Guilherme Pena de Moraes
Curso de Direito Consti tucional 7ordf Ediccedilatildeo
SAtildeO PAULO EDITORA ATLAS SA - 2015
STJ00101616
copy 2009 by Editora Atlas SA C~lt
1 ed 2008 (Lumen Juris) 2 ed 2008 (Impetus) 3 ed 2010 l ~ 1 ~~Igt~~ w A ~~ ~ middot ~4 ed 2012 5 ed 2013 6 ed 2014 7ed 2015 ~ middotmiddot
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Capa Zenaacuterio A de Oliveira
Composiccedilatildeo Entexto - Diagramaccedilatildeo de textos
Dados Internacionais de Catalogaccedilatildeo na Publicaccedilatildeo (CIP) (Cacircmara Brasileira do livro Sp Brasil)
Moraes Guilherme Pena de
Curso de direito constitucional Guilherme Pena de Moraes
- 7 ed - Satildeo Paulo Atlas 2015
Bibliografia
ISBN 978-85-224-9820-8
ISBN 978-85-224-9821 -5 (PDF)
1 Direito constitucional I Tiacutetulo
09-12528
CDU-342
iacutendice para cataacutelogo sistemaacutetico
1 Direito constitucional 342
TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - Eacute proibida a reproduccedilatildeo total
ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio A violaccedilatildeo dos
direitos de autor (Lei nQ 961098) eacute crime estabelecido pelo artigo 184
do Coacutedigo Penal
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de 14 de dezembro de 2004
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1 Editora Atlas SA
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STJ00101616
Sumaacuterio
Abreviaturas XXIX
Apresentaccedilatildeo XXXVII
Nota agrave 7ordf ediccedilatildeo XXXIX
Nota agrave 6ordf ediccedilatildeo XLI
Nota agrave 5ordf ediccedilatildeo XLIII
Nota agrave 4ordf ediccedilatildeo XLV
Nota agrave 3ordf ediccedilatildeo XLVII
Nota agrave 2ordf ediccedilatildeo XLIX
Consideraccedilotildees preliminares LI
Parte I - Teoria da Constituiccedilatildeo 1
1 Direito Constitucional 3
1 Esferas de nbrmatizaccedilatildeo da conduta humana 3
2 Direito 4
STJ00101616
VIII Curso de Dire ito Consti tucional bull Pe na de Moraes
3 Direito Constitucional 6
2 Poder constituinte 9
1 Conceito 9
2 Teorizaccedilatildeo 10
3 Natureza 11
4 Titularidade e exerciacutecio 12
41 Titularidade 12
42 Exerciacutecio 14
5 Classificaccedilatildeo 14
51 Poder constituinte originaacuterio 16
511 Inicialidade 17
5111 Efeito do exerciacutecio do poder constituinte originaacuterio sobre a Constituiccedilatildeo anterior 17
5112 Efeito do exerciacutecio do poder constituinte originaacuterio sobre a Legislaccedilatildeo anterior 18
512 Ilimitaccedilatildeo 22
5121 Conflito entre normas constitucionais 23
5122 Conflito entre normas constitucionais e internacionais 26
513 Incondicionamento 29
5131 Formas de expressatildeo 30
5132 Meios de expressatildeo 32
52 Poder constituinte derivado reformador 33
521 Derivaccedilatildeo 33
522 Limitaccedilatildeo 36
523 Condicionamento 44
53 Poder constituinte derivado decorrente institucionalizador 46
531 Derivaccedilatildeo 46
532 Limitaccedilatildeo 51
533 Condicionamento 53
54 Poder constituinte derivado decorrente de reforma estadual 54
541 Derivaccedilatildeo 54
542 Limitaccedilatildeo 55
543 Condicionamento 55
6 Conclusatildeo 56
3 Constituiccedilatildeo 59
1 Conceito 59
STJ00101616
3
Sumaacuterio IX
2 Histoacuterico 60
21 Ciecircncia do Direito comparado 60
22 Direito Positivo brasileiro 63
3 Natureza juriacutedica 66
31 Constituiccedilatildeo em sentido socioloacutegico 67
32 Constituiccedilatildeo em sentido poliacutetico 67
33 Constituiccedilatildeo em sentido estritamente juriacutedico 67
34 Observaccedilatildeo complementar 68
4 Funccedilotildees 69
5 Objeto 70
6 Elementos 71
7 Tipologia 72
~ originaacuterio sobre 71 Classificaccedilatildeo quanto agrave forma da Constituiccedilatildeo 72
72 Classificaccedilatildeo quanto ao objeto da Constituiccedilatildeo 73
73 Classificaccedilatildeo quanto agrave origem da Constituiccedilatildeo 74~ originaacuterio sobre
74 Classificaccedilatildeo quanto ao modo de elaboraccedilatildeo da Constituiccedilatildeo 74
75 Classificaccedilatildeo quanto agrave dogmaacutetica da Constituiccedilatildeo 75
76 Classificaccedilatildeo quanto ao modelo da Constituiccedilatildeo 75 nternacionais 77 Classificaccedilatildeo quanto ao sistema da Constituiccedilatildeo 76
78 Classificaccedilatildeo quanto agrave extensatildeo da Constituiccedilatildeo 76
79 Classificaccedilatildeo quanto agrave estabilidade da Constituiccedilatildeo 77
710 Classificaccedilatildeo quanto agrave anaacutelise ontoloacutegica da concordacircncia entre as norshymas constitucionais e a realidade poliacutetica 77
8 Conclusatildeo 78
4 Normas constitucionais 80 1 Conceito 80
46 2 Classificaccedilatildeo quanto ao conteuacutedo das normas constitucionais 81
3 Classificaccedilatildeo quanto agrave finalidade das normas constitucionais 82
4 Classificaccedilatildeo quanto agrave eficaacutecia e aplicabilidade das normas constitucionais 83
41 Classificaccedilatildeo bipartida das normas constitucionais 86
ll 54 42 Classificaccedilatildeo tripartida das normas constitucionais 87
43 Classificaccedilatildeo quadripartida das normas constitucionais 89
44 Desenvolvimento e efetivaccedilatildeo das normas constitucionais 90
5 Classificaccedilatildeo quanto agrave estrutura das normas constitucionais 94
51 Regras constitucionais 97
52 Princiacutepios constitucionais 98
52r Princiacutepios constitucionais fundamentais 101
522 Princiacutepios constitucionais gerais 102
STJ00101616
X Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
523 Princiacutepios constitucionais setoriais 105
5231 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Adminisshytrativo 105
5232 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Ambiental 107
5233 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Civil 108
5234 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Eleitoral 110
523 5 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Empreshysarial 111
5236 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Penal 112 ~
5237 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Previdenshyciaacuterio ] 14
5238 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Processual 115
5239 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Trabashylhista 116
52310 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Tribushytaacuterio 118
5 Interpretaccedilatildeo constitucional 121
1 Conceito 121
2 Particularidades na interpretaccedilatildeo constitucional 123
3 Princiacutepios de interpretaccedilatildeo constitucional 125
31 Princiacutepio da supremacia da Constituiccedilatildeo 126
32 Princiacutepio da unidade da Constituiccedilatildeo 129
33 Princiacutepio da correccedilatildeo funcional 130
34 Princiacutepio da interpretaccedilatildeo conforme a Constituiccedilatildeo 130
35 Princiacutepio da presunccedilatildeo de constitucionalidade 131
36 Princiacutepio da eficaacutecia integradora 132
37 Princiacutepio da maacutexima efetividade 132
38 Princiacutepio da proporcionalidade 133
4 Meacutetodos de interpretaccedilatildeo constitucional 136
41 Meacutetodos claacutessicos de interpretaccedilatildeo constitucional 137
411 Interpretaccedilatildeo legislativa administrativa judicial e doutrinaacuteria 137
412 Interpretaccedilatildeo gramatical histoacuterica sistemaacutetica loacutegica e teleoloacutegishyca 137
413 nterpretaccedilatildeo declarativa restritiva e extensiva 138
42 Meacutetodos modernos de interpretaccedilatildeo constitucional 139
421 Meacutetodo cientiacutefico-espiritual 139
STJ00101616
Sumaacuterio XI
ireito Adminisshy
lireito Ambiental
lireito Civil 108
IIacutereito Eleitoral
lireito Empreshy
ireito Penal 112
ireito Previdenshy
ireito Processual
ireito Trabashy
)ireito Tribushy
doutrinaacuteria 137
ica e teleoloacutegishy
g
422 Meacutetodo toacutepico-problemaacutetico 140
423 Meacutetodo normativo-estruturante 140
424 Meacutetodo hermenecircutico-concretizador 141
6 Controle de constitucionalidade 142
1 Conceito 142
2 Histoacuterico 143
3 Pressupostos 145
4 Natureza do ato inconstitucional e da decisatildeo de inconstitucionalidade 148
5 Tipologia da inconstitucionalidade 149
51 Inconstitucionalidade material e inconstitucionalidade formal 149
52 Inconstitucionalidade por accedilatildeo e inconstitucionalidade por omissatildeo 151
53 Inconstitucionalidade originaacuteria e inconstitucionalidade superveniente 153
54 Inconstitucionalidade total e inconstitucionalidade parcial 153
55 Inconstitucionalidade antecedente e inconstitucionalidade consequente 154
6 Espeacutecies de controle de constitucionalidade 155
7 Modalidades de controle de constitucionalidade 156
8 Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade 158
7 Arguiccedilatildeo de inconstitucionalidade 161
1 Conceito 161
2 Cabimento 162
3 Iniciativa 167
4 Competecircncia 168
5 Procedimento 172
6 Decisatildeo 173
61 Declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade 174
62 Suspensatildeo de execuccedilatildeo 174
63 Coisa julgada 184
8 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 186
1 Conceito 186
2 Natureza juriacutedica 187
3 Cabimento 190
31 Emenda agrave Constituiccedilatildeo 192
32 Lei c6mplementar 193
33 Lei ordinaacuteria 194
STJ00101616
Xl [ Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
34 Lei delegada 196
35 Decreto legislativo 196
36 Resoluccedilatildeo 197
37 Medida provisoacuteria 198
38 Observaccedilotildees complementares 200
381 Decreto 200
382 Regimento de tribunal 202
383 Resoluccedilatildeo e deliberaccedilatildeo administrativas 203
384 Convenccedilatildeo e acordo coletivos de trabalho e sentenccedila normativa 204
385 Parecer da Consultoria-Geral da Repuacuteblica 205
386 Enunciado de suacutemula de jurisprudecircncia predominante 206
387 Lei ou ato normativo municipal 207
388 Lei ou ato normativo estrangeiro 209
389 Revogaccedilatildeo intercorrente 209
4 Legitimaccedilatildeo ativa 211
41 Presidente da Repuacuteblica 213
42 Mesas do Senado Federal e da Cacircmara dos Deputados 214
43 Mesas de Assembleia Legislativa e da Cacircmara Legislativa 215
44 Governador de Estado e do Distrito Federal 215
45 Procurador-Geral da Repuacuteblica 216
46 Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil 218
47 Partido poliacutetico com representaccedilatildeo no Congresso Nacional 218
48 Confederaccedilatildeo sindical 219
49 Entidade de classe de acircmbito nacional 221
410 Observaccedilotildees complementares 222
4101 Representaccedilatildeo judicial 222
4102 Pluralidade de partes 224
41021 Litisconsoacutercio 224
41022 Intervenccedilatildeo de terceiros 225
41023 Colaborador informal da Corte 226
4103 Atuaccedilatildeo processual do Procurador-Geral da Repuacuteblica e do Advogado-Geral da Uniatildeo 229
5 Procedimento 230
51 Peticcedilatildeo inicial 230
52 Despacho liminar 232
53 Informruotildees 233
54 Manifestaccedilatildeo do Procurador-Geral da Repuacuteblica e do Advogado-Geral da Uniatildeo 234
STJ00101616
Sumaacuterio XIII
Iccedila normativa
ante 206
4
215
218
)lica e do
~ado-Geral da
55 Dilaccedilatildeo probatoacuteria 235
56 Acoacuterdatildeo 236
6 Medida liminar 236
7 Decisatildeo 239
71 Eficaacutecia pessoal 239
72 Eficaacutecia temporal 243
9 Accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 257
1 Conceito 257
2 Natureza juriacutedica 258
3 Objeto 260
4 Legitimaccedilatildeo ativa 261
5 Procedimento 262
51 Peticcedilatildeo inicial 262
52 Despacho liminar 263
53 Informaccedilotildees 263
54 Manifestaccedilatildeo do Procurador-Geral da Repuacuteblica e do Advogado-Geral da Uniatildeo 263
55 Dilaccedilatildeo probatoacuteria 264
56 Acoacuterdatildeo 264
6 Medida liminar 264
7 Decisatildeo 265
10 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 267
1 Conceito 267
2 Natureza juriacutedica 269
3 Cabimento 269
4 Legitimaccedilatildeo ativa 270
5 Procedimento 270
51 Peticcedilatildeo inicial 271
52 Despacho liminar 271
53 Informaccedilotildees 271
54 Manifestaccedilatildeo do Procurador-Geral da Repuacuteblica e do Advogado-Geral da Uniatildeo 271
55 Dilaccedilatildeo probatoacuteria 272
56 Acoacuterdatildeo 272
6 Medida liminar 272
7 Decisatildeo 272
STJ00101616
XIV Curso de Direito Constituciona l bull Pena de Moraes
11 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade interventiva 277
1 Conceito 277
2 Natureza juriacutedica 278
3 Cabimento 280
4 Legitimaccedilatildeo ativa 281
5 Procedimento 282
51 Peticcedilatildeo inicial 282
52 Despacho liminar 282
53 Informaccedilotildees 283
54 Manifestaccedilatildeo do Procurador-Geral da Repuacuteblica e do Advogado-Geral da Uniatildeo 283
55 Dilaccedilatildeo probatoacuteria 283
56 Acoacuterdatildeo 283
6 Medida liminar 283
7 Decisatildeo 284
12 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 286
1 Conceito 286
2 Natureza juriacutedica 289
3 Cabimento 291
4 Legitimaccedilatildeo ativa 293
5 Procedimento 295
51 Peticcedilatildeo inicial 295
52 Despacho liminar 295
53 Informaccedilotildees 296
54 Manifestaccedilatildeo do Procurador-Geral da Repuacuteblica e do Advogado-Geral da Uniatildeo 296
55 Dilaccedilatildeo probatoacuteria 296
56 Acoacuterdatildeo 297
6 Medida liminar 297
7 Decisatildeo 298
13 Controle de constitucionalidade no plano estadual 299
1 Introduccedilatildeo 299
2 Controle incidental 299
3 Controle principal 301
31 Naturez~ juriacutedica 302
32 Cabimento 303
33 Legitimaccedilatildeo ativa 305
STJ00101616
Sumaacuterio XV
)gado-Geral da
Igado-Geral da
34 Procedimento 307
35 Medida liminar 307
36 Decisatildeo 307
Parte II - Teoria do Estado 309
14 Teoria do Estado 311
1 Conceito 311
2 Retrospectiva do Estado 312
21 Origem do Estado 312
22 Tipos histoacutericos de Estados 316
221 Estado antigo 316
222 Estado grego 317
223 Estado romano 317
224 Estado medieval 317
225 Estado moderno 318
226 Estado liberal 318
227 Estado social 319
228 Estado contemporacircneo 320
3 Perspectiva do Estado 321
31 Elemento humano 322
32 Elemento territorial 323
33 Elemento formal 325
331 Caracteriacutesticas do poder poliacutetico 325
332 Formas do poder poliacutetico 326
333 Tipos do poder poliacutetico 327
334 Divisatildeo do poder poliacutetico 327
3341 Divisatildeo territorial 328
3342 Divisatildeo funcional 328
335 Limitaccedilatildeo do poder poliacutetico 329
3351 Direitos fundamentais 329
3352 Controle de constitucionalidade 330
3353 Federalismo 330
3354 Freios e contrapesos 330
336 Atributos do poder poliacutetico 332
3361 Conceito 332
3362 Titularidade 333
3363 Espeacutecies 334
3364 Relativizaccedilatildeo 335
STJ00101616
XV] Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
4 Prospectiva do Estado 335
15 Formas de Estado 338
1 Conceito 338
2 Estado federal 340
21 Histoacuterico 340
22 Tipologia 341
23 Caracteriacutesticas 342
231 Uniatildeo de entidades poliacuteticas autocircnomas simbolizada pelo viacutenculo indissoluacutevel entre os entes federativos revestidos de auto-organishyzaccedilatildeo autogoverno e autoadministraccedilatildeo 343
232 Bicameralismo de maneira a possibilitar a participaccedilatildeo da vontade parcial (regional) na formaccedilatildeo da vontade geral (nacional) 343
233 Reparticcedilatildeo constitucional de competecircncias 344
234 Existecircncia de oacutergatildeo competente para a promoccedilatildeo do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos em face da Constituishyccedilatildeo 347
235 Limitaccedilotildees ao poder constituinte derivado 348
236 Intervenccedilatildeo federal 349
2361 Natureza juriacutedica 350
2362 Caracteriacutesticas 350
2363 Extensatildeo 351
2364 Pressupostos materiais 352
23641 Integridade nacional 352
23642 Invasatildeo estrangeira ou de uma unidade da federaccedilatildeo em outra 352
23643 Grave comprometimento da ordem puacuteblica 353
23644 Livre exerciacutecio dos poderes na unidade da federaccedilatildeo 353
23645 Reorganizaccedilatildeo das financcedilas da unidade da federaccedilatildeo 354
23646 Execuccedilatildeo de lei federal ordem ou decisatildeo judicial 354
23647 Observacircncia dos princiacutepios constitucionais sensiacuteveis 358
2365 Requisitos formais 359
2366 Observaccedilotildees complementares 360
16 Uniatildeo 362
1 Conceito 362
STJ00101616
l
Sumaacuterio XVII
da pelo viacutenculo le auto-organishy
accedilatildeo da vontade acionaI) 343
lo controle de lce da Constitui-
l unidade da
dem puacuteblica
unidade da
unidade da
ou decisatildeo
lstitucionais
2 Histoacuterico 363
3 Bens 364
4 Competecircncias 365
41 Competecircncias administrativas 365
42 Competecircncias legislativas 369
43 Competecircncias tributaacuterias 373
17 Estado 375
1 Conceito 375
2 Histoacuterico 376
3 377
4 Competecircncias 378
41 Competecircncias administrativas 378
42 Competecircncias legislativas 379
43 Competecircncias tributaacuterias 380
18 Municiacutepio 381
1 Conceito 381
2 Histoacuterico 382
3 Bens 383
4 Competecircncias 384
41 Competecircncias administrativas 384
42 Competecircncias legislativas 385
43 Competecircncias tributaacuterias 385
19 Distrito Federal 387
1 Conceito 387
2 Histoacuterico 388
3 Bens 389
4 Competecircncias 389
20 Mecanismos constitucionais de defesa do Estado 390
1 Conceito 390
2 Estado de defesa 391
21 Pressupostos 392
22 Requisitos 392
23 Instituiccedilatildeo 392
24 Contro1e 392
25 Extinccedilatildeo 393
STJ00101616
XV] II Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
3 Estado de siacutetio 393
31 Pressupostos 394
32 Requisitos 394
33 Instituiccedilatildeo 394
34 Controle 395
35 Extinccedilatildeo 396
4 Outros mecanismos constitucionais de defesa do Estado 396
41 Mecanismos franco-germacircnicos 396
411 Suspensatildeo da Constituiccedilatildeo 397
412 Poderes extraordinaacuterios do Presidente da Repuacuteblica 397
42 Mecanismos anglo-saxocircnicos 398
421 Suspensatildeo do habeas corpus 398
422 Lei marcial 398
21 Funccedilotildees do Estado 400
1 Conceito 400
L 1 Criteacuterio objetivo 401
12 Criteacuterio subjetivo 402
2 Funccedilatildeo legislativa 403
21 Caracteriacutesticas 403
22 Princiacutepios 403
23 Tipologia 404
3 Funccedilatildeo administrativa 404
31 Caracteriacutesticas 405
32 Princiacutepios 405
33 Tipologia 406
4 Funccedilatildeo jurisdicional 406
41 Caracteriacutesticas 407
42 Princiacutepios 408
43 Tipologia 409
5 Observaccedilotildees complementares 410
22 Poder Legislativo 412
1 Conceito 412
2 Estrutura 413
21 Mesas 413
211 Mesa do Congresso Nacional 414
212 Mesas da Cacircmara dos Deputados e do Senado Federal 414
22 Comissotildees 415
STJ00101616
Sumaacuterio XIX
221 Comissotildees permanentes 415
222 Comissotildees temporaacuterias 416
23 Serviccedilos administrativos e guardas legislativas 417
3 Funcionamento 417
31 Atribuiccedilatildeo representativa 417
32 Atribuiccedilatildeo investigatoacuteria 418
321 Investigaccedilatildeo financeiro-orccedilamentaacuteria 418
322 Investigaccedilatildeo poliacutetico-administrativa 420
3221 Pressupostos materiais 420 ca397 3222 Requisitos formais 421
3223 Limites de atuaccedilatildeo 421
32231 Competecircncia 422
32232 Conteuacutedo 422
32233 Mateacuteria 423
3224 Meios de investigaccedilatildeo 423
32241 Oitiva de indiciados e testemunhas 424
32242 Quebra de sigilo bancaacuterio fiscal e telefocircnico 425
32243 Requisiccedilatildeo de informaccedilotildees e documentos 425
32244 Concessatildeo de medida cautelar 426
32245 Proibiccedilatildeo ou restriccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica 426
32246 Decretaccedilatildeo de prisatildeo provisoacuteria 427
33 Atribuiccedilatildeo legislativa 427
331 Processo legislativo 427
3311 Iniciativa 428
3312 Discussatildeo 429
3313 Votaccedilatildeo 430
3314 Sanccedilatildeo ou veto 430
3315 Promulgaccedilatildeo 431
3316 Publicaccedilatildeo 431
332 Espeacutecies normativas 432
3321 Emenda agrave Constituiccedilatildeo 433
3322 Lei complementar 433
3323 Lei ordinaacuteria 435
3324 Lei delegada 436
3325 Decreto legislativo 437 jeral 414 3326 Resoluccedilatildeo 437
3327 Medida provisoacuteria 438
STJ00101616
3
xx Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
33271 Natureza juriacutedica 438
33272 Pressupostos materiais 440
33273 Requisitos formais 441
33274 Limitaccedilotildees materiais 442
33275 Eficaacutecia 443
33276 Reediccedilatildeo 444
33277 Disciplina das relaccedilotildees juriacutedicas 445
34 Garantias dos membros do Poder Legislativo 446
341 Identidade de retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria 446
342 Isenccedilatildeo do serviccedilo militar 446
343 Limitaccedilatildeo do dever de testemunhar 447
344 Prerrogativa de foro especial 447
345 Imunidades parlamentares 448
3451 Imunidade parlamentar material 448
3452 Imunidade parlamentar formal 449
3453 Extensatildeo espacial funcional e temporal 450
23 Poder Executivo 452
1 Conceito 452
2 Estrutura 453
21 Presidecircncia da Repuacuteblica 453
211 Aquisiccedilatildeo do mandato presidencial 454
212 Duraccedilatildeo do mandato presidencial 455
213 Perda do mandato presidencial 455 d 2131 Extinccedilatildeo do mandato presidencial 456
2132 Cassaccedilatildeo do mandato presidencial 456
21321 Responsabilidade penal 457
213 22 Responsabilidade poliacutetico-administrativa 459
213221 Natureza juriacutedica 459
213222 Procedimento 461
2132221 Juiacutezo de prelishybaccedilatildeo 462
2132222 Juiacutezo de delibeshyraccedilatildeo 463
22 Vice-Presidecircncia da Repuacuteblica 464
23 Ministeacuterios de Estado 465
24 Consel~o da Repuacuteblica 466
25 Conselho de Defesa Nacional 466
Funcionamento 467
STJ00101616
Sumaacuterio LXI
licas 445
lI 450
iministrativa 459
ca459
461
Juiacutezo de prelishybaccedilatildeo 462
Juiacutezo de delibeshyraccedilatildeo 463
31 Chefia de Estado 467
32 Chefia de Governo 467
33 Direccedilatildeo superior da Administraccedilatildeo Puacuteblica 468
34 Garantias do Chefe do Poder Executivo 470
24 Poder Judiciaacuterio 471
1 Conceito 471
2 Estrutura 472
21 Supremo Tribunal Federal 473
22 Superior Tribunal de Justiccedila 475
23 Justiccedila Federal Comum 477
24 Justiccedila do Trabalho 478
25 Justiccedila Eleitoral 480
26 Justiccedila Militar Federal 482
27 Justiccedila Estadual Comum 483
28 Justiccedila Militar Estadual 484
29 Conselho Nacional de Justiccedila 485
3 Funcionamento 488
31 Transcendecircncia 490
32 Celeridade processual 493
33 Publicidade dos atos processuais 494
34 Pluralidade dos meios de acesso agrave justiccedila 495
35 Federalizaccedilatildeo das graves violaccedilotildees de direitos humanos 495
36 Precedente judicial e suacutemula de tribunal de aplicaccedilatildeo obrigatoacuteria 497
361 Origem 497
362 Natureza 499
363 Tipologia 500
364 Validade 501
365 Pressupostos 503
366 Requisitos 504
367 Alcance 504
37 Garantias dos membros do Poder Judiciaacuterio 505
371 Vitaliciedade 506
372 Inamovibilidade 506
373 Irredutibilidade de subsiacutedio 507
25 Funccedilotildees essenciais agrave justiccedila 508
1 Conceito 508
2 Advocacia Puacuteblica 509
STJ00101616
XXII Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
3 Defensoria Puacuteblica 510
4 Ministeacuterio Puacuteblico 512
41 Posicionamento constitucional 512
42 Princiacutepios institucionais 513
43 Estrutura orgacircnica 514
44 Regime juriacutedico 516
45 Campo de atuaccedilatildeo 517
46 Funccedilotildees institucionais 519
461 Accedilatildeo penal puacuteblica 520
462 Fiscalizaccedilatildeo da regularidade dos serviccedilos puacuteblicos 520
463 Inqueacuterito civil e accedilatildeo civil puacuteblica 521
464 Instrumentos de jurisdiccedilatildeo constitucional orgacircnica 522
465 Proteccedilatildeo dos interesses das populaccedilotildees indiacutegenas 523
466 Poder de requisiccedilatildeo 523
467 Controle externo da atividade policial 524
468 Garantias dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico 527
26 Organizaccedilatildeo dos Poderes dos Estados Municiacutepios e Distrito Federal 528
1 Conceito 528
2 Princiacutepios constitucionais 529
3 Regras de Organizaccedilatildeo dos Estados Municiacutepios eou Distrito Federal 530
31 Estados 530
32 Municiacutepios 531
33 Distrito Federal 531
4 Regras de organizaccedilatildeo da Uniatildeo extensiacuteveis de forma simeacutetrica aos Estados Municiacutepios e Distrito Federal 532
41 Poder Legislativo 532
42 Poder Executivo 533
43 Poder Judiciaacuterio 534
Parte IH - Teoria dos direitos fundamentais 537
27 Teoria dos direitos fundamentais 539
1 Conceito539
11 Natureza 540
12 Positivaccedilatildeo 540
13 Titularidade 541
14 Eficaacutecia 541
2 Fundamentaccedilatildeo 544
STJ00101616
7
Sumaacuterio XXIII
)520
a 522
523
deral 528
-deral 530
1 aos Estados
21 Teoria realista 544
22 Teorias juspositivistas 545
23 Teorias jusnaturalistas 545
3 Caracteriacutesticas 546
31 Inalienabilidade 547
32 Historicidade 547
33 Relatividade 550
4 Tipologia 553
41 Criteacuterio formal 553
42 Criteacuterio material 554
5 Proteccedilatildeo 555
51 Proteccedilatildeo normativa 555
52 Proteccedilatildeo institucional 556
53 Proteccedilatildeo processual 558
531 Garantias constitucionais 558
532 Remeacutedios constitucionais 559
5321 Tutela dos direitos fundamentais em gecircnero 560
5322 Tutela dos direitos fundamentais em espeacutecie 560
28 Direitos individuais 562
1 Conceito 562
2 Vida 562
21 Direito agrave vida 563
22 Direitos agrave integridade fiacutesica 565
221 Direito ao proacuteprio corpo 565
222 Direito agraves partes separadas do corpo 566
23 Direitos agrave integridade moral 568
231 Direito agrave intimidade 568
232 Direito agrave privacidade 569
233 Direito agrave honra 570
234 Direito agrave imagem 570
3 Liberdade 571
31 Direito agrave liberdade 571
32 Direito agrave liberdade de accedilatildeo 571
33 Direito agrave liberdade de locomoccedilatildeo 572
34 Direito agrave liberdade profissional 573
35 Direitos agrave liberdade de pensamento 573
351 Direito agrave liberdade de consciecircncia e crenccedila 573
STJ00101616
XXIV Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
352 Direito agrave liberdade de expressatildeo ou manifestaccedilatildeo 574
4 Igualdade 575
41 Direito agrave igualdade formal ou juriacutedica 576
42 Direito agrave igualdade material ou real 576
5 Propriedade 582
51 Direito de propriedade 583
52 Direito de propriedade hereditaacuteria 584
53 Direitos de propriedade intelectual 584
531 Direito de propriedade autoral 585
532 Direito de propriedade industrial 585
6 Seguranccedila586 61 Direito agrave seguranccedila 586
62 Direito agrave seguranccedila das relaccedilotildees juriacutedicas 587
63 Direito agrave seguranccedila do domiciacutelio 587
64 Direito agrave seguranccedila das comunicaccedilotildees pessoais 588
65 Direito agrave seguranccedila em mateacuteria penal 589
66 Direito agrave seguranccedila em mateacuteria tributaacuteria 590
29 Direitos coletivos 591
1 Conceito 591
2 Direito de reuniatildeo 591
3 Direito de associaccedilatildeo 593
4 Direito do consumidor 593
5 Direito de comunicaccedilatildeo 594
6 Direito ao meio ambiente 595
30 Direitos sociais 597
1 Conceito 597
2 Direitos sociais em sentido estrito ou restrito 598
21 Direito agrave moradia 598
22 Direitos agrave seguridade social 599
221 Direito agrave sauacutede 599
222 Direito agrave previdecircncia social 600
223 Direito agrave assistecircncia social 601
23 Direitos particulares 601
231 Direitos da famiacutelia 601
232 Direitos das crianccedilas adolescentes idosos e pessoas portadoras de deficiecircncia 602
STJ00101616
Sumaacuterio XXV
lO 574 3 Direitos sociais de natureza econocircmica 603
Das portadoras de 244 Garantias constitucionais do direito agrave nacionalidade 649
31 Direito ao trabalho 603
32 Direitos dos trabalhadores 604
4 Direitos sociais de natureza cultural 609
41 Direito agrave cultura 609
42 Direito ao desporto 610
43 Direito agrave educaccedilatildeo 610
31 Direito agrave nacionalidade 617
1 Conceito 617
2 Natureza juriacutedica 617
3 Modos de aquisiccedilatildeo perda e reaquisiccedilatildeo 618
31 Aquisiccedilatildeo da nacionalidade 620
3 11 Nacionalidade originaacuteria 621
312 Nacionalidade derivada 624
32 Perda da nacionalidade 626
33 Reaquisiccedilatildeo da nacionalidade 627
4 Condiccedilatildeo juriacutedica do estrangeiro no Brasil 628
32 Direitos poliacuteticos 631
1 Conceito 631
2 Direito de votar 632
3 Direito de ser votado 635
4 Direito ao cargo 640
5 Direito no cargo 640
33 Garantias constitucionais 642
1 Conceito 642
2 Tipologia 643
21 Classificaccedilatildeo bipartida das garantias constitucionais 643
22 Classificaccedilatildeo tripartida das garantias constitucionais 643
23 Classificaccedilatildeo quadripartida das garantias constitucionais 644
24 Classificaccedilatildeo quinquipartida das garantias constitucionais 645
241 Garantias constitucionais dos direitos individuais 645
242 Garantias constitucionais dos direitos coletivos 648
243 Garantias constitucionais dos direitos sociais 648
245 Garantias constitucionais dos direitos poliacuteticos 649
STJ00101616
XXVI Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
34 Habeas corpus 651
1 Conceito 651
2 Natureza juriacutedica 653
3 Condiccedilotildees da accedilatildeo 655
31 Condiccedilotildees geneacutericas da accedilatildeo 655
311 Possibilidade juriacutedica do pedido 655
312 Interesse de agir 656
313 Legitimidade ad causam 657
314 Justa causa 658
32 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 658
321 Violecircncia ou coaccedilatildeo 658
322 Ilegalidade ou abuso de poder 660
3221 Falta de justa causa 660
3222 Excesso de prazo 661
3223 Incompetecircncia do coator 661
3224 Cessaccedilatildeo do motivo 661
3225 Inadmissatildeo da fianccedila 662
3226 Nulidade do processo 662
3227 Extinccedilatildeo da punibilidade 662
4 Objeto 663
5 Competecircncia 664
6 Partes 667
7 Decisatildeo 668
35 Mandado de seguranccedila 669
1 Conceito 669
2 Mandado de seguranccedila individual 670
21 Natureza juriacutedica 671
22 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 672
221 Direito liacutequido e certo 672
222 Ato coator 673
2221 Natureza do ato impugnado 673
22211 Ato administrativo 674
22212 Ato legislativo 675
22213 Ato jurisdicional 676
2222 Autoridade coatora 678
2223 Ilegalidade ou abuso de poder 681
23 Objeto 681
STJ00101616
Sumaacuterio XXVII
24 Competecircncia 682
25 Partes 683
26 Decisatildeo 687
3 Mandado de seguranccedila coletivo 691
31 Natureza juriacutedica 692
32 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 693
33 Objeto 693
34 Competecircncia 696
35 Partes 696
36 Decisatildeo 699
36 Mandado de injunccedilatildeo 701
1 Conceito 701
2 Natureza juriacutedica 702
3 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 704
31 Direito subjetivo constitucional 704
32 Norma regulamentadora 706
33 Nexo de causalidade 707
4 Objeto 708
5 Competecircncia 711
6 Partes 713
7 Decisatildeo 715
37 Habeas data 717
1 Conceito 717
2 Natureza juriacutedica 719
3 Condiccedilatildeo especiacutefica da accedilatildeo 720
4 Objeto 723
5 Competecircncia 725
6 Partes 726
7 Decisatildeo 727
38 Accedilatildeo popular 729
1 Conceito 729
2 Natureza juriacutedica 730
3 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 731
31 Ilegalidade ilegitimidade ou ilicitude 731
32 Lesividade 731
4 Objeto 733
STJ00101616
XXVIIl Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
5 Competecircncia 734
6 Partes 735
7 Decisatildeo 738
39 Accedilatildeo civil puacuteblica 740 1 Conceito 740
2 Natureza juriacutedica 743
3 Condiccedilatildeo especiacutefica da accedilatildeo 745
31 Definiccedilatildeo 745
32 Caracteriacutesticas 746
33 Fases 747
331 Instauraccedilatildeo 747
332 Instruccedilatildeo 747
333 Encerramento 748
4 Objeto749
5 Competecircncia 750
6 Partes 751
7 Decisatildeo 752
Bibliografia 755
Iacutendice Remissivo 851
STJ00101616
copy 2009 by Editora Atlas SA C~lt
1 ed 2008 (Lumen Juris) 2 ed 2008 (Impetus) 3 ed 2010 l ~ 1 ~~Igt~~ w A ~~ ~ middot ~4 ed 2012 5 ed 2013 6 ed 2014 7ed 2015 ~ middotmiddot
I~~ ~l () IR~ ~~
Capa Zenaacuterio A de Oliveira
Composiccedilatildeo Entexto - Diagramaccedilatildeo de textos
Dados Internacionais de Catalogaccedilatildeo na Publicaccedilatildeo (CIP) (Cacircmara Brasileira do livro Sp Brasil)
Moraes Guilherme Pena de
Curso de direito constitucional Guilherme Pena de Moraes
- 7 ed - Satildeo Paulo Atlas 2015
Bibliografia
ISBN 978-85-224-9820-8
ISBN 978-85-224-9821 -5 (PDF)
1 Direito constitucional I Tiacutetulo
09-12528
CDU-342
iacutendice para cataacutelogo sistemaacutetico
1 Direito constitucional 342
TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - Eacute proibida a reproduccedilatildeo total
ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio A violaccedilatildeo dos
direitos de autor (Lei nQ 961098) eacute crime estabelecido pelo artigo 184
do Coacutedigo Penal
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de 14 de dezembro de 2004
Impresso no BrasillPrinted in Brazil
1 Editora Atlas SA
Rua Conselheiro Neacutebias 1384
Campos Eliacutesios
01203 904 Satildeo Paulo SP
011 3357 9144
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STJ00101616
Sumaacuterio
Abreviaturas XXIX
Apresentaccedilatildeo XXXVII
Nota agrave 7ordf ediccedilatildeo XXXIX
Nota agrave 6ordf ediccedilatildeo XLI
Nota agrave 5ordf ediccedilatildeo XLIII
Nota agrave 4ordf ediccedilatildeo XLV
Nota agrave 3ordf ediccedilatildeo XLVII
Nota agrave 2ordf ediccedilatildeo XLIX
Consideraccedilotildees preliminares LI
Parte I - Teoria da Constituiccedilatildeo 1
1 Direito Constitucional 3
1 Esferas de nbrmatizaccedilatildeo da conduta humana 3
2 Direito 4
STJ00101616
VIII Curso de Dire ito Consti tucional bull Pe na de Moraes
3 Direito Constitucional 6
2 Poder constituinte 9
1 Conceito 9
2 Teorizaccedilatildeo 10
3 Natureza 11
4 Titularidade e exerciacutecio 12
41 Titularidade 12
42 Exerciacutecio 14
5 Classificaccedilatildeo 14
51 Poder constituinte originaacuterio 16
511 Inicialidade 17
5111 Efeito do exerciacutecio do poder constituinte originaacuterio sobre a Constituiccedilatildeo anterior 17
5112 Efeito do exerciacutecio do poder constituinte originaacuterio sobre a Legislaccedilatildeo anterior 18
512 Ilimitaccedilatildeo 22
5121 Conflito entre normas constitucionais 23
5122 Conflito entre normas constitucionais e internacionais 26
513 Incondicionamento 29
5131 Formas de expressatildeo 30
5132 Meios de expressatildeo 32
52 Poder constituinte derivado reformador 33
521 Derivaccedilatildeo 33
522 Limitaccedilatildeo 36
523 Condicionamento 44
53 Poder constituinte derivado decorrente institucionalizador 46
531 Derivaccedilatildeo 46
532 Limitaccedilatildeo 51
533 Condicionamento 53
54 Poder constituinte derivado decorrente de reforma estadual 54
541 Derivaccedilatildeo 54
542 Limitaccedilatildeo 55
543 Condicionamento 55
6 Conclusatildeo 56
3 Constituiccedilatildeo 59
1 Conceito 59
STJ00101616
3
Sumaacuterio IX
2 Histoacuterico 60
21 Ciecircncia do Direito comparado 60
22 Direito Positivo brasileiro 63
3 Natureza juriacutedica 66
31 Constituiccedilatildeo em sentido socioloacutegico 67
32 Constituiccedilatildeo em sentido poliacutetico 67
33 Constituiccedilatildeo em sentido estritamente juriacutedico 67
34 Observaccedilatildeo complementar 68
4 Funccedilotildees 69
5 Objeto 70
6 Elementos 71
7 Tipologia 72
~ originaacuterio sobre 71 Classificaccedilatildeo quanto agrave forma da Constituiccedilatildeo 72
72 Classificaccedilatildeo quanto ao objeto da Constituiccedilatildeo 73
73 Classificaccedilatildeo quanto agrave origem da Constituiccedilatildeo 74~ originaacuterio sobre
74 Classificaccedilatildeo quanto ao modo de elaboraccedilatildeo da Constituiccedilatildeo 74
75 Classificaccedilatildeo quanto agrave dogmaacutetica da Constituiccedilatildeo 75
76 Classificaccedilatildeo quanto ao modelo da Constituiccedilatildeo 75 nternacionais 77 Classificaccedilatildeo quanto ao sistema da Constituiccedilatildeo 76
78 Classificaccedilatildeo quanto agrave extensatildeo da Constituiccedilatildeo 76
79 Classificaccedilatildeo quanto agrave estabilidade da Constituiccedilatildeo 77
710 Classificaccedilatildeo quanto agrave anaacutelise ontoloacutegica da concordacircncia entre as norshymas constitucionais e a realidade poliacutetica 77
8 Conclusatildeo 78
4 Normas constitucionais 80 1 Conceito 80
46 2 Classificaccedilatildeo quanto ao conteuacutedo das normas constitucionais 81
3 Classificaccedilatildeo quanto agrave finalidade das normas constitucionais 82
4 Classificaccedilatildeo quanto agrave eficaacutecia e aplicabilidade das normas constitucionais 83
41 Classificaccedilatildeo bipartida das normas constitucionais 86
ll 54 42 Classificaccedilatildeo tripartida das normas constitucionais 87
43 Classificaccedilatildeo quadripartida das normas constitucionais 89
44 Desenvolvimento e efetivaccedilatildeo das normas constitucionais 90
5 Classificaccedilatildeo quanto agrave estrutura das normas constitucionais 94
51 Regras constitucionais 97
52 Princiacutepios constitucionais 98
52r Princiacutepios constitucionais fundamentais 101
522 Princiacutepios constitucionais gerais 102
STJ00101616
X Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
523 Princiacutepios constitucionais setoriais 105
5231 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Adminisshytrativo 105
5232 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Ambiental 107
5233 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Civil 108
5234 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Eleitoral 110
523 5 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Empreshysarial 111
5236 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Penal 112 ~
5237 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Previdenshyciaacuterio ] 14
5238 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Processual 115
5239 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Trabashylhista 116
52310 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Tribushytaacuterio 118
5 Interpretaccedilatildeo constitucional 121
1 Conceito 121
2 Particularidades na interpretaccedilatildeo constitucional 123
3 Princiacutepios de interpretaccedilatildeo constitucional 125
31 Princiacutepio da supremacia da Constituiccedilatildeo 126
32 Princiacutepio da unidade da Constituiccedilatildeo 129
33 Princiacutepio da correccedilatildeo funcional 130
34 Princiacutepio da interpretaccedilatildeo conforme a Constituiccedilatildeo 130
35 Princiacutepio da presunccedilatildeo de constitucionalidade 131
36 Princiacutepio da eficaacutecia integradora 132
37 Princiacutepio da maacutexima efetividade 132
38 Princiacutepio da proporcionalidade 133
4 Meacutetodos de interpretaccedilatildeo constitucional 136
41 Meacutetodos claacutessicos de interpretaccedilatildeo constitucional 137
411 Interpretaccedilatildeo legislativa administrativa judicial e doutrinaacuteria 137
412 Interpretaccedilatildeo gramatical histoacuterica sistemaacutetica loacutegica e teleoloacutegishyca 137
413 nterpretaccedilatildeo declarativa restritiva e extensiva 138
42 Meacutetodos modernos de interpretaccedilatildeo constitucional 139
421 Meacutetodo cientiacutefico-espiritual 139
STJ00101616
Sumaacuterio XI
ireito Adminisshy
lireito Ambiental
lireito Civil 108
IIacutereito Eleitoral
lireito Empreshy
ireito Penal 112
ireito Previdenshy
ireito Processual
ireito Trabashy
)ireito Tribushy
doutrinaacuteria 137
ica e teleoloacutegishy
g
422 Meacutetodo toacutepico-problemaacutetico 140
423 Meacutetodo normativo-estruturante 140
424 Meacutetodo hermenecircutico-concretizador 141
6 Controle de constitucionalidade 142
1 Conceito 142
2 Histoacuterico 143
3 Pressupostos 145
4 Natureza do ato inconstitucional e da decisatildeo de inconstitucionalidade 148
5 Tipologia da inconstitucionalidade 149
51 Inconstitucionalidade material e inconstitucionalidade formal 149
52 Inconstitucionalidade por accedilatildeo e inconstitucionalidade por omissatildeo 151
53 Inconstitucionalidade originaacuteria e inconstitucionalidade superveniente 153
54 Inconstitucionalidade total e inconstitucionalidade parcial 153
55 Inconstitucionalidade antecedente e inconstitucionalidade consequente 154
6 Espeacutecies de controle de constitucionalidade 155
7 Modalidades de controle de constitucionalidade 156
8 Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade 158
7 Arguiccedilatildeo de inconstitucionalidade 161
1 Conceito 161
2 Cabimento 162
3 Iniciativa 167
4 Competecircncia 168
5 Procedimento 172
6 Decisatildeo 173
61 Declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade 174
62 Suspensatildeo de execuccedilatildeo 174
63 Coisa julgada 184
8 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 186
1 Conceito 186
2 Natureza juriacutedica 187
3 Cabimento 190
31 Emenda agrave Constituiccedilatildeo 192
32 Lei c6mplementar 193
33 Lei ordinaacuteria 194
STJ00101616
Xl [ Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
34 Lei delegada 196
35 Decreto legislativo 196
36 Resoluccedilatildeo 197
37 Medida provisoacuteria 198
38 Observaccedilotildees complementares 200
381 Decreto 200
382 Regimento de tribunal 202
383 Resoluccedilatildeo e deliberaccedilatildeo administrativas 203
384 Convenccedilatildeo e acordo coletivos de trabalho e sentenccedila normativa 204
385 Parecer da Consultoria-Geral da Repuacuteblica 205
386 Enunciado de suacutemula de jurisprudecircncia predominante 206
387 Lei ou ato normativo municipal 207
388 Lei ou ato normativo estrangeiro 209
389 Revogaccedilatildeo intercorrente 209
4 Legitimaccedilatildeo ativa 211
41 Presidente da Repuacuteblica 213
42 Mesas do Senado Federal e da Cacircmara dos Deputados 214
43 Mesas de Assembleia Legislativa e da Cacircmara Legislativa 215
44 Governador de Estado e do Distrito Federal 215
45 Procurador-Geral da Repuacuteblica 216
46 Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil 218
47 Partido poliacutetico com representaccedilatildeo no Congresso Nacional 218
48 Confederaccedilatildeo sindical 219
49 Entidade de classe de acircmbito nacional 221
410 Observaccedilotildees complementares 222
4101 Representaccedilatildeo judicial 222
4102 Pluralidade de partes 224
41021 Litisconsoacutercio 224
41022 Intervenccedilatildeo de terceiros 225
41023 Colaborador informal da Corte 226
4103 Atuaccedilatildeo processual do Procurador-Geral da Repuacuteblica e do Advogado-Geral da Uniatildeo 229
5 Procedimento 230
51 Peticcedilatildeo inicial 230
52 Despacho liminar 232
53 Informruotildees 233
54 Manifestaccedilatildeo do Procurador-Geral da Repuacuteblica e do Advogado-Geral da Uniatildeo 234
STJ00101616
Sumaacuterio XIII
Iccedila normativa
ante 206
4
215
218
)lica e do
~ado-Geral da
55 Dilaccedilatildeo probatoacuteria 235
56 Acoacuterdatildeo 236
6 Medida liminar 236
7 Decisatildeo 239
71 Eficaacutecia pessoal 239
72 Eficaacutecia temporal 243
9 Accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 257
1 Conceito 257
2 Natureza juriacutedica 258
3 Objeto 260
4 Legitimaccedilatildeo ativa 261
5 Procedimento 262
51 Peticcedilatildeo inicial 262
52 Despacho liminar 263
53 Informaccedilotildees 263
54 Manifestaccedilatildeo do Procurador-Geral da Repuacuteblica e do Advogado-Geral da Uniatildeo 263
55 Dilaccedilatildeo probatoacuteria 264
56 Acoacuterdatildeo 264
6 Medida liminar 264
7 Decisatildeo 265
10 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 267
1 Conceito 267
2 Natureza juriacutedica 269
3 Cabimento 269
4 Legitimaccedilatildeo ativa 270
5 Procedimento 270
51 Peticcedilatildeo inicial 271
52 Despacho liminar 271
53 Informaccedilotildees 271
54 Manifestaccedilatildeo do Procurador-Geral da Repuacuteblica e do Advogado-Geral da Uniatildeo 271
55 Dilaccedilatildeo probatoacuteria 272
56 Acoacuterdatildeo 272
6 Medida liminar 272
7 Decisatildeo 272
STJ00101616
XIV Curso de Direito Constituciona l bull Pena de Moraes
11 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade interventiva 277
1 Conceito 277
2 Natureza juriacutedica 278
3 Cabimento 280
4 Legitimaccedilatildeo ativa 281
5 Procedimento 282
51 Peticcedilatildeo inicial 282
52 Despacho liminar 282
53 Informaccedilotildees 283
54 Manifestaccedilatildeo do Procurador-Geral da Repuacuteblica e do Advogado-Geral da Uniatildeo 283
55 Dilaccedilatildeo probatoacuteria 283
56 Acoacuterdatildeo 283
6 Medida liminar 283
7 Decisatildeo 284
12 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 286
1 Conceito 286
2 Natureza juriacutedica 289
3 Cabimento 291
4 Legitimaccedilatildeo ativa 293
5 Procedimento 295
51 Peticcedilatildeo inicial 295
52 Despacho liminar 295
53 Informaccedilotildees 296
54 Manifestaccedilatildeo do Procurador-Geral da Repuacuteblica e do Advogado-Geral da Uniatildeo 296
55 Dilaccedilatildeo probatoacuteria 296
56 Acoacuterdatildeo 297
6 Medida liminar 297
7 Decisatildeo 298
13 Controle de constitucionalidade no plano estadual 299
1 Introduccedilatildeo 299
2 Controle incidental 299
3 Controle principal 301
31 Naturez~ juriacutedica 302
32 Cabimento 303
33 Legitimaccedilatildeo ativa 305
STJ00101616
Sumaacuterio XV
)gado-Geral da
Igado-Geral da
34 Procedimento 307
35 Medida liminar 307
36 Decisatildeo 307
Parte II - Teoria do Estado 309
14 Teoria do Estado 311
1 Conceito 311
2 Retrospectiva do Estado 312
21 Origem do Estado 312
22 Tipos histoacutericos de Estados 316
221 Estado antigo 316
222 Estado grego 317
223 Estado romano 317
224 Estado medieval 317
225 Estado moderno 318
226 Estado liberal 318
227 Estado social 319
228 Estado contemporacircneo 320
3 Perspectiva do Estado 321
31 Elemento humano 322
32 Elemento territorial 323
33 Elemento formal 325
331 Caracteriacutesticas do poder poliacutetico 325
332 Formas do poder poliacutetico 326
333 Tipos do poder poliacutetico 327
334 Divisatildeo do poder poliacutetico 327
3341 Divisatildeo territorial 328
3342 Divisatildeo funcional 328
335 Limitaccedilatildeo do poder poliacutetico 329
3351 Direitos fundamentais 329
3352 Controle de constitucionalidade 330
3353 Federalismo 330
3354 Freios e contrapesos 330
336 Atributos do poder poliacutetico 332
3361 Conceito 332
3362 Titularidade 333
3363 Espeacutecies 334
3364 Relativizaccedilatildeo 335
STJ00101616
XV] Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
4 Prospectiva do Estado 335
15 Formas de Estado 338
1 Conceito 338
2 Estado federal 340
21 Histoacuterico 340
22 Tipologia 341
23 Caracteriacutesticas 342
231 Uniatildeo de entidades poliacuteticas autocircnomas simbolizada pelo viacutenculo indissoluacutevel entre os entes federativos revestidos de auto-organishyzaccedilatildeo autogoverno e autoadministraccedilatildeo 343
232 Bicameralismo de maneira a possibilitar a participaccedilatildeo da vontade parcial (regional) na formaccedilatildeo da vontade geral (nacional) 343
233 Reparticcedilatildeo constitucional de competecircncias 344
234 Existecircncia de oacutergatildeo competente para a promoccedilatildeo do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos em face da Constituishyccedilatildeo 347
235 Limitaccedilotildees ao poder constituinte derivado 348
236 Intervenccedilatildeo federal 349
2361 Natureza juriacutedica 350
2362 Caracteriacutesticas 350
2363 Extensatildeo 351
2364 Pressupostos materiais 352
23641 Integridade nacional 352
23642 Invasatildeo estrangeira ou de uma unidade da federaccedilatildeo em outra 352
23643 Grave comprometimento da ordem puacuteblica 353
23644 Livre exerciacutecio dos poderes na unidade da federaccedilatildeo 353
23645 Reorganizaccedilatildeo das financcedilas da unidade da federaccedilatildeo 354
23646 Execuccedilatildeo de lei federal ordem ou decisatildeo judicial 354
23647 Observacircncia dos princiacutepios constitucionais sensiacuteveis 358
2365 Requisitos formais 359
2366 Observaccedilotildees complementares 360
16 Uniatildeo 362
1 Conceito 362
STJ00101616
l
Sumaacuterio XVII
da pelo viacutenculo le auto-organishy
accedilatildeo da vontade acionaI) 343
lo controle de lce da Constitui-
l unidade da
dem puacuteblica
unidade da
unidade da
ou decisatildeo
lstitucionais
2 Histoacuterico 363
3 Bens 364
4 Competecircncias 365
41 Competecircncias administrativas 365
42 Competecircncias legislativas 369
43 Competecircncias tributaacuterias 373
17 Estado 375
1 Conceito 375
2 Histoacuterico 376
3 377
4 Competecircncias 378
41 Competecircncias administrativas 378
42 Competecircncias legislativas 379
43 Competecircncias tributaacuterias 380
18 Municiacutepio 381
1 Conceito 381
2 Histoacuterico 382
3 Bens 383
4 Competecircncias 384
41 Competecircncias administrativas 384
42 Competecircncias legislativas 385
43 Competecircncias tributaacuterias 385
19 Distrito Federal 387
1 Conceito 387
2 Histoacuterico 388
3 Bens 389
4 Competecircncias 389
20 Mecanismos constitucionais de defesa do Estado 390
1 Conceito 390
2 Estado de defesa 391
21 Pressupostos 392
22 Requisitos 392
23 Instituiccedilatildeo 392
24 Contro1e 392
25 Extinccedilatildeo 393
STJ00101616
XV] II Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
3 Estado de siacutetio 393
31 Pressupostos 394
32 Requisitos 394
33 Instituiccedilatildeo 394
34 Controle 395
35 Extinccedilatildeo 396
4 Outros mecanismos constitucionais de defesa do Estado 396
41 Mecanismos franco-germacircnicos 396
411 Suspensatildeo da Constituiccedilatildeo 397
412 Poderes extraordinaacuterios do Presidente da Repuacuteblica 397
42 Mecanismos anglo-saxocircnicos 398
421 Suspensatildeo do habeas corpus 398
422 Lei marcial 398
21 Funccedilotildees do Estado 400
1 Conceito 400
L 1 Criteacuterio objetivo 401
12 Criteacuterio subjetivo 402
2 Funccedilatildeo legislativa 403
21 Caracteriacutesticas 403
22 Princiacutepios 403
