Desoneração da Folha de Pagamento / INSS sobre Receita Bruta (CPRB)

Apostila

Contribuições substituídas pela incidência sobre a Receita

Art. 22 Incisos I e III da Lei 8.212/91:

- Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) 20% sobre a folha de salários;

- CPP 20% sobre pagamentos a contribuintes individuais (autônomos, profissionais liberais e pró-labore de dirigentes)

Lei 12.546/2011 artigos 7°e 8°e Decreto 7.828/2012 artigos 2°e 3°

Contribuições que continuam apuradas sobre a Folha de Pagamento

Art. 22 Incisos II e IV da Lei 8.212/91:

- RAT (Risco Ambiental do Trabalho) – apurado às alíquotas de 1%, 2% ou 3% ajustadas pelo FAP – Fator Acidentário de Prevenção;

- CPP 15% sobre serviços tomados de cooperativas de trabalho.

Contribuições que continuam apuradas sobre a Folha de Pagamento

- Contribuição retida dos empregados e contribuintes individuais;

- Salário educação e Sistema “S” – (Terceiros).

Contribuições que continuam apuradas sobre a Folha de Pagamento

Base de cálculo reduzida para aplicação da CPP 15% sobre cooperativas:

Cooperativas de serviços de transporte (táxi, por exemplo) –base de 20% (IN RFB 971/2009 – artigo 218);

Cooperativas de serviços de saúde (Unimed / Uniodonto) –base de 30% ou de 60% (IN RFB 971/2009 – artigo 219 inciso I).

Prazo de vigência da desoneração da folha de pagamento

Até 31 de dezembro de 2014.

Vencimento e forma de recolhimentoVencimento: idem ao da GPS, ou seja, dia 20 do mês subseqüente ao da competência, ou anterior, se recair em dia não útil

Forma de recolhimento: DARF centralizado no CNPJ da Matriz

Códigos de recolhimento:

2985 – Serviços sujeitos à alíquota de 2%

2991 – Produtos/serviços sujeitos à alíquota de 1%

É admitido recolher mais de um DARF por competência mensal e código de recolhimento, para fins de controle financeiro e/ou gerencial (por filial, por exemplo), porém, o CNPJ a constar deveráser SEMPRE o da Matriz.

Obrigações acessórias da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)

DCTF(IN RFB 1.258/2012)

EFD-Contribuições (Bloco “P”)(IN RFB 1.252/2012, alterada pela IN RFB 1.305/2012)

Informações em DCTF – Botão “Débitos/Créditos”

Receita de Serviços prestados sujeitos à alíquota de 2%TI e TIC (*) – desde 12/2011 (exclusivamente) e 04/2012 (mistas)Itens (I) a (VIII): Lei Complementar 116/2003 – Lista anexa – Grupo 1 – Serviços de Informática e congêneres

I análise e desenvolvimento de sistemas;II programação;III processamento de dados e congêneres;IV elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos;V licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;VI assessoria e consultoria em informática;VII suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados, bem como serviços de suporte técnico em equipamentos de informática em geral (**); VIII planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas;IX call center;X concepção, desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados.(*) de 12/2011 a 07/2012 a alíquota vigente era de 2,5%(**) redação modificada conforme MP 601/2012

Receita de Serviços prestados sujeitos à alíquota de 2%

TI e TIC (*) – desde 12/2011 (exclusivamente) e 04/2012 (mistas)

CNAE’s relacionados aos serviços elencados:

6201-5/00 – Desenvolvimento de Programas de Computador sob Encomenda6202-3/00 – Desenvolvimento e Licenciamento de Programas de Computador Customizáveis6203-1/00 – Desenvolvimento e Licenciamento de Programas de Computador Não-Customizáveis6204-0/00 – Consultoria em Informática6209-1/00 – Suporte Técnico, Manutenção e Outros Serviços em Tecnologia da Informação6311-9/00 – Tratamento de Dados, Provedores de Serviços de Aplicação e Serviços de Hospedagem na Internet8220-2/00 – Serviços de Teleatendimento9511-8/00 – Reparação e Manutenção de Computadores e Periféricos

Receita de Serviços prestados sujeitos à alíquota de 2%

Hotéis e pousadas (CNAE 5510-8/01) – desde 08/2012

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo (CNAE’s 4921-3 e 4922-1) – desde 01/2013

Receita de Serviços prestados sujeitos à alíquota de 2%

Construção Civil – a partir de 04/2013CNAE 412 – Construção de Edifícios

CNAE 432 – Instalações Elétricas, Hidráulicas e Outras Instalações emConstruções(inclui telefonia, comunicação, antenas, TV a cabo, alarme, automação, aquecimento, ar condicionado e de gás)

CNAE 433 – Obras de Acabamento(inclui impermeabilização, pintura, gesso, revestimento, colocação de esquadrias e pisos, dentre outros)

Receita de Serviços prestados sujeitos à alíquota de 2%

Construção Civil – a partir de 04/2013

CNAE 439 – Outros Serviços Especializados para Construção(inclui fundações, estaqueamento, administração/gerenciamento de execução de obras, montagem e desmontagem de andaimes, alvenaria –chapisco e reboco, aluguel de equipamentos com operador, limpeza final de fachada)

Receita de Serviços prestados sujeitos à alíquota de 2%

Às empresas de construção civil optantes pelo regime do Simples Nacional, conforme Art. 18 §5°-C Inc. I –“construção de imóveis e obras de engenharia em geral”, sujeitas à Tabela do Anexo IV, onde não consta inclusaalíquota correspondente à CPP-Folha, relacionadas aoscódigos CNAE enumerados na alteração inserida pela MP 601/2012, entende-se de que também estarão sujeitas aonovo regime de cálculo, substituindo a quota patronal de 20% da folha sobre 2% da receita bruta da empresa. Porém, a Solução de Consulta 70 de junho de 2012 (próximo slide), anterior à publicação da MP 601, têm gerado controvérsiasentre as consultorias que atuam na área.

Receita de Serviços prestados sujeitos à alíquota de 2%

SOLUÇÃO DE CONSULTA RFB Nº 70, DE 27 DE JUNHO DE 2012(6ª. Região Fiscal) D.O.U.: 02.07.2012ASSUNTO: Contribuições Sociais PrevidenciáriasEMENTA: CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. NÃO APLICAÇÃO. 1. Às empresas optantespelo Simples Nacional, cujos segmentos tenham sido contemplados pelo art. 7º da Medida Provisória nº 540, de 2011, e pelo art. 7º da Lei n°12.546, de 2011, não se aplica o regime substitutivo de desoneração da folha de salários. 2. Havendo interesse da pessoa jurídica de recolher as contribuições na forma do regime substitutivo, ela deverá solicitar sua exclusão do Simples Nacional, considerando que não é possível a utilização de regime misto, com incidência, concomitante, da Lei Complementar nº 123, de 2006, e das normas que regulam o regime substitutivo de desoneração da folha de pagamento.

