REVISTA FILOSOFIA DO DIREITO E INTERSUBJETIVIDADE ISSN 1984-5650
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CONTROLE SOCIAL NA GESTAtildeO DO TRANSPORTE PUacuteBLICO COLETIVO MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacuteSC1
Allan Muumlller Schroeder2
Michele Patricia Roncalio3
RESUMO
O presente artigo tem por objetivo analisar os mecanismos de controle social existentes na gestatildeo do transporte puacuteblico coletivo municipal de Balneaacuterio CamboriuacuteSC relacionando com conceitos e categorias pertinentes a uma abordagem teoacuterica voltada para a participaccedilatildeo e gestatildeo democraacutetica deste serviccedilo puacuteblico fundamental vinculado com a vida diaacuteria de milhotildees de brasileiros e inserido em questotildees teacutecnicas especiacuteficas do papel da administraccedilatildeo puacuteblica municipal seja na prestaccedilatildeo direta ou na regulamentaccedilatildeo das concessotildees feitas para a iniciativa privada Levantando diferentes legislaccedilotildees buscou-se verificar os aspectos institucionais e legais que envolvem o controle social sobre o transporte puacuteblico coletivo tendo como objeto de estudo o municiacutepio de Balneaacuterio CamboriuacuteSC Assim atraveacutes de pesquisa bibliograacutefica e documental pretendeu-se um levantamento por meio de uma abordagem qualitativa com qual se conseguiu atingir o objetivo proposto ao identificar descrever e analisar os mecanismos de controle social existentes ou correlatos sobre a gestatildeo do transporte puacuteblico coletivo de Balneaacuterio CamboriuacuteSC sendo eles o Conselho Municipal de Tracircnsito e aqueles decorrentes de legislaccedilatildeo federal como a Ouvidoria Municipal o Serviccedilo de Informaccedilatildeo ao Cidadatildeo e o Portal da Transparecircncia Assim como resultado de pesquisa tem-se a quase inexistecircncia de espaccedilos institucionais de participaccedilatildeo da sociedade civil que permitam a sua intervenccedilatildeo especificadamente sobre a gestatildeo do transporte puacuteblico coletivo municipal dificultando o atendimento aos princiacutepios legais que buscam a gestatildeo democraacutetica da cidade e o controle social
Palavras-chave Controle Social Gestatildeo Transporte Puacuteblico Coletivo
INTRODUCcedilAtildeO
1 Artigo elaborado como Trabalho de Conclusatildeo de Curso do Curso de Poacutes-Graduaccedilatildeo (Especializaccedilatildeo) em Controle da Gestatildeo Puacuteblica Municipal - modalidade a distacircncia - do Departamento de Ciecircncias Contaacutebeis da Universidade Federal de Santa Catarina 2 Poacutes-Graduando em Controle da Gestatildeo Puacuteblica Municipal pela Universidade Federal de Santa Catarina Mestrando em Planejamento Territorial e Desenvolvimento Socioambiental pela Universidade do Estado de Santa Catarina Administrador Puacuteblico CRASC n 20794 Advogado OABSC n 34729 allantrabalhistahotmailcom 3 Mestre em Contabilidade pela Universidade Federal de Santa Catarina graduada em Ciecircncias Contaacutebeis pela Universidade Federal de Santa Catarina Contadora da Fazenda Estadual do Estado de Santa Catarina CRCSC n 025092 Vice-Presidente de Administraccedilatildeo e Financcedilas do Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina Pesquisadora e Professora da Universidade Federal de Santa Catarina mroncaliogmailcom
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O presente estudo foi desenvolvido em torno da temaacutetica do controle
social sobre a gestatildeo do transporte puacuteblico coletivo municipal questatildeo relevante pois
inserida em um contexto de ascensatildeo das ferramentas de participaccedilatildeo dos cidadatildeos
e da sociedade civil organizada no acompanhamento da gestatildeo puacuteblica
Esta tambeacutem eacute a realidade vista em centros urbanos e municiacutepios de
meacutedio porte caso de Balneaacuterio Camboriuacute cidade em crescimento populacional e
econocircmico constante no litoral norte do Estado de Santa Catarina O Municiacutepio conta
com cerca de 108089 habitantes (Censo IBGE 2010) em uma aacuterea geograacutefica de
apenas 46489 km2 caracterizando uma das aacutereas urbanas catarinenses de maior
densidade aproximadamente 262213 habkmsup2 (UDESC 2013)
Balneaacuterio CamboriuacuteSC marcada por seu perfil dinacircmico em virtude
da matriz econocircmica hegemonizada pelo turismo e pela construccedilatildeo civil fazendo
parte de sua paisagem tiacutepica os preacutedios de alto padratildeo e de grande dimensatildeo que
somados por exemplo aos 39704 veiacuteculos automotores emplacados na cidade
(DETRAN 2012) colocam uma situaccedilatildeo a mais ao adensamento populacional os
problemas da mobilidade urbana (UDESC 2013)
Questotildees de mobilidade urbana inseridas tambeacutem no cenaacuterio das
recentes imposiccedilotildees legais no acircmbito da administraccedilatildeo puacuteblica referentes a
participaccedilatildeo da sociedade civil em consonacircncia com as obrigaccedilotildees de publicidade
dos atos administrativos com destaque para a Lei Federal n 125272011 que
estabeleceu o acesso agrave informaccedilatildeo por parte dos cidadatildeos e a Lei Complementar n
1312009 que determinou a implantaccedilatildeo e manutenccedilatildeo de portais da transparecircncia
por parte dos entes puacuteblicos brasileiros Deste contexto motivou tambeacutem a presente
pesquisa o marco legal que sinaliza pelo maior controle social tambeacutem sobre a gestatildeo
do transporte coletivo municipal tratando-se da Lei Federal n 125872012 que
instituiu a Poliacutetica Nacional de Mobilidade Urbana
Desta forma a temaacutetica do controle social alia-se ao contexto e as
especificidades de um serviccedilo puacuteblico fundamental de um municiacutepio como Balneaacuterio
CamboriuacuteSC sendo que preocupaccedilatildeo acadecircmica com o contexto que engloba o
serviccedilo de transporte puacuteblico coletivo no paiacutes denota o compromisso que a
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Universidade deve ter com a apresentaccedilatildeo de alternativas e oportunidades de
resoluccedilatildeo dos problemas que afligem o povo brasileiro levando sua contribuiccedilatildeo aos
gestores puacuteblicos e cidadatildeos em geral Do ponto de vista praacutetico de retorno para a
comunidade o presente artigo pode trazer discussotildees que venham a contribuir com a
resoluccedilatildeo de problemas ligados ao transporte puacuteblico na cidade de Balneaacuterio
CamboriuacuteSC atraveacutes de propostas alternativas para o referido serviccedilo por meio de
aprimoramento dos mecanismos de controle social
Assim questiona-se como partida para o presente estudo quais satildeo
e como funcionam os mecanismos de controle social sobre a gestatildeo do transporte
puacuteblico coletivo municipal de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
Para atender esta questatildeo de partida o objetivo geral da presente
pesquisa portanto foi analisar os mecanismos de controle social existentes na gestatildeo
do transporte puacuteblico coletivo municipal de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
Para concretizaccedilatildeo do objetivo geral delimitam-se os seguintes
objetivos especiacuteficos Identificar os mecanismos disponiacuteveis de participaccedilatildeo popular e
controle social sobre a gestatildeo do serviccedilo de transporte puacuteblico coletivo municipal de
Balneaacuterio CamboriuacuteSC e Descrever os mecanismos disponiacuteveis de participaccedilatildeo
popular e controle social sobre a gestatildeo do serviccedilo de transporte puacuteblico coletivo
municipal de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
Assim o presente artigo apresenta a seguinte estrutura trazendo a
fundamentaccedilatildeo teoacuterica que orientou os estudos a partir de conceitos e categorias
sobre transporte puacuteblico coletivo e acerca de controle social e participaccedilatildeo
Posteriormente satildeo transcritos os procedimentos metodoloacutegicos resultados seguindo
dos dados e informaccedilotildees coletadas Por uacuteltimo segue conclusatildeo apresentada em
confrontaccedilatildeo dos dados com a revisatildeo teoacuterica utilizada contribuindo tambeacutem com
indicativos para novos estudos
1 FUNDAMENTACcedilAtildeO TEOacuteRICA
Para fundamentar o estudo sobre o transporte puacuteblico coletivo
municipal de Balneaacuterio CamboriuacuteSC conveacutem abordar alguns conceitos e categorias
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referentes ao serviccedilo puacuteblico em questatildeo bem como algumas consideraccedilotildees da
literatura pertinente acerca de participaccedilatildeo e controle social pela sociedade civil
11 Transporte puacuteblico coletivo
Por possuir caraacuteter essencial na vida cotidiana do povo brasileiro o
serviccedilo de transporte puacuteblico coletivo se enquadra como um serviccedilo puacuteblico
estabelecido no art 30 inciso V da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 que dispotildee sobre a
competecircncia dos Municiacutepios
O transporte coletivo possui no trem metrocirc taacutexi e ocircnibus seus
principais modais O presente trabalho se focaraacute no modal de ocircnibus por ser este o
mais comum no Brasil e no mundo quanto agrave questatildeo do transporte puacuteblico coletivo
registrando-se que os trens e os metrocircs urbanos satildeo modos de grande capacidade
para deslocar pessoas Poreacutem enquanto os primeiros vecircm sendo abandonados pelos
governos os segundos ainda existem apenas nas principais capitais do paiacutes Com
relaccedilatildeo aos ocircnibus ldquonas aacutereas urbanas do Brasil existiam em 2002 cerca de 110 mil
ocircnibus transportando as pessoas Estes veiacuteculos atendiam cerca de 55 milhotildees de
deslocamentos por diardquo (VASCONCELLOS 2005)
Quanto agrave capacidade dos ocircnibus como modal de transporte puacuteblico
coletivo como dito natildeo eacute superior aos trens e metros comportando cerca de 80
pessoas Poreacutem esta capacidade pode ser aumentada atraveacutes de estruturas de
transporte puacuteblico como as chamadas canaletas ou ainda corredores de ocircnibus que
ainda representam apenas 1 do sistema viaacuterio de grandes cidades como Curitiba e
Belo Horizonte (VASCONCELLOS 2005)
Ressalta-se tambeacutem a retraccedilatildeo do investimento puacuteblico na
infraestrutura urbana do transporte coletivo a partir da municipalizaccedilatildeo do serviccedilo com
a Constituiccedilatildeo de 1988 (IPEA 2011) considerando que o Estado historicamente foi o
principal financiador destes projetos atraveacutes do BNDES concomitantemente a
agecircncias de fomento internacionais (IPEA 2011) Esta situaccedilatildeo somente passou a
ser redefinida no acircmbito do Ministeacuterio das Cidades a partir do Programa de Aceleraccedilatildeo
do Crescimento jaacute no seacuteculo XXI (IPEA 2011)
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Segundo dados da Associaccedilatildeo Nacional de Transporte Puacuteblico -
ANTP no ano de 2007 o transporte coletivo era o modal utilizado por 28 dos
cidadatildeos em municiacutepios com mais de 60 mil habitantes com 37 de pessoas que se
locomovem a peacute e 33 que utilizam alguma espeacutecie de transporte privado
predominando o automoacutevel com 27 (IPEA 2011) Em 2005 registrou-se que o
transporte puacuteblico estava relacionado a 49 da mobilidade nas aacutereas metropolitanas
do paiacutes (IPEA 2011) Assim percebe-se a grande participaccedilatildeo do serviccedilo puacuteblico de
transporte coletivo na vida das pessoas e nos deslocamentos que estas fazem
diariamente principalmente atraveacutes do ocircnibus urbano que opera em 85 dos
municiacutepios brasileiros (IPEA 2011)
Diante destes aspectos relacionados ao transporte coletivo eacute
importante tratar de forma geral como as poliacuteticas do setor estatildeo relacionadas com
o quadro de exclusatildeo social e de pobreza do paiacutes Aleacutem de estabelecer relaccedilatildeo entre
o histoacuterico destas poliacuteticas com a crise do transporte puacuteblico visto que
Apesar de toda a gama de intervenccedilotildees as condiccedilotildees gerais de transporte e tracircnsito continuam insatisfatoacuterias para a maioria das pessoas especialmente para aquelas que natildeo tecircm acesso ao transporte privado as grandes cidades dos paiacuteses em desenvolvimento apresentam baixos niacuteveis de serviccedilo dos transportes puacuteblicos distribuiccedilatildeo desigual de acessibilidade altos iacutendices de acidentes de tracircnsito (envolvendo principalmente os papeacuteis mais vulneraacuteveis) congestionamento poluiccedilatildeo ambiental e invasatildeo dos espaccedilos habitacionais e de vivecircncia coletiva por traacutefego inadequado (VASCONCELLOS 2001 p 12)
As poliacuteticas puacuteblicas no setor de transporte historicamente foram
vistas como questotildees puramente teacutecnicas como construccedilotildees de novas vias ou
envoltas em planejamento engenharia e gerenciamento de traacutefego Poreacutem nos
uacuteltimos anos surgiu a vontade de se pensar a poliacutetica do transporte e essencialmente
o transporte puacuteblico coletivo a partir de anaacutelise socioloacutegica que incluiacutesse categorias
como classes sociais grupos de interesse conflitos atores puacuteblicos e privados
Tambeacutem neste quadro de criacutetica ao modo tradicional de ver o setor de
transportes o Estado tambeacutem passaria a ser questionado
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A conclusatildeo mais importante da anaacutelise socioloacutegica e poliacutetica do transporte eacute que o Estado como foco central de formulaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de poliacuteticas vai trabalhar para apoiar principalmente as necessidades de reproduccedilatildeo das classes e setores sociais mais poderosos ou daqueles cuja reproduccedilatildeo eacute mais importante para a reproduccedilatildeo dos sistemas econocircmico e poliacutetico (VASCONCELLOS 2001 p 110)
Por conseguinte comeccedilam os questionamentos sobre as proacuteprias
poliacuteticas definidas por este Estado que sempre procuraram privilegiar o papel da
classe meacutedia como consumidora de automoacuteveis do que o papel da classe
trabalhadora como usuaacuteria do transporte puacuteblico Essas poliacuteticas basearam-se na
ampliaccedilatildeo do sistema viaacuterio e na priorizaccedilatildeo do transporte individual
As tradicionais poliacuteticas de transporte urbano baseadas na ampliaccedilatildeo do sistema viaacuterio (como a construccedilatildeo de vias e viadutos por exemplo) acabam sendo apropriadas pelos automoacuteveis e por isso natildeo estatildeo voltadas para a mobilidade dos mais pobres (GOMIDE 2003 p 27)
A pobreza tambeacutem eacute um estado de privaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos
baacutesicos e essenciais tal qual o transporte coletivo se caracterizando uma exclusatildeo
econocircmica que estaacute marcada pelo fato de que ldquoa renda meacutedia dos trabalhadores
brasileiros eacute baixa e muitas pessoas natildeo tecircm como pagar passagens do transporte
coletivordquo (VASCONCELLOS 2005 p 88) Esta privaccedilatildeo tambeacutem segrega os mais
pobres do espaccedilo urbano do acesso aos serviccedilos baacutesicos (sauacutede educaccedilatildeo lazer) e
das oportunidades de trabalho
O atual processo de urbanizaccedilatildeo caracterizado pela ocupaccedilatildeo das periferias urbanas aumenta consideravelmente a necessidade de transporte e a oferta de serviccedilos puacuteblicos os quais frequumlentemente natildeo suprem a demanda adequadamente Com resultado tem-se os mais pobres segregados espacialmente e limitados em suas condiccedilotildees de mobilidade (GOMIDE 2003 p 8)
Eacute desta crise do transporte puacuteblico que compotildee o quadro de crise
urbana e de crise do modo de produccedilatildeo como um todo que surgem movimentos de
criacutetica e novas propostas de poliacuteticas puacuteblicas para o setor ou que visam a
transformaccedilatildeo de todo o atual modelo de gestatildeo do serviccedilo Enquadra-se neste
contexto a discussatildeo de prioridade do transporte coletivo sobre o individual e as
proposiccedilotildees por maior participaccedilatildeo da sociedade civil na definiccedilatildeo das poliacuteticas
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A consolidaccedilatildeo de um novo modelo de gestatildeo e regulaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos de transporte coletivo urbano natildeo pode ser privileacutegio exclusivo do poder puacuteblico e das empresas operadoras (ou de pesquisadores e consultores especializados) Natildeo se pode ignorar ndash ou subestimar ndash o papel da sociedade civil organizada (GOMIDE 2003 p 25)
Portanto neste debate de rediscussatildeo das poliacuteticas e modelos do
serviccedilo de transporte puacuteblico coletivo as organizaccedilotildees civis e os movimentos sociais
passam a ganhar maior forccedila em uma sociedade em processo de democratizaccedilatildeo
12 Controle social e participaccedilatildeo
A preocupaccedilatildeo com a participaccedilatildeo e o controle social enquanto
mecanismos da gestatildeo puacuteblica em seus diferentes niacuteveis acentuou-se nos uacuteltimos
anos em movimento paralelo a maior preocupaccedilatildeo com a transparecircncia das
ferramentas mantidas pela administraccedilatildeo puacuteblica Atraveacutes de legislaccedilotildees que
obrigaram o Estado em natildeo somente expor de maneira clara seus atos
administrativos por exemplo atraveacutes da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar n 1012000) mas tambeacutem obrigaram o Poder Puacuteblico em dialogar
com a sociedade civil e seus mais diferentes segmentos
Entende-se controle social como o papel exercido pelos cidadatildeos de
controle sobre os atos governamentais (NOGUEIRA 2004) enquanto participaccedilatildeo
seria para aleacutem de uma ldquonecessidade humana universalrdquo e um ldquoinstrumento para
soluccedilatildeo de problemasrdquo mas um fator capaz de possibilitar maior pensamento criacutetico
fortalecendo seu papel reivindicatoacuterio e seu proacuteprio poder exercido na sociedade
estando no entanto condicionada a alguns fatores que influenciam em um maior ou
menor grau de participaccedilatildeo (BORDENAVE 1992) Estes conceitos passam entatildeo a
constar da ordem do dia da administraccedilatildeo puacuteblica
Um debate tambeacutem inserido no contexto poacutes-Constituiccedilatildeo Federal de
1988 momento em que se inseriram constitucionalmente princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica e ferramentas de participaccedilatildeo popular aleacutem de regulamentar o processo
orccedilamentaacuterio e o papel dos municiacutepios brasileiros Deste movimento fortalecido desde
a constituinte tambeacutem surgem os Conselhos Municipais de Poliacuteticas Puacuteblicas
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enquanto oacutergatildeos consultivos ou deliberativos encarregados do controle social
(NAVARRO 1999 PAES DE PAULA 2005)
Justamente o art 37 da Constituiccedilatildeo de 1988 que consagrou a
obediecircncia da administraccedilatildeo puacuteblica aos princiacutepios da legalidade impessoalidade
moralidade publicidade e eficiecircncia Destaca-se para esta pesquisa o princiacutepio da
publicidade que determina a divulgaccedilatildeo dos atos administrativos garantindo o
conhecimento das accedilotildees aos cidadatildeos ratificando o disposto tambeacutem no art 5ordm inciso
XXXIII e art 37 sect3ordm inciso II do texto constitucional Partiu-se da premissa de que
sendo os interesses puacuteblicos elementos indisponiacuteveis e de interesse da coletividade
cabe a obrigaccedilatildeo da administraccedilatildeo quanto a exibiccedilatildeo puacuteblica de seus atos
(BANDEIRA DE MELLO 2003)
Legislaccedilotildees seguintes ao processo de redemocratizaccedilatildeo do paiacutes jaacute
sobre a vigecircncia da nova Constituiccedilatildeo iriam fazer avanccedilar no plano legal e
institucional os pressupostos da participaccedilatildeo e do controle social como partes do
processo de gestatildeo democraacutetica Nesta linha que o Estatuto das Cidades Lei Federal
n 102572001 ao regulamentar os arts 182 e 183 da Constituiccedilatildeo Federal quanto agrave
poliacutetica urbana iria trazer uma seacuterie de instrumentos que deveriam por princiacutepio
estarem sujeitos ao controle social e a gestatildeo democraacutetica das cidades - art 2ordm II art
4ordm sect3ordm e art 43 do Estatuto das Cidades
Posteriormente a Lei n 125272011 viria a regulamentar o direito de
acesso a informaccedilotildees por parte dos usuaacuterios da administraccedilatildeo puacuteblica e
comprometendo os municiacutepios a adotarem medidas neste sentido O mesmo jaacute
previsto em norma infraconstitucional pela Lei Complementar n 1312009 que
garantiu o necessaacuterio incentivo agrave participaccedilatildeo popular por meio da realizaccedilatildeo de
audiecircncias e outros processos transparentes capazes de permitir o acompanhamento
da sociedade tambeacutem nas questotildees financeiras e orccedilamentaacuterias o que implicou na
adoccedilatildeo de tais procedimentos no momento de elaboraccedilatildeo dos Planos Plurianuais
Leis de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e Leis Orccedilamentaacuterias Anuais
Com a redemocratizaccedilatildeo marcando toda esta fase da gestatildeo puacuteblica
se fortalece o atualmente chamado Terceiro Setor constituiacutedo pelas mais diversas
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organizaccedilotildees sociais uma caracteriacutestica de heterogeneidade que vai desde entidades
sem caraacuteter de transformaccedilatildeo das estruturas sociais ateacute movimentos de cunho
altamente contestador mas que tem em comum o desejo de pressatildeo ou de
acompanhamento das decisotildees proferidas pelo Estado (SALAMON 2000)
Assim a participaccedilatildeo popular sobre diferentes temas da pauta de
competecircncia da gestatildeo puacuteblica se efetiva gradualmente por meio de foacuteruns
conferecircncias conselhos ateacute a presenccedila da sociedade civil na deliberaccedilatildeo de recursos
puacuteblicos como fundos municipais - Sauacutede Assistecircncia Social Crianccedila e Adolescente
- elaboraccedilatildeo orccedilamentaacuteria - audiecircncias de PPA LDO ou LOA - ou em ineacuteditas
experiecircncias como o orccedilamento participativo em Porto Alegre (NAVARRO 1999) e
mais recentemente os Observatoacuterios Sociais
Procura-se portanto por um novo modelo de Estado aberto para a
participaccedilatildeo cidadatilde sendo que ldquoa gestatildeo participativa procura introduzir formas novas
de controle social ou seja de controle do governo pela sociedaderdquo (NOGUEIRA
2004 p 146)
Neste cenaacuterio haacute o processo de surgimento dos movimentos sociais
que nascem de alguma insatisfaccedilatildeo popular que leva a necessidade de organizaccedilatildeo
das pessoas em torno de um projeto em comum seja a reivindicaccedilatildeo de algum direito
ou um protesto contra a violaccedilatildeo de um direito Quanto ao serviccedilo de transporte
puacuteblico os principais motivos para a formaccedilatildeo de movimentos sociais seriam a
insatisfaccedilatildeo quanto ao ldquoacesso aos destinos desejados conforto e seguranccedila nos
deslocamentos e os custos monetaacuterios e de tempordquo (VASCONCELLOS 2001)
Para a classificaccedilatildeo dos movimentos que atuam na temaacutetica do
transporte puacuteblico eles podem ser tipificados quanto agrave sua natureza poliacutetica quanto
agrave seu niacutevel de organizaccedilatildeo e quanto agraves suas formas de expressatildeo
Quanto agrave natureza poliacutetica satildeo reformistas ou estruturais
(CASTELLS 1977) Os primeiros buscam apenas a discussatildeo das condiccedilotildees atuais
do serviccedilo sem buscar se aprofundar na raiz do debate por exemplo procurando
alterar o processo decisoacuterio do mesmo Jaacute os estruturais como o nome jaacute diz
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procuram alterar a estrutura do serviccedilo como um todo ou seja natildeo se limitam ao
apontamento de alguma condiccedilatildeo especiacutefica mas sim de todo o modelo atual de
prestaccedilatildeo incluindo formas de decisatildeo e prioridades do setor
Quanto ao seu niacutevel de organizaccedilatildeo podem ser de
usuaacuteriosindividuais ou coletivo O primeiro se refere a alguma manifestaccedilatildeo
pessoal proferida por individuo isolado enquanto que accedilotildees coletivas tecircm como base
algum movimento organizado com participaccedilatildeo de organizaccedilotildees e que procuram a
pressatildeo de grupos para forccedilar a alteraccedilatildeo ou a reivindicaccedilatildeo de algo Assim ldquoa
experiecircncia coletiva leva a uma ecircnfase maior nos aspectos mais abrangentes do
fornecimento e do gerenciamento dos serviccedilos em questatildeo o que torna o movimento
coletiva mais transformador que o individualrdquo (VASCONCELLOS 2001 p 78)
Quanto agraves formas de expressatildeo eou atuaccedilatildeo podem ser divididos
primeiramente entre movimentos diretos ou indiretos ou tambeacutem como movimentos
de demanda ou de reaccedilatildeo Movimentos de atuaccedilatildeo direta satildeo aqueles que buscam
conquistar seus objetivos atraveacutes de pressatildeo poliacutetica explicita por meio de
manifestaccedilotildees e protestos seja por meio de atitudes violentas ou pacificas Jaacute os
indiretos se utilizam mais de uma articulaccedilatildeo poliacutetica junto aos oacutergatildeos responsaacuteveis
pela gestatildeo do serviccedilo puacuteblico (VASCONCELLOS 2001)
Os movimentos de demanda buscam alterar as condiccedilotildees atuais do
serviccedilo enquanto que os movimentos de reaccedilatildeo buscam manter as condiccedilotildees atuais
o que natildeo impede que um mesmo movimento atue nas duas caracteriacutesticas ao
reivindicar melhorias na prestaccedilatildeo do serviccedilo - demanda poreacutem defendendo
posicionamento contraacuterio a alteraccedilatildeo do valor das tarifas - reaccedilatildeo
Normalmente os movimentos diretos caracterizados como
movimentos de pressatildeo contra o Estado devido ao papel deste como regulador do
serviccedilo de transporte puacuteblico tendem a ser transitoacuterios e natildeo possuiacuterem capacidade
para se articularem durante longos periacuteodos o que os fazem ser um momento curto
de protesto contra alguma accedilatildeo ou condiccedilatildeo emergencial No mesmo sentido
Na praacutetica os movimentos diretos de melhoria das condiccedilotildees de transporte puacuteblico natildeo tecircm levado a mudanccedilas significativas
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(Dimitriou 1990) devido aos fatores poliacuteticos jaacute citados referentes agrave caracteriacutestica autoritaacuteria dos processos decisoacuterios agrave existecircncia de vaacuterias formas de repressatildeo dos movimentos populares e agrave estreita relaccedilatildeo entre os interesses das classes meacutedias e da tecnocracia Movimentos abertos para protestar contra a elevaccedilatildeo de tarifas e passagens de traacutefego externo em aacutereas residenciais tecircm sido muito mais efetivos (VASCONCELLOS 2001 p 82)
Desta forma inclui-se a discussatildeo do exerciacutecio da cidadania na pauta
dos gestores puacuteblicos municipais e especialmente vinculada com o controle social da
gestatildeo puacuteblica envolvendo entidades movimentos sociais e os proacuteprios mecanismos
institucionais de participaccedilatildeo
E foi com o advento da Lei Federal n 125872012 instituindo a
Poliacutetica Nacional de Mobilidade Urbana que de igual forma como outras legislaccedilotildees
e poliacuteticas do periacuteodo tambeacutem trouxe em seu bojo a concepccedilatildeo da participaccedilatildeo e do
controle social guiada pelos princiacutepios da gestatildeo democraacutetica previsto no art 5ordm da
referida lei Aleacutem de assegurar os direitos dos usuaacuterios a legislaccedilatildeo tambeacutem previu
instrumentos para a participaccedilatildeo
Art 15 A participaccedilatildeo da sociedade civil no planejamento fiscalizaccedilatildeo e avaliaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Mobilidade Urbana deveraacute ser assegurada pelos seguintes instrumentos I - oacutergatildeos colegiados com a participaccedilatildeo de representantes do Poder Executivo da sociedade civil e dos operadores dos serviccedilos II - ouvidorias nas instituiccedilotildees responsaacuteveis pela gestatildeo do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana ou nos oacutergatildeos com atribuiccedilotildees anaacutelogas III - audiecircncias e consultas puacuteblicas e IV - procedimentos sistemaacuteticos de comunicaccedilatildeo de avaliaccedilatildeo da satisfaccedilatildeo dos cidadatildeos e dos usuaacuterios e de prestaccedilatildeo de contas puacuteblicas (BRASIL 2012)
Portanto a temaacutetica da participaccedilatildeo e do controle social chegaria ao
menos legalmente a se encontrar com a questatildeo da mobilidade urbana incluindo aiacute
a problemaacutetica do transporte puacuteblico coletivo cabendo analisar como se deu este
processo de institucionalizaccedilatildeo participativa no municiacutepio de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
2 METODOLOGIA
Para concretizar os objetivos do trabalho utilizou-se de
procedimentos metodoloacutegicos preliminares com coleta e anaacutelise de informaccedilotildees de
dados qualitativos Assim seguindo os niacuteveis de pesquisa como estrateacutegia utilizou-se
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de levantamento por meio de pesquisa bibliograacutefica e pesquisa documental visto que
as anaacutelises de documentos oficiais como leis decretos editais e atas do Conselho
Municipal de Tracircnsito de Balneaacuterio Camboriuacute foram o principal meacutetodo utilizado de
maneira a possibilitar o levantamento da perspectiva institucional sobre a temaacutetica
A pesquisa com abordagem qualitativa se limitou a abrangecircncia no
acircmbito do transporte puacuteblico coletivo municipal natildeo se expandindo para o acircmbito
intermunicipal que tambeacutem estaacute presente nos usuaacuterios do serviccedilo na cidade de
Balneaacuterio CamboriuacuteSC Quanto ao recorte temporal adotado optou-se pela anaacutelise
dos mecanismos ao longo do ano de 2014 escolha em razatildeo tambeacutem do periacuteodo do
estudo restrito aos prazos de um curso de especializaccedilatildeo lato-sensu podendo
futuramente a pesquisa servir como base para novas questotildees e objetivos que
venham a aprofundar o objeto pesquisado
O tratamento dos dados coletados se deu por meio de anaacutelise
descritiva simples com auxilio de conceitos teoacutericos procurando assim identificar os
mecanismos disponiacuteveis de controle social da gestatildeo do serviccedilo de transporte puacuteblico
coletivo municipal de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
3 CONTROLE SOCIAL SOBRE O TRANSPORTE PUacuteBLICO COLETIVO
MUNICIPAL EM BALNEAacuteRIO CAMBORIUacuteSC
Em um primeiro momento para se destacar mecanismos de controle
social no municiacutepio de Balneaacuterio CamboriuacuteSC cabe expor aqueles que servem para
o acesso agrave informaccedilatildeo e atendimento ao cidadatildeo no que se refere a diferentes setores
da administraccedilatildeo puacuteblica natildeo apenas o transporte puacuteblico coletivo tais como a
Ouvidoria o Serviccedilo de Informaccedilatildeo ao Cidadatildeo e o Portal da Transparecircncia
Posteriormente satildeo abordadas diretrizes e mecanismos de controle social voltados
para a temaacutetica da mobilidade urbana
A Ouvidoria Municipal da Prefeitura de Balneaacuterio CamboriuacuteSC eacute o
canal institucional do poder puacuteblico para atender reclamaccedilotildees sugestotildees duacutevidas e
demandas da sociedade estando prevista na estrutura administrativa do Executivo
conforme Lei Municipal n 27982008 Sob responsabilidade de um coordenador tem
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atribuiccedilatildeo de transmitir as mensagens recebidas a todos os oacutergatildeos da administraccedilatildeo
direta e indireta relacionados acompanhar a tomada de providecircncias sobre o
conteuacutedo apresentado e fornecer o retorno aos cidadatildeos buscando tambeacutem promover
o incentivo agrave participaccedilatildeo comunitaacuteria por meio da Ouvidoria No ano de 2014 a
Ouvidoria de Balneaacuterio CamboriuacuteSC realizou mais de 3 mil atendimentos estando
disponiacutevel via atendimento pessoal na sede da Prefeitura via internet no portal do
municiacutepio e via telefone por meio de do canal gratuito 0800 (PREFEITURA
MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2015)
Por sua vez seguindo a determinaccedilatildeo legal da Lei Federal n
125272011 tambeacutem conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo o municiacutepio de
Balneaacuterio CamboriuacuteSC procura manter o Serviccedilo de Informaccedilatildeo ao Cidadatildeo (SIC)
um espaccedilo ldquoagrave disposiccedilatildeo para auxiliar e orientar na prestaccedilatildeo de informaccedilotildees aos
cidadatildeos do Municiacutepio permitindo a participaccedilatildeo popular a transparecircncia total e a
consequente melhora na gestatildeo puacuteblicardquo (PREFEITURA MUNICIPAL DE
BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2015) Os referidos pedidos de informaccedilatildeo sobre as
diferentes temaacuteticas que envolvem o Poder Puacuteblico local podem ser efetuados via
protocolo presencial na sede administrativa ou pela internet no portal do municiacutepio
(PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2015)
A Prefeitura Municipal de Balneaacuterio Camboriuacute seguindo
determinaccedilatildeo legal da Lei Complementar n 1312009 mantecircm em sua paacutegina na
internet um Portal da Transparecircncia ndash
wwwtransparenciabalneariocamboriuscgovbr no qual se permite encontrar
informaccedilotildees referentes a receitas e despesas atos juriacutedicos relacionados com
processos licitatoacuterios contratos e convecircnios aleacutem de informaccedilotildees relativas ao seu
quadro funcional No entanto atraveacutes de acesso efetuado para a presente pesquisa
em fevereiro de 2015 percebeu-se a falta informaccedilotildees para oacutergatildeos da administraccedilatildeo
indireta - fundaccedilotildees autarquias empresas puacuteblicas e empresas de economia mista
(PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2015)
Embora atendendo a legislaccedilatildeo o Portal no que tange o serviccedilo de
transporte puacuteblico coletivo natildeo apresenta informaccedilotildees baacutesicas pertinentes como por
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exemplo os valores arrecadados pela tarifa de ocircnibus as despesas de custeio pela
execuccedilatildeo do serviccedilo os investimentos anuais realizados para ampliaccedilatildeo e melhoria
da frota ou ainda as informaccedilotildees pormenorizadas dos itens que compotildeem a planilha
que estabelece o valor da tarifa Embora a execuccedilatildeo do serviccedilo seja realizada por
empresa privada detentora da concessatildeo puacuteblica os mecanismos de transparecircncia e
publicidade poderiam avanccedilar para que tambeacutem estes operadores tenham suas accedilotildees
cobertas pelas legislaccedilotildees que buscam o acesso agrave informaccedilatildeo
Para o exerciacutecio destes mecanismos de controle social que surgem
no municiacutepio de Balneaacuterio CamboriuacuteSC especialmente em decorrecircncia de mudanccedilas
e criaccedilotildees legislativas em acircmbito nacional necessita-se de uma sociedade civil
organizada capaz de promover utilizar e interpretar as ferramentas apresentadas
Assim tambeacutem por todo o paiacutes surgiram os Observatoacuterios Sociais como pessoas
juriacutedicas sem fins econocircmicos legalmente instituiacutedas e compostas por outras
organizaccedilotildees da sociedade civil e cidadatildeos individualmente com objetivo de
acompanhar tecnicamente os atos e accedilotildees dos governos locais
Embora natildeo se tratar do foco central da pesquisa ora realizada por
natildeo estar diretamente relacionada com o que se entende como organizaccedilatildeo da
sociedade civil focada especialmente na temaacutetica da mobilidade urbana e do
transporte puacuteblico coletivo cabe aqui ressaltar que no municiacutepio de Balneaacuterio
CamboriuacuteSC o Observatoacuterio Social foi constituiacutedo no dia 13 de marccedilo de 2013 em
reuniatildeo comunitaacuteria realizada na sede da subseccedilatildeo da Ordem dos Advogados do
Brasil de Balneaacuterio CamboriuacuteSC elegendo posteriormente como primeiro presidente
Antocircnio Cotrim Assim de origem recente o Observatoacuterio Social ainda permanece em
processo de instalaccedilatildeo e legitimaccedilatildeo para que possa cumprir seus propoacutesitos quanto
a fiscalizaccedilatildeo e aprimoramento do gasto puacuteblico (JORNAL PAacuteGINA 3 2015
OBSERVATOacuteRIO SOCIAL DO BRASIL 2015 ORDEM DOS ADVOGADOS DO
BRASIL BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2015)
Portanto para aleacutem destes mecanismos citados voltados para a
participaccedilatildeo e controle social de modo geneacuterico sobre os diferentes temas e setores
da administraccedilatildeo puacuteblica municipal cabe agora abordar mais especificadamente a
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questatildeo da mobilidade urbana e no seu interior da gestatildeo do transporte puacuteblico
coletivo municipal de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
No acircmbito municipal de Balneaacuterio CamboriuacuteSC o Plano Diretor
revisado pela Lei Municipal n 26862006 seguindo diretrizes do Estatuto das
Cidades orienta sobre os principais pontos da poliacutetica urbana incluindo a questatildeo da
mobilidade urbana e da gestatildeo democraacutetica da cidade
Em seu art 5ordm o Plano Diretor estabelece com um fundamento para a
ldquosustentabilidade urbanardquo justamente a ldquoparticipaccedilatildeo da sociedade civil nos processos
de decisatildeo planejamento gestatildeo e controle socialrdquo Por sua vez no seu art 6ordm prevecirc
a conceituaccedilatildeo de gestatildeo democraacutetica e seu pressuposto
Art 6ordm A gestatildeo democraacutetica eacute entendida como o processo decisoacuterio no qual haacute a participaccedilatildeo direta dos cidadatildeos individualmente ou atraveacutes das suas organizaccedilotildees representativas na formulaccedilatildeo execuccedilatildeo e controle da poliacutetica urbana garantindo I - a transparecircncia a solidariedade a justiccedila social e o apoio na participaccedilatildeo popular II - a ampliaccedilatildeo e a consolidaccedilatildeo do poder dos cidadatildeos e de suas organizaccedilotildees representativas na formulaccedilatildeo das poliacuteticas e no controle das accedilotildees atraveacutes de conselhos e foacuteruns III - a consolidaccedilatildeo e o aperfeiccediloamento dos instrumentos de planejamento e gestatildeo das poliacuteticas puacuteblicas e descentralizaccedilatildeo das accedilotildees do governo municipal IV - a capacitaccedilatildeo em conjunto com a sociedade civil V - o estiacutemulo aos conselhos e outras entidades do movimento social VI - a instituiccedilatildeo de espaccedilos para discussatildeo avaliaccedilatildeo e monitoramento sobre a execuccedilatildeo do Plano Diretor do Balneaacuterio Camboriuacute Paraacutegrafo Uacutenico - Os conselhos comitecircs e foacuteruns nos termos do art 43 da Lei Federal nordm 102572001 seratildeo integrados por representantes da sociedade civil e do poder puacuteblico e teratildeo caraacuteter deliberativo e controlador das poliacuteticas puacuteblicas municipais inclusive em relaccedilatildeo agrave elaboraccedilatildeo do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e do Orccedilamento Anual resguardadas as competecircncias constitucionais dos Poderes Executivo e Legislativo (BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2006)
Percebe-se para o municiacutepio em foco o incentivo legal para a
participaccedilatildeo e o exerciacutecio do controle social atraveacutes das entidades da sociedade civil
organizada e dos Conselhos Municipais de Poliacutetica Puacuteblicas
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Neste sentido o Plano tambeacutem estabelece em seu art 69 e seguintes
as diretrizes para o Sistema de Mobilidade Urbana de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
definindo especificamente em seu art 78 ldquoCriar o Conselho Municipal de Tracircnsito
paritariamente a ser constituiacutedo pelo poder puacuteblico e sociedade civil organizadardquo
Desta forma pela anaacutelise institucional e legal das legislaccedilotildees
histoacutericas e atualmente em plena vigecircncia em Balneaacuterio CamboriuacuteSC identifica-se
uma ausecircncia de espaccedilo colegiado ou qualquer outro canal especiacutefico na
institucionalidade do Poder Puacuteblico que propicie a sociedade civil organizada uma
discussatildeo centrada no transporte puacuteblico coletivo municipal caminhando tais
discussotildees teoricamente de maneira transversal com outras temaacuteticas que envolvem
a mobilidade urbana como o tracircnsito calccediladas ou ainda outros modais de transportes
individuais como o sistema de taxis e bicicletas
Assim como espaccedilo de participaccedilatildeo e controle social que engloba o
transporte puacuteblico coletivo municipal tem-se o Conselho Municipal de Tracircnsito
originalmente criado por meio da Lei Municipal n 18661999
A Lei Municipal n 18661999 criou o Conselho Municipal de Tracircnsito
estabelecendo em seu art 2ordm seu caraacuteter consultivo e definindo como seu objetivo
planejar projetar regulamentar e operar o tracircnsito de veiacuteculos de pedestres de animais e promover o desenvolvimento da circulaccedilatildeo e da seguranccedila de ciclistas bem como orientar e fiscalizar o rateio repasse e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos da arrecadaccedilatildeo das multas de tracircnsito (BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 1999)
Em consonacircncia com sua natureza consultiva a Lei Municipal n
18661999 em seu art 2ordm sect 2ordm ainda definiu que ldquoas deliberaccedilotildees tomadas pelo
Conselho Municipal de Tracircnsito poderatildeo ou natildeo ser executadas ad referendum do
Chefe do Poder Executivo Municipalrdquo
Por esta legislaccedilatildeo o Conselho seria composto por cinco
conselheiros com seus respectivos suplentes Por parte do Poder Puacuteblico estariam
representados com um membro cada a Prefeitura Municipal a Poliacutecia Militar a
Secretaria Estadual de Seguranccedila Puacuteblica e a Cacircmara Municipal de Vereadores Pela
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sociedade civil com um representante estaria a Uniatildeo das Associaccedilotildees de Moradores
- art 2ordm sect1ordm da Lei Municipal n 18661999
Posteriormente o Conselho Municipal de Tracircnsito seria alterado pela
Lei Municipal n 19582000 no entanto mantendo os principais pontos da legislaccedilatildeo
anterior incluindo sua composiccedilatildeo e o seu caraacuteter consultivo definindo no art 2ordm
como objetivo ldquopromover a anaacutelise e apresentar sugestotildees acerca de questotildees
referentes ao planejamento do tracircnsito de veiacuteculos de pedestres de animais e ao
desenvolvimento da circulaccedilatildeo e seguranccedila de ciclistasrdquo
Novamente o Conselho Municipal de Tracircnsito seria alterado pela Lei
Municipal n 30292009 Esta lei ordinaacuteria estabelece a reestruturaccedilatildeo da Secretaria
de Seguranccedila e Defesa Social passando tambeacutem a ser denominada de Secretaria de
Seguranccedila e Incolumidade Puacuteblica dando outras providecircncias
A nova legislaccedilatildeo municipal estabelece que o Conselho Municipal de
Tracircnsito como parte da estrutura organizacional da referida Secretaria Municipal - art
1ordm inciso VII - devendo ser presidido pelo Secretaacuterio de Gestatildeo em Seguranccedila - art
6ordm aliacutenea j
Estabelece a nova legislaccedilatildeo municipal que o Conselho Municipal de
Tracircnsito - COMTRAM se configura como oacutergatildeo consultivo do municiacutepio de Balneaacuterio
CamboriuacuteSC destinado agrave ldquopromover a anaacutelise e apresentar sugestotildees acerca de
questotildees referentes ao planejamento do tracircnsito de veiacuteculos de pedestres de
animais e ao desenvolvimento da circulaccedilatildeo e seguranccedila de ciclistasrdquo contribuindo
na elaboraccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicos e ldquorepresentando a comunidade junto agrave
administraccedilatildeo puacuteblica municipalrdquo (BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2009 art 63) Percebe-
se que em sua versatildeo recente e em vigor o Conselho Municipal de Tracircnsito em sua
legislaccedilatildeo continua natildeo mencionando o transporte puacuteblico coletivo municipal
Ainda conforme seu Regimento Interno aprovado posteriormente em
25 de junho de 2014 o COMTRAN se qualifica como espaccedilo consultivo que visa
colaborar ldquocom o Municiacutepio no sentido de desenvolver avaliar e monitorar os
programas e accedilotildees estrateacutegicas dirigidas agrave acessibilidade mobilidade urbana tracircnsito
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e sistema viaacuterio no municiacutepiordquo (CONSELHO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO 2014)
Destaca tambeacutem dentre outras competecircncias do COMTRAN a de ldquof) acompanhar e
avaliar o desempenho organizaccedilatildeo e integraccedilatildeo dos modais de transporte coletivo
zelando pela eficiecircncia e eficaacutecia dos serviccedilosrdquo (CONSELHO MUNICIPAL DE
TRAcircNSITO 2014)
Identifica-se no art 64 da Lei n 30292009 a composiccedilatildeo do
Conselho Municipal de Tracircnsito com a presenccedila de 19 oacutergatildeos ou entidades aleacutem do
Secretaacuterio Municipal como presidente e membro nato Por parte do Poder Puacuteblico
estatildeo representados com um conselheiro cada o Fundo Municipal de Tracircnsito ndash
FUMTRAN a Secretaria de Educaccedilatildeo Secretaria de Articulaccedilatildeo Governamental
Secretaria de Planejamento e Gestatildeo Orccedilamentaacuteria Procuradoria Geral do Municiacutepio
Secretaria de Gestatildeo Administrativa Poder Legislativo Municipal Poliacutecia Militar
Poliacutecia Civil e o Corpo de Bombeiros Enquanto que a sociedade civil fica representada
tambeacutem com um conselheiro cada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Subseccedilatildeo
de Balneaacuterio Camboriuacute Associaccedilatildeo Empresarial de Balneaacuterio Camboriuacute ndash ACIBALC
Clube dos Dirigentes Lojistas ndash CDL Uniatildeo das Associaccedilotildees de Moradores Clube de
Serviccedilo LIONS Clube de Serviccedilo ROTARY Sindicato dos Taxistas Conselhos de
Seguranccedila ndash CONSEGs e pela Associaccedilatildeo das Micro e Pequenas Empresas - AMPE
Assim a lei ainda definiu que em ateacute noventa dias deveria ser
elaborado e aprovado pelo Prefeito Municipal via Decreto o Regimento Interno do
Conselho Municipal de Tracircnsito (BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2009 art 65)
No entanto o Conselho Municipal de Tracircnsito somente viria a iniciar
suas atividades passados mais de quatros anos realizando uma reuniatildeo de ativaccedilatildeo
do dia 19 de fevereiro de 2014 na qual tambeacutem eacute aprovada conforme ata n 012014
a inclusatildeo de outras trecircs organizaccedilotildees da sociedade civil Associaccedilatildeo de Apoio agraves
Famiacutelias de Deficientes Fiacutesicos ndash AFADEFI Associaccedilatildeo dos Agentes de Tracircnsito de
Balneaacuterio Camboriuacute ndash AATBC e Associaccedilatildeo de Ciclistas de Camboriuacute e Balneaacuterio
Camboriuacute - ACBC (PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2014)
Em 11 de marccedilo do mesmo ano o Prefeito Municipal nomearia os primeiros membros
do Conselho atraveacutes do Decreto n 73252014
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Em reuniatildeo realizada no dia 06 de marccedilo de 2014 o COMTRAN cria
para auxiliar seus trabalhos trecircs Comissotildees Temaacuteticas Mobilidade Urbana Educaccedilatildeo
e Integraccedilatildeo Assuntos Viaacuterios conforme ata n 022014 Satildeo escolhidas e passam a
compor a Comissatildeo de Mobilidade Urbana AFADEFI Cacircmara de Vereadores Uniatildeo
das Associaccedilotildees de Moradores CDL ACIBALC ACBC e Poliacutecia Civil
Em reuniatildeo no dia 24 de abril de 2014 conforme ata n 032014 satildeo
incluiacutedas na referida comissatildeo as representaccedilotildees da Secretaria de Planejamento e do
ROTARY Na mesma data eacute aprovado o nome de Jaison Claudino dos Santos da CLD
como coordenador da Comissatildeo de Mobilidade Urbana Em reuniatildeo no dia 23 de
outubro de 2014 conforme ata n 072014 a Comissatildeo de Mobilidade Urbana justifica
que ainda natildeo teria se reunido
Jaacute em reuniatildeo no dia 24 de fevereiro de 2015 conforme ata n
012015 esteve presente representante da concessionaacuteria do transporte puacuteblico
coletivo municipal mediante convite do COMTRAN para tratar das paradas do
transporte turiacutestico conhecido como ldquoBondindinhordquo e que tambeacutem eacute realizado
mediante concessatildeo por parte da mesma empresa
Assim do iniacutecio de suas atividades ateacute o momento de desfecho da
pesquisa realizada o Conselho Municipal de Tracircnsito de Balneaacuterio Camboriuacute
trabalhou raramente a questatildeo da mobilidade e do transporte puacuteblico coletivo
municipal tendo focado sua atuaccedilatildeo sobre os problemas de tracircnsito abordando
outras questotildees correlatas como sistema viaacuterio e estacionamento rotativo aleacutem da
participaccedilatildeo em campanhas de prevenccedilatildeo a violecircncia no tracircnsito no ldquoMaio Amarelordquo
na Semana Nacional de Tracircnsito e no Dia Mundial de Memoacuterias agraves Viacutetimas de Tracircnsito
(FUNDO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO 2014) De igual maneira exerceu discussotildees
quanto ao fortalecimento do modal do transporte natildeo motorizado de bicicletas
realizando debates sobre a implementaccedilatildeo do sistema cicloviaacuterio (ACBC 2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2014)
Desta forma identificou-se como mecanismos de controle social sobre
a gestatildeo do transporte puacuteblico coletivo municipal de Balneaacuterio CamboriuacuteSC de
maneira direta ao serviccedilo ou correlata a Ouvidoria Municipal o Serviccedilo de
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Atendimento ao Cidadatildeo o Portal da Transparecircncia e o Conselho Municipal de
Tracircnsito sendo tambeacutem o Observatoacuterio Social de Balneaacuterio Camboriuacute uma esfera que
propicia a fiscalizaccedilatildeo cidadatilde Com estes elementos permitem-se novas anaacutelises no
futuro sobre a funcionalidade e a aplicaccedilatildeo destas ferramentas em sua praacutetica e
consequentemente dos resultados que permitem alcanccedilar aleacutem do grau de
participaccedilatildeo existente e da frequecircncia de utilizaccedilatildeo destes espaccedilos institucionais por
parte das organizaccedilotildees e dos cidadatildeos de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
CONCLUSAtildeO
Foi feita a contextualizaccedilatildeo sobre importantes apontamentos teoacutericos
que envolvem a gestatildeo do transporte puacuteblico coletivo procurando relacionar este
serviccedilo em questotildees pertinentes a exclusatildeo pobreza e desigualdade social bem
como parte dos problemas urbanos vivenciados atualmente partiu-se da necessidade
de uma abordagem poliacutetica para aleacutem de meramente teacutecnica para o debate sobre a
problemaacutetica apresentada
Com esta compreensatildeo atraveacutes das categorias recentes de controle
social e gestatildeo democraacutetica com sua consagraccedilatildeo em alguns dispositivos legais
decorrentes do contexto da redemocratizaccedilatildeo e do processo constituinte destacaram-
se aspectos correlatos entre este serviccedilo puacuteblico fundamental e a ideia de participaccedilatildeo
da sociedade civil por meio de mecanismos institucionais Identificaram-se conceitos
que permitem uma caracterizaccedilatildeo dos movimentos e organizaccedilotildees sociais que atuam
em torno da questatildeo do transporte puacuteblico coletivo aleacutem de destacar legislaccedilotildees
especiacuteficas neste sentido com destaque para a Lei Federal n 125872012 ao
estabelecer a Poliacutetica Nacional de Mobilidade Urbana
Desta maneira conseguiu-se atender os objetivos especiacuteficos
permitindo-se a caracterizaccedilatildeo da realidade institucional e legal do municiacutepio
especialmente dos mecanismos de controle social existentes Com a identificaccedilatildeo
realizada ao confrontar as informaccedilotildees levantas com os pressupostos teoacutericos
constatou-se como mecanismos de controle social a Ouvidoria Municipal o Serviccedilo
de Informaccedilotildees ao Cidadatildeo (SIC) e o Portal da Transparecircncia este que atende a
legislaccedilatildeo mas natildeo apresenta informaccedilotildees relativas a concessatildeo do transporte
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puacuteblico coletivo municipal Identificou-se tambeacutem que a temaacutetica do transporte estaria
supostamente inserida apenas na atuaccedilatildeo e discussatildeo do Conselho Municipal de
Tracircnsito envolta e encobertada por assuntos que embora pertinentes a mobilidade
urbana natildeo diretamente envolvem o transporte puacuteblico coletivo municipal muito
menos o controle do serviccedilo prestado atraveacutes de concessionaacuteria
Desta atuaccedilatildeo do Conselho Municipal de Tracircnsito a partir de sua
proacutepria representaccedilatildeo pela sociedade civil e da revisatildeo das atas de suas reuniotildees
tem-se que o transporte puacuteblico coletivo natildeo eacute pauta prioritaacuteria entre os membros
ficando em segundo plano em detrimento de questotildees como o modal atraveacutes de
bicicletas tendo em vista o proacuteprio engajamento da Associaccedilatildeo de Ciclismo de
Balneaacuterio Camboriuacute e Camboriuacute ndash ACBC Desta forma pela anaacutelise institucional e
legal identificou-se a falta de espaccedilo colegiado especiacutefico para uma discussatildeo
centrada no transporte puacuteblico coletivo municipal caminhando tais discussotildees de
maneira transversal com outras temaacuteticas que envolvem a mobilidade urbana
Cabe considerar uma suposta fragilidade legal e institucional de
espaccedilos de controle social sobre o serviccedilo decorrem como hipoacutetese do incipiente
acuacutemulo por parte das organizaccedilotildees que compotildeem a sociedade civil no debate do
transporte puacuteblico coletivo A natildeo identificaccedilatildeo no municiacutepio de qualquer movimento
entidade ou grupo voltado para a discussatildeo especiacutefica deste serviccedilo independente
de quais caracteriacutesticas poderiam tomar demonstra a falta de laccedilos sociais capazes
de unificar os cidadatildeos e usuaacuterios em volta do assunto ou sugere ainda o pequeno
interesse que este possui para atrair a participaccedilatildeo popular Sendo que natildeo
necessariamente um ponto exclui o outro ficam indicativos para pesquisas futuras
que possam tambeacutem tratar natildeo apenas dos mecanismos institucionais de controle
social mas tambeacutem abranger qualquer forma de participaccedilatildeo sendo necessaacuteria o uso
de entrevistas com representantes dos diferentes segmentos envolvidos na mateacuteria ndash
poder puacuteblico concessionaacuteria e sociedade civil
Conclui-se apoacutes atingido o objetivo geral proposto pela quase
inexistecircncia de espaccedilos institucionais de participaccedilatildeo da sociedade civil organizada
que permitam a sua intervenccedilatildeo especificadamente sobre a gestatildeo do transporte
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puacuteblico coletivo municipal Esta condiccedilatildeo que acaba por dificultar o atendimento dos
princiacutepios legais que buscam a gestatildeo democraacutetica da cidade e por sua vez
possivelmente dificultando o proacuteprio controle exercido sobre a gestatildeo do transporte
puacuteblico coletivo em Balneaacuterio CamboriuacuteSC
No entanto para deixar pontos positivos encontrados pelo presente
estudo tem-se de um lado o evoluir da institucionalidade no plano legal na adoccedilatildeo
tanto no acircmbito federal como municipal de princiacutepios voltados para a participaccedilatildeo o
controle social e a gestatildeo democraacutetica No mesmo sentido fica exposto ateacute mesmo
pela tatildeo recente ativaccedilatildeo do Conselho Municipal de Tracircnsito de Balneaacuterio Camboriuacute
que o avanccedilar da materialidade da participaccedilatildeo na gestatildeo puacuteblica ainda em um
processo em plena construccedilatildeo passiacutevel de contradiccedilotildees mas que remontam a
vivecircncia diaacuteria da cidadania
E de igual forma para permitir um retorno da pesquisa agrave resoluccedilatildeo
dos problemas enfrentados pela administraccedilatildeo puacuteblica especialmente no que se
refere agrave gestatildeo do serviccedilo de transporte puacuteblico coletivo de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
sugere-se o devido estudo no sentido de envolver a comunidade de usuaacuterios de
ocircnibus na participaccedilatildeo institucional atraveacutes dos mecanismos de controle social
existentes seja por exemplo detalhando por meio de campanha informativa a
existecircncia e atuaccedilatildeo do COMTRAN ou disponibilizando de forma transparente os
valores de custeio e arrecadaccedilatildeo no Portal da Transparecircncia de forma que este
estenda tambeacutem suas informaccedilotildees sobre a concessatildeo puacuteblica em questatildeo e garanta
a publicidade sobre o destino da tarifa paga pelo cidadatildeo do municiacutepio
REFEREcircNCIAS
ACBC Associaccedilatildeo de Ciclismo de Balneaacuterio Camboriuacute e Camboriuacute Disponiacutevel em lt httpwwwacbccombrgt Acesso em 26 dez 2014 BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Decreto Municipal nordm 73252014 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 11 de marccedilo de 2014 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores
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BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 18661999 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 19 de julho de 1999 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 19582000 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 11 de maio de 2000 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 26862006 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 19 de dezembro de 2006 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 27982008 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 29 de fevereiro de 2008 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 30292009 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 04 de dezembro de 2009 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de direito administrativo Satildeo Paulo Malheiros 15 Ed 2003 BRASIL Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988 Brasiacutelia Senado Federal Subsecretaria de Ediccedilotildees Teacutecnicas 2007 BRASIL Lei Federal nordm 125872012 texto publicado no DOU em 04 de janeiro de 2012 Brasiacutelia Senado Federal BRASIL Lei Federal nordm 125272011 texto publicado no DOU em 18 de novembro de 2011 Brasiacutelia Senado Federal BRASIL Lei Complementar nordm 1312009 texto publicado no DOU em 28 de maio de 2009 Brasiacutelia Senado Federal BRASIL Lei Federal nordm 102572001 texto publicado no DOU em 17 de julho de 2001 Brasiacutelia Senado Federal BORDENAVE Juan EDiaz O que eacute participaccedilatildeo 7 ed Satildeo Paulo Editora Brasiliense 1992 CASTELLS Manuel Cidade democracia e socialismo 2 ed Rio de Janeiro Paz e Terra 1980 CONSELHO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO Regimento interno do COMTRAN BC Comtran BC Balneaacuterio Camboriuacute 25 de junho de 2014
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FUNDO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO Accedilotildees do movimento Maio Amarelo em Balneaacuterio Camboriuacute 2014 Fumtran Balneaacuterio Camboriuacute 2014 GOMIDE Alexandre de Aacutevila Texto para discussatildeo nordm 960 transporte urbano e inclusatildeo social elementos para poliacuteticas puacuteblicas Brasiacutelia IPEA 2003 INSTITUTO DE PESQUISA ECONOcircMICA APLICADA - IPEA Infraestrutura social e urbana no Brasil ndash subsiacutedios para uma agenda de pesquisa e formulaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas a mobilidade urbana no Brasil Brasiacutelia Comunicados do IPEA n 94 Seacuterie Eixos do Desenvolvimento Brasileiro 25 de maio de 2011 JORNAL PAacuteGINA 3 Balneaacuterio Camboriuacute teraacute fiscalizaccedilatildeo de Observatoacuterio Social Disponiacutevel em lt httpwwwpagina3combrcidade2013mar151balneario-camboriu-tera-fiscalizacao-de-observatorio-socialgt Acesso em 14 fev 2015 JORNAL PAacuteGINA 3 Eleito primeiro presidente do Observatoacuterio Social de BC Disponiacutevel em lt httpwwwpagina3combrcidade2013abr191eleito-o-primeiro-presidente-do-observatorio-social-de-bcgt Acesso em 14 fev 2015 NAVARRO Zander ldquoDemocracia e controle social de fundos puacuteblicos ndash o caso do lsquoorccedilamento participativorsquo de Porto Alegre (Brasil)rdquo In BRESSER PEREIRA L C GRAU M C O puacuteblico natildeo-estatal na reforma do Estado Rio de Janeiro Editora FGV 1999 NOGUEIRA Marco Aureacutelio Um estado para a sociedade civil temas eacuteticos e poliacuteticos da gestatildeo democraacutetica Satildeo Paulo Cortez 2004 OBSERVATOacuteRIO SOCIAL DO BRASIL Santa Catarina ndash Balneaacuterio Camboriuacute Disponiacutevel em lt httposbrasilorgbrobservatorios-pelo-brasilsanta-catarina-scsanta-catarina-balneario-camboriugt Acesso em 14 fev 2015 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ndash SUBSECcedilAtildeO BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Observatoacuterio Social de Balneaacuterio Camboriuacute Disponiacutevel em lt httpwwwoab-bcorgportaldestaquesnoticias903-observatorio-social-de-balneario-camboriuhtmlgt Acesso em 14 fev 2015 PAES DE PAULA Ana Paula Por uma nova gestatildeo puacuteblica Rio de Janeiro Fundaccedilatildeo Getuacutelio Vargas 2005 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Acesso agrave informaccedilatildeo Disponiacutevel em httpwwwbalneariocamboriuscgovbracesso_a_informacaocfm Acesso em 14 fev 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Conselho Municipal de Tracircnsito seraacute ativado na proacutexima semana Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=12448gt Acesso em 26 dez 2014
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Conselho Municipal de Tracircnsito eacute ativado em reuniatildeo Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=12514gt Acesso em 26 dez 2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Portal da Transparecircncia Municiacutepio de Balneaacuterio Camboriuacute Disponiacutevel em lt
httptransparenciabalneariocamboriuscgovbrp=10ampinicio=01012013ampfim=31122015gt Acesso em 14 fev 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Ouvidoria Municipal realizou mais de trecircs mil atendimentos em 2014 Disponiacutevel em httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=14715amphome=1 Acesso em 14 fev 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Viacutetimas de tracircnsito satildeo lembradas em dia especial Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=14409gt Acesso em 26 dez 2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute SGS divulga cronograma de atividades da Semana do Tracircnsito Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=13931gt Acesso em 26 dez 2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Relatoacuterio do Maio Amarelo eacute apresentado na SGS Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=13242gt Acesso em 26 dez 2014 SALAMON Lester ldquoEstrateacutegias para o fortalecimento do Terceiro Setorrdquo In IOSCHPE et al 3ordm setor ndash desenvolvimento social sustentado Satildeo Paulo Paz e Terra 2 Ed 2000 VASCONCELLOS Eduardo Alcacircntara Transporte urbano espaccedilo e equumlidade anaacutelise das poliacuteticas puacuteblicas Satildeo Paulo Annablume 2001 _______ A cidade o transporte e o tracircnsito Satildeo Paulo Prolivros 2005 UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UDESC Transporte por bicicleta em cidades catarinenses metodologia para levantamento da realidade e recomendaccedilotildees para incremento da sua participaccedilatildeo na mobilidade urbana Camboriuacute e Balneaacuterio Camboriuacute UDESC Vol 3 Joinville 2013
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O presente estudo foi desenvolvido em torno da temaacutetica do controle
social sobre a gestatildeo do transporte puacuteblico coletivo municipal questatildeo relevante pois
inserida em um contexto de ascensatildeo das ferramentas de participaccedilatildeo dos cidadatildeos
e da sociedade civil organizada no acompanhamento da gestatildeo puacuteblica
Esta tambeacutem eacute a realidade vista em centros urbanos e municiacutepios de
meacutedio porte caso de Balneaacuterio Camboriuacute cidade em crescimento populacional e
econocircmico constante no litoral norte do Estado de Santa Catarina O Municiacutepio conta
com cerca de 108089 habitantes (Censo IBGE 2010) em uma aacuterea geograacutefica de
apenas 46489 km2 caracterizando uma das aacutereas urbanas catarinenses de maior
densidade aproximadamente 262213 habkmsup2 (UDESC 2013)
Balneaacuterio CamboriuacuteSC marcada por seu perfil dinacircmico em virtude
da matriz econocircmica hegemonizada pelo turismo e pela construccedilatildeo civil fazendo
parte de sua paisagem tiacutepica os preacutedios de alto padratildeo e de grande dimensatildeo que
somados por exemplo aos 39704 veiacuteculos automotores emplacados na cidade
(DETRAN 2012) colocam uma situaccedilatildeo a mais ao adensamento populacional os
problemas da mobilidade urbana (UDESC 2013)
Questotildees de mobilidade urbana inseridas tambeacutem no cenaacuterio das
recentes imposiccedilotildees legais no acircmbito da administraccedilatildeo puacuteblica referentes a
participaccedilatildeo da sociedade civil em consonacircncia com as obrigaccedilotildees de publicidade
dos atos administrativos com destaque para a Lei Federal n 125272011 que
estabeleceu o acesso agrave informaccedilatildeo por parte dos cidadatildeos e a Lei Complementar n
1312009 que determinou a implantaccedilatildeo e manutenccedilatildeo de portais da transparecircncia
por parte dos entes puacuteblicos brasileiros Deste contexto motivou tambeacutem a presente
pesquisa o marco legal que sinaliza pelo maior controle social tambeacutem sobre a gestatildeo
do transporte coletivo municipal tratando-se da Lei Federal n 125872012 que
instituiu a Poliacutetica Nacional de Mobilidade Urbana
Desta forma a temaacutetica do controle social alia-se ao contexto e as
especificidades de um serviccedilo puacuteblico fundamental de um municiacutepio como Balneaacuterio
CamboriuacuteSC sendo que preocupaccedilatildeo acadecircmica com o contexto que engloba o
serviccedilo de transporte puacuteblico coletivo no paiacutes denota o compromisso que a
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Universidade deve ter com a apresentaccedilatildeo de alternativas e oportunidades de
resoluccedilatildeo dos problemas que afligem o povo brasileiro levando sua contribuiccedilatildeo aos
gestores puacuteblicos e cidadatildeos em geral Do ponto de vista praacutetico de retorno para a
comunidade o presente artigo pode trazer discussotildees que venham a contribuir com a
resoluccedilatildeo de problemas ligados ao transporte puacuteblico na cidade de Balneaacuterio
CamboriuacuteSC atraveacutes de propostas alternativas para o referido serviccedilo por meio de
aprimoramento dos mecanismos de controle social
Assim questiona-se como partida para o presente estudo quais satildeo
e como funcionam os mecanismos de controle social sobre a gestatildeo do transporte
puacuteblico coletivo municipal de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
Para atender esta questatildeo de partida o objetivo geral da presente
pesquisa portanto foi analisar os mecanismos de controle social existentes na gestatildeo
do transporte puacuteblico coletivo municipal de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
Para concretizaccedilatildeo do objetivo geral delimitam-se os seguintes
objetivos especiacuteficos Identificar os mecanismos disponiacuteveis de participaccedilatildeo popular e
controle social sobre a gestatildeo do serviccedilo de transporte puacuteblico coletivo municipal de
Balneaacuterio CamboriuacuteSC e Descrever os mecanismos disponiacuteveis de participaccedilatildeo
popular e controle social sobre a gestatildeo do serviccedilo de transporte puacuteblico coletivo
municipal de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
Assim o presente artigo apresenta a seguinte estrutura trazendo a
fundamentaccedilatildeo teoacuterica que orientou os estudos a partir de conceitos e categorias
sobre transporte puacuteblico coletivo e acerca de controle social e participaccedilatildeo
Posteriormente satildeo transcritos os procedimentos metodoloacutegicos resultados seguindo
dos dados e informaccedilotildees coletadas Por uacuteltimo segue conclusatildeo apresentada em
confrontaccedilatildeo dos dados com a revisatildeo teoacuterica utilizada contribuindo tambeacutem com
indicativos para novos estudos
1 FUNDAMENTACcedilAtildeO TEOacuteRICA
Para fundamentar o estudo sobre o transporte puacuteblico coletivo
municipal de Balneaacuterio CamboriuacuteSC conveacutem abordar alguns conceitos e categorias
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referentes ao serviccedilo puacuteblico em questatildeo bem como algumas consideraccedilotildees da
literatura pertinente acerca de participaccedilatildeo e controle social pela sociedade civil
11 Transporte puacuteblico coletivo
Por possuir caraacuteter essencial na vida cotidiana do povo brasileiro o
serviccedilo de transporte puacuteblico coletivo se enquadra como um serviccedilo puacuteblico
estabelecido no art 30 inciso V da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 que dispotildee sobre a
competecircncia dos Municiacutepios
O transporte coletivo possui no trem metrocirc taacutexi e ocircnibus seus
principais modais O presente trabalho se focaraacute no modal de ocircnibus por ser este o
mais comum no Brasil e no mundo quanto agrave questatildeo do transporte puacuteblico coletivo
registrando-se que os trens e os metrocircs urbanos satildeo modos de grande capacidade
para deslocar pessoas Poreacutem enquanto os primeiros vecircm sendo abandonados pelos
governos os segundos ainda existem apenas nas principais capitais do paiacutes Com
relaccedilatildeo aos ocircnibus ldquonas aacutereas urbanas do Brasil existiam em 2002 cerca de 110 mil
ocircnibus transportando as pessoas Estes veiacuteculos atendiam cerca de 55 milhotildees de
deslocamentos por diardquo (VASCONCELLOS 2005)
Quanto agrave capacidade dos ocircnibus como modal de transporte puacuteblico
coletivo como dito natildeo eacute superior aos trens e metros comportando cerca de 80
pessoas Poreacutem esta capacidade pode ser aumentada atraveacutes de estruturas de
transporte puacuteblico como as chamadas canaletas ou ainda corredores de ocircnibus que
ainda representam apenas 1 do sistema viaacuterio de grandes cidades como Curitiba e
Belo Horizonte (VASCONCELLOS 2005)
Ressalta-se tambeacutem a retraccedilatildeo do investimento puacuteblico na
infraestrutura urbana do transporte coletivo a partir da municipalizaccedilatildeo do serviccedilo com
a Constituiccedilatildeo de 1988 (IPEA 2011) considerando que o Estado historicamente foi o
principal financiador destes projetos atraveacutes do BNDES concomitantemente a
agecircncias de fomento internacionais (IPEA 2011) Esta situaccedilatildeo somente passou a
ser redefinida no acircmbito do Ministeacuterio das Cidades a partir do Programa de Aceleraccedilatildeo
do Crescimento jaacute no seacuteculo XXI (IPEA 2011)
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Segundo dados da Associaccedilatildeo Nacional de Transporte Puacuteblico -
ANTP no ano de 2007 o transporte coletivo era o modal utilizado por 28 dos
cidadatildeos em municiacutepios com mais de 60 mil habitantes com 37 de pessoas que se
locomovem a peacute e 33 que utilizam alguma espeacutecie de transporte privado
predominando o automoacutevel com 27 (IPEA 2011) Em 2005 registrou-se que o
transporte puacuteblico estava relacionado a 49 da mobilidade nas aacutereas metropolitanas
do paiacutes (IPEA 2011) Assim percebe-se a grande participaccedilatildeo do serviccedilo puacuteblico de
transporte coletivo na vida das pessoas e nos deslocamentos que estas fazem
diariamente principalmente atraveacutes do ocircnibus urbano que opera em 85 dos
municiacutepios brasileiros (IPEA 2011)
Diante destes aspectos relacionados ao transporte coletivo eacute
importante tratar de forma geral como as poliacuteticas do setor estatildeo relacionadas com
o quadro de exclusatildeo social e de pobreza do paiacutes Aleacutem de estabelecer relaccedilatildeo entre
o histoacuterico destas poliacuteticas com a crise do transporte puacuteblico visto que
Apesar de toda a gama de intervenccedilotildees as condiccedilotildees gerais de transporte e tracircnsito continuam insatisfatoacuterias para a maioria das pessoas especialmente para aquelas que natildeo tecircm acesso ao transporte privado as grandes cidades dos paiacuteses em desenvolvimento apresentam baixos niacuteveis de serviccedilo dos transportes puacuteblicos distribuiccedilatildeo desigual de acessibilidade altos iacutendices de acidentes de tracircnsito (envolvendo principalmente os papeacuteis mais vulneraacuteveis) congestionamento poluiccedilatildeo ambiental e invasatildeo dos espaccedilos habitacionais e de vivecircncia coletiva por traacutefego inadequado (VASCONCELLOS 2001 p 12)
As poliacuteticas puacuteblicas no setor de transporte historicamente foram
vistas como questotildees puramente teacutecnicas como construccedilotildees de novas vias ou
envoltas em planejamento engenharia e gerenciamento de traacutefego Poreacutem nos
uacuteltimos anos surgiu a vontade de se pensar a poliacutetica do transporte e essencialmente
o transporte puacuteblico coletivo a partir de anaacutelise socioloacutegica que incluiacutesse categorias
como classes sociais grupos de interesse conflitos atores puacuteblicos e privados
Tambeacutem neste quadro de criacutetica ao modo tradicional de ver o setor de
transportes o Estado tambeacutem passaria a ser questionado
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A conclusatildeo mais importante da anaacutelise socioloacutegica e poliacutetica do transporte eacute que o Estado como foco central de formulaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de poliacuteticas vai trabalhar para apoiar principalmente as necessidades de reproduccedilatildeo das classes e setores sociais mais poderosos ou daqueles cuja reproduccedilatildeo eacute mais importante para a reproduccedilatildeo dos sistemas econocircmico e poliacutetico (VASCONCELLOS 2001 p 110)
Por conseguinte comeccedilam os questionamentos sobre as proacuteprias
poliacuteticas definidas por este Estado que sempre procuraram privilegiar o papel da
classe meacutedia como consumidora de automoacuteveis do que o papel da classe
trabalhadora como usuaacuteria do transporte puacuteblico Essas poliacuteticas basearam-se na
ampliaccedilatildeo do sistema viaacuterio e na priorizaccedilatildeo do transporte individual
As tradicionais poliacuteticas de transporte urbano baseadas na ampliaccedilatildeo do sistema viaacuterio (como a construccedilatildeo de vias e viadutos por exemplo) acabam sendo apropriadas pelos automoacuteveis e por isso natildeo estatildeo voltadas para a mobilidade dos mais pobres (GOMIDE 2003 p 27)
A pobreza tambeacutem eacute um estado de privaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos
baacutesicos e essenciais tal qual o transporte coletivo se caracterizando uma exclusatildeo
econocircmica que estaacute marcada pelo fato de que ldquoa renda meacutedia dos trabalhadores
brasileiros eacute baixa e muitas pessoas natildeo tecircm como pagar passagens do transporte
coletivordquo (VASCONCELLOS 2005 p 88) Esta privaccedilatildeo tambeacutem segrega os mais
pobres do espaccedilo urbano do acesso aos serviccedilos baacutesicos (sauacutede educaccedilatildeo lazer) e
das oportunidades de trabalho
O atual processo de urbanizaccedilatildeo caracterizado pela ocupaccedilatildeo das periferias urbanas aumenta consideravelmente a necessidade de transporte e a oferta de serviccedilos puacuteblicos os quais frequumlentemente natildeo suprem a demanda adequadamente Com resultado tem-se os mais pobres segregados espacialmente e limitados em suas condiccedilotildees de mobilidade (GOMIDE 2003 p 8)
Eacute desta crise do transporte puacuteblico que compotildee o quadro de crise
urbana e de crise do modo de produccedilatildeo como um todo que surgem movimentos de
criacutetica e novas propostas de poliacuteticas puacuteblicas para o setor ou que visam a
transformaccedilatildeo de todo o atual modelo de gestatildeo do serviccedilo Enquadra-se neste
contexto a discussatildeo de prioridade do transporte coletivo sobre o individual e as
proposiccedilotildees por maior participaccedilatildeo da sociedade civil na definiccedilatildeo das poliacuteticas
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A consolidaccedilatildeo de um novo modelo de gestatildeo e regulaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos de transporte coletivo urbano natildeo pode ser privileacutegio exclusivo do poder puacuteblico e das empresas operadoras (ou de pesquisadores e consultores especializados) Natildeo se pode ignorar ndash ou subestimar ndash o papel da sociedade civil organizada (GOMIDE 2003 p 25)
Portanto neste debate de rediscussatildeo das poliacuteticas e modelos do
serviccedilo de transporte puacuteblico coletivo as organizaccedilotildees civis e os movimentos sociais
passam a ganhar maior forccedila em uma sociedade em processo de democratizaccedilatildeo
12 Controle social e participaccedilatildeo
A preocupaccedilatildeo com a participaccedilatildeo e o controle social enquanto
mecanismos da gestatildeo puacuteblica em seus diferentes niacuteveis acentuou-se nos uacuteltimos
anos em movimento paralelo a maior preocupaccedilatildeo com a transparecircncia das
ferramentas mantidas pela administraccedilatildeo puacuteblica Atraveacutes de legislaccedilotildees que
obrigaram o Estado em natildeo somente expor de maneira clara seus atos
administrativos por exemplo atraveacutes da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar n 1012000) mas tambeacutem obrigaram o Poder Puacuteblico em dialogar
com a sociedade civil e seus mais diferentes segmentos
Entende-se controle social como o papel exercido pelos cidadatildeos de
controle sobre os atos governamentais (NOGUEIRA 2004) enquanto participaccedilatildeo
seria para aleacutem de uma ldquonecessidade humana universalrdquo e um ldquoinstrumento para
soluccedilatildeo de problemasrdquo mas um fator capaz de possibilitar maior pensamento criacutetico
fortalecendo seu papel reivindicatoacuterio e seu proacuteprio poder exercido na sociedade
estando no entanto condicionada a alguns fatores que influenciam em um maior ou
menor grau de participaccedilatildeo (BORDENAVE 1992) Estes conceitos passam entatildeo a
constar da ordem do dia da administraccedilatildeo puacuteblica
Um debate tambeacutem inserido no contexto poacutes-Constituiccedilatildeo Federal de
1988 momento em que se inseriram constitucionalmente princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica e ferramentas de participaccedilatildeo popular aleacutem de regulamentar o processo
orccedilamentaacuterio e o papel dos municiacutepios brasileiros Deste movimento fortalecido desde
a constituinte tambeacutem surgem os Conselhos Municipais de Poliacuteticas Puacuteblicas
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enquanto oacutergatildeos consultivos ou deliberativos encarregados do controle social
(NAVARRO 1999 PAES DE PAULA 2005)
Justamente o art 37 da Constituiccedilatildeo de 1988 que consagrou a
obediecircncia da administraccedilatildeo puacuteblica aos princiacutepios da legalidade impessoalidade
moralidade publicidade e eficiecircncia Destaca-se para esta pesquisa o princiacutepio da
publicidade que determina a divulgaccedilatildeo dos atos administrativos garantindo o
conhecimento das accedilotildees aos cidadatildeos ratificando o disposto tambeacutem no art 5ordm inciso
XXXIII e art 37 sect3ordm inciso II do texto constitucional Partiu-se da premissa de que
sendo os interesses puacuteblicos elementos indisponiacuteveis e de interesse da coletividade
cabe a obrigaccedilatildeo da administraccedilatildeo quanto a exibiccedilatildeo puacuteblica de seus atos
(BANDEIRA DE MELLO 2003)
Legislaccedilotildees seguintes ao processo de redemocratizaccedilatildeo do paiacutes jaacute
sobre a vigecircncia da nova Constituiccedilatildeo iriam fazer avanccedilar no plano legal e
institucional os pressupostos da participaccedilatildeo e do controle social como partes do
processo de gestatildeo democraacutetica Nesta linha que o Estatuto das Cidades Lei Federal
n 102572001 ao regulamentar os arts 182 e 183 da Constituiccedilatildeo Federal quanto agrave
poliacutetica urbana iria trazer uma seacuterie de instrumentos que deveriam por princiacutepio
estarem sujeitos ao controle social e a gestatildeo democraacutetica das cidades - art 2ordm II art
4ordm sect3ordm e art 43 do Estatuto das Cidades
Posteriormente a Lei n 125272011 viria a regulamentar o direito de
acesso a informaccedilotildees por parte dos usuaacuterios da administraccedilatildeo puacuteblica e
comprometendo os municiacutepios a adotarem medidas neste sentido O mesmo jaacute
previsto em norma infraconstitucional pela Lei Complementar n 1312009 que
garantiu o necessaacuterio incentivo agrave participaccedilatildeo popular por meio da realizaccedilatildeo de
audiecircncias e outros processos transparentes capazes de permitir o acompanhamento
da sociedade tambeacutem nas questotildees financeiras e orccedilamentaacuterias o que implicou na
adoccedilatildeo de tais procedimentos no momento de elaboraccedilatildeo dos Planos Plurianuais
Leis de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e Leis Orccedilamentaacuterias Anuais
Com a redemocratizaccedilatildeo marcando toda esta fase da gestatildeo puacuteblica
se fortalece o atualmente chamado Terceiro Setor constituiacutedo pelas mais diversas
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organizaccedilotildees sociais uma caracteriacutestica de heterogeneidade que vai desde entidades
sem caraacuteter de transformaccedilatildeo das estruturas sociais ateacute movimentos de cunho
altamente contestador mas que tem em comum o desejo de pressatildeo ou de
acompanhamento das decisotildees proferidas pelo Estado (SALAMON 2000)
Assim a participaccedilatildeo popular sobre diferentes temas da pauta de
competecircncia da gestatildeo puacuteblica se efetiva gradualmente por meio de foacuteruns
conferecircncias conselhos ateacute a presenccedila da sociedade civil na deliberaccedilatildeo de recursos
puacuteblicos como fundos municipais - Sauacutede Assistecircncia Social Crianccedila e Adolescente
- elaboraccedilatildeo orccedilamentaacuteria - audiecircncias de PPA LDO ou LOA - ou em ineacuteditas
experiecircncias como o orccedilamento participativo em Porto Alegre (NAVARRO 1999) e
mais recentemente os Observatoacuterios Sociais
Procura-se portanto por um novo modelo de Estado aberto para a
participaccedilatildeo cidadatilde sendo que ldquoa gestatildeo participativa procura introduzir formas novas
de controle social ou seja de controle do governo pela sociedaderdquo (NOGUEIRA
2004 p 146)
Neste cenaacuterio haacute o processo de surgimento dos movimentos sociais
que nascem de alguma insatisfaccedilatildeo popular que leva a necessidade de organizaccedilatildeo
das pessoas em torno de um projeto em comum seja a reivindicaccedilatildeo de algum direito
ou um protesto contra a violaccedilatildeo de um direito Quanto ao serviccedilo de transporte
puacuteblico os principais motivos para a formaccedilatildeo de movimentos sociais seriam a
insatisfaccedilatildeo quanto ao ldquoacesso aos destinos desejados conforto e seguranccedila nos
deslocamentos e os custos monetaacuterios e de tempordquo (VASCONCELLOS 2001)
Para a classificaccedilatildeo dos movimentos que atuam na temaacutetica do
transporte puacuteblico eles podem ser tipificados quanto agrave sua natureza poliacutetica quanto
agrave seu niacutevel de organizaccedilatildeo e quanto agraves suas formas de expressatildeo
Quanto agrave natureza poliacutetica satildeo reformistas ou estruturais
(CASTELLS 1977) Os primeiros buscam apenas a discussatildeo das condiccedilotildees atuais
do serviccedilo sem buscar se aprofundar na raiz do debate por exemplo procurando
alterar o processo decisoacuterio do mesmo Jaacute os estruturais como o nome jaacute diz
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procuram alterar a estrutura do serviccedilo como um todo ou seja natildeo se limitam ao
apontamento de alguma condiccedilatildeo especiacutefica mas sim de todo o modelo atual de
prestaccedilatildeo incluindo formas de decisatildeo e prioridades do setor
Quanto ao seu niacutevel de organizaccedilatildeo podem ser de
usuaacuteriosindividuais ou coletivo O primeiro se refere a alguma manifestaccedilatildeo
pessoal proferida por individuo isolado enquanto que accedilotildees coletivas tecircm como base
algum movimento organizado com participaccedilatildeo de organizaccedilotildees e que procuram a
pressatildeo de grupos para forccedilar a alteraccedilatildeo ou a reivindicaccedilatildeo de algo Assim ldquoa
experiecircncia coletiva leva a uma ecircnfase maior nos aspectos mais abrangentes do
fornecimento e do gerenciamento dos serviccedilos em questatildeo o que torna o movimento
coletiva mais transformador que o individualrdquo (VASCONCELLOS 2001 p 78)
Quanto agraves formas de expressatildeo eou atuaccedilatildeo podem ser divididos
primeiramente entre movimentos diretos ou indiretos ou tambeacutem como movimentos
de demanda ou de reaccedilatildeo Movimentos de atuaccedilatildeo direta satildeo aqueles que buscam
conquistar seus objetivos atraveacutes de pressatildeo poliacutetica explicita por meio de
manifestaccedilotildees e protestos seja por meio de atitudes violentas ou pacificas Jaacute os
indiretos se utilizam mais de uma articulaccedilatildeo poliacutetica junto aos oacutergatildeos responsaacuteveis
pela gestatildeo do serviccedilo puacuteblico (VASCONCELLOS 2001)
Os movimentos de demanda buscam alterar as condiccedilotildees atuais do
serviccedilo enquanto que os movimentos de reaccedilatildeo buscam manter as condiccedilotildees atuais
o que natildeo impede que um mesmo movimento atue nas duas caracteriacutesticas ao
reivindicar melhorias na prestaccedilatildeo do serviccedilo - demanda poreacutem defendendo
posicionamento contraacuterio a alteraccedilatildeo do valor das tarifas - reaccedilatildeo
Normalmente os movimentos diretos caracterizados como
movimentos de pressatildeo contra o Estado devido ao papel deste como regulador do
serviccedilo de transporte puacuteblico tendem a ser transitoacuterios e natildeo possuiacuterem capacidade
para se articularem durante longos periacuteodos o que os fazem ser um momento curto
de protesto contra alguma accedilatildeo ou condiccedilatildeo emergencial No mesmo sentido
Na praacutetica os movimentos diretos de melhoria das condiccedilotildees de transporte puacuteblico natildeo tecircm levado a mudanccedilas significativas
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(Dimitriou 1990) devido aos fatores poliacuteticos jaacute citados referentes agrave caracteriacutestica autoritaacuteria dos processos decisoacuterios agrave existecircncia de vaacuterias formas de repressatildeo dos movimentos populares e agrave estreita relaccedilatildeo entre os interesses das classes meacutedias e da tecnocracia Movimentos abertos para protestar contra a elevaccedilatildeo de tarifas e passagens de traacutefego externo em aacutereas residenciais tecircm sido muito mais efetivos (VASCONCELLOS 2001 p 82)
Desta forma inclui-se a discussatildeo do exerciacutecio da cidadania na pauta
dos gestores puacuteblicos municipais e especialmente vinculada com o controle social da
gestatildeo puacuteblica envolvendo entidades movimentos sociais e os proacuteprios mecanismos
institucionais de participaccedilatildeo
E foi com o advento da Lei Federal n 125872012 instituindo a
Poliacutetica Nacional de Mobilidade Urbana que de igual forma como outras legislaccedilotildees
e poliacuteticas do periacuteodo tambeacutem trouxe em seu bojo a concepccedilatildeo da participaccedilatildeo e do
controle social guiada pelos princiacutepios da gestatildeo democraacutetica previsto no art 5ordm da
referida lei Aleacutem de assegurar os direitos dos usuaacuterios a legislaccedilatildeo tambeacutem previu
instrumentos para a participaccedilatildeo
Art 15 A participaccedilatildeo da sociedade civil no planejamento fiscalizaccedilatildeo e avaliaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Mobilidade Urbana deveraacute ser assegurada pelos seguintes instrumentos I - oacutergatildeos colegiados com a participaccedilatildeo de representantes do Poder Executivo da sociedade civil e dos operadores dos serviccedilos II - ouvidorias nas instituiccedilotildees responsaacuteveis pela gestatildeo do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana ou nos oacutergatildeos com atribuiccedilotildees anaacutelogas III - audiecircncias e consultas puacuteblicas e IV - procedimentos sistemaacuteticos de comunicaccedilatildeo de avaliaccedilatildeo da satisfaccedilatildeo dos cidadatildeos e dos usuaacuterios e de prestaccedilatildeo de contas puacuteblicas (BRASIL 2012)
Portanto a temaacutetica da participaccedilatildeo e do controle social chegaria ao
menos legalmente a se encontrar com a questatildeo da mobilidade urbana incluindo aiacute
a problemaacutetica do transporte puacuteblico coletivo cabendo analisar como se deu este
processo de institucionalizaccedilatildeo participativa no municiacutepio de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
2 METODOLOGIA
Para concretizar os objetivos do trabalho utilizou-se de
procedimentos metodoloacutegicos preliminares com coleta e anaacutelise de informaccedilotildees de
dados qualitativos Assim seguindo os niacuteveis de pesquisa como estrateacutegia utilizou-se
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de levantamento por meio de pesquisa bibliograacutefica e pesquisa documental visto que
as anaacutelises de documentos oficiais como leis decretos editais e atas do Conselho
Municipal de Tracircnsito de Balneaacuterio Camboriuacute foram o principal meacutetodo utilizado de
maneira a possibilitar o levantamento da perspectiva institucional sobre a temaacutetica
A pesquisa com abordagem qualitativa se limitou a abrangecircncia no
acircmbito do transporte puacuteblico coletivo municipal natildeo se expandindo para o acircmbito
intermunicipal que tambeacutem estaacute presente nos usuaacuterios do serviccedilo na cidade de
Balneaacuterio CamboriuacuteSC Quanto ao recorte temporal adotado optou-se pela anaacutelise
dos mecanismos ao longo do ano de 2014 escolha em razatildeo tambeacutem do periacuteodo do
estudo restrito aos prazos de um curso de especializaccedilatildeo lato-sensu podendo
futuramente a pesquisa servir como base para novas questotildees e objetivos que
venham a aprofundar o objeto pesquisado
O tratamento dos dados coletados se deu por meio de anaacutelise
descritiva simples com auxilio de conceitos teoacutericos procurando assim identificar os
mecanismos disponiacuteveis de controle social da gestatildeo do serviccedilo de transporte puacuteblico
coletivo municipal de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
3 CONTROLE SOCIAL SOBRE O TRANSPORTE PUacuteBLICO COLETIVO
MUNICIPAL EM BALNEAacuteRIO CAMBORIUacuteSC
Em um primeiro momento para se destacar mecanismos de controle
social no municiacutepio de Balneaacuterio CamboriuacuteSC cabe expor aqueles que servem para
o acesso agrave informaccedilatildeo e atendimento ao cidadatildeo no que se refere a diferentes setores
da administraccedilatildeo puacuteblica natildeo apenas o transporte puacuteblico coletivo tais como a
Ouvidoria o Serviccedilo de Informaccedilatildeo ao Cidadatildeo e o Portal da Transparecircncia
Posteriormente satildeo abordadas diretrizes e mecanismos de controle social voltados
para a temaacutetica da mobilidade urbana
A Ouvidoria Municipal da Prefeitura de Balneaacuterio CamboriuacuteSC eacute o
canal institucional do poder puacuteblico para atender reclamaccedilotildees sugestotildees duacutevidas e
demandas da sociedade estando prevista na estrutura administrativa do Executivo
conforme Lei Municipal n 27982008 Sob responsabilidade de um coordenador tem
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atribuiccedilatildeo de transmitir as mensagens recebidas a todos os oacutergatildeos da administraccedilatildeo
direta e indireta relacionados acompanhar a tomada de providecircncias sobre o
conteuacutedo apresentado e fornecer o retorno aos cidadatildeos buscando tambeacutem promover
o incentivo agrave participaccedilatildeo comunitaacuteria por meio da Ouvidoria No ano de 2014 a
Ouvidoria de Balneaacuterio CamboriuacuteSC realizou mais de 3 mil atendimentos estando
disponiacutevel via atendimento pessoal na sede da Prefeitura via internet no portal do
municiacutepio e via telefone por meio de do canal gratuito 0800 (PREFEITURA
MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2015)
Por sua vez seguindo a determinaccedilatildeo legal da Lei Federal n
125272011 tambeacutem conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo o municiacutepio de
Balneaacuterio CamboriuacuteSC procura manter o Serviccedilo de Informaccedilatildeo ao Cidadatildeo (SIC)
um espaccedilo ldquoagrave disposiccedilatildeo para auxiliar e orientar na prestaccedilatildeo de informaccedilotildees aos
cidadatildeos do Municiacutepio permitindo a participaccedilatildeo popular a transparecircncia total e a
consequente melhora na gestatildeo puacuteblicardquo (PREFEITURA MUNICIPAL DE
BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2015) Os referidos pedidos de informaccedilatildeo sobre as
diferentes temaacuteticas que envolvem o Poder Puacuteblico local podem ser efetuados via
protocolo presencial na sede administrativa ou pela internet no portal do municiacutepio
(PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2015)
A Prefeitura Municipal de Balneaacuterio Camboriuacute seguindo
determinaccedilatildeo legal da Lei Complementar n 1312009 mantecircm em sua paacutegina na
internet um Portal da Transparecircncia ndash
wwwtransparenciabalneariocamboriuscgovbr no qual se permite encontrar
informaccedilotildees referentes a receitas e despesas atos juriacutedicos relacionados com
processos licitatoacuterios contratos e convecircnios aleacutem de informaccedilotildees relativas ao seu
quadro funcional No entanto atraveacutes de acesso efetuado para a presente pesquisa
em fevereiro de 2015 percebeu-se a falta informaccedilotildees para oacutergatildeos da administraccedilatildeo
indireta - fundaccedilotildees autarquias empresas puacuteblicas e empresas de economia mista
(PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2015)
Embora atendendo a legislaccedilatildeo o Portal no que tange o serviccedilo de
transporte puacuteblico coletivo natildeo apresenta informaccedilotildees baacutesicas pertinentes como por
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exemplo os valores arrecadados pela tarifa de ocircnibus as despesas de custeio pela
execuccedilatildeo do serviccedilo os investimentos anuais realizados para ampliaccedilatildeo e melhoria
da frota ou ainda as informaccedilotildees pormenorizadas dos itens que compotildeem a planilha
que estabelece o valor da tarifa Embora a execuccedilatildeo do serviccedilo seja realizada por
empresa privada detentora da concessatildeo puacuteblica os mecanismos de transparecircncia e
publicidade poderiam avanccedilar para que tambeacutem estes operadores tenham suas accedilotildees
cobertas pelas legislaccedilotildees que buscam o acesso agrave informaccedilatildeo
Para o exerciacutecio destes mecanismos de controle social que surgem
no municiacutepio de Balneaacuterio CamboriuacuteSC especialmente em decorrecircncia de mudanccedilas
e criaccedilotildees legislativas em acircmbito nacional necessita-se de uma sociedade civil
organizada capaz de promover utilizar e interpretar as ferramentas apresentadas
Assim tambeacutem por todo o paiacutes surgiram os Observatoacuterios Sociais como pessoas
juriacutedicas sem fins econocircmicos legalmente instituiacutedas e compostas por outras
organizaccedilotildees da sociedade civil e cidadatildeos individualmente com objetivo de
acompanhar tecnicamente os atos e accedilotildees dos governos locais
Embora natildeo se tratar do foco central da pesquisa ora realizada por
natildeo estar diretamente relacionada com o que se entende como organizaccedilatildeo da
sociedade civil focada especialmente na temaacutetica da mobilidade urbana e do
transporte puacuteblico coletivo cabe aqui ressaltar que no municiacutepio de Balneaacuterio
CamboriuacuteSC o Observatoacuterio Social foi constituiacutedo no dia 13 de marccedilo de 2013 em
reuniatildeo comunitaacuteria realizada na sede da subseccedilatildeo da Ordem dos Advogados do
Brasil de Balneaacuterio CamboriuacuteSC elegendo posteriormente como primeiro presidente
Antocircnio Cotrim Assim de origem recente o Observatoacuterio Social ainda permanece em
processo de instalaccedilatildeo e legitimaccedilatildeo para que possa cumprir seus propoacutesitos quanto
a fiscalizaccedilatildeo e aprimoramento do gasto puacuteblico (JORNAL PAacuteGINA 3 2015
OBSERVATOacuteRIO SOCIAL DO BRASIL 2015 ORDEM DOS ADVOGADOS DO
BRASIL BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2015)
Portanto para aleacutem destes mecanismos citados voltados para a
participaccedilatildeo e controle social de modo geneacuterico sobre os diferentes temas e setores
da administraccedilatildeo puacuteblica municipal cabe agora abordar mais especificadamente a
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questatildeo da mobilidade urbana e no seu interior da gestatildeo do transporte puacuteblico
coletivo municipal de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
No acircmbito municipal de Balneaacuterio CamboriuacuteSC o Plano Diretor
revisado pela Lei Municipal n 26862006 seguindo diretrizes do Estatuto das
Cidades orienta sobre os principais pontos da poliacutetica urbana incluindo a questatildeo da
mobilidade urbana e da gestatildeo democraacutetica da cidade
Em seu art 5ordm o Plano Diretor estabelece com um fundamento para a
ldquosustentabilidade urbanardquo justamente a ldquoparticipaccedilatildeo da sociedade civil nos processos
de decisatildeo planejamento gestatildeo e controle socialrdquo Por sua vez no seu art 6ordm prevecirc
a conceituaccedilatildeo de gestatildeo democraacutetica e seu pressuposto
Art 6ordm A gestatildeo democraacutetica eacute entendida como o processo decisoacuterio no qual haacute a participaccedilatildeo direta dos cidadatildeos individualmente ou atraveacutes das suas organizaccedilotildees representativas na formulaccedilatildeo execuccedilatildeo e controle da poliacutetica urbana garantindo I - a transparecircncia a solidariedade a justiccedila social e o apoio na participaccedilatildeo popular II - a ampliaccedilatildeo e a consolidaccedilatildeo do poder dos cidadatildeos e de suas organizaccedilotildees representativas na formulaccedilatildeo das poliacuteticas e no controle das accedilotildees atraveacutes de conselhos e foacuteruns III - a consolidaccedilatildeo e o aperfeiccediloamento dos instrumentos de planejamento e gestatildeo das poliacuteticas puacuteblicas e descentralizaccedilatildeo das accedilotildees do governo municipal IV - a capacitaccedilatildeo em conjunto com a sociedade civil V - o estiacutemulo aos conselhos e outras entidades do movimento social VI - a instituiccedilatildeo de espaccedilos para discussatildeo avaliaccedilatildeo e monitoramento sobre a execuccedilatildeo do Plano Diretor do Balneaacuterio Camboriuacute Paraacutegrafo Uacutenico - Os conselhos comitecircs e foacuteruns nos termos do art 43 da Lei Federal nordm 102572001 seratildeo integrados por representantes da sociedade civil e do poder puacuteblico e teratildeo caraacuteter deliberativo e controlador das poliacuteticas puacuteblicas municipais inclusive em relaccedilatildeo agrave elaboraccedilatildeo do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e do Orccedilamento Anual resguardadas as competecircncias constitucionais dos Poderes Executivo e Legislativo (BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2006)
Percebe-se para o municiacutepio em foco o incentivo legal para a
participaccedilatildeo e o exerciacutecio do controle social atraveacutes das entidades da sociedade civil
organizada e dos Conselhos Municipais de Poliacutetica Puacuteblicas
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Neste sentido o Plano tambeacutem estabelece em seu art 69 e seguintes
as diretrizes para o Sistema de Mobilidade Urbana de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
definindo especificamente em seu art 78 ldquoCriar o Conselho Municipal de Tracircnsito