23 Tipologia 404
3 Funccedilatildeo administrativa 404
31 Caracteriacutesticas 405
32 Princiacutepios 405
33 Tipologia 406
4 Funccedilatildeo jurisdicional 406
41 Caracteriacutesticas 407
42 Princiacutepios 408
43 Tipologia 409
5 Observaccedilotildees complementares 410
22 Poder Legislativo 412
1 Conceito 412
2 Estrutura 413
21 Mesas 413
211 Mesa do Congresso Nacional 414
212 Mesas da Cacircmara dos Deputados e do Senado Federal 414
22 Comissotildees 415
STJ00101616
Sumaacuterio XIX
221 Comissotildees permanentes 415
222 Comissotildees temporaacuterias 416
23 Serviccedilos administrativos e guardas legislativas 417
3 Funcionamento 417
31 Atribuiccedilatildeo representativa 417
32 Atribuiccedilatildeo investigatoacuteria 418
321 Investigaccedilatildeo financeiro-orccedilamentaacuteria 418
322 Investigaccedilatildeo poliacutetico-administrativa 420
3221 Pressupostos materiais 420 ca397 3222 Requisitos formais 421
3223 Limites de atuaccedilatildeo 421
32231 Competecircncia 422
32232 Conteuacutedo 422
32233 Mateacuteria 423
3224 Meios de investigaccedilatildeo 423
32241 Oitiva de indiciados e testemunhas 424
32242 Quebra de sigilo bancaacuterio fiscal e telefocircnico 425
32243 Requisiccedilatildeo de informaccedilotildees e documentos 425
32244 Concessatildeo de medida cautelar 426
32245 Proibiccedilatildeo ou restriccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica 426
32246 Decretaccedilatildeo de prisatildeo provisoacuteria 427
33 Atribuiccedilatildeo legislativa 427
331 Processo legislativo 427
3311 Iniciativa 428
3312 Discussatildeo 429
3313 Votaccedilatildeo 430
3314 Sanccedilatildeo ou veto 430
3315 Promulgaccedilatildeo 431
3316 Publicaccedilatildeo 431
332 Espeacutecies normativas 432
3321 Emenda agrave Constituiccedilatildeo 433
3322 Lei complementar 433
3323 Lei ordinaacuteria 435
3324 Lei delegada 436
3325 Decreto legislativo 437 jeral 414 3326 Resoluccedilatildeo 437
3327 Medida provisoacuteria 438
STJ00101616
3
xx Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
33271 Natureza juriacutedica 438
33272 Pressupostos materiais 440
33273 Requisitos formais 441
33274 Limitaccedilotildees materiais 442
33275 Eficaacutecia 443
33276 Reediccedilatildeo 444
33277 Disciplina das relaccedilotildees juriacutedicas 445
34 Garantias dos membros do Poder Legislativo 446
341 Identidade de retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria 446
342 Isenccedilatildeo do serviccedilo militar 446
343 Limitaccedilatildeo do dever de testemunhar 447
344 Prerrogativa de foro especial 447
345 Imunidades parlamentares 448
3451 Imunidade parlamentar material 448
3452 Imunidade parlamentar formal 449
3453 Extensatildeo espacial funcional e temporal 450
23 Poder Executivo 452
1 Conceito 452
2 Estrutura 453
21 Presidecircncia da Repuacuteblica 453
211 Aquisiccedilatildeo do mandato presidencial 454
212 Duraccedilatildeo do mandato presidencial 455
213 Perda do mandato presidencial 455 d 2131 Extinccedilatildeo do mandato presidencial 456
2132 Cassaccedilatildeo do mandato presidencial 456
21321 Responsabilidade penal 457
213 22 Responsabilidade poliacutetico-administrativa 459
213221 Natureza juriacutedica 459
213222 Procedimento 461
2132221 Juiacutezo de prelishybaccedilatildeo 462
2132222 Juiacutezo de delibeshyraccedilatildeo 463
22 Vice-Presidecircncia da Repuacuteblica 464
23 Ministeacuterios de Estado 465
24 Consel~o da Repuacuteblica 466
25 Conselho de Defesa Nacional 466
Funcionamento 467
STJ00101616
Sumaacuterio LXI
licas 445
lI 450
iministrativa 459
ca459
461
Juiacutezo de prelishybaccedilatildeo 462
Juiacutezo de delibeshyraccedilatildeo 463
31 Chefia de Estado 467
32 Chefia de Governo 467
33 Direccedilatildeo superior da Administraccedilatildeo Puacuteblica 468
34 Garantias do Chefe do Poder Executivo 470
24 Poder Judiciaacuterio 471
1 Conceito 471
2 Estrutura 472
21 Supremo Tribunal Federal 473
22 Superior Tribunal de Justiccedila 475
23 Justiccedila Federal Comum 477
24 Justiccedila do Trabalho 478
25 Justiccedila Eleitoral 480
26 Justiccedila Militar Federal 482
27 Justiccedila Estadual Comum 483
28 Justiccedila Militar Estadual 484
29 Conselho Nacional de Justiccedila 485
3 Funcionamento 488
31 Transcendecircncia 490
32 Celeridade processual 493
33 Publicidade dos atos processuais 494
34 Pluralidade dos meios de acesso agrave justiccedila 495
35 Federalizaccedilatildeo das graves violaccedilotildees de direitos humanos 495
36 Precedente judicial e suacutemula de tribunal de aplicaccedilatildeo obrigatoacuteria 497
361 Origem 497
362 Natureza 499
363 Tipologia 500
364 Validade 501
365 Pressupostos 503
366 Requisitos 504
367 Alcance 504
37 Garantias dos membros do Poder Judiciaacuterio 505
371 Vitaliciedade 506
372 Inamovibilidade 506
373 Irredutibilidade de subsiacutedio 507
25 Funccedilotildees essenciais agrave justiccedila 508
1 Conceito 508
2 Advocacia Puacuteblica 509
STJ00101616
XXII Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
3 Defensoria Puacuteblica 510
4 Ministeacuterio Puacuteblico 512
41 Posicionamento constitucional 512
42 Princiacutepios institucionais 513
43 Estrutura orgacircnica 514
44 Regime juriacutedico 516
45 Campo de atuaccedilatildeo 517
46 Funccedilotildees institucionais 519
461 Accedilatildeo penal puacuteblica 520
462 Fiscalizaccedilatildeo da regularidade dos serviccedilos puacuteblicos 520
463 Inqueacuterito civil e accedilatildeo civil puacuteblica 521
464 Instrumentos de jurisdiccedilatildeo constitucional orgacircnica 522
465 Proteccedilatildeo dos interesses das populaccedilotildees indiacutegenas 523
466 Poder de requisiccedilatildeo 523
467 Controle externo da atividade policial 524
468 Garantias dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico 527
26 Organizaccedilatildeo dos Poderes dos Estados Municiacutepios e Distrito Federal 528
1 Conceito 528
2 Princiacutepios constitucionais 529
3 Regras de Organizaccedilatildeo dos Estados Municiacutepios eou Distrito Federal 530
31 Estados 530
32 Municiacutepios 531
33 Distrito Federal 531
4 Regras de organizaccedilatildeo da Uniatildeo extensiacuteveis de forma simeacutetrica aos Estados Municiacutepios e Distrito Federal 532
41 Poder Legislativo 532
42 Poder Executivo 533
43 Poder Judiciaacuterio 534
Parte IH - Teoria dos direitos fundamentais 537
27 Teoria dos direitos fundamentais 539
1 Conceito539
11 Natureza 540
12 Positivaccedilatildeo 540
13 Titularidade 541
14 Eficaacutecia 541
2 Fundamentaccedilatildeo 544
STJ00101616
7
Sumaacuterio XXIII
)520
a 522
523
deral 528
-deral 530
1 aos Estados
21 Teoria realista 544
22 Teorias juspositivistas 545
23 Teorias jusnaturalistas 545
3 Caracteriacutesticas 546
31 Inalienabilidade 547
32 Historicidade 547
33 Relatividade 550
4 Tipologia 553
41 Criteacuterio formal 553
42 Criteacuterio material 554
5 Proteccedilatildeo 555
51 Proteccedilatildeo normativa 555
52 Proteccedilatildeo institucional 556
53 Proteccedilatildeo processual 558
531 Garantias constitucionais 558
532 Remeacutedios constitucionais 559
5321 Tutela dos direitos fundamentais em gecircnero 560
5322 Tutela dos direitos fundamentais em espeacutecie 560
28 Direitos individuais 562
1 Conceito 562
2 Vida 562
21 Direito agrave vida 563
22 Direitos agrave integridade fiacutesica 565
221 Direito ao proacuteprio corpo 565
222 Direito agraves partes separadas do corpo 566
23 Direitos agrave integridade moral 568
231 Direito agrave intimidade 568
232 Direito agrave privacidade 569
233 Direito agrave honra 570
234 Direito agrave imagem 570
3 Liberdade 571
31 Direito agrave liberdade 571
32 Direito agrave liberdade de accedilatildeo 571
33 Direito agrave liberdade de locomoccedilatildeo 572
34 Direito agrave liberdade profissional 573
35 Direitos agrave liberdade de pensamento 573
351 Direito agrave liberdade de consciecircncia e crenccedila 573
STJ00101616
XXIV Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
352 Direito agrave liberdade de expressatildeo ou manifestaccedilatildeo 574
4 Igualdade 575
41 Direito agrave igualdade formal ou juriacutedica 576
42 Direito agrave igualdade material ou real 576
5 Propriedade 582
51 Direito de propriedade 583
52 Direito de propriedade hereditaacuteria 584
53 Direitos de propriedade intelectual 584
531 Direito de propriedade autoral 585
532 Direito de propriedade industrial 585
6 Seguranccedila586 61 Direito agrave seguranccedila 586
62 Direito agrave seguranccedila das relaccedilotildees juriacutedicas 587
63 Direito agrave seguranccedila do domiciacutelio 587
64 Direito agrave seguranccedila das comunicaccedilotildees pessoais 588
65 Direito agrave seguranccedila em mateacuteria penal 589
66 Direito agrave seguranccedila em mateacuteria tributaacuteria 590
29 Direitos coletivos 591
1 Conceito 591
2 Direito de reuniatildeo 591
3 Direito de associaccedilatildeo 593
4 Direito do consumidor 593
5 Direito de comunicaccedilatildeo 594
6 Direito ao meio ambiente 595
30 Direitos sociais 597
1 Conceito 597
2 Direitos sociais em sentido estrito ou restrito 598
21 Direito agrave moradia 598
22 Direitos agrave seguridade social 599
221 Direito agrave sauacutede 599
222 Direito agrave previdecircncia social 600
223 Direito agrave assistecircncia social 601
23 Direitos particulares 601
231 Direitos da famiacutelia 601
232 Direitos das crianccedilas adolescentes idosos e pessoas portadoras de deficiecircncia 602
STJ00101616
Sumaacuterio XXV
lO 574 3 Direitos sociais de natureza econocircmica 603
Das portadoras de 244 Garantias constitucionais do direito agrave nacionalidade 649
31 Direito ao trabalho 603
32 Direitos dos trabalhadores 604
4 Direitos sociais de natureza cultural 609
41 Direito agrave cultura 609
42 Direito ao desporto 610
43 Direito agrave educaccedilatildeo 610
31 Direito agrave nacionalidade 617
1 Conceito 617
2 Natureza juriacutedica 617
3 Modos de aquisiccedilatildeo perda e reaquisiccedilatildeo 618
31 Aquisiccedilatildeo da nacionalidade 620
3 11 Nacionalidade originaacuteria 621
312 Nacionalidade derivada 624
32 Perda da nacionalidade 626
33 Reaquisiccedilatildeo da nacionalidade 627
4 Condiccedilatildeo juriacutedica do estrangeiro no Brasil 628
32 Direitos poliacuteticos 631
1 Conceito 631
2 Direito de votar 632
3 Direito de ser votado 635
4 Direito ao cargo 640
5 Direito no cargo 640
33 Garantias constitucionais 642
1 Conceito 642
2 Tipologia 643
21 Classificaccedilatildeo bipartida das garantias constitucionais 643
22 Classificaccedilatildeo tripartida das garantias constitucionais 643
23 Classificaccedilatildeo quadripartida das garantias constitucionais 644
24 Classificaccedilatildeo quinquipartida das garantias constitucionais 645
241 Garantias constitucionais dos direitos individuais 645
242 Garantias constitucionais dos direitos coletivos 648
243 Garantias constitucionais dos direitos sociais 648
245 Garantias constitucionais dos direitos poliacuteticos 649
STJ00101616
XXVI Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
34 Habeas corpus 651
1 Conceito 651
2 Natureza juriacutedica 653
3 Condiccedilotildees da accedilatildeo 655
31 Condiccedilotildees geneacutericas da accedilatildeo 655
311 Possibilidade juriacutedica do pedido 655
312 Interesse de agir 656
313 Legitimidade ad causam 657
314 Justa causa 658
32 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 658
321 Violecircncia ou coaccedilatildeo 658
322 Ilegalidade ou abuso de poder 660
3221 Falta de justa causa 660
3222 Excesso de prazo 661
3223 Incompetecircncia do coator 661
3224 Cessaccedilatildeo do motivo 661
3225 Inadmissatildeo da fianccedila 662
3226 Nulidade do processo 662
3227 Extinccedilatildeo da punibilidade 662
4 Objeto 663
5 Competecircncia 664
6 Partes 667
7 Decisatildeo 668
35 Mandado de seguranccedila 669
1 Conceito 669
2 Mandado de seguranccedila individual 670
21 Natureza juriacutedica 671
22 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 672
221 Direito liacutequido e certo 672
222 Ato coator 673
2221 Natureza do ato impugnado 673
22211 Ato administrativo 674
22212 Ato legislativo 675
22213 Ato jurisdicional 676
2222 Autoridade coatora 678
2223 Ilegalidade ou abuso de poder 681
23 Objeto 681
STJ00101616
Sumaacuterio XXVII
24 Competecircncia 682
25 Partes 683
26 Decisatildeo 687
3 Mandado de seguranccedila coletivo 691
31 Natureza juriacutedica 692
32 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 693
33 Objeto 693
34 Competecircncia 696
35 Partes 696
36 Decisatildeo 699
36 Mandado de injunccedilatildeo 701
1 Conceito 701
2 Natureza juriacutedica 702
3 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 704
31 Direito subjetivo constitucional 704
32 Norma regulamentadora 706
33 Nexo de causalidade 707
4 Objeto 708
5 Competecircncia 711
6 Partes 713
7 Decisatildeo 715
37 Habeas data 717
1 Conceito 717
2 Natureza juriacutedica 719
3 Condiccedilatildeo especiacutefica da accedilatildeo 720
4 Objeto 723
5 Competecircncia 725
6 Partes 726
7 Decisatildeo 727
38 Accedilatildeo popular 729
1 Conceito 729
2 Natureza juriacutedica 730
3 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 731
31 Ilegalidade ilegitimidade ou ilicitude 731
32 Lesividade 731
4 Objeto 733
STJ00101616
XXVIIl Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
5 Competecircncia 734
6 Partes 735
7 Decisatildeo 738
39 Accedilatildeo civil puacuteblica 740 1 Conceito 740
2 Natureza juriacutedica 743
3 Condiccedilatildeo especiacutefica da accedilatildeo 745
31 Definiccedilatildeo 745
32 Caracteriacutesticas 746
33 Fases 747
331 Instauraccedilatildeo 747
332 Instruccedilatildeo 747
333 Encerramento 748
4 Objeto749
5 Competecircncia 750
6 Partes 751
7 Decisatildeo 752
Bibliografia 755
Iacutendice Remissivo 851
STJ00101616
Sumaacuterio
Abreviaturas XXIX
Apresentaccedilatildeo XXXVII
Nota agrave 7ordf ediccedilatildeo XXXIX
Nota agrave 6ordf ediccedilatildeo XLI
Nota agrave 5ordf ediccedilatildeo XLIII
Nota agrave 4ordf ediccedilatildeo XLV
Nota agrave 3ordf ediccedilatildeo XLVII
Nota agrave 2ordf ediccedilatildeo XLIX
Consideraccedilotildees preliminares LI
Parte I - Teoria da Constituiccedilatildeo 1
1 Direito Constitucional 3
1 Esferas de nbrmatizaccedilatildeo da conduta humana 3
2 Direito 4
STJ00101616
VIII Curso de Dire ito Consti tucional bull Pe na de Moraes
3 Direito Constitucional 6
2 Poder constituinte 9
1 Conceito 9
2 Teorizaccedilatildeo 10
3 Natureza 11
4 Titularidade e exerciacutecio 12
41 Titularidade 12
42 Exerciacutecio 14
5 Classificaccedilatildeo 14
51 Poder constituinte originaacuterio 16
511 Inicialidade 17
5111 Efeito do exerciacutecio do poder constituinte originaacuterio sobre a Constituiccedilatildeo anterior 17
5112 Efeito do exerciacutecio do poder constituinte originaacuterio sobre a Legislaccedilatildeo anterior 18
512 Ilimitaccedilatildeo 22
5121 Conflito entre normas constitucionais 23
5122 Conflito entre normas constitucionais e internacionais 26
513 Incondicionamento 29
5131 Formas de expressatildeo 30
5132 Meios de expressatildeo 32
52 Poder constituinte derivado reformador 33
521 Derivaccedilatildeo 33
522 Limitaccedilatildeo 36
523 Condicionamento 44
53 Poder constituinte derivado decorrente institucionalizador 46
531 Derivaccedilatildeo 46
532 Limitaccedilatildeo 51
533 Condicionamento 53
54 Poder constituinte derivado decorrente de reforma estadual 54
541 Derivaccedilatildeo 54
542 Limitaccedilatildeo 55
543 Condicionamento 55
6 Conclusatildeo 56
3 Constituiccedilatildeo 59
1 Conceito 59
STJ00101616
3
Sumaacuterio IX
2 Histoacuterico 60
21 Ciecircncia do Direito comparado 60
22 Direito Positivo brasileiro 63
3 Natureza juriacutedica 66
31 Constituiccedilatildeo em sentido socioloacutegico 67
32 Constituiccedilatildeo em sentido poliacutetico 67
33 Constituiccedilatildeo em sentido estritamente juriacutedico 67
34 Observaccedilatildeo complementar 68
4 Funccedilotildees 69
5 Objeto 70
6 Elementos 71
7 Tipologia 72
~ originaacuterio sobre 71 Classificaccedilatildeo quanto agrave forma da Constituiccedilatildeo 72
72 Classificaccedilatildeo quanto ao objeto da Constituiccedilatildeo 73
73 Classificaccedilatildeo quanto agrave origem da Constituiccedilatildeo 74~ originaacuterio sobre
74 Classificaccedilatildeo quanto ao modo de elaboraccedilatildeo da Constituiccedilatildeo 74
75 Classificaccedilatildeo quanto agrave dogmaacutetica da Constituiccedilatildeo 75
76 Classificaccedilatildeo quanto ao modelo da Constituiccedilatildeo 75 nternacionais 77 Classificaccedilatildeo quanto ao sistema da Constituiccedilatildeo 76
78 Classificaccedilatildeo quanto agrave extensatildeo da Constituiccedilatildeo 76
79 Classificaccedilatildeo quanto agrave estabilidade da Constituiccedilatildeo 77
710 Classificaccedilatildeo quanto agrave anaacutelise ontoloacutegica da concordacircncia entre as norshymas constitucionais e a realidade poliacutetica 77
8 Conclusatildeo 78
4 Normas constitucionais 80 1 Conceito 80
46 2 Classificaccedilatildeo quanto ao conteuacutedo das normas constitucionais 81
3 Classificaccedilatildeo quanto agrave finalidade das normas constitucionais 82
4 Classificaccedilatildeo quanto agrave eficaacutecia e aplicabilidade das normas constitucionais 83
41 Classificaccedilatildeo bipartida das normas constitucionais 86
ll 54 42 Classificaccedilatildeo tripartida das normas constitucionais 87
43 Classificaccedilatildeo quadripartida das normas constitucionais 89
44 Desenvolvimento e efetivaccedilatildeo das normas constitucionais 90
5 Classificaccedilatildeo quanto agrave estrutura das normas constitucionais 94
51 Regras constitucionais 97
52 Princiacutepios constitucionais 98
52r Princiacutepios constitucionais fundamentais 101
522 Princiacutepios constitucionais gerais 102
STJ00101616
X Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
523 Princiacutepios constitucionais setoriais 105
5231 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Adminisshytrativo 105
5232 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Ambiental 107
5233 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Civil 108
5234 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Eleitoral 110
523 5 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Empreshysarial 111
5236 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Penal 112 ~
5237 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Previdenshyciaacuterio ] 14
5238 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Processual 115
5239 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Trabashylhista 116
52310 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Tribushytaacuterio 118
5 Interpretaccedilatildeo constitucional 121
1 Conceito 121
2 Particularidades na interpretaccedilatildeo constitucional 123
3 Princiacutepios de interpretaccedilatildeo constitucional 125
31 Princiacutepio da supremacia da Constituiccedilatildeo 126
32 Princiacutepio da unidade da Constituiccedilatildeo 129
33 Princiacutepio da correccedilatildeo funcional 130
34 Princiacutepio da interpretaccedilatildeo conforme a Constituiccedilatildeo 130
35 Princiacutepio da presunccedilatildeo de constitucionalidade 131
36 Princiacutepio da eficaacutecia integradora 132
37 Princiacutepio da maacutexima efetividade 132
38 Princiacutepio da proporcionalidade 133
4 Meacutetodos de interpretaccedilatildeo constitucional 136
41 Meacutetodos claacutessicos de interpretaccedilatildeo constitucional 137
411 Interpretaccedilatildeo legislativa administrativa judicial e doutrinaacuteria 137
412 Interpretaccedilatildeo gramatical histoacuterica sistemaacutetica loacutegica e teleoloacutegishyca 137
413 nterpretaccedilatildeo declarativa restritiva e extensiva 138
42 Meacutetodos modernos de interpretaccedilatildeo constitucional 139
421 Meacutetodo cientiacutefico-espiritual 139
STJ00101616
Sumaacuterio XI
ireito Adminisshy
lireito Ambiental
lireito Civil 108
IIacutereito Eleitoral
lireito Empreshy
ireito Penal 112
ireito Previdenshy
ireito Processual
ireito Trabashy
)ireito Tribushy
doutrinaacuteria 137
ica e teleoloacutegishy
g
422 Meacutetodo toacutepico-problemaacutetico 140
423 Meacutetodo normativo-estruturante 140
424 Meacutetodo hermenecircutico-concretizador 141
6 Controle de constitucionalidade 142
1 Conceito 142
2 Histoacuterico 143
3 Pressupostos 145
4 Natureza do ato inconstitucional e da decisatildeo de inconstitucionalidade 148
5 Tipologia da inconstitucionalidade 149
51 Inconstitucionalidade material e inconstitucionalidade formal 149
52 Inconstitucionalidade por accedilatildeo e inconstitucionalidade por omissatildeo 151
53 Inconstitucionalidade originaacuteria e inconstitucionalidade superveniente 153
54 Inconstitucionalidade total e inconstitucionalidade parcial 153
55 Inconstitucionalidade antecedente e inconstitucionalidade consequente 154
6 Espeacutecies de controle de constitucionalidade 155
7 Modalidades de controle de constitucionalidade 156
8 Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade 158
7 Arguiccedilatildeo de inconstitucionalidade 161
1 Conceito 161
2 Cabimento 162
3 Iniciativa 167
4 Competecircncia 168
5 Procedimento 172
6 Decisatildeo 173
61 Declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade 174
62 Suspensatildeo de execuccedilatildeo 174
63 Coisa julgada 184
8 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 186
1 Conceito 186
2 Natureza juriacutedica 187
3 Cabimento 190
31 Emenda agrave Constituiccedilatildeo 192
32 Lei c6mplementar 193
33 Lei ordinaacuteria 194
STJ00101616
Xl [ Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
34 Lei delegada 196
35 Decreto legislativo 196
36 Resoluccedilatildeo 197
37 Medida provisoacuteria 198
38 Observaccedilotildees complementares 200
381 Decreto 200
382 Regimento de tribunal 202
383 Resoluccedilatildeo e deliberaccedilatildeo administrativas 203
384 Convenccedilatildeo e acordo coletivos de trabalho e sentenccedila normativa 204
385 Parecer da Consultoria-Geral da Repuacuteblica 205
386 Enunciado de suacutemula de jurisprudecircncia predominante 206
387 Lei ou ato normativo municipal 207
388 Lei ou ato normativo estrangeiro 209
389 Revogaccedilatildeo intercorrente 209
4 Legitimaccedilatildeo ativa 211
41 Presidente da Repuacuteblica 213
42 Mesas do Senado Federal e da Cacircmara dos Deputados 214
43 Mesas de Assembleia Legislativa e da Cacircmara Legislativa 215
44 Governador de Estado e do Distrito Federal 215
45 Procurador-Geral da Repuacuteblica 216
46 Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil 218
47 Partido poliacutetico com representaccedilatildeo no Congresso Nacional 218
48 Confederaccedilatildeo sindical 219
49 Entidade de classe de acircmbito nacional 221
410 Observaccedilotildees complementares 222
4101 Representaccedilatildeo judicial 222
4102 Pluralidade de partes 224
41021 Litisconsoacutercio 224
41022 Intervenccedilatildeo de terceiros 225
41023 Colaborador informal da Corte 226
4103 Atuaccedilatildeo processual do Procurador-Geral da Repuacuteblica e do Advogado-Geral da Uniatildeo 229
5 Procedimento 230
51 Peticcedilatildeo inicial 230
52 Despacho liminar 232
53 Informruotildees 233
54 Manifestaccedilatildeo do Procurador-Geral da Repuacuteblica e do Advogado-Geral da Uniatildeo 234
STJ00101616
Sumaacuterio XIII
Iccedila normativa
ante 206
4
215
218
)lica e do
~ado-Geral da
55 Dilaccedilatildeo probatoacuteria 235
56 Acoacuterdatildeo 236
6 Medida liminar 236
7 Decisatildeo 239
71 Eficaacutecia pessoal 239
72 Eficaacutecia temporal 243
9 Accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 257
1 Conceito 257
2 Natureza juriacutedica 258
3 Objeto 260
4 Legitimaccedilatildeo ativa 261
5 Procedimento 262
51 Peticcedilatildeo inicial 262
52 Despacho liminar 263
53 Informaccedilotildees 263
54 Manifestaccedilatildeo do Procurador-Geral da Repuacuteblica e do Advogado-Geral da Uniatildeo 263
55 Dilaccedilatildeo probatoacuteria 264
56 Acoacuterdatildeo 264
6 Medida liminar 264
7 Decisatildeo 265
10 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 267
1 Conceito 267
2 Natureza juriacutedica 269
3 Cabimento 269
4 Legitimaccedilatildeo ativa 270
5 Procedimento 270
51 Peticcedilatildeo inicial 271
52 Despacho liminar 271
53 Informaccedilotildees 271
54 Manifestaccedilatildeo do Procurador-Geral da Repuacuteblica e do Advogado-Geral da Uniatildeo 271
55 Dilaccedilatildeo probatoacuteria 272
56 Acoacuterdatildeo 272
6 Medida liminar 272
7 Decisatildeo 272
STJ00101616
XIV Curso de Direito Constituciona l bull Pena de Moraes
11 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade interventiva 277
1 Conceito 277
2 Natureza juriacutedica 278
3 Cabimento 280
4 Legitimaccedilatildeo ativa 281
5 Procedimento 282
51 Peticcedilatildeo inicial 282
52 Despacho liminar 282
53 Informaccedilotildees 283
54 Manifestaccedilatildeo do Procurador-Geral da Repuacuteblica e do Advogado-Geral da Uniatildeo 283
55 Dilaccedilatildeo probatoacuteria 283
56 Acoacuterdatildeo 283
6 Medida liminar 283
7 Decisatildeo 284
12 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 286
1 Conceito 286
2 Natureza juriacutedica 289
3 Cabimento 291
4 Legitimaccedilatildeo ativa 293
5 Procedimento 295
51 Peticcedilatildeo inicial 295
52 Despacho liminar 295
53 Informaccedilotildees 296
54 Manifestaccedilatildeo do Procurador-Geral da Repuacuteblica e do Advogado-Geral da Uniatildeo 296
55 Dilaccedilatildeo probatoacuteria 296
56 Acoacuterdatildeo 297
6 Medida liminar 297
7 Decisatildeo 298
13 Controle de constitucionalidade no plano estadual 299
1 Introduccedilatildeo 299
2 Controle incidental 299
3 Controle principal 301
31 Naturez~ juriacutedica 302
32 Cabimento 303
33 Legitimaccedilatildeo ativa 305
STJ00101616
Sumaacuterio XV
)gado-Geral da
Igado-Geral da
34 Procedimento 307
35 Medida liminar 307
36 Decisatildeo 307
Parte II - Teoria do Estado 309
14 Teoria do Estado 311
1 Conceito 311
2 Retrospectiva do Estado 312
21 Origem do Estado 312
22 Tipos histoacutericos de Estados 316
221 Estado antigo 316
222 Estado grego 317
223 Estado romano 317
224 Estado medieval 317
225 Estado moderno 318
226 Estado liberal 318
227 Estado social 319
228 Estado contemporacircneo 320
3 Perspectiva do Estado 321
31 Elemento humano 322
32 Elemento territorial 323
33 Elemento formal 325
331 Caracteriacutesticas do poder poliacutetico 325
332 Formas do poder poliacutetico 326
333 Tipos do poder poliacutetico 327
334 Divisatildeo do poder poliacutetico 327
3341 Divisatildeo territorial 328
3342 Divisatildeo funcional 328
335 Limitaccedilatildeo do poder poliacutetico 329
3351 Direitos fundamentais 329
3352 Controle de constitucionalidade 330
3353 Federalismo 330
3354 Freios e contrapesos 330
336 Atributos do poder poliacutetico 332
3361 Conceito 332
3362 Titularidade 333
3363 Espeacutecies 334
3364 Relativizaccedilatildeo 335
STJ00101616
XV] Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
4 Prospectiva do Estado 335
15 Formas de Estado 338
1 Conceito 338
2 Estado federal 340
21 Histoacuterico 340
22 Tipologia 341
23 Caracteriacutesticas 342
231 Uniatildeo de entidades poliacuteticas autocircnomas simbolizada pelo viacutenculo indissoluacutevel entre os entes federativos revestidos de auto-organishyzaccedilatildeo autogoverno e autoadministraccedilatildeo 343
232 Bicameralismo de maneira a possibilitar a participaccedilatildeo da vontade parcial (regional) na formaccedilatildeo da vontade geral (nacional) 343
233 Reparticcedilatildeo constitucional de competecircncias 344
234 Existecircncia de oacutergatildeo competente para a promoccedilatildeo do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos em face da Constituishyccedilatildeo 347
235 Limitaccedilotildees ao poder constituinte derivado 348
236 Intervenccedilatildeo federal 349
2361 Natureza juriacutedica 350
2362 Caracteriacutesticas 350
2363 Extensatildeo 351
2364 Pressupostos materiais 352
23641 Integridade nacional 352
23642 Invasatildeo estrangeira ou de uma unidade da federaccedilatildeo em outra 352
23643 Grave comprometimento da ordem puacuteblica 353
23644 Livre exerciacutecio dos poderes na unidade da federaccedilatildeo 353
23645 Reorganizaccedilatildeo das financcedilas da unidade da federaccedilatildeo 354
23646 Execuccedilatildeo de lei federal ordem ou decisatildeo judicial 354
23647 Observacircncia dos princiacutepios constitucionais sensiacuteveis 358
2365 Requisitos formais 359
2366 Observaccedilotildees complementares 360
16 Uniatildeo 362
1 Conceito 362
STJ00101616
l
Sumaacuterio XVII
da pelo viacutenculo le auto-organishy
accedilatildeo da vontade acionaI) 343
lo controle de lce da Constitui-
l unidade da
dem puacuteblica
unidade da
unidade da
ou decisatildeo
lstitucionais
2 Histoacuterico 363
3 Bens 364
4 Competecircncias 365
41 Competecircncias administrativas 365
42 Competecircncias legislativas 369
43 Competecircncias tributaacuterias 373
17 Estado 375
1 Conceito 375
2 Histoacuterico 376
3 377
4 Competecircncias 378
41 Competecircncias administrativas 378
42 Competecircncias legislativas 379
43 Competecircncias tributaacuterias 380
18 Municiacutepio 381
1 Conceito 381
2 Histoacuterico 382
3 Bens 383
4 Competecircncias 384
41 Competecircncias administrativas 384
42 Competecircncias legislativas 385
43 Competecircncias tributaacuterias 385
19 Distrito Federal 387
1 Conceito 387
2 Histoacuterico 388
3 Bens 389
4 Competecircncias 389
20 Mecanismos constitucionais de defesa do Estado 390
1 Conceito 390
2 Estado de defesa 391
21 Pressupostos 392
22 Requisitos 392
23 Instituiccedilatildeo 392
24 Contro1e 392
25 Extinccedilatildeo 393
STJ00101616
XV] II Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
3 Estado de siacutetio 393
31 Pressupostos 394
32 Requisitos 394
33 Instituiccedilatildeo 394
34 Controle 395
35 Extinccedilatildeo 396
4 Outros mecanismos constitucionais de defesa do Estado 396
41 Mecanismos franco-germacircnicos 396
411 Suspensatildeo da Constituiccedilatildeo 397
412 Poderes extraordinaacuterios do Presidente da Repuacuteblica 397
42 Mecanismos anglo-saxocircnicos 398
421 Suspensatildeo do habeas corpus 398
422 Lei marcial 398
21 Funccedilotildees do Estado 400
1 Conceito 400
L 1 Criteacuterio objetivo 401
12 Criteacuterio subjetivo 402
2 Funccedilatildeo legislativa 403
21 Caracteriacutesticas 403
22 Princiacutepios 403
23 Tipologia 404
3 Funccedilatildeo administrativa 404
31 Caracteriacutesticas 405
32 Princiacutepios 405
33 Tipologia 406
4 Funccedilatildeo jurisdicional 406
41 Caracteriacutesticas 407
42 Princiacutepios 408
43 Tipologia 409
5 Observaccedilotildees complementares 410
22 Poder Legislativo 412
1 Conceito 412
2 Estrutura 413
21 Mesas 413
211 Mesa do Congresso Nacional 414
212 Mesas da Cacircmara dos Deputados e do Senado Federal 414
22 Comissotildees 415
STJ00101616
Sumaacuterio XIX
221 Comissotildees permanentes 415
222 Comissotildees temporaacuterias 416
23 Serviccedilos administrativos e guardas legislativas 417
3 Funcionamento 417
31 Atribuiccedilatildeo representativa 417
32 Atribuiccedilatildeo investigatoacuteria 418
321 Investigaccedilatildeo financeiro-orccedilamentaacuteria 418
322 Investigaccedilatildeo poliacutetico-administrativa 420
3221 Pressupostos materiais 420 ca397 3222 Requisitos formais 421
3223 Limites de atuaccedilatildeo 421
32231 Competecircncia 422
32232 Conteuacutedo 422
32233 Mateacuteria 423
3224 Meios de investigaccedilatildeo 423
32241 Oitiva de indiciados e testemunhas 424
32242 Quebra de sigilo bancaacuterio fiscal e telefocircnico 425
32243 Requisiccedilatildeo de informaccedilotildees e documentos 425
32244 Concessatildeo de medida cautelar 426
32245 Proibiccedilatildeo ou restriccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica 426
32246 Decretaccedilatildeo de prisatildeo provisoacuteria 427
33 Atribuiccedilatildeo legislativa 427
331 Processo legislativo 427
3311 Iniciativa 428
3312 Discussatildeo 429
3313 Votaccedilatildeo 430
3314 Sanccedilatildeo ou veto 430
3315 Promulgaccedilatildeo 431
3316 Publicaccedilatildeo 431
332 Espeacutecies normativas 432
3321 Emenda agrave Constituiccedilatildeo 433
3322 Lei complementar 433
3323 Lei ordinaacuteria 435
3324 Lei delegada 436
3325 Decreto legislativo 437 jeral 414 3326 Resoluccedilatildeo 437
3327 Medida provisoacuteria 438
STJ00101616
3
xx Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
33271 Natureza juriacutedica 438
33272 Pressupostos materiais 440
33273 Requisitos formais 441
33274 Limitaccedilotildees materiais 442
33275 Eficaacutecia 443
33276 Reediccedilatildeo 444
33277 Disciplina das relaccedilotildees juriacutedicas 445
34 Garantias dos membros do Poder Legislativo 446
341 Identidade de retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria 446
342 Isenccedilatildeo do serviccedilo militar 446
343 Limitaccedilatildeo do dever de testemunhar 447
344 Prerrogativa de foro especial 447
345 Imunidades parlamentares 448
3451 Imunidade parlamentar material 448
3452 Imunidade parlamentar formal 449
3453 Extensatildeo espacial funcional e temporal 450
23 Poder Executivo 452
1 Conceito 452
2 Estrutura 453
21 Presidecircncia da Repuacuteblica 453
211 Aquisiccedilatildeo do mandato presidencial 454
212 Duraccedilatildeo do mandato presidencial 455
213 Perda do mandato presidencial 455 d 2131 Extinccedilatildeo do mandato presidencial 456
2132 Cassaccedilatildeo do mandato presidencial 456
21321 Responsabilidade penal 457
213 22 Responsabilidade poliacutetico-administrativa 459
213221 Natureza juriacutedica 459
213222 Procedimento 461
2132221 Juiacutezo de prelishybaccedilatildeo 462
2132222 Juiacutezo de delibeshyraccedilatildeo 463
22 Vice-Presidecircncia da Repuacuteblica 464
23 Ministeacuterios de Estado 465
24 Consel~o da Repuacuteblica 466
25 Conselho de Defesa Nacional 466
Funcionamento 467
STJ00101616
Sumaacuterio LXI
licas 445
lI 450
iministrativa 459
ca459
461
Juiacutezo de prelishybaccedilatildeo 462
Juiacutezo de delibeshyraccedilatildeo 463
31 Chefia de Estado 467
32 Chefia de Governo 467
33 Direccedilatildeo superior da Administraccedilatildeo Puacuteblica 468
34 Garantias do Chefe do Poder Executivo 470
24 Poder Judiciaacuterio 471
1 Conceito 471
2 Estrutura 472
21 Supremo Tribunal Federal 473
22 Superior Tribunal de Justiccedila 475
23 Justiccedila Federal Comum 477
24 Justiccedila do Trabalho 478
25 Justiccedila Eleitoral 480
26 Justiccedila Militar Federal 482
27 Justiccedila Estadual Comum 483
28 Justiccedila Militar Estadual 484
29 Conselho Nacional de Justiccedila 485
3 Funcionamento 488
31 Transcendecircncia 490
32 Celeridade processual 493
33 Publicidade dos atos processuais 494
34 Pluralidade dos meios de acesso agrave justiccedila 495
35 Federalizaccedilatildeo das graves violaccedilotildees de direitos humanos 495
36 Precedente judicial e suacutemula de tribunal de aplicaccedilatildeo obrigatoacuteria 497
361 Origem 497
362 Natureza 499
363 Tipologia 500
364 Validade 501
365 Pressupostos 503
366 Requisitos 504
367 Alcance 504
37 Garantias dos membros do Poder Judiciaacuterio 505
371 Vitaliciedade 506
372 Inamovibilidade 506
373 Irredutibilidade de subsiacutedio 507
25 Funccedilotildees essenciais agrave justiccedila 508
1 Conceito 508
2 Advocacia Puacuteblica 509
STJ00101616
XXII Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
3 Defensoria Puacuteblica 510
4 Ministeacuterio Puacuteblico 512
41 Posicionamento constitucional 512
42 Princiacutepios institucionais 513
43 Estrutura orgacircnica 514
44 Regime juriacutedico 516
45 Campo de atuaccedilatildeo 517
46 Funccedilotildees institucionais 519
461 Accedilatildeo penal puacuteblica 520
462 Fiscalizaccedilatildeo da regularidade dos serviccedilos puacuteblicos 520
463 Inqueacuterito civil e accedilatildeo civil puacuteblica 521
464 Instrumentos de jurisdiccedilatildeo constitucional orgacircnica 522
465 Proteccedilatildeo dos interesses das populaccedilotildees indiacutegenas 523
466 Poder de requisiccedilatildeo 523
467 Controle externo da atividade policial 524
468 Garantias dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico 527
26 Organizaccedilatildeo dos Poderes dos Estados Municiacutepios e Distrito Federal 528
1 Conceito 528
2 Princiacutepios constitucionais 529
3 Regras de Organizaccedilatildeo dos Estados Municiacutepios eou Distrito Federal 530
31 Estados 530
32 Municiacutepios 531
33 Distrito Federal 531
4 Regras de organizaccedilatildeo da Uniatildeo extensiacuteveis de forma simeacutetrica aos Estados Municiacutepios e Distrito Federal 532
41 Poder Legislativo 532
42 Poder Executivo 533
43 Poder Judiciaacuterio 534
Parte IH - Teoria dos direitos fundamentais 537
27 Teoria dos direitos fundamentais 539
1 Conceito539
11 Natureza 540
12 Positivaccedilatildeo 540
13 Titularidade 541
14 Eficaacutecia 541
2 Fundamentaccedilatildeo 544
STJ00101616
7
Sumaacuterio XXIII
)520
a 522
523
deral 528
-deral 530
1 aos Estados
21 Teoria realista 544
22 Teorias juspositivistas 545
23 Teorias jusnaturalistas 545
3 Caracteriacutesticas 546
31 Inalienabilidade 547
32 Historicidade 547
33 Relatividade 550
4 Tipologia 553
41 Criteacuterio formal 553
42 Criteacuterio material 554
5 Proteccedilatildeo 555
51 Proteccedilatildeo normativa 555
52 Proteccedilatildeo institucional 556
53 Proteccedilatildeo processual 558
531 Garantias constitucionais 558
532 Remeacutedios constitucionais 559
5321 Tutela dos direitos fundamentais em gecircnero 560
5322 Tutela dos direitos fundamentais em espeacutecie 560
28 Direitos individuais 562
1 Conceito 562
2 Vida 562
21 Direito agrave vida 563
22 Direitos agrave integridade fiacutesica 565
221 Direito ao proacuteprio corpo 565
222 Direito agraves partes separadas do corpo 566
23 Direitos agrave integridade moral 568
231 Direito agrave intimidade 568
232 Direito agrave privacidade 569
233 Direito agrave honra 570
234 Direito agrave imagem 570
3 Liberdade 571
31 Direito agrave liberdade 571
32 Direito agrave liberdade de accedilatildeo 571
33 Direito agrave liberdade de locomoccedilatildeo 572
34 Direito agrave liberdade profissional 573
35 Direitos agrave liberdade de pensamento 573
351 Direito agrave liberdade de consciecircncia e crenccedila 573
STJ00101616
XXIV Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
352 Direito agrave liberdade de expressatildeo ou manifestaccedilatildeo 574
4 Igualdade 575
41 Direito agrave igualdade formal ou juriacutedica 576
42 Direito agrave igualdade material ou real 576
5 Propriedade 582
51 Direito de propriedade 583
52 Direito de propriedade hereditaacuteria 584
53 Direitos de propriedade intelectual 584
531 Direito de propriedade autoral 585
532 Direito de propriedade industrial 585
6 Seguranccedila586 61 Direito agrave seguranccedila 586
62 Direito agrave seguranccedila das relaccedilotildees juriacutedicas 587
63 Direito agrave seguranccedila do domiciacutelio 587
64 Direito agrave seguranccedila das comunicaccedilotildees pessoais 588
65 Direito agrave seguranccedila em mateacuteria penal 589
66 Direito agrave seguranccedila em mateacuteria tributaacuteria 590
29 Direitos coletivos 591
1 Conceito 591
2 Direito de reuniatildeo 591
3 Direito de associaccedilatildeo 593
4 Direito do consumidor 593
5 Direito de comunicaccedilatildeo 594
6 Direito ao meio ambiente 595
30 Direitos sociais 597
1 Conceito 597
2 Direitos sociais em sentido estrito ou restrito 598
21 Direito agrave moradia 598
22 Direitos agrave seguridade social 599
221 Direito agrave sauacutede 599
222 Direito agrave previdecircncia social 600
223 Direito agrave assistecircncia social 601
23 Direitos particulares 601
231 Direitos da famiacutelia 601
232 Direitos das crianccedilas adolescentes idosos e pessoas portadoras de deficiecircncia 602
STJ00101616
Sumaacuterio XXV
lO 574 3 Direitos sociais de natureza econocircmica 603
Das portadoras de 244 Garantias constitucionais do direito agrave nacionalidade 649
31 Direito ao trabalho 603
32 Direitos dos trabalhadores 604
4 Direitos sociais de natureza cultural 609
41 Direito agrave cultura 609
42 Direito ao desporto 610
43 Direito agrave educaccedilatildeo 610
31 Direito agrave nacionalidade 617
1 Conceito 617
2 Natureza juriacutedica 617
3 Modos de aquisiccedilatildeo perda e reaquisiccedilatildeo 618
31 Aquisiccedilatildeo da nacionalidade 620
3 11 Nacionalidade originaacuteria 621
312 Nacionalidade derivada 624
32 Perda da nacionalidade 626
33 Reaquisiccedilatildeo da nacionalidade 627
4 Condiccedilatildeo juriacutedica do estrangeiro no Brasil 628
32 Direitos poliacuteticos 631
1 Conceito 631
2 Direito de votar 632
3 Direito de ser votado 635
4 Direito ao cargo 640
5 Direito no cargo 640
33 Garantias constitucionais 642
1 Conceito 642
2 Tipologia 643
21 Classificaccedilatildeo bipartida das garantias constitucionais 643
22 Classificaccedilatildeo tripartida das garantias constitucionais 643
23 Classificaccedilatildeo quadripartida das garantias constitucionais 644
24 Classificaccedilatildeo quinquipartida das garantias constitucionais 645
241 Garantias constitucionais dos direitos individuais 645
242 Garantias constitucionais dos direitos coletivos 648
243 Garantias constitucionais dos direitos sociais 648
245 Garantias constitucionais dos direitos poliacuteticos 649
STJ00101616
XXVI Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
34 Habeas corpus 651
1 Conceito 651
2 Natureza juriacutedica 653
3 Condiccedilotildees da accedilatildeo 655
31 Condiccedilotildees geneacutericas da accedilatildeo 655
311 Possibilidade juriacutedica do pedido 655
312 Interesse de agir 656
313 Legitimidade ad causam 657
314 Justa causa 658
32 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 658
321 Violecircncia ou coaccedilatildeo 658
322 Ilegalidade ou abuso de poder 660
3221 Falta de justa causa 660
3222 Excesso de prazo 661
3223 Incompetecircncia do coator 661
3224 Cessaccedilatildeo do motivo 661
3225 Inadmissatildeo da fianccedila 662
3226 Nulidade do processo 662
3227 Extinccedilatildeo da punibilidade 662
4 Objeto 663
5 Competecircncia 664
6 Partes 667
7 Decisatildeo 668
35 Mandado de seguranccedila 669
1 Conceito 669
2 Mandado de seguranccedila individual 670
21 Natureza juriacutedica 671
22 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 672
221 Direito liacutequido e certo 672
222 Ato coator 673
2221 Natureza do ato impugnado 673
22211 Ato administrativo 674
22212 Ato legislativo 675
22213 Ato jurisdicional 676
2222 Autoridade coatora 678
2223 Ilegalidade ou abuso de poder 681
23 Objeto 681
STJ00101616
Sumaacuterio XXVII
24 Competecircncia 682
25 Partes 683
26 Decisatildeo 687
3 Mandado de seguranccedila coletivo 691
31 Natureza juriacutedica 692
32 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 693
33 Objeto 693
34 Competecircncia 696
35 Partes 696
36 Decisatildeo 699
36 Mandado de injunccedilatildeo 701
1 Conceito 701
2 Natureza juriacutedica 702
3 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 704
31 Direito subjetivo constitucional 704
32 Norma regulamentadora 706
33 Nexo de causalidade 707
4 Objeto 708
5 Competecircncia 711
6 Partes 713
7 Decisatildeo 715
37 Habeas data 717
1 Conceito 717
2 Natureza juriacutedica 719
3 Condiccedilatildeo especiacutefica da accedilatildeo 720
4 Objeto 723
5 Competecircncia 725
6 Partes 726
7 Decisatildeo 727
38 Accedilatildeo popular 729
1 Conceito 729
2 Natureza juriacutedica 730
3 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 731
31 Ilegalidade ilegitimidade ou ilicitude 731
32 Lesividade 731
4 Objeto 733
STJ00101616
XXVIIl Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
5 Competecircncia 734
6 Partes 735
7 Decisatildeo 738
39 Accedilatildeo civil puacuteblica 740 1 Conceito 740
2 Natureza juriacutedica 743
3 Condiccedilatildeo especiacutefica da accedilatildeo 745
31 Definiccedilatildeo 745
32 Caracteriacutesticas 746
33 Fases 747
331 Instauraccedilatildeo 747
332 Instruccedilatildeo 747
333 Encerramento 748
4 Objeto749
5 Competecircncia 750
6 Partes 751
7 Decisatildeo 752
Bibliografia 755
Iacutendice Remissivo 851
STJ00101616
VIII Curso de Dire ito Consti tucional bull Pe na de Moraes
3 Direito Constitucional 6
2 Poder constituinte 9
1 Conceito 9
2 Teorizaccedilatildeo 10
3 Natureza 11
4 Titularidade e exerciacutecio 12
41 Titularidade 12
42 Exerciacutecio 14
5 Classificaccedilatildeo 14
51 Poder constituinte originaacuterio 16
511 Inicialidade 17
5111 Efeito do exerciacutecio do poder constituinte originaacuterio sobre a Constituiccedilatildeo anterior 17
5112 Efeito do exerciacutecio do poder constituinte originaacuterio sobre a Legislaccedilatildeo anterior 18
512 Ilimitaccedilatildeo 22
5121 Conflito entre normas constitucionais 23
5122 Conflito entre normas constitucionais e internacionais 26
513 Incondicionamento 29
5131 Formas de expressatildeo 30
5132 Meios de expressatildeo 32
52 Poder constituinte derivado reformador 33
521 Derivaccedilatildeo 33
522 Limitaccedilatildeo 36
523 Condicionamento 44
53 Poder constituinte derivado decorrente institucionalizador 46
531 Derivaccedilatildeo 46
532 Limitaccedilatildeo 51
533 Condicionamento 53
54 Poder constituinte derivado decorrente de reforma estadual 54
541 Derivaccedilatildeo 54
542 Limitaccedilatildeo 55
543 Condicionamento 55
6 Conclusatildeo 56
3 Constituiccedilatildeo 59
1 Conceito 59
STJ00101616
3
Sumaacuterio IX
2 Histoacuterico 60
21 Ciecircncia do Direito comparado 60
22 Direito Positivo brasileiro 63
3 Natureza juriacutedica 66
31 Constituiccedilatildeo em sentido socioloacutegico 67
32 Constituiccedilatildeo em sentido poliacutetico 67
33 Constituiccedilatildeo em sentido estritamente juriacutedico 67
34 Observaccedilatildeo complementar 68
4 Funccedilotildees 69
5 Objeto 70
6 Elementos 71
7 Tipologia 72
~ originaacuterio sobre 71 Classificaccedilatildeo quanto agrave forma da Constituiccedilatildeo 72
72 Classificaccedilatildeo quanto ao objeto da Constituiccedilatildeo 73
73 Classificaccedilatildeo quanto agrave origem da Constituiccedilatildeo 74~ originaacuterio sobre
74 Classificaccedilatildeo quanto ao modo de elaboraccedilatildeo da Constituiccedilatildeo 74
75 Classificaccedilatildeo quanto agrave dogmaacutetica da Constituiccedilatildeo 75
76 Classificaccedilatildeo quanto ao modelo da Constituiccedilatildeo 75 nternacionais 77 Classificaccedilatildeo quanto ao sistema da Constituiccedilatildeo 76
78 Classificaccedilatildeo quanto agrave extensatildeo da Constituiccedilatildeo 76
79 Classificaccedilatildeo quanto agrave estabilidade da Constituiccedilatildeo 77
710 Classificaccedilatildeo quanto agrave anaacutelise ontoloacutegica da concordacircncia entre as norshymas constitucionais e a realidade poliacutetica 77
8 Conclusatildeo 78
4 Normas constitucionais 80 1 Conceito 80
46 2 Classificaccedilatildeo quanto ao conteuacutedo das normas constitucionais 81
3 Classificaccedilatildeo quanto agrave finalidade das normas constitucionais 82
4 Classificaccedilatildeo quanto agrave eficaacutecia e aplicabilidade das normas constitucionais 83
41 Classificaccedilatildeo bipartida das normas constitucionais 86
ll 54 42 Classificaccedilatildeo tripartida das normas constitucionais 87
43 Classificaccedilatildeo quadripartida das normas constitucionais 89
44 Desenvolvimento e efetivaccedilatildeo das normas constitucionais 90
5 Classificaccedilatildeo quanto agrave estrutura das normas constitucionais 94
51 Regras constitucionais 97
52 Princiacutepios constitucionais 98
52r Princiacutepios constitucionais fundamentais 101
522 Princiacutepios constitucionais gerais 102
STJ00101616
X Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
523 Princiacutepios constitucionais setoriais 105
5231 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Adminisshytrativo 105
5232 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Ambiental 107
5233 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Civil 108
5234 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Eleitoral 110
523 5 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Empreshysarial 111
5236 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Penal 112 ~
5237 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Previdenshyciaacuterio ] 14
5238 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Processual 115
5239 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Trabashylhista 116
52310 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Tribushytaacuterio 118
5 Interpretaccedilatildeo constitucional 121
1 Conceito 121
2 Particularidades na interpretaccedilatildeo constitucional 123
3 Princiacutepios de interpretaccedilatildeo constitucional 125
31 Princiacutepio da supremacia da Constituiccedilatildeo 126
32 Princiacutepio da unidade da Constituiccedilatildeo 129
33 Princiacutepio da correccedilatildeo funcional 130
34 Princiacutepio da interpretaccedilatildeo conforme a Constituiccedilatildeo 130
35 Princiacutepio da presunccedilatildeo de constitucionalidade 131
36 Princiacutepio da eficaacutecia integradora 132
37 Princiacutepio da maacutexima efetividade 132
38 Princiacutepio da proporcionalidade 133
4 Meacutetodos de interpretaccedilatildeo constitucional 136
41 Meacutetodos claacutessicos de interpretaccedilatildeo constitucional 137
411 Interpretaccedilatildeo legislativa administrativa judicial e doutrinaacuteria 137
412 Interpretaccedilatildeo gramatical histoacuterica sistemaacutetica loacutegica e teleoloacutegishyca 137
413 nterpretaccedilatildeo declarativa restritiva e extensiva 138
42 Meacutetodos modernos de interpretaccedilatildeo constitucional 139
421 Meacutetodo cientiacutefico-espiritual 139