Atividade de Incorporação Imobiliária

A atividade de incorporação imobiliária (Grupo de CNAE 411) NÃO se submete à contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta (CPRB).

A incorporação imobiliária caracteriza-se pela alienação de frações ideais do terreno correspondentes a unidades autônomas em edificação a ser construída ou em construção sob regime condominial, não se caracterizando como tal a construção de imóvel para venda futura após concluída a edificação.

Solução de Consulta n°°°° 24 de 21/02/2013 – DOU 25/02/2013 (6ª Região Fiscal)

Receita de Venda de Produtos Industrializados sujeitos àalíquota de 1%Códigos de NCM da TIPI/2012 referidos no Anexo da Lei 12.546/2011e modificações posteriores introduzidas pelas MP 582 e 601/2012

Estão inclusos no referido Anexo a indústria têxtil, de plásticos, de material elétrico, fabricantes de ônibus, de autopeças, naval, aérea, móveis, setor de bens de capital, de chips, couro e calçados, confecções, aves, suínos e derivados; pescado, pães e massas, fármacos e medicamentos, equipamentos médicos e odontológicos, bicicletas, pneus e câmaras de ar, papel e celulose, vidros, fogões, refrigeradores e lavadoras, cerâmicas, pedras e rochas ornamentais, tintas e vernizes, construção metálica, equipamento ferroviário, ferramentas, forjados de aço, parafusos, porcas e trefilados, e instrumentos óticos; brinquedos (este último a partir de 01/2013).

(*) de 12/2011 a 07/2012, para os setores até então beneficiados, a alíquota vigente era de 1,5%

Receita de Venda de Produtos Industrializados sujeitos àalíquota de 1%Códigos de NCM da TIPI/2012 referidos no Anexo I da Lei 12.546/2011 e modificações posteriores introduzidas pelas MP 582 e 601/2012

Conforme a Solução de Consulta 38 de 21/05/2012, inclui-se nabase de cálculo da CPRB (desoneração) a receita auferida pelasfiliais da empresa que tenha anteriormente industrializado osprodutos de NCM relacionados no Anexo I da Lei 12.546/2011, INDEPENDENTE das filiais possuírem atribuição exclusiva de COMÉRCIO.

Neste âmbito, pode vir a ser oneroso para a empresa manterambas as atividades – Indústria e Comércio – sob uma únicaempresa (CNPJ “raiz”), em virtude do faturamento (preço final) praticado a nível de comércio, especialmente a varejo.

Receita de Venda de Produtos Industrializados sujeitos àalíquota de 1%Códigos de NCM da TIPI/2012 referidos no Anexo I da Lei 12.546/2011 e modificações posteriores introduzidas pelas MP 582 e 601/2012

SOLUÇÃO DE CONSULTA No 163, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2012

ASSUNTO: Contribuições Sociais PrevidenciáriasEMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA PREVISTA NO ART. 8º DA LEI Nº 12.546, DE 2011. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ENCOMENDANTE.A empresa que encomenda a terceiros TODA operação de industrialização do produto classificado nos códigos da Tipi referidos no Anexo da Lei nº12.546, de 2011, posteriormente por ela comercializado, não se enquadra no art. 8º desta Lei, devendo recolher as contribuições previdenciárias previstas no art. 22, incisos I e III, da Lei nº 8.212, de 1991.

Receita de Venda de Produtos Industrializados sujeitos àalíquota de 1%Códigos de NCM da TIPI/2012 referidos no Anexo I da Lei 12.546/2011 e modificações posteriores introduzidas pelas MP 582 e 601/2012

SOLUÇÃO DE CONSULTA N°245, DE 12 de Dezembro de 2012

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). IMPORTAÇÃO. REVENDA.A mera importação e revenda não são consideradas fabricação para fins do disposto no art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011.

Receita de Venda de Mercadorias – Comércio Varejista -sujeitos à alíquota de 1%

�Anexo II da Lei 12.546/2011, introduzido pela MP 601/2012 – por CNAE: lojas de departamentos ou magazines e comércio varejista de: materiais de construção; equipamentos de informática, telefonia e comunicação; suprimentos de informática; eletrodomésticos, áudio e vídeo; móveis; artigos de cama, mesa e banho; livros, jornais, revistas e papelaria; CD’s, DVD’s, fitas e discos; brinquedos, artigos recreativos e esportivos; medicamentos e perfumaria; vestuário e calçados; produtos de limpeza; e artigos fotográficos e de filmagem – a partir de 04/2013

Receita de Serviços prestados sujeitos à alíquota de 1%Desde 01/2013

- manutenção e reparação de aeronaves, motores, componentes e equipamentos correlatos;- transporte aéreo de carga;- transporte aéreo de passageiros regular;- transporte marítimo de carga na navegação de cabotagem;- transporte marítimo de passageiros na navegação de cabotagem;- transporte marítimo de carga na navegação de longo curso;- transporte marítimo de passageiros na navegação de longo curso;- transporte por navegação interior de carga;- transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares;- navegação de apoio marítimo e de apoio portuário.

Lei 12.546/2011 art. 8°§3°– inserido pela Lei 12.715/2012

Receita de Serviços prestados sujeitos à alíquota de 1%A partir de 04/2013

- manutenção e reparação de embarcações.

Lei 12.546/2011 art. 8°§3°Inc. XI – inserido pela MP 601/2012

Receita de Serviços prestados sujeitos à alíquota de 1%

Transporte aéreo e marítimo de cargas ou passageiros, manutenção de aeronaves, embarcações, motores e correlatos

Estruturas da CNAE relacionadas aos serviços elencados:

Grupo 501 – Transporte Marítimo de Cabotagem e Longo CursoGrupo 502 – Transporte por Navegação InteriorGrupo 503 – Navegação de ApoioClasse 5111-1 – Transporte Aéreo de Passageiros - RegularGrupo 512 – Transporte Aéreo de CargaClasse 3316-3 – Manutenção e Reparação de AeronavesClasse 3317-1 – Manutenção e Reparação de Embarcações

Definição de Receita Bruta

Art. 279 do Decreto 3000/99 (RIR):

“A receita bruta das vendas e serviços compreende (1) o produto da venda de bens nas operações de conta própria, (2) o preço dos serviços prestados e (3) o resultado auferido nas operações de conta alheia.”

(1) Venda de produtos fabricados (indústria) e revenda de mercadorias (comércio)

(3) Comissões de agenciamento ou representação comercial

Definição de Receita Bruta

Para definir quais as receitas da empresa estão inclusas no conceito de “Receita Bruta”, deve-se inicialmente analisar o objeto da empresa, conforme Contrato Social ou Estatuto.

Estas receitas estão registradas nas primeiras linhas da Demonstração de Resultado do Exercício.