paritariamente a ser constituiacutedo pelo poder puacuteblico e sociedade civil organizadardquo
Desta forma pela anaacutelise institucional e legal das legislaccedilotildees
histoacutericas e atualmente em plena vigecircncia em Balneaacuterio CamboriuacuteSC identifica-se
uma ausecircncia de espaccedilo colegiado ou qualquer outro canal especiacutefico na
institucionalidade do Poder Puacuteblico que propicie a sociedade civil organizada uma
discussatildeo centrada no transporte puacuteblico coletivo municipal caminhando tais
discussotildees teoricamente de maneira transversal com outras temaacuteticas que envolvem
a mobilidade urbana como o tracircnsito calccediladas ou ainda outros modais de transportes
individuais como o sistema de taxis e bicicletas
Assim como espaccedilo de participaccedilatildeo e controle social que engloba o
transporte puacuteblico coletivo municipal tem-se o Conselho Municipal de Tracircnsito
originalmente criado por meio da Lei Municipal n 18661999
A Lei Municipal n 18661999 criou o Conselho Municipal de Tracircnsito
estabelecendo em seu art 2ordm seu caraacuteter consultivo e definindo como seu objetivo
planejar projetar regulamentar e operar o tracircnsito de veiacuteculos de pedestres de animais e promover o desenvolvimento da circulaccedilatildeo e da seguranccedila de ciclistas bem como orientar e fiscalizar o rateio repasse e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos da arrecadaccedilatildeo das multas de tracircnsito (BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 1999)
Em consonacircncia com sua natureza consultiva a Lei Municipal n
18661999 em seu art 2ordm sect 2ordm ainda definiu que ldquoas deliberaccedilotildees tomadas pelo
Conselho Municipal de Tracircnsito poderatildeo ou natildeo ser executadas ad referendum do
Chefe do Poder Executivo Municipalrdquo
Por esta legislaccedilatildeo o Conselho seria composto por cinco
conselheiros com seus respectivos suplentes Por parte do Poder Puacuteblico estariam
representados com um membro cada a Prefeitura Municipal a Poliacutecia Militar a
Secretaria Estadual de Seguranccedila Puacuteblica e a Cacircmara Municipal de Vereadores Pela
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sociedade civil com um representante estaria a Uniatildeo das Associaccedilotildees de Moradores
- art 2ordm sect1ordm da Lei Municipal n 18661999
Posteriormente o Conselho Municipal de Tracircnsito seria alterado pela
Lei Municipal n 19582000 no entanto mantendo os principais pontos da legislaccedilatildeo
anterior incluindo sua composiccedilatildeo e o seu caraacuteter consultivo definindo no art 2ordm
como objetivo ldquopromover a anaacutelise e apresentar sugestotildees acerca de questotildees
referentes ao planejamento do tracircnsito de veiacuteculos de pedestres de animais e ao
desenvolvimento da circulaccedilatildeo e seguranccedila de ciclistasrdquo
Novamente o Conselho Municipal de Tracircnsito seria alterado pela Lei
Municipal n 30292009 Esta lei ordinaacuteria estabelece a reestruturaccedilatildeo da Secretaria
de Seguranccedila e Defesa Social passando tambeacutem a ser denominada de Secretaria de
Seguranccedila e Incolumidade Puacuteblica dando outras providecircncias
A nova legislaccedilatildeo municipal estabelece que o Conselho Municipal de
Tracircnsito como parte da estrutura organizacional da referida Secretaria Municipal - art
1ordm inciso VII - devendo ser presidido pelo Secretaacuterio de Gestatildeo em Seguranccedila - art
6ordm aliacutenea j
Estabelece a nova legislaccedilatildeo municipal que o Conselho Municipal de
Tracircnsito - COMTRAM se configura como oacutergatildeo consultivo do municiacutepio de Balneaacuterio
CamboriuacuteSC destinado agrave ldquopromover a anaacutelise e apresentar sugestotildees acerca de
questotildees referentes ao planejamento do tracircnsito de veiacuteculos de pedestres de
animais e ao desenvolvimento da circulaccedilatildeo e seguranccedila de ciclistasrdquo contribuindo
na elaboraccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicos e ldquorepresentando a comunidade junto agrave
administraccedilatildeo puacuteblica municipalrdquo (BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2009 art 63) Percebe-
se que em sua versatildeo recente e em vigor o Conselho Municipal de Tracircnsito em sua
legislaccedilatildeo continua natildeo mencionando o transporte puacuteblico coletivo municipal
Ainda conforme seu Regimento Interno aprovado posteriormente em
25 de junho de 2014 o COMTRAN se qualifica como espaccedilo consultivo que visa
colaborar ldquocom o Municiacutepio no sentido de desenvolver avaliar e monitorar os
programas e accedilotildees estrateacutegicas dirigidas agrave acessibilidade mobilidade urbana tracircnsito
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e sistema viaacuterio no municiacutepiordquo (CONSELHO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO 2014)
Destaca tambeacutem dentre outras competecircncias do COMTRAN a de ldquof) acompanhar e
avaliar o desempenho organizaccedilatildeo e integraccedilatildeo dos modais de transporte coletivo
zelando pela eficiecircncia e eficaacutecia dos serviccedilosrdquo (CONSELHO MUNICIPAL DE
TRAcircNSITO 2014)
Identifica-se no art 64 da Lei n 30292009 a composiccedilatildeo do
Conselho Municipal de Tracircnsito com a presenccedila de 19 oacutergatildeos ou entidades aleacutem do
Secretaacuterio Municipal como presidente e membro nato Por parte do Poder Puacuteblico
estatildeo representados com um conselheiro cada o Fundo Municipal de Tracircnsito ndash
FUMTRAN a Secretaria de Educaccedilatildeo Secretaria de Articulaccedilatildeo Governamental
Secretaria de Planejamento e Gestatildeo Orccedilamentaacuteria Procuradoria Geral do Municiacutepio
Secretaria de Gestatildeo Administrativa Poder Legislativo Municipal Poliacutecia Militar
Poliacutecia Civil e o Corpo de Bombeiros Enquanto que a sociedade civil fica representada
tambeacutem com um conselheiro cada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Subseccedilatildeo
de Balneaacuterio Camboriuacute Associaccedilatildeo Empresarial de Balneaacuterio Camboriuacute ndash ACIBALC
Clube dos Dirigentes Lojistas ndash CDL Uniatildeo das Associaccedilotildees de Moradores Clube de
Serviccedilo LIONS Clube de Serviccedilo ROTARY Sindicato dos Taxistas Conselhos de
Seguranccedila ndash CONSEGs e pela Associaccedilatildeo das Micro e Pequenas Empresas - AMPE
Assim a lei ainda definiu que em ateacute noventa dias deveria ser
elaborado e aprovado pelo Prefeito Municipal via Decreto o Regimento Interno do
Conselho Municipal de Tracircnsito (BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2009 art 65)
No entanto o Conselho Municipal de Tracircnsito somente viria a iniciar
suas atividades passados mais de quatros anos realizando uma reuniatildeo de ativaccedilatildeo
do dia 19 de fevereiro de 2014 na qual tambeacutem eacute aprovada conforme ata n 012014
a inclusatildeo de outras trecircs organizaccedilotildees da sociedade civil Associaccedilatildeo de Apoio agraves
Famiacutelias de Deficientes Fiacutesicos ndash AFADEFI Associaccedilatildeo dos Agentes de Tracircnsito de
Balneaacuterio Camboriuacute ndash AATBC e Associaccedilatildeo de Ciclistas de Camboriuacute e Balneaacuterio
Camboriuacute - ACBC (PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2014)
Em 11 de marccedilo do mesmo ano o Prefeito Municipal nomearia os primeiros membros
do Conselho atraveacutes do Decreto n 73252014
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Em reuniatildeo realizada no dia 06 de marccedilo de 2014 o COMTRAN cria
para auxiliar seus trabalhos trecircs Comissotildees Temaacuteticas Mobilidade Urbana Educaccedilatildeo
e Integraccedilatildeo Assuntos Viaacuterios conforme ata n 022014 Satildeo escolhidas e passam a
compor a Comissatildeo de Mobilidade Urbana AFADEFI Cacircmara de Vereadores Uniatildeo
das Associaccedilotildees de Moradores CDL ACIBALC ACBC e Poliacutecia Civil
Em reuniatildeo no dia 24 de abril de 2014 conforme ata n 032014 satildeo
incluiacutedas na referida comissatildeo as representaccedilotildees da Secretaria de Planejamento e do
ROTARY Na mesma data eacute aprovado o nome de Jaison Claudino dos Santos da CLD
como coordenador da Comissatildeo de Mobilidade Urbana Em reuniatildeo no dia 23 de
outubro de 2014 conforme ata n 072014 a Comissatildeo de Mobilidade Urbana justifica
que ainda natildeo teria se reunido
Jaacute em reuniatildeo no dia 24 de fevereiro de 2015 conforme ata n
012015 esteve presente representante da concessionaacuteria do transporte puacuteblico
coletivo municipal mediante convite do COMTRAN para tratar das paradas do
transporte turiacutestico conhecido como ldquoBondindinhordquo e que tambeacutem eacute realizado
mediante concessatildeo por parte da mesma empresa
Assim do iniacutecio de suas atividades ateacute o momento de desfecho da
pesquisa realizada o Conselho Municipal de Tracircnsito de Balneaacuterio Camboriuacute
trabalhou raramente a questatildeo da mobilidade e do transporte puacuteblico coletivo
municipal tendo focado sua atuaccedilatildeo sobre os problemas de tracircnsito abordando
outras questotildees correlatas como sistema viaacuterio e estacionamento rotativo aleacutem da
participaccedilatildeo em campanhas de prevenccedilatildeo a violecircncia no tracircnsito no ldquoMaio Amarelordquo
na Semana Nacional de Tracircnsito e no Dia Mundial de Memoacuterias agraves Viacutetimas de Tracircnsito
(FUNDO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO 2014) De igual maneira exerceu discussotildees
quanto ao fortalecimento do modal do transporte natildeo motorizado de bicicletas
realizando debates sobre a implementaccedilatildeo do sistema cicloviaacuterio (ACBC 2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2014)
Desta forma identificou-se como mecanismos de controle social sobre
a gestatildeo do transporte puacuteblico coletivo municipal de Balneaacuterio CamboriuacuteSC de
maneira direta ao serviccedilo ou correlata a Ouvidoria Municipal o Serviccedilo de
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Atendimento ao Cidadatildeo o Portal da Transparecircncia e o Conselho Municipal de
Tracircnsito sendo tambeacutem o Observatoacuterio Social de Balneaacuterio Camboriuacute uma esfera que
propicia a fiscalizaccedilatildeo cidadatilde Com estes elementos permitem-se novas anaacutelises no
futuro sobre a funcionalidade e a aplicaccedilatildeo destas ferramentas em sua praacutetica e
consequentemente dos resultados que permitem alcanccedilar aleacutem do grau de
participaccedilatildeo existente e da frequecircncia de utilizaccedilatildeo destes espaccedilos institucionais por
parte das organizaccedilotildees e dos cidadatildeos de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
CONCLUSAtildeO
Foi feita a contextualizaccedilatildeo sobre importantes apontamentos teoacutericos
que envolvem a gestatildeo do transporte puacuteblico coletivo procurando relacionar este
serviccedilo em questotildees pertinentes a exclusatildeo pobreza e desigualdade social bem
como parte dos problemas urbanos vivenciados atualmente partiu-se da necessidade
de uma abordagem poliacutetica para aleacutem de meramente teacutecnica para o debate sobre a
problemaacutetica apresentada
Com esta compreensatildeo atraveacutes das categorias recentes de controle
social e gestatildeo democraacutetica com sua consagraccedilatildeo em alguns dispositivos legais
decorrentes do contexto da redemocratizaccedilatildeo e do processo constituinte destacaram-
se aspectos correlatos entre este serviccedilo puacuteblico fundamental e a ideia de participaccedilatildeo
da sociedade civil por meio de mecanismos institucionais Identificaram-se conceitos
que permitem uma caracterizaccedilatildeo dos movimentos e organizaccedilotildees sociais que atuam
em torno da questatildeo do transporte puacuteblico coletivo aleacutem de destacar legislaccedilotildees
especiacuteficas neste sentido com destaque para a Lei Federal n 125872012 ao
estabelecer a Poliacutetica Nacional de Mobilidade Urbana
Desta maneira conseguiu-se atender os objetivos especiacuteficos
permitindo-se a caracterizaccedilatildeo da realidade institucional e legal do municiacutepio
especialmente dos mecanismos de controle social existentes Com a identificaccedilatildeo
realizada ao confrontar as informaccedilotildees levantas com os pressupostos teoacutericos
constatou-se como mecanismos de controle social a Ouvidoria Municipal o Serviccedilo
de Informaccedilotildees ao Cidadatildeo (SIC) e o Portal da Transparecircncia este que atende a
legislaccedilatildeo mas natildeo apresenta informaccedilotildees relativas a concessatildeo do transporte
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puacuteblico coletivo municipal Identificou-se tambeacutem que a temaacutetica do transporte estaria
supostamente inserida apenas na atuaccedilatildeo e discussatildeo do Conselho Municipal de
Tracircnsito envolta e encobertada por assuntos que embora pertinentes a mobilidade
urbana natildeo diretamente envolvem o transporte puacuteblico coletivo municipal muito
menos o controle do serviccedilo prestado atraveacutes de concessionaacuteria
Desta atuaccedilatildeo do Conselho Municipal de Tracircnsito a partir de sua
proacutepria representaccedilatildeo pela sociedade civil e da revisatildeo das atas de suas reuniotildees
tem-se que o transporte puacuteblico coletivo natildeo eacute pauta prioritaacuteria entre os membros
ficando em segundo plano em detrimento de questotildees como o modal atraveacutes de
bicicletas tendo em vista o proacuteprio engajamento da Associaccedilatildeo de Ciclismo de
Balneaacuterio Camboriuacute e Camboriuacute ndash ACBC Desta forma pela anaacutelise institucional e
legal identificou-se a falta de espaccedilo colegiado especiacutefico para uma discussatildeo
centrada no transporte puacuteblico coletivo municipal caminhando tais discussotildees de
maneira transversal com outras temaacuteticas que envolvem a mobilidade urbana
Cabe considerar uma suposta fragilidade legal e institucional de
espaccedilos de controle social sobre o serviccedilo decorrem como hipoacutetese do incipiente
acuacutemulo por parte das organizaccedilotildees que compotildeem a sociedade civil no debate do
transporte puacuteblico coletivo A natildeo identificaccedilatildeo no municiacutepio de qualquer movimento
entidade ou grupo voltado para a discussatildeo especiacutefica deste serviccedilo independente
de quais caracteriacutesticas poderiam tomar demonstra a falta de laccedilos sociais capazes
de unificar os cidadatildeos e usuaacuterios em volta do assunto ou sugere ainda o pequeno
interesse que este possui para atrair a participaccedilatildeo popular Sendo que natildeo
necessariamente um ponto exclui o outro ficam indicativos para pesquisas futuras
que possam tambeacutem tratar natildeo apenas dos mecanismos institucionais de controle
social mas tambeacutem abranger qualquer forma de participaccedilatildeo sendo necessaacuteria o uso
de entrevistas com representantes dos diferentes segmentos envolvidos na mateacuteria ndash
poder puacuteblico concessionaacuteria e sociedade civil
Conclui-se apoacutes atingido o objetivo geral proposto pela quase
inexistecircncia de espaccedilos institucionais de participaccedilatildeo da sociedade civil organizada
que permitam a sua intervenccedilatildeo especificadamente sobre a gestatildeo do transporte
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puacuteblico coletivo municipal Esta condiccedilatildeo que acaba por dificultar o atendimento dos
princiacutepios legais que buscam a gestatildeo democraacutetica da cidade e por sua vez
possivelmente dificultando o proacuteprio controle exercido sobre a gestatildeo do transporte
puacuteblico coletivo em Balneaacuterio CamboriuacuteSC
No entanto para deixar pontos positivos encontrados pelo presente
estudo tem-se de um lado o evoluir da institucionalidade no plano legal na adoccedilatildeo
tanto no acircmbito federal como municipal de princiacutepios voltados para a participaccedilatildeo o
controle social e a gestatildeo democraacutetica No mesmo sentido fica exposto ateacute mesmo
pela tatildeo recente ativaccedilatildeo do Conselho Municipal de Tracircnsito de Balneaacuterio Camboriuacute
que o avanccedilar da materialidade da participaccedilatildeo na gestatildeo puacuteblica ainda em um
processo em plena construccedilatildeo passiacutevel de contradiccedilotildees mas que remontam a
vivecircncia diaacuteria da cidadania
E de igual forma para permitir um retorno da pesquisa agrave resoluccedilatildeo
dos problemas enfrentados pela administraccedilatildeo puacuteblica especialmente no que se
refere agrave gestatildeo do serviccedilo de transporte puacuteblico coletivo de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
sugere-se o devido estudo no sentido de envolver a comunidade de usuaacuterios de
ocircnibus na participaccedilatildeo institucional atraveacutes dos mecanismos de controle social
existentes seja por exemplo detalhando por meio de campanha informativa a
existecircncia e atuaccedilatildeo do COMTRAN ou disponibilizando de forma transparente os
valores de custeio e arrecadaccedilatildeo no Portal da Transparecircncia de forma que este
estenda tambeacutem suas informaccedilotildees sobre a concessatildeo puacuteblica em questatildeo e garanta
a publicidade sobre o destino da tarifa paga pelo cidadatildeo do municiacutepio
REFEREcircNCIAS
ACBC Associaccedilatildeo de Ciclismo de Balneaacuterio Camboriuacute e Camboriuacute Disponiacutevel em lt httpwwwacbccombrgt Acesso em 26 dez 2014 BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Decreto Municipal nordm 73252014 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 11 de marccedilo de 2014 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores
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BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 18661999 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 19 de julho de 1999 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 19582000 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 11 de maio de 2000 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 26862006 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 19 de dezembro de 2006 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 27982008 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 29 de fevereiro de 2008 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 30292009 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 04 de dezembro de 2009 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de direito administrativo Satildeo Paulo Malheiros 15 Ed 2003 BRASIL Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988 Brasiacutelia Senado Federal Subsecretaria de Ediccedilotildees Teacutecnicas 2007 BRASIL Lei Federal nordm 125872012 texto publicado no DOU em 04 de janeiro de 2012 Brasiacutelia Senado Federal BRASIL Lei Federal nordm 125272011 texto publicado no DOU em 18 de novembro de 2011 Brasiacutelia Senado Federal BRASIL Lei Complementar nordm 1312009 texto publicado no DOU em 28 de maio de 2009 Brasiacutelia Senado Federal BRASIL Lei Federal nordm 102572001 texto publicado no DOU em 17 de julho de 2001 Brasiacutelia Senado Federal BORDENAVE Juan EDiaz O que eacute participaccedilatildeo 7 ed Satildeo Paulo Editora Brasiliense 1992 CASTELLS Manuel Cidade democracia e socialismo 2 ed Rio de Janeiro Paz e Terra 1980 CONSELHO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO Regimento interno do COMTRAN BC Comtran BC Balneaacuterio Camboriuacute 25 de junho de 2014
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FUNDO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO Accedilotildees do movimento Maio Amarelo em Balneaacuterio Camboriuacute 2014 Fumtran Balneaacuterio Camboriuacute 2014 GOMIDE Alexandre de Aacutevila Texto para discussatildeo nordm 960 transporte urbano e inclusatildeo social elementos para poliacuteticas puacuteblicas Brasiacutelia IPEA 2003 INSTITUTO DE PESQUISA ECONOcircMICA APLICADA - IPEA Infraestrutura social e urbana no Brasil ndash subsiacutedios para uma agenda de pesquisa e formulaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas a mobilidade urbana no Brasil Brasiacutelia Comunicados do IPEA n 94 Seacuterie Eixos do Desenvolvimento Brasileiro 25 de maio de 2011 JORNAL PAacuteGINA 3 Balneaacuterio Camboriuacute teraacute fiscalizaccedilatildeo de Observatoacuterio Social Disponiacutevel em lt httpwwwpagina3combrcidade2013mar151balneario-camboriu-tera-fiscalizacao-de-observatorio-socialgt Acesso em 14 fev 2015 JORNAL PAacuteGINA 3 Eleito primeiro presidente do Observatoacuterio Social de BC Disponiacutevel em lt httpwwwpagina3combrcidade2013abr191eleito-o-primeiro-presidente-do-observatorio-social-de-bcgt Acesso em 14 fev 2015 NAVARRO Zander ldquoDemocracia e controle social de fundos puacuteblicos ndash o caso do lsquoorccedilamento participativorsquo de Porto Alegre (Brasil)rdquo In BRESSER PEREIRA L C GRAU M C O puacuteblico natildeo-estatal na reforma do Estado Rio de Janeiro Editora FGV 1999 NOGUEIRA Marco Aureacutelio Um estado para a sociedade civil temas eacuteticos e poliacuteticos da gestatildeo democraacutetica Satildeo Paulo Cortez 2004 OBSERVATOacuteRIO SOCIAL DO BRASIL Santa Catarina ndash Balneaacuterio Camboriuacute Disponiacutevel em lt httposbrasilorgbrobservatorios-pelo-brasilsanta-catarina-scsanta-catarina-balneario-camboriugt Acesso em 14 fev 2015 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ndash SUBSECcedilAtildeO BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Observatoacuterio Social de Balneaacuterio Camboriuacute Disponiacutevel em lt httpwwwoab-bcorgportaldestaquesnoticias903-observatorio-social-de-balneario-camboriuhtmlgt Acesso em 14 fev 2015 PAES DE PAULA Ana Paula Por uma nova gestatildeo puacuteblica Rio de Janeiro Fundaccedilatildeo Getuacutelio Vargas 2005 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Acesso agrave informaccedilatildeo Disponiacutevel em httpwwwbalneariocamboriuscgovbracesso_a_informacaocfm Acesso em 14 fev 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Conselho Municipal de Tracircnsito seraacute ativado na proacutexima semana Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=12448gt Acesso em 26 dez 2014
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Conselho Municipal de Tracircnsito eacute ativado em reuniatildeo Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=12514gt Acesso em 26 dez 2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Portal da Transparecircncia Municiacutepio de Balneaacuterio Camboriuacute Disponiacutevel em lt
httptransparenciabalneariocamboriuscgovbrp=10ampinicio=01012013ampfim=31122015gt Acesso em 14 fev 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Ouvidoria Municipal realizou mais de trecircs mil atendimentos em 2014 Disponiacutevel em httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=14715amphome=1 Acesso em 14 fev 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Viacutetimas de tracircnsito satildeo lembradas em dia especial Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=14409gt Acesso em 26 dez 2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute SGS divulga cronograma de atividades da Semana do Tracircnsito Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=13931gt Acesso em 26 dez 2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Relatoacuterio do Maio Amarelo eacute apresentado na SGS Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=13242gt Acesso em 26 dez 2014 SALAMON Lester ldquoEstrateacutegias para o fortalecimento do Terceiro Setorrdquo In IOSCHPE et al 3ordm setor ndash desenvolvimento social sustentado Satildeo Paulo Paz e Terra 2 Ed 2000 VASCONCELLOS Eduardo Alcacircntara Transporte urbano espaccedilo e equumlidade anaacutelise das poliacuteticas puacuteblicas Satildeo Paulo Annablume 2001 _______ A cidade o transporte e o tracircnsito Satildeo Paulo Prolivros 2005 UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UDESC Transporte por bicicleta em cidades catarinenses metodologia para levantamento da realidade e recomendaccedilotildees para incremento da sua participaccedilatildeo na mobilidade urbana Camboriuacute e Balneaacuterio Camboriuacute UDESC Vol 3 Joinville 2013
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Universidade deve ter com a apresentaccedilatildeo de alternativas e oportunidades de
resoluccedilatildeo dos problemas que afligem o povo brasileiro levando sua contribuiccedilatildeo aos
gestores puacuteblicos e cidadatildeos em geral Do ponto de vista praacutetico de retorno para a
comunidade o presente artigo pode trazer discussotildees que venham a contribuir com a
resoluccedilatildeo de problemas ligados ao transporte puacuteblico na cidade de Balneaacuterio
CamboriuacuteSC atraveacutes de propostas alternativas para o referido serviccedilo por meio de
aprimoramento dos mecanismos de controle social
Assim questiona-se como partida para o presente estudo quais satildeo
e como funcionam os mecanismos de controle social sobre a gestatildeo do transporte
puacuteblico coletivo municipal de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
Para atender esta questatildeo de partida o objetivo geral da presente
pesquisa portanto foi analisar os mecanismos de controle social existentes na gestatildeo
do transporte puacuteblico coletivo municipal de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
Para concretizaccedilatildeo do objetivo geral delimitam-se os seguintes
objetivos especiacuteficos Identificar os mecanismos disponiacuteveis de participaccedilatildeo popular e
controle social sobre a gestatildeo do serviccedilo de transporte puacuteblico coletivo municipal de
Balneaacuterio CamboriuacuteSC e Descrever os mecanismos disponiacuteveis de participaccedilatildeo
popular e controle social sobre a gestatildeo do serviccedilo de transporte puacuteblico coletivo
municipal de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
Assim o presente artigo apresenta a seguinte estrutura trazendo a
fundamentaccedilatildeo teoacuterica que orientou os estudos a partir de conceitos e categorias
sobre transporte puacuteblico coletivo e acerca de controle social e participaccedilatildeo
Posteriormente satildeo transcritos os procedimentos metodoloacutegicos resultados seguindo
dos dados e informaccedilotildees coletadas Por uacuteltimo segue conclusatildeo apresentada em
confrontaccedilatildeo dos dados com a revisatildeo teoacuterica utilizada contribuindo tambeacutem com
indicativos para novos estudos
1 FUNDAMENTACcedilAtildeO TEOacuteRICA
Para fundamentar o estudo sobre o transporte puacuteblico coletivo
municipal de Balneaacuterio CamboriuacuteSC conveacutem abordar alguns conceitos e categorias
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referentes ao serviccedilo puacuteblico em questatildeo bem como algumas consideraccedilotildees da
literatura pertinente acerca de participaccedilatildeo e controle social pela sociedade civil
11 Transporte puacuteblico coletivo
Por possuir caraacuteter essencial na vida cotidiana do povo brasileiro o
serviccedilo de transporte puacuteblico coletivo se enquadra como um serviccedilo puacuteblico
estabelecido no art 30 inciso V da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 que dispotildee sobre a
competecircncia dos Municiacutepios
O transporte coletivo possui no trem metrocirc taacutexi e ocircnibus seus
principais modais O presente trabalho se focaraacute no modal de ocircnibus por ser este o
mais comum no Brasil e no mundo quanto agrave questatildeo do transporte puacuteblico coletivo
registrando-se que os trens e os metrocircs urbanos satildeo modos de grande capacidade
para deslocar pessoas Poreacutem enquanto os primeiros vecircm sendo abandonados pelos
governos os segundos ainda existem apenas nas principais capitais do paiacutes Com
relaccedilatildeo aos ocircnibus ldquonas aacutereas urbanas do Brasil existiam em 2002 cerca de 110 mil
ocircnibus transportando as pessoas Estes veiacuteculos atendiam cerca de 55 milhotildees de
deslocamentos por diardquo (VASCONCELLOS 2005)
Quanto agrave capacidade dos ocircnibus como modal de transporte puacuteblico
coletivo como dito natildeo eacute superior aos trens e metros comportando cerca de 80
pessoas Poreacutem esta capacidade pode ser aumentada atraveacutes de estruturas de
transporte puacuteblico como as chamadas canaletas ou ainda corredores de ocircnibus que
ainda representam apenas 1 do sistema viaacuterio de grandes cidades como Curitiba e
Belo Horizonte (VASCONCELLOS 2005)
Ressalta-se tambeacutem a retraccedilatildeo do investimento puacuteblico na
infraestrutura urbana do transporte coletivo a partir da municipalizaccedilatildeo do serviccedilo com
a Constituiccedilatildeo de 1988 (IPEA 2011) considerando que o Estado historicamente foi o
principal financiador destes projetos atraveacutes do BNDES concomitantemente a
agecircncias de fomento internacionais (IPEA 2011) Esta situaccedilatildeo somente passou a
ser redefinida no acircmbito do Ministeacuterio das Cidades a partir do Programa de Aceleraccedilatildeo
do Crescimento jaacute no seacuteculo XXI (IPEA 2011)
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Segundo dados da Associaccedilatildeo Nacional de Transporte Puacuteblico -
ANTP no ano de 2007 o transporte coletivo era o modal utilizado por 28 dos
cidadatildeos em municiacutepios com mais de 60 mil habitantes com 37 de pessoas que se
locomovem a peacute e 33 que utilizam alguma espeacutecie de transporte privado
predominando o automoacutevel com 27 (IPEA 2011) Em 2005 registrou-se que o
transporte puacuteblico estava relacionado a 49 da mobilidade nas aacutereas metropolitanas
do paiacutes (IPEA 2011) Assim percebe-se a grande participaccedilatildeo do serviccedilo puacuteblico de
transporte coletivo na vida das pessoas e nos deslocamentos que estas fazem
diariamente principalmente atraveacutes do ocircnibus urbano que opera em 85 dos
municiacutepios brasileiros (IPEA 2011)
Diante destes aspectos relacionados ao transporte coletivo eacute
importante tratar de forma geral como as poliacuteticas do setor estatildeo relacionadas com
o quadro de exclusatildeo social e de pobreza do paiacutes Aleacutem de estabelecer relaccedilatildeo entre
o histoacuterico destas poliacuteticas com a crise do transporte puacuteblico visto que
Apesar de toda a gama de intervenccedilotildees as condiccedilotildees gerais de transporte e tracircnsito continuam insatisfatoacuterias para a maioria das pessoas especialmente para aquelas que natildeo tecircm acesso ao transporte privado as grandes cidades dos paiacuteses em desenvolvimento apresentam baixos niacuteveis de serviccedilo dos transportes puacuteblicos distribuiccedilatildeo desigual de acessibilidade altos iacutendices de acidentes de tracircnsito (envolvendo principalmente os papeacuteis mais vulneraacuteveis) congestionamento poluiccedilatildeo ambiental e invasatildeo dos espaccedilos habitacionais e de vivecircncia coletiva por traacutefego inadequado (VASCONCELLOS 2001 p 12)
As poliacuteticas puacuteblicas no setor de transporte historicamente foram
vistas como questotildees puramente teacutecnicas como construccedilotildees de novas vias ou
envoltas em planejamento engenharia e gerenciamento de traacutefego Poreacutem nos
uacuteltimos anos surgiu a vontade de se pensar a poliacutetica do transporte e essencialmente
o transporte puacuteblico coletivo a partir de anaacutelise socioloacutegica que incluiacutesse categorias
como classes sociais grupos de interesse conflitos atores puacuteblicos e privados
Tambeacutem neste quadro de criacutetica ao modo tradicional de ver o setor de
transportes o Estado tambeacutem passaria a ser questionado
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A conclusatildeo mais importante da anaacutelise socioloacutegica e poliacutetica do transporte eacute que o Estado como foco central de formulaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de poliacuteticas vai trabalhar para apoiar principalmente as necessidades de reproduccedilatildeo das classes e setores sociais mais poderosos ou daqueles cuja reproduccedilatildeo eacute mais importante para a reproduccedilatildeo dos sistemas econocircmico e poliacutetico (VASCONCELLOS 2001 p 110)
Por conseguinte comeccedilam os questionamentos sobre as proacuteprias
poliacuteticas definidas por este Estado que sempre procuraram privilegiar o papel da
classe meacutedia como consumidora de automoacuteveis do que o papel da classe
trabalhadora como usuaacuteria do transporte puacuteblico Essas poliacuteticas basearam-se na
ampliaccedilatildeo do sistema viaacuterio e na priorizaccedilatildeo do transporte individual
As tradicionais poliacuteticas de transporte urbano baseadas na ampliaccedilatildeo do sistema viaacuterio (como a construccedilatildeo de vias e viadutos por exemplo) acabam sendo apropriadas pelos automoacuteveis e por isso natildeo estatildeo voltadas para a mobilidade dos mais pobres (GOMIDE 2003 p 27)
A pobreza tambeacutem eacute um estado de privaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos
baacutesicos e essenciais tal qual o transporte coletivo se caracterizando uma exclusatildeo
econocircmica que estaacute marcada pelo fato de que ldquoa renda meacutedia dos trabalhadores
brasileiros eacute baixa e muitas pessoas natildeo tecircm como pagar passagens do transporte
coletivordquo (VASCONCELLOS 2005 p 88) Esta privaccedilatildeo tambeacutem segrega os mais
pobres do espaccedilo urbano do acesso aos serviccedilos baacutesicos (sauacutede educaccedilatildeo lazer) e
das oportunidades de trabalho
O atual processo de urbanizaccedilatildeo caracterizado pela ocupaccedilatildeo das periferias urbanas aumenta consideravelmente a necessidade de transporte e a oferta de serviccedilos puacuteblicos os quais frequumlentemente natildeo suprem a demanda adequadamente Com resultado tem-se os mais pobres segregados espacialmente e limitados em suas condiccedilotildees de mobilidade (GOMIDE 2003 p 8)
Eacute desta crise do transporte puacuteblico que compotildee o quadro de crise
urbana e de crise do modo de produccedilatildeo como um todo que surgem movimentos de
criacutetica e novas propostas de poliacuteticas puacuteblicas para o setor ou que visam a
transformaccedilatildeo de todo o atual modelo de gestatildeo do serviccedilo Enquadra-se neste
contexto a discussatildeo de prioridade do transporte coletivo sobre o individual e as
proposiccedilotildees por maior participaccedilatildeo da sociedade civil na definiccedilatildeo das poliacuteticas
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A consolidaccedilatildeo de um novo modelo de gestatildeo e regulaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos de transporte coletivo urbano natildeo pode ser privileacutegio exclusivo do poder puacuteblico e das empresas operadoras (ou de pesquisadores e consultores especializados) Natildeo se pode ignorar ndash ou subestimar ndash o papel da sociedade civil organizada (GOMIDE 2003 p 25)
Portanto neste debate de rediscussatildeo das poliacuteticas e modelos do
serviccedilo de transporte puacuteblico coletivo as organizaccedilotildees civis e os movimentos sociais
passam a ganhar maior forccedila em uma sociedade em processo de democratizaccedilatildeo
12 Controle social e participaccedilatildeo
A preocupaccedilatildeo com a participaccedilatildeo e o controle social enquanto
mecanismos da gestatildeo puacuteblica em seus diferentes niacuteveis acentuou-se nos uacuteltimos
anos em movimento paralelo a maior preocupaccedilatildeo com a transparecircncia das
ferramentas mantidas pela administraccedilatildeo puacuteblica Atraveacutes de legislaccedilotildees que
obrigaram o Estado em natildeo somente expor de maneira clara seus atos
administrativos por exemplo atraveacutes da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar n 1012000) mas tambeacutem obrigaram o Poder Puacuteblico em dialogar
com a sociedade civil e seus mais diferentes segmentos
Entende-se controle social como o papel exercido pelos cidadatildeos de
controle sobre os atos governamentais (NOGUEIRA 2004) enquanto participaccedilatildeo
seria para aleacutem de uma ldquonecessidade humana universalrdquo e um ldquoinstrumento para
soluccedilatildeo de problemasrdquo mas um fator capaz de possibilitar maior pensamento criacutetico
fortalecendo seu papel reivindicatoacuterio e seu proacuteprio poder exercido na sociedade
estando no entanto condicionada a alguns fatores que influenciam em um maior ou
menor grau de participaccedilatildeo (BORDENAVE 1992) Estes conceitos passam entatildeo a
constar da ordem do dia da administraccedilatildeo puacuteblica
Um debate tambeacutem inserido no contexto poacutes-Constituiccedilatildeo Federal de
1988 momento em que se inseriram constitucionalmente princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica e ferramentas de participaccedilatildeo popular aleacutem de regulamentar o processo
orccedilamentaacuterio e o papel dos municiacutepios brasileiros Deste movimento fortalecido desde
a constituinte tambeacutem surgem os Conselhos Municipais de Poliacuteticas Puacuteblicas
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enquanto oacutergatildeos consultivos ou deliberativos encarregados do controle social
(NAVARRO 1999 PAES DE PAULA 2005)
Justamente o art 37 da Constituiccedilatildeo de 1988 que consagrou a
obediecircncia da administraccedilatildeo puacuteblica aos princiacutepios da legalidade impessoalidade
moralidade publicidade e eficiecircncia Destaca-se para esta pesquisa o princiacutepio da
publicidade que determina a divulgaccedilatildeo dos atos administrativos garantindo o
conhecimento das accedilotildees aos cidadatildeos ratificando o disposto tambeacutem no art 5ordm inciso
XXXIII e art 37 sect3ordm inciso II do texto constitucional Partiu-se da premissa de que
sendo os interesses puacuteblicos elementos indisponiacuteveis e de interesse da coletividade
cabe a obrigaccedilatildeo da administraccedilatildeo quanto a exibiccedilatildeo puacuteblica de seus atos
(BANDEIRA DE MELLO 2003)
Legislaccedilotildees seguintes ao processo de redemocratizaccedilatildeo do paiacutes jaacute
sobre a vigecircncia da nova Constituiccedilatildeo iriam fazer avanccedilar no plano legal e
institucional os pressupostos da participaccedilatildeo e do controle social como partes do
processo de gestatildeo democraacutetica Nesta linha que o Estatuto das Cidades Lei Federal
n 102572001 ao regulamentar os arts 182 e 183 da Constituiccedilatildeo Federal quanto agrave
poliacutetica urbana iria trazer uma seacuterie de instrumentos que deveriam por princiacutepio
estarem sujeitos ao controle social e a gestatildeo democraacutetica das cidades - art 2ordm II art
4ordm sect3ordm e art 43 do Estatuto das Cidades
Posteriormente a Lei n 125272011 viria a regulamentar o direito de
acesso a informaccedilotildees por parte dos usuaacuterios da administraccedilatildeo puacuteblica e
comprometendo os municiacutepios a adotarem medidas neste sentido O mesmo jaacute
previsto em norma infraconstitucional pela Lei Complementar n 1312009 que
garantiu o necessaacuterio incentivo agrave participaccedilatildeo popular por meio da realizaccedilatildeo de
audiecircncias e outros processos transparentes capazes de permitir o acompanhamento
da sociedade tambeacutem nas questotildees financeiras e orccedilamentaacuterias o que implicou na
adoccedilatildeo de tais procedimentos no momento de elaboraccedilatildeo dos Planos Plurianuais
Leis de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e Leis Orccedilamentaacuterias Anuais
Com a redemocratizaccedilatildeo marcando toda esta fase da gestatildeo puacuteblica
se fortalece o atualmente chamado Terceiro Setor constituiacutedo pelas mais diversas
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organizaccedilotildees sociais uma caracteriacutestica de heterogeneidade que vai desde entidades
sem caraacuteter de transformaccedilatildeo das estruturas sociais ateacute movimentos de cunho
altamente contestador mas que tem em comum o desejo de pressatildeo ou de
acompanhamento das decisotildees proferidas pelo Estado (SALAMON 2000)
Assim a participaccedilatildeo popular sobre diferentes temas da pauta de
competecircncia da gestatildeo puacuteblica se efetiva gradualmente por meio de foacuteruns
conferecircncias conselhos ateacute a presenccedila da sociedade civil na deliberaccedilatildeo de recursos
puacuteblicos como fundos municipais - Sauacutede Assistecircncia Social Crianccedila e Adolescente
- elaboraccedilatildeo orccedilamentaacuteria - audiecircncias de PPA LDO ou LOA - ou em ineacuteditas
experiecircncias como o orccedilamento participativo em Porto Alegre (NAVARRO 1999) e
mais recentemente os Observatoacuterios Sociais
Procura-se portanto por um novo modelo de Estado aberto para a
participaccedilatildeo cidadatilde sendo que ldquoa gestatildeo participativa procura introduzir formas novas
de controle social ou seja de controle do governo pela sociedaderdquo (NOGUEIRA
2004 p 146)
Neste cenaacuterio haacute o processo de surgimento dos movimentos sociais
que nascem de alguma insatisfaccedilatildeo popular que leva a necessidade de organizaccedilatildeo
das pessoas em torno de um projeto em comum seja a reivindicaccedilatildeo de algum direito
ou um protesto contra a violaccedilatildeo de um direito Quanto ao serviccedilo de transporte
puacuteblico os principais motivos para a formaccedilatildeo de movimentos sociais seriam a
insatisfaccedilatildeo quanto ao ldquoacesso aos destinos desejados conforto e seguranccedila nos
deslocamentos e os custos monetaacuterios e de tempordquo (VASCONCELLOS 2001)
Para a classificaccedilatildeo dos movimentos que atuam na temaacutetica do
transporte puacuteblico eles podem ser tipificados quanto agrave sua natureza poliacutetica quanto
agrave seu niacutevel de organizaccedilatildeo e quanto agraves suas formas de expressatildeo
Quanto agrave natureza poliacutetica satildeo reformistas ou estruturais
(CASTELLS 1977) Os primeiros buscam apenas a discussatildeo das condiccedilotildees atuais
do serviccedilo sem buscar se aprofundar na raiz do debate por exemplo procurando
alterar o processo decisoacuterio do mesmo Jaacute os estruturais como o nome jaacute diz
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procuram alterar a estrutura do serviccedilo como um todo ou seja natildeo se limitam ao
apontamento de alguma condiccedilatildeo especiacutefica mas sim de todo o modelo atual de
prestaccedilatildeo incluindo formas de decisatildeo e prioridades do setor
Quanto ao seu niacutevel de organizaccedilatildeo podem ser de
usuaacuteriosindividuais ou coletivo O primeiro se refere a alguma manifestaccedilatildeo
pessoal proferida por individuo isolado enquanto que accedilotildees coletivas tecircm como base
algum movimento organizado com participaccedilatildeo de organizaccedilotildees e que procuram a
pressatildeo de grupos para forccedilar a alteraccedilatildeo ou a reivindicaccedilatildeo de algo Assim ldquoa
experiecircncia coletiva leva a uma ecircnfase maior nos aspectos mais abrangentes do
fornecimento e do gerenciamento dos serviccedilos em questatildeo o que torna o movimento
coletiva mais transformador que o individualrdquo (VASCONCELLOS 2001 p 78)
Quanto agraves formas de expressatildeo eou atuaccedilatildeo podem ser divididos
primeiramente entre movimentos diretos ou indiretos ou tambeacutem como movimentos
de demanda ou de reaccedilatildeo Movimentos de atuaccedilatildeo direta satildeo aqueles que buscam
conquistar seus objetivos atraveacutes de pressatildeo poliacutetica explicita por meio de
manifestaccedilotildees e protestos seja por meio de atitudes violentas ou pacificas Jaacute os
indiretos se utilizam mais de uma articulaccedilatildeo poliacutetica junto aos oacutergatildeos responsaacuteveis
pela gestatildeo do serviccedilo puacuteblico (VASCONCELLOS 2001)
Os movimentos de demanda buscam alterar as condiccedilotildees atuais do
serviccedilo enquanto que os movimentos de reaccedilatildeo buscam manter as condiccedilotildees atuais
o que natildeo impede que um mesmo movimento atue nas duas caracteriacutesticas ao
reivindicar melhorias na prestaccedilatildeo do serviccedilo - demanda poreacutem defendendo
posicionamento contraacuterio a alteraccedilatildeo do valor das tarifas - reaccedilatildeo
Normalmente os movimentos diretos caracterizados como
movimentos de pressatildeo contra o Estado devido ao papel deste como regulador do
serviccedilo de transporte puacuteblico tendem a ser transitoacuterios e natildeo possuiacuterem capacidade
para se articularem durante longos periacuteodos o que os fazem ser um momento curto
de protesto contra alguma accedilatildeo ou condiccedilatildeo emergencial No mesmo sentido
Na praacutetica os movimentos diretos de melhoria das condiccedilotildees de transporte puacuteblico natildeo tecircm levado a mudanccedilas significativas
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(Dimitriou 1990) devido aos fatores poliacuteticos jaacute citados referentes agrave caracteriacutestica autoritaacuteria dos processos decisoacuterios agrave existecircncia de vaacuterias formas de repressatildeo dos movimentos populares e agrave estreita relaccedilatildeo entre os interesses das classes meacutedias e da tecnocracia Movimentos abertos para protestar contra a elevaccedilatildeo de tarifas e passagens de traacutefego externo em aacutereas residenciais tecircm sido muito mais efetivos (VASCONCELLOS 2001 p 82)
Desta forma inclui-se a discussatildeo do exerciacutecio da cidadania na pauta
dos gestores puacuteblicos municipais e especialmente vinculada com o controle social da
gestatildeo puacuteblica envolvendo entidades movimentos sociais e os proacuteprios mecanismos
institucionais de participaccedilatildeo
E foi com o advento da Lei Federal n 125872012 instituindo a
Poliacutetica Nacional de Mobilidade Urbana que de igual forma como outras legislaccedilotildees
e poliacuteticas do periacuteodo tambeacutem trouxe em seu bojo a concepccedilatildeo da participaccedilatildeo e do
controle social guiada pelos princiacutepios da gestatildeo democraacutetica previsto no art 5ordm da
referida lei Aleacutem de assegurar os direitos dos usuaacuterios a legislaccedilatildeo tambeacutem previu
instrumentos para a participaccedilatildeo
Art 15 A participaccedilatildeo da sociedade civil no planejamento fiscalizaccedilatildeo e avaliaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Mobilidade Urbana deveraacute ser assegurada pelos seguintes instrumentos I - oacutergatildeos colegiados com a participaccedilatildeo de representantes do Poder Executivo da sociedade civil e dos operadores dos serviccedilos II - ouvidorias nas instituiccedilotildees responsaacuteveis pela gestatildeo do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana ou nos oacutergatildeos com atribuiccedilotildees anaacutelogas III - audiecircncias e consultas puacuteblicas e IV - procedimentos sistemaacuteticos de comunicaccedilatildeo de avaliaccedilatildeo da satisfaccedilatildeo dos cidadatildeos e dos usuaacuterios e de prestaccedilatildeo de contas puacuteblicas (BRASIL 2012)
Portanto a temaacutetica da participaccedilatildeo e do controle social chegaria ao
menos legalmente a se encontrar com a questatildeo da mobilidade urbana incluindo aiacute
a problemaacutetica do transporte puacuteblico coletivo cabendo analisar como se deu este
processo de institucionalizaccedilatildeo participativa no municiacutepio de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
2 METODOLOGIA
Para concretizar os objetivos do trabalho utilizou-se de
procedimentos metodoloacutegicos preliminares com coleta e anaacutelise de informaccedilotildees de
dados qualitativos Assim seguindo os niacuteveis de pesquisa como estrateacutegia utilizou-se
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de levantamento por meio de pesquisa bibliograacutefica e pesquisa documental visto que
as anaacutelises de documentos oficiais como leis decretos editais e atas do Conselho
Municipal de Tracircnsito de Balneaacuterio Camboriuacute foram o principal meacutetodo utilizado de
maneira a possibilitar o levantamento da perspectiva institucional sobre a temaacutetica
A pesquisa com abordagem qualitativa se limitou a abrangecircncia no
acircmbito do transporte puacuteblico coletivo municipal natildeo se expandindo para o acircmbito
intermunicipal que tambeacutem estaacute presente nos usuaacuterios do serviccedilo na cidade de
Balneaacuterio CamboriuacuteSC Quanto ao recorte temporal adotado optou-se pela anaacutelise
dos mecanismos ao longo do ano de 2014 escolha em razatildeo tambeacutem do periacuteodo do
estudo restrito aos prazos de um curso de especializaccedilatildeo lato-sensu podendo
futuramente a pesquisa servir como base para novas questotildees e objetivos que
venham a aprofundar o objeto pesquisado
O tratamento dos dados coletados se deu por meio de anaacutelise
descritiva simples com auxilio de conceitos teoacutericos procurando assim identificar os
mecanismos disponiacuteveis de controle social da gestatildeo do serviccedilo de transporte puacuteblico
coletivo municipal de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
3 CONTROLE SOCIAL SOBRE O TRANSPORTE PUacuteBLICO COLETIVO
MUNICIPAL EM BALNEAacuteRIO CAMBORIUacuteSC
Em um primeiro momento para se destacar mecanismos de controle
social no municiacutepio de Balneaacuterio CamboriuacuteSC cabe expor aqueles que servem para
o acesso agrave informaccedilatildeo e atendimento ao cidadatildeo no que se refere a diferentes setores
da administraccedilatildeo puacuteblica natildeo apenas o transporte puacuteblico coletivo tais como a
Ouvidoria o Serviccedilo de Informaccedilatildeo ao Cidadatildeo e o Portal da Transparecircncia
Posteriormente satildeo abordadas diretrizes e mecanismos de controle social voltados
para a temaacutetica da mobilidade urbana
A Ouvidoria Municipal da Prefeitura de Balneaacuterio CamboriuacuteSC eacute o
canal institucional do poder puacuteblico para atender reclamaccedilotildees sugestotildees duacutevidas e
demandas da sociedade estando prevista na estrutura administrativa do Executivo
conforme Lei Municipal n 27982008 Sob responsabilidade de um coordenador tem
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atribuiccedilatildeo de transmitir as mensagens recebidas a todos os oacutergatildeos da administraccedilatildeo
direta e indireta relacionados acompanhar a tomada de providecircncias sobre o
conteuacutedo apresentado e fornecer o retorno aos cidadatildeos buscando tambeacutem promover
o incentivo agrave participaccedilatildeo comunitaacuteria por meio da Ouvidoria No ano de 2014 a
Ouvidoria de Balneaacuterio CamboriuacuteSC realizou mais de 3 mil atendimentos estando
disponiacutevel via atendimento pessoal na sede da Prefeitura via internet no portal do
municiacutepio e via telefone por meio de do canal gratuito 0800 (PREFEITURA
MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2015)
Por sua vez seguindo a determinaccedilatildeo legal da Lei Federal n
125272011 tambeacutem conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo o municiacutepio de
Balneaacuterio CamboriuacuteSC procura manter o Serviccedilo de Informaccedilatildeo ao Cidadatildeo (SIC)
um espaccedilo ldquoagrave disposiccedilatildeo para auxiliar e orientar na prestaccedilatildeo de informaccedilotildees aos
cidadatildeos do Municiacutepio permitindo a participaccedilatildeo popular a transparecircncia total e a
consequente melhora na gestatildeo puacuteblicardquo (PREFEITURA MUNICIPAL DE
BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2015) Os referidos pedidos de informaccedilatildeo sobre as
diferentes temaacuteticas que envolvem o Poder Puacuteblico local podem ser efetuados via
protocolo presencial na sede administrativa ou pela internet no portal do municiacutepio
(PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2015)
A Prefeitura Municipal de Balneaacuterio Camboriuacute seguindo
determinaccedilatildeo legal da Lei Complementar n 1312009 mantecircm em sua paacutegina na
internet um Portal da Transparecircncia ndash
wwwtransparenciabalneariocamboriuscgovbr no qual se permite encontrar
informaccedilotildees referentes a receitas e despesas atos juriacutedicos relacionados com
processos licitatoacuterios contratos e convecircnios aleacutem de informaccedilotildees relativas ao seu
quadro funcional No entanto atraveacutes de acesso efetuado para a presente pesquisa
em fevereiro de 2015 percebeu-se a falta informaccedilotildees para oacutergatildeos da administraccedilatildeo
indireta - fundaccedilotildees autarquias empresas puacuteblicas e empresas de economia mista
(PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2015)
Embora atendendo a legislaccedilatildeo o Portal no que tange o serviccedilo de
transporte puacuteblico coletivo natildeo apresenta informaccedilotildees baacutesicas pertinentes como por
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exemplo os valores arrecadados pela tarifa de ocircnibus as despesas de custeio pela
execuccedilatildeo do serviccedilo os investimentos anuais realizados para ampliaccedilatildeo e melhoria
da frota ou ainda as informaccedilotildees pormenorizadas dos itens que compotildeem a planilha
que estabelece o valor da tarifa Embora a execuccedilatildeo do serviccedilo seja realizada por
empresa privada detentora da concessatildeo puacuteblica os mecanismos de transparecircncia e
publicidade poderiam avanccedilar para que tambeacutem estes operadores tenham suas accedilotildees
cobertas pelas legislaccedilotildees que buscam o acesso agrave informaccedilatildeo
Para o exerciacutecio destes mecanismos de controle social que surgem
no municiacutepio de Balneaacuterio CamboriuacuteSC especialmente em decorrecircncia de mudanccedilas
e criaccedilotildees legislativas em acircmbito nacional necessita-se de uma sociedade civil
organizada capaz de promover utilizar e interpretar as ferramentas apresentadas
Assim tambeacutem por todo o paiacutes surgiram os Observatoacuterios Sociais como pessoas
juriacutedicas sem fins econocircmicos legalmente instituiacutedas e compostas por outras
organizaccedilotildees da sociedade civil e cidadatildeos individualmente com objetivo de
acompanhar tecnicamente os atos e accedilotildees dos governos locais
Embora natildeo se tratar do foco central da pesquisa ora realizada por
natildeo estar diretamente relacionada com o que se entende como organizaccedilatildeo da
sociedade civil focada especialmente na temaacutetica da mobilidade urbana e do
transporte puacuteblico coletivo cabe aqui ressaltar que no municiacutepio de Balneaacuterio
CamboriuacuteSC o Observatoacuterio Social foi constituiacutedo no dia 13 de marccedilo de 2013 em
reuniatildeo comunitaacuteria realizada na sede da subseccedilatildeo da Ordem dos Advogados do
Brasil de Balneaacuterio CamboriuacuteSC elegendo posteriormente como primeiro presidente
Antocircnio Cotrim Assim de origem recente o Observatoacuterio Social ainda permanece em
processo de instalaccedilatildeo e legitimaccedilatildeo para que possa cumprir seus propoacutesitos quanto
a fiscalizaccedilatildeo e aprimoramento do gasto puacuteblico (JORNAL PAacuteGINA 3 2015
OBSERVATOacuteRIO SOCIAL DO BRASIL 2015 ORDEM DOS ADVOGADOS DO
BRASIL BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2015)
Portanto para aleacutem destes mecanismos citados voltados para a
participaccedilatildeo e controle social de modo geneacuterico sobre os diferentes temas e setores
da administraccedilatildeo puacuteblica municipal cabe agora abordar mais especificadamente a
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questatildeo da mobilidade urbana e no seu interior da gestatildeo do transporte puacuteblico
coletivo municipal de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
No acircmbito municipal de Balneaacuterio CamboriuacuteSC o Plano Diretor
revisado pela Lei Municipal n 26862006 seguindo diretrizes do Estatuto das
Cidades orienta sobre os principais pontos da poliacutetica urbana incluindo a questatildeo da
mobilidade urbana e da gestatildeo democraacutetica da cidade
Em seu art 5ordm o Plano Diretor estabelece com um fundamento para a
ldquosustentabilidade urbanardquo justamente a ldquoparticipaccedilatildeo da sociedade civil nos processos
de decisatildeo planejamento gestatildeo e controle socialrdquo Por sua vez no seu art 6ordm prevecirc
a conceituaccedilatildeo de gestatildeo democraacutetica e seu pressuposto
Art 6ordm A gestatildeo democraacutetica eacute entendida como o processo decisoacuterio no qual haacute a participaccedilatildeo direta dos cidadatildeos individualmente ou atraveacutes das suas organizaccedilotildees representativas na formulaccedilatildeo execuccedilatildeo e controle da poliacutetica urbana garantindo I - a transparecircncia a solidariedade a justiccedila social e o apoio na participaccedilatildeo popular II - a ampliaccedilatildeo e a consolidaccedilatildeo do poder dos cidadatildeos e de suas organizaccedilotildees representativas na formulaccedilatildeo das poliacuteticas e no controle das accedilotildees atraveacutes de conselhos e foacuteruns III - a consolidaccedilatildeo e o aperfeiccediloamento dos instrumentos de planejamento e gestatildeo das poliacuteticas puacuteblicas e descentralizaccedilatildeo das accedilotildees do governo municipal IV - a capacitaccedilatildeo em conjunto com a sociedade civil V - o estiacutemulo aos conselhos e outras entidades do movimento social VI - a instituiccedilatildeo de espaccedilos para discussatildeo avaliaccedilatildeo e monitoramento sobre a execuccedilatildeo do Plano Diretor do Balneaacuterio Camboriuacute Paraacutegrafo Uacutenico - Os conselhos comitecircs e foacuteruns nos termos do art 43 da Lei Federal nordm 102572001 seratildeo integrados por representantes da sociedade civil e do poder puacuteblico e teratildeo caraacuteter deliberativo e controlador das poliacuteticas puacuteblicas municipais inclusive em relaccedilatildeo agrave elaboraccedilatildeo do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e do Orccedilamento Anual resguardadas as competecircncias constitucionais dos Poderes Executivo e Legislativo (BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2006)
Percebe-se para o municiacutepio em foco o incentivo legal para a
participaccedilatildeo e o exerciacutecio do controle social atraveacutes das entidades da sociedade civil
organizada e dos Conselhos Municipais de Poliacutetica Puacuteblicas
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Neste sentido o Plano tambeacutem estabelece em seu art 69 e seguintes
as diretrizes para o Sistema de Mobilidade Urbana de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
definindo especificamente em seu art 78 ldquoCriar o Conselho Municipal de Tracircnsito
paritariamente a ser constituiacutedo pelo poder puacuteblico e sociedade civil organizadardquo
Desta forma pela anaacutelise institucional e legal das legislaccedilotildees
histoacutericas e atualmente em plena vigecircncia em Balneaacuterio CamboriuacuteSC identifica-se
uma ausecircncia de espaccedilo colegiado ou qualquer outro canal especiacutefico na
institucionalidade do Poder Puacuteblico que propicie a sociedade civil organizada uma
discussatildeo centrada no transporte puacuteblico coletivo municipal caminhando tais
discussotildees teoricamente de maneira transversal com outras temaacuteticas que envolvem
a mobilidade urbana como o tracircnsito calccediladas ou ainda outros modais de transportes
individuais como o sistema de taxis e bicicletas
Assim como espaccedilo de participaccedilatildeo e controle social que engloba o
transporte puacuteblico coletivo municipal tem-se o Conselho Municipal de Tracircnsito
originalmente criado por meio da Lei Municipal n 18661999
A Lei Municipal n 18661999 criou o Conselho Municipal de Tracircnsito
estabelecendo em seu art 2ordm seu caraacuteter consultivo e definindo como seu objetivo
planejar projetar regulamentar e operar o tracircnsito de veiacuteculos de pedestres de animais e promover o desenvolvimento da circulaccedilatildeo e da seguranccedila de ciclistas bem como orientar e fiscalizar o rateio repasse e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos da arrecadaccedilatildeo das multas de tracircnsito (BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 1999)
Em consonacircncia com sua natureza consultiva a Lei Municipal n
18661999 em seu art 2ordm sect 2ordm ainda definiu que ldquoas deliberaccedilotildees tomadas pelo
Conselho Municipal de Tracircnsito poderatildeo ou natildeo ser executadas ad referendum do
Chefe do Poder Executivo Municipalrdquo
Por esta legislaccedilatildeo o Conselho seria composto por cinco
conselheiros com seus respectivos suplentes Por parte do Poder Puacuteblico estariam
representados com um membro cada a Prefeitura Municipal a Poliacutecia Militar a
Secretaria Estadual de Seguranccedila Puacuteblica e a Cacircmara Municipal de Vereadores Pela
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sociedade civil com um representante estaria a Uniatildeo das Associaccedilotildees de Moradores
- art 2ordm sect1ordm da Lei Municipal n 18661999
Posteriormente o Conselho Municipal de Tracircnsito seria alterado pela
Lei Municipal n 19582000 no entanto mantendo os principais pontos da legislaccedilatildeo
anterior incluindo sua composiccedilatildeo e o seu caraacuteter consultivo definindo no art 2ordm
como objetivo ldquopromover a anaacutelise e apresentar sugestotildees acerca de questotildees
referentes ao planejamento do tracircnsito de veiacuteculos de pedestres de animais e ao
desenvolvimento da circulaccedilatildeo e seguranccedila de ciclistasrdquo
Novamente o Conselho Municipal de Tracircnsito seria alterado pela Lei
Municipal n 30292009 Esta lei ordinaacuteria estabelece a reestruturaccedilatildeo da Secretaria
de Seguranccedila e Defesa Social passando tambeacutem a ser denominada de Secretaria de
Seguranccedila e Incolumidade Puacuteblica dando outras providecircncias
A nova legislaccedilatildeo municipal estabelece que o Conselho Municipal de
Tracircnsito como parte da estrutura organizacional da referida Secretaria Municipal - art
1ordm inciso VII - devendo ser presidido pelo Secretaacuterio de Gestatildeo em Seguranccedila - art
6ordm aliacutenea j
Estabelece a nova legislaccedilatildeo municipal que o Conselho Municipal de
Tracircnsito - COMTRAM se configura como oacutergatildeo consultivo do municiacutepio de Balneaacuterio
CamboriuacuteSC destinado agrave ldquopromover a anaacutelise e apresentar sugestotildees acerca de
questotildees referentes ao planejamento do tracircnsito de veiacuteculos de pedestres de
animais e ao desenvolvimento da circulaccedilatildeo e seguranccedila de ciclistasrdquo contribuindo
na elaboraccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicos e ldquorepresentando a comunidade junto agrave
administraccedilatildeo puacuteblica municipalrdquo (BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2009 art 63) Percebe-
se que em sua versatildeo recente e em vigor o Conselho Municipal de Tracircnsito em sua
legislaccedilatildeo continua natildeo mencionando o transporte puacuteblico coletivo municipal
Ainda conforme seu Regimento Interno aprovado posteriormente em
25 de junho de 2014 o COMTRAN se qualifica como espaccedilo consultivo que visa
colaborar ldquocom o Municiacutepio no sentido de desenvolver avaliar e monitorar os
programas e accedilotildees estrateacutegicas dirigidas agrave acessibilidade mobilidade urbana tracircnsito
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e sistema viaacuterio no municiacutepiordquo (CONSELHO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO 2014)
Destaca tambeacutem dentre outras competecircncias do COMTRAN a de ldquof) acompanhar e
avaliar o desempenho organizaccedilatildeo e integraccedilatildeo dos modais de transporte coletivo
zelando pela eficiecircncia e eficaacutecia dos serviccedilosrdquo (CONSELHO MUNICIPAL DE
TRAcircNSITO 2014)
Identifica-se no art 64 da Lei n 30292009 a composiccedilatildeo do
Conselho Municipal de Tracircnsito com a presenccedila de 19 oacutergatildeos ou entidades aleacutem do
Secretaacuterio Municipal como presidente e membro nato Por parte do Poder Puacuteblico
estatildeo representados com um conselheiro cada o Fundo Municipal de Tracircnsito ndash
FUMTRAN a Secretaria de Educaccedilatildeo Secretaria de Articulaccedilatildeo Governamental
Secretaria de Planejamento e Gestatildeo Orccedilamentaacuteria Procuradoria Geral do Municiacutepio
Secretaria de Gestatildeo Administrativa Poder Legislativo Municipal Poliacutecia Militar
Poliacutecia Civil e o Corpo de Bombeiros Enquanto que a sociedade civil fica representada
tambeacutem com um conselheiro cada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Subseccedilatildeo
de Balneaacuterio Camboriuacute Associaccedilatildeo Empresarial de Balneaacuterio Camboriuacute ndash ACIBALC
Clube dos Dirigentes Lojistas ndash CDL Uniatildeo das Associaccedilotildees de Moradores Clube de
Serviccedilo LIONS Clube de Serviccedilo ROTARY Sindicato dos Taxistas Conselhos de
Seguranccedila ndash CONSEGs e pela Associaccedilatildeo das Micro e Pequenas Empresas - AMPE
Assim a lei ainda definiu que em ateacute noventa dias deveria ser
elaborado e aprovado pelo Prefeito Municipal via Decreto o Regimento Interno do
Conselho Municipal de Tracircnsito (BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2009 art 65)
No entanto o Conselho Municipal de Tracircnsito somente viria a iniciar
suas atividades passados mais de quatros anos realizando uma reuniatildeo de ativaccedilatildeo
do dia 19 de fevereiro de 2014 na qual tambeacutem eacute aprovada conforme ata n 012014
a inclusatildeo de outras trecircs organizaccedilotildees da sociedade civil Associaccedilatildeo de Apoio agraves
Famiacutelias de Deficientes Fiacutesicos ndash AFADEFI Associaccedilatildeo dos Agentes de Tracircnsito de
Balneaacuterio Camboriuacute ndash AATBC e Associaccedilatildeo de Ciclistas de Camboriuacute e Balneaacuterio
Camboriuacute - ACBC (PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2014)
Em 11 de marccedilo do mesmo ano o Prefeito Municipal nomearia os primeiros membros
do Conselho atraveacutes do Decreto n 73252014
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Em reuniatildeo realizada no dia 06 de marccedilo de 2014 o COMTRAN cria
para auxiliar seus trabalhos trecircs Comissotildees Temaacuteticas Mobilidade Urbana Educaccedilatildeo
e Integraccedilatildeo Assuntos Viaacuterios conforme ata n 022014 Satildeo escolhidas e passam a
compor a Comissatildeo de Mobilidade Urbana AFADEFI Cacircmara de Vereadores Uniatildeo
das Associaccedilotildees de Moradores CDL ACIBALC ACBC e Poliacutecia Civil
Em reuniatildeo no dia 24 de abril de 2014 conforme ata n 032014 satildeo
incluiacutedas na referida comissatildeo as representaccedilotildees da Secretaria de Planejamento e do
ROTARY Na mesma data eacute aprovado o nome de Jaison Claudino dos Santos da CLD
como coordenador da Comissatildeo de Mobilidade Urbana Em reuniatildeo no dia 23 de
outubro de 2014 conforme ata n 072014 a Comissatildeo de Mobilidade Urbana justifica
que ainda natildeo teria se reunido
Jaacute em reuniatildeo no dia 24 de fevereiro de 2015 conforme ata n
012015 esteve presente representante da concessionaacuteria do transporte puacuteblico
coletivo municipal mediante convite do COMTRAN para tratar das paradas do
transporte turiacutestico conhecido como ldquoBondindinhordquo e que tambeacutem eacute realizado
mediante concessatildeo por parte da mesma empresa
Assim do iniacutecio de suas atividades ateacute o momento de desfecho da
pesquisa realizada o Conselho Municipal de Tracircnsito de Balneaacuterio Camboriuacute
trabalhou raramente a questatildeo da mobilidade e do transporte puacuteblico coletivo
municipal tendo focado sua atuaccedilatildeo sobre os problemas de tracircnsito abordando
outras questotildees correlatas como sistema viaacuterio e estacionamento rotativo aleacutem da
participaccedilatildeo em campanhas de prevenccedilatildeo a violecircncia no tracircnsito no ldquoMaio Amarelordquo
na Semana Nacional de Tracircnsito e no Dia Mundial de Memoacuterias agraves Viacutetimas de Tracircnsito
(FUNDO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO 2014) De igual maneira exerceu discussotildees
quanto ao fortalecimento do modal do transporte natildeo motorizado de bicicletas
realizando debates sobre a implementaccedilatildeo do sistema cicloviaacuterio (ACBC 2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2014)
Desta forma identificou-se como mecanismos de controle social sobre
a gestatildeo do transporte puacuteblico coletivo municipal de Balneaacuterio CamboriuacuteSC de
maneira direta ao serviccedilo ou correlata a Ouvidoria Municipal o Serviccedilo de
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Atendimento ao Cidadatildeo o Portal da Transparecircncia e o Conselho Municipal de
Tracircnsito sendo tambeacutem o Observatoacuterio Social de Balneaacuterio Camboriuacute uma esfera que
propicia a fiscalizaccedilatildeo cidadatilde Com estes elementos permitem-se novas anaacutelises no
futuro sobre a funcionalidade e a aplicaccedilatildeo destas ferramentas em sua praacutetica e
consequentemente dos resultados que permitem alcanccedilar aleacutem do grau de
participaccedilatildeo existente e da frequecircncia de utilizaccedilatildeo destes espaccedilos institucionais por
parte das organizaccedilotildees e dos cidadatildeos de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
CONCLUSAtildeO
Foi feita a contextualizaccedilatildeo sobre importantes apontamentos teoacutericos
que envolvem a gestatildeo do transporte puacuteblico coletivo procurando relacionar este
serviccedilo em questotildees pertinentes a exclusatildeo pobreza e desigualdade social bem
como parte dos problemas urbanos vivenciados atualmente partiu-se da necessidade
de uma abordagem poliacutetica para aleacutem de meramente teacutecnica para o debate sobre a
problemaacutetica apresentada
Com esta compreensatildeo atraveacutes das categorias recentes de controle
social e gestatildeo democraacutetica com sua consagraccedilatildeo em alguns dispositivos legais
decorrentes do contexto da redemocratizaccedilatildeo e do processo constituinte destacaram-
se aspectos correlatos entre este serviccedilo puacuteblico fundamental e a ideia de participaccedilatildeo
da sociedade civil por meio de mecanismos institucionais Identificaram-se conceitos
que permitem uma caracterizaccedilatildeo dos movimentos e organizaccedilotildees sociais que atuam
em torno da questatildeo do transporte puacuteblico coletivo aleacutem de destacar legislaccedilotildees
especiacuteficas neste sentido com destaque para a Lei Federal n 125872012 ao
estabelecer a Poliacutetica Nacional de Mobilidade Urbana
Desta maneira conseguiu-se atender os objetivos especiacuteficos
permitindo-se a caracterizaccedilatildeo da realidade institucional e legal do municiacutepio
especialmente dos mecanismos de controle social existentes Com a identificaccedilatildeo
realizada ao confrontar as informaccedilotildees levantas com os pressupostos teoacutericos
constatou-se como mecanismos de controle social a Ouvidoria Municipal o Serviccedilo
de Informaccedilotildees ao Cidadatildeo (SIC) e o Portal da Transparecircncia este que atende a
legislaccedilatildeo mas natildeo apresenta informaccedilotildees relativas a concessatildeo do transporte
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puacuteblico coletivo municipal Identificou-se tambeacutem que a temaacutetica do transporte estaria
supostamente inserida apenas na atuaccedilatildeo e discussatildeo do Conselho Municipal de
Tracircnsito envolta e encobertada por assuntos que embora pertinentes a mobilidade
urbana natildeo diretamente envolvem o transporte puacuteblico coletivo municipal muito
menos o controle do serviccedilo prestado atraveacutes de concessionaacuteria
Desta atuaccedilatildeo do Conselho Municipal de Tracircnsito a partir de sua
proacutepria representaccedilatildeo pela sociedade civil e da revisatildeo das atas de suas reuniotildees
tem-se que o transporte puacuteblico coletivo natildeo eacute pauta prioritaacuteria entre os membros
ficando em segundo plano em detrimento de questotildees como o modal atraveacutes de
bicicletas tendo em vista o proacuteprio engajamento da Associaccedilatildeo de Ciclismo de
Balneaacuterio Camboriuacute e Camboriuacute ndash ACBC Desta forma pela anaacutelise institucional e
legal identificou-se a falta de espaccedilo colegiado especiacutefico para uma discussatildeo
centrada no transporte puacuteblico coletivo municipal caminhando tais discussotildees de
maneira transversal com outras temaacuteticas que envolvem a mobilidade urbana
Cabe considerar uma suposta fragilidade legal e institucional de
espaccedilos de controle social sobre o serviccedilo decorrem como hipoacutetese do incipiente
acuacutemulo por parte das organizaccedilotildees que compotildeem a sociedade civil no debate do
transporte puacuteblico coletivo A natildeo identificaccedilatildeo no municiacutepio de qualquer movimento
entidade ou grupo voltado para a discussatildeo especiacutefica deste serviccedilo independente
de quais caracteriacutesticas poderiam tomar demonstra a falta de laccedilos sociais capazes
de unificar os cidadatildeos e usuaacuterios em volta do assunto ou sugere ainda o pequeno
interesse que este possui para atrair a participaccedilatildeo popular Sendo que natildeo
necessariamente um ponto exclui o outro ficam indicativos para pesquisas futuras
que possam tambeacutem tratar natildeo apenas dos mecanismos institucionais de controle
social mas tambeacutem abranger qualquer forma de participaccedilatildeo sendo necessaacuteria o uso
de entrevistas com representantes dos diferentes segmentos envolvidos na mateacuteria ndash
poder puacuteblico concessionaacuteria e sociedade civil
Conclui-se apoacutes atingido o objetivo geral proposto pela quase
inexistecircncia de espaccedilos institucionais de participaccedilatildeo da sociedade civil organizada
que permitam a sua intervenccedilatildeo especificadamente sobre a gestatildeo do transporte
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puacuteblico coletivo municipal Esta condiccedilatildeo que acaba por dificultar o atendimento dos
princiacutepios legais que buscam a gestatildeo democraacutetica da cidade e por sua vez
possivelmente dificultando o proacuteprio controle exercido sobre a gestatildeo do transporte
puacuteblico coletivo em Balneaacuterio CamboriuacuteSC
No entanto para deixar pontos positivos encontrados pelo presente
estudo tem-se de um lado o evoluir da institucionalidade no plano legal na adoccedilatildeo
tanto no acircmbito federal como municipal de princiacutepios voltados para a participaccedilatildeo o
controle social e a gestatildeo democraacutetica No mesmo sentido fica exposto ateacute mesmo
pela tatildeo recente ativaccedilatildeo do Conselho Municipal de Tracircnsito de Balneaacuterio Camboriuacute
que o avanccedilar da materialidade da participaccedilatildeo na gestatildeo puacuteblica ainda em um
processo em plena construccedilatildeo passiacutevel de contradiccedilotildees mas que remontam a
vivecircncia diaacuteria da cidadania
E de igual forma para permitir um retorno da pesquisa agrave resoluccedilatildeo
dos problemas enfrentados pela administraccedilatildeo puacuteblica especialmente no que se
refere agrave gestatildeo do serviccedilo de transporte puacuteblico coletivo de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
sugere-se o devido estudo no sentido de envolver a comunidade de usuaacuterios de
ocircnibus na participaccedilatildeo institucional atraveacutes dos mecanismos de controle social
existentes seja por exemplo detalhando por meio de campanha informativa a
existecircncia e atuaccedilatildeo do COMTRAN ou disponibilizando de forma transparente os
valores de custeio e arrecadaccedilatildeo no Portal da Transparecircncia de forma que este
estenda tambeacutem suas informaccedilotildees sobre a concessatildeo puacuteblica em questatildeo e garanta
a publicidade sobre o destino da tarifa paga pelo cidadatildeo do municiacutepio
REFEREcircNCIAS
ACBC Associaccedilatildeo de Ciclismo de Balneaacuterio Camboriuacute e Camboriuacute Disponiacutevel em lt httpwwwacbccombrgt Acesso em 26 dez 2014 BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Decreto Municipal nordm 73252014 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 11 de marccedilo de 2014 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores
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BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 18661999 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 19 de julho de 1999 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 19582000 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 11 de maio de 2000 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 26862006 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 19 de dezembro de 2006 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 27982008 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 29 de fevereiro de 2008 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 30292009 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 04 de dezembro de 2009 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de direito administrativo Satildeo Paulo Malheiros 15 Ed 2003 BRASIL Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988 Brasiacutelia Senado Federal Subsecretaria de Ediccedilotildees Teacutecnicas 2007 BRASIL Lei Federal nordm 125872012 texto publicado no DOU em 04 de janeiro de 2012 Brasiacutelia Senado Federal BRASIL Lei Federal nordm 125272011 texto publicado no DOU em 18 de novembro de 2011 Brasiacutelia Senado Federal BRASIL Lei Complementar nordm 1312009 texto publicado no DOU em 28 de maio de 2009 Brasiacutelia Senado Federal BRASIL Lei Federal nordm 102572001 texto publicado no DOU em 17 de julho de 2001 Brasiacutelia Senado Federal BORDENAVE Juan EDiaz O que eacute participaccedilatildeo 7 ed Satildeo Paulo Editora Brasiliense 1992 CASTELLS Manuel Cidade democracia e socialismo 2 ed Rio de Janeiro Paz e Terra 1980 CONSELHO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO Regimento interno do COMTRAN BC Comtran BC Balneaacuterio Camboriuacute 25 de junho de 2014
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FUNDO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO Accedilotildees do movimento Maio Amarelo em Balneaacuterio Camboriuacute 2014 Fumtran Balneaacuterio Camboriuacute 2014 GOMIDE Alexandre de Aacutevila Texto para discussatildeo nordm 960 transporte urbano e inclusatildeo social elementos para poliacuteticas puacuteblicas Brasiacutelia IPEA 2003 INSTITUTO DE PESQUISA ECONOcircMICA APLICADA - IPEA Infraestrutura social e urbana no Brasil ndash subsiacutedios para uma agenda de pesquisa e formulaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas a mobilidade urbana no Brasil Brasiacutelia Comunicados do IPEA n 94 Seacuterie Eixos do Desenvolvimento Brasileiro 25 de maio de 2011 JORNAL PAacuteGINA 3 Balneaacuterio Camboriuacute teraacute fiscalizaccedilatildeo de Observatoacuterio Social Disponiacutevel em lt httpwwwpagina3combrcidade2013mar151balneario-camboriu-tera-fiscalizacao-de-observatorio-socialgt Acesso em 14 fev 2015 JORNAL PAacuteGINA 3 Eleito primeiro presidente do Observatoacuterio Social de BC Disponiacutevel em lt httpwwwpagina3combrcidade2013abr191eleito-o-primeiro-presidente-do-observatorio-social-de-bcgt Acesso em 14 fev 2015 NAVARRO Zander ldquoDemocracia e controle social de fundos puacuteblicos ndash o caso do lsquoorccedilamento participativorsquo de Porto Alegre (Brasil)rdquo In BRESSER PEREIRA L C GRAU M C O puacuteblico natildeo-estatal na reforma do Estado Rio de Janeiro Editora FGV 1999 NOGUEIRA Marco Aureacutelio Um estado para a sociedade civil temas eacuteticos e poliacuteticos da gestatildeo democraacutetica Satildeo Paulo Cortez 2004 OBSERVATOacuteRIO SOCIAL DO BRASIL Santa Catarina ndash Balneaacuterio Camboriuacute Disponiacutevel em lt httposbrasilorgbrobservatorios-pelo-brasilsanta-catarina-scsanta-catarina-balneario-camboriugt Acesso em 14 fev 2015 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ndash SUBSECcedilAtildeO BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Observatoacuterio Social de Balneaacuterio Camboriuacute Disponiacutevel em lt httpwwwoab-bcorgportaldestaquesnoticias903-observatorio-social-de-balneario-camboriuhtmlgt Acesso em 14 fev 2015 PAES DE PAULA Ana Paula Por uma nova gestatildeo puacuteblica Rio de Janeiro Fundaccedilatildeo Getuacutelio Vargas 2005 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Acesso agrave informaccedilatildeo Disponiacutevel em httpwwwbalneariocamboriuscgovbracesso_a_informacaocfm Acesso em 14 fev 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Conselho Municipal de Tracircnsito seraacute ativado na proacutexima semana Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=12448gt Acesso em 26 dez 2014
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Conselho Municipal de Tracircnsito eacute ativado em reuniatildeo Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=12514gt Acesso em 26 dez 2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Portal da Transparecircncia Municiacutepio de Balneaacuterio Camboriuacute Disponiacutevel em lt
httptransparenciabalneariocamboriuscgovbrp=10ampinicio=01012013ampfim=31122015gt Acesso em 14 fev 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Ouvidoria Municipal realizou mais de trecircs mil atendimentos em 2014 Disponiacutevel em httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=14715amphome=1 Acesso em 14 fev 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Viacutetimas de tracircnsito satildeo lembradas em dia especial Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=14409gt Acesso em 26 dez 2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute SGS divulga cronograma de atividades da Semana do Tracircnsito Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=13931gt Acesso em 26 dez 2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Relatoacuterio do Maio Amarelo eacute apresentado na SGS Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=13242gt Acesso em 26 dez 2014 SALAMON Lester ldquoEstrateacutegias para o fortalecimento do Terceiro Setorrdquo In IOSCHPE et al 3ordm setor ndash desenvolvimento social sustentado Satildeo Paulo Paz e Terra 2 Ed 2000 VASCONCELLOS Eduardo Alcacircntara Transporte urbano espaccedilo e equumlidade anaacutelise das poliacuteticas puacuteblicas Satildeo Paulo Annablume 2001 _______ A cidade o transporte e o tracircnsito Satildeo Paulo Prolivros 2005 UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UDESC Transporte por bicicleta em cidades catarinenses metodologia para levantamento da realidade e recomendaccedilotildees para incremento da sua participaccedilatildeo na mobilidade urbana Camboriuacute e Balneaacuterio Camboriuacute UDESC Vol 3 Joinville 2013
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referentes ao serviccedilo puacuteblico em questatildeo bem como algumas consideraccedilotildees da
literatura pertinente acerca de participaccedilatildeo e controle social pela sociedade civil
11 Transporte puacuteblico coletivo
Por possuir caraacuteter essencial na vida cotidiana do povo brasileiro o
serviccedilo de transporte puacuteblico coletivo se enquadra como um serviccedilo puacuteblico
estabelecido no art 30 inciso V da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 que dispotildee sobre a
competecircncia dos Municiacutepios
O transporte coletivo possui no trem metrocirc taacutexi e ocircnibus seus
principais modais O presente trabalho se focaraacute no modal de ocircnibus por ser este o
mais comum no Brasil e no mundo quanto agrave questatildeo do transporte puacuteblico coletivo
registrando-se que os trens e os metrocircs urbanos satildeo modos de grande capacidade
para deslocar pessoas Poreacutem enquanto os primeiros vecircm sendo abandonados pelos
governos os segundos ainda existem apenas nas principais capitais do paiacutes Com
relaccedilatildeo aos ocircnibus ldquonas aacutereas urbanas do Brasil existiam em 2002 cerca de 110 mil
ocircnibus transportando as pessoas Estes veiacuteculos atendiam cerca de 55 milhotildees de
deslocamentos por diardquo (VASCONCELLOS 2005)
Quanto agrave capacidade dos ocircnibus como modal de transporte puacuteblico
coletivo como dito natildeo eacute superior aos trens e metros comportando cerca de 80
pessoas Poreacutem esta capacidade pode ser aumentada atraveacutes de estruturas de
transporte puacuteblico como as chamadas canaletas ou ainda corredores de ocircnibus que
ainda representam apenas 1 do sistema viaacuterio de grandes cidades como Curitiba e
Belo Horizonte (VASCONCELLOS 2005)
Ressalta-se tambeacutem a retraccedilatildeo do investimento puacuteblico na
infraestrutura urbana do transporte coletivo a partir da municipalizaccedilatildeo do serviccedilo com
a Constituiccedilatildeo de 1988 (IPEA 2011) considerando que o Estado historicamente foi o
principal financiador destes projetos atraveacutes do BNDES concomitantemente a
agecircncias de fomento internacionais (IPEA 2011) Esta situaccedilatildeo somente passou a
ser redefinida no acircmbito do Ministeacuterio das Cidades a partir do Programa de Aceleraccedilatildeo
do Crescimento jaacute no seacuteculo XXI (IPEA 2011)
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Segundo dados da Associaccedilatildeo Nacional de Transporte Puacuteblico -
ANTP no ano de 2007 o transporte coletivo era o modal utilizado por 28 dos
cidadatildeos em municiacutepios com mais de 60 mil habitantes com 37 de pessoas que se
locomovem a peacute e 33 que utilizam alguma espeacutecie de transporte privado
predominando o automoacutevel com 27 (IPEA 2011) Em 2005 registrou-se que o
transporte puacuteblico estava relacionado a 49 da mobilidade nas aacutereas metropolitanas
do paiacutes (IPEA 2011) Assim percebe-se a grande participaccedilatildeo do serviccedilo puacuteblico de
transporte coletivo na vida das pessoas e nos deslocamentos que estas fazem
diariamente principalmente atraveacutes do ocircnibus urbano que opera em 85 dos
municiacutepios brasileiros (IPEA 2011)
Diante destes aspectos relacionados ao transporte coletivo eacute
importante tratar de forma geral como as poliacuteticas do setor estatildeo relacionadas com
o quadro de exclusatildeo social e de pobreza do paiacutes Aleacutem de estabelecer relaccedilatildeo entre
o histoacuterico destas poliacuteticas com a crise do transporte puacuteblico visto que
Apesar de toda a gama de intervenccedilotildees as condiccedilotildees gerais de transporte e tracircnsito continuam insatisfatoacuterias para a maioria das pessoas especialmente para aquelas que natildeo tecircm acesso ao transporte privado as grandes cidades dos paiacuteses em desenvolvimento apresentam baixos niacuteveis de serviccedilo dos transportes puacuteblicos distribuiccedilatildeo desigual de acessibilidade altos iacutendices de acidentes de tracircnsito (envolvendo principalmente os papeacuteis mais vulneraacuteveis) congestionamento poluiccedilatildeo ambiental e invasatildeo dos espaccedilos habitacionais e de vivecircncia coletiva por traacutefego inadequado (VASCONCELLOS 2001 p 12)
As poliacuteticas puacuteblicas no setor de transporte historicamente foram
vistas como questotildees puramente teacutecnicas como construccedilotildees de novas vias ou
envoltas em planejamento engenharia e gerenciamento de traacutefego Poreacutem nos
uacuteltimos anos surgiu a vontade de se pensar a poliacutetica do transporte e essencialmente
o transporte puacuteblico coletivo a partir de anaacutelise socioloacutegica que incluiacutesse categorias
como classes sociais grupos de interesse conflitos atores puacuteblicos e privados
Tambeacutem neste quadro de criacutetica ao modo tradicional de ver o setor de
transportes o Estado tambeacutem passaria a ser questionado
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A conclusatildeo mais importante da anaacutelise socioloacutegica e poliacutetica do transporte eacute que o Estado como foco central de formulaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de poliacuteticas vai trabalhar para apoiar principalmente as necessidades de reproduccedilatildeo das classes e setores sociais mais poderosos ou daqueles cuja reproduccedilatildeo eacute mais importante para a reproduccedilatildeo dos sistemas econocircmico e poliacutetico (VASCONCELLOS 2001 p 110)
Por conseguinte comeccedilam os questionamentos sobre as proacuteprias
poliacuteticas definidas por este Estado que sempre procuraram privilegiar o papel da
classe meacutedia como consumidora de automoacuteveis do que o papel da classe
trabalhadora como usuaacuteria do transporte puacuteblico Essas poliacuteticas basearam-se na
ampliaccedilatildeo do sistema viaacuterio e na priorizaccedilatildeo do transporte individual
As tradicionais poliacuteticas de transporte urbano baseadas na ampliaccedilatildeo do sistema viaacuterio (como a construccedilatildeo de vias e viadutos por exemplo) acabam sendo apropriadas pelos automoacuteveis e por isso natildeo estatildeo voltadas para a mobilidade dos mais pobres (GOMIDE 2003 p 27)
A pobreza tambeacutem eacute um estado de privaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos
baacutesicos e essenciais tal qual o transporte coletivo se caracterizando uma exclusatildeo
econocircmica que estaacute marcada pelo fato de que ldquoa renda meacutedia dos trabalhadores
brasileiros eacute baixa e muitas pessoas natildeo tecircm como pagar passagens do transporte
coletivordquo (VASCONCELLOS 2005 p 88) Esta privaccedilatildeo tambeacutem segrega os mais
pobres do espaccedilo urbano do acesso aos serviccedilos baacutesicos (sauacutede educaccedilatildeo lazer) e
das oportunidades de trabalho
O atual processo de urbanizaccedilatildeo caracterizado pela ocupaccedilatildeo das periferias urbanas aumenta consideravelmente a necessidade de transporte e a oferta de serviccedilos puacuteblicos os quais frequumlentemente natildeo suprem a demanda adequadamente Com resultado tem-se os mais pobres segregados espacialmente e limitados em suas condiccedilotildees de mobilidade (GOMIDE 2003 p 8)
Eacute desta crise do transporte puacuteblico que compotildee o quadro de crise
urbana e de crise do modo de produccedilatildeo como um todo que surgem movimentos de
criacutetica e novas propostas de poliacuteticas puacuteblicas para o setor ou que visam a
transformaccedilatildeo de todo o atual modelo de gestatildeo do serviccedilo Enquadra-se neste
contexto a discussatildeo de prioridade do transporte coletivo sobre o individual e as
proposiccedilotildees por maior participaccedilatildeo da sociedade civil na definiccedilatildeo das poliacuteticas
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A consolidaccedilatildeo de um novo modelo de gestatildeo e regulaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos de transporte coletivo urbano natildeo pode ser privileacutegio exclusivo do poder puacuteblico e das empresas operadoras (ou de pesquisadores e consultores especializados) Natildeo se pode ignorar ndash ou subestimar ndash o papel da sociedade civil organizada (GOMIDE 2003 p 25)
Portanto neste debate de rediscussatildeo das poliacuteticas e modelos do
serviccedilo de transporte puacuteblico coletivo as organizaccedilotildees civis e os movimentos sociais
passam a ganhar maior forccedila em uma sociedade em processo de democratizaccedilatildeo
12 Controle social e participaccedilatildeo
A preocupaccedilatildeo com a participaccedilatildeo e o controle social enquanto
mecanismos da gestatildeo puacuteblica em seus diferentes niacuteveis acentuou-se nos uacuteltimos
anos em movimento paralelo a maior preocupaccedilatildeo com a transparecircncia das
ferramentas mantidas pela administraccedilatildeo puacuteblica Atraveacutes de legislaccedilotildees que
obrigaram o Estado em natildeo somente expor de maneira clara seus atos
administrativos por exemplo atraveacutes da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar n 1012000) mas tambeacutem obrigaram o Poder Puacuteblico em dialogar
com a sociedade civil e seus mais diferentes segmentos
Entende-se controle social como o papel exercido pelos cidadatildeos de
controle sobre os atos governamentais (NOGUEIRA 2004) enquanto participaccedilatildeo
seria para aleacutem de uma ldquonecessidade humana universalrdquo e um ldquoinstrumento para
soluccedilatildeo de problemasrdquo mas um fator capaz de possibilitar maior pensamento criacutetico
fortalecendo seu papel reivindicatoacuterio e seu proacuteprio poder exercido na sociedade
estando no entanto condicionada a alguns fatores que influenciam em um maior ou
menor grau de participaccedilatildeo (BORDENAVE 1992) Estes conceitos passam entatildeo a
constar da ordem do dia da administraccedilatildeo puacuteblica
Um debate tambeacutem inserido no contexto poacutes-Constituiccedilatildeo Federal de
1988 momento em que se inseriram constitucionalmente princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica e ferramentas de participaccedilatildeo popular aleacutem de regulamentar o processo
orccedilamentaacuterio e o papel dos municiacutepios brasileiros Deste movimento fortalecido desde
a constituinte tambeacutem surgem os Conselhos Municipais de Poliacuteticas Puacuteblicas
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enquanto oacutergatildeos consultivos ou deliberativos encarregados do controle social
(NAVARRO 1999 PAES DE PAULA 2005)
Justamente o art 37 da Constituiccedilatildeo de 1988 que consagrou a
obediecircncia da administraccedilatildeo puacuteblica aos princiacutepios da legalidade impessoalidade
moralidade publicidade e eficiecircncia Destaca-se para esta pesquisa o princiacutepio da
publicidade que determina a divulgaccedilatildeo dos atos administrativos garantindo o
conhecimento das accedilotildees aos cidadatildeos ratificando o disposto tambeacutem no art 5ordm inciso
XXXIII e art 37 sect3ordm inciso II do texto constitucional Partiu-se da premissa de que
sendo os interesses puacuteblicos elementos indisponiacuteveis e de interesse da coletividade
cabe a obrigaccedilatildeo da administraccedilatildeo quanto a exibiccedilatildeo puacuteblica de seus atos
(BANDEIRA DE MELLO 2003)
Legislaccedilotildees seguintes ao processo de redemocratizaccedilatildeo do paiacutes jaacute
sobre a vigecircncia da nova Constituiccedilatildeo iriam fazer avanccedilar no plano legal e
institucional os pressupostos da participaccedilatildeo e do controle social como partes do
processo de gestatildeo democraacutetica Nesta linha que o Estatuto das Cidades Lei Federal
n 102572001 ao regulamentar os arts 182 e 183 da Constituiccedilatildeo Federal quanto agrave
poliacutetica urbana iria trazer uma seacuterie de instrumentos que deveriam por princiacutepio
estarem sujeitos ao controle social e a gestatildeo democraacutetica das cidades - art 2ordm II art
4ordm sect3ordm e art 43 do Estatuto das Cidades
Posteriormente a Lei n 125272011 viria a regulamentar o direito de
acesso a informaccedilotildees por parte dos usuaacuterios da administraccedilatildeo puacuteblica e
comprometendo os municiacutepios a adotarem medidas neste sentido O mesmo jaacute
previsto em norma infraconstitucional pela Lei Complementar n 1312009 que
garantiu o necessaacuterio incentivo agrave participaccedilatildeo popular por meio da realizaccedilatildeo de
audiecircncias e outros processos transparentes capazes de permitir o acompanhamento
da sociedade tambeacutem nas questotildees financeiras e orccedilamentaacuterias o que implicou na
adoccedilatildeo de tais procedimentos no momento de elaboraccedilatildeo dos Planos Plurianuais
Leis de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e Leis Orccedilamentaacuterias Anuais
Com a redemocratizaccedilatildeo marcando toda esta fase da gestatildeo puacuteblica
se fortalece o atualmente chamado Terceiro Setor constituiacutedo pelas mais diversas
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organizaccedilotildees sociais uma caracteriacutestica de heterogeneidade que vai desde entidades
sem caraacuteter de transformaccedilatildeo das estruturas sociais ateacute movimentos de cunho
altamente contestador mas que tem em comum o desejo de pressatildeo ou de
acompanhamento das decisotildees proferidas pelo Estado (SALAMON 2000)
Assim a participaccedilatildeo popular sobre diferentes temas da pauta de
competecircncia da gestatildeo puacuteblica se efetiva gradualmente por meio de foacuteruns
conferecircncias conselhos ateacute a presenccedila da sociedade civil na deliberaccedilatildeo de recursos
puacuteblicos como fundos municipais - Sauacutede Assistecircncia Social Crianccedila e Adolescente
- elaboraccedilatildeo orccedilamentaacuteria - audiecircncias de PPA LDO ou LOA - ou em ineacuteditas
experiecircncias como o orccedilamento participativo em Porto Alegre (NAVARRO 1999) e
mais recentemente os Observatoacuterios Sociais
Procura-se portanto por um novo modelo de Estado aberto para a
participaccedilatildeo cidadatilde sendo que ldquoa gestatildeo participativa procura introduzir formas novas
de controle social ou seja de controle do governo pela sociedaderdquo (NOGUEIRA
2004 p 146)
Neste cenaacuterio haacute o processo de surgimento dos movimentos sociais
que nascem de alguma insatisfaccedilatildeo popular que leva a necessidade de organizaccedilatildeo
das pessoas em torno de um projeto em comum seja a reivindicaccedilatildeo de algum direito
ou um protesto contra a violaccedilatildeo de um direito Quanto ao serviccedilo de transporte
puacuteblico os principais motivos para a formaccedilatildeo de movimentos sociais seriam a
insatisfaccedilatildeo quanto ao ldquoacesso aos destinos desejados conforto e seguranccedila nos
deslocamentos e os custos monetaacuterios e de tempordquo (VASCONCELLOS 2001)
Para a classificaccedilatildeo dos movimentos que atuam na temaacutetica do
transporte puacuteblico eles podem ser tipificados quanto agrave sua natureza poliacutetica quanto
agrave seu niacutevel de organizaccedilatildeo e quanto agraves suas formas de expressatildeo
Quanto agrave natureza poliacutetica satildeo reformistas ou estruturais
(CASTELLS 1977) Os primeiros buscam apenas a discussatildeo das condiccedilotildees atuais
do serviccedilo sem buscar se aprofundar na raiz do debate por exemplo procurando
alterar o processo decisoacuterio do mesmo Jaacute os estruturais como o nome jaacute diz
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procuram alterar a estrutura do serviccedilo como um todo ou seja natildeo se limitam ao
apontamento de alguma condiccedilatildeo especiacutefica mas sim de todo o modelo atual de
prestaccedilatildeo incluindo formas de decisatildeo e prioridades do setor
Quanto ao seu niacutevel de organizaccedilatildeo podem ser de
usuaacuteriosindividuais ou coletivo O primeiro se refere a alguma manifestaccedilatildeo
pessoal proferida por individuo isolado enquanto que accedilotildees coletivas tecircm como base
algum movimento organizado com participaccedilatildeo de organizaccedilotildees e que procuram a
pressatildeo de grupos para forccedilar a alteraccedilatildeo ou a reivindicaccedilatildeo de algo Assim ldquoa
experiecircncia coletiva leva a uma ecircnfase maior nos aspectos mais abrangentes do
fornecimento e do gerenciamento dos serviccedilos em questatildeo o que torna o movimento
coletiva mais transformador que o individualrdquo (VASCONCELLOS 2001 p 78)
Quanto agraves formas de expressatildeo eou atuaccedilatildeo podem ser divididos
primeiramente entre movimentos diretos ou indiretos ou tambeacutem como movimentos
de demanda ou de reaccedilatildeo Movimentos de atuaccedilatildeo direta satildeo aqueles que buscam
conquistar seus objetivos atraveacutes de pressatildeo poliacutetica explicita por meio de
manifestaccedilotildees e protestos seja por meio de atitudes violentas ou pacificas Jaacute os
indiretos se utilizam mais de uma articulaccedilatildeo poliacutetica junto aos oacutergatildeos responsaacuteveis
pela gestatildeo do serviccedilo puacuteblico (VASCONCELLOS 2001)
Os movimentos de demanda buscam alterar as condiccedilotildees atuais do
serviccedilo enquanto que os movimentos de reaccedilatildeo buscam manter as condiccedilotildees atuais
o que natildeo impede que um mesmo movimento atue nas duas caracteriacutesticas ao
reivindicar melhorias na prestaccedilatildeo do serviccedilo - demanda poreacutem defendendo
posicionamento contraacuterio a alteraccedilatildeo do valor das tarifas - reaccedilatildeo
Normalmente os movimentos diretos caracterizados como
movimentos de pressatildeo contra o Estado devido ao papel deste como regulador do
serviccedilo de transporte puacuteblico tendem a ser transitoacuterios e natildeo possuiacuterem capacidade
para se articularem durante longos periacuteodos o que os fazem ser um momento curto
de protesto contra alguma accedilatildeo ou condiccedilatildeo emergencial No mesmo sentido
Na praacutetica os movimentos diretos de melhoria das condiccedilotildees de transporte puacuteblico natildeo tecircm levado a mudanccedilas significativas
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(Dimitriou 1990) devido aos fatores poliacuteticos jaacute citados referentes agrave caracteriacutestica autoritaacuteria dos processos decisoacuterios agrave existecircncia de vaacuterias formas de repressatildeo dos movimentos populares e agrave estreita relaccedilatildeo entre os interesses das classes meacutedias e da tecnocracia Movimentos abertos para protestar contra a elevaccedilatildeo de tarifas e passagens de traacutefego externo em aacutereas residenciais tecircm sido muito mais efetivos (VASCONCELLOS 2001 p 82)
Desta forma inclui-se a discussatildeo do exerciacutecio da cidadania na pauta