STJ00101616
Sumaacuterio XI
ireito Adminisshy
lireito Ambiental
lireito Civil 108
IIacutereito Eleitoral
lireito Empreshy
ireito Penal 112
ireito Previdenshy
ireito Processual
ireito Trabashy
)ireito Tribushy
doutrinaacuteria 137
ica e teleoloacutegishy
g
422 Meacutetodo toacutepico-problemaacutetico 140
423 Meacutetodo normativo-estruturante 140
424 Meacutetodo hermenecircutico-concretizador 141
6 Controle de constitucionalidade 142
1 Conceito 142
2 Histoacuterico 143
3 Pressupostos 145
4 Natureza do ato inconstitucional e da decisatildeo de inconstitucionalidade 148
5 Tipologia da inconstitucionalidade 149
51 Inconstitucionalidade material e inconstitucionalidade formal 149
52 Inconstitucionalidade por accedilatildeo e inconstitucionalidade por omissatildeo 151
53 Inconstitucionalidade originaacuteria e inconstitucionalidade superveniente 153
54 Inconstitucionalidade total e inconstitucionalidade parcial 153
55 Inconstitucionalidade antecedente e inconstitucionalidade consequente 154
6 Espeacutecies de controle de constitucionalidade 155
7 Modalidades de controle de constitucionalidade 156
8 Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade 158
7 Arguiccedilatildeo de inconstitucionalidade 161
1 Conceito 161
2 Cabimento 162
3 Iniciativa 167
4 Competecircncia 168
5 Procedimento 172
6 Decisatildeo 173
61 Declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade 174
62 Suspensatildeo de execuccedilatildeo 174
63 Coisa julgada 184
8 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 186
1 Conceito 186
2 Natureza juriacutedica 187
3 Cabimento 190
31 Emenda agrave Constituiccedilatildeo 192
32 Lei c6mplementar 193
33 Lei ordinaacuteria 194
STJ00101616
Xl [ Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
34 Lei delegada 196
35 Decreto legislativo 196
36 Resoluccedilatildeo 197
37 Medida provisoacuteria 198
38 Observaccedilotildees complementares 200
381 Decreto 200
382 Regimento de tribunal 202
383 Resoluccedilatildeo e deliberaccedilatildeo administrativas 203
384 Convenccedilatildeo e acordo coletivos de trabalho e sentenccedila normativa 204
385 Parecer da Consultoria-Geral da Repuacuteblica 205
386 Enunciado de suacutemula de jurisprudecircncia predominante 206
387 Lei ou ato normativo municipal 207
388 Lei ou ato normativo estrangeiro 209
389 Revogaccedilatildeo intercorrente 209
4 Legitimaccedilatildeo ativa 211
41 Presidente da Repuacuteblica 213
42 Mesas do Senado Federal e da Cacircmara dos Deputados 214
43 Mesas de Assembleia Legislativa e da Cacircmara Legislativa 215
44 Governador de Estado e do Distrito Federal 215
45 Procurador-Geral da Repuacuteblica 216
46 Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil 218
47 Partido poliacutetico com representaccedilatildeo no Congresso Nacional 218
48 Confederaccedilatildeo sindical 219
49 Entidade de classe de acircmbito nacional 221
410 Observaccedilotildees complementares 222
4101 Representaccedilatildeo judicial 222
4102 Pluralidade de partes 224
41021 Litisconsoacutercio 224
41022 Intervenccedilatildeo de terceiros 225
41023 Colaborador informal da Corte 226
4103 Atuaccedilatildeo processual do Procurador-Geral da Repuacuteblica e do Advogado-Geral da Uniatildeo 229
5 Procedimento 230
51 Peticcedilatildeo inicial 230
52 Despacho liminar 232
53 Informruotildees 233
54 Manifestaccedilatildeo do Procurador-Geral da Repuacuteblica e do Advogado-Geral da Uniatildeo 234
STJ00101616
Sumaacuterio XIII
Iccedila normativa
ante 206
4
215
218
)lica e do
~ado-Geral da
55 Dilaccedilatildeo probatoacuteria 235
56 Acoacuterdatildeo 236
6 Medida liminar 236
7 Decisatildeo 239
71 Eficaacutecia pessoal 239
72 Eficaacutecia temporal 243
9 Accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 257
1 Conceito 257
2 Natureza juriacutedica 258
3 Objeto 260
4 Legitimaccedilatildeo ativa 261
5 Procedimento 262
51 Peticcedilatildeo inicial 262
52 Despacho liminar 263
53 Informaccedilotildees 263
54 Manifestaccedilatildeo do Procurador-Geral da Repuacuteblica e do Advogado-Geral da Uniatildeo 263
55 Dilaccedilatildeo probatoacuteria 264
56 Acoacuterdatildeo 264
6 Medida liminar 264
7 Decisatildeo 265
10 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 267
1 Conceito 267
2 Natureza juriacutedica 269
3 Cabimento 269
4 Legitimaccedilatildeo ativa 270
5 Procedimento 270
51 Peticcedilatildeo inicial 271
52 Despacho liminar 271
53 Informaccedilotildees 271
54 Manifestaccedilatildeo do Procurador-Geral da Repuacuteblica e do Advogado-Geral da Uniatildeo 271
55 Dilaccedilatildeo probatoacuteria 272
56 Acoacuterdatildeo 272
6 Medida liminar 272
7 Decisatildeo 272
STJ00101616
XIV Curso de Direito Constituciona l bull Pena de Moraes
11 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade interventiva 277
1 Conceito 277
2 Natureza juriacutedica 278
3 Cabimento 280
4 Legitimaccedilatildeo ativa 281
5 Procedimento 282
51 Peticcedilatildeo inicial 282
52 Despacho liminar 282
53 Informaccedilotildees 283
54 Manifestaccedilatildeo do Procurador-Geral da Repuacuteblica e do Advogado-Geral da Uniatildeo 283
55 Dilaccedilatildeo probatoacuteria 283
56 Acoacuterdatildeo 283
6 Medida liminar 283
7 Decisatildeo 284
12 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 286
1 Conceito 286
2 Natureza juriacutedica 289
3 Cabimento 291
4 Legitimaccedilatildeo ativa 293
5 Procedimento 295
51 Peticcedilatildeo inicial 295
52 Despacho liminar 295
53 Informaccedilotildees 296
54 Manifestaccedilatildeo do Procurador-Geral da Repuacuteblica e do Advogado-Geral da Uniatildeo 296
55 Dilaccedilatildeo probatoacuteria 296
56 Acoacuterdatildeo 297
6 Medida liminar 297
7 Decisatildeo 298
13 Controle de constitucionalidade no plano estadual 299
1 Introduccedilatildeo 299
2 Controle incidental 299
3 Controle principal 301
31 Naturez~ juriacutedica 302
32 Cabimento 303
33 Legitimaccedilatildeo ativa 305
STJ00101616
Sumaacuterio XV
)gado-Geral da
Igado-Geral da
34 Procedimento 307
35 Medida liminar 307
36 Decisatildeo 307
Parte II - Teoria do Estado 309
14 Teoria do Estado 311
1 Conceito 311
2 Retrospectiva do Estado 312
21 Origem do Estado 312
22 Tipos histoacutericos de Estados 316
221 Estado antigo 316
222 Estado grego 317
223 Estado romano 317
224 Estado medieval 317
225 Estado moderno 318
226 Estado liberal 318
227 Estado social 319
228 Estado contemporacircneo 320
3 Perspectiva do Estado 321
31 Elemento humano 322
32 Elemento territorial 323
33 Elemento formal 325
331 Caracteriacutesticas do poder poliacutetico 325
332 Formas do poder poliacutetico 326
333 Tipos do poder poliacutetico 327
334 Divisatildeo do poder poliacutetico 327
3341 Divisatildeo territorial 328
3342 Divisatildeo funcional 328
335 Limitaccedilatildeo do poder poliacutetico 329
3351 Direitos fundamentais 329
3352 Controle de constitucionalidade 330
3353 Federalismo 330
3354 Freios e contrapesos 330
336 Atributos do poder poliacutetico 332
3361 Conceito 332
3362 Titularidade 333
3363 Espeacutecies 334
3364 Relativizaccedilatildeo 335
STJ00101616
XV] Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
4 Prospectiva do Estado 335
15 Formas de Estado 338
1 Conceito 338
2 Estado federal 340
21 Histoacuterico 340
22 Tipologia 341
23 Caracteriacutesticas 342
231 Uniatildeo de entidades poliacuteticas autocircnomas simbolizada pelo viacutenculo indissoluacutevel entre os entes federativos revestidos de auto-organishyzaccedilatildeo autogoverno e autoadministraccedilatildeo 343
232 Bicameralismo de maneira a possibilitar a participaccedilatildeo da vontade parcial (regional) na formaccedilatildeo da vontade geral (nacional) 343
233 Reparticcedilatildeo constitucional de competecircncias 344
234 Existecircncia de oacutergatildeo competente para a promoccedilatildeo do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos em face da Constituishyccedilatildeo 347
235 Limitaccedilotildees ao poder constituinte derivado 348
236 Intervenccedilatildeo federal 349
2361 Natureza juriacutedica 350
2362 Caracteriacutesticas 350
2363 Extensatildeo 351
2364 Pressupostos materiais 352
23641 Integridade nacional 352
23642 Invasatildeo estrangeira ou de uma unidade da federaccedilatildeo em outra 352
23643 Grave comprometimento da ordem puacuteblica 353
23644 Livre exerciacutecio dos poderes na unidade da federaccedilatildeo 353
23645 Reorganizaccedilatildeo das financcedilas da unidade da federaccedilatildeo 354
23646 Execuccedilatildeo de lei federal ordem ou decisatildeo judicial 354
23647 Observacircncia dos princiacutepios constitucionais sensiacuteveis 358
2365 Requisitos formais 359
2366 Observaccedilotildees complementares 360
16 Uniatildeo 362
1 Conceito 362
STJ00101616
l
Sumaacuterio XVII
da pelo viacutenculo le auto-organishy
accedilatildeo da vontade acionaI) 343
lo controle de lce da Constitui-
l unidade da
dem puacuteblica
unidade da
unidade da
ou decisatildeo
lstitucionais
2 Histoacuterico 363
3 Bens 364
4 Competecircncias 365
41 Competecircncias administrativas 365
42 Competecircncias legislativas 369
43 Competecircncias tributaacuterias 373
17 Estado 375
1 Conceito 375
2 Histoacuterico 376
3 377
4 Competecircncias 378
41 Competecircncias administrativas 378
42 Competecircncias legislativas 379
43 Competecircncias tributaacuterias 380
18 Municiacutepio 381
1 Conceito 381
2 Histoacuterico 382
3 Bens 383
4 Competecircncias 384
41 Competecircncias administrativas 384
42 Competecircncias legislativas 385
43 Competecircncias tributaacuterias 385
19 Distrito Federal 387
1 Conceito 387
2 Histoacuterico 388
3 Bens 389
4 Competecircncias 389
20 Mecanismos constitucionais de defesa do Estado 390
1 Conceito 390
2 Estado de defesa 391
21 Pressupostos 392
22 Requisitos 392
23 Instituiccedilatildeo 392
24 Contro1e 392
25 Extinccedilatildeo 393
STJ00101616
XV] II Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
3 Estado de siacutetio 393
31 Pressupostos 394
32 Requisitos 394
33 Instituiccedilatildeo 394
34 Controle 395
35 Extinccedilatildeo 396
4 Outros mecanismos constitucionais de defesa do Estado 396
41 Mecanismos franco-germacircnicos 396
411 Suspensatildeo da Constituiccedilatildeo 397
412 Poderes extraordinaacuterios do Presidente da Repuacuteblica 397
42 Mecanismos anglo-saxocircnicos 398
421 Suspensatildeo do habeas corpus 398
422 Lei marcial 398
21 Funccedilotildees do Estado 400
1 Conceito 400
L 1 Criteacuterio objetivo 401
12 Criteacuterio subjetivo 402
2 Funccedilatildeo legislativa 403
21 Caracteriacutesticas 403
22 Princiacutepios 403
23 Tipologia 404
3 Funccedilatildeo administrativa 404
31 Caracteriacutesticas 405
32 Princiacutepios 405
33 Tipologia 406
4 Funccedilatildeo jurisdicional 406
41 Caracteriacutesticas 407
42 Princiacutepios 408
43 Tipologia 409
5 Observaccedilotildees complementares 410
22 Poder Legislativo 412
1 Conceito 412
2 Estrutura 413
21 Mesas 413
211 Mesa do Congresso Nacional 414
212 Mesas da Cacircmara dos Deputados e do Senado Federal 414
22 Comissotildees 415
STJ00101616
Sumaacuterio XIX
221 Comissotildees permanentes 415
222 Comissotildees temporaacuterias 416
23 Serviccedilos administrativos e guardas legislativas 417
3 Funcionamento 417
31 Atribuiccedilatildeo representativa 417
32 Atribuiccedilatildeo investigatoacuteria 418
321 Investigaccedilatildeo financeiro-orccedilamentaacuteria 418
322 Investigaccedilatildeo poliacutetico-administrativa 420
3221 Pressupostos materiais 420 ca397 3222 Requisitos formais 421
3223 Limites de atuaccedilatildeo 421
32231 Competecircncia 422
32232 Conteuacutedo 422
32233 Mateacuteria 423
3224 Meios de investigaccedilatildeo 423
32241 Oitiva de indiciados e testemunhas 424
32242 Quebra de sigilo bancaacuterio fiscal e telefocircnico 425
32243 Requisiccedilatildeo de informaccedilotildees e documentos 425
32244 Concessatildeo de medida cautelar 426
32245 Proibiccedilatildeo ou restriccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica 426
32246 Decretaccedilatildeo de prisatildeo provisoacuteria 427
33 Atribuiccedilatildeo legislativa 427
331 Processo legislativo 427
3311 Iniciativa 428
3312 Discussatildeo 429
3313 Votaccedilatildeo 430
3314 Sanccedilatildeo ou veto 430
3315 Promulgaccedilatildeo 431
3316 Publicaccedilatildeo 431
332 Espeacutecies normativas 432
3321 Emenda agrave Constituiccedilatildeo 433
3322 Lei complementar 433
3323 Lei ordinaacuteria 435
3324 Lei delegada 436
3325 Decreto legislativo 437 jeral 414 3326 Resoluccedilatildeo 437
3327 Medida provisoacuteria 438
STJ00101616
3
xx Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
33271 Natureza juriacutedica 438
33272 Pressupostos materiais 440
33273 Requisitos formais 441
33274 Limitaccedilotildees materiais 442
33275 Eficaacutecia 443
33276 Reediccedilatildeo 444
33277 Disciplina das relaccedilotildees juriacutedicas 445
34 Garantias dos membros do Poder Legislativo 446
341 Identidade de retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria 446
342 Isenccedilatildeo do serviccedilo militar 446
343 Limitaccedilatildeo do dever de testemunhar 447
344 Prerrogativa de foro especial 447
345 Imunidades parlamentares 448
3451 Imunidade parlamentar material 448
3452 Imunidade parlamentar formal 449
3453 Extensatildeo espacial funcional e temporal 450
23 Poder Executivo 452
1 Conceito 452
2 Estrutura 453
21 Presidecircncia da Repuacuteblica 453
211 Aquisiccedilatildeo do mandato presidencial 454
212 Duraccedilatildeo do mandato presidencial 455
213 Perda do mandato presidencial 455 d 2131 Extinccedilatildeo do mandato presidencial 456
2132 Cassaccedilatildeo do mandato presidencial 456
21321 Responsabilidade penal 457
213 22 Responsabilidade poliacutetico-administrativa 459
213221 Natureza juriacutedica 459
213222 Procedimento 461
2132221 Juiacutezo de prelishybaccedilatildeo 462
2132222 Juiacutezo de delibeshyraccedilatildeo 463
22 Vice-Presidecircncia da Repuacuteblica 464
23 Ministeacuterios de Estado 465
24 Consel~o da Repuacuteblica 466
25 Conselho de Defesa Nacional 466
Funcionamento 467
STJ00101616
Sumaacuterio LXI
licas 445
lI 450
iministrativa 459
ca459
461
Juiacutezo de prelishybaccedilatildeo 462
Juiacutezo de delibeshyraccedilatildeo 463
31 Chefia de Estado 467
32 Chefia de Governo 467
33 Direccedilatildeo superior da Administraccedilatildeo Puacuteblica 468
34 Garantias do Chefe do Poder Executivo 470
24 Poder Judiciaacuterio 471
1 Conceito 471
2 Estrutura 472
21 Supremo Tribunal Federal 473
22 Superior Tribunal de Justiccedila 475
23 Justiccedila Federal Comum 477
24 Justiccedila do Trabalho 478
25 Justiccedila Eleitoral 480
26 Justiccedila Militar Federal 482
27 Justiccedila Estadual Comum 483
28 Justiccedila Militar Estadual 484
29 Conselho Nacional de Justiccedila 485
3 Funcionamento 488
31 Transcendecircncia 490
32 Celeridade processual 493
33 Publicidade dos atos processuais 494
34 Pluralidade dos meios de acesso agrave justiccedila 495
35 Federalizaccedilatildeo das graves violaccedilotildees de direitos humanos 495
36 Precedente judicial e suacutemula de tribunal de aplicaccedilatildeo obrigatoacuteria 497
361 Origem 497
362 Natureza 499
363 Tipologia 500
364 Validade 501
365 Pressupostos 503
366 Requisitos 504
367 Alcance 504
37 Garantias dos membros do Poder Judiciaacuterio 505
371 Vitaliciedade 506
372 Inamovibilidade 506
373 Irredutibilidade de subsiacutedio 507
25 Funccedilotildees essenciais agrave justiccedila 508
1 Conceito 508
2 Advocacia Puacuteblica 509
STJ00101616
XXII Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
3 Defensoria Puacuteblica 510
4 Ministeacuterio Puacuteblico 512
41 Posicionamento constitucional 512
42 Princiacutepios institucionais 513
43 Estrutura orgacircnica 514
44 Regime juriacutedico 516
45 Campo de atuaccedilatildeo 517
46 Funccedilotildees institucionais 519
461 Accedilatildeo penal puacuteblica 520
462 Fiscalizaccedilatildeo da regularidade dos serviccedilos puacuteblicos 520
463 Inqueacuterito civil e accedilatildeo civil puacuteblica 521
464 Instrumentos de jurisdiccedilatildeo constitucional orgacircnica 522
465 Proteccedilatildeo dos interesses das populaccedilotildees indiacutegenas 523
466 Poder de requisiccedilatildeo 523
467 Controle externo da atividade policial 524
468 Garantias dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico 527
26 Organizaccedilatildeo dos Poderes dos Estados Municiacutepios e Distrito Federal 528
1 Conceito 528
2 Princiacutepios constitucionais 529
3 Regras de Organizaccedilatildeo dos Estados Municiacutepios eou Distrito Federal 530
31 Estados 530
32 Municiacutepios 531
33 Distrito Federal 531
4 Regras de organizaccedilatildeo da Uniatildeo extensiacuteveis de forma simeacutetrica aos Estados Municiacutepios e Distrito Federal 532
41 Poder Legislativo 532
42 Poder Executivo 533
43 Poder Judiciaacuterio 534
Parte IH - Teoria dos direitos fundamentais 537
27 Teoria dos direitos fundamentais 539
1 Conceito539
11 Natureza 540
12 Positivaccedilatildeo 540
13 Titularidade 541
14 Eficaacutecia 541
2 Fundamentaccedilatildeo 544
STJ00101616
7
Sumaacuterio XXIII
)520
a 522
523
deral 528
-deral 530
1 aos Estados
21 Teoria realista 544
22 Teorias juspositivistas 545
23 Teorias jusnaturalistas 545
3 Caracteriacutesticas 546
31 Inalienabilidade 547
32 Historicidade 547
33 Relatividade 550
4 Tipologia 553
41 Criteacuterio formal 553
42 Criteacuterio material 554
5 Proteccedilatildeo 555
51 Proteccedilatildeo normativa 555
52 Proteccedilatildeo institucional 556
53 Proteccedilatildeo processual 558
531 Garantias constitucionais 558
532 Remeacutedios constitucionais 559
5321 Tutela dos direitos fundamentais em gecircnero 560
5322 Tutela dos direitos fundamentais em espeacutecie 560
28 Direitos individuais 562
1 Conceito 562
2 Vida 562
21 Direito agrave vida 563
22 Direitos agrave integridade fiacutesica 565
221 Direito ao proacuteprio corpo 565
222 Direito agraves partes separadas do corpo 566
23 Direitos agrave integridade moral 568
231 Direito agrave intimidade 568
232 Direito agrave privacidade 569
233 Direito agrave honra 570
234 Direito agrave imagem 570
3 Liberdade 571
31 Direito agrave liberdade 571
32 Direito agrave liberdade de accedilatildeo 571
33 Direito agrave liberdade de locomoccedilatildeo 572
34 Direito agrave liberdade profissional 573
35 Direitos agrave liberdade de pensamento 573
351 Direito agrave liberdade de consciecircncia e crenccedila 573
STJ00101616
XXIV Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
352 Direito agrave liberdade de expressatildeo ou manifestaccedilatildeo 574
4 Igualdade 575
41 Direito agrave igualdade formal ou juriacutedica 576
42 Direito agrave igualdade material ou real 576
5 Propriedade 582
51 Direito de propriedade 583
52 Direito de propriedade hereditaacuteria 584
53 Direitos de propriedade intelectual 584
531 Direito de propriedade autoral 585
532 Direito de propriedade industrial 585
6 Seguranccedila586 61 Direito agrave seguranccedila 586
62 Direito agrave seguranccedila das relaccedilotildees juriacutedicas 587
63 Direito agrave seguranccedila do domiciacutelio 587
64 Direito agrave seguranccedila das comunicaccedilotildees pessoais 588
65 Direito agrave seguranccedila em mateacuteria penal 589
66 Direito agrave seguranccedila em mateacuteria tributaacuteria 590
29 Direitos coletivos 591
1 Conceito 591
2 Direito de reuniatildeo 591
3 Direito de associaccedilatildeo 593
4 Direito do consumidor 593
5 Direito de comunicaccedilatildeo 594
6 Direito ao meio ambiente 595
30 Direitos sociais 597
1 Conceito 597
2 Direitos sociais em sentido estrito ou restrito 598
21 Direito agrave moradia 598
22 Direitos agrave seguridade social 599
221 Direito agrave sauacutede 599
222 Direito agrave previdecircncia social 600
223 Direito agrave assistecircncia social 601
23 Direitos particulares 601
231 Direitos da famiacutelia 601
232 Direitos das crianccedilas adolescentes idosos e pessoas portadoras de deficiecircncia 602
STJ00101616
Sumaacuterio XXV
lO 574 3 Direitos sociais de natureza econocircmica 603
Das portadoras de 244 Garantias constitucionais do direito agrave nacionalidade 649
31 Direito ao trabalho 603
32 Direitos dos trabalhadores 604
4 Direitos sociais de natureza cultural 609
41 Direito agrave cultura 609
42 Direito ao desporto 610
43 Direito agrave educaccedilatildeo 610
31 Direito agrave nacionalidade 617
1 Conceito 617
2 Natureza juriacutedica 617
3 Modos de aquisiccedilatildeo perda e reaquisiccedilatildeo 618
31 Aquisiccedilatildeo da nacionalidade 620
3 11 Nacionalidade originaacuteria 621
312 Nacionalidade derivada 624
32 Perda da nacionalidade 626
33 Reaquisiccedilatildeo da nacionalidade 627
4 Condiccedilatildeo juriacutedica do estrangeiro no Brasil 628
32 Direitos poliacuteticos 631
1 Conceito 631
2 Direito de votar 632
3 Direito de ser votado 635
4 Direito ao cargo 640
5 Direito no cargo 640
33 Garantias constitucionais 642
1 Conceito 642
2 Tipologia 643
21 Classificaccedilatildeo bipartida das garantias constitucionais 643
22 Classificaccedilatildeo tripartida das garantias constitucionais 643
23 Classificaccedilatildeo quadripartida das garantias constitucionais 644
24 Classificaccedilatildeo quinquipartida das garantias constitucionais 645
241 Garantias constitucionais dos direitos individuais 645
242 Garantias constitucionais dos direitos coletivos 648
243 Garantias constitucionais dos direitos sociais 648
245 Garantias constitucionais dos direitos poliacuteticos 649
STJ00101616
XXVI Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
34 Habeas corpus 651
1 Conceito 651
2 Natureza juriacutedica 653
3 Condiccedilotildees da accedilatildeo 655
31 Condiccedilotildees geneacutericas da accedilatildeo 655
311 Possibilidade juriacutedica do pedido 655
312 Interesse de agir 656
313 Legitimidade ad causam 657
314 Justa causa 658
32 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 658
321 Violecircncia ou coaccedilatildeo 658
322 Ilegalidade ou abuso de poder 660
3221 Falta de justa causa 660
3222 Excesso de prazo 661
3223 Incompetecircncia do coator 661
3224 Cessaccedilatildeo do motivo 661
3225 Inadmissatildeo da fianccedila 662
3226 Nulidade do processo 662
3227 Extinccedilatildeo da punibilidade 662
4 Objeto 663
5 Competecircncia 664
6 Partes 667
7 Decisatildeo 668
35 Mandado de seguranccedila 669
1 Conceito 669
2 Mandado de seguranccedila individual 670
21 Natureza juriacutedica 671
22 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 672
221 Direito liacutequido e certo 672
222 Ato coator 673
2221 Natureza do ato impugnado 673
22211 Ato administrativo 674
22212 Ato legislativo 675
22213 Ato jurisdicional 676
2222 Autoridade coatora 678
2223 Ilegalidade ou abuso de poder 681
23 Objeto 681
STJ00101616
Sumaacuterio XXVII
24 Competecircncia 682
25 Partes 683
26 Decisatildeo 687
3 Mandado de seguranccedila coletivo 691
31 Natureza juriacutedica 692
32 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 693
33 Objeto 693
34 Competecircncia 696
35 Partes 696
36 Decisatildeo 699
36 Mandado de injunccedilatildeo 701
1 Conceito 701
2 Natureza juriacutedica 702
3 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 704
31 Direito subjetivo constitucional 704
32 Norma regulamentadora 706
33 Nexo de causalidade 707
4 Objeto 708
5 Competecircncia 711
6 Partes 713
7 Decisatildeo 715
37 Habeas data 717
1 Conceito 717
2 Natureza juriacutedica 719
3 Condiccedilatildeo especiacutefica da accedilatildeo 720
4 Objeto 723
5 Competecircncia 725
6 Partes 726
7 Decisatildeo 727
38 Accedilatildeo popular 729
1 Conceito 729
2 Natureza juriacutedica 730
3 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 731
31 Ilegalidade ilegitimidade ou ilicitude 731
32 Lesividade 731
4 Objeto 733
STJ00101616
XXVIIl Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
5 Competecircncia 734
6 Partes 735
7 Decisatildeo 738
39 Accedilatildeo civil puacuteblica 740 1 Conceito 740
2 Natureza juriacutedica 743
3 Condiccedilatildeo especiacutefica da accedilatildeo 745
31 Definiccedilatildeo 745
32 Caracteriacutesticas 746
33 Fases 747
331 Instauraccedilatildeo 747
332 Instruccedilatildeo 747
333 Encerramento 748
4 Objeto749
5 Competecircncia 750
6 Partes 751
7 Decisatildeo 752
Bibliografia 755
Iacutendice Remissivo 851
STJ00101616
3
Sumaacuterio IX
2 Histoacuterico 60
21 Ciecircncia do Direito comparado 60
22 Direito Positivo brasileiro 63
3 Natureza juriacutedica 66
31 Constituiccedilatildeo em sentido socioloacutegico 67
32 Constituiccedilatildeo em sentido poliacutetico 67
33 Constituiccedilatildeo em sentido estritamente juriacutedico 67
34 Observaccedilatildeo complementar 68
4 Funccedilotildees 69
5 Objeto 70
6 Elementos 71
7 Tipologia 72
~ originaacuterio sobre 71 Classificaccedilatildeo quanto agrave forma da Constituiccedilatildeo 72
72 Classificaccedilatildeo quanto ao objeto da Constituiccedilatildeo 73
73 Classificaccedilatildeo quanto agrave origem da Constituiccedilatildeo 74~ originaacuterio sobre
74 Classificaccedilatildeo quanto ao modo de elaboraccedilatildeo da Constituiccedilatildeo 74
75 Classificaccedilatildeo quanto agrave dogmaacutetica da Constituiccedilatildeo 75
76 Classificaccedilatildeo quanto ao modelo da Constituiccedilatildeo 75 nternacionais 77 Classificaccedilatildeo quanto ao sistema da Constituiccedilatildeo 76
78 Classificaccedilatildeo quanto agrave extensatildeo da Constituiccedilatildeo 76
79 Classificaccedilatildeo quanto agrave estabilidade da Constituiccedilatildeo 77
710 Classificaccedilatildeo quanto agrave anaacutelise ontoloacutegica da concordacircncia entre as norshymas constitucionais e a realidade poliacutetica 77
8 Conclusatildeo 78
4 Normas constitucionais 80 1 Conceito 80
46 2 Classificaccedilatildeo quanto ao conteuacutedo das normas constitucionais 81
3 Classificaccedilatildeo quanto agrave finalidade das normas constitucionais 82
4 Classificaccedilatildeo quanto agrave eficaacutecia e aplicabilidade das normas constitucionais 83
41 Classificaccedilatildeo bipartida das normas constitucionais 86
ll 54 42 Classificaccedilatildeo tripartida das normas constitucionais 87
43 Classificaccedilatildeo quadripartida das normas constitucionais 89
44 Desenvolvimento e efetivaccedilatildeo das normas constitucionais 90
5 Classificaccedilatildeo quanto agrave estrutura das normas constitucionais 94
51 Regras constitucionais 97
52 Princiacutepios constitucionais 98
52r Princiacutepios constitucionais fundamentais 101
522 Princiacutepios constitucionais gerais 102
STJ00101616
X Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
523 Princiacutepios constitucionais setoriais 105
5231 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Adminisshytrativo 105
5232 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Ambiental 107
5233 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Civil 108
5234 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Eleitoral 110
523 5 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Empreshysarial 111
5236 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Penal 112 ~
5237 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Previdenshyciaacuterio ] 14
5238 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Processual 115
5239 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Trabashylhista 116
52310 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Tribushytaacuterio 118
5 Interpretaccedilatildeo constitucional 121
1 Conceito 121
2 Particularidades na interpretaccedilatildeo constitucional 123
3 Princiacutepios de interpretaccedilatildeo constitucional 125
31 Princiacutepio da supremacia da Constituiccedilatildeo 126
32 Princiacutepio da unidade da Constituiccedilatildeo 129
33 Princiacutepio da correccedilatildeo funcional 130
34 Princiacutepio da interpretaccedilatildeo conforme a Constituiccedilatildeo 130
35 Princiacutepio da presunccedilatildeo de constitucionalidade 131
36 Princiacutepio da eficaacutecia integradora 132
37 Princiacutepio da maacutexima efetividade 132
38 Princiacutepio da proporcionalidade 133
4 Meacutetodos de interpretaccedilatildeo constitucional 136
41 Meacutetodos claacutessicos de interpretaccedilatildeo constitucional 137
411 Interpretaccedilatildeo legislativa administrativa judicial e doutrinaacuteria 137
412 Interpretaccedilatildeo gramatical histoacuterica sistemaacutetica loacutegica e teleoloacutegishyca 137
413 nterpretaccedilatildeo declarativa restritiva e extensiva 138
42 Meacutetodos modernos de interpretaccedilatildeo constitucional 139
421 Meacutetodo cientiacutefico-espiritual 139
STJ00101616
Sumaacuterio XI
ireito Adminisshy
lireito Ambiental
lireito Civil 108
IIacutereito Eleitoral
lireito Empreshy
ireito Penal 112
ireito Previdenshy
ireito Processual
ireito Trabashy
)ireito Tribushy
doutrinaacuteria 137
ica e teleoloacutegishy
g
422 Meacutetodo toacutepico-problemaacutetico 140
423 Meacutetodo normativo-estruturante 140
424 Meacutetodo hermenecircutico-concretizador 141
6 Controle de constitucionalidade 142
1 Conceito 142
2 Histoacuterico 143
3 Pressupostos 145
4 Natureza do ato inconstitucional e da decisatildeo de inconstitucionalidade 148
5 Tipologia da inconstitucionalidade 149
51 Inconstitucionalidade material e inconstitucionalidade formal 149
52 Inconstitucionalidade por accedilatildeo e inconstitucionalidade por omissatildeo 151
53 Inconstitucionalidade originaacuteria e inconstitucionalidade superveniente 153
54 Inconstitucionalidade total e inconstitucionalidade parcial 153
55 Inconstitucionalidade antecedente e inconstitucionalidade consequente 154
6 Espeacutecies de controle de constitucionalidade 155
7 Modalidades de controle de constitucionalidade 156
8 Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade 158
7 Arguiccedilatildeo de inconstitucionalidade 161
1 Conceito 161
2 Cabimento 162
3 Iniciativa 167
4 Competecircncia 168
5 Procedimento 172
6 Decisatildeo 173
61 Declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade 174
62 Suspensatildeo de execuccedilatildeo 174
63 Coisa julgada 184
8 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 186
1 Conceito 186
2 Natureza juriacutedica 187
3 Cabimento 190
31 Emenda agrave Constituiccedilatildeo 192
32 Lei c6mplementar 193
33 Lei ordinaacuteria 194
STJ00101616
Xl [ Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
34 Lei delegada 196
35 Decreto legislativo 196
36 Resoluccedilatildeo 197
37 Medida provisoacuteria 198
38 Observaccedilotildees complementares 200
381 Decreto 200
382 Regimento de tribunal 202
383 Resoluccedilatildeo e deliberaccedilatildeo administrativas 203
384 Convenccedilatildeo e acordo coletivos de trabalho e sentenccedila normativa 204
385 Parecer da Consultoria-Geral da Repuacuteblica 205
386 Enunciado de suacutemula de jurisprudecircncia predominante 206
387 Lei ou ato normativo municipal 207
388 Lei ou ato normativo estrangeiro 209
389 Revogaccedilatildeo intercorrente 209
4 Legitimaccedilatildeo ativa 211
41 Presidente da Repuacuteblica 213
42 Mesas do Senado Federal e da Cacircmara dos Deputados 214
43 Mesas de Assembleia Legislativa e da Cacircmara Legislativa 215
44 Governador de Estado e do Distrito Federal 215
45 Procurador-Geral da Repuacuteblica 216
46 Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil 218
47 Partido poliacutetico com representaccedilatildeo no Congresso Nacional 218
48 Confederaccedilatildeo sindical 219
49 Entidade de classe de acircmbito nacional 221
410 Observaccedilotildees complementares 222
4101 Representaccedilatildeo judicial 222
4102 Pluralidade de partes 224
41021 Litisconsoacutercio 224
41022 Intervenccedilatildeo de terceiros 225
41023 Colaborador informal da Corte 226
4103 Atuaccedilatildeo processual do Procurador-Geral da Repuacuteblica e do Advogado-Geral da Uniatildeo 229
5 Procedimento 230
51 Peticcedilatildeo inicial 230
52 Despacho liminar 232
53 Informruotildees 233
54 Manifestaccedilatildeo do Procurador-Geral da Repuacuteblica e do Advogado-Geral da Uniatildeo 234
STJ00101616
Sumaacuterio XIII
Iccedila normativa
ante 206
4
215
218
)lica e do
~ado-Geral da
55 Dilaccedilatildeo probatoacuteria 235
56 Acoacuterdatildeo 236
6 Medida liminar 236
7 Decisatildeo 239
71 Eficaacutecia pessoal 239
72 Eficaacutecia temporal 243
9 Accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 257
1 Conceito 257
2 Natureza juriacutedica 258
3 Objeto 260
4 Legitimaccedilatildeo ativa 261
5 Procedimento 262
51 Peticcedilatildeo inicial 262
52 Despacho liminar 263
53 Informaccedilotildees 263
54 Manifestaccedilatildeo do Procurador-Geral da Repuacuteblica e do Advogado-Geral da Uniatildeo 263
55 Dilaccedilatildeo probatoacuteria 264
56 Acoacuterdatildeo 264
6 Medida liminar 264
7 Decisatildeo 265
10 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 267
1 Conceito 267
2 Natureza juriacutedica 269
3 Cabimento 269
4 Legitimaccedilatildeo ativa 270
5 Procedimento 270
51 Peticcedilatildeo inicial 271
52 Despacho liminar 271
53 Informaccedilotildees 271
54 Manifestaccedilatildeo do Procurador-Geral da Repuacuteblica e do Advogado-Geral da Uniatildeo 271
55 Dilaccedilatildeo probatoacuteria 272
56 Acoacuterdatildeo 272
6 Medida liminar 272
7 Decisatildeo 272
STJ00101616
XIV Curso de Direito Constituciona l bull Pena de Moraes
11 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade interventiva 277
1 Conceito 277
2 Natureza juriacutedica 278
3 Cabimento 280
4 Legitimaccedilatildeo ativa 281
5 Procedimento 282
51 Peticcedilatildeo inicial 282
52 Despacho liminar 282
53 Informaccedilotildees 283
54 Manifestaccedilatildeo do Procurador-Geral da Repuacuteblica e do Advogado-Geral da Uniatildeo 283
55 Dilaccedilatildeo probatoacuteria 283
56 Acoacuterdatildeo 283
6 Medida liminar 283
7 Decisatildeo 284
12 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 286
1 Conceito 286
2 Natureza juriacutedica 289
3 Cabimento 291
4 Legitimaccedilatildeo ativa 293
5 Procedimento 295
51 Peticcedilatildeo inicial 295
52 Despacho liminar 295
53 Informaccedilotildees 296
54 Manifestaccedilatildeo do Procurador-Geral da Repuacuteblica e do Advogado-Geral da Uniatildeo 296
55 Dilaccedilatildeo probatoacuteria 296
56 Acoacuterdatildeo 297
6 Medida liminar 297
7 Decisatildeo 298
13 Controle de constitucionalidade no plano estadual 299
1 Introduccedilatildeo 299
2 Controle incidental 299
3 Controle principal 301
31 Naturez~ juriacutedica 302
32 Cabimento 303
33 Legitimaccedilatildeo ativa 305
STJ00101616
Sumaacuterio XV
)gado-Geral da
Igado-Geral da
34 Procedimento 307
35 Medida liminar 307
36 Decisatildeo 307
Parte II - Teoria do Estado 309
14 Teoria do Estado 311
1 Conceito 311
2 Retrospectiva do Estado 312
21 Origem do Estado 312
22 Tipos histoacutericos de Estados 316
221 Estado antigo 316
222 Estado grego 317
223 Estado romano 317
224 Estado medieval 317
225 Estado moderno 318
226 Estado liberal 318
227 Estado social 319
228 Estado contemporacircneo 320
3 Perspectiva do Estado 321
31 Elemento humano 322
32 Elemento territorial 323
33 Elemento formal 325
331 Caracteriacutesticas do poder poliacutetico 325
332 Formas do poder poliacutetico 326
333 Tipos do poder poliacutetico 327
334 Divisatildeo do poder poliacutetico 327
3341 Divisatildeo territorial 328
3342 Divisatildeo funcional 328
335 Limitaccedilatildeo do poder poliacutetico 329
3351 Direitos fundamentais 329
3352 Controle de constitucionalidade 330
3353 Federalismo 330
3354 Freios e contrapesos 330
336 Atributos do poder poliacutetico 332
3361 Conceito 332
3362 Titularidade 333
3363 Espeacutecies 334
3364 Relativizaccedilatildeo 335
STJ00101616
XV] Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
4 Prospectiva do Estado 335
15 Formas de Estado 338
1 Conceito 338
2 Estado federal 340
21 Histoacuterico 340
22 Tipologia 341
23 Caracteriacutesticas 342
231 Uniatildeo de entidades poliacuteticas autocircnomas simbolizada pelo viacutenculo indissoluacutevel entre os entes federativos revestidos de auto-organishyzaccedilatildeo autogoverno e autoadministraccedilatildeo 343
232 Bicameralismo de maneira a possibilitar a participaccedilatildeo da vontade parcial (regional) na formaccedilatildeo da vontade geral (nacional) 343
233 Reparticcedilatildeo constitucional de competecircncias 344
234 Existecircncia de oacutergatildeo competente para a promoccedilatildeo do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos em face da Constituishyccedilatildeo 347
235 Limitaccedilotildees ao poder constituinte derivado 348
236 Intervenccedilatildeo federal 349
2361 Natureza juriacutedica 350
2362 Caracteriacutesticas 350
2363 Extensatildeo 351
2364 Pressupostos materiais 352
23641 Integridade nacional 352
23642 Invasatildeo estrangeira ou de uma unidade da federaccedilatildeo em outra 352
23643 Grave comprometimento da ordem puacuteblica 353
23644 Livre exerciacutecio dos poderes na unidade da federaccedilatildeo 353
23645 Reorganizaccedilatildeo das financcedilas da unidade da federaccedilatildeo 354
23646 Execuccedilatildeo de lei federal ordem ou decisatildeo judicial 354
23647 Observacircncia dos princiacutepios constitucionais sensiacuteveis 358
2365 Requisitos formais 359
2366 Observaccedilotildees complementares 360
16 Uniatildeo 362
1 Conceito 362
STJ00101616
l
Sumaacuterio XVII
da pelo viacutenculo le auto-organishy
accedilatildeo da vontade acionaI) 343
lo controle de lce da Constitui-
l unidade da
dem puacuteblica
unidade da
unidade da
ou decisatildeo
lstitucionais
2 Histoacuterico 363
3 Bens 364
4 Competecircncias 365
41 Competecircncias administrativas 365
42 Competecircncias legislativas 369
43 Competecircncias tributaacuterias 373
17 Estado 375
1 Conceito 375
2 Histoacuterico 376
3 377
4 Competecircncias 378
41 Competecircncias administrativas 378
42 Competecircncias legislativas 379
43 Competecircncias tributaacuterias 380
18 Municiacutepio 381
1 Conceito 381
2 Histoacuterico 382
3 Bens 383
4 Competecircncias 384
41 Competecircncias administrativas 384
42 Competecircncias legislativas 385
43 Competecircncias tributaacuterias 385
19 Distrito Federal 387
1 Conceito 387
2 Histoacuterico 388
3 Bens 389
4 Competecircncias 389
20 Mecanismos constitucionais de defesa do Estado 390
1 Conceito 390
2 Estado de defesa 391
21 Pressupostos 392
22 Requisitos 392
23 Instituiccedilatildeo 392
24 Contro1e 392
25 Extinccedilatildeo 393
STJ00101616
XV] II Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
3 Estado de siacutetio 393
31 Pressupostos 394
32 Requisitos 394
33 Instituiccedilatildeo 394
34 Controle 395
35 Extinccedilatildeo 396
4 Outros mecanismos constitucionais de defesa do Estado 396
41 Mecanismos franco-germacircnicos 396
411 Suspensatildeo da Constituiccedilatildeo 397
412 Poderes extraordinaacuterios do Presidente da Repuacuteblica 397
42 Mecanismos anglo-saxocircnicos 398
421 Suspensatildeo do habeas corpus 398
422 Lei marcial 398
21 Funccedilotildees do Estado 400
1 Conceito 400
L 1 Criteacuterio objetivo 401
12 Criteacuterio subjetivo 402
2 Funccedilatildeo legislativa 403
21 Caracteriacutesticas 403
22 Princiacutepios 403
23 Tipologia 404
3 Funccedilatildeo administrativa 404
31 Caracteriacutesticas 405
32 Princiacutepios 405
33 Tipologia 406
4 Funccedilatildeo jurisdicional 406
41 Caracteriacutesticas 407
42 Princiacutepios 408
43 Tipologia 409
5 Observaccedilotildees complementares 410
22 Poder Legislativo 412
1 Conceito 412
2 Estrutura 413
21 Mesas 413
211 Mesa do Congresso Nacional 414
212 Mesas da Cacircmara dos Deputados e do Senado Federal 414
22 Comissotildees 415
STJ00101616
Sumaacuterio XIX
221 Comissotildees permanentes 415
222 Comissotildees temporaacuterias 416
23 Serviccedilos administrativos e guardas legislativas 417
3 Funcionamento 417
31 Atribuiccedilatildeo representativa 417
32 Atribuiccedilatildeo investigatoacuteria 418
321 Investigaccedilatildeo financeiro-orccedilamentaacuteria 418
322 Investigaccedilatildeo poliacutetico-administrativa 420
3221 Pressupostos materiais 420 ca397 3222 Requisitos formais 421
3223 Limites de atuaccedilatildeo 421
32231 Competecircncia 422
32232 Conteuacutedo 422
32233 Mateacuteria 423
3224 Meios de investigaccedilatildeo 423
32241 Oitiva de indiciados e testemunhas 424
32242 Quebra de sigilo bancaacuterio fiscal e telefocircnico 425
32243 Requisiccedilatildeo de informaccedilotildees e documentos 425
32244 Concessatildeo de medida cautelar 426
32245 Proibiccedilatildeo ou restriccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica 426
32246 Decretaccedilatildeo de prisatildeo provisoacuteria 427
33 Atribuiccedilatildeo legislativa 427
331 Processo legislativo 427
3311 Iniciativa 428
3312 Discussatildeo 429
3313 Votaccedilatildeo 430
3314 Sanccedilatildeo ou veto 430
3315 Promulgaccedilatildeo 431
3316 Publicaccedilatildeo 431
332 Espeacutecies normativas 432
3321 Emenda agrave Constituiccedilatildeo 433
3322 Lei complementar 433
3323 Lei ordinaacuteria 435
3324 Lei delegada 436
3325 Decreto legislativo 437 jeral 414 3326 Resoluccedilatildeo 437
3327 Medida provisoacuteria 438
STJ00101616
3
xx Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
33271 Natureza juriacutedica 438
33272 Pressupostos materiais 440
33273 Requisitos formais 441
33274 Limitaccedilotildees materiais 442
33275 Eficaacutecia 443
33276 Reediccedilatildeo 444
33277 Disciplina das relaccedilotildees juriacutedicas 445
34 Garantias dos membros do Poder Legislativo 446
341 Identidade de retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria 446
342 Isenccedilatildeo do serviccedilo militar 446
343 Limitaccedilatildeo do dever de testemunhar 447
344 Prerrogativa de foro especial 447
345 Imunidades parlamentares 448
3451 Imunidade parlamentar material 448
3452 Imunidade parlamentar formal 449
3453 Extensatildeo espacial funcional e temporal 450
23 Poder Executivo 452
1 Conceito 452
2 Estrutura 453
21 Presidecircncia da Repuacuteblica 453
211 Aquisiccedilatildeo do mandato presidencial 454
212 Duraccedilatildeo do mandato presidencial 455
213 Perda do mandato presidencial 455 d 2131 Extinccedilatildeo do mandato presidencial 456
2132 Cassaccedilatildeo do mandato presidencial 456
21321 Responsabilidade penal 457
213 22 Responsabilidade poliacutetico-administrativa 459
213221 Natureza juriacutedica 459
213222 Procedimento 461
2132221 Juiacutezo de prelishybaccedilatildeo 462
2132222 Juiacutezo de delibeshyraccedilatildeo 463
22 Vice-Presidecircncia da Repuacuteblica 464
23 Ministeacuterios de Estado 465
24 Consel~o da Repuacuteblica 466
25 Conselho de Defesa Nacional 466
Funcionamento 467
STJ00101616
Sumaacuterio LXI
licas 445
lI 450
iministrativa 459
ca459
461
Juiacutezo de prelishybaccedilatildeo 462
Juiacutezo de delibeshyraccedilatildeo 463
31 Chefia de Estado 467
32 Chefia de Governo 467
33 Direccedilatildeo superior da Administraccedilatildeo Puacuteblica 468
34 Garantias do Chefe do Poder Executivo 470
24 Poder Judiciaacuterio 471
1 Conceito 471
2 Estrutura 472
21 Supremo Tribunal Federal 473
22 Superior Tribunal de Justiccedila 475
23 Justiccedila Federal Comum 477
24 Justiccedila do Trabalho 478
25 Justiccedila Eleitoral 480
26 Justiccedila Militar Federal 482
27 Justiccedila Estadual Comum 483
28 Justiccedila Militar Estadual 484
29 Conselho Nacional de Justiccedila 485
3 Funcionamento 488
31 Transcendecircncia 490
32 Celeridade processual 493
33 Publicidade dos atos processuais 494
34 Pluralidade dos meios de acesso agrave justiccedila 495
35 Federalizaccedilatildeo das graves violaccedilotildees de direitos humanos 495
36 Precedente judicial e suacutemula de tribunal de aplicaccedilatildeo obrigatoacuteria 497
361 Origem 497
362 Natureza 499
363 Tipologia 500
364 Validade 501
365 Pressupostos 503
366 Requisitos 504
367 Alcance 504
37 Garantias dos membros do Poder Judiciaacuterio 505
371 Vitaliciedade 506
372 Inamovibilidade 506
373 Irredutibilidade de subsiacutedio 507
25 Funccedilotildees essenciais agrave justiccedila 508
1 Conceito 508
2 Advocacia Puacuteblica 509
STJ00101616
XXII Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
3 Defensoria Puacuteblica 510
4 Ministeacuterio Puacuteblico 512
41 Posicionamento constitucional 512
42 Princiacutepios institucionais 513
43 Estrutura orgacircnica 514
44 Regime juriacutedico 516
45 Campo de atuaccedilatildeo 517
46 Funccedilotildees institucionais 519
461 Accedilatildeo penal puacuteblica 520
462 Fiscalizaccedilatildeo da regularidade dos serviccedilos puacuteblicos 520
463 Inqueacuterito civil e accedilatildeo civil puacuteblica 521
464 Instrumentos de jurisdiccedilatildeo constitucional orgacircnica 522
465 Proteccedilatildeo dos interesses das populaccedilotildees indiacutegenas 523
466 Poder de requisiccedilatildeo 523
467 Controle externo da atividade policial 524
468 Garantias dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico 527
26 Organizaccedilatildeo dos Poderes dos Estados Municiacutepios e Distrito Federal 528
1 Conceito 528
2 Princiacutepios constitucionais 529
3 Regras de Organizaccedilatildeo dos Estados Municiacutepios eou Distrito Federal 530
31 Estados 530
32 Municiacutepios 531
33 Distrito Federal 531
4 Regras de organizaccedilatildeo da Uniatildeo extensiacuteveis de forma simeacutetrica aos Estados Municiacutepios e Distrito Federal 532
41 Poder Legislativo 532
42 Poder Executivo 533
43 Poder Judiciaacuterio 534
Parte IH - Teoria dos direitos fundamentais 537
27 Teoria dos direitos fundamentais 539
1 Conceito539
11 Natureza 540
12 Positivaccedilatildeo 540
13 Titularidade 541
14 Eficaacutecia 541
2 Fundamentaccedilatildeo 544
STJ00101616
7
Sumaacuterio XXIII
)520
a 522
523
deral 528
-deral 530
1 aos Estados
21 Teoria realista 544
22 Teorias juspositivistas 545
23 Teorias jusnaturalistas 545
3 Caracteriacutesticas 546
31 Inalienabilidade 547
32 Historicidade 547
33 Relatividade 550
4 Tipologia 553
41 Criteacuterio formal 553
42 Criteacuterio material 554
5 Proteccedilatildeo 555
51 Proteccedilatildeo normativa 555
52 Proteccedilatildeo institucional 556
53 Proteccedilatildeo processual 558
531 Garantias constitucionais 558
532 Remeacutedios constitucionais 559
5321 Tutela dos direitos fundamentais em gecircnero 560
5322 Tutela dos direitos fundamentais em espeacutecie 560
28 Direitos individuais 562
1 Conceito 562
2 Vida 562
21 Direito agrave vida 563
22 Direitos agrave integridade fiacutesica 565
221 Direito ao proacuteprio corpo 565
222 Direito agraves partes separadas do corpo 566
23 Direitos agrave integridade moral 568
231 Direito agrave intimidade 568
232 Direito agrave privacidade 569
233 Direito agrave honra 570
234 Direito agrave imagem 570
3 Liberdade 571
31 Direito agrave liberdade 571
32 Direito agrave liberdade de accedilatildeo 571
33 Direito agrave liberdade de locomoccedilatildeo 572
34 Direito agrave liberdade profissional 573
35 Direitos agrave liberdade de pensamento 573
351 Direito agrave liberdade de consciecircncia e crenccedila 573
STJ00101616
XXIV Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
352 Direito agrave liberdade de expressatildeo ou manifestaccedilatildeo 574
4 Igualdade 575
41 Direito agrave igualdade formal ou juriacutedica 576
42 Direito agrave igualdade material ou real 576
5 Propriedade 582
51 Direito de propriedade 583
52 Direito de propriedade hereditaacuteria 584
53 Direitos de propriedade intelectual 584
531 Direito de propriedade autoral 585
532 Direito de propriedade industrial 585
6 Seguranccedila586 61 Direito agrave seguranccedila 586
62 Direito agrave seguranccedila das relaccedilotildees juriacutedicas 587
63 Direito agrave seguranccedila do domiciacutelio 587
64 Direito agrave seguranccedila das comunicaccedilotildees pessoais 588
65 Direito agrave seguranccedila em mateacuteria penal 589
66 Direito agrave seguranccedila em mateacuteria tributaacuteria 590
29 Direitos coletivos 591
1 Conceito 591
2 Direito de reuniatildeo 591
3 Direito de associaccedilatildeo 593
4 Direito do consumidor 593
5 Direito de comunicaccedilatildeo 594
6 Direito ao meio ambiente 595
30 Direitos sociais 597
1 Conceito 597
2 Direitos sociais em sentido estrito ou restrito 598
21 Direito agrave moradia 598
22 Direitos agrave seguridade social 599
221 Direito agrave sauacutede 599
222 Direito agrave previdecircncia social 600
223 Direito agrave assistecircncia social 601
23 Direitos particulares 601
231 Direitos da famiacutelia 601
232 Direitos das crianccedilas adolescentes idosos e pessoas portadoras de deficiecircncia 602
STJ00101616
Sumaacuterio XXV
lO 574 3 Direitos sociais de natureza econocircmica 603
Das portadoras de 244 Garantias constitucionais do direito agrave nacionalidade 649
31 Direito ao trabalho 603
32 Direitos dos trabalhadores 604
4 Direitos sociais de natureza cultural 609
41 Direito agrave cultura 609
42 Direito ao desporto 610
43 Direito agrave educaccedilatildeo 610
31 Direito agrave nacionalidade 617
1 Conceito 617
2 Natureza juriacutedica 617
3 Modos de aquisiccedilatildeo perda e reaquisiccedilatildeo 618
31 Aquisiccedilatildeo da nacionalidade 620
3 11 Nacionalidade originaacuteria 621
312 Nacionalidade derivada 624
32 Perda da nacionalidade 626
33 Reaquisiccedilatildeo da nacionalidade 627
4 Condiccedilatildeo juriacutedica do estrangeiro no Brasil 628
32 Direitos poliacuteticos 631
1 Conceito 631
2 Direito de votar 632
3 Direito de ser votado 635
4 Direito ao cargo 640
5 Direito no cargo 640
33 Garantias constitucionais 642
1 Conceito 642
2 Tipologia 643
21 Classificaccedilatildeo bipartida das garantias constitucionais 643
22 Classificaccedilatildeo tripartida das garantias constitucionais 643
