Profa Patrcia Direito AdministrativoTwitter @profapatriciaFacebook Profa Patrcia Carla
Ol!
Trouxe hoje algumas PattyDicas!
Mas o que seria isso? So dicas rpidas sobre vrios assuntos, para voc fazer uma reviso!
Beijos e bons estudos.
Profa. Patrcia Carla
Administrao Pblica
Autarquia fundacional , simplesmente, uma fundao pblica instituda por lei especfica, com personalidade de direito pblico. #PattyDicas
A celebrao de contratos administrativos pelas autarquias deve ser precedida de licitao, salvo exceo estabelecida em lei. #PattyDicas
Com a edio da EC 19/1998, a CF passou a exigir edio de LC para definir as reas em que as fundaes pblicas podem atuar. #PattyDicas
As empresas pblicas e sociedades de economia mista sempre tm personalidade de direito privado, qualquer que seja o seu objeto. #PattyDicas
A OS (Lei 9637/98) e a OSCIP (Lei 9790/99), so pessoas de direito privado, no integrantes da administrao pblica. #PattyDicas
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Os rgos simples so constitudos por um s centro de competncia. J os compostos renem em sua estrutura diversos rgos. #PattyDicas
Agncia Reguladora: uma autarquia sob regime especial. Agncia Executiva: pode ser autarquia ou fundao pblica. #PattyDicas
Agncia Reguladora: Atua especificamente na rea de regulao. Agncia Executiva: no prevista rea especfica de atuao. #PattyDicas
Agncia Reguladora: possvel agncia reguladora ser qualificada como agncia executiva, caso preencha os requisitos legais. #PattyDicas
Agncia Executiva: Uma autarquia qualificada como agncia executiva pode, ou no, ser uma agncia reguladora. #PattyDicas
incontroverso que as agncias reguladoras no podem editar regulamentos autnomos, isto , que no tenham base em lei. #PattyDicas
A atuao normativa das agncias reguladoras est sujeita a controle legislativo e, sempre que provocado, ao controle judicial. #PattyDicas
A indicao dos dirigentes da agncia reguladora, bem como a sua nomeao e exonerao, so competncia do Chefe do Poder Executivo. #PattyDicas
Empresa Pblica & Sociedade de Economia Mista: Criao autorizada em lei especfica (CF, art. 37, XIX), personalidade de direito privado. #PattyDicas
Empresa Pblica & Sociedade de Economia Mista: Sujeio a controle finalstico (tutela) pela administrao direta. #PattyDicas
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Empresa Pblica & Sociedade de Economia Mista: Exigncia de concurso pblico para a contratao de pessoal (CF, art 37, II). #PattyDicas
Empresa Pblica & Sociedade de Economia Mista: Pessoal permanente sujeito a regime trabalhista (empregados, regidos pela CLT). #PattyDicas
Empresa Pblica & Sociedade de Economia Mista: Sujeitas a controle pelo Poder Legislativo (CF, art.49, X). #PattyDicas
Empresa Pblica & Sociedade de Economia Mista: No sujeitas a falncia (Lei 11.101/2005, art. 2, I). #PattyDicas
Empresa Pblica & Sociedade de Economia Mista: Sujeitas a controle pleno pelos TC's, inclusive tomada de contas especial. #PattyDicas
Poderes da Administrao Pblica
O poder discricionrio implica liberdade de atuao administrativa, sempre dentro dos limites estabelecidos na lei. #PattyDicas
O exerccio do poder regulamentar se materializa na edio de decretos e regulamentos destinados a dar fiel execuo s leis. #PattyDicas
A Lei federal 9873/99 estabelece em 5 anos o prazo prescricional das aes punitivas decorrentes do exerccio poder de polcia. #PattyDicas
So atributos do poder de polcia: CAD! Coercibilidade // Autoexecutoriedade // Discricionariedade. #PattyDicas
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A coercibilidade indissocivel da autoexecutoriedade. O ato de polcia s autoexecutrio porque dotado de fora coercitiva. #PattyDicas
Abuso de poder desdobra-se em duas categorias: Excesso de Poder e Desvio de Poder. #PattyDicas
Excesso de Poder: Quando o agente pblico atua fora dos limites de sua esfera de competncias. #PattyDicas
Desvio de Poder: Quando a atuao do agente, embora dentro de sua rbita de competncias, contraria a finalidade da lei. #PattyDicas
Os atos praticados com desvio de poder so sempre nulos. #PattyDicas
Os atos praticados com excesso de poder so nulos quando o vcio de competncia quanto matria, ou quando se trata de competncia exclusiva. #PattyDicas
Atos Administrativos
O objeto o prprio contedo material do ato. Ex. O objeto do ato de concesso de uma licena, a prpria concesso da licena. #PattyDicas
Motivo o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo. #PattyDicas
Enquanto o OBJETO o efeito jurdico IMEDIATO que o ato produz, a FINALIDADE o efeito MEDIATO. #PattyDicas
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Nos atos discricionrios, o binmio motivo-objeto determina o denominado mrito administrativo. #PattyDicas
Presuno de legitimidade significa que a interpretao e aplicao da norma jurdica pela administrao foram corretas. #PattyDicas
Presuno de veracidade significa que os fatos alegados pela administrao existem, ocorreram e so verdadeiros. #PattyDicas
Anulao a retirada de atos invlidos, com vcio, ilegais. J a revogao a retirada de atos vlidos, sem qualquer vcio. #PattyDicas
A anulao opera retroativamente (ex tunc), resguardados os efeitos j produzidos perante terceiros de boa-f. #PattyDicas
A revogao gera efeitos prospectivos (ex nunc), no possvel revogar atos que j tenham gerado direito adquirido. #PattyDicas
A anulao pode ser efetuada pela administrao, de ofcio ou provocada, ou pelo Judicirio, se provocado. #PattyDicas
