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Direito Administrativo p XX Exame de Ordem - OAB
Professores Eacuterica Porfiacuterio Erick Alves
Direito Administrativo p XX Exame OAB 2016
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OBSERVACcedilAtildeO IMPORTANTE
Este curso eacute protegido por direitos autorais (copyright) nos termos da Lei 961098 que altera atualiza e consolida a legislaccedilatildeo sobre direitos autorais e daacute outras providecircncias
Grupos de rateio e pirataria satildeo clandestinos violam a lei e prejudicam os professores que elaboram os cursos
Valorize o trabalho de nossa equipe adquirindo os cursos honestamente atraveacutes do site Estrateacutegia Concursos -)
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Olaacute pessoal
Eacute com grande satisfaccedilatildeo que lanccedilo este curso de Direito Administrativo para o XX Exame de Ordem dos Advogados do Brasil a ser realizado no dia 24 de julho de 2016 (data a confirmar)
Antes de iniciar o nosso curso gostaria de dar uma raacutepida ldquopalavrinhardquo acerca do Exame da OAB que sem duacutevida eacute um passo importantiacutessimo na sua carreira E por ser um passo importante merece receber grande atenccedilatildeo
A prova da OAB vem se tornando cada vez mais difiacutecil Analisando os uacuteltimos exames jaacute organizados pela FGV a meacutedia histoacuterica de aprovaccedilatildeo eacute de 175 dos inscritos Ou seja a cada 1000 inscritos apenas 175 satildeo aprovados Eacute uma meacutedia muito baixa
Mas por que tanta gente natildeo consegue a aprovaccedilatildeo
Haacute uma seacuterie de razotildees que explica isso No entanto o Estrateacutegia Concursos considera que os trecircs principais problemas dos candidatos satildeo os seguintes
a) Natildeo ter o haacutebito de leitura as provas da FGV estatildeo apresentando textos cada vez mais longos exigindo que o candidato tenha se acostumado a ler durante a sua preparaccedilatildeo No dia da prova objetiva vocecirc vai ficar 5 horas em intensa leitura Se durante a sua preparaccedilatildeo vocecirc natildeo tiver lido bastante dificilmente conseguiraacute interpretar corretamente as questotildees da banca
b) Natildeo conhecer a banca examinadora eacute muito comum que o candidato estude sem foco e perca muito tempo com assuntos pouco ou quase nunca cobrados no Exame de Ordem Chega o dia da prova e cai tudo diferente do que vocecirc tinha estudado
c) Natildeo resolver questotildees de provas anteriores as questotildees da FGV tecircm um estilo bastante peculiar de cobranccedila Muitas delas satildeo casos praacuteticos que exigem aleacutem do conhecimento teoacuterico uma adequada interpretaccedilatildeo do futuro advogado
A metodologia do Estrateacutegia Concursos tem como objetivo combater exatamente esses trecircs grandes problemas Nos cursos do Estrateacutegia para a OAB incluindo este de Direito Administrativo vocecirc teraacute acesso a
a) Teoria Resumida (baseada em estatiacutesticas) explicaremos a teoria apenas na medida do necessaacuterio para que vocecirc consiga relembrar
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os ensinamentos da graduaccedilatildeo e resolver todas as provas da OAB Nem mais nem menos Foco eacute a nossa palavra de ordem Vocecirc soacute vai ler aquilo que for essencial para a sua prova
b) PDF + Viacutedeo Aulas as aulas seratildeo apresentadas tanto em PDF como em viacutedeo Embora o foco seja o material em PDF cujo estudo desenvolveraacute a habilidade de leitura e interpretaccedilatildeo segundo o estilo da banca o material em viacutedeo ajudaraacute na assimilaccedilatildeo dos principais pontos do conteuacutedo aleacutem de ser uma alternativa para tornar o estudo mais dinacircmico e flexiacutevel
c) Resoluccedilatildeo de TODAS as questotildees das provas da OAB aplicadas pela FGV em nossos cursos iremos comentar todas as provas da OAB de 2010 a 2016 Vocecirc teraacute a oportunidade de praticar bastante
d) Foacuterum de duacutevidas no qual vocecirc teraacute acesso direto ao professor
Para que vocecirc tenha uma noccedilatildeo de como o nosso curso seraacute construiacutedo apresento a seguir o Raio-X da OAB em Direito Administrativo
Essa anaacutelise foi feita a partir de um exame detalhado de todos os exames da OAB de 2010 a 2016 que nos indica as seguintes estatiacutesticas de cobranccedila de questotildees (por assunto)
RAIO-X DIREITO ADMINISTRATIVO OAB 2010-2016
Assunto Nordm de questotildees
Sistemas administrativos 1
Princiacutepios administrativos 3
Organizaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica 18
Centralizaccedilatildeo descentralizaccedilatildeo e desconcentraccedilatildeo 2
Administraccedilatildeo Indireta 8
Consoacutercios Puacuteblicos 6
Agecircncias Reguladoras 2
Entidades paraestatais 4
Serviccedilos Sociais Autocircnomos 1
OSCIP 3
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Poderes da Administraccedilatildeo Puacuteblica 10
Poder de poliacutecia 6
Demais poderes 3
Abuso de poder 1
Agentes puacuteblicos 9
Classificaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos 1
Concurso puacuteblico 4
Sistema remuneratoacuterio 1
Estabilidade 2
Regime de previdecircncia dos servidores estatutaacuterios 1
Lei 81121990 7
Formas de provimento 3
Vacacircncia 1
Regime disciplinar e PAD 3
Atos administrativos 6
Elementos e viacutecios 5
Extinccedilatildeo de atos administrativos 1
Contratos administrativos 5
Claacuteusulas exorbitantes 3
Prazo de duraccedilatildeo dos contratos 1
Extinccedilatildeo de contratos 1
Licitaccedilotildees 9
Modalidades 3
Pregatildeo 1
Contrataccedilatildeo direta dispensa e inexigibilidade 3
Anulaccedilatildeo e revogaccedilatildeo 2
Serviccedilos puacuteblicos 14
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Classificaccedilotildees 1
Concessatildeo e permissatildeo 11
Parceria puacuteblico-privada 2
Responsabilidade civil do Estado 5
Responsabilidade objetiva 3
Excludentes de responsabilidade 1
Accedilatildeo regressiva 1
Processo administrativo federal 4
Bens puacuteblicos 6
Classificaccedilatildeo 1
Caracteriacutesticas 3
Uso por particulares 2
Intervenccedilatildeo do Estado na propriedade privada 13
Desapropriaccedilatildeo 9
Demais modalidades de intervenccedilatildeo 4
Controle da Administraccedilatildeo Puacuteblica 4
Controle legislativo 2
Controle judicial 2
Improbidade administrativa 4
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Vocecirc deu uma boa olhada na tabela e no graacutefico acima Satildeo eles que seratildeo nossos guias nesse curso Mais do que isso trata-se do verdadeiro ldquocaminho das pedrasrdquo para quem quer arrebentar em Direito Administrativo no Exame da OAB
Uma anaacutelise cuidadosa das estatiacutesticas nos indica que os assuntos jaacute cobrados na prova da OAB podem ser divididos em trecircs grandes grupos aqueles que satildeo muito cobrados (barras verdes do graacutefico) os que satildeo cobrados de forma mediana (barras azuis) e os que satildeo pouco cobrados (barras vermelhas)
Assim se vocecirc souber os temas ldquoOrganizaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblicardquo ldquoServiccedilos Puacuteblicosrdquo e ldquoIntervenccedilatildeo do Estado na propriedade privadardquo teraacute grandes chances de mandar muito bem na prova da OAB Por isso nosso curso seraacute mais aprofundado nesses temas Por outro lado ficar estudando ldquoSistemasrdquo e ldquoPrinciacutepios Administrativosrdquo natildeo vai lhe ajudar muito Eacute claro noacutes tambeacutem estudaremos esses assuntos mas seraacute apenas uma visatildeo bem geral e resumida
Enfim o objetivo deste curso eacute disponibilizar um material de qualidade em linguagem clara e objetiva a fim de que vocecirc possa encarar a prova da OAB com tranquilidade e confianccedila
A metodologia das aulas contempla em cada toacutepico a exposiccedilatildeo da teoria seguida da resoluccedilatildeo e comentaacuterio de questotildees de prova sobre o assunto Nos comentaacuterios pode haver explicaccedilotildees novas Assim teoria e questotildees se complementam
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Raio X - Direito Administrativo
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Obviamente a preferecircncia nas nossas aulas seraacute por questotildees da FGV Poreacutem em determinados assuntos a fim de fixar o aprendizado de toacutepicos especiacuteficos utilizarei exerciacutecios de outras organizadoras principalmente Cespe e ESAF Procurarei sempre que possiacutevel selecionar e comentar questotildees recentes de 2012 em diante Eventualmente poreacutem veremos questotildees mais antigas que possam ajudar na compreensatildeo dos toacutepicos
Apresentada a nossa metodologia segue abaixo um cronograma de disponibilizaccedilatildeo das aulas o qual seguirei com a maior fidelidade possiacutevel
Aula 00 (demonstrativa)
Disponiacutevel Sistemas administrativos
Aula 01 15052016 Princiacutepios administrativos
Aula 02 18052016 Organizaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Aula 03 21052016 Consoacutercios Puacuteblicos Agecircncias Reguladoras Entidades Paraestatais
Aula 04 24052016 Poderes da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Aula 05 27052016 Agentes Puacuteblicos
Aula 06 30052016 Regime juriacutedico dos servidores federais (Lei 81121990)
Aula 07 02062016 Atos administrativos
Aula 08 05062016 Licitaccedilotildees e contratos
Aula 09 08062016 Serviccedilos puacuteblicos
Aula 10 11062016 Responsabilidade civil do Estado
Aula 11 14062016 Processo administrativo federal
Aula 12 17062016 Bens puacuteblicos
Aula 13 20062016 Intervenccedilatildeo do Estado na propriedade privada
Aula 14 23062016 Controle da Administraccedilatildeo Puacuteblica Improbidade administrativa
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Entatildeo eacute isso pessoal Todos prontos para comeccedilar
Sem mais delongasaos estudos
Erick Alves
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AULA 00 (demonstrativa)
Bom na Aula 00 que aleacutem de aula demonstrativa da metodologia eacute tambeacutem a primeira do curso nosso objetivo seraacute estudar o tema ldquosistemas administrativosrdquo
Para tanto seguiremos o seguinte sumaacuterio
SUMAacuteRIO
Sistemas Administrativos 10
Sistema Administrativo Brasileiro 12
Regime juriacutedico-administrativo 19
RESUMAtildeO DA AULA 33
Questotildees comentadas na Aula 34
Gabarito 38
Vamos entatildeo
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SISTEMAS ADMINISTRATIVOS
Conforme ensina Hely Lopes Meireles por sistema administrativo ldquoentende-se o regime adotado pelo Estado para correccedilatildeo dos atos administrativos ilegais ou ilegiacutetimos praticados pelo Poder Puacuteblico em qualquer dos seus departamentos de governordquo Em outras palavras eacute a forma adotada pelo Estado para solucionar os litiacutegios decorrentes da sua atuaccedilatildeo
Existem dois sistemas
Sistema francecircs ou do contencioso administrativo
Sistema inglecircs ou judiciaacuterio ou de jurisdiccedilatildeo uacutenica
Vejamos as caracteriacutesticas proacuteprias desses dois sistemas
Sistema francecircs ou do contencioso administrativo
Tambeacutem conhecido como sistema da dualidade de jurisdiccedilatildeo eacute aquele em que o Poder Judiciaacuterio natildeo pode intervir nas funccedilotildees administrativas Estas estariam sujeitas apenas agrave jurisdiccedilatildeo especial do contencioso administrativo
O sistema do contencioso francecircs eacute aplicado com as devidas adaptaccedilotildees em paiacuteses como a Suiacuteccedila Finlacircndia Greacutecia Turquia e Polocircnia1
Natildeo eacute o sistema adotado no Brasil
No sistema francecircs a correccedilatildeo anulaccedilatildeo ou reforma dos atos da Administraccedilatildeo Puacuteblica satildeo promovidas no acircmbito da proacutepria Administraccedilatildeo mediante a atuaccedilatildeo de tribunais de iacutendole administrativa sem necessidade ou possibilidade de se levar os litiacutegios agrave apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio o qual permanece responsaacutevel apenas pela soluccedilatildeo dos litiacutegios que natildeo envolvam a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Daiacute portanto a dualidade de jurisdiccedilatildeo do sistema francecircs a jurisdiccedilatildeo administrativa (formada pelos tribunais administrativos com plena jurisdiccedilatildeo em mateacuteria administrativa) e a jurisdiccedilatildeo comum (formada pelos oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio para resolver os demais litiacutegios)
Frise-se que conforme leciona Hely Lopes Meireles na organizaccedilatildeo atual do sistema francecircs embora a regra seja a jurisdiccedilatildeo administrativa (isto eacute sem a participaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio) certas demandas de 1 Hely Lopes Meireles (2008 p 55)
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interesse da Administraccedilatildeo ficam sujeitas agrave Justiccedila Comum desde que se enquadrem numas dessas trecircs ordens
a) Litiacutegios decorrentes de atividades puacuteblicas com caraacuteter privado
b) Litiacutegios que envolvam questotildees de estado e capacidade das pessoas e de repressatildeo penal
c) Litiacutegios que se refiram agrave propriedade privada
Como criacutetica ao sistema francecircs diz-se que ele estabelece dois criteacuterios de justiccedila um da jurisdiccedilatildeo administrativa outro da jurisdiccedilatildeo comum Aleacutem disso seria uma jurisdiccedilatildeo constituiacuteda por funcionaacuterios da proacutepria Administraccedilatildeo sem as garantias de independecircncia necessaacuterias ao exerciacutecio da magistratura
Sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo uacutenica
Eacute aquele em que todos os litiacutegios ndash de natureza administrativa ou que envolvam interesses exclusivamente privados ndash podem ser levados ao Poder Judiciaacuterio
Eacute o sistema adotado no Brasil
No sistema inglecircs o Poder Judiciaacuterio eacute o uacutenico que dispotildee de competecircncia para dizer o direito ou seja para dar a palavra definitiva na soluccedilatildeo de conflitos que envolvam a Administraccedilatildeo
Assim no sistema de jurisdiccedilatildeo uacutenica natildeo existe o contencioso administrativo do regime francecircs o que significa dizer que qualquer controveacutersia havida no acircmbito administrativo pode ser levada agrave apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio que eacute o uacutenico competente para proferir decisotildees com autoridade final e conclusiva com forccedila da chamada coisa julgada
Perceba que a caracteriacutestica marcante desse sistema consiste na possibilidade de as decisotildees administrativas poderem ser revistas pelo Judiciaacuterio Assim no Brasil caso determinado servidor puacuteblico venha por exemplo a requerer agrave Administraccedilatildeo que o remova para outra localidade e seu pleito venha a ser indeferido poderaacute reclamar seu direito junto ao Poder Judiciaacuterio sem restriccedilotildees o que natildeo seria possiacutevel caso nosso paiacutes adotasse o sistema francecircs
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O que caracteriza o sistema eacute a predominacircncia da jurisdiccedilatildeo
comum (formada pelos oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio) ou da
especial (formada pelos tribunais de natureza
administrativa) e natildeo a exclusividade de uma ou outra Isso porque segundo ensina
Hely Lopes Meireles nenhum paiacutes possui um sistema de controle puro seja atraveacutes
do Poder Judiciaacuterio seja atraveacutes de tribunais administrativos
SISTEMA ADMINISTRATIVO BRASILEIRO
Como visto o Brasil adota o sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo una
A base de nosso sistema estaacute expressa no artigo 5ordm inciso XXXV da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 pelo qual ldquoa lei natildeo excluiraacute da apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio lesatildeo ou ameaccedila a direitordquo
Tal dispositivo carrega o chamado princiacutepio da inafastabilidade (ou inarredabilidade) de jurisdiccedilatildeo ostentando status de claacuteusula peacutetrea constitucional
Assim no Brasil os atos administrativos estatildeo sujeitos ao controle do Poder Judiciaacuterio2 Deve ficar claro poreacutem que nosso sistema natildeo afasta de modo absoluto a capacidade da Administraccedilatildeo de resolver litiacutegios de natureza administrativa ou de controlar a legalidade e legitimidade de seus proacuteprios atos Com efeito a Administraccedilatildeo Puacuteblica brasileira pode sim exercer a chamada jurisdiccedilatildeo administrativa Isso ocorre por exemplo quando um motorista apresenta recurso junto ao Detran para contestar uma multa de tracircnsito que lhe tenha sido aplicada pelo oacutergatildeo Nessa hipoacutetese o proacuteprio Detran (instacircncia administrativa) poderaacute resolver a questatildeo e se entender cabiacutevel rever a multa aplicada Caso o Detran ao contraacuterio decida manter a multa o motorista ainda poderaacute se socorrer junto ao Judiciaacuterio cuja decisatildeo natildeo se submeteraacute agrave soluccedilatildeo adotada na instacircncia administrativa a qual poderaacute ser mantida ou modificada Ao cabo a decisatildeo do Judiciaacuterio eacute que prevaleceraacute fazendo coisa julgada impedindo assim que esse mesmo assunto seja novamente discutido em qualquer outra esfera
Detalhe eacute que nesse exemplo o motorista natildeo precisaria esgotar ou nem mesmo iniciar a soluccedilatildeo na via administrativa para acionar o Judiciaacuterio Na verdade o princiacutepio da inafastabilidade de jurisdiccedilatildeo 2 A possibilidade juriacutedica de submeter efetivamente qualquer lesatildeo de direito e por extensatildeo as ameaccedilas de lesatildeo de direito a algum tipo de controle seja pela proacutepria Administraccedilatildeo como pelo Judiciaacuterio denomina-se princiacutepio da sindicabilidade
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assegura ao interessado buscar o socorro da Justiccedila a qualquer tempo isto eacute antes durante ou apoacutes os procedimentos administrativos podendo ainda recorrer diretamente ao Poder Judiciaacuterio sem passar pela via administrativa
Como se vecirc entre noacutes as decisotildees dos oacutergatildeos administrativos em regra natildeo tecircm caraacuteter conclusivo perante o Poder Judiciaacuterio podendo ser revistas na via judicial Natildeo obstante existem situaccedilotildees nas quais o exaurimento ou a utilizaccedilatildeo inicial da via administrativa eacute condiccedilatildeo para acesso ao Poder Judiciaacuterio a saber
O Poder Judiciaacuterio soacute admitiraacute accedilotildees relativas agrave disciplina e agraves competiccedilotildees
desportivas apoacutes se esgotarem as instacircncias da Justiccedila Desportiva Cabe
destacar que a Justiccedila Desportiva eacute uma via administrativa pois o artigo 92 da
Constituiccedilatildeo natildeo a inclui como oacutergatildeo do Poder Judiciaacuterio
O ato administrativo ou a omissatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica que contrarie
Suacutemula Vinculante soacute pode ser alvo de reclamaccedilatildeo ao Superior Tribunal Federal
depois de esgotadas as vias administrativas (Lei 114172006 art 7ordm sect1ordm)
Eacute indispensaacutevel para caracterizar o interesse de agir no habeas data さagraveヮヴラagraveSラagraveanterior indeferimento do pedido de informaccedilatildeo de dados pessoais ou da
omissatildeo em atendecirc-loざくagrave aacuteゲゲキマがagrave WキェW-se que primeiro tenha que ter ocorrido
uma negativa ou omissatildeo da via administrativa para que posteriormente
obtenha-se o acesso ao Poder Judiciaacuterio
A Lei nordm 1201609 previu que o mandado de seguranccedila natildeo eacute cabiacutevel quando
さcaiba recurso administrativo com efeito suspensivo independentemente de
cauccedilatildeoざagraveふヴデくagraveヵがagraveIぶく
O STF (RE 631240) firmou a orientaccedilatildeo de que em regra eacute necessaacuterio o preacutevio
requerimento administrativo para ficar caracterizado o interesse de agir em
accedilotildees judiciais contra o INSS relativas agrave concessatildeo de benefiacutecios
previdenciaacuterios Tal exigecircncia contudo natildeo se confunde com o exaurimento
das vias administrativas pois quando o entendimento da Administraccedilatildeo for
notoacuteria e reiteradamente contraacuterio agrave postulaccedilatildeo do segurado ele poderaacute buscar
diretamente a via judicial
Perceba que nas hipoacuteteses excepcionais acima eacute necessaacuterio satisfazer determinados requisitos na via administrativa antes que se possa ter acesso ao Judiciaacuterio ou seja tal acesso natildeo eacute irrestrito como de regra ocorre nas demais situaccedilotildees
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Parte da doutrina administrativista brasileira a exemplo de
Carvalho Filho e Di Pietro admite a chamada coisa julgada
administrativa que ocorre quando determinada decisatildeo
firmada pela Administraccedilatildeo natildeo pode mais ser modificada na via administrativa Ou
seja o caraacuteter definitivo da decisatildeo daacute-se apenas internamente no acircmbito da
proacutepria Administraccedilatildeo Trata-ゲWがagraveヮラヴデミデラがagraveSWagraveマagraveIラキゲagraveテノェSagraveさヴWノデキざがagraveWキゲagraveケWagraveagravedecisatildeo que forma coisa julgada administrativa ainda pode ser revista pelo
Judiciaacuterio
A coisa julgada administrativa ocorre por exemplo quando haacute o esgotamento da via
administrativa ou seja quando natildeo haacute mais recursos cabiacuteveis perante a
Administraccedilatildeo Outro exemplo satildeo os atos administrativos vinculados a serem
estudados em aula especiacutefica Na praacutetica desses atos o administrador natildeo tem
liberdade de atuaccedilatildeo e estaacute rigidamente atrelado ao que dispotildee a lei ou seja uma
vez praticados satildeo em regra irrevogaacuteveis fazendo coisa julgada administrativa
Por fim registre-se que embora todos os atos administrativos possam ser submetidos agrave apreciaccedilatildeo judicial os chamados atos poliacuteticos 3 em regra natildeo se sujeitam a esse controle Como exemplo pode-se citar a sanccedilatildeoveto a um projeto de lei ou o estabelecimento das poliacuteticas puacuteblicas pelo Chefe do Poder Executivo e o julgamento dos processos de impeachment do Presidente da Repuacuteblica pelo Senado Federal
O Judiciaacuterio natildeo controla os atos poliacuteticos em razatildeo do princiacutepio da separaccedilatildeo dos Poderes Com efeito tais atos satildeo praticados pelos agentes poliacuteticos no desempenho das funccedilotildees executivas legislativas e judiciaacuterias de acordo com a competecircncia estabelecida na Constituiccedilatildeo Poreacutem como toda regra esta tambeacutem natildeo eacute absoluta o controle judicial dos atos poliacuteticos seraacute possiacutevel caso ofendam direitos individuais ou coletivos ou contenham viacutecios de legalidade ou constitucionalidade
Outra observaccedilatildeo importante eacute que a inafastabilidade da tutela judicial natildeo autoriza o Poder Judiciaacuterio a assumir competecircncias de natureza administrativa proacuteprias do Executivo Natildeo pode o Judiciaacuterio por exemplo determinar qual tarifa seraacute cobrada por determinado serviccedilo puacuteblico ou ainda determinar a instauraccedilatildeo de concurso puacuteblico para melhorar a qualidade do serviccedilo prestado pela Administraccedilatildeo Esse tipo de definiccedilatildeo se insere no campo de accedilatildeo tiacutepico da funccedilatildeo administrativa a 3 Que natildeo satildeo atos administrativos em sentido proacuteprio
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cargo do Poder Executivo e a menos que esteja sendo praticada fora dos limites legais natildeo pode sofrer interferecircncia dos demais Poderes Sobre o assunto vale conhecer um pouco da jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal
ADI 3343DF DJ 22112011
さふくくくぶagraveヱくagraveOagraveゲキゲデWマagraveaWSWヴデキラagraveキミゲデキデケSラagraveヮWノagraveCラミゲデキデキNラagraveFWSWヴノagraveSWagraveヱΓΒΒagraveデラヴミagraveinequiacutevoco que cabe agrave Uniatildeo a competecircncia legislativa e administrativa para a
disciplina e a prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos de telecomunicaccedilotildees e energia eleacutetrica
ふCFがagraveヴデゲくagraveヲヱがagraveXIagraveWagraveXIIがagraveけHげがagraveWagraveヲヲがagraveIVぶくagraveヲくagraveaacuteagraveLWキagraveミagraveンくヴヴΓっヰヴagraveSラagraveDキゲデヴキデラagraveFWSWヴノがagraveラagraveヮヴラキHキヴagraveagrave IラHヴミNagrave Sagrave デヴキaagrave SWagrave ゲゲキミデヴagrave H=ゲキIagrave さヮWノゲagrave IラミIWゲゲキラミ=ヴキゲagrave ヮヴWゲデSラヴゲagrave SWagraveゲWヴキNラゲagraveSWagrave=ェがagraveノがagraveェ=ゲがagraveTVagraveagraveIHラagraveWagraveデWノWaラミキagraveミラagraveDキゲデヴキデラagraveFWSWヴノざagraveふヴデくagraveヱがagravecaput)
incorreu em inconstitucionalidade formal porquanto necessariamente inserida a
aキNラagrave Sagrave ざヮラノケデキIagrave デヴキa=ヴキざagrave ミラagrave gtマHキデラagrave SWagrave ヮラSWヴWゲagrave キミWヴWミデWゲagrave ltagrave デキデノヴキSSWagrave SWagravedeterminado serviccedilo puacuteblico como prevecirc o art 175 paraacutegrafo uacutenico III da
Constituiccedilatildeo elemento indispensaacutevel para a preservaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-
financeiro do contrato de concessatildeo e por consequecircncia da manutenccedilatildeo do proacuteprio
sistema de prestaccedilatildeo da atividade () 4 Ofende a denominada reserva de
administraccedilatildeo decorrecircncia do conteuacutedo nuclear do princiacutepio da Separaccedilatildeo de
Poderes (CF art 2ordm) a proibiccedilatildeo de cobranccedila de tarifa de assinatura baacutesica no que
concerne aos serviccedilos de aacutegua e gaacutes em grande medida submetidos tambeacutem agrave
incidecircncia de leis federais (CF art 22 IV) mormente quando constante de ato
normativo emanado do Poder Legislativo fruto de iniciativa parlamentar porquanto
supressora da margem de apreciaccedilatildeo do Chefe do Poder Executivo Distrital na
conduccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica no que se inclui a formulaccedilatildeo da poliacutetica
puacuteblica remuneratoacuteria do serviccedilo puacuteblico 5 Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade
julgada procedenteざ
AgRg na SLS 1276RJ DJ 19112010
さaacuteagraveSWIキゲラagraveケWagraveミデWIキヮラagraveラゲagraveWaWキデラゲagraveSagraveデデWノagraveキミIラヴヴWagraveミラagraveケWagraveagraveノWキagraveSWミラマキミagraveSWagraveけaノェヴミデWagraveキノWェキデキマキSSWげがagraveporque o Poder Judiciaacuterio natildeo deve sob o fundamento de
atendimento inadequado nos nuacutecleos de abrigamento intervir na administraccedilatildeo
do prefeito e da Cacircmara Municipal determinando a contrataccedilatildeo de servidores em
caraacuteter precaacuterio e a instauraccedilatildeo de concurso puacuteblico para cargos puacuteblico sem que
WキゲデマagraveェゲagraveagraveゲWヴWマagraveヮヴWWミIエキSゲくざ
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1 (FGV ndash OAB 2012) Durante competiccedilatildeo esportiva (campeonato estadual de
futebol) o clube ldquoArdquo foi punido com a perda de um ponto em virtude de episoacutedios de preconceito por parte de sua torcida Com essa decisatildeo de primeira instacircncia da
justiccedila desportiva o clube ldquoBrdquo foi declarado campeatildeo naquele ano O clube ldquoArdquo apresentou recurso contra a decisatildeo de primeira instacircncia Antes mesmo do
julgamento desse recurso distribuiu accedilatildeo ordinaacuteria perante a Justiccedila Estadual com
o objetivo de reaver o ponto que lhe fora retirado pela Justiccedila arbitral Diante de tal
situaccedilatildeo eacute correto afirmar que
a) como o direito brasileiro adotou o sistema de jurisdiccedilatildeo una tendo o Poder
Judiciaacuterio o monopoacutelio da apreciaccedilatildeo com forccedila de coisa julgada de lesatildeo ou
ameaccedila a direito eacute cabiacutevel a apreciaccedilatildeo judicial dessa mateacuteria a qualquer tempo
b) as decisotildees da Justiccedila Desportiva satildeo inquestionaacuteveis na via judicial uma vez
que vige no direito brasileiro sistema pelo qual o Poder Judiciaacuterio somente pode
decidir mateacuterias para as quais natildeo exista tribunal administrativo especiacutefico
c) como regra o ordenamento vigente adota o Princiacutepio da Inafastabilidade da
Jurisdiccedilatildeo (art 5ordm XXXV da CRFB) todavia as decisotildees da Justiccedila Desportiva
consubstanciam exceccedilatildeo a essa regra jaacute que satildeo insindicaacuteveis na via judicial
d) o Poder Judiciaacuterio pode rever decisotildees proferidas pela Justiccedila Desportiva ainda
assim exige-se anteriormente ao ajuizamento da accedilatildeo cabiacutevel o esgotamento da
instacircncia administrativa por se tratar de exceccedilatildeo prevista na Constituiccedilatildeo
Comentaacuterios As accedilotildees relativas agrave disciplina e agraves competiccedilotildees desportivas soacute podem ser aceitas no Poder Judiciaacuterio apoacutes o esgotamento das instacircncias administrativas da justiccedila desportiva Tal regra estaacute prevista no art 217 sect1ordm da Constituiccedilatildeo Federal Veja
Art 217 Eacute dever do Estado fomentar praacuteticas desportivas formais e natildeo-formais como direito de cada um observados
I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associaccedilotildees quanto a sua organizaccedilatildeo e funcionamento
II - a destinaccedilatildeo de recursos puacuteblicos para a promoccedilatildeo prioritaacuteria do desporto educacional e em casos especiacuteficos para a do desporto de alto rendimento
III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o natildeo- profissional
IV - a proteccedilatildeo e o incentivo agraves manifestaccedilotildees desportivas de criaccedilatildeo nacional
sect 1ordm O Poder Judiciaacuterio soacute admitiraacute accedilotildees relativas agrave disciplina e agraves
competiccedilotildees desportivas apoacutes esgotarem-se as instacircncias da justiccedila
desportiva regulada em lei
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sect 2ordm A justiccedila desportiva teraacute o prazo maacuteximo de sessenta dias contados da instauraccedilatildeo do processo para proferir decisatildeo final
sect 3ordm O Poder Puacuteblico incentivaraacute o lazer como forma de promoccedilatildeo social
Assim na situaccedilatildeo narrada na questatildeo o clube ldquoArdquo natildeo poderia entrar com accedilatildeo ordinaacuteria perante a Justiccedila Estadual pois o caso tramitou apenas na primeira instacircncia da justiccedila desportiva Dito isso vamos analisar cada alternativa
a) ERRADA De fato o direito brasileiro adotou o sistema de jurisdiccedilatildeo una tendo o Poder Judiciaacuterio o monopoacutelio da apreciaccedilatildeo com forccedila de coisa julgada de lesatildeo ou ameaccedila a direito No entanto a apreciaccedilatildeo judicial da mateacuteria tratada na questatildeo natildeo pode ser feita a qualquer tempo mas somente apoacutes esgotarem-se as instacircncias da justiccedila desportiva conforme o art 217 sect1ordm da CF
b) ERRADA As decisotildees da justiccedila desportiva satildeo sim questionaacuteveis na via judicial uma vez que vige no direito brasileiro o sistema de jurisdiccedilatildeo uma pelo qual o Poder Judiciaacuterio possui o monopoacutelio da apreciaccedilatildeo com forccedila de coisa julgada de lesatildeo ou ameaccedila a direito sistema O fato de existir um tribunal administrativo especiacutefico para julgar questotildees relativas agraves competiccedilotildees desportivas natildeo afasta a competecircncia do Poder Judiciaacuterio
c) ERRADA As decisotildees da justiccedila desportiva natildeo satildeo exceccedilatildeo ao Princiacutepio da Inafastabilidade da Jurisdiccedilatildeo ou seja elas podem sim ser apreciadas na via judicial A uacutenica peculiaridade eacute que o acesso ao Poder Judiciaacuterio nesse caso eacute condicionado ao esgotamento das vias administrativas da justiccedila desportiva
d) CERTA Pelo princiacutepio da inafastabilidade da jurisdiccedilatildeo (CF art 5ordm XXXV) o Poder Judiciaacuterio pode rever decisotildees proferidas pela Justiccedila Desportiva ainda assim exige-se anteriormente ao ajuizamento da accedilatildeo cabiacutevel o esgotamento da instacircncia administrativa por se tratar de exceccedilatildeo prevista no art 217 sect1ordm da Constituiccedilatildeo
Gabarito alternativa ldquodrdquo
2 (ESAF ndash MRE ndash Oficial de Chancelaria 2004) O dispositivo da Constituiccedilatildeo
Federal pelo qual ldquoa lei natildeo excluiraacute da apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio lesatildeo ou ameaccedila a direitordquo impede a adoccedilatildeo plena no Brasil do seguinte instituto de Direito Administrativo
a) controle administrativo
b) contencioso administrativo
c) jurisdiccedilatildeo graciosa
d) recursos administrativos com efeito suspensivo
e) preclusatildeo administrativa
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Comentaacuterio O dispositivo constitucional citado no comando da questatildeo caracteriza no Brasil a adoccedilatildeo do sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo una pelo qual os litiacutegios envolvendo a Administraccedilatildeo Puacuteblica estatildeo sujeitos agrave apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio Tal dispositivo impede em nosso paiacutes a adoccedilatildeo plena do sistema francecircs ou do contencioso administrativo (opccedilatildeo ldquobrdquo) que se caracteriza pela dualidade de jurisdiccedilatildeo exercida pelos tribunais administrativos que resolvem os litiacutegios envolvendo a Administraccedilatildeo Puacuteblica e pelos tribunais do Poder Judiciaacuterio que solucionam as demais lides
Perceba que a questatildeo de forma muito apropriada destaca que a CF impede a ldquoadoccedilatildeo plenardquo do contencioso administrativo no Brasil Com efeito nosso sistema natildeo afasta de modo absoluto a capacidade da Administraccedilatildeo de resolver litiacutegios de natureza administrativa ou de controlar a legalidade e legitimidade de seus proacuteprios atos A Administraccedilatildeo pode sim resolver determinadas lides por exemplo quando decide recursos administrativos Mas o detalhe eacute que no Brasil ao contraacuterio do que ocorre num paiacutes de contencioso administrativo ldquoplenordquo as decisotildees administrativas podem ser revistas pelo Poder Judiciaacuterio
Gabarito alternativa ldquobrdquo
3 (ESAF ndash SUSEP 2006) O sistema adotado no ordenamento juriacutedico brasileiro de
controle judicial de legalidade dos atos da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute
a) o da chamada jurisdiccedilatildeo uacutenica
b) o do chamado contencioso administrativo
c) o de que os atos de gestatildeo estatildeo excluiacutedos da apreciaccedilatildeo judicial
d) o do necessaacuterio exaurimento das instacircncias administrativas para o exerciacutecio do
controle jurisdicional
e) o da justiccedila administrativa excludente da judicial
Comentaacuterio Trata-se da jurisdiccedilatildeo uacutenica consagrada no art 5ordm inciso XXXV da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 segundo o qual ldquoa lei natildeo excluiraacute da apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio lesatildeo ou ameaccedila a direitordquo Portanto correta a opccedilatildeo ldquoardquo Das demais alternativas vale comentar a opccedilatildeo ldquodrdquo Em regra o exaurimento das instacircncias administrativas para o exerciacutecio do controle jurisdicional natildeo eacute necessaacuterio Natildeo obstante lembre-se de que existem situaccedilotildees em que o exaurimento deve ocorrer para que se possa acionar o Judiciaacuterio por exemplo na Justiccedila Desportiva na reclamaccedilatildeo ao STF contra o descumprimento de Suacutemula Vinculante no habeas-data e no mandado de seguranccedila
Gabarito alternativa ldquoardquo
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REGIME JURIacuteDICO-ADMINISTRATIVO
Inicialmente cumpre destacar a diferenccedila entre as expressotildees ldquoregime da Administraccedilatildeo Puacuteblicardquo e ldquoregime juriacutedico-administrativordquo
Segundo ensina a professora Di Pietro ldquoa expressatildeo regime juriacutedico da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute utilizada para designar em sentido amplo os regimes de direito puacuteblico e de direito privado a que pode submeter-se a Administraccedilatildeo Puacuteblicardquo Como vimos a maioria das relaccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica se submete ao direito puacuteblico mas tambeacutem podem ser regidas pelo direito privado embora nunca integralmente
Por outro lado a expressatildeo regime juriacutedico-administrativo se refere unicamente agraves situaccedilotildees em que a Administraccedilatildeo Puacuteblica se coloca numa situaccedilatildeo privilegiada vertical na relaccedilatildeo juriacutedica Baseia-se na existecircncia de prerrogativas passiacuteveis de serem exercidas pela Administraccedilatildeo contrabalanccediladas pela imposiccedilatildeo de restriccedilotildees especiais agrave atuaccedilatildeo dessa mesma Administraccedilatildeo natildeo existentes ndash nem as prerrogativas nem as restriccedilotildees ndash nas relaccedilotildees tiacutepicas de direito privado4
Importante frisar que mesmo nas situaccedilotildees em que atua
sob o regime de direito privado se nivelando ao particular
ou seja natildeo exercendo sobre ele qualquer prerrogativa de
Poder Puacuteblico に como quando uma entidade estatal desempenha atividade
econocircmica に a Administraccedilatildeo ainda se sujeita a determinados princiacutepios do direito
puacuteblico os quais lhe garantem certos privileacutegios ou prerrogativas (ex processo
especial de execuccedilatildeo impenhorabilidade de seus bens prazos dilatados em juiacutezo) e
lhe impotildeem determinadas restriccedilotildees (ex necessidade de dar publicidade a seus
atos)
Em outras palavras pode-se dizer que o regime juriacutedico-administrativo compotildee-se do conjunto de prerrogativas e restriccedilotildees a que estaacute sujeita a Administraccedilatildeo conjunto esse que natildeo estaacute presente nas relaccedilotildees entre particulares As prerrogativas decorrem da necessidade de satisfaccedilatildeo dos interesses coletivos enquanto as restriccedilotildees servem para proteger os direitos individuais frente ao Estado
Nas palavras de Di Pietro
4 Alexandrino M e Paulo V (2014 p 10)
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- Maria Sylvia Zanella Di Pietro
Daiacute a bipolaridade do Direito Administrativo liberdade do indiviacuteduo e
autoridade da Administraccedilatildeo restriccedilotildees e prerrogativas Para assegurar-se a
liberdade sujeita-se a Administraccedilatildeo Puacuteblica agrave observacircncia da lei eacute a aplicaccedilatildeo do
direito puacuteblico do princiacutepio da legalidade Para assegurar-se a autoridade da
Administraccedilatildeo Puacuteblica necessaacuteria agrave consecuccedilatildeo de seus fins satildeo-lhe outorgados
prerrogativas e privileacutegios que lhe permitem assegurar a supremacia do interesse
puacuteblico sobre o particular
O regime juriacutedico-administrativo eacute o sistema que daacute identidade ao Direito Administrativo Pode ser sintetizado em dois princiacutepios
Supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado
Indisponibilidade do interesse puacuteblico
Conforme leciona Celso Antocircnio Bandeira de Melo todo o sistema de Direito Administrativo se constroacutei sobre os mencionados princiacutepios que caracterizam o binocircmio ldquoprerrogativas da Administraccedilatildeo ndash direitos dos
administradosrdquo5 Vamos ver entatildeo as caracteriacutesticas desses princiacutepios
O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico fundamenta a existecircncia das prerrogativas e privileacutegios da Administraccedilatildeo Puacuteblica tiacutepicos do direito puacuteblico Eacute a causa da verticalidade nas relaccedilotildees administraccedilatildeo-particular em contraposiccedilatildeo agrave horizontalidade nas relaccedilotildees entre particulares
A noccedilatildeo central desse princiacutepio eacute havendo conflito entre o interesse puacuteblico e os interesses particulares aquele deve prevalecer Destaque-se poreacutem que as prerrogativas natildeo devem ser vistas como um fim em si mesmas mas como meios como instrumentos para que a Administraccedilatildeo possa atingir os objetivos que lhe satildeo impostos pela Constituiccedilatildeo e pelas leis sempre com o fim de satisfazer o interesse puacuteblico
Outro detalhe eacute que conforme as liccedilotildees de Lucas Furtado natildeo existem interesses puacuteblicos presumidos ou ilimitados Eles somente existem apoacutes serem reconhecidos pela Constituiccedilatildeo ou por lei como tais e necessariamente teratildeo limites tambeacutem fixados pela Constituiccedilatildeo ou pela lei
A grande maioria das prerrogativas necessaacuterias agrave realizaccedilatildeo dos interesses puacuteblicos decorre de maneira expliacutecita ou impliacutecita da proacutepria 5 A expressatildeo direitos dos administrados tambeacutem pode ser entendida como restriccedilotildees agrave Administraccedilatildeo
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Constituiccedilatildeo Federal Lucas Furtado assevera que a lei desempenha papel secundaacuterio no processo de criaccedilatildeo das prerrogativas puacuteblicas pois se submete aos ditames constitucionais Ademais defende que instrumentos infralegais apesar de serem fontes de Direito Administrativo natildeo podem participar desse processo ou seja natildeo podem criar prerrogativas para a Administraccedilatildeo ante o comando constitucional de que ldquoningueacutem seraacute
obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senatildeo em virtude de
leirdquo
Como exemplos da materializaccedilatildeo do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico tem-se o exerciacutecio do poder de poliacutecia (como a interdiccedilatildeo de estabelecimentos) o poder de modificar unilateralmente os contratos a possibilidade de intervenccedilatildeo na propriedade privada (como a desapropriaccedilatildeo) o poder de aplicar sanccedilotildees administrativas (como a multa de tracircnsito) etc
Jaacute o segundo princiacutepio o da indisponibilidade do interesse puacuteblico em contraponto ao primeiro fundamenta as restriccedilotildees impostas agrave Administraccedilatildeo
Em linguagem juriacutedica ldquodisporrdquo de alguma coisa eacute simplificadamente poder fazer o que queira com ela sem dar satisfaccedilotildees a ningueacutem
Como ensina Carvalho Filho os bens e interesses puacuteblicos natildeo pertencem agrave Administraccedilatildeo nem a seus agentes Cabe-lhes apenas geri-los conservaacute-los e por eles velar em prol da coletividade Portanto por esse princiacutepio o interesse puacuteblico eacute indisponiacutevel pela Administraccedilatildeo Esta somente pode atuar quando houver lei que autorize ou determine a sua atuaccedilatildeo e nos limites estipulados por essa lei e natildeo de acordo com a vontade proacutepria dos seus agentes
De fato a lei eacute o instrumento que traduz a vontade do povo verdadeiro proprietaacuterio do patrimocircnio e do interesse puacuteblico cuja satisfaccedilatildeo constitui dever da Administraccedilatildeo Assim as restriccedilotildees impostas pela lei limitam a atividade da Administraccedilatildeo a determinados fins e princiacutepios alinhados ao interesse geral Caso esses fins e princiacutepios natildeo forem observados haveraacute desvio de poder e consequente nulidade dos atos da Administraccedilatildeo
Como exemplos de restriccedilotildees decorrentes do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico tem-se a necessidade de realizar concurso puacuteblico para admissatildeo de pessoal efetivo a necessidade de
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licitaccedilatildeo preacutevia para a celebraccedilatildeo de contratos administrativos as restriccedilotildees agraves alienaccedilotildees de bens puacuteblicos etc
Repare nesses exemplos a existecircncia de limites agrave atuaccedilatildeo estatal Vejamos o caso do concurso puacuteblico A necessidade de realizaccedilatildeo de concurso impotildee agrave Administraccedilatildeo o dever de escolher pessoas para compor seus quadros efetivos seguindo os procedimentos e criteacuterios estabelecidos em lei os quais buscam assegurar a ampla concorrecircncia Ou seja nesse caso a sociedade por intermeacutedio da norma aprovada por seus representantes no Poder Legislativo restringiu a possibilidade de a Administraccedilatildeo contratar livremente qualquer indiviacuteduo a seu bel prazer pois entendeu que o interesse puacuteblico seria melhor satisfeito caso o acesso aos cargos puacuteblicos fosse oportunizado a maior nuacutemero de pessoas mediante a aprovaccedilatildeo em processo seletivo e natildeo pela escolha de determinados sujeitos segundos criteacuterios proacuteprios da Administraccedilatildeo ou de seus agentes
Importante ressaltar que os princiacutepios da supremacia e da indisponibilidade do interesse puacuteblico natildeo se encontram expressos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Entretanto no caput do art 37 a Carta da Repuacuteblica enumera alguns dos mais importantes princiacutepios administrativos que deles decorrem legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia os quais seratildeo estudados ao lado de outros igualmente relevantes na proacutexima aula do curso
4 (ESAF ndash TCU 2006) O regime juriacutedico-administrativo eacute entendido por toda a
doutrina de Direito Administrativo como o conjunto de regras e princiacutepios que
norteiam a atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica de modo muito distinto das relaccedilotildees
privadas Assinale no rol abaixo qual a situaccedilatildeo juriacutedica que natildeo eacute submetida a este
regime
a) Contrato de locaccedilatildeo de imoacutevel firmado com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
b) Ato de nomeaccedilatildeo de servidor puacuteblico aprovado em concurso puacuteblico
c) Concessatildeo de alvaraacute de funcionamento para estabelecimento comercial pela
Prefeitura Municipal
d) Decreto de utilidade puacuteblica de um imoacutevel para fins de desapropriaccedilatildeo
e) Aplicaccedilatildeo de penalidade a fornecedor privado da Administraccedilatildeo
Comentaacuterio Considero essa uma oacutetima questatildeo para fixarmos o conceito de regime-juriacutedico administrativo Como bem informa o enunciado esse regime norteia a atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica de modo muito distinto
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das relaccedilotildees privadas Caracteriza-se pela presenccedila de dois princiacutepios (i) supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e (ii) indisponibilidade do interesse puacuteblico
Em suma o princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico fundamenta a existecircncia das prerrogativas e dos privileacutegios da Administraccedilatildeo Puacuteblica enquanto o princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico em contraponto ao primeiro fundamenta as restriccedilotildees impostas agrave Administraccedilatildeo
Assim as situaccedilotildees juriacutedicas que se submetem ao regime juriacutedico-administrativo se caracterizam ou pela presenccedila de prerrogativas e privileacutegios conferidos agrave Administraccedilatildeo ou pela existecircncia de restriccedilotildees agrave atuaccedilatildeo dessa mesma Administraccedilatildeo
Com base nesse arcabouccedilo teoacuterico vamos analisar cada situaccedilatildeo
(a) CERTA Como veremos com mais detalhes no correr do curso os contratos da Administraccedilatildeo podem ser contratos de direito privado ou contratos administrativos sendo que apenas os contratos administrativos satildeo regidos plenamente pelo regime juriacutedico-administrativo O contrato de locaccedilatildeo de imoacutevel firmado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute exemplo de contrato regido predominantemente pelo direito privado portanto sem privileacutegios especiais agrave Administraccedilatildeo daiacute o gabarito
Com efeito os contratos de direito privado tecircm como uma das caracteriacutesticas diferenciadoras dos contratos administrativos a igualdade de tratamento das partes Entretanto vale relembrar o ensinamento de Di Pietro de que mesmo quando submetida a regras de direito privado a Administraccedilatildeo natildeo se despe de certos privileacutegios e sempre se submete a determinadas restriccedilotildees na medida necessaacuteria para adequar o meio utilizado ao fim puacuteblico
a cuja consecuccedilatildeo se vincula por lei
Assim mesmo quando celebra contratos predominantemente regidos pelo direito privado o Poder Puacuteblico natildeo poderaacute abdicar de algumas prerrogativas e sujeiccedilotildees sendo entatildeo indispensaacuteveis por exemplo que o contrato contenha claacuteusulas indicativas do creacutedito pelo qual correraacute a despesa e que vinculem o contrato agrave licitaccedilatildeo ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu bem como agrave proposta do licitante vencedor e ainda existe a necessidade de dar a devida publicidade ao ajuste dentre outras formalidades tudo com o fim de proteger o interesse geral
(b) ERRADA A nomeaccedilatildeo de servidor aprovado em concurso puacuteblico eacute ato submetido ao regime juriacutedico-administrativo Com efeito em vista do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico a Administraccedilatildeo deve contratar seu pessoal efetivo mediante concurso puacuteblico e mais ainda formalizar e dar publicidade ao ato de nomeaccedilatildeo dos servidores aprovados
(c) ERRADA A concessatildeo de alvaraacute de funcionamento para
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estabelecimento comercial pela Prefeitura Municipal eacute tiacutepico exemplo da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado pelo qual a Administraccedilatildeo pode impor obrigaccedilotildees a particulares com o fim de proteger o interesse geral Portanto eacute sim atividade sujeita ao regime juriacutedico-administrativo
(d) ERRADA A desapropriaccedilatildeo de imoacutevel particular para atender a fins de utilidade puacuteblica eacute outro exemplo de aplicaccedilatildeo do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado portanto situaccedilatildeo juriacutedica sujeita ao regime juriacutedico-administrativo
(e) ERRADA Mais um exemplo do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado A possibilidade de aplicaccedilatildeo de penalidade a fornecedor privado da Administraccedilatildeo eacute uma das chamadas ldquoclaacuteusulas exorbitantesrdquo proacuteprias dos contratos administrativos regidos pelo direito puacuteblico nos quais o interesse puacuteblico se sobressai sobre os interesses particulares
Gabarito alternativa ldquoardquo
5 (Cespe ndash MTE 2014) A supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e a
indisponibilidade pela administraccedilatildeo dos interesses puacuteblicos integram o conteuacutedo
do regime juriacutedico-administrativo
Comentaacuterio O regime juriacutedico-administrativo caracteriza-se pelos princiacutepios da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e da indisponibilidade do interesse puacuteblico princiacutepios que conferem respectivamente prerrogativas e restriccedilotildees agrave Administraccedilatildeo com vistas ao atingimento do interesse puacuteblico Logo o item estaacute correto
Gabarito Certo
6 (Cespe ndash MTE 2014) Em razatildeo da submissatildeo ao regime juriacutedico administrativo a
administraccedilatildeo puacuteblica natildeo dispotildee da mesma liberdade para contratar que eacute
conferida a particular
Comentaacuterio Ao contraacuterio dos particulares que podem fazer qualquer coisa desde que natildeo haja lei que os proiacuteba o Poder Puacuteblico em homenagem aos princiacutepios da legalidade e da indisponibilidade do interesse puacuteblico soacute pode fazer aquilo que a lei permite Esse eacute um dos pilares do regime juriacutedico-administrativo Por isso eacute que ao contratar a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo pode escolher livremente seus fornecedores e prestadores de serviccedilo ao contraacuterio deve observar as regras e os princiacutepios da Lei de Licitaccedilotildees
Gabarito Certo
7 (Cespe ndash Poliacutecia Federal 2014) Em face do princiacutepio da isonomia que rege toda
a administraccedilatildeo puacuteblica o regime juriacutedico administrativo natildeo pode prever
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prerrogativas que o diferenciem do regime previsto para o direito privado
Comentaacuterio O quesito estaacute errado Um dos princiacutepios fundamentais do regime juriacutedico-administrativo eacute a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado Eacute com base nesse princiacutepio que o ordenamento juriacutedico confere agrave Administraccedilatildeo uma seacuterie de prerrogativas inexistentes do regime previsto para o direito privado a exemplo da possibilidade de o Poder Puacuteblico executar accedilotildees de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de autorizaccedilatildeo judicial desde que previstas em lei
Gabarito Errado
8 (Cespe ndash SUFRAMA 2014) A impossibilidade da alienaccedilatildeo de direitos
relacionados aos interesses puacuteblicos reflete o princiacutepio da indisponibilidade do
interesse puacuteblico que possibilita apenas que a administraccedilatildeo em determinados
casos transfira aos particulares o exerciacutecio da atividade relativa a esses direitos
Comentaacuterio O item estaacute correto Os direitos relacionados ao interesse puacuteblico satildeo indisponiacuteveis agrave Administraccedilatildeo ou seja a Administraccedilatildeo natildeo pode deles se desfazer segundo sua proacutepria vontade Ao contraacuterio deve respeitar os interesses da coletividade refletidos na Constituiccedilatildeo e nas leis que regem a atividade administrativa em estreita ligaccedilatildeo com o princiacutepio da legalidade
Em determinados casos a Constituiccedilatildeo autoriza que a Administraccedilatildeo transfira a particulares o exerciacutecio de atividade relativa agrave satisfaccedilatildeo do interesse puacuteblico mais precisamente a exploraccedilatildeo de determinados serviccedilos puacuteblicos a exemplo dos serviccedilos de telecomunicaccedilotildees de radiodifusatildeo transporte etc (CF art 21 XI e XII) em linha com o que afirma o enunciado Perceba que nesses casos a Administraccedilatildeo natildeo estaacute dispondo do interesse puacuteblico segundo sua proacutepria vontade mas sim estaacute agindo conforme autoriza a Constituiccedilatildeo
Gabarito Certo
9 (Cespe ndash AEES 2013) Com base na doutrina sobre a teoria geral do direito
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
a) A aprovaccedilatildeo pelo Poder Legislativo de lei que conceda pensatildeo vitaliacutecia agrave viuacuteva
de ex-combatente embora constitua formalmente ato legislativo caracteriza
materialmente o exerciacutecio de funccedilatildeo administrativa
b) De acordo com a doutrina o aspecto objetivo formal da funccedilatildeo do Estado diz
respeito aos sujeitos ou agentes da funccedilatildeo puacuteblica
c) O Estado por gerir o interesse da sociedade somente pode exercer sua funccedilatildeo
administrativa sob o regime do direito puacuteblico
d) O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico voltado ao administrado diz
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respeito agrave impossibilidade de alienaccedilatildeo do bem puacuteblico quando o particular lhe
detiver a posse
e) De acordo com a doutrina majoritaacuteria natildeo existe exclusividade no exerciacutecio das
funccedilotildees pelos poderes da Repuacuteblica Assim o Poder Executivo exerce funccedilatildeo
jurisdicional quando julga seus agentes por irregularidades cometidas no exerciacutecio
do cargo
Comentaacuterio
(a) CERTA De forma simples a diferenccedila entre lei e ato administrativo eacute que este provoca efeitos concretos e aquela efeitos gerais e abstratos Dessa distinccedilatildeo podemos extrair o conceito de lei em sentido formal e lei em sentido material
As leis em sentido formal satildeo os atos normativos editados de acordo com o devido processo legislativo constitucional ou seja satildeo os atos editados pelas Casas Legislativas tenham ou natildeo generalidade ou abstraccedilatildeo6 Ou seja leva-se em consideraccedilatildeo a forma consubstanciada na observacircncia ao devido processo legislativo e natildeo propriamente o conteuacutedo da lei Enquadram-se nessa definiccedilatildeo as chamadas leis com efeitos concretos que possuem forma de lei mas caracteriacutestica de ato administrativo Eacute o caso da situaccedilatildeo em apreccedilo em que o Poder Legislativo aprovou uma lei concedendo pensatildeo a determinada viuacuteva de ex-combatente Trata-se entatildeo de uma lei em sentido formal eis que aprovada pelo Poder Legislativo segundo o devido processo legislativo mas com efeitos concretos incidentes apenas sobre a determinada viuacuteva sem apresentar portanto os atributos de generalidade e abstraccedilatildeo
Jaacute as leis em sentido material satildeo todas as normas editadas pelo Estado que contam com os atributos tiacutepicos das leis ou seja generalidade abstraccedilatildeo
e obrigatoriedade (imperatividade) natildeo importando se editadas ou natildeo pelo Poder Legislativo Nesse caso o que importa eacute o conteuacutedo (a mateacuteria) Por exemplo o Regimento Interno dos Tribunais satildeo leis em sentido material pois apresentam os atributos de generalidade abstraccedilatildeo e imperatividade mas natildeo foram criados a partir do devido processo legislativo
(b) ERRADA Quando se fala em aspecto ldquoobjetivordquo deve-se pensar em ldquoatividaderdquo (o que) Veja que a alternativa ao contraacuterio fala em ldquosujeitosrdquo ou ldquoagentesrdquo (quem) ou seja na verdade trata do aspecto ldquosubjetivordquo
(c) ERRADA Embora na maioria das vezes o Estado atue sob o regime de direito puacuteblico tambeacutem pode atuar sob a sujeiccedilatildeo do direito privado como
6 Generalidade significa que a lei atinge todas as pessoas situadas em uma mesma situaccedilatildeo juriacutedica Abstraccedilatildeo por sua vez significa que a lei natildeo se esgota com uma uacutenica aplicaccedilatildeo isto eacute toda vez que a situaccedilatildeo juriacutedica se repetir a lei deve ser aplicada
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quando exerce atividade econocircmica por meio das empresas estatais
(d) ERRADA O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico diz respeito agraves restriccedilotildees impostas agrave vontade estatal Portanto em regra eacute voltado para a Administraccedilatildeo e natildeo para os administrados
(e) ERRADA Atenccedilatildeo Nesta questatildeo o Cespe demonstra que compartilha do entendimento de que o Poder Executivo natildeo exerce funccedilatildeo jurisdicional eis que suas decisotildees podem ser revistas pelo Poder Judiciaacuterio
Assim por esse entendimento eacute errado dizer que o Poder Executivo exerce funccedilatildeo jurisdicional quando julga seus agentes por irregularidades cometidas no exerciacutecio do cargo Com efeito o agente que se sentir injusticcedilado pelo julgamento efetuado pelo Executivo poderaacute se socorrer junto ao Judiciaacuterio cuja decisatildeo eacute que iraacute prevalecer com forccedila de coisa julgada
Gabarito alternativa ldquoardquo
10 (Cespe ndash TREMS 2013) Em relaccedilatildeo ao objeto e agraves fontes do direito
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
a) O Poder Executivo exerce aleacutem da funccedilatildeo administrativa a denominada funccedilatildeo
poliacutetica de governo mdash como por exemplo a elaboraccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas que
tambeacutem constituem objeto de estudo do direito administrativo
b) As decisotildees judiciais com efeitos vinculantes ou eficaacutecia erga omnes satildeo
consideradas fontes secundaacuterias de direito administrativo e natildeo fontes principais
c) Satildeo exemplos de manifestaccedilatildeo do princiacutepio da especialidade o exerciacutecio do
poder de poliacutecia e as chamadas claacuteusulas exorbitantes dos contratos
administrativos
d) Decorrem do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico a necessidade de
realizar concurso puacuteblico para admissatildeo de pessoal permanente e as restriccedilotildees
impostas agrave alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos
e) Dizer que o direito administrativo eacute um ramo do direito puacuteblico significa o mesmo
que dizer que seu objeto estaacute restrito a relaccedilotildees juriacutedicas regidas pelo direito
puacuteblico
Comentaacuterio Vamos analisar cada alternativa
(a) ERRADA Se por um lado eacute correto afirmar que o Poder Executivo aleacutem da funccedilatildeo administrativa tambeacutem exerce a funccedilatildeo poliacutetica de governo por outro eacute errado dizer que o Direito Administrativo estuda o exerciacutecio da funccedilatildeo poliacutetica pois se limita agrave funccedilatildeo administrativa
(b) ERRADA Embora a jurisprudecircncia em regra seja considerada fonte secundaacuteria de Direito Administrativo alguns autores entendem que as decisotildees judiciais com efeitos vinculantes ou com eficaacutecia contra todos (erga
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omnes) natildeo podem ser consideradas meras fontes secundaacuterias e sim fontes principais eis que alteram diretamente o ordenamento juriacutedico positivo estabelecendo condutas de observacircncia obrigatoacuteria para a Administraccedilatildeo Puacuteblica e para o proacuteprio Poder Judiciaacuterio Nesta questatildeo a banca demonstra partilhar desse entendimento
(c) ERRADA O exerciacutecio do poder de poliacutecia e as chamadas claacuteusulas exorbitantes dos contratos administrativos satildeo exemplos do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico eis que constituem prerrogativas que a Administraccedilatildeo possui para a satisfaccedilatildeo do interesse geral O princiacutepio da especialidade por sua vez se refere agrave necessidade de que a atividade a ser exercida pelas entidades da administraccedilatildeo indireta esteja expressamente prevista em lei
(d) CERTA O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico que estudaremos mais detidamente daqui a pouco impotildee restriccedilotildees agrave vontade estatal de que satildeo exemplo a necessidade de concurso puacuteblico e as restriccedilotildees para alienaccedilatildeo de bens Assim a Administraccedilatildeo ao inveacutes de contratar os servidores que quiser para seus quadros efetivos deve realizar concurso puacuteblico para selecionaacute-los de forma isonocircmica objetiva e transparente
(e) ERRADA Tambeacutem constituem objeto do Direito Administrativo determinadas relaccedilotildees juriacutedicas que se sujeitam aleacutem do direito puacuteblico tambeacutem ao direito privado como a intervenccedilatildeo do Estado na atividade econocircmica por meio das empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista
Gabarito alternativa ldquodrdquo
11 (Cespe ndash TRT10 2013) O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico eacute ao
mesmo tempo base e objetivo maior do direito administrativo natildeo comportando
por isso limites ou relativizaccedilotildees
Comentaacuterio O quesito estaacute errado A rigor nenhum princiacutepio eacute absoluto pois sempre comportam limites ou relativizaccedilotildees O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico natildeo foge a essa regra sendo limitado ou relativizado por outros princiacutepios igualmente importantes a comeccedilar pelo princiacutepio da legalidade mas tambeacutem pelos princiacutepios da proporcionalidade do devido processo legal do contraditoacuterio e da ampla defesa dentre outros Por exemplo o modelo claacutessico da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado eacute o instituto da desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade puacuteblica Mas nesse caso o Estado natildeo pode simplesmente ldquotomarrdquo a propriedade particular Ao contraacuterio deve seguir o procedimento previsto em lei e antes de mais nada assegurar indenizaccedilatildeo justa e preacutevia ao proprietaacuterio (CF art 5ordm XXIV) Assim pode-se dizer que nessa situaccedilatildeo a supremacia do interesse
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puacuteblico estaacute sendo limitada ou relativizada pelos princiacutepios da legalidade e da proporcionalidade
Gabarito Errado
12 (Cespe ndash Sefaz ES ndash Auditor Fiscal 2013) Acerca do direito administrativo
assinale a opccedilatildeo correta
a) A administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com o proacuteprio Poder Executivo haja vista
que a este cabe em vista do princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes a exclusiva
funccedilatildeo administrativa
b) A ausecircncia de um coacutedigo especiacutefico para o direito administrativo reflete a falta de
autonomia dessa aacuterea juriacutedica devendo o aplicador do direito recorrer a outras
disciplinas subsidiariamente
c) O direito administrativo visa agrave regulaccedilatildeo das relaccedilotildees juriacutedicas entre servidores e
entre estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo ao passo que o direito privado regula a
relaccedilatildeo entre os oacutergatildeos e a sociedade
d) A indisponibilidade do interesse puacuteblico princiacutepio voltado ao administrado
traduz-se pela impossibilidade de alienaccedilatildeo ou penhora de um bem puacuteblico cuja
posse detenha o particular
e) Em sentido subjetivo a administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com os proacuteprios
sujeitos que integram a estrutura administrativa do Estado
Comentaacuterio Vamos encontrar a opccedilatildeo correta
(a) ERRADA Embora a funccedilatildeo administrativa seja tiacutepica do Poder Executivo os demais Poderes Legislativo e Judiciaacuterio tambeacutem a exercem de forma acessoacuteria notadamente quando organizam seus serviccedilos internos Assim eacute incorreto afirmar que a administraccedilatildeo puacuteblica se confunde com o Poder Executivo Ademais o quesito tambeacutem erra ao dizer que ao Poder Executivo cabe exclusivamente a funccedilatildeo administrativa uma vez que tambeacutem exerce atividades proacuteprias da funccedilatildeo legislativa como quando edita medida provisoacuteria (CF art 62) ou decretos autocircnomos (CF art 84 VI)
(b) ERRADA Ainda que natildeo possua um coacutedigo especiacutefico que reuacutena todas as suas normas e princiacutepios o Direito Administrativo eacute considerado um ramo juriacutedico autocircnomo eis que apresenta um conjunto sistematizado de princiacutepios e regras que lhe datildeo identidade diferenciando-o das demais ramificaccedilotildees do direito A doutrina aponta que a caracterizaccedilatildeo do Direito Administrativo eacute dada pelo chamado ldquoregime juriacutedico-administrativordquo que se delineia em funccedilatildeo de dois princiacutepios baacutesicos (i) supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado (ii) indisponibilidade dos interesses puacuteblicos
(c) ERRADA O direito administrativo regula tanto as relaccedilotildees juriacutedicas
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entre servidores e entre estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo como a relaccedilatildeo entre os oacutergatildeos e a sociedade
(d) ERRADA O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico diz respeito agraves restriccedilotildees impostas agrave vontade estatal Portanto em regra eacute voltado para a Administraccedilatildeo e natildeo para os administrados
(e) CERTA Para encontrar o sentido subjetivoformal de Administraccedilatildeo Puacuteblica basta perguntar quem exerce a funccedilatildeo Jaacute para o sentido objetivomaterial a pergunta deve ser quais satildeo as atividades exercidas
Gabarito alternativa ldquoerdquo
13 (Cespe ndash PRF 2013) No que se refere ao regime juriacutedico administrativo julgue o
item subsecutivo A administraccedilatildeo natildeo pode estabelecer unilateralmente
obrigaccedilotildees aos particulares mas apenas aos seus servidores e aos
concessionaacuterios permissionaacuterios e delegataacuterios de serviccedilos puacuteblicos
Comentaacuterio O quesito estaacute errado O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado uma das caracteriacutesticas fundamentais do regime juriacutedico-administrativo confere certos poderes agrave Administraccedilatildeo dentre os quais o de estabelecer unilateralmente obrigaccedilotildees aos particulares Um exemplo tiacutepico satildeo as accedilotildees tomadas no exerciacutecio do poder de poliacutecia como quando a Administraccedilatildeo exige a quitaccedilatildeo de multas de tracircnsito como condiccedilatildeo para o licenciamento de automoacutevel Natildeo obstante deve ficar claro que ningueacutem pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senatildeo em virtude de lei Assim eacute sempre necessaacuterio que as accedilotildees da Administraccedilatildeo tenham o amparo da lei
Gabarito Errado
14 (ESAF ndash Auditor RFB 2005) Tratando-se do regime juriacutedico-administrativo
assinale a afirmativa falsa
a) Por decorrecircncia do regime juriacutedico-administrativo natildeo se tolera que o Poder
Puacuteblico celebre acordos judiciais ainda que beneacuteficos sem a expressa autorizaccedilatildeo
legislativa
b) O regime juriacutedico-administrativo compreende um conjunto de regras e princiacutepios
que baliza a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico exclusivamente no exerciacutecio de suas
funccedilotildees de realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio
c) A aplicaccedilatildeo do regime juriacutedico-administrativo autoriza que o Poder Puacuteblico
execute accedilotildees de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de
autorizaccedilatildeo judicial
d) As relaccedilotildees entre entidades puacuteblicas estatais ainda que de mesmo niacutevel
hieraacuterquico vinculam-se ao regime juriacutedico-administrativo a despeito de sua
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horizontalidade
e) O regime juriacutedico-administrativo deve pautar a elaboraccedilatildeo de atos normativos
administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua
respectiva interpretaccedilatildeo
Comentaacuterio Vamos analisar as alternativas buscando a opccedilatildeo ldquoerradardquo
(a) CERTA Ao contraacuterio dos particulares que podem fazer qualquer coisa desde que natildeo haja lei que os proiacuteba o Poder Puacuteblico em homenagem aos princiacutepios da legalidade e da indisponibilidade do interesse puacuteblico soacute pode fazer aquilo que a lei permite Esse eacute um dos pilares do regime juriacutedico-administrativo Portanto ainda que o acordo judicial seja beneacutefico natildeo se tolera que o Poder Puacuteblico o celebre sem que exista expressa autorizaccedilatildeo legislativa
(b) ERRADA O regime juriacutedico-administrativo aleacutem de balizar a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees de realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio (administraccedilatildeo extroversa) tambeacutem abrange as atividades instrumentais do Estado ou seja accedilotildees que ocorrem dentro o nuacutecleo estatal (administraccedilatildeo introversa) a exemplo da nomeaccedilatildeo de servidor admitido mediante concurso puacuteblico Portanto a palavra ldquoexclusivamenterdquo macula o quesito
(c) CERTA Um dos princiacutepios fundamentais do regime juriacutedico-administrativo eacute a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado E eacute com base nesse princiacutepio que o Poder Puacuteblico pode executar accedilotildees de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de autorizaccedilatildeo judicial desde que previstas em lei
(d) CERTA A situaccedilatildeo apresentada nessa alternativa exemplifica o comentaacuterio agrave alternativa ldquobrdquo acima de que as relaccedilotildees internas da Administraccedilatildeo (administraccedilatildeo introversa) tambeacutem se submetem ao regime juriacutedico-administrativo
