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Lei Maria da Penha completa dez anos;saiba o que ela diz
Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Maria da Penha Maia Fernandes, cujo caso de agressão deu origem à Lei Maria da Penha
DE SÃO PAULO
04/08/2016 11h55
Criada para possibilitar abordagem especializada aos casos de violência degênero, a Lei Maria da Penha completa dez anos no próximo domingo (7),quando, em 2006, foi sancionada pelo expresidente Luiz Inácio Lula daSilva.
Em vigor desde 22 de setembro de 2006, a lei 11.340 acabou com apossibilidade de o agressor de uma mulher prestar serviços comunitários,pagar multa ou doar cestas básicas em vez de ser condenado criminalmente.
Agora, a lei castiga com rigor os homens que atacam as mulheres ou ex noambiente doméstico, alterando o Código Penal. A pena contra esse crimepassou de um para três anos de detenção, além de possibilitar a prisão emflagrante, ou preventiva, dos agressores.
De acordo com a lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulherqualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão,sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Alémdisso, a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma dasformas de violação dos direitos humanos.
NOME DA LEI
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Mulher que que deu origem ao nome da lei. Maria da Penha Maia Fernandesfoi espancada pelo marido, o professor colombiano Marco Antonio HerediaViveros, durante seis anos e foi vítima de duas tentativas de assassinato porciúme. Na primeira, ele atirou na mulher de costas e enquanto ela dormia,deixandoa paraplégica. Na segunda, empurroua da cadeira de rodas e tentoueletrocutála no chuveiro.
Após as agressões, Maria da Penha o denunciou. O marido foi punido após 19anos de julgamento e ficou apenas dois anos em regime fechado. Revoltadacom a falta de justiça, Maria da Penha conseguiu, com a ajuda de ONGs,enviar o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (OEA), que,pela primeira vez, acatou uma denúncia de violência doméstica.
A OEA condenou o Brasil por negligência e omissão. Uma das punições foi arecomendação para que fosse criada uma legislação adequada à violênciadoméstica. Hoje, com 71 anos e três filhas, Maria da Penha virou símbolocontra a violência doméstica.
ALTERAÇÃO NA LEI
Entidades ligadas aos direitos humanos consideram a lei como um grandeinstrumento para enfrentar o problema. Atualmente, o Congresso analisa umprojeto que tenta alterar parte do trâmite de atendimento e proteção àsmulheres vítimas de violência doméstica.
Contudo, o projeto tem despertado polêmica no país. Isso porque há umtrecho que autoriza delegados de polícia a concederem medidas de proteçãoàs vítimas –como a proibição do agressor de se aproximar, por exemplo. Hoje,essa prerrogativa cabe apenas ao juiz.
49,2%das mulheres agredidas voltam a sofrer violência
NÚMEROS DA AGRESSÃO CONTRA A MULHERAtendimentos do SUS a vítimas de violência em 2014
Tipo de violência sofrida, em %*
49Física23Psicológica
12Sexual6Negligência ou
abandono2Tortura
8Outros
*Cada atendimento pode representar mais de um tipo de violência Fonte: Sinan/Ministério da Saúde Confira mais infográficos da Folha
Segundo o projeto, a possibilidade ocorreria diante de situações de "riscoiminente" à vida e integridade física e psicológica da mulher. Nesses casos, odelegado poderia conceder a medida, desde que o juiz seja comunicado em até24 horas. Em seguida, caberia ao magistrado manter ou rever a decisão.
Associações de defesa dos direitos das mulheres, no entanto, dizem não teremsido consultadas e têm feito pressão para que haja mais tempo para discutir aproposta. "A lei foi criada de maneira democrática, ouvindo a todos. Essamudança está sendo feita de forma totalmente inversa", diz Michele Savicki,coordenadora de projetos da Themis, organização que atuou na elaboração dalei.
Para essas entidades, a proposta é inconstitucional e pode gerarquestionamentos na Justiça. Pela Constituição, só o Judiciário pode decidirsobre medidas que tratam de direitos, como o de ir e vir.
NÚMEROS DA AGRESSÃO CONTRA A MULHER
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NÚMEROS DA AGRESSÃO CONTRA A MULHERAtendimentos do SUS a vítimas de violência em 2014
Relação com o agressor, em %*
37Parceiros e exparceiros17Mãe, pai, madrasta ou
padrasto13Desconhecido
12Autoprovocada10Irmão
3Filho3Amigo ou conhecido
10Outros
*Cada atendimento pode representar mais de uma opção Fonte: Sinan/Ministério da Saúde Confira mais infográficos da Folha
TRANSGÊNEROS
Recentemente, o Conselho Nacional de ProcuradoresGerais decidiu quetodas as promotorias do país podem aplicar a Lei Maria da Penha a casos deagressões a mulheres transexuais e travestis. A medida vale para ostransgêneros que não fizeram cirurgia de mudança de sexo e não alteraram onome ou sexo no documento civil.
A Justiça de São Paulo e a do Acre já haviam tomado decisões no mesmosentido. Na mais recente delas, na semana passada, o juiz Danniel Bomfim, deRio Branco, entendeu que "o sexo biológico de nascimento (masculino) nãoimpede que a vítima, cuja identidade sexual é feminina, seja reconhecidacomo mulher, sendo assim sujeita à proteção da Lei Maria da Penha".
Apesar disso, a Câmara dos Deputados analisa projeto de lei (477/2015) quesubstitui o termo "gênero" pelo termo "sexo" na definição da Lei Maria daPenha. Autor do projeto, o deputado Eros Biondini (ProsMG) diz que a ideiaé impedir "que sejam abertas brechas para interpretações sobre a quem a leialcançaria". Para ele, o termo "gênero" poderia gerar "um entendimento deque qualquer pessoa poderia se considerar mulher, sendo assim beneficiadopela lei".
Biondini ressalta que o conceito de gênero apareceu na política mundial naConferência da ONU, sobre discriminação contra as mulheres, em 1995. Aorganização definiu que gênero se referia "às relações entre homens emulheres com base em papéis socialmente definidos que são atribuídos a umou outro sexo".
"Em vez de resolver o problema, esta definição somente serviu para criar maisconfusão. Ficava claro que gênero não era sinônimo de sexo, mas não eraclaro quais as implicações que o conceito poderia conter... A curto prazo, asubstituição da luta contra a discriminação da mulher pela luta contra adiscriminação de gênero desvirtua o foco pela luta a favor da mulher...Devemos retirar termos cujo verdadeiro significado não é conhecido peloordenamento jurídico vigente", justifica Biondini.
PESQUISA
Pesquisa do Data Senado aponta que 61% dos internautas têm a percepção deque a violência contra a mulher aumentou nos últimos 12 meses. A maioria(61%) também revela conhecer alguém que tenha sido vítima desse tipo deviolência.
Mais de 138 mil pessoas participaram da enquete sobre violência contramulheres realizada pelo Instituto DataSenado em parceria com a AgênciaSenado entre 16 de junho e 17 de julho deste ano. Para 90% dos internautas,as pessoas detidas por publicar imagens de estupro devem ser presas e paraautores do crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas deve haveraumento da pena.
Sobre a primeira atitude tomada pelas agredidas, os participantes quedisseram conhecer mulheres vítimas desse tipo de violência apontaram que33% não fazem nada, 27% procuram as delegacias de polícia, 20% buscamajuda da família e 12% vão aos hospitais. Apenas 7% ligam para o 180
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