A revogao s pode ser efetuada pela prpria administrao que praticou o ato. A revogao um ato discricionrio. #PattyDicas
A revogao s incide sobre atos discricionrios. No existe revogao de ato vinculado. #PattyDicas
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Servidores Pblicos
Somente ser permitido servio extraordinrio para atender a situaes excepcionais e temporrias, no limite de 2h por jornada. #PattyDicas
Adicional noturno devido pela prestao de servio no horrio compreendido entre 22h de um dia e 5h da manh do dia seguinte. #PattyDicas
O servidor que presta servio noturno recebe, a ttulo de adicional noturno, 25% de acrscimo sobre o valor do horrio diurno. #PattyDicas
O adicional de servio noturno calculado cumulativamente com o adicional de servio extraordinrio, se for o caso. #PattyDicas
O gozo de frias anuais remuneradas direito previsto no art. 7, XVII, CF/88. O servidor faz jus a 30 dias de frias anuais. #PattyDicas
As frias podero ser parceladas em at 3 etapas, desde que o servidor requeira. O parcelamento ato discricionrio da Administrao. #PattyDicas
Em caso de parcelamento das frias, o servidor receber o valor do adicional de frias por ocasio da fruio do 1 perodo. #PattyDicas
Servio extraordinrio aquele exercido alm da jornada ordinria de trabalho (hora-extra). de 50% em relao a hora normal. #PattyDicas
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Licitao
O tipo menor preo deve ser a regra geral nas licitaes para contratao de obras, servios, compras, locaes e fornecimento. #PattyDicas
Os tipos (# de modalidades) de licitao so: menor preo, melhor tcnica, tcnica e preo, maior lace ou oferta. #PattyDicas
Os tipos de licitao se aplicam a todas as modalidades, exceto modalidade concurso. #PattyDicas
A Lei 8666/93 veda a criao de outras modalidades de licitao ou a combinao das modalidades nela referidas. #PattyDicas
Seja qual for o valor do contrato que a Administrao pretenda firmar, a concorrncia, em tese, pode ser utilizada. #PattyDicas
Uma das caractersticas da concorrncia possuir uma fase de habilitao preliminar, aps a publicao do edital. #PattyDicas
Temos licitao deserta quando a licitao convocada e no aparece nenhum interessado. #PattyDicas
Lei 9784/99
Lei 9784/99: O processo administrativo pode ser iniciado pela prpria administrao/de ofcio, ou mediante provocao do interessado/a pedido. #PattyDicas
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Lei 9784/99: Como regra geral, so considerados capazes, para fins de atuao no mbito do processo administrativo, os maiores de 18 anos. #PattyDicas
Lei 9784/99: O nus da prova do interessado, cabe a ele provar os fatos que alega, exceto quando os documentos esto com a administrao pblica. #PattyDicas
Lei 9784/99: Em caso de risco iminente, a administrao poder motivadamente adotar medidas acauteladoras sem manifestao do interessado. #PattyDicas
Lei 9784/99: Se o interessado entender que houve violao a enunciado de smula vinculante, poder ajuizar reclamao no STF. #PattyDicas
Lei 9784/99: Os prazos expressos em dias contam-se de modo contnuo. #PattyDicas
Lei 9784/99: Salvo motivo de fora maior devidamente comprovado, os prazos processuais no se suspendem. #PattyDicas
Lei 9784/99: A reformatio in pejus permitida nos recursos administrativos, mas vedada na reviso de processos que resultem sanes. #PattyDicas
Lei 8429/92
Lei 8429/92: A perda da funo pblica e suspenso dos direitos polticos s se efetivam com o trnsito em julgado da sentena condenatria. #PattyDicas
Lei 8429/92: vedada a transao, acordo ou conciliao nas aes por atos de improbidade administrativa. #PattyDicas
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Lei 8429/92: Quando o MP no for parte no processo, atuar, obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade. #PattyDicas
Lei 8429/92: Se tiver sido efetivada medida cautelar, o prazo para ajuizamento da ao principal de 30 dias, contados da efetivao #PattyDicas
Lei 8429/92: Recebida a petio inicial, ser o ru citado para apresentar contestao. #PattyDicas
Lei 8429/92: Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequao da ao de improbidade, o juiz extinguir o processo sem julgamento do mrito. #PattyDicas
Lei 8429/92: A LIA no estabelece sanes penais pela prtica de atos de improbidade administrativa. #PattyDicas
Contratos Administrativos
Os contratos administrativos enquadram-se na categoria dos denominados contratos de adeso. #PattyDicas
Os contratos administrativos, em regra, so contratos pessoais, celebrados intuitu personae. #PattyDicas
A alterao unilateral do contrato administrativo deve sempre ter por escopo a sua melhor adequao s finalidades pblicas. #PattyDicas
A possibilidade de alterao do contrato pela administrao somente abrange as clusulas regulamentares (de servio/execuo). #PattyDicas
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Nunca podem ser modificadas unilateralmente as denominadas clusulas econmico-financeiras dos contratos administrativos. #PattyDicas
Clusulas exorbitantes caracterizam os contratos administrativos. So regras que os diferenciam dos ajustes de direito privado. #PattyDicas
As clusulas exorbitantes so prerrogativas especiais da administrao nos contratos administrativos, decorrentes do regime de direito pblico. #PattyDicas
Os contratos administrativos so regidos predominantemente pelo direito pblico. Subsidiariamente aplicam-se as regras de direito privado. #PattyDicas