Município leva 415 pessoas para
competiçãoPágina 24
53º jogos regionais
Prefeitura leva
serviços de prevenção ao Perequê
Página 4
acesso à saúde
Conselheiros tutelares
tomam possePágina 7
cidadania
Unidades de Saúde da Família completam
um ano
jardim progresso e las palmas
As Unidades de Saúde da Família (Usafas) Jandui de Souza Moreira (Jardim Las Palmas) e Jardim Progres-so completaram um ano neste mês. A iniciativa da Pre-feitura de implantar as unidades levou o atendimento da Atenção Básica a estes bairros e seus arredores, am-pliando as ações preventivas e o trabalho dos agentes comunitários de Saúde junto à população. Página 3
Alia
na B
rito
Raf
e A
guia
r
Diário OficialGUARUJÁQuarta-feira, 17 de julho de 2013 • Ano 11 • Edição: 2801 • Distribuição gratuita
Paço Moacir dos Santos Filhoe Paço Raphael Vitiello3308-7000
Secretaria de Educação 3308-7770
Secretaria de Meio Ambiente 3308-7885
Secretaria de Cultura 3386-2230 / 3383-2948
Secretaria do Turismo 3344-4600
Secretaria de Coordenação Governamental 3308-7480
Secretaria da Defesa e Convivência Social 3347-5000
Secretaria de Administração 3308-7870
Secretaria de Finanças3308-7610
Ouvidoria0800-773-7000 / 3355-4211
Disque Denúncia 181
Guarda Civil Municipal / Central de Monitoramento3344-1440 / 153
Fundo Social de Solidariedade3386-8820
Advocacia Geral do Município 3308-7390
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Portuário 3344-4500
Secretaria de Esporte e Lazer3386-2340
Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social3308-7780
Central de Atendimento ao Contribuinte (Ceacon)3344-4500
Secretaria da Saúde 3308-7790
Secretaria de Infraestrutura e Obras3308-7970
Diretoria de Trânsito e Transporte3355-9206 / 0800-777-6655
Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) 3341-3431 Rua Cunhambebe, 500 - Vila Alice
UPA Rodoviária 3355-9151 Av. Santos Dumont, 955, Santo Antônio
UPA Vicente de Carvalho 3342-5458Rua São João, 111, Pae Cará
UPA Enseada 3351-3661Av. Dom Pedro I, s/nº - Enseada
UPA Perequê 3353-6717Estrada Guarujá-Bertioga, km 8, Perequê
UPA Santa Cruz dos Navegantes 3354-2802Rua Antônio Pinto Rodrigues, s/nº
UPA Jardim Boa Esperança 3355-3263Rua Álvaro Leão de Carmelo, s/n - Jardim Boa Esperança
Albergue Municipal 3387-6016Rua Manoel Otero Rodrigues, 389, Jardim Boa Esperança
Serviço Funerário Municipal (24 horas)3386-6259 Delegacia de Guarujá 3386-6992Avenida Puglisi, 656, Pitangueiras
Casa do Educador3386-4378Av. Leomil, 164 - Pitangueiras
CENTROS DE APOIO OPERACIONAL
Santa Rosa, Centro e Santo Antônio 3386-4120Rua Brasilina Desidério, s/n Jardim Helena Maria (Estádio Municipal)
Enseada 3351-4067Avenida Guadalajara, s/n
Perequê 3353-7529Rua Rio Amazonas, 800
Vicente de Carvalho3342-2898Rua Alagoas, s/n - Vila Alice
Morrinhos, Vila Edna e Cachoeira 3386-5072Avenida Antenor Pimentel, s/n - Morrinhos II
Procon 3383-2177 / 3355-6648Rua Washington, 719, Centro
Emergência - Polícia Militar190
Samu Corpo de Bombeiros192 193
Defesa Civil 199
CENTROS COMUNITáRIOS
• CAEC Isabel Ortega de Souza 3358-2976Av. Manoel da Cruz Michael, 333 - Santa Rosa
• CAEC João Paulo II 3352-5729Rua Engº Sílvio Fernandes Lopes, 281 Pae-Cará - Vicente de Carvalho
• CAEC Cornélio da Conceição Pacheco3353-3553Rua do Bosque, s/n° - Maré Mansa
• CAEC Profª Márcia Regina dos Santos 3355-6422Av. Mário Daige, 1440 - Jd. Boa Esperança
• CAEC Vereador André Luiz Gonzalez 3386-8556Trav. 268 - Quadra 77, s/nº - Morrinhos II
• CAEC Capitão Dante Sinópoli 3352-2945Alameda Dracena, 513 - Vila Áurea
Biblioteca Municipal 3341-7845 / 3386-6041
Disque Prevenção DST/Aids e Hepatites Virais (CTAPT) 3352-2666
Casa dos Conselhos3383-2181
Conselho da Condição Feminina3386-8273
Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência3383-2181
Conselho Tutelar de Guarujá3355-3198 - Plantão: 8858-3255
Conselho Tutelar de VC3386-1624 - Plantão: 9754-1882 noite
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA3386-6806
Escola de Governo e Gestão Pública 3386-4160 / 3383-7008Rua Washington, 227 - Vila Maia
qUARtA-feiRA17 de julho de 20132 GUARUJÁ
Diário Oficial
Unidade Fiscal do Município R$ 2,26
Doe viDaDoe sangUe
Colabore com o Banco de Sangue do Hospital Santo Amaro
expe
dien
te O noticiário relativo às atividades da Câmara
Municipal, bem como a produção e edição de
seus atos oficiais, são de responsabilidade exclusiva
do Poder Legislativo.
Gabinete da PrefeitaAvenida Santos Dumont, 800 • Tel. 3308.7470 PabX 3308.7000 • Ramais 7472 • 7407 • 7409bairro Santo Antônio • CEP 11432-440 site: www.guaruja.sp.gov.br e-mail: [email protected]
| diretor interino e editor • Eduardo Caetano • Mtb. 41.408| Projeto gráfico • Diego Rubido| diagramação • Diego Rubido e Diego Andrade
Noticiário produzido a partir de material da Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Guarujá
| impressão: Gráfica Diário do Litoral | tiragem: 10 mil exemplares
GUARUJÁDiário Oficial
saúde da família
Usafas Las Palmas e Jardim Progresso comemoram primeiro aniversário
A Usafa Jandui atingiu 95% de cadastro e compartilhou com seus pacientes o primeiro aniversário
A comemoração da Usafa Jandui aconteceu no último dia 11 com a promoção à saúde
A Unidade de Saúde da Família (Usafa) Jandui de Souza Moreira (Jardim Las Palmas), localizada na Rua José Alves de Oliveira, s/n, co-
memorou seu primeiro aniversário do dia 5 de julho, sendo considerada uma referência no atendimento aos cidadãos. A comemo-ração aconteceu no último dia 11 com o que a Unidade faz em seu cotidiano, a promoção à saúde.
Estandes foram montados na frente da Unidade com o objetivo de atender os moradores do local, promovendo e comemorando o trabalho de qua-lidade e dedicação desenvolvido na Usafa. A equipe de odontologia orientou os pacientes em relação à saúde bucal. As crianças receberam pirulitos e figuras que ilustravam a importância de cuidar do sorriso. Os enfermeiros também fizeram um trabalho de orientação, fa-lando de hipertensão e diabetes. Aferição de pressão de pressão e teste de glicemia foram realizados nos moradores.
O elo de ligação entre a Usafa e a comunidade aten-dida, os agentes comunitários de Saúde, estavam à disposição dos munícipes explicando seu trabalho. Muitos dos pacientes mantêm uma relação de carinho com os profissionais, com quem eles podem contar para que sua saúde seja preservada. Os moradores gostaram da inicia-tiva e aproveitaram para elogiar o trabalho neste primeiro ano de funcionamento da Unidade. Bolo, salgadinhos e doces foram servidos aos pacientes, como forma de compartilhar o sucesso do trabalho da Usafa.
“Acho o trabalho muito bom. Eu e meu filho somos muito bem tratados e gosto muito dos profis-sionais daqui. Essa comemora-
ção foi uma ideia ótima”, relata a dona de casa, Francisca Chagas Silva, que aproveitou a ocasião para medir sua pressão.
Já Ângela Trajano Dias fre-quenta a Unidade e aproveitou a atividade para trazer o amigo Onisio Calasans para conhecer o local. “Acho o trabalho ótimo, foi a melhor coisa que fizeram no bairro. É um ano de saúde e cuidado. Eles
pegaram a causa mesmo e fazem um trabalho muito bom”, disse Ân-gela. A opinião foi partilhada pelo seu amigo, que aprovou o atendi-mento recebido. “Gostei muito do atendimento, eles trabalham muito bem”, relata Onisio.
As Unidades de Saúde da Fa-mília fazem um trabalho em con-junto com a população, criando um laço de amor. Prova disto foi
o bolo que a paciente Claudenice Dantas Santos Assis fez questão de levar para os profissionais. “Venho aqui há dois meses com meu marido. Todas as vezes que venho sou muito bem atendida e isso é muito importante”, ressalta Claudenice.
A Usafa Jandui de Souza Moreira atingiu um número de cadastro de 95% e a meta é chegar
aos 100% neste segundo ano de trabalho. A gerente da Unidade, Karina Paixão, explica que a população aderiu ao trabalho oferecido. “Fazemos a nossa obrigação atendendo bem os usuários, tendo empatia, fazendo todo o possível por eles. É o nosso dever cuidar deles. Cuidamos como nós gostaríamos de ser cuidados, com amor de verdade. Temos como meta a empatia, nunca dizemos não e todos os pacientes são acolhidos”.
A Unidade atende mora-dores no entorno dos Las Pal-mas, assim como moradores do Centro, Guaiúba, Sítio Outeiro e Astúrias. A maior parte dos atendidos é composta por idosos, para quem é traçado um cuidado especializado, pensando em sua saúde e bem-estar.
A comemoração pelo aniver-sário da Usafa não restringe a este dia de promoção da saúde. Um cronograma de comemoração nos meses de julho e agosto será realizado, com atividades nos grupos de atendimento, como ca-pacitações, ações fora da Unida-de, entre outras. “Vamos manter a qualidade e aumentar o número de atendimentos. Queremos melhorar sempre o atendimento dos nossos pacientes”, ressalta Karina.
Usafa Jardim ProgressoEste mês também é comemo-
rado o aniversário da Unidade de Saúde da Família Jardim Progres-so, ocorrido no dia 6 de julho. A Unidade compartilhou com seus pacientes a data nas atividades desenvolvidas no local. Foram distribuídas lembranças nos gru-pos de hiperdia e odontologia. Enxovais foram entregues nos grupos de aleitamento e gestan-tes. A comemoração aconteceu ao longo da primeira semana de julho e uma confraternização foi realizada no dia 5.
Aliana B
rito
qUARtA-feiRA17 de julho de 2013 3GUARUJÁ
Diário Oficial
acesso à saúde
Campanha de prevenção à tuberculose é realizada no Perequê
O resultado dos exames
sai na próxima semana
Os agentes de saúde pararam motoristas para entregar os informativos
Para conscientizar os moradores e frequen-tadores do bairro, a equipe da Unidade de
Saúde da Família (Usafa) do Perequê parou o trânsito e fez muito barulho para ressaltar a impor-tância de fazer o exame preventivo da tuberculose. A ação foi promovida recentemente pela Prefeitura, em três postos volantes do bairro, das 9 às 16 horas. A unidade realiza campanhas de conscientização mensalmente com temáticas diferentes.
O trabalho foi realizado por 12 profissionais da saúde, entre enfermeiros, dentista, técnicos em enfermagem, e agentes co-munitários de saúde, que mobi-lizaram a população local para se atentar aos sinais da tuber-culose. Os agentes coletaram amostras de escarro, aferindo pressão arterial e destro de todos interessados, além da avaliação odontológica. Foram 68 amostras de material. O resultado sai na próxima semana.
Para despertar o interesse das pessoas que passavam pelo local, duas tendas com música e cartazes explicativos foram montados no calçadão da Praia do Perequê. O objetivo foi mos-trar ao público a importância dos exames àquelas pessoas que estão com tosse há três semanas ou mais, como prevenção da tuberculose.
A resposta do público foi positiva, segundo o enfermeiro chefe da Unidade, Valter Daniel Filho. "A adesão foi grande e
pudemos observar com satisfa-ção o interesse e o reconheci-mento da população pelo nosso trabalho". "Como a tuberculose é uma doença propícia ao in-verno, pessoas que dividem o mesmo cômodo podem se con-tagiar se dividirem com alguém infectado", explica.
O aposentado José da Silva acha importante a iniciativa no bairro. "Tem gente que tem e
não sabe. A gente tem que aprovei-tar para cuidar da nossa saúde". Já o morador Jairo Gi-rola parabenizou a equipe pela preo-cupação e cuidados com a população.
"Iniciativas como essas deve-riam ser copiadas por todos que trabalham com saúde neste País. Profissionais como vocês é que fazem o Sistema de Saúde do Brasil melhorar".
TUbercUloseCausada pelo Mycobacterium tuberculosis
ou bacilo de Koch, a doença infecciosa pode afetar os pulmões, além dos rins, órgãos geni-tais, intestino delgado, ossos, entre outros, que também podem ser comprometidos.
A transmissão ocorre de pessoa para pes-soa, via gotículas de saliva, contendo o agente infeccioso, sendo maior o risco de transmissão durante contatos prolongados em ambientes fechados e com pouca ventilação.
sinTomasTosse seca e contínua se apresentando poste-
riormente com secreção e com duração de mais de quatro semanas, sudorese noturna, cansaço excessivo, palidez, falta de apetite e rouquidão são os sintomas da doença. Dificuldade na respiração, eliminação de sangue e acúmulo de pus na pleura pulmonar são característicos em casos graves.
diagnósTicosSe alguma pessoa apresentar um dos sintomas deve ir imediatamente
a uma Usafa ou Unidade Básica de Saúde para fazer a coleta do mate-rial. A Usafa do Perequê fica na Rua Rio Branco, 235 – Perequê.
Para despertar o interesse das pessoas que passavam pelo local, duas tendas com música e cartazes explicativos foram montados no calçadão da Praia do Perequê
Rafe A
guiar
qUARtA-feiRA17 de julho de 20134 GUARUJÁ
Diário Oficial
guarujá previdência
Investimentos vão ser publicados no Diário Oficial do Município
O objetivo é dar transparência e publicidade ao fundo de investimentos e permitir que os servidores acompanhem a aplicação de sua contribuição
Publicação será mensal
O Guarujá Previdência tem suas despesas administrativas controladas e pagas pela Secretaria Municipal de Administração
As aplicações financei-ras do Guarujá Previ-dência agora poderão ser acompanhadas por
todos os servidores da Prefeitura. A partir deste mês, o balanço de investimentos será publicado mensalmente no Diário Oficial e também no site que está em fase de implantação e logo também estará à disposição do funciona-lismo que poderá acompanhar o desempenho das aplicações, bem
como o das despesas decorrentes do pagamento de benefícios, como o auxílio-doença, licença maternidade e outros.
A diretora do Guarujá Pre-vidência diz que o objetivo é dar toda a transparência possível: “Iremos publicar os resultados, não só porque a lei exige, mas também porque essa é uma ges-tão que quer que os servidores acompanhem como suas contri-buições estão sendo aplicadas”,
explica.A Carteira de investimentos
é formada pelas contribuições dos servidores, que entram com 11% e da Prefeitura, com 13,1%. O Guarujá Previdência tem suas despesas adminis-trativas controladas e pagas pela Se-cretaria Municipal de Administração, isso até que se torne uma autarquia, o que ocorrerá em 2015.
As despesas do Fundo Espe-cial atualmente são o pagamento de benefícios como o auxílio-
doença, pensão por morte, salá-rio maternidade e futuramente as aposentadorias. O saldo das contribuições, após o pagamento dessas despesas, é aplicado, em sua integralidade, nos fundos
de investimentos previstos pela Re-solução 3922/2010, do Ministério da Previdência Social, que dispõe sobre as condições de segu-rança, rentabilidade,
solvência, liquidez e transparên-cia dos fundos de previdência.
