Área de Educação da ANBIMAApresentador: Gilberto C Porto
ABEB - Salvador/ BA
Outubro, 2011
CONSELHO FISCAL VISÃO GERAL E AS RECOMENDAÇÕES DE SUA ATUAÇÃO
ObjetivoApresentar uma panorâmica da atuação e metas do Conselho deFiscal, discutindo temas críticos para uma eficiente atuação de seusmembros, em contribuição aos interesses dos acionistas. Discussãode casos práticos, a partir da análise de Relatório de Administraçãoe Demonstrações Financeiras.
Público-alvoExecutivos e profissionais de holdings financeiras, fundos de pensãoe de seguradoras, consultores, acionistas, cotistas, conselheiros,membros de comitês, gestores do processo de governança deempresas estatais e privadas de capital aberto ou fechado oupreparando-se para abertura; empresas familiares,independentemente da estrutura acionária.
2
CONSELHO FISCAL – VISÃO GERAL E AS RECOMENDAÇÕESDE SUA ATUAÇÃO
Gilberto Cotecchia Porto
Gilberto C Porto
Contador, pós-graduado em Gestão de Negócios em E&P de
Petróleo pelo IBP, especialização em Controladoria, Governança e Finanças Corporativas.
Experiência global em consultoria financeira, tendo atuado em mais de 25 países naAmérica Latina, Europa e África, em empresas dos setores de O&G, telecom, mineração,logística, instituições financeiras e seguros.
Relevantes atuações em ambientes complexos, adversos e crises, entre eles:intervenções, sucessões, dissoluções, spin-off's, transição diretorias e gerenciais, start-
up's, gestão interina em processos de restrutaração, coaching a equipes juniores,migração de ERP, reportes a órgãos reguladores e investigações de fraudes.
É professor das cadeiras de Governança Corporativa, Gestão de Riscos Operacionais eEstruturação de Conselhos Fiscais, nos programas de MBA da Trevisan Escola deNegócios, ANBIMA Rio, e IBMEC (in-Company).
http://br.linkedin.com/in/gilporto
4
Plano de Exposição
� Conselho Fiscal – visão geral e os objetivos
� As Melhores Práticas de Mercado
� Atribuições e Foco de Atuação
� Relacionamentos com os distintos componentes e interessados
� Recomendações na estruturação de um Conselho Fiscal
� Estudo de Caso: os itens de análise de um relatório de
Administração e Demonstrações Financeiras.
Conselho Fiscal
Visão geral e os objetivos
5
6
Conselho Fiscal – visão geral e os objetivos
�Fiscaliza a situação financeira da empresa.
�É constituído, no mínimo, por três membros efetivos e
três suplentes não ligados à empresa.
�O Conselho Fiscal é um colegiado criado pelos
acionistas, com o objetivo de acompanhar e validar a
condução dos negócios.
7
Conselho Fiscal – visão geral e os objetivos
Ao Conselho Fiscal compete exercer permanentemente
a fiscalização sobre os órgãos da administração da
companhia, com relação às contas e à regularidade dos
atos de gestão, prestando contas aos acionistas para
que possam votar com conhecimento de causa nas
assembléias.
Seus membros são escolhidos em assembléias anuais
(ou em reuniões, se prevista em contrato social) pelo
voto da maioria dos sócios presentes.
8
Conselho Fiscal – visão geral e os objetivos
Parecer do Conselho Fiscal:
No Brasil não é obrigatória a publicação do Parecer do
Conselho Fiscal, caso existir ele deve ser submetido à
Assembléia Geral dos acionistas, mas a sua publicação é
opcional.
Contudo, a prática mostra de que os pareceres do
Conselho Fiscal tem sido publicados, no corpo das
Demonstrações Financeiras, na maioria das vezes em que
existe, como uma prestação de contas ou validação de
sua atuação.
9
Conselho Fiscal – visão geral e os objetivos
Referências e definições legais
� Leis: 6.404 – artigos 123, 161 e 162, 6.385 (supervisão
CVM), e 10.303/01 “ Art. 163 e 11.638/09;
� Código Civil Brasileiro – artigos 1.066 a 1.070;
� CVM – Instruções Normativas n.: 19/90, 324/00, 449/07,
480 e 481/09, e Ofício-circular 04/2011, art. 12.13 e 22.