Receitas extraordinárias e eventuais, que não estejam relacionadas ao objeto social da empresa, NÃO fazem parte do conceito de “Receita Bruta”, tais como as receitas financeiras, venda de ativo imobilizado, sucatas e sobras, dentre outros.

Definição de Receita Bruta

O Parecer Normativo n°03, de 21/11/2012, ratificou a definição conceituada no artigo 279 do RIR, mediante vínculocom a definição advinda da Lei n°9.718/98, que rege quantoao PIS e COFINS Cumulativos, eliminando assim a insegurança jurídica instaurada de uma possível ampliação dabase de cálculo, quando da publicação da Solução de Consulta 45/2012.

Regime de Competência ou de Caixa ?

A Solução de Consulta 105 de 02/10/2012 confirmou a obrigatoriedade do regime de competência para fins de incidência e recolhimento da CPRB.

Não existe também até o atual momento dispositivo legal que admita o diferimento em relação às transações com órgãos públicos, tal como ocorre para os tributos PIS, COFINS, IRPJ e CSLL (Lei n°9.718/98 – Art. 7°).

Receita de Contratos de Longo Prazo

Solução de Consulta COSIT Nº 174 DE 04/12/2012

Data D.O.: 25/02/2013

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (ART. 8º DA LEI Nº 12.546, DE 2011). BASE DE CÁLCULO.

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (ART. 8º DA LEI Nº 12.546, DE 2011). BASE DE CÁLCULO.

No caso de contratos com prazo de execução superior a um ano, de fornecimento, a preço predeterminado, de bens de que trata o caput do art. 8ºda Lei nº 12.546, de 2011, a contribuição previdenciária substitutiva serácalculada sobre a receita bruta, determinada mediante a aplicação, sobre o preço total, da percentagem do contrato ou da produção executada em cada mês, de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação do imposto de renda, previstos para a espécie de operação (art. 407 do Regulamento do Imposto de Renda - Decreto nº 3.000, de 1999)(...)

Exclusões da Receita Bruta

- Vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos;

- IPI;

- ICMS Substituição Tributária.

Lei 12.546/2011 artigo 9º - § 7

Devoluções de Vendas

A Solução de Consulta nº 121 de 26/06/2012 – DOU de 13/09/2012 da 10ª Região Fiscal estendeu a redação daexclusão denominada “Vendas Canceladas”, incluindo as “Devoluções de Vendas”.

Somente as devoluções de vendas relativas às receitas queforam objeto de cálculo da CPRB (desoneração) é quepoderão ser excluídas da receita bruta, para fins de apuração.

Exclusão da Receita de Exportações SOMENTEpara fins de cálculo da CPRB

Exclui-se da incidência da CPRB a receita de exportações -mercadorias e serviços – e de transporte internacional de carga

Lei 12.546/2011 art. 9º Inciso II e Solução de Consulta 105 de 02/10/2012.

Exclusão da Receita de Exportações SOMENTEpara fins de cálculo da CPRBSolução de Consulta COSIT Nº 174 DE 04/12/2012

Data D.O.: 25/02/2013

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (ART. 8º DA LEI Nº 12.546, DE 2011). PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS .

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (ART. 8º DA LEI Nº 12.546, DE 2011). BASE DE CÁLCULO.

(...) O valor da receita bruta decorrente de exportações deve ser computado no cálculo do percentual de redução da contribuição sobre a folha de salários (inciso II do § 1º do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011), tanto na receita bruta das atividades não relacionadas à fabricação dos produtos de que trata o caput do art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011, quanto na receita bruta total.

Exportações Indiretas / Trading’s

Trata-se de assunto controverso e polêmico, ainda sem regulamentação ou normatização específica, com demandas judiciais ajuizadas no setor de Agronegócio.

A Emenda Constitucional 33/2001 veio desonerar de incidência as contribuições sociais – inclusive INSS sobre Receita – sobre as exportações.

Porém, em relação à CPP-Agroindústria, a IN RFB 971/2009, em seu artigo 170 – parágrafos 1°e 2°determina que nãoestão beneficiadas pela não-incidência as exportaçõesindiretas ou efetuadas por meio de tradings.

Vendas para Zona Franca de Manaus (ZFM)

O Decreto-Lei 288/67 art. 4°equipara como “exportações” as vendas para consumo ou industrialização destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM).

Em relação ao PIS e a COFINS, existem decisões a nível de STJ confirmando a isenção das contribuições incidentes sobre o faturamento (receita) – Vide Recurso Especial nº 1.276.540/AM de 16/02/2012. Perante o Fisco, as contribuições acima citadas estão sujeitas à Alíquota Zero, conforme Decreto 5.310/2004, desde 16/12/2004.

Passível de questionamento na esfera judicial, com razoável possibilidade de êxito.

Exclusão do Ajuste a Valor Presente de Ativos (AVP)

A Receita Bruta deve ser considerada sem o ajuste de que trata o inciso VIII do art. 183 da Lei n°6.404/76 (Ajuste a Valor Presente de Ativos).

O Ajuste a Valor Presente de Ativos é calculado e aplicável para vendas cujo prazo exceda a 90 dias, e deve ser computado e registrado na contabilidade da empresa, independente de não haver sido destacado montante a título de juros na transação. De acordo com a legislação societária vigente, este valor é deduzido da receita bruta de vendas e serviços, revertendo-se gradativamente em receita financeira. Porém, tal ajuste não interfere para fins dos cálculos relativos à desoneração, mantendo-se assim o valor bruto praticado na transação (valor de face da nota fiscal).

Lei 12.546/2011 art. 9º Inciso I e Decreto 7.828 art. 5º Inciso I

Empresa em Atividade Pré-Operacional

De acordo com a Solução de Consulta n°244 de 12/12/2012, ocorre a impossibilidade de aplicação da apuração pelo novo critério, mesmo que as atividades relacionadas no objetosocial da empresa estejam previstas nos artigos 7°e 8°da Lei n°12.546/2011, devendo manter durante o período de atividade pré-operacional o recolhimento da quota patronalincidente à alíquota de 20% sobre a folha de pagamento.