“Os investimentos estão di-versificados para que o comporta-
mento do mercado (taxa de juros, taxa de inflação, bolsa de valores, etc) não interfira na rentabilidade da Carteira. Por exemplo, se to-dos os fundos tiverem como base a variação da taxa de juros (Selic) todos eles irão ganhar, o que é bom; ou todos irão perder, o que é inaceitável. O ideal é a diversi-ficação pois, assim, enquanto um investimento está acompanhando a taxa de juros, outro estará acompanhando o mercado de ações e na média sempre haverá ganhos para a Carteira de Investi-mentos e será atingido o objetivo do índice de referência”, finaliza a diretora.
Raim
undo Nogueira
qUARtA-feiRA17 de julho de 2013 5GUARUJÁ
Diário Oficial
vagas do PAT
evangélicos
População comemora a realização do Inverno Gospel
O evento teve pregações, apresentações musicais e comidas típicas do período junino, sempre com foco na transmissão da Palavra de Deus
O evento reuniu pregações, apresentações musicais e comidas típicas desta época do ano
A edição 2013 do festival de música e oração dos evangélicos, In-verno Gospel, encer-
rou as suas atividades na última sexta-feira (12) com sucesso de público e crítica, por movi-mentar fortemente o segmento evangé-lico de Guarujá.
Segundo a pro-fessora Danie le Alves, o Inverno Gospel 2013 surpreendeu pela qualidade das atrações musicais e por oferecer a comunidade evangélica em geral uma in-fraestrutura digna de aplausos. “Esta é a primeira vez que venho participar do Inverno Gospel e estou muito feliz com
o que vi, temos excelentes atra-ções musicais aqui e um evento desse tipo é sempre bom para divulgar a Palavra de Deus de uma maneira mais diversifica-da”, comentou Daniele.
De acordo com o músico Vanilson Ferreira da Silva, o Inverno Gospel se destacou pela qualidade técnica das atrações, que o fizeram fazer uma pausa em suas obrigações diárias para apreciar a boa música que es-tava sendo tocada no palco da Praça 14 Bis. “Minha família é católica, mas estou achando esse evento muito bom. Os músicos tocam bem, o pessoal
é legal e isso me fez parar para conferir o espetáculo musi-cal que está rolan-do aqui na 14 Bis”, afirmou Silva.
C o n f o r m e o aposentado Na-taniel Cardoso, o
Inverno Gospel 2013 teve uma organização impecável e se mostrou uma oportunidade única para que diversos pasto-res pudessem evangelizar. “Só temos a parabenizar a organi-zação pela realização de um evento como este, que trouxe
centenas de pessoas para ouvi-rem a mensagem de Deus, espe-ro que a Prefeitura realize mais eventos como este ao longo do ano”, disse Cardoso.
Raim
undo Nogueira
• Encanador de saneamento básico – 1 vaga6 meses de experiência comprovados em Carteira de TrabalhoEnsino Fundamental completo
• Repositor em supermercado – 4 vagas6 meses de experiência comprovados em Carteira de TrabalhoEnsino Médio completo
• Fiscal de loja - 2 vagas6 meses de experiência comprovados em Carteira de TrabalhoEnsino Médio completo
• Auxiliar de RH - 1 vaga6 meses de experiência comprovados em Carteira de TrabalhoSuperior completo ou cursando
• Auxiliar financeiro - 1 vaga6 meses de experiência comprovados em Carteira de TrabalhoSuperior completo ou cursando
• Recepcionista - 1 vaga6 meses de experiência comprovados em Carteira de TrabalhoSuperior completo ou cursando
• Camareira de hotel - 1 vaga6 meses de experiência sem comprovação em Carteira de TrabalhoEnsino Fundamental completo
• Auxiliar de manutenção predial - 1 vaga6 meses de experiência sem comprovação em Carteira de TrabalhoEnsino Fundamental completo
• Operador de máquina CNC (maquina de controle numérico) - 7 vagas6 meses de experiência comprovados em Carteira de TrabalhoEnsino Fundamental completoObservação: Deve possuir os seguintes cursos: Caldeiraria ou Plani-ficação e Traçagem ou Encanador Industrial
saiba maisEste é o quinto ano segui-
do que a Prefeitura realiza o Festival de Música e Oração, Inverno Gospel, que reúne pre-
gações, apresentações musicais e comidas típicas do período junino, sempre com foco na transmissão da mensagem de Deus aos cristãos.
Este é o quinto ano
consecutivo do Inverno Gospel
qUARtA-feiRA17 de julho de 20136 GUARUJÁ
Diário Oficial
criança e adolescente
Município empossa novos conselheiros tutelares
Os Conselhos têm sede no Centro de Guarujá e no Jardim Santense, em Vicente de Carvalho
Serão dez novos
conselheiros para atuar no
Município
Os eleitos para atuarem no Conselho Tutelar de Guarujá são: Gilmara João Silva, Railda Santos Pereira Andrade, Rodrigo de Abreu Merende, Kátia Anselmo Ribeiro da Silva e Marcela Pereira dos Santos
Já os eleitos para atuarem no Conselho Tutelar de Vicente de Carvalho são: Anderson Luiz da Silva Souza, Carlito de Jesus, Jaqueline dos Reis Melo, Valéria Gomes de Santana e Adriana Bonfim Santos
A Prefeitura empossou, na tarde do último sábado (13), os novos conselheiros tutelares
de Guarujá e Vicente de Carva-lho, além dos seus respectivos suplentes, durante cerimônia realizada na Escola de Governo
e Gestão Pública.Na ocasião, o Governo Mu-
nicipal destacou que, a partir daquele momento, os dez novos conse-lheiros garantirão os direitos das crianças e adolescentes de Guarujá e Vicente de Carvalho, por te-rem sido escolhidos de maneira transpa-rente e direta pelos cidadãos guarujaenses.
“Hoje é um dia de festa para
a democracia guarujaense, pois estamos dando posse aos novos conselheiros tutelares de Gua-
rujá e Vicente de Carvalho, precisa-mos aproveitar a oportunidade para parabenizar todo o esforço feito pelo CMDCA (Conse-lho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente),
que coordenou o processo elei-toral junto com a Promotoria da
Infância e da Juventude. Deve-mos parabenizar principalmente a sociedade guarujaense que exerceu seu papel e escolheu os seus representantes e desperta-ram para a responsabilidade das nossas ações ao irem votar em um pleito em que o voto não é obrigatório”, disse a representan-te do Governo Municipal.
A posse dos novos conselhei-ros tutelares foi acompanhada por vereadores, além de familiares dos conselheiros e suplentes.
Os eleitos para atuarem no
Conselho Tutelar de Guarujá (Rua Montenegro, 455 – Centro) são: Gilmara João Silva, Railda San-tos Pereira Andrade, Rodrigo de Abreu Merende, Kátia Anselmo Ribeiro da Silva e Marcela Pereira dos Santos.
Já os eleitos para atuarem no Conselho Tutelar de Vicente de Carvalho (Rua Oscar Sampaio, 65 – Jardim Santense) são: Anderson Luiz da Silva Souza, Carlito de Jesus, Jaqueline dos Reis Melo, Valéria Gomes de Santana e Adriana Bonfim Santos.
Foto
s M
arco
s M
igue
l
qUARtA-feiRA17 de julho de 2013 7GUARUJÁ
Diário Oficial
turismo
Encontro de automóveis antigos leva mais de 20 mil pessoas à PitangueirasOs munícipes e turistas puderam conhecer algumas raridades expostas entre a sede da Setur e a Praça das Bandeiras
É a sexta vez que o Município
promove o evento
A Praia das Pitangueiras recebeu, no último fim de semana, o VI Encontro de Automó-
veis Antigos de Guarujá, promo-vido pela da Secretaria Municipal de Turismo (Setur) e o Clube de Automóveis Antigos de Santos (CAAS). A exposição de auto-móveis antigos reuniu mais de 20 mil pessoas no calçadão da orla, entre sexta-feira à noite e domin-go à tarde, segundo a Secretaria Municipal de Turismo.
Os munícipes e turistas pude-ram conhecer algumas raridades expostas entre a sede da Setur e a Praça das Bandeiras. Entre eles, destaque para o Cadilac Limusi-ne utilizado durante as filmagens do clássico do cinema mundial, “O Poderoso Chefão”.
A Prefeitura e o CAAS foram parceiros na ação. Esta é a sexta vez que o Município promove o Encontro de Automóveis Anti-gos. A cada edição, mais carros são expostos e mais pessoas vêm apreciar as máquinas que o CAAS traz para a Cidade. Mais uma vez, tanto a população quanto os visitantes tiveram a oportunidade de encontrar verda-deiras raridades automobilísticas, em mais uma opção de entrete-nimento que a Prefeitura oferece gratuitamente a população e seus visitantes.
Os grandes vencedores do VI Encontro de Automóveis Antigos de Guarujá foram uma Limusine Cadilac, um Chevrolet Belair, um Corvete, um Passat e um Grand Paige 1928.
Fotos Eduardo C
aetano
A cada edição, mais carros são expostos e mais pessoas vêm apreciar as máquinas que o CAAS traz para a Cidade
qUARtA-feiRA17 de julho de 20138 GUARUJÁ
Diário Oficial
iniciação esportiva
Festival movimenta a região do Santa Rosa
A Prefeitura determinou que a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer incentive a prática esportiva para tirar crianças e adolescentes da ociosidade
Famílias levaram suas crianças para participar das atividades e aprovaram o Festival de Iniciação Esportiva
A Prefeitura, em parceria com a RMC Esportes e a empresa Local Frio, realizaram no último
domingo (14), na Praça do Povo, no bairro Santa Rosa, mais uma edição do Festival de Iniciação Esportiva, evento que oportuni-zou centenas de crianças a terem o primeiro contato com diversos esportes, além do futebol.
As atividades na Praça do Povo reuniram cerca de 600 crianças com as mais variadas idades e to-das elas, além de poderem brincar de basquete, ginástica olímpica e outras modalidades, receberam kits lanche e se divertiram acom-panhadas dos profis-sionais da Secretaria Municipal de Espor-te e Lazer.
Para o ajudante de pedreiro Paulo Rogério Oliveira, o Festival de Iniciação Esportiva se mostrou uma oportunidade única para seu sobrinho, Richard da Silva Olivei-ra, de quatro anos. Foi importante para ele conhecer outros esportes e brincar com seus amiguinhos. “Moro bem próximo da Praça do Povo e quando anunciaram que ia acontecer esse festival eu, rapida-mente, peguei meu sobrinho e o trouxe para cá, porque o esporte é o melhor caminho para man-ter as crianças longe das coisas ruins. Quanto antes ele começar a gostar de esporte, melhor”, disse Oliveira.
Segundo a estudante Luara Oliveira Cruz, o Festival foi muito legal e seu sobrinho Derek Santos Cruz adorou participar das ativi-dades oferecidas, principalmente o basquete. “Eu recomendo a todos os pais e tios que, quando tiverem essas atividades perto das suas casas, que tragam as crianças. A organização é muito boa e, para o meu sobrinho que adora esportes e tem muita energia para queimar, é ótimo, além disso ele ainda pode fazer novos amigui-nhos”, comentou Luara.
De acordo com a operadora de caixa, Luiza Martinez, o pequeno Murilo Martinez dos Santos é cheio de energia e participar do evento lhe fez muito bem. “Meu Murilo tem muita energia e gosta muito de esporte, principalmente de futebol. Hoje estamos tendo aqui na Praça do Povo uma estru-tura maravilhosa para as crianças”, comemorou Luiza.
Conforme a coordenadora de marketing da Local Frio, Mariela Braga, sua empresa
está cotidianamen-te presente na vida dos guarujaenses e apoiar o Festival de Iniciação Espor-tiva é uma chance de retribuir. Além disso, incentivar as crianças a ter seu
primeiro contato com o esporte. É fundamental para o crescimen-to pessoal, uma vez que a prática saudável e completa de atividades esportivas forma cidadãos.
O secretário interino de Es-porte e Lazer ressalta que a rea-lização do Festival, bem como o incentivo à prática esportiva nas mais variadas modalidades é uma determinação da Prefeitura para tirar as crianças das ruas e lhes oferecer a oportunidade de prati-car um esporte e, quem sabe até, no futuro fazerem carreira nele.
Além das atividades físicas, os participantes receberam kits dos parceiros da iniciativa
Fotos Marcos M
iguel
Ação reuniu cerca
de 600 crianças
qUARtA-feiRA17 de julho de 2013 9GUARUJÁ
Diário Oficial
festival
Fim de Semana do Rock movimenta a Praça 14 Bis
Ao todo, 12 bandas, contando com artistas locais, regionais e de São Paulo, estiveram no evento
Este é o terceiro ano do festival
“Esse festival foi sensacional. Não teve nada de errado, foi simplesmente perfeito. Foi dez! Muito legal mesmo, principalmente por ser uma coisa diferente do que a população está acostumada” – Deivid Fernandes, caldeireiro
O evento teve como ponto alto o show da banda guarujaense Urano, que se apresentou com a Banda Municipal
Os amantes do bom e velho rock and roll tiveram bons moti-vos para celebrar o
popular Dia Mundial do Rock em 2013. Isso porque, para co-memorar esta data, a Prefeitura promoveu, pelo terceiro ano consecutivo, o Fim de Semana do Rock, na Praça 14 Bis. Ao todo, 12 bandas, contando com artistas locais, regionais e de São Paulo, estiveram no evento.
O festival, que foi prestigiado por milhares de pessoas nos dois dias de realização, sábado (13) e domingo (14), teve como ponto alto o show da banda guarujaense Urano, que se apresentou com a Banda Municipal e ofereceu um espetáculo primoroso aos apaixo-nados pela boa música.
Segundo a advogada Andressa Fraga, o rock é muito mais do que um ritmo musical, mas um estilo de vida para milhões de pessoas que puderam se reunir em um evento primoroso para celebrar nada menos do que o Dia Mundial do Rock, em plena Praça 14 Bis. “É a primeira vez que venho a um evento desse tipo aqui na pracinha e a Cidade está de parabéns. A população merece atividades cul-turais como esta e percebo que o pessoal está aproveitando bastante, porque sabe que vale a pena vir e apreciar uma música boa, princi-palmente para quem curte rock, como eu”, disse Andressa.
De acordo com a assistente social Tacianne Braz, a Prefeitu-ra deve continuar investindo na realização de eventos desse tipo, que em sua opinião estava mara-vilhoso e digno de aplausos. “Eu não pude vir no ano passado, mas estou muito feliz com o que estou vendo esse ano. A harmonia está perfeita e este espetáculo é muito bem vindo à Cidade, que deve continuar a realizar shows dessa natureza”, comentou.
Para o caldeireiro Deivid Gui-lherme Fernandes, os shows do Fim de Semana do Rock devem se repetir o mais rapidamente possí-vel. “Esse festival foi sensacional. Não teve nada de errado, foi sim-plesmente perfeito. Foi dez! Muito legal mesmo, principalmente por ser uma coisa diferente do que a população está acostumada”, afirmou Fernandes.
Andressa e Tacianne foram pela primeira vez e querem mais eventos desta natureza
Foto
s M
arco
s M
igue
l
qUARtA-feiRA17 de julho de 201310 GUARUJÁ
Diário Oficial
L e i N.º 4.029.“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências.”
MARiA ANtONietA De BRitO, Prefeita Municipal de Guarujá, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Extra-ordinária, realizada no dia 28 de junho de 2013, e eu sanciono e promulgo o seguinte:
CAPÍtULO iDiSPOSiÇÕeS PReLiMiNAReS
Art. 1.º Esta Lei estabelece, nos termos do art. 165, § 2.º, da Constituição Federal, as diretrizes e orientações para elaboração e execução da lei orçamentária anual e dispõe sobre as altera-ções na legislação tributária.§ 1.º Além das normas a que se refere o caput, esta Lei dispõe sobre a autorização para aumento das despesas com pessoal de que trata o art. 169, § 1.º, da Constituição Federal, e sobre as exigências contidas na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.§ 2.º As categorias econômicas e de programação correspon-dem, respectivamente, ao nível superior das classificações eco-nômica (Receitas e Despesas Correntes e de Capital) e progra-mática (Programas).§ 3.º As informações gerenciais e as fontes financeiras agrega-das nos créditos orçamentários serão ajustadas diretamente pe-los órgãos contábeis do Executivo e do Legislativo para atender às necessidades da execução orçamentária.