Lei 6.404/1976 (Lei das S/A), que teve seu texto alterado pela Lei 10.303/01,que dispõe:�§ 6o Os membros do conselho fiscal e seus suplentes exercerão seus cargos até a
primeira assembléia-geral ordinária que se realizar após a sua eleição, e poderão serreeleitos.
�§ 7o A função de membro do conselho fiscal é indelegável.
Art. 163. Compete ao conselho fiscal:
� I - fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o
cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;
� IV - denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração e, se estesnão tomarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da companhia,à assembléia-geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providênciasúteis à companhia;
�§ 2o O conselho fiscal, a pedido de qualquer dos seus membros, solicitará aos órgãos deadministração esclarecimentos ou informações, desde que relativas à sua funçãofiscalizadora, assim como a elaboração de demonstrações financeiras ou contábeisespeciais.”
10
Conselho Fiscal – visão geral e os objetivos
MELHORES PRÁTICAS
11
12
Melhores Práticas de Mercado – IBGC
O Instituto Brasileiro de Governança Corporativa –
IBGC define o CONSELHO FISCAL como um órgão
fiscalizador independente da diretoria e do conselho
de administração, que busca, através dos princípios
da transparência, equidade e prestação de contas,
contribuir para o melhor desempenho da companhia.
13
CONCEITO GOVERNANÇA CORPORATIVA:
São as posturas, práticas e os relacionamentos entre os
Acionistas/Quotistas, Conselho de Administração,
Diretoria, Auditoria Independente e Conselho Fiscal, com
a finalidade de otimizar o desempenho da empresa e
facilitar o acesso ao capital.
Melhores Práticas de Mercado – IBGC
14
� Transparência (disclosure)
� Equidade (fairness)
� Prestação de Contas (accountability)
� Cumprimento das Leis (compliance)
� Ética
Melhores Práticas de Mercado – GC: Princípios Fundamentais
Composição e Funcionamento do Conselho Fiscal�O conselho fiscal deve ser composto por, no mínimo, três
e, no máximo, cinco membros.�Os titulares de ações preferenciais e os titulares de ações
ordinárias, excluído o controlador, terão direito de elegerigual número de membros eleitos pelo controlador.
�O controlador deve renunciar ao direito de eleger sozinhoo último membro (terceiro ou quinto membro), o qualdeverá ser eleito pela maioria do capital social, emassembléia na qual a cada ação corresponda um voto,independente de sua espécie ou classe, incluindo asações do controlador.
�O conselho fiscal deve adotar um regimento comprocedimentos sobre suas atribuições, com foco norelacionamento com o auditor, e que não limite a atuaçãoindividual de nenhum conselheiro.
15
Melhores Práticas de Mercado – Cartilha GC CVM
�Segundo os princípios da boa governança corporativa, amaioria do conselho fiscal não deve ser eleita peloacionista controlador.
�O regimento deve incluir disposições sobre periodicidadee método de convocação de reuniões do conselho fiscal,disponibilização antecipada de materiais a seremdiscutidos, direitos e deveres dos conselheiros,relacionamento com a administração e auditores eprocedimentos para solicitação de informações.
�O conselho fiscal também deve se reunir quandorequerido de forma fundamentada por representante dosminoritários.
�O conselho de administração deve prover meiosadequados para o bom funcionamento do conselho fiscal,como convocação e local das reuniões, elaboração deagenda e assistência aos pedidos de informações dosconselheiros fiscais.
16
Melhores Práticas de Mercado – Cartilha GC CVM
17
"Se você tem dez mil regulamentos, destruirá todo o respeito pela lei."
[Winston Churchill]
ATRIBUIÇÕES
18
19
Atribuições
Atribuições e Foco de Atuação
�Do Conselho Fiscal
�Do Presidente
�Dos Conselheiros
�Do Secretariado
20
Atribuições
CONSELHO FISCAL
O Conselho Fiscal não deve assumir o papel de
gestão, mas sim permitir que seus membros ofereçam
sua visão prática, experiência, percepções, influência e
intuições, para cumprir com suas obrigações de
supervisão, tanto do ponto de vista regulatório quanto
em relação aos riscos do negócio em geral.
