Considerando a intensificao do relacionamento do profissional
na rea da segurana do trabalho, sendo imperativo para a disciplina
profissional, resolve adotar o cdigo de tica do tcnico de segurana
do trabalho, elaborada pelos integrantes da Comisso de tica
instituies representativas da categoria dos Tcnicos de Segurana do
Trabalho, como indicativo provisrio at a regulamentao do Conselho
Federal dos Tcnicos de Segurana do Trabalho. CDIGO DE TICA DOS
TCNICOS DE SEGURANA DO TRABALHO
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RESOLVE: Art.01 Fica aprovado o anexo cdigo de tica
profissional do tcnico de segurana do trabalho. CDIGO DE TICA DOS
TCNICOS DE SEGURANA DO TRABALHO
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RESOLVE: Art. 02 A presente Resoluo entra em vigor na data de
sua aprovao. CDIGO DE TICA DOS TCNICOS DE SEGURANA DO TRABALHO
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RESOLVE: Art.03 Revogam-se as disposies em contrrio. Os
instituies representativas da categoria dos Tcnicos de Segurana do
Trabalho existe como pessoa fsica at a sua regulamentao. CDIGO DE
TICA DOS TCNICOS DE SEGURANA DO TRABALHO
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CAPTULO I DA ATIVIDADE PROFISSIONAL Art. 04 As funes, quando no
exerccio profissional do tcnico de segurana do trabalho, so
definidas pela Portaria 3.275, de 21 de setembro de 1989, no sendo
permitido o desvio desta CDIGO DE TICA DOS TCNICOS DE SEGURANA DO
TRABALHO
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CAPTULO I I DO PROFISSIONAL Art.05 Exercer o trabalho
profissional com competncia, zelo, lealdade, dedicao e honestidade,
observando as prescries legais e regulamentares da profisso e
resguardando os interesses dos trabalhadores conforme Portaria 3214
suas NRs. e demais legislaes prevencionistas. CDIGO DE TICA DOS
TCNICOS DE SEGURANA DO TRABALHO
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CAPTULO I I DO PROFISSIONAL Art.06 Acompanhar a legislao que
rege o exerccio profissional da segurana do trabalho, visando a
cumpri-la corretamente e colaborar para sua atualizao e
aperfeioamento. CDIGO DE TICA DOS TCNICOS DE SEGURANA DO
TRABALHO
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CAPTULO I I DO PROFISSIONAL Art.07 O tcnico de segurana do
trabalho poder delegar parcialmente a execuo dos servios a seu
cargo a um colega de menor experincia, mantendo-os sempre sob sua
responsabilidade tcnica. Art. 08 Considerar a profisso como alto
ttulo de honra e no praticar nem permitir a prtica de atos que
comprometam a sua dignidade CDIGO DE TICA DOS TCNICOS DE SEGURANA
DO TRABALHO
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CAPTULO I I DO PROFISSIONAL Art.09 Cooperar para o progresso da
profisso, mediante o intercmbio de informaes sobre os seus
conhecimentos e contribuio de trabalho s associaes de classe e a
colegas de profisso. CDIGO DE TICA DOS TCNICOS DE SEGURANA DO
TRABALHO
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CAPTULO I I DO PROFISSIONAL Art.10 Colaborar com os rgos
incumbidos da aplicao da lei de regulamentao do exerccio
profissional e promover, pelo seu voto nas entidades de classe, a
melhor composio daqueles rgos. CDIGO DE TICA DOS TCNICOS DE
SEGURANA DO TRABALHO
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CAPTULO I I DO PROFISSIONAL Art.11 O esprito de solidariedade,
mesmo na condio de empregado, no induz nem justifica a participao
ou conivncia com o erro ou com os atos infringentes de normas
tcnicas que regem o exerccio da profisso. CDIGO DE TICA DOS TCNICOS
DE SEGURANA DO TRABALHO
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CAPTULO III DOS DEVERES Art. 12 Guardar sigilo sobre o que
souber em razo do exerccio profissional lcito, inclusive no mbito
do servio pblico, salvo os casos previstos em lei ou quando
solicitado por autoridades competentes e as instituies
representativas da categoria Art.13 Se substitudo em suas funes,
informar ao substituto todos os fatos que devam chegar ao seu
conhecimento, a fim de habilit-lo para o bom desempenho das funes a