dos gestores puacuteblicos municipais e especialmente vinculada com o controle social da
gestatildeo puacuteblica envolvendo entidades movimentos sociais e os proacuteprios mecanismos
institucionais de participaccedilatildeo
E foi com o advento da Lei Federal n 125872012 instituindo a
Poliacutetica Nacional de Mobilidade Urbana que de igual forma como outras legislaccedilotildees
e poliacuteticas do periacuteodo tambeacutem trouxe em seu bojo a concepccedilatildeo da participaccedilatildeo e do
controle social guiada pelos princiacutepios da gestatildeo democraacutetica previsto no art 5ordm da
referida lei Aleacutem de assegurar os direitos dos usuaacuterios a legislaccedilatildeo tambeacutem previu
instrumentos para a participaccedilatildeo
Art 15 A participaccedilatildeo da sociedade civil no planejamento fiscalizaccedilatildeo e avaliaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Mobilidade Urbana deveraacute ser assegurada pelos seguintes instrumentos I - oacutergatildeos colegiados com a participaccedilatildeo de representantes do Poder Executivo da sociedade civil e dos operadores dos serviccedilos II - ouvidorias nas instituiccedilotildees responsaacuteveis pela gestatildeo do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana ou nos oacutergatildeos com atribuiccedilotildees anaacutelogas III - audiecircncias e consultas puacuteblicas e IV - procedimentos sistemaacuteticos de comunicaccedilatildeo de avaliaccedilatildeo da satisfaccedilatildeo dos cidadatildeos e dos usuaacuterios e de prestaccedilatildeo de contas puacuteblicas (BRASIL 2012)
Portanto a temaacutetica da participaccedilatildeo e do controle social chegaria ao
menos legalmente a se encontrar com a questatildeo da mobilidade urbana incluindo aiacute
a problemaacutetica do transporte puacuteblico coletivo cabendo analisar como se deu este
processo de institucionalizaccedilatildeo participativa no municiacutepio de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
2 METODOLOGIA
Para concretizar os objetivos do trabalho utilizou-se de
procedimentos metodoloacutegicos preliminares com coleta e anaacutelise de informaccedilotildees de
dados qualitativos Assim seguindo os niacuteveis de pesquisa como estrateacutegia utilizou-se
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de levantamento por meio de pesquisa bibliograacutefica e pesquisa documental visto que
as anaacutelises de documentos oficiais como leis decretos editais e atas do Conselho
Municipal de Tracircnsito de Balneaacuterio Camboriuacute foram o principal meacutetodo utilizado de
maneira a possibilitar o levantamento da perspectiva institucional sobre a temaacutetica
A pesquisa com abordagem qualitativa se limitou a abrangecircncia no
acircmbito do transporte puacuteblico coletivo municipal natildeo se expandindo para o acircmbito
intermunicipal que tambeacutem estaacute presente nos usuaacuterios do serviccedilo na cidade de
Balneaacuterio CamboriuacuteSC Quanto ao recorte temporal adotado optou-se pela anaacutelise
dos mecanismos ao longo do ano de 2014 escolha em razatildeo tambeacutem do periacuteodo do
estudo restrito aos prazos de um curso de especializaccedilatildeo lato-sensu podendo
futuramente a pesquisa servir como base para novas questotildees e objetivos que
venham a aprofundar o objeto pesquisado
O tratamento dos dados coletados se deu por meio de anaacutelise
descritiva simples com auxilio de conceitos teoacutericos procurando assim identificar os
mecanismos disponiacuteveis de controle social da gestatildeo do serviccedilo de transporte puacuteblico
coletivo municipal de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
3 CONTROLE SOCIAL SOBRE O TRANSPORTE PUacuteBLICO COLETIVO
MUNICIPAL EM BALNEAacuteRIO CAMBORIUacuteSC
Em um primeiro momento para se destacar mecanismos de controle
social no municiacutepio de Balneaacuterio CamboriuacuteSC cabe expor aqueles que servem para
o acesso agrave informaccedilatildeo e atendimento ao cidadatildeo no que se refere a diferentes setores
da administraccedilatildeo puacuteblica natildeo apenas o transporte puacuteblico coletivo tais como a
Ouvidoria o Serviccedilo de Informaccedilatildeo ao Cidadatildeo e o Portal da Transparecircncia
Posteriormente satildeo abordadas diretrizes e mecanismos de controle social voltados
para a temaacutetica da mobilidade urbana
A Ouvidoria Municipal da Prefeitura de Balneaacuterio CamboriuacuteSC eacute o
canal institucional do poder puacuteblico para atender reclamaccedilotildees sugestotildees duacutevidas e
demandas da sociedade estando prevista na estrutura administrativa do Executivo
conforme Lei Municipal n 27982008 Sob responsabilidade de um coordenador tem
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atribuiccedilatildeo de transmitir as mensagens recebidas a todos os oacutergatildeos da administraccedilatildeo
direta e indireta relacionados acompanhar a tomada de providecircncias sobre o
conteuacutedo apresentado e fornecer o retorno aos cidadatildeos buscando tambeacutem promover
o incentivo agrave participaccedilatildeo comunitaacuteria por meio da Ouvidoria No ano de 2014 a
Ouvidoria de Balneaacuterio CamboriuacuteSC realizou mais de 3 mil atendimentos estando
disponiacutevel via atendimento pessoal na sede da Prefeitura via internet no portal do
municiacutepio e via telefone por meio de do canal gratuito 0800 (PREFEITURA
MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2015)
Por sua vez seguindo a determinaccedilatildeo legal da Lei Federal n
125272011 tambeacutem conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo o municiacutepio de
Balneaacuterio CamboriuacuteSC procura manter o Serviccedilo de Informaccedilatildeo ao Cidadatildeo (SIC)
um espaccedilo ldquoagrave disposiccedilatildeo para auxiliar e orientar na prestaccedilatildeo de informaccedilotildees aos
cidadatildeos do Municiacutepio permitindo a participaccedilatildeo popular a transparecircncia total e a
consequente melhora na gestatildeo puacuteblicardquo (PREFEITURA MUNICIPAL DE
BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2015) Os referidos pedidos de informaccedilatildeo sobre as
diferentes temaacuteticas que envolvem o Poder Puacuteblico local podem ser efetuados via
protocolo presencial na sede administrativa ou pela internet no portal do municiacutepio
(PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2015)
A Prefeitura Municipal de Balneaacuterio Camboriuacute seguindo
determinaccedilatildeo legal da Lei Complementar n 1312009 mantecircm em sua paacutegina na
internet um Portal da Transparecircncia ndash
wwwtransparenciabalneariocamboriuscgovbr no qual se permite encontrar
informaccedilotildees referentes a receitas e despesas atos juriacutedicos relacionados com
processos licitatoacuterios contratos e convecircnios aleacutem de informaccedilotildees relativas ao seu
quadro funcional No entanto atraveacutes de acesso efetuado para a presente pesquisa
em fevereiro de 2015 percebeu-se a falta informaccedilotildees para oacutergatildeos da administraccedilatildeo
indireta - fundaccedilotildees autarquias empresas puacuteblicas e empresas de economia mista
(PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2015)
Embora atendendo a legislaccedilatildeo o Portal no que tange o serviccedilo de
transporte puacuteblico coletivo natildeo apresenta informaccedilotildees baacutesicas pertinentes como por
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exemplo os valores arrecadados pela tarifa de ocircnibus as despesas de custeio pela
execuccedilatildeo do serviccedilo os investimentos anuais realizados para ampliaccedilatildeo e melhoria
da frota ou ainda as informaccedilotildees pormenorizadas dos itens que compotildeem a planilha
que estabelece o valor da tarifa Embora a execuccedilatildeo do serviccedilo seja realizada por
empresa privada detentora da concessatildeo puacuteblica os mecanismos de transparecircncia e
publicidade poderiam avanccedilar para que tambeacutem estes operadores tenham suas accedilotildees
cobertas pelas legislaccedilotildees que buscam o acesso agrave informaccedilatildeo
Para o exerciacutecio destes mecanismos de controle social que surgem
no municiacutepio de Balneaacuterio CamboriuacuteSC especialmente em decorrecircncia de mudanccedilas
e criaccedilotildees legislativas em acircmbito nacional necessita-se de uma sociedade civil
organizada capaz de promover utilizar e interpretar as ferramentas apresentadas
Assim tambeacutem por todo o paiacutes surgiram os Observatoacuterios Sociais como pessoas
juriacutedicas sem fins econocircmicos legalmente instituiacutedas e compostas por outras
organizaccedilotildees da sociedade civil e cidadatildeos individualmente com objetivo de
acompanhar tecnicamente os atos e accedilotildees dos governos locais
Embora natildeo se tratar do foco central da pesquisa ora realizada por
natildeo estar diretamente relacionada com o que se entende como organizaccedilatildeo da
sociedade civil focada especialmente na temaacutetica da mobilidade urbana e do
transporte puacuteblico coletivo cabe aqui ressaltar que no municiacutepio de Balneaacuterio
CamboriuacuteSC o Observatoacuterio Social foi constituiacutedo no dia 13 de marccedilo de 2013 em
reuniatildeo comunitaacuteria realizada na sede da subseccedilatildeo da Ordem dos Advogados do
Brasil de Balneaacuterio CamboriuacuteSC elegendo posteriormente como primeiro presidente
Antocircnio Cotrim Assim de origem recente o Observatoacuterio Social ainda permanece em
processo de instalaccedilatildeo e legitimaccedilatildeo para que possa cumprir seus propoacutesitos quanto
a fiscalizaccedilatildeo e aprimoramento do gasto puacuteblico (JORNAL PAacuteGINA 3 2015
OBSERVATOacuteRIO SOCIAL DO BRASIL 2015 ORDEM DOS ADVOGADOS DO
BRASIL BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2015)
Portanto para aleacutem destes mecanismos citados voltados para a
participaccedilatildeo e controle social de modo geneacuterico sobre os diferentes temas e setores
da administraccedilatildeo puacuteblica municipal cabe agora abordar mais especificadamente a
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questatildeo da mobilidade urbana e no seu interior da gestatildeo do transporte puacuteblico
coletivo municipal de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
No acircmbito municipal de Balneaacuterio CamboriuacuteSC o Plano Diretor
revisado pela Lei Municipal n 26862006 seguindo diretrizes do Estatuto das
Cidades orienta sobre os principais pontos da poliacutetica urbana incluindo a questatildeo da
mobilidade urbana e da gestatildeo democraacutetica da cidade
Em seu art 5ordm o Plano Diretor estabelece com um fundamento para a
ldquosustentabilidade urbanardquo justamente a ldquoparticipaccedilatildeo da sociedade civil nos processos
de decisatildeo planejamento gestatildeo e controle socialrdquo Por sua vez no seu art 6ordm prevecirc
a conceituaccedilatildeo de gestatildeo democraacutetica e seu pressuposto
Art 6ordm A gestatildeo democraacutetica eacute entendida como o processo decisoacuterio no qual haacute a participaccedilatildeo direta dos cidadatildeos individualmente ou atraveacutes das suas organizaccedilotildees representativas na formulaccedilatildeo execuccedilatildeo e controle da poliacutetica urbana garantindo I - a transparecircncia a solidariedade a justiccedila social e o apoio na participaccedilatildeo popular II - a ampliaccedilatildeo e a consolidaccedilatildeo do poder dos cidadatildeos e de suas organizaccedilotildees representativas na formulaccedilatildeo das poliacuteticas e no controle das accedilotildees atraveacutes de conselhos e foacuteruns III - a consolidaccedilatildeo e o aperfeiccediloamento dos instrumentos de planejamento e gestatildeo das poliacuteticas puacuteblicas e descentralizaccedilatildeo das accedilotildees do governo municipal IV - a capacitaccedilatildeo em conjunto com a sociedade civil V - o estiacutemulo aos conselhos e outras entidades do movimento social VI - a instituiccedilatildeo de espaccedilos para discussatildeo avaliaccedilatildeo e monitoramento sobre a execuccedilatildeo do Plano Diretor do Balneaacuterio Camboriuacute Paraacutegrafo Uacutenico - Os conselhos comitecircs e foacuteruns nos termos do art 43 da Lei Federal nordm 102572001 seratildeo integrados por representantes da sociedade civil e do poder puacuteblico e teratildeo caraacuteter deliberativo e controlador das poliacuteticas puacuteblicas municipais inclusive em relaccedilatildeo agrave elaboraccedilatildeo do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e do Orccedilamento Anual resguardadas as competecircncias constitucionais dos Poderes Executivo e Legislativo (BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2006)
Percebe-se para o municiacutepio em foco o incentivo legal para a
participaccedilatildeo e o exerciacutecio do controle social atraveacutes das entidades da sociedade civil
organizada e dos Conselhos Municipais de Poliacutetica Puacuteblicas
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Neste sentido o Plano tambeacutem estabelece em seu art 69 e seguintes
as diretrizes para o Sistema de Mobilidade Urbana de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
definindo especificamente em seu art 78 ldquoCriar o Conselho Municipal de Tracircnsito
paritariamente a ser constituiacutedo pelo poder puacuteblico e sociedade civil organizadardquo
Desta forma pela anaacutelise institucional e legal das legislaccedilotildees
histoacutericas e atualmente em plena vigecircncia em Balneaacuterio CamboriuacuteSC identifica-se
uma ausecircncia de espaccedilo colegiado ou qualquer outro canal especiacutefico na
institucionalidade do Poder Puacuteblico que propicie a sociedade civil organizada uma
discussatildeo centrada no transporte puacuteblico coletivo municipal caminhando tais
discussotildees teoricamente de maneira transversal com outras temaacuteticas que envolvem
a mobilidade urbana como o tracircnsito calccediladas ou ainda outros modais de transportes
individuais como o sistema de taxis e bicicletas
Assim como espaccedilo de participaccedilatildeo e controle social que engloba o
transporte puacuteblico coletivo municipal tem-se o Conselho Municipal de Tracircnsito
originalmente criado por meio da Lei Municipal n 18661999
A Lei Municipal n 18661999 criou o Conselho Municipal de Tracircnsito
estabelecendo em seu art 2ordm seu caraacuteter consultivo e definindo como seu objetivo
planejar projetar regulamentar e operar o tracircnsito de veiacuteculos de pedestres de animais e promover o desenvolvimento da circulaccedilatildeo e da seguranccedila de ciclistas bem como orientar e fiscalizar o rateio repasse e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos da arrecadaccedilatildeo das multas de tracircnsito (BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 1999)
Em consonacircncia com sua natureza consultiva a Lei Municipal n
18661999 em seu art 2ordm sect 2ordm ainda definiu que ldquoas deliberaccedilotildees tomadas pelo
Conselho Municipal de Tracircnsito poderatildeo ou natildeo ser executadas ad referendum do
Chefe do Poder Executivo Municipalrdquo
Por esta legislaccedilatildeo o Conselho seria composto por cinco
conselheiros com seus respectivos suplentes Por parte do Poder Puacuteblico estariam
representados com um membro cada a Prefeitura Municipal a Poliacutecia Militar a
Secretaria Estadual de Seguranccedila Puacuteblica e a Cacircmara Municipal de Vereadores Pela
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sociedade civil com um representante estaria a Uniatildeo das Associaccedilotildees de Moradores
- art 2ordm sect1ordm da Lei Municipal n 18661999
Posteriormente o Conselho Municipal de Tracircnsito seria alterado pela
Lei Municipal n 19582000 no entanto mantendo os principais pontos da legislaccedilatildeo
anterior incluindo sua composiccedilatildeo e o seu caraacuteter consultivo definindo no art 2ordm
como objetivo ldquopromover a anaacutelise e apresentar sugestotildees acerca de questotildees
referentes ao planejamento do tracircnsito de veiacuteculos de pedestres de animais e ao
desenvolvimento da circulaccedilatildeo e seguranccedila de ciclistasrdquo
Novamente o Conselho Municipal de Tracircnsito seria alterado pela Lei
Municipal n 30292009 Esta lei ordinaacuteria estabelece a reestruturaccedilatildeo da Secretaria
de Seguranccedila e Defesa Social passando tambeacutem a ser denominada de Secretaria de
Seguranccedila e Incolumidade Puacuteblica dando outras providecircncias
A nova legislaccedilatildeo municipal estabelece que o Conselho Municipal de
Tracircnsito como parte da estrutura organizacional da referida Secretaria Municipal - art
1ordm inciso VII - devendo ser presidido pelo Secretaacuterio de Gestatildeo em Seguranccedila - art
6ordm aliacutenea j
Estabelece a nova legislaccedilatildeo municipal que o Conselho Municipal de
Tracircnsito - COMTRAM se configura como oacutergatildeo consultivo do municiacutepio de Balneaacuterio
CamboriuacuteSC destinado agrave ldquopromover a anaacutelise e apresentar sugestotildees acerca de
questotildees referentes ao planejamento do tracircnsito de veiacuteculos de pedestres de
animais e ao desenvolvimento da circulaccedilatildeo e seguranccedila de ciclistasrdquo contribuindo
na elaboraccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicos e ldquorepresentando a comunidade junto agrave
administraccedilatildeo puacuteblica municipalrdquo (BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2009 art 63) Percebe-
se que em sua versatildeo recente e em vigor o Conselho Municipal de Tracircnsito em sua
legislaccedilatildeo continua natildeo mencionando o transporte puacuteblico coletivo municipal
Ainda conforme seu Regimento Interno aprovado posteriormente em
25 de junho de 2014 o COMTRAN se qualifica como espaccedilo consultivo que visa
colaborar ldquocom o Municiacutepio no sentido de desenvolver avaliar e monitorar os
programas e accedilotildees estrateacutegicas dirigidas agrave acessibilidade mobilidade urbana tracircnsito
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e sistema viaacuterio no municiacutepiordquo (CONSELHO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO 2014)
Destaca tambeacutem dentre outras competecircncias do COMTRAN a de ldquof) acompanhar e
avaliar o desempenho organizaccedilatildeo e integraccedilatildeo dos modais de transporte coletivo
zelando pela eficiecircncia e eficaacutecia dos serviccedilosrdquo (CONSELHO MUNICIPAL DE
TRAcircNSITO 2014)
Identifica-se no art 64 da Lei n 30292009 a composiccedilatildeo do
Conselho Municipal de Tracircnsito com a presenccedila de 19 oacutergatildeos ou entidades aleacutem do
Secretaacuterio Municipal como presidente e membro nato Por parte do Poder Puacuteblico
estatildeo representados com um conselheiro cada o Fundo Municipal de Tracircnsito ndash
FUMTRAN a Secretaria de Educaccedilatildeo Secretaria de Articulaccedilatildeo Governamental
Secretaria de Planejamento e Gestatildeo Orccedilamentaacuteria Procuradoria Geral do Municiacutepio
Secretaria de Gestatildeo Administrativa Poder Legislativo Municipal Poliacutecia Militar
Poliacutecia Civil e o Corpo de Bombeiros Enquanto que a sociedade civil fica representada
tambeacutem com um conselheiro cada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Subseccedilatildeo
de Balneaacuterio Camboriuacute Associaccedilatildeo Empresarial de Balneaacuterio Camboriuacute ndash ACIBALC
Clube dos Dirigentes Lojistas ndash CDL Uniatildeo das Associaccedilotildees de Moradores Clube de
Serviccedilo LIONS Clube de Serviccedilo ROTARY Sindicato dos Taxistas Conselhos de
Seguranccedila ndash CONSEGs e pela Associaccedilatildeo das Micro e Pequenas Empresas - AMPE
Assim a lei ainda definiu que em ateacute noventa dias deveria ser
elaborado e aprovado pelo Prefeito Municipal via Decreto o Regimento Interno do
Conselho Municipal de Tracircnsito (BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2009 art 65)
No entanto o Conselho Municipal de Tracircnsito somente viria a iniciar
suas atividades passados mais de quatros anos realizando uma reuniatildeo de ativaccedilatildeo
do dia 19 de fevereiro de 2014 na qual tambeacutem eacute aprovada conforme ata n 012014
a inclusatildeo de outras trecircs organizaccedilotildees da sociedade civil Associaccedilatildeo de Apoio agraves
Famiacutelias de Deficientes Fiacutesicos ndash AFADEFI Associaccedilatildeo dos Agentes de Tracircnsito de
Balneaacuterio Camboriuacute ndash AATBC e Associaccedilatildeo de Ciclistas de Camboriuacute e Balneaacuterio
Camboriuacute - ACBC (PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2014)
Em 11 de marccedilo do mesmo ano o Prefeito Municipal nomearia os primeiros membros
do Conselho atraveacutes do Decreto n 73252014
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Em reuniatildeo realizada no dia 06 de marccedilo de 2014 o COMTRAN cria
para auxiliar seus trabalhos trecircs Comissotildees Temaacuteticas Mobilidade Urbana Educaccedilatildeo
e Integraccedilatildeo Assuntos Viaacuterios conforme ata n 022014 Satildeo escolhidas e passam a
compor a Comissatildeo de Mobilidade Urbana AFADEFI Cacircmara de Vereadores Uniatildeo
das Associaccedilotildees de Moradores CDL ACIBALC ACBC e Poliacutecia Civil
Em reuniatildeo no dia 24 de abril de 2014 conforme ata n 032014 satildeo
incluiacutedas na referida comissatildeo as representaccedilotildees da Secretaria de Planejamento e do
ROTARY Na mesma data eacute aprovado o nome de Jaison Claudino dos Santos da CLD
como coordenador da Comissatildeo de Mobilidade Urbana Em reuniatildeo no dia 23 de
outubro de 2014 conforme ata n 072014 a Comissatildeo de Mobilidade Urbana justifica
que ainda natildeo teria se reunido
Jaacute em reuniatildeo no dia 24 de fevereiro de 2015 conforme ata n
012015 esteve presente representante da concessionaacuteria do transporte puacuteblico
coletivo municipal mediante convite do COMTRAN para tratar das paradas do
transporte turiacutestico conhecido como ldquoBondindinhordquo e que tambeacutem eacute realizado
mediante concessatildeo por parte da mesma empresa
Assim do iniacutecio de suas atividades ateacute o momento de desfecho da
pesquisa realizada o Conselho Municipal de Tracircnsito de Balneaacuterio Camboriuacute
trabalhou raramente a questatildeo da mobilidade e do transporte puacuteblico coletivo
municipal tendo focado sua atuaccedilatildeo sobre os problemas de tracircnsito abordando
outras questotildees correlatas como sistema viaacuterio e estacionamento rotativo aleacutem da
participaccedilatildeo em campanhas de prevenccedilatildeo a violecircncia no tracircnsito no ldquoMaio Amarelordquo
na Semana Nacional de Tracircnsito e no Dia Mundial de Memoacuterias agraves Viacutetimas de Tracircnsito
(FUNDO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO 2014) De igual maneira exerceu discussotildees
quanto ao fortalecimento do modal do transporte natildeo motorizado de bicicletas
realizando debates sobre a implementaccedilatildeo do sistema cicloviaacuterio (ACBC 2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2014)
Desta forma identificou-se como mecanismos de controle social sobre
a gestatildeo do transporte puacuteblico coletivo municipal de Balneaacuterio CamboriuacuteSC de
maneira direta ao serviccedilo ou correlata a Ouvidoria Municipal o Serviccedilo de
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Atendimento ao Cidadatildeo o Portal da Transparecircncia e o Conselho Municipal de
Tracircnsito sendo tambeacutem o Observatoacuterio Social de Balneaacuterio Camboriuacute uma esfera que
propicia a fiscalizaccedilatildeo cidadatilde Com estes elementos permitem-se novas anaacutelises no
futuro sobre a funcionalidade e a aplicaccedilatildeo destas ferramentas em sua praacutetica e
consequentemente dos resultados que permitem alcanccedilar aleacutem do grau de
participaccedilatildeo existente e da frequecircncia de utilizaccedilatildeo destes espaccedilos institucionais por
parte das organizaccedilotildees e dos cidadatildeos de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
CONCLUSAtildeO
Foi feita a contextualizaccedilatildeo sobre importantes apontamentos teoacutericos
que envolvem a gestatildeo do transporte puacuteblico coletivo procurando relacionar este
serviccedilo em questotildees pertinentes a exclusatildeo pobreza e desigualdade social bem
como parte dos problemas urbanos vivenciados atualmente partiu-se da necessidade
de uma abordagem poliacutetica para aleacutem de meramente teacutecnica para o debate sobre a
problemaacutetica apresentada
Com esta compreensatildeo atraveacutes das categorias recentes de controle
social e gestatildeo democraacutetica com sua consagraccedilatildeo em alguns dispositivos legais
decorrentes do contexto da redemocratizaccedilatildeo e do processo constituinte destacaram-
se aspectos correlatos entre este serviccedilo puacuteblico fundamental e a ideia de participaccedilatildeo
da sociedade civil por meio de mecanismos institucionais Identificaram-se conceitos
que permitem uma caracterizaccedilatildeo dos movimentos e organizaccedilotildees sociais que atuam
em torno da questatildeo do transporte puacuteblico coletivo aleacutem de destacar legislaccedilotildees
especiacuteficas neste sentido com destaque para a Lei Federal n 125872012 ao
estabelecer a Poliacutetica Nacional de Mobilidade Urbana
Desta maneira conseguiu-se atender os objetivos especiacuteficos
permitindo-se a caracterizaccedilatildeo da realidade institucional e legal do municiacutepio
especialmente dos mecanismos de controle social existentes Com a identificaccedilatildeo
realizada ao confrontar as informaccedilotildees levantas com os pressupostos teoacutericos
constatou-se como mecanismos de controle social a Ouvidoria Municipal o Serviccedilo
de Informaccedilotildees ao Cidadatildeo (SIC) e o Portal da Transparecircncia este que atende a
legislaccedilatildeo mas natildeo apresenta informaccedilotildees relativas a concessatildeo do transporte
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puacuteblico coletivo municipal Identificou-se tambeacutem que a temaacutetica do transporte estaria
supostamente inserida apenas na atuaccedilatildeo e discussatildeo do Conselho Municipal de
Tracircnsito envolta e encobertada por assuntos que embora pertinentes a mobilidade
urbana natildeo diretamente envolvem o transporte puacuteblico coletivo municipal muito
menos o controle do serviccedilo prestado atraveacutes de concessionaacuteria
Desta atuaccedilatildeo do Conselho Municipal de Tracircnsito a partir de sua
proacutepria representaccedilatildeo pela sociedade civil e da revisatildeo das atas de suas reuniotildees
tem-se que o transporte puacuteblico coletivo natildeo eacute pauta prioritaacuteria entre os membros
ficando em segundo plano em detrimento de questotildees como o modal atraveacutes de
bicicletas tendo em vista o proacuteprio engajamento da Associaccedilatildeo de Ciclismo de
Balneaacuterio Camboriuacute e Camboriuacute ndash ACBC Desta forma pela anaacutelise institucional e
legal identificou-se a falta de espaccedilo colegiado especiacutefico para uma discussatildeo
centrada no transporte puacuteblico coletivo municipal caminhando tais discussotildees de
maneira transversal com outras temaacuteticas que envolvem a mobilidade urbana
Cabe considerar uma suposta fragilidade legal e institucional de
espaccedilos de controle social sobre o serviccedilo decorrem como hipoacutetese do incipiente
acuacutemulo por parte das organizaccedilotildees que compotildeem a sociedade civil no debate do
transporte puacuteblico coletivo A natildeo identificaccedilatildeo no municiacutepio de qualquer movimento
entidade ou grupo voltado para a discussatildeo especiacutefica deste serviccedilo independente
de quais caracteriacutesticas poderiam tomar demonstra a falta de laccedilos sociais capazes
de unificar os cidadatildeos e usuaacuterios em volta do assunto ou sugere ainda o pequeno
interesse que este possui para atrair a participaccedilatildeo popular Sendo que natildeo
necessariamente um ponto exclui o outro ficam indicativos para pesquisas futuras
que possam tambeacutem tratar natildeo apenas dos mecanismos institucionais de controle
social mas tambeacutem abranger qualquer forma de participaccedilatildeo sendo necessaacuteria o uso
de entrevistas com representantes dos diferentes segmentos envolvidos na mateacuteria ndash
poder puacuteblico concessionaacuteria e sociedade civil
Conclui-se apoacutes atingido o objetivo geral proposto pela quase
inexistecircncia de espaccedilos institucionais de participaccedilatildeo da sociedade civil organizada
que permitam a sua intervenccedilatildeo especificadamente sobre a gestatildeo do transporte
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puacuteblico coletivo municipal Esta condiccedilatildeo que acaba por dificultar o atendimento dos
princiacutepios legais que buscam a gestatildeo democraacutetica da cidade e por sua vez
possivelmente dificultando o proacuteprio controle exercido sobre a gestatildeo do transporte
puacuteblico coletivo em Balneaacuterio CamboriuacuteSC
No entanto para deixar pontos positivos encontrados pelo presente
estudo tem-se de um lado o evoluir da institucionalidade no plano legal na adoccedilatildeo
tanto no acircmbito federal como municipal de princiacutepios voltados para a participaccedilatildeo o
controle social e a gestatildeo democraacutetica No mesmo sentido fica exposto ateacute mesmo
pela tatildeo recente ativaccedilatildeo do Conselho Municipal de Tracircnsito de Balneaacuterio Camboriuacute
que o avanccedilar da materialidade da participaccedilatildeo na gestatildeo puacuteblica ainda em um
processo em plena construccedilatildeo passiacutevel de contradiccedilotildees mas que remontam a
vivecircncia diaacuteria da cidadania
E de igual forma para permitir um retorno da pesquisa agrave resoluccedilatildeo
dos problemas enfrentados pela administraccedilatildeo puacuteblica especialmente no que se
refere agrave gestatildeo do serviccedilo de transporte puacuteblico coletivo de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
sugere-se o devido estudo no sentido de envolver a comunidade de usuaacuterios de
ocircnibus na participaccedilatildeo institucional atraveacutes dos mecanismos de controle social
existentes seja por exemplo detalhando por meio de campanha informativa a
existecircncia e atuaccedilatildeo do COMTRAN ou disponibilizando de forma transparente os
valores de custeio e arrecadaccedilatildeo no Portal da Transparecircncia de forma que este
estenda tambeacutem suas informaccedilotildees sobre a concessatildeo puacuteblica em questatildeo e garanta
a publicidade sobre o destino da tarifa paga pelo cidadatildeo do municiacutepio
REFEREcircNCIAS
ACBC Associaccedilatildeo de Ciclismo de Balneaacuterio Camboriuacute e Camboriuacute Disponiacutevel em lt httpwwwacbccombrgt Acesso em 26 dez 2014 BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Decreto Municipal nordm 73252014 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 11 de marccedilo de 2014 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores
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BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 18661999 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 19 de julho de 1999 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 19582000 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 11 de maio de 2000 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 26862006 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 19 de dezembro de 2006 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 27982008 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 29 de fevereiro de 2008 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 30292009 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 04 de dezembro de 2009 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de direito administrativo Satildeo Paulo Malheiros 15 Ed 2003 BRASIL Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988 Brasiacutelia Senado Federal Subsecretaria de Ediccedilotildees Teacutecnicas 2007 BRASIL Lei Federal nordm 125872012 texto publicado no DOU em 04 de janeiro de 2012 Brasiacutelia Senado Federal BRASIL Lei Federal nordm 125272011 texto publicado no DOU em 18 de novembro de 2011 Brasiacutelia Senado Federal BRASIL Lei Complementar nordm 1312009 texto publicado no DOU em 28 de maio de 2009 Brasiacutelia Senado Federal BRASIL Lei Federal nordm 102572001 texto publicado no DOU em 17 de julho de 2001 Brasiacutelia Senado Federal BORDENAVE Juan EDiaz O que eacute participaccedilatildeo 7 ed Satildeo Paulo Editora Brasiliense 1992 CASTELLS Manuel Cidade democracia e socialismo 2 ed Rio de Janeiro Paz e Terra 1980 CONSELHO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO Regimento interno do COMTRAN BC Comtran BC Balneaacuterio Camboriuacute 25 de junho de 2014
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FUNDO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO Accedilotildees do movimento Maio Amarelo em Balneaacuterio Camboriuacute 2014 Fumtran Balneaacuterio Camboriuacute 2014 GOMIDE Alexandre de Aacutevila Texto para discussatildeo nordm 960 transporte urbano e inclusatildeo social elementos para poliacuteticas puacuteblicas Brasiacutelia IPEA 2003 INSTITUTO DE PESQUISA ECONOcircMICA APLICADA - IPEA Infraestrutura social e urbana no Brasil ndash subsiacutedios para uma agenda de pesquisa e formulaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas a mobilidade urbana no Brasil Brasiacutelia Comunicados do IPEA n 94 Seacuterie Eixos do Desenvolvimento Brasileiro 25 de maio de 2011 JORNAL PAacuteGINA 3 Balneaacuterio Camboriuacute teraacute fiscalizaccedilatildeo de Observatoacuterio Social Disponiacutevel em lt httpwwwpagina3combrcidade2013mar151balneario-camboriu-tera-fiscalizacao-de-observatorio-socialgt Acesso em 14 fev 2015 JORNAL PAacuteGINA 3 Eleito primeiro presidente do Observatoacuterio Social de BC Disponiacutevel em lt httpwwwpagina3combrcidade2013abr191eleito-o-primeiro-presidente-do-observatorio-social-de-bcgt Acesso em 14 fev 2015 NAVARRO Zander ldquoDemocracia e controle social de fundos puacuteblicos ndash o caso do lsquoorccedilamento participativorsquo de Porto Alegre (Brasil)rdquo In BRESSER PEREIRA L C GRAU M C O puacuteblico natildeo-estatal na reforma do Estado Rio de Janeiro Editora FGV 1999 NOGUEIRA Marco Aureacutelio Um estado para a sociedade civil temas eacuteticos e poliacuteticos da gestatildeo democraacutetica Satildeo Paulo Cortez 2004 OBSERVATOacuteRIO SOCIAL DO BRASIL Santa Catarina ndash Balneaacuterio Camboriuacute Disponiacutevel em lt httposbrasilorgbrobservatorios-pelo-brasilsanta-catarina-scsanta-catarina-balneario-camboriugt Acesso em 14 fev 2015 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ndash SUBSECcedilAtildeO BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Observatoacuterio Social de Balneaacuterio Camboriuacute Disponiacutevel em lt httpwwwoab-bcorgportaldestaquesnoticias903-observatorio-social-de-balneario-camboriuhtmlgt Acesso em 14 fev 2015 PAES DE PAULA Ana Paula Por uma nova gestatildeo puacuteblica Rio de Janeiro Fundaccedilatildeo Getuacutelio Vargas 2005 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Acesso agrave informaccedilatildeo Disponiacutevel em httpwwwbalneariocamboriuscgovbracesso_a_informacaocfm Acesso em 14 fev 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Conselho Municipal de Tracircnsito seraacute ativado na proacutexima semana Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=12448gt Acesso em 26 dez 2014
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Conselho Municipal de Tracircnsito eacute ativado em reuniatildeo Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=12514gt Acesso em 26 dez 2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Portal da Transparecircncia Municiacutepio de Balneaacuterio Camboriuacute Disponiacutevel em lt
httptransparenciabalneariocamboriuscgovbrp=10ampinicio=01012013ampfim=31122015gt Acesso em 14 fev 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Ouvidoria Municipal realizou mais de trecircs mil atendimentos em 2014 Disponiacutevel em httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=14715amphome=1 Acesso em 14 fev 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Viacutetimas de tracircnsito satildeo lembradas em dia especial Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=14409gt Acesso em 26 dez 2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute SGS divulga cronograma de atividades da Semana do Tracircnsito Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=13931gt Acesso em 26 dez 2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Relatoacuterio do Maio Amarelo eacute apresentado na SGS Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=13242gt Acesso em 26 dez 2014 SALAMON Lester ldquoEstrateacutegias para o fortalecimento do Terceiro Setorrdquo In IOSCHPE et al 3ordm setor ndash desenvolvimento social sustentado Satildeo Paulo Paz e Terra 2 Ed 2000 VASCONCELLOS Eduardo Alcacircntara Transporte urbano espaccedilo e equumlidade anaacutelise das poliacuteticas puacuteblicas Satildeo Paulo Annablume 2001 _______ A cidade o transporte e o tracircnsito Satildeo Paulo Prolivros 2005 UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UDESC Transporte por bicicleta em cidades catarinenses metodologia para levantamento da realidade e recomendaccedilotildees para incremento da sua participaccedilatildeo na mobilidade urbana Camboriuacute e Balneaacuterio Camboriuacute UDESC Vol 3 Joinville 2013
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Segundo dados da Associaccedilatildeo Nacional de Transporte Puacuteblico -
ANTP no ano de 2007 o transporte coletivo era o modal utilizado por 28 dos
cidadatildeos em municiacutepios com mais de 60 mil habitantes com 37 de pessoas que se
locomovem a peacute e 33 que utilizam alguma espeacutecie de transporte privado
predominando o automoacutevel com 27 (IPEA 2011) Em 2005 registrou-se que o
transporte puacuteblico estava relacionado a 49 da mobilidade nas aacutereas metropolitanas
do paiacutes (IPEA 2011) Assim percebe-se a grande participaccedilatildeo do serviccedilo puacuteblico de
transporte coletivo na vida das pessoas e nos deslocamentos que estas fazem
diariamente principalmente atraveacutes do ocircnibus urbano que opera em 85 dos
municiacutepios brasileiros (IPEA 2011)
Diante destes aspectos relacionados ao transporte coletivo eacute
importante tratar de forma geral como as poliacuteticas do setor estatildeo relacionadas com
o quadro de exclusatildeo social e de pobreza do paiacutes Aleacutem de estabelecer relaccedilatildeo entre
o histoacuterico destas poliacuteticas com a crise do transporte puacuteblico visto que
Apesar de toda a gama de intervenccedilotildees as condiccedilotildees gerais de transporte e tracircnsito continuam insatisfatoacuterias para a maioria das pessoas especialmente para aquelas que natildeo tecircm acesso ao transporte privado as grandes cidades dos paiacuteses em desenvolvimento apresentam baixos niacuteveis de serviccedilo dos transportes puacuteblicos distribuiccedilatildeo desigual de acessibilidade altos iacutendices de acidentes de tracircnsito (envolvendo principalmente os papeacuteis mais vulneraacuteveis) congestionamento poluiccedilatildeo ambiental e invasatildeo dos espaccedilos habitacionais e de vivecircncia coletiva por traacutefego inadequado (VASCONCELLOS 2001 p 12)
As poliacuteticas puacuteblicas no setor de transporte historicamente foram
vistas como questotildees puramente teacutecnicas como construccedilotildees de novas vias ou
envoltas em planejamento engenharia e gerenciamento de traacutefego Poreacutem nos
uacuteltimos anos surgiu a vontade de se pensar a poliacutetica do transporte e essencialmente
o transporte puacuteblico coletivo a partir de anaacutelise socioloacutegica que incluiacutesse categorias
como classes sociais grupos de interesse conflitos atores puacuteblicos e privados
Tambeacutem neste quadro de criacutetica ao modo tradicional de ver o setor de
transportes o Estado tambeacutem passaria a ser questionado
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A conclusatildeo mais importante da anaacutelise socioloacutegica e poliacutetica do transporte eacute que o Estado como foco central de formulaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de poliacuteticas vai trabalhar para apoiar principalmente as necessidades de reproduccedilatildeo das classes e setores sociais mais poderosos ou daqueles cuja reproduccedilatildeo eacute mais importante para a reproduccedilatildeo dos sistemas econocircmico e poliacutetico (VASCONCELLOS 2001 p 110)
Por conseguinte comeccedilam os questionamentos sobre as proacuteprias
poliacuteticas definidas por este Estado que sempre procuraram privilegiar o papel da
classe meacutedia como consumidora de automoacuteveis do que o papel da classe
trabalhadora como usuaacuteria do transporte puacuteblico Essas poliacuteticas basearam-se na
ampliaccedilatildeo do sistema viaacuterio e na priorizaccedilatildeo do transporte individual
As tradicionais poliacuteticas de transporte urbano baseadas na ampliaccedilatildeo do sistema viaacuterio (como a construccedilatildeo de vias e viadutos por exemplo) acabam sendo apropriadas pelos automoacuteveis e por isso natildeo estatildeo voltadas para a mobilidade dos mais pobres (GOMIDE 2003 p 27)
A pobreza tambeacutem eacute um estado de privaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos
baacutesicos e essenciais tal qual o transporte coletivo se caracterizando uma exclusatildeo
econocircmica que estaacute marcada pelo fato de que ldquoa renda meacutedia dos trabalhadores
brasileiros eacute baixa e muitas pessoas natildeo tecircm como pagar passagens do transporte
coletivordquo (VASCONCELLOS 2005 p 88) Esta privaccedilatildeo tambeacutem segrega os mais
pobres do espaccedilo urbano do acesso aos serviccedilos baacutesicos (sauacutede educaccedilatildeo lazer) e
das oportunidades de trabalho
O atual processo de urbanizaccedilatildeo caracterizado pela ocupaccedilatildeo das periferias urbanas aumenta consideravelmente a necessidade de transporte e a oferta de serviccedilos puacuteblicos os quais frequumlentemente natildeo suprem a demanda adequadamente Com resultado tem-se os mais pobres segregados espacialmente e limitados em suas condiccedilotildees de mobilidade (GOMIDE 2003 p 8)
Eacute desta crise do transporte puacuteblico que compotildee o quadro de crise
urbana e de crise do modo de produccedilatildeo como um todo que surgem movimentos de
criacutetica e novas propostas de poliacuteticas puacuteblicas para o setor ou que visam a
transformaccedilatildeo de todo o atual modelo de gestatildeo do serviccedilo Enquadra-se neste
contexto a discussatildeo de prioridade do transporte coletivo sobre o individual e as
proposiccedilotildees por maior participaccedilatildeo da sociedade civil na definiccedilatildeo das poliacuteticas
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A consolidaccedilatildeo de um novo modelo de gestatildeo e regulaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos de transporte coletivo urbano natildeo pode ser privileacutegio exclusivo do poder puacuteblico e das empresas operadoras (ou de pesquisadores e consultores especializados) Natildeo se pode ignorar ndash ou subestimar ndash o papel da sociedade civil organizada (GOMIDE 2003 p 25)
Portanto neste debate de rediscussatildeo das poliacuteticas e modelos do
serviccedilo de transporte puacuteblico coletivo as organizaccedilotildees civis e os movimentos sociais
passam a ganhar maior forccedila em uma sociedade em processo de democratizaccedilatildeo
12 Controle social e participaccedilatildeo
A preocupaccedilatildeo com a participaccedilatildeo e o controle social enquanto
mecanismos da gestatildeo puacuteblica em seus diferentes niacuteveis acentuou-se nos uacuteltimos
anos em movimento paralelo a maior preocupaccedilatildeo com a transparecircncia das
ferramentas mantidas pela administraccedilatildeo puacuteblica Atraveacutes de legislaccedilotildees que
obrigaram o Estado em natildeo somente expor de maneira clara seus atos
administrativos por exemplo atraveacutes da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar n 1012000) mas tambeacutem obrigaram o Poder Puacuteblico em dialogar
com a sociedade civil e seus mais diferentes segmentos
Entende-se controle social como o papel exercido pelos cidadatildeos de
controle sobre os atos governamentais (NOGUEIRA 2004) enquanto participaccedilatildeo
seria para aleacutem de uma ldquonecessidade humana universalrdquo e um ldquoinstrumento para
soluccedilatildeo de problemasrdquo mas um fator capaz de possibilitar maior pensamento criacutetico
fortalecendo seu papel reivindicatoacuterio e seu proacuteprio poder exercido na sociedade
estando no entanto condicionada a alguns fatores que influenciam em um maior ou
menor grau de participaccedilatildeo (BORDENAVE 1992) Estes conceitos passam entatildeo a
constar da ordem do dia da administraccedilatildeo puacuteblica
Um debate tambeacutem inserido no contexto poacutes-Constituiccedilatildeo Federal de
1988 momento em que se inseriram constitucionalmente princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica e ferramentas de participaccedilatildeo popular aleacutem de regulamentar o processo
orccedilamentaacuterio e o papel dos municiacutepios brasileiros Deste movimento fortalecido desde
a constituinte tambeacutem surgem os Conselhos Municipais de Poliacuteticas Puacuteblicas
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enquanto oacutergatildeos consultivos ou deliberativos encarregados do controle social
(NAVARRO 1999 PAES DE PAULA 2005)
Justamente o art 37 da Constituiccedilatildeo de 1988 que consagrou a
obediecircncia da administraccedilatildeo puacuteblica aos princiacutepios da legalidade impessoalidade
moralidade publicidade e eficiecircncia Destaca-se para esta pesquisa o princiacutepio da
publicidade que determina a divulgaccedilatildeo dos atos administrativos garantindo o
conhecimento das accedilotildees aos cidadatildeos ratificando o disposto tambeacutem no art 5ordm inciso
XXXIII e art 37 sect3ordm inciso II do texto constitucional Partiu-se da premissa de que
sendo os interesses puacuteblicos elementos indisponiacuteveis e de interesse da coletividade
cabe a obrigaccedilatildeo da administraccedilatildeo quanto a exibiccedilatildeo puacuteblica de seus atos
(BANDEIRA DE MELLO 2003)
Legislaccedilotildees seguintes ao processo de redemocratizaccedilatildeo do paiacutes jaacute
sobre a vigecircncia da nova Constituiccedilatildeo iriam fazer avanccedilar no plano legal e
institucional os pressupostos da participaccedilatildeo e do controle social como partes do
processo de gestatildeo democraacutetica Nesta linha que o Estatuto das Cidades Lei Federal
n 102572001 ao regulamentar os arts 182 e 183 da Constituiccedilatildeo Federal quanto agrave
poliacutetica urbana iria trazer uma seacuterie de instrumentos que deveriam por princiacutepio
estarem sujeitos ao controle social e a gestatildeo democraacutetica das cidades - art 2ordm II art
4ordm sect3ordm e art 43 do Estatuto das Cidades
Posteriormente a Lei n 125272011 viria a regulamentar o direito de
acesso a informaccedilotildees por parte dos usuaacuterios da administraccedilatildeo puacuteblica e
comprometendo os municiacutepios a adotarem medidas neste sentido O mesmo jaacute
previsto em norma infraconstitucional pela Lei Complementar n 1312009 que
garantiu o necessaacuterio incentivo agrave participaccedilatildeo popular por meio da realizaccedilatildeo de
audiecircncias e outros processos transparentes capazes de permitir o acompanhamento
da sociedade tambeacutem nas questotildees financeiras e orccedilamentaacuterias o que implicou na
adoccedilatildeo de tais procedimentos no momento de elaboraccedilatildeo dos Planos Plurianuais
Leis de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e Leis Orccedilamentaacuterias Anuais
Com a redemocratizaccedilatildeo marcando toda esta fase da gestatildeo puacuteblica
se fortalece o atualmente chamado Terceiro Setor constituiacutedo pelas mais diversas
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organizaccedilotildees sociais uma caracteriacutestica de heterogeneidade que vai desde entidades
sem caraacuteter de transformaccedilatildeo das estruturas sociais ateacute movimentos de cunho
altamente contestador mas que tem em comum o desejo de pressatildeo ou de
acompanhamento das decisotildees proferidas pelo Estado (SALAMON 2000)
Assim a participaccedilatildeo popular sobre diferentes temas da pauta de
competecircncia da gestatildeo puacuteblica se efetiva gradualmente por meio de foacuteruns
conferecircncias conselhos ateacute a presenccedila da sociedade civil na deliberaccedilatildeo de recursos
puacuteblicos como fundos municipais - Sauacutede Assistecircncia Social Crianccedila e Adolescente
- elaboraccedilatildeo orccedilamentaacuteria - audiecircncias de PPA LDO ou LOA - ou em ineacuteditas
experiecircncias como o orccedilamento participativo em Porto Alegre (NAVARRO 1999) e
mais recentemente os Observatoacuterios Sociais
Procura-se portanto por um novo modelo de Estado aberto para a
participaccedilatildeo cidadatilde sendo que ldquoa gestatildeo participativa procura introduzir formas novas
de controle social ou seja de controle do governo pela sociedaderdquo (NOGUEIRA
2004 p 146)
Neste cenaacuterio haacute o processo de surgimento dos movimentos sociais
que nascem de alguma insatisfaccedilatildeo popular que leva a necessidade de organizaccedilatildeo
das pessoas em torno de um projeto em comum seja a reivindicaccedilatildeo de algum direito
ou um protesto contra a violaccedilatildeo de um direito Quanto ao serviccedilo de transporte
puacuteblico os principais motivos para a formaccedilatildeo de movimentos sociais seriam a
insatisfaccedilatildeo quanto ao ldquoacesso aos destinos desejados conforto e seguranccedila nos
deslocamentos e os custos monetaacuterios e de tempordquo (VASCONCELLOS 2001)
Para a classificaccedilatildeo dos movimentos que atuam na temaacutetica do
transporte puacuteblico eles podem ser tipificados quanto agrave sua natureza poliacutetica quanto
agrave seu niacutevel de organizaccedilatildeo e quanto agraves suas formas de expressatildeo
Quanto agrave natureza poliacutetica satildeo reformistas ou estruturais
(CASTELLS 1977) Os primeiros buscam apenas a discussatildeo das condiccedilotildees atuais
do serviccedilo sem buscar se aprofundar na raiz do debate por exemplo procurando
alterar o processo decisoacuterio do mesmo Jaacute os estruturais como o nome jaacute diz
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procuram alterar a estrutura do serviccedilo como um todo ou seja natildeo se limitam ao
apontamento de alguma condiccedilatildeo especiacutefica mas sim de todo o modelo atual de
prestaccedilatildeo incluindo formas de decisatildeo e prioridades do setor
Quanto ao seu niacutevel de organizaccedilatildeo podem ser de
usuaacuteriosindividuais ou coletivo O primeiro se refere a alguma manifestaccedilatildeo
pessoal proferida por individuo isolado enquanto que accedilotildees coletivas tecircm como base
algum movimento organizado com participaccedilatildeo de organizaccedilotildees e que procuram a
pressatildeo de grupos para forccedilar a alteraccedilatildeo ou a reivindicaccedilatildeo de algo Assim ldquoa
experiecircncia coletiva leva a uma ecircnfase maior nos aspectos mais abrangentes do
fornecimento e do gerenciamento dos serviccedilos em questatildeo o que torna o movimento
coletiva mais transformador que o individualrdquo (VASCONCELLOS 2001 p 78)
Quanto agraves formas de expressatildeo eou atuaccedilatildeo podem ser divididos
primeiramente entre movimentos diretos ou indiretos ou tambeacutem como movimentos
de demanda ou de reaccedilatildeo Movimentos de atuaccedilatildeo direta satildeo aqueles que buscam
conquistar seus objetivos atraveacutes de pressatildeo poliacutetica explicita por meio de
manifestaccedilotildees e protestos seja por meio de atitudes violentas ou pacificas Jaacute os
indiretos se utilizam mais de uma articulaccedilatildeo poliacutetica junto aos oacutergatildeos responsaacuteveis
pela gestatildeo do serviccedilo puacuteblico (VASCONCELLOS 2001)
Os movimentos de demanda buscam alterar as condiccedilotildees atuais do
serviccedilo enquanto que os movimentos de reaccedilatildeo buscam manter as condiccedilotildees atuais
o que natildeo impede que um mesmo movimento atue nas duas caracteriacutesticas ao
reivindicar melhorias na prestaccedilatildeo do serviccedilo - demanda poreacutem defendendo
posicionamento contraacuterio a alteraccedilatildeo do valor das tarifas - reaccedilatildeo
Normalmente os movimentos diretos caracterizados como
movimentos de pressatildeo contra o Estado devido ao papel deste como regulador do
serviccedilo de transporte puacuteblico tendem a ser transitoacuterios e natildeo possuiacuterem capacidade
para se articularem durante longos periacuteodos o que os fazem ser um momento curto
de protesto contra alguma accedilatildeo ou condiccedilatildeo emergencial No mesmo sentido
Na praacutetica os movimentos diretos de melhoria das condiccedilotildees de transporte puacuteblico natildeo tecircm levado a mudanccedilas significativas
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(Dimitriou 1990) devido aos fatores poliacuteticos jaacute citados referentes agrave caracteriacutestica autoritaacuteria dos processos decisoacuterios agrave existecircncia de vaacuterias formas de repressatildeo dos movimentos populares e agrave estreita relaccedilatildeo entre os interesses das classes meacutedias e da tecnocracia Movimentos abertos para protestar contra a elevaccedilatildeo de tarifas e passagens de traacutefego externo em aacutereas residenciais tecircm sido muito mais efetivos (VASCONCELLOS 2001 p 82)
Desta forma inclui-se a discussatildeo do exerciacutecio da cidadania na pauta
dos gestores puacuteblicos municipais e especialmente vinculada com o controle social da
gestatildeo puacuteblica envolvendo entidades movimentos sociais e os proacuteprios mecanismos
institucionais de participaccedilatildeo
E foi com o advento da Lei Federal n 125872012 instituindo a
Poliacutetica Nacional de Mobilidade Urbana que de igual forma como outras legislaccedilotildees
e poliacuteticas do periacuteodo tambeacutem trouxe em seu bojo a concepccedilatildeo da participaccedilatildeo e do
controle social guiada pelos princiacutepios da gestatildeo democraacutetica previsto no art 5ordm da
referida lei Aleacutem de assegurar os direitos dos usuaacuterios a legislaccedilatildeo tambeacutem previu
instrumentos para a participaccedilatildeo
Art 15 A participaccedilatildeo da sociedade civil no planejamento fiscalizaccedilatildeo e avaliaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Mobilidade Urbana deveraacute ser assegurada pelos seguintes instrumentos I - oacutergatildeos colegiados com a participaccedilatildeo de representantes do Poder Executivo da sociedade civil e dos operadores dos serviccedilos II - ouvidorias nas instituiccedilotildees responsaacuteveis pela gestatildeo do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana ou nos oacutergatildeos com atribuiccedilotildees anaacutelogas III - audiecircncias e consultas puacuteblicas e IV - procedimentos sistemaacuteticos de comunicaccedilatildeo de avaliaccedilatildeo da satisfaccedilatildeo dos cidadatildeos e dos usuaacuterios e de prestaccedilatildeo de contas puacuteblicas (BRASIL 2012)
Portanto a temaacutetica da participaccedilatildeo e do controle social chegaria ao
menos legalmente a se encontrar com a questatildeo da mobilidade urbana incluindo aiacute
a problemaacutetica do transporte puacuteblico coletivo cabendo analisar como se deu este
processo de institucionalizaccedilatildeo participativa no municiacutepio de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
2 METODOLOGIA
Para concretizar os objetivos do trabalho utilizou-se de
procedimentos metodoloacutegicos preliminares com coleta e anaacutelise de informaccedilotildees de
dados qualitativos Assim seguindo os niacuteveis de pesquisa como estrateacutegia utilizou-se
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de levantamento por meio de pesquisa bibliograacutefica e pesquisa documental visto que
as anaacutelises de documentos oficiais como leis decretos editais e atas do Conselho
Municipal de Tracircnsito de Balneaacuterio Camboriuacute foram o principal meacutetodo utilizado de
maneira a possibilitar o levantamento da perspectiva institucional sobre a temaacutetica
A pesquisa com abordagem qualitativa se limitou a abrangecircncia no
acircmbito do transporte puacuteblico coletivo municipal natildeo se expandindo para o acircmbito
intermunicipal que tambeacutem estaacute presente nos usuaacuterios do serviccedilo na cidade de
Balneaacuterio CamboriuacuteSC Quanto ao recorte temporal adotado optou-se pela anaacutelise
dos mecanismos ao longo do ano de 2014 escolha em razatildeo tambeacutem do periacuteodo do
estudo restrito aos prazos de um curso de especializaccedilatildeo lato-sensu podendo
futuramente a pesquisa servir como base para novas questotildees e objetivos que
venham a aprofundar o objeto pesquisado
O tratamento dos dados coletados se deu por meio de anaacutelise
descritiva simples com auxilio de conceitos teoacutericos procurando assim identificar os
mecanismos disponiacuteveis de controle social da gestatildeo do serviccedilo de transporte puacuteblico
coletivo municipal de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
3 CONTROLE SOCIAL SOBRE O TRANSPORTE PUacuteBLICO COLETIVO
MUNICIPAL EM BALNEAacuteRIO CAMBORIUacuteSC
Em um primeiro momento para se destacar mecanismos de controle
social no municiacutepio de Balneaacuterio CamboriuacuteSC cabe expor aqueles que servem para
o acesso agrave informaccedilatildeo e atendimento ao cidadatildeo no que se refere a diferentes setores
da administraccedilatildeo puacuteblica natildeo apenas o transporte puacuteblico coletivo tais como a
Ouvidoria o Serviccedilo de Informaccedilatildeo ao Cidadatildeo e o Portal da Transparecircncia
Posteriormente satildeo abordadas diretrizes e mecanismos de controle social voltados
para a temaacutetica da mobilidade urbana
A Ouvidoria Municipal da Prefeitura de Balneaacuterio CamboriuacuteSC eacute o
canal institucional do poder puacuteblico para atender reclamaccedilotildees sugestotildees duacutevidas e
demandas da sociedade estando prevista na estrutura administrativa do Executivo
conforme Lei Municipal n 27982008 Sob responsabilidade de um coordenador tem
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atribuiccedilatildeo de transmitir as mensagens recebidas a todos os oacutergatildeos da administraccedilatildeo
direta e indireta relacionados acompanhar a tomada de providecircncias sobre o
conteuacutedo apresentado e fornecer o retorno aos cidadatildeos buscando tambeacutem promover
o incentivo agrave participaccedilatildeo comunitaacuteria por meio da Ouvidoria No ano de 2014 a
Ouvidoria de Balneaacuterio CamboriuacuteSC realizou mais de 3 mil atendimentos estando
disponiacutevel via atendimento pessoal na sede da Prefeitura via internet no portal do
municiacutepio e via telefone por meio de do canal gratuito 0800 (PREFEITURA
MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2015)
Por sua vez seguindo a determinaccedilatildeo legal da Lei Federal n
125272011 tambeacutem conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo o municiacutepio de
Balneaacuterio CamboriuacuteSC procura manter o Serviccedilo de Informaccedilatildeo ao Cidadatildeo (SIC)
um espaccedilo ldquoagrave disposiccedilatildeo para auxiliar e orientar na prestaccedilatildeo de informaccedilotildees aos
cidadatildeos do Municiacutepio permitindo a participaccedilatildeo popular a transparecircncia total e a
consequente melhora na gestatildeo puacuteblicardquo (PREFEITURA MUNICIPAL DE
BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2015) Os referidos pedidos de informaccedilatildeo sobre as
diferentes temaacuteticas que envolvem o Poder Puacuteblico local podem ser efetuados via
protocolo presencial na sede administrativa ou pela internet no portal do municiacutepio
(PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2015)
A Prefeitura Municipal de Balneaacuterio Camboriuacute seguindo
determinaccedilatildeo legal da Lei Complementar n 1312009 mantecircm em sua paacutegina na
internet um Portal da Transparecircncia ndash
wwwtransparenciabalneariocamboriuscgovbr no qual se permite encontrar
informaccedilotildees referentes a receitas e despesas atos juriacutedicos relacionados com
processos licitatoacuterios contratos e convecircnios aleacutem de informaccedilotildees relativas ao seu
quadro funcional No entanto atraveacutes de acesso efetuado para a presente pesquisa
em fevereiro de 2015 percebeu-se a falta informaccedilotildees para oacutergatildeos da administraccedilatildeo
indireta - fundaccedilotildees autarquias empresas puacuteblicas e empresas de economia mista
(PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2015)
Embora atendendo a legislaccedilatildeo o Portal no que tange o serviccedilo de
transporte puacuteblico coletivo natildeo apresenta informaccedilotildees baacutesicas pertinentes como por
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exemplo os valores arrecadados pela tarifa de ocircnibus as despesas de custeio pela
execuccedilatildeo do serviccedilo os investimentos anuais realizados para ampliaccedilatildeo e melhoria
da frota ou ainda as informaccedilotildees pormenorizadas dos itens que compotildeem a planilha
que estabelece o valor da tarifa Embora a execuccedilatildeo do serviccedilo seja realizada por
empresa privada detentora da concessatildeo puacuteblica os mecanismos de transparecircncia e
publicidade poderiam avanccedilar para que tambeacutem estes operadores tenham suas accedilotildees
cobertas pelas legislaccedilotildees que buscam o acesso agrave informaccedilatildeo
Para o exerciacutecio destes mecanismos de controle social que surgem
no municiacutepio de Balneaacuterio CamboriuacuteSC especialmente em decorrecircncia de mudanccedilas
e criaccedilotildees legislativas em acircmbito nacional necessita-se de uma sociedade civil
organizada capaz de promover utilizar e interpretar as ferramentas apresentadas
Assim tambeacutem por todo o paiacutes surgiram os Observatoacuterios Sociais como pessoas
juriacutedicas sem fins econocircmicos legalmente instituiacutedas e compostas por outras
organizaccedilotildees da sociedade civil e cidadatildeos individualmente com objetivo de
acompanhar tecnicamente os atos e accedilotildees dos governos locais
Embora natildeo se tratar do foco central da pesquisa ora realizada por
natildeo estar diretamente relacionada com o que se entende como organizaccedilatildeo da
sociedade civil focada especialmente na temaacutetica da mobilidade urbana e do
transporte puacuteblico coletivo cabe aqui ressaltar que no municiacutepio de Balneaacuterio
CamboriuacuteSC o Observatoacuterio Social foi constituiacutedo no dia 13 de marccedilo de 2013 em
reuniatildeo comunitaacuteria realizada na sede da subseccedilatildeo da Ordem dos Advogados do
Brasil de Balneaacuterio CamboriuacuteSC elegendo posteriormente como primeiro presidente
Antocircnio Cotrim Assim de origem recente o Observatoacuterio Social ainda permanece em
processo de instalaccedilatildeo e legitimaccedilatildeo para que possa cumprir seus propoacutesitos quanto
a fiscalizaccedilatildeo e aprimoramento do gasto puacuteblico (JORNAL PAacuteGINA 3 2015
OBSERVATOacuteRIO SOCIAL DO BRASIL 2015 ORDEM DOS ADVOGADOS DO
BRASIL BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2015)
Portanto para aleacutem destes mecanismos citados voltados para a
participaccedilatildeo e controle social de modo geneacuterico sobre os diferentes temas e setores
da administraccedilatildeo puacuteblica municipal cabe agora abordar mais especificadamente a
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questatildeo da mobilidade urbana e no seu interior da gestatildeo do transporte puacuteblico
coletivo municipal de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
No acircmbito municipal de Balneaacuterio CamboriuacuteSC o Plano Diretor
revisado pela Lei Municipal n 26862006 seguindo diretrizes do Estatuto das
Cidades orienta sobre os principais pontos da poliacutetica urbana incluindo a questatildeo da
mobilidade urbana e da gestatildeo democraacutetica da cidade
Em seu art 5ordm o Plano Diretor estabelece com um fundamento para a
ldquosustentabilidade urbanardquo justamente a ldquoparticipaccedilatildeo da sociedade civil nos processos
de decisatildeo planejamento gestatildeo e controle socialrdquo Por sua vez no seu art 6ordm prevecirc
a conceituaccedilatildeo de gestatildeo democraacutetica e seu pressuposto
Art 6ordm A gestatildeo democraacutetica eacute entendida como o processo decisoacuterio no qual haacute a participaccedilatildeo direta dos cidadatildeos individualmente ou atraveacutes das suas organizaccedilotildees representativas na formulaccedilatildeo execuccedilatildeo e controle da poliacutetica urbana garantindo I - a transparecircncia a solidariedade a justiccedila social e o apoio na participaccedilatildeo popular II - a ampliaccedilatildeo e a consolidaccedilatildeo do poder dos cidadatildeos e de suas organizaccedilotildees representativas na formulaccedilatildeo das poliacuteticas e no controle das accedilotildees atraveacutes de conselhos e foacuteruns III - a consolidaccedilatildeo e o aperfeiccediloamento dos instrumentos de planejamento e gestatildeo das poliacuteticas puacuteblicas e descentralizaccedilatildeo das accedilotildees do governo municipal IV - a capacitaccedilatildeo em conjunto com a sociedade civil V - o estiacutemulo aos conselhos e outras entidades do movimento social VI - a instituiccedilatildeo de espaccedilos para discussatildeo avaliaccedilatildeo e monitoramento sobre a execuccedilatildeo do Plano Diretor do Balneaacuterio Camboriuacute Paraacutegrafo Uacutenico - Os conselhos comitecircs e foacuteruns nos termos do art 43 da Lei Federal nordm 102572001 seratildeo integrados por representantes da sociedade civil e do poder puacuteblico e teratildeo caraacuteter deliberativo e controlador das poliacuteticas puacuteblicas municipais inclusive em relaccedilatildeo agrave elaboraccedilatildeo do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e do Orccedilamento Anual resguardadas as competecircncias constitucionais dos Poderes Executivo e Legislativo (BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2006)
Percebe-se para o municiacutepio em foco o incentivo legal para a
participaccedilatildeo e o exerciacutecio do controle social atraveacutes das entidades da sociedade civil
organizada e dos Conselhos Municipais de Poliacutetica Puacuteblicas
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Neste sentido o Plano tambeacutem estabelece em seu art 69 e seguintes
as diretrizes para o Sistema de Mobilidade Urbana de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
definindo especificamente em seu art 78 ldquoCriar o Conselho Municipal de Tracircnsito
paritariamente a ser constituiacutedo pelo poder puacuteblico e sociedade civil organizadardquo
Desta forma pela anaacutelise institucional e legal das legislaccedilotildees
histoacutericas e atualmente em plena vigecircncia em Balneaacuterio CamboriuacuteSC identifica-se
uma ausecircncia de espaccedilo colegiado ou qualquer outro canal especiacutefico na
institucionalidade do Poder Puacuteblico que propicie a sociedade civil organizada uma
discussatildeo centrada no transporte puacuteblico coletivo municipal caminhando tais
discussotildees teoricamente de maneira transversal com outras temaacuteticas que envolvem
a mobilidade urbana como o tracircnsito calccediladas ou ainda outros modais de transportes
individuais como o sistema de taxis e bicicletas
Assim como espaccedilo de participaccedilatildeo e controle social que engloba o
transporte puacuteblico coletivo municipal tem-se o Conselho Municipal de Tracircnsito
originalmente criado por meio da Lei Municipal n 18661999
A Lei Municipal n 18661999 criou o Conselho Municipal de Tracircnsito
estabelecendo em seu art 2ordm seu caraacuteter consultivo e definindo como seu objetivo
planejar projetar regulamentar e operar o tracircnsito de veiacuteculos de pedestres de animais e promover o desenvolvimento da circulaccedilatildeo e da seguranccedila de ciclistas bem como orientar e fiscalizar o rateio repasse e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos da arrecadaccedilatildeo das multas de tracircnsito (BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 1999)
Em consonacircncia com sua natureza consultiva a Lei Municipal n
18661999 em seu art 2ordm sect 2ordm ainda definiu que ldquoas deliberaccedilotildees tomadas pelo
Conselho Municipal de Tracircnsito poderatildeo ou natildeo ser executadas ad referendum do
Chefe do Poder Executivo Municipalrdquo
Por esta legislaccedilatildeo o Conselho seria composto por cinco
conselheiros com seus respectivos suplentes Por parte do Poder Puacuteblico estariam
representados com um membro cada a Prefeitura Municipal a Poliacutecia Militar a
Secretaria Estadual de Seguranccedila Puacuteblica e a Cacircmara Municipal de Vereadores Pela
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sociedade civil com um representante estaria a Uniatildeo das Associaccedilotildees de Moradores
- art 2ordm sect1ordm da Lei Municipal n 18661999
Posteriormente o Conselho Municipal de Tracircnsito seria alterado pela
Lei Municipal n 19582000 no entanto mantendo os principais pontos da legislaccedilatildeo
anterior incluindo sua composiccedilatildeo e o seu caraacuteter consultivo definindo no art 2ordm
como objetivo ldquopromover a anaacutelise e apresentar sugestotildees acerca de questotildees
referentes ao planejamento do tracircnsito de veiacuteculos de pedestres de animais e ao
desenvolvimento da circulaccedilatildeo e seguranccedila de ciclistasrdquo
Novamente o Conselho Municipal de Tracircnsito seria alterado pela Lei
Municipal n 30292009 Esta lei ordinaacuteria estabelece a reestruturaccedilatildeo da Secretaria
de Seguranccedila e Defesa Social passando tambeacutem a ser denominada de Secretaria de
Seguranccedila e Incolumidade Puacuteblica dando outras providecircncias
A nova legislaccedilatildeo municipal estabelece que o Conselho Municipal de
Tracircnsito como parte da estrutura organizacional da referida Secretaria Municipal - art
1ordm inciso VII - devendo ser presidido pelo Secretaacuterio de Gestatildeo em Seguranccedila - art
6ordm aliacutenea j
Estabelece a nova legislaccedilatildeo municipal que o Conselho Municipal de
Tracircnsito - COMTRAM se configura como oacutergatildeo consultivo do municiacutepio de Balneaacuterio
CamboriuacuteSC destinado agrave ldquopromover a anaacutelise e apresentar sugestotildees acerca de
questotildees referentes ao planejamento do tracircnsito de veiacuteculos de pedestres de
animais e ao desenvolvimento da circulaccedilatildeo e seguranccedila de ciclistasrdquo contribuindo
na elaboraccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicos e ldquorepresentando a comunidade junto agrave
administraccedilatildeo puacuteblica municipalrdquo (BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2009 art 63) Percebe-
se que em sua versatildeo recente e em vigor o Conselho Municipal de Tracircnsito em sua
legislaccedilatildeo continua natildeo mencionando o transporte puacuteblico coletivo municipal
Ainda conforme seu Regimento Interno aprovado posteriormente em
25 de junho de 2014 o COMTRAN se qualifica como espaccedilo consultivo que visa
colaborar ldquocom o Municiacutepio no sentido de desenvolver avaliar e monitorar os
programas e accedilotildees estrateacutegicas dirigidas agrave acessibilidade mobilidade urbana tracircnsito
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e sistema viaacuterio no municiacutepiordquo (CONSELHO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO 2014)
Destaca tambeacutem dentre outras competecircncias do COMTRAN a de ldquof) acompanhar e
avaliar o desempenho organizaccedilatildeo e integraccedilatildeo dos modais de transporte coletivo
zelando pela eficiecircncia e eficaacutecia dos serviccedilosrdquo (CONSELHO MUNICIPAL DE
TRAcircNSITO 2014)
Identifica-se no art 64 da Lei n 30292009 a composiccedilatildeo do
Conselho Municipal de Tracircnsito com a presenccedila de 19 oacutergatildeos ou entidades aleacutem do
Secretaacuterio Municipal como presidente e membro nato Por parte do Poder Puacuteblico
estatildeo representados com um conselheiro cada o Fundo Municipal de Tracircnsito ndash
FUMTRAN a Secretaria de Educaccedilatildeo Secretaria de Articulaccedilatildeo Governamental
Secretaria de Planejamento e Gestatildeo Orccedilamentaacuteria Procuradoria Geral do Municiacutepio
Secretaria de Gestatildeo Administrativa Poder Legislativo Municipal Poliacutecia Militar
Poliacutecia Civil e o Corpo de Bombeiros Enquanto que a sociedade civil fica representada
tambeacutem com um conselheiro cada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Subseccedilatildeo
de Balneaacuterio Camboriuacute Associaccedilatildeo Empresarial de Balneaacuterio Camboriuacute ndash ACIBALC
Clube dos Dirigentes Lojistas ndash CDL Uniatildeo das Associaccedilotildees de Moradores Clube de
Serviccedilo LIONS Clube de Serviccedilo ROTARY Sindicato dos Taxistas Conselhos de
Seguranccedila ndash CONSEGs e pela Associaccedilatildeo das Micro e Pequenas Empresas - AMPE
Assim a lei ainda definiu que em ateacute noventa dias deveria ser
elaborado e aprovado pelo Prefeito Municipal via Decreto o Regimento Interno do
Conselho Municipal de Tracircnsito (BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2009 art 65)
No entanto o Conselho Municipal de Tracircnsito somente viria a iniciar
suas atividades passados mais de quatros anos realizando uma reuniatildeo de ativaccedilatildeo
do dia 19 de fevereiro de 2014 na qual tambeacutem eacute aprovada conforme ata n 012014
a inclusatildeo de outras trecircs organizaccedilotildees da sociedade civil Associaccedilatildeo de Apoio agraves
Famiacutelias de Deficientes Fiacutesicos ndash AFADEFI Associaccedilatildeo dos Agentes de Tracircnsito de
Balneaacuterio Camboriuacute ndash AATBC e Associaccedilatildeo de Ciclistas de Camboriuacute e Balneaacuterio
Camboriuacute - ACBC (PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2014)
Em 11 de marccedilo do mesmo ano o Prefeito Municipal nomearia os primeiros membros
do Conselho atraveacutes do Decreto n 73252014
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Em reuniatildeo realizada no dia 06 de marccedilo de 2014 o COMTRAN cria
para auxiliar seus trabalhos trecircs Comissotildees Temaacuteticas Mobilidade Urbana Educaccedilatildeo
e Integraccedilatildeo Assuntos Viaacuterios conforme ata n 022014 Satildeo escolhidas e passam a
compor a Comissatildeo de Mobilidade Urbana AFADEFI Cacircmara de Vereadores Uniatildeo
das Associaccedilotildees de Moradores CDL ACIBALC ACBC e Poliacutecia Civil
Em reuniatildeo no dia 24 de abril de 2014 conforme ata n 032014 satildeo
incluiacutedas na referida comissatildeo as representaccedilotildees da Secretaria de Planejamento e do
ROTARY Na mesma data eacute aprovado o nome de Jaison Claudino dos Santos da CLD
como coordenador da Comissatildeo de Mobilidade Urbana Em reuniatildeo no dia 23 de
outubro de 2014 conforme ata n 072014 a Comissatildeo de Mobilidade Urbana justifica
que ainda natildeo teria se reunido
Jaacute em reuniatildeo no dia 24 de fevereiro de 2015 conforme ata n
012015 esteve presente representante da concessionaacuteria do transporte puacuteblico
coletivo municipal mediante convite do COMTRAN para tratar das paradas do
transporte turiacutestico conhecido como ldquoBondindinhordquo e que tambeacutem eacute realizado
mediante concessatildeo por parte da mesma empresa
Assim do iniacutecio de suas atividades ateacute o momento de desfecho da
pesquisa realizada o Conselho Municipal de Tracircnsito de Balneaacuterio Camboriuacute
trabalhou raramente a questatildeo da mobilidade e do transporte puacuteblico coletivo
municipal tendo focado sua atuaccedilatildeo sobre os problemas de tracircnsito abordando
outras questotildees correlatas como sistema viaacuterio e estacionamento rotativo aleacutem da
participaccedilatildeo em campanhas de prevenccedilatildeo a violecircncia no tracircnsito no ldquoMaio Amarelordquo
na Semana Nacional de Tracircnsito e no Dia Mundial de Memoacuterias agraves Viacutetimas de Tracircnsito
(FUNDO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO 2014) De igual maneira exerceu discussotildees
quanto ao fortalecimento do modal do transporte natildeo motorizado de bicicletas
realizando debates sobre a implementaccedilatildeo do sistema cicloviaacuterio (ACBC 2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2014)
Desta forma identificou-se como mecanismos de controle social sobre
a gestatildeo do transporte puacuteblico coletivo municipal de Balneaacuterio CamboriuacuteSC de
maneira direta ao serviccedilo ou correlata a Ouvidoria Municipal o Serviccedilo de
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Atendimento ao Cidadatildeo o Portal da Transparecircncia e o Conselho Municipal de
Tracircnsito sendo tambeacutem o Observatoacuterio Social de Balneaacuterio Camboriuacute uma esfera que
propicia a fiscalizaccedilatildeo cidadatilde Com estes elementos permitem-se novas anaacutelises no
futuro sobre a funcionalidade e a aplicaccedilatildeo destas ferramentas em sua praacutetica e
consequentemente dos resultados que permitem alcanccedilar aleacutem do grau de
participaccedilatildeo existente e da frequecircncia de utilizaccedilatildeo destes espaccedilos institucionais por
parte das organizaccedilotildees e dos cidadatildeos de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
CONCLUSAtildeO
Foi feita a contextualizaccedilatildeo sobre importantes apontamentos teoacutericos
que envolvem a gestatildeo do transporte puacuteblico coletivo procurando relacionar este
serviccedilo em questotildees pertinentes a exclusatildeo pobreza e desigualdade social bem
como parte dos problemas urbanos vivenciados atualmente partiu-se da necessidade
de uma abordagem poliacutetica para aleacutem de meramente teacutecnica para o debate sobre a
problemaacutetica apresentada
Com esta compreensatildeo atraveacutes das categorias recentes de controle
social e gestatildeo democraacutetica com sua consagraccedilatildeo em alguns dispositivos legais
decorrentes do contexto da redemocratizaccedilatildeo e do processo constituinte destacaram-
se aspectos correlatos entre este serviccedilo puacuteblico fundamental e a ideia de participaccedilatildeo
da sociedade civil por meio de mecanismos institucionais Identificaram-se conceitos
que permitem uma caracterizaccedilatildeo dos movimentos e organizaccedilotildees sociais que atuam
em torno da questatildeo do transporte puacuteblico coletivo aleacutem de destacar legislaccedilotildees
especiacuteficas neste sentido com destaque para a Lei Federal n 125872012 ao
estabelecer a Poliacutetica Nacional de Mobilidade Urbana
Desta maneira conseguiu-se atender os objetivos especiacuteficos
permitindo-se a caracterizaccedilatildeo da realidade institucional e legal do municiacutepio
especialmente dos mecanismos de controle social existentes Com a identificaccedilatildeo
realizada ao confrontar as informaccedilotildees levantas com os pressupostos teoacutericos
constatou-se como mecanismos de controle social a Ouvidoria Municipal o Serviccedilo
de Informaccedilotildees ao Cidadatildeo (SIC) e o Portal da Transparecircncia este que atende a
legislaccedilatildeo mas natildeo apresenta informaccedilotildees relativas a concessatildeo do transporte
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puacuteblico coletivo municipal Identificou-se tambeacutem que a temaacutetica do transporte estaria
supostamente inserida apenas na atuaccedilatildeo e discussatildeo do Conselho Municipal de
Tracircnsito envolta e encobertada por assuntos que embora pertinentes a mobilidade
urbana natildeo diretamente envolvem o transporte puacuteblico coletivo municipal muito
menos o controle do serviccedilo prestado atraveacutes de concessionaacuteria
Desta atuaccedilatildeo do Conselho Municipal de Tracircnsito a partir de sua
proacutepria representaccedilatildeo pela sociedade civil e da revisatildeo das atas de suas reuniotildees
tem-se que o transporte puacuteblico coletivo natildeo eacute pauta prioritaacuteria entre os membros
ficando em segundo plano em detrimento de questotildees como o modal atraveacutes de
bicicletas tendo em vista o proacuteprio engajamento da Associaccedilatildeo de Ciclismo de
Balneaacuterio Camboriuacute e Camboriuacute ndash ACBC Desta forma pela anaacutelise institucional e
legal identificou-se a falta de espaccedilo colegiado especiacutefico para uma discussatildeo
centrada no transporte puacuteblico coletivo municipal caminhando tais discussotildees de
maneira transversal com outras temaacuteticas que envolvem a mobilidade urbana
Cabe considerar uma suposta fragilidade legal e institucional de
espaccedilos de controle social sobre o serviccedilo decorrem como hipoacutetese do incipiente
acuacutemulo por parte das organizaccedilotildees que compotildeem a sociedade civil no debate do
transporte puacuteblico coletivo A natildeo identificaccedilatildeo no municiacutepio de qualquer movimento
entidade ou grupo voltado para a discussatildeo especiacutefica deste serviccedilo independente
de quais caracteriacutesticas poderiam tomar demonstra a falta de laccedilos sociais capazes
de unificar os cidadatildeos e usuaacuterios em volta do assunto ou sugere ainda o pequeno
interesse que este possui para atrair a participaccedilatildeo popular Sendo que natildeo
necessariamente um ponto exclui o outro ficam indicativos para pesquisas futuras
que possam tambeacutem tratar natildeo apenas dos mecanismos institucionais de controle
social mas tambeacutem abranger qualquer forma de participaccedilatildeo sendo necessaacuteria o uso
de entrevistas com representantes dos diferentes segmentos envolvidos na mateacuteria ndash
poder puacuteblico concessionaacuteria e sociedade civil
Conclui-se apoacutes atingido o objetivo geral proposto pela quase
inexistecircncia de espaccedilos institucionais de participaccedilatildeo da sociedade civil organizada
que permitam a sua intervenccedilatildeo especificadamente sobre a gestatildeo do transporte
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puacuteblico coletivo municipal Esta condiccedilatildeo que acaba por dificultar o atendimento dos
princiacutepios legais que buscam a gestatildeo democraacutetica da cidade e por sua vez
possivelmente dificultando o proacuteprio controle exercido sobre a gestatildeo do transporte
puacuteblico coletivo em Balneaacuterio CamboriuacuteSC
No entanto para deixar pontos positivos encontrados pelo presente
estudo tem-se de um lado o evoluir da institucionalidade no plano legal na adoccedilatildeo
tanto no acircmbito federal como municipal de princiacutepios voltados para a participaccedilatildeo o
controle social e a gestatildeo democraacutetica No mesmo sentido fica exposto ateacute mesmo
pela tatildeo recente ativaccedilatildeo do Conselho Municipal de Tracircnsito de Balneaacuterio Camboriuacute
que o avanccedilar da materialidade da participaccedilatildeo na gestatildeo puacuteblica ainda em um
processo em plena construccedilatildeo passiacutevel de contradiccedilotildees mas que remontam a
vivecircncia diaacuteria da cidadania
E de igual forma para permitir um retorno da pesquisa agrave resoluccedilatildeo
dos problemas enfrentados pela administraccedilatildeo puacuteblica especialmente no que se
refere agrave gestatildeo do serviccedilo de transporte puacuteblico coletivo de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
sugere-se o devido estudo no sentido de envolver a comunidade de usuaacuterios de
ocircnibus na participaccedilatildeo institucional atraveacutes dos mecanismos de controle social
existentes seja por exemplo detalhando por meio de campanha informativa a
existecircncia e atuaccedilatildeo do COMTRAN ou disponibilizando de forma transparente os
valores de custeio e arrecadaccedilatildeo no Portal da Transparecircncia de forma que este
estenda tambeacutem suas informaccedilotildees sobre a concessatildeo puacuteblica em questatildeo e garanta
a publicidade sobre o destino da tarifa paga pelo cidadatildeo do municiacutepio
REFEREcircNCIAS
ACBC Associaccedilatildeo de Ciclismo de Balneaacuterio Camboriuacute e Camboriuacute Disponiacutevel em lt httpwwwacbccombrgt Acesso em 26 dez 2014 BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Decreto Municipal nordm 73252014 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 11 de marccedilo de 2014 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores
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BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 18661999 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 19 de julho de 1999 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 19582000 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 11 de maio de 2000 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 26862006 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 19 de dezembro de 2006 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 27982008 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 29 de fevereiro de 2008 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 30292009 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 04 de dezembro de 2009 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de direito administrativo Satildeo Paulo Malheiros 15 Ed 2003 BRASIL Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988 Brasiacutelia Senado Federal Subsecretaria de Ediccedilotildees Teacutecnicas 2007 BRASIL Lei Federal nordm 125872012 texto publicado no DOU em 04 de janeiro de 2012 Brasiacutelia Senado Federal BRASIL Lei Federal nordm 125272011 texto publicado no DOU em 18 de novembro de 2011 Brasiacutelia Senado Federal BRASIL Lei Complementar nordm 1312009 texto publicado no DOU em 28 de maio de 2009 Brasiacutelia Senado Federal BRASIL Lei Federal nordm 102572001 texto publicado no DOU em 17 de julho de 2001 Brasiacutelia Senado Federal BORDENAVE Juan EDiaz O que eacute participaccedilatildeo 7 ed Satildeo Paulo Editora Brasiliense 1992 CASTELLS Manuel Cidade democracia e socialismo 2 ed Rio de Janeiro Paz e Terra 1980 CONSELHO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO Regimento interno do COMTRAN BC Comtran BC Balneaacuterio Camboriuacute 25 de junho de 2014
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FUNDO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO Accedilotildees do movimento Maio Amarelo em Balneaacuterio Camboriuacute 2014 Fumtran Balneaacuterio Camboriuacute 2014 GOMIDE Alexandre de Aacutevila Texto para discussatildeo nordm 960 transporte urbano e inclusatildeo social elementos para poliacuteticas puacuteblicas Brasiacutelia IPEA 2003 INSTITUTO DE PESQUISA ECONOcircMICA APLICADA - IPEA Infraestrutura social e urbana no Brasil ndash subsiacutedios para uma agenda de pesquisa e formulaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas a mobilidade urbana no Brasil Brasiacutelia Comunicados do IPEA n 94 Seacuterie Eixos do Desenvolvimento Brasileiro 25 de maio de 2011 JORNAL PAacuteGINA 3 Balneaacuterio Camboriuacute teraacute fiscalizaccedilatildeo de Observatoacuterio Social Disponiacutevel em lt httpwwwpagina3combrcidade2013mar151balneario-camboriu-tera-fiscalizacao-de-observatorio-socialgt Acesso em 14 fev 2015 JORNAL PAacuteGINA 3 Eleito primeiro presidente do Observatoacuterio Social de BC Disponiacutevel em lt httpwwwpagina3combrcidade2013abr191eleito-o-primeiro-presidente-do-observatorio-social-de-bcgt Acesso em 14 fev 2015 NAVARRO Zander ldquoDemocracia e controle social de fundos puacuteblicos ndash o caso do lsquoorccedilamento participativorsquo de Porto Alegre (Brasil)rdquo In BRESSER PEREIRA L C GRAU M C O puacuteblico natildeo-estatal na reforma do Estado Rio de Janeiro Editora FGV 1999 NOGUEIRA Marco Aureacutelio Um estado para a sociedade civil temas eacuteticos e poliacuteticos da gestatildeo democraacutetica Satildeo Paulo Cortez 2004 OBSERVATOacuteRIO SOCIAL DO BRASIL Santa Catarina ndash Balneaacuterio Camboriuacute Disponiacutevel em lt httposbrasilorgbrobservatorios-pelo-brasilsanta-catarina-scsanta-catarina-balneario-camboriugt Acesso em 14 fev 2015 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ndash SUBSECcedilAtildeO BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Observatoacuterio Social de Balneaacuterio Camboriuacute Disponiacutevel em lt httpwwwoab-bcorgportaldestaquesnoticias903-observatorio-social-de-balneario-camboriuhtmlgt Acesso em 14 fev 2015 PAES DE PAULA Ana Paula Por uma nova gestatildeo puacuteblica Rio de Janeiro Fundaccedilatildeo Getuacutelio Vargas 2005 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Acesso agrave informaccedilatildeo Disponiacutevel em httpwwwbalneariocamboriuscgovbracesso_a_informacaocfm Acesso em 14 fev 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Conselho Municipal de Tracircnsito seraacute ativado na proacutexima semana Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=12448gt Acesso em 26 dez 2014
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Conselho Municipal de Tracircnsito eacute ativado em reuniatildeo Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=12514gt Acesso em 26 dez 2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Portal da Transparecircncia Municiacutepio de Balneaacuterio Camboriuacute Disponiacutevel em lt
httptransparenciabalneariocamboriuscgovbrp=10ampinicio=01012013ampfim=31122015gt Acesso em 14 fev 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Ouvidoria Municipal realizou mais de trecircs mil atendimentos em 2014 Disponiacutevel em httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=14715amphome=1 Acesso em 14 fev 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Viacutetimas de tracircnsito satildeo lembradas em dia especial Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=14409gt Acesso em 26 dez 2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute SGS divulga cronograma de atividades da Semana do Tracircnsito Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=13931gt Acesso em 26 dez 2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Relatoacuterio do Maio Amarelo eacute apresentado na SGS Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=13242gt Acesso em 26 dez 2014 SALAMON Lester ldquoEstrateacutegias para o fortalecimento do Terceiro Setorrdquo In IOSCHPE et al 3ordm setor ndash desenvolvimento social sustentado Satildeo Paulo Paz e Terra 2 Ed 2000 VASCONCELLOS Eduardo Alcacircntara Transporte urbano espaccedilo e equumlidade anaacutelise das poliacuteticas puacuteblicas Satildeo Paulo Annablume 2001 _______ A cidade o transporte e o tracircnsito Satildeo Paulo Prolivros 2005 UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UDESC Transporte por bicicleta em cidades catarinenses metodologia para levantamento da realidade e recomendaccedilotildees para incremento da sua participaccedilatildeo na mobilidade urbana Camboriuacute e Balneaacuterio Camboriuacute UDESC Vol 3 Joinville 2013
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A conclusatildeo mais importante da anaacutelise socioloacutegica e poliacutetica do transporte eacute que o Estado como foco central de formulaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de poliacuteticas vai trabalhar para apoiar principalmente as necessidades de reproduccedilatildeo das classes e setores sociais mais poderosos ou daqueles cuja reproduccedilatildeo eacute mais importante para a reproduccedilatildeo dos sistemas econocircmico e poliacutetico (VASCONCELLOS 2001 p 110)
Por conseguinte comeccedilam os questionamentos sobre as proacuteprias
poliacuteticas definidas por este Estado que sempre procuraram privilegiar o papel da
classe meacutedia como consumidora de automoacuteveis do que o papel da classe
trabalhadora como usuaacuteria do transporte puacuteblico Essas poliacuteticas basearam-se na
ampliaccedilatildeo do sistema viaacuterio e na priorizaccedilatildeo do transporte individual
As tradicionais poliacuteticas de transporte urbano baseadas na ampliaccedilatildeo do sistema viaacuterio (como a construccedilatildeo de vias e viadutos por exemplo) acabam sendo apropriadas pelos automoacuteveis e por isso natildeo estatildeo voltadas para a mobilidade dos mais pobres (GOMIDE 2003 p 27)
A pobreza tambeacutem eacute um estado de privaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos
baacutesicos e essenciais tal qual o transporte coletivo se caracterizando uma exclusatildeo
econocircmica que estaacute marcada pelo fato de que ldquoa renda meacutedia dos trabalhadores
brasileiros eacute baixa e muitas pessoas natildeo tecircm como pagar passagens do transporte
coletivordquo (VASCONCELLOS 2005 p 88) Esta privaccedilatildeo tambeacutem segrega os mais
pobres do espaccedilo urbano do acesso aos serviccedilos baacutesicos (sauacutede educaccedilatildeo lazer) e
das oportunidades de trabalho
O atual processo de urbanizaccedilatildeo caracterizado pela ocupaccedilatildeo das periferias urbanas aumenta consideravelmente a necessidade de transporte e a oferta de serviccedilos puacuteblicos os quais frequumlentemente natildeo suprem a demanda adequadamente Com resultado tem-se os mais pobres segregados espacialmente e limitados em suas condiccedilotildees de mobilidade (GOMIDE 2003 p 8)
Eacute desta crise do transporte puacuteblico que compotildee o quadro de crise
urbana e de crise do modo de produccedilatildeo como um todo que surgem movimentos de
criacutetica e novas propostas de poliacuteticas puacuteblicas para o setor ou que visam a
transformaccedilatildeo de todo o atual modelo de gestatildeo do serviccedilo Enquadra-se neste
contexto a discussatildeo de prioridade do transporte coletivo sobre o individual e as
proposiccedilotildees por maior participaccedilatildeo da sociedade civil na definiccedilatildeo das poliacuteticas
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A consolidaccedilatildeo de um novo modelo de gestatildeo e regulaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos de transporte coletivo urbano natildeo pode ser privileacutegio exclusivo do poder puacuteblico e das empresas operadoras (ou de pesquisadores e consultores especializados) Natildeo se pode ignorar ndash ou subestimar ndash o papel da sociedade civil organizada (GOMIDE 2003 p 25)
Portanto neste debate de rediscussatildeo das poliacuteticas e modelos do
serviccedilo de transporte puacuteblico coletivo as organizaccedilotildees civis e os movimentos sociais
passam a ganhar maior forccedila em uma sociedade em processo de democratizaccedilatildeo
12 Controle social e participaccedilatildeo
A preocupaccedilatildeo com a participaccedilatildeo e o controle social enquanto
mecanismos da gestatildeo puacuteblica em seus diferentes niacuteveis acentuou-se nos uacuteltimos
anos em movimento paralelo a maior preocupaccedilatildeo com a transparecircncia das
ferramentas mantidas pela administraccedilatildeo puacuteblica Atraveacutes de legislaccedilotildees que
obrigaram o Estado em natildeo somente expor de maneira clara seus atos
administrativos por exemplo atraveacutes da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar n 1012000) mas tambeacutem obrigaram o Poder Puacuteblico em dialogar
com a sociedade civil e seus mais diferentes segmentos
Entende-se controle social como o papel exercido pelos cidadatildeos de
controle sobre os atos governamentais (NOGUEIRA 2004) enquanto participaccedilatildeo
seria para aleacutem de uma ldquonecessidade humana universalrdquo e um ldquoinstrumento para
soluccedilatildeo de problemasrdquo mas um fator capaz de possibilitar maior pensamento criacutetico
fortalecendo seu papel reivindicatoacuterio e seu proacuteprio poder exercido na sociedade
estando no entanto condicionada a alguns fatores que influenciam em um maior ou
menor grau de participaccedilatildeo (BORDENAVE 1992) Estes conceitos passam entatildeo a
constar da ordem do dia da administraccedilatildeo puacuteblica
Um debate tambeacutem inserido no contexto poacutes-Constituiccedilatildeo Federal de
1988 momento em que se inseriram constitucionalmente princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica e ferramentas de participaccedilatildeo popular aleacutem de regulamentar o processo
orccedilamentaacuterio e o papel dos municiacutepios brasileiros Deste movimento fortalecido desde
a constituinte tambeacutem surgem os Conselhos Municipais de Poliacuteticas Puacuteblicas
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enquanto oacutergatildeos consultivos ou deliberativos encarregados do controle social
(NAVARRO 1999 PAES DE PAULA 2005)
Justamente o art 37 da Constituiccedilatildeo de 1988 que consagrou a
obediecircncia da administraccedilatildeo puacuteblica aos princiacutepios da legalidade impessoalidade
moralidade publicidade e eficiecircncia Destaca-se para esta pesquisa o princiacutepio da
publicidade que determina a divulgaccedilatildeo dos atos administrativos garantindo o
conhecimento das accedilotildees aos cidadatildeos ratificando o disposto tambeacutem no art 5ordm inciso
XXXIII e art 37 sect3ordm inciso II do texto constitucional Partiu-se da premissa de que
sendo os interesses puacuteblicos elementos indisponiacuteveis e de interesse da coletividade
cabe a obrigaccedilatildeo da administraccedilatildeo quanto a exibiccedilatildeo puacuteblica de seus atos
(BANDEIRA DE MELLO 2003)
Legislaccedilotildees seguintes ao processo de redemocratizaccedilatildeo do paiacutes jaacute
sobre a vigecircncia da nova Constituiccedilatildeo iriam fazer avanccedilar no plano legal e
institucional os pressupostos da participaccedilatildeo e do controle social como partes do
processo de gestatildeo democraacutetica Nesta linha que o Estatuto das Cidades Lei Federal
n 102572001 ao regulamentar os arts 182 e 183 da Constituiccedilatildeo Federal quanto agrave
poliacutetica urbana iria trazer uma seacuterie de instrumentos que deveriam por princiacutepio
estarem sujeitos ao controle social e a gestatildeo democraacutetica das cidades - art 2ordm II art
4ordm sect3ordm e art 43 do Estatuto das Cidades
Posteriormente a Lei n 125272011 viria a regulamentar o direito de
acesso a informaccedilotildees por parte dos usuaacuterios da administraccedilatildeo puacuteblica e
comprometendo os municiacutepios a adotarem medidas neste sentido O mesmo jaacute
previsto em norma infraconstitucional pela Lei Complementar n 1312009 que
garantiu o necessaacuterio incentivo agrave participaccedilatildeo popular por meio da realizaccedilatildeo de
audiecircncias e outros processos transparentes capazes de permitir o acompanhamento
da sociedade tambeacutem nas questotildees financeiras e orccedilamentaacuterias o que implicou na
adoccedilatildeo de tais procedimentos no momento de elaboraccedilatildeo dos Planos Plurianuais
Leis de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e Leis Orccedilamentaacuterias Anuais
Com a redemocratizaccedilatildeo marcando toda esta fase da gestatildeo puacuteblica
se fortalece o atualmente chamado Terceiro Setor constituiacutedo pelas mais diversas
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organizaccedilotildees sociais uma caracteriacutestica de heterogeneidade que vai desde entidades
sem caraacuteter de transformaccedilatildeo das estruturas sociais ateacute movimentos de cunho
altamente contestador mas que tem em comum o desejo de pressatildeo ou de
acompanhamento das decisotildees proferidas pelo Estado (SALAMON 2000)
Assim a participaccedilatildeo popular sobre diferentes temas da pauta de
competecircncia da gestatildeo puacuteblica se efetiva gradualmente por meio de foacuteruns
conferecircncias conselhos ateacute a presenccedila da sociedade civil na deliberaccedilatildeo de recursos
puacuteblicos como fundos municipais - Sauacutede Assistecircncia Social Crianccedila e Adolescente
- elaboraccedilatildeo orccedilamentaacuteria - audiecircncias de PPA LDO ou LOA - ou em ineacuteditas
experiecircncias como o orccedilamento participativo em Porto Alegre (NAVARRO 1999) e
mais recentemente os Observatoacuterios Sociais
Procura-se portanto por um novo modelo de Estado aberto para a
participaccedilatildeo cidadatilde sendo que ldquoa gestatildeo participativa procura introduzir formas novas
de controle social ou seja de controle do governo pela sociedaderdquo (NOGUEIRA
2004 p 146)
Neste cenaacuterio haacute o processo de surgimento dos movimentos sociais
que nascem de alguma insatisfaccedilatildeo popular que leva a necessidade de organizaccedilatildeo
das pessoas em torno de um projeto em comum seja a reivindicaccedilatildeo de algum direito
ou um protesto contra a violaccedilatildeo de um direito Quanto ao serviccedilo de transporte
puacuteblico os principais motivos para a formaccedilatildeo de movimentos sociais seriam a
insatisfaccedilatildeo quanto ao ldquoacesso aos destinos desejados conforto e seguranccedila nos
deslocamentos e os custos monetaacuterios e de tempordquo (VASCONCELLOS 2001)
Para a classificaccedilatildeo dos movimentos que atuam na temaacutetica do
transporte puacuteblico eles podem ser tipificados quanto agrave sua natureza poliacutetica quanto
agrave seu niacutevel de organizaccedilatildeo e quanto agraves suas formas de expressatildeo
Quanto agrave natureza poliacutetica satildeo reformistas ou estruturais
(CASTELLS 1977) Os primeiros buscam apenas a discussatildeo das condiccedilotildees atuais
do serviccedilo sem buscar se aprofundar na raiz do debate por exemplo procurando
alterar o processo decisoacuterio do mesmo Jaacute os estruturais como o nome jaacute diz