21
Atribuições
PRESIDENTE DO CONSELHO
Será o encarregado pelas convocações e presidir asreuniões, submetendo a pauta dos assuntos, além de:
� Orientar os trabalhos, mantendo em ordem os debates;
� Apurar as votações e proclamar os resultados;
� Designar relatores para exame de processo;
� Cumprir o Regimento e as demais disposições legais;
� Assinar a correspondência oficial do Conselho;
� Supervisionar os trabalhos do(a) secretario(a).
CONSELHEIROS�Para o exercício das funções de conselheiro fiscal, o
candidato deve possuir comprovada experiência noexercício de atividades nas áreas financeira, administrativa,contábil, jurídica, de fiscalização ou de auditoria.
�A comprovação dessa experiência nas atividades descritasdeve ser apresentada quando da inscrição no processoeleitoral ou da indicação por parte de patrocinadores ouinstituidores.
�O Conselheiro deve ter comprovada independência ecompromisso ético sobre as informações analisadas.
22
Atribuições
23
CONSELHEIROS
Vamos assumir como independência:
�Não ter qualquer vínculo com a empresa, excetoeventual participação de capital;
�Não estar oferecendo serviço ou produto à empresa;
�Não ser cônjuge ou parente até segundo grau dealgum diretor ou gerente da empresa;
� Não receber outra remuneração da empresa além doshonorários de conselheiro e eventuais dividendos (sefor também proprietário);
�Mitigar qualquer possível comprometimento de suaconduta.
Atribuições
SECRETARIADO
� Organizar, sob orientação do Presidente, a pauta dosassuntos a serem tratados em cada reunião, reunindo osdocumentos necessários;
� Distribuir a pauta e anotar as deliberações para consignaçãoem ata, lavrando as atas das reuniões, que serão registradasem livro próprio;
� Providenciar a convocação dos Conselheiros para asreuniões;
� Providenciar passagens, hospedagem, transporte e solicitaro ressarcimento de despesas, a serviço, dos Conselheiros;
� Providenciar a encadernação e o registro do Livro de Atas ePareceres do Conselho Fiscal na Junta Comercial.
24
Atribuições
RELACIONAMENTOS
25
26
Relacionamentos
�Auditoria Interna – a ótima fonte de informações!
�Auditor Independente
�Controladoria
�Contabilidade
�Jurídico (interno e externo)
�Diretorias
�Conselho de Administração
�Contatos no “chão de fabrica”
27
Relacionamentos
28
Alguns temas delicados:
�Excedentes de caixa: decisões estratégicas,consideradas pelos executivos “fora” da competênciado CF;
�Compliance com novas legislações, estratégiastributárias;
�Contratos X variações em seus resultados – conflitosde interesses, má performance;
�Tratamento a ser dado às distintas contingências(ambientais, fiscais, etc);
�Resultados práticos de F&As.
Relacionamentos
29
Ferramentas e os “parceiros” onde pode-se encontrar as respostas:
�Auditoria Interna – relatórios, planejamento anual, atas de comitês, planos de ações para mitigação de riscos e falhas de controles internos (follow-ups);
�Controladoria – análises de performance e resultados;
�Jurídico – pareceres e alternativas (estratégias) de negociações.
– Um bom relacionamento será fator chave para ter amplo
acesso às informações!
Relacionamentos
30
"Não adianta olhar pro céu com muita fé e pouca luta."
[Gabriel Pensador]
ESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO
E PLANO DE TRABALHO
31
32
Estruturação de Conselho Fiscal
Recomendações na estruturação
�Perfis, Nomeações, Secretariado;
�Elaboração do Regimento;
�Declaração de Não Divulgação de Informações;
�Estabelecimento do plano e cronograma dos trabalhos;
�Arquivo, registro e divulgação de Relatórios e outros
resultados de seus trabalhos: notas, pareceres e
comunicações.