CAPÍtULO iiDAS MetAS fiSCAiS
Art. 2.º As metas de resultados fiscais do Município para o exer-cício de 2014 são as estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante desta Lei, desdobrado em:tabela 1 - Metas Anuais;tabela 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exer-cício Anterior;tabela 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido;tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alie-nação de Ativos;tabela 6 - Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Pró-prio de Previdência dos Servidores;tabela 6.1 - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores.tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;tabela 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
CAPÍtULO iiiDOS RiSCOS fiSCAiS
Art. 3.º Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afe-tar as contas públicas estão avaliados no Anexo de Riscos Fiscais, integrante desta Lei, detalhado no Demonstrativo de Riscos Fis-cais e Providências, no qual são informadas as medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo caso venham a se concretizar.Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se pas-sivos contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes, cuja existência será confirmada somente pela ocor-rência ou não de um ou mais eventos futuros, que não estejam totalmente sob controle do Município.
CAPÍtULO iVDA ReSeRVA De CONtiGÊNCiA
Art. 4.º A lei orçamentária conterá reserva de contingência para atender a possíveis passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.§ 1.º A reserva de contingência será fixada em no máximo 2% da receita corrente líquida e sua utilização dar-se-á mediante crédi-tos adicionais abertos à sua conta.§ 2.º Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contin-gência não precisará ser utilizada, no todo ou em parte, para sua
finalidade, o saldo poderá ser destinado à abertura de créditos adicionais para outros fins.
CAPÍtULO VDO eqUiLÍBRiO DAS CONtAS PÚBLiCAS
Art. 5.º Na elaboração da lei orçamentária e em sua execução, a Administração buscará ou preservará o equilíbrio das finan-ças públicas, por meio da gestão das receitas e das despesas, dos gastos com pessoal, da dívida e dos ativos, sem prejuízo do cumprimento das vinculações constitucionais e legais e da ne-cessidade de prestação adequada dos serviços públicos, tudo conforme os objetivos programáticos estabelecidos no Plano Plurianual vigente em 2014.
CAPÍtULO ViDA PROGRAMAÇÃO fiNANCeiRA, CRONOGRAMA
MeNSAL De DeSeMBOLSO, MetAS BiMeStRAiS De ARReCADAÇÃO e LiMitAÇÃO De eMPeNHO
Art. 6.º Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamen-tária, o Poder Executivo e suas entidades da Administração In-direta estabelecerão a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas com a previsão de ingresso das receitas.§ 1.º Integrarão essa programação as transferências financeiras do tesouro municipal para os órgãos da administração indireta e destes para o tesouro municipal.§ 2.º O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Le-gislativo fará parte da programação financeira, devendo ocor-rer na forma de duodécimos a serem pagos até o dia 20 de cada mês.Art. 7.º No prazo previsto no caput do art. 6.º, o Poder Executi-vo e suas entidades da Administração Indireta estabelecerão as metas bimestrais de arrecadação das receitas estimadas, com a especificação, em separado, quando pertinente, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e dos valores de ações ajuizadas para a cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários e não tributá-rios passíveis de cobrança administrativa.§ 1.º Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subse-quentes, a Câmara Municipal, a Prefeitura e as entidades da Ad-ministração Indireta determinarão, de maneira proporcional, a redução verificada e de acordo com a participação de cada um no conjunto das dotações orçamentárias vigentes, a limitação de empenho e de movimentação financeira, em montantes ne-cessários à preservação dos resultados fiscais almejados.§ 2.º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, para as providências deste, o correspondente montante que lhe caberá na limitação de empenho e na movimentação financeira, acom-panhado da devida memória de cálculo.§ 3.º Na limitação de empenho e movimentação financeira, se-rão adotados critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente nas de educação, saúde e assistência social.§ 4.º Não serão objeto de limitação de empenho e movimenta-ção financeira as dotações destinadas ao pagamento do serviço da dívida e de precatórios judiciais.§ 5.º Também não serão objeto de limitação e movimentação financeira, desde que a frustração de arrecadação de receitas verificada não as afete diretamente, as dotações destinadas ao atingimento dos porcentuais mínimos de aplicação na saúde e no ensino e as decorrentes de outros recursos vinculados.§ 6.º A limitação de empenho e movimentação financeira tam-bém será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000.§ 7.º Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de
empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do dis-posto no art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000.§ 8.º A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se reverta nos bimestres seguintes.
CAPÍtULO ViiDAS DeSPeSAS COM PeSSOAL
Art. 8.º Desde que respeitados os limites e as vedações previs-tos nos arts. 20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar Fe-deral n.º 101/2000, fica autorizado o aumento da despesa com pessoal para:i - concessão de vantagem ou aumento de remuneração, cria-ção de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras;ii - admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.§ 1.º Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver:i - prévia dotação orçamentária suficiente para atender às proje-ções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;ii - lei específica para as hipóteses previstas no inciso I, do caput;iii - no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal.§ 2.º Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que tra-ta o art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, a contratação de horas extras fica vedada, salvo:i - no caso do disposto no inciso II do § 6.º do art. 57 da Consti-tuição Federal;ii - nas situações de emergência e de calamidade pública;iii - para atender às demandas inadiáveis da atenção básica da saúde pública;iV - para manutenção das atividades mínimas das instituições de ensino;V - nas demais situações de relevante interesse público, devida e expressamente autorizadas pelo respectivo Chefe do Poder.
CAPÍtULO ViiiDOS NOVOS PROJetOS
Art. 9.º A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.§ 1.º A regra constante do caput aplica-se no âmbito de cada fon-te de recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.§ 2.º Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de recursos orçamentários esteja compatível com os respectivos cronogramas físico-financeiros pactuados e em vigência.
CAPÍtULO iXDO eStUDO De iMPACtO ORÇAMeNtÁRiO e fiNANCeiRO
Art. 10. Para os fins do disposto no art. 16, § 3.º, da Lei Comple-mentar Federal n.º 101/2000, consideram-se irrelevantes as des-pesas com aquisição de bens ou de serviços e com a realização de obras e serviços de engenharia, até os valores de dispensa de licitação estabelecidos, respectivamente, nos incisos I e II do art. 24, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
CAPÍtULO XDO CONtROLe De CUStOS
Art. 11. Para atender ao disposto no art. 4.º, I, “e”, da Lei Comple-mentar n.º 101/00, os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão providências junto aos respectivos setores de conta-bilidade e orçamento para, com base nas despesas liquidadas, apurar os custos e avaliar os resultados das ações e dos progra-mas estabelecidos e financiados com recursos dos orçamentos.Parágrafo único. Os custos apurados e os resultados dos pro-gramas financiados pelo orçamento serão apresentados em quadros anuais, que permanecerão à disposição da sociedade em geral e das instituições encarregadas do controle externo.
CAPÍtULO XiDA tRANSfeRÊNCiA De ReCURSOS A PeSSOAS fÍSiCAS e A
gabinete
Atos oficiAis
qUARtA-feiRA17 de julho de 2013 11GUARUJÁ
Diário Oficial
Acesse www.guaruja.sp.gov.br
PeSSOAS JURÍDiCAS De DiReitO PÚBLiCO e PRiVADOArt. 12. Observadas as normas estabelecidas pelo art. 26 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, para dar cumprimento aos programas e às ações aprovadas pelo Legislativo na lei orça-mentária, fica o Executivo autorizado a destinar recursos para cobrir, direta ou indiretamente, necessidades de pessoas físicas, desde que em atendimento a recomendação expressa de unida-de competente da Administração.Parágrafo único. De igual forma ao disposto no caput deste ar-tigo, tendo em vista o relevante interesse público envolvido e de acordo com o estabelecido em lei, poderão ser destinados recursos para a cobertura de déficit de pessoa jurídica. Art. 13. Será permitida a transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, por meio de auxílios, subvenções ou contribuições, desde que observadas as seguintes exigências e condições, dentre outras porventura existentes, especialmen-te as contidas na Lei Federal nº 4.320/64 e as que vierem a ser estabelecidas pelo Poder Executivo:i - apresentação de programa de trabalho a ser proposto pela beneficiária ou indicação das unidades de serviço que serão ob-jeto dos repasses concedidos;ii - demonstrativo e parecer técnico evidenciando que a trans-ferência de recursos representa vantagem econômica para o ór-gão concessor, em relação a sua aplicação direta;iii - justificativas quanto ao critério de escolha do beneficiário;iV – em se tratando de transferência de recursos não contem-plada inicialmente na lei orçamentária, declaração quanto à compatibilização e adequação aos arts. 15 e 16 da Lei Comple-mentar Federal n.° 101/2000;V - vedação à redistribuição dos recursos recebidos a outras en-tidades, congêneres ou não;Vi - apresentação da prestação de contas de recursos anterior-mente recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação e inexistência de prestação de contas rejeitada;Vii - cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem ou a amortização do investimento, constituin-do garantia real em favor do concedente em montante equiva-lente aos recursos de capital destinados à entidade, cuja execu-ção ocorrerá caso se verifique desvio de finalidade ou aplicação irregular dos recursos.§ 1.º A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência so-cial, saúde, educação ou cultura.§ 2.º As contribuições somente serão destinadas as entidades sem fins lucrativos que não atuem nas áreas de que trata o pará-grafo primeiro deste artigo.§ 3.º A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6.º, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, so-mente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam de atendimento direto e gratuito ao público.Art. 14. Visando à realização e ao atendimento de atividades es-tabelecidas nos programas governamentais do Município, o Po-der Executivo poderá firmar convênios com entidades sem fins lucrativos, para, em seu nome, prestarem serviços à população, em conformidade com o estabelecido no art. 116 da Lei Federal n.º 8.666/93.Art. 15. As transferências financeiras a outras entidades da Ad-ministração Pública Municipal serão destinadas ao atendimento de despesas decorrentes da execução orçamentária, na hipóte-se de insuficiência de recursos próprios para sua realização.Parágrafo único. Os repasses previstos no caput serão efetua-dos em valores decorrentes da própria lei orçamentária anual e da abertura de créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados em lei, e dos créditos adicionais extraordinários.
Art. 16. Fica o Executivo autorizado a arcar com as despesas de competência de outros entes da Federação, se estiverem firma-dos os respectivos convênios, ajustes ou congêneres; se houver recursos orçamentários e financeiros disponíveis; e haja autori-zação legislativa, dispensada esta no caso de competências con-correntes com outros municípios, com o Estado e com a União:i - Despesas de caráter operacional - Polícia Civil;ii - Despesas de caráter operacional - Polícia Militar;iii - Despesas de caráter operacional - Junta Militar;iV - Despesas de caráter operacional - Junta de Conciliação Tra-balhista;V - Despesas de caráter operacional - Fórum;Vi - Despesas de caráter operacional - IBGE;Vii - Despesas de caráter operacional - Polícia Rodoviária (Cire-tran); e,Viii - Despesas de caráter operacional - Instituto Nacional de Seguro Social.Parágrafo único. A cessão de funcionários a outras esferas de governo independem das exigências do caput, desde que não sejam admitidos para esse fim específico.
CAPÍtULO XiiDAS ALteRAÇÕeS NA LeGiSLAÇÃO tRiBUtÁRiA
e DA ReNÚNCiA De ReCeitASArt. 17. Nas receitas previstas na lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos das propostas de alterações na legisla-ção tributária, inclusive quando se tratar de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.Art. 18. O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributá-ria, especialmente sobre:i - instituição ou alteração da contribuição de melhoria, decor-rente de obras públicas;ii - revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços prestados;iii - modificação nas legislações do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos, Imposto sobre a Pro-priedade Predial e Territorial Urbana, com o objetivo de tornar a tributação mais eficiente e justa;iV - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arre-cadação dos tributos municipais, objetivando a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, além da racionalização de custos e recursos em favor do Município e dos contribuintes.Art. 19. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita só serão promovidas se observadas as exigências do art. 14 da Lei Com-plementar Federal n.º 101/2000, devendo os respectivos proje-tos de lei ser acompanhados dos documentos ou informações que comprovem o atendimento do disposto no caput do referi-do dispositivo, bem como do seu inciso I ou II.
CAPÍtULO XiiiDAS DiSPOSiÇÕeS fiNAiS
Art. 20. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dota-ções orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2014 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura funcional e programática, ex-pressa por categoria de programação, inclusive os títulos, os objetivos, os indicadores e as metas, assim como o respectivo detalhamento por grupos de natureza de despesa e por moda-lidades de aplicação.Parágrafo único. A transposição, a transferência ou o rema-nejamento não poderão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na lei orçamentária ou em créditos adicionais estabelecidos para os órgãos ou entidades extintas,
transformadas, transferidas, incorporadas ou desmembradas.Art. 21. Ficam autorizados, nos termos do art. 167, VI, da Consti-tuição Federal, as transposições, os remanejamentos e as trans-ferências no âmbito de um mesmo órgão e na mesma categoria de programação, para melhor adequação e cumprimento das finalidades e metas programadas.Parágrafo único. As categorias econômicas e de programação correspondem, respectivamente, ao nível superior das classifi-cações econômica (Receitas e Despesas Correntes e de Capital) e programática (Programas).Art. 22. As informações gerenciais e as fontes financeiras agre-gadas nos créditos orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do Executivo e do Legislativo para aten-der às necessidades da execução orçamentária.Art. 23. A Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentá-ria e a remeterá ao Executivo até o dia 31 de agosto de 2013.§ 1.º O Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até 30 (trin-ta) dias antes do prazo fixado no caput, os estudos e as estima-tivas das receitas para os exercícios de 2013 e 2014, inclusive da receita corrente líquida, acompanhados das respectivas memó-rias de cálculo, conforme estabelece o art. 12 da Lei Comple-mentar Federal n.º 101/2000.§ 2.º Os créditos adicionais lastreados apenas em anulação de dotações do Legislativo serão abertos pelo Executivo, se houver autorização legislativa, no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da solicitação daquele Poder.Art. 24. Se o Projeto de Lei Orçamentária de 2014 não for san-cionado pelo Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2013, a programação nele apresentada poderá ser executada para o atendimento de despesas de caráter inadiável, observado o li-mite mensal de 1/12 (um doze avos) do valor previsto em cada ação constante da proposta original encaminhada ao Poder Le-gislativo, até a sanção da respectiva lei.§ 1.º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orça-mentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.§ 2.º Na execução das despesas liberadas na forma deste artigo, o ordenador de despesa deverá considerar os valores constan-tes do Projeto de Lei Orçamentária de 2014 para fins do cumpri-mento do disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000.§ 3.º Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de lei dos orçamentos no Poder Legislativo e do procedimento previsto neste artigo serão ajustados, excepcionalmente, por decreto do Poder Executivo, após a publicação da lei orçamentária.§ 4.º Ocorrendo a hipótese deste artigo, as providências de que tratam os arts. 7.º e 8.º serão efetivadas até o dia 30 de janeiro de 2014.Art. 25. As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício de 2014 serão inscritas em restos a pagar, processados e não processados, e para comprovação da aplicação dos recur-sos nas áreas da educação e da saúde do exercício terão valida-de até 31 de dezembro do ano subsequente.Art. 26. As metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2014 serão estabelecidas, excepcionalmente em relação a esse exercício, na lei que instituirá o Plano Plurianual 2014/2017, cujo projeto será encaminhado pelo Executivo no prazo previsto na legislação competente.Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guarujá, em 12 de julho de 2013.PRefeitA
“SEPLAN”/rdlProc. nº 11576/122892/2013Registrada no Livro Competente “GAB”, em 12.07.2013Renata Disaró Lacerda Pront. nº 11.130, que a digitei e assino
qUARtA-feiRA17 de julho de 201312 GUARUJÁ
Diário Oficial
Município de GUARUJALEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAISTabela 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercíco Anterior
2014AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso I) R$ milhares
Especificação Metas Pre-
vistas em 2012(a)
%
PIB
Metas Realizadas em2012(b)
%
PIB
Variação (II-I)
Valor(c) = (b-a)
%(c/a) x 100
Receita TotalReceita Primária (I)Despesa TotalDespesa Primária (II)Resultado Primário (III)=(I-II)Resultado NominalDívida Pública ConsolidadaDívida Consolidada Líquida
976.498971.373976.498957.50413.86925.544480.274430.283
0,06700,06670,06700,06570,00100,00180,03300,0295
855.886 0,0587 -120.612 -12,3515849.360 0,0582 -122.013 -12,5609878.183 0,0602 -98.315 -10,0681854.871 0,0586 -102.633 -10,7188-5.511 -0,0003 -19.380 -139,73618.144 0,0005 -17.400 -68,1178
546.726 0,0375 66.452 13,8363523.410 0,0359 93.127 21,6432
*FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissão 12-07-2013 e hora de emissão 14:07
Fontes e notas explicativas:
Prefeitura Municipal de Guarujá: PIB Estadual – 2012 (estimativa) - R$ 1.457.239.747.000,00.
