SACHA CALMON NAVARRO COEcircLHO Ex-Professor titular de Direito Tributaacuterio da Universidade Federal do Rio de Janeiro
Doutor em Direito Puacuteblico pela UFMG Presidente honoraacuterio da Associaccedilatildeo Brasileira de Direito Tributaacuterio (ABRADT)
Advogado Militante
I Santos Roca epublicam nas
)s inigualaacuteveis
eiccediloamento de eito Enfermashy
e muitas outras
meira flexiacutevel e locentes livreishy
ial e ambiental rometer o cres-
CURSO de DIREITO
TRIBUTAacuteRIO BRASILEIRO
14a ediccedilatildeo
revista e atual izada
~ FORENSE~
Rio de Janeiro
STJ00100072
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C62c Coecirclho Sacha Calmon Navarro 1940shy
Curso de direito tributaacuterio brasileiro Sacha Calmon Navarro Coecirclho -14ordf ed rev e atual Rio de Janeiro Forense 2015
Bibliografia ISBN 978-85-309-5979-1
1 Direito tributaacuterio 2 Brasil [Coacutedigo tributaacuterio nacional (1966)] L Tiacutetulo
98-1378 CDU 351713(81)
STJ00100072
nesta obra
C fNDICE
___________________--=II_S~TEMAacuteTICO
Abrroiaturas e Siglas Usadas XXXIII
PARTE I A Sociedade o Direito o Estado e o Tributo
Capiacutetulo I - O Objeto do Direito 3 11 O Direito como teacutecnica e como valor 3 12 O Direito Tributaacuterio teacutecnica e valor 4 13 Direito sociedade e histoacuteria 4 14 O Direito como produto social - Trabalho sociedade e cultura - A experiecircncia
juriacutedica e a histoacuteria dos homens 4 15 A moda a moral a religiatildeo e o Direito - Os sistemas normativos Liberdade e
repressatildeo Direito e civilizaccedilatildeo 8 16 A inevitaacutevel ambiguidade dos sistemas normativos A questatildeo da justiccedila - O
Direito progressivo 10 17 O objeto do Direito Criacutetica a Carlos Cossio - A perenidade do objeto do Direishy
to 11
Capiacutetulo 11 - O Direito como Objeto 14t
21 O fenocircmeno juriacutedico como objeto de multivaacuterias disciplinas - O Direito Positivo e a Ciecircncia do Direito 14
22 As categorias do conhecimento juriacutedico 15 23 Direito e linguagem Ordens e normas juriacutedicas 15 24 As normas juriacutedicas e a teoria de Kelsen Juiacutews ocircnticos e deocircnticos - Norma
primaacuterias e secundaacuterias 17
25 Normas juriacutedicas e proposiccedilotildees sobre normas juriacutedicas Prescriccedilotildees juriacutedicas - O papel dos inteacuterpretes 20
1
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XVIII CURSO DE DIREITO TRIBUTAacuteRIO BRASILEIRO bull Sacha Calmon Navarro Coecirclho
26 Tipologia juriacutedica - Normas de organizaccedilatildeo de competecircncia teacutecnicas de conduta ou comportamentais e sancionantes 21
27 Tipos de normas encontradiccedilas no Direito Tributaacuterio 22 28 Distinccedilatildeo entre normas leis e proposiccedilotildees juriacutedicas 23 29 Existecircncia validade e vigecircncia das leis - Aplicabilidade incidecircncia e eficaacutecia das
normas juriacutedicas 27
Capiacutetulo 111 - O Objeto do Direito Tributaacuterio e o Direito Tributaacuterio como Objeto 30 31 A unidade do Direito - A falsa questatildeo da autonomia dos ramos do Direito 30 32 A relaccedilatildeo fisco-contribuinte como objeto do Direito Tributaacuterio 30 33 Direito Financeiro e Direito Tributaacuterio 31 34 A relaccedilatildeo tributaacuteria - Cerne do Direito Tributaacuterio 31 35 O objeto no tempo e no espaccedilo - O papel do sujeito cognoscente 31 36 O Direito Tributaacuterio como objeto 32 37 Opulecircncia juriacutedica do Direito Tributaacuterio brasileiro - As primiacutecias do inteacuterprete 32 38 Direito Tributaacuterio e Estado 32
Capiacutetulo IV - O Estado e suas Funccedilotildees 34 41 O Estado e o poder de tributar - A reparticcedilatildeo de competecircncia para tributar O
estatuto do contribuinte 34 42 As trecircs funccedilotildees do Estado legislar administrar e julgar - A caracterizaccedilatildeo juriacutedica
dos atos funcionais do Estado sob os pontos de vista material e formal- O Estado e a tributaccedilatildeo 35
PARTE 11 O Direito Tributaacuterio que estaacute na Constituiccedilatildeo
Capiacutetulo I O Direito Tributaacuterio da Constituiccedilatildeo 43 11 A constitucionalizaccedilatildeo do Direito Tributaacuterio brasileiro 43 12 O Direito Tributaacuterio da Constituiccedilatildeo Os subsistemas tributaacuterios 44 13 Conceito de Repuacuteblica - Repuacuteblica e igualdade - Repuacuteblica e representaccedilatildeo poshy
pular 44 14 Repuacuteblica democracia representaccedilatildeo popular e reparticcedilatildeo de Poderes O controle
da Constituiccedilatildeo pelo Poder Judiciaacuterio 46 15 Repuacuteblica Constituiccedilatildeo dirigente e supremacia do Judiciaacuterio 48 16 Controle de constitucionalidade de lei estadual ou municipal e respectivos atos norshy
mativos - Introduccedilatildeo ao estudo do federalismo brasileiro 53 17 A natureza juriacutedica do Estado Federal - Ligeiro escorccedilo comparativo com outras
formas de Estado - Caracteriacutesticas do Estado Federal 54 18 Contraste entre o Estado Federal e a Confederaccedilatildeo de Estados 57 19 Contraste entre o Estado Federal e o Estado Unitaacuterio 57 110 O Estado Federal e o exerciacutecio do poder de tributar 58 111 A Federaccedilatildeo de Estados e a autonomia dos Estados-Membros 58
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ecirclho fNDICE SISTEMAacuteTICO XIX
ie conduta Capiacutetulo 11 - Os Priacutenciacutepios Gerais do Sistema Tributaacuterio da Constituiccedilatildeo 59 21 21 O sentido do artigo inaugural quanto agrave reparticcedilatildeo das competecircncias tributaacuterias
ficaacutecia das 23 O fundamento do poder de tributar - As pessoas poliacuteticas titulares 60 u 27 24 O tributo e suas espeacutecies - Como reparti-los 60~
22 entre as pessoas poliacuteticas da Federaccedilatildeo 59
23 22 A reparticcedilatildeo das competecircncias tributaacuterias - Os seus trecircs aspectos relevantes 60 ~
25 A reparticcedilatildeo das competecircncias pela natureza dos fatos juriacutegenos 61 26 Competecircncia comum e privativa - As teacutecnicas de reparticcedilatildeo 61
eto 30 27 Os insumos doutrinaacuterios do constituinte - A teoria dos fatos geradores vinculados reito 30
e natildeo vinculados 62 30
28 A teoria dos fatos geradores vinculados e natildeo vinculados enquanto suporte do 31 trabalho do constituinte 63 31
29 As teacutecnicas constitucionais de reparticcedilatildeo 63 31
210 A razatildeo pela qual a competecircncia comum natildeo provoca conflitos entre as pessoas poshy 32 liacuteticas 64 lteacuterprete 32
211 A necessidade de nominar os impostos para depois reparti-los 65 32
212 Os empreacutestimos compulsoacuterios e as contribuiccedilotildees parafiscais em face da teoria dos tributos vinculados e natildeo vinculados 65
34 213 Algumas palavras sobre a linguagem do constituinte e o papel dos seus inteacuterpreshy66ibutar- O tes
34 214 A reduccedilatildeo dos empreacutestimos compulsoacuterios e das contribuiccedilotildees parafiscais agrave tricotoshyatildeo juriacutedica mia 66 -O Estado 215 Os niacuteveis de anaacutelise da questatildeo dos empreacutestimos compulsoacuterios e das contribuiccedilotildees 35 parafiscais o niacutevel da Teoria Geral do Direito e o niacutevel juriacutedico-constitucional 67
216 A classificaccedilatildeo juriacutedica das duas supostas espeacutecies de tributo contribuiccedilotildees esshypeciais e empreacutestimos compulsoacuterios Remissatildeo agrave Parte IH Capiacutetulos I e lI do presente livro 68
217 Os princiacutepios da capacidade econocircmica e da pessoalidade dos impostos como princiacutepios orientadores do exerciacutecio das competecircncias tributaacuterias 69
43 218 O art 145 sect 2deg ou o papel controlador da base de caacutelculo dos tributos 75 43 219 Apontamentos necessaacuterios agrave compreensatildeo da reparticcedilatildeo constitucional de compeshy44 tecircncias tributaacuterias 79
ntaccedilatildeo poshy44
Capiacutetulo III- A Lei Complementar como Agente Normativo Ordenador do Sistema Tri-O controle butaacuterio e da Reparticcedilatildeo das Competecircncias Tributaacuterias 8046
31 As leis complementares da Constituiccedilatildeo 8048 32 As leis complementares tributaacuterias 81)s atos norshy33 O lugar da lei complementar no ordenamento juriacutedico - O acircmbito de validade das 53
leis em geral Enlace com a teoria do federalismo 82com outras 34 A lei complementar e seu relacionamento juriacutedico com a Constituiccedilatildeo Federal e as
leis ordinaacuterias 84 54 57
35 Como operam as leis complementares em mateacuteria tributaacuteria 8557 36 Os trecircs objetos materiais geneacutericos da lei complementar tributaacuteria segundo a
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 89 58 58
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XX CURSO DE DIREITO TRIBUTAacuteRIO BRASILEIRO bull Sacha Calmon Navarro Coecirclho
37 Conflitos de competecircncia 89 38 Regulaccedilatildeo das limitaccedilotildees ao poder de tributar 91 39 Apreciaccedilotildees criacuteticas sobre a mateacuteria em exame 93 310 Normas gerais de Direito Tributaacuterio 93 311 O federalismo brasileiro Aspectos - Ligaccedilatildeo com o tema das leis complementashy
res 97 312 O poder das normas gerais de Direito Tributaacuterio em particular 97 313 O art 146-A do Texto Constitucional A preservaccedilatildeo da concorrecircncia 99 314 Temas toacutepicos constitucionais reservados agrave lei complementar em mateacuteria tributaacuteshy
ria 100 315 A necessidade de lei complementar preacutevia para a instituiccedilatildeo de impostos e contribuishy
ccedilotildees 101
Capiacutetulo IV - Outras Regras de Reparticcedilatildeo de Competecircncias Tributaacuterias 103 41 A competecircncia muacuteltipla das pessoas politicas 103 42 Empreacutestimos compulsoacuterios Competecircncia Regime juriacutedico 104 43 Contribuiccedilotildees parafiscais - Competecircncia - Regime juriacutedico 109 44 Uma questatildeo de Direito intertemporal ou de jurisprudecircncia variante 117 45 Contribuiccedilotildees em prol de entidades privadas SESI SESC SENAI SENAC
etc 120 46 Contribuiccedilotildees em favor das confederaccedilotildees sindicais 120 47 O regime juriacutedico-constitucional dos empreacutestimos compulsoacuterios e das contribuishy
ccedilotildees parafiscais - Siacutentese 122 48 Regras constitucionais especiacuteficas relativas agraves contribuiccedilotildees - Alguns detalhamenshy
tos do artigo 149 127 49 Os pressupostos juriacutedicos para a instituiccedilatildeo de taxas 128 410 As taxas e os princiacutepios retores da tributaccedilatildeo 129 411 Taxas de policia e taxas de serviccedilo 130 412 Preconceitos a desfazer em mateacuteria de taxas 130 413 Teorias errocircneas sobre a natureza juriacutedica das taxas 131 414 Ainda a serventia da distinccedilatildeo entre taxas de policia e de serviccedilos 132
Capiacutetulo V - Limitaccedilotildees ao Poder de Tributar - Imunidades e Temas Afins 134 51 Limitaccedilotildees princiacutepios e imunidades - Diferenccedilas - O fenocircmeno juriacutedico da intershy
polaccedilatildeo normativa 134 52 Imunidade e isenccedilotildees 135 53 Normas impositivas imunitoacuterias e isencionais - A que se destinam - Como se
integram na norma de tributaccedilatildeo 136 54 Tipologia exonerativa 136 55 Imunidade 138 56 Os efeitos da imunidade 139 57 A imunidade a isenccedilatildeo os seus efeitos sobre as hipoacuteteses de incidecircncia das normas
de tributaccedilatildeo 140 58 Equiacutevocos da doutrina tradicional 140
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10 iacuteNDICE SISTEMAacuteTICO XXI
89 91
93 93
lplementashy97 97
I 99 ria tributaacuteshy
100 ~ contribuishy
101
103
103 104
109 117
I SENAC 120 120
i contribuishy122
etalhamenshy127 128
129 130
130 131 132
134 co da intershy
134 135
Como se 136
136 138 139
das normas 140 140
59 A isenccedilatildeo como exclusatildeo de incidecircncia outro equiacutevoco 142 510 A alternativa proposta 143 511 A diferenccedila entre a exclusatildeo expressa imunidade e isenccedilotildees e a natildeo incidecircncia pura
ou natural- Primeira aproximaccedilatildeo 146
512 A questatildeo da natildeo incidecircncia - Conclusatildeo 150 513 Exoneraccedilatildeo nas consequecircncias das normas de tributaccedilatildeo QJiantitativas 150 514 Reduccedilotildees diretas de bases de caacutelculo e de aliacutequotas - O efeito das leis que as preshy
veem 150 515 Aliacutequota zero 151 516 Isenccedilotildees parciais 159
CapiacutetuloVI - Princiacutepios Constitucionais em Mateacuteria Tributaacuteria Expliacutecitos Derivados e Conexos 160 61 Princiacutepios expressos e conexos 161 62 As funccedilotildees dos princiacutepios constitucionais 162
63 O controle de constitucionaliacutedade das leis a partir da zeladoria dos princiacutepios constitucionais 163
64 O manejo dos princiacutepios pela doutrina e a jurisprudecircncia 165 65 O princiacutepio da legalidade da tributaccedilatildeo - Evoluccedilatildeo histoacuterica e concreccedilatildeo constitushy
cional O princiacutepio da legalidade tributaacuteria formal e material - Legalidade anteshyrioridade tipicidade e irretroatividade como enredo principioloacutegico inextrincaacutevel 166
66 O princiacutepio da legalidade formal e sua evoluccedilatildeo em Portugal e no Brasil 167 67 Legalidade lei delegada e medida provisoacuteria 173
68 Os princiacutepios da legalidade anualidade tipicidade irretroatividade e anterioridashyde todos juntos 173
69 O principio da legalidade como principio fundante dos demais - O principio da tipicidade ou da legalidade material 175
610 Exceccedilotildees ao princiacutepio da legalidade na instituiccedilatildeo e na majoraccedilatildeo de tributos 181 611 Os convecircnios de Estados-Membros relativos ao ICMS e o princiacutepio da legalidashy
de 182 612 Conclusatildeo sobre a submissatildeo dos convecircnios agrave lei 187 613 As delegaccedilotildees legislativas e o princiacutepio da legalidade da tributaccedilatildeo 187
614 A crotildenica do princiacutepio da legalidade material no Brasil 188
615 Interpretaccedilatildeo e princiacutepio da legalidade - Interpretaccedilatildeo econocircmica - Evasatildeo fiscal e elisatildeo - Distinccedilotildees 189
616 O princiacutepio formal da legalidade da tributaccedilatildeo e as medidas provisoacuterias 208 617 O princiacutepio da natildeo surpresa do contribuinte (anualidade anterioridade lapsos
temporais predefinidos) 214 618 Exceccedilotildees ao princiacutepio da anterioridade e prazo nonagesimal 215
619 O princiacutepio da anualidade - Seus reflexos na aacuterea tributaacuteria 218 620 O principio da irretroatividadedaleifiscal-Ecircnfase no imposto derendaem primeiro
lugar 221 621 O princiacutepio da anterioridade - Mecacircnica de funcionamento em face dos diversos
tipos de fatos geradores - Forma lugar e tempo do pagamento da obrigaccedilatildeo tribushytaacuteria - Reserva de lei 224
622 A irretroatividade da lei e a retrospectividade 225
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XXII CURSO DE DIREITO TRIBUTAacuteRIO BRASILEIROmiddot Sacha Calmon Navarro Coecirclho
623 A irretroatividade da lei da jurisprudecircncia e da decisatildeo administrativa definitiva 226 624 Irretroatividade e accedilatildeo rescisoacuteria 229 625 O princiacutepio da igualdade ou do tratamento isonocircmico 231 626 O princiacutepio do natildeo confisco 236 627 O princiacutepio do natildeo confisco e as presunccedilotildees legais 239 628 O natildeo confisco como limite ao poder de graduar a tributaccedilatildeo 242 629 O princiacutepio da unidade federativa - Limitaccedilotildees ao traacutefego de pessoas e bens no
territoacuterio nacional- Pedaacutegio 244
Capiacutetulo VII - As Imunidades Geneacutericas 246 71 A imunidade intergovernamental reciacuteproca 246 72 A imunidade dos templos de qualquer culto dos partidos dos sindicatos e das
instituiccedilotildees de assistecircncia social e de educaccedilatildeo 257 73 A imunidade dos templos 260 74 A imunidade dos partidos 262 75 Consideraccedilotildees sobre imunidade das instituiccedilotildees partidaacuterias religiosas sindishy
cais educacionais e assistenciais 262 76 Emenda Constitucional nO 7512013 e a imunidade tributaacuteria da produccedilatildeo (liteshy
ro) musical nacional 276 77 A determinaccedilatildeo de exteriorizar e esclarecer as comunidades sobre os impostos
que incidem sobre mercadorias e serviccedilos 279 78 Exoneraccedilatildeo de tributos mateacuteria sob reserva de lei 282 79 O princiacutepio da tributaccedilatildeo federal uniforme 284 710 Substituiccedilatildeo tributaacuteria progressiva 284 711 Isonomia nos tiacutetulos da diacutevida puacuteblica e nos vencimentos dos funcionaacuterios puacuteblishy
cos - Prevalecircncia do Estado Federal 285 712 A proibiccedilatildeo da isenccedilatildeo heterocircnoma e as exceccedilotildees 286 713 A revogabilidade das isenccedilotildees anteriores agrave Carta 288 714 A vedaccedilatildeo que proiacutebe aos Estados e aos Municiacutepios estabelecerem diferenccedilas tribushy
taacuterias em razatildeo da procedecircncia ou destino de bens e serviccedilos de qualquer natureza-O mercado comum brasileiro 288
Capiacutetulo VIII - Os Impostos da Uniatildeo os Princiacutepios e Vedaccedilotildees que lhes satildeo Proacuteprios 290 81 Os impostos de importaccedilatildeo e exportaccedilatildeo 291 82 O imposto sobre grandes fortunas 292 83 O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI 292 84 O imposto sobre operaccedilotildees financeiras ou sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio seshy
guro ou relativas a tiacutetulos e valores mobiliaacuterios 294 85 O imposto sobre a propriedade territorial rural 294 86 O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza 295 87 O imposto de renda perioacutedico e os princiacutepios da anterioridade e da irretroatividade-
A lei de regecircncia dos fatos geradores 296 88 O imposto de renda anual eacute perioacutedico - A lei aplicaacutevel eacute a vigente antes de iniciarshy
-se o periacuteodo em que se realizam os fatos juriacutegenos 302 89 A progressividade no imposto de renda 304
STJ00100072
Jeacutelho
I definitiva 226 229 231 236 239 242
1S e bens no 244
246 246
licatos e das 257 260 262
iosas sindishy262
Iduccedilatildeo (liteshy276
os impostos 279 282 284 284
laacuterios puacuteblishy285 286 288
enccedilas tribushy~rnatureza shy
288
Proacuteprios 290 291 292 292
cacircmbio seshy294 294 295
oatividade shy296
~s de iniciarshy302 304
fNDICE SISTEMAacuteTICO XXIII
810 A imunidade dos aposentados e pensionistas com idade superior a 65 anos 305 811 A periodizaccedilatildeo dos impostos e o princiacutepio da anualidade - Aplicabilidade ao imshy
posto de renda 305 812 A competecircncia privativa e residual da Uniatildeo para instituir novos impostos contrishy
buiccedilotildees sociais e impostos extraordinaacuterios de guerra 306
Capiacutetulo IX-Os Impostos dos Estados e do Distrito Federal- Dos Princiacutepios e Vedaccedilotildees que lhes satildeo Proacuteprios 310
91 Anaacutelise criacutetica do ICMS Energia eleacutetrica e combustiacuteveis 314 92 O fato gerador do ICMS em sentido geneacuterico 317 93 A imunidade do ICMS das operaccedilotildees (interestaduais) que destinem petroacuteleo lushy
brificantes combustiacuteveis liacutequidos e gasosos dele derivados e energia eleacutetrica a oushytros Estados 317
904 A meia imunidade 318 95 As operaccedilotildees com energia eleacutetrica petroacuteleo e seus derivados (combustiacuteveis liacutequishy
dos e gasosos inclusive lubrificantes) As inovaccedilotildees da Emenda nO 33 318
96 Substituiccedilatildeo tributaacuteria 319 97 A alma do ICMS 319
98 A natildeo incidecircncia do ICMS nos serviccedilos de comunicaccedilatildeo 325 99 As aliacutequotas do ICMS - Competecircncia para fixaccedilatildeo 325
910 Operaccedilotildees interestaduais a consumidor final noutro Estado 326 911 As aliacutequotas seletivas ou a seletividade do ICMS 326 912 IPVA Imposto sobre a Propriedade de Veiacuteculos Automotores 327 913 O imposto sobre transmissatildeo causa mortis e doaccedilatildeo de quaisquer bens e direitos (o
imposto sobre heranccedilas e doaccedilotildees) 327 914 As aliacutequotas de heranccedilas e doaccedilotildees - Seus fatos juriacutegenos 328 915 Heranccedilas e doaccedilotildees e a questatildeo do montante partilhaacutevel 328
Capitulo X Os Impostos dos Municiacutepios Princiacutepios e Vedaccedilotildees que lhes satildeo Proacuteprios 329 101 O IPTU 330 102 A progressividade no IPTIJ 336 103 O IPTU e a planta de valores geneacuterica 339 1004 O imposto sobre transmissatildeo de bens imoacuteveis e de direitos a eles relativos por ato entre
vivos 341 105 ITBI - Problemas decorrentes da partilha de bens entre vivos 341 106 A imunidade de certas transmissotildees inter vivos de bens imoacuteveis 342 107 O imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza 344 108 As aliacutequotas do ISS 346 109 A Emenda nO 37 e o ISS 346
Capiacutetulo XI - A Reparticcedilatildeo das Receitas Tributaacuterias 348 111 Participaccedilatildeo direta dos Estados e do Distrito Federal no produto da arrecadaccedilatildeo
de impostos federais 350 112 Participaccedilatildeo direta dos Municiacutepios 351
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XXIV I CURSO DE DIREITO TRIBUTAacuteRIO BRASILEIRO bull Sacha Calmon Navarro Coecirclho
113 O fundo ouro 351 114 Participaccedilotildees indiretas 351 115 O fundo compensatoacuterio 352 116 A vedaccedilatildeo de negociaccedilatildeo 352 117 O papel do Tribunal de Contas 353
PARTE 111 O Direito Tributaacuterio que estaacute no Coacutedigo Tributaacuterio Nacional e nas Leis
Complementares Subsequentes
Capiacutetulo I - O Coacutedigo Tributaacuterio Nacional e o Sistema Tributaacuterio Nacional 357 11 Advertecircncia preacutevia sobre o conteuacutedo compromissoacuterio do CTN 357 12 O Sistema Tributaacuterio Nacional 361 13 O caraacuteter juriacutedico do CTN - Lei complementar ratione materiae 361 14 O Sistema Tributaacuterio e a Federaccedilatildeo 362 15 Os dois livros do CTN 362
Capiacutetulo 11 - O Conceito de Tributo 363 21 A necessidade de o Estado cobrar tributos 363 22 O conceito juriacutedico de tributo 364 23 O tributo no quadro de receitas do Estado 364 24 A expansividade do conceito de tributo no Direito brasileiro 365 25 O tributo como norma juriacutedica 366 26 A importacircncia do aspecto pessoal na hipoacutetese de incidecircncia tributaacuteria 368 27 A complexidade das foacutermulas de caacutelculo do tributo devido 370 28 Os equiacutevocos da doutrina tradicional na consideraccedilatildeo do fato gerador dos tribushy
tos 371 29 A estaacutetica e a dinacircmica da norma tributaacuteria - A fenomenologia da incidecircncia da
norma tributaacuteria 373 210 O conceito de tributo no Direito brasileiro sua excelecircncia dogmaacutetica 377 211 O tributo como obrigaccedilatildeo 379
Capiacutetulo 111 - As Espeacutecies Tributaacuterias Os Impostos as Taxas e as Contribuiccedilotildees 380 31 O tributo como ente juriacutedico unitaacuterio e a sua divisatildeo em espeacutecies A teoria dos
tributos vinculados ou natildeo a uma atuaccedilatildeo do Estado relativamente agrave pessoa do pagante 380
32 A teoria dos tributos vinculados ou natildeo a atuaccedilotildees estatais e a classificaccedilatildeo das espeacutecies 383
33 A anaacutelise do fato gerador para determinar a natureza juriacutedica do tributo Proposta classificatoacuteria 386
34 As contribuiccedilotildees especiais ou parafiscais no Direito brasileiro - Natureza juriacutedica 387 35 A especificidade das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias e assistenciais sinalagmaacuteticas
- Tributos vinculados agrave atuaccedilatildeo estatal - Diferenccedilas entre elas e as contribuiccedilotildees especiais com natureza de impostos 391
STJ00100072
-oecirclho
351 351 352 352 353
nas Leis
357
357
361
361 362
362
363 363 364 364 365 366
l 368 370
)r dos tribushy371
ncidecircncia da 373 377 379
otildees 380 1 teoria dos agrave pessoa do
380 ificaccedilatildeo das
383 o-Proposta
386 Ui juriacutedica 387 lalagmaacuteticas ontribuiccedilatildees
391
INDICE SISTEMAacuteTICO XXV
36 Esforccedilos classificatoacuterios a importacircncia do tema - A natureza juriacutedica especiacutefica das contribuiccedilotildees especiais referidas na Constituiccedilatildeo 394
37 Fato gerador base de caacutelculo causa e finalidade confirmando a tese de que os tributos satildeo ou natildeo vinculados a uma atuaccedilatildeo do Estado invalidando a tese do finalismon
velha de cem anos 397 38 A contribuiccedilatildeo de melhoria tipo custo na opccedilatildeo constitucional de 1988 402 39 Taxas e preccedilos - Preccedilos puacuteblicos e privados 403 310 Custas e emolumentos satildeo taxas Eacute possiacutevel distribuir o produto das custas 410 311 Ligeiro escorccedilo histoacuterico sobre as custas 410 312 A assimilaccedilatildeo das custas pelo tributo denominado taxa Legalidade da destinaccedilatildeo
da receita assim havida agraves Caixas de Assistecircncia dos Advogados 413 313 O pedaacutegio sua natureza juriacutedica 413 314 O pedaacutegio ligeira crocircnica 414 315 Pedaacutegio preccedilo ou taxa 414 316 Empreacutestimos compulsoacuterios - Impostos restituiacuteveis 415 317 Os impostos indiretos visam agrave capacidade contributiva dos consumidores - As
contribuiccedilotildees especiais que repercutem no consumidor final satildeo impostos indiretos cumulativos 416
Capiacutetulo IV - A Competecircncia Tributaacuteria 417 41 A competecircncia tributaacuteria 417 42 As limitaccedilotildees da competecircncia tributaacuteria 418 43 Os empreacutestimos compulsoacuterios no CTN 418
Capiacutetulo V - Os Impostos no CTN 424
Capiacutetulo VI - Impostos Federais 427 61 Imposto de importaccedilatildeo 427 62 Imposto de exportaccedilatildeo 429 63 Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza 431 64 O conceito de renda na doutrina brasileira 432 65 Pessoas juriacutedicas - Sistema para apuraccedilatildeo do lucro tributaacuteveL 435 66 Lucro real 435 67 Abandono do lucro real 436 68 Sistema do lucro arbitrado 437 69 Sistema do lucro presumido 437 610 Princiacutepios para a apuraccedilatildeo do lucro tributaacuteveL 437 611 Componentes do lucro real lucro operacional e resultados de transaccedilotildees evenshy
tuais 438 612 Os resultados das transaccedilotildees eventuais 438 613 Pessoas fiacutesicas 439 614 As novidades do fim do seacuteculo relativas ao imposto de renda 440 615 Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI 440 616 Imposto sobre Operaccedilotildees de Creacutedito Cacircmbio Seguros e sobre Operaccedilotildees Relatishy
vas a Tiacutetulos e Valores Mobiliaacuterios -IOF 449
STJ00100072
XXVI CURSO DE DIREITO TRIBUTAacuteRIO BRASILEIRO bull Sacha Calmon Navarro Coecirclho
617 Operaccedilotildees de creacutedito 452 618 Operaccedilotildees de cacircmbio 455 619 Operaccedilotildees de seguro 455 620 Operaccedilotildees com tiacutetulos e valores mobiliaacuterios 455 621 Imposto sobre propriedade territorial rural 457
Capiacutetulo VII - Impostos Estaduais 460 71 Imposto sobre a Propriedade de Veiacuteculos Automotores IPVA 460 72 Imposto sobre heranccedilas e doaccedilotildees (transmissatildeo causa mortis e doaccedilatildeo de quaisquer
bens ou direitos) 461 73 O imposto sobre operaccedilotildees relativas agrave circulaccedilatildeo de mercadorias e sobre prestashy
ccedilatildeo de serviccedilos de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicaccedilotildees -ICMS 464
74 O fato gerador geneacuterico do ICMS 464 75 ICMS - Incidecircncia na importaccedilatildeo de bens para o ativo fixo e para consumo proacuteshy
prio do estabelecimento ainda que realizada por pessoas fiacutesicas 472 76 O princiacutepio da natildeo cumulatividade 472 77 A natureza juriacutedica do princiacutepio da natildeo cumulatividade 473 78 O ICMS e o IPI satildeo impostos que somente devem onerar o consumo 474 79 As exceccedilotildees constitucionais ao princiacutepio da natildeo cumulatividade 475 710 O direito universal agrave deduccedilatildeo dos creacuteditos relativos agrave aquisiccedilatildeo de todo o gecircnero e
a inconstitucional restriccedilatildeo ao direito de compensaccedilatildeo por periacuteodo 478 711 O princiacutepio da natildeo cumulatividade e a tendecircncia jurisprudencial 481 712 ICMS Como apurar o valor devido 488 713 A Lei Complementar nO 8796 - Texto baacutesico do regramento do ICMS Alguns
apontamentos 490 714 A tributaccedilatildeo dos combustiacuteveis e da energia eleacutetrica 507 715 A tributaccedilatildeo do transporte de passageiros 507
Capiacutetulo VIII Impostos Municipais 520 81 Imposto sobre a transmissatildeo inter vivos de bens imoacuteveis a tiacutetulo oneroso (exceto
doaccedilotildees) 520 82 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU 523 83 Imposto sobre Serviccedilos de qualquer natureza ISS 527
Capiacutetulo IX-As Taxas no CTN 539
Capiacutetulo X - As Contribuiccedilotildees de Melhoria no CTN 543 101 Contribuiccedilotildees de melhoria tipo custo e tipo valorizaccedilatildeo 543 102 Distribuiccedilatildeo de receitas tributaacuterias 545
Capiacutetulo XI - Conceito Vigecircncia Interpretaccedilatildeo Integraccedilatildeo e Aplicaccedilatildeo da Legislaccedilatildeo Tributaacuteria 546 111 A compreensatildeo da expressatildeo legislaccedilatildeo tributaacuteria 546 112 O papel subalterno dos decretos do Executivo em mateacuteria fiscal 547
STJ00100072
oecirclho
452 bullbullbullbullbullbullbullbull u 455 455~
455 457
460 460 1e quaisquer 461 obre prestashy)municaccedilotildees 464 464 bull nsumo proacuteshy 472 472 473 474 475~
o o gecircnero e 478~
481
488~
1S -Alguns 490 507 507
520 roso (exceto uu bullbullbullbullbullbullbull 520 523 527
539
543 543 545
)Tributaacuteria 546 546~~~
~ ~ ~ ~~~~ 547
fNDICE SISTEMAacuteTICO XXVII
113 A proteccedilatildeo da confianccedila dos atos administrativos em mateacuteria fiscal 548 114 A impropriamente denominada coisa julgada administrativa e seus efeitos 548 115 A natureza da correccedilatildeo monetaacuteria e das majoraccedilotildees indiretas dos tributos 550 116 As praacuteticas reiteradas das autoridades administrativas 550 117 As questotildees relativas aos tratados internacionais 551 118 Validade e extensatildeo dos tratados internacionais em mateacuteria tributaacuteria perante a
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 552 119 A Uniatildeo Federal na ordem juriacutedica internacional e na ordem juriacutedica interna 553
l1lOA superioridade da Lei Complementar Tributaacuteria de normas gerais sobre os ordeshynamentos juriacutedicos parciais da Uniatildeo dos Estados e dos Municiacutepios 555
1111A questatildeo do ICMS e do ISS - Possibilidade de tratado internacional celebrado pela Repuacuteblica Federativa do Brasil obrigar Estados e Municiacutepios 555
1112 O controle preacutevio dos tratados e convenccedilotildees internacionais pelo Supremo Tribunal FeshyderaI 556
1113Isenccedilatildeo heterotildenoma e isenccedilatildeo convencional 557
1114Os tratados na jurisprudecircncia brasileira 562
1115A vigecircncia no tempo e no espaccedilo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 567
1116A extraterritorialidade da legislaccedilatildeo tributaacuteria 569
1117A vigecircncia das normas complementares do art 100 569
11180 princiacutepio da anterioridade no CTN 570
1119A anterioridade da lei em relaccedilatildeo ao fato gerador 571
1120A retroatividade benigna ao contribuinte 572
1121Regras de interpretaccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 575
1122Regras de integraccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 578
1123A recepccedilatildeo do Direito Privado e a daccedilatildeo de efeitos fiscais proacuteprios - O abuso das formas de Direito Privado 580
1124A rigidez do sistema brasileiro de reparticcedilatildeo de competecircncias tributaacuterias Obsershyvacircncia do Direito Privado 584
1125A interpretaccedilatildeo literal em Direito Tributaacuterio - OJando eacute aplicaacuteveL 584
11260 in dubio pro contribuinte 585
Capiacutetulo XII - A Obrigaccedilatildeo Tributaacuteria Sujeitos Ativos e Passivos e a Responsabilidade Tributaacuteria Segundo o Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 586
121 A obrigaccedilatildeo tributaacuteria na terminologia do CTN Obrigaccedilatildeo principal e obrigashyccedilatildeo acessoacuteria 587
122 Tributo e multa - Creacutedito tributaacuterio comum 588 123 A natureza natildeo patrimonial das obrigaccedilotildees acessoacuterias - Deveres administrativos 589 124 A conversatildeo da multa em creacutedito tributaacuterio 589 125 O fato gerador da obrigaccedilatildeo principal 589 126 O futo gerador da obrigaccedilatildeo acessoacuteria 591 127 O momento da ocorrecircncia do fato gerador Situaccedilotildees juriacutedicas e situaccedilotildees de fato
- Fatos geradores pendentes 591
STJ00100072
XXVIII CURSO DE DIREITO TRIBUTAacuteRIO BRASILEIROmiddot Sacha Calmon Navarro Coecirclho
128 Aos tributos vinculados a atuaccedilotildees estatais natildeo se aplicam as regras dos negoacutecios sujeitos a condiccedilotildees 594
129 O fato gerador estremando as espeacutecies e subespeacutecies tributaacuterias 594
1210A capacidade contributiva e o princiacutepio da retribuiccedilatildeo 595
1211Empreacutestimos compulsoacuterios e contribuiccedilotildees especiais - Seus fatos geradores 596 12120 Direito Tributaacuterio brasileiro e a interpretaccedilatildeo econocircmica 597
12130 sujeito ativo da obrigaccedilatildeo tributaacuteria 599
1214Heranccedila de competecircncia tributaacuteria 600
12150 sujeito passivo da obrigaccedilatildeo tributaacuteria - Contribuintes e responsaacuteveis 600
12160 pretenso sujeito passivo da impropriamente chamada obrigaccedilatildeo acessoacuteria 602
1217A importacircncia relativa das convenccedilotildees particulares em face do dever de contrishybuir 603
1218A solidariedade obrigacional passiva 603
12190s efeitos da solidariedade em mateacuteria fiscal 604
1220Interpretaccedilatildeo econocircmica ou pragmatismo fiscal 605
122lA tributaccedilatildeo dos atos iliacutecitos 606
12220 domiciacutelio em mateacuteria fiscal 607
1223Sujeiccedilatildeo passiva direta e indireta - Substituiccedilatildeo tributaacuteria 608
1224Responsabilidade tributaacuteria por transferecircncia e por substituiccedilatildeo 610
12250 substituto tributaacuterio como sujeito passivo direto 614
1226A responsabilidade tributaacuteria na terminologia do CTN - Falta de precisatildeo conceishytual 615
1227A questatildeo da transferecircncia das multas aos responsaacuteveis 617
1228Siacutentese sobre a responsabilidade tributaacuteria no CTN 620
1229Responsabilidade de terceiros e multas moratoacuterias 621
1230Responsabilidade tributaacuteria e o dever de reter tributo alheio - Distinccedilatildeo 623 1231Substituiccedilatildeo tributaacuteria para frente 625
1232Creacuteditos tributaacuterios transferiacuteveis - Extensatildeo e compreensatildeo 628
1233A chamada responsabilidade dos adquirentes de bens imoacuteveis 628
1234A responsabilidade dos adquirentes remitentes e sucessores inter vivos ou causa mortis e do espoacutelio 629
1235A chamada responsabilidade dos agentes empresariais 630
1236A responsabilidade de terceiros 633
12370s casos de transferecircncia de responsabilidade em razatildeo de culpa ou dolo - A responsabilidade dos diretores gerentes e administradores de pessoas juriacutedicas de Direito Privado 638
1238A tese da objetividade do iliacutecito fiscal 643
12390 erro de direito extrafiscal e o Direito Tributaacuterio punitivo 644
1240Tipos de sanccedilatildeo 647
124lDireito Tributaacuterio Penal ou Direito Penal Tributaacuterio 647
12420 iliacutecito fiscal e as consideraccedilotildees subjetivas relativas ao agente - Atenuaccedilotildees 648
1243Multas confiscatoacuterias 650
1244A personalizaccedilatildeo das multas fiscais 656
STJ00100072
) Coecirclho fNDICE SISTEMAacuteTICO XXIX
los negoacutecios 594 594 595
adores 596
597 599
600 eis 600 ~ssoacuteria 602 r de contrishy
603
603 604
605 606 607 608 610 614
isatildeo conceishy615 617 620 621
atildeo 623 625 628 628
vos ou causa 629 630 633
u dolo A juriacutedicas de
638 643 644 647 647
uaccedilotildees 648 650 656
1245A ponte de ouro - Exclusatildeo da responsabilidade pelo pagamento de multas deshycorrentes de infraccedilotildees agrave legislaccedilatildeo fiscal 657
Capiacutetulo XIII - A Constituiccedilatildeo do Creacutedito Tributaacuterio e a Disciplina do Lanccedilamento segundo o CTN shy Tipos de Lanccedilamento 662
131 O creacutedito tributaacuterio como parte da estrutura obrigacional 662 132 A obrigaccedilatildeo tributaacuteria e o seu objeto o creacutedito tributaacuterio 664 133 Obrigaccedilatildeo creacutedito e lanccedilamento fiscal 664 134 O papel do lanccedilamento - Ato do Estado-Administraccedilatildeo - Primeiras conclusotildees 665 135 A obrigaccedilatildeo tributaacuteria e as alteraccediloacutees do creacutedito tributaacuterio 667 136 O creacutedito tributaacuterio e o princiacutepio da legalidade 668 137 O conceito de lanccedilamento no Direito brasileiro - Diferenccedila entre lanccedilamento por
homologaccedilatildeo e homologaccedilatildeo do pagamento do creacutedito tributaacuterio 668 138 Distinccedilatildeo de lanccedilamento como ato administrativo singular e procedimentos repashy
ratoacuterios e revisionais do lanccedilamento - Lanccedilamentos provisoacuterios e finais impossishybilidade 670
139 Lanccedilamento e intercadecircncia cambial 671 13100 lanccedilamento como ato administrativo de aplicaccedilatildeo da lei fiscal- Leis substantishy
vas e adjetivas no tempo regras de aplicabilidade 671 1311A revisatildeo do ato administrativo do lanccedilamento As teorias declarativistas e consshy
titutivistas 672 13120 lanccedilamento como ato administrativo Caracteriacutesticas Natureza declaratoacuteria
- Caraacuteter de tiacutetulo executivo por falta de autoexecutoriedade Qyando o lanccedilashymento estaacute pronto e quando eacute definitivo 675
1313As hipoacuteteses legais que autorizam a revisatildeo do lanccedilamento 676 1314A irrevisibilidade do lanccedilamento por erro de direito da Administraccedilatildeo Difeshy
renccedila entre revisatildeo de lanccedilamento e modificaccedilatildeo de lanccedilamento definitivo pela Administraccedilatildeo 676
13I5Renovaccedilatildeo do lanccedilamento por erro formal de agente da Administraccedilatildeo - Qyando eacute possiacutevel 681
1316As modalidades de lanccedilamento no Direito brasileiro - Lanccedilamento por declarashyccedilatildeo 681
1317Lanccedilamento feito em razatildeo de arbitramento - Qyando eacute possiacutevel Restriccedilotildees legais 682
1318Novamente os casos de revisatildeo do lanccedilamento Lanccedilamentos feitos de ofiacutecio 685 13190 lanccedilamento por homologaccedilatildeo - Homologaccedilatildeo expressa e taacutecita - Impropriedashy
des - Os termos iniciais e finais para a efetivaccedilatildeO de lanccedilamentos de oncio e para a homologaccedilatildeo de pagamentos antecipados 687
13200 valor e o desvalor do chamado lanccedilamento por homologaccedilatildeo ou autolanccedilashymento 690
Capiacutetulo XIV - Suspensatildeo da Exigibilidade do Creacutedito Tributaacuterio 694 141 A moratoacuteria e o parcelamento 696 142 O depoacutesito do montante integral do creacutedito tributaacuterio 699 143 A concessatildeo de medidas liminares 702 144 As reclamaccedilotildees e os recursos administrativos 704
STJ00100072
XXX CURSO DE DIREITO TRIBUTAacuteRIO BRASILEIRO bull Sacha Calmon Navarro Coecirclho
Capiacutetulo XV - A Extinccedilatildeo do Creacutedito Tributaacuterio 710 151 O pagamento a forma por excelecircncia de extinccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio 710 152 O dia e o local do pagamento 713 153 Natureza juriacutedica do juro moratoacuterio 715 154 A consulta fiscal e seus efeitos 716 155 Responsabilidade pelo recebimento do creacutedito tributaacuterio - Pagamento e quitashy
ccedilotildees 717 156 Pagamento em moeda corrente cheque ou vale-postal em estampilha papel selashy
do ou processo mecacircnico - Os efeitos do pagamento 718 157 Pagamento sob condiccedilatildeo - Incongruecircncia juriacutedica 719
158 Imputaccedilatildeo de pagamento 721
159 A consignaccedilatildeo judicial do pagamento 727
1510Pagamento indevido - Repeticcedilatildeo do iacutendeacutebito 728
1511Restituiccedilatildeo de tributos indiretos dotados de repercussatildeo juriacutedica obrigatoacuteria 730
1512Decadecircncia do direito de pleitear a restituiccedilatildeo 732
1513Prescriccedilatildeo da accedilatildeo para anular a decisatildeo administrativa que denega restituiccedilatildeo 738
1514A compensaccedilatildeo Conceito 739
1515Tipos de compensaccedilatildeo 740
1516A transaccedilatildeo 743
1517A remissatildeo 744
1518Distinccedilatildeo entre isenccedilatildeo e remissatildeo 746
1519A prescriccedilatildeo e a decadecircncia 747
1520A conversatildeo do depoacutesito em renda 753
1521A consignaccedilatildeo em pagamento - Conversatildeo da oferta de pagamento em renda 755
15220 pagamento antecipado e a homologaccedilatildeo do lanccedilamento nos termos do art 150 eseussectsect1dege4deg 755
1523A decisatildeo administrativa irreformaacutevel 756
1524A decisatildeo judicial passada em julgado 757 1525 O controle da constitucionalidade das leis O sistema misto brasileiro - Peculiashy
ridades efeitos e consequecircncias relativamente agraves accedilotildees rescisoacuterias 758 1526Inadmissibilidade de accedilatildeo rescisoacuteria de sentenccedila anterior agrave declaraccedilatildeo de constitushy
cionalidade pelo STF 760 1527Coisa julgada e seguranccedila juriacutedica 761
Capiacutetulo XVI - A Exclusatildeo do Creacutedito Tributaacuterio 763 161 Impropriedade gritante 763 162 A isenccedilatildeo e a sua regulaccedilatildeo no CTN 764 163 A questatildeo da revogabilidade das isenccedilotildees 766 164 Isenccedilotildees autocircnomas e heterocircnomas 768 165 Diferenccedila entre isenccedilatildeo imunidade e reduccedilotildees fiscais 768 166 A anistia e a sua regulaccedilatildeo no CTN 769
STJ00100072
)ecirclho fNDICE SISTEMAacuteTICO XXXI
710 D 710
713 715 716
nto e quitashy717
I papel selashy718 719
721
727
728
~atoacuteria 730
732
stituiccedilatildeo 738
739
740
743
744
746
747
753
m renda 755
)s do art 150 755
756
757 ro - Peculiashy
758 de constiacutetushy
760 761
763 763 764 766 768 768 769
Capiacutetulo XVII - Garantias e Privileacutegios - Administraccedilatildeo Tributaacuteria - Certidotildees Negashy
tivas 771 171 Proacutelogo Os conceitos 771 172 A exposiccedilatildeo do patrimocircnio particular 775 173 Alienaccedilatildeo fiduciaacuteria em garantia e venda com reserva de domiacutenio Os escapes 776 174 Fraude agrave execuccedilatildeo fiscal 777 175 Creacuteditos tributaacuterios e juiacutezos universaiacutes 778 176 A Fazenda Puacuteblica pode requerer a falecircncia do devedor 780 177 A massa falida e os creacuteditos tributaacuterios 781 178 O inventaacuterio e os creacuteditos tributaacuterios 782 179 A liquidaccedilatildeo de sociedades e os creacuteditos tributaacuterios 782 171OTeacutermino de inventaacuterio concessatildeo de recuperaccedilatildeo judicial e fim de falecircncia em face
da Fazenda Puacuteblica 783 1711O perigo das constriccedilotildees obliacutequas 784 1712Admiacutenistraccedilatildeo Tributaacuteria 785 1713Administraccedilatildeo Tributaacuteria o poder de fiscalizar e os seus limites 786 17140 sigilo bancaacuterio 787 17150 sigilo bancaacuterio na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 - Princiacutepios de regecircncia agrave luz
do entendimento do Supremo Tribunal Federal 790 17160 poder de vistoriar e de exigir documentos Ato vinculado agrave lei Motivo e finalishy
dade 794 17170 dever de informar e os seus limites 795 17180 sigilo fiscal tendo como destinataacuterios da norma a Fazenda Puacuteblica e os seus
agentes 796 1719A imprestabilidade da prova emprestada 798 1720A fiscalizaccedilatildeo manu militari - Motivaccedilatildeo e cuidados Excesso de exaccedilatildeo - Proishy
biccedilatildeo do excesso - Responsabilidade civil do Estado 799 1721Diacutevida ativa - Certidotildees positivas e negativas - Os tormentos do cidadatildeo - O
valor e o desvalor juriacutedico do ato de inscriccedilatildeo em diacutevida ativa - Prescriccedilatildeo da accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal 802
Bibliografia 809
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bull 1~ ediccedilatildeo 1999 14ordf ediccedilatildeo 2015
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C62c Coecirclho Sacha Calmon Navarro 1940shy
Curso de direito tributaacuterio brasileiro Sacha Calmon Navarro Coecirclho -14ordf ed rev e atual Rio de Janeiro Forense 2015
Bibliografia ISBN 978-85-309-5979-1
1 Direito tributaacuterio 2 Brasil [Coacutedigo tributaacuterio nacional (1966)] L Tiacutetulo
98-1378 CDU 351713(81)
STJ00100072
nesta obra
C fNDICE
___________________--=II_S~TEMAacuteTICO
Abrroiaturas e Siglas Usadas XXXIII
PARTE I A Sociedade o Direito o Estado e o Tributo
Capiacutetulo I - O Objeto do Direito 3 11 O Direito como teacutecnica e como valor 3 12 O Direito Tributaacuterio teacutecnica e valor 4 13 Direito sociedade e histoacuteria 4 14 O Direito como produto social - Trabalho sociedade e cultura - A experiecircncia
juriacutedica e a histoacuteria dos homens 4 15 A moda a moral a religiatildeo e o Direito - Os sistemas normativos Liberdade e
repressatildeo Direito e civilizaccedilatildeo 8 16 A inevitaacutevel ambiguidade dos sistemas normativos A questatildeo da justiccedila - O
Direito progressivo 10 17 O objeto do Direito Criacutetica a Carlos Cossio - A perenidade do objeto do Direishy
to 11
Capiacutetulo 11 - O Direito como Objeto 14t
21 O fenocircmeno juriacutedico como objeto de multivaacuterias disciplinas - O Direito Positivo e a Ciecircncia do Direito 14
22 As categorias do conhecimento juriacutedico 15 23 Direito e linguagem Ordens e normas juriacutedicas 15 24 As normas juriacutedicas e a teoria de Kelsen Juiacutews ocircnticos e deocircnticos - Norma
primaacuterias e secundaacuterias 17
25 Normas juriacutedicas e proposiccedilotildees sobre normas juriacutedicas Prescriccedilotildees juriacutedicas - O papel dos inteacuterpretes 20
1
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XVIII CURSO DE DIREITO TRIBUTAacuteRIO BRASILEIRO bull Sacha Calmon Navarro Coecirclho
26 Tipologia juriacutedica - Normas de organizaccedilatildeo de competecircncia teacutecnicas de conduta ou comportamentais e sancionantes 21
27 Tipos de normas encontradiccedilas no Direito Tributaacuterio 22 28 Distinccedilatildeo entre normas leis e proposiccedilotildees juriacutedicas 23 29 Existecircncia validade e vigecircncia das leis - Aplicabilidade incidecircncia e eficaacutecia das
normas juriacutedicas 27
Capiacutetulo 111 - O Objeto do Direito Tributaacuterio e o Direito Tributaacuterio como Objeto 30 31 A unidade do Direito - A falsa questatildeo da autonomia dos ramos do Direito 30 32 A relaccedilatildeo fisco-contribuinte como objeto do Direito Tributaacuterio 30 33 Direito Financeiro e Direito Tributaacuterio 31 34 A relaccedilatildeo tributaacuteria - Cerne do Direito Tributaacuterio 31 35 O objeto no tempo e no espaccedilo - O papel do sujeito cognoscente 31 36 O Direito Tributaacuterio como objeto 32 37 Opulecircncia juriacutedica do Direito Tributaacuterio brasileiro - As primiacutecias do inteacuterprete 32 38 Direito Tributaacuterio e Estado 32
Capiacutetulo IV - O Estado e suas Funccedilotildees 34 41 O Estado e o poder de tributar - A reparticcedilatildeo de competecircncia para tributar O
estatuto do contribuinte 34 42 As trecircs funccedilotildees do Estado legislar administrar e julgar - A caracterizaccedilatildeo juriacutedica
dos atos funcionais do Estado sob os pontos de vista material e formal- O Estado e a tributaccedilatildeo 35
PARTE 11 O Direito Tributaacuterio que estaacute na Constituiccedilatildeo
Capiacutetulo I O Direito Tributaacuterio da Constituiccedilatildeo 43 11 A constitucionalizaccedilatildeo do Direito Tributaacuterio brasileiro 43 12 O Direito Tributaacuterio da Constituiccedilatildeo Os subsistemas tributaacuterios 44 13 Conceito de Repuacuteblica - Repuacuteblica e igualdade - Repuacuteblica e representaccedilatildeo poshy
pular 44 14 Repuacuteblica democracia representaccedilatildeo popular e reparticcedilatildeo de Poderes O controle
da Constituiccedilatildeo pelo Poder Judiciaacuterio 46 15 Repuacuteblica Constituiccedilatildeo dirigente e supremacia do Judiciaacuterio 48 16 Controle de constitucionalidade de lei estadual ou municipal e respectivos atos norshy
mativos - Introduccedilatildeo ao estudo do federalismo brasileiro 53 17 A natureza juriacutedica do Estado Federal - Ligeiro escorccedilo comparativo com outras
formas de Estado - Caracteriacutesticas do Estado Federal 54 18 Contraste entre o Estado Federal e a Confederaccedilatildeo de Estados 57 19 Contraste entre o Estado Federal e o Estado Unitaacuterio 57 110 O Estado Federal e o exerciacutecio do poder de tributar 58 111 A Federaccedilatildeo de Estados e a autonomia dos Estados-Membros 58
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ecirclho fNDICE SISTEMAacuteTICO XIX
ie conduta Capiacutetulo 11 - Os Priacutenciacutepios Gerais do Sistema Tributaacuterio da Constituiccedilatildeo 59 21 21 O sentido do artigo inaugural quanto agrave reparticcedilatildeo das competecircncias tributaacuterias
ficaacutecia das 23 O fundamento do poder de tributar - As pessoas poliacuteticas titulares 60 u 27 24 O tributo e suas espeacutecies - Como reparti-los 60~
22 entre as pessoas poliacuteticas da Federaccedilatildeo 59
23 22 A reparticcedilatildeo das competecircncias tributaacuterias - Os seus trecircs aspectos relevantes 60 ~
25 A reparticcedilatildeo das competecircncias pela natureza dos fatos juriacutegenos 61 26 Competecircncia comum e privativa - As teacutecnicas de reparticcedilatildeo 61
eto 30 27 Os insumos doutrinaacuterios do constituinte - A teoria dos fatos geradores vinculados reito 30
e natildeo vinculados 62 30
28 A teoria dos fatos geradores vinculados e natildeo vinculados enquanto suporte do 31 trabalho do constituinte 63 31
29 As teacutecnicas constitucionais de reparticcedilatildeo 63 31
210 A razatildeo pela qual a competecircncia comum natildeo provoca conflitos entre as pessoas poshy 32 liacuteticas 64 lteacuterprete 32
211 A necessidade de nominar os impostos para depois reparti-los 65 32
212 Os empreacutestimos compulsoacuterios e as contribuiccedilotildees parafiscais em face da teoria dos tributos vinculados e natildeo vinculados 65
34 213 Algumas palavras sobre a linguagem do constituinte e o papel dos seus inteacuterpreshy66ibutar- O tes
34 214 A reduccedilatildeo dos empreacutestimos compulsoacuterios e das contribuiccedilotildees parafiscais agrave tricotoshyatildeo juriacutedica mia 66 -O Estado 215 Os niacuteveis de anaacutelise da questatildeo dos empreacutestimos compulsoacuterios e das contribuiccedilotildees 35 parafiscais o niacutevel da Teoria Geral do Direito e o niacutevel juriacutedico-constitucional 67
216 A classificaccedilatildeo juriacutedica das duas supostas espeacutecies de tributo contribuiccedilotildees esshypeciais e empreacutestimos compulsoacuterios Remissatildeo agrave Parte IH Capiacutetulos I e lI do presente livro 68
217 Os princiacutepios da capacidade econocircmica e da pessoalidade dos impostos como princiacutepios orientadores do exerciacutecio das competecircncias tributaacuterias 69
43 218 O art 145 sect 2deg ou o papel controlador da base de caacutelculo dos tributos 75 43 219 Apontamentos necessaacuterios agrave compreensatildeo da reparticcedilatildeo constitucional de compeshy44 tecircncias tributaacuterias 79
ntaccedilatildeo poshy44
Capiacutetulo III- A Lei Complementar como Agente Normativo Ordenador do Sistema Tri-O controle butaacuterio e da Reparticcedilatildeo das Competecircncias Tributaacuterias 8046
31 As leis complementares da Constituiccedilatildeo 8048 32 As leis complementares tributaacuterias 81)s atos norshy33 O lugar da lei complementar no ordenamento juriacutedico - O acircmbito de validade das 53
leis em geral Enlace com a teoria do federalismo 82com outras 34 A lei complementar e seu relacionamento juriacutedico com a Constituiccedilatildeo Federal e as
leis ordinaacuterias 84 54 57
35 Como operam as leis complementares em mateacuteria tributaacuteria 8557 36 Os trecircs objetos materiais geneacutericos da lei complementar tributaacuteria segundo a
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 89 58 58
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XX CURSO DE DIREITO TRIBUTAacuteRIO BRASILEIRO bull Sacha Calmon Navarro Coecirclho
37 Conflitos de competecircncia 89 38 Regulaccedilatildeo das limitaccedilotildees ao poder de tributar 91 39 Apreciaccedilotildees criacuteticas sobre a mateacuteria em exame 93 310 Normas gerais de Direito Tributaacuterio 93 311 O federalismo brasileiro Aspectos - Ligaccedilatildeo com o tema das leis complementashy
res 97 312 O poder das normas gerais de Direito Tributaacuterio em particular 97 313 O art 146-A do Texto Constitucional A preservaccedilatildeo da concorrecircncia 99 314 Temas toacutepicos constitucionais reservados agrave lei complementar em mateacuteria tributaacuteshy
ria 100 315 A necessidade de lei complementar preacutevia para a instituiccedilatildeo de impostos e contribuishy
ccedilotildees 101
Capiacutetulo IV - Outras Regras de Reparticcedilatildeo de Competecircncias Tributaacuterias 103 41 A competecircncia muacuteltipla das pessoas politicas 103 42 Empreacutestimos compulsoacuterios Competecircncia Regime juriacutedico 104 43 Contribuiccedilotildees parafiscais - Competecircncia - Regime juriacutedico 109 44 Uma questatildeo de Direito intertemporal ou de jurisprudecircncia variante 117 45 Contribuiccedilotildees em prol de entidades privadas SESI SESC SENAI SENAC
etc 120 46 Contribuiccedilotildees em favor das confederaccedilotildees sindicais 120 47 O regime juriacutedico-constitucional dos empreacutestimos compulsoacuterios e das contribuishy
ccedilotildees parafiscais - Siacutentese 122 48 Regras constitucionais especiacuteficas relativas agraves contribuiccedilotildees - Alguns detalhamenshy
tos do artigo 149 127 49 Os pressupostos juriacutedicos para a instituiccedilatildeo de taxas 128 410 As taxas e os princiacutepios retores da tributaccedilatildeo 129 411 Taxas de policia e taxas de serviccedilo 130 412 Preconceitos a desfazer em mateacuteria de taxas 130 413 Teorias errocircneas sobre a natureza juriacutedica das taxas 131 414 Ainda a serventia da distinccedilatildeo entre taxas de policia e de serviccedilos 132
Capiacutetulo V - Limitaccedilotildees ao Poder de Tributar - Imunidades e Temas Afins 134 51 Limitaccedilotildees princiacutepios e imunidades - Diferenccedilas - O fenocircmeno juriacutedico da intershy
polaccedilatildeo normativa 134 52 Imunidade e isenccedilotildees 135 53 Normas impositivas imunitoacuterias e isencionais - A que se destinam - Como se