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procuram alterar a estrutura do serviccedilo como um todo ou seja natildeo se limitam ao
apontamento de alguma condiccedilatildeo especiacutefica mas sim de todo o modelo atual de
prestaccedilatildeo incluindo formas de decisatildeo e prioridades do setor
Quanto ao seu niacutevel de organizaccedilatildeo podem ser de
usuaacuteriosindividuais ou coletivo O primeiro se refere a alguma manifestaccedilatildeo
pessoal proferida por individuo isolado enquanto que accedilotildees coletivas tecircm como base
algum movimento organizado com participaccedilatildeo de organizaccedilotildees e que procuram a
pressatildeo de grupos para forccedilar a alteraccedilatildeo ou a reivindicaccedilatildeo de algo Assim ldquoa
experiecircncia coletiva leva a uma ecircnfase maior nos aspectos mais abrangentes do
fornecimento e do gerenciamento dos serviccedilos em questatildeo o que torna o movimento
coletiva mais transformador que o individualrdquo (VASCONCELLOS 2001 p 78)
Quanto agraves formas de expressatildeo eou atuaccedilatildeo podem ser divididos
primeiramente entre movimentos diretos ou indiretos ou tambeacutem como movimentos
de demanda ou de reaccedilatildeo Movimentos de atuaccedilatildeo direta satildeo aqueles que buscam
conquistar seus objetivos atraveacutes de pressatildeo poliacutetica explicita por meio de
manifestaccedilotildees e protestos seja por meio de atitudes violentas ou pacificas Jaacute os
indiretos se utilizam mais de uma articulaccedilatildeo poliacutetica junto aos oacutergatildeos responsaacuteveis
pela gestatildeo do serviccedilo puacuteblico (VASCONCELLOS 2001)
Os movimentos de demanda buscam alterar as condiccedilotildees atuais do
serviccedilo enquanto que os movimentos de reaccedilatildeo buscam manter as condiccedilotildees atuais
o que natildeo impede que um mesmo movimento atue nas duas caracteriacutesticas ao
reivindicar melhorias na prestaccedilatildeo do serviccedilo - demanda poreacutem defendendo
posicionamento contraacuterio a alteraccedilatildeo do valor das tarifas - reaccedilatildeo
Normalmente os movimentos diretos caracterizados como
movimentos de pressatildeo contra o Estado devido ao papel deste como regulador do
serviccedilo de transporte puacuteblico tendem a ser transitoacuterios e natildeo possuiacuterem capacidade
para se articularem durante longos periacuteodos o que os fazem ser um momento curto
de protesto contra alguma accedilatildeo ou condiccedilatildeo emergencial No mesmo sentido
Na praacutetica os movimentos diretos de melhoria das condiccedilotildees de transporte puacuteblico natildeo tecircm levado a mudanccedilas significativas
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(Dimitriou 1990) devido aos fatores poliacuteticos jaacute citados referentes agrave caracteriacutestica autoritaacuteria dos processos decisoacuterios agrave existecircncia de vaacuterias formas de repressatildeo dos movimentos populares e agrave estreita relaccedilatildeo entre os interesses das classes meacutedias e da tecnocracia Movimentos abertos para protestar contra a elevaccedilatildeo de tarifas e passagens de traacutefego externo em aacutereas residenciais tecircm sido muito mais efetivos (VASCONCELLOS 2001 p 82)
Desta forma inclui-se a discussatildeo do exerciacutecio da cidadania na pauta
dos gestores puacuteblicos municipais e especialmente vinculada com o controle social da
gestatildeo puacuteblica envolvendo entidades movimentos sociais e os proacuteprios mecanismos
institucionais de participaccedilatildeo
E foi com o advento da Lei Federal n 125872012 instituindo a
Poliacutetica Nacional de Mobilidade Urbana que de igual forma como outras legislaccedilotildees
e poliacuteticas do periacuteodo tambeacutem trouxe em seu bojo a concepccedilatildeo da participaccedilatildeo e do
controle social guiada pelos princiacutepios da gestatildeo democraacutetica previsto no art 5ordm da
referida lei Aleacutem de assegurar os direitos dos usuaacuterios a legislaccedilatildeo tambeacutem previu
instrumentos para a participaccedilatildeo
Art 15 A participaccedilatildeo da sociedade civil no planejamento fiscalizaccedilatildeo e avaliaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Mobilidade Urbana deveraacute ser assegurada pelos seguintes instrumentos I - oacutergatildeos colegiados com a participaccedilatildeo de representantes do Poder Executivo da sociedade civil e dos operadores dos serviccedilos II - ouvidorias nas instituiccedilotildees responsaacuteveis pela gestatildeo do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana ou nos oacutergatildeos com atribuiccedilotildees anaacutelogas III - audiecircncias e consultas puacuteblicas e IV - procedimentos sistemaacuteticos de comunicaccedilatildeo de avaliaccedilatildeo da satisfaccedilatildeo dos cidadatildeos e dos usuaacuterios e de prestaccedilatildeo de contas puacuteblicas (BRASIL 2012)
Portanto a temaacutetica da participaccedilatildeo e do controle social chegaria ao
menos legalmente a se encontrar com a questatildeo da mobilidade urbana incluindo aiacute
a problemaacutetica do transporte puacuteblico coletivo cabendo analisar como se deu este
processo de institucionalizaccedilatildeo participativa no municiacutepio de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
2 METODOLOGIA
Para concretizar os objetivos do trabalho utilizou-se de
procedimentos metodoloacutegicos preliminares com coleta e anaacutelise de informaccedilotildees de
dados qualitativos Assim seguindo os niacuteveis de pesquisa como estrateacutegia utilizou-se
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de levantamento por meio de pesquisa bibliograacutefica e pesquisa documental visto que
as anaacutelises de documentos oficiais como leis decretos editais e atas do Conselho
Municipal de Tracircnsito de Balneaacuterio Camboriuacute foram o principal meacutetodo utilizado de
maneira a possibilitar o levantamento da perspectiva institucional sobre a temaacutetica
A pesquisa com abordagem qualitativa se limitou a abrangecircncia no
acircmbito do transporte puacuteblico coletivo municipal natildeo se expandindo para o acircmbito
intermunicipal que tambeacutem estaacute presente nos usuaacuterios do serviccedilo na cidade de
Balneaacuterio CamboriuacuteSC Quanto ao recorte temporal adotado optou-se pela anaacutelise
dos mecanismos ao longo do ano de 2014 escolha em razatildeo tambeacutem do periacuteodo do
estudo restrito aos prazos de um curso de especializaccedilatildeo lato-sensu podendo
futuramente a pesquisa servir como base para novas questotildees e objetivos que
venham a aprofundar o objeto pesquisado
O tratamento dos dados coletados se deu por meio de anaacutelise
descritiva simples com auxilio de conceitos teoacutericos procurando assim identificar os
mecanismos disponiacuteveis de controle social da gestatildeo do serviccedilo de transporte puacuteblico
coletivo municipal de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
3 CONTROLE SOCIAL SOBRE O TRANSPORTE PUacuteBLICO COLETIVO
MUNICIPAL EM BALNEAacuteRIO CAMBORIUacuteSC
Em um primeiro momento para se destacar mecanismos de controle
social no municiacutepio de Balneaacuterio CamboriuacuteSC cabe expor aqueles que servem para
o acesso agrave informaccedilatildeo e atendimento ao cidadatildeo no que se refere a diferentes setores
da administraccedilatildeo puacuteblica natildeo apenas o transporte puacuteblico coletivo tais como a
Ouvidoria o Serviccedilo de Informaccedilatildeo ao Cidadatildeo e o Portal da Transparecircncia
Posteriormente satildeo abordadas diretrizes e mecanismos de controle social voltados
para a temaacutetica da mobilidade urbana
A Ouvidoria Municipal da Prefeitura de Balneaacuterio CamboriuacuteSC eacute o
canal institucional do poder puacuteblico para atender reclamaccedilotildees sugestotildees duacutevidas e
demandas da sociedade estando prevista na estrutura administrativa do Executivo
conforme Lei Municipal n 27982008 Sob responsabilidade de um coordenador tem
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atribuiccedilatildeo de transmitir as mensagens recebidas a todos os oacutergatildeos da administraccedilatildeo
direta e indireta relacionados acompanhar a tomada de providecircncias sobre o
conteuacutedo apresentado e fornecer o retorno aos cidadatildeos buscando tambeacutem promover
o incentivo agrave participaccedilatildeo comunitaacuteria por meio da Ouvidoria No ano de 2014 a
Ouvidoria de Balneaacuterio CamboriuacuteSC realizou mais de 3 mil atendimentos estando
disponiacutevel via atendimento pessoal na sede da Prefeitura via internet no portal do
municiacutepio e via telefone por meio de do canal gratuito 0800 (PREFEITURA
MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2015)
Por sua vez seguindo a determinaccedilatildeo legal da Lei Federal n
125272011 tambeacutem conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo o municiacutepio de
Balneaacuterio CamboriuacuteSC procura manter o Serviccedilo de Informaccedilatildeo ao Cidadatildeo (SIC)
um espaccedilo ldquoagrave disposiccedilatildeo para auxiliar e orientar na prestaccedilatildeo de informaccedilotildees aos
cidadatildeos do Municiacutepio permitindo a participaccedilatildeo popular a transparecircncia total e a
consequente melhora na gestatildeo puacuteblicardquo (PREFEITURA MUNICIPAL DE
BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2015) Os referidos pedidos de informaccedilatildeo sobre as
diferentes temaacuteticas que envolvem o Poder Puacuteblico local podem ser efetuados via
protocolo presencial na sede administrativa ou pela internet no portal do municiacutepio
(PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2015)
A Prefeitura Municipal de Balneaacuterio Camboriuacute seguindo
determinaccedilatildeo legal da Lei Complementar n 1312009 mantecircm em sua paacutegina na
internet um Portal da Transparecircncia ndash
wwwtransparenciabalneariocamboriuscgovbr no qual se permite encontrar
informaccedilotildees referentes a receitas e despesas atos juriacutedicos relacionados com
processos licitatoacuterios contratos e convecircnios aleacutem de informaccedilotildees relativas ao seu
quadro funcional No entanto atraveacutes de acesso efetuado para a presente pesquisa
em fevereiro de 2015 percebeu-se a falta informaccedilotildees para oacutergatildeos da administraccedilatildeo
indireta - fundaccedilotildees autarquias empresas puacuteblicas e empresas de economia mista
(PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2015)
Embora atendendo a legislaccedilatildeo o Portal no que tange o serviccedilo de
transporte puacuteblico coletivo natildeo apresenta informaccedilotildees baacutesicas pertinentes como por
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exemplo os valores arrecadados pela tarifa de ocircnibus as despesas de custeio pela
execuccedilatildeo do serviccedilo os investimentos anuais realizados para ampliaccedilatildeo e melhoria
da frota ou ainda as informaccedilotildees pormenorizadas dos itens que compotildeem a planilha
que estabelece o valor da tarifa Embora a execuccedilatildeo do serviccedilo seja realizada por
empresa privada detentora da concessatildeo puacuteblica os mecanismos de transparecircncia e
publicidade poderiam avanccedilar para que tambeacutem estes operadores tenham suas accedilotildees
cobertas pelas legislaccedilotildees que buscam o acesso agrave informaccedilatildeo
Para o exerciacutecio destes mecanismos de controle social que surgem
no municiacutepio de Balneaacuterio CamboriuacuteSC especialmente em decorrecircncia de mudanccedilas
e criaccedilotildees legislativas em acircmbito nacional necessita-se de uma sociedade civil
organizada capaz de promover utilizar e interpretar as ferramentas apresentadas
Assim tambeacutem por todo o paiacutes surgiram os Observatoacuterios Sociais como pessoas
juriacutedicas sem fins econocircmicos legalmente instituiacutedas e compostas por outras
organizaccedilotildees da sociedade civil e cidadatildeos individualmente com objetivo de
acompanhar tecnicamente os atos e accedilotildees dos governos locais
Embora natildeo se tratar do foco central da pesquisa ora realizada por
natildeo estar diretamente relacionada com o que se entende como organizaccedilatildeo da
sociedade civil focada especialmente na temaacutetica da mobilidade urbana e do
transporte puacuteblico coletivo cabe aqui ressaltar que no municiacutepio de Balneaacuterio
CamboriuacuteSC o Observatoacuterio Social foi constituiacutedo no dia 13 de marccedilo de 2013 em
reuniatildeo comunitaacuteria realizada na sede da subseccedilatildeo da Ordem dos Advogados do
Brasil de Balneaacuterio CamboriuacuteSC elegendo posteriormente como primeiro presidente
Antocircnio Cotrim Assim de origem recente o Observatoacuterio Social ainda permanece em
processo de instalaccedilatildeo e legitimaccedilatildeo para que possa cumprir seus propoacutesitos quanto
a fiscalizaccedilatildeo e aprimoramento do gasto puacuteblico (JORNAL PAacuteGINA 3 2015
OBSERVATOacuteRIO SOCIAL DO BRASIL 2015 ORDEM DOS ADVOGADOS DO
BRASIL BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2015)
Portanto para aleacutem destes mecanismos citados voltados para a
participaccedilatildeo e controle social de modo geneacuterico sobre os diferentes temas e setores
da administraccedilatildeo puacuteblica municipal cabe agora abordar mais especificadamente a
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questatildeo da mobilidade urbana e no seu interior da gestatildeo do transporte puacuteblico
coletivo municipal de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
No acircmbito municipal de Balneaacuterio CamboriuacuteSC o Plano Diretor
revisado pela Lei Municipal n 26862006 seguindo diretrizes do Estatuto das
Cidades orienta sobre os principais pontos da poliacutetica urbana incluindo a questatildeo da
mobilidade urbana e da gestatildeo democraacutetica da cidade
Em seu art 5ordm o Plano Diretor estabelece com um fundamento para a
ldquosustentabilidade urbanardquo justamente a ldquoparticipaccedilatildeo da sociedade civil nos processos
de decisatildeo planejamento gestatildeo e controle socialrdquo Por sua vez no seu art 6ordm prevecirc
a conceituaccedilatildeo de gestatildeo democraacutetica e seu pressuposto
Art 6ordm A gestatildeo democraacutetica eacute entendida como o processo decisoacuterio no qual haacute a participaccedilatildeo direta dos cidadatildeos individualmente ou atraveacutes das suas organizaccedilotildees representativas na formulaccedilatildeo execuccedilatildeo e controle da poliacutetica urbana garantindo I - a transparecircncia a solidariedade a justiccedila social e o apoio na participaccedilatildeo popular II - a ampliaccedilatildeo e a consolidaccedilatildeo do poder dos cidadatildeos e de suas organizaccedilotildees representativas na formulaccedilatildeo das poliacuteticas e no controle das accedilotildees atraveacutes de conselhos e foacuteruns III - a consolidaccedilatildeo e o aperfeiccediloamento dos instrumentos de planejamento e gestatildeo das poliacuteticas puacuteblicas e descentralizaccedilatildeo das accedilotildees do governo municipal IV - a capacitaccedilatildeo em conjunto com a sociedade civil V - o estiacutemulo aos conselhos e outras entidades do movimento social VI - a instituiccedilatildeo de espaccedilos para discussatildeo avaliaccedilatildeo e monitoramento sobre a execuccedilatildeo do Plano Diretor do Balneaacuterio Camboriuacute Paraacutegrafo Uacutenico - Os conselhos comitecircs e foacuteruns nos termos do art 43 da Lei Federal nordm 102572001 seratildeo integrados por representantes da sociedade civil e do poder puacuteblico e teratildeo caraacuteter deliberativo e controlador das poliacuteticas puacuteblicas municipais inclusive em relaccedilatildeo agrave elaboraccedilatildeo do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e do Orccedilamento Anual resguardadas as competecircncias constitucionais dos Poderes Executivo e Legislativo (BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2006)
Percebe-se para o municiacutepio em foco o incentivo legal para a
participaccedilatildeo e o exerciacutecio do controle social atraveacutes das entidades da sociedade civil
organizada e dos Conselhos Municipais de Poliacutetica Puacuteblicas
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Neste sentido o Plano tambeacutem estabelece em seu art 69 e seguintes
as diretrizes para o Sistema de Mobilidade Urbana de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
definindo especificamente em seu art 78 ldquoCriar o Conselho Municipal de Tracircnsito
paritariamente a ser constituiacutedo pelo poder puacuteblico e sociedade civil organizadardquo
Desta forma pela anaacutelise institucional e legal das legislaccedilotildees
histoacutericas e atualmente em plena vigecircncia em Balneaacuterio CamboriuacuteSC identifica-se
uma ausecircncia de espaccedilo colegiado ou qualquer outro canal especiacutefico na
institucionalidade do Poder Puacuteblico que propicie a sociedade civil organizada uma
discussatildeo centrada no transporte puacuteblico coletivo municipal caminhando tais
discussotildees teoricamente de maneira transversal com outras temaacuteticas que envolvem
a mobilidade urbana como o tracircnsito calccediladas ou ainda outros modais de transportes
individuais como o sistema de taxis e bicicletas
Assim como espaccedilo de participaccedilatildeo e controle social que engloba o
transporte puacuteblico coletivo municipal tem-se o Conselho Municipal de Tracircnsito
originalmente criado por meio da Lei Municipal n 18661999
A Lei Municipal n 18661999 criou o Conselho Municipal de Tracircnsito
estabelecendo em seu art 2ordm seu caraacuteter consultivo e definindo como seu objetivo
planejar projetar regulamentar e operar o tracircnsito de veiacuteculos de pedestres de animais e promover o desenvolvimento da circulaccedilatildeo e da seguranccedila de ciclistas bem como orientar e fiscalizar o rateio repasse e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos da arrecadaccedilatildeo das multas de tracircnsito (BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 1999)
Em consonacircncia com sua natureza consultiva a Lei Municipal n
18661999 em seu art 2ordm sect 2ordm ainda definiu que ldquoas deliberaccedilotildees tomadas pelo
Conselho Municipal de Tracircnsito poderatildeo ou natildeo ser executadas ad referendum do
Chefe do Poder Executivo Municipalrdquo
Por esta legislaccedilatildeo o Conselho seria composto por cinco
conselheiros com seus respectivos suplentes Por parte do Poder Puacuteblico estariam
representados com um membro cada a Prefeitura Municipal a Poliacutecia Militar a
Secretaria Estadual de Seguranccedila Puacuteblica e a Cacircmara Municipal de Vereadores Pela
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sociedade civil com um representante estaria a Uniatildeo das Associaccedilotildees de Moradores
- art 2ordm sect1ordm da Lei Municipal n 18661999
Posteriormente o Conselho Municipal de Tracircnsito seria alterado pela
Lei Municipal n 19582000 no entanto mantendo os principais pontos da legislaccedilatildeo
anterior incluindo sua composiccedilatildeo e o seu caraacuteter consultivo definindo no art 2ordm
como objetivo ldquopromover a anaacutelise e apresentar sugestotildees acerca de questotildees
referentes ao planejamento do tracircnsito de veiacuteculos de pedestres de animais e ao
desenvolvimento da circulaccedilatildeo e seguranccedila de ciclistasrdquo
Novamente o Conselho Municipal de Tracircnsito seria alterado pela Lei
Municipal n 30292009 Esta lei ordinaacuteria estabelece a reestruturaccedilatildeo da Secretaria
de Seguranccedila e Defesa Social passando tambeacutem a ser denominada de Secretaria de
Seguranccedila e Incolumidade Puacuteblica dando outras providecircncias
A nova legislaccedilatildeo municipal estabelece que o Conselho Municipal de
Tracircnsito como parte da estrutura organizacional da referida Secretaria Municipal - art
1ordm inciso VII - devendo ser presidido pelo Secretaacuterio de Gestatildeo em Seguranccedila - art
6ordm aliacutenea j
Estabelece a nova legislaccedilatildeo municipal que o Conselho Municipal de
Tracircnsito - COMTRAM se configura como oacutergatildeo consultivo do municiacutepio de Balneaacuterio
CamboriuacuteSC destinado agrave ldquopromover a anaacutelise e apresentar sugestotildees acerca de
questotildees referentes ao planejamento do tracircnsito de veiacuteculos de pedestres de
animais e ao desenvolvimento da circulaccedilatildeo e seguranccedila de ciclistasrdquo contribuindo
na elaboraccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicos e ldquorepresentando a comunidade junto agrave
administraccedilatildeo puacuteblica municipalrdquo (BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2009 art 63) Percebe-
se que em sua versatildeo recente e em vigor o Conselho Municipal de Tracircnsito em sua
legislaccedilatildeo continua natildeo mencionando o transporte puacuteblico coletivo municipal
Ainda conforme seu Regimento Interno aprovado posteriormente em
25 de junho de 2014 o COMTRAN se qualifica como espaccedilo consultivo que visa
colaborar ldquocom o Municiacutepio no sentido de desenvolver avaliar e monitorar os
programas e accedilotildees estrateacutegicas dirigidas agrave acessibilidade mobilidade urbana tracircnsito
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e sistema viaacuterio no municiacutepiordquo (CONSELHO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO 2014)
Destaca tambeacutem dentre outras competecircncias do COMTRAN a de ldquof) acompanhar e
avaliar o desempenho organizaccedilatildeo e integraccedilatildeo dos modais de transporte coletivo
zelando pela eficiecircncia e eficaacutecia dos serviccedilosrdquo (CONSELHO MUNICIPAL DE
TRAcircNSITO 2014)
Identifica-se no art 64 da Lei n 30292009 a composiccedilatildeo do
Conselho Municipal de Tracircnsito com a presenccedila de 19 oacutergatildeos ou entidades aleacutem do
Secretaacuterio Municipal como presidente e membro nato Por parte do Poder Puacuteblico
estatildeo representados com um conselheiro cada o Fundo Municipal de Tracircnsito ndash
FUMTRAN a Secretaria de Educaccedilatildeo Secretaria de Articulaccedilatildeo Governamental
Secretaria de Planejamento e Gestatildeo Orccedilamentaacuteria Procuradoria Geral do Municiacutepio
Secretaria de Gestatildeo Administrativa Poder Legislativo Municipal Poliacutecia Militar
Poliacutecia Civil e o Corpo de Bombeiros Enquanto que a sociedade civil fica representada
tambeacutem com um conselheiro cada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Subseccedilatildeo
de Balneaacuterio Camboriuacute Associaccedilatildeo Empresarial de Balneaacuterio Camboriuacute ndash ACIBALC
Clube dos Dirigentes Lojistas ndash CDL Uniatildeo das Associaccedilotildees de Moradores Clube de
Serviccedilo LIONS Clube de Serviccedilo ROTARY Sindicato dos Taxistas Conselhos de
Seguranccedila ndash CONSEGs e pela Associaccedilatildeo das Micro e Pequenas Empresas - AMPE
Assim a lei ainda definiu que em ateacute noventa dias deveria ser
elaborado e aprovado pelo Prefeito Municipal via Decreto o Regimento Interno do
Conselho Municipal de Tracircnsito (BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2009 art 65)
No entanto o Conselho Municipal de Tracircnsito somente viria a iniciar
suas atividades passados mais de quatros anos realizando uma reuniatildeo de ativaccedilatildeo
do dia 19 de fevereiro de 2014 na qual tambeacutem eacute aprovada conforme ata n 012014
a inclusatildeo de outras trecircs organizaccedilotildees da sociedade civil Associaccedilatildeo de Apoio agraves
Famiacutelias de Deficientes Fiacutesicos ndash AFADEFI Associaccedilatildeo dos Agentes de Tracircnsito de
Balneaacuterio Camboriuacute ndash AATBC e Associaccedilatildeo de Ciclistas de Camboriuacute e Balneaacuterio
Camboriuacute - ACBC (PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2014)
Em 11 de marccedilo do mesmo ano o Prefeito Municipal nomearia os primeiros membros
do Conselho atraveacutes do Decreto n 73252014
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Em reuniatildeo realizada no dia 06 de marccedilo de 2014 o COMTRAN cria
para auxiliar seus trabalhos trecircs Comissotildees Temaacuteticas Mobilidade Urbana Educaccedilatildeo
e Integraccedilatildeo Assuntos Viaacuterios conforme ata n 022014 Satildeo escolhidas e passam a
compor a Comissatildeo de Mobilidade Urbana AFADEFI Cacircmara de Vereadores Uniatildeo
das Associaccedilotildees de Moradores CDL ACIBALC ACBC e Poliacutecia Civil
Em reuniatildeo no dia 24 de abril de 2014 conforme ata n 032014 satildeo
incluiacutedas na referida comissatildeo as representaccedilotildees da Secretaria de Planejamento e do
ROTARY Na mesma data eacute aprovado o nome de Jaison Claudino dos Santos da CLD
como coordenador da Comissatildeo de Mobilidade Urbana Em reuniatildeo no dia 23 de
outubro de 2014 conforme ata n 072014 a Comissatildeo de Mobilidade Urbana justifica
que ainda natildeo teria se reunido
Jaacute em reuniatildeo no dia 24 de fevereiro de 2015 conforme ata n
012015 esteve presente representante da concessionaacuteria do transporte puacuteblico
coletivo municipal mediante convite do COMTRAN para tratar das paradas do
transporte turiacutestico conhecido como ldquoBondindinhordquo e que tambeacutem eacute realizado
mediante concessatildeo por parte da mesma empresa
Assim do iniacutecio de suas atividades ateacute o momento de desfecho da
pesquisa realizada o Conselho Municipal de Tracircnsito de Balneaacuterio Camboriuacute
trabalhou raramente a questatildeo da mobilidade e do transporte puacuteblico coletivo
municipal tendo focado sua atuaccedilatildeo sobre os problemas de tracircnsito abordando
outras questotildees correlatas como sistema viaacuterio e estacionamento rotativo aleacutem da
participaccedilatildeo em campanhas de prevenccedilatildeo a violecircncia no tracircnsito no ldquoMaio Amarelordquo
na Semana Nacional de Tracircnsito e no Dia Mundial de Memoacuterias agraves Viacutetimas de Tracircnsito
(FUNDO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO 2014) De igual maneira exerceu discussotildees
quanto ao fortalecimento do modal do transporte natildeo motorizado de bicicletas
realizando debates sobre a implementaccedilatildeo do sistema cicloviaacuterio (ACBC 2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2014)
Desta forma identificou-se como mecanismos de controle social sobre
a gestatildeo do transporte puacuteblico coletivo municipal de Balneaacuterio CamboriuacuteSC de
maneira direta ao serviccedilo ou correlata a Ouvidoria Municipal o Serviccedilo de
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Atendimento ao Cidadatildeo o Portal da Transparecircncia e o Conselho Municipal de
Tracircnsito sendo tambeacutem o Observatoacuterio Social de Balneaacuterio Camboriuacute uma esfera que
propicia a fiscalizaccedilatildeo cidadatilde Com estes elementos permitem-se novas anaacutelises no
futuro sobre a funcionalidade e a aplicaccedilatildeo destas ferramentas em sua praacutetica e
consequentemente dos resultados que permitem alcanccedilar aleacutem do grau de
participaccedilatildeo existente e da frequecircncia de utilizaccedilatildeo destes espaccedilos institucionais por
parte das organizaccedilotildees e dos cidadatildeos de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
CONCLUSAtildeO
Foi feita a contextualizaccedilatildeo sobre importantes apontamentos teoacutericos
que envolvem a gestatildeo do transporte puacuteblico coletivo procurando relacionar este
serviccedilo em questotildees pertinentes a exclusatildeo pobreza e desigualdade social bem
como parte dos problemas urbanos vivenciados atualmente partiu-se da necessidade
de uma abordagem poliacutetica para aleacutem de meramente teacutecnica para o debate sobre a
problemaacutetica apresentada
Com esta compreensatildeo atraveacutes das categorias recentes de controle
social e gestatildeo democraacutetica com sua consagraccedilatildeo em alguns dispositivos legais
decorrentes do contexto da redemocratizaccedilatildeo e do processo constituinte destacaram-
se aspectos correlatos entre este serviccedilo puacuteblico fundamental e a ideia de participaccedilatildeo
da sociedade civil por meio de mecanismos institucionais Identificaram-se conceitos
que permitem uma caracterizaccedilatildeo dos movimentos e organizaccedilotildees sociais que atuam
em torno da questatildeo do transporte puacuteblico coletivo aleacutem de destacar legislaccedilotildees
especiacuteficas neste sentido com destaque para a Lei Federal n 125872012 ao
estabelecer a Poliacutetica Nacional de Mobilidade Urbana
Desta maneira conseguiu-se atender os objetivos especiacuteficos
permitindo-se a caracterizaccedilatildeo da realidade institucional e legal do municiacutepio
especialmente dos mecanismos de controle social existentes Com a identificaccedilatildeo
realizada ao confrontar as informaccedilotildees levantas com os pressupostos teoacutericos
constatou-se como mecanismos de controle social a Ouvidoria Municipal o Serviccedilo
de Informaccedilotildees ao Cidadatildeo (SIC) e o Portal da Transparecircncia este que atende a
legislaccedilatildeo mas natildeo apresenta informaccedilotildees relativas a concessatildeo do transporte
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puacuteblico coletivo municipal Identificou-se tambeacutem que a temaacutetica do transporte estaria
supostamente inserida apenas na atuaccedilatildeo e discussatildeo do Conselho Municipal de
Tracircnsito envolta e encobertada por assuntos que embora pertinentes a mobilidade
urbana natildeo diretamente envolvem o transporte puacuteblico coletivo municipal muito
menos o controle do serviccedilo prestado atraveacutes de concessionaacuteria
Desta atuaccedilatildeo do Conselho Municipal de Tracircnsito a partir de sua
proacutepria representaccedilatildeo pela sociedade civil e da revisatildeo das atas de suas reuniotildees
tem-se que o transporte puacuteblico coletivo natildeo eacute pauta prioritaacuteria entre os membros
ficando em segundo plano em detrimento de questotildees como o modal atraveacutes de
bicicletas tendo em vista o proacuteprio engajamento da Associaccedilatildeo de Ciclismo de
Balneaacuterio Camboriuacute e Camboriuacute ndash ACBC Desta forma pela anaacutelise institucional e
legal identificou-se a falta de espaccedilo colegiado especiacutefico para uma discussatildeo
centrada no transporte puacuteblico coletivo municipal caminhando tais discussotildees de
maneira transversal com outras temaacuteticas que envolvem a mobilidade urbana
Cabe considerar uma suposta fragilidade legal e institucional de
espaccedilos de controle social sobre o serviccedilo decorrem como hipoacutetese do incipiente
acuacutemulo por parte das organizaccedilotildees que compotildeem a sociedade civil no debate do
transporte puacuteblico coletivo A natildeo identificaccedilatildeo no municiacutepio de qualquer movimento
entidade ou grupo voltado para a discussatildeo especiacutefica deste serviccedilo independente
de quais caracteriacutesticas poderiam tomar demonstra a falta de laccedilos sociais capazes
de unificar os cidadatildeos e usuaacuterios em volta do assunto ou sugere ainda o pequeno
interesse que este possui para atrair a participaccedilatildeo popular Sendo que natildeo
necessariamente um ponto exclui o outro ficam indicativos para pesquisas futuras
que possam tambeacutem tratar natildeo apenas dos mecanismos institucionais de controle
social mas tambeacutem abranger qualquer forma de participaccedilatildeo sendo necessaacuteria o uso
de entrevistas com representantes dos diferentes segmentos envolvidos na mateacuteria ndash
poder puacuteblico concessionaacuteria e sociedade civil
Conclui-se apoacutes atingido o objetivo geral proposto pela quase
inexistecircncia de espaccedilos institucionais de participaccedilatildeo da sociedade civil organizada
que permitam a sua intervenccedilatildeo especificadamente sobre a gestatildeo do transporte
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puacuteblico coletivo municipal Esta condiccedilatildeo que acaba por dificultar o atendimento dos
princiacutepios legais que buscam a gestatildeo democraacutetica da cidade e por sua vez
possivelmente dificultando o proacuteprio controle exercido sobre a gestatildeo do transporte
puacuteblico coletivo em Balneaacuterio CamboriuacuteSC
No entanto para deixar pontos positivos encontrados pelo presente
estudo tem-se de um lado o evoluir da institucionalidade no plano legal na adoccedilatildeo
tanto no acircmbito federal como municipal de princiacutepios voltados para a participaccedilatildeo o
controle social e a gestatildeo democraacutetica No mesmo sentido fica exposto ateacute mesmo
pela tatildeo recente ativaccedilatildeo do Conselho Municipal de Tracircnsito de Balneaacuterio Camboriuacute
que o avanccedilar da materialidade da participaccedilatildeo na gestatildeo puacuteblica ainda em um
processo em plena construccedilatildeo passiacutevel de contradiccedilotildees mas que remontam a
vivecircncia diaacuteria da cidadania
E de igual forma para permitir um retorno da pesquisa agrave resoluccedilatildeo
dos problemas enfrentados pela administraccedilatildeo puacuteblica especialmente no que se
refere agrave gestatildeo do serviccedilo de transporte puacuteblico coletivo de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
sugere-se o devido estudo no sentido de envolver a comunidade de usuaacuterios de
ocircnibus na participaccedilatildeo institucional atraveacutes dos mecanismos de controle social
existentes seja por exemplo detalhando por meio de campanha informativa a
existecircncia e atuaccedilatildeo do COMTRAN ou disponibilizando de forma transparente os
valores de custeio e arrecadaccedilatildeo no Portal da Transparecircncia de forma que este
estenda tambeacutem suas informaccedilotildees sobre a concessatildeo puacuteblica em questatildeo e garanta
a publicidade sobre o destino da tarifa paga pelo cidadatildeo do municiacutepio
REFEREcircNCIAS
ACBC Associaccedilatildeo de Ciclismo de Balneaacuterio Camboriuacute e Camboriuacute Disponiacutevel em lt httpwwwacbccombrgt Acesso em 26 dez 2014 BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Decreto Municipal nordm 73252014 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 11 de marccedilo de 2014 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores
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BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 18661999 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 19 de julho de 1999 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 19582000 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 11 de maio de 2000 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 26862006 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 19 de dezembro de 2006 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 27982008 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 29 de fevereiro de 2008 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 30292009 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 04 de dezembro de 2009 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de direito administrativo Satildeo Paulo Malheiros 15 Ed 2003 BRASIL Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988 Brasiacutelia Senado Federal Subsecretaria de Ediccedilotildees Teacutecnicas 2007 BRASIL Lei Federal nordm 125872012 texto publicado no DOU em 04 de janeiro de 2012 Brasiacutelia Senado Federal BRASIL Lei Federal nordm 125272011 texto publicado no DOU em 18 de novembro de 2011 Brasiacutelia Senado Federal BRASIL Lei Complementar nordm 1312009 texto publicado no DOU em 28 de maio de 2009 Brasiacutelia Senado Federal BRASIL Lei Federal nordm 102572001 texto publicado no DOU em 17 de julho de 2001 Brasiacutelia Senado Federal BORDENAVE Juan EDiaz O que eacute participaccedilatildeo 7 ed Satildeo Paulo Editora Brasiliense 1992 CASTELLS Manuel Cidade democracia e socialismo 2 ed Rio de Janeiro Paz e Terra 1980 CONSELHO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO Regimento interno do COMTRAN BC Comtran BC Balneaacuterio Camboriuacute 25 de junho de 2014
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FUNDO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO Accedilotildees do movimento Maio Amarelo em Balneaacuterio Camboriuacute 2014 Fumtran Balneaacuterio Camboriuacute 2014 GOMIDE Alexandre de Aacutevila Texto para discussatildeo nordm 960 transporte urbano e inclusatildeo social elementos para poliacuteticas puacuteblicas Brasiacutelia IPEA 2003 INSTITUTO DE PESQUISA ECONOcircMICA APLICADA - IPEA Infraestrutura social e urbana no Brasil ndash subsiacutedios para uma agenda de pesquisa e formulaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas a mobilidade urbana no Brasil Brasiacutelia Comunicados do IPEA n 94 Seacuterie Eixos do Desenvolvimento Brasileiro 25 de maio de 2011 JORNAL PAacuteGINA 3 Balneaacuterio Camboriuacute teraacute fiscalizaccedilatildeo de Observatoacuterio Social Disponiacutevel em lt httpwwwpagina3combrcidade2013mar151balneario-camboriu-tera-fiscalizacao-de-observatorio-socialgt Acesso em 14 fev 2015 JORNAL PAacuteGINA 3 Eleito primeiro presidente do Observatoacuterio Social de BC Disponiacutevel em lt httpwwwpagina3combrcidade2013abr191eleito-o-primeiro-presidente-do-observatorio-social-de-bcgt Acesso em 14 fev 2015 NAVARRO Zander ldquoDemocracia e controle social de fundos puacuteblicos ndash o caso do lsquoorccedilamento participativorsquo de Porto Alegre (Brasil)rdquo In BRESSER PEREIRA L C GRAU M C O puacuteblico natildeo-estatal na reforma do Estado Rio de Janeiro Editora FGV 1999 NOGUEIRA Marco Aureacutelio Um estado para a sociedade civil temas eacuteticos e poliacuteticos da gestatildeo democraacutetica Satildeo Paulo Cortez 2004 OBSERVATOacuteRIO SOCIAL DO BRASIL Santa Catarina ndash Balneaacuterio Camboriuacute Disponiacutevel em lt httposbrasilorgbrobservatorios-pelo-brasilsanta-catarina-scsanta-catarina-balneario-camboriugt Acesso em 14 fev 2015 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ndash SUBSECcedilAtildeO BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Observatoacuterio Social de Balneaacuterio Camboriuacute Disponiacutevel em lt httpwwwoab-bcorgportaldestaquesnoticias903-observatorio-social-de-balneario-camboriuhtmlgt Acesso em 14 fev 2015 PAES DE PAULA Ana Paula Por uma nova gestatildeo puacuteblica Rio de Janeiro Fundaccedilatildeo Getuacutelio Vargas 2005 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Acesso agrave informaccedilatildeo Disponiacutevel em httpwwwbalneariocamboriuscgovbracesso_a_informacaocfm Acesso em 14 fev 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Conselho Municipal de Tracircnsito seraacute ativado na proacutexima semana Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=12448gt Acesso em 26 dez 2014
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Conselho Municipal de Tracircnsito eacute ativado em reuniatildeo Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=12514gt Acesso em 26 dez 2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Portal da Transparecircncia Municiacutepio de Balneaacuterio Camboriuacute Disponiacutevel em lt
httptransparenciabalneariocamboriuscgovbrp=10ampinicio=01012013ampfim=31122015gt Acesso em 14 fev 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Ouvidoria Municipal realizou mais de trecircs mil atendimentos em 2014 Disponiacutevel em httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=14715amphome=1 Acesso em 14 fev 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Viacutetimas de tracircnsito satildeo lembradas em dia especial Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=14409gt Acesso em 26 dez 2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute SGS divulga cronograma de atividades da Semana do Tracircnsito Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=13931gt Acesso em 26 dez 2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Relatoacuterio do Maio Amarelo eacute apresentado na SGS Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=13242gt Acesso em 26 dez 2014 SALAMON Lester ldquoEstrateacutegias para o fortalecimento do Terceiro Setorrdquo In IOSCHPE et al 3ordm setor ndash desenvolvimento social sustentado Satildeo Paulo Paz e Terra 2 Ed 2000 VASCONCELLOS Eduardo Alcacircntara Transporte urbano espaccedilo e equumlidade anaacutelise das poliacuteticas puacuteblicas Satildeo Paulo Annablume 2001 _______ A cidade o transporte e o tracircnsito Satildeo Paulo Prolivros 2005 UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UDESC Transporte por bicicleta em cidades catarinenses metodologia para levantamento da realidade e recomendaccedilotildees para incremento da sua participaccedilatildeo na mobilidade urbana Camboriuacute e Balneaacuterio Camboriuacute UDESC Vol 3 Joinville 2013
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A consolidaccedilatildeo de um novo modelo de gestatildeo e regulaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos de transporte coletivo urbano natildeo pode ser privileacutegio exclusivo do poder puacuteblico e das empresas operadoras (ou de pesquisadores e consultores especializados) Natildeo se pode ignorar ndash ou subestimar ndash o papel da sociedade civil organizada (GOMIDE 2003 p 25)
Portanto neste debate de rediscussatildeo das poliacuteticas e modelos do
serviccedilo de transporte puacuteblico coletivo as organizaccedilotildees civis e os movimentos sociais
passam a ganhar maior forccedila em uma sociedade em processo de democratizaccedilatildeo
12 Controle social e participaccedilatildeo
A preocupaccedilatildeo com a participaccedilatildeo e o controle social enquanto
mecanismos da gestatildeo puacuteblica em seus diferentes niacuteveis acentuou-se nos uacuteltimos
anos em movimento paralelo a maior preocupaccedilatildeo com a transparecircncia das
ferramentas mantidas pela administraccedilatildeo puacuteblica Atraveacutes de legislaccedilotildees que
obrigaram o Estado em natildeo somente expor de maneira clara seus atos
administrativos por exemplo atraveacutes da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar n 1012000) mas tambeacutem obrigaram o Poder Puacuteblico em dialogar
com a sociedade civil e seus mais diferentes segmentos
Entende-se controle social como o papel exercido pelos cidadatildeos de
controle sobre os atos governamentais (NOGUEIRA 2004) enquanto participaccedilatildeo
seria para aleacutem de uma ldquonecessidade humana universalrdquo e um ldquoinstrumento para
soluccedilatildeo de problemasrdquo mas um fator capaz de possibilitar maior pensamento criacutetico
fortalecendo seu papel reivindicatoacuterio e seu proacuteprio poder exercido na sociedade
estando no entanto condicionada a alguns fatores que influenciam em um maior ou
menor grau de participaccedilatildeo (BORDENAVE 1992) Estes conceitos passam entatildeo a
constar da ordem do dia da administraccedilatildeo puacuteblica
Um debate tambeacutem inserido no contexto poacutes-Constituiccedilatildeo Federal de
1988 momento em que se inseriram constitucionalmente princiacutepios da administraccedilatildeo
puacuteblica e ferramentas de participaccedilatildeo popular aleacutem de regulamentar o processo
orccedilamentaacuterio e o papel dos municiacutepios brasileiros Deste movimento fortalecido desde
a constituinte tambeacutem surgem os Conselhos Municipais de Poliacuteticas Puacuteblicas
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enquanto oacutergatildeos consultivos ou deliberativos encarregados do controle social
(NAVARRO 1999 PAES DE PAULA 2005)
Justamente o art 37 da Constituiccedilatildeo de 1988 que consagrou a
obediecircncia da administraccedilatildeo puacuteblica aos princiacutepios da legalidade impessoalidade
moralidade publicidade e eficiecircncia Destaca-se para esta pesquisa o princiacutepio da
publicidade que determina a divulgaccedilatildeo dos atos administrativos garantindo o
conhecimento das accedilotildees aos cidadatildeos ratificando o disposto tambeacutem no art 5ordm inciso
XXXIII e art 37 sect3ordm inciso II do texto constitucional Partiu-se da premissa de que
sendo os interesses puacuteblicos elementos indisponiacuteveis e de interesse da coletividade
cabe a obrigaccedilatildeo da administraccedilatildeo quanto a exibiccedilatildeo puacuteblica de seus atos
(BANDEIRA DE MELLO 2003)
Legislaccedilotildees seguintes ao processo de redemocratizaccedilatildeo do paiacutes jaacute
sobre a vigecircncia da nova Constituiccedilatildeo iriam fazer avanccedilar no plano legal e
institucional os pressupostos da participaccedilatildeo e do controle social como partes do
processo de gestatildeo democraacutetica Nesta linha que o Estatuto das Cidades Lei Federal
n 102572001 ao regulamentar os arts 182 e 183 da Constituiccedilatildeo Federal quanto agrave
poliacutetica urbana iria trazer uma seacuterie de instrumentos que deveriam por princiacutepio
estarem sujeitos ao controle social e a gestatildeo democraacutetica das cidades - art 2ordm II art
4ordm sect3ordm e art 43 do Estatuto das Cidades
Posteriormente a Lei n 125272011 viria a regulamentar o direito de
acesso a informaccedilotildees por parte dos usuaacuterios da administraccedilatildeo puacuteblica e
comprometendo os municiacutepios a adotarem medidas neste sentido O mesmo jaacute
previsto em norma infraconstitucional pela Lei Complementar n 1312009 que
garantiu o necessaacuterio incentivo agrave participaccedilatildeo popular por meio da realizaccedilatildeo de
audiecircncias e outros processos transparentes capazes de permitir o acompanhamento
da sociedade tambeacutem nas questotildees financeiras e orccedilamentaacuterias o que implicou na
adoccedilatildeo de tais procedimentos no momento de elaboraccedilatildeo dos Planos Plurianuais
Leis de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e Leis Orccedilamentaacuterias Anuais
Com a redemocratizaccedilatildeo marcando toda esta fase da gestatildeo puacuteblica
se fortalece o atualmente chamado Terceiro Setor constituiacutedo pelas mais diversas
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organizaccedilotildees sociais uma caracteriacutestica de heterogeneidade que vai desde entidades
sem caraacuteter de transformaccedilatildeo das estruturas sociais ateacute movimentos de cunho
altamente contestador mas que tem em comum o desejo de pressatildeo ou de
acompanhamento das decisotildees proferidas pelo Estado (SALAMON 2000)
Assim a participaccedilatildeo popular sobre diferentes temas da pauta de
competecircncia da gestatildeo puacuteblica se efetiva gradualmente por meio de foacuteruns
conferecircncias conselhos ateacute a presenccedila da sociedade civil na deliberaccedilatildeo de recursos
puacuteblicos como fundos municipais - Sauacutede Assistecircncia Social Crianccedila e Adolescente
- elaboraccedilatildeo orccedilamentaacuteria - audiecircncias de PPA LDO ou LOA - ou em ineacuteditas
experiecircncias como o orccedilamento participativo em Porto Alegre (NAVARRO 1999) e
mais recentemente os Observatoacuterios Sociais
Procura-se portanto por um novo modelo de Estado aberto para a
participaccedilatildeo cidadatilde sendo que ldquoa gestatildeo participativa procura introduzir formas novas
de controle social ou seja de controle do governo pela sociedaderdquo (NOGUEIRA
2004 p 146)
Neste cenaacuterio haacute o processo de surgimento dos movimentos sociais
que nascem de alguma insatisfaccedilatildeo popular que leva a necessidade de organizaccedilatildeo
das pessoas em torno de um projeto em comum seja a reivindicaccedilatildeo de algum direito
ou um protesto contra a violaccedilatildeo de um direito Quanto ao serviccedilo de transporte
puacuteblico os principais motivos para a formaccedilatildeo de movimentos sociais seriam a
insatisfaccedilatildeo quanto ao ldquoacesso aos destinos desejados conforto e seguranccedila nos
deslocamentos e os custos monetaacuterios e de tempordquo (VASCONCELLOS 2001)
Para a classificaccedilatildeo dos movimentos que atuam na temaacutetica do
transporte puacuteblico eles podem ser tipificados quanto agrave sua natureza poliacutetica quanto
agrave seu niacutevel de organizaccedilatildeo e quanto agraves suas formas de expressatildeo
Quanto agrave natureza poliacutetica satildeo reformistas ou estruturais
(CASTELLS 1977) Os primeiros buscam apenas a discussatildeo das condiccedilotildees atuais
do serviccedilo sem buscar se aprofundar na raiz do debate por exemplo procurando
alterar o processo decisoacuterio do mesmo Jaacute os estruturais como o nome jaacute diz
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procuram alterar a estrutura do serviccedilo como um todo ou seja natildeo se limitam ao
apontamento de alguma condiccedilatildeo especiacutefica mas sim de todo o modelo atual de
prestaccedilatildeo incluindo formas de decisatildeo e prioridades do setor
Quanto ao seu niacutevel de organizaccedilatildeo podem ser de
usuaacuteriosindividuais ou coletivo O primeiro se refere a alguma manifestaccedilatildeo
pessoal proferida por individuo isolado enquanto que accedilotildees coletivas tecircm como base
algum movimento organizado com participaccedilatildeo de organizaccedilotildees e que procuram a
pressatildeo de grupos para forccedilar a alteraccedilatildeo ou a reivindicaccedilatildeo de algo Assim ldquoa
experiecircncia coletiva leva a uma ecircnfase maior nos aspectos mais abrangentes do
fornecimento e do gerenciamento dos serviccedilos em questatildeo o que torna o movimento
coletiva mais transformador que o individualrdquo (VASCONCELLOS 2001 p 78)
Quanto agraves formas de expressatildeo eou atuaccedilatildeo podem ser divididos
primeiramente entre movimentos diretos ou indiretos ou tambeacutem como movimentos
de demanda ou de reaccedilatildeo Movimentos de atuaccedilatildeo direta satildeo aqueles que buscam
conquistar seus objetivos atraveacutes de pressatildeo poliacutetica explicita por meio de
manifestaccedilotildees e protestos seja por meio de atitudes violentas ou pacificas Jaacute os
indiretos se utilizam mais de uma articulaccedilatildeo poliacutetica junto aos oacutergatildeos responsaacuteveis
pela gestatildeo do serviccedilo puacuteblico (VASCONCELLOS 2001)
Os movimentos de demanda buscam alterar as condiccedilotildees atuais do
serviccedilo enquanto que os movimentos de reaccedilatildeo buscam manter as condiccedilotildees atuais
o que natildeo impede que um mesmo movimento atue nas duas caracteriacutesticas ao
reivindicar melhorias na prestaccedilatildeo do serviccedilo - demanda poreacutem defendendo
posicionamento contraacuterio a alteraccedilatildeo do valor das tarifas - reaccedilatildeo
Normalmente os movimentos diretos caracterizados como
movimentos de pressatildeo contra o Estado devido ao papel deste como regulador do
serviccedilo de transporte puacuteblico tendem a ser transitoacuterios e natildeo possuiacuterem capacidade
para se articularem durante longos periacuteodos o que os fazem ser um momento curto
de protesto contra alguma accedilatildeo ou condiccedilatildeo emergencial No mesmo sentido
Na praacutetica os movimentos diretos de melhoria das condiccedilotildees de transporte puacuteblico natildeo tecircm levado a mudanccedilas significativas
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(Dimitriou 1990) devido aos fatores poliacuteticos jaacute citados referentes agrave caracteriacutestica autoritaacuteria dos processos decisoacuterios agrave existecircncia de vaacuterias formas de repressatildeo dos movimentos populares e agrave estreita relaccedilatildeo entre os interesses das classes meacutedias e da tecnocracia Movimentos abertos para protestar contra a elevaccedilatildeo de tarifas e passagens de traacutefego externo em aacutereas residenciais tecircm sido muito mais efetivos (VASCONCELLOS 2001 p 82)
Desta forma inclui-se a discussatildeo do exerciacutecio da cidadania na pauta
dos gestores puacuteblicos municipais e especialmente vinculada com o controle social da
gestatildeo puacuteblica envolvendo entidades movimentos sociais e os proacuteprios mecanismos
institucionais de participaccedilatildeo
E foi com o advento da Lei Federal n 125872012 instituindo a
Poliacutetica Nacional de Mobilidade Urbana que de igual forma como outras legislaccedilotildees
e poliacuteticas do periacuteodo tambeacutem trouxe em seu bojo a concepccedilatildeo da participaccedilatildeo e do
controle social guiada pelos princiacutepios da gestatildeo democraacutetica previsto no art 5ordm da
referida lei Aleacutem de assegurar os direitos dos usuaacuterios a legislaccedilatildeo tambeacutem previu
instrumentos para a participaccedilatildeo
Art 15 A participaccedilatildeo da sociedade civil no planejamento fiscalizaccedilatildeo e avaliaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Mobilidade Urbana deveraacute ser assegurada pelos seguintes instrumentos I - oacutergatildeos colegiados com a participaccedilatildeo de representantes do Poder Executivo da sociedade civil e dos operadores dos serviccedilos II - ouvidorias nas instituiccedilotildees responsaacuteveis pela gestatildeo do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana ou nos oacutergatildeos com atribuiccedilotildees anaacutelogas III - audiecircncias e consultas puacuteblicas e IV - procedimentos sistemaacuteticos de comunicaccedilatildeo de avaliaccedilatildeo da satisfaccedilatildeo dos cidadatildeos e dos usuaacuterios e de prestaccedilatildeo de contas puacuteblicas (BRASIL 2012)
Portanto a temaacutetica da participaccedilatildeo e do controle social chegaria ao
menos legalmente a se encontrar com a questatildeo da mobilidade urbana incluindo aiacute
a problemaacutetica do transporte puacuteblico coletivo cabendo analisar como se deu este
processo de institucionalizaccedilatildeo participativa no municiacutepio de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
2 METODOLOGIA
Para concretizar os objetivos do trabalho utilizou-se de
procedimentos metodoloacutegicos preliminares com coleta e anaacutelise de informaccedilotildees de
dados qualitativos Assim seguindo os niacuteveis de pesquisa como estrateacutegia utilizou-se
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de levantamento por meio de pesquisa bibliograacutefica e pesquisa documental visto que
as anaacutelises de documentos oficiais como leis decretos editais e atas do Conselho
Municipal de Tracircnsito de Balneaacuterio Camboriuacute foram o principal meacutetodo utilizado de
maneira a possibilitar o levantamento da perspectiva institucional sobre a temaacutetica
A pesquisa com abordagem qualitativa se limitou a abrangecircncia no
acircmbito do transporte puacuteblico coletivo municipal natildeo se expandindo para o acircmbito
intermunicipal que tambeacutem estaacute presente nos usuaacuterios do serviccedilo na cidade de
Balneaacuterio CamboriuacuteSC Quanto ao recorte temporal adotado optou-se pela anaacutelise
dos mecanismos ao longo do ano de 2014 escolha em razatildeo tambeacutem do periacuteodo do
estudo restrito aos prazos de um curso de especializaccedilatildeo lato-sensu podendo
futuramente a pesquisa servir como base para novas questotildees e objetivos que
venham a aprofundar o objeto pesquisado
O tratamento dos dados coletados se deu por meio de anaacutelise
descritiva simples com auxilio de conceitos teoacutericos procurando assim identificar os
mecanismos disponiacuteveis de controle social da gestatildeo do serviccedilo de transporte puacuteblico
coletivo municipal de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
3 CONTROLE SOCIAL SOBRE O TRANSPORTE PUacuteBLICO COLETIVO
MUNICIPAL EM BALNEAacuteRIO CAMBORIUacuteSC
Em um primeiro momento para se destacar mecanismos de controle
social no municiacutepio de Balneaacuterio CamboriuacuteSC cabe expor aqueles que servem para
o acesso agrave informaccedilatildeo e atendimento ao cidadatildeo no que se refere a diferentes setores
da administraccedilatildeo puacuteblica natildeo apenas o transporte puacuteblico coletivo tais como a
Ouvidoria o Serviccedilo de Informaccedilatildeo ao Cidadatildeo e o Portal da Transparecircncia
Posteriormente satildeo abordadas diretrizes e mecanismos de controle social voltados
para a temaacutetica da mobilidade urbana
A Ouvidoria Municipal da Prefeitura de Balneaacuterio CamboriuacuteSC eacute o
canal institucional do poder puacuteblico para atender reclamaccedilotildees sugestotildees duacutevidas e
demandas da sociedade estando prevista na estrutura administrativa do Executivo
conforme Lei Municipal n 27982008 Sob responsabilidade de um coordenador tem
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atribuiccedilatildeo de transmitir as mensagens recebidas a todos os oacutergatildeos da administraccedilatildeo
direta e indireta relacionados acompanhar a tomada de providecircncias sobre o
conteuacutedo apresentado e fornecer o retorno aos cidadatildeos buscando tambeacutem promover
o incentivo agrave participaccedilatildeo comunitaacuteria por meio da Ouvidoria No ano de 2014 a
Ouvidoria de Balneaacuterio CamboriuacuteSC realizou mais de 3 mil atendimentos estando
disponiacutevel via atendimento pessoal na sede da Prefeitura via internet no portal do
municiacutepio e via telefone por meio de do canal gratuito 0800 (PREFEITURA
MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2015)
Por sua vez seguindo a determinaccedilatildeo legal da Lei Federal n
125272011 tambeacutem conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo o municiacutepio de
Balneaacuterio CamboriuacuteSC procura manter o Serviccedilo de Informaccedilatildeo ao Cidadatildeo (SIC)
um espaccedilo ldquoagrave disposiccedilatildeo para auxiliar e orientar na prestaccedilatildeo de informaccedilotildees aos
cidadatildeos do Municiacutepio permitindo a participaccedilatildeo popular a transparecircncia total e a
consequente melhora na gestatildeo puacuteblicardquo (PREFEITURA MUNICIPAL DE
BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2015) Os referidos pedidos de informaccedilatildeo sobre as
diferentes temaacuteticas que envolvem o Poder Puacuteblico local podem ser efetuados via
protocolo presencial na sede administrativa ou pela internet no portal do municiacutepio
(PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2015)
A Prefeitura Municipal de Balneaacuterio Camboriuacute seguindo
determinaccedilatildeo legal da Lei Complementar n 1312009 mantecircm em sua paacutegina na
internet um Portal da Transparecircncia ndash
wwwtransparenciabalneariocamboriuscgovbr no qual se permite encontrar
informaccedilotildees referentes a receitas e despesas atos juriacutedicos relacionados com
processos licitatoacuterios contratos e convecircnios aleacutem de informaccedilotildees relativas ao seu
quadro funcional No entanto atraveacutes de acesso efetuado para a presente pesquisa
em fevereiro de 2015 percebeu-se a falta informaccedilotildees para oacutergatildeos da administraccedilatildeo
indireta - fundaccedilotildees autarquias empresas puacuteblicas e empresas de economia mista
(PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2015)
Embora atendendo a legislaccedilatildeo o Portal no que tange o serviccedilo de
transporte puacuteblico coletivo natildeo apresenta informaccedilotildees baacutesicas pertinentes como por
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exemplo os valores arrecadados pela tarifa de ocircnibus as despesas de custeio pela
execuccedilatildeo do serviccedilo os investimentos anuais realizados para ampliaccedilatildeo e melhoria
da frota ou ainda as informaccedilotildees pormenorizadas dos itens que compotildeem a planilha
que estabelece o valor da tarifa Embora a execuccedilatildeo do serviccedilo seja realizada por
empresa privada detentora da concessatildeo puacuteblica os mecanismos de transparecircncia e
publicidade poderiam avanccedilar para que tambeacutem estes operadores tenham suas accedilotildees
cobertas pelas legislaccedilotildees que buscam o acesso agrave informaccedilatildeo
Para o exerciacutecio destes mecanismos de controle social que surgem
no municiacutepio de Balneaacuterio CamboriuacuteSC especialmente em decorrecircncia de mudanccedilas
e criaccedilotildees legislativas em acircmbito nacional necessita-se de uma sociedade civil
organizada capaz de promover utilizar e interpretar as ferramentas apresentadas
Assim tambeacutem por todo o paiacutes surgiram os Observatoacuterios Sociais como pessoas
juriacutedicas sem fins econocircmicos legalmente instituiacutedas e compostas por outras
organizaccedilotildees da sociedade civil e cidadatildeos individualmente com objetivo de
acompanhar tecnicamente os atos e accedilotildees dos governos locais
Embora natildeo se tratar do foco central da pesquisa ora realizada por
natildeo estar diretamente relacionada com o que se entende como organizaccedilatildeo da
sociedade civil focada especialmente na temaacutetica da mobilidade urbana e do
transporte puacuteblico coletivo cabe aqui ressaltar que no municiacutepio de Balneaacuterio
CamboriuacuteSC o Observatoacuterio Social foi constituiacutedo no dia 13 de marccedilo de 2013 em
reuniatildeo comunitaacuteria realizada na sede da subseccedilatildeo da Ordem dos Advogados do
Brasil de Balneaacuterio CamboriuacuteSC elegendo posteriormente como primeiro presidente
Antocircnio Cotrim Assim de origem recente o Observatoacuterio Social ainda permanece em
processo de instalaccedilatildeo e legitimaccedilatildeo para que possa cumprir seus propoacutesitos quanto
a fiscalizaccedilatildeo e aprimoramento do gasto puacuteblico (JORNAL PAacuteGINA 3 2015
OBSERVATOacuteRIO SOCIAL DO BRASIL 2015 ORDEM DOS ADVOGADOS DO
BRASIL BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2015)
Portanto para aleacutem destes mecanismos citados voltados para a
participaccedilatildeo e controle social de modo geneacuterico sobre os diferentes temas e setores
da administraccedilatildeo puacuteblica municipal cabe agora abordar mais especificadamente a
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questatildeo da mobilidade urbana e no seu interior da gestatildeo do transporte puacuteblico
coletivo municipal de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
No acircmbito municipal de Balneaacuterio CamboriuacuteSC o Plano Diretor
revisado pela Lei Municipal n 26862006 seguindo diretrizes do Estatuto das
Cidades orienta sobre os principais pontos da poliacutetica urbana incluindo a questatildeo da
mobilidade urbana e da gestatildeo democraacutetica da cidade
Em seu art 5ordm o Plano Diretor estabelece com um fundamento para a
ldquosustentabilidade urbanardquo justamente a ldquoparticipaccedilatildeo da sociedade civil nos processos
de decisatildeo planejamento gestatildeo e controle socialrdquo Por sua vez no seu art 6ordm prevecirc
a conceituaccedilatildeo de gestatildeo democraacutetica e seu pressuposto
Art 6ordm A gestatildeo democraacutetica eacute entendida como o processo decisoacuterio no qual haacute a participaccedilatildeo direta dos cidadatildeos individualmente ou atraveacutes das suas organizaccedilotildees representativas na formulaccedilatildeo execuccedilatildeo e controle da poliacutetica urbana garantindo I - a transparecircncia a solidariedade a justiccedila social e o apoio na participaccedilatildeo popular II - a ampliaccedilatildeo e a consolidaccedilatildeo do poder dos cidadatildeos e de suas organizaccedilotildees representativas na formulaccedilatildeo das poliacuteticas e no controle das accedilotildees atraveacutes de conselhos e foacuteruns III - a consolidaccedilatildeo e o aperfeiccediloamento dos instrumentos de planejamento e gestatildeo das poliacuteticas puacuteblicas e descentralizaccedilatildeo das accedilotildees do governo municipal IV - a capacitaccedilatildeo em conjunto com a sociedade civil V - o estiacutemulo aos conselhos e outras entidades do movimento social VI - a instituiccedilatildeo de espaccedilos para discussatildeo avaliaccedilatildeo e monitoramento sobre a execuccedilatildeo do Plano Diretor do Balneaacuterio Camboriuacute Paraacutegrafo Uacutenico - Os conselhos comitecircs e foacuteruns nos termos do art 43 da Lei Federal nordm 102572001 seratildeo integrados por representantes da sociedade civil e do poder puacuteblico e teratildeo caraacuteter deliberativo e controlador das poliacuteticas puacuteblicas municipais inclusive em relaccedilatildeo agrave elaboraccedilatildeo do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e do Orccedilamento Anual resguardadas as competecircncias constitucionais dos Poderes Executivo e Legislativo (BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2006)
Percebe-se para o municiacutepio em foco o incentivo legal para a
participaccedilatildeo e o exerciacutecio do controle social atraveacutes das entidades da sociedade civil
organizada e dos Conselhos Municipais de Poliacutetica Puacuteblicas
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Neste sentido o Plano tambeacutem estabelece em seu art 69 e seguintes
as diretrizes para o Sistema de Mobilidade Urbana de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
definindo especificamente em seu art 78 ldquoCriar o Conselho Municipal de Tracircnsito
paritariamente a ser constituiacutedo pelo poder puacuteblico e sociedade civil organizadardquo
Desta forma pela anaacutelise institucional e legal das legislaccedilotildees
histoacutericas e atualmente em plena vigecircncia em Balneaacuterio CamboriuacuteSC identifica-se
uma ausecircncia de espaccedilo colegiado ou qualquer outro canal especiacutefico na
institucionalidade do Poder Puacuteblico que propicie a sociedade civil organizada uma
discussatildeo centrada no transporte puacuteblico coletivo municipal caminhando tais
discussotildees teoricamente de maneira transversal com outras temaacuteticas que envolvem
a mobilidade urbana como o tracircnsito calccediladas ou ainda outros modais de transportes
individuais como o sistema de taxis e bicicletas
Assim como espaccedilo de participaccedilatildeo e controle social que engloba o
transporte puacuteblico coletivo municipal tem-se o Conselho Municipal de Tracircnsito
originalmente criado por meio da Lei Municipal n 18661999
A Lei Municipal n 18661999 criou o Conselho Municipal de Tracircnsito
estabelecendo em seu art 2ordm seu caraacuteter consultivo e definindo como seu objetivo
planejar projetar regulamentar e operar o tracircnsito de veiacuteculos de pedestres de animais e promover o desenvolvimento da circulaccedilatildeo e da seguranccedila de ciclistas bem como orientar e fiscalizar o rateio repasse e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos da arrecadaccedilatildeo das multas de tracircnsito (BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 1999)
Em consonacircncia com sua natureza consultiva a Lei Municipal n
18661999 em seu art 2ordm sect 2ordm ainda definiu que ldquoas deliberaccedilotildees tomadas pelo
Conselho Municipal de Tracircnsito poderatildeo ou natildeo ser executadas ad referendum do
Chefe do Poder Executivo Municipalrdquo
Por esta legislaccedilatildeo o Conselho seria composto por cinco
conselheiros com seus respectivos suplentes Por parte do Poder Puacuteblico estariam
representados com um membro cada a Prefeitura Municipal a Poliacutecia Militar a
Secretaria Estadual de Seguranccedila Puacuteblica e a Cacircmara Municipal de Vereadores Pela
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sociedade civil com um representante estaria a Uniatildeo das Associaccedilotildees de Moradores
- art 2ordm sect1ordm da Lei Municipal n 18661999
Posteriormente o Conselho Municipal de Tracircnsito seria alterado pela
Lei Municipal n 19582000 no entanto mantendo os principais pontos da legislaccedilatildeo
anterior incluindo sua composiccedilatildeo e o seu caraacuteter consultivo definindo no art 2ordm
como objetivo ldquopromover a anaacutelise e apresentar sugestotildees acerca de questotildees
referentes ao planejamento do tracircnsito de veiacuteculos de pedestres de animais e ao
desenvolvimento da circulaccedilatildeo e seguranccedila de ciclistasrdquo
Novamente o Conselho Municipal de Tracircnsito seria alterado pela Lei
Municipal n 30292009 Esta lei ordinaacuteria estabelece a reestruturaccedilatildeo da Secretaria
de Seguranccedila e Defesa Social passando tambeacutem a ser denominada de Secretaria de
Seguranccedila e Incolumidade Puacuteblica dando outras providecircncias
A nova legislaccedilatildeo municipal estabelece que o Conselho Municipal de
Tracircnsito como parte da estrutura organizacional da referida Secretaria Municipal - art
1ordm inciso VII - devendo ser presidido pelo Secretaacuterio de Gestatildeo em Seguranccedila - art
6ordm aliacutenea j
Estabelece a nova legislaccedilatildeo municipal que o Conselho Municipal de
Tracircnsito - COMTRAM se configura como oacutergatildeo consultivo do municiacutepio de Balneaacuterio
CamboriuacuteSC destinado agrave ldquopromover a anaacutelise e apresentar sugestotildees acerca de
questotildees referentes ao planejamento do tracircnsito de veiacuteculos de pedestres de
animais e ao desenvolvimento da circulaccedilatildeo e seguranccedila de ciclistasrdquo contribuindo
na elaboraccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicos e ldquorepresentando a comunidade junto agrave
administraccedilatildeo puacuteblica municipalrdquo (BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2009 art 63) Percebe-
se que em sua versatildeo recente e em vigor o Conselho Municipal de Tracircnsito em sua
legislaccedilatildeo continua natildeo mencionando o transporte puacuteblico coletivo municipal
Ainda conforme seu Regimento Interno aprovado posteriormente em
25 de junho de 2014 o COMTRAN se qualifica como espaccedilo consultivo que visa
colaborar ldquocom o Municiacutepio no sentido de desenvolver avaliar e monitorar os
programas e accedilotildees estrateacutegicas dirigidas agrave acessibilidade mobilidade urbana tracircnsito
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e sistema viaacuterio no municiacutepiordquo (CONSELHO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO 2014)
Destaca tambeacutem dentre outras competecircncias do COMTRAN a de ldquof) acompanhar e
avaliar o desempenho organizaccedilatildeo e integraccedilatildeo dos modais de transporte coletivo
zelando pela eficiecircncia e eficaacutecia dos serviccedilosrdquo (CONSELHO MUNICIPAL DE
TRAcircNSITO 2014)
Identifica-se no art 64 da Lei n 30292009 a composiccedilatildeo do
Conselho Municipal de Tracircnsito com a presenccedila de 19 oacutergatildeos ou entidades aleacutem do
Secretaacuterio Municipal como presidente e membro nato Por parte do Poder Puacuteblico
estatildeo representados com um conselheiro cada o Fundo Municipal de Tracircnsito ndash
FUMTRAN a Secretaria de Educaccedilatildeo Secretaria de Articulaccedilatildeo Governamental
Secretaria de Planejamento e Gestatildeo Orccedilamentaacuteria Procuradoria Geral do Municiacutepio
Secretaria de Gestatildeo Administrativa Poder Legislativo Municipal Poliacutecia Militar
Poliacutecia Civil e o Corpo de Bombeiros Enquanto que a sociedade civil fica representada
tambeacutem com um conselheiro cada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Subseccedilatildeo
de Balneaacuterio Camboriuacute Associaccedilatildeo Empresarial de Balneaacuterio Camboriuacute ndash ACIBALC
Clube dos Dirigentes Lojistas ndash CDL Uniatildeo das Associaccedilotildees de Moradores Clube de
Serviccedilo LIONS Clube de Serviccedilo ROTARY Sindicato dos Taxistas Conselhos de
Seguranccedila ndash CONSEGs e pela Associaccedilatildeo das Micro e Pequenas Empresas - AMPE
Assim a lei ainda definiu que em ateacute noventa dias deveria ser
elaborado e aprovado pelo Prefeito Municipal via Decreto o Regimento Interno do
Conselho Municipal de Tracircnsito (BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2009 art 65)
No entanto o Conselho Municipal de Tracircnsito somente viria a iniciar
suas atividades passados mais de quatros anos realizando uma reuniatildeo de ativaccedilatildeo
do dia 19 de fevereiro de 2014 na qual tambeacutem eacute aprovada conforme ata n 012014
a inclusatildeo de outras trecircs organizaccedilotildees da sociedade civil Associaccedilatildeo de Apoio agraves
Famiacutelias de Deficientes Fiacutesicos ndash AFADEFI Associaccedilatildeo dos Agentes de Tracircnsito de
Balneaacuterio Camboriuacute ndash AATBC e Associaccedilatildeo de Ciclistas de Camboriuacute e Balneaacuterio
Camboriuacute - ACBC (PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2014)
Em 11 de marccedilo do mesmo ano o Prefeito Municipal nomearia os primeiros membros
do Conselho atraveacutes do Decreto n 73252014
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Em reuniatildeo realizada no dia 06 de marccedilo de 2014 o COMTRAN cria
para auxiliar seus trabalhos trecircs Comissotildees Temaacuteticas Mobilidade Urbana Educaccedilatildeo
e Integraccedilatildeo Assuntos Viaacuterios conforme ata n 022014 Satildeo escolhidas e passam a
compor a Comissatildeo de Mobilidade Urbana AFADEFI Cacircmara de Vereadores Uniatildeo
das Associaccedilotildees de Moradores CDL ACIBALC ACBC e Poliacutecia Civil
Em reuniatildeo no dia 24 de abril de 2014 conforme ata n 032014 satildeo
incluiacutedas na referida comissatildeo as representaccedilotildees da Secretaria de Planejamento e do
ROTARY Na mesma data eacute aprovado o nome de Jaison Claudino dos Santos da CLD
como coordenador da Comissatildeo de Mobilidade Urbana Em reuniatildeo no dia 23 de
outubro de 2014 conforme ata n 072014 a Comissatildeo de Mobilidade Urbana justifica
que ainda natildeo teria se reunido
Jaacute em reuniatildeo no dia 24 de fevereiro de 2015 conforme ata n
012015 esteve presente representante da concessionaacuteria do transporte puacuteblico
coletivo municipal mediante convite do COMTRAN para tratar das paradas do
transporte turiacutestico conhecido como ldquoBondindinhordquo e que tambeacutem eacute realizado
mediante concessatildeo por parte da mesma empresa
Assim do iniacutecio de suas atividades ateacute o momento de desfecho da
pesquisa realizada o Conselho Municipal de Tracircnsito de Balneaacuterio Camboriuacute
trabalhou raramente a questatildeo da mobilidade e do transporte puacuteblico coletivo
municipal tendo focado sua atuaccedilatildeo sobre os problemas de tracircnsito abordando
outras questotildees correlatas como sistema viaacuterio e estacionamento rotativo aleacutem da
participaccedilatildeo em campanhas de prevenccedilatildeo a violecircncia no tracircnsito no ldquoMaio Amarelordquo
na Semana Nacional de Tracircnsito e no Dia Mundial de Memoacuterias agraves Viacutetimas de Tracircnsito
(FUNDO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO 2014) De igual maneira exerceu discussotildees
quanto ao fortalecimento do modal do transporte natildeo motorizado de bicicletas
realizando debates sobre a implementaccedilatildeo do sistema cicloviaacuterio (ACBC 2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2014)
Desta forma identificou-se como mecanismos de controle social sobre
a gestatildeo do transporte puacuteblico coletivo municipal de Balneaacuterio CamboriuacuteSC de
maneira direta ao serviccedilo ou correlata a Ouvidoria Municipal o Serviccedilo de
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Atendimento ao Cidadatildeo o Portal da Transparecircncia e o Conselho Municipal de
Tracircnsito sendo tambeacutem o Observatoacuterio Social de Balneaacuterio Camboriuacute uma esfera que
propicia a fiscalizaccedilatildeo cidadatilde Com estes elementos permitem-se novas anaacutelises no
futuro sobre a funcionalidade e a aplicaccedilatildeo destas ferramentas em sua praacutetica e
consequentemente dos resultados que permitem alcanccedilar aleacutem do grau de
participaccedilatildeo existente e da frequecircncia de utilizaccedilatildeo destes espaccedilos institucionais por
parte das organizaccedilotildees e dos cidadatildeos de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
CONCLUSAtildeO
Foi feita a contextualizaccedilatildeo sobre importantes apontamentos teoacutericos
que envolvem a gestatildeo do transporte puacuteblico coletivo procurando relacionar este
serviccedilo em questotildees pertinentes a exclusatildeo pobreza e desigualdade social bem
como parte dos problemas urbanos vivenciados atualmente partiu-se da necessidade
de uma abordagem poliacutetica para aleacutem de meramente teacutecnica para o debate sobre a
problemaacutetica apresentada
Com esta compreensatildeo atraveacutes das categorias recentes de controle
social e gestatildeo democraacutetica com sua consagraccedilatildeo em alguns dispositivos legais
decorrentes do contexto da redemocratizaccedilatildeo e do processo constituinte destacaram-
se aspectos correlatos entre este serviccedilo puacuteblico fundamental e a ideia de participaccedilatildeo
da sociedade civil por meio de mecanismos institucionais Identificaram-se conceitos
que permitem uma caracterizaccedilatildeo dos movimentos e organizaccedilotildees sociais que atuam
em torno da questatildeo do transporte puacuteblico coletivo aleacutem de destacar legislaccedilotildees
especiacuteficas neste sentido com destaque para a Lei Federal n 125872012 ao
estabelecer a Poliacutetica Nacional de Mobilidade Urbana
Desta maneira conseguiu-se atender os objetivos especiacuteficos
permitindo-se a caracterizaccedilatildeo da realidade institucional e legal do municiacutepio
especialmente dos mecanismos de controle social existentes Com a identificaccedilatildeo
realizada ao confrontar as informaccedilotildees levantas com os pressupostos teoacutericos
constatou-se como mecanismos de controle social a Ouvidoria Municipal o Serviccedilo
de Informaccedilotildees ao Cidadatildeo (SIC) e o Portal da Transparecircncia este que atende a
legislaccedilatildeo mas natildeo apresenta informaccedilotildees relativas a concessatildeo do transporte
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puacuteblico coletivo municipal Identificou-se tambeacutem que a temaacutetica do transporte estaria
supostamente inserida apenas na atuaccedilatildeo e discussatildeo do Conselho Municipal de
Tracircnsito envolta e encobertada por assuntos que embora pertinentes a mobilidade
urbana natildeo diretamente envolvem o transporte puacuteblico coletivo municipal muito
menos o controle do serviccedilo prestado atraveacutes de concessionaacuteria
Desta atuaccedilatildeo do Conselho Municipal de Tracircnsito a partir de sua
proacutepria representaccedilatildeo pela sociedade civil e da revisatildeo das atas de suas reuniotildees
tem-se que o transporte puacuteblico coletivo natildeo eacute pauta prioritaacuteria entre os membros
ficando em segundo plano em detrimento de questotildees como o modal atraveacutes de
bicicletas tendo em vista o proacuteprio engajamento da Associaccedilatildeo de Ciclismo de
Balneaacuterio Camboriuacute e Camboriuacute ndash ACBC Desta forma pela anaacutelise institucional e
legal identificou-se a falta de espaccedilo colegiado especiacutefico para uma discussatildeo
centrada no transporte puacuteblico coletivo municipal caminhando tais discussotildees de
maneira transversal com outras temaacuteticas que envolvem a mobilidade urbana
Cabe considerar uma suposta fragilidade legal e institucional de
espaccedilos de controle social sobre o serviccedilo decorrem como hipoacutetese do incipiente
acuacutemulo por parte das organizaccedilotildees que compotildeem a sociedade civil no debate do
transporte puacuteblico coletivo A natildeo identificaccedilatildeo no municiacutepio de qualquer movimento
entidade ou grupo voltado para a discussatildeo especiacutefica deste serviccedilo independente
de quais caracteriacutesticas poderiam tomar demonstra a falta de laccedilos sociais capazes
de unificar os cidadatildeos e usuaacuterios em volta do assunto ou sugere ainda o pequeno
interesse que este possui para atrair a participaccedilatildeo popular Sendo que natildeo
necessariamente um ponto exclui o outro ficam indicativos para pesquisas futuras
que possam tambeacutem tratar natildeo apenas dos mecanismos institucionais de controle
social mas tambeacutem abranger qualquer forma de participaccedilatildeo sendo necessaacuteria o uso
de entrevistas com representantes dos diferentes segmentos envolvidos na mateacuteria ndash
poder puacuteblico concessionaacuteria e sociedade civil
Conclui-se apoacutes atingido o objetivo geral proposto pela quase
inexistecircncia de espaccedilos institucionais de participaccedilatildeo da sociedade civil organizada
que permitam a sua intervenccedilatildeo especificadamente sobre a gestatildeo do transporte
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puacuteblico coletivo municipal Esta condiccedilatildeo que acaba por dificultar o atendimento dos
princiacutepios legais que buscam a gestatildeo democraacutetica da cidade e por sua vez
possivelmente dificultando o proacuteprio controle exercido sobre a gestatildeo do transporte
puacuteblico coletivo em Balneaacuterio CamboriuacuteSC
No entanto para deixar pontos positivos encontrados pelo presente
estudo tem-se de um lado o evoluir da institucionalidade no plano legal na adoccedilatildeo
tanto no acircmbito federal como municipal de princiacutepios voltados para a participaccedilatildeo o
controle social e a gestatildeo democraacutetica No mesmo sentido fica exposto ateacute mesmo
pela tatildeo recente ativaccedilatildeo do Conselho Municipal de Tracircnsito de Balneaacuterio Camboriuacute
que o avanccedilar da materialidade da participaccedilatildeo na gestatildeo puacuteblica ainda em um
processo em plena construccedilatildeo passiacutevel de contradiccedilotildees mas que remontam a
vivecircncia diaacuteria da cidadania
E de igual forma para permitir um retorno da pesquisa agrave resoluccedilatildeo
dos problemas enfrentados pela administraccedilatildeo puacuteblica especialmente no que se
refere agrave gestatildeo do serviccedilo de transporte puacuteblico coletivo de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
sugere-se o devido estudo no sentido de envolver a comunidade de usuaacuterios de
ocircnibus na participaccedilatildeo institucional atraveacutes dos mecanismos de controle social
existentes seja por exemplo detalhando por meio de campanha informativa a
existecircncia e atuaccedilatildeo do COMTRAN ou disponibilizando de forma transparente os
valores de custeio e arrecadaccedilatildeo no Portal da Transparecircncia de forma que este
estenda tambeacutem suas informaccedilotildees sobre a concessatildeo puacuteblica em questatildeo e garanta
a publicidade sobre o destino da tarifa paga pelo cidadatildeo do municiacutepio
REFEREcircNCIAS
ACBC Associaccedilatildeo de Ciclismo de Balneaacuterio Camboriuacute e Camboriuacute Disponiacutevel em lt httpwwwacbccombrgt Acesso em 26 dez 2014 BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Decreto Municipal nordm 73252014 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 11 de marccedilo de 2014 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores
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BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 18661999 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 19 de julho de 1999 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 19582000 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 11 de maio de 2000 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 26862006 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 19 de dezembro de 2006 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 27982008 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 29 de fevereiro de 2008 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 30292009 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 04 de dezembro de 2009 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de direito administrativo Satildeo Paulo Malheiros 15 Ed 2003 BRASIL Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988 Brasiacutelia Senado Federal Subsecretaria de Ediccedilotildees Teacutecnicas 2007 BRASIL Lei Federal nordm 125872012 texto publicado no DOU em 04 de janeiro de 2012 Brasiacutelia Senado Federal BRASIL Lei Federal nordm 125272011 texto publicado no DOU em 18 de novembro de 2011 Brasiacutelia Senado Federal BRASIL Lei Complementar nordm 1312009 texto publicado no DOU em 28 de maio de 2009 Brasiacutelia Senado Federal BRASIL Lei Federal nordm 102572001 texto publicado no DOU em 17 de julho de 2001 Brasiacutelia Senado Federal BORDENAVE Juan EDiaz O que eacute participaccedilatildeo 7 ed Satildeo Paulo Editora Brasiliense 1992 CASTELLS Manuel Cidade democracia e socialismo 2 ed Rio de Janeiro Paz e Terra 1980 CONSELHO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO Regimento interno do COMTRAN BC Comtran BC Balneaacuterio Camboriuacute 25 de junho de 2014
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FUNDO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO Accedilotildees do movimento Maio Amarelo em Balneaacuterio Camboriuacute 2014 Fumtran Balneaacuterio Camboriuacute 2014 GOMIDE Alexandre de Aacutevila Texto para discussatildeo nordm 960 transporte urbano e inclusatildeo social elementos para poliacuteticas puacuteblicas Brasiacutelia IPEA 2003 INSTITUTO DE PESQUISA ECONOcircMICA APLICADA - IPEA Infraestrutura social e urbana no Brasil ndash subsiacutedios para uma agenda de pesquisa e formulaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas a mobilidade urbana no Brasil Brasiacutelia Comunicados do IPEA n 94 Seacuterie Eixos do Desenvolvimento Brasileiro 25 de maio de 2011 JORNAL PAacuteGINA 3 Balneaacuterio Camboriuacute teraacute fiscalizaccedilatildeo de Observatoacuterio Social Disponiacutevel em lt httpwwwpagina3combrcidade2013mar151balneario-camboriu-tera-fiscalizacao-de-observatorio-socialgt Acesso em 14 fev 2015 JORNAL PAacuteGINA 3 Eleito primeiro presidente do Observatoacuterio Social de BC Disponiacutevel em lt httpwwwpagina3combrcidade2013abr191eleito-o-primeiro-presidente-do-observatorio-social-de-bcgt Acesso em 14 fev 2015 NAVARRO Zander ldquoDemocracia e controle social de fundos puacuteblicos ndash o caso do lsquoorccedilamento participativorsquo de Porto Alegre (Brasil)rdquo In BRESSER PEREIRA L C GRAU M C O puacuteblico natildeo-estatal na reforma do Estado Rio de Janeiro Editora FGV 1999 NOGUEIRA Marco Aureacutelio Um estado para a sociedade civil temas eacuteticos e poliacuteticos da gestatildeo democraacutetica Satildeo Paulo Cortez 2004 OBSERVATOacuteRIO SOCIAL DO BRASIL Santa Catarina ndash Balneaacuterio Camboriuacute Disponiacutevel em lt httposbrasilorgbrobservatorios-pelo-brasilsanta-catarina-scsanta-catarina-balneario-camboriugt Acesso em 14 fev 2015 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ndash SUBSECcedilAtildeO BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Observatoacuterio Social de Balneaacuterio Camboriuacute Disponiacutevel em lt httpwwwoab-bcorgportaldestaquesnoticias903-observatorio-social-de-balneario-camboriuhtmlgt Acesso em 14 fev 2015 PAES DE PAULA Ana Paula Por uma nova gestatildeo puacuteblica Rio de Janeiro Fundaccedilatildeo Getuacutelio Vargas 2005 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Acesso agrave informaccedilatildeo Disponiacutevel em httpwwwbalneariocamboriuscgovbracesso_a_informacaocfm Acesso em 14 fev 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Conselho Municipal de Tracircnsito seraacute ativado na proacutexima semana Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=12448gt Acesso em 26 dez 2014
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Conselho Municipal de Tracircnsito eacute ativado em reuniatildeo Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=12514gt Acesso em 26 dez 2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Portal da Transparecircncia Municiacutepio de Balneaacuterio Camboriuacute Disponiacutevel em lt
httptransparenciabalneariocamboriuscgovbrp=10ampinicio=01012013ampfim=31122015gt Acesso em 14 fev 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Ouvidoria Municipal realizou mais de trecircs mil atendimentos em 2014 Disponiacutevel em httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=14715amphome=1 Acesso em 14 fev 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Viacutetimas de tracircnsito satildeo lembradas em dia especial Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=14409gt Acesso em 26 dez 2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute SGS divulga cronograma de atividades da Semana do Tracircnsito Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=13931gt Acesso em 26 dez 2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Relatoacuterio do Maio Amarelo eacute apresentado na SGS Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=13242gt Acesso em 26 dez 2014 SALAMON Lester ldquoEstrateacutegias para o fortalecimento do Terceiro Setorrdquo In IOSCHPE et al 3ordm setor ndash desenvolvimento social sustentado Satildeo Paulo Paz e Terra 2 Ed 2000 VASCONCELLOS Eduardo Alcacircntara Transporte urbano espaccedilo e equumlidade anaacutelise das poliacuteticas puacuteblicas Satildeo Paulo Annablume 2001 _______ A cidade o transporte e o tracircnsito Satildeo Paulo Prolivros 2005 UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UDESC Transporte por bicicleta em cidades catarinenses metodologia para levantamento da realidade e recomendaccedilotildees para incremento da sua participaccedilatildeo na mobilidade urbana Camboriuacute e Balneaacuterio Camboriuacute UDESC Vol 3 Joinville 2013
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enquanto oacutergatildeos consultivos ou deliberativos encarregados do controle social
(NAVARRO 1999 PAES DE PAULA 2005)
Justamente o art 37 da Constituiccedilatildeo de 1988 que consagrou a
obediecircncia da administraccedilatildeo puacuteblica aos princiacutepios da legalidade impessoalidade
moralidade publicidade e eficiecircncia Destaca-se para esta pesquisa o princiacutepio da
publicidade que determina a divulgaccedilatildeo dos atos administrativos garantindo o
conhecimento das accedilotildees aos cidadatildeos ratificando o disposto tambeacutem no art 5ordm inciso
XXXIII e art 37 sect3ordm inciso II do texto constitucional Partiu-se da premissa de que
sendo os interesses puacuteblicos elementos indisponiacuteveis e de interesse da coletividade
cabe a obrigaccedilatildeo da administraccedilatildeo quanto a exibiccedilatildeo puacuteblica de seus atos
(BANDEIRA DE MELLO 2003)
Legislaccedilotildees seguintes ao processo de redemocratizaccedilatildeo do paiacutes jaacute
sobre a vigecircncia da nova Constituiccedilatildeo iriam fazer avanccedilar no plano legal e
institucional os pressupostos da participaccedilatildeo e do controle social como partes do
processo de gestatildeo democraacutetica Nesta linha que o Estatuto das Cidades Lei Federal
n 102572001 ao regulamentar os arts 182 e 183 da Constituiccedilatildeo Federal quanto agrave
poliacutetica urbana iria trazer uma seacuterie de instrumentos que deveriam por princiacutepio
estarem sujeitos ao controle social e a gestatildeo democraacutetica das cidades - art 2ordm II art
4ordm sect3ordm e art 43 do Estatuto das Cidades
Posteriormente a Lei n 125272011 viria a regulamentar o direito de
acesso a informaccedilotildees por parte dos usuaacuterios da administraccedilatildeo puacuteblica e
comprometendo os municiacutepios a adotarem medidas neste sentido O mesmo jaacute
previsto em norma infraconstitucional pela Lei Complementar n 1312009 que
garantiu o necessaacuterio incentivo agrave participaccedilatildeo popular por meio da realizaccedilatildeo de
audiecircncias e outros processos transparentes capazes de permitir o acompanhamento
da sociedade tambeacutem nas questotildees financeiras e orccedilamentaacuterias o que implicou na
adoccedilatildeo de tais procedimentos no momento de elaboraccedilatildeo dos Planos Plurianuais
Leis de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e Leis Orccedilamentaacuterias Anuais
Com a redemocratizaccedilatildeo marcando toda esta fase da gestatildeo puacuteblica
se fortalece o atualmente chamado Terceiro Setor constituiacutedo pelas mais diversas
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organizaccedilotildees sociais uma caracteriacutestica de heterogeneidade que vai desde entidades
sem caraacuteter de transformaccedilatildeo das estruturas sociais ateacute movimentos de cunho
altamente contestador mas que tem em comum o desejo de pressatildeo ou de
acompanhamento das decisotildees proferidas pelo Estado (SALAMON 2000)
Assim a participaccedilatildeo popular sobre diferentes temas da pauta de
competecircncia da gestatildeo puacuteblica se efetiva gradualmente por meio de foacuteruns
conferecircncias conselhos ateacute a presenccedila da sociedade civil na deliberaccedilatildeo de recursos
puacuteblicos como fundos municipais - Sauacutede Assistecircncia Social Crianccedila e Adolescente
- elaboraccedilatildeo orccedilamentaacuteria - audiecircncias de PPA LDO ou LOA - ou em ineacuteditas
experiecircncias como o orccedilamento participativo em Porto Alegre (NAVARRO 1999) e
mais recentemente os Observatoacuterios Sociais
Procura-se portanto por um novo modelo de Estado aberto para a
participaccedilatildeo cidadatilde sendo que ldquoa gestatildeo participativa procura introduzir formas novas
de controle social ou seja de controle do governo pela sociedaderdquo (NOGUEIRA
2004 p 146)
Neste cenaacuterio haacute o processo de surgimento dos movimentos sociais
que nascem de alguma insatisfaccedilatildeo popular que leva a necessidade de organizaccedilatildeo
das pessoas em torno de um projeto em comum seja a reivindicaccedilatildeo de algum direito
ou um protesto contra a violaccedilatildeo de um direito Quanto ao serviccedilo de transporte
puacuteblico os principais motivos para a formaccedilatildeo de movimentos sociais seriam a
insatisfaccedilatildeo quanto ao ldquoacesso aos destinos desejados conforto e seguranccedila nos
deslocamentos e os custos monetaacuterios e de tempordquo (VASCONCELLOS 2001)
Para a classificaccedilatildeo dos movimentos que atuam na temaacutetica do
transporte puacuteblico eles podem ser tipificados quanto agrave sua natureza poliacutetica quanto
agrave seu niacutevel de organizaccedilatildeo e quanto agraves suas formas de expressatildeo
Quanto agrave natureza poliacutetica satildeo reformistas ou estruturais
(CASTELLS 1977) Os primeiros buscam apenas a discussatildeo das condiccedilotildees atuais
do serviccedilo sem buscar se aprofundar na raiz do debate por exemplo procurando
alterar o processo decisoacuterio do mesmo Jaacute os estruturais como o nome jaacute diz
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procuram alterar a estrutura do serviccedilo como um todo ou seja natildeo se limitam ao
apontamento de alguma condiccedilatildeo especiacutefica mas sim de todo o modelo atual de
prestaccedilatildeo incluindo formas de decisatildeo e prioridades do setor
Quanto ao seu niacutevel de organizaccedilatildeo podem ser de
usuaacuteriosindividuais ou coletivo O primeiro se refere a alguma manifestaccedilatildeo
pessoal proferida por individuo isolado enquanto que accedilotildees coletivas tecircm como base
algum movimento organizado com participaccedilatildeo de organizaccedilotildees e que procuram a
pressatildeo de grupos para forccedilar a alteraccedilatildeo ou a reivindicaccedilatildeo de algo Assim ldquoa
experiecircncia coletiva leva a uma ecircnfase maior nos aspectos mais abrangentes do
fornecimento e do gerenciamento dos serviccedilos em questatildeo o que torna o movimento
coletiva mais transformador que o individualrdquo (VASCONCELLOS 2001 p 78)
Quanto agraves formas de expressatildeo eou atuaccedilatildeo podem ser divididos
primeiramente entre movimentos diretos ou indiretos ou tambeacutem como movimentos
de demanda ou de reaccedilatildeo Movimentos de atuaccedilatildeo direta satildeo aqueles que buscam
conquistar seus objetivos atraveacutes de pressatildeo poliacutetica explicita por meio de
manifestaccedilotildees e protestos seja por meio de atitudes violentas ou pacificas Jaacute os
indiretos se utilizam mais de uma articulaccedilatildeo poliacutetica junto aos oacutergatildeos responsaacuteveis
pela gestatildeo do serviccedilo puacuteblico (VASCONCELLOS 2001)
Os movimentos de demanda buscam alterar as condiccedilotildees atuais do
serviccedilo enquanto que os movimentos de reaccedilatildeo buscam manter as condiccedilotildees atuais
o que natildeo impede que um mesmo movimento atue nas duas caracteriacutesticas ao
reivindicar melhorias na prestaccedilatildeo do serviccedilo - demanda poreacutem defendendo
posicionamento contraacuterio a alteraccedilatildeo do valor das tarifas - reaccedilatildeo
Normalmente os movimentos diretos caracterizados como
movimentos de pressatildeo contra o Estado devido ao papel deste como regulador do
serviccedilo de transporte puacuteblico tendem a ser transitoacuterios e natildeo possuiacuterem capacidade
para se articularem durante longos periacuteodos o que os fazem ser um momento curto
de protesto contra alguma accedilatildeo ou condiccedilatildeo emergencial No mesmo sentido
Na praacutetica os movimentos diretos de melhoria das condiccedilotildees de transporte puacuteblico natildeo tecircm levado a mudanccedilas significativas
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(Dimitriou 1990) devido aos fatores poliacuteticos jaacute citados referentes agrave caracteriacutestica autoritaacuteria dos processos decisoacuterios agrave existecircncia de vaacuterias formas de repressatildeo dos movimentos populares e agrave estreita relaccedilatildeo entre os interesses das classes meacutedias e da tecnocracia Movimentos abertos para protestar contra a elevaccedilatildeo de tarifas e passagens de traacutefego externo em aacutereas residenciais tecircm sido muito mais efetivos (VASCONCELLOS 2001 p 82)
Desta forma inclui-se a discussatildeo do exerciacutecio da cidadania na pauta
dos gestores puacuteblicos municipais e especialmente vinculada com o controle social da
gestatildeo puacuteblica envolvendo entidades movimentos sociais e os proacuteprios mecanismos
institucionais de participaccedilatildeo
E foi com o advento da Lei Federal n 125872012 instituindo a
Poliacutetica Nacional de Mobilidade Urbana que de igual forma como outras legislaccedilotildees
e poliacuteticas do periacuteodo tambeacutem trouxe em seu bojo a concepccedilatildeo da participaccedilatildeo e do
controle social guiada pelos princiacutepios da gestatildeo democraacutetica previsto no art 5ordm da
referida lei Aleacutem de assegurar os direitos dos usuaacuterios a legislaccedilatildeo tambeacutem previu
instrumentos para a participaccedilatildeo
Art 15 A participaccedilatildeo da sociedade civil no planejamento fiscalizaccedilatildeo e avaliaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Mobilidade Urbana deveraacute ser assegurada pelos seguintes instrumentos I - oacutergatildeos colegiados com a participaccedilatildeo de representantes do Poder Executivo da sociedade civil e dos operadores dos serviccedilos II - ouvidorias nas instituiccedilotildees responsaacuteveis pela gestatildeo do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana ou nos oacutergatildeos com atribuiccedilotildees anaacutelogas III - audiecircncias e consultas puacuteblicas e IV - procedimentos sistemaacuteticos de comunicaccedilatildeo de avaliaccedilatildeo da satisfaccedilatildeo dos cidadatildeos e dos usuaacuterios e de prestaccedilatildeo de contas puacuteblicas (BRASIL 2012)
Portanto a temaacutetica da participaccedilatildeo e do controle social chegaria ao
menos legalmente a se encontrar com a questatildeo da mobilidade urbana incluindo aiacute
a problemaacutetica do transporte puacuteblico coletivo cabendo analisar como se deu este
processo de institucionalizaccedilatildeo participativa no municiacutepio de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
2 METODOLOGIA
Para concretizar os objetivos do trabalho utilizou-se de
procedimentos metodoloacutegicos preliminares com coleta e anaacutelise de informaccedilotildees de
dados qualitativos Assim seguindo os niacuteveis de pesquisa como estrateacutegia utilizou-se
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de levantamento por meio de pesquisa bibliograacutefica e pesquisa documental visto que
as anaacutelises de documentos oficiais como leis decretos editais e atas do Conselho
Municipal de Tracircnsito de Balneaacuterio Camboriuacute foram o principal meacutetodo utilizado de
maneira a possibilitar o levantamento da perspectiva institucional sobre a temaacutetica
A pesquisa com abordagem qualitativa se limitou a abrangecircncia no
acircmbito do transporte puacuteblico coletivo municipal natildeo se expandindo para o acircmbito
intermunicipal que tambeacutem estaacute presente nos usuaacuterios do serviccedilo na cidade de
Balneaacuterio CamboriuacuteSC Quanto ao recorte temporal adotado optou-se pela anaacutelise
dos mecanismos ao longo do ano de 2014 escolha em razatildeo tambeacutem do periacuteodo do
estudo restrito aos prazos de um curso de especializaccedilatildeo lato-sensu podendo
futuramente a pesquisa servir como base para novas questotildees e objetivos que
venham a aprofundar o objeto pesquisado
O tratamento dos dados coletados se deu por meio de anaacutelise
descritiva simples com auxilio de conceitos teoacutericos procurando assim identificar os
mecanismos disponiacuteveis de controle social da gestatildeo do serviccedilo de transporte puacuteblico
coletivo municipal de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
3 CONTROLE SOCIAL SOBRE O TRANSPORTE PUacuteBLICO COLETIVO
MUNICIPAL EM BALNEAacuteRIO CAMBORIUacuteSC
Em um primeiro momento para se destacar mecanismos de controle
social no municiacutepio de Balneaacuterio CamboriuacuteSC cabe expor aqueles que servem para
o acesso agrave informaccedilatildeo e atendimento ao cidadatildeo no que se refere a diferentes setores
da administraccedilatildeo puacuteblica natildeo apenas o transporte puacuteblico coletivo tais como a
