Controle Social do Gasto Público
Edgard Augusto de Oliveira
Analista de Finanças e Controle
Controladoria Regional da União no Estado do Pará
Núcleo de Ações de Prevenção à Corrupção
O Acesso à Informação é um Direito Universal•A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), adotada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas prevê em seu Artigo 19:
•“Todos têm direito a liberdade de opinião e de expressão; este direito inclui a liberdade de expressar opiniões sem interferência e de buscar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e sem limitações de fronteiras”
E também Direito Constitucional Fundamental•Constituição Federal, art. 5º, Inciso XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;”
Controle Social
Integração da sociedade com a administração pública, com a finalidade de solucionar problemas e as deficiências sociais com mais eficiência.
Capacidade de a sociedade intervir nas políticas públicas para garantir seus direitos.
Participação da sociedade civil na fiscalização, controle, monitoramento e avaliação da gestão pública (CGU, Conceito da CONSOCIAL)
O termo controle social tem se referido à possibilidade de atuação dos grupos sociais (sociedade civil) por meio de qualquer uma das vias de participação democrática no controle das ações do Estado e dos gestores públicos (Silva 2002: 118)
O controle social somente acontece quando existem iniciativas de ambos os lados: Administração Pública e sociedade.
Administração Pública: Cria mecanismos (legalidade e publicidade)
Sociedade : Aciona os mecanismos (cidadania)
Administração Pública + Sociedade = Controle Social
RECURSOS PÚBLICOS E CONTROLE RECURSOS PÚBLICOS E CONTROLE SOCIALSOCIAL
•O que o governo gasta vem dos impostos e O que o governo gasta vem dos impostos e taxas pagos pela sociedade.taxas pagos pela sociedade.
•Quanto maior a participação de todos no Quanto maior a participação de todos no acompanhamento e controle, maiores as acompanhamento e controle, maiores as chances de não ocorrerem desvios ou uso chances de não ocorrerem desvios ou uso indevido.indevido.
Para tornar possível o Controle Social são Para tornar possível o Controle Social são necessárias as seguintes medidas:necessárias as seguintes medidas:
• Transparência das ações governamentais;das ações governamentais;• AAcesso à informação, de formade forma simples e simples e
compreensível, para o cidadão;compreensível, para o cidadão;• RRelação governo-sociedade baseada na baseada na
troca de informações e na troca de informações e na corresponsabilização das ações.corresponsabilização das ações.
O Controle Social acontece a partir...O Controle Social acontece a partir...
• Da disponibilização de informações;Da disponibilização de informações;
• Da abertura de espaços para participação Da abertura de espaços para participação
popular;popular;
• Da construção de canais de comunicação Da construção de canais de comunicação
entre governo e sociedade civil.entre governo e sociedade civil.
E mais...E mais...
• De processos administrativos simples, De processos administrativos simples, consistentes e claros;consistentes e claros;
• De uma estrutura simplificada do De uma estrutura simplificada do orçamento público;orçamento público;
• De Conselhos atuantes em relação às políticas e recursos públicos.
Conselhos e Controle SocialConselhos e Controle Social
• Conselhos são instrumentos de Conselhos são instrumentos de controle social colegiado;controle social colegiado;
• Garantem uma articulação entre Garantem uma articulação entre governo e sociedade;governo e sociedade;
• Acompanham e fiscalizam os Acompanham e fiscalizam os resultados das ações resultados das ações governamentais.governamentais.
Características dos Conselhos
• Autonomia: o Conselho não é o Conselho não é subordinado ao Prefeito ou à Secretaria da subordinado ao Prefeito ou à Secretaria da respectiva área de atuação.respectiva área de atuação.
• Representação Social: os Conselheiros os Conselheiros estão representando setores da sociedade, estão representando setores da sociedade, que têm interesse na melhoria da que têm interesse na melhoria da qualidade dos serviços ao cidadão no qualidade dos serviços ao cidadão no município.município.
Instrumentos de atuação...
• institucionais: Constituição Federal, leis, Constituição Federal, leis, decretos, portarias, instruções, etc;decretos, portarias, instruções, etc;
• dede organização: regimentos, atas deregimentos, atas de reuniões, etc;reuniões, etc;
• técnicos de naturezatécnicos de natureza financeira;• técnicos de naturezatécnicos de natureza contábil.
Controle da Administração Pública no Estado Democrático de Direito
• Quanto ao SUJEITO que o exerce, pode ser classificado em:
• ESTATAL: efetuado pelo Estado por meio de seus diversos órgãos com competência prevista em lei
• SOCIAL: efetuado diretamente pelos cidadãos nos termos da lei.
Objetivos do Sistema de Controle
• EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:Necessidade de redução de custos;Aumento da qualidade dos serviços;
• O CIDADÃO COMO BENEFICIÁRIO.• CONTROLE BASEADO NOS RESULTADOS.• MAIOR PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE
(CONTROLE SOCIAL).• DESLOCAMENTO DA ÊNFASE DOS
PROCEDIMENTOS INTERNOS (MEIOS) AOS RESULTADOS (FINS).