integram na norma de tributaccedilatildeo 136 54 Tipologia exonerativa 136 55 Imunidade 138 56 Os efeitos da imunidade 139 57 A imunidade a isenccedilatildeo os seus efeitos sobre as hipoacuteteses de incidecircncia das normas
de tributaccedilatildeo 140 58 Equiacutevocos da doutrina tradicional 140
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10 iacuteNDICE SISTEMAacuteTICO XXI
89 91
93 93
lplementashy97 97
I 99 ria tributaacuteshy
100 ~ contribuishy
101
103
103 104
109 117
I SENAC 120 120
i contribuishy122
etalhamenshy127 128
129 130
130 131 132
134 co da intershy
134 135
Como se 136
136 138 139
das normas 140 140
59 A isenccedilatildeo como exclusatildeo de incidecircncia outro equiacutevoco 142 510 A alternativa proposta 143 511 A diferenccedila entre a exclusatildeo expressa imunidade e isenccedilotildees e a natildeo incidecircncia pura
ou natural- Primeira aproximaccedilatildeo 146
512 A questatildeo da natildeo incidecircncia - Conclusatildeo 150 513 Exoneraccedilatildeo nas consequecircncias das normas de tributaccedilatildeo QJiantitativas 150 514 Reduccedilotildees diretas de bases de caacutelculo e de aliacutequotas - O efeito das leis que as preshy
veem 150 515 Aliacutequota zero 151 516 Isenccedilotildees parciais 159
CapiacutetuloVI - Princiacutepios Constitucionais em Mateacuteria Tributaacuteria Expliacutecitos Derivados e Conexos 160 61 Princiacutepios expressos e conexos 161 62 As funccedilotildees dos princiacutepios constitucionais 162
63 O controle de constitucionaliacutedade das leis a partir da zeladoria dos princiacutepios constitucionais 163
64 O manejo dos princiacutepios pela doutrina e a jurisprudecircncia 165 65 O princiacutepio da legalidade da tributaccedilatildeo - Evoluccedilatildeo histoacuterica e concreccedilatildeo constitushy
cional O princiacutepio da legalidade tributaacuteria formal e material - Legalidade anteshyrioridade tipicidade e irretroatividade como enredo principioloacutegico inextrincaacutevel 166
66 O princiacutepio da legalidade formal e sua evoluccedilatildeo em Portugal e no Brasil 167 67 Legalidade lei delegada e medida provisoacuteria 173
68 Os princiacutepios da legalidade anualidade tipicidade irretroatividade e anterioridashyde todos juntos 173
69 O principio da legalidade como principio fundante dos demais - O principio da tipicidade ou da legalidade material 175
610 Exceccedilotildees ao princiacutepio da legalidade na instituiccedilatildeo e na majoraccedilatildeo de tributos 181 611 Os convecircnios de Estados-Membros relativos ao ICMS e o princiacutepio da legalidashy
de 182 612 Conclusatildeo sobre a submissatildeo dos convecircnios agrave lei 187 613 As delegaccedilotildees legislativas e o princiacutepio da legalidade da tributaccedilatildeo 187
614 A crotildenica do princiacutepio da legalidade material no Brasil 188
615 Interpretaccedilatildeo e princiacutepio da legalidade - Interpretaccedilatildeo econocircmica - Evasatildeo fiscal e elisatildeo - Distinccedilotildees 189
616 O princiacutepio formal da legalidade da tributaccedilatildeo e as medidas provisoacuterias 208 617 O princiacutepio da natildeo surpresa do contribuinte (anualidade anterioridade lapsos
temporais predefinidos) 214 618 Exceccedilotildees ao princiacutepio da anterioridade e prazo nonagesimal 215
619 O princiacutepio da anualidade - Seus reflexos na aacuterea tributaacuteria 218 620 O principio da irretroatividadedaleifiscal-Ecircnfase no imposto derendaem primeiro
lugar 221 621 O princiacutepio da anterioridade - Mecacircnica de funcionamento em face dos diversos
tipos de fatos geradores - Forma lugar e tempo do pagamento da obrigaccedilatildeo tribushytaacuteria - Reserva de lei 224
622 A irretroatividade da lei e a retrospectividade 225
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XXII CURSO DE DIREITO TRIBUTAacuteRIO BRASILEIROmiddot Sacha Calmon Navarro Coecirclho
623 A irretroatividade da lei da jurisprudecircncia e da decisatildeo administrativa definitiva 226 624 Irretroatividade e accedilatildeo rescisoacuteria 229 625 O princiacutepio da igualdade ou do tratamento isonocircmico 231 626 O princiacutepio do natildeo confisco 236 627 O princiacutepio do natildeo confisco e as presunccedilotildees legais 239 628 O natildeo confisco como limite ao poder de graduar a tributaccedilatildeo 242 629 O princiacutepio da unidade federativa - Limitaccedilotildees ao traacutefego de pessoas e bens no
territoacuterio nacional- Pedaacutegio 244
Capiacutetulo VII - As Imunidades Geneacutericas 246 71 A imunidade intergovernamental reciacuteproca 246 72 A imunidade dos templos de qualquer culto dos partidos dos sindicatos e das
instituiccedilotildees de assistecircncia social e de educaccedilatildeo 257 73 A imunidade dos templos 260 74 A imunidade dos partidos 262 75 Consideraccedilotildees sobre imunidade das instituiccedilotildees partidaacuterias religiosas sindishy
cais educacionais e assistenciais 262 76 Emenda Constitucional nO 7512013 e a imunidade tributaacuteria da produccedilatildeo (liteshy
ro) musical nacional 276 77 A determinaccedilatildeo de exteriorizar e esclarecer as comunidades sobre os impostos
que incidem sobre mercadorias e serviccedilos 279 78 Exoneraccedilatildeo de tributos mateacuteria sob reserva de lei 282 79 O princiacutepio da tributaccedilatildeo federal uniforme 284 710 Substituiccedilatildeo tributaacuteria progressiva 284 711 Isonomia nos tiacutetulos da diacutevida puacuteblica e nos vencimentos dos funcionaacuterios puacuteblishy
cos - Prevalecircncia do Estado Federal 285 712 A proibiccedilatildeo da isenccedilatildeo heterocircnoma e as exceccedilotildees 286 713 A revogabilidade das isenccedilotildees anteriores agrave Carta 288 714 A vedaccedilatildeo que proiacutebe aos Estados e aos Municiacutepios estabelecerem diferenccedilas tribushy
taacuterias em razatildeo da procedecircncia ou destino de bens e serviccedilos de qualquer natureza-O mercado comum brasileiro 288
Capiacutetulo VIII - Os Impostos da Uniatildeo os Princiacutepios e Vedaccedilotildees que lhes satildeo Proacuteprios 290 81 Os impostos de importaccedilatildeo e exportaccedilatildeo 291 82 O imposto sobre grandes fortunas 292 83 O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI 292 84 O imposto sobre operaccedilotildees financeiras ou sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio seshy
guro ou relativas a tiacutetulos e valores mobiliaacuterios 294 85 O imposto sobre a propriedade territorial rural 294 86 O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza 295 87 O imposto de renda perioacutedico e os princiacutepios da anterioridade e da irretroatividade-
A lei de regecircncia dos fatos geradores 296 88 O imposto de renda anual eacute perioacutedico - A lei aplicaacutevel eacute a vigente antes de iniciarshy
-se o periacuteodo em que se realizam os fatos juriacutegenos 302 89 A progressividade no imposto de renda 304
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Jeacutelho
I definitiva 226 229 231 236 239 242
1S e bens no 244
246 246
licatos e das 257 260 262
iosas sindishy262
Iduccedilatildeo (liteshy276
os impostos 279 282 284 284
laacuterios puacuteblishy285 286 288
enccedilas tribushy~rnatureza shy
288
Proacuteprios 290 291 292 292
cacircmbio seshy294 294 295
oatividade shy296
~s de iniciarshy302 304
fNDICE SISTEMAacuteTICO XXIII
810 A imunidade dos aposentados e pensionistas com idade superior a 65 anos 305 811 A periodizaccedilatildeo dos impostos e o princiacutepio da anualidade - Aplicabilidade ao imshy
posto de renda 305 812 A competecircncia privativa e residual da Uniatildeo para instituir novos impostos contrishy
buiccedilotildees sociais e impostos extraordinaacuterios de guerra 306
Capiacutetulo IX-Os Impostos dos Estados e do Distrito Federal- Dos Princiacutepios e Vedaccedilotildees que lhes satildeo Proacuteprios 310
91 Anaacutelise criacutetica do ICMS Energia eleacutetrica e combustiacuteveis 314 92 O fato gerador do ICMS em sentido geneacuterico 317 93 A imunidade do ICMS das operaccedilotildees (interestaduais) que destinem petroacuteleo lushy
brificantes combustiacuteveis liacutequidos e gasosos dele derivados e energia eleacutetrica a oushytros Estados 317
904 A meia imunidade 318 95 As operaccedilotildees com energia eleacutetrica petroacuteleo e seus derivados (combustiacuteveis liacutequishy
dos e gasosos inclusive lubrificantes) As inovaccedilotildees da Emenda nO 33 318
96 Substituiccedilatildeo tributaacuteria 319 97 A alma do ICMS 319
98 A natildeo incidecircncia do ICMS nos serviccedilos de comunicaccedilatildeo 325 99 As aliacutequotas do ICMS - Competecircncia para fixaccedilatildeo 325
910 Operaccedilotildees interestaduais a consumidor final noutro Estado 326 911 As aliacutequotas seletivas ou a seletividade do ICMS 326 912 IPVA Imposto sobre a Propriedade de Veiacuteculos Automotores 327 913 O imposto sobre transmissatildeo causa mortis e doaccedilatildeo de quaisquer bens e direitos (o
imposto sobre heranccedilas e doaccedilotildees) 327 914 As aliacutequotas de heranccedilas e doaccedilotildees - Seus fatos juriacutegenos 328 915 Heranccedilas e doaccedilotildees e a questatildeo do montante partilhaacutevel 328
Capitulo X Os Impostos dos Municiacutepios Princiacutepios e Vedaccedilotildees que lhes satildeo Proacuteprios 329 101 O IPTU 330 102 A progressividade no IPTIJ 336 103 O IPTU e a planta de valores geneacuterica 339 1004 O imposto sobre transmissatildeo de bens imoacuteveis e de direitos a eles relativos por ato entre
vivos 341 105 ITBI - Problemas decorrentes da partilha de bens entre vivos 341 106 A imunidade de certas transmissotildees inter vivos de bens imoacuteveis 342 107 O imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza 344 108 As aliacutequotas do ISS 346 109 A Emenda nO 37 e o ISS 346
Capiacutetulo XI - A Reparticcedilatildeo das Receitas Tributaacuterias 348 111 Participaccedilatildeo direta dos Estados e do Distrito Federal no produto da arrecadaccedilatildeo
de impostos federais 350 112 Participaccedilatildeo direta dos Municiacutepios 351
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XXIV I CURSO DE DIREITO TRIBUTAacuteRIO BRASILEIRO bull Sacha Calmon Navarro Coecirclho
113 O fundo ouro 351 114 Participaccedilotildees indiretas 351 115 O fundo compensatoacuterio 352 116 A vedaccedilatildeo de negociaccedilatildeo 352 117 O papel do Tribunal de Contas 353
PARTE 111 O Direito Tributaacuterio que estaacute no Coacutedigo Tributaacuterio Nacional e nas Leis
Complementares Subsequentes
Capiacutetulo I - O Coacutedigo Tributaacuterio Nacional e o Sistema Tributaacuterio Nacional 357 11 Advertecircncia preacutevia sobre o conteuacutedo compromissoacuterio do CTN 357 12 O Sistema Tributaacuterio Nacional 361 13 O caraacuteter juriacutedico do CTN - Lei complementar ratione materiae 361 14 O Sistema Tributaacuterio e a Federaccedilatildeo 362 15 Os dois livros do CTN 362
Capiacutetulo 11 - O Conceito de Tributo 363 21 A necessidade de o Estado cobrar tributos 363 22 O conceito juriacutedico de tributo 364 23 O tributo no quadro de receitas do Estado 364 24 A expansividade do conceito de tributo no Direito brasileiro 365 25 O tributo como norma juriacutedica 366 26 A importacircncia do aspecto pessoal na hipoacutetese de incidecircncia tributaacuteria 368 27 A complexidade das foacutermulas de caacutelculo do tributo devido 370 28 Os equiacutevocos da doutrina tradicional na consideraccedilatildeo do fato gerador dos tribushy
tos 371 29 A estaacutetica e a dinacircmica da norma tributaacuteria - A fenomenologia da incidecircncia da
norma tributaacuteria 373 210 O conceito de tributo no Direito brasileiro sua excelecircncia dogmaacutetica 377 211 O tributo como obrigaccedilatildeo 379
Capiacutetulo 111 - As Espeacutecies Tributaacuterias Os Impostos as Taxas e as Contribuiccedilotildees 380 31 O tributo como ente juriacutedico unitaacuterio e a sua divisatildeo em espeacutecies A teoria dos
tributos vinculados ou natildeo a uma atuaccedilatildeo do Estado relativamente agrave pessoa do pagante 380
32 A teoria dos tributos vinculados ou natildeo a atuaccedilotildees estatais e a classificaccedilatildeo das espeacutecies 383
33 A anaacutelise do fato gerador para determinar a natureza juriacutedica do tributo Proposta classificatoacuteria 386
34 As contribuiccedilotildees especiais ou parafiscais no Direito brasileiro - Natureza juriacutedica 387 35 A especificidade das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias e assistenciais sinalagmaacuteticas
- Tributos vinculados agrave atuaccedilatildeo estatal - Diferenccedilas entre elas e as contribuiccedilotildees especiais com natureza de impostos 391
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-oecirclho
351 351 352 352 353
nas Leis
357
357
361
361 362
362
363 363 364 364 365 366
l 368 370
)r dos tribushy371
ncidecircncia da 373 377 379
otildees 380 1 teoria dos agrave pessoa do
380 ificaccedilatildeo das
383 o-Proposta
386 Ui juriacutedica 387 lalagmaacuteticas ontribuiccedilatildees
391
INDICE SISTEMAacuteTICO XXV
36 Esforccedilos classificatoacuterios a importacircncia do tema - A natureza juriacutedica especiacutefica das contribuiccedilotildees especiais referidas na Constituiccedilatildeo 394
37 Fato gerador base de caacutelculo causa e finalidade confirmando a tese de que os tributos satildeo ou natildeo vinculados a uma atuaccedilatildeo do Estado invalidando a tese do finalismon
velha de cem anos 397 38 A contribuiccedilatildeo de melhoria tipo custo na opccedilatildeo constitucional de 1988 402 39 Taxas e preccedilos - Preccedilos puacuteblicos e privados 403 310 Custas e emolumentos satildeo taxas Eacute possiacutevel distribuir o produto das custas 410 311 Ligeiro escorccedilo histoacuterico sobre as custas 410 312 A assimilaccedilatildeo das custas pelo tributo denominado taxa Legalidade da destinaccedilatildeo
da receita assim havida agraves Caixas de Assistecircncia dos Advogados 413 313 O pedaacutegio sua natureza juriacutedica 413 314 O pedaacutegio ligeira crocircnica 414 315 Pedaacutegio preccedilo ou taxa 414 316 Empreacutestimos compulsoacuterios - Impostos restituiacuteveis 415 317 Os impostos indiretos visam agrave capacidade contributiva dos consumidores - As
contribuiccedilotildees especiais que repercutem no consumidor final satildeo impostos indiretos cumulativos 416
Capiacutetulo IV - A Competecircncia Tributaacuteria 417 41 A competecircncia tributaacuteria 417 42 As limitaccedilotildees da competecircncia tributaacuteria 418 43 Os empreacutestimos compulsoacuterios no CTN 418
Capiacutetulo V - Os Impostos no CTN 424
Capiacutetulo VI - Impostos Federais 427 61 Imposto de importaccedilatildeo 427 62 Imposto de exportaccedilatildeo 429 63 Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza 431 64 O conceito de renda na doutrina brasileira 432 65 Pessoas juriacutedicas - Sistema para apuraccedilatildeo do lucro tributaacuteveL 435 66 Lucro real 435 67 Abandono do lucro real 436 68 Sistema do lucro arbitrado 437 69 Sistema do lucro presumido 437 610 Princiacutepios para a apuraccedilatildeo do lucro tributaacuteveL 437 611 Componentes do lucro real lucro operacional e resultados de transaccedilotildees evenshy
tuais 438 612 Os resultados das transaccedilotildees eventuais 438 613 Pessoas fiacutesicas 439 614 As novidades do fim do seacuteculo relativas ao imposto de renda 440 615 Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI 440 616 Imposto sobre Operaccedilotildees de Creacutedito Cacircmbio Seguros e sobre Operaccedilotildees Relatishy
vas a Tiacutetulos e Valores Mobiliaacuterios -IOF 449
STJ00100072
XXVI CURSO DE DIREITO TRIBUTAacuteRIO BRASILEIRO bull Sacha Calmon Navarro Coecirclho
617 Operaccedilotildees de creacutedito 452 618 Operaccedilotildees de cacircmbio 455 619 Operaccedilotildees de seguro 455 620 Operaccedilotildees com tiacutetulos e valores mobiliaacuterios 455 621 Imposto sobre propriedade territorial rural 457
Capiacutetulo VII - Impostos Estaduais 460 71 Imposto sobre a Propriedade de Veiacuteculos Automotores IPVA 460 72 Imposto sobre heranccedilas e doaccedilotildees (transmissatildeo causa mortis e doaccedilatildeo de quaisquer
bens ou direitos) 461 73 O imposto sobre operaccedilotildees relativas agrave circulaccedilatildeo de mercadorias e sobre prestashy
ccedilatildeo de serviccedilos de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicaccedilotildees -ICMS 464
74 O fato gerador geneacuterico do ICMS 464 75 ICMS - Incidecircncia na importaccedilatildeo de bens para o ativo fixo e para consumo proacuteshy
prio do estabelecimento ainda que realizada por pessoas fiacutesicas 472 76 O princiacutepio da natildeo cumulatividade 472 77 A natureza juriacutedica do princiacutepio da natildeo cumulatividade 473 78 O ICMS e o IPI satildeo impostos que somente devem onerar o consumo 474 79 As exceccedilotildees constitucionais ao princiacutepio da natildeo cumulatividade 475 710 O direito universal agrave deduccedilatildeo dos creacuteditos relativos agrave aquisiccedilatildeo de todo o gecircnero e
a inconstitucional restriccedilatildeo ao direito de compensaccedilatildeo por periacuteodo 478 711 O princiacutepio da natildeo cumulatividade e a tendecircncia jurisprudencial 481 712 ICMS Como apurar o valor devido 488 713 A Lei Complementar nO 8796 - Texto baacutesico do regramento do ICMS Alguns
apontamentos 490 714 A tributaccedilatildeo dos combustiacuteveis e da energia eleacutetrica 507 715 A tributaccedilatildeo do transporte de passageiros 507
Capiacutetulo VIII Impostos Municipais 520 81 Imposto sobre a transmissatildeo inter vivos de bens imoacuteveis a tiacutetulo oneroso (exceto
doaccedilotildees) 520 82 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU 523 83 Imposto sobre Serviccedilos de qualquer natureza ISS 527
Capiacutetulo IX-As Taxas no CTN 539
Capiacutetulo X - As Contribuiccedilotildees de Melhoria no CTN 543 101 Contribuiccedilotildees de melhoria tipo custo e tipo valorizaccedilatildeo 543 102 Distribuiccedilatildeo de receitas tributaacuterias 545
Capiacutetulo XI - Conceito Vigecircncia Interpretaccedilatildeo Integraccedilatildeo e Aplicaccedilatildeo da Legislaccedilatildeo Tributaacuteria 546 111 A compreensatildeo da expressatildeo legislaccedilatildeo tributaacuteria 546 112 O papel subalterno dos decretos do Executivo em mateacuteria fiscal 547
STJ00100072
oecirclho
452 bullbullbullbullbullbullbullbull u 455 455~
455 457
460 460 1e quaisquer 461 obre prestashy)municaccedilotildees 464 464 bull nsumo proacuteshy 472 472 473 474 475~
o o gecircnero e 478~
481
488~
1S -Alguns 490 507 507
520 roso (exceto uu bullbullbullbullbullbullbull 520 523 527
539
543 543 545
)Tributaacuteria 546 546~~~
~ ~ ~ ~~~~ 547
fNDICE SISTEMAacuteTICO XXVII
113 A proteccedilatildeo da confianccedila dos atos administrativos em mateacuteria fiscal 548 114 A impropriamente denominada coisa julgada administrativa e seus efeitos 548 115 A natureza da correccedilatildeo monetaacuteria e das majoraccedilotildees indiretas dos tributos 550 116 As praacuteticas reiteradas das autoridades administrativas 550 117 As questotildees relativas aos tratados internacionais 551 118 Validade e extensatildeo dos tratados internacionais em mateacuteria tributaacuteria perante a
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 552 119 A Uniatildeo Federal na ordem juriacutedica internacional e na ordem juriacutedica interna 553
l1lOA superioridade da Lei Complementar Tributaacuteria de normas gerais sobre os ordeshynamentos juriacutedicos parciais da Uniatildeo dos Estados e dos Municiacutepios 555
1111A questatildeo do ICMS e do ISS - Possibilidade de tratado internacional celebrado pela Repuacuteblica Federativa do Brasil obrigar Estados e Municiacutepios 555
1112 O controle preacutevio dos tratados e convenccedilotildees internacionais pelo Supremo Tribunal FeshyderaI 556
1113Isenccedilatildeo heterotildenoma e isenccedilatildeo convencional 557
1114Os tratados na jurisprudecircncia brasileira 562
1115A vigecircncia no tempo e no espaccedilo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 567
1116A extraterritorialidade da legislaccedilatildeo tributaacuteria 569
1117A vigecircncia das normas complementares do art 100 569
11180 princiacutepio da anterioridade no CTN 570
1119A anterioridade da lei em relaccedilatildeo ao fato gerador 571
1120A retroatividade benigna ao contribuinte 572
1121Regras de interpretaccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 575
1122Regras de integraccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 578
1123A recepccedilatildeo do Direito Privado e a daccedilatildeo de efeitos fiscais proacuteprios - O abuso das formas de Direito Privado 580
1124A rigidez do sistema brasileiro de reparticcedilatildeo de competecircncias tributaacuterias Obsershyvacircncia do Direito Privado 584
1125A interpretaccedilatildeo literal em Direito Tributaacuterio - OJando eacute aplicaacuteveL 584
11260 in dubio pro contribuinte 585
Capiacutetulo XII - A Obrigaccedilatildeo Tributaacuteria Sujeitos Ativos e Passivos e a Responsabilidade Tributaacuteria Segundo o Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 586
121 A obrigaccedilatildeo tributaacuteria na terminologia do CTN Obrigaccedilatildeo principal e obrigashyccedilatildeo acessoacuteria 587
122 Tributo e multa - Creacutedito tributaacuterio comum 588 123 A natureza natildeo patrimonial das obrigaccedilotildees acessoacuterias - Deveres administrativos 589 124 A conversatildeo da multa em creacutedito tributaacuterio 589 125 O fato gerador da obrigaccedilatildeo principal 589 126 O futo gerador da obrigaccedilatildeo acessoacuteria 591 127 O momento da ocorrecircncia do fato gerador Situaccedilotildees juriacutedicas e situaccedilotildees de fato
- Fatos geradores pendentes 591
STJ00100072
XXVIII CURSO DE DIREITO TRIBUTAacuteRIO BRASILEIROmiddot Sacha Calmon Navarro Coecirclho
128 Aos tributos vinculados a atuaccedilotildees estatais natildeo se aplicam as regras dos negoacutecios sujeitos a condiccedilotildees 594
129 O fato gerador estremando as espeacutecies e subespeacutecies tributaacuterias 594
1210A capacidade contributiva e o princiacutepio da retribuiccedilatildeo 595
1211Empreacutestimos compulsoacuterios e contribuiccedilotildees especiais - Seus fatos geradores 596 12120 Direito Tributaacuterio brasileiro e a interpretaccedilatildeo econocircmica 597
12130 sujeito ativo da obrigaccedilatildeo tributaacuteria 599
1214Heranccedila de competecircncia tributaacuteria 600
12150 sujeito passivo da obrigaccedilatildeo tributaacuteria - Contribuintes e responsaacuteveis 600
12160 pretenso sujeito passivo da impropriamente chamada obrigaccedilatildeo acessoacuteria 602
1217A importacircncia relativa das convenccedilotildees particulares em face do dever de contrishybuir 603
1218A solidariedade obrigacional passiva 603
12190s efeitos da solidariedade em mateacuteria fiscal 604
1220Interpretaccedilatildeo econocircmica ou pragmatismo fiscal 605
122lA tributaccedilatildeo dos atos iliacutecitos 606
12220 domiciacutelio em mateacuteria fiscal 607
1223Sujeiccedilatildeo passiva direta e indireta - Substituiccedilatildeo tributaacuteria 608
1224Responsabilidade tributaacuteria por transferecircncia e por substituiccedilatildeo 610
12250 substituto tributaacuterio como sujeito passivo direto 614
1226A responsabilidade tributaacuteria na terminologia do CTN - Falta de precisatildeo conceishytual 615
1227A questatildeo da transferecircncia das multas aos responsaacuteveis 617
1228Siacutentese sobre a responsabilidade tributaacuteria no CTN 620
1229Responsabilidade de terceiros e multas moratoacuterias 621
1230Responsabilidade tributaacuteria e o dever de reter tributo alheio - Distinccedilatildeo 623 1231Substituiccedilatildeo tributaacuteria para frente 625
1232Creacuteditos tributaacuterios transferiacuteveis - Extensatildeo e compreensatildeo 628
1233A chamada responsabilidade dos adquirentes de bens imoacuteveis 628
1234A responsabilidade dos adquirentes remitentes e sucessores inter vivos ou causa mortis e do espoacutelio 629
1235A chamada responsabilidade dos agentes empresariais 630
1236A responsabilidade de terceiros 633
12370s casos de transferecircncia de responsabilidade em razatildeo de culpa ou dolo - A responsabilidade dos diretores gerentes e administradores de pessoas juriacutedicas de Direito Privado 638
1238A tese da objetividade do iliacutecito fiscal 643
12390 erro de direito extrafiscal e o Direito Tributaacuterio punitivo 644
1240Tipos de sanccedilatildeo 647
124lDireito Tributaacuterio Penal ou Direito Penal Tributaacuterio 647
12420 iliacutecito fiscal e as consideraccedilotildees subjetivas relativas ao agente - Atenuaccedilotildees 648
1243Multas confiscatoacuterias 650
1244A personalizaccedilatildeo das multas fiscais 656
STJ00100072
) Coecirclho fNDICE SISTEMAacuteTICO XXIX
los negoacutecios 594 594 595
adores 596
597 599
600 eis 600 ~ssoacuteria 602 r de contrishy
603
603 604
605 606 607 608 610 614
isatildeo conceishy615 617 620 621
atildeo 623 625 628 628
vos ou causa 629 630 633
u dolo A juriacutedicas de
638 643 644 647 647
uaccedilotildees 648 650 656
1245A ponte de ouro - Exclusatildeo da responsabilidade pelo pagamento de multas deshycorrentes de infraccedilotildees agrave legislaccedilatildeo fiscal 657
Capiacutetulo XIII - A Constituiccedilatildeo do Creacutedito Tributaacuterio e a Disciplina do Lanccedilamento segundo o CTN shy Tipos de Lanccedilamento 662
131 O creacutedito tributaacuterio como parte da estrutura obrigacional 662 132 A obrigaccedilatildeo tributaacuteria e o seu objeto o creacutedito tributaacuterio 664 133 Obrigaccedilatildeo creacutedito e lanccedilamento fiscal 664 134 O papel do lanccedilamento - Ato do Estado-Administraccedilatildeo - Primeiras conclusotildees 665 135 A obrigaccedilatildeo tributaacuteria e as alteraccediloacutees do creacutedito tributaacuterio 667 136 O creacutedito tributaacuterio e o princiacutepio da legalidade 668 137 O conceito de lanccedilamento no Direito brasileiro - Diferenccedila entre lanccedilamento por
homologaccedilatildeo e homologaccedilatildeo do pagamento do creacutedito tributaacuterio 668 138 Distinccedilatildeo de lanccedilamento como ato administrativo singular e procedimentos repashy
ratoacuterios e revisionais do lanccedilamento - Lanccedilamentos provisoacuterios e finais impossishybilidade 670
139 Lanccedilamento e intercadecircncia cambial 671 13100 lanccedilamento como ato administrativo de aplicaccedilatildeo da lei fiscal- Leis substantishy
vas e adjetivas no tempo regras de aplicabilidade 671 1311A revisatildeo do ato administrativo do lanccedilamento As teorias declarativistas e consshy
titutivistas 672 13120 lanccedilamento como ato administrativo Caracteriacutesticas Natureza declaratoacuteria
- Caraacuteter de tiacutetulo executivo por falta de autoexecutoriedade Qyando o lanccedilashymento estaacute pronto e quando eacute definitivo 675
1313As hipoacuteteses legais que autorizam a revisatildeo do lanccedilamento 676 1314A irrevisibilidade do lanccedilamento por erro de direito da Administraccedilatildeo Difeshy
renccedila entre revisatildeo de lanccedilamento e modificaccedilatildeo de lanccedilamento definitivo pela Administraccedilatildeo 676
13I5Renovaccedilatildeo do lanccedilamento por erro formal de agente da Administraccedilatildeo - Qyando eacute possiacutevel 681
1316As modalidades de lanccedilamento no Direito brasileiro - Lanccedilamento por declarashyccedilatildeo 681
1317Lanccedilamento feito em razatildeo de arbitramento - Qyando eacute possiacutevel Restriccedilotildees legais 682
1318Novamente os casos de revisatildeo do lanccedilamento Lanccedilamentos feitos de ofiacutecio 685 13190 lanccedilamento por homologaccedilatildeo - Homologaccedilatildeo expressa e taacutecita - Impropriedashy
des - Os termos iniciais e finais para a efetivaccedilatildeO de lanccedilamentos de oncio e para a homologaccedilatildeo de pagamentos antecipados 687
13200 valor e o desvalor do chamado lanccedilamento por homologaccedilatildeo ou autolanccedilashymento 690
Capiacutetulo XIV - Suspensatildeo da Exigibilidade do Creacutedito Tributaacuterio 694 141 A moratoacuteria e o parcelamento 696 142 O depoacutesito do montante integral do creacutedito tributaacuterio 699 143 A concessatildeo de medidas liminares 702 144 As reclamaccedilotildees e os recursos administrativos 704
STJ00100072
XXX CURSO DE DIREITO TRIBUTAacuteRIO BRASILEIRO bull Sacha Calmon Navarro Coecirclho
Capiacutetulo XV - A Extinccedilatildeo do Creacutedito Tributaacuterio 710 151 O pagamento a forma por excelecircncia de extinccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio 710 152 O dia e o local do pagamento 713 153 Natureza juriacutedica do juro moratoacuterio 715 154 A consulta fiscal e seus efeitos 716 155 Responsabilidade pelo recebimento do creacutedito tributaacuterio - Pagamento e quitashy
ccedilotildees 717 156 Pagamento em moeda corrente cheque ou vale-postal em estampilha papel selashy
do ou processo mecacircnico - Os efeitos do pagamento 718 157 Pagamento sob condiccedilatildeo - Incongruecircncia juriacutedica 719
158 Imputaccedilatildeo de pagamento 721
159 A consignaccedilatildeo judicial do pagamento 727
1510Pagamento indevido - Repeticcedilatildeo do iacutendeacutebito 728
1511Restituiccedilatildeo de tributos indiretos dotados de repercussatildeo juriacutedica obrigatoacuteria 730
1512Decadecircncia do direito de pleitear a restituiccedilatildeo 732
1513Prescriccedilatildeo da accedilatildeo para anular a decisatildeo administrativa que denega restituiccedilatildeo 738
1514A compensaccedilatildeo Conceito 739
1515Tipos de compensaccedilatildeo 740
1516A transaccedilatildeo 743
1517A remissatildeo 744
1518Distinccedilatildeo entre isenccedilatildeo e remissatildeo 746
1519A prescriccedilatildeo e a decadecircncia 747
1520A conversatildeo do depoacutesito em renda 753
1521A consignaccedilatildeo em pagamento - Conversatildeo da oferta de pagamento em renda 755
15220 pagamento antecipado e a homologaccedilatildeo do lanccedilamento nos termos do art 150 eseussectsect1dege4deg 755
1523A decisatildeo administrativa irreformaacutevel 756
1524A decisatildeo judicial passada em julgado 757 1525 O controle da constitucionalidade das leis O sistema misto brasileiro - Peculiashy
ridades efeitos e consequecircncias relativamente agraves accedilotildees rescisoacuterias 758 1526Inadmissibilidade de accedilatildeo rescisoacuteria de sentenccedila anterior agrave declaraccedilatildeo de constitushy
cionalidade pelo STF 760 1527Coisa julgada e seguranccedila juriacutedica 761
Capiacutetulo XVI - A Exclusatildeo do Creacutedito Tributaacuterio 763 161 Impropriedade gritante 763 162 A isenccedilatildeo e a sua regulaccedilatildeo no CTN 764 163 A questatildeo da revogabilidade das isenccedilotildees 766 164 Isenccedilotildees autocircnomas e heterocircnomas 768 165 Diferenccedila entre isenccedilatildeo imunidade e reduccedilotildees fiscais 768 166 A anistia e a sua regulaccedilatildeo no CTN 769
STJ00100072
)ecirclho fNDICE SISTEMAacuteTICO XXXI
710 D 710
713 715 716
nto e quitashy717
I papel selashy718 719
721
727
728
~atoacuteria 730
732
stituiccedilatildeo 738
739
740
743
744
746
747
753
m renda 755
)s do art 150 755
756
757 ro - Peculiashy
758 de constiacutetushy
760 761
763 763 764 766 768 768 769
Capiacutetulo XVII - Garantias e Privileacutegios - Administraccedilatildeo Tributaacuteria - Certidotildees Negashy
tivas 771 171 Proacutelogo Os conceitos 771 172 A exposiccedilatildeo do patrimocircnio particular 775 173 Alienaccedilatildeo fiduciaacuteria em garantia e venda com reserva de domiacutenio Os escapes 776 174 Fraude agrave execuccedilatildeo fiscal 777 175 Creacuteditos tributaacuterios e juiacutezos universaiacutes 778 176 A Fazenda Puacuteblica pode requerer a falecircncia do devedor 780 177 A massa falida e os creacuteditos tributaacuterios 781 178 O inventaacuterio e os creacuteditos tributaacuterios 782 179 A liquidaccedilatildeo de sociedades e os creacuteditos tributaacuterios 782 171OTeacutermino de inventaacuterio concessatildeo de recuperaccedilatildeo judicial e fim de falecircncia em face
da Fazenda Puacuteblica 783 1711O perigo das constriccedilotildees obliacutequas 784 1712Admiacutenistraccedilatildeo Tributaacuteria 785 1713Administraccedilatildeo Tributaacuteria o poder de fiscalizar e os seus limites 786 17140 sigilo bancaacuterio 787 17150 sigilo bancaacuterio na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 - Princiacutepios de regecircncia agrave luz
do entendimento do Supremo Tribunal Federal 790 17160 poder de vistoriar e de exigir documentos Ato vinculado agrave lei Motivo e finalishy
dade 794 17170 dever de informar e os seus limites 795 17180 sigilo fiscal tendo como destinataacuterios da norma a Fazenda Puacuteblica e os seus
agentes 796 1719A imprestabilidade da prova emprestada 798 1720A fiscalizaccedilatildeo manu militari - Motivaccedilatildeo e cuidados Excesso de exaccedilatildeo - Proishy
biccedilatildeo do excesso - Responsabilidade civil do Estado 799 1721Diacutevida ativa - Certidotildees positivas e negativas - Os tormentos do cidadatildeo - O
valor e o desvalor juriacutedico do ato de inscriccedilatildeo em diacutevida ativa - Prescriccedilatildeo da accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal 802
Bibliografia 809
STJ00100072
nesta obra
C fNDICE
___________________--=II_S~TEMAacuteTICO
Abrroiaturas e Siglas Usadas XXXIII
PARTE I A Sociedade o Direito o Estado e o Tributo
Capiacutetulo I - O Objeto do Direito 3 11 O Direito como teacutecnica e como valor 3 12 O Direito Tributaacuterio teacutecnica e valor 4 13 Direito sociedade e histoacuteria 4 14 O Direito como produto social - Trabalho sociedade e cultura - A experiecircncia
juriacutedica e a histoacuteria dos homens 4 15 A moda a moral a religiatildeo e o Direito - Os sistemas normativos Liberdade e
repressatildeo Direito e civilizaccedilatildeo 8 16 A inevitaacutevel ambiguidade dos sistemas normativos A questatildeo da justiccedila - O
Direito progressivo 10 17 O objeto do Direito Criacutetica a Carlos Cossio - A perenidade do objeto do Direishy
to 11
Capiacutetulo 11 - O Direito como Objeto 14t
21 O fenocircmeno juriacutedico como objeto de multivaacuterias disciplinas - O Direito Positivo e a Ciecircncia do Direito 14
22 As categorias do conhecimento juriacutedico 15 23 Direito e linguagem Ordens e normas juriacutedicas 15 24 As normas juriacutedicas e a teoria de Kelsen Juiacutews ocircnticos e deocircnticos - Norma
primaacuterias e secundaacuterias 17
25 Normas juriacutedicas e proposiccedilotildees sobre normas juriacutedicas Prescriccedilotildees juriacutedicas - O papel dos inteacuterpretes 20
1
STJ00100072
XVIII CURSO DE DIREITO TRIBUTAacuteRIO BRASILEIRO bull Sacha Calmon Navarro Coecirclho
26 Tipologia juriacutedica - Normas de organizaccedilatildeo de competecircncia teacutecnicas de conduta ou comportamentais e sancionantes 21
27 Tipos de normas encontradiccedilas no Direito Tributaacuterio 22 28 Distinccedilatildeo entre normas leis e proposiccedilotildees juriacutedicas 23 29 Existecircncia validade e vigecircncia das leis - Aplicabilidade incidecircncia e eficaacutecia das
normas juriacutedicas 27
Capiacutetulo 111 - O Objeto do Direito Tributaacuterio e o Direito Tributaacuterio como Objeto 30 31 A unidade do Direito - A falsa questatildeo da autonomia dos ramos do Direito 30 32 A relaccedilatildeo fisco-contribuinte como objeto do Direito Tributaacuterio 30 33 Direito Financeiro e Direito Tributaacuterio 31 34 A relaccedilatildeo tributaacuteria - Cerne do Direito Tributaacuterio 31 35 O objeto no tempo e no espaccedilo - O papel do sujeito cognoscente 31 36 O Direito Tributaacuterio como objeto 32 37 Opulecircncia juriacutedica do Direito Tributaacuterio brasileiro - As primiacutecias do inteacuterprete 32 38 Direito Tributaacuterio e Estado 32
Capiacutetulo IV - O Estado e suas Funccedilotildees 34 41 O Estado e o poder de tributar - A reparticcedilatildeo de competecircncia para tributar O
estatuto do contribuinte 34 42 As trecircs funccedilotildees do Estado legislar administrar e julgar - A caracterizaccedilatildeo juriacutedica
dos atos funcionais do Estado sob os pontos de vista material e formal- O Estado e a tributaccedilatildeo 35
PARTE 11 O Direito Tributaacuterio que estaacute na Constituiccedilatildeo
Capiacutetulo I O Direito Tributaacuterio da Constituiccedilatildeo 43 11 A constitucionalizaccedilatildeo do Direito Tributaacuterio brasileiro 43 12 O Direito Tributaacuterio da Constituiccedilatildeo Os subsistemas tributaacuterios 44 13 Conceito de Repuacuteblica - Repuacuteblica e igualdade - Repuacuteblica e representaccedilatildeo poshy
pular 44 14 Repuacuteblica democracia representaccedilatildeo popular e reparticcedilatildeo de Poderes O controle
da Constituiccedilatildeo pelo Poder Judiciaacuterio 46 15 Repuacuteblica Constituiccedilatildeo dirigente e supremacia do Judiciaacuterio 48 16 Controle de constitucionalidade de lei estadual ou municipal e respectivos atos norshy
mativos - Introduccedilatildeo ao estudo do federalismo brasileiro 53 17 A natureza juriacutedica do Estado Federal - Ligeiro escorccedilo comparativo com outras
formas de Estado - Caracteriacutesticas do Estado Federal 54 18 Contraste entre o Estado Federal e a Confederaccedilatildeo de Estados 57 19 Contraste entre o Estado Federal e o Estado Unitaacuterio 57 110 O Estado Federal e o exerciacutecio do poder de tributar 58 111 A Federaccedilatildeo de Estados e a autonomia dos Estados-Membros 58
STJ00100072
ecirclho fNDICE SISTEMAacuteTICO XIX
ie conduta Capiacutetulo 11 - Os Priacutenciacutepios Gerais do Sistema Tributaacuterio da Constituiccedilatildeo 59 21 21 O sentido do artigo inaugural quanto agrave reparticcedilatildeo das competecircncias tributaacuterias
ficaacutecia das 23 O fundamento do poder de tributar - As pessoas poliacuteticas titulares 60 u 27 24 O tributo e suas espeacutecies - Como reparti-los 60~
22 entre as pessoas poliacuteticas da Federaccedilatildeo 59
23 22 A reparticcedilatildeo das competecircncias tributaacuterias - Os seus trecircs aspectos relevantes 60 ~
25 A reparticcedilatildeo das competecircncias pela natureza dos fatos juriacutegenos 61 26 Competecircncia comum e privativa - As teacutecnicas de reparticcedilatildeo 61
eto 30 27 Os insumos doutrinaacuterios do constituinte - A teoria dos fatos geradores vinculados reito 30
e natildeo vinculados 62 30
28 A teoria dos fatos geradores vinculados e natildeo vinculados enquanto suporte do 31 trabalho do constituinte 63 31
29 As teacutecnicas constitucionais de reparticcedilatildeo 63 31
210 A razatildeo pela qual a competecircncia comum natildeo provoca conflitos entre as pessoas poshy 32 liacuteticas 64 lteacuterprete 32
211 A necessidade de nominar os impostos para depois reparti-los 65 32
212 Os empreacutestimos compulsoacuterios e as contribuiccedilotildees parafiscais em face da teoria dos tributos vinculados e natildeo vinculados 65
34 213 Algumas palavras sobre a linguagem do constituinte e o papel dos seus inteacuterpreshy66ibutar- O tes
34 214 A reduccedilatildeo dos empreacutestimos compulsoacuterios e das contribuiccedilotildees parafiscais agrave tricotoshyatildeo juriacutedica mia 66 -O Estado 215 Os niacuteveis de anaacutelise da questatildeo dos empreacutestimos compulsoacuterios e das contribuiccedilotildees 35 parafiscais o niacutevel da Teoria Geral do Direito e o niacutevel juriacutedico-constitucional 67
216 A classificaccedilatildeo juriacutedica das duas supostas espeacutecies de tributo contribuiccedilotildees esshypeciais e empreacutestimos compulsoacuterios Remissatildeo agrave Parte IH Capiacutetulos I e lI do presente livro 68
217 Os princiacutepios da capacidade econocircmica e da pessoalidade dos impostos como princiacutepios orientadores do exerciacutecio das competecircncias tributaacuterias 69
43 218 O art 145 sect 2deg ou o papel controlador da base de caacutelculo dos tributos 75 43 219 Apontamentos necessaacuterios agrave compreensatildeo da reparticcedilatildeo constitucional de compeshy44 tecircncias tributaacuterias 79
ntaccedilatildeo poshy44
Capiacutetulo III- A Lei Complementar como Agente Normativo Ordenador do Sistema Tri-O controle butaacuterio e da Reparticcedilatildeo das Competecircncias Tributaacuterias 8046
31 As leis complementares da Constituiccedilatildeo 8048 32 As leis complementares tributaacuterias 81)s atos norshy33 O lugar da lei complementar no ordenamento juriacutedico - O acircmbito de validade das 53
leis em geral Enlace com a teoria do federalismo 82com outras 34 A lei complementar e seu relacionamento juriacutedico com a Constituiccedilatildeo Federal e as
leis ordinaacuterias 84 54 57
35 Como operam as leis complementares em mateacuteria tributaacuteria 8557 36 Os trecircs objetos materiais geneacutericos da lei complementar tributaacuteria segundo a
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 89 58 58
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XX CURSO DE DIREITO TRIBUTAacuteRIO BRASILEIRO bull Sacha Calmon Navarro Coecirclho
37 Conflitos de competecircncia 89 38 Regulaccedilatildeo das limitaccedilotildees ao poder de tributar 91 39 Apreciaccedilotildees criacuteticas sobre a mateacuteria em exame 93 310 Normas gerais de Direito Tributaacuterio 93 311 O federalismo brasileiro Aspectos - Ligaccedilatildeo com o tema das leis complementashy
res 97 312 O poder das normas gerais de Direito Tributaacuterio em particular 97 313 O art 146-A do Texto Constitucional A preservaccedilatildeo da concorrecircncia 99 314 Temas toacutepicos constitucionais reservados agrave lei complementar em mateacuteria tributaacuteshy
ria 100 315 A necessidade de lei complementar preacutevia para a instituiccedilatildeo de impostos e contribuishy
ccedilotildees 101
Capiacutetulo IV - Outras Regras de Reparticcedilatildeo de Competecircncias Tributaacuterias 103 41 A competecircncia muacuteltipla das pessoas politicas 103 42 Empreacutestimos compulsoacuterios Competecircncia Regime juriacutedico 104 43 Contribuiccedilotildees parafiscais - Competecircncia - Regime juriacutedico 109 44 Uma questatildeo de Direito intertemporal ou de jurisprudecircncia variante 117 45 Contribuiccedilotildees em prol de entidades privadas SESI SESC SENAI SENAC
etc 120 46 Contribuiccedilotildees em favor das confederaccedilotildees sindicais 120 47 O regime juriacutedico-constitucional dos empreacutestimos compulsoacuterios e das contribuishy
ccedilotildees parafiscais - Siacutentese 122 48 Regras constitucionais especiacuteficas relativas agraves contribuiccedilotildees - Alguns detalhamenshy
tos do artigo 149 127 49 Os pressupostos juriacutedicos para a instituiccedilatildeo de taxas 128 410 As taxas e os princiacutepios retores da tributaccedilatildeo 129 411 Taxas de policia e taxas de serviccedilo 130 412 Preconceitos a desfazer em mateacuteria de taxas 130 413 Teorias errocircneas sobre a natureza juriacutedica das taxas 131 414 Ainda a serventia da distinccedilatildeo entre taxas de policia e de serviccedilos 132
Capiacutetulo V - Limitaccedilotildees ao Poder de Tributar - Imunidades e Temas Afins 134 51 Limitaccedilotildees princiacutepios e imunidades - Diferenccedilas - O fenocircmeno juriacutedico da intershy
polaccedilatildeo normativa 134 52 Imunidade e isenccedilotildees 135 53 Normas impositivas imunitoacuterias e isencionais - A que se destinam - Como se
integram na norma de tributaccedilatildeo 136 54 Tipologia exonerativa 136 55 Imunidade 138 56 Os efeitos da imunidade 139 57 A imunidade a isenccedilatildeo os seus efeitos sobre as hipoacuteteses de incidecircncia das normas
de tributaccedilatildeo 140 58 Equiacutevocos da doutrina tradicional 140
STJ00100072
10 iacuteNDICE SISTEMAacuteTICO XXI
89 91
93 93
lplementashy97 97
I 99 ria tributaacuteshy
100 ~ contribuishy
101
103
103 104
109 117
I SENAC 120 120
i contribuishy122
etalhamenshy127 128
129 130
130 131 132
134 co da intershy
134 135
Como se 136
136 138 139
das normas 140 140
59 A isenccedilatildeo como exclusatildeo de incidecircncia outro equiacutevoco 142 510 A alternativa proposta 143 511 A diferenccedila entre a exclusatildeo expressa imunidade e isenccedilotildees e a natildeo incidecircncia pura
ou natural- Primeira aproximaccedilatildeo 146
512 A questatildeo da natildeo incidecircncia - Conclusatildeo 150 513 Exoneraccedilatildeo nas consequecircncias das normas de tributaccedilatildeo QJiantitativas 150 514 Reduccedilotildees diretas de bases de caacutelculo e de aliacutequotas - O efeito das leis que as preshy
veem 150 515 Aliacutequota zero 151 516 Isenccedilotildees parciais 159
CapiacutetuloVI - Princiacutepios Constitucionais em Mateacuteria Tributaacuteria Expliacutecitos Derivados e Conexos 160 61 Princiacutepios expressos e conexos 161 62 As funccedilotildees dos princiacutepios constitucionais 162
63 O controle de constitucionaliacutedade das leis a partir da zeladoria dos princiacutepios constitucionais 163
64 O manejo dos princiacutepios pela doutrina e a jurisprudecircncia 165 65 O princiacutepio da legalidade da tributaccedilatildeo - Evoluccedilatildeo histoacuterica e concreccedilatildeo constitushy
cional O princiacutepio da legalidade tributaacuteria formal e material - Legalidade anteshyrioridade tipicidade e irretroatividade como enredo principioloacutegico inextrincaacutevel 166
66 O princiacutepio da legalidade formal e sua evoluccedilatildeo em Portugal e no Brasil 167 67 Legalidade lei delegada e medida provisoacuteria 173
68 Os princiacutepios da legalidade anualidade tipicidade irretroatividade e anterioridashyde todos juntos 173
69 O principio da legalidade como principio fundante dos demais - O principio da tipicidade ou da legalidade material 175
610 Exceccedilotildees ao princiacutepio da legalidade na instituiccedilatildeo e na majoraccedilatildeo de tributos 181 611 Os convecircnios de Estados-Membros relativos ao ICMS e o princiacutepio da legalidashy
de 182 612 Conclusatildeo sobre a submissatildeo dos convecircnios agrave lei 187 613 As delegaccedilotildees legislativas e o princiacutepio da legalidade da tributaccedilatildeo 187
614 A crotildenica do princiacutepio da legalidade material no Brasil 188
615 Interpretaccedilatildeo e princiacutepio da legalidade - Interpretaccedilatildeo econocircmica - Evasatildeo fiscal e elisatildeo - Distinccedilotildees 189
616 O princiacutepio formal da legalidade da tributaccedilatildeo e as medidas provisoacuterias 208 617 O princiacutepio da natildeo surpresa do contribuinte (anualidade anterioridade lapsos
temporais predefinidos) 214 618 Exceccedilotildees ao princiacutepio da anterioridade e prazo nonagesimal 215
619 O princiacutepio da anualidade - Seus reflexos na aacuterea tributaacuteria 218 620 O principio da irretroatividadedaleifiscal-Ecircnfase no imposto derendaem primeiro
lugar 221 621 O princiacutepio da anterioridade - Mecacircnica de funcionamento em face dos diversos
tipos de fatos geradores - Forma lugar e tempo do pagamento da obrigaccedilatildeo tribushytaacuteria - Reserva de lei 224
622 A irretroatividade da lei e a retrospectividade 225
STJ00100072
XXII CURSO DE DIREITO TRIBUTAacuteRIO BRASILEIROmiddot Sacha Calmon Navarro Coecirclho
623 A irretroatividade da lei da jurisprudecircncia e da decisatildeo administrativa definitiva 226 624 Irretroatividade e accedilatildeo rescisoacuteria 229 625 O princiacutepio da igualdade ou do tratamento isonocircmico 231 626 O princiacutepio do natildeo confisco 236 627 O princiacutepio do natildeo confisco e as presunccedilotildees legais 239 628 O natildeo confisco como limite ao poder de graduar a tributaccedilatildeo 242 629 O princiacutepio da unidade federativa - Limitaccedilotildees ao traacutefego de pessoas e bens no
territoacuterio nacional- Pedaacutegio 244
Capiacutetulo VII - As Imunidades Geneacutericas 246 71 A imunidade intergovernamental reciacuteproca 246 72 A imunidade dos templos de qualquer culto dos partidos dos sindicatos e das
instituiccedilotildees de assistecircncia social e de educaccedilatildeo 257 73 A imunidade dos templos 260 74 A imunidade dos partidos 262 75 Consideraccedilotildees sobre imunidade das instituiccedilotildees partidaacuterias religiosas sindishy
cais educacionais e assistenciais 262 76 Emenda Constitucional nO 7512013 e a imunidade tributaacuteria da produccedilatildeo (liteshy
ro) musical nacional 276 77 A determinaccedilatildeo de exteriorizar e esclarecer as comunidades sobre os impostos
que incidem sobre mercadorias e serviccedilos 279 78 Exoneraccedilatildeo de tributos mateacuteria sob reserva de lei 282 79 O princiacutepio da tributaccedilatildeo federal uniforme 284 710 Substituiccedilatildeo tributaacuteria progressiva 284 711 Isonomia nos tiacutetulos da diacutevida puacuteblica e nos vencimentos dos funcionaacuterios puacuteblishy
cos - Prevalecircncia do Estado Federal 285 712 A proibiccedilatildeo da isenccedilatildeo heterocircnoma e as exceccedilotildees 286 713 A revogabilidade das isenccedilotildees anteriores agrave Carta 288 714 A vedaccedilatildeo que proiacutebe aos Estados e aos Municiacutepios estabelecerem diferenccedilas tribushy
taacuterias em razatildeo da procedecircncia ou destino de bens e serviccedilos de qualquer natureza-O mercado comum brasileiro 288
Capiacutetulo VIII - Os Impostos da Uniatildeo os Princiacutepios e Vedaccedilotildees que lhes satildeo Proacuteprios 290 81 Os impostos de importaccedilatildeo e exportaccedilatildeo 291 82 O imposto sobre grandes fortunas 292 83 O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI 292 84 O imposto sobre operaccedilotildees financeiras ou sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio seshy
guro ou relativas a tiacutetulos e valores mobiliaacuterios 294 85 O imposto sobre a propriedade territorial rural 294 86 O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza 295 87 O imposto de renda perioacutedico e os princiacutepios da anterioridade e da irretroatividade-
A lei de regecircncia dos fatos geradores 296 88 O imposto de renda anual eacute perioacutedico - A lei aplicaacutevel eacute a vigente antes de iniciarshy
-se o periacuteodo em que se realizam os fatos juriacutegenos 302 89 A progressividade no imposto de renda 304
STJ00100072
Jeacutelho
I definitiva 226 229 231 236 239 242
1S e bens no 244
246 246
licatos e das 257 260 262
iosas sindishy262
Iduccedilatildeo (liteshy276
os impostos 279 282 284 284
laacuterios puacuteblishy285 286 288
enccedilas tribushy~rnatureza shy
288
Proacuteprios 290 291 292 292
cacircmbio seshy294 294 295
oatividade shy296
~s de iniciarshy302 304
fNDICE SISTEMAacuteTICO XXIII
810 A imunidade dos aposentados e pensionistas com idade superior a 65 anos 305 811 A periodizaccedilatildeo dos impostos e o princiacutepio da anualidade - Aplicabilidade ao imshy
posto de renda 305 812 A competecircncia privativa e residual da Uniatildeo para instituir novos impostos contrishy
buiccedilotildees sociais e impostos extraordinaacuterios de guerra 306
Capiacutetulo IX-Os Impostos dos Estados e do Distrito Federal- Dos Princiacutepios e Vedaccedilotildees que lhes satildeo Proacuteprios 310
91 Anaacutelise criacutetica do ICMS Energia eleacutetrica e combustiacuteveis 314 92 O fato gerador do ICMS em sentido geneacuterico 317 93 A imunidade do ICMS das operaccedilotildees (interestaduais) que destinem petroacuteleo lushy
brificantes combustiacuteveis liacutequidos e gasosos dele derivados e energia eleacutetrica a oushytros Estados 317
904 A meia imunidade 318 95 As operaccedilotildees com energia eleacutetrica petroacuteleo e seus derivados (combustiacuteveis liacutequishy
dos e gasosos inclusive lubrificantes) As inovaccedilotildees da Emenda nO 33 318
96 Substituiccedilatildeo tributaacuteria 319 97 A alma do ICMS 319
98 A natildeo incidecircncia do ICMS nos serviccedilos de comunicaccedilatildeo 325 99 As aliacutequotas do ICMS - Competecircncia para fixaccedilatildeo 325
910 Operaccedilotildees interestaduais a consumidor final noutro Estado 326 911 As aliacutequotas seletivas ou a seletividade do ICMS 326 912 IPVA Imposto sobre a Propriedade de Veiacuteculos Automotores 327 913 O imposto sobre transmissatildeo causa mortis e doaccedilatildeo de quaisquer bens e direitos (o
imposto sobre heranccedilas e doaccedilotildees) 327 914 As aliacutequotas de heranccedilas e doaccedilotildees - Seus fatos juriacutegenos 328 915 Heranccedilas e doaccedilotildees e a questatildeo do montante partilhaacutevel 328
Capitulo X Os Impostos dos Municiacutepios Princiacutepios e Vedaccedilotildees que lhes satildeo Proacuteprios 329 101 O IPTU 330 102 A progressividade no IPTIJ 336 103 O IPTU e a planta de valores geneacuterica 339 1004 O imposto sobre transmissatildeo de bens imoacuteveis e de direitos a eles relativos por ato entre
vivos 341 105 ITBI - Problemas decorrentes da partilha de bens entre vivos 341 106 A imunidade de certas transmissotildees inter vivos de bens imoacuteveis 342 107 O imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza 344 108 As aliacutequotas do ISS 346 109 A Emenda nO 37 e o ISS 346
Capiacutetulo XI - A Reparticcedilatildeo das Receitas Tributaacuterias 348 111 Participaccedilatildeo direta dos Estados e do Distrito Federal no produto da arrecadaccedilatildeo
de impostos federais 350 112 Participaccedilatildeo direta dos Municiacutepios 351
STJ00100072
XXIV I CURSO DE DIREITO TRIBUTAacuteRIO BRASILEIRO bull Sacha Calmon Navarro Coecirclho
113 O fundo ouro 351 114 Participaccedilotildees indiretas 351 115 O fundo compensatoacuterio 352 116 A vedaccedilatildeo de negociaccedilatildeo 352 117 O papel do Tribunal de Contas 353
PARTE 111 O Direito Tributaacuterio que estaacute no Coacutedigo Tributaacuterio Nacional e nas Leis
Complementares Subsequentes
Capiacutetulo I - O Coacutedigo Tributaacuterio Nacional e o Sistema Tributaacuterio Nacional 357 11 Advertecircncia preacutevia sobre o conteuacutedo compromissoacuterio do CTN 357 12 O Sistema Tributaacuterio Nacional 361 13 O caraacuteter juriacutedico do CTN - Lei complementar ratione materiae 361 14 O Sistema Tributaacuterio e a Federaccedilatildeo 362 15 Os dois livros do CTN 362
Capiacutetulo 11 - O Conceito de Tributo 363 21 A necessidade de o Estado cobrar tributos 363 22 O conceito juriacutedico de tributo 364 23 O tributo no quadro de receitas do Estado 364 24 A expansividade do conceito de tributo no Direito brasileiro 365 25 O tributo como norma juriacutedica 366 26 A importacircncia do aspecto pessoal na hipoacutetese de incidecircncia tributaacuteria 368 27 A complexidade das foacutermulas de caacutelculo do tributo devido 370 28 Os equiacutevocos da doutrina tradicional na consideraccedilatildeo do fato gerador dos tribushy
tos 371 29 A estaacutetica e a dinacircmica da norma tributaacuteria - A fenomenologia da incidecircncia da
norma tributaacuteria 373 210 O conceito de tributo no Direito brasileiro sua excelecircncia dogmaacutetica 377 211 O tributo como obrigaccedilatildeo 379
Capiacutetulo 111 - As Espeacutecies Tributaacuterias Os Impostos as Taxas e as Contribuiccedilotildees 380 31 O tributo como ente juriacutedico unitaacuterio e a sua divisatildeo em espeacutecies A teoria dos