Ouvidoria o Serviccedilo de Informaccedilatildeo ao Cidadatildeo e o Portal da Transparecircncia
Posteriormente satildeo abordadas diretrizes e mecanismos de controle social voltados
para a temaacutetica da mobilidade urbana
A Ouvidoria Municipal da Prefeitura de Balneaacuterio CamboriuacuteSC eacute o
canal institucional do poder puacuteblico para atender reclamaccedilotildees sugestotildees duacutevidas e
demandas da sociedade estando prevista na estrutura administrativa do Executivo
conforme Lei Municipal n 27982008 Sob responsabilidade de um coordenador tem
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atribuiccedilatildeo de transmitir as mensagens recebidas a todos os oacutergatildeos da administraccedilatildeo
direta e indireta relacionados acompanhar a tomada de providecircncias sobre o
conteuacutedo apresentado e fornecer o retorno aos cidadatildeos buscando tambeacutem promover
o incentivo agrave participaccedilatildeo comunitaacuteria por meio da Ouvidoria No ano de 2014 a
Ouvidoria de Balneaacuterio CamboriuacuteSC realizou mais de 3 mil atendimentos estando
disponiacutevel via atendimento pessoal na sede da Prefeitura via internet no portal do
municiacutepio e via telefone por meio de do canal gratuito 0800 (PREFEITURA
MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2015)
Por sua vez seguindo a determinaccedilatildeo legal da Lei Federal n
125272011 tambeacutem conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo o municiacutepio de
Balneaacuterio CamboriuacuteSC procura manter o Serviccedilo de Informaccedilatildeo ao Cidadatildeo (SIC)
um espaccedilo ldquoagrave disposiccedilatildeo para auxiliar e orientar na prestaccedilatildeo de informaccedilotildees aos
cidadatildeos do Municiacutepio permitindo a participaccedilatildeo popular a transparecircncia total e a
consequente melhora na gestatildeo puacuteblicardquo (PREFEITURA MUNICIPAL DE
BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2015) Os referidos pedidos de informaccedilatildeo sobre as
diferentes temaacuteticas que envolvem o Poder Puacuteblico local podem ser efetuados via
protocolo presencial na sede administrativa ou pela internet no portal do municiacutepio
(PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2015)
A Prefeitura Municipal de Balneaacuterio Camboriuacute seguindo
determinaccedilatildeo legal da Lei Complementar n 1312009 mantecircm em sua paacutegina na
internet um Portal da Transparecircncia ndash
wwwtransparenciabalneariocamboriuscgovbr no qual se permite encontrar
informaccedilotildees referentes a receitas e despesas atos juriacutedicos relacionados com
processos licitatoacuterios contratos e convecircnios aleacutem de informaccedilotildees relativas ao seu
quadro funcional No entanto atraveacutes de acesso efetuado para a presente pesquisa
em fevereiro de 2015 percebeu-se a falta informaccedilotildees para oacutergatildeos da administraccedilatildeo
indireta - fundaccedilotildees autarquias empresas puacuteblicas e empresas de economia mista
(PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2015)
Embora atendendo a legislaccedilatildeo o Portal no que tange o serviccedilo de
transporte puacuteblico coletivo natildeo apresenta informaccedilotildees baacutesicas pertinentes como por
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exemplo os valores arrecadados pela tarifa de ocircnibus as despesas de custeio pela
execuccedilatildeo do serviccedilo os investimentos anuais realizados para ampliaccedilatildeo e melhoria
da frota ou ainda as informaccedilotildees pormenorizadas dos itens que compotildeem a planilha
que estabelece o valor da tarifa Embora a execuccedilatildeo do serviccedilo seja realizada por
empresa privada detentora da concessatildeo puacuteblica os mecanismos de transparecircncia e
publicidade poderiam avanccedilar para que tambeacutem estes operadores tenham suas accedilotildees
cobertas pelas legislaccedilotildees que buscam o acesso agrave informaccedilatildeo
Para o exerciacutecio destes mecanismos de controle social que surgem
no municiacutepio de Balneaacuterio CamboriuacuteSC especialmente em decorrecircncia de mudanccedilas
e criaccedilotildees legislativas em acircmbito nacional necessita-se de uma sociedade civil
organizada capaz de promover utilizar e interpretar as ferramentas apresentadas
Assim tambeacutem por todo o paiacutes surgiram os Observatoacuterios Sociais como pessoas
juriacutedicas sem fins econocircmicos legalmente instituiacutedas e compostas por outras
organizaccedilotildees da sociedade civil e cidadatildeos individualmente com objetivo de
acompanhar tecnicamente os atos e accedilotildees dos governos locais
Embora natildeo se tratar do foco central da pesquisa ora realizada por
natildeo estar diretamente relacionada com o que se entende como organizaccedilatildeo da
sociedade civil focada especialmente na temaacutetica da mobilidade urbana e do
transporte puacuteblico coletivo cabe aqui ressaltar que no municiacutepio de Balneaacuterio
CamboriuacuteSC o Observatoacuterio Social foi constituiacutedo no dia 13 de marccedilo de 2013 em
reuniatildeo comunitaacuteria realizada na sede da subseccedilatildeo da Ordem dos Advogados do
Brasil de Balneaacuterio CamboriuacuteSC elegendo posteriormente como primeiro presidente
Antocircnio Cotrim Assim de origem recente o Observatoacuterio Social ainda permanece em
processo de instalaccedilatildeo e legitimaccedilatildeo para que possa cumprir seus propoacutesitos quanto
a fiscalizaccedilatildeo e aprimoramento do gasto puacuteblico (JORNAL PAacuteGINA 3 2015
OBSERVATOacuteRIO SOCIAL DO BRASIL 2015 ORDEM DOS ADVOGADOS DO
BRASIL BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2015)
Portanto para aleacutem destes mecanismos citados voltados para a
participaccedilatildeo e controle social de modo geneacuterico sobre os diferentes temas e setores
da administraccedilatildeo puacuteblica municipal cabe agora abordar mais especificadamente a
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questatildeo da mobilidade urbana e no seu interior da gestatildeo do transporte puacuteblico
coletivo municipal de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
No acircmbito municipal de Balneaacuterio CamboriuacuteSC o Plano Diretor
revisado pela Lei Municipal n 26862006 seguindo diretrizes do Estatuto das
Cidades orienta sobre os principais pontos da poliacutetica urbana incluindo a questatildeo da
mobilidade urbana e da gestatildeo democraacutetica da cidade
Em seu art 5ordm o Plano Diretor estabelece com um fundamento para a
ldquosustentabilidade urbanardquo justamente a ldquoparticipaccedilatildeo da sociedade civil nos processos
de decisatildeo planejamento gestatildeo e controle socialrdquo Por sua vez no seu art 6ordm prevecirc
a conceituaccedilatildeo de gestatildeo democraacutetica e seu pressuposto
Art 6ordm A gestatildeo democraacutetica eacute entendida como o processo decisoacuterio no qual haacute a participaccedilatildeo direta dos cidadatildeos individualmente ou atraveacutes das suas organizaccedilotildees representativas na formulaccedilatildeo execuccedilatildeo e controle da poliacutetica urbana garantindo I - a transparecircncia a solidariedade a justiccedila social e o apoio na participaccedilatildeo popular II - a ampliaccedilatildeo e a consolidaccedilatildeo do poder dos cidadatildeos e de suas organizaccedilotildees representativas na formulaccedilatildeo das poliacuteticas e no controle das accedilotildees atraveacutes de conselhos e foacuteruns III - a consolidaccedilatildeo e o aperfeiccediloamento dos instrumentos de planejamento e gestatildeo das poliacuteticas puacuteblicas e descentralizaccedilatildeo das accedilotildees do governo municipal IV - a capacitaccedilatildeo em conjunto com a sociedade civil V - o estiacutemulo aos conselhos e outras entidades do movimento social VI - a instituiccedilatildeo de espaccedilos para discussatildeo avaliaccedilatildeo e monitoramento sobre a execuccedilatildeo do Plano Diretor do Balneaacuterio Camboriuacute Paraacutegrafo Uacutenico - Os conselhos comitecircs e foacuteruns nos termos do art 43 da Lei Federal nordm 102572001 seratildeo integrados por representantes da sociedade civil e do poder puacuteblico e teratildeo caraacuteter deliberativo e controlador das poliacuteticas puacuteblicas municipais inclusive em relaccedilatildeo agrave elaboraccedilatildeo do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e do Orccedilamento Anual resguardadas as competecircncias constitucionais dos Poderes Executivo e Legislativo (BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2006)
Percebe-se para o municiacutepio em foco o incentivo legal para a
participaccedilatildeo e o exerciacutecio do controle social atraveacutes das entidades da sociedade civil
organizada e dos Conselhos Municipais de Poliacutetica Puacuteblicas
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Neste sentido o Plano tambeacutem estabelece em seu art 69 e seguintes
as diretrizes para o Sistema de Mobilidade Urbana de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
definindo especificamente em seu art 78 ldquoCriar o Conselho Municipal de Tracircnsito
paritariamente a ser constituiacutedo pelo poder puacuteblico e sociedade civil organizadardquo
Desta forma pela anaacutelise institucional e legal das legislaccedilotildees
histoacutericas e atualmente em plena vigecircncia em Balneaacuterio CamboriuacuteSC identifica-se
uma ausecircncia de espaccedilo colegiado ou qualquer outro canal especiacutefico na
institucionalidade do Poder Puacuteblico que propicie a sociedade civil organizada uma
discussatildeo centrada no transporte puacuteblico coletivo municipal caminhando tais
discussotildees teoricamente de maneira transversal com outras temaacuteticas que envolvem
a mobilidade urbana como o tracircnsito calccediladas ou ainda outros modais de transportes
individuais como o sistema de taxis e bicicletas
Assim como espaccedilo de participaccedilatildeo e controle social que engloba o
transporte puacuteblico coletivo municipal tem-se o Conselho Municipal de Tracircnsito
originalmente criado por meio da Lei Municipal n 18661999
A Lei Municipal n 18661999 criou o Conselho Municipal de Tracircnsito
estabelecendo em seu art 2ordm seu caraacuteter consultivo e definindo como seu objetivo
planejar projetar regulamentar e operar o tracircnsito de veiacuteculos de pedestres de animais e promover o desenvolvimento da circulaccedilatildeo e da seguranccedila de ciclistas bem como orientar e fiscalizar o rateio repasse e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos da arrecadaccedilatildeo das multas de tracircnsito (BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 1999)
Em consonacircncia com sua natureza consultiva a Lei Municipal n
18661999 em seu art 2ordm sect 2ordm ainda definiu que ldquoas deliberaccedilotildees tomadas pelo
Conselho Municipal de Tracircnsito poderatildeo ou natildeo ser executadas ad referendum do
Chefe do Poder Executivo Municipalrdquo
Por esta legislaccedilatildeo o Conselho seria composto por cinco
conselheiros com seus respectivos suplentes Por parte do Poder Puacuteblico estariam
representados com um membro cada a Prefeitura Municipal a Poliacutecia Militar a
Secretaria Estadual de Seguranccedila Puacuteblica e a Cacircmara Municipal de Vereadores Pela
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sociedade civil com um representante estaria a Uniatildeo das Associaccedilotildees de Moradores
- art 2ordm sect1ordm da Lei Municipal n 18661999
Posteriormente o Conselho Municipal de Tracircnsito seria alterado pela
Lei Municipal n 19582000 no entanto mantendo os principais pontos da legislaccedilatildeo
anterior incluindo sua composiccedilatildeo e o seu caraacuteter consultivo definindo no art 2ordm
como objetivo ldquopromover a anaacutelise e apresentar sugestotildees acerca de questotildees
referentes ao planejamento do tracircnsito de veiacuteculos de pedestres de animais e ao
desenvolvimento da circulaccedilatildeo e seguranccedila de ciclistasrdquo
Novamente o Conselho Municipal de Tracircnsito seria alterado pela Lei
Municipal n 30292009 Esta lei ordinaacuteria estabelece a reestruturaccedilatildeo da Secretaria
de Seguranccedila e Defesa Social passando tambeacutem a ser denominada de Secretaria de
Seguranccedila e Incolumidade Puacuteblica dando outras providecircncias
A nova legislaccedilatildeo municipal estabelece que o Conselho Municipal de
Tracircnsito como parte da estrutura organizacional da referida Secretaria Municipal - art
1ordm inciso VII - devendo ser presidido pelo Secretaacuterio de Gestatildeo em Seguranccedila - art
6ordm aliacutenea j
Estabelece a nova legislaccedilatildeo municipal que o Conselho Municipal de
Tracircnsito - COMTRAM se configura como oacutergatildeo consultivo do municiacutepio de Balneaacuterio
CamboriuacuteSC destinado agrave ldquopromover a anaacutelise e apresentar sugestotildees acerca de
questotildees referentes ao planejamento do tracircnsito de veiacuteculos de pedestres de
animais e ao desenvolvimento da circulaccedilatildeo e seguranccedila de ciclistasrdquo contribuindo
na elaboraccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicos e ldquorepresentando a comunidade junto agrave
administraccedilatildeo puacuteblica municipalrdquo (BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2009 art 63) Percebe-
se que em sua versatildeo recente e em vigor o Conselho Municipal de Tracircnsito em sua
legislaccedilatildeo continua natildeo mencionando o transporte puacuteblico coletivo municipal
Ainda conforme seu Regimento Interno aprovado posteriormente em
25 de junho de 2014 o COMTRAN se qualifica como espaccedilo consultivo que visa
colaborar ldquocom o Municiacutepio no sentido de desenvolver avaliar e monitorar os
programas e accedilotildees estrateacutegicas dirigidas agrave acessibilidade mobilidade urbana tracircnsito
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e sistema viaacuterio no municiacutepiordquo (CONSELHO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO 2014)
Destaca tambeacutem dentre outras competecircncias do COMTRAN a de ldquof) acompanhar e
avaliar o desempenho organizaccedilatildeo e integraccedilatildeo dos modais de transporte coletivo
zelando pela eficiecircncia e eficaacutecia dos serviccedilosrdquo (CONSELHO MUNICIPAL DE
TRAcircNSITO 2014)
Identifica-se no art 64 da Lei n 30292009 a composiccedilatildeo do
Conselho Municipal de Tracircnsito com a presenccedila de 19 oacutergatildeos ou entidades aleacutem do
Secretaacuterio Municipal como presidente e membro nato Por parte do Poder Puacuteblico
estatildeo representados com um conselheiro cada o Fundo Municipal de Tracircnsito ndash
FUMTRAN a Secretaria de Educaccedilatildeo Secretaria de Articulaccedilatildeo Governamental
Secretaria de Planejamento e Gestatildeo Orccedilamentaacuteria Procuradoria Geral do Municiacutepio
Secretaria de Gestatildeo Administrativa Poder Legislativo Municipal Poliacutecia Militar
Poliacutecia Civil e o Corpo de Bombeiros Enquanto que a sociedade civil fica representada
tambeacutem com um conselheiro cada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Subseccedilatildeo
de Balneaacuterio Camboriuacute Associaccedilatildeo Empresarial de Balneaacuterio Camboriuacute ndash ACIBALC
Clube dos Dirigentes Lojistas ndash CDL Uniatildeo das Associaccedilotildees de Moradores Clube de
Serviccedilo LIONS Clube de Serviccedilo ROTARY Sindicato dos Taxistas Conselhos de
Seguranccedila ndash CONSEGs e pela Associaccedilatildeo das Micro e Pequenas Empresas - AMPE
Assim a lei ainda definiu que em ateacute noventa dias deveria ser
elaborado e aprovado pelo Prefeito Municipal via Decreto o Regimento Interno do
Conselho Municipal de Tracircnsito (BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2009 art 65)
No entanto o Conselho Municipal de Tracircnsito somente viria a iniciar
suas atividades passados mais de quatros anos realizando uma reuniatildeo de ativaccedilatildeo
do dia 19 de fevereiro de 2014 na qual tambeacutem eacute aprovada conforme ata n 012014
a inclusatildeo de outras trecircs organizaccedilotildees da sociedade civil Associaccedilatildeo de Apoio agraves
Famiacutelias de Deficientes Fiacutesicos ndash AFADEFI Associaccedilatildeo dos Agentes de Tracircnsito de
Balneaacuterio Camboriuacute ndash AATBC e Associaccedilatildeo de Ciclistas de Camboriuacute e Balneaacuterio
Camboriuacute - ACBC (PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2014)
Em 11 de marccedilo do mesmo ano o Prefeito Municipal nomearia os primeiros membros
do Conselho atraveacutes do Decreto n 73252014
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Em reuniatildeo realizada no dia 06 de marccedilo de 2014 o COMTRAN cria
para auxiliar seus trabalhos trecircs Comissotildees Temaacuteticas Mobilidade Urbana Educaccedilatildeo
e Integraccedilatildeo Assuntos Viaacuterios conforme ata n 022014 Satildeo escolhidas e passam a
compor a Comissatildeo de Mobilidade Urbana AFADEFI Cacircmara de Vereadores Uniatildeo
das Associaccedilotildees de Moradores CDL ACIBALC ACBC e Poliacutecia Civil
Em reuniatildeo no dia 24 de abril de 2014 conforme ata n 032014 satildeo
incluiacutedas na referida comissatildeo as representaccedilotildees da Secretaria de Planejamento e do
ROTARY Na mesma data eacute aprovado o nome de Jaison Claudino dos Santos da CLD
como coordenador da Comissatildeo de Mobilidade Urbana Em reuniatildeo no dia 23 de
outubro de 2014 conforme ata n 072014 a Comissatildeo de Mobilidade Urbana justifica
que ainda natildeo teria se reunido
Jaacute em reuniatildeo no dia 24 de fevereiro de 2015 conforme ata n
012015 esteve presente representante da concessionaacuteria do transporte puacuteblico
coletivo municipal mediante convite do COMTRAN para tratar das paradas do
transporte turiacutestico conhecido como ldquoBondindinhordquo e que tambeacutem eacute realizado
mediante concessatildeo por parte da mesma empresa
Assim do iniacutecio de suas atividades ateacute o momento de desfecho da
pesquisa realizada o Conselho Municipal de Tracircnsito de Balneaacuterio Camboriuacute
trabalhou raramente a questatildeo da mobilidade e do transporte puacuteblico coletivo
municipal tendo focado sua atuaccedilatildeo sobre os problemas de tracircnsito abordando
outras questotildees correlatas como sistema viaacuterio e estacionamento rotativo aleacutem da
participaccedilatildeo em campanhas de prevenccedilatildeo a violecircncia no tracircnsito no ldquoMaio Amarelordquo
na Semana Nacional de Tracircnsito e no Dia Mundial de Memoacuterias agraves Viacutetimas de Tracircnsito
(FUNDO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO 2014) De igual maneira exerceu discussotildees
quanto ao fortalecimento do modal do transporte natildeo motorizado de bicicletas
realizando debates sobre a implementaccedilatildeo do sistema cicloviaacuterio (ACBC 2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2014)
Desta forma identificou-se como mecanismos de controle social sobre
a gestatildeo do transporte puacuteblico coletivo municipal de Balneaacuterio CamboriuacuteSC de
maneira direta ao serviccedilo ou correlata a Ouvidoria Municipal o Serviccedilo de
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Atendimento ao Cidadatildeo o Portal da Transparecircncia e o Conselho Municipal de
Tracircnsito sendo tambeacutem o Observatoacuterio Social de Balneaacuterio Camboriuacute uma esfera que
propicia a fiscalizaccedilatildeo cidadatilde Com estes elementos permitem-se novas anaacutelises no
futuro sobre a funcionalidade e a aplicaccedilatildeo destas ferramentas em sua praacutetica e
consequentemente dos resultados que permitem alcanccedilar aleacutem do grau de
participaccedilatildeo existente e da frequecircncia de utilizaccedilatildeo destes espaccedilos institucionais por
parte das organizaccedilotildees e dos cidadatildeos de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
CONCLUSAtildeO
Foi feita a contextualizaccedilatildeo sobre importantes apontamentos teoacutericos
que envolvem a gestatildeo do transporte puacuteblico coletivo procurando relacionar este
serviccedilo em questotildees pertinentes a exclusatildeo pobreza e desigualdade social bem
como parte dos problemas urbanos vivenciados atualmente partiu-se da necessidade
de uma abordagem poliacutetica para aleacutem de meramente teacutecnica para o debate sobre a
problemaacutetica apresentada
Com esta compreensatildeo atraveacutes das categorias recentes de controle
social e gestatildeo democraacutetica com sua consagraccedilatildeo em alguns dispositivos legais
decorrentes do contexto da redemocratizaccedilatildeo e do processo constituinte destacaram-
se aspectos correlatos entre este serviccedilo puacuteblico fundamental e a ideia de participaccedilatildeo
da sociedade civil por meio de mecanismos institucionais Identificaram-se conceitos
que permitem uma caracterizaccedilatildeo dos movimentos e organizaccedilotildees sociais que atuam
em torno da questatildeo do transporte puacuteblico coletivo aleacutem de destacar legislaccedilotildees
especiacuteficas neste sentido com destaque para a Lei Federal n 125872012 ao
estabelecer a Poliacutetica Nacional de Mobilidade Urbana
Desta maneira conseguiu-se atender os objetivos especiacuteficos
permitindo-se a caracterizaccedilatildeo da realidade institucional e legal do municiacutepio
especialmente dos mecanismos de controle social existentes Com a identificaccedilatildeo
realizada ao confrontar as informaccedilotildees levantas com os pressupostos teoacutericos
constatou-se como mecanismos de controle social a Ouvidoria Municipal o Serviccedilo
de Informaccedilotildees ao Cidadatildeo (SIC) e o Portal da Transparecircncia este que atende a
legislaccedilatildeo mas natildeo apresenta informaccedilotildees relativas a concessatildeo do transporte
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puacuteblico coletivo municipal Identificou-se tambeacutem que a temaacutetica do transporte estaria
supostamente inserida apenas na atuaccedilatildeo e discussatildeo do Conselho Municipal de
Tracircnsito envolta e encobertada por assuntos que embora pertinentes a mobilidade
urbana natildeo diretamente envolvem o transporte puacuteblico coletivo municipal muito
menos o controle do serviccedilo prestado atraveacutes de concessionaacuteria
Desta atuaccedilatildeo do Conselho Municipal de Tracircnsito a partir de sua
proacutepria representaccedilatildeo pela sociedade civil e da revisatildeo das atas de suas reuniotildees
tem-se que o transporte puacuteblico coletivo natildeo eacute pauta prioritaacuteria entre os membros
ficando em segundo plano em detrimento de questotildees como o modal atraveacutes de
bicicletas tendo em vista o proacuteprio engajamento da Associaccedilatildeo de Ciclismo de
Balneaacuterio Camboriuacute e Camboriuacute ndash ACBC Desta forma pela anaacutelise institucional e
legal identificou-se a falta de espaccedilo colegiado especiacutefico para uma discussatildeo
centrada no transporte puacuteblico coletivo municipal caminhando tais discussotildees de
maneira transversal com outras temaacuteticas que envolvem a mobilidade urbana
Cabe considerar uma suposta fragilidade legal e institucional de
espaccedilos de controle social sobre o serviccedilo decorrem como hipoacutetese do incipiente
acuacutemulo por parte das organizaccedilotildees que compotildeem a sociedade civil no debate do
transporte puacuteblico coletivo A natildeo identificaccedilatildeo no municiacutepio de qualquer movimento
entidade ou grupo voltado para a discussatildeo especiacutefica deste serviccedilo independente
de quais caracteriacutesticas poderiam tomar demonstra a falta de laccedilos sociais capazes
de unificar os cidadatildeos e usuaacuterios em volta do assunto ou sugere ainda o pequeno
interesse que este possui para atrair a participaccedilatildeo popular Sendo que natildeo
necessariamente um ponto exclui o outro ficam indicativos para pesquisas futuras
que possam tambeacutem tratar natildeo apenas dos mecanismos institucionais de controle
social mas tambeacutem abranger qualquer forma de participaccedilatildeo sendo necessaacuteria o uso
de entrevistas com representantes dos diferentes segmentos envolvidos na mateacuteria ndash
poder puacuteblico concessionaacuteria e sociedade civil
Conclui-se apoacutes atingido o objetivo geral proposto pela quase
inexistecircncia de espaccedilos institucionais de participaccedilatildeo da sociedade civil organizada
que permitam a sua intervenccedilatildeo especificadamente sobre a gestatildeo do transporte
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puacuteblico coletivo municipal Esta condiccedilatildeo que acaba por dificultar o atendimento dos
princiacutepios legais que buscam a gestatildeo democraacutetica da cidade e por sua vez
possivelmente dificultando o proacuteprio controle exercido sobre a gestatildeo do transporte
puacuteblico coletivo em Balneaacuterio CamboriuacuteSC
No entanto para deixar pontos positivos encontrados pelo presente
estudo tem-se de um lado o evoluir da institucionalidade no plano legal na adoccedilatildeo
tanto no acircmbito federal como municipal de princiacutepios voltados para a participaccedilatildeo o
controle social e a gestatildeo democraacutetica No mesmo sentido fica exposto ateacute mesmo
pela tatildeo recente ativaccedilatildeo do Conselho Municipal de Tracircnsito de Balneaacuterio Camboriuacute
que o avanccedilar da materialidade da participaccedilatildeo na gestatildeo puacuteblica ainda em um
processo em plena construccedilatildeo passiacutevel de contradiccedilotildees mas que remontam a
vivecircncia diaacuteria da cidadania
E de igual forma para permitir um retorno da pesquisa agrave resoluccedilatildeo
dos problemas enfrentados pela administraccedilatildeo puacuteblica especialmente no que se
refere agrave gestatildeo do serviccedilo de transporte puacuteblico coletivo de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
sugere-se o devido estudo no sentido de envolver a comunidade de usuaacuterios de
ocircnibus na participaccedilatildeo institucional atraveacutes dos mecanismos de controle social
existentes seja por exemplo detalhando por meio de campanha informativa a
existecircncia e atuaccedilatildeo do COMTRAN ou disponibilizando de forma transparente os
valores de custeio e arrecadaccedilatildeo no Portal da Transparecircncia de forma que este
estenda tambeacutem suas informaccedilotildees sobre a concessatildeo puacuteblica em questatildeo e garanta
a publicidade sobre o destino da tarifa paga pelo cidadatildeo do municiacutepio
REFEREcircNCIAS
ACBC Associaccedilatildeo de Ciclismo de Balneaacuterio Camboriuacute e Camboriuacute Disponiacutevel em lt httpwwwacbccombrgt Acesso em 26 dez 2014 BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Decreto Municipal nordm 73252014 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 11 de marccedilo de 2014 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores
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BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 18661999 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 19 de julho de 1999 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 19582000 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 11 de maio de 2000 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 26862006 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 19 de dezembro de 2006 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 27982008 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 29 de fevereiro de 2008 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 30292009 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 04 de dezembro de 2009 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de direito administrativo Satildeo Paulo Malheiros 15 Ed 2003 BRASIL Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988 Brasiacutelia Senado Federal Subsecretaria de Ediccedilotildees Teacutecnicas 2007 BRASIL Lei Federal nordm 125872012 texto publicado no DOU em 04 de janeiro de 2012 Brasiacutelia Senado Federal BRASIL Lei Federal nordm 125272011 texto publicado no DOU em 18 de novembro de 2011 Brasiacutelia Senado Federal BRASIL Lei Complementar nordm 1312009 texto publicado no DOU em 28 de maio de 2009 Brasiacutelia Senado Federal BRASIL Lei Federal nordm 102572001 texto publicado no DOU em 17 de julho de 2001 Brasiacutelia Senado Federal BORDENAVE Juan EDiaz O que eacute participaccedilatildeo 7 ed Satildeo Paulo Editora Brasiliense 1992 CASTELLS Manuel Cidade democracia e socialismo 2 ed Rio de Janeiro Paz e Terra 1980 CONSELHO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO Regimento interno do COMTRAN BC Comtran BC Balneaacuterio Camboriuacute 25 de junho de 2014
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FUNDO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO Accedilotildees do movimento Maio Amarelo em Balneaacuterio Camboriuacute 2014 Fumtran Balneaacuterio Camboriuacute 2014 GOMIDE Alexandre de Aacutevila Texto para discussatildeo nordm 960 transporte urbano e inclusatildeo social elementos para poliacuteticas puacuteblicas Brasiacutelia IPEA 2003 INSTITUTO DE PESQUISA ECONOcircMICA APLICADA - IPEA Infraestrutura social e urbana no Brasil ndash subsiacutedios para uma agenda de pesquisa e formulaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas a mobilidade urbana no Brasil Brasiacutelia Comunicados do IPEA n 94 Seacuterie Eixos do Desenvolvimento Brasileiro 25 de maio de 2011 JORNAL PAacuteGINA 3 Balneaacuterio Camboriuacute teraacute fiscalizaccedilatildeo de Observatoacuterio Social Disponiacutevel em lt httpwwwpagina3combrcidade2013mar151balneario-camboriu-tera-fiscalizacao-de-observatorio-socialgt Acesso em 14 fev 2015 JORNAL PAacuteGINA 3 Eleito primeiro presidente do Observatoacuterio Social de BC Disponiacutevel em lt httpwwwpagina3combrcidade2013abr191eleito-o-primeiro-presidente-do-observatorio-social-de-bcgt Acesso em 14 fev 2015 NAVARRO Zander ldquoDemocracia e controle social de fundos puacuteblicos ndash o caso do lsquoorccedilamento participativorsquo de Porto Alegre (Brasil)rdquo In BRESSER PEREIRA L C GRAU M C O puacuteblico natildeo-estatal na reforma do Estado Rio de Janeiro Editora FGV 1999 NOGUEIRA Marco Aureacutelio Um estado para a sociedade civil temas eacuteticos e poliacuteticos da gestatildeo democraacutetica Satildeo Paulo Cortez 2004 OBSERVATOacuteRIO SOCIAL DO BRASIL Santa Catarina ndash Balneaacuterio Camboriuacute Disponiacutevel em lt httposbrasilorgbrobservatorios-pelo-brasilsanta-catarina-scsanta-catarina-balneario-camboriugt Acesso em 14 fev 2015 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ndash SUBSECcedilAtildeO BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Observatoacuterio Social de Balneaacuterio Camboriuacute Disponiacutevel em lt httpwwwoab-bcorgportaldestaquesnoticias903-observatorio-social-de-balneario-camboriuhtmlgt Acesso em 14 fev 2015 PAES DE PAULA Ana Paula Por uma nova gestatildeo puacuteblica Rio de Janeiro Fundaccedilatildeo Getuacutelio Vargas 2005 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Acesso agrave informaccedilatildeo Disponiacutevel em httpwwwbalneariocamboriuscgovbracesso_a_informacaocfm Acesso em 14 fev 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Conselho Municipal de Tracircnsito seraacute ativado na proacutexima semana Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=12448gt Acesso em 26 dez 2014
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Conselho Municipal de Tracircnsito eacute ativado em reuniatildeo Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=12514gt Acesso em 26 dez 2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Portal da Transparecircncia Municiacutepio de Balneaacuterio Camboriuacute Disponiacutevel em lt
httptransparenciabalneariocamboriuscgovbrp=10ampinicio=01012013ampfim=31122015gt Acesso em 14 fev 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Ouvidoria Municipal realizou mais de trecircs mil atendimentos em 2014 Disponiacutevel em httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=14715amphome=1 Acesso em 14 fev 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Viacutetimas de tracircnsito satildeo lembradas em dia especial Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=14409gt Acesso em 26 dez 2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute SGS divulga cronograma de atividades da Semana do Tracircnsito Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=13931gt Acesso em 26 dez 2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Relatoacuterio do Maio Amarelo eacute apresentado na SGS Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=13242gt Acesso em 26 dez 2014 SALAMON Lester ldquoEstrateacutegias para o fortalecimento do Terceiro Setorrdquo In IOSCHPE et al 3ordm setor ndash desenvolvimento social sustentado Satildeo Paulo Paz e Terra 2 Ed 2000 VASCONCELLOS Eduardo Alcacircntara Transporte urbano espaccedilo e equumlidade anaacutelise das poliacuteticas puacuteblicas Satildeo Paulo Annablume 2001 _______ A cidade o transporte e o tracircnsito Satildeo Paulo Prolivros 2005 UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UDESC Transporte por bicicleta em cidades catarinenses metodologia para levantamento da realidade e recomendaccedilotildees para incremento da sua participaccedilatildeo na mobilidade urbana Camboriuacute e Balneaacuterio Camboriuacute UDESC Vol 3 Joinville 2013
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organizaccedilotildees sociais uma caracteriacutestica de heterogeneidade que vai desde entidades
sem caraacuteter de transformaccedilatildeo das estruturas sociais ateacute movimentos de cunho
altamente contestador mas que tem em comum o desejo de pressatildeo ou de
acompanhamento das decisotildees proferidas pelo Estado (SALAMON 2000)
Assim a participaccedilatildeo popular sobre diferentes temas da pauta de
competecircncia da gestatildeo puacuteblica se efetiva gradualmente por meio de foacuteruns
conferecircncias conselhos ateacute a presenccedila da sociedade civil na deliberaccedilatildeo de recursos
puacuteblicos como fundos municipais - Sauacutede Assistecircncia Social Crianccedila e Adolescente
- elaboraccedilatildeo orccedilamentaacuteria - audiecircncias de PPA LDO ou LOA - ou em ineacuteditas
experiecircncias como o orccedilamento participativo em Porto Alegre (NAVARRO 1999) e
mais recentemente os Observatoacuterios Sociais
Procura-se portanto por um novo modelo de Estado aberto para a
participaccedilatildeo cidadatilde sendo que ldquoa gestatildeo participativa procura introduzir formas novas
de controle social ou seja de controle do governo pela sociedaderdquo (NOGUEIRA
2004 p 146)
Neste cenaacuterio haacute o processo de surgimento dos movimentos sociais
que nascem de alguma insatisfaccedilatildeo popular que leva a necessidade de organizaccedilatildeo
das pessoas em torno de um projeto em comum seja a reivindicaccedilatildeo de algum direito
ou um protesto contra a violaccedilatildeo de um direito Quanto ao serviccedilo de transporte
puacuteblico os principais motivos para a formaccedilatildeo de movimentos sociais seriam a
insatisfaccedilatildeo quanto ao ldquoacesso aos destinos desejados conforto e seguranccedila nos
deslocamentos e os custos monetaacuterios e de tempordquo (VASCONCELLOS 2001)
Para a classificaccedilatildeo dos movimentos que atuam na temaacutetica do
transporte puacuteblico eles podem ser tipificados quanto agrave sua natureza poliacutetica quanto
agrave seu niacutevel de organizaccedilatildeo e quanto agraves suas formas de expressatildeo
Quanto agrave natureza poliacutetica satildeo reformistas ou estruturais
(CASTELLS 1977) Os primeiros buscam apenas a discussatildeo das condiccedilotildees atuais
do serviccedilo sem buscar se aprofundar na raiz do debate por exemplo procurando
alterar o processo decisoacuterio do mesmo Jaacute os estruturais como o nome jaacute diz
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procuram alterar a estrutura do serviccedilo como um todo ou seja natildeo se limitam ao
apontamento de alguma condiccedilatildeo especiacutefica mas sim de todo o modelo atual de
prestaccedilatildeo incluindo formas de decisatildeo e prioridades do setor
Quanto ao seu niacutevel de organizaccedilatildeo podem ser de
usuaacuteriosindividuais ou coletivo O primeiro se refere a alguma manifestaccedilatildeo
pessoal proferida por individuo isolado enquanto que accedilotildees coletivas tecircm como base
algum movimento organizado com participaccedilatildeo de organizaccedilotildees e que procuram a
pressatildeo de grupos para forccedilar a alteraccedilatildeo ou a reivindicaccedilatildeo de algo Assim ldquoa
experiecircncia coletiva leva a uma ecircnfase maior nos aspectos mais abrangentes do
fornecimento e do gerenciamento dos serviccedilos em questatildeo o que torna o movimento
coletiva mais transformador que o individualrdquo (VASCONCELLOS 2001 p 78)
Quanto agraves formas de expressatildeo eou atuaccedilatildeo podem ser divididos
primeiramente entre movimentos diretos ou indiretos ou tambeacutem como movimentos
de demanda ou de reaccedilatildeo Movimentos de atuaccedilatildeo direta satildeo aqueles que buscam
conquistar seus objetivos atraveacutes de pressatildeo poliacutetica explicita por meio de
manifestaccedilotildees e protestos seja por meio de atitudes violentas ou pacificas Jaacute os
indiretos se utilizam mais de uma articulaccedilatildeo poliacutetica junto aos oacutergatildeos responsaacuteveis
pela gestatildeo do serviccedilo puacuteblico (VASCONCELLOS 2001)
Os movimentos de demanda buscam alterar as condiccedilotildees atuais do
serviccedilo enquanto que os movimentos de reaccedilatildeo buscam manter as condiccedilotildees atuais
o que natildeo impede que um mesmo movimento atue nas duas caracteriacutesticas ao
reivindicar melhorias na prestaccedilatildeo do serviccedilo - demanda poreacutem defendendo
posicionamento contraacuterio a alteraccedilatildeo do valor das tarifas - reaccedilatildeo
Normalmente os movimentos diretos caracterizados como
movimentos de pressatildeo contra o Estado devido ao papel deste como regulador do
serviccedilo de transporte puacuteblico tendem a ser transitoacuterios e natildeo possuiacuterem capacidade
para se articularem durante longos periacuteodos o que os fazem ser um momento curto
de protesto contra alguma accedilatildeo ou condiccedilatildeo emergencial No mesmo sentido
Na praacutetica os movimentos diretos de melhoria das condiccedilotildees de transporte puacuteblico natildeo tecircm levado a mudanccedilas significativas
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(Dimitriou 1990) devido aos fatores poliacuteticos jaacute citados referentes agrave caracteriacutestica autoritaacuteria dos processos decisoacuterios agrave existecircncia de vaacuterias formas de repressatildeo dos movimentos populares e agrave estreita relaccedilatildeo entre os interesses das classes meacutedias e da tecnocracia Movimentos abertos para protestar contra a elevaccedilatildeo de tarifas e passagens de traacutefego externo em aacutereas residenciais tecircm sido muito mais efetivos (VASCONCELLOS 2001 p 82)
Desta forma inclui-se a discussatildeo do exerciacutecio da cidadania na pauta
dos gestores puacuteblicos municipais e especialmente vinculada com o controle social da
gestatildeo puacuteblica envolvendo entidades movimentos sociais e os proacuteprios mecanismos
institucionais de participaccedilatildeo
E foi com o advento da Lei Federal n 125872012 instituindo a
Poliacutetica Nacional de Mobilidade Urbana que de igual forma como outras legislaccedilotildees
e poliacuteticas do periacuteodo tambeacutem trouxe em seu bojo a concepccedilatildeo da participaccedilatildeo e do
controle social guiada pelos princiacutepios da gestatildeo democraacutetica previsto no art 5ordm da
referida lei Aleacutem de assegurar os direitos dos usuaacuterios a legislaccedilatildeo tambeacutem previu
instrumentos para a participaccedilatildeo
Art 15 A participaccedilatildeo da sociedade civil no planejamento fiscalizaccedilatildeo e avaliaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Mobilidade Urbana deveraacute ser assegurada pelos seguintes instrumentos I - oacutergatildeos colegiados com a participaccedilatildeo de representantes do Poder Executivo da sociedade civil e dos operadores dos serviccedilos II - ouvidorias nas instituiccedilotildees responsaacuteveis pela gestatildeo do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana ou nos oacutergatildeos com atribuiccedilotildees anaacutelogas III - audiecircncias e consultas puacuteblicas e IV - procedimentos sistemaacuteticos de comunicaccedilatildeo de avaliaccedilatildeo da satisfaccedilatildeo dos cidadatildeos e dos usuaacuterios e de prestaccedilatildeo de contas puacuteblicas (BRASIL 2012)
Portanto a temaacutetica da participaccedilatildeo e do controle social chegaria ao
menos legalmente a se encontrar com a questatildeo da mobilidade urbana incluindo aiacute
a problemaacutetica do transporte puacuteblico coletivo cabendo analisar como se deu este
processo de institucionalizaccedilatildeo participativa no municiacutepio de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
2 METODOLOGIA
Para concretizar os objetivos do trabalho utilizou-se de
procedimentos metodoloacutegicos preliminares com coleta e anaacutelise de informaccedilotildees de
dados qualitativos Assim seguindo os niacuteveis de pesquisa como estrateacutegia utilizou-se
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de levantamento por meio de pesquisa bibliograacutefica e pesquisa documental visto que
as anaacutelises de documentos oficiais como leis decretos editais e atas do Conselho
Municipal de Tracircnsito de Balneaacuterio Camboriuacute foram o principal meacutetodo utilizado de
maneira a possibilitar o levantamento da perspectiva institucional sobre a temaacutetica
A pesquisa com abordagem qualitativa se limitou a abrangecircncia no
acircmbito do transporte puacuteblico coletivo municipal natildeo se expandindo para o acircmbito
intermunicipal que tambeacutem estaacute presente nos usuaacuterios do serviccedilo na cidade de
Balneaacuterio CamboriuacuteSC Quanto ao recorte temporal adotado optou-se pela anaacutelise
dos mecanismos ao longo do ano de 2014 escolha em razatildeo tambeacutem do periacuteodo do
estudo restrito aos prazos de um curso de especializaccedilatildeo lato-sensu podendo
futuramente a pesquisa servir como base para novas questotildees e objetivos que
venham a aprofundar o objeto pesquisado
O tratamento dos dados coletados se deu por meio de anaacutelise
descritiva simples com auxilio de conceitos teoacutericos procurando assim identificar os
mecanismos disponiacuteveis de controle social da gestatildeo do serviccedilo de transporte puacuteblico
coletivo municipal de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
3 CONTROLE SOCIAL SOBRE O TRANSPORTE PUacuteBLICO COLETIVO
MUNICIPAL EM BALNEAacuteRIO CAMBORIUacuteSC
Em um primeiro momento para se destacar mecanismos de controle
social no municiacutepio de Balneaacuterio CamboriuacuteSC cabe expor aqueles que servem para
o acesso agrave informaccedilatildeo e atendimento ao cidadatildeo no que se refere a diferentes setores
da administraccedilatildeo puacuteblica natildeo apenas o transporte puacuteblico coletivo tais como a
Ouvidoria o Serviccedilo de Informaccedilatildeo ao Cidadatildeo e o Portal da Transparecircncia
Posteriormente satildeo abordadas diretrizes e mecanismos de controle social voltados
para a temaacutetica da mobilidade urbana
A Ouvidoria Municipal da Prefeitura de Balneaacuterio CamboriuacuteSC eacute o
canal institucional do poder puacuteblico para atender reclamaccedilotildees sugestotildees duacutevidas e
demandas da sociedade estando prevista na estrutura administrativa do Executivo
conforme Lei Municipal n 27982008 Sob responsabilidade de um coordenador tem
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atribuiccedilatildeo de transmitir as mensagens recebidas a todos os oacutergatildeos da administraccedilatildeo
direta e indireta relacionados acompanhar a tomada de providecircncias sobre o
conteuacutedo apresentado e fornecer o retorno aos cidadatildeos buscando tambeacutem promover
o incentivo agrave participaccedilatildeo comunitaacuteria por meio da Ouvidoria No ano de 2014 a
Ouvidoria de Balneaacuterio CamboriuacuteSC realizou mais de 3 mil atendimentos estando
disponiacutevel via atendimento pessoal na sede da Prefeitura via internet no portal do
municiacutepio e via telefone por meio de do canal gratuito 0800 (PREFEITURA
MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2015)
Por sua vez seguindo a determinaccedilatildeo legal da Lei Federal n
125272011 tambeacutem conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo o municiacutepio de
Balneaacuterio CamboriuacuteSC procura manter o Serviccedilo de Informaccedilatildeo ao Cidadatildeo (SIC)
um espaccedilo ldquoagrave disposiccedilatildeo para auxiliar e orientar na prestaccedilatildeo de informaccedilotildees aos
cidadatildeos do Municiacutepio permitindo a participaccedilatildeo popular a transparecircncia total e a
consequente melhora na gestatildeo puacuteblicardquo (PREFEITURA MUNICIPAL DE
BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2015) Os referidos pedidos de informaccedilatildeo sobre as
diferentes temaacuteticas que envolvem o Poder Puacuteblico local podem ser efetuados via
protocolo presencial na sede administrativa ou pela internet no portal do municiacutepio
(PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2015)
A Prefeitura Municipal de Balneaacuterio Camboriuacute seguindo
determinaccedilatildeo legal da Lei Complementar n 1312009 mantecircm em sua paacutegina na
internet um Portal da Transparecircncia ndash
wwwtransparenciabalneariocamboriuscgovbr no qual se permite encontrar
informaccedilotildees referentes a receitas e despesas atos juriacutedicos relacionados com
processos licitatoacuterios contratos e convecircnios aleacutem de informaccedilotildees relativas ao seu
quadro funcional No entanto atraveacutes de acesso efetuado para a presente pesquisa
em fevereiro de 2015 percebeu-se a falta informaccedilotildees para oacutergatildeos da administraccedilatildeo
indireta - fundaccedilotildees autarquias empresas puacuteblicas e empresas de economia mista
(PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2015)
Embora atendendo a legislaccedilatildeo o Portal no que tange o serviccedilo de
transporte puacuteblico coletivo natildeo apresenta informaccedilotildees baacutesicas pertinentes como por
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exemplo os valores arrecadados pela tarifa de ocircnibus as despesas de custeio pela
execuccedilatildeo do serviccedilo os investimentos anuais realizados para ampliaccedilatildeo e melhoria
da frota ou ainda as informaccedilotildees pormenorizadas dos itens que compotildeem a planilha
que estabelece o valor da tarifa Embora a execuccedilatildeo do serviccedilo seja realizada por
empresa privada detentora da concessatildeo puacuteblica os mecanismos de transparecircncia e
publicidade poderiam avanccedilar para que tambeacutem estes operadores tenham suas accedilotildees
cobertas pelas legislaccedilotildees que buscam o acesso agrave informaccedilatildeo
Para o exerciacutecio destes mecanismos de controle social que surgem
no municiacutepio de Balneaacuterio CamboriuacuteSC especialmente em decorrecircncia de mudanccedilas
e criaccedilotildees legislativas em acircmbito nacional necessita-se de uma sociedade civil
organizada capaz de promover utilizar e interpretar as ferramentas apresentadas
Assim tambeacutem por todo o paiacutes surgiram os Observatoacuterios Sociais como pessoas
juriacutedicas sem fins econocircmicos legalmente instituiacutedas e compostas por outras
organizaccedilotildees da sociedade civil e cidadatildeos individualmente com objetivo de
acompanhar tecnicamente os atos e accedilotildees dos governos locais
Embora natildeo se tratar do foco central da pesquisa ora realizada por
natildeo estar diretamente relacionada com o que se entende como organizaccedilatildeo da
sociedade civil focada especialmente na temaacutetica da mobilidade urbana e do
transporte puacuteblico coletivo cabe aqui ressaltar que no municiacutepio de Balneaacuterio
CamboriuacuteSC o Observatoacuterio Social foi constituiacutedo no dia 13 de marccedilo de 2013 em
reuniatildeo comunitaacuteria realizada na sede da subseccedilatildeo da Ordem dos Advogados do
Brasil de Balneaacuterio CamboriuacuteSC elegendo posteriormente como primeiro presidente
Antocircnio Cotrim Assim de origem recente o Observatoacuterio Social ainda permanece em
processo de instalaccedilatildeo e legitimaccedilatildeo para que possa cumprir seus propoacutesitos quanto
a fiscalizaccedilatildeo e aprimoramento do gasto puacuteblico (JORNAL PAacuteGINA 3 2015
OBSERVATOacuteRIO SOCIAL DO BRASIL 2015 ORDEM DOS ADVOGADOS DO
BRASIL BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2015)
Portanto para aleacutem destes mecanismos citados voltados para a
participaccedilatildeo e controle social de modo geneacuterico sobre os diferentes temas e setores
da administraccedilatildeo puacuteblica municipal cabe agora abordar mais especificadamente a
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questatildeo da mobilidade urbana e no seu interior da gestatildeo do transporte puacuteblico
coletivo municipal de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
No acircmbito municipal de Balneaacuterio CamboriuacuteSC o Plano Diretor
revisado pela Lei Municipal n 26862006 seguindo diretrizes do Estatuto das
Cidades orienta sobre os principais pontos da poliacutetica urbana incluindo a questatildeo da
mobilidade urbana e da gestatildeo democraacutetica da cidade
Em seu art 5ordm o Plano Diretor estabelece com um fundamento para a
ldquosustentabilidade urbanardquo justamente a ldquoparticipaccedilatildeo da sociedade civil nos processos
de decisatildeo planejamento gestatildeo e controle socialrdquo Por sua vez no seu art 6ordm prevecirc
a conceituaccedilatildeo de gestatildeo democraacutetica e seu pressuposto
Art 6ordm A gestatildeo democraacutetica eacute entendida como o processo decisoacuterio no qual haacute a participaccedilatildeo direta dos cidadatildeos individualmente ou atraveacutes das suas organizaccedilotildees representativas na formulaccedilatildeo execuccedilatildeo e controle da poliacutetica urbana garantindo I - a transparecircncia a solidariedade a justiccedila social e o apoio na participaccedilatildeo popular II - a ampliaccedilatildeo e a consolidaccedilatildeo do poder dos cidadatildeos e de suas organizaccedilotildees representativas na formulaccedilatildeo das poliacuteticas e no controle das accedilotildees atraveacutes de conselhos e foacuteruns III - a consolidaccedilatildeo e o aperfeiccediloamento dos instrumentos de planejamento e gestatildeo das poliacuteticas puacuteblicas e descentralizaccedilatildeo das accedilotildees do governo municipal IV - a capacitaccedilatildeo em conjunto com a sociedade civil V - o estiacutemulo aos conselhos e outras entidades do movimento social VI - a instituiccedilatildeo de espaccedilos para discussatildeo avaliaccedilatildeo e monitoramento sobre a execuccedilatildeo do Plano Diretor do Balneaacuterio Camboriuacute Paraacutegrafo Uacutenico - Os conselhos comitecircs e foacuteruns nos termos do art 43 da Lei Federal nordm 102572001 seratildeo integrados por representantes da sociedade civil e do poder puacuteblico e teratildeo caraacuteter deliberativo e controlador das poliacuteticas puacuteblicas municipais inclusive em relaccedilatildeo agrave elaboraccedilatildeo do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e do Orccedilamento Anual resguardadas as competecircncias constitucionais dos Poderes Executivo e Legislativo (BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2006)
Percebe-se para o municiacutepio em foco o incentivo legal para a
participaccedilatildeo e o exerciacutecio do controle social atraveacutes das entidades da sociedade civil
organizada e dos Conselhos Municipais de Poliacutetica Puacuteblicas
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Neste sentido o Plano tambeacutem estabelece em seu art 69 e seguintes
as diretrizes para o Sistema de Mobilidade Urbana de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
definindo especificamente em seu art 78 ldquoCriar o Conselho Municipal de Tracircnsito
paritariamente a ser constituiacutedo pelo poder puacuteblico e sociedade civil organizadardquo
Desta forma pela anaacutelise institucional e legal das legislaccedilotildees
histoacutericas e atualmente em plena vigecircncia em Balneaacuterio CamboriuacuteSC identifica-se
uma ausecircncia de espaccedilo colegiado ou qualquer outro canal especiacutefico na
institucionalidade do Poder Puacuteblico que propicie a sociedade civil organizada uma
discussatildeo centrada no transporte puacuteblico coletivo municipal caminhando tais
discussotildees teoricamente de maneira transversal com outras temaacuteticas que envolvem
a mobilidade urbana como o tracircnsito calccediladas ou ainda outros modais de transportes
individuais como o sistema de taxis e bicicletas
Assim como espaccedilo de participaccedilatildeo e controle social que engloba o
transporte puacuteblico coletivo municipal tem-se o Conselho Municipal de Tracircnsito
originalmente criado por meio da Lei Municipal n 18661999
A Lei Municipal n 18661999 criou o Conselho Municipal de Tracircnsito
estabelecendo em seu art 2ordm seu caraacuteter consultivo e definindo como seu objetivo
planejar projetar regulamentar e operar o tracircnsito de veiacuteculos de pedestres de animais e promover o desenvolvimento da circulaccedilatildeo e da seguranccedila de ciclistas bem como orientar e fiscalizar o rateio repasse e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos da arrecadaccedilatildeo das multas de tracircnsito (BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 1999)
Em consonacircncia com sua natureza consultiva a Lei Municipal n
18661999 em seu art 2ordm sect 2ordm ainda definiu que ldquoas deliberaccedilotildees tomadas pelo
Conselho Municipal de Tracircnsito poderatildeo ou natildeo ser executadas ad referendum do
Chefe do Poder Executivo Municipalrdquo
Por esta legislaccedilatildeo o Conselho seria composto por cinco
conselheiros com seus respectivos suplentes Por parte do Poder Puacuteblico estariam
representados com um membro cada a Prefeitura Municipal a Poliacutecia Militar a
Secretaria Estadual de Seguranccedila Puacuteblica e a Cacircmara Municipal de Vereadores Pela
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sociedade civil com um representante estaria a Uniatildeo das Associaccedilotildees de Moradores
- art 2ordm sect1ordm da Lei Municipal n 18661999
Posteriormente o Conselho Municipal de Tracircnsito seria alterado pela
Lei Municipal n 19582000 no entanto mantendo os principais pontos da legislaccedilatildeo
anterior incluindo sua composiccedilatildeo e o seu caraacuteter consultivo definindo no art 2ordm
como objetivo ldquopromover a anaacutelise e apresentar sugestotildees acerca de questotildees
referentes ao planejamento do tracircnsito de veiacuteculos de pedestres de animais e ao
desenvolvimento da circulaccedilatildeo e seguranccedila de ciclistasrdquo
Novamente o Conselho Municipal de Tracircnsito seria alterado pela Lei
Municipal n 30292009 Esta lei ordinaacuteria estabelece a reestruturaccedilatildeo da Secretaria
de Seguranccedila e Defesa Social passando tambeacutem a ser denominada de Secretaria de
Seguranccedila e Incolumidade Puacuteblica dando outras providecircncias
A nova legislaccedilatildeo municipal estabelece que o Conselho Municipal de
Tracircnsito como parte da estrutura organizacional da referida Secretaria Municipal - art
1ordm inciso VII - devendo ser presidido pelo Secretaacuterio de Gestatildeo em Seguranccedila - art
6ordm aliacutenea j
Estabelece a nova legislaccedilatildeo municipal que o Conselho Municipal de
Tracircnsito - COMTRAM se configura como oacutergatildeo consultivo do municiacutepio de Balneaacuterio
CamboriuacuteSC destinado agrave ldquopromover a anaacutelise e apresentar sugestotildees acerca de
questotildees referentes ao planejamento do tracircnsito de veiacuteculos de pedestres de
animais e ao desenvolvimento da circulaccedilatildeo e seguranccedila de ciclistasrdquo contribuindo
na elaboraccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicos e ldquorepresentando a comunidade junto agrave
administraccedilatildeo puacuteblica municipalrdquo (BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2009 art 63) Percebe-
se que em sua versatildeo recente e em vigor o Conselho Municipal de Tracircnsito em sua
legislaccedilatildeo continua natildeo mencionando o transporte puacuteblico coletivo municipal
Ainda conforme seu Regimento Interno aprovado posteriormente em
25 de junho de 2014 o COMTRAN se qualifica como espaccedilo consultivo que visa
colaborar ldquocom o Municiacutepio no sentido de desenvolver avaliar e monitorar os
programas e accedilotildees estrateacutegicas dirigidas agrave acessibilidade mobilidade urbana tracircnsito
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e sistema viaacuterio no municiacutepiordquo (CONSELHO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO 2014)
Destaca tambeacutem dentre outras competecircncias do COMTRAN a de ldquof) acompanhar e
avaliar o desempenho organizaccedilatildeo e integraccedilatildeo dos modais de transporte coletivo
zelando pela eficiecircncia e eficaacutecia dos serviccedilosrdquo (CONSELHO MUNICIPAL DE
TRAcircNSITO 2014)
Identifica-se no art 64 da Lei n 30292009 a composiccedilatildeo do
Conselho Municipal de Tracircnsito com a presenccedila de 19 oacutergatildeos ou entidades aleacutem do
Secretaacuterio Municipal como presidente e membro nato Por parte do Poder Puacuteblico
estatildeo representados com um conselheiro cada o Fundo Municipal de Tracircnsito ndash
FUMTRAN a Secretaria de Educaccedilatildeo Secretaria de Articulaccedilatildeo Governamental
Secretaria de Planejamento e Gestatildeo Orccedilamentaacuteria Procuradoria Geral do Municiacutepio
Secretaria de Gestatildeo Administrativa Poder Legislativo Municipal Poliacutecia Militar
Poliacutecia Civil e o Corpo de Bombeiros Enquanto que a sociedade civil fica representada
tambeacutem com um conselheiro cada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Subseccedilatildeo
de Balneaacuterio Camboriuacute Associaccedilatildeo Empresarial de Balneaacuterio Camboriuacute ndash ACIBALC
Clube dos Dirigentes Lojistas ndash CDL Uniatildeo das Associaccedilotildees de Moradores Clube de
Serviccedilo LIONS Clube de Serviccedilo ROTARY Sindicato dos Taxistas Conselhos de
Seguranccedila ndash CONSEGs e pela Associaccedilatildeo das Micro e Pequenas Empresas - AMPE
Assim a lei ainda definiu que em ateacute noventa dias deveria ser
elaborado e aprovado pelo Prefeito Municipal via Decreto o Regimento Interno do
Conselho Municipal de Tracircnsito (BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2009 art 65)
No entanto o Conselho Municipal de Tracircnsito somente viria a iniciar
suas atividades passados mais de quatros anos realizando uma reuniatildeo de ativaccedilatildeo
do dia 19 de fevereiro de 2014 na qual tambeacutem eacute aprovada conforme ata n 012014
a inclusatildeo de outras trecircs organizaccedilotildees da sociedade civil Associaccedilatildeo de Apoio agraves
Famiacutelias de Deficientes Fiacutesicos ndash AFADEFI Associaccedilatildeo dos Agentes de Tracircnsito de
Balneaacuterio Camboriuacute ndash AATBC e Associaccedilatildeo de Ciclistas de Camboriuacute e Balneaacuterio
Camboriuacute - ACBC (PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2014)
Em 11 de marccedilo do mesmo ano o Prefeito Municipal nomearia os primeiros membros
do Conselho atraveacutes do Decreto n 73252014
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Em reuniatildeo realizada no dia 06 de marccedilo de 2014 o COMTRAN cria
para auxiliar seus trabalhos trecircs Comissotildees Temaacuteticas Mobilidade Urbana Educaccedilatildeo
e Integraccedilatildeo Assuntos Viaacuterios conforme ata n 022014 Satildeo escolhidas e passam a
compor a Comissatildeo de Mobilidade Urbana AFADEFI Cacircmara de Vereadores Uniatildeo
das Associaccedilotildees de Moradores CDL ACIBALC ACBC e Poliacutecia Civil
Em reuniatildeo no dia 24 de abril de 2014 conforme ata n 032014 satildeo
incluiacutedas na referida comissatildeo as representaccedilotildees da Secretaria de Planejamento e do
ROTARY Na mesma data eacute aprovado o nome de Jaison Claudino dos Santos da CLD
como coordenador da Comissatildeo de Mobilidade Urbana Em reuniatildeo no dia 23 de
outubro de 2014 conforme ata n 072014 a Comissatildeo de Mobilidade Urbana justifica
que ainda natildeo teria se reunido
Jaacute em reuniatildeo no dia 24 de fevereiro de 2015 conforme ata n
012015 esteve presente representante da concessionaacuteria do transporte puacuteblico
coletivo municipal mediante convite do COMTRAN para tratar das paradas do
transporte turiacutestico conhecido como ldquoBondindinhordquo e que tambeacutem eacute realizado
mediante concessatildeo por parte da mesma empresa
Assim do iniacutecio de suas atividades ateacute o momento de desfecho da
pesquisa realizada o Conselho Municipal de Tracircnsito de Balneaacuterio Camboriuacute
trabalhou raramente a questatildeo da mobilidade e do transporte puacuteblico coletivo
municipal tendo focado sua atuaccedilatildeo sobre os problemas de tracircnsito abordando
outras questotildees correlatas como sistema viaacuterio e estacionamento rotativo aleacutem da
participaccedilatildeo em campanhas de prevenccedilatildeo a violecircncia no tracircnsito no ldquoMaio Amarelordquo
na Semana Nacional de Tracircnsito e no Dia Mundial de Memoacuterias agraves Viacutetimas de Tracircnsito
(FUNDO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO 2014) De igual maneira exerceu discussotildees
quanto ao fortalecimento do modal do transporte natildeo motorizado de bicicletas
realizando debates sobre a implementaccedilatildeo do sistema cicloviaacuterio (ACBC 2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2014)
Desta forma identificou-se como mecanismos de controle social sobre
a gestatildeo do transporte puacuteblico coletivo municipal de Balneaacuterio CamboriuacuteSC de
maneira direta ao serviccedilo ou correlata a Ouvidoria Municipal o Serviccedilo de
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Atendimento ao Cidadatildeo o Portal da Transparecircncia e o Conselho Municipal de
Tracircnsito sendo tambeacutem o Observatoacuterio Social de Balneaacuterio Camboriuacute uma esfera que
propicia a fiscalizaccedilatildeo cidadatilde Com estes elementos permitem-se novas anaacutelises no
futuro sobre a funcionalidade e a aplicaccedilatildeo destas ferramentas em sua praacutetica e
consequentemente dos resultados que permitem alcanccedilar aleacutem do grau de
participaccedilatildeo existente e da frequecircncia de utilizaccedilatildeo destes espaccedilos institucionais por
parte das organizaccedilotildees e dos cidadatildeos de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
CONCLUSAtildeO
Foi feita a contextualizaccedilatildeo sobre importantes apontamentos teoacutericos
que envolvem a gestatildeo do transporte puacuteblico coletivo procurando relacionar este
serviccedilo em questotildees pertinentes a exclusatildeo pobreza e desigualdade social bem
como parte dos problemas urbanos vivenciados atualmente partiu-se da necessidade
de uma abordagem poliacutetica para aleacutem de meramente teacutecnica para o debate sobre a
problemaacutetica apresentada
Com esta compreensatildeo atraveacutes das categorias recentes de controle
social e gestatildeo democraacutetica com sua consagraccedilatildeo em alguns dispositivos legais
decorrentes do contexto da redemocratizaccedilatildeo e do processo constituinte destacaram-
se aspectos correlatos entre este serviccedilo puacuteblico fundamental e a ideia de participaccedilatildeo
da sociedade civil por meio de mecanismos institucionais Identificaram-se conceitos
que permitem uma caracterizaccedilatildeo dos movimentos e organizaccedilotildees sociais que atuam
em torno da questatildeo do transporte puacuteblico coletivo aleacutem de destacar legislaccedilotildees
especiacuteficas neste sentido com destaque para a Lei Federal n 125872012 ao
estabelecer a Poliacutetica Nacional de Mobilidade Urbana
Desta maneira conseguiu-se atender os objetivos especiacuteficos
permitindo-se a caracterizaccedilatildeo da realidade institucional e legal do municiacutepio
especialmente dos mecanismos de controle social existentes Com a identificaccedilatildeo
realizada ao confrontar as informaccedilotildees levantas com os pressupostos teoacutericos
constatou-se como mecanismos de controle social a Ouvidoria Municipal o Serviccedilo
de Informaccedilotildees ao Cidadatildeo (SIC) e o Portal da Transparecircncia este que atende a
legislaccedilatildeo mas natildeo apresenta informaccedilotildees relativas a concessatildeo do transporte
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puacuteblico coletivo municipal Identificou-se tambeacutem que a temaacutetica do transporte estaria
supostamente inserida apenas na atuaccedilatildeo e discussatildeo do Conselho Municipal de
Tracircnsito envolta e encobertada por assuntos que embora pertinentes a mobilidade
urbana natildeo diretamente envolvem o transporte puacuteblico coletivo municipal muito
menos o controle do serviccedilo prestado atraveacutes de concessionaacuteria
Desta atuaccedilatildeo do Conselho Municipal de Tracircnsito a partir de sua
proacutepria representaccedilatildeo pela sociedade civil e da revisatildeo das atas de suas reuniotildees
tem-se que o transporte puacuteblico coletivo natildeo eacute pauta prioritaacuteria entre os membros
ficando em segundo plano em detrimento de questotildees como o modal atraveacutes de
bicicletas tendo em vista o proacuteprio engajamento da Associaccedilatildeo de Ciclismo de
Balneaacuterio Camboriuacute e Camboriuacute ndash ACBC Desta forma pela anaacutelise institucional e
legal identificou-se a falta de espaccedilo colegiado especiacutefico para uma discussatildeo
centrada no transporte puacuteblico coletivo municipal caminhando tais discussotildees de
maneira transversal com outras temaacuteticas que envolvem a mobilidade urbana
Cabe considerar uma suposta fragilidade legal e institucional de
espaccedilos de controle social sobre o serviccedilo decorrem como hipoacutetese do incipiente
acuacutemulo por parte das organizaccedilotildees que compotildeem a sociedade civil no debate do
transporte puacuteblico coletivo A natildeo identificaccedilatildeo no municiacutepio de qualquer movimento
entidade ou grupo voltado para a discussatildeo especiacutefica deste serviccedilo independente
de quais caracteriacutesticas poderiam tomar demonstra a falta de laccedilos sociais capazes
de unificar os cidadatildeos e usuaacuterios em volta do assunto ou sugere ainda o pequeno
interesse que este possui para atrair a participaccedilatildeo popular Sendo que natildeo
necessariamente um ponto exclui o outro ficam indicativos para pesquisas futuras
que possam tambeacutem tratar natildeo apenas dos mecanismos institucionais de controle
social mas tambeacutem abranger qualquer forma de participaccedilatildeo sendo necessaacuteria o uso
de entrevistas com representantes dos diferentes segmentos envolvidos na mateacuteria ndash
poder puacuteblico concessionaacuteria e sociedade civil
Conclui-se apoacutes atingido o objetivo geral proposto pela quase
inexistecircncia de espaccedilos institucionais de participaccedilatildeo da sociedade civil organizada
que permitam a sua intervenccedilatildeo especificadamente sobre a gestatildeo do transporte
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puacuteblico coletivo municipal Esta condiccedilatildeo que acaba por dificultar o atendimento dos
princiacutepios legais que buscam a gestatildeo democraacutetica da cidade e por sua vez
possivelmente dificultando o proacuteprio controle exercido sobre a gestatildeo do transporte
puacuteblico coletivo em Balneaacuterio CamboriuacuteSC
No entanto para deixar pontos positivos encontrados pelo presente
estudo tem-se de um lado o evoluir da institucionalidade no plano legal na adoccedilatildeo
tanto no acircmbito federal como municipal de princiacutepios voltados para a participaccedilatildeo o
controle social e a gestatildeo democraacutetica No mesmo sentido fica exposto ateacute mesmo
pela tatildeo recente ativaccedilatildeo do Conselho Municipal de Tracircnsito de Balneaacuterio Camboriuacute
que o avanccedilar da materialidade da participaccedilatildeo na gestatildeo puacuteblica ainda em um
processo em plena construccedilatildeo passiacutevel de contradiccedilotildees mas que remontam a
vivecircncia diaacuteria da cidadania
E de igual forma para permitir um retorno da pesquisa agrave resoluccedilatildeo
dos problemas enfrentados pela administraccedilatildeo puacuteblica especialmente no que se
refere agrave gestatildeo do serviccedilo de transporte puacuteblico coletivo de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
sugere-se o devido estudo no sentido de envolver a comunidade de usuaacuterios de
ocircnibus na participaccedilatildeo institucional atraveacutes dos mecanismos de controle social
existentes seja por exemplo detalhando por meio de campanha informativa a
existecircncia e atuaccedilatildeo do COMTRAN ou disponibilizando de forma transparente os
valores de custeio e arrecadaccedilatildeo no Portal da Transparecircncia de forma que este
estenda tambeacutem suas informaccedilotildees sobre a concessatildeo puacuteblica em questatildeo e garanta
a publicidade sobre o destino da tarifa paga pelo cidadatildeo do municiacutepio
REFEREcircNCIAS
ACBC Associaccedilatildeo de Ciclismo de Balneaacuterio Camboriuacute e Camboriuacute Disponiacutevel em lt httpwwwacbccombrgt Acesso em 26 dez 2014 BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Decreto Municipal nordm 73252014 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 11 de marccedilo de 2014 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores
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BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 18661999 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 19 de julho de 1999 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 19582000 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 11 de maio de 2000 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 26862006 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 19 de dezembro de 2006 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 27982008 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 29 de fevereiro de 2008 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 30292009 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 04 de dezembro de 2009 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de direito administrativo Satildeo Paulo Malheiros 15 Ed 2003 BRASIL Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988 Brasiacutelia Senado Federal Subsecretaria de Ediccedilotildees Teacutecnicas 2007 BRASIL Lei Federal nordm 125872012 texto publicado no DOU em 04 de janeiro de 2012 Brasiacutelia Senado Federal BRASIL Lei Federal nordm 125272011 texto publicado no DOU em 18 de novembro de 2011 Brasiacutelia Senado Federal BRASIL Lei Complementar nordm 1312009 texto publicado no DOU em 28 de maio de 2009 Brasiacutelia Senado Federal BRASIL Lei Federal nordm 102572001 texto publicado no DOU em 17 de julho de 2001 Brasiacutelia Senado Federal BORDENAVE Juan EDiaz O que eacute participaccedilatildeo 7 ed Satildeo Paulo Editora Brasiliense 1992 CASTELLS Manuel Cidade democracia e socialismo 2 ed Rio de Janeiro Paz e Terra 1980 CONSELHO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO Regimento interno do COMTRAN BC Comtran BC Balneaacuterio Camboriuacute 25 de junho de 2014
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FUNDO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO Accedilotildees do movimento Maio Amarelo em Balneaacuterio Camboriuacute 2014 Fumtran Balneaacuterio Camboriuacute 2014 GOMIDE Alexandre de Aacutevila Texto para discussatildeo nordm 960 transporte urbano e inclusatildeo social elementos para poliacuteticas puacuteblicas Brasiacutelia IPEA 2003 INSTITUTO DE PESQUISA ECONOcircMICA APLICADA - IPEA Infraestrutura social e urbana no Brasil ndash subsiacutedios para uma agenda de pesquisa e formulaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas a mobilidade urbana no Brasil Brasiacutelia Comunicados do IPEA n 94 Seacuterie Eixos do Desenvolvimento Brasileiro 25 de maio de 2011 JORNAL PAacuteGINA 3 Balneaacuterio Camboriuacute teraacute fiscalizaccedilatildeo de Observatoacuterio Social Disponiacutevel em lt httpwwwpagina3combrcidade2013mar151balneario-camboriu-tera-fiscalizacao-de-observatorio-socialgt Acesso em 14 fev 2015 JORNAL PAacuteGINA 3 Eleito primeiro presidente do Observatoacuterio Social de BC Disponiacutevel em lt httpwwwpagina3combrcidade2013abr191eleito-o-primeiro-presidente-do-observatorio-social-de-bcgt Acesso em 14 fev 2015 NAVARRO Zander ldquoDemocracia e controle social de fundos puacuteblicos ndash o caso do lsquoorccedilamento participativorsquo de Porto Alegre (Brasil)rdquo In BRESSER PEREIRA L C GRAU M C O puacuteblico natildeo-estatal na reforma do Estado Rio de Janeiro Editora FGV 1999 NOGUEIRA Marco Aureacutelio Um estado para a sociedade civil temas eacuteticos e poliacuteticos da gestatildeo democraacutetica Satildeo Paulo Cortez 2004 OBSERVATOacuteRIO SOCIAL DO BRASIL Santa Catarina ndash Balneaacuterio Camboriuacute Disponiacutevel em lt httposbrasilorgbrobservatorios-pelo-brasilsanta-catarina-scsanta-catarina-balneario-camboriugt Acesso em 14 fev 2015 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ndash SUBSECcedilAtildeO BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Observatoacuterio Social de Balneaacuterio Camboriuacute Disponiacutevel em lt httpwwwoab-bcorgportaldestaquesnoticias903-observatorio-social-de-balneario-camboriuhtmlgt Acesso em 14 fev 2015 PAES DE PAULA Ana Paula Por uma nova gestatildeo puacuteblica Rio de Janeiro Fundaccedilatildeo Getuacutelio Vargas 2005 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Acesso agrave informaccedilatildeo Disponiacutevel em httpwwwbalneariocamboriuscgovbracesso_a_informacaocfm Acesso em 14 fev 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Conselho Municipal de Tracircnsito seraacute ativado na proacutexima semana Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=12448gt Acesso em 26 dez 2014
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Conselho Municipal de Tracircnsito eacute ativado em reuniatildeo Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=12514gt Acesso em 26 dez 2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Portal da Transparecircncia Municiacutepio de Balneaacuterio Camboriuacute Disponiacutevel em lt
httptransparenciabalneariocamboriuscgovbrp=10ampinicio=01012013ampfim=31122015gt Acesso em 14 fev 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Ouvidoria Municipal realizou mais de trecircs mil atendimentos em 2014 Disponiacutevel em httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=14715amphome=1 Acesso em 14 fev 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Viacutetimas de tracircnsito satildeo lembradas em dia especial Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=14409gt Acesso em 26 dez 2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute SGS divulga cronograma de atividades da Semana do Tracircnsito Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=13931gt Acesso em 26 dez 2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Relatoacuterio do Maio Amarelo eacute apresentado na SGS Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=13242gt Acesso em 26 dez 2014 SALAMON Lester ldquoEstrateacutegias para o fortalecimento do Terceiro Setorrdquo In IOSCHPE et al 3ordm setor ndash desenvolvimento social sustentado Satildeo Paulo Paz e Terra 2 Ed 2000 VASCONCELLOS Eduardo Alcacircntara Transporte urbano espaccedilo e equumlidade anaacutelise das poliacuteticas puacuteblicas Satildeo Paulo Annablume 2001 _______ A cidade o transporte e o tracircnsito Satildeo Paulo Prolivros 2005 UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UDESC Transporte por bicicleta em cidades catarinenses metodologia para levantamento da realidade e recomendaccedilotildees para incremento da sua participaccedilatildeo na mobilidade urbana Camboriuacute e Balneaacuterio Camboriuacute UDESC Vol 3 Joinville 2013
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procuram alterar a estrutura do serviccedilo como um todo ou seja natildeo se limitam ao
apontamento de alguma condiccedilatildeo especiacutefica mas sim de todo o modelo atual de
prestaccedilatildeo incluindo formas de decisatildeo e prioridades do setor
Quanto ao seu niacutevel de organizaccedilatildeo podem ser de
usuaacuteriosindividuais ou coletivo O primeiro se refere a alguma manifestaccedilatildeo
pessoal proferida por individuo isolado enquanto que accedilotildees coletivas tecircm como base
algum movimento organizado com participaccedilatildeo de organizaccedilotildees e que procuram a
pressatildeo de grupos para forccedilar a alteraccedilatildeo ou a reivindicaccedilatildeo de algo Assim ldquoa
experiecircncia coletiva leva a uma ecircnfase maior nos aspectos mais abrangentes do
fornecimento e do gerenciamento dos serviccedilos em questatildeo o que torna o movimento
coletiva mais transformador que o individualrdquo (VASCONCELLOS 2001 p 78)
Quanto agraves formas de expressatildeo eou atuaccedilatildeo podem ser divididos
primeiramente entre movimentos diretos ou indiretos ou tambeacutem como movimentos
de demanda ou de reaccedilatildeo Movimentos de atuaccedilatildeo direta satildeo aqueles que buscam
conquistar seus objetivos atraveacutes de pressatildeo poliacutetica explicita por meio de
manifestaccedilotildees e protestos seja por meio de atitudes violentas ou pacificas Jaacute os
indiretos se utilizam mais de uma articulaccedilatildeo poliacutetica junto aos oacutergatildeos responsaacuteveis
pela gestatildeo do serviccedilo puacuteblico (VASCONCELLOS 2001)
Os movimentos de demanda buscam alterar as condiccedilotildees atuais do
serviccedilo enquanto que os movimentos de reaccedilatildeo buscam manter as condiccedilotildees atuais
o que natildeo impede que um mesmo movimento atue nas duas caracteriacutesticas ao
reivindicar melhorias na prestaccedilatildeo do serviccedilo - demanda poreacutem defendendo
posicionamento contraacuterio a alteraccedilatildeo do valor das tarifas - reaccedilatildeo
Normalmente os movimentos diretos caracterizados como
movimentos de pressatildeo contra o Estado devido ao papel deste como regulador do
serviccedilo de transporte puacuteblico tendem a ser transitoacuterios e natildeo possuiacuterem capacidade
para se articularem durante longos periacuteodos o que os fazem ser um momento curto
de protesto contra alguma accedilatildeo ou condiccedilatildeo emergencial No mesmo sentido
Na praacutetica os movimentos diretos de melhoria das condiccedilotildees de transporte puacuteblico natildeo tecircm levado a mudanccedilas significativas
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(Dimitriou 1990) devido aos fatores poliacuteticos jaacute citados referentes agrave caracteriacutestica autoritaacuteria dos processos decisoacuterios agrave existecircncia de vaacuterias formas de repressatildeo dos movimentos populares e agrave estreita relaccedilatildeo entre os interesses das classes meacutedias e da tecnocracia Movimentos abertos para protestar contra a elevaccedilatildeo de tarifas e passagens de traacutefego externo em aacutereas residenciais tecircm sido muito mais efetivos (VASCONCELLOS 2001 p 82)
Desta forma inclui-se a discussatildeo do exerciacutecio da cidadania na pauta
dos gestores puacuteblicos municipais e especialmente vinculada com o controle social da
gestatildeo puacuteblica envolvendo entidades movimentos sociais e os proacuteprios mecanismos
institucionais de participaccedilatildeo
E foi com o advento da Lei Federal n 125872012 instituindo a
Poliacutetica Nacional de Mobilidade Urbana que de igual forma como outras legislaccedilotildees
e poliacuteticas do periacuteodo tambeacutem trouxe em seu bojo a concepccedilatildeo da participaccedilatildeo e do
controle social guiada pelos princiacutepios da gestatildeo democraacutetica previsto no art 5ordm da
referida lei Aleacutem de assegurar os direitos dos usuaacuterios a legislaccedilatildeo tambeacutem previu
instrumentos para a participaccedilatildeo
Art 15 A participaccedilatildeo da sociedade civil no planejamento fiscalizaccedilatildeo e avaliaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Mobilidade Urbana deveraacute ser assegurada pelos seguintes instrumentos I - oacutergatildeos colegiados com a participaccedilatildeo de representantes do Poder Executivo da sociedade civil e dos operadores dos serviccedilos II - ouvidorias nas instituiccedilotildees responsaacuteveis pela gestatildeo do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana ou nos oacutergatildeos com atribuiccedilotildees anaacutelogas III - audiecircncias e consultas puacuteblicas e IV - procedimentos sistemaacuteticos de comunicaccedilatildeo de avaliaccedilatildeo da satisfaccedilatildeo dos cidadatildeos e dos usuaacuterios e de prestaccedilatildeo de contas puacuteblicas (BRASIL 2012)
Portanto a temaacutetica da participaccedilatildeo e do controle social chegaria ao
menos legalmente a se encontrar com a questatildeo da mobilidade urbana incluindo aiacute
a problemaacutetica do transporte puacuteblico coletivo cabendo analisar como se deu este
processo de institucionalizaccedilatildeo participativa no municiacutepio de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
2 METODOLOGIA
Para concretizar os objetivos do trabalho utilizou-se de
procedimentos metodoloacutegicos preliminares com coleta e anaacutelise de informaccedilotildees de
dados qualitativos Assim seguindo os niacuteveis de pesquisa como estrateacutegia utilizou-se
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de levantamento por meio de pesquisa bibliograacutefica e pesquisa documental visto que
as anaacutelises de documentos oficiais como leis decretos editais e atas do Conselho
Municipal de Tracircnsito de Balneaacuterio Camboriuacute foram o principal meacutetodo utilizado de
maneira a possibilitar o levantamento da perspectiva institucional sobre a temaacutetica
A pesquisa com abordagem qualitativa se limitou a abrangecircncia no
acircmbito do transporte puacuteblico coletivo municipal natildeo se expandindo para o acircmbito
intermunicipal que tambeacutem estaacute presente nos usuaacuterios do serviccedilo na cidade de
Balneaacuterio CamboriuacuteSC Quanto ao recorte temporal adotado optou-se pela anaacutelise
dos mecanismos ao longo do ano de 2014 escolha em razatildeo tambeacutem do periacuteodo do
estudo restrito aos prazos de um curso de especializaccedilatildeo lato-sensu podendo
futuramente a pesquisa servir como base para novas questotildees e objetivos que
venham a aprofundar o objeto pesquisado
O tratamento dos dados coletados se deu por meio de anaacutelise
descritiva simples com auxilio de conceitos teoacutericos procurando assim identificar os
mecanismos disponiacuteveis de controle social da gestatildeo do serviccedilo de transporte puacuteblico
coletivo municipal de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
3 CONTROLE SOCIAL SOBRE O TRANSPORTE PUacuteBLICO COLETIVO
MUNICIPAL EM BALNEAacuteRIO CAMBORIUacuteSC
Em um primeiro momento para se destacar mecanismos de controle
social no municiacutepio de Balneaacuterio CamboriuacuteSC cabe expor aqueles que servem para
o acesso agrave informaccedilatildeo e atendimento ao cidadatildeo no que se refere a diferentes setores
da administraccedilatildeo puacuteblica natildeo apenas o transporte puacuteblico coletivo tais como a
Ouvidoria o Serviccedilo de Informaccedilatildeo ao Cidadatildeo e o Portal da Transparecircncia
Posteriormente satildeo abordadas diretrizes e mecanismos de controle social voltados
para a temaacutetica da mobilidade urbana
A Ouvidoria Municipal da Prefeitura de Balneaacuterio CamboriuacuteSC eacute o
canal institucional do poder puacuteblico para atender reclamaccedilotildees sugestotildees duacutevidas e
demandas da sociedade estando prevista na estrutura administrativa do Executivo
conforme Lei Municipal n 27982008 Sob responsabilidade de um coordenador tem
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atribuiccedilatildeo de transmitir as mensagens recebidas a todos os oacutergatildeos da administraccedilatildeo
direta e indireta relacionados acompanhar a tomada de providecircncias sobre o
conteuacutedo apresentado e fornecer o retorno aos cidadatildeos buscando tambeacutem promover
o incentivo agrave participaccedilatildeo comunitaacuteria por meio da Ouvidoria No ano de 2014 a
Ouvidoria de Balneaacuterio CamboriuacuteSC realizou mais de 3 mil atendimentos estando
disponiacutevel via atendimento pessoal na sede da Prefeitura via internet no portal do
municiacutepio e via telefone por meio de do canal gratuito 0800 (PREFEITURA
MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2015)
Por sua vez seguindo a determinaccedilatildeo legal da Lei Federal n
125272011 tambeacutem conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo o municiacutepio de
Balneaacuterio CamboriuacuteSC procura manter o Serviccedilo de Informaccedilatildeo ao Cidadatildeo (SIC)
um espaccedilo ldquoagrave disposiccedilatildeo para auxiliar e orientar na prestaccedilatildeo de informaccedilotildees aos
cidadatildeos do Municiacutepio permitindo a participaccedilatildeo popular a transparecircncia total e a
consequente melhora na gestatildeo puacuteblicardquo (PREFEITURA MUNICIPAL DE
BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2015) Os referidos pedidos de informaccedilatildeo sobre as
diferentes temaacuteticas que envolvem o Poder Puacuteblico local podem ser efetuados via
protocolo presencial na sede administrativa ou pela internet no portal do municiacutepio
(PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2015)
A Prefeitura Municipal de Balneaacuterio Camboriuacute seguindo
determinaccedilatildeo legal da Lei Complementar n 1312009 mantecircm em sua paacutegina na
internet um Portal da Transparecircncia ndash
wwwtransparenciabalneariocamboriuscgovbr no qual se permite encontrar
informaccedilotildees referentes a receitas e despesas atos juriacutedicos relacionados com
processos licitatoacuterios contratos e convecircnios aleacutem de informaccedilotildees relativas ao seu
quadro funcional No entanto atraveacutes de acesso efetuado para a presente pesquisa
em fevereiro de 2015 percebeu-se a falta informaccedilotildees para oacutergatildeos da administraccedilatildeo
indireta - fundaccedilotildees autarquias empresas puacuteblicas e empresas de economia mista
(PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2015)
Embora atendendo a legislaccedilatildeo o Portal no que tange o serviccedilo de
transporte puacuteblico coletivo natildeo apresenta informaccedilotildees baacutesicas pertinentes como por
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exemplo os valores arrecadados pela tarifa de ocircnibus as despesas de custeio pela
execuccedilatildeo do serviccedilo os investimentos anuais realizados para ampliaccedilatildeo e melhoria
da frota ou ainda as informaccedilotildees pormenorizadas dos itens que compotildeem a planilha
que estabelece o valor da tarifa Embora a execuccedilatildeo do serviccedilo seja realizada por
empresa privada detentora da concessatildeo puacuteblica os mecanismos de transparecircncia e
publicidade poderiam avanccedilar para que tambeacutem estes operadores tenham suas accedilotildees
cobertas pelas legislaccedilotildees que buscam o acesso agrave informaccedilatildeo
Para o exerciacutecio destes mecanismos de controle social que surgem
no municiacutepio de Balneaacuterio CamboriuacuteSC especialmente em decorrecircncia de mudanccedilas
e criaccedilotildees legislativas em acircmbito nacional necessita-se de uma sociedade civil
organizada capaz de promover utilizar e interpretar as ferramentas apresentadas
Assim tambeacutem por todo o paiacutes surgiram os Observatoacuterios Sociais como pessoas
juriacutedicas sem fins econocircmicos legalmente instituiacutedas e compostas por outras
organizaccedilotildees da sociedade civil e cidadatildeos individualmente com objetivo de
acompanhar tecnicamente os atos e accedilotildees dos governos locais
Embora natildeo se tratar do foco central da pesquisa ora realizada por
natildeo estar diretamente relacionada com o que se entende como organizaccedilatildeo da
sociedade civil focada especialmente na temaacutetica da mobilidade urbana e do
transporte puacuteblico coletivo cabe aqui ressaltar que no municiacutepio de Balneaacuterio
CamboriuacuteSC o Observatoacuterio Social foi constituiacutedo no dia 13 de marccedilo de 2013 em
reuniatildeo comunitaacuteria realizada na sede da subseccedilatildeo da Ordem dos Advogados do
Brasil de Balneaacuterio CamboriuacuteSC elegendo posteriormente como primeiro presidente
Antocircnio Cotrim Assim de origem recente o Observatoacuterio Social ainda permanece em
processo de instalaccedilatildeo e legitimaccedilatildeo para que possa cumprir seus propoacutesitos quanto
a fiscalizaccedilatildeo e aprimoramento do gasto puacuteblico (JORNAL PAacuteGINA 3 2015
OBSERVATOacuteRIO SOCIAL DO BRASIL 2015 ORDEM DOS ADVOGADOS DO
BRASIL BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2015)
Portanto para aleacutem destes mecanismos citados voltados para a
participaccedilatildeo e controle social de modo geneacuterico sobre os diferentes temas e setores
da administraccedilatildeo puacuteblica municipal cabe agora abordar mais especificadamente a
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questatildeo da mobilidade urbana e no seu interior da gestatildeo do transporte puacuteblico
coletivo municipal de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
No acircmbito municipal de Balneaacuterio CamboriuacuteSC o Plano Diretor
revisado pela Lei Municipal n 26862006 seguindo diretrizes do Estatuto das
Cidades orienta sobre os principais pontos da poliacutetica urbana incluindo a questatildeo da
mobilidade urbana e da gestatildeo democraacutetica da cidade
Em seu art 5ordm o Plano Diretor estabelece com um fundamento para a
ldquosustentabilidade urbanardquo justamente a ldquoparticipaccedilatildeo da sociedade civil nos processos
de decisatildeo planejamento gestatildeo e controle socialrdquo Por sua vez no seu art 6ordm prevecirc
a conceituaccedilatildeo de gestatildeo democraacutetica e seu pressuposto
Art 6ordm A gestatildeo democraacutetica eacute entendida como o processo decisoacuterio no qual haacute a participaccedilatildeo direta dos cidadatildeos individualmente ou atraveacutes das suas organizaccedilotildees representativas na formulaccedilatildeo execuccedilatildeo e controle da poliacutetica urbana garantindo I - a transparecircncia a solidariedade a justiccedila social e o apoio na participaccedilatildeo popular II - a ampliaccedilatildeo e a consolidaccedilatildeo do poder dos cidadatildeos e de suas organizaccedilotildees representativas na formulaccedilatildeo das poliacuteticas e no controle das accedilotildees atraveacutes de conselhos e foacuteruns III - a consolidaccedilatildeo e o aperfeiccediloamento dos instrumentos de planejamento e gestatildeo das poliacuteticas puacuteblicas e descentralizaccedilatildeo das accedilotildees do governo municipal IV - a capacitaccedilatildeo em conjunto com a sociedade civil V - o estiacutemulo aos conselhos e outras entidades do movimento social VI - a instituiccedilatildeo de espaccedilos para discussatildeo avaliaccedilatildeo e monitoramento sobre a execuccedilatildeo do Plano Diretor do Balneaacuterio Camboriuacute Paraacutegrafo Uacutenico - Os conselhos comitecircs e foacuteruns nos termos do art 43 da Lei Federal nordm 102572001 seratildeo integrados por representantes da sociedade civil e do poder puacuteblico e teratildeo caraacuteter deliberativo e controlador das poliacuteticas puacuteblicas municipais inclusive em relaccedilatildeo agrave elaboraccedilatildeo do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e do Orccedilamento Anual resguardadas as competecircncias constitucionais dos Poderes Executivo e Legislativo (BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2006)
Percebe-se para o municiacutepio em foco o incentivo legal para a
participaccedilatildeo e o exerciacutecio do controle social atraveacutes das entidades da sociedade civil
organizada e dos Conselhos Municipais de Poliacutetica Puacuteblicas
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Neste sentido o Plano tambeacutem estabelece em seu art 69 e seguintes
as diretrizes para o Sistema de Mobilidade Urbana de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
definindo especificamente em seu art 78 ldquoCriar o Conselho Municipal de Tracircnsito
paritariamente a ser constituiacutedo pelo poder puacuteblico e sociedade civil organizadardquo
Desta forma pela anaacutelise institucional e legal das legislaccedilotildees
histoacutericas e atualmente em plena vigecircncia em Balneaacuterio CamboriuacuteSC identifica-se
uma ausecircncia de espaccedilo colegiado ou qualquer outro canal especiacutefico na
institucionalidade do Poder Puacuteblico que propicie a sociedade civil organizada uma
discussatildeo centrada no transporte puacuteblico coletivo municipal caminhando tais
discussotildees teoricamente de maneira transversal com outras temaacuteticas que envolvem
a mobilidade urbana como o tracircnsito calccediladas ou ainda outros modais de transportes
individuais como o sistema de taxis e bicicletas
Assim como espaccedilo de participaccedilatildeo e controle social que engloba o
transporte puacuteblico coletivo municipal tem-se o Conselho Municipal de Tracircnsito
originalmente criado por meio da Lei Municipal n 18661999
A Lei Municipal n 18661999 criou o Conselho Municipal de Tracircnsito
estabelecendo em seu art 2ordm seu caraacuteter consultivo e definindo como seu objetivo
planejar projetar regulamentar e operar o tracircnsito de veiacuteculos de pedestres de animais e promover o desenvolvimento da circulaccedilatildeo e da seguranccedila de ciclistas bem como orientar e fiscalizar o rateio repasse e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos da arrecadaccedilatildeo das multas de tracircnsito (BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 1999)
Em consonacircncia com sua natureza consultiva a Lei Municipal n
18661999 em seu art 2ordm sect 2ordm ainda definiu que ldquoas deliberaccedilotildees tomadas pelo
Conselho Municipal de Tracircnsito poderatildeo ou natildeo ser executadas ad referendum do
Chefe do Poder Executivo Municipalrdquo
Por esta legislaccedilatildeo o Conselho seria composto por cinco
conselheiros com seus respectivos suplentes Por parte do Poder Puacuteblico estariam
representados com um membro cada a Prefeitura Municipal a Poliacutecia Militar a
Secretaria Estadual de Seguranccedila Puacuteblica e a Cacircmara Municipal de Vereadores Pela
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sociedade civil com um representante estaria a Uniatildeo das Associaccedilotildees de Moradores
- art 2ordm sect1ordm da Lei Municipal n 18661999
Posteriormente o Conselho Municipal de Tracircnsito seria alterado pela
Lei Municipal n 19582000 no entanto mantendo os principais pontos da legislaccedilatildeo
anterior incluindo sua composiccedilatildeo e o seu caraacuteter consultivo definindo no art 2ordm
como objetivo ldquopromover a anaacutelise e apresentar sugestotildees acerca de questotildees
referentes ao planejamento do tracircnsito de veiacuteculos de pedestres de animais e ao
desenvolvimento da circulaccedilatildeo e seguranccedila de ciclistasrdquo
Novamente o Conselho Municipal de Tracircnsito seria alterado pela Lei
Municipal n 30292009 Esta lei ordinaacuteria estabelece a reestruturaccedilatildeo da Secretaria
de Seguranccedila e Defesa Social passando tambeacutem a ser denominada de Secretaria de
Seguranccedila e Incolumidade Puacuteblica dando outras providecircncias
A nova legislaccedilatildeo municipal estabelece que o Conselho Municipal de
Tracircnsito como parte da estrutura organizacional da referida Secretaria Municipal - art
1ordm inciso VII - devendo ser presidido pelo Secretaacuterio de Gestatildeo em Seguranccedila - art
6ordm aliacutenea j
Estabelece a nova legislaccedilatildeo municipal que o Conselho Municipal de
Tracircnsito - COMTRAM se configura como oacutergatildeo consultivo do municiacutepio de Balneaacuterio
CamboriuacuteSC destinado agrave ldquopromover a anaacutelise e apresentar sugestotildees acerca de
questotildees referentes ao planejamento do tracircnsito de veiacuteculos de pedestres de
animais e ao desenvolvimento da circulaccedilatildeo e seguranccedila de ciclistasrdquo contribuindo
na elaboraccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicos e ldquorepresentando a comunidade junto agrave
administraccedilatildeo puacuteblica municipalrdquo (BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2009 art 63) Percebe-
se que em sua versatildeo recente e em vigor o Conselho Municipal de Tracircnsito em sua
legislaccedilatildeo continua natildeo mencionando o transporte puacuteblico coletivo municipal
Ainda conforme seu Regimento Interno aprovado posteriormente em
25 de junho de 2014 o COMTRAN se qualifica como espaccedilo consultivo que visa
colaborar ldquocom o Municiacutepio no sentido de desenvolver avaliar e monitorar os
programas e accedilotildees estrateacutegicas dirigidas agrave acessibilidade mobilidade urbana tracircnsito
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e sistema viaacuterio no municiacutepiordquo (CONSELHO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO 2014)
Destaca tambeacutem dentre outras competecircncias do COMTRAN a de ldquof) acompanhar e
avaliar o desempenho organizaccedilatildeo e integraccedilatildeo dos modais de transporte coletivo
zelando pela eficiecircncia e eficaacutecia dos serviccedilosrdquo (CONSELHO MUNICIPAL DE
TRAcircNSITO 2014)
Identifica-se no art 64 da Lei n 30292009 a composiccedilatildeo do
Conselho Municipal de Tracircnsito com a presenccedila de 19 oacutergatildeos ou entidades aleacutem do
Secretaacuterio Municipal como presidente e membro nato Por parte do Poder Puacuteblico
estatildeo representados com um conselheiro cada o Fundo Municipal de Tracircnsito ndash
FUMTRAN a Secretaria de Educaccedilatildeo Secretaria de Articulaccedilatildeo Governamental
Secretaria de Planejamento e Gestatildeo Orccedilamentaacuteria Procuradoria Geral do Municiacutepio
Secretaria de Gestatildeo Administrativa Poder Legislativo Municipal Poliacutecia Militar
Poliacutecia Civil e o Corpo de Bombeiros Enquanto que a sociedade civil fica representada
tambeacutem com um conselheiro cada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Subseccedilatildeo
de Balneaacuterio Camboriuacute Associaccedilatildeo Empresarial de Balneaacuterio Camboriuacute ndash ACIBALC
Clube dos Dirigentes Lojistas ndash CDL Uniatildeo das Associaccedilotildees de Moradores Clube de
Serviccedilo LIONS Clube de Serviccedilo ROTARY Sindicato dos Taxistas Conselhos de
Seguranccedila ndash CONSEGs e pela Associaccedilatildeo das Micro e Pequenas Empresas - AMPE
Assim a lei ainda definiu que em ateacute noventa dias deveria ser
elaborado e aprovado pelo Prefeito Municipal via Decreto o Regimento Interno do
Conselho Municipal de Tracircnsito (BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2009 art 65)
No entanto o Conselho Municipal de Tracircnsito somente viria a iniciar
suas atividades passados mais de quatros anos realizando uma reuniatildeo de ativaccedilatildeo
do dia 19 de fevereiro de 2014 na qual tambeacutem eacute aprovada conforme ata n 012014
a inclusatildeo de outras trecircs organizaccedilotildees da sociedade civil Associaccedilatildeo de Apoio agraves
Famiacutelias de Deficientes Fiacutesicos ndash AFADEFI Associaccedilatildeo dos Agentes de Tracircnsito de
Balneaacuterio Camboriuacute ndash AATBC e Associaccedilatildeo de Ciclistas de Camboriuacute e Balneaacuterio
Camboriuacute - ACBC (PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2014)
Em 11 de marccedilo do mesmo ano o Prefeito Municipal nomearia os primeiros membros
do Conselho atraveacutes do Decreto n 73252014
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Em reuniatildeo realizada no dia 06 de marccedilo de 2014 o COMTRAN cria
para auxiliar seus trabalhos trecircs Comissotildees Temaacuteticas Mobilidade Urbana Educaccedilatildeo
e Integraccedilatildeo Assuntos Viaacuterios conforme ata n 022014 Satildeo escolhidas e passam a
compor a Comissatildeo de Mobilidade Urbana AFADEFI Cacircmara de Vereadores Uniatildeo
das Associaccedilotildees de Moradores CDL ACIBALC ACBC e Poliacutecia Civil
Em reuniatildeo no dia 24 de abril de 2014 conforme ata n 032014 satildeo
incluiacutedas na referida comissatildeo as representaccedilotildees da Secretaria de Planejamento e do
ROTARY Na mesma data eacute aprovado o nome de Jaison Claudino dos Santos da CLD
como coordenador da Comissatildeo de Mobilidade Urbana Em reuniatildeo no dia 23 de
outubro de 2014 conforme ata n 072014 a Comissatildeo de Mobilidade Urbana justifica
que ainda natildeo teria se reunido
Jaacute em reuniatildeo no dia 24 de fevereiro de 2015 conforme ata n
012015 esteve presente representante da concessionaacuteria do transporte puacuteblico
coletivo municipal mediante convite do COMTRAN para tratar das paradas do