Obtendo as informações a partir das notas fiscais emitidas (mercadorias) – Empresa 100% Desonerada

Quadro “Cálculo do Imposto” do DANFE

Valor Total da Nota(-) IPI(-) ICMS Substituição Tributária

OU

Valor Total dos Produtos (ou Mercadorias)(+) Frete(+) Seguro(+) Outras Despesas Acessórias(-) Desconto

Obtendo as informações a partir das notas fiscais emitidas (mercadorias) – Empresa 100% Desonerada

Exemplo de DANFE – Quadro “Cálculo do Imposto”

12.170,00 1.000,00 600,00

VALOR TOTAL DA NOTAVALOR IPIOUTRAS DESP. ACESSÓRIASDESCONTOVALOR DO SEGUROVALOR DO FRETE

10.000,00 570,00 13.763,00 1.908,00 10.600,00

VALOR TOTAL DOS PRODUTOSVALOR ICMS SUBSTITUIÇÃOBASE DE CÁLCULO ICMS STVALOR DO ICMSBASE DE CÁLCULO DO ICMS

CÁÁÁÁLCULO DO IMPOSTO

Obtendo as informações a partir das notas fiscais emitidas (mercadorias) – Empresa “Mista”

Quadro “Dados dos Produtos” do DANFE

Valor Total – equivalente à quantidade X valor unitário do item, já líquido de descontos (se houver)

(+) Rateio proporcional dos acréscimos e/ou desconto informados no Quadro “Cálculo do Imposto”: Frete, Seguro, Outras Despesas Acessórias e Desconto

Obtendo as informações a partir das notas fiscais emitidas (mercadorias) – Empresa “Mista”

Exemplo de DANFE – Quadro “Dados dos Produtos”

Hora de exercitar !Exercício 1 – Questões ( a ) a ( e )

( a )Total bruto das receitas (faturamento) da empresa, conforme seu objeto social - desprezar as demais receitas auferidas, MENOS as seguintes exclusões: Vendas Canceladas, Descontos Incondicionais, IPI e ICMS ST. O valor aqui obtido será o denominador da razão para cálculo do fator de compensação a ser informado na SEFIP, para as empresas “mistas”;( b )Idem (a), mas somente das linhas da receita bruta auferida dos produtos e/ou serviços SUJEITOS à desoneração, INDEPENDENTE do seu destino (Mercado Interno ou Exportação). O valor aqui obtido será o numerador da razão para cálculo do fator de compensação a ser informado na SEFIP, para as empresas “mistas”;

( c )Considerar o somatório da receita bruta que esteja sujeita à CPRB, jádeduzidas de TODAS as exclusões, INCLUSIVE as decorrentes de EXPORTAÇÕES; Será a base de cálculo para apuração do DARF.

( d )Total da questão ( b ) dividido pelo total da questão ( a ) é o fator de compensação a ser utilizado na SEFIP.

Apuração, Recolhimento e Demonstração na SEFIP

1) Empresa que auferiu no mês receita bruta de serviços e produtos industrializados sujeitos à CPRB em montante IGUAL ouSUPERIOR a 95% do total da receita (§5 do artigo 9°da Lei 12.546/2011):

Recolherá em GPS as parcelas relativas ao: (1) desconto dos segurados, (2) RAT, (3) Cooperativas e (4) Terceiros (Entidades).

Anulará na SEFIP no “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social” o cálculo efetuado equivalente à Contribuição Previdenciária Patronal – 20% sobre a folha de pagamento e contribuintes individuais - TOTAL, destacada no título “Empresa” nas linhas “Empregados/Avulsos” e “Contribuintes Individuais” informando (ou adicionando) à linha “Compensação”.

Apuração, Recolhimento e Demonstração na SEFIP

2) Empresa que auferiu no mês receitas sujeitas e não-sujeitas à CPRB, sendo que: (a) em relação aos serviços e/ou atividades de serviços previstas no art. 7°- alíquota de 2%, quando as receitas não-sujeitas à CPRB representaremMAIS de 5% do total da receita bruta no mês; e (b) em relação às atividades sujeitas à alíquota de 1%, ou a exceção prevista no § 2°do artigo 7°, em relação às atividades de T.I. sujeitas à alíquota de 2%, quando as receitas não-sujeitas à CPRB representarem MAIS de 5% e MENOS de 95% do total da receita bruta no mês

Apuração, Recolhimento e Demonstração na SEFIP

Recolherá em GPS as parcelas relativas ao: (1) desconto dos segurados, (2) RAT, (3) Cooperativas e (4) Terceiros (Entidades).

Anulará na SEFIP no “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social” o cálculo efetuado equivalente à Contribuição Previdenciária Patronal – 20% sobre a folha de pagamento e contribuintes individuais – PARCIAL, proporcional à incidência que recaiu sobre a receita bruta sujeita àCPRB, destacada no título “Empresa” nas linhas “Empregados/Avulsos” e “Contribuintes Individuais” informando (ou adicionando) à linha “Compensação”.

Apuração, Recolhimento e Demonstração na SEFIP

Situação 1: CPP-Folha (GPS) não se aplica, mesmo sobre a a Receita não sujeita a desoneração - neste caso, R$ 4.200 - por esta representar MENOS de 5% da Receita Total do Mês. Haverá somente o recolhimento de DARF. Esta situação vale para os artigos 7°-alíquota de 2%- e 8°- alíquota de 1%.Situação 2: CPRB (DARF) não se aplica para a produção de bens e serviços do artigo 8°da Lei 12.546/2011 - alíquota de 1% ou exceção do § 2°do artigo 7°, por que a receita bruta sujeita à desoneração representa MENOS de 5% da Receita Total do Mês.Situação 3: Se a Receita Desonerada representar de 5% a 95% da Receita Total do Mês, será apurada a CPRB sobre a Receita Desonerada e recolhida em DARF centralizada no CNPJ da Matriz. Para apuração da CPP-Folha será necessário realizar compensação parcial, mediante cálculo prévio do "Fator de Compensação", neste caso, igual a 70%.

Situação Total da Receitado Mês

Receita Desonerada (CPRB) Receita Não-Desonerada(CPP-Folha)

Valor (R$) % Total Valor (R$) % Total

1 100.000,00 95.800,00 95,8% 4.200,00 4,2%

2 100.000,00 3.900,00 3,9% 96.100,00 96,1%

3 100.000,00 70.000,00 70,0% 30.000,00 30,0%

Apuração, Recolhimento e Demonstração na SEFIP

igual a 100igual a 0

compensaççççãocompensaçççção

Fator de Fator de

a 4,999999

de 95 a 100de 5 a 94,999999de 0

Sóóóó DARF"Mista" - Parte GPS e DARFSóóóó GPS

Proporçççção da Receita Desonerada sobre a Receita Total

FATOR DE COMPENSAÇÇÇÇÃO - SEFIP (em %)

Apuração, Recolhimento e Demonstração na SEFIP

Exemplo prático – Empresa de TI/TIC:

Total da Receita Bruta no mês: R$ 500.000,00

Receita Bruta sujeita à CPRB no mês: R$ 400.000,00

Proporção da Rec. Bruta suj. à CPRB: 80% do total

Folha de Pagamento no mês: R$ 150.000,00

Apuração, Recolhimento e Demonstração na SEFIP

Exemplo prático – Empresa de TI/TIC:

DARF CPRB cód. 2985 devida:

2,00% sobre R$ 400.000,00 = R$ 8.000,00

GPS – CPP-Folha devida:

R$ 150.000,00 x 20% = R$ 30.000,00

R$ 30.000,00 x (100% - Fator Compensaçao 80%) =

R$ 6.000,00

Apuração, Recolhimento e Demonstração na SEFIP

Exemplo prático – Empresa de TI/TIC:

Total recolhido:

DARF – R$ 8.000,00

GPS – R$ 6.000,00

Total – R$ 14.000,00

Neste exemplo hipotético, foi recolhido R$ 14.000,00 ao invés de R$ 30.000,00, o que representou vantagem para a empresa. A Folha de Pagamento equivaleu a 30% da receita bruta.