Sugestão de tópicos para a elaboração do Regimento:� Finalidade� Composição� Investidura� Impedimentos, Vagas e Substituições� Remuneração� Atribuições � Reuniões� Secretário � Deveres e Responsabilidades� Avaliação de Desempenho� Contratação de Consultoria Externa� Política de Prevenção de Fraudes e Desvio de Conduta� Programa de Trabalho� Orçamento� Conselhos fiscais das controladas e coligadas � Disposições gerais
33
Estruturação de Conselho Fiscal
34
PDI – Política de Divulgação de Informações
�Comprometimento de total confidencialidade com asinformações fornecidas e acessadas;
�Evitar o conflito de interesses pela participação emconselhos ou atividades em outras corporações deconcorrência direta aos negócios da empresa;
�Comunicação de compra de ações.
Estruturação de Conselho Fiscal
35
Estabelecer PLANO DE TRABALHO para os contatos noperíodo de mandato
�O CF deve “ditar o ritmo” dos trabalhos;
�Analisar os eventos, sem exacerbar seu âmbito de ação;
�Faculdade de solicitar (individualmente) auditoria ou avaliaçãoespecializada de resultados e informações de complexidade;
�Tem responsabilidade sob o período de nomeação, nãonecessariamente, pelo exercício fiscal;
�Cumprimento de Metas Assumidas dos distintos setores;
�Resultados da empresa em relação ao mercado;
�Clareza na convocações de reuniões, definindo objetivamenteas informações requeridas, apresentações e documentaçãode suporte desejadas.
Estruturação de Conselho Fiscal
36
Estruturação
Outras recomendações na Estruturação do CF emetodologia/ filosofia de trabalho:
� Qualificação/ capacitação dos membros;
� Elaboração de um regimento realista;
� Elaboração de um plano de trabalho e reuniõesfactíveis;
� Interação e proximidade com Auditores Internos eExternos;
� Constante avaliação e aprimoramento dos canais deinformação.
37
"Aquele que não é capaz de governar a si mesmo, não será capaz de governar os outros." [ Gandhi ]
ESTUDOS DE CASOS
38
39
Estudo de Casos
Estudo de Casos:
�Modelo de Cronograma Anual de Trabalhos
�Modelo de Parecer “limpo”
�Case Natura
�Referência a processos e multas da CVM.
40
Estudo de Caso
Material de domínio publico, obtido no website da Instituição: http://www.bbsegurosaude.com.br
41
Estudo de Caso
42
A VALE é o maior grupo privado nacional, atuando nas áreas demineração, siderurgia, energia e logística. É a segunda maiormineradora do mundo e seu capital é negociado nas Bolsas deValores de São Paulo, NYSE e Hong Kong.
A empresa dá total suporte aos trabalhos do CF, a partir daseficientes estruturas de Secretariado, Controladoria e R.I., queantecipam e sincronizam suas agendas de trabalho, preparaçãode informações e material para discussões.
Entre os temas e reportes analisados pelo CF, estão os relatóriosda Auditoria Interna, Canais de Denúncias, RI/ Ouvidoria, atas einformes societários, a fim de atender os requerimentos da SEC(SOx).
Estudo de caso
43
A Natura é uma marca de origem brasileira, nascida daspaixões pela cosmética e pelas relações, presente em setepaíses da América Latina e na França.
No Brasil, é a indústria líder no mercado de cosméticos,fragrâncias e higiene pessoal, assim como no setor da vendadireta.
Desde 2004, é uma companhia de capital aberto, com açõeslistadas no Novo Mercado, o mais alto nível de governançacorporativa da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa).
Até 2011 a Natura não tinha constituído o Conselho Fiscalconstituído, pois conferiu ao CONSELHO DEADMINISTRAÇÃO, através do Comitê de Auditoria asatribuições como órgão fiscalizador da gestão do corpoExecutivo.
Estudo de caso
44
Referência às razões de processos e autuações da CVM :
� Uso de informação privilegiada;
� Descumprimento do “dever de diligência” dos gestores;
� Não elaboração de demonstrativos, pareceres e
comunicados;
� Operações fraudulentas;
�Atuação solidária aos dirigentes, no desvio dos objetivos
da empresa.