MLDO tabela 2 - Conam LTDA - www.conam.com.br
Município de GUARUJALEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAISDemonstrativo de riscos fiscais e providências
2014R$ milharesARF (LRF, art. 4º, § 3º)
Passivos Contigentes Providencias
Descrição Valor Descrição Valor
Total 0 Total 0
*FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissão 12-07-2013 e hora de emissão 14:07
Fontes e notas explicativas:
Prefeitura Municipal de Guarujá: O município não prevê a possibilidade de ocorrência de riscos fiscais ou pagamento de passivos contingentes em 2014.Entretanto, caso venham a ocorrer tais imprevistos, os mesmos serão cobertos pela Reserva de Contingência, fixada no valor de R$ 2.877.000,00.
MLDO ARF - Riscos Fiscais - Conam LTDA - www.conam.com.br
Município de GUARUJALEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAISDemonstrativo de riscos fiscais e providências
2014R$ milharesARF (LRF, art. 4º, § 3º)
Passivos Contigentes Providencias
Descrição Valor Descrição Valor
Total 0 Total 0
*FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissão 12-07-2013 e hora de emissão 14:07
Fontes e notas explicativas:
Prefeitura Municipal de Guarujá: O município não prevê a possibilidade de ocorrência de riscos fiscais ou pagamento de passivos contingentes em 2014.Entretanto, caso venham a ocorrer tais imprevistos, os mesmos serão cobertos pela Reserva de Contingência, fixada no valor de R$ 2.877.000,00.
MLDO ARF - Riscos Fiscais - Conam LTDA - www.conam.com.br
Município de GUARUJALEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAISTabela 1 - Metas Anuais
2014AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)
R$ milhares
CONSOLIDADO
Especificação
2014 2015 2016
Valor corrente Valor corrente Valor corrente(a) (b) (c)
Valor constante Valor constante Valor constante% PIB % PIB % PIB
((a) / PIB) x 100 ((b) / PIB) x 100 ((c) / PIB) x 100
Receita total
Receitas primárias (I)
Despesa total
Despesas primárias (II)
Resultado primário (III)=(I-II)
Resultado Nominal
Dívida pública consolidada
Dívida consolidada líquida
Receitas Primárias advindas de PPP (IV)
Despesas Primárias geradas de PPP (V)
Impacto do saldo das PPP (VI)=(IV-V)
1.253.844 1.196.302 0,0727 1.343.019 1.226.206 0,0723 1.438.547 1.256.866 0,0720
1.246.823 1.189.604 0,0723 1.335.499 1.219.340 0,0719 1.430.492 1.249.828 0,0716
1.253.844 1.196.302 0,0727 1.343.019 1.226.206 0,0723 1.438.547 1.256.866 0,0720
1.226.075 1.169.808 0,0711 1.313.274 1.199.048 0,0707 1.406.685 1.229.028 0,0704
20.748 19.796 0,0012 22.225 20.292 0,0012 23.806 20.800 0,0012
8.502 8.112 0,0005 9.110 8.318 0,0005 9.767 8.534 0,0005
589.822 562.754 0,0342 625.474 571.072 0,0337 664.231 580.342 0,0332
569.651 543.509 0,0330 606.587 553.827 0,0327 646.782 565.097 0,0324
0 0 0,0000 0 0 0,0000 0 0 0,0000
0 0 0,0000 0 0 0,0000 0 0 0,0000
0 0 0,0000 0 0 0,0000 0 0 0,0000
Fonte e Notas Explicativas
Cálculos realizados pela Prefeitura a partir de dados de exercícios anteriores, que figuram na contabilidade; pela utilização de parâmetroslocais e por informações divulgadas por instituições federais sobre o comportamento da economia nacional, bem como, considerando o quadro deParâmetros de Referência que acompanha a mensagem do projeto de LDO para 2014.Obs.: "Dívida Pública Consolidada", "Dívida Consolidada Líquida" e no "Resultado Nominal" não foram considerados os valores do RPPS (sehouver).
MLDO tabela 1 - Conam LTDA - www.conam.com.br
Município de GUARUJALEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAISTabela 1 - Metas Anuais
2014AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)
R$ milhares
CONSOLIDADO
Especificação
2014 2015 2016
Valor corrente Valor corrente Valor corrente(a) (b) (c)
Valor constante Valor constante Valor constante% PIB % PIB % PIB
((a) / PIB) x 100 ((b) / PIB) x 100 ((c) / PIB) x 100
Receita total
Receitas primárias (I)
Despesa total
Despesas primárias (II)
Resultado primário (III)=(I-II)
Resultado Nominal
Dívida pública consolidada
Dívida consolidada líquida
Receitas Primárias advindas de PPP (IV)
Despesas Primárias geradas de PPP (V)
Impacto do saldo das PPP (VI)=(IV-V)
1.253.844 1.196.302 0,0727 1.343.019 1.226.206 0,0723 1.438.547 1.256.866 0,0720
1.246.823 1.189.604 0,0723 1.335.499 1.219.340 0,0719 1.430.492 1.249.828 0,0716
1.253.844 1.196.302 0,0727 1.343.019 1.226.206 0,0723 1.438.547 1.256.866 0,0720
1.226.075 1.169.808 0,0711 1.313.274 1.199.048 0,0707 1.406.685 1.229.028 0,0704
20.748 19.796 0,0012 22.225 20.292 0,0012 23.806 20.800 0,0012
8.502 8.112 0,0005 9.110 8.318 0,0005 9.767 8.534 0,0005
589.822 562.754 0,0342 625.474 571.072 0,0337 664.231 580.342 0,0332
569.651 543.509 0,0330 606.587 553.827 0,0327 646.782 565.097 0,0324
0 0 0,0000 0 0 0,0000 0 0 0,0000
0 0 0,0000 0 0 0,0000 0 0 0,0000
0 0 0,0000 0 0 0,0000 0 0 0,0000
Fonte e Notas Explicativas
Cálculos realizados pela Prefeitura a partir de dados de exercícios anteriores, que figuram na contabilidade; pela utilização de parâmetroslocais e por informações divulgadas por instituições federais sobre o comportamento da economia nacional, bem como, considerando o quadro deParâmetros de Referência que acompanha a mensagem do projeto de LDO para 2014.Obs.: "Dívida Pública Consolidada", "Dívida Consolidada Líquida" e no "Resultado Nominal" não foram considerados os valores do RPPS (sehouver).
MLDO tabela 1 - Conam LTDA - www.conam.com.brMunicípio de GUARUJALEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAISTabela 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercíco Anterior
2014AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso I) R$ milhares
Especificação Metas Pre-
vistas em 2012(a)
%
PIB
Metas Realizadas em2012(b)
%
PIB
Variação (II-I)
Valor(c) = (b-a)
%(c/a) x 100
Receita TotalReceita Primária (I)Despesa TotalDespesa Primária (II)Resultado Primário (III)=(I-II)Resultado NominalDívida Pública ConsolidadaDívida Consolidada Líquida
976.498971.373976.498957.50413.86925.544480.274430.283
0,06700,06670,06700,06570,00100,00180,03300,0295
855.886 0,0587 -120.612 -12,3515849.360 0,0582 -122.013 -12,5609878.183 0,0602 -98.315 -10,0681854.871 0,0586 -102.633 -10,7188-5.511 -0,0003 -19.380 -139,73618.144 0,0005 -17.400 -68,1178
546.726 0,0375 66.452 13,8363523.410 0,0359 93.127 21,6432
*FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissão 12-07-2013 e hora de emissão 14:07
Fontes e notas explicativas:
Prefeitura Municipal de Guarujá: PIB Estadual – 2012 (estimativa) - R$ 1.457.239.747.000,00.
MLDO tabela 2 - Conam LTDA - www.conam.com.br
Município de GUARUJALEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAISTabela 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercíco Anterior
2014AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso I) R$ milhares
Especificação Metas Pre-
vistas em 2012(a)
%
PIB
Metas Realizadas em2012(b)
%
PIB
Variação (II-I)
Valor(c) = (b-a)
%(c/a) x 100
Receita TotalReceita Primária (I)Despesa TotalDespesa Primária (II)Resultado Primário (III)=(I-II)Resultado NominalDívida Pública ConsolidadaDívida Consolidada Líquida
976.498971.373976.498957.50413.86925.544480.274430.283
0,06700,06670,06700,06570,00100,00180,03300,0295
855.886 0,0587 -120.612 -12,3515849.360 0,0582 -122.013 -12,5609878.183 0,0602 -98.315 -10,0681854.871 0,0586 -102.633 -10,7188-5.511 -0,0003 -19.380 -139,73618.144 0,0005 -17.400 -68,1178
546.726 0,0375 66.452 13,8363523.410 0,0359 93.127 21,6432
*FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissão 12-07-2013 e hora de emissão 14:07
Fontes e notas explicativas:
Prefeitura Municipal de Guarujá: PIB Estadual – 2012 (estimativa) - R$ 1.457.239.747.000,00.
MLDO tabela 2 - Conam LTDA - www.conam.com.br
qUARtA-feiRA17 de julho de 2013 13GUARUJÁ
Diário Oficial
Município de GUARUJALEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAISTabela 3 - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores
2014R$ milharesAMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso II)
Valores a preços correntesEspecificação 2011 2012 % 2013 % 2014 % 2015 % 2016 %
Receita total
Receitas Primárias (I)
Despesa total
Despesas Primárias (II)
Resultado primário (III)=(I-II)
Resultado Nominal
Dívida pública consolidada
Dívida pública líquida
842.476 976.498 15,91 1.164.802 19,28 1.253.844 7,64 1.343.019 7,11 1.438.547 7,11
837.564 971.373 15,98 1.156.796 19,09 1.246.823 7,78 1.335.499 7,11 1.430.492 7,11
842.476 976.498 15,91 1.164.802 19,28 1.253.844 7,64 1.343.019 7,11 1.438.547 7,11
815.243 957.504 17,45 1.138.802 18,93 1.226.075 7,66 1.313.274 7,11 1.406.685 7,11
22.321 13.869 -37,87 17.994 29,74 20.748 15,31 22.225 7,12 23.807 7,12
26.698 25.544 -4,32 25.544 0,00 8.502 -66,72 9.110 7,15 9.767 7,21
490.416 480.274 -2,07 480.274 0,00 589.822 22,81 625.474 6,04 664.231 6,20
440.425 430.283 -2,30 430.283 0,00 569.651 32,39 606.587 6,48 646.782 6,63
Valores a preços constantesEspecificação 2011 2012 % 2013 % 2014 % 2015 % 2016 %
Receita total
Receitas primárias (I)
Despesa total
Despesas primárias (II)
Resultado primário (III)=(I-II)
Resultado Nominal
Dívida pública consolidada
Dívida pública líquida
943.378 1.037.431 9,97 1.164.802 12,28 1.196.302 2,70 1.226.206 2,50 1.256.866 2,50
937.878 1.031.986 10,03 1.156.796 12,09 1.189.604 2,84 1.219.340 2,50 1.249.828 2,50
943.378 1.037.431 9,97 1.164.802 12,28 1.196.302 2,70 1.226.206 2,50 1.256.866 2,50
912.884 1.017.252 11,43 1.138.802 11,95 1.169.808 2,72 1.199.048 2,50 1.229.028 2,50
24.994 14.734 -41,05 17.994 22,13 19.796 10,01 20.292 2,51 20.800 2,50
29.895 27.137 -9,23 25.544 -5,87 8.112 -68,24 8.318 2,54 8.534 2,60
549.152 510.243 -7,09 480.274 -5,87 562.754 17,17 571.072 1,48 580.342 1,62
493.174 457.132 -7,31 430.283 -5,87 543.509 26,31 553.827 1,90 565.097 2,03
*FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissão 12-07-2013 e hora de emissão 14:07
*MLDO Tabela 3 - Conam LTDA - www.conam.com.br
Obs.: "Dívida Pública Consolidada", "Dívida Consolidada Líquida" e no "Resultado Nominal" não foram considerados os valores do RPPS (se houver).
Município de GUARUJALEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I - TABELA 4ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 3 - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores2014
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso II)
Fonte e Notas Explicativas
Prefeitura Municipal de Guarujá: Metas fiscais fixadas em 2011, 2012 e 2013 obtidas das LDO 2011, 2012 e 2013 e suas atualizações, respectivamente.
*MLDO Tabela 3 - Conam LTDA - www.conam.com.br
Município de GUARUJALEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I - TABELA 4ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 3 - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores2014
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso II)
Fonte e Notas Explicativas
Prefeitura Municipal de Guarujá: Metas fiscais fixadas em 2011, 2012 e 2013 obtidas das LDO 2011, 2012 e 2013 e suas atualizações, respectivamente.
*MLDO Tabela 3 - Conam LTDA - www.conam.com.br
Município de GUARUJALEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAISTabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido
2014AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III) R$ milhares
CONSOLIDADO (Exceto Regime Previdenciário)
Patrimônio Líquido 2012 % 2011 % 2010 %
PatrimônioReservasResultado Acumulado
TOTAL
191.759 229.433 356.5170 0 00 0 0
191.759 229.433 356.517
100,00 100,00 100,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
100,00 100,00 100,00
*FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissão 12-07-2013 e hora de emissão 14:07
REGIME PREVIDENCIÁRIO
Patrimônio Líquido 2012 % 2011 % 2010 %
Patrimônio/CapitalReservasResultado Acumulado
TOTAL
0 0 00 0 00 0 0
0 0 0
--- --- ---
--- --- ---
--- --- ---
100,00 100,00 100,00
*FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissão 12-07-2013 e hora de emissão 14:07
Fontes e notas explicativas:
Prefeitura Municipal de Guarujá: Patrimônio Líquido 2012 obtido do Balanço Patrimonial elaborado pelaSecretaria de Finanças – SEFIN.O município não possuía RPPS até 01/01/2013.
MLDO tabela 4 - Conam LTDA - www.conam.com.br
Município de GUARUJALEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAISTabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido
2014AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III) R$ milhares
CONSOLIDADO (Exceto Regime Previdenciário)
Patrimônio Líquido 2012 % 2011 % 2010 %
PatrimônioReservasResultado Acumulado
TOTAL
191.759 229.433 356.5170 0 00 0 0
191.759 229.433 356.517
100,00 100,00 100,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
100,00 100,00 100,00
*FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissão 12-07-2013 e hora de emissão 14:07
REGIME PREVIDENCIÁRIO
Patrimônio Líquido 2012 % 2011 % 2010 %
Patrimônio/CapitalReservasResultado Acumulado
TOTAL
0 0 00 0 00 0 0
0 0 0
--- --- ---
--- --- ---
--- --- ---
100,00 100,00 100,00
*FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissão 12-07-2013 e hora de emissão 14:07
Fontes e notas explicativas:
Prefeitura Municipal de Guarujá: Patrimônio Líquido 2012 obtido do Balanço Patrimonial elaborado pelaSecretaria de Finanças – SEFIN.O município não possuía RPPS até 01/01/2013.
