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Curso/Disciplina: Direito Constitucional Objetivo
Aula: Revisão – 09
Professor (a): Luis Alberto
Monitor (a): Luis Renato Ribeiro Pereira de Almeida
Aula 09
REVISÃO
68) (Banca: EJEF. Órgão: TJMG. Prova: Técnico Judiciário) A respeito da classificação dos princípios
constitucionais, exposta na obra Direito Constitucional de Kildare Gonçalves Carvalho, assinale a alternativa
CORRETA.
a) Jorge Miranda classifica-os em princípios constitucionais substantivos que são válidos em si mesmos e
expressam os valores básicos a que adere a Constituição material e princípios constitucionais instrumentais
que correspondem à estruturação do sistema constitucional, em termos de racionalidade e
operacionalidade.
b) Gomes Canotilho classifica-os em princípios políticos constitucionais que se referem às decisões políticas
fundamentais conformadoras do sistema constitucional positivo e princípios jurídicos constitucionais que
informam a ordem jurídica nacional.
c) Jose Afonso da Silva classifica-os em princípios constitucionais impositivos que impõem aos órgãos do
Estado, sobretudo ao legislador, a realização de fins e a execução de tarefas e princípios garantia compostos
por aquelas normas constitucionais que propõem diretamente uma garantia individual, sendo diretamente
aplicáveis.
d) Luis Roberto Barroso classifica-os em princípios fundamentais que contêm decisões políticas estruturais
do Estado e princípios constitucionais instrumentais que correspondem à estruturação do sistema
constitucional, em termos de racionalidade e operacionalidade.
• Gabarito: letra A.
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69) (Ano: 2016. Banca: FUNCAB. Órgão: PC-PA. Prova: Delegado de Polícia Civil) Este princípio teria se
desenvolvido no Tribunal Constitucional Alemão a partir da cláusula constitucional do Estado de Direito,
consagrado no Brasil como Estado Democrático de Direito. Desta forma, o Estado, na sua atuação, deve
respeitar os direitos fundamentais dos cidadãos, o ordenamento jurídico, jamais agindo com excessos, de
forma arbitrária. O citado princípio é também chamado pela doutrina alemã de proibição do excesso. Esse
enunciado refere-se ao princípio da(o):
a) devido processo legal.
b) legalidade.
c) segurança jurídica.
d) proporcionalidade.
e) razoabilidade.
• Gabarito: letra D.
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Segundo o Professor Marcelo Tavares, existem determinados valores que às vezes são tratados como:
princípios fundamentais, princípios gerais ou princípios setoriais. O constituinte entendeu que um valor
moral deveria ser protegido em mais de uma parte da Constituição, ou seja, em ambientes diferentes e o
objetivo é dar força e abrangência diversa ao ser aplicado nesses setores.
Os princípios constitucionais sensíveis estão previstos no art. 34, VII, alíneas, da CRFB/88.
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70) (Ano: 2015. Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro. Órgão: Câmara Municipal. Prova: Analista Legislativo)
De acordo com o entendimento doutrinário, os princípios que visam assegurar uma unidade de princípios
organizativos tida como indispensável para a identidade jurídica da Federação denominam-se:
a) princípios constitucionais programáticos
b) princípios constitucionais motores
c) princípios constitucionais utilitários
d) princípios constitucionais sensíveis
• Gabarito: letra D.
71) (Banca: CESPE. Órgão: TJ-AL) Os princípios constitucionais sensíveis não incluem a:
a) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de
transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
b) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
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c) autonomia municipal.
d) forma republicana, o sistema representativo e o regime democrático.
e) erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais.
• Gabarito: letra E.
72) (Ano: 2014. Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro. Órgão: Câmara Municipal. Prova: Assistente Técnico
Legislativo) Constituem princípios constitucionais sensíveis:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático e valores sociais do trabalho
b) direitos da pessoa humana e soberania
c) prevalência dos direitos humanos e construção de uma sociedade livre, justa e solidária
d) prestação de contas da administração pública direta e indireta e autonomia municipal
• Gabarito: letra D.
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (ARTS. 1.º A 4.º)
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73) (Banca: CESPE. Órgão: ANAC. Prova: Analista Administrativo) Julgue os itens seguintes, acerca dos
princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF).
A separação de poderes é um dos seus princípios constitucionais fundamentais.
• Gabarito: Correto.
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74) (Banca: PC-RJ. Órgão: PC-RJ. Prova: Inspetor de polícia) Em matéria de princípios constitucionais de
Direito Penal, é correto afirmar que:
a) a lei penal não retroagirá mesmo que seja para beneficiar o réu.
b) a prática de racismo não é considerada crime, salvo se a vítima for detentor de função pública.
c) os presos têm assegurado o respeito à sua integridade física, mas não à integridade moral.
d) a Constituição não autoriza a criação de penas de trabalhos forçados.
e) as penas privativas de liberdade poderão ser impostas aos sucessores do condenado.
• Gabarito: letra D.
75) (Ano: 2015. Banca: FUMARC. Órgão: PC-MG. Prova: Investigador de Polícia) Quanto aos princípios
constitucionais de natureza penal, NÃO é correto o que se afirma em:
a) As penas no Brasil têm caráter preventivo e retributivo.
b) A obrigação de reparar o dano produzido pelo crime não pode se estender aos familiares do preso, sob
forma de sucessão.