(fonte: Autuações CVM)
Estudo de caso
45
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONADORES CVM DE RITO ORDINÁRIO E TERMO DE ACUSAÇÃO
SESSÃO DE JULGAMENTO
PROCESSO CVM Nº
EMENTA
23/08/2011 RJ2008/4857 EMBRATEL PARTICIPAÇÕES
Descumprimento dos deveres de lealdade e de diligência – desvio de poder usurpação de competência.
23/08/2011 RJ2010/4206 CREDIT SUISSE SECURITIES (USA)
Eventual irregularidade na negociação com units da Terna Participações S/A, em suposta infração ao art. 13 da Instrução CVM nº 358/02. Absolvição.
16/08/2011 10/06 BRASIL TELECOM
suposta prática de ato de liberalidade pelos administradores da Brasil Telecom – eventual descumprimento do dever de diligência.
16/08/2011 RJ2007/4414 BÔNUS-BANVAL
Contratação de pessoas não autorizadas ou registradas na CVM para intermediação de negócios envolvendo valores mobiliários, inclusive no que se refere a agenciamento ou captação de clientes. Multas.
19/07/2011 RJ2010/9582 AUDITAN – Auditores Independentes S/S
Não aplicação de diversos procedimentos de auditoria no curso dos trabalhos realizados na TECBLU – Tecelagem Blumenau S/A – não encaminhamento à CVM de comunicado específico sobre a falta de controle interno efetivo sobre o Ativo Não Circulante Imobilizado da companhia auditada. Multas.
07/06/2011 RJ2010/16893 Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes
Imputação de não emissão de relatório de revisão especial com ressalva sobre demonstrações contábeis da Saraiva S/A Livreiros Editores referente ao ITR de 31.03.10, dada a não evidenciação em nota explicativa específica da realização de operações com derivativos. Absolvições.
07/06/2011 19/09 GOL Linhas Aéreas Inteligentes S/A
Utilização de informação privilegiada. Multa.
14/12/2010 18/2008 SADIA
Descumprimento do esperado dever de diligência por parte dos administradores de uma companhia aberta. –Multas e inabilitações temporárias.
01/12/2010 03/2006 CERES, POSTALIS E PORTUS
Suposta realização de operações fraudulentas, práticas não equitativas e criação de condições artificiais de preço, demanda e oferta no mercado de valores mobiliários.
01/12/2010 RJ2009/12495 KPMG AUDITORES INDEPENDENTES
Não inclusão de ressalva no relatório de revisão especial sobre informações trimestrais. – Multas.
30/11/2010 19/06 RIPASA
Eventual uso de informação privilegiada.
30/11/2010 RJ2008/2569 PANTANAL PLAZA SHOPPING S/A
Não elaboração de Demonstrações Financeiras – não convocação de AGOs – não manutenção do registro de companhia aberta atualizado. – Multas.
46
30/11/2010 RJ2009/13459 TERNA/CREDIT SUISSE
Uso indevido de informação privilegiada. – Multas.
23/11/2010 RJ2010/4195 VICUNHA TEXTIL SA
Não divulgação de fato relevante. – Multa.
26/10/2010 21/05 AMBEV
Suposta utilização de informação relevante ainda não divulgada ao mercado, em desobediência ao art. 155, § 4º, da Lei nº 6.404/76
19/10/2010 RJ2010/1737 Caixa Seguradora S/A
Abuso do poder de controle. Desvio do interesse social. Aumento de capital sem justificativa para fixação do preço de emissão de ações.
31/08/2010 14/06 REAL GRANDEZA
Suposta realização de operações fraudulentas – práticas não equitativas e criação de condições artificiais de preço, demanda e oferta de mercado de valores mobiliários.
24/08/2010 15/90 BARRETO DE ARAÚJO
Não convocação de AGO – não publicação de demonstrações financeiras – descumprimento do dever de manter atualizado o registro de companhia aberta na CVM. Multas. Atuação solidária com o controlador no desvio do objeto social da Companhia. Inabilitações. Não emissão de parecer conclusivo dos auditores quanto à adequação das Demonstrações Financeiras. Não apresentação de ressalva quanto ao desvio de objeto social. Não apresentação de ressalva quanto à não constituição de provisão para devedores duvidosos - Auditoria inepta. Advertências.
