Definio e Informaes Legais sobre Cursos Livres

Os cursos livres tm como Base Legal o Decreto Presidencial N 5.154, de 23 de julho de 2004, Art. 1 e 3 .

O Curso livre uma modalidade de educao no-formal de durao varivel, destinada a proporcionar ao trabalhador conhecimentos que lhe permitam profissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho.

A Constituio Federal em seu Artigo 205/CF, caput, prev que a educao direito de todos e ser incentivada pela sociedade.

Tal prtica defendida tambm pelo Artigo 206/CF que prev que o ensino ser ministrado com base em alguns princpios e em seu inciso II: a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar pensamentos, a arte e o saber.

Curso Livre - Lei n 9.394/96 - Diretrizes e Bases da Educao Nacional passou a integrar a modalidade de Educao Profissional.

Educao Profissional, a modalidade de educao no-formal de durao varivel, destinada a proporcionar ao trabalhador conhecimentos que lhe permitam profissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho.

Conforme a Lei n. 9394/96, o Decreto n. 5.154/04 e a Deliberao CEE 14/97 (Indicao CEE 14/97) citam que os cursos chamados "Livres" no necessitam de prvia autorizao para funcionamento nem de posterior reconhecimento do Conselho de Educao competente.

No existe legislao especfica que regulamente estes cursos, por isto, os cursos livres no so passveis de regulao por parte do Ministrio da Educao.

No havendo exigncia de escolaridade anterior.

A categoria Curso Livre atende a populao com objetivo de oferecer profissionalizao rpida para diversas reas de atuao no mercado de trabalho, ex: Informtica, Eletricidade Atendimento, Secretariado, Webdesign, Segurana, Idiomas, Culinria, Corte & Costura, Esttica, Beleza, etc.

Livre significa que no existe a obrigatoriedade de: carga horria podendo variar entre algumas horas ou vrios meses de durao, disciplinas, tempo de durao e diploma anterior.

Desse modo, a oferta desses cursos no depende de atos autorizativos por parte deste Ministrio, quais sejam: credenciamento institucional, autorizao e reconhecimento de curso.

As escolas que oferecem este tipo de curso tm direito de emitir certificado ao aluno em conformidade com a Lei n 9394/96; Decreto n 5.154/04; Deliberao CEE 14/97 (Indicao CEE 14/97).

Lembrando que Curso livre no tem vnculo nem reconhecimento pelo MEC/CAPES.

Esses Certificados tm validade legal para diversos fins, porm no podem ser convalidados, validados ou chancelados por escolas reconhecidas pelo MEC/CAPES.

A jurisprudncia do Conselho Nacional de Educao tem sido no sentido de declarar-lhes a equivalncia, de acordo com regras amplas e flexveis.

Cooperativas, Empresas e Profissionais Autnomos tambm podem ministrar tais cursos e emitir certificado.

As pessoas que fazem os nossos Cursos Livres, qualificam-se mais em suas profisses, superam os concorrentes, so promovidos em suas empresas, e os que esto desempregados, preparam-se para o mercado de trabalho e conseguem rapidamente um novo emprego.

Embora os cursos livres sejam isentos de fiscalizao e reconhecimento pelo MEC o Portal de Cursos NR Treinamentos no dispensa os critrios acadmicos e didtico-pedaggicos exigidos a qualquer outra modalidade de cursos, sejam eles "livres" ou no, presenciais ou distncia.

Atenciosamente,

Lourival Santos_1437380135.unknown

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