CT - Tecnologia e Inovação
Ministério doDesenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior
Embasamento Legal Lei Complementar 123/2006
Facilita a abertura e fechamento da MPE; Simplifica o pagamento de impostos; Diminui os impostos devidos; Institui o Consórcio Simples; Prevê facilitação do acesso ao crédito e à
tecnologia. Condições favoráveis nas aquisições Públicas.
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Embasamento Legal Compras Governamentais
Lei 8.666/93 – Lei de licitações; Decreto 3.555/2000 – Pregão destinado a
aquisição de bens e serviços comuns; Lei 10.520/2002 – Instituição do pregão
eletrônico; Lei 5.450/2005 – Obrigatoriedade de adoção do
pregão pela Administração Pública Federal e preferência pelo pregão eletrônico para o Governo Federal.
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Modalidades de licitação Concorrência; Tomada de preço; Convite; Concurso; Leilão; Pregão.
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Vantagens do pregão eletrônico Combate à corrupção; Maior acessibilidade; Competição e transparência nas ações; Redução de custos operacionais; Redução dos preços dos produtos/serviços; Desburocratização; Mais segurança nas informações; Agilidade na aquisição de bens.
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Ferramentas para o pregão eletrônico
ComprasNet; Cidadecompras; Banco do Brasil; Caixa; Banrisul; Outros: Memory, Conan, Beta compras, Prodesp, Bolsa
Brasileira de Mercadorias, Elotech, sistemas das próprias prefeituras,etc.
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Pesquisa CNM Realizada com 2.780 municípios brasileiros
(50% do total); Retrata as práticas mais adotadas pelas
prefeituras para a realização das licitações. Realizada em Fevereiro de 2010
Fonte: Pesquisa sobre a aplicabilidade do pregão eletrônico nas prefeituras brasileiras, Área de Estudos Técnicos, CNM, Fevereiro 2010.
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Resultados da Pesquisa CNM
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Resultados da Pesquisa CNM
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Resultados da Pesquisa CNM
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Resultados da Pesquisa CNM
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Resultados da Pesquisa CNM
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Resultados da Pesquisa CNM
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Resultados da Pesquisa CNM
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Resultados da Pesquisa CNM
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Conclusão da Pesquisa Amostra com alta representatividade; Municípios de todos os estados da federação e
de todos os portes populacionais; Opção pelo pregão presencial; Carência de recursos tecnológicos e
profissionais para adoção do pregão eletrônico.
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Questões para nortear as ações do CT
Capacitação X Aumento de participação das MPEs;
Benefícios da economia local; Capacidade de atendimento à demanda do
governo; Capacidade para participar de pregões
eletrônicos.
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Próximos passos Pesquisa:
Colaboração CNM e SEBRAE; Verificação das práticas empresariais; Capacidade de atendimento das MPEs às
demandas públicas; Impacto no desenvolvimento econômico local;
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Próximos passos Mapeamento dos recursos aplicados em IT,
conforme Lei Complementar 123; Elaboração do plano de ação para resolução
dos principais gargalos apontados pelas MPEs para aplicação de Inovação e Tecnologia, com foco no aumento da participação em compras governamentais.
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Principais gargalos apontados Orientar ações governamentais segundo as
necessidades das ME e EPP;
Disseminar informação sobre a importância da inovação e tecnologia na MPE e sua relação com o aumento da competitividade empresarial;
Viabilizar o cumprimento dos dispositivos prescritos no capítulo X da Lei Geral da MPE;
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Principais gargalos apontados Melhorar o acesso a serviços financeiros,
especialmente aqueles relacionados à Inovação e Tecnologia, e buscar a redução de custos para serviços tecnológicos.
Melhorar a integração entre empresas de pequeno porte, Universidades, Centros de Pesquisa e Desenvolvimento e Agências de Fomento;
Ampliar a participação das ME e EPP nos editais de apoio a aplicação de ciência, inovação e tecnologia;
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Resultados esperados Ampliar a participação nas compras públicas;
Aumentar a competitividade das empresas beneficiadas pelas ações do projeto;
Potencializar as ações e instrumentos do governo e entidades.
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