23 Classificaccedilatildeo quadripartida das garantias constitucionais 644
24 Classificaccedilatildeo quinquipartida das garantias constitucionais 645
241 Garantias constitucionais dos direitos individuais 645
242 Garantias constitucionais dos direitos coletivos 648
243 Garantias constitucionais dos direitos sociais 648
245 Garantias constitucionais dos direitos poliacuteticos 649
STJ00101616
XXVI Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
34 Habeas corpus 651
1 Conceito 651
2 Natureza juriacutedica 653
3 Condiccedilotildees da accedilatildeo 655
31 Condiccedilotildees geneacutericas da accedilatildeo 655
311 Possibilidade juriacutedica do pedido 655
312 Interesse de agir 656
313 Legitimidade ad causam 657
314 Justa causa 658
32 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 658
321 Violecircncia ou coaccedilatildeo 658
322 Ilegalidade ou abuso de poder 660
3221 Falta de justa causa 660
3222 Excesso de prazo 661
3223 Incompetecircncia do coator 661
3224 Cessaccedilatildeo do motivo 661
3225 Inadmissatildeo da fianccedila 662
3226 Nulidade do processo 662
3227 Extinccedilatildeo da punibilidade 662
4 Objeto 663
5 Competecircncia 664
6 Partes 667
7 Decisatildeo 668
35 Mandado de seguranccedila 669
1 Conceito 669
2 Mandado de seguranccedila individual 670
21 Natureza juriacutedica 671
22 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 672
221 Direito liacutequido e certo 672
222 Ato coator 673
2221 Natureza do ato impugnado 673
22211 Ato administrativo 674
22212 Ato legislativo 675
22213 Ato jurisdicional 676
2222 Autoridade coatora 678
2223 Ilegalidade ou abuso de poder 681
23 Objeto 681
STJ00101616
Sumaacuterio XXVII
24 Competecircncia 682
25 Partes 683
26 Decisatildeo 687
3 Mandado de seguranccedila coletivo 691
31 Natureza juriacutedica 692
32 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 693
33 Objeto 693
34 Competecircncia 696
35 Partes 696
36 Decisatildeo 699
36 Mandado de injunccedilatildeo 701
1 Conceito 701
2 Natureza juriacutedica 702
3 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 704
31 Direito subjetivo constitucional 704
32 Norma regulamentadora 706
33 Nexo de causalidade 707
4 Objeto 708
5 Competecircncia 711
6 Partes 713
7 Decisatildeo 715
37 Habeas data 717
1 Conceito 717
2 Natureza juriacutedica 719
3 Condiccedilatildeo especiacutefica da accedilatildeo 720
4 Objeto 723
5 Competecircncia 725
6 Partes 726
7 Decisatildeo 727
38 Accedilatildeo popular 729
1 Conceito 729
2 Natureza juriacutedica 730
3 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 731
31 Ilegalidade ilegitimidade ou ilicitude 731
32 Lesividade 731
4 Objeto 733
STJ00101616
XXVIIl Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
5 Competecircncia 734
6 Partes 735
7 Decisatildeo 738
39 Accedilatildeo civil puacuteblica 740 1 Conceito 740
2 Natureza juriacutedica 743
3 Condiccedilatildeo especiacutefica da accedilatildeo 745
31 Definiccedilatildeo 745
32 Caracteriacutesticas 746
33 Fases 747
331 Instauraccedilatildeo 747
332 Instruccedilatildeo 747
333 Encerramento 748
4 Objeto749
5 Competecircncia 750
6 Partes 751
7 Decisatildeo 752
Bibliografia 755
Iacutendice Remissivo 851
STJ00101616
X Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
523 Princiacutepios constitucionais setoriais 105
5231 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Adminisshytrativo 105
5232 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Ambiental 107
5233 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Civil 108
5234 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Eleitoral 110
523 5 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Empreshysarial 111
5236 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Penal 112 ~
5237 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Previdenshyciaacuterio ] 14
5238 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Processual 115
5239 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Trabashylhista 116
52310 Princiacutepios constitucionais especiais de Direito Tribushytaacuterio 118
5 Interpretaccedilatildeo constitucional 121
1 Conceito 121
2 Particularidades na interpretaccedilatildeo constitucional 123
3 Princiacutepios de interpretaccedilatildeo constitucional 125
31 Princiacutepio da supremacia da Constituiccedilatildeo 126
32 Princiacutepio da unidade da Constituiccedilatildeo 129
33 Princiacutepio da correccedilatildeo funcional 130
34 Princiacutepio da interpretaccedilatildeo conforme a Constituiccedilatildeo 130
35 Princiacutepio da presunccedilatildeo de constitucionalidade 131
36 Princiacutepio da eficaacutecia integradora 132
37 Princiacutepio da maacutexima efetividade 132
38 Princiacutepio da proporcionalidade 133
4 Meacutetodos de interpretaccedilatildeo constitucional 136
41 Meacutetodos claacutessicos de interpretaccedilatildeo constitucional 137
411 Interpretaccedilatildeo legislativa administrativa judicial e doutrinaacuteria 137
412 Interpretaccedilatildeo gramatical histoacuterica sistemaacutetica loacutegica e teleoloacutegishyca 137
413 nterpretaccedilatildeo declarativa restritiva e extensiva 138
42 Meacutetodos modernos de interpretaccedilatildeo constitucional 139
421 Meacutetodo cientiacutefico-espiritual 139
STJ00101616
Sumaacuterio XI
ireito Adminisshy
lireito Ambiental
lireito Civil 108
IIacutereito Eleitoral
lireito Empreshy
ireito Penal 112
ireito Previdenshy
ireito Processual
ireito Trabashy
)ireito Tribushy
doutrinaacuteria 137
ica e teleoloacutegishy
g
422 Meacutetodo toacutepico-problemaacutetico 140
423 Meacutetodo normativo-estruturante 140
424 Meacutetodo hermenecircutico-concretizador 141
6 Controle de constitucionalidade 142
1 Conceito 142
2 Histoacuterico 143
3 Pressupostos 145
4 Natureza do ato inconstitucional e da decisatildeo de inconstitucionalidade 148
5 Tipologia da inconstitucionalidade 149
51 Inconstitucionalidade material e inconstitucionalidade formal 149
52 Inconstitucionalidade por accedilatildeo e inconstitucionalidade por omissatildeo 151
53 Inconstitucionalidade originaacuteria e inconstitucionalidade superveniente 153
54 Inconstitucionalidade total e inconstitucionalidade parcial 153
55 Inconstitucionalidade antecedente e inconstitucionalidade consequente 154
6 Espeacutecies de controle de constitucionalidade 155
7 Modalidades de controle de constitucionalidade 156
8 Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade 158
7 Arguiccedilatildeo de inconstitucionalidade 161
1 Conceito 161
2 Cabimento 162
3 Iniciativa 167
4 Competecircncia 168
5 Procedimento 172
6 Decisatildeo 173
61 Declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade 174
62 Suspensatildeo de execuccedilatildeo 174
63 Coisa julgada 184
8 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 186
1 Conceito 186
2 Natureza juriacutedica 187
3 Cabimento 190
31 Emenda agrave Constituiccedilatildeo 192
32 Lei c6mplementar 193
33 Lei ordinaacuteria 194
STJ00101616
Xl [ Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
34 Lei delegada 196
35 Decreto legislativo 196
36 Resoluccedilatildeo 197
37 Medida provisoacuteria 198
38 Observaccedilotildees complementares 200
381 Decreto 200
382 Regimento de tribunal 202
383 Resoluccedilatildeo e deliberaccedilatildeo administrativas 203
384 Convenccedilatildeo e acordo coletivos de trabalho e sentenccedila normativa 204
385 Parecer da Consultoria-Geral da Repuacuteblica 205
386 Enunciado de suacutemula de jurisprudecircncia predominante 206
387 Lei ou ato normativo municipal 207
388 Lei ou ato normativo estrangeiro 209
389 Revogaccedilatildeo intercorrente 209
4 Legitimaccedilatildeo ativa 211
41 Presidente da Repuacuteblica 213
42 Mesas do Senado Federal e da Cacircmara dos Deputados 214
43 Mesas de Assembleia Legislativa e da Cacircmara Legislativa 215
44 Governador de Estado e do Distrito Federal 215
45 Procurador-Geral da Repuacuteblica 216
46 Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil 218
47 Partido poliacutetico com representaccedilatildeo no Congresso Nacional 218
48 Confederaccedilatildeo sindical 219
49 Entidade de classe de acircmbito nacional 221
410 Observaccedilotildees complementares 222
4101 Representaccedilatildeo judicial 222
4102 Pluralidade de partes 224
41021 Litisconsoacutercio 224
41022 Intervenccedilatildeo de terceiros 225
41023 Colaborador informal da Corte 226
4103 Atuaccedilatildeo processual do Procurador-Geral da Repuacuteblica e do Advogado-Geral da Uniatildeo 229
5 Procedimento 230
51 Peticcedilatildeo inicial 230
52 Despacho liminar 232
53 Informruotildees 233
54 Manifestaccedilatildeo do Procurador-Geral da Repuacuteblica e do Advogado-Geral da Uniatildeo 234
STJ00101616
Sumaacuterio XIII
Iccedila normativa
ante 206
4
215
218
)lica e do
~ado-Geral da
55 Dilaccedilatildeo probatoacuteria 235
56 Acoacuterdatildeo 236
6 Medida liminar 236
7 Decisatildeo 239
71 Eficaacutecia pessoal 239
72 Eficaacutecia temporal 243
9 Accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 257
1 Conceito 257
2 Natureza juriacutedica 258
3 Objeto 260
4 Legitimaccedilatildeo ativa 261
5 Procedimento 262
51 Peticcedilatildeo inicial 262
52 Despacho liminar 263
53 Informaccedilotildees 263
54 Manifestaccedilatildeo do Procurador-Geral da Repuacuteblica e do Advogado-Geral da Uniatildeo 263
55 Dilaccedilatildeo probatoacuteria 264
56 Acoacuterdatildeo 264
6 Medida liminar 264
7 Decisatildeo 265
10 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 267
1 Conceito 267
2 Natureza juriacutedica 269
3 Cabimento 269
4 Legitimaccedilatildeo ativa 270
5 Procedimento 270
51 Peticcedilatildeo inicial 271
52 Despacho liminar 271
53 Informaccedilotildees 271
54 Manifestaccedilatildeo do Procurador-Geral da Repuacuteblica e do Advogado-Geral da Uniatildeo 271
55 Dilaccedilatildeo probatoacuteria 272
56 Acoacuterdatildeo 272
6 Medida liminar 272
7 Decisatildeo 272
STJ00101616
XIV Curso de Direito Constituciona l bull Pena de Moraes
11 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade interventiva 277
1 Conceito 277
2 Natureza juriacutedica 278
3 Cabimento 280
4 Legitimaccedilatildeo ativa 281
5 Procedimento 282
51 Peticcedilatildeo inicial 282
52 Despacho liminar 282
53 Informaccedilotildees 283
54 Manifestaccedilatildeo do Procurador-Geral da Repuacuteblica e do Advogado-Geral da Uniatildeo 283
55 Dilaccedilatildeo probatoacuteria 283
56 Acoacuterdatildeo 283
6 Medida liminar 283
7 Decisatildeo 284
12 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 286
1 Conceito 286
2 Natureza juriacutedica 289
3 Cabimento 291
4 Legitimaccedilatildeo ativa 293
5 Procedimento 295
51 Peticcedilatildeo inicial 295
52 Despacho liminar 295
53 Informaccedilotildees 296
54 Manifestaccedilatildeo do Procurador-Geral da Repuacuteblica e do Advogado-Geral da Uniatildeo 296
55 Dilaccedilatildeo probatoacuteria 296
56 Acoacuterdatildeo 297
6 Medida liminar 297
7 Decisatildeo 298
13 Controle de constitucionalidade no plano estadual 299
1 Introduccedilatildeo 299
2 Controle incidental 299
3 Controle principal 301
31 Naturez~ juriacutedica 302
32 Cabimento 303
33 Legitimaccedilatildeo ativa 305
STJ00101616
Sumaacuterio XV
)gado-Geral da
Igado-Geral da
34 Procedimento 307
35 Medida liminar 307
36 Decisatildeo 307
Parte II - Teoria do Estado 309
14 Teoria do Estado 311
1 Conceito 311
2 Retrospectiva do Estado 312
21 Origem do Estado 312
22 Tipos histoacutericos de Estados 316
221 Estado antigo 316
222 Estado grego 317
223 Estado romano 317
224 Estado medieval 317
225 Estado moderno 318
226 Estado liberal 318
227 Estado social 319
228 Estado contemporacircneo 320
3 Perspectiva do Estado 321
31 Elemento humano 322
32 Elemento territorial 323
33 Elemento formal 325
331 Caracteriacutesticas do poder poliacutetico 325
332 Formas do poder poliacutetico 326
333 Tipos do poder poliacutetico 327
334 Divisatildeo do poder poliacutetico 327
3341 Divisatildeo territorial 328
3342 Divisatildeo funcional 328
335 Limitaccedilatildeo do poder poliacutetico 329
3351 Direitos fundamentais 329
3352 Controle de constitucionalidade 330
3353 Federalismo 330
3354 Freios e contrapesos 330
336 Atributos do poder poliacutetico 332
3361 Conceito 332
3362 Titularidade 333
3363 Espeacutecies 334
3364 Relativizaccedilatildeo 335
STJ00101616
XV] Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
4 Prospectiva do Estado 335
15 Formas de Estado 338
1 Conceito 338
2 Estado federal 340
21 Histoacuterico 340
22 Tipologia 341
23 Caracteriacutesticas 342
231 Uniatildeo de entidades poliacuteticas autocircnomas simbolizada pelo viacutenculo indissoluacutevel entre os entes federativos revestidos de auto-organishyzaccedilatildeo autogoverno e autoadministraccedilatildeo 343
232 Bicameralismo de maneira a possibilitar a participaccedilatildeo da vontade parcial (regional) na formaccedilatildeo da vontade geral (nacional) 343
233 Reparticcedilatildeo constitucional de competecircncias 344
234 Existecircncia de oacutergatildeo competente para a promoccedilatildeo do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos em face da Constituishyccedilatildeo 347
235 Limitaccedilotildees ao poder constituinte derivado 348
236 Intervenccedilatildeo federal 349
2361 Natureza juriacutedica 350
2362 Caracteriacutesticas 350
2363 Extensatildeo 351
2364 Pressupostos materiais 352
23641 Integridade nacional 352
23642 Invasatildeo estrangeira ou de uma unidade da federaccedilatildeo em outra 352
23643 Grave comprometimento da ordem puacuteblica 353
23644 Livre exerciacutecio dos poderes na unidade da federaccedilatildeo 353
23645 Reorganizaccedilatildeo das financcedilas da unidade da federaccedilatildeo 354
23646 Execuccedilatildeo de lei federal ordem ou decisatildeo judicial 354
23647 Observacircncia dos princiacutepios constitucionais sensiacuteveis 358
2365 Requisitos formais 359
2366 Observaccedilotildees complementares 360
16 Uniatildeo 362
1 Conceito 362
STJ00101616
l
Sumaacuterio XVII
da pelo viacutenculo le auto-organishy
accedilatildeo da vontade acionaI) 343
lo controle de lce da Constitui-
l unidade da
dem puacuteblica
unidade da
unidade da
ou decisatildeo
lstitucionais
2 Histoacuterico 363
3 Bens 364
4 Competecircncias 365
41 Competecircncias administrativas 365
42 Competecircncias legislativas 369
43 Competecircncias tributaacuterias 373
17 Estado 375
1 Conceito 375
2 Histoacuterico 376
3 377
4 Competecircncias 378
41 Competecircncias administrativas 378
42 Competecircncias legislativas 379
43 Competecircncias tributaacuterias 380
18 Municiacutepio 381
1 Conceito 381
2 Histoacuterico 382
3 Bens 383
4 Competecircncias 384
41 Competecircncias administrativas 384
42 Competecircncias legislativas 385
43 Competecircncias tributaacuterias 385
19 Distrito Federal 387
1 Conceito 387
2 Histoacuterico 388
3 Bens 389
4 Competecircncias 389
20 Mecanismos constitucionais de defesa do Estado 390
1 Conceito 390
2 Estado de defesa 391
21 Pressupostos 392
22 Requisitos 392
23 Instituiccedilatildeo 392
24 Contro1e 392
25 Extinccedilatildeo 393
STJ00101616
XV] II Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
3 Estado de siacutetio 393
31 Pressupostos 394
32 Requisitos 394
33 Instituiccedilatildeo 394
34 Controle 395
35 Extinccedilatildeo 396
4 Outros mecanismos constitucionais de defesa do Estado 396
41 Mecanismos franco-germacircnicos 396
411 Suspensatildeo da Constituiccedilatildeo 397
412 Poderes extraordinaacuterios do Presidente da Repuacuteblica 397
42 Mecanismos anglo-saxocircnicos 398
421 Suspensatildeo do habeas corpus 398
422 Lei marcial 398
21 Funccedilotildees do Estado 400
1 Conceito 400
L 1 Criteacuterio objetivo 401
12 Criteacuterio subjetivo 402
2 Funccedilatildeo legislativa 403
21 Caracteriacutesticas 403
22 Princiacutepios 403
23 Tipologia 404
3 Funccedilatildeo administrativa 404
31 Caracteriacutesticas 405
32 Princiacutepios 405
33 Tipologia 406
4 Funccedilatildeo jurisdicional 406
41 Caracteriacutesticas 407
42 Princiacutepios 408
43 Tipologia 409
5 Observaccedilotildees complementares 410
22 Poder Legislativo 412
1 Conceito 412
2 Estrutura 413
21 Mesas 413
211 Mesa do Congresso Nacional 414
212 Mesas da Cacircmara dos Deputados e do Senado Federal 414
22 Comissotildees 415
STJ00101616
Sumaacuterio XIX
221 Comissotildees permanentes 415
222 Comissotildees temporaacuterias 416
23 Serviccedilos administrativos e guardas legislativas 417
3 Funcionamento 417
31 Atribuiccedilatildeo representativa 417
32 Atribuiccedilatildeo investigatoacuteria 418
321 Investigaccedilatildeo financeiro-orccedilamentaacuteria 418
322 Investigaccedilatildeo poliacutetico-administrativa 420
3221 Pressupostos materiais 420 ca397 3222 Requisitos formais 421
3223 Limites de atuaccedilatildeo 421
32231 Competecircncia 422
32232 Conteuacutedo 422
32233 Mateacuteria 423
3224 Meios de investigaccedilatildeo 423
32241 Oitiva de indiciados e testemunhas 424
32242 Quebra de sigilo bancaacuterio fiscal e telefocircnico 425
32243 Requisiccedilatildeo de informaccedilotildees e documentos 425
32244 Concessatildeo de medida cautelar 426
32245 Proibiccedilatildeo ou restriccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica 426
32246 Decretaccedilatildeo de prisatildeo provisoacuteria 427
33 Atribuiccedilatildeo legislativa 427
331 Processo legislativo 427
3311 Iniciativa 428
3312 Discussatildeo 429
3313 Votaccedilatildeo 430
3314 Sanccedilatildeo ou veto 430
3315 Promulgaccedilatildeo 431
3316 Publicaccedilatildeo 431
332 Espeacutecies normativas 432
3321 Emenda agrave Constituiccedilatildeo 433
3322 Lei complementar 433
3323 Lei ordinaacuteria 435
3324 Lei delegada 436
3325 Decreto legislativo 437 jeral 414 3326 Resoluccedilatildeo 437
3327 Medida provisoacuteria 438
STJ00101616
3
xx Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
33271 Natureza juriacutedica 438
33272 Pressupostos materiais 440
33273 Requisitos formais 441
33274 Limitaccedilotildees materiais 442
33275 Eficaacutecia 443
33276 Reediccedilatildeo 444
33277 Disciplina das relaccedilotildees juriacutedicas 445
34 Garantias dos membros do Poder Legislativo 446
341 Identidade de retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria 446
342 Isenccedilatildeo do serviccedilo militar 446
343 Limitaccedilatildeo do dever de testemunhar 447
344 Prerrogativa de foro especial 447
345 Imunidades parlamentares 448
3451 Imunidade parlamentar material 448
3452 Imunidade parlamentar formal 449
3453 Extensatildeo espacial funcional e temporal 450
23 Poder Executivo 452
1 Conceito 452
2 Estrutura 453
21 Presidecircncia da Repuacuteblica 453
211 Aquisiccedilatildeo do mandato presidencial 454
212 Duraccedilatildeo do mandato presidencial 455
213 Perda do mandato presidencial 455 d 2131 Extinccedilatildeo do mandato presidencial 456
2132 Cassaccedilatildeo do mandato presidencial 456
21321 Responsabilidade penal 457
213 22 Responsabilidade poliacutetico-administrativa 459
213221 Natureza juriacutedica 459
213222 Procedimento 461
2132221 Juiacutezo de prelishybaccedilatildeo 462
2132222 Juiacutezo de delibeshyraccedilatildeo 463
22 Vice-Presidecircncia da Repuacuteblica 464
23 Ministeacuterios de Estado 465
24 Consel~o da Repuacuteblica 466
25 Conselho de Defesa Nacional 466
Funcionamento 467
STJ00101616
Sumaacuterio LXI
licas 445
lI 450
iministrativa 459
ca459
461
Juiacutezo de prelishybaccedilatildeo 462
Juiacutezo de delibeshyraccedilatildeo 463
31 Chefia de Estado 467
32 Chefia de Governo 467
33 Direccedilatildeo superior da Administraccedilatildeo Puacuteblica 468
34 Garantias do Chefe do Poder Executivo 470
24 Poder Judiciaacuterio 471
1 Conceito 471
2 Estrutura 472
21 Supremo Tribunal Federal 473
22 Superior Tribunal de Justiccedila 475
23 Justiccedila Federal Comum 477
24 Justiccedila do Trabalho 478
25 Justiccedila Eleitoral 480
26 Justiccedila Militar Federal 482
27 Justiccedila Estadual Comum 483
28 Justiccedila Militar Estadual 484
29 Conselho Nacional de Justiccedila 485
3 Funcionamento 488
31 Transcendecircncia 490
32 Celeridade processual 493
33 Publicidade dos atos processuais 494
34 Pluralidade dos meios de acesso agrave justiccedila 495
35 Federalizaccedilatildeo das graves violaccedilotildees de direitos humanos 495
36 Precedente judicial e suacutemula de tribunal de aplicaccedilatildeo obrigatoacuteria 497
361 Origem 497
362 Natureza 499
363 Tipologia 500
364 Validade 501
365 Pressupostos 503
366 Requisitos 504
367 Alcance 504
37 Garantias dos membros do Poder Judiciaacuterio 505
371 Vitaliciedade 506
372 Inamovibilidade 506
373 Irredutibilidade de subsiacutedio 507
25 Funccedilotildees essenciais agrave justiccedila 508
1 Conceito 508
2 Advocacia Puacuteblica 509
STJ00101616
XXII Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
3 Defensoria Puacuteblica 510
4 Ministeacuterio Puacuteblico 512
41 Posicionamento constitucional 512
42 Princiacutepios institucionais 513
43 Estrutura orgacircnica 514
44 Regime juriacutedico 516
45 Campo de atuaccedilatildeo 517
46 Funccedilotildees institucionais 519
461 Accedilatildeo penal puacuteblica 520
462 Fiscalizaccedilatildeo da regularidade dos serviccedilos puacuteblicos 520
463 Inqueacuterito civil e accedilatildeo civil puacuteblica 521
464 Instrumentos de jurisdiccedilatildeo constitucional orgacircnica 522
465 Proteccedilatildeo dos interesses das populaccedilotildees indiacutegenas 523
466 Poder de requisiccedilatildeo 523
467 Controle externo da atividade policial 524
468 Garantias dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico 527
26 Organizaccedilatildeo dos Poderes dos Estados Municiacutepios e Distrito Federal 528
1 Conceito 528
2 Princiacutepios constitucionais 529
3 Regras de Organizaccedilatildeo dos Estados Municiacutepios eou Distrito Federal 530
31 Estados 530
32 Municiacutepios 531
33 Distrito Federal 531
4 Regras de organizaccedilatildeo da Uniatildeo extensiacuteveis de forma simeacutetrica aos Estados Municiacutepios e Distrito Federal 532
41 Poder Legislativo 532
42 Poder Executivo 533
43 Poder Judiciaacuterio 534
Parte IH - Teoria dos direitos fundamentais 537
27 Teoria dos direitos fundamentais 539
1 Conceito539
11 Natureza 540
12 Positivaccedilatildeo 540
13 Titularidade 541
14 Eficaacutecia 541
2 Fundamentaccedilatildeo 544
STJ00101616
7
Sumaacuterio XXIII
)520
a 522
523
deral 528
-deral 530
1 aos Estados
21 Teoria realista 544
22 Teorias juspositivistas 545
23 Teorias jusnaturalistas 545
3 Caracteriacutesticas 546
31 Inalienabilidade 547
32 Historicidade 547
33 Relatividade 550
4 Tipologia 553
41 Criteacuterio formal 553
42 Criteacuterio material 554
5 Proteccedilatildeo 555
51 Proteccedilatildeo normativa 555
52 Proteccedilatildeo institucional 556
53 Proteccedilatildeo processual 558
531 Garantias constitucionais 558
532 Remeacutedios constitucionais 559
5321 Tutela dos direitos fundamentais em gecircnero 560
5322 Tutela dos direitos fundamentais em espeacutecie 560
28 Direitos individuais 562
1 Conceito 562
2 Vida 562
21 Direito agrave vida 563
22 Direitos agrave integridade fiacutesica 565
221 Direito ao proacuteprio corpo 565
222 Direito agraves partes separadas do corpo 566
23 Direitos agrave integridade moral 568
231 Direito agrave intimidade 568
232 Direito agrave privacidade 569
233 Direito agrave honra 570
234 Direito agrave imagem 570
3 Liberdade 571
31 Direito agrave liberdade 571
32 Direito agrave liberdade de accedilatildeo 571
33 Direito agrave liberdade de locomoccedilatildeo 572
34 Direito agrave liberdade profissional 573
35 Direitos agrave liberdade de pensamento 573
351 Direito agrave liberdade de consciecircncia e crenccedila 573
STJ00101616
XXIV Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
352 Direito agrave liberdade de expressatildeo ou manifestaccedilatildeo 574
4 Igualdade 575
41 Direito agrave igualdade formal ou juriacutedica 576
42 Direito agrave igualdade material ou real 576
5 Propriedade 582
51 Direito de propriedade 583
52 Direito de propriedade hereditaacuteria 584
53 Direitos de propriedade intelectual 584
531 Direito de propriedade autoral 585
532 Direito de propriedade industrial 585
6 Seguranccedila586 61 Direito agrave seguranccedila 586
62 Direito agrave seguranccedila das relaccedilotildees juriacutedicas 587
63 Direito agrave seguranccedila do domiciacutelio 587
64 Direito agrave seguranccedila das comunicaccedilotildees pessoais 588
65 Direito agrave seguranccedila em mateacuteria penal 589
66 Direito agrave seguranccedila em mateacuteria tributaacuteria 590
29 Direitos coletivos 591
1 Conceito 591
2 Direito de reuniatildeo 591
3 Direito de associaccedilatildeo 593
4 Direito do consumidor 593
5 Direito de comunicaccedilatildeo 594
6 Direito ao meio ambiente 595
30 Direitos sociais 597
1 Conceito 597
2 Direitos sociais em sentido estrito ou restrito 598
21 Direito agrave moradia 598
22 Direitos agrave seguridade social 599
221 Direito agrave sauacutede 599
222 Direito agrave previdecircncia social 600
223 Direito agrave assistecircncia social 601
23 Direitos particulares 601
231 Direitos da famiacutelia 601
232 Direitos das crianccedilas adolescentes idosos e pessoas portadoras de deficiecircncia 602
STJ00101616
Sumaacuterio XXV
lO 574 3 Direitos sociais de natureza econocircmica 603
Das portadoras de 244 Garantias constitucionais do direito agrave nacionalidade 649
31 Direito ao trabalho 603
32 Direitos dos trabalhadores 604
4 Direitos sociais de natureza cultural 609
41 Direito agrave cultura 609
42 Direito ao desporto 610
43 Direito agrave educaccedilatildeo 610
31 Direito agrave nacionalidade 617
1 Conceito 617
2 Natureza juriacutedica 617
3 Modos de aquisiccedilatildeo perda e reaquisiccedilatildeo 618
31 Aquisiccedilatildeo da nacionalidade 620
3 11 Nacionalidade originaacuteria 621
312 Nacionalidade derivada 624
32 Perda da nacionalidade 626
33 Reaquisiccedilatildeo da nacionalidade 627
4 Condiccedilatildeo juriacutedica do estrangeiro no Brasil 628
32 Direitos poliacuteticos 631
1 Conceito 631
2 Direito de votar 632
3 Direito de ser votado 635
4 Direito ao cargo 640
5 Direito no cargo 640
33 Garantias constitucionais 642
1 Conceito 642
2 Tipologia 643
21 Classificaccedilatildeo bipartida das garantias constitucionais 643
22 Classificaccedilatildeo tripartida das garantias constitucionais 643
23 Classificaccedilatildeo quadripartida das garantias constitucionais 644
24 Classificaccedilatildeo quinquipartida das garantias constitucionais 645
241 Garantias constitucionais dos direitos individuais 645
242 Garantias constitucionais dos direitos coletivos 648
243 Garantias constitucionais dos direitos sociais 648
245 Garantias constitucionais dos direitos poliacuteticos 649
STJ00101616
XXVI Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
34 Habeas corpus 651
1 Conceito 651
2 Natureza juriacutedica 653
3 Condiccedilotildees da accedilatildeo 655
31 Condiccedilotildees geneacutericas da accedilatildeo 655
311 Possibilidade juriacutedica do pedido 655
312 Interesse de agir 656
313 Legitimidade ad causam 657
314 Justa causa 658
32 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 658
321 Violecircncia ou coaccedilatildeo 658
322 Ilegalidade ou abuso de poder 660
3221 Falta de justa causa 660
3222 Excesso de prazo 661
3223 Incompetecircncia do coator 661
3224 Cessaccedilatildeo do motivo 661
3225 Inadmissatildeo da fianccedila 662
3226 Nulidade do processo 662
3227 Extinccedilatildeo da punibilidade 662
4 Objeto 663
5 Competecircncia 664
6 Partes 667
7 Decisatildeo 668
35 Mandado de seguranccedila 669
1 Conceito 669
2 Mandado de seguranccedila individual 670
21 Natureza juriacutedica 671
22 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 672
221 Direito liacutequido e certo 672
222 Ato coator 673
2221 Natureza do ato impugnado 673
22211 Ato administrativo 674
22212 Ato legislativo 675
22213 Ato jurisdicional 676
2222 Autoridade coatora 678
2223 Ilegalidade ou abuso de poder 681
23 Objeto 681
STJ00101616
Sumaacuterio XXVII
24 Competecircncia 682
25 Partes 683
26 Decisatildeo 687
3 Mandado de seguranccedila coletivo 691
31 Natureza juriacutedica 692
32 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 693
33 Objeto 693
34 Competecircncia 696
35 Partes 696
36 Decisatildeo 699
36 Mandado de injunccedilatildeo 701
1 Conceito 701
2 Natureza juriacutedica 702
3 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 704
31 Direito subjetivo constitucional 704
32 Norma regulamentadora 706
33 Nexo de causalidade 707
4 Objeto 708
5 Competecircncia 711
6 Partes 713
7 Decisatildeo 715
37 Habeas data 717
1 Conceito 717
2 Natureza juriacutedica 719
3 Condiccedilatildeo especiacutefica da accedilatildeo 720
4 Objeto 723
5 Competecircncia 725
6 Partes 726
7 Decisatildeo 727
38 Accedilatildeo popular 729
1 Conceito 729
2 Natureza juriacutedica 730
3 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 731
31 Ilegalidade ilegitimidade ou ilicitude 731
32 Lesividade 731
4 Objeto 733
STJ00101616
XXVIIl Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
5 Competecircncia 734
6 Partes 735
7 Decisatildeo 738
39 Accedilatildeo civil puacuteblica 740 1 Conceito 740
2 Natureza juriacutedica 743
3 Condiccedilatildeo especiacutefica da accedilatildeo 745
31 Definiccedilatildeo 745
32 Caracteriacutesticas 746
33 Fases 747
331 Instauraccedilatildeo 747
332 Instruccedilatildeo 747
333 Encerramento 748
4 Objeto749
5 Competecircncia 750
6 Partes 751
7 Decisatildeo 752
Bibliografia 755
Iacutendice Remissivo 851
STJ00101616
Sumaacuterio XI
ireito Adminisshy
lireito Ambiental
lireito Civil 108
IIacutereito Eleitoral
lireito Empreshy
ireito Penal 112
ireito Previdenshy
ireito Processual
ireito Trabashy
)ireito Tribushy
doutrinaacuteria 137
ica e teleoloacutegishy
g
422 Meacutetodo toacutepico-problemaacutetico 140
423 Meacutetodo normativo-estruturante 140
424 Meacutetodo hermenecircutico-concretizador 141
6 Controle de constitucionalidade 142
1 Conceito 142
2 Histoacuterico 143
3 Pressupostos 145
4 Natureza do ato inconstitucional e da decisatildeo de inconstitucionalidade 148
5 Tipologia da inconstitucionalidade 149
51 Inconstitucionalidade material e inconstitucionalidade formal 149
52 Inconstitucionalidade por accedilatildeo e inconstitucionalidade por omissatildeo 151
53 Inconstitucionalidade originaacuteria e inconstitucionalidade superveniente 153
54 Inconstitucionalidade total e inconstitucionalidade parcial 153
55 Inconstitucionalidade antecedente e inconstitucionalidade consequente 154
6 Espeacutecies de controle de constitucionalidade 155
7 Modalidades de controle de constitucionalidade 156
8 Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade 158
7 Arguiccedilatildeo de inconstitucionalidade 161
1 Conceito 161
2 Cabimento 162
3 Iniciativa 167
4 Competecircncia 168
5 Procedimento 172
6 Decisatildeo 173
61 Declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade 174
62 Suspensatildeo de execuccedilatildeo 174
63 Coisa julgada 184
8 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 186
1 Conceito 186
2 Natureza juriacutedica 187
3 Cabimento 190
31 Emenda agrave Constituiccedilatildeo 192
32 Lei c6mplementar 193
33 Lei ordinaacuteria 194
STJ00101616
Xl [ Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
34 Lei delegada 196
35 Decreto legislativo 196
36 Resoluccedilatildeo 197
37 Medida provisoacuteria 198
38 Observaccedilotildees complementares 200
381 Decreto 200
382 Regimento de tribunal 202
383 Resoluccedilatildeo e deliberaccedilatildeo administrativas 203
384 Convenccedilatildeo e acordo coletivos de trabalho e sentenccedila normativa 204
385 Parecer da Consultoria-Geral da Repuacuteblica 205
386 Enunciado de suacutemula de jurisprudecircncia predominante 206
387 Lei ou ato normativo municipal 207
388 Lei ou ato normativo estrangeiro 209
389 Revogaccedilatildeo intercorrente 209
4 Legitimaccedilatildeo ativa 211
41 Presidente da Repuacuteblica 213
42 Mesas do Senado Federal e da Cacircmara dos Deputados 214
43 Mesas de Assembleia Legislativa e da Cacircmara Legislativa 215
44 Governador de Estado e do Distrito Federal 215
45 Procurador-Geral da Repuacuteblica 216
46 Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil 218
47 Partido poliacutetico com representaccedilatildeo no Congresso Nacional 218
48 Confederaccedilatildeo sindical 219
49 Entidade de classe de acircmbito nacional 221
410 Observaccedilotildees complementares 222
4101 Representaccedilatildeo judicial 222
4102 Pluralidade de partes 224
41021 Litisconsoacutercio 224
41022 Intervenccedilatildeo de terceiros 225
41023 Colaborador informal da Corte 226
4103 Atuaccedilatildeo processual do Procurador-Geral da Repuacuteblica e do Advogado-Geral da Uniatildeo 229
5 Procedimento 230
51 Peticcedilatildeo inicial 230
52 Despacho liminar 232
53 Informruotildees 233
54 Manifestaccedilatildeo do Procurador-Geral da Repuacuteblica e do Advogado-Geral da Uniatildeo 234
STJ00101616
Sumaacuterio XIII
Iccedila normativa
ante 206
4
215
218
)lica e do
~ado-Geral da
55 Dilaccedilatildeo probatoacuteria 235
56 Acoacuterdatildeo 236
6 Medida liminar 236
7 Decisatildeo 239
71 Eficaacutecia pessoal 239
72 Eficaacutecia temporal 243
9 Accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 257
1 Conceito 257
2 Natureza juriacutedica 258
3 Objeto 260
4 Legitimaccedilatildeo ativa 261
5 Procedimento 262
51 Peticcedilatildeo inicial 262
52 Despacho liminar 263
53 Informaccedilotildees 263
54 Manifestaccedilatildeo do Procurador-Geral da Repuacuteblica e do Advogado-Geral da Uniatildeo 263
55 Dilaccedilatildeo probatoacuteria 264
56 Acoacuterdatildeo 264
6 Medida liminar 264
7 Decisatildeo 265
10 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 267
1 Conceito 267
2 Natureza juriacutedica 269
3 Cabimento 269
4 Legitimaccedilatildeo ativa 270
5 Procedimento 270
51 Peticcedilatildeo inicial 271
52 Despacho liminar 271
53 Informaccedilotildees 271
54 Manifestaccedilatildeo do Procurador-Geral da Repuacuteblica e do Advogado-Geral da Uniatildeo 271
55 Dilaccedilatildeo probatoacuteria 272
56 Acoacuterdatildeo 272
6 Medida liminar 272
7 Decisatildeo 272
STJ00101616
XIV Curso de Direito Constituciona l bull Pena de Moraes
11 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade interventiva 277
1 Conceito 277
2 Natureza juriacutedica 278
3 Cabimento 280
4 Legitimaccedilatildeo ativa 281
5 Procedimento 282
51 Peticcedilatildeo inicial 282
52 Despacho liminar 282
53 Informaccedilotildees 283
54 Manifestaccedilatildeo do Procurador-Geral da Repuacuteblica e do Advogado-Geral da Uniatildeo 283
55 Dilaccedilatildeo probatoacuteria 283
56 Acoacuterdatildeo 283
6 Medida liminar 283
7 Decisatildeo 284
12 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 286
1 Conceito 286
2 Natureza juriacutedica 289
3 Cabimento 291
4 Legitimaccedilatildeo ativa 293
5 Procedimento 295
51 Peticcedilatildeo inicial 295
52 Despacho liminar 295
53 Informaccedilotildees 296
54 Manifestaccedilatildeo do Procurador-Geral da Repuacuteblica e do Advogado-Geral da Uniatildeo 296
55 Dilaccedilatildeo probatoacuteria 296
56 Acoacuterdatildeo 297
6 Medida liminar 297
7 Decisatildeo 298
13 Controle de constitucionalidade no plano estadual 299
1 Introduccedilatildeo 299
2 Controle incidental 299
3 Controle principal 301
31 Naturez~ juriacutedica 302
32 Cabimento 303
33 Legitimaccedilatildeo ativa 305
STJ00101616
Sumaacuterio XV
)gado-Geral da
Igado-Geral da
34 Procedimento 307
35 Medida liminar 307
36 Decisatildeo 307
Parte II - Teoria do Estado 309
14 Teoria do Estado 311
1 Conceito 311
2 Retrospectiva do Estado 312
21 Origem do Estado 312
22 Tipos histoacutericos de Estados 316
221 Estado antigo 316
222 Estado grego 317
223 Estado romano 317
224 Estado medieval 317
225 Estado moderno 318
226 Estado liberal 318
227 Estado social 319
228 Estado contemporacircneo 320
3 Perspectiva do Estado 321
31 Elemento humano 322
32 Elemento territorial 323
33 Elemento formal 325
331 Caracteriacutesticas do poder poliacutetico 325
332 Formas do poder poliacutetico 326
333 Tipos do poder poliacutetico 327
334 Divisatildeo do poder poliacutetico 327
3341 Divisatildeo territorial 328
3342 Divisatildeo funcional 328
335 Limitaccedilatildeo do poder poliacutetico 329
3351 Direitos fundamentais 329
3352 Controle de constitucionalidade 330
3353 Federalismo 330
3354 Freios e contrapesos 330
336 Atributos do poder poliacutetico 332
3361 Conceito 332
3362 Titularidade 333
3363 Espeacutecies 334
3364 Relativizaccedilatildeo 335
STJ00101616
XV] Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
4 Prospectiva do Estado 335
15 Formas de Estado 338
1 Conceito 338
2 Estado federal 340
21 Histoacuterico 340
22 Tipologia 341
23 Caracteriacutesticas 342
231 Uniatildeo de entidades poliacuteticas autocircnomas simbolizada pelo viacutenculo indissoluacutevel entre os entes federativos revestidos de auto-organishyzaccedilatildeo autogoverno e autoadministraccedilatildeo 343
232 Bicameralismo de maneira a possibilitar a participaccedilatildeo da vontade parcial (regional) na formaccedilatildeo da vontade geral (nacional) 343
233 Reparticcedilatildeo constitucional de competecircncias 344
234 Existecircncia de oacutergatildeo competente para a promoccedilatildeo do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos em face da Constituishyccedilatildeo 347
235 Limitaccedilotildees ao poder constituinte derivado 348
236 Intervenccedilatildeo federal 349
2361 Natureza juriacutedica 350
2362 Caracteriacutesticas 350
2363 Extensatildeo 351
2364 Pressupostos materiais 352
23641 Integridade nacional 352
23642 Invasatildeo estrangeira ou de uma unidade da federaccedilatildeo em outra 352
23643 Grave comprometimento da ordem puacuteblica 353
23644 Livre exerciacutecio dos poderes na unidade da federaccedilatildeo 353
23645 Reorganizaccedilatildeo das financcedilas da unidade da federaccedilatildeo 354
23646 Execuccedilatildeo de lei federal ordem ou decisatildeo judicial 354
23647 Observacircncia dos princiacutepios constitucionais sensiacuteveis 358
2365 Requisitos formais 359
2366 Observaccedilotildees complementares 360
16 Uniatildeo 362
1 Conceito 362
STJ00101616
l
Sumaacuterio XVII
da pelo viacutenculo le auto-organishy
accedilatildeo da vontade acionaI) 343
lo controle de lce da Constitui-
l unidade da
dem puacuteblica
unidade da
unidade da
ou decisatildeo
lstitucionais
2 Histoacuterico 363
3 Bens 364
4 Competecircncias 365
41 Competecircncias administrativas 365
42 Competecircncias legislativas 369
43 Competecircncias tributaacuterias 373
17 Estado 375
1 Conceito 375
2 Histoacuterico 376
3 377
4 Competecircncias 378
41 Competecircncias administrativas 378
42 Competecircncias legislativas 379
43 Competecircncias tributaacuterias 380
18 Municiacutepio 381
1 Conceito 381
2 Histoacuterico 382
3 Bens 383
4 Competecircncias 384
41 Competecircncias administrativas 384
42 Competecircncias legislativas 385
43 Competecircncias tributaacuterias 385
19 Distrito Federal 387
1 Conceito 387
2 Histoacuterico 388
3 Bens 389
4 Competecircncias 389
20 Mecanismos constitucionais de defesa do Estado 390
1 Conceito 390
2 Estado de defesa 391
21 Pressupostos 392
22 Requisitos 392
23 Instituiccedilatildeo 392
24 Contro1e 392
25 Extinccedilatildeo 393
STJ00101616
XV] II Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
3 Estado de siacutetio 393
31 Pressupostos 394
32 Requisitos 394
33 Instituiccedilatildeo 394
34 Controle 395
35 Extinccedilatildeo 396
4 Outros mecanismos constitucionais de defesa do Estado 396
41 Mecanismos franco-germacircnicos 396
411 Suspensatildeo da Constituiccedilatildeo 397
412 Poderes extraordinaacuterios do Presidente da Repuacuteblica 397
42 Mecanismos anglo-saxocircnicos 398
421 Suspensatildeo do habeas corpus 398
422 Lei marcial 398
21 Funccedilotildees do Estado 400
1 Conceito 400
L 1 Criteacuterio objetivo 401
12 Criteacuterio subjetivo 402
2 Funccedilatildeo legislativa 403
21 Caracteriacutesticas 403
22 Princiacutepios 403
23 Tipologia 404
3 Funccedilatildeo administrativa 404
31 Caracteriacutesticas 405
32 Princiacutepios 405
33 Tipologia 406
4 Funccedilatildeo jurisdicional 406
41 Caracteriacutesticas 407
42 Princiacutepios 408
43 Tipologia 409
5 Observaccedilotildees complementares 410
22 Poder Legislativo 412
1 Conceito 412
2 Estrutura 413
21 Mesas 413
211 Mesa do Congresso Nacional 414
212 Mesas da Cacircmara dos Deputados e do Senado Federal 414
22 Comissotildees 415
STJ00101616
Sumaacuterio XIX
221 Comissotildees permanentes 415
222 Comissotildees temporaacuterias 416
23 Serviccedilos administrativos e guardas legislativas 417
3 Funcionamento 417
31 Atribuiccedilatildeo representativa 417
32 Atribuiccedilatildeo investigatoacuteria 418
321 Investigaccedilatildeo financeiro-orccedilamentaacuteria 418
322 Investigaccedilatildeo poliacutetico-administrativa 420
3221 Pressupostos materiais 420 ca397 3222 Requisitos formais 421
3223 Limites de atuaccedilatildeo 421
32231 Competecircncia 422
32232 Conteuacutedo 422
32233 Mateacuteria 423
3224 Meios de investigaccedilatildeo 423
32241 Oitiva de indiciados e testemunhas 424
32242 Quebra de sigilo bancaacuterio fiscal e telefocircnico 425
32243 Requisiccedilatildeo de informaccedilotildees e documentos 425
32244 Concessatildeo de medida cautelar 426
32245 Proibiccedilatildeo ou restriccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica 426
32246 Decretaccedilatildeo de prisatildeo provisoacuteria 427
33 Atribuiccedilatildeo legislativa 427
331 Processo legislativo 427
3311 Iniciativa 428
3312 Discussatildeo 429
3313 Votaccedilatildeo 430
3314 Sanccedilatildeo ou veto 430
3315 Promulgaccedilatildeo 431
3316 Publicaccedilatildeo 431
332 Espeacutecies normativas 432
3321 Emenda agrave Constituiccedilatildeo 433
3322 Lei complementar 433
3323 Lei ordinaacuteria 435
3324 Lei delegada 436
3325 Decreto legislativo 437 jeral 414 3326 Resoluccedilatildeo 437
3327 Medida provisoacuteria 438
STJ00101616
3
xx Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
33271 Natureza juriacutedica 438
33272 Pressupostos materiais 440
33273 Requisitos formais 441
33274 Limitaccedilotildees materiais 442
33275 Eficaacutecia 443
33276 Reediccedilatildeo 444
33277 Disciplina das relaccedilotildees juriacutedicas 445
34 Garantias dos membros do Poder Legislativo 446
341 Identidade de retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria 446
342 Isenccedilatildeo do serviccedilo militar 446
343 Limitaccedilatildeo do dever de testemunhar 447
344 Prerrogativa de foro especial 447
345 Imunidades parlamentares 448
3451 Imunidade parlamentar material 448
3452 Imunidade parlamentar formal 449
3453 Extensatildeo espacial funcional e temporal 450
23 Poder Executivo 452
1 Conceito 452
2 Estrutura 453
21 Presidecircncia da Repuacuteblica 453
211 Aquisiccedilatildeo do mandato presidencial 454
212 Duraccedilatildeo do mandato presidencial 455
213 Perda do mandato presidencial 455 d 2131 Extinccedilatildeo do mandato presidencial 456
2132 Cassaccedilatildeo do mandato presidencial 456
21321 Responsabilidade penal 457
213 22 Responsabilidade poliacutetico-administrativa 459
213221 Natureza juriacutedica 459
213222 Procedimento 461
2132221 Juiacutezo de prelishybaccedilatildeo 462
2132222 Juiacutezo de delibeshyraccedilatildeo 463
22 Vice-Presidecircncia da Repuacuteblica 464
23 Ministeacuterios de Estado 465
24 Consel~o da Repuacuteblica 466
25 Conselho de Defesa Nacional 466
Funcionamento 467
STJ00101616
Sumaacuterio LXI
licas 445
lI 450
iministrativa 459
ca459
461
Juiacutezo de prelishybaccedilatildeo 462
Juiacutezo de delibeshyraccedilatildeo 463
31 Chefia de Estado 467
32 Chefia de Governo 467
33 Direccedilatildeo superior da Administraccedilatildeo Puacuteblica 468
34 Garantias do Chefe do Poder Executivo 470
24 Poder Judiciaacuterio 471
1 Conceito 471
2 Estrutura 472
21 Supremo Tribunal Federal 473
22 Superior Tribunal de Justiccedila 475
23 Justiccedila Federal Comum 477
24 Justiccedila do Trabalho 478
25 Justiccedila Eleitoral 480
26 Justiccedila Militar Federal 482
27 Justiccedila Estadual Comum 483
28 Justiccedila Militar Estadual 484
29 Conselho Nacional de Justiccedila 485
3 Funcionamento 488
31 Transcendecircncia 490
32 Celeridade processual 493
33 Publicidade dos atos processuais 494
34 Pluralidade dos meios de acesso agrave justiccedila 495
35 Federalizaccedilatildeo das graves violaccedilotildees de direitos humanos 495
36 Precedente judicial e suacutemula de tribunal de aplicaccedilatildeo obrigatoacuteria 497
361 Origem 497
362 Natureza 499
363 Tipologia 500
364 Validade 501
365 Pressupostos 503
366 Requisitos 504
367 Alcance 504
37 Garantias dos membros do Poder Judiciaacuterio 505
371 Vitaliciedade 506
372 Inamovibilidade 506
373 Irredutibilidade de subsiacutedio 507
25 Funccedilotildees essenciais agrave justiccedila 508
1 Conceito 508
2 Advocacia Puacuteblica 509
STJ00101616
XXII Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
3 Defensoria Puacuteblica 510
4 Ministeacuterio Puacuteblico 512
41 Posicionamento constitucional 512
42 Princiacutepios institucionais 513
43 Estrutura orgacircnica 514
44 Regime juriacutedico 516
45 Campo de atuaccedilatildeo 517
46 Funccedilotildees institucionais 519
461 Accedilatildeo penal puacuteblica 520
462 Fiscalizaccedilatildeo da regularidade dos serviccedilos puacuteblicos 520
463 Inqueacuterito civil e accedilatildeo civil puacuteblica 521
464 Instrumentos de jurisdiccedilatildeo constitucional orgacircnica 522
465 Proteccedilatildeo dos interesses das populaccedilotildees indiacutegenas 523
466 Poder de requisiccedilatildeo 523
467 Controle externo da atividade policial 524
468 Garantias dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico 527
26 Organizaccedilatildeo dos Poderes dos Estados Municiacutepios e Distrito Federal 528
1 Conceito 528
2 Princiacutepios constitucionais 529
3 Regras de Organizaccedilatildeo dos Estados Municiacutepios eou Distrito Federal 530
31 Estados 530
32 Municiacutepios 531
33 Distrito Federal 531
4 Regras de organizaccedilatildeo da Uniatildeo extensiacuteveis de forma simeacutetrica aos Estados Municiacutepios e Distrito Federal 532
41 Poder Legislativo 532
42 Poder Executivo 533
43 Poder Judiciaacuterio 534
Parte IH - Teoria dos direitos fundamentais 537
27 Teoria dos direitos fundamentais 539
1 Conceito539
11 Natureza 540
12 Positivaccedilatildeo 540
13 Titularidade 541
14 Eficaacutecia 541
2 Fundamentaccedilatildeo 544
STJ00101616
7
Sumaacuterio XXIII
)520
a 522
523
deral 528
-deral 530
1 aos Estados
21 Teoria realista 544
22 Teorias juspositivistas 545
23 Teorias jusnaturalistas 545
3 Caracteriacutesticas 546
31 Inalienabilidade 547
32 Historicidade 547
33 Relatividade 550
4 Tipologia 553
41 Criteacuterio formal 553
42 Criteacuterio material 554
5 Proteccedilatildeo 555
51 Proteccedilatildeo normativa 555
52 Proteccedilatildeo institucional 556
53 Proteccedilatildeo processual 558
531 Garantias constitucionais 558
532 Remeacutedios constitucionais 559
5321 Tutela dos direitos fundamentais em gecircnero 560
5322 Tutela dos direitos fundamentais em espeacutecie 560
28 Direitos individuais 562
1 Conceito 562
2 Vida 562
21 Direito agrave vida 563
22 Direitos agrave integridade fiacutesica 565
221 Direito ao proacuteprio corpo 565
222 Direito agraves partes separadas do corpo 566
23 Direitos agrave integridade moral 568
231 Direito agrave intimidade 568
232 Direito agrave privacidade 569
233 Direito agrave honra 570
234 Direito agrave imagem 570
3 Liberdade 571
31 Direito agrave liberdade 571
32 Direito agrave liberdade de accedilatildeo 571
33 Direito agrave liberdade de locomoccedilatildeo 572
34 Direito agrave liberdade profissional 573
35 Direitos agrave liberdade de pensamento 573
351 Direito agrave liberdade de consciecircncia e crenccedila 573
STJ00101616
XXIV Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
352 Direito agrave liberdade de expressatildeo ou manifestaccedilatildeo 574
4 Igualdade 575
41 Direito agrave igualdade formal ou juriacutedica 576
42 Direito agrave igualdade material ou real 576
5 Propriedade 582
51 Direito de propriedade 583
52 Direito de propriedade hereditaacuteria 584
53 Direitos de propriedade intelectual 584
531 Direito de propriedade autoral 585
532 Direito de propriedade industrial 585
6 Seguranccedila586 61 Direito agrave seguranccedila 586
62 Direito agrave seguranccedila das relaccedilotildees juriacutedicas 587
63 Direito agrave seguranccedila do domiciacutelio 587
64 Direito agrave seguranccedila das comunicaccedilotildees pessoais 588
65 Direito agrave seguranccedila em mateacuteria penal 589
66 Direito agrave seguranccedila em mateacuteria tributaacuteria 590
29 Direitos coletivos 591
1 Conceito 591
2 Direito de reuniatildeo 591
3 Direito de associaccedilatildeo 593
4 Direito do consumidor 593
5 Direito de comunicaccedilatildeo 594
6 Direito ao meio ambiente 595
30 Direitos sociais 597
1 Conceito 597
2 Direitos sociais em sentido estrito ou restrito 598
21 Direito agrave moradia 598
22 Direitos agrave seguridade social 599
221 Direito agrave sauacutede 599
222 Direito agrave previdecircncia social 600
223 Direito agrave assistecircncia social 601
23 Direitos particulares 601
231 Direitos da famiacutelia 601
232 Direitos das crianccedilas adolescentes idosos e pessoas portadoras de deficiecircncia 602
STJ00101616
Sumaacuterio XXV
lO 574 3 Direitos sociais de natureza econocircmica 603
Das portadoras de 244 Garantias constitucionais do direito agrave nacionalidade 649