MLDO tabela 4 - Conam LTDA - www.conam.com.br
Município de GUARUJALEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAISTabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido
2014AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III) R$ milhares
CONSOLIDADO (Exceto Regime Previdenciário)
Patrimônio Líquido 2012 % 2011 % 2010 %
PatrimônioReservasResultado Acumulado
TOTAL
191.759 229.433 356.5170 0 00 0 0
191.759 229.433 356.517
100,00 100,00 100,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
100,00 100,00 100,00
*FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissão 12-07-2013 e hora de emissão 14:07
REGIME PREVIDENCIÁRIO
Patrimônio Líquido 2012 % 2011 % 2010 %
Patrimônio/CapitalReservasResultado Acumulado
TOTAL
0 0 00 0 00 0 0
0 0 0
--- --- ---
--- --- ---
--- --- ---
100,00 100,00 100,00
*FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissão 12-07-2013 e hora de emissão 14:07
Fontes e notas explicativas:
Prefeitura Municipal de Guarujá: Patrimônio Líquido 2012 obtido do Balanço Patrimonial elaborado pelaSecretaria de Finanças – SEFIN.O município não possuía RPPS até 01/01/2013.
MLDO tabela 4 - Conam LTDA - www.conam.com.br
qUARtA-feiRA17 de julho de 201314 GUARUJÁ
Diário Oficial
Município de GUARUJALEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAISTabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2014AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III) R$ milhares
Receitas Realizadas 2012(a)
2011(b)
2010(c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)Alienação de Bens MóveisAlienação de Bens Imóveis
0 0 00 0 00 0 0
Despesas Executadas 2012(d)
2011(e)
2010(f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)DESPESAS DE CAPITAL
InvestimentosInversões FinanceirasAmortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOSRegime Geral de Previdência SocialRegime Próprio de Previdência dos Servidores
0 0 00 0 00 0 00 0 00 0 00 0 00 0 00 0 0
Saldo Financeiro
Saldo do Exercício Anterior
2012 2011 2010
VALOR (III)
0
0 0 0
*FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissão 12-07-2013 e hora de emissão 14:07
Fontes e notas explicativas:
Prefeitura Municipal de Guarujá: Não houve alienação de ativos.
MLDO tabela 5 - Conam LTDA - www.conam.com.br
Município de GUARUJALEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAISTabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2014AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III) R$ milhares
Receitas Realizadas 2012(a)
2011(b)
2010(c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)Alienação de Bens MóveisAlienação de Bens Imóveis
0 0 00 0 00 0 0
Despesas Executadas 2012(d)
2011(e)
2010(f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)DESPESAS DE CAPITAL
InvestimentosInversões FinanceirasAmortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOSRegime Geral de Previdência SocialRegime Próprio de Previdência dos Servidores
0 0 00 0 00 0 00 0 00 0 00 0 00 0 00 0 0
Saldo Financeiro
Saldo do Exercício Anterior
2012 2011 2010
VALOR (III)
0
0 0 0
*FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissão 12-07-2013 e hora de emissão 14:07
Fontes e notas explicativas:
Prefeitura Municipal de Guarujá: Não houve alienação de ativos.
MLDO tabela 5 - Conam LTDA - www.conam.com.br
qUARtA-feiRA17 de julho de 2013 15GUARUJÁ
Diário Oficial
Município de GUARUJALEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAISTabela 6 - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
2014AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea a) R$ milhares
Receitas 2010 2011 2012
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições dos SeguradosPessoal CivilPessoal Militar
Outras Receitas de ContribuiçõesReceita PatrimonialReceita de ServiçosOutras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPSDemais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITALAlienação de Bens, Direitos e AtivosAmortização de EmpréstimosOutras Receitas de Capital
(-)DEDUÇÕES DA RECEITARECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)RECEITAS CORRENTES
Receita de ContribuiçõesPatronal
Pessoal CivilPessoal Militar
Para Cobertura de Déficit AtuarialEm Regime de Débitos e Parcelamentos
Receita PatrimonialReceita de ServiçosOutras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL(-)DEDUÇÕES DA RECEITA
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III)=(I+II)
0 0 00 0 00 0 00 0 00 0 00 0 00 0 00 0 00 0 00 0 00 0 00 0 00 0 00 0 00 0 00 0 00 0 00 0 00 0 00 0 00 0 00 0 00 0 00 0 00 0 00 0 00 0 00 0 00 0 0
0 0 0
Despesas 2010 2011 2012
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)ADMINISTRAÇÃO
Despesas CorrentesDespesas de Capital
PREVIDÊNCIAPessoal CivilPessoal MilitarOutras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPSDemais Despesas Previdenciárias
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)ADMINISTRAÇÃO
Despesas CorrentesDespesas de Capital
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI)=(IV+V)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII)=(III-VI)
0 0 00 0 00 0 00 0 00 0 00 0 00 0 00 0 00 0 00 0 00 0 00 0 00 0 00 0 0
0 0 0
0 0 0
Aportes de Recursos para o Regime Próprio de Previdência do Servidor 2010 2011 2012
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPSPlano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficiências FinanceirasRecursos para Formação de ReservaOutros Aportes para RPPS
Plano PrevidenciárioRecursos para Cobertura de Déficit FinanceiroRecursos para Cobertura de Déficit AtuarialOutros Aportes para RPPS
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPSBENS E DIREITOS DO RPPS
0 0 00 0 00 0 00 0 00 0 00 0 00 0 00 0 00 0 0
0 0 00 0 0
*FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissão 12-07-2013 e hora de emissão 14:07
MLDO tabela 6 - Conam LTDA - www.conam.com.br
Município de GUARUJALEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAISTabela 6 - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
2014AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea a) R$ milhares
Fonte e Notas Explicativas
Fundo Especial de Previdência Social – Guarujá-Previdência: O município não possuía Regime Próprio dePrevidência Social – RPPS até 01/01/2013.
MLDO tabela 6 - Conam LTDA - www.conam.com.br
Município de GUARUJALEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAISTabela 6 - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
2014AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea a) R$ milhares
Fonte e Notas Explicativas
Fundo Especial de Previdência Social – Guarujá-Previdência: O município não possuía Regime Próprio dePrevidência Social – RPPS até 01/01/2013.
MLDO tabela 6 - Conam LTDA - www.conam.com.br
Município de GUARUJALEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAISTabela 6 - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
2014AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea a) R$ milhares
Fonte e Notas Explicativas
Fundo Especial de Previdência Social – Guarujá-Previdência: O município não possuía Regime Próprio dePrevidência Social – RPPS até 01/01/2013.
MLDO tabela 6 - Conam LTDA - www.conam.com.br
qUARtA-feiRA17 de julho de 201316 GUARUJÁ
Diário Oficial
Município de GUARUJALEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAISTabela 6.1 - Projeção atuarial do RPPS
2014
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alinea a) R$ milhares
ExercicioReceitas
previdenciarias(a)
Despesasprevidenciarias
(b)
ResultadoPrevidenciario(c)=(a - b)
Saldo financeirodo exercicio
(d)=(d ex.ant.)+(c)
2012
2013
2014
2015
2016
2017
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2043
2044
2045
2046
2047
2048
2049
2050
2051
2052
2053
2054
---------
71.574
70.179
88.459
102.723
116.035
131.277
144.401
157.869
172.149
185.431
195.867
202.496
208.070
213.799
220.000
223.694
223.868
223.508
222.268
222.008
220.842
216.890
212.683
207.985
202.728
196.364
188.637
180.454
172.117
163.572
154.050
143.620
132.995
122.176
111.128
99.825
94.076
88.362
82.684
77.063
71.510
66.060
---------
28.841
50.877
60.313
69.441
81.099
94.622
106.023
117.805
130.378
142.052
151.153
157.066
163.223
169.756
177.154
185.464
191.455
195.451
199.946
206.845
213.482
217.977
221.011
224.137
226.973
229.453
231.909
232.266
231.424
229.040
226.634
223.900
218.723
212.099
204.717
197.202
189.390
181.233
172.863
164.356
155.845
147.298
---------
42.733
19.302
28.146
33.282
34.936
36.655
38.378
40.064
41.771
43.379
44.714
45.430
44.847
44.043
42.846
38.230
32.413
28.057
22.322
15.163
7.360
-1.087
-8.328
-16.152
-24.245
-33.089
-43.272
-51.812
-59.307
-65.468
-72.584
-80.280
-85.728
-89.923
-93.589
-97.377
-95.314
-92.871
-90.179
-87.293
-84.335
-81.238
0
42.733
62.035
90.181
123.463
158.399
195.054
233.432
273.496
315.267
358.646
403.360
448.790
493.637
537.680
580.526
618.756
651.169
679.226
701.548
716.711
724.071
722.984
714.656
698.504
674.259
641.170
597.898
546.086
486.779
421.311
348.727
268.447
182.719
92.796
-793
-98.170
-193.484
-286.355
-376.534
-463.827
-548.162
-629.400
MLDO tabela 6.1 - Conam LTDA - www.conam.com.br
Município de GUARUJALEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAISTabela 6.1 - Projeção atuarial do RPPS
2014AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alinea a) R$ milhares
ExercicioReceitas
previdenciarias(a)
Despesasprevidenciarias
(b)
ResultadoPrevidenciario(c)=(a - b)
Saldo financeirodo exercicio
(d)=(d ex.ant.)+(c)
2055
2056
2057
2058
2059
2060
2061
2062
2063
2064
2065
2066
2067
2068
2069
2070
2071
2072
2073
2074
2075
2076
2077
2078
2079
2080
2081
2082
2083
2084
2085
2086
2087
60.745
55.581
50.591
45.791
41.201
36.840
32.721
28.860
25.265
21.944
18.903
16.147
13.676
11.482
9.561
7.896
6.465
5.252
4.237
3.396
2.702
2.135
1.672
1.300
1.001
760
568
417
301
213
146
98
63
138.720
130.211
121.805
113.542
105.458
97.582
89.946
82.580
75.506
68.745
62.321
56.252
50.552
45.229
40.287
35.719
31.511
27.657
24.145
20.956
18.071
15.470
13.137
11.058
9.224
7.611
6.200
4.984
3.954
3.089
2.375
1.795
1.333
-77.975
-74.630
-71.214
-67.751
-64.257
-60.742
-57.225
-53.720
-50.241
-46.801
-43.418
-40.105
-36.876
-33.747
-30.726
-27.823
-25.046
-22.405
-19.908
-17.560
-15.369
-13.335
-11.465
-9.758
-8.223
-6.851
-5.632
-4.567
-3.653
-2.876
-2.229
-1.697
-1.270
-707.375
-782.005
-853.219
-920.970
-985.227
-1.045.969
-1.103.194
-1.156.914
-1.207.155
-1.253.956
-1.297.374
-1.337.479
-1.374.355
-1.408.102
-1.438.828
-1.466.651
-1.491.697
-1.514.102
-1.534.010
-1.551.570
-1.566.939
-1.580.274
-1.591.739
-1.601.497
-1.609.720
-1.616.571
-1.622.203
-1.626.770
-1.630.423
-1.633.299
-1.635.528
-1.637.225
-1.638.495
*FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissão 12-07-2013 e hora de emissão 14:07
MLDO tabela 6.1 - Conam LTDA - www.conam.com.br
Município de GUARUJALEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAISTabela 6.1 - Projeção atuarial do RPPS
2014
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alinea a) R$ milhares
Fonte e Notas Explicativas
Fundo Especial de Previdência Social – Guarujá-Previdência: O município não possuía Regime Próprio dePrevidência Social - RPPS até 01/01/2013.
MLDO tabela 6.1 - Conam LTDA - www.conam.com.br
qUARtA-feiRA17 de julho de 2013 17GUARUJÁ
Diário Oficial
Município de GUARUJALEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAISTabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
2014R$ milharesAMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)
Tributo ModalidadeSetores /
Programas /Beneficiário
Renúncia de receita prevista
2014 2015 2016Compensação
ISSQN Isenção Hotéis, pousadas e pensões 1.690 1.859 2.044 Revisão da Planta Genérica de Valores.
IPTU Isenção Aposentados eex-combatentes
2.010 2.211 2.432 Crescimento vegetativo do IPTU.
ISSQN Isenção Cinemas, aquários, museuse teatros
17 18 20 Revisão da Planta Genérica de Valores
IPTU Isenção Hotéis, pousadas e pensões 3.982 4.380 4.818 Aumento da alíquota do Imp. Territ. eISS (Lei Comp 29/10)
Dívida Ativa (multa ejuros)
Anistia (Refis) Contribuintes de: IPTU,ISS, ISTI, taxas, contrib.melhoria
17.640 6.732 1.922 Aumento da receita de dívida ativa(refis)
TOTAL 25.339 15.200 11.236 -
*FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissão 12-Jul-2013 e hora de emissão 16:07
Fontes e notas explicativas:
MLDO Tabela 7 - Conam LTDA - www.conam.com.br
Município de GUARUJALEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAISTabela 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
2014AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) R$ milhares
EVENTOS VALOR PREVISTO PARA 2014
Aumento Permanente de Receita(-) transferências constitucionais(-) transferências ao FundebSaldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)Redução Permanente de Despesa (II)Margem Bruta (III) = (I+II)Saldo Utilizado de Margem Bruta (IV)
Impacto de Novas DOCCsNovas DOCCs geradas por PPPs
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)
29.1790
2.94326.236
026.23612.85912.859
013.377
*FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissão 12-Jul-2013 e hora de emissão 14:07*FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissão 12-Jul-2013 e hora de emissão 14:07
Fontes e notas explicativas:
Prefeitura Municipal de Guarujá: Estimativa de aumento de 5% das despesas correntes (outros serviços deterceiros - pessoa jurídica).
MLDO tabela 8 - Conam LTDA - www.conam.com.br
qUARtA-feiRA17 de julho de 201318 GUARUJÁ
Diário Oficial
Município de GUARUJALEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014
PARÂMETROS DE REFERÊNCIA
Inflação
AnoVariação
média anual%
Fator(2013 = 1.0000)
201120122013201420152016
6.645.406.244.814.504.50
0.89304090.9412651
11.0481
1.09526451.1445514
Nota: Índice adotado IPCA/IBGE.
R$ milharesPIB do estado de São Paulo
AnoValores Estimados
Constantes Correntes
201120122013201420152016
1.535.581.7441.548.171.4421.597.712.9951.645.644.3851.695.013.7171.745.864.132
1.371.337.3031.457.239.7471.597.712.9951.724.799.8801.856.488.3511.998.231.237
Metodologia de Cálculo:
a) As taxas de inflação de 2011 e 2012 correspondem à variação entre oíndice médio do IPCA do ano em relação ao índice médio do ano anterior.Para 2013 empregou-se, na determinação da média anual, projeções atuaisefetuadas pelo mercado, compatíveis com as expectativas do GovernoFederal. Para 2014 a 2016 considerou-se as metas atuais de inflaçãoutilizadas pelo CMN, de 4,5% (centro da meta), medidas no acumulado dejaneiro a dezembro, a partir das quais obteve-se a variação média anualdo IPCA.b) PIB Nacional de 2011 e 2012 (valores correntes) obtido junto aoIBGE.Para os demais anos empregou-se um crescimento real de 3.2% em 2013 ede 3,0% em cada um dos anos de 2014 a 2016.c) PIB estadual fixado com base nos dados fornecidos pela FundaçãoSistema Estadual de Análise de Dados (SEADE), referente a 2010, comparticipação do Estado de São Paulo no PIB nacional de 33,10% ( PIB-pmSão Paulo Valor Corrente de R$ 1.247.596.000 mil / PIB-pm NacionalValor Corrente de R$ 3.770.085.000 mil).
MLDO Inflação - Conam LTDA - www.conam.com.br
Município de GUARUJALEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014
PARÂMETROS DE REFERÊNCIA
Inflação
AnoVariação
média anual%
Fator(2013 = 1.0000)
201120122013201420152016
6.645.406.244.814.504.50
0.89304090.9412651
11.0481
1.09526451.1445514
Nota: Índice adotado IPCA/IBGE.