tributos vinculados ou natildeo a uma atuaccedilatildeo do Estado relativamente agrave pessoa do pagante 380
32 A teoria dos tributos vinculados ou natildeo a atuaccedilotildees estatais e a classificaccedilatildeo das espeacutecies 383
33 A anaacutelise do fato gerador para determinar a natureza juriacutedica do tributo Proposta classificatoacuteria 386
34 As contribuiccedilotildees especiais ou parafiscais no Direito brasileiro - Natureza juriacutedica 387 35 A especificidade das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias e assistenciais sinalagmaacuteticas
- Tributos vinculados agrave atuaccedilatildeo estatal - Diferenccedilas entre elas e as contribuiccedilotildees especiais com natureza de impostos 391
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-oecirclho
351 351 352 352 353
nas Leis
357
357
361
361 362
362
363 363 364 364 365 366
l 368 370
)r dos tribushy371
ncidecircncia da 373 377 379
otildees 380 1 teoria dos agrave pessoa do
380 ificaccedilatildeo das
383 o-Proposta
386 Ui juriacutedica 387 lalagmaacuteticas ontribuiccedilatildees
391
INDICE SISTEMAacuteTICO XXV
36 Esforccedilos classificatoacuterios a importacircncia do tema - A natureza juriacutedica especiacutefica das contribuiccedilotildees especiais referidas na Constituiccedilatildeo 394
37 Fato gerador base de caacutelculo causa e finalidade confirmando a tese de que os tributos satildeo ou natildeo vinculados a uma atuaccedilatildeo do Estado invalidando a tese do finalismon
velha de cem anos 397 38 A contribuiccedilatildeo de melhoria tipo custo na opccedilatildeo constitucional de 1988 402 39 Taxas e preccedilos - Preccedilos puacuteblicos e privados 403 310 Custas e emolumentos satildeo taxas Eacute possiacutevel distribuir o produto das custas 410 311 Ligeiro escorccedilo histoacuterico sobre as custas 410 312 A assimilaccedilatildeo das custas pelo tributo denominado taxa Legalidade da destinaccedilatildeo
da receita assim havida agraves Caixas de Assistecircncia dos Advogados 413 313 O pedaacutegio sua natureza juriacutedica 413 314 O pedaacutegio ligeira crocircnica 414 315 Pedaacutegio preccedilo ou taxa 414 316 Empreacutestimos compulsoacuterios - Impostos restituiacuteveis 415 317 Os impostos indiretos visam agrave capacidade contributiva dos consumidores - As
contribuiccedilotildees especiais que repercutem no consumidor final satildeo impostos indiretos cumulativos 416
Capiacutetulo IV - A Competecircncia Tributaacuteria 417 41 A competecircncia tributaacuteria 417 42 As limitaccedilotildees da competecircncia tributaacuteria 418 43 Os empreacutestimos compulsoacuterios no CTN 418
Capiacutetulo V - Os Impostos no CTN 424
Capiacutetulo VI - Impostos Federais 427 61 Imposto de importaccedilatildeo 427 62 Imposto de exportaccedilatildeo 429 63 Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza 431 64 O conceito de renda na doutrina brasileira 432 65 Pessoas juriacutedicas - Sistema para apuraccedilatildeo do lucro tributaacuteveL 435 66 Lucro real 435 67 Abandono do lucro real 436 68 Sistema do lucro arbitrado 437 69 Sistema do lucro presumido 437 610 Princiacutepios para a apuraccedilatildeo do lucro tributaacuteveL 437 611 Componentes do lucro real lucro operacional e resultados de transaccedilotildees evenshy
tuais 438 612 Os resultados das transaccedilotildees eventuais 438 613 Pessoas fiacutesicas 439 614 As novidades do fim do seacuteculo relativas ao imposto de renda 440 615 Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI 440 616 Imposto sobre Operaccedilotildees de Creacutedito Cacircmbio Seguros e sobre Operaccedilotildees Relatishy
vas a Tiacutetulos e Valores Mobiliaacuterios -IOF 449
STJ00100072
XXVI CURSO DE DIREITO TRIBUTAacuteRIO BRASILEIRO bull Sacha Calmon Navarro Coecirclho
617 Operaccedilotildees de creacutedito 452 618 Operaccedilotildees de cacircmbio 455 619 Operaccedilotildees de seguro 455 620 Operaccedilotildees com tiacutetulos e valores mobiliaacuterios 455 621 Imposto sobre propriedade territorial rural 457
Capiacutetulo VII - Impostos Estaduais 460 71 Imposto sobre a Propriedade de Veiacuteculos Automotores IPVA 460 72 Imposto sobre heranccedilas e doaccedilotildees (transmissatildeo causa mortis e doaccedilatildeo de quaisquer
bens ou direitos) 461 73 O imposto sobre operaccedilotildees relativas agrave circulaccedilatildeo de mercadorias e sobre prestashy
ccedilatildeo de serviccedilos de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicaccedilotildees -ICMS 464
74 O fato gerador geneacuterico do ICMS 464 75 ICMS - Incidecircncia na importaccedilatildeo de bens para o ativo fixo e para consumo proacuteshy
prio do estabelecimento ainda que realizada por pessoas fiacutesicas 472 76 O princiacutepio da natildeo cumulatividade 472 77 A natureza juriacutedica do princiacutepio da natildeo cumulatividade 473 78 O ICMS e o IPI satildeo impostos que somente devem onerar o consumo 474 79 As exceccedilotildees constitucionais ao princiacutepio da natildeo cumulatividade 475 710 O direito universal agrave deduccedilatildeo dos creacuteditos relativos agrave aquisiccedilatildeo de todo o gecircnero e
a inconstitucional restriccedilatildeo ao direito de compensaccedilatildeo por periacuteodo 478 711 O princiacutepio da natildeo cumulatividade e a tendecircncia jurisprudencial 481 712 ICMS Como apurar o valor devido 488 713 A Lei Complementar nO 8796 - Texto baacutesico do regramento do ICMS Alguns
apontamentos 490 714 A tributaccedilatildeo dos combustiacuteveis e da energia eleacutetrica 507 715 A tributaccedilatildeo do transporte de passageiros 507
Capiacutetulo VIII Impostos Municipais 520 81 Imposto sobre a transmissatildeo inter vivos de bens imoacuteveis a tiacutetulo oneroso (exceto
doaccedilotildees) 520 82 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU 523 83 Imposto sobre Serviccedilos de qualquer natureza ISS 527
Capiacutetulo IX-As Taxas no CTN 539
Capiacutetulo X - As Contribuiccedilotildees de Melhoria no CTN 543 101 Contribuiccedilotildees de melhoria tipo custo e tipo valorizaccedilatildeo 543 102 Distribuiccedilatildeo de receitas tributaacuterias 545
Capiacutetulo XI - Conceito Vigecircncia Interpretaccedilatildeo Integraccedilatildeo e Aplicaccedilatildeo da Legislaccedilatildeo Tributaacuteria 546 111 A compreensatildeo da expressatildeo legislaccedilatildeo tributaacuteria 546 112 O papel subalterno dos decretos do Executivo em mateacuteria fiscal 547
STJ00100072
oecirclho
452 bullbullbullbullbullbullbullbull u 455 455~
455 457
460 460 1e quaisquer 461 obre prestashy)municaccedilotildees 464 464 bull nsumo proacuteshy 472 472 473 474 475~
o o gecircnero e 478~
481
488~
1S -Alguns 490 507 507
520 roso (exceto uu bullbullbullbullbullbullbull 520 523 527
539
543 543 545
)Tributaacuteria 546 546~~~
~ ~ ~ ~~~~ 547
fNDICE SISTEMAacuteTICO XXVII
113 A proteccedilatildeo da confianccedila dos atos administrativos em mateacuteria fiscal 548 114 A impropriamente denominada coisa julgada administrativa e seus efeitos 548 115 A natureza da correccedilatildeo monetaacuteria e das majoraccedilotildees indiretas dos tributos 550 116 As praacuteticas reiteradas das autoridades administrativas 550 117 As questotildees relativas aos tratados internacionais 551 118 Validade e extensatildeo dos tratados internacionais em mateacuteria tributaacuteria perante a
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 552 119 A Uniatildeo Federal na ordem juriacutedica internacional e na ordem juriacutedica interna 553
l1lOA superioridade da Lei Complementar Tributaacuteria de normas gerais sobre os ordeshynamentos juriacutedicos parciais da Uniatildeo dos Estados e dos Municiacutepios 555
1111A questatildeo do ICMS e do ISS - Possibilidade de tratado internacional celebrado pela Repuacuteblica Federativa do Brasil obrigar Estados e Municiacutepios 555
1112 O controle preacutevio dos tratados e convenccedilotildees internacionais pelo Supremo Tribunal FeshyderaI 556
1113Isenccedilatildeo heterotildenoma e isenccedilatildeo convencional 557
1114Os tratados na jurisprudecircncia brasileira 562
1115A vigecircncia no tempo e no espaccedilo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 567
1116A extraterritorialidade da legislaccedilatildeo tributaacuteria 569
1117A vigecircncia das normas complementares do art 100 569
11180 princiacutepio da anterioridade no CTN 570
1119A anterioridade da lei em relaccedilatildeo ao fato gerador 571
1120A retroatividade benigna ao contribuinte 572
1121Regras de interpretaccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 575
1122Regras de integraccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 578
1123A recepccedilatildeo do Direito Privado e a daccedilatildeo de efeitos fiscais proacuteprios - O abuso das formas de Direito Privado 580
1124A rigidez do sistema brasileiro de reparticcedilatildeo de competecircncias tributaacuterias Obsershyvacircncia do Direito Privado 584
1125A interpretaccedilatildeo literal em Direito Tributaacuterio - OJando eacute aplicaacuteveL 584
11260 in dubio pro contribuinte 585
Capiacutetulo XII - A Obrigaccedilatildeo Tributaacuteria Sujeitos Ativos e Passivos e a Responsabilidade Tributaacuteria Segundo o Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 586
121 A obrigaccedilatildeo tributaacuteria na terminologia do CTN Obrigaccedilatildeo principal e obrigashyccedilatildeo acessoacuteria 587
122 Tributo e multa - Creacutedito tributaacuterio comum 588 123 A natureza natildeo patrimonial das obrigaccedilotildees acessoacuterias - Deveres administrativos 589 124 A conversatildeo da multa em creacutedito tributaacuterio 589 125 O fato gerador da obrigaccedilatildeo principal 589 126 O futo gerador da obrigaccedilatildeo acessoacuteria 591 127 O momento da ocorrecircncia do fato gerador Situaccedilotildees juriacutedicas e situaccedilotildees de fato
- Fatos geradores pendentes 591
STJ00100072
XXVIII CURSO DE DIREITO TRIBUTAacuteRIO BRASILEIROmiddot Sacha Calmon Navarro Coecirclho
128 Aos tributos vinculados a atuaccedilotildees estatais natildeo se aplicam as regras dos negoacutecios sujeitos a condiccedilotildees 594
129 O fato gerador estremando as espeacutecies e subespeacutecies tributaacuterias 594
1210A capacidade contributiva e o princiacutepio da retribuiccedilatildeo 595
1211Empreacutestimos compulsoacuterios e contribuiccedilotildees especiais - Seus fatos geradores 596 12120 Direito Tributaacuterio brasileiro e a interpretaccedilatildeo econocircmica 597
12130 sujeito ativo da obrigaccedilatildeo tributaacuteria 599
1214Heranccedila de competecircncia tributaacuteria 600
12150 sujeito passivo da obrigaccedilatildeo tributaacuteria - Contribuintes e responsaacuteveis 600
12160 pretenso sujeito passivo da impropriamente chamada obrigaccedilatildeo acessoacuteria 602
1217A importacircncia relativa das convenccedilotildees particulares em face do dever de contrishybuir 603
1218A solidariedade obrigacional passiva 603
12190s efeitos da solidariedade em mateacuteria fiscal 604
1220Interpretaccedilatildeo econocircmica ou pragmatismo fiscal 605
122lA tributaccedilatildeo dos atos iliacutecitos 606
12220 domiciacutelio em mateacuteria fiscal 607
1223Sujeiccedilatildeo passiva direta e indireta - Substituiccedilatildeo tributaacuteria 608
1224Responsabilidade tributaacuteria por transferecircncia e por substituiccedilatildeo 610
12250 substituto tributaacuterio como sujeito passivo direto 614
1226A responsabilidade tributaacuteria na terminologia do CTN - Falta de precisatildeo conceishytual 615
1227A questatildeo da transferecircncia das multas aos responsaacuteveis 617
1228Siacutentese sobre a responsabilidade tributaacuteria no CTN 620
1229Responsabilidade de terceiros e multas moratoacuterias 621
1230Responsabilidade tributaacuteria e o dever de reter tributo alheio - Distinccedilatildeo 623 1231Substituiccedilatildeo tributaacuteria para frente 625
1232Creacuteditos tributaacuterios transferiacuteveis - Extensatildeo e compreensatildeo 628
1233A chamada responsabilidade dos adquirentes de bens imoacuteveis 628
1234A responsabilidade dos adquirentes remitentes e sucessores inter vivos ou causa mortis e do espoacutelio 629
1235A chamada responsabilidade dos agentes empresariais 630
1236A responsabilidade de terceiros 633
12370s casos de transferecircncia de responsabilidade em razatildeo de culpa ou dolo - A responsabilidade dos diretores gerentes e administradores de pessoas juriacutedicas de Direito Privado 638
1238A tese da objetividade do iliacutecito fiscal 643
12390 erro de direito extrafiscal e o Direito Tributaacuterio punitivo 644
1240Tipos de sanccedilatildeo 647
124lDireito Tributaacuterio Penal ou Direito Penal Tributaacuterio 647
12420 iliacutecito fiscal e as consideraccedilotildees subjetivas relativas ao agente - Atenuaccedilotildees 648
1243Multas confiscatoacuterias 650
1244A personalizaccedilatildeo das multas fiscais 656
STJ00100072
) Coecirclho fNDICE SISTEMAacuteTICO XXIX
los negoacutecios 594 594 595
adores 596
597 599
600 eis 600 ~ssoacuteria 602 r de contrishy
603
603 604
605 606 607 608 610 614
isatildeo conceishy615 617 620 621
atildeo 623 625 628 628
vos ou causa 629 630 633
u dolo A juriacutedicas de
638 643 644 647 647
uaccedilotildees 648 650 656
1245A ponte de ouro - Exclusatildeo da responsabilidade pelo pagamento de multas deshycorrentes de infraccedilotildees agrave legislaccedilatildeo fiscal 657
Capiacutetulo XIII - A Constituiccedilatildeo do Creacutedito Tributaacuterio e a Disciplina do Lanccedilamento segundo o CTN shy Tipos de Lanccedilamento 662
131 O creacutedito tributaacuterio como parte da estrutura obrigacional 662 132 A obrigaccedilatildeo tributaacuteria e o seu objeto o creacutedito tributaacuterio 664 133 Obrigaccedilatildeo creacutedito e lanccedilamento fiscal 664 134 O papel do lanccedilamento - Ato do Estado-Administraccedilatildeo - Primeiras conclusotildees 665 135 A obrigaccedilatildeo tributaacuteria e as alteraccediloacutees do creacutedito tributaacuterio 667 136 O creacutedito tributaacuterio e o princiacutepio da legalidade 668 137 O conceito de lanccedilamento no Direito brasileiro - Diferenccedila entre lanccedilamento por
homologaccedilatildeo e homologaccedilatildeo do pagamento do creacutedito tributaacuterio 668 138 Distinccedilatildeo de lanccedilamento como ato administrativo singular e procedimentos repashy
ratoacuterios e revisionais do lanccedilamento - Lanccedilamentos provisoacuterios e finais impossishybilidade 670
139 Lanccedilamento e intercadecircncia cambial 671 13100 lanccedilamento como ato administrativo de aplicaccedilatildeo da lei fiscal- Leis substantishy
vas e adjetivas no tempo regras de aplicabilidade 671 1311A revisatildeo do ato administrativo do lanccedilamento As teorias declarativistas e consshy
titutivistas 672 13120 lanccedilamento como ato administrativo Caracteriacutesticas Natureza declaratoacuteria
- Caraacuteter de tiacutetulo executivo por falta de autoexecutoriedade Qyando o lanccedilashymento estaacute pronto e quando eacute definitivo 675
1313As hipoacuteteses legais que autorizam a revisatildeo do lanccedilamento 676 1314A irrevisibilidade do lanccedilamento por erro de direito da Administraccedilatildeo Difeshy
renccedila entre revisatildeo de lanccedilamento e modificaccedilatildeo de lanccedilamento definitivo pela Administraccedilatildeo 676
13I5Renovaccedilatildeo do lanccedilamento por erro formal de agente da Administraccedilatildeo - Qyando eacute possiacutevel 681
1316As modalidades de lanccedilamento no Direito brasileiro - Lanccedilamento por declarashyccedilatildeo 681
1317Lanccedilamento feito em razatildeo de arbitramento - Qyando eacute possiacutevel Restriccedilotildees legais 682
1318Novamente os casos de revisatildeo do lanccedilamento Lanccedilamentos feitos de ofiacutecio 685 13190 lanccedilamento por homologaccedilatildeo - Homologaccedilatildeo expressa e taacutecita - Impropriedashy
des - Os termos iniciais e finais para a efetivaccedilatildeO de lanccedilamentos de oncio e para a homologaccedilatildeo de pagamentos antecipados 687
13200 valor e o desvalor do chamado lanccedilamento por homologaccedilatildeo ou autolanccedilashymento 690
Capiacutetulo XIV - Suspensatildeo da Exigibilidade do Creacutedito Tributaacuterio 694 141 A moratoacuteria e o parcelamento 696 142 O depoacutesito do montante integral do creacutedito tributaacuterio 699 143 A concessatildeo de medidas liminares 702 144 As reclamaccedilotildees e os recursos administrativos 704
STJ00100072
XXX CURSO DE DIREITO TRIBUTAacuteRIO BRASILEIRO bull Sacha Calmon Navarro Coecirclho
Capiacutetulo XV - A Extinccedilatildeo do Creacutedito Tributaacuterio 710 151 O pagamento a forma por excelecircncia de extinccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio 710 152 O dia e o local do pagamento 713 153 Natureza juriacutedica do juro moratoacuterio 715 154 A consulta fiscal e seus efeitos 716 155 Responsabilidade pelo recebimento do creacutedito tributaacuterio - Pagamento e quitashy
ccedilotildees 717 156 Pagamento em moeda corrente cheque ou vale-postal em estampilha papel selashy
do ou processo mecacircnico - Os efeitos do pagamento 718 157 Pagamento sob condiccedilatildeo - Incongruecircncia juriacutedica 719
158 Imputaccedilatildeo de pagamento 721
159 A consignaccedilatildeo judicial do pagamento 727
1510Pagamento indevido - Repeticcedilatildeo do iacutendeacutebito 728
1511Restituiccedilatildeo de tributos indiretos dotados de repercussatildeo juriacutedica obrigatoacuteria 730
1512Decadecircncia do direito de pleitear a restituiccedilatildeo 732
1513Prescriccedilatildeo da accedilatildeo para anular a decisatildeo administrativa que denega restituiccedilatildeo 738
1514A compensaccedilatildeo Conceito 739
1515Tipos de compensaccedilatildeo 740
1516A transaccedilatildeo 743
1517A remissatildeo 744
1518Distinccedilatildeo entre isenccedilatildeo e remissatildeo 746
1519A prescriccedilatildeo e a decadecircncia 747
1520A conversatildeo do depoacutesito em renda 753
1521A consignaccedilatildeo em pagamento - Conversatildeo da oferta de pagamento em renda 755
15220 pagamento antecipado e a homologaccedilatildeo do lanccedilamento nos termos do art 150 eseussectsect1dege4deg 755
1523A decisatildeo administrativa irreformaacutevel 756
1524A decisatildeo judicial passada em julgado 757 1525 O controle da constitucionalidade das leis O sistema misto brasileiro - Peculiashy
ridades efeitos e consequecircncias relativamente agraves accedilotildees rescisoacuterias 758 1526Inadmissibilidade de accedilatildeo rescisoacuteria de sentenccedila anterior agrave declaraccedilatildeo de constitushy
cionalidade pelo STF 760 1527Coisa julgada e seguranccedila juriacutedica 761
Capiacutetulo XVI - A Exclusatildeo do Creacutedito Tributaacuterio 763 161 Impropriedade gritante 763 162 A isenccedilatildeo e a sua regulaccedilatildeo no CTN 764 163 A questatildeo da revogabilidade das isenccedilotildees 766 164 Isenccedilotildees autocircnomas e heterocircnomas 768 165 Diferenccedila entre isenccedilatildeo imunidade e reduccedilotildees fiscais 768 166 A anistia e a sua regulaccedilatildeo no CTN 769
STJ00100072
)ecirclho fNDICE SISTEMAacuteTICO XXXI
710 D 710
713 715 716
nto e quitashy717
I papel selashy718 719
721
727
728
~atoacuteria 730
732
stituiccedilatildeo 738
739
740
743
744
746
747
753
m renda 755
)s do art 150 755
756
757 ro - Peculiashy
758 de constiacutetushy
760 761
763 763 764 766 768 768 769
Capiacutetulo XVII - Garantias e Privileacutegios - Administraccedilatildeo Tributaacuteria - Certidotildees Negashy
tivas 771 171 Proacutelogo Os conceitos 771 172 A exposiccedilatildeo do patrimocircnio particular 775 173 Alienaccedilatildeo fiduciaacuteria em garantia e venda com reserva de domiacutenio Os escapes 776 174 Fraude agrave execuccedilatildeo fiscal 777 175 Creacuteditos tributaacuterios e juiacutezos universaiacutes 778 176 A Fazenda Puacuteblica pode requerer a falecircncia do devedor 780 177 A massa falida e os creacuteditos tributaacuterios 781 178 O inventaacuterio e os creacuteditos tributaacuterios 782 179 A liquidaccedilatildeo de sociedades e os creacuteditos tributaacuterios 782 171OTeacutermino de inventaacuterio concessatildeo de recuperaccedilatildeo judicial e fim de falecircncia em face
da Fazenda Puacuteblica 783 1711O perigo das constriccedilotildees obliacutequas 784 1712Admiacutenistraccedilatildeo Tributaacuteria 785 1713Administraccedilatildeo Tributaacuteria o poder de fiscalizar e os seus limites 786 17140 sigilo bancaacuterio 787 17150 sigilo bancaacuterio na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 - Princiacutepios de regecircncia agrave luz
do entendimento do Supremo Tribunal Federal 790 17160 poder de vistoriar e de exigir documentos Ato vinculado agrave lei Motivo e finalishy
dade 794 17170 dever de informar e os seus limites 795 17180 sigilo fiscal tendo como destinataacuterios da norma a Fazenda Puacuteblica e os seus
agentes 796 1719A imprestabilidade da prova emprestada 798 1720A fiscalizaccedilatildeo manu militari - Motivaccedilatildeo e cuidados Excesso de exaccedilatildeo - Proishy
biccedilatildeo do excesso - Responsabilidade civil do Estado 799 1721Diacutevida ativa - Certidotildees positivas e negativas - Os tormentos do cidadatildeo - O
valor e o desvalor juriacutedico do ato de inscriccedilatildeo em diacutevida ativa - Prescriccedilatildeo da accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal 802
Bibliografia 809
STJ00100072
XVIII CURSO DE DIREITO TRIBUTAacuteRIO BRASILEIRO bull Sacha Calmon Navarro Coecirclho
26 Tipologia juriacutedica - Normas de organizaccedilatildeo de competecircncia teacutecnicas de conduta ou comportamentais e sancionantes 21
27 Tipos de normas encontradiccedilas no Direito Tributaacuterio 22 28 Distinccedilatildeo entre normas leis e proposiccedilotildees juriacutedicas 23 29 Existecircncia validade e vigecircncia das leis - Aplicabilidade incidecircncia e eficaacutecia das
normas juriacutedicas 27
Capiacutetulo 111 - O Objeto do Direito Tributaacuterio e o Direito Tributaacuterio como Objeto 30 31 A unidade do Direito - A falsa questatildeo da autonomia dos ramos do Direito 30 32 A relaccedilatildeo fisco-contribuinte como objeto do Direito Tributaacuterio 30 33 Direito Financeiro e Direito Tributaacuterio 31 34 A relaccedilatildeo tributaacuteria - Cerne do Direito Tributaacuterio 31 35 O objeto no tempo e no espaccedilo - O papel do sujeito cognoscente 31 36 O Direito Tributaacuterio como objeto 32 37 Opulecircncia juriacutedica do Direito Tributaacuterio brasileiro - As primiacutecias do inteacuterprete 32 38 Direito Tributaacuterio e Estado 32
Capiacutetulo IV - O Estado e suas Funccedilotildees 34 41 O Estado e o poder de tributar - A reparticcedilatildeo de competecircncia para tributar O
estatuto do contribuinte 34 42 As trecircs funccedilotildees do Estado legislar administrar e julgar - A caracterizaccedilatildeo juriacutedica
dos atos funcionais do Estado sob os pontos de vista material e formal- O Estado e a tributaccedilatildeo 35
PARTE 11 O Direito Tributaacuterio que estaacute na Constituiccedilatildeo
Capiacutetulo I O Direito Tributaacuterio da Constituiccedilatildeo 43 11 A constitucionalizaccedilatildeo do Direito Tributaacuterio brasileiro 43 12 O Direito Tributaacuterio da Constituiccedilatildeo Os subsistemas tributaacuterios 44 13 Conceito de Repuacuteblica - Repuacuteblica e igualdade - Repuacuteblica e representaccedilatildeo poshy
pular 44 14 Repuacuteblica democracia representaccedilatildeo popular e reparticcedilatildeo de Poderes O controle
da Constituiccedilatildeo pelo Poder Judiciaacuterio 46 15 Repuacuteblica Constituiccedilatildeo dirigente e supremacia do Judiciaacuterio 48 16 Controle de constitucionalidade de lei estadual ou municipal e respectivos atos norshy
mativos - Introduccedilatildeo ao estudo do federalismo brasileiro 53 17 A natureza juriacutedica do Estado Federal - Ligeiro escorccedilo comparativo com outras
formas de Estado - Caracteriacutesticas do Estado Federal 54 18 Contraste entre o Estado Federal e a Confederaccedilatildeo de Estados 57 19 Contraste entre o Estado Federal e o Estado Unitaacuterio 57 110 O Estado Federal e o exerciacutecio do poder de tributar 58 111 A Federaccedilatildeo de Estados e a autonomia dos Estados-Membros 58
STJ00100072
ecirclho fNDICE SISTEMAacuteTICO XIX
ie conduta Capiacutetulo 11 - Os Priacutenciacutepios Gerais do Sistema Tributaacuterio da Constituiccedilatildeo 59 21 21 O sentido do artigo inaugural quanto agrave reparticcedilatildeo das competecircncias tributaacuterias
ficaacutecia das 23 O fundamento do poder de tributar - As pessoas poliacuteticas titulares 60 u 27 24 O tributo e suas espeacutecies - Como reparti-los 60~
22 entre as pessoas poliacuteticas da Federaccedilatildeo 59
23 22 A reparticcedilatildeo das competecircncias tributaacuterias - Os seus trecircs aspectos relevantes 60 ~
25 A reparticcedilatildeo das competecircncias pela natureza dos fatos juriacutegenos 61 26 Competecircncia comum e privativa - As teacutecnicas de reparticcedilatildeo 61
eto 30 27 Os insumos doutrinaacuterios do constituinte - A teoria dos fatos geradores vinculados reito 30
e natildeo vinculados 62 30
28 A teoria dos fatos geradores vinculados e natildeo vinculados enquanto suporte do 31 trabalho do constituinte 63 31
29 As teacutecnicas constitucionais de reparticcedilatildeo 63 31
210 A razatildeo pela qual a competecircncia comum natildeo provoca conflitos entre as pessoas poshy 32 liacuteticas 64 lteacuterprete 32
211 A necessidade de nominar os impostos para depois reparti-los 65 32
212 Os empreacutestimos compulsoacuterios e as contribuiccedilotildees parafiscais em face da teoria dos tributos vinculados e natildeo vinculados 65
34 213 Algumas palavras sobre a linguagem do constituinte e o papel dos seus inteacuterpreshy66ibutar- O tes
34 214 A reduccedilatildeo dos empreacutestimos compulsoacuterios e das contribuiccedilotildees parafiscais agrave tricotoshyatildeo juriacutedica mia 66 -O Estado 215 Os niacuteveis de anaacutelise da questatildeo dos empreacutestimos compulsoacuterios e das contribuiccedilotildees 35 parafiscais o niacutevel da Teoria Geral do Direito e o niacutevel juriacutedico-constitucional 67
216 A classificaccedilatildeo juriacutedica das duas supostas espeacutecies de tributo contribuiccedilotildees esshypeciais e empreacutestimos compulsoacuterios Remissatildeo agrave Parte IH Capiacutetulos I e lI do presente livro 68
217 Os princiacutepios da capacidade econocircmica e da pessoalidade dos impostos como princiacutepios orientadores do exerciacutecio das competecircncias tributaacuterias 69
43 218 O art 145 sect 2deg ou o papel controlador da base de caacutelculo dos tributos 75 43 219 Apontamentos necessaacuterios agrave compreensatildeo da reparticcedilatildeo constitucional de compeshy44 tecircncias tributaacuterias 79
ntaccedilatildeo poshy44
Capiacutetulo III- A Lei Complementar como Agente Normativo Ordenador do Sistema Tri-O controle butaacuterio e da Reparticcedilatildeo das Competecircncias Tributaacuterias 8046
31 As leis complementares da Constituiccedilatildeo 8048 32 As leis complementares tributaacuterias 81)s atos norshy33 O lugar da lei complementar no ordenamento juriacutedico - O acircmbito de validade das 53
leis em geral Enlace com a teoria do federalismo 82com outras 34 A lei complementar e seu relacionamento juriacutedico com a Constituiccedilatildeo Federal e as
leis ordinaacuterias 84 54 57
35 Como operam as leis complementares em mateacuteria tributaacuteria 8557 36 Os trecircs objetos materiais geneacutericos da lei complementar tributaacuteria segundo a
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 89 58 58
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XX CURSO DE DIREITO TRIBUTAacuteRIO BRASILEIRO bull Sacha Calmon Navarro Coecirclho
37 Conflitos de competecircncia 89 38 Regulaccedilatildeo das limitaccedilotildees ao poder de tributar 91 39 Apreciaccedilotildees criacuteticas sobre a mateacuteria em exame 93 310 Normas gerais de Direito Tributaacuterio 93 311 O federalismo brasileiro Aspectos - Ligaccedilatildeo com o tema das leis complementashy
res 97 312 O poder das normas gerais de Direito Tributaacuterio em particular 97 313 O art 146-A do Texto Constitucional A preservaccedilatildeo da concorrecircncia 99 314 Temas toacutepicos constitucionais reservados agrave lei complementar em mateacuteria tributaacuteshy
ria 100 315 A necessidade de lei complementar preacutevia para a instituiccedilatildeo de impostos e contribuishy
ccedilotildees 101
Capiacutetulo IV - Outras Regras de Reparticcedilatildeo de Competecircncias Tributaacuterias 103 41 A competecircncia muacuteltipla das pessoas politicas 103 42 Empreacutestimos compulsoacuterios Competecircncia Regime juriacutedico 104 43 Contribuiccedilotildees parafiscais - Competecircncia - Regime juriacutedico 109 44 Uma questatildeo de Direito intertemporal ou de jurisprudecircncia variante 117 45 Contribuiccedilotildees em prol de entidades privadas SESI SESC SENAI SENAC
etc 120 46 Contribuiccedilotildees em favor das confederaccedilotildees sindicais 120 47 O regime juriacutedico-constitucional dos empreacutestimos compulsoacuterios e das contribuishy
ccedilotildees parafiscais - Siacutentese 122 48 Regras constitucionais especiacuteficas relativas agraves contribuiccedilotildees - Alguns detalhamenshy
tos do artigo 149 127 49 Os pressupostos juriacutedicos para a instituiccedilatildeo de taxas 128 410 As taxas e os princiacutepios retores da tributaccedilatildeo 129 411 Taxas de policia e taxas de serviccedilo 130 412 Preconceitos a desfazer em mateacuteria de taxas 130 413 Teorias errocircneas sobre a natureza juriacutedica das taxas 131 414 Ainda a serventia da distinccedilatildeo entre taxas de policia e de serviccedilos 132
Capiacutetulo V - Limitaccedilotildees ao Poder de Tributar - Imunidades e Temas Afins 134 51 Limitaccedilotildees princiacutepios e imunidades - Diferenccedilas - O fenocircmeno juriacutedico da intershy
polaccedilatildeo normativa 134 52 Imunidade e isenccedilotildees 135 53 Normas impositivas imunitoacuterias e isencionais - A que se destinam - Como se
integram na norma de tributaccedilatildeo 136 54 Tipologia exonerativa 136 55 Imunidade 138 56 Os efeitos da imunidade 139 57 A imunidade a isenccedilatildeo os seus efeitos sobre as hipoacuteteses de incidecircncia das normas
de tributaccedilatildeo 140 58 Equiacutevocos da doutrina tradicional 140
STJ00100072
10 iacuteNDICE SISTEMAacuteTICO XXI
89 91
93 93
lplementashy97 97
I 99 ria tributaacuteshy
100 ~ contribuishy
101
103
103 104
109 117
I SENAC 120 120
i contribuishy122
etalhamenshy127 128
129 130
130 131 132
134 co da intershy
134 135
Como se 136
136 138 139
das normas 140 140
59 A isenccedilatildeo como exclusatildeo de incidecircncia outro equiacutevoco 142 510 A alternativa proposta 143 511 A diferenccedila entre a exclusatildeo expressa imunidade e isenccedilotildees e a natildeo incidecircncia pura
ou natural- Primeira aproximaccedilatildeo 146
512 A questatildeo da natildeo incidecircncia - Conclusatildeo 150 513 Exoneraccedilatildeo nas consequecircncias das normas de tributaccedilatildeo QJiantitativas 150 514 Reduccedilotildees diretas de bases de caacutelculo e de aliacutequotas - O efeito das leis que as preshy
veem 150 515 Aliacutequota zero 151 516 Isenccedilotildees parciais 159
CapiacutetuloVI - Princiacutepios Constitucionais em Mateacuteria Tributaacuteria Expliacutecitos Derivados e Conexos 160 61 Princiacutepios expressos e conexos 161 62 As funccedilotildees dos princiacutepios constitucionais 162
63 O controle de constitucionaliacutedade das leis a partir da zeladoria dos princiacutepios constitucionais 163
64 O manejo dos princiacutepios pela doutrina e a jurisprudecircncia 165 65 O princiacutepio da legalidade da tributaccedilatildeo - Evoluccedilatildeo histoacuterica e concreccedilatildeo constitushy
cional O princiacutepio da legalidade tributaacuteria formal e material - Legalidade anteshyrioridade tipicidade e irretroatividade como enredo principioloacutegico inextrincaacutevel 166
66 O princiacutepio da legalidade formal e sua evoluccedilatildeo em Portugal e no Brasil 167 67 Legalidade lei delegada e medida provisoacuteria 173
68 Os princiacutepios da legalidade anualidade tipicidade irretroatividade e anterioridashyde todos juntos 173
69 O principio da legalidade como principio fundante dos demais - O principio da tipicidade ou da legalidade material 175
610 Exceccedilotildees ao princiacutepio da legalidade na instituiccedilatildeo e na majoraccedilatildeo de tributos 181 611 Os convecircnios de Estados-Membros relativos ao ICMS e o princiacutepio da legalidashy
de 182 612 Conclusatildeo sobre a submissatildeo dos convecircnios agrave lei 187 613 As delegaccedilotildees legislativas e o princiacutepio da legalidade da tributaccedilatildeo 187
614 A crotildenica do princiacutepio da legalidade material no Brasil 188
615 Interpretaccedilatildeo e princiacutepio da legalidade - Interpretaccedilatildeo econocircmica - Evasatildeo fiscal e elisatildeo - Distinccedilotildees 189
616 O princiacutepio formal da legalidade da tributaccedilatildeo e as medidas provisoacuterias 208 617 O princiacutepio da natildeo surpresa do contribuinte (anualidade anterioridade lapsos
temporais predefinidos) 214 618 Exceccedilotildees ao princiacutepio da anterioridade e prazo nonagesimal 215
619 O princiacutepio da anualidade - Seus reflexos na aacuterea tributaacuteria 218 620 O principio da irretroatividadedaleifiscal-Ecircnfase no imposto derendaem primeiro
lugar 221 621 O princiacutepio da anterioridade - Mecacircnica de funcionamento em face dos diversos
tipos de fatos geradores - Forma lugar e tempo do pagamento da obrigaccedilatildeo tribushytaacuteria - Reserva de lei 224
622 A irretroatividade da lei e a retrospectividade 225
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623 A irretroatividade da lei da jurisprudecircncia e da decisatildeo administrativa definitiva 226 624 Irretroatividade e accedilatildeo rescisoacuteria 229 625 O princiacutepio da igualdade ou do tratamento isonocircmico 231 626 O princiacutepio do natildeo confisco 236 627 O princiacutepio do natildeo confisco e as presunccedilotildees legais 239 628 O natildeo confisco como limite ao poder de graduar a tributaccedilatildeo 242 629 O princiacutepio da unidade federativa - Limitaccedilotildees ao traacutefego de pessoas e bens no
territoacuterio nacional- Pedaacutegio 244
Capiacutetulo VII - As Imunidades Geneacutericas 246 71 A imunidade intergovernamental reciacuteproca 246 72 A imunidade dos templos de qualquer culto dos partidos dos sindicatos e das
instituiccedilotildees de assistecircncia social e de educaccedilatildeo 257 73 A imunidade dos templos 260 74 A imunidade dos partidos 262 75 Consideraccedilotildees sobre imunidade das instituiccedilotildees partidaacuterias religiosas sindishy
cais educacionais e assistenciais 262 76 Emenda Constitucional nO 7512013 e a imunidade tributaacuteria da produccedilatildeo (liteshy
ro) musical nacional 276 77 A determinaccedilatildeo de exteriorizar e esclarecer as comunidades sobre os impostos
que incidem sobre mercadorias e serviccedilos 279 78 Exoneraccedilatildeo de tributos mateacuteria sob reserva de lei 282 79 O princiacutepio da tributaccedilatildeo federal uniforme 284 710 Substituiccedilatildeo tributaacuteria progressiva 284 711 Isonomia nos tiacutetulos da diacutevida puacuteblica e nos vencimentos dos funcionaacuterios puacuteblishy
cos - Prevalecircncia do Estado Federal 285 712 A proibiccedilatildeo da isenccedilatildeo heterocircnoma e as exceccedilotildees 286 713 A revogabilidade das isenccedilotildees anteriores agrave Carta 288 714 A vedaccedilatildeo que proiacutebe aos Estados e aos Municiacutepios estabelecerem diferenccedilas tribushy
taacuterias em razatildeo da procedecircncia ou destino de bens e serviccedilos de qualquer natureza-O mercado comum brasileiro 288
Capiacutetulo VIII - Os Impostos da Uniatildeo os Princiacutepios e Vedaccedilotildees que lhes satildeo Proacuteprios 290 81 Os impostos de importaccedilatildeo e exportaccedilatildeo 291 82 O imposto sobre grandes fortunas 292 83 O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI 292 84 O imposto sobre operaccedilotildees financeiras ou sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio seshy
guro ou relativas a tiacutetulos e valores mobiliaacuterios 294 85 O imposto sobre a propriedade territorial rural 294 86 O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza 295 87 O imposto de renda perioacutedico e os princiacutepios da anterioridade e da irretroatividade-
A lei de regecircncia dos fatos geradores 296 88 O imposto de renda anual eacute perioacutedico - A lei aplicaacutevel eacute a vigente antes de iniciarshy
-se o periacuteodo em que se realizam os fatos juriacutegenos 302 89 A progressividade no imposto de renda 304
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Jeacutelho
I definitiva 226 229 231 236 239 242
1S e bens no 244
246 246
licatos e das 257 260 262
iosas sindishy262
Iduccedilatildeo (liteshy276
os impostos 279 282 284 284
laacuterios puacuteblishy285 286 288
enccedilas tribushy~rnatureza shy
288
Proacuteprios 290 291 292 292
cacircmbio seshy294 294 295
oatividade shy296
~s de iniciarshy302 304
fNDICE SISTEMAacuteTICO XXIII
810 A imunidade dos aposentados e pensionistas com idade superior a 65 anos 305 811 A periodizaccedilatildeo dos impostos e o princiacutepio da anualidade - Aplicabilidade ao imshy
posto de renda 305 812 A competecircncia privativa e residual da Uniatildeo para instituir novos impostos contrishy
buiccedilotildees sociais e impostos extraordinaacuterios de guerra 306
Capiacutetulo IX-Os Impostos dos Estados e do Distrito Federal- Dos Princiacutepios e Vedaccedilotildees que lhes satildeo Proacuteprios 310
91 Anaacutelise criacutetica do ICMS Energia eleacutetrica e combustiacuteveis 314 92 O fato gerador do ICMS em sentido geneacuterico 317 93 A imunidade do ICMS das operaccedilotildees (interestaduais) que destinem petroacuteleo lushy
brificantes combustiacuteveis liacutequidos e gasosos dele derivados e energia eleacutetrica a oushytros Estados 317
904 A meia imunidade 318 95 As operaccedilotildees com energia eleacutetrica petroacuteleo e seus derivados (combustiacuteveis liacutequishy
dos e gasosos inclusive lubrificantes) As inovaccedilotildees da Emenda nO 33 318
96 Substituiccedilatildeo tributaacuteria 319 97 A alma do ICMS 319
98 A natildeo incidecircncia do ICMS nos serviccedilos de comunicaccedilatildeo 325 99 As aliacutequotas do ICMS - Competecircncia para fixaccedilatildeo 325
910 Operaccedilotildees interestaduais a consumidor final noutro Estado 326 911 As aliacutequotas seletivas ou a seletividade do ICMS 326 912 IPVA Imposto sobre a Propriedade de Veiacuteculos Automotores 327 913 O imposto sobre transmissatildeo causa mortis e doaccedilatildeo de quaisquer bens e direitos (o
imposto sobre heranccedilas e doaccedilotildees) 327 914 As aliacutequotas de heranccedilas e doaccedilotildees - Seus fatos juriacutegenos 328 915 Heranccedilas e doaccedilotildees e a questatildeo do montante partilhaacutevel 328
Capitulo X Os Impostos dos Municiacutepios Princiacutepios e Vedaccedilotildees que lhes satildeo Proacuteprios 329 101 O IPTU 330 102 A progressividade no IPTIJ 336 103 O IPTU e a planta de valores geneacuterica 339 1004 O imposto sobre transmissatildeo de bens imoacuteveis e de direitos a eles relativos por ato entre
vivos 341 105 ITBI - Problemas decorrentes da partilha de bens entre vivos 341 106 A imunidade de certas transmissotildees inter vivos de bens imoacuteveis 342 107 O imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza 344 108 As aliacutequotas do ISS 346 109 A Emenda nO 37 e o ISS 346
Capiacutetulo XI - A Reparticcedilatildeo das Receitas Tributaacuterias 348 111 Participaccedilatildeo direta dos Estados e do Distrito Federal no produto da arrecadaccedilatildeo
de impostos federais 350 112 Participaccedilatildeo direta dos Municiacutepios 351
STJ00100072
XXIV I CURSO DE DIREITO TRIBUTAacuteRIO BRASILEIRO bull Sacha Calmon Navarro Coecirclho
113 O fundo ouro 351 114 Participaccedilotildees indiretas 351 115 O fundo compensatoacuterio 352 116 A vedaccedilatildeo de negociaccedilatildeo 352 117 O papel do Tribunal de Contas 353
PARTE 111 O Direito Tributaacuterio que estaacute no Coacutedigo Tributaacuterio Nacional e nas Leis
Complementares Subsequentes
Capiacutetulo I - O Coacutedigo Tributaacuterio Nacional e o Sistema Tributaacuterio Nacional 357 11 Advertecircncia preacutevia sobre o conteuacutedo compromissoacuterio do CTN 357 12 O Sistema Tributaacuterio Nacional 361 13 O caraacuteter juriacutedico do CTN - Lei complementar ratione materiae 361 14 O Sistema Tributaacuterio e a Federaccedilatildeo 362 15 Os dois livros do CTN 362
Capiacutetulo 11 - O Conceito de Tributo 363 21 A necessidade de o Estado cobrar tributos 363 22 O conceito juriacutedico de tributo 364 23 O tributo no quadro de receitas do Estado 364 24 A expansividade do conceito de tributo no Direito brasileiro 365 25 O tributo como norma juriacutedica 366 26 A importacircncia do aspecto pessoal na hipoacutetese de incidecircncia tributaacuteria 368 27 A complexidade das foacutermulas de caacutelculo do tributo devido 370 28 Os equiacutevocos da doutrina tradicional na consideraccedilatildeo do fato gerador dos tribushy
tos 371 29 A estaacutetica e a dinacircmica da norma tributaacuteria - A fenomenologia da incidecircncia da
norma tributaacuteria 373 210 O conceito de tributo no Direito brasileiro sua excelecircncia dogmaacutetica 377 211 O tributo como obrigaccedilatildeo 379
Capiacutetulo 111 - As Espeacutecies Tributaacuterias Os Impostos as Taxas e as Contribuiccedilotildees 380 31 O tributo como ente juriacutedico unitaacuterio e a sua divisatildeo em espeacutecies A teoria dos
tributos vinculados ou natildeo a uma atuaccedilatildeo do Estado relativamente agrave pessoa do pagante 380
32 A teoria dos tributos vinculados ou natildeo a atuaccedilotildees estatais e a classificaccedilatildeo das espeacutecies 383
33 A anaacutelise do fato gerador para determinar a natureza juriacutedica do tributo Proposta classificatoacuteria 386
34 As contribuiccedilotildees especiais ou parafiscais no Direito brasileiro - Natureza juriacutedica 387 35 A especificidade das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias e assistenciais sinalagmaacuteticas
- Tributos vinculados agrave atuaccedilatildeo estatal - Diferenccedilas entre elas e as contribuiccedilotildees especiais com natureza de impostos 391
STJ00100072
-oecirclho
351 351 352 352 353
nas Leis
357
357
361
361 362
362
363 363 364 364 365 366
l 368 370
)r dos tribushy371
ncidecircncia da 373 377 379
otildees 380 1 teoria dos agrave pessoa do
380 ificaccedilatildeo das
383 o-Proposta
386 Ui juriacutedica 387 lalagmaacuteticas ontribuiccedilatildees
391
INDICE SISTEMAacuteTICO XXV
36 Esforccedilos classificatoacuterios a importacircncia do tema - A natureza juriacutedica especiacutefica das contribuiccedilotildees especiais referidas na Constituiccedilatildeo 394
37 Fato gerador base de caacutelculo causa e finalidade confirmando a tese de que os tributos satildeo ou natildeo vinculados a uma atuaccedilatildeo do Estado invalidando a tese do finalismon
velha de cem anos 397 38 A contribuiccedilatildeo de melhoria tipo custo na opccedilatildeo constitucional de 1988 402 39 Taxas e preccedilos - Preccedilos puacuteblicos e privados 403 310 Custas e emolumentos satildeo taxas Eacute possiacutevel distribuir o produto das custas 410 311 Ligeiro escorccedilo histoacuterico sobre as custas 410 312 A assimilaccedilatildeo das custas pelo tributo denominado taxa Legalidade da destinaccedilatildeo
da receita assim havida agraves Caixas de Assistecircncia dos Advogados 413 313 O pedaacutegio sua natureza juriacutedica 413 314 O pedaacutegio ligeira crocircnica 414 315 Pedaacutegio preccedilo ou taxa 414 316 Empreacutestimos compulsoacuterios - Impostos restituiacuteveis 415 317 Os impostos indiretos visam agrave capacidade contributiva dos consumidores - As
contribuiccedilotildees especiais que repercutem no consumidor final satildeo impostos indiretos cumulativos 416
Capiacutetulo IV - A Competecircncia Tributaacuteria 417 41 A competecircncia tributaacuteria 417 42 As limitaccedilotildees da competecircncia tributaacuteria 418 43 Os empreacutestimos compulsoacuterios no CTN 418
Capiacutetulo V - Os Impostos no CTN 424
Capiacutetulo VI - Impostos Federais 427 61 Imposto de importaccedilatildeo 427 62 Imposto de exportaccedilatildeo 429 63 Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza 431 64 O conceito de renda na doutrina brasileira 432 65 Pessoas juriacutedicas - Sistema para apuraccedilatildeo do lucro tributaacuteveL 435 66 Lucro real 435 67 Abandono do lucro real 436 68 Sistema do lucro arbitrado 437 69 Sistema do lucro presumido 437 610 Princiacutepios para a apuraccedilatildeo do lucro tributaacuteveL 437 611 Componentes do lucro real lucro operacional e resultados de transaccedilotildees evenshy
tuais 438 612 Os resultados das transaccedilotildees eventuais 438 613 Pessoas fiacutesicas 439 614 As novidades do fim do seacuteculo relativas ao imposto de renda 440 615 Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI 440 616 Imposto sobre Operaccedilotildees de Creacutedito Cacircmbio Seguros e sobre Operaccedilotildees Relatishy
vas a Tiacutetulos e Valores Mobiliaacuterios -IOF 449
STJ00100072
XXVI CURSO DE DIREITO TRIBUTAacuteRIO BRASILEIRO bull Sacha Calmon Navarro Coecirclho
617 Operaccedilotildees de creacutedito 452 618 Operaccedilotildees de cacircmbio 455 619 Operaccedilotildees de seguro 455 620 Operaccedilotildees com tiacutetulos e valores mobiliaacuterios 455 621 Imposto sobre propriedade territorial rural 457
Capiacutetulo VII - Impostos Estaduais 460 71 Imposto sobre a Propriedade de Veiacuteculos Automotores IPVA 460 72 Imposto sobre heranccedilas e doaccedilotildees (transmissatildeo causa mortis e doaccedilatildeo de quaisquer
bens ou direitos) 461 73 O imposto sobre operaccedilotildees relativas agrave circulaccedilatildeo de mercadorias e sobre prestashy
ccedilatildeo de serviccedilos de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicaccedilotildees -ICMS 464
74 O fato gerador geneacuterico do ICMS 464 75 ICMS - Incidecircncia na importaccedilatildeo de bens para o ativo fixo e para consumo proacuteshy
prio do estabelecimento ainda que realizada por pessoas fiacutesicas 472 76 O princiacutepio da natildeo cumulatividade 472 77 A natureza juriacutedica do princiacutepio da natildeo cumulatividade 473 78 O ICMS e o IPI satildeo impostos que somente devem onerar o consumo 474 79 As exceccedilotildees constitucionais ao princiacutepio da natildeo cumulatividade 475 710 O direito universal agrave deduccedilatildeo dos creacuteditos relativos agrave aquisiccedilatildeo de todo o gecircnero e
a inconstitucional restriccedilatildeo ao direito de compensaccedilatildeo por periacuteodo 478 711 O princiacutepio da natildeo cumulatividade e a tendecircncia jurisprudencial 481 712 ICMS Como apurar o valor devido 488 713 A Lei Complementar nO 8796 - Texto baacutesico do regramento do ICMS Alguns
apontamentos 490 714 A tributaccedilatildeo dos combustiacuteveis e da energia eleacutetrica 507 715 A tributaccedilatildeo do transporte de passageiros 507
Capiacutetulo VIII Impostos Municipais 520 81 Imposto sobre a transmissatildeo inter vivos de bens imoacuteveis a tiacutetulo oneroso (exceto
doaccedilotildees) 520 82 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU 523 83 Imposto sobre Serviccedilos de qualquer natureza ISS 527
Capiacutetulo IX-As Taxas no CTN 539
Capiacutetulo X - As Contribuiccedilotildees de Melhoria no CTN 543 101 Contribuiccedilotildees de melhoria tipo custo e tipo valorizaccedilatildeo 543 102 Distribuiccedilatildeo de receitas tributaacuterias 545
Capiacutetulo XI - Conceito Vigecircncia Interpretaccedilatildeo Integraccedilatildeo e Aplicaccedilatildeo da Legislaccedilatildeo Tributaacuteria 546 111 A compreensatildeo da expressatildeo legislaccedilatildeo tributaacuteria 546 112 O papel subalterno dos decretos do Executivo em mateacuteria fiscal 547
STJ00100072
oecirclho
452 bullbullbullbullbullbullbullbull u 455 455~
455 457
460 460 1e quaisquer 461 obre prestashy)municaccedilotildees 464 464 bull nsumo proacuteshy 472 472 473 474 475~
o o gecircnero e 478~
481
488~
1S -Alguns 490 507 507
520 roso (exceto uu bullbullbullbullbullbullbull 520 523 527
539
543 543 545
)Tributaacuteria 546 546~~~
~ ~ ~ ~~~~ 547
fNDICE SISTEMAacuteTICO XXVII
113 A proteccedilatildeo da confianccedila dos atos administrativos em mateacuteria fiscal 548 114 A impropriamente denominada coisa julgada administrativa e seus efeitos 548 115 A natureza da correccedilatildeo monetaacuteria e das majoraccedilotildees indiretas dos tributos 550 116 As praacuteticas reiteradas das autoridades administrativas 550 117 As questotildees relativas aos tratados internacionais 551 118 Validade e extensatildeo dos tratados internacionais em mateacuteria tributaacuteria perante a
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 552 119 A Uniatildeo Federal na ordem juriacutedica internacional e na ordem juriacutedica interna 553
l1lOA superioridade da Lei Complementar Tributaacuteria de normas gerais sobre os ordeshynamentos juriacutedicos parciais da Uniatildeo dos Estados e dos Municiacutepios 555
1111A questatildeo do ICMS e do ISS - Possibilidade de tratado internacional celebrado pela Repuacuteblica Federativa do Brasil obrigar Estados e Municiacutepios 555
1112 O controle preacutevio dos tratados e convenccedilotildees internacionais pelo Supremo Tribunal FeshyderaI 556
1113Isenccedilatildeo heterotildenoma e isenccedilatildeo convencional 557
1114Os tratados na jurisprudecircncia brasileira 562
1115A vigecircncia no tempo e no espaccedilo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 567
1116A extraterritorialidade da legislaccedilatildeo tributaacuteria 569
1117A vigecircncia das normas complementares do art 100 569
11180 princiacutepio da anterioridade no CTN 570
1119A anterioridade da lei em relaccedilatildeo ao fato gerador 571
1120A retroatividade benigna ao contribuinte 572
1121Regras de interpretaccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 575
1122Regras de integraccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 578
1123A recepccedilatildeo do Direito Privado e a daccedilatildeo de efeitos fiscais proacuteprios - O abuso das formas de Direito Privado 580
1124A rigidez do sistema brasileiro de reparticcedilatildeo de competecircncias tributaacuterias Obsershyvacircncia do Direito Privado 584
1125A interpretaccedilatildeo literal em Direito Tributaacuterio - OJando eacute aplicaacuteveL 584
11260 in dubio pro contribuinte 585
Capiacutetulo XII - A Obrigaccedilatildeo Tributaacuteria Sujeitos Ativos e Passivos e a Responsabilidade Tributaacuteria Segundo o Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 586
121 A obrigaccedilatildeo tributaacuteria na terminologia do CTN Obrigaccedilatildeo principal e obrigashyccedilatildeo acessoacuteria 587
122 Tributo e multa - Creacutedito tributaacuterio comum 588 123 A natureza natildeo patrimonial das obrigaccedilotildees acessoacuterias - Deveres administrativos 589 124 A conversatildeo da multa em creacutedito tributaacuterio 589 125 O fato gerador da obrigaccedilatildeo principal 589 126 O futo gerador da obrigaccedilatildeo acessoacuteria 591 127 O momento da ocorrecircncia do fato gerador Situaccedilotildees juriacutedicas e situaccedilotildees de fato
- Fatos geradores pendentes 591
STJ00100072
XXVIII CURSO DE DIREITO TRIBUTAacuteRIO BRASILEIROmiddot Sacha Calmon Navarro Coecirclho
128 Aos tributos vinculados a atuaccedilotildees estatais natildeo se aplicam as regras dos negoacutecios sujeitos a condiccedilotildees 594
129 O fato gerador estremando as espeacutecies e subespeacutecies tributaacuterias 594
1210A capacidade contributiva e o princiacutepio da retribuiccedilatildeo 595
1211Empreacutestimos compulsoacuterios e contribuiccedilotildees especiais - Seus fatos geradores 596 12120 Direito Tributaacuterio brasileiro e a interpretaccedilatildeo econocircmica 597
12130 sujeito ativo da obrigaccedilatildeo tributaacuteria 599
1214Heranccedila de competecircncia tributaacuteria 600
12150 sujeito passivo da obrigaccedilatildeo tributaacuteria - Contribuintes e responsaacuteveis 600
12160 pretenso sujeito passivo da impropriamente chamada obrigaccedilatildeo acessoacuteria 602
1217A importacircncia relativa das convenccedilotildees particulares em face do dever de contrishybuir 603
1218A solidariedade obrigacional passiva 603
12190s efeitos da solidariedade em mateacuteria fiscal 604
1220Interpretaccedilatildeo econocircmica ou pragmatismo fiscal 605
122lA tributaccedilatildeo dos atos iliacutecitos 606
12220 domiciacutelio em mateacuteria fiscal 607
1223Sujeiccedilatildeo passiva direta e indireta - Substituiccedilatildeo tributaacuteria 608
1224Responsabilidade tributaacuteria por transferecircncia e por substituiccedilatildeo 610
12250 substituto tributaacuterio como sujeito passivo direto 614
1226A responsabilidade tributaacuteria na terminologia do CTN - Falta de precisatildeo conceishytual 615
1227A questatildeo da transferecircncia das multas aos responsaacuteveis 617
1228Siacutentese sobre a responsabilidade tributaacuteria no CTN 620
1229Responsabilidade de terceiros e multas moratoacuterias 621
1230Responsabilidade tributaacuteria e o dever de reter tributo alheio - Distinccedilatildeo 623 1231Substituiccedilatildeo tributaacuteria para frente 625
1232Creacuteditos tributaacuterios transferiacuteveis - Extensatildeo e compreensatildeo 628
1233A chamada responsabilidade dos adquirentes de bens imoacuteveis 628
1234A responsabilidade dos adquirentes remitentes e sucessores inter vivos ou causa mortis e do espoacutelio 629
1235A chamada responsabilidade dos agentes empresariais 630
1236A responsabilidade de terceiros 633
12370s casos de transferecircncia de responsabilidade em razatildeo de culpa ou dolo - A responsabilidade dos diretores gerentes e administradores de pessoas juriacutedicas de Direito Privado 638
1238A tese da objetividade do iliacutecito fiscal 643
12390 erro de direito extrafiscal e o Direito Tributaacuterio punitivo 644
1240Tipos de sanccedilatildeo 647
124lDireito Tributaacuterio Penal ou Direito Penal Tributaacuterio 647
12420 iliacutecito fiscal e as consideraccedilotildees subjetivas relativas ao agente - Atenuaccedilotildees 648
1243Multas confiscatoacuterias 650
1244A personalizaccedilatildeo das multas fiscais 656
STJ00100072
) Coecirclho fNDICE SISTEMAacuteTICO XXIX
los negoacutecios 594 594 595
adores 596
597 599
600 eis 600 ~ssoacuteria 602 r de contrishy
603
603 604
605 606 607 608 610 614
isatildeo conceishy615 617 620 621
atildeo 623 625 628 628
vos ou causa 629 630 633
u dolo A juriacutedicas de
638 643 644 647 647
uaccedilotildees 648 650 656
1245A ponte de ouro - Exclusatildeo da responsabilidade pelo pagamento de multas deshycorrentes de infraccedilotildees agrave legislaccedilatildeo fiscal 657