31 Direito ao trabalho 603
32 Direitos dos trabalhadores 604
4 Direitos sociais de natureza cultural 609
41 Direito agrave cultura 609
42 Direito ao desporto 610
43 Direito agrave educaccedilatildeo 610
31 Direito agrave nacionalidade 617
1 Conceito 617
2 Natureza juriacutedica 617
3 Modos de aquisiccedilatildeo perda e reaquisiccedilatildeo 618
31 Aquisiccedilatildeo da nacionalidade 620
3 11 Nacionalidade originaacuteria 621
312 Nacionalidade derivada 624
32 Perda da nacionalidade 626
33 Reaquisiccedilatildeo da nacionalidade 627
4 Condiccedilatildeo juriacutedica do estrangeiro no Brasil 628
32 Direitos poliacuteticos 631
1 Conceito 631
2 Direito de votar 632
3 Direito de ser votado 635
4 Direito ao cargo 640
5 Direito no cargo 640
33 Garantias constitucionais 642
1 Conceito 642
2 Tipologia 643
21 Classificaccedilatildeo bipartida das garantias constitucionais 643
22 Classificaccedilatildeo tripartida das garantias constitucionais 643
23 Classificaccedilatildeo quadripartida das garantias constitucionais 644
24 Classificaccedilatildeo quinquipartida das garantias constitucionais 645
241 Garantias constitucionais dos direitos individuais 645
242 Garantias constitucionais dos direitos coletivos 648
243 Garantias constitucionais dos direitos sociais 648
245 Garantias constitucionais dos direitos poliacuteticos 649
STJ00101616
XXVI Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
34 Habeas corpus 651
1 Conceito 651
2 Natureza juriacutedica 653
3 Condiccedilotildees da accedilatildeo 655
31 Condiccedilotildees geneacutericas da accedilatildeo 655
311 Possibilidade juriacutedica do pedido 655
312 Interesse de agir 656
313 Legitimidade ad causam 657
314 Justa causa 658
32 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 658
321 Violecircncia ou coaccedilatildeo 658
322 Ilegalidade ou abuso de poder 660
3221 Falta de justa causa 660
3222 Excesso de prazo 661
3223 Incompetecircncia do coator 661
3224 Cessaccedilatildeo do motivo 661
3225 Inadmissatildeo da fianccedila 662
3226 Nulidade do processo 662
3227 Extinccedilatildeo da punibilidade 662
4 Objeto 663
5 Competecircncia 664
6 Partes 667
7 Decisatildeo 668
35 Mandado de seguranccedila 669
1 Conceito 669
2 Mandado de seguranccedila individual 670
21 Natureza juriacutedica 671
22 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 672
221 Direito liacutequido e certo 672
222 Ato coator 673
2221 Natureza do ato impugnado 673
22211 Ato administrativo 674
22212 Ato legislativo 675
22213 Ato jurisdicional 676
2222 Autoridade coatora 678
2223 Ilegalidade ou abuso de poder 681
23 Objeto 681
STJ00101616
Sumaacuterio XXVII
24 Competecircncia 682
25 Partes 683
26 Decisatildeo 687
3 Mandado de seguranccedila coletivo 691
31 Natureza juriacutedica 692
32 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 693
33 Objeto 693
34 Competecircncia 696
35 Partes 696
36 Decisatildeo 699
36 Mandado de injunccedilatildeo 701
1 Conceito 701
2 Natureza juriacutedica 702
3 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 704
31 Direito subjetivo constitucional 704
32 Norma regulamentadora 706
33 Nexo de causalidade 707
4 Objeto 708
5 Competecircncia 711
6 Partes 713
7 Decisatildeo 715
37 Habeas data 717
1 Conceito 717
2 Natureza juriacutedica 719
3 Condiccedilatildeo especiacutefica da accedilatildeo 720
4 Objeto 723
5 Competecircncia 725
6 Partes 726
7 Decisatildeo 727
38 Accedilatildeo popular 729
1 Conceito 729
2 Natureza juriacutedica 730
3 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 731
31 Ilegalidade ilegitimidade ou ilicitude 731
32 Lesividade 731
4 Objeto 733
STJ00101616
XXVIIl Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
5 Competecircncia 734
6 Partes 735
7 Decisatildeo 738
39 Accedilatildeo civil puacuteblica 740 1 Conceito 740
2 Natureza juriacutedica 743
3 Condiccedilatildeo especiacutefica da accedilatildeo 745
31 Definiccedilatildeo 745
32 Caracteriacutesticas 746
33 Fases 747
331 Instauraccedilatildeo 747
332 Instruccedilatildeo 747
333 Encerramento 748
4 Objeto749
5 Competecircncia 750
6 Partes 751
7 Decisatildeo 752
Bibliografia 755
Iacutendice Remissivo 851
STJ00101616
Xl [ Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
34 Lei delegada 196
35 Decreto legislativo 196
36 Resoluccedilatildeo 197
37 Medida provisoacuteria 198
38 Observaccedilotildees complementares 200
381 Decreto 200
382 Regimento de tribunal 202
383 Resoluccedilatildeo e deliberaccedilatildeo administrativas 203
384 Convenccedilatildeo e acordo coletivos de trabalho e sentenccedila normativa 204
385 Parecer da Consultoria-Geral da Repuacuteblica 205
386 Enunciado de suacutemula de jurisprudecircncia predominante 206
387 Lei ou ato normativo municipal 207
388 Lei ou ato normativo estrangeiro 209
389 Revogaccedilatildeo intercorrente 209
4 Legitimaccedilatildeo ativa 211
41 Presidente da Repuacuteblica 213
42 Mesas do Senado Federal e da Cacircmara dos Deputados 214
43 Mesas de Assembleia Legislativa e da Cacircmara Legislativa 215
44 Governador de Estado e do Distrito Federal 215
45 Procurador-Geral da Repuacuteblica 216
46 Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil 218
47 Partido poliacutetico com representaccedilatildeo no Congresso Nacional 218
48 Confederaccedilatildeo sindical 219
49 Entidade de classe de acircmbito nacional 221
410 Observaccedilotildees complementares 222
4101 Representaccedilatildeo judicial 222
4102 Pluralidade de partes 224
41021 Litisconsoacutercio 224
41022 Intervenccedilatildeo de terceiros 225
41023 Colaborador informal da Corte 226
4103 Atuaccedilatildeo processual do Procurador-Geral da Repuacuteblica e do Advogado-Geral da Uniatildeo 229
5 Procedimento 230
51 Peticcedilatildeo inicial 230
52 Despacho liminar 232
53 Informruotildees 233
54 Manifestaccedilatildeo do Procurador-Geral da Repuacuteblica e do Advogado-Geral da Uniatildeo 234
STJ00101616
Sumaacuterio XIII
Iccedila normativa
ante 206
4
215
218
)lica e do
~ado-Geral da
55 Dilaccedilatildeo probatoacuteria 235
56 Acoacuterdatildeo 236
6 Medida liminar 236
7 Decisatildeo 239
71 Eficaacutecia pessoal 239
72 Eficaacutecia temporal 243
9 Accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 257
1 Conceito 257
2 Natureza juriacutedica 258
3 Objeto 260
4 Legitimaccedilatildeo ativa 261
5 Procedimento 262
51 Peticcedilatildeo inicial 262
52 Despacho liminar 263
53 Informaccedilotildees 263
54 Manifestaccedilatildeo do Procurador-Geral da Repuacuteblica e do Advogado-Geral da Uniatildeo 263
55 Dilaccedilatildeo probatoacuteria 264
56 Acoacuterdatildeo 264
6 Medida liminar 264
7 Decisatildeo 265
10 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 267
1 Conceito 267
2 Natureza juriacutedica 269
3 Cabimento 269
4 Legitimaccedilatildeo ativa 270
5 Procedimento 270
51 Peticcedilatildeo inicial 271
52 Despacho liminar 271
53 Informaccedilotildees 271
54 Manifestaccedilatildeo do Procurador-Geral da Repuacuteblica e do Advogado-Geral da Uniatildeo 271
55 Dilaccedilatildeo probatoacuteria 272
56 Acoacuterdatildeo 272
6 Medida liminar 272
7 Decisatildeo 272
STJ00101616
XIV Curso de Direito Constituciona l bull Pena de Moraes
11 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade interventiva 277
1 Conceito 277
2 Natureza juriacutedica 278
3 Cabimento 280
4 Legitimaccedilatildeo ativa 281
5 Procedimento 282
51 Peticcedilatildeo inicial 282
52 Despacho liminar 282
53 Informaccedilotildees 283
54 Manifestaccedilatildeo do Procurador-Geral da Repuacuteblica e do Advogado-Geral da Uniatildeo 283
55 Dilaccedilatildeo probatoacuteria 283
56 Acoacuterdatildeo 283
6 Medida liminar 283
7 Decisatildeo 284
12 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 286
1 Conceito 286
2 Natureza juriacutedica 289
3 Cabimento 291
4 Legitimaccedilatildeo ativa 293
5 Procedimento 295
51 Peticcedilatildeo inicial 295
52 Despacho liminar 295
53 Informaccedilotildees 296
54 Manifestaccedilatildeo do Procurador-Geral da Repuacuteblica e do Advogado-Geral da Uniatildeo 296
55 Dilaccedilatildeo probatoacuteria 296
56 Acoacuterdatildeo 297
6 Medida liminar 297
7 Decisatildeo 298
13 Controle de constitucionalidade no plano estadual 299
1 Introduccedilatildeo 299
2 Controle incidental 299
3 Controle principal 301
31 Naturez~ juriacutedica 302
32 Cabimento 303
33 Legitimaccedilatildeo ativa 305
STJ00101616
Sumaacuterio XV
)gado-Geral da
Igado-Geral da
34 Procedimento 307
35 Medida liminar 307
36 Decisatildeo 307
Parte II - Teoria do Estado 309
14 Teoria do Estado 311
1 Conceito 311
2 Retrospectiva do Estado 312
21 Origem do Estado 312
22 Tipos histoacutericos de Estados 316
221 Estado antigo 316
222 Estado grego 317
223 Estado romano 317
224 Estado medieval 317
225 Estado moderno 318
226 Estado liberal 318
227 Estado social 319
228 Estado contemporacircneo 320
3 Perspectiva do Estado 321
31 Elemento humano 322
32 Elemento territorial 323
33 Elemento formal 325
331 Caracteriacutesticas do poder poliacutetico 325
332 Formas do poder poliacutetico 326
333 Tipos do poder poliacutetico 327
334 Divisatildeo do poder poliacutetico 327
3341 Divisatildeo territorial 328
3342 Divisatildeo funcional 328
335 Limitaccedilatildeo do poder poliacutetico 329
3351 Direitos fundamentais 329
3352 Controle de constitucionalidade 330
3353 Federalismo 330
3354 Freios e contrapesos 330
336 Atributos do poder poliacutetico 332
3361 Conceito 332
3362 Titularidade 333
3363 Espeacutecies 334
3364 Relativizaccedilatildeo 335
STJ00101616
XV] Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
4 Prospectiva do Estado 335
15 Formas de Estado 338
1 Conceito 338
2 Estado federal 340
21 Histoacuterico 340
22 Tipologia 341
23 Caracteriacutesticas 342
231 Uniatildeo de entidades poliacuteticas autocircnomas simbolizada pelo viacutenculo indissoluacutevel entre os entes federativos revestidos de auto-organishyzaccedilatildeo autogoverno e autoadministraccedilatildeo 343
232 Bicameralismo de maneira a possibilitar a participaccedilatildeo da vontade parcial (regional) na formaccedilatildeo da vontade geral (nacional) 343
233 Reparticcedilatildeo constitucional de competecircncias 344
234 Existecircncia de oacutergatildeo competente para a promoccedilatildeo do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos em face da Constituishyccedilatildeo 347
235 Limitaccedilotildees ao poder constituinte derivado 348
236 Intervenccedilatildeo federal 349
2361 Natureza juriacutedica 350
2362 Caracteriacutesticas 350
2363 Extensatildeo 351
2364 Pressupostos materiais 352
23641 Integridade nacional 352
23642 Invasatildeo estrangeira ou de uma unidade da federaccedilatildeo em outra 352
23643 Grave comprometimento da ordem puacuteblica 353
23644 Livre exerciacutecio dos poderes na unidade da federaccedilatildeo 353
23645 Reorganizaccedilatildeo das financcedilas da unidade da federaccedilatildeo 354
23646 Execuccedilatildeo de lei federal ordem ou decisatildeo judicial 354
23647 Observacircncia dos princiacutepios constitucionais sensiacuteveis 358
2365 Requisitos formais 359
2366 Observaccedilotildees complementares 360
16 Uniatildeo 362
1 Conceito 362
STJ00101616
l
Sumaacuterio XVII
da pelo viacutenculo le auto-organishy
accedilatildeo da vontade acionaI) 343
lo controle de lce da Constitui-
l unidade da
dem puacuteblica
unidade da
unidade da
ou decisatildeo
lstitucionais
2 Histoacuterico 363
3 Bens 364
4 Competecircncias 365
41 Competecircncias administrativas 365
42 Competecircncias legislativas 369
43 Competecircncias tributaacuterias 373
17 Estado 375
1 Conceito 375
2 Histoacuterico 376
3 377
4 Competecircncias 378
41 Competecircncias administrativas 378
42 Competecircncias legislativas 379
43 Competecircncias tributaacuterias 380
18 Municiacutepio 381
1 Conceito 381
2 Histoacuterico 382
3 Bens 383
4 Competecircncias 384
41 Competecircncias administrativas 384
42 Competecircncias legislativas 385
43 Competecircncias tributaacuterias 385
19 Distrito Federal 387
1 Conceito 387
2 Histoacuterico 388
3 Bens 389
4 Competecircncias 389
20 Mecanismos constitucionais de defesa do Estado 390
1 Conceito 390
2 Estado de defesa 391
21 Pressupostos 392
22 Requisitos 392
23 Instituiccedilatildeo 392
24 Contro1e 392
25 Extinccedilatildeo 393
STJ00101616
XV] II Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
3 Estado de siacutetio 393
31 Pressupostos 394
32 Requisitos 394
33 Instituiccedilatildeo 394
34 Controle 395
35 Extinccedilatildeo 396
4 Outros mecanismos constitucionais de defesa do Estado 396
41 Mecanismos franco-germacircnicos 396
411 Suspensatildeo da Constituiccedilatildeo 397
412 Poderes extraordinaacuterios do Presidente da Repuacuteblica 397
42 Mecanismos anglo-saxocircnicos 398
421 Suspensatildeo do habeas corpus 398
422 Lei marcial 398
21 Funccedilotildees do Estado 400
1 Conceito 400
L 1 Criteacuterio objetivo 401
12 Criteacuterio subjetivo 402
2 Funccedilatildeo legislativa 403
21 Caracteriacutesticas 403
22 Princiacutepios 403
23 Tipologia 404
3 Funccedilatildeo administrativa 404
31 Caracteriacutesticas 405
32 Princiacutepios 405
33 Tipologia 406
4 Funccedilatildeo jurisdicional 406
41 Caracteriacutesticas 407
42 Princiacutepios 408
43 Tipologia 409
5 Observaccedilotildees complementares 410
22 Poder Legislativo 412
1 Conceito 412
2 Estrutura 413
21 Mesas 413
211 Mesa do Congresso Nacional 414
212 Mesas da Cacircmara dos Deputados e do Senado Federal 414
22 Comissotildees 415
STJ00101616
Sumaacuterio XIX
221 Comissotildees permanentes 415
222 Comissotildees temporaacuterias 416
23 Serviccedilos administrativos e guardas legislativas 417
3 Funcionamento 417
31 Atribuiccedilatildeo representativa 417
32 Atribuiccedilatildeo investigatoacuteria 418
321 Investigaccedilatildeo financeiro-orccedilamentaacuteria 418
322 Investigaccedilatildeo poliacutetico-administrativa 420
3221 Pressupostos materiais 420 ca397 3222 Requisitos formais 421
3223 Limites de atuaccedilatildeo 421
32231 Competecircncia 422
32232 Conteuacutedo 422
32233 Mateacuteria 423
3224 Meios de investigaccedilatildeo 423
32241 Oitiva de indiciados e testemunhas 424
32242 Quebra de sigilo bancaacuterio fiscal e telefocircnico 425
32243 Requisiccedilatildeo de informaccedilotildees e documentos 425
32244 Concessatildeo de medida cautelar 426
32245 Proibiccedilatildeo ou restriccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica 426
32246 Decretaccedilatildeo de prisatildeo provisoacuteria 427
33 Atribuiccedilatildeo legislativa 427
331 Processo legislativo 427
3311 Iniciativa 428
3312 Discussatildeo 429
3313 Votaccedilatildeo 430
3314 Sanccedilatildeo ou veto 430
3315 Promulgaccedilatildeo 431
3316 Publicaccedilatildeo 431
332 Espeacutecies normativas 432
3321 Emenda agrave Constituiccedilatildeo 433
3322 Lei complementar 433
3323 Lei ordinaacuteria 435
3324 Lei delegada 436
3325 Decreto legislativo 437 jeral 414 3326 Resoluccedilatildeo 437
3327 Medida provisoacuteria 438
STJ00101616
3
xx Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
33271 Natureza juriacutedica 438
33272 Pressupostos materiais 440
33273 Requisitos formais 441
33274 Limitaccedilotildees materiais 442
33275 Eficaacutecia 443
33276 Reediccedilatildeo 444
33277 Disciplina das relaccedilotildees juriacutedicas 445
34 Garantias dos membros do Poder Legislativo 446
341 Identidade de retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria 446
342 Isenccedilatildeo do serviccedilo militar 446
343 Limitaccedilatildeo do dever de testemunhar 447
344 Prerrogativa de foro especial 447
345 Imunidades parlamentares 448
3451 Imunidade parlamentar material 448
3452 Imunidade parlamentar formal 449
3453 Extensatildeo espacial funcional e temporal 450
23 Poder Executivo 452
1 Conceito 452
2 Estrutura 453
21 Presidecircncia da Repuacuteblica 453
211 Aquisiccedilatildeo do mandato presidencial 454
212 Duraccedilatildeo do mandato presidencial 455
213 Perda do mandato presidencial 455 d 2131 Extinccedilatildeo do mandato presidencial 456
2132 Cassaccedilatildeo do mandato presidencial 456
21321 Responsabilidade penal 457
213 22 Responsabilidade poliacutetico-administrativa 459
213221 Natureza juriacutedica 459
213222 Procedimento 461
2132221 Juiacutezo de prelishybaccedilatildeo 462
2132222 Juiacutezo de delibeshyraccedilatildeo 463
22 Vice-Presidecircncia da Repuacuteblica 464
23 Ministeacuterios de Estado 465
24 Consel~o da Repuacuteblica 466
25 Conselho de Defesa Nacional 466
Funcionamento 467
STJ00101616
Sumaacuterio LXI
licas 445
lI 450
iministrativa 459
ca459
461
Juiacutezo de prelishybaccedilatildeo 462
Juiacutezo de delibeshyraccedilatildeo 463
31 Chefia de Estado 467
32 Chefia de Governo 467
33 Direccedilatildeo superior da Administraccedilatildeo Puacuteblica 468
34 Garantias do Chefe do Poder Executivo 470
24 Poder Judiciaacuterio 471
1 Conceito 471
2 Estrutura 472
21 Supremo Tribunal Federal 473
22 Superior Tribunal de Justiccedila 475
23 Justiccedila Federal Comum 477
24 Justiccedila do Trabalho 478
25 Justiccedila Eleitoral 480
26 Justiccedila Militar Federal 482
27 Justiccedila Estadual Comum 483
28 Justiccedila Militar Estadual 484
29 Conselho Nacional de Justiccedila 485
3 Funcionamento 488
31 Transcendecircncia 490
32 Celeridade processual 493
33 Publicidade dos atos processuais 494
34 Pluralidade dos meios de acesso agrave justiccedila 495
35 Federalizaccedilatildeo das graves violaccedilotildees de direitos humanos 495
36 Precedente judicial e suacutemula de tribunal de aplicaccedilatildeo obrigatoacuteria 497
361 Origem 497
362 Natureza 499
363 Tipologia 500
364 Validade 501
365 Pressupostos 503
366 Requisitos 504
367 Alcance 504
37 Garantias dos membros do Poder Judiciaacuterio 505
371 Vitaliciedade 506
372 Inamovibilidade 506
373 Irredutibilidade de subsiacutedio 507
25 Funccedilotildees essenciais agrave justiccedila 508
1 Conceito 508
2 Advocacia Puacuteblica 509
STJ00101616
XXII Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
3 Defensoria Puacuteblica 510
4 Ministeacuterio Puacuteblico 512
41 Posicionamento constitucional 512
42 Princiacutepios institucionais 513
43 Estrutura orgacircnica 514
44 Regime juriacutedico 516
45 Campo de atuaccedilatildeo 517
46 Funccedilotildees institucionais 519
461 Accedilatildeo penal puacuteblica 520
462 Fiscalizaccedilatildeo da regularidade dos serviccedilos puacuteblicos 520
463 Inqueacuterito civil e accedilatildeo civil puacuteblica 521
464 Instrumentos de jurisdiccedilatildeo constitucional orgacircnica 522
465 Proteccedilatildeo dos interesses das populaccedilotildees indiacutegenas 523
466 Poder de requisiccedilatildeo 523
467 Controle externo da atividade policial 524
468 Garantias dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico 527
26 Organizaccedilatildeo dos Poderes dos Estados Municiacutepios e Distrito Federal 528
1 Conceito 528
2 Princiacutepios constitucionais 529
3 Regras de Organizaccedilatildeo dos Estados Municiacutepios eou Distrito Federal 530
31 Estados 530
32 Municiacutepios 531
33 Distrito Federal 531
4 Regras de organizaccedilatildeo da Uniatildeo extensiacuteveis de forma simeacutetrica aos Estados Municiacutepios e Distrito Federal 532
41 Poder Legislativo 532
42 Poder Executivo 533
43 Poder Judiciaacuterio 534
Parte IH - Teoria dos direitos fundamentais 537
27 Teoria dos direitos fundamentais 539
1 Conceito539
11 Natureza 540
12 Positivaccedilatildeo 540
13 Titularidade 541
14 Eficaacutecia 541
2 Fundamentaccedilatildeo 544
STJ00101616
7
Sumaacuterio XXIII
)520
a 522
523
deral 528
-deral 530
1 aos Estados
21 Teoria realista 544
22 Teorias juspositivistas 545
23 Teorias jusnaturalistas 545
3 Caracteriacutesticas 546
31 Inalienabilidade 547
32 Historicidade 547
33 Relatividade 550
4 Tipologia 553
41 Criteacuterio formal 553
42 Criteacuterio material 554
5 Proteccedilatildeo 555
51 Proteccedilatildeo normativa 555
52 Proteccedilatildeo institucional 556
53 Proteccedilatildeo processual 558
531 Garantias constitucionais 558
532 Remeacutedios constitucionais 559
5321 Tutela dos direitos fundamentais em gecircnero 560
5322 Tutela dos direitos fundamentais em espeacutecie 560
28 Direitos individuais 562
1 Conceito 562
2 Vida 562
21 Direito agrave vida 563
22 Direitos agrave integridade fiacutesica 565
221 Direito ao proacuteprio corpo 565
222 Direito agraves partes separadas do corpo 566
23 Direitos agrave integridade moral 568
231 Direito agrave intimidade 568
232 Direito agrave privacidade 569
233 Direito agrave honra 570
234 Direito agrave imagem 570
3 Liberdade 571
31 Direito agrave liberdade 571
32 Direito agrave liberdade de accedilatildeo 571
33 Direito agrave liberdade de locomoccedilatildeo 572
34 Direito agrave liberdade profissional 573
35 Direitos agrave liberdade de pensamento 573
351 Direito agrave liberdade de consciecircncia e crenccedila 573
STJ00101616
XXIV Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
352 Direito agrave liberdade de expressatildeo ou manifestaccedilatildeo 574
4 Igualdade 575
41 Direito agrave igualdade formal ou juriacutedica 576
42 Direito agrave igualdade material ou real 576
5 Propriedade 582
51 Direito de propriedade 583
52 Direito de propriedade hereditaacuteria 584
53 Direitos de propriedade intelectual 584
531 Direito de propriedade autoral 585
532 Direito de propriedade industrial 585
6 Seguranccedila586 61 Direito agrave seguranccedila 586
62 Direito agrave seguranccedila das relaccedilotildees juriacutedicas 587
63 Direito agrave seguranccedila do domiciacutelio 587
64 Direito agrave seguranccedila das comunicaccedilotildees pessoais 588
65 Direito agrave seguranccedila em mateacuteria penal 589
66 Direito agrave seguranccedila em mateacuteria tributaacuteria 590
29 Direitos coletivos 591
1 Conceito 591
2 Direito de reuniatildeo 591
3 Direito de associaccedilatildeo 593
4 Direito do consumidor 593
5 Direito de comunicaccedilatildeo 594
6 Direito ao meio ambiente 595
30 Direitos sociais 597
1 Conceito 597
2 Direitos sociais em sentido estrito ou restrito 598
21 Direito agrave moradia 598
22 Direitos agrave seguridade social 599
221 Direito agrave sauacutede 599
222 Direito agrave previdecircncia social 600
223 Direito agrave assistecircncia social 601
23 Direitos particulares 601
231 Direitos da famiacutelia 601
232 Direitos das crianccedilas adolescentes idosos e pessoas portadoras de deficiecircncia 602
STJ00101616
Sumaacuterio XXV
lO 574 3 Direitos sociais de natureza econocircmica 603
Das portadoras de 244 Garantias constitucionais do direito agrave nacionalidade 649
31 Direito ao trabalho 603
32 Direitos dos trabalhadores 604
4 Direitos sociais de natureza cultural 609
41 Direito agrave cultura 609
42 Direito ao desporto 610
43 Direito agrave educaccedilatildeo 610
31 Direito agrave nacionalidade 617
1 Conceito 617
2 Natureza juriacutedica 617
3 Modos de aquisiccedilatildeo perda e reaquisiccedilatildeo 618
31 Aquisiccedilatildeo da nacionalidade 620
3 11 Nacionalidade originaacuteria 621
312 Nacionalidade derivada 624
32 Perda da nacionalidade 626
33 Reaquisiccedilatildeo da nacionalidade 627
4 Condiccedilatildeo juriacutedica do estrangeiro no Brasil 628
32 Direitos poliacuteticos 631
1 Conceito 631
2 Direito de votar 632
3 Direito de ser votado 635
4 Direito ao cargo 640
5 Direito no cargo 640
33 Garantias constitucionais 642
1 Conceito 642
2 Tipologia 643
21 Classificaccedilatildeo bipartida das garantias constitucionais 643
22 Classificaccedilatildeo tripartida das garantias constitucionais 643
23 Classificaccedilatildeo quadripartida das garantias constitucionais 644
24 Classificaccedilatildeo quinquipartida das garantias constitucionais 645
241 Garantias constitucionais dos direitos individuais 645
242 Garantias constitucionais dos direitos coletivos 648
243 Garantias constitucionais dos direitos sociais 648
245 Garantias constitucionais dos direitos poliacuteticos 649
STJ00101616
XXVI Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
34 Habeas corpus 651
1 Conceito 651
2 Natureza juriacutedica 653
3 Condiccedilotildees da accedilatildeo 655
31 Condiccedilotildees geneacutericas da accedilatildeo 655
311 Possibilidade juriacutedica do pedido 655
312 Interesse de agir 656
313 Legitimidade ad causam 657
314 Justa causa 658
32 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 658
321 Violecircncia ou coaccedilatildeo 658
322 Ilegalidade ou abuso de poder 660
3221 Falta de justa causa 660
3222 Excesso de prazo 661
3223 Incompetecircncia do coator 661
3224 Cessaccedilatildeo do motivo 661
3225 Inadmissatildeo da fianccedila 662
3226 Nulidade do processo 662
3227 Extinccedilatildeo da punibilidade 662
4 Objeto 663
5 Competecircncia 664
6 Partes 667
7 Decisatildeo 668
35 Mandado de seguranccedila 669
1 Conceito 669
2 Mandado de seguranccedila individual 670
21 Natureza juriacutedica 671
22 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 672
221 Direito liacutequido e certo 672
222 Ato coator 673
2221 Natureza do ato impugnado 673
22211 Ato administrativo 674
22212 Ato legislativo 675
22213 Ato jurisdicional 676
2222 Autoridade coatora 678
2223 Ilegalidade ou abuso de poder 681
23 Objeto 681
STJ00101616
Sumaacuterio XXVII
24 Competecircncia 682
25 Partes 683
26 Decisatildeo 687
3 Mandado de seguranccedila coletivo 691
31 Natureza juriacutedica 692
32 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 693
33 Objeto 693
34 Competecircncia 696
35 Partes 696
36 Decisatildeo 699
36 Mandado de injunccedilatildeo 701
1 Conceito 701
2 Natureza juriacutedica 702
3 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 704
31 Direito subjetivo constitucional 704
32 Norma regulamentadora 706
33 Nexo de causalidade 707
4 Objeto 708
5 Competecircncia 711
6 Partes 713
7 Decisatildeo 715
37 Habeas data 717
1 Conceito 717
2 Natureza juriacutedica 719
3 Condiccedilatildeo especiacutefica da accedilatildeo 720
4 Objeto 723
5 Competecircncia 725
6 Partes 726
7 Decisatildeo 727
38 Accedilatildeo popular 729
1 Conceito 729
2 Natureza juriacutedica 730
3 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 731
31 Ilegalidade ilegitimidade ou ilicitude 731
32 Lesividade 731
4 Objeto 733
STJ00101616
XXVIIl Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
5 Competecircncia 734
6 Partes 735
7 Decisatildeo 738
39 Accedilatildeo civil puacuteblica 740 1 Conceito 740
2 Natureza juriacutedica 743
3 Condiccedilatildeo especiacutefica da accedilatildeo 745
31 Definiccedilatildeo 745
32 Caracteriacutesticas 746
33 Fases 747
331 Instauraccedilatildeo 747
332 Instruccedilatildeo 747
333 Encerramento 748
4 Objeto749
5 Competecircncia 750
6 Partes 751
7 Decisatildeo 752
Bibliografia 755
Iacutendice Remissivo 851
STJ00101616
Sumaacuterio XIII
Iccedila normativa
ante 206
4
215
218
)lica e do
~ado-Geral da
55 Dilaccedilatildeo probatoacuteria 235
56 Acoacuterdatildeo 236
6 Medida liminar 236
7 Decisatildeo 239
71 Eficaacutecia pessoal 239
72 Eficaacutecia temporal 243
9 Accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 257
1 Conceito 257
2 Natureza juriacutedica 258
3 Objeto 260
4 Legitimaccedilatildeo ativa 261
5 Procedimento 262
51 Peticcedilatildeo inicial 262
52 Despacho liminar 263
53 Informaccedilotildees 263
54 Manifestaccedilatildeo do Procurador-Geral da Repuacuteblica e do Advogado-Geral da Uniatildeo 263
55 Dilaccedilatildeo probatoacuteria 264
56 Acoacuterdatildeo 264
6 Medida liminar 264
7 Decisatildeo 265
10 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 267
1 Conceito 267
2 Natureza juriacutedica 269
3 Cabimento 269
4 Legitimaccedilatildeo ativa 270
5 Procedimento 270
51 Peticcedilatildeo inicial 271
52 Despacho liminar 271
53 Informaccedilotildees 271
54 Manifestaccedilatildeo do Procurador-Geral da Repuacuteblica e do Advogado-Geral da Uniatildeo 271
55 Dilaccedilatildeo probatoacuteria 272
56 Acoacuterdatildeo 272
6 Medida liminar 272
7 Decisatildeo 272
STJ00101616
XIV Curso de Direito Constituciona l bull Pena de Moraes
11 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade interventiva 277
1 Conceito 277
2 Natureza juriacutedica 278
3 Cabimento 280
4 Legitimaccedilatildeo ativa 281
5 Procedimento 282
51 Peticcedilatildeo inicial 282
52 Despacho liminar 282
53 Informaccedilotildees 283
54 Manifestaccedilatildeo do Procurador-Geral da Repuacuteblica e do Advogado-Geral da Uniatildeo 283
55 Dilaccedilatildeo probatoacuteria 283
56 Acoacuterdatildeo 283
6 Medida liminar 283
7 Decisatildeo 284
12 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 286
1 Conceito 286
2 Natureza juriacutedica 289
3 Cabimento 291
4 Legitimaccedilatildeo ativa 293
5 Procedimento 295
51 Peticcedilatildeo inicial 295
52 Despacho liminar 295
53 Informaccedilotildees 296
54 Manifestaccedilatildeo do Procurador-Geral da Repuacuteblica e do Advogado-Geral da Uniatildeo 296
55 Dilaccedilatildeo probatoacuteria 296
56 Acoacuterdatildeo 297
6 Medida liminar 297
7 Decisatildeo 298
13 Controle de constitucionalidade no plano estadual 299
1 Introduccedilatildeo 299
2 Controle incidental 299
3 Controle principal 301
31 Naturez~ juriacutedica 302
32 Cabimento 303
33 Legitimaccedilatildeo ativa 305
STJ00101616
Sumaacuterio XV
)gado-Geral da
Igado-Geral da
34 Procedimento 307
35 Medida liminar 307
36 Decisatildeo 307
Parte II - Teoria do Estado 309
14 Teoria do Estado 311
1 Conceito 311
2 Retrospectiva do Estado 312
21 Origem do Estado 312
22 Tipos histoacutericos de Estados 316
221 Estado antigo 316
222 Estado grego 317
223 Estado romano 317
224 Estado medieval 317
225 Estado moderno 318
226 Estado liberal 318
227 Estado social 319
228 Estado contemporacircneo 320
3 Perspectiva do Estado 321
31 Elemento humano 322
32 Elemento territorial 323
33 Elemento formal 325
331 Caracteriacutesticas do poder poliacutetico 325
332 Formas do poder poliacutetico 326
333 Tipos do poder poliacutetico 327
334 Divisatildeo do poder poliacutetico 327
3341 Divisatildeo territorial 328
3342 Divisatildeo funcional 328
335 Limitaccedilatildeo do poder poliacutetico 329
3351 Direitos fundamentais 329
3352 Controle de constitucionalidade 330
3353 Federalismo 330
3354 Freios e contrapesos 330
336 Atributos do poder poliacutetico 332
3361 Conceito 332
3362 Titularidade 333
3363 Espeacutecies 334
3364 Relativizaccedilatildeo 335
STJ00101616
XV] Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
4 Prospectiva do Estado 335
15 Formas de Estado 338
1 Conceito 338
2 Estado federal 340
21 Histoacuterico 340
22 Tipologia 341
23 Caracteriacutesticas 342
231 Uniatildeo de entidades poliacuteticas autocircnomas simbolizada pelo viacutenculo indissoluacutevel entre os entes federativos revestidos de auto-organishyzaccedilatildeo autogoverno e autoadministraccedilatildeo 343
232 Bicameralismo de maneira a possibilitar a participaccedilatildeo da vontade parcial (regional) na formaccedilatildeo da vontade geral (nacional) 343
233 Reparticcedilatildeo constitucional de competecircncias 344
234 Existecircncia de oacutergatildeo competente para a promoccedilatildeo do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos em face da Constituishyccedilatildeo 347
235 Limitaccedilotildees ao poder constituinte derivado 348
236 Intervenccedilatildeo federal 349
2361 Natureza juriacutedica 350
2362 Caracteriacutesticas 350
2363 Extensatildeo 351
2364 Pressupostos materiais 352
23641 Integridade nacional 352
23642 Invasatildeo estrangeira ou de uma unidade da federaccedilatildeo em outra 352
23643 Grave comprometimento da ordem puacuteblica 353
23644 Livre exerciacutecio dos poderes na unidade da federaccedilatildeo 353
23645 Reorganizaccedilatildeo das financcedilas da unidade da federaccedilatildeo 354
23646 Execuccedilatildeo de lei federal ordem ou decisatildeo judicial 354
23647 Observacircncia dos princiacutepios constitucionais sensiacuteveis 358
2365 Requisitos formais 359
2366 Observaccedilotildees complementares 360
16 Uniatildeo 362
1 Conceito 362
STJ00101616
l
Sumaacuterio XVII
da pelo viacutenculo le auto-organishy
accedilatildeo da vontade acionaI) 343
lo controle de lce da Constitui-
l unidade da
dem puacuteblica
unidade da
unidade da
ou decisatildeo
lstitucionais
2 Histoacuterico 363
3 Bens 364
4 Competecircncias 365
41 Competecircncias administrativas 365
42 Competecircncias legislativas 369
43 Competecircncias tributaacuterias 373
17 Estado 375
1 Conceito 375
2 Histoacuterico 376
3 377
4 Competecircncias 378
41 Competecircncias administrativas 378
42 Competecircncias legislativas 379
43 Competecircncias tributaacuterias 380
18 Municiacutepio 381
1 Conceito 381
2 Histoacuterico 382
3 Bens 383
4 Competecircncias 384
41 Competecircncias administrativas 384
42 Competecircncias legislativas 385
43 Competecircncias tributaacuterias 385
19 Distrito Federal 387
1 Conceito 387
2 Histoacuterico 388
3 Bens 389
4 Competecircncias 389
20 Mecanismos constitucionais de defesa do Estado 390
1 Conceito 390
2 Estado de defesa 391
21 Pressupostos 392
22 Requisitos 392
23 Instituiccedilatildeo 392
24 Contro1e 392
25 Extinccedilatildeo 393
STJ00101616
XV] II Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
3 Estado de siacutetio 393
31 Pressupostos 394
32 Requisitos 394
33 Instituiccedilatildeo 394
34 Controle 395
35 Extinccedilatildeo 396
4 Outros mecanismos constitucionais de defesa do Estado 396
41 Mecanismos franco-germacircnicos 396
411 Suspensatildeo da Constituiccedilatildeo 397
412 Poderes extraordinaacuterios do Presidente da Repuacuteblica 397
42 Mecanismos anglo-saxocircnicos 398
421 Suspensatildeo do habeas corpus 398
422 Lei marcial 398
21 Funccedilotildees do Estado 400
1 Conceito 400
L 1 Criteacuterio objetivo 401
12 Criteacuterio subjetivo 402
2 Funccedilatildeo legislativa 403
21 Caracteriacutesticas 403
22 Princiacutepios 403
23 Tipologia 404
3 Funccedilatildeo administrativa 404
31 Caracteriacutesticas 405
32 Princiacutepios 405
33 Tipologia 406
4 Funccedilatildeo jurisdicional 406
41 Caracteriacutesticas 407
42 Princiacutepios 408
43 Tipologia 409
5 Observaccedilotildees complementares 410
22 Poder Legislativo 412
1 Conceito 412
2 Estrutura 413
21 Mesas 413
211 Mesa do Congresso Nacional 414
212 Mesas da Cacircmara dos Deputados e do Senado Federal 414
22 Comissotildees 415
STJ00101616
Sumaacuterio XIX
221 Comissotildees permanentes 415
222 Comissotildees temporaacuterias 416
23 Serviccedilos administrativos e guardas legislativas 417
3 Funcionamento 417
31 Atribuiccedilatildeo representativa 417
32 Atribuiccedilatildeo investigatoacuteria 418
321 Investigaccedilatildeo financeiro-orccedilamentaacuteria 418
322 Investigaccedilatildeo poliacutetico-administrativa 420
3221 Pressupostos materiais 420 ca397 3222 Requisitos formais 421
3223 Limites de atuaccedilatildeo 421
32231 Competecircncia 422
32232 Conteuacutedo 422
32233 Mateacuteria 423
3224 Meios de investigaccedilatildeo 423
32241 Oitiva de indiciados e testemunhas 424
32242 Quebra de sigilo bancaacuterio fiscal e telefocircnico 425
32243 Requisiccedilatildeo de informaccedilotildees e documentos 425
32244 Concessatildeo de medida cautelar 426
32245 Proibiccedilatildeo ou restriccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica 426
32246 Decretaccedilatildeo de prisatildeo provisoacuteria 427
33 Atribuiccedilatildeo legislativa 427
331 Processo legislativo 427
3311 Iniciativa 428
3312 Discussatildeo 429
3313 Votaccedilatildeo 430
3314 Sanccedilatildeo ou veto 430
3315 Promulgaccedilatildeo 431
3316 Publicaccedilatildeo 431
332 Espeacutecies normativas 432
3321 Emenda agrave Constituiccedilatildeo 433
3322 Lei complementar 433
3323 Lei ordinaacuteria 435
3324 Lei delegada 436
3325 Decreto legislativo 437 jeral 414 3326 Resoluccedilatildeo 437
3327 Medida provisoacuteria 438
STJ00101616
3
xx Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
33271 Natureza juriacutedica 438
33272 Pressupostos materiais 440
33273 Requisitos formais 441
33274 Limitaccedilotildees materiais 442
33275 Eficaacutecia 443
33276 Reediccedilatildeo 444
33277 Disciplina das relaccedilotildees juriacutedicas 445
34 Garantias dos membros do Poder Legislativo 446
341 Identidade de retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria 446
342 Isenccedilatildeo do serviccedilo militar 446
343 Limitaccedilatildeo do dever de testemunhar 447
344 Prerrogativa de foro especial 447
345 Imunidades parlamentares 448
3451 Imunidade parlamentar material 448
3452 Imunidade parlamentar formal 449
3453 Extensatildeo espacial funcional e temporal 450
23 Poder Executivo 452
1 Conceito 452
2 Estrutura 453
21 Presidecircncia da Repuacuteblica 453
211 Aquisiccedilatildeo do mandato presidencial 454
212 Duraccedilatildeo do mandato presidencial 455
213 Perda do mandato presidencial 455 d 2131 Extinccedilatildeo do mandato presidencial 456
2132 Cassaccedilatildeo do mandato presidencial 456
21321 Responsabilidade penal 457
213 22 Responsabilidade poliacutetico-administrativa 459
213221 Natureza juriacutedica 459
213222 Procedimento 461
2132221 Juiacutezo de prelishybaccedilatildeo 462
2132222 Juiacutezo de delibeshyraccedilatildeo 463
22 Vice-Presidecircncia da Repuacuteblica 464
23 Ministeacuterios de Estado 465
24 Consel~o da Repuacuteblica 466
25 Conselho de Defesa Nacional 466
Funcionamento 467
STJ00101616
Sumaacuterio LXI
licas 445
lI 450
iministrativa 459
ca459
461
Juiacutezo de prelishybaccedilatildeo 462
Juiacutezo de delibeshyraccedilatildeo 463
31 Chefia de Estado 467
32 Chefia de Governo 467
33 Direccedilatildeo superior da Administraccedilatildeo Puacuteblica 468
34 Garantias do Chefe do Poder Executivo 470
24 Poder Judiciaacuterio 471
1 Conceito 471
2 Estrutura 472
21 Supremo Tribunal Federal 473
22 Superior Tribunal de Justiccedila 475
23 Justiccedila Federal Comum 477
24 Justiccedila do Trabalho 478
25 Justiccedila Eleitoral 480
26 Justiccedila Militar Federal 482
27 Justiccedila Estadual Comum 483
28 Justiccedila Militar Estadual 484
29 Conselho Nacional de Justiccedila 485
3 Funcionamento 488
31 Transcendecircncia 490
32 Celeridade processual 493
33 Publicidade dos atos processuais 494
34 Pluralidade dos meios de acesso agrave justiccedila 495
35 Federalizaccedilatildeo das graves violaccedilotildees de direitos humanos 495
36 Precedente judicial e suacutemula de tribunal de aplicaccedilatildeo obrigatoacuteria 497
361 Origem 497
362 Natureza 499
363 Tipologia 500
364 Validade 501
365 Pressupostos 503
366 Requisitos 504
367 Alcance 504
37 Garantias dos membros do Poder Judiciaacuterio 505
371 Vitaliciedade 506
372 Inamovibilidade 506
373 Irredutibilidade de subsiacutedio 507
25 Funccedilotildees essenciais agrave justiccedila 508
1 Conceito 508
2 Advocacia Puacuteblica 509
STJ00101616
XXII Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
3 Defensoria Puacuteblica 510
4 Ministeacuterio Puacuteblico 512
41 Posicionamento constitucional 512
42 Princiacutepios institucionais 513
43 Estrutura orgacircnica 514
44 Regime juriacutedico 516
45 Campo de atuaccedilatildeo 517
46 Funccedilotildees institucionais 519
461 Accedilatildeo penal puacuteblica 520
462 Fiscalizaccedilatildeo da regularidade dos serviccedilos puacuteblicos 520
463 Inqueacuterito civil e accedilatildeo civil puacuteblica 521
464 Instrumentos de jurisdiccedilatildeo constitucional orgacircnica 522
465 Proteccedilatildeo dos interesses das populaccedilotildees indiacutegenas 523
466 Poder de requisiccedilatildeo 523
467 Controle externo da atividade policial 524
468 Garantias dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico 527
26 Organizaccedilatildeo dos Poderes dos Estados Municiacutepios e Distrito Federal 528
1 Conceito 528
2 Princiacutepios constitucionais 529
3 Regras de Organizaccedilatildeo dos Estados Municiacutepios eou Distrito Federal 530
31 Estados 530
32 Municiacutepios 531
33 Distrito Federal 531
4 Regras de organizaccedilatildeo da Uniatildeo extensiacuteveis de forma simeacutetrica aos Estados Municiacutepios e Distrito Federal 532
41 Poder Legislativo 532
42 Poder Executivo 533
43 Poder Judiciaacuterio 534
Parte IH - Teoria dos direitos fundamentais 537
27 Teoria dos direitos fundamentais 539
1 Conceito539
11 Natureza 540
12 Positivaccedilatildeo 540
13 Titularidade 541
14 Eficaacutecia 541
2 Fundamentaccedilatildeo 544
STJ00101616
7
Sumaacuterio XXIII
)520
a 522
523
deral 528
-deral 530
1 aos Estados
21 Teoria realista 544
22 Teorias juspositivistas 545
23 Teorias jusnaturalistas 545
3 Caracteriacutesticas 546
31 Inalienabilidade 547
32 Historicidade 547
33 Relatividade 550
4 Tipologia 553
41 Criteacuterio formal 553
42 Criteacuterio material 554
5 Proteccedilatildeo 555
51 Proteccedilatildeo normativa 555
52 Proteccedilatildeo institucional 556
53 Proteccedilatildeo processual 558
531 Garantias constitucionais 558
532 Remeacutedios constitucionais 559
5321 Tutela dos direitos fundamentais em gecircnero 560
5322 Tutela dos direitos fundamentais em espeacutecie 560
28 Direitos individuais 562
1 Conceito 562
2 Vida 562
21 Direito agrave vida 563
22 Direitos agrave integridade fiacutesica 565
221 Direito ao proacuteprio corpo 565
222 Direito agraves partes separadas do corpo 566
23 Direitos agrave integridade moral 568
231 Direito agrave intimidade 568
232 Direito agrave privacidade 569
233 Direito agrave honra 570
234 Direito agrave imagem 570
3 Liberdade 571
31 Direito agrave liberdade 571
32 Direito agrave liberdade de accedilatildeo 571
33 Direito agrave liberdade de locomoccedilatildeo 572
34 Direito agrave liberdade profissional 573
35 Direitos agrave liberdade de pensamento 573
351 Direito agrave liberdade de consciecircncia e crenccedila 573
STJ00101616
XXIV Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
352 Direito agrave liberdade de expressatildeo ou manifestaccedilatildeo 574
4 Igualdade 575
41 Direito agrave igualdade formal ou juriacutedica 576
42 Direito agrave igualdade material ou real 576
5 Propriedade 582
51 Direito de propriedade 583
52 Direito de propriedade hereditaacuteria 584
53 Direitos de propriedade intelectual 584
531 Direito de propriedade autoral 585
532 Direito de propriedade industrial 585
6 Seguranccedila586 61 Direito agrave seguranccedila 586
62 Direito agrave seguranccedila das relaccedilotildees juriacutedicas 587
63 Direito agrave seguranccedila do domiciacutelio 587
64 Direito agrave seguranccedila das comunicaccedilotildees pessoais 588
65 Direito agrave seguranccedila em mateacuteria penal 589
66 Direito agrave seguranccedila em mateacuteria tributaacuteria 590
29 Direitos coletivos 591
1 Conceito 591
2 Direito de reuniatildeo 591
3 Direito de associaccedilatildeo 593
4 Direito do consumidor 593
5 Direito de comunicaccedilatildeo 594
6 Direito ao meio ambiente 595
30 Direitos sociais 597
1 Conceito 597
2 Direitos sociais em sentido estrito ou restrito 598
21 Direito agrave moradia 598
22 Direitos agrave seguridade social 599
221 Direito agrave sauacutede 599
222 Direito agrave previdecircncia social 600
223 Direito agrave assistecircncia social 601
23 Direitos particulares 601
231 Direitos da famiacutelia 601
232 Direitos das crianccedilas adolescentes idosos e pessoas portadoras de deficiecircncia 602
STJ00101616
Sumaacuterio XXV
lO 574 3 Direitos sociais de natureza econocircmica 603
Das portadoras de 244 Garantias constitucionais do direito agrave nacionalidade 649
31 Direito ao trabalho 603
32 Direitos dos trabalhadores 604
4 Direitos sociais de natureza cultural 609
41 Direito agrave cultura 609
42 Direito ao desporto 610
43 Direito agrave educaccedilatildeo 610
31 Direito agrave nacionalidade 617
1 Conceito 617
2 Natureza juriacutedica 617
3 Modos de aquisiccedilatildeo perda e reaquisiccedilatildeo 618
31 Aquisiccedilatildeo da nacionalidade 620
3 11 Nacionalidade originaacuteria 621
312 Nacionalidade derivada 624
32 Perda da nacionalidade 626
33 Reaquisiccedilatildeo da nacionalidade 627
4 Condiccedilatildeo juriacutedica do estrangeiro no Brasil 628
32 Direitos poliacuteticos 631
1 Conceito 631
2 Direito de votar 632
3 Direito de ser votado 635
4 Direito ao cargo 640
5 Direito no cargo 640
33 Garantias constitucionais 642
1 Conceito 642
2 Tipologia 643
21 Classificaccedilatildeo bipartida das garantias constitucionais 643
22 Classificaccedilatildeo tripartida das garantias constitucionais 643
23 Classificaccedilatildeo quadripartida das garantias constitucionais 644
24 Classificaccedilatildeo quinquipartida das garantias constitucionais 645
241 Garantias constitucionais dos direitos individuais 645
242 Garantias constitucionais dos direitos coletivos 648
243 Garantias constitucionais dos direitos sociais 648
245 Garantias constitucionais dos direitos poliacuteticos 649
STJ00101616
XXVI Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
34 Habeas corpus 651
1 Conceito 651
2 Natureza juriacutedica 653
3 Condiccedilotildees da accedilatildeo 655
31 Condiccedilotildees geneacutericas da accedilatildeo 655
311 Possibilidade juriacutedica do pedido 655
312 Interesse de agir 656
313 Legitimidade ad causam 657
314 Justa causa 658
32 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 658
321 Violecircncia ou coaccedilatildeo 658
322 Ilegalidade ou abuso de poder 660
3221 Falta de justa causa 660
3222 Excesso de prazo 661
3223 Incompetecircncia do coator 661
3224 Cessaccedilatildeo do motivo 661
3225 Inadmissatildeo da fianccedila 662
3226 Nulidade do processo 662
3227 Extinccedilatildeo da punibilidade 662
4 Objeto 663
5 Competecircncia 664
6 Partes 667
7 Decisatildeo 668
35 Mandado de seguranccedila 669
1 Conceito 669
2 Mandado de seguranccedila individual 670
21 Natureza juriacutedica 671
22 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 672
221 Direito liacutequido e certo 672
222 Ato coator 673
2221 Natureza do ato impugnado 673
22211 Ato administrativo 674
22212 Ato legislativo 675
22213 Ato jurisdicional 676
2222 Autoridade coatora 678
2223 Ilegalidade ou abuso de poder 681
23 Objeto 681
STJ00101616
Sumaacuterio XXVII
24 Competecircncia 682
25 Partes 683
26 Decisatildeo 687
3 Mandado de seguranccedila coletivo 691
31 Natureza juriacutedica 692
32 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 693
33 Objeto 693
34 Competecircncia 696
35 Partes 696
36 Decisatildeo 699
36 Mandado de injunccedilatildeo 701
1 Conceito 701
2 Natureza juriacutedica 702
3 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 704
31 Direito subjetivo constitucional 704
32 Norma regulamentadora 706
33 Nexo de causalidade 707
4 Objeto 708
5 Competecircncia 711
6 Partes 713
7 Decisatildeo 715
37 Habeas data 717
1 Conceito 717
2 Natureza juriacutedica 719
3 Condiccedilatildeo especiacutefica da accedilatildeo 720
4 Objeto 723
5 Competecircncia 725
6 Partes 726
7 Decisatildeo 727
38 Accedilatildeo popular 729
1 Conceito 729
2 Natureza juriacutedica 730
3 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 731
31 Ilegalidade ilegitimidade ou ilicitude 731
32 Lesividade 731
4 Objeto 733
STJ00101616
XXVIIl Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
5 Competecircncia 734
6 Partes 735
7 Decisatildeo 738
39 Accedilatildeo civil puacuteblica 740 1 Conceito 740
2 Natureza juriacutedica 743
3 Condiccedilatildeo especiacutefica da accedilatildeo 745
31 Definiccedilatildeo 745
32 Caracteriacutesticas 746
33 Fases 747
331 Instauraccedilatildeo 747
332 Instruccedilatildeo 747
333 Encerramento 748
4 Objeto749
5 Competecircncia 750
6 Partes 751
7 Decisatildeo 752
Bibliografia 755
Iacutendice Remissivo 851
STJ00101616
XIV Curso de Direito Constituciona l bull Pena de Moraes
11 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade interventiva 277
1 Conceito 277
2 Natureza juriacutedica 278
3 Cabimento 280
4 Legitimaccedilatildeo ativa 281
5 Procedimento 282
51 Peticcedilatildeo inicial 282
52 Despacho liminar 282
53 Informaccedilotildees 283
54 Manifestaccedilatildeo do Procurador-Geral da Repuacuteblica e do Advogado-Geral da Uniatildeo 283
55 Dilaccedilatildeo probatoacuteria 283
56 Acoacuterdatildeo 283
6 Medida liminar 283
7 Decisatildeo 284
12 Arguiccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 286
1 Conceito 286
2 Natureza juriacutedica 289
3 Cabimento 291
4 Legitimaccedilatildeo ativa 293
5 Procedimento 295
51 Peticcedilatildeo inicial 295
52 Despacho liminar 295
53 Informaccedilotildees 296
54 Manifestaccedilatildeo do Procurador-Geral da Repuacuteblica e do Advogado-Geral da Uniatildeo 296
55 Dilaccedilatildeo probatoacuteria 296
56 Acoacuterdatildeo 297
6 Medida liminar 297
7 Decisatildeo 298
13 Controle de constitucionalidade no plano estadual 299
1 Introduccedilatildeo 299
2 Controle incidental 299
3 Controle principal 301
31 Naturez~ juriacutedica 302
32 Cabimento 303
33 Legitimaccedilatildeo ativa 305
STJ00101616
Sumaacuterio XV
)gado-Geral da
Igado-Geral da
34 Procedimento 307
35 Medida liminar 307
36 Decisatildeo 307
Parte II - Teoria do Estado 309
14 Teoria do Estado 311
1 Conceito 311
2 Retrospectiva do Estado 312
21 Origem do Estado 312
22 Tipos histoacutericos de Estados 316
221 Estado antigo 316
222 Estado grego 317
223 Estado romano 317
224 Estado medieval 317
225 Estado moderno 318
226 Estado liberal 318
227 Estado social 319
228 Estado contemporacircneo 320
3 Perspectiva do Estado 321
31 Elemento humano 322
32 Elemento territorial 323
33 Elemento formal 325
331 Caracteriacutesticas do poder poliacutetico 325
332 Formas do poder poliacutetico 326
333 Tipos do poder poliacutetico 327
334 Divisatildeo do poder poliacutetico 327
3341 Divisatildeo territorial 328
3342 Divisatildeo funcional 328
335 Limitaccedilatildeo do poder poliacutetico 329
