7/23/2019 Crime Ambiental Slide
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COMPETNCIA
Local da infrao
Localonde se
CONSUMARa
infraoambiental
.
Crime
Tentadoltimo
ato deexecuo
Incerteza
do Local
preveno
Residncia ou
Domiclio do r!u.
"at!ria
#ustia$stadual
#ustia%ederal
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#ustia $stadual praticados contra os
demais bens& servios ouinteresses& nomencionados no art.'()da C%.
Contraven*es +uando no ,ouver
sede de vara de -uzofederal
#ustia %ederal bens& servios ou
interesse da nio ou desuas entidadesaut/r0uicas ou empresaspblicas
COMPETNCIA EM RAZO
DA MATRIA
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1mula )' 1T#.Compete 2 #ustia
%ederal processar e-ul3ar os crimes
praticados contra afauna.cancelada
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#urisprudncia%auna
a4 Re3ra5 #ustia $stadual
b4$xceo 6 #ustia %ederal
b.' 5 0uando se-a ofendidodiretamente interesse danio ou de suas autar0uiasrespons/veis 7l89"94.
b.: 5 o delito for praticadoem uidade deco!er"a#$o federal ou!eu etoro
%lora94
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1irvins@as
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