R$ milharesPIB do estado de São Paulo
AnoValores Estimados
Constantes Correntes
201120122013201420152016
1.535.581.7441.548.171.4421.597.712.9951.645.644.3851.695.013.7171.745.864.132
1.371.337.3031.457.239.7471.597.712.9951.724.799.8801.856.488.3511.998.231.237
Metodologia de Cálculo:
a) As taxas de inflação de 2011 e 2012 correspondem à variação entre oíndice médio do IPCA do ano em relação ao índice médio do ano anterior.Para 2013 empregou-se, na determinação da média anual, projeções atuaisefetuadas pelo mercado, compatíveis com as expectativas do GovernoFederal. Para 2014 a 2016 considerou-se as metas atuais de inflaçãoutilizadas pelo CMN, de 4,5% (centro da meta), medidas no acumulado dejaneiro a dezembro, a partir das quais obteve-se a variação média anualdo IPCA.b) PIB Nacional de 2011 e 2012 (valores correntes) obtido junto aoIBGE.Para os demais anos empregou-se um crescimento real de 3.2% em 2013 ede 3,0% em cada um dos anos de 2014 a 2016.c) PIB estadual fixado com base nos dados fornecidos pela FundaçãoSistema Estadual de Análise de Dados (SEADE), referente a 2010, comparticipação do Estado de São Paulo no PIB nacional de 33,10% ( PIB-pmSão Paulo Valor Corrente de R$ 1.247.596.000 mil / PIB-pm NacionalValor Corrente de R$ 3.770.085.000 mil).
MLDO Inflação - Conam LTDA - www.conam.com.br
Município de GUARUJALEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014
PARÂMETROS DE REFERÊNCIA
Inflação
AnoVariação
média anual%
Fator(2013 = 1.0000)
201120122013201420152016
6.645.406.244.814.504.50
0.89304090.9412651
11.0481
1.09526451.1445514
Nota: Índice adotado IPCA/IBGE.
R$ milharesPIB do estado de São Paulo
AnoValores Estimados
Constantes Correntes
201120122013201420152016
1.535.581.7441.548.171.4421.597.712.9951.645.644.3851.695.013.7171.745.864.132
1.371.337.3031.457.239.7471.597.712.9951.724.799.8801.856.488.3511.998.231.237
Metodologia de Cálculo:
a) As taxas de inflação de 2011 e 2012 correspondem à variação entre oíndice médio do IPCA do ano em relação ao índice médio do ano anterior.Para 2013 empregou-se, na determinação da média anual, projeções atuaisefetuadas pelo mercado, compatíveis com as expectativas do GovernoFederal. Para 2014 a 2016 considerou-se as metas atuais de inflaçãoutilizadas pelo CMN, de 4,5% (centro da meta), medidas no acumulado dejaneiro a dezembro, a partir das quais obteve-se a variação média anualdo IPCA.b) PIB Nacional de 2011 e 2012 (valores correntes) obtido junto aoIBGE.Para os demais anos empregou-se um crescimento real de 3.2% em 2013 ede 3,0% em cada um dos anos de 2014 a 2016.c) PIB estadual fixado com base nos dados fornecidos pela FundaçãoSistema Estadual de Análise de Dados (SEADE), referente a 2010, comparticipação do Estado de São Paulo no PIB nacional de 33,10% ( PIB-pmSão Paulo Valor Corrente de R$ 1.247.596.000 mil / PIB-pm NacionalValor Corrente de R$ 3.770.085.000 mil).
MLDO Inflação - Conam LTDA - www.conam.com.brD e C R e t O N.º 10.467.“Altera a Estrutura Regimental das Secretarias que especifica e dá outras providências.”
MARiA ANtONietA De BRitO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que a lei lhe confere;Considerando a necessidade de reformular o organograma da Prefeitura Municipal de Guarujá, com o escopo de atender com excelência os Princípios da Administração Pública, notadamente o da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;Considerando, outrossim, o disposto na Lei Municipal n.º 4.004, de 28 de março de 2013; e,Considerando, ainda, a necessidade de se adequar a estrutura da Secretaria Municipal de Finan-ças, da Secretaria Municipal de Relação Institucionais, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, e da Secretaria Municipal de Habitação, visando melhor atender ao interesse público;
D e C R e t A :Art. 1.º Fica suprimido da estrutura regimental da Secretaria Municipal de Finanças, disposta no Anexo II, do Decreto n.º 10.273, de 06 de março de 2013, e demais alterações, 01 (uma) função gratificada de Coordenador III, símbolo FG-S3.Art. 2.º Fica suprimido da estrutura regimental da Secretaria Municipal de Relações Institucionais, disposta no Anexo II, do Decreto n.º 10.270, de 06 de março de 2013, e demais alterações, 01 (um) cargo de Assessor Especial III, símbolo DAS-9. Art. 3.º Fica acrescido na estrutura regimental da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, disposta no Anexo II, do Decreto n.º 10.285, de 06 de março de 2013, e demais alterações, 01 (uma) função gratificada de Coordenador III, símbolo FG-S3. Art. 4.º Fica acrescido na estrutura regimental da Secretaria Municipal de Habitação, disposta no Anexo II, do Decreto n.º 10.283, de 06 de março de 2013, 01 (um) cargo de Assessor Especial III, símbolo DAS-9.
Art. 5.º Permanecem inalteradas as demais disposições contidas nos Decretos n.ºs 10.270, 10.273, 10.283 e 10.285, ambos de 06 de março de 2013.Art. 6.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Art. 7.º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se.Prefeitura Municipal de Guarujá, em 02 de julho de 2013.
PRefeitA/dllRegistrado no Livro Competente“GAB”, em 02.07.2013Débora de Lima Lourenço Pront. n.º 11.901, que o digitei e assino
Portaria N.º 2687/2013.-MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere,
R E S O L V E :DESIGNAR a servidora ANA MARIA DOS SANTOS – Pront. n.º 12.390, para o cargo de provimento em comissão, símbolo DAS-12, de Diretor I de Recursos Materiais, durante o impedimento do seu titular (Pront. n.º 13.697), por motivo de férias.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência.Prefeitura Municipal de Guarujá, 15 de julho de 2013.
PREFEITASecretário Municipal de Administração
“ADM RM”/dllRegistrada no Livro Competente“GAB”, em 15.07.2013Débora de Lima LourençoPront. n.º 11.901, que a digitei e assino
Portaria N.º 2688/2013.-MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere,
R E S O L V E :DESIGNAR o servidor TEODORIO DE LIMA BASTOS – Pront. n.º 3.735, para responder como Super-visor III (FG-S6), junto à Diretoria de Serviços Gerais, durante o impedimento do seu titular (Pront. n.º 11.565), por motivo de férias.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência.Prefeitura Municipal de Guarujá, 15 de julho de 2013.
PREFEITASecretário Municipal de Administração
“ADM SG”/dllRegistrada no Livro Competente“GAB”, em 15.07.2013Débora de Lima LourençoPront. n.º 11.901, que a digitei e assino
Portaria N.º 2689/2013.-MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere,
R E S O L V E :DESIGNAR o servidor CARLOS EDUARDO BATISTA DE OLIVEIRA – Pront. n.º 16.968, para responder como Coordenador III (FG-S3), junto à Diretoria de Serviços Gerais, durante o impedimento do seu titular (Pront. n.º 14.411), por motivo de substituição.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência.Prefeitura Municipal de Guarujá, 15 de julho de 2013.
PREFEITASecretário Municipal de Administração
“ADM SG”/dllRegistrada no Livro Competente“GAB”, em 15.07.2013Débora de Lima LourençoPront. n.º 11.901, que a digitei e assino
Portaria N.º 2690/2013.-MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere,
R E S O L V E :NOMEAR o Sr. JOSÉ RAIMUNDO DE BRITO, para o cargo de provimento em comissão, símbolo DAS-9, de Assessor Especial III, junto à Secretaria Municipal de Habitação.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência.Prefeitura Municipal de Guarujá, 16 de julho de 2013.
PREFEITA
qUARtA-feiRA17 de julho de 2013 19GUARUJÁ
Diário Oficial
Secretário Municipal de Habitação“GAB”/dllRegistrada no Livro Competente“GAB”, em 16.07.2013Débora de Lima LourençoPront. n.º 11.901, que a digitei e assino
Portaria N.º 2691/2013.-MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere,
R E S O L V E :DESIGNAR o servidor ANDERSON MAIA RACA – Pront. n.º 13.313, para responder como Coordenador III (FG-S3), junto à Diretoria da Guarda Civil Municipal, durante o impedimento do seu titular (Pront. n.º 13.506), por motivo de férias.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência.Prefeitura Municipal de Guarujá, 16 de julho de 2013.
PREFEITASecretário Municipal de Defesa e Convivência Social
“SEDECON”/dllRegistrada no Livro Competente“GAB”, em 16.07.2013Débora de Lima LourençoPront. n.º 11.901, que a digitei e assino
Portaria N.º 2692/2013.-MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere,
R E S O L V E :DESIGNAR o servidor MANOEL MAXIMIANO DE OLIVEIRA NETO – Pront. n.º 13.433, para responder como Supervisor III (FG-S6), junto à Diretoria da Guarda Civil Municipal, durante o impedi-mento do seu titular (Pront. n.º 13.313), por motivo de férias.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência.Prefeitura Municipal de Guarujá, 16 de julho de 2013.
PREFEITASecretário Municipal de Defesa e Convivência Social
“SEDECON”/dllRegistrada no Livro Competente“GAB”, em 16.07.2013Débora de Lima LourençoPront. n.º 11.901, que a digitei e assino
Portaria N.º 2693/2013.-MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere,
R E S O L V E :DESIGNAR o servidor JURANDIR VIEIRA CANFILD – Pront. n.º 13.418, para o cargo de provimento em comissão, símbolo DAS-13, de Di-retor II, junto à Diretoria da Guarda Civil Municipal, durante o impe-dimento do seu titular (Pront. n.º 13.312), por motivo de férias.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência.Prefeitura Municipal de Guarujá, 16 de julho de 2013.
PREFEITASecretário Municipal de Defesa e Convivência Social
“SEDECON”/dllRegistrada no Livro Competente“GAB”, em 16.07.2013Débora de Lima LourençoPront. n.º 11.901, que a digitei e assino
Portaria N.º 2694/2013.-MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere,
R E S O L V E :DESIGNAR o Sr. JUAREZ MENDES DE AZEVEDO, para o cargo de provimento em comissão, símbolo DAS-2, de Secretário Adjunto de Educação.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência.Prefeitura Municipal de Guarujá, 16 de julho de 2013.
PREFEITASecretário Municipal de Educação
“GAB”/dll
Registrada no Livro Competente“GAB”, em 16.07.2013Débora de Lima LourençoPront. n.º 11.901, que a digitei e assino
Portaria N.º 2695/2013.-MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere,
R E S O L V E :DESIGNAR o Sr. RUI DE PAIVA, para o cargo de provimento em comissão, símbolo DAS-2, de Secretário Adjunto de Saúde.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência.Prefeitura Municipal de Guarujá, 16 de julho de 2013.
PREFEITASecretário Municipal de Saúde
“GAB”/dllRegistrada no Livro Competente“GAB”, em 16.07.2013Débora de Lima LourençoPront. n.º 11.901, que a digitei e assino
eXtRAtO De teRMO De CONtRAtO ADMiNiStRAtiVOCONtRAtO ADMiNiStRAtiVO Nº. : 72/2013CONCORRÊNCiA PUBLiCA Nº.: 01/2013 PROCeSSO ADMiNiStRAtiVO Nº.: 27569 / 125987 / 2012CONtRAtANte: MUNiCÍPiO De GUARUJÁCONtRAtADA: CONStRUtORA e iNCORPORADORA BeiRA MAR LtDAOBJetO: reforma e adequação do estádio Municipal Antônio fernandes; no valor global de R$ 8.180.976,74 (oito milhões, cento e oitenta mil, novecentos e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos).; As despesas decorrentes da contratação, ob-jeto desta licitação, correrão a conta dos recursos consignados no orçamento vigente, conforme segue: Órgão:13.01elementos de despesa:4.4.90.51.00. Os serviços ora contratados serão diretamente acompanha-dos e fiscalizados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras que zelará pelo fiel cumprimento das obrigações assumi-das pela CONtRAtADA, nos termos do Art. 67, da Lei Federal nº. 8666/93; Vigência de 11 (onze) meses, a partir da emissão da ordem de seviço; data de assinatura, 15 de julho de 2013.
eXtRAtO De teRMO De CONtRAtO ADMiNiStRAtiVOCONTRATANTE: PRefeitURA MUNiCiPAL De GUARUJA CONTRATADA: DiOGeNeS GOMeS JUNiOR - Me.CONTRATO Nº. 053/2013PREGÃO PRESENCIAL: Nº. 028/2013PROCESSO ADMINISTRATIVO: 36571/942/2012OBJETO: CONtRAtAÇÃO De eMPReSA eSPeCiALiZADA eM MANUteNÇÃO PReVeNtiVA e CORRetiVA De AUtOCLAVeS PARA AS UNiDADeS DA SeCRetARiA MUNiCiPAL De SAÚDe, no valor total de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais); As despesas decorrentes da contratação, objeto deste contrato, correrão a conta dos recursos consignados no orçamento vigen-te, conforme segue:Órgão:16.01 - SeCRetARiA MUNiCiPAL De SAÚDeelemento de Despesa:3.3.90.39.00 Os serviços ora contratados serão diretamente acompanhados e fiscalizados pela Secretaria Municipal de Saúde que zelará pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas pela CONtRAtA-DA, nos termos do Art. 67, da Lei Federal nº. 8666/93; Vigência de 12 (doze) meses, a partir da emissão da assinatura; data de assinatura, 10 de junho de 2013.
eRRAtA DA NOtifiCAÇÃO PUBLiCADA NO DiÁRiO OfiCiAL De 16/07/2013
CONVITE Nº 15/2013PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8585/71137/2013
OBJETO:CONtRAtAÇÃO De eMPReSA PARA fORNeCiMeN-tO De URNAS eLetRôNiCAS.ONDe Se LÊ: .... Notifico a empresa JOSÉ ANDRADe RAGANO situada a Rua Vergueiro nº 9024 – Apto 144 – Vila Firmino / SP, a tomar ciên-cia do Parecer Jurídico inserido ao Processo Administrativo nº 8585/71137/2013, referente à defesa apresentada pela mesma à Licitação na Modalidade Convite nº 15/2013 Tendo em vista os apontamentos feitos pelo Conselho Munici-pal dos Direitos da Criança e do Adolescente, através da Secre-taria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social confor-me Processo Administrativo nº 8585/71137/2013, informando o Descumprimento das Cláusulas editalícias do Convite nº. 15/2013 para Contratação de empresa para fornecimento de Urnas eletrônicas em especial à Cláusula Dez, quanto à “PReS-tAÇÃO DOS SeRViÇOS”, serve a presente para NOtifiCAR a empresa JOSÉ ANDRADe RAGANO situada a Rua Vergueiro nº 9024 – Apto 144 – Vila Firmino / SP, à apresentar defesa prévia, em 05 (cinco) dias úteis do recebimento desta, junto à Unidade de Assuntos Estratégicos – Diretoria de Acompanhamentos de Contratos – 1º andar – Paço Moacyr dos Santos Filho, caso con-trário serão aplicadas as sanções administrativas previstas nos artigos 86 e 87 incisos I e II da Lei Federal nº 8666/93, com po-tencial e das conseqüências previstas nos artigos 77 e 78 incisos I a IV e parágrafo único da referida Lei Federal.... LeiA-Se:....Notifico a empresa JOSÉ ANDRADe RAGANO situada a Rua Vergueiro nº 9024 – Apto 144 – Vila Firmino / SP, a tomar ciên-cia do Parecer Jurídico inserido ao Processo Administrativo nº 8585/71137/2013, referente à defesa apresentada pela mesma à Licitação na Modalidade Convite nº 15/2013 “Contratação de em-presa para fornecimento de Urnas eletrônicas”, junto à Unidade de Assuntos Estratégicos – Diretoria de Acompanhamentos de Contratos – 1º andar – Paço Moacyr dos Santos Filho.
Guarujá, 16 de Julho de 2013.RENATA MARTINS DE SOUZA
Diretora de Acompanhamento de Contratos
secretarias municipais
Atos oficiAis
advocacia geral
RetifiCAÇÃO DA PORtARiA AGM Nº 312/2013ANDRÉ fiGUeiRAS NOSCHeSe GUeRAtO, ADVOGADO Ge-RAL DO MUNiCÍPiO, usando de suas atribuições legais, nos ter-mos da Lei Complementar nº 135/2012, de 05 de abril de 2012, e do Decreto nº 10.312/2013, de 15 de março de 2013.