(e) CERTA Ao lado do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico o regime juriacutedico-administrativo tambeacutem se fundamenta no princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico o qual impotildee restriccedilotildees agrave atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Por esse princiacutepio a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico deve ser pautada pela lei vale dizer a Administraccedilatildeo soacute pode atuar conforme a previsatildeo legal Portanto eacute correto dizer que a elaboraccedilatildeo de atos normativos administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua respectiva interpretaccedilatildeo devem ser pautados pelo regime juriacutedico-administrativo eis que devem observar os ditames da lei
Gabarito alternativa ldquobrdquo
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Bem por hoje eacute soacute Natildeo deixe de aproveitar o Resumatildeo que vem logo em seguida
Espero que tenha se animado a prosseguir no curso
Bons estudos
Erick Alves
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RESUMAtildeO DA AULA
Sistemas administrativos forma adotada pelo Estado para solucionar os litiacutegios decorrentes da sua
atuaccedilatildeo
Sistema francecircs ou do contencioso administrativo dualidade de jurisdiccedilatildeo o Poder Judiciaacuterio natildeo
pode intervir nas funccedilotildees administrativas a proacutepria Administraccedilatildeo resolve as lides administrativas
Sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo uacutenica todos os litiacutegios podem ser levados ao Judiciaacuterio que eacute o uacutenico
competente para proferir decisotildees com autoridade final e conclusiva com forccedila de coisa julgada
Sistema administrativo brasileiro sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo uacutenica As decisotildees dos oacutergatildeos
administrativos em regra natildeo tecircm caraacuteter conclusivo perante o Poder Judiciaacuterio podendo ser revistas na
via judicial
Necessidade de esgotar a via administrativa justiccedila desportiva reclamaccedilatildeo contra descumprimento
de suacutemula vinculante habeas data mandado de seguranccedila caso seja possiacutevel interpor recurso
administrativo com efeito suspensivo
O Judiciaacuterio natildeo pode interferir atos poliacuteticos competecircncias de natureza tipicamente administrativa
Coisa julgada administrativa ocorre quando determinada decisatildeo da Administraccedilatildeo natildeo pode mais ser
modificada na via administrativa (ex natildeo haacute mais recursos administrativos atos administrativos
vinculados)
Regime juriacutedico-administrativo sistema que daacute identidade ao Direito Administrativo caracterizado por
dois princiacutepios baacutesicos
Supremacia do interesse puacuteblico prerrogativas e privileacutegios da Administraccedilatildeo Puacuteblica (ex poder de
poliacutecia poder de modificar unilateralmente contratos etc)
Indisponibilidade do interesse puacuteblico restriccedilotildees impostas pela lei agrave Administraccedilatildeo (ex necessidade
de realizar concurso puacuteblico e licitaccedilatildeo restriccedilotildees agrave alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos)
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QUESTOtildeES COMENTADAS NA AULA
1 (FGV ndash OAB 2012) Durante competiccedilatildeo esportiva (campeonato estadual de futebol) o
clube ldquoArdquo foi punido com a perda de um ponto em virtude de episoacutedios de preconceito por parte de sua torcida Com essa decisatildeo de primeira instacircncia da justiccedila desportiva o clube
ldquoBrdquo foi declarado campeatildeo naquele ano O clube ldquoArdquo apresentou recurso contra a decisatildeo de primeira instacircncia Antes mesmo do julgamento desse recurso distribuiu accedilatildeo ordinaacuteria
perante a Justiccedila Estadual com o objetivo de reaver o ponto que lhe fora retirado pela
Justiccedila arbitral Diante de tal situaccedilatildeo eacute correto afirmar que
a) como o direito brasileiro adotou o sistema de jurisdiccedilatildeo una tendo o Poder Judiciaacuterio o
monopoacutelio da apreciaccedilatildeo com forccedila de coisa julgada de lesatildeo ou ameaccedila a direito eacute
cabiacutevel a apreciaccedilatildeo judicial dessa mateacuteria a qualquer tempo
b) as decisotildees da Justiccedila Desportiva satildeo inquestionaacuteveis na via judicial uma vez que vige
no direito brasileiro sistema pelo qual o Poder Judiciaacuterio somente pode decidir mateacuterias
para as quais natildeo exista tribunal administrativo especiacutefico
c) como regra o ordenamento vigente adota o Princiacutepio da Inafastabilidade da Jurisdiccedilatildeo
(art 5ordm XXXV da CRFB) todavia as decisotildees da Justiccedila Desportiva consubstanciam
exceccedilatildeo a essa regra jaacute que satildeo insindicaacuteveis na via judicial
d) o Poder Judiciaacuterio pode rever decisotildees proferidas pela Justiccedila Desportiva ainda assim
exige-se anteriormente ao ajuizamento da accedilatildeo cabiacutevel o esgotamento da instacircncia
administrativa por se tratar de exceccedilatildeo prevista na Constituiccedilatildeo
2 (ESAF ndash MRE ndash Oficial de Chancelaria 2004) O dispositivo da Constituiccedilatildeo Federal pelo
qual ldquoa lei natildeo excluiraacute da apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio lesatildeo ou ameaccedila a direitordquo impede a adoccedilatildeo plena no Brasil do seguinte instituto de Direito Administrativo
a) controle administrativo
b) contencioso administrativo
c) jurisdiccedilatildeo graciosa
d) recursos administrativos com efeito suspensivo
e) preclusatildeo administrativa
3 (ESAF ndash SUSEP 2006) O sistema adotado no ordenamento juriacutedico brasileiro de
controle judicial de legalidade dos atos da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute
a) o da chamada jurisdiccedilatildeo uacutenica
b) o do chamado contencioso administrativo
c) o de que os atos de gestatildeo estatildeo excluiacutedos da apreciaccedilatildeo judicial
d) o do necessaacuterio exaurimento das instacircncias administrativas para o exerciacutecio do controle
jurisdicional
e) o da justiccedila administrativa excludente da judicial
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4 (ESAF ndash TCU 2006) O regime juriacutedico-administrativo eacute entendido por toda a doutrina de
Direito Administrativo como o conjunto de regras e princiacutepios que norteiam a atuaccedilatildeo da
Administraccedilatildeo Puacuteblica de modo muito distinto das relaccedilotildees privadas Assinale no rol abaixo
qual a situaccedilatildeo juriacutedica que natildeo eacute submetida a este regime
a) Contrato de locaccedilatildeo de imoacutevel firmado com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
b) Ato de nomeaccedilatildeo de servidor puacuteblico aprovado em concurso puacuteblico
c) Concessatildeo de alvaraacute de funcionamento para estabelecimento comercial pela Prefeitura
Municipal
d) Decreto de utilidade puacuteblica de um imoacutevel para fins de desapropriaccedilatildeo
e) Aplicaccedilatildeo de penalidade a fornecedor privado da Administraccedilatildeo
5 (Cespe ndash MTE 2014) A supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e a
indisponibilidade pela administraccedilatildeo dos interesses puacuteblicos integram o conteuacutedo do
regime juriacutedico-administrativo
6 (Cespe ndash MTE 2014) Em razatildeo da submissatildeo ao regime juriacutedico administrativo a
administraccedilatildeo puacuteblica natildeo dispotildee da mesma liberdade para contratar que eacute conferida a
particular
7 (Cespe ndash Poliacutecia Federal 2014) Em face do princiacutepio da isonomia que rege toda a
administraccedilatildeo puacuteblica o regime juriacutedico administrativo natildeo pode prever prerrogativas que o
diferenciem do regime previsto para o direito privado
8 (Cespe ndash SUFRAMA 2014) A impossibilidade da alienaccedilatildeo de direitos relacionados aos
interesses puacuteblicos reflete o princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico que
possibilita apenas que a administraccedilatildeo em determinados casos transfira aos particulares o
exerciacutecio da atividade relativa a esses direitos
9 (Cespe ndash AEES 2013) Com base na doutrina sobre a teoria geral do direito
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
a) A aprovaccedilatildeo pelo Poder Legislativo de lei que conceda pensatildeo vitaliacutecia agrave viuacuteva de ex-
combatente embora constitua formalmente ato legislativo caracteriza materialmente o
exerciacutecio de funccedilatildeo administrativa
b) De acordo com a doutrina o aspecto objetivo formal da funccedilatildeo do Estado diz respeito aos
sujeitos ou agentes da funccedilatildeo puacuteblica
c) O Estado por gerir o interesse da sociedade somente pode exercer sua funccedilatildeo
administrativa sob o regime do direito puacuteblico
d) O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico voltado ao administrado diz respeito
agrave impossibilidade de alienaccedilatildeo do bem puacuteblico quando o particular lhe detiver a posse
e) De acordo com a doutrina majoritaacuteria natildeo existe exclusividade no exerciacutecio das funccedilotildees
pelos poderes da Repuacuteblica Assim o Poder Executivo exerce funccedilatildeo jurisdicional quando
julga seus agentes por irregularidades cometidas no exerciacutecio do cargo
10 (Cespe ndash TREMS 2013) Em relaccedilatildeo ao objeto e agraves fontes do direito administrativo
assinale a opccedilatildeo correta
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a) O Poder Executivo exerce aleacutem da funccedilatildeo administrativa a denominada funccedilatildeo poliacutetica
de governo mdash como por exemplo a elaboraccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas que tambeacutem
constituem objeto de estudo do direito administrativo
b) As decisotildees judiciais com efeitos vinculantes ou eficaacutecia erga omnes satildeo consideradas
fontes secundaacuterias de direito administrativo e natildeo fontes principais
c) Satildeo exemplos de manifestaccedilatildeo do princiacutepio da especialidade o exerciacutecio do poder de
poliacutecia e as chamadas claacuteusulas exorbitantes dos contratos administrativos
d) Decorrem do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico a necessidade de realizar
concurso puacuteblico para admissatildeo de pessoal permanente e as restriccedilotildees impostas agrave
alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos
e) Dizer que o direito administrativo eacute um ramo do direito puacuteblico significa o mesmo que
dizer que seu objeto estaacute restrito a relaccedilotildees juriacutedicas regidas pelo direito puacuteblico
11 (Cespe ndash TRT10 2013) O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico eacute ao mesmo
tempo base e objetivo maior do direito administrativo natildeo comportando por isso limites ou
relativizaccedilotildees
12 (Cespe ndash Sefaz ES ndash Auditor Fiscal 2013) Acerca do direito administrativo assinale a
opccedilatildeo correta
a) A administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com o proacuteprio Poder Executivo haja vista que a
este cabe em vista do princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes a exclusiva funccedilatildeo
administrativa
b) A ausecircncia de um coacutedigo especiacutefico para o direito administrativo reflete a falta de
autonomia dessa aacuterea juriacutedica devendo o aplicador do direito recorrer a outras disciplinas
subsidiariamente
c) O direito administrativo visa agrave regulaccedilatildeo das relaccedilotildees juriacutedicas entre servidores e entre
estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo ao passo que o direito privado regula a relaccedilatildeo entre os
oacutergatildeos e a sociedade
d) A indisponibilidade do interesse puacuteblico princiacutepio voltado ao administrado traduz-se pela
impossibilidade de alienaccedilatildeo ou penhora de um bem puacuteblico cuja posse detenha o
particular
e) Em sentido subjetivo a administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com os proacuteprios sujeitos que
integram a estrutura administrativa do Estado
13 (Cespe ndash PRF 2013) No que se refere ao regime juriacutedico administrativo julgue o item
subsecutivo A administraccedilatildeo natildeo pode estabelecer unilateralmente obrigaccedilotildees aos
particulares mas apenas aos seus servidores e aos concessionaacuterios permissionaacuterios e
delegataacuterios de serviccedilos puacuteblicos
14 (ESAF ndash Auditor RFB 2005) Tratando-se do regime juriacutedico-administrativo assinale a
afirmativa falsa
a) Por decorrecircncia do regime juriacutedico-administrativo natildeo se tolera que o Poder Puacuteblico
celebre acordos judiciais ainda que beneacuteficos sem a expressa autorizaccedilatildeo legislativa
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b) O regime juriacutedico-administrativo compreende um conjunto de regras e princiacutepios que
baliza a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico exclusivamente no exerciacutecio de suas funccedilotildees de
realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio
c) A aplicaccedilatildeo do regime juriacutedico-administrativo autoriza que o Poder Puacuteblico execute accedilotildees
de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de autorizaccedilatildeo judicial
d) As relaccedilotildees entre entidades puacuteblicas estatais ainda que de mesmo niacutevel hieraacuterquico
vinculam-se ao regime juriacutedico-administrativo a despeito de sua horizontalidade
e) O regime juriacutedico-administrativo deve pautar a elaboraccedilatildeo de atos normativos
administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua respectiva
interpretaccedilatildeo
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GABARITO
1) d 2) b 3) a 4) a 5) C
6) C 7) E 8) C 9) a 10) d
11) E 12) e 13) E 14) b
Referecircncias
Alexandrino M Paulo V Direito Administrativo Descomplicado 22ordf ed Satildeo Paulo
Meacutetodo 2014
Bandeira de Mello C A Curso de Direito Administrativo 32ordf ed Satildeo Paulo Malheiros
2015
Borges C Saacute A Direito Administrativo Facilitado Satildeo Paulo Meacutetodo 2015
Carvalho Filho J S Manual de Direito Administrativo 27ordf ed Satildeo Paulo Atlas 2014
Di Pietro M S Z Direito Administrativo 28ordf ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2014
Furtado L R Curso de Direito Administrativo 4ordf ed Belo Horizonte Foacuterum 2013
Knoplock G M Manual de Direito Administrativo teoria e questotildees 7ordf ed Rio de
Janeiro Elsevier 2013
Justen Filho Marccedilal Curso de direito administrativo 10ordf ed Satildeo Paulo Revista dos
Tribunais 2014
Meirelles H L Direito administrativo brasileiro 41ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2015
Scatolino G Trindade J Manual de Direito Administrativo 2ordf ed JusPODIVM 2014 00000000000
Direito Administrativo p XX Exame OAB 2016
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OBSERVACcedilAtildeO IMPORTANTE
Este curso eacute protegido por direitos autorais (copyright) nos termos da Lei 961098 que altera atualiza e consolida a legislaccedilatildeo sobre direitos autorais e daacute outras providecircncias
Grupos de rateio e pirataria satildeo clandestinos violam a lei e prejudicam os professores que elaboram os cursos
Valorize o trabalho de nossa equipe adquirindo os cursos honestamente atraveacutes do site Estrateacutegia Concursos -)
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Olaacute pessoal
Eacute com grande satisfaccedilatildeo que lanccedilo este curso de Direito Administrativo para o XX Exame de Ordem dos Advogados do Brasil a ser realizado no dia 24 de julho de 2016 (data a confirmar)
Antes de iniciar o nosso curso gostaria de dar uma raacutepida ldquopalavrinhardquo acerca do Exame da OAB que sem duacutevida eacute um passo importantiacutessimo na sua carreira E por ser um passo importante merece receber grande atenccedilatildeo
A prova da OAB vem se tornando cada vez mais difiacutecil Analisando os uacuteltimos exames jaacute organizados pela FGV a meacutedia histoacuterica de aprovaccedilatildeo eacute de 175 dos inscritos Ou seja a cada 1000 inscritos apenas 175 satildeo aprovados Eacute uma meacutedia muito baixa
Mas por que tanta gente natildeo consegue a aprovaccedilatildeo
Haacute uma seacuterie de razotildees que explica isso No entanto o Estrateacutegia Concursos considera que os trecircs principais problemas dos candidatos satildeo os seguintes
a) Natildeo ter o haacutebito de leitura as provas da FGV estatildeo apresentando textos cada vez mais longos exigindo que o candidato tenha se acostumado a ler durante a sua preparaccedilatildeo No dia da prova objetiva vocecirc vai ficar 5 horas em intensa leitura Se durante a sua preparaccedilatildeo vocecirc natildeo tiver lido bastante dificilmente conseguiraacute interpretar corretamente as questotildees da banca
b) Natildeo conhecer a banca examinadora eacute muito comum que o candidato estude sem foco e perca muito tempo com assuntos pouco ou quase nunca cobrados no Exame de Ordem Chega o dia da prova e cai tudo diferente do que vocecirc tinha estudado
c) Natildeo resolver questotildees de provas anteriores as questotildees da FGV tecircm um estilo bastante peculiar de cobranccedila Muitas delas satildeo casos praacuteticos que exigem aleacutem do conhecimento teoacuterico uma adequada interpretaccedilatildeo do futuro advogado
A metodologia do Estrateacutegia Concursos tem como objetivo combater exatamente esses trecircs grandes problemas Nos cursos do Estrateacutegia para a OAB incluindo este de Direito Administrativo vocecirc teraacute acesso a
a) Teoria Resumida (baseada em estatiacutesticas) explicaremos a teoria apenas na medida do necessaacuterio para que vocecirc consiga relembrar
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os ensinamentos da graduaccedilatildeo e resolver todas as provas da OAB Nem mais nem menos Foco eacute a nossa palavra de ordem Vocecirc soacute vai ler aquilo que for essencial para a sua prova
b) PDF + Viacutedeo Aulas as aulas seratildeo apresentadas tanto em PDF como em viacutedeo Embora o foco seja o material em PDF cujo estudo desenvolveraacute a habilidade de leitura e interpretaccedilatildeo segundo o estilo da banca o material em viacutedeo ajudaraacute na assimilaccedilatildeo dos principais pontos do conteuacutedo aleacutem de ser uma alternativa para tornar o estudo mais dinacircmico e flexiacutevel
c) Resoluccedilatildeo de TODAS as questotildees das provas da OAB aplicadas pela FGV em nossos cursos iremos comentar todas as provas da OAB de 2010 a 2016 Vocecirc teraacute a oportunidade de praticar bastante
d) Foacuterum de duacutevidas no qual vocecirc teraacute acesso direto ao professor
Para que vocecirc tenha uma noccedilatildeo de como o nosso curso seraacute construiacutedo apresento a seguir o Raio-X da OAB em Direito Administrativo
Essa anaacutelise foi feita a partir de um exame detalhado de todos os exames da OAB de 2010 a 2016 que nos indica as seguintes estatiacutesticas de cobranccedila de questotildees (por assunto)
RAIO-X DIREITO ADMINISTRATIVO OAB 2010-2016
Assunto Nordm de questotildees
Sistemas administrativos 1
Princiacutepios administrativos 3
Organizaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica 18
Centralizaccedilatildeo descentralizaccedilatildeo e desconcentraccedilatildeo 2
Administraccedilatildeo Indireta 8
Consoacutercios Puacuteblicos 6
Agecircncias Reguladoras 2
Entidades paraestatais 4
Serviccedilos Sociais Autocircnomos 1
OSCIP 3
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Poderes da Administraccedilatildeo Puacuteblica 10
Poder de poliacutecia 6
Demais poderes 3
Abuso de poder 1
Agentes puacuteblicos 9
Classificaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos 1
Concurso puacuteblico 4
Sistema remuneratoacuterio 1
Estabilidade 2
Regime de previdecircncia dos servidores estatutaacuterios 1
Lei 81121990 7
Formas de provimento 3
Vacacircncia 1
Regime disciplinar e PAD 3
Atos administrativos 6
Elementos e viacutecios 5
Extinccedilatildeo de atos administrativos 1
Contratos administrativos 5
Claacuteusulas exorbitantes 3
Prazo de duraccedilatildeo dos contratos 1
Extinccedilatildeo de contratos 1
Licitaccedilotildees 9
Modalidades 3
Pregatildeo 1
Contrataccedilatildeo direta dispensa e inexigibilidade 3
Anulaccedilatildeo e revogaccedilatildeo 2
Serviccedilos puacuteblicos 14
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Classificaccedilotildees 1
Concessatildeo e permissatildeo 11
Parceria puacuteblico-privada 2
Responsabilidade civil do Estado 5
Responsabilidade objetiva 3
Excludentes de responsabilidade 1
Accedilatildeo regressiva 1
Processo administrativo federal 4
Bens puacuteblicos 6
Classificaccedilatildeo 1
Caracteriacutesticas 3
Uso por particulares 2
Intervenccedilatildeo do Estado na propriedade privada 13
Desapropriaccedilatildeo 9
Demais modalidades de intervenccedilatildeo 4
Controle da Administraccedilatildeo Puacuteblica 4
Controle legislativo 2
Controle judicial 2
Improbidade administrativa 4
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Vocecirc deu uma boa olhada na tabela e no graacutefico acima Satildeo eles que seratildeo nossos guias nesse curso Mais do que isso trata-se do verdadeiro ldquocaminho das pedrasrdquo para quem quer arrebentar em Direito Administrativo no Exame da OAB
Uma anaacutelise cuidadosa das estatiacutesticas nos indica que os assuntos jaacute cobrados na prova da OAB podem ser divididos em trecircs grandes grupos aqueles que satildeo muito cobrados (barras verdes do graacutefico) os que satildeo cobrados de forma mediana (barras azuis) e os que satildeo pouco cobrados (barras vermelhas)
Assim se vocecirc souber os temas ldquoOrganizaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblicardquo ldquoServiccedilos Puacuteblicosrdquo e ldquoIntervenccedilatildeo do Estado na propriedade privadardquo teraacute grandes chances de mandar muito bem na prova da OAB Por isso nosso curso seraacute mais aprofundado nesses temas Por outro lado ficar estudando ldquoSistemasrdquo e ldquoPrinciacutepios Administrativosrdquo natildeo vai lhe ajudar muito Eacute claro noacutes tambeacutem estudaremos esses assuntos mas seraacute apenas uma visatildeo bem geral e resumida
Enfim o objetivo deste curso eacute disponibilizar um material de qualidade em linguagem clara e objetiva a fim de que vocecirc possa encarar a prova da OAB com tranquilidade e confianccedila
A metodologia das aulas contempla em cada toacutepico a exposiccedilatildeo da teoria seguida da resoluccedilatildeo e comentaacuterio de questotildees de prova sobre o assunto Nos comentaacuterios pode haver explicaccedilotildees novas Assim teoria e questotildees se complementam
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Raio X - Direito Administrativo
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Obviamente a preferecircncia nas nossas aulas seraacute por questotildees da FGV Poreacutem em determinados assuntos a fim de fixar o aprendizado de toacutepicos especiacuteficos utilizarei exerciacutecios de outras organizadoras principalmente Cespe e ESAF Procurarei sempre que possiacutevel selecionar e comentar questotildees recentes de 2012 em diante Eventualmente poreacutem veremos questotildees mais antigas que possam ajudar na compreensatildeo dos toacutepicos
Apresentada a nossa metodologia segue abaixo um cronograma de disponibilizaccedilatildeo das aulas o qual seguirei com a maior fidelidade possiacutevel
Aula 00 (demonstrativa)
Disponiacutevel Sistemas administrativos
Aula 01 15052016 Princiacutepios administrativos
Aula 02 18052016 Organizaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Aula 03 21052016 Consoacutercios Puacuteblicos Agecircncias Reguladoras Entidades Paraestatais
Aula 04 24052016 Poderes da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Aula 05 27052016 Agentes Puacuteblicos
Aula 06 30052016 Regime juriacutedico dos servidores federais (Lei 81121990)
Aula 07 02062016 Atos administrativos
Aula 08 05062016 Licitaccedilotildees e contratos
Aula 09 08062016 Serviccedilos puacuteblicos
Aula 10 11062016 Responsabilidade civil do Estado
Aula 11 14062016 Processo administrativo federal
Aula 12 17062016 Bens puacuteblicos
Aula 13 20062016 Intervenccedilatildeo do Estado na propriedade privada
Aula 14 23062016 Controle da Administraccedilatildeo Puacuteblica Improbidade administrativa
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Entatildeo eacute isso pessoal Todos prontos para comeccedilar
Sem mais delongasaos estudos
Erick Alves
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AULA 00 (demonstrativa)
Bom na Aula 00 que aleacutem de aula demonstrativa da metodologia eacute tambeacutem a primeira do curso nosso objetivo seraacute estudar o tema ldquosistemas administrativosrdquo
Para tanto seguiremos o seguinte sumaacuterio
SUMAacuteRIO
Sistemas Administrativos 10
Sistema Administrativo Brasileiro 12
Regime juriacutedico-administrativo 19
RESUMAtildeO DA AULA 33
Questotildees comentadas na Aula 34
Gabarito 38
Vamos entatildeo
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SISTEMAS ADMINISTRATIVOS
Conforme ensina Hely Lopes Meireles por sistema administrativo ldquoentende-se o regime adotado pelo Estado para correccedilatildeo dos atos administrativos ilegais ou ilegiacutetimos praticados pelo Poder Puacuteblico em qualquer dos seus departamentos de governordquo Em outras palavras eacute a forma adotada pelo Estado para solucionar os litiacutegios decorrentes da sua atuaccedilatildeo
Existem dois sistemas
Sistema francecircs ou do contencioso administrativo
Sistema inglecircs ou judiciaacuterio ou de jurisdiccedilatildeo uacutenica
Vejamos as caracteriacutesticas proacuteprias desses dois sistemas
Sistema francecircs ou do contencioso administrativo
Tambeacutem conhecido como sistema da dualidade de jurisdiccedilatildeo eacute aquele em que o Poder Judiciaacuterio natildeo pode intervir nas funccedilotildees administrativas Estas estariam sujeitas apenas agrave jurisdiccedilatildeo especial do contencioso administrativo
O sistema do contencioso francecircs eacute aplicado com as devidas adaptaccedilotildees em paiacuteses como a Suiacuteccedila Finlacircndia Greacutecia Turquia e Polocircnia1
Natildeo eacute o sistema adotado no Brasil
No sistema francecircs a correccedilatildeo anulaccedilatildeo ou reforma dos atos da Administraccedilatildeo Puacuteblica satildeo promovidas no acircmbito da proacutepria Administraccedilatildeo mediante a atuaccedilatildeo de tribunais de iacutendole administrativa sem necessidade ou possibilidade de se levar os litiacutegios agrave apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio o qual permanece responsaacutevel apenas pela soluccedilatildeo dos litiacutegios que natildeo envolvam a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Daiacute portanto a dualidade de jurisdiccedilatildeo do sistema francecircs a jurisdiccedilatildeo administrativa (formada pelos tribunais administrativos com plena jurisdiccedilatildeo em mateacuteria administrativa) e a jurisdiccedilatildeo comum (formada pelos oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio para resolver os demais litiacutegios)
Frise-se que conforme leciona Hely Lopes Meireles na organizaccedilatildeo atual do sistema francecircs embora a regra seja a jurisdiccedilatildeo administrativa (isto eacute sem a participaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio) certas demandas de 1 Hely Lopes Meireles (2008 p 55)
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interesse da Administraccedilatildeo ficam sujeitas agrave Justiccedila Comum desde que se enquadrem numas dessas trecircs ordens
a) Litiacutegios decorrentes de atividades puacuteblicas com caraacuteter privado
b) Litiacutegios que envolvam questotildees de estado e capacidade das pessoas e de repressatildeo penal
c) Litiacutegios que se refiram agrave propriedade privada
Como criacutetica ao sistema francecircs diz-se que ele estabelece dois criteacuterios de justiccedila um da jurisdiccedilatildeo administrativa outro da jurisdiccedilatildeo comum Aleacutem disso seria uma jurisdiccedilatildeo constituiacuteda por funcionaacuterios da proacutepria Administraccedilatildeo sem as garantias de independecircncia necessaacuterias ao exerciacutecio da magistratura
Sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo uacutenica
Eacute aquele em que todos os litiacutegios ndash de natureza administrativa ou que envolvam interesses exclusivamente privados ndash podem ser levados ao Poder Judiciaacuterio
Eacute o sistema adotado no Brasil
No sistema inglecircs o Poder Judiciaacuterio eacute o uacutenico que dispotildee de competecircncia para dizer o direito ou seja para dar a palavra definitiva na soluccedilatildeo de conflitos que envolvam a Administraccedilatildeo
Assim no sistema de jurisdiccedilatildeo uacutenica natildeo existe o contencioso administrativo do regime francecircs o que significa dizer que qualquer controveacutersia havida no acircmbito administrativo pode ser levada agrave apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio que eacute o uacutenico competente para proferir decisotildees com autoridade final e conclusiva com forccedila da chamada coisa julgada
Perceba que a caracteriacutestica marcante desse sistema consiste na possibilidade de as decisotildees administrativas poderem ser revistas pelo Judiciaacuterio Assim no Brasil caso determinado servidor puacuteblico venha por exemplo a requerer agrave Administraccedilatildeo que o remova para outra localidade e seu pleito venha a ser indeferido poderaacute reclamar seu direito junto ao Poder Judiciaacuterio sem restriccedilotildees o que natildeo seria possiacutevel caso nosso paiacutes adotasse o sistema francecircs
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O que caracteriza o sistema eacute a predominacircncia da jurisdiccedilatildeo
comum (formada pelos oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio) ou da
especial (formada pelos tribunais de natureza
administrativa) e natildeo a exclusividade de uma ou outra Isso porque segundo ensina
Hely Lopes Meireles nenhum paiacutes possui um sistema de controle puro seja atraveacutes
do Poder Judiciaacuterio seja atraveacutes de tribunais administrativos
SISTEMA ADMINISTRATIVO BRASILEIRO
Como visto o Brasil adota o sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo una
A base de nosso sistema estaacute expressa no artigo 5ordm inciso XXXV da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 pelo qual ldquoa lei natildeo excluiraacute da apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio lesatildeo ou ameaccedila a direitordquo
Tal dispositivo carrega o chamado princiacutepio da inafastabilidade (ou inarredabilidade) de jurisdiccedilatildeo ostentando status de claacuteusula peacutetrea constitucional
Assim no Brasil os atos administrativos estatildeo sujeitos ao controle do Poder Judiciaacuterio2 Deve ficar claro poreacutem que nosso sistema natildeo afasta de modo absoluto a capacidade da Administraccedilatildeo de resolver litiacutegios de natureza administrativa ou de controlar a legalidade e legitimidade de seus proacuteprios atos Com efeito a Administraccedilatildeo Puacuteblica brasileira pode sim exercer a chamada jurisdiccedilatildeo administrativa Isso ocorre por exemplo quando um motorista apresenta recurso junto ao Detran para contestar uma multa de tracircnsito que lhe tenha sido aplicada pelo oacutergatildeo Nessa hipoacutetese o proacuteprio Detran (instacircncia administrativa) poderaacute resolver a questatildeo e se entender cabiacutevel rever a multa aplicada Caso o Detran ao contraacuterio decida manter a multa o motorista ainda poderaacute se socorrer junto ao Judiciaacuterio cuja decisatildeo natildeo se submeteraacute agrave soluccedilatildeo adotada na instacircncia administrativa a qual poderaacute ser mantida ou modificada Ao cabo a decisatildeo do Judiciaacuterio eacute que prevaleceraacute fazendo coisa julgada impedindo assim que esse mesmo assunto seja novamente discutido em qualquer outra esfera
Detalhe eacute que nesse exemplo o motorista natildeo precisaria esgotar ou nem mesmo iniciar a soluccedilatildeo na via administrativa para acionar o Judiciaacuterio Na verdade o princiacutepio da inafastabilidade de jurisdiccedilatildeo 2 A possibilidade juriacutedica de submeter efetivamente qualquer lesatildeo de direito e por extensatildeo as ameaccedilas de lesatildeo de direito a algum tipo de controle seja pela proacutepria Administraccedilatildeo como pelo Judiciaacuterio denomina-se princiacutepio da sindicabilidade
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assegura ao interessado buscar o socorro da Justiccedila a qualquer tempo isto eacute antes durante ou apoacutes os procedimentos administrativos podendo ainda recorrer diretamente ao Poder Judiciaacuterio sem passar pela via administrativa
Como se vecirc entre noacutes as decisotildees dos oacutergatildeos administrativos em regra natildeo tecircm caraacuteter conclusivo perante o Poder Judiciaacuterio podendo ser revistas na via judicial Natildeo obstante existem situaccedilotildees nas quais o exaurimento ou a utilizaccedilatildeo inicial da via administrativa eacute condiccedilatildeo para acesso ao Poder Judiciaacuterio a saber
O Poder Judiciaacuterio soacute admitiraacute accedilotildees relativas agrave disciplina e agraves competiccedilotildees
desportivas apoacutes se esgotarem as instacircncias da Justiccedila Desportiva Cabe
destacar que a Justiccedila Desportiva eacute uma via administrativa pois o artigo 92 da
Constituiccedilatildeo natildeo a inclui como oacutergatildeo do Poder Judiciaacuterio
O ato administrativo ou a omissatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica que contrarie
Suacutemula Vinculante soacute pode ser alvo de reclamaccedilatildeo ao Superior Tribunal Federal
depois de esgotadas as vias administrativas (Lei 114172006 art 7ordm sect1ordm)
Eacute indispensaacutevel para caracterizar o interesse de agir no habeas data さagraveヮヴラagraveSラagraveanterior indeferimento do pedido de informaccedilatildeo de dados pessoais ou da
omissatildeo em atendecirc-loざくagrave aacuteゲゲキマがagrave WキェW-se que primeiro tenha que ter ocorrido
uma negativa ou omissatildeo da via administrativa para que posteriormente
obtenha-se o acesso ao Poder Judiciaacuterio
A Lei nordm 1201609 previu que o mandado de seguranccedila natildeo eacute cabiacutevel quando
さcaiba recurso administrativo com efeito suspensivo independentemente de
cauccedilatildeoざagraveふヴデくagraveヵがagraveIぶく
O STF (RE 631240) firmou a orientaccedilatildeo de que em regra eacute necessaacuterio o preacutevio
requerimento administrativo para ficar caracterizado o interesse de agir em
accedilotildees judiciais contra o INSS relativas agrave concessatildeo de benefiacutecios
previdenciaacuterios Tal exigecircncia contudo natildeo se confunde com o exaurimento
das vias administrativas pois quando o entendimento da Administraccedilatildeo for
notoacuteria e reiteradamente contraacuterio agrave postulaccedilatildeo do segurado ele poderaacute buscar
diretamente a via judicial
Perceba que nas hipoacuteteses excepcionais acima eacute necessaacuterio satisfazer determinados requisitos na via administrativa antes que se possa ter acesso ao Judiciaacuterio ou seja tal acesso natildeo eacute irrestrito como de regra ocorre nas demais situaccedilotildees
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Parte da doutrina administrativista brasileira a exemplo de
Carvalho Filho e Di Pietro admite a chamada coisa julgada
administrativa que ocorre quando determinada decisatildeo
firmada pela Administraccedilatildeo natildeo pode mais ser modificada na via administrativa Ou
seja o caraacuteter definitivo da decisatildeo daacute-se apenas internamente no acircmbito da
proacutepria Administraccedilatildeo Trata-ゲWがagraveヮラヴデミデラがagraveSWagraveマagraveIラキゲagraveテノェSagraveさヴWノデキざがagraveWキゲagraveケWagraveagravedecisatildeo que forma coisa julgada administrativa ainda pode ser revista pelo
Judiciaacuterio
A coisa julgada administrativa ocorre por exemplo quando haacute o esgotamento da via
administrativa ou seja quando natildeo haacute mais recursos cabiacuteveis perante a
Administraccedilatildeo Outro exemplo satildeo os atos administrativos vinculados a serem
estudados em aula especiacutefica Na praacutetica desses atos o administrador natildeo tem
liberdade de atuaccedilatildeo e estaacute rigidamente atrelado ao que dispotildee a lei ou seja uma
vez praticados satildeo em regra irrevogaacuteveis fazendo coisa julgada administrativa
Por fim registre-se que embora todos os atos administrativos possam ser submetidos agrave apreciaccedilatildeo judicial os chamados atos poliacuteticos 3 em regra natildeo se sujeitam a esse controle Como exemplo pode-se citar a sanccedilatildeoveto a um projeto de lei ou o estabelecimento das poliacuteticas puacuteblicas pelo Chefe do Poder Executivo e o julgamento dos processos de impeachment do Presidente da Repuacuteblica pelo Senado Federal
O Judiciaacuterio natildeo controla os atos poliacuteticos em razatildeo do princiacutepio da separaccedilatildeo dos Poderes Com efeito tais atos satildeo praticados pelos agentes poliacuteticos no desempenho das funccedilotildees executivas legislativas e judiciaacuterias de acordo com a competecircncia estabelecida na Constituiccedilatildeo Poreacutem como toda regra esta tambeacutem natildeo eacute absoluta o controle judicial dos atos poliacuteticos seraacute possiacutevel caso ofendam direitos individuais ou coletivos ou contenham viacutecios de legalidade ou constitucionalidade
Outra observaccedilatildeo importante eacute que a inafastabilidade da tutela judicial natildeo autoriza o Poder Judiciaacuterio a assumir competecircncias de natureza administrativa proacuteprias do Executivo Natildeo pode o Judiciaacuterio por exemplo determinar qual tarifa seraacute cobrada por determinado serviccedilo puacuteblico ou ainda determinar a instauraccedilatildeo de concurso puacuteblico para melhorar a qualidade do serviccedilo prestado pela Administraccedilatildeo Esse tipo de definiccedilatildeo se insere no campo de accedilatildeo tiacutepico da funccedilatildeo administrativa a 3 Que natildeo satildeo atos administrativos em sentido proacuteprio
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cargo do Poder Executivo e a menos que esteja sendo praticada fora dos limites legais natildeo pode sofrer interferecircncia dos demais Poderes Sobre o assunto vale conhecer um pouco da jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal
ADI 3343DF DJ 22112011
さふくくくぶagraveヱくagraveOagraveゲキゲデWマagraveaWSWヴデキラagraveキミゲデキデケSラagraveヮWノagraveCラミゲデキデキNラagraveFWSWヴノagraveSWagraveヱΓΒΒagraveデラヴミagraveinequiacutevoco que cabe agrave Uniatildeo a competecircncia legislativa e administrativa para a
disciplina e a prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos de telecomunicaccedilotildees e energia eleacutetrica
ふCFがagraveヴデゲくagraveヲヱがagraveXIagraveWagraveXIIがagraveけHげがagraveWagraveヲヲがagraveIVぶくagraveヲくagraveaacuteagraveLWキagraveミagraveンくヴヴΓっヰヴagraveSラagraveDキゲデヴキデラagraveFWSWヴノがagraveラagraveヮヴラキHキヴagraveagrave IラHヴミNagrave Sagrave デヴキaagrave SWagrave ゲゲキミデヴagrave H=ゲキIagrave さヮWノゲagrave IラミIWゲゲキラミ=ヴキゲagrave ヮヴWゲデSラヴゲagrave SWagraveゲWヴキNラゲagraveSWagrave=ェがagraveノがagraveェ=ゲがagraveTVagraveagraveIHラagraveWagraveデWノWaラミキagraveミラagraveDキゲデヴキデラagraveFWSWヴノざagraveふヴデくagraveヱがagravecaput)
incorreu em inconstitucionalidade formal porquanto necessariamente inserida a
aキNラagrave Sagrave ざヮラノケデキIagrave デヴキa=ヴキざagrave ミラagrave gtマHキデラagrave SWagrave ヮラSWヴWゲagrave キミWヴWミデWゲagrave ltagrave デキデノヴキSSWagrave SWagravedeterminado serviccedilo puacuteblico como prevecirc o art 175 paraacutegrafo uacutenico III da
Constituiccedilatildeo elemento indispensaacutevel para a preservaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-
financeiro do contrato de concessatildeo e por consequecircncia da manutenccedilatildeo do proacuteprio
sistema de prestaccedilatildeo da atividade () 4 Ofende a denominada reserva de
administraccedilatildeo decorrecircncia do conteuacutedo nuclear do princiacutepio da Separaccedilatildeo de
Poderes (CF art 2ordm) a proibiccedilatildeo de cobranccedila de tarifa de assinatura baacutesica no que
concerne aos serviccedilos de aacutegua e gaacutes em grande medida submetidos tambeacutem agrave
incidecircncia de leis federais (CF art 22 IV) mormente quando constante de ato
normativo emanado do Poder Legislativo fruto de iniciativa parlamentar porquanto
supressora da margem de apreciaccedilatildeo do Chefe do Poder Executivo Distrital na
conduccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica no que se inclui a formulaccedilatildeo da poliacutetica
puacuteblica remuneratoacuteria do serviccedilo puacuteblico 5 Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade
julgada procedenteざ
AgRg na SLS 1276RJ DJ 19112010
さaacuteagraveSWIキゲラagraveケWagraveミデWIキヮラagraveラゲagraveWaWキデラゲagraveSagraveデデWノagraveキミIラヴヴWagraveミラagraveケWagraveagraveノWキagraveSWミラマキミagraveSWagraveけaノェヴミデWagraveキノWェキデキマキSSWげがagraveporque o Poder Judiciaacuterio natildeo deve sob o fundamento de
atendimento inadequado nos nuacutecleos de abrigamento intervir na administraccedilatildeo
do prefeito e da Cacircmara Municipal determinando a contrataccedilatildeo de servidores em
caraacuteter precaacuterio e a instauraccedilatildeo de concurso puacuteblico para cargos puacuteblico sem que
WキゲデマagraveェゲagraveagraveゲWヴWマagraveヮヴWWミIエキSゲくざ
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1 (FGV ndash OAB 2012) Durante competiccedilatildeo esportiva (campeonato estadual de
futebol) o clube ldquoArdquo foi punido com a perda de um ponto em virtude de episoacutedios de preconceito por parte de sua torcida Com essa decisatildeo de primeira instacircncia da
justiccedila desportiva o clube ldquoBrdquo foi declarado campeatildeo naquele ano O clube ldquoArdquo apresentou recurso contra a decisatildeo de primeira instacircncia Antes mesmo do
julgamento desse recurso distribuiu accedilatildeo ordinaacuteria perante a Justiccedila Estadual com
o objetivo de reaver o ponto que lhe fora retirado pela Justiccedila arbitral Diante de tal
situaccedilatildeo eacute correto afirmar que
a) como o direito brasileiro adotou o sistema de jurisdiccedilatildeo una tendo o Poder
Judiciaacuterio o monopoacutelio da apreciaccedilatildeo com forccedila de coisa julgada de lesatildeo ou
ameaccedila a direito eacute cabiacutevel a apreciaccedilatildeo judicial dessa mateacuteria a qualquer tempo
b) as decisotildees da Justiccedila Desportiva satildeo inquestionaacuteveis na via judicial uma vez
que vige no direito brasileiro sistema pelo qual o Poder Judiciaacuterio somente pode
decidir mateacuterias para as quais natildeo exista tribunal administrativo especiacutefico
c) como regra o ordenamento vigente adota o Princiacutepio da Inafastabilidade da
Jurisdiccedilatildeo (art 5ordm XXXV da CRFB) todavia as decisotildees da Justiccedila Desportiva
consubstanciam exceccedilatildeo a essa regra jaacute que satildeo insindicaacuteveis na via judicial
d) o Poder Judiciaacuterio pode rever decisotildees proferidas pela Justiccedila Desportiva ainda
assim exige-se anteriormente ao ajuizamento da accedilatildeo cabiacutevel o esgotamento da
instacircncia administrativa por se tratar de exceccedilatildeo prevista na Constituiccedilatildeo
Comentaacuterios As accedilotildees relativas agrave disciplina e agraves competiccedilotildees desportivas soacute podem ser aceitas no Poder Judiciaacuterio apoacutes o esgotamento das instacircncias administrativas da justiccedila desportiva Tal regra estaacute prevista no art 217 sect1ordm da Constituiccedilatildeo Federal Veja
Art 217 Eacute dever do Estado fomentar praacuteticas desportivas formais e natildeo-formais como direito de cada um observados
I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associaccedilotildees quanto a sua organizaccedilatildeo e funcionamento
II - a destinaccedilatildeo de recursos puacuteblicos para a promoccedilatildeo prioritaacuteria do desporto educacional e em casos especiacuteficos para a do desporto de alto rendimento
III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o natildeo- profissional
IV - a proteccedilatildeo e o incentivo agraves manifestaccedilotildees desportivas de criaccedilatildeo nacional
sect 1ordm O Poder Judiciaacuterio soacute admitiraacute accedilotildees relativas agrave disciplina e agraves
competiccedilotildees desportivas apoacutes esgotarem-se as instacircncias da justiccedila
desportiva regulada em lei
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sect 2ordm A justiccedila desportiva teraacute o prazo maacuteximo de sessenta dias contados da instauraccedilatildeo do processo para proferir decisatildeo final
sect 3ordm O Poder Puacuteblico incentivaraacute o lazer como forma de promoccedilatildeo social
Assim na situaccedilatildeo narrada na questatildeo o clube ldquoArdquo natildeo poderia entrar com accedilatildeo ordinaacuteria perante a Justiccedila Estadual pois o caso tramitou apenas na primeira instacircncia da justiccedila desportiva Dito isso vamos analisar cada alternativa
a) ERRADA De fato o direito brasileiro adotou o sistema de jurisdiccedilatildeo una tendo o Poder Judiciaacuterio o monopoacutelio da apreciaccedilatildeo com forccedila de coisa julgada de lesatildeo ou ameaccedila a direito No entanto a apreciaccedilatildeo judicial da mateacuteria tratada na questatildeo natildeo pode ser feita a qualquer tempo mas somente apoacutes esgotarem-se as instacircncias da justiccedila desportiva conforme o art 217 sect1ordm da CF
b) ERRADA As decisotildees da justiccedila desportiva satildeo sim questionaacuteveis na via judicial uma vez que vige no direito brasileiro o sistema de jurisdiccedilatildeo uma pelo qual o Poder Judiciaacuterio possui o monopoacutelio da apreciaccedilatildeo com forccedila de coisa julgada de lesatildeo ou ameaccedila a direito sistema O fato de existir um tribunal administrativo especiacutefico para julgar questotildees relativas agraves competiccedilotildees desportivas natildeo afasta a competecircncia do Poder Judiciaacuterio
c) ERRADA As decisotildees da justiccedila desportiva natildeo satildeo exceccedilatildeo ao Princiacutepio da Inafastabilidade da Jurisdiccedilatildeo ou seja elas podem sim ser apreciadas na via judicial A uacutenica peculiaridade eacute que o acesso ao Poder Judiciaacuterio nesse caso eacute condicionado ao esgotamento das vias administrativas da justiccedila desportiva
d) CERTA Pelo princiacutepio da inafastabilidade da jurisdiccedilatildeo (CF art 5ordm XXXV) o Poder Judiciaacuterio pode rever decisotildees proferidas pela Justiccedila Desportiva ainda assim exige-se anteriormente ao ajuizamento da accedilatildeo cabiacutevel o esgotamento da instacircncia administrativa por se tratar de exceccedilatildeo prevista no art 217 sect1ordm da Constituiccedilatildeo
Gabarito alternativa ldquodrdquo
2 (ESAF ndash MRE ndash Oficial de Chancelaria 2004) O dispositivo da Constituiccedilatildeo
Federal pelo qual ldquoa lei natildeo excluiraacute da apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio lesatildeo ou ameaccedila a direitordquo impede a adoccedilatildeo plena no Brasil do seguinte instituto de Direito Administrativo
a) controle administrativo
b) contencioso administrativo
c) jurisdiccedilatildeo graciosa
d) recursos administrativos com efeito suspensivo
e) preclusatildeo administrativa
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Comentaacuterio O dispositivo constitucional citado no comando da questatildeo caracteriza no Brasil a adoccedilatildeo do sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo una pelo qual os litiacutegios envolvendo a Administraccedilatildeo Puacuteblica estatildeo sujeitos agrave apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio Tal dispositivo impede em nosso paiacutes a adoccedilatildeo plena do sistema francecircs ou do contencioso administrativo (opccedilatildeo ldquobrdquo) que se caracteriza pela dualidade de jurisdiccedilatildeo exercida pelos tribunais administrativos que resolvem os litiacutegios envolvendo a Administraccedilatildeo Puacuteblica e pelos tribunais do Poder Judiciaacuterio que solucionam as demais lides
Perceba que a questatildeo de forma muito apropriada destaca que a CF impede a ldquoadoccedilatildeo plenardquo do contencioso administrativo no Brasil Com efeito nosso sistema natildeo afasta de modo absoluto a capacidade da Administraccedilatildeo de resolver litiacutegios de natureza administrativa ou de controlar a legalidade e legitimidade de seus proacuteprios atos A Administraccedilatildeo pode sim resolver determinadas lides por exemplo quando decide recursos administrativos Mas o detalhe eacute que no Brasil ao contraacuterio do que ocorre num paiacutes de contencioso administrativo ldquoplenordquo as decisotildees administrativas podem ser revistas pelo Poder Judiciaacuterio
Gabarito alternativa ldquobrdquo
3 (ESAF ndash SUSEP 2006) O sistema adotado no ordenamento juriacutedico brasileiro de
controle judicial de legalidade dos atos da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute
a) o da chamada jurisdiccedilatildeo uacutenica
b) o do chamado contencioso administrativo
c) o de que os atos de gestatildeo estatildeo excluiacutedos da apreciaccedilatildeo judicial
d) o do necessaacuterio exaurimento das instacircncias administrativas para o exerciacutecio do
controle jurisdicional
e) o da justiccedila administrativa excludente da judicial
Comentaacuterio Trata-se da jurisdiccedilatildeo uacutenica consagrada no art 5ordm inciso XXXV da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 segundo o qual ldquoa lei natildeo excluiraacute da apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio lesatildeo ou ameaccedila a direitordquo Portanto correta a opccedilatildeo ldquoardquo Das demais alternativas vale comentar a opccedilatildeo ldquodrdquo Em regra o exaurimento das instacircncias administrativas para o exerciacutecio do controle jurisdicional natildeo eacute necessaacuterio Natildeo obstante lembre-se de que existem situaccedilotildees em que o exaurimento deve ocorrer para que se possa acionar o Judiciaacuterio por exemplo na Justiccedila Desportiva na reclamaccedilatildeo ao STF contra o descumprimento de Suacutemula Vinculante no habeas-data e no mandado de seguranccedila
Gabarito alternativa ldquoardquo
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REGIME JURIacuteDICO-ADMINISTRATIVO
Inicialmente cumpre destacar a diferenccedila entre as expressotildees ldquoregime da Administraccedilatildeo Puacuteblicardquo e ldquoregime juriacutedico-administrativordquo
Segundo ensina a professora Di Pietro ldquoa expressatildeo regime juriacutedico da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute utilizada para designar em sentido amplo os regimes de direito puacuteblico e de direito privado a que pode submeter-se a Administraccedilatildeo Puacuteblicardquo Como vimos a maioria das relaccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica se submete ao direito puacuteblico mas tambeacutem podem ser regidas pelo direito privado embora nunca integralmente
Por outro lado a expressatildeo regime juriacutedico-administrativo se refere unicamente agraves situaccedilotildees em que a Administraccedilatildeo Puacuteblica se coloca numa situaccedilatildeo privilegiada vertical na relaccedilatildeo juriacutedica Baseia-se na existecircncia de prerrogativas passiacuteveis de serem exercidas pela Administraccedilatildeo contrabalanccediladas pela imposiccedilatildeo de restriccedilotildees especiais agrave atuaccedilatildeo dessa mesma Administraccedilatildeo natildeo existentes ndash nem as prerrogativas nem as restriccedilotildees ndash nas relaccedilotildees tiacutepicas de direito privado4
Importante frisar que mesmo nas situaccedilotildees em que atua
sob o regime de direito privado se nivelando ao particular
ou seja natildeo exercendo sobre ele qualquer prerrogativa de
Poder Puacuteblico に como quando uma entidade estatal desempenha atividade
econocircmica に a Administraccedilatildeo ainda se sujeita a determinados princiacutepios do direito
puacuteblico os quais lhe garantem certos privileacutegios ou prerrogativas (ex processo
especial de execuccedilatildeo impenhorabilidade de seus bens prazos dilatados em juiacutezo) e
lhe impotildeem determinadas restriccedilotildees (ex necessidade de dar publicidade a seus
atos)
Em outras palavras pode-se dizer que o regime juriacutedico-administrativo compotildee-se do conjunto de prerrogativas e restriccedilotildees a que estaacute sujeita a Administraccedilatildeo conjunto esse que natildeo estaacute presente nas relaccedilotildees entre particulares As prerrogativas decorrem da necessidade de satisfaccedilatildeo dos interesses coletivos enquanto as restriccedilotildees servem para proteger os direitos individuais frente ao Estado
Nas palavras de Di Pietro
4 Alexandrino M e Paulo V (2014 p 10)
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- Maria Sylvia Zanella Di Pietro
Daiacute a bipolaridade do Direito Administrativo liberdade do indiviacuteduo e
autoridade da Administraccedilatildeo restriccedilotildees e prerrogativas Para assegurar-se a
liberdade sujeita-se a Administraccedilatildeo Puacuteblica agrave observacircncia da lei eacute a aplicaccedilatildeo do
direito puacuteblico do princiacutepio da legalidade Para assegurar-se a autoridade da
Administraccedilatildeo Puacuteblica necessaacuteria agrave consecuccedilatildeo de seus fins satildeo-lhe outorgados
prerrogativas e privileacutegios que lhe permitem assegurar a supremacia do interesse
puacuteblico sobre o particular
O regime juriacutedico-administrativo eacute o sistema que daacute identidade ao Direito Administrativo Pode ser sintetizado em dois princiacutepios
Supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado
Indisponibilidade do interesse puacuteblico
Conforme leciona Celso Antocircnio Bandeira de Melo todo o sistema de Direito Administrativo se constroacutei sobre os mencionados princiacutepios que caracterizam o binocircmio ldquoprerrogativas da Administraccedilatildeo ndash direitos dos
administradosrdquo5 Vamos ver entatildeo as caracteriacutesticas desses princiacutepios
O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico fundamenta a existecircncia das prerrogativas e privileacutegios da Administraccedilatildeo Puacuteblica tiacutepicos do direito puacuteblico Eacute a causa da verticalidade nas relaccedilotildees administraccedilatildeo-particular em contraposiccedilatildeo agrave horizontalidade nas relaccedilotildees entre particulares
A noccedilatildeo central desse princiacutepio eacute havendo conflito entre o interesse puacuteblico e os interesses particulares aquele deve prevalecer Destaque-se poreacutem que as prerrogativas natildeo devem ser vistas como um fim em si mesmas mas como meios como instrumentos para que a Administraccedilatildeo possa atingir os objetivos que lhe satildeo impostos pela Constituiccedilatildeo e pelas leis sempre com o fim de satisfazer o interesse puacuteblico
Outro detalhe eacute que conforme as liccedilotildees de Lucas Furtado natildeo existem interesses puacuteblicos presumidos ou ilimitados Eles somente existem apoacutes serem reconhecidos pela Constituiccedilatildeo ou por lei como tais e necessariamente teratildeo limites tambeacutem fixados pela Constituiccedilatildeo ou pela lei
A grande maioria das prerrogativas necessaacuterias agrave realizaccedilatildeo dos interesses puacuteblicos decorre de maneira expliacutecita ou impliacutecita da proacutepria 5 A expressatildeo direitos dos administrados tambeacutem pode ser entendida como restriccedilotildees agrave Administraccedilatildeo
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Constituiccedilatildeo Federal Lucas Furtado assevera que a lei desempenha papel secundaacuterio no processo de criaccedilatildeo das prerrogativas puacuteblicas pois se submete aos ditames constitucionais Ademais defende que instrumentos infralegais apesar de serem fontes de Direito Administrativo natildeo podem participar desse processo ou seja natildeo podem criar prerrogativas para a Administraccedilatildeo ante o comando constitucional de que ldquoningueacutem seraacute
obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senatildeo em virtude de
leirdquo
Como exemplos da materializaccedilatildeo do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico tem-se o exerciacutecio do poder de poliacutecia (como a interdiccedilatildeo de estabelecimentos) o poder de modificar unilateralmente os contratos a possibilidade de intervenccedilatildeo na propriedade privada (como a desapropriaccedilatildeo) o poder de aplicar sanccedilotildees administrativas (como a multa de tracircnsito) etc
Jaacute o segundo princiacutepio o da indisponibilidade do interesse puacuteblico em contraponto ao primeiro fundamenta as restriccedilotildees impostas agrave Administraccedilatildeo
Em linguagem juriacutedica ldquodisporrdquo de alguma coisa eacute simplificadamente poder fazer o que queira com ela sem dar satisfaccedilotildees a ningueacutem
Como ensina Carvalho Filho os bens e interesses puacuteblicos natildeo pertencem agrave Administraccedilatildeo nem a seus agentes Cabe-lhes apenas geri-los conservaacute-los e por eles velar em prol da coletividade Portanto por esse princiacutepio o interesse puacuteblico eacute indisponiacutevel pela Administraccedilatildeo Esta somente pode atuar quando houver lei que autorize ou determine a sua atuaccedilatildeo e nos limites estipulados por essa lei e natildeo de acordo com a vontade proacutepria dos seus agentes
De fato a lei eacute o instrumento que traduz a vontade do povo verdadeiro proprietaacuterio do patrimocircnio e do interesse puacuteblico cuja satisfaccedilatildeo constitui dever da Administraccedilatildeo Assim as restriccedilotildees impostas pela lei limitam a atividade da Administraccedilatildeo a determinados fins e princiacutepios alinhados ao interesse geral Caso esses fins e princiacutepios natildeo forem observados haveraacute desvio de poder e consequente nulidade dos atos da Administraccedilatildeo
Como exemplos de restriccedilotildees decorrentes do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico tem-se a necessidade de realizar concurso puacuteblico para admissatildeo de pessoal efetivo a necessidade de
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licitaccedilatildeo preacutevia para a celebraccedilatildeo de contratos administrativos as restriccedilotildees agraves alienaccedilotildees de bens puacuteblicos etc
Repare nesses exemplos a existecircncia de limites agrave atuaccedilatildeo estatal Vejamos o caso do concurso puacuteblico A necessidade de realizaccedilatildeo de concurso impotildee agrave Administraccedilatildeo o dever de escolher pessoas para compor seus quadros efetivos seguindo os procedimentos e criteacuterios estabelecidos em lei os quais buscam assegurar a ampla concorrecircncia Ou seja nesse caso a sociedade por intermeacutedio da norma aprovada por seus representantes no Poder Legislativo restringiu a possibilidade de a Administraccedilatildeo contratar livremente qualquer indiviacuteduo a seu bel prazer pois entendeu que o interesse puacuteblico seria melhor satisfeito caso o acesso aos cargos puacuteblicos fosse oportunizado a maior nuacutemero de pessoas mediante a aprovaccedilatildeo em processo seletivo e natildeo pela escolha de determinados sujeitos segundos criteacuterios proacuteprios da Administraccedilatildeo ou de seus agentes
Importante ressaltar que os princiacutepios da supremacia e da indisponibilidade do interesse puacuteblico natildeo se encontram expressos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Entretanto no caput do art 37 a Carta da Repuacuteblica enumera alguns dos mais importantes princiacutepios administrativos que deles decorrem legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia os quais seratildeo estudados ao lado de outros igualmente relevantes na proacutexima aula do curso
4 (ESAF ndash TCU 2006) O regime juriacutedico-administrativo eacute entendido por toda a
doutrina de Direito Administrativo como o conjunto de regras e princiacutepios que
norteiam a atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica de modo muito distinto das relaccedilotildees
privadas Assinale no rol abaixo qual a situaccedilatildeo juriacutedica que natildeo eacute submetida a este
regime
a) Contrato de locaccedilatildeo de imoacutevel firmado com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
b) Ato de nomeaccedilatildeo de servidor puacuteblico aprovado em concurso puacuteblico
c) Concessatildeo de alvaraacute de funcionamento para estabelecimento comercial pela
Prefeitura Municipal
d) Decreto de utilidade puacuteblica de um imoacutevel para fins de desapropriaccedilatildeo
e) Aplicaccedilatildeo de penalidade a fornecedor privado da Administraccedilatildeo
Comentaacuterio Considero essa uma oacutetima questatildeo para fixarmos o conceito de regime-juriacutedico administrativo Como bem informa o enunciado esse regime norteia a atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica de modo muito distinto
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das relaccedilotildees privadas Caracteriza-se pela presenccedila de dois princiacutepios (i) supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e (ii) indisponibilidade do interesse puacuteblico
Em suma o princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico fundamenta a existecircncia das prerrogativas e dos privileacutegios da Administraccedilatildeo Puacuteblica enquanto o princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico em contraponto ao primeiro fundamenta as restriccedilotildees impostas agrave Administraccedilatildeo
Assim as situaccedilotildees juriacutedicas que se submetem ao regime juriacutedico-administrativo se caracterizam ou pela presenccedila de prerrogativas e privileacutegios conferidos agrave Administraccedilatildeo ou pela existecircncia de restriccedilotildees agrave atuaccedilatildeo dessa mesma Administraccedilatildeo
Com base nesse arcabouccedilo teoacuterico vamos analisar cada situaccedilatildeo
(a) CERTA Como veremos com mais detalhes no correr do curso os contratos da Administraccedilatildeo podem ser contratos de direito privado ou contratos administrativos sendo que apenas os contratos administrativos satildeo regidos plenamente pelo regime juriacutedico-administrativo O contrato de locaccedilatildeo de imoacutevel firmado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute exemplo de contrato regido predominantemente pelo direito privado portanto sem privileacutegios especiais agrave Administraccedilatildeo daiacute o gabarito
Com efeito os contratos de direito privado tecircm como uma das caracteriacutesticas diferenciadoras dos contratos administrativos a igualdade de tratamento das partes Entretanto vale relembrar o ensinamento de Di Pietro de que mesmo quando submetida a regras de direito privado a Administraccedilatildeo natildeo se despe de certos privileacutegios e sempre se submete a determinadas restriccedilotildees na medida necessaacuteria para adequar o meio utilizado ao fim puacuteblico
a cuja consecuccedilatildeo se vincula por lei
Assim mesmo quando celebra contratos predominantemente regidos pelo direito privado o Poder Puacuteblico natildeo poderaacute abdicar de algumas prerrogativas e sujeiccedilotildees sendo entatildeo indispensaacuteveis por exemplo que o contrato contenha claacuteusulas indicativas do creacutedito pelo qual correraacute a despesa e que vinculem o contrato agrave licitaccedilatildeo ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu bem como agrave proposta do licitante vencedor e ainda existe a necessidade de dar a devida publicidade ao ajuste dentre outras formalidades tudo com o fim de proteger o interesse geral
(b) ERRADA A nomeaccedilatildeo de servidor aprovado em concurso puacuteblico eacute ato submetido ao regime juriacutedico-administrativo Com efeito em vista do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico a Administraccedilatildeo deve contratar seu pessoal efetivo mediante concurso puacuteblico e mais ainda formalizar e dar publicidade ao ato de nomeaccedilatildeo dos servidores aprovados
(c) ERRADA A concessatildeo de alvaraacute de funcionamento para
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estabelecimento comercial pela Prefeitura Municipal eacute tiacutepico exemplo da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado pelo qual a Administraccedilatildeo pode impor obrigaccedilotildees a particulares com o fim de proteger o interesse geral Portanto eacute sim atividade sujeita ao regime juriacutedico-administrativo
(d) ERRADA A desapropriaccedilatildeo de imoacutevel particular para atender a fins de utilidade puacuteblica eacute outro exemplo de aplicaccedilatildeo do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado portanto situaccedilatildeo juriacutedica sujeita ao regime juriacutedico-administrativo
(e) ERRADA Mais um exemplo do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado A possibilidade de aplicaccedilatildeo de penalidade a fornecedor privado da Administraccedilatildeo eacute uma das chamadas ldquoclaacuteusulas exorbitantesrdquo proacuteprias dos contratos administrativos regidos pelo direito puacuteblico nos quais o interesse puacuteblico se sobressai sobre os interesses particulares
Gabarito alternativa ldquoardquo
5 (Cespe ndash MTE 2014) A supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e a
indisponibilidade pela administraccedilatildeo dos interesses puacuteblicos integram o conteuacutedo
do regime juriacutedico-administrativo
Comentaacuterio O regime juriacutedico-administrativo caracteriza-se pelos princiacutepios da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e da indisponibilidade do interesse puacuteblico princiacutepios que conferem respectivamente prerrogativas e restriccedilotildees agrave Administraccedilatildeo com vistas ao atingimento do interesse puacuteblico Logo o item estaacute correto
Gabarito Certo
6 (Cespe ndash MTE 2014) Em razatildeo da submissatildeo ao regime juriacutedico administrativo a
administraccedilatildeo puacuteblica natildeo dispotildee da mesma liberdade para contratar que eacute
conferida a particular
Comentaacuterio Ao contraacuterio dos particulares que podem fazer qualquer coisa desde que natildeo haja lei que os proiacuteba o Poder Puacuteblico em homenagem aos princiacutepios da legalidade e da indisponibilidade do interesse puacuteblico soacute pode fazer aquilo que a lei permite Esse eacute um dos pilares do regime juriacutedico-administrativo Por isso eacute que ao contratar a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo pode escolher livremente seus fornecedores e prestadores de serviccedilo ao contraacuterio deve observar as regras e os princiacutepios da Lei de Licitaccedilotildees
Gabarito Certo
7 (Cespe ndash Poliacutecia Federal 2014) Em face do princiacutepio da isonomia que rege toda
a administraccedilatildeo puacuteblica o regime juriacutedico administrativo natildeo pode prever
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prerrogativas que o diferenciem do regime previsto para o direito privado
Comentaacuterio O quesito estaacute errado Um dos princiacutepios fundamentais do regime juriacutedico-administrativo eacute a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado Eacute com base nesse princiacutepio que o ordenamento juriacutedico confere agrave Administraccedilatildeo uma seacuterie de prerrogativas inexistentes do regime previsto para o direito privado a exemplo da possibilidade de o Poder Puacuteblico executar accedilotildees de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de autorizaccedilatildeo judicial desde que previstas em lei
Gabarito Errado
8 (Cespe ndash SUFRAMA 2014) A impossibilidade da alienaccedilatildeo de direitos
relacionados aos interesses puacuteblicos reflete o princiacutepio da indisponibilidade do
interesse puacuteblico que possibilita apenas que a administraccedilatildeo em determinados
casos transfira aos particulares o exerciacutecio da atividade relativa a esses direitos
Comentaacuterio O item estaacute correto Os direitos relacionados ao interesse puacuteblico satildeo indisponiacuteveis agrave Administraccedilatildeo ou seja a Administraccedilatildeo natildeo pode deles se desfazer segundo sua proacutepria vontade Ao contraacuterio deve respeitar os interesses da coletividade refletidos na Constituiccedilatildeo e nas leis que regem a atividade administrativa em estreita ligaccedilatildeo com o princiacutepio da legalidade
Em determinados casos a Constituiccedilatildeo autoriza que a Administraccedilatildeo transfira a particulares o exerciacutecio de atividade relativa agrave satisfaccedilatildeo do interesse puacuteblico mais precisamente a exploraccedilatildeo de determinados serviccedilos puacuteblicos a exemplo dos serviccedilos de telecomunicaccedilotildees de radiodifusatildeo transporte etc (CF art 21 XI e XII) em linha com o que afirma o enunciado Perceba que nesses casos a Administraccedilatildeo natildeo estaacute dispondo do interesse puacuteblico segundo sua proacutepria vontade mas sim estaacute agindo conforme autoriza a Constituiccedilatildeo
Gabarito Certo
9 (Cespe ndash AEES 2013) Com base na doutrina sobre a teoria geral do direito
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
a) A aprovaccedilatildeo pelo Poder Legislativo de lei que conceda pensatildeo vitaliacutecia agrave viuacuteva
de ex-combatente embora constitua formalmente ato legislativo caracteriza
materialmente o exerciacutecio de funccedilatildeo administrativa
b) De acordo com a doutrina o aspecto objetivo formal da funccedilatildeo do Estado diz
respeito aos sujeitos ou agentes da funccedilatildeo puacuteblica
c) O Estado por gerir o interesse da sociedade somente pode exercer sua funccedilatildeo
administrativa sob o regime do direito puacuteblico
d) O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico voltado ao administrado diz
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respeito agrave impossibilidade de alienaccedilatildeo do bem puacuteblico quando o particular lhe
detiver a posse
e) De acordo com a doutrina majoritaacuteria natildeo existe exclusividade no exerciacutecio das
funccedilotildees pelos poderes da Repuacuteblica Assim o Poder Executivo exerce funccedilatildeo
jurisdicional quando julga seus agentes por irregularidades cometidas no exerciacutecio
do cargo
Comentaacuterio
(a) CERTA De forma simples a diferenccedila entre lei e ato administrativo eacute que este provoca efeitos concretos e aquela efeitos gerais e abstratos Dessa distinccedilatildeo podemos extrair o conceito de lei em sentido formal e lei em sentido material
As leis em sentido formal satildeo os atos normativos editados de acordo com o devido processo legislativo constitucional ou seja satildeo os atos editados pelas Casas Legislativas tenham ou natildeo generalidade ou abstraccedilatildeo6 Ou seja leva-se em consideraccedilatildeo a forma consubstanciada na observacircncia ao devido processo legislativo e natildeo propriamente o conteuacutedo da lei Enquadram-se nessa definiccedilatildeo as chamadas leis com efeitos concretos que possuem forma de lei mas caracteriacutestica de ato administrativo Eacute o caso da situaccedilatildeo em apreccedilo em que o Poder Legislativo aprovou uma lei concedendo pensatildeo a determinada viuacuteva de ex-combatente Trata-se entatildeo de uma lei em sentido formal eis que aprovada pelo Poder Legislativo segundo o devido processo legislativo mas com efeitos concretos incidentes apenas sobre a determinada viuacuteva sem apresentar portanto os atributos de generalidade e abstraccedilatildeo
Jaacute as leis em sentido material satildeo todas as normas editadas pelo Estado que contam com os atributos tiacutepicos das leis ou seja generalidade abstraccedilatildeo