serem exercidas. CDIGO DE TICA DOS TCNICOS DE SEGURANA DO
TRABALHO
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CAPTULO III DOS DEVERES Art.14 Abster-se de interpretaes
tendenciosas sobre a matria que constitui objeto de percia,
mantendo absoluta independncia moral e tcnica na elaborao de
programas prevencionistas de segurana e sade no trabalho. Art.15
Considerar e zelar com imparcialidade o pensamento exposto em
tarefas e trabalhos submetidos a sua apreciao. CDIGO DE TICA DOS
TCNICOS DE SEGURANA DO TRABALHO
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CAPTULO III DOS DEVERES Art. 16 Abster-se de dar parecer ou
emitir opinio sem estar suficientemente informado e munido de
documentos. Art.17 Atender instituies representativas da categoria,
no sentido de colocar sua disposio, sempre que solicitados, papis
de trabalho, relatrios e outros documentos que deram origem e
orientaram a execuo do seu trabalho. CDIGO DE TICA DOS TCNICOS DE
SEGURANA DO TRABALHO
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CAPTULO III DOS DEVERES Art. 18 Os deveres do tcnico de
segurana do trabalho compreendem, alm da defesa do interesse que
lhe confiado, o zelo do prestgio de sua classe e o aperfeioamento
da tcnica de trabalho. Art. 19 Manter-se regularizado com suas
obrigaes com as instituies representativas da categoria. Art.20
Comunicar as instituies representativas da categoria fatos que
envolvam recusa ou demisso de cargo, funo ou emprego, motivados
pela necessidade do profissional em preservar os postulados, ticos
e legais da profisso. CDIGO DE TICA DOS TCNICOS DE SEGURANA DO
TRABALHO
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CAPTULO IV - DA CONDUTA Art. 21 Zelar pela prpria reputao,
mesmo fora do exerccio profissional; Art. 22 No contribuir para que
sejam nomeadas pessoas que no tenham a necessria habilitao
profissional para cargos rigorosamente tcnicos. CDIGO DE TICA DOS
TCNICOS DE SEGURANA DO TRABALHO
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CAPTULO IV - DA CONDUTA Art.23 Na qualidade de consultor ou
rbitro independente, agir com absoluta imparcialidade e no levar em
conta nenhuma considerao de ordem pessoal. Art. 24 Considerar como
confidencial toda informao tcnica, financeira ou de outra natureza
que obtenha sobre os interesses dos empregados ou empregador. Art.
25- Assegurar ao trabalhador e ao empregador um trabalho tcnico
livre de danos decorrentes de impercia, negligncia ou imprudncia.
CDIGO DE TICA DOS TCNICOS DE SEGURANA DO TRABALHO
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CAPTULO V DOS COLEGAS Art.26 A conduta do tcnico com os demais
profissionais em exerccio na rea de segurana e sade no trabalho
deve se basear no respeito mtuo, na liberdade e independncia
profissional de cada um, buscando sempre o interesse comum e o bem
estar da categoria. CDIGO DE TICA DOS TCNICOS DE SEGURANA DO
TRABALHO
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CAPTULO V DOS COLEGAS Art.28 Abster-se da aceitao de encargo
profissional em substituio a colega que dele tenha desistido para
preservar a dignidade ou os interesses da profisso ou da classe,
desde que permaneam as mesmas condies que ditaram o referido
procedimento. CDIGO DE TICA DOS TCNICOS DE SEGURANA DO
TRABALHO
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CAPTULO V - DOS COLEGAS Art.29 No tomar como suas ou
desqualificar os trabalhos, iniciativas ou solues encontradas por
colegas, sem a necessria citao ou autorizao expressa. Art. 30 No
prejudicar legtimos interesses ou praticar de maneiras falsas ou
maliciosas, direta ou indiretamente, a reputao, a situao ou a
atividade de um colega. CDIGO DE TICA DOS TCNICOS DE SEGURANA DO
TRABALHO
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CAPTULO VI -DAS PROIBIES Art.31 vetado ao tcnico de segurana do
trabalho anunciar, em qualquer modalidade ou veculo de comunicao,
contedo que resulte na diminuio do colega, da organizao ou da
classe. Art.32 Assumir, direta ou indiretamente, servios de
qualquer natureza, com prejuzo moral ou desprestgio para classe.