ReSOLVe:RetifiCAR a Portaria supramencionada, onde constou re-presentação encaminhada pela Diretoria de Patrimônio, com fundamentos e razões que fazem parte integrante deste ato, leia- se: representação encaminhada pelo Advogado Geral do Município, cujos fatos versam sobre servidor que busca indeni-zação por férias não desfrutadas.
Registre-se e dê-se ciência.Guarujá, 10 de julho de 2013.
André figueiras Noschese Guerato Advogado Geral do Município
RetifiCAÇÃO DA PORtARiA AGM Nº 313/2013ANDRÉ fiGUeiRAS NOSCHeSe GUeRAtO, ADVOGADO Ge-RAL DO MUNiCÍPiO, usando de suas atribuições legais, nos ter-mos da Lei Complementar nº 135/2012, de 05 de abril de 2012, e do Decreto nº 10.312/2013, de 15 de março de 2013.
ReSOLVe:RetifiCAR a Portaria supramencionada, onde constou re-presentação encaminhada pela Diretoria de Patrimônio, com fundamentos e razões que fazem parte integrante deste ato, leia- se: representação encaminhada pelo Advogado Geral do Município, cujos fatos versam sobre servidora que teria traba-lhado durante seu período de férias.
qUARtA-feiRA17 de julho de 201320 GUARUJÁ
Diário Oficial
Registre-se e dê-se ciência.Guarujá, 10 de julho de 2013.
André figueiras Noschese Guerato Advogado Geral do Município
PORtARiA AGM Nº 401/2013.ANDRÉ fiGUeiRAS NOSCHeSe GUeRAtO, ADVOGADO Ge-RAL DO MUNiCÍPiO, usando de suas atribuições legais, nos ter-mos da Lei Complementar nº 135/2012, de 05 de abril de 2012, e do Decreto nº 10.312/2013, de 14 de março de 2013. ReSOLVe:iNStAURAR, nos termos do arts. 543 e 554 da Lei Complemen-tar nº 135/2012, PROCeSSO ADMiNiStRAtiVO DiSCiPLiNAR sob nº 13288/145026/2013, pelo Rito Sumário, para apurar os fatos descritos na representação encaminhada pela ADM., em face da servidora M.N.f., portadora do prontuário nº 14.083, conforme os fatos descritos abaixo, extraídos dos autos do pro-cesso administrativo em epígrafe: Constam dos documentos que instruem o processo adminis-trativo disciplinar nº 13288/145026/2013, que a processada M.N.f., estava de auxílio-doença até 16/07/2012 e conforme carta de decisão de 04 de setembro de 2012 da Previdência Social, o benefício foi indeferido (fls. 09). No relatório de afasta-mentos há registrado como faltas injustificadas os períodos de 11/09/2012 a 10/10/2012; 11/10/2012 a 09/11/2012; 11/01/2013 a 10/02/2013, e 11/02/2013 a 12/03/2013, conforme fls. 09. A servidora processada nos períodos supracitados não exerceu suas atividades profissionais e não justificou suas ausências nos termos da legislação municipal. Ainda a processada não aten-deu ao edital de convocação de comparecimento, previsto na Lei Complementar nº 135/12, publicado na imprensa oficial lo-cal, no dia 27 de março de 2013, para justificar as suas ausên-cias constantes ao serviço, tendo desta forma sido instaurado o presente.Assim, em tese, se comprovado o ato praticado pela referida servidora, caracteriza-se o abandono de emprego, enquadrado para fins administrativos e disciplinares no art. 482, “i”, da CLT.
Registre-se e dê-se ciência.Guarujá, 03 de julho de 2013.
André figueiras Noschese Guerato Advogado Geral do Município
PORtARiA AGM Nº 403/2013.ANDRÉ fiGUeiRAS NOSCHeSe GUeRAtO, ADVOGADO Ge-RAL DO MUNiCÍPiO, usando de suas atribuições legais, nos ter-mos da Lei Complementar nº 135/2012, de 05 de abril de 2012, e do Decreto nº 10.312/2013, de 14 de março de 2013.
ReSOLVe:iNStAURAR, nos termos do art. 549 da Lei Complemen-tar nº 135/2012, SiNDiCÂNCiA iNVeStiGAtÓRiA sob nº 17115/942/2012, para apurar os fatos descritos na representa-ção encaminhada pelo Secretário Interino Municipal de Saúde que versa sobre suposta conduta irregular de um médico socor-rista no dia 01.06.12.
Registre-se e dê-se ciência.Guarujá, 05 de julho de 2013.
André figueiras Noschese Guerato Advogado Geral do Município
PORtARiA AGM Nº 404/2013.ANDRÉ fiGUeiRAS NOSCHeSe GUeRAtO, ADVOGADO Ge-RAL DO MUNiCÍPiO, usando de suas atribuições legais, nos ter-mos da Lei Complementar nº 135/2012, de 05 de abril de 2012, e do Decreto nº 10.312/2013, de 14 de março de 2013.
ReSOLVe:iNStAURAR, nos termos do art. 549 da Lei Complemen-tar nº 135/2012, SiNDiCÂNCiA iNVeStiGAtÓRiA sob nº 21718/589/2011, para apurar os fatos descritos no BO nº 232/11, referente aos danos em veículos que foram ocasionados pelo buraco no pavimento que decorreram dos danos na caixa de passagem de rede de drenagem pluvial no ano de 2011.
Registre-se e dê-se ciência.Guarujá, 05 de julho de 2013.
André figueiras Noschese Guerato Advogado Geral do Município
PORtARiA AGM Nº 392/2013.ANDRÉ FIGUEIRAS NOSCHESE GUERATO, ADVOGADO GeRAL DO MUNiCÍPiO, usando de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar nº 135/2012, de 05 de abril de 2012, e do Decreto nº 10.312/2013, de 15 de março de 2013.
ReSOLVe:iNStAURAR, nos termos do arts. 543 e 554 da Lei Complemen-tar nº 135/2012, PROCeSSO ADMiNiStRAtiVO DiSCiPLiNAR sob nº 28073/2012, pelo Rito Ordinário, para apurar os fatos descritos na representação encaminhada pela Secretaria Muni-cipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, em face do ser-vidor e.S.C., portador do prontuário nº 18.960, conforme os fa-tos descritos abaixo, extraídos do relatório aprovado pela Exma. Sra. Prefeita do Município, que faz parte integrante deste. Consta do Inquérito Administrativo Disciplinar, que o servidor supracitado já teria sido lotado em 05 equipamentos da Prote-ção Social Especial, e em todos estes locais apresentou proble-mas de relacionamento com os demais servidores, tendo, algu-mas vezes, tratado-os com palavras de baixo calão. Demonstrou, também, dificuldades em acatar ordens e na execução das atri-buições do seu cargo, sendo, ainda, que em um dos setores, quebrou vassouras, baldes e desperdiçou produtos de limpeza. Em tese, se comprovados os atos praticados pelo referido servi-dor, restarão caracterizados mau procedimento, e/ou desídia, e/ou indisciplina, enquadrados para fins administrativos e discipli-nares no art. 482, “b”, “e”, “h”, da CLT.ARROLAR as testemunhas da administração, conforme segue: 1) Eliane Akemi Nakamura;2) Adeilson da C. Alves;3) Marlene Oliveira dos Santos;
Registre-se e dê-se ciência.Guarujá, 28 de junho de 2013.
André figueiras Noschese Guerato Advogado Geral do Município
DiViSÃO De iNqUÉRitO e PROCeSSO ADMiNiStRAtiVO DiSCiPLiNAR
Processo Administrativo Disciplinar nº. 29.240/137739/2012 Processado: S. A. - prontuário: 12.734De ordem do Presidente da Comissão de Processo Administrati-vo Disciplinar, nomeada pela Portaria AGM nº. 662/2012, fica, o servidor acima indicado iNtiMADO, para tomar ciência do ter-mo de deliberação fls. 430/431, na Divisão de Inquérito e Proces-so Administrativo Disciplinar, situada à Rua Azuil Loureiro, 691, 5º andar, Santa Rosa, Guarujá-SP.
Flavia Augusta Vieira GalvãoPresidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar
DiViSÃO De iNqUÉRitO e PROCeSSO ADMiNiStRAtiVO DiSCiPLiNAR
Processo Administrativo Disciplinar nº. 22977/589/2012 Processado: S. A. - prontuário: 12.734De ordem da Presidente da Comissão de Processo Administra-tivo Disciplinar , fica o servidor acima indicado iNtiMADO para tomar ciência do termo de deliberação de fls 271/272, do Pro-cesso Administrativo Disciplinar n°22977/589/2012, na Divisão de Inquérito e Processo Administrativo Disciplinar, situada à Rua Azuil Loureiro, 691, 5° andar, Santa Rosa, Guarujá-SP.
Regina Barboza Andrade BezerraPresidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar
saúde
edital de Convocação Nº. 09/13 – Reunião eXtRAORDiNÁRiAO Conselho Municipal de Saúde, disposto pela Lei Federal nº. 8.142/90 nos termos da Lei Municipal nº. 3848, de 09 de setem-bro de 2010, no uso de suas atribuições legais, convoca todos os conselheiros, suplentes e população em geral, para Reunião extraordinária a ser realizada no dia 19 de julho de 2013, na sede deste Conselho, sito a Avenida Leomil, n° 518, – Centro, às
dezesseis horas, para deliberar sobre a seguinte pauta: I – Conferência Municipal de Saúde
ODeMiR BAtiStA DA SiLVA Presidente
administração
eDitAL De CONVOCAÇÃOA Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através da Secretaria Mun. de Administração – ADM, convoca os can-didatos abaixo relacionados, aprovados em Concurso Público Edital nº.002/2011 – SESAU – SERVENTE (AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS) – LEI COMPLEMENTAR Nº.135/2012, conforme o que foi decidido no Processo Administrativo nº.11385/2013 – SEDUC:
CLASSif. Nº.iNSCR. NOMe DO CANDiDAtO315º. 023981 GEILZA MATHIAS FERNANDES316º. 022550 VALDEREZ MARIA ALVES BEZERRA317º. 021589 OSMAR LOPES DA SILVA
Os candidatos acima mencionados, deverão comparecer no pra-zo de 03 (três) dias úteis, a saber: 17, 18 e 19/07/2013 (4ª., 5ª. e 6ª. feira), junto ao Recursos Humanos (térreo – sala 33), da Prefei-tura Municipal - Paço Raphael Vitiello, sito a Av. Santos Dumont, nº. 640, Santo Antônio – Guarujá, sendo que no dia 17/07/2013 (4ª. feira) das 14 às 16 horas, e nos dias 18 e 19/07/2013 (5ª. e 6ª. feira) das 9 às 11 horas para fins de processo admissional.
Guarujá, 16 de julho de 2013Walter César Hideki Gushi
Diretor Interino de Gestão de PessoasADM GP - fagm
COMUNiCADO AOS SeRViDOReS DO qUADRO De eMPReGO PeRMANeNte DA “CLt” qUe eNCONtRAM-Se APOSeNtADOS
POR iNVALiDeZ e ReCeBeNDO SUA APOSeNtADORiA DO ReGiMe GeRAL DA PReViDÊNCiA SOCiAL e PeNSiONiStAS
DA CÂMARA MUNiCiPAL De GUARUJÁA Diretoria de Gestão de Pessoas comunica aos SeRViDOReS DO qUADRO De eMPReGOS PeRMANeNte DA CLt qUe eNCON-tRAM-Se APOSeNtADOS POR iNVALiDeZ e ReCeBeNDO SUA APOSeNtADORiA DO ReGiMe GeRAL DA PReViDÊNCiA SO-CiAL e PeNSiONiStA DA CAMARA MUNiCiPAL De GUARUJA, que estes deverão se recadastrar junto a Diretoria de Gestão de Pessoas – ADM GP, desta Prefeitura Municipal, sito a Av. Santos Dumont, n° 640 – Santo Antônio, Paço Raphael Vitiello – térreo (sala 33), das 12 às 16 horas às segunda, terça, quinta e sexta feira e no horário das 9 às 13 horas às quarta-feiras, no período de 11 a 26 de julho de 2013, sendo que o não recadastramento im-plicará na cessação de benefícios a que têm direito a partir do mês de agosto de 2013, até que a situação seja regularizada.
Guarujá, 10 de julho de 2013.Flavio Poli
Secretário Municipal de Administração
desenvolvimento e assistência social
eDitAL Nº. 044/2013 - CMDCA Convocação de Assembleia extraordinária
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adoles-cente de Guarujá – CMDCA, no uso das atribuições legais es-tabelecidas na Lei Municipal nº 3.382, de 07 de junho de 2006, alterada pela Lei Municipal nº 3.944, de 30 de maio de 2012 e artigo 29, paragrafo Único da Resolução 014/2006 do CMDCA, vem por meio deste, convocar os conselheiros titulares e suplen-tes, a participarem da Assembleia extraordinária, a ser realiza-da no dia 23 de julho de 2013, às 9 horas, nas dependências da Casa dos Conselhos, Rua Montenegro, nº 455, Centro, Guarujá/SP, para apreciação de recursos impetrados por L. A. D. S. S. e V. I. D. S., candidatos ao cargo de Conselho Tutelar de Vicente de Carvalho.