e obrigatoriedade (imperatividade) natildeo importando se editadas ou natildeo pelo Poder Legislativo Nesse caso o que importa eacute o conteuacutedo (a mateacuteria) Por exemplo o Regimento Interno dos Tribunais satildeo leis em sentido material pois apresentam os atributos de generalidade abstraccedilatildeo e imperatividade mas natildeo foram criados a partir do devido processo legislativo
(b) ERRADA Quando se fala em aspecto ldquoobjetivordquo deve-se pensar em ldquoatividaderdquo (o que) Veja que a alternativa ao contraacuterio fala em ldquosujeitosrdquo ou ldquoagentesrdquo (quem) ou seja na verdade trata do aspecto ldquosubjetivordquo
(c) ERRADA Embora na maioria das vezes o Estado atue sob o regime de direito puacuteblico tambeacutem pode atuar sob a sujeiccedilatildeo do direito privado como
6 Generalidade significa que a lei atinge todas as pessoas situadas em uma mesma situaccedilatildeo juriacutedica Abstraccedilatildeo por sua vez significa que a lei natildeo se esgota com uma uacutenica aplicaccedilatildeo isto eacute toda vez que a situaccedilatildeo juriacutedica se repetir a lei deve ser aplicada
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quando exerce atividade econocircmica por meio das empresas estatais
(d) ERRADA O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico diz respeito agraves restriccedilotildees impostas agrave vontade estatal Portanto em regra eacute voltado para a Administraccedilatildeo e natildeo para os administrados
(e) ERRADA Atenccedilatildeo Nesta questatildeo o Cespe demonstra que compartilha do entendimento de que o Poder Executivo natildeo exerce funccedilatildeo jurisdicional eis que suas decisotildees podem ser revistas pelo Poder Judiciaacuterio
Assim por esse entendimento eacute errado dizer que o Poder Executivo exerce funccedilatildeo jurisdicional quando julga seus agentes por irregularidades cometidas no exerciacutecio do cargo Com efeito o agente que se sentir injusticcedilado pelo julgamento efetuado pelo Executivo poderaacute se socorrer junto ao Judiciaacuterio cuja decisatildeo eacute que iraacute prevalecer com forccedila de coisa julgada
Gabarito alternativa ldquoardquo
10 (Cespe ndash TREMS 2013) Em relaccedilatildeo ao objeto e agraves fontes do direito
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
a) O Poder Executivo exerce aleacutem da funccedilatildeo administrativa a denominada funccedilatildeo
poliacutetica de governo mdash como por exemplo a elaboraccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas que
tambeacutem constituem objeto de estudo do direito administrativo
b) As decisotildees judiciais com efeitos vinculantes ou eficaacutecia erga omnes satildeo
consideradas fontes secundaacuterias de direito administrativo e natildeo fontes principais
c) Satildeo exemplos de manifestaccedilatildeo do princiacutepio da especialidade o exerciacutecio do
poder de poliacutecia e as chamadas claacuteusulas exorbitantes dos contratos
administrativos
d) Decorrem do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico a necessidade de
realizar concurso puacuteblico para admissatildeo de pessoal permanente e as restriccedilotildees
impostas agrave alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos
e) Dizer que o direito administrativo eacute um ramo do direito puacuteblico significa o mesmo
que dizer que seu objeto estaacute restrito a relaccedilotildees juriacutedicas regidas pelo direito
puacuteblico
Comentaacuterio Vamos analisar cada alternativa
(a) ERRADA Se por um lado eacute correto afirmar que o Poder Executivo aleacutem da funccedilatildeo administrativa tambeacutem exerce a funccedilatildeo poliacutetica de governo por outro eacute errado dizer que o Direito Administrativo estuda o exerciacutecio da funccedilatildeo poliacutetica pois se limita agrave funccedilatildeo administrativa
(b) ERRADA Embora a jurisprudecircncia em regra seja considerada fonte secundaacuteria de Direito Administrativo alguns autores entendem que as decisotildees judiciais com efeitos vinculantes ou com eficaacutecia contra todos (erga
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omnes) natildeo podem ser consideradas meras fontes secundaacuterias e sim fontes principais eis que alteram diretamente o ordenamento juriacutedico positivo estabelecendo condutas de observacircncia obrigatoacuteria para a Administraccedilatildeo Puacuteblica e para o proacuteprio Poder Judiciaacuterio Nesta questatildeo a banca demonstra partilhar desse entendimento
(c) ERRADA O exerciacutecio do poder de poliacutecia e as chamadas claacuteusulas exorbitantes dos contratos administrativos satildeo exemplos do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico eis que constituem prerrogativas que a Administraccedilatildeo possui para a satisfaccedilatildeo do interesse geral O princiacutepio da especialidade por sua vez se refere agrave necessidade de que a atividade a ser exercida pelas entidades da administraccedilatildeo indireta esteja expressamente prevista em lei
(d) CERTA O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico que estudaremos mais detidamente daqui a pouco impotildee restriccedilotildees agrave vontade estatal de que satildeo exemplo a necessidade de concurso puacuteblico e as restriccedilotildees para alienaccedilatildeo de bens Assim a Administraccedilatildeo ao inveacutes de contratar os servidores que quiser para seus quadros efetivos deve realizar concurso puacuteblico para selecionaacute-los de forma isonocircmica objetiva e transparente
(e) ERRADA Tambeacutem constituem objeto do Direito Administrativo determinadas relaccedilotildees juriacutedicas que se sujeitam aleacutem do direito puacuteblico tambeacutem ao direito privado como a intervenccedilatildeo do Estado na atividade econocircmica por meio das empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista
Gabarito alternativa ldquodrdquo
11 (Cespe ndash TRT10 2013) O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico eacute ao
mesmo tempo base e objetivo maior do direito administrativo natildeo comportando
por isso limites ou relativizaccedilotildees
Comentaacuterio O quesito estaacute errado A rigor nenhum princiacutepio eacute absoluto pois sempre comportam limites ou relativizaccedilotildees O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico natildeo foge a essa regra sendo limitado ou relativizado por outros princiacutepios igualmente importantes a comeccedilar pelo princiacutepio da legalidade mas tambeacutem pelos princiacutepios da proporcionalidade do devido processo legal do contraditoacuterio e da ampla defesa dentre outros Por exemplo o modelo claacutessico da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado eacute o instituto da desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade puacuteblica Mas nesse caso o Estado natildeo pode simplesmente ldquotomarrdquo a propriedade particular Ao contraacuterio deve seguir o procedimento previsto em lei e antes de mais nada assegurar indenizaccedilatildeo justa e preacutevia ao proprietaacuterio (CF art 5ordm XXIV) Assim pode-se dizer que nessa situaccedilatildeo a supremacia do interesse
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puacuteblico estaacute sendo limitada ou relativizada pelos princiacutepios da legalidade e da proporcionalidade
Gabarito Errado
12 (Cespe ndash Sefaz ES ndash Auditor Fiscal 2013) Acerca do direito administrativo
assinale a opccedilatildeo correta
a) A administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com o proacuteprio Poder Executivo haja vista
que a este cabe em vista do princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes a exclusiva
funccedilatildeo administrativa
b) A ausecircncia de um coacutedigo especiacutefico para o direito administrativo reflete a falta de
autonomia dessa aacuterea juriacutedica devendo o aplicador do direito recorrer a outras
disciplinas subsidiariamente
c) O direito administrativo visa agrave regulaccedilatildeo das relaccedilotildees juriacutedicas entre servidores e
entre estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo ao passo que o direito privado regula a
relaccedilatildeo entre os oacutergatildeos e a sociedade
d) A indisponibilidade do interesse puacuteblico princiacutepio voltado ao administrado
traduz-se pela impossibilidade de alienaccedilatildeo ou penhora de um bem puacuteblico cuja
posse detenha o particular
e) Em sentido subjetivo a administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com os proacuteprios
sujeitos que integram a estrutura administrativa do Estado
Comentaacuterio Vamos encontrar a opccedilatildeo correta
(a) ERRADA Embora a funccedilatildeo administrativa seja tiacutepica do Poder Executivo os demais Poderes Legislativo e Judiciaacuterio tambeacutem a exercem de forma acessoacuteria notadamente quando organizam seus serviccedilos internos Assim eacute incorreto afirmar que a administraccedilatildeo puacuteblica se confunde com o Poder Executivo Ademais o quesito tambeacutem erra ao dizer que ao Poder Executivo cabe exclusivamente a funccedilatildeo administrativa uma vez que tambeacutem exerce atividades proacuteprias da funccedilatildeo legislativa como quando edita medida provisoacuteria (CF art 62) ou decretos autocircnomos (CF art 84 VI)
(b) ERRADA Ainda que natildeo possua um coacutedigo especiacutefico que reuacutena todas as suas normas e princiacutepios o Direito Administrativo eacute considerado um ramo juriacutedico autocircnomo eis que apresenta um conjunto sistematizado de princiacutepios e regras que lhe datildeo identidade diferenciando-o das demais ramificaccedilotildees do direito A doutrina aponta que a caracterizaccedilatildeo do Direito Administrativo eacute dada pelo chamado ldquoregime juriacutedico-administrativordquo que se delineia em funccedilatildeo de dois princiacutepios baacutesicos (i) supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado (ii) indisponibilidade dos interesses puacuteblicos
(c) ERRADA O direito administrativo regula tanto as relaccedilotildees juriacutedicas
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entre servidores e entre estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo como a relaccedilatildeo entre os oacutergatildeos e a sociedade
(d) ERRADA O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico diz respeito agraves restriccedilotildees impostas agrave vontade estatal Portanto em regra eacute voltado para a Administraccedilatildeo e natildeo para os administrados
(e) CERTA Para encontrar o sentido subjetivoformal de Administraccedilatildeo Puacuteblica basta perguntar quem exerce a funccedilatildeo Jaacute para o sentido objetivomaterial a pergunta deve ser quais satildeo as atividades exercidas
Gabarito alternativa ldquoerdquo
13 (Cespe ndash PRF 2013) No que se refere ao regime juriacutedico administrativo julgue o
item subsecutivo A administraccedilatildeo natildeo pode estabelecer unilateralmente
obrigaccedilotildees aos particulares mas apenas aos seus servidores e aos
concessionaacuterios permissionaacuterios e delegataacuterios de serviccedilos puacuteblicos
Comentaacuterio O quesito estaacute errado O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado uma das caracteriacutesticas fundamentais do regime juriacutedico-administrativo confere certos poderes agrave Administraccedilatildeo dentre os quais o de estabelecer unilateralmente obrigaccedilotildees aos particulares Um exemplo tiacutepico satildeo as accedilotildees tomadas no exerciacutecio do poder de poliacutecia como quando a Administraccedilatildeo exige a quitaccedilatildeo de multas de tracircnsito como condiccedilatildeo para o licenciamento de automoacutevel Natildeo obstante deve ficar claro que ningueacutem pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senatildeo em virtude de lei Assim eacute sempre necessaacuterio que as accedilotildees da Administraccedilatildeo tenham o amparo da lei
Gabarito Errado
14 (ESAF ndash Auditor RFB 2005) Tratando-se do regime juriacutedico-administrativo
assinale a afirmativa falsa
a) Por decorrecircncia do regime juriacutedico-administrativo natildeo se tolera que o Poder
Puacuteblico celebre acordos judiciais ainda que beneacuteficos sem a expressa autorizaccedilatildeo
legislativa
b) O regime juriacutedico-administrativo compreende um conjunto de regras e princiacutepios
que baliza a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico exclusivamente no exerciacutecio de suas
funccedilotildees de realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio
c) A aplicaccedilatildeo do regime juriacutedico-administrativo autoriza que o Poder Puacuteblico
execute accedilotildees de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de
autorizaccedilatildeo judicial
d) As relaccedilotildees entre entidades puacuteblicas estatais ainda que de mesmo niacutevel
hieraacuterquico vinculam-se ao regime juriacutedico-administrativo a despeito de sua
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horizontalidade
e) O regime juriacutedico-administrativo deve pautar a elaboraccedilatildeo de atos normativos
administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua
respectiva interpretaccedilatildeo
Comentaacuterio Vamos analisar as alternativas buscando a opccedilatildeo ldquoerradardquo
(a) CERTA Ao contraacuterio dos particulares que podem fazer qualquer coisa desde que natildeo haja lei que os proiacuteba o Poder Puacuteblico em homenagem aos princiacutepios da legalidade e da indisponibilidade do interesse puacuteblico soacute pode fazer aquilo que a lei permite Esse eacute um dos pilares do regime juriacutedico-administrativo Portanto ainda que o acordo judicial seja beneacutefico natildeo se tolera que o Poder Puacuteblico o celebre sem que exista expressa autorizaccedilatildeo legislativa
(b) ERRADA O regime juriacutedico-administrativo aleacutem de balizar a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees de realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio (administraccedilatildeo extroversa) tambeacutem abrange as atividades instrumentais do Estado ou seja accedilotildees que ocorrem dentro o nuacutecleo estatal (administraccedilatildeo introversa) a exemplo da nomeaccedilatildeo de servidor admitido mediante concurso puacuteblico Portanto a palavra ldquoexclusivamenterdquo macula o quesito
(c) CERTA Um dos princiacutepios fundamentais do regime juriacutedico-administrativo eacute a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado E eacute com base nesse princiacutepio que o Poder Puacuteblico pode executar accedilotildees de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de autorizaccedilatildeo judicial desde que previstas em lei
(d) CERTA A situaccedilatildeo apresentada nessa alternativa exemplifica o comentaacuterio agrave alternativa ldquobrdquo acima de que as relaccedilotildees internas da Administraccedilatildeo (administraccedilatildeo introversa) tambeacutem se submetem ao regime juriacutedico-administrativo
(e) CERTA Ao lado do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico o regime juriacutedico-administrativo tambeacutem se fundamenta no princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico o qual impotildee restriccedilotildees agrave atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Por esse princiacutepio a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico deve ser pautada pela lei vale dizer a Administraccedilatildeo soacute pode atuar conforme a previsatildeo legal Portanto eacute correto dizer que a elaboraccedilatildeo de atos normativos administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua respectiva interpretaccedilatildeo devem ser pautados pelo regime juriacutedico-administrativo eis que devem observar os ditames da lei
Gabarito alternativa ldquobrdquo
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Bem por hoje eacute soacute Natildeo deixe de aproveitar o Resumatildeo que vem logo em seguida
Espero que tenha se animado a prosseguir no curso
Bons estudos
Erick Alves
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RESUMAtildeO DA AULA
Sistemas administrativos forma adotada pelo Estado para solucionar os litiacutegios decorrentes da sua
atuaccedilatildeo
Sistema francecircs ou do contencioso administrativo dualidade de jurisdiccedilatildeo o Poder Judiciaacuterio natildeo
pode intervir nas funccedilotildees administrativas a proacutepria Administraccedilatildeo resolve as lides administrativas
Sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo uacutenica todos os litiacutegios podem ser levados ao Judiciaacuterio que eacute o uacutenico
competente para proferir decisotildees com autoridade final e conclusiva com forccedila de coisa julgada
Sistema administrativo brasileiro sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo uacutenica As decisotildees dos oacutergatildeos
administrativos em regra natildeo tecircm caraacuteter conclusivo perante o Poder Judiciaacuterio podendo ser revistas na
via judicial
Necessidade de esgotar a via administrativa justiccedila desportiva reclamaccedilatildeo contra descumprimento
de suacutemula vinculante habeas data mandado de seguranccedila caso seja possiacutevel interpor recurso
administrativo com efeito suspensivo
O Judiciaacuterio natildeo pode interferir atos poliacuteticos competecircncias de natureza tipicamente administrativa
Coisa julgada administrativa ocorre quando determinada decisatildeo da Administraccedilatildeo natildeo pode mais ser
modificada na via administrativa (ex natildeo haacute mais recursos administrativos atos administrativos
vinculados)
Regime juriacutedico-administrativo sistema que daacute identidade ao Direito Administrativo caracterizado por
dois princiacutepios baacutesicos
Supremacia do interesse puacuteblico prerrogativas e privileacutegios da Administraccedilatildeo Puacuteblica (ex poder de
poliacutecia poder de modificar unilateralmente contratos etc)
Indisponibilidade do interesse puacuteblico restriccedilotildees impostas pela lei agrave Administraccedilatildeo (ex necessidade
de realizar concurso puacuteblico e licitaccedilatildeo restriccedilotildees agrave alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos)
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QUESTOtildeES COMENTADAS NA AULA
1 (FGV ndash OAB 2012) Durante competiccedilatildeo esportiva (campeonato estadual de futebol) o
clube ldquoArdquo foi punido com a perda de um ponto em virtude de episoacutedios de preconceito por parte de sua torcida Com essa decisatildeo de primeira instacircncia da justiccedila desportiva o clube
ldquoBrdquo foi declarado campeatildeo naquele ano O clube ldquoArdquo apresentou recurso contra a decisatildeo de primeira instacircncia Antes mesmo do julgamento desse recurso distribuiu accedilatildeo ordinaacuteria
perante a Justiccedila Estadual com o objetivo de reaver o ponto que lhe fora retirado pela
Justiccedila arbitral Diante de tal situaccedilatildeo eacute correto afirmar que
a) como o direito brasileiro adotou o sistema de jurisdiccedilatildeo una tendo o Poder Judiciaacuterio o
monopoacutelio da apreciaccedilatildeo com forccedila de coisa julgada de lesatildeo ou ameaccedila a direito eacute
cabiacutevel a apreciaccedilatildeo judicial dessa mateacuteria a qualquer tempo
b) as decisotildees da Justiccedila Desportiva satildeo inquestionaacuteveis na via judicial uma vez que vige
no direito brasileiro sistema pelo qual o Poder Judiciaacuterio somente pode decidir mateacuterias
para as quais natildeo exista tribunal administrativo especiacutefico
c) como regra o ordenamento vigente adota o Princiacutepio da Inafastabilidade da Jurisdiccedilatildeo
(art 5ordm XXXV da CRFB) todavia as decisotildees da Justiccedila Desportiva consubstanciam
exceccedilatildeo a essa regra jaacute que satildeo insindicaacuteveis na via judicial
d) o Poder Judiciaacuterio pode rever decisotildees proferidas pela Justiccedila Desportiva ainda assim
exige-se anteriormente ao ajuizamento da accedilatildeo cabiacutevel o esgotamento da instacircncia
administrativa por se tratar de exceccedilatildeo prevista na Constituiccedilatildeo
2 (ESAF ndash MRE ndash Oficial de Chancelaria 2004) O dispositivo da Constituiccedilatildeo Federal pelo
qual ldquoa lei natildeo excluiraacute da apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio lesatildeo ou ameaccedila a direitordquo impede a adoccedilatildeo plena no Brasil do seguinte instituto de Direito Administrativo
a) controle administrativo
b) contencioso administrativo
c) jurisdiccedilatildeo graciosa
d) recursos administrativos com efeito suspensivo
e) preclusatildeo administrativa
3 (ESAF ndash SUSEP 2006) O sistema adotado no ordenamento juriacutedico brasileiro de
controle judicial de legalidade dos atos da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute
a) o da chamada jurisdiccedilatildeo uacutenica
b) o do chamado contencioso administrativo
c) o de que os atos de gestatildeo estatildeo excluiacutedos da apreciaccedilatildeo judicial
d) o do necessaacuterio exaurimento das instacircncias administrativas para o exerciacutecio do controle
jurisdicional
e) o da justiccedila administrativa excludente da judicial
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4 (ESAF ndash TCU 2006) O regime juriacutedico-administrativo eacute entendido por toda a doutrina de
Direito Administrativo como o conjunto de regras e princiacutepios que norteiam a atuaccedilatildeo da
Administraccedilatildeo Puacuteblica de modo muito distinto das relaccedilotildees privadas Assinale no rol abaixo
qual a situaccedilatildeo juriacutedica que natildeo eacute submetida a este regime
a) Contrato de locaccedilatildeo de imoacutevel firmado com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
b) Ato de nomeaccedilatildeo de servidor puacuteblico aprovado em concurso puacuteblico
c) Concessatildeo de alvaraacute de funcionamento para estabelecimento comercial pela Prefeitura
Municipal
d) Decreto de utilidade puacuteblica de um imoacutevel para fins de desapropriaccedilatildeo
e) Aplicaccedilatildeo de penalidade a fornecedor privado da Administraccedilatildeo
5 (Cespe ndash MTE 2014) A supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e a
indisponibilidade pela administraccedilatildeo dos interesses puacuteblicos integram o conteuacutedo do
regime juriacutedico-administrativo
6 (Cespe ndash MTE 2014) Em razatildeo da submissatildeo ao regime juriacutedico administrativo a
administraccedilatildeo puacuteblica natildeo dispotildee da mesma liberdade para contratar que eacute conferida a
particular
7 (Cespe ndash Poliacutecia Federal 2014) Em face do princiacutepio da isonomia que rege toda a
administraccedilatildeo puacuteblica o regime juriacutedico administrativo natildeo pode prever prerrogativas que o
diferenciem do regime previsto para o direito privado
8 (Cespe ndash SUFRAMA 2014) A impossibilidade da alienaccedilatildeo de direitos relacionados aos
interesses puacuteblicos reflete o princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico que
possibilita apenas que a administraccedilatildeo em determinados casos transfira aos particulares o
exerciacutecio da atividade relativa a esses direitos
9 (Cespe ndash AEES 2013) Com base na doutrina sobre a teoria geral do direito
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
a) A aprovaccedilatildeo pelo Poder Legislativo de lei que conceda pensatildeo vitaliacutecia agrave viuacuteva de ex-
combatente embora constitua formalmente ato legislativo caracteriza materialmente o
exerciacutecio de funccedilatildeo administrativa
b) De acordo com a doutrina o aspecto objetivo formal da funccedilatildeo do Estado diz respeito aos
sujeitos ou agentes da funccedilatildeo puacuteblica
c) O Estado por gerir o interesse da sociedade somente pode exercer sua funccedilatildeo
administrativa sob o regime do direito puacuteblico
d) O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico voltado ao administrado diz respeito
agrave impossibilidade de alienaccedilatildeo do bem puacuteblico quando o particular lhe detiver a posse
e) De acordo com a doutrina majoritaacuteria natildeo existe exclusividade no exerciacutecio das funccedilotildees
pelos poderes da Repuacuteblica Assim o Poder Executivo exerce funccedilatildeo jurisdicional quando
julga seus agentes por irregularidades cometidas no exerciacutecio do cargo
10 (Cespe ndash TREMS 2013) Em relaccedilatildeo ao objeto e agraves fontes do direito administrativo
assinale a opccedilatildeo correta
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a) O Poder Executivo exerce aleacutem da funccedilatildeo administrativa a denominada funccedilatildeo poliacutetica
de governo mdash como por exemplo a elaboraccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas que tambeacutem
constituem objeto de estudo do direito administrativo
b) As decisotildees judiciais com efeitos vinculantes ou eficaacutecia erga omnes satildeo consideradas
fontes secundaacuterias de direito administrativo e natildeo fontes principais
c) Satildeo exemplos de manifestaccedilatildeo do princiacutepio da especialidade o exerciacutecio do poder de
poliacutecia e as chamadas claacuteusulas exorbitantes dos contratos administrativos
d) Decorrem do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico a necessidade de realizar
concurso puacuteblico para admissatildeo de pessoal permanente e as restriccedilotildees impostas agrave
alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos
e) Dizer que o direito administrativo eacute um ramo do direito puacuteblico significa o mesmo que
dizer que seu objeto estaacute restrito a relaccedilotildees juriacutedicas regidas pelo direito puacuteblico
11 (Cespe ndash TRT10 2013) O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico eacute ao mesmo
tempo base e objetivo maior do direito administrativo natildeo comportando por isso limites ou
relativizaccedilotildees
12 (Cespe ndash Sefaz ES ndash Auditor Fiscal 2013) Acerca do direito administrativo assinale a
opccedilatildeo correta
a) A administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com o proacuteprio Poder Executivo haja vista que a
este cabe em vista do princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes a exclusiva funccedilatildeo
administrativa
b) A ausecircncia de um coacutedigo especiacutefico para o direito administrativo reflete a falta de
autonomia dessa aacuterea juriacutedica devendo o aplicador do direito recorrer a outras disciplinas
subsidiariamente
c) O direito administrativo visa agrave regulaccedilatildeo das relaccedilotildees juriacutedicas entre servidores e entre
estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo ao passo que o direito privado regula a relaccedilatildeo entre os
oacutergatildeos e a sociedade
d) A indisponibilidade do interesse puacuteblico princiacutepio voltado ao administrado traduz-se pela
impossibilidade de alienaccedilatildeo ou penhora de um bem puacuteblico cuja posse detenha o
particular
e) Em sentido subjetivo a administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com os proacuteprios sujeitos que
integram a estrutura administrativa do Estado
13 (Cespe ndash PRF 2013) No que se refere ao regime juriacutedico administrativo julgue o item
subsecutivo A administraccedilatildeo natildeo pode estabelecer unilateralmente obrigaccedilotildees aos
particulares mas apenas aos seus servidores e aos concessionaacuterios permissionaacuterios e
delegataacuterios de serviccedilos puacuteblicos
14 (ESAF ndash Auditor RFB 2005) Tratando-se do regime juriacutedico-administrativo assinale a
afirmativa falsa
a) Por decorrecircncia do regime juriacutedico-administrativo natildeo se tolera que o Poder Puacuteblico
celebre acordos judiciais ainda que beneacuteficos sem a expressa autorizaccedilatildeo legislativa
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b) O regime juriacutedico-administrativo compreende um conjunto de regras e princiacutepios que
baliza a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico exclusivamente no exerciacutecio de suas funccedilotildees de
realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio
c) A aplicaccedilatildeo do regime juriacutedico-administrativo autoriza que o Poder Puacuteblico execute accedilotildees
de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de autorizaccedilatildeo judicial
d) As relaccedilotildees entre entidades puacuteblicas estatais ainda que de mesmo niacutevel hieraacuterquico
vinculam-se ao regime juriacutedico-administrativo a despeito de sua horizontalidade
e) O regime juriacutedico-administrativo deve pautar a elaboraccedilatildeo de atos normativos
administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua respectiva
interpretaccedilatildeo
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GABARITO
1) d 2) b 3) a 4) a 5) C
6) C 7) E 8) C 9) a 10) d
11) E 12) e 13) E 14) b
Referecircncias
Alexandrino M Paulo V Direito Administrativo Descomplicado 22ordf ed Satildeo Paulo
Meacutetodo 2014
Bandeira de Mello C A Curso de Direito Administrativo 32ordf ed Satildeo Paulo Malheiros
2015
Borges C Saacute A Direito Administrativo Facilitado Satildeo Paulo Meacutetodo 2015
Carvalho Filho J S Manual de Direito Administrativo 27ordf ed Satildeo Paulo Atlas 2014
Di Pietro M S Z Direito Administrativo 28ordf ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2014
Furtado L R Curso de Direito Administrativo 4ordf ed Belo Horizonte Foacuterum 2013
Knoplock G M Manual de Direito Administrativo teoria e questotildees 7ordf ed Rio de
Janeiro Elsevier 2013
Justen Filho Marccedilal Curso de direito administrativo 10ordf ed Satildeo Paulo Revista dos
Tribunais 2014
Meirelles H L Direito administrativo brasileiro 41ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2015
Scatolino G Trindade J Manual de Direito Administrativo 2ordf ed JusPODIVM 2014 00000000000
Direito Administrativo p XX Exame OAB 2016
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Olaacute pessoal
Eacute com grande satisfaccedilatildeo que lanccedilo este curso de Direito Administrativo para o XX Exame de Ordem dos Advogados do Brasil a ser realizado no dia 24 de julho de 2016 (data a confirmar)
Antes de iniciar o nosso curso gostaria de dar uma raacutepida ldquopalavrinhardquo acerca do Exame da OAB que sem duacutevida eacute um passo importantiacutessimo na sua carreira E por ser um passo importante merece receber grande atenccedilatildeo
A prova da OAB vem se tornando cada vez mais difiacutecil Analisando os uacuteltimos exames jaacute organizados pela FGV a meacutedia histoacuterica de aprovaccedilatildeo eacute de 175 dos inscritos Ou seja a cada 1000 inscritos apenas 175 satildeo aprovados Eacute uma meacutedia muito baixa
Mas por que tanta gente natildeo consegue a aprovaccedilatildeo
Haacute uma seacuterie de razotildees que explica isso No entanto o Estrateacutegia Concursos considera que os trecircs principais problemas dos candidatos satildeo os seguintes
a) Natildeo ter o haacutebito de leitura as provas da FGV estatildeo apresentando textos cada vez mais longos exigindo que o candidato tenha se acostumado a ler durante a sua preparaccedilatildeo No dia da prova objetiva vocecirc vai ficar 5 horas em intensa leitura Se durante a sua preparaccedilatildeo vocecirc natildeo tiver lido bastante dificilmente conseguiraacute interpretar corretamente as questotildees da banca
b) Natildeo conhecer a banca examinadora eacute muito comum que o candidato estude sem foco e perca muito tempo com assuntos pouco ou quase nunca cobrados no Exame de Ordem Chega o dia da prova e cai tudo diferente do que vocecirc tinha estudado
c) Natildeo resolver questotildees de provas anteriores as questotildees da FGV tecircm um estilo bastante peculiar de cobranccedila Muitas delas satildeo casos praacuteticos que exigem aleacutem do conhecimento teoacuterico uma adequada interpretaccedilatildeo do futuro advogado
A metodologia do Estrateacutegia Concursos tem como objetivo combater exatamente esses trecircs grandes problemas Nos cursos do Estrateacutegia para a OAB incluindo este de Direito Administrativo vocecirc teraacute acesso a
a) Teoria Resumida (baseada em estatiacutesticas) explicaremos a teoria apenas na medida do necessaacuterio para que vocecirc consiga relembrar
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os ensinamentos da graduaccedilatildeo e resolver todas as provas da OAB Nem mais nem menos Foco eacute a nossa palavra de ordem Vocecirc soacute vai ler aquilo que for essencial para a sua prova
b) PDF + Viacutedeo Aulas as aulas seratildeo apresentadas tanto em PDF como em viacutedeo Embora o foco seja o material em PDF cujo estudo desenvolveraacute a habilidade de leitura e interpretaccedilatildeo segundo o estilo da banca o material em viacutedeo ajudaraacute na assimilaccedilatildeo dos principais pontos do conteuacutedo aleacutem de ser uma alternativa para tornar o estudo mais dinacircmico e flexiacutevel
c) Resoluccedilatildeo de TODAS as questotildees das provas da OAB aplicadas pela FGV em nossos cursos iremos comentar todas as provas da OAB de 2010 a 2016 Vocecirc teraacute a oportunidade de praticar bastante
d) Foacuterum de duacutevidas no qual vocecirc teraacute acesso direto ao professor
Para que vocecirc tenha uma noccedilatildeo de como o nosso curso seraacute construiacutedo apresento a seguir o Raio-X da OAB em Direito Administrativo
Essa anaacutelise foi feita a partir de um exame detalhado de todos os exames da OAB de 2010 a 2016 que nos indica as seguintes estatiacutesticas de cobranccedila de questotildees (por assunto)
RAIO-X DIREITO ADMINISTRATIVO OAB 2010-2016
Assunto Nordm de questotildees
Sistemas administrativos 1
Princiacutepios administrativos 3
Organizaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica 18
Centralizaccedilatildeo descentralizaccedilatildeo e desconcentraccedilatildeo 2
Administraccedilatildeo Indireta 8
Consoacutercios Puacuteblicos 6
Agecircncias Reguladoras 2
Entidades paraestatais 4
Serviccedilos Sociais Autocircnomos 1
OSCIP 3
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Poderes da Administraccedilatildeo Puacuteblica 10
Poder de poliacutecia 6
Demais poderes 3
Abuso de poder 1
Agentes puacuteblicos 9
Classificaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos 1
Concurso puacuteblico 4
Sistema remuneratoacuterio 1
Estabilidade 2
Regime de previdecircncia dos servidores estatutaacuterios 1
Lei 81121990 7
Formas de provimento 3
Vacacircncia 1
Regime disciplinar e PAD 3
Atos administrativos 6
Elementos e viacutecios 5
Extinccedilatildeo de atos administrativos 1
Contratos administrativos 5
Claacuteusulas exorbitantes 3
Prazo de duraccedilatildeo dos contratos 1
Extinccedilatildeo de contratos 1
Licitaccedilotildees 9
Modalidades 3
Pregatildeo 1
Contrataccedilatildeo direta dispensa e inexigibilidade 3
Anulaccedilatildeo e revogaccedilatildeo 2
Serviccedilos puacuteblicos 14
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Classificaccedilotildees 1
Concessatildeo e permissatildeo 11
Parceria puacuteblico-privada 2
Responsabilidade civil do Estado 5
Responsabilidade objetiva 3
Excludentes de responsabilidade 1
Accedilatildeo regressiva 1
Processo administrativo federal 4
Bens puacuteblicos 6
Classificaccedilatildeo 1
Caracteriacutesticas 3
Uso por particulares 2
Intervenccedilatildeo do Estado na propriedade privada 13
Desapropriaccedilatildeo 9
Demais modalidades de intervenccedilatildeo 4
Controle da Administraccedilatildeo Puacuteblica 4
Controle legislativo 2
Controle judicial 2
Improbidade administrativa 4
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Vocecirc deu uma boa olhada na tabela e no graacutefico acima Satildeo eles que seratildeo nossos guias nesse curso Mais do que isso trata-se do verdadeiro ldquocaminho das pedrasrdquo para quem quer arrebentar em Direito Administrativo no Exame da OAB
Uma anaacutelise cuidadosa das estatiacutesticas nos indica que os assuntos jaacute cobrados na prova da OAB podem ser divididos em trecircs grandes grupos aqueles que satildeo muito cobrados (barras verdes do graacutefico) os que satildeo cobrados de forma mediana (barras azuis) e os que satildeo pouco cobrados (barras vermelhas)
Assim se vocecirc souber os temas ldquoOrganizaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblicardquo ldquoServiccedilos Puacuteblicosrdquo e ldquoIntervenccedilatildeo do Estado na propriedade privadardquo teraacute grandes chances de mandar muito bem na prova da OAB Por isso nosso curso seraacute mais aprofundado nesses temas Por outro lado ficar estudando ldquoSistemasrdquo e ldquoPrinciacutepios Administrativosrdquo natildeo vai lhe ajudar muito Eacute claro noacutes tambeacutem estudaremos esses assuntos mas seraacute apenas uma visatildeo bem geral e resumida
Enfim o objetivo deste curso eacute disponibilizar um material de qualidade em linguagem clara e objetiva a fim de que vocecirc possa encarar a prova da OAB com tranquilidade e confianccedila
A metodologia das aulas contempla em cada toacutepico a exposiccedilatildeo da teoria seguida da resoluccedilatildeo e comentaacuterio de questotildees de prova sobre o assunto Nos comentaacuterios pode haver explicaccedilotildees novas Assim teoria e questotildees se complementam
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101214161820
Raio X - Direito Administrativo
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Obviamente a preferecircncia nas nossas aulas seraacute por questotildees da FGV Poreacutem em determinados assuntos a fim de fixar o aprendizado de toacutepicos especiacuteficos utilizarei exerciacutecios de outras organizadoras principalmente Cespe e ESAF Procurarei sempre que possiacutevel selecionar e comentar questotildees recentes de 2012 em diante Eventualmente poreacutem veremos questotildees mais antigas que possam ajudar na compreensatildeo dos toacutepicos
Apresentada a nossa metodologia segue abaixo um cronograma de disponibilizaccedilatildeo das aulas o qual seguirei com a maior fidelidade possiacutevel
Aula 00 (demonstrativa)
Disponiacutevel Sistemas administrativos
Aula 01 15052016 Princiacutepios administrativos
Aula 02 18052016 Organizaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Aula 03 21052016 Consoacutercios Puacuteblicos Agecircncias Reguladoras Entidades Paraestatais
Aula 04 24052016 Poderes da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Aula 05 27052016 Agentes Puacuteblicos
Aula 06 30052016 Regime juriacutedico dos servidores federais (Lei 81121990)
Aula 07 02062016 Atos administrativos
Aula 08 05062016 Licitaccedilotildees e contratos
Aula 09 08062016 Serviccedilos puacuteblicos
Aula 10 11062016 Responsabilidade civil do Estado
Aula 11 14062016 Processo administrativo federal
Aula 12 17062016 Bens puacuteblicos
Aula 13 20062016 Intervenccedilatildeo do Estado na propriedade privada
Aula 14 23062016 Controle da Administraccedilatildeo Puacuteblica Improbidade administrativa
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Entatildeo eacute isso pessoal Todos prontos para comeccedilar
Sem mais delongasaos estudos
Erick Alves
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AULA 00 (demonstrativa)
Bom na Aula 00 que aleacutem de aula demonstrativa da metodologia eacute tambeacutem a primeira do curso nosso objetivo seraacute estudar o tema ldquosistemas administrativosrdquo
Para tanto seguiremos o seguinte sumaacuterio
SUMAacuteRIO
Sistemas Administrativos 10
Sistema Administrativo Brasileiro 12
Regime juriacutedico-administrativo 19
RESUMAtildeO DA AULA 33
Questotildees comentadas na Aula 34
Gabarito 38
Vamos entatildeo
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SISTEMAS ADMINISTRATIVOS
Conforme ensina Hely Lopes Meireles por sistema administrativo ldquoentende-se o regime adotado pelo Estado para correccedilatildeo dos atos administrativos ilegais ou ilegiacutetimos praticados pelo Poder Puacuteblico em qualquer dos seus departamentos de governordquo Em outras palavras eacute a forma adotada pelo Estado para solucionar os litiacutegios decorrentes da sua atuaccedilatildeo
Existem dois sistemas
Sistema francecircs ou do contencioso administrativo
Sistema inglecircs ou judiciaacuterio ou de jurisdiccedilatildeo uacutenica
Vejamos as caracteriacutesticas proacuteprias desses dois sistemas
Sistema francecircs ou do contencioso administrativo
Tambeacutem conhecido como sistema da dualidade de jurisdiccedilatildeo eacute aquele em que o Poder Judiciaacuterio natildeo pode intervir nas funccedilotildees administrativas Estas estariam sujeitas apenas agrave jurisdiccedilatildeo especial do contencioso administrativo
O sistema do contencioso francecircs eacute aplicado com as devidas adaptaccedilotildees em paiacuteses como a Suiacuteccedila Finlacircndia Greacutecia Turquia e Polocircnia1
Natildeo eacute o sistema adotado no Brasil
No sistema francecircs a correccedilatildeo anulaccedilatildeo ou reforma dos atos da Administraccedilatildeo Puacuteblica satildeo promovidas no acircmbito da proacutepria Administraccedilatildeo mediante a atuaccedilatildeo de tribunais de iacutendole administrativa sem necessidade ou possibilidade de se levar os litiacutegios agrave apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio o qual permanece responsaacutevel apenas pela soluccedilatildeo dos litiacutegios que natildeo envolvam a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Daiacute portanto a dualidade de jurisdiccedilatildeo do sistema francecircs a jurisdiccedilatildeo administrativa (formada pelos tribunais administrativos com plena jurisdiccedilatildeo em mateacuteria administrativa) e a jurisdiccedilatildeo comum (formada pelos oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio para resolver os demais litiacutegios)
Frise-se que conforme leciona Hely Lopes Meireles na organizaccedilatildeo atual do sistema francecircs embora a regra seja a jurisdiccedilatildeo administrativa (isto eacute sem a participaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio) certas demandas de 1 Hely Lopes Meireles (2008 p 55)
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interesse da Administraccedilatildeo ficam sujeitas agrave Justiccedila Comum desde que se enquadrem numas dessas trecircs ordens
a) Litiacutegios decorrentes de atividades puacuteblicas com caraacuteter privado
b) Litiacutegios que envolvam questotildees de estado e capacidade das pessoas e de repressatildeo penal
c) Litiacutegios que se refiram agrave propriedade privada
Como criacutetica ao sistema francecircs diz-se que ele estabelece dois criteacuterios de justiccedila um da jurisdiccedilatildeo administrativa outro da jurisdiccedilatildeo comum Aleacutem disso seria uma jurisdiccedilatildeo constituiacuteda por funcionaacuterios da proacutepria Administraccedilatildeo sem as garantias de independecircncia necessaacuterias ao exerciacutecio da magistratura
Sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo uacutenica
Eacute aquele em que todos os litiacutegios ndash de natureza administrativa ou que envolvam interesses exclusivamente privados ndash podem ser levados ao Poder Judiciaacuterio
Eacute o sistema adotado no Brasil
No sistema inglecircs o Poder Judiciaacuterio eacute o uacutenico que dispotildee de competecircncia para dizer o direito ou seja para dar a palavra definitiva na soluccedilatildeo de conflitos que envolvam a Administraccedilatildeo
Assim no sistema de jurisdiccedilatildeo uacutenica natildeo existe o contencioso administrativo do regime francecircs o que significa dizer que qualquer controveacutersia havida no acircmbito administrativo pode ser levada agrave apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio que eacute o uacutenico competente para proferir decisotildees com autoridade final e conclusiva com forccedila da chamada coisa julgada
Perceba que a caracteriacutestica marcante desse sistema consiste na possibilidade de as decisotildees administrativas poderem ser revistas pelo Judiciaacuterio Assim no Brasil caso determinado servidor puacuteblico venha por exemplo a requerer agrave Administraccedilatildeo que o remova para outra localidade e seu pleito venha a ser indeferido poderaacute reclamar seu direito junto ao Poder Judiciaacuterio sem restriccedilotildees o que natildeo seria possiacutevel caso nosso paiacutes adotasse o sistema francecircs
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O que caracteriza o sistema eacute a predominacircncia da jurisdiccedilatildeo
comum (formada pelos oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio) ou da
especial (formada pelos tribunais de natureza
administrativa) e natildeo a exclusividade de uma ou outra Isso porque segundo ensina
Hely Lopes Meireles nenhum paiacutes possui um sistema de controle puro seja atraveacutes
do Poder Judiciaacuterio seja atraveacutes de tribunais administrativos
SISTEMA ADMINISTRATIVO BRASILEIRO
Como visto o Brasil adota o sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo una
A base de nosso sistema estaacute expressa no artigo 5ordm inciso XXXV da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 pelo qual ldquoa lei natildeo excluiraacute da apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio lesatildeo ou ameaccedila a direitordquo
Tal dispositivo carrega o chamado princiacutepio da inafastabilidade (ou inarredabilidade) de jurisdiccedilatildeo ostentando status de claacuteusula peacutetrea constitucional
Assim no Brasil os atos administrativos estatildeo sujeitos ao controle do Poder Judiciaacuterio2 Deve ficar claro poreacutem que nosso sistema natildeo afasta de modo absoluto a capacidade da Administraccedilatildeo de resolver litiacutegios de natureza administrativa ou de controlar a legalidade e legitimidade de seus proacuteprios atos Com efeito a Administraccedilatildeo Puacuteblica brasileira pode sim exercer a chamada jurisdiccedilatildeo administrativa Isso ocorre por exemplo quando um motorista apresenta recurso junto ao Detran para contestar uma multa de tracircnsito que lhe tenha sido aplicada pelo oacutergatildeo Nessa hipoacutetese o proacuteprio Detran (instacircncia administrativa) poderaacute resolver a questatildeo e se entender cabiacutevel rever a multa aplicada Caso o Detran ao contraacuterio decida manter a multa o motorista ainda poderaacute se socorrer junto ao Judiciaacuterio cuja decisatildeo natildeo se submeteraacute agrave soluccedilatildeo adotada na instacircncia administrativa a qual poderaacute ser mantida ou modificada Ao cabo a decisatildeo do Judiciaacuterio eacute que prevaleceraacute fazendo coisa julgada impedindo assim que esse mesmo assunto seja novamente discutido em qualquer outra esfera
Detalhe eacute que nesse exemplo o motorista natildeo precisaria esgotar ou nem mesmo iniciar a soluccedilatildeo na via administrativa para acionar o Judiciaacuterio Na verdade o princiacutepio da inafastabilidade de jurisdiccedilatildeo 2 A possibilidade juriacutedica de submeter efetivamente qualquer lesatildeo de direito e por extensatildeo as ameaccedilas de lesatildeo de direito a algum tipo de controle seja pela proacutepria Administraccedilatildeo como pelo Judiciaacuterio denomina-se princiacutepio da sindicabilidade
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assegura ao interessado buscar o socorro da Justiccedila a qualquer tempo isto eacute antes durante ou apoacutes os procedimentos administrativos podendo ainda recorrer diretamente ao Poder Judiciaacuterio sem passar pela via administrativa
Como se vecirc entre noacutes as decisotildees dos oacutergatildeos administrativos em regra natildeo tecircm caraacuteter conclusivo perante o Poder Judiciaacuterio podendo ser revistas na via judicial Natildeo obstante existem situaccedilotildees nas quais o exaurimento ou a utilizaccedilatildeo inicial da via administrativa eacute condiccedilatildeo para acesso ao Poder Judiciaacuterio a saber
O Poder Judiciaacuterio soacute admitiraacute accedilotildees relativas agrave disciplina e agraves competiccedilotildees
desportivas apoacutes se esgotarem as instacircncias da Justiccedila Desportiva Cabe
destacar que a Justiccedila Desportiva eacute uma via administrativa pois o artigo 92 da
Constituiccedilatildeo natildeo a inclui como oacutergatildeo do Poder Judiciaacuterio
O ato administrativo ou a omissatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica que contrarie
Suacutemula Vinculante soacute pode ser alvo de reclamaccedilatildeo ao Superior Tribunal Federal
depois de esgotadas as vias administrativas (Lei 114172006 art 7ordm sect1ordm)
Eacute indispensaacutevel para caracterizar o interesse de agir no habeas data さagraveヮヴラagraveSラagraveanterior indeferimento do pedido de informaccedilatildeo de dados pessoais ou da
omissatildeo em atendecirc-loざくagrave aacuteゲゲキマがagrave WキェW-se que primeiro tenha que ter ocorrido
uma negativa ou omissatildeo da via administrativa para que posteriormente
obtenha-se o acesso ao Poder Judiciaacuterio
A Lei nordm 1201609 previu que o mandado de seguranccedila natildeo eacute cabiacutevel quando
さcaiba recurso administrativo com efeito suspensivo independentemente de
cauccedilatildeoざagraveふヴデくagraveヵがagraveIぶく
O STF (RE 631240) firmou a orientaccedilatildeo de que em regra eacute necessaacuterio o preacutevio
requerimento administrativo para ficar caracterizado o interesse de agir em
accedilotildees judiciais contra o INSS relativas agrave concessatildeo de benefiacutecios
previdenciaacuterios Tal exigecircncia contudo natildeo se confunde com o exaurimento
das vias administrativas pois quando o entendimento da Administraccedilatildeo for
notoacuteria e reiteradamente contraacuterio agrave postulaccedilatildeo do segurado ele poderaacute buscar
diretamente a via judicial
Perceba que nas hipoacuteteses excepcionais acima eacute necessaacuterio satisfazer determinados requisitos na via administrativa antes que se possa ter acesso ao Judiciaacuterio ou seja tal acesso natildeo eacute irrestrito como de regra ocorre nas demais situaccedilotildees
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Parte da doutrina administrativista brasileira a exemplo de
Carvalho Filho e Di Pietro admite a chamada coisa julgada
administrativa que ocorre quando determinada decisatildeo
firmada pela Administraccedilatildeo natildeo pode mais ser modificada na via administrativa Ou
seja o caraacuteter definitivo da decisatildeo daacute-se apenas internamente no acircmbito da
proacutepria Administraccedilatildeo Trata-ゲWがagraveヮラヴデミデラがagraveSWagraveマagraveIラキゲagraveテノェSagraveさヴWノデキざがagraveWキゲagraveケWagraveagravedecisatildeo que forma coisa julgada administrativa ainda pode ser revista pelo
Judiciaacuterio
A coisa julgada administrativa ocorre por exemplo quando haacute o esgotamento da via
administrativa ou seja quando natildeo haacute mais recursos cabiacuteveis perante a
Administraccedilatildeo Outro exemplo satildeo os atos administrativos vinculados a serem
estudados em aula especiacutefica Na praacutetica desses atos o administrador natildeo tem
liberdade de atuaccedilatildeo e estaacute rigidamente atrelado ao que dispotildee a lei ou seja uma
vez praticados satildeo em regra irrevogaacuteveis fazendo coisa julgada administrativa
Por fim registre-se que embora todos os atos administrativos possam ser submetidos agrave apreciaccedilatildeo judicial os chamados atos poliacuteticos 3 em regra natildeo se sujeitam a esse controle Como exemplo pode-se citar a sanccedilatildeoveto a um projeto de lei ou o estabelecimento das poliacuteticas puacuteblicas pelo Chefe do Poder Executivo e o julgamento dos processos de impeachment do Presidente da Repuacuteblica pelo Senado Federal
O Judiciaacuterio natildeo controla os atos poliacuteticos em razatildeo do princiacutepio da separaccedilatildeo dos Poderes Com efeito tais atos satildeo praticados pelos agentes poliacuteticos no desempenho das funccedilotildees executivas legislativas e judiciaacuterias de acordo com a competecircncia estabelecida na Constituiccedilatildeo Poreacutem como toda regra esta tambeacutem natildeo eacute absoluta o controle judicial dos atos poliacuteticos seraacute possiacutevel caso ofendam direitos individuais ou coletivos ou contenham viacutecios de legalidade ou constitucionalidade
Outra observaccedilatildeo importante eacute que a inafastabilidade da tutela judicial natildeo autoriza o Poder Judiciaacuterio a assumir competecircncias de natureza administrativa proacuteprias do Executivo Natildeo pode o Judiciaacuterio por exemplo determinar qual tarifa seraacute cobrada por determinado serviccedilo puacuteblico ou ainda determinar a instauraccedilatildeo de concurso puacuteblico para melhorar a qualidade do serviccedilo prestado pela Administraccedilatildeo Esse tipo de definiccedilatildeo se insere no campo de accedilatildeo tiacutepico da funccedilatildeo administrativa a 3 Que natildeo satildeo atos administrativos em sentido proacuteprio
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cargo do Poder Executivo e a menos que esteja sendo praticada fora dos limites legais natildeo pode sofrer interferecircncia dos demais Poderes Sobre o assunto vale conhecer um pouco da jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal
ADI 3343DF DJ 22112011
さふくくくぶagraveヱくagraveOagraveゲキゲデWマagraveaWSWヴデキラagraveキミゲデキデケSラagraveヮWノagraveCラミゲデキデキNラagraveFWSWヴノagraveSWagraveヱΓΒΒagraveデラヴミagraveinequiacutevoco que cabe agrave Uniatildeo a competecircncia legislativa e administrativa para a
disciplina e a prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos de telecomunicaccedilotildees e energia eleacutetrica
ふCFがagraveヴデゲくagraveヲヱがagraveXIagraveWagraveXIIがagraveけHげがagraveWagraveヲヲがagraveIVぶくagraveヲくagraveaacuteagraveLWキagraveミagraveンくヴヴΓっヰヴagraveSラagraveDキゲデヴキデラagraveFWSWヴノがagraveラagraveヮヴラキHキヴagraveagrave IラHヴミNagrave Sagrave デヴキaagrave SWagrave ゲゲキミデヴagrave H=ゲキIagrave さヮWノゲagrave IラミIWゲゲキラミ=ヴキゲagrave ヮヴWゲデSラヴゲagrave SWagraveゲWヴキNラゲagraveSWagrave=ェがagraveノがagraveェ=ゲがagraveTVagraveagraveIHラagraveWagraveデWノWaラミキagraveミラagraveDキゲデヴキデラagraveFWSWヴノざagraveふヴデくagraveヱがagravecaput)
incorreu em inconstitucionalidade formal porquanto necessariamente inserida a
aキNラagrave Sagrave ざヮラノケデキIagrave デヴキa=ヴキざagrave ミラagrave gtマHキデラagrave SWagrave ヮラSWヴWゲagrave キミWヴWミデWゲagrave ltagrave デキデノヴキSSWagrave SWagravedeterminado serviccedilo puacuteblico como prevecirc o art 175 paraacutegrafo uacutenico III da
Constituiccedilatildeo elemento indispensaacutevel para a preservaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-
financeiro do contrato de concessatildeo e por consequecircncia da manutenccedilatildeo do proacuteprio
sistema de prestaccedilatildeo da atividade () 4 Ofende a denominada reserva de
administraccedilatildeo decorrecircncia do conteuacutedo nuclear do princiacutepio da Separaccedilatildeo de
Poderes (CF art 2ordm) a proibiccedilatildeo de cobranccedila de tarifa de assinatura baacutesica no que
concerne aos serviccedilos de aacutegua e gaacutes em grande medida submetidos tambeacutem agrave
incidecircncia de leis federais (CF art 22 IV) mormente quando constante de ato
normativo emanado do Poder Legislativo fruto de iniciativa parlamentar porquanto
supressora da margem de apreciaccedilatildeo do Chefe do Poder Executivo Distrital na
conduccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica no que se inclui a formulaccedilatildeo da poliacutetica
puacuteblica remuneratoacuteria do serviccedilo puacuteblico 5 Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade
julgada procedenteざ
AgRg na SLS 1276RJ DJ 19112010
さaacuteagraveSWIキゲラagraveケWagraveミデWIキヮラagraveラゲagraveWaWキデラゲagraveSagraveデデWノagraveキミIラヴヴWagraveミラagraveケWagraveagraveノWキagraveSWミラマキミagraveSWagraveけaノェヴミデWagraveキノWェキデキマキSSWげがagraveporque o Poder Judiciaacuterio natildeo deve sob o fundamento de
atendimento inadequado nos nuacutecleos de abrigamento intervir na administraccedilatildeo
do prefeito e da Cacircmara Municipal determinando a contrataccedilatildeo de servidores em
caraacuteter precaacuterio e a instauraccedilatildeo de concurso puacuteblico para cargos puacuteblico sem que
WキゲデマagraveェゲagraveagraveゲWヴWマagraveヮヴWWミIエキSゲくざ
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1 (FGV ndash OAB 2012) Durante competiccedilatildeo esportiva (campeonato estadual de
futebol) o clube ldquoArdquo foi punido com a perda de um ponto em virtude de episoacutedios de preconceito por parte de sua torcida Com essa decisatildeo de primeira instacircncia da
justiccedila desportiva o clube ldquoBrdquo foi declarado campeatildeo naquele ano O clube ldquoArdquo apresentou recurso contra a decisatildeo de primeira instacircncia Antes mesmo do
julgamento desse recurso distribuiu accedilatildeo ordinaacuteria perante a Justiccedila Estadual com
o objetivo de reaver o ponto que lhe fora retirado pela Justiccedila arbitral Diante de tal
situaccedilatildeo eacute correto afirmar que
a) como o direito brasileiro adotou o sistema de jurisdiccedilatildeo una tendo o Poder
Judiciaacuterio o monopoacutelio da apreciaccedilatildeo com forccedila de coisa julgada de lesatildeo ou
ameaccedila a direito eacute cabiacutevel a apreciaccedilatildeo judicial dessa mateacuteria a qualquer tempo
b) as decisotildees da Justiccedila Desportiva satildeo inquestionaacuteveis na via judicial uma vez
que vige no direito brasileiro sistema pelo qual o Poder Judiciaacuterio somente pode
decidir mateacuterias para as quais natildeo exista tribunal administrativo especiacutefico
c) como regra o ordenamento vigente adota o Princiacutepio da Inafastabilidade da
Jurisdiccedilatildeo (art 5ordm XXXV da CRFB) todavia as decisotildees da Justiccedila Desportiva
consubstanciam exceccedilatildeo a essa regra jaacute que satildeo insindicaacuteveis na via judicial
d) o Poder Judiciaacuterio pode rever decisotildees proferidas pela Justiccedila Desportiva ainda
assim exige-se anteriormente ao ajuizamento da accedilatildeo cabiacutevel o esgotamento da
instacircncia administrativa por se tratar de exceccedilatildeo prevista na Constituiccedilatildeo
Comentaacuterios As accedilotildees relativas agrave disciplina e agraves competiccedilotildees desportivas soacute podem ser aceitas no Poder Judiciaacuterio apoacutes o esgotamento das instacircncias administrativas da justiccedila desportiva Tal regra estaacute prevista no art 217 sect1ordm da Constituiccedilatildeo Federal Veja
Art 217 Eacute dever do Estado fomentar praacuteticas desportivas formais e natildeo-formais como direito de cada um observados
I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associaccedilotildees quanto a sua organizaccedilatildeo e funcionamento
II - a destinaccedilatildeo de recursos puacuteblicos para a promoccedilatildeo prioritaacuteria do desporto educacional e em casos especiacuteficos para a do desporto de alto rendimento
III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o natildeo- profissional
IV - a proteccedilatildeo e o incentivo agraves manifestaccedilotildees desportivas de criaccedilatildeo nacional
sect 1ordm O Poder Judiciaacuterio soacute admitiraacute accedilotildees relativas agrave disciplina e agraves
competiccedilotildees desportivas apoacutes esgotarem-se as instacircncias da justiccedila
desportiva regulada em lei
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sect 2ordm A justiccedila desportiva teraacute o prazo maacuteximo de sessenta dias contados da instauraccedilatildeo do processo para proferir decisatildeo final
sect 3ordm O Poder Puacuteblico incentivaraacute o lazer como forma de promoccedilatildeo social
Assim na situaccedilatildeo narrada na questatildeo o clube ldquoArdquo natildeo poderia entrar com accedilatildeo ordinaacuteria perante a Justiccedila Estadual pois o caso tramitou apenas na primeira instacircncia da justiccedila desportiva Dito isso vamos analisar cada alternativa
a) ERRADA De fato o direito brasileiro adotou o sistema de jurisdiccedilatildeo una tendo o Poder Judiciaacuterio o monopoacutelio da apreciaccedilatildeo com forccedila de coisa julgada de lesatildeo ou ameaccedila a direito No entanto a apreciaccedilatildeo judicial da mateacuteria tratada na questatildeo natildeo pode ser feita a qualquer tempo mas somente apoacutes esgotarem-se as instacircncias da justiccedila desportiva conforme o art 217 sect1ordm da CF
b) ERRADA As decisotildees da justiccedila desportiva satildeo sim questionaacuteveis na via judicial uma vez que vige no direito brasileiro o sistema de jurisdiccedilatildeo uma pelo qual o Poder Judiciaacuterio possui o monopoacutelio da apreciaccedilatildeo com forccedila de coisa julgada de lesatildeo ou ameaccedila a direito sistema O fato de existir um tribunal administrativo especiacutefico para julgar questotildees relativas agraves competiccedilotildees desportivas natildeo afasta a competecircncia do Poder Judiciaacuterio
c) ERRADA As decisotildees da justiccedila desportiva natildeo satildeo exceccedilatildeo ao Princiacutepio da Inafastabilidade da Jurisdiccedilatildeo ou seja elas podem sim ser apreciadas na via judicial A uacutenica peculiaridade eacute que o acesso ao Poder Judiciaacuterio nesse caso eacute condicionado ao esgotamento das vias administrativas da justiccedila desportiva
d) CERTA Pelo princiacutepio da inafastabilidade da jurisdiccedilatildeo (CF art 5ordm XXXV) o Poder Judiciaacuterio pode rever decisotildees proferidas pela Justiccedila Desportiva ainda assim exige-se anteriormente ao ajuizamento da accedilatildeo cabiacutevel o esgotamento da instacircncia administrativa por se tratar de exceccedilatildeo prevista no art 217 sect1ordm da Constituiccedilatildeo
Gabarito alternativa ldquodrdquo
2 (ESAF ndash MRE ndash Oficial de Chancelaria 2004) O dispositivo da Constituiccedilatildeo
Federal pelo qual ldquoa lei natildeo excluiraacute da apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio lesatildeo ou ameaccedila a direitordquo impede a adoccedilatildeo plena no Brasil do seguinte instituto de Direito Administrativo
a) controle administrativo
b) contencioso administrativo
c) jurisdiccedilatildeo graciosa
d) recursos administrativos com efeito suspensivo
e) preclusatildeo administrativa
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Comentaacuterio O dispositivo constitucional citado no comando da questatildeo caracteriza no Brasil a adoccedilatildeo do sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo una pelo qual os litiacutegios envolvendo a Administraccedilatildeo Puacuteblica estatildeo sujeitos agrave apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio Tal dispositivo impede em nosso paiacutes a adoccedilatildeo plena do sistema francecircs ou do contencioso administrativo (opccedilatildeo ldquobrdquo) que se caracteriza pela dualidade de jurisdiccedilatildeo exercida pelos tribunais administrativos que resolvem os litiacutegios envolvendo a Administraccedilatildeo Puacuteblica e pelos tribunais do Poder Judiciaacuterio que solucionam as demais lides
Perceba que a questatildeo de forma muito apropriada destaca que a CF impede a ldquoadoccedilatildeo plenardquo do contencioso administrativo no Brasil Com efeito nosso sistema natildeo afasta de modo absoluto a capacidade da Administraccedilatildeo de resolver litiacutegios de natureza administrativa ou de controlar a legalidade e legitimidade de seus proacuteprios atos A Administraccedilatildeo pode sim resolver determinadas lides por exemplo quando decide recursos administrativos Mas o detalhe eacute que no Brasil ao contraacuterio do que ocorre num paiacutes de contencioso administrativo ldquoplenordquo as decisotildees administrativas podem ser revistas pelo Poder Judiciaacuterio
Gabarito alternativa ldquobrdquo
3 (ESAF ndash SUSEP 2006) O sistema adotado no ordenamento juriacutedico brasileiro de
controle judicial de legalidade dos atos da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute
a) o da chamada jurisdiccedilatildeo uacutenica
b) o do chamado contencioso administrativo
c) o de que os atos de gestatildeo estatildeo excluiacutedos da apreciaccedilatildeo judicial
d) o do necessaacuterio exaurimento das instacircncias administrativas para o exerciacutecio do
controle jurisdicional
e) o da justiccedila administrativa excludente da judicial
Comentaacuterio Trata-se da jurisdiccedilatildeo uacutenica consagrada no art 5ordm inciso XXXV da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 segundo o qual ldquoa lei natildeo excluiraacute da apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio lesatildeo ou ameaccedila a direitordquo Portanto correta a opccedilatildeo ldquoardquo Das demais alternativas vale comentar a opccedilatildeo ldquodrdquo Em regra o exaurimento das instacircncias administrativas para o exerciacutecio do controle jurisdicional natildeo eacute necessaacuterio Natildeo obstante lembre-se de que existem situaccedilotildees em que o exaurimento deve ocorrer para que se possa acionar o Judiciaacuterio por exemplo na Justiccedila Desportiva na reclamaccedilatildeo ao STF contra o descumprimento de Suacutemula Vinculante no habeas-data e no mandado de seguranccedila
Gabarito alternativa ldquoardquo
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REGIME JURIacuteDICO-ADMINISTRATIVO
Inicialmente cumpre destacar a diferenccedila entre as expressotildees ldquoregime da Administraccedilatildeo Puacuteblicardquo e ldquoregime juriacutedico-administrativordquo
Segundo ensina a professora Di Pietro ldquoa expressatildeo regime juriacutedico da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute utilizada para designar em sentido amplo os regimes de direito puacuteblico e de direito privado a que pode submeter-se a Administraccedilatildeo Puacuteblicardquo Como vimos a maioria das relaccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica se submete ao direito puacuteblico mas tambeacutem podem ser regidas pelo direito privado embora nunca integralmente
Por outro lado a expressatildeo regime juriacutedico-administrativo se refere unicamente agraves situaccedilotildees em que a Administraccedilatildeo Puacuteblica se coloca numa situaccedilatildeo privilegiada vertical na relaccedilatildeo juriacutedica Baseia-se na existecircncia de prerrogativas passiacuteveis de serem exercidas pela Administraccedilatildeo contrabalanccediladas pela imposiccedilatildeo de restriccedilotildees especiais agrave atuaccedilatildeo dessa mesma Administraccedilatildeo natildeo existentes ndash nem as prerrogativas nem as restriccedilotildees ndash nas relaccedilotildees tiacutepicas de direito privado4
Importante frisar que mesmo nas situaccedilotildees em que atua
sob o regime de direito privado se nivelando ao particular
ou seja natildeo exercendo sobre ele qualquer prerrogativa de
Poder Puacuteblico に como quando uma entidade estatal desempenha atividade
econocircmica に a Administraccedilatildeo ainda se sujeita a determinados princiacutepios do direito
puacuteblico os quais lhe garantem certos privileacutegios ou prerrogativas (ex processo
especial de execuccedilatildeo impenhorabilidade de seus bens prazos dilatados em juiacutezo) e
lhe impotildeem determinadas restriccedilotildees (ex necessidade de dar publicidade a seus
atos)
Em outras palavras pode-se dizer que o regime juriacutedico-administrativo compotildee-se do conjunto de prerrogativas e restriccedilotildees a que estaacute sujeita a Administraccedilatildeo conjunto esse que natildeo estaacute presente nas relaccedilotildees entre particulares As prerrogativas decorrem da necessidade de satisfaccedilatildeo dos interesses coletivos enquanto as restriccedilotildees servem para proteger os direitos individuais frente ao Estado
Nas palavras de Di Pietro
4 Alexandrino M e Paulo V (2014 p 10)
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- Maria Sylvia Zanella Di Pietro
Daiacute a bipolaridade do Direito Administrativo liberdade do indiviacuteduo e
autoridade da Administraccedilatildeo restriccedilotildees e prerrogativas Para assegurar-se a
liberdade sujeita-se a Administraccedilatildeo Puacuteblica agrave observacircncia da lei eacute a aplicaccedilatildeo do
direito puacuteblico do princiacutepio da legalidade Para assegurar-se a autoridade da
Administraccedilatildeo Puacuteblica necessaacuteria agrave consecuccedilatildeo de seus fins satildeo-lhe outorgados
prerrogativas e privileacutegios que lhe permitem assegurar a supremacia do interesse
puacuteblico sobre o particular
O regime juriacutedico-administrativo eacute o sistema que daacute identidade ao Direito Administrativo Pode ser sintetizado em dois princiacutepios
Supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado
Indisponibilidade do interesse puacuteblico
Conforme leciona Celso Antocircnio Bandeira de Melo todo o sistema de Direito Administrativo se constroacutei sobre os mencionados princiacutepios que caracterizam o binocircmio ldquoprerrogativas da Administraccedilatildeo ndash direitos dos
administradosrdquo5 Vamos ver entatildeo as caracteriacutesticas desses princiacutepios
O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico fundamenta a existecircncia das prerrogativas e privileacutegios da Administraccedilatildeo Puacuteblica tiacutepicos do direito puacuteblico Eacute a causa da verticalidade nas relaccedilotildees administraccedilatildeo-particular em contraposiccedilatildeo agrave horizontalidade nas relaccedilotildees entre particulares
A noccedilatildeo central desse princiacutepio eacute havendo conflito entre o interesse puacuteblico e os interesses particulares aquele deve prevalecer Destaque-se poreacutem que as prerrogativas natildeo devem ser vistas como um fim em si mesmas mas como meios como instrumentos para que a Administraccedilatildeo possa atingir os objetivos que lhe satildeo impostos pela Constituiccedilatildeo e pelas leis sempre com o fim de satisfazer o interesse puacuteblico
Outro detalhe eacute que conforme as liccedilotildees de Lucas Furtado natildeo existem interesses puacuteblicos presumidos ou ilimitados Eles somente existem apoacutes serem reconhecidos pela Constituiccedilatildeo ou por lei como tais e necessariamente teratildeo limites tambeacutem fixados pela Constituiccedilatildeo ou pela lei
A grande maioria das prerrogativas necessaacuterias agrave realizaccedilatildeo dos interesses puacuteblicos decorre de maneira expliacutecita ou impliacutecita da proacutepria 5 A expressatildeo direitos dos administrados tambeacutem pode ser entendida como restriccedilotildees agrave Administraccedilatildeo
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Constituiccedilatildeo Federal Lucas Furtado assevera que a lei desempenha papel secundaacuterio no processo de criaccedilatildeo das prerrogativas puacuteblicas pois se submete aos ditames constitucionais Ademais defende que instrumentos infralegais apesar de serem fontes de Direito Administrativo natildeo podem participar desse processo ou seja natildeo podem criar prerrogativas para a Administraccedilatildeo ante o comando constitucional de que ldquoningueacutem seraacute
obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senatildeo em virtude de
leirdquo
Como exemplos da materializaccedilatildeo do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico tem-se o exerciacutecio do poder de poliacutecia (como a interdiccedilatildeo de estabelecimentos) o poder de modificar unilateralmente os contratos a possibilidade de intervenccedilatildeo na propriedade privada (como a desapropriaccedilatildeo) o poder de aplicar sanccedilotildees administrativas (como a multa de tracircnsito) etc
Jaacute o segundo princiacutepio o da indisponibilidade do interesse puacuteblico em contraponto ao primeiro fundamenta as restriccedilotildees impostas agrave Administraccedilatildeo
Em linguagem juriacutedica ldquodisporrdquo de alguma coisa eacute simplificadamente poder fazer o que queira com ela sem dar satisfaccedilotildees a ningueacutem
Como ensina Carvalho Filho os bens e interesses puacuteblicos natildeo pertencem agrave Administraccedilatildeo nem a seus agentes Cabe-lhes apenas geri-los conservaacute-los e por eles velar em prol da coletividade Portanto por esse princiacutepio o interesse puacuteblico eacute indisponiacutevel pela Administraccedilatildeo Esta somente pode atuar quando houver lei que autorize ou determine a sua atuaccedilatildeo e nos limites estipulados por essa lei e natildeo de acordo com a vontade proacutepria dos seus agentes