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c) O princípio constitucional da responsabilidade pessoal signifca que a pena não pode passar da pessoa do
condenado.
d) O princípio da proporcionalidade signifca que a pena deve ser proporcional ao crime, ou seja, guardar
equilíbrio entre a infração praticada e a sanção imposta.
• Gabarito: letra B.
76) (Banca: FUNCAB. Órgão: PC-MT. Prova: Investigador) São princípios constitucionais do processo penal:
a) presunção de inocência, contraditório e verdade real.
b) devido processo, ampla defesa, verdade real e dispositivo.
c) juiz natural, presunção de inocência, ampla defesa e contraditório.
d) devido processo, presunção de inocência, ampla defesa, contraditório e verdade real.
e) devido processo, presunção de inocência, ampla defesa, contraditório e dispositivo.
• Gabarito: letra C.
77) (Ano: 2014. Banca: VUNESP. Órgão: PC-SP. Prova: Delegado de Polícia) São princípios constitucionais
explícitos do processo penal:
a) ampla defesa e intervenção mínima.
b) presunção de inocência e lesividade.
c) intervenção mínima e duplo grau de jurisdição.
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d) presunção de inocência e ampla defesa.
e) lesividade e intervenção mínima.
• Gabarito: letra D.
78) (Banca: ESAF. Órgão: CGU. Prova: Analista de Finanças) Indique a opção falsa, a propósito dos princípios
constitucionais do processo
a) O duplo grau de jurisdição não constitui garantia constitucional assegurada aos litigantes em geral.
b) Atende ao princípio da motivação das decisões judiciais a sentença que, à guisa de fundamentação, se
reporta ao parecer do Ministério Público, que, por sua vez, está devidamente fundamentado.
c) É válido o indeferimento de pretensões das partes "por falta de amparo legal".
d) Nos casos de extinção do processo sem apreciação do mérito o juiz pode decidir concisamente.
e) O princípio da proporcionalidade é corolário do princípio do devido processo legal em sentido substancial
(substantive due process clause).
• Gabarito: letra C.
79) (Banca: CESPE. Órgão: TJ-SE) Os princípios constitucionais aplicáveis ao processo penal incluem
a) a publicidade.
b) a verdade real.
c) a identidade física do juiz.
d) o favor rei.
e) a indisponibilidade.
• Gabarito: letra A.
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80) (Banca: FEPESE. Órgão: SEAZ-SC. Prova: Auditor Fiscal da Receita Estadual) Quanto aos princípios
constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar:
a) O princípio da prevalência do interesse público sobre o particular é exemplo de norma constitucional
explícita.
b) A atividade administrativa estatal não se subordina a quaisquer parâmetros legalistas stricto sensu e sim
principiológicos.
c) O princípio constitucional da eficiência equipara a atuação Administração Pública aos parâmetros de
atuação da iniciativa privada.
d) A conflituosidade é ínsita à natureza dos princípios, o que levou o constituinte a positivar valores que se
chocam entre si.
e) O princípio constitucional da impessoalidade é insuscetível de mitigação, mesmo em casos de
comprometimento da segurança nacional.
• Gabarito: letra D.
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81) (Banca: ESAF. Órgão: CGU. Prova: Analista de Finanças e Controle) Entre os princípios constitucionais do
Direito Administrativo, pode-se destacar o de que
a) a Administração prescinde de justificar seus atos.
b) ao administrador é lícito fazer o que a lei não proíbe.
c) os interesses públicos e privados são equitativos entre si.
d) são inalienáveis os direitos concernentes ao interesse público.
e) são insusceptíveis de controle jurisdicional, os atos administrativos.
• Gabarito: letra D.
82) (Banca: FCC. Órgão: TCM-BA. Prova: Procurador Especial de Contas) São princípios constitucionais da
Seguridade Social:
a) universalidade do atendimento; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços e
irredutibilidade do valor dos benefícios.
b) diversidade da base de financiamento; contrapartida e centralização da administração.
c) universalidade da cobertura; formalismo procedimental e irredutibilidade do valor dos benefícios e
serviços.
d) uniformidade e equivalência dos benefícios às populações urbanas e rurais; unicidade da base de
financiamento e irredutibilidade do valor dos serviços.
e) equidade na forma de participação do custeio; incapacidade contributiva e diversidade de atendimento.
• Gabarito: letra A.
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83) (Banca: FEPESE. Órgão: SEFAZ-SC. Prova: Auditor Fiscal da Receita Estadual) Com respeito ao modelo
constitucional brasileiro, é correto afirmar:
a) Cidadania e dignidade da pessoa são princípios relativos à existência do Estado de Direito.
b) Os Direitos Fundamentais assumem a configuração normativa geral de princípios constitucionais.
c) Princípios político-constitucionais são decisões jurídicas fundamentais dependentes de regras.
d) Soberania e Estado Democrático de Direito são princípios relativos à forma de governo estatal.
e) República e separação dos poderes são princípios relativos à forma, à estrutura e ao tipo de Estado de
Direito.
• Gabarito: letra B.
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