transporte turiacutestico conhecido como ldquoBondindinhordquo e que tambeacutem eacute realizado
mediante concessatildeo por parte da mesma empresa
Assim do iniacutecio de suas atividades ateacute o momento de desfecho da
pesquisa realizada o Conselho Municipal de Tracircnsito de Balneaacuterio Camboriuacute
trabalhou raramente a questatildeo da mobilidade e do transporte puacuteblico coletivo
municipal tendo focado sua atuaccedilatildeo sobre os problemas de tracircnsito abordando
outras questotildees correlatas como sistema viaacuterio e estacionamento rotativo aleacutem da
participaccedilatildeo em campanhas de prevenccedilatildeo a violecircncia no tracircnsito no ldquoMaio Amarelordquo
na Semana Nacional de Tracircnsito e no Dia Mundial de Memoacuterias agraves Viacutetimas de Tracircnsito
(FUNDO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO 2014) De igual maneira exerceu discussotildees
quanto ao fortalecimento do modal do transporte natildeo motorizado de bicicletas
realizando debates sobre a implementaccedilatildeo do sistema cicloviaacuterio (ACBC 2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2014)
Desta forma identificou-se como mecanismos de controle social sobre
a gestatildeo do transporte puacuteblico coletivo municipal de Balneaacuterio CamboriuacuteSC de
maneira direta ao serviccedilo ou correlata a Ouvidoria Municipal o Serviccedilo de
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Atendimento ao Cidadatildeo o Portal da Transparecircncia e o Conselho Municipal de
Tracircnsito sendo tambeacutem o Observatoacuterio Social de Balneaacuterio Camboriuacute uma esfera que
propicia a fiscalizaccedilatildeo cidadatilde Com estes elementos permitem-se novas anaacutelises no
futuro sobre a funcionalidade e a aplicaccedilatildeo destas ferramentas em sua praacutetica e
consequentemente dos resultados que permitem alcanccedilar aleacutem do grau de
participaccedilatildeo existente e da frequecircncia de utilizaccedilatildeo destes espaccedilos institucionais por
parte das organizaccedilotildees e dos cidadatildeos de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
CONCLUSAtildeO
Foi feita a contextualizaccedilatildeo sobre importantes apontamentos teoacutericos
que envolvem a gestatildeo do transporte puacuteblico coletivo procurando relacionar este
serviccedilo em questotildees pertinentes a exclusatildeo pobreza e desigualdade social bem
como parte dos problemas urbanos vivenciados atualmente partiu-se da necessidade
de uma abordagem poliacutetica para aleacutem de meramente teacutecnica para o debate sobre a
problemaacutetica apresentada
Com esta compreensatildeo atraveacutes das categorias recentes de controle
social e gestatildeo democraacutetica com sua consagraccedilatildeo em alguns dispositivos legais
decorrentes do contexto da redemocratizaccedilatildeo e do processo constituinte destacaram-
se aspectos correlatos entre este serviccedilo puacuteblico fundamental e a ideia de participaccedilatildeo
da sociedade civil por meio de mecanismos institucionais Identificaram-se conceitos
que permitem uma caracterizaccedilatildeo dos movimentos e organizaccedilotildees sociais que atuam
em torno da questatildeo do transporte puacuteblico coletivo aleacutem de destacar legislaccedilotildees
especiacuteficas neste sentido com destaque para a Lei Federal n 125872012 ao
estabelecer a Poliacutetica Nacional de Mobilidade Urbana
Desta maneira conseguiu-se atender os objetivos especiacuteficos
permitindo-se a caracterizaccedilatildeo da realidade institucional e legal do municiacutepio
especialmente dos mecanismos de controle social existentes Com a identificaccedilatildeo
realizada ao confrontar as informaccedilotildees levantas com os pressupostos teoacutericos
constatou-se como mecanismos de controle social a Ouvidoria Municipal o Serviccedilo
de Informaccedilotildees ao Cidadatildeo (SIC) e o Portal da Transparecircncia este que atende a
legislaccedilatildeo mas natildeo apresenta informaccedilotildees relativas a concessatildeo do transporte
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puacuteblico coletivo municipal Identificou-se tambeacutem que a temaacutetica do transporte estaria
supostamente inserida apenas na atuaccedilatildeo e discussatildeo do Conselho Municipal de
Tracircnsito envolta e encobertada por assuntos que embora pertinentes a mobilidade
urbana natildeo diretamente envolvem o transporte puacuteblico coletivo municipal muito
menos o controle do serviccedilo prestado atraveacutes de concessionaacuteria
Desta atuaccedilatildeo do Conselho Municipal de Tracircnsito a partir de sua
proacutepria representaccedilatildeo pela sociedade civil e da revisatildeo das atas de suas reuniotildees
tem-se que o transporte puacuteblico coletivo natildeo eacute pauta prioritaacuteria entre os membros
ficando em segundo plano em detrimento de questotildees como o modal atraveacutes de
bicicletas tendo em vista o proacuteprio engajamento da Associaccedilatildeo de Ciclismo de
Balneaacuterio Camboriuacute e Camboriuacute ndash ACBC Desta forma pela anaacutelise institucional e
legal identificou-se a falta de espaccedilo colegiado especiacutefico para uma discussatildeo
centrada no transporte puacuteblico coletivo municipal caminhando tais discussotildees de
maneira transversal com outras temaacuteticas que envolvem a mobilidade urbana
Cabe considerar uma suposta fragilidade legal e institucional de
espaccedilos de controle social sobre o serviccedilo decorrem como hipoacutetese do incipiente
acuacutemulo por parte das organizaccedilotildees que compotildeem a sociedade civil no debate do
transporte puacuteblico coletivo A natildeo identificaccedilatildeo no municiacutepio de qualquer movimento
entidade ou grupo voltado para a discussatildeo especiacutefica deste serviccedilo independente
de quais caracteriacutesticas poderiam tomar demonstra a falta de laccedilos sociais capazes
de unificar os cidadatildeos e usuaacuterios em volta do assunto ou sugere ainda o pequeno
interesse que este possui para atrair a participaccedilatildeo popular Sendo que natildeo
necessariamente um ponto exclui o outro ficam indicativos para pesquisas futuras
que possam tambeacutem tratar natildeo apenas dos mecanismos institucionais de controle
social mas tambeacutem abranger qualquer forma de participaccedilatildeo sendo necessaacuteria o uso
de entrevistas com representantes dos diferentes segmentos envolvidos na mateacuteria ndash
poder puacuteblico concessionaacuteria e sociedade civil
Conclui-se apoacutes atingido o objetivo geral proposto pela quase
inexistecircncia de espaccedilos institucionais de participaccedilatildeo da sociedade civil organizada
que permitam a sua intervenccedilatildeo especificadamente sobre a gestatildeo do transporte
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puacuteblico coletivo municipal Esta condiccedilatildeo que acaba por dificultar o atendimento dos
princiacutepios legais que buscam a gestatildeo democraacutetica da cidade e por sua vez
possivelmente dificultando o proacuteprio controle exercido sobre a gestatildeo do transporte
puacuteblico coletivo em Balneaacuterio CamboriuacuteSC
No entanto para deixar pontos positivos encontrados pelo presente
estudo tem-se de um lado o evoluir da institucionalidade no plano legal na adoccedilatildeo
tanto no acircmbito federal como municipal de princiacutepios voltados para a participaccedilatildeo o
controle social e a gestatildeo democraacutetica No mesmo sentido fica exposto ateacute mesmo
pela tatildeo recente ativaccedilatildeo do Conselho Municipal de Tracircnsito de Balneaacuterio Camboriuacute
que o avanccedilar da materialidade da participaccedilatildeo na gestatildeo puacuteblica ainda em um
processo em plena construccedilatildeo passiacutevel de contradiccedilotildees mas que remontam a
vivecircncia diaacuteria da cidadania
E de igual forma para permitir um retorno da pesquisa agrave resoluccedilatildeo
dos problemas enfrentados pela administraccedilatildeo puacuteblica especialmente no que se
refere agrave gestatildeo do serviccedilo de transporte puacuteblico coletivo de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
sugere-se o devido estudo no sentido de envolver a comunidade de usuaacuterios de
ocircnibus na participaccedilatildeo institucional atraveacutes dos mecanismos de controle social
existentes seja por exemplo detalhando por meio de campanha informativa a
existecircncia e atuaccedilatildeo do COMTRAN ou disponibilizando de forma transparente os
valores de custeio e arrecadaccedilatildeo no Portal da Transparecircncia de forma que este
estenda tambeacutem suas informaccedilotildees sobre a concessatildeo puacuteblica em questatildeo e garanta
a publicidade sobre o destino da tarifa paga pelo cidadatildeo do municiacutepio
REFEREcircNCIAS
ACBC Associaccedilatildeo de Ciclismo de Balneaacuterio Camboriuacute e Camboriuacute Disponiacutevel em lt httpwwwacbccombrgt Acesso em 26 dez 2014 BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Decreto Municipal nordm 73252014 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 11 de marccedilo de 2014 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores
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BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 18661999 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 19 de julho de 1999 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 19582000 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 11 de maio de 2000 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 26862006 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 19 de dezembro de 2006 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 27982008 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 29 de fevereiro de 2008 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 30292009 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 04 de dezembro de 2009 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de direito administrativo Satildeo Paulo Malheiros 15 Ed 2003 BRASIL Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988 Brasiacutelia Senado Federal Subsecretaria de Ediccedilotildees Teacutecnicas 2007 BRASIL Lei Federal nordm 125872012 texto publicado no DOU em 04 de janeiro de 2012 Brasiacutelia Senado Federal BRASIL Lei Federal nordm 125272011 texto publicado no DOU em 18 de novembro de 2011 Brasiacutelia Senado Federal BRASIL Lei Complementar nordm 1312009 texto publicado no DOU em 28 de maio de 2009 Brasiacutelia Senado Federal BRASIL Lei Federal nordm 102572001 texto publicado no DOU em 17 de julho de 2001 Brasiacutelia Senado Federal BORDENAVE Juan EDiaz O que eacute participaccedilatildeo 7 ed Satildeo Paulo Editora Brasiliense 1992 CASTELLS Manuel Cidade democracia e socialismo 2 ed Rio de Janeiro Paz e Terra 1980 CONSELHO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO Regimento interno do COMTRAN BC Comtran BC Balneaacuterio Camboriuacute 25 de junho de 2014
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FUNDO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO Accedilotildees do movimento Maio Amarelo em Balneaacuterio Camboriuacute 2014 Fumtran Balneaacuterio Camboriuacute 2014 GOMIDE Alexandre de Aacutevila Texto para discussatildeo nordm 960 transporte urbano e inclusatildeo social elementos para poliacuteticas puacuteblicas Brasiacutelia IPEA 2003 INSTITUTO DE PESQUISA ECONOcircMICA APLICADA - IPEA Infraestrutura social e urbana no Brasil ndash subsiacutedios para uma agenda de pesquisa e formulaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas a mobilidade urbana no Brasil Brasiacutelia Comunicados do IPEA n 94 Seacuterie Eixos do Desenvolvimento Brasileiro 25 de maio de 2011 JORNAL PAacuteGINA 3 Balneaacuterio Camboriuacute teraacute fiscalizaccedilatildeo de Observatoacuterio Social Disponiacutevel em lt httpwwwpagina3combrcidade2013mar151balneario-camboriu-tera-fiscalizacao-de-observatorio-socialgt Acesso em 14 fev 2015 JORNAL PAacuteGINA 3 Eleito primeiro presidente do Observatoacuterio Social de BC Disponiacutevel em lt httpwwwpagina3combrcidade2013abr191eleito-o-primeiro-presidente-do-observatorio-social-de-bcgt Acesso em 14 fev 2015 NAVARRO Zander ldquoDemocracia e controle social de fundos puacuteblicos ndash o caso do lsquoorccedilamento participativorsquo de Porto Alegre (Brasil)rdquo In BRESSER PEREIRA L C GRAU M C O puacuteblico natildeo-estatal na reforma do Estado Rio de Janeiro Editora FGV 1999 NOGUEIRA Marco Aureacutelio Um estado para a sociedade civil temas eacuteticos e poliacuteticos da gestatildeo democraacutetica Satildeo Paulo Cortez 2004 OBSERVATOacuteRIO SOCIAL DO BRASIL Santa Catarina ndash Balneaacuterio Camboriuacute Disponiacutevel em lt httposbrasilorgbrobservatorios-pelo-brasilsanta-catarina-scsanta-catarina-balneario-camboriugt Acesso em 14 fev 2015 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ndash SUBSECcedilAtildeO BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Observatoacuterio Social de Balneaacuterio Camboriuacute Disponiacutevel em lt httpwwwoab-bcorgportaldestaquesnoticias903-observatorio-social-de-balneario-camboriuhtmlgt Acesso em 14 fev 2015 PAES DE PAULA Ana Paula Por uma nova gestatildeo puacuteblica Rio de Janeiro Fundaccedilatildeo Getuacutelio Vargas 2005 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Acesso agrave informaccedilatildeo Disponiacutevel em httpwwwbalneariocamboriuscgovbracesso_a_informacaocfm Acesso em 14 fev 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Conselho Municipal de Tracircnsito seraacute ativado na proacutexima semana Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=12448gt Acesso em 26 dez 2014
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Conselho Municipal de Tracircnsito eacute ativado em reuniatildeo Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=12514gt Acesso em 26 dez 2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Portal da Transparecircncia Municiacutepio de Balneaacuterio Camboriuacute Disponiacutevel em lt
httptransparenciabalneariocamboriuscgovbrp=10ampinicio=01012013ampfim=31122015gt Acesso em 14 fev 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Ouvidoria Municipal realizou mais de trecircs mil atendimentos em 2014 Disponiacutevel em httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=14715amphome=1 Acesso em 14 fev 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Viacutetimas de tracircnsito satildeo lembradas em dia especial Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=14409gt Acesso em 26 dez 2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute SGS divulga cronograma de atividades da Semana do Tracircnsito Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=13931gt Acesso em 26 dez 2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Relatoacuterio do Maio Amarelo eacute apresentado na SGS Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=13242gt Acesso em 26 dez 2014 SALAMON Lester ldquoEstrateacutegias para o fortalecimento do Terceiro Setorrdquo In IOSCHPE et al 3ordm setor ndash desenvolvimento social sustentado Satildeo Paulo Paz e Terra 2 Ed 2000 VASCONCELLOS Eduardo Alcacircntara Transporte urbano espaccedilo e equumlidade anaacutelise das poliacuteticas puacuteblicas Satildeo Paulo Annablume 2001 _______ A cidade o transporte e o tracircnsito Satildeo Paulo Prolivros 2005 UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UDESC Transporte por bicicleta em cidades catarinenses metodologia para levantamento da realidade e recomendaccedilotildees para incremento da sua participaccedilatildeo na mobilidade urbana Camboriuacute e Balneaacuterio Camboriuacute UDESC Vol 3 Joinville 2013
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(Dimitriou 1990) devido aos fatores poliacuteticos jaacute citados referentes agrave caracteriacutestica autoritaacuteria dos processos decisoacuterios agrave existecircncia de vaacuterias formas de repressatildeo dos movimentos populares e agrave estreita relaccedilatildeo entre os interesses das classes meacutedias e da tecnocracia Movimentos abertos para protestar contra a elevaccedilatildeo de tarifas e passagens de traacutefego externo em aacutereas residenciais tecircm sido muito mais efetivos (VASCONCELLOS 2001 p 82)
Desta forma inclui-se a discussatildeo do exerciacutecio da cidadania na pauta
dos gestores puacuteblicos municipais e especialmente vinculada com o controle social da
gestatildeo puacuteblica envolvendo entidades movimentos sociais e os proacuteprios mecanismos
institucionais de participaccedilatildeo
E foi com o advento da Lei Federal n 125872012 instituindo a
Poliacutetica Nacional de Mobilidade Urbana que de igual forma como outras legislaccedilotildees
e poliacuteticas do periacuteodo tambeacutem trouxe em seu bojo a concepccedilatildeo da participaccedilatildeo e do
controle social guiada pelos princiacutepios da gestatildeo democraacutetica previsto no art 5ordm da
referida lei Aleacutem de assegurar os direitos dos usuaacuterios a legislaccedilatildeo tambeacutem previu
instrumentos para a participaccedilatildeo
Art 15 A participaccedilatildeo da sociedade civil no planejamento fiscalizaccedilatildeo e avaliaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Mobilidade Urbana deveraacute ser assegurada pelos seguintes instrumentos I - oacutergatildeos colegiados com a participaccedilatildeo de representantes do Poder Executivo da sociedade civil e dos operadores dos serviccedilos II - ouvidorias nas instituiccedilotildees responsaacuteveis pela gestatildeo do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana ou nos oacutergatildeos com atribuiccedilotildees anaacutelogas III - audiecircncias e consultas puacuteblicas e IV - procedimentos sistemaacuteticos de comunicaccedilatildeo de avaliaccedilatildeo da satisfaccedilatildeo dos cidadatildeos e dos usuaacuterios e de prestaccedilatildeo de contas puacuteblicas (BRASIL 2012)
Portanto a temaacutetica da participaccedilatildeo e do controle social chegaria ao
menos legalmente a se encontrar com a questatildeo da mobilidade urbana incluindo aiacute
a problemaacutetica do transporte puacuteblico coletivo cabendo analisar como se deu este
processo de institucionalizaccedilatildeo participativa no municiacutepio de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
2 METODOLOGIA
Para concretizar os objetivos do trabalho utilizou-se de
procedimentos metodoloacutegicos preliminares com coleta e anaacutelise de informaccedilotildees de
dados qualitativos Assim seguindo os niacuteveis de pesquisa como estrateacutegia utilizou-se
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de levantamento por meio de pesquisa bibliograacutefica e pesquisa documental visto que
as anaacutelises de documentos oficiais como leis decretos editais e atas do Conselho
Municipal de Tracircnsito de Balneaacuterio Camboriuacute foram o principal meacutetodo utilizado de
maneira a possibilitar o levantamento da perspectiva institucional sobre a temaacutetica
A pesquisa com abordagem qualitativa se limitou a abrangecircncia no
acircmbito do transporte puacuteblico coletivo municipal natildeo se expandindo para o acircmbito
intermunicipal que tambeacutem estaacute presente nos usuaacuterios do serviccedilo na cidade de
Balneaacuterio CamboriuacuteSC Quanto ao recorte temporal adotado optou-se pela anaacutelise
dos mecanismos ao longo do ano de 2014 escolha em razatildeo tambeacutem do periacuteodo do
estudo restrito aos prazos de um curso de especializaccedilatildeo lato-sensu podendo
futuramente a pesquisa servir como base para novas questotildees e objetivos que
venham a aprofundar o objeto pesquisado
O tratamento dos dados coletados se deu por meio de anaacutelise
descritiva simples com auxilio de conceitos teoacutericos procurando assim identificar os
mecanismos disponiacuteveis de controle social da gestatildeo do serviccedilo de transporte puacuteblico
coletivo municipal de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
3 CONTROLE SOCIAL SOBRE O TRANSPORTE PUacuteBLICO COLETIVO
MUNICIPAL EM BALNEAacuteRIO CAMBORIUacuteSC
Em um primeiro momento para se destacar mecanismos de controle
social no municiacutepio de Balneaacuterio CamboriuacuteSC cabe expor aqueles que servem para
o acesso agrave informaccedilatildeo e atendimento ao cidadatildeo no que se refere a diferentes setores
da administraccedilatildeo puacuteblica natildeo apenas o transporte puacuteblico coletivo tais como a
Ouvidoria o Serviccedilo de Informaccedilatildeo ao Cidadatildeo e o Portal da Transparecircncia
Posteriormente satildeo abordadas diretrizes e mecanismos de controle social voltados
para a temaacutetica da mobilidade urbana
A Ouvidoria Municipal da Prefeitura de Balneaacuterio CamboriuacuteSC eacute o
canal institucional do poder puacuteblico para atender reclamaccedilotildees sugestotildees duacutevidas e
demandas da sociedade estando prevista na estrutura administrativa do Executivo
conforme Lei Municipal n 27982008 Sob responsabilidade de um coordenador tem
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atribuiccedilatildeo de transmitir as mensagens recebidas a todos os oacutergatildeos da administraccedilatildeo
direta e indireta relacionados acompanhar a tomada de providecircncias sobre o
conteuacutedo apresentado e fornecer o retorno aos cidadatildeos buscando tambeacutem promover
o incentivo agrave participaccedilatildeo comunitaacuteria por meio da Ouvidoria No ano de 2014 a
Ouvidoria de Balneaacuterio CamboriuacuteSC realizou mais de 3 mil atendimentos estando
disponiacutevel via atendimento pessoal na sede da Prefeitura via internet no portal do
municiacutepio e via telefone por meio de do canal gratuito 0800 (PREFEITURA
MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2015)
Por sua vez seguindo a determinaccedilatildeo legal da Lei Federal n
125272011 tambeacutem conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo o municiacutepio de
Balneaacuterio CamboriuacuteSC procura manter o Serviccedilo de Informaccedilatildeo ao Cidadatildeo (SIC)
um espaccedilo ldquoagrave disposiccedilatildeo para auxiliar e orientar na prestaccedilatildeo de informaccedilotildees aos
cidadatildeos do Municiacutepio permitindo a participaccedilatildeo popular a transparecircncia total e a
consequente melhora na gestatildeo puacuteblicardquo (PREFEITURA MUNICIPAL DE
BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2015) Os referidos pedidos de informaccedilatildeo sobre as
diferentes temaacuteticas que envolvem o Poder Puacuteblico local podem ser efetuados via
protocolo presencial na sede administrativa ou pela internet no portal do municiacutepio
(PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2015)
A Prefeitura Municipal de Balneaacuterio Camboriuacute seguindo
determinaccedilatildeo legal da Lei Complementar n 1312009 mantecircm em sua paacutegina na
internet um Portal da Transparecircncia ndash
wwwtransparenciabalneariocamboriuscgovbr no qual se permite encontrar
informaccedilotildees referentes a receitas e despesas atos juriacutedicos relacionados com
processos licitatoacuterios contratos e convecircnios aleacutem de informaccedilotildees relativas ao seu
quadro funcional No entanto atraveacutes de acesso efetuado para a presente pesquisa
em fevereiro de 2015 percebeu-se a falta informaccedilotildees para oacutergatildeos da administraccedilatildeo
indireta - fundaccedilotildees autarquias empresas puacuteblicas e empresas de economia mista
(PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2015)
Embora atendendo a legislaccedilatildeo o Portal no que tange o serviccedilo de
transporte puacuteblico coletivo natildeo apresenta informaccedilotildees baacutesicas pertinentes como por
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exemplo os valores arrecadados pela tarifa de ocircnibus as despesas de custeio pela
execuccedilatildeo do serviccedilo os investimentos anuais realizados para ampliaccedilatildeo e melhoria
da frota ou ainda as informaccedilotildees pormenorizadas dos itens que compotildeem a planilha
que estabelece o valor da tarifa Embora a execuccedilatildeo do serviccedilo seja realizada por
empresa privada detentora da concessatildeo puacuteblica os mecanismos de transparecircncia e
publicidade poderiam avanccedilar para que tambeacutem estes operadores tenham suas accedilotildees
cobertas pelas legislaccedilotildees que buscam o acesso agrave informaccedilatildeo
Para o exerciacutecio destes mecanismos de controle social que surgem
no municiacutepio de Balneaacuterio CamboriuacuteSC especialmente em decorrecircncia de mudanccedilas
e criaccedilotildees legislativas em acircmbito nacional necessita-se de uma sociedade civil
organizada capaz de promover utilizar e interpretar as ferramentas apresentadas
Assim tambeacutem por todo o paiacutes surgiram os Observatoacuterios Sociais como pessoas
juriacutedicas sem fins econocircmicos legalmente instituiacutedas e compostas por outras
organizaccedilotildees da sociedade civil e cidadatildeos individualmente com objetivo de
acompanhar tecnicamente os atos e accedilotildees dos governos locais
Embora natildeo se tratar do foco central da pesquisa ora realizada por
natildeo estar diretamente relacionada com o que se entende como organizaccedilatildeo da
sociedade civil focada especialmente na temaacutetica da mobilidade urbana e do
transporte puacuteblico coletivo cabe aqui ressaltar que no municiacutepio de Balneaacuterio
CamboriuacuteSC o Observatoacuterio Social foi constituiacutedo no dia 13 de marccedilo de 2013 em
reuniatildeo comunitaacuteria realizada na sede da subseccedilatildeo da Ordem dos Advogados do
Brasil de Balneaacuterio CamboriuacuteSC elegendo posteriormente como primeiro presidente
Antocircnio Cotrim Assim de origem recente o Observatoacuterio Social ainda permanece em
processo de instalaccedilatildeo e legitimaccedilatildeo para que possa cumprir seus propoacutesitos quanto
a fiscalizaccedilatildeo e aprimoramento do gasto puacuteblico (JORNAL PAacuteGINA 3 2015
OBSERVATOacuteRIO SOCIAL DO BRASIL 2015 ORDEM DOS ADVOGADOS DO
BRASIL BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2015)
Portanto para aleacutem destes mecanismos citados voltados para a
participaccedilatildeo e controle social de modo geneacuterico sobre os diferentes temas e setores
da administraccedilatildeo puacuteblica municipal cabe agora abordar mais especificadamente a
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questatildeo da mobilidade urbana e no seu interior da gestatildeo do transporte puacuteblico
coletivo municipal de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
No acircmbito municipal de Balneaacuterio CamboriuacuteSC o Plano Diretor
revisado pela Lei Municipal n 26862006 seguindo diretrizes do Estatuto das
Cidades orienta sobre os principais pontos da poliacutetica urbana incluindo a questatildeo da
mobilidade urbana e da gestatildeo democraacutetica da cidade
Em seu art 5ordm o Plano Diretor estabelece com um fundamento para a
ldquosustentabilidade urbanardquo justamente a ldquoparticipaccedilatildeo da sociedade civil nos processos
de decisatildeo planejamento gestatildeo e controle socialrdquo Por sua vez no seu art 6ordm prevecirc
a conceituaccedilatildeo de gestatildeo democraacutetica e seu pressuposto
Art 6ordm A gestatildeo democraacutetica eacute entendida como o processo decisoacuterio no qual haacute a participaccedilatildeo direta dos cidadatildeos individualmente ou atraveacutes das suas organizaccedilotildees representativas na formulaccedilatildeo execuccedilatildeo e controle da poliacutetica urbana garantindo I - a transparecircncia a solidariedade a justiccedila social e o apoio na participaccedilatildeo popular II - a ampliaccedilatildeo e a consolidaccedilatildeo do poder dos cidadatildeos e de suas organizaccedilotildees representativas na formulaccedilatildeo das poliacuteticas e no controle das accedilotildees atraveacutes de conselhos e foacuteruns III - a consolidaccedilatildeo e o aperfeiccediloamento dos instrumentos de planejamento e gestatildeo das poliacuteticas puacuteblicas e descentralizaccedilatildeo das accedilotildees do governo municipal IV - a capacitaccedilatildeo em conjunto com a sociedade civil V - o estiacutemulo aos conselhos e outras entidades do movimento social VI - a instituiccedilatildeo de espaccedilos para discussatildeo avaliaccedilatildeo e monitoramento sobre a execuccedilatildeo do Plano Diretor do Balneaacuterio Camboriuacute Paraacutegrafo Uacutenico - Os conselhos comitecircs e foacuteruns nos termos do art 43 da Lei Federal nordm 102572001 seratildeo integrados por representantes da sociedade civil e do poder puacuteblico e teratildeo caraacuteter deliberativo e controlador das poliacuteticas puacuteblicas municipais inclusive em relaccedilatildeo agrave elaboraccedilatildeo do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e do Orccedilamento Anual resguardadas as competecircncias constitucionais dos Poderes Executivo e Legislativo (BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2006)
Percebe-se para o municiacutepio em foco o incentivo legal para a
participaccedilatildeo e o exerciacutecio do controle social atraveacutes das entidades da sociedade civil
organizada e dos Conselhos Municipais de Poliacutetica Puacuteblicas
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Neste sentido o Plano tambeacutem estabelece em seu art 69 e seguintes
as diretrizes para o Sistema de Mobilidade Urbana de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
definindo especificamente em seu art 78 ldquoCriar o Conselho Municipal de Tracircnsito
paritariamente a ser constituiacutedo pelo poder puacuteblico e sociedade civil organizadardquo
Desta forma pela anaacutelise institucional e legal das legislaccedilotildees
histoacutericas e atualmente em plena vigecircncia em Balneaacuterio CamboriuacuteSC identifica-se
uma ausecircncia de espaccedilo colegiado ou qualquer outro canal especiacutefico na
institucionalidade do Poder Puacuteblico que propicie a sociedade civil organizada uma
discussatildeo centrada no transporte puacuteblico coletivo municipal caminhando tais
discussotildees teoricamente de maneira transversal com outras temaacuteticas que envolvem
a mobilidade urbana como o tracircnsito calccediladas ou ainda outros modais de transportes
individuais como o sistema de taxis e bicicletas
Assim como espaccedilo de participaccedilatildeo e controle social que engloba o
transporte puacuteblico coletivo municipal tem-se o Conselho Municipal de Tracircnsito
originalmente criado por meio da Lei Municipal n 18661999
A Lei Municipal n 18661999 criou o Conselho Municipal de Tracircnsito
estabelecendo em seu art 2ordm seu caraacuteter consultivo e definindo como seu objetivo
planejar projetar regulamentar e operar o tracircnsito de veiacuteculos de pedestres de animais e promover o desenvolvimento da circulaccedilatildeo e da seguranccedila de ciclistas bem como orientar e fiscalizar o rateio repasse e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos da arrecadaccedilatildeo das multas de tracircnsito (BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 1999)
Em consonacircncia com sua natureza consultiva a Lei Municipal n
18661999 em seu art 2ordm sect 2ordm ainda definiu que ldquoas deliberaccedilotildees tomadas pelo
Conselho Municipal de Tracircnsito poderatildeo ou natildeo ser executadas ad referendum do
Chefe do Poder Executivo Municipalrdquo
Por esta legislaccedilatildeo o Conselho seria composto por cinco
conselheiros com seus respectivos suplentes Por parte do Poder Puacuteblico estariam
representados com um membro cada a Prefeitura Municipal a Poliacutecia Militar a
Secretaria Estadual de Seguranccedila Puacuteblica e a Cacircmara Municipal de Vereadores Pela
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sociedade civil com um representante estaria a Uniatildeo das Associaccedilotildees de Moradores
- art 2ordm sect1ordm da Lei Municipal n 18661999
Posteriormente o Conselho Municipal de Tracircnsito seria alterado pela
Lei Municipal n 19582000 no entanto mantendo os principais pontos da legislaccedilatildeo
anterior incluindo sua composiccedilatildeo e o seu caraacuteter consultivo definindo no art 2ordm
como objetivo ldquopromover a anaacutelise e apresentar sugestotildees acerca de questotildees
referentes ao planejamento do tracircnsito de veiacuteculos de pedestres de animais e ao
desenvolvimento da circulaccedilatildeo e seguranccedila de ciclistasrdquo
Novamente o Conselho Municipal de Tracircnsito seria alterado pela Lei
Municipal n 30292009 Esta lei ordinaacuteria estabelece a reestruturaccedilatildeo da Secretaria
de Seguranccedila e Defesa Social passando tambeacutem a ser denominada de Secretaria de
Seguranccedila e Incolumidade Puacuteblica dando outras providecircncias
A nova legislaccedilatildeo municipal estabelece que o Conselho Municipal de
Tracircnsito como parte da estrutura organizacional da referida Secretaria Municipal - art
1ordm inciso VII - devendo ser presidido pelo Secretaacuterio de Gestatildeo em Seguranccedila - art
6ordm aliacutenea j
Estabelece a nova legislaccedilatildeo municipal que o Conselho Municipal de
Tracircnsito - COMTRAM se configura como oacutergatildeo consultivo do municiacutepio de Balneaacuterio
CamboriuacuteSC destinado agrave ldquopromover a anaacutelise e apresentar sugestotildees acerca de
questotildees referentes ao planejamento do tracircnsito de veiacuteculos de pedestres de
animais e ao desenvolvimento da circulaccedilatildeo e seguranccedila de ciclistasrdquo contribuindo
na elaboraccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicos e ldquorepresentando a comunidade junto agrave
administraccedilatildeo puacuteblica municipalrdquo (BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2009 art 63) Percebe-
se que em sua versatildeo recente e em vigor o Conselho Municipal de Tracircnsito em sua
legislaccedilatildeo continua natildeo mencionando o transporte puacuteblico coletivo municipal
Ainda conforme seu Regimento Interno aprovado posteriormente em
25 de junho de 2014 o COMTRAN se qualifica como espaccedilo consultivo que visa
colaborar ldquocom o Municiacutepio no sentido de desenvolver avaliar e monitorar os
programas e accedilotildees estrateacutegicas dirigidas agrave acessibilidade mobilidade urbana tracircnsito
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e sistema viaacuterio no municiacutepiordquo (CONSELHO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO 2014)
Destaca tambeacutem dentre outras competecircncias do COMTRAN a de ldquof) acompanhar e
avaliar o desempenho organizaccedilatildeo e integraccedilatildeo dos modais de transporte coletivo
zelando pela eficiecircncia e eficaacutecia dos serviccedilosrdquo (CONSELHO MUNICIPAL DE
TRAcircNSITO 2014)
Identifica-se no art 64 da Lei n 30292009 a composiccedilatildeo do
Conselho Municipal de Tracircnsito com a presenccedila de 19 oacutergatildeos ou entidades aleacutem do
Secretaacuterio Municipal como presidente e membro nato Por parte do Poder Puacuteblico
estatildeo representados com um conselheiro cada o Fundo Municipal de Tracircnsito ndash
FUMTRAN a Secretaria de Educaccedilatildeo Secretaria de Articulaccedilatildeo Governamental
Secretaria de Planejamento e Gestatildeo Orccedilamentaacuteria Procuradoria Geral do Municiacutepio
Secretaria de Gestatildeo Administrativa Poder Legislativo Municipal Poliacutecia Militar
Poliacutecia Civil e o Corpo de Bombeiros Enquanto que a sociedade civil fica representada
tambeacutem com um conselheiro cada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Subseccedilatildeo
de Balneaacuterio Camboriuacute Associaccedilatildeo Empresarial de Balneaacuterio Camboriuacute ndash ACIBALC
Clube dos Dirigentes Lojistas ndash CDL Uniatildeo das Associaccedilotildees de Moradores Clube de
Serviccedilo LIONS Clube de Serviccedilo ROTARY Sindicato dos Taxistas Conselhos de
Seguranccedila ndash CONSEGs e pela Associaccedilatildeo das Micro e Pequenas Empresas - AMPE
Assim a lei ainda definiu que em ateacute noventa dias deveria ser
elaborado e aprovado pelo Prefeito Municipal via Decreto o Regimento Interno do
Conselho Municipal de Tracircnsito (BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2009 art 65)
No entanto o Conselho Municipal de Tracircnsito somente viria a iniciar
suas atividades passados mais de quatros anos realizando uma reuniatildeo de ativaccedilatildeo
do dia 19 de fevereiro de 2014 na qual tambeacutem eacute aprovada conforme ata n 012014
a inclusatildeo de outras trecircs organizaccedilotildees da sociedade civil Associaccedilatildeo de Apoio agraves
Famiacutelias de Deficientes Fiacutesicos ndash AFADEFI Associaccedilatildeo dos Agentes de Tracircnsito de
Balneaacuterio Camboriuacute ndash AATBC e Associaccedilatildeo de Ciclistas de Camboriuacute e Balneaacuterio
Camboriuacute - ACBC (PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2014)
Em 11 de marccedilo do mesmo ano o Prefeito Municipal nomearia os primeiros membros
do Conselho atraveacutes do Decreto n 73252014
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Em reuniatildeo realizada no dia 06 de marccedilo de 2014 o COMTRAN cria
para auxiliar seus trabalhos trecircs Comissotildees Temaacuteticas Mobilidade Urbana Educaccedilatildeo
e Integraccedilatildeo Assuntos Viaacuterios conforme ata n 022014 Satildeo escolhidas e passam a
compor a Comissatildeo de Mobilidade Urbana AFADEFI Cacircmara de Vereadores Uniatildeo
das Associaccedilotildees de Moradores CDL ACIBALC ACBC e Poliacutecia Civil
Em reuniatildeo no dia 24 de abril de 2014 conforme ata n 032014 satildeo
incluiacutedas na referida comissatildeo as representaccedilotildees da Secretaria de Planejamento e do
ROTARY Na mesma data eacute aprovado o nome de Jaison Claudino dos Santos da CLD
como coordenador da Comissatildeo de Mobilidade Urbana Em reuniatildeo no dia 23 de
outubro de 2014 conforme ata n 072014 a Comissatildeo de Mobilidade Urbana justifica
que ainda natildeo teria se reunido
Jaacute em reuniatildeo no dia 24 de fevereiro de 2015 conforme ata n
012015 esteve presente representante da concessionaacuteria do transporte puacuteblico
coletivo municipal mediante convite do COMTRAN para tratar das paradas do
transporte turiacutestico conhecido como ldquoBondindinhordquo e que tambeacutem eacute realizado
mediante concessatildeo por parte da mesma empresa
Assim do iniacutecio de suas atividades ateacute o momento de desfecho da
pesquisa realizada o Conselho Municipal de Tracircnsito de Balneaacuterio Camboriuacute
trabalhou raramente a questatildeo da mobilidade e do transporte puacuteblico coletivo
municipal tendo focado sua atuaccedilatildeo sobre os problemas de tracircnsito abordando
outras questotildees correlatas como sistema viaacuterio e estacionamento rotativo aleacutem da
participaccedilatildeo em campanhas de prevenccedilatildeo a violecircncia no tracircnsito no ldquoMaio Amarelordquo
na Semana Nacional de Tracircnsito e no Dia Mundial de Memoacuterias agraves Viacutetimas de Tracircnsito
(FUNDO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO 2014) De igual maneira exerceu discussotildees
quanto ao fortalecimento do modal do transporte natildeo motorizado de bicicletas
realizando debates sobre a implementaccedilatildeo do sistema cicloviaacuterio (ACBC 2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2014)
Desta forma identificou-se como mecanismos de controle social sobre
a gestatildeo do transporte puacuteblico coletivo municipal de Balneaacuterio CamboriuacuteSC de
maneira direta ao serviccedilo ou correlata a Ouvidoria Municipal o Serviccedilo de
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Atendimento ao Cidadatildeo o Portal da Transparecircncia e o Conselho Municipal de
Tracircnsito sendo tambeacutem o Observatoacuterio Social de Balneaacuterio Camboriuacute uma esfera que
propicia a fiscalizaccedilatildeo cidadatilde Com estes elementos permitem-se novas anaacutelises no
futuro sobre a funcionalidade e a aplicaccedilatildeo destas ferramentas em sua praacutetica e
consequentemente dos resultados que permitem alcanccedilar aleacutem do grau de
participaccedilatildeo existente e da frequecircncia de utilizaccedilatildeo destes espaccedilos institucionais por
parte das organizaccedilotildees e dos cidadatildeos de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
CONCLUSAtildeO
Foi feita a contextualizaccedilatildeo sobre importantes apontamentos teoacutericos
que envolvem a gestatildeo do transporte puacuteblico coletivo procurando relacionar este
serviccedilo em questotildees pertinentes a exclusatildeo pobreza e desigualdade social bem
como parte dos problemas urbanos vivenciados atualmente partiu-se da necessidade
de uma abordagem poliacutetica para aleacutem de meramente teacutecnica para o debate sobre a
problemaacutetica apresentada
Com esta compreensatildeo atraveacutes das categorias recentes de controle
social e gestatildeo democraacutetica com sua consagraccedilatildeo em alguns dispositivos legais
decorrentes do contexto da redemocratizaccedilatildeo e do processo constituinte destacaram-
se aspectos correlatos entre este serviccedilo puacuteblico fundamental e a ideia de participaccedilatildeo
da sociedade civil por meio de mecanismos institucionais Identificaram-se conceitos
que permitem uma caracterizaccedilatildeo dos movimentos e organizaccedilotildees sociais que atuam
em torno da questatildeo do transporte puacuteblico coletivo aleacutem de destacar legislaccedilotildees
especiacuteficas neste sentido com destaque para a Lei Federal n 125872012 ao
estabelecer a Poliacutetica Nacional de Mobilidade Urbana
Desta maneira conseguiu-se atender os objetivos especiacuteficos
permitindo-se a caracterizaccedilatildeo da realidade institucional e legal do municiacutepio
especialmente dos mecanismos de controle social existentes Com a identificaccedilatildeo
realizada ao confrontar as informaccedilotildees levantas com os pressupostos teoacutericos
constatou-se como mecanismos de controle social a Ouvidoria Municipal o Serviccedilo
de Informaccedilotildees ao Cidadatildeo (SIC) e o Portal da Transparecircncia este que atende a
legislaccedilatildeo mas natildeo apresenta informaccedilotildees relativas a concessatildeo do transporte
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puacuteblico coletivo municipal Identificou-se tambeacutem que a temaacutetica do transporte estaria
supostamente inserida apenas na atuaccedilatildeo e discussatildeo do Conselho Municipal de
Tracircnsito envolta e encobertada por assuntos que embora pertinentes a mobilidade
urbana natildeo diretamente envolvem o transporte puacuteblico coletivo municipal muito
menos o controle do serviccedilo prestado atraveacutes de concessionaacuteria
Desta atuaccedilatildeo do Conselho Municipal de Tracircnsito a partir de sua
proacutepria representaccedilatildeo pela sociedade civil e da revisatildeo das atas de suas reuniotildees
tem-se que o transporte puacuteblico coletivo natildeo eacute pauta prioritaacuteria entre os membros
ficando em segundo plano em detrimento de questotildees como o modal atraveacutes de
bicicletas tendo em vista o proacuteprio engajamento da Associaccedilatildeo de Ciclismo de
Balneaacuterio Camboriuacute e Camboriuacute ndash ACBC Desta forma pela anaacutelise institucional e
legal identificou-se a falta de espaccedilo colegiado especiacutefico para uma discussatildeo
centrada no transporte puacuteblico coletivo municipal caminhando tais discussotildees de
maneira transversal com outras temaacuteticas que envolvem a mobilidade urbana
Cabe considerar uma suposta fragilidade legal e institucional de
espaccedilos de controle social sobre o serviccedilo decorrem como hipoacutetese do incipiente
acuacutemulo por parte das organizaccedilotildees que compotildeem a sociedade civil no debate do
transporte puacuteblico coletivo A natildeo identificaccedilatildeo no municiacutepio de qualquer movimento
entidade ou grupo voltado para a discussatildeo especiacutefica deste serviccedilo independente
de quais caracteriacutesticas poderiam tomar demonstra a falta de laccedilos sociais capazes
de unificar os cidadatildeos e usuaacuterios em volta do assunto ou sugere ainda o pequeno
interesse que este possui para atrair a participaccedilatildeo popular Sendo que natildeo
necessariamente um ponto exclui o outro ficam indicativos para pesquisas futuras
que possam tambeacutem tratar natildeo apenas dos mecanismos institucionais de controle
social mas tambeacutem abranger qualquer forma de participaccedilatildeo sendo necessaacuteria o uso
de entrevistas com representantes dos diferentes segmentos envolvidos na mateacuteria ndash
poder puacuteblico concessionaacuteria e sociedade civil
Conclui-se apoacutes atingido o objetivo geral proposto pela quase
inexistecircncia de espaccedilos institucionais de participaccedilatildeo da sociedade civil organizada
que permitam a sua intervenccedilatildeo especificadamente sobre a gestatildeo do transporte
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puacuteblico coletivo municipal Esta condiccedilatildeo que acaba por dificultar o atendimento dos
princiacutepios legais que buscam a gestatildeo democraacutetica da cidade e por sua vez
possivelmente dificultando o proacuteprio controle exercido sobre a gestatildeo do transporte
puacuteblico coletivo em Balneaacuterio CamboriuacuteSC
No entanto para deixar pontos positivos encontrados pelo presente
estudo tem-se de um lado o evoluir da institucionalidade no plano legal na adoccedilatildeo
tanto no acircmbito federal como municipal de princiacutepios voltados para a participaccedilatildeo o
controle social e a gestatildeo democraacutetica No mesmo sentido fica exposto ateacute mesmo
pela tatildeo recente ativaccedilatildeo do Conselho Municipal de Tracircnsito de Balneaacuterio Camboriuacute
que o avanccedilar da materialidade da participaccedilatildeo na gestatildeo puacuteblica ainda em um
processo em plena construccedilatildeo passiacutevel de contradiccedilotildees mas que remontam a
vivecircncia diaacuteria da cidadania
E de igual forma para permitir um retorno da pesquisa agrave resoluccedilatildeo
dos problemas enfrentados pela administraccedilatildeo puacuteblica especialmente no que se
refere agrave gestatildeo do serviccedilo de transporte puacuteblico coletivo de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
sugere-se o devido estudo no sentido de envolver a comunidade de usuaacuterios de
ocircnibus na participaccedilatildeo institucional atraveacutes dos mecanismos de controle social
existentes seja por exemplo detalhando por meio de campanha informativa a
existecircncia e atuaccedilatildeo do COMTRAN ou disponibilizando de forma transparente os
valores de custeio e arrecadaccedilatildeo no Portal da Transparecircncia de forma que este
estenda tambeacutem suas informaccedilotildees sobre a concessatildeo puacuteblica em questatildeo e garanta
a publicidade sobre o destino da tarifa paga pelo cidadatildeo do municiacutepio
REFEREcircNCIAS
ACBC Associaccedilatildeo de Ciclismo de Balneaacuterio Camboriuacute e Camboriuacute Disponiacutevel em lt httpwwwacbccombrgt Acesso em 26 dez 2014 BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Decreto Municipal nordm 73252014 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 11 de marccedilo de 2014 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores
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BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 18661999 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 19 de julho de 1999 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 19582000 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 11 de maio de 2000 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 26862006 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 19 de dezembro de 2006 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 27982008 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 29 de fevereiro de 2008 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 30292009 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 04 de dezembro de 2009 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de direito administrativo Satildeo Paulo Malheiros 15 Ed 2003 BRASIL Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988 Brasiacutelia Senado Federal Subsecretaria de Ediccedilotildees Teacutecnicas 2007 BRASIL Lei Federal nordm 125872012 texto publicado no DOU em 04 de janeiro de 2012 Brasiacutelia Senado Federal BRASIL Lei Federal nordm 125272011 texto publicado no DOU em 18 de novembro de 2011 Brasiacutelia Senado Federal BRASIL Lei Complementar nordm 1312009 texto publicado no DOU em 28 de maio de 2009 Brasiacutelia Senado Federal BRASIL Lei Federal nordm 102572001 texto publicado no DOU em 17 de julho de 2001 Brasiacutelia Senado Federal BORDENAVE Juan EDiaz O que eacute participaccedilatildeo 7 ed Satildeo Paulo Editora Brasiliense 1992 CASTELLS Manuel Cidade democracia e socialismo 2 ed Rio de Janeiro Paz e Terra 1980 CONSELHO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO Regimento interno do COMTRAN BC Comtran BC Balneaacuterio Camboriuacute 25 de junho de 2014
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FUNDO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO Accedilotildees do movimento Maio Amarelo em Balneaacuterio Camboriuacute 2014 Fumtran Balneaacuterio Camboriuacute 2014 GOMIDE Alexandre de Aacutevila Texto para discussatildeo nordm 960 transporte urbano e inclusatildeo social elementos para poliacuteticas puacuteblicas Brasiacutelia IPEA 2003 INSTITUTO DE PESQUISA ECONOcircMICA APLICADA - IPEA Infraestrutura social e urbana no Brasil ndash subsiacutedios para uma agenda de pesquisa e formulaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas a mobilidade urbana no Brasil Brasiacutelia Comunicados do IPEA n 94 Seacuterie Eixos do Desenvolvimento Brasileiro 25 de maio de 2011 JORNAL PAacuteGINA 3 Balneaacuterio Camboriuacute teraacute fiscalizaccedilatildeo de Observatoacuterio Social Disponiacutevel em lt httpwwwpagina3combrcidade2013mar151balneario-camboriu-tera-fiscalizacao-de-observatorio-socialgt Acesso em 14 fev 2015 JORNAL PAacuteGINA 3 Eleito primeiro presidente do Observatoacuterio Social de BC Disponiacutevel em lt httpwwwpagina3combrcidade2013abr191eleito-o-primeiro-presidente-do-observatorio-social-de-bcgt Acesso em 14 fev 2015 NAVARRO Zander ldquoDemocracia e controle social de fundos puacuteblicos ndash o caso do lsquoorccedilamento participativorsquo de Porto Alegre (Brasil)rdquo In BRESSER PEREIRA L C GRAU M C O puacuteblico natildeo-estatal na reforma do Estado Rio de Janeiro Editora FGV 1999 NOGUEIRA Marco Aureacutelio Um estado para a sociedade civil temas eacuteticos e poliacuteticos da gestatildeo democraacutetica Satildeo Paulo Cortez 2004 OBSERVATOacuteRIO SOCIAL DO BRASIL Santa Catarina ndash Balneaacuterio Camboriuacute Disponiacutevel em lt httposbrasilorgbrobservatorios-pelo-brasilsanta-catarina-scsanta-catarina-balneario-camboriugt Acesso em 14 fev 2015 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ndash SUBSECcedilAtildeO BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Observatoacuterio Social de Balneaacuterio Camboriuacute Disponiacutevel em lt httpwwwoab-bcorgportaldestaquesnoticias903-observatorio-social-de-balneario-camboriuhtmlgt Acesso em 14 fev 2015 PAES DE PAULA Ana Paula Por uma nova gestatildeo puacuteblica Rio de Janeiro Fundaccedilatildeo Getuacutelio Vargas 2005 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Acesso agrave informaccedilatildeo Disponiacutevel em httpwwwbalneariocamboriuscgovbracesso_a_informacaocfm Acesso em 14 fev 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Conselho Municipal de Tracircnsito seraacute ativado na proacutexima semana Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=12448gt Acesso em 26 dez 2014
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Conselho Municipal de Tracircnsito eacute ativado em reuniatildeo Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=12514gt Acesso em 26 dez 2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Portal da Transparecircncia Municiacutepio de Balneaacuterio Camboriuacute Disponiacutevel em lt
httptransparenciabalneariocamboriuscgovbrp=10ampinicio=01012013ampfim=31122015gt Acesso em 14 fev 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Ouvidoria Municipal realizou mais de trecircs mil atendimentos em 2014 Disponiacutevel em httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=14715amphome=1 Acesso em 14 fev 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Viacutetimas de tracircnsito satildeo lembradas em dia especial Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=14409gt Acesso em 26 dez 2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute SGS divulga cronograma de atividades da Semana do Tracircnsito Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=13931gt Acesso em 26 dez 2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Relatoacuterio do Maio Amarelo eacute apresentado na SGS Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=13242gt Acesso em 26 dez 2014 SALAMON Lester ldquoEstrateacutegias para o fortalecimento do Terceiro Setorrdquo In IOSCHPE et al 3ordm setor ndash desenvolvimento social sustentado Satildeo Paulo Paz e Terra 2 Ed 2000 VASCONCELLOS Eduardo Alcacircntara Transporte urbano espaccedilo e equumlidade anaacutelise das poliacuteticas puacuteblicas Satildeo Paulo Annablume 2001 _______ A cidade o transporte e o tracircnsito Satildeo Paulo Prolivros 2005 UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UDESC Transporte por bicicleta em cidades catarinenses metodologia para levantamento da realidade e recomendaccedilotildees para incremento da sua participaccedilatildeo na mobilidade urbana Camboriuacute e Balneaacuterio Camboriuacute UDESC Vol 3 Joinville 2013
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de levantamento por meio de pesquisa bibliograacutefica e pesquisa documental visto que
as anaacutelises de documentos oficiais como leis decretos editais e atas do Conselho
Municipal de Tracircnsito de Balneaacuterio Camboriuacute foram o principal meacutetodo utilizado de
maneira a possibilitar o levantamento da perspectiva institucional sobre a temaacutetica
A pesquisa com abordagem qualitativa se limitou a abrangecircncia no
acircmbito do transporte puacuteblico coletivo municipal natildeo se expandindo para o acircmbito
intermunicipal que tambeacutem estaacute presente nos usuaacuterios do serviccedilo na cidade de
Balneaacuterio CamboriuacuteSC Quanto ao recorte temporal adotado optou-se pela anaacutelise
dos mecanismos ao longo do ano de 2014 escolha em razatildeo tambeacutem do periacuteodo do
estudo restrito aos prazos de um curso de especializaccedilatildeo lato-sensu podendo
futuramente a pesquisa servir como base para novas questotildees e objetivos que
venham a aprofundar o objeto pesquisado
O tratamento dos dados coletados se deu por meio de anaacutelise
descritiva simples com auxilio de conceitos teoacutericos procurando assim identificar os
mecanismos disponiacuteveis de controle social da gestatildeo do serviccedilo de transporte puacuteblico
coletivo municipal de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
3 CONTROLE SOCIAL SOBRE O TRANSPORTE PUacuteBLICO COLETIVO
MUNICIPAL EM BALNEAacuteRIO CAMBORIUacuteSC
Em um primeiro momento para se destacar mecanismos de controle
social no municiacutepio de Balneaacuterio CamboriuacuteSC cabe expor aqueles que servem para
o acesso agrave informaccedilatildeo e atendimento ao cidadatildeo no que se refere a diferentes setores
da administraccedilatildeo puacuteblica natildeo apenas o transporte puacuteblico coletivo tais como a
Ouvidoria o Serviccedilo de Informaccedilatildeo ao Cidadatildeo e o Portal da Transparecircncia
Posteriormente satildeo abordadas diretrizes e mecanismos de controle social voltados
para a temaacutetica da mobilidade urbana
A Ouvidoria Municipal da Prefeitura de Balneaacuterio CamboriuacuteSC eacute o
canal institucional do poder puacuteblico para atender reclamaccedilotildees sugestotildees duacutevidas e
demandas da sociedade estando prevista na estrutura administrativa do Executivo
conforme Lei Municipal n 27982008 Sob responsabilidade de um coordenador tem
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atribuiccedilatildeo de transmitir as mensagens recebidas a todos os oacutergatildeos da administraccedilatildeo
direta e indireta relacionados acompanhar a tomada de providecircncias sobre o
conteuacutedo apresentado e fornecer o retorno aos cidadatildeos buscando tambeacutem promover
o incentivo agrave participaccedilatildeo comunitaacuteria por meio da Ouvidoria No ano de 2014 a
Ouvidoria de Balneaacuterio CamboriuacuteSC realizou mais de 3 mil atendimentos estando
disponiacutevel via atendimento pessoal na sede da Prefeitura via internet no portal do
municiacutepio e via telefone por meio de do canal gratuito 0800 (PREFEITURA
MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2015)
Por sua vez seguindo a determinaccedilatildeo legal da Lei Federal n
125272011 tambeacutem conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo o municiacutepio de
Balneaacuterio CamboriuacuteSC procura manter o Serviccedilo de Informaccedilatildeo ao Cidadatildeo (SIC)
um espaccedilo ldquoagrave disposiccedilatildeo para auxiliar e orientar na prestaccedilatildeo de informaccedilotildees aos
cidadatildeos do Municiacutepio permitindo a participaccedilatildeo popular a transparecircncia total e a
consequente melhora na gestatildeo puacuteblicardquo (PREFEITURA MUNICIPAL DE
BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2015) Os referidos pedidos de informaccedilatildeo sobre as
diferentes temaacuteticas que envolvem o Poder Puacuteblico local podem ser efetuados via
protocolo presencial na sede administrativa ou pela internet no portal do municiacutepio
(PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2015)
A Prefeitura Municipal de Balneaacuterio Camboriuacute seguindo
determinaccedilatildeo legal da Lei Complementar n 1312009 mantecircm em sua paacutegina na
internet um Portal da Transparecircncia ndash
wwwtransparenciabalneariocamboriuscgovbr no qual se permite encontrar
informaccedilotildees referentes a receitas e despesas atos juriacutedicos relacionados com
processos licitatoacuterios contratos e convecircnios aleacutem de informaccedilotildees relativas ao seu
quadro funcional No entanto atraveacutes de acesso efetuado para a presente pesquisa
em fevereiro de 2015 percebeu-se a falta informaccedilotildees para oacutergatildeos da administraccedilatildeo
indireta - fundaccedilotildees autarquias empresas puacuteblicas e empresas de economia mista
(PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2015)
Embora atendendo a legislaccedilatildeo o Portal no que tange o serviccedilo de
transporte puacuteblico coletivo natildeo apresenta informaccedilotildees baacutesicas pertinentes como por
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exemplo os valores arrecadados pela tarifa de ocircnibus as despesas de custeio pela
execuccedilatildeo do serviccedilo os investimentos anuais realizados para ampliaccedilatildeo e melhoria
da frota ou ainda as informaccedilotildees pormenorizadas dos itens que compotildeem a planilha
que estabelece o valor da tarifa Embora a execuccedilatildeo do serviccedilo seja realizada por
empresa privada detentora da concessatildeo puacuteblica os mecanismos de transparecircncia e
publicidade poderiam avanccedilar para que tambeacutem estes operadores tenham suas accedilotildees
cobertas pelas legislaccedilotildees que buscam o acesso agrave informaccedilatildeo
Para o exerciacutecio destes mecanismos de controle social que surgem
no municiacutepio de Balneaacuterio CamboriuacuteSC especialmente em decorrecircncia de mudanccedilas
e criaccedilotildees legislativas em acircmbito nacional necessita-se de uma sociedade civil
organizada capaz de promover utilizar e interpretar as ferramentas apresentadas
Assim tambeacutem por todo o paiacutes surgiram os Observatoacuterios Sociais como pessoas
juriacutedicas sem fins econocircmicos legalmente instituiacutedas e compostas por outras
organizaccedilotildees da sociedade civil e cidadatildeos individualmente com objetivo de
acompanhar tecnicamente os atos e accedilotildees dos governos locais
Embora natildeo se tratar do foco central da pesquisa ora realizada por
natildeo estar diretamente relacionada com o que se entende como organizaccedilatildeo da
sociedade civil focada especialmente na temaacutetica da mobilidade urbana e do
transporte puacuteblico coletivo cabe aqui ressaltar que no municiacutepio de Balneaacuterio
CamboriuacuteSC o Observatoacuterio Social foi constituiacutedo no dia 13 de marccedilo de 2013 em
reuniatildeo comunitaacuteria realizada na sede da subseccedilatildeo da Ordem dos Advogados do
Brasil de Balneaacuterio CamboriuacuteSC elegendo posteriormente como primeiro presidente
Antocircnio Cotrim Assim de origem recente o Observatoacuterio Social ainda permanece em
processo de instalaccedilatildeo e legitimaccedilatildeo para que possa cumprir seus propoacutesitos quanto
a fiscalizaccedilatildeo e aprimoramento do gasto puacuteblico (JORNAL PAacuteGINA 3 2015
OBSERVATOacuteRIO SOCIAL DO BRASIL 2015 ORDEM DOS ADVOGADOS DO
BRASIL BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2015)
Portanto para aleacutem destes mecanismos citados voltados para a
participaccedilatildeo e controle social de modo geneacuterico sobre os diferentes temas e setores
da administraccedilatildeo puacuteblica municipal cabe agora abordar mais especificadamente a
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questatildeo da mobilidade urbana e no seu interior da gestatildeo do transporte puacuteblico
coletivo municipal de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
No acircmbito municipal de Balneaacuterio CamboriuacuteSC o Plano Diretor
revisado pela Lei Municipal n 26862006 seguindo diretrizes do Estatuto das
Cidades orienta sobre os principais pontos da poliacutetica urbana incluindo a questatildeo da
mobilidade urbana e da gestatildeo democraacutetica da cidade
Em seu art 5ordm o Plano Diretor estabelece com um fundamento para a
ldquosustentabilidade urbanardquo justamente a ldquoparticipaccedilatildeo da sociedade civil nos processos
de decisatildeo planejamento gestatildeo e controle socialrdquo Por sua vez no seu art 6ordm prevecirc
a conceituaccedilatildeo de gestatildeo democraacutetica e seu pressuposto
Art 6ordm A gestatildeo democraacutetica eacute entendida como o processo decisoacuterio no qual haacute a participaccedilatildeo direta dos cidadatildeos individualmente ou atraveacutes das suas organizaccedilotildees representativas na formulaccedilatildeo execuccedilatildeo e controle da poliacutetica urbana garantindo I - a transparecircncia a solidariedade a justiccedila social e o apoio na participaccedilatildeo popular II - a ampliaccedilatildeo e a consolidaccedilatildeo do poder dos cidadatildeos e de suas organizaccedilotildees representativas na formulaccedilatildeo das poliacuteticas e no controle das accedilotildees atraveacutes de conselhos e foacuteruns III - a consolidaccedilatildeo e o aperfeiccediloamento dos instrumentos de planejamento e gestatildeo das poliacuteticas puacuteblicas e descentralizaccedilatildeo das accedilotildees do governo municipal IV - a capacitaccedilatildeo em conjunto com a sociedade civil V - o estiacutemulo aos conselhos e outras entidades do movimento social VI - a instituiccedilatildeo de espaccedilos para discussatildeo avaliaccedilatildeo e monitoramento sobre a execuccedilatildeo do Plano Diretor do Balneaacuterio Camboriuacute Paraacutegrafo Uacutenico - Os conselhos comitecircs e foacuteruns nos termos do art 43 da Lei Federal nordm 102572001 seratildeo integrados por representantes da sociedade civil e do poder puacuteblico e teratildeo caraacuteter deliberativo e controlador das poliacuteticas puacuteblicas municipais inclusive em relaccedilatildeo agrave elaboraccedilatildeo do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e do Orccedilamento Anual resguardadas as competecircncias constitucionais dos Poderes Executivo e Legislativo (BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2006)
Percebe-se para o municiacutepio em foco o incentivo legal para a
participaccedilatildeo e o exerciacutecio do controle social atraveacutes das entidades da sociedade civil
organizada e dos Conselhos Municipais de Poliacutetica Puacuteblicas
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Neste sentido o Plano tambeacutem estabelece em seu art 69 e seguintes
as diretrizes para o Sistema de Mobilidade Urbana de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
definindo especificamente em seu art 78 ldquoCriar o Conselho Municipal de Tracircnsito
paritariamente a ser constituiacutedo pelo poder puacuteblico e sociedade civil organizadardquo
Desta forma pela anaacutelise institucional e legal das legislaccedilotildees
histoacutericas e atualmente em plena vigecircncia em Balneaacuterio CamboriuacuteSC identifica-se
uma ausecircncia de espaccedilo colegiado ou qualquer outro canal especiacutefico na
institucionalidade do Poder Puacuteblico que propicie a sociedade civil organizada uma
discussatildeo centrada no transporte puacuteblico coletivo municipal caminhando tais
discussotildees teoricamente de maneira transversal com outras temaacuteticas que envolvem
a mobilidade urbana como o tracircnsito calccediladas ou ainda outros modais de transportes
individuais como o sistema de taxis e bicicletas
Assim como espaccedilo de participaccedilatildeo e controle social que engloba o
transporte puacuteblico coletivo municipal tem-se o Conselho Municipal de Tracircnsito
originalmente criado por meio da Lei Municipal n 18661999
A Lei Municipal n 18661999 criou o Conselho Municipal de Tracircnsito
estabelecendo em seu art 2ordm seu caraacuteter consultivo e definindo como seu objetivo
planejar projetar regulamentar e operar o tracircnsito de veiacuteculos de pedestres de animais e promover o desenvolvimento da circulaccedilatildeo e da seguranccedila de ciclistas bem como orientar e fiscalizar o rateio repasse e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos da arrecadaccedilatildeo das multas de tracircnsito (BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 1999)
Em consonacircncia com sua natureza consultiva a Lei Municipal n
18661999 em seu art 2ordm sect 2ordm ainda definiu que ldquoas deliberaccedilotildees tomadas pelo
Conselho Municipal de Tracircnsito poderatildeo ou natildeo ser executadas ad referendum do
Chefe do Poder Executivo Municipalrdquo
Por esta legislaccedilatildeo o Conselho seria composto por cinco
conselheiros com seus respectivos suplentes Por parte do Poder Puacuteblico estariam
representados com um membro cada a Prefeitura Municipal a Poliacutecia Militar a
Secretaria Estadual de Seguranccedila Puacuteblica e a Cacircmara Municipal de Vereadores Pela
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sociedade civil com um representante estaria a Uniatildeo das Associaccedilotildees de Moradores
- art 2ordm sect1ordm da Lei Municipal n 18661999
Posteriormente o Conselho Municipal de Tracircnsito seria alterado pela
Lei Municipal n 19582000 no entanto mantendo os principais pontos da legislaccedilatildeo
anterior incluindo sua composiccedilatildeo e o seu caraacuteter consultivo definindo no art 2ordm
como objetivo ldquopromover a anaacutelise e apresentar sugestotildees acerca de questotildees
referentes ao planejamento do tracircnsito de veiacuteculos de pedestres de animais e ao
desenvolvimento da circulaccedilatildeo e seguranccedila de ciclistasrdquo
Novamente o Conselho Municipal de Tracircnsito seria alterado pela Lei
Municipal n 30292009 Esta lei ordinaacuteria estabelece a reestruturaccedilatildeo da Secretaria
de Seguranccedila e Defesa Social passando tambeacutem a ser denominada de Secretaria de
Seguranccedila e Incolumidade Puacuteblica dando outras providecircncias
A nova legislaccedilatildeo municipal estabelece que o Conselho Municipal de
Tracircnsito como parte da estrutura organizacional da referida Secretaria Municipal - art
1ordm inciso VII - devendo ser presidido pelo Secretaacuterio de Gestatildeo em Seguranccedila - art
6ordm aliacutenea j
Estabelece a nova legislaccedilatildeo municipal que o Conselho Municipal de
Tracircnsito - COMTRAM se configura como oacutergatildeo consultivo do municiacutepio de Balneaacuterio
CamboriuacuteSC destinado agrave ldquopromover a anaacutelise e apresentar sugestotildees acerca de
questotildees referentes ao planejamento do tracircnsito de veiacuteculos de pedestres de
animais e ao desenvolvimento da circulaccedilatildeo e seguranccedila de ciclistasrdquo contribuindo
na elaboraccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicos e ldquorepresentando a comunidade junto agrave
administraccedilatildeo puacuteblica municipalrdquo (BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2009 art 63) Percebe-
se que em sua versatildeo recente e em vigor o Conselho Municipal de Tracircnsito em sua
legislaccedilatildeo continua natildeo mencionando o transporte puacuteblico coletivo municipal
Ainda conforme seu Regimento Interno aprovado posteriormente em
25 de junho de 2014 o COMTRAN se qualifica como espaccedilo consultivo que visa
colaborar ldquocom o Municiacutepio no sentido de desenvolver avaliar e monitorar os
programas e accedilotildees estrateacutegicas dirigidas agrave acessibilidade mobilidade urbana tracircnsito
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e sistema viaacuterio no municiacutepiordquo (CONSELHO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO 2014)
Destaca tambeacutem dentre outras competecircncias do COMTRAN a de ldquof) acompanhar e
avaliar o desempenho organizaccedilatildeo e integraccedilatildeo dos modais de transporte coletivo
zelando pela eficiecircncia e eficaacutecia dos serviccedilosrdquo (CONSELHO MUNICIPAL DE
TRAcircNSITO 2014)
Identifica-se no art 64 da Lei n 30292009 a composiccedilatildeo do
Conselho Municipal de Tracircnsito com a presenccedila de 19 oacutergatildeos ou entidades aleacutem do
Secretaacuterio Municipal como presidente e membro nato Por parte do Poder Puacuteblico
estatildeo representados com um conselheiro cada o Fundo Municipal de Tracircnsito ndash
FUMTRAN a Secretaria de Educaccedilatildeo Secretaria de Articulaccedilatildeo Governamental
Secretaria de Planejamento e Gestatildeo Orccedilamentaacuteria Procuradoria Geral do Municiacutepio
Secretaria de Gestatildeo Administrativa Poder Legislativo Municipal Poliacutecia Militar
Poliacutecia Civil e o Corpo de Bombeiros Enquanto que a sociedade civil fica representada
tambeacutem com um conselheiro cada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Subseccedilatildeo
de Balneaacuterio Camboriuacute Associaccedilatildeo Empresarial de Balneaacuterio Camboriuacute ndash ACIBALC
Clube dos Dirigentes Lojistas ndash CDL Uniatildeo das Associaccedilotildees de Moradores Clube de
Serviccedilo LIONS Clube de Serviccedilo ROTARY Sindicato dos Taxistas Conselhos de
Seguranccedila ndash CONSEGs e pela Associaccedilatildeo das Micro e Pequenas Empresas - AMPE
Assim a lei ainda definiu que em ateacute noventa dias deveria ser
elaborado e aprovado pelo Prefeito Municipal via Decreto o Regimento Interno do
Conselho Municipal de Tracircnsito (BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2009 art 65)
No entanto o Conselho Municipal de Tracircnsito somente viria a iniciar
suas atividades passados mais de quatros anos realizando uma reuniatildeo de ativaccedilatildeo
do dia 19 de fevereiro de 2014 na qual tambeacutem eacute aprovada conforme ata n 012014
a inclusatildeo de outras trecircs organizaccedilotildees da sociedade civil Associaccedilatildeo de Apoio agraves
Famiacutelias de Deficientes Fiacutesicos ndash AFADEFI Associaccedilatildeo dos Agentes de Tracircnsito de
Balneaacuterio Camboriuacute ndash AATBC e Associaccedilatildeo de Ciclistas de Camboriuacute e Balneaacuterio
Camboriuacute - ACBC (PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2014)
Em 11 de marccedilo do mesmo ano o Prefeito Municipal nomearia os primeiros membros
do Conselho atraveacutes do Decreto n 73252014
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Em reuniatildeo realizada no dia 06 de marccedilo de 2014 o COMTRAN cria
para auxiliar seus trabalhos trecircs Comissotildees Temaacuteticas Mobilidade Urbana Educaccedilatildeo
e Integraccedilatildeo Assuntos Viaacuterios conforme ata n 022014 Satildeo escolhidas e passam a
compor a Comissatildeo de Mobilidade Urbana AFADEFI Cacircmara de Vereadores Uniatildeo
das Associaccedilotildees de Moradores CDL ACIBALC ACBC e Poliacutecia Civil
Em reuniatildeo no dia 24 de abril de 2014 conforme ata n 032014 satildeo
incluiacutedas na referida comissatildeo as representaccedilotildees da Secretaria de Planejamento e do
ROTARY Na mesma data eacute aprovado o nome de Jaison Claudino dos Santos da CLD
como coordenador da Comissatildeo de Mobilidade Urbana Em reuniatildeo no dia 23 de
outubro de 2014 conforme ata n 072014 a Comissatildeo de Mobilidade Urbana justifica
que ainda natildeo teria se reunido
Jaacute em reuniatildeo no dia 24 de fevereiro de 2015 conforme ata n
012015 esteve presente representante da concessionaacuteria do transporte puacuteblico
coletivo municipal mediante convite do COMTRAN para tratar das paradas do
transporte turiacutestico conhecido como ldquoBondindinhordquo e que tambeacutem eacute realizado
mediante concessatildeo por parte da mesma empresa
Assim do iniacutecio de suas atividades ateacute o momento de desfecho da
pesquisa realizada o Conselho Municipal de Tracircnsito de Balneaacuterio Camboriuacute
trabalhou raramente a questatildeo da mobilidade e do transporte puacuteblico coletivo
municipal tendo focado sua atuaccedilatildeo sobre os problemas de tracircnsito abordando
outras questotildees correlatas como sistema viaacuterio e estacionamento rotativo aleacutem da
participaccedilatildeo em campanhas de prevenccedilatildeo a violecircncia no tracircnsito no ldquoMaio Amarelordquo
na Semana Nacional de Tracircnsito e no Dia Mundial de Memoacuterias agraves Viacutetimas de Tracircnsito
(FUNDO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO 2014) De igual maneira exerceu discussotildees
quanto ao fortalecimento do modal do transporte natildeo motorizado de bicicletas
realizando debates sobre a implementaccedilatildeo do sistema cicloviaacuterio (ACBC 2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2014)
Desta forma identificou-se como mecanismos de controle social sobre
a gestatildeo do transporte puacuteblico coletivo municipal de Balneaacuterio CamboriuacuteSC de
maneira direta ao serviccedilo ou correlata a Ouvidoria Municipal o Serviccedilo de
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Atendimento ao Cidadatildeo o Portal da Transparecircncia e o Conselho Municipal de
Tracircnsito sendo tambeacutem o Observatoacuterio Social de Balneaacuterio Camboriuacute uma esfera que
propicia a fiscalizaccedilatildeo cidadatilde Com estes elementos permitem-se novas anaacutelises no
futuro sobre a funcionalidade e a aplicaccedilatildeo destas ferramentas em sua praacutetica e
consequentemente dos resultados que permitem alcanccedilar aleacutem do grau de
participaccedilatildeo existente e da frequecircncia de utilizaccedilatildeo destes espaccedilos institucionais por
parte das organizaccedilotildees e dos cidadatildeos de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
CONCLUSAtildeO
Foi feita a contextualizaccedilatildeo sobre importantes apontamentos teoacutericos
que envolvem a gestatildeo do transporte puacuteblico coletivo procurando relacionar este
serviccedilo em questotildees pertinentes a exclusatildeo pobreza e desigualdade social bem
como parte dos problemas urbanos vivenciados atualmente partiu-se da necessidade
de uma abordagem poliacutetica para aleacutem de meramente teacutecnica para o debate sobre a
problemaacutetica apresentada
Com esta compreensatildeo atraveacutes das categorias recentes de controle
social e gestatildeo democraacutetica com sua consagraccedilatildeo em alguns dispositivos legais
decorrentes do contexto da redemocratizaccedilatildeo e do processo constituinte destacaram-
se aspectos correlatos entre este serviccedilo puacuteblico fundamental e a ideia de participaccedilatildeo
da sociedade civil por meio de mecanismos institucionais Identificaram-se conceitos
que permitem uma caracterizaccedilatildeo dos movimentos e organizaccedilotildees sociais que atuam
em torno da questatildeo do transporte puacuteblico coletivo aleacutem de destacar legislaccedilotildees
especiacuteficas neste sentido com destaque para a Lei Federal n 125872012 ao
estabelecer a Poliacutetica Nacional de Mobilidade Urbana
Desta maneira conseguiu-se atender os objetivos especiacuteficos
permitindo-se a caracterizaccedilatildeo da realidade institucional e legal do municiacutepio
especialmente dos mecanismos de controle social existentes Com a identificaccedilatildeo
realizada ao confrontar as informaccedilotildees levantas com os pressupostos teoacutericos
constatou-se como mecanismos de controle social a Ouvidoria Municipal o Serviccedilo
de Informaccedilotildees ao Cidadatildeo (SIC) e o Portal da Transparecircncia este que atende a
legislaccedilatildeo mas natildeo apresenta informaccedilotildees relativas a concessatildeo do transporte
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puacuteblico coletivo municipal Identificou-se tambeacutem que a temaacutetica do transporte estaria
supostamente inserida apenas na atuaccedilatildeo e discussatildeo do Conselho Municipal de
Tracircnsito envolta e encobertada por assuntos que embora pertinentes a mobilidade
urbana natildeo diretamente envolvem o transporte puacuteblico coletivo municipal muito
menos o controle do serviccedilo prestado atraveacutes de concessionaacuteria
Desta atuaccedilatildeo do Conselho Municipal de Tracircnsito a partir de sua
proacutepria representaccedilatildeo pela sociedade civil e da revisatildeo das atas de suas reuniotildees
tem-se que o transporte puacuteblico coletivo natildeo eacute pauta prioritaacuteria entre os membros
ficando em segundo plano em detrimento de questotildees como o modal atraveacutes de
bicicletas tendo em vista o proacuteprio engajamento da Associaccedilatildeo de Ciclismo de
Balneaacuterio Camboriuacute e Camboriuacute ndash ACBC Desta forma pela anaacutelise institucional e
legal identificou-se a falta de espaccedilo colegiado especiacutefico para uma discussatildeo
centrada no transporte puacuteblico coletivo municipal caminhando tais discussotildees de
maneira transversal com outras temaacuteticas que envolvem a mobilidade urbana
Cabe considerar uma suposta fragilidade legal e institucional de
espaccedilos de controle social sobre o serviccedilo decorrem como hipoacutetese do incipiente
acuacutemulo por parte das organizaccedilotildees que compotildeem a sociedade civil no debate do
transporte puacuteblico coletivo A natildeo identificaccedilatildeo no municiacutepio de qualquer movimento
entidade ou grupo voltado para a discussatildeo especiacutefica deste serviccedilo independente
de quais caracteriacutesticas poderiam tomar demonstra a falta de laccedilos sociais capazes
de unificar os cidadatildeos e usuaacuterios em volta do assunto ou sugere ainda o pequeno
interesse que este possui para atrair a participaccedilatildeo popular Sendo que natildeo
necessariamente um ponto exclui o outro ficam indicativos para pesquisas futuras
que possam tambeacutem tratar natildeo apenas dos mecanismos institucionais de controle
social mas tambeacutem abranger qualquer forma de participaccedilatildeo sendo necessaacuteria o uso
de entrevistas com representantes dos diferentes segmentos envolvidos na mateacuteria ndash
poder puacuteblico concessionaacuteria e sociedade civil
Conclui-se apoacutes atingido o objetivo geral proposto pela quase
inexistecircncia de espaccedilos institucionais de participaccedilatildeo da sociedade civil organizada
que permitam a sua intervenccedilatildeo especificadamente sobre a gestatildeo do transporte
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puacuteblico coletivo municipal Esta condiccedilatildeo que acaba por dificultar o atendimento dos
princiacutepios legais que buscam a gestatildeo democraacutetica da cidade e por sua vez
possivelmente dificultando o proacuteprio controle exercido sobre a gestatildeo do transporte
puacuteblico coletivo em Balneaacuterio CamboriuacuteSC
No entanto para deixar pontos positivos encontrados pelo presente
estudo tem-se de um lado o evoluir da institucionalidade no plano legal na adoccedilatildeo
tanto no acircmbito federal como municipal de princiacutepios voltados para a participaccedilatildeo o
controle social e a gestatildeo democraacutetica No mesmo sentido fica exposto ateacute mesmo
pela tatildeo recente ativaccedilatildeo do Conselho Municipal de Tracircnsito de Balneaacuterio Camboriuacute
que o avanccedilar da materialidade da participaccedilatildeo na gestatildeo puacuteblica ainda em um
processo em plena construccedilatildeo passiacutevel de contradiccedilotildees mas que remontam a
vivecircncia diaacuteria da cidadania
E de igual forma para permitir um retorno da pesquisa agrave resoluccedilatildeo
dos problemas enfrentados pela administraccedilatildeo puacuteblica especialmente no que se
refere agrave gestatildeo do serviccedilo de transporte puacuteblico coletivo de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
sugere-se o devido estudo no sentido de envolver a comunidade de usuaacuterios de
ocircnibus na participaccedilatildeo institucional atraveacutes dos mecanismos de controle social
existentes seja por exemplo detalhando por meio de campanha informativa a
existecircncia e atuaccedilatildeo do COMTRAN ou disponibilizando de forma transparente os
valores de custeio e arrecadaccedilatildeo no Portal da Transparecircncia de forma que este
estenda tambeacutem suas informaccedilotildees sobre a concessatildeo puacuteblica em questatildeo e garanta
a publicidade sobre o destino da tarifa paga pelo cidadatildeo do municiacutepio
REFEREcircNCIAS
ACBC Associaccedilatildeo de Ciclismo de Balneaacuterio Camboriuacute e Camboriuacute Disponiacutevel em lt httpwwwacbccombrgt Acesso em 26 dez 2014 BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Decreto Municipal nordm 73252014 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 11 de marccedilo de 2014 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores
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BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 18661999 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 19 de julho de 1999 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 19582000 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 11 de maio de 2000 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 26862006 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 19 de dezembro de 2006 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 27982008 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 29 de fevereiro de 2008 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 30292009 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 04 de dezembro de 2009 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de direito administrativo Satildeo Paulo Malheiros 15 Ed 2003 BRASIL Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988 Brasiacutelia Senado Federal Subsecretaria de Ediccedilotildees Teacutecnicas 2007 BRASIL Lei Federal nordm 125872012 texto publicado no DOU em 04 de janeiro de 2012 Brasiacutelia Senado Federal BRASIL Lei Federal nordm 125272011 texto publicado no DOU em 18 de novembro de 2011 Brasiacutelia Senado Federal BRASIL Lei Complementar nordm 1312009 texto publicado no DOU em 28 de maio de 2009 Brasiacutelia Senado Federal BRASIL Lei Federal nordm 102572001 texto publicado no DOU em 17 de julho de 2001 Brasiacutelia Senado Federal BORDENAVE Juan EDiaz O que eacute participaccedilatildeo 7 ed Satildeo Paulo Editora Brasiliense 1992 CASTELLS Manuel Cidade democracia e socialismo 2 ed Rio de Janeiro Paz e Terra 1980 CONSELHO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO Regimento interno do COMTRAN BC Comtran BC Balneaacuterio Camboriuacute 25 de junho de 2014
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FUNDO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO Accedilotildees do movimento Maio Amarelo em Balneaacuterio Camboriuacute 2014 Fumtran Balneaacuterio Camboriuacute 2014 GOMIDE Alexandre de Aacutevila Texto para discussatildeo nordm 960 transporte urbano e inclusatildeo social elementos para poliacuteticas puacuteblicas Brasiacutelia IPEA 2003 INSTITUTO DE PESQUISA ECONOcircMICA APLICADA - IPEA Infraestrutura social e urbana no Brasil ndash subsiacutedios para uma agenda de pesquisa e formulaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas a mobilidade urbana no Brasil Brasiacutelia Comunicados do IPEA n 94 Seacuterie Eixos do Desenvolvimento Brasileiro 25 de maio de 2011 JORNAL PAacuteGINA 3 Balneaacuterio Camboriuacute teraacute fiscalizaccedilatildeo de Observatoacuterio Social Disponiacutevel em lt httpwwwpagina3combrcidade2013mar151balneario-camboriu-tera-fiscalizacao-de-observatorio-socialgt Acesso em 14 fev 2015 JORNAL PAacuteGINA 3 Eleito primeiro presidente do Observatoacuterio Social de BC Disponiacutevel em lt httpwwwpagina3combrcidade2013abr191eleito-o-primeiro-presidente-do-observatorio-social-de-bcgt Acesso em 14 fev 2015 NAVARRO Zander ldquoDemocracia e controle social de fundos puacuteblicos ndash o caso do lsquoorccedilamento participativorsquo de Porto Alegre (Brasil)rdquo In BRESSER PEREIRA L C GRAU M C O puacuteblico natildeo-estatal na reforma do Estado Rio de Janeiro Editora FGV 1999 NOGUEIRA Marco Aureacutelio Um estado para a sociedade civil temas eacuteticos e poliacuteticos da gestatildeo democraacutetica Satildeo Paulo Cortez 2004 OBSERVATOacuteRIO SOCIAL DO BRASIL Santa Catarina ndash Balneaacuterio Camboriuacute Disponiacutevel em lt httposbrasilorgbrobservatorios-pelo-brasilsanta-catarina-scsanta-catarina-balneario-camboriugt Acesso em 14 fev 2015 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ndash SUBSECcedilAtildeO BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Observatoacuterio Social de Balneaacuterio Camboriuacute Disponiacutevel em lt httpwwwoab-bcorgportaldestaquesnoticias903-observatorio-social-de-balneario-camboriuhtmlgt Acesso em 14 fev 2015 PAES DE PAULA Ana Paula Por uma nova gestatildeo puacuteblica Rio de Janeiro Fundaccedilatildeo Getuacutelio Vargas 2005 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Acesso agrave informaccedilatildeo Disponiacutevel em httpwwwbalneariocamboriuscgovbracesso_a_informacaocfm Acesso em 14 fev 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Conselho Municipal de Tracircnsito seraacute ativado na proacutexima semana Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=12448gt Acesso em 26 dez 2014
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Conselho Municipal de Tracircnsito eacute ativado em reuniatildeo Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=12514gt Acesso em 26 dez 2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Portal da Transparecircncia Municiacutepio de Balneaacuterio Camboriuacute Disponiacutevel em lt
httptransparenciabalneariocamboriuscgovbrp=10ampinicio=01012013ampfim=31122015gt Acesso em 14 fev 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Ouvidoria Municipal realizou mais de trecircs mil atendimentos em 2014 Disponiacutevel em httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=14715amphome=1 Acesso em 14 fev 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Viacutetimas de tracircnsito satildeo lembradas em dia especial Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=14409gt Acesso em 26 dez 2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute SGS divulga cronograma de atividades da Semana do Tracircnsito Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=13931gt Acesso em 26 dez 2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Relatoacuterio do Maio Amarelo eacute apresentado na SGS Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=13242gt Acesso em 26 dez 2014 SALAMON Lester ldquoEstrateacutegias para o fortalecimento do Terceiro Setorrdquo In IOSCHPE et al 3ordm setor ndash desenvolvimento social sustentado Satildeo Paulo Paz e Terra 2 Ed 2000 VASCONCELLOS Eduardo Alcacircntara Transporte urbano espaccedilo e equumlidade anaacutelise das poliacuteticas puacuteblicas Satildeo Paulo Annablume 2001 _______ A cidade o transporte e o tracircnsito Satildeo Paulo Prolivros 2005 UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UDESC Transporte por bicicleta em cidades catarinenses metodologia para levantamento da realidade e recomendaccedilotildees para incremento da sua participaccedilatildeo na mobilidade urbana Camboriuacute e Balneaacuterio Camboriuacute UDESC Vol 3 Joinville 2013
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atribuiccedilatildeo de transmitir as mensagens recebidas a todos os oacutergatildeos da administraccedilatildeo
direta e indireta relacionados acompanhar a tomada de providecircncias sobre o
conteuacutedo apresentado e fornecer o retorno aos cidadatildeos buscando tambeacutem promover
o incentivo agrave participaccedilatildeo comunitaacuteria por meio da Ouvidoria No ano de 2014 a
Ouvidoria de Balneaacuterio CamboriuacuteSC realizou mais de 3 mil atendimentos estando
disponiacutevel via atendimento pessoal na sede da Prefeitura via internet no portal do
municiacutepio e via telefone por meio de do canal gratuito 0800 (PREFEITURA
MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2015)
Por sua vez seguindo a determinaccedilatildeo legal da Lei Federal n
125272011 tambeacutem conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo o municiacutepio de
Balneaacuterio CamboriuacuteSC procura manter o Serviccedilo de Informaccedilatildeo ao Cidadatildeo (SIC)
um espaccedilo ldquoagrave disposiccedilatildeo para auxiliar e orientar na prestaccedilatildeo de informaccedilotildees aos
cidadatildeos do Municiacutepio permitindo a participaccedilatildeo popular a transparecircncia total e a
consequente melhora na gestatildeo puacuteblicardquo (PREFEITURA MUNICIPAL DE
BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2015) Os referidos pedidos de informaccedilatildeo sobre as
diferentes temaacuteticas que envolvem o Poder Puacuteblico local podem ser efetuados via
protocolo presencial na sede administrativa ou pela internet no portal do municiacutepio
(PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2015)
A Prefeitura Municipal de Balneaacuterio Camboriuacute seguindo
determinaccedilatildeo legal da Lei Complementar n 1312009 mantecircm em sua paacutegina na
internet um Portal da Transparecircncia ndash
wwwtransparenciabalneariocamboriuscgovbr no qual se permite encontrar
informaccedilotildees referentes a receitas e despesas atos juriacutedicos relacionados com
processos licitatoacuterios contratos e convecircnios aleacutem de informaccedilotildees relativas ao seu
quadro funcional No entanto atraveacutes de acesso efetuado para a presente pesquisa
em fevereiro de 2015 percebeu-se a falta informaccedilotildees para oacutergatildeos da administraccedilatildeo
indireta - fundaccedilotildees autarquias empresas puacuteblicas e empresas de economia mista
(PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2015)
Embora atendendo a legislaccedilatildeo o Portal no que tange o serviccedilo de
transporte puacuteblico coletivo natildeo apresenta informaccedilotildees baacutesicas pertinentes como por
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exemplo os valores arrecadados pela tarifa de ocircnibus as despesas de custeio pela
execuccedilatildeo do serviccedilo os investimentos anuais realizados para ampliaccedilatildeo e melhoria
da frota ou ainda as informaccedilotildees pormenorizadas dos itens que compotildeem a planilha
que estabelece o valor da tarifa Embora a execuccedilatildeo do serviccedilo seja realizada por
empresa privada detentora da concessatildeo puacuteblica os mecanismos de transparecircncia e
publicidade poderiam avanccedilar para que tambeacutem estes operadores tenham suas accedilotildees
cobertas pelas legislaccedilotildees que buscam o acesso agrave informaccedilatildeo
Para o exerciacutecio destes mecanismos de controle social que surgem
no municiacutepio de Balneaacuterio CamboriuacuteSC especialmente em decorrecircncia de mudanccedilas
e criaccedilotildees legislativas em acircmbito nacional necessita-se de uma sociedade civil
organizada capaz de promover utilizar e interpretar as ferramentas apresentadas
Assim tambeacutem por todo o paiacutes surgiram os Observatoacuterios Sociais como pessoas
juriacutedicas sem fins econocircmicos legalmente instituiacutedas e compostas por outras
organizaccedilotildees da sociedade civil e cidadatildeos individualmente com objetivo de
acompanhar tecnicamente os atos e accedilotildees dos governos locais
Embora natildeo se tratar do foco central da pesquisa ora realizada por
natildeo estar diretamente relacionada com o que se entende como organizaccedilatildeo da
sociedade civil focada especialmente na temaacutetica da mobilidade urbana e do
transporte puacuteblico coletivo cabe aqui ressaltar que no municiacutepio de Balneaacuterio
CamboriuacuteSC o Observatoacuterio Social foi constituiacutedo no dia 13 de marccedilo de 2013 em
reuniatildeo comunitaacuteria realizada na sede da subseccedilatildeo da Ordem dos Advogados do
Brasil de Balneaacuterio CamboriuacuteSC elegendo posteriormente como primeiro presidente
Antocircnio Cotrim Assim de origem recente o Observatoacuterio Social ainda permanece em
processo de instalaccedilatildeo e legitimaccedilatildeo para que possa cumprir seus propoacutesitos quanto
a fiscalizaccedilatildeo e aprimoramento do gasto puacuteblico (JORNAL PAacuteGINA 3 2015
OBSERVATOacuteRIO SOCIAL DO BRASIL 2015 ORDEM DOS ADVOGADOS DO
BRASIL BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2015)
Portanto para aleacutem destes mecanismos citados voltados para a
participaccedilatildeo e controle social de modo geneacuterico sobre os diferentes temas e setores
da administraccedilatildeo puacuteblica municipal cabe agora abordar mais especificadamente a
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questatildeo da mobilidade urbana e no seu interior da gestatildeo do transporte puacuteblico
coletivo municipal de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
No acircmbito municipal de Balneaacuterio CamboriuacuteSC o Plano Diretor
revisado pela Lei Municipal n 26862006 seguindo diretrizes do Estatuto das
Cidades orienta sobre os principais pontos da poliacutetica urbana incluindo a questatildeo da
mobilidade urbana e da gestatildeo democraacutetica da cidade
Em seu art 5ordm o Plano Diretor estabelece com um fundamento para a
ldquosustentabilidade urbanardquo justamente a ldquoparticipaccedilatildeo da sociedade civil nos processos
de decisatildeo planejamento gestatildeo e controle socialrdquo Por sua vez no seu art 6ordm prevecirc
a conceituaccedilatildeo de gestatildeo democraacutetica e seu pressuposto
Art 6ordm A gestatildeo democraacutetica eacute entendida como o processo decisoacuterio no qual haacute a participaccedilatildeo direta dos cidadatildeos individualmente ou atraveacutes das suas organizaccedilotildees representativas na formulaccedilatildeo execuccedilatildeo e controle da poliacutetica urbana garantindo I - a transparecircncia a solidariedade a justiccedila social e o apoio na participaccedilatildeo popular II - a ampliaccedilatildeo e a consolidaccedilatildeo do poder dos cidadatildeos e de suas organizaccedilotildees representativas na formulaccedilatildeo das poliacuteticas e no controle das accedilotildees atraveacutes de conselhos e foacuteruns III - a consolidaccedilatildeo e o aperfeiccediloamento dos instrumentos de planejamento e gestatildeo das poliacuteticas puacuteblicas e descentralizaccedilatildeo das accedilotildees do governo municipal IV - a capacitaccedilatildeo em conjunto com a sociedade civil V - o estiacutemulo aos conselhos e outras entidades do movimento social VI - a instituiccedilatildeo de espaccedilos para discussatildeo avaliaccedilatildeo e monitoramento sobre a execuccedilatildeo do Plano Diretor do Balneaacuterio Camboriuacute Paraacutegrafo Uacutenico - Os conselhos comitecircs e foacuteruns nos termos do art 43 da Lei Federal nordm 102572001 seratildeo integrados por representantes da sociedade civil e do poder puacuteblico e teratildeo caraacuteter deliberativo e controlador das poliacuteticas puacuteblicas municipais inclusive em relaccedilatildeo agrave elaboraccedilatildeo do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e do Orccedilamento Anual resguardadas as competecircncias constitucionais dos Poderes Executivo e Legislativo (BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2006)
Percebe-se para o municiacutepio em foco o incentivo legal para a
participaccedilatildeo e o exerciacutecio do controle social atraveacutes das entidades da sociedade civil
organizada e dos Conselhos Municipais de Poliacutetica Puacuteblicas
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Neste sentido o Plano tambeacutem estabelece em seu art 69 e seguintes
as diretrizes para o Sistema de Mobilidade Urbana de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
definindo especificamente em seu art 78 ldquoCriar o Conselho Municipal de Tracircnsito
paritariamente a ser constituiacutedo pelo poder puacuteblico e sociedade civil organizadardquo
Desta forma pela anaacutelise institucional e legal das legislaccedilotildees
histoacutericas e atualmente em plena vigecircncia em Balneaacuterio CamboriuacuteSC identifica-se
uma ausecircncia de espaccedilo colegiado ou qualquer outro canal especiacutefico na
institucionalidade do Poder Puacuteblico que propicie a sociedade civil organizada uma
discussatildeo centrada no transporte puacuteblico coletivo municipal caminhando tais
discussotildees teoricamente de maneira transversal com outras temaacuteticas que envolvem
a mobilidade urbana como o tracircnsito calccediladas ou ainda outros modais de transportes
individuais como o sistema de taxis e bicicletas
Assim como espaccedilo de participaccedilatildeo e controle social que engloba o
transporte puacuteblico coletivo municipal tem-se o Conselho Municipal de Tracircnsito
originalmente criado por meio da Lei Municipal n 18661999
A Lei Municipal n 18661999 criou o Conselho Municipal de Tracircnsito
estabelecendo em seu art 2ordm seu caraacuteter consultivo e definindo como seu objetivo
planejar projetar regulamentar e operar o tracircnsito de veiacuteculos de pedestres de animais e promover o desenvolvimento da circulaccedilatildeo e da seguranccedila de ciclistas bem como orientar e fiscalizar o rateio repasse e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos da arrecadaccedilatildeo das multas de tracircnsito (BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 1999)
Em consonacircncia com sua natureza consultiva a Lei Municipal n
18661999 em seu art 2ordm sect 2ordm ainda definiu que ldquoas deliberaccedilotildees tomadas pelo
Conselho Municipal de Tracircnsito poderatildeo ou natildeo ser executadas ad referendum do
Chefe do Poder Executivo Municipalrdquo
Por esta legislaccedilatildeo o Conselho seria composto por cinco
conselheiros com seus respectivos suplentes Por parte do Poder Puacuteblico estariam
representados com um membro cada a Prefeitura Municipal a Poliacutecia Militar a
Secretaria Estadual de Seguranccedila Puacuteblica e a Cacircmara Municipal de Vereadores Pela
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sociedade civil com um representante estaria a Uniatildeo das Associaccedilotildees de Moradores
- art 2ordm sect1ordm da Lei Municipal n 18661999
Posteriormente o Conselho Municipal de Tracircnsito seria alterado pela
Lei Municipal n 19582000 no entanto mantendo os principais pontos da legislaccedilatildeo
anterior incluindo sua composiccedilatildeo e o seu caraacuteter consultivo definindo no art 2ordm
como objetivo ldquopromover a anaacutelise e apresentar sugestotildees acerca de questotildees
referentes ao planejamento do tracircnsito de veiacuteculos de pedestres de animais e ao
desenvolvimento da circulaccedilatildeo e seguranccedila de ciclistasrdquo
Novamente o Conselho Municipal de Tracircnsito seria alterado pela Lei
Municipal n 30292009 Esta lei ordinaacuteria estabelece a reestruturaccedilatildeo da Secretaria
de Seguranccedila e Defesa Social passando tambeacutem a ser denominada de Secretaria de
Seguranccedila e Incolumidade Puacuteblica dando outras providecircncias
A nova legislaccedilatildeo municipal estabelece que o Conselho Municipal de
Tracircnsito como parte da estrutura organizacional da referida Secretaria Municipal - art
1ordm inciso VII - devendo ser presidido pelo Secretaacuterio de Gestatildeo em Seguranccedila - art
6ordm aliacutenea j
Estabelece a nova legislaccedilatildeo municipal que o Conselho Municipal de
Tracircnsito - COMTRAM se configura como oacutergatildeo consultivo do municiacutepio de Balneaacuterio
CamboriuacuteSC destinado agrave ldquopromover a anaacutelise e apresentar sugestotildees acerca de
questotildees referentes ao planejamento do tracircnsito de veiacuteculos de pedestres de
animais e ao desenvolvimento da circulaccedilatildeo e seguranccedila de ciclistasrdquo contribuindo
na elaboraccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicos e ldquorepresentando a comunidade junto agrave
administraccedilatildeo puacuteblica municipalrdquo (BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2009 art 63) Percebe-