Hora de exercitar !

Exercício 1 – Questão ( f )

( f )Demonstrar no quadro “COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES A RECOLHER À PREVIDÊNCIA SOCIAL E A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS POR FPAS” o detalhamento de cálculo das contribuições incidentes sobre a folha de pagamento, a compensação da CPP equivalente àparcela atribuída sobre a receita (faturamento) e os valores dos campos da GPS e DARF.

Situações em que o novo regime de cálculo émais vantajoso

Atividades/empresas sujeitas à alíquota de 2%:

A CPRB torna-se favorável em relação à CPP-Folha quando aFolha de Pagamento possuir representatividade superior a 10% da Receita Bruta, objeto de Base de Cálculo da CPRB.

Atividades/empresas sujeitas à alíquota de 1%:

A CPRB torna-se favorável em relação à CPP-Folha quando aFolha de Pagamento possuir representatividade superior a 5% da Receita Bruta, objeto de Base de Cálculo da CPRB.

Importante: Englobar no cálculo os valores relativos à parcela do 13°salárioe de eventos de férias sujeitos à CPP de 20%.

Empresas com mais de um estabelecimento

1) Faturamento sujeito somente à CPRB no mês

Independente de possuir estabelecimentos onde não realizou-se faturamento (centro de distribuição, escritório administrativo ou comercial, etc), TODOS os estabelecimentos efetuarão a compensação integral da CPP-Folha calculada na SEFIP, recolhendo somente a CPRB, através de DARF centralizado na Matriz.

Empresas com mais de um estabelecimento

2) Faturamento de receitas sujeitas e não-sujeitas àContribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) no mês

Deverá ser efetuado somatório total das receitas auferidas por todos os estabelecimentos, segregando-as entre sujeitas e não-sujeitas à CPRB, adotando-se um único fator comum unificado válido para fins da compensação parcial da CPP-Folha nas SEFIP’s de TODOS os estabelecimentos.

Solução de Consulta n°105/2012 – Ementa (2) inciso (b)

Empresas com mais de um estabelecimento

Exemplo Prático 1: Faturamento sujeito somente àCPRB no mês

Estabelecimento 1:

Receita bruta, já deduzidas as exclusões: R$ 200.000,00

Folha de pagamento: R$ 60.000,00

Estabelecimento 2:

Receita bruta, já deduzidas as exclusões : R$ 0,00

Folha de pagamento: R$ 25.000,00

Empresas com mais de um estabelecimento

Exemplo Prático 1: Faturamento sujeito somente àCPRB no mês

CPRB a recolher (DARF): (R$ 200.000,00 + R$ 0,00) x 2% = R$ 4.000,00

Valor informado de compensação na SEFIP (1 ou 100%):Estabelecimento 1:R$ 60.000,00 x 20% = R$ 12.000,00Estabelecimento 2:R$ 25.000,00 x 20% = R$ 5.000,00

CPP-Folha a recolher (GPS): R$ 0,00

Empresas com mais de um estabelecimento

Exemplo Prático 2: Faturamento de receitas sujeitas e NÃO sujeitas à CPRB no mês

Estabelecimento 1:

Rec. bruta, já deduz. as exclusões, suj. à CPRB: R$ 150.000,00

Rec. bruta, já deduz. as exclusões, NÃO suj. à CPRB: R$ 50.000,00

Folha de pagamento: R$ 60.000,00

Estabelecimento 2:

Rec. bruta, já deduz. as exclusões, suj. à CPRB : R$ 300.000,00

Rec. bruta, já deduz. as exclusões, NÃO suj. à CPRB : R$ 0,00

Folha de pagamento: R$ 25.000,00

Empresas com mais de um estabelecimento

Exemplo Prático 2: Faturamento de receitas sujeitas e não-sujeitas à CPRB no mês

CPRB a recolher (DARF): (R$ 150.000,00 + R$ 300.000,00) x 2% = R$ 9.000,00

Valor informado de compensação na SEFIP:

Estabelecimento 1:R$ 60.000,00 x 20% x ( R$ 450.000,00 / R$ 500.000,00 ) = R$ 10.800,00 (fator de compensação UNIFICADO = 0,9 ou 90%)

Estabelecimento 2:R$ 25.000,00 x 20% x ( R$ 450.000,00 / R$ 500.000,00 ) = R$ 4.500,00 (fator de compensação UNIFICADO = 0,9 ou 90%)

CPP-Folha a recolher (GPS): R$ 1.700,00

Empresas com mais de um estabelecimento

Exemplo Prático 2: Faturamento de receitas sujeitas e não-sujeitas à CPRB no mês

Se a regra não fosse respeitada para este exemplo, o fator de compensação calculado para o Estabelecimento 1 seria de 0,75 (R$ 50.000 / R$ 200.000) e para o Estabelecimento 2 seria de 1,00, resultando em uma compensação na SEFIP de R$ 14.000 no total – R$ 9.000 no Estabelecimento 1 e R$ 5.000 no Estabelecimento 2, o que está incorreto.

Da forma como remete o Decreto 7828/2012 e as Soluções de Consulta da RFB que versam sobre o assunto, vimos que a compensação na SEFIP é de R$ 15.300 no total – R$ 10.800 no Estabelecimento 1 e R$ 4.500 no Estabelecimento 2.

Empresa que não auferiu receita desonerada no mês de apuração, mas teve folha de pagamento

1) Se a empresa aufere exclusivamente receita sujeita à CPRB

Nesta situação, deverá compensar a integralidade da CPP-Folha de 20% apurada na SEFIP, visto que em período futuro deverá vir a ocorrer o faturamento (receita) que utilizou como insumo a despesa de pessoal do mês atual.

Não recolhe, portanto, nem DARF da CPRB, tampouco GPS da parte relativa à CPP-Folha (do mês).

Decreto 7.828/2012 Art. 4°Parágrafo Único e Solução de Consulta 160/2012 –Ementa (6)

Empresa que não auferiu receita desonerada no mês de apuração, mas teve folha de pagamento

1) Se a empresa aufere exclusivamente receita sujeita à CPRB

A análise mais eficiente para definir se a empresa estátotalmente desonerada deve ser realizada inicialmente com base em seu objeto social (contrato social ou estatuto). Casotodas as atividades ali enumeradas estejam previstas nosartigos 7°e 8°da Lei 12.546/2011, a empresa enquadra-se nesta condição.