De fato a lei eacute o instrumento que traduz a vontade do povo verdadeiro proprietaacuterio do patrimocircnio e do interesse puacuteblico cuja satisfaccedilatildeo constitui dever da Administraccedilatildeo Assim as restriccedilotildees impostas pela lei limitam a atividade da Administraccedilatildeo a determinados fins e princiacutepios alinhados ao interesse geral Caso esses fins e princiacutepios natildeo forem observados haveraacute desvio de poder e consequente nulidade dos atos da Administraccedilatildeo
Como exemplos de restriccedilotildees decorrentes do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico tem-se a necessidade de realizar concurso puacuteblico para admissatildeo de pessoal efetivo a necessidade de
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licitaccedilatildeo preacutevia para a celebraccedilatildeo de contratos administrativos as restriccedilotildees agraves alienaccedilotildees de bens puacuteblicos etc
Repare nesses exemplos a existecircncia de limites agrave atuaccedilatildeo estatal Vejamos o caso do concurso puacuteblico A necessidade de realizaccedilatildeo de concurso impotildee agrave Administraccedilatildeo o dever de escolher pessoas para compor seus quadros efetivos seguindo os procedimentos e criteacuterios estabelecidos em lei os quais buscam assegurar a ampla concorrecircncia Ou seja nesse caso a sociedade por intermeacutedio da norma aprovada por seus representantes no Poder Legislativo restringiu a possibilidade de a Administraccedilatildeo contratar livremente qualquer indiviacuteduo a seu bel prazer pois entendeu que o interesse puacuteblico seria melhor satisfeito caso o acesso aos cargos puacuteblicos fosse oportunizado a maior nuacutemero de pessoas mediante a aprovaccedilatildeo em processo seletivo e natildeo pela escolha de determinados sujeitos segundos criteacuterios proacuteprios da Administraccedilatildeo ou de seus agentes
Importante ressaltar que os princiacutepios da supremacia e da indisponibilidade do interesse puacuteblico natildeo se encontram expressos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Entretanto no caput do art 37 a Carta da Repuacuteblica enumera alguns dos mais importantes princiacutepios administrativos que deles decorrem legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia os quais seratildeo estudados ao lado de outros igualmente relevantes na proacutexima aula do curso
4 (ESAF ndash TCU 2006) O regime juriacutedico-administrativo eacute entendido por toda a
doutrina de Direito Administrativo como o conjunto de regras e princiacutepios que
norteiam a atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica de modo muito distinto das relaccedilotildees
privadas Assinale no rol abaixo qual a situaccedilatildeo juriacutedica que natildeo eacute submetida a este
regime
a) Contrato de locaccedilatildeo de imoacutevel firmado com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
b) Ato de nomeaccedilatildeo de servidor puacuteblico aprovado em concurso puacuteblico
c) Concessatildeo de alvaraacute de funcionamento para estabelecimento comercial pela
Prefeitura Municipal
d) Decreto de utilidade puacuteblica de um imoacutevel para fins de desapropriaccedilatildeo
e) Aplicaccedilatildeo de penalidade a fornecedor privado da Administraccedilatildeo
Comentaacuterio Considero essa uma oacutetima questatildeo para fixarmos o conceito de regime-juriacutedico administrativo Como bem informa o enunciado esse regime norteia a atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica de modo muito distinto
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das relaccedilotildees privadas Caracteriza-se pela presenccedila de dois princiacutepios (i) supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e (ii) indisponibilidade do interesse puacuteblico
Em suma o princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico fundamenta a existecircncia das prerrogativas e dos privileacutegios da Administraccedilatildeo Puacuteblica enquanto o princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico em contraponto ao primeiro fundamenta as restriccedilotildees impostas agrave Administraccedilatildeo
Assim as situaccedilotildees juriacutedicas que se submetem ao regime juriacutedico-administrativo se caracterizam ou pela presenccedila de prerrogativas e privileacutegios conferidos agrave Administraccedilatildeo ou pela existecircncia de restriccedilotildees agrave atuaccedilatildeo dessa mesma Administraccedilatildeo
Com base nesse arcabouccedilo teoacuterico vamos analisar cada situaccedilatildeo
(a) CERTA Como veremos com mais detalhes no correr do curso os contratos da Administraccedilatildeo podem ser contratos de direito privado ou contratos administrativos sendo que apenas os contratos administrativos satildeo regidos plenamente pelo regime juriacutedico-administrativo O contrato de locaccedilatildeo de imoacutevel firmado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute exemplo de contrato regido predominantemente pelo direito privado portanto sem privileacutegios especiais agrave Administraccedilatildeo daiacute o gabarito
Com efeito os contratos de direito privado tecircm como uma das caracteriacutesticas diferenciadoras dos contratos administrativos a igualdade de tratamento das partes Entretanto vale relembrar o ensinamento de Di Pietro de que mesmo quando submetida a regras de direito privado a Administraccedilatildeo natildeo se despe de certos privileacutegios e sempre se submete a determinadas restriccedilotildees na medida necessaacuteria para adequar o meio utilizado ao fim puacuteblico
a cuja consecuccedilatildeo se vincula por lei
Assim mesmo quando celebra contratos predominantemente regidos pelo direito privado o Poder Puacuteblico natildeo poderaacute abdicar de algumas prerrogativas e sujeiccedilotildees sendo entatildeo indispensaacuteveis por exemplo que o contrato contenha claacuteusulas indicativas do creacutedito pelo qual correraacute a despesa e que vinculem o contrato agrave licitaccedilatildeo ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu bem como agrave proposta do licitante vencedor e ainda existe a necessidade de dar a devida publicidade ao ajuste dentre outras formalidades tudo com o fim de proteger o interesse geral
(b) ERRADA A nomeaccedilatildeo de servidor aprovado em concurso puacuteblico eacute ato submetido ao regime juriacutedico-administrativo Com efeito em vista do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico a Administraccedilatildeo deve contratar seu pessoal efetivo mediante concurso puacuteblico e mais ainda formalizar e dar publicidade ao ato de nomeaccedilatildeo dos servidores aprovados
(c) ERRADA A concessatildeo de alvaraacute de funcionamento para
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estabelecimento comercial pela Prefeitura Municipal eacute tiacutepico exemplo da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado pelo qual a Administraccedilatildeo pode impor obrigaccedilotildees a particulares com o fim de proteger o interesse geral Portanto eacute sim atividade sujeita ao regime juriacutedico-administrativo
(d) ERRADA A desapropriaccedilatildeo de imoacutevel particular para atender a fins de utilidade puacuteblica eacute outro exemplo de aplicaccedilatildeo do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado portanto situaccedilatildeo juriacutedica sujeita ao regime juriacutedico-administrativo
(e) ERRADA Mais um exemplo do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado A possibilidade de aplicaccedilatildeo de penalidade a fornecedor privado da Administraccedilatildeo eacute uma das chamadas ldquoclaacuteusulas exorbitantesrdquo proacuteprias dos contratos administrativos regidos pelo direito puacuteblico nos quais o interesse puacuteblico se sobressai sobre os interesses particulares
Gabarito alternativa ldquoardquo
5 (Cespe ndash MTE 2014) A supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e a
indisponibilidade pela administraccedilatildeo dos interesses puacuteblicos integram o conteuacutedo
do regime juriacutedico-administrativo
Comentaacuterio O regime juriacutedico-administrativo caracteriza-se pelos princiacutepios da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e da indisponibilidade do interesse puacuteblico princiacutepios que conferem respectivamente prerrogativas e restriccedilotildees agrave Administraccedilatildeo com vistas ao atingimento do interesse puacuteblico Logo o item estaacute correto
Gabarito Certo
6 (Cespe ndash MTE 2014) Em razatildeo da submissatildeo ao regime juriacutedico administrativo a
administraccedilatildeo puacuteblica natildeo dispotildee da mesma liberdade para contratar que eacute
conferida a particular
Comentaacuterio Ao contraacuterio dos particulares que podem fazer qualquer coisa desde que natildeo haja lei que os proiacuteba o Poder Puacuteblico em homenagem aos princiacutepios da legalidade e da indisponibilidade do interesse puacuteblico soacute pode fazer aquilo que a lei permite Esse eacute um dos pilares do regime juriacutedico-administrativo Por isso eacute que ao contratar a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo pode escolher livremente seus fornecedores e prestadores de serviccedilo ao contraacuterio deve observar as regras e os princiacutepios da Lei de Licitaccedilotildees
Gabarito Certo
7 (Cespe ndash Poliacutecia Federal 2014) Em face do princiacutepio da isonomia que rege toda
a administraccedilatildeo puacuteblica o regime juriacutedico administrativo natildeo pode prever
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prerrogativas que o diferenciem do regime previsto para o direito privado
Comentaacuterio O quesito estaacute errado Um dos princiacutepios fundamentais do regime juriacutedico-administrativo eacute a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado Eacute com base nesse princiacutepio que o ordenamento juriacutedico confere agrave Administraccedilatildeo uma seacuterie de prerrogativas inexistentes do regime previsto para o direito privado a exemplo da possibilidade de o Poder Puacuteblico executar accedilotildees de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de autorizaccedilatildeo judicial desde que previstas em lei
Gabarito Errado
8 (Cespe ndash SUFRAMA 2014) A impossibilidade da alienaccedilatildeo de direitos
relacionados aos interesses puacuteblicos reflete o princiacutepio da indisponibilidade do
interesse puacuteblico que possibilita apenas que a administraccedilatildeo em determinados
casos transfira aos particulares o exerciacutecio da atividade relativa a esses direitos
Comentaacuterio O item estaacute correto Os direitos relacionados ao interesse puacuteblico satildeo indisponiacuteveis agrave Administraccedilatildeo ou seja a Administraccedilatildeo natildeo pode deles se desfazer segundo sua proacutepria vontade Ao contraacuterio deve respeitar os interesses da coletividade refletidos na Constituiccedilatildeo e nas leis que regem a atividade administrativa em estreita ligaccedilatildeo com o princiacutepio da legalidade
Em determinados casos a Constituiccedilatildeo autoriza que a Administraccedilatildeo transfira a particulares o exerciacutecio de atividade relativa agrave satisfaccedilatildeo do interesse puacuteblico mais precisamente a exploraccedilatildeo de determinados serviccedilos puacuteblicos a exemplo dos serviccedilos de telecomunicaccedilotildees de radiodifusatildeo transporte etc (CF art 21 XI e XII) em linha com o que afirma o enunciado Perceba que nesses casos a Administraccedilatildeo natildeo estaacute dispondo do interesse puacuteblico segundo sua proacutepria vontade mas sim estaacute agindo conforme autoriza a Constituiccedilatildeo
Gabarito Certo
9 (Cespe ndash AEES 2013) Com base na doutrina sobre a teoria geral do direito
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
a) A aprovaccedilatildeo pelo Poder Legislativo de lei que conceda pensatildeo vitaliacutecia agrave viuacuteva
de ex-combatente embora constitua formalmente ato legislativo caracteriza
materialmente o exerciacutecio de funccedilatildeo administrativa
b) De acordo com a doutrina o aspecto objetivo formal da funccedilatildeo do Estado diz
respeito aos sujeitos ou agentes da funccedilatildeo puacuteblica
c) O Estado por gerir o interesse da sociedade somente pode exercer sua funccedilatildeo
administrativa sob o regime do direito puacuteblico
d) O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico voltado ao administrado diz
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respeito agrave impossibilidade de alienaccedilatildeo do bem puacuteblico quando o particular lhe
detiver a posse
e) De acordo com a doutrina majoritaacuteria natildeo existe exclusividade no exerciacutecio das
funccedilotildees pelos poderes da Repuacuteblica Assim o Poder Executivo exerce funccedilatildeo
jurisdicional quando julga seus agentes por irregularidades cometidas no exerciacutecio
do cargo
Comentaacuterio
(a) CERTA De forma simples a diferenccedila entre lei e ato administrativo eacute que este provoca efeitos concretos e aquela efeitos gerais e abstratos Dessa distinccedilatildeo podemos extrair o conceito de lei em sentido formal e lei em sentido material
As leis em sentido formal satildeo os atos normativos editados de acordo com o devido processo legislativo constitucional ou seja satildeo os atos editados pelas Casas Legislativas tenham ou natildeo generalidade ou abstraccedilatildeo6 Ou seja leva-se em consideraccedilatildeo a forma consubstanciada na observacircncia ao devido processo legislativo e natildeo propriamente o conteuacutedo da lei Enquadram-se nessa definiccedilatildeo as chamadas leis com efeitos concretos que possuem forma de lei mas caracteriacutestica de ato administrativo Eacute o caso da situaccedilatildeo em apreccedilo em que o Poder Legislativo aprovou uma lei concedendo pensatildeo a determinada viuacuteva de ex-combatente Trata-se entatildeo de uma lei em sentido formal eis que aprovada pelo Poder Legislativo segundo o devido processo legislativo mas com efeitos concretos incidentes apenas sobre a determinada viuacuteva sem apresentar portanto os atributos de generalidade e abstraccedilatildeo
Jaacute as leis em sentido material satildeo todas as normas editadas pelo Estado que contam com os atributos tiacutepicos das leis ou seja generalidade abstraccedilatildeo
e obrigatoriedade (imperatividade) natildeo importando se editadas ou natildeo pelo Poder Legislativo Nesse caso o que importa eacute o conteuacutedo (a mateacuteria) Por exemplo o Regimento Interno dos Tribunais satildeo leis em sentido material pois apresentam os atributos de generalidade abstraccedilatildeo e imperatividade mas natildeo foram criados a partir do devido processo legislativo
(b) ERRADA Quando se fala em aspecto ldquoobjetivordquo deve-se pensar em ldquoatividaderdquo (o que) Veja que a alternativa ao contraacuterio fala em ldquosujeitosrdquo ou ldquoagentesrdquo (quem) ou seja na verdade trata do aspecto ldquosubjetivordquo
(c) ERRADA Embora na maioria das vezes o Estado atue sob o regime de direito puacuteblico tambeacutem pode atuar sob a sujeiccedilatildeo do direito privado como
6 Generalidade significa que a lei atinge todas as pessoas situadas em uma mesma situaccedilatildeo juriacutedica Abstraccedilatildeo por sua vez significa que a lei natildeo se esgota com uma uacutenica aplicaccedilatildeo isto eacute toda vez que a situaccedilatildeo juriacutedica se repetir a lei deve ser aplicada
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quando exerce atividade econocircmica por meio das empresas estatais
(d) ERRADA O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico diz respeito agraves restriccedilotildees impostas agrave vontade estatal Portanto em regra eacute voltado para a Administraccedilatildeo e natildeo para os administrados
(e) ERRADA Atenccedilatildeo Nesta questatildeo o Cespe demonstra que compartilha do entendimento de que o Poder Executivo natildeo exerce funccedilatildeo jurisdicional eis que suas decisotildees podem ser revistas pelo Poder Judiciaacuterio
Assim por esse entendimento eacute errado dizer que o Poder Executivo exerce funccedilatildeo jurisdicional quando julga seus agentes por irregularidades cometidas no exerciacutecio do cargo Com efeito o agente que se sentir injusticcedilado pelo julgamento efetuado pelo Executivo poderaacute se socorrer junto ao Judiciaacuterio cuja decisatildeo eacute que iraacute prevalecer com forccedila de coisa julgada
Gabarito alternativa ldquoardquo
10 (Cespe ndash TREMS 2013) Em relaccedilatildeo ao objeto e agraves fontes do direito
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
a) O Poder Executivo exerce aleacutem da funccedilatildeo administrativa a denominada funccedilatildeo
poliacutetica de governo mdash como por exemplo a elaboraccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas que
tambeacutem constituem objeto de estudo do direito administrativo
b) As decisotildees judiciais com efeitos vinculantes ou eficaacutecia erga omnes satildeo
consideradas fontes secundaacuterias de direito administrativo e natildeo fontes principais
c) Satildeo exemplos de manifestaccedilatildeo do princiacutepio da especialidade o exerciacutecio do
poder de poliacutecia e as chamadas claacuteusulas exorbitantes dos contratos
administrativos
d) Decorrem do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico a necessidade de
realizar concurso puacuteblico para admissatildeo de pessoal permanente e as restriccedilotildees
impostas agrave alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos
e) Dizer que o direito administrativo eacute um ramo do direito puacuteblico significa o mesmo
que dizer que seu objeto estaacute restrito a relaccedilotildees juriacutedicas regidas pelo direito
puacuteblico
Comentaacuterio Vamos analisar cada alternativa
(a) ERRADA Se por um lado eacute correto afirmar que o Poder Executivo aleacutem da funccedilatildeo administrativa tambeacutem exerce a funccedilatildeo poliacutetica de governo por outro eacute errado dizer que o Direito Administrativo estuda o exerciacutecio da funccedilatildeo poliacutetica pois se limita agrave funccedilatildeo administrativa
(b) ERRADA Embora a jurisprudecircncia em regra seja considerada fonte secundaacuteria de Direito Administrativo alguns autores entendem que as decisotildees judiciais com efeitos vinculantes ou com eficaacutecia contra todos (erga
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omnes) natildeo podem ser consideradas meras fontes secundaacuterias e sim fontes principais eis que alteram diretamente o ordenamento juriacutedico positivo estabelecendo condutas de observacircncia obrigatoacuteria para a Administraccedilatildeo Puacuteblica e para o proacuteprio Poder Judiciaacuterio Nesta questatildeo a banca demonstra partilhar desse entendimento
(c) ERRADA O exerciacutecio do poder de poliacutecia e as chamadas claacuteusulas exorbitantes dos contratos administrativos satildeo exemplos do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico eis que constituem prerrogativas que a Administraccedilatildeo possui para a satisfaccedilatildeo do interesse geral O princiacutepio da especialidade por sua vez se refere agrave necessidade de que a atividade a ser exercida pelas entidades da administraccedilatildeo indireta esteja expressamente prevista em lei
(d) CERTA O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico que estudaremos mais detidamente daqui a pouco impotildee restriccedilotildees agrave vontade estatal de que satildeo exemplo a necessidade de concurso puacuteblico e as restriccedilotildees para alienaccedilatildeo de bens Assim a Administraccedilatildeo ao inveacutes de contratar os servidores que quiser para seus quadros efetivos deve realizar concurso puacuteblico para selecionaacute-los de forma isonocircmica objetiva e transparente
(e) ERRADA Tambeacutem constituem objeto do Direito Administrativo determinadas relaccedilotildees juriacutedicas que se sujeitam aleacutem do direito puacuteblico tambeacutem ao direito privado como a intervenccedilatildeo do Estado na atividade econocircmica por meio das empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista
Gabarito alternativa ldquodrdquo
11 (Cespe ndash TRT10 2013) O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico eacute ao
mesmo tempo base e objetivo maior do direito administrativo natildeo comportando
por isso limites ou relativizaccedilotildees
Comentaacuterio O quesito estaacute errado A rigor nenhum princiacutepio eacute absoluto pois sempre comportam limites ou relativizaccedilotildees O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico natildeo foge a essa regra sendo limitado ou relativizado por outros princiacutepios igualmente importantes a comeccedilar pelo princiacutepio da legalidade mas tambeacutem pelos princiacutepios da proporcionalidade do devido processo legal do contraditoacuterio e da ampla defesa dentre outros Por exemplo o modelo claacutessico da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado eacute o instituto da desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade puacuteblica Mas nesse caso o Estado natildeo pode simplesmente ldquotomarrdquo a propriedade particular Ao contraacuterio deve seguir o procedimento previsto em lei e antes de mais nada assegurar indenizaccedilatildeo justa e preacutevia ao proprietaacuterio (CF art 5ordm XXIV) Assim pode-se dizer que nessa situaccedilatildeo a supremacia do interesse
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puacuteblico estaacute sendo limitada ou relativizada pelos princiacutepios da legalidade e da proporcionalidade
Gabarito Errado
12 (Cespe ndash Sefaz ES ndash Auditor Fiscal 2013) Acerca do direito administrativo
assinale a opccedilatildeo correta
a) A administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com o proacuteprio Poder Executivo haja vista
que a este cabe em vista do princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes a exclusiva
funccedilatildeo administrativa
b) A ausecircncia de um coacutedigo especiacutefico para o direito administrativo reflete a falta de
autonomia dessa aacuterea juriacutedica devendo o aplicador do direito recorrer a outras
disciplinas subsidiariamente
c) O direito administrativo visa agrave regulaccedilatildeo das relaccedilotildees juriacutedicas entre servidores e
entre estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo ao passo que o direito privado regula a
relaccedilatildeo entre os oacutergatildeos e a sociedade
d) A indisponibilidade do interesse puacuteblico princiacutepio voltado ao administrado
traduz-se pela impossibilidade de alienaccedilatildeo ou penhora de um bem puacuteblico cuja
posse detenha o particular
e) Em sentido subjetivo a administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com os proacuteprios
sujeitos que integram a estrutura administrativa do Estado
Comentaacuterio Vamos encontrar a opccedilatildeo correta
(a) ERRADA Embora a funccedilatildeo administrativa seja tiacutepica do Poder Executivo os demais Poderes Legislativo e Judiciaacuterio tambeacutem a exercem de forma acessoacuteria notadamente quando organizam seus serviccedilos internos Assim eacute incorreto afirmar que a administraccedilatildeo puacuteblica se confunde com o Poder Executivo Ademais o quesito tambeacutem erra ao dizer que ao Poder Executivo cabe exclusivamente a funccedilatildeo administrativa uma vez que tambeacutem exerce atividades proacuteprias da funccedilatildeo legislativa como quando edita medida provisoacuteria (CF art 62) ou decretos autocircnomos (CF art 84 VI)
(b) ERRADA Ainda que natildeo possua um coacutedigo especiacutefico que reuacutena todas as suas normas e princiacutepios o Direito Administrativo eacute considerado um ramo juriacutedico autocircnomo eis que apresenta um conjunto sistematizado de princiacutepios e regras que lhe datildeo identidade diferenciando-o das demais ramificaccedilotildees do direito A doutrina aponta que a caracterizaccedilatildeo do Direito Administrativo eacute dada pelo chamado ldquoregime juriacutedico-administrativordquo que se delineia em funccedilatildeo de dois princiacutepios baacutesicos (i) supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado (ii) indisponibilidade dos interesses puacuteblicos
(c) ERRADA O direito administrativo regula tanto as relaccedilotildees juriacutedicas
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entre servidores e entre estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo como a relaccedilatildeo entre os oacutergatildeos e a sociedade
(d) ERRADA O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico diz respeito agraves restriccedilotildees impostas agrave vontade estatal Portanto em regra eacute voltado para a Administraccedilatildeo e natildeo para os administrados
(e) CERTA Para encontrar o sentido subjetivoformal de Administraccedilatildeo Puacuteblica basta perguntar quem exerce a funccedilatildeo Jaacute para o sentido objetivomaterial a pergunta deve ser quais satildeo as atividades exercidas
Gabarito alternativa ldquoerdquo
13 (Cespe ndash PRF 2013) No que se refere ao regime juriacutedico administrativo julgue o
item subsecutivo A administraccedilatildeo natildeo pode estabelecer unilateralmente
obrigaccedilotildees aos particulares mas apenas aos seus servidores e aos
concessionaacuterios permissionaacuterios e delegataacuterios de serviccedilos puacuteblicos
Comentaacuterio O quesito estaacute errado O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado uma das caracteriacutesticas fundamentais do regime juriacutedico-administrativo confere certos poderes agrave Administraccedilatildeo dentre os quais o de estabelecer unilateralmente obrigaccedilotildees aos particulares Um exemplo tiacutepico satildeo as accedilotildees tomadas no exerciacutecio do poder de poliacutecia como quando a Administraccedilatildeo exige a quitaccedilatildeo de multas de tracircnsito como condiccedilatildeo para o licenciamento de automoacutevel Natildeo obstante deve ficar claro que ningueacutem pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senatildeo em virtude de lei Assim eacute sempre necessaacuterio que as accedilotildees da Administraccedilatildeo tenham o amparo da lei
Gabarito Errado
14 (ESAF ndash Auditor RFB 2005) Tratando-se do regime juriacutedico-administrativo
assinale a afirmativa falsa
a) Por decorrecircncia do regime juriacutedico-administrativo natildeo se tolera que o Poder
Puacuteblico celebre acordos judiciais ainda que beneacuteficos sem a expressa autorizaccedilatildeo
legislativa
b) O regime juriacutedico-administrativo compreende um conjunto de regras e princiacutepios
que baliza a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico exclusivamente no exerciacutecio de suas
funccedilotildees de realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio
c) A aplicaccedilatildeo do regime juriacutedico-administrativo autoriza que o Poder Puacuteblico
execute accedilotildees de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de
autorizaccedilatildeo judicial
d) As relaccedilotildees entre entidades puacuteblicas estatais ainda que de mesmo niacutevel
hieraacuterquico vinculam-se ao regime juriacutedico-administrativo a despeito de sua
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horizontalidade
e) O regime juriacutedico-administrativo deve pautar a elaboraccedilatildeo de atos normativos
administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua
respectiva interpretaccedilatildeo
Comentaacuterio Vamos analisar as alternativas buscando a opccedilatildeo ldquoerradardquo
(a) CERTA Ao contraacuterio dos particulares que podem fazer qualquer coisa desde que natildeo haja lei que os proiacuteba o Poder Puacuteblico em homenagem aos princiacutepios da legalidade e da indisponibilidade do interesse puacuteblico soacute pode fazer aquilo que a lei permite Esse eacute um dos pilares do regime juriacutedico-administrativo Portanto ainda que o acordo judicial seja beneacutefico natildeo se tolera que o Poder Puacuteblico o celebre sem que exista expressa autorizaccedilatildeo legislativa
(b) ERRADA O regime juriacutedico-administrativo aleacutem de balizar a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees de realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio (administraccedilatildeo extroversa) tambeacutem abrange as atividades instrumentais do Estado ou seja accedilotildees que ocorrem dentro o nuacutecleo estatal (administraccedilatildeo introversa) a exemplo da nomeaccedilatildeo de servidor admitido mediante concurso puacuteblico Portanto a palavra ldquoexclusivamenterdquo macula o quesito
(c) CERTA Um dos princiacutepios fundamentais do regime juriacutedico-administrativo eacute a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado E eacute com base nesse princiacutepio que o Poder Puacuteblico pode executar accedilotildees de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de autorizaccedilatildeo judicial desde que previstas em lei
(d) CERTA A situaccedilatildeo apresentada nessa alternativa exemplifica o comentaacuterio agrave alternativa ldquobrdquo acima de que as relaccedilotildees internas da Administraccedilatildeo (administraccedilatildeo introversa) tambeacutem se submetem ao regime juriacutedico-administrativo
(e) CERTA Ao lado do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico o regime juriacutedico-administrativo tambeacutem se fundamenta no princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico o qual impotildee restriccedilotildees agrave atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Por esse princiacutepio a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico deve ser pautada pela lei vale dizer a Administraccedilatildeo soacute pode atuar conforme a previsatildeo legal Portanto eacute correto dizer que a elaboraccedilatildeo de atos normativos administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua respectiva interpretaccedilatildeo devem ser pautados pelo regime juriacutedico-administrativo eis que devem observar os ditames da lei
Gabarito alternativa ldquobrdquo
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Bem por hoje eacute soacute Natildeo deixe de aproveitar o Resumatildeo que vem logo em seguida
Espero que tenha se animado a prosseguir no curso
Bons estudos
Erick Alves
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RESUMAtildeO DA AULA
Sistemas administrativos forma adotada pelo Estado para solucionar os litiacutegios decorrentes da sua
atuaccedilatildeo
Sistema francecircs ou do contencioso administrativo dualidade de jurisdiccedilatildeo o Poder Judiciaacuterio natildeo
pode intervir nas funccedilotildees administrativas a proacutepria Administraccedilatildeo resolve as lides administrativas
Sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo uacutenica todos os litiacutegios podem ser levados ao Judiciaacuterio que eacute o uacutenico
competente para proferir decisotildees com autoridade final e conclusiva com forccedila de coisa julgada
Sistema administrativo brasileiro sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo uacutenica As decisotildees dos oacutergatildeos
administrativos em regra natildeo tecircm caraacuteter conclusivo perante o Poder Judiciaacuterio podendo ser revistas na
via judicial
Necessidade de esgotar a via administrativa justiccedila desportiva reclamaccedilatildeo contra descumprimento
de suacutemula vinculante habeas data mandado de seguranccedila caso seja possiacutevel interpor recurso
administrativo com efeito suspensivo
O Judiciaacuterio natildeo pode interferir atos poliacuteticos competecircncias de natureza tipicamente administrativa
Coisa julgada administrativa ocorre quando determinada decisatildeo da Administraccedilatildeo natildeo pode mais ser
modificada na via administrativa (ex natildeo haacute mais recursos administrativos atos administrativos
vinculados)
Regime juriacutedico-administrativo sistema que daacute identidade ao Direito Administrativo caracterizado por
dois princiacutepios baacutesicos
Supremacia do interesse puacuteblico prerrogativas e privileacutegios da Administraccedilatildeo Puacuteblica (ex poder de
poliacutecia poder de modificar unilateralmente contratos etc)
Indisponibilidade do interesse puacuteblico restriccedilotildees impostas pela lei agrave Administraccedilatildeo (ex necessidade
de realizar concurso puacuteblico e licitaccedilatildeo restriccedilotildees agrave alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos)
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QUESTOtildeES COMENTADAS NA AULA
1 (FGV ndash OAB 2012) Durante competiccedilatildeo esportiva (campeonato estadual de futebol) o
clube ldquoArdquo foi punido com a perda de um ponto em virtude de episoacutedios de preconceito por parte de sua torcida Com essa decisatildeo de primeira instacircncia da justiccedila desportiva o clube
ldquoBrdquo foi declarado campeatildeo naquele ano O clube ldquoArdquo apresentou recurso contra a decisatildeo de primeira instacircncia Antes mesmo do julgamento desse recurso distribuiu accedilatildeo ordinaacuteria
perante a Justiccedila Estadual com o objetivo de reaver o ponto que lhe fora retirado pela
Justiccedila arbitral Diante de tal situaccedilatildeo eacute correto afirmar que
a) como o direito brasileiro adotou o sistema de jurisdiccedilatildeo una tendo o Poder Judiciaacuterio o
monopoacutelio da apreciaccedilatildeo com forccedila de coisa julgada de lesatildeo ou ameaccedila a direito eacute
cabiacutevel a apreciaccedilatildeo judicial dessa mateacuteria a qualquer tempo
b) as decisotildees da Justiccedila Desportiva satildeo inquestionaacuteveis na via judicial uma vez que vige
no direito brasileiro sistema pelo qual o Poder Judiciaacuterio somente pode decidir mateacuterias
para as quais natildeo exista tribunal administrativo especiacutefico
c) como regra o ordenamento vigente adota o Princiacutepio da Inafastabilidade da Jurisdiccedilatildeo
(art 5ordm XXXV da CRFB) todavia as decisotildees da Justiccedila Desportiva consubstanciam
exceccedilatildeo a essa regra jaacute que satildeo insindicaacuteveis na via judicial
d) o Poder Judiciaacuterio pode rever decisotildees proferidas pela Justiccedila Desportiva ainda assim
exige-se anteriormente ao ajuizamento da accedilatildeo cabiacutevel o esgotamento da instacircncia
administrativa por se tratar de exceccedilatildeo prevista na Constituiccedilatildeo
2 (ESAF ndash MRE ndash Oficial de Chancelaria 2004) O dispositivo da Constituiccedilatildeo Federal pelo
qual ldquoa lei natildeo excluiraacute da apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio lesatildeo ou ameaccedila a direitordquo impede a adoccedilatildeo plena no Brasil do seguinte instituto de Direito Administrativo
a) controle administrativo
b) contencioso administrativo
c) jurisdiccedilatildeo graciosa
d) recursos administrativos com efeito suspensivo
e) preclusatildeo administrativa
3 (ESAF ndash SUSEP 2006) O sistema adotado no ordenamento juriacutedico brasileiro de
controle judicial de legalidade dos atos da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute
a) o da chamada jurisdiccedilatildeo uacutenica
b) o do chamado contencioso administrativo
c) o de que os atos de gestatildeo estatildeo excluiacutedos da apreciaccedilatildeo judicial
d) o do necessaacuterio exaurimento das instacircncias administrativas para o exerciacutecio do controle
jurisdicional
e) o da justiccedila administrativa excludente da judicial
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4 (ESAF ndash TCU 2006) O regime juriacutedico-administrativo eacute entendido por toda a doutrina de
Direito Administrativo como o conjunto de regras e princiacutepios que norteiam a atuaccedilatildeo da
Administraccedilatildeo Puacuteblica de modo muito distinto das relaccedilotildees privadas Assinale no rol abaixo
qual a situaccedilatildeo juriacutedica que natildeo eacute submetida a este regime
a) Contrato de locaccedilatildeo de imoacutevel firmado com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
b) Ato de nomeaccedilatildeo de servidor puacuteblico aprovado em concurso puacuteblico
c) Concessatildeo de alvaraacute de funcionamento para estabelecimento comercial pela Prefeitura
Municipal
d) Decreto de utilidade puacuteblica de um imoacutevel para fins de desapropriaccedilatildeo
e) Aplicaccedilatildeo de penalidade a fornecedor privado da Administraccedilatildeo
5 (Cespe ndash MTE 2014) A supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e a
indisponibilidade pela administraccedilatildeo dos interesses puacuteblicos integram o conteuacutedo do
regime juriacutedico-administrativo
6 (Cespe ndash MTE 2014) Em razatildeo da submissatildeo ao regime juriacutedico administrativo a
administraccedilatildeo puacuteblica natildeo dispotildee da mesma liberdade para contratar que eacute conferida a
particular
7 (Cespe ndash Poliacutecia Federal 2014) Em face do princiacutepio da isonomia que rege toda a
administraccedilatildeo puacuteblica o regime juriacutedico administrativo natildeo pode prever prerrogativas que o
diferenciem do regime previsto para o direito privado
8 (Cespe ndash SUFRAMA 2014) A impossibilidade da alienaccedilatildeo de direitos relacionados aos
interesses puacuteblicos reflete o princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico que
possibilita apenas que a administraccedilatildeo em determinados casos transfira aos particulares o
exerciacutecio da atividade relativa a esses direitos
9 (Cespe ndash AEES 2013) Com base na doutrina sobre a teoria geral do direito
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
a) A aprovaccedilatildeo pelo Poder Legislativo de lei que conceda pensatildeo vitaliacutecia agrave viuacuteva de ex-
combatente embora constitua formalmente ato legislativo caracteriza materialmente o
exerciacutecio de funccedilatildeo administrativa
b) De acordo com a doutrina o aspecto objetivo formal da funccedilatildeo do Estado diz respeito aos
sujeitos ou agentes da funccedilatildeo puacuteblica
c) O Estado por gerir o interesse da sociedade somente pode exercer sua funccedilatildeo
administrativa sob o regime do direito puacuteblico
d) O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico voltado ao administrado diz respeito
agrave impossibilidade de alienaccedilatildeo do bem puacuteblico quando o particular lhe detiver a posse
e) De acordo com a doutrina majoritaacuteria natildeo existe exclusividade no exerciacutecio das funccedilotildees
pelos poderes da Repuacuteblica Assim o Poder Executivo exerce funccedilatildeo jurisdicional quando
julga seus agentes por irregularidades cometidas no exerciacutecio do cargo
10 (Cespe ndash TREMS 2013) Em relaccedilatildeo ao objeto e agraves fontes do direito administrativo
assinale a opccedilatildeo correta
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a) O Poder Executivo exerce aleacutem da funccedilatildeo administrativa a denominada funccedilatildeo poliacutetica
de governo mdash como por exemplo a elaboraccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas que tambeacutem
constituem objeto de estudo do direito administrativo
b) As decisotildees judiciais com efeitos vinculantes ou eficaacutecia erga omnes satildeo consideradas
fontes secundaacuterias de direito administrativo e natildeo fontes principais
c) Satildeo exemplos de manifestaccedilatildeo do princiacutepio da especialidade o exerciacutecio do poder de
poliacutecia e as chamadas claacuteusulas exorbitantes dos contratos administrativos
d) Decorrem do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico a necessidade de realizar
concurso puacuteblico para admissatildeo de pessoal permanente e as restriccedilotildees impostas agrave
alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos
e) Dizer que o direito administrativo eacute um ramo do direito puacuteblico significa o mesmo que
dizer que seu objeto estaacute restrito a relaccedilotildees juriacutedicas regidas pelo direito puacuteblico
11 (Cespe ndash TRT10 2013) O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico eacute ao mesmo
tempo base e objetivo maior do direito administrativo natildeo comportando por isso limites ou
relativizaccedilotildees
12 (Cespe ndash Sefaz ES ndash Auditor Fiscal 2013) Acerca do direito administrativo assinale a
opccedilatildeo correta
a) A administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com o proacuteprio Poder Executivo haja vista que a
este cabe em vista do princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes a exclusiva funccedilatildeo
administrativa
b) A ausecircncia de um coacutedigo especiacutefico para o direito administrativo reflete a falta de
autonomia dessa aacuterea juriacutedica devendo o aplicador do direito recorrer a outras disciplinas
subsidiariamente
c) O direito administrativo visa agrave regulaccedilatildeo das relaccedilotildees juriacutedicas entre servidores e entre
estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo ao passo que o direito privado regula a relaccedilatildeo entre os
oacutergatildeos e a sociedade
d) A indisponibilidade do interesse puacuteblico princiacutepio voltado ao administrado traduz-se pela
impossibilidade de alienaccedilatildeo ou penhora de um bem puacuteblico cuja posse detenha o
particular
e) Em sentido subjetivo a administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com os proacuteprios sujeitos que
integram a estrutura administrativa do Estado
13 (Cespe ndash PRF 2013) No que se refere ao regime juriacutedico administrativo julgue o item
subsecutivo A administraccedilatildeo natildeo pode estabelecer unilateralmente obrigaccedilotildees aos
particulares mas apenas aos seus servidores e aos concessionaacuterios permissionaacuterios e
delegataacuterios de serviccedilos puacuteblicos
14 (ESAF ndash Auditor RFB 2005) Tratando-se do regime juriacutedico-administrativo assinale a
afirmativa falsa
a) Por decorrecircncia do regime juriacutedico-administrativo natildeo se tolera que o Poder Puacuteblico
celebre acordos judiciais ainda que beneacuteficos sem a expressa autorizaccedilatildeo legislativa
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b) O regime juriacutedico-administrativo compreende um conjunto de regras e princiacutepios que
baliza a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico exclusivamente no exerciacutecio de suas funccedilotildees de
realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio
c) A aplicaccedilatildeo do regime juriacutedico-administrativo autoriza que o Poder Puacuteblico execute accedilotildees
de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de autorizaccedilatildeo judicial
d) As relaccedilotildees entre entidades puacuteblicas estatais ainda que de mesmo niacutevel hieraacuterquico
vinculam-se ao regime juriacutedico-administrativo a despeito de sua horizontalidade
e) O regime juriacutedico-administrativo deve pautar a elaboraccedilatildeo de atos normativos
administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua respectiva
interpretaccedilatildeo
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GABARITO
1) d 2) b 3) a 4) a 5) C
6) C 7) E 8) C 9) a 10) d
11) E 12) e 13) E 14) b
Referecircncias
Alexandrino M Paulo V Direito Administrativo Descomplicado 22ordf ed Satildeo Paulo
Meacutetodo 2014
Bandeira de Mello C A Curso de Direito Administrativo 32ordf ed Satildeo Paulo Malheiros
2015
Borges C Saacute A Direito Administrativo Facilitado Satildeo Paulo Meacutetodo 2015
Carvalho Filho J S Manual de Direito Administrativo 27ordf ed Satildeo Paulo Atlas 2014
Di Pietro M S Z Direito Administrativo 28ordf ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2014
Furtado L R Curso de Direito Administrativo 4ordf ed Belo Horizonte Foacuterum 2013
Knoplock G M Manual de Direito Administrativo teoria e questotildees 7ordf ed Rio de
Janeiro Elsevier 2013
Justen Filho Marccedilal Curso de direito administrativo 10ordf ed Satildeo Paulo Revista dos
Tribunais 2014
Meirelles H L Direito administrativo brasileiro 41ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2015
Scatolino G Trindade J Manual de Direito Administrativo 2ordf ed JusPODIVM 2014 00000000000
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os ensinamentos da graduaccedilatildeo e resolver todas as provas da OAB Nem mais nem menos Foco eacute a nossa palavra de ordem Vocecirc soacute vai ler aquilo que for essencial para a sua prova
b) PDF + Viacutedeo Aulas as aulas seratildeo apresentadas tanto em PDF como em viacutedeo Embora o foco seja o material em PDF cujo estudo desenvolveraacute a habilidade de leitura e interpretaccedilatildeo segundo o estilo da banca o material em viacutedeo ajudaraacute na assimilaccedilatildeo dos principais pontos do conteuacutedo aleacutem de ser uma alternativa para tornar o estudo mais dinacircmico e flexiacutevel
c) Resoluccedilatildeo de TODAS as questotildees das provas da OAB aplicadas pela FGV em nossos cursos iremos comentar todas as provas da OAB de 2010 a 2016 Vocecirc teraacute a oportunidade de praticar bastante
d) Foacuterum de duacutevidas no qual vocecirc teraacute acesso direto ao professor
Para que vocecirc tenha uma noccedilatildeo de como o nosso curso seraacute construiacutedo apresento a seguir o Raio-X da OAB em Direito Administrativo
Essa anaacutelise foi feita a partir de um exame detalhado de todos os exames da OAB de 2010 a 2016 que nos indica as seguintes estatiacutesticas de cobranccedila de questotildees (por assunto)
RAIO-X DIREITO ADMINISTRATIVO OAB 2010-2016
Assunto Nordm de questotildees
Sistemas administrativos 1
Princiacutepios administrativos 3
Organizaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica 18
Centralizaccedilatildeo descentralizaccedilatildeo e desconcentraccedilatildeo 2
Administraccedilatildeo Indireta 8
Consoacutercios Puacuteblicos 6
Agecircncias Reguladoras 2
Entidades paraestatais 4
Serviccedilos Sociais Autocircnomos 1
OSCIP 3
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Poderes da Administraccedilatildeo Puacuteblica 10
Poder de poliacutecia 6
Demais poderes 3
Abuso de poder 1
Agentes puacuteblicos 9
Classificaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos 1
Concurso puacuteblico 4
Sistema remuneratoacuterio 1
Estabilidade 2
Regime de previdecircncia dos servidores estatutaacuterios 1
Lei 81121990 7
Formas de provimento 3
Vacacircncia 1
Regime disciplinar e PAD 3
Atos administrativos 6
Elementos e viacutecios 5
Extinccedilatildeo de atos administrativos 1
Contratos administrativos 5
Claacuteusulas exorbitantes 3
Prazo de duraccedilatildeo dos contratos 1
Extinccedilatildeo de contratos 1
Licitaccedilotildees 9
Modalidades 3
Pregatildeo 1
Contrataccedilatildeo direta dispensa e inexigibilidade 3
Anulaccedilatildeo e revogaccedilatildeo 2
Serviccedilos puacuteblicos 14
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Classificaccedilotildees 1
Concessatildeo e permissatildeo 11
Parceria puacuteblico-privada 2
Responsabilidade civil do Estado 5
Responsabilidade objetiva 3
Excludentes de responsabilidade 1
Accedilatildeo regressiva 1
Processo administrativo federal 4
Bens puacuteblicos 6
Classificaccedilatildeo 1
Caracteriacutesticas 3
Uso por particulares 2
Intervenccedilatildeo do Estado na propriedade privada 13
Desapropriaccedilatildeo 9
Demais modalidades de intervenccedilatildeo 4
Controle da Administraccedilatildeo Puacuteblica 4
Controle legislativo 2
Controle judicial 2
Improbidade administrativa 4
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Vocecirc deu uma boa olhada na tabela e no graacutefico acima Satildeo eles que seratildeo nossos guias nesse curso Mais do que isso trata-se do verdadeiro ldquocaminho das pedrasrdquo para quem quer arrebentar em Direito Administrativo no Exame da OAB
Uma anaacutelise cuidadosa das estatiacutesticas nos indica que os assuntos jaacute cobrados na prova da OAB podem ser divididos em trecircs grandes grupos aqueles que satildeo muito cobrados (barras verdes do graacutefico) os que satildeo cobrados de forma mediana (barras azuis) e os que satildeo pouco cobrados (barras vermelhas)
Assim se vocecirc souber os temas ldquoOrganizaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblicardquo ldquoServiccedilos Puacuteblicosrdquo e ldquoIntervenccedilatildeo do Estado na propriedade privadardquo teraacute grandes chances de mandar muito bem na prova da OAB Por isso nosso curso seraacute mais aprofundado nesses temas Por outro lado ficar estudando ldquoSistemasrdquo e ldquoPrinciacutepios Administrativosrdquo natildeo vai lhe ajudar muito Eacute claro noacutes tambeacutem estudaremos esses assuntos mas seraacute apenas uma visatildeo bem geral e resumida
Enfim o objetivo deste curso eacute disponibilizar um material de qualidade em linguagem clara e objetiva a fim de que vocecirc possa encarar a prova da OAB com tranquilidade e confianccedila
A metodologia das aulas contempla em cada toacutepico a exposiccedilatildeo da teoria seguida da resoluccedilatildeo e comentaacuterio de questotildees de prova sobre o assunto Nos comentaacuterios pode haver explicaccedilotildees novas Assim teoria e questotildees se complementam
02468
101214161820
Raio X - Direito Administrativo
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Obviamente a preferecircncia nas nossas aulas seraacute por questotildees da FGV Poreacutem em determinados assuntos a fim de fixar o aprendizado de toacutepicos especiacuteficos utilizarei exerciacutecios de outras organizadoras principalmente Cespe e ESAF Procurarei sempre que possiacutevel selecionar e comentar questotildees recentes de 2012 em diante Eventualmente poreacutem veremos questotildees mais antigas que possam ajudar na compreensatildeo dos toacutepicos
Apresentada a nossa metodologia segue abaixo um cronograma de disponibilizaccedilatildeo das aulas o qual seguirei com a maior fidelidade possiacutevel
Aula 00 (demonstrativa)
Disponiacutevel Sistemas administrativos
Aula 01 15052016 Princiacutepios administrativos
Aula 02 18052016 Organizaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Aula 03 21052016 Consoacutercios Puacuteblicos Agecircncias Reguladoras Entidades Paraestatais
Aula 04 24052016 Poderes da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Aula 05 27052016 Agentes Puacuteblicos
Aula 06 30052016 Regime juriacutedico dos servidores federais (Lei 81121990)
Aula 07 02062016 Atos administrativos
Aula 08 05062016 Licitaccedilotildees e contratos
Aula 09 08062016 Serviccedilos puacuteblicos
Aula 10 11062016 Responsabilidade civil do Estado
Aula 11 14062016 Processo administrativo federal
Aula 12 17062016 Bens puacuteblicos
Aula 13 20062016 Intervenccedilatildeo do Estado na propriedade privada
Aula 14 23062016 Controle da Administraccedilatildeo Puacuteblica Improbidade administrativa
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Entatildeo eacute isso pessoal Todos prontos para comeccedilar
Sem mais delongasaos estudos
Erick Alves
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AULA 00 (demonstrativa)
Bom na Aula 00 que aleacutem de aula demonstrativa da metodologia eacute tambeacutem a primeira do curso nosso objetivo seraacute estudar o tema ldquosistemas administrativosrdquo
Para tanto seguiremos o seguinte sumaacuterio
SUMAacuteRIO
Sistemas Administrativos 10
Sistema Administrativo Brasileiro 12
Regime juriacutedico-administrativo 19
RESUMAtildeO DA AULA 33
Questotildees comentadas na Aula 34
Gabarito 38
Vamos entatildeo
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SISTEMAS ADMINISTRATIVOS
Conforme ensina Hely Lopes Meireles por sistema administrativo ldquoentende-se o regime adotado pelo Estado para correccedilatildeo dos atos administrativos ilegais ou ilegiacutetimos praticados pelo Poder Puacuteblico em qualquer dos seus departamentos de governordquo Em outras palavras eacute a forma adotada pelo Estado para solucionar os litiacutegios decorrentes da sua atuaccedilatildeo
Existem dois sistemas
Sistema francecircs ou do contencioso administrativo
Sistema inglecircs ou judiciaacuterio ou de jurisdiccedilatildeo uacutenica
Vejamos as caracteriacutesticas proacuteprias desses dois sistemas
Sistema francecircs ou do contencioso administrativo
Tambeacutem conhecido como sistema da dualidade de jurisdiccedilatildeo eacute aquele em que o Poder Judiciaacuterio natildeo pode intervir nas funccedilotildees administrativas Estas estariam sujeitas apenas agrave jurisdiccedilatildeo especial do contencioso administrativo
O sistema do contencioso francecircs eacute aplicado com as devidas adaptaccedilotildees em paiacuteses como a Suiacuteccedila Finlacircndia Greacutecia Turquia e Polocircnia1
Natildeo eacute o sistema adotado no Brasil
No sistema francecircs a correccedilatildeo anulaccedilatildeo ou reforma dos atos da Administraccedilatildeo Puacuteblica satildeo promovidas no acircmbito da proacutepria Administraccedilatildeo mediante a atuaccedilatildeo de tribunais de iacutendole administrativa sem necessidade ou possibilidade de se levar os litiacutegios agrave apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio o qual permanece responsaacutevel apenas pela soluccedilatildeo dos litiacutegios que natildeo envolvam a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Daiacute portanto a dualidade de jurisdiccedilatildeo do sistema francecircs a jurisdiccedilatildeo administrativa (formada pelos tribunais administrativos com plena jurisdiccedilatildeo em mateacuteria administrativa) e a jurisdiccedilatildeo comum (formada pelos oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio para resolver os demais litiacutegios)
Frise-se que conforme leciona Hely Lopes Meireles na organizaccedilatildeo atual do sistema francecircs embora a regra seja a jurisdiccedilatildeo administrativa (isto eacute sem a participaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio) certas demandas de 1 Hely Lopes Meireles (2008 p 55)
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interesse da Administraccedilatildeo ficam sujeitas agrave Justiccedila Comum desde que se enquadrem numas dessas trecircs ordens
a) Litiacutegios decorrentes de atividades puacuteblicas com caraacuteter privado
b) Litiacutegios que envolvam questotildees de estado e capacidade das pessoas e de repressatildeo penal
c) Litiacutegios que se refiram agrave propriedade privada
Como criacutetica ao sistema francecircs diz-se que ele estabelece dois criteacuterios de justiccedila um da jurisdiccedilatildeo administrativa outro da jurisdiccedilatildeo comum Aleacutem disso seria uma jurisdiccedilatildeo constituiacuteda por funcionaacuterios da proacutepria Administraccedilatildeo sem as garantias de independecircncia necessaacuterias ao exerciacutecio da magistratura
Sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo uacutenica
Eacute aquele em que todos os litiacutegios ndash de natureza administrativa ou que envolvam interesses exclusivamente privados ndash podem ser levados ao Poder Judiciaacuterio
Eacute o sistema adotado no Brasil
No sistema inglecircs o Poder Judiciaacuterio eacute o uacutenico que dispotildee de competecircncia para dizer o direito ou seja para dar a palavra definitiva na soluccedilatildeo de conflitos que envolvam a Administraccedilatildeo
Assim no sistema de jurisdiccedilatildeo uacutenica natildeo existe o contencioso administrativo do regime francecircs o que significa dizer que qualquer controveacutersia havida no acircmbito administrativo pode ser levada agrave apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio que eacute o uacutenico competente para proferir decisotildees com autoridade final e conclusiva com forccedila da chamada coisa julgada
Perceba que a caracteriacutestica marcante desse sistema consiste na possibilidade de as decisotildees administrativas poderem ser revistas pelo Judiciaacuterio Assim no Brasil caso determinado servidor puacuteblico venha por exemplo a requerer agrave Administraccedilatildeo que o remova para outra localidade e seu pleito venha a ser indeferido poderaacute reclamar seu direito junto ao Poder Judiciaacuterio sem restriccedilotildees o que natildeo seria possiacutevel caso nosso paiacutes adotasse o sistema francecircs
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O que caracteriza o sistema eacute a predominacircncia da jurisdiccedilatildeo
comum (formada pelos oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio) ou da
especial (formada pelos tribunais de natureza
administrativa) e natildeo a exclusividade de uma ou outra Isso porque segundo ensina
Hely Lopes Meireles nenhum paiacutes possui um sistema de controle puro seja atraveacutes
do Poder Judiciaacuterio seja atraveacutes de tribunais administrativos
SISTEMA ADMINISTRATIVO BRASILEIRO
Como visto o Brasil adota o sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo una
A base de nosso sistema estaacute expressa no artigo 5ordm inciso XXXV da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 pelo qual ldquoa lei natildeo excluiraacute da apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio lesatildeo ou ameaccedila a direitordquo
Tal dispositivo carrega o chamado princiacutepio da inafastabilidade (ou inarredabilidade) de jurisdiccedilatildeo ostentando status de claacuteusula peacutetrea constitucional
Assim no Brasil os atos administrativos estatildeo sujeitos ao controle do Poder Judiciaacuterio2 Deve ficar claro poreacutem que nosso sistema natildeo afasta de modo absoluto a capacidade da Administraccedilatildeo de resolver litiacutegios de natureza administrativa ou de controlar a legalidade e legitimidade de seus proacuteprios atos Com efeito a Administraccedilatildeo Puacuteblica brasileira pode sim exercer a chamada jurisdiccedilatildeo administrativa Isso ocorre por exemplo quando um motorista apresenta recurso junto ao Detran para contestar uma multa de tracircnsito que lhe tenha sido aplicada pelo oacutergatildeo Nessa hipoacutetese o proacuteprio Detran (instacircncia administrativa) poderaacute resolver a questatildeo e se entender cabiacutevel rever a multa aplicada Caso o Detran ao contraacuterio decida manter a multa o motorista ainda poderaacute se socorrer junto ao Judiciaacuterio cuja decisatildeo natildeo se submeteraacute agrave soluccedilatildeo adotada na instacircncia administrativa a qual poderaacute ser mantida ou modificada Ao cabo a decisatildeo do Judiciaacuterio eacute que prevaleceraacute fazendo coisa julgada impedindo assim que esse mesmo assunto seja novamente discutido em qualquer outra esfera
Detalhe eacute que nesse exemplo o motorista natildeo precisaria esgotar ou nem mesmo iniciar a soluccedilatildeo na via administrativa para acionar o Judiciaacuterio Na verdade o princiacutepio da inafastabilidade de jurisdiccedilatildeo 2 A possibilidade juriacutedica de submeter efetivamente qualquer lesatildeo de direito e por extensatildeo as ameaccedilas de lesatildeo de direito a algum tipo de controle seja pela proacutepria Administraccedilatildeo como pelo Judiciaacuterio denomina-se princiacutepio da sindicabilidade
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assegura ao interessado buscar o socorro da Justiccedila a qualquer tempo isto eacute antes durante ou apoacutes os procedimentos administrativos podendo ainda recorrer diretamente ao Poder Judiciaacuterio sem passar pela via administrativa
Como se vecirc entre noacutes as decisotildees dos oacutergatildeos administrativos em regra natildeo tecircm caraacuteter conclusivo perante o Poder Judiciaacuterio podendo ser revistas na via judicial Natildeo obstante existem situaccedilotildees nas quais o exaurimento ou a utilizaccedilatildeo inicial da via administrativa eacute condiccedilatildeo para acesso ao Poder Judiciaacuterio a saber
O Poder Judiciaacuterio soacute admitiraacute accedilotildees relativas agrave disciplina e agraves competiccedilotildees
desportivas apoacutes se esgotarem as instacircncias da Justiccedila Desportiva Cabe
destacar que a Justiccedila Desportiva eacute uma via administrativa pois o artigo 92 da
Constituiccedilatildeo natildeo a inclui como oacutergatildeo do Poder Judiciaacuterio
O ato administrativo ou a omissatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica que contrarie
Suacutemula Vinculante soacute pode ser alvo de reclamaccedilatildeo ao Superior Tribunal Federal
depois de esgotadas as vias administrativas (Lei 114172006 art 7ordm sect1ordm)
Eacute indispensaacutevel para caracterizar o interesse de agir no habeas data さagraveヮヴラagraveSラagraveanterior indeferimento do pedido de informaccedilatildeo de dados pessoais ou da
omissatildeo em atendecirc-loざくagrave aacuteゲゲキマがagrave WキェW-se que primeiro tenha que ter ocorrido
uma negativa ou omissatildeo da via administrativa para que posteriormente
obtenha-se o acesso ao Poder Judiciaacuterio
A Lei nordm 1201609 previu que o mandado de seguranccedila natildeo eacute cabiacutevel quando
さcaiba recurso administrativo com efeito suspensivo independentemente de
cauccedilatildeoざagraveふヴデくagraveヵがagraveIぶく
O STF (RE 631240) firmou a orientaccedilatildeo de que em regra eacute necessaacuterio o preacutevio
requerimento administrativo para ficar caracterizado o interesse de agir em
accedilotildees judiciais contra o INSS relativas agrave concessatildeo de benefiacutecios
previdenciaacuterios Tal exigecircncia contudo natildeo se confunde com o exaurimento
das vias administrativas pois quando o entendimento da Administraccedilatildeo for
notoacuteria e reiteradamente contraacuterio agrave postulaccedilatildeo do segurado ele poderaacute buscar
diretamente a via judicial
Perceba que nas hipoacuteteses excepcionais acima eacute necessaacuterio satisfazer determinados requisitos na via administrativa antes que se possa ter acesso ao Judiciaacuterio ou seja tal acesso natildeo eacute irrestrito como de regra ocorre nas demais situaccedilotildees
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Parte da doutrina administrativista brasileira a exemplo de
Carvalho Filho e Di Pietro admite a chamada coisa julgada
administrativa que ocorre quando determinada decisatildeo
firmada pela Administraccedilatildeo natildeo pode mais ser modificada na via administrativa Ou
seja o caraacuteter definitivo da decisatildeo daacute-se apenas internamente no acircmbito da
proacutepria Administraccedilatildeo Trata-ゲWがagraveヮラヴデミデラがagraveSWagraveマagraveIラキゲagraveテノェSagraveさヴWノデキざがagraveWキゲagraveケWagraveagravedecisatildeo que forma coisa julgada administrativa ainda pode ser revista pelo
Judiciaacuterio
A coisa julgada administrativa ocorre por exemplo quando haacute o esgotamento da via
administrativa ou seja quando natildeo haacute mais recursos cabiacuteveis perante a
Administraccedilatildeo Outro exemplo satildeo os atos administrativos vinculados a serem
estudados em aula especiacutefica Na praacutetica desses atos o administrador natildeo tem
liberdade de atuaccedilatildeo e estaacute rigidamente atrelado ao que dispotildee a lei ou seja uma
vez praticados satildeo em regra irrevogaacuteveis fazendo coisa julgada administrativa
Por fim registre-se que embora todos os atos administrativos possam ser submetidos agrave apreciaccedilatildeo judicial os chamados atos poliacuteticos 3 em regra natildeo se sujeitam a esse controle Como exemplo pode-se citar a sanccedilatildeoveto a um projeto de lei ou o estabelecimento das poliacuteticas puacuteblicas pelo Chefe do Poder Executivo e o julgamento dos processos de impeachment do Presidente da Repuacuteblica pelo Senado Federal
O Judiciaacuterio natildeo controla os atos poliacuteticos em razatildeo do princiacutepio da separaccedilatildeo dos Poderes Com efeito tais atos satildeo praticados pelos agentes poliacuteticos no desempenho das funccedilotildees executivas legislativas e judiciaacuterias de acordo com a competecircncia estabelecida na Constituiccedilatildeo Poreacutem como toda regra esta tambeacutem natildeo eacute absoluta o controle judicial dos atos poliacuteticos seraacute possiacutevel caso ofendam direitos individuais ou coletivos ou contenham viacutecios de legalidade ou constitucionalidade
Outra observaccedilatildeo importante eacute que a inafastabilidade da tutela judicial natildeo autoriza o Poder Judiciaacuterio a assumir competecircncias de natureza administrativa proacuteprias do Executivo Natildeo pode o Judiciaacuterio por exemplo determinar qual tarifa seraacute cobrada por determinado serviccedilo puacuteblico ou ainda determinar a instauraccedilatildeo de concurso puacuteblico para melhorar a qualidade do serviccedilo prestado pela Administraccedilatildeo Esse tipo de definiccedilatildeo se insere no campo de accedilatildeo tiacutepico da funccedilatildeo administrativa a 3 Que natildeo satildeo atos administrativos em sentido proacuteprio
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cargo do Poder Executivo e a menos que esteja sendo praticada fora dos limites legais natildeo pode sofrer interferecircncia dos demais Poderes Sobre o assunto vale conhecer um pouco da jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal
ADI 3343DF DJ 22112011
さふくくくぶagraveヱくagraveOagraveゲキゲデWマagraveaWSWヴデキラagraveキミゲデキデケSラagraveヮWノagraveCラミゲデキデキNラagraveFWSWヴノagraveSWagraveヱΓΒΒagraveデラヴミagraveinequiacutevoco que cabe agrave Uniatildeo a competecircncia legislativa e administrativa para a
disciplina e a prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos de telecomunicaccedilotildees e energia eleacutetrica
ふCFがagraveヴデゲくagraveヲヱがagraveXIagraveWagraveXIIがagraveけHげがagraveWagraveヲヲがagraveIVぶくagraveヲくagraveaacuteagraveLWキagraveミagraveンくヴヴΓっヰヴagraveSラagraveDキゲデヴキデラagraveFWSWヴノがagraveラagraveヮヴラキHキヴagraveagrave IラHヴミNagrave Sagrave デヴキaagrave SWagrave ゲゲキミデヴagrave H=ゲキIagrave さヮWノゲagrave IラミIWゲゲキラミ=ヴキゲagrave ヮヴWゲデSラヴゲagrave SWagraveゲWヴキNラゲagraveSWagrave=ェがagraveノがagraveェ=ゲがagraveTVagraveagraveIHラagraveWagraveデWノWaラミキagraveミラagraveDキゲデヴキデラagraveFWSWヴノざagraveふヴデくagraveヱがagravecaput)
incorreu em inconstitucionalidade formal porquanto necessariamente inserida a
aキNラagrave Sagrave ざヮラノケデキIagrave デヴキa=ヴキざagrave ミラagrave gtマHキデラagrave SWagrave ヮラSWヴWゲagrave キミWヴWミデWゲagrave ltagrave デキデノヴキSSWagrave SWagravedeterminado serviccedilo puacuteblico como prevecirc o art 175 paraacutegrafo uacutenico III da
Constituiccedilatildeo elemento indispensaacutevel para a preservaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-
financeiro do contrato de concessatildeo e por consequecircncia da manutenccedilatildeo do proacuteprio
sistema de prestaccedilatildeo da atividade () 4 Ofende a denominada reserva de
administraccedilatildeo decorrecircncia do conteuacutedo nuclear do princiacutepio da Separaccedilatildeo de
Poderes (CF art 2ordm) a proibiccedilatildeo de cobranccedila de tarifa de assinatura baacutesica no que
concerne aos serviccedilos de aacutegua e gaacutes em grande medida submetidos tambeacutem agrave
incidecircncia de leis federais (CF art 22 IV) mormente quando constante de ato
normativo emanado do Poder Legislativo fruto de iniciativa parlamentar porquanto
supressora da margem de apreciaccedilatildeo do Chefe do Poder Executivo Distrital na
conduccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica no que se inclui a formulaccedilatildeo da poliacutetica
puacuteblica remuneratoacuteria do serviccedilo puacuteblico 5 Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade
julgada procedenteざ
AgRg na SLS 1276RJ DJ 19112010
さaacuteagraveSWIキゲラagraveケWagraveミデWIキヮラagraveラゲagraveWaWキデラゲagraveSagraveデデWノagraveキミIラヴヴWagraveミラagraveケWagraveagraveノWキagraveSWミラマキミagraveSWagraveけaノェヴミデWagraveキノWェキデキマキSSWげがagraveporque o Poder Judiciaacuterio natildeo deve sob o fundamento de
atendimento inadequado nos nuacutecleos de abrigamento intervir na administraccedilatildeo
do prefeito e da Cacircmara Municipal determinando a contrataccedilatildeo de servidores em
caraacuteter precaacuterio e a instauraccedilatildeo de concurso puacuteblico para cargos puacuteblico sem que
WキゲデマagraveェゲagraveagraveゲWヴWマagraveヮヴWWミIエキSゲくざ
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1 (FGV ndash OAB 2012) Durante competiccedilatildeo esportiva (campeonato estadual de
futebol) o clube ldquoArdquo foi punido com a perda de um ponto em virtude de episoacutedios de preconceito por parte de sua torcida Com essa decisatildeo de primeira instacircncia da
justiccedila desportiva o clube ldquoBrdquo foi declarado campeatildeo naquele ano O clube ldquoArdquo apresentou recurso contra a decisatildeo de primeira instacircncia Antes mesmo do
julgamento desse recurso distribuiu accedilatildeo ordinaacuteria perante a Justiccedila Estadual com
o objetivo de reaver o ponto que lhe fora retirado pela Justiccedila arbitral Diante de tal
situaccedilatildeo eacute correto afirmar que
a) como o direito brasileiro adotou o sistema de jurisdiccedilatildeo una tendo o Poder
Judiciaacuterio o monopoacutelio da apreciaccedilatildeo com forccedila de coisa julgada de lesatildeo ou
ameaccedila a direito eacute cabiacutevel a apreciaccedilatildeo judicial dessa mateacuteria a qualquer tempo
b) as decisotildees da Justiccedila Desportiva satildeo inquestionaacuteveis na via judicial uma vez
que vige no direito brasileiro sistema pelo qual o Poder Judiciaacuterio somente pode
decidir mateacuterias para as quais natildeo exista tribunal administrativo especiacutefico
c) como regra o ordenamento vigente adota o Princiacutepio da Inafastabilidade da
Jurisdiccedilatildeo (art 5ordm XXXV da CRFB) todavia as decisotildees da Justiccedila Desportiva
consubstanciam exceccedilatildeo a essa regra jaacute que satildeo insindicaacuteveis na via judicial
d) o Poder Judiciaacuterio pode rever decisotildees proferidas pela Justiccedila Desportiva ainda
assim exige-se anteriormente ao ajuizamento da accedilatildeo cabiacutevel o esgotamento da
instacircncia administrativa por se tratar de exceccedilatildeo prevista na Constituiccedilatildeo
Comentaacuterios As accedilotildees relativas agrave disciplina e agraves competiccedilotildees desportivas soacute podem ser aceitas no Poder Judiciaacuterio apoacutes o esgotamento das instacircncias administrativas da justiccedila desportiva Tal regra estaacute prevista no art 217 sect1ordm da Constituiccedilatildeo Federal Veja
Art 217 Eacute dever do Estado fomentar praacuteticas desportivas formais e natildeo-formais como direito de cada um observados
I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associaccedilotildees quanto a sua organizaccedilatildeo e funcionamento
II - a destinaccedilatildeo de recursos puacuteblicos para a promoccedilatildeo prioritaacuteria do desporto educacional e em casos especiacuteficos para a do desporto de alto rendimento
III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o natildeo- profissional
IV - a proteccedilatildeo e o incentivo agraves manifestaccedilotildees desportivas de criaccedilatildeo nacional
sect 1ordm O Poder Judiciaacuterio soacute admitiraacute accedilotildees relativas agrave disciplina e agraves
competiccedilotildees desportivas apoacutes esgotarem-se as instacircncias da justiccedila
desportiva regulada em lei
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sect 2ordm A justiccedila desportiva teraacute o prazo maacuteximo de sessenta dias contados da instauraccedilatildeo do processo para proferir decisatildeo final
sect 3ordm O Poder Puacuteblico incentivaraacute o lazer como forma de promoccedilatildeo social
Assim na situaccedilatildeo narrada na questatildeo o clube ldquoArdquo natildeo poderia entrar com accedilatildeo ordinaacuteria perante a Justiccedila Estadual pois o caso tramitou apenas na primeira instacircncia da justiccedila desportiva Dito isso vamos analisar cada alternativa
a) ERRADA De fato o direito brasileiro adotou o sistema de jurisdiccedilatildeo una tendo o Poder Judiciaacuterio o monopoacutelio da apreciaccedilatildeo com forccedila de coisa julgada de lesatildeo ou ameaccedila a direito No entanto a apreciaccedilatildeo judicial da mateacuteria tratada na questatildeo natildeo pode ser feita a qualquer tempo mas somente apoacutes esgotarem-se as instacircncias da justiccedila desportiva conforme o art 217 sect1ordm da CF
b) ERRADA As decisotildees da justiccedila desportiva satildeo sim questionaacuteveis na via judicial uma vez que vige no direito brasileiro o sistema de jurisdiccedilatildeo uma pelo qual o Poder Judiciaacuterio possui o monopoacutelio da apreciaccedilatildeo com forccedila de coisa julgada de lesatildeo ou ameaccedila a direito sistema O fato de existir um tribunal administrativo especiacutefico para julgar questotildees relativas agraves competiccedilotildees desportivas natildeo afasta a competecircncia do Poder Judiciaacuterio