CDIGO DE TICA DOS TCNICOS DE SEGURANA DO TRABALHO
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CAPTULO VI -DAS PROIBIES Art.33 Auferir qualquer provento em
funo do exerccio profissional que no decorra exclusivamente de sua
prtica lcita ou servios no prestados. Art.34 Assinar documentos ou
peas elaborados por outros, alheios sua orientao, superviso e
fiscalizao. Art.35 Exercer a profisso quando impedido, ou
facilitar, por qualquer meio, o seu exerccio aos no habilitados ou
impedidos. CDIGO DE TICA DOS TCNICOS DE SEGURANA DO TRABALHO
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CAPTULO VI -DAS PROIBIES Art.36 Aconselhar o trabalhador ou o
empregador contra disposies expressas em lei ou contra os princpios
fundamentais e as normas brasileiras de segurana e sade no
trabalho. Art. 37 Revelar assuntos confidenciais por empregados ou
empregador para acordo ou transao que, comprovadamente, tenha tido
conhecimento. Art.38 Iludir ou tentar a boa f do empregado,
empregador ou terceiros, alterando ou deturpando o exato teor de
documentos, bem como fornecendo falsas informaes ou elaborando peas
inidneas CDIGO DE TICA DOS TCNICOS DE SEGURANA DO TRABALHO
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CAPTULO VI -DAS PROIBIES Art.39 Elaborar demonstraes na
profisso sem observncia dos princpios fundamentais e das normas
editadas pelas instituies representativas da categoria Art.40
Deixar de atender s notificaes para esclarecimento fiscalizao ou
intimaes para instruo de processos. CDIGO DE TICA DOS TCNICOS DE
SEGURANA DO TRABALHO
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CAPTULO VI -DAS PROIBIES Art.41 Praticar qualquer ato ou
concorrncia desleal que, direta ou indiretamente, possa prejudicar
legtimos interesses de outros profissionais. Art.42 Expressar-se
publicamente sobre assuntos tcnicos sem estar devidamente
capacitado para tal e, quando solicitado a emitir sua opinio,
somente faz-lo com conhecimento da finalidade da solicitao e em
benefcio da coletividade. CDIGO DE TICA DOS TCNICOS DE SEGURANA DO
TRABALHO
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CAPTULO VI -DAS PROIBIES Art. 43 Determinar a execuo de atos
contrrios ao cdigo de tica dos profissionais que regulamenta o
exerccio da profisso. CDIGO DE TICA DOS TCNICOS DE SEGURANA DO
TRABALHO
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CAPTULO VI -DAS PROIBIES Art.44 Usar de qualquer mecanismo de
presso ou suborno com pessoas fsicas e jurdicas para conseguir
qualquer tipo de vantagem. Art.45 Utilizar forma abusiva o poder
que lhe confere a posio ou cargo para impor ordens, opinies,
inferiorizar as pessoas e/ou dificultar o exerccio profissional.
CDIGO DE TICA DOS TCNICOS DE SEGURANA DO TRABALHO
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CAPTULO VII - DA CLASSE Art.46 Acatar as resolues votadas pela
classe, inclusive quanto a honorrios. CDIGO DE TICA DOS TCNICOS DE
SEGURANA DO TRABALHO
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CAPTULO VII - DA CLASSE Art.46 Acatar as resolues votadas pela
classe, inclusive quanto a honorrios. Art.47 Prestigiar as
entidades de classe contribuindo, sempre que solicitado, para o
sucesso de suas iniciativas em proveito da profisso, dos
profissionais e da coletividade. CDIGO DE TICA DOS TCNICOS DE
SEGURANA DO TRABALHO
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CAPTULO VIII - DOS DIREITOS Art.48 Representar perante os rgos
competentes as irregularidades comprovadamente ocorridas na
administrao de entidade da classe. Art.49 Recorrer s instituies
representativas da categoria, quando impedido de cumprir o presente
CDIGO DE TICA DOS TCNICOS DE SEGURANA DO TRABALHO
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CAPTULO VIII - DOS DIREITOS Art.50 Renunciar s funes que exerce
logo que positivar falta de confiana por parte do empregador, a
quem dever notificar com trinta dias de antecedncia, zelando,
contudo, para que os interesses dos mesmos no sejam prejudicados,
evitando declaraes pblicas sobre os motivos da renncia. Art. 51 O
tcnico de segurana do trabalho poder publicar relatrio, parecer ou
trabalho tcnicoprofissional e assinado sob sua responsabilidade.