Capiacutetulo XIII - A Constituiccedilatildeo do Creacutedito Tributaacuterio e a Disciplina do Lanccedilamento segundo o CTN shy Tipos de Lanccedilamento 662
131 O creacutedito tributaacuterio como parte da estrutura obrigacional 662 132 A obrigaccedilatildeo tributaacuteria e o seu objeto o creacutedito tributaacuterio 664 133 Obrigaccedilatildeo creacutedito e lanccedilamento fiscal 664 134 O papel do lanccedilamento - Ato do Estado-Administraccedilatildeo - Primeiras conclusotildees 665 135 A obrigaccedilatildeo tributaacuteria e as alteraccediloacutees do creacutedito tributaacuterio 667 136 O creacutedito tributaacuterio e o princiacutepio da legalidade 668 137 O conceito de lanccedilamento no Direito brasileiro - Diferenccedila entre lanccedilamento por
homologaccedilatildeo e homologaccedilatildeo do pagamento do creacutedito tributaacuterio 668 138 Distinccedilatildeo de lanccedilamento como ato administrativo singular e procedimentos repashy
ratoacuterios e revisionais do lanccedilamento - Lanccedilamentos provisoacuterios e finais impossishybilidade 670
139 Lanccedilamento e intercadecircncia cambial 671 13100 lanccedilamento como ato administrativo de aplicaccedilatildeo da lei fiscal- Leis substantishy
vas e adjetivas no tempo regras de aplicabilidade 671 1311A revisatildeo do ato administrativo do lanccedilamento As teorias declarativistas e consshy
titutivistas 672 13120 lanccedilamento como ato administrativo Caracteriacutesticas Natureza declaratoacuteria
- Caraacuteter de tiacutetulo executivo por falta de autoexecutoriedade Qyando o lanccedilashymento estaacute pronto e quando eacute definitivo 675
1313As hipoacuteteses legais que autorizam a revisatildeo do lanccedilamento 676 1314A irrevisibilidade do lanccedilamento por erro de direito da Administraccedilatildeo Difeshy
renccedila entre revisatildeo de lanccedilamento e modificaccedilatildeo de lanccedilamento definitivo pela Administraccedilatildeo 676
13I5Renovaccedilatildeo do lanccedilamento por erro formal de agente da Administraccedilatildeo - Qyando eacute possiacutevel 681
1316As modalidades de lanccedilamento no Direito brasileiro - Lanccedilamento por declarashyccedilatildeo 681
1317Lanccedilamento feito em razatildeo de arbitramento - Qyando eacute possiacutevel Restriccedilotildees legais 682
1318Novamente os casos de revisatildeo do lanccedilamento Lanccedilamentos feitos de ofiacutecio 685 13190 lanccedilamento por homologaccedilatildeo - Homologaccedilatildeo expressa e taacutecita - Impropriedashy
des - Os termos iniciais e finais para a efetivaccedilatildeO de lanccedilamentos de oncio e para a homologaccedilatildeo de pagamentos antecipados 687
13200 valor e o desvalor do chamado lanccedilamento por homologaccedilatildeo ou autolanccedilashymento 690
Capiacutetulo XIV - Suspensatildeo da Exigibilidade do Creacutedito Tributaacuterio 694 141 A moratoacuteria e o parcelamento 696 142 O depoacutesito do montante integral do creacutedito tributaacuterio 699 143 A concessatildeo de medidas liminares 702 144 As reclamaccedilotildees e os recursos administrativos 704
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XXX CURSO DE DIREITO TRIBUTAacuteRIO BRASILEIRO bull Sacha Calmon Navarro Coecirclho
Capiacutetulo XV - A Extinccedilatildeo do Creacutedito Tributaacuterio 710 151 O pagamento a forma por excelecircncia de extinccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio 710 152 O dia e o local do pagamento 713 153 Natureza juriacutedica do juro moratoacuterio 715 154 A consulta fiscal e seus efeitos 716 155 Responsabilidade pelo recebimento do creacutedito tributaacuterio - Pagamento e quitashy
ccedilotildees 717 156 Pagamento em moeda corrente cheque ou vale-postal em estampilha papel selashy
do ou processo mecacircnico - Os efeitos do pagamento 718 157 Pagamento sob condiccedilatildeo - Incongruecircncia juriacutedica 719
158 Imputaccedilatildeo de pagamento 721
159 A consignaccedilatildeo judicial do pagamento 727
1510Pagamento indevido - Repeticcedilatildeo do iacutendeacutebito 728
1511Restituiccedilatildeo de tributos indiretos dotados de repercussatildeo juriacutedica obrigatoacuteria 730
1512Decadecircncia do direito de pleitear a restituiccedilatildeo 732
1513Prescriccedilatildeo da accedilatildeo para anular a decisatildeo administrativa que denega restituiccedilatildeo 738
1514A compensaccedilatildeo Conceito 739
1515Tipos de compensaccedilatildeo 740
1516A transaccedilatildeo 743
1517A remissatildeo 744
1518Distinccedilatildeo entre isenccedilatildeo e remissatildeo 746
1519A prescriccedilatildeo e a decadecircncia 747
1520A conversatildeo do depoacutesito em renda 753
1521A consignaccedilatildeo em pagamento - Conversatildeo da oferta de pagamento em renda 755
15220 pagamento antecipado e a homologaccedilatildeo do lanccedilamento nos termos do art 150 eseussectsect1dege4deg 755
1523A decisatildeo administrativa irreformaacutevel 756
1524A decisatildeo judicial passada em julgado 757 1525 O controle da constitucionalidade das leis O sistema misto brasileiro - Peculiashy
ridades efeitos e consequecircncias relativamente agraves accedilotildees rescisoacuterias 758 1526Inadmissibilidade de accedilatildeo rescisoacuteria de sentenccedila anterior agrave declaraccedilatildeo de constitushy
cionalidade pelo STF 760 1527Coisa julgada e seguranccedila juriacutedica 761
Capiacutetulo XVI - A Exclusatildeo do Creacutedito Tributaacuterio 763 161 Impropriedade gritante 763 162 A isenccedilatildeo e a sua regulaccedilatildeo no CTN 764 163 A questatildeo da revogabilidade das isenccedilotildees 766 164 Isenccedilotildees autocircnomas e heterocircnomas 768 165 Diferenccedila entre isenccedilatildeo imunidade e reduccedilotildees fiscais 768 166 A anistia e a sua regulaccedilatildeo no CTN 769
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)ecirclho fNDICE SISTEMAacuteTICO XXXI
710 D 710
713 715 716
nto e quitashy717
I papel selashy718 719
721
727
728
~atoacuteria 730
732
stituiccedilatildeo 738
739
740
743
744
746
747
753
m renda 755
)s do art 150 755
756
757 ro - Peculiashy
758 de constiacutetushy
760 761
763 763 764 766 768 768 769
Capiacutetulo XVII - Garantias e Privileacutegios - Administraccedilatildeo Tributaacuteria - Certidotildees Negashy
tivas 771 171 Proacutelogo Os conceitos 771 172 A exposiccedilatildeo do patrimocircnio particular 775 173 Alienaccedilatildeo fiduciaacuteria em garantia e venda com reserva de domiacutenio Os escapes 776 174 Fraude agrave execuccedilatildeo fiscal 777 175 Creacuteditos tributaacuterios e juiacutezos universaiacutes 778 176 A Fazenda Puacuteblica pode requerer a falecircncia do devedor 780 177 A massa falida e os creacuteditos tributaacuterios 781 178 O inventaacuterio e os creacuteditos tributaacuterios 782 179 A liquidaccedilatildeo de sociedades e os creacuteditos tributaacuterios 782 171OTeacutermino de inventaacuterio concessatildeo de recuperaccedilatildeo judicial e fim de falecircncia em face
da Fazenda Puacuteblica 783 1711O perigo das constriccedilotildees obliacutequas 784 1712Admiacutenistraccedilatildeo Tributaacuteria 785 1713Administraccedilatildeo Tributaacuteria o poder de fiscalizar e os seus limites 786 17140 sigilo bancaacuterio 787 17150 sigilo bancaacuterio na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 - Princiacutepios de regecircncia agrave luz
do entendimento do Supremo Tribunal Federal 790 17160 poder de vistoriar e de exigir documentos Ato vinculado agrave lei Motivo e finalishy
dade 794 17170 dever de informar e os seus limites 795 17180 sigilo fiscal tendo como destinataacuterios da norma a Fazenda Puacuteblica e os seus
agentes 796 1719A imprestabilidade da prova emprestada 798 1720A fiscalizaccedilatildeo manu militari - Motivaccedilatildeo e cuidados Excesso de exaccedilatildeo - Proishy
biccedilatildeo do excesso - Responsabilidade civil do Estado 799 1721Diacutevida ativa - Certidotildees positivas e negativas - Os tormentos do cidadatildeo - O
valor e o desvalor juriacutedico do ato de inscriccedilatildeo em diacutevida ativa - Prescriccedilatildeo da accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal 802
Bibliografia 809
STJ00100072
ecirclho fNDICE SISTEMAacuteTICO XIX
ie conduta Capiacutetulo 11 - Os Priacutenciacutepios Gerais do Sistema Tributaacuterio da Constituiccedilatildeo 59 21 21 O sentido do artigo inaugural quanto agrave reparticcedilatildeo das competecircncias tributaacuterias
ficaacutecia das 23 O fundamento do poder de tributar - As pessoas poliacuteticas titulares 60 u 27 24 O tributo e suas espeacutecies - Como reparti-los 60~
22 entre as pessoas poliacuteticas da Federaccedilatildeo 59
23 22 A reparticcedilatildeo das competecircncias tributaacuterias - Os seus trecircs aspectos relevantes 60 ~
25 A reparticcedilatildeo das competecircncias pela natureza dos fatos juriacutegenos 61 26 Competecircncia comum e privativa - As teacutecnicas de reparticcedilatildeo 61
eto 30 27 Os insumos doutrinaacuterios do constituinte - A teoria dos fatos geradores vinculados reito 30
e natildeo vinculados 62 30
28 A teoria dos fatos geradores vinculados e natildeo vinculados enquanto suporte do 31 trabalho do constituinte 63 31
29 As teacutecnicas constitucionais de reparticcedilatildeo 63 31
210 A razatildeo pela qual a competecircncia comum natildeo provoca conflitos entre as pessoas poshy 32 liacuteticas 64 lteacuterprete 32
211 A necessidade de nominar os impostos para depois reparti-los 65 32
212 Os empreacutestimos compulsoacuterios e as contribuiccedilotildees parafiscais em face da teoria dos tributos vinculados e natildeo vinculados 65
34 213 Algumas palavras sobre a linguagem do constituinte e o papel dos seus inteacuterpreshy66ibutar- O tes
34 214 A reduccedilatildeo dos empreacutestimos compulsoacuterios e das contribuiccedilotildees parafiscais agrave tricotoshyatildeo juriacutedica mia 66 -O Estado 215 Os niacuteveis de anaacutelise da questatildeo dos empreacutestimos compulsoacuterios e das contribuiccedilotildees 35 parafiscais o niacutevel da Teoria Geral do Direito e o niacutevel juriacutedico-constitucional 67
216 A classificaccedilatildeo juriacutedica das duas supostas espeacutecies de tributo contribuiccedilotildees esshypeciais e empreacutestimos compulsoacuterios Remissatildeo agrave Parte IH Capiacutetulos I e lI do presente livro 68
217 Os princiacutepios da capacidade econocircmica e da pessoalidade dos impostos como princiacutepios orientadores do exerciacutecio das competecircncias tributaacuterias 69
43 218 O art 145 sect 2deg ou o papel controlador da base de caacutelculo dos tributos 75 43 219 Apontamentos necessaacuterios agrave compreensatildeo da reparticcedilatildeo constitucional de compeshy44 tecircncias tributaacuterias 79
ntaccedilatildeo poshy44
Capiacutetulo III- A Lei Complementar como Agente Normativo Ordenador do Sistema Tri-O controle butaacuterio e da Reparticcedilatildeo das Competecircncias Tributaacuterias 8046
31 As leis complementares da Constituiccedilatildeo 8048 32 As leis complementares tributaacuterias 81)s atos norshy33 O lugar da lei complementar no ordenamento juriacutedico - O acircmbito de validade das 53
leis em geral Enlace com a teoria do federalismo 82com outras 34 A lei complementar e seu relacionamento juriacutedico com a Constituiccedilatildeo Federal e as
leis ordinaacuterias 84 54 57
35 Como operam as leis complementares em mateacuteria tributaacuteria 8557 36 Os trecircs objetos materiais geneacutericos da lei complementar tributaacuteria segundo a
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 89 58 58
STJ00100072
XX CURSO DE DIREITO TRIBUTAacuteRIO BRASILEIRO bull Sacha Calmon Navarro Coecirclho
37 Conflitos de competecircncia 89 38 Regulaccedilatildeo das limitaccedilotildees ao poder de tributar 91 39 Apreciaccedilotildees criacuteticas sobre a mateacuteria em exame 93 310 Normas gerais de Direito Tributaacuterio 93 311 O federalismo brasileiro Aspectos - Ligaccedilatildeo com o tema das leis complementashy
res 97 312 O poder das normas gerais de Direito Tributaacuterio em particular 97 313 O art 146-A do Texto Constitucional A preservaccedilatildeo da concorrecircncia 99 314 Temas toacutepicos constitucionais reservados agrave lei complementar em mateacuteria tributaacuteshy
ria 100 315 A necessidade de lei complementar preacutevia para a instituiccedilatildeo de impostos e contribuishy
ccedilotildees 101
Capiacutetulo IV - Outras Regras de Reparticcedilatildeo de Competecircncias Tributaacuterias 103 41 A competecircncia muacuteltipla das pessoas politicas 103 42 Empreacutestimos compulsoacuterios Competecircncia Regime juriacutedico 104 43 Contribuiccedilotildees parafiscais - Competecircncia - Regime juriacutedico 109 44 Uma questatildeo de Direito intertemporal ou de jurisprudecircncia variante 117 45 Contribuiccedilotildees em prol de entidades privadas SESI SESC SENAI SENAC
etc 120 46 Contribuiccedilotildees em favor das confederaccedilotildees sindicais 120 47 O regime juriacutedico-constitucional dos empreacutestimos compulsoacuterios e das contribuishy
ccedilotildees parafiscais - Siacutentese 122 48 Regras constitucionais especiacuteficas relativas agraves contribuiccedilotildees - Alguns detalhamenshy
tos do artigo 149 127 49 Os pressupostos juriacutedicos para a instituiccedilatildeo de taxas 128 410 As taxas e os princiacutepios retores da tributaccedilatildeo 129 411 Taxas de policia e taxas de serviccedilo 130 412 Preconceitos a desfazer em mateacuteria de taxas 130 413 Teorias errocircneas sobre a natureza juriacutedica das taxas 131 414 Ainda a serventia da distinccedilatildeo entre taxas de policia e de serviccedilos 132
Capiacutetulo V - Limitaccedilotildees ao Poder de Tributar - Imunidades e Temas Afins 134 51 Limitaccedilotildees princiacutepios e imunidades - Diferenccedilas - O fenocircmeno juriacutedico da intershy
polaccedilatildeo normativa 134 52 Imunidade e isenccedilotildees 135 53 Normas impositivas imunitoacuterias e isencionais - A que se destinam - Como se
integram na norma de tributaccedilatildeo 136 54 Tipologia exonerativa 136 55 Imunidade 138 56 Os efeitos da imunidade 139 57 A imunidade a isenccedilatildeo os seus efeitos sobre as hipoacuteteses de incidecircncia das normas
de tributaccedilatildeo 140 58 Equiacutevocos da doutrina tradicional 140
STJ00100072
10 iacuteNDICE SISTEMAacuteTICO XXI
89 91
93 93
lplementashy97 97
I 99 ria tributaacuteshy
100 ~ contribuishy
101
103
103 104
109 117
I SENAC 120 120
i contribuishy122
etalhamenshy127 128
129 130
130 131 132
134 co da intershy
134 135
Como se 136
136 138 139
das normas 140 140
59 A isenccedilatildeo como exclusatildeo de incidecircncia outro equiacutevoco 142 510 A alternativa proposta 143 511 A diferenccedila entre a exclusatildeo expressa imunidade e isenccedilotildees e a natildeo incidecircncia pura
ou natural- Primeira aproximaccedilatildeo 146
512 A questatildeo da natildeo incidecircncia - Conclusatildeo 150 513 Exoneraccedilatildeo nas consequecircncias das normas de tributaccedilatildeo QJiantitativas 150 514 Reduccedilotildees diretas de bases de caacutelculo e de aliacutequotas - O efeito das leis que as preshy
veem 150 515 Aliacutequota zero 151 516 Isenccedilotildees parciais 159
CapiacutetuloVI - Princiacutepios Constitucionais em Mateacuteria Tributaacuteria Expliacutecitos Derivados e Conexos 160 61 Princiacutepios expressos e conexos 161 62 As funccedilotildees dos princiacutepios constitucionais 162
63 O controle de constitucionaliacutedade das leis a partir da zeladoria dos princiacutepios constitucionais 163
64 O manejo dos princiacutepios pela doutrina e a jurisprudecircncia 165 65 O princiacutepio da legalidade da tributaccedilatildeo - Evoluccedilatildeo histoacuterica e concreccedilatildeo constitushy
cional O princiacutepio da legalidade tributaacuteria formal e material - Legalidade anteshyrioridade tipicidade e irretroatividade como enredo principioloacutegico inextrincaacutevel 166
66 O princiacutepio da legalidade formal e sua evoluccedilatildeo em Portugal e no Brasil 167 67 Legalidade lei delegada e medida provisoacuteria 173
68 Os princiacutepios da legalidade anualidade tipicidade irretroatividade e anterioridashyde todos juntos 173
69 O principio da legalidade como principio fundante dos demais - O principio da tipicidade ou da legalidade material 175
610 Exceccedilotildees ao princiacutepio da legalidade na instituiccedilatildeo e na majoraccedilatildeo de tributos 181 611 Os convecircnios de Estados-Membros relativos ao ICMS e o princiacutepio da legalidashy
de 182 612 Conclusatildeo sobre a submissatildeo dos convecircnios agrave lei 187 613 As delegaccedilotildees legislativas e o princiacutepio da legalidade da tributaccedilatildeo 187
614 A crotildenica do princiacutepio da legalidade material no Brasil 188
615 Interpretaccedilatildeo e princiacutepio da legalidade - Interpretaccedilatildeo econocircmica - Evasatildeo fiscal e elisatildeo - Distinccedilotildees 189
616 O princiacutepio formal da legalidade da tributaccedilatildeo e as medidas provisoacuterias 208 617 O princiacutepio da natildeo surpresa do contribuinte (anualidade anterioridade lapsos
temporais predefinidos) 214 618 Exceccedilotildees ao princiacutepio da anterioridade e prazo nonagesimal 215
619 O princiacutepio da anualidade - Seus reflexos na aacuterea tributaacuteria 218 620 O principio da irretroatividadedaleifiscal-Ecircnfase no imposto derendaem primeiro
lugar 221 621 O princiacutepio da anterioridade - Mecacircnica de funcionamento em face dos diversos
tipos de fatos geradores - Forma lugar e tempo do pagamento da obrigaccedilatildeo tribushytaacuteria - Reserva de lei 224
622 A irretroatividade da lei e a retrospectividade 225
STJ00100072
XXII CURSO DE DIREITO TRIBUTAacuteRIO BRASILEIROmiddot Sacha Calmon Navarro Coecirclho
623 A irretroatividade da lei da jurisprudecircncia e da decisatildeo administrativa definitiva 226 624 Irretroatividade e accedilatildeo rescisoacuteria 229 625 O princiacutepio da igualdade ou do tratamento isonocircmico 231 626 O princiacutepio do natildeo confisco 236 627 O princiacutepio do natildeo confisco e as presunccedilotildees legais 239 628 O natildeo confisco como limite ao poder de graduar a tributaccedilatildeo 242 629 O princiacutepio da unidade federativa - Limitaccedilotildees ao traacutefego de pessoas e bens no
territoacuterio nacional- Pedaacutegio 244
Capiacutetulo VII - As Imunidades Geneacutericas 246 71 A imunidade intergovernamental reciacuteproca 246 72 A imunidade dos templos de qualquer culto dos partidos dos sindicatos e das
instituiccedilotildees de assistecircncia social e de educaccedilatildeo 257 73 A imunidade dos templos 260 74 A imunidade dos partidos 262 75 Consideraccedilotildees sobre imunidade das instituiccedilotildees partidaacuterias religiosas sindishy
cais educacionais e assistenciais 262 76 Emenda Constitucional nO 7512013 e a imunidade tributaacuteria da produccedilatildeo (liteshy
ro) musical nacional 276 77 A determinaccedilatildeo de exteriorizar e esclarecer as comunidades sobre os impostos
que incidem sobre mercadorias e serviccedilos 279 78 Exoneraccedilatildeo de tributos mateacuteria sob reserva de lei 282 79 O princiacutepio da tributaccedilatildeo federal uniforme 284 710 Substituiccedilatildeo tributaacuteria progressiva 284 711 Isonomia nos tiacutetulos da diacutevida puacuteblica e nos vencimentos dos funcionaacuterios puacuteblishy
cos - Prevalecircncia do Estado Federal 285 712 A proibiccedilatildeo da isenccedilatildeo heterocircnoma e as exceccedilotildees 286 713 A revogabilidade das isenccedilotildees anteriores agrave Carta 288 714 A vedaccedilatildeo que proiacutebe aos Estados e aos Municiacutepios estabelecerem diferenccedilas tribushy
taacuterias em razatildeo da procedecircncia ou destino de bens e serviccedilos de qualquer natureza-O mercado comum brasileiro 288
Capiacutetulo VIII - Os Impostos da Uniatildeo os Princiacutepios e Vedaccedilotildees que lhes satildeo Proacuteprios 290 81 Os impostos de importaccedilatildeo e exportaccedilatildeo 291 82 O imposto sobre grandes fortunas 292 83 O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI 292 84 O imposto sobre operaccedilotildees financeiras ou sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio seshy
guro ou relativas a tiacutetulos e valores mobiliaacuterios 294 85 O imposto sobre a propriedade territorial rural 294 86 O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza 295 87 O imposto de renda perioacutedico e os princiacutepios da anterioridade e da irretroatividade-
A lei de regecircncia dos fatos geradores 296 88 O imposto de renda anual eacute perioacutedico - A lei aplicaacutevel eacute a vigente antes de iniciarshy
-se o periacuteodo em que se realizam os fatos juriacutegenos 302 89 A progressividade no imposto de renda 304
STJ00100072
Jeacutelho
I definitiva 226 229 231 236 239 242
1S e bens no 244
246 246
licatos e das 257 260 262
iosas sindishy262
Iduccedilatildeo (liteshy276
os impostos 279 282 284 284
laacuterios puacuteblishy285 286 288
enccedilas tribushy~rnatureza shy
288
Proacuteprios 290 291 292 292
cacircmbio seshy294 294 295
oatividade shy296
~s de iniciarshy302 304
fNDICE SISTEMAacuteTICO XXIII
810 A imunidade dos aposentados e pensionistas com idade superior a 65 anos 305 811 A periodizaccedilatildeo dos impostos e o princiacutepio da anualidade - Aplicabilidade ao imshy
posto de renda 305 812 A competecircncia privativa e residual da Uniatildeo para instituir novos impostos contrishy
buiccedilotildees sociais e impostos extraordinaacuterios de guerra 306
Capiacutetulo IX-Os Impostos dos Estados e do Distrito Federal- Dos Princiacutepios e Vedaccedilotildees que lhes satildeo Proacuteprios 310
91 Anaacutelise criacutetica do ICMS Energia eleacutetrica e combustiacuteveis 314 92 O fato gerador do ICMS em sentido geneacuterico 317 93 A imunidade do ICMS das operaccedilotildees (interestaduais) que destinem petroacuteleo lushy
brificantes combustiacuteveis liacutequidos e gasosos dele derivados e energia eleacutetrica a oushytros Estados 317
904 A meia imunidade 318 95 As operaccedilotildees com energia eleacutetrica petroacuteleo e seus derivados (combustiacuteveis liacutequishy
dos e gasosos inclusive lubrificantes) As inovaccedilotildees da Emenda nO 33 318
96 Substituiccedilatildeo tributaacuteria 319 97 A alma do ICMS 319
98 A natildeo incidecircncia do ICMS nos serviccedilos de comunicaccedilatildeo 325 99 As aliacutequotas do ICMS - Competecircncia para fixaccedilatildeo 325
910 Operaccedilotildees interestaduais a consumidor final noutro Estado 326 911 As aliacutequotas seletivas ou a seletividade do ICMS 326 912 IPVA Imposto sobre a Propriedade de Veiacuteculos Automotores 327 913 O imposto sobre transmissatildeo causa mortis e doaccedilatildeo de quaisquer bens e direitos (o
imposto sobre heranccedilas e doaccedilotildees) 327 914 As aliacutequotas de heranccedilas e doaccedilotildees - Seus fatos juriacutegenos 328 915 Heranccedilas e doaccedilotildees e a questatildeo do montante partilhaacutevel 328
Capitulo X Os Impostos dos Municiacutepios Princiacutepios e Vedaccedilotildees que lhes satildeo Proacuteprios 329 101 O IPTU 330 102 A progressividade no IPTIJ 336 103 O IPTU e a planta de valores geneacuterica 339 1004 O imposto sobre transmissatildeo de bens imoacuteveis e de direitos a eles relativos por ato entre
vivos 341 105 ITBI - Problemas decorrentes da partilha de bens entre vivos 341 106 A imunidade de certas transmissotildees inter vivos de bens imoacuteveis 342 107 O imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza 344 108 As aliacutequotas do ISS 346 109 A Emenda nO 37 e o ISS 346
Capiacutetulo XI - A Reparticcedilatildeo das Receitas Tributaacuterias 348 111 Participaccedilatildeo direta dos Estados e do Distrito Federal no produto da arrecadaccedilatildeo
de impostos federais 350 112 Participaccedilatildeo direta dos Municiacutepios 351
STJ00100072
XXIV I CURSO DE DIREITO TRIBUTAacuteRIO BRASILEIRO bull Sacha Calmon Navarro Coecirclho
113 O fundo ouro 351 114 Participaccedilotildees indiretas 351 115 O fundo compensatoacuterio 352 116 A vedaccedilatildeo de negociaccedilatildeo 352 117 O papel do Tribunal de Contas 353
PARTE 111 O Direito Tributaacuterio que estaacute no Coacutedigo Tributaacuterio Nacional e nas Leis
Complementares Subsequentes
Capiacutetulo I - O Coacutedigo Tributaacuterio Nacional e o Sistema Tributaacuterio Nacional 357 11 Advertecircncia preacutevia sobre o conteuacutedo compromissoacuterio do CTN 357 12 O Sistema Tributaacuterio Nacional 361 13 O caraacuteter juriacutedico do CTN - Lei complementar ratione materiae 361 14 O Sistema Tributaacuterio e a Federaccedilatildeo 362 15 Os dois livros do CTN 362
Capiacutetulo 11 - O Conceito de Tributo 363 21 A necessidade de o Estado cobrar tributos 363 22 O conceito juriacutedico de tributo 364 23 O tributo no quadro de receitas do Estado 364 24 A expansividade do conceito de tributo no Direito brasileiro 365 25 O tributo como norma juriacutedica 366 26 A importacircncia do aspecto pessoal na hipoacutetese de incidecircncia tributaacuteria 368 27 A complexidade das foacutermulas de caacutelculo do tributo devido 370 28 Os equiacutevocos da doutrina tradicional na consideraccedilatildeo do fato gerador dos tribushy
tos 371 29 A estaacutetica e a dinacircmica da norma tributaacuteria - A fenomenologia da incidecircncia da
norma tributaacuteria 373 210 O conceito de tributo no Direito brasileiro sua excelecircncia dogmaacutetica 377 211 O tributo como obrigaccedilatildeo 379
Capiacutetulo 111 - As Espeacutecies Tributaacuterias Os Impostos as Taxas e as Contribuiccedilotildees 380 31 O tributo como ente juriacutedico unitaacuterio e a sua divisatildeo em espeacutecies A teoria dos
tributos vinculados ou natildeo a uma atuaccedilatildeo do Estado relativamente agrave pessoa do pagante 380
32 A teoria dos tributos vinculados ou natildeo a atuaccedilotildees estatais e a classificaccedilatildeo das espeacutecies 383
33 A anaacutelise do fato gerador para determinar a natureza juriacutedica do tributo Proposta classificatoacuteria 386
34 As contribuiccedilotildees especiais ou parafiscais no Direito brasileiro - Natureza juriacutedica 387 35 A especificidade das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias e assistenciais sinalagmaacuteticas
- Tributos vinculados agrave atuaccedilatildeo estatal - Diferenccedilas entre elas e as contribuiccedilotildees especiais com natureza de impostos 391
STJ00100072
-oecirclho
351 351 352 352 353
nas Leis
357
357
361
361 362
362
363 363 364 364 365 366
l 368 370
)r dos tribushy371
ncidecircncia da 373 377 379
otildees 380 1 teoria dos agrave pessoa do
380 ificaccedilatildeo das
383 o-Proposta
386 Ui juriacutedica 387 lalagmaacuteticas ontribuiccedilatildees
391
INDICE SISTEMAacuteTICO XXV
36 Esforccedilos classificatoacuterios a importacircncia do tema - A natureza juriacutedica especiacutefica das contribuiccedilotildees especiais referidas na Constituiccedilatildeo 394
37 Fato gerador base de caacutelculo causa e finalidade confirmando a tese de que os tributos satildeo ou natildeo vinculados a uma atuaccedilatildeo do Estado invalidando a tese do finalismon
velha de cem anos 397 38 A contribuiccedilatildeo de melhoria tipo custo na opccedilatildeo constitucional de 1988 402 39 Taxas e preccedilos - Preccedilos puacuteblicos e privados 403 310 Custas e emolumentos satildeo taxas Eacute possiacutevel distribuir o produto das custas 410 311 Ligeiro escorccedilo histoacuterico sobre as custas 410 312 A assimilaccedilatildeo das custas pelo tributo denominado taxa Legalidade da destinaccedilatildeo
da receita assim havida agraves Caixas de Assistecircncia dos Advogados 413 313 O pedaacutegio sua natureza juriacutedica 413 314 O pedaacutegio ligeira crocircnica 414 315 Pedaacutegio preccedilo ou taxa 414 316 Empreacutestimos compulsoacuterios - Impostos restituiacuteveis 415 317 Os impostos indiretos visam agrave capacidade contributiva dos consumidores - As
contribuiccedilotildees especiais que repercutem no consumidor final satildeo impostos indiretos cumulativos 416
Capiacutetulo IV - A Competecircncia Tributaacuteria 417 41 A competecircncia tributaacuteria 417 42 As limitaccedilotildees da competecircncia tributaacuteria 418 43 Os empreacutestimos compulsoacuterios no CTN 418
Capiacutetulo V - Os Impostos no CTN 424
Capiacutetulo VI - Impostos Federais 427 61 Imposto de importaccedilatildeo 427 62 Imposto de exportaccedilatildeo 429 63 Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza 431 64 O conceito de renda na doutrina brasileira 432 65 Pessoas juriacutedicas - Sistema para apuraccedilatildeo do lucro tributaacuteveL 435 66 Lucro real 435 67 Abandono do lucro real 436 68 Sistema do lucro arbitrado 437 69 Sistema do lucro presumido 437 610 Princiacutepios para a apuraccedilatildeo do lucro tributaacuteveL 437 611 Componentes do lucro real lucro operacional e resultados de transaccedilotildees evenshy
tuais 438 612 Os resultados das transaccedilotildees eventuais 438 613 Pessoas fiacutesicas 439 614 As novidades do fim do seacuteculo relativas ao imposto de renda 440 615 Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI 440 616 Imposto sobre Operaccedilotildees de Creacutedito Cacircmbio Seguros e sobre Operaccedilotildees Relatishy
vas a Tiacutetulos e Valores Mobiliaacuterios -IOF 449
STJ00100072
XXVI CURSO DE DIREITO TRIBUTAacuteRIO BRASILEIRO bull Sacha Calmon Navarro Coecirclho
617 Operaccedilotildees de creacutedito 452 618 Operaccedilotildees de cacircmbio 455 619 Operaccedilotildees de seguro 455 620 Operaccedilotildees com tiacutetulos e valores mobiliaacuterios 455 621 Imposto sobre propriedade territorial rural 457
Capiacutetulo VII - Impostos Estaduais 460 71 Imposto sobre a Propriedade de Veiacuteculos Automotores IPVA 460 72 Imposto sobre heranccedilas e doaccedilotildees (transmissatildeo causa mortis e doaccedilatildeo de quaisquer
bens ou direitos) 461 73 O imposto sobre operaccedilotildees relativas agrave circulaccedilatildeo de mercadorias e sobre prestashy
ccedilatildeo de serviccedilos de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicaccedilotildees -ICMS 464
74 O fato gerador geneacuterico do ICMS 464 75 ICMS - Incidecircncia na importaccedilatildeo de bens para o ativo fixo e para consumo proacuteshy
prio do estabelecimento ainda que realizada por pessoas fiacutesicas 472 76 O princiacutepio da natildeo cumulatividade 472 77 A natureza juriacutedica do princiacutepio da natildeo cumulatividade 473 78 O ICMS e o IPI satildeo impostos que somente devem onerar o consumo 474 79 As exceccedilotildees constitucionais ao princiacutepio da natildeo cumulatividade 475 710 O direito universal agrave deduccedilatildeo dos creacuteditos relativos agrave aquisiccedilatildeo de todo o gecircnero e
a inconstitucional restriccedilatildeo ao direito de compensaccedilatildeo por periacuteodo 478 711 O princiacutepio da natildeo cumulatividade e a tendecircncia jurisprudencial 481 712 ICMS Como apurar o valor devido 488 713 A Lei Complementar nO 8796 - Texto baacutesico do regramento do ICMS Alguns
apontamentos 490 714 A tributaccedilatildeo dos combustiacuteveis e da energia eleacutetrica 507 715 A tributaccedilatildeo do transporte de passageiros 507
Capiacutetulo VIII Impostos Municipais 520 81 Imposto sobre a transmissatildeo inter vivos de bens imoacuteveis a tiacutetulo oneroso (exceto
doaccedilotildees) 520 82 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU 523 83 Imposto sobre Serviccedilos de qualquer natureza ISS 527
Capiacutetulo IX-As Taxas no CTN 539
Capiacutetulo X - As Contribuiccedilotildees de Melhoria no CTN 543 101 Contribuiccedilotildees de melhoria tipo custo e tipo valorizaccedilatildeo 543 102 Distribuiccedilatildeo de receitas tributaacuterias 545
Capiacutetulo XI - Conceito Vigecircncia Interpretaccedilatildeo Integraccedilatildeo e Aplicaccedilatildeo da Legislaccedilatildeo Tributaacuteria 546 111 A compreensatildeo da expressatildeo legislaccedilatildeo tributaacuteria 546 112 O papel subalterno dos decretos do Executivo em mateacuteria fiscal 547
STJ00100072
oecirclho
452 bullbullbullbullbullbullbullbull u 455 455~
455 457
460 460 1e quaisquer 461 obre prestashy)municaccedilotildees 464 464 bull nsumo proacuteshy 472 472 473 474 475~
o o gecircnero e 478~
481
488~
1S -Alguns 490 507 507
520 roso (exceto uu bullbullbullbullbullbullbull 520 523 527
539
543 543 545
)Tributaacuteria 546 546~~~
~ ~ ~ ~~~~ 547
fNDICE SISTEMAacuteTICO XXVII
113 A proteccedilatildeo da confianccedila dos atos administrativos em mateacuteria fiscal 548 114 A impropriamente denominada coisa julgada administrativa e seus efeitos 548 115 A natureza da correccedilatildeo monetaacuteria e das majoraccedilotildees indiretas dos tributos 550 116 As praacuteticas reiteradas das autoridades administrativas 550 117 As questotildees relativas aos tratados internacionais 551 118 Validade e extensatildeo dos tratados internacionais em mateacuteria tributaacuteria perante a
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 552 119 A Uniatildeo Federal na ordem juriacutedica internacional e na ordem juriacutedica interna 553
l1lOA superioridade da Lei Complementar Tributaacuteria de normas gerais sobre os ordeshynamentos juriacutedicos parciais da Uniatildeo dos Estados e dos Municiacutepios 555
1111A questatildeo do ICMS e do ISS - Possibilidade de tratado internacional celebrado pela Repuacuteblica Federativa do Brasil obrigar Estados e Municiacutepios 555
1112 O controle preacutevio dos tratados e convenccedilotildees internacionais pelo Supremo Tribunal FeshyderaI 556
1113Isenccedilatildeo heterotildenoma e isenccedilatildeo convencional 557
1114Os tratados na jurisprudecircncia brasileira 562
1115A vigecircncia no tempo e no espaccedilo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 567
1116A extraterritorialidade da legislaccedilatildeo tributaacuteria 569
1117A vigecircncia das normas complementares do art 100 569
11180 princiacutepio da anterioridade no CTN 570
1119A anterioridade da lei em relaccedilatildeo ao fato gerador 571
1120A retroatividade benigna ao contribuinte 572
1121Regras de interpretaccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 575
1122Regras de integraccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 578
1123A recepccedilatildeo do Direito Privado e a daccedilatildeo de efeitos fiscais proacuteprios - O abuso das formas de Direito Privado 580
1124A rigidez do sistema brasileiro de reparticcedilatildeo de competecircncias tributaacuterias Obsershyvacircncia do Direito Privado 584
1125A interpretaccedilatildeo literal em Direito Tributaacuterio - OJando eacute aplicaacuteveL 584
11260 in dubio pro contribuinte 585
Capiacutetulo XII - A Obrigaccedilatildeo Tributaacuteria Sujeitos Ativos e Passivos e a Responsabilidade Tributaacuteria Segundo o Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 586
121 A obrigaccedilatildeo tributaacuteria na terminologia do CTN Obrigaccedilatildeo principal e obrigashyccedilatildeo acessoacuteria 587
122 Tributo e multa - Creacutedito tributaacuterio comum 588 123 A natureza natildeo patrimonial das obrigaccedilotildees acessoacuterias - Deveres administrativos 589 124 A conversatildeo da multa em creacutedito tributaacuterio 589 125 O fato gerador da obrigaccedilatildeo principal 589 126 O futo gerador da obrigaccedilatildeo acessoacuteria 591 127 O momento da ocorrecircncia do fato gerador Situaccedilotildees juriacutedicas e situaccedilotildees de fato
- Fatos geradores pendentes 591
STJ00100072
XXVIII CURSO DE DIREITO TRIBUTAacuteRIO BRASILEIROmiddot Sacha Calmon Navarro Coecirclho
128 Aos tributos vinculados a atuaccedilotildees estatais natildeo se aplicam as regras dos negoacutecios sujeitos a condiccedilotildees 594
129 O fato gerador estremando as espeacutecies e subespeacutecies tributaacuterias 594
1210A capacidade contributiva e o princiacutepio da retribuiccedilatildeo 595
1211Empreacutestimos compulsoacuterios e contribuiccedilotildees especiais - Seus fatos geradores 596 12120 Direito Tributaacuterio brasileiro e a interpretaccedilatildeo econocircmica 597
12130 sujeito ativo da obrigaccedilatildeo tributaacuteria 599
1214Heranccedila de competecircncia tributaacuteria 600
12150 sujeito passivo da obrigaccedilatildeo tributaacuteria - Contribuintes e responsaacuteveis 600
12160 pretenso sujeito passivo da impropriamente chamada obrigaccedilatildeo acessoacuteria 602
1217A importacircncia relativa das convenccedilotildees particulares em face do dever de contrishybuir 603
1218A solidariedade obrigacional passiva 603
12190s efeitos da solidariedade em mateacuteria fiscal 604
1220Interpretaccedilatildeo econocircmica ou pragmatismo fiscal 605
122lA tributaccedilatildeo dos atos iliacutecitos 606
12220 domiciacutelio em mateacuteria fiscal 607
1223Sujeiccedilatildeo passiva direta e indireta - Substituiccedilatildeo tributaacuteria 608
1224Responsabilidade tributaacuteria por transferecircncia e por substituiccedilatildeo 610
12250 substituto tributaacuterio como sujeito passivo direto 614
1226A responsabilidade tributaacuteria na terminologia do CTN - Falta de precisatildeo conceishytual 615
1227A questatildeo da transferecircncia das multas aos responsaacuteveis 617
1228Siacutentese sobre a responsabilidade tributaacuteria no CTN 620
1229Responsabilidade de terceiros e multas moratoacuterias 621
1230Responsabilidade tributaacuteria e o dever de reter tributo alheio - Distinccedilatildeo 623 1231Substituiccedilatildeo tributaacuteria para frente 625
1232Creacuteditos tributaacuterios transferiacuteveis - Extensatildeo e compreensatildeo 628
1233A chamada responsabilidade dos adquirentes de bens imoacuteveis 628
1234A responsabilidade dos adquirentes remitentes e sucessores inter vivos ou causa mortis e do espoacutelio 629
1235A chamada responsabilidade dos agentes empresariais 630
1236A responsabilidade de terceiros 633
12370s casos de transferecircncia de responsabilidade em razatildeo de culpa ou dolo - A responsabilidade dos diretores gerentes e administradores de pessoas juriacutedicas de Direito Privado 638
1238A tese da objetividade do iliacutecito fiscal 643
12390 erro de direito extrafiscal e o Direito Tributaacuterio punitivo 644
1240Tipos de sanccedilatildeo 647
124lDireito Tributaacuterio Penal ou Direito Penal Tributaacuterio 647
12420 iliacutecito fiscal e as consideraccedilotildees subjetivas relativas ao agente - Atenuaccedilotildees 648
1243Multas confiscatoacuterias 650
1244A personalizaccedilatildeo das multas fiscais 656
STJ00100072
) Coecirclho fNDICE SISTEMAacuteTICO XXIX
los negoacutecios 594 594 595
adores 596
597 599
600 eis 600 ~ssoacuteria 602 r de contrishy
603
603 604
605 606 607 608 610 614
isatildeo conceishy615 617 620 621
atildeo 623 625 628 628
vos ou causa 629 630 633
u dolo A juriacutedicas de
638 643 644 647 647
uaccedilotildees 648 650 656
1245A ponte de ouro - Exclusatildeo da responsabilidade pelo pagamento de multas deshycorrentes de infraccedilotildees agrave legislaccedilatildeo fiscal 657
Capiacutetulo XIII - A Constituiccedilatildeo do Creacutedito Tributaacuterio e a Disciplina do Lanccedilamento segundo o CTN shy Tipos de Lanccedilamento 662
131 O creacutedito tributaacuterio como parte da estrutura obrigacional 662 132 A obrigaccedilatildeo tributaacuteria e o seu objeto o creacutedito tributaacuterio 664 133 Obrigaccedilatildeo creacutedito e lanccedilamento fiscal 664 134 O papel do lanccedilamento - Ato do Estado-Administraccedilatildeo - Primeiras conclusotildees 665 135 A obrigaccedilatildeo tributaacuteria e as alteraccediloacutees do creacutedito tributaacuterio 667 136 O creacutedito tributaacuterio e o princiacutepio da legalidade 668 137 O conceito de lanccedilamento no Direito brasileiro - Diferenccedila entre lanccedilamento por
homologaccedilatildeo e homologaccedilatildeo do pagamento do creacutedito tributaacuterio 668 138 Distinccedilatildeo de lanccedilamento como ato administrativo singular e procedimentos repashy
ratoacuterios e revisionais do lanccedilamento - Lanccedilamentos provisoacuterios e finais impossishybilidade 670
139 Lanccedilamento e intercadecircncia cambial 671 13100 lanccedilamento como ato administrativo de aplicaccedilatildeo da lei fiscal- Leis substantishy
vas e adjetivas no tempo regras de aplicabilidade 671 1311A revisatildeo do ato administrativo do lanccedilamento As teorias declarativistas e consshy
titutivistas 672 13120 lanccedilamento como ato administrativo Caracteriacutesticas Natureza declaratoacuteria
- Caraacuteter de tiacutetulo executivo por falta de autoexecutoriedade Qyando o lanccedilashymento estaacute pronto e quando eacute definitivo 675
1313As hipoacuteteses legais que autorizam a revisatildeo do lanccedilamento 676 1314A irrevisibilidade do lanccedilamento por erro de direito da Administraccedilatildeo Difeshy
renccedila entre revisatildeo de lanccedilamento e modificaccedilatildeo de lanccedilamento definitivo pela Administraccedilatildeo 676
13I5Renovaccedilatildeo do lanccedilamento por erro formal de agente da Administraccedilatildeo - Qyando eacute possiacutevel 681
1316As modalidades de lanccedilamento no Direito brasileiro - Lanccedilamento por declarashyccedilatildeo 681
1317Lanccedilamento feito em razatildeo de arbitramento - Qyando eacute possiacutevel Restriccedilotildees legais 682
1318Novamente os casos de revisatildeo do lanccedilamento Lanccedilamentos feitos de ofiacutecio 685 13190 lanccedilamento por homologaccedilatildeo - Homologaccedilatildeo expressa e taacutecita - Impropriedashy
des - Os termos iniciais e finais para a efetivaccedilatildeO de lanccedilamentos de oncio e para a homologaccedilatildeo de pagamentos antecipados 687
13200 valor e o desvalor do chamado lanccedilamento por homologaccedilatildeo ou autolanccedilashymento 690
Capiacutetulo XIV - Suspensatildeo da Exigibilidade do Creacutedito Tributaacuterio 694 141 A moratoacuteria e o parcelamento 696 142 O depoacutesito do montante integral do creacutedito tributaacuterio 699 143 A concessatildeo de medidas liminares 702 144 As reclamaccedilotildees e os recursos administrativos 704
STJ00100072
XXX CURSO DE DIREITO TRIBUTAacuteRIO BRASILEIRO bull Sacha Calmon Navarro Coecirclho
Capiacutetulo XV - A Extinccedilatildeo do Creacutedito Tributaacuterio 710 151 O pagamento a forma por excelecircncia de extinccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio 710 152 O dia e o local do pagamento 713 153 Natureza juriacutedica do juro moratoacuterio 715 154 A consulta fiscal e seus efeitos 716 155 Responsabilidade pelo recebimento do creacutedito tributaacuterio - Pagamento e quitashy
ccedilotildees 717 156 Pagamento em moeda corrente cheque ou vale-postal em estampilha papel selashy
do ou processo mecacircnico - Os efeitos do pagamento 718 157 Pagamento sob condiccedilatildeo - Incongruecircncia juriacutedica 719
158 Imputaccedilatildeo de pagamento 721
159 A consignaccedilatildeo judicial do pagamento 727
1510Pagamento indevido - Repeticcedilatildeo do iacutendeacutebito 728
1511Restituiccedilatildeo de tributos indiretos dotados de repercussatildeo juriacutedica obrigatoacuteria 730
1512Decadecircncia do direito de pleitear a restituiccedilatildeo 732
1513Prescriccedilatildeo da accedilatildeo para anular a decisatildeo administrativa que denega restituiccedilatildeo 738
1514A compensaccedilatildeo Conceito 739
1515Tipos de compensaccedilatildeo 740
1516A transaccedilatildeo 743
1517A remissatildeo 744
1518Distinccedilatildeo entre isenccedilatildeo e remissatildeo 746
1519A prescriccedilatildeo e a decadecircncia 747
1520A conversatildeo do depoacutesito em renda 753
1521A consignaccedilatildeo em pagamento - Conversatildeo da oferta de pagamento em renda 755
15220 pagamento antecipado e a homologaccedilatildeo do lanccedilamento nos termos do art 150 eseussectsect1dege4deg 755
1523A decisatildeo administrativa irreformaacutevel 756
1524A decisatildeo judicial passada em julgado 757 1525 O controle da constitucionalidade das leis O sistema misto brasileiro - Peculiashy
ridades efeitos e consequecircncias relativamente agraves accedilotildees rescisoacuterias 758 1526Inadmissibilidade de accedilatildeo rescisoacuteria de sentenccedila anterior agrave declaraccedilatildeo de constitushy
cionalidade pelo STF 760 1527Coisa julgada e seguranccedila juriacutedica 761
Capiacutetulo XVI - A Exclusatildeo do Creacutedito Tributaacuterio 763 161 Impropriedade gritante 763 162 A isenccedilatildeo e a sua regulaccedilatildeo no CTN 764 163 A questatildeo da revogabilidade das isenccedilotildees 766 164 Isenccedilotildees autocircnomas e heterocircnomas 768 165 Diferenccedila entre isenccedilatildeo imunidade e reduccedilotildees fiscais 768 166 A anistia e a sua regulaccedilatildeo no CTN 769
STJ00100072
)ecirclho fNDICE SISTEMAacuteTICO XXXI
710 D 710
713 715 716
nto e quitashy717
I papel selashy718 719
721
727
728
~atoacuteria 730
732
stituiccedilatildeo 738
739
740
743
744
746
747
753
m renda 755
)s do art 150 755
756
757 ro - Peculiashy
758 de constiacutetushy
760 761
763 763 764 766 768 768 769
Capiacutetulo XVII - Garantias e Privileacutegios - Administraccedilatildeo Tributaacuteria - Certidotildees Negashy
tivas 771 171 Proacutelogo Os conceitos 771 172 A exposiccedilatildeo do patrimocircnio particular 775 173 Alienaccedilatildeo fiduciaacuteria em garantia e venda com reserva de domiacutenio Os escapes 776 174 Fraude agrave execuccedilatildeo fiscal 777 175 Creacuteditos tributaacuterios e juiacutezos universaiacutes 778 176 A Fazenda Puacuteblica pode requerer a falecircncia do devedor 780 177 A massa falida e os creacuteditos tributaacuterios 781 178 O inventaacuterio e os creacuteditos tributaacuterios 782 179 A liquidaccedilatildeo de sociedades e os creacuteditos tributaacuterios 782 171OTeacutermino de inventaacuterio concessatildeo de recuperaccedilatildeo judicial e fim de falecircncia em face
da Fazenda Puacuteblica 783 1711O perigo das constriccedilotildees obliacutequas 784 1712Admiacutenistraccedilatildeo Tributaacuteria 785 1713Administraccedilatildeo Tributaacuteria o poder de fiscalizar e os seus limites 786 17140 sigilo bancaacuterio 787 17150 sigilo bancaacuterio na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 - Princiacutepios de regecircncia agrave luz
do entendimento do Supremo Tribunal Federal 790 17160 poder de vistoriar e de exigir documentos Ato vinculado agrave lei Motivo e finalishy
dade 794 17170 dever de informar e os seus limites 795 17180 sigilo fiscal tendo como destinataacuterios da norma a Fazenda Puacuteblica e os seus
agentes 796 1719A imprestabilidade da prova emprestada 798 1720A fiscalizaccedilatildeo manu militari - Motivaccedilatildeo e cuidados Excesso de exaccedilatildeo - Proishy
biccedilatildeo do excesso - Responsabilidade civil do Estado 799 1721Diacutevida ativa - Certidotildees positivas e negativas - Os tormentos do cidadatildeo - O
valor e o desvalor juriacutedico do ato de inscriccedilatildeo em diacutevida ativa - Prescriccedilatildeo da accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal 802
Bibliografia 809
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XX CURSO DE DIREITO TRIBUTAacuteRIO BRASILEIRO bull Sacha Calmon Navarro Coecirclho
37 Conflitos de competecircncia 89 38 Regulaccedilatildeo das limitaccedilotildees ao poder de tributar 91 39 Apreciaccedilotildees criacuteticas sobre a mateacuteria em exame 93 310 Normas gerais de Direito Tributaacuterio 93 311 O federalismo brasileiro Aspectos - Ligaccedilatildeo com o tema das leis complementashy
res 97 312 O poder das normas gerais de Direito Tributaacuterio em particular 97 313 O art 146-A do Texto Constitucional A preservaccedilatildeo da concorrecircncia 99 314 Temas toacutepicos constitucionais reservados agrave lei complementar em mateacuteria tributaacuteshy
ria 100 315 A necessidade de lei complementar preacutevia para a instituiccedilatildeo de impostos e contribuishy
ccedilotildees 101
Capiacutetulo IV - Outras Regras de Reparticcedilatildeo de Competecircncias Tributaacuterias 103 41 A competecircncia muacuteltipla das pessoas politicas 103 42 Empreacutestimos compulsoacuterios Competecircncia Regime juriacutedico 104 43 Contribuiccedilotildees parafiscais - Competecircncia - Regime juriacutedico 109 44 Uma questatildeo de Direito intertemporal ou de jurisprudecircncia variante 117 45 Contribuiccedilotildees em prol de entidades privadas SESI SESC SENAI SENAC
etc 120 46 Contribuiccedilotildees em favor das confederaccedilotildees sindicais 120 47 O regime juriacutedico-constitucional dos empreacutestimos compulsoacuterios e das contribuishy
ccedilotildees parafiscais - Siacutentese 122 48 Regras constitucionais especiacuteficas relativas agraves contribuiccedilotildees - Alguns detalhamenshy
tos do artigo 149 127 49 Os pressupostos juriacutedicos para a instituiccedilatildeo de taxas 128 410 As taxas e os princiacutepios retores da tributaccedilatildeo 129 411 Taxas de policia e taxas de serviccedilo 130 412 Preconceitos a desfazer em mateacuteria de taxas 130 413 Teorias errocircneas sobre a natureza juriacutedica das taxas 131 414 Ainda a serventia da distinccedilatildeo entre taxas de policia e de serviccedilos 132
Capiacutetulo V - Limitaccedilotildees ao Poder de Tributar - Imunidades e Temas Afins 134 51 Limitaccedilotildees princiacutepios e imunidades - Diferenccedilas - O fenocircmeno juriacutedico da intershy
polaccedilatildeo normativa 134 52 Imunidade e isenccedilotildees 135 53 Normas impositivas imunitoacuterias e isencionais - A que se destinam - Como se
integram na norma de tributaccedilatildeo 136 54 Tipologia exonerativa 136 55 Imunidade 138 56 Os efeitos da imunidade 139 57 A imunidade a isenccedilatildeo os seus efeitos sobre as hipoacuteteses de incidecircncia das normas
de tributaccedilatildeo 140 58 Equiacutevocos da doutrina tradicional 140
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10 iacuteNDICE SISTEMAacuteTICO XXI
89 91
93 93
lplementashy97 97
I 99 ria tributaacuteshy
100 ~ contribuishy
101
103
103 104
109 117
I SENAC 120 120
i contribuishy122
etalhamenshy127 128
129 130
130 131 132
134 co da intershy
134 135
Como se 136
136 138 139
das normas 140 140
59 A isenccedilatildeo como exclusatildeo de incidecircncia outro equiacutevoco 142 510 A alternativa proposta 143 511 A diferenccedila entre a exclusatildeo expressa imunidade e isenccedilotildees e a natildeo incidecircncia pura
ou natural- Primeira aproximaccedilatildeo 146
512 A questatildeo da natildeo incidecircncia - Conclusatildeo 150 513 Exoneraccedilatildeo nas consequecircncias das normas de tributaccedilatildeo QJiantitativas 150 514 Reduccedilotildees diretas de bases de caacutelculo e de aliacutequotas - O efeito das leis que as preshy
veem 150 515 Aliacutequota zero 151 516 Isenccedilotildees parciais 159
CapiacutetuloVI - Princiacutepios Constitucionais em Mateacuteria Tributaacuteria Expliacutecitos Derivados e Conexos 160 61 Princiacutepios expressos e conexos 161 62 As funccedilotildees dos princiacutepios constitucionais 162
63 O controle de constitucionaliacutedade das leis a partir da zeladoria dos princiacutepios constitucionais 163
64 O manejo dos princiacutepios pela doutrina e a jurisprudecircncia 165 65 O princiacutepio da legalidade da tributaccedilatildeo - Evoluccedilatildeo histoacuterica e concreccedilatildeo constitushy
cional O princiacutepio da legalidade tributaacuteria formal e material - Legalidade anteshyrioridade tipicidade e irretroatividade como enredo principioloacutegico inextrincaacutevel 166
66 O princiacutepio da legalidade formal e sua evoluccedilatildeo em Portugal e no Brasil 167 67 Legalidade lei delegada e medida provisoacuteria 173
68 Os princiacutepios da legalidade anualidade tipicidade irretroatividade e anterioridashyde todos juntos 173
69 O principio da legalidade como principio fundante dos demais - O principio da tipicidade ou da legalidade material 175
610 Exceccedilotildees ao princiacutepio da legalidade na instituiccedilatildeo e na majoraccedilatildeo de tributos 181 611 Os convecircnios de Estados-Membros relativos ao ICMS e o princiacutepio da legalidashy
de 182 612 Conclusatildeo sobre a submissatildeo dos convecircnios agrave lei 187 613 As delegaccedilotildees legislativas e o princiacutepio da legalidade da tributaccedilatildeo 187
614 A crotildenica do princiacutepio da legalidade material no Brasil 188
615 Interpretaccedilatildeo e princiacutepio da legalidade - Interpretaccedilatildeo econocircmica - Evasatildeo fiscal e elisatildeo - Distinccedilotildees 189
616 O princiacutepio formal da legalidade da tributaccedilatildeo e as medidas provisoacuterias 208 617 O princiacutepio da natildeo surpresa do contribuinte (anualidade anterioridade lapsos
temporais predefinidos) 214 618 Exceccedilotildees ao princiacutepio da anterioridade e prazo nonagesimal 215
619 O princiacutepio da anualidade - Seus reflexos na aacuterea tributaacuteria 218 620 O principio da irretroatividadedaleifiscal-Ecircnfase no imposto derendaem primeiro
lugar 221 621 O princiacutepio da anterioridade - Mecacircnica de funcionamento em face dos diversos
tipos de fatos geradores - Forma lugar e tempo do pagamento da obrigaccedilatildeo tribushytaacuteria - Reserva de lei 224
622 A irretroatividade da lei e a retrospectividade 225
STJ00100072
XXII CURSO DE DIREITO TRIBUTAacuteRIO BRASILEIROmiddot Sacha Calmon Navarro Coecirclho
623 A irretroatividade da lei da jurisprudecircncia e da decisatildeo administrativa definitiva 226 624 Irretroatividade e accedilatildeo rescisoacuteria 229 625 O princiacutepio da igualdade ou do tratamento isonocircmico 231 626 O princiacutepio do natildeo confisco 236 627 O princiacutepio do natildeo confisco e as presunccedilotildees legais 239 628 O natildeo confisco como limite ao poder de graduar a tributaccedilatildeo 242 629 O princiacutepio da unidade federativa - Limitaccedilotildees ao traacutefego de pessoas e bens no
territoacuterio nacional- Pedaacutegio 244
Capiacutetulo VII - As Imunidades Geneacutericas 246 71 A imunidade intergovernamental reciacuteproca 246 72 A imunidade dos templos de qualquer culto dos partidos dos sindicatos e das
instituiccedilotildees de assistecircncia social e de educaccedilatildeo 257 73 A imunidade dos templos 260 74 A imunidade dos partidos 262 75 Consideraccedilotildees sobre imunidade das instituiccedilotildees partidaacuterias religiosas sindishy
cais educacionais e assistenciais 262 76 Emenda Constitucional nO 7512013 e a imunidade tributaacuteria da produccedilatildeo (liteshy
ro) musical nacional 276 77 A determinaccedilatildeo de exteriorizar e esclarecer as comunidades sobre os impostos
que incidem sobre mercadorias e serviccedilos 279 78 Exoneraccedilatildeo de tributos mateacuteria sob reserva de lei 282 79 O princiacutepio da tributaccedilatildeo federal uniforme 284 710 Substituiccedilatildeo tributaacuteria progressiva 284 711 Isonomia nos tiacutetulos da diacutevida puacuteblica e nos vencimentos dos funcionaacuterios puacuteblishy