c) ERRADA As decisotildees da justiccedila desportiva natildeo satildeo exceccedilatildeo ao Princiacutepio da Inafastabilidade da Jurisdiccedilatildeo ou seja elas podem sim ser apreciadas na via judicial A uacutenica peculiaridade eacute que o acesso ao Poder Judiciaacuterio nesse caso eacute condicionado ao esgotamento das vias administrativas da justiccedila desportiva
d) CERTA Pelo princiacutepio da inafastabilidade da jurisdiccedilatildeo (CF art 5ordm XXXV) o Poder Judiciaacuterio pode rever decisotildees proferidas pela Justiccedila Desportiva ainda assim exige-se anteriormente ao ajuizamento da accedilatildeo cabiacutevel o esgotamento da instacircncia administrativa por se tratar de exceccedilatildeo prevista no art 217 sect1ordm da Constituiccedilatildeo
Gabarito alternativa ldquodrdquo
2 (ESAF ndash MRE ndash Oficial de Chancelaria 2004) O dispositivo da Constituiccedilatildeo
Federal pelo qual ldquoa lei natildeo excluiraacute da apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio lesatildeo ou ameaccedila a direitordquo impede a adoccedilatildeo plena no Brasil do seguinte instituto de Direito Administrativo
a) controle administrativo
b) contencioso administrativo
c) jurisdiccedilatildeo graciosa
d) recursos administrativos com efeito suspensivo
e) preclusatildeo administrativa
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Comentaacuterio O dispositivo constitucional citado no comando da questatildeo caracteriza no Brasil a adoccedilatildeo do sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo una pelo qual os litiacutegios envolvendo a Administraccedilatildeo Puacuteblica estatildeo sujeitos agrave apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio Tal dispositivo impede em nosso paiacutes a adoccedilatildeo plena do sistema francecircs ou do contencioso administrativo (opccedilatildeo ldquobrdquo) que se caracteriza pela dualidade de jurisdiccedilatildeo exercida pelos tribunais administrativos que resolvem os litiacutegios envolvendo a Administraccedilatildeo Puacuteblica e pelos tribunais do Poder Judiciaacuterio que solucionam as demais lides
Perceba que a questatildeo de forma muito apropriada destaca que a CF impede a ldquoadoccedilatildeo plenardquo do contencioso administrativo no Brasil Com efeito nosso sistema natildeo afasta de modo absoluto a capacidade da Administraccedilatildeo de resolver litiacutegios de natureza administrativa ou de controlar a legalidade e legitimidade de seus proacuteprios atos A Administraccedilatildeo pode sim resolver determinadas lides por exemplo quando decide recursos administrativos Mas o detalhe eacute que no Brasil ao contraacuterio do que ocorre num paiacutes de contencioso administrativo ldquoplenordquo as decisotildees administrativas podem ser revistas pelo Poder Judiciaacuterio
Gabarito alternativa ldquobrdquo
3 (ESAF ndash SUSEP 2006) O sistema adotado no ordenamento juriacutedico brasileiro de
controle judicial de legalidade dos atos da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute
a) o da chamada jurisdiccedilatildeo uacutenica
b) o do chamado contencioso administrativo
c) o de que os atos de gestatildeo estatildeo excluiacutedos da apreciaccedilatildeo judicial
d) o do necessaacuterio exaurimento das instacircncias administrativas para o exerciacutecio do
controle jurisdicional
e) o da justiccedila administrativa excludente da judicial
Comentaacuterio Trata-se da jurisdiccedilatildeo uacutenica consagrada no art 5ordm inciso XXXV da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 segundo o qual ldquoa lei natildeo excluiraacute da apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio lesatildeo ou ameaccedila a direitordquo Portanto correta a opccedilatildeo ldquoardquo Das demais alternativas vale comentar a opccedilatildeo ldquodrdquo Em regra o exaurimento das instacircncias administrativas para o exerciacutecio do controle jurisdicional natildeo eacute necessaacuterio Natildeo obstante lembre-se de que existem situaccedilotildees em que o exaurimento deve ocorrer para que se possa acionar o Judiciaacuterio por exemplo na Justiccedila Desportiva na reclamaccedilatildeo ao STF contra o descumprimento de Suacutemula Vinculante no habeas-data e no mandado de seguranccedila
Gabarito alternativa ldquoardquo
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REGIME JURIacuteDICO-ADMINISTRATIVO
Inicialmente cumpre destacar a diferenccedila entre as expressotildees ldquoregime da Administraccedilatildeo Puacuteblicardquo e ldquoregime juriacutedico-administrativordquo
Segundo ensina a professora Di Pietro ldquoa expressatildeo regime juriacutedico da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute utilizada para designar em sentido amplo os regimes de direito puacuteblico e de direito privado a que pode submeter-se a Administraccedilatildeo Puacuteblicardquo Como vimos a maioria das relaccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica se submete ao direito puacuteblico mas tambeacutem podem ser regidas pelo direito privado embora nunca integralmente
Por outro lado a expressatildeo regime juriacutedico-administrativo se refere unicamente agraves situaccedilotildees em que a Administraccedilatildeo Puacuteblica se coloca numa situaccedilatildeo privilegiada vertical na relaccedilatildeo juriacutedica Baseia-se na existecircncia de prerrogativas passiacuteveis de serem exercidas pela Administraccedilatildeo contrabalanccediladas pela imposiccedilatildeo de restriccedilotildees especiais agrave atuaccedilatildeo dessa mesma Administraccedilatildeo natildeo existentes ndash nem as prerrogativas nem as restriccedilotildees ndash nas relaccedilotildees tiacutepicas de direito privado4
Importante frisar que mesmo nas situaccedilotildees em que atua
sob o regime de direito privado se nivelando ao particular
ou seja natildeo exercendo sobre ele qualquer prerrogativa de
Poder Puacuteblico に como quando uma entidade estatal desempenha atividade
econocircmica に a Administraccedilatildeo ainda se sujeita a determinados princiacutepios do direito
puacuteblico os quais lhe garantem certos privileacutegios ou prerrogativas (ex processo
especial de execuccedilatildeo impenhorabilidade de seus bens prazos dilatados em juiacutezo) e
lhe impotildeem determinadas restriccedilotildees (ex necessidade de dar publicidade a seus
atos)
Em outras palavras pode-se dizer que o regime juriacutedico-administrativo compotildee-se do conjunto de prerrogativas e restriccedilotildees a que estaacute sujeita a Administraccedilatildeo conjunto esse que natildeo estaacute presente nas relaccedilotildees entre particulares As prerrogativas decorrem da necessidade de satisfaccedilatildeo dos interesses coletivos enquanto as restriccedilotildees servem para proteger os direitos individuais frente ao Estado
Nas palavras de Di Pietro
4 Alexandrino M e Paulo V (2014 p 10)
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- Maria Sylvia Zanella Di Pietro
Daiacute a bipolaridade do Direito Administrativo liberdade do indiviacuteduo e
autoridade da Administraccedilatildeo restriccedilotildees e prerrogativas Para assegurar-se a
liberdade sujeita-se a Administraccedilatildeo Puacuteblica agrave observacircncia da lei eacute a aplicaccedilatildeo do
direito puacuteblico do princiacutepio da legalidade Para assegurar-se a autoridade da
Administraccedilatildeo Puacuteblica necessaacuteria agrave consecuccedilatildeo de seus fins satildeo-lhe outorgados
prerrogativas e privileacutegios que lhe permitem assegurar a supremacia do interesse
puacuteblico sobre o particular
O regime juriacutedico-administrativo eacute o sistema que daacute identidade ao Direito Administrativo Pode ser sintetizado em dois princiacutepios
Supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado
Indisponibilidade do interesse puacuteblico
Conforme leciona Celso Antocircnio Bandeira de Melo todo o sistema de Direito Administrativo se constroacutei sobre os mencionados princiacutepios que caracterizam o binocircmio ldquoprerrogativas da Administraccedilatildeo ndash direitos dos
administradosrdquo5 Vamos ver entatildeo as caracteriacutesticas desses princiacutepios
O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico fundamenta a existecircncia das prerrogativas e privileacutegios da Administraccedilatildeo Puacuteblica tiacutepicos do direito puacuteblico Eacute a causa da verticalidade nas relaccedilotildees administraccedilatildeo-particular em contraposiccedilatildeo agrave horizontalidade nas relaccedilotildees entre particulares
A noccedilatildeo central desse princiacutepio eacute havendo conflito entre o interesse puacuteblico e os interesses particulares aquele deve prevalecer Destaque-se poreacutem que as prerrogativas natildeo devem ser vistas como um fim em si mesmas mas como meios como instrumentos para que a Administraccedilatildeo possa atingir os objetivos que lhe satildeo impostos pela Constituiccedilatildeo e pelas leis sempre com o fim de satisfazer o interesse puacuteblico
Outro detalhe eacute que conforme as liccedilotildees de Lucas Furtado natildeo existem interesses puacuteblicos presumidos ou ilimitados Eles somente existem apoacutes serem reconhecidos pela Constituiccedilatildeo ou por lei como tais e necessariamente teratildeo limites tambeacutem fixados pela Constituiccedilatildeo ou pela lei
A grande maioria das prerrogativas necessaacuterias agrave realizaccedilatildeo dos interesses puacuteblicos decorre de maneira expliacutecita ou impliacutecita da proacutepria 5 A expressatildeo direitos dos administrados tambeacutem pode ser entendida como restriccedilotildees agrave Administraccedilatildeo
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Constituiccedilatildeo Federal Lucas Furtado assevera que a lei desempenha papel secundaacuterio no processo de criaccedilatildeo das prerrogativas puacuteblicas pois se submete aos ditames constitucionais Ademais defende que instrumentos infralegais apesar de serem fontes de Direito Administrativo natildeo podem participar desse processo ou seja natildeo podem criar prerrogativas para a Administraccedilatildeo ante o comando constitucional de que ldquoningueacutem seraacute
obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senatildeo em virtude de
leirdquo
Como exemplos da materializaccedilatildeo do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico tem-se o exerciacutecio do poder de poliacutecia (como a interdiccedilatildeo de estabelecimentos) o poder de modificar unilateralmente os contratos a possibilidade de intervenccedilatildeo na propriedade privada (como a desapropriaccedilatildeo) o poder de aplicar sanccedilotildees administrativas (como a multa de tracircnsito) etc
Jaacute o segundo princiacutepio o da indisponibilidade do interesse puacuteblico em contraponto ao primeiro fundamenta as restriccedilotildees impostas agrave Administraccedilatildeo
Em linguagem juriacutedica ldquodisporrdquo de alguma coisa eacute simplificadamente poder fazer o que queira com ela sem dar satisfaccedilotildees a ningueacutem
Como ensina Carvalho Filho os bens e interesses puacuteblicos natildeo pertencem agrave Administraccedilatildeo nem a seus agentes Cabe-lhes apenas geri-los conservaacute-los e por eles velar em prol da coletividade Portanto por esse princiacutepio o interesse puacuteblico eacute indisponiacutevel pela Administraccedilatildeo Esta somente pode atuar quando houver lei que autorize ou determine a sua atuaccedilatildeo e nos limites estipulados por essa lei e natildeo de acordo com a vontade proacutepria dos seus agentes
De fato a lei eacute o instrumento que traduz a vontade do povo verdadeiro proprietaacuterio do patrimocircnio e do interesse puacuteblico cuja satisfaccedilatildeo constitui dever da Administraccedilatildeo Assim as restriccedilotildees impostas pela lei limitam a atividade da Administraccedilatildeo a determinados fins e princiacutepios alinhados ao interesse geral Caso esses fins e princiacutepios natildeo forem observados haveraacute desvio de poder e consequente nulidade dos atos da Administraccedilatildeo
Como exemplos de restriccedilotildees decorrentes do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico tem-se a necessidade de realizar concurso puacuteblico para admissatildeo de pessoal efetivo a necessidade de
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licitaccedilatildeo preacutevia para a celebraccedilatildeo de contratos administrativos as restriccedilotildees agraves alienaccedilotildees de bens puacuteblicos etc
Repare nesses exemplos a existecircncia de limites agrave atuaccedilatildeo estatal Vejamos o caso do concurso puacuteblico A necessidade de realizaccedilatildeo de concurso impotildee agrave Administraccedilatildeo o dever de escolher pessoas para compor seus quadros efetivos seguindo os procedimentos e criteacuterios estabelecidos em lei os quais buscam assegurar a ampla concorrecircncia Ou seja nesse caso a sociedade por intermeacutedio da norma aprovada por seus representantes no Poder Legislativo restringiu a possibilidade de a Administraccedilatildeo contratar livremente qualquer indiviacuteduo a seu bel prazer pois entendeu que o interesse puacuteblico seria melhor satisfeito caso o acesso aos cargos puacuteblicos fosse oportunizado a maior nuacutemero de pessoas mediante a aprovaccedilatildeo em processo seletivo e natildeo pela escolha de determinados sujeitos segundos criteacuterios proacuteprios da Administraccedilatildeo ou de seus agentes
Importante ressaltar que os princiacutepios da supremacia e da indisponibilidade do interesse puacuteblico natildeo se encontram expressos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Entretanto no caput do art 37 a Carta da Repuacuteblica enumera alguns dos mais importantes princiacutepios administrativos que deles decorrem legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia os quais seratildeo estudados ao lado de outros igualmente relevantes na proacutexima aula do curso
4 (ESAF ndash TCU 2006) O regime juriacutedico-administrativo eacute entendido por toda a
doutrina de Direito Administrativo como o conjunto de regras e princiacutepios que
norteiam a atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica de modo muito distinto das relaccedilotildees
privadas Assinale no rol abaixo qual a situaccedilatildeo juriacutedica que natildeo eacute submetida a este
regime
a) Contrato de locaccedilatildeo de imoacutevel firmado com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
b) Ato de nomeaccedilatildeo de servidor puacuteblico aprovado em concurso puacuteblico
c) Concessatildeo de alvaraacute de funcionamento para estabelecimento comercial pela
Prefeitura Municipal
d) Decreto de utilidade puacuteblica de um imoacutevel para fins de desapropriaccedilatildeo
e) Aplicaccedilatildeo de penalidade a fornecedor privado da Administraccedilatildeo
Comentaacuterio Considero essa uma oacutetima questatildeo para fixarmos o conceito de regime-juriacutedico administrativo Como bem informa o enunciado esse regime norteia a atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica de modo muito distinto
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das relaccedilotildees privadas Caracteriza-se pela presenccedila de dois princiacutepios (i) supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e (ii) indisponibilidade do interesse puacuteblico
Em suma o princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico fundamenta a existecircncia das prerrogativas e dos privileacutegios da Administraccedilatildeo Puacuteblica enquanto o princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico em contraponto ao primeiro fundamenta as restriccedilotildees impostas agrave Administraccedilatildeo
Assim as situaccedilotildees juriacutedicas que se submetem ao regime juriacutedico-administrativo se caracterizam ou pela presenccedila de prerrogativas e privileacutegios conferidos agrave Administraccedilatildeo ou pela existecircncia de restriccedilotildees agrave atuaccedilatildeo dessa mesma Administraccedilatildeo
Com base nesse arcabouccedilo teoacuterico vamos analisar cada situaccedilatildeo
(a) CERTA Como veremos com mais detalhes no correr do curso os contratos da Administraccedilatildeo podem ser contratos de direito privado ou contratos administrativos sendo que apenas os contratos administrativos satildeo regidos plenamente pelo regime juriacutedico-administrativo O contrato de locaccedilatildeo de imoacutevel firmado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute exemplo de contrato regido predominantemente pelo direito privado portanto sem privileacutegios especiais agrave Administraccedilatildeo daiacute o gabarito
Com efeito os contratos de direito privado tecircm como uma das caracteriacutesticas diferenciadoras dos contratos administrativos a igualdade de tratamento das partes Entretanto vale relembrar o ensinamento de Di Pietro de que mesmo quando submetida a regras de direito privado a Administraccedilatildeo natildeo se despe de certos privileacutegios e sempre se submete a determinadas restriccedilotildees na medida necessaacuteria para adequar o meio utilizado ao fim puacuteblico
a cuja consecuccedilatildeo se vincula por lei
Assim mesmo quando celebra contratos predominantemente regidos pelo direito privado o Poder Puacuteblico natildeo poderaacute abdicar de algumas prerrogativas e sujeiccedilotildees sendo entatildeo indispensaacuteveis por exemplo que o contrato contenha claacuteusulas indicativas do creacutedito pelo qual correraacute a despesa e que vinculem o contrato agrave licitaccedilatildeo ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu bem como agrave proposta do licitante vencedor e ainda existe a necessidade de dar a devida publicidade ao ajuste dentre outras formalidades tudo com o fim de proteger o interesse geral
(b) ERRADA A nomeaccedilatildeo de servidor aprovado em concurso puacuteblico eacute ato submetido ao regime juriacutedico-administrativo Com efeito em vista do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico a Administraccedilatildeo deve contratar seu pessoal efetivo mediante concurso puacuteblico e mais ainda formalizar e dar publicidade ao ato de nomeaccedilatildeo dos servidores aprovados
(c) ERRADA A concessatildeo de alvaraacute de funcionamento para
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estabelecimento comercial pela Prefeitura Municipal eacute tiacutepico exemplo da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado pelo qual a Administraccedilatildeo pode impor obrigaccedilotildees a particulares com o fim de proteger o interesse geral Portanto eacute sim atividade sujeita ao regime juriacutedico-administrativo
(d) ERRADA A desapropriaccedilatildeo de imoacutevel particular para atender a fins de utilidade puacuteblica eacute outro exemplo de aplicaccedilatildeo do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado portanto situaccedilatildeo juriacutedica sujeita ao regime juriacutedico-administrativo
(e) ERRADA Mais um exemplo do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado A possibilidade de aplicaccedilatildeo de penalidade a fornecedor privado da Administraccedilatildeo eacute uma das chamadas ldquoclaacuteusulas exorbitantesrdquo proacuteprias dos contratos administrativos regidos pelo direito puacuteblico nos quais o interesse puacuteblico se sobressai sobre os interesses particulares
Gabarito alternativa ldquoardquo
5 (Cespe ndash MTE 2014) A supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e a
indisponibilidade pela administraccedilatildeo dos interesses puacuteblicos integram o conteuacutedo
do regime juriacutedico-administrativo
Comentaacuterio O regime juriacutedico-administrativo caracteriza-se pelos princiacutepios da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e da indisponibilidade do interesse puacuteblico princiacutepios que conferem respectivamente prerrogativas e restriccedilotildees agrave Administraccedilatildeo com vistas ao atingimento do interesse puacuteblico Logo o item estaacute correto
Gabarito Certo
6 (Cespe ndash MTE 2014) Em razatildeo da submissatildeo ao regime juriacutedico administrativo a
administraccedilatildeo puacuteblica natildeo dispotildee da mesma liberdade para contratar que eacute
conferida a particular
Comentaacuterio Ao contraacuterio dos particulares que podem fazer qualquer coisa desde que natildeo haja lei que os proiacuteba o Poder Puacuteblico em homenagem aos princiacutepios da legalidade e da indisponibilidade do interesse puacuteblico soacute pode fazer aquilo que a lei permite Esse eacute um dos pilares do regime juriacutedico-administrativo Por isso eacute que ao contratar a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo pode escolher livremente seus fornecedores e prestadores de serviccedilo ao contraacuterio deve observar as regras e os princiacutepios da Lei de Licitaccedilotildees
Gabarito Certo
7 (Cespe ndash Poliacutecia Federal 2014) Em face do princiacutepio da isonomia que rege toda
a administraccedilatildeo puacuteblica o regime juriacutedico administrativo natildeo pode prever
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prerrogativas que o diferenciem do regime previsto para o direito privado
Comentaacuterio O quesito estaacute errado Um dos princiacutepios fundamentais do regime juriacutedico-administrativo eacute a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado Eacute com base nesse princiacutepio que o ordenamento juriacutedico confere agrave Administraccedilatildeo uma seacuterie de prerrogativas inexistentes do regime previsto para o direito privado a exemplo da possibilidade de o Poder Puacuteblico executar accedilotildees de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de autorizaccedilatildeo judicial desde que previstas em lei
Gabarito Errado
8 (Cespe ndash SUFRAMA 2014) A impossibilidade da alienaccedilatildeo de direitos
relacionados aos interesses puacuteblicos reflete o princiacutepio da indisponibilidade do
interesse puacuteblico que possibilita apenas que a administraccedilatildeo em determinados
casos transfira aos particulares o exerciacutecio da atividade relativa a esses direitos
Comentaacuterio O item estaacute correto Os direitos relacionados ao interesse puacuteblico satildeo indisponiacuteveis agrave Administraccedilatildeo ou seja a Administraccedilatildeo natildeo pode deles se desfazer segundo sua proacutepria vontade Ao contraacuterio deve respeitar os interesses da coletividade refletidos na Constituiccedilatildeo e nas leis que regem a atividade administrativa em estreita ligaccedilatildeo com o princiacutepio da legalidade
Em determinados casos a Constituiccedilatildeo autoriza que a Administraccedilatildeo transfira a particulares o exerciacutecio de atividade relativa agrave satisfaccedilatildeo do interesse puacuteblico mais precisamente a exploraccedilatildeo de determinados serviccedilos puacuteblicos a exemplo dos serviccedilos de telecomunicaccedilotildees de radiodifusatildeo transporte etc (CF art 21 XI e XII) em linha com o que afirma o enunciado Perceba que nesses casos a Administraccedilatildeo natildeo estaacute dispondo do interesse puacuteblico segundo sua proacutepria vontade mas sim estaacute agindo conforme autoriza a Constituiccedilatildeo
Gabarito Certo
9 (Cespe ndash AEES 2013) Com base na doutrina sobre a teoria geral do direito
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
a) A aprovaccedilatildeo pelo Poder Legislativo de lei que conceda pensatildeo vitaliacutecia agrave viuacuteva
de ex-combatente embora constitua formalmente ato legislativo caracteriza
materialmente o exerciacutecio de funccedilatildeo administrativa
b) De acordo com a doutrina o aspecto objetivo formal da funccedilatildeo do Estado diz
respeito aos sujeitos ou agentes da funccedilatildeo puacuteblica
c) O Estado por gerir o interesse da sociedade somente pode exercer sua funccedilatildeo
administrativa sob o regime do direito puacuteblico
d) O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico voltado ao administrado diz
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respeito agrave impossibilidade de alienaccedilatildeo do bem puacuteblico quando o particular lhe
detiver a posse
e) De acordo com a doutrina majoritaacuteria natildeo existe exclusividade no exerciacutecio das
funccedilotildees pelos poderes da Repuacuteblica Assim o Poder Executivo exerce funccedilatildeo
jurisdicional quando julga seus agentes por irregularidades cometidas no exerciacutecio
do cargo
Comentaacuterio
(a) CERTA De forma simples a diferenccedila entre lei e ato administrativo eacute que este provoca efeitos concretos e aquela efeitos gerais e abstratos Dessa distinccedilatildeo podemos extrair o conceito de lei em sentido formal e lei em sentido material
As leis em sentido formal satildeo os atos normativos editados de acordo com o devido processo legislativo constitucional ou seja satildeo os atos editados pelas Casas Legislativas tenham ou natildeo generalidade ou abstraccedilatildeo6 Ou seja leva-se em consideraccedilatildeo a forma consubstanciada na observacircncia ao devido processo legislativo e natildeo propriamente o conteuacutedo da lei Enquadram-se nessa definiccedilatildeo as chamadas leis com efeitos concretos que possuem forma de lei mas caracteriacutestica de ato administrativo Eacute o caso da situaccedilatildeo em apreccedilo em que o Poder Legislativo aprovou uma lei concedendo pensatildeo a determinada viuacuteva de ex-combatente Trata-se entatildeo de uma lei em sentido formal eis que aprovada pelo Poder Legislativo segundo o devido processo legislativo mas com efeitos concretos incidentes apenas sobre a determinada viuacuteva sem apresentar portanto os atributos de generalidade e abstraccedilatildeo
Jaacute as leis em sentido material satildeo todas as normas editadas pelo Estado que contam com os atributos tiacutepicos das leis ou seja generalidade abstraccedilatildeo
e obrigatoriedade (imperatividade) natildeo importando se editadas ou natildeo pelo Poder Legislativo Nesse caso o que importa eacute o conteuacutedo (a mateacuteria) Por exemplo o Regimento Interno dos Tribunais satildeo leis em sentido material pois apresentam os atributos de generalidade abstraccedilatildeo e imperatividade mas natildeo foram criados a partir do devido processo legislativo
(b) ERRADA Quando se fala em aspecto ldquoobjetivordquo deve-se pensar em ldquoatividaderdquo (o que) Veja que a alternativa ao contraacuterio fala em ldquosujeitosrdquo ou ldquoagentesrdquo (quem) ou seja na verdade trata do aspecto ldquosubjetivordquo
(c) ERRADA Embora na maioria das vezes o Estado atue sob o regime de direito puacuteblico tambeacutem pode atuar sob a sujeiccedilatildeo do direito privado como
6 Generalidade significa que a lei atinge todas as pessoas situadas em uma mesma situaccedilatildeo juriacutedica Abstraccedilatildeo por sua vez significa que a lei natildeo se esgota com uma uacutenica aplicaccedilatildeo isto eacute toda vez que a situaccedilatildeo juriacutedica se repetir a lei deve ser aplicada
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quando exerce atividade econocircmica por meio das empresas estatais
(d) ERRADA O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico diz respeito agraves restriccedilotildees impostas agrave vontade estatal Portanto em regra eacute voltado para a Administraccedilatildeo e natildeo para os administrados
(e) ERRADA Atenccedilatildeo Nesta questatildeo o Cespe demonstra que compartilha do entendimento de que o Poder Executivo natildeo exerce funccedilatildeo jurisdicional eis que suas decisotildees podem ser revistas pelo Poder Judiciaacuterio
Assim por esse entendimento eacute errado dizer que o Poder Executivo exerce funccedilatildeo jurisdicional quando julga seus agentes por irregularidades cometidas no exerciacutecio do cargo Com efeito o agente que se sentir injusticcedilado pelo julgamento efetuado pelo Executivo poderaacute se socorrer junto ao Judiciaacuterio cuja decisatildeo eacute que iraacute prevalecer com forccedila de coisa julgada
Gabarito alternativa ldquoardquo
10 (Cespe ndash TREMS 2013) Em relaccedilatildeo ao objeto e agraves fontes do direito
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
a) O Poder Executivo exerce aleacutem da funccedilatildeo administrativa a denominada funccedilatildeo
poliacutetica de governo mdash como por exemplo a elaboraccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas que
tambeacutem constituem objeto de estudo do direito administrativo
b) As decisotildees judiciais com efeitos vinculantes ou eficaacutecia erga omnes satildeo
consideradas fontes secundaacuterias de direito administrativo e natildeo fontes principais
c) Satildeo exemplos de manifestaccedilatildeo do princiacutepio da especialidade o exerciacutecio do
poder de poliacutecia e as chamadas claacuteusulas exorbitantes dos contratos
administrativos
d) Decorrem do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico a necessidade de
realizar concurso puacuteblico para admissatildeo de pessoal permanente e as restriccedilotildees
impostas agrave alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos
e) Dizer que o direito administrativo eacute um ramo do direito puacuteblico significa o mesmo
que dizer que seu objeto estaacute restrito a relaccedilotildees juriacutedicas regidas pelo direito
puacuteblico
Comentaacuterio Vamos analisar cada alternativa
(a) ERRADA Se por um lado eacute correto afirmar que o Poder Executivo aleacutem da funccedilatildeo administrativa tambeacutem exerce a funccedilatildeo poliacutetica de governo por outro eacute errado dizer que o Direito Administrativo estuda o exerciacutecio da funccedilatildeo poliacutetica pois se limita agrave funccedilatildeo administrativa
(b) ERRADA Embora a jurisprudecircncia em regra seja considerada fonte secundaacuteria de Direito Administrativo alguns autores entendem que as decisotildees judiciais com efeitos vinculantes ou com eficaacutecia contra todos (erga
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omnes) natildeo podem ser consideradas meras fontes secundaacuterias e sim fontes principais eis que alteram diretamente o ordenamento juriacutedico positivo estabelecendo condutas de observacircncia obrigatoacuteria para a Administraccedilatildeo Puacuteblica e para o proacuteprio Poder Judiciaacuterio Nesta questatildeo a banca demonstra partilhar desse entendimento
(c) ERRADA O exerciacutecio do poder de poliacutecia e as chamadas claacuteusulas exorbitantes dos contratos administrativos satildeo exemplos do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico eis que constituem prerrogativas que a Administraccedilatildeo possui para a satisfaccedilatildeo do interesse geral O princiacutepio da especialidade por sua vez se refere agrave necessidade de que a atividade a ser exercida pelas entidades da administraccedilatildeo indireta esteja expressamente prevista em lei
(d) CERTA O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico que estudaremos mais detidamente daqui a pouco impotildee restriccedilotildees agrave vontade estatal de que satildeo exemplo a necessidade de concurso puacuteblico e as restriccedilotildees para alienaccedilatildeo de bens Assim a Administraccedilatildeo ao inveacutes de contratar os servidores que quiser para seus quadros efetivos deve realizar concurso puacuteblico para selecionaacute-los de forma isonocircmica objetiva e transparente
(e) ERRADA Tambeacutem constituem objeto do Direito Administrativo determinadas relaccedilotildees juriacutedicas que se sujeitam aleacutem do direito puacuteblico tambeacutem ao direito privado como a intervenccedilatildeo do Estado na atividade econocircmica por meio das empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista
Gabarito alternativa ldquodrdquo
11 (Cespe ndash TRT10 2013) O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico eacute ao
mesmo tempo base e objetivo maior do direito administrativo natildeo comportando
por isso limites ou relativizaccedilotildees
Comentaacuterio O quesito estaacute errado A rigor nenhum princiacutepio eacute absoluto pois sempre comportam limites ou relativizaccedilotildees O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico natildeo foge a essa regra sendo limitado ou relativizado por outros princiacutepios igualmente importantes a comeccedilar pelo princiacutepio da legalidade mas tambeacutem pelos princiacutepios da proporcionalidade do devido processo legal do contraditoacuterio e da ampla defesa dentre outros Por exemplo o modelo claacutessico da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado eacute o instituto da desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade puacuteblica Mas nesse caso o Estado natildeo pode simplesmente ldquotomarrdquo a propriedade particular Ao contraacuterio deve seguir o procedimento previsto em lei e antes de mais nada assegurar indenizaccedilatildeo justa e preacutevia ao proprietaacuterio (CF art 5ordm XXIV) Assim pode-se dizer que nessa situaccedilatildeo a supremacia do interesse
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puacuteblico estaacute sendo limitada ou relativizada pelos princiacutepios da legalidade e da proporcionalidade
Gabarito Errado
12 (Cespe ndash Sefaz ES ndash Auditor Fiscal 2013) Acerca do direito administrativo
assinale a opccedilatildeo correta
a) A administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com o proacuteprio Poder Executivo haja vista
que a este cabe em vista do princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes a exclusiva
funccedilatildeo administrativa
b) A ausecircncia de um coacutedigo especiacutefico para o direito administrativo reflete a falta de
autonomia dessa aacuterea juriacutedica devendo o aplicador do direito recorrer a outras
disciplinas subsidiariamente
c) O direito administrativo visa agrave regulaccedilatildeo das relaccedilotildees juriacutedicas entre servidores e
entre estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo ao passo que o direito privado regula a
relaccedilatildeo entre os oacutergatildeos e a sociedade
d) A indisponibilidade do interesse puacuteblico princiacutepio voltado ao administrado
traduz-se pela impossibilidade de alienaccedilatildeo ou penhora de um bem puacuteblico cuja
posse detenha o particular
e) Em sentido subjetivo a administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com os proacuteprios
sujeitos que integram a estrutura administrativa do Estado
Comentaacuterio Vamos encontrar a opccedilatildeo correta
(a) ERRADA Embora a funccedilatildeo administrativa seja tiacutepica do Poder Executivo os demais Poderes Legislativo e Judiciaacuterio tambeacutem a exercem de forma acessoacuteria notadamente quando organizam seus serviccedilos internos Assim eacute incorreto afirmar que a administraccedilatildeo puacuteblica se confunde com o Poder Executivo Ademais o quesito tambeacutem erra ao dizer que ao Poder Executivo cabe exclusivamente a funccedilatildeo administrativa uma vez que tambeacutem exerce atividades proacuteprias da funccedilatildeo legislativa como quando edita medida provisoacuteria (CF art 62) ou decretos autocircnomos (CF art 84 VI)
(b) ERRADA Ainda que natildeo possua um coacutedigo especiacutefico que reuacutena todas as suas normas e princiacutepios o Direito Administrativo eacute considerado um ramo juriacutedico autocircnomo eis que apresenta um conjunto sistematizado de princiacutepios e regras que lhe datildeo identidade diferenciando-o das demais ramificaccedilotildees do direito A doutrina aponta que a caracterizaccedilatildeo do Direito Administrativo eacute dada pelo chamado ldquoregime juriacutedico-administrativordquo que se delineia em funccedilatildeo de dois princiacutepios baacutesicos (i) supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado (ii) indisponibilidade dos interesses puacuteblicos
(c) ERRADA O direito administrativo regula tanto as relaccedilotildees juriacutedicas
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entre servidores e entre estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo como a relaccedilatildeo entre os oacutergatildeos e a sociedade
(d) ERRADA O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico diz respeito agraves restriccedilotildees impostas agrave vontade estatal Portanto em regra eacute voltado para a Administraccedilatildeo e natildeo para os administrados
(e) CERTA Para encontrar o sentido subjetivoformal de Administraccedilatildeo Puacuteblica basta perguntar quem exerce a funccedilatildeo Jaacute para o sentido objetivomaterial a pergunta deve ser quais satildeo as atividades exercidas
Gabarito alternativa ldquoerdquo
13 (Cespe ndash PRF 2013) No que se refere ao regime juriacutedico administrativo julgue o
item subsecutivo A administraccedilatildeo natildeo pode estabelecer unilateralmente
obrigaccedilotildees aos particulares mas apenas aos seus servidores e aos
concessionaacuterios permissionaacuterios e delegataacuterios de serviccedilos puacuteblicos
Comentaacuterio O quesito estaacute errado O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado uma das caracteriacutesticas fundamentais do regime juriacutedico-administrativo confere certos poderes agrave Administraccedilatildeo dentre os quais o de estabelecer unilateralmente obrigaccedilotildees aos particulares Um exemplo tiacutepico satildeo as accedilotildees tomadas no exerciacutecio do poder de poliacutecia como quando a Administraccedilatildeo exige a quitaccedilatildeo de multas de tracircnsito como condiccedilatildeo para o licenciamento de automoacutevel Natildeo obstante deve ficar claro que ningueacutem pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senatildeo em virtude de lei Assim eacute sempre necessaacuterio que as accedilotildees da Administraccedilatildeo tenham o amparo da lei
Gabarito Errado
14 (ESAF ndash Auditor RFB 2005) Tratando-se do regime juriacutedico-administrativo
assinale a afirmativa falsa
a) Por decorrecircncia do regime juriacutedico-administrativo natildeo se tolera que o Poder
Puacuteblico celebre acordos judiciais ainda que beneacuteficos sem a expressa autorizaccedilatildeo
legislativa
b) O regime juriacutedico-administrativo compreende um conjunto de regras e princiacutepios
que baliza a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico exclusivamente no exerciacutecio de suas
funccedilotildees de realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio
c) A aplicaccedilatildeo do regime juriacutedico-administrativo autoriza que o Poder Puacuteblico
execute accedilotildees de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de
autorizaccedilatildeo judicial
d) As relaccedilotildees entre entidades puacuteblicas estatais ainda que de mesmo niacutevel
hieraacuterquico vinculam-se ao regime juriacutedico-administrativo a despeito de sua
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horizontalidade
e) O regime juriacutedico-administrativo deve pautar a elaboraccedilatildeo de atos normativos
administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua
respectiva interpretaccedilatildeo
Comentaacuterio Vamos analisar as alternativas buscando a opccedilatildeo ldquoerradardquo
(a) CERTA Ao contraacuterio dos particulares que podem fazer qualquer coisa desde que natildeo haja lei que os proiacuteba o Poder Puacuteblico em homenagem aos princiacutepios da legalidade e da indisponibilidade do interesse puacuteblico soacute pode fazer aquilo que a lei permite Esse eacute um dos pilares do regime juriacutedico-administrativo Portanto ainda que o acordo judicial seja beneacutefico natildeo se tolera que o Poder Puacuteblico o celebre sem que exista expressa autorizaccedilatildeo legislativa
(b) ERRADA O regime juriacutedico-administrativo aleacutem de balizar a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees de realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio (administraccedilatildeo extroversa) tambeacutem abrange as atividades instrumentais do Estado ou seja accedilotildees que ocorrem dentro o nuacutecleo estatal (administraccedilatildeo introversa) a exemplo da nomeaccedilatildeo de servidor admitido mediante concurso puacuteblico Portanto a palavra ldquoexclusivamenterdquo macula o quesito
(c) CERTA Um dos princiacutepios fundamentais do regime juriacutedico-administrativo eacute a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado E eacute com base nesse princiacutepio que o Poder Puacuteblico pode executar accedilotildees de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de autorizaccedilatildeo judicial desde que previstas em lei
(d) CERTA A situaccedilatildeo apresentada nessa alternativa exemplifica o comentaacuterio agrave alternativa ldquobrdquo acima de que as relaccedilotildees internas da Administraccedilatildeo (administraccedilatildeo introversa) tambeacutem se submetem ao regime juriacutedico-administrativo
(e) CERTA Ao lado do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico o regime juriacutedico-administrativo tambeacutem se fundamenta no princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico o qual impotildee restriccedilotildees agrave atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Por esse princiacutepio a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico deve ser pautada pela lei vale dizer a Administraccedilatildeo soacute pode atuar conforme a previsatildeo legal Portanto eacute correto dizer que a elaboraccedilatildeo de atos normativos administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua respectiva interpretaccedilatildeo devem ser pautados pelo regime juriacutedico-administrativo eis que devem observar os ditames da lei
Gabarito alternativa ldquobrdquo
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Bem por hoje eacute soacute Natildeo deixe de aproveitar o Resumatildeo que vem logo em seguida
Espero que tenha se animado a prosseguir no curso
Bons estudos
Erick Alves
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RESUMAtildeO DA AULA
Sistemas administrativos forma adotada pelo Estado para solucionar os litiacutegios decorrentes da sua
atuaccedilatildeo
Sistema francecircs ou do contencioso administrativo dualidade de jurisdiccedilatildeo o Poder Judiciaacuterio natildeo
pode intervir nas funccedilotildees administrativas a proacutepria Administraccedilatildeo resolve as lides administrativas
Sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo uacutenica todos os litiacutegios podem ser levados ao Judiciaacuterio que eacute o uacutenico
competente para proferir decisotildees com autoridade final e conclusiva com forccedila de coisa julgada
Sistema administrativo brasileiro sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo uacutenica As decisotildees dos oacutergatildeos
administrativos em regra natildeo tecircm caraacuteter conclusivo perante o Poder Judiciaacuterio podendo ser revistas na
via judicial
Necessidade de esgotar a via administrativa justiccedila desportiva reclamaccedilatildeo contra descumprimento
de suacutemula vinculante habeas data mandado de seguranccedila caso seja possiacutevel interpor recurso
administrativo com efeito suspensivo
O Judiciaacuterio natildeo pode interferir atos poliacuteticos competecircncias de natureza tipicamente administrativa
Coisa julgada administrativa ocorre quando determinada decisatildeo da Administraccedilatildeo natildeo pode mais ser
modificada na via administrativa (ex natildeo haacute mais recursos administrativos atos administrativos
vinculados)
Regime juriacutedico-administrativo sistema que daacute identidade ao Direito Administrativo caracterizado por
dois princiacutepios baacutesicos
Supremacia do interesse puacuteblico prerrogativas e privileacutegios da Administraccedilatildeo Puacuteblica (ex poder de
poliacutecia poder de modificar unilateralmente contratos etc)
Indisponibilidade do interesse puacuteblico restriccedilotildees impostas pela lei agrave Administraccedilatildeo (ex necessidade
de realizar concurso puacuteblico e licitaccedilatildeo restriccedilotildees agrave alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos)
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QUESTOtildeES COMENTADAS NA AULA
1 (FGV ndash OAB 2012) Durante competiccedilatildeo esportiva (campeonato estadual de futebol) o
clube ldquoArdquo foi punido com a perda de um ponto em virtude de episoacutedios de preconceito por parte de sua torcida Com essa decisatildeo de primeira instacircncia da justiccedila desportiva o clube
ldquoBrdquo foi declarado campeatildeo naquele ano O clube ldquoArdquo apresentou recurso contra a decisatildeo de primeira instacircncia Antes mesmo do julgamento desse recurso distribuiu accedilatildeo ordinaacuteria
perante a Justiccedila Estadual com o objetivo de reaver o ponto que lhe fora retirado pela
Justiccedila arbitral Diante de tal situaccedilatildeo eacute correto afirmar que
a) como o direito brasileiro adotou o sistema de jurisdiccedilatildeo una tendo o Poder Judiciaacuterio o
monopoacutelio da apreciaccedilatildeo com forccedila de coisa julgada de lesatildeo ou ameaccedila a direito eacute
cabiacutevel a apreciaccedilatildeo judicial dessa mateacuteria a qualquer tempo
b) as decisotildees da Justiccedila Desportiva satildeo inquestionaacuteveis na via judicial uma vez que vige
no direito brasileiro sistema pelo qual o Poder Judiciaacuterio somente pode decidir mateacuterias
para as quais natildeo exista tribunal administrativo especiacutefico
c) como regra o ordenamento vigente adota o Princiacutepio da Inafastabilidade da Jurisdiccedilatildeo
(art 5ordm XXXV da CRFB) todavia as decisotildees da Justiccedila Desportiva consubstanciam
exceccedilatildeo a essa regra jaacute que satildeo insindicaacuteveis na via judicial
d) o Poder Judiciaacuterio pode rever decisotildees proferidas pela Justiccedila Desportiva ainda assim
exige-se anteriormente ao ajuizamento da accedilatildeo cabiacutevel o esgotamento da instacircncia
administrativa por se tratar de exceccedilatildeo prevista na Constituiccedilatildeo
2 (ESAF ndash MRE ndash Oficial de Chancelaria 2004) O dispositivo da Constituiccedilatildeo Federal pelo
qual ldquoa lei natildeo excluiraacute da apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio lesatildeo ou ameaccedila a direitordquo impede a adoccedilatildeo plena no Brasil do seguinte instituto de Direito Administrativo
a) controle administrativo
b) contencioso administrativo
c) jurisdiccedilatildeo graciosa
d) recursos administrativos com efeito suspensivo
e) preclusatildeo administrativa
3 (ESAF ndash SUSEP 2006) O sistema adotado no ordenamento juriacutedico brasileiro de
controle judicial de legalidade dos atos da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute
a) o da chamada jurisdiccedilatildeo uacutenica
b) o do chamado contencioso administrativo
c) o de que os atos de gestatildeo estatildeo excluiacutedos da apreciaccedilatildeo judicial
d) o do necessaacuterio exaurimento das instacircncias administrativas para o exerciacutecio do controle
jurisdicional
e) o da justiccedila administrativa excludente da judicial
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4 (ESAF ndash TCU 2006) O regime juriacutedico-administrativo eacute entendido por toda a doutrina de
Direito Administrativo como o conjunto de regras e princiacutepios que norteiam a atuaccedilatildeo da
Administraccedilatildeo Puacuteblica de modo muito distinto das relaccedilotildees privadas Assinale no rol abaixo
qual a situaccedilatildeo juriacutedica que natildeo eacute submetida a este regime
a) Contrato de locaccedilatildeo de imoacutevel firmado com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
b) Ato de nomeaccedilatildeo de servidor puacuteblico aprovado em concurso puacuteblico
c) Concessatildeo de alvaraacute de funcionamento para estabelecimento comercial pela Prefeitura
Municipal
d) Decreto de utilidade puacuteblica de um imoacutevel para fins de desapropriaccedilatildeo
e) Aplicaccedilatildeo de penalidade a fornecedor privado da Administraccedilatildeo
5 (Cespe ndash MTE 2014) A supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e a
indisponibilidade pela administraccedilatildeo dos interesses puacuteblicos integram o conteuacutedo do
regime juriacutedico-administrativo
6 (Cespe ndash MTE 2014) Em razatildeo da submissatildeo ao regime juriacutedico administrativo a
administraccedilatildeo puacuteblica natildeo dispotildee da mesma liberdade para contratar que eacute conferida a
particular
7 (Cespe ndash Poliacutecia Federal 2014) Em face do princiacutepio da isonomia que rege toda a
administraccedilatildeo puacuteblica o regime juriacutedico administrativo natildeo pode prever prerrogativas que o
diferenciem do regime previsto para o direito privado
8 (Cespe ndash SUFRAMA 2014) A impossibilidade da alienaccedilatildeo de direitos relacionados aos
interesses puacuteblicos reflete o princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico que
possibilita apenas que a administraccedilatildeo em determinados casos transfira aos particulares o
exerciacutecio da atividade relativa a esses direitos
9 (Cespe ndash AEES 2013) Com base na doutrina sobre a teoria geral do direito
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
a) A aprovaccedilatildeo pelo Poder Legislativo de lei que conceda pensatildeo vitaliacutecia agrave viuacuteva de ex-
combatente embora constitua formalmente ato legislativo caracteriza materialmente o
exerciacutecio de funccedilatildeo administrativa
b) De acordo com a doutrina o aspecto objetivo formal da funccedilatildeo do Estado diz respeito aos
sujeitos ou agentes da funccedilatildeo puacuteblica
c) O Estado por gerir o interesse da sociedade somente pode exercer sua funccedilatildeo
administrativa sob o regime do direito puacuteblico
d) O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico voltado ao administrado diz respeito
agrave impossibilidade de alienaccedilatildeo do bem puacuteblico quando o particular lhe detiver a posse
e) De acordo com a doutrina majoritaacuteria natildeo existe exclusividade no exerciacutecio das funccedilotildees
pelos poderes da Repuacuteblica Assim o Poder Executivo exerce funccedilatildeo jurisdicional quando
julga seus agentes por irregularidades cometidas no exerciacutecio do cargo
10 (Cespe ndash TREMS 2013) Em relaccedilatildeo ao objeto e agraves fontes do direito administrativo
assinale a opccedilatildeo correta
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a) O Poder Executivo exerce aleacutem da funccedilatildeo administrativa a denominada funccedilatildeo poliacutetica
de governo mdash como por exemplo a elaboraccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas que tambeacutem
constituem objeto de estudo do direito administrativo
b) As decisotildees judiciais com efeitos vinculantes ou eficaacutecia erga omnes satildeo consideradas
fontes secundaacuterias de direito administrativo e natildeo fontes principais
c) Satildeo exemplos de manifestaccedilatildeo do princiacutepio da especialidade o exerciacutecio do poder de
poliacutecia e as chamadas claacuteusulas exorbitantes dos contratos administrativos
d) Decorrem do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico a necessidade de realizar
concurso puacuteblico para admissatildeo de pessoal permanente e as restriccedilotildees impostas agrave
alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos
e) Dizer que o direito administrativo eacute um ramo do direito puacuteblico significa o mesmo que
dizer que seu objeto estaacute restrito a relaccedilotildees juriacutedicas regidas pelo direito puacuteblico
11 (Cespe ndash TRT10 2013) O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico eacute ao mesmo
tempo base e objetivo maior do direito administrativo natildeo comportando por isso limites ou
relativizaccedilotildees
12 (Cespe ndash Sefaz ES ndash Auditor Fiscal 2013) Acerca do direito administrativo assinale a
opccedilatildeo correta
a) A administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com o proacuteprio Poder Executivo haja vista que a
este cabe em vista do princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes a exclusiva funccedilatildeo
administrativa
b) A ausecircncia de um coacutedigo especiacutefico para o direito administrativo reflete a falta de
autonomia dessa aacuterea juriacutedica devendo o aplicador do direito recorrer a outras disciplinas
subsidiariamente
c) O direito administrativo visa agrave regulaccedilatildeo das relaccedilotildees juriacutedicas entre servidores e entre
estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo ao passo que o direito privado regula a relaccedilatildeo entre os
oacutergatildeos e a sociedade
d) A indisponibilidade do interesse puacuteblico princiacutepio voltado ao administrado traduz-se pela
impossibilidade de alienaccedilatildeo ou penhora de um bem puacuteblico cuja posse detenha o
particular
e) Em sentido subjetivo a administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com os proacuteprios sujeitos que
integram a estrutura administrativa do Estado
13 (Cespe ndash PRF 2013) No que se refere ao regime juriacutedico administrativo julgue o item
subsecutivo A administraccedilatildeo natildeo pode estabelecer unilateralmente obrigaccedilotildees aos
particulares mas apenas aos seus servidores e aos concessionaacuterios permissionaacuterios e
delegataacuterios de serviccedilos puacuteblicos
14 (ESAF ndash Auditor RFB 2005) Tratando-se do regime juriacutedico-administrativo assinale a
afirmativa falsa
a) Por decorrecircncia do regime juriacutedico-administrativo natildeo se tolera que o Poder Puacuteblico
celebre acordos judiciais ainda que beneacuteficos sem a expressa autorizaccedilatildeo legislativa
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b) O regime juriacutedico-administrativo compreende um conjunto de regras e princiacutepios que
baliza a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico exclusivamente no exerciacutecio de suas funccedilotildees de
realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio
c) A aplicaccedilatildeo do regime juriacutedico-administrativo autoriza que o Poder Puacuteblico execute accedilotildees
de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de autorizaccedilatildeo judicial
d) As relaccedilotildees entre entidades puacuteblicas estatais ainda que de mesmo niacutevel hieraacuterquico
vinculam-se ao regime juriacutedico-administrativo a despeito de sua horizontalidade
e) O regime juriacutedico-administrativo deve pautar a elaboraccedilatildeo de atos normativos
administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua respectiva
interpretaccedilatildeo
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GABARITO
1) d 2) b 3) a 4) a 5) C
6) C 7) E 8) C 9) a 10) d
11) E 12) e 13) E 14) b
Referecircncias
Alexandrino M Paulo V Direito Administrativo Descomplicado 22ordf ed Satildeo Paulo
Meacutetodo 2014
Bandeira de Mello C A Curso de Direito Administrativo 32ordf ed Satildeo Paulo Malheiros
2015
Borges C Saacute A Direito Administrativo Facilitado Satildeo Paulo Meacutetodo 2015
Carvalho Filho J S Manual de Direito Administrativo 27ordf ed Satildeo Paulo Atlas 2014
Di Pietro M S Z Direito Administrativo 28ordf ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2014
Furtado L R Curso de Direito Administrativo 4ordf ed Belo Horizonte Foacuterum 2013
Knoplock G M Manual de Direito Administrativo teoria e questotildees 7ordf ed Rio de
Janeiro Elsevier 2013
Justen Filho Marccedilal Curso de direito administrativo 10ordf ed Satildeo Paulo Revista dos
Tribunais 2014
Meirelles H L Direito administrativo brasileiro 41ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2015
Scatolino G Trindade J Manual de Direito Administrativo 2ordf ed JusPODIVM 2014 00000000000
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Poderes da Administraccedilatildeo Puacuteblica 10
Poder de poliacutecia 6
Demais poderes 3
Abuso de poder 1
Agentes puacuteblicos 9
Classificaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos 1
Concurso puacuteblico 4
Sistema remuneratoacuterio 1
Estabilidade 2
Regime de previdecircncia dos servidores estatutaacuterios 1
Lei 81121990 7
Formas de provimento 3
Vacacircncia 1
Regime disciplinar e PAD 3
Atos administrativos 6
Elementos e viacutecios 5
Extinccedilatildeo de atos administrativos 1
Contratos administrativos 5
Claacuteusulas exorbitantes 3
Prazo de duraccedilatildeo dos contratos 1
Extinccedilatildeo de contratos 1
Licitaccedilotildees 9
Modalidades 3
Pregatildeo 1
Contrataccedilatildeo direta dispensa e inexigibilidade 3
Anulaccedilatildeo e revogaccedilatildeo 2
Serviccedilos puacuteblicos 14
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Classificaccedilotildees 1
Concessatildeo e permissatildeo 11
Parceria puacuteblico-privada 2
Responsabilidade civil do Estado 5
Responsabilidade objetiva 3
Excludentes de responsabilidade 1
Accedilatildeo regressiva 1
Processo administrativo federal 4
Bens puacuteblicos 6
Classificaccedilatildeo 1
Caracteriacutesticas 3
Uso por particulares 2
Intervenccedilatildeo do Estado na propriedade privada 13
Desapropriaccedilatildeo 9
Demais modalidades de intervenccedilatildeo 4
Controle da Administraccedilatildeo Puacuteblica 4
Controle legislativo 2
Controle judicial 2
Improbidade administrativa 4
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Vocecirc deu uma boa olhada na tabela e no graacutefico acima Satildeo eles que seratildeo nossos guias nesse curso Mais do que isso trata-se do verdadeiro ldquocaminho das pedrasrdquo para quem quer arrebentar em Direito Administrativo no Exame da OAB
Uma anaacutelise cuidadosa das estatiacutesticas nos indica que os assuntos jaacute cobrados na prova da OAB podem ser divididos em trecircs grandes grupos aqueles que satildeo muito cobrados (barras verdes do graacutefico) os que satildeo cobrados de forma mediana (barras azuis) e os que satildeo pouco cobrados (barras vermelhas)
Assim se vocecirc souber os temas ldquoOrganizaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblicardquo ldquoServiccedilos Puacuteblicosrdquo e ldquoIntervenccedilatildeo do Estado na propriedade privadardquo teraacute grandes chances de mandar muito bem na prova da OAB Por isso nosso curso seraacute mais aprofundado nesses temas Por outro lado ficar estudando ldquoSistemasrdquo e ldquoPrinciacutepios Administrativosrdquo natildeo vai lhe ajudar muito Eacute claro noacutes tambeacutem estudaremos esses assuntos mas seraacute apenas uma visatildeo bem geral e resumida
Enfim o objetivo deste curso eacute disponibilizar um material de qualidade em linguagem clara e objetiva a fim de que vocecirc possa encarar a prova da OAB com tranquilidade e confianccedila
A metodologia das aulas contempla em cada toacutepico a exposiccedilatildeo da teoria seguida da resoluccedilatildeo e comentaacuterio de questotildees de prova sobre o assunto Nos comentaacuterios pode haver explicaccedilotildees novas Assim teoria e questotildees se complementam
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Raio X - Direito Administrativo
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Obviamente a preferecircncia nas nossas aulas seraacute por questotildees da FGV Poreacutem em determinados assuntos a fim de fixar o aprendizado de toacutepicos especiacuteficos utilizarei exerciacutecios de outras organizadoras principalmente Cespe e ESAF Procurarei sempre que possiacutevel selecionar e comentar questotildees recentes de 2012 em diante Eventualmente poreacutem veremos questotildees mais antigas que possam ajudar na compreensatildeo dos toacutepicos
Apresentada a nossa metodologia segue abaixo um cronograma de disponibilizaccedilatildeo das aulas o qual seguirei com a maior fidelidade possiacutevel
Aula 00 (demonstrativa)
Disponiacutevel Sistemas administrativos
Aula 01 15052016 Princiacutepios administrativos
Aula 02 18052016 Organizaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Aula 03 21052016 Consoacutercios Puacuteblicos Agecircncias Reguladoras Entidades Paraestatais
Aula 04 24052016 Poderes da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Aula 05 27052016 Agentes Puacuteblicos
Aula 06 30052016 Regime juriacutedico dos servidores federais (Lei 81121990)
Aula 07 02062016 Atos administrativos
Aula 08 05062016 Licitaccedilotildees e contratos
Aula 09 08062016 Serviccedilos puacuteblicos
Aula 10 11062016 Responsabilidade civil do Estado
Aula 11 14062016 Processo administrativo federal
Aula 12 17062016 Bens puacuteblicos
Aula 13 20062016 Intervenccedilatildeo do Estado na propriedade privada
Aula 14 23062016 Controle da Administraccedilatildeo Puacuteblica Improbidade administrativa
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Entatildeo eacute isso pessoal Todos prontos para comeccedilar
Sem mais delongasaos estudos
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AULA 00 (demonstrativa)
Bom na Aula 00 que aleacutem de aula demonstrativa da metodologia eacute tambeacutem a primeira do curso nosso objetivo seraacute estudar o tema ldquosistemas administrativosrdquo
Para tanto seguiremos o seguinte sumaacuterio
SUMAacuteRIO
Sistemas Administrativos 10
Sistema Administrativo Brasileiro 12
Regime juriacutedico-administrativo 19
RESUMAtildeO DA AULA 33
Questotildees comentadas na Aula 34
Gabarito 38
Vamos entatildeo
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SISTEMAS ADMINISTRATIVOS
Conforme ensina Hely Lopes Meireles por sistema administrativo ldquoentende-se o regime adotado pelo Estado para correccedilatildeo dos atos administrativos ilegais ou ilegiacutetimos praticados pelo Poder Puacuteblico em qualquer dos seus departamentos de governordquo Em outras palavras eacute a forma adotada pelo Estado para solucionar os litiacutegios decorrentes da sua atuaccedilatildeo
Existem dois sistemas
Sistema francecircs ou do contencioso administrativo
Sistema inglecircs ou judiciaacuterio ou de jurisdiccedilatildeo uacutenica
Vejamos as caracteriacutesticas proacuteprias desses dois sistemas
Sistema francecircs ou do contencioso administrativo
Tambeacutem conhecido como sistema da dualidade de jurisdiccedilatildeo eacute aquele em que o Poder Judiciaacuterio natildeo pode intervir nas funccedilotildees administrativas Estas estariam sujeitas apenas agrave jurisdiccedilatildeo especial do contencioso administrativo
O sistema do contencioso francecircs eacute aplicado com as devidas adaptaccedilotildees em paiacuteses como a Suiacuteccedila Finlacircndia Greacutecia Turquia e Polocircnia1
Natildeo eacute o sistema adotado no Brasil
No sistema francecircs a correccedilatildeo anulaccedilatildeo ou reforma dos atos da Administraccedilatildeo Puacuteblica satildeo promovidas no acircmbito da proacutepria Administraccedilatildeo mediante a atuaccedilatildeo de tribunais de iacutendole administrativa sem necessidade ou possibilidade de se levar os litiacutegios agrave apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio o qual permanece responsaacutevel apenas pela soluccedilatildeo dos litiacutegios que natildeo envolvam a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Daiacute portanto a dualidade de jurisdiccedilatildeo do sistema francecircs a jurisdiccedilatildeo administrativa (formada pelos tribunais administrativos com plena jurisdiccedilatildeo em mateacuteria administrativa) e a jurisdiccedilatildeo comum (formada pelos oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio para resolver os demais litiacutegios)
Frise-se que conforme leciona Hely Lopes Meireles na organizaccedilatildeo atual do sistema francecircs embora a regra seja a jurisdiccedilatildeo administrativa (isto eacute sem a participaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio) certas demandas de 1 Hely Lopes Meireles (2008 p 55)
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interesse da Administraccedilatildeo ficam sujeitas agrave Justiccedila Comum desde que se enquadrem numas dessas trecircs ordens
a) Litiacutegios decorrentes de atividades puacuteblicas com caraacuteter privado
b) Litiacutegios que envolvam questotildees de estado e capacidade das pessoas e de repressatildeo penal
c) Litiacutegios que se refiram agrave propriedade privada
Como criacutetica ao sistema francecircs diz-se que ele estabelece dois criteacuterios de justiccedila um da jurisdiccedilatildeo administrativa outro da jurisdiccedilatildeo comum Aleacutem disso seria uma jurisdiccedilatildeo constituiacuteda por funcionaacuterios da proacutepria Administraccedilatildeo sem as garantias de independecircncia necessaacuterias ao exerciacutecio da magistratura
Sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo uacutenica
Eacute aquele em que todos os litiacutegios ndash de natureza administrativa ou que envolvam interesses exclusivamente privados ndash podem ser levados ao Poder Judiciaacuterio
Eacute o sistema adotado no Brasil
No sistema inglecircs o Poder Judiciaacuterio eacute o uacutenico que dispotildee de competecircncia para dizer o direito ou seja para dar a palavra definitiva na soluccedilatildeo de conflitos que envolvam a Administraccedilatildeo
Assim no sistema de jurisdiccedilatildeo uacutenica natildeo existe o contencioso administrativo do regime francecircs o que significa dizer que qualquer controveacutersia havida no acircmbito administrativo pode ser levada agrave apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio que eacute o uacutenico competente para proferir decisotildees com autoridade final e conclusiva com forccedila da chamada coisa julgada
Perceba que a caracteriacutestica marcante desse sistema consiste na possibilidade de as decisotildees administrativas poderem ser revistas pelo Judiciaacuterio Assim no Brasil caso determinado servidor puacuteblico venha por exemplo a requerer agrave Administraccedilatildeo que o remova para outra localidade e seu pleito venha a ser indeferido poderaacute reclamar seu direito junto ao Poder Judiciaacuterio sem restriccedilotildees o que natildeo seria possiacutevel caso nosso paiacutes adotasse o sistema francecircs
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O que caracteriza o sistema eacute a predominacircncia da jurisdiccedilatildeo
comum (formada pelos oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio) ou da
especial (formada pelos tribunais de natureza
administrativa) e natildeo a exclusividade de uma ou outra Isso porque segundo ensina
Hely Lopes Meireles nenhum paiacutes possui um sistema de controle puro seja atraveacutes
do Poder Judiciaacuterio seja atraveacutes de tribunais administrativos
SISTEMA ADMINISTRATIVO BRASILEIRO
Como visto o Brasil adota o sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo una
A base de nosso sistema estaacute expressa no artigo 5ordm inciso XXXV da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 pelo qual ldquoa lei natildeo excluiraacute da apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio lesatildeo ou ameaccedila a direitordquo
Tal dispositivo carrega o chamado princiacutepio da inafastabilidade (ou inarredabilidade) de jurisdiccedilatildeo ostentando status de claacuteusula peacutetrea constitucional
Assim no Brasil os atos administrativos estatildeo sujeitos ao controle do Poder Judiciaacuterio2 Deve ficar claro poreacutem que nosso sistema natildeo afasta de modo absoluto a capacidade da Administraccedilatildeo de resolver litiacutegios de natureza administrativa ou de controlar a legalidade e legitimidade de seus proacuteprios atos Com efeito a Administraccedilatildeo Puacuteblica brasileira pode sim exercer a chamada jurisdiccedilatildeo administrativa Isso ocorre por exemplo quando um motorista apresenta recurso junto ao Detran para contestar uma multa de tracircnsito que lhe tenha sido aplicada pelo oacutergatildeo Nessa hipoacutetese o proacuteprio Detran (instacircncia administrativa) poderaacute resolver a questatildeo e se entender cabiacutevel rever a multa aplicada Caso o Detran ao contraacuterio decida manter a multa o motorista ainda poderaacute se socorrer junto ao Judiciaacuterio cuja decisatildeo natildeo se submeteraacute agrave soluccedilatildeo adotada na instacircncia administrativa a qual poderaacute ser mantida ou modificada Ao cabo a decisatildeo do Judiciaacuterio eacute que prevaleceraacute fazendo coisa julgada impedindo assim que esse mesmo assunto seja novamente discutido em qualquer outra esfera
Detalhe eacute que nesse exemplo o motorista natildeo precisaria esgotar ou nem mesmo iniciar a soluccedilatildeo na via administrativa para acionar o Judiciaacuterio Na verdade o princiacutepio da inafastabilidade de jurisdiccedilatildeo 2 A possibilidade juriacutedica de submeter efetivamente qualquer lesatildeo de direito e por extensatildeo as ameaccedilas de lesatildeo de direito a algum tipo de controle seja pela proacutepria Administraccedilatildeo como pelo Judiciaacuterio denomina-se princiacutepio da sindicabilidade
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assegura ao interessado buscar o socorro da Justiccedila a qualquer tempo isto eacute antes durante ou apoacutes os procedimentos administrativos podendo ainda recorrer diretamente ao Poder Judiciaacuterio sem passar pela via administrativa
Como se vecirc entre noacutes as decisotildees dos oacutergatildeos administrativos em regra natildeo tecircm caraacuteter conclusivo perante o Poder Judiciaacuterio podendo ser revistas na via judicial Natildeo obstante existem situaccedilotildees nas quais o exaurimento ou a utilizaccedilatildeo inicial da via administrativa eacute condiccedilatildeo para acesso ao Poder Judiciaacuterio a saber
O Poder Judiciaacuterio soacute admitiraacute accedilotildees relativas agrave disciplina e agraves competiccedilotildees
desportivas apoacutes se esgotarem as instacircncias da Justiccedila Desportiva Cabe
destacar que a Justiccedila Desportiva eacute uma via administrativa pois o artigo 92 da
Constituiccedilatildeo natildeo a inclui como oacutergatildeo do Poder Judiciaacuterio
O ato administrativo ou a omissatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica que contrarie
Suacutemula Vinculante soacute pode ser alvo de reclamaccedilatildeo ao Superior Tribunal Federal
depois de esgotadas as vias administrativas (Lei 114172006 art 7ordm sect1ordm)
Eacute indispensaacutevel para caracterizar o interesse de agir no habeas data さagraveヮヴラagraveSラagraveanterior indeferimento do pedido de informaccedilatildeo de dados pessoais ou da
omissatildeo em atendecirc-loざくagrave aacuteゲゲキマがagrave WキェW-se que primeiro tenha que ter ocorrido
uma negativa ou omissatildeo da via administrativa para que posteriormente
obtenha-se o acesso ao Poder Judiciaacuterio
A Lei nordm 1201609 previu que o mandado de seguranccedila natildeo eacute cabiacutevel quando
さcaiba recurso administrativo com efeito suspensivo independentemente de
cauccedilatildeoざagraveふヴデくagraveヵがagraveIぶく
O STF (RE 631240) firmou a orientaccedilatildeo de que em regra eacute necessaacuterio o preacutevio
requerimento administrativo para ficar caracterizado o interesse de agir em
accedilotildees judiciais contra o INSS relativas agrave concessatildeo de benefiacutecios
previdenciaacuterios Tal exigecircncia contudo natildeo se confunde com o exaurimento
das vias administrativas pois quando o entendimento da Administraccedilatildeo for
notoacuteria e reiteradamente contraacuterio agrave postulaccedilatildeo do segurado ele poderaacute buscar
diretamente a via judicial
Perceba que nas hipoacuteteses excepcionais acima eacute necessaacuterio satisfazer determinados requisitos na via administrativa antes que se possa ter acesso ao Judiciaacuterio ou seja tal acesso natildeo eacute irrestrito como de regra ocorre nas demais situaccedilotildees
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Parte da doutrina administrativista brasileira a exemplo de
Carvalho Filho e Di Pietro admite a chamada coisa julgada
administrativa que ocorre quando determinada decisatildeo
firmada pela Administraccedilatildeo natildeo pode mais ser modificada na via administrativa Ou
seja o caraacuteter definitivo da decisatildeo daacute-se apenas internamente no acircmbito da
proacutepria Administraccedilatildeo Trata-ゲWがagraveヮラヴデミデラがagraveSWagraveマagraveIラキゲagraveテノェSagraveさヴWノデキざがagraveWキゲagraveケWagraveagravedecisatildeo que forma coisa julgada administrativa ainda pode ser revista pelo
Judiciaacuterio