3351 Direitos fundamentais 329
3352 Controle de constitucionalidade 330
3353 Federalismo 330
3354 Freios e contrapesos 330
336 Atributos do poder poliacutetico 332
3361 Conceito 332
3362 Titularidade 333
3363 Espeacutecies 334
3364 Relativizaccedilatildeo 335
STJ00101616
XV] Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
4 Prospectiva do Estado 335
15 Formas de Estado 338
1 Conceito 338
2 Estado federal 340
21 Histoacuterico 340
22 Tipologia 341
23 Caracteriacutesticas 342
231 Uniatildeo de entidades poliacuteticas autocircnomas simbolizada pelo viacutenculo indissoluacutevel entre os entes federativos revestidos de auto-organishyzaccedilatildeo autogoverno e autoadministraccedilatildeo 343
232 Bicameralismo de maneira a possibilitar a participaccedilatildeo da vontade parcial (regional) na formaccedilatildeo da vontade geral (nacional) 343
233 Reparticcedilatildeo constitucional de competecircncias 344
234 Existecircncia de oacutergatildeo competente para a promoccedilatildeo do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos em face da Constituishyccedilatildeo 347
235 Limitaccedilotildees ao poder constituinte derivado 348
236 Intervenccedilatildeo federal 349
2361 Natureza juriacutedica 350
2362 Caracteriacutesticas 350
2363 Extensatildeo 351
2364 Pressupostos materiais 352
23641 Integridade nacional 352
23642 Invasatildeo estrangeira ou de uma unidade da federaccedilatildeo em outra 352
23643 Grave comprometimento da ordem puacuteblica 353
23644 Livre exerciacutecio dos poderes na unidade da federaccedilatildeo 353
23645 Reorganizaccedilatildeo das financcedilas da unidade da federaccedilatildeo 354
23646 Execuccedilatildeo de lei federal ordem ou decisatildeo judicial 354
23647 Observacircncia dos princiacutepios constitucionais sensiacuteveis 358
2365 Requisitos formais 359
2366 Observaccedilotildees complementares 360
16 Uniatildeo 362
1 Conceito 362
STJ00101616
l
Sumaacuterio XVII
da pelo viacutenculo le auto-organishy
accedilatildeo da vontade acionaI) 343
lo controle de lce da Constitui-
l unidade da
dem puacuteblica
unidade da
unidade da
ou decisatildeo
lstitucionais
2 Histoacuterico 363
3 Bens 364
4 Competecircncias 365
41 Competecircncias administrativas 365
42 Competecircncias legislativas 369
43 Competecircncias tributaacuterias 373
17 Estado 375
1 Conceito 375
2 Histoacuterico 376
3 377
4 Competecircncias 378
41 Competecircncias administrativas 378
42 Competecircncias legislativas 379
43 Competecircncias tributaacuterias 380
18 Municiacutepio 381
1 Conceito 381
2 Histoacuterico 382
3 Bens 383
4 Competecircncias 384
41 Competecircncias administrativas 384
42 Competecircncias legislativas 385
43 Competecircncias tributaacuterias 385
19 Distrito Federal 387
1 Conceito 387
2 Histoacuterico 388
3 Bens 389
4 Competecircncias 389
20 Mecanismos constitucionais de defesa do Estado 390
1 Conceito 390
2 Estado de defesa 391
21 Pressupostos 392
22 Requisitos 392
23 Instituiccedilatildeo 392
24 Contro1e 392
25 Extinccedilatildeo 393
STJ00101616
XV] II Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
3 Estado de siacutetio 393
31 Pressupostos 394
32 Requisitos 394
33 Instituiccedilatildeo 394
34 Controle 395
35 Extinccedilatildeo 396
4 Outros mecanismos constitucionais de defesa do Estado 396
41 Mecanismos franco-germacircnicos 396
411 Suspensatildeo da Constituiccedilatildeo 397
412 Poderes extraordinaacuterios do Presidente da Repuacuteblica 397
42 Mecanismos anglo-saxocircnicos 398
421 Suspensatildeo do habeas corpus 398
422 Lei marcial 398
21 Funccedilotildees do Estado 400
1 Conceito 400
L 1 Criteacuterio objetivo 401
12 Criteacuterio subjetivo 402
2 Funccedilatildeo legislativa 403
21 Caracteriacutesticas 403
22 Princiacutepios 403
23 Tipologia 404
3 Funccedilatildeo administrativa 404
31 Caracteriacutesticas 405
32 Princiacutepios 405
33 Tipologia 406
4 Funccedilatildeo jurisdicional 406
41 Caracteriacutesticas 407
42 Princiacutepios 408
43 Tipologia 409
5 Observaccedilotildees complementares 410
22 Poder Legislativo 412
1 Conceito 412
2 Estrutura 413
21 Mesas 413
211 Mesa do Congresso Nacional 414
212 Mesas da Cacircmara dos Deputados e do Senado Federal 414
22 Comissotildees 415
STJ00101616
Sumaacuterio XIX
221 Comissotildees permanentes 415
222 Comissotildees temporaacuterias 416
23 Serviccedilos administrativos e guardas legislativas 417
3 Funcionamento 417
31 Atribuiccedilatildeo representativa 417
32 Atribuiccedilatildeo investigatoacuteria 418
321 Investigaccedilatildeo financeiro-orccedilamentaacuteria 418
322 Investigaccedilatildeo poliacutetico-administrativa 420
3221 Pressupostos materiais 420 ca397 3222 Requisitos formais 421
3223 Limites de atuaccedilatildeo 421
32231 Competecircncia 422
32232 Conteuacutedo 422
32233 Mateacuteria 423
3224 Meios de investigaccedilatildeo 423
32241 Oitiva de indiciados e testemunhas 424
32242 Quebra de sigilo bancaacuterio fiscal e telefocircnico 425
32243 Requisiccedilatildeo de informaccedilotildees e documentos 425
32244 Concessatildeo de medida cautelar 426
32245 Proibiccedilatildeo ou restriccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica 426
32246 Decretaccedilatildeo de prisatildeo provisoacuteria 427
33 Atribuiccedilatildeo legislativa 427
331 Processo legislativo 427
3311 Iniciativa 428
3312 Discussatildeo 429
3313 Votaccedilatildeo 430
3314 Sanccedilatildeo ou veto 430
3315 Promulgaccedilatildeo 431
3316 Publicaccedilatildeo 431
332 Espeacutecies normativas 432
3321 Emenda agrave Constituiccedilatildeo 433
3322 Lei complementar 433
3323 Lei ordinaacuteria 435
3324 Lei delegada 436
3325 Decreto legislativo 437 jeral 414 3326 Resoluccedilatildeo 437
3327 Medida provisoacuteria 438
STJ00101616
3
xx Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
33271 Natureza juriacutedica 438
33272 Pressupostos materiais 440
33273 Requisitos formais 441
33274 Limitaccedilotildees materiais 442
33275 Eficaacutecia 443
33276 Reediccedilatildeo 444
33277 Disciplina das relaccedilotildees juriacutedicas 445
34 Garantias dos membros do Poder Legislativo 446
341 Identidade de retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria 446
342 Isenccedilatildeo do serviccedilo militar 446
343 Limitaccedilatildeo do dever de testemunhar 447
344 Prerrogativa de foro especial 447
345 Imunidades parlamentares 448
3451 Imunidade parlamentar material 448
3452 Imunidade parlamentar formal 449
3453 Extensatildeo espacial funcional e temporal 450
23 Poder Executivo 452
1 Conceito 452
2 Estrutura 453
21 Presidecircncia da Repuacuteblica 453
211 Aquisiccedilatildeo do mandato presidencial 454
212 Duraccedilatildeo do mandato presidencial 455
213 Perda do mandato presidencial 455 d 2131 Extinccedilatildeo do mandato presidencial 456
2132 Cassaccedilatildeo do mandato presidencial 456
21321 Responsabilidade penal 457
213 22 Responsabilidade poliacutetico-administrativa 459
213221 Natureza juriacutedica 459
213222 Procedimento 461
2132221 Juiacutezo de prelishybaccedilatildeo 462
2132222 Juiacutezo de delibeshyraccedilatildeo 463
22 Vice-Presidecircncia da Repuacuteblica 464
23 Ministeacuterios de Estado 465
24 Consel~o da Repuacuteblica 466
25 Conselho de Defesa Nacional 466
Funcionamento 467
STJ00101616
Sumaacuterio LXI
licas 445
lI 450
iministrativa 459
ca459
461
Juiacutezo de prelishybaccedilatildeo 462
Juiacutezo de delibeshyraccedilatildeo 463
31 Chefia de Estado 467
32 Chefia de Governo 467
33 Direccedilatildeo superior da Administraccedilatildeo Puacuteblica 468
34 Garantias do Chefe do Poder Executivo 470
24 Poder Judiciaacuterio 471
1 Conceito 471
2 Estrutura 472
21 Supremo Tribunal Federal 473
22 Superior Tribunal de Justiccedila 475
23 Justiccedila Federal Comum 477
24 Justiccedila do Trabalho 478
25 Justiccedila Eleitoral 480
26 Justiccedila Militar Federal 482
27 Justiccedila Estadual Comum 483
28 Justiccedila Militar Estadual 484
29 Conselho Nacional de Justiccedila 485
3 Funcionamento 488
31 Transcendecircncia 490
32 Celeridade processual 493
33 Publicidade dos atos processuais 494
34 Pluralidade dos meios de acesso agrave justiccedila 495
35 Federalizaccedilatildeo das graves violaccedilotildees de direitos humanos 495
36 Precedente judicial e suacutemula de tribunal de aplicaccedilatildeo obrigatoacuteria 497
361 Origem 497
362 Natureza 499
363 Tipologia 500
364 Validade 501
365 Pressupostos 503
366 Requisitos 504
367 Alcance 504
37 Garantias dos membros do Poder Judiciaacuterio 505
371 Vitaliciedade 506
372 Inamovibilidade 506
373 Irredutibilidade de subsiacutedio 507
25 Funccedilotildees essenciais agrave justiccedila 508
1 Conceito 508
2 Advocacia Puacuteblica 509
STJ00101616
XXII Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
3 Defensoria Puacuteblica 510
4 Ministeacuterio Puacuteblico 512
41 Posicionamento constitucional 512
42 Princiacutepios institucionais 513
43 Estrutura orgacircnica 514
44 Regime juriacutedico 516
45 Campo de atuaccedilatildeo 517
46 Funccedilotildees institucionais 519
461 Accedilatildeo penal puacuteblica 520
462 Fiscalizaccedilatildeo da regularidade dos serviccedilos puacuteblicos 520
463 Inqueacuterito civil e accedilatildeo civil puacuteblica 521
464 Instrumentos de jurisdiccedilatildeo constitucional orgacircnica 522
465 Proteccedilatildeo dos interesses das populaccedilotildees indiacutegenas 523
466 Poder de requisiccedilatildeo 523
467 Controle externo da atividade policial 524
468 Garantias dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico 527
26 Organizaccedilatildeo dos Poderes dos Estados Municiacutepios e Distrito Federal 528
1 Conceito 528
2 Princiacutepios constitucionais 529
3 Regras de Organizaccedilatildeo dos Estados Municiacutepios eou Distrito Federal 530
31 Estados 530
32 Municiacutepios 531
33 Distrito Federal 531
4 Regras de organizaccedilatildeo da Uniatildeo extensiacuteveis de forma simeacutetrica aos Estados Municiacutepios e Distrito Federal 532
41 Poder Legislativo 532
42 Poder Executivo 533
43 Poder Judiciaacuterio 534
Parte IH - Teoria dos direitos fundamentais 537
27 Teoria dos direitos fundamentais 539
1 Conceito539
11 Natureza 540
12 Positivaccedilatildeo 540
13 Titularidade 541
14 Eficaacutecia 541
2 Fundamentaccedilatildeo 544
STJ00101616
7
Sumaacuterio XXIII
)520
a 522
523
deral 528
-deral 530
1 aos Estados
21 Teoria realista 544
22 Teorias juspositivistas 545
23 Teorias jusnaturalistas 545
3 Caracteriacutesticas 546
31 Inalienabilidade 547
32 Historicidade 547
33 Relatividade 550
4 Tipologia 553
41 Criteacuterio formal 553
42 Criteacuterio material 554
5 Proteccedilatildeo 555
51 Proteccedilatildeo normativa 555
52 Proteccedilatildeo institucional 556
53 Proteccedilatildeo processual 558
531 Garantias constitucionais 558
532 Remeacutedios constitucionais 559
5321 Tutela dos direitos fundamentais em gecircnero 560
5322 Tutela dos direitos fundamentais em espeacutecie 560
28 Direitos individuais 562
1 Conceito 562
2 Vida 562
21 Direito agrave vida 563
22 Direitos agrave integridade fiacutesica 565
221 Direito ao proacuteprio corpo 565
222 Direito agraves partes separadas do corpo 566
23 Direitos agrave integridade moral 568
231 Direito agrave intimidade 568
232 Direito agrave privacidade 569
233 Direito agrave honra 570
234 Direito agrave imagem 570
3 Liberdade 571
31 Direito agrave liberdade 571
32 Direito agrave liberdade de accedilatildeo 571
33 Direito agrave liberdade de locomoccedilatildeo 572
34 Direito agrave liberdade profissional 573
35 Direitos agrave liberdade de pensamento 573
351 Direito agrave liberdade de consciecircncia e crenccedila 573
STJ00101616
XXIV Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
352 Direito agrave liberdade de expressatildeo ou manifestaccedilatildeo 574
4 Igualdade 575
41 Direito agrave igualdade formal ou juriacutedica 576
42 Direito agrave igualdade material ou real 576
5 Propriedade 582
51 Direito de propriedade 583
52 Direito de propriedade hereditaacuteria 584
53 Direitos de propriedade intelectual 584
531 Direito de propriedade autoral 585
532 Direito de propriedade industrial 585
6 Seguranccedila586 61 Direito agrave seguranccedila 586
62 Direito agrave seguranccedila das relaccedilotildees juriacutedicas 587
63 Direito agrave seguranccedila do domiciacutelio 587
64 Direito agrave seguranccedila das comunicaccedilotildees pessoais 588
65 Direito agrave seguranccedila em mateacuteria penal 589
66 Direito agrave seguranccedila em mateacuteria tributaacuteria 590
29 Direitos coletivos 591
1 Conceito 591
2 Direito de reuniatildeo 591
3 Direito de associaccedilatildeo 593
4 Direito do consumidor 593
5 Direito de comunicaccedilatildeo 594
6 Direito ao meio ambiente 595
30 Direitos sociais 597
1 Conceito 597
2 Direitos sociais em sentido estrito ou restrito 598
21 Direito agrave moradia 598
22 Direitos agrave seguridade social 599
221 Direito agrave sauacutede 599
222 Direito agrave previdecircncia social 600
223 Direito agrave assistecircncia social 601
23 Direitos particulares 601
231 Direitos da famiacutelia 601
232 Direitos das crianccedilas adolescentes idosos e pessoas portadoras de deficiecircncia 602
STJ00101616
Sumaacuterio XXV
lO 574 3 Direitos sociais de natureza econocircmica 603
Das portadoras de 244 Garantias constitucionais do direito agrave nacionalidade 649
31 Direito ao trabalho 603
32 Direitos dos trabalhadores 604
4 Direitos sociais de natureza cultural 609
41 Direito agrave cultura 609
42 Direito ao desporto 610
43 Direito agrave educaccedilatildeo 610
31 Direito agrave nacionalidade 617
1 Conceito 617
2 Natureza juriacutedica 617
3 Modos de aquisiccedilatildeo perda e reaquisiccedilatildeo 618
31 Aquisiccedilatildeo da nacionalidade 620
3 11 Nacionalidade originaacuteria 621
312 Nacionalidade derivada 624
32 Perda da nacionalidade 626
33 Reaquisiccedilatildeo da nacionalidade 627
4 Condiccedilatildeo juriacutedica do estrangeiro no Brasil 628
32 Direitos poliacuteticos 631
1 Conceito 631
2 Direito de votar 632
3 Direito de ser votado 635
4 Direito ao cargo 640
5 Direito no cargo 640
33 Garantias constitucionais 642
1 Conceito 642
2 Tipologia 643
21 Classificaccedilatildeo bipartida das garantias constitucionais 643
22 Classificaccedilatildeo tripartida das garantias constitucionais 643
23 Classificaccedilatildeo quadripartida das garantias constitucionais 644
24 Classificaccedilatildeo quinquipartida das garantias constitucionais 645
241 Garantias constitucionais dos direitos individuais 645
242 Garantias constitucionais dos direitos coletivos 648
243 Garantias constitucionais dos direitos sociais 648
245 Garantias constitucionais dos direitos poliacuteticos 649
STJ00101616
XXVI Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
34 Habeas corpus 651
1 Conceito 651
2 Natureza juriacutedica 653
3 Condiccedilotildees da accedilatildeo 655
31 Condiccedilotildees geneacutericas da accedilatildeo 655
311 Possibilidade juriacutedica do pedido 655
312 Interesse de agir 656
313 Legitimidade ad causam 657
314 Justa causa 658
32 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 658
321 Violecircncia ou coaccedilatildeo 658
322 Ilegalidade ou abuso de poder 660
3221 Falta de justa causa 660
3222 Excesso de prazo 661
3223 Incompetecircncia do coator 661
3224 Cessaccedilatildeo do motivo 661
3225 Inadmissatildeo da fianccedila 662
3226 Nulidade do processo 662
3227 Extinccedilatildeo da punibilidade 662
4 Objeto 663
5 Competecircncia 664
6 Partes 667
7 Decisatildeo 668
35 Mandado de seguranccedila 669
1 Conceito 669
2 Mandado de seguranccedila individual 670
21 Natureza juriacutedica 671
22 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 672
221 Direito liacutequido e certo 672
222 Ato coator 673
2221 Natureza do ato impugnado 673
22211 Ato administrativo 674
22212 Ato legislativo 675
22213 Ato jurisdicional 676
2222 Autoridade coatora 678
2223 Ilegalidade ou abuso de poder 681
23 Objeto 681
STJ00101616
Sumaacuterio XXVII
24 Competecircncia 682
25 Partes 683
26 Decisatildeo 687
3 Mandado de seguranccedila coletivo 691
31 Natureza juriacutedica 692
32 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 693
33 Objeto 693
34 Competecircncia 696
35 Partes 696
36 Decisatildeo 699
36 Mandado de injunccedilatildeo 701
1 Conceito 701
2 Natureza juriacutedica 702
3 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 704
31 Direito subjetivo constitucional 704
32 Norma regulamentadora 706
33 Nexo de causalidade 707
4 Objeto 708
5 Competecircncia 711
6 Partes 713
7 Decisatildeo 715
37 Habeas data 717
1 Conceito 717
2 Natureza juriacutedica 719
3 Condiccedilatildeo especiacutefica da accedilatildeo 720
4 Objeto 723
5 Competecircncia 725
6 Partes 726
7 Decisatildeo 727
38 Accedilatildeo popular 729
1 Conceito 729
2 Natureza juriacutedica 730
3 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 731
31 Ilegalidade ilegitimidade ou ilicitude 731
32 Lesividade 731
4 Objeto 733
STJ00101616
XXVIIl Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
5 Competecircncia 734
6 Partes 735
7 Decisatildeo 738
39 Accedilatildeo civil puacuteblica 740 1 Conceito 740
2 Natureza juriacutedica 743
3 Condiccedilatildeo especiacutefica da accedilatildeo 745
31 Definiccedilatildeo 745
32 Caracteriacutesticas 746
33 Fases 747
331 Instauraccedilatildeo 747
332 Instruccedilatildeo 747
333 Encerramento 748
4 Objeto749
5 Competecircncia 750
6 Partes 751
7 Decisatildeo 752
Bibliografia 755
Iacutendice Remissivo 851
STJ00101616
Sumaacuterio XV
)gado-Geral da
Igado-Geral da
34 Procedimento 307
35 Medida liminar 307
36 Decisatildeo 307
Parte II - Teoria do Estado 309
14 Teoria do Estado 311
1 Conceito 311
2 Retrospectiva do Estado 312
21 Origem do Estado 312
22 Tipos histoacutericos de Estados 316
221 Estado antigo 316
222 Estado grego 317
223 Estado romano 317
224 Estado medieval 317
225 Estado moderno 318
226 Estado liberal 318
227 Estado social 319
228 Estado contemporacircneo 320
3 Perspectiva do Estado 321
31 Elemento humano 322
32 Elemento territorial 323
33 Elemento formal 325
331 Caracteriacutesticas do poder poliacutetico 325
332 Formas do poder poliacutetico 326
333 Tipos do poder poliacutetico 327
334 Divisatildeo do poder poliacutetico 327
3341 Divisatildeo territorial 328
3342 Divisatildeo funcional 328
335 Limitaccedilatildeo do poder poliacutetico 329
3351 Direitos fundamentais 329
3352 Controle de constitucionalidade 330
3353 Federalismo 330
3354 Freios e contrapesos 330
336 Atributos do poder poliacutetico 332
3361 Conceito 332
3362 Titularidade 333
3363 Espeacutecies 334
3364 Relativizaccedilatildeo 335
STJ00101616
XV] Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
4 Prospectiva do Estado 335
15 Formas de Estado 338
1 Conceito 338
2 Estado federal 340
21 Histoacuterico 340
22 Tipologia 341
23 Caracteriacutesticas 342
231 Uniatildeo de entidades poliacuteticas autocircnomas simbolizada pelo viacutenculo indissoluacutevel entre os entes federativos revestidos de auto-organishyzaccedilatildeo autogoverno e autoadministraccedilatildeo 343
232 Bicameralismo de maneira a possibilitar a participaccedilatildeo da vontade parcial (regional) na formaccedilatildeo da vontade geral (nacional) 343
233 Reparticcedilatildeo constitucional de competecircncias 344
234 Existecircncia de oacutergatildeo competente para a promoccedilatildeo do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos em face da Constituishyccedilatildeo 347
235 Limitaccedilotildees ao poder constituinte derivado 348
236 Intervenccedilatildeo federal 349
2361 Natureza juriacutedica 350
2362 Caracteriacutesticas 350
2363 Extensatildeo 351
2364 Pressupostos materiais 352
23641 Integridade nacional 352
23642 Invasatildeo estrangeira ou de uma unidade da federaccedilatildeo em outra 352
23643 Grave comprometimento da ordem puacuteblica 353
23644 Livre exerciacutecio dos poderes na unidade da federaccedilatildeo 353
23645 Reorganizaccedilatildeo das financcedilas da unidade da federaccedilatildeo 354
23646 Execuccedilatildeo de lei federal ordem ou decisatildeo judicial 354
23647 Observacircncia dos princiacutepios constitucionais sensiacuteveis 358
2365 Requisitos formais 359
2366 Observaccedilotildees complementares 360
16 Uniatildeo 362
1 Conceito 362
STJ00101616
l
Sumaacuterio XVII
da pelo viacutenculo le auto-organishy
accedilatildeo da vontade acionaI) 343
lo controle de lce da Constitui-
l unidade da
dem puacuteblica
unidade da
unidade da
ou decisatildeo
lstitucionais
2 Histoacuterico 363
3 Bens 364
4 Competecircncias 365
41 Competecircncias administrativas 365
42 Competecircncias legislativas 369
43 Competecircncias tributaacuterias 373
17 Estado 375
1 Conceito 375
2 Histoacuterico 376
3 377
4 Competecircncias 378
41 Competecircncias administrativas 378
42 Competecircncias legislativas 379
43 Competecircncias tributaacuterias 380
18 Municiacutepio 381
1 Conceito 381
2 Histoacuterico 382
3 Bens 383
4 Competecircncias 384
41 Competecircncias administrativas 384
42 Competecircncias legislativas 385
43 Competecircncias tributaacuterias 385
19 Distrito Federal 387
1 Conceito 387
2 Histoacuterico 388
3 Bens 389
4 Competecircncias 389
20 Mecanismos constitucionais de defesa do Estado 390
1 Conceito 390
2 Estado de defesa 391
21 Pressupostos 392
22 Requisitos 392
23 Instituiccedilatildeo 392
24 Contro1e 392
25 Extinccedilatildeo 393
STJ00101616
XV] II Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
3 Estado de siacutetio 393
31 Pressupostos 394
32 Requisitos 394
33 Instituiccedilatildeo 394
34 Controle 395
35 Extinccedilatildeo 396
4 Outros mecanismos constitucionais de defesa do Estado 396
41 Mecanismos franco-germacircnicos 396
411 Suspensatildeo da Constituiccedilatildeo 397
412 Poderes extraordinaacuterios do Presidente da Repuacuteblica 397
42 Mecanismos anglo-saxocircnicos 398
421 Suspensatildeo do habeas corpus 398
422 Lei marcial 398
21 Funccedilotildees do Estado 400
1 Conceito 400
L 1 Criteacuterio objetivo 401
12 Criteacuterio subjetivo 402
2 Funccedilatildeo legislativa 403
21 Caracteriacutesticas 403
22 Princiacutepios 403
23 Tipologia 404
3 Funccedilatildeo administrativa 404
31 Caracteriacutesticas 405
32 Princiacutepios 405
33 Tipologia 406
4 Funccedilatildeo jurisdicional 406
41 Caracteriacutesticas 407
42 Princiacutepios 408
43 Tipologia 409
5 Observaccedilotildees complementares 410
22 Poder Legislativo 412
1 Conceito 412
2 Estrutura 413
21 Mesas 413
211 Mesa do Congresso Nacional 414
212 Mesas da Cacircmara dos Deputados e do Senado Federal 414
22 Comissotildees 415
STJ00101616
Sumaacuterio XIX
221 Comissotildees permanentes 415
222 Comissotildees temporaacuterias 416
23 Serviccedilos administrativos e guardas legislativas 417
3 Funcionamento 417
31 Atribuiccedilatildeo representativa 417
32 Atribuiccedilatildeo investigatoacuteria 418
321 Investigaccedilatildeo financeiro-orccedilamentaacuteria 418
322 Investigaccedilatildeo poliacutetico-administrativa 420
3221 Pressupostos materiais 420 ca397 3222 Requisitos formais 421
3223 Limites de atuaccedilatildeo 421
32231 Competecircncia 422
32232 Conteuacutedo 422
32233 Mateacuteria 423
3224 Meios de investigaccedilatildeo 423
32241 Oitiva de indiciados e testemunhas 424
32242 Quebra de sigilo bancaacuterio fiscal e telefocircnico 425
32243 Requisiccedilatildeo de informaccedilotildees e documentos 425
32244 Concessatildeo de medida cautelar 426
32245 Proibiccedilatildeo ou restriccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica 426
32246 Decretaccedilatildeo de prisatildeo provisoacuteria 427
33 Atribuiccedilatildeo legislativa 427
331 Processo legislativo 427
3311 Iniciativa 428
3312 Discussatildeo 429
3313 Votaccedilatildeo 430
3314 Sanccedilatildeo ou veto 430
3315 Promulgaccedilatildeo 431
3316 Publicaccedilatildeo 431
332 Espeacutecies normativas 432
3321 Emenda agrave Constituiccedilatildeo 433
3322 Lei complementar 433
3323 Lei ordinaacuteria 435
3324 Lei delegada 436
3325 Decreto legislativo 437 jeral 414 3326 Resoluccedilatildeo 437
3327 Medida provisoacuteria 438
STJ00101616
3
xx Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
33271 Natureza juriacutedica 438
33272 Pressupostos materiais 440
33273 Requisitos formais 441
33274 Limitaccedilotildees materiais 442
33275 Eficaacutecia 443
33276 Reediccedilatildeo 444
33277 Disciplina das relaccedilotildees juriacutedicas 445
34 Garantias dos membros do Poder Legislativo 446
341 Identidade de retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria 446
342 Isenccedilatildeo do serviccedilo militar 446
343 Limitaccedilatildeo do dever de testemunhar 447
344 Prerrogativa de foro especial 447
345 Imunidades parlamentares 448
3451 Imunidade parlamentar material 448
3452 Imunidade parlamentar formal 449
3453 Extensatildeo espacial funcional e temporal 450
23 Poder Executivo 452
1 Conceito 452
2 Estrutura 453
21 Presidecircncia da Repuacuteblica 453
211 Aquisiccedilatildeo do mandato presidencial 454
212 Duraccedilatildeo do mandato presidencial 455
213 Perda do mandato presidencial 455 d 2131 Extinccedilatildeo do mandato presidencial 456
2132 Cassaccedilatildeo do mandato presidencial 456
21321 Responsabilidade penal 457
213 22 Responsabilidade poliacutetico-administrativa 459
213221 Natureza juriacutedica 459
213222 Procedimento 461
2132221 Juiacutezo de prelishybaccedilatildeo 462
2132222 Juiacutezo de delibeshyraccedilatildeo 463
22 Vice-Presidecircncia da Repuacuteblica 464
23 Ministeacuterios de Estado 465
24 Consel~o da Repuacuteblica 466
25 Conselho de Defesa Nacional 466
Funcionamento 467
STJ00101616
Sumaacuterio LXI
licas 445
lI 450
iministrativa 459
ca459
461
Juiacutezo de prelishybaccedilatildeo 462
Juiacutezo de delibeshyraccedilatildeo 463
31 Chefia de Estado 467
32 Chefia de Governo 467
33 Direccedilatildeo superior da Administraccedilatildeo Puacuteblica 468
34 Garantias do Chefe do Poder Executivo 470
24 Poder Judiciaacuterio 471
1 Conceito 471
2 Estrutura 472
21 Supremo Tribunal Federal 473
22 Superior Tribunal de Justiccedila 475
23 Justiccedila Federal Comum 477
24 Justiccedila do Trabalho 478
25 Justiccedila Eleitoral 480
26 Justiccedila Militar Federal 482
27 Justiccedila Estadual Comum 483
28 Justiccedila Militar Estadual 484
29 Conselho Nacional de Justiccedila 485
3 Funcionamento 488
31 Transcendecircncia 490
32 Celeridade processual 493
33 Publicidade dos atos processuais 494
34 Pluralidade dos meios de acesso agrave justiccedila 495
35 Federalizaccedilatildeo das graves violaccedilotildees de direitos humanos 495
36 Precedente judicial e suacutemula de tribunal de aplicaccedilatildeo obrigatoacuteria 497
361 Origem 497
362 Natureza 499
363 Tipologia 500
364 Validade 501
365 Pressupostos 503
366 Requisitos 504
367 Alcance 504
37 Garantias dos membros do Poder Judiciaacuterio 505
371 Vitaliciedade 506
372 Inamovibilidade 506
373 Irredutibilidade de subsiacutedio 507
25 Funccedilotildees essenciais agrave justiccedila 508
1 Conceito 508
2 Advocacia Puacuteblica 509
STJ00101616
XXII Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
3 Defensoria Puacuteblica 510
4 Ministeacuterio Puacuteblico 512
41 Posicionamento constitucional 512
42 Princiacutepios institucionais 513
43 Estrutura orgacircnica 514
44 Regime juriacutedico 516
45 Campo de atuaccedilatildeo 517
46 Funccedilotildees institucionais 519
461 Accedilatildeo penal puacuteblica 520
462 Fiscalizaccedilatildeo da regularidade dos serviccedilos puacuteblicos 520
463 Inqueacuterito civil e accedilatildeo civil puacuteblica 521
464 Instrumentos de jurisdiccedilatildeo constitucional orgacircnica 522
465 Proteccedilatildeo dos interesses das populaccedilotildees indiacutegenas 523
466 Poder de requisiccedilatildeo 523
467 Controle externo da atividade policial 524
468 Garantias dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico 527
26 Organizaccedilatildeo dos Poderes dos Estados Municiacutepios e Distrito Federal 528
1 Conceito 528
2 Princiacutepios constitucionais 529
3 Regras de Organizaccedilatildeo dos Estados Municiacutepios eou Distrito Federal 530
31 Estados 530
32 Municiacutepios 531
33 Distrito Federal 531
4 Regras de organizaccedilatildeo da Uniatildeo extensiacuteveis de forma simeacutetrica aos Estados Municiacutepios e Distrito Federal 532
41 Poder Legislativo 532
42 Poder Executivo 533
43 Poder Judiciaacuterio 534
Parte IH - Teoria dos direitos fundamentais 537
27 Teoria dos direitos fundamentais 539
1 Conceito539
11 Natureza 540
12 Positivaccedilatildeo 540
13 Titularidade 541
14 Eficaacutecia 541
2 Fundamentaccedilatildeo 544
STJ00101616
7
Sumaacuterio XXIII
)520
a 522
523
deral 528
-deral 530
1 aos Estados
21 Teoria realista 544
22 Teorias juspositivistas 545
23 Teorias jusnaturalistas 545
3 Caracteriacutesticas 546
31 Inalienabilidade 547
32 Historicidade 547
33 Relatividade 550
4 Tipologia 553
41 Criteacuterio formal 553
42 Criteacuterio material 554
5 Proteccedilatildeo 555
51 Proteccedilatildeo normativa 555
52 Proteccedilatildeo institucional 556
53 Proteccedilatildeo processual 558
531 Garantias constitucionais 558
532 Remeacutedios constitucionais 559
5321 Tutela dos direitos fundamentais em gecircnero 560
5322 Tutela dos direitos fundamentais em espeacutecie 560
28 Direitos individuais 562
1 Conceito 562
2 Vida 562
21 Direito agrave vida 563
22 Direitos agrave integridade fiacutesica 565
221 Direito ao proacuteprio corpo 565
222 Direito agraves partes separadas do corpo 566
23 Direitos agrave integridade moral 568
231 Direito agrave intimidade 568
232 Direito agrave privacidade 569
233 Direito agrave honra 570
234 Direito agrave imagem 570
3 Liberdade 571
31 Direito agrave liberdade 571
32 Direito agrave liberdade de accedilatildeo 571
33 Direito agrave liberdade de locomoccedilatildeo 572
34 Direito agrave liberdade profissional 573
35 Direitos agrave liberdade de pensamento 573
351 Direito agrave liberdade de consciecircncia e crenccedila 573
STJ00101616
XXIV Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
352 Direito agrave liberdade de expressatildeo ou manifestaccedilatildeo 574
4 Igualdade 575
41 Direito agrave igualdade formal ou juriacutedica 576
42 Direito agrave igualdade material ou real 576
5 Propriedade 582
51 Direito de propriedade 583
52 Direito de propriedade hereditaacuteria 584
53 Direitos de propriedade intelectual 584
531 Direito de propriedade autoral 585
532 Direito de propriedade industrial 585
6 Seguranccedila586 61 Direito agrave seguranccedila 586
62 Direito agrave seguranccedila das relaccedilotildees juriacutedicas 587
63 Direito agrave seguranccedila do domiciacutelio 587
64 Direito agrave seguranccedila das comunicaccedilotildees pessoais 588
65 Direito agrave seguranccedila em mateacuteria penal 589
66 Direito agrave seguranccedila em mateacuteria tributaacuteria 590
29 Direitos coletivos 591
1 Conceito 591
2 Direito de reuniatildeo 591
3 Direito de associaccedilatildeo 593
4 Direito do consumidor 593
5 Direito de comunicaccedilatildeo 594
6 Direito ao meio ambiente 595
30 Direitos sociais 597
1 Conceito 597
2 Direitos sociais em sentido estrito ou restrito 598
21 Direito agrave moradia 598
22 Direitos agrave seguridade social 599
221 Direito agrave sauacutede 599
222 Direito agrave previdecircncia social 600
223 Direito agrave assistecircncia social 601
23 Direitos particulares 601
231 Direitos da famiacutelia 601
232 Direitos das crianccedilas adolescentes idosos e pessoas portadoras de deficiecircncia 602
STJ00101616
Sumaacuterio XXV
lO 574 3 Direitos sociais de natureza econocircmica 603
Das portadoras de 244 Garantias constitucionais do direito agrave nacionalidade 649
31 Direito ao trabalho 603
32 Direitos dos trabalhadores 604
4 Direitos sociais de natureza cultural 609
41 Direito agrave cultura 609
42 Direito ao desporto 610
43 Direito agrave educaccedilatildeo 610
31 Direito agrave nacionalidade 617
1 Conceito 617
2 Natureza juriacutedica 617
3 Modos de aquisiccedilatildeo perda e reaquisiccedilatildeo 618
31 Aquisiccedilatildeo da nacionalidade 620
3 11 Nacionalidade originaacuteria 621
312 Nacionalidade derivada 624
32 Perda da nacionalidade 626
33 Reaquisiccedilatildeo da nacionalidade 627
4 Condiccedilatildeo juriacutedica do estrangeiro no Brasil 628
32 Direitos poliacuteticos 631
1 Conceito 631
2 Direito de votar 632
3 Direito de ser votado 635
4 Direito ao cargo 640
5 Direito no cargo 640
33 Garantias constitucionais 642
1 Conceito 642
2 Tipologia 643
21 Classificaccedilatildeo bipartida das garantias constitucionais 643
22 Classificaccedilatildeo tripartida das garantias constitucionais 643
23 Classificaccedilatildeo quadripartida das garantias constitucionais 644
24 Classificaccedilatildeo quinquipartida das garantias constitucionais 645
241 Garantias constitucionais dos direitos individuais 645
242 Garantias constitucionais dos direitos coletivos 648
243 Garantias constitucionais dos direitos sociais 648
245 Garantias constitucionais dos direitos poliacuteticos 649
STJ00101616
XXVI Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
34 Habeas corpus 651
1 Conceito 651
2 Natureza juriacutedica 653
3 Condiccedilotildees da accedilatildeo 655
31 Condiccedilotildees geneacutericas da accedilatildeo 655
311 Possibilidade juriacutedica do pedido 655
312 Interesse de agir 656
313 Legitimidade ad causam 657
314 Justa causa 658
32 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 658
321 Violecircncia ou coaccedilatildeo 658
322 Ilegalidade ou abuso de poder 660
3221 Falta de justa causa 660
3222 Excesso de prazo 661
3223 Incompetecircncia do coator 661
3224 Cessaccedilatildeo do motivo 661
3225 Inadmissatildeo da fianccedila 662
3226 Nulidade do processo 662
3227 Extinccedilatildeo da punibilidade 662
4 Objeto 663
5 Competecircncia 664
6 Partes 667
7 Decisatildeo 668
35 Mandado de seguranccedila 669
1 Conceito 669
2 Mandado de seguranccedila individual 670
21 Natureza juriacutedica 671
22 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 672
221 Direito liacutequido e certo 672
222 Ato coator 673
2221 Natureza do ato impugnado 673
22211 Ato administrativo 674
22212 Ato legislativo 675
22213 Ato jurisdicional 676
2222 Autoridade coatora 678
2223 Ilegalidade ou abuso de poder 681
23 Objeto 681
STJ00101616
Sumaacuterio XXVII
24 Competecircncia 682
25 Partes 683
26 Decisatildeo 687
3 Mandado de seguranccedila coletivo 691
31 Natureza juriacutedica 692
32 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 693
33 Objeto 693
34 Competecircncia 696
35 Partes 696
36 Decisatildeo 699
36 Mandado de injunccedilatildeo 701
1 Conceito 701
2 Natureza juriacutedica 702
3 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 704
31 Direito subjetivo constitucional 704
32 Norma regulamentadora 706
33 Nexo de causalidade 707
4 Objeto 708
5 Competecircncia 711
6 Partes 713
7 Decisatildeo 715
37 Habeas data 717
1 Conceito 717
2 Natureza juriacutedica 719
3 Condiccedilatildeo especiacutefica da accedilatildeo 720
4 Objeto 723
5 Competecircncia 725
6 Partes 726
7 Decisatildeo 727
38 Accedilatildeo popular 729
1 Conceito 729
2 Natureza juriacutedica 730
3 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 731
31 Ilegalidade ilegitimidade ou ilicitude 731
32 Lesividade 731
4 Objeto 733
STJ00101616
XXVIIl Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
5 Competecircncia 734
6 Partes 735
7 Decisatildeo 738
39 Accedilatildeo civil puacuteblica 740 1 Conceito 740
2 Natureza juriacutedica 743
3 Condiccedilatildeo especiacutefica da accedilatildeo 745
31 Definiccedilatildeo 745
32 Caracteriacutesticas 746
33 Fases 747
331 Instauraccedilatildeo 747
332 Instruccedilatildeo 747
333 Encerramento 748
4 Objeto749
5 Competecircncia 750
6 Partes 751
7 Decisatildeo 752
Bibliografia 755
Iacutendice Remissivo 851
STJ00101616
XV] Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
4 Prospectiva do Estado 335
15 Formas de Estado 338
1 Conceito 338
2 Estado federal 340
21 Histoacuterico 340
22 Tipologia 341
23 Caracteriacutesticas 342
231 Uniatildeo de entidades poliacuteticas autocircnomas simbolizada pelo viacutenculo indissoluacutevel entre os entes federativos revestidos de auto-organishyzaccedilatildeo autogoverno e autoadministraccedilatildeo 343
232 Bicameralismo de maneira a possibilitar a participaccedilatildeo da vontade parcial (regional) na formaccedilatildeo da vontade geral (nacional) 343
233 Reparticcedilatildeo constitucional de competecircncias 344
234 Existecircncia de oacutergatildeo competente para a promoccedilatildeo do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos em face da Constituishyccedilatildeo 347
235 Limitaccedilotildees ao poder constituinte derivado 348
236 Intervenccedilatildeo federal 349
2361 Natureza juriacutedica 350
2362 Caracteriacutesticas 350
2363 Extensatildeo 351
2364 Pressupostos materiais 352
23641 Integridade nacional 352
23642 Invasatildeo estrangeira ou de uma unidade da federaccedilatildeo em outra 352
23643 Grave comprometimento da ordem puacuteblica 353
23644 Livre exerciacutecio dos poderes na unidade da federaccedilatildeo 353
23645 Reorganizaccedilatildeo das financcedilas da unidade da federaccedilatildeo 354
23646 Execuccedilatildeo de lei federal ordem ou decisatildeo judicial 354
23647 Observacircncia dos princiacutepios constitucionais sensiacuteveis 358
2365 Requisitos formais 359
2366 Observaccedilotildees complementares 360
16 Uniatildeo 362
1 Conceito 362
STJ00101616
l
Sumaacuterio XVII
da pelo viacutenculo le auto-organishy
accedilatildeo da vontade acionaI) 343
lo controle de lce da Constitui-
l unidade da
dem puacuteblica
unidade da
unidade da
ou decisatildeo
lstitucionais
2 Histoacuterico 363
3 Bens 364
4 Competecircncias 365
41 Competecircncias administrativas 365
42 Competecircncias legislativas 369
43 Competecircncias tributaacuterias 373
17 Estado 375
1 Conceito 375
2 Histoacuterico 376
3 377
4 Competecircncias 378
41 Competecircncias administrativas 378
42 Competecircncias legislativas 379
43 Competecircncias tributaacuterias 380
18 Municiacutepio 381
1 Conceito 381
2 Histoacuterico 382
3 Bens 383
4 Competecircncias 384
41 Competecircncias administrativas 384
42 Competecircncias legislativas 385
43 Competecircncias tributaacuterias 385
19 Distrito Federal 387
1 Conceito 387
2 Histoacuterico 388
3 Bens 389
4 Competecircncias 389
20 Mecanismos constitucionais de defesa do Estado 390
1 Conceito 390
2 Estado de defesa 391
21 Pressupostos 392
22 Requisitos 392
23 Instituiccedilatildeo 392
24 Contro1e 392
25 Extinccedilatildeo 393
STJ00101616
XV] II Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
3 Estado de siacutetio 393
31 Pressupostos 394
32 Requisitos 394
33 Instituiccedilatildeo 394
34 Controle 395
35 Extinccedilatildeo 396
4 Outros mecanismos constitucionais de defesa do Estado 396
41 Mecanismos franco-germacircnicos 396
411 Suspensatildeo da Constituiccedilatildeo 397
412 Poderes extraordinaacuterios do Presidente da Repuacuteblica 397
42 Mecanismos anglo-saxocircnicos 398
421 Suspensatildeo do habeas corpus 398
422 Lei marcial 398
21 Funccedilotildees do Estado 400
1 Conceito 400
L 1 Criteacuterio objetivo 401
12 Criteacuterio subjetivo 402
2 Funccedilatildeo legislativa 403
21 Caracteriacutesticas 403
22 Princiacutepios 403
23 Tipologia 404
3 Funccedilatildeo administrativa 404
31 Caracteriacutesticas 405
32 Princiacutepios 405
33 Tipologia 406
4 Funccedilatildeo jurisdicional 406
41 Caracteriacutesticas 407
42 Princiacutepios 408
43 Tipologia 409
5 Observaccedilotildees complementares 410
22 Poder Legislativo 412
1 Conceito 412
2 Estrutura 413
21 Mesas 413
211 Mesa do Congresso Nacional 414
212 Mesas da Cacircmara dos Deputados e do Senado Federal 414
22 Comissotildees 415
STJ00101616
Sumaacuterio XIX
221 Comissotildees permanentes 415
222 Comissotildees temporaacuterias 416
23 Serviccedilos administrativos e guardas legislativas 417
3 Funcionamento 417
31 Atribuiccedilatildeo representativa 417
32 Atribuiccedilatildeo investigatoacuteria 418
321 Investigaccedilatildeo financeiro-orccedilamentaacuteria 418
322 Investigaccedilatildeo poliacutetico-administrativa 420
3221 Pressupostos materiais 420 ca397 3222 Requisitos formais 421
3223 Limites de atuaccedilatildeo 421
32231 Competecircncia 422
32232 Conteuacutedo 422
32233 Mateacuteria 423
3224 Meios de investigaccedilatildeo 423
32241 Oitiva de indiciados e testemunhas 424
32242 Quebra de sigilo bancaacuterio fiscal e telefocircnico 425
32243 Requisiccedilatildeo de informaccedilotildees e documentos 425
32244 Concessatildeo de medida cautelar 426
32245 Proibiccedilatildeo ou restriccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica 426
32246 Decretaccedilatildeo de prisatildeo provisoacuteria 427
33 Atribuiccedilatildeo legislativa 427
331 Processo legislativo 427
3311 Iniciativa 428
3312 Discussatildeo 429
3313 Votaccedilatildeo 430
3314 Sanccedilatildeo ou veto 430
3315 Promulgaccedilatildeo 431
3316 Publicaccedilatildeo 431
332 Espeacutecies normativas 432
3321 Emenda agrave Constituiccedilatildeo 433
3322 Lei complementar 433
3323 Lei ordinaacuteria 435
3324 Lei delegada 436
3325 Decreto legislativo 437 jeral 414 3326 Resoluccedilatildeo 437
3327 Medida provisoacuteria 438
STJ00101616
3
xx Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
33271 Natureza juriacutedica 438
33272 Pressupostos materiais 440
33273 Requisitos formais 441
33274 Limitaccedilotildees materiais 442
33275 Eficaacutecia 443
33276 Reediccedilatildeo 444
33277 Disciplina das relaccedilotildees juriacutedicas 445
34 Garantias dos membros do Poder Legislativo 446
341 Identidade de retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria 446
342 Isenccedilatildeo do serviccedilo militar 446
343 Limitaccedilatildeo do dever de testemunhar 447
344 Prerrogativa de foro especial 447
345 Imunidades parlamentares 448
3451 Imunidade parlamentar material 448
3452 Imunidade parlamentar formal 449
3453 Extensatildeo espacial funcional e temporal 450
23 Poder Executivo 452
1 Conceito 452
2 Estrutura 453
21 Presidecircncia da Repuacuteblica 453
211 Aquisiccedilatildeo do mandato presidencial 454
212 Duraccedilatildeo do mandato presidencial 455
213 Perda do mandato presidencial 455 d 2131 Extinccedilatildeo do mandato presidencial 456
2132 Cassaccedilatildeo do mandato presidencial 456
21321 Responsabilidade penal 457
213 22 Responsabilidade poliacutetico-administrativa 459
213221 Natureza juriacutedica 459
213222 Procedimento 461
2132221 Juiacutezo de prelishybaccedilatildeo 462
2132222 Juiacutezo de delibeshyraccedilatildeo 463
22 Vice-Presidecircncia da Repuacuteblica 464
23 Ministeacuterios de Estado 465
24 Consel~o da Repuacuteblica 466
25 Conselho de Defesa Nacional 466
Funcionamento 467
STJ00101616
Sumaacuterio LXI
licas 445
lI 450
iministrativa 459
ca459
461
Juiacutezo de prelishybaccedilatildeo 462
Juiacutezo de delibeshyraccedilatildeo 463
31 Chefia de Estado 467
32 Chefia de Governo 467
33 Direccedilatildeo superior da Administraccedilatildeo Puacuteblica 468
34 Garantias do Chefe do Poder Executivo 470
24 Poder Judiciaacuterio 471
1 Conceito 471
2 Estrutura 472
21 Supremo Tribunal Federal 473
22 Superior Tribunal de Justiccedila 475
23 Justiccedila Federal Comum 477
24 Justiccedila do Trabalho 478
25 Justiccedila Eleitoral 480
26 Justiccedila Militar Federal 482
27 Justiccedila Estadual Comum 483
28 Justiccedila Militar Estadual 484
29 Conselho Nacional de Justiccedila 485
3 Funcionamento 488
31 Transcendecircncia 490
32 Celeridade processual 493
33 Publicidade dos atos processuais 494
34 Pluralidade dos meios de acesso agrave justiccedila 495
35 Federalizaccedilatildeo das graves violaccedilotildees de direitos humanos 495
36 Precedente judicial e suacutemula de tribunal de aplicaccedilatildeo obrigatoacuteria 497
361 Origem 497
362 Natureza 499
363 Tipologia 500
364 Validade 501
365 Pressupostos 503
366 Requisitos 504
367 Alcance 504
37 Garantias dos membros do Poder Judiciaacuterio 505
371 Vitaliciedade 506
372 Inamovibilidade 506
373 Irredutibilidade de subsiacutedio 507
25 Funccedilotildees essenciais agrave justiccedila 508
1 Conceito 508
2 Advocacia Puacuteblica 509
STJ00101616
XXII Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
3 Defensoria Puacuteblica 510
4 Ministeacuterio Puacuteblico 512
41 Posicionamento constitucional 512
42 Princiacutepios institucionais 513
43 Estrutura orgacircnica 514
44 Regime juriacutedico 516
45 Campo de atuaccedilatildeo 517
46 Funccedilotildees institucionais 519
461 Accedilatildeo penal puacuteblica 520
462 Fiscalizaccedilatildeo da regularidade dos serviccedilos puacuteblicos 520
463 Inqueacuterito civil e accedilatildeo civil puacuteblica 521
464 Instrumentos de jurisdiccedilatildeo constitucional orgacircnica 522
465 Proteccedilatildeo dos interesses das populaccedilotildees indiacutegenas 523
466 Poder de requisiccedilatildeo 523
467 Controle externo da atividade policial 524
468 Garantias dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico 527
26 Organizaccedilatildeo dos Poderes dos Estados Municiacutepios e Distrito Federal 528
1 Conceito 528
2 Princiacutepios constitucionais 529
3 Regras de Organizaccedilatildeo dos Estados Municiacutepios eou Distrito Federal 530
31 Estados 530
32 Municiacutepios 531
33 Distrito Federal 531
4 Regras de organizaccedilatildeo da Uniatildeo extensiacuteveis de forma simeacutetrica aos Estados Municiacutepios e Distrito Federal 532
41 Poder Legislativo 532
42 Poder Executivo 533
43 Poder Judiciaacuterio 534
Parte IH - Teoria dos direitos fundamentais 537
27 Teoria dos direitos fundamentais 539
1 Conceito539
11 Natureza 540
12 Positivaccedilatildeo 540
13 Titularidade 541
14 Eficaacutecia 541
2 Fundamentaccedilatildeo 544
STJ00101616
7
Sumaacuterio XXIII
)520
a 522
523
deral 528
-deral 530
1 aos Estados
21 Teoria realista 544
22 Teorias juspositivistas 545
23 Teorias jusnaturalistas 545
3 Caracteriacutesticas 546
31 Inalienabilidade 547
32 Historicidade 547
33 Relatividade 550
4 Tipologia 553
41 Criteacuterio formal 553
42 Criteacuterio material 554
5 Proteccedilatildeo 555
51 Proteccedilatildeo normativa 555
52 Proteccedilatildeo institucional 556
53 Proteccedilatildeo processual 558
531 Garantias constitucionais 558
532 Remeacutedios constitucionais 559
5321 Tutela dos direitos fundamentais em gecircnero 560
5322 Tutela dos direitos fundamentais em espeacutecie 560
28 Direitos individuais 562
1 Conceito 562
2 Vida 562
21 Direito agrave vida 563
22 Direitos agrave integridade fiacutesica 565
221 Direito ao proacuteprio corpo 565
222 Direito agraves partes separadas do corpo 566
23 Direitos agrave integridade moral 568
231 Direito agrave intimidade 568
232 Direito agrave privacidade 569
233 Direito agrave honra 570
234 Direito agrave imagem 570
3 Liberdade 571
31 Direito agrave liberdade 571
32 Direito agrave liberdade de accedilatildeo 571
33 Direito agrave liberdade de locomoccedilatildeo 572
34 Direito agrave liberdade profissional 573
35 Direitos agrave liberdade de pensamento 573
351 Direito agrave liberdade de consciecircncia e crenccedila 573
STJ00101616
XXIV Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
352 Direito agrave liberdade de expressatildeo ou manifestaccedilatildeo 574
4 Igualdade 575
41 Direito agrave igualdade formal ou juriacutedica 576
42 Direito agrave igualdade material ou real 576
5 Propriedade 582
51 Direito de propriedade 583
52 Direito de propriedade hereditaacuteria 584
53 Direitos de propriedade intelectual 584
531 Direito de propriedade autoral 585
532 Direito de propriedade industrial 585
6 Seguranccedila586 61 Direito agrave seguranccedila 586
62 Direito agrave seguranccedila das relaccedilotildees juriacutedicas 587
63 Direito agrave seguranccedila do domiciacutelio 587
64 Direito agrave seguranccedila das comunicaccedilotildees pessoais 588
65 Direito agrave seguranccedila em mateacuteria penal 589
66 Direito agrave seguranccedila em mateacuteria tributaacuteria 590
29 Direitos coletivos 591
1 Conceito 591
2 Direito de reuniatildeo 591
3 Direito de associaccedilatildeo 593
4 Direito do consumidor 593
5 Direito de comunicaccedilatildeo 594
6 Direito ao meio ambiente 595
30 Direitos sociais 597
1 Conceito 597
2 Direitos sociais em sentido estrito ou restrito 598
21 Direito agrave moradia 598
22 Direitos agrave seguridade social 599
221 Direito agrave sauacutede 599
222 Direito agrave previdecircncia social 600
223 Direito agrave assistecircncia social 601
23 Direitos particulares 601
231 Direitos da famiacutelia 601
232 Direitos das crianccedilas adolescentes idosos e pessoas portadoras de deficiecircncia 602
STJ00101616
Sumaacuterio XXV
lO 574 3 Direitos sociais de natureza econocircmica 603
Das portadoras de 244 Garantias constitucionais do direito agrave nacionalidade 649
31 Direito ao trabalho 603
32 Direitos dos trabalhadores 604
4 Direitos sociais de natureza cultural 609
41 Direito agrave cultura 609
42 Direito ao desporto 610
43 Direito agrave educaccedilatildeo 610
31 Direito agrave nacionalidade 617
1 Conceito 617
2 Natureza juriacutedica 617
3 Modos de aquisiccedilatildeo perda e reaquisiccedilatildeo 618
31 Aquisiccedilatildeo da nacionalidade 620
3 11 Nacionalidade originaacuteria 621
312 Nacionalidade derivada 624
32 Perda da nacionalidade 626
33 Reaquisiccedilatildeo da nacionalidade 627
4 Condiccedilatildeo juriacutedica do estrangeiro no Brasil 628
32 Direitos poliacuteticos 631
1 Conceito 631
2 Direito de votar 632