24/08/2010 14/04 EMBRATEL
Suposta violação dos deveres de administrador de companhia.
10/08/2010 16/05 CENTRUS
Suposta realização de operações fraudulentas, práticas não equitativas e criação de condições artificiais de preço, demanda e oferta no mercado de valores mobiliários.
13/07/2010 SP2008/0038 UNIBANCO INVESTSHOP CVMC S/A
Manutenção de cadastros incompletos. Não comunicação à CVM de operações incompatíveis com patrimônios e rendimentos financeiros de clientes. Ausência de Procedimentos de combate à lavagem de dinheiro. - Absolvição e Advertência.
22/06/2010 03/07 TELEMAR PARTICIPAÇÕES S/A
Responsabilidade de administradores, membros do Conselho de Administração da companhia aberta Tele Norte Leste Participações S.A. – TNL – Eventual ocorrência de conflito de interesses em deliberações do Conselho (art. 156 da Lei nº 6.404/76). Situação não caracterizada.Falta para com o dever de diligência na redação da ata do Conselho de Administração (art. 153 da Lei nº 6.404/76) – Advertência. Imputação de descumprimento do dever de diligência ao se adotar o Conselho de Administração e não a Assembléia Geral de Acionistas como órgão competente para a apreciação de determinado contrato. Escolha amparada pelos ditames do Estatuto Social da companhia.
Estudo de Casos – Processos CVM
47
Dificuldades na atuação do Conselheiro Fiscal:
�Empecilhos na realização dos trabalhos: morosidade na
obtenção e disponibilização de informações, informações
incompletas (parciais/ preliminares) ou oficiosas, etc;
�Atrasos e remarcações de reuniões e apresentações de
informações solicitadas;
�Abstenção de outros conselheiros;
�Evidências de má gestão por imperícia ou imprudência
de seus dirigentes executivos, negligenciada pelo CA.
Estudo de casos
Web-bibliografia
IBGC Publicações:http://www.ibgc.org.br/Secao.aspx?CodSecao=65
IBRI Livraria: http://www.ibri.com.br/livraria/index.asp
IBRI Princípios Éticos: http://www.ibri.com.br/conheca/Codigo_de_etica.pdf
ETHOS Publicações: http://www1.ethos.org.br/EthosWeb/pt/295/aprenda_mais/publicacoes/publicacoes.aspx
ETHOS-Febraban: http://www.uniethos.org.br/_Uniethos/documents/INDICADORESETHOS-FEBRABAN2008-FINAL.pdf
BOVESPA: http://www.bovespa.com.br/Empresas/GovernancaCorporativa.asp
CVM – Cartilha: http:// www.cvm.gov.br/port/public/publ/cartilha/cartilha.doc
OECD – Estudo de Casos de Boa GC:http://www.cvm.gov.br/port/protinv/GovernancaCorporativa/GovernançaCorporativaOECDEstudodecasos.pdf
• A devida estruturação de um CF, comitês consultivosou mesmo a elaboração de um bom planejamentopara atuação de seus secretariados, é primordialpara o êxito e resultados de suas funções.
• Caso deseje maiores informações, avaliação daspremissas ou suporte nesta estruturação, além doserviço de revisões contábil-financeira, auditorias deescopo limitado, entre em contato e estarei àdisposição para elaboração de um planejamentocompleto, customizado aos detalhes e característicasde sua estrutura corporativa.
GP
49
50
Contato
Obrigado e Sucesso!
Av. Afonso Arinos de Melo Franco, 222 – Centro Corporativo Dinamica PrimeBarra da Tijuca, Rio, Brazil – 22.631-455 | Tel.: +55(21) 2148-0693
Gilberto C PortoTels: +55 (21) 98826 6881
Skype: gil_porto | [email protected]
51
"O tempo é o melhor autor... sempre encontra um final perfeito."
[Sir Charles Chaplin]
Top Related