A coisa julgada administrativa ocorre por exemplo quando haacute o esgotamento da via
administrativa ou seja quando natildeo haacute mais recursos cabiacuteveis perante a
Administraccedilatildeo Outro exemplo satildeo os atos administrativos vinculados a serem
estudados em aula especiacutefica Na praacutetica desses atos o administrador natildeo tem
liberdade de atuaccedilatildeo e estaacute rigidamente atrelado ao que dispotildee a lei ou seja uma
vez praticados satildeo em regra irrevogaacuteveis fazendo coisa julgada administrativa
Por fim registre-se que embora todos os atos administrativos possam ser submetidos agrave apreciaccedilatildeo judicial os chamados atos poliacuteticos 3 em regra natildeo se sujeitam a esse controle Como exemplo pode-se citar a sanccedilatildeoveto a um projeto de lei ou o estabelecimento das poliacuteticas puacuteblicas pelo Chefe do Poder Executivo e o julgamento dos processos de impeachment do Presidente da Repuacuteblica pelo Senado Federal
O Judiciaacuterio natildeo controla os atos poliacuteticos em razatildeo do princiacutepio da separaccedilatildeo dos Poderes Com efeito tais atos satildeo praticados pelos agentes poliacuteticos no desempenho das funccedilotildees executivas legislativas e judiciaacuterias de acordo com a competecircncia estabelecida na Constituiccedilatildeo Poreacutem como toda regra esta tambeacutem natildeo eacute absoluta o controle judicial dos atos poliacuteticos seraacute possiacutevel caso ofendam direitos individuais ou coletivos ou contenham viacutecios de legalidade ou constitucionalidade
Outra observaccedilatildeo importante eacute que a inafastabilidade da tutela judicial natildeo autoriza o Poder Judiciaacuterio a assumir competecircncias de natureza administrativa proacuteprias do Executivo Natildeo pode o Judiciaacuterio por exemplo determinar qual tarifa seraacute cobrada por determinado serviccedilo puacuteblico ou ainda determinar a instauraccedilatildeo de concurso puacuteblico para melhorar a qualidade do serviccedilo prestado pela Administraccedilatildeo Esse tipo de definiccedilatildeo se insere no campo de accedilatildeo tiacutepico da funccedilatildeo administrativa a 3 Que natildeo satildeo atos administrativos em sentido proacuteprio
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cargo do Poder Executivo e a menos que esteja sendo praticada fora dos limites legais natildeo pode sofrer interferecircncia dos demais Poderes Sobre o assunto vale conhecer um pouco da jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal
ADI 3343DF DJ 22112011
さふくくくぶagraveヱくagraveOagraveゲキゲデWマagraveaWSWヴデキラagraveキミゲデキデケSラagraveヮWノagraveCラミゲデキデキNラagraveFWSWヴノagraveSWagraveヱΓΒΒagraveデラヴミagraveinequiacutevoco que cabe agrave Uniatildeo a competecircncia legislativa e administrativa para a
disciplina e a prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos de telecomunicaccedilotildees e energia eleacutetrica
ふCFがagraveヴデゲくagraveヲヱがagraveXIagraveWagraveXIIがagraveけHげがagraveWagraveヲヲがagraveIVぶくagraveヲくagraveaacuteagraveLWキagraveミagraveンくヴヴΓっヰヴagraveSラagraveDキゲデヴキデラagraveFWSWヴノがagraveラagraveヮヴラキHキヴagraveagrave IラHヴミNagrave Sagrave デヴキaagrave SWagrave ゲゲキミデヴagrave H=ゲキIagrave さヮWノゲagrave IラミIWゲゲキラミ=ヴキゲagrave ヮヴWゲデSラヴゲagrave SWagraveゲWヴキNラゲagraveSWagrave=ェがagraveノがagraveェ=ゲがagraveTVagraveagraveIHラagraveWagraveデWノWaラミキagraveミラagraveDキゲデヴキデラagraveFWSWヴノざagraveふヴデくagraveヱがagravecaput)
incorreu em inconstitucionalidade formal porquanto necessariamente inserida a
aキNラagrave Sagrave ざヮラノケデキIagrave デヴキa=ヴキざagrave ミラagrave gtマHキデラagrave SWagrave ヮラSWヴWゲagrave キミWヴWミデWゲagrave ltagrave デキデノヴキSSWagrave SWagravedeterminado serviccedilo puacuteblico como prevecirc o art 175 paraacutegrafo uacutenico III da
Constituiccedilatildeo elemento indispensaacutevel para a preservaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-
financeiro do contrato de concessatildeo e por consequecircncia da manutenccedilatildeo do proacuteprio
sistema de prestaccedilatildeo da atividade () 4 Ofende a denominada reserva de
administraccedilatildeo decorrecircncia do conteuacutedo nuclear do princiacutepio da Separaccedilatildeo de
Poderes (CF art 2ordm) a proibiccedilatildeo de cobranccedila de tarifa de assinatura baacutesica no que
concerne aos serviccedilos de aacutegua e gaacutes em grande medida submetidos tambeacutem agrave
incidecircncia de leis federais (CF art 22 IV) mormente quando constante de ato
normativo emanado do Poder Legislativo fruto de iniciativa parlamentar porquanto
supressora da margem de apreciaccedilatildeo do Chefe do Poder Executivo Distrital na
conduccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica no que se inclui a formulaccedilatildeo da poliacutetica
puacuteblica remuneratoacuteria do serviccedilo puacuteblico 5 Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade
julgada procedenteざ
AgRg na SLS 1276RJ DJ 19112010
さaacuteagraveSWIキゲラagraveケWagraveミデWIキヮラagraveラゲagraveWaWキデラゲagraveSagraveデデWノagraveキミIラヴヴWagraveミラagraveケWagraveagraveノWキagraveSWミラマキミagraveSWagraveけaノェヴミデWagraveキノWェキデキマキSSWげがagraveporque o Poder Judiciaacuterio natildeo deve sob o fundamento de
atendimento inadequado nos nuacutecleos de abrigamento intervir na administraccedilatildeo
do prefeito e da Cacircmara Municipal determinando a contrataccedilatildeo de servidores em
caraacuteter precaacuterio e a instauraccedilatildeo de concurso puacuteblico para cargos puacuteblico sem que
WキゲデマagraveェゲagraveagraveゲWヴWマagraveヮヴWWミIエキSゲくざ
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1 (FGV ndash OAB 2012) Durante competiccedilatildeo esportiva (campeonato estadual de
futebol) o clube ldquoArdquo foi punido com a perda de um ponto em virtude de episoacutedios de preconceito por parte de sua torcida Com essa decisatildeo de primeira instacircncia da
justiccedila desportiva o clube ldquoBrdquo foi declarado campeatildeo naquele ano O clube ldquoArdquo apresentou recurso contra a decisatildeo de primeira instacircncia Antes mesmo do
julgamento desse recurso distribuiu accedilatildeo ordinaacuteria perante a Justiccedila Estadual com
o objetivo de reaver o ponto que lhe fora retirado pela Justiccedila arbitral Diante de tal
situaccedilatildeo eacute correto afirmar que
a) como o direito brasileiro adotou o sistema de jurisdiccedilatildeo una tendo o Poder
Judiciaacuterio o monopoacutelio da apreciaccedilatildeo com forccedila de coisa julgada de lesatildeo ou
ameaccedila a direito eacute cabiacutevel a apreciaccedilatildeo judicial dessa mateacuteria a qualquer tempo
b) as decisotildees da Justiccedila Desportiva satildeo inquestionaacuteveis na via judicial uma vez
que vige no direito brasileiro sistema pelo qual o Poder Judiciaacuterio somente pode
decidir mateacuterias para as quais natildeo exista tribunal administrativo especiacutefico
c) como regra o ordenamento vigente adota o Princiacutepio da Inafastabilidade da
Jurisdiccedilatildeo (art 5ordm XXXV da CRFB) todavia as decisotildees da Justiccedila Desportiva
consubstanciam exceccedilatildeo a essa regra jaacute que satildeo insindicaacuteveis na via judicial
d) o Poder Judiciaacuterio pode rever decisotildees proferidas pela Justiccedila Desportiva ainda
assim exige-se anteriormente ao ajuizamento da accedilatildeo cabiacutevel o esgotamento da
instacircncia administrativa por se tratar de exceccedilatildeo prevista na Constituiccedilatildeo
Comentaacuterios As accedilotildees relativas agrave disciplina e agraves competiccedilotildees desportivas soacute podem ser aceitas no Poder Judiciaacuterio apoacutes o esgotamento das instacircncias administrativas da justiccedila desportiva Tal regra estaacute prevista no art 217 sect1ordm da Constituiccedilatildeo Federal Veja
Art 217 Eacute dever do Estado fomentar praacuteticas desportivas formais e natildeo-formais como direito de cada um observados
I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associaccedilotildees quanto a sua organizaccedilatildeo e funcionamento
II - a destinaccedilatildeo de recursos puacuteblicos para a promoccedilatildeo prioritaacuteria do desporto educacional e em casos especiacuteficos para a do desporto de alto rendimento
III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o natildeo- profissional
IV - a proteccedilatildeo e o incentivo agraves manifestaccedilotildees desportivas de criaccedilatildeo nacional
sect 1ordm O Poder Judiciaacuterio soacute admitiraacute accedilotildees relativas agrave disciplina e agraves
competiccedilotildees desportivas apoacutes esgotarem-se as instacircncias da justiccedila
desportiva regulada em lei
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sect 2ordm A justiccedila desportiva teraacute o prazo maacuteximo de sessenta dias contados da instauraccedilatildeo do processo para proferir decisatildeo final
sect 3ordm O Poder Puacuteblico incentivaraacute o lazer como forma de promoccedilatildeo social
Assim na situaccedilatildeo narrada na questatildeo o clube ldquoArdquo natildeo poderia entrar com accedilatildeo ordinaacuteria perante a Justiccedila Estadual pois o caso tramitou apenas na primeira instacircncia da justiccedila desportiva Dito isso vamos analisar cada alternativa
a) ERRADA De fato o direito brasileiro adotou o sistema de jurisdiccedilatildeo una tendo o Poder Judiciaacuterio o monopoacutelio da apreciaccedilatildeo com forccedila de coisa julgada de lesatildeo ou ameaccedila a direito No entanto a apreciaccedilatildeo judicial da mateacuteria tratada na questatildeo natildeo pode ser feita a qualquer tempo mas somente apoacutes esgotarem-se as instacircncias da justiccedila desportiva conforme o art 217 sect1ordm da CF
b) ERRADA As decisotildees da justiccedila desportiva satildeo sim questionaacuteveis na via judicial uma vez que vige no direito brasileiro o sistema de jurisdiccedilatildeo uma pelo qual o Poder Judiciaacuterio possui o monopoacutelio da apreciaccedilatildeo com forccedila de coisa julgada de lesatildeo ou ameaccedila a direito sistema O fato de existir um tribunal administrativo especiacutefico para julgar questotildees relativas agraves competiccedilotildees desportivas natildeo afasta a competecircncia do Poder Judiciaacuterio
c) ERRADA As decisotildees da justiccedila desportiva natildeo satildeo exceccedilatildeo ao Princiacutepio da Inafastabilidade da Jurisdiccedilatildeo ou seja elas podem sim ser apreciadas na via judicial A uacutenica peculiaridade eacute que o acesso ao Poder Judiciaacuterio nesse caso eacute condicionado ao esgotamento das vias administrativas da justiccedila desportiva
d) CERTA Pelo princiacutepio da inafastabilidade da jurisdiccedilatildeo (CF art 5ordm XXXV) o Poder Judiciaacuterio pode rever decisotildees proferidas pela Justiccedila Desportiva ainda assim exige-se anteriormente ao ajuizamento da accedilatildeo cabiacutevel o esgotamento da instacircncia administrativa por se tratar de exceccedilatildeo prevista no art 217 sect1ordm da Constituiccedilatildeo
Gabarito alternativa ldquodrdquo
2 (ESAF ndash MRE ndash Oficial de Chancelaria 2004) O dispositivo da Constituiccedilatildeo
Federal pelo qual ldquoa lei natildeo excluiraacute da apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio lesatildeo ou ameaccedila a direitordquo impede a adoccedilatildeo plena no Brasil do seguinte instituto de Direito Administrativo
a) controle administrativo
b) contencioso administrativo
c) jurisdiccedilatildeo graciosa
d) recursos administrativos com efeito suspensivo
e) preclusatildeo administrativa
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Comentaacuterio O dispositivo constitucional citado no comando da questatildeo caracteriza no Brasil a adoccedilatildeo do sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo una pelo qual os litiacutegios envolvendo a Administraccedilatildeo Puacuteblica estatildeo sujeitos agrave apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio Tal dispositivo impede em nosso paiacutes a adoccedilatildeo plena do sistema francecircs ou do contencioso administrativo (opccedilatildeo ldquobrdquo) que se caracteriza pela dualidade de jurisdiccedilatildeo exercida pelos tribunais administrativos que resolvem os litiacutegios envolvendo a Administraccedilatildeo Puacuteblica e pelos tribunais do Poder Judiciaacuterio que solucionam as demais lides
Perceba que a questatildeo de forma muito apropriada destaca que a CF impede a ldquoadoccedilatildeo plenardquo do contencioso administrativo no Brasil Com efeito nosso sistema natildeo afasta de modo absoluto a capacidade da Administraccedilatildeo de resolver litiacutegios de natureza administrativa ou de controlar a legalidade e legitimidade de seus proacuteprios atos A Administraccedilatildeo pode sim resolver determinadas lides por exemplo quando decide recursos administrativos Mas o detalhe eacute que no Brasil ao contraacuterio do que ocorre num paiacutes de contencioso administrativo ldquoplenordquo as decisotildees administrativas podem ser revistas pelo Poder Judiciaacuterio
Gabarito alternativa ldquobrdquo
3 (ESAF ndash SUSEP 2006) O sistema adotado no ordenamento juriacutedico brasileiro de
controle judicial de legalidade dos atos da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute
a) o da chamada jurisdiccedilatildeo uacutenica
b) o do chamado contencioso administrativo
c) o de que os atos de gestatildeo estatildeo excluiacutedos da apreciaccedilatildeo judicial
d) o do necessaacuterio exaurimento das instacircncias administrativas para o exerciacutecio do
controle jurisdicional
e) o da justiccedila administrativa excludente da judicial
Comentaacuterio Trata-se da jurisdiccedilatildeo uacutenica consagrada no art 5ordm inciso XXXV da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 segundo o qual ldquoa lei natildeo excluiraacute da apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio lesatildeo ou ameaccedila a direitordquo Portanto correta a opccedilatildeo ldquoardquo Das demais alternativas vale comentar a opccedilatildeo ldquodrdquo Em regra o exaurimento das instacircncias administrativas para o exerciacutecio do controle jurisdicional natildeo eacute necessaacuterio Natildeo obstante lembre-se de que existem situaccedilotildees em que o exaurimento deve ocorrer para que se possa acionar o Judiciaacuterio por exemplo na Justiccedila Desportiva na reclamaccedilatildeo ao STF contra o descumprimento de Suacutemula Vinculante no habeas-data e no mandado de seguranccedila
Gabarito alternativa ldquoardquo
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REGIME JURIacuteDICO-ADMINISTRATIVO
Inicialmente cumpre destacar a diferenccedila entre as expressotildees ldquoregime da Administraccedilatildeo Puacuteblicardquo e ldquoregime juriacutedico-administrativordquo
Segundo ensina a professora Di Pietro ldquoa expressatildeo regime juriacutedico da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute utilizada para designar em sentido amplo os regimes de direito puacuteblico e de direito privado a que pode submeter-se a Administraccedilatildeo Puacuteblicardquo Como vimos a maioria das relaccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica se submete ao direito puacuteblico mas tambeacutem podem ser regidas pelo direito privado embora nunca integralmente
Por outro lado a expressatildeo regime juriacutedico-administrativo se refere unicamente agraves situaccedilotildees em que a Administraccedilatildeo Puacuteblica se coloca numa situaccedilatildeo privilegiada vertical na relaccedilatildeo juriacutedica Baseia-se na existecircncia de prerrogativas passiacuteveis de serem exercidas pela Administraccedilatildeo contrabalanccediladas pela imposiccedilatildeo de restriccedilotildees especiais agrave atuaccedilatildeo dessa mesma Administraccedilatildeo natildeo existentes ndash nem as prerrogativas nem as restriccedilotildees ndash nas relaccedilotildees tiacutepicas de direito privado4
Importante frisar que mesmo nas situaccedilotildees em que atua
sob o regime de direito privado se nivelando ao particular
ou seja natildeo exercendo sobre ele qualquer prerrogativa de
Poder Puacuteblico に como quando uma entidade estatal desempenha atividade
econocircmica に a Administraccedilatildeo ainda se sujeita a determinados princiacutepios do direito
puacuteblico os quais lhe garantem certos privileacutegios ou prerrogativas (ex processo
especial de execuccedilatildeo impenhorabilidade de seus bens prazos dilatados em juiacutezo) e
lhe impotildeem determinadas restriccedilotildees (ex necessidade de dar publicidade a seus
atos)
Em outras palavras pode-se dizer que o regime juriacutedico-administrativo compotildee-se do conjunto de prerrogativas e restriccedilotildees a que estaacute sujeita a Administraccedilatildeo conjunto esse que natildeo estaacute presente nas relaccedilotildees entre particulares As prerrogativas decorrem da necessidade de satisfaccedilatildeo dos interesses coletivos enquanto as restriccedilotildees servem para proteger os direitos individuais frente ao Estado
Nas palavras de Di Pietro
4 Alexandrino M e Paulo V (2014 p 10)
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- Maria Sylvia Zanella Di Pietro
Daiacute a bipolaridade do Direito Administrativo liberdade do indiviacuteduo e
autoridade da Administraccedilatildeo restriccedilotildees e prerrogativas Para assegurar-se a
liberdade sujeita-se a Administraccedilatildeo Puacuteblica agrave observacircncia da lei eacute a aplicaccedilatildeo do
direito puacuteblico do princiacutepio da legalidade Para assegurar-se a autoridade da
Administraccedilatildeo Puacuteblica necessaacuteria agrave consecuccedilatildeo de seus fins satildeo-lhe outorgados
prerrogativas e privileacutegios que lhe permitem assegurar a supremacia do interesse
puacuteblico sobre o particular
O regime juriacutedico-administrativo eacute o sistema que daacute identidade ao Direito Administrativo Pode ser sintetizado em dois princiacutepios
Supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado
Indisponibilidade do interesse puacuteblico
Conforme leciona Celso Antocircnio Bandeira de Melo todo o sistema de Direito Administrativo se constroacutei sobre os mencionados princiacutepios que caracterizam o binocircmio ldquoprerrogativas da Administraccedilatildeo ndash direitos dos
administradosrdquo5 Vamos ver entatildeo as caracteriacutesticas desses princiacutepios
O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico fundamenta a existecircncia das prerrogativas e privileacutegios da Administraccedilatildeo Puacuteblica tiacutepicos do direito puacuteblico Eacute a causa da verticalidade nas relaccedilotildees administraccedilatildeo-particular em contraposiccedilatildeo agrave horizontalidade nas relaccedilotildees entre particulares
A noccedilatildeo central desse princiacutepio eacute havendo conflito entre o interesse puacuteblico e os interesses particulares aquele deve prevalecer Destaque-se poreacutem que as prerrogativas natildeo devem ser vistas como um fim em si mesmas mas como meios como instrumentos para que a Administraccedilatildeo possa atingir os objetivos que lhe satildeo impostos pela Constituiccedilatildeo e pelas leis sempre com o fim de satisfazer o interesse puacuteblico
Outro detalhe eacute que conforme as liccedilotildees de Lucas Furtado natildeo existem interesses puacuteblicos presumidos ou ilimitados Eles somente existem apoacutes serem reconhecidos pela Constituiccedilatildeo ou por lei como tais e necessariamente teratildeo limites tambeacutem fixados pela Constituiccedilatildeo ou pela lei
A grande maioria das prerrogativas necessaacuterias agrave realizaccedilatildeo dos interesses puacuteblicos decorre de maneira expliacutecita ou impliacutecita da proacutepria 5 A expressatildeo direitos dos administrados tambeacutem pode ser entendida como restriccedilotildees agrave Administraccedilatildeo
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Constituiccedilatildeo Federal Lucas Furtado assevera que a lei desempenha papel secundaacuterio no processo de criaccedilatildeo das prerrogativas puacuteblicas pois se submete aos ditames constitucionais Ademais defende que instrumentos infralegais apesar de serem fontes de Direito Administrativo natildeo podem participar desse processo ou seja natildeo podem criar prerrogativas para a Administraccedilatildeo ante o comando constitucional de que ldquoningueacutem seraacute
obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senatildeo em virtude de
leirdquo
Como exemplos da materializaccedilatildeo do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico tem-se o exerciacutecio do poder de poliacutecia (como a interdiccedilatildeo de estabelecimentos) o poder de modificar unilateralmente os contratos a possibilidade de intervenccedilatildeo na propriedade privada (como a desapropriaccedilatildeo) o poder de aplicar sanccedilotildees administrativas (como a multa de tracircnsito) etc
Jaacute o segundo princiacutepio o da indisponibilidade do interesse puacuteblico em contraponto ao primeiro fundamenta as restriccedilotildees impostas agrave Administraccedilatildeo
Em linguagem juriacutedica ldquodisporrdquo de alguma coisa eacute simplificadamente poder fazer o que queira com ela sem dar satisfaccedilotildees a ningueacutem
Como ensina Carvalho Filho os bens e interesses puacuteblicos natildeo pertencem agrave Administraccedilatildeo nem a seus agentes Cabe-lhes apenas geri-los conservaacute-los e por eles velar em prol da coletividade Portanto por esse princiacutepio o interesse puacuteblico eacute indisponiacutevel pela Administraccedilatildeo Esta somente pode atuar quando houver lei que autorize ou determine a sua atuaccedilatildeo e nos limites estipulados por essa lei e natildeo de acordo com a vontade proacutepria dos seus agentes
De fato a lei eacute o instrumento que traduz a vontade do povo verdadeiro proprietaacuterio do patrimocircnio e do interesse puacuteblico cuja satisfaccedilatildeo constitui dever da Administraccedilatildeo Assim as restriccedilotildees impostas pela lei limitam a atividade da Administraccedilatildeo a determinados fins e princiacutepios alinhados ao interesse geral Caso esses fins e princiacutepios natildeo forem observados haveraacute desvio de poder e consequente nulidade dos atos da Administraccedilatildeo
Como exemplos de restriccedilotildees decorrentes do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico tem-se a necessidade de realizar concurso puacuteblico para admissatildeo de pessoal efetivo a necessidade de
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licitaccedilatildeo preacutevia para a celebraccedilatildeo de contratos administrativos as restriccedilotildees agraves alienaccedilotildees de bens puacuteblicos etc
Repare nesses exemplos a existecircncia de limites agrave atuaccedilatildeo estatal Vejamos o caso do concurso puacuteblico A necessidade de realizaccedilatildeo de concurso impotildee agrave Administraccedilatildeo o dever de escolher pessoas para compor seus quadros efetivos seguindo os procedimentos e criteacuterios estabelecidos em lei os quais buscam assegurar a ampla concorrecircncia Ou seja nesse caso a sociedade por intermeacutedio da norma aprovada por seus representantes no Poder Legislativo restringiu a possibilidade de a Administraccedilatildeo contratar livremente qualquer indiviacuteduo a seu bel prazer pois entendeu que o interesse puacuteblico seria melhor satisfeito caso o acesso aos cargos puacuteblicos fosse oportunizado a maior nuacutemero de pessoas mediante a aprovaccedilatildeo em processo seletivo e natildeo pela escolha de determinados sujeitos segundos criteacuterios proacuteprios da Administraccedilatildeo ou de seus agentes
Importante ressaltar que os princiacutepios da supremacia e da indisponibilidade do interesse puacuteblico natildeo se encontram expressos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Entretanto no caput do art 37 a Carta da Repuacuteblica enumera alguns dos mais importantes princiacutepios administrativos que deles decorrem legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia os quais seratildeo estudados ao lado de outros igualmente relevantes na proacutexima aula do curso
4 (ESAF ndash TCU 2006) O regime juriacutedico-administrativo eacute entendido por toda a
doutrina de Direito Administrativo como o conjunto de regras e princiacutepios que
norteiam a atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica de modo muito distinto das relaccedilotildees
privadas Assinale no rol abaixo qual a situaccedilatildeo juriacutedica que natildeo eacute submetida a este
regime
a) Contrato de locaccedilatildeo de imoacutevel firmado com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
b) Ato de nomeaccedilatildeo de servidor puacuteblico aprovado em concurso puacuteblico
c) Concessatildeo de alvaraacute de funcionamento para estabelecimento comercial pela
Prefeitura Municipal
d) Decreto de utilidade puacuteblica de um imoacutevel para fins de desapropriaccedilatildeo
e) Aplicaccedilatildeo de penalidade a fornecedor privado da Administraccedilatildeo
Comentaacuterio Considero essa uma oacutetima questatildeo para fixarmos o conceito de regime-juriacutedico administrativo Como bem informa o enunciado esse regime norteia a atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica de modo muito distinto
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das relaccedilotildees privadas Caracteriza-se pela presenccedila de dois princiacutepios (i) supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e (ii) indisponibilidade do interesse puacuteblico
Em suma o princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico fundamenta a existecircncia das prerrogativas e dos privileacutegios da Administraccedilatildeo Puacuteblica enquanto o princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico em contraponto ao primeiro fundamenta as restriccedilotildees impostas agrave Administraccedilatildeo
Assim as situaccedilotildees juriacutedicas que se submetem ao regime juriacutedico-administrativo se caracterizam ou pela presenccedila de prerrogativas e privileacutegios conferidos agrave Administraccedilatildeo ou pela existecircncia de restriccedilotildees agrave atuaccedilatildeo dessa mesma Administraccedilatildeo
Com base nesse arcabouccedilo teoacuterico vamos analisar cada situaccedilatildeo
(a) CERTA Como veremos com mais detalhes no correr do curso os contratos da Administraccedilatildeo podem ser contratos de direito privado ou contratos administrativos sendo que apenas os contratos administrativos satildeo regidos plenamente pelo regime juriacutedico-administrativo O contrato de locaccedilatildeo de imoacutevel firmado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute exemplo de contrato regido predominantemente pelo direito privado portanto sem privileacutegios especiais agrave Administraccedilatildeo daiacute o gabarito
Com efeito os contratos de direito privado tecircm como uma das caracteriacutesticas diferenciadoras dos contratos administrativos a igualdade de tratamento das partes Entretanto vale relembrar o ensinamento de Di Pietro de que mesmo quando submetida a regras de direito privado a Administraccedilatildeo natildeo se despe de certos privileacutegios e sempre se submete a determinadas restriccedilotildees na medida necessaacuteria para adequar o meio utilizado ao fim puacuteblico
a cuja consecuccedilatildeo se vincula por lei
Assim mesmo quando celebra contratos predominantemente regidos pelo direito privado o Poder Puacuteblico natildeo poderaacute abdicar de algumas prerrogativas e sujeiccedilotildees sendo entatildeo indispensaacuteveis por exemplo que o contrato contenha claacuteusulas indicativas do creacutedito pelo qual correraacute a despesa e que vinculem o contrato agrave licitaccedilatildeo ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu bem como agrave proposta do licitante vencedor e ainda existe a necessidade de dar a devida publicidade ao ajuste dentre outras formalidades tudo com o fim de proteger o interesse geral
(b) ERRADA A nomeaccedilatildeo de servidor aprovado em concurso puacuteblico eacute ato submetido ao regime juriacutedico-administrativo Com efeito em vista do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico a Administraccedilatildeo deve contratar seu pessoal efetivo mediante concurso puacuteblico e mais ainda formalizar e dar publicidade ao ato de nomeaccedilatildeo dos servidores aprovados
(c) ERRADA A concessatildeo de alvaraacute de funcionamento para
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estabelecimento comercial pela Prefeitura Municipal eacute tiacutepico exemplo da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado pelo qual a Administraccedilatildeo pode impor obrigaccedilotildees a particulares com o fim de proteger o interesse geral Portanto eacute sim atividade sujeita ao regime juriacutedico-administrativo
(d) ERRADA A desapropriaccedilatildeo de imoacutevel particular para atender a fins de utilidade puacuteblica eacute outro exemplo de aplicaccedilatildeo do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado portanto situaccedilatildeo juriacutedica sujeita ao regime juriacutedico-administrativo
(e) ERRADA Mais um exemplo do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado A possibilidade de aplicaccedilatildeo de penalidade a fornecedor privado da Administraccedilatildeo eacute uma das chamadas ldquoclaacuteusulas exorbitantesrdquo proacuteprias dos contratos administrativos regidos pelo direito puacuteblico nos quais o interesse puacuteblico se sobressai sobre os interesses particulares
Gabarito alternativa ldquoardquo
5 (Cespe ndash MTE 2014) A supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e a
indisponibilidade pela administraccedilatildeo dos interesses puacuteblicos integram o conteuacutedo
do regime juriacutedico-administrativo
Comentaacuterio O regime juriacutedico-administrativo caracteriza-se pelos princiacutepios da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e da indisponibilidade do interesse puacuteblico princiacutepios que conferem respectivamente prerrogativas e restriccedilotildees agrave Administraccedilatildeo com vistas ao atingimento do interesse puacuteblico Logo o item estaacute correto
Gabarito Certo
6 (Cespe ndash MTE 2014) Em razatildeo da submissatildeo ao regime juriacutedico administrativo a
administraccedilatildeo puacuteblica natildeo dispotildee da mesma liberdade para contratar que eacute
conferida a particular
Comentaacuterio Ao contraacuterio dos particulares que podem fazer qualquer coisa desde que natildeo haja lei que os proiacuteba o Poder Puacuteblico em homenagem aos princiacutepios da legalidade e da indisponibilidade do interesse puacuteblico soacute pode fazer aquilo que a lei permite Esse eacute um dos pilares do regime juriacutedico-administrativo Por isso eacute que ao contratar a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo pode escolher livremente seus fornecedores e prestadores de serviccedilo ao contraacuterio deve observar as regras e os princiacutepios da Lei de Licitaccedilotildees
Gabarito Certo
7 (Cespe ndash Poliacutecia Federal 2014) Em face do princiacutepio da isonomia que rege toda
a administraccedilatildeo puacuteblica o regime juriacutedico administrativo natildeo pode prever
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prerrogativas que o diferenciem do regime previsto para o direito privado
Comentaacuterio O quesito estaacute errado Um dos princiacutepios fundamentais do regime juriacutedico-administrativo eacute a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado Eacute com base nesse princiacutepio que o ordenamento juriacutedico confere agrave Administraccedilatildeo uma seacuterie de prerrogativas inexistentes do regime previsto para o direito privado a exemplo da possibilidade de o Poder Puacuteblico executar accedilotildees de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de autorizaccedilatildeo judicial desde que previstas em lei
Gabarito Errado
8 (Cespe ndash SUFRAMA 2014) A impossibilidade da alienaccedilatildeo de direitos
relacionados aos interesses puacuteblicos reflete o princiacutepio da indisponibilidade do
interesse puacuteblico que possibilita apenas que a administraccedilatildeo em determinados
casos transfira aos particulares o exerciacutecio da atividade relativa a esses direitos
Comentaacuterio O item estaacute correto Os direitos relacionados ao interesse puacuteblico satildeo indisponiacuteveis agrave Administraccedilatildeo ou seja a Administraccedilatildeo natildeo pode deles se desfazer segundo sua proacutepria vontade Ao contraacuterio deve respeitar os interesses da coletividade refletidos na Constituiccedilatildeo e nas leis que regem a atividade administrativa em estreita ligaccedilatildeo com o princiacutepio da legalidade
Em determinados casos a Constituiccedilatildeo autoriza que a Administraccedilatildeo transfira a particulares o exerciacutecio de atividade relativa agrave satisfaccedilatildeo do interesse puacuteblico mais precisamente a exploraccedilatildeo de determinados serviccedilos puacuteblicos a exemplo dos serviccedilos de telecomunicaccedilotildees de radiodifusatildeo transporte etc (CF art 21 XI e XII) em linha com o que afirma o enunciado Perceba que nesses casos a Administraccedilatildeo natildeo estaacute dispondo do interesse puacuteblico segundo sua proacutepria vontade mas sim estaacute agindo conforme autoriza a Constituiccedilatildeo
Gabarito Certo
9 (Cespe ndash AEES 2013) Com base na doutrina sobre a teoria geral do direito
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
a) A aprovaccedilatildeo pelo Poder Legislativo de lei que conceda pensatildeo vitaliacutecia agrave viuacuteva
de ex-combatente embora constitua formalmente ato legislativo caracteriza
materialmente o exerciacutecio de funccedilatildeo administrativa
b) De acordo com a doutrina o aspecto objetivo formal da funccedilatildeo do Estado diz
respeito aos sujeitos ou agentes da funccedilatildeo puacuteblica
c) O Estado por gerir o interesse da sociedade somente pode exercer sua funccedilatildeo
administrativa sob o regime do direito puacuteblico
d) O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico voltado ao administrado diz
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respeito agrave impossibilidade de alienaccedilatildeo do bem puacuteblico quando o particular lhe
detiver a posse
e) De acordo com a doutrina majoritaacuteria natildeo existe exclusividade no exerciacutecio das
funccedilotildees pelos poderes da Repuacuteblica Assim o Poder Executivo exerce funccedilatildeo
jurisdicional quando julga seus agentes por irregularidades cometidas no exerciacutecio
do cargo
Comentaacuterio
(a) CERTA De forma simples a diferenccedila entre lei e ato administrativo eacute que este provoca efeitos concretos e aquela efeitos gerais e abstratos Dessa distinccedilatildeo podemos extrair o conceito de lei em sentido formal e lei em sentido material
As leis em sentido formal satildeo os atos normativos editados de acordo com o devido processo legislativo constitucional ou seja satildeo os atos editados pelas Casas Legislativas tenham ou natildeo generalidade ou abstraccedilatildeo6 Ou seja leva-se em consideraccedilatildeo a forma consubstanciada na observacircncia ao devido processo legislativo e natildeo propriamente o conteuacutedo da lei Enquadram-se nessa definiccedilatildeo as chamadas leis com efeitos concretos que possuem forma de lei mas caracteriacutestica de ato administrativo Eacute o caso da situaccedilatildeo em apreccedilo em que o Poder Legislativo aprovou uma lei concedendo pensatildeo a determinada viuacuteva de ex-combatente Trata-se entatildeo de uma lei em sentido formal eis que aprovada pelo Poder Legislativo segundo o devido processo legislativo mas com efeitos concretos incidentes apenas sobre a determinada viuacuteva sem apresentar portanto os atributos de generalidade e abstraccedilatildeo
Jaacute as leis em sentido material satildeo todas as normas editadas pelo Estado que contam com os atributos tiacutepicos das leis ou seja generalidade abstraccedilatildeo
e obrigatoriedade (imperatividade) natildeo importando se editadas ou natildeo pelo Poder Legislativo Nesse caso o que importa eacute o conteuacutedo (a mateacuteria) Por exemplo o Regimento Interno dos Tribunais satildeo leis em sentido material pois apresentam os atributos de generalidade abstraccedilatildeo e imperatividade mas natildeo foram criados a partir do devido processo legislativo
(b) ERRADA Quando se fala em aspecto ldquoobjetivordquo deve-se pensar em ldquoatividaderdquo (o que) Veja que a alternativa ao contraacuterio fala em ldquosujeitosrdquo ou ldquoagentesrdquo (quem) ou seja na verdade trata do aspecto ldquosubjetivordquo
(c) ERRADA Embora na maioria das vezes o Estado atue sob o regime de direito puacuteblico tambeacutem pode atuar sob a sujeiccedilatildeo do direito privado como
6 Generalidade significa que a lei atinge todas as pessoas situadas em uma mesma situaccedilatildeo juriacutedica Abstraccedilatildeo por sua vez significa que a lei natildeo se esgota com uma uacutenica aplicaccedilatildeo isto eacute toda vez que a situaccedilatildeo juriacutedica se repetir a lei deve ser aplicada
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quando exerce atividade econocircmica por meio das empresas estatais
(d) ERRADA O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico diz respeito agraves restriccedilotildees impostas agrave vontade estatal Portanto em regra eacute voltado para a Administraccedilatildeo e natildeo para os administrados
(e) ERRADA Atenccedilatildeo Nesta questatildeo o Cespe demonstra que compartilha do entendimento de que o Poder Executivo natildeo exerce funccedilatildeo jurisdicional eis que suas decisotildees podem ser revistas pelo Poder Judiciaacuterio
Assim por esse entendimento eacute errado dizer que o Poder Executivo exerce funccedilatildeo jurisdicional quando julga seus agentes por irregularidades cometidas no exerciacutecio do cargo Com efeito o agente que se sentir injusticcedilado pelo julgamento efetuado pelo Executivo poderaacute se socorrer junto ao Judiciaacuterio cuja decisatildeo eacute que iraacute prevalecer com forccedila de coisa julgada
Gabarito alternativa ldquoardquo
10 (Cespe ndash TREMS 2013) Em relaccedilatildeo ao objeto e agraves fontes do direito
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
a) O Poder Executivo exerce aleacutem da funccedilatildeo administrativa a denominada funccedilatildeo
poliacutetica de governo mdash como por exemplo a elaboraccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas que
tambeacutem constituem objeto de estudo do direito administrativo
b) As decisotildees judiciais com efeitos vinculantes ou eficaacutecia erga omnes satildeo
consideradas fontes secundaacuterias de direito administrativo e natildeo fontes principais
c) Satildeo exemplos de manifestaccedilatildeo do princiacutepio da especialidade o exerciacutecio do
poder de poliacutecia e as chamadas claacuteusulas exorbitantes dos contratos
administrativos
d) Decorrem do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico a necessidade de
realizar concurso puacuteblico para admissatildeo de pessoal permanente e as restriccedilotildees
impostas agrave alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos
e) Dizer que o direito administrativo eacute um ramo do direito puacuteblico significa o mesmo
que dizer que seu objeto estaacute restrito a relaccedilotildees juriacutedicas regidas pelo direito
puacuteblico
Comentaacuterio Vamos analisar cada alternativa
(a) ERRADA Se por um lado eacute correto afirmar que o Poder Executivo aleacutem da funccedilatildeo administrativa tambeacutem exerce a funccedilatildeo poliacutetica de governo por outro eacute errado dizer que o Direito Administrativo estuda o exerciacutecio da funccedilatildeo poliacutetica pois se limita agrave funccedilatildeo administrativa
(b) ERRADA Embora a jurisprudecircncia em regra seja considerada fonte secundaacuteria de Direito Administrativo alguns autores entendem que as decisotildees judiciais com efeitos vinculantes ou com eficaacutecia contra todos (erga
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omnes) natildeo podem ser consideradas meras fontes secundaacuterias e sim fontes principais eis que alteram diretamente o ordenamento juriacutedico positivo estabelecendo condutas de observacircncia obrigatoacuteria para a Administraccedilatildeo Puacuteblica e para o proacuteprio Poder Judiciaacuterio Nesta questatildeo a banca demonstra partilhar desse entendimento
(c) ERRADA O exerciacutecio do poder de poliacutecia e as chamadas claacuteusulas exorbitantes dos contratos administrativos satildeo exemplos do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico eis que constituem prerrogativas que a Administraccedilatildeo possui para a satisfaccedilatildeo do interesse geral O princiacutepio da especialidade por sua vez se refere agrave necessidade de que a atividade a ser exercida pelas entidades da administraccedilatildeo indireta esteja expressamente prevista em lei
(d) CERTA O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico que estudaremos mais detidamente daqui a pouco impotildee restriccedilotildees agrave vontade estatal de que satildeo exemplo a necessidade de concurso puacuteblico e as restriccedilotildees para alienaccedilatildeo de bens Assim a Administraccedilatildeo ao inveacutes de contratar os servidores que quiser para seus quadros efetivos deve realizar concurso puacuteblico para selecionaacute-los de forma isonocircmica objetiva e transparente
(e) ERRADA Tambeacutem constituem objeto do Direito Administrativo determinadas relaccedilotildees juriacutedicas que se sujeitam aleacutem do direito puacuteblico tambeacutem ao direito privado como a intervenccedilatildeo do Estado na atividade econocircmica por meio das empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista
Gabarito alternativa ldquodrdquo
11 (Cespe ndash TRT10 2013) O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico eacute ao
mesmo tempo base e objetivo maior do direito administrativo natildeo comportando
por isso limites ou relativizaccedilotildees
Comentaacuterio O quesito estaacute errado A rigor nenhum princiacutepio eacute absoluto pois sempre comportam limites ou relativizaccedilotildees O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico natildeo foge a essa regra sendo limitado ou relativizado por outros princiacutepios igualmente importantes a comeccedilar pelo princiacutepio da legalidade mas tambeacutem pelos princiacutepios da proporcionalidade do devido processo legal do contraditoacuterio e da ampla defesa dentre outros Por exemplo o modelo claacutessico da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado eacute o instituto da desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade puacuteblica Mas nesse caso o Estado natildeo pode simplesmente ldquotomarrdquo a propriedade particular Ao contraacuterio deve seguir o procedimento previsto em lei e antes de mais nada assegurar indenizaccedilatildeo justa e preacutevia ao proprietaacuterio (CF art 5ordm XXIV) Assim pode-se dizer que nessa situaccedilatildeo a supremacia do interesse
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puacuteblico estaacute sendo limitada ou relativizada pelos princiacutepios da legalidade e da proporcionalidade
Gabarito Errado
12 (Cespe ndash Sefaz ES ndash Auditor Fiscal 2013) Acerca do direito administrativo
assinale a opccedilatildeo correta
a) A administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com o proacuteprio Poder Executivo haja vista
que a este cabe em vista do princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes a exclusiva
funccedilatildeo administrativa
b) A ausecircncia de um coacutedigo especiacutefico para o direito administrativo reflete a falta de
autonomia dessa aacuterea juriacutedica devendo o aplicador do direito recorrer a outras
disciplinas subsidiariamente
c) O direito administrativo visa agrave regulaccedilatildeo das relaccedilotildees juriacutedicas entre servidores e
entre estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo ao passo que o direito privado regula a
relaccedilatildeo entre os oacutergatildeos e a sociedade
d) A indisponibilidade do interesse puacuteblico princiacutepio voltado ao administrado
traduz-se pela impossibilidade de alienaccedilatildeo ou penhora de um bem puacuteblico cuja
posse detenha o particular
e) Em sentido subjetivo a administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com os proacuteprios
sujeitos que integram a estrutura administrativa do Estado
Comentaacuterio Vamos encontrar a opccedilatildeo correta
(a) ERRADA Embora a funccedilatildeo administrativa seja tiacutepica do Poder Executivo os demais Poderes Legislativo e Judiciaacuterio tambeacutem a exercem de forma acessoacuteria notadamente quando organizam seus serviccedilos internos Assim eacute incorreto afirmar que a administraccedilatildeo puacuteblica se confunde com o Poder Executivo Ademais o quesito tambeacutem erra ao dizer que ao Poder Executivo cabe exclusivamente a funccedilatildeo administrativa uma vez que tambeacutem exerce atividades proacuteprias da funccedilatildeo legislativa como quando edita medida provisoacuteria (CF art 62) ou decretos autocircnomos (CF art 84 VI)
(b) ERRADA Ainda que natildeo possua um coacutedigo especiacutefico que reuacutena todas as suas normas e princiacutepios o Direito Administrativo eacute considerado um ramo juriacutedico autocircnomo eis que apresenta um conjunto sistematizado de princiacutepios e regras que lhe datildeo identidade diferenciando-o das demais ramificaccedilotildees do direito A doutrina aponta que a caracterizaccedilatildeo do Direito Administrativo eacute dada pelo chamado ldquoregime juriacutedico-administrativordquo que se delineia em funccedilatildeo de dois princiacutepios baacutesicos (i) supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado (ii) indisponibilidade dos interesses puacuteblicos
(c) ERRADA O direito administrativo regula tanto as relaccedilotildees juriacutedicas
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entre servidores e entre estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo como a relaccedilatildeo entre os oacutergatildeos e a sociedade
(d) ERRADA O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico diz respeito agraves restriccedilotildees impostas agrave vontade estatal Portanto em regra eacute voltado para a Administraccedilatildeo e natildeo para os administrados
(e) CERTA Para encontrar o sentido subjetivoformal de Administraccedilatildeo Puacuteblica basta perguntar quem exerce a funccedilatildeo Jaacute para o sentido objetivomaterial a pergunta deve ser quais satildeo as atividades exercidas
Gabarito alternativa ldquoerdquo
13 (Cespe ndash PRF 2013) No que se refere ao regime juriacutedico administrativo julgue o
item subsecutivo A administraccedilatildeo natildeo pode estabelecer unilateralmente
obrigaccedilotildees aos particulares mas apenas aos seus servidores e aos
concessionaacuterios permissionaacuterios e delegataacuterios de serviccedilos puacuteblicos
Comentaacuterio O quesito estaacute errado O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado uma das caracteriacutesticas fundamentais do regime juriacutedico-administrativo confere certos poderes agrave Administraccedilatildeo dentre os quais o de estabelecer unilateralmente obrigaccedilotildees aos particulares Um exemplo tiacutepico satildeo as accedilotildees tomadas no exerciacutecio do poder de poliacutecia como quando a Administraccedilatildeo exige a quitaccedilatildeo de multas de tracircnsito como condiccedilatildeo para o licenciamento de automoacutevel Natildeo obstante deve ficar claro que ningueacutem pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senatildeo em virtude de lei Assim eacute sempre necessaacuterio que as accedilotildees da Administraccedilatildeo tenham o amparo da lei
Gabarito Errado
14 (ESAF ndash Auditor RFB 2005) Tratando-se do regime juriacutedico-administrativo
assinale a afirmativa falsa
a) Por decorrecircncia do regime juriacutedico-administrativo natildeo se tolera que o Poder
Puacuteblico celebre acordos judiciais ainda que beneacuteficos sem a expressa autorizaccedilatildeo
legislativa
b) O regime juriacutedico-administrativo compreende um conjunto de regras e princiacutepios
que baliza a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico exclusivamente no exerciacutecio de suas
funccedilotildees de realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio
c) A aplicaccedilatildeo do regime juriacutedico-administrativo autoriza que o Poder Puacuteblico
execute accedilotildees de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de
autorizaccedilatildeo judicial
d) As relaccedilotildees entre entidades puacuteblicas estatais ainda que de mesmo niacutevel
hieraacuterquico vinculam-se ao regime juriacutedico-administrativo a despeito de sua
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horizontalidade
e) O regime juriacutedico-administrativo deve pautar a elaboraccedilatildeo de atos normativos
administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua
respectiva interpretaccedilatildeo
Comentaacuterio Vamos analisar as alternativas buscando a opccedilatildeo ldquoerradardquo
(a) CERTA Ao contraacuterio dos particulares que podem fazer qualquer coisa desde que natildeo haja lei que os proiacuteba o Poder Puacuteblico em homenagem aos princiacutepios da legalidade e da indisponibilidade do interesse puacuteblico soacute pode fazer aquilo que a lei permite Esse eacute um dos pilares do regime juriacutedico-administrativo Portanto ainda que o acordo judicial seja beneacutefico natildeo se tolera que o Poder Puacuteblico o celebre sem que exista expressa autorizaccedilatildeo legislativa
(b) ERRADA O regime juriacutedico-administrativo aleacutem de balizar a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees de realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio (administraccedilatildeo extroversa) tambeacutem abrange as atividades instrumentais do Estado ou seja accedilotildees que ocorrem dentro o nuacutecleo estatal (administraccedilatildeo introversa) a exemplo da nomeaccedilatildeo de servidor admitido mediante concurso puacuteblico Portanto a palavra ldquoexclusivamenterdquo macula o quesito
(c) CERTA Um dos princiacutepios fundamentais do regime juriacutedico-administrativo eacute a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado E eacute com base nesse princiacutepio que o Poder Puacuteblico pode executar accedilotildees de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de autorizaccedilatildeo judicial desde que previstas em lei
(d) CERTA A situaccedilatildeo apresentada nessa alternativa exemplifica o comentaacuterio agrave alternativa ldquobrdquo acima de que as relaccedilotildees internas da Administraccedilatildeo (administraccedilatildeo introversa) tambeacutem se submetem ao regime juriacutedico-administrativo
(e) CERTA Ao lado do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico o regime juriacutedico-administrativo tambeacutem se fundamenta no princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico o qual impotildee restriccedilotildees agrave atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Por esse princiacutepio a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico deve ser pautada pela lei vale dizer a Administraccedilatildeo soacute pode atuar conforme a previsatildeo legal Portanto eacute correto dizer que a elaboraccedilatildeo de atos normativos administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua respectiva interpretaccedilatildeo devem ser pautados pelo regime juriacutedico-administrativo eis que devem observar os ditames da lei
Gabarito alternativa ldquobrdquo
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Bem por hoje eacute soacute Natildeo deixe de aproveitar o Resumatildeo que vem logo em seguida
Espero que tenha se animado a prosseguir no curso
Bons estudos
Erick Alves
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RESUMAtildeO DA AULA
Sistemas administrativos forma adotada pelo Estado para solucionar os litiacutegios decorrentes da sua
atuaccedilatildeo
Sistema francecircs ou do contencioso administrativo dualidade de jurisdiccedilatildeo o Poder Judiciaacuterio natildeo
pode intervir nas funccedilotildees administrativas a proacutepria Administraccedilatildeo resolve as lides administrativas
Sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo uacutenica todos os litiacutegios podem ser levados ao Judiciaacuterio que eacute o uacutenico
competente para proferir decisotildees com autoridade final e conclusiva com forccedila de coisa julgada
Sistema administrativo brasileiro sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo uacutenica As decisotildees dos oacutergatildeos
administrativos em regra natildeo tecircm caraacuteter conclusivo perante o Poder Judiciaacuterio podendo ser revistas na
via judicial
Necessidade de esgotar a via administrativa justiccedila desportiva reclamaccedilatildeo contra descumprimento
de suacutemula vinculante habeas data mandado de seguranccedila caso seja possiacutevel interpor recurso
administrativo com efeito suspensivo
O Judiciaacuterio natildeo pode interferir atos poliacuteticos competecircncias de natureza tipicamente administrativa
Coisa julgada administrativa ocorre quando determinada decisatildeo da Administraccedilatildeo natildeo pode mais ser
modificada na via administrativa (ex natildeo haacute mais recursos administrativos atos administrativos
vinculados)
Regime juriacutedico-administrativo sistema que daacute identidade ao Direito Administrativo caracterizado por
dois princiacutepios baacutesicos
Supremacia do interesse puacuteblico prerrogativas e privileacutegios da Administraccedilatildeo Puacuteblica (ex poder de
poliacutecia poder de modificar unilateralmente contratos etc)
Indisponibilidade do interesse puacuteblico restriccedilotildees impostas pela lei agrave Administraccedilatildeo (ex necessidade
de realizar concurso puacuteblico e licitaccedilatildeo restriccedilotildees agrave alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos)
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QUESTOtildeES COMENTADAS NA AULA
1 (FGV ndash OAB 2012) Durante competiccedilatildeo esportiva (campeonato estadual de futebol) o
clube ldquoArdquo foi punido com a perda de um ponto em virtude de episoacutedios de preconceito por parte de sua torcida Com essa decisatildeo de primeira instacircncia da justiccedila desportiva o clube
ldquoBrdquo foi declarado campeatildeo naquele ano O clube ldquoArdquo apresentou recurso contra a decisatildeo de primeira instacircncia Antes mesmo do julgamento desse recurso distribuiu accedilatildeo ordinaacuteria
perante a Justiccedila Estadual com o objetivo de reaver o ponto que lhe fora retirado pela
Justiccedila arbitral Diante de tal situaccedilatildeo eacute correto afirmar que
a) como o direito brasileiro adotou o sistema de jurisdiccedilatildeo una tendo o Poder Judiciaacuterio o
monopoacutelio da apreciaccedilatildeo com forccedila de coisa julgada de lesatildeo ou ameaccedila a direito eacute
cabiacutevel a apreciaccedilatildeo judicial dessa mateacuteria a qualquer tempo
b) as decisotildees da Justiccedila Desportiva satildeo inquestionaacuteveis na via judicial uma vez que vige
no direito brasileiro sistema pelo qual o Poder Judiciaacuterio somente pode decidir mateacuterias
para as quais natildeo exista tribunal administrativo especiacutefico
c) como regra o ordenamento vigente adota o Princiacutepio da Inafastabilidade da Jurisdiccedilatildeo
(art 5ordm XXXV da CRFB) todavia as decisotildees da Justiccedila Desportiva consubstanciam
exceccedilatildeo a essa regra jaacute que satildeo insindicaacuteveis na via judicial
d) o Poder Judiciaacuterio pode rever decisotildees proferidas pela Justiccedila Desportiva ainda assim
exige-se anteriormente ao ajuizamento da accedilatildeo cabiacutevel o esgotamento da instacircncia
administrativa por se tratar de exceccedilatildeo prevista na Constituiccedilatildeo
2 (ESAF ndash MRE ndash Oficial de Chancelaria 2004) O dispositivo da Constituiccedilatildeo Federal pelo
qual ldquoa lei natildeo excluiraacute da apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio lesatildeo ou ameaccedila a direitordquo impede a adoccedilatildeo plena no Brasil do seguinte instituto de Direito Administrativo
a) controle administrativo
b) contencioso administrativo
c) jurisdiccedilatildeo graciosa
d) recursos administrativos com efeito suspensivo
e) preclusatildeo administrativa
3 (ESAF ndash SUSEP 2006) O sistema adotado no ordenamento juriacutedico brasileiro de
controle judicial de legalidade dos atos da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute
a) o da chamada jurisdiccedilatildeo uacutenica
b) o do chamado contencioso administrativo
c) o de que os atos de gestatildeo estatildeo excluiacutedos da apreciaccedilatildeo judicial
d) o do necessaacuterio exaurimento das instacircncias administrativas para o exerciacutecio do controle
jurisdicional
e) o da justiccedila administrativa excludente da judicial
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4 (ESAF ndash TCU 2006) O regime juriacutedico-administrativo eacute entendido por toda a doutrina de
Direito Administrativo como o conjunto de regras e princiacutepios que norteiam a atuaccedilatildeo da
Administraccedilatildeo Puacuteblica de modo muito distinto das relaccedilotildees privadas Assinale no rol abaixo
qual a situaccedilatildeo juriacutedica que natildeo eacute submetida a este regime
a) Contrato de locaccedilatildeo de imoacutevel firmado com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
b) Ato de nomeaccedilatildeo de servidor puacuteblico aprovado em concurso puacuteblico
c) Concessatildeo de alvaraacute de funcionamento para estabelecimento comercial pela Prefeitura
Municipal
d) Decreto de utilidade puacuteblica de um imoacutevel para fins de desapropriaccedilatildeo
e) Aplicaccedilatildeo de penalidade a fornecedor privado da Administraccedilatildeo
5 (Cespe ndash MTE 2014) A supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e a
indisponibilidade pela administraccedilatildeo dos interesses puacuteblicos integram o conteuacutedo do
regime juriacutedico-administrativo
6 (Cespe ndash MTE 2014) Em razatildeo da submissatildeo ao regime juriacutedico administrativo a
administraccedilatildeo puacuteblica natildeo dispotildee da mesma liberdade para contratar que eacute conferida a
particular
7 (Cespe ndash Poliacutecia Federal 2014) Em face do princiacutepio da isonomia que rege toda a
administraccedilatildeo puacuteblica o regime juriacutedico administrativo natildeo pode prever prerrogativas que o
diferenciem do regime previsto para o direito privado
8 (Cespe ndash SUFRAMA 2014) A impossibilidade da alienaccedilatildeo de direitos relacionados aos
interesses puacuteblicos reflete o princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico que
possibilita apenas que a administraccedilatildeo em determinados casos transfira aos particulares o
exerciacutecio da atividade relativa a esses direitos
9 (Cespe ndash AEES 2013) Com base na doutrina sobre a teoria geral do direito
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
a) A aprovaccedilatildeo pelo Poder Legislativo de lei que conceda pensatildeo vitaliacutecia agrave viuacuteva de ex-
combatente embora constitua formalmente ato legislativo caracteriza materialmente o
exerciacutecio de funccedilatildeo administrativa
b) De acordo com a doutrina o aspecto objetivo formal da funccedilatildeo do Estado diz respeito aos
sujeitos ou agentes da funccedilatildeo puacuteblica
c) O Estado por gerir o interesse da sociedade somente pode exercer sua funccedilatildeo
administrativa sob o regime do direito puacuteblico
d) O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico voltado ao administrado diz respeito
agrave impossibilidade de alienaccedilatildeo do bem puacuteblico quando o particular lhe detiver a posse
e) De acordo com a doutrina majoritaacuteria natildeo existe exclusividade no exerciacutecio das funccedilotildees
pelos poderes da Repuacuteblica Assim o Poder Executivo exerce funccedilatildeo jurisdicional quando
julga seus agentes por irregularidades cometidas no exerciacutecio do cargo
10 (Cespe ndash TREMS 2013) Em relaccedilatildeo ao objeto e agraves fontes do direito administrativo
assinale a opccedilatildeo correta
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a) O Poder Executivo exerce aleacutem da funccedilatildeo administrativa a denominada funccedilatildeo poliacutetica
de governo mdash como por exemplo a elaboraccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas que tambeacutem
constituem objeto de estudo do direito administrativo
b) As decisotildees judiciais com efeitos vinculantes ou eficaacutecia erga omnes satildeo consideradas
fontes secundaacuterias de direito administrativo e natildeo fontes principais
c) Satildeo exemplos de manifestaccedilatildeo do princiacutepio da especialidade o exerciacutecio do poder de
poliacutecia e as chamadas claacuteusulas exorbitantes dos contratos administrativos
d) Decorrem do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico a necessidade de realizar
concurso puacuteblico para admissatildeo de pessoal permanente e as restriccedilotildees impostas agrave
alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos
e) Dizer que o direito administrativo eacute um ramo do direito puacuteblico significa o mesmo que
dizer que seu objeto estaacute restrito a relaccedilotildees juriacutedicas regidas pelo direito puacuteblico
11 (Cespe ndash TRT10 2013) O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico eacute ao mesmo
tempo base e objetivo maior do direito administrativo natildeo comportando por isso limites ou
relativizaccedilotildees
12 (Cespe ndash Sefaz ES ndash Auditor Fiscal 2013) Acerca do direito administrativo assinale a
opccedilatildeo correta
a) A administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com o proacuteprio Poder Executivo haja vista que a
este cabe em vista do princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes a exclusiva funccedilatildeo
administrativa
b) A ausecircncia de um coacutedigo especiacutefico para o direito administrativo reflete a falta de
autonomia dessa aacuterea juriacutedica devendo o aplicador do direito recorrer a outras disciplinas
subsidiariamente
c) O direito administrativo visa agrave regulaccedilatildeo das relaccedilotildees juriacutedicas entre servidores e entre
estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo ao passo que o direito privado regula a relaccedilatildeo entre os
oacutergatildeos e a sociedade
d) A indisponibilidade do interesse puacuteblico princiacutepio voltado ao administrado traduz-se pela
impossibilidade de alienaccedilatildeo ou penhora de um bem puacuteblico cuja posse detenha o
particular
e) Em sentido subjetivo a administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com os proacuteprios sujeitos que
integram a estrutura administrativa do Estado
13 (Cespe ndash PRF 2013) No que se refere ao regime juriacutedico administrativo julgue o item
subsecutivo A administraccedilatildeo natildeo pode estabelecer unilateralmente obrigaccedilotildees aos
particulares mas apenas aos seus servidores e aos concessionaacuterios permissionaacuterios e
delegataacuterios de serviccedilos puacuteblicos
14 (ESAF ndash Auditor RFB 2005) Tratando-se do regime juriacutedico-administrativo assinale a
afirmativa falsa
a) Por decorrecircncia do regime juriacutedico-administrativo natildeo se tolera que o Poder Puacuteblico
celebre acordos judiciais ainda que beneacuteficos sem a expressa autorizaccedilatildeo legislativa
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b) O regime juriacutedico-administrativo compreende um conjunto de regras e princiacutepios que
baliza a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico exclusivamente no exerciacutecio de suas funccedilotildees de
realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio
c) A aplicaccedilatildeo do regime juriacutedico-administrativo autoriza que o Poder Puacuteblico execute accedilotildees
de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de autorizaccedilatildeo judicial
d) As relaccedilotildees entre entidades puacuteblicas estatais ainda que de mesmo niacutevel hieraacuterquico
vinculam-se ao regime juriacutedico-administrativo a despeito de sua horizontalidade
e) O regime juriacutedico-administrativo deve pautar a elaboraccedilatildeo de atos normativos
administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua respectiva
interpretaccedilatildeo
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GABARITO
1) d 2) b 3) a 4) a 5) C
6) C 7) E 8) C 9) a 10) d
11) E 12) e 13) E 14) b
Referecircncias
Alexandrino M Paulo V Direito Administrativo Descomplicado 22ordf ed Satildeo Paulo
Meacutetodo 2014
Bandeira de Mello C A Curso de Direito Administrativo 32ordf ed Satildeo Paulo Malheiros
2015
Borges C Saacute A Direito Administrativo Facilitado Satildeo Paulo Meacutetodo 2015
Carvalho Filho J S Manual de Direito Administrativo 27ordf ed Satildeo Paulo Atlas 2014
Di Pietro M S Z Direito Administrativo 28ordf ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2014
Furtado L R Curso de Direito Administrativo 4ordf ed Belo Horizonte Foacuterum 2013
Knoplock G M Manual de Direito Administrativo teoria e questotildees 7ordf ed Rio de
Janeiro Elsevier 2013
Justen Filho Marccedilal Curso de direito administrativo 10ordf ed Satildeo Paulo Revista dos
Tribunais 2014
Meirelles H L Direito administrativo brasileiro 41ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2015
Scatolino G Trindade J Manual de Direito Administrativo 2ordf ed JusPODIVM 2014 00000000000
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Classificaccedilotildees 1
Concessatildeo e permissatildeo 11
Parceria puacuteblico-privada 2
Responsabilidade civil do Estado 5
Responsabilidade objetiva 3
Excludentes de responsabilidade 1
Accedilatildeo regressiva 1
Processo administrativo federal 4
Bens puacuteblicos 6
Classificaccedilatildeo 1
Caracteriacutesticas 3
Uso por particulares 2
Intervenccedilatildeo do Estado na propriedade privada 13
Desapropriaccedilatildeo 9
Demais modalidades de intervenccedilatildeo 4
Controle da Administraccedilatildeo Puacuteblica 4
Controle legislativo 2
Controle judicial 2
Improbidade administrativa 4
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Vocecirc deu uma boa olhada na tabela e no graacutefico acima Satildeo eles que seratildeo nossos guias nesse curso Mais do que isso trata-se do verdadeiro ldquocaminho das pedrasrdquo para quem quer arrebentar em Direito Administrativo no Exame da OAB
Uma anaacutelise cuidadosa das estatiacutesticas nos indica que os assuntos jaacute cobrados na prova da OAB podem ser divididos em trecircs grandes grupos aqueles que satildeo muito cobrados (barras verdes do graacutefico) os que satildeo cobrados de forma mediana (barras azuis) e os que satildeo pouco cobrados (barras vermelhas)
Assim se vocecirc souber os temas ldquoOrganizaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblicardquo ldquoServiccedilos Puacuteblicosrdquo e ldquoIntervenccedilatildeo do Estado na propriedade privadardquo teraacute grandes chances de mandar muito bem na prova da OAB Por isso nosso curso seraacute mais aprofundado nesses temas Por outro lado ficar estudando ldquoSistemasrdquo e ldquoPrinciacutepios Administrativosrdquo natildeo vai lhe ajudar muito Eacute claro noacutes tambeacutem estudaremos esses assuntos mas seraacute apenas uma visatildeo bem geral e resumida
Enfim o objetivo deste curso eacute disponibilizar um material de qualidade em linguagem clara e objetiva a fim de que vocecirc possa encarar a prova da OAB com tranquilidade e confianccedila
A metodologia das aulas contempla em cada toacutepico a exposiccedilatildeo da teoria seguida da resoluccedilatildeo e comentaacuterio de questotildees de prova sobre o assunto Nos comentaacuterios pode haver explicaccedilotildees novas Assim teoria e questotildees se complementam
02468
101214161820
Raio X - Direito Administrativo
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Obviamente a preferecircncia nas nossas aulas seraacute por questotildees da FGV Poreacutem em determinados assuntos a fim de fixar o aprendizado de toacutepicos especiacuteficos utilizarei exerciacutecios de outras organizadoras principalmente Cespe e ESAF Procurarei sempre que possiacutevel selecionar e comentar questotildees recentes de 2012 em diante Eventualmente poreacutem veremos questotildees mais antigas que possam ajudar na compreensatildeo dos toacutepicos
Apresentada a nossa metodologia segue abaixo um cronograma de disponibilizaccedilatildeo das aulas o qual seguirei com a maior fidelidade possiacutevel
Aula 00 (demonstrativa)
Disponiacutevel Sistemas administrativos
Aula 01 15052016 Princiacutepios administrativos
Aula 02 18052016 Organizaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Aula 03 21052016 Consoacutercios Puacuteblicos Agecircncias Reguladoras Entidades Paraestatais
Aula 04 24052016 Poderes da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Aula 05 27052016 Agentes Puacuteblicos
Aula 06 30052016 Regime juriacutedico dos servidores federais (Lei 81121990)
Aula 07 02062016 Atos administrativos
Aula 08 05062016 Licitaccedilotildees e contratos
Aula 09 08062016 Serviccedilos puacuteblicos
Aula 10 11062016 Responsabilidade civil do Estado
Aula 11 14062016 Processo administrativo federal
Aula 12 17062016 Bens puacuteblicos
Aula 13 20062016 Intervenccedilatildeo do Estado na propriedade privada
Aula 14 23062016 Controle da Administraccedilatildeo Puacuteblica Improbidade administrativa
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Entatildeo eacute isso pessoal Todos prontos para comeccedilar
Sem mais delongasaos estudos
Erick Alves
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AULA 00 (demonstrativa)
Bom na Aula 00 que aleacutem de aula demonstrativa da metodologia eacute tambeacutem a primeira do curso nosso objetivo seraacute estudar o tema ldquosistemas administrativosrdquo
Para tanto seguiremos o seguinte sumaacuterio
SUMAacuteRIO
Sistemas Administrativos 10
Sistema Administrativo Brasileiro 12
Regime juriacutedico-administrativo 19
RESUMAtildeO DA AULA 33
Questotildees comentadas na Aula 34
Gabarito 38
Vamos entatildeo
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SISTEMAS ADMINISTRATIVOS
Conforme ensina Hely Lopes Meireles por sistema administrativo ldquoentende-se o regime adotado pelo Estado para correccedilatildeo dos atos administrativos ilegais ou ilegiacutetimos praticados pelo Poder Puacuteblico em qualquer dos seus departamentos de governordquo Em outras palavras eacute a forma adotada pelo Estado para solucionar os litiacutegios decorrentes da sua atuaccedilatildeo
Existem dois sistemas
Sistema francecircs ou do contencioso administrativo
Sistema inglecircs ou judiciaacuterio ou de jurisdiccedilatildeo uacutenica
Vejamos as caracteriacutesticas proacuteprias desses dois sistemas
Sistema francecircs ou do contencioso administrativo
Tambeacutem conhecido como sistema da dualidade de jurisdiccedilatildeo eacute aquele em que o Poder Judiciaacuterio natildeo pode intervir nas funccedilotildees administrativas Estas estariam sujeitas apenas agrave jurisdiccedilatildeo especial do contencioso administrativo
O sistema do contencioso francecircs eacute aplicado com as devidas adaptaccedilotildees em paiacuteses como a Suiacuteccedila Finlacircndia Greacutecia Turquia e Polocircnia1
Natildeo eacute o sistema adotado no Brasil
No sistema francecircs a correccedilatildeo anulaccedilatildeo ou reforma dos atos da Administraccedilatildeo Puacuteblica satildeo promovidas no acircmbito da proacutepria Administraccedilatildeo mediante a atuaccedilatildeo de tribunais de iacutendole administrativa sem necessidade ou possibilidade de se levar os litiacutegios agrave apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio o qual permanece responsaacutevel apenas pela soluccedilatildeo dos litiacutegios que natildeo envolvam a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Daiacute portanto a dualidade de jurisdiccedilatildeo do sistema francecircs a jurisdiccedilatildeo administrativa (formada pelos tribunais administrativos com plena jurisdiccedilatildeo em mateacuteria administrativa) e a jurisdiccedilatildeo comum (formada pelos oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio para resolver os demais litiacutegios)