cos - Prevalecircncia do Estado Federal 285 712 A proibiccedilatildeo da isenccedilatildeo heterocircnoma e as exceccedilotildees 286 713 A revogabilidade das isenccedilotildees anteriores agrave Carta 288 714 A vedaccedilatildeo que proiacutebe aos Estados e aos Municiacutepios estabelecerem diferenccedilas tribushy
taacuterias em razatildeo da procedecircncia ou destino de bens e serviccedilos de qualquer natureza-O mercado comum brasileiro 288
Capiacutetulo VIII - Os Impostos da Uniatildeo os Princiacutepios e Vedaccedilotildees que lhes satildeo Proacuteprios 290 81 Os impostos de importaccedilatildeo e exportaccedilatildeo 291 82 O imposto sobre grandes fortunas 292 83 O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI 292 84 O imposto sobre operaccedilotildees financeiras ou sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio seshy
guro ou relativas a tiacutetulos e valores mobiliaacuterios 294 85 O imposto sobre a propriedade territorial rural 294 86 O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza 295 87 O imposto de renda perioacutedico e os princiacutepios da anterioridade e da irretroatividade-
A lei de regecircncia dos fatos geradores 296 88 O imposto de renda anual eacute perioacutedico - A lei aplicaacutevel eacute a vigente antes de iniciarshy
-se o periacuteodo em que se realizam os fatos juriacutegenos 302 89 A progressividade no imposto de renda 304
STJ00100072
Jeacutelho
I definitiva 226 229 231 236 239 242
1S e bens no 244
246 246
licatos e das 257 260 262
iosas sindishy262
Iduccedilatildeo (liteshy276
os impostos 279 282 284 284
laacuterios puacuteblishy285 286 288
enccedilas tribushy~rnatureza shy
288
Proacuteprios 290 291 292 292
cacircmbio seshy294 294 295
oatividade shy296
~s de iniciarshy302 304
fNDICE SISTEMAacuteTICO XXIII
810 A imunidade dos aposentados e pensionistas com idade superior a 65 anos 305 811 A periodizaccedilatildeo dos impostos e o princiacutepio da anualidade - Aplicabilidade ao imshy
posto de renda 305 812 A competecircncia privativa e residual da Uniatildeo para instituir novos impostos contrishy
buiccedilotildees sociais e impostos extraordinaacuterios de guerra 306
Capiacutetulo IX-Os Impostos dos Estados e do Distrito Federal- Dos Princiacutepios e Vedaccedilotildees que lhes satildeo Proacuteprios 310
91 Anaacutelise criacutetica do ICMS Energia eleacutetrica e combustiacuteveis 314 92 O fato gerador do ICMS em sentido geneacuterico 317 93 A imunidade do ICMS das operaccedilotildees (interestaduais) que destinem petroacuteleo lushy
brificantes combustiacuteveis liacutequidos e gasosos dele derivados e energia eleacutetrica a oushytros Estados 317
904 A meia imunidade 318 95 As operaccedilotildees com energia eleacutetrica petroacuteleo e seus derivados (combustiacuteveis liacutequishy
dos e gasosos inclusive lubrificantes) As inovaccedilotildees da Emenda nO 33 318
96 Substituiccedilatildeo tributaacuteria 319 97 A alma do ICMS 319
98 A natildeo incidecircncia do ICMS nos serviccedilos de comunicaccedilatildeo 325 99 As aliacutequotas do ICMS - Competecircncia para fixaccedilatildeo 325
910 Operaccedilotildees interestaduais a consumidor final noutro Estado 326 911 As aliacutequotas seletivas ou a seletividade do ICMS 326 912 IPVA Imposto sobre a Propriedade de Veiacuteculos Automotores 327 913 O imposto sobre transmissatildeo causa mortis e doaccedilatildeo de quaisquer bens e direitos (o
imposto sobre heranccedilas e doaccedilotildees) 327 914 As aliacutequotas de heranccedilas e doaccedilotildees - Seus fatos juriacutegenos 328 915 Heranccedilas e doaccedilotildees e a questatildeo do montante partilhaacutevel 328
Capitulo X Os Impostos dos Municiacutepios Princiacutepios e Vedaccedilotildees que lhes satildeo Proacuteprios 329 101 O IPTU 330 102 A progressividade no IPTIJ 336 103 O IPTU e a planta de valores geneacuterica 339 1004 O imposto sobre transmissatildeo de bens imoacuteveis e de direitos a eles relativos por ato entre
vivos 341 105 ITBI - Problemas decorrentes da partilha de bens entre vivos 341 106 A imunidade de certas transmissotildees inter vivos de bens imoacuteveis 342 107 O imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza 344 108 As aliacutequotas do ISS 346 109 A Emenda nO 37 e o ISS 346
Capiacutetulo XI - A Reparticcedilatildeo das Receitas Tributaacuterias 348 111 Participaccedilatildeo direta dos Estados e do Distrito Federal no produto da arrecadaccedilatildeo
de impostos federais 350 112 Participaccedilatildeo direta dos Municiacutepios 351
STJ00100072
XXIV I CURSO DE DIREITO TRIBUTAacuteRIO BRASILEIRO bull Sacha Calmon Navarro Coecirclho
113 O fundo ouro 351 114 Participaccedilotildees indiretas 351 115 O fundo compensatoacuterio 352 116 A vedaccedilatildeo de negociaccedilatildeo 352 117 O papel do Tribunal de Contas 353
PARTE 111 O Direito Tributaacuterio que estaacute no Coacutedigo Tributaacuterio Nacional e nas Leis
Complementares Subsequentes
Capiacutetulo I - O Coacutedigo Tributaacuterio Nacional e o Sistema Tributaacuterio Nacional 357 11 Advertecircncia preacutevia sobre o conteuacutedo compromissoacuterio do CTN 357 12 O Sistema Tributaacuterio Nacional 361 13 O caraacuteter juriacutedico do CTN - Lei complementar ratione materiae 361 14 O Sistema Tributaacuterio e a Federaccedilatildeo 362 15 Os dois livros do CTN 362
Capiacutetulo 11 - O Conceito de Tributo 363 21 A necessidade de o Estado cobrar tributos 363 22 O conceito juriacutedico de tributo 364 23 O tributo no quadro de receitas do Estado 364 24 A expansividade do conceito de tributo no Direito brasileiro 365 25 O tributo como norma juriacutedica 366 26 A importacircncia do aspecto pessoal na hipoacutetese de incidecircncia tributaacuteria 368 27 A complexidade das foacutermulas de caacutelculo do tributo devido 370 28 Os equiacutevocos da doutrina tradicional na consideraccedilatildeo do fato gerador dos tribushy
tos 371 29 A estaacutetica e a dinacircmica da norma tributaacuteria - A fenomenologia da incidecircncia da
norma tributaacuteria 373 210 O conceito de tributo no Direito brasileiro sua excelecircncia dogmaacutetica 377 211 O tributo como obrigaccedilatildeo 379
Capiacutetulo 111 - As Espeacutecies Tributaacuterias Os Impostos as Taxas e as Contribuiccedilotildees 380 31 O tributo como ente juriacutedico unitaacuterio e a sua divisatildeo em espeacutecies A teoria dos
tributos vinculados ou natildeo a uma atuaccedilatildeo do Estado relativamente agrave pessoa do pagante 380
32 A teoria dos tributos vinculados ou natildeo a atuaccedilotildees estatais e a classificaccedilatildeo das espeacutecies 383
33 A anaacutelise do fato gerador para determinar a natureza juriacutedica do tributo Proposta classificatoacuteria 386
34 As contribuiccedilotildees especiais ou parafiscais no Direito brasileiro - Natureza juriacutedica 387 35 A especificidade das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias e assistenciais sinalagmaacuteticas
- Tributos vinculados agrave atuaccedilatildeo estatal - Diferenccedilas entre elas e as contribuiccedilotildees especiais com natureza de impostos 391
STJ00100072
-oecirclho
351 351 352 352 353
nas Leis
357
357
361
361 362
362
363 363 364 364 365 366
l 368 370
)r dos tribushy371
ncidecircncia da 373 377 379
otildees 380 1 teoria dos agrave pessoa do
380 ificaccedilatildeo das
383 o-Proposta
386 Ui juriacutedica 387 lalagmaacuteticas ontribuiccedilatildees
391
INDICE SISTEMAacuteTICO XXV
36 Esforccedilos classificatoacuterios a importacircncia do tema - A natureza juriacutedica especiacutefica das contribuiccedilotildees especiais referidas na Constituiccedilatildeo 394
37 Fato gerador base de caacutelculo causa e finalidade confirmando a tese de que os tributos satildeo ou natildeo vinculados a uma atuaccedilatildeo do Estado invalidando a tese do finalismon
velha de cem anos 397 38 A contribuiccedilatildeo de melhoria tipo custo na opccedilatildeo constitucional de 1988 402 39 Taxas e preccedilos - Preccedilos puacuteblicos e privados 403 310 Custas e emolumentos satildeo taxas Eacute possiacutevel distribuir o produto das custas 410 311 Ligeiro escorccedilo histoacuterico sobre as custas 410 312 A assimilaccedilatildeo das custas pelo tributo denominado taxa Legalidade da destinaccedilatildeo
da receita assim havida agraves Caixas de Assistecircncia dos Advogados 413 313 O pedaacutegio sua natureza juriacutedica 413 314 O pedaacutegio ligeira crocircnica 414 315 Pedaacutegio preccedilo ou taxa 414 316 Empreacutestimos compulsoacuterios - Impostos restituiacuteveis 415 317 Os impostos indiretos visam agrave capacidade contributiva dos consumidores - As
contribuiccedilotildees especiais que repercutem no consumidor final satildeo impostos indiretos cumulativos 416
Capiacutetulo IV - A Competecircncia Tributaacuteria 417 41 A competecircncia tributaacuteria 417 42 As limitaccedilotildees da competecircncia tributaacuteria 418 43 Os empreacutestimos compulsoacuterios no CTN 418
Capiacutetulo V - Os Impostos no CTN 424
Capiacutetulo VI - Impostos Federais 427 61 Imposto de importaccedilatildeo 427 62 Imposto de exportaccedilatildeo 429 63 Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza 431 64 O conceito de renda na doutrina brasileira 432 65 Pessoas juriacutedicas - Sistema para apuraccedilatildeo do lucro tributaacuteveL 435 66 Lucro real 435 67 Abandono do lucro real 436 68 Sistema do lucro arbitrado 437 69 Sistema do lucro presumido 437 610 Princiacutepios para a apuraccedilatildeo do lucro tributaacuteveL 437 611 Componentes do lucro real lucro operacional e resultados de transaccedilotildees evenshy
tuais 438 612 Os resultados das transaccedilotildees eventuais 438 613 Pessoas fiacutesicas 439 614 As novidades do fim do seacuteculo relativas ao imposto de renda 440 615 Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI 440 616 Imposto sobre Operaccedilotildees de Creacutedito Cacircmbio Seguros e sobre Operaccedilotildees Relatishy
vas a Tiacutetulos e Valores Mobiliaacuterios -IOF 449
STJ00100072
XXVI CURSO DE DIREITO TRIBUTAacuteRIO BRASILEIRO bull Sacha Calmon Navarro Coecirclho
617 Operaccedilotildees de creacutedito 452 618 Operaccedilotildees de cacircmbio 455 619 Operaccedilotildees de seguro 455 620 Operaccedilotildees com tiacutetulos e valores mobiliaacuterios 455 621 Imposto sobre propriedade territorial rural 457
Capiacutetulo VII - Impostos Estaduais 460 71 Imposto sobre a Propriedade de Veiacuteculos Automotores IPVA 460 72 Imposto sobre heranccedilas e doaccedilotildees (transmissatildeo causa mortis e doaccedilatildeo de quaisquer
bens ou direitos) 461 73 O imposto sobre operaccedilotildees relativas agrave circulaccedilatildeo de mercadorias e sobre prestashy
ccedilatildeo de serviccedilos de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicaccedilotildees -ICMS 464
74 O fato gerador geneacuterico do ICMS 464 75 ICMS - Incidecircncia na importaccedilatildeo de bens para o ativo fixo e para consumo proacuteshy
prio do estabelecimento ainda que realizada por pessoas fiacutesicas 472 76 O princiacutepio da natildeo cumulatividade 472 77 A natureza juriacutedica do princiacutepio da natildeo cumulatividade 473 78 O ICMS e o IPI satildeo impostos que somente devem onerar o consumo 474 79 As exceccedilotildees constitucionais ao princiacutepio da natildeo cumulatividade 475 710 O direito universal agrave deduccedilatildeo dos creacuteditos relativos agrave aquisiccedilatildeo de todo o gecircnero e
a inconstitucional restriccedilatildeo ao direito de compensaccedilatildeo por periacuteodo 478 711 O princiacutepio da natildeo cumulatividade e a tendecircncia jurisprudencial 481 712 ICMS Como apurar o valor devido 488 713 A Lei Complementar nO 8796 - Texto baacutesico do regramento do ICMS Alguns
apontamentos 490 714 A tributaccedilatildeo dos combustiacuteveis e da energia eleacutetrica 507 715 A tributaccedilatildeo do transporte de passageiros 507
Capiacutetulo VIII Impostos Municipais 520 81 Imposto sobre a transmissatildeo inter vivos de bens imoacuteveis a tiacutetulo oneroso (exceto
doaccedilotildees) 520 82 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU 523 83 Imposto sobre Serviccedilos de qualquer natureza ISS 527
Capiacutetulo IX-As Taxas no CTN 539
Capiacutetulo X - As Contribuiccedilotildees de Melhoria no CTN 543 101 Contribuiccedilotildees de melhoria tipo custo e tipo valorizaccedilatildeo 543 102 Distribuiccedilatildeo de receitas tributaacuterias 545
Capiacutetulo XI - Conceito Vigecircncia Interpretaccedilatildeo Integraccedilatildeo e Aplicaccedilatildeo da Legislaccedilatildeo Tributaacuteria 546 111 A compreensatildeo da expressatildeo legislaccedilatildeo tributaacuteria 546 112 O papel subalterno dos decretos do Executivo em mateacuteria fiscal 547
STJ00100072
oecirclho
452 bullbullbullbullbullbullbullbull u 455 455~
455 457
460 460 1e quaisquer 461 obre prestashy)municaccedilotildees 464 464 bull nsumo proacuteshy 472 472 473 474 475~
o o gecircnero e 478~
481
488~
1S -Alguns 490 507 507
520 roso (exceto uu bullbullbullbullbullbullbull 520 523 527
539
543 543 545
)Tributaacuteria 546 546~~~
~ ~ ~ ~~~~ 547
fNDICE SISTEMAacuteTICO XXVII
113 A proteccedilatildeo da confianccedila dos atos administrativos em mateacuteria fiscal 548 114 A impropriamente denominada coisa julgada administrativa e seus efeitos 548 115 A natureza da correccedilatildeo monetaacuteria e das majoraccedilotildees indiretas dos tributos 550 116 As praacuteticas reiteradas das autoridades administrativas 550 117 As questotildees relativas aos tratados internacionais 551 118 Validade e extensatildeo dos tratados internacionais em mateacuteria tributaacuteria perante a
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 552 119 A Uniatildeo Federal na ordem juriacutedica internacional e na ordem juriacutedica interna 553
l1lOA superioridade da Lei Complementar Tributaacuteria de normas gerais sobre os ordeshynamentos juriacutedicos parciais da Uniatildeo dos Estados e dos Municiacutepios 555
1111A questatildeo do ICMS e do ISS - Possibilidade de tratado internacional celebrado pela Repuacuteblica Federativa do Brasil obrigar Estados e Municiacutepios 555
1112 O controle preacutevio dos tratados e convenccedilotildees internacionais pelo Supremo Tribunal FeshyderaI 556
1113Isenccedilatildeo heterotildenoma e isenccedilatildeo convencional 557
1114Os tratados na jurisprudecircncia brasileira 562
1115A vigecircncia no tempo e no espaccedilo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 567
1116A extraterritorialidade da legislaccedilatildeo tributaacuteria 569
1117A vigecircncia das normas complementares do art 100 569
11180 princiacutepio da anterioridade no CTN 570
1119A anterioridade da lei em relaccedilatildeo ao fato gerador 571
1120A retroatividade benigna ao contribuinte 572
1121Regras de interpretaccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 575
1122Regras de integraccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 578
1123A recepccedilatildeo do Direito Privado e a daccedilatildeo de efeitos fiscais proacuteprios - O abuso das formas de Direito Privado 580
1124A rigidez do sistema brasileiro de reparticcedilatildeo de competecircncias tributaacuterias Obsershyvacircncia do Direito Privado 584
1125A interpretaccedilatildeo literal em Direito Tributaacuterio - OJando eacute aplicaacuteveL 584
11260 in dubio pro contribuinte 585
Capiacutetulo XII - A Obrigaccedilatildeo Tributaacuteria Sujeitos Ativos e Passivos e a Responsabilidade Tributaacuteria Segundo o Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 586
121 A obrigaccedilatildeo tributaacuteria na terminologia do CTN Obrigaccedilatildeo principal e obrigashyccedilatildeo acessoacuteria 587
122 Tributo e multa - Creacutedito tributaacuterio comum 588 123 A natureza natildeo patrimonial das obrigaccedilotildees acessoacuterias - Deveres administrativos 589 124 A conversatildeo da multa em creacutedito tributaacuterio 589 125 O fato gerador da obrigaccedilatildeo principal 589 126 O futo gerador da obrigaccedilatildeo acessoacuteria 591 127 O momento da ocorrecircncia do fato gerador Situaccedilotildees juriacutedicas e situaccedilotildees de fato
- Fatos geradores pendentes 591
STJ00100072
XXVIII CURSO DE DIREITO TRIBUTAacuteRIO BRASILEIROmiddot Sacha Calmon Navarro Coecirclho
128 Aos tributos vinculados a atuaccedilotildees estatais natildeo se aplicam as regras dos negoacutecios sujeitos a condiccedilotildees 594
129 O fato gerador estremando as espeacutecies e subespeacutecies tributaacuterias 594
1210A capacidade contributiva e o princiacutepio da retribuiccedilatildeo 595
1211Empreacutestimos compulsoacuterios e contribuiccedilotildees especiais - Seus fatos geradores 596 12120 Direito Tributaacuterio brasileiro e a interpretaccedilatildeo econocircmica 597
12130 sujeito ativo da obrigaccedilatildeo tributaacuteria 599
1214Heranccedila de competecircncia tributaacuteria 600
12150 sujeito passivo da obrigaccedilatildeo tributaacuteria - Contribuintes e responsaacuteveis 600
12160 pretenso sujeito passivo da impropriamente chamada obrigaccedilatildeo acessoacuteria 602
1217A importacircncia relativa das convenccedilotildees particulares em face do dever de contrishybuir 603
1218A solidariedade obrigacional passiva 603
12190s efeitos da solidariedade em mateacuteria fiscal 604
1220Interpretaccedilatildeo econocircmica ou pragmatismo fiscal 605
122lA tributaccedilatildeo dos atos iliacutecitos 606
12220 domiciacutelio em mateacuteria fiscal 607
1223Sujeiccedilatildeo passiva direta e indireta - Substituiccedilatildeo tributaacuteria 608
1224Responsabilidade tributaacuteria por transferecircncia e por substituiccedilatildeo 610
12250 substituto tributaacuterio como sujeito passivo direto 614
1226A responsabilidade tributaacuteria na terminologia do CTN - Falta de precisatildeo conceishytual 615
1227A questatildeo da transferecircncia das multas aos responsaacuteveis 617
1228Siacutentese sobre a responsabilidade tributaacuteria no CTN 620
1229Responsabilidade de terceiros e multas moratoacuterias 621
1230Responsabilidade tributaacuteria e o dever de reter tributo alheio - Distinccedilatildeo 623 1231Substituiccedilatildeo tributaacuteria para frente 625
1232Creacuteditos tributaacuterios transferiacuteveis - Extensatildeo e compreensatildeo 628
1233A chamada responsabilidade dos adquirentes de bens imoacuteveis 628
1234A responsabilidade dos adquirentes remitentes e sucessores inter vivos ou causa mortis e do espoacutelio 629
1235A chamada responsabilidade dos agentes empresariais 630
1236A responsabilidade de terceiros 633
12370s casos de transferecircncia de responsabilidade em razatildeo de culpa ou dolo - A responsabilidade dos diretores gerentes e administradores de pessoas juriacutedicas de Direito Privado 638
1238A tese da objetividade do iliacutecito fiscal 643
12390 erro de direito extrafiscal e o Direito Tributaacuterio punitivo 644
1240Tipos de sanccedilatildeo 647
124lDireito Tributaacuterio Penal ou Direito Penal Tributaacuterio 647
12420 iliacutecito fiscal e as consideraccedilotildees subjetivas relativas ao agente - Atenuaccedilotildees 648
1243Multas confiscatoacuterias 650
1244A personalizaccedilatildeo das multas fiscais 656
STJ00100072
) Coecirclho fNDICE SISTEMAacuteTICO XXIX
los negoacutecios 594 594 595
adores 596
597 599
600 eis 600 ~ssoacuteria 602 r de contrishy
603
603 604
605 606 607 608 610 614
isatildeo conceishy615 617 620 621
atildeo 623 625 628 628
vos ou causa 629 630 633
u dolo A juriacutedicas de
638 643 644 647 647
uaccedilotildees 648 650 656
1245A ponte de ouro - Exclusatildeo da responsabilidade pelo pagamento de multas deshycorrentes de infraccedilotildees agrave legislaccedilatildeo fiscal 657
Capiacutetulo XIII - A Constituiccedilatildeo do Creacutedito Tributaacuterio e a Disciplina do Lanccedilamento segundo o CTN shy Tipos de Lanccedilamento 662
131 O creacutedito tributaacuterio como parte da estrutura obrigacional 662 132 A obrigaccedilatildeo tributaacuteria e o seu objeto o creacutedito tributaacuterio 664 133 Obrigaccedilatildeo creacutedito e lanccedilamento fiscal 664 134 O papel do lanccedilamento - Ato do Estado-Administraccedilatildeo - Primeiras conclusotildees 665 135 A obrigaccedilatildeo tributaacuteria e as alteraccediloacutees do creacutedito tributaacuterio 667 136 O creacutedito tributaacuterio e o princiacutepio da legalidade 668 137 O conceito de lanccedilamento no Direito brasileiro - Diferenccedila entre lanccedilamento por
homologaccedilatildeo e homologaccedilatildeo do pagamento do creacutedito tributaacuterio 668 138 Distinccedilatildeo de lanccedilamento como ato administrativo singular e procedimentos repashy
ratoacuterios e revisionais do lanccedilamento - Lanccedilamentos provisoacuterios e finais impossishybilidade 670
139 Lanccedilamento e intercadecircncia cambial 671 13100 lanccedilamento como ato administrativo de aplicaccedilatildeo da lei fiscal- Leis substantishy
vas e adjetivas no tempo regras de aplicabilidade 671 1311A revisatildeo do ato administrativo do lanccedilamento As teorias declarativistas e consshy
titutivistas 672 13120 lanccedilamento como ato administrativo Caracteriacutesticas Natureza declaratoacuteria
- Caraacuteter de tiacutetulo executivo por falta de autoexecutoriedade Qyando o lanccedilashymento estaacute pronto e quando eacute definitivo 675
1313As hipoacuteteses legais que autorizam a revisatildeo do lanccedilamento 676 1314A irrevisibilidade do lanccedilamento por erro de direito da Administraccedilatildeo Difeshy
renccedila entre revisatildeo de lanccedilamento e modificaccedilatildeo de lanccedilamento definitivo pela Administraccedilatildeo 676
13I5Renovaccedilatildeo do lanccedilamento por erro formal de agente da Administraccedilatildeo - Qyando eacute possiacutevel 681
1316As modalidades de lanccedilamento no Direito brasileiro - Lanccedilamento por declarashyccedilatildeo 681
1317Lanccedilamento feito em razatildeo de arbitramento - Qyando eacute possiacutevel Restriccedilotildees legais 682
1318Novamente os casos de revisatildeo do lanccedilamento Lanccedilamentos feitos de ofiacutecio 685 13190 lanccedilamento por homologaccedilatildeo - Homologaccedilatildeo expressa e taacutecita - Impropriedashy
des - Os termos iniciais e finais para a efetivaccedilatildeO de lanccedilamentos de oncio e para a homologaccedilatildeo de pagamentos antecipados 687
13200 valor e o desvalor do chamado lanccedilamento por homologaccedilatildeo ou autolanccedilashymento 690
Capiacutetulo XIV - Suspensatildeo da Exigibilidade do Creacutedito Tributaacuterio 694 141 A moratoacuteria e o parcelamento 696 142 O depoacutesito do montante integral do creacutedito tributaacuterio 699 143 A concessatildeo de medidas liminares 702 144 As reclamaccedilotildees e os recursos administrativos 704
STJ00100072
XXX CURSO DE DIREITO TRIBUTAacuteRIO BRASILEIRO bull Sacha Calmon Navarro Coecirclho
Capiacutetulo XV - A Extinccedilatildeo do Creacutedito Tributaacuterio 710 151 O pagamento a forma por excelecircncia de extinccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio 710 152 O dia e o local do pagamento 713 153 Natureza juriacutedica do juro moratoacuterio 715 154 A consulta fiscal e seus efeitos 716 155 Responsabilidade pelo recebimento do creacutedito tributaacuterio - Pagamento e quitashy
ccedilotildees 717 156 Pagamento em moeda corrente cheque ou vale-postal em estampilha papel selashy
do ou processo mecacircnico - Os efeitos do pagamento 718 157 Pagamento sob condiccedilatildeo - Incongruecircncia juriacutedica 719
158 Imputaccedilatildeo de pagamento 721
159 A consignaccedilatildeo judicial do pagamento 727
1510Pagamento indevido - Repeticcedilatildeo do iacutendeacutebito 728
1511Restituiccedilatildeo de tributos indiretos dotados de repercussatildeo juriacutedica obrigatoacuteria 730
1512Decadecircncia do direito de pleitear a restituiccedilatildeo 732
1513Prescriccedilatildeo da accedilatildeo para anular a decisatildeo administrativa que denega restituiccedilatildeo 738
1514A compensaccedilatildeo Conceito 739
1515Tipos de compensaccedilatildeo 740
1516A transaccedilatildeo 743
1517A remissatildeo 744
1518Distinccedilatildeo entre isenccedilatildeo e remissatildeo 746
1519A prescriccedilatildeo e a decadecircncia 747
1520A conversatildeo do depoacutesito em renda 753
1521A consignaccedilatildeo em pagamento - Conversatildeo da oferta de pagamento em renda 755
15220 pagamento antecipado e a homologaccedilatildeo do lanccedilamento nos termos do art 150 eseussectsect1dege4deg 755
1523A decisatildeo administrativa irreformaacutevel 756
1524A decisatildeo judicial passada em julgado 757 1525 O controle da constitucionalidade das leis O sistema misto brasileiro - Peculiashy
ridades efeitos e consequecircncias relativamente agraves accedilotildees rescisoacuterias 758 1526Inadmissibilidade de accedilatildeo rescisoacuteria de sentenccedila anterior agrave declaraccedilatildeo de constitushy
cionalidade pelo STF 760 1527Coisa julgada e seguranccedila juriacutedica 761
Capiacutetulo XVI - A Exclusatildeo do Creacutedito Tributaacuterio 763 161 Impropriedade gritante 763 162 A isenccedilatildeo e a sua regulaccedilatildeo no CTN 764 163 A questatildeo da revogabilidade das isenccedilotildees 766 164 Isenccedilotildees autocircnomas e heterocircnomas 768 165 Diferenccedila entre isenccedilatildeo imunidade e reduccedilotildees fiscais 768 166 A anistia e a sua regulaccedilatildeo no CTN 769
STJ00100072
)ecirclho fNDICE SISTEMAacuteTICO XXXI
710 D 710
713 715 716
nto e quitashy717
I papel selashy718 719
721
727
728
~atoacuteria 730
732
stituiccedilatildeo 738
739
740
743
744
746
747
753
m renda 755
)s do art 150 755
756
757 ro - Peculiashy
758 de constiacutetushy
760 761
763 763 764 766 768 768 769
Capiacutetulo XVII - Garantias e Privileacutegios - Administraccedilatildeo Tributaacuteria - Certidotildees Negashy
tivas 771 171 Proacutelogo Os conceitos 771 172 A exposiccedilatildeo do patrimocircnio particular 775 173 Alienaccedilatildeo fiduciaacuteria em garantia e venda com reserva de domiacutenio Os escapes 776 174 Fraude agrave execuccedilatildeo fiscal 777 175 Creacuteditos tributaacuterios e juiacutezos universaiacutes 778 176 A Fazenda Puacuteblica pode requerer a falecircncia do devedor 780 177 A massa falida e os creacuteditos tributaacuterios 781 178 O inventaacuterio e os creacuteditos tributaacuterios 782 179 A liquidaccedilatildeo de sociedades e os creacuteditos tributaacuterios 782 171OTeacutermino de inventaacuterio concessatildeo de recuperaccedilatildeo judicial e fim de falecircncia em face
da Fazenda Puacuteblica 783 1711O perigo das constriccedilotildees obliacutequas 784 1712Admiacutenistraccedilatildeo Tributaacuteria 785 1713Administraccedilatildeo Tributaacuteria o poder de fiscalizar e os seus limites 786 17140 sigilo bancaacuterio 787 17150 sigilo bancaacuterio na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 - Princiacutepios de regecircncia agrave luz
do entendimento do Supremo Tribunal Federal 790 17160 poder de vistoriar e de exigir documentos Ato vinculado agrave lei Motivo e finalishy
dade 794 17170 dever de informar e os seus limites 795 17180 sigilo fiscal tendo como destinataacuterios da norma a Fazenda Puacuteblica e os seus
agentes 796 1719A imprestabilidade da prova emprestada 798 1720A fiscalizaccedilatildeo manu militari - Motivaccedilatildeo e cuidados Excesso de exaccedilatildeo - Proishy
biccedilatildeo do excesso - Responsabilidade civil do Estado 799 1721Diacutevida ativa - Certidotildees positivas e negativas - Os tormentos do cidadatildeo - O
valor e o desvalor juriacutedico do ato de inscriccedilatildeo em diacutevida ativa - Prescriccedilatildeo da accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal 802
Bibliografia 809
STJ00100072
10 iacuteNDICE SISTEMAacuteTICO XXI
89 91
93 93
lplementashy97 97
I 99 ria tributaacuteshy
100 ~ contribuishy
101
103
103 104
109 117
I SENAC 120 120
i contribuishy122
etalhamenshy127 128
129 130
130 131 132
134 co da intershy
134 135
Como se 136
136 138 139
das normas 140 140
59 A isenccedilatildeo como exclusatildeo de incidecircncia outro equiacutevoco 142 510 A alternativa proposta 143 511 A diferenccedila entre a exclusatildeo expressa imunidade e isenccedilotildees e a natildeo incidecircncia pura
ou natural- Primeira aproximaccedilatildeo 146
512 A questatildeo da natildeo incidecircncia - Conclusatildeo 150 513 Exoneraccedilatildeo nas consequecircncias das normas de tributaccedilatildeo QJiantitativas 150 514 Reduccedilotildees diretas de bases de caacutelculo e de aliacutequotas - O efeito das leis que as preshy
veem 150 515 Aliacutequota zero 151 516 Isenccedilotildees parciais 159
CapiacutetuloVI - Princiacutepios Constitucionais em Mateacuteria Tributaacuteria Expliacutecitos Derivados e Conexos 160 61 Princiacutepios expressos e conexos 161 62 As funccedilotildees dos princiacutepios constitucionais 162
63 O controle de constitucionaliacutedade das leis a partir da zeladoria dos princiacutepios constitucionais 163
64 O manejo dos princiacutepios pela doutrina e a jurisprudecircncia 165 65 O princiacutepio da legalidade da tributaccedilatildeo - Evoluccedilatildeo histoacuterica e concreccedilatildeo constitushy
cional O princiacutepio da legalidade tributaacuteria formal e material - Legalidade anteshyrioridade tipicidade e irretroatividade como enredo principioloacutegico inextrincaacutevel 166
66 O princiacutepio da legalidade formal e sua evoluccedilatildeo em Portugal e no Brasil 167 67 Legalidade lei delegada e medida provisoacuteria 173
68 Os princiacutepios da legalidade anualidade tipicidade irretroatividade e anterioridashyde todos juntos 173
69 O principio da legalidade como principio fundante dos demais - O principio da tipicidade ou da legalidade material 175
610 Exceccedilotildees ao princiacutepio da legalidade na instituiccedilatildeo e na majoraccedilatildeo de tributos 181 611 Os convecircnios de Estados-Membros relativos ao ICMS e o princiacutepio da legalidashy
de 182 612 Conclusatildeo sobre a submissatildeo dos convecircnios agrave lei 187 613 As delegaccedilotildees legislativas e o princiacutepio da legalidade da tributaccedilatildeo 187
614 A crotildenica do princiacutepio da legalidade material no Brasil 188
615 Interpretaccedilatildeo e princiacutepio da legalidade - Interpretaccedilatildeo econocircmica - Evasatildeo fiscal e elisatildeo - Distinccedilotildees 189
616 O princiacutepio formal da legalidade da tributaccedilatildeo e as medidas provisoacuterias 208 617 O princiacutepio da natildeo surpresa do contribuinte (anualidade anterioridade lapsos
temporais predefinidos) 214 618 Exceccedilotildees ao princiacutepio da anterioridade e prazo nonagesimal 215
619 O princiacutepio da anualidade - Seus reflexos na aacuterea tributaacuteria 218 620 O principio da irretroatividadedaleifiscal-Ecircnfase no imposto derendaem primeiro
lugar 221 621 O princiacutepio da anterioridade - Mecacircnica de funcionamento em face dos diversos
tipos de fatos geradores - Forma lugar e tempo do pagamento da obrigaccedilatildeo tribushytaacuteria - Reserva de lei 224
622 A irretroatividade da lei e a retrospectividade 225
STJ00100072
XXII CURSO DE DIREITO TRIBUTAacuteRIO BRASILEIROmiddot Sacha Calmon Navarro Coecirclho
623 A irretroatividade da lei da jurisprudecircncia e da decisatildeo administrativa definitiva 226 624 Irretroatividade e accedilatildeo rescisoacuteria 229 625 O princiacutepio da igualdade ou do tratamento isonocircmico 231 626 O princiacutepio do natildeo confisco 236 627 O princiacutepio do natildeo confisco e as presunccedilotildees legais 239 628 O natildeo confisco como limite ao poder de graduar a tributaccedilatildeo 242 629 O princiacutepio da unidade federativa - Limitaccedilotildees ao traacutefego de pessoas e bens no
territoacuterio nacional- Pedaacutegio 244
Capiacutetulo VII - As Imunidades Geneacutericas 246 71 A imunidade intergovernamental reciacuteproca 246 72 A imunidade dos templos de qualquer culto dos partidos dos sindicatos e das
instituiccedilotildees de assistecircncia social e de educaccedilatildeo 257 73 A imunidade dos templos 260 74 A imunidade dos partidos 262 75 Consideraccedilotildees sobre imunidade das instituiccedilotildees partidaacuterias religiosas sindishy
cais educacionais e assistenciais 262 76 Emenda Constitucional nO 7512013 e a imunidade tributaacuteria da produccedilatildeo (liteshy
ro) musical nacional 276 77 A determinaccedilatildeo de exteriorizar e esclarecer as comunidades sobre os impostos
que incidem sobre mercadorias e serviccedilos 279 78 Exoneraccedilatildeo de tributos mateacuteria sob reserva de lei 282 79 O princiacutepio da tributaccedilatildeo federal uniforme 284 710 Substituiccedilatildeo tributaacuteria progressiva 284 711 Isonomia nos tiacutetulos da diacutevida puacuteblica e nos vencimentos dos funcionaacuterios puacuteblishy
cos - Prevalecircncia do Estado Federal 285 712 A proibiccedilatildeo da isenccedilatildeo heterocircnoma e as exceccedilotildees 286 713 A revogabilidade das isenccedilotildees anteriores agrave Carta 288 714 A vedaccedilatildeo que proiacutebe aos Estados e aos Municiacutepios estabelecerem diferenccedilas tribushy
taacuterias em razatildeo da procedecircncia ou destino de bens e serviccedilos de qualquer natureza-O mercado comum brasileiro 288
Capiacutetulo VIII - Os Impostos da Uniatildeo os Princiacutepios e Vedaccedilotildees que lhes satildeo Proacuteprios 290 81 Os impostos de importaccedilatildeo e exportaccedilatildeo 291 82 O imposto sobre grandes fortunas 292 83 O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI 292 84 O imposto sobre operaccedilotildees financeiras ou sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio seshy
guro ou relativas a tiacutetulos e valores mobiliaacuterios 294 85 O imposto sobre a propriedade territorial rural 294 86 O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza 295 87 O imposto de renda perioacutedico e os princiacutepios da anterioridade e da irretroatividade-
A lei de regecircncia dos fatos geradores 296 88 O imposto de renda anual eacute perioacutedico - A lei aplicaacutevel eacute a vigente antes de iniciarshy
-se o periacuteodo em que se realizam os fatos juriacutegenos 302 89 A progressividade no imposto de renda 304
STJ00100072
Jeacutelho
I definitiva 226 229 231 236 239 242
1S e bens no 244
246 246
licatos e das 257 260 262
iosas sindishy262
Iduccedilatildeo (liteshy276
os impostos 279 282 284 284
laacuterios puacuteblishy285 286 288
enccedilas tribushy~rnatureza shy
288
Proacuteprios 290 291 292 292
cacircmbio seshy294 294 295
oatividade shy296
~s de iniciarshy302 304
fNDICE SISTEMAacuteTICO XXIII
810 A imunidade dos aposentados e pensionistas com idade superior a 65 anos 305 811 A periodizaccedilatildeo dos impostos e o princiacutepio da anualidade - Aplicabilidade ao imshy
posto de renda 305 812 A competecircncia privativa e residual da Uniatildeo para instituir novos impostos contrishy
buiccedilotildees sociais e impostos extraordinaacuterios de guerra 306
Capiacutetulo IX-Os Impostos dos Estados e do Distrito Federal- Dos Princiacutepios e Vedaccedilotildees que lhes satildeo Proacuteprios 310
91 Anaacutelise criacutetica do ICMS Energia eleacutetrica e combustiacuteveis 314 92 O fato gerador do ICMS em sentido geneacuterico 317 93 A imunidade do ICMS das operaccedilotildees (interestaduais) que destinem petroacuteleo lushy
brificantes combustiacuteveis liacutequidos e gasosos dele derivados e energia eleacutetrica a oushytros Estados 317
904 A meia imunidade 318 95 As operaccedilotildees com energia eleacutetrica petroacuteleo e seus derivados (combustiacuteveis liacutequishy
dos e gasosos inclusive lubrificantes) As inovaccedilotildees da Emenda nO 33 318
96 Substituiccedilatildeo tributaacuteria 319 97 A alma do ICMS 319
98 A natildeo incidecircncia do ICMS nos serviccedilos de comunicaccedilatildeo 325 99 As aliacutequotas do ICMS - Competecircncia para fixaccedilatildeo 325
910 Operaccedilotildees interestaduais a consumidor final noutro Estado 326 911 As aliacutequotas seletivas ou a seletividade do ICMS 326 912 IPVA Imposto sobre a Propriedade de Veiacuteculos Automotores 327 913 O imposto sobre transmissatildeo causa mortis e doaccedilatildeo de quaisquer bens e direitos (o
imposto sobre heranccedilas e doaccedilotildees) 327 914 As aliacutequotas de heranccedilas e doaccedilotildees - Seus fatos juriacutegenos 328 915 Heranccedilas e doaccedilotildees e a questatildeo do montante partilhaacutevel 328
Capitulo X Os Impostos dos Municiacutepios Princiacutepios e Vedaccedilotildees que lhes satildeo Proacuteprios 329 101 O IPTU 330 102 A progressividade no IPTIJ 336 103 O IPTU e a planta de valores geneacuterica 339 1004 O imposto sobre transmissatildeo de bens imoacuteveis e de direitos a eles relativos por ato entre
vivos 341 105 ITBI - Problemas decorrentes da partilha de bens entre vivos 341 106 A imunidade de certas transmissotildees inter vivos de bens imoacuteveis 342 107 O imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza 344 108 As aliacutequotas do ISS 346 109 A Emenda nO 37 e o ISS 346
Capiacutetulo XI - A Reparticcedilatildeo das Receitas Tributaacuterias 348 111 Participaccedilatildeo direta dos Estados e do Distrito Federal no produto da arrecadaccedilatildeo
de impostos federais 350 112 Participaccedilatildeo direta dos Municiacutepios 351
STJ00100072
XXIV I CURSO DE DIREITO TRIBUTAacuteRIO BRASILEIRO bull Sacha Calmon Navarro Coecirclho
113 O fundo ouro 351 114 Participaccedilotildees indiretas 351 115 O fundo compensatoacuterio 352 116 A vedaccedilatildeo de negociaccedilatildeo 352 117 O papel do Tribunal de Contas 353
PARTE 111 O Direito Tributaacuterio que estaacute no Coacutedigo Tributaacuterio Nacional e nas Leis
Complementares Subsequentes
Capiacutetulo I - O Coacutedigo Tributaacuterio Nacional e o Sistema Tributaacuterio Nacional 357 11 Advertecircncia preacutevia sobre o conteuacutedo compromissoacuterio do CTN 357 12 O Sistema Tributaacuterio Nacional 361 13 O caraacuteter juriacutedico do CTN - Lei complementar ratione materiae 361 14 O Sistema Tributaacuterio e a Federaccedilatildeo 362 15 Os dois livros do CTN 362
Capiacutetulo 11 - O Conceito de Tributo 363 21 A necessidade de o Estado cobrar tributos 363 22 O conceito juriacutedico de tributo 364 23 O tributo no quadro de receitas do Estado 364 24 A expansividade do conceito de tributo no Direito brasileiro 365 25 O tributo como norma juriacutedica 366 26 A importacircncia do aspecto pessoal na hipoacutetese de incidecircncia tributaacuteria 368 27 A complexidade das foacutermulas de caacutelculo do tributo devido 370 28 Os equiacutevocos da doutrina tradicional na consideraccedilatildeo do fato gerador dos tribushy
tos 371 29 A estaacutetica e a dinacircmica da norma tributaacuteria - A fenomenologia da incidecircncia da
norma tributaacuteria 373 210 O conceito de tributo no Direito brasileiro sua excelecircncia dogmaacutetica 377 211 O tributo como obrigaccedilatildeo 379
Capiacutetulo 111 - As Espeacutecies Tributaacuterias Os Impostos as Taxas e as Contribuiccedilotildees 380 31 O tributo como ente juriacutedico unitaacuterio e a sua divisatildeo em espeacutecies A teoria dos
tributos vinculados ou natildeo a uma atuaccedilatildeo do Estado relativamente agrave pessoa do pagante 380
32 A teoria dos tributos vinculados ou natildeo a atuaccedilotildees estatais e a classificaccedilatildeo das espeacutecies 383
33 A anaacutelise do fato gerador para determinar a natureza juriacutedica do tributo Proposta classificatoacuteria 386
34 As contribuiccedilotildees especiais ou parafiscais no Direito brasileiro - Natureza juriacutedica 387 35 A especificidade das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias e assistenciais sinalagmaacuteticas
- Tributos vinculados agrave atuaccedilatildeo estatal - Diferenccedilas entre elas e as contribuiccedilotildees especiais com natureza de impostos 391
STJ00100072
-oecirclho
351 351 352 352 353
nas Leis
357
357
361
361 362
362
363 363 364 364 365 366
l 368 370
)r dos tribushy371
ncidecircncia da 373 377 379
otildees 380 1 teoria dos agrave pessoa do
380 ificaccedilatildeo das
383 o-Proposta
386 Ui juriacutedica 387 lalagmaacuteticas ontribuiccedilatildees
391
INDICE SISTEMAacuteTICO XXV
36 Esforccedilos classificatoacuterios a importacircncia do tema - A natureza juriacutedica especiacutefica das contribuiccedilotildees especiais referidas na Constituiccedilatildeo 394
37 Fato gerador base de caacutelculo causa e finalidade confirmando a tese de que os tributos satildeo ou natildeo vinculados a uma atuaccedilatildeo do Estado invalidando a tese do finalismon
velha de cem anos 397 38 A contribuiccedilatildeo de melhoria tipo custo na opccedilatildeo constitucional de 1988 402 39 Taxas e preccedilos - Preccedilos puacuteblicos e privados 403 310 Custas e emolumentos satildeo taxas Eacute possiacutevel distribuir o produto das custas 410 311 Ligeiro escorccedilo histoacuterico sobre as custas 410 312 A assimilaccedilatildeo das custas pelo tributo denominado taxa Legalidade da destinaccedilatildeo
da receita assim havida agraves Caixas de Assistecircncia dos Advogados 413 313 O pedaacutegio sua natureza juriacutedica 413 314 O pedaacutegio ligeira crocircnica 414 315 Pedaacutegio preccedilo ou taxa 414 316 Empreacutestimos compulsoacuterios - Impostos restituiacuteveis 415 317 Os impostos indiretos visam agrave capacidade contributiva dos consumidores - As
contribuiccedilotildees especiais que repercutem no consumidor final satildeo impostos indiretos cumulativos 416
Capiacutetulo IV - A Competecircncia Tributaacuteria 417 41 A competecircncia tributaacuteria 417 42 As limitaccedilotildees da competecircncia tributaacuteria 418 43 Os empreacutestimos compulsoacuterios no CTN 418
Capiacutetulo V - Os Impostos no CTN 424
Capiacutetulo VI - Impostos Federais 427 61 Imposto de importaccedilatildeo 427 62 Imposto de exportaccedilatildeo 429 63 Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza 431 64 O conceito de renda na doutrina brasileira 432 65 Pessoas juriacutedicas - Sistema para apuraccedilatildeo do lucro tributaacuteveL 435 66 Lucro real 435 67 Abandono do lucro real 436 68 Sistema do lucro arbitrado 437 69 Sistema do lucro presumido 437 610 Princiacutepios para a apuraccedilatildeo do lucro tributaacuteveL 437 611 Componentes do lucro real lucro operacional e resultados de transaccedilotildees evenshy
tuais 438 612 Os resultados das transaccedilotildees eventuais 438 613 Pessoas fiacutesicas 439 614 As novidades do fim do seacuteculo relativas ao imposto de renda 440 615 Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI 440 616 Imposto sobre Operaccedilotildees de Creacutedito Cacircmbio Seguros e sobre Operaccedilotildees Relatishy
vas a Tiacutetulos e Valores Mobiliaacuterios -IOF 449
STJ00100072
XXVI CURSO DE DIREITO TRIBUTAacuteRIO BRASILEIRO bull Sacha Calmon Navarro Coecirclho
617 Operaccedilotildees de creacutedito 452 618 Operaccedilotildees de cacircmbio 455 619 Operaccedilotildees de seguro 455 620 Operaccedilotildees com tiacutetulos e valores mobiliaacuterios 455 621 Imposto sobre propriedade territorial rural 457
Capiacutetulo VII - Impostos Estaduais 460 71 Imposto sobre a Propriedade de Veiacuteculos Automotores IPVA 460 72 Imposto sobre heranccedilas e doaccedilotildees (transmissatildeo causa mortis e doaccedilatildeo de quaisquer
bens ou direitos) 461 73 O imposto sobre operaccedilotildees relativas agrave circulaccedilatildeo de mercadorias e sobre prestashy
ccedilatildeo de serviccedilos de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicaccedilotildees -ICMS 464
74 O fato gerador geneacuterico do ICMS 464 75 ICMS - Incidecircncia na importaccedilatildeo de bens para o ativo fixo e para consumo proacuteshy
prio do estabelecimento ainda que realizada por pessoas fiacutesicas 472 76 O princiacutepio da natildeo cumulatividade 472 77 A natureza juriacutedica do princiacutepio da natildeo cumulatividade 473 78 O ICMS e o IPI satildeo impostos que somente devem onerar o consumo 474 79 As exceccedilotildees constitucionais ao princiacutepio da natildeo cumulatividade 475 710 O direito universal agrave deduccedilatildeo dos creacuteditos relativos agrave aquisiccedilatildeo de todo o gecircnero e
a inconstitucional restriccedilatildeo ao direito de compensaccedilatildeo por periacuteodo 478 711 O princiacutepio da natildeo cumulatividade e a tendecircncia jurisprudencial 481 712 ICMS Como apurar o valor devido 488 713 A Lei Complementar nO 8796 - Texto baacutesico do regramento do ICMS Alguns
apontamentos 490 714 A tributaccedilatildeo dos combustiacuteveis e da energia eleacutetrica 507 715 A tributaccedilatildeo do transporte de passageiros 507
Capiacutetulo VIII Impostos Municipais 520 81 Imposto sobre a transmissatildeo inter vivos de bens imoacuteveis a tiacutetulo oneroso (exceto
doaccedilotildees) 520 82 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU 523 83 Imposto sobre Serviccedilos de qualquer natureza ISS 527
Capiacutetulo IX-As Taxas no CTN 539
Capiacutetulo X - As Contribuiccedilotildees de Melhoria no CTN 543 101 Contribuiccedilotildees de melhoria tipo custo e tipo valorizaccedilatildeo 543 102 Distribuiccedilatildeo de receitas tributaacuterias 545
Capiacutetulo XI - Conceito Vigecircncia Interpretaccedilatildeo Integraccedilatildeo e Aplicaccedilatildeo da Legislaccedilatildeo Tributaacuteria 546 111 A compreensatildeo da expressatildeo legislaccedilatildeo tributaacuteria 546 112 O papel subalterno dos decretos do Executivo em mateacuteria fiscal 547
STJ00100072
oecirclho
452 bullbullbullbullbullbullbullbull u 455 455~
455 457
460 460 1e quaisquer 461 obre prestashy)municaccedilotildees 464 464 bull nsumo proacuteshy 472 472 473 474 475~
o o gecircnero e 478~
481
488~
1S -Alguns 490 507 507
520 roso (exceto uu bullbullbullbullbullbullbull 520 523 527
539
543 543 545
)Tributaacuteria 546 546~~~
~ ~ ~ ~~~~ 547
fNDICE SISTEMAacuteTICO XXVII
113 A proteccedilatildeo da confianccedila dos atos administrativos em mateacuteria fiscal 548 114 A impropriamente denominada coisa julgada administrativa e seus efeitos 548 115 A natureza da correccedilatildeo monetaacuteria e das majoraccedilotildees indiretas dos tributos 550 116 As praacuteticas reiteradas das autoridades administrativas 550 117 As questotildees relativas aos tratados internacionais 551 118 Validade e extensatildeo dos tratados internacionais em mateacuteria tributaacuteria perante a
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 552 119 A Uniatildeo Federal na ordem juriacutedica internacional e na ordem juriacutedica interna 553
l1lOA superioridade da Lei Complementar Tributaacuteria de normas gerais sobre os ordeshynamentos juriacutedicos parciais da Uniatildeo dos Estados e dos Municiacutepios 555
1111A questatildeo do ICMS e do ISS - Possibilidade de tratado internacional celebrado pela Repuacuteblica Federativa do Brasil obrigar Estados e Municiacutepios 555
1112 O controle preacutevio dos tratados e convenccedilotildees internacionais pelo Supremo Tribunal FeshyderaI 556
1113Isenccedilatildeo heterotildenoma e isenccedilatildeo convencional 557
1114Os tratados na jurisprudecircncia brasileira 562
1115A vigecircncia no tempo e no espaccedilo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 567
1116A extraterritorialidade da legislaccedilatildeo tributaacuteria 569
1117A vigecircncia das normas complementares do art 100 569
11180 princiacutepio da anterioridade no CTN 570
1119A anterioridade da lei em relaccedilatildeo ao fato gerador 571
1120A retroatividade benigna ao contribuinte 572
1121Regras de interpretaccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 575
1122Regras de integraccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 578
1123A recepccedilatildeo do Direito Privado e a daccedilatildeo de efeitos fiscais proacuteprios - O abuso das formas de Direito Privado 580
1124A rigidez do sistema brasileiro de reparticcedilatildeo de competecircncias tributaacuterias Obsershyvacircncia do Direito Privado 584
1125A interpretaccedilatildeo literal em Direito Tributaacuterio - OJando eacute aplicaacuteveL 584
11260 in dubio pro contribuinte 585
Capiacutetulo XII - A Obrigaccedilatildeo Tributaacuteria Sujeitos Ativos e Passivos e a Responsabilidade Tributaacuteria Segundo o Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 586
121 A obrigaccedilatildeo tributaacuteria na terminologia do CTN Obrigaccedilatildeo principal e obrigashyccedilatildeo acessoacuteria 587
122 Tributo e multa - Creacutedito tributaacuterio comum 588 123 A natureza natildeo patrimonial das obrigaccedilotildees acessoacuterias - Deveres administrativos 589 124 A conversatildeo da multa em creacutedito tributaacuterio 589 125 O fato gerador da obrigaccedilatildeo principal 589 126 O futo gerador da obrigaccedilatildeo acessoacuteria 591 127 O momento da ocorrecircncia do fato gerador Situaccedilotildees juriacutedicas e situaccedilotildees de fato
- Fatos geradores pendentes 591
STJ00100072
XXVIII CURSO DE DIREITO TRIBUTAacuteRIO BRASILEIROmiddot Sacha Calmon Navarro Coecirclho
128 Aos tributos vinculados a atuaccedilotildees estatais natildeo se aplicam as regras dos negoacutecios sujeitos a condiccedilotildees 594
129 O fato gerador estremando as espeacutecies e subespeacutecies tributaacuterias 594
1210A capacidade contributiva e o princiacutepio da retribuiccedilatildeo 595
1211Empreacutestimos compulsoacuterios e contribuiccedilotildees especiais - Seus fatos geradores 596 12120 Direito Tributaacuterio brasileiro e a interpretaccedilatildeo econocircmica 597
12130 sujeito ativo da obrigaccedilatildeo tributaacuteria 599
1214Heranccedila de competecircncia tributaacuteria 600
12150 sujeito passivo da obrigaccedilatildeo tributaacuteria - Contribuintes e responsaacuteveis 600
12160 pretenso sujeito passivo da impropriamente chamada obrigaccedilatildeo acessoacuteria 602
1217A importacircncia relativa das convenccedilotildees particulares em face do dever de contrishybuir 603
1218A solidariedade obrigacional passiva 603
12190s efeitos da solidariedade em mateacuteria fiscal 604
1220Interpretaccedilatildeo econocircmica ou pragmatismo fiscal 605
122lA tributaccedilatildeo dos atos iliacutecitos 606
12220 domiciacutelio em mateacuteria fiscal 607
1223Sujeiccedilatildeo passiva direta e indireta - Substituiccedilatildeo tributaacuteria 608
1224Responsabilidade tributaacuteria por transferecircncia e por substituiccedilatildeo 610
12250 substituto tributaacuterio como sujeito passivo direto 614
1226A responsabilidade tributaacuteria na terminologia do CTN - Falta de precisatildeo conceishytual 615
1227A questatildeo da transferecircncia das multas aos responsaacuteveis 617
1228Siacutentese sobre a responsabilidade tributaacuteria no CTN 620
1229Responsabilidade de terceiros e multas moratoacuterias 621
1230Responsabilidade tributaacuteria e o dever de reter tributo alheio - Distinccedilatildeo 623 1231Substituiccedilatildeo tributaacuteria para frente 625
1232Creacuteditos tributaacuterios transferiacuteveis - Extensatildeo e compreensatildeo 628
1233A chamada responsabilidade dos adquirentes de bens imoacuteveis 628
1234A responsabilidade dos adquirentes remitentes e sucessores inter vivos ou causa mortis e do espoacutelio 629
1235A chamada responsabilidade dos agentes empresariais 630
1236A responsabilidade de terceiros 633
12370s casos de transferecircncia de responsabilidade em razatildeo de culpa ou dolo - A responsabilidade dos diretores gerentes e administradores de pessoas juriacutedicas de Direito Privado 638
1238A tese da objetividade do iliacutecito fiscal 643
12390 erro de direito extrafiscal e o Direito Tributaacuterio punitivo 644
1240Tipos de sanccedilatildeo 647
124lDireito Tributaacuterio Penal ou Direito Penal Tributaacuterio 647
12420 iliacutecito fiscal e as consideraccedilotildees subjetivas relativas ao agente - Atenuaccedilotildees 648
1243Multas confiscatoacuterias 650
1244A personalizaccedilatildeo das multas fiscais 656
STJ00100072
) Coecirclho fNDICE SISTEMAacuteTICO XXIX
los negoacutecios 594 594 595
adores 596
597 599
600 eis 600 ~ssoacuteria 602 r de contrishy
603
603 604
605 606 607 608 610 614
isatildeo conceishy615 617 620 621
atildeo 623 625 628 628
vos ou causa 629 630 633
u dolo A juriacutedicas de
638 643 644 647 647
uaccedilotildees 648 650 656
1245A ponte de ouro - Exclusatildeo da responsabilidade pelo pagamento de multas deshycorrentes de infraccedilotildees agrave legislaccedilatildeo fiscal 657
Capiacutetulo XIII - A Constituiccedilatildeo do Creacutedito Tributaacuterio e a Disciplina do Lanccedilamento segundo o CTN shy Tipos de Lanccedilamento 662
131 O creacutedito tributaacuterio como parte da estrutura obrigacional 662 132 A obrigaccedilatildeo tributaacuteria e o seu objeto o creacutedito tributaacuterio 664 133 Obrigaccedilatildeo creacutedito e lanccedilamento fiscal 664 134 O papel do lanccedilamento - Ato do Estado-Administraccedilatildeo - Primeiras conclusotildees 665 135 A obrigaccedilatildeo tributaacuteria e as alteraccediloacutees do creacutedito tributaacuterio 667 136 O creacutedito tributaacuterio e o princiacutepio da legalidade 668 137 O conceito de lanccedilamento no Direito brasileiro - Diferenccedila entre lanccedilamento por
homologaccedilatildeo e homologaccedilatildeo do pagamento do creacutedito tributaacuterio 668 138 Distinccedilatildeo de lanccedilamento como ato administrativo singular e procedimentos repashy
ratoacuterios e revisionais do lanccedilamento - Lanccedilamentos provisoacuterios e finais impossishybilidade 670
139 Lanccedilamento e intercadecircncia cambial 671 13100 lanccedilamento como ato administrativo de aplicaccedilatildeo da lei fiscal- Leis substantishy
vas e adjetivas no tempo regras de aplicabilidade 671 1311A revisatildeo do ato administrativo do lanccedilamento As teorias declarativistas e consshy
titutivistas 672 13120 lanccedilamento como ato administrativo Caracteriacutesticas Natureza declaratoacuteria
- Caraacuteter de tiacutetulo executivo por falta de autoexecutoriedade Qyando o lanccedilashymento estaacute pronto e quando eacute definitivo 675
1313As hipoacuteteses legais que autorizam a revisatildeo do lanccedilamento 676 1314A irrevisibilidade do lanccedilamento por erro de direito da Administraccedilatildeo Difeshy
renccedila entre revisatildeo de lanccedilamento e modificaccedilatildeo de lanccedilamento definitivo pela Administraccedilatildeo 676
13I5Renovaccedilatildeo do lanccedilamento por erro formal de agente da Administraccedilatildeo - Qyando eacute possiacutevel 681
1316As modalidades de lanccedilamento no Direito brasileiro - Lanccedilamento por declarashyccedilatildeo 681
1317Lanccedilamento feito em razatildeo de arbitramento - Qyando eacute possiacutevel Restriccedilotildees legais 682
1318Novamente os casos de revisatildeo do lanccedilamento Lanccedilamentos feitos de ofiacutecio 685 13190 lanccedilamento por homologaccedilatildeo - Homologaccedilatildeo expressa e taacutecita - Impropriedashy
des - Os termos iniciais e finais para a efetivaccedilatildeO de lanccedilamentos de oncio e para a homologaccedilatildeo de pagamentos antecipados 687