3 Direito de ser votado 635
4 Direito ao cargo 640
5 Direito no cargo 640
33 Garantias constitucionais 642
1 Conceito 642
2 Tipologia 643
21 Classificaccedilatildeo bipartida das garantias constitucionais 643
22 Classificaccedilatildeo tripartida das garantias constitucionais 643
23 Classificaccedilatildeo quadripartida das garantias constitucionais 644
24 Classificaccedilatildeo quinquipartida das garantias constitucionais 645
241 Garantias constitucionais dos direitos individuais 645
242 Garantias constitucionais dos direitos coletivos 648
243 Garantias constitucionais dos direitos sociais 648
245 Garantias constitucionais dos direitos poliacuteticos 649
STJ00101616
XXVI Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
34 Habeas corpus 651
1 Conceito 651
2 Natureza juriacutedica 653
3 Condiccedilotildees da accedilatildeo 655
31 Condiccedilotildees geneacutericas da accedilatildeo 655
311 Possibilidade juriacutedica do pedido 655
312 Interesse de agir 656
313 Legitimidade ad causam 657
314 Justa causa 658
32 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 658
321 Violecircncia ou coaccedilatildeo 658
322 Ilegalidade ou abuso de poder 660
3221 Falta de justa causa 660
3222 Excesso de prazo 661
3223 Incompetecircncia do coator 661
3224 Cessaccedilatildeo do motivo 661
3225 Inadmissatildeo da fianccedila 662
3226 Nulidade do processo 662
3227 Extinccedilatildeo da punibilidade 662
4 Objeto 663
5 Competecircncia 664
6 Partes 667
7 Decisatildeo 668
35 Mandado de seguranccedila 669
1 Conceito 669
2 Mandado de seguranccedila individual 670
21 Natureza juriacutedica 671
22 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 672
221 Direito liacutequido e certo 672
222 Ato coator 673
2221 Natureza do ato impugnado 673
22211 Ato administrativo 674
22212 Ato legislativo 675
22213 Ato jurisdicional 676
2222 Autoridade coatora 678
2223 Ilegalidade ou abuso de poder 681
23 Objeto 681
STJ00101616
Sumaacuterio XXVII
24 Competecircncia 682
25 Partes 683
26 Decisatildeo 687
3 Mandado de seguranccedila coletivo 691
31 Natureza juriacutedica 692
32 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 693
33 Objeto 693
34 Competecircncia 696
35 Partes 696
36 Decisatildeo 699
36 Mandado de injunccedilatildeo 701
1 Conceito 701
2 Natureza juriacutedica 702
3 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 704
31 Direito subjetivo constitucional 704
32 Norma regulamentadora 706
33 Nexo de causalidade 707
4 Objeto 708
5 Competecircncia 711
6 Partes 713
7 Decisatildeo 715
37 Habeas data 717
1 Conceito 717
2 Natureza juriacutedica 719
3 Condiccedilatildeo especiacutefica da accedilatildeo 720
4 Objeto 723
5 Competecircncia 725
6 Partes 726
7 Decisatildeo 727
38 Accedilatildeo popular 729
1 Conceito 729
2 Natureza juriacutedica 730
3 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 731
31 Ilegalidade ilegitimidade ou ilicitude 731
32 Lesividade 731
4 Objeto 733
STJ00101616
XXVIIl Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
5 Competecircncia 734
6 Partes 735
7 Decisatildeo 738
39 Accedilatildeo civil puacuteblica 740 1 Conceito 740
2 Natureza juriacutedica 743
3 Condiccedilatildeo especiacutefica da accedilatildeo 745
31 Definiccedilatildeo 745
32 Caracteriacutesticas 746
33 Fases 747
331 Instauraccedilatildeo 747
332 Instruccedilatildeo 747
333 Encerramento 748
4 Objeto749
5 Competecircncia 750
6 Partes 751
7 Decisatildeo 752
Bibliografia 755
Iacutendice Remissivo 851
STJ00101616
l
Sumaacuterio XVII
da pelo viacutenculo le auto-organishy
accedilatildeo da vontade acionaI) 343
lo controle de lce da Constitui-
l unidade da
dem puacuteblica
unidade da
unidade da
ou decisatildeo
lstitucionais
2 Histoacuterico 363
3 Bens 364
4 Competecircncias 365
41 Competecircncias administrativas 365
42 Competecircncias legislativas 369
43 Competecircncias tributaacuterias 373
17 Estado 375
1 Conceito 375
2 Histoacuterico 376
3 377
4 Competecircncias 378
41 Competecircncias administrativas 378
42 Competecircncias legislativas 379
43 Competecircncias tributaacuterias 380
18 Municiacutepio 381
1 Conceito 381
2 Histoacuterico 382
3 Bens 383
4 Competecircncias 384
41 Competecircncias administrativas 384
42 Competecircncias legislativas 385
43 Competecircncias tributaacuterias 385
19 Distrito Federal 387
1 Conceito 387
2 Histoacuterico 388
3 Bens 389
4 Competecircncias 389
20 Mecanismos constitucionais de defesa do Estado 390
1 Conceito 390
2 Estado de defesa 391
21 Pressupostos 392
22 Requisitos 392
23 Instituiccedilatildeo 392
24 Contro1e 392
25 Extinccedilatildeo 393
STJ00101616
XV] II Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
3 Estado de siacutetio 393
31 Pressupostos 394
32 Requisitos 394
33 Instituiccedilatildeo 394
34 Controle 395
35 Extinccedilatildeo 396
4 Outros mecanismos constitucionais de defesa do Estado 396
41 Mecanismos franco-germacircnicos 396
411 Suspensatildeo da Constituiccedilatildeo 397
412 Poderes extraordinaacuterios do Presidente da Repuacuteblica 397
42 Mecanismos anglo-saxocircnicos 398
421 Suspensatildeo do habeas corpus 398
422 Lei marcial 398
21 Funccedilotildees do Estado 400
1 Conceito 400
L 1 Criteacuterio objetivo 401
12 Criteacuterio subjetivo 402
2 Funccedilatildeo legislativa 403
21 Caracteriacutesticas 403
22 Princiacutepios 403
23 Tipologia 404
3 Funccedilatildeo administrativa 404
31 Caracteriacutesticas 405
32 Princiacutepios 405
33 Tipologia 406
4 Funccedilatildeo jurisdicional 406
41 Caracteriacutesticas 407
42 Princiacutepios 408
43 Tipologia 409
5 Observaccedilotildees complementares 410
22 Poder Legislativo 412
1 Conceito 412
2 Estrutura 413
21 Mesas 413
211 Mesa do Congresso Nacional 414
212 Mesas da Cacircmara dos Deputados e do Senado Federal 414
22 Comissotildees 415
STJ00101616
Sumaacuterio XIX
221 Comissotildees permanentes 415
222 Comissotildees temporaacuterias 416
23 Serviccedilos administrativos e guardas legislativas 417
3 Funcionamento 417
31 Atribuiccedilatildeo representativa 417
32 Atribuiccedilatildeo investigatoacuteria 418
321 Investigaccedilatildeo financeiro-orccedilamentaacuteria 418
322 Investigaccedilatildeo poliacutetico-administrativa 420
3221 Pressupostos materiais 420 ca397 3222 Requisitos formais 421
3223 Limites de atuaccedilatildeo 421
32231 Competecircncia 422
32232 Conteuacutedo 422
32233 Mateacuteria 423
3224 Meios de investigaccedilatildeo 423
32241 Oitiva de indiciados e testemunhas 424
32242 Quebra de sigilo bancaacuterio fiscal e telefocircnico 425
32243 Requisiccedilatildeo de informaccedilotildees e documentos 425
32244 Concessatildeo de medida cautelar 426
32245 Proibiccedilatildeo ou restriccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica 426
32246 Decretaccedilatildeo de prisatildeo provisoacuteria 427
33 Atribuiccedilatildeo legislativa 427
331 Processo legislativo 427
3311 Iniciativa 428
3312 Discussatildeo 429
3313 Votaccedilatildeo 430
3314 Sanccedilatildeo ou veto 430
3315 Promulgaccedilatildeo 431
3316 Publicaccedilatildeo 431
332 Espeacutecies normativas 432
3321 Emenda agrave Constituiccedilatildeo 433
3322 Lei complementar 433
3323 Lei ordinaacuteria 435
3324 Lei delegada 436
3325 Decreto legislativo 437 jeral 414 3326 Resoluccedilatildeo 437
3327 Medida provisoacuteria 438
STJ00101616
3
xx Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
33271 Natureza juriacutedica 438
33272 Pressupostos materiais 440
33273 Requisitos formais 441
33274 Limitaccedilotildees materiais 442
33275 Eficaacutecia 443
33276 Reediccedilatildeo 444
33277 Disciplina das relaccedilotildees juriacutedicas 445
34 Garantias dos membros do Poder Legislativo 446
341 Identidade de retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria 446
342 Isenccedilatildeo do serviccedilo militar 446
343 Limitaccedilatildeo do dever de testemunhar 447
344 Prerrogativa de foro especial 447
345 Imunidades parlamentares 448
3451 Imunidade parlamentar material 448
3452 Imunidade parlamentar formal 449
3453 Extensatildeo espacial funcional e temporal 450
23 Poder Executivo 452
1 Conceito 452
2 Estrutura 453
21 Presidecircncia da Repuacuteblica 453
211 Aquisiccedilatildeo do mandato presidencial 454
212 Duraccedilatildeo do mandato presidencial 455
213 Perda do mandato presidencial 455 d 2131 Extinccedilatildeo do mandato presidencial 456
2132 Cassaccedilatildeo do mandato presidencial 456
21321 Responsabilidade penal 457
213 22 Responsabilidade poliacutetico-administrativa 459
213221 Natureza juriacutedica 459
213222 Procedimento 461
2132221 Juiacutezo de prelishybaccedilatildeo 462
2132222 Juiacutezo de delibeshyraccedilatildeo 463
22 Vice-Presidecircncia da Repuacuteblica 464
23 Ministeacuterios de Estado 465
24 Consel~o da Repuacuteblica 466
25 Conselho de Defesa Nacional 466
Funcionamento 467
STJ00101616
Sumaacuterio LXI
licas 445
lI 450
iministrativa 459
ca459
461
Juiacutezo de prelishybaccedilatildeo 462
Juiacutezo de delibeshyraccedilatildeo 463
31 Chefia de Estado 467
32 Chefia de Governo 467
33 Direccedilatildeo superior da Administraccedilatildeo Puacuteblica 468
34 Garantias do Chefe do Poder Executivo 470
24 Poder Judiciaacuterio 471
1 Conceito 471
2 Estrutura 472
21 Supremo Tribunal Federal 473
22 Superior Tribunal de Justiccedila 475
23 Justiccedila Federal Comum 477
24 Justiccedila do Trabalho 478
25 Justiccedila Eleitoral 480
26 Justiccedila Militar Federal 482
27 Justiccedila Estadual Comum 483
28 Justiccedila Militar Estadual 484
29 Conselho Nacional de Justiccedila 485
3 Funcionamento 488
31 Transcendecircncia 490
32 Celeridade processual 493
33 Publicidade dos atos processuais 494
34 Pluralidade dos meios de acesso agrave justiccedila 495
35 Federalizaccedilatildeo das graves violaccedilotildees de direitos humanos 495
36 Precedente judicial e suacutemula de tribunal de aplicaccedilatildeo obrigatoacuteria 497
361 Origem 497
362 Natureza 499
363 Tipologia 500
364 Validade 501
365 Pressupostos 503
366 Requisitos 504
367 Alcance 504
37 Garantias dos membros do Poder Judiciaacuterio 505
371 Vitaliciedade 506
372 Inamovibilidade 506
373 Irredutibilidade de subsiacutedio 507
25 Funccedilotildees essenciais agrave justiccedila 508
1 Conceito 508
2 Advocacia Puacuteblica 509
STJ00101616
XXII Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
3 Defensoria Puacuteblica 510
4 Ministeacuterio Puacuteblico 512
41 Posicionamento constitucional 512
42 Princiacutepios institucionais 513
43 Estrutura orgacircnica 514
44 Regime juriacutedico 516
45 Campo de atuaccedilatildeo 517
46 Funccedilotildees institucionais 519
461 Accedilatildeo penal puacuteblica 520
462 Fiscalizaccedilatildeo da regularidade dos serviccedilos puacuteblicos 520
463 Inqueacuterito civil e accedilatildeo civil puacuteblica 521
464 Instrumentos de jurisdiccedilatildeo constitucional orgacircnica 522
465 Proteccedilatildeo dos interesses das populaccedilotildees indiacutegenas 523
466 Poder de requisiccedilatildeo 523
467 Controle externo da atividade policial 524
468 Garantias dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico 527
26 Organizaccedilatildeo dos Poderes dos Estados Municiacutepios e Distrito Federal 528
1 Conceito 528
2 Princiacutepios constitucionais 529
3 Regras de Organizaccedilatildeo dos Estados Municiacutepios eou Distrito Federal 530
31 Estados 530
32 Municiacutepios 531
33 Distrito Federal 531
4 Regras de organizaccedilatildeo da Uniatildeo extensiacuteveis de forma simeacutetrica aos Estados Municiacutepios e Distrito Federal 532
41 Poder Legislativo 532
42 Poder Executivo 533
43 Poder Judiciaacuterio 534
Parte IH - Teoria dos direitos fundamentais 537
27 Teoria dos direitos fundamentais 539
1 Conceito539
11 Natureza 540
12 Positivaccedilatildeo 540
13 Titularidade 541
14 Eficaacutecia 541
2 Fundamentaccedilatildeo 544
STJ00101616
7
Sumaacuterio XXIII
)520
a 522
523
deral 528
-deral 530
1 aos Estados
21 Teoria realista 544
22 Teorias juspositivistas 545
23 Teorias jusnaturalistas 545
3 Caracteriacutesticas 546
31 Inalienabilidade 547
32 Historicidade 547
33 Relatividade 550
4 Tipologia 553
41 Criteacuterio formal 553
42 Criteacuterio material 554
5 Proteccedilatildeo 555
51 Proteccedilatildeo normativa 555
52 Proteccedilatildeo institucional 556
53 Proteccedilatildeo processual 558
531 Garantias constitucionais 558
532 Remeacutedios constitucionais 559
5321 Tutela dos direitos fundamentais em gecircnero 560
5322 Tutela dos direitos fundamentais em espeacutecie 560
28 Direitos individuais 562
1 Conceito 562
2 Vida 562
21 Direito agrave vida 563
22 Direitos agrave integridade fiacutesica 565
221 Direito ao proacuteprio corpo 565
222 Direito agraves partes separadas do corpo 566
23 Direitos agrave integridade moral 568
231 Direito agrave intimidade 568
232 Direito agrave privacidade 569
233 Direito agrave honra 570
234 Direito agrave imagem 570
3 Liberdade 571
31 Direito agrave liberdade 571
32 Direito agrave liberdade de accedilatildeo 571
33 Direito agrave liberdade de locomoccedilatildeo 572
34 Direito agrave liberdade profissional 573
35 Direitos agrave liberdade de pensamento 573
351 Direito agrave liberdade de consciecircncia e crenccedila 573
STJ00101616
XXIV Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
352 Direito agrave liberdade de expressatildeo ou manifestaccedilatildeo 574
4 Igualdade 575
41 Direito agrave igualdade formal ou juriacutedica 576
42 Direito agrave igualdade material ou real 576
5 Propriedade 582
51 Direito de propriedade 583
52 Direito de propriedade hereditaacuteria 584
53 Direitos de propriedade intelectual 584
531 Direito de propriedade autoral 585
532 Direito de propriedade industrial 585
6 Seguranccedila586 61 Direito agrave seguranccedila 586
62 Direito agrave seguranccedila das relaccedilotildees juriacutedicas 587
63 Direito agrave seguranccedila do domiciacutelio 587
64 Direito agrave seguranccedila das comunicaccedilotildees pessoais 588
65 Direito agrave seguranccedila em mateacuteria penal 589
66 Direito agrave seguranccedila em mateacuteria tributaacuteria 590
29 Direitos coletivos 591
1 Conceito 591
2 Direito de reuniatildeo 591
3 Direito de associaccedilatildeo 593
4 Direito do consumidor 593
5 Direito de comunicaccedilatildeo 594
6 Direito ao meio ambiente 595
30 Direitos sociais 597
1 Conceito 597
2 Direitos sociais em sentido estrito ou restrito 598
21 Direito agrave moradia 598
22 Direitos agrave seguridade social 599
221 Direito agrave sauacutede 599
222 Direito agrave previdecircncia social 600
223 Direito agrave assistecircncia social 601
23 Direitos particulares 601
231 Direitos da famiacutelia 601
232 Direitos das crianccedilas adolescentes idosos e pessoas portadoras de deficiecircncia 602
STJ00101616
Sumaacuterio XXV
lO 574 3 Direitos sociais de natureza econocircmica 603
Das portadoras de 244 Garantias constitucionais do direito agrave nacionalidade 649
31 Direito ao trabalho 603
32 Direitos dos trabalhadores 604
4 Direitos sociais de natureza cultural 609
41 Direito agrave cultura 609
42 Direito ao desporto 610
43 Direito agrave educaccedilatildeo 610
31 Direito agrave nacionalidade 617
1 Conceito 617
2 Natureza juriacutedica 617
3 Modos de aquisiccedilatildeo perda e reaquisiccedilatildeo 618
31 Aquisiccedilatildeo da nacionalidade 620
3 11 Nacionalidade originaacuteria 621
312 Nacionalidade derivada 624
32 Perda da nacionalidade 626
33 Reaquisiccedilatildeo da nacionalidade 627
4 Condiccedilatildeo juriacutedica do estrangeiro no Brasil 628
32 Direitos poliacuteticos 631
1 Conceito 631
2 Direito de votar 632
3 Direito de ser votado 635
4 Direito ao cargo 640
5 Direito no cargo 640
33 Garantias constitucionais 642
1 Conceito 642
2 Tipologia 643
21 Classificaccedilatildeo bipartida das garantias constitucionais 643
22 Classificaccedilatildeo tripartida das garantias constitucionais 643
23 Classificaccedilatildeo quadripartida das garantias constitucionais 644
24 Classificaccedilatildeo quinquipartida das garantias constitucionais 645
241 Garantias constitucionais dos direitos individuais 645
242 Garantias constitucionais dos direitos coletivos 648
243 Garantias constitucionais dos direitos sociais 648
245 Garantias constitucionais dos direitos poliacuteticos 649
STJ00101616
XXVI Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
34 Habeas corpus 651
1 Conceito 651
2 Natureza juriacutedica 653
3 Condiccedilotildees da accedilatildeo 655
31 Condiccedilotildees geneacutericas da accedilatildeo 655
311 Possibilidade juriacutedica do pedido 655
312 Interesse de agir 656
313 Legitimidade ad causam 657
314 Justa causa 658
32 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 658
321 Violecircncia ou coaccedilatildeo 658
322 Ilegalidade ou abuso de poder 660
3221 Falta de justa causa 660
3222 Excesso de prazo 661
3223 Incompetecircncia do coator 661
3224 Cessaccedilatildeo do motivo 661
3225 Inadmissatildeo da fianccedila 662
3226 Nulidade do processo 662
3227 Extinccedilatildeo da punibilidade 662
4 Objeto 663
5 Competecircncia 664
6 Partes 667
7 Decisatildeo 668
35 Mandado de seguranccedila 669
1 Conceito 669
2 Mandado de seguranccedila individual 670
21 Natureza juriacutedica 671
22 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 672
221 Direito liacutequido e certo 672
222 Ato coator 673
2221 Natureza do ato impugnado 673
22211 Ato administrativo 674
22212 Ato legislativo 675
22213 Ato jurisdicional 676
2222 Autoridade coatora 678
2223 Ilegalidade ou abuso de poder 681
23 Objeto 681
STJ00101616
Sumaacuterio XXVII
24 Competecircncia 682
25 Partes 683
26 Decisatildeo 687
3 Mandado de seguranccedila coletivo 691
31 Natureza juriacutedica 692
32 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 693
33 Objeto 693
34 Competecircncia 696
35 Partes 696
36 Decisatildeo 699
36 Mandado de injunccedilatildeo 701
1 Conceito 701
2 Natureza juriacutedica 702
3 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 704
31 Direito subjetivo constitucional 704
32 Norma regulamentadora 706
33 Nexo de causalidade 707
4 Objeto 708
5 Competecircncia 711
6 Partes 713
7 Decisatildeo 715
37 Habeas data 717
1 Conceito 717
2 Natureza juriacutedica 719
3 Condiccedilatildeo especiacutefica da accedilatildeo 720
4 Objeto 723
5 Competecircncia 725
6 Partes 726
7 Decisatildeo 727
38 Accedilatildeo popular 729
1 Conceito 729
2 Natureza juriacutedica 730
3 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 731
31 Ilegalidade ilegitimidade ou ilicitude 731
32 Lesividade 731
4 Objeto 733
STJ00101616
XXVIIl Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
5 Competecircncia 734
6 Partes 735
7 Decisatildeo 738
39 Accedilatildeo civil puacuteblica 740 1 Conceito 740
2 Natureza juriacutedica 743
3 Condiccedilatildeo especiacutefica da accedilatildeo 745
31 Definiccedilatildeo 745
32 Caracteriacutesticas 746
33 Fases 747
331 Instauraccedilatildeo 747
332 Instruccedilatildeo 747
333 Encerramento 748
4 Objeto749
5 Competecircncia 750
6 Partes 751
7 Decisatildeo 752
Bibliografia 755
Iacutendice Remissivo 851
STJ00101616
XV] II Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
3 Estado de siacutetio 393
31 Pressupostos 394
32 Requisitos 394
33 Instituiccedilatildeo 394
34 Controle 395
35 Extinccedilatildeo 396
4 Outros mecanismos constitucionais de defesa do Estado 396
41 Mecanismos franco-germacircnicos 396
411 Suspensatildeo da Constituiccedilatildeo 397
412 Poderes extraordinaacuterios do Presidente da Repuacuteblica 397
42 Mecanismos anglo-saxocircnicos 398
421 Suspensatildeo do habeas corpus 398
422 Lei marcial 398
21 Funccedilotildees do Estado 400
1 Conceito 400
L 1 Criteacuterio objetivo 401
12 Criteacuterio subjetivo 402
2 Funccedilatildeo legislativa 403
21 Caracteriacutesticas 403
22 Princiacutepios 403
23 Tipologia 404
3 Funccedilatildeo administrativa 404
31 Caracteriacutesticas 405
32 Princiacutepios 405
33 Tipologia 406
4 Funccedilatildeo jurisdicional 406
41 Caracteriacutesticas 407
42 Princiacutepios 408
43 Tipologia 409
5 Observaccedilotildees complementares 410
22 Poder Legislativo 412
1 Conceito 412
2 Estrutura 413
21 Mesas 413
211 Mesa do Congresso Nacional 414
212 Mesas da Cacircmara dos Deputados e do Senado Federal 414
22 Comissotildees 415
STJ00101616
Sumaacuterio XIX
221 Comissotildees permanentes 415
222 Comissotildees temporaacuterias 416
23 Serviccedilos administrativos e guardas legislativas 417
3 Funcionamento 417
31 Atribuiccedilatildeo representativa 417
32 Atribuiccedilatildeo investigatoacuteria 418
321 Investigaccedilatildeo financeiro-orccedilamentaacuteria 418
322 Investigaccedilatildeo poliacutetico-administrativa 420
3221 Pressupostos materiais 420 ca397 3222 Requisitos formais 421
3223 Limites de atuaccedilatildeo 421
32231 Competecircncia 422
32232 Conteuacutedo 422
32233 Mateacuteria 423
3224 Meios de investigaccedilatildeo 423
32241 Oitiva de indiciados e testemunhas 424
32242 Quebra de sigilo bancaacuterio fiscal e telefocircnico 425
32243 Requisiccedilatildeo de informaccedilotildees e documentos 425
32244 Concessatildeo de medida cautelar 426
32245 Proibiccedilatildeo ou restriccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica 426
32246 Decretaccedilatildeo de prisatildeo provisoacuteria 427
33 Atribuiccedilatildeo legislativa 427
331 Processo legislativo 427
3311 Iniciativa 428
3312 Discussatildeo 429
3313 Votaccedilatildeo 430
3314 Sanccedilatildeo ou veto 430
3315 Promulgaccedilatildeo 431
3316 Publicaccedilatildeo 431
332 Espeacutecies normativas 432
3321 Emenda agrave Constituiccedilatildeo 433
3322 Lei complementar 433
3323 Lei ordinaacuteria 435
3324 Lei delegada 436
3325 Decreto legislativo 437 jeral 414 3326 Resoluccedilatildeo 437
3327 Medida provisoacuteria 438
STJ00101616
3
xx Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
33271 Natureza juriacutedica 438
33272 Pressupostos materiais 440
33273 Requisitos formais 441
33274 Limitaccedilotildees materiais 442
33275 Eficaacutecia 443
33276 Reediccedilatildeo 444
33277 Disciplina das relaccedilotildees juriacutedicas 445
34 Garantias dos membros do Poder Legislativo 446
341 Identidade de retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria 446
342 Isenccedilatildeo do serviccedilo militar 446
343 Limitaccedilatildeo do dever de testemunhar 447
344 Prerrogativa de foro especial 447
345 Imunidades parlamentares 448
3451 Imunidade parlamentar material 448
3452 Imunidade parlamentar formal 449
3453 Extensatildeo espacial funcional e temporal 450
23 Poder Executivo 452
1 Conceito 452
2 Estrutura 453
21 Presidecircncia da Repuacuteblica 453
211 Aquisiccedilatildeo do mandato presidencial 454
212 Duraccedilatildeo do mandato presidencial 455
213 Perda do mandato presidencial 455 d 2131 Extinccedilatildeo do mandato presidencial 456
2132 Cassaccedilatildeo do mandato presidencial 456
21321 Responsabilidade penal 457
213 22 Responsabilidade poliacutetico-administrativa 459
213221 Natureza juriacutedica 459
213222 Procedimento 461
2132221 Juiacutezo de prelishybaccedilatildeo 462
2132222 Juiacutezo de delibeshyraccedilatildeo 463
22 Vice-Presidecircncia da Repuacuteblica 464
23 Ministeacuterios de Estado 465
24 Consel~o da Repuacuteblica 466
25 Conselho de Defesa Nacional 466
Funcionamento 467
STJ00101616
Sumaacuterio LXI
licas 445
lI 450
iministrativa 459
ca459
461
Juiacutezo de prelishybaccedilatildeo 462
Juiacutezo de delibeshyraccedilatildeo 463
31 Chefia de Estado 467
32 Chefia de Governo 467
33 Direccedilatildeo superior da Administraccedilatildeo Puacuteblica 468
34 Garantias do Chefe do Poder Executivo 470
24 Poder Judiciaacuterio 471
1 Conceito 471
2 Estrutura 472
21 Supremo Tribunal Federal 473
22 Superior Tribunal de Justiccedila 475
23 Justiccedila Federal Comum 477
24 Justiccedila do Trabalho 478
25 Justiccedila Eleitoral 480
26 Justiccedila Militar Federal 482
27 Justiccedila Estadual Comum 483
28 Justiccedila Militar Estadual 484
29 Conselho Nacional de Justiccedila 485
3 Funcionamento 488
31 Transcendecircncia 490
32 Celeridade processual 493
33 Publicidade dos atos processuais 494
34 Pluralidade dos meios de acesso agrave justiccedila 495
35 Federalizaccedilatildeo das graves violaccedilotildees de direitos humanos 495
36 Precedente judicial e suacutemula de tribunal de aplicaccedilatildeo obrigatoacuteria 497
361 Origem 497
362 Natureza 499
363 Tipologia 500
364 Validade 501
365 Pressupostos 503
366 Requisitos 504
367 Alcance 504
37 Garantias dos membros do Poder Judiciaacuterio 505
371 Vitaliciedade 506
372 Inamovibilidade 506
373 Irredutibilidade de subsiacutedio 507
25 Funccedilotildees essenciais agrave justiccedila 508
1 Conceito 508
2 Advocacia Puacuteblica 509
STJ00101616
XXII Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
3 Defensoria Puacuteblica 510
4 Ministeacuterio Puacuteblico 512
41 Posicionamento constitucional 512
42 Princiacutepios institucionais 513
43 Estrutura orgacircnica 514
44 Regime juriacutedico 516
45 Campo de atuaccedilatildeo 517
46 Funccedilotildees institucionais 519
461 Accedilatildeo penal puacuteblica 520
462 Fiscalizaccedilatildeo da regularidade dos serviccedilos puacuteblicos 520
463 Inqueacuterito civil e accedilatildeo civil puacuteblica 521
464 Instrumentos de jurisdiccedilatildeo constitucional orgacircnica 522
465 Proteccedilatildeo dos interesses das populaccedilotildees indiacutegenas 523
466 Poder de requisiccedilatildeo 523
467 Controle externo da atividade policial 524
468 Garantias dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico 527
26 Organizaccedilatildeo dos Poderes dos Estados Municiacutepios e Distrito Federal 528
1 Conceito 528
2 Princiacutepios constitucionais 529
3 Regras de Organizaccedilatildeo dos Estados Municiacutepios eou Distrito Federal 530
31 Estados 530
32 Municiacutepios 531
33 Distrito Federal 531
4 Regras de organizaccedilatildeo da Uniatildeo extensiacuteveis de forma simeacutetrica aos Estados Municiacutepios e Distrito Federal 532
41 Poder Legislativo 532
42 Poder Executivo 533
43 Poder Judiciaacuterio 534
Parte IH - Teoria dos direitos fundamentais 537
27 Teoria dos direitos fundamentais 539
1 Conceito539
11 Natureza 540
12 Positivaccedilatildeo 540
13 Titularidade 541
14 Eficaacutecia 541
2 Fundamentaccedilatildeo 544
STJ00101616
7
Sumaacuterio XXIII
)520
a 522
523
deral 528
-deral 530
1 aos Estados
21 Teoria realista 544
22 Teorias juspositivistas 545
23 Teorias jusnaturalistas 545
3 Caracteriacutesticas 546
31 Inalienabilidade 547
32 Historicidade 547
33 Relatividade 550
4 Tipologia 553
41 Criteacuterio formal 553
42 Criteacuterio material 554
5 Proteccedilatildeo 555
51 Proteccedilatildeo normativa 555
52 Proteccedilatildeo institucional 556
53 Proteccedilatildeo processual 558
531 Garantias constitucionais 558
532 Remeacutedios constitucionais 559
5321 Tutela dos direitos fundamentais em gecircnero 560
5322 Tutela dos direitos fundamentais em espeacutecie 560
28 Direitos individuais 562
1 Conceito 562
2 Vida 562
21 Direito agrave vida 563
22 Direitos agrave integridade fiacutesica 565
221 Direito ao proacuteprio corpo 565
222 Direito agraves partes separadas do corpo 566
23 Direitos agrave integridade moral 568
231 Direito agrave intimidade 568
232 Direito agrave privacidade 569
233 Direito agrave honra 570
234 Direito agrave imagem 570
3 Liberdade 571
31 Direito agrave liberdade 571
32 Direito agrave liberdade de accedilatildeo 571
33 Direito agrave liberdade de locomoccedilatildeo 572
34 Direito agrave liberdade profissional 573
35 Direitos agrave liberdade de pensamento 573
351 Direito agrave liberdade de consciecircncia e crenccedila 573
STJ00101616
XXIV Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
352 Direito agrave liberdade de expressatildeo ou manifestaccedilatildeo 574
4 Igualdade 575
41 Direito agrave igualdade formal ou juriacutedica 576
42 Direito agrave igualdade material ou real 576
5 Propriedade 582
51 Direito de propriedade 583
52 Direito de propriedade hereditaacuteria 584
53 Direitos de propriedade intelectual 584
531 Direito de propriedade autoral 585
532 Direito de propriedade industrial 585
6 Seguranccedila586 61 Direito agrave seguranccedila 586
62 Direito agrave seguranccedila das relaccedilotildees juriacutedicas 587
63 Direito agrave seguranccedila do domiciacutelio 587
64 Direito agrave seguranccedila das comunicaccedilotildees pessoais 588
65 Direito agrave seguranccedila em mateacuteria penal 589
66 Direito agrave seguranccedila em mateacuteria tributaacuteria 590
29 Direitos coletivos 591
1 Conceito 591
2 Direito de reuniatildeo 591
3 Direito de associaccedilatildeo 593
4 Direito do consumidor 593
5 Direito de comunicaccedilatildeo 594
6 Direito ao meio ambiente 595
30 Direitos sociais 597
1 Conceito 597
2 Direitos sociais em sentido estrito ou restrito 598
21 Direito agrave moradia 598
22 Direitos agrave seguridade social 599
221 Direito agrave sauacutede 599
222 Direito agrave previdecircncia social 600
223 Direito agrave assistecircncia social 601
23 Direitos particulares 601
231 Direitos da famiacutelia 601
232 Direitos das crianccedilas adolescentes idosos e pessoas portadoras de deficiecircncia 602
STJ00101616
Sumaacuterio XXV
lO 574 3 Direitos sociais de natureza econocircmica 603
Das portadoras de 244 Garantias constitucionais do direito agrave nacionalidade 649
31 Direito ao trabalho 603
32 Direitos dos trabalhadores 604
4 Direitos sociais de natureza cultural 609
41 Direito agrave cultura 609
42 Direito ao desporto 610
43 Direito agrave educaccedilatildeo 610
31 Direito agrave nacionalidade 617
1 Conceito 617
2 Natureza juriacutedica 617
3 Modos de aquisiccedilatildeo perda e reaquisiccedilatildeo 618
31 Aquisiccedilatildeo da nacionalidade 620
3 11 Nacionalidade originaacuteria 621
312 Nacionalidade derivada 624
32 Perda da nacionalidade 626
33 Reaquisiccedilatildeo da nacionalidade 627
4 Condiccedilatildeo juriacutedica do estrangeiro no Brasil 628
32 Direitos poliacuteticos 631
1 Conceito 631
2 Direito de votar 632
3 Direito de ser votado 635
4 Direito ao cargo 640
5 Direito no cargo 640
33 Garantias constitucionais 642
1 Conceito 642
2 Tipologia 643
21 Classificaccedilatildeo bipartida das garantias constitucionais 643
22 Classificaccedilatildeo tripartida das garantias constitucionais 643
23 Classificaccedilatildeo quadripartida das garantias constitucionais 644
24 Classificaccedilatildeo quinquipartida das garantias constitucionais 645
241 Garantias constitucionais dos direitos individuais 645
242 Garantias constitucionais dos direitos coletivos 648
243 Garantias constitucionais dos direitos sociais 648
245 Garantias constitucionais dos direitos poliacuteticos 649
STJ00101616
XXVI Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
34 Habeas corpus 651
1 Conceito 651
2 Natureza juriacutedica 653
3 Condiccedilotildees da accedilatildeo 655
31 Condiccedilotildees geneacutericas da accedilatildeo 655
311 Possibilidade juriacutedica do pedido 655
312 Interesse de agir 656
313 Legitimidade ad causam 657
314 Justa causa 658
32 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 658
321 Violecircncia ou coaccedilatildeo 658
322 Ilegalidade ou abuso de poder 660
3221 Falta de justa causa 660
3222 Excesso de prazo 661
3223 Incompetecircncia do coator 661
3224 Cessaccedilatildeo do motivo 661
3225 Inadmissatildeo da fianccedila 662
3226 Nulidade do processo 662
3227 Extinccedilatildeo da punibilidade 662
4 Objeto 663
5 Competecircncia 664
6 Partes 667
7 Decisatildeo 668
35 Mandado de seguranccedila 669
1 Conceito 669
2 Mandado de seguranccedila individual 670
21 Natureza juriacutedica 671
22 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 672
221 Direito liacutequido e certo 672
222 Ato coator 673
2221 Natureza do ato impugnado 673
22211 Ato administrativo 674
22212 Ato legislativo 675
22213 Ato jurisdicional 676
2222 Autoridade coatora 678
2223 Ilegalidade ou abuso de poder 681
23 Objeto 681
STJ00101616
Sumaacuterio XXVII
24 Competecircncia 682
25 Partes 683
26 Decisatildeo 687
3 Mandado de seguranccedila coletivo 691
31 Natureza juriacutedica 692
32 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 693
33 Objeto 693
34 Competecircncia 696
35 Partes 696
36 Decisatildeo 699
36 Mandado de injunccedilatildeo 701
1 Conceito 701
2 Natureza juriacutedica 702
3 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 704
31 Direito subjetivo constitucional 704
32 Norma regulamentadora 706
33 Nexo de causalidade 707
4 Objeto 708
5 Competecircncia 711
6 Partes 713
7 Decisatildeo 715
37 Habeas data 717
1 Conceito 717
2 Natureza juriacutedica 719
3 Condiccedilatildeo especiacutefica da accedilatildeo 720
4 Objeto 723
5 Competecircncia 725
6 Partes 726
7 Decisatildeo 727
38 Accedilatildeo popular 729
1 Conceito 729
2 Natureza juriacutedica 730
3 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 731
31 Ilegalidade ilegitimidade ou ilicitude 731
32 Lesividade 731
4 Objeto 733
STJ00101616
XXVIIl Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
5 Competecircncia 734
6 Partes 735
7 Decisatildeo 738
39 Accedilatildeo civil puacuteblica 740 1 Conceito 740
2 Natureza juriacutedica 743
3 Condiccedilatildeo especiacutefica da accedilatildeo 745
31 Definiccedilatildeo 745
32 Caracteriacutesticas 746
33 Fases 747
331 Instauraccedilatildeo 747
332 Instruccedilatildeo 747
333 Encerramento 748
4 Objeto749
5 Competecircncia 750
6 Partes 751
7 Decisatildeo 752
Bibliografia 755
Iacutendice Remissivo 851
STJ00101616
Sumaacuterio XIX
221 Comissotildees permanentes 415
222 Comissotildees temporaacuterias 416
23 Serviccedilos administrativos e guardas legislativas 417
3 Funcionamento 417
31 Atribuiccedilatildeo representativa 417
32 Atribuiccedilatildeo investigatoacuteria 418
321 Investigaccedilatildeo financeiro-orccedilamentaacuteria 418
322 Investigaccedilatildeo poliacutetico-administrativa 420
3221 Pressupostos materiais 420 ca397 3222 Requisitos formais 421
3223 Limites de atuaccedilatildeo 421
32231 Competecircncia 422
32232 Conteuacutedo 422
32233 Mateacuteria 423
3224 Meios de investigaccedilatildeo 423
32241 Oitiva de indiciados e testemunhas 424
32242 Quebra de sigilo bancaacuterio fiscal e telefocircnico 425
32243 Requisiccedilatildeo de informaccedilotildees e documentos 425
32244 Concessatildeo de medida cautelar 426
32245 Proibiccedilatildeo ou restriccedilatildeo de assistecircncia juriacutedica 426
32246 Decretaccedilatildeo de prisatildeo provisoacuteria 427
33 Atribuiccedilatildeo legislativa 427
331 Processo legislativo 427
3311 Iniciativa 428
3312 Discussatildeo 429
3313 Votaccedilatildeo 430
3314 Sanccedilatildeo ou veto 430
3315 Promulgaccedilatildeo 431
3316 Publicaccedilatildeo 431
332 Espeacutecies normativas 432
3321 Emenda agrave Constituiccedilatildeo 433
3322 Lei complementar 433
3323 Lei ordinaacuteria 435
3324 Lei delegada 436
3325 Decreto legislativo 437 jeral 414 3326 Resoluccedilatildeo 437
3327 Medida provisoacuteria 438
STJ00101616
3
xx Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
33271 Natureza juriacutedica 438
33272 Pressupostos materiais 440
33273 Requisitos formais 441
33274 Limitaccedilotildees materiais 442
33275 Eficaacutecia 443
33276 Reediccedilatildeo 444
33277 Disciplina das relaccedilotildees juriacutedicas 445
34 Garantias dos membros do Poder Legislativo 446
341 Identidade de retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria 446
342 Isenccedilatildeo do serviccedilo militar 446
343 Limitaccedilatildeo do dever de testemunhar 447
344 Prerrogativa de foro especial 447
345 Imunidades parlamentares 448
3451 Imunidade parlamentar material 448
3452 Imunidade parlamentar formal 449
3453 Extensatildeo espacial funcional e temporal 450
23 Poder Executivo 452
1 Conceito 452
2 Estrutura 453
21 Presidecircncia da Repuacuteblica 453
211 Aquisiccedilatildeo do mandato presidencial 454
212 Duraccedilatildeo do mandato presidencial 455
213 Perda do mandato presidencial 455 d 2131 Extinccedilatildeo do mandato presidencial 456
2132 Cassaccedilatildeo do mandato presidencial 456
21321 Responsabilidade penal 457
213 22 Responsabilidade poliacutetico-administrativa 459
213221 Natureza juriacutedica 459
213222 Procedimento 461
2132221 Juiacutezo de prelishybaccedilatildeo 462
2132222 Juiacutezo de delibeshyraccedilatildeo 463
22 Vice-Presidecircncia da Repuacuteblica 464
23 Ministeacuterios de Estado 465
24 Consel~o da Repuacuteblica 466
25 Conselho de Defesa Nacional 466
Funcionamento 467
STJ00101616
Sumaacuterio LXI
licas 445
lI 450
iministrativa 459
ca459
461
Juiacutezo de prelishybaccedilatildeo 462
Juiacutezo de delibeshyraccedilatildeo 463
31 Chefia de Estado 467
32 Chefia de Governo 467
33 Direccedilatildeo superior da Administraccedilatildeo Puacuteblica 468
34 Garantias do Chefe do Poder Executivo 470
24 Poder Judiciaacuterio 471
1 Conceito 471
2 Estrutura 472
21 Supremo Tribunal Federal 473
22 Superior Tribunal de Justiccedila 475
23 Justiccedila Federal Comum 477
24 Justiccedila do Trabalho 478
25 Justiccedila Eleitoral 480
26 Justiccedila Militar Federal 482
27 Justiccedila Estadual Comum 483
28 Justiccedila Militar Estadual 484
29 Conselho Nacional de Justiccedila 485
3 Funcionamento 488
31 Transcendecircncia 490
32 Celeridade processual 493
33 Publicidade dos atos processuais 494
34 Pluralidade dos meios de acesso agrave justiccedila 495
35 Federalizaccedilatildeo das graves violaccedilotildees de direitos humanos 495
36 Precedente judicial e suacutemula de tribunal de aplicaccedilatildeo obrigatoacuteria 497
361 Origem 497
362 Natureza 499
363 Tipologia 500
364 Validade 501
365 Pressupostos 503
366 Requisitos 504
367 Alcance 504
37 Garantias dos membros do Poder Judiciaacuterio 505
371 Vitaliciedade 506
372 Inamovibilidade 506
373 Irredutibilidade de subsiacutedio 507
25 Funccedilotildees essenciais agrave justiccedila 508
1 Conceito 508
2 Advocacia Puacuteblica 509
STJ00101616
XXII Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
3 Defensoria Puacuteblica 510
4 Ministeacuterio Puacuteblico 512
41 Posicionamento constitucional 512
42 Princiacutepios institucionais 513
43 Estrutura orgacircnica 514
44 Regime juriacutedico 516
45 Campo de atuaccedilatildeo 517
46 Funccedilotildees institucionais 519
461 Accedilatildeo penal puacuteblica 520
462 Fiscalizaccedilatildeo da regularidade dos serviccedilos puacuteblicos 520
463 Inqueacuterito civil e accedilatildeo civil puacuteblica 521
464 Instrumentos de jurisdiccedilatildeo constitucional orgacircnica 522
465 Proteccedilatildeo dos interesses das populaccedilotildees indiacutegenas 523
466 Poder de requisiccedilatildeo 523
467 Controle externo da atividade policial 524
468 Garantias dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico 527
26 Organizaccedilatildeo dos Poderes dos Estados Municiacutepios e Distrito Federal 528
1 Conceito 528
2 Princiacutepios constitucionais 529
3 Regras de Organizaccedilatildeo dos Estados Municiacutepios eou Distrito Federal 530
31 Estados 530
32 Municiacutepios 531
33 Distrito Federal 531
4 Regras de organizaccedilatildeo da Uniatildeo extensiacuteveis de forma simeacutetrica aos Estados Municiacutepios e Distrito Federal 532
41 Poder Legislativo 532
42 Poder Executivo 533
43 Poder Judiciaacuterio 534
Parte IH - Teoria dos direitos fundamentais 537
27 Teoria dos direitos fundamentais 539
1 Conceito539
11 Natureza 540
12 Positivaccedilatildeo 540
13 Titularidade 541
14 Eficaacutecia 541
2 Fundamentaccedilatildeo 544
STJ00101616
7
Sumaacuterio XXIII
)520
a 522
523
deral 528
-deral 530
1 aos Estados
21 Teoria realista 544
22 Teorias juspositivistas 545
23 Teorias jusnaturalistas 545
3 Caracteriacutesticas 546
31 Inalienabilidade 547
32 Historicidade 547
33 Relatividade 550
4 Tipologia 553
41 Criteacuterio formal 553
42 Criteacuterio material 554
5 Proteccedilatildeo 555
51 Proteccedilatildeo normativa 555
52 Proteccedilatildeo institucional 556
53 Proteccedilatildeo processual 558
531 Garantias constitucionais 558
532 Remeacutedios constitucionais 559
5321 Tutela dos direitos fundamentais em gecircnero 560
5322 Tutela dos direitos fundamentais em espeacutecie 560
28 Direitos individuais 562
1 Conceito 562
2 Vida 562
21 Direito agrave vida 563
22 Direitos agrave integridade fiacutesica 565
221 Direito ao proacuteprio corpo 565
222 Direito agraves partes separadas do corpo 566
23 Direitos agrave integridade moral 568
231 Direito agrave intimidade 568
232 Direito agrave privacidade 569
233 Direito agrave honra 570
234 Direito agrave imagem 570
3 Liberdade 571
31 Direito agrave liberdade 571
32 Direito agrave liberdade de accedilatildeo 571
33 Direito agrave liberdade de locomoccedilatildeo 572
34 Direito agrave liberdade profissional 573
35 Direitos agrave liberdade de pensamento 573
351 Direito agrave liberdade de consciecircncia e crenccedila 573
STJ00101616
XXIV Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
352 Direito agrave liberdade de expressatildeo ou manifestaccedilatildeo 574
4 Igualdade 575
41 Direito agrave igualdade formal ou juriacutedica 576
42 Direito agrave igualdade material ou real 576
5 Propriedade 582
51 Direito de propriedade 583
52 Direito de propriedade hereditaacuteria 584
53 Direitos de propriedade intelectual 584
531 Direito de propriedade autoral 585
532 Direito de propriedade industrial 585
6 Seguranccedila586 61 Direito agrave seguranccedila 586
62 Direito agrave seguranccedila das relaccedilotildees juriacutedicas 587
63 Direito agrave seguranccedila do domiciacutelio 587
64 Direito agrave seguranccedila das comunicaccedilotildees pessoais 588
65 Direito agrave seguranccedila em mateacuteria penal 589
66 Direito agrave seguranccedila em mateacuteria tributaacuteria 590
29 Direitos coletivos 591
1 Conceito 591
2 Direito de reuniatildeo 591
3 Direito de associaccedilatildeo 593
4 Direito do consumidor 593
5 Direito de comunicaccedilatildeo 594
6 Direito ao meio ambiente 595
30 Direitos sociais 597
1 Conceito 597
2 Direitos sociais em sentido estrito ou restrito 598
21 Direito agrave moradia 598
22 Direitos agrave seguridade social 599
221 Direito agrave sauacutede 599
222 Direito agrave previdecircncia social 600
223 Direito agrave assistecircncia social 601
23 Direitos particulares 601
231 Direitos da famiacutelia 601
232 Direitos das crianccedilas adolescentes idosos e pessoas portadoras de deficiecircncia 602
STJ00101616
Sumaacuterio XXV
lO 574 3 Direitos sociais de natureza econocircmica 603
Das portadoras de 244 Garantias constitucionais do direito agrave nacionalidade 649
31 Direito ao trabalho 603
32 Direitos dos trabalhadores 604
4 Direitos sociais de natureza cultural 609
41 Direito agrave cultura 609
42 Direito ao desporto 610
43 Direito agrave educaccedilatildeo 610
31 Direito agrave nacionalidade 617
1 Conceito 617
2 Natureza juriacutedica 617
3 Modos de aquisiccedilatildeo perda e reaquisiccedilatildeo 618
31 Aquisiccedilatildeo da nacionalidade 620
3 11 Nacionalidade originaacuteria 621
312 Nacionalidade derivada 624
32 Perda da nacionalidade 626
33 Reaquisiccedilatildeo da nacionalidade 627
4 Condiccedilatildeo juriacutedica do estrangeiro no Brasil 628
32 Direitos poliacuteticos 631
1 Conceito 631
2 Direito de votar 632
3 Direito de ser votado 635
4 Direito ao cargo 640
5 Direito no cargo 640
33 Garantias constitucionais 642
1 Conceito 642
2 Tipologia 643
21 Classificaccedilatildeo bipartida das garantias constitucionais 643
22 Classificaccedilatildeo tripartida das garantias constitucionais 643
23 Classificaccedilatildeo quadripartida das garantias constitucionais 644
24 Classificaccedilatildeo quinquipartida das garantias constitucionais 645
241 Garantias constitucionais dos direitos individuais 645
242 Garantias constitucionais dos direitos coletivos 648
243 Garantias constitucionais dos direitos sociais 648
245 Garantias constitucionais dos direitos poliacuteticos 649
STJ00101616
XXVI Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
34 Habeas corpus 651
1 Conceito 651
2 Natureza juriacutedica 653
3 Condiccedilotildees da accedilatildeo 655
31 Condiccedilotildees geneacutericas da accedilatildeo 655
311 Possibilidade juriacutedica do pedido 655
312 Interesse de agir 656
313 Legitimidade ad causam 657
314 Justa causa 658
32 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 658
321 Violecircncia ou coaccedilatildeo 658
322 Ilegalidade ou abuso de poder 660
3221 Falta de justa causa 660
3222 Excesso de prazo 661
3223 Incompetecircncia do coator 661
3224 Cessaccedilatildeo do motivo 661
3225 Inadmissatildeo da fianccedila 662
3226 Nulidade do processo 662
3227 Extinccedilatildeo da punibilidade 662
4 Objeto 663
5 Competecircncia 664
6 Partes 667
7 Decisatildeo 668
35 Mandado de seguranccedila 669
1 Conceito 669
2 Mandado de seguranccedila individual 670
21 Natureza juriacutedica 671
22 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 672
221 Direito liacutequido e certo 672
222 Ato coator 673
2221 Natureza do ato impugnado 673
22211 Ato administrativo 674
22212 Ato legislativo 675
22213 Ato jurisdicional 676
2222 Autoridade coatora 678
2223 Ilegalidade ou abuso de poder 681
23 Objeto 681
STJ00101616
Sumaacuterio XXVII
24 Competecircncia 682
25 Partes 683
26 Decisatildeo 687
3 Mandado de seguranccedila coletivo 691
31 Natureza juriacutedica 692
32 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 693
33 Objeto 693
34 Competecircncia 696
35 Partes 696
36 Decisatildeo 699
36 Mandado de injunccedilatildeo 701
1 Conceito 701
2 Natureza juriacutedica 702
3 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 704
31 Direito subjetivo constitucional 704
32 Norma regulamentadora 706
33 Nexo de causalidade 707
4 Objeto 708
5 Competecircncia 711
6 Partes 713
7 Decisatildeo 715
37 Habeas data 717
1 Conceito 717
2 Natureza juriacutedica 719
3 Condiccedilatildeo especiacutefica da accedilatildeo 720
4 Objeto 723
5 Competecircncia 725
6 Partes 726
7 Decisatildeo 727
38 Accedilatildeo popular 729
1 Conceito 729
2 Natureza juriacutedica 730
3 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 731
31 Ilegalidade ilegitimidade ou ilicitude 731
32 Lesividade 731
4 Objeto 733
STJ00101616
XXVIIl Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
5 Competecircncia 734
6 Partes 735
7 Decisatildeo 738
39 Accedilatildeo civil puacuteblica 740 1 Conceito 740
2 Natureza juriacutedica 743
3 Condiccedilatildeo especiacutefica da accedilatildeo 745
31 Definiccedilatildeo 745
32 Caracteriacutesticas 746
33 Fases 747
331 Instauraccedilatildeo 747
332 Instruccedilatildeo 747
333 Encerramento 748
4 Objeto749
5 Competecircncia 750
6 Partes 751
7 Decisatildeo 752
Bibliografia 755
Iacutendice Remissivo 851
STJ00101616
3
xx Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
33271 Natureza juriacutedica 438
33272 Pressupostos materiais 440
33273 Requisitos formais 441
33274 Limitaccedilotildees materiais 442
33275 Eficaacutecia 443
33276 Reediccedilatildeo 444
33277 Disciplina das relaccedilotildees juriacutedicas 445
34 Garantias dos membros do Poder Legislativo 446
341 Identidade de retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria 446
342 Isenccedilatildeo do serviccedilo militar 446
343 Limitaccedilatildeo do dever de testemunhar 447
344 Prerrogativa de foro especial 447
345 Imunidades parlamentares 448
3451 Imunidade parlamentar material 448
3452 Imunidade parlamentar formal 449
3453 Extensatildeo espacial funcional e temporal 450
23 Poder Executivo 452
1 Conceito 452
2 Estrutura 453
21 Presidecircncia da Repuacuteblica 453
211 Aquisiccedilatildeo do mandato presidencial 454
212 Duraccedilatildeo do mandato presidencial 455
213 Perda do mandato presidencial 455 d 2131 Extinccedilatildeo do mandato presidencial 456
2132 Cassaccedilatildeo do mandato presidencial 456
21321 Responsabilidade penal 457
213 22 Responsabilidade poliacutetico-administrativa 459
213221 Natureza juriacutedica 459
213222 Procedimento 461
2132221 Juiacutezo de prelishybaccedilatildeo 462
2132222 Juiacutezo de delibeshyraccedilatildeo 463
22 Vice-Presidecircncia da Repuacuteblica 464
23 Ministeacuterios de Estado 465
24 Consel~o da Repuacuteblica 466
25 Conselho de Defesa Nacional 466
Funcionamento 467
STJ00101616
Sumaacuterio LXI
licas 445
lI 450
iministrativa 459
ca459
461
Juiacutezo de prelishybaccedilatildeo 462
Juiacutezo de delibeshyraccedilatildeo 463
31 Chefia de Estado 467
32 Chefia de Governo 467
33 Direccedilatildeo superior da Administraccedilatildeo Puacuteblica 468
34 Garantias do Chefe do Poder Executivo 470
24 Poder Judiciaacuterio 471
1 Conceito 471
2 Estrutura 472
21 Supremo Tribunal Federal 473
22 Superior Tribunal de Justiccedila 475
23 Justiccedila Federal Comum 477
24 Justiccedila do Trabalho 478
25 Justiccedila Eleitoral 480
26 Justiccedila Militar Federal 482
27 Justiccedila Estadual Comum 483
28 Justiccedila Militar Estadual 484
29 Conselho Nacional de Justiccedila 485
3 Funcionamento 488
31 Transcendecircncia 490
32 Celeridade processual 493
33 Publicidade dos atos processuais 494
34 Pluralidade dos meios de acesso agrave justiccedila 495
35 Federalizaccedilatildeo das graves violaccedilotildees de direitos humanos 495
36 Precedente judicial e suacutemula de tribunal de aplicaccedilatildeo obrigatoacuteria 497
361 Origem 497
362 Natureza 499
363 Tipologia 500
364 Validade 501
365 Pressupostos 503
366 Requisitos 504
367 Alcance 504
37 Garantias dos membros do Poder Judiciaacuterio 505
371 Vitaliciedade 506
372 Inamovibilidade 506
373 Irredutibilidade de subsiacutedio 507