Empresa que não auferiu receita desonerada no mês de apuração, mas teve folha de pagamento

1) Se a empresa aufere exclusivamente receita sujeita à CPRB

Se o objeto social estiver desatualizado, recomenda-se avaliar se o fator de compensação calculado nos meses anteriores àesta ocorrência – ausência de receita - desde o início de vigência da desoneração ou nos últimos 12 meses, foi igual a 1 (ou 100%). Nesta hipótese, será aplicado o fator igual a 1 no mês da apuração em que ocorreu a ausência de receita.

Empresa que não auferiu receita desonerada no mês de apuração, mas teve folha de pagamento

2) Se a empresa aufere receitas sujeitas e NÃO sujeitas àCPRB

Deverá recolher no mês em que ocorrer esta situação a CPP-Folha de 20% sobre a folha de pagamento, INTEGRAL, sem compensações.

Isto porque o raciocínio previsto na Lei 12.546/2011 em seu artigo 9°, § 1°, Inciso II, esclarece de que o “ponto de partida” do cálculo, para as empresas que “se dedicam a outras atividades”, ouseja, auferem receitas sujeitas e não sujeitas à CPRB (ou empercentual da receita sujeita à CPRB igual ou superior a 95%), é a CPP-Folha de 20%, para após ser aplicado o fator de cálculocorrespondente à participação proporcional da receita sujeita àCPRB sobre o total das receitas.

Empresa que não auferiu receita desonerada no mês de apuração, mas teve folha de pagamento

2) Se a empresa aufere receitas sujeitas e NÃO sujeitas àCPRB

SOLUÇÃO DE CONSULTA N°283, de 28 de Novembro de 2012ASSUNTO: Contribuições Sociais PrevidenciáriasCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA PREVISTA NO ART. 7º DA LEI Nº 12.546, DE 211. EMPRESA QUE EXERCE OUTRAS ATIVIDADES ALÉM DAS ESPECIFICADAS NA REFERIDA LEI.Nos casos em que não houver faturamento em relação às atividades listadas na Lei nº 12.546, de 2011, e a empresa se dedicar a outras atividades, o cálculo das contribuições sociais previdenciárias, previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, abrangerá a totalidade da folha de pagamento, não sendo adotada qualquer proporcionalização.

Empresa que não auferiu receita desonerada no mês de apuração, mas teve folha de pagamento

2) Se a empresa aufere receitas sujeitas e NÃO sujeitas àCPRB

O dispositivo previsto pela lei acaba por onerar as empresas que mesmo possuindo parte de suas receitas sujeitas à CPRB, sendo este o regime de cálculo mais vantajoso para a mesma, que serão penalizadas por possuírem receitas sujeitas ao cálculo sobre a folha de pagamento, principalmente quando o percentual destas receitas representar algo em torno de 5% a até 50% em seu montante.

Tal raciocínio não guardou semelhanças com o admitido para fins de rateio das parcelas das contribuições do PIS e da COFINS sujeitas aos regimes não-cumulativo (novo) e cumulativo (anterior), para empresas do regime de lucro real, onde admitiu-se critério contábil, baseado na proporcionalidade dos custos cabíveis aos faturamentos para cada um dos regimes.

Empresa que auferiu receita no mês, mas NÃO possui folha de pagamento, tampouco pró-labore

Recolherá somente a CPRB, se houver auferido no mês receitas sujeitas à esta modalidade. A CPRB não éfacultativa, é obrigatória, independente da empresa possuir ou não segurados (*).

Caso tenha auferido somente receitas não-sujeitas à CPRB, não havendo folha de pagamento, mesmo pela regra anterior vigente à Lei 12.546/2011, não possui CPP-Folha a apurar.

(*) Decreto 7.828/2012 art. 4°e Soluções de Consulta 38 e 105/2012 – Ementa (1)

Estudos para adequação do regime tributárioDe Lucro Real para Lucro PresumidoSe ocorrer a redução no encargo da CPP-Folha substituído pela CPRB, inclusive o decorrente de reversão nas provisões de férias e/ou 13°salário, haverá como consequência o aumento do lucro da empresa, e consequentemente acréscimo nos valores do IRPJ e da CSLL devidos. Estando a empresa enquadrada no regime de Lucro Real, e sendo legalmente admitido sua opção para o Lucro Presumido, sugere-se um estudo para rever se prevalecerá a atual condição para o próximo exercício fiscal.

De Simples Nacional para Lucro PresumidoA substituição do encargo da CPP-Folha pela CPRB, às alíquotas de 1% ou 2% sobre a receita bruta, não foi extendida às empresas optantes do Simples Nacional, que permanecem efetuando recolhimento da CPP (INSS), inclusa na alíquota da faixa de enquadramento em que se situar, de até 7,83% (Anexo III).Para estudos de simulação de regimes tributários alternativos, todos os tributos federais incidentes sobre a receita e/ou lucro deverão ser considerados em conjunto –PIS, COFINS, IRPJ, CSLL e CPRB.

Hora de exercitar !

Exercício 2

EFD-Contribuições – Bloco “P”

A Instrução Normativa RFB 1252/2012 alterou o conceito do projeto SPED denominado EFD-PIS/COFINS para EFD-Contribuições, inserindo em seu leiaute as informações relativas à CPRB.

Assim, a partir das competências 03/2012 ou 04/2012 (TI/TIC mistas), independente do regime tributário adotado ser o de Lucro Presumido, as empresas que efetuaram apuração da CPRB passaram a ficar obrigadas àentrega do arquivo mensal da EFD-Contribuições, porém, somente com as informações relativas ao Bloco “P”.

A Instrução Normativa RFB 1305/2012 prorrogou o prazo para entrega, sem incidência de multa por atraso, até o dia 18/02/2013, de todos os arquivos mensais do ano-calendário 2012, das empresas sujeitas ao regime Lucro Presumido.

Art. 4°incisos IV e V da IN RFB 1252/2012.

EFD-Contribuições – Bloco “P”

Links úteis

EFD-Contribuições:Informações dos Blocos “0145” e “P”http://www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/efd-contribuicoes/download/download.htm

Tabela 5.1.1. – Códigos de Atividadeshttp://www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/efd-contribuicoes/tabela-codigos/tabelas-de-codigos_Previdenciaria.htm

Retenção 3,5% sobre Cessão de Mão-de-Obra

TI/TIC - Desde 08/2012:

I análise e desenvolvimento de sistemas;II programação;III processamento de dados e congêneres;V licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de

computação;VI assessoria e consultoria em informática;VII suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração

e manutenção de programas de computação e bancos de dados, bem como serviços de suporte técnico em equipamentos de informática em geral (*);

VIII planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas;

IX call center.(*) alteração abrangendo suporte técnico em equipamentos de informática com vigência a partir de 04/2013

Retenção 3,5% sobre Cessão de Mão-de-Obra

Novos serviços inclusos, sujeitos à alíquota de 1% - Art. 8°§3°da Lei 12.546/2011 - Desde 01/2013:

I - de manutenção e reparação de aeronaves, motores, componentes e equipamentos correlatos.