13200 valor e o desvalor do chamado lanccedilamento por homologaccedilatildeo ou autolanccedilashymento 690
Capiacutetulo XIV - Suspensatildeo da Exigibilidade do Creacutedito Tributaacuterio 694 141 A moratoacuteria e o parcelamento 696 142 O depoacutesito do montante integral do creacutedito tributaacuterio 699 143 A concessatildeo de medidas liminares 702 144 As reclamaccedilotildees e os recursos administrativos 704
STJ00100072
XXX CURSO DE DIREITO TRIBUTAacuteRIO BRASILEIRO bull Sacha Calmon Navarro Coecirclho
Capiacutetulo XV - A Extinccedilatildeo do Creacutedito Tributaacuterio 710 151 O pagamento a forma por excelecircncia de extinccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio 710 152 O dia e o local do pagamento 713 153 Natureza juriacutedica do juro moratoacuterio 715 154 A consulta fiscal e seus efeitos 716 155 Responsabilidade pelo recebimento do creacutedito tributaacuterio - Pagamento e quitashy
ccedilotildees 717 156 Pagamento em moeda corrente cheque ou vale-postal em estampilha papel selashy
do ou processo mecacircnico - Os efeitos do pagamento 718 157 Pagamento sob condiccedilatildeo - Incongruecircncia juriacutedica 719
158 Imputaccedilatildeo de pagamento 721
159 A consignaccedilatildeo judicial do pagamento 727
1510Pagamento indevido - Repeticcedilatildeo do iacutendeacutebito 728
1511Restituiccedilatildeo de tributos indiretos dotados de repercussatildeo juriacutedica obrigatoacuteria 730
1512Decadecircncia do direito de pleitear a restituiccedilatildeo 732
1513Prescriccedilatildeo da accedilatildeo para anular a decisatildeo administrativa que denega restituiccedilatildeo 738
1514A compensaccedilatildeo Conceito 739
1515Tipos de compensaccedilatildeo 740
1516A transaccedilatildeo 743
1517A remissatildeo 744
1518Distinccedilatildeo entre isenccedilatildeo e remissatildeo 746
1519A prescriccedilatildeo e a decadecircncia 747
1520A conversatildeo do depoacutesito em renda 753
1521A consignaccedilatildeo em pagamento - Conversatildeo da oferta de pagamento em renda 755
15220 pagamento antecipado e a homologaccedilatildeo do lanccedilamento nos termos do art 150 eseussectsect1dege4deg 755
1523A decisatildeo administrativa irreformaacutevel 756
1524A decisatildeo judicial passada em julgado 757 1525 O controle da constitucionalidade das leis O sistema misto brasileiro - Peculiashy
ridades efeitos e consequecircncias relativamente agraves accedilotildees rescisoacuterias 758 1526Inadmissibilidade de accedilatildeo rescisoacuteria de sentenccedila anterior agrave declaraccedilatildeo de constitushy
cionalidade pelo STF 760 1527Coisa julgada e seguranccedila juriacutedica 761
Capiacutetulo XVI - A Exclusatildeo do Creacutedito Tributaacuterio 763 161 Impropriedade gritante 763 162 A isenccedilatildeo e a sua regulaccedilatildeo no CTN 764 163 A questatildeo da revogabilidade das isenccedilotildees 766 164 Isenccedilotildees autocircnomas e heterocircnomas 768 165 Diferenccedila entre isenccedilatildeo imunidade e reduccedilotildees fiscais 768 166 A anistia e a sua regulaccedilatildeo no CTN 769
STJ00100072
)ecirclho fNDICE SISTEMAacuteTICO XXXI
710 D 710
713 715 716
nto e quitashy717
I papel selashy718 719
721
727
728
~atoacuteria 730
732
stituiccedilatildeo 738
739
740
743
744
746
747
753
m renda 755
)s do art 150 755
756
757 ro - Peculiashy
758 de constiacutetushy
760 761
763 763 764 766 768 768 769
Capiacutetulo XVII - Garantias e Privileacutegios - Administraccedilatildeo Tributaacuteria - Certidotildees Negashy
tivas 771 171 Proacutelogo Os conceitos 771 172 A exposiccedilatildeo do patrimocircnio particular 775 173 Alienaccedilatildeo fiduciaacuteria em garantia e venda com reserva de domiacutenio Os escapes 776 174 Fraude agrave execuccedilatildeo fiscal 777 175 Creacuteditos tributaacuterios e juiacutezos universaiacutes 778 176 A Fazenda Puacuteblica pode requerer a falecircncia do devedor 780 177 A massa falida e os creacuteditos tributaacuterios 781 178 O inventaacuterio e os creacuteditos tributaacuterios 782 179 A liquidaccedilatildeo de sociedades e os creacuteditos tributaacuterios 782 171OTeacutermino de inventaacuterio concessatildeo de recuperaccedilatildeo judicial e fim de falecircncia em face
da Fazenda Puacuteblica 783 1711O perigo das constriccedilotildees obliacutequas 784 1712Admiacutenistraccedilatildeo Tributaacuteria 785 1713Administraccedilatildeo Tributaacuteria o poder de fiscalizar e os seus limites 786 17140 sigilo bancaacuterio 787 17150 sigilo bancaacuterio na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 - Princiacutepios de regecircncia agrave luz
do entendimento do Supremo Tribunal Federal 790 17160 poder de vistoriar e de exigir documentos Ato vinculado agrave lei Motivo e finalishy
dade 794 17170 dever de informar e os seus limites 795 17180 sigilo fiscal tendo como destinataacuterios da norma a Fazenda Puacuteblica e os seus
agentes 796 1719A imprestabilidade da prova emprestada 798 1720A fiscalizaccedilatildeo manu militari - Motivaccedilatildeo e cuidados Excesso de exaccedilatildeo - Proishy
biccedilatildeo do excesso - Responsabilidade civil do Estado 799 1721Diacutevida ativa - Certidotildees positivas e negativas - Os tormentos do cidadatildeo - O
valor e o desvalor juriacutedico do ato de inscriccedilatildeo em diacutevida ativa - Prescriccedilatildeo da accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal 802
Bibliografia 809
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XXII CURSO DE DIREITO TRIBUTAacuteRIO BRASILEIROmiddot Sacha Calmon Navarro Coecirclho
623 A irretroatividade da lei da jurisprudecircncia e da decisatildeo administrativa definitiva 226 624 Irretroatividade e accedilatildeo rescisoacuteria 229 625 O princiacutepio da igualdade ou do tratamento isonocircmico 231 626 O princiacutepio do natildeo confisco 236 627 O princiacutepio do natildeo confisco e as presunccedilotildees legais 239 628 O natildeo confisco como limite ao poder de graduar a tributaccedilatildeo 242 629 O princiacutepio da unidade federativa - Limitaccedilotildees ao traacutefego de pessoas e bens no
territoacuterio nacional- Pedaacutegio 244
Capiacutetulo VII - As Imunidades Geneacutericas 246 71 A imunidade intergovernamental reciacuteproca 246 72 A imunidade dos templos de qualquer culto dos partidos dos sindicatos e das
instituiccedilotildees de assistecircncia social e de educaccedilatildeo 257 73 A imunidade dos templos 260 74 A imunidade dos partidos 262 75 Consideraccedilotildees sobre imunidade das instituiccedilotildees partidaacuterias religiosas sindishy
cais educacionais e assistenciais 262 76 Emenda Constitucional nO 7512013 e a imunidade tributaacuteria da produccedilatildeo (liteshy
ro) musical nacional 276 77 A determinaccedilatildeo de exteriorizar e esclarecer as comunidades sobre os impostos
que incidem sobre mercadorias e serviccedilos 279 78 Exoneraccedilatildeo de tributos mateacuteria sob reserva de lei 282 79 O princiacutepio da tributaccedilatildeo federal uniforme 284 710 Substituiccedilatildeo tributaacuteria progressiva 284 711 Isonomia nos tiacutetulos da diacutevida puacuteblica e nos vencimentos dos funcionaacuterios puacuteblishy
cos - Prevalecircncia do Estado Federal 285 712 A proibiccedilatildeo da isenccedilatildeo heterocircnoma e as exceccedilotildees 286 713 A revogabilidade das isenccedilotildees anteriores agrave Carta 288 714 A vedaccedilatildeo que proiacutebe aos Estados e aos Municiacutepios estabelecerem diferenccedilas tribushy
taacuterias em razatildeo da procedecircncia ou destino de bens e serviccedilos de qualquer natureza-O mercado comum brasileiro 288
Capiacutetulo VIII - Os Impostos da Uniatildeo os Princiacutepios e Vedaccedilotildees que lhes satildeo Proacuteprios 290 81 Os impostos de importaccedilatildeo e exportaccedilatildeo 291 82 O imposto sobre grandes fortunas 292 83 O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI 292 84 O imposto sobre operaccedilotildees financeiras ou sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio seshy
guro ou relativas a tiacutetulos e valores mobiliaacuterios 294 85 O imposto sobre a propriedade territorial rural 294 86 O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza 295 87 O imposto de renda perioacutedico e os princiacutepios da anterioridade e da irretroatividade-
A lei de regecircncia dos fatos geradores 296 88 O imposto de renda anual eacute perioacutedico - A lei aplicaacutevel eacute a vigente antes de iniciarshy
-se o periacuteodo em que se realizam os fatos juriacutegenos 302 89 A progressividade no imposto de renda 304
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Jeacutelho
I definitiva 226 229 231 236 239 242
1S e bens no 244
246 246
licatos e das 257 260 262
iosas sindishy262
Iduccedilatildeo (liteshy276
os impostos 279 282 284 284
laacuterios puacuteblishy285 286 288
enccedilas tribushy~rnatureza shy
288
Proacuteprios 290 291 292 292
cacircmbio seshy294 294 295
oatividade shy296
~s de iniciarshy302 304
fNDICE SISTEMAacuteTICO XXIII
810 A imunidade dos aposentados e pensionistas com idade superior a 65 anos 305 811 A periodizaccedilatildeo dos impostos e o princiacutepio da anualidade - Aplicabilidade ao imshy
posto de renda 305 812 A competecircncia privativa e residual da Uniatildeo para instituir novos impostos contrishy
buiccedilotildees sociais e impostos extraordinaacuterios de guerra 306
Capiacutetulo IX-Os Impostos dos Estados e do Distrito Federal- Dos Princiacutepios e Vedaccedilotildees que lhes satildeo Proacuteprios 310
91 Anaacutelise criacutetica do ICMS Energia eleacutetrica e combustiacuteveis 314 92 O fato gerador do ICMS em sentido geneacuterico 317 93 A imunidade do ICMS das operaccedilotildees (interestaduais) que destinem petroacuteleo lushy
brificantes combustiacuteveis liacutequidos e gasosos dele derivados e energia eleacutetrica a oushytros Estados 317
904 A meia imunidade 318 95 As operaccedilotildees com energia eleacutetrica petroacuteleo e seus derivados (combustiacuteveis liacutequishy
dos e gasosos inclusive lubrificantes) As inovaccedilotildees da Emenda nO 33 318
96 Substituiccedilatildeo tributaacuteria 319 97 A alma do ICMS 319
98 A natildeo incidecircncia do ICMS nos serviccedilos de comunicaccedilatildeo 325 99 As aliacutequotas do ICMS - Competecircncia para fixaccedilatildeo 325
910 Operaccedilotildees interestaduais a consumidor final noutro Estado 326 911 As aliacutequotas seletivas ou a seletividade do ICMS 326 912 IPVA Imposto sobre a Propriedade de Veiacuteculos Automotores 327 913 O imposto sobre transmissatildeo causa mortis e doaccedilatildeo de quaisquer bens e direitos (o
imposto sobre heranccedilas e doaccedilotildees) 327 914 As aliacutequotas de heranccedilas e doaccedilotildees - Seus fatos juriacutegenos 328 915 Heranccedilas e doaccedilotildees e a questatildeo do montante partilhaacutevel 328
Capitulo X Os Impostos dos Municiacutepios Princiacutepios e Vedaccedilotildees que lhes satildeo Proacuteprios 329 101 O IPTU 330 102 A progressividade no IPTIJ 336 103 O IPTU e a planta de valores geneacuterica 339 1004 O imposto sobre transmissatildeo de bens imoacuteveis e de direitos a eles relativos por ato entre
vivos 341 105 ITBI - Problemas decorrentes da partilha de bens entre vivos 341 106 A imunidade de certas transmissotildees inter vivos de bens imoacuteveis 342 107 O imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza 344 108 As aliacutequotas do ISS 346 109 A Emenda nO 37 e o ISS 346
Capiacutetulo XI - A Reparticcedilatildeo das Receitas Tributaacuterias 348 111 Participaccedilatildeo direta dos Estados e do Distrito Federal no produto da arrecadaccedilatildeo
de impostos federais 350 112 Participaccedilatildeo direta dos Municiacutepios 351
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XXIV I CURSO DE DIREITO TRIBUTAacuteRIO BRASILEIRO bull Sacha Calmon Navarro Coecirclho
113 O fundo ouro 351 114 Participaccedilotildees indiretas 351 115 O fundo compensatoacuterio 352 116 A vedaccedilatildeo de negociaccedilatildeo 352 117 O papel do Tribunal de Contas 353
PARTE 111 O Direito Tributaacuterio que estaacute no Coacutedigo Tributaacuterio Nacional e nas Leis
Complementares Subsequentes
Capiacutetulo I - O Coacutedigo Tributaacuterio Nacional e o Sistema Tributaacuterio Nacional 357 11 Advertecircncia preacutevia sobre o conteuacutedo compromissoacuterio do CTN 357 12 O Sistema Tributaacuterio Nacional 361 13 O caraacuteter juriacutedico do CTN - Lei complementar ratione materiae 361 14 O Sistema Tributaacuterio e a Federaccedilatildeo 362 15 Os dois livros do CTN 362
Capiacutetulo 11 - O Conceito de Tributo 363 21 A necessidade de o Estado cobrar tributos 363 22 O conceito juriacutedico de tributo 364 23 O tributo no quadro de receitas do Estado 364 24 A expansividade do conceito de tributo no Direito brasileiro 365 25 O tributo como norma juriacutedica 366 26 A importacircncia do aspecto pessoal na hipoacutetese de incidecircncia tributaacuteria 368 27 A complexidade das foacutermulas de caacutelculo do tributo devido 370 28 Os equiacutevocos da doutrina tradicional na consideraccedilatildeo do fato gerador dos tribushy
tos 371 29 A estaacutetica e a dinacircmica da norma tributaacuteria - A fenomenologia da incidecircncia da
norma tributaacuteria 373 210 O conceito de tributo no Direito brasileiro sua excelecircncia dogmaacutetica 377 211 O tributo como obrigaccedilatildeo 379
Capiacutetulo 111 - As Espeacutecies Tributaacuterias Os Impostos as Taxas e as Contribuiccedilotildees 380 31 O tributo como ente juriacutedico unitaacuterio e a sua divisatildeo em espeacutecies A teoria dos
tributos vinculados ou natildeo a uma atuaccedilatildeo do Estado relativamente agrave pessoa do pagante 380
32 A teoria dos tributos vinculados ou natildeo a atuaccedilotildees estatais e a classificaccedilatildeo das espeacutecies 383
33 A anaacutelise do fato gerador para determinar a natureza juriacutedica do tributo Proposta classificatoacuteria 386
34 As contribuiccedilotildees especiais ou parafiscais no Direito brasileiro - Natureza juriacutedica 387 35 A especificidade das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias e assistenciais sinalagmaacuteticas
- Tributos vinculados agrave atuaccedilatildeo estatal - Diferenccedilas entre elas e as contribuiccedilotildees especiais com natureza de impostos 391
STJ00100072
-oecirclho
351 351 352 352 353
nas Leis
357
357
361
361 362
362
363 363 364 364 365 366
l 368 370
)r dos tribushy371
ncidecircncia da 373 377 379
otildees 380 1 teoria dos agrave pessoa do
380 ificaccedilatildeo das
383 o-Proposta
386 Ui juriacutedica 387 lalagmaacuteticas ontribuiccedilatildees
391
INDICE SISTEMAacuteTICO XXV
36 Esforccedilos classificatoacuterios a importacircncia do tema - A natureza juriacutedica especiacutefica das contribuiccedilotildees especiais referidas na Constituiccedilatildeo 394
37 Fato gerador base de caacutelculo causa e finalidade confirmando a tese de que os tributos satildeo ou natildeo vinculados a uma atuaccedilatildeo do Estado invalidando a tese do finalismon
velha de cem anos 397 38 A contribuiccedilatildeo de melhoria tipo custo na opccedilatildeo constitucional de 1988 402 39 Taxas e preccedilos - Preccedilos puacuteblicos e privados 403 310 Custas e emolumentos satildeo taxas Eacute possiacutevel distribuir o produto das custas 410 311 Ligeiro escorccedilo histoacuterico sobre as custas 410 312 A assimilaccedilatildeo das custas pelo tributo denominado taxa Legalidade da destinaccedilatildeo
da receita assim havida agraves Caixas de Assistecircncia dos Advogados 413 313 O pedaacutegio sua natureza juriacutedica 413 314 O pedaacutegio ligeira crocircnica 414 315 Pedaacutegio preccedilo ou taxa 414 316 Empreacutestimos compulsoacuterios - Impostos restituiacuteveis 415 317 Os impostos indiretos visam agrave capacidade contributiva dos consumidores - As
contribuiccedilotildees especiais que repercutem no consumidor final satildeo impostos indiretos cumulativos 416
Capiacutetulo IV - A Competecircncia Tributaacuteria 417 41 A competecircncia tributaacuteria 417 42 As limitaccedilotildees da competecircncia tributaacuteria 418 43 Os empreacutestimos compulsoacuterios no CTN 418
Capiacutetulo V - Os Impostos no CTN 424
Capiacutetulo VI - Impostos Federais 427 61 Imposto de importaccedilatildeo 427 62 Imposto de exportaccedilatildeo 429 63 Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza 431 64 O conceito de renda na doutrina brasileira 432 65 Pessoas juriacutedicas - Sistema para apuraccedilatildeo do lucro tributaacuteveL 435 66 Lucro real 435 67 Abandono do lucro real 436 68 Sistema do lucro arbitrado 437 69 Sistema do lucro presumido 437 610 Princiacutepios para a apuraccedilatildeo do lucro tributaacuteveL 437 611 Componentes do lucro real lucro operacional e resultados de transaccedilotildees evenshy
tuais 438 612 Os resultados das transaccedilotildees eventuais 438 613 Pessoas fiacutesicas 439 614 As novidades do fim do seacuteculo relativas ao imposto de renda 440 615 Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI 440 616 Imposto sobre Operaccedilotildees de Creacutedito Cacircmbio Seguros e sobre Operaccedilotildees Relatishy
vas a Tiacutetulos e Valores Mobiliaacuterios -IOF 449
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XXVI CURSO DE DIREITO TRIBUTAacuteRIO BRASILEIRO bull Sacha Calmon Navarro Coecirclho
617 Operaccedilotildees de creacutedito 452 618 Operaccedilotildees de cacircmbio 455 619 Operaccedilotildees de seguro 455 620 Operaccedilotildees com tiacutetulos e valores mobiliaacuterios 455 621 Imposto sobre propriedade territorial rural 457
Capiacutetulo VII - Impostos Estaduais 460 71 Imposto sobre a Propriedade de Veiacuteculos Automotores IPVA 460 72 Imposto sobre heranccedilas e doaccedilotildees (transmissatildeo causa mortis e doaccedilatildeo de quaisquer
bens ou direitos) 461 73 O imposto sobre operaccedilotildees relativas agrave circulaccedilatildeo de mercadorias e sobre prestashy
ccedilatildeo de serviccedilos de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicaccedilotildees -ICMS 464
74 O fato gerador geneacuterico do ICMS 464 75 ICMS - Incidecircncia na importaccedilatildeo de bens para o ativo fixo e para consumo proacuteshy
prio do estabelecimento ainda que realizada por pessoas fiacutesicas 472 76 O princiacutepio da natildeo cumulatividade 472 77 A natureza juriacutedica do princiacutepio da natildeo cumulatividade 473 78 O ICMS e o IPI satildeo impostos que somente devem onerar o consumo 474 79 As exceccedilotildees constitucionais ao princiacutepio da natildeo cumulatividade 475 710 O direito universal agrave deduccedilatildeo dos creacuteditos relativos agrave aquisiccedilatildeo de todo o gecircnero e
a inconstitucional restriccedilatildeo ao direito de compensaccedilatildeo por periacuteodo 478 711 O princiacutepio da natildeo cumulatividade e a tendecircncia jurisprudencial 481 712 ICMS Como apurar o valor devido 488 713 A Lei Complementar nO 8796 - Texto baacutesico do regramento do ICMS Alguns
apontamentos 490 714 A tributaccedilatildeo dos combustiacuteveis e da energia eleacutetrica 507 715 A tributaccedilatildeo do transporte de passageiros 507
Capiacutetulo VIII Impostos Municipais 520 81 Imposto sobre a transmissatildeo inter vivos de bens imoacuteveis a tiacutetulo oneroso (exceto
doaccedilotildees) 520 82 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU 523 83 Imposto sobre Serviccedilos de qualquer natureza ISS 527
Capiacutetulo IX-As Taxas no CTN 539
Capiacutetulo X - As Contribuiccedilotildees de Melhoria no CTN 543 101 Contribuiccedilotildees de melhoria tipo custo e tipo valorizaccedilatildeo 543 102 Distribuiccedilatildeo de receitas tributaacuterias 545
Capiacutetulo XI - Conceito Vigecircncia Interpretaccedilatildeo Integraccedilatildeo e Aplicaccedilatildeo da Legislaccedilatildeo Tributaacuteria 546 111 A compreensatildeo da expressatildeo legislaccedilatildeo tributaacuteria 546 112 O papel subalterno dos decretos do Executivo em mateacuteria fiscal 547
STJ00100072
oecirclho
452 bullbullbullbullbullbullbullbull u 455 455~
455 457
460 460 1e quaisquer 461 obre prestashy)municaccedilotildees 464 464 bull nsumo proacuteshy 472 472 473 474 475~
o o gecircnero e 478~
481
488~
1S -Alguns 490 507 507
520 roso (exceto uu bullbullbullbullbullbullbull 520 523 527
539
543 543 545
)Tributaacuteria 546 546~~~
~ ~ ~ ~~~~ 547
fNDICE SISTEMAacuteTICO XXVII
113 A proteccedilatildeo da confianccedila dos atos administrativos em mateacuteria fiscal 548 114 A impropriamente denominada coisa julgada administrativa e seus efeitos 548 115 A natureza da correccedilatildeo monetaacuteria e das majoraccedilotildees indiretas dos tributos 550 116 As praacuteticas reiteradas das autoridades administrativas 550 117 As questotildees relativas aos tratados internacionais 551 118 Validade e extensatildeo dos tratados internacionais em mateacuteria tributaacuteria perante a
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 552 119 A Uniatildeo Federal na ordem juriacutedica internacional e na ordem juriacutedica interna 553
l1lOA superioridade da Lei Complementar Tributaacuteria de normas gerais sobre os ordeshynamentos juriacutedicos parciais da Uniatildeo dos Estados e dos Municiacutepios 555
1111A questatildeo do ICMS e do ISS - Possibilidade de tratado internacional celebrado pela Repuacuteblica Federativa do Brasil obrigar Estados e Municiacutepios 555
1112 O controle preacutevio dos tratados e convenccedilotildees internacionais pelo Supremo Tribunal FeshyderaI 556
1113Isenccedilatildeo heterotildenoma e isenccedilatildeo convencional 557
1114Os tratados na jurisprudecircncia brasileira 562
1115A vigecircncia no tempo e no espaccedilo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 567
1116A extraterritorialidade da legislaccedilatildeo tributaacuteria 569
1117A vigecircncia das normas complementares do art 100 569
11180 princiacutepio da anterioridade no CTN 570
1119A anterioridade da lei em relaccedilatildeo ao fato gerador 571
1120A retroatividade benigna ao contribuinte 572
1121Regras de interpretaccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 575
1122Regras de integraccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 578
1123A recepccedilatildeo do Direito Privado e a daccedilatildeo de efeitos fiscais proacuteprios - O abuso das formas de Direito Privado 580
1124A rigidez do sistema brasileiro de reparticcedilatildeo de competecircncias tributaacuterias Obsershyvacircncia do Direito Privado 584
1125A interpretaccedilatildeo literal em Direito Tributaacuterio - OJando eacute aplicaacuteveL 584
11260 in dubio pro contribuinte 585
Capiacutetulo XII - A Obrigaccedilatildeo Tributaacuteria Sujeitos Ativos e Passivos e a Responsabilidade Tributaacuteria Segundo o Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 586
121 A obrigaccedilatildeo tributaacuteria na terminologia do CTN Obrigaccedilatildeo principal e obrigashyccedilatildeo acessoacuteria 587
122 Tributo e multa - Creacutedito tributaacuterio comum 588 123 A natureza natildeo patrimonial das obrigaccedilotildees acessoacuterias - Deveres administrativos 589 124 A conversatildeo da multa em creacutedito tributaacuterio 589 125 O fato gerador da obrigaccedilatildeo principal 589 126 O futo gerador da obrigaccedilatildeo acessoacuteria 591 127 O momento da ocorrecircncia do fato gerador Situaccedilotildees juriacutedicas e situaccedilotildees de fato
- Fatos geradores pendentes 591
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XXVIII CURSO DE DIREITO TRIBUTAacuteRIO BRASILEIROmiddot Sacha Calmon Navarro Coecirclho
128 Aos tributos vinculados a atuaccedilotildees estatais natildeo se aplicam as regras dos negoacutecios sujeitos a condiccedilotildees 594
129 O fato gerador estremando as espeacutecies e subespeacutecies tributaacuterias 594
1210A capacidade contributiva e o princiacutepio da retribuiccedilatildeo 595
1211Empreacutestimos compulsoacuterios e contribuiccedilotildees especiais - Seus fatos geradores 596 12120 Direito Tributaacuterio brasileiro e a interpretaccedilatildeo econocircmica 597
12130 sujeito ativo da obrigaccedilatildeo tributaacuteria 599
1214Heranccedila de competecircncia tributaacuteria 600
12150 sujeito passivo da obrigaccedilatildeo tributaacuteria - Contribuintes e responsaacuteveis 600
12160 pretenso sujeito passivo da impropriamente chamada obrigaccedilatildeo acessoacuteria 602
1217A importacircncia relativa das convenccedilotildees particulares em face do dever de contrishybuir 603
1218A solidariedade obrigacional passiva 603
12190s efeitos da solidariedade em mateacuteria fiscal 604
1220Interpretaccedilatildeo econocircmica ou pragmatismo fiscal 605
122lA tributaccedilatildeo dos atos iliacutecitos 606
12220 domiciacutelio em mateacuteria fiscal 607
1223Sujeiccedilatildeo passiva direta e indireta - Substituiccedilatildeo tributaacuteria 608
1224Responsabilidade tributaacuteria por transferecircncia e por substituiccedilatildeo 610
12250 substituto tributaacuterio como sujeito passivo direto 614
1226A responsabilidade tributaacuteria na terminologia do CTN - Falta de precisatildeo conceishytual 615
1227A questatildeo da transferecircncia das multas aos responsaacuteveis 617
1228Siacutentese sobre a responsabilidade tributaacuteria no CTN 620
1229Responsabilidade de terceiros e multas moratoacuterias 621
1230Responsabilidade tributaacuteria e o dever de reter tributo alheio - Distinccedilatildeo 623 1231Substituiccedilatildeo tributaacuteria para frente 625
1232Creacuteditos tributaacuterios transferiacuteveis - Extensatildeo e compreensatildeo 628
1233A chamada responsabilidade dos adquirentes de bens imoacuteveis 628
1234A responsabilidade dos adquirentes remitentes e sucessores inter vivos ou causa mortis e do espoacutelio 629
1235A chamada responsabilidade dos agentes empresariais 630
1236A responsabilidade de terceiros 633
12370s casos de transferecircncia de responsabilidade em razatildeo de culpa ou dolo - A responsabilidade dos diretores gerentes e administradores de pessoas juriacutedicas de Direito Privado 638
1238A tese da objetividade do iliacutecito fiscal 643
12390 erro de direito extrafiscal e o Direito Tributaacuterio punitivo 644
1240Tipos de sanccedilatildeo 647
124lDireito Tributaacuterio Penal ou Direito Penal Tributaacuterio 647
12420 iliacutecito fiscal e as consideraccedilotildees subjetivas relativas ao agente - Atenuaccedilotildees 648
1243Multas confiscatoacuterias 650
1244A personalizaccedilatildeo das multas fiscais 656
STJ00100072
) Coecirclho fNDICE SISTEMAacuteTICO XXIX
los negoacutecios 594 594 595
adores 596
597 599
600 eis 600 ~ssoacuteria 602 r de contrishy
603
603 604
605 606 607 608 610 614
isatildeo conceishy615 617 620 621
atildeo 623 625 628 628
vos ou causa 629 630 633
u dolo A juriacutedicas de
638 643 644 647 647
uaccedilotildees 648 650 656
1245A ponte de ouro - Exclusatildeo da responsabilidade pelo pagamento de multas deshycorrentes de infraccedilotildees agrave legislaccedilatildeo fiscal 657
Capiacutetulo XIII - A Constituiccedilatildeo do Creacutedito Tributaacuterio e a Disciplina do Lanccedilamento segundo o CTN shy Tipos de Lanccedilamento 662
131 O creacutedito tributaacuterio como parte da estrutura obrigacional 662 132 A obrigaccedilatildeo tributaacuteria e o seu objeto o creacutedito tributaacuterio 664 133 Obrigaccedilatildeo creacutedito e lanccedilamento fiscal 664 134 O papel do lanccedilamento - Ato do Estado-Administraccedilatildeo - Primeiras conclusotildees 665 135 A obrigaccedilatildeo tributaacuteria e as alteraccediloacutees do creacutedito tributaacuterio 667 136 O creacutedito tributaacuterio e o princiacutepio da legalidade 668 137 O conceito de lanccedilamento no Direito brasileiro - Diferenccedila entre lanccedilamento por
homologaccedilatildeo e homologaccedilatildeo do pagamento do creacutedito tributaacuterio 668 138 Distinccedilatildeo de lanccedilamento como ato administrativo singular e procedimentos repashy
ratoacuterios e revisionais do lanccedilamento - Lanccedilamentos provisoacuterios e finais impossishybilidade 670
139 Lanccedilamento e intercadecircncia cambial 671 13100 lanccedilamento como ato administrativo de aplicaccedilatildeo da lei fiscal- Leis substantishy
vas e adjetivas no tempo regras de aplicabilidade 671 1311A revisatildeo do ato administrativo do lanccedilamento As teorias declarativistas e consshy
titutivistas 672 13120 lanccedilamento como ato administrativo Caracteriacutesticas Natureza declaratoacuteria
- Caraacuteter de tiacutetulo executivo por falta de autoexecutoriedade Qyando o lanccedilashymento estaacute pronto e quando eacute definitivo 675
1313As hipoacuteteses legais que autorizam a revisatildeo do lanccedilamento 676 1314A irrevisibilidade do lanccedilamento por erro de direito da Administraccedilatildeo Difeshy
renccedila entre revisatildeo de lanccedilamento e modificaccedilatildeo de lanccedilamento definitivo pela Administraccedilatildeo 676
13I5Renovaccedilatildeo do lanccedilamento por erro formal de agente da Administraccedilatildeo - Qyando eacute possiacutevel 681
1316As modalidades de lanccedilamento no Direito brasileiro - Lanccedilamento por declarashyccedilatildeo 681
1317Lanccedilamento feito em razatildeo de arbitramento - Qyando eacute possiacutevel Restriccedilotildees legais 682
1318Novamente os casos de revisatildeo do lanccedilamento Lanccedilamentos feitos de ofiacutecio 685 13190 lanccedilamento por homologaccedilatildeo - Homologaccedilatildeo expressa e taacutecita - Impropriedashy
des - Os termos iniciais e finais para a efetivaccedilatildeO de lanccedilamentos de oncio e para a homologaccedilatildeo de pagamentos antecipados 687
13200 valor e o desvalor do chamado lanccedilamento por homologaccedilatildeo ou autolanccedilashymento 690
Capiacutetulo XIV - Suspensatildeo da Exigibilidade do Creacutedito Tributaacuterio 694 141 A moratoacuteria e o parcelamento 696 142 O depoacutesito do montante integral do creacutedito tributaacuterio 699 143 A concessatildeo de medidas liminares 702 144 As reclamaccedilotildees e os recursos administrativos 704
STJ00100072
XXX CURSO DE DIREITO TRIBUTAacuteRIO BRASILEIRO bull Sacha Calmon Navarro Coecirclho
Capiacutetulo XV - A Extinccedilatildeo do Creacutedito Tributaacuterio 710 151 O pagamento a forma por excelecircncia de extinccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio 710 152 O dia e o local do pagamento 713 153 Natureza juriacutedica do juro moratoacuterio 715 154 A consulta fiscal e seus efeitos 716 155 Responsabilidade pelo recebimento do creacutedito tributaacuterio - Pagamento e quitashy
ccedilotildees 717 156 Pagamento em moeda corrente cheque ou vale-postal em estampilha papel selashy
do ou processo mecacircnico - Os efeitos do pagamento 718 157 Pagamento sob condiccedilatildeo - Incongruecircncia juriacutedica 719
158 Imputaccedilatildeo de pagamento 721
159 A consignaccedilatildeo judicial do pagamento 727
1510Pagamento indevido - Repeticcedilatildeo do iacutendeacutebito 728
1511Restituiccedilatildeo de tributos indiretos dotados de repercussatildeo juriacutedica obrigatoacuteria 730
1512Decadecircncia do direito de pleitear a restituiccedilatildeo 732
1513Prescriccedilatildeo da accedilatildeo para anular a decisatildeo administrativa que denega restituiccedilatildeo 738
1514A compensaccedilatildeo Conceito 739
1515Tipos de compensaccedilatildeo 740
1516A transaccedilatildeo 743
1517A remissatildeo 744
1518Distinccedilatildeo entre isenccedilatildeo e remissatildeo 746
1519A prescriccedilatildeo e a decadecircncia 747
1520A conversatildeo do depoacutesito em renda 753
1521A consignaccedilatildeo em pagamento - Conversatildeo da oferta de pagamento em renda 755
15220 pagamento antecipado e a homologaccedilatildeo do lanccedilamento nos termos do art 150 eseussectsect1dege4deg 755
1523A decisatildeo administrativa irreformaacutevel 756
1524A decisatildeo judicial passada em julgado 757 1525 O controle da constitucionalidade das leis O sistema misto brasileiro - Peculiashy
ridades efeitos e consequecircncias relativamente agraves accedilotildees rescisoacuterias 758 1526Inadmissibilidade de accedilatildeo rescisoacuteria de sentenccedila anterior agrave declaraccedilatildeo de constitushy
cionalidade pelo STF 760 1527Coisa julgada e seguranccedila juriacutedica 761
Capiacutetulo XVI - A Exclusatildeo do Creacutedito Tributaacuterio 763 161 Impropriedade gritante 763 162 A isenccedilatildeo e a sua regulaccedilatildeo no CTN 764 163 A questatildeo da revogabilidade das isenccedilotildees 766 164 Isenccedilotildees autocircnomas e heterocircnomas 768 165 Diferenccedila entre isenccedilatildeo imunidade e reduccedilotildees fiscais 768 166 A anistia e a sua regulaccedilatildeo no CTN 769
STJ00100072
)ecirclho fNDICE SISTEMAacuteTICO XXXI
710 D 710
713 715 716
nto e quitashy717
I papel selashy718 719
721
727
728
~atoacuteria 730
732
stituiccedilatildeo 738
739
740
743
744
746
747
753
m renda 755
)s do art 150 755
756
757 ro - Peculiashy
758 de constiacutetushy
760 761
763 763 764 766 768 768 769
Capiacutetulo XVII - Garantias e Privileacutegios - Administraccedilatildeo Tributaacuteria - Certidotildees Negashy
tivas 771 171 Proacutelogo Os conceitos 771 172 A exposiccedilatildeo do patrimocircnio particular 775 173 Alienaccedilatildeo fiduciaacuteria em garantia e venda com reserva de domiacutenio Os escapes 776 174 Fraude agrave execuccedilatildeo fiscal 777 175 Creacuteditos tributaacuterios e juiacutezos universaiacutes 778 176 A Fazenda Puacuteblica pode requerer a falecircncia do devedor 780 177 A massa falida e os creacuteditos tributaacuterios 781 178 O inventaacuterio e os creacuteditos tributaacuterios 782 179 A liquidaccedilatildeo de sociedades e os creacuteditos tributaacuterios 782 171OTeacutermino de inventaacuterio concessatildeo de recuperaccedilatildeo judicial e fim de falecircncia em face
da Fazenda Puacuteblica 783 1711O perigo das constriccedilotildees obliacutequas 784 1712Admiacutenistraccedilatildeo Tributaacuteria 785 1713Administraccedilatildeo Tributaacuteria o poder de fiscalizar e os seus limites 786 17140 sigilo bancaacuterio 787 17150 sigilo bancaacuterio na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 - Princiacutepios de regecircncia agrave luz
do entendimento do Supremo Tribunal Federal 790 17160 poder de vistoriar e de exigir documentos Ato vinculado agrave lei Motivo e finalishy
dade 794 17170 dever de informar e os seus limites 795 17180 sigilo fiscal tendo como destinataacuterios da norma a Fazenda Puacuteblica e os seus
agentes 796 1719A imprestabilidade da prova emprestada 798 1720A fiscalizaccedilatildeo manu militari - Motivaccedilatildeo e cuidados Excesso de exaccedilatildeo - Proishy
biccedilatildeo do excesso - Responsabilidade civil do Estado 799 1721Diacutevida ativa - Certidotildees positivas e negativas - Os tormentos do cidadatildeo - O
valor e o desvalor juriacutedico do ato de inscriccedilatildeo em diacutevida ativa - Prescriccedilatildeo da accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal 802
Bibliografia 809
STJ00100072
Jeacutelho
I definitiva 226 229 231 236 239 242
1S e bens no 244
246 246
licatos e das 257 260 262
iosas sindishy262
Iduccedilatildeo (liteshy276
os impostos 279 282 284 284
laacuterios puacuteblishy285 286 288
enccedilas tribushy~rnatureza shy
288
Proacuteprios 290 291 292 292
cacircmbio seshy294 294 295
oatividade shy296
~s de iniciarshy302 304
fNDICE SISTEMAacuteTICO XXIII
810 A imunidade dos aposentados e pensionistas com idade superior a 65 anos 305 811 A periodizaccedilatildeo dos impostos e o princiacutepio da anualidade - Aplicabilidade ao imshy
posto de renda 305 812 A competecircncia privativa e residual da Uniatildeo para instituir novos impostos contrishy
buiccedilotildees sociais e impostos extraordinaacuterios de guerra 306
Capiacutetulo IX-Os Impostos dos Estados e do Distrito Federal- Dos Princiacutepios e Vedaccedilotildees que lhes satildeo Proacuteprios 310
91 Anaacutelise criacutetica do ICMS Energia eleacutetrica e combustiacuteveis 314 92 O fato gerador do ICMS em sentido geneacuterico 317 93 A imunidade do ICMS das operaccedilotildees (interestaduais) que destinem petroacuteleo lushy
brificantes combustiacuteveis liacutequidos e gasosos dele derivados e energia eleacutetrica a oushytros Estados 317
904 A meia imunidade 318 95 As operaccedilotildees com energia eleacutetrica petroacuteleo e seus derivados (combustiacuteveis liacutequishy
dos e gasosos inclusive lubrificantes) As inovaccedilotildees da Emenda nO 33 318
96 Substituiccedilatildeo tributaacuteria 319 97 A alma do ICMS 319
98 A natildeo incidecircncia do ICMS nos serviccedilos de comunicaccedilatildeo 325 99 As aliacutequotas do ICMS - Competecircncia para fixaccedilatildeo 325
910 Operaccedilotildees interestaduais a consumidor final noutro Estado 326 911 As aliacutequotas seletivas ou a seletividade do ICMS 326 912 IPVA Imposto sobre a Propriedade de Veiacuteculos Automotores 327 913 O imposto sobre transmissatildeo causa mortis e doaccedilatildeo de quaisquer bens e direitos (o
imposto sobre heranccedilas e doaccedilotildees) 327 914 As aliacutequotas de heranccedilas e doaccedilotildees - Seus fatos juriacutegenos 328 915 Heranccedilas e doaccedilotildees e a questatildeo do montante partilhaacutevel 328
Capitulo X Os Impostos dos Municiacutepios Princiacutepios e Vedaccedilotildees que lhes satildeo Proacuteprios 329 101 O IPTU 330 102 A progressividade no IPTIJ 336 103 O IPTU e a planta de valores geneacuterica 339 1004 O imposto sobre transmissatildeo de bens imoacuteveis e de direitos a eles relativos por ato entre
vivos 341 105 ITBI - Problemas decorrentes da partilha de bens entre vivos 341 106 A imunidade de certas transmissotildees inter vivos de bens imoacuteveis 342 107 O imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza 344 108 As aliacutequotas do ISS 346 109 A Emenda nO 37 e o ISS 346
Capiacutetulo XI - A Reparticcedilatildeo das Receitas Tributaacuterias 348 111 Participaccedilatildeo direta dos Estados e do Distrito Federal no produto da arrecadaccedilatildeo
de impostos federais 350 112 Participaccedilatildeo direta dos Municiacutepios 351
STJ00100072
XXIV I CURSO DE DIREITO TRIBUTAacuteRIO BRASILEIRO bull Sacha Calmon Navarro Coecirclho
113 O fundo ouro 351 114 Participaccedilotildees indiretas 351 115 O fundo compensatoacuterio 352 116 A vedaccedilatildeo de negociaccedilatildeo 352 117 O papel do Tribunal de Contas 353
PARTE 111 O Direito Tributaacuterio que estaacute no Coacutedigo Tributaacuterio Nacional e nas Leis
Complementares Subsequentes
Capiacutetulo I - O Coacutedigo Tributaacuterio Nacional e o Sistema Tributaacuterio Nacional 357 11 Advertecircncia preacutevia sobre o conteuacutedo compromissoacuterio do CTN 357 12 O Sistema Tributaacuterio Nacional 361 13 O caraacuteter juriacutedico do CTN - Lei complementar ratione materiae 361 14 O Sistema Tributaacuterio e a Federaccedilatildeo 362 15 Os dois livros do CTN 362
Capiacutetulo 11 - O Conceito de Tributo 363 21 A necessidade de o Estado cobrar tributos 363 22 O conceito juriacutedico de tributo 364 23 O tributo no quadro de receitas do Estado 364 24 A expansividade do conceito de tributo no Direito brasileiro 365 25 O tributo como norma juriacutedica 366 26 A importacircncia do aspecto pessoal na hipoacutetese de incidecircncia tributaacuteria 368 27 A complexidade das foacutermulas de caacutelculo do tributo devido 370 28 Os equiacutevocos da doutrina tradicional na consideraccedilatildeo do fato gerador dos tribushy
tos 371 29 A estaacutetica e a dinacircmica da norma tributaacuteria - A fenomenologia da incidecircncia da
norma tributaacuteria 373 210 O conceito de tributo no Direito brasileiro sua excelecircncia dogmaacutetica 377 211 O tributo como obrigaccedilatildeo 379
Capiacutetulo 111 - As Espeacutecies Tributaacuterias Os Impostos as Taxas e as Contribuiccedilotildees 380 31 O tributo como ente juriacutedico unitaacuterio e a sua divisatildeo em espeacutecies A teoria dos
tributos vinculados ou natildeo a uma atuaccedilatildeo do Estado relativamente agrave pessoa do pagante 380
32 A teoria dos tributos vinculados ou natildeo a atuaccedilotildees estatais e a classificaccedilatildeo das espeacutecies 383
33 A anaacutelise do fato gerador para determinar a natureza juriacutedica do tributo Proposta classificatoacuteria 386
34 As contribuiccedilotildees especiais ou parafiscais no Direito brasileiro - Natureza juriacutedica 387 35 A especificidade das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias e assistenciais sinalagmaacuteticas
- Tributos vinculados agrave atuaccedilatildeo estatal - Diferenccedilas entre elas e as contribuiccedilotildees especiais com natureza de impostos 391
STJ00100072
-oecirclho
351 351 352 352 353
nas Leis
357
357
361
361 362
362
363 363 364 364 365 366
l 368 370
)r dos tribushy371
ncidecircncia da 373 377 379
otildees 380 1 teoria dos agrave pessoa do
380 ificaccedilatildeo das
383 o-Proposta
386 Ui juriacutedica 387 lalagmaacuteticas ontribuiccedilatildees
391
INDICE SISTEMAacuteTICO XXV
36 Esforccedilos classificatoacuterios a importacircncia do tema - A natureza juriacutedica especiacutefica das contribuiccedilotildees especiais referidas na Constituiccedilatildeo 394
37 Fato gerador base de caacutelculo causa e finalidade confirmando a tese de que os tributos satildeo ou natildeo vinculados a uma atuaccedilatildeo do Estado invalidando a tese do finalismon
velha de cem anos 397 38 A contribuiccedilatildeo de melhoria tipo custo na opccedilatildeo constitucional de 1988 402 39 Taxas e preccedilos - Preccedilos puacuteblicos e privados 403 310 Custas e emolumentos satildeo taxas Eacute possiacutevel distribuir o produto das custas 410 311 Ligeiro escorccedilo histoacuterico sobre as custas 410 312 A assimilaccedilatildeo das custas pelo tributo denominado taxa Legalidade da destinaccedilatildeo
da receita assim havida agraves Caixas de Assistecircncia dos Advogados 413 313 O pedaacutegio sua natureza juriacutedica 413 314 O pedaacutegio ligeira crocircnica 414 315 Pedaacutegio preccedilo ou taxa 414 316 Empreacutestimos compulsoacuterios - Impostos restituiacuteveis 415 317 Os impostos indiretos visam agrave capacidade contributiva dos consumidores - As
contribuiccedilotildees especiais que repercutem no consumidor final satildeo impostos indiretos cumulativos 416
Capiacutetulo IV - A Competecircncia Tributaacuteria 417 41 A competecircncia tributaacuteria 417 42 As limitaccedilotildees da competecircncia tributaacuteria 418 43 Os empreacutestimos compulsoacuterios no CTN 418
Capiacutetulo V - Os Impostos no CTN 424
Capiacutetulo VI - Impostos Federais 427 61 Imposto de importaccedilatildeo 427 62 Imposto de exportaccedilatildeo 429 63 Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza 431 64 O conceito de renda na doutrina brasileira 432 65 Pessoas juriacutedicas - Sistema para apuraccedilatildeo do lucro tributaacuteveL 435 66 Lucro real 435 67 Abandono do lucro real 436 68 Sistema do lucro arbitrado 437 69 Sistema do lucro presumido 437 610 Princiacutepios para a apuraccedilatildeo do lucro tributaacuteveL 437 611 Componentes do lucro real lucro operacional e resultados de transaccedilotildees evenshy
tuais 438 612 Os resultados das transaccedilotildees eventuais 438 613 Pessoas fiacutesicas 439 614 As novidades do fim do seacuteculo relativas ao imposto de renda 440 615 Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI 440 616 Imposto sobre Operaccedilotildees de Creacutedito Cacircmbio Seguros e sobre Operaccedilotildees Relatishy
vas a Tiacutetulos e Valores Mobiliaacuterios -IOF 449
STJ00100072
XXVI CURSO DE DIREITO TRIBUTAacuteRIO BRASILEIRO bull Sacha Calmon Navarro Coecirclho
617 Operaccedilotildees de creacutedito 452 618 Operaccedilotildees de cacircmbio 455 619 Operaccedilotildees de seguro 455 620 Operaccedilotildees com tiacutetulos e valores mobiliaacuterios 455 621 Imposto sobre propriedade territorial rural 457
Capiacutetulo VII - Impostos Estaduais 460 71 Imposto sobre a Propriedade de Veiacuteculos Automotores IPVA 460 72 Imposto sobre heranccedilas e doaccedilotildees (transmissatildeo causa mortis e doaccedilatildeo de quaisquer
bens ou direitos) 461 73 O imposto sobre operaccedilotildees relativas agrave circulaccedilatildeo de mercadorias e sobre prestashy
ccedilatildeo de serviccedilos de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicaccedilotildees -ICMS 464
74 O fato gerador geneacuterico do ICMS 464 75 ICMS - Incidecircncia na importaccedilatildeo de bens para o ativo fixo e para consumo proacuteshy
prio do estabelecimento ainda que realizada por pessoas fiacutesicas 472 76 O princiacutepio da natildeo cumulatividade 472 77 A natureza juriacutedica do princiacutepio da natildeo cumulatividade 473 78 O ICMS e o IPI satildeo impostos que somente devem onerar o consumo 474 79 As exceccedilotildees constitucionais ao princiacutepio da natildeo cumulatividade 475 710 O direito universal agrave deduccedilatildeo dos creacuteditos relativos agrave aquisiccedilatildeo de todo o gecircnero e
a inconstitucional restriccedilatildeo ao direito de compensaccedilatildeo por periacuteodo 478 711 O princiacutepio da natildeo cumulatividade e a tendecircncia jurisprudencial 481 712 ICMS Como apurar o valor devido 488 713 A Lei Complementar nO 8796 - Texto baacutesico do regramento do ICMS Alguns
apontamentos 490 714 A tributaccedilatildeo dos combustiacuteveis e da energia eleacutetrica 507 715 A tributaccedilatildeo do transporte de passageiros 507
Capiacutetulo VIII Impostos Municipais 520 81 Imposto sobre a transmissatildeo inter vivos de bens imoacuteveis a tiacutetulo oneroso (exceto
doaccedilotildees) 520 82 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU 523 83 Imposto sobre Serviccedilos de qualquer natureza ISS 527
Capiacutetulo IX-As Taxas no CTN 539
Capiacutetulo X - As Contribuiccedilotildees de Melhoria no CTN 543 101 Contribuiccedilotildees de melhoria tipo custo e tipo valorizaccedilatildeo 543 102 Distribuiccedilatildeo de receitas tributaacuterias 545
Capiacutetulo XI - Conceito Vigecircncia Interpretaccedilatildeo Integraccedilatildeo e Aplicaccedilatildeo da Legislaccedilatildeo Tributaacuteria 546 111 A compreensatildeo da expressatildeo legislaccedilatildeo tributaacuteria 546 112 O papel subalterno dos decretos do Executivo em mateacuteria fiscal 547
STJ00100072
oecirclho
452 bullbullbullbullbullbullbullbull u 455 455~
455 457
460 460 1e quaisquer 461 obre prestashy)municaccedilotildees 464 464 bull nsumo proacuteshy 472 472 473 474 475~
o o gecircnero e 478~
481
488~
1S -Alguns 490 507 507
520 roso (exceto uu bullbullbullbullbullbullbull 520 523 527
539
543 543 545
)Tributaacuteria 546 546~~~
~ ~ ~ ~~~~ 547
fNDICE SISTEMAacuteTICO XXVII
113 A proteccedilatildeo da confianccedila dos atos administrativos em mateacuteria fiscal 548 114 A impropriamente denominada coisa julgada administrativa e seus efeitos 548 115 A natureza da correccedilatildeo monetaacuteria e das majoraccedilotildees indiretas dos tributos 550 116 As praacuteticas reiteradas das autoridades administrativas 550 117 As questotildees relativas aos tratados internacionais 551 118 Validade e extensatildeo dos tratados internacionais em mateacuteria tributaacuteria perante a
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 552 119 A Uniatildeo Federal na ordem juriacutedica internacional e na ordem juriacutedica interna 553
l1lOA superioridade da Lei Complementar Tributaacuteria de normas gerais sobre os ordeshynamentos juriacutedicos parciais da Uniatildeo dos Estados e dos Municiacutepios 555
1111A questatildeo do ICMS e do ISS - Possibilidade de tratado internacional celebrado pela Repuacuteblica Federativa do Brasil obrigar Estados e Municiacutepios 555
1112 O controle preacutevio dos tratados e convenccedilotildees internacionais pelo Supremo Tribunal FeshyderaI 556
1113Isenccedilatildeo heterotildenoma e isenccedilatildeo convencional 557
1114Os tratados na jurisprudecircncia brasileira 562
1115A vigecircncia no tempo e no espaccedilo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 567
1116A extraterritorialidade da legislaccedilatildeo tributaacuteria 569
1117A vigecircncia das normas complementares do art 100 569
11180 princiacutepio da anterioridade no CTN 570
1119A anterioridade da lei em relaccedilatildeo ao fato gerador 571
1120A retroatividade benigna ao contribuinte 572
1121Regras de interpretaccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 575
1122Regras de integraccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 578
1123A recepccedilatildeo do Direito Privado e a daccedilatildeo de efeitos fiscais proacuteprios - O abuso das formas de Direito Privado 580
1124A rigidez do sistema brasileiro de reparticcedilatildeo de competecircncias tributaacuterias Obsershyvacircncia do Direito Privado 584
1125A interpretaccedilatildeo literal em Direito Tributaacuterio - OJando eacute aplicaacuteveL 584
11260 in dubio pro contribuinte 585
Capiacutetulo XII - A Obrigaccedilatildeo Tributaacuteria Sujeitos Ativos e Passivos e a Responsabilidade Tributaacuteria Segundo o Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 586
121 A obrigaccedilatildeo tributaacuteria na terminologia do CTN Obrigaccedilatildeo principal e obrigashyccedilatildeo acessoacuteria 587
122 Tributo e multa - Creacutedito tributaacuterio comum 588 123 A natureza natildeo patrimonial das obrigaccedilotildees acessoacuterias - Deveres administrativos 589 124 A conversatildeo da multa em creacutedito tributaacuterio 589 125 O fato gerador da obrigaccedilatildeo principal 589 126 O futo gerador da obrigaccedilatildeo acessoacuteria 591 127 O momento da ocorrecircncia do fato gerador Situaccedilotildees juriacutedicas e situaccedilotildees de fato
- Fatos geradores pendentes 591
STJ00100072
XXVIII CURSO DE DIREITO TRIBUTAacuteRIO BRASILEIROmiddot Sacha Calmon Navarro Coecirclho
128 Aos tributos vinculados a atuaccedilotildees estatais natildeo se aplicam as regras dos negoacutecios sujeitos a condiccedilotildees 594
129 O fato gerador estremando as espeacutecies e subespeacutecies tributaacuterias 594
1210A capacidade contributiva e o princiacutepio da retribuiccedilatildeo 595
1211Empreacutestimos compulsoacuterios e contribuiccedilotildees especiais - Seus fatos geradores 596 12120 Direito Tributaacuterio brasileiro e a interpretaccedilatildeo econocircmica 597
12130 sujeito ativo da obrigaccedilatildeo tributaacuteria 599
1214Heranccedila de competecircncia tributaacuteria 600
12150 sujeito passivo da obrigaccedilatildeo tributaacuteria - Contribuintes e responsaacuteveis 600
12160 pretenso sujeito passivo da impropriamente chamada obrigaccedilatildeo acessoacuteria 602
1217A importacircncia relativa das convenccedilotildees particulares em face do dever de contrishybuir 603
1218A solidariedade obrigacional passiva 603
12190s efeitos da solidariedade em mateacuteria fiscal 604
1220Interpretaccedilatildeo econocircmica ou pragmatismo fiscal 605
122lA tributaccedilatildeo dos atos iliacutecitos 606
12220 domiciacutelio em mateacuteria fiscal 607
1223Sujeiccedilatildeo passiva direta e indireta - Substituiccedilatildeo tributaacuteria 608
1224Responsabilidade tributaacuteria por transferecircncia e por substituiccedilatildeo 610
12250 substituto tributaacuterio como sujeito passivo direto 614
1226A responsabilidade tributaacuteria na terminologia do CTN - Falta de precisatildeo conceishytual 615
1227A questatildeo da transferecircncia das multas aos responsaacuteveis 617
1228Siacutentese sobre a responsabilidade tributaacuteria no CTN 620
1229Responsabilidade de terceiros e multas moratoacuterias 621
1230Responsabilidade tributaacuteria e o dever de reter tributo alheio - Distinccedilatildeo 623 1231Substituiccedilatildeo tributaacuteria para frente 625
1232Creacuteditos tributaacuterios transferiacuteveis - Extensatildeo e compreensatildeo 628
1233A chamada responsabilidade dos adquirentes de bens imoacuteveis 628
1234A responsabilidade dos adquirentes remitentes e sucessores inter vivos ou causa mortis e do espoacutelio 629
1235A chamada responsabilidade dos agentes empresariais 630
1236A responsabilidade de terceiros 633
12370s casos de transferecircncia de responsabilidade em razatildeo de culpa ou dolo - A responsabilidade dos diretores gerentes e administradores de pessoas juriacutedicas de Direito Privado 638
1238A tese da objetividade do iliacutecito fiscal 643
12390 erro de direito extrafiscal e o Direito Tributaacuterio punitivo 644
1240Tipos de sanccedilatildeo 647
124lDireito Tributaacuterio Penal ou Direito Penal Tributaacuterio 647
12420 iliacutecito fiscal e as consideraccedilotildees subjetivas relativas ao agente - Atenuaccedilotildees 648
1243Multas confiscatoacuterias 650
1244A personalizaccedilatildeo das multas fiscais 656
STJ00100072
) Coecirclho fNDICE SISTEMAacuteTICO XXIX
los negoacutecios 594 594 595
adores 596
597 599
600 eis 600 ~ssoacuteria 602 r de contrishy
603
603 604
605 606 607 608 610 614
isatildeo conceishy615 617 620 621
atildeo 623 625 628 628
vos ou causa 629 630 633
u dolo A juriacutedicas de
638 643 644 647 647
uaccedilotildees 648 650 656
1245A ponte de ouro - Exclusatildeo da responsabilidade pelo pagamento de multas deshycorrentes de infraccedilotildees agrave legislaccedilatildeo fiscal 657
Capiacutetulo XIII - A Constituiccedilatildeo do Creacutedito Tributaacuterio e a Disciplina do Lanccedilamento segundo o CTN shy Tipos de Lanccedilamento 662
131 O creacutedito tributaacuterio como parte da estrutura obrigacional 662 132 A obrigaccedilatildeo tributaacuteria e o seu objeto o creacutedito tributaacuterio 664 133 Obrigaccedilatildeo creacutedito e lanccedilamento fiscal 664 134 O papel do lanccedilamento - Ato do Estado-Administraccedilatildeo - Primeiras conclusotildees 665 135 A obrigaccedilatildeo tributaacuteria e as alteraccediloacutees do creacutedito tributaacuterio 667 136 O creacutedito tributaacuterio e o princiacutepio da legalidade 668 137 O conceito de lanccedilamento no Direito brasileiro - Diferenccedila entre lanccedilamento por
homologaccedilatildeo e homologaccedilatildeo do pagamento do creacutedito tributaacuterio 668 138 Distinccedilatildeo de lanccedilamento como ato administrativo singular e procedimentos repashy
ratoacuterios e revisionais do lanccedilamento - Lanccedilamentos provisoacuterios e finais impossishybilidade 670
139 Lanccedilamento e intercadecircncia cambial 671 13100 lanccedilamento como ato administrativo de aplicaccedilatildeo da lei fiscal- Leis substantishy
vas e adjetivas no tempo regras de aplicabilidade 671 1311A revisatildeo do ato administrativo do lanccedilamento As teorias declarativistas e consshy
titutivistas 672 13120 lanccedilamento como ato administrativo Caracteriacutesticas Natureza declaratoacuteria
- Caraacuteter de tiacutetulo executivo por falta de autoexecutoriedade Qyando o lanccedilashymento estaacute pronto e quando eacute definitivo 675
1313As hipoacuteteses legais que autorizam a revisatildeo do lanccedilamento 676 1314A irrevisibilidade do lanccedilamento por erro de direito da Administraccedilatildeo Difeshy
