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DIREITO ADMINISTRATIVO

AULA 02 – 24/03/2015

- REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO

- CONCEITO

- DISTINÇÃO ENTRE PRINCÍPIOS E REGRAS

- PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO

- PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO

- PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO

- PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

- PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE

- PRINCÍPIO DA FINALIDADE

- PRINCÍPIO DA MORALIDADE

- PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE

- PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA

- PRINCÍPIO DA ISONOMIA

- PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

- PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA

- PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE

- PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

- PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE

- PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA

- PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE

- PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE

- PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO

- PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA

- INOBSERVÂNCIA DE UM PRINCÍPIO

- SÚMULAS E JURISPRUDÊNCIAS