Retenção 3,5% sobre Cessão de Mão-de-Obra

A partir de 04/2013:

- Construção Civil – empresas enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0;

- Manutenção e reparação de embarcações.

Retenção 3,5% sobre Cessão de Mão-de-Obra - TI

Bastante comum principalmente em empresas de TI de pequeno ou médio portes nos últimos anos, a contratação de profissionais na modalidade PJ (pessoa jurídica) tornara-se um “gargalo” para a União, em virtude de tais profissionais revestidos como PJ não estarem contribuindo para a seguridade social (INSS).

Retenção 3,5% sobre Cessão de Mão-de-Obra - TI

Com a instituição da CPRB também vigente para estas PJ’s, estas “pessoas jurídicas” passaram a recolher 2% sobre seu faturamento, além da carga tributária já incidente, normalmente sujeitas ao regime do lucro presumido (16,33% se estabelecida nos grandes centros), atingindo o montante de até 18,33% do valor bruto mensal de suas receitas.

Com a inclusão do novo § 6°ao artigo 7°da Lei 12.546/2011, emvigor desde 08/2012, regulamentado através do artigo 2°parágrafo 3°inciso III do Decreto 7.828/2012, instituiu-se retençãode 3,5% sobre o valor bruto da nota fiscal de serviços, retençãoesta não compensável com o recolhimento de 2% da CPRB (efetuado através de DARF).

Retenção 3,5% sobre Cessão de Mão-de-Obra - TI

O objetivo desta medida é o de incentivar a formalização de vínculo empregatício (CLT) com a empresa contratante, ou ao menos a formalização de remuneração a título de pró-labore do sócio atuante pela PJ, em valor superior ao de 1 salário mínimo nacional, mais comumente utilizado. Caso contrário, haverá o incremento de mais um encargo a incidir sobre o faturamento, passando a chegar em até 21,83% de carga tributária nos grandes centros.

Retenção 3,5% sobre Cessão de Mão-de-Obra –Serviços anteriormente sujeitos à alíquota de 11%A Solução de Consulta 281/2012 - 8ª Região Fiscal – ratificou o entendimento deste consultor, no sentido de que a alteração promovida pela Lei 12.546/2011, no que refere-se à instituição da retenção sobre serviços à alíquota de 3,5%, prevalece em relação aos dispositivos até então vigentes da retenção incidente à alíquota de 11%.Dentre os serviços que estavam abrangidos na lista exaustiva do artigo 117 da IN RFB 971/2009, e que encontravam-se sujeitos à alíquota de 11%, mas que a passaram a sujeitar-se à alíquota de 3,5%, estão os de call center – vigência desde 08/2012, suporte técnico em equipamentos de informática e de construção civil – vigência a partir de 04/2013.Em relação à retenção sobre os serviços de construção civil, entende-se de que continuam vigentes os dispositivos relativos às deduções de material e/ou equipamentos utilizados, quando da composição da base de cálculo da retenção, embora até o momento não tenha ocorrido unificação do conteúdo normativo a respeito deste assunto.

Retenção 3,5% sobre Cessão de Mão-de-Obra –TI/TIC - Comparativo

Apresentação da tributação incidente sobre PJ de TI em três diferentes fases: (1) antes de vigorar a CPRB de 2%; (2) após entrar em vigor a CPRB de 2%; (3) após entrar também em vigor a retenção de 3,5% de INSS

Compensação da retenção de INSS

Não houveram mudanças neste sentido, devendo a COMPENSAÇÃO da RETENÇÃO na fonte de INSS (11% ou 3,5%) sobre serviços caracterizados como cessão de mão-de-obra e empreitada ser informada e efetuada através da SEFIP, limitando-se ao seguinte total: (1) INSS retido dos segurados + (2) CPP-Cooperativas + (3) RAT + (4) CPP-Folha (** apurada após a compensação do fator da parcela da receita sujeita à CPRB).

Soluções de Consulta 281 de 28/11/2012 e 66 de 06/12/2012

Compensação da retenção de INSS

Em virtude da ausência de campo próprio na SEFIP para a compensação da CPP-Folha proporcional à parcela da receita bruta desonerada, recomenda-se priorizar a compensação relativa à desoneração no campo “Compensação”, para depois partir-se para as deduções relativas às retenções de notas fiscais de serviços emitidas e dos salários família e maternidade, e, novamente para o campo “Compensação”, caso haja saldo devedor restante, para valores decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior ou decorrentes de ações judiciais, por exemplo. Não há previsão legal de utilização da compensação decorrente da desoneração em meses posteriores ao da sua competência.

Compensação da retenção de INSS

Com a publicação da MP 601/2012, que incluiu o setor de Construção Civil na desoneração da folha de salários, reduziu-se a alíquota da retenção incidente sobre estes serviços, de 11% para 3,5%, compensável na SEFIP (GPS).

Embora a redação inserida pela MP 601/2012 cite a expressão “CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA”, entende-se de que o conceito é extendido também às contratações na modalidade de “EMPREITADA”, conforme menciona o Artigo 31 - § 4°Inciso III da Lei n°8.212/1991.

Compensação da retenção de INSS

Não existe previsão legal para compensação da retenção de 11%, tampouco a de 3,5%, com a CPRB, apurada sobre a receita bruta e recolhida através de DARF.

A compensação é possível somente através da SEFIP. Havendo excedente de retenção não passível de compensação, o contribuinte poderá encaminhar pedido de restituição à RFB, através do aplicativo PER/DCOMP.

Compensação da CPRB paga indevidamente ou a maior - DARF

A IN RFB 1.300/2012 disciplina atualmente as disposições quanto a compensação de tributos administrados pela RFB, recolhidos indevidamente ou a maior.

Em virtude de diferentes opiniões apresentadas nas consultas pessoais junto à Receita, ao menos as realizadas antes de publicada a IN RFB 1.300/2012, e pelo fato da versão vigente do aplicativo PER/DCOMP (versão 5.1 de 29/02/2012) não possuir o tributo “CPRB” dentre as opções de “Grupo de Tributo”, recomenda-se protocolo do pedido de compensação e/ou restituição mediante processo administrativo junto à RFB.

CPP-Folha sobre 13°Salário – Regras Gerais

As empresas que tenham auferido SOMENTE receita bruta sujeita àCPRB nos últimos 12 meses anteriores ao do cálculo do 13°salário dos empregados, não estarão sujeitas à CPP-Folha sobre 13°salário, pois naalíquota incidente sobre a receita já encontra-se reputada a incidênciasobre a gratificação anual natalina.