25 Funccedilotildees essenciais agrave justiccedila 508
1 Conceito 508
2 Advocacia Puacuteblica 509
STJ00101616
XXII Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
3 Defensoria Puacuteblica 510
4 Ministeacuterio Puacuteblico 512
41 Posicionamento constitucional 512
42 Princiacutepios institucionais 513
43 Estrutura orgacircnica 514
44 Regime juriacutedico 516
45 Campo de atuaccedilatildeo 517
46 Funccedilotildees institucionais 519
461 Accedilatildeo penal puacuteblica 520
462 Fiscalizaccedilatildeo da regularidade dos serviccedilos puacuteblicos 520
463 Inqueacuterito civil e accedilatildeo civil puacuteblica 521
464 Instrumentos de jurisdiccedilatildeo constitucional orgacircnica 522
465 Proteccedilatildeo dos interesses das populaccedilotildees indiacutegenas 523
466 Poder de requisiccedilatildeo 523
467 Controle externo da atividade policial 524
468 Garantias dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico 527
26 Organizaccedilatildeo dos Poderes dos Estados Municiacutepios e Distrito Federal 528
1 Conceito 528
2 Princiacutepios constitucionais 529
3 Regras de Organizaccedilatildeo dos Estados Municiacutepios eou Distrito Federal 530
31 Estados 530
32 Municiacutepios 531
33 Distrito Federal 531
4 Regras de organizaccedilatildeo da Uniatildeo extensiacuteveis de forma simeacutetrica aos Estados Municiacutepios e Distrito Federal 532
41 Poder Legislativo 532
42 Poder Executivo 533
43 Poder Judiciaacuterio 534
Parte IH - Teoria dos direitos fundamentais 537
27 Teoria dos direitos fundamentais 539
1 Conceito539
11 Natureza 540
12 Positivaccedilatildeo 540
13 Titularidade 541
14 Eficaacutecia 541
2 Fundamentaccedilatildeo 544
STJ00101616
7
Sumaacuterio XXIII
)520
a 522
523
deral 528
-deral 530
1 aos Estados
21 Teoria realista 544
22 Teorias juspositivistas 545
23 Teorias jusnaturalistas 545
3 Caracteriacutesticas 546
31 Inalienabilidade 547
32 Historicidade 547
33 Relatividade 550
4 Tipologia 553
41 Criteacuterio formal 553
42 Criteacuterio material 554
5 Proteccedilatildeo 555
51 Proteccedilatildeo normativa 555
52 Proteccedilatildeo institucional 556
53 Proteccedilatildeo processual 558
531 Garantias constitucionais 558
532 Remeacutedios constitucionais 559
5321 Tutela dos direitos fundamentais em gecircnero 560
5322 Tutela dos direitos fundamentais em espeacutecie 560
28 Direitos individuais 562
1 Conceito 562
2 Vida 562
21 Direito agrave vida 563
22 Direitos agrave integridade fiacutesica 565
221 Direito ao proacuteprio corpo 565
222 Direito agraves partes separadas do corpo 566
23 Direitos agrave integridade moral 568
231 Direito agrave intimidade 568
232 Direito agrave privacidade 569
233 Direito agrave honra 570
234 Direito agrave imagem 570
3 Liberdade 571
31 Direito agrave liberdade 571
32 Direito agrave liberdade de accedilatildeo 571
33 Direito agrave liberdade de locomoccedilatildeo 572
34 Direito agrave liberdade profissional 573
35 Direitos agrave liberdade de pensamento 573
351 Direito agrave liberdade de consciecircncia e crenccedila 573
STJ00101616
XXIV Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
352 Direito agrave liberdade de expressatildeo ou manifestaccedilatildeo 574
4 Igualdade 575
41 Direito agrave igualdade formal ou juriacutedica 576
42 Direito agrave igualdade material ou real 576
5 Propriedade 582
51 Direito de propriedade 583
52 Direito de propriedade hereditaacuteria 584
53 Direitos de propriedade intelectual 584
531 Direito de propriedade autoral 585
532 Direito de propriedade industrial 585
6 Seguranccedila586 61 Direito agrave seguranccedila 586
62 Direito agrave seguranccedila das relaccedilotildees juriacutedicas 587
63 Direito agrave seguranccedila do domiciacutelio 587
64 Direito agrave seguranccedila das comunicaccedilotildees pessoais 588
65 Direito agrave seguranccedila em mateacuteria penal 589
66 Direito agrave seguranccedila em mateacuteria tributaacuteria 590
29 Direitos coletivos 591
1 Conceito 591
2 Direito de reuniatildeo 591
3 Direito de associaccedilatildeo 593
4 Direito do consumidor 593
5 Direito de comunicaccedilatildeo 594
6 Direito ao meio ambiente 595
30 Direitos sociais 597
1 Conceito 597
2 Direitos sociais em sentido estrito ou restrito 598
21 Direito agrave moradia 598
22 Direitos agrave seguridade social 599
221 Direito agrave sauacutede 599
222 Direito agrave previdecircncia social 600
223 Direito agrave assistecircncia social 601
23 Direitos particulares 601
231 Direitos da famiacutelia 601
232 Direitos das crianccedilas adolescentes idosos e pessoas portadoras de deficiecircncia 602
STJ00101616
Sumaacuterio XXV
lO 574 3 Direitos sociais de natureza econocircmica 603
Das portadoras de 244 Garantias constitucionais do direito agrave nacionalidade 649
31 Direito ao trabalho 603
32 Direitos dos trabalhadores 604
4 Direitos sociais de natureza cultural 609
41 Direito agrave cultura 609
42 Direito ao desporto 610
43 Direito agrave educaccedilatildeo 610
31 Direito agrave nacionalidade 617
1 Conceito 617
2 Natureza juriacutedica 617
3 Modos de aquisiccedilatildeo perda e reaquisiccedilatildeo 618
31 Aquisiccedilatildeo da nacionalidade 620
3 11 Nacionalidade originaacuteria 621
312 Nacionalidade derivada 624
32 Perda da nacionalidade 626
33 Reaquisiccedilatildeo da nacionalidade 627
4 Condiccedilatildeo juriacutedica do estrangeiro no Brasil 628
32 Direitos poliacuteticos 631
1 Conceito 631
2 Direito de votar 632
3 Direito de ser votado 635
4 Direito ao cargo 640
5 Direito no cargo 640
33 Garantias constitucionais 642
1 Conceito 642
2 Tipologia 643
21 Classificaccedilatildeo bipartida das garantias constitucionais 643
22 Classificaccedilatildeo tripartida das garantias constitucionais 643
23 Classificaccedilatildeo quadripartida das garantias constitucionais 644
24 Classificaccedilatildeo quinquipartida das garantias constitucionais 645
241 Garantias constitucionais dos direitos individuais 645
242 Garantias constitucionais dos direitos coletivos 648
243 Garantias constitucionais dos direitos sociais 648
245 Garantias constitucionais dos direitos poliacuteticos 649
STJ00101616
XXVI Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
34 Habeas corpus 651
1 Conceito 651
2 Natureza juriacutedica 653
3 Condiccedilotildees da accedilatildeo 655
31 Condiccedilotildees geneacutericas da accedilatildeo 655
311 Possibilidade juriacutedica do pedido 655
312 Interesse de agir 656
313 Legitimidade ad causam 657
314 Justa causa 658
32 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 658
321 Violecircncia ou coaccedilatildeo 658
322 Ilegalidade ou abuso de poder 660
3221 Falta de justa causa 660
3222 Excesso de prazo 661
3223 Incompetecircncia do coator 661
3224 Cessaccedilatildeo do motivo 661
3225 Inadmissatildeo da fianccedila 662
3226 Nulidade do processo 662
3227 Extinccedilatildeo da punibilidade 662
4 Objeto 663
5 Competecircncia 664
6 Partes 667
7 Decisatildeo 668
35 Mandado de seguranccedila 669
1 Conceito 669
2 Mandado de seguranccedila individual 670
21 Natureza juriacutedica 671
22 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 672
221 Direito liacutequido e certo 672
222 Ato coator 673
2221 Natureza do ato impugnado 673
22211 Ato administrativo 674
22212 Ato legislativo 675
22213 Ato jurisdicional 676
2222 Autoridade coatora 678
2223 Ilegalidade ou abuso de poder 681
23 Objeto 681
STJ00101616
Sumaacuterio XXVII
24 Competecircncia 682
25 Partes 683
26 Decisatildeo 687
3 Mandado de seguranccedila coletivo 691
31 Natureza juriacutedica 692
32 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 693
33 Objeto 693
34 Competecircncia 696
35 Partes 696
36 Decisatildeo 699
36 Mandado de injunccedilatildeo 701
1 Conceito 701
2 Natureza juriacutedica 702
3 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 704
31 Direito subjetivo constitucional 704
32 Norma regulamentadora 706
33 Nexo de causalidade 707
4 Objeto 708
5 Competecircncia 711
6 Partes 713
7 Decisatildeo 715
37 Habeas data 717
1 Conceito 717
2 Natureza juriacutedica 719
3 Condiccedilatildeo especiacutefica da accedilatildeo 720
4 Objeto 723
5 Competecircncia 725
6 Partes 726
7 Decisatildeo 727
38 Accedilatildeo popular 729
1 Conceito 729
2 Natureza juriacutedica 730
3 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 731
31 Ilegalidade ilegitimidade ou ilicitude 731
32 Lesividade 731
4 Objeto 733
STJ00101616
XXVIIl Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
5 Competecircncia 734
6 Partes 735
7 Decisatildeo 738
39 Accedilatildeo civil puacuteblica 740 1 Conceito 740
2 Natureza juriacutedica 743
3 Condiccedilatildeo especiacutefica da accedilatildeo 745
31 Definiccedilatildeo 745
32 Caracteriacutesticas 746
33 Fases 747
331 Instauraccedilatildeo 747
332 Instruccedilatildeo 747
333 Encerramento 748
4 Objeto749
5 Competecircncia 750
6 Partes 751
7 Decisatildeo 752
Bibliografia 755
Iacutendice Remissivo 851
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Sumaacuterio LXI
licas 445
lI 450
iministrativa 459
ca459
461
Juiacutezo de prelishybaccedilatildeo 462
Juiacutezo de delibeshyraccedilatildeo 463
31 Chefia de Estado 467
32 Chefia de Governo 467
33 Direccedilatildeo superior da Administraccedilatildeo Puacuteblica 468
34 Garantias do Chefe do Poder Executivo 470
24 Poder Judiciaacuterio 471
1 Conceito 471
2 Estrutura 472
21 Supremo Tribunal Federal 473
22 Superior Tribunal de Justiccedila 475
23 Justiccedila Federal Comum 477
24 Justiccedila do Trabalho 478
25 Justiccedila Eleitoral 480
26 Justiccedila Militar Federal 482
27 Justiccedila Estadual Comum 483
28 Justiccedila Militar Estadual 484
29 Conselho Nacional de Justiccedila 485
3 Funcionamento 488
31 Transcendecircncia 490
32 Celeridade processual 493
33 Publicidade dos atos processuais 494
34 Pluralidade dos meios de acesso agrave justiccedila 495
35 Federalizaccedilatildeo das graves violaccedilotildees de direitos humanos 495
36 Precedente judicial e suacutemula de tribunal de aplicaccedilatildeo obrigatoacuteria 497
361 Origem 497
362 Natureza 499
363 Tipologia 500
364 Validade 501
365 Pressupostos 503
366 Requisitos 504
367 Alcance 504
37 Garantias dos membros do Poder Judiciaacuterio 505
371 Vitaliciedade 506
372 Inamovibilidade 506
373 Irredutibilidade de subsiacutedio 507
25 Funccedilotildees essenciais agrave justiccedila 508
1 Conceito 508
2 Advocacia Puacuteblica 509
STJ00101616
XXII Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
3 Defensoria Puacuteblica 510
4 Ministeacuterio Puacuteblico 512
41 Posicionamento constitucional 512
42 Princiacutepios institucionais 513
43 Estrutura orgacircnica 514
44 Regime juriacutedico 516
45 Campo de atuaccedilatildeo 517
46 Funccedilotildees institucionais 519
461 Accedilatildeo penal puacuteblica 520
462 Fiscalizaccedilatildeo da regularidade dos serviccedilos puacuteblicos 520
463 Inqueacuterito civil e accedilatildeo civil puacuteblica 521
464 Instrumentos de jurisdiccedilatildeo constitucional orgacircnica 522
465 Proteccedilatildeo dos interesses das populaccedilotildees indiacutegenas 523
466 Poder de requisiccedilatildeo 523
467 Controle externo da atividade policial 524
468 Garantias dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico 527
26 Organizaccedilatildeo dos Poderes dos Estados Municiacutepios e Distrito Federal 528
1 Conceito 528
2 Princiacutepios constitucionais 529
3 Regras de Organizaccedilatildeo dos Estados Municiacutepios eou Distrito Federal 530
31 Estados 530
32 Municiacutepios 531
33 Distrito Federal 531
4 Regras de organizaccedilatildeo da Uniatildeo extensiacuteveis de forma simeacutetrica aos Estados Municiacutepios e Distrito Federal 532
41 Poder Legislativo 532
42 Poder Executivo 533
43 Poder Judiciaacuterio 534
Parte IH - Teoria dos direitos fundamentais 537
27 Teoria dos direitos fundamentais 539
1 Conceito539
11 Natureza 540
12 Positivaccedilatildeo 540
13 Titularidade 541
14 Eficaacutecia 541
2 Fundamentaccedilatildeo 544
STJ00101616
7
Sumaacuterio XXIII
)520
a 522
523
deral 528
-deral 530
1 aos Estados
21 Teoria realista 544
22 Teorias juspositivistas 545
23 Teorias jusnaturalistas 545
3 Caracteriacutesticas 546
31 Inalienabilidade 547
32 Historicidade 547
33 Relatividade 550
4 Tipologia 553
41 Criteacuterio formal 553
42 Criteacuterio material 554
5 Proteccedilatildeo 555
51 Proteccedilatildeo normativa 555
52 Proteccedilatildeo institucional 556
53 Proteccedilatildeo processual 558
531 Garantias constitucionais 558
532 Remeacutedios constitucionais 559
5321 Tutela dos direitos fundamentais em gecircnero 560
5322 Tutela dos direitos fundamentais em espeacutecie 560
28 Direitos individuais 562
1 Conceito 562
2 Vida 562
21 Direito agrave vida 563
22 Direitos agrave integridade fiacutesica 565
221 Direito ao proacuteprio corpo 565
222 Direito agraves partes separadas do corpo 566
23 Direitos agrave integridade moral 568
231 Direito agrave intimidade 568
232 Direito agrave privacidade 569
233 Direito agrave honra 570
234 Direito agrave imagem 570
3 Liberdade 571
31 Direito agrave liberdade 571
32 Direito agrave liberdade de accedilatildeo 571
33 Direito agrave liberdade de locomoccedilatildeo 572
34 Direito agrave liberdade profissional 573
35 Direitos agrave liberdade de pensamento 573
351 Direito agrave liberdade de consciecircncia e crenccedila 573
STJ00101616
XXIV Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
352 Direito agrave liberdade de expressatildeo ou manifestaccedilatildeo 574
4 Igualdade 575
41 Direito agrave igualdade formal ou juriacutedica 576
42 Direito agrave igualdade material ou real 576
5 Propriedade 582
51 Direito de propriedade 583
52 Direito de propriedade hereditaacuteria 584
53 Direitos de propriedade intelectual 584
531 Direito de propriedade autoral 585
532 Direito de propriedade industrial 585
6 Seguranccedila586 61 Direito agrave seguranccedila 586
62 Direito agrave seguranccedila das relaccedilotildees juriacutedicas 587
63 Direito agrave seguranccedila do domiciacutelio 587
64 Direito agrave seguranccedila das comunicaccedilotildees pessoais 588
65 Direito agrave seguranccedila em mateacuteria penal 589
66 Direito agrave seguranccedila em mateacuteria tributaacuteria 590
29 Direitos coletivos 591
1 Conceito 591
2 Direito de reuniatildeo 591
3 Direito de associaccedilatildeo 593
4 Direito do consumidor 593
5 Direito de comunicaccedilatildeo 594
6 Direito ao meio ambiente 595
30 Direitos sociais 597
1 Conceito 597
2 Direitos sociais em sentido estrito ou restrito 598
21 Direito agrave moradia 598
22 Direitos agrave seguridade social 599
221 Direito agrave sauacutede 599
222 Direito agrave previdecircncia social 600
223 Direito agrave assistecircncia social 601
23 Direitos particulares 601
231 Direitos da famiacutelia 601
232 Direitos das crianccedilas adolescentes idosos e pessoas portadoras de deficiecircncia 602
STJ00101616
Sumaacuterio XXV
lO 574 3 Direitos sociais de natureza econocircmica 603
Das portadoras de 244 Garantias constitucionais do direito agrave nacionalidade 649
31 Direito ao trabalho 603
32 Direitos dos trabalhadores 604
4 Direitos sociais de natureza cultural 609
41 Direito agrave cultura 609
42 Direito ao desporto 610
43 Direito agrave educaccedilatildeo 610
31 Direito agrave nacionalidade 617
1 Conceito 617
2 Natureza juriacutedica 617
3 Modos de aquisiccedilatildeo perda e reaquisiccedilatildeo 618
31 Aquisiccedilatildeo da nacionalidade 620
3 11 Nacionalidade originaacuteria 621
312 Nacionalidade derivada 624
32 Perda da nacionalidade 626
33 Reaquisiccedilatildeo da nacionalidade 627
4 Condiccedilatildeo juriacutedica do estrangeiro no Brasil 628
32 Direitos poliacuteticos 631
1 Conceito 631
2 Direito de votar 632
3 Direito de ser votado 635
4 Direito ao cargo 640
5 Direito no cargo 640
33 Garantias constitucionais 642
1 Conceito 642
2 Tipologia 643
21 Classificaccedilatildeo bipartida das garantias constitucionais 643
22 Classificaccedilatildeo tripartida das garantias constitucionais 643
23 Classificaccedilatildeo quadripartida das garantias constitucionais 644
24 Classificaccedilatildeo quinquipartida das garantias constitucionais 645
241 Garantias constitucionais dos direitos individuais 645
242 Garantias constitucionais dos direitos coletivos 648
243 Garantias constitucionais dos direitos sociais 648
245 Garantias constitucionais dos direitos poliacuteticos 649
STJ00101616
XXVI Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
34 Habeas corpus 651
1 Conceito 651
2 Natureza juriacutedica 653
3 Condiccedilotildees da accedilatildeo 655
31 Condiccedilotildees geneacutericas da accedilatildeo 655
311 Possibilidade juriacutedica do pedido 655
312 Interesse de agir 656
313 Legitimidade ad causam 657
314 Justa causa 658
32 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 658
321 Violecircncia ou coaccedilatildeo 658
322 Ilegalidade ou abuso de poder 660
3221 Falta de justa causa 660
3222 Excesso de prazo 661
3223 Incompetecircncia do coator 661
3224 Cessaccedilatildeo do motivo 661
3225 Inadmissatildeo da fianccedila 662
3226 Nulidade do processo 662
3227 Extinccedilatildeo da punibilidade 662
4 Objeto 663
5 Competecircncia 664
6 Partes 667
7 Decisatildeo 668
35 Mandado de seguranccedila 669
1 Conceito 669
2 Mandado de seguranccedila individual 670
21 Natureza juriacutedica 671
22 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 672
221 Direito liacutequido e certo 672
222 Ato coator 673
2221 Natureza do ato impugnado 673
22211 Ato administrativo 674
22212 Ato legislativo 675
22213 Ato jurisdicional 676
2222 Autoridade coatora 678
2223 Ilegalidade ou abuso de poder 681
23 Objeto 681
STJ00101616
Sumaacuterio XXVII
24 Competecircncia 682
25 Partes 683
26 Decisatildeo 687
3 Mandado de seguranccedila coletivo 691
31 Natureza juriacutedica 692
32 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 693
33 Objeto 693
34 Competecircncia 696
35 Partes 696
36 Decisatildeo 699
36 Mandado de injunccedilatildeo 701
1 Conceito 701
2 Natureza juriacutedica 702
3 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 704
31 Direito subjetivo constitucional 704
32 Norma regulamentadora 706
33 Nexo de causalidade 707
4 Objeto 708
5 Competecircncia 711
6 Partes 713
7 Decisatildeo 715
37 Habeas data 717
1 Conceito 717
2 Natureza juriacutedica 719
3 Condiccedilatildeo especiacutefica da accedilatildeo 720
4 Objeto 723
5 Competecircncia 725
6 Partes 726
7 Decisatildeo 727
38 Accedilatildeo popular 729
1 Conceito 729
2 Natureza juriacutedica 730
3 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 731
31 Ilegalidade ilegitimidade ou ilicitude 731
32 Lesividade 731
4 Objeto 733
STJ00101616
XXVIIl Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
5 Competecircncia 734
6 Partes 735
7 Decisatildeo 738
39 Accedilatildeo civil puacuteblica 740 1 Conceito 740
2 Natureza juriacutedica 743
3 Condiccedilatildeo especiacutefica da accedilatildeo 745
31 Definiccedilatildeo 745
32 Caracteriacutesticas 746
33 Fases 747
331 Instauraccedilatildeo 747
332 Instruccedilatildeo 747
333 Encerramento 748
4 Objeto749
5 Competecircncia 750
6 Partes 751
7 Decisatildeo 752
Bibliografia 755
Iacutendice Remissivo 851
STJ00101616
XXII Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
3 Defensoria Puacuteblica 510
4 Ministeacuterio Puacuteblico 512
41 Posicionamento constitucional 512
42 Princiacutepios institucionais 513
43 Estrutura orgacircnica 514
44 Regime juriacutedico 516
45 Campo de atuaccedilatildeo 517
46 Funccedilotildees institucionais 519
461 Accedilatildeo penal puacuteblica 520
462 Fiscalizaccedilatildeo da regularidade dos serviccedilos puacuteblicos 520
463 Inqueacuterito civil e accedilatildeo civil puacuteblica 521
464 Instrumentos de jurisdiccedilatildeo constitucional orgacircnica 522
465 Proteccedilatildeo dos interesses das populaccedilotildees indiacutegenas 523
466 Poder de requisiccedilatildeo 523
467 Controle externo da atividade policial 524
468 Garantias dos membros do Ministeacuterio Puacuteblico 527
26 Organizaccedilatildeo dos Poderes dos Estados Municiacutepios e Distrito Federal 528
1 Conceito 528
2 Princiacutepios constitucionais 529
3 Regras de Organizaccedilatildeo dos Estados Municiacutepios eou Distrito Federal 530
31 Estados 530
32 Municiacutepios 531
33 Distrito Federal 531
4 Regras de organizaccedilatildeo da Uniatildeo extensiacuteveis de forma simeacutetrica aos Estados Municiacutepios e Distrito Federal 532
41 Poder Legislativo 532
42 Poder Executivo 533
43 Poder Judiciaacuterio 534
Parte IH - Teoria dos direitos fundamentais 537
27 Teoria dos direitos fundamentais 539
1 Conceito539
11 Natureza 540
12 Positivaccedilatildeo 540
13 Titularidade 541
14 Eficaacutecia 541
2 Fundamentaccedilatildeo 544
STJ00101616
7
Sumaacuterio XXIII
)520
a 522
523
deral 528
-deral 530
1 aos Estados
21 Teoria realista 544
22 Teorias juspositivistas 545
23 Teorias jusnaturalistas 545
3 Caracteriacutesticas 546
31 Inalienabilidade 547
32 Historicidade 547
33 Relatividade 550
4 Tipologia 553
41 Criteacuterio formal 553
42 Criteacuterio material 554
5 Proteccedilatildeo 555
51 Proteccedilatildeo normativa 555
52 Proteccedilatildeo institucional 556
53 Proteccedilatildeo processual 558
531 Garantias constitucionais 558
532 Remeacutedios constitucionais 559
5321 Tutela dos direitos fundamentais em gecircnero 560
5322 Tutela dos direitos fundamentais em espeacutecie 560
28 Direitos individuais 562
1 Conceito 562
2 Vida 562
21 Direito agrave vida 563
22 Direitos agrave integridade fiacutesica 565
221 Direito ao proacuteprio corpo 565
222 Direito agraves partes separadas do corpo 566
23 Direitos agrave integridade moral 568
231 Direito agrave intimidade 568
232 Direito agrave privacidade 569
233 Direito agrave honra 570
234 Direito agrave imagem 570
3 Liberdade 571
31 Direito agrave liberdade 571
32 Direito agrave liberdade de accedilatildeo 571
33 Direito agrave liberdade de locomoccedilatildeo 572
34 Direito agrave liberdade profissional 573
35 Direitos agrave liberdade de pensamento 573
351 Direito agrave liberdade de consciecircncia e crenccedila 573
STJ00101616
XXIV Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
352 Direito agrave liberdade de expressatildeo ou manifestaccedilatildeo 574
4 Igualdade 575
41 Direito agrave igualdade formal ou juriacutedica 576
42 Direito agrave igualdade material ou real 576
5 Propriedade 582
51 Direito de propriedade 583
52 Direito de propriedade hereditaacuteria 584
53 Direitos de propriedade intelectual 584
531 Direito de propriedade autoral 585
532 Direito de propriedade industrial 585
6 Seguranccedila586 61 Direito agrave seguranccedila 586
62 Direito agrave seguranccedila das relaccedilotildees juriacutedicas 587
63 Direito agrave seguranccedila do domiciacutelio 587
64 Direito agrave seguranccedila das comunicaccedilotildees pessoais 588
65 Direito agrave seguranccedila em mateacuteria penal 589
66 Direito agrave seguranccedila em mateacuteria tributaacuteria 590
29 Direitos coletivos 591
1 Conceito 591
2 Direito de reuniatildeo 591
3 Direito de associaccedilatildeo 593
4 Direito do consumidor 593
5 Direito de comunicaccedilatildeo 594
6 Direito ao meio ambiente 595
30 Direitos sociais 597
1 Conceito 597
2 Direitos sociais em sentido estrito ou restrito 598
21 Direito agrave moradia 598
22 Direitos agrave seguridade social 599
221 Direito agrave sauacutede 599
222 Direito agrave previdecircncia social 600
223 Direito agrave assistecircncia social 601
23 Direitos particulares 601
231 Direitos da famiacutelia 601
232 Direitos das crianccedilas adolescentes idosos e pessoas portadoras de deficiecircncia 602
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Sumaacuterio XXV
lO 574 3 Direitos sociais de natureza econocircmica 603
Das portadoras de 244 Garantias constitucionais do direito agrave nacionalidade 649
31 Direito ao trabalho 603
32 Direitos dos trabalhadores 604
4 Direitos sociais de natureza cultural 609
41 Direito agrave cultura 609
42 Direito ao desporto 610
43 Direito agrave educaccedilatildeo 610
31 Direito agrave nacionalidade 617
1 Conceito 617
2 Natureza juriacutedica 617
3 Modos de aquisiccedilatildeo perda e reaquisiccedilatildeo 618
31 Aquisiccedilatildeo da nacionalidade 620
3 11 Nacionalidade originaacuteria 621
312 Nacionalidade derivada 624
32 Perda da nacionalidade 626
33 Reaquisiccedilatildeo da nacionalidade 627
4 Condiccedilatildeo juriacutedica do estrangeiro no Brasil 628
32 Direitos poliacuteticos 631
1 Conceito 631
2 Direito de votar 632
3 Direito de ser votado 635
4 Direito ao cargo 640
5 Direito no cargo 640
33 Garantias constitucionais 642
1 Conceito 642
2 Tipologia 643
21 Classificaccedilatildeo bipartida das garantias constitucionais 643
22 Classificaccedilatildeo tripartida das garantias constitucionais 643
23 Classificaccedilatildeo quadripartida das garantias constitucionais 644
24 Classificaccedilatildeo quinquipartida das garantias constitucionais 645
241 Garantias constitucionais dos direitos individuais 645
242 Garantias constitucionais dos direitos coletivos 648
243 Garantias constitucionais dos direitos sociais 648
245 Garantias constitucionais dos direitos poliacuteticos 649
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34 Habeas corpus 651
1 Conceito 651
2 Natureza juriacutedica 653
3 Condiccedilotildees da accedilatildeo 655
31 Condiccedilotildees geneacutericas da accedilatildeo 655
311 Possibilidade juriacutedica do pedido 655
312 Interesse de agir 656
313 Legitimidade ad causam 657
314 Justa causa 658
32 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 658
321 Violecircncia ou coaccedilatildeo 658
322 Ilegalidade ou abuso de poder 660
3221 Falta de justa causa 660
3222 Excesso de prazo 661
3223 Incompetecircncia do coator 661
3224 Cessaccedilatildeo do motivo 661
3225 Inadmissatildeo da fianccedila 662
3226 Nulidade do processo 662
3227 Extinccedilatildeo da punibilidade 662
4 Objeto 663
5 Competecircncia 664
6 Partes 667
7 Decisatildeo 668
35 Mandado de seguranccedila 669
1 Conceito 669
2 Mandado de seguranccedila individual 670
21 Natureza juriacutedica 671
22 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 672
221 Direito liacutequido e certo 672
222 Ato coator 673
2221 Natureza do ato impugnado 673
22211 Ato administrativo 674
22212 Ato legislativo 675
22213 Ato jurisdicional 676
2222 Autoridade coatora 678
2223 Ilegalidade ou abuso de poder 681
23 Objeto 681
STJ00101616
Sumaacuterio XXVII
24 Competecircncia 682
25 Partes 683
26 Decisatildeo 687
3 Mandado de seguranccedila coletivo 691
31 Natureza juriacutedica 692
32 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 693
33 Objeto 693
34 Competecircncia 696
35 Partes 696
36 Decisatildeo 699
36 Mandado de injunccedilatildeo 701
1 Conceito 701
2 Natureza juriacutedica 702
3 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 704
31 Direito subjetivo constitucional 704
32 Norma regulamentadora 706
33 Nexo de causalidade 707
4 Objeto 708
5 Competecircncia 711
6 Partes 713
7 Decisatildeo 715
37 Habeas data 717
1 Conceito 717
2 Natureza juriacutedica 719
3 Condiccedilatildeo especiacutefica da accedilatildeo 720
4 Objeto 723
5 Competecircncia 725
6 Partes 726
7 Decisatildeo 727
38 Accedilatildeo popular 729
1 Conceito 729
2 Natureza juriacutedica 730
3 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 731
31 Ilegalidade ilegitimidade ou ilicitude 731
32 Lesividade 731
4 Objeto 733
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5 Competecircncia 734
6 Partes 735
7 Decisatildeo 738
39 Accedilatildeo civil puacuteblica 740 1 Conceito 740
2 Natureza juriacutedica 743
3 Condiccedilatildeo especiacutefica da accedilatildeo 745
31 Definiccedilatildeo 745
32 Caracteriacutesticas 746
33 Fases 747
331 Instauraccedilatildeo 747
332 Instruccedilatildeo 747
333 Encerramento 748
4 Objeto749
5 Competecircncia 750
6 Partes 751
7 Decisatildeo 752
Bibliografia 755
Iacutendice Remissivo 851
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7
Sumaacuterio XXIII
)520
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523
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-deral 530
1 aos Estados
21 Teoria realista 544
22 Teorias juspositivistas 545
23 Teorias jusnaturalistas 545
3 Caracteriacutesticas 546
31 Inalienabilidade 547
32 Historicidade 547
33 Relatividade 550
4 Tipologia 553
41 Criteacuterio formal 553
42 Criteacuterio material 554
5 Proteccedilatildeo 555
51 Proteccedilatildeo normativa 555
52 Proteccedilatildeo institucional 556
53 Proteccedilatildeo processual 558
531 Garantias constitucionais 558
532 Remeacutedios constitucionais 559
5321 Tutela dos direitos fundamentais em gecircnero 560
5322 Tutela dos direitos fundamentais em espeacutecie 560
28 Direitos individuais 562
1 Conceito 562
2 Vida 562
21 Direito agrave vida 563
22 Direitos agrave integridade fiacutesica 565
221 Direito ao proacuteprio corpo 565
222 Direito agraves partes separadas do corpo 566
23 Direitos agrave integridade moral 568
231 Direito agrave intimidade 568
232 Direito agrave privacidade 569
233 Direito agrave honra 570
234 Direito agrave imagem 570
3 Liberdade 571
31 Direito agrave liberdade 571
32 Direito agrave liberdade de accedilatildeo 571
33 Direito agrave liberdade de locomoccedilatildeo 572
34 Direito agrave liberdade profissional 573
35 Direitos agrave liberdade de pensamento 573
351 Direito agrave liberdade de consciecircncia e crenccedila 573
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XXIV Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
352 Direito agrave liberdade de expressatildeo ou manifestaccedilatildeo 574
4 Igualdade 575
41 Direito agrave igualdade formal ou juriacutedica 576
42 Direito agrave igualdade material ou real 576
5 Propriedade 582
51 Direito de propriedade 583
52 Direito de propriedade hereditaacuteria 584
53 Direitos de propriedade intelectual 584
531 Direito de propriedade autoral 585
532 Direito de propriedade industrial 585
6 Seguranccedila586 61 Direito agrave seguranccedila 586
62 Direito agrave seguranccedila das relaccedilotildees juriacutedicas 587
63 Direito agrave seguranccedila do domiciacutelio 587
64 Direito agrave seguranccedila das comunicaccedilotildees pessoais 588
65 Direito agrave seguranccedila em mateacuteria penal 589
66 Direito agrave seguranccedila em mateacuteria tributaacuteria 590
29 Direitos coletivos 591
1 Conceito 591
2 Direito de reuniatildeo 591
3 Direito de associaccedilatildeo 593
4 Direito do consumidor 593
5 Direito de comunicaccedilatildeo 594
6 Direito ao meio ambiente 595
30 Direitos sociais 597
1 Conceito 597
2 Direitos sociais em sentido estrito ou restrito 598
21 Direito agrave moradia 598
22 Direitos agrave seguridade social 599
221 Direito agrave sauacutede 599
222 Direito agrave previdecircncia social 600
223 Direito agrave assistecircncia social 601
23 Direitos particulares 601
231 Direitos da famiacutelia 601
232 Direitos das crianccedilas adolescentes idosos e pessoas portadoras de deficiecircncia 602
STJ00101616
Sumaacuterio XXV
lO 574 3 Direitos sociais de natureza econocircmica 603
Das portadoras de 244 Garantias constitucionais do direito agrave nacionalidade 649
31 Direito ao trabalho 603
32 Direitos dos trabalhadores 604
4 Direitos sociais de natureza cultural 609
41 Direito agrave cultura 609
42 Direito ao desporto 610
43 Direito agrave educaccedilatildeo 610
31 Direito agrave nacionalidade 617
1 Conceito 617
2 Natureza juriacutedica 617
3 Modos de aquisiccedilatildeo perda e reaquisiccedilatildeo 618
31 Aquisiccedilatildeo da nacionalidade 620
3 11 Nacionalidade originaacuteria 621
312 Nacionalidade derivada 624
32 Perda da nacionalidade 626
33 Reaquisiccedilatildeo da nacionalidade 627
4 Condiccedilatildeo juriacutedica do estrangeiro no Brasil 628
32 Direitos poliacuteticos 631
1 Conceito 631
2 Direito de votar 632
3 Direito de ser votado 635
4 Direito ao cargo 640
5 Direito no cargo 640
33 Garantias constitucionais 642
1 Conceito 642
2 Tipologia 643
21 Classificaccedilatildeo bipartida das garantias constitucionais 643
22 Classificaccedilatildeo tripartida das garantias constitucionais 643
23 Classificaccedilatildeo quadripartida das garantias constitucionais 644
24 Classificaccedilatildeo quinquipartida das garantias constitucionais 645
241 Garantias constitucionais dos direitos individuais 645
242 Garantias constitucionais dos direitos coletivos 648
243 Garantias constitucionais dos direitos sociais 648
245 Garantias constitucionais dos direitos poliacuteticos 649
STJ00101616
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34 Habeas corpus 651
1 Conceito 651
2 Natureza juriacutedica 653
3 Condiccedilotildees da accedilatildeo 655
31 Condiccedilotildees geneacutericas da accedilatildeo 655
311 Possibilidade juriacutedica do pedido 655
312 Interesse de agir 656
313 Legitimidade ad causam 657
314 Justa causa 658
32 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 658
321 Violecircncia ou coaccedilatildeo 658
322 Ilegalidade ou abuso de poder 660
3221 Falta de justa causa 660
3222 Excesso de prazo 661
3223 Incompetecircncia do coator 661
3224 Cessaccedilatildeo do motivo 661
3225 Inadmissatildeo da fianccedila 662
3226 Nulidade do processo 662
3227 Extinccedilatildeo da punibilidade 662
4 Objeto 663
5 Competecircncia 664
6 Partes 667
7 Decisatildeo 668
35 Mandado de seguranccedila 669
1 Conceito 669
2 Mandado de seguranccedila individual 670
21 Natureza juriacutedica 671
22 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 672
221 Direito liacutequido e certo 672
222 Ato coator 673
2221 Natureza do ato impugnado 673
22211 Ato administrativo 674
22212 Ato legislativo 675
22213 Ato jurisdicional 676
2222 Autoridade coatora 678
2223 Ilegalidade ou abuso de poder 681
23 Objeto 681
STJ00101616
Sumaacuterio XXVII
24 Competecircncia 682
25 Partes 683
26 Decisatildeo 687
3 Mandado de seguranccedila coletivo 691
31 Natureza juriacutedica 692
32 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 693
33 Objeto 693
34 Competecircncia 696
35 Partes 696
36 Decisatildeo 699
36 Mandado de injunccedilatildeo 701
1 Conceito 701
2 Natureza juriacutedica 702
3 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 704
31 Direito subjetivo constitucional 704
32 Norma regulamentadora 706
33 Nexo de causalidade 707
4 Objeto 708
5 Competecircncia 711
6 Partes 713
7 Decisatildeo 715
37 Habeas data 717
1 Conceito 717
2 Natureza juriacutedica 719
3 Condiccedilatildeo especiacutefica da accedilatildeo 720
4 Objeto 723
5 Competecircncia 725
6 Partes 726
7 Decisatildeo 727
38 Accedilatildeo popular 729
1 Conceito 729
2 Natureza juriacutedica 730
3 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 731
31 Ilegalidade ilegitimidade ou ilicitude 731
32 Lesividade 731
4 Objeto 733
STJ00101616
XXVIIl Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
5 Competecircncia 734
6 Partes 735
7 Decisatildeo 738
39 Accedilatildeo civil puacuteblica 740 1 Conceito 740
2 Natureza juriacutedica 743
3 Condiccedilatildeo especiacutefica da accedilatildeo 745
31 Definiccedilatildeo 745
32 Caracteriacutesticas 746
33 Fases 747
331 Instauraccedilatildeo 747
332 Instruccedilatildeo 747
333 Encerramento 748
4 Objeto749
5 Competecircncia 750
6 Partes 751
7 Decisatildeo 752
Bibliografia 755
Iacutendice Remissivo 851
STJ00101616
XXIV Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
352 Direito agrave liberdade de expressatildeo ou manifestaccedilatildeo 574
4 Igualdade 575
41 Direito agrave igualdade formal ou juriacutedica 576
42 Direito agrave igualdade material ou real 576
5 Propriedade 582
51 Direito de propriedade 583
52 Direito de propriedade hereditaacuteria 584
53 Direitos de propriedade intelectual 584
531 Direito de propriedade autoral 585
532 Direito de propriedade industrial 585
6 Seguranccedila586 61 Direito agrave seguranccedila 586
62 Direito agrave seguranccedila das relaccedilotildees juriacutedicas 587
63 Direito agrave seguranccedila do domiciacutelio 587
64 Direito agrave seguranccedila das comunicaccedilotildees pessoais 588
65 Direito agrave seguranccedila em mateacuteria penal 589
66 Direito agrave seguranccedila em mateacuteria tributaacuteria 590
29 Direitos coletivos 591
1 Conceito 591
2 Direito de reuniatildeo 591
3 Direito de associaccedilatildeo 593
4 Direito do consumidor 593
5 Direito de comunicaccedilatildeo 594
6 Direito ao meio ambiente 595
30 Direitos sociais 597
1 Conceito 597
2 Direitos sociais em sentido estrito ou restrito 598
21 Direito agrave moradia 598
22 Direitos agrave seguridade social 599
221 Direito agrave sauacutede 599
222 Direito agrave previdecircncia social 600
223 Direito agrave assistecircncia social 601
23 Direitos particulares 601
231 Direitos da famiacutelia 601
232 Direitos das crianccedilas adolescentes idosos e pessoas portadoras de deficiecircncia 602
STJ00101616
Sumaacuterio XXV
lO 574 3 Direitos sociais de natureza econocircmica 603
Das portadoras de 244 Garantias constitucionais do direito agrave nacionalidade 649
31 Direito ao trabalho 603
32 Direitos dos trabalhadores 604
4 Direitos sociais de natureza cultural 609
41 Direito agrave cultura 609
42 Direito ao desporto 610
43 Direito agrave educaccedilatildeo 610
31 Direito agrave nacionalidade 617
1 Conceito 617
2 Natureza juriacutedica 617
3 Modos de aquisiccedilatildeo perda e reaquisiccedilatildeo 618
31 Aquisiccedilatildeo da nacionalidade 620
3 11 Nacionalidade originaacuteria 621
312 Nacionalidade derivada 624
32 Perda da nacionalidade 626
33 Reaquisiccedilatildeo da nacionalidade 627
4 Condiccedilatildeo juriacutedica do estrangeiro no Brasil 628
32 Direitos poliacuteticos 631
1 Conceito 631
2 Direito de votar 632
3 Direito de ser votado 635
4 Direito ao cargo 640
5 Direito no cargo 640
33 Garantias constitucionais 642
1 Conceito 642
2 Tipologia 643
21 Classificaccedilatildeo bipartida das garantias constitucionais 643
22 Classificaccedilatildeo tripartida das garantias constitucionais 643
23 Classificaccedilatildeo quadripartida das garantias constitucionais 644
24 Classificaccedilatildeo quinquipartida das garantias constitucionais 645
241 Garantias constitucionais dos direitos individuais 645
242 Garantias constitucionais dos direitos coletivos 648
243 Garantias constitucionais dos direitos sociais 648
245 Garantias constitucionais dos direitos poliacuteticos 649
STJ00101616
XXVI Curso de Direito Constitucional bull Pena de Moraes
34 Habeas corpus 651
1 Conceito 651
2 Natureza juriacutedica 653
3 Condiccedilotildees da accedilatildeo 655
31 Condiccedilotildees geneacutericas da accedilatildeo 655
311 Possibilidade juriacutedica do pedido 655
312 Interesse de agir 656
313 Legitimidade ad causam 657
314 Justa causa 658
32 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 658
321 Violecircncia ou coaccedilatildeo 658
322 Ilegalidade ou abuso de poder 660
3221 Falta de justa causa 660
3222 Excesso de prazo 661
3223 Incompetecircncia do coator 661
3224 Cessaccedilatildeo do motivo 661
3225 Inadmissatildeo da fianccedila 662
3226 Nulidade do processo 662
3227 Extinccedilatildeo da punibilidade 662
4 Objeto 663
5 Competecircncia 664
6 Partes 667
7 Decisatildeo 668
35 Mandado de seguranccedila 669
1 Conceito 669
2 Mandado de seguranccedila individual 670
21 Natureza juriacutedica 671
22 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 672
221 Direito liacutequido e certo 672
222 Ato coator 673
2221 Natureza do ato impugnado 673
22211 Ato administrativo 674
22212 Ato legislativo 675
22213 Ato jurisdicional 676
2222 Autoridade coatora 678
2223 Ilegalidade ou abuso de poder 681
23 Objeto 681
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25 Partes 683
26 Decisatildeo 687
3 Mandado de seguranccedila coletivo 691
31 Natureza juriacutedica 692
32 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 693
33 Objeto 693
34 Competecircncia 696
35 Partes 696
36 Decisatildeo 699
36 Mandado de injunccedilatildeo 701
1 Conceito 701
2 Natureza juriacutedica 702
3 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 704
31 Direito subjetivo constitucional 704
32 Norma regulamentadora 706
33 Nexo de causalidade 707
4 Objeto 708
5 Competecircncia 711
6 Partes 713
7 Decisatildeo 715
37 Habeas data 717
1 Conceito 717
2 Natureza juriacutedica 719
3 Condiccedilatildeo especiacutefica da accedilatildeo 720
4 Objeto 723
5 Competecircncia 725
6 Partes 726
7 Decisatildeo 727
38 Accedilatildeo popular 729
1 Conceito 729
2 Natureza juriacutedica 730
3 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 731
31 Ilegalidade ilegitimidade ou ilicitude 731
32 Lesividade 731
4 Objeto 733
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7 Decisatildeo 738
39 Accedilatildeo civil puacuteblica 740 1 Conceito 740
2 Natureza juriacutedica 743
3 Condiccedilatildeo especiacutefica da accedilatildeo 745
31 Definiccedilatildeo 745
32 Caracteriacutesticas 746
33 Fases 747
331 Instauraccedilatildeo 747
332 Instruccedilatildeo 747
333 Encerramento 748
4 Objeto749
5 Competecircncia 750
6 Partes 751
7 Decisatildeo 752
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Iacutendice Remissivo 851
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lO 574 3 Direitos sociais de natureza econocircmica 603
Das portadoras de 244 Garantias constitucionais do direito agrave nacionalidade 649
31 Direito ao trabalho 603
32 Direitos dos trabalhadores 604
4 Direitos sociais de natureza cultural 609
41 Direito agrave cultura 609
42 Direito ao desporto 610
43 Direito agrave educaccedilatildeo 610
31 Direito agrave nacionalidade 617
1 Conceito 617
2 Natureza juriacutedica 617
3 Modos de aquisiccedilatildeo perda e reaquisiccedilatildeo 618
31 Aquisiccedilatildeo da nacionalidade 620
3 11 Nacionalidade originaacuteria 621
312 Nacionalidade derivada 624
32 Perda da nacionalidade 626
33 Reaquisiccedilatildeo da nacionalidade 627
4 Condiccedilatildeo juriacutedica do estrangeiro no Brasil 628
32 Direitos poliacuteticos 631
1 Conceito 631
2 Direito de votar 632
3 Direito de ser votado 635
4 Direito ao cargo 640
5 Direito no cargo 640
33 Garantias constitucionais 642
1 Conceito 642
2 Tipologia 643
21 Classificaccedilatildeo bipartida das garantias constitucionais 643
22 Classificaccedilatildeo tripartida das garantias constitucionais 643
23 Classificaccedilatildeo quadripartida das garantias constitucionais 644
24 Classificaccedilatildeo quinquipartida das garantias constitucionais 645
241 Garantias constitucionais dos direitos individuais 645
242 Garantias constitucionais dos direitos coletivos 648
243 Garantias constitucionais dos direitos sociais 648
245 Garantias constitucionais dos direitos poliacuteticos 649
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34 Habeas corpus 651
1 Conceito 651
2 Natureza juriacutedica 653
3 Condiccedilotildees da accedilatildeo 655
31 Condiccedilotildees geneacutericas da accedilatildeo 655
311 Possibilidade juriacutedica do pedido 655
312 Interesse de agir 656
313 Legitimidade ad causam 657
314 Justa causa 658
32 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 658
321 Violecircncia ou coaccedilatildeo 658
322 Ilegalidade ou abuso de poder 660
3221 Falta de justa causa 660
3222 Excesso de prazo 661
3223 Incompetecircncia do coator 661
3224 Cessaccedilatildeo do motivo 661
3225 Inadmissatildeo da fianccedila 662
3226 Nulidade do processo 662
3227 Extinccedilatildeo da punibilidade 662
4 Objeto 663
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35 Mandado de seguranccedila 669
1 Conceito 669
2 Mandado de seguranccedila individual 670
21 Natureza juriacutedica 671
22 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 672
221 Direito liacutequido e certo 672
222 Ato coator 673
2221 Natureza do ato impugnado 673
22211 Ato administrativo 674
22212 Ato legislativo 675
22213 Ato jurisdicional 676
2222 Autoridade coatora 678
2223 Ilegalidade ou abuso de poder 681
23 Objeto 681
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25 Partes 683
26 Decisatildeo 687
3 Mandado de seguranccedila coletivo 691
31 Natureza juriacutedica 692
32 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 693
33 Objeto 693
34 Competecircncia 696
35 Partes 696
36 Decisatildeo 699
36 Mandado de injunccedilatildeo 701
1 Conceito 701
2 Natureza juriacutedica 702
3 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 704
31 Direito subjetivo constitucional 704
32 Norma regulamentadora 706
33 Nexo de causalidade 707
4 Objeto 708
5 Competecircncia 711
6 Partes 713
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37 Habeas data 717
1 Conceito 717
2 Natureza juriacutedica 719
3 Condiccedilatildeo especiacutefica da accedilatildeo 720
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5 Competecircncia 725
6 Partes 726
7 Decisatildeo 727
38 Accedilatildeo popular 729
1 Conceito 729
2 Natureza juriacutedica 730
3 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 731
31 Ilegalidade ilegitimidade ou ilicitude 731
32 Lesividade 731
4 Objeto 733
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7 Decisatildeo 738
39 Accedilatildeo civil puacuteblica 740 1 Conceito 740
2 Natureza juriacutedica 743
3 Condiccedilatildeo especiacutefica da accedilatildeo 745
31 Definiccedilatildeo 745
32 Caracteriacutesticas 746
33 Fases 747
331 Instauraccedilatildeo 747
332 Instruccedilatildeo 747
333 Encerramento 748
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1 Conceito 651
2 Natureza juriacutedica 653
3 Condiccedilotildees da accedilatildeo 655
31 Condiccedilotildees geneacutericas da accedilatildeo 655
311 Possibilidade juriacutedica do pedido 655
312 Interesse de agir 656
313 Legitimidade ad causam 657
314 Justa causa 658
32 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 658
321 Violecircncia ou coaccedilatildeo 658
322 Ilegalidade ou abuso de poder 660
3221 Falta de justa causa 660
3222 Excesso de prazo 661
3223 Incompetecircncia do coator 661
3224 Cessaccedilatildeo do motivo 661
3225 Inadmissatildeo da fianccedila 662
3226 Nulidade do processo 662
3227 Extinccedilatildeo da punibilidade 662
4 Objeto 663
5 Competecircncia 664
6 Partes 667
7 Decisatildeo 668
35 Mandado de seguranccedila 669
1 Conceito 669
2 Mandado de seguranccedila individual 670
21 Natureza juriacutedica 671
22 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 672
221 Direito liacutequido e certo 672
222 Ato coator 673
2221 Natureza do ato impugnado 673
22211 Ato administrativo 674
22212 Ato legislativo 675
22213 Ato jurisdicional 676
2222 Autoridade coatora 678
2223 Ilegalidade ou abuso de poder 681
23 Objeto 681
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24 Competecircncia 682
25 Partes 683
26 Decisatildeo 687
3 Mandado de seguranccedila coletivo 691
31 Natureza juriacutedica 692
32 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 693
33 Objeto 693
34 Competecircncia 696
35 Partes 696
36 Decisatildeo 699
36 Mandado de injunccedilatildeo 701
1 Conceito 701
2 Natureza juriacutedica 702
3 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 704
31 Direito subjetivo constitucional 704
32 Norma regulamentadora 706
33 Nexo de causalidade 707
4 Objeto 708
5 Competecircncia 711
6 Partes 713
7 Decisatildeo 715
37 Habeas data 717
1 Conceito 717
2 Natureza juriacutedica 719
3 Condiccedilatildeo especiacutefica da accedilatildeo 720
4 Objeto 723
5 Competecircncia 725
6 Partes 726
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38 Accedilatildeo popular 729
1 Conceito 729
2 Natureza juriacutedica 730
3 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 731
31 Ilegalidade ilegitimidade ou ilicitude 731
32 Lesividade 731
4 Objeto 733
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5 Competecircncia 734
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39 Accedilatildeo civil puacuteblica 740 1 Conceito 740
2 Natureza juriacutedica 743
3 Condiccedilatildeo especiacutefica da accedilatildeo 745
31 Definiccedilatildeo 745
32 Caracteriacutesticas 746
33 Fases 747
331 Instauraccedilatildeo 747
332 Instruccedilatildeo 747
333 Encerramento 748
4 Objeto749
5 Competecircncia 750
6 Partes 751
7 Decisatildeo 752
Bibliografia 755
Iacutendice Remissivo 851
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25 Partes 683
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33 Objeto 693
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1 Conceito 701
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3 Condiccedilotildees especiacuteficas da accedilatildeo 704
31 Direito subjetivo constitucional 704
32 Norma regulamentadora 706
33 Nexo de causalidade 707
4 Objeto 708
5 Competecircncia 711
6 Partes 713
7 Decisatildeo 715
37 Habeas data 717
1 Conceito 717
2 Natureza juriacutedica 719
3 Condiccedilatildeo especiacutefica da accedilatildeo 720
4 Objeto 723
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1 Conceito 729
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31 Ilegalidade ilegitimidade ou ilicitude 731
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2 Natureza juriacutedica 743
3 Condiccedilatildeo especiacutefica da accedilatildeo 745
31 Definiccedilatildeo 745
32 Caracteriacutesticas 746
33 Fases 747
331 Instauraccedilatildeo 747
332 Instruccedilatildeo 747
333 Encerramento 748
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3 Condiccedilatildeo especiacutefica da accedilatildeo 745
31 Definiccedilatildeo 745
32 Caracteriacutesticas 746
33 Fases 747
331 Instauraccedilatildeo 747
332 Instruccedilatildeo 747
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