se que em sua versatildeo recente e em vigor o Conselho Municipal de Tracircnsito em sua
legislaccedilatildeo continua natildeo mencionando o transporte puacuteblico coletivo municipal
Ainda conforme seu Regimento Interno aprovado posteriormente em
25 de junho de 2014 o COMTRAN se qualifica como espaccedilo consultivo que visa
colaborar ldquocom o Municiacutepio no sentido de desenvolver avaliar e monitorar os
programas e accedilotildees estrateacutegicas dirigidas agrave acessibilidade mobilidade urbana tracircnsito
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e sistema viaacuterio no municiacutepiordquo (CONSELHO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO 2014)
Destaca tambeacutem dentre outras competecircncias do COMTRAN a de ldquof) acompanhar e
avaliar o desempenho organizaccedilatildeo e integraccedilatildeo dos modais de transporte coletivo
zelando pela eficiecircncia e eficaacutecia dos serviccedilosrdquo (CONSELHO MUNICIPAL DE
TRAcircNSITO 2014)
Identifica-se no art 64 da Lei n 30292009 a composiccedilatildeo do
Conselho Municipal de Tracircnsito com a presenccedila de 19 oacutergatildeos ou entidades aleacutem do
Secretaacuterio Municipal como presidente e membro nato Por parte do Poder Puacuteblico
estatildeo representados com um conselheiro cada o Fundo Municipal de Tracircnsito ndash
FUMTRAN a Secretaria de Educaccedilatildeo Secretaria de Articulaccedilatildeo Governamental
Secretaria de Planejamento e Gestatildeo Orccedilamentaacuteria Procuradoria Geral do Municiacutepio
Secretaria de Gestatildeo Administrativa Poder Legislativo Municipal Poliacutecia Militar
Poliacutecia Civil e o Corpo de Bombeiros Enquanto que a sociedade civil fica representada
tambeacutem com um conselheiro cada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Subseccedilatildeo
de Balneaacuterio Camboriuacute Associaccedilatildeo Empresarial de Balneaacuterio Camboriuacute ndash ACIBALC
Clube dos Dirigentes Lojistas ndash CDL Uniatildeo das Associaccedilotildees de Moradores Clube de
Serviccedilo LIONS Clube de Serviccedilo ROTARY Sindicato dos Taxistas Conselhos de
Seguranccedila ndash CONSEGs e pela Associaccedilatildeo das Micro e Pequenas Empresas - AMPE
Assim a lei ainda definiu que em ateacute noventa dias deveria ser
elaborado e aprovado pelo Prefeito Municipal via Decreto o Regimento Interno do
Conselho Municipal de Tracircnsito (BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2009 art 65)
No entanto o Conselho Municipal de Tracircnsito somente viria a iniciar
suas atividades passados mais de quatros anos realizando uma reuniatildeo de ativaccedilatildeo
do dia 19 de fevereiro de 2014 na qual tambeacutem eacute aprovada conforme ata n 012014
a inclusatildeo de outras trecircs organizaccedilotildees da sociedade civil Associaccedilatildeo de Apoio agraves
Famiacutelias de Deficientes Fiacutesicos ndash AFADEFI Associaccedilatildeo dos Agentes de Tracircnsito de
Balneaacuterio Camboriuacute ndash AATBC e Associaccedilatildeo de Ciclistas de Camboriuacute e Balneaacuterio
Camboriuacute - ACBC (PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2014)
Em 11 de marccedilo do mesmo ano o Prefeito Municipal nomearia os primeiros membros
do Conselho atraveacutes do Decreto n 73252014
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Em reuniatildeo realizada no dia 06 de marccedilo de 2014 o COMTRAN cria
para auxiliar seus trabalhos trecircs Comissotildees Temaacuteticas Mobilidade Urbana Educaccedilatildeo
e Integraccedilatildeo Assuntos Viaacuterios conforme ata n 022014 Satildeo escolhidas e passam a
compor a Comissatildeo de Mobilidade Urbana AFADEFI Cacircmara de Vereadores Uniatildeo
das Associaccedilotildees de Moradores CDL ACIBALC ACBC e Poliacutecia Civil
Em reuniatildeo no dia 24 de abril de 2014 conforme ata n 032014 satildeo
incluiacutedas na referida comissatildeo as representaccedilotildees da Secretaria de Planejamento e do
ROTARY Na mesma data eacute aprovado o nome de Jaison Claudino dos Santos da CLD
como coordenador da Comissatildeo de Mobilidade Urbana Em reuniatildeo no dia 23 de
outubro de 2014 conforme ata n 072014 a Comissatildeo de Mobilidade Urbana justifica
que ainda natildeo teria se reunido
Jaacute em reuniatildeo no dia 24 de fevereiro de 2015 conforme ata n
012015 esteve presente representante da concessionaacuteria do transporte puacuteblico
coletivo municipal mediante convite do COMTRAN para tratar das paradas do
transporte turiacutestico conhecido como ldquoBondindinhordquo e que tambeacutem eacute realizado
mediante concessatildeo por parte da mesma empresa
Assim do iniacutecio de suas atividades ateacute o momento de desfecho da
pesquisa realizada o Conselho Municipal de Tracircnsito de Balneaacuterio Camboriuacute
trabalhou raramente a questatildeo da mobilidade e do transporte puacuteblico coletivo
municipal tendo focado sua atuaccedilatildeo sobre os problemas de tracircnsito abordando
outras questotildees correlatas como sistema viaacuterio e estacionamento rotativo aleacutem da
participaccedilatildeo em campanhas de prevenccedilatildeo a violecircncia no tracircnsito no ldquoMaio Amarelordquo
na Semana Nacional de Tracircnsito e no Dia Mundial de Memoacuterias agraves Viacutetimas de Tracircnsito
(FUNDO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO 2014) De igual maneira exerceu discussotildees
quanto ao fortalecimento do modal do transporte natildeo motorizado de bicicletas
realizando debates sobre a implementaccedilatildeo do sistema cicloviaacuterio (ACBC 2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2014)
Desta forma identificou-se como mecanismos de controle social sobre
a gestatildeo do transporte puacuteblico coletivo municipal de Balneaacuterio CamboriuacuteSC de
maneira direta ao serviccedilo ou correlata a Ouvidoria Municipal o Serviccedilo de
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Atendimento ao Cidadatildeo o Portal da Transparecircncia e o Conselho Municipal de
Tracircnsito sendo tambeacutem o Observatoacuterio Social de Balneaacuterio Camboriuacute uma esfera que
propicia a fiscalizaccedilatildeo cidadatilde Com estes elementos permitem-se novas anaacutelises no
futuro sobre a funcionalidade e a aplicaccedilatildeo destas ferramentas em sua praacutetica e
consequentemente dos resultados que permitem alcanccedilar aleacutem do grau de
participaccedilatildeo existente e da frequecircncia de utilizaccedilatildeo destes espaccedilos institucionais por
parte das organizaccedilotildees e dos cidadatildeos de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
CONCLUSAtildeO
Foi feita a contextualizaccedilatildeo sobre importantes apontamentos teoacutericos
que envolvem a gestatildeo do transporte puacuteblico coletivo procurando relacionar este
serviccedilo em questotildees pertinentes a exclusatildeo pobreza e desigualdade social bem
como parte dos problemas urbanos vivenciados atualmente partiu-se da necessidade
de uma abordagem poliacutetica para aleacutem de meramente teacutecnica para o debate sobre a
problemaacutetica apresentada
Com esta compreensatildeo atraveacutes das categorias recentes de controle
social e gestatildeo democraacutetica com sua consagraccedilatildeo em alguns dispositivos legais
decorrentes do contexto da redemocratizaccedilatildeo e do processo constituinte destacaram-
se aspectos correlatos entre este serviccedilo puacuteblico fundamental e a ideia de participaccedilatildeo
da sociedade civil por meio de mecanismos institucionais Identificaram-se conceitos
que permitem uma caracterizaccedilatildeo dos movimentos e organizaccedilotildees sociais que atuam
em torno da questatildeo do transporte puacuteblico coletivo aleacutem de destacar legislaccedilotildees
especiacuteficas neste sentido com destaque para a Lei Federal n 125872012 ao
estabelecer a Poliacutetica Nacional de Mobilidade Urbana
Desta maneira conseguiu-se atender os objetivos especiacuteficos
permitindo-se a caracterizaccedilatildeo da realidade institucional e legal do municiacutepio
especialmente dos mecanismos de controle social existentes Com a identificaccedilatildeo
realizada ao confrontar as informaccedilotildees levantas com os pressupostos teoacutericos
constatou-se como mecanismos de controle social a Ouvidoria Municipal o Serviccedilo
de Informaccedilotildees ao Cidadatildeo (SIC) e o Portal da Transparecircncia este que atende a
legislaccedilatildeo mas natildeo apresenta informaccedilotildees relativas a concessatildeo do transporte
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puacuteblico coletivo municipal Identificou-se tambeacutem que a temaacutetica do transporte estaria
supostamente inserida apenas na atuaccedilatildeo e discussatildeo do Conselho Municipal de
Tracircnsito envolta e encobertada por assuntos que embora pertinentes a mobilidade
urbana natildeo diretamente envolvem o transporte puacuteblico coletivo municipal muito
menos o controle do serviccedilo prestado atraveacutes de concessionaacuteria
Desta atuaccedilatildeo do Conselho Municipal de Tracircnsito a partir de sua
proacutepria representaccedilatildeo pela sociedade civil e da revisatildeo das atas de suas reuniotildees
tem-se que o transporte puacuteblico coletivo natildeo eacute pauta prioritaacuteria entre os membros
ficando em segundo plano em detrimento de questotildees como o modal atraveacutes de
bicicletas tendo em vista o proacuteprio engajamento da Associaccedilatildeo de Ciclismo de
Balneaacuterio Camboriuacute e Camboriuacute ndash ACBC Desta forma pela anaacutelise institucional e
legal identificou-se a falta de espaccedilo colegiado especiacutefico para uma discussatildeo
centrada no transporte puacuteblico coletivo municipal caminhando tais discussotildees de
maneira transversal com outras temaacuteticas que envolvem a mobilidade urbana
Cabe considerar uma suposta fragilidade legal e institucional de
espaccedilos de controle social sobre o serviccedilo decorrem como hipoacutetese do incipiente
acuacutemulo por parte das organizaccedilotildees que compotildeem a sociedade civil no debate do
transporte puacuteblico coletivo A natildeo identificaccedilatildeo no municiacutepio de qualquer movimento
entidade ou grupo voltado para a discussatildeo especiacutefica deste serviccedilo independente
de quais caracteriacutesticas poderiam tomar demonstra a falta de laccedilos sociais capazes
de unificar os cidadatildeos e usuaacuterios em volta do assunto ou sugere ainda o pequeno
interesse que este possui para atrair a participaccedilatildeo popular Sendo que natildeo
necessariamente um ponto exclui o outro ficam indicativos para pesquisas futuras
que possam tambeacutem tratar natildeo apenas dos mecanismos institucionais de controle
social mas tambeacutem abranger qualquer forma de participaccedilatildeo sendo necessaacuteria o uso
de entrevistas com representantes dos diferentes segmentos envolvidos na mateacuteria ndash
poder puacuteblico concessionaacuteria e sociedade civil
Conclui-se apoacutes atingido o objetivo geral proposto pela quase
inexistecircncia de espaccedilos institucionais de participaccedilatildeo da sociedade civil organizada
que permitam a sua intervenccedilatildeo especificadamente sobre a gestatildeo do transporte
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puacuteblico coletivo municipal Esta condiccedilatildeo que acaba por dificultar o atendimento dos
princiacutepios legais que buscam a gestatildeo democraacutetica da cidade e por sua vez
possivelmente dificultando o proacuteprio controle exercido sobre a gestatildeo do transporte
puacuteblico coletivo em Balneaacuterio CamboriuacuteSC
No entanto para deixar pontos positivos encontrados pelo presente
estudo tem-se de um lado o evoluir da institucionalidade no plano legal na adoccedilatildeo
tanto no acircmbito federal como municipal de princiacutepios voltados para a participaccedilatildeo o
controle social e a gestatildeo democraacutetica No mesmo sentido fica exposto ateacute mesmo
pela tatildeo recente ativaccedilatildeo do Conselho Municipal de Tracircnsito de Balneaacuterio Camboriuacute
que o avanccedilar da materialidade da participaccedilatildeo na gestatildeo puacuteblica ainda em um
processo em plena construccedilatildeo passiacutevel de contradiccedilotildees mas que remontam a
vivecircncia diaacuteria da cidadania
E de igual forma para permitir um retorno da pesquisa agrave resoluccedilatildeo
dos problemas enfrentados pela administraccedilatildeo puacuteblica especialmente no que se
refere agrave gestatildeo do serviccedilo de transporte puacuteblico coletivo de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
sugere-se o devido estudo no sentido de envolver a comunidade de usuaacuterios de
ocircnibus na participaccedilatildeo institucional atraveacutes dos mecanismos de controle social
existentes seja por exemplo detalhando por meio de campanha informativa a
existecircncia e atuaccedilatildeo do COMTRAN ou disponibilizando de forma transparente os
valores de custeio e arrecadaccedilatildeo no Portal da Transparecircncia de forma que este
estenda tambeacutem suas informaccedilotildees sobre a concessatildeo puacuteblica em questatildeo e garanta
a publicidade sobre o destino da tarifa paga pelo cidadatildeo do municiacutepio
REFEREcircNCIAS
ACBC Associaccedilatildeo de Ciclismo de Balneaacuterio Camboriuacute e Camboriuacute Disponiacutevel em lt httpwwwacbccombrgt Acesso em 26 dez 2014 BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Decreto Municipal nordm 73252014 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 11 de marccedilo de 2014 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores
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BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 18661999 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 19 de julho de 1999 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 19582000 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 11 de maio de 2000 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 26862006 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 19 de dezembro de 2006 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 27982008 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 29 de fevereiro de 2008 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 30292009 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 04 de dezembro de 2009 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de direito administrativo Satildeo Paulo Malheiros 15 Ed 2003 BRASIL Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988 Brasiacutelia Senado Federal Subsecretaria de Ediccedilotildees Teacutecnicas 2007 BRASIL Lei Federal nordm 125872012 texto publicado no DOU em 04 de janeiro de 2012 Brasiacutelia Senado Federal BRASIL Lei Federal nordm 125272011 texto publicado no DOU em 18 de novembro de 2011 Brasiacutelia Senado Federal BRASIL Lei Complementar nordm 1312009 texto publicado no DOU em 28 de maio de 2009 Brasiacutelia Senado Federal BRASIL Lei Federal nordm 102572001 texto publicado no DOU em 17 de julho de 2001 Brasiacutelia Senado Federal BORDENAVE Juan EDiaz O que eacute participaccedilatildeo 7 ed Satildeo Paulo Editora Brasiliense 1992 CASTELLS Manuel Cidade democracia e socialismo 2 ed Rio de Janeiro Paz e Terra 1980 CONSELHO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO Regimento interno do COMTRAN BC Comtran BC Balneaacuterio Camboriuacute 25 de junho de 2014
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FUNDO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO Accedilotildees do movimento Maio Amarelo em Balneaacuterio Camboriuacute 2014 Fumtran Balneaacuterio Camboriuacute 2014 GOMIDE Alexandre de Aacutevila Texto para discussatildeo nordm 960 transporte urbano e inclusatildeo social elementos para poliacuteticas puacuteblicas Brasiacutelia IPEA 2003 INSTITUTO DE PESQUISA ECONOcircMICA APLICADA - IPEA Infraestrutura social e urbana no Brasil ndash subsiacutedios para uma agenda de pesquisa e formulaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas a mobilidade urbana no Brasil Brasiacutelia Comunicados do IPEA n 94 Seacuterie Eixos do Desenvolvimento Brasileiro 25 de maio de 2011 JORNAL PAacuteGINA 3 Balneaacuterio Camboriuacute teraacute fiscalizaccedilatildeo de Observatoacuterio Social Disponiacutevel em lt httpwwwpagina3combrcidade2013mar151balneario-camboriu-tera-fiscalizacao-de-observatorio-socialgt Acesso em 14 fev 2015 JORNAL PAacuteGINA 3 Eleito primeiro presidente do Observatoacuterio Social de BC Disponiacutevel em lt httpwwwpagina3combrcidade2013abr191eleito-o-primeiro-presidente-do-observatorio-social-de-bcgt Acesso em 14 fev 2015 NAVARRO Zander ldquoDemocracia e controle social de fundos puacuteblicos ndash o caso do lsquoorccedilamento participativorsquo de Porto Alegre (Brasil)rdquo In BRESSER PEREIRA L C GRAU M C O puacuteblico natildeo-estatal na reforma do Estado Rio de Janeiro Editora FGV 1999 NOGUEIRA Marco Aureacutelio Um estado para a sociedade civil temas eacuteticos e poliacuteticos da gestatildeo democraacutetica Satildeo Paulo Cortez 2004 OBSERVATOacuteRIO SOCIAL DO BRASIL Santa Catarina ndash Balneaacuterio Camboriuacute Disponiacutevel em lt httposbrasilorgbrobservatorios-pelo-brasilsanta-catarina-scsanta-catarina-balneario-camboriugt Acesso em 14 fev 2015 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ndash SUBSECcedilAtildeO BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Observatoacuterio Social de Balneaacuterio Camboriuacute Disponiacutevel em lt httpwwwoab-bcorgportaldestaquesnoticias903-observatorio-social-de-balneario-camboriuhtmlgt Acesso em 14 fev 2015 PAES DE PAULA Ana Paula Por uma nova gestatildeo puacuteblica Rio de Janeiro Fundaccedilatildeo Getuacutelio Vargas 2005 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Acesso agrave informaccedilatildeo Disponiacutevel em httpwwwbalneariocamboriuscgovbracesso_a_informacaocfm Acesso em 14 fev 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Conselho Municipal de Tracircnsito seraacute ativado na proacutexima semana Disponiacutevel em lt
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Conselho Municipal de Tracircnsito eacute ativado em reuniatildeo Disponiacutevel em lt
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httptransparenciabalneariocamboriuscgovbrp=10ampinicio=01012013ampfim=31122015gt Acesso em 14 fev 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Ouvidoria Municipal realizou mais de trecircs mil atendimentos em 2014 Disponiacutevel em httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=14715amphome=1 Acesso em 14 fev 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Viacutetimas de tracircnsito satildeo lembradas em dia especial Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=14409gt Acesso em 26 dez 2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute SGS divulga cronograma de atividades da Semana do Tracircnsito Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=13931gt Acesso em 26 dez 2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Relatoacuterio do Maio Amarelo eacute apresentado na SGS Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=13242gt Acesso em 26 dez 2014 SALAMON Lester ldquoEstrateacutegias para o fortalecimento do Terceiro Setorrdquo In IOSCHPE et al 3ordm setor ndash desenvolvimento social sustentado Satildeo Paulo Paz e Terra 2 Ed 2000 VASCONCELLOS Eduardo Alcacircntara Transporte urbano espaccedilo e equumlidade anaacutelise das poliacuteticas puacuteblicas Satildeo Paulo Annablume 2001 _______ A cidade o transporte e o tracircnsito Satildeo Paulo Prolivros 2005 UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UDESC Transporte por bicicleta em cidades catarinenses metodologia para levantamento da realidade e recomendaccedilotildees para incremento da sua participaccedilatildeo na mobilidade urbana Camboriuacute e Balneaacuterio Camboriuacute UDESC Vol 3 Joinville 2013
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exemplo os valores arrecadados pela tarifa de ocircnibus as despesas de custeio pela
execuccedilatildeo do serviccedilo os investimentos anuais realizados para ampliaccedilatildeo e melhoria
da frota ou ainda as informaccedilotildees pormenorizadas dos itens que compotildeem a planilha
que estabelece o valor da tarifa Embora a execuccedilatildeo do serviccedilo seja realizada por
empresa privada detentora da concessatildeo puacuteblica os mecanismos de transparecircncia e
publicidade poderiam avanccedilar para que tambeacutem estes operadores tenham suas accedilotildees
cobertas pelas legislaccedilotildees que buscam o acesso agrave informaccedilatildeo
Para o exerciacutecio destes mecanismos de controle social que surgem
no municiacutepio de Balneaacuterio CamboriuacuteSC especialmente em decorrecircncia de mudanccedilas
e criaccedilotildees legislativas em acircmbito nacional necessita-se de uma sociedade civil
organizada capaz de promover utilizar e interpretar as ferramentas apresentadas
Assim tambeacutem por todo o paiacutes surgiram os Observatoacuterios Sociais como pessoas
juriacutedicas sem fins econocircmicos legalmente instituiacutedas e compostas por outras
organizaccedilotildees da sociedade civil e cidadatildeos individualmente com objetivo de
acompanhar tecnicamente os atos e accedilotildees dos governos locais
Embora natildeo se tratar do foco central da pesquisa ora realizada por
natildeo estar diretamente relacionada com o que se entende como organizaccedilatildeo da
sociedade civil focada especialmente na temaacutetica da mobilidade urbana e do
transporte puacuteblico coletivo cabe aqui ressaltar que no municiacutepio de Balneaacuterio
CamboriuacuteSC o Observatoacuterio Social foi constituiacutedo no dia 13 de marccedilo de 2013 em
reuniatildeo comunitaacuteria realizada na sede da subseccedilatildeo da Ordem dos Advogados do
Brasil de Balneaacuterio CamboriuacuteSC elegendo posteriormente como primeiro presidente
Antocircnio Cotrim Assim de origem recente o Observatoacuterio Social ainda permanece em
processo de instalaccedilatildeo e legitimaccedilatildeo para que possa cumprir seus propoacutesitos quanto
a fiscalizaccedilatildeo e aprimoramento do gasto puacuteblico (JORNAL PAacuteGINA 3 2015
OBSERVATOacuteRIO SOCIAL DO BRASIL 2015 ORDEM DOS ADVOGADOS DO
BRASIL BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2015)
Portanto para aleacutem destes mecanismos citados voltados para a
participaccedilatildeo e controle social de modo geneacuterico sobre os diferentes temas e setores
da administraccedilatildeo puacuteblica municipal cabe agora abordar mais especificadamente a
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questatildeo da mobilidade urbana e no seu interior da gestatildeo do transporte puacuteblico
coletivo municipal de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
No acircmbito municipal de Balneaacuterio CamboriuacuteSC o Plano Diretor
revisado pela Lei Municipal n 26862006 seguindo diretrizes do Estatuto das
Cidades orienta sobre os principais pontos da poliacutetica urbana incluindo a questatildeo da
mobilidade urbana e da gestatildeo democraacutetica da cidade
Em seu art 5ordm o Plano Diretor estabelece com um fundamento para a
ldquosustentabilidade urbanardquo justamente a ldquoparticipaccedilatildeo da sociedade civil nos processos
de decisatildeo planejamento gestatildeo e controle socialrdquo Por sua vez no seu art 6ordm prevecirc
a conceituaccedilatildeo de gestatildeo democraacutetica e seu pressuposto
Art 6ordm A gestatildeo democraacutetica eacute entendida como o processo decisoacuterio no qual haacute a participaccedilatildeo direta dos cidadatildeos individualmente ou atraveacutes das suas organizaccedilotildees representativas na formulaccedilatildeo execuccedilatildeo e controle da poliacutetica urbana garantindo I - a transparecircncia a solidariedade a justiccedila social e o apoio na participaccedilatildeo popular II - a ampliaccedilatildeo e a consolidaccedilatildeo do poder dos cidadatildeos e de suas organizaccedilotildees representativas na formulaccedilatildeo das poliacuteticas e no controle das accedilotildees atraveacutes de conselhos e foacuteruns III - a consolidaccedilatildeo e o aperfeiccediloamento dos instrumentos de planejamento e gestatildeo das poliacuteticas puacuteblicas e descentralizaccedilatildeo das accedilotildees do governo municipal IV - a capacitaccedilatildeo em conjunto com a sociedade civil V - o estiacutemulo aos conselhos e outras entidades do movimento social VI - a instituiccedilatildeo de espaccedilos para discussatildeo avaliaccedilatildeo e monitoramento sobre a execuccedilatildeo do Plano Diretor do Balneaacuterio Camboriuacute Paraacutegrafo Uacutenico - Os conselhos comitecircs e foacuteruns nos termos do art 43 da Lei Federal nordm 102572001 seratildeo integrados por representantes da sociedade civil e do poder puacuteblico e teratildeo caraacuteter deliberativo e controlador das poliacuteticas puacuteblicas municipais inclusive em relaccedilatildeo agrave elaboraccedilatildeo do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e do Orccedilamento Anual resguardadas as competecircncias constitucionais dos Poderes Executivo e Legislativo (BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2006)
Percebe-se para o municiacutepio em foco o incentivo legal para a
participaccedilatildeo e o exerciacutecio do controle social atraveacutes das entidades da sociedade civil
organizada e dos Conselhos Municipais de Poliacutetica Puacuteblicas
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Neste sentido o Plano tambeacutem estabelece em seu art 69 e seguintes
as diretrizes para o Sistema de Mobilidade Urbana de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
definindo especificamente em seu art 78 ldquoCriar o Conselho Municipal de Tracircnsito
paritariamente a ser constituiacutedo pelo poder puacuteblico e sociedade civil organizadardquo
Desta forma pela anaacutelise institucional e legal das legislaccedilotildees
histoacutericas e atualmente em plena vigecircncia em Balneaacuterio CamboriuacuteSC identifica-se
uma ausecircncia de espaccedilo colegiado ou qualquer outro canal especiacutefico na
institucionalidade do Poder Puacuteblico que propicie a sociedade civil organizada uma
discussatildeo centrada no transporte puacuteblico coletivo municipal caminhando tais
discussotildees teoricamente de maneira transversal com outras temaacuteticas que envolvem
a mobilidade urbana como o tracircnsito calccediladas ou ainda outros modais de transportes
individuais como o sistema de taxis e bicicletas
Assim como espaccedilo de participaccedilatildeo e controle social que engloba o
transporte puacuteblico coletivo municipal tem-se o Conselho Municipal de Tracircnsito
originalmente criado por meio da Lei Municipal n 18661999
A Lei Municipal n 18661999 criou o Conselho Municipal de Tracircnsito
estabelecendo em seu art 2ordm seu caraacuteter consultivo e definindo como seu objetivo
planejar projetar regulamentar e operar o tracircnsito de veiacuteculos de pedestres de animais e promover o desenvolvimento da circulaccedilatildeo e da seguranccedila de ciclistas bem como orientar e fiscalizar o rateio repasse e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos da arrecadaccedilatildeo das multas de tracircnsito (BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 1999)
Em consonacircncia com sua natureza consultiva a Lei Municipal n
18661999 em seu art 2ordm sect 2ordm ainda definiu que ldquoas deliberaccedilotildees tomadas pelo
Conselho Municipal de Tracircnsito poderatildeo ou natildeo ser executadas ad referendum do
Chefe do Poder Executivo Municipalrdquo
Por esta legislaccedilatildeo o Conselho seria composto por cinco
conselheiros com seus respectivos suplentes Por parte do Poder Puacuteblico estariam
representados com um membro cada a Prefeitura Municipal a Poliacutecia Militar a
Secretaria Estadual de Seguranccedila Puacuteblica e a Cacircmara Municipal de Vereadores Pela
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sociedade civil com um representante estaria a Uniatildeo das Associaccedilotildees de Moradores
- art 2ordm sect1ordm da Lei Municipal n 18661999
Posteriormente o Conselho Municipal de Tracircnsito seria alterado pela
Lei Municipal n 19582000 no entanto mantendo os principais pontos da legislaccedilatildeo
anterior incluindo sua composiccedilatildeo e o seu caraacuteter consultivo definindo no art 2ordm
como objetivo ldquopromover a anaacutelise e apresentar sugestotildees acerca de questotildees
referentes ao planejamento do tracircnsito de veiacuteculos de pedestres de animais e ao
desenvolvimento da circulaccedilatildeo e seguranccedila de ciclistasrdquo
Novamente o Conselho Municipal de Tracircnsito seria alterado pela Lei
Municipal n 30292009 Esta lei ordinaacuteria estabelece a reestruturaccedilatildeo da Secretaria
de Seguranccedila e Defesa Social passando tambeacutem a ser denominada de Secretaria de
Seguranccedila e Incolumidade Puacuteblica dando outras providecircncias
A nova legislaccedilatildeo municipal estabelece que o Conselho Municipal de
Tracircnsito como parte da estrutura organizacional da referida Secretaria Municipal - art
1ordm inciso VII - devendo ser presidido pelo Secretaacuterio de Gestatildeo em Seguranccedila - art
6ordm aliacutenea j
Estabelece a nova legislaccedilatildeo municipal que o Conselho Municipal de
Tracircnsito - COMTRAM se configura como oacutergatildeo consultivo do municiacutepio de Balneaacuterio
CamboriuacuteSC destinado agrave ldquopromover a anaacutelise e apresentar sugestotildees acerca de
questotildees referentes ao planejamento do tracircnsito de veiacuteculos de pedestres de
animais e ao desenvolvimento da circulaccedilatildeo e seguranccedila de ciclistasrdquo contribuindo
na elaboraccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicos e ldquorepresentando a comunidade junto agrave
administraccedilatildeo puacuteblica municipalrdquo (BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2009 art 63) Percebe-
se que em sua versatildeo recente e em vigor o Conselho Municipal de Tracircnsito em sua
legislaccedilatildeo continua natildeo mencionando o transporte puacuteblico coletivo municipal
Ainda conforme seu Regimento Interno aprovado posteriormente em
25 de junho de 2014 o COMTRAN se qualifica como espaccedilo consultivo que visa
colaborar ldquocom o Municiacutepio no sentido de desenvolver avaliar e monitorar os
programas e accedilotildees estrateacutegicas dirigidas agrave acessibilidade mobilidade urbana tracircnsito
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e sistema viaacuterio no municiacutepiordquo (CONSELHO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO 2014)
Destaca tambeacutem dentre outras competecircncias do COMTRAN a de ldquof) acompanhar e
avaliar o desempenho organizaccedilatildeo e integraccedilatildeo dos modais de transporte coletivo
zelando pela eficiecircncia e eficaacutecia dos serviccedilosrdquo (CONSELHO MUNICIPAL DE
TRAcircNSITO 2014)
Identifica-se no art 64 da Lei n 30292009 a composiccedilatildeo do
Conselho Municipal de Tracircnsito com a presenccedila de 19 oacutergatildeos ou entidades aleacutem do
Secretaacuterio Municipal como presidente e membro nato Por parte do Poder Puacuteblico
estatildeo representados com um conselheiro cada o Fundo Municipal de Tracircnsito ndash
FUMTRAN a Secretaria de Educaccedilatildeo Secretaria de Articulaccedilatildeo Governamental
Secretaria de Planejamento e Gestatildeo Orccedilamentaacuteria Procuradoria Geral do Municiacutepio
Secretaria de Gestatildeo Administrativa Poder Legislativo Municipal Poliacutecia Militar
Poliacutecia Civil e o Corpo de Bombeiros Enquanto que a sociedade civil fica representada
tambeacutem com um conselheiro cada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Subseccedilatildeo
de Balneaacuterio Camboriuacute Associaccedilatildeo Empresarial de Balneaacuterio Camboriuacute ndash ACIBALC
Clube dos Dirigentes Lojistas ndash CDL Uniatildeo das Associaccedilotildees de Moradores Clube de
Serviccedilo LIONS Clube de Serviccedilo ROTARY Sindicato dos Taxistas Conselhos de
Seguranccedila ndash CONSEGs e pela Associaccedilatildeo das Micro e Pequenas Empresas - AMPE
Assim a lei ainda definiu que em ateacute noventa dias deveria ser
elaborado e aprovado pelo Prefeito Municipal via Decreto o Regimento Interno do
Conselho Municipal de Tracircnsito (BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2009 art 65)
No entanto o Conselho Municipal de Tracircnsito somente viria a iniciar
suas atividades passados mais de quatros anos realizando uma reuniatildeo de ativaccedilatildeo
do dia 19 de fevereiro de 2014 na qual tambeacutem eacute aprovada conforme ata n 012014
a inclusatildeo de outras trecircs organizaccedilotildees da sociedade civil Associaccedilatildeo de Apoio agraves
Famiacutelias de Deficientes Fiacutesicos ndash AFADEFI Associaccedilatildeo dos Agentes de Tracircnsito de
Balneaacuterio Camboriuacute ndash AATBC e Associaccedilatildeo de Ciclistas de Camboriuacute e Balneaacuterio
Camboriuacute - ACBC (PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2014)
Em 11 de marccedilo do mesmo ano o Prefeito Municipal nomearia os primeiros membros
do Conselho atraveacutes do Decreto n 73252014
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Em reuniatildeo realizada no dia 06 de marccedilo de 2014 o COMTRAN cria
para auxiliar seus trabalhos trecircs Comissotildees Temaacuteticas Mobilidade Urbana Educaccedilatildeo
e Integraccedilatildeo Assuntos Viaacuterios conforme ata n 022014 Satildeo escolhidas e passam a
compor a Comissatildeo de Mobilidade Urbana AFADEFI Cacircmara de Vereadores Uniatildeo
das Associaccedilotildees de Moradores CDL ACIBALC ACBC e Poliacutecia Civil
Em reuniatildeo no dia 24 de abril de 2014 conforme ata n 032014 satildeo
incluiacutedas na referida comissatildeo as representaccedilotildees da Secretaria de Planejamento e do
ROTARY Na mesma data eacute aprovado o nome de Jaison Claudino dos Santos da CLD
como coordenador da Comissatildeo de Mobilidade Urbana Em reuniatildeo no dia 23 de
outubro de 2014 conforme ata n 072014 a Comissatildeo de Mobilidade Urbana justifica
que ainda natildeo teria se reunido
Jaacute em reuniatildeo no dia 24 de fevereiro de 2015 conforme ata n
012015 esteve presente representante da concessionaacuteria do transporte puacuteblico
coletivo municipal mediante convite do COMTRAN para tratar das paradas do
transporte turiacutestico conhecido como ldquoBondindinhordquo e que tambeacutem eacute realizado
mediante concessatildeo por parte da mesma empresa
Assim do iniacutecio de suas atividades ateacute o momento de desfecho da
pesquisa realizada o Conselho Municipal de Tracircnsito de Balneaacuterio Camboriuacute
trabalhou raramente a questatildeo da mobilidade e do transporte puacuteblico coletivo
municipal tendo focado sua atuaccedilatildeo sobre os problemas de tracircnsito abordando
outras questotildees correlatas como sistema viaacuterio e estacionamento rotativo aleacutem da
participaccedilatildeo em campanhas de prevenccedilatildeo a violecircncia no tracircnsito no ldquoMaio Amarelordquo
na Semana Nacional de Tracircnsito e no Dia Mundial de Memoacuterias agraves Viacutetimas de Tracircnsito
(FUNDO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO 2014) De igual maneira exerceu discussotildees
quanto ao fortalecimento do modal do transporte natildeo motorizado de bicicletas
realizando debates sobre a implementaccedilatildeo do sistema cicloviaacuterio (ACBC 2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2014)
Desta forma identificou-se como mecanismos de controle social sobre
a gestatildeo do transporte puacuteblico coletivo municipal de Balneaacuterio CamboriuacuteSC de
maneira direta ao serviccedilo ou correlata a Ouvidoria Municipal o Serviccedilo de
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Atendimento ao Cidadatildeo o Portal da Transparecircncia e o Conselho Municipal de
Tracircnsito sendo tambeacutem o Observatoacuterio Social de Balneaacuterio Camboriuacute uma esfera que
propicia a fiscalizaccedilatildeo cidadatilde Com estes elementos permitem-se novas anaacutelises no
futuro sobre a funcionalidade e a aplicaccedilatildeo destas ferramentas em sua praacutetica e
consequentemente dos resultados que permitem alcanccedilar aleacutem do grau de
participaccedilatildeo existente e da frequecircncia de utilizaccedilatildeo destes espaccedilos institucionais por
parte das organizaccedilotildees e dos cidadatildeos de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
CONCLUSAtildeO
Foi feita a contextualizaccedilatildeo sobre importantes apontamentos teoacutericos
que envolvem a gestatildeo do transporte puacuteblico coletivo procurando relacionar este
serviccedilo em questotildees pertinentes a exclusatildeo pobreza e desigualdade social bem
como parte dos problemas urbanos vivenciados atualmente partiu-se da necessidade
de uma abordagem poliacutetica para aleacutem de meramente teacutecnica para o debate sobre a
problemaacutetica apresentada
Com esta compreensatildeo atraveacutes das categorias recentes de controle
social e gestatildeo democraacutetica com sua consagraccedilatildeo em alguns dispositivos legais
decorrentes do contexto da redemocratizaccedilatildeo e do processo constituinte destacaram-
se aspectos correlatos entre este serviccedilo puacuteblico fundamental e a ideia de participaccedilatildeo
da sociedade civil por meio de mecanismos institucionais Identificaram-se conceitos
que permitem uma caracterizaccedilatildeo dos movimentos e organizaccedilotildees sociais que atuam
em torno da questatildeo do transporte puacuteblico coletivo aleacutem de destacar legislaccedilotildees
especiacuteficas neste sentido com destaque para a Lei Federal n 125872012 ao
estabelecer a Poliacutetica Nacional de Mobilidade Urbana
Desta maneira conseguiu-se atender os objetivos especiacuteficos
permitindo-se a caracterizaccedilatildeo da realidade institucional e legal do municiacutepio
especialmente dos mecanismos de controle social existentes Com a identificaccedilatildeo
realizada ao confrontar as informaccedilotildees levantas com os pressupostos teoacutericos
constatou-se como mecanismos de controle social a Ouvidoria Municipal o Serviccedilo
de Informaccedilotildees ao Cidadatildeo (SIC) e o Portal da Transparecircncia este que atende a
legislaccedilatildeo mas natildeo apresenta informaccedilotildees relativas a concessatildeo do transporte
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puacuteblico coletivo municipal Identificou-se tambeacutem que a temaacutetica do transporte estaria
supostamente inserida apenas na atuaccedilatildeo e discussatildeo do Conselho Municipal de
Tracircnsito envolta e encobertada por assuntos que embora pertinentes a mobilidade
urbana natildeo diretamente envolvem o transporte puacuteblico coletivo municipal muito
menos o controle do serviccedilo prestado atraveacutes de concessionaacuteria
Desta atuaccedilatildeo do Conselho Municipal de Tracircnsito a partir de sua
proacutepria representaccedilatildeo pela sociedade civil e da revisatildeo das atas de suas reuniotildees
tem-se que o transporte puacuteblico coletivo natildeo eacute pauta prioritaacuteria entre os membros
ficando em segundo plano em detrimento de questotildees como o modal atraveacutes de
bicicletas tendo em vista o proacuteprio engajamento da Associaccedilatildeo de Ciclismo de
Balneaacuterio Camboriuacute e Camboriuacute ndash ACBC Desta forma pela anaacutelise institucional e
legal identificou-se a falta de espaccedilo colegiado especiacutefico para uma discussatildeo
centrada no transporte puacuteblico coletivo municipal caminhando tais discussotildees de
maneira transversal com outras temaacuteticas que envolvem a mobilidade urbana
Cabe considerar uma suposta fragilidade legal e institucional de
espaccedilos de controle social sobre o serviccedilo decorrem como hipoacutetese do incipiente
acuacutemulo por parte das organizaccedilotildees que compotildeem a sociedade civil no debate do
transporte puacuteblico coletivo A natildeo identificaccedilatildeo no municiacutepio de qualquer movimento
entidade ou grupo voltado para a discussatildeo especiacutefica deste serviccedilo independente
de quais caracteriacutesticas poderiam tomar demonstra a falta de laccedilos sociais capazes
de unificar os cidadatildeos e usuaacuterios em volta do assunto ou sugere ainda o pequeno
interesse que este possui para atrair a participaccedilatildeo popular Sendo que natildeo
necessariamente um ponto exclui o outro ficam indicativos para pesquisas futuras
que possam tambeacutem tratar natildeo apenas dos mecanismos institucionais de controle
social mas tambeacutem abranger qualquer forma de participaccedilatildeo sendo necessaacuteria o uso
de entrevistas com representantes dos diferentes segmentos envolvidos na mateacuteria ndash
poder puacuteblico concessionaacuteria e sociedade civil
Conclui-se apoacutes atingido o objetivo geral proposto pela quase
inexistecircncia de espaccedilos institucionais de participaccedilatildeo da sociedade civil organizada
que permitam a sua intervenccedilatildeo especificadamente sobre a gestatildeo do transporte
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puacuteblico coletivo municipal Esta condiccedilatildeo que acaba por dificultar o atendimento dos
princiacutepios legais que buscam a gestatildeo democraacutetica da cidade e por sua vez
possivelmente dificultando o proacuteprio controle exercido sobre a gestatildeo do transporte
puacuteblico coletivo em Balneaacuterio CamboriuacuteSC
No entanto para deixar pontos positivos encontrados pelo presente
estudo tem-se de um lado o evoluir da institucionalidade no plano legal na adoccedilatildeo
tanto no acircmbito federal como municipal de princiacutepios voltados para a participaccedilatildeo o
controle social e a gestatildeo democraacutetica No mesmo sentido fica exposto ateacute mesmo
pela tatildeo recente ativaccedilatildeo do Conselho Municipal de Tracircnsito de Balneaacuterio Camboriuacute
que o avanccedilar da materialidade da participaccedilatildeo na gestatildeo puacuteblica ainda em um
processo em plena construccedilatildeo passiacutevel de contradiccedilotildees mas que remontam a
vivecircncia diaacuteria da cidadania
E de igual forma para permitir um retorno da pesquisa agrave resoluccedilatildeo
dos problemas enfrentados pela administraccedilatildeo puacuteblica especialmente no que se
refere agrave gestatildeo do serviccedilo de transporte puacuteblico coletivo de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
sugere-se o devido estudo no sentido de envolver a comunidade de usuaacuterios de
ocircnibus na participaccedilatildeo institucional atraveacutes dos mecanismos de controle social
existentes seja por exemplo detalhando por meio de campanha informativa a
existecircncia e atuaccedilatildeo do COMTRAN ou disponibilizando de forma transparente os
valores de custeio e arrecadaccedilatildeo no Portal da Transparecircncia de forma que este
estenda tambeacutem suas informaccedilotildees sobre a concessatildeo puacuteblica em questatildeo e garanta
a publicidade sobre o destino da tarifa paga pelo cidadatildeo do municiacutepio
REFEREcircNCIAS
ACBC Associaccedilatildeo de Ciclismo de Balneaacuterio Camboriuacute e Camboriuacute Disponiacutevel em lt httpwwwacbccombrgt Acesso em 26 dez 2014 BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Decreto Municipal nordm 73252014 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 11 de marccedilo de 2014 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores
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BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 18661999 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 19 de julho de 1999 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 19582000 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 11 de maio de 2000 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 26862006 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 19 de dezembro de 2006 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 27982008 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 29 de fevereiro de 2008 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 30292009 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 04 de dezembro de 2009 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de direito administrativo Satildeo Paulo Malheiros 15 Ed 2003 BRASIL Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988 Brasiacutelia Senado Federal Subsecretaria de Ediccedilotildees Teacutecnicas 2007 BRASIL Lei Federal nordm 125872012 texto publicado no DOU em 04 de janeiro de 2012 Brasiacutelia Senado Federal BRASIL Lei Federal nordm 125272011 texto publicado no DOU em 18 de novembro de 2011 Brasiacutelia Senado Federal BRASIL Lei Complementar nordm 1312009 texto publicado no DOU em 28 de maio de 2009 Brasiacutelia Senado Federal BRASIL Lei Federal nordm 102572001 texto publicado no DOU em 17 de julho de 2001 Brasiacutelia Senado Federal BORDENAVE Juan EDiaz O que eacute participaccedilatildeo 7 ed Satildeo Paulo Editora Brasiliense 1992 CASTELLS Manuel Cidade democracia e socialismo 2 ed Rio de Janeiro Paz e Terra 1980 CONSELHO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO Regimento interno do COMTRAN BC Comtran BC Balneaacuterio Camboriuacute 25 de junho de 2014
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FUNDO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO Accedilotildees do movimento Maio Amarelo em Balneaacuterio Camboriuacute 2014 Fumtran Balneaacuterio Camboriuacute 2014 GOMIDE Alexandre de Aacutevila Texto para discussatildeo nordm 960 transporte urbano e inclusatildeo social elementos para poliacuteticas puacuteblicas Brasiacutelia IPEA 2003 INSTITUTO DE PESQUISA ECONOcircMICA APLICADA - IPEA Infraestrutura social e urbana no Brasil ndash subsiacutedios para uma agenda de pesquisa e formulaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas a mobilidade urbana no Brasil Brasiacutelia Comunicados do IPEA n 94 Seacuterie Eixos do Desenvolvimento Brasileiro 25 de maio de 2011 JORNAL PAacuteGINA 3 Balneaacuterio Camboriuacute teraacute fiscalizaccedilatildeo de Observatoacuterio Social Disponiacutevel em lt httpwwwpagina3combrcidade2013mar151balneario-camboriu-tera-fiscalizacao-de-observatorio-socialgt Acesso em 14 fev 2015 JORNAL PAacuteGINA 3 Eleito primeiro presidente do Observatoacuterio Social de BC Disponiacutevel em lt httpwwwpagina3combrcidade2013abr191eleito-o-primeiro-presidente-do-observatorio-social-de-bcgt Acesso em 14 fev 2015 NAVARRO Zander ldquoDemocracia e controle social de fundos puacuteblicos ndash o caso do lsquoorccedilamento participativorsquo de Porto Alegre (Brasil)rdquo In BRESSER PEREIRA L C GRAU M C O puacuteblico natildeo-estatal na reforma do Estado Rio de Janeiro Editora FGV 1999 NOGUEIRA Marco Aureacutelio Um estado para a sociedade civil temas eacuteticos e poliacuteticos da gestatildeo democraacutetica Satildeo Paulo Cortez 2004 OBSERVATOacuteRIO SOCIAL DO BRASIL Santa Catarina ndash Balneaacuterio Camboriuacute Disponiacutevel em lt httposbrasilorgbrobservatorios-pelo-brasilsanta-catarina-scsanta-catarina-balneario-camboriugt Acesso em 14 fev 2015 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ndash SUBSECcedilAtildeO BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Observatoacuterio Social de Balneaacuterio Camboriuacute Disponiacutevel em lt httpwwwoab-bcorgportaldestaquesnoticias903-observatorio-social-de-balneario-camboriuhtmlgt Acesso em 14 fev 2015 PAES DE PAULA Ana Paula Por uma nova gestatildeo puacuteblica Rio de Janeiro Fundaccedilatildeo Getuacutelio Vargas 2005 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Acesso agrave informaccedilatildeo Disponiacutevel em httpwwwbalneariocamboriuscgovbracesso_a_informacaocfm Acesso em 14 fev 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Conselho Municipal de Tracircnsito seraacute ativado na proacutexima semana Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=12448gt Acesso em 26 dez 2014
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Conselho Municipal de Tracircnsito eacute ativado em reuniatildeo Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=12514gt Acesso em 26 dez 2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Portal da Transparecircncia Municiacutepio de Balneaacuterio Camboriuacute Disponiacutevel em lt
httptransparenciabalneariocamboriuscgovbrp=10ampinicio=01012013ampfim=31122015gt Acesso em 14 fev 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Ouvidoria Municipal realizou mais de trecircs mil atendimentos em 2014 Disponiacutevel em httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=14715amphome=1 Acesso em 14 fev 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Viacutetimas de tracircnsito satildeo lembradas em dia especial Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=14409gt Acesso em 26 dez 2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute SGS divulga cronograma de atividades da Semana do Tracircnsito Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=13931gt Acesso em 26 dez 2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Relatoacuterio do Maio Amarelo eacute apresentado na SGS Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=13242gt Acesso em 26 dez 2014 SALAMON Lester ldquoEstrateacutegias para o fortalecimento do Terceiro Setorrdquo In IOSCHPE et al 3ordm setor ndash desenvolvimento social sustentado Satildeo Paulo Paz e Terra 2 Ed 2000 VASCONCELLOS Eduardo Alcacircntara Transporte urbano espaccedilo e equumlidade anaacutelise das poliacuteticas puacuteblicas Satildeo Paulo Annablume 2001 _______ A cidade o transporte e o tracircnsito Satildeo Paulo Prolivros 2005 UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UDESC Transporte por bicicleta em cidades catarinenses metodologia para levantamento da realidade e recomendaccedilotildees para incremento da sua participaccedilatildeo na mobilidade urbana Camboriuacute e Balneaacuterio Camboriuacute UDESC Vol 3 Joinville 2013
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questatildeo da mobilidade urbana e no seu interior da gestatildeo do transporte puacuteblico
coletivo municipal de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
No acircmbito municipal de Balneaacuterio CamboriuacuteSC o Plano Diretor
revisado pela Lei Municipal n 26862006 seguindo diretrizes do Estatuto das
Cidades orienta sobre os principais pontos da poliacutetica urbana incluindo a questatildeo da
mobilidade urbana e da gestatildeo democraacutetica da cidade
Em seu art 5ordm o Plano Diretor estabelece com um fundamento para a
ldquosustentabilidade urbanardquo justamente a ldquoparticipaccedilatildeo da sociedade civil nos processos
de decisatildeo planejamento gestatildeo e controle socialrdquo Por sua vez no seu art 6ordm prevecirc
a conceituaccedilatildeo de gestatildeo democraacutetica e seu pressuposto
Art 6ordm A gestatildeo democraacutetica eacute entendida como o processo decisoacuterio no qual haacute a participaccedilatildeo direta dos cidadatildeos individualmente ou atraveacutes das suas organizaccedilotildees representativas na formulaccedilatildeo execuccedilatildeo e controle da poliacutetica urbana garantindo I - a transparecircncia a solidariedade a justiccedila social e o apoio na participaccedilatildeo popular II - a ampliaccedilatildeo e a consolidaccedilatildeo do poder dos cidadatildeos e de suas organizaccedilotildees representativas na formulaccedilatildeo das poliacuteticas e no controle das accedilotildees atraveacutes de conselhos e foacuteruns III - a consolidaccedilatildeo e o aperfeiccediloamento dos instrumentos de planejamento e gestatildeo das poliacuteticas puacuteblicas e descentralizaccedilatildeo das accedilotildees do governo municipal IV - a capacitaccedilatildeo em conjunto com a sociedade civil V - o estiacutemulo aos conselhos e outras entidades do movimento social VI - a instituiccedilatildeo de espaccedilos para discussatildeo avaliaccedilatildeo e monitoramento sobre a execuccedilatildeo do Plano Diretor do Balneaacuterio Camboriuacute Paraacutegrafo Uacutenico - Os conselhos comitecircs e foacuteruns nos termos do art 43 da Lei Federal nordm 102572001 seratildeo integrados por representantes da sociedade civil e do poder puacuteblico e teratildeo caraacuteter deliberativo e controlador das poliacuteticas puacuteblicas municipais inclusive em relaccedilatildeo agrave elaboraccedilatildeo do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e do Orccedilamento Anual resguardadas as competecircncias constitucionais dos Poderes Executivo e Legislativo (BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2006)
Percebe-se para o municiacutepio em foco o incentivo legal para a
participaccedilatildeo e o exerciacutecio do controle social atraveacutes das entidades da sociedade civil
organizada e dos Conselhos Municipais de Poliacutetica Puacuteblicas
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Neste sentido o Plano tambeacutem estabelece em seu art 69 e seguintes
as diretrizes para o Sistema de Mobilidade Urbana de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
definindo especificamente em seu art 78 ldquoCriar o Conselho Municipal de Tracircnsito
paritariamente a ser constituiacutedo pelo poder puacuteblico e sociedade civil organizadardquo
Desta forma pela anaacutelise institucional e legal das legislaccedilotildees
histoacutericas e atualmente em plena vigecircncia em Balneaacuterio CamboriuacuteSC identifica-se
uma ausecircncia de espaccedilo colegiado ou qualquer outro canal especiacutefico na
institucionalidade do Poder Puacuteblico que propicie a sociedade civil organizada uma
discussatildeo centrada no transporte puacuteblico coletivo municipal caminhando tais
discussotildees teoricamente de maneira transversal com outras temaacuteticas que envolvem
a mobilidade urbana como o tracircnsito calccediladas ou ainda outros modais de transportes
individuais como o sistema de taxis e bicicletas
Assim como espaccedilo de participaccedilatildeo e controle social que engloba o
transporte puacuteblico coletivo municipal tem-se o Conselho Municipal de Tracircnsito
originalmente criado por meio da Lei Municipal n 18661999
A Lei Municipal n 18661999 criou o Conselho Municipal de Tracircnsito
estabelecendo em seu art 2ordm seu caraacuteter consultivo e definindo como seu objetivo
planejar projetar regulamentar e operar o tracircnsito de veiacuteculos de pedestres de animais e promover o desenvolvimento da circulaccedilatildeo e da seguranccedila de ciclistas bem como orientar e fiscalizar o rateio repasse e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos da arrecadaccedilatildeo das multas de tracircnsito (BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 1999)
Em consonacircncia com sua natureza consultiva a Lei Municipal n
18661999 em seu art 2ordm sect 2ordm ainda definiu que ldquoas deliberaccedilotildees tomadas pelo
Conselho Municipal de Tracircnsito poderatildeo ou natildeo ser executadas ad referendum do
Chefe do Poder Executivo Municipalrdquo
Por esta legislaccedilatildeo o Conselho seria composto por cinco
conselheiros com seus respectivos suplentes Por parte do Poder Puacuteblico estariam
representados com um membro cada a Prefeitura Municipal a Poliacutecia Militar a
Secretaria Estadual de Seguranccedila Puacuteblica e a Cacircmara Municipal de Vereadores Pela
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sociedade civil com um representante estaria a Uniatildeo das Associaccedilotildees de Moradores
- art 2ordm sect1ordm da Lei Municipal n 18661999
Posteriormente o Conselho Municipal de Tracircnsito seria alterado pela
Lei Municipal n 19582000 no entanto mantendo os principais pontos da legislaccedilatildeo
anterior incluindo sua composiccedilatildeo e o seu caraacuteter consultivo definindo no art 2ordm
como objetivo ldquopromover a anaacutelise e apresentar sugestotildees acerca de questotildees
referentes ao planejamento do tracircnsito de veiacuteculos de pedestres de animais e ao
desenvolvimento da circulaccedilatildeo e seguranccedila de ciclistasrdquo
Novamente o Conselho Municipal de Tracircnsito seria alterado pela Lei
Municipal n 30292009 Esta lei ordinaacuteria estabelece a reestruturaccedilatildeo da Secretaria
de Seguranccedila e Defesa Social passando tambeacutem a ser denominada de Secretaria de
Seguranccedila e Incolumidade Puacuteblica dando outras providecircncias
A nova legislaccedilatildeo municipal estabelece que o Conselho Municipal de
Tracircnsito como parte da estrutura organizacional da referida Secretaria Municipal - art
1ordm inciso VII - devendo ser presidido pelo Secretaacuterio de Gestatildeo em Seguranccedila - art
6ordm aliacutenea j
Estabelece a nova legislaccedilatildeo municipal que o Conselho Municipal de
Tracircnsito - COMTRAM se configura como oacutergatildeo consultivo do municiacutepio de Balneaacuterio
CamboriuacuteSC destinado agrave ldquopromover a anaacutelise e apresentar sugestotildees acerca de
questotildees referentes ao planejamento do tracircnsito de veiacuteculos de pedestres de
animais e ao desenvolvimento da circulaccedilatildeo e seguranccedila de ciclistasrdquo contribuindo
na elaboraccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicos e ldquorepresentando a comunidade junto agrave
administraccedilatildeo puacuteblica municipalrdquo (BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2009 art 63) Percebe-
se que em sua versatildeo recente e em vigor o Conselho Municipal de Tracircnsito em sua
legislaccedilatildeo continua natildeo mencionando o transporte puacuteblico coletivo municipal
Ainda conforme seu Regimento Interno aprovado posteriormente em
25 de junho de 2014 o COMTRAN se qualifica como espaccedilo consultivo que visa
colaborar ldquocom o Municiacutepio no sentido de desenvolver avaliar e monitorar os
programas e accedilotildees estrateacutegicas dirigidas agrave acessibilidade mobilidade urbana tracircnsito
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e sistema viaacuterio no municiacutepiordquo (CONSELHO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO 2014)
Destaca tambeacutem dentre outras competecircncias do COMTRAN a de ldquof) acompanhar e
avaliar o desempenho organizaccedilatildeo e integraccedilatildeo dos modais de transporte coletivo
zelando pela eficiecircncia e eficaacutecia dos serviccedilosrdquo (CONSELHO MUNICIPAL DE
TRAcircNSITO 2014)
Identifica-se no art 64 da Lei n 30292009 a composiccedilatildeo do
Conselho Municipal de Tracircnsito com a presenccedila de 19 oacutergatildeos ou entidades aleacutem do
Secretaacuterio Municipal como presidente e membro nato Por parte do Poder Puacuteblico
estatildeo representados com um conselheiro cada o Fundo Municipal de Tracircnsito ndash
FUMTRAN a Secretaria de Educaccedilatildeo Secretaria de Articulaccedilatildeo Governamental
Secretaria de Planejamento e Gestatildeo Orccedilamentaacuteria Procuradoria Geral do Municiacutepio
Secretaria de Gestatildeo Administrativa Poder Legislativo Municipal Poliacutecia Militar
Poliacutecia Civil e o Corpo de Bombeiros Enquanto que a sociedade civil fica representada
tambeacutem com um conselheiro cada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Subseccedilatildeo
de Balneaacuterio Camboriuacute Associaccedilatildeo Empresarial de Balneaacuterio Camboriuacute ndash ACIBALC
Clube dos Dirigentes Lojistas ndash CDL Uniatildeo das Associaccedilotildees de Moradores Clube de
Serviccedilo LIONS Clube de Serviccedilo ROTARY Sindicato dos Taxistas Conselhos de
Seguranccedila ndash CONSEGs e pela Associaccedilatildeo das Micro e Pequenas Empresas - AMPE
Assim a lei ainda definiu que em ateacute noventa dias deveria ser
elaborado e aprovado pelo Prefeito Municipal via Decreto o Regimento Interno do
Conselho Municipal de Tracircnsito (BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2009 art 65)
No entanto o Conselho Municipal de Tracircnsito somente viria a iniciar
suas atividades passados mais de quatros anos realizando uma reuniatildeo de ativaccedilatildeo
do dia 19 de fevereiro de 2014 na qual tambeacutem eacute aprovada conforme ata n 012014
a inclusatildeo de outras trecircs organizaccedilotildees da sociedade civil Associaccedilatildeo de Apoio agraves
Famiacutelias de Deficientes Fiacutesicos ndash AFADEFI Associaccedilatildeo dos Agentes de Tracircnsito de
Balneaacuterio Camboriuacute ndash AATBC e Associaccedilatildeo de Ciclistas de Camboriuacute e Balneaacuterio
Camboriuacute - ACBC (PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2014)
Em 11 de marccedilo do mesmo ano o Prefeito Municipal nomearia os primeiros membros
do Conselho atraveacutes do Decreto n 73252014
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Em reuniatildeo realizada no dia 06 de marccedilo de 2014 o COMTRAN cria
para auxiliar seus trabalhos trecircs Comissotildees Temaacuteticas Mobilidade Urbana Educaccedilatildeo
e Integraccedilatildeo Assuntos Viaacuterios conforme ata n 022014 Satildeo escolhidas e passam a
compor a Comissatildeo de Mobilidade Urbana AFADEFI Cacircmara de Vereadores Uniatildeo
das Associaccedilotildees de Moradores CDL ACIBALC ACBC e Poliacutecia Civil
Em reuniatildeo no dia 24 de abril de 2014 conforme ata n 032014 satildeo
incluiacutedas na referida comissatildeo as representaccedilotildees da Secretaria de Planejamento e do
ROTARY Na mesma data eacute aprovado o nome de Jaison Claudino dos Santos da CLD
como coordenador da Comissatildeo de Mobilidade Urbana Em reuniatildeo no dia 23 de
outubro de 2014 conforme ata n 072014 a Comissatildeo de Mobilidade Urbana justifica
que ainda natildeo teria se reunido
Jaacute em reuniatildeo no dia 24 de fevereiro de 2015 conforme ata n
012015 esteve presente representante da concessionaacuteria do transporte puacuteblico
coletivo municipal mediante convite do COMTRAN para tratar das paradas do
transporte turiacutestico conhecido como ldquoBondindinhordquo e que tambeacutem eacute realizado
mediante concessatildeo por parte da mesma empresa
Assim do iniacutecio de suas atividades ateacute o momento de desfecho da
pesquisa realizada o Conselho Municipal de Tracircnsito de Balneaacuterio Camboriuacute
trabalhou raramente a questatildeo da mobilidade e do transporte puacuteblico coletivo
municipal tendo focado sua atuaccedilatildeo sobre os problemas de tracircnsito abordando
outras questotildees correlatas como sistema viaacuterio e estacionamento rotativo aleacutem da
participaccedilatildeo em campanhas de prevenccedilatildeo a violecircncia no tracircnsito no ldquoMaio Amarelordquo
na Semana Nacional de Tracircnsito e no Dia Mundial de Memoacuterias agraves Viacutetimas de Tracircnsito
(FUNDO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO 2014) De igual maneira exerceu discussotildees
quanto ao fortalecimento do modal do transporte natildeo motorizado de bicicletas
realizando debates sobre a implementaccedilatildeo do sistema cicloviaacuterio (ACBC 2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2014)
Desta forma identificou-se como mecanismos de controle social sobre
a gestatildeo do transporte puacuteblico coletivo municipal de Balneaacuterio CamboriuacuteSC de
maneira direta ao serviccedilo ou correlata a Ouvidoria Municipal o Serviccedilo de
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Atendimento ao Cidadatildeo o Portal da Transparecircncia e o Conselho Municipal de
Tracircnsito sendo tambeacutem o Observatoacuterio Social de Balneaacuterio Camboriuacute uma esfera que
propicia a fiscalizaccedilatildeo cidadatilde Com estes elementos permitem-se novas anaacutelises no
futuro sobre a funcionalidade e a aplicaccedilatildeo destas ferramentas em sua praacutetica e
consequentemente dos resultados que permitem alcanccedilar aleacutem do grau de
participaccedilatildeo existente e da frequecircncia de utilizaccedilatildeo destes espaccedilos institucionais por
parte das organizaccedilotildees e dos cidadatildeos de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
CONCLUSAtildeO
Foi feita a contextualizaccedilatildeo sobre importantes apontamentos teoacutericos
que envolvem a gestatildeo do transporte puacuteblico coletivo procurando relacionar este
serviccedilo em questotildees pertinentes a exclusatildeo pobreza e desigualdade social bem
como parte dos problemas urbanos vivenciados atualmente partiu-se da necessidade
de uma abordagem poliacutetica para aleacutem de meramente teacutecnica para o debate sobre a
problemaacutetica apresentada
Com esta compreensatildeo atraveacutes das categorias recentes de controle
social e gestatildeo democraacutetica com sua consagraccedilatildeo em alguns dispositivos legais
decorrentes do contexto da redemocratizaccedilatildeo e do processo constituinte destacaram-
se aspectos correlatos entre este serviccedilo puacuteblico fundamental e a ideia de participaccedilatildeo
da sociedade civil por meio de mecanismos institucionais Identificaram-se conceitos
que permitem uma caracterizaccedilatildeo dos movimentos e organizaccedilotildees sociais que atuam
em torno da questatildeo do transporte puacuteblico coletivo aleacutem de destacar legislaccedilotildees
especiacuteficas neste sentido com destaque para a Lei Federal n 125872012 ao
estabelecer a Poliacutetica Nacional de Mobilidade Urbana
Desta maneira conseguiu-se atender os objetivos especiacuteficos
permitindo-se a caracterizaccedilatildeo da realidade institucional e legal do municiacutepio
especialmente dos mecanismos de controle social existentes Com a identificaccedilatildeo
realizada ao confrontar as informaccedilotildees levantas com os pressupostos teoacutericos
constatou-se como mecanismos de controle social a Ouvidoria Municipal o Serviccedilo
de Informaccedilotildees ao Cidadatildeo (SIC) e o Portal da Transparecircncia este que atende a
legislaccedilatildeo mas natildeo apresenta informaccedilotildees relativas a concessatildeo do transporte
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puacuteblico coletivo municipal Identificou-se tambeacutem que a temaacutetica do transporte estaria
supostamente inserida apenas na atuaccedilatildeo e discussatildeo do Conselho Municipal de
Tracircnsito envolta e encobertada por assuntos que embora pertinentes a mobilidade
urbana natildeo diretamente envolvem o transporte puacuteblico coletivo municipal muito
menos o controle do serviccedilo prestado atraveacutes de concessionaacuteria
Desta atuaccedilatildeo do Conselho Municipal de Tracircnsito a partir de sua
proacutepria representaccedilatildeo pela sociedade civil e da revisatildeo das atas de suas reuniotildees
tem-se que o transporte puacuteblico coletivo natildeo eacute pauta prioritaacuteria entre os membros
ficando em segundo plano em detrimento de questotildees como o modal atraveacutes de
bicicletas tendo em vista o proacuteprio engajamento da Associaccedilatildeo de Ciclismo de
Balneaacuterio Camboriuacute e Camboriuacute ndash ACBC Desta forma pela anaacutelise institucional e
legal identificou-se a falta de espaccedilo colegiado especiacutefico para uma discussatildeo
centrada no transporte puacuteblico coletivo municipal caminhando tais discussotildees de
maneira transversal com outras temaacuteticas que envolvem a mobilidade urbana
Cabe considerar uma suposta fragilidade legal e institucional de
espaccedilos de controle social sobre o serviccedilo decorrem como hipoacutetese do incipiente
acuacutemulo por parte das organizaccedilotildees que compotildeem a sociedade civil no debate do
transporte puacuteblico coletivo A natildeo identificaccedilatildeo no municiacutepio de qualquer movimento
entidade ou grupo voltado para a discussatildeo especiacutefica deste serviccedilo independente
de quais caracteriacutesticas poderiam tomar demonstra a falta de laccedilos sociais capazes
de unificar os cidadatildeos e usuaacuterios em volta do assunto ou sugere ainda o pequeno
interesse que este possui para atrair a participaccedilatildeo popular Sendo que natildeo
necessariamente um ponto exclui o outro ficam indicativos para pesquisas futuras
que possam tambeacutem tratar natildeo apenas dos mecanismos institucionais de controle
social mas tambeacutem abranger qualquer forma de participaccedilatildeo sendo necessaacuteria o uso
de entrevistas com representantes dos diferentes segmentos envolvidos na mateacuteria ndash
poder puacuteblico concessionaacuteria e sociedade civil
Conclui-se apoacutes atingido o objetivo geral proposto pela quase
inexistecircncia de espaccedilos institucionais de participaccedilatildeo da sociedade civil organizada
que permitam a sua intervenccedilatildeo especificadamente sobre a gestatildeo do transporte
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puacuteblico coletivo municipal Esta condiccedilatildeo que acaba por dificultar o atendimento dos
princiacutepios legais que buscam a gestatildeo democraacutetica da cidade e por sua vez
possivelmente dificultando o proacuteprio controle exercido sobre a gestatildeo do transporte
puacuteblico coletivo em Balneaacuterio CamboriuacuteSC
No entanto para deixar pontos positivos encontrados pelo presente
estudo tem-se de um lado o evoluir da institucionalidade no plano legal na adoccedilatildeo
tanto no acircmbito federal como municipal de princiacutepios voltados para a participaccedilatildeo o
controle social e a gestatildeo democraacutetica No mesmo sentido fica exposto ateacute mesmo
pela tatildeo recente ativaccedilatildeo do Conselho Municipal de Tracircnsito de Balneaacuterio Camboriuacute
que o avanccedilar da materialidade da participaccedilatildeo na gestatildeo puacuteblica ainda em um
processo em plena construccedilatildeo passiacutevel de contradiccedilotildees mas que remontam a
vivecircncia diaacuteria da cidadania
E de igual forma para permitir um retorno da pesquisa agrave resoluccedilatildeo
dos problemas enfrentados pela administraccedilatildeo puacuteblica especialmente no que se
refere agrave gestatildeo do serviccedilo de transporte puacuteblico coletivo de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
sugere-se o devido estudo no sentido de envolver a comunidade de usuaacuterios de
ocircnibus na participaccedilatildeo institucional atraveacutes dos mecanismos de controle social
existentes seja por exemplo detalhando por meio de campanha informativa a
existecircncia e atuaccedilatildeo do COMTRAN ou disponibilizando de forma transparente os
valores de custeio e arrecadaccedilatildeo no Portal da Transparecircncia de forma que este
estenda tambeacutem suas informaccedilotildees sobre a concessatildeo puacuteblica em questatildeo e garanta
a publicidade sobre o destino da tarifa paga pelo cidadatildeo do municiacutepio
REFEREcircNCIAS
ACBC Associaccedilatildeo de Ciclismo de Balneaacuterio Camboriuacute e Camboriuacute Disponiacutevel em lt httpwwwacbccombrgt Acesso em 26 dez 2014 BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Decreto Municipal nordm 73252014 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 11 de marccedilo de 2014 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores
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BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 18661999 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 19 de julho de 1999 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 19582000 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 11 de maio de 2000 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 26862006 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 19 de dezembro de 2006 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 27982008 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 29 de fevereiro de 2008 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 30292009 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 04 de dezembro de 2009 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de direito administrativo Satildeo Paulo Malheiros 15 Ed 2003 BRASIL Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988 Brasiacutelia Senado Federal Subsecretaria de Ediccedilotildees Teacutecnicas 2007 BRASIL Lei Federal nordm 125872012 texto publicado no DOU em 04 de janeiro de 2012 Brasiacutelia Senado Federal BRASIL Lei Federal nordm 125272011 texto publicado no DOU em 18 de novembro de 2011 Brasiacutelia Senado Federal BRASIL Lei Complementar nordm 1312009 texto publicado no DOU em 28 de maio de 2009 Brasiacutelia Senado Federal BRASIL Lei Federal nordm 102572001 texto publicado no DOU em 17 de julho de 2001 Brasiacutelia Senado Federal BORDENAVE Juan EDiaz O que eacute participaccedilatildeo 7 ed Satildeo Paulo Editora Brasiliense 1992 CASTELLS Manuel Cidade democracia e socialismo 2 ed Rio de Janeiro Paz e Terra 1980 CONSELHO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO Regimento interno do COMTRAN BC Comtran BC Balneaacuterio Camboriuacute 25 de junho de 2014
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FUNDO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO Accedilotildees do movimento Maio Amarelo em Balneaacuterio Camboriuacute 2014 Fumtran Balneaacuterio Camboriuacute 2014 GOMIDE Alexandre de Aacutevila Texto para discussatildeo nordm 960 transporte urbano e inclusatildeo social elementos para poliacuteticas puacuteblicas Brasiacutelia IPEA 2003 INSTITUTO DE PESQUISA ECONOcircMICA APLICADA - IPEA Infraestrutura social e urbana no Brasil ndash subsiacutedios para uma agenda de pesquisa e formulaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas a mobilidade urbana no Brasil Brasiacutelia Comunicados do IPEA n 94 Seacuterie Eixos do Desenvolvimento Brasileiro 25 de maio de 2011 JORNAL PAacuteGINA 3 Balneaacuterio Camboriuacute teraacute fiscalizaccedilatildeo de Observatoacuterio Social Disponiacutevel em lt httpwwwpagina3combrcidade2013mar151balneario-camboriu-tera-fiscalizacao-de-observatorio-socialgt Acesso em 14 fev 2015 JORNAL PAacuteGINA 3 Eleito primeiro presidente do Observatoacuterio Social de BC Disponiacutevel em lt httpwwwpagina3combrcidade2013abr191eleito-o-primeiro-presidente-do-observatorio-social-de-bcgt Acesso em 14 fev 2015 NAVARRO Zander ldquoDemocracia e controle social de fundos puacuteblicos ndash o caso do lsquoorccedilamento participativorsquo de Porto Alegre (Brasil)rdquo In BRESSER PEREIRA L C GRAU M C O puacuteblico natildeo-estatal na reforma do Estado Rio de Janeiro Editora FGV 1999 NOGUEIRA Marco Aureacutelio Um estado para a sociedade civil temas eacuteticos e poliacuteticos da gestatildeo democraacutetica Satildeo Paulo Cortez 2004 OBSERVATOacuteRIO SOCIAL DO BRASIL Santa Catarina ndash Balneaacuterio Camboriuacute Disponiacutevel em lt httposbrasilorgbrobservatorios-pelo-brasilsanta-catarina-scsanta-catarina-balneario-camboriugt Acesso em 14 fev 2015 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ndash SUBSECcedilAtildeO BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Observatoacuterio Social de Balneaacuterio Camboriuacute Disponiacutevel em lt httpwwwoab-bcorgportaldestaquesnoticias903-observatorio-social-de-balneario-camboriuhtmlgt Acesso em 14 fev 2015 PAES DE PAULA Ana Paula Por uma nova gestatildeo puacuteblica Rio de Janeiro Fundaccedilatildeo Getuacutelio Vargas 2005 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Acesso agrave informaccedilatildeo Disponiacutevel em httpwwwbalneariocamboriuscgovbracesso_a_informacaocfm Acesso em 14 fev 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Conselho Municipal de Tracircnsito seraacute ativado na proacutexima semana Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=12448gt Acesso em 26 dez 2014
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Conselho Municipal de Tracircnsito eacute ativado em reuniatildeo Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=12514gt Acesso em 26 dez 2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Portal da Transparecircncia Municiacutepio de Balneaacuterio Camboriuacute Disponiacutevel em lt
httptransparenciabalneariocamboriuscgovbrp=10ampinicio=01012013ampfim=31122015gt Acesso em 14 fev 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Ouvidoria Municipal realizou mais de trecircs mil atendimentos em 2014 Disponiacutevel em httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=14715amphome=1 Acesso em 14 fev 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Viacutetimas de tracircnsito satildeo lembradas em dia especial Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=14409gt Acesso em 26 dez 2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute SGS divulga cronograma de atividades da Semana do Tracircnsito Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=13931gt Acesso em 26 dez 2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Relatoacuterio do Maio Amarelo eacute apresentado na SGS Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=13242gt Acesso em 26 dez 2014 SALAMON Lester ldquoEstrateacutegias para o fortalecimento do Terceiro Setorrdquo In IOSCHPE et al 3ordm setor ndash desenvolvimento social sustentado Satildeo Paulo Paz e Terra 2 Ed 2000 VASCONCELLOS Eduardo Alcacircntara Transporte urbano espaccedilo e equumlidade anaacutelise das poliacuteticas puacuteblicas Satildeo Paulo Annablume 2001 _______ A cidade o transporte e o tracircnsito Satildeo Paulo Prolivros 2005 UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UDESC Transporte por bicicleta em cidades catarinenses metodologia para levantamento da realidade e recomendaccedilotildees para incremento da sua participaccedilatildeo na mobilidade urbana Camboriuacute e Balneaacuterio Camboriuacute UDESC Vol 3 Joinville 2013
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Neste sentido o Plano tambeacutem estabelece em seu art 69 e seguintes
as diretrizes para o Sistema de Mobilidade Urbana de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
definindo especificamente em seu art 78 ldquoCriar o Conselho Municipal de Tracircnsito
paritariamente a ser constituiacutedo pelo poder puacuteblico e sociedade civil organizadardquo
Desta forma pela anaacutelise institucional e legal das legislaccedilotildees
histoacutericas e atualmente em plena vigecircncia em Balneaacuterio CamboriuacuteSC identifica-se
uma ausecircncia de espaccedilo colegiado ou qualquer outro canal especiacutefico na
institucionalidade do Poder Puacuteblico que propicie a sociedade civil organizada uma
discussatildeo centrada no transporte puacuteblico coletivo municipal caminhando tais
discussotildees teoricamente de maneira transversal com outras temaacuteticas que envolvem
a mobilidade urbana como o tracircnsito calccediladas ou ainda outros modais de transportes
individuais como o sistema de taxis e bicicletas
Assim como espaccedilo de participaccedilatildeo e controle social que engloba o
transporte puacuteblico coletivo municipal tem-se o Conselho Municipal de Tracircnsito
originalmente criado por meio da Lei Municipal n 18661999
A Lei Municipal n 18661999 criou o Conselho Municipal de Tracircnsito
estabelecendo em seu art 2ordm seu caraacuteter consultivo e definindo como seu objetivo
planejar projetar regulamentar e operar o tracircnsito de veiacuteculos de pedestres de animais e promover o desenvolvimento da circulaccedilatildeo e da seguranccedila de ciclistas bem como orientar e fiscalizar o rateio repasse e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos da arrecadaccedilatildeo das multas de tracircnsito (BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 1999)
Em consonacircncia com sua natureza consultiva a Lei Municipal n
18661999 em seu art 2ordm sect 2ordm ainda definiu que ldquoas deliberaccedilotildees tomadas pelo
Conselho Municipal de Tracircnsito poderatildeo ou natildeo ser executadas ad referendum do
Chefe do Poder Executivo Municipalrdquo
Por esta legislaccedilatildeo o Conselho seria composto por cinco
conselheiros com seus respectivos suplentes Por parte do Poder Puacuteblico estariam
representados com um membro cada a Prefeitura Municipal a Poliacutecia Militar a
Secretaria Estadual de Seguranccedila Puacuteblica e a Cacircmara Municipal de Vereadores Pela
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sociedade civil com um representante estaria a Uniatildeo das Associaccedilotildees de Moradores
- art 2ordm sect1ordm da Lei Municipal n 18661999
Posteriormente o Conselho Municipal de Tracircnsito seria alterado pela
Lei Municipal n 19582000 no entanto mantendo os principais pontos da legislaccedilatildeo
anterior incluindo sua composiccedilatildeo e o seu caraacuteter consultivo definindo no art 2ordm
como objetivo ldquopromover a anaacutelise e apresentar sugestotildees acerca de questotildees
referentes ao planejamento do tracircnsito de veiacuteculos de pedestres de animais e ao
desenvolvimento da circulaccedilatildeo e seguranccedila de ciclistasrdquo
Novamente o Conselho Municipal de Tracircnsito seria alterado pela Lei
Municipal n 30292009 Esta lei ordinaacuteria estabelece a reestruturaccedilatildeo da Secretaria
de Seguranccedila e Defesa Social passando tambeacutem a ser denominada de Secretaria de
Seguranccedila e Incolumidade Puacuteblica dando outras providecircncias
A nova legislaccedilatildeo municipal estabelece que o Conselho Municipal de
Tracircnsito como parte da estrutura organizacional da referida Secretaria Municipal - art
1ordm inciso VII - devendo ser presidido pelo Secretaacuterio de Gestatildeo em Seguranccedila - art
6ordm aliacutenea j
Estabelece a nova legislaccedilatildeo municipal que o Conselho Municipal de
Tracircnsito - COMTRAM se configura como oacutergatildeo consultivo do municiacutepio de Balneaacuterio
CamboriuacuteSC destinado agrave ldquopromover a anaacutelise e apresentar sugestotildees acerca de
questotildees referentes ao planejamento do tracircnsito de veiacuteculos de pedestres de
animais e ao desenvolvimento da circulaccedilatildeo e seguranccedila de ciclistasrdquo contribuindo
na elaboraccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicos e ldquorepresentando a comunidade junto agrave
administraccedilatildeo puacuteblica municipalrdquo (BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2009 art 63) Percebe-
se que em sua versatildeo recente e em vigor o Conselho Municipal de Tracircnsito em sua
legislaccedilatildeo continua natildeo mencionando o transporte puacuteblico coletivo municipal
Ainda conforme seu Regimento Interno aprovado posteriormente em
25 de junho de 2014 o COMTRAN se qualifica como espaccedilo consultivo que visa
colaborar ldquocom o Municiacutepio no sentido de desenvolver avaliar e monitorar os
programas e accedilotildees estrateacutegicas dirigidas agrave acessibilidade mobilidade urbana tracircnsito
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e sistema viaacuterio no municiacutepiordquo (CONSELHO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO 2014)
Destaca tambeacutem dentre outras competecircncias do COMTRAN a de ldquof) acompanhar e
avaliar o desempenho organizaccedilatildeo e integraccedilatildeo dos modais de transporte coletivo
zelando pela eficiecircncia e eficaacutecia dos serviccedilosrdquo (CONSELHO MUNICIPAL DE
TRAcircNSITO 2014)
Identifica-se no art 64 da Lei n 30292009 a composiccedilatildeo do
Conselho Municipal de Tracircnsito com a presenccedila de 19 oacutergatildeos ou entidades aleacutem do
Secretaacuterio Municipal como presidente e membro nato Por parte do Poder Puacuteblico
estatildeo representados com um conselheiro cada o Fundo Municipal de Tracircnsito ndash
FUMTRAN a Secretaria de Educaccedilatildeo Secretaria de Articulaccedilatildeo Governamental
Secretaria de Planejamento e Gestatildeo Orccedilamentaacuteria Procuradoria Geral do Municiacutepio
Secretaria de Gestatildeo Administrativa Poder Legislativo Municipal Poliacutecia Militar
Poliacutecia Civil e o Corpo de Bombeiros Enquanto que a sociedade civil fica representada
tambeacutem com um conselheiro cada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Subseccedilatildeo
de Balneaacuterio Camboriuacute Associaccedilatildeo Empresarial de Balneaacuterio Camboriuacute ndash ACIBALC
Clube dos Dirigentes Lojistas ndash CDL Uniatildeo das Associaccedilotildees de Moradores Clube de
Serviccedilo LIONS Clube de Serviccedilo ROTARY Sindicato dos Taxistas Conselhos de
Seguranccedila ndash CONSEGs e pela Associaccedilatildeo das Micro e Pequenas Empresas - AMPE
Assim a lei ainda definiu que em ateacute noventa dias deveria ser
elaborado e aprovado pelo Prefeito Municipal via Decreto o Regimento Interno do
Conselho Municipal de Tracircnsito (BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2009 art 65)
No entanto o Conselho Municipal de Tracircnsito somente viria a iniciar
suas atividades passados mais de quatros anos realizando uma reuniatildeo de ativaccedilatildeo
do dia 19 de fevereiro de 2014 na qual tambeacutem eacute aprovada conforme ata n 012014
a inclusatildeo de outras trecircs organizaccedilotildees da sociedade civil Associaccedilatildeo de Apoio agraves
Famiacutelias de Deficientes Fiacutesicos ndash AFADEFI Associaccedilatildeo dos Agentes de Tracircnsito de
Balneaacuterio Camboriuacute ndash AATBC e Associaccedilatildeo de Ciclistas de Camboriuacute e Balneaacuterio
Camboriuacute - ACBC (PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2014)
Em 11 de marccedilo do mesmo ano o Prefeito Municipal nomearia os primeiros membros
do Conselho atraveacutes do Decreto n 73252014
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Em reuniatildeo realizada no dia 06 de marccedilo de 2014 o COMTRAN cria
para auxiliar seus trabalhos trecircs Comissotildees Temaacuteticas Mobilidade Urbana Educaccedilatildeo
e Integraccedilatildeo Assuntos Viaacuterios conforme ata n 022014 Satildeo escolhidas e passam a
compor a Comissatildeo de Mobilidade Urbana AFADEFI Cacircmara de Vereadores Uniatildeo
das Associaccedilotildees de Moradores CDL ACIBALC ACBC e Poliacutecia Civil
Em reuniatildeo no dia 24 de abril de 2014 conforme ata n 032014 satildeo
incluiacutedas na referida comissatildeo as representaccedilotildees da Secretaria de Planejamento e do
ROTARY Na mesma data eacute aprovado o nome de Jaison Claudino dos Santos da CLD
como coordenador da Comissatildeo de Mobilidade Urbana Em reuniatildeo no dia 23 de
outubro de 2014 conforme ata n 072014 a Comissatildeo de Mobilidade Urbana justifica
que ainda natildeo teria se reunido
Jaacute em reuniatildeo no dia 24 de fevereiro de 2015 conforme ata n
012015 esteve presente representante da concessionaacuteria do transporte puacuteblico
coletivo municipal mediante convite do COMTRAN para tratar das paradas do
transporte turiacutestico conhecido como ldquoBondindinhordquo e que tambeacutem eacute realizado
mediante concessatildeo por parte da mesma empresa
Assim do iniacutecio de suas atividades ateacute o momento de desfecho da
pesquisa realizada o Conselho Municipal de Tracircnsito de Balneaacuterio Camboriuacute
trabalhou raramente a questatildeo da mobilidade e do transporte puacuteblico coletivo
municipal tendo focado sua atuaccedilatildeo sobre os problemas de tracircnsito abordando
outras questotildees correlatas como sistema viaacuterio e estacionamento rotativo aleacutem da
participaccedilatildeo em campanhas de prevenccedilatildeo a violecircncia no tracircnsito no ldquoMaio Amarelordquo
na Semana Nacional de Tracircnsito e no Dia Mundial de Memoacuterias agraves Viacutetimas de Tracircnsito
(FUNDO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO 2014) De igual maneira exerceu discussotildees
quanto ao fortalecimento do modal do transporte natildeo motorizado de bicicletas
realizando debates sobre a implementaccedilatildeo do sistema cicloviaacuterio (ACBC 2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2014)
Desta forma identificou-se como mecanismos de controle social sobre
a gestatildeo do transporte puacuteblico coletivo municipal de Balneaacuterio CamboriuacuteSC de
maneira direta ao serviccedilo ou correlata a Ouvidoria Municipal o Serviccedilo de
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Atendimento ao Cidadatildeo o Portal da Transparecircncia e o Conselho Municipal de
Tracircnsito sendo tambeacutem o Observatoacuterio Social de Balneaacuterio Camboriuacute uma esfera que
propicia a fiscalizaccedilatildeo cidadatilde Com estes elementos permitem-se novas anaacutelises no
futuro sobre a funcionalidade e a aplicaccedilatildeo destas ferramentas em sua praacutetica e
consequentemente dos resultados que permitem alcanccedilar aleacutem do grau de
participaccedilatildeo existente e da frequecircncia de utilizaccedilatildeo destes espaccedilos institucionais por
parte das organizaccedilotildees e dos cidadatildeos de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
CONCLUSAtildeO
Foi feita a contextualizaccedilatildeo sobre importantes apontamentos teoacutericos
que envolvem a gestatildeo do transporte puacuteblico coletivo procurando relacionar este
serviccedilo em questotildees pertinentes a exclusatildeo pobreza e desigualdade social bem
como parte dos problemas urbanos vivenciados atualmente partiu-se da necessidade
de uma abordagem poliacutetica para aleacutem de meramente teacutecnica para o debate sobre a
problemaacutetica apresentada
Com esta compreensatildeo atraveacutes das categorias recentes de controle
social e gestatildeo democraacutetica com sua consagraccedilatildeo em alguns dispositivos legais
decorrentes do contexto da redemocratizaccedilatildeo e do processo constituinte destacaram-
se aspectos correlatos entre este serviccedilo puacuteblico fundamental e a ideia de participaccedilatildeo
da sociedade civil por meio de mecanismos institucionais Identificaram-se conceitos
que permitem uma caracterizaccedilatildeo dos movimentos e organizaccedilotildees sociais que atuam
em torno da questatildeo do transporte puacuteblico coletivo aleacutem de destacar legislaccedilotildees
especiacuteficas neste sentido com destaque para a Lei Federal n 125872012 ao
estabelecer a Poliacutetica Nacional de Mobilidade Urbana
Desta maneira conseguiu-se atender os objetivos especiacuteficos
permitindo-se a caracterizaccedilatildeo da realidade institucional e legal do municiacutepio
especialmente dos mecanismos de controle social existentes Com a identificaccedilatildeo
realizada ao confrontar as informaccedilotildees levantas com os pressupostos teoacutericos
constatou-se como mecanismos de controle social a Ouvidoria Municipal o Serviccedilo
de Informaccedilotildees ao Cidadatildeo (SIC) e o Portal da Transparecircncia este que atende a
legislaccedilatildeo mas natildeo apresenta informaccedilotildees relativas a concessatildeo do transporte
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puacuteblico coletivo municipal Identificou-se tambeacutem que a temaacutetica do transporte estaria
supostamente inserida apenas na atuaccedilatildeo e discussatildeo do Conselho Municipal de
Tracircnsito envolta e encobertada por assuntos que embora pertinentes a mobilidade
urbana natildeo diretamente envolvem o transporte puacuteblico coletivo municipal muito
menos o controle do serviccedilo prestado atraveacutes de concessionaacuteria
Desta atuaccedilatildeo do Conselho Municipal de Tracircnsito a partir de sua
proacutepria representaccedilatildeo pela sociedade civil e da revisatildeo das atas de suas reuniotildees
tem-se que o transporte puacuteblico coletivo natildeo eacute pauta prioritaacuteria entre os membros
ficando em segundo plano em detrimento de questotildees como o modal atraveacutes de
bicicletas tendo em vista o proacuteprio engajamento da Associaccedilatildeo de Ciclismo de
Balneaacuterio Camboriuacute e Camboriuacute ndash ACBC Desta forma pela anaacutelise institucional e
legal identificou-se a falta de espaccedilo colegiado especiacutefico para uma discussatildeo
centrada no transporte puacuteblico coletivo municipal caminhando tais discussotildees de
maneira transversal com outras temaacuteticas que envolvem a mobilidade urbana
Cabe considerar uma suposta fragilidade legal e institucional de
espaccedilos de controle social sobre o serviccedilo decorrem como hipoacutetese do incipiente
acuacutemulo por parte das organizaccedilotildees que compotildeem a sociedade civil no debate do
transporte puacuteblico coletivo A natildeo identificaccedilatildeo no municiacutepio de qualquer movimento
entidade ou grupo voltado para a discussatildeo especiacutefica deste serviccedilo independente
de quais caracteriacutesticas poderiam tomar demonstra a falta de laccedilos sociais capazes
de unificar os cidadatildeos e usuaacuterios em volta do assunto ou sugere ainda o pequeno
interesse que este possui para atrair a participaccedilatildeo popular Sendo que natildeo
necessariamente um ponto exclui o outro ficam indicativos para pesquisas futuras
que possam tambeacutem tratar natildeo apenas dos mecanismos institucionais de controle
social mas tambeacutem abranger qualquer forma de participaccedilatildeo sendo necessaacuteria o uso
de entrevistas com representantes dos diferentes segmentos envolvidos na mateacuteria ndash
poder puacuteblico concessionaacuteria e sociedade civil
Conclui-se apoacutes atingido o objetivo geral proposto pela quase
inexistecircncia de espaccedilos institucionais de participaccedilatildeo da sociedade civil organizada
que permitam a sua intervenccedilatildeo especificadamente sobre a gestatildeo do transporte
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puacuteblico coletivo municipal Esta condiccedilatildeo que acaba por dificultar o atendimento dos
princiacutepios legais que buscam a gestatildeo democraacutetica da cidade e por sua vez
possivelmente dificultando o proacuteprio controle exercido sobre a gestatildeo do transporte
puacuteblico coletivo em Balneaacuterio CamboriuacuteSC
No entanto para deixar pontos positivos encontrados pelo presente
estudo tem-se de um lado o evoluir da institucionalidade no plano legal na adoccedilatildeo
tanto no acircmbito federal como municipal de princiacutepios voltados para a participaccedilatildeo o
controle social e a gestatildeo democraacutetica No mesmo sentido fica exposto ateacute mesmo
pela tatildeo recente ativaccedilatildeo do Conselho Municipal de Tracircnsito de Balneaacuterio Camboriuacute
que o avanccedilar da materialidade da participaccedilatildeo na gestatildeo puacuteblica ainda em um
processo em plena construccedilatildeo passiacutevel de contradiccedilotildees mas que remontam a
vivecircncia diaacuteria da cidadania
E de igual forma para permitir um retorno da pesquisa agrave resoluccedilatildeo
dos problemas enfrentados pela administraccedilatildeo puacuteblica especialmente no que se
refere agrave gestatildeo do serviccedilo de transporte puacuteblico coletivo de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
sugere-se o devido estudo no sentido de envolver a comunidade de usuaacuterios de
ocircnibus na participaccedilatildeo institucional atraveacutes dos mecanismos de controle social
existentes seja por exemplo detalhando por meio de campanha informativa a
existecircncia e atuaccedilatildeo do COMTRAN ou disponibilizando de forma transparente os
valores de custeio e arrecadaccedilatildeo no Portal da Transparecircncia de forma que este
estenda tambeacutem suas informaccedilotildees sobre a concessatildeo puacuteblica em questatildeo e garanta
a publicidade sobre o destino da tarifa paga pelo cidadatildeo do municiacutepio
REFEREcircNCIAS
ACBC Associaccedilatildeo de Ciclismo de Balneaacuterio Camboriuacute e Camboriuacute Disponiacutevel em lt httpwwwacbccombrgt Acesso em 26 dez 2014 BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Decreto Municipal nordm 73252014 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 11 de marccedilo de 2014 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores
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BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 18661999 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 19 de julho de 1999 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 19582000 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 11 de maio de 2000 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 26862006 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 19 de dezembro de 2006 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 27982008 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 29 de fevereiro de 2008 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 30292009 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 04 de dezembro de 2009 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de direito administrativo Satildeo Paulo Malheiros 15 Ed 2003 BRASIL Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988 Brasiacutelia Senado Federal Subsecretaria de Ediccedilotildees Teacutecnicas 2007 BRASIL Lei Federal nordm 125872012 texto publicado no DOU em 04 de janeiro de 2012 Brasiacutelia Senado Federal BRASIL Lei Federal nordm 125272011 texto publicado no DOU em 18 de novembro de 2011 Brasiacutelia Senado Federal BRASIL Lei Complementar nordm 1312009 texto publicado no DOU em 28 de maio de 2009 Brasiacutelia Senado Federal BRASIL Lei Federal nordm 102572001 texto publicado no DOU em 17 de julho de 2001 Brasiacutelia Senado Federal BORDENAVE Juan EDiaz O que eacute participaccedilatildeo 7 ed Satildeo Paulo Editora Brasiliense 1992 CASTELLS Manuel Cidade democracia e socialismo 2 ed Rio de Janeiro Paz e Terra 1980 CONSELHO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO Regimento interno do COMTRAN BC Comtran BC Balneaacuterio Camboriuacute 25 de junho de 2014
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FUNDO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO Accedilotildees do movimento Maio Amarelo em Balneaacuterio Camboriuacute 2014 Fumtran Balneaacuterio Camboriuacute 2014 GOMIDE Alexandre de Aacutevila Texto para discussatildeo nordm 960 transporte urbano e inclusatildeo social elementos para poliacuteticas puacuteblicas Brasiacutelia IPEA 2003 INSTITUTO DE PESQUISA ECONOcircMICA APLICADA - IPEA Infraestrutura social e urbana no Brasil ndash subsiacutedios para uma agenda de pesquisa e formulaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas a mobilidade urbana no Brasil Brasiacutelia Comunicados do IPEA n 94 Seacuterie Eixos do Desenvolvimento Brasileiro 25 de maio de 2011 JORNAL PAacuteGINA 3 Balneaacuterio Camboriuacute teraacute fiscalizaccedilatildeo de Observatoacuterio Social Disponiacutevel em lt httpwwwpagina3combrcidade2013mar151balneario-camboriu-tera-fiscalizacao-de-observatorio-socialgt Acesso em 14 fev 2015 JORNAL PAacuteGINA 3 Eleito primeiro presidente do Observatoacuterio Social de BC Disponiacutevel em lt httpwwwpagina3combrcidade2013abr191eleito-o-primeiro-presidente-do-observatorio-social-de-bcgt Acesso em 14 fev 2015 NAVARRO Zander ldquoDemocracia e controle social de fundos puacuteblicos ndash o caso do lsquoorccedilamento participativorsquo de Porto Alegre (Brasil)rdquo In BRESSER PEREIRA L C GRAU M C O puacuteblico natildeo-estatal na reforma do Estado Rio de Janeiro Editora FGV 1999 NOGUEIRA Marco Aureacutelio Um estado para a sociedade civil temas eacuteticos e poliacuteticos da gestatildeo democraacutetica Satildeo Paulo Cortez 2004 OBSERVATOacuteRIO SOCIAL DO BRASIL Santa Catarina ndash Balneaacuterio Camboriuacute Disponiacutevel em lt httposbrasilorgbrobservatorios-pelo-brasilsanta-catarina-scsanta-catarina-balneario-camboriugt Acesso em 14 fev 2015 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ndash SUBSECcedilAtildeO BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Observatoacuterio Social de Balneaacuterio Camboriuacute Disponiacutevel em lt httpwwwoab-bcorgportaldestaquesnoticias903-observatorio-social-de-balneario-camboriuhtmlgt Acesso em 14 fev 2015 PAES DE PAULA Ana Paula Por uma nova gestatildeo puacuteblica Rio de Janeiro Fundaccedilatildeo Getuacutelio Vargas 2005 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Acesso agrave informaccedilatildeo Disponiacutevel em httpwwwbalneariocamboriuscgovbracesso_a_informacaocfm Acesso em 14 fev 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Conselho Municipal de Tracircnsito seraacute ativado na proacutexima semana Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=12448gt Acesso em 26 dez 2014
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Conselho Municipal de Tracircnsito eacute ativado em reuniatildeo Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=12514gt Acesso em 26 dez 2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Portal da Transparecircncia Municiacutepio de Balneaacuterio Camboriuacute Disponiacutevel em lt
httptransparenciabalneariocamboriuscgovbrp=10ampinicio=01012013ampfim=31122015gt Acesso em 14 fev 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Ouvidoria Municipal realizou mais de trecircs mil atendimentos em 2014 Disponiacutevel em httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=14715amphome=1 Acesso em 14 fev 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Viacutetimas de tracircnsito satildeo lembradas em dia especial Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=14409gt Acesso em 26 dez 2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute SGS divulga cronograma de atividades da Semana do Tracircnsito Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=13931gt Acesso em 26 dez 2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Relatoacuterio do Maio Amarelo eacute apresentado na SGS Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=13242gt Acesso em 26 dez 2014 SALAMON Lester ldquoEstrateacutegias para o fortalecimento do Terceiro Setorrdquo In IOSCHPE et al 3ordm setor ndash desenvolvimento social sustentado Satildeo Paulo Paz e Terra 2 Ed 2000 VASCONCELLOS Eduardo Alcacircntara Transporte urbano espaccedilo e equumlidade anaacutelise das poliacuteticas puacuteblicas Satildeo Paulo Annablume 2001 _______ A cidade o transporte e o tracircnsito Satildeo Paulo Prolivros 2005 UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UDESC Transporte por bicicleta em cidades catarinenses metodologia para levantamento da realidade e recomendaccedilotildees para incremento da sua participaccedilatildeo na mobilidade urbana Camboriuacute e Balneaacuterio Camboriuacute UDESC Vol 3 Joinville 2013