Para o ano-calendário 2012, o único grupo de empresas que encontrava-se nesta condição, são as empresas EXCLUSIVAMENTE prestadoras de serviços de TI/TIC e as indústrias têxtil, de calçados e de móveis, cuja vigência da CPRB iniciou-se ainda em 12/2011. Para as empresas de TI/TIC “mistas” e as demais que adentraram ao novo regime ao longo do ano de 2012 (em maio ou agosto), coexistiu um período de incidência pela regra anterior vigente, ou seja, da incidência sobre a folha de pagamento.

O § 3°do artigo 9°da Lei 12.546/2011, incluido pela Lei 12.715/2012 citaque para o cálculo da parcela sujeita à CPP-Folha sobre 13°salário, deverão ser somadas as receitas sujeitas e não-sujeitas à CPRB, nosúltimos 12 meses anteriores ao do cálculo da gratificação anual natalina, ou seja, de 12/2011 a 11/2012, para este ano-calendário.

CPP-Folha sobre 13°Salário – Empresas com Receita100% desonerada desde o ano anterior

Exemplo prático:

Folha de pagamento - 13°salário/2012:

R$ 150.000,00 (somatório de todos os estabelecimentos da empresa)

CPP-Folha sobre 13°Salário – Empresas com Receita100% desonerada desde o ano anterior

Compensação TOTAL dos valores da CPP-Folha apurados na SEFIP da competência 13/2012, ou seja, não haverá na GPS a recolher valores relativos à CPP-Folha.

Folha de pagamento do 13°salário = R$ 150.000,00 x 20% = R$ 30.000,00

(-) Fator de compensação (1,000000) x R$ 30.000,00 = R$ 30.000,00

(=) Valor apurado da CPP-Folha 13°salário/2012 a recolher em GPS: R$ 30.000,00 (-) R$ 30.000,00 (=) R$ 0,00

Vide Solução de Consulta n°160 de 17/12/2012 – Ementa (6)

CPP-Folha sobre 13°Salário – Empresas queadentraram na desoneração durante o ano-calendário

As Soluções de Consulta 110 de 04/10/2012 e 160 de 17/12/2012 apresentaram interpretação de que deverão ser segregados os períodos - antes e depois do início de vigência da desoneração (mesmo que parcial) - tomando-se como período de 12 meses de dezembro do ano anterior a novembro do ano corrente.

CPP-Folha sobre 13°Salário – Empresas queadentraram na desoneração durante o ano-calendário

O entendimento apresentado pelas principais consultorias é o de isolar, em quantidade de avos, o período antes da vigência da desoneração, aplicar a fração (razão) sobre o valor da folha de pagamento de 13°salário, e aplicar a alíquota de 20%. Somente sobre os avos restantes é que deverá ser calculado o fator de compensação, reduzindo-se assim o valor da CPP-Folha somente sobre o período de vigência da desoneração.

Para as atividades que adentraram 100% na desoneração durante o ano-calendário, o fator de compensação do período de avos restantes - após o início da vigência da desoneração - será igual a 1 ou 100%.

CPP-Folha sobre 13°Salário – Empresas queadentraram na desoneração durante o ano-calendário

Para os setores que adentram em janeiro no novo regime, e estejam 100% sujeitos à desoneração da folha (ou igual ou superior a 95%), tais como os de transporte rodoviário coletivo regular, com itinerário fixo, e de transporte aéreo de cargas ou passageiros, por exemplo (vigência desde 01/2013), não haverá em 2013 a apuração de CPP-Folha de 13°Salário a ser recolhida em GPS, pois o fator de compensação da SEFIP será igual a 1 ou 100%.

CPP-Folha sobre 13°Salário – Situações para Análise

- Empresa que possui fator de compensação = 100% (ou superior a 95%) de janeiro a novembro do ano corrente;

- Empresa que adentrou na desoneração há 12 meses ou mais, ou seja, no mínimo desde dezembro do ano anterior ao do cálculo do 13°salário (ano corrente);

- Empresa que adentrou na desoneração durante o ano-calendário, e que passou à condição de 100% desonerada;

- Empresa que adentrou na desoneração durante o ano-calendário, e que passou à condição de “mista”;

Hora de exercitar !

Exercício 3

INSS Encargo Empresa nas Provisões Contábeis de Férias e 13°Salário

Provisão de 13°Salário:

Em relação ao 13°salário do primeiro ano de entrada em vigor da desoneração, se parcial (“mista”), haverá de ser aplicado o mesmo critério de cálculo explanado anteriormente e praticado no Exercício 3, porém sobre período inferior a 12 meses – de janeiro ao mês de constituição do saldo da provisão contábil.

Para a empresa que passar a estar 100% desonerada já no mês de janeiro, não cabe a constituição de provisão de INSS sobre 13°Salário. Observar que deve permanecer a aplicação das alíquotas relativas ao RAT e Terceiros na composição das provisões trabalhistas.

INSS Encargo Empresa nas Provisões Contábeis de Férias e 13°Salário

Provisão de Férias:

A empresa que passar a atuar exclusivamente com a incidência sobre a Receita Bruta, deverá efetuar a reversão integral do saldo de conta contábil do Passivo registrado a título de INSS sobre Provisão de Férias, para conta de resultado (Outras Receitas).

INSS Encargo Empresa nas Provisões Contábeis de Férias e 13°Salário

Provisão de Férias:

Para as empresas que estiverem sujeitas à desoneração parcial (“mistas”), recomenda-se considerar para fins do novo saldo acumulado da Provisão de INSS sobre Férias, a cada mês, redução mediante aplicação de um fator de compensação calculado tomando-se como base os últimos 12 meses, em virtude de ser este o período comumente adotado pelos sistemas para as médias de vencimentos variáveis.

Alguns sistemas têm utilizado o fator de compensação do próprio mês de fechamento da folha de pagamento, o que pode não ser a proporção mais adequada para a constituição deste passivo.

Contabilização da CPRB

Por tratar-se de um tributo incidente sobre o a receita bruta, em conformidade com o CPC 30 e o IAS 18 – Receitas, tem havido uma convergência no sentido de que a CPRB ajuste o valor da Receita, sendo classificada no grupo “Deduções da Receita Bruta”, mantido para fins fiscais (RIR).

O argumento contrário a esta vertente estava amparado no conceito de “comparabilidade” das demonstrações contábeis, visto que a CPRB veio a substituir, no todo ou em parte, a CPP incidente sobre a folha de pagamento, tratado até então como encargo social contabilizado em conta contábil de custo ou despesa operacional.

Artigos de autoria deste instrutor sobre o assunto

-A alteração do critério de apuração da quota patronal de INSS e seus reflexos (dezembro/2012)

-As dúvidas e dificuldades para a aplicação da desoneração da folha de pagamento aos novos segmentos incluídos pela MP 601/2012 – construção civil e comércio varejista (fevereiro/2013)

Material complementar de apoio sugerido

Cartilha “Brasil Maior” – IOB Thomsom

http://www.iob.com.br/documentos/cartilhaicms/pdf/plano_brasil_maior.pdf

Agradecemos sua presença!

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