Guarujá, 16 de julho de 2013.Maria Lúcia Ribeiro dos Santos
Presidente
qUARtA-feiRA17 de julho de 2013 21GUARUJÁ
Diário Oficial
RECEITAS CORRENTES ( I )
Receita Tributária
IPTU 15.666.545,36 15.429.458,61 15.416.047,90 14.982.200,64 15.523.897,32 15.340.618,93 15.915.568,85 60.260.817,44 17.170.514,84 16.441.633,32 16.525.271,47 16.293.238,67 234.965.813,35
ISS 8.987.795,39 8.563.692,08 10.241.680,66 10.491.063,76 11.872.763,72 10.464.552,42 9.786.235,96 9.629.639,54 10.067.066,16 8.795.815,19 11.253.815,12 11.508.328,39 121.662.448,39
ITBI 2.670.720,54 4.674.656,75 3.255.000,86 2.631.098,96 3.290.312,15 2.716.972,12 4.024.453,68 3.103.188,06 3.542.187,81 3.747.630,97 3.497.121,76 4.529.223,92 41.682.567,58
IRRF 2.508.003,76 2.139.224,17 2.577.543,82 2.221.269,37 2.128.938,92 3.971.827,42 2.991.998,85 3.300.483,88 2.528.894,98 2.572.758,21 3.218.733,41 2.697.748,47 32.857.425,26
Outras Receitas Tributárias 2.427.120,40 2.459.555,74 2.484.573,19 2.361.866,76 2.503.984,36 2.353.189,75 2.597.114,36 6.486.446,12 2.038.974,06 1.856.964,56 1.988.894,60 2.403.088,89 31.961.772,79
Receitas de Contribuições 480.291,35 361.986,47 405.889,12 352.459,38 367.903,77 393.748,80 556.803,46 451.622,44 481.021,85 389.138,39 6.202.879,89 422.599,69 10.866.344,61
Receita Patrimonial 176.148,39 2.071.530,16 761.798,47 432.676,51 414.440,53 412.379,33 366.743,23 420.371,04 435.707,72 457.082,05 562.806,18 454.566,89 6.966.250,50
Receita Serviços 23.936,60 22.221,54 31.045,40 22.205,90 32.752,35 26.673,45 17.740,00 26.053,64 20.983,14 24.417,81 42.453,85 28.480,47 318.964,15
Transferências Correntes
Cota-Parte do FPM 3.857.395,68 2.880.574,15 3.178.653,11 2.781.274,81 2.952.448,73 3.990.719,42 6.487.379,19 4.279.618,35 5.757.768,79 2.067.061,05 4.807.030,08 5.112.425,47 48.152.348,83
Cota-Parte do ICMS 7.538.961,46 9.148.750,55 7.034.981,87 7.993.564,02 9.729.261,62 6.979.301,21 8.744.673,79 9.133.661,72 8.003.820,57 8.406.560,39 10.463.916,87 7.982.843,49 101.160.297,56
Cota-Parte do IPVA 977.447,56 863.924,48 1.297.201,46 1.067.869,32 1.080.793,45 949.867,53 924.695,80 8.190.075,80 4.739.129,98 3.315.473,67 1.546.029,01 1.086.809,67 26.039.317,73
cota-Parte do ITR 26,65 62,22 53,81 1.210,45 28.302,29 7.366,35 8.198,11 7.598,00 1.574,08 108,78 34,01 576,64 55.111,39
Transferências da LC 87/1996 45.313,43 45.313,43 45.313,43 - 90.626,86 45.313,43 45.313,43 - - - 190.732,30 - 507.926,31
Transferências da LC 61/1989 60.824,65 63.781,71 65.184,62 64.730,67 68.055,31 65.716,36 67.913,00 89.249,47 62.348,80 52.183,88 52.699,67 69.425,63 782.113,77
Transferências FUNDEB 8.046.852,62 9.343.947,30 7.391.374,07 8.257.185,86 9.946.970,85 7.435.379,87 10.375.960,86 12.642.483,45 9.837.699,45 9.325.022,15 10.928.495,26 8.342.378,06 111.873.749,80
Outras Transferências Correntes 6.015.602,90 6.409.298,24 8.789.968,55 6.421.061,64 8.540.608,14 8.100.429,15 7.479.464,49 7.078.035,23 6.735.012,33 7.130.751,55 8.081.639,44 8.205.101,61 88.986.973,27
Outras Receitas Correntes 5.719.000,58 6.198.658,73 4.979.072,09 4.508.702,09 5.299.603,41 4.717.710,43 5.831.084,82 6.981.381,92 6.931.588,10 5.450.674,56 7.049.436,83 5.998.904,99 69.665.818,55
DEDUÇÕES ( II ) - - - - - - - - - - - -
Contribuição para o Plano de Previdencia do Servidor
- - - - - - - - - - 5.777.290,87 - 5.777.290,87
Dedução da Receita para a formação do FUNDEB
2.495.993,84 2.600.481,23 2.324.277,61 2.381.729,75 2.789.897,58 2.407.656,78 2.860.307,45 4.340.040,59 3.712.928,38 2.768.277,52 3.412.088,28 2.850.414,29 34.944.093,30
RESTITUIÇÕES - - - - - - - - - - - 72.220,99 72.220,99
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ( III ) = ( I - II )
62.705.993,48 68.076.155,10 65.631.104,82 62.208.710,39 71.081.766,20 65.564.109,19 73.361.034,43 127.740.685,51 74.641.364,28 67.264.999,01 77.222.610,60 72.213.105,67 887.711.638,68
anual 2,27% jun/13
20.151.054,20 1.679.254,52
Guarujá, 16 Julho de 2013
Dados extraidos do Relatório Resumido da Execução Orçametária Publicado no Diário Oficial de Guarujá, de 30/05/2013, Ano 11, Edição 2771, fl. 37.
06/12 07/12ESPECIFICAÇÃO 03/13 05/13TOTAL (ÚLTIMOS
12 MESES)
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
ARMANDO LUIZ PALMIERI
09/12 11/1210/1208/12 04/1312/12 01/13
Esta planilha tem a finalidade de demonstrar o valor do depósito para saldar os precatórios vencidos e a vencer nos termos do § 2º. do art. 2º. da Emenda Constitucional nº. 62, de 10/12/2009.
MUNICÍPIO DE GUARUJÁRelatório Resumido da Execução Orçamentária - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida (PRECATÓRIO)
Orçamentos Fiscal e da Seguridade SocialPeríodo de Referência: Junho/12 a Maio/13
ANEXO III (LRF, art. 53, inciso I)
02/13
finanças
eDitAL De CONVOCAÇÃOO Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência Convoca os membros titulares e suplentes deste conselho para a Assem-bléia Ordinária que será realizada no dia 18 de Julho de 2013 às 09:30min, na Rua Montenegro - Nº 455, Casa dos Conselhos – Centro, Guarujá. Pauta:- Devolutiva do 16º Seminário Estadual da Pessoa com Defici-ência e Eleição do delegado Estadual 2013/2015;- Preparação do encontro na cidade de Eldorado sobre o Plano Viver sem Limites; - Assuntos gerais:
Guarujá, 15 de Julho de 2013.Maria Angélica de Araújo Cruz
Presidente
eDitAL De CONVOCAÇÃO“ASSEMBLEIA ORDINÁRIA”
O Conselho Municipal do idoso (CMI) no uso de suas atribui-ções legais convoca os representantes dos órgãos e entidades governamentais e representantes das entidades não governa-mentais para participarem da “Assembleia Ordinária”, no dia 18 de julho de 2013, às 14 horas, na Casa dos Conselhos, sito à Rua Montenegro, nº. 455– Centro. Pauta:• Leitura da Ata anterior;• Assuntos gerais:
Guarujá, 15 de Julho de 2013.Mariângela Nascimento dos Santos
Presidente
Siga o Diário Oficial no twitter
@Guaruja_SPCIPA [email protected]
Comissão Interna de Prevenção de Acidentes
qUARtA-feiRA17 de julho de 201322 GUARUJÁ
Diário Oficial
Curta a página da Prefeitura no
FEV/13 MAR/13 ABR/13 MAI/13 JUN/13 JUL/13 TOTAL
BANCO FUNDO DE APLICAÇÃO Aplicação Aplicação Aplicação Aplicação Aplicação Aplicação Saldo Atual
CEF CAIXA BRASIL IMA-B RF 680.971,18 940.302,40 -1.588.792,28 0,00 0,00 0,00 0,00
CEF CAIXA FI BRASIL IMA GERAL TP RF LP 2.234.531,20 1.241.301,13 1.355.395,82 872.793,28 0,00 0,00 5.642.313,25
CEF FI CXBR IDKA 2A 0,00 0,00 822.392,68 0,00 0,00 0,00 822.170,43
CEF FI CAIXA BRASIL IRF-M1+ TP RF LP 0,00 0,00 0,00 0,00 448.143,13 0,00 448.143,13
BB FI BB PREV. R.F IDKA 2 TP 0,00 0,00 700.367,19 671.000,00 0,00 0,00 1.361.219,12
BB BB Previdenciário RF IRF-M TP FI 0,00 0,00 0,00 0,00 600.000,00 0,00 600.000,00
Santander Fundo IMA B-5 TP RF 0,00 0,00 641.354,81 703.555,39 60.517,52 0,00 1.389.828,39
santander Santander FIC FI IRF-M 1 TP RF 0,00 0,00 0,00 0,00 600.000,00 0,00 600.000,00
santander Santander FIC FI Corporate Referenciado DI 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.404.157,57 3.404.157,57
ITAÚ Fundo Itaú RF IMA B ATIVO 0,00 0,00 1.563.993,65 671.000,00 0,00 0,00 2.148.339,76
ITAÚ Fundo Itaú RF IRFM 1 0,00 0,00 0,00 0,00 710.000,00 0,00 710.000,00
Bradesco FI RENDA FIXA IMA-B 5+ 1.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 922.248,81
Bradesco FI RF IMA GERAL FI 1.400.000,00 400.000,00 0,00 613.191,55 0,00 0,00 2.382.520,91
Bradesco FI RENDA FIXA IMA-B 0,00 940.302,54 0,00 0,00 0,00 0,00 892.952,24
CEF FIDC BMG SENIOR 580.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 900.000,00 1.499.852,98
CEF CAIXA FI AÇÕES DIVIDENDOS 0,00 0,00 0,00 0,00 376.713,01 0,00 376.713,01
Santander Santander FIC FI Dividendos VIP Ações 0,00 0,00 0,00 0,00 330.000,00 0,00 330.000,00
BB BB Ações PIPE FI em Cotas de FI 0,00 0,00 0,00 0,00 400.000,00 0,00 400.000,00
R$ 5.895.502,38 R$ 3.521.906,07 R$ 3.494.711,87 R$ 3.531.540,22 R$ 3.525.373,66 R$ 4.304.157,57 R$ 23.930.459,60
(*) A rentabilidade dos investimentos de junho e julho não foi computada
,,,
FUNDOS DE RENDA VARIÁVEL Art.8° - Inc. III
TOTAIS
INVESTIMENTOS EXERCÍCIO 2013
FUNDOS DE RENDA FIXA – Fundos Compostos
Exclusivamente por Títulos PúblicosART.7° - Inc. I “b”
FUNDOS DE RENDA FIXA ART.7° - Inc. III
FUNDOS DE RENDA FIXA ART.7° - Inc. VI
câmara
Atos oficiAis
HOMOLOGAÇÃOPReGÃO PReSeNCiAL Nº 015/2013
Em face dos elementos constantes do Processo nº 149/2013 – Pregão Presencial nº 015/2013, que tem por finalidade a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de telefonia móvel para o Legislativo e, em especial, ao despacho do Sr. Pregoeiro desta Casa, HOMOLOGO o objeto da presente licitação à licitante CLARO S.A, que foi considerada vencedora do certame, por cumprir com todas as exigências do Edital e por apresentar proposta com valor global de R$ 168.262,68 (Cento e Sessenta e Oito Mil Duzentos e Sessenta e Dois Reais e Sessenta e Oito Centavos).A adjudicatária deverá entrar em contato com a Câmara Municipal de Guarujá para formalização do Contrato.
Publique-se.Gabinete da Presidência, em 16 de Julho de 2013.
Marcelo SquassoniPresidente
guarujá previdência
POLÍTICA DE INVESTIMENTOS DO GUARUJÁ PREVIDÊNCIA 2013OBJetiVO De ALOCAÇÃO DOS ReCURSOS POR SeGMeNtO De APLiCAÇÃO e CARteiRA
Alocação dos Recursos / DiversificaçãoAlocação dos Recursos
Limite Resolução % Limite Alocação %
Renda fixa - Art. 7º 100Títulos Tesouro Nacional – SELIC - Art. 7º, I, “a”. 100 0FI 100% títulos TN - Art. 7º, I, “b” 100 70Operações Compromissadas - Art. 7º, II 15 0FI Renda Fixa/Referenciados RF - Art. 7º, III 80 40FI de Renda Fixa - Art. 7º, IV 30 5Poupança - Art. 7º, V 20 0FI em Direitos Creditórios - aberto - Art. 7º, VI 15 10FI em Direitos Creditórios - fechado - Art. 7º, VII, “a” 5 5FI Renda Fixa “Crédito Privado”- Art. 7º, VII, “b” 5 0total do segmento 130Renda Variável - Art. 8ºFI Ações Referenciados - Art. 8º, I 30 5FI de Índices Referenciados em Ações - Art. 8º, II 20 0FI em Ações - Art. 8º, III 15 15FI Multimercado - aberto - Art. 8º, IV 5 0FI em Participações - fechado - Art. 8º, V 5 0FI Imobiliário - cotas negociadas em bolsa - Art. 8º, VI 5 0total do segmento 20total Geral 150
5.895.502,38 3.619.326,65 3.646.721,33 3.802.400,78 3.839.539,15 4.773.948,54 25.577.438,83
4.214.531,20 1.954.665,45 1.958.815,71 2.035.988,37 2.048.143,13 2.550.935,49 14.763.079,35
1.680.971,18 1.641.301,13 1.644.785,37 1.710.240,74 1.719.814,84 2.142.006,90 10.539.120,16
0,00 13.942,79 27.238,30 27.176,98 38.240,65 38.240,65 144.839,37
0,00 9.417,28 15.881,95 28.994,69 33.340,53 42.765,50 130.399,95
12.773,19 72.840,98 145.043,55 263.592,66 303.101,83 388.784,82 1.186.137,03
12.773,19 44.604,64 114.939,01 220.289,75 263.137,37 334.350,09 990.094,05
28.236,34 30.104,54 43.302,91 39.964,46 54.434,73 196.042,98
Maio Total
Receita de Contribuição
Contribuição Patronal – PMG
Contribuição dos Servidores
Contribuição dos Aposentados e Pensionistas
Janeiro Fevereiro Março Abril
Salário Maternidade
DEMONSTRATIVO DE RECEITAS E DESPESAS DO GUARUJÁ PREVIDÊNCIA
Contribuição dos Servidores Em Benefício
Despesa com Folha de Pagamento de Benefícios
Auxílio Doença
Junho
DiSqUe DeNGUe 0800 779 8000
das 8 às 18 horas
www.facebook.com/prefeitura.guaruja
qUARtA-feiRA17 de julho de 2013 23GUARUJÁ
Diário Oficial
jogos regionais 2013
Delegação de Guarujá parte hoje para Barueri
Guarujá que em 2012 foi campeã da 2ª divisão, busca este ano se manter na elite do esporte da 1ª região do Estado
A Cidade voltou à elite do Estado no ano passado
A Cidade disputará 23 das 25 modalidades, contando com a categoria especial de pessoas com deficiência
Atletas de Guarujá par-ticiparão de amanhã até o dia 28 deste mês da 57ª edição dos Jo-
gos Regionais, que este ano será realizada em Barueri. A Cidade estará representada por 415 es-portistas que irão buscar o lugar mais alto no pódio em 23 moda-lidades (ver relação abaixo), con-tando com a categoria especial de pessoas com deficiência.
Após a queda para a 2ª divi-são, em 2011, o time da Pérola do Atlântico fez bonito ano
Jogos regionais Os Jogos Regionais são disputados pelas representações municipais do
estado de São Paulo e realizados anualmente pela Secretaria Estadual
de Esportes em conjunto com os municípios–sede. Normalmente são
realizados em julho (para que coincidam com as férias escolares e as
escolas possam ser utilizadas como alojamentos ou até como instalações
esportivas). As competições são realizadas em oito regiões esportivas. Os
Jogos Regionais, durante todos esses anos, têm alcançado seu objetivo
de promover a massificação e o intercâmbio esportivo, contando com um
número, cada vez maior, de atletas e de municípios inscritos, revelando
valores como Hortência Marcari e Paula, no basquetebol; Aurélio Miguel,
no Judô; e Cláudio Kano, no Tênis de Mesa, entre outros.
passado e garantiu a volta à elite do Estado, com uma campanha de 259,5 pontos no total, mais de 50 pontos de vantagem sobre o segundo colocado, Cubatão.
Segundo o chefe da delega-ção de Guarujá, professor João Carlos Albuquerque da Cunha, o gran-de pensamento do Município este ano é o de se manter na primeira divisão dos Jogos Regionais. “Ao todo, 31 cidades estarão na disputa pelas medalhas de ouro, prata e bronze e, consequentemente, as vagas para os Jogos Abertos do Interior”, disse.
A edição 2013 dos Jogos Re-gionais terá ainda o skate como modalidade extra, ou seja, aquela em que não se contabiliza pontos para a classificação geral. A com-
petição envolve dez delegações na modalidade Banks e Guarujá estará representada com oito atletas. Não é a primeira vez que o skate participa como modali-dade extra nos Jogos Regionais. Em 2010, a 54ª edição, aqui em
Guarujá, também contou com compe-tição de skate.
Das 25 modali-dades que pontuam nos Jogos Regionais, Guarujá só não terá
representantes em duas: damas e ginástica rítmica. Nas demais, a Cidade vai com força total, levan-do seus melhores atletas.
O secretário municipal interino de Esporte e Lazer aproveita para agradecer a colaboração constante dos treinadores e dos atletas que irão representar o Município. “Eles têm colocado todo o amor
e determinação nos treinamentos, além do compromis-so para ajudar, o que tem possibilitado o sucesso das nossas modalidades e o esporte da Cidade como um todo”, fi-nalizou.
Confira as moda-lidades que Guarujá irá disputar:
Atletismo, Atletismo PPD
(pessoa portadora de deficiência), Basquete, Biribol, Bocha, Capoeira, Ciclismo, Futebol, Futsal, Ginástica Ar-tística, Handebol, Caratê, Judô, Ma-lha, Natação, Nata-ção PPD, Tênis de mesa, Tênis de cam-
po, Vôlei de quadra, Vôlei de praia, Xadrez, Taekwondo e Skate.
Arquivo/P
MG
415 atletas representam
Guarujá
qUARtA-feiRA17 de julho de 201324 GUARUJÁ
Diário Oficial