Frise-se que conforme leciona Hely Lopes Meireles na organizaccedilatildeo atual do sistema francecircs embora a regra seja a jurisdiccedilatildeo administrativa (isto eacute sem a participaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio) certas demandas de 1 Hely Lopes Meireles (2008 p 55)
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interesse da Administraccedilatildeo ficam sujeitas agrave Justiccedila Comum desde que se enquadrem numas dessas trecircs ordens
a) Litiacutegios decorrentes de atividades puacuteblicas com caraacuteter privado
b) Litiacutegios que envolvam questotildees de estado e capacidade das pessoas e de repressatildeo penal
c) Litiacutegios que se refiram agrave propriedade privada
Como criacutetica ao sistema francecircs diz-se que ele estabelece dois criteacuterios de justiccedila um da jurisdiccedilatildeo administrativa outro da jurisdiccedilatildeo comum Aleacutem disso seria uma jurisdiccedilatildeo constituiacuteda por funcionaacuterios da proacutepria Administraccedilatildeo sem as garantias de independecircncia necessaacuterias ao exerciacutecio da magistratura
Sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo uacutenica
Eacute aquele em que todos os litiacutegios ndash de natureza administrativa ou que envolvam interesses exclusivamente privados ndash podem ser levados ao Poder Judiciaacuterio
Eacute o sistema adotado no Brasil
No sistema inglecircs o Poder Judiciaacuterio eacute o uacutenico que dispotildee de competecircncia para dizer o direito ou seja para dar a palavra definitiva na soluccedilatildeo de conflitos que envolvam a Administraccedilatildeo
Assim no sistema de jurisdiccedilatildeo uacutenica natildeo existe o contencioso administrativo do regime francecircs o que significa dizer que qualquer controveacutersia havida no acircmbito administrativo pode ser levada agrave apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio que eacute o uacutenico competente para proferir decisotildees com autoridade final e conclusiva com forccedila da chamada coisa julgada
Perceba que a caracteriacutestica marcante desse sistema consiste na possibilidade de as decisotildees administrativas poderem ser revistas pelo Judiciaacuterio Assim no Brasil caso determinado servidor puacuteblico venha por exemplo a requerer agrave Administraccedilatildeo que o remova para outra localidade e seu pleito venha a ser indeferido poderaacute reclamar seu direito junto ao Poder Judiciaacuterio sem restriccedilotildees o que natildeo seria possiacutevel caso nosso paiacutes adotasse o sistema francecircs
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O que caracteriza o sistema eacute a predominacircncia da jurisdiccedilatildeo
comum (formada pelos oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio) ou da
especial (formada pelos tribunais de natureza
administrativa) e natildeo a exclusividade de uma ou outra Isso porque segundo ensina
Hely Lopes Meireles nenhum paiacutes possui um sistema de controle puro seja atraveacutes
do Poder Judiciaacuterio seja atraveacutes de tribunais administrativos
SISTEMA ADMINISTRATIVO BRASILEIRO
Como visto o Brasil adota o sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo una
A base de nosso sistema estaacute expressa no artigo 5ordm inciso XXXV da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 pelo qual ldquoa lei natildeo excluiraacute da apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio lesatildeo ou ameaccedila a direitordquo
Tal dispositivo carrega o chamado princiacutepio da inafastabilidade (ou inarredabilidade) de jurisdiccedilatildeo ostentando status de claacuteusula peacutetrea constitucional
Assim no Brasil os atos administrativos estatildeo sujeitos ao controle do Poder Judiciaacuterio2 Deve ficar claro poreacutem que nosso sistema natildeo afasta de modo absoluto a capacidade da Administraccedilatildeo de resolver litiacutegios de natureza administrativa ou de controlar a legalidade e legitimidade de seus proacuteprios atos Com efeito a Administraccedilatildeo Puacuteblica brasileira pode sim exercer a chamada jurisdiccedilatildeo administrativa Isso ocorre por exemplo quando um motorista apresenta recurso junto ao Detran para contestar uma multa de tracircnsito que lhe tenha sido aplicada pelo oacutergatildeo Nessa hipoacutetese o proacuteprio Detran (instacircncia administrativa) poderaacute resolver a questatildeo e se entender cabiacutevel rever a multa aplicada Caso o Detran ao contraacuterio decida manter a multa o motorista ainda poderaacute se socorrer junto ao Judiciaacuterio cuja decisatildeo natildeo se submeteraacute agrave soluccedilatildeo adotada na instacircncia administrativa a qual poderaacute ser mantida ou modificada Ao cabo a decisatildeo do Judiciaacuterio eacute que prevaleceraacute fazendo coisa julgada impedindo assim que esse mesmo assunto seja novamente discutido em qualquer outra esfera
Detalhe eacute que nesse exemplo o motorista natildeo precisaria esgotar ou nem mesmo iniciar a soluccedilatildeo na via administrativa para acionar o Judiciaacuterio Na verdade o princiacutepio da inafastabilidade de jurisdiccedilatildeo 2 A possibilidade juriacutedica de submeter efetivamente qualquer lesatildeo de direito e por extensatildeo as ameaccedilas de lesatildeo de direito a algum tipo de controle seja pela proacutepria Administraccedilatildeo como pelo Judiciaacuterio denomina-se princiacutepio da sindicabilidade
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assegura ao interessado buscar o socorro da Justiccedila a qualquer tempo isto eacute antes durante ou apoacutes os procedimentos administrativos podendo ainda recorrer diretamente ao Poder Judiciaacuterio sem passar pela via administrativa
Como se vecirc entre noacutes as decisotildees dos oacutergatildeos administrativos em regra natildeo tecircm caraacuteter conclusivo perante o Poder Judiciaacuterio podendo ser revistas na via judicial Natildeo obstante existem situaccedilotildees nas quais o exaurimento ou a utilizaccedilatildeo inicial da via administrativa eacute condiccedilatildeo para acesso ao Poder Judiciaacuterio a saber
O Poder Judiciaacuterio soacute admitiraacute accedilotildees relativas agrave disciplina e agraves competiccedilotildees
desportivas apoacutes se esgotarem as instacircncias da Justiccedila Desportiva Cabe
destacar que a Justiccedila Desportiva eacute uma via administrativa pois o artigo 92 da
Constituiccedilatildeo natildeo a inclui como oacutergatildeo do Poder Judiciaacuterio
O ato administrativo ou a omissatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica que contrarie
Suacutemula Vinculante soacute pode ser alvo de reclamaccedilatildeo ao Superior Tribunal Federal
depois de esgotadas as vias administrativas (Lei 114172006 art 7ordm sect1ordm)
Eacute indispensaacutevel para caracterizar o interesse de agir no habeas data さagraveヮヴラagraveSラagraveanterior indeferimento do pedido de informaccedilatildeo de dados pessoais ou da
omissatildeo em atendecirc-loざくagrave aacuteゲゲキマがagrave WキェW-se que primeiro tenha que ter ocorrido
uma negativa ou omissatildeo da via administrativa para que posteriormente
obtenha-se o acesso ao Poder Judiciaacuterio
A Lei nordm 1201609 previu que o mandado de seguranccedila natildeo eacute cabiacutevel quando
さcaiba recurso administrativo com efeito suspensivo independentemente de
cauccedilatildeoざagraveふヴデくagraveヵがagraveIぶく
O STF (RE 631240) firmou a orientaccedilatildeo de que em regra eacute necessaacuterio o preacutevio
requerimento administrativo para ficar caracterizado o interesse de agir em
accedilotildees judiciais contra o INSS relativas agrave concessatildeo de benefiacutecios
previdenciaacuterios Tal exigecircncia contudo natildeo se confunde com o exaurimento
das vias administrativas pois quando o entendimento da Administraccedilatildeo for
notoacuteria e reiteradamente contraacuterio agrave postulaccedilatildeo do segurado ele poderaacute buscar
diretamente a via judicial
Perceba que nas hipoacuteteses excepcionais acima eacute necessaacuterio satisfazer determinados requisitos na via administrativa antes que se possa ter acesso ao Judiciaacuterio ou seja tal acesso natildeo eacute irrestrito como de regra ocorre nas demais situaccedilotildees
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Parte da doutrina administrativista brasileira a exemplo de
Carvalho Filho e Di Pietro admite a chamada coisa julgada
administrativa que ocorre quando determinada decisatildeo
firmada pela Administraccedilatildeo natildeo pode mais ser modificada na via administrativa Ou
seja o caraacuteter definitivo da decisatildeo daacute-se apenas internamente no acircmbito da
proacutepria Administraccedilatildeo Trata-ゲWがagraveヮラヴデミデラがagraveSWagraveマagraveIラキゲagraveテノェSagraveさヴWノデキざがagraveWキゲagraveケWagraveagravedecisatildeo que forma coisa julgada administrativa ainda pode ser revista pelo
Judiciaacuterio
A coisa julgada administrativa ocorre por exemplo quando haacute o esgotamento da via
administrativa ou seja quando natildeo haacute mais recursos cabiacuteveis perante a
Administraccedilatildeo Outro exemplo satildeo os atos administrativos vinculados a serem
estudados em aula especiacutefica Na praacutetica desses atos o administrador natildeo tem
liberdade de atuaccedilatildeo e estaacute rigidamente atrelado ao que dispotildee a lei ou seja uma
vez praticados satildeo em regra irrevogaacuteveis fazendo coisa julgada administrativa
Por fim registre-se que embora todos os atos administrativos possam ser submetidos agrave apreciaccedilatildeo judicial os chamados atos poliacuteticos 3 em regra natildeo se sujeitam a esse controle Como exemplo pode-se citar a sanccedilatildeoveto a um projeto de lei ou o estabelecimento das poliacuteticas puacuteblicas pelo Chefe do Poder Executivo e o julgamento dos processos de impeachment do Presidente da Repuacuteblica pelo Senado Federal
O Judiciaacuterio natildeo controla os atos poliacuteticos em razatildeo do princiacutepio da separaccedilatildeo dos Poderes Com efeito tais atos satildeo praticados pelos agentes poliacuteticos no desempenho das funccedilotildees executivas legislativas e judiciaacuterias de acordo com a competecircncia estabelecida na Constituiccedilatildeo Poreacutem como toda regra esta tambeacutem natildeo eacute absoluta o controle judicial dos atos poliacuteticos seraacute possiacutevel caso ofendam direitos individuais ou coletivos ou contenham viacutecios de legalidade ou constitucionalidade
Outra observaccedilatildeo importante eacute que a inafastabilidade da tutela judicial natildeo autoriza o Poder Judiciaacuterio a assumir competecircncias de natureza administrativa proacuteprias do Executivo Natildeo pode o Judiciaacuterio por exemplo determinar qual tarifa seraacute cobrada por determinado serviccedilo puacuteblico ou ainda determinar a instauraccedilatildeo de concurso puacuteblico para melhorar a qualidade do serviccedilo prestado pela Administraccedilatildeo Esse tipo de definiccedilatildeo se insere no campo de accedilatildeo tiacutepico da funccedilatildeo administrativa a 3 Que natildeo satildeo atos administrativos em sentido proacuteprio
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cargo do Poder Executivo e a menos que esteja sendo praticada fora dos limites legais natildeo pode sofrer interferecircncia dos demais Poderes Sobre o assunto vale conhecer um pouco da jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal
ADI 3343DF DJ 22112011
さふくくくぶagraveヱくagraveOagraveゲキゲデWマagraveaWSWヴデキラagraveキミゲデキデケSラagraveヮWノagraveCラミゲデキデキNラagraveFWSWヴノagraveSWagraveヱΓΒΒagraveデラヴミagraveinequiacutevoco que cabe agrave Uniatildeo a competecircncia legislativa e administrativa para a
disciplina e a prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos de telecomunicaccedilotildees e energia eleacutetrica
ふCFがagraveヴデゲくagraveヲヱがagraveXIagraveWagraveXIIがagraveけHげがagraveWagraveヲヲがagraveIVぶくagraveヲくagraveaacuteagraveLWキagraveミagraveンくヴヴΓっヰヴagraveSラagraveDキゲデヴキデラagraveFWSWヴノがagraveラagraveヮヴラキHキヴagraveagrave IラHヴミNagrave Sagrave デヴキaagrave SWagrave ゲゲキミデヴagrave H=ゲキIagrave さヮWノゲagrave IラミIWゲゲキラミ=ヴキゲagrave ヮヴWゲデSラヴゲagrave SWagraveゲWヴキNラゲagraveSWagrave=ェがagraveノがagraveェ=ゲがagraveTVagraveagraveIHラagraveWagraveデWノWaラミキagraveミラagraveDキゲデヴキデラagraveFWSWヴノざagraveふヴデくagraveヱがagravecaput)
incorreu em inconstitucionalidade formal porquanto necessariamente inserida a
aキNラagrave Sagrave ざヮラノケデキIagrave デヴキa=ヴキざagrave ミラagrave gtマHキデラagrave SWagrave ヮラSWヴWゲagrave キミWヴWミデWゲagrave ltagrave デキデノヴキSSWagrave SWagravedeterminado serviccedilo puacuteblico como prevecirc o art 175 paraacutegrafo uacutenico III da
Constituiccedilatildeo elemento indispensaacutevel para a preservaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-
financeiro do contrato de concessatildeo e por consequecircncia da manutenccedilatildeo do proacuteprio
sistema de prestaccedilatildeo da atividade () 4 Ofende a denominada reserva de
administraccedilatildeo decorrecircncia do conteuacutedo nuclear do princiacutepio da Separaccedilatildeo de
Poderes (CF art 2ordm) a proibiccedilatildeo de cobranccedila de tarifa de assinatura baacutesica no que
concerne aos serviccedilos de aacutegua e gaacutes em grande medida submetidos tambeacutem agrave
incidecircncia de leis federais (CF art 22 IV) mormente quando constante de ato
normativo emanado do Poder Legislativo fruto de iniciativa parlamentar porquanto
supressora da margem de apreciaccedilatildeo do Chefe do Poder Executivo Distrital na
conduccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica no que se inclui a formulaccedilatildeo da poliacutetica
puacuteblica remuneratoacuteria do serviccedilo puacuteblico 5 Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade
julgada procedenteざ
AgRg na SLS 1276RJ DJ 19112010
さaacuteagraveSWIキゲラagraveケWagraveミデWIキヮラagraveラゲagraveWaWキデラゲagraveSagraveデデWノagraveキミIラヴヴWagraveミラagraveケWagraveagraveノWキagraveSWミラマキミagraveSWagraveけaノェヴミデWagraveキノWェキデキマキSSWげがagraveporque o Poder Judiciaacuterio natildeo deve sob o fundamento de
atendimento inadequado nos nuacutecleos de abrigamento intervir na administraccedilatildeo
do prefeito e da Cacircmara Municipal determinando a contrataccedilatildeo de servidores em
caraacuteter precaacuterio e a instauraccedilatildeo de concurso puacuteblico para cargos puacuteblico sem que
WキゲデマagraveェゲagraveagraveゲWヴWマagraveヮヴWWミIエキSゲくざ
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1 (FGV ndash OAB 2012) Durante competiccedilatildeo esportiva (campeonato estadual de
futebol) o clube ldquoArdquo foi punido com a perda de um ponto em virtude de episoacutedios de preconceito por parte de sua torcida Com essa decisatildeo de primeira instacircncia da
justiccedila desportiva o clube ldquoBrdquo foi declarado campeatildeo naquele ano O clube ldquoArdquo apresentou recurso contra a decisatildeo de primeira instacircncia Antes mesmo do
julgamento desse recurso distribuiu accedilatildeo ordinaacuteria perante a Justiccedila Estadual com
o objetivo de reaver o ponto que lhe fora retirado pela Justiccedila arbitral Diante de tal
situaccedilatildeo eacute correto afirmar que
a) como o direito brasileiro adotou o sistema de jurisdiccedilatildeo una tendo o Poder
Judiciaacuterio o monopoacutelio da apreciaccedilatildeo com forccedila de coisa julgada de lesatildeo ou
ameaccedila a direito eacute cabiacutevel a apreciaccedilatildeo judicial dessa mateacuteria a qualquer tempo
b) as decisotildees da Justiccedila Desportiva satildeo inquestionaacuteveis na via judicial uma vez
que vige no direito brasileiro sistema pelo qual o Poder Judiciaacuterio somente pode
decidir mateacuterias para as quais natildeo exista tribunal administrativo especiacutefico
c) como regra o ordenamento vigente adota o Princiacutepio da Inafastabilidade da
Jurisdiccedilatildeo (art 5ordm XXXV da CRFB) todavia as decisotildees da Justiccedila Desportiva
consubstanciam exceccedilatildeo a essa regra jaacute que satildeo insindicaacuteveis na via judicial
d) o Poder Judiciaacuterio pode rever decisotildees proferidas pela Justiccedila Desportiva ainda
assim exige-se anteriormente ao ajuizamento da accedilatildeo cabiacutevel o esgotamento da
instacircncia administrativa por se tratar de exceccedilatildeo prevista na Constituiccedilatildeo
Comentaacuterios As accedilotildees relativas agrave disciplina e agraves competiccedilotildees desportivas soacute podem ser aceitas no Poder Judiciaacuterio apoacutes o esgotamento das instacircncias administrativas da justiccedila desportiva Tal regra estaacute prevista no art 217 sect1ordm da Constituiccedilatildeo Federal Veja
Art 217 Eacute dever do Estado fomentar praacuteticas desportivas formais e natildeo-formais como direito de cada um observados
I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associaccedilotildees quanto a sua organizaccedilatildeo e funcionamento
II - a destinaccedilatildeo de recursos puacuteblicos para a promoccedilatildeo prioritaacuteria do desporto educacional e em casos especiacuteficos para a do desporto de alto rendimento
III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o natildeo- profissional
IV - a proteccedilatildeo e o incentivo agraves manifestaccedilotildees desportivas de criaccedilatildeo nacional
sect 1ordm O Poder Judiciaacuterio soacute admitiraacute accedilotildees relativas agrave disciplina e agraves
competiccedilotildees desportivas apoacutes esgotarem-se as instacircncias da justiccedila
desportiva regulada em lei
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sect 2ordm A justiccedila desportiva teraacute o prazo maacuteximo de sessenta dias contados da instauraccedilatildeo do processo para proferir decisatildeo final
sect 3ordm O Poder Puacuteblico incentivaraacute o lazer como forma de promoccedilatildeo social
Assim na situaccedilatildeo narrada na questatildeo o clube ldquoArdquo natildeo poderia entrar com accedilatildeo ordinaacuteria perante a Justiccedila Estadual pois o caso tramitou apenas na primeira instacircncia da justiccedila desportiva Dito isso vamos analisar cada alternativa
a) ERRADA De fato o direito brasileiro adotou o sistema de jurisdiccedilatildeo una tendo o Poder Judiciaacuterio o monopoacutelio da apreciaccedilatildeo com forccedila de coisa julgada de lesatildeo ou ameaccedila a direito No entanto a apreciaccedilatildeo judicial da mateacuteria tratada na questatildeo natildeo pode ser feita a qualquer tempo mas somente apoacutes esgotarem-se as instacircncias da justiccedila desportiva conforme o art 217 sect1ordm da CF
b) ERRADA As decisotildees da justiccedila desportiva satildeo sim questionaacuteveis na via judicial uma vez que vige no direito brasileiro o sistema de jurisdiccedilatildeo uma pelo qual o Poder Judiciaacuterio possui o monopoacutelio da apreciaccedilatildeo com forccedila de coisa julgada de lesatildeo ou ameaccedila a direito sistema O fato de existir um tribunal administrativo especiacutefico para julgar questotildees relativas agraves competiccedilotildees desportivas natildeo afasta a competecircncia do Poder Judiciaacuterio
c) ERRADA As decisotildees da justiccedila desportiva natildeo satildeo exceccedilatildeo ao Princiacutepio da Inafastabilidade da Jurisdiccedilatildeo ou seja elas podem sim ser apreciadas na via judicial A uacutenica peculiaridade eacute que o acesso ao Poder Judiciaacuterio nesse caso eacute condicionado ao esgotamento das vias administrativas da justiccedila desportiva
d) CERTA Pelo princiacutepio da inafastabilidade da jurisdiccedilatildeo (CF art 5ordm XXXV) o Poder Judiciaacuterio pode rever decisotildees proferidas pela Justiccedila Desportiva ainda assim exige-se anteriormente ao ajuizamento da accedilatildeo cabiacutevel o esgotamento da instacircncia administrativa por se tratar de exceccedilatildeo prevista no art 217 sect1ordm da Constituiccedilatildeo
Gabarito alternativa ldquodrdquo
2 (ESAF ndash MRE ndash Oficial de Chancelaria 2004) O dispositivo da Constituiccedilatildeo
Federal pelo qual ldquoa lei natildeo excluiraacute da apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio lesatildeo ou ameaccedila a direitordquo impede a adoccedilatildeo plena no Brasil do seguinte instituto de Direito Administrativo
a) controle administrativo
b) contencioso administrativo
c) jurisdiccedilatildeo graciosa
d) recursos administrativos com efeito suspensivo
e) preclusatildeo administrativa
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Comentaacuterio O dispositivo constitucional citado no comando da questatildeo caracteriza no Brasil a adoccedilatildeo do sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo una pelo qual os litiacutegios envolvendo a Administraccedilatildeo Puacuteblica estatildeo sujeitos agrave apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio Tal dispositivo impede em nosso paiacutes a adoccedilatildeo plena do sistema francecircs ou do contencioso administrativo (opccedilatildeo ldquobrdquo) que se caracteriza pela dualidade de jurisdiccedilatildeo exercida pelos tribunais administrativos que resolvem os litiacutegios envolvendo a Administraccedilatildeo Puacuteblica e pelos tribunais do Poder Judiciaacuterio que solucionam as demais lides
Perceba que a questatildeo de forma muito apropriada destaca que a CF impede a ldquoadoccedilatildeo plenardquo do contencioso administrativo no Brasil Com efeito nosso sistema natildeo afasta de modo absoluto a capacidade da Administraccedilatildeo de resolver litiacutegios de natureza administrativa ou de controlar a legalidade e legitimidade de seus proacuteprios atos A Administraccedilatildeo pode sim resolver determinadas lides por exemplo quando decide recursos administrativos Mas o detalhe eacute que no Brasil ao contraacuterio do que ocorre num paiacutes de contencioso administrativo ldquoplenordquo as decisotildees administrativas podem ser revistas pelo Poder Judiciaacuterio
Gabarito alternativa ldquobrdquo
3 (ESAF ndash SUSEP 2006) O sistema adotado no ordenamento juriacutedico brasileiro de
controle judicial de legalidade dos atos da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute
a) o da chamada jurisdiccedilatildeo uacutenica
b) o do chamado contencioso administrativo
c) o de que os atos de gestatildeo estatildeo excluiacutedos da apreciaccedilatildeo judicial
d) o do necessaacuterio exaurimento das instacircncias administrativas para o exerciacutecio do
controle jurisdicional
e) o da justiccedila administrativa excludente da judicial
Comentaacuterio Trata-se da jurisdiccedilatildeo uacutenica consagrada no art 5ordm inciso XXXV da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 segundo o qual ldquoa lei natildeo excluiraacute da apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio lesatildeo ou ameaccedila a direitordquo Portanto correta a opccedilatildeo ldquoardquo Das demais alternativas vale comentar a opccedilatildeo ldquodrdquo Em regra o exaurimento das instacircncias administrativas para o exerciacutecio do controle jurisdicional natildeo eacute necessaacuterio Natildeo obstante lembre-se de que existem situaccedilotildees em que o exaurimento deve ocorrer para que se possa acionar o Judiciaacuterio por exemplo na Justiccedila Desportiva na reclamaccedilatildeo ao STF contra o descumprimento de Suacutemula Vinculante no habeas-data e no mandado de seguranccedila
Gabarito alternativa ldquoardquo
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REGIME JURIacuteDICO-ADMINISTRATIVO
Inicialmente cumpre destacar a diferenccedila entre as expressotildees ldquoregime da Administraccedilatildeo Puacuteblicardquo e ldquoregime juriacutedico-administrativordquo
Segundo ensina a professora Di Pietro ldquoa expressatildeo regime juriacutedico da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute utilizada para designar em sentido amplo os regimes de direito puacuteblico e de direito privado a que pode submeter-se a Administraccedilatildeo Puacuteblicardquo Como vimos a maioria das relaccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica se submete ao direito puacuteblico mas tambeacutem podem ser regidas pelo direito privado embora nunca integralmente
Por outro lado a expressatildeo regime juriacutedico-administrativo se refere unicamente agraves situaccedilotildees em que a Administraccedilatildeo Puacuteblica se coloca numa situaccedilatildeo privilegiada vertical na relaccedilatildeo juriacutedica Baseia-se na existecircncia de prerrogativas passiacuteveis de serem exercidas pela Administraccedilatildeo contrabalanccediladas pela imposiccedilatildeo de restriccedilotildees especiais agrave atuaccedilatildeo dessa mesma Administraccedilatildeo natildeo existentes ndash nem as prerrogativas nem as restriccedilotildees ndash nas relaccedilotildees tiacutepicas de direito privado4
Importante frisar que mesmo nas situaccedilotildees em que atua
sob o regime de direito privado se nivelando ao particular
ou seja natildeo exercendo sobre ele qualquer prerrogativa de
Poder Puacuteblico に como quando uma entidade estatal desempenha atividade
econocircmica に a Administraccedilatildeo ainda se sujeita a determinados princiacutepios do direito
puacuteblico os quais lhe garantem certos privileacutegios ou prerrogativas (ex processo
especial de execuccedilatildeo impenhorabilidade de seus bens prazos dilatados em juiacutezo) e
lhe impotildeem determinadas restriccedilotildees (ex necessidade de dar publicidade a seus
atos)
Em outras palavras pode-se dizer que o regime juriacutedico-administrativo compotildee-se do conjunto de prerrogativas e restriccedilotildees a que estaacute sujeita a Administraccedilatildeo conjunto esse que natildeo estaacute presente nas relaccedilotildees entre particulares As prerrogativas decorrem da necessidade de satisfaccedilatildeo dos interesses coletivos enquanto as restriccedilotildees servem para proteger os direitos individuais frente ao Estado
Nas palavras de Di Pietro
4 Alexandrino M e Paulo V (2014 p 10)
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- Maria Sylvia Zanella Di Pietro
Daiacute a bipolaridade do Direito Administrativo liberdade do indiviacuteduo e
autoridade da Administraccedilatildeo restriccedilotildees e prerrogativas Para assegurar-se a
liberdade sujeita-se a Administraccedilatildeo Puacuteblica agrave observacircncia da lei eacute a aplicaccedilatildeo do
direito puacuteblico do princiacutepio da legalidade Para assegurar-se a autoridade da
Administraccedilatildeo Puacuteblica necessaacuteria agrave consecuccedilatildeo de seus fins satildeo-lhe outorgados
prerrogativas e privileacutegios que lhe permitem assegurar a supremacia do interesse
puacuteblico sobre o particular
O regime juriacutedico-administrativo eacute o sistema que daacute identidade ao Direito Administrativo Pode ser sintetizado em dois princiacutepios
Supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado
Indisponibilidade do interesse puacuteblico
Conforme leciona Celso Antocircnio Bandeira de Melo todo o sistema de Direito Administrativo se constroacutei sobre os mencionados princiacutepios que caracterizam o binocircmio ldquoprerrogativas da Administraccedilatildeo ndash direitos dos
administradosrdquo5 Vamos ver entatildeo as caracteriacutesticas desses princiacutepios
O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico fundamenta a existecircncia das prerrogativas e privileacutegios da Administraccedilatildeo Puacuteblica tiacutepicos do direito puacuteblico Eacute a causa da verticalidade nas relaccedilotildees administraccedilatildeo-particular em contraposiccedilatildeo agrave horizontalidade nas relaccedilotildees entre particulares
A noccedilatildeo central desse princiacutepio eacute havendo conflito entre o interesse puacuteblico e os interesses particulares aquele deve prevalecer Destaque-se poreacutem que as prerrogativas natildeo devem ser vistas como um fim em si mesmas mas como meios como instrumentos para que a Administraccedilatildeo possa atingir os objetivos que lhe satildeo impostos pela Constituiccedilatildeo e pelas leis sempre com o fim de satisfazer o interesse puacuteblico
Outro detalhe eacute que conforme as liccedilotildees de Lucas Furtado natildeo existem interesses puacuteblicos presumidos ou ilimitados Eles somente existem apoacutes serem reconhecidos pela Constituiccedilatildeo ou por lei como tais e necessariamente teratildeo limites tambeacutem fixados pela Constituiccedilatildeo ou pela lei
A grande maioria das prerrogativas necessaacuterias agrave realizaccedilatildeo dos interesses puacuteblicos decorre de maneira expliacutecita ou impliacutecita da proacutepria 5 A expressatildeo direitos dos administrados tambeacutem pode ser entendida como restriccedilotildees agrave Administraccedilatildeo
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Constituiccedilatildeo Federal Lucas Furtado assevera que a lei desempenha papel secundaacuterio no processo de criaccedilatildeo das prerrogativas puacuteblicas pois se submete aos ditames constitucionais Ademais defende que instrumentos infralegais apesar de serem fontes de Direito Administrativo natildeo podem participar desse processo ou seja natildeo podem criar prerrogativas para a Administraccedilatildeo ante o comando constitucional de que ldquoningueacutem seraacute
obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senatildeo em virtude de
leirdquo
Como exemplos da materializaccedilatildeo do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico tem-se o exerciacutecio do poder de poliacutecia (como a interdiccedilatildeo de estabelecimentos) o poder de modificar unilateralmente os contratos a possibilidade de intervenccedilatildeo na propriedade privada (como a desapropriaccedilatildeo) o poder de aplicar sanccedilotildees administrativas (como a multa de tracircnsito) etc
Jaacute o segundo princiacutepio o da indisponibilidade do interesse puacuteblico em contraponto ao primeiro fundamenta as restriccedilotildees impostas agrave Administraccedilatildeo
Em linguagem juriacutedica ldquodisporrdquo de alguma coisa eacute simplificadamente poder fazer o que queira com ela sem dar satisfaccedilotildees a ningueacutem
Como ensina Carvalho Filho os bens e interesses puacuteblicos natildeo pertencem agrave Administraccedilatildeo nem a seus agentes Cabe-lhes apenas geri-los conservaacute-los e por eles velar em prol da coletividade Portanto por esse princiacutepio o interesse puacuteblico eacute indisponiacutevel pela Administraccedilatildeo Esta somente pode atuar quando houver lei que autorize ou determine a sua atuaccedilatildeo e nos limites estipulados por essa lei e natildeo de acordo com a vontade proacutepria dos seus agentes
De fato a lei eacute o instrumento que traduz a vontade do povo verdadeiro proprietaacuterio do patrimocircnio e do interesse puacuteblico cuja satisfaccedilatildeo constitui dever da Administraccedilatildeo Assim as restriccedilotildees impostas pela lei limitam a atividade da Administraccedilatildeo a determinados fins e princiacutepios alinhados ao interesse geral Caso esses fins e princiacutepios natildeo forem observados haveraacute desvio de poder e consequente nulidade dos atos da Administraccedilatildeo
Como exemplos de restriccedilotildees decorrentes do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico tem-se a necessidade de realizar concurso puacuteblico para admissatildeo de pessoal efetivo a necessidade de
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licitaccedilatildeo preacutevia para a celebraccedilatildeo de contratos administrativos as restriccedilotildees agraves alienaccedilotildees de bens puacuteblicos etc
Repare nesses exemplos a existecircncia de limites agrave atuaccedilatildeo estatal Vejamos o caso do concurso puacuteblico A necessidade de realizaccedilatildeo de concurso impotildee agrave Administraccedilatildeo o dever de escolher pessoas para compor seus quadros efetivos seguindo os procedimentos e criteacuterios estabelecidos em lei os quais buscam assegurar a ampla concorrecircncia Ou seja nesse caso a sociedade por intermeacutedio da norma aprovada por seus representantes no Poder Legislativo restringiu a possibilidade de a Administraccedilatildeo contratar livremente qualquer indiviacuteduo a seu bel prazer pois entendeu que o interesse puacuteblico seria melhor satisfeito caso o acesso aos cargos puacuteblicos fosse oportunizado a maior nuacutemero de pessoas mediante a aprovaccedilatildeo em processo seletivo e natildeo pela escolha de determinados sujeitos segundos criteacuterios proacuteprios da Administraccedilatildeo ou de seus agentes
Importante ressaltar que os princiacutepios da supremacia e da indisponibilidade do interesse puacuteblico natildeo se encontram expressos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Entretanto no caput do art 37 a Carta da Repuacuteblica enumera alguns dos mais importantes princiacutepios administrativos que deles decorrem legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia os quais seratildeo estudados ao lado de outros igualmente relevantes na proacutexima aula do curso
4 (ESAF ndash TCU 2006) O regime juriacutedico-administrativo eacute entendido por toda a
doutrina de Direito Administrativo como o conjunto de regras e princiacutepios que
norteiam a atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica de modo muito distinto das relaccedilotildees
privadas Assinale no rol abaixo qual a situaccedilatildeo juriacutedica que natildeo eacute submetida a este
regime
a) Contrato de locaccedilatildeo de imoacutevel firmado com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
b) Ato de nomeaccedilatildeo de servidor puacuteblico aprovado em concurso puacuteblico
c) Concessatildeo de alvaraacute de funcionamento para estabelecimento comercial pela
Prefeitura Municipal
d) Decreto de utilidade puacuteblica de um imoacutevel para fins de desapropriaccedilatildeo
e) Aplicaccedilatildeo de penalidade a fornecedor privado da Administraccedilatildeo
Comentaacuterio Considero essa uma oacutetima questatildeo para fixarmos o conceito de regime-juriacutedico administrativo Como bem informa o enunciado esse regime norteia a atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica de modo muito distinto
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das relaccedilotildees privadas Caracteriza-se pela presenccedila de dois princiacutepios (i) supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e (ii) indisponibilidade do interesse puacuteblico
Em suma o princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico fundamenta a existecircncia das prerrogativas e dos privileacutegios da Administraccedilatildeo Puacuteblica enquanto o princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico em contraponto ao primeiro fundamenta as restriccedilotildees impostas agrave Administraccedilatildeo
Assim as situaccedilotildees juriacutedicas que se submetem ao regime juriacutedico-administrativo se caracterizam ou pela presenccedila de prerrogativas e privileacutegios conferidos agrave Administraccedilatildeo ou pela existecircncia de restriccedilotildees agrave atuaccedilatildeo dessa mesma Administraccedilatildeo
Com base nesse arcabouccedilo teoacuterico vamos analisar cada situaccedilatildeo
(a) CERTA Como veremos com mais detalhes no correr do curso os contratos da Administraccedilatildeo podem ser contratos de direito privado ou contratos administrativos sendo que apenas os contratos administrativos satildeo regidos plenamente pelo regime juriacutedico-administrativo O contrato de locaccedilatildeo de imoacutevel firmado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute exemplo de contrato regido predominantemente pelo direito privado portanto sem privileacutegios especiais agrave Administraccedilatildeo daiacute o gabarito
Com efeito os contratos de direito privado tecircm como uma das caracteriacutesticas diferenciadoras dos contratos administrativos a igualdade de tratamento das partes Entretanto vale relembrar o ensinamento de Di Pietro de que mesmo quando submetida a regras de direito privado a Administraccedilatildeo natildeo se despe de certos privileacutegios e sempre se submete a determinadas restriccedilotildees na medida necessaacuteria para adequar o meio utilizado ao fim puacuteblico
a cuja consecuccedilatildeo se vincula por lei
Assim mesmo quando celebra contratos predominantemente regidos pelo direito privado o Poder Puacuteblico natildeo poderaacute abdicar de algumas prerrogativas e sujeiccedilotildees sendo entatildeo indispensaacuteveis por exemplo que o contrato contenha claacuteusulas indicativas do creacutedito pelo qual correraacute a despesa e que vinculem o contrato agrave licitaccedilatildeo ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu bem como agrave proposta do licitante vencedor e ainda existe a necessidade de dar a devida publicidade ao ajuste dentre outras formalidades tudo com o fim de proteger o interesse geral
(b) ERRADA A nomeaccedilatildeo de servidor aprovado em concurso puacuteblico eacute ato submetido ao regime juriacutedico-administrativo Com efeito em vista do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico a Administraccedilatildeo deve contratar seu pessoal efetivo mediante concurso puacuteblico e mais ainda formalizar e dar publicidade ao ato de nomeaccedilatildeo dos servidores aprovados
(c) ERRADA A concessatildeo de alvaraacute de funcionamento para
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estabelecimento comercial pela Prefeitura Municipal eacute tiacutepico exemplo da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado pelo qual a Administraccedilatildeo pode impor obrigaccedilotildees a particulares com o fim de proteger o interesse geral Portanto eacute sim atividade sujeita ao regime juriacutedico-administrativo
(d) ERRADA A desapropriaccedilatildeo de imoacutevel particular para atender a fins de utilidade puacuteblica eacute outro exemplo de aplicaccedilatildeo do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado portanto situaccedilatildeo juriacutedica sujeita ao regime juriacutedico-administrativo
(e) ERRADA Mais um exemplo do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado A possibilidade de aplicaccedilatildeo de penalidade a fornecedor privado da Administraccedilatildeo eacute uma das chamadas ldquoclaacuteusulas exorbitantesrdquo proacuteprias dos contratos administrativos regidos pelo direito puacuteblico nos quais o interesse puacuteblico se sobressai sobre os interesses particulares
Gabarito alternativa ldquoardquo
5 (Cespe ndash MTE 2014) A supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e a
indisponibilidade pela administraccedilatildeo dos interesses puacuteblicos integram o conteuacutedo
do regime juriacutedico-administrativo
Comentaacuterio O regime juriacutedico-administrativo caracteriza-se pelos princiacutepios da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e da indisponibilidade do interesse puacuteblico princiacutepios que conferem respectivamente prerrogativas e restriccedilotildees agrave Administraccedilatildeo com vistas ao atingimento do interesse puacuteblico Logo o item estaacute correto
Gabarito Certo
6 (Cespe ndash MTE 2014) Em razatildeo da submissatildeo ao regime juriacutedico administrativo a
administraccedilatildeo puacuteblica natildeo dispotildee da mesma liberdade para contratar que eacute
conferida a particular
Comentaacuterio Ao contraacuterio dos particulares que podem fazer qualquer coisa desde que natildeo haja lei que os proiacuteba o Poder Puacuteblico em homenagem aos princiacutepios da legalidade e da indisponibilidade do interesse puacuteblico soacute pode fazer aquilo que a lei permite Esse eacute um dos pilares do regime juriacutedico-administrativo Por isso eacute que ao contratar a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo pode escolher livremente seus fornecedores e prestadores de serviccedilo ao contraacuterio deve observar as regras e os princiacutepios da Lei de Licitaccedilotildees
Gabarito Certo
7 (Cespe ndash Poliacutecia Federal 2014) Em face do princiacutepio da isonomia que rege toda
a administraccedilatildeo puacuteblica o regime juriacutedico administrativo natildeo pode prever
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prerrogativas que o diferenciem do regime previsto para o direito privado
Comentaacuterio O quesito estaacute errado Um dos princiacutepios fundamentais do regime juriacutedico-administrativo eacute a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado Eacute com base nesse princiacutepio que o ordenamento juriacutedico confere agrave Administraccedilatildeo uma seacuterie de prerrogativas inexistentes do regime previsto para o direito privado a exemplo da possibilidade de o Poder Puacuteblico executar accedilotildees de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de autorizaccedilatildeo judicial desde que previstas em lei
Gabarito Errado
8 (Cespe ndash SUFRAMA 2014) A impossibilidade da alienaccedilatildeo de direitos
relacionados aos interesses puacuteblicos reflete o princiacutepio da indisponibilidade do
interesse puacuteblico que possibilita apenas que a administraccedilatildeo em determinados
casos transfira aos particulares o exerciacutecio da atividade relativa a esses direitos
Comentaacuterio O item estaacute correto Os direitos relacionados ao interesse puacuteblico satildeo indisponiacuteveis agrave Administraccedilatildeo ou seja a Administraccedilatildeo natildeo pode deles se desfazer segundo sua proacutepria vontade Ao contraacuterio deve respeitar os interesses da coletividade refletidos na Constituiccedilatildeo e nas leis que regem a atividade administrativa em estreita ligaccedilatildeo com o princiacutepio da legalidade
Em determinados casos a Constituiccedilatildeo autoriza que a Administraccedilatildeo transfira a particulares o exerciacutecio de atividade relativa agrave satisfaccedilatildeo do interesse puacuteblico mais precisamente a exploraccedilatildeo de determinados serviccedilos puacuteblicos a exemplo dos serviccedilos de telecomunicaccedilotildees de radiodifusatildeo transporte etc (CF art 21 XI e XII) em linha com o que afirma o enunciado Perceba que nesses casos a Administraccedilatildeo natildeo estaacute dispondo do interesse puacuteblico segundo sua proacutepria vontade mas sim estaacute agindo conforme autoriza a Constituiccedilatildeo
Gabarito Certo
9 (Cespe ndash AEES 2013) Com base na doutrina sobre a teoria geral do direito
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
a) A aprovaccedilatildeo pelo Poder Legislativo de lei que conceda pensatildeo vitaliacutecia agrave viuacuteva
de ex-combatente embora constitua formalmente ato legislativo caracteriza
materialmente o exerciacutecio de funccedilatildeo administrativa
b) De acordo com a doutrina o aspecto objetivo formal da funccedilatildeo do Estado diz
respeito aos sujeitos ou agentes da funccedilatildeo puacuteblica
c) O Estado por gerir o interesse da sociedade somente pode exercer sua funccedilatildeo
administrativa sob o regime do direito puacuteblico
d) O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico voltado ao administrado diz
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respeito agrave impossibilidade de alienaccedilatildeo do bem puacuteblico quando o particular lhe
detiver a posse
e) De acordo com a doutrina majoritaacuteria natildeo existe exclusividade no exerciacutecio das
funccedilotildees pelos poderes da Repuacuteblica Assim o Poder Executivo exerce funccedilatildeo
jurisdicional quando julga seus agentes por irregularidades cometidas no exerciacutecio
do cargo
Comentaacuterio
(a) CERTA De forma simples a diferenccedila entre lei e ato administrativo eacute que este provoca efeitos concretos e aquela efeitos gerais e abstratos Dessa distinccedilatildeo podemos extrair o conceito de lei em sentido formal e lei em sentido material
As leis em sentido formal satildeo os atos normativos editados de acordo com o devido processo legislativo constitucional ou seja satildeo os atos editados pelas Casas Legislativas tenham ou natildeo generalidade ou abstraccedilatildeo6 Ou seja leva-se em consideraccedilatildeo a forma consubstanciada na observacircncia ao devido processo legislativo e natildeo propriamente o conteuacutedo da lei Enquadram-se nessa definiccedilatildeo as chamadas leis com efeitos concretos que possuem forma de lei mas caracteriacutestica de ato administrativo Eacute o caso da situaccedilatildeo em apreccedilo em que o Poder Legislativo aprovou uma lei concedendo pensatildeo a determinada viuacuteva de ex-combatente Trata-se entatildeo de uma lei em sentido formal eis que aprovada pelo Poder Legislativo segundo o devido processo legislativo mas com efeitos concretos incidentes apenas sobre a determinada viuacuteva sem apresentar portanto os atributos de generalidade e abstraccedilatildeo
Jaacute as leis em sentido material satildeo todas as normas editadas pelo Estado que contam com os atributos tiacutepicos das leis ou seja generalidade abstraccedilatildeo
e obrigatoriedade (imperatividade) natildeo importando se editadas ou natildeo pelo Poder Legislativo Nesse caso o que importa eacute o conteuacutedo (a mateacuteria) Por exemplo o Regimento Interno dos Tribunais satildeo leis em sentido material pois apresentam os atributos de generalidade abstraccedilatildeo e imperatividade mas natildeo foram criados a partir do devido processo legislativo
(b) ERRADA Quando se fala em aspecto ldquoobjetivordquo deve-se pensar em ldquoatividaderdquo (o que) Veja que a alternativa ao contraacuterio fala em ldquosujeitosrdquo ou ldquoagentesrdquo (quem) ou seja na verdade trata do aspecto ldquosubjetivordquo
(c) ERRADA Embora na maioria das vezes o Estado atue sob o regime de direito puacuteblico tambeacutem pode atuar sob a sujeiccedilatildeo do direito privado como
6 Generalidade significa que a lei atinge todas as pessoas situadas em uma mesma situaccedilatildeo juriacutedica Abstraccedilatildeo por sua vez significa que a lei natildeo se esgota com uma uacutenica aplicaccedilatildeo isto eacute toda vez que a situaccedilatildeo juriacutedica se repetir a lei deve ser aplicada
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quando exerce atividade econocircmica por meio das empresas estatais
(d) ERRADA O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico diz respeito agraves restriccedilotildees impostas agrave vontade estatal Portanto em regra eacute voltado para a Administraccedilatildeo e natildeo para os administrados
(e) ERRADA Atenccedilatildeo Nesta questatildeo o Cespe demonstra que compartilha do entendimento de que o Poder Executivo natildeo exerce funccedilatildeo jurisdicional eis que suas decisotildees podem ser revistas pelo Poder Judiciaacuterio
Assim por esse entendimento eacute errado dizer que o Poder Executivo exerce funccedilatildeo jurisdicional quando julga seus agentes por irregularidades cometidas no exerciacutecio do cargo Com efeito o agente que se sentir injusticcedilado pelo julgamento efetuado pelo Executivo poderaacute se socorrer junto ao Judiciaacuterio cuja decisatildeo eacute que iraacute prevalecer com forccedila de coisa julgada
Gabarito alternativa ldquoardquo
10 (Cespe ndash TREMS 2013) Em relaccedilatildeo ao objeto e agraves fontes do direito
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
a) O Poder Executivo exerce aleacutem da funccedilatildeo administrativa a denominada funccedilatildeo
poliacutetica de governo mdash como por exemplo a elaboraccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas que
tambeacutem constituem objeto de estudo do direito administrativo
b) As decisotildees judiciais com efeitos vinculantes ou eficaacutecia erga omnes satildeo
consideradas fontes secundaacuterias de direito administrativo e natildeo fontes principais
c) Satildeo exemplos de manifestaccedilatildeo do princiacutepio da especialidade o exerciacutecio do
poder de poliacutecia e as chamadas claacuteusulas exorbitantes dos contratos
administrativos
d) Decorrem do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico a necessidade de
realizar concurso puacuteblico para admissatildeo de pessoal permanente e as restriccedilotildees
impostas agrave alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos
e) Dizer que o direito administrativo eacute um ramo do direito puacuteblico significa o mesmo
que dizer que seu objeto estaacute restrito a relaccedilotildees juriacutedicas regidas pelo direito
puacuteblico
Comentaacuterio Vamos analisar cada alternativa
(a) ERRADA Se por um lado eacute correto afirmar que o Poder Executivo aleacutem da funccedilatildeo administrativa tambeacutem exerce a funccedilatildeo poliacutetica de governo por outro eacute errado dizer que o Direito Administrativo estuda o exerciacutecio da funccedilatildeo poliacutetica pois se limita agrave funccedilatildeo administrativa
(b) ERRADA Embora a jurisprudecircncia em regra seja considerada fonte secundaacuteria de Direito Administrativo alguns autores entendem que as decisotildees judiciais com efeitos vinculantes ou com eficaacutecia contra todos (erga
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omnes) natildeo podem ser consideradas meras fontes secundaacuterias e sim fontes principais eis que alteram diretamente o ordenamento juriacutedico positivo estabelecendo condutas de observacircncia obrigatoacuteria para a Administraccedilatildeo Puacuteblica e para o proacuteprio Poder Judiciaacuterio Nesta questatildeo a banca demonstra partilhar desse entendimento
(c) ERRADA O exerciacutecio do poder de poliacutecia e as chamadas claacuteusulas exorbitantes dos contratos administrativos satildeo exemplos do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico eis que constituem prerrogativas que a Administraccedilatildeo possui para a satisfaccedilatildeo do interesse geral O princiacutepio da especialidade por sua vez se refere agrave necessidade de que a atividade a ser exercida pelas entidades da administraccedilatildeo indireta esteja expressamente prevista em lei
(d) CERTA O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico que estudaremos mais detidamente daqui a pouco impotildee restriccedilotildees agrave vontade estatal de que satildeo exemplo a necessidade de concurso puacuteblico e as restriccedilotildees para alienaccedilatildeo de bens Assim a Administraccedilatildeo ao inveacutes de contratar os servidores que quiser para seus quadros efetivos deve realizar concurso puacuteblico para selecionaacute-los de forma isonocircmica objetiva e transparente
(e) ERRADA Tambeacutem constituem objeto do Direito Administrativo determinadas relaccedilotildees juriacutedicas que se sujeitam aleacutem do direito puacuteblico tambeacutem ao direito privado como a intervenccedilatildeo do Estado na atividade econocircmica por meio das empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista
Gabarito alternativa ldquodrdquo
11 (Cespe ndash TRT10 2013) O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico eacute ao
mesmo tempo base e objetivo maior do direito administrativo natildeo comportando
por isso limites ou relativizaccedilotildees
Comentaacuterio O quesito estaacute errado A rigor nenhum princiacutepio eacute absoluto pois sempre comportam limites ou relativizaccedilotildees O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico natildeo foge a essa regra sendo limitado ou relativizado por outros princiacutepios igualmente importantes a comeccedilar pelo princiacutepio da legalidade mas tambeacutem pelos princiacutepios da proporcionalidade do devido processo legal do contraditoacuterio e da ampla defesa dentre outros Por exemplo o modelo claacutessico da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado eacute o instituto da desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade puacuteblica Mas nesse caso o Estado natildeo pode simplesmente ldquotomarrdquo a propriedade particular Ao contraacuterio deve seguir o procedimento previsto em lei e antes de mais nada assegurar indenizaccedilatildeo justa e preacutevia ao proprietaacuterio (CF art 5ordm XXIV) Assim pode-se dizer que nessa situaccedilatildeo a supremacia do interesse
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puacuteblico estaacute sendo limitada ou relativizada pelos princiacutepios da legalidade e da proporcionalidade
Gabarito Errado
12 (Cespe ndash Sefaz ES ndash Auditor Fiscal 2013) Acerca do direito administrativo
assinale a opccedilatildeo correta
a) A administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com o proacuteprio Poder Executivo haja vista
que a este cabe em vista do princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes a exclusiva
funccedilatildeo administrativa
b) A ausecircncia de um coacutedigo especiacutefico para o direito administrativo reflete a falta de
autonomia dessa aacuterea juriacutedica devendo o aplicador do direito recorrer a outras
disciplinas subsidiariamente
c) O direito administrativo visa agrave regulaccedilatildeo das relaccedilotildees juriacutedicas entre servidores e
entre estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo ao passo que o direito privado regula a
relaccedilatildeo entre os oacutergatildeos e a sociedade
d) A indisponibilidade do interesse puacuteblico princiacutepio voltado ao administrado
traduz-se pela impossibilidade de alienaccedilatildeo ou penhora de um bem puacuteblico cuja
posse detenha o particular
e) Em sentido subjetivo a administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com os proacuteprios
sujeitos que integram a estrutura administrativa do Estado
Comentaacuterio Vamos encontrar a opccedilatildeo correta
(a) ERRADA Embora a funccedilatildeo administrativa seja tiacutepica do Poder Executivo os demais Poderes Legislativo e Judiciaacuterio tambeacutem a exercem de forma acessoacuteria notadamente quando organizam seus serviccedilos internos Assim eacute incorreto afirmar que a administraccedilatildeo puacuteblica se confunde com o Poder Executivo Ademais o quesito tambeacutem erra ao dizer que ao Poder Executivo cabe exclusivamente a funccedilatildeo administrativa uma vez que tambeacutem exerce atividades proacuteprias da funccedilatildeo legislativa como quando edita medida provisoacuteria (CF art 62) ou decretos autocircnomos (CF art 84 VI)
(b) ERRADA Ainda que natildeo possua um coacutedigo especiacutefico que reuacutena todas as suas normas e princiacutepios o Direito Administrativo eacute considerado um ramo juriacutedico autocircnomo eis que apresenta um conjunto sistematizado de princiacutepios e regras que lhe datildeo identidade diferenciando-o das demais ramificaccedilotildees do direito A doutrina aponta que a caracterizaccedilatildeo do Direito Administrativo eacute dada pelo chamado ldquoregime juriacutedico-administrativordquo que se delineia em funccedilatildeo de dois princiacutepios baacutesicos (i) supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado (ii) indisponibilidade dos interesses puacuteblicos
(c) ERRADA O direito administrativo regula tanto as relaccedilotildees juriacutedicas
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entre servidores e entre estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo como a relaccedilatildeo entre os oacutergatildeos e a sociedade
(d) ERRADA O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico diz respeito agraves restriccedilotildees impostas agrave vontade estatal Portanto em regra eacute voltado para a Administraccedilatildeo e natildeo para os administrados
(e) CERTA Para encontrar o sentido subjetivoformal de Administraccedilatildeo Puacuteblica basta perguntar quem exerce a funccedilatildeo Jaacute para o sentido objetivomaterial a pergunta deve ser quais satildeo as atividades exercidas
Gabarito alternativa ldquoerdquo
13 (Cespe ndash PRF 2013) No que se refere ao regime juriacutedico administrativo julgue o
item subsecutivo A administraccedilatildeo natildeo pode estabelecer unilateralmente
obrigaccedilotildees aos particulares mas apenas aos seus servidores e aos
concessionaacuterios permissionaacuterios e delegataacuterios de serviccedilos puacuteblicos
Comentaacuterio O quesito estaacute errado O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado uma das caracteriacutesticas fundamentais do regime juriacutedico-administrativo confere certos poderes agrave Administraccedilatildeo dentre os quais o de estabelecer unilateralmente obrigaccedilotildees aos particulares Um exemplo tiacutepico satildeo as accedilotildees tomadas no exerciacutecio do poder de poliacutecia como quando a Administraccedilatildeo exige a quitaccedilatildeo de multas de tracircnsito como condiccedilatildeo para o licenciamento de automoacutevel Natildeo obstante deve ficar claro que ningueacutem pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senatildeo em virtude de lei Assim eacute sempre necessaacuterio que as accedilotildees da Administraccedilatildeo tenham o amparo da lei
Gabarito Errado
14 (ESAF ndash Auditor RFB 2005) Tratando-se do regime juriacutedico-administrativo
assinale a afirmativa falsa
a) Por decorrecircncia do regime juriacutedico-administrativo natildeo se tolera que o Poder
Puacuteblico celebre acordos judiciais ainda que beneacuteficos sem a expressa autorizaccedilatildeo
legislativa
b) O regime juriacutedico-administrativo compreende um conjunto de regras e princiacutepios
que baliza a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico exclusivamente no exerciacutecio de suas
funccedilotildees de realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio
c) A aplicaccedilatildeo do regime juriacutedico-administrativo autoriza que o Poder Puacuteblico
execute accedilotildees de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de
autorizaccedilatildeo judicial
d) As relaccedilotildees entre entidades puacuteblicas estatais ainda que de mesmo niacutevel
hieraacuterquico vinculam-se ao regime juriacutedico-administrativo a despeito de sua
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horizontalidade
e) O regime juriacutedico-administrativo deve pautar a elaboraccedilatildeo de atos normativos
administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua
respectiva interpretaccedilatildeo
Comentaacuterio Vamos analisar as alternativas buscando a opccedilatildeo ldquoerradardquo
(a) CERTA Ao contraacuterio dos particulares que podem fazer qualquer coisa desde que natildeo haja lei que os proiacuteba o Poder Puacuteblico em homenagem aos princiacutepios da legalidade e da indisponibilidade do interesse puacuteblico soacute pode fazer aquilo que a lei permite Esse eacute um dos pilares do regime juriacutedico-administrativo Portanto ainda que o acordo judicial seja beneacutefico natildeo se tolera que o Poder Puacuteblico o celebre sem que exista expressa autorizaccedilatildeo legislativa
(b) ERRADA O regime juriacutedico-administrativo aleacutem de balizar a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees de realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio (administraccedilatildeo extroversa) tambeacutem abrange as atividades instrumentais do Estado ou seja accedilotildees que ocorrem dentro o nuacutecleo estatal (administraccedilatildeo introversa) a exemplo da nomeaccedilatildeo de servidor admitido mediante concurso puacuteblico Portanto a palavra ldquoexclusivamenterdquo macula o quesito
(c) CERTA Um dos princiacutepios fundamentais do regime juriacutedico-administrativo eacute a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado E eacute com base nesse princiacutepio que o Poder Puacuteblico pode executar accedilotildees de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de autorizaccedilatildeo judicial desde que previstas em lei
(d) CERTA A situaccedilatildeo apresentada nessa alternativa exemplifica o comentaacuterio agrave alternativa ldquobrdquo acima de que as relaccedilotildees internas da Administraccedilatildeo (administraccedilatildeo introversa) tambeacutem se submetem ao regime juriacutedico-administrativo
(e) CERTA Ao lado do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico o regime juriacutedico-administrativo tambeacutem se fundamenta no princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico o qual impotildee restriccedilotildees agrave atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Por esse princiacutepio a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico deve ser pautada pela lei vale dizer a Administraccedilatildeo soacute pode atuar conforme a previsatildeo legal Portanto eacute correto dizer que a elaboraccedilatildeo de atos normativos administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua respectiva interpretaccedilatildeo devem ser pautados pelo regime juriacutedico-administrativo eis que devem observar os ditames da lei
Gabarito alternativa ldquobrdquo
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Bem por hoje eacute soacute Natildeo deixe de aproveitar o Resumatildeo que vem logo em seguida
Espero que tenha se animado a prosseguir no curso
Bons estudos
Erick Alves
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RESUMAtildeO DA AULA
Sistemas administrativos forma adotada pelo Estado para solucionar os litiacutegios decorrentes da sua
atuaccedilatildeo
Sistema francecircs ou do contencioso administrativo dualidade de jurisdiccedilatildeo o Poder Judiciaacuterio natildeo
pode intervir nas funccedilotildees administrativas a proacutepria Administraccedilatildeo resolve as lides administrativas
Sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo uacutenica todos os litiacutegios podem ser levados ao Judiciaacuterio que eacute o uacutenico
competente para proferir decisotildees com autoridade final e conclusiva com forccedila de coisa julgada
Sistema administrativo brasileiro sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo uacutenica As decisotildees dos oacutergatildeos
administrativos em regra natildeo tecircm caraacuteter conclusivo perante o Poder Judiciaacuterio podendo ser revistas na
via judicial
Necessidade de esgotar a via administrativa justiccedila desportiva reclamaccedilatildeo contra descumprimento
de suacutemula vinculante habeas data mandado de seguranccedila caso seja possiacutevel interpor recurso
administrativo com efeito suspensivo
O Judiciaacuterio natildeo pode interferir atos poliacuteticos competecircncias de natureza tipicamente administrativa
Coisa julgada administrativa ocorre quando determinada decisatildeo da Administraccedilatildeo natildeo pode mais ser
modificada na via administrativa (ex natildeo haacute mais recursos administrativos atos administrativos
vinculados)
Regime juriacutedico-administrativo sistema que daacute identidade ao Direito Administrativo caracterizado por
dois princiacutepios baacutesicos
Supremacia do interesse puacuteblico prerrogativas e privileacutegios da Administraccedilatildeo Puacuteblica (ex poder de
poliacutecia poder de modificar unilateralmente contratos etc)
Indisponibilidade do interesse puacuteblico restriccedilotildees impostas pela lei agrave Administraccedilatildeo (ex necessidade
de realizar concurso puacuteblico e licitaccedilatildeo restriccedilotildees agrave alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos)
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QUESTOtildeES COMENTADAS NA AULA
1 (FGV ndash OAB 2012) Durante competiccedilatildeo esportiva (campeonato estadual de futebol) o
clube ldquoArdquo foi punido com a perda de um ponto em virtude de episoacutedios de preconceito por parte de sua torcida Com essa decisatildeo de primeira instacircncia da justiccedila desportiva o clube
ldquoBrdquo foi declarado campeatildeo naquele ano O clube ldquoArdquo apresentou recurso contra a decisatildeo de primeira instacircncia Antes mesmo do julgamento desse recurso distribuiu accedilatildeo ordinaacuteria
perante a Justiccedila Estadual com o objetivo de reaver o ponto que lhe fora retirado pela
Justiccedila arbitral Diante de tal situaccedilatildeo eacute correto afirmar que
a) como o direito brasileiro adotou o sistema de jurisdiccedilatildeo una tendo o Poder Judiciaacuterio o
monopoacutelio da apreciaccedilatildeo com forccedila de coisa julgada de lesatildeo ou ameaccedila a direito eacute
cabiacutevel a apreciaccedilatildeo judicial dessa mateacuteria a qualquer tempo
b) as decisotildees da Justiccedila Desportiva satildeo inquestionaacuteveis na via judicial uma vez que vige
no direito brasileiro sistema pelo qual o Poder Judiciaacuterio somente pode decidir mateacuterias
para as quais natildeo exista tribunal administrativo especiacutefico
c) como regra o ordenamento vigente adota o Princiacutepio da Inafastabilidade da Jurisdiccedilatildeo
(art 5ordm XXXV da CRFB) todavia as decisotildees da Justiccedila Desportiva consubstanciam
exceccedilatildeo a essa regra jaacute que satildeo insindicaacuteveis na via judicial
d) o Poder Judiciaacuterio pode rever decisotildees proferidas pela Justiccedila Desportiva ainda assim
exige-se anteriormente ao ajuizamento da accedilatildeo cabiacutevel o esgotamento da instacircncia
administrativa por se tratar de exceccedilatildeo prevista na Constituiccedilatildeo
2 (ESAF ndash MRE ndash Oficial de Chancelaria 2004) O dispositivo da Constituiccedilatildeo Federal pelo
qual ldquoa lei natildeo excluiraacute da apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio lesatildeo ou ameaccedila a direitordquo impede a adoccedilatildeo plena no Brasil do seguinte instituto de Direito Administrativo
a) controle administrativo
b) contencioso administrativo
c) jurisdiccedilatildeo graciosa
d) recursos administrativos com efeito suspensivo
e) preclusatildeo administrativa
3 (ESAF ndash SUSEP 2006) O sistema adotado no ordenamento juriacutedico brasileiro de
controle judicial de legalidade dos atos da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute
a) o da chamada jurisdiccedilatildeo uacutenica
b) o do chamado contencioso administrativo
c) o de que os atos de gestatildeo estatildeo excluiacutedos da apreciaccedilatildeo judicial
d) o do necessaacuterio exaurimento das instacircncias administrativas para o exerciacutecio do controle
jurisdicional
e) o da justiccedila administrativa excludente da judicial
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4 (ESAF ndash TCU 2006) O regime juriacutedico-administrativo eacute entendido por toda a doutrina de
Direito Administrativo como o conjunto de regras e princiacutepios que norteiam a atuaccedilatildeo da
Administraccedilatildeo Puacuteblica de modo muito distinto das relaccedilotildees privadas Assinale no rol abaixo
qual a situaccedilatildeo juriacutedica que natildeo eacute submetida a este regime
a) Contrato de locaccedilatildeo de imoacutevel firmado com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
b) Ato de nomeaccedilatildeo de servidor puacuteblico aprovado em concurso puacuteblico
c) Concessatildeo de alvaraacute de funcionamento para estabelecimento comercial pela Prefeitura
Municipal
d) Decreto de utilidade puacuteblica de um imoacutevel para fins de desapropriaccedilatildeo
e) Aplicaccedilatildeo de penalidade a fornecedor privado da Administraccedilatildeo
5 (Cespe ndash MTE 2014) A supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e a
indisponibilidade pela administraccedilatildeo dos interesses puacuteblicos integram o conteuacutedo do
regime juriacutedico-administrativo
6 (Cespe ndash MTE 2014) Em razatildeo da submissatildeo ao regime juriacutedico administrativo a
administraccedilatildeo puacuteblica natildeo dispotildee da mesma liberdade para contratar que eacute conferida a
particular
7 (Cespe ndash Poliacutecia Federal 2014) Em face do princiacutepio da isonomia que rege toda a
administraccedilatildeo puacuteblica o regime juriacutedico administrativo natildeo pode prever prerrogativas que o
diferenciem do regime previsto para o direito privado
8 (Cespe ndash SUFRAMA 2014) A impossibilidade da alienaccedilatildeo de direitos relacionados aos
interesses puacuteblicos reflete o princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico que
possibilita apenas que a administraccedilatildeo em determinados casos transfira aos particulares o
exerciacutecio da atividade relativa a esses direitos
9 (Cespe ndash AEES 2013) Com base na doutrina sobre a teoria geral do direito
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
a) A aprovaccedilatildeo pelo Poder Legislativo de lei que conceda pensatildeo vitaliacutecia agrave viuacuteva de ex-
combatente embora constitua formalmente ato legislativo caracteriza materialmente o
exerciacutecio de funccedilatildeo administrativa
b) De acordo com a doutrina o aspecto objetivo formal da funccedilatildeo do Estado diz respeito aos
sujeitos ou agentes da funccedilatildeo puacuteblica
c) O Estado por gerir o interesse da sociedade somente pode exercer sua funccedilatildeo
administrativa sob o regime do direito puacuteblico
d) O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico voltado ao administrado diz respeito
agrave impossibilidade de alienaccedilatildeo do bem puacuteblico quando o particular lhe detiver a posse
e) De acordo com a doutrina majoritaacuteria natildeo existe exclusividade no exerciacutecio das funccedilotildees
pelos poderes da Repuacuteblica Assim o Poder Executivo exerce funccedilatildeo jurisdicional quando
julga seus agentes por irregularidades cometidas no exerciacutecio do cargo
10 (Cespe ndash TREMS 2013) Em relaccedilatildeo ao objeto e agraves fontes do direito administrativo
assinale a opccedilatildeo correta
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a) O Poder Executivo exerce aleacutem da funccedilatildeo administrativa a denominada funccedilatildeo poliacutetica
de governo mdash como por exemplo a elaboraccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas que tambeacutem
constituem objeto de estudo do direito administrativo
b) As decisotildees judiciais com efeitos vinculantes ou eficaacutecia erga omnes satildeo consideradas
fontes secundaacuterias de direito administrativo e natildeo fontes principais
c) Satildeo exemplos de manifestaccedilatildeo do princiacutepio da especialidade o exerciacutecio do poder de
poliacutecia e as chamadas claacuteusulas exorbitantes dos contratos administrativos
d) Decorrem do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico a necessidade de realizar
concurso puacuteblico para admissatildeo de pessoal permanente e as restriccedilotildees impostas agrave
alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos
e) Dizer que o direito administrativo eacute um ramo do direito puacuteblico significa o mesmo que
dizer que seu objeto estaacute restrito a relaccedilotildees juriacutedicas regidas pelo direito puacuteblico
11 (Cespe ndash TRT10 2013) O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico eacute ao mesmo
tempo base e objetivo maior do direito administrativo natildeo comportando por isso limites ou
relativizaccedilotildees
12 (Cespe ndash Sefaz ES ndash Auditor Fiscal 2013) Acerca do direito administrativo assinale a
opccedilatildeo correta
a) A administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com o proacuteprio Poder Executivo haja vista que a
este cabe em vista do princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes a exclusiva funccedilatildeo
administrativa
b) A ausecircncia de um coacutedigo especiacutefico para o direito administrativo reflete a falta de
autonomia dessa aacuterea juriacutedica devendo o aplicador do direito recorrer a outras disciplinas
subsidiariamente
c) O direito administrativo visa agrave regulaccedilatildeo das relaccedilotildees juriacutedicas entre servidores e entre
estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo ao passo que o direito privado regula a relaccedilatildeo entre os
oacutergatildeos e a sociedade
d) A indisponibilidade do interesse puacuteblico princiacutepio voltado ao administrado traduz-se pela
impossibilidade de alienaccedilatildeo ou penhora de um bem puacuteblico cuja posse detenha o
particular
e) Em sentido subjetivo a administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com os proacuteprios sujeitos que
integram a estrutura administrativa do Estado