CDIGO DE TICA DOS TCNICOS DE SEGURANA DO TRABALHO
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CAPTULO VIII - DOS DIREITOS Art. 52 O tcnico de segurana do
trabalho, quando assistente tcnico, auditor ou rbitro poder recusar
sua indicao quando reconhea no se achar capacitado em face da
especializao requerida. Art.53 Recusar-se a executar atividades que
no sejam de sua competncia legal. CDIGO DE TICA DOS TCNICOS DE
SEGURANA DO TRABALHO
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CAPTULO VIII - DOS DIREITOS Art. 54 Considerar-se impedido para
emitir parecer ou elaborar tarefas em no conformidade com as normas
de segurana e sade no trabalho, e orientaes editadas pelas
instituies representativas da categoria. Art. 55 O tcnico de
segurana do trabalho poder requerer desagravo pblico s instituies
representativas da categoria quando atingido, pblica e
injustamente, no exerccio de sua profisso. CDIGO DE TICA DOS
TCNICOS DE SEGURANA DO TRABALHO
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CAPTULO IX - DAS PENALIDADES Art. 56 A transgresso de preceito
deste cdigo constitui infrao tica, sancionada, segundo a gravidade,
com a aplicao de uma das seguintes penalidades: Advertncia
reservada; Censura reservada; Censura pblica; CDIGO DE TICA DOS
TCNICOS DE SEGURANA DO TRABALHO
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CAPTULO IX - DAS PENALIDADES Na aplicao das sanes ticas so
consideradas como atenuantes: Falta cometida em defesa de
prerrogativa profissional; Ausncia de punio tica anterior; Prestao
de relevantes servios classe. CDIGO DE TICA DOS TCNICOS DE SEGURANA
DO TRABALHO
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CAPTULO IX -DAS PENALIDADES Art. 56 A transgresso de preceito
deste cdigo constitui infrao tica, sancionada, segundo a gravidade,
Art.57 O julgamento das questes relacionadas transgresso de
preceitos do Cdigo de tica incumbe, originariamente, as instituies
representativas da categoria, que funcionaro como Comisso de tica,
facultado recurso dotado de efeito suspensivo, interposto no prazo
de trinta dias. CDIGO DE TICA DOS TCNICOS DE SEGURANA DO
TRABALHO
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CAPTULO IX DAS PENALIDADES Art.58 No cumprir, no prazo
estabelecido, determinao das instituies representativas da
categoria, depois de regularmente notificado. CDIGO DE TICA DOS
TCNICOS DE SEGURANA DO TRABALHO
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CAPTULO IX DAS PENALIDADES Art.59 O recurso voluntrio somente
ser encaminhado a Comisso de tica, para manter ou reformar
parcialmente a deciso. CDIGO DE TICA DOS TCNICOS DE SEGURANA DO
TRABALHO
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CAPTULO IX DAS PENALIDADES Art.60 Quando se tratar de denncia,
as instituies representativas da categoria comunicar ao denunciante
a instaurao do processo at trinta dias depois de esgotado o prazo
de defesa. CDIGO DE TICA DOS TCNICOS DE SEGURANA DO TRABALHO
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CAPTULO IX DAS PENALIDADES Art. 61 - Compete s instituies
representativas da categoria, em cuja jurisdio se encontrar
inscrito o tcnico de segurana do trabalho, a apurao das faltas que
cometerem contra este Cdigo e a aplicao das medidas previstas na
legislao em vigor. CDIGO DE TICA DOS TCNICOS DE SEGURANA DO
TRABALHO
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CAPTULO IX DAS PENALIDADES Art.62 As infraes deste cdigo de
tica sero julgadas pelas Comisses Especializadas institudas pelas
instituies representativas da categoria, conforme dispe a legislao
vigente. CDIGO DE TICA DOS TCNICOS DE SEGURANA DO TRABALHO
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CAPTULO IX DAS PENALIDADES Art. 63 A cassao consiste na perda
do direito ao exerccio da profisso de tcnico de segurana do
trabalho e ser por deciso do Ministrio do Trabalho e Emprego. CDIGO
DE TICA DOS TCNICOS DE SEGURANA DO TRABALHO
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CAPTULO IX DAS PENALIDADES Art.64 Considera-se infrao tica a
ao, omisso ou conivncia que implique em desobedincia e/ou
inobservncia s disposies do cdigo de tica dos profissionais tcnicos
de segurana do trabalho. CDIGO DE TICA DOS TCNICOS DE SEGURANA DO
TRABALHO
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CAPTULO IX DAS PENALIDADES Art. 65 Atentar para as resolues
especficas sobre as graduaes das penalidades. COMISSO DE TICA E
CONSELHO DE CLASSE ARMANDO HENRIQUE Presidente - FENATEST CDIGO DE
TICA DOS TCNICOS DE SEGURANA DO TRABALHO
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REFERENCIA: COMISSO DE TICA E CONSELHO DE CLASSE ARMANDO
HENRIQUE Presidente - FENATEST CDIGO DE TICA DOS TCNICOS DE
SEGURANA DO TRABALHO