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sociedade civil com um representante estaria a Uniatildeo das Associaccedilotildees de Moradores
- art 2ordm sect1ordm da Lei Municipal n 18661999
Posteriormente o Conselho Municipal de Tracircnsito seria alterado pela
Lei Municipal n 19582000 no entanto mantendo os principais pontos da legislaccedilatildeo
anterior incluindo sua composiccedilatildeo e o seu caraacuteter consultivo definindo no art 2ordm
como objetivo ldquopromover a anaacutelise e apresentar sugestotildees acerca de questotildees
referentes ao planejamento do tracircnsito de veiacuteculos de pedestres de animais e ao
desenvolvimento da circulaccedilatildeo e seguranccedila de ciclistasrdquo
Novamente o Conselho Municipal de Tracircnsito seria alterado pela Lei
Municipal n 30292009 Esta lei ordinaacuteria estabelece a reestruturaccedilatildeo da Secretaria
de Seguranccedila e Defesa Social passando tambeacutem a ser denominada de Secretaria de
Seguranccedila e Incolumidade Puacuteblica dando outras providecircncias
A nova legislaccedilatildeo municipal estabelece que o Conselho Municipal de
Tracircnsito como parte da estrutura organizacional da referida Secretaria Municipal - art
1ordm inciso VII - devendo ser presidido pelo Secretaacuterio de Gestatildeo em Seguranccedila - art
6ordm aliacutenea j
Estabelece a nova legislaccedilatildeo municipal que o Conselho Municipal de
Tracircnsito - COMTRAM se configura como oacutergatildeo consultivo do municiacutepio de Balneaacuterio
CamboriuacuteSC destinado agrave ldquopromover a anaacutelise e apresentar sugestotildees acerca de
questotildees referentes ao planejamento do tracircnsito de veiacuteculos de pedestres de
animais e ao desenvolvimento da circulaccedilatildeo e seguranccedila de ciclistasrdquo contribuindo
na elaboraccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicos e ldquorepresentando a comunidade junto agrave
administraccedilatildeo puacuteblica municipalrdquo (BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2009 art 63) Percebe-
se que em sua versatildeo recente e em vigor o Conselho Municipal de Tracircnsito em sua
legislaccedilatildeo continua natildeo mencionando o transporte puacuteblico coletivo municipal
Ainda conforme seu Regimento Interno aprovado posteriormente em
25 de junho de 2014 o COMTRAN se qualifica como espaccedilo consultivo que visa
colaborar ldquocom o Municiacutepio no sentido de desenvolver avaliar e monitorar os
programas e accedilotildees estrateacutegicas dirigidas agrave acessibilidade mobilidade urbana tracircnsito
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e sistema viaacuterio no municiacutepiordquo (CONSELHO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO 2014)
Destaca tambeacutem dentre outras competecircncias do COMTRAN a de ldquof) acompanhar e
avaliar o desempenho organizaccedilatildeo e integraccedilatildeo dos modais de transporte coletivo
zelando pela eficiecircncia e eficaacutecia dos serviccedilosrdquo (CONSELHO MUNICIPAL DE
TRAcircNSITO 2014)
Identifica-se no art 64 da Lei n 30292009 a composiccedilatildeo do
Conselho Municipal de Tracircnsito com a presenccedila de 19 oacutergatildeos ou entidades aleacutem do
Secretaacuterio Municipal como presidente e membro nato Por parte do Poder Puacuteblico
estatildeo representados com um conselheiro cada o Fundo Municipal de Tracircnsito ndash
FUMTRAN a Secretaria de Educaccedilatildeo Secretaria de Articulaccedilatildeo Governamental
Secretaria de Planejamento e Gestatildeo Orccedilamentaacuteria Procuradoria Geral do Municiacutepio
Secretaria de Gestatildeo Administrativa Poder Legislativo Municipal Poliacutecia Militar
Poliacutecia Civil e o Corpo de Bombeiros Enquanto que a sociedade civil fica representada
tambeacutem com um conselheiro cada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Subseccedilatildeo
de Balneaacuterio Camboriuacute Associaccedilatildeo Empresarial de Balneaacuterio Camboriuacute ndash ACIBALC
Clube dos Dirigentes Lojistas ndash CDL Uniatildeo das Associaccedilotildees de Moradores Clube de
Serviccedilo LIONS Clube de Serviccedilo ROTARY Sindicato dos Taxistas Conselhos de
Seguranccedila ndash CONSEGs e pela Associaccedilatildeo das Micro e Pequenas Empresas - AMPE
Assim a lei ainda definiu que em ateacute noventa dias deveria ser
elaborado e aprovado pelo Prefeito Municipal via Decreto o Regimento Interno do
Conselho Municipal de Tracircnsito (BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2009 art 65)
No entanto o Conselho Municipal de Tracircnsito somente viria a iniciar
suas atividades passados mais de quatros anos realizando uma reuniatildeo de ativaccedilatildeo
do dia 19 de fevereiro de 2014 na qual tambeacutem eacute aprovada conforme ata n 012014
a inclusatildeo de outras trecircs organizaccedilotildees da sociedade civil Associaccedilatildeo de Apoio agraves
Famiacutelias de Deficientes Fiacutesicos ndash AFADEFI Associaccedilatildeo dos Agentes de Tracircnsito de
Balneaacuterio Camboriuacute ndash AATBC e Associaccedilatildeo de Ciclistas de Camboriuacute e Balneaacuterio
Camboriuacute - ACBC (PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2014)
Em 11 de marccedilo do mesmo ano o Prefeito Municipal nomearia os primeiros membros
do Conselho atraveacutes do Decreto n 73252014
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Em reuniatildeo realizada no dia 06 de marccedilo de 2014 o COMTRAN cria
para auxiliar seus trabalhos trecircs Comissotildees Temaacuteticas Mobilidade Urbana Educaccedilatildeo
e Integraccedilatildeo Assuntos Viaacuterios conforme ata n 022014 Satildeo escolhidas e passam a
compor a Comissatildeo de Mobilidade Urbana AFADEFI Cacircmara de Vereadores Uniatildeo
das Associaccedilotildees de Moradores CDL ACIBALC ACBC e Poliacutecia Civil
Em reuniatildeo no dia 24 de abril de 2014 conforme ata n 032014 satildeo
incluiacutedas na referida comissatildeo as representaccedilotildees da Secretaria de Planejamento e do
ROTARY Na mesma data eacute aprovado o nome de Jaison Claudino dos Santos da CLD
como coordenador da Comissatildeo de Mobilidade Urbana Em reuniatildeo no dia 23 de
outubro de 2014 conforme ata n 072014 a Comissatildeo de Mobilidade Urbana justifica
que ainda natildeo teria se reunido
Jaacute em reuniatildeo no dia 24 de fevereiro de 2015 conforme ata n
012015 esteve presente representante da concessionaacuteria do transporte puacuteblico
coletivo municipal mediante convite do COMTRAN para tratar das paradas do
transporte turiacutestico conhecido como ldquoBondindinhordquo e que tambeacutem eacute realizado
mediante concessatildeo por parte da mesma empresa
Assim do iniacutecio de suas atividades ateacute o momento de desfecho da
pesquisa realizada o Conselho Municipal de Tracircnsito de Balneaacuterio Camboriuacute
trabalhou raramente a questatildeo da mobilidade e do transporte puacuteblico coletivo
municipal tendo focado sua atuaccedilatildeo sobre os problemas de tracircnsito abordando
outras questotildees correlatas como sistema viaacuterio e estacionamento rotativo aleacutem da
participaccedilatildeo em campanhas de prevenccedilatildeo a violecircncia no tracircnsito no ldquoMaio Amarelordquo
na Semana Nacional de Tracircnsito e no Dia Mundial de Memoacuterias agraves Viacutetimas de Tracircnsito
(FUNDO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO 2014) De igual maneira exerceu discussotildees
quanto ao fortalecimento do modal do transporte natildeo motorizado de bicicletas
realizando debates sobre a implementaccedilatildeo do sistema cicloviaacuterio (ACBC 2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2014)
Desta forma identificou-se como mecanismos de controle social sobre
a gestatildeo do transporte puacuteblico coletivo municipal de Balneaacuterio CamboriuacuteSC de
maneira direta ao serviccedilo ou correlata a Ouvidoria Municipal o Serviccedilo de
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Atendimento ao Cidadatildeo o Portal da Transparecircncia e o Conselho Municipal de
Tracircnsito sendo tambeacutem o Observatoacuterio Social de Balneaacuterio Camboriuacute uma esfera que
propicia a fiscalizaccedilatildeo cidadatilde Com estes elementos permitem-se novas anaacutelises no
futuro sobre a funcionalidade e a aplicaccedilatildeo destas ferramentas em sua praacutetica e
consequentemente dos resultados que permitem alcanccedilar aleacutem do grau de
participaccedilatildeo existente e da frequecircncia de utilizaccedilatildeo destes espaccedilos institucionais por
parte das organizaccedilotildees e dos cidadatildeos de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
CONCLUSAtildeO
Foi feita a contextualizaccedilatildeo sobre importantes apontamentos teoacutericos
que envolvem a gestatildeo do transporte puacuteblico coletivo procurando relacionar este
serviccedilo em questotildees pertinentes a exclusatildeo pobreza e desigualdade social bem
como parte dos problemas urbanos vivenciados atualmente partiu-se da necessidade
de uma abordagem poliacutetica para aleacutem de meramente teacutecnica para o debate sobre a
problemaacutetica apresentada
Com esta compreensatildeo atraveacutes das categorias recentes de controle
social e gestatildeo democraacutetica com sua consagraccedilatildeo em alguns dispositivos legais
decorrentes do contexto da redemocratizaccedilatildeo e do processo constituinte destacaram-
se aspectos correlatos entre este serviccedilo puacuteblico fundamental e a ideia de participaccedilatildeo
da sociedade civil por meio de mecanismos institucionais Identificaram-se conceitos
que permitem uma caracterizaccedilatildeo dos movimentos e organizaccedilotildees sociais que atuam
em torno da questatildeo do transporte puacuteblico coletivo aleacutem de destacar legislaccedilotildees
especiacuteficas neste sentido com destaque para a Lei Federal n 125872012 ao
estabelecer a Poliacutetica Nacional de Mobilidade Urbana
Desta maneira conseguiu-se atender os objetivos especiacuteficos
permitindo-se a caracterizaccedilatildeo da realidade institucional e legal do municiacutepio
especialmente dos mecanismos de controle social existentes Com a identificaccedilatildeo
realizada ao confrontar as informaccedilotildees levantas com os pressupostos teoacutericos
constatou-se como mecanismos de controle social a Ouvidoria Municipal o Serviccedilo
de Informaccedilotildees ao Cidadatildeo (SIC) e o Portal da Transparecircncia este que atende a
legislaccedilatildeo mas natildeo apresenta informaccedilotildees relativas a concessatildeo do transporte
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puacuteblico coletivo municipal Identificou-se tambeacutem que a temaacutetica do transporte estaria
supostamente inserida apenas na atuaccedilatildeo e discussatildeo do Conselho Municipal de
Tracircnsito envolta e encobertada por assuntos que embora pertinentes a mobilidade
urbana natildeo diretamente envolvem o transporte puacuteblico coletivo municipal muito
menos o controle do serviccedilo prestado atraveacutes de concessionaacuteria
Desta atuaccedilatildeo do Conselho Municipal de Tracircnsito a partir de sua
proacutepria representaccedilatildeo pela sociedade civil e da revisatildeo das atas de suas reuniotildees
tem-se que o transporte puacuteblico coletivo natildeo eacute pauta prioritaacuteria entre os membros
ficando em segundo plano em detrimento de questotildees como o modal atraveacutes de
bicicletas tendo em vista o proacuteprio engajamento da Associaccedilatildeo de Ciclismo de
Balneaacuterio Camboriuacute e Camboriuacute ndash ACBC Desta forma pela anaacutelise institucional e
legal identificou-se a falta de espaccedilo colegiado especiacutefico para uma discussatildeo
centrada no transporte puacuteblico coletivo municipal caminhando tais discussotildees de
maneira transversal com outras temaacuteticas que envolvem a mobilidade urbana
Cabe considerar uma suposta fragilidade legal e institucional de
espaccedilos de controle social sobre o serviccedilo decorrem como hipoacutetese do incipiente
acuacutemulo por parte das organizaccedilotildees que compotildeem a sociedade civil no debate do
transporte puacuteblico coletivo A natildeo identificaccedilatildeo no municiacutepio de qualquer movimento
entidade ou grupo voltado para a discussatildeo especiacutefica deste serviccedilo independente
de quais caracteriacutesticas poderiam tomar demonstra a falta de laccedilos sociais capazes
de unificar os cidadatildeos e usuaacuterios em volta do assunto ou sugere ainda o pequeno
interesse que este possui para atrair a participaccedilatildeo popular Sendo que natildeo
necessariamente um ponto exclui o outro ficam indicativos para pesquisas futuras
que possam tambeacutem tratar natildeo apenas dos mecanismos institucionais de controle
social mas tambeacutem abranger qualquer forma de participaccedilatildeo sendo necessaacuteria o uso
de entrevistas com representantes dos diferentes segmentos envolvidos na mateacuteria ndash
poder puacuteblico concessionaacuteria e sociedade civil
Conclui-se apoacutes atingido o objetivo geral proposto pela quase
inexistecircncia de espaccedilos institucionais de participaccedilatildeo da sociedade civil organizada
que permitam a sua intervenccedilatildeo especificadamente sobre a gestatildeo do transporte
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puacuteblico coletivo municipal Esta condiccedilatildeo que acaba por dificultar o atendimento dos
princiacutepios legais que buscam a gestatildeo democraacutetica da cidade e por sua vez
possivelmente dificultando o proacuteprio controle exercido sobre a gestatildeo do transporte
puacuteblico coletivo em Balneaacuterio CamboriuacuteSC
No entanto para deixar pontos positivos encontrados pelo presente
estudo tem-se de um lado o evoluir da institucionalidade no plano legal na adoccedilatildeo
tanto no acircmbito federal como municipal de princiacutepios voltados para a participaccedilatildeo o
controle social e a gestatildeo democraacutetica No mesmo sentido fica exposto ateacute mesmo
pela tatildeo recente ativaccedilatildeo do Conselho Municipal de Tracircnsito de Balneaacuterio Camboriuacute
que o avanccedilar da materialidade da participaccedilatildeo na gestatildeo puacuteblica ainda em um
processo em plena construccedilatildeo passiacutevel de contradiccedilotildees mas que remontam a
vivecircncia diaacuteria da cidadania
E de igual forma para permitir um retorno da pesquisa agrave resoluccedilatildeo
dos problemas enfrentados pela administraccedilatildeo puacuteblica especialmente no que se
refere agrave gestatildeo do serviccedilo de transporte puacuteblico coletivo de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
sugere-se o devido estudo no sentido de envolver a comunidade de usuaacuterios de
ocircnibus na participaccedilatildeo institucional atraveacutes dos mecanismos de controle social
existentes seja por exemplo detalhando por meio de campanha informativa a
existecircncia e atuaccedilatildeo do COMTRAN ou disponibilizando de forma transparente os
valores de custeio e arrecadaccedilatildeo no Portal da Transparecircncia de forma que este
estenda tambeacutem suas informaccedilotildees sobre a concessatildeo puacuteblica em questatildeo e garanta
a publicidade sobre o destino da tarifa paga pelo cidadatildeo do municiacutepio
REFEREcircNCIAS
ACBC Associaccedilatildeo de Ciclismo de Balneaacuterio Camboriuacute e Camboriuacute Disponiacutevel em lt httpwwwacbccombrgt Acesso em 26 dez 2014 BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Decreto Municipal nordm 73252014 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 11 de marccedilo de 2014 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores
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BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 18661999 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 19 de julho de 1999 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 19582000 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 11 de maio de 2000 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 26862006 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 19 de dezembro de 2006 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 27982008 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 29 de fevereiro de 2008 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 30292009 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 04 de dezembro de 2009 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de direito administrativo Satildeo Paulo Malheiros 15 Ed 2003 BRASIL Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988 Brasiacutelia Senado Federal Subsecretaria de Ediccedilotildees Teacutecnicas 2007 BRASIL Lei Federal nordm 125872012 texto publicado no DOU em 04 de janeiro de 2012 Brasiacutelia Senado Federal BRASIL Lei Federal nordm 125272011 texto publicado no DOU em 18 de novembro de 2011 Brasiacutelia Senado Federal BRASIL Lei Complementar nordm 1312009 texto publicado no DOU em 28 de maio de 2009 Brasiacutelia Senado Federal BRASIL Lei Federal nordm 102572001 texto publicado no DOU em 17 de julho de 2001 Brasiacutelia Senado Federal BORDENAVE Juan EDiaz O que eacute participaccedilatildeo 7 ed Satildeo Paulo Editora Brasiliense 1992 CASTELLS Manuel Cidade democracia e socialismo 2 ed Rio de Janeiro Paz e Terra 1980 CONSELHO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO Regimento interno do COMTRAN BC Comtran BC Balneaacuterio Camboriuacute 25 de junho de 2014
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FUNDO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO Accedilotildees do movimento Maio Amarelo em Balneaacuterio Camboriuacute 2014 Fumtran Balneaacuterio Camboriuacute 2014 GOMIDE Alexandre de Aacutevila Texto para discussatildeo nordm 960 transporte urbano e inclusatildeo social elementos para poliacuteticas puacuteblicas Brasiacutelia IPEA 2003 INSTITUTO DE PESQUISA ECONOcircMICA APLICADA - IPEA Infraestrutura social e urbana no Brasil ndash subsiacutedios para uma agenda de pesquisa e formulaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas a mobilidade urbana no Brasil Brasiacutelia Comunicados do IPEA n 94 Seacuterie Eixos do Desenvolvimento Brasileiro 25 de maio de 2011 JORNAL PAacuteGINA 3 Balneaacuterio Camboriuacute teraacute fiscalizaccedilatildeo de Observatoacuterio Social Disponiacutevel em lt httpwwwpagina3combrcidade2013mar151balneario-camboriu-tera-fiscalizacao-de-observatorio-socialgt Acesso em 14 fev 2015 JORNAL PAacuteGINA 3 Eleito primeiro presidente do Observatoacuterio Social de BC Disponiacutevel em lt httpwwwpagina3combrcidade2013abr191eleito-o-primeiro-presidente-do-observatorio-social-de-bcgt Acesso em 14 fev 2015 NAVARRO Zander ldquoDemocracia e controle social de fundos puacuteblicos ndash o caso do lsquoorccedilamento participativorsquo de Porto Alegre (Brasil)rdquo In BRESSER PEREIRA L C GRAU M C O puacuteblico natildeo-estatal na reforma do Estado Rio de Janeiro Editora FGV 1999 NOGUEIRA Marco Aureacutelio Um estado para a sociedade civil temas eacuteticos e poliacuteticos da gestatildeo democraacutetica Satildeo Paulo Cortez 2004 OBSERVATOacuteRIO SOCIAL DO BRASIL Santa Catarina ndash Balneaacuterio Camboriuacute Disponiacutevel em lt httposbrasilorgbrobservatorios-pelo-brasilsanta-catarina-scsanta-catarina-balneario-camboriugt Acesso em 14 fev 2015 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ndash SUBSECcedilAtildeO BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Observatoacuterio Social de Balneaacuterio Camboriuacute Disponiacutevel em lt httpwwwoab-bcorgportaldestaquesnoticias903-observatorio-social-de-balneario-camboriuhtmlgt Acesso em 14 fev 2015 PAES DE PAULA Ana Paula Por uma nova gestatildeo puacuteblica Rio de Janeiro Fundaccedilatildeo Getuacutelio Vargas 2005 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Acesso agrave informaccedilatildeo Disponiacutevel em httpwwwbalneariocamboriuscgovbracesso_a_informacaocfm Acesso em 14 fev 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Conselho Municipal de Tracircnsito seraacute ativado na proacutexima semana Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=12448gt Acesso em 26 dez 2014
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Conselho Municipal de Tracircnsito eacute ativado em reuniatildeo Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=12514gt Acesso em 26 dez 2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Portal da Transparecircncia Municiacutepio de Balneaacuterio Camboriuacute Disponiacutevel em lt
httptransparenciabalneariocamboriuscgovbrp=10ampinicio=01012013ampfim=31122015gt Acesso em 14 fev 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Ouvidoria Municipal realizou mais de trecircs mil atendimentos em 2014 Disponiacutevel em httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=14715amphome=1 Acesso em 14 fev 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Viacutetimas de tracircnsito satildeo lembradas em dia especial Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=14409gt Acesso em 26 dez 2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute SGS divulga cronograma de atividades da Semana do Tracircnsito Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=13931gt Acesso em 26 dez 2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Relatoacuterio do Maio Amarelo eacute apresentado na SGS Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=13242gt Acesso em 26 dez 2014 SALAMON Lester ldquoEstrateacutegias para o fortalecimento do Terceiro Setorrdquo In IOSCHPE et al 3ordm setor ndash desenvolvimento social sustentado Satildeo Paulo Paz e Terra 2 Ed 2000 VASCONCELLOS Eduardo Alcacircntara Transporte urbano espaccedilo e equumlidade anaacutelise das poliacuteticas puacuteblicas Satildeo Paulo Annablume 2001 _______ A cidade o transporte e o tracircnsito Satildeo Paulo Prolivros 2005 UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UDESC Transporte por bicicleta em cidades catarinenses metodologia para levantamento da realidade e recomendaccedilotildees para incremento da sua participaccedilatildeo na mobilidade urbana Camboriuacute e Balneaacuterio Camboriuacute UDESC Vol 3 Joinville 2013
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e sistema viaacuterio no municiacutepiordquo (CONSELHO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO 2014)
Destaca tambeacutem dentre outras competecircncias do COMTRAN a de ldquof) acompanhar e
avaliar o desempenho organizaccedilatildeo e integraccedilatildeo dos modais de transporte coletivo
zelando pela eficiecircncia e eficaacutecia dos serviccedilosrdquo (CONSELHO MUNICIPAL DE
TRAcircNSITO 2014)
Identifica-se no art 64 da Lei n 30292009 a composiccedilatildeo do
Conselho Municipal de Tracircnsito com a presenccedila de 19 oacutergatildeos ou entidades aleacutem do
Secretaacuterio Municipal como presidente e membro nato Por parte do Poder Puacuteblico
estatildeo representados com um conselheiro cada o Fundo Municipal de Tracircnsito ndash
FUMTRAN a Secretaria de Educaccedilatildeo Secretaria de Articulaccedilatildeo Governamental
Secretaria de Planejamento e Gestatildeo Orccedilamentaacuteria Procuradoria Geral do Municiacutepio
Secretaria de Gestatildeo Administrativa Poder Legislativo Municipal Poliacutecia Militar
Poliacutecia Civil e o Corpo de Bombeiros Enquanto que a sociedade civil fica representada
tambeacutem com um conselheiro cada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Subseccedilatildeo
de Balneaacuterio Camboriuacute Associaccedilatildeo Empresarial de Balneaacuterio Camboriuacute ndash ACIBALC
Clube dos Dirigentes Lojistas ndash CDL Uniatildeo das Associaccedilotildees de Moradores Clube de
Serviccedilo LIONS Clube de Serviccedilo ROTARY Sindicato dos Taxistas Conselhos de
Seguranccedila ndash CONSEGs e pela Associaccedilatildeo das Micro e Pequenas Empresas - AMPE
Assim a lei ainda definiu que em ateacute noventa dias deveria ser
elaborado e aprovado pelo Prefeito Municipal via Decreto o Regimento Interno do
Conselho Municipal de Tracircnsito (BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2009 art 65)
No entanto o Conselho Municipal de Tracircnsito somente viria a iniciar
suas atividades passados mais de quatros anos realizando uma reuniatildeo de ativaccedilatildeo
do dia 19 de fevereiro de 2014 na qual tambeacutem eacute aprovada conforme ata n 012014
a inclusatildeo de outras trecircs organizaccedilotildees da sociedade civil Associaccedilatildeo de Apoio agraves
Famiacutelias de Deficientes Fiacutesicos ndash AFADEFI Associaccedilatildeo dos Agentes de Tracircnsito de
Balneaacuterio Camboriuacute ndash AATBC e Associaccedilatildeo de Ciclistas de Camboriuacute e Balneaacuterio
Camboriuacute - ACBC (PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2014)
Em 11 de marccedilo do mesmo ano o Prefeito Municipal nomearia os primeiros membros
do Conselho atraveacutes do Decreto n 73252014
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Em reuniatildeo realizada no dia 06 de marccedilo de 2014 o COMTRAN cria
para auxiliar seus trabalhos trecircs Comissotildees Temaacuteticas Mobilidade Urbana Educaccedilatildeo
e Integraccedilatildeo Assuntos Viaacuterios conforme ata n 022014 Satildeo escolhidas e passam a
compor a Comissatildeo de Mobilidade Urbana AFADEFI Cacircmara de Vereadores Uniatildeo
das Associaccedilotildees de Moradores CDL ACIBALC ACBC e Poliacutecia Civil
Em reuniatildeo no dia 24 de abril de 2014 conforme ata n 032014 satildeo
incluiacutedas na referida comissatildeo as representaccedilotildees da Secretaria de Planejamento e do
ROTARY Na mesma data eacute aprovado o nome de Jaison Claudino dos Santos da CLD
como coordenador da Comissatildeo de Mobilidade Urbana Em reuniatildeo no dia 23 de
outubro de 2014 conforme ata n 072014 a Comissatildeo de Mobilidade Urbana justifica
que ainda natildeo teria se reunido
Jaacute em reuniatildeo no dia 24 de fevereiro de 2015 conforme ata n
012015 esteve presente representante da concessionaacuteria do transporte puacuteblico
coletivo municipal mediante convite do COMTRAN para tratar das paradas do
transporte turiacutestico conhecido como ldquoBondindinhordquo e que tambeacutem eacute realizado
mediante concessatildeo por parte da mesma empresa
Assim do iniacutecio de suas atividades ateacute o momento de desfecho da
pesquisa realizada o Conselho Municipal de Tracircnsito de Balneaacuterio Camboriuacute
trabalhou raramente a questatildeo da mobilidade e do transporte puacuteblico coletivo
municipal tendo focado sua atuaccedilatildeo sobre os problemas de tracircnsito abordando
outras questotildees correlatas como sistema viaacuterio e estacionamento rotativo aleacutem da
participaccedilatildeo em campanhas de prevenccedilatildeo a violecircncia no tracircnsito no ldquoMaio Amarelordquo
na Semana Nacional de Tracircnsito e no Dia Mundial de Memoacuterias agraves Viacutetimas de Tracircnsito
(FUNDO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO 2014) De igual maneira exerceu discussotildees
quanto ao fortalecimento do modal do transporte natildeo motorizado de bicicletas
realizando debates sobre a implementaccedilatildeo do sistema cicloviaacuterio (ACBC 2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2014)
Desta forma identificou-se como mecanismos de controle social sobre
a gestatildeo do transporte puacuteblico coletivo municipal de Balneaacuterio CamboriuacuteSC de
maneira direta ao serviccedilo ou correlata a Ouvidoria Municipal o Serviccedilo de
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Atendimento ao Cidadatildeo o Portal da Transparecircncia e o Conselho Municipal de
Tracircnsito sendo tambeacutem o Observatoacuterio Social de Balneaacuterio Camboriuacute uma esfera que
propicia a fiscalizaccedilatildeo cidadatilde Com estes elementos permitem-se novas anaacutelises no
futuro sobre a funcionalidade e a aplicaccedilatildeo destas ferramentas em sua praacutetica e
consequentemente dos resultados que permitem alcanccedilar aleacutem do grau de
participaccedilatildeo existente e da frequecircncia de utilizaccedilatildeo destes espaccedilos institucionais por
parte das organizaccedilotildees e dos cidadatildeos de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
CONCLUSAtildeO
Foi feita a contextualizaccedilatildeo sobre importantes apontamentos teoacutericos
que envolvem a gestatildeo do transporte puacuteblico coletivo procurando relacionar este
serviccedilo em questotildees pertinentes a exclusatildeo pobreza e desigualdade social bem
como parte dos problemas urbanos vivenciados atualmente partiu-se da necessidade
de uma abordagem poliacutetica para aleacutem de meramente teacutecnica para o debate sobre a
problemaacutetica apresentada
Com esta compreensatildeo atraveacutes das categorias recentes de controle
social e gestatildeo democraacutetica com sua consagraccedilatildeo em alguns dispositivos legais
decorrentes do contexto da redemocratizaccedilatildeo e do processo constituinte destacaram-
se aspectos correlatos entre este serviccedilo puacuteblico fundamental e a ideia de participaccedilatildeo
da sociedade civil por meio de mecanismos institucionais Identificaram-se conceitos
que permitem uma caracterizaccedilatildeo dos movimentos e organizaccedilotildees sociais que atuam
em torno da questatildeo do transporte puacuteblico coletivo aleacutem de destacar legislaccedilotildees
especiacuteficas neste sentido com destaque para a Lei Federal n 125872012 ao
estabelecer a Poliacutetica Nacional de Mobilidade Urbana
Desta maneira conseguiu-se atender os objetivos especiacuteficos
permitindo-se a caracterizaccedilatildeo da realidade institucional e legal do municiacutepio
especialmente dos mecanismos de controle social existentes Com a identificaccedilatildeo
realizada ao confrontar as informaccedilotildees levantas com os pressupostos teoacutericos
constatou-se como mecanismos de controle social a Ouvidoria Municipal o Serviccedilo
de Informaccedilotildees ao Cidadatildeo (SIC) e o Portal da Transparecircncia este que atende a
legislaccedilatildeo mas natildeo apresenta informaccedilotildees relativas a concessatildeo do transporte
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puacuteblico coletivo municipal Identificou-se tambeacutem que a temaacutetica do transporte estaria
supostamente inserida apenas na atuaccedilatildeo e discussatildeo do Conselho Municipal de
Tracircnsito envolta e encobertada por assuntos que embora pertinentes a mobilidade
urbana natildeo diretamente envolvem o transporte puacuteblico coletivo municipal muito
menos o controle do serviccedilo prestado atraveacutes de concessionaacuteria
Desta atuaccedilatildeo do Conselho Municipal de Tracircnsito a partir de sua
proacutepria representaccedilatildeo pela sociedade civil e da revisatildeo das atas de suas reuniotildees
tem-se que o transporte puacuteblico coletivo natildeo eacute pauta prioritaacuteria entre os membros
ficando em segundo plano em detrimento de questotildees como o modal atraveacutes de
bicicletas tendo em vista o proacuteprio engajamento da Associaccedilatildeo de Ciclismo de
Balneaacuterio Camboriuacute e Camboriuacute ndash ACBC Desta forma pela anaacutelise institucional e
legal identificou-se a falta de espaccedilo colegiado especiacutefico para uma discussatildeo
centrada no transporte puacuteblico coletivo municipal caminhando tais discussotildees de
maneira transversal com outras temaacuteticas que envolvem a mobilidade urbana
Cabe considerar uma suposta fragilidade legal e institucional de
espaccedilos de controle social sobre o serviccedilo decorrem como hipoacutetese do incipiente
acuacutemulo por parte das organizaccedilotildees que compotildeem a sociedade civil no debate do
transporte puacuteblico coletivo A natildeo identificaccedilatildeo no municiacutepio de qualquer movimento
entidade ou grupo voltado para a discussatildeo especiacutefica deste serviccedilo independente
de quais caracteriacutesticas poderiam tomar demonstra a falta de laccedilos sociais capazes
de unificar os cidadatildeos e usuaacuterios em volta do assunto ou sugere ainda o pequeno
interesse que este possui para atrair a participaccedilatildeo popular Sendo que natildeo
necessariamente um ponto exclui o outro ficam indicativos para pesquisas futuras
que possam tambeacutem tratar natildeo apenas dos mecanismos institucionais de controle
social mas tambeacutem abranger qualquer forma de participaccedilatildeo sendo necessaacuteria o uso
de entrevistas com representantes dos diferentes segmentos envolvidos na mateacuteria ndash
poder puacuteblico concessionaacuteria e sociedade civil
Conclui-se apoacutes atingido o objetivo geral proposto pela quase
inexistecircncia de espaccedilos institucionais de participaccedilatildeo da sociedade civil organizada
que permitam a sua intervenccedilatildeo especificadamente sobre a gestatildeo do transporte
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puacuteblico coletivo municipal Esta condiccedilatildeo que acaba por dificultar o atendimento dos
princiacutepios legais que buscam a gestatildeo democraacutetica da cidade e por sua vez
possivelmente dificultando o proacuteprio controle exercido sobre a gestatildeo do transporte
puacuteblico coletivo em Balneaacuterio CamboriuacuteSC
No entanto para deixar pontos positivos encontrados pelo presente
estudo tem-se de um lado o evoluir da institucionalidade no plano legal na adoccedilatildeo
tanto no acircmbito federal como municipal de princiacutepios voltados para a participaccedilatildeo o
controle social e a gestatildeo democraacutetica No mesmo sentido fica exposto ateacute mesmo
pela tatildeo recente ativaccedilatildeo do Conselho Municipal de Tracircnsito de Balneaacuterio Camboriuacute
que o avanccedilar da materialidade da participaccedilatildeo na gestatildeo puacuteblica ainda em um
processo em plena construccedilatildeo passiacutevel de contradiccedilotildees mas que remontam a
vivecircncia diaacuteria da cidadania
E de igual forma para permitir um retorno da pesquisa agrave resoluccedilatildeo
dos problemas enfrentados pela administraccedilatildeo puacuteblica especialmente no que se
refere agrave gestatildeo do serviccedilo de transporte puacuteblico coletivo de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
sugere-se o devido estudo no sentido de envolver a comunidade de usuaacuterios de
ocircnibus na participaccedilatildeo institucional atraveacutes dos mecanismos de controle social
existentes seja por exemplo detalhando por meio de campanha informativa a
existecircncia e atuaccedilatildeo do COMTRAN ou disponibilizando de forma transparente os
valores de custeio e arrecadaccedilatildeo no Portal da Transparecircncia de forma que este
estenda tambeacutem suas informaccedilotildees sobre a concessatildeo puacuteblica em questatildeo e garanta
a publicidade sobre o destino da tarifa paga pelo cidadatildeo do municiacutepio
REFEREcircNCIAS
ACBC Associaccedilatildeo de Ciclismo de Balneaacuterio Camboriuacute e Camboriuacute Disponiacutevel em lt httpwwwacbccombrgt Acesso em 26 dez 2014 BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Decreto Municipal nordm 73252014 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 11 de marccedilo de 2014 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores
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BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 18661999 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 19 de julho de 1999 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 19582000 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 11 de maio de 2000 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 26862006 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 19 de dezembro de 2006 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 27982008 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 29 de fevereiro de 2008 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 30292009 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 04 de dezembro de 2009 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de direito administrativo Satildeo Paulo Malheiros 15 Ed 2003 BRASIL Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988 Brasiacutelia Senado Federal Subsecretaria de Ediccedilotildees Teacutecnicas 2007 BRASIL Lei Federal nordm 125872012 texto publicado no DOU em 04 de janeiro de 2012 Brasiacutelia Senado Federal BRASIL Lei Federal nordm 125272011 texto publicado no DOU em 18 de novembro de 2011 Brasiacutelia Senado Federal BRASIL Lei Complementar nordm 1312009 texto publicado no DOU em 28 de maio de 2009 Brasiacutelia Senado Federal BRASIL Lei Federal nordm 102572001 texto publicado no DOU em 17 de julho de 2001 Brasiacutelia Senado Federal BORDENAVE Juan EDiaz O que eacute participaccedilatildeo 7 ed Satildeo Paulo Editora Brasiliense 1992 CASTELLS Manuel Cidade democracia e socialismo 2 ed Rio de Janeiro Paz e Terra 1980 CONSELHO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO Regimento interno do COMTRAN BC Comtran BC Balneaacuterio Camboriuacute 25 de junho de 2014
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FUNDO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO Accedilotildees do movimento Maio Amarelo em Balneaacuterio Camboriuacute 2014 Fumtran Balneaacuterio Camboriuacute 2014 GOMIDE Alexandre de Aacutevila Texto para discussatildeo nordm 960 transporte urbano e inclusatildeo social elementos para poliacuteticas puacuteblicas Brasiacutelia IPEA 2003 INSTITUTO DE PESQUISA ECONOcircMICA APLICADA - IPEA Infraestrutura social e urbana no Brasil ndash subsiacutedios para uma agenda de pesquisa e formulaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas a mobilidade urbana no Brasil Brasiacutelia Comunicados do IPEA n 94 Seacuterie Eixos do Desenvolvimento Brasileiro 25 de maio de 2011 JORNAL PAacuteGINA 3 Balneaacuterio Camboriuacute teraacute fiscalizaccedilatildeo de Observatoacuterio Social Disponiacutevel em lt httpwwwpagina3combrcidade2013mar151balneario-camboriu-tera-fiscalizacao-de-observatorio-socialgt Acesso em 14 fev 2015 JORNAL PAacuteGINA 3 Eleito primeiro presidente do Observatoacuterio Social de BC Disponiacutevel em lt httpwwwpagina3combrcidade2013abr191eleito-o-primeiro-presidente-do-observatorio-social-de-bcgt Acesso em 14 fev 2015 NAVARRO Zander ldquoDemocracia e controle social de fundos puacuteblicos ndash o caso do lsquoorccedilamento participativorsquo de Porto Alegre (Brasil)rdquo In BRESSER PEREIRA L C GRAU M C O puacuteblico natildeo-estatal na reforma do Estado Rio de Janeiro Editora FGV 1999 NOGUEIRA Marco Aureacutelio Um estado para a sociedade civil temas eacuteticos e poliacuteticos da gestatildeo democraacutetica Satildeo Paulo Cortez 2004 OBSERVATOacuteRIO SOCIAL DO BRASIL Santa Catarina ndash Balneaacuterio Camboriuacute Disponiacutevel em lt httposbrasilorgbrobservatorios-pelo-brasilsanta-catarina-scsanta-catarina-balneario-camboriugt Acesso em 14 fev 2015 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ndash SUBSECcedilAtildeO BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Observatoacuterio Social de Balneaacuterio Camboriuacute Disponiacutevel em lt httpwwwoab-bcorgportaldestaquesnoticias903-observatorio-social-de-balneario-camboriuhtmlgt Acesso em 14 fev 2015 PAES DE PAULA Ana Paula Por uma nova gestatildeo puacuteblica Rio de Janeiro Fundaccedilatildeo Getuacutelio Vargas 2005 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Acesso agrave informaccedilatildeo Disponiacutevel em httpwwwbalneariocamboriuscgovbracesso_a_informacaocfm Acesso em 14 fev 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Conselho Municipal de Tracircnsito seraacute ativado na proacutexima semana Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=12448gt Acesso em 26 dez 2014
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Conselho Municipal de Tracircnsito eacute ativado em reuniatildeo Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=12514gt Acesso em 26 dez 2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Portal da Transparecircncia Municiacutepio de Balneaacuterio Camboriuacute Disponiacutevel em lt
httptransparenciabalneariocamboriuscgovbrp=10ampinicio=01012013ampfim=31122015gt Acesso em 14 fev 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Ouvidoria Municipal realizou mais de trecircs mil atendimentos em 2014 Disponiacutevel em httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=14715amphome=1 Acesso em 14 fev 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Viacutetimas de tracircnsito satildeo lembradas em dia especial Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=14409gt Acesso em 26 dez 2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute SGS divulga cronograma de atividades da Semana do Tracircnsito Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=13931gt Acesso em 26 dez 2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Relatoacuterio do Maio Amarelo eacute apresentado na SGS Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=13242gt Acesso em 26 dez 2014 SALAMON Lester ldquoEstrateacutegias para o fortalecimento do Terceiro Setorrdquo In IOSCHPE et al 3ordm setor ndash desenvolvimento social sustentado Satildeo Paulo Paz e Terra 2 Ed 2000 VASCONCELLOS Eduardo Alcacircntara Transporte urbano espaccedilo e equumlidade anaacutelise das poliacuteticas puacuteblicas Satildeo Paulo Annablume 2001 _______ A cidade o transporte e o tracircnsito Satildeo Paulo Prolivros 2005 UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UDESC Transporte por bicicleta em cidades catarinenses metodologia para levantamento da realidade e recomendaccedilotildees para incremento da sua participaccedilatildeo na mobilidade urbana Camboriuacute e Balneaacuterio Camboriuacute UDESC Vol 3 Joinville 2013
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Em reuniatildeo realizada no dia 06 de marccedilo de 2014 o COMTRAN cria
para auxiliar seus trabalhos trecircs Comissotildees Temaacuteticas Mobilidade Urbana Educaccedilatildeo
e Integraccedilatildeo Assuntos Viaacuterios conforme ata n 022014 Satildeo escolhidas e passam a
compor a Comissatildeo de Mobilidade Urbana AFADEFI Cacircmara de Vereadores Uniatildeo
das Associaccedilotildees de Moradores CDL ACIBALC ACBC e Poliacutecia Civil
Em reuniatildeo no dia 24 de abril de 2014 conforme ata n 032014 satildeo
incluiacutedas na referida comissatildeo as representaccedilotildees da Secretaria de Planejamento e do
ROTARY Na mesma data eacute aprovado o nome de Jaison Claudino dos Santos da CLD
como coordenador da Comissatildeo de Mobilidade Urbana Em reuniatildeo no dia 23 de
outubro de 2014 conforme ata n 072014 a Comissatildeo de Mobilidade Urbana justifica
que ainda natildeo teria se reunido
Jaacute em reuniatildeo no dia 24 de fevereiro de 2015 conforme ata n
012015 esteve presente representante da concessionaacuteria do transporte puacuteblico
coletivo municipal mediante convite do COMTRAN para tratar das paradas do
transporte turiacutestico conhecido como ldquoBondindinhordquo e que tambeacutem eacute realizado
mediante concessatildeo por parte da mesma empresa
Assim do iniacutecio de suas atividades ateacute o momento de desfecho da
pesquisa realizada o Conselho Municipal de Tracircnsito de Balneaacuterio Camboriuacute
trabalhou raramente a questatildeo da mobilidade e do transporte puacuteblico coletivo
municipal tendo focado sua atuaccedilatildeo sobre os problemas de tracircnsito abordando
outras questotildees correlatas como sistema viaacuterio e estacionamento rotativo aleacutem da
participaccedilatildeo em campanhas de prevenccedilatildeo a violecircncia no tracircnsito no ldquoMaio Amarelordquo
na Semana Nacional de Tracircnsito e no Dia Mundial de Memoacuterias agraves Viacutetimas de Tracircnsito
(FUNDO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO 2014) De igual maneira exerceu discussotildees
quanto ao fortalecimento do modal do transporte natildeo motorizado de bicicletas
realizando debates sobre a implementaccedilatildeo do sistema cicloviaacuterio (ACBC 2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2014)
Desta forma identificou-se como mecanismos de controle social sobre
a gestatildeo do transporte puacuteblico coletivo municipal de Balneaacuterio CamboriuacuteSC de
maneira direta ao serviccedilo ou correlata a Ouvidoria Municipal o Serviccedilo de
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Atendimento ao Cidadatildeo o Portal da Transparecircncia e o Conselho Municipal de
Tracircnsito sendo tambeacutem o Observatoacuterio Social de Balneaacuterio Camboriuacute uma esfera que
propicia a fiscalizaccedilatildeo cidadatilde Com estes elementos permitem-se novas anaacutelises no
futuro sobre a funcionalidade e a aplicaccedilatildeo destas ferramentas em sua praacutetica e
consequentemente dos resultados que permitem alcanccedilar aleacutem do grau de
participaccedilatildeo existente e da frequecircncia de utilizaccedilatildeo destes espaccedilos institucionais por
parte das organizaccedilotildees e dos cidadatildeos de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
CONCLUSAtildeO
Foi feita a contextualizaccedilatildeo sobre importantes apontamentos teoacutericos
que envolvem a gestatildeo do transporte puacuteblico coletivo procurando relacionar este
serviccedilo em questotildees pertinentes a exclusatildeo pobreza e desigualdade social bem
como parte dos problemas urbanos vivenciados atualmente partiu-se da necessidade
de uma abordagem poliacutetica para aleacutem de meramente teacutecnica para o debate sobre a
problemaacutetica apresentada
Com esta compreensatildeo atraveacutes das categorias recentes de controle
social e gestatildeo democraacutetica com sua consagraccedilatildeo em alguns dispositivos legais
decorrentes do contexto da redemocratizaccedilatildeo e do processo constituinte destacaram-
se aspectos correlatos entre este serviccedilo puacuteblico fundamental e a ideia de participaccedilatildeo
da sociedade civil por meio de mecanismos institucionais Identificaram-se conceitos
que permitem uma caracterizaccedilatildeo dos movimentos e organizaccedilotildees sociais que atuam
em torno da questatildeo do transporte puacuteblico coletivo aleacutem de destacar legislaccedilotildees
especiacuteficas neste sentido com destaque para a Lei Federal n 125872012 ao
estabelecer a Poliacutetica Nacional de Mobilidade Urbana
Desta maneira conseguiu-se atender os objetivos especiacuteficos
permitindo-se a caracterizaccedilatildeo da realidade institucional e legal do municiacutepio
especialmente dos mecanismos de controle social existentes Com a identificaccedilatildeo
realizada ao confrontar as informaccedilotildees levantas com os pressupostos teoacutericos
constatou-se como mecanismos de controle social a Ouvidoria Municipal o Serviccedilo
de Informaccedilotildees ao Cidadatildeo (SIC) e o Portal da Transparecircncia este que atende a
legislaccedilatildeo mas natildeo apresenta informaccedilotildees relativas a concessatildeo do transporte
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puacuteblico coletivo municipal Identificou-se tambeacutem que a temaacutetica do transporte estaria
supostamente inserida apenas na atuaccedilatildeo e discussatildeo do Conselho Municipal de
Tracircnsito envolta e encobertada por assuntos que embora pertinentes a mobilidade
urbana natildeo diretamente envolvem o transporte puacuteblico coletivo municipal muito
menos o controle do serviccedilo prestado atraveacutes de concessionaacuteria
Desta atuaccedilatildeo do Conselho Municipal de Tracircnsito a partir de sua
proacutepria representaccedilatildeo pela sociedade civil e da revisatildeo das atas de suas reuniotildees
tem-se que o transporte puacuteblico coletivo natildeo eacute pauta prioritaacuteria entre os membros
ficando em segundo plano em detrimento de questotildees como o modal atraveacutes de
bicicletas tendo em vista o proacuteprio engajamento da Associaccedilatildeo de Ciclismo de
Balneaacuterio Camboriuacute e Camboriuacute ndash ACBC Desta forma pela anaacutelise institucional e
legal identificou-se a falta de espaccedilo colegiado especiacutefico para uma discussatildeo
centrada no transporte puacuteblico coletivo municipal caminhando tais discussotildees de
maneira transversal com outras temaacuteticas que envolvem a mobilidade urbana
Cabe considerar uma suposta fragilidade legal e institucional de
espaccedilos de controle social sobre o serviccedilo decorrem como hipoacutetese do incipiente
acuacutemulo por parte das organizaccedilotildees que compotildeem a sociedade civil no debate do
transporte puacuteblico coletivo A natildeo identificaccedilatildeo no municiacutepio de qualquer movimento
entidade ou grupo voltado para a discussatildeo especiacutefica deste serviccedilo independente
de quais caracteriacutesticas poderiam tomar demonstra a falta de laccedilos sociais capazes
de unificar os cidadatildeos e usuaacuterios em volta do assunto ou sugere ainda o pequeno
interesse que este possui para atrair a participaccedilatildeo popular Sendo que natildeo
necessariamente um ponto exclui o outro ficam indicativos para pesquisas futuras
que possam tambeacutem tratar natildeo apenas dos mecanismos institucionais de controle
social mas tambeacutem abranger qualquer forma de participaccedilatildeo sendo necessaacuteria o uso
de entrevistas com representantes dos diferentes segmentos envolvidos na mateacuteria ndash
poder puacuteblico concessionaacuteria e sociedade civil
Conclui-se apoacutes atingido o objetivo geral proposto pela quase
inexistecircncia de espaccedilos institucionais de participaccedilatildeo da sociedade civil organizada
que permitam a sua intervenccedilatildeo especificadamente sobre a gestatildeo do transporte
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puacuteblico coletivo municipal Esta condiccedilatildeo que acaba por dificultar o atendimento dos
princiacutepios legais que buscam a gestatildeo democraacutetica da cidade e por sua vez
possivelmente dificultando o proacuteprio controle exercido sobre a gestatildeo do transporte
puacuteblico coletivo em Balneaacuterio CamboriuacuteSC
No entanto para deixar pontos positivos encontrados pelo presente
estudo tem-se de um lado o evoluir da institucionalidade no plano legal na adoccedilatildeo
tanto no acircmbito federal como municipal de princiacutepios voltados para a participaccedilatildeo o
controle social e a gestatildeo democraacutetica No mesmo sentido fica exposto ateacute mesmo
pela tatildeo recente ativaccedilatildeo do Conselho Municipal de Tracircnsito de Balneaacuterio Camboriuacute
que o avanccedilar da materialidade da participaccedilatildeo na gestatildeo puacuteblica ainda em um
processo em plena construccedilatildeo passiacutevel de contradiccedilotildees mas que remontam a
vivecircncia diaacuteria da cidadania
E de igual forma para permitir um retorno da pesquisa agrave resoluccedilatildeo
dos problemas enfrentados pela administraccedilatildeo puacuteblica especialmente no que se
refere agrave gestatildeo do serviccedilo de transporte puacuteblico coletivo de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
sugere-se o devido estudo no sentido de envolver a comunidade de usuaacuterios de
ocircnibus na participaccedilatildeo institucional atraveacutes dos mecanismos de controle social
existentes seja por exemplo detalhando por meio de campanha informativa a
existecircncia e atuaccedilatildeo do COMTRAN ou disponibilizando de forma transparente os
valores de custeio e arrecadaccedilatildeo no Portal da Transparecircncia de forma que este
estenda tambeacutem suas informaccedilotildees sobre a concessatildeo puacuteblica em questatildeo e garanta
a publicidade sobre o destino da tarifa paga pelo cidadatildeo do municiacutepio
REFEREcircNCIAS
ACBC Associaccedilatildeo de Ciclismo de Balneaacuterio Camboriuacute e Camboriuacute Disponiacutevel em lt httpwwwacbccombrgt Acesso em 26 dez 2014 BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Decreto Municipal nordm 73252014 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 11 de marccedilo de 2014 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores
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BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 18661999 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 19 de julho de 1999 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 19582000 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 11 de maio de 2000 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 26862006 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 19 de dezembro de 2006 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 27982008 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 29 de fevereiro de 2008 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 30292009 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 04 de dezembro de 2009 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de direito administrativo Satildeo Paulo Malheiros 15 Ed 2003 BRASIL Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988 Brasiacutelia Senado Federal Subsecretaria de Ediccedilotildees Teacutecnicas 2007 BRASIL Lei Federal nordm 125872012 texto publicado no DOU em 04 de janeiro de 2012 Brasiacutelia Senado Federal BRASIL Lei Federal nordm 125272011 texto publicado no DOU em 18 de novembro de 2011 Brasiacutelia Senado Federal BRASIL Lei Complementar nordm 1312009 texto publicado no DOU em 28 de maio de 2009 Brasiacutelia Senado Federal BRASIL Lei Federal nordm 102572001 texto publicado no DOU em 17 de julho de 2001 Brasiacutelia Senado Federal BORDENAVE Juan EDiaz O que eacute participaccedilatildeo 7 ed Satildeo Paulo Editora Brasiliense 1992 CASTELLS Manuel Cidade democracia e socialismo 2 ed Rio de Janeiro Paz e Terra 1980 CONSELHO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO Regimento interno do COMTRAN BC Comtran BC Balneaacuterio Camboriuacute 25 de junho de 2014
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FUNDO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO Accedilotildees do movimento Maio Amarelo em Balneaacuterio Camboriuacute 2014 Fumtran Balneaacuterio Camboriuacute 2014 GOMIDE Alexandre de Aacutevila Texto para discussatildeo nordm 960 transporte urbano e inclusatildeo social elementos para poliacuteticas puacuteblicas Brasiacutelia IPEA 2003 INSTITUTO DE PESQUISA ECONOcircMICA APLICADA - IPEA Infraestrutura social e urbana no Brasil ndash subsiacutedios para uma agenda de pesquisa e formulaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas a mobilidade urbana no Brasil Brasiacutelia Comunicados do IPEA n 94 Seacuterie Eixos do Desenvolvimento Brasileiro 25 de maio de 2011 JORNAL PAacuteGINA 3 Balneaacuterio Camboriuacute teraacute fiscalizaccedilatildeo de Observatoacuterio Social Disponiacutevel em lt httpwwwpagina3combrcidade2013mar151balneario-camboriu-tera-fiscalizacao-de-observatorio-socialgt Acesso em 14 fev 2015 JORNAL PAacuteGINA 3 Eleito primeiro presidente do Observatoacuterio Social de BC Disponiacutevel em lt httpwwwpagina3combrcidade2013abr191eleito-o-primeiro-presidente-do-observatorio-social-de-bcgt Acesso em 14 fev 2015 NAVARRO Zander ldquoDemocracia e controle social de fundos puacuteblicos ndash o caso do lsquoorccedilamento participativorsquo de Porto Alegre (Brasil)rdquo In BRESSER PEREIRA L C GRAU M C O puacuteblico natildeo-estatal na reforma do Estado Rio de Janeiro Editora FGV 1999 NOGUEIRA Marco Aureacutelio Um estado para a sociedade civil temas eacuteticos e poliacuteticos da gestatildeo democraacutetica Satildeo Paulo Cortez 2004 OBSERVATOacuteRIO SOCIAL DO BRASIL Santa Catarina ndash Balneaacuterio Camboriuacute Disponiacutevel em lt httposbrasilorgbrobservatorios-pelo-brasilsanta-catarina-scsanta-catarina-balneario-camboriugt Acesso em 14 fev 2015 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ndash SUBSECcedilAtildeO BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Observatoacuterio Social de Balneaacuterio Camboriuacute Disponiacutevel em lt httpwwwoab-bcorgportaldestaquesnoticias903-observatorio-social-de-balneario-camboriuhtmlgt Acesso em 14 fev 2015 PAES DE PAULA Ana Paula Por uma nova gestatildeo puacuteblica Rio de Janeiro Fundaccedilatildeo Getuacutelio Vargas 2005 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Acesso agrave informaccedilatildeo Disponiacutevel em httpwwwbalneariocamboriuscgovbracesso_a_informacaocfm Acesso em 14 fev 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Conselho Municipal de Tracircnsito seraacute ativado na proacutexima semana Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=12448gt Acesso em 26 dez 2014
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Conselho Municipal de Tracircnsito eacute ativado em reuniatildeo Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=12514gt Acesso em 26 dez 2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Portal da Transparecircncia Municiacutepio de Balneaacuterio Camboriuacute Disponiacutevel em lt
httptransparenciabalneariocamboriuscgovbrp=10ampinicio=01012013ampfim=31122015gt Acesso em 14 fev 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Ouvidoria Municipal realizou mais de trecircs mil atendimentos em 2014 Disponiacutevel em httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=14715amphome=1 Acesso em 14 fev 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Viacutetimas de tracircnsito satildeo lembradas em dia especial Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=14409gt Acesso em 26 dez 2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute SGS divulga cronograma de atividades da Semana do Tracircnsito Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=13931gt Acesso em 26 dez 2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Relatoacuterio do Maio Amarelo eacute apresentado na SGS Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=13242gt Acesso em 26 dez 2014 SALAMON Lester ldquoEstrateacutegias para o fortalecimento do Terceiro Setorrdquo In IOSCHPE et al 3ordm setor ndash desenvolvimento social sustentado Satildeo Paulo Paz e Terra 2 Ed 2000 VASCONCELLOS Eduardo Alcacircntara Transporte urbano espaccedilo e equumlidade anaacutelise das poliacuteticas puacuteblicas Satildeo Paulo Annablume 2001 _______ A cidade o transporte e o tracircnsito Satildeo Paulo Prolivros 2005 UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UDESC Transporte por bicicleta em cidades catarinenses metodologia para levantamento da realidade e recomendaccedilotildees para incremento da sua participaccedilatildeo na mobilidade urbana Camboriuacute e Balneaacuterio Camboriuacute UDESC Vol 3 Joinville 2013
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Atendimento ao Cidadatildeo o Portal da Transparecircncia e o Conselho Municipal de
Tracircnsito sendo tambeacutem o Observatoacuterio Social de Balneaacuterio Camboriuacute uma esfera que
propicia a fiscalizaccedilatildeo cidadatilde Com estes elementos permitem-se novas anaacutelises no
futuro sobre a funcionalidade e a aplicaccedilatildeo destas ferramentas em sua praacutetica e
consequentemente dos resultados que permitem alcanccedilar aleacutem do grau de
participaccedilatildeo existente e da frequecircncia de utilizaccedilatildeo destes espaccedilos institucionais por
parte das organizaccedilotildees e dos cidadatildeos de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
CONCLUSAtildeO
Foi feita a contextualizaccedilatildeo sobre importantes apontamentos teoacutericos
que envolvem a gestatildeo do transporte puacuteblico coletivo procurando relacionar este
serviccedilo em questotildees pertinentes a exclusatildeo pobreza e desigualdade social bem
como parte dos problemas urbanos vivenciados atualmente partiu-se da necessidade
de uma abordagem poliacutetica para aleacutem de meramente teacutecnica para o debate sobre a
problemaacutetica apresentada
Com esta compreensatildeo atraveacutes das categorias recentes de controle
social e gestatildeo democraacutetica com sua consagraccedilatildeo em alguns dispositivos legais
decorrentes do contexto da redemocratizaccedilatildeo e do processo constituinte destacaram-
se aspectos correlatos entre este serviccedilo puacuteblico fundamental e a ideia de participaccedilatildeo
da sociedade civil por meio de mecanismos institucionais Identificaram-se conceitos
que permitem uma caracterizaccedilatildeo dos movimentos e organizaccedilotildees sociais que atuam
em torno da questatildeo do transporte puacuteblico coletivo aleacutem de destacar legislaccedilotildees
especiacuteficas neste sentido com destaque para a Lei Federal n 125872012 ao
estabelecer a Poliacutetica Nacional de Mobilidade Urbana
Desta maneira conseguiu-se atender os objetivos especiacuteficos
permitindo-se a caracterizaccedilatildeo da realidade institucional e legal do municiacutepio
especialmente dos mecanismos de controle social existentes Com a identificaccedilatildeo
realizada ao confrontar as informaccedilotildees levantas com os pressupostos teoacutericos
constatou-se como mecanismos de controle social a Ouvidoria Municipal o Serviccedilo
de Informaccedilotildees ao Cidadatildeo (SIC) e o Portal da Transparecircncia este que atende a
legislaccedilatildeo mas natildeo apresenta informaccedilotildees relativas a concessatildeo do transporte
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puacuteblico coletivo municipal Identificou-se tambeacutem que a temaacutetica do transporte estaria
supostamente inserida apenas na atuaccedilatildeo e discussatildeo do Conselho Municipal de
Tracircnsito envolta e encobertada por assuntos que embora pertinentes a mobilidade
urbana natildeo diretamente envolvem o transporte puacuteblico coletivo municipal muito
menos o controle do serviccedilo prestado atraveacutes de concessionaacuteria
Desta atuaccedilatildeo do Conselho Municipal de Tracircnsito a partir de sua
proacutepria representaccedilatildeo pela sociedade civil e da revisatildeo das atas de suas reuniotildees
tem-se que o transporte puacuteblico coletivo natildeo eacute pauta prioritaacuteria entre os membros
ficando em segundo plano em detrimento de questotildees como o modal atraveacutes de
bicicletas tendo em vista o proacuteprio engajamento da Associaccedilatildeo de Ciclismo de
Balneaacuterio Camboriuacute e Camboriuacute ndash ACBC Desta forma pela anaacutelise institucional e
legal identificou-se a falta de espaccedilo colegiado especiacutefico para uma discussatildeo
centrada no transporte puacuteblico coletivo municipal caminhando tais discussotildees de
maneira transversal com outras temaacuteticas que envolvem a mobilidade urbana
Cabe considerar uma suposta fragilidade legal e institucional de
espaccedilos de controle social sobre o serviccedilo decorrem como hipoacutetese do incipiente
acuacutemulo por parte das organizaccedilotildees que compotildeem a sociedade civil no debate do
transporte puacuteblico coletivo A natildeo identificaccedilatildeo no municiacutepio de qualquer movimento
entidade ou grupo voltado para a discussatildeo especiacutefica deste serviccedilo independente
de quais caracteriacutesticas poderiam tomar demonstra a falta de laccedilos sociais capazes
de unificar os cidadatildeos e usuaacuterios em volta do assunto ou sugere ainda o pequeno
interesse que este possui para atrair a participaccedilatildeo popular Sendo que natildeo
necessariamente um ponto exclui o outro ficam indicativos para pesquisas futuras
que possam tambeacutem tratar natildeo apenas dos mecanismos institucionais de controle
social mas tambeacutem abranger qualquer forma de participaccedilatildeo sendo necessaacuteria o uso
de entrevistas com representantes dos diferentes segmentos envolvidos na mateacuteria ndash
poder puacuteblico concessionaacuteria e sociedade civil
Conclui-se apoacutes atingido o objetivo geral proposto pela quase
inexistecircncia de espaccedilos institucionais de participaccedilatildeo da sociedade civil organizada
que permitam a sua intervenccedilatildeo especificadamente sobre a gestatildeo do transporte
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puacuteblico coletivo municipal Esta condiccedilatildeo que acaba por dificultar o atendimento dos
princiacutepios legais que buscam a gestatildeo democraacutetica da cidade e por sua vez
possivelmente dificultando o proacuteprio controle exercido sobre a gestatildeo do transporte
puacuteblico coletivo em Balneaacuterio CamboriuacuteSC
No entanto para deixar pontos positivos encontrados pelo presente
estudo tem-se de um lado o evoluir da institucionalidade no plano legal na adoccedilatildeo
tanto no acircmbito federal como municipal de princiacutepios voltados para a participaccedilatildeo o
controle social e a gestatildeo democraacutetica No mesmo sentido fica exposto ateacute mesmo
pela tatildeo recente ativaccedilatildeo do Conselho Municipal de Tracircnsito de Balneaacuterio Camboriuacute
que o avanccedilar da materialidade da participaccedilatildeo na gestatildeo puacuteblica ainda em um
processo em plena construccedilatildeo passiacutevel de contradiccedilotildees mas que remontam a
vivecircncia diaacuteria da cidadania
E de igual forma para permitir um retorno da pesquisa agrave resoluccedilatildeo
dos problemas enfrentados pela administraccedilatildeo puacuteblica especialmente no que se
refere agrave gestatildeo do serviccedilo de transporte puacuteblico coletivo de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
sugere-se o devido estudo no sentido de envolver a comunidade de usuaacuterios de
ocircnibus na participaccedilatildeo institucional atraveacutes dos mecanismos de controle social
existentes seja por exemplo detalhando por meio de campanha informativa a
existecircncia e atuaccedilatildeo do COMTRAN ou disponibilizando de forma transparente os
valores de custeio e arrecadaccedilatildeo no Portal da Transparecircncia de forma que este
estenda tambeacutem suas informaccedilotildees sobre a concessatildeo puacuteblica em questatildeo e garanta
a publicidade sobre o destino da tarifa paga pelo cidadatildeo do municiacutepio
REFEREcircNCIAS
ACBC Associaccedilatildeo de Ciclismo de Balneaacuterio Camboriuacute e Camboriuacute Disponiacutevel em lt httpwwwacbccombrgt Acesso em 26 dez 2014 BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Decreto Municipal nordm 73252014 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 11 de marccedilo de 2014 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores
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BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 18661999 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 19 de julho de 1999 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 19582000 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 11 de maio de 2000 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 26862006 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 19 de dezembro de 2006 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 27982008 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 29 de fevereiro de 2008 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 30292009 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 04 de dezembro de 2009 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de direito administrativo Satildeo Paulo Malheiros 15 Ed 2003 BRASIL Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988 Brasiacutelia Senado Federal Subsecretaria de Ediccedilotildees Teacutecnicas 2007 BRASIL Lei Federal nordm 125872012 texto publicado no DOU em 04 de janeiro de 2012 Brasiacutelia Senado Federal BRASIL Lei Federal nordm 125272011 texto publicado no DOU em 18 de novembro de 2011 Brasiacutelia Senado Federal BRASIL Lei Complementar nordm 1312009 texto publicado no DOU em 28 de maio de 2009 Brasiacutelia Senado Federal BRASIL Lei Federal nordm 102572001 texto publicado no DOU em 17 de julho de 2001 Brasiacutelia Senado Federal BORDENAVE Juan EDiaz O que eacute participaccedilatildeo 7 ed Satildeo Paulo Editora Brasiliense 1992 CASTELLS Manuel Cidade democracia e socialismo 2 ed Rio de Janeiro Paz e Terra 1980 CONSELHO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO Regimento interno do COMTRAN BC Comtran BC Balneaacuterio Camboriuacute 25 de junho de 2014
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FUNDO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO Accedilotildees do movimento Maio Amarelo em Balneaacuterio Camboriuacute 2014 Fumtran Balneaacuterio Camboriuacute 2014 GOMIDE Alexandre de Aacutevila Texto para discussatildeo nordm 960 transporte urbano e inclusatildeo social elementos para poliacuteticas puacuteblicas Brasiacutelia IPEA 2003 INSTITUTO DE PESQUISA ECONOcircMICA APLICADA - IPEA Infraestrutura social e urbana no Brasil ndash subsiacutedios para uma agenda de pesquisa e formulaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas a mobilidade urbana no Brasil Brasiacutelia Comunicados do IPEA n 94 Seacuterie Eixos do Desenvolvimento Brasileiro 25 de maio de 2011 JORNAL PAacuteGINA 3 Balneaacuterio Camboriuacute teraacute fiscalizaccedilatildeo de Observatoacuterio Social Disponiacutevel em lt httpwwwpagina3combrcidade2013mar151balneario-camboriu-tera-fiscalizacao-de-observatorio-socialgt Acesso em 14 fev 2015 JORNAL PAacuteGINA 3 Eleito primeiro presidente do Observatoacuterio Social de BC Disponiacutevel em lt httpwwwpagina3combrcidade2013abr191eleito-o-primeiro-presidente-do-observatorio-social-de-bcgt Acesso em 14 fev 2015 NAVARRO Zander ldquoDemocracia e controle social de fundos puacuteblicos ndash o caso do lsquoorccedilamento participativorsquo de Porto Alegre (Brasil)rdquo In BRESSER PEREIRA L C GRAU M C O puacuteblico natildeo-estatal na reforma do Estado Rio de Janeiro Editora FGV 1999 NOGUEIRA Marco Aureacutelio Um estado para a sociedade civil temas eacuteticos e poliacuteticos da gestatildeo democraacutetica Satildeo Paulo Cortez 2004 OBSERVATOacuteRIO SOCIAL DO BRASIL Santa Catarina ndash Balneaacuterio Camboriuacute Disponiacutevel em lt httposbrasilorgbrobservatorios-pelo-brasilsanta-catarina-scsanta-catarina-balneario-camboriugt Acesso em 14 fev 2015 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ndash SUBSECcedilAtildeO BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Observatoacuterio Social de Balneaacuterio Camboriuacute Disponiacutevel em lt httpwwwoab-bcorgportaldestaquesnoticias903-observatorio-social-de-balneario-camboriuhtmlgt Acesso em 14 fev 2015 PAES DE PAULA Ana Paula Por uma nova gestatildeo puacuteblica Rio de Janeiro Fundaccedilatildeo Getuacutelio Vargas 2005 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Acesso agrave informaccedilatildeo Disponiacutevel em httpwwwbalneariocamboriuscgovbracesso_a_informacaocfm Acesso em 14 fev 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Conselho Municipal de Tracircnsito seraacute ativado na proacutexima semana Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=12448gt Acesso em 26 dez 2014
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Conselho Municipal de Tracircnsito eacute ativado em reuniatildeo Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=12514gt Acesso em 26 dez 2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Portal da Transparecircncia Municiacutepio de Balneaacuterio Camboriuacute Disponiacutevel em lt
httptransparenciabalneariocamboriuscgovbrp=10ampinicio=01012013ampfim=31122015gt Acesso em 14 fev 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Ouvidoria Municipal realizou mais de trecircs mil atendimentos em 2014 Disponiacutevel em httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=14715amphome=1 Acesso em 14 fev 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Viacutetimas de tracircnsito satildeo lembradas em dia especial Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=14409gt Acesso em 26 dez 2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute SGS divulga cronograma de atividades da Semana do Tracircnsito Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=13931gt Acesso em 26 dez 2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Relatoacuterio do Maio Amarelo eacute apresentado na SGS Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=13242gt Acesso em 26 dez 2014 SALAMON Lester ldquoEstrateacutegias para o fortalecimento do Terceiro Setorrdquo In IOSCHPE et al 3ordm setor ndash desenvolvimento social sustentado Satildeo Paulo Paz e Terra 2 Ed 2000 VASCONCELLOS Eduardo Alcacircntara Transporte urbano espaccedilo e equumlidade anaacutelise das poliacuteticas puacuteblicas Satildeo Paulo Annablume 2001 _______ A cidade o transporte e o tracircnsito Satildeo Paulo Prolivros 2005 UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UDESC Transporte por bicicleta em cidades catarinenses metodologia para levantamento da realidade e recomendaccedilotildees para incremento da sua participaccedilatildeo na mobilidade urbana Camboriuacute e Balneaacuterio Camboriuacute UDESC Vol 3 Joinville 2013
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puacuteblico coletivo municipal Identificou-se tambeacutem que a temaacutetica do transporte estaria
supostamente inserida apenas na atuaccedilatildeo e discussatildeo do Conselho Municipal de
Tracircnsito envolta e encobertada por assuntos que embora pertinentes a mobilidade
urbana natildeo diretamente envolvem o transporte puacuteblico coletivo municipal muito
menos o controle do serviccedilo prestado atraveacutes de concessionaacuteria
Desta atuaccedilatildeo do Conselho Municipal de Tracircnsito a partir de sua
proacutepria representaccedilatildeo pela sociedade civil e da revisatildeo das atas de suas reuniotildees
tem-se que o transporte puacuteblico coletivo natildeo eacute pauta prioritaacuteria entre os membros
ficando em segundo plano em detrimento de questotildees como o modal atraveacutes de
bicicletas tendo em vista o proacuteprio engajamento da Associaccedilatildeo de Ciclismo de
Balneaacuterio Camboriuacute e Camboriuacute ndash ACBC Desta forma pela anaacutelise institucional e
legal identificou-se a falta de espaccedilo colegiado especiacutefico para uma discussatildeo
centrada no transporte puacuteblico coletivo municipal caminhando tais discussotildees de
maneira transversal com outras temaacuteticas que envolvem a mobilidade urbana
Cabe considerar uma suposta fragilidade legal e institucional de
espaccedilos de controle social sobre o serviccedilo decorrem como hipoacutetese do incipiente
acuacutemulo por parte das organizaccedilotildees que compotildeem a sociedade civil no debate do
transporte puacuteblico coletivo A natildeo identificaccedilatildeo no municiacutepio de qualquer movimento
entidade ou grupo voltado para a discussatildeo especiacutefica deste serviccedilo independente
de quais caracteriacutesticas poderiam tomar demonstra a falta de laccedilos sociais capazes
de unificar os cidadatildeos e usuaacuterios em volta do assunto ou sugere ainda o pequeno
interesse que este possui para atrair a participaccedilatildeo popular Sendo que natildeo
necessariamente um ponto exclui o outro ficam indicativos para pesquisas futuras
que possam tambeacutem tratar natildeo apenas dos mecanismos institucionais de controle
social mas tambeacutem abranger qualquer forma de participaccedilatildeo sendo necessaacuteria o uso
de entrevistas com representantes dos diferentes segmentos envolvidos na mateacuteria ndash
poder puacuteblico concessionaacuteria e sociedade civil
Conclui-se apoacutes atingido o objetivo geral proposto pela quase
inexistecircncia de espaccedilos institucionais de participaccedilatildeo da sociedade civil organizada
que permitam a sua intervenccedilatildeo especificadamente sobre a gestatildeo do transporte
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puacuteblico coletivo municipal Esta condiccedilatildeo que acaba por dificultar o atendimento dos
princiacutepios legais que buscam a gestatildeo democraacutetica da cidade e por sua vez
possivelmente dificultando o proacuteprio controle exercido sobre a gestatildeo do transporte
puacuteblico coletivo em Balneaacuterio CamboriuacuteSC
No entanto para deixar pontos positivos encontrados pelo presente
estudo tem-se de um lado o evoluir da institucionalidade no plano legal na adoccedilatildeo
tanto no acircmbito federal como municipal de princiacutepios voltados para a participaccedilatildeo o
controle social e a gestatildeo democraacutetica No mesmo sentido fica exposto ateacute mesmo
pela tatildeo recente ativaccedilatildeo do Conselho Municipal de Tracircnsito de Balneaacuterio Camboriuacute
que o avanccedilar da materialidade da participaccedilatildeo na gestatildeo puacuteblica ainda em um
processo em plena construccedilatildeo passiacutevel de contradiccedilotildees mas que remontam a
vivecircncia diaacuteria da cidadania
E de igual forma para permitir um retorno da pesquisa agrave resoluccedilatildeo
dos problemas enfrentados pela administraccedilatildeo puacuteblica especialmente no que se
refere agrave gestatildeo do serviccedilo de transporte puacuteblico coletivo de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
sugere-se o devido estudo no sentido de envolver a comunidade de usuaacuterios de
ocircnibus na participaccedilatildeo institucional atraveacutes dos mecanismos de controle social
existentes seja por exemplo detalhando por meio de campanha informativa a
existecircncia e atuaccedilatildeo do COMTRAN ou disponibilizando de forma transparente os
valores de custeio e arrecadaccedilatildeo no Portal da Transparecircncia de forma que este
estenda tambeacutem suas informaccedilotildees sobre a concessatildeo puacuteblica em questatildeo e garanta
a publicidade sobre o destino da tarifa paga pelo cidadatildeo do municiacutepio
REFEREcircNCIAS
ACBC Associaccedilatildeo de Ciclismo de Balneaacuterio Camboriuacute e Camboriuacute Disponiacutevel em lt httpwwwacbccombrgt Acesso em 26 dez 2014 BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Decreto Municipal nordm 73252014 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 11 de marccedilo de 2014 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores
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BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 18661999 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 19 de julho de 1999 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 19582000 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 11 de maio de 2000 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 26862006 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 19 de dezembro de 2006 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 27982008 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 29 de fevereiro de 2008 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 30292009 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 04 de dezembro de 2009 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de direito administrativo Satildeo Paulo Malheiros 15 Ed 2003 BRASIL Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988 Brasiacutelia Senado Federal Subsecretaria de Ediccedilotildees Teacutecnicas 2007 BRASIL Lei Federal nordm 125872012 texto publicado no DOU em 04 de janeiro de 2012 Brasiacutelia Senado Federal BRASIL Lei Federal nordm 125272011 texto publicado no DOU em 18 de novembro de 2011 Brasiacutelia Senado Federal BRASIL Lei Complementar nordm 1312009 texto publicado no DOU em 28 de maio de 2009 Brasiacutelia Senado Federal BRASIL Lei Federal nordm 102572001 texto publicado no DOU em 17 de julho de 2001 Brasiacutelia Senado Federal BORDENAVE Juan EDiaz O que eacute participaccedilatildeo 7 ed Satildeo Paulo Editora Brasiliense 1992 CASTELLS Manuel Cidade democracia e socialismo 2 ed Rio de Janeiro Paz e Terra 1980 CONSELHO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO Regimento interno do COMTRAN BC Comtran BC Balneaacuterio Camboriuacute 25 de junho de 2014
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FUNDO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO Accedilotildees do movimento Maio Amarelo em Balneaacuterio Camboriuacute 2014 Fumtran Balneaacuterio Camboriuacute 2014 GOMIDE Alexandre de Aacutevila Texto para discussatildeo nordm 960 transporte urbano e inclusatildeo social elementos para poliacuteticas puacuteblicas Brasiacutelia IPEA 2003 INSTITUTO DE PESQUISA ECONOcircMICA APLICADA - IPEA Infraestrutura social e urbana no Brasil ndash subsiacutedios para uma agenda de pesquisa e formulaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas a mobilidade urbana no Brasil Brasiacutelia Comunicados do IPEA n 94 Seacuterie Eixos do Desenvolvimento Brasileiro 25 de maio de 2011 JORNAL PAacuteGINA 3 Balneaacuterio Camboriuacute teraacute fiscalizaccedilatildeo de Observatoacuterio Social Disponiacutevel em lt httpwwwpagina3combrcidade2013mar151balneario-camboriu-tera-fiscalizacao-de-observatorio-socialgt Acesso em 14 fev 2015 JORNAL PAacuteGINA 3 Eleito primeiro presidente do Observatoacuterio Social de BC Disponiacutevel em lt httpwwwpagina3combrcidade2013abr191eleito-o-primeiro-presidente-do-observatorio-social-de-bcgt Acesso em 14 fev 2015 NAVARRO Zander ldquoDemocracia e controle social de fundos puacuteblicos ndash o caso do lsquoorccedilamento participativorsquo de Porto Alegre (Brasil)rdquo In BRESSER PEREIRA L C GRAU M C O puacuteblico natildeo-estatal na reforma do Estado Rio de Janeiro Editora FGV 1999 NOGUEIRA Marco Aureacutelio Um estado para a sociedade civil temas eacuteticos e poliacuteticos da gestatildeo democraacutetica Satildeo Paulo Cortez 2004 OBSERVATOacuteRIO SOCIAL DO BRASIL Santa Catarina ndash Balneaacuterio Camboriuacute Disponiacutevel em lt httposbrasilorgbrobservatorios-pelo-brasilsanta-catarina-scsanta-catarina-balneario-camboriugt Acesso em 14 fev 2015 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ndash SUBSECcedilAtildeO BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Observatoacuterio Social de Balneaacuterio Camboriuacute Disponiacutevel em lt httpwwwoab-bcorgportaldestaquesnoticias903-observatorio-social-de-balneario-camboriuhtmlgt Acesso em 14 fev 2015 PAES DE PAULA Ana Paula Por uma nova gestatildeo puacuteblica Rio de Janeiro Fundaccedilatildeo Getuacutelio Vargas 2005 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Acesso agrave informaccedilatildeo Disponiacutevel em httpwwwbalneariocamboriuscgovbracesso_a_informacaocfm Acesso em 14 fev 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Conselho Municipal de Tracircnsito seraacute ativado na proacutexima semana Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=12448gt Acesso em 26 dez 2014
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Conselho Municipal de Tracircnsito eacute ativado em reuniatildeo Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=12514gt Acesso em 26 dez 2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Portal da Transparecircncia Municiacutepio de Balneaacuterio Camboriuacute Disponiacutevel em lt
httptransparenciabalneariocamboriuscgovbrp=10ampinicio=01012013ampfim=31122015gt Acesso em 14 fev 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Ouvidoria Municipal realizou mais de trecircs mil atendimentos em 2014 Disponiacutevel em httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=14715amphome=1 Acesso em 14 fev 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Viacutetimas de tracircnsito satildeo lembradas em dia especial Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=14409gt Acesso em 26 dez 2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute SGS divulga cronograma de atividades da Semana do Tracircnsito Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=13931gt Acesso em 26 dez 2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Relatoacuterio do Maio Amarelo eacute apresentado na SGS Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=13242gt Acesso em 26 dez 2014 SALAMON Lester ldquoEstrateacutegias para o fortalecimento do Terceiro Setorrdquo In IOSCHPE et al 3ordm setor ndash desenvolvimento social sustentado Satildeo Paulo Paz e Terra 2 Ed 2000 VASCONCELLOS Eduardo Alcacircntara Transporte urbano espaccedilo e equumlidade anaacutelise das poliacuteticas puacuteblicas Satildeo Paulo Annablume 2001 _______ A cidade o transporte e o tracircnsito Satildeo Paulo Prolivros 2005 UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UDESC Transporte por bicicleta em cidades catarinenses metodologia para levantamento da realidade e recomendaccedilotildees para incremento da sua participaccedilatildeo na mobilidade urbana Camboriuacute e Balneaacuterio Camboriuacute UDESC Vol 3 Joinville 2013
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puacuteblico coletivo municipal Esta condiccedilatildeo que acaba por dificultar o atendimento dos
princiacutepios legais que buscam a gestatildeo democraacutetica da cidade e por sua vez
possivelmente dificultando o proacuteprio controle exercido sobre a gestatildeo do transporte
puacuteblico coletivo em Balneaacuterio CamboriuacuteSC
No entanto para deixar pontos positivos encontrados pelo presente
estudo tem-se de um lado o evoluir da institucionalidade no plano legal na adoccedilatildeo
tanto no acircmbito federal como municipal de princiacutepios voltados para a participaccedilatildeo o
controle social e a gestatildeo democraacutetica No mesmo sentido fica exposto ateacute mesmo
pela tatildeo recente ativaccedilatildeo do Conselho Municipal de Tracircnsito de Balneaacuterio Camboriuacute
que o avanccedilar da materialidade da participaccedilatildeo na gestatildeo puacuteblica ainda em um
processo em plena construccedilatildeo passiacutevel de contradiccedilotildees mas que remontam a
vivecircncia diaacuteria da cidadania
E de igual forma para permitir um retorno da pesquisa agrave resoluccedilatildeo
dos problemas enfrentados pela administraccedilatildeo puacuteblica especialmente no que se
refere agrave gestatildeo do serviccedilo de transporte puacuteblico coletivo de Balneaacuterio CamboriuacuteSC
sugere-se o devido estudo no sentido de envolver a comunidade de usuaacuterios de
ocircnibus na participaccedilatildeo institucional atraveacutes dos mecanismos de controle social
existentes seja por exemplo detalhando por meio de campanha informativa a
existecircncia e atuaccedilatildeo do COMTRAN ou disponibilizando de forma transparente os
valores de custeio e arrecadaccedilatildeo no Portal da Transparecircncia de forma que este
estenda tambeacutem suas informaccedilotildees sobre a concessatildeo puacuteblica em questatildeo e garanta
a publicidade sobre o destino da tarifa paga pelo cidadatildeo do municiacutepio
REFEREcircNCIAS
ACBC Associaccedilatildeo de Ciclismo de Balneaacuterio Camboriuacute e Camboriuacute Disponiacutevel em lt httpwwwacbccombrgt Acesso em 26 dez 2014 BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Decreto Municipal nordm 73252014 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 11 de marccedilo de 2014 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores
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BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 18661999 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 19 de julho de 1999 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 19582000 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 11 de maio de 2000 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 26862006 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 19 de dezembro de 2006 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 27982008 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 29 de fevereiro de 2008 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 30292009 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 04 de dezembro de 2009 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de direito administrativo Satildeo Paulo Malheiros 15 Ed 2003 BRASIL Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988 Brasiacutelia Senado Federal Subsecretaria de Ediccedilotildees Teacutecnicas 2007 BRASIL Lei Federal nordm 125872012 texto publicado no DOU em 04 de janeiro de 2012 Brasiacutelia Senado Federal BRASIL Lei Federal nordm 125272011 texto publicado no DOU em 18 de novembro de 2011 Brasiacutelia Senado Federal BRASIL Lei Complementar nordm 1312009 texto publicado no DOU em 28 de maio de 2009 Brasiacutelia Senado Federal BRASIL Lei Federal nordm 102572001 texto publicado no DOU em 17 de julho de 2001 Brasiacutelia Senado Federal BORDENAVE Juan EDiaz O que eacute participaccedilatildeo 7 ed Satildeo Paulo Editora Brasiliense 1992 CASTELLS Manuel Cidade democracia e socialismo 2 ed Rio de Janeiro Paz e Terra 1980 CONSELHO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO Regimento interno do COMTRAN BC Comtran BC Balneaacuterio Camboriuacute 25 de junho de 2014
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FUNDO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO Accedilotildees do movimento Maio Amarelo em Balneaacuterio Camboriuacute 2014 Fumtran Balneaacuterio Camboriuacute 2014 GOMIDE Alexandre de Aacutevila Texto para discussatildeo nordm 960 transporte urbano e inclusatildeo social elementos para poliacuteticas puacuteblicas Brasiacutelia IPEA 2003 INSTITUTO DE PESQUISA ECONOcircMICA APLICADA - IPEA Infraestrutura social e urbana no Brasil ndash subsiacutedios para uma agenda de pesquisa e formulaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas a mobilidade urbana no Brasil Brasiacutelia Comunicados do IPEA n 94 Seacuterie Eixos do Desenvolvimento Brasileiro 25 de maio de 2011 JORNAL PAacuteGINA 3 Balneaacuterio Camboriuacute teraacute fiscalizaccedilatildeo de Observatoacuterio Social Disponiacutevel em lt httpwwwpagina3combrcidade2013mar151balneario-camboriu-tera-fiscalizacao-de-observatorio-socialgt Acesso em 14 fev 2015 JORNAL PAacuteGINA 3 Eleito primeiro presidente do Observatoacuterio Social de BC Disponiacutevel em lt httpwwwpagina3combrcidade2013abr191eleito-o-primeiro-presidente-do-observatorio-social-de-bcgt Acesso em 14 fev 2015 NAVARRO Zander ldquoDemocracia e controle social de fundos puacuteblicos ndash o caso do lsquoorccedilamento participativorsquo de Porto Alegre (Brasil)rdquo In BRESSER PEREIRA L C GRAU M C O puacuteblico natildeo-estatal na reforma do Estado Rio de Janeiro Editora FGV 1999 NOGUEIRA Marco Aureacutelio Um estado para a sociedade civil temas eacuteticos e poliacuteticos da gestatildeo democraacutetica Satildeo Paulo Cortez 2004 OBSERVATOacuteRIO SOCIAL DO BRASIL Santa Catarina ndash Balneaacuterio Camboriuacute Disponiacutevel em lt httposbrasilorgbrobservatorios-pelo-brasilsanta-catarina-scsanta-catarina-balneario-camboriugt Acesso em 14 fev 2015 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ndash SUBSECcedilAtildeO BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Observatoacuterio Social de Balneaacuterio Camboriuacute Disponiacutevel em lt httpwwwoab-bcorgportaldestaquesnoticias903-observatorio-social-de-balneario-camboriuhtmlgt Acesso em 14 fev 2015 PAES DE PAULA Ana Paula Por uma nova gestatildeo puacuteblica Rio de Janeiro Fundaccedilatildeo Getuacutelio Vargas 2005 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Acesso agrave informaccedilatildeo Disponiacutevel em httpwwwbalneariocamboriuscgovbracesso_a_informacaocfm Acesso em 14 fev 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Conselho Municipal de Tracircnsito seraacute ativado na proacutexima semana Disponiacutevel em lt
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Conselho Municipal de Tracircnsito eacute ativado em reuniatildeo Disponiacutevel em lt
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httptransparenciabalneariocamboriuscgovbrp=10ampinicio=01012013ampfim=31122015gt Acesso em 14 fev 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Ouvidoria Municipal realizou mais de trecircs mil atendimentos em 2014 Disponiacutevel em httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=14715amphome=1 Acesso em 14 fev 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Viacutetimas de tracircnsito satildeo lembradas em dia especial Disponiacutevel em lt
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BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 18661999 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 19 de julho de 1999 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 19582000 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 11 de maio de 2000 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 26862006 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 19 de dezembro de 2006 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 27982008 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 29 de fevereiro de 2008 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 30292009 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 04 de dezembro de 2009 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de direito administrativo Satildeo Paulo Malheiros 15 Ed 2003 BRASIL Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988 Brasiacutelia Senado Federal Subsecretaria de Ediccedilotildees Teacutecnicas 2007 BRASIL Lei Federal nordm 125872012 texto publicado no DOU em 04 de janeiro de 2012 Brasiacutelia Senado Federal BRASIL Lei Federal nordm 125272011 texto publicado no DOU em 18 de novembro de 2011 Brasiacutelia Senado Federal BRASIL Lei Complementar nordm 1312009 texto publicado no DOU em 28 de maio de 2009 Brasiacutelia Senado Federal BRASIL Lei Federal nordm 102572001 texto publicado no DOU em 17 de julho de 2001 Brasiacutelia Senado Federal BORDENAVE Juan EDiaz O que eacute participaccedilatildeo 7 ed Satildeo Paulo Editora Brasiliense 1992 CASTELLS Manuel Cidade democracia e socialismo 2 ed Rio de Janeiro Paz e Terra 1980 CONSELHO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO Regimento interno do COMTRAN BC Comtran BC Balneaacuterio Camboriuacute 25 de junho de 2014
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httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=14409gt Acesso em 26 dez 2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute SGS divulga cronograma de atividades da Semana do Tracircnsito Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=13931gt Acesso em 26 dez 2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Relatoacuterio do Maio Amarelo eacute apresentado na SGS Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=13242gt Acesso em 26 dez 2014 SALAMON Lester ldquoEstrateacutegias para o fortalecimento do Terceiro Setorrdquo In IOSCHPE et al 3ordm setor ndash desenvolvimento social sustentado Satildeo Paulo Paz e Terra 2 Ed 2000 VASCONCELLOS Eduardo Alcacircntara Transporte urbano espaccedilo e equumlidade anaacutelise das poliacuteticas puacuteblicas Satildeo Paulo Annablume 2001 _______ A cidade o transporte e o tracircnsito Satildeo Paulo Prolivros 2005 UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UDESC Transporte por bicicleta em cidades catarinenses metodologia para levantamento da realidade e recomendaccedilotildees para incremento da sua participaccedilatildeo na mobilidade urbana Camboriuacute e Balneaacuterio Camboriuacute UDESC Vol 3 Joinville 2013
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FUNDO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO Accedilotildees do movimento Maio Amarelo em Balneaacuterio Camboriuacute 2014 Fumtran Balneaacuterio Camboriuacute 2014 GOMIDE Alexandre de Aacutevila Texto para discussatildeo nordm 960 transporte urbano e inclusatildeo social elementos para poliacuteticas puacuteblicas Brasiacutelia IPEA 2003 INSTITUTO DE PESQUISA ECONOcircMICA APLICADA - IPEA Infraestrutura social e urbana no Brasil ndash subsiacutedios para uma agenda de pesquisa e formulaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas a mobilidade urbana no Brasil Brasiacutelia Comunicados do IPEA n 94 Seacuterie Eixos do Desenvolvimento Brasileiro 25 de maio de 2011 JORNAL PAacuteGINA 3 Balneaacuterio Camboriuacute teraacute fiscalizaccedilatildeo de Observatoacuterio Social Disponiacutevel em lt httpwwwpagina3combrcidade2013mar151balneario-camboriu-tera-fiscalizacao-de-observatorio-socialgt Acesso em 14 fev 2015 JORNAL PAacuteGINA 3 Eleito primeiro presidente do Observatoacuterio Social de BC Disponiacutevel em lt httpwwwpagina3combrcidade2013abr191eleito-o-primeiro-presidente-do-observatorio-social-de-bcgt Acesso em 14 fev 2015 NAVARRO Zander ldquoDemocracia e controle social de fundos puacuteblicos ndash o caso do lsquoorccedilamento participativorsquo de Porto Alegre (Brasil)rdquo In BRESSER PEREIRA L C GRAU M C O puacuteblico natildeo-estatal na reforma do Estado Rio de Janeiro Editora FGV 1999 NOGUEIRA Marco Aureacutelio Um estado para a sociedade civil temas eacuteticos e poliacuteticos da gestatildeo democraacutetica Satildeo Paulo Cortez 2004 OBSERVATOacuteRIO SOCIAL DO BRASIL Santa Catarina ndash Balneaacuterio Camboriuacute Disponiacutevel em lt httposbrasilorgbrobservatorios-pelo-brasilsanta-catarina-scsanta-catarina-balneario-camboriugt Acesso em 14 fev 2015 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ndash SUBSECcedilAtildeO BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Observatoacuterio Social de Balneaacuterio Camboriuacute Disponiacutevel em lt httpwwwoab-bcorgportaldestaquesnoticias903-observatorio-social-de-balneario-camboriuhtmlgt Acesso em 14 fev 2015 PAES DE PAULA Ana Paula Por uma nova gestatildeo puacuteblica Rio de Janeiro Fundaccedilatildeo Getuacutelio Vargas 2005 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Acesso agrave informaccedilatildeo Disponiacutevel em httpwwwbalneariocamboriuscgovbracesso_a_informacaocfm Acesso em 14 fev 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Conselho Municipal de Tracircnsito seraacute ativado na proacutexima semana Disponiacutevel em lt
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v5 n1 - 2014 wwwunivalibrdireitofilosofia paacutegina 25
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Conselho Municipal de Tracircnsito eacute ativado em reuniatildeo Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=12514gt Acesso em 26 dez 2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Portal da Transparecircncia Municiacutepio de Balneaacuterio Camboriuacute Disponiacutevel em lt
httptransparenciabalneariocamboriuscgovbrp=10ampinicio=01012013ampfim=31122015gt Acesso em 14 fev 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Ouvidoria Municipal realizou mais de trecircs mil atendimentos em 2014 Disponiacutevel em httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=14715amphome=1 Acesso em 14 fev 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Viacutetimas de tracircnsito satildeo lembradas em dia especial Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=14409gt Acesso em 26 dez 2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute SGS divulga cronograma de atividades da Semana do Tracircnsito Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=13931gt Acesso em 26 dez 2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Relatoacuterio do Maio Amarelo eacute apresentado na SGS Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=13242gt Acesso em 26 dez 2014 SALAMON Lester ldquoEstrateacutegias para o fortalecimento do Terceiro Setorrdquo In IOSCHPE et al 3ordm setor ndash desenvolvimento social sustentado Satildeo Paulo Paz e Terra 2 Ed 2000 VASCONCELLOS Eduardo Alcacircntara Transporte urbano espaccedilo e equumlidade anaacutelise das poliacuteticas puacuteblicas Satildeo Paulo Annablume 2001 _______ A cidade o transporte e o tracircnsito Satildeo Paulo Prolivros 2005 UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UDESC Transporte por bicicleta em cidades catarinenses metodologia para levantamento da realidade e recomendaccedilotildees para incremento da sua participaccedilatildeo na mobilidade urbana Camboriuacute e Balneaacuterio Camboriuacute UDESC Vol 3 Joinville 2013
REVISTA FILOSOFIA DO DIREITO E INTERSUBJETIVIDADE ISSN 1984-5650
v5 n1 - 2014 wwwunivalibrdireitofilosofia paacutegina 25
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Conselho Municipal de Tracircnsito eacute ativado em reuniatildeo Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=12514gt Acesso em 26 dez 2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Portal da Transparecircncia Municiacutepio de Balneaacuterio Camboriuacute Disponiacutevel em lt
httptransparenciabalneariocamboriuscgovbrp=10ampinicio=01012013ampfim=31122015gt Acesso em 14 fev 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Ouvidoria Municipal realizou mais de trecircs mil atendimentos em 2014 Disponiacutevel em httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=14715amphome=1 Acesso em 14 fev 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Viacutetimas de tracircnsito satildeo lembradas em dia especial Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=14409gt Acesso em 26 dez 2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute SGS divulga cronograma de atividades da Semana do Tracircnsito Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=13931gt Acesso em 26 dez 2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Relatoacuterio do Maio Amarelo eacute apresentado na SGS Disponiacutevel em lt
httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=13242gt Acesso em 26 dez 2014 SALAMON Lester ldquoEstrateacutegias para o fortalecimento do Terceiro Setorrdquo In IOSCHPE et al 3ordm setor ndash desenvolvimento social sustentado Satildeo Paulo Paz e Terra 2 Ed 2000 VASCONCELLOS Eduardo Alcacircntara Transporte urbano espaccedilo e equumlidade anaacutelise das poliacuteticas puacuteblicas Satildeo Paulo Annablume 2001 _______ A cidade o transporte e o tracircnsito Satildeo Paulo Prolivros 2005 UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UDESC Transporte por bicicleta em cidades catarinenses metodologia para levantamento da realidade e recomendaccedilotildees para incremento da sua participaccedilatildeo na mobilidade urbana Camboriuacute e Balneaacuterio Camboriuacute UDESC Vol 3 Joinville 2013
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