renccedila entre revisatildeo de lanccedilamento e modificaccedilatildeo de lanccedilamento definitivo pela Administraccedilatildeo 676
13I5Renovaccedilatildeo do lanccedilamento por erro formal de agente da Administraccedilatildeo - Qyando eacute possiacutevel 681
1316As modalidades de lanccedilamento no Direito brasileiro - Lanccedilamento por declarashyccedilatildeo 681
1317Lanccedilamento feito em razatildeo de arbitramento - Qyando eacute possiacutevel Restriccedilotildees legais 682
1318Novamente os casos de revisatildeo do lanccedilamento Lanccedilamentos feitos de ofiacutecio 685 13190 lanccedilamento por homologaccedilatildeo - Homologaccedilatildeo expressa e taacutecita - Impropriedashy
des - Os termos iniciais e finais para a efetivaccedilatildeO de lanccedilamentos de oncio e para a homologaccedilatildeo de pagamentos antecipados 687
13200 valor e o desvalor do chamado lanccedilamento por homologaccedilatildeo ou autolanccedilashymento 690
Capiacutetulo XIV - Suspensatildeo da Exigibilidade do Creacutedito Tributaacuterio 694 141 A moratoacuteria e o parcelamento 696 142 O depoacutesito do montante integral do creacutedito tributaacuterio 699 143 A concessatildeo de medidas liminares 702 144 As reclamaccedilotildees e os recursos administrativos 704
STJ00100072
XXX CURSO DE DIREITO TRIBUTAacuteRIO BRASILEIRO bull Sacha Calmon Navarro Coecirclho
Capiacutetulo XV - A Extinccedilatildeo do Creacutedito Tributaacuterio 710 151 O pagamento a forma por excelecircncia de extinccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio 710 152 O dia e o local do pagamento 713 153 Natureza juriacutedica do juro moratoacuterio 715 154 A consulta fiscal e seus efeitos 716 155 Responsabilidade pelo recebimento do creacutedito tributaacuterio - Pagamento e quitashy
ccedilotildees 717 156 Pagamento em moeda corrente cheque ou vale-postal em estampilha papel selashy
do ou processo mecacircnico - Os efeitos do pagamento 718 157 Pagamento sob condiccedilatildeo - Incongruecircncia juriacutedica 719
158 Imputaccedilatildeo de pagamento 721
159 A consignaccedilatildeo judicial do pagamento 727
1510Pagamento indevido - Repeticcedilatildeo do iacutendeacutebito 728
1511Restituiccedilatildeo de tributos indiretos dotados de repercussatildeo juriacutedica obrigatoacuteria 730
1512Decadecircncia do direito de pleitear a restituiccedilatildeo 732
1513Prescriccedilatildeo da accedilatildeo para anular a decisatildeo administrativa que denega restituiccedilatildeo 738
1514A compensaccedilatildeo Conceito 739
1515Tipos de compensaccedilatildeo 740
1516A transaccedilatildeo 743
1517A remissatildeo 744
1518Distinccedilatildeo entre isenccedilatildeo e remissatildeo 746
1519A prescriccedilatildeo e a decadecircncia 747
1520A conversatildeo do depoacutesito em renda 753
1521A consignaccedilatildeo em pagamento - Conversatildeo da oferta de pagamento em renda 755
15220 pagamento antecipado e a homologaccedilatildeo do lanccedilamento nos termos do art 150 eseussectsect1dege4deg 755
1523A decisatildeo administrativa irreformaacutevel 756
1524A decisatildeo judicial passada em julgado 757 1525 O controle da constitucionalidade das leis O sistema misto brasileiro - Peculiashy
ridades efeitos e consequecircncias relativamente agraves accedilotildees rescisoacuterias 758 1526Inadmissibilidade de accedilatildeo rescisoacuteria de sentenccedila anterior agrave declaraccedilatildeo de constitushy
cionalidade pelo STF 760 1527Coisa julgada e seguranccedila juriacutedica 761
Capiacutetulo XVI - A Exclusatildeo do Creacutedito Tributaacuterio 763 161 Impropriedade gritante 763 162 A isenccedilatildeo e a sua regulaccedilatildeo no CTN 764 163 A questatildeo da revogabilidade das isenccedilotildees 766 164 Isenccedilotildees autocircnomas e heterocircnomas 768 165 Diferenccedila entre isenccedilatildeo imunidade e reduccedilotildees fiscais 768 166 A anistia e a sua regulaccedilatildeo no CTN 769
STJ00100072
)ecirclho fNDICE SISTEMAacuteTICO XXXI
710 D 710
713 715 716
nto e quitashy717
I papel selashy718 719
721
727
728
~atoacuteria 730
732
stituiccedilatildeo 738
739
740
743
744
746
747
753
m renda 755
)s do art 150 755
756
757 ro - Peculiashy
758 de constiacutetushy
760 761
763 763 764 766 768 768 769
Capiacutetulo XVII - Garantias e Privileacutegios - Administraccedilatildeo Tributaacuteria - Certidotildees Negashy
tivas 771 171 Proacutelogo Os conceitos 771 172 A exposiccedilatildeo do patrimocircnio particular 775 173 Alienaccedilatildeo fiduciaacuteria em garantia e venda com reserva de domiacutenio Os escapes 776 174 Fraude agrave execuccedilatildeo fiscal 777 175 Creacuteditos tributaacuterios e juiacutezos universaiacutes 778 176 A Fazenda Puacuteblica pode requerer a falecircncia do devedor 780 177 A massa falida e os creacuteditos tributaacuterios 781 178 O inventaacuterio e os creacuteditos tributaacuterios 782 179 A liquidaccedilatildeo de sociedades e os creacuteditos tributaacuterios 782 171OTeacutermino de inventaacuterio concessatildeo de recuperaccedilatildeo judicial e fim de falecircncia em face
da Fazenda Puacuteblica 783 1711O perigo das constriccedilotildees obliacutequas 784 1712Admiacutenistraccedilatildeo Tributaacuteria 785 1713Administraccedilatildeo Tributaacuteria o poder de fiscalizar e os seus limites 786 17140 sigilo bancaacuterio 787 17150 sigilo bancaacuterio na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 - Princiacutepios de regecircncia agrave luz
do entendimento do Supremo Tribunal Federal 790 17160 poder de vistoriar e de exigir documentos Ato vinculado agrave lei Motivo e finalishy
dade 794 17170 dever de informar e os seus limites 795 17180 sigilo fiscal tendo como destinataacuterios da norma a Fazenda Puacuteblica e os seus
agentes 796 1719A imprestabilidade da prova emprestada 798 1720A fiscalizaccedilatildeo manu militari - Motivaccedilatildeo e cuidados Excesso de exaccedilatildeo - Proishy
biccedilatildeo do excesso - Responsabilidade civil do Estado 799 1721Diacutevida ativa - Certidotildees positivas e negativas - Os tormentos do cidadatildeo - O
valor e o desvalor juriacutedico do ato de inscriccedilatildeo em diacutevida ativa - Prescriccedilatildeo da accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal 802
Bibliografia 809
STJ00100072
XXIV I CURSO DE DIREITO TRIBUTAacuteRIO BRASILEIRO bull Sacha Calmon Navarro Coecirclho
113 O fundo ouro 351 114 Participaccedilotildees indiretas 351 115 O fundo compensatoacuterio 352 116 A vedaccedilatildeo de negociaccedilatildeo 352 117 O papel do Tribunal de Contas 353
PARTE 111 O Direito Tributaacuterio que estaacute no Coacutedigo Tributaacuterio Nacional e nas Leis
Complementares Subsequentes
Capiacutetulo I - O Coacutedigo Tributaacuterio Nacional e o Sistema Tributaacuterio Nacional 357 11 Advertecircncia preacutevia sobre o conteuacutedo compromissoacuterio do CTN 357 12 O Sistema Tributaacuterio Nacional 361 13 O caraacuteter juriacutedico do CTN - Lei complementar ratione materiae 361 14 O Sistema Tributaacuterio e a Federaccedilatildeo 362 15 Os dois livros do CTN 362
Capiacutetulo 11 - O Conceito de Tributo 363 21 A necessidade de o Estado cobrar tributos 363 22 O conceito juriacutedico de tributo 364 23 O tributo no quadro de receitas do Estado 364 24 A expansividade do conceito de tributo no Direito brasileiro 365 25 O tributo como norma juriacutedica 366 26 A importacircncia do aspecto pessoal na hipoacutetese de incidecircncia tributaacuteria 368 27 A complexidade das foacutermulas de caacutelculo do tributo devido 370 28 Os equiacutevocos da doutrina tradicional na consideraccedilatildeo do fato gerador dos tribushy
tos 371 29 A estaacutetica e a dinacircmica da norma tributaacuteria - A fenomenologia da incidecircncia da
norma tributaacuteria 373 210 O conceito de tributo no Direito brasileiro sua excelecircncia dogmaacutetica 377 211 O tributo como obrigaccedilatildeo 379
Capiacutetulo 111 - As Espeacutecies Tributaacuterias Os Impostos as Taxas e as Contribuiccedilotildees 380 31 O tributo como ente juriacutedico unitaacuterio e a sua divisatildeo em espeacutecies A teoria dos
tributos vinculados ou natildeo a uma atuaccedilatildeo do Estado relativamente agrave pessoa do pagante 380
32 A teoria dos tributos vinculados ou natildeo a atuaccedilotildees estatais e a classificaccedilatildeo das espeacutecies 383
33 A anaacutelise do fato gerador para determinar a natureza juriacutedica do tributo Proposta classificatoacuteria 386
34 As contribuiccedilotildees especiais ou parafiscais no Direito brasileiro - Natureza juriacutedica 387 35 A especificidade das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias e assistenciais sinalagmaacuteticas
- Tributos vinculados agrave atuaccedilatildeo estatal - Diferenccedilas entre elas e as contribuiccedilotildees especiais com natureza de impostos 391
STJ00100072
-oecirclho
351 351 352 352 353
nas Leis
357
357
361
361 362
362
363 363 364 364 365 366
l 368 370
)r dos tribushy371
ncidecircncia da 373 377 379
otildees 380 1 teoria dos agrave pessoa do
380 ificaccedilatildeo das
383 o-Proposta
386 Ui juriacutedica 387 lalagmaacuteticas ontribuiccedilatildees
391
INDICE SISTEMAacuteTICO XXV
36 Esforccedilos classificatoacuterios a importacircncia do tema - A natureza juriacutedica especiacutefica das contribuiccedilotildees especiais referidas na Constituiccedilatildeo 394
37 Fato gerador base de caacutelculo causa e finalidade confirmando a tese de que os tributos satildeo ou natildeo vinculados a uma atuaccedilatildeo do Estado invalidando a tese do finalismon
velha de cem anos 397 38 A contribuiccedilatildeo de melhoria tipo custo na opccedilatildeo constitucional de 1988 402 39 Taxas e preccedilos - Preccedilos puacuteblicos e privados 403 310 Custas e emolumentos satildeo taxas Eacute possiacutevel distribuir o produto das custas 410 311 Ligeiro escorccedilo histoacuterico sobre as custas 410 312 A assimilaccedilatildeo das custas pelo tributo denominado taxa Legalidade da destinaccedilatildeo
da receita assim havida agraves Caixas de Assistecircncia dos Advogados 413 313 O pedaacutegio sua natureza juriacutedica 413 314 O pedaacutegio ligeira crocircnica 414 315 Pedaacutegio preccedilo ou taxa 414 316 Empreacutestimos compulsoacuterios - Impostos restituiacuteveis 415 317 Os impostos indiretos visam agrave capacidade contributiva dos consumidores - As
contribuiccedilotildees especiais que repercutem no consumidor final satildeo impostos indiretos cumulativos 416
Capiacutetulo IV - A Competecircncia Tributaacuteria 417 41 A competecircncia tributaacuteria 417 42 As limitaccedilotildees da competecircncia tributaacuteria 418 43 Os empreacutestimos compulsoacuterios no CTN 418
Capiacutetulo V - Os Impostos no CTN 424
Capiacutetulo VI - Impostos Federais 427 61 Imposto de importaccedilatildeo 427 62 Imposto de exportaccedilatildeo 429 63 Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza 431 64 O conceito de renda na doutrina brasileira 432 65 Pessoas juriacutedicas - Sistema para apuraccedilatildeo do lucro tributaacuteveL 435 66 Lucro real 435 67 Abandono do lucro real 436 68 Sistema do lucro arbitrado 437 69 Sistema do lucro presumido 437 610 Princiacutepios para a apuraccedilatildeo do lucro tributaacuteveL 437 611 Componentes do lucro real lucro operacional e resultados de transaccedilotildees evenshy
tuais 438 612 Os resultados das transaccedilotildees eventuais 438 613 Pessoas fiacutesicas 439 614 As novidades do fim do seacuteculo relativas ao imposto de renda 440 615 Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI 440 616 Imposto sobre Operaccedilotildees de Creacutedito Cacircmbio Seguros e sobre Operaccedilotildees Relatishy
vas a Tiacutetulos e Valores Mobiliaacuterios -IOF 449
STJ00100072
XXVI CURSO DE DIREITO TRIBUTAacuteRIO BRASILEIRO bull Sacha Calmon Navarro Coecirclho
617 Operaccedilotildees de creacutedito 452 618 Operaccedilotildees de cacircmbio 455 619 Operaccedilotildees de seguro 455 620 Operaccedilotildees com tiacutetulos e valores mobiliaacuterios 455 621 Imposto sobre propriedade territorial rural 457
Capiacutetulo VII - Impostos Estaduais 460 71 Imposto sobre a Propriedade de Veiacuteculos Automotores IPVA 460 72 Imposto sobre heranccedilas e doaccedilotildees (transmissatildeo causa mortis e doaccedilatildeo de quaisquer
bens ou direitos) 461 73 O imposto sobre operaccedilotildees relativas agrave circulaccedilatildeo de mercadorias e sobre prestashy
ccedilatildeo de serviccedilos de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicaccedilotildees -ICMS 464
74 O fato gerador geneacuterico do ICMS 464 75 ICMS - Incidecircncia na importaccedilatildeo de bens para o ativo fixo e para consumo proacuteshy
prio do estabelecimento ainda que realizada por pessoas fiacutesicas 472 76 O princiacutepio da natildeo cumulatividade 472 77 A natureza juriacutedica do princiacutepio da natildeo cumulatividade 473 78 O ICMS e o IPI satildeo impostos que somente devem onerar o consumo 474 79 As exceccedilotildees constitucionais ao princiacutepio da natildeo cumulatividade 475 710 O direito universal agrave deduccedilatildeo dos creacuteditos relativos agrave aquisiccedilatildeo de todo o gecircnero e
a inconstitucional restriccedilatildeo ao direito de compensaccedilatildeo por periacuteodo 478 711 O princiacutepio da natildeo cumulatividade e a tendecircncia jurisprudencial 481 712 ICMS Como apurar o valor devido 488 713 A Lei Complementar nO 8796 - Texto baacutesico do regramento do ICMS Alguns
apontamentos 490 714 A tributaccedilatildeo dos combustiacuteveis e da energia eleacutetrica 507 715 A tributaccedilatildeo do transporte de passageiros 507
Capiacutetulo VIII Impostos Municipais 520 81 Imposto sobre a transmissatildeo inter vivos de bens imoacuteveis a tiacutetulo oneroso (exceto
doaccedilotildees) 520 82 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU 523 83 Imposto sobre Serviccedilos de qualquer natureza ISS 527
Capiacutetulo IX-As Taxas no CTN 539
Capiacutetulo X - As Contribuiccedilotildees de Melhoria no CTN 543 101 Contribuiccedilotildees de melhoria tipo custo e tipo valorizaccedilatildeo 543 102 Distribuiccedilatildeo de receitas tributaacuterias 545
Capiacutetulo XI - Conceito Vigecircncia Interpretaccedilatildeo Integraccedilatildeo e Aplicaccedilatildeo da Legislaccedilatildeo Tributaacuteria 546 111 A compreensatildeo da expressatildeo legislaccedilatildeo tributaacuteria 546 112 O papel subalterno dos decretos do Executivo em mateacuteria fiscal 547
STJ00100072
oecirclho
452 bullbullbullbullbullbullbullbull u 455 455~
455 457
460 460 1e quaisquer 461 obre prestashy)municaccedilotildees 464 464 bull nsumo proacuteshy 472 472 473 474 475~
o o gecircnero e 478~
481
488~
1S -Alguns 490 507 507
520 roso (exceto uu bullbullbullbullbullbullbull 520 523 527
539
543 543 545
)Tributaacuteria 546 546~~~
~ ~ ~ ~~~~ 547
fNDICE SISTEMAacuteTICO XXVII
113 A proteccedilatildeo da confianccedila dos atos administrativos em mateacuteria fiscal 548 114 A impropriamente denominada coisa julgada administrativa e seus efeitos 548 115 A natureza da correccedilatildeo monetaacuteria e das majoraccedilotildees indiretas dos tributos 550 116 As praacuteticas reiteradas das autoridades administrativas 550 117 As questotildees relativas aos tratados internacionais 551 118 Validade e extensatildeo dos tratados internacionais em mateacuteria tributaacuteria perante a
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 552 119 A Uniatildeo Federal na ordem juriacutedica internacional e na ordem juriacutedica interna 553
l1lOA superioridade da Lei Complementar Tributaacuteria de normas gerais sobre os ordeshynamentos juriacutedicos parciais da Uniatildeo dos Estados e dos Municiacutepios 555
1111A questatildeo do ICMS e do ISS - Possibilidade de tratado internacional celebrado pela Repuacuteblica Federativa do Brasil obrigar Estados e Municiacutepios 555
1112 O controle preacutevio dos tratados e convenccedilotildees internacionais pelo Supremo Tribunal FeshyderaI 556
1113Isenccedilatildeo heterotildenoma e isenccedilatildeo convencional 557
1114Os tratados na jurisprudecircncia brasileira 562
1115A vigecircncia no tempo e no espaccedilo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 567
1116A extraterritorialidade da legislaccedilatildeo tributaacuteria 569
1117A vigecircncia das normas complementares do art 100 569
11180 princiacutepio da anterioridade no CTN 570
1119A anterioridade da lei em relaccedilatildeo ao fato gerador 571
1120A retroatividade benigna ao contribuinte 572
1121Regras de interpretaccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 575
1122Regras de integraccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 578
1123A recepccedilatildeo do Direito Privado e a daccedilatildeo de efeitos fiscais proacuteprios - O abuso das formas de Direito Privado 580
1124A rigidez do sistema brasileiro de reparticcedilatildeo de competecircncias tributaacuterias Obsershyvacircncia do Direito Privado 584
1125A interpretaccedilatildeo literal em Direito Tributaacuterio - OJando eacute aplicaacuteveL 584
11260 in dubio pro contribuinte 585
Capiacutetulo XII - A Obrigaccedilatildeo Tributaacuteria Sujeitos Ativos e Passivos e a Responsabilidade Tributaacuteria Segundo o Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 586
121 A obrigaccedilatildeo tributaacuteria na terminologia do CTN Obrigaccedilatildeo principal e obrigashyccedilatildeo acessoacuteria 587
122 Tributo e multa - Creacutedito tributaacuterio comum 588 123 A natureza natildeo patrimonial das obrigaccedilotildees acessoacuterias - Deveres administrativos 589 124 A conversatildeo da multa em creacutedito tributaacuterio 589 125 O fato gerador da obrigaccedilatildeo principal 589 126 O futo gerador da obrigaccedilatildeo acessoacuteria 591 127 O momento da ocorrecircncia do fato gerador Situaccedilotildees juriacutedicas e situaccedilotildees de fato
- Fatos geradores pendentes 591
STJ00100072
XXVIII CURSO DE DIREITO TRIBUTAacuteRIO BRASILEIROmiddot Sacha Calmon Navarro Coecirclho
128 Aos tributos vinculados a atuaccedilotildees estatais natildeo se aplicam as regras dos negoacutecios sujeitos a condiccedilotildees 594
129 O fato gerador estremando as espeacutecies e subespeacutecies tributaacuterias 594
1210A capacidade contributiva e o princiacutepio da retribuiccedilatildeo 595
1211Empreacutestimos compulsoacuterios e contribuiccedilotildees especiais - Seus fatos geradores 596 12120 Direito Tributaacuterio brasileiro e a interpretaccedilatildeo econocircmica 597
12130 sujeito ativo da obrigaccedilatildeo tributaacuteria 599
1214Heranccedila de competecircncia tributaacuteria 600
12150 sujeito passivo da obrigaccedilatildeo tributaacuteria - Contribuintes e responsaacuteveis 600
12160 pretenso sujeito passivo da impropriamente chamada obrigaccedilatildeo acessoacuteria 602
1217A importacircncia relativa das convenccedilotildees particulares em face do dever de contrishybuir 603
1218A solidariedade obrigacional passiva 603
12190s efeitos da solidariedade em mateacuteria fiscal 604
1220Interpretaccedilatildeo econocircmica ou pragmatismo fiscal 605
122lA tributaccedilatildeo dos atos iliacutecitos 606
12220 domiciacutelio em mateacuteria fiscal 607
1223Sujeiccedilatildeo passiva direta e indireta - Substituiccedilatildeo tributaacuteria 608
1224Responsabilidade tributaacuteria por transferecircncia e por substituiccedilatildeo 610
12250 substituto tributaacuterio como sujeito passivo direto 614
1226A responsabilidade tributaacuteria na terminologia do CTN - Falta de precisatildeo conceishytual 615
1227A questatildeo da transferecircncia das multas aos responsaacuteveis 617
1228Siacutentese sobre a responsabilidade tributaacuteria no CTN 620
1229Responsabilidade de terceiros e multas moratoacuterias 621
1230Responsabilidade tributaacuteria e o dever de reter tributo alheio - Distinccedilatildeo 623 1231Substituiccedilatildeo tributaacuteria para frente 625
1232Creacuteditos tributaacuterios transferiacuteveis - Extensatildeo e compreensatildeo 628
1233A chamada responsabilidade dos adquirentes de bens imoacuteveis 628
1234A responsabilidade dos adquirentes remitentes e sucessores inter vivos ou causa mortis e do espoacutelio 629
1235A chamada responsabilidade dos agentes empresariais 630
1236A responsabilidade de terceiros 633
12370s casos de transferecircncia de responsabilidade em razatildeo de culpa ou dolo - A responsabilidade dos diretores gerentes e administradores de pessoas juriacutedicas de Direito Privado 638
1238A tese da objetividade do iliacutecito fiscal 643
12390 erro de direito extrafiscal e o Direito Tributaacuterio punitivo 644
1240Tipos de sanccedilatildeo 647
124lDireito Tributaacuterio Penal ou Direito Penal Tributaacuterio 647
12420 iliacutecito fiscal e as consideraccedilotildees subjetivas relativas ao agente - Atenuaccedilotildees 648
1243Multas confiscatoacuterias 650
1244A personalizaccedilatildeo das multas fiscais 656
STJ00100072
) Coecirclho fNDICE SISTEMAacuteTICO XXIX
los negoacutecios 594 594 595
adores 596
597 599
600 eis 600 ~ssoacuteria 602 r de contrishy
603
603 604
605 606 607 608 610 614
isatildeo conceishy615 617 620 621
atildeo 623 625 628 628
vos ou causa 629 630 633
u dolo A juriacutedicas de
638 643 644 647 647
uaccedilotildees 648 650 656
1245A ponte de ouro - Exclusatildeo da responsabilidade pelo pagamento de multas deshycorrentes de infraccedilotildees agrave legislaccedilatildeo fiscal 657
Capiacutetulo XIII - A Constituiccedilatildeo do Creacutedito Tributaacuterio e a Disciplina do Lanccedilamento segundo o CTN shy Tipos de Lanccedilamento 662
131 O creacutedito tributaacuterio como parte da estrutura obrigacional 662 132 A obrigaccedilatildeo tributaacuteria e o seu objeto o creacutedito tributaacuterio 664 133 Obrigaccedilatildeo creacutedito e lanccedilamento fiscal 664 134 O papel do lanccedilamento - Ato do Estado-Administraccedilatildeo - Primeiras conclusotildees 665 135 A obrigaccedilatildeo tributaacuteria e as alteraccediloacutees do creacutedito tributaacuterio 667 136 O creacutedito tributaacuterio e o princiacutepio da legalidade 668 137 O conceito de lanccedilamento no Direito brasileiro - Diferenccedila entre lanccedilamento por
homologaccedilatildeo e homologaccedilatildeo do pagamento do creacutedito tributaacuterio 668 138 Distinccedilatildeo de lanccedilamento como ato administrativo singular e procedimentos repashy
ratoacuterios e revisionais do lanccedilamento - Lanccedilamentos provisoacuterios e finais impossishybilidade 670
139 Lanccedilamento e intercadecircncia cambial 671 13100 lanccedilamento como ato administrativo de aplicaccedilatildeo da lei fiscal- Leis substantishy
vas e adjetivas no tempo regras de aplicabilidade 671 1311A revisatildeo do ato administrativo do lanccedilamento As teorias declarativistas e consshy
titutivistas 672 13120 lanccedilamento como ato administrativo Caracteriacutesticas Natureza declaratoacuteria
- Caraacuteter de tiacutetulo executivo por falta de autoexecutoriedade Qyando o lanccedilashymento estaacute pronto e quando eacute definitivo 675
1313As hipoacuteteses legais que autorizam a revisatildeo do lanccedilamento 676 1314A irrevisibilidade do lanccedilamento por erro de direito da Administraccedilatildeo Difeshy
renccedila entre revisatildeo de lanccedilamento e modificaccedilatildeo de lanccedilamento definitivo pela Administraccedilatildeo 676
13I5Renovaccedilatildeo do lanccedilamento por erro formal de agente da Administraccedilatildeo - Qyando eacute possiacutevel 681
1316As modalidades de lanccedilamento no Direito brasileiro - Lanccedilamento por declarashyccedilatildeo 681
1317Lanccedilamento feito em razatildeo de arbitramento - Qyando eacute possiacutevel Restriccedilotildees legais 682
1318Novamente os casos de revisatildeo do lanccedilamento Lanccedilamentos feitos de ofiacutecio 685 13190 lanccedilamento por homologaccedilatildeo - Homologaccedilatildeo expressa e taacutecita - Impropriedashy
des - Os termos iniciais e finais para a efetivaccedilatildeO de lanccedilamentos de oncio e para a homologaccedilatildeo de pagamentos antecipados 687
13200 valor e o desvalor do chamado lanccedilamento por homologaccedilatildeo ou autolanccedilashymento 690
Capiacutetulo XIV - Suspensatildeo da Exigibilidade do Creacutedito Tributaacuterio 694 141 A moratoacuteria e o parcelamento 696 142 O depoacutesito do montante integral do creacutedito tributaacuterio 699 143 A concessatildeo de medidas liminares 702 144 As reclamaccedilotildees e os recursos administrativos 704
STJ00100072
XXX CURSO DE DIREITO TRIBUTAacuteRIO BRASILEIRO bull Sacha Calmon Navarro Coecirclho
Capiacutetulo XV - A Extinccedilatildeo do Creacutedito Tributaacuterio 710 151 O pagamento a forma por excelecircncia de extinccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio 710 152 O dia e o local do pagamento 713 153 Natureza juriacutedica do juro moratoacuterio 715 154 A consulta fiscal e seus efeitos 716 155 Responsabilidade pelo recebimento do creacutedito tributaacuterio - Pagamento e quitashy
ccedilotildees 717 156 Pagamento em moeda corrente cheque ou vale-postal em estampilha papel selashy
do ou processo mecacircnico - Os efeitos do pagamento 718 157 Pagamento sob condiccedilatildeo - Incongruecircncia juriacutedica 719
158 Imputaccedilatildeo de pagamento 721
159 A consignaccedilatildeo judicial do pagamento 727
1510Pagamento indevido - Repeticcedilatildeo do iacutendeacutebito 728
1511Restituiccedilatildeo de tributos indiretos dotados de repercussatildeo juriacutedica obrigatoacuteria 730
1512Decadecircncia do direito de pleitear a restituiccedilatildeo 732
1513Prescriccedilatildeo da accedilatildeo para anular a decisatildeo administrativa que denega restituiccedilatildeo 738
1514A compensaccedilatildeo Conceito 739
1515Tipos de compensaccedilatildeo 740
1516A transaccedilatildeo 743
1517A remissatildeo 744
1518Distinccedilatildeo entre isenccedilatildeo e remissatildeo 746
1519A prescriccedilatildeo e a decadecircncia 747
1520A conversatildeo do depoacutesito em renda 753
1521A consignaccedilatildeo em pagamento - Conversatildeo da oferta de pagamento em renda 755
15220 pagamento antecipado e a homologaccedilatildeo do lanccedilamento nos termos do art 150 eseussectsect1dege4deg 755
1523A decisatildeo administrativa irreformaacutevel 756
1524A decisatildeo judicial passada em julgado 757 1525 O controle da constitucionalidade das leis O sistema misto brasileiro - Peculiashy
ridades efeitos e consequecircncias relativamente agraves accedilotildees rescisoacuterias 758 1526Inadmissibilidade de accedilatildeo rescisoacuteria de sentenccedila anterior agrave declaraccedilatildeo de constitushy
cionalidade pelo STF 760 1527Coisa julgada e seguranccedila juriacutedica 761
Capiacutetulo XVI - A Exclusatildeo do Creacutedito Tributaacuterio 763 161 Impropriedade gritante 763 162 A isenccedilatildeo e a sua regulaccedilatildeo no CTN 764 163 A questatildeo da revogabilidade das isenccedilotildees 766 164 Isenccedilotildees autocircnomas e heterocircnomas 768 165 Diferenccedila entre isenccedilatildeo imunidade e reduccedilotildees fiscais 768 166 A anistia e a sua regulaccedilatildeo no CTN 769
STJ00100072
)ecirclho fNDICE SISTEMAacuteTICO XXXI
710 D 710
713 715 716
nto e quitashy717
I papel selashy718 719
721
727
728
~atoacuteria 730
732
stituiccedilatildeo 738
739
740
743
744
746
747
753
m renda 755
)s do art 150 755
756
757 ro - Peculiashy
758 de constiacutetushy
760 761
763 763 764 766 768 768 769
Capiacutetulo XVII - Garantias e Privileacutegios - Administraccedilatildeo Tributaacuteria - Certidotildees Negashy
tivas 771 171 Proacutelogo Os conceitos 771 172 A exposiccedilatildeo do patrimocircnio particular 775 173 Alienaccedilatildeo fiduciaacuteria em garantia e venda com reserva de domiacutenio Os escapes 776 174 Fraude agrave execuccedilatildeo fiscal 777 175 Creacuteditos tributaacuterios e juiacutezos universaiacutes 778 176 A Fazenda Puacuteblica pode requerer a falecircncia do devedor 780 177 A massa falida e os creacuteditos tributaacuterios 781 178 O inventaacuterio e os creacuteditos tributaacuterios 782 179 A liquidaccedilatildeo de sociedades e os creacuteditos tributaacuterios 782 171OTeacutermino de inventaacuterio concessatildeo de recuperaccedilatildeo judicial e fim de falecircncia em face
da Fazenda Puacuteblica 783 1711O perigo das constriccedilotildees obliacutequas 784 1712Admiacutenistraccedilatildeo Tributaacuteria 785 1713Administraccedilatildeo Tributaacuteria o poder de fiscalizar e os seus limites 786 17140 sigilo bancaacuterio 787 17150 sigilo bancaacuterio na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 - Princiacutepios de regecircncia agrave luz
do entendimento do Supremo Tribunal Federal 790 17160 poder de vistoriar e de exigir documentos Ato vinculado agrave lei Motivo e finalishy
dade 794 17170 dever de informar e os seus limites 795 17180 sigilo fiscal tendo como destinataacuterios da norma a Fazenda Puacuteblica e os seus
agentes 796 1719A imprestabilidade da prova emprestada 798 1720A fiscalizaccedilatildeo manu militari - Motivaccedilatildeo e cuidados Excesso de exaccedilatildeo - Proishy
biccedilatildeo do excesso - Responsabilidade civil do Estado 799 1721Diacutevida ativa - Certidotildees positivas e negativas - Os tormentos do cidadatildeo - O
valor e o desvalor juriacutedico do ato de inscriccedilatildeo em diacutevida ativa - Prescriccedilatildeo da accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal 802
Bibliografia 809
STJ00100072
-oecirclho
351 351 352 352 353
nas Leis
357
357
361
361 362
362
363 363 364 364 365 366
l 368 370
)r dos tribushy371
ncidecircncia da 373 377 379
otildees 380 1 teoria dos agrave pessoa do
380 ificaccedilatildeo das
383 o-Proposta
386 Ui juriacutedica 387 lalagmaacuteticas ontribuiccedilatildees
391
INDICE SISTEMAacuteTICO XXV
36 Esforccedilos classificatoacuterios a importacircncia do tema - A natureza juriacutedica especiacutefica das contribuiccedilotildees especiais referidas na Constituiccedilatildeo 394
37 Fato gerador base de caacutelculo causa e finalidade confirmando a tese de que os tributos satildeo ou natildeo vinculados a uma atuaccedilatildeo do Estado invalidando a tese do finalismon
velha de cem anos 397 38 A contribuiccedilatildeo de melhoria tipo custo na opccedilatildeo constitucional de 1988 402 39 Taxas e preccedilos - Preccedilos puacuteblicos e privados 403 310 Custas e emolumentos satildeo taxas Eacute possiacutevel distribuir o produto das custas 410 311 Ligeiro escorccedilo histoacuterico sobre as custas 410 312 A assimilaccedilatildeo das custas pelo tributo denominado taxa Legalidade da destinaccedilatildeo
da receita assim havida agraves Caixas de Assistecircncia dos Advogados 413 313 O pedaacutegio sua natureza juriacutedica 413 314 O pedaacutegio ligeira crocircnica 414 315 Pedaacutegio preccedilo ou taxa 414 316 Empreacutestimos compulsoacuterios - Impostos restituiacuteveis 415 317 Os impostos indiretos visam agrave capacidade contributiva dos consumidores - As
contribuiccedilotildees especiais que repercutem no consumidor final satildeo impostos indiretos cumulativos 416
Capiacutetulo IV - A Competecircncia Tributaacuteria 417 41 A competecircncia tributaacuteria 417 42 As limitaccedilotildees da competecircncia tributaacuteria 418 43 Os empreacutestimos compulsoacuterios no CTN 418
Capiacutetulo V - Os Impostos no CTN 424
Capiacutetulo VI - Impostos Federais 427 61 Imposto de importaccedilatildeo 427 62 Imposto de exportaccedilatildeo 429 63 Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza 431 64 O conceito de renda na doutrina brasileira 432 65 Pessoas juriacutedicas - Sistema para apuraccedilatildeo do lucro tributaacuteveL 435 66 Lucro real 435 67 Abandono do lucro real 436 68 Sistema do lucro arbitrado 437 69 Sistema do lucro presumido 437 610 Princiacutepios para a apuraccedilatildeo do lucro tributaacuteveL 437 611 Componentes do lucro real lucro operacional e resultados de transaccedilotildees evenshy
tuais 438 612 Os resultados das transaccedilotildees eventuais 438 613 Pessoas fiacutesicas 439 614 As novidades do fim do seacuteculo relativas ao imposto de renda 440 615 Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI 440 616 Imposto sobre Operaccedilotildees de Creacutedito Cacircmbio Seguros e sobre Operaccedilotildees Relatishy
vas a Tiacutetulos e Valores Mobiliaacuterios -IOF 449
STJ00100072
XXVI CURSO DE DIREITO TRIBUTAacuteRIO BRASILEIRO bull Sacha Calmon Navarro Coecirclho
617 Operaccedilotildees de creacutedito 452 618 Operaccedilotildees de cacircmbio 455 619 Operaccedilotildees de seguro 455 620 Operaccedilotildees com tiacutetulos e valores mobiliaacuterios 455 621 Imposto sobre propriedade territorial rural 457
Capiacutetulo VII - Impostos Estaduais 460 71 Imposto sobre a Propriedade de Veiacuteculos Automotores IPVA 460 72 Imposto sobre heranccedilas e doaccedilotildees (transmissatildeo causa mortis e doaccedilatildeo de quaisquer
bens ou direitos) 461 73 O imposto sobre operaccedilotildees relativas agrave circulaccedilatildeo de mercadorias e sobre prestashy
ccedilatildeo de serviccedilos de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicaccedilotildees -ICMS 464
74 O fato gerador geneacuterico do ICMS 464 75 ICMS - Incidecircncia na importaccedilatildeo de bens para o ativo fixo e para consumo proacuteshy
prio do estabelecimento ainda que realizada por pessoas fiacutesicas 472 76 O princiacutepio da natildeo cumulatividade 472 77 A natureza juriacutedica do princiacutepio da natildeo cumulatividade 473 78 O ICMS e o IPI satildeo impostos que somente devem onerar o consumo 474 79 As exceccedilotildees constitucionais ao princiacutepio da natildeo cumulatividade 475 710 O direito universal agrave deduccedilatildeo dos creacuteditos relativos agrave aquisiccedilatildeo de todo o gecircnero e
a inconstitucional restriccedilatildeo ao direito de compensaccedilatildeo por periacuteodo 478 711 O princiacutepio da natildeo cumulatividade e a tendecircncia jurisprudencial 481 712 ICMS Como apurar o valor devido 488 713 A Lei Complementar nO 8796 - Texto baacutesico do regramento do ICMS Alguns
apontamentos 490 714 A tributaccedilatildeo dos combustiacuteveis e da energia eleacutetrica 507 715 A tributaccedilatildeo do transporte de passageiros 507
Capiacutetulo VIII Impostos Municipais 520 81 Imposto sobre a transmissatildeo inter vivos de bens imoacuteveis a tiacutetulo oneroso (exceto
doaccedilotildees) 520 82 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU 523 83 Imposto sobre Serviccedilos de qualquer natureza ISS 527
Capiacutetulo IX-As Taxas no CTN 539
Capiacutetulo X - As Contribuiccedilotildees de Melhoria no CTN 543 101 Contribuiccedilotildees de melhoria tipo custo e tipo valorizaccedilatildeo 543 102 Distribuiccedilatildeo de receitas tributaacuterias 545
Capiacutetulo XI - Conceito Vigecircncia Interpretaccedilatildeo Integraccedilatildeo e Aplicaccedilatildeo da Legislaccedilatildeo Tributaacuteria 546 111 A compreensatildeo da expressatildeo legislaccedilatildeo tributaacuteria 546 112 O papel subalterno dos decretos do Executivo em mateacuteria fiscal 547
STJ00100072
oecirclho
452 bullbullbullbullbullbullbullbull u 455 455~
455 457
460 460 1e quaisquer 461 obre prestashy)municaccedilotildees 464 464 bull nsumo proacuteshy 472 472 473 474 475~
o o gecircnero e 478~
481
488~
1S -Alguns 490 507 507
520 roso (exceto uu bullbullbullbullbullbullbull 520 523 527
539
543 543 545
)Tributaacuteria 546 546~~~
~ ~ ~ ~~~~ 547
fNDICE SISTEMAacuteTICO XXVII
113 A proteccedilatildeo da confianccedila dos atos administrativos em mateacuteria fiscal 548 114 A impropriamente denominada coisa julgada administrativa e seus efeitos 548 115 A natureza da correccedilatildeo monetaacuteria e das majoraccedilotildees indiretas dos tributos 550 116 As praacuteticas reiteradas das autoridades administrativas 550 117 As questotildees relativas aos tratados internacionais 551 118 Validade e extensatildeo dos tratados internacionais em mateacuteria tributaacuteria perante a
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 552 119 A Uniatildeo Federal na ordem juriacutedica internacional e na ordem juriacutedica interna 553
l1lOA superioridade da Lei Complementar Tributaacuteria de normas gerais sobre os ordeshynamentos juriacutedicos parciais da Uniatildeo dos Estados e dos Municiacutepios 555
1111A questatildeo do ICMS e do ISS - Possibilidade de tratado internacional celebrado pela Repuacuteblica Federativa do Brasil obrigar Estados e Municiacutepios 555
1112 O controle preacutevio dos tratados e convenccedilotildees internacionais pelo Supremo Tribunal FeshyderaI 556
1113Isenccedilatildeo heterotildenoma e isenccedilatildeo convencional 557
1114Os tratados na jurisprudecircncia brasileira 562
1115A vigecircncia no tempo e no espaccedilo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 567
1116A extraterritorialidade da legislaccedilatildeo tributaacuteria 569
1117A vigecircncia das normas complementares do art 100 569
11180 princiacutepio da anterioridade no CTN 570
1119A anterioridade da lei em relaccedilatildeo ao fato gerador 571
1120A retroatividade benigna ao contribuinte 572
1121Regras de interpretaccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 575
1122Regras de integraccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 578
1123A recepccedilatildeo do Direito Privado e a daccedilatildeo de efeitos fiscais proacuteprios - O abuso das formas de Direito Privado 580
1124A rigidez do sistema brasileiro de reparticcedilatildeo de competecircncias tributaacuterias Obsershyvacircncia do Direito Privado 584
1125A interpretaccedilatildeo literal em Direito Tributaacuterio - OJando eacute aplicaacuteveL 584
11260 in dubio pro contribuinte 585
Capiacutetulo XII - A Obrigaccedilatildeo Tributaacuteria Sujeitos Ativos e Passivos e a Responsabilidade Tributaacuteria Segundo o Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 586
121 A obrigaccedilatildeo tributaacuteria na terminologia do CTN Obrigaccedilatildeo principal e obrigashyccedilatildeo acessoacuteria 587
122 Tributo e multa - Creacutedito tributaacuterio comum 588 123 A natureza natildeo patrimonial das obrigaccedilotildees acessoacuterias - Deveres administrativos 589 124 A conversatildeo da multa em creacutedito tributaacuterio 589 125 O fato gerador da obrigaccedilatildeo principal 589 126 O futo gerador da obrigaccedilatildeo acessoacuteria 591 127 O momento da ocorrecircncia do fato gerador Situaccedilotildees juriacutedicas e situaccedilotildees de fato
- Fatos geradores pendentes 591
STJ00100072
XXVIII CURSO DE DIREITO TRIBUTAacuteRIO BRASILEIROmiddot Sacha Calmon Navarro Coecirclho
128 Aos tributos vinculados a atuaccedilotildees estatais natildeo se aplicam as regras dos negoacutecios sujeitos a condiccedilotildees 594
129 O fato gerador estremando as espeacutecies e subespeacutecies tributaacuterias 594
1210A capacidade contributiva e o princiacutepio da retribuiccedilatildeo 595
1211Empreacutestimos compulsoacuterios e contribuiccedilotildees especiais - Seus fatos geradores 596 12120 Direito Tributaacuterio brasileiro e a interpretaccedilatildeo econocircmica 597
12130 sujeito ativo da obrigaccedilatildeo tributaacuteria 599
1214Heranccedila de competecircncia tributaacuteria 600
12150 sujeito passivo da obrigaccedilatildeo tributaacuteria - Contribuintes e responsaacuteveis 600
12160 pretenso sujeito passivo da impropriamente chamada obrigaccedilatildeo acessoacuteria 602
1217A importacircncia relativa das convenccedilotildees particulares em face do dever de contrishybuir 603
1218A solidariedade obrigacional passiva 603
12190s efeitos da solidariedade em mateacuteria fiscal 604
1220Interpretaccedilatildeo econocircmica ou pragmatismo fiscal 605
122lA tributaccedilatildeo dos atos iliacutecitos 606
12220 domiciacutelio em mateacuteria fiscal 607
1223Sujeiccedilatildeo passiva direta e indireta - Substituiccedilatildeo tributaacuteria 608
1224Responsabilidade tributaacuteria por transferecircncia e por substituiccedilatildeo 610
12250 substituto tributaacuterio como sujeito passivo direto 614
1226A responsabilidade tributaacuteria na terminologia do CTN - Falta de precisatildeo conceishytual 615
1227A questatildeo da transferecircncia das multas aos responsaacuteveis 617
1228Siacutentese sobre a responsabilidade tributaacuteria no CTN 620
1229Responsabilidade de terceiros e multas moratoacuterias 621
1230Responsabilidade tributaacuteria e o dever de reter tributo alheio - Distinccedilatildeo 623 1231Substituiccedilatildeo tributaacuteria para frente 625
1232Creacuteditos tributaacuterios transferiacuteveis - Extensatildeo e compreensatildeo 628
1233A chamada responsabilidade dos adquirentes de bens imoacuteveis 628
1234A responsabilidade dos adquirentes remitentes e sucessores inter vivos ou causa mortis e do espoacutelio 629
1235A chamada responsabilidade dos agentes empresariais 630
1236A responsabilidade de terceiros 633
12370s casos de transferecircncia de responsabilidade em razatildeo de culpa ou dolo - A responsabilidade dos diretores gerentes e administradores de pessoas juriacutedicas de Direito Privado 638
1238A tese da objetividade do iliacutecito fiscal 643
12390 erro de direito extrafiscal e o Direito Tributaacuterio punitivo 644
1240Tipos de sanccedilatildeo 647
124lDireito Tributaacuterio Penal ou Direito Penal Tributaacuterio 647
12420 iliacutecito fiscal e as consideraccedilotildees subjetivas relativas ao agente - Atenuaccedilotildees 648
1243Multas confiscatoacuterias 650
1244A personalizaccedilatildeo das multas fiscais 656
STJ00100072
) Coecirclho fNDICE SISTEMAacuteTICO XXIX
los negoacutecios 594 594 595
adores 596
597 599
600 eis 600 ~ssoacuteria 602 r de contrishy
603
603 604
605 606 607 608 610 614
isatildeo conceishy615 617 620 621
atildeo 623 625 628 628
vos ou causa 629 630 633
u dolo A juriacutedicas de
638 643 644 647 647
uaccedilotildees 648 650 656
1245A ponte de ouro - Exclusatildeo da responsabilidade pelo pagamento de multas deshycorrentes de infraccedilotildees agrave legislaccedilatildeo fiscal 657
Capiacutetulo XIII - A Constituiccedilatildeo do Creacutedito Tributaacuterio e a Disciplina do Lanccedilamento segundo o CTN shy Tipos de Lanccedilamento 662
131 O creacutedito tributaacuterio como parte da estrutura obrigacional 662 132 A obrigaccedilatildeo tributaacuteria e o seu objeto o creacutedito tributaacuterio 664 133 Obrigaccedilatildeo creacutedito e lanccedilamento fiscal 664 134 O papel do lanccedilamento - Ato do Estado-Administraccedilatildeo - Primeiras conclusotildees 665 135 A obrigaccedilatildeo tributaacuteria e as alteraccediloacutees do creacutedito tributaacuterio 667 136 O creacutedito tributaacuterio e o princiacutepio da legalidade 668 137 O conceito de lanccedilamento no Direito brasileiro - Diferenccedila entre lanccedilamento por
homologaccedilatildeo e homologaccedilatildeo do pagamento do creacutedito tributaacuterio 668 138 Distinccedilatildeo de lanccedilamento como ato administrativo singular e procedimentos repashy
ratoacuterios e revisionais do lanccedilamento - Lanccedilamentos provisoacuterios e finais impossishybilidade 670
139 Lanccedilamento e intercadecircncia cambial 671 13100 lanccedilamento como ato administrativo de aplicaccedilatildeo da lei fiscal- Leis substantishy
vas e adjetivas no tempo regras de aplicabilidade 671 1311A revisatildeo do ato administrativo do lanccedilamento As teorias declarativistas e consshy
titutivistas 672 13120 lanccedilamento como ato administrativo Caracteriacutesticas Natureza declaratoacuteria
- Caraacuteter de tiacutetulo executivo por falta de autoexecutoriedade Qyando o lanccedilashymento estaacute pronto e quando eacute definitivo 675
1313As hipoacuteteses legais que autorizam a revisatildeo do lanccedilamento 676 1314A irrevisibilidade do lanccedilamento por erro de direito da Administraccedilatildeo Difeshy
renccedila entre revisatildeo de lanccedilamento e modificaccedilatildeo de lanccedilamento definitivo pela Administraccedilatildeo 676
13I5Renovaccedilatildeo do lanccedilamento por erro formal de agente da Administraccedilatildeo - Qyando eacute possiacutevel 681
1316As modalidades de lanccedilamento no Direito brasileiro - Lanccedilamento por declarashyccedilatildeo 681
1317Lanccedilamento feito em razatildeo de arbitramento - Qyando eacute possiacutevel Restriccedilotildees legais 682
1318Novamente os casos de revisatildeo do lanccedilamento Lanccedilamentos feitos de ofiacutecio 685 13190 lanccedilamento por homologaccedilatildeo - Homologaccedilatildeo expressa e taacutecita - Impropriedashy
des - Os termos iniciais e finais para a efetivaccedilatildeO de lanccedilamentos de oncio e para a homologaccedilatildeo de pagamentos antecipados 687
13200 valor e o desvalor do chamado lanccedilamento por homologaccedilatildeo ou autolanccedilashymento 690
Capiacutetulo XIV - Suspensatildeo da Exigibilidade do Creacutedito Tributaacuterio 694 141 A moratoacuteria e o parcelamento 696 142 O depoacutesito do montante integral do creacutedito tributaacuterio 699 143 A concessatildeo de medidas liminares 702 144 As reclamaccedilotildees e os recursos administrativos 704
STJ00100072
XXX CURSO DE DIREITO TRIBUTAacuteRIO BRASILEIRO bull Sacha Calmon Navarro Coecirclho
Capiacutetulo XV - A Extinccedilatildeo do Creacutedito Tributaacuterio 710 151 O pagamento a forma por excelecircncia de extinccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio 710 152 O dia e o local do pagamento 713 153 Natureza juriacutedica do juro moratoacuterio 715 154 A consulta fiscal e seus efeitos 716 155 Responsabilidade pelo recebimento do creacutedito tributaacuterio - Pagamento e quitashy
ccedilotildees 717 156 Pagamento em moeda corrente cheque ou vale-postal em estampilha papel selashy
do ou processo mecacircnico - Os efeitos do pagamento 718 157 Pagamento sob condiccedilatildeo - Incongruecircncia juriacutedica 719
158 Imputaccedilatildeo de pagamento 721
159 A consignaccedilatildeo judicial do pagamento 727
1510Pagamento indevido - Repeticcedilatildeo do iacutendeacutebito 728
1511Restituiccedilatildeo de tributos indiretos dotados de repercussatildeo juriacutedica obrigatoacuteria 730
1512Decadecircncia do direito de pleitear a restituiccedilatildeo 732
1513Prescriccedilatildeo da accedilatildeo para anular a decisatildeo administrativa que denega restituiccedilatildeo 738
1514A compensaccedilatildeo Conceito 739
1515Tipos de compensaccedilatildeo 740
1516A transaccedilatildeo 743
1517A remissatildeo 744
1518Distinccedilatildeo entre isenccedilatildeo e remissatildeo 746
1519A prescriccedilatildeo e a decadecircncia 747
1520A conversatildeo do depoacutesito em renda 753
1521A consignaccedilatildeo em pagamento - Conversatildeo da oferta de pagamento em renda 755
15220 pagamento antecipado e a homologaccedilatildeo do lanccedilamento nos termos do art 150 eseussectsect1dege4deg 755
1523A decisatildeo administrativa irreformaacutevel 756
1524A decisatildeo judicial passada em julgado 757 1525 O controle da constitucionalidade das leis O sistema misto brasileiro - Peculiashy
ridades efeitos e consequecircncias relativamente agraves accedilotildees rescisoacuterias 758 1526Inadmissibilidade de accedilatildeo rescisoacuteria de sentenccedila anterior agrave declaraccedilatildeo de constitushy
cionalidade pelo STF 760 1527Coisa julgada e seguranccedila juriacutedica 761
Capiacutetulo XVI - A Exclusatildeo do Creacutedito Tributaacuterio 763 161 Impropriedade gritante 763 162 A isenccedilatildeo e a sua regulaccedilatildeo no CTN 764 163 A questatildeo da revogabilidade das isenccedilotildees 766 164 Isenccedilotildees autocircnomas e heterocircnomas 768 165 Diferenccedila entre isenccedilatildeo imunidade e reduccedilotildees fiscais 768 166 A anistia e a sua regulaccedilatildeo no CTN 769
STJ00100072
)ecirclho fNDICE SISTEMAacuteTICO XXXI
710 D 710
713 715 716
nto e quitashy717
I papel selashy718 719
721
727
728
~atoacuteria 730
732
stituiccedilatildeo 738
739
740
743
744
746
747
753
m renda 755
)s do art 150 755
756
757 ro - Peculiashy
758 de constiacutetushy
760 761
763 763 764 766 768 768 769
Capiacutetulo XVII - Garantias e Privileacutegios - Administraccedilatildeo Tributaacuteria - Certidotildees Negashy
tivas 771 171 Proacutelogo Os conceitos 771 172 A exposiccedilatildeo do patrimocircnio particular 775 173 Alienaccedilatildeo fiduciaacuteria em garantia e venda com reserva de domiacutenio Os escapes 776 174 Fraude agrave execuccedilatildeo fiscal 777 175 Creacuteditos tributaacuterios e juiacutezos universaiacutes 778 176 A Fazenda Puacuteblica pode requerer a falecircncia do devedor 780 177 A massa falida e os creacuteditos tributaacuterios 781 178 O inventaacuterio e os creacuteditos tributaacuterios 782 179 A liquidaccedilatildeo de sociedades e os creacuteditos tributaacuterios 782 171OTeacutermino de inventaacuterio concessatildeo de recuperaccedilatildeo judicial e fim de falecircncia em face
da Fazenda Puacuteblica 783 1711O perigo das constriccedilotildees obliacutequas 784 1712Admiacutenistraccedilatildeo Tributaacuteria 785 1713Administraccedilatildeo Tributaacuteria o poder de fiscalizar e os seus limites 786 17140 sigilo bancaacuterio 787 17150 sigilo bancaacuterio na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 - Princiacutepios de regecircncia agrave luz
do entendimento do Supremo Tribunal Federal 790 17160 poder de vistoriar e de exigir documentos Ato vinculado agrave lei Motivo e finalishy
dade 794 17170 dever de informar e os seus limites 795 17180 sigilo fiscal tendo como destinataacuterios da norma a Fazenda Puacuteblica e os seus
agentes 796 1719A imprestabilidade da prova emprestada 798 1720A fiscalizaccedilatildeo manu militari - Motivaccedilatildeo e cuidados Excesso de exaccedilatildeo - Proishy
biccedilatildeo do excesso - Responsabilidade civil do Estado 799 1721Diacutevida ativa - Certidotildees positivas e negativas - Os tormentos do cidadatildeo - O
valor e o desvalor juriacutedico do ato de inscriccedilatildeo em diacutevida ativa - Prescriccedilatildeo da accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal 802
Bibliografia 809
STJ00100072
XXVI CURSO DE DIREITO TRIBUTAacuteRIO BRASILEIRO bull Sacha Calmon Navarro Coecirclho
617 Operaccedilotildees de creacutedito 452 618 Operaccedilotildees de cacircmbio 455 619 Operaccedilotildees de seguro 455 620 Operaccedilotildees com tiacutetulos e valores mobiliaacuterios 455 621 Imposto sobre propriedade territorial rural 457
Capiacutetulo VII - Impostos Estaduais 460 71 Imposto sobre a Propriedade de Veiacuteculos Automotores IPVA 460 72 Imposto sobre heranccedilas e doaccedilotildees (transmissatildeo causa mortis e doaccedilatildeo de quaisquer
bens ou direitos) 461 73 O imposto sobre operaccedilotildees relativas agrave circulaccedilatildeo de mercadorias e sobre prestashy
ccedilatildeo de serviccedilos de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicaccedilotildees -ICMS 464
74 O fato gerador geneacuterico do ICMS 464 75 ICMS - Incidecircncia na importaccedilatildeo de bens para o ativo fixo e para consumo proacuteshy
prio do estabelecimento ainda que realizada por pessoas fiacutesicas 472 76 O princiacutepio da natildeo cumulatividade 472 77 A natureza juriacutedica do princiacutepio da natildeo cumulatividade 473 78 O ICMS e o IPI satildeo impostos que somente devem onerar o consumo 474 79 As exceccedilotildees constitucionais ao princiacutepio da natildeo cumulatividade 475 710 O direito universal agrave deduccedilatildeo dos creacuteditos relativos agrave aquisiccedilatildeo de todo o gecircnero e
a inconstitucional restriccedilatildeo ao direito de compensaccedilatildeo por periacuteodo 478 711 O princiacutepio da natildeo cumulatividade e a tendecircncia jurisprudencial 481 712 ICMS Como apurar o valor devido 488 713 A Lei Complementar nO 8796 - Texto baacutesico do regramento do ICMS Alguns
apontamentos 490 714 A tributaccedilatildeo dos combustiacuteveis e da energia eleacutetrica 507 715 A tributaccedilatildeo do transporte de passageiros 507
Capiacutetulo VIII Impostos Municipais 520 81 Imposto sobre a transmissatildeo inter vivos de bens imoacuteveis a tiacutetulo oneroso (exceto
doaccedilotildees) 520 82 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU 523 83 Imposto sobre Serviccedilos de qualquer natureza ISS 527
Capiacutetulo IX-As Taxas no CTN 539
Capiacutetulo X - As Contribuiccedilotildees de Melhoria no CTN 543 101 Contribuiccedilotildees de melhoria tipo custo e tipo valorizaccedilatildeo 543 102 Distribuiccedilatildeo de receitas tributaacuterias 545
Capiacutetulo XI - Conceito Vigecircncia Interpretaccedilatildeo Integraccedilatildeo e Aplicaccedilatildeo da Legislaccedilatildeo Tributaacuteria 546 111 A compreensatildeo da expressatildeo legislaccedilatildeo tributaacuteria 546 112 O papel subalterno dos decretos do Executivo em mateacuteria fiscal 547
STJ00100072
oecirclho
452 bullbullbullbullbullbullbullbull u 455 455~
455 457
460 460 1e quaisquer 461 obre prestashy)municaccedilotildees 464 464 bull nsumo proacuteshy 472 472 473 474 475~
o o gecircnero e 478~
481
488~
1S -Alguns 490 507 507
520 roso (exceto uu bullbullbullbullbullbullbull 520 523 527
539
543 543 545
)Tributaacuteria 546 546~~~
~ ~ ~ ~~~~ 547
fNDICE SISTEMAacuteTICO XXVII
113 A proteccedilatildeo da confianccedila dos atos administrativos em mateacuteria fiscal 548 114 A impropriamente denominada coisa julgada administrativa e seus efeitos 548 115 A natureza da correccedilatildeo monetaacuteria e das majoraccedilotildees indiretas dos tributos 550 116 As praacuteticas reiteradas das autoridades administrativas 550 117 As questotildees relativas aos tratados internacionais 551 118 Validade e extensatildeo dos tratados internacionais em mateacuteria tributaacuteria perante a
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 552 119 A Uniatildeo Federal na ordem juriacutedica internacional e na ordem juriacutedica interna 553
l1lOA superioridade da Lei Complementar Tributaacuteria de normas gerais sobre os ordeshynamentos juriacutedicos parciais da Uniatildeo dos Estados e dos Municiacutepios 555
1111A questatildeo do ICMS e do ISS - Possibilidade de tratado internacional celebrado pela Repuacuteblica Federativa do Brasil obrigar Estados e Municiacutepios 555
1112 O controle preacutevio dos tratados e convenccedilotildees internacionais pelo Supremo Tribunal FeshyderaI 556
1113Isenccedilatildeo heterotildenoma e isenccedilatildeo convencional 557
1114Os tratados na jurisprudecircncia brasileira 562
1115A vigecircncia no tempo e no espaccedilo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 567
1116A extraterritorialidade da legislaccedilatildeo tributaacuteria 569
1117A vigecircncia das normas complementares do art 100 569
11180 princiacutepio da anterioridade no CTN 570
1119A anterioridade da lei em relaccedilatildeo ao fato gerador 571
1120A retroatividade benigna ao contribuinte 572
1121Regras de interpretaccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 575
1122Regras de integraccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 578
1123A recepccedilatildeo do Direito Privado e a daccedilatildeo de efeitos fiscais proacuteprios - O abuso das formas de Direito Privado 580