Gestão dos recursos públicos – instâncias e formas de controle
• Controle interno• Controle externo
– Poder Legislativo– Tribunais de Contas
• Controle Social
CICLO DO CONTROLE SOCIAL
PlanejamentoExecução
Aval
iação
ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
DENÚNCIAS, INFORMAÇÕES, PARCERIAS COM ONG’s e ASSOCIAÇÕES
Controle
CIDADÃO
Participação e Representação
Grupo/Segmento/Categoria da Sociedade
Representante
Informação e opinião
Prestação de contas
Conselhos
Poder público
Conferências
Conhecer
Acompanhar
Relatar
Denunciar Divulga
rCiclo virtuoso
da participação, gestão e do
controle social
CobrarColabor
ar
Modelo de atuação da CGU
Ouvidoria Correição
Controle Interno
Transparência e Prevenção da Corrupção
Organograma SimplificadoOrganograma Simplificado – CGU – CGU
Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União
Secretaria-Executiva
Secretaria Federal de Controle Interno
Secretaria de Transparência e
Prevenção da Corrupção
Corregedoria-Geral da União
Ouvidoria-Geral da União
26 Controladorias Regionais nos Estados
Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção
Desenvolvimento e reconhecimento do controle preventivo
Combinação equilibrada das abordagens punitiva e pedagógica do Controle;
Ampliação da Transparência Pública e das possibilidades do “Governo
Eletrônico”
O enfrentamento da Corrupção e o combate à Improbidade Administrativa
Principais desafios
Articulação interinstitucional (órgão de defesa do Estado e
articulação internacional)
Estímulo à Participação da População no Controle Social;
Conscientização de todos os Gestores quanto a suas
responsabilidades de controle
3838
Programa Fortalecimento da Gestão Pública
Iniciativas na Prevenção da Corrupção
Mais de 1 milhãoMais de 1 milhão e 600 mil exemplares e 600 mil exemplares
distribuídosdistribuídos
Iniciativas na Prevenção da Corrupção
www.portalzinho.cgu.gov.br
Iniciativas na Prevenção da Corrupção
Parceria entre a CGU e o Instituto Maurício de Souza, uma instituição não-governamental.
Criado para difundir a cidadania, a ética e a responsabilidade entre os participantes:educadores, estudantes, famílias e comunidade.
Projeto “Um por Todos e Todos por Um pela Ética e Cidadania”
Iniciativas na Prevenção da Corrupção
Paradigmas da Moderna Administração Pública Brasileira:
Transparência Pública e Participação Cidadã
•Publicidade dos Atos de Gestão
•Motivação Administrativa
•Participação Popular
Evolução do Marco Regulatório Brasileiro e Principais Medidas de Transparência Pública:
• 1988 – Constituição da República;• 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;• 2004 – Portal da Transparência do Governo Federal;• 2007 – SICONV;• 2009 – Lei da Transparência (LC 131/2009)• 2012 – Lei de Acesso à Informação (LAI)
Qual é a Importância do Acesso à Informação?
Dever do Estado – Acesso à Informação
DIREITO DO SOLICITANTE
Diretrizes da LAI
INFORMAÇÕES RESTRITAS
INFORMAÇÕES SIGILOSAS E SEU GRAU DE CLASSIFICAÇÃO
DESAFIOS À IMPLEMENTAÇÃO DA LAIDESAFIOS À IMPLEMENTAÇÃO DA LAI
O Papel da CGU na LAI
Apoiar Estados e Municípios na
implementação da Lei de Acesso à
Informação, no incremento da
transparência pública e na adoção de
medidas de governo aberto.
Apoiar Estados e Municípios na
implementação da Lei de Acesso à
Informação, no incremento da
transparência pública e na adoção de
medidas de governo aberto.
Página do Programa: www.cgu.gov.br/brasiltransparente
Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)
Estatísticas sobre Pedidos de Acesso à Informação - Perfil do Solicitante.Quantidade de Pedidos Registrados: 134184
Estatísticas sobre Pedidos de Acesso à Informação - Perfil do Solicitante.Quantidade de Pedidos Registrados: 134184
Relatório Gerencial do Programa Brasil Transparente em 2013 (até 20/11/2013)
1 – Dados Consolidados
Relatório Gerencial do Programa Brasil Transparente em 2013 (até 20/11/2013)
2 – Adesões ao Programa Brasil Transparente: Total = 1.198
Relatório Gerencial do Programa Brasil Transparente em 2013 (até 20/11/2013)
3 – Municípios envolvidos em capacitações: Total = 778
Municípios paraenses que aderiram ao Programa Brasil Transparente
Controladoria Regional da União no Estado do ParáNúcleo de Ações de Prevenção à Corrupção
[email protected]/brasiltransparente
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