1124A rigidez do sistema brasileiro de reparticcedilatildeo de competecircncias tributaacuterias Obsershyvacircncia do Direito Privado 584
1125A interpretaccedilatildeo literal em Direito Tributaacuterio - OJando eacute aplicaacuteveL 584
11260 in dubio pro contribuinte 585
Capiacutetulo XII - A Obrigaccedilatildeo Tributaacuteria Sujeitos Ativos e Passivos e a Responsabilidade Tributaacuteria Segundo o Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 586
121 A obrigaccedilatildeo tributaacuteria na terminologia do CTN Obrigaccedilatildeo principal e obrigashyccedilatildeo acessoacuteria 587
122 Tributo e multa - Creacutedito tributaacuterio comum 588 123 A natureza natildeo patrimonial das obrigaccedilotildees acessoacuterias - Deveres administrativos 589 124 A conversatildeo da multa em creacutedito tributaacuterio 589 125 O fato gerador da obrigaccedilatildeo principal 589 126 O futo gerador da obrigaccedilatildeo acessoacuteria 591 127 O momento da ocorrecircncia do fato gerador Situaccedilotildees juriacutedicas e situaccedilotildees de fato
- Fatos geradores pendentes 591
STJ00100072
XXVIII CURSO DE DIREITO TRIBUTAacuteRIO BRASILEIROmiddot Sacha Calmon Navarro Coecirclho
128 Aos tributos vinculados a atuaccedilotildees estatais natildeo se aplicam as regras dos negoacutecios sujeitos a condiccedilotildees 594
129 O fato gerador estremando as espeacutecies e subespeacutecies tributaacuterias 594
1210A capacidade contributiva e o princiacutepio da retribuiccedilatildeo 595
1211Empreacutestimos compulsoacuterios e contribuiccedilotildees especiais - Seus fatos geradores 596 12120 Direito Tributaacuterio brasileiro e a interpretaccedilatildeo econocircmica 597
12130 sujeito ativo da obrigaccedilatildeo tributaacuteria 599
1214Heranccedila de competecircncia tributaacuteria 600
12150 sujeito passivo da obrigaccedilatildeo tributaacuteria - Contribuintes e responsaacuteveis 600
12160 pretenso sujeito passivo da impropriamente chamada obrigaccedilatildeo acessoacuteria 602
1217A importacircncia relativa das convenccedilotildees particulares em face do dever de contrishybuir 603
1218A solidariedade obrigacional passiva 603
12190s efeitos da solidariedade em mateacuteria fiscal 604
1220Interpretaccedilatildeo econocircmica ou pragmatismo fiscal 605
122lA tributaccedilatildeo dos atos iliacutecitos 606
12220 domiciacutelio em mateacuteria fiscal 607
1223Sujeiccedilatildeo passiva direta e indireta - Substituiccedilatildeo tributaacuteria 608
1224Responsabilidade tributaacuteria por transferecircncia e por substituiccedilatildeo 610
12250 substituto tributaacuterio como sujeito passivo direto 614
1226A responsabilidade tributaacuteria na terminologia do CTN - Falta de precisatildeo conceishytual 615
1227A questatildeo da transferecircncia das multas aos responsaacuteveis 617
1228Siacutentese sobre a responsabilidade tributaacuteria no CTN 620
1229Responsabilidade de terceiros e multas moratoacuterias 621
1230Responsabilidade tributaacuteria e o dever de reter tributo alheio - Distinccedilatildeo 623 1231Substituiccedilatildeo tributaacuteria para frente 625
1232Creacuteditos tributaacuterios transferiacuteveis - Extensatildeo e compreensatildeo 628
1233A chamada responsabilidade dos adquirentes de bens imoacuteveis 628
1234A responsabilidade dos adquirentes remitentes e sucessores inter vivos ou causa mortis e do espoacutelio 629
1235A chamada responsabilidade dos agentes empresariais 630
1236A responsabilidade de terceiros 633
12370s casos de transferecircncia de responsabilidade em razatildeo de culpa ou dolo - A responsabilidade dos diretores gerentes e administradores de pessoas juriacutedicas de Direito Privado 638
1238A tese da objetividade do iliacutecito fiscal 643
12390 erro de direito extrafiscal e o Direito Tributaacuterio punitivo 644
1240Tipos de sanccedilatildeo 647
124lDireito Tributaacuterio Penal ou Direito Penal Tributaacuterio 647
12420 iliacutecito fiscal e as consideraccedilotildees subjetivas relativas ao agente - Atenuaccedilotildees 648
1243Multas confiscatoacuterias 650
1244A personalizaccedilatildeo das multas fiscais 656
STJ00100072
) Coecirclho fNDICE SISTEMAacuteTICO XXIX
los negoacutecios 594 594 595
adores 596
597 599
600 eis 600 ~ssoacuteria 602 r de contrishy
603
603 604
605 606 607 608 610 614
isatildeo conceishy615 617 620 621
atildeo 623 625 628 628
vos ou causa 629 630 633
u dolo A juriacutedicas de
638 643 644 647 647
uaccedilotildees 648 650 656
1245A ponte de ouro - Exclusatildeo da responsabilidade pelo pagamento de multas deshycorrentes de infraccedilotildees agrave legislaccedilatildeo fiscal 657
Capiacutetulo XIII - A Constituiccedilatildeo do Creacutedito Tributaacuterio e a Disciplina do Lanccedilamento segundo o CTN shy Tipos de Lanccedilamento 662
131 O creacutedito tributaacuterio como parte da estrutura obrigacional 662 132 A obrigaccedilatildeo tributaacuteria e o seu objeto o creacutedito tributaacuterio 664 133 Obrigaccedilatildeo creacutedito e lanccedilamento fiscal 664 134 O papel do lanccedilamento - Ato do Estado-Administraccedilatildeo - Primeiras conclusotildees 665 135 A obrigaccedilatildeo tributaacuteria e as alteraccediloacutees do creacutedito tributaacuterio 667 136 O creacutedito tributaacuterio e o princiacutepio da legalidade 668 137 O conceito de lanccedilamento no Direito brasileiro - Diferenccedila entre lanccedilamento por
homologaccedilatildeo e homologaccedilatildeo do pagamento do creacutedito tributaacuterio 668 138 Distinccedilatildeo de lanccedilamento como ato administrativo singular e procedimentos repashy
ratoacuterios e revisionais do lanccedilamento - Lanccedilamentos provisoacuterios e finais impossishybilidade 670
139 Lanccedilamento e intercadecircncia cambial 671 13100 lanccedilamento como ato administrativo de aplicaccedilatildeo da lei fiscal- Leis substantishy
vas e adjetivas no tempo regras de aplicabilidade 671 1311A revisatildeo do ato administrativo do lanccedilamento As teorias declarativistas e consshy
titutivistas 672 13120 lanccedilamento como ato administrativo Caracteriacutesticas Natureza declaratoacuteria
- Caraacuteter de tiacutetulo executivo por falta de autoexecutoriedade Qyando o lanccedilashymento estaacute pronto e quando eacute definitivo 675
1313As hipoacuteteses legais que autorizam a revisatildeo do lanccedilamento 676 1314A irrevisibilidade do lanccedilamento por erro de direito da Administraccedilatildeo Difeshy
renccedila entre revisatildeo de lanccedilamento e modificaccedilatildeo de lanccedilamento definitivo pela Administraccedilatildeo 676
13I5Renovaccedilatildeo do lanccedilamento por erro formal de agente da Administraccedilatildeo - Qyando eacute possiacutevel 681
1316As modalidades de lanccedilamento no Direito brasileiro - Lanccedilamento por declarashyccedilatildeo 681
1317Lanccedilamento feito em razatildeo de arbitramento - Qyando eacute possiacutevel Restriccedilotildees legais 682
1318Novamente os casos de revisatildeo do lanccedilamento Lanccedilamentos feitos de ofiacutecio 685 13190 lanccedilamento por homologaccedilatildeo - Homologaccedilatildeo expressa e taacutecita - Impropriedashy
des - Os termos iniciais e finais para a efetivaccedilatildeO de lanccedilamentos de oncio e para a homologaccedilatildeo de pagamentos antecipados 687
13200 valor e o desvalor do chamado lanccedilamento por homologaccedilatildeo ou autolanccedilashymento 690
Capiacutetulo XIV - Suspensatildeo da Exigibilidade do Creacutedito Tributaacuterio 694 141 A moratoacuteria e o parcelamento 696 142 O depoacutesito do montante integral do creacutedito tributaacuterio 699 143 A concessatildeo de medidas liminares 702 144 As reclamaccedilotildees e os recursos administrativos 704
STJ00100072
XXX CURSO DE DIREITO TRIBUTAacuteRIO BRASILEIRO bull Sacha Calmon Navarro Coecirclho
Capiacutetulo XV - A Extinccedilatildeo do Creacutedito Tributaacuterio 710 151 O pagamento a forma por excelecircncia de extinccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio 710 152 O dia e o local do pagamento 713 153 Natureza juriacutedica do juro moratoacuterio 715 154 A consulta fiscal e seus efeitos 716 155 Responsabilidade pelo recebimento do creacutedito tributaacuterio - Pagamento e quitashy
ccedilotildees 717 156 Pagamento em moeda corrente cheque ou vale-postal em estampilha papel selashy
do ou processo mecacircnico - Os efeitos do pagamento 718 157 Pagamento sob condiccedilatildeo - Incongruecircncia juriacutedica 719
158 Imputaccedilatildeo de pagamento 721
159 A consignaccedilatildeo judicial do pagamento 727
1510Pagamento indevido - Repeticcedilatildeo do iacutendeacutebito 728
1511Restituiccedilatildeo de tributos indiretos dotados de repercussatildeo juriacutedica obrigatoacuteria 730
1512Decadecircncia do direito de pleitear a restituiccedilatildeo 732
1513Prescriccedilatildeo da accedilatildeo para anular a decisatildeo administrativa que denega restituiccedilatildeo 738
1514A compensaccedilatildeo Conceito 739
1515Tipos de compensaccedilatildeo 740
1516A transaccedilatildeo 743
1517A remissatildeo 744
1518Distinccedilatildeo entre isenccedilatildeo e remissatildeo 746
1519A prescriccedilatildeo e a decadecircncia 747
1520A conversatildeo do depoacutesito em renda 753
1521A consignaccedilatildeo em pagamento - Conversatildeo da oferta de pagamento em renda 755
15220 pagamento antecipado e a homologaccedilatildeo do lanccedilamento nos termos do art 150 eseussectsect1dege4deg 755
1523A decisatildeo administrativa irreformaacutevel 756
1524A decisatildeo judicial passada em julgado 757 1525 O controle da constitucionalidade das leis O sistema misto brasileiro - Peculiashy
ridades efeitos e consequecircncias relativamente agraves accedilotildees rescisoacuterias 758 1526Inadmissibilidade de accedilatildeo rescisoacuteria de sentenccedila anterior agrave declaraccedilatildeo de constitushy
cionalidade pelo STF 760 1527Coisa julgada e seguranccedila juriacutedica 761
Capiacutetulo XVI - A Exclusatildeo do Creacutedito Tributaacuterio 763 161 Impropriedade gritante 763 162 A isenccedilatildeo e a sua regulaccedilatildeo no CTN 764 163 A questatildeo da revogabilidade das isenccedilotildees 766 164 Isenccedilotildees autocircnomas e heterocircnomas 768 165 Diferenccedila entre isenccedilatildeo imunidade e reduccedilotildees fiscais 768 166 A anistia e a sua regulaccedilatildeo no CTN 769
STJ00100072
)ecirclho fNDICE SISTEMAacuteTICO XXXI
710 D 710
713 715 716
nto e quitashy717
I papel selashy718 719
721
727
728
~atoacuteria 730
732
stituiccedilatildeo 738
739
740
743
744
746
747
753
m renda 755
)s do art 150 755
756
757 ro - Peculiashy
758 de constiacutetushy
760 761
763 763 764 766 768 768 769
Capiacutetulo XVII - Garantias e Privileacutegios - Administraccedilatildeo Tributaacuteria - Certidotildees Negashy
tivas 771 171 Proacutelogo Os conceitos 771 172 A exposiccedilatildeo do patrimocircnio particular 775 173 Alienaccedilatildeo fiduciaacuteria em garantia e venda com reserva de domiacutenio Os escapes 776 174 Fraude agrave execuccedilatildeo fiscal 777 175 Creacuteditos tributaacuterios e juiacutezos universaiacutes 778 176 A Fazenda Puacuteblica pode requerer a falecircncia do devedor 780 177 A massa falida e os creacuteditos tributaacuterios 781 178 O inventaacuterio e os creacuteditos tributaacuterios 782 179 A liquidaccedilatildeo de sociedades e os creacuteditos tributaacuterios 782 171OTeacutermino de inventaacuterio concessatildeo de recuperaccedilatildeo judicial e fim de falecircncia em face
da Fazenda Puacuteblica 783 1711O perigo das constriccedilotildees obliacutequas 784 1712Admiacutenistraccedilatildeo Tributaacuteria 785 1713Administraccedilatildeo Tributaacuteria o poder de fiscalizar e os seus limites 786 17140 sigilo bancaacuterio 787 17150 sigilo bancaacuterio na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 - Princiacutepios de regecircncia agrave luz
do entendimento do Supremo Tribunal Federal 790 17160 poder de vistoriar e de exigir documentos Ato vinculado agrave lei Motivo e finalishy
dade 794 17170 dever de informar e os seus limites 795 17180 sigilo fiscal tendo como destinataacuterios da norma a Fazenda Puacuteblica e os seus
agentes 796 1719A imprestabilidade da prova emprestada 798 1720A fiscalizaccedilatildeo manu militari - Motivaccedilatildeo e cuidados Excesso de exaccedilatildeo - Proishy
biccedilatildeo do excesso - Responsabilidade civil do Estado 799 1721Diacutevida ativa - Certidotildees positivas e negativas - Os tormentos do cidadatildeo - O
valor e o desvalor juriacutedico do ato de inscriccedilatildeo em diacutevida ativa - Prescriccedilatildeo da accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal 802
Bibliografia 809
STJ00100072
oecirclho
452 bullbullbullbullbullbullbullbull u 455 455~
455 457
460 460 1e quaisquer 461 obre prestashy)municaccedilotildees 464 464 bull nsumo proacuteshy 472 472 473 474 475~
o o gecircnero e 478~
481
488~
1S -Alguns 490 507 507
520 roso (exceto uu bullbullbullbullbullbullbull 520 523 527
539
543 543 545
)Tributaacuteria 546 546~~~
~ ~ ~ ~~~~ 547
fNDICE SISTEMAacuteTICO XXVII
113 A proteccedilatildeo da confianccedila dos atos administrativos em mateacuteria fiscal 548 114 A impropriamente denominada coisa julgada administrativa e seus efeitos 548 115 A natureza da correccedilatildeo monetaacuteria e das majoraccedilotildees indiretas dos tributos 550 116 As praacuteticas reiteradas das autoridades administrativas 550 117 As questotildees relativas aos tratados internacionais 551 118 Validade e extensatildeo dos tratados internacionais em mateacuteria tributaacuteria perante a
Constituiccedilatildeo Federal de 1988 552 119 A Uniatildeo Federal na ordem juriacutedica internacional e na ordem juriacutedica interna 553
l1lOA superioridade da Lei Complementar Tributaacuteria de normas gerais sobre os ordeshynamentos juriacutedicos parciais da Uniatildeo dos Estados e dos Municiacutepios 555
1111A questatildeo do ICMS e do ISS - Possibilidade de tratado internacional celebrado pela Repuacuteblica Federativa do Brasil obrigar Estados e Municiacutepios 555
1112 O controle preacutevio dos tratados e convenccedilotildees internacionais pelo Supremo Tribunal FeshyderaI 556
1113Isenccedilatildeo heterotildenoma e isenccedilatildeo convencional 557
1114Os tratados na jurisprudecircncia brasileira 562
1115A vigecircncia no tempo e no espaccedilo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 567
1116A extraterritorialidade da legislaccedilatildeo tributaacuteria 569
1117A vigecircncia das normas complementares do art 100 569
11180 princiacutepio da anterioridade no CTN 570
1119A anterioridade da lei em relaccedilatildeo ao fato gerador 571
1120A retroatividade benigna ao contribuinte 572
1121Regras de interpretaccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 575
1122Regras de integraccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 578
1123A recepccedilatildeo do Direito Privado e a daccedilatildeo de efeitos fiscais proacuteprios - O abuso das formas de Direito Privado 580
1124A rigidez do sistema brasileiro de reparticcedilatildeo de competecircncias tributaacuterias Obsershyvacircncia do Direito Privado 584
1125A interpretaccedilatildeo literal em Direito Tributaacuterio - OJando eacute aplicaacuteveL 584
11260 in dubio pro contribuinte 585
Capiacutetulo XII - A Obrigaccedilatildeo Tributaacuteria Sujeitos Ativos e Passivos e a Responsabilidade Tributaacuteria Segundo o Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 586
121 A obrigaccedilatildeo tributaacuteria na terminologia do CTN Obrigaccedilatildeo principal e obrigashyccedilatildeo acessoacuteria 587
122 Tributo e multa - Creacutedito tributaacuterio comum 588 123 A natureza natildeo patrimonial das obrigaccedilotildees acessoacuterias - Deveres administrativos 589 124 A conversatildeo da multa em creacutedito tributaacuterio 589 125 O fato gerador da obrigaccedilatildeo principal 589 126 O futo gerador da obrigaccedilatildeo acessoacuteria 591 127 O momento da ocorrecircncia do fato gerador Situaccedilotildees juriacutedicas e situaccedilotildees de fato
- Fatos geradores pendentes 591
STJ00100072
XXVIII CURSO DE DIREITO TRIBUTAacuteRIO BRASILEIROmiddot Sacha Calmon Navarro Coecirclho
128 Aos tributos vinculados a atuaccedilotildees estatais natildeo se aplicam as regras dos negoacutecios sujeitos a condiccedilotildees 594
129 O fato gerador estremando as espeacutecies e subespeacutecies tributaacuterias 594
1210A capacidade contributiva e o princiacutepio da retribuiccedilatildeo 595
1211Empreacutestimos compulsoacuterios e contribuiccedilotildees especiais - Seus fatos geradores 596 12120 Direito Tributaacuterio brasileiro e a interpretaccedilatildeo econocircmica 597
12130 sujeito ativo da obrigaccedilatildeo tributaacuteria 599
1214Heranccedila de competecircncia tributaacuteria 600
12150 sujeito passivo da obrigaccedilatildeo tributaacuteria - Contribuintes e responsaacuteveis 600
12160 pretenso sujeito passivo da impropriamente chamada obrigaccedilatildeo acessoacuteria 602
1217A importacircncia relativa das convenccedilotildees particulares em face do dever de contrishybuir 603
1218A solidariedade obrigacional passiva 603
12190s efeitos da solidariedade em mateacuteria fiscal 604
1220Interpretaccedilatildeo econocircmica ou pragmatismo fiscal 605
122lA tributaccedilatildeo dos atos iliacutecitos 606
12220 domiciacutelio em mateacuteria fiscal 607
1223Sujeiccedilatildeo passiva direta e indireta - Substituiccedilatildeo tributaacuteria 608
1224Responsabilidade tributaacuteria por transferecircncia e por substituiccedilatildeo 610
12250 substituto tributaacuterio como sujeito passivo direto 614
1226A responsabilidade tributaacuteria na terminologia do CTN - Falta de precisatildeo conceishytual 615
1227A questatildeo da transferecircncia das multas aos responsaacuteveis 617
1228Siacutentese sobre a responsabilidade tributaacuteria no CTN 620
1229Responsabilidade de terceiros e multas moratoacuterias 621
1230Responsabilidade tributaacuteria e o dever de reter tributo alheio - Distinccedilatildeo 623 1231Substituiccedilatildeo tributaacuteria para frente 625
1232Creacuteditos tributaacuterios transferiacuteveis - Extensatildeo e compreensatildeo 628
1233A chamada responsabilidade dos adquirentes de bens imoacuteveis 628
1234A responsabilidade dos adquirentes remitentes e sucessores inter vivos ou causa mortis e do espoacutelio 629
1235A chamada responsabilidade dos agentes empresariais 630
1236A responsabilidade de terceiros 633
12370s casos de transferecircncia de responsabilidade em razatildeo de culpa ou dolo - A responsabilidade dos diretores gerentes e administradores de pessoas juriacutedicas de Direito Privado 638
1238A tese da objetividade do iliacutecito fiscal 643
12390 erro de direito extrafiscal e o Direito Tributaacuterio punitivo 644
1240Tipos de sanccedilatildeo 647
124lDireito Tributaacuterio Penal ou Direito Penal Tributaacuterio 647
12420 iliacutecito fiscal e as consideraccedilotildees subjetivas relativas ao agente - Atenuaccedilotildees 648
1243Multas confiscatoacuterias 650
1244A personalizaccedilatildeo das multas fiscais 656
STJ00100072
) Coecirclho fNDICE SISTEMAacuteTICO XXIX
los negoacutecios 594 594 595
adores 596
597 599
600 eis 600 ~ssoacuteria 602 r de contrishy
603
603 604
605 606 607 608 610 614
isatildeo conceishy615 617 620 621
atildeo 623 625 628 628
vos ou causa 629 630 633
u dolo A juriacutedicas de
638 643 644 647 647
uaccedilotildees 648 650 656
1245A ponte de ouro - Exclusatildeo da responsabilidade pelo pagamento de multas deshycorrentes de infraccedilotildees agrave legislaccedilatildeo fiscal 657
Capiacutetulo XIII - A Constituiccedilatildeo do Creacutedito Tributaacuterio e a Disciplina do Lanccedilamento segundo o CTN shy Tipos de Lanccedilamento 662
131 O creacutedito tributaacuterio como parte da estrutura obrigacional 662 132 A obrigaccedilatildeo tributaacuteria e o seu objeto o creacutedito tributaacuterio 664 133 Obrigaccedilatildeo creacutedito e lanccedilamento fiscal 664 134 O papel do lanccedilamento - Ato do Estado-Administraccedilatildeo - Primeiras conclusotildees 665 135 A obrigaccedilatildeo tributaacuteria e as alteraccediloacutees do creacutedito tributaacuterio 667 136 O creacutedito tributaacuterio e o princiacutepio da legalidade 668 137 O conceito de lanccedilamento no Direito brasileiro - Diferenccedila entre lanccedilamento por
homologaccedilatildeo e homologaccedilatildeo do pagamento do creacutedito tributaacuterio 668 138 Distinccedilatildeo de lanccedilamento como ato administrativo singular e procedimentos repashy
ratoacuterios e revisionais do lanccedilamento - Lanccedilamentos provisoacuterios e finais impossishybilidade 670
139 Lanccedilamento e intercadecircncia cambial 671 13100 lanccedilamento como ato administrativo de aplicaccedilatildeo da lei fiscal- Leis substantishy
vas e adjetivas no tempo regras de aplicabilidade 671 1311A revisatildeo do ato administrativo do lanccedilamento As teorias declarativistas e consshy
titutivistas 672 13120 lanccedilamento como ato administrativo Caracteriacutesticas Natureza declaratoacuteria
- Caraacuteter de tiacutetulo executivo por falta de autoexecutoriedade Qyando o lanccedilashymento estaacute pronto e quando eacute definitivo 675
1313As hipoacuteteses legais que autorizam a revisatildeo do lanccedilamento 676 1314A irrevisibilidade do lanccedilamento por erro de direito da Administraccedilatildeo Difeshy
renccedila entre revisatildeo de lanccedilamento e modificaccedilatildeo de lanccedilamento definitivo pela Administraccedilatildeo 676
13I5Renovaccedilatildeo do lanccedilamento por erro formal de agente da Administraccedilatildeo - Qyando eacute possiacutevel 681
1316As modalidades de lanccedilamento no Direito brasileiro - Lanccedilamento por declarashyccedilatildeo 681
1317Lanccedilamento feito em razatildeo de arbitramento - Qyando eacute possiacutevel Restriccedilotildees legais 682
1318Novamente os casos de revisatildeo do lanccedilamento Lanccedilamentos feitos de ofiacutecio 685 13190 lanccedilamento por homologaccedilatildeo - Homologaccedilatildeo expressa e taacutecita - Impropriedashy
des - Os termos iniciais e finais para a efetivaccedilatildeO de lanccedilamentos de oncio e para a homologaccedilatildeo de pagamentos antecipados 687
13200 valor e o desvalor do chamado lanccedilamento por homologaccedilatildeo ou autolanccedilashymento 690
Capiacutetulo XIV - Suspensatildeo da Exigibilidade do Creacutedito Tributaacuterio 694 141 A moratoacuteria e o parcelamento 696 142 O depoacutesito do montante integral do creacutedito tributaacuterio 699 143 A concessatildeo de medidas liminares 702 144 As reclamaccedilotildees e os recursos administrativos 704
STJ00100072
XXX CURSO DE DIREITO TRIBUTAacuteRIO BRASILEIRO bull Sacha Calmon Navarro Coecirclho
Capiacutetulo XV - A Extinccedilatildeo do Creacutedito Tributaacuterio 710 151 O pagamento a forma por excelecircncia de extinccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio 710 152 O dia e o local do pagamento 713 153 Natureza juriacutedica do juro moratoacuterio 715 154 A consulta fiscal e seus efeitos 716 155 Responsabilidade pelo recebimento do creacutedito tributaacuterio - Pagamento e quitashy
ccedilotildees 717 156 Pagamento em moeda corrente cheque ou vale-postal em estampilha papel selashy
do ou processo mecacircnico - Os efeitos do pagamento 718 157 Pagamento sob condiccedilatildeo - Incongruecircncia juriacutedica 719
158 Imputaccedilatildeo de pagamento 721
159 A consignaccedilatildeo judicial do pagamento 727
1510Pagamento indevido - Repeticcedilatildeo do iacutendeacutebito 728
1511Restituiccedilatildeo de tributos indiretos dotados de repercussatildeo juriacutedica obrigatoacuteria 730
1512Decadecircncia do direito de pleitear a restituiccedilatildeo 732
1513Prescriccedilatildeo da accedilatildeo para anular a decisatildeo administrativa que denega restituiccedilatildeo 738
1514A compensaccedilatildeo Conceito 739
1515Tipos de compensaccedilatildeo 740
1516A transaccedilatildeo 743
1517A remissatildeo 744
1518Distinccedilatildeo entre isenccedilatildeo e remissatildeo 746
1519A prescriccedilatildeo e a decadecircncia 747
1520A conversatildeo do depoacutesito em renda 753
1521A consignaccedilatildeo em pagamento - Conversatildeo da oferta de pagamento em renda 755
15220 pagamento antecipado e a homologaccedilatildeo do lanccedilamento nos termos do art 150 eseussectsect1dege4deg 755
1523A decisatildeo administrativa irreformaacutevel 756
1524A decisatildeo judicial passada em julgado 757 1525 O controle da constitucionalidade das leis O sistema misto brasileiro - Peculiashy
ridades efeitos e consequecircncias relativamente agraves accedilotildees rescisoacuterias 758 1526Inadmissibilidade de accedilatildeo rescisoacuteria de sentenccedila anterior agrave declaraccedilatildeo de constitushy
cionalidade pelo STF 760 1527Coisa julgada e seguranccedila juriacutedica 761
Capiacutetulo XVI - A Exclusatildeo do Creacutedito Tributaacuterio 763 161 Impropriedade gritante 763 162 A isenccedilatildeo e a sua regulaccedilatildeo no CTN 764 163 A questatildeo da revogabilidade das isenccedilotildees 766 164 Isenccedilotildees autocircnomas e heterocircnomas 768 165 Diferenccedila entre isenccedilatildeo imunidade e reduccedilotildees fiscais 768 166 A anistia e a sua regulaccedilatildeo no CTN 769
STJ00100072
)ecirclho fNDICE SISTEMAacuteTICO XXXI
710 D 710
713 715 716
nto e quitashy717
I papel selashy718 719
721
727
728
~atoacuteria 730
732
stituiccedilatildeo 738
739
740
743
744
746
747
753
m renda 755
)s do art 150 755
756
757 ro - Peculiashy
758 de constiacutetushy
760 761
763 763 764 766 768 768 769
Capiacutetulo XVII - Garantias e Privileacutegios - Administraccedilatildeo Tributaacuteria - Certidotildees Negashy
tivas 771 171 Proacutelogo Os conceitos 771 172 A exposiccedilatildeo do patrimocircnio particular 775 173 Alienaccedilatildeo fiduciaacuteria em garantia e venda com reserva de domiacutenio Os escapes 776 174 Fraude agrave execuccedilatildeo fiscal 777 175 Creacuteditos tributaacuterios e juiacutezos universaiacutes 778 176 A Fazenda Puacuteblica pode requerer a falecircncia do devedor 780 177 A massa falida e os creacuteditos tributaacuterios 781 178 O inventaacuterio e os creacuteditos tributaacuterios 782 179 A liquidaccedilatildeo de sociedades e os creacuteditos tributaacuterios 782 171OTeacutermino de inventaacuterio concessatildeo de recuperaccedilatildeo judicial e fim de falecircncia em face
da Fazenda Puacuteblica 783 1711O perigo das constriccedilotildees obliacutequas 784 1712Admiacutenistraccedilatildeo Tributaacuteria 785 1713Administraccedilatildeo Tributaacuteria o poder de fiscalizar e os seus limites 786 17140 sigilo bancaacuterio 787 17150 sigilo bancaacuterio na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 - Princiacutepios de regecircncia agrave luz
do entendimento do Supremo Tribunal Federal 790 17160 poder de vistoriar e de exigir documentos Ato vinculado agrave lei Motivo e finalishy
dade 794 17170 dever de informar e os seus limites 795 17180 sigilo fiscal tendo como destinataacuterios da norma a Fazenda Puacuteblica e os seus
agentes 796 1719A imprestabilidade da prova emprestada 798 1720A fiscalizaccedilatildeo manu militari - Motivaccedilatildeo e cuidados Excesso de exaccedilatildeo - Proishy
biccedilatildeo do excesso - Responsabilidade civil do Estado 799 1721Diacutevida ativa - Certidotildees positivas e negativas - Os tormentos do cidadatildeo - O
valor e o desvalor juriacutedico do ato de inscriccedilatildeo em diacutevida ativa - Prescriccedilatildeo da accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal 802
Bibliografia 809
STJ00100072
XXVIII CURSO DE DIREITO TRIBUTAacuteRIO BRASILEIROmiddot Sacha Calmon Navarro Coecirclho
128 Aos tributos vinculados a atuaccedilotildees estatais natildeo se aplicam as regras dos negoacutecios sujeitos a condiccedilotildees 594
129 O fato gerador estremando as espeacutecies e subespeacutecies tributaacuterias 594
1210A capacidade contributiva e o princiacutepio da retribuiccedilatildeo 595
1211Empreacutestimos compulsoacuterios e contribuiccedilotildees especiais - Seus fatos geradores 596 12120 Direito Tributaacuterio brasileiro e a interpretaccedilatildeo econocircmica 597
12130 sujeito ativo da obrigaccedilatildeo tributaacuteria 599
1214Heranccedila de competecircncia tributaacuteria 600
12150 sujeito passivo da obrigaccedilatildeo tributaacuteria - Contribuintes e responsaacuteveis 600
12160 pretenso sujeito passivo da impropriamente chamada obrigaccedilatildeo acessoacuteria 602
1217A importacircncia relativa das convenccedilotildees particulares em face do dever de contrishybuir 603
1218A solidariedade obrigacional passiva 603
12190s efeitos da solidariedade em mateacuteria fiscal 604
1220Interpretaccedilatildeo econocircmica ou pragmatismo fiscal 605
122lA tributaccedilatildeo dos atos iliacutecitos 606
12220 domiciacutelio em mateacuteria fiscal 607
1223Sujeiccedilatildeo passiva direta e indireta - Substituiccedilatildeo tributaacuteria 608
1224Responsabilidade tributaacuteria por transferecircncia e por substituiccedilatildeo 610
12250 substituto tributaacuterio como sujeito passivo direto 614
1226A responsabilidade tributaacuteria na terminologia do CTN - Falta de precisatildeo conceishytual 615
1227A questatildeo da transferecircncia das multas aos responsaacuteveis 617
1228Siacutentese sobre a responsabilidade tributaacuteria no CTN 620
1229Responsabilidade de terceiros e multas moratoacuterias 621
1230Responsabilidade tributaacuteria e o dever de reter tributo alheio - Distinccedilatildeo 623 1231Substituiccedilatildeo tributaacuteria para frente 625
1232Creacuteditos tributaacuterios transferiacuteveis - Extensatildeo e compreensatildeo 628
1233A chamada responsabilidade dos adquirentes de bens imoacuteveis 628
1234A responsabilidade dos adquirentes remitentes e sucessores inter vivos ou causa mortis e do espoacutelio 629
1235A chamada responsabilidade dos agentes empresariais 630
1236A responsabilidade de terceiros 633
12370s casos de transferecircncia de responsabilidade em razatildeo de culpa ou dolo - A responsabilidade dos diretores gerentes e administradores de pessoas juriacutedicas de Direito Privado 638
1238A tese da objetividade do iliacutecito fiscal 643
12390 erro de direito extrafiscal e o Direito Tributaacuterio punitivo 644
1240Tipos de sanccedilatildeo 647
124lDireito Tributaacuterio Penal ou Direito Penal Tributaacuterio 647
12420 iliacutecito fiscal e as consideraccedilotildees subjetivas relativas ao agente - Atenuaccedilotildees 648
1243Multas confiscatoacuterias 650
1244A personalizaccedilatildeo das multas fiscais 656
STJ00100072
) Coecirclho fNDICE SISTEMAacuteTICO XXIX
los negoacutecios 594 594 595
adores 596
597 599
600 eis 600 ~ssoacuteria 602 r de contrishy
603
603 604
605 606 607 608 610 614
isatildeo conceishy615 617 620 621
atildeo 623 625 628 628
vos ou causa 629 630 633
u dolo A juriacutedicas de
638 643 644 647 647
uaccedilotildees 648 650 656
1245A ponte de ouro - Exclusatildeo da responsabilidade pelo pagamento de multas deshycorrentes de infraccedilotildees agrave legislaccedilatildeo fiscal 657
Capiacutetulo XIII - A Constituiccedilatildeo do Creacutedito Tributaacuterio e a Disciplina do Lanccedilamento segundo o CTN shy Tipos de Lanccedilamento 662
131 O creacutedito tributaacuterio como parte da estrutura obrigacional 662 132 A obrigaccedilatildeo tributaacuteria e o seu objeto o creacutedito tributaacuterio 664 133 Obrigaccedilatildeo creacutedito e lanccedilamento fiscal 664 134 O papel do lanccedilamento - Ato do Estado-Administraccedilatildeo - Primeiras conclusotildees 665 135 A obrigaccedilatildeo tributaacuteria e as alteraccediloacutees do creacutedito tributaacuterio 667 136 O creacutedito tributaacuterio e o princiacutepio da legalidade 668 137 O conceito de lanccedilamento no Direito brasileiro - Diferenccedila entre lanccedilamento por
homologaccedilatildeo e homologaccedilatildeo do pagamento do creacutedito tributaacuterio 668 138 Distinccedilatildeo de lanccedilamento como ato administrativo singular e procedimentos repashy
ratoacuterios e revisionais do lanccedilamento - Lanccedilamentos provisoacuterios e finais impossishybilidade 670
139 Lanccedilamento e intercadecircncia cambial 671 13100 lanccedilamento como ato administrativo de aplicaccedilatildeo da lei fiscal- Leis substantishy
vas e adjetivas no tempo regras de aplicabilidade 671 1311A revisatildeo do ato administrativo do lanccedilamento As teorias declarativistas e consshy
titutivistas 672 13120 lanccedilamento como ato administrativo Caracteriacutesticas Natureza declaratoacuteria
- Caraacuteter de tiacutetulo executivo por falta de autoexecutoriedade Qyando o lanccedilashymento estaacute pronto e quando eacute definitivo 675
1313As hipoacuteteses legais que autorizam a revisatildeo do lanccedilamento 676 1314A irrevisibilidade do lanccedilamento por erro de direito da Administraccedilatildeo Difeshy
renccedila entre revisatildeo de lanccedilamento e modificaccedilatildeo de lanccedilamento definitivo pela Administraccedilatildeo 676
13I5Renovaccedilatildeo do lanccedilamento por erro formal de agente da Administraccedilatildeo - Qyando eacute possiacutevel 681
1316As modalidades de lanccedilamento no Direito brasileiro - Lanccedilamento por declarashyccedilatildeo 681
1317Lanccedilamento feito em razatildeo de arbitramento - Qyando eacute possiacutevel Restriccedilotildees legais 682
1318Novamente os casos de revisatildeo do lanccedilamento Lanccedilamentos feitos de ofiacutecio 685 13190 lanccedilamento por homologaccedilatildeo - Homologaccedilatildeo expressa e taacutecita - Impropriedashy
des - Os termos iniciais e finais para a efetivaccedilatildeO de lanccedilamentos de oncio e para a homologaccedilatildeo de pagamentos antecipados 687
13200 valor e o desvalor do chamado lanccedilamento por homologaccedilatildeo ou autolanccedilashymento 690
Capiacutetulo XIV - Suspensatildeo da Exigibilidade do Creacutedito Tributaacuterio 694 141 A moratoacuteria e o parcelamento 696 142 O depoacutesito do montante integral do creacutedito tributaacuterio 699 143 A concessatildeo de medidas liminares 702 144 As reclamaccedilotildees e os recursos administrativos 704
STJ00100072
XXX CURSO DE DIREITO TRIBUTAacuteRIO BRASILEIRO bull Sacha Calmon Navarro Coecirclho
Capiacutetulo XV - A Extinccedilatildeo do Creacutedito Tributaacuterio 710 151 O pagamento a forma por excelecircncia de extinccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio 710 152 O dia e o local do pagamento 713 153 Natureza juriacutedica do juro moratoacuterio 715 154 A consulta fiscal e seus efeitos 716 155 Responsabilidade pelo recebimento do creacutedito tributaacuterio - Pagamento e quitashy
ccedilotildees 717 156 Pagamento em moeda corrente cheque ou vale-postal em estampilha papel selashy
do ou processo mecacircnico - Os efeitos do pagamento 718 157 Pagamento sob condiccedilatildeo - Incongruecircncia juriacutedica 719
158 Imputaccedilatildeo de pagamento 721
159 A consignaccedilatildeo judicial do pagamento 727
1510Pagamento indevido - Repeticcedilatildeo do iacutendeacutebito 728
1511Restituiccedilatildeo de tributos indiretos dotados de repercussatildeo juriacutedica obrigatoacuteria 730
1512Decadecircncia do direito de pleitear a restituiccedilatildeo 732
1513Prescriccedilatildeo da accedilatildeo para anular a decisatildeo administrativa que denega restituiccedilatildeo 738
1514A compensaccedilatildeo Conceito 739
1515Tipos de compensaccedilatildeo 740
1516A transaccedilatildeo 743
1517A remissatildeo 744
1518Distinccedilatildeo entre isenccedilatildeo e remissatildeo 746
1519A prescriccedilatildeo e a decadecircncia 747
1520A conversatildeo do depoacutesito em renda 753
1521A consignaccedilatildeo em pagamento - Conversatildeo da oferta de pagamento em renda 755
15220 pagamento antecipado e a homologaccedilatildeo do lanccedilamento nos termos do art 150 eseussectsect1dege4deg 755
1523A decisatildeo administrativa irreformaacutevel 756
1524A decisatildeo judicial passada em julgado 757 1525 O controle da constitucionalidade das leis O sistema misto brasileiro - Peculiashy
ridades efeitos e consequecircncias relativamente agraves accedilotildees rescisoacuterias 758 1526Inadmissibilidade de accedilatildeo rescisoacuteria de sentenccedila anterior agrave declaraccedilatildeo de constitushy
cionalidade pelo STF 760 1527Coisa julgada e seguranccedila juriacutedica 761
Capiacutetulo XVI - A Exclusatildeo do Creacutedito Tributaacuterio 763 161 Impropriedade gritante 763 162 A isenccedilatildeo e a sua regulaccedilatildeo no CTN 764 163 A questatildeo da revogabilidade das isenccedilotildees 766 164 Isenccedilotildees autocircnomas e heterocircnomas 768 165 Diferenccedila entre isenccedilatildeo imunidade e reduccedilotildees fiscais 768 166 A anistia e a sua regulaccedilatildeo no CTN 769
STJ00100072
)ecirclho fNDICE SISTEMAacuteTICO XXXI
710 D 710
713 715 716
nto e quitashy717
I papel selashy718 719
721
727
728
~atoacuteria 730
732
stituiccedilatildeo 738
739
740
743
744
746
747
753
m renda 755
)s do art 150 755
756
757 ro - Peculiashy
758 de constiacutetushy
760 761
763 763 764 766 768 768 769
Capiacutetulo XVII - Garantias e Privileacutegios - Administraccedilatildeo Tributaacuteria - Certidotildees Negashy
tivas 771 171 Proacutelogo Os conceitos 771 172 A exposiccedilatildeo do patrimocircnio particular 775 173 Alienaccedilatildeo fiduciaacuteria em garantia e venda com reserva de domiacutenio Os escapes 776 174 Fraude agrave execuccedilatildeo fiscal 777 175 Creacuteditos tributaacuterios e juiacutezos universaiacutes 778 176 A Fazenda Puacuteblica pode requerer a falecircncia do devedor 780 177 A massa falida e os creacuteditos tributaacuterios 781 178 O inventaacuterio e os creacuteditos tributaacuterios 782 179 A liquidaccedilatildeo de sociedades e os creacuteditos tributaacuterios 782 171OTeacutermino de inventaacuterio concessatildeo de recuperaccedilatildeo judicial e fim de falecircncia em face
da Fazenda Puacuteblica 783 1711O perigo das constriccedilotildees obliacutequas 784 1712Admiacutenistraccedilatildeo Tributaacuteria 785 1713Administraccedilatildeo Tributaacuteria o poder de fiscalizar e os seus limites 786 17140 sigilo bancaacuterio 787 17150 sigilo bancaacuterio na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 - Princiacutepios de regecircncia agrave luz
do entendimento do Supremo Tribunal Federal 790 17160 poder de vistoriar e de exigir documentos Ato vinculado agrave lei Motivo e finalishy
dade 794 17170 dever de informar e os seus limites 795 17180 sigilo fiscal tendo como destinataacuterios da norma a Fazenda Puacuteblica e os seus
agentes 796 1719A imprestabilidade da prova emprestada 798 1720A fiscalizaccedilatildeo manu militari - Motivaccedilatildeo e cuidados Excesso de exaccedilatildeo - Proishy
biccedilatildeo do excesso - Responsabilidade civil do Estado 799 1721Diacutevida ativa - Certidotildees positivas e negativas - Os tormentos do cidadatildeo - O
valor e o desvalor juriacutedico do ato de inscriccedilatildeo em diacutevida ativa - Prescriccedilatildeo da accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal 802
Bibliografia 809
STJ00100072
) Coecirclho fNDICE SISTEMAacuteTICO XXIX
los negoacutecios 594 594 595
adores 596
597 599
600 eis 600 ~ssoacuteria 602 r de contrishy
603
603 604
605 606 607 608 610 614
isatildeo conceishy615 617 620 621
atildeo 623 625 628 628
vos ou causa 629 630 633
u dolo A juriacutedicas de
638 643 644 647 647
uaccedilotildees 648 650 656
1245A ponte de ouro - Exclusatildeo da responsabilidade pelo pagamento de multas deshycorrentes de infraccedilotildees agrave legislaccedilatildeo fiscal 657
Capiacutetulo XIII - A Constituiccedilatildeo do Creacutedito Tributaacuterio e a Disciplina do Lanccedilamento segundo o CTN shy Tipos de Lanccedilamento 662
131 O creacutedito tributaacuterio como parte da estrutura obrigacional 662 132 A obrigaccedilatildeo tributaacuteria e o seu objeto o creacutedito tributaacuterio 664 133 Obrigaccedilatildeo creacutedito e lanccedilamento fiscal 664 134 O papel do lanccedilamento - Ato do Estado-Administraccedilatildeo - Primeiras conclusotildees 665 135 A obrigaccedilatildeo tributaacuteria e as alteraccediloacutees do creacutedito tributaacuterio 667 136 O creacutedito tributaacuterio e o princiacutepio da legalidade 668 137 O conceito de lanccedilamento no Direito brasileiro - Diferenccedila entre lanccedilamento por
homologaccedilatildeo e homologaccedilatildeo do pagamento do creacutedito tributaacuterio 668 138 Distinccedilatildeo de lanccedilamento como ato administrativo singular e procedimentos repashy
ratoacuterios e revisionais do lanccedilamento - Lanccedilamentos provisoacuterios e finais impossishybilidade 670
139 Lanccedilamento e intercadecircncia cambial 671 13100 lanccedilamento como ato administrativo de aplicaccedilatildeo da lei fiscal- Leis substantishy
vas e adjetivas no tempo regras de aplicabilidade 671 1311A revisatildeo do ato administrativo do lanccedilamento As teorias declarativistas e consshy
titutivistas 672 13120 lanccedilamento como ato administrativo Caracteriacutesticas Natureza declaratoacuteria
- Caraacuteter de tiacutetulo executivo por falta de autoexecutoriedade Qyando o lanccedilashymento estaacute pronto e quando eacute definitivo 675
1313As hipoacuteteses legais que autorizam a revisatildeo do lanccedilamento 676 1314A irrevisibilidade do lanccedilamento por erro de direito da Administraccedilatildeo Difeshy
renccedila entre revisatildeo de lanccedilamento e modificaccedilatildeo de lanccedilamento definitivo pela Administraccedilatildeo 676
13I5Renovaccedilatildeo do lanccedilamento por erro formal de agente da Administraccedilatildeo - Qyando eacute possiacutevel 681
1316As modalidades de lanccedilamento no Direito brasileiro - Lanccedilamento por declarashyccedilatildeo 681
1317Lanccedilamento feito em razatildeo de arbitramento - Qyando eacute possiacutevel Restriccedilotildees legais 682
1318Novamente os casos de revisatildeo do lanccedilamento Lanccedilamentos feitos de ofiacutecio 685 13190 lanccedilamento por homologaccedilatildeo - Homologaccedilatildeo expressa e taacutecita - Impropriedashy
des - Os termos iniciais e finais para a efetivaccedilatildeO de lanccedilamentos de oncio e para a homologaccedilatildeo de pagamentos antecipados 687
13200 valor e o desvalor do chamado lanccedilamento por homologaccedilatildeo ou autolanccedilashymento 690
Capiacutetulo XIV - Suspensatildeo da Exigibilidade do Creacutedito Tributaacuterio 694 141 A moratoacuteria e o parcelamento 696 142 O depoacutesito do montante integral do creacutedito tributaacuterio 699 143 A concessatildeo de medidas liminares 702 144 As reclamaccedilotildees e os recursos administrativos 704
STJ00100072
XXX CURSO DE DIREITO TRIBUTAacuteRIO BRASILEIRO bull Sacha Calmon Navarro Coecirclho
Capiacutetulo XV - A Extinccedilatildeo do Creacutedito Tributaacuterio 710 151 O pagamento a forma por excelecircncia de extinccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio 710 152 O dia e o local do pagamento 713 153 Natureza juriacutedica do juro moratoacuterio 715 154 A consulta fiscal e seus efeitos 716 155 Responsabilidade pelo recebimento do creacutedito tributaacuterio - Pagamento e quitashy
ccedilotildees 717 156 Pagamento em moeda corrente cheque ou vale-postal em estampilha papel selashy
do ou processo mecacircnico - Os efeitos do pagamento 718 157 Pagamento sob condiccedilatildeo - Incongruecircncia juriacutedica 719
158 Imputaccedilatildeo de pagamento 721
159 A consignaccedilatildeo judicial do pagamento 727
1510Pagamento indevido - Repeticcedilatildeo do iacutendeacutebito 728
1511Restituiccedilatildeo de tributos indiretos dotados de repercussatildeo juriacutedica obrigatoacuteria 730
1512Decadecircncia do direito de pleitear a restituiccedilatildeo 732
1513Prescriccedilatildeo da accedilatildeo para anular a decisatildeo administrativa que denega restituiccedilatildeo 738
1514A compensaccedilatildeo Conceito 739
1515Tipos de compensaccedilatildeo 740
1516A transaccedilatildeo 743
1517A remissatildeo 744
1518Distinccedilatildeo entre isenccedilatildeo e remissatildeo 746
1519A prescriccedilatildeo e a decadecircncia 747
1520A conversatildeo do depoacutesito em renda 753
1521A consignaccedilatildeo em pagamento - Conversatildeo da oferta de pagamento em renda 755
15220 pagamento antecipado e a homologaccedilatildeo do lanccedilamento nos termos do art 150 eseussectsect1dege4deg 755
1523A decisatildeo administrativa irreformaacutevel 756
1524A decisatildeo judicial passada em julgado 757 1525 O controle da constitucionalidade das leis O sistema misto brasileiro - Peculiashy
ridades efeitos e consequecircncias relativamente agraves accedilotildees rescisoacuterias 758 1526Inadmissibilidade de accedilatildeo rescisoacuteria de sentenccedila anterior agrave declaraccedilatildeo de constitushy
cionalidade pelo STF 760 1527Coisa julgada e seguranccedila juriacutedica 761
Capiacutetulo XVI - A Exclusatildeo do Creacutedito Tributaacuterio 763 161 Impropriedade gritante 763 162 A isenccedilatildeo e a sua regulaccedilatildeo no CTN 764 163 A questatildeo da revogabilidade das isenccedilotildees 766 164 Isenccedilotildees autocircnomas e heterocircnomas 768 165 Diferenccedila entre isenccedilatildeo imunidade e reduccedilotildees fiscais 768 166 A anistia e a sua regulaccedilatildeo no CTN 769
STJ00100072
)ecirclho fNDICE SISTEMAacuteTICO XXXI
710 D 710
713 715 716
nto e quitashy717
I papel selashy718 719
721
727
728
~atoacuteria 730
732
stituiccedilatildeo 738
739
740
743
744
746
747
753
m renda 755
)s do art 150 755
756
757 ro - Peculiashy
758 de constiacutetushy
760 761
763 763 764 766 768 768 769
Capiacutetulo XVII - Garantias e Privileacutegios - Administraccedilatildeo Tributaacuteria - Certidotildees Negashy
tivas 771 171 Proacutelogo Os conceitos 771 172 A exposiccedilatildeo do patrimocircnio particular 775 173 Alienaccedilatildeo fiduciaacuteria em garantia e venda com reserva de domiacutenio Os escapes 776 174 Fraude agrave execuccedilatildeo fiscal 777 175 Creacuteditos tributaacuterios e juiacutezos universaiacutes 778 176 A Fazenda Puacuteblica pode requerer a falecircncia do devedor 780 177 A massa falida e os creacuteditos tributaacuterios 781 178 O inventaacuterio e os creacuteditos tributaacuterios 782 179 A liquidaccedilatildeo de sociedades e os creacuteditos tributaacuterios 782 171OTeacutermino de inventaacuterio concessatildeo de recuperaccedilatildeo judicial e fim de falecircncia em face
da Fazenda Puacuteblica 783 1711O perigo das constriccedilotildees obliacutequas 784 1712Admiacutenistraccedilatildeo Tributaacuteria 785 1713Administraccedilatildeo Tributaacuteria o poder de fiscalizar e os seus limites 786 17140 sigilo bancaacuterio 787 17150 sigilo bancaacuterio na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 - Princiacutepios de regecircncia agrave luz
do entendimento do Supremo Tribunal Federal 790 17160 poder de vistoriar e de exigir documentos Ato vinculado agrave lei Motivo e finalishy
dade 794 17170 dever de informar e os seus limites 795 17180 sigilo fiscal tendo como destinataacuterios da norma a Fazenda Puacuteblica e os seus
agentes 796 1719A imprestabilidade da prova emprestada 798 1720A fiscalizaccedilatildeo manu militari - Motivaccedilatildeo e cuidados Excesso de exaccedilatildeo - Proishy
biccedilatildeo do excesso - Responsabilidade civil do Estado 799 1721Diacutevida ativa - Certidotildees positivas e negativas - Os tormentos do cidadatildeo - O
valor e o desvalor juriacutedico do ato de inscriccedilatildeo em diacutevida ativa - Prescriccedilatildeo da accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal 802
Bibliografia 809
STJ00100072
XXX CURSO DE DIREITO TRIBUTAacuteRIO BRASILEIRO bull Sacha Calmon Navarro Coecirclho
Capiacutetulo XV - A Extinccedilatildeo do Creacutedito Tributaacuterio 710 151 O pagamento a forma por excelecircncia de extinccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio 710 152 O dia e o local do pagamento 713 153 Natureza juriacutedica do juro moratoacuterio 715 154 A consulta fiscal e seus efeitos 716 155 Responsabilidade pelo recebimento do creacutedito tributaacuterio - Pagamento e quitashy
ccedilotildees 717 156 Pagamento em moeda corrente cheque ou vale-postal em estampilha papel selashy
do ou processo mecacircnico - Os efeitos do pagamento 718 157 Pagamento sob condiccedilatildeo - Incongruecircncia juriacutedica 719
158 Imputaccedilatildeo de pagamento 721
159 A consignaccedilatildeo judicial do pagamento 727
1510Pagamento indevido - Repeticcedilatildeo do iacutendeacutebito 728
1511Restituiccedilatildeo de tributos indiretos dotados de repercussatildeo juriacutedica obrigatoacuteria 730
1512Decadecircncia do direito de pleitear a restituiccedilatildeo 732
1513Prescriccedilatildeo da accedilatildeo para anular a decisatildeo administrativa que denega restituiccedilatildeo 738
1514A compensaccedilatildeo Conceito 739
1515Tipos de compensaccedilatildeo 740
1516A transaccedilatildeo 743
1517A remissatildeo 744
1518Distinccedilatildeo entre isenccedilatildeo e remissatildeo 746
1519A prescriccedilatildeo e a decadecircncia 747
1520A conversatildeo do depoacutesito em renda 753
1521A consignaccedilatildeo em pagamento - Conversatildeo da oferta de pagamento em renda 755
15220 pagamento antecipado e a homologaccedilatildeo do lanccedilamento nos termos do art 150 eseussectsect1dege4deg 755
1523A decisatildeo administrativa irreformaacutevel 756
1524A decisatildeo judicial passada em julgado 757 1525 O controle da constitucionalidade das leis O sistema misto brasileiro - Peculiashy
ridades efeitos e consequecircncias relativamente agraves accedilotildees rescisoacuterias 758 1526Inadmissibilidade de accedilatildeo rescisoacuteria de sentenccedila anterior agrave declaraccedilatildeo de constitushy
cionalidade pelo STF 760 1527Coisa julgada e seguranccedila juriacutedica 761
Capiacutetulo XVI - A Exclusatildeo do Creacutedito Tributaacuterio 763 161 Impropriedade gritante 763 162 A isenccedilatildeo e a sua regulaccedilatildeo no CTN 764 163 A questatildeo da revogabilidade das isenccedilotildees 766 164 Isenccedilotildees autocircnomas e heterocircnomas 768 165 Diferenccedila entre isenccedilatildeo imunidade e reduccedilotildees fiscais 768 166 A anistia e a sua regulaccedilatildeo no CTN 769
STJ00100072
)ecirclho fNDICE SISTEMAacuteTICO XXXI
710 D 710
713 715 716
nto e quitashy717
I papel selashy718 719
721
727
728
~atoacuteria 730
732
stituiccedilatildeo 738
739
740
743
744
746
747
753
m renda 755
)s do art 150 755
756
757 ro - Peculiashy
758 de constiacutetushy
760 761
763 763 764 766 768 768 769
Capiacutetulo XVII - Garantias e Privileacutegios - Administraccedilatildeo Tributaacuteria - Certidotildees Negashy
tivas 771 171 Proacutelogo Os conceitos 771 172 A exposiccedilatildeo do patrimocircnio particular 775 173 Alienaccedilatildeo fiduciaacuteria em garantia e venda com reserva de domiacutenio Os escapes 776 174 Fraude agrave execuccedilatildeo fiscal 777 175 Creacuteditos tributaacuterios e juiacutezos universaiacutes 778 176 A Fazenda Puacuteblica pode requerer a falecircncia do devedor 780 177 A massa falida e os creacuteditos tributaacuterios 781 178 O inventaacuterio e os creacuteditos tributaacuterios 782 179 A liquidaccedilatildeo de sociedades e os creacuteditos tributaacuterios 782 171OTeacutermino de inventaacuterio concessatildeo de recuperaccedilatildeo judicial e fim de falecircncia em face
da Fazenda Puacuteblica 783 1711O perigo das constriccedilotildees obliacutequas 784 1712Admiacutenistraccedilatildeo Tributaacuteria 785 1713Administraccedilatildeo Tributaacuteria o poder de fiscalizar e os seus limites 786 17140 sigilo bancaacuterio 787 17150 sigilo bancaacuterio na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 - Princiacutepios de regecircncia agrave luz
do entendimento do Supremo Tribunal Federal 790 17160 poder de vistoriar e de exigir documentos Ato vinculado agrave lei Motivo e finalishy
dade 794 17170 dever de informar e os seus limites 795 17180 sigilo fiscal tendo como destinataacuterios da norma a Fazenda Puacuteblica e os seus
agentes 796 1719A imprestabilidade da prova emprestada 798 1720A fiscalizaccedilatildeo manu militari - Motivaccedilatildeo e cuidados Excesso de exaccedilatildeo - Proishy
biccedilatildeo do excesso - Responsabilidade civil do Estado 799 1721Diacutevida ativa - Certidotildees positivas e negativas - Os tormentos do cidadatildeo - O
valor e o desvalor juriacutedico do ato de inscriccedilatildeo em diacutevida ativa - Prescriccedilatildeo da accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal 802
Bibliografia 809
STJ00100072
)ecirclho fNDICE SISTEMAacuteTICO XXXI
710 D 710
713 715 716
nto e quitashy717
I papel selashy718 719
721
727
728
~atoacuteria 730
732
stituiccedilatildeo 738
739
740
743
744
746
747
753
m renda 755
)s do art 150 755
756
757 ro - Peculiashy
758 de constiacutetushy
760 761
763 763 764 766 768 768 769
Capiacutetulo XVII - Garantias e Privileacutegios - Administraccedilatildeo Tributaacuteria - Certidotildees Negashy
tivas 771 171 Proacutelogo Os conceitos 771 172 A exposiccedilatildeo do patrimocircnio particular 775 173 Alienaccedilatildeo fiduciaacuteria em garantia e venda com reserva de domiacutenio Os escapes 776 174 Fraude agrave execuccedilatildeo fiscal 777 175 Creacuteditos tributaacuterios e juiacutezos universaiacutes 778 176 A Fazenda Puacuteblica pode requerer a falecircncia do devedor 780 177 A massa falida e os creacuteditos tributaacuterios 781 178 O inventaacuterio e os creacuteditos tributaacuterios 782 179 A liquidaccedilatildeo de sociedades e os creacuteditos tributaacuterios 782 171OTeacutermino de inventaacuterio concessatildeo de recuperaccedilatildeo judicial e fim de falecircncia em face
da Fazenda Puacuteblica 783 1711O perigo das constriccedilotildees obliacutequas 784 1712Admiacutenistraccedilatildeo Tributaacuteria 785 1713Administraccedilatildeo Tributaacuteria o poder de fiscalizar e os seus limites 786 17140 sigilo bancaacuterio 787 17150 sigilo bancaacuterio na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 - Princiacutepios de regecircncia agrave luz
do entendimento do Supremo Tribunal Federal 790 17160 poder de vistoriar e de exigir documentos Ato vinculado agrave lei Motivo e finalishy
dade 794 17170 dever de informar e os seus limites 795 17180 sigilo fiscal tendo como destinataacuterios da norma a Fazenda Puacuteblica e os seus
agentes 796 1719A imprestabilidade da prova emprestada 798 1720A fiscalizaccedilatildeo manu militari - Motivaccedilatildeo e cuidados Excesso de exaccedilatildeo - Proishy
biccedilatildeo do excesso - Responsabilidade civil do Estado 799 1721Diacutevida ativa - Certidotildees positivas e negativas - Os tormentos do cidadatildeo - O
valor e o desvalor juriacutedico do ato de inscriccedilatildeo em diacutevida ativa - Prescriccedilatildeo da accedilatildeo de execuccedilatildeo fiscal 802
Bibliografia 809
STJ00100072
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