13 (Cespe ndash PRF 2013) No que se refere ao regime juriacutedico administrativo julgue o item
subsecutivo A administraccedilatildeo natildeo pode estabelecer unilateralmente obrigaccedilotildees aos
particulares mas apenas aos seus servidores e aos concessionaacuterios permissionaacuterios e
delegataacuterios de serviccedilos puacuteblicos
14 (ESAF ndash Auditor RFB 2005) Tratando-se do regime juriacutedico-administrativo assinale a
afirmativa falsa
a) Por decorrecircncia do regime juriacutedico-administrativo natildeo se tolera que o Poder Puacuteblico
celebre acordos judiciais ainda que beneacuteficos sem a expressa autorizaccedilatildeo legislativa
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b) O regime juriacutedico-administrativo compreende um conjunto de regras e princiacutepios que
baliza a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico exclusivamente no exerciacutecio de suas funccedilotildees de
realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio
c) A aplicaccedilatildeo do regime juriacutedico-administrativo autoriza que o Poder Puacuteblico execute accedilotildees
de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de autorizaccedilatildeo judicial
d) As relaccedilotildees entre entidades puacuteblicas estatais ainda que de mesmo niacutevel hieraacuterquico
vinculam-se ao regime juriacutedico-administrativo a despeito de sua horizontalidade
e) O regime juriacutedico-administrativo deve pautar a elaboraccedilatildeo de atos normativos
administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua respectiva
interpretaccedilatildeo
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GABARITO
1) d 2) b 3) a 4) a 5) C
6) C 7) E 8) C 9) a 10) d
11) E 12) e 13) E 14) b
Referecircncias
Alexandrino M Paulo V Direito Administrativo Descomplicado 22ordf ed Satildeo Paulo
Meacutetodo 2014
Bandeira de Mello C A Curso de Direito Administrativo 32ordf ed Satildeo Paulo Malheiros
2015
Borges C Saacute A Direito Administrativo Facilitado Satildeo Paulo Meacutetodo 2015
Carvalho Filho J S Manual de Direito Administrativo 27ordf ed Satildeo Paulo Atlas 2014
Di Pietro M S Z Direito Administrativo 28ordf ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2014
Furtado L R Curso de Direito Administrativo 4ordf ed Belo Horizonte Foacuterum 2013
Knoplock G M Manual de Direito Administrativo teoria e questotildees 7ordf ed Rio de
Janeiro Elsevier 2013
Justen Filho Marccedilal Curso de direito administrativo 10ordf ed Satildeo Paulo Revista dos
Tribunais 2014
Meirelles H L Direito administrativo brasileiro 41ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2015
Scatolino G Trindade J Manual de Direito Administrativo 2ordf ed JusPODIVM 2014 00000000000
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Vocecirc deu uma boa olhada na tabela e no graacutefico acima Satildeo eles que seratildeo nossos guias nesse curso Mais do que isso trata-se do verdadeiro ldquocaminho das pedrasrdquo para quem quer arrebentar em Direito Administrativo no Exame da OAB
Uma anaacutelise cuidadosa das estatiacutesticas nos indica que os assuntos jaacute cobrados na prova da OAB podem ser divididos em trecircs grandes grupos aqueles que satildeo muito cobrados (barras verdes do graacutefico) os que satildeo cobrados de forma mediana (barras azuis) e os que satildeo pouco cobrados (barras vermelhas)
Assim se vocecirc souber os temas ldquoOrganizaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblicardquo ldquoServiccedilos Puacuteblicosrdquo e ldquoIntervenccedilatildeo do Estado na propriedade privadardquo teraacute grandes chances de mandar muito bem na prova da OAB Por isso nosso curso seraacute mais aprofundado nesses temas Por outro lado ficar estudando ldquoSistemasrdquo e ldquoPrinciacutepios Administrativosrdquo natildeo vai lhe ajudar muito Eacute claro noacutes tambeacutem estudaremos esses assuntos mas seraacute apenas uma visatildeo bem geral e resumida
Enfim o objetivo deste curso eacute disponibilizar um material de qualidade em linguagem clara e objetiva a fim de que vocecirc possa encarar a prova da OAB com tranquilidade e confianccedila
A metodologia das aulas contempla em cada toacutepico a exposiccedilatildeo da teoria seguida da resoluccedilatildeo e comentaacuterio de questotildees de prova sobre o assunto Nos comentaacuterios pode haver explicaccedilotildees novas Assim teoria e questotildees se complementam
02468
101214161820
Raio X - Direito Administrativo
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Obviamente a preferecircncia nas nossas aulas seraacute por questotildees da FGV Poreacutem em determinados assuntos a fim de fixar o aprendizado de toacutepicos especiacuteficos utilizarei exerciacutecios de outras organizadoras principalmente Cespe e ESAF Procurarei sempre que possiacutevel selecionar e comentar questotildees recentes de 2012 em diante Eventualmente poreacutem veremos questotildees mais antigas que possam ajudar na compreensatildeo dos toacutepicos
Apresentada a nossa metodologia segue abaixo um cronograma de disponibilizaccedilatildeo das aulas o qual seguirei com a maior fidelidade possiacutevel
Aula 00 (demonstrativa)
Disponiacutevel Sistemas administrativos
Aula 01 15052016 Princiacutepios administrativos
Aula 02 18052016 Organizaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Aula 03 21052016 Consoacutercios Puacuteblicos Agecircncias Reguladoras Entidades Paraestatais
Aula 04 24052016 Poderes da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Aula 05 27052016 Agentes Puacuteblicos
Aula 06 30052016 Regime juriacutedico dos servidores federais (Lei 81121990)
Aula 07 02062016 Atos administrativos
Aula 08 05062016 Licitaccedilotildees e contratos
Aula 09 08062016 Serviccedilos puacuteblicos
Aula 10 11062016 Responsabilidade civil do Estado
Aula 11 14062016 Processo administrativo federal
Aula 12 17062016 Bens puacuteblicos
Aula 13 20062016 Intervenccedilatildeo do Estado na propriedade privada
Aula 14 23062016 Controle da Administraccedilatildeo Puacuteblica Improbidade administrativa
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Entatildeo eacute isso pessoal Todos prontos para comeccedilar
Sem mais delongasaos estudos
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AULA 00 (demonstrativa)
Bom na Aula 00 que aleacutem de aula demonstrativa da metodologia eacute tambeacutem a primeira do curso nosso objetivo seraacute estudar o tema ldquosistemas administrativosrdquo
Para tanto seguiremos o seguinte sumaacuterio
SUMAacuteRIO
Sistemas Administrativos 10
Sistema Administrativo Brasileiro 12
Regime juriacutedico-administrativo 19
RESUMAtildeO DA AULA 33
Questotildees comentadas na Aula 34
Gabarito 38
Vamos entatildeo
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SISTEMAS ADMINISTRATIVOS
Conforme ensina Hely Lopes Meireles por sistema administrativo ldquoentende-se o regime adotado pelo Estado para correccedilatildeo dos atos administrativos ilegais ou ilegiacutetimos praticados pelo Poder Puacuteblico em qualquer dos seus departamentos de governordquo Em outras palavras eacute a forma adotada pelo Estado para solucionar os litiacutegios decorrentes da sua atuaccedilatildeo
Existem dois sistemas
Sistema francecircs ou do contencioso administrativo
Sistema inglecircs ou judiciaacuterio ou de jurisdiccedilatildeo uacutenica
Vejamos as caracteriacutesticas proacuteprias desses dois sistemas
Sistema francecircs ou do contencioso administrativo
Tambeacutem conhecido como sistema da dualidade de jurisdiccedilatildeo eacute aquele em que o Poder Judiciaacuterio natildeo pode intervir nas funccedilotildees administrativas Estas estariam sujeitas apenas agrave jurisdiccedilatildeo especial do contencioso administrativo
O sistema do contencioso francecircs eacute aplicado com as devidas adaptaccedilotildees em paiacuteses como a Suiacuteccedila Finlacircndia Greacutecia Turquia e Polocircnia1
Natildeo eacute o sistema adotado no Brasil
No sistema francecircs a correccedilatildeo anulaccedilatildeo ou reforma dos atos da Administraccedilatildeo Puacuteblica satildeo promovidas no acircmbito da proacutepria Administraccedilatildeo mediante a atuaccedilatildeo de tribunais de iacutendole administrativa sem necessidade ou possibilidade de se levar os litiacutegios agrave apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio o qual permanece responsaacutevel apenas pela soluccedilatildeo dos litiacutegios que natildeo envolvam a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Daiacute portanto a dualidade de jurisdiccedilatildeo do sistema francecircs a jurisdiccedilatildeo administrativa (formada pelos tribunais administrativos com plena jurisdiccedilatildeo em mateacuteria administrativa) e a jurisdiccedilatildeo comum (formada pelos oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio para resolver os demais litiacutegios)
Frise-se que conforme leciona Hely Lopes Meireles na organizaccedilatildeo atual do sistema francecircs embora a regra seja a jurisdiccedilatildeo administrativa (isto eacute sem a participaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio) certas demandas de 1 Hely Lopes Meireles (2008 p 55)
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interesse da Administraccedilatildeo ficam sujeitas agrave Justiccedila Comum desde que se enquadrem numas dessas trecircs ordens
a) Litiacutegios decorrentes de atividades puacuteblicas com caraacuteter privado
b) Litiacutegios que envolvam questotildees de estado e capacidade das pessoas e de repressatildeo penal
c) Litiacutegios que se refiram agrave propriedade privada
Como criacutetica ao sistema francecircs diz-se que ele estabelece dois criteacuterios de justiccedila um da jurisdiccedilatildeo administrativa outro da jurisdiccedilatildeo comum Aleacutem disso seria uma jurisdiccedilatildeo constituiacuteda por funcionaacuterios da proacutepria Administraccedilatildeo sem as garantias de independecircncia necessaacuterias ao exerciacutecio da magistratura
Sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo uacutenica
Eacute aquele em que todos os litiacutegios ndash de natureza administrativa ou que envolvam interesses exclusivamente privados ndash podem ser levados ao Poder Judiciaacuterio
Eacute o sistema adotado no Brasil
No sistema inglecircs o Poder Judiciaacuterio eacute o uacutenico que dispotildee de competecircncia para dizer o direito ou seja para dar a palavra definitiva na soluccedilatildeo de conflitos que envolvam a Administraccedilatildeo
Assim no sistema de jurisdiccedilatildeo uacutenica natildeo existe o contencioso administrativo do regime francecircs o que significa dizer que qualquer controveacutersia havida no acircmbito administrativo pode ser levada agrave apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio que eacute o uacutenico competente para proferir decisotildees com autoridade final e conclusiva com forccedila da chamada coisa julgada
Perceba que a caracteriacutestica marcante desse sistema consiste na possibilidade de as decisotildees administrativas poderem ser revistas pelo Judiciaacuterio Assim no Brasil caso determinado servidor puacuteblico venha por exemplo a requerer agrave Administraccedilatildeo que o remova para outra localidade e seu pleito venha a ser indeferido poderaacute reclamar seu direito junto ao Poder Judiciaacuterio sem restriccedilotildees o que natildeo seria possiacutevel caso nosso paiacutes adotasse o sistema francecircs
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O que caracteriza o sistema eacute a predominacircncia da jurisdiccedilatildeo
comum (formada pelos oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio) ou da
especial (formada pelos tribunais de natureza
administrativa) e natildeo a exclusividade de uma ou outra Isso porque segundo ensina
Hely Lopes Meireles nenhum paiacutes possui um sistema de controle puro seja atraveacutes
do Poder Judiciaacuterio seja atraveacutes de tribunais administrativos
SISTEMA ADMINISTRATIVO BRASILEIRO
Como visto o Brasil adota o sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo una
A base de nosso sistema estaacute expressa no artigo 5ordm inciso XXXV da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 pelo qual ldquoa lei natildeo excluiraacute da apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio lesatildeo ou ameaccedila a direitordquo
Tal dispositivo carrega o chamado princiacutepio da inafastabilidade (ou inarredabilidade) de jurisdiccedilatildeo ostentando status de claacuteusula peacutetrea constitucional
Assim no Brasil os atos administrativos estatildeo sujeitos ao controle do Poder Judiciaacuterio2 Deve ficar claro poreacutem que nosso sistema natildeo afasta de modo absoluto a capacidade da Administraccedilatildeo de resolver litiacutegios de natureza administrativa ou de controlar a legalidade e legitimidade de seus proacuteprios atos Com efeito a Administraccedilatildeo Puacuteblica brasileira pode sim exercer a chamada jurisdiccedilatildeo administrativa Isso ocorre por exemplo quando um motorista apresenta recurso junto ao Detran para contestar uma multa de tracircnsito que lhe tenha sido aplicada pelo oacutergatildeo Nessa hipoacutetese o proacuteprio Detran (instacircncia administrativa) poderaacute resolver a questatildeo e se entender cabiacutevel rever a multa aplicada Caso o Detran ao contraacuterio decida manter a multa o motorista ainda poderaacute se socorrer junto ao Judiciaacuterio cuja decisatildeo natildeo se submeteraacute agrave soluccedilatildeo adotada na instacircncia administrativa a qual poderaacute ser mantida ou modificada Ao cabo a decisatildeo do Judiciaacuterio eacute que prevaleceraacute fazendo coisa julgada impedindo assim que esse mesmo assunto seja novamente discutido em qualquer outra esfera
Detalhe eacute que nesse exemplo o motorista natildeo precisaria esgotar ou nem mesmo iniciar a soluccedilatildeo na via administrativa para acionar o Judiciaacuterio Na verdade o princiacutepio da inafastabilidade de jurisdiccedilatildeo 2 A possibilidade juriacutedica de submeter efetivamente qualquer lesatildeo de direito e por extensatildeo as ameaccedilas de lesatildeo de direito a algum tipo de controle seja pela proacutepria Administraccedilatildeo como pelo Judiciaacuterio denomina-se princiacutepio da sindicabilidade
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assegura ao interessado buscar o socorro da Justiccedila a qualquer tempo isto eacute antes durante ou apoacutes os procedimentos administrativos podendo ainda recorrer diretamente ao Poder Judiciaacuterio sem passar pela via administrativa
Como se vecirc entre noacutes as decisotildees dos oacutergatildeos administrativos em regra natildeo tecircm caraacuteter conclusivo perante o Poder Judiciaacuterio podendo ser revistas na via judicial Natildeo obstante existem situaccedilotildees nas quais o exaurimento ou a utilizaccedilatildeo inicial da via administrativa eacute condiccedilatildeo para acesso ao Poder Judiciaacuterio a saber
O Poder Judiciaacuterio soacute admitiraacute accedilotildees relativas agrave disciplina e agraves competiccedilotildees
desportivas apoacutes se esgotarem as instacircncias da Justiccedila Desportiva Cabe
destacar que a Justiccedila Desportiva eacute uma via administrativa pois o artigo 92 da
Constituiccedilatildeo natildeo a inclui como oacutergatildeo do Poder Judiciaacuterio
O ato administrativo ou a omissatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica que contrarie
Suacutemula Vinculante soacute pode ser alvo de reclamaccedilatildeo ao Superior Tribunal Federal
depois de esgotadas as vias administrativas (Lei 114172006 art 7ordm sect1ordm)
Eacute indispensaacutevel para caracterizar o interesse de agir no habeas data さagraveヮヴラagraveSラagraveanterior indeferimento do pedido de informaccedilatildeo de dados pessoais ou da
omissatildeo em atendecirc-loざくagrave aacuteゲゲキマがagrave WキェW-se que primeiro tenha que ter ocorrido
uma negativa ou omissatildeo da via administrativa para que posteriormente
obtenha-se o acesso ao Poder Judiciaacuterio
A Lei nordm 1201609 previu que o mandado de seguranccedila natildeo eacute cabiacutevel quando
さcaiba recurso administrativo com efeito suspensivo independentemente de
cauccedilatildeoざagraveふヴデくagraveヵがagraveIぶく
O STF (RE 631240) firmou a orientaccedilatildeo de que em regra eacute necessaacuterio o preacutevio
requerimento administrativo para ficar caracterizado o interesse de agir em
accedilotildees judiciais contra o INSS relativas agrave concessatildeo de benefiacutecios
previdenciaacuterios Tal exigecircncia contudo natildeo se confunde com o exaurimento
das vias administrativas pois quando o entendimento da Administraccedilatildeo for
notoacuteria e reiteradamente contraacuterio agrave postulaccedilatildeo do segurado ele poderaacute buscar
diretamente a via judicial
Perceba que nas hipoacuteteses excepcionais acima eacute necessaacuterio satisfazer determinados requisitos na via administrativa antes que se possa ter acesso ao Judiciaacuterio ou seja tal acesso natildeo eacute irrestrito como de regra ocorre nas demais situaccedilotildees
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Parte da doutrina administrativista brasileira a exemplo de
Carvalho Filho e Di Pietro admite a chamada coisa julgada
administrativa que ocorre quando determinada decisatildeo
firmada pela Administraccedilatildeo natildeo pode mais ser modificada na via administrativa Ou
seja o caraacuteter definitivo da decisatildeo daacute-se apenas internamente no acircmbito da
proacutepria Administraccedilatildeo Trata-ゲWがagraveヮラヴデミデラがagraveSWagraveマagraveIラキゲagraveテノェSagraveさヴWノデキざがagraveWキゲagraveケWagraveagravedecisatildeo que forma coisa julgada administrativa ainda pode ser revista pelo
Judiciaacuterio
A coisa julgada administrativa ocorre por exemplo quando haacute o esgotamento da via
administrativa ou seja quando natildeo haacute mais recursos cabiacuteveis perante a
Administraccedilatildeo Outro exemplo satildeo os atos administrativos vinculados a serem
estudados em aula especiacutefica Na praacutetica desses atos o administrador natildeo tem
liberdade de atuaccedilatildeo e estaacute rigidamente atrelado ao que dispotildee a lei ou seja uma
vez praticados satildeo em regra irrevogaacuteveis fazendo coisa julgada administrativa
Por fim registre-se que embora todos os atos administrativos possam ser submetidos agrave apreciaccedilatildeo judicial os chamados atos poliacuteticos 3 em regra natildeo se sujeitam a esse controle Como exemplo pode-se citar a sanccedilatildeoveto a um projeto de lei ou o estabelecimento das poliacuteticas puacuteblicas pelo Chefe do Poder Executivo e o julgamento dos processos de impeachment do Presidente da Repuacuteblica pelo Senado Federal
O Judiciaacuterio natildeo controla os atos poliacuteticos em razatildeo do princiacutepio da separaccedilatildeo dos Poderes Com efeito tais atos satildeo praticados pelos agentes poliacuteticos no desempenho das funccedilotildees executivas legislativas e judiciaacuterias de acordo com a competecircncia estabelecida na Constituiccedilatildeo Poreacutem como toda regra esta tambeacutem natildeo eacute absoluta o controle judicial dos atos poliacuteticos seraacute possiacutevel caso ofendam direitos individuais ou coletivos ou contenham viacutecios de legalidade ou constitucionalidade
Outra observaccedilatildeo importante eacute que a inafastabilidade da tutela judicial natildeo autoriza o Poder Judiciaacuterio a assumir competecircncias de natureza administrativa proacuteprias do Executivo Natildeo pode o Judiciaacuterio por exemplo determinar qual tarifa seraacute cobrada por determinado serviccedilo puacuteblico ou ainda determinar a instauraccedilatildeo de concurso puacuteblico para melhorar a qualidade do serviccedilo prestado pela Administraccedilatildeo Esse tipo de definiccedilatildeo se insere no campo de accedilatildeo tiacutepico da funccedilatildeo administrativa a 3 Que natildeo satildeo atos administrativos em sentido proacuteprio
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cargo do Poder Executivo e a menos que esteja sendo praticada fora dos limites legais natildeo pode sofrer interferecircncia dos demais Poderes Sobre o assunto vale conhecer um pouco da jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal
ADI 3343DF DJ 22112011
さふくくくぶagraveヱくagraveOagraveゲキゲデWマagraveaWSWヴデキラagraveキミゲデキデケSラagraveヮWノagraveCラミゲデキデキNラagraveFWSWヴノagraveSWagraveヱΓΒΒagraveデラヴミagraveinequiacutevoco que cabe agrave Uniatildeo a competecircncia legislativa e administrativa para a
disciplina e a prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos de telecomunicaccedilotildees e energia eleacutetrica
ふCFがagraveヴデゲくagraveヲヱがagraveXIagraveWagraveXIIがagraveけHげがagraveWagraveヲヲがagraveIVぶくagraveヲくagraveaacuteagraveLWキagraveミagraveンくヴヴΓっヰヴagraveSラagraveDキゲデヴキデラagraveFWSWヴノがagraveラagraveヮヴラキHキヴagraveagrave IラHヴミNagrave Sagrave デヴキaagrave SWagrave ゲゲキミデヴagrave H=ゲキIagrave さヮWノゲagrave IラミIWゲゲキラミ=ヴキゲagrave ヮヴWゲデSラヴゲagrave SWagraveゲWヴキNラゲagraveSWagrave=ェがagraveノがagraveェ=ゲがagraveTVagraveagraveIHラagraveWagraveデWノWaラミキagraveミラagraveDキゲデヴキデラagraveFWSWヴノざagraveふヴデくagraveヱがagravecaput)
incorreu em inconstitucionalidade formal porquanto necessariamente inserida a
aキNラagrave Sagrave ざヮラノケデキIagrave デヴキa=ヴキざagrave ミラagrave gtマHキデラagrave SWagrave ヮラSWヴWゲagrave キミWヴWミデWゲagrave ltagrave デキデノヴキSSWagrave SWagravedeterminado serviccedilo puacuteblico como prevecirc o art 175 paraacutegrafo uacutenico III da
Constituiccedilatildeo elemento indispensaacutevel para a preservaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-
financeiro do contrato de concessatildeo e por consequecircncia da manutenccedilatildeo do proacuteprio
sistema de prestaccedilatildeo da atividade () 4 Ofende a denominada reserva de
administraccedilatildeo decorrecircncia do conteuacutedo nuclear do princiacutepio da Separaccedilatildeo de
Poderes (CF art 2ordm) a proibiccedilatildeo de cobranccedila de tarifa de assinatura baacutesica no que
concerne aos serviccedilos de aacutegua e gaacutes em grande medida submetidos tambeacutem agrave
incidecircncia de leis federais (CF art 22 IV) mormente quando constante de ato
normativo emanado do Poder Legislativo fruto de iniciativa parlamentar porquanto
supressora da margem de apreciaccedilatildeo do Chefe do Poder Executivo Distrital na
conduccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica no que se inclui a formulaccedilatildeo da poliacutetica
puacuteblica remuneratoacuteria do serviccedilo puacuteblico 5 Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade
julgada procedenteざ
AgRg na SLS 1276RJ DJ 19112010
さaacuteagraveSWIキゲラagraveケWagraveミデWIキヮラagraveラゲagraveWaWキデラゲagraveSagraveデデWノagraveキミIラヴヴWagraveミラagraveケWagraveagraveノWキagraveSWミラマキミagraveSWagraveけaノェヴミデWagraveキノWェキデキマキSSWげがagraveporque o Poder Judiciaacuterio natildeo deve sob o fundamento de
atendimento inadequado nos nuacutecleos de abrigamento intervir na administraccedilatildeo
do prefeito e da Cacircmara Municipal determinando a contrataccedilatildeo de servidores em
caraacuteter precaacuterio e a instauraccedilatildeo de concurso puacuteblico para cargos puacuteblico sem que
WキゲデマagraveェゲagraveagraveゲWヴWマagraveヮヴWWミIエキSゲくざ
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1 (FGV ndash OAB 2012) Durante competiccedilatildeo esportiva (campeonato estadual de
futebol) o clube ldquoArdquo foi punido com a perda de um ponto em virtude de episoacutedios de preconceito por parte de sua torcida Com essa decisatildeo de primeira instacircncia da
justiccedila desportiva o clube ldquoBrdquo foi declarado campeatildeo naquele ano O clube ldquoArdquo apresentou recurso contra a decisatildeo de primeira instacircncia Antes mesmo do
julgamento desse recurso distribuiu accedilatildeo ordinaacuteria perante a Justiccedila Estadual com
o objetivo de reaver o ponto que lhe fora retirado pela Justiccedila arbitral Diante de tal
situaccedilatildeo eacute correto afirmar que
a) como o direito brasileiro adotou o sistema de jurisdiccedilatildeo una tendo o Poder
Judiciaacuterio o monopoacutelio da apreciaccedilatildeo com forccedila de coisa julgada de lesatildeo ou
ameaccedila a direito eacute cabiacutevel a apreciaccedilatildeo judicial dessa mateacuteria a qualquer tempo
b) as decisotildees da Justiccedila Desportiva satildeo inquestionaacuteveis na via judicial uma vez
que vige no direito brasileiro sistema pelo qual o Poder Judiciaacuterio somente pode
decidir mateacuterias para as quais natildeo exista tribunal administrativo especiacutefico
c) como regra o ordenamento vigente adota o Princiacutepio da Inafastabilidade da
Jurisdiccedilatildeo (art 5ordm XXXV da CRFB) todavia as decisotildees da Justiccedila Desportiva
consubstanciam exceccedilatildeo a essa regra jaacute que satildeo insindicaacuteveis na via judicial
d) o Poder Judiciaacuterio pode rever decisotildees proferidas pela Justiccedila Desportiva ainda
assim exige-se anteriormente ao ajuizamento da accedilatildeo cabiacutevel o esgotamento da
instacircncia administrativa por se tratar de exceccedilatildeo prevista na Constituiccedilatildeo
Comentaacuterios As accedilotildees relativas agrave disciplina e agraves competiccedilotildees desportivas soacute podem ser aceitas no Poder Judiciaacuterio apoacutes o esgotamento das instacircncias administrativas da justiccedila desportiva Tal regra estaacute prevista no art 217 sect1ordm da Constituiccedilatildeo Federal Veja
Art 217 Eacute dever do Estado fomentar praacuteticas desportivas formais e natildeo-formais como direito de cada um observados
I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associaccedilotildees quanto a sua organizaccedilatildeo e funcionamento
II - a destinaccedilatildeo de recursos puacuteblicos para a promoccedilatildeo prioritaacuteria do desporto educacional e em casos especiacuteficos para a do desporto de alto rendimento
III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o natildeo- profissional
IV - a proteccedilatildeo e o incentivo agraves manifestaccedilotildees desportivas de criaccedilatildeo nacional
sect 1ordm O Poder Judiciaacuterio soacute admitiraacute accedilotildees relativas agrave disciplina e agraves
competiccedilotildees desportivas apoacutes esgotarem-se as instacircncias da justiccedila
desportiva regulada em lei
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sect 2ordm A justiccedila desportiva teraacute o prazo maacuteximo de sessenta dias contados da instauraccedilatildeo do processo para proferir decisatildeo final
sect 3ordm O Poder Puacuteblico incentivaraacute o lazer como forma de promoccedilatildeo social
Assim na situaccedilatildeo narrada na questatildeo o clube ldquoArdquo natildeo poderia entrar com accedilatildeo ordinaacuteria perante a Justiccedila Estadual pois o caso tramitou apenas na primeira instacircncia da justiccedila desportiva Dito isso vamos analisar cada alternativa
a) ERRADA De fato o direito brasileiro adotou o sistema de jurisdiccedilatildeo una tendo o Poder Judiciaacuterio o monopoacutelio da apreciaccedilatildeo com forccedila de coisa julgada de lesatildeo ou ameaccedila a direito No entanto a apreciaccedilatildeo judicial da mateacuteria tratada na questatildeo natildeo pode ser feita a qualquer tempo mas somente apoacutes esgotarem-se as instacircncias da justiccedila desportiva conforme o art 217 sect1ordm da CF
b) ERRADA As decisotildees da justiccedila desportiva satildeo sim questionaacuteveis na via judicial uma vez que vige no direito brasileiro o sistema de jurisdiccedilatildeo uma pelo qual o Poder Judiciaacuterio possui o monopoacutelio da apreciaccedilatildeo com forccedila de coisa julgada de lesatildeo ou ameaccedila a direito sistema O fato de existir um tribunal administrativo especiacutefico para julgar questotildees relativas agraves competiccedilotildees desportivas natildeo afasta a competecircncia do Poder Judiciaacuterio
c) ERRADA As decisotildees da justiccedila desportiva natildeo satildeo exceccedilatildeo ao Princiacutepio da Inafastabilidade da Jurisdiccedilatildeo ou seja elas podem sim ser apreciadas na via judicial A uacutenica peculiaridade eacute que o acesso ao Poder Judiciaacuterio nesse caso eacute condicionado ao esgotamento das vias administrativas da justiccedila desportiva
d) CERTA Pelo princiacutepio da inafastabilidade da jurisdiccedilatildeo (CF art 5ordm XXXV) o Poder Judiciaacuterio pode rever decisotildees proferidas pela Justiccedila Desportiva ainda assim exige-se anteriormente ao ajuizamento da accedilatildeo cabiacutevel o esgotamento da instacircncia administrativa por se tratar de exceccedilatildeo prevista no art 217 sect1ordm da Constituiccedilatildeo
Gabarito alternativa ldquodrdquo
2 (ESAF ndash MRE ndash Oficial de Chancelaria 2004) O dispositivo da Constituiccedilatildeo
Federal pelo qual ldquoa lei natildeo excluiraacute da apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio lesatildeo ou ameaccedila a direitordquo impede a adoccedilatildeo plena no Brasil do seguinte instituto de Direito Administrativo
a) controle administrativo
b) contencioso administrativo
c) jurisdiccedilatildeo graciosa
d) recursos administrativos com efeito suspensivo
e) preclusatildeo administrativa
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Comentaacuterio O dispositivo constitucional citado no comando da questatildeo caracteriza no Brasil a adoccedilatildeo do sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo una pelo qual os litiacutegios envolvendo a Administraccedilatildeo Puacuteblica estatildeo sujeitos agrave apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio Tal dispositivo impede em nosso paiacutes a adoccedilatildeo plena do sistema francecircs ou do contencioso administrativo (opccedilatildeo ldquobrdquo) que se caracteriza pela dualidade de jurisdiccedilatildeo exercida pelos tribunais administrativos que resolvem os litiacutegios envolvendo a Administraccedilatildeo Puacuteblica e pelos tribunais do Poder Judiciaacuterio que solucionam as demais lides
Perceba que a questatildeo de forma muito apropriada destaca que a CF impede a ldquoadoccedilatildeo plenardquo do contencioso administrativo no Brasil Com efeito nosso sistema natildeo afasta de modo absoluto a capacidade da Administraccedilatildeo de resolver litiacutegios de natureza administrativa ou de controlar a legalidade e legitimidade de seus proacuteprios atos A Administraccedilatildeo pode sim resolver determinadas lides por exemplo quando decide recursos administrativos Mas o detalhe eacute que no Brasil ao contraacuterio do que ocorre num paiacutes de contencioso administrativo ldquoplenordquo as decisotildees administrativas podem ser revistas pelo Poder Judiciaacuterio
Gabarito alternativa ldquobrdquo
3 (ESAF ndash SUSEP 2006) O sistema adotado no ordenamento juriacutedico brasileiro de
controle judicial de legalidade dos atos da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute
a) o da chamada jurisdiccedilatildeo uacutenica
b) o do chamado contencioso administrativo
c) o de que os atos de gestatildeo estatildeo excluiacutedos da apreciaccedilatildeo judicial
d) o do necessaacuterio exaurimento das instacircncias administrativas para o exerciacutecio do
controle jurisdicional
e) o da justiccedila administrativa excludente da judicial
Comentaacuterio Trata-se da jurisdiccedilatildeo uacutenica consagrada no art 5ordm inciso XXXV da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 segundo o qual ldquoa lei natildeo excluiraacute da apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio lesatildeo ou ameaccedila a direitordquo Portanto correta a opccedilatildeo ldquoardquo Das demais alternativas vale comentar a opccedilatildeo ldquodrdquo Em regra o exaurimento das instacircncias administrativas para o exerciacutecio do controle jurisdicional natildeo eacute necessaacuterio Natildeo obstante lembre-se de que existem situaccedilotildees em que o exaurimento deve ocorrer para que se possa acionar o Judiciaacuterio por exemplo na Justiccedila Desportiva na reclamaccedilatildeo ao STF contra o descumprimento de Suacutemula Vinculante no habeas-data e no mandado de seguranccedila
Gabarito alternativa ldquoardquo
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REGIME JURIacuteDICO-ADMINISTRATIVO
Inicialmente cumpre destacar a diferenccedila entre as expressotildees ldquoregime da Administraccedilatildeo Puacuteblicardquo e ldquoregime juriacutedico-administrativordquo
Segundo ensina a professora Di Pietro ldquoa expressatildeo regime juriacutedico da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute utilizada para designar em sentido amplo os regimes de direito puacuteblico e de direito privado a que pode submeter-se a Administraccedilatildeo Puacuteblicardquo Como vimos a maioria das relaccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica se submete ao direito puacuteblico mas tambeacutem podem ser regidas pelo direito privado embora nunca integralmente
Por outro lado a expressatildeo regime juriacutedico-administrativo se refere unicamente agraves situaccedilotildees em que a Administraccedilatildeo Puacuteblica se coloca numa situaccedilatildeo privilegiada vertical na relaccedilatildeo juriacutedica Baseia-se na existecircncia de prerrogativas passiacuteveis de serem exercidas pela Administraccedilatildeo contrabalanccediladas pela imposiccedilatildeo de restriccedilotildees especiais agrave atuaccedilatildeo dessa mesma Administraccedilatildeo natildeo existentes ndash nem as prerrogativas nem as restriccedilotildees ndash nas relaccedilotildees tiacutepicas de direito privado4
Importante frisar que mesmo nas situaccedilotildees em que atua
sob o regime de direito privado se nivelando ao particular
ou seja natildeo exercendo sobre ele qualquer prerrogativa de
Poder Puacuteblico に como quando uma entidade estatal desempenha atividade
econocircmica に a Administraccedilatildeo ainda se sujeita a determinados princiacutepios do direito
puacuteblico os quais lhe garantem certos privileacutegios ou prerrogativas (ex processo
especial de execuccedilatildeo impenhorabilidade de seus bens prazos dilatados em juiacutezo) e
lhe impotildeem determinadas restriccedilotildees (ex necessidade de dar publicidade a seus
atos)
Em outras palavras pode-se dizer que o regime juriacutedico-administrativo compotildee-se do conjunto de prerrogativas e restriccedilotildees a que estaacute sujeita a Administraccedilatildeo conjunto esse que natildeo estaacute presente nas relaccedilotildees entre particulares As prerrogativas decorrem da necessidade de satisfaccedilatildeo dos interesses coletivos enquanto as restriccedilotildees servem para proteger os direitos individuais frente ao Estado
Nas palavras de Di Pietro
4 Alexandrino M e Paulo V (2014 p 10)
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- Maria Sylvia Zanella Di Pietro
Daiacute a bipolaridade do Direito Administrativo liberdade do indiviacuteduo e
autoridade da Administraccedilatildeo restriccedilotildees e prerrogativas Para assegurar-se a
liberdade sujeita-se a Administraccedilatildeo Puacuteblica agrave observacircncia da lei eacute a aplicaccedilatildeo do
direito puacuteblico do princiacutepio da legalidade Para assegurar-se a autoridade da
Administraccedilatildeo Puacuteblica necessaacuteria agrave consecuccedilatildeo de seus fins satildeo-lhe outorgados
prerrogativas e privileacutegios que lhe permitem assegurar a supremacia do interesse
puacuteblico sobre o particular
O regime juriacutedico-administrativo eacute o sistema que daacute identidade ao Direito Administrativo Pode ser sintetizado em dois princiacutepios
Supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado
Indisponibilidade do interesse puacuteblico
Conforme leciona Celso Antocircnio Bandeira de Melo todo o sistema de Direito Administrativo se constroacutei sobre os mencionados princiacutepios que caracterizam o binocircmio ldquoprerrogativas da Administraccedilatildeo ndash direitos dos
administradosrdquo5 Vamos ver entatildeo as caracteriacutesticas desses princiacutepios
O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico fundamenta a existecircncia das prerrogativas e privileacutegios da Administraccedilatildeo Puacuteblica tiacutepicos do direito puacuteblico Eacute a causa da verticalidade nas relaccedilotildees administraccedilatildeo-particular em contraposiccedilatildeo agrave horizontalidade nas relaccedilotildees entre particulares
A noccedilatildeo central desse princiacutepio eacute havendo conflito entre o interesse puacuteblico e os interesses particulares aquele deve prevalecer Destaque-se poreacutem que as prerrogativas natildeo devem ser vistas como um fim em si mesmas mas como meios como instrumentos para que a Administraccedilatildeo possa atingir os objetivos que lhe satildeo impostos pela Constituiccedilatildeo e pelas leis sempre com o fim de satisfazer o interesse puacuteblico
Outro detalhe eacute que conforme as liccedilotildees de Lucas Furtado natildeo existem interesses puacuteblicos presumidos ou ilimitados Eles somente existem apoacutes serem reconhecidos pela Constituiccedilatildeo ou por lei como tais e necessariamente teratildeo limites tambeacutem fixados pela Constituiccedilatildeo ou pela lei
A grande maioria das prerrogativas necessaacuterias agrave realizaccedilatildeo dos interesses puacuteblicos decorre de maneira expliacutecita ou impliacutecita da proacutepria 5 A expressatildeo direitos dos administrados tambeacutem pode ser entendida como restriccedilotildees agrave Administraccedilatildeo
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Constituiccedilatildeo Federal Lucas Furtado assevera que a lei desempenha papel secundaacuterio no processo de criaccedilatildeo das prerrogativas puacuteblicas pois se submete aos ditames constitucionais Ademais defende que instrumentos infralegais apesar de serem fontes de Direito Administrativo natildeo podem participar desse processo ou seja natildeo podem criar prerrogativas para a Administraccedilatildeo ante o comando constitucional de que ldquoningueacutem seraacute
obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senatildeo em virtude de
leirdquo
Como exemplos da materializaccedilatildeo do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico tem-se o exerciacutecio do poder de poliacutecia (como a interdiccedilatildeo de estabelecimentos) o poder de modificar unilateralmente os contratos a possibilidade de intervenccedilatildeo na propriedade privada (como a desapropriaccedilatildeo) o poder de aplicar sanccedilotildees administrativas (como a multa de tracircnsito) etc
Jaacute o segundo princiacutepio o da indisponibilidade do interesse puacuteblico em contraponto ao primeiro fundamenta as restriccedilotildees impostas agrave Administraccedilatildeo
Em linguagem juriacutedica ldquodisporrdquo de alguma coisa eacute simplificadamente poder fazer o que queira com ela sem dar satisfaccedilotildees a ningueacutem
Como ensina Carvalho Filho os bens e interesses puacuteblicos natildeo pertencem agrave Administraccedilatildeo nem a seus agentes Cabe-lhes apenas geri-los conservaacute-los e por eles velar em prol da coletividade Portanto por esse princiacutepio o interesse puacuteblico eacute indisponiacutevel pela Administraccedilatildeo Esta somente pode atuar quando houver lei que autorize ou determine a sua atuaccedilatildeo e nos limites estipulados por essa lei e natildeo de acordo com a vontade proacutepria dos seus agentes
De fato a lei eacute o instrumento que traduz a vontade do povo verdadeiro proprietaacuterio do patrimocircnio e do interesse puacuteblico cuja satisfaccedilatildeo constitui dever da Administraccedilatildeo Assim as restriccedilotildees impostas pela lei limitam a atividade da Administraccedilatildeo a determinados fins e princiacutepios alinhados ao interesse geral Caso esses fins e princiacutepios natildeo forem observados haveraacute desvio de poder e consequente nulidade dos atos da Administraccedilatildeo
Como exemplos de restriccedilotildees decorrentes do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico tem-se a necessidade de realizar concurso puacuteblico para admissatildeo de pessoal efetivo a necessidade de
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licitaccedilatildeo preacutevia para a celebraccedilatildeo de contratos administrativos as restriccedilotildees agraves alienaccedilotildees de bens puacuteblicos etc
Repare nesses exemplos a existecircncia de limites agrave atuaccedilatildeo estatal Vejamos o caso do concurso puacuteblico A necessidade de realizaccedilatildeo de concurso impotildee agrave Administraccedilatildeo o dever de escolher pessoas para compor seus quadros efetivos seguindo os procedimentos e criteacuterios estabelecidos em lei os quais buscam assegurar a ampla concorrecircncia Ou seja nesse caso a sociedade por intermeacutedio da norma aprovada por seus representantes no Poder Legislativo restringiu a possibilidade de a Administraccedilatildeo contratar livremente qualquer indiviacuteduo a seu bel prazer pois entendeu que o interesse puacuteblico seria melhor satisfeito caso o acesso aos cargos puacuteblicos fosse oportunizado a maior nuacutemero de pessoas mediante a aprovaccedilatildeo em processo seletivo e natildeo pela escolha de determinados sujeitos segundos criteacuterios proacuteprios da Administraccedilatildeo ou de seus agentes
Importante ressaltar que os princiacutepios da supremacia e da indisponibilidade do interesse puacuteblico natildeo se encontram expressos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Entretanto no caput do art 37 a Carta da Repuacuteblica enumera alguns dos mais importantes princiacutepios administrativos que deles decorrem legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia os quais seratildeo estudados ao lado de outros igualmente relevantes na proacutexima aula do curso
4 (ESAF ndash TCU 2006) O regime juriacutedico-administrativo eacute entendido por toda a
doutrina de Direito Administrativo como o conjunto de regras e princiacutepios que
norteiam a atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica de modo muito distinto das relaccedilotildees
privadas Assinale no rol abaixo qual a situaccedilatildeo juriacutedica que natildeo eacute submetida a este
regime
a) Contrato de locaccedilatildeo de imoacutevel firmado com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
b) Ato de nomeaccedilatildeo de servidor puacuteblico aprovado em concurso puacuteblico
c) Concessatildeo de alvaraacute de funcionamento para estabelecimento comercial pela
Prefeitura Municipal
d) Decreto de utilidade puacuteblica de um imoacutevel para fins de desapropriaccedilatildeo
e) Aplicaccedilatildeo de penalidade a fornecedor privado da Administraccedilatildeo
Comentaacuterio Considero essa uma oacutetima questatildeo para fixarmos o conceito de regime-juriacutedico administrativo Como bem informa o enunciado esse regime norteia a atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica de modo muito distinto
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das relaccedilotildees privadas Caracteriza-se pela presenccedila de dois princiacutepios (i) supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e (ii) indisponibilidade do interesse puacuteblico
Em suma o princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico fundamenta a existecircncia das prerrogativas e dos privileacutegios da Administraccedilatildeo Puacuteblica enquanto o princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico em contraponto ao primeiro fundamenta as restriccedilotildees impostas agrave Administraccedilatildeo
Assim as situaccedilotildees juriacutedicas que se submetem ao regime juriacutedico-administrativo se caracterizam ou pela presenccedila de prerrogativas e privileacutegios conferidos agrave Administraccedilatildeo ou pela existecircncia de restriccedilotildees agrave atuaccedilatildeo dessa mesma Administraccedilatildeo
Com base nesse arcabouccedilo teoacuterico vamos analisar cada situaccedilatildeo
(a) CERTA Como veremos com mais detalhes no correr do curso os contratos da Administraccedilatildeo podem ser contratos de direito privado ou contratos administrativos sendo que apenas os contratos administrativos satildeo regidos plenamente pelo regime juriacutedico-administrativo O contrato de locaccedilatildeo de imoacutevel firmado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute exemplo de contrato regido predominantemente pelo direito privado portanto sem privileacutegios especiais agrave Administraccedilatildeo daiacute o gabarito
Com efeito os contratos de direito privado tecircm como uma das caracteriacutesticas diferenciadoras dos contratos administrativos a igualdade de tratamento das partes Entretanto vale relembrar o ensinamento de Di Pietro de que mesmo quando submetida a regras de direito privado a Administraccedilatildeo natildeo se despe de certos privileacutegios e sempre se submete a determinadas restriccedilotildees na medida necessaacuteria para adequar o meio utilizado ao fim puacuteblico
a cuja consecuccedilatildeo se vincula por lei
Assim mesmo quando celebra contratos predominantemente regidos pelo direito privado o Poder Puacuteblico natildeo poderaacute abdicar de algumas prerrogativas e sujeiccedilotildees sendo entatildeo indispensaacuteveis por exemplo que o contrato contenha claacuteusulas indicativas do creacutedito pelo qual correraacute a despesa e que vinculem o contrato agrave licitaccedilatildeo ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu bem como agrave proposta do licitante vencedor e ainda existe a necessidade de dar a devida publicidade ao ajuste dentre outras formalidades tudo com o fim de proteger o interesse geral
(b) ERRADA A nomeaccedilatildeo de servidor aprovado em concurso puacuteblico eacute ato submetido ao regime juriacutedico-administrativo Com efeito em vista do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico a Administraccedilatildeo deve contratar seu pessoal efetivo mediante concurso puacuteblico e mais ainda formalizar e dar publicidade ao ato de nomeaccedilatildeo dos servidores aprovados
(c) ERRADA A concessatildeo de alvaraacute de funcionamento para
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estabelecimento comercial pela Prefeitura Municipal eacute tiacutepico exemplo da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado pelo qual a Administraccedilatildeo pode impor obrigaccedilotildees a particulares com o fim de proteger o interesse geral Portanto eacute sim atividade sujeita ao regime juriacutedico-administrativo
(d) ERRADA A desapropriaccedilatildeo de imoacutevel particular para atender a fins de utilidade puacuteblica eacute outro exemplo de aplicaccedilatildeo do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado portanto situaccedilatildeo juriacutedica sujeita ao regime juriacutedico-administrativo
(e) ERRADA Mais um exemplo do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado A possibilidade de aplicaccedilatildeo de penalidade a fornecedor privado da Administraccedilatildeo eacute uma das chamadas ldquoclaacuteusulas exorbitantesrdquo proacuteprias dos contratos administrativos regidos pelo direito puacuteblico nos quais o interesse puacuteblico se sobressai sobre os interesses particulares
Gabarito alternativa ldquoardquo
5 (Cespe ndash MTE 2014) A supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e a
indisponibilidade pela administraccedilatildeo dos interesses puacuteblicos integram o conteuacutedo
do regime juriacutedico-administrativo
Comentaacuterio O regime juriacutedico-administrativo caracteriza-se pelos princiacutepios da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e da indisponibilidade do interesse puacuteblico princiacutepios que conferem respectivamente prerrogativas e restriccedilotildees agrave Administraccedilatildeo com vistas ao atingimento do interesse puacuteblico Logo o item estaacute correto
Gabarito Certo
6 (Cespe ndash MTE 2014) Em razatildeo da submissatildeo ao regime juriacutedico administrativo a
administraccedilatildeo puacuteblica natildeo dispotildee da mesma liberdade para contratar que eacute
conferida a particular
Comentaacuterio Ao contraacuterio dos particulares que podem fazer qualquer coisa desde que natildeo haja lei que os proiacuteba o Poder Puacuteblico em homenagem aos princiacutepios da legalidade e da indisponibilidade do interesse puacuteblico soacute pode fazer aquilo que a lei permite Esse eacute um dos pilares do regime juriacutedico-administrativo Por isso eacute que ao contratar a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo pode escolher livremente seus fornecedores e prestadores de serviccedilo ao contraacuterio deve observar as regras e os princiacutepios da Lei de Licitaccedilotildees
Gabarito Certo
7 (Cespe ndash Poliacutecia Federal 2014) Em face do princiacutepio da isonomia que rege toda
a administraccedilatildeo puacuteblica o regime juriacutedico administrativo natildeo pode prever
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prerrogativas que o diferenciem do regime previsto para o direito privado
Comentaacuterio O quesito estaacute errado Um dos princiacutepios fundamentais do regime juriacutedico-administrativo eacute a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado Eacute com base nesse princiacutepio que o ordenamento juriacutedico confere agrave Administraccedilatildeo uma seacuterie de prerrogativas inexistentes do regime previsto para o direito privado a exemplo da possibilidade de o Poder Puacuteblico executar accedilotildees de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de autorizaccedilatildeo judicial desde que previstas em lei
Gabarito Errado
8 (Cespe ndash SUFRAMA 2014) A impossibilidade da alienaccedilatildeo de direitos
relacionados aos interesses puacuteblicos reflete o princiacutepio da indisponibilidade do
interesse puacuteblico que possibilita apenas que a administraccedilatildeo em determinados
casos transfira aos particulares o exerciacutecio da atividade relativa a esses direitos
Comentaacuterio O item estaacute correto Os direitos relacionados ao interesse puacuteblico satildeo indisponiacuteveis agrave Administraccedilatildeo ou seja a Administraccedilatildeo natildeo pode deles se desfazer segundo sua proacutepria vontade Ao contraacuterio deve respeitar os interesses da coletividade refletidos na Constituiccedilatildeo e nas leis que regem a atividade administrativa em estreita ligaccedilatildeo com o princiacutepio da legalidade
Em determinados casos a Constituiccedilatildeo autoriza que a Administraccedilatildeo transfira a particulares o exerciacutecio de atividade relativa agrave satisfaccedilatildeo do interesse puacuteblico mais precisamente a exploraccedilatildeo de determinados serviccedilos puacuteblicos a exemplo dos serviccedilos de telecomunicaccedilotildees de radiodifusatildeo transporte etc (CF art 21 XI e XII) em linha com o que afirma o enunciado Perceba que nesses casos a Administraccedilatildeo natildeo estaacute dispondo do interesse puacuteblico segundo sua proacutepria vontade mas sim estaacute agindo conforme autoriza a Constituiccedilatildeo
Gabarito Certo
9 (Cespe ndash AEES 2013) Com base na doutrina sobre a teoria geral do direito
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
a) A aprovaccedilatildeo pelo Poder Legislativo de lei que conceda pensatildeo vitaliacutecia agrave viuacuteva
de ex-combatente embora constitua formalmente ato legislativo caracteriza
materialmente o exerciacutecio de funccedilatildeo administrativa
b) De acordo com a doutrina o aspecto objetivo formal da funccedilatildeo do Estado diz
respeito aos sujeitos ou agentes da funccedilatildeo puacuteblica
c) O Estado por gerir o interesse da sociedade somente pode exercer sua funccedilatildeo
administrativa sob o regime do direito puacuteblico
d) O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico voltado ao administrado diz
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respeito agrave impossibilidade de alienaccedilatildeo do bem puacuteblico quando o particular lhe
detiver a posse
e) De acordo com a doutrina majoritaacuteria natildeo existe exclusividade no exerciacutecio das
funccedilotildees pelos poderes da Repuacuteblica Assim o Poder Executivo exerce funccedilatildeo
jurisdicional quando julga seus agentes por irregularidades cometidas no exerciacutecio
do cargo
Comentaacuterio
(a) CERTA De forma simples a diferenccedila entre lei e ato administrativo eacute que este provoca efeitos concretos e aquela efeitos gerais e abstratos Dessa distinccedilatildeo podemos extrair o conceito de lei em sentido formal e lei em sentido material
As leis em sentido formal satildeo os atos normativos editados de acordo com o devido processo legislativo constitucional ou seja satildeo os atos editados pelas Casas Legislativas tenham ou natildeo generalidade ou abstraccedilatildeo6 Ou seja leva-se em consideraccedilatildeo a forma consubstanciada na observacircncia ao devido processo legislativo e natildeo propriamente o conteuacutedo da lei Enquadram-se nessa definiccedilatildeo as chamadas leis com efeitos concretos que possuem forma de lei mas caracteriacutestica de ato administrativo Eacute o caso da situaccedilatildeo em apreccedilo em que o Poder Legislativo aprovou uma lei concedendo pensatildeo a determinada viuacuteva de ex-combatente Trata-se entatildeo de uma lei em sentido formal eis que aprovada pelo Poder Legislativo segundo o devido processo legislativo mas com efeitos concretos incidentes apenas sobre a determinada viuacuteva sem apresentar portanto os atributos de generalidade e abstraccedilatildeo
Jaacute as leis em sentido material satildeo todas as normas editadas pelo Estado que contam com os atributos tiacutepicos das leis ou seja generalidade abstraccedilatildeo
e obrigatoriedade (imperatividade) natildeo importando se editadas ou natildeo pelo Poder Legislativo Nesse caso o que importa eacute o conteuacutedo (a mateacuteria) Por exemplo o Regimento Interno dos Tribunais satildeo leis em sentido material pois apresentam os atributos de generalidade abstraccedilatildeo e imperatividade mas natildeo foram criados a partir do devido processo legislativo
(b) ERRADA Quando se fala em aspecto ldquoobjetivordquo deve-se pensar em ldquoatividaderdquo (o que) Veja que a alternativa ao contraacuterio fala em ldquosujeitosrdquo ou ldquoagentesrdquo (quem) ou seja na verdade trata do aspecto ldquosubjetivordquo
(c) ERRADA Embora na maioria das vezes o Estado atue sob o regime de direito puacuteblico tambeacutem pode atuar sob a sujeiccedilatildeo do direito privado como
6 Generalidade significa que a lei atinge todas as pessoas situadas em uma mesma situaccedilatildeo juriacutedica Abstraccedilatildeo por sua vez significa que a lei natildeo se esgota com uma uacutenica aplicaccedilatildeo isto eacute toda vez que a situaccedilatildeo juriacutedica se repetir a lei deve ser aplicada
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quando exerce atividade econocircmica por meio das empresas estatais
(d) ERRADA O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico diz respeito agraves restriccedilotildees impostas agrave vontade estatal Portanto em regra eacute voltado para a Administraccedilatildeo e natildeo para os administrados
(e) ERRADA Atenccedilatildeo Nesta questatildeo o Cespe demonstra que compartilha do entendimento de que o Poder Executivo natildeo exerce funccedilatildeo jurisdicional eis que suas decisotildees podem ser revistas pelo Poder Judiciaacuterio
Assim por esse entendimento eacute errado dizer que o Poder Executivo exerce funccedilatildeo jurisdicional quando julga seus agentes por irregularidades cometidas no exerciacutecio do cargo Com efeito o agente que se sentir injusticcedilado pelo julgamento efetuado pelo Executivo poderaacute se socorrer junto ao Judiciaacuterio cuja decisatildeo eacute que iraacute prevalecer com forccedila de coisa julgada
Gabarito alternativa ldquoardquo
10 (Cespe ndash TREMS 2013) Em relaccedilatildeo ao objeto e agraves fontes do direito
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
a) O Poder Executivo exerce aleacutem da funccedilatildeo administrativa a denominada funccedilatildeo
poliacutetica de governo mdash como por exemplo a elaboraccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas que
tambeacutem constituem objeto de estudo do direito administrativo
b) As decisotildees judiciais com efeitos vinculantes ou eficaacutecia erga omnes satildeo
consideradas fontes secundaacuterias de direito administrativo e natildeo fontes principais
c) Satildeo exemplos de manifestaccedilatildeo do princiacutepio da especialidade o exerciacutecio do
poder de poliacutecia e as chamadas claacuteusulas exorbitantes dos contratos
administrativos
d) Decorrem do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico a necessidade de
realizar concurso puacuteblico para admissatildeo de pessoal permanente e as restriccedilotildees
impostas agrave alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos
e) Dizer que o direito administrativo eacute um ramo do direito puacuteblico significa o mesmo
que dizer que seu objeto estaacute restrito a relaccedilotildees juriacutedicas regidas pelo direito
puacuteblico
Comentaacuterio Vamos analisar cada alternativa
(a) ERRADA Se por um lado eacute correto afirmar que o Poder Executivo aleacutem da funccedilatildeo administrativa tambeacutem exerce a funccedilatildeo poliacutetica de governo por outro eacute errado dizer que o Direito Administrativo estuda o exerciacutecio da funccedilatildeo poliacutetica pois se limita agrave funccedilatildeo administrativa
(b) ERRADA Embora a jurisprudecircncia em regra seja considerada fonte secundaacuteria de Direito Administrativo alguns autores entendem que as decisotildees judiciais com efeitos vinculantes ou com eficaacutecia contra todos (erga
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omnes) natildeo podem ser consideradas meras fontes secundaacuterias e sim fontes principais eis que alteram diretamente o ordenamento juriacutedico positivo estabelecendo condutas de observacircncia obrigatoacuteria para a Administraccedilatildeo Puacuteblica e para o proacuteprio Poder Judiciaacuterio Nesta questatildeo a banca demonstra partilhar desse entendimento
(c) ERRADA O exerciacutecio do poder de poliacutecia e as chamadas claacuteusulas exorbitantes dos contratos administrativos satildeo exemplos do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico eis que constituem prerrogativas que a Administraccedilatildeo possui para a satisfaccedilatildeo do interesse geral O princiacutepio da especialidade por sua vez se refere agrave necessidade de que a atividade a ser exercida pelas entidades da administraccedilatildeo indireta esteja expressamente prevista em lei
(d) CERTA O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico que estudaremos mais detidamente daqui a pouco impotildee restriccedilotildees agrave vontade estatal de que satildeo exemplo a necessidade de concurso puacuteblico e as restriccedilotildees para alienaccedilatildeo de bens Assim a Administraccedilatildeo ao inveacutes de contratar os servidores que quiser para seus quadros efetivos deve realizar concurso puacuteblico para selecionaacute-los de forma isonocircmica objetiva e transparente
(e) ERRADA Tambeacutem constituem objeto do Direito Administrativo determinadas relaccedilotildees juriacutedicas que se sujeitam aleacutem do direito puacuteblico tambeacutem ao direito privado como a intervenccedilatildeo do Estado na atividade econocircmica por meio das empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista
Gabarito alternativa ldquodrdquo
11 (Cespe ndash TRT10 2013) O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico eacute ao
mesmo tempo base e objetivo maior do direito administrativo natildeo comportando
por isso limites ou relativizaccedilotildees
Comentaacuterio O quesito estaacute errado A rigor nenhum princiacutepio eacute absoluto pois sempre comportam limites ou relativizaccedilotildees O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico natildeo foge a essa regra sendo limitado ou relativizado por outros princiacutepios igualmente importantes a comeccedilar pelo princiacutepio da legalidade mas tambeacutem pelos princiacutepios da proporcionalidade do devido processo legal do contraditoacuterio e da ampla defesa dentre outros Por exemplo o modelo claacutessico da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado eacute o instituto da desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade puacuteblica Mas nesse caso o Estado natildeo pode simplesmente ldquotomarrdquo a propriedade particular Ao contraacuterio deve seguir o procedimento previsto em lei e antes de mais nada assegurar indenizaccedilatildeo justa e preacutevia ao proprietaacuterio (CF art 5ordm XXIV) Assim pode-se dizer que nessa situaccedilatildeo a supremacia do interesse
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puacuteblico estaacute sendo limitada ou relativizada pelos princiacutepios da legalidade e da proporcionalidade
Gabarito Errado
12 (Cespe ndash Sefaz ES ndash Auditor Fiscal 2013) Acerca do direito administrativo
assinale a opccedilatildeo correta
a) A administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com o proacuteprio Poder Executivo haja vista
que a este cabe em vista do princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes a exclusiva
funccedilatildeo administrativa
b) A ausecircncia de um coacutedigo especiacutefico para o direito administrativo reflete a falta de
autonomia dessa aacuterea juriacutedica devendo o aplicador do direito recorrer a outras
disciplinas subsidiariamente
c) O direito administrativo visa agrave regulaccedilatildeo das relaccedilotildees juriacutedicas entre servidores e
entre estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo ao passo que o direito privado regula a
relaccedilatildeo entre os oacutergatildeos e a sociedade
d) A indisponibilidade do interesse puacuteblico princiacutepio voltado ao administrado
traduz-se pela impossibilidade de alienaccedilatildeo ou penhora de um bem puacuteblico cuja
posse detenha o particular
e) Em sentido subjetivo a administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com os proacuteprios
sujeitos que integram a estrutura administrativa do Estado
Comentaacuterio Vamos encontrar a opccedilatildeo correta
(a) ERRADA Embora a funccedilatildeo administrativa seja tiacutepica do Poder Executivo os demais Poderes Legislativo e Judiciaacuterio tambeacutem a exercem de forma acessoacuteria notadamente quando organizam seus serviccedilos internos Assim eacute incorreto afirmar que a administraccedilatildeo puacuteblica se confunde com o Poder Executivo Ademais o quesito tambeacutem erra ao dizer que ao Poder Executivo cabe exclusivamente a funccedilatildeo administrativa uma vez que tambeacutem exerce atividades proacuteprias da funccedilatildeo legislativa como quando edita medida provisoacuteria (CF art 62) ou decretos autocircnomos (CF art 84 VI)
(b) ERRADA Ainda que natildeo possua um coacutedigo especiacutefico que reuacutena todas as suas normas e princiacutepios o Direito Administrativo eacute considerado um ramo juriacutedico autocircnomo eis que apresenta um conjunto sistematizado de princiacutepios e regras que lhe datildeo identidade diferenciando-o das demais ramificaccedilotildees do direito A doutrina aponta que a caracterizaccedilatildeo do Direito Administrativo eacute dada pelo chamado ldquoregime juriacutedico-administrativordquo que se delineia em funccedilatildeo de dois princiacutepios baacutesicos (i) supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado (ii) indisponibilidade dos interesses puacuteblicos
(c) ERRADA O direito administrativo regula tanto as relaccedilotildees juriacutedicas
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entre servidores e entre estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo como a relaccedilatildeo entre os oacutergatildeos e a sociedade
(d) ERRADA O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico diz respeito agraves restriccedilotildees impostas agrave vontade estatal Portanto em regra eacute voltado para a Administraccedilatildeo e natildeo para os administrados
(e) CERTA Para encontrar o sentido subjetivoformal de Administraccedilatildeo Puacuteblica basta perguntar quem exerce a funccedilatildeo Jaacute para o sentido objetivomaterial a pergunta deve ser quais satildeo as atividades exercidas
Gabarito alternativa ldquoerdquo
13 (Cespe ndash PRF 2013) No que se refere ao regime juriacutedico administrativo julgue o
item subsecutivo A administraccedilatildeo natildeo pode estabelecer unilateralmente
obrigaccedilotildees aos particulares mas apenas aos seus servidores e aos
concessionaacuterios permissionaacuterios e delegataacuterios de serviccedilos puacuteblicos
Comentaacuterio O quesito estaacute errado O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado uma das caracteriacutesticas fundamentais do regime juriacutedico-administrativo confere certos poderes agrave Administraccedilatildeo dentre os quais o de estabelecer unilateralmente obrigaccedilotildees aos particulares Um exemplo tiacutepico satildeo as accedilotildees tomadas no exerciacutecio do poder de poliacutecia como quando a Administraccedilatildeo exige a quitaccedilatildeo de multas de tracircnsito como condiccedilatildeo para o licenciamento de automoacutevel Natildeo obstante deve ficar claro que ningueacutem pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senatildeo em virtude de lei Assim eacute sempre necessaacuterio que as accedilotildees da Administraccedilatildeo tenham o amparo da lei
Gabarito Errado
14 (ESAF ndash Auditor RFB 2005) Tratando-se do regime juriacutedico-administrativo
assinale a afirmativa falsa
a) Por decorrecircncia do regime juriacutedico-administrativo natildeo se tolera que o Poder
Puacuteblico celebre acordos judiciais ainda que beneacuteficos sem a expressa autorizaccedilatildeo
legislativa
b) O regime juriacutedico-administrativo compreende um conjunto de regras e princiacutepios
que baliza a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico exclusivamente no exerciacutecio de suas
funccedilotildees de realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio
c) A aplicaccedilatildeo do regime juriacutedico-administrativo autoriza que o Poder Puacuteblico
execute accedilotildees de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de
autorizaccedilatildeo judicial
d) As relaccedilotildees entre entidades puacuteblicas estatais ainda que de mesmo niacutevel
hieraacuterquico vinculam-se ao regime juriacutedico-administrativo a despeito de sua
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horizontalidade
e) O regime juriacutedico-administrativo deve pautar a elaboraccedilatildeo de atos normativos
administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua
respectiva interpretaccedilatildeo
Comentaacuterio Vamos analisar as alternativas buscando a opccedilatildeo ldquoerradardquo
(a) CERTA Ao contraacuterio dos particulares que podem fazer qualquer coisa desde que natildeo haja lei que os proiacuteba o Poder Puacuteblico em homenagem aos princiacutepios da legalidade e da indisponibilidade do interesse puacuteblico soacute pode fazer aquilo que a lei permite Esse eacute um dos pilares do regime juriacutedico-administrativo Portanto ainda que o acordo judicial seja beneacutefico natildeo se tolera que o Poder Puacuteblico o celebre sem que exista expressa autorizaccedilatildeo legislativa
(b) ERRADA O regime juriacutedico-administrativo aleacutem de balizar a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees de realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio (administraccedilatildeo extroversa) tambeacutem abrange as atividades instrumentais do Estado ou seja accedilotildees que ocorrem dentro o nuacutecleo estatal (administraccedilatildeo introversa) a exemplo da nomeaccedilatildeo de servidor admitido mediante concurso puacuteblico Portanto a palavra ldquoexclusivamenterdquo macula o quesito
(c) CERTA Um dos princiacutepios fundamentais do regime juriacutedico-administrativo eacute a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado E eacute com base nesse princiacutepio que o Poder Puacuteblico pode executar accedilotildees de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de autorizaccedilatildeo judicial desde que previstas em lei
(d) CERTA A situaccedilatildeo apresentada nessa alternativa exemplifica o comentaacuterio agrave alternativa ldquobrdquo acima de que as relaccedilotildees internas da Administraccedilatildeo (administraccedilatildeo introversa) tambeacutem se submetem ao regime juriacutedico-administrativo
(e) CERTA Ao lado do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico o regime juriacutedico-administrativo tambeacutem se fundamenta no princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico o qual impotildee restriccedilotildees agrave atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Por esse princiacutepio a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico deve ser pautada pela lei vale dizer a Administraccedilatildeo soacute pode atuar conforme a previsatildeo legal Portanto eacute correto dizer que a elaboraccedilatildeo de atos normativos administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua respectiva interpretaccedilatildeo devem ser pautados pelo regime juriacutedico-administrativo eis que devem observar os ditames da lei
Gabarito alternativa ldquobrdquo
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Bem por hoje eacute soacute Natildeo deixe de aproveitar o Resumatildeo que vem logo em seguida
Espero que tenha se animado a prosseguir no curso
Bons estudos
Erick Alves
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RESUMAtildeO DA AULA
Sistemas administrativos forma adotada pelo Estado para solucionar os litiacutegios decorrentes da sua
atuaccedilatildeo
Sistema francecircs ou do contencioso administrativo dualidade de jurisdiccedilatildeo o Poder Judiciaacuterio natildeo
pode intervir nas funccedilotildees administrativas a proacutepria Administraccedilatildeo resolve as lides administrativas
Sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo uacutenica todos os litiacutegios podem ser levados ao Judiciaacuterio que eacute o uacutenico
competente para proferir decisotildees com autoridade final e conclusiva com forccedila de coisa julgada
Sistema administrativo brasileiro sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo uacutenica As decisotildees dos oacutergatildeos
administrativos em regra natildeo tecircm caraacuteter conclusivo perante o Poder Judiciaacuterio podendo ser revistas na
via judicial
Necessidade de esgotar a via administrativa justiccedila desportiva reclamaccedilatildeo contra descumprimento
de suacutemula vinculante habeas data mandado de seguranccedila caso seja possiacutevel interpor recurso
administrativo com efeito suspensivo
O Judiciaacuterio natildeo pode interferir atos poliacuteticos competecircncias de natureza tipicamente administrativa
Coisa julgada administrativa ocorre quando determinada decisatildeo da Administraccedilatildeo natildeo pode mais ser
modificada na via administrativa (ex natildeo haacute mais recursos administrativos atos administrativos
vinculados)
Regime juriacutedico-administrativo sistema que daacute identidade ao Direito Administrativo caracterizado por
dois princiacutepios baacutesicos
Supremacia do interesse puacuteblico prerrogativas e privileacutegios da Administraccedilatildeo Puacuteblica (ex poder de
poliacutecia poder de modificar unilateralmente contratos etc)
Indisponibilidade do interesse puacuteblico restriccedilotildees impostas pela lei agrave Administraccedilatildeo (ex necessidade
de realizar concurso puacuteblico e licitaccedilatildeo restriccedilotildees agrave alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos)
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QUESTOtildeES COMENTADAS NA AULA
1 (FGV ndash OAB 2012) Durante competiccedilatildeo esportiva (campeonato estadual de futebol) o
clube ldquoArdquo foi punido com a perda de um ponto em virtude de episoacutedios de preconceito por parte de sua torcida Com essa decisatildeo de primeira instacircncia da justiccedila desportiva o clube
ldquoBrdquo foi declarado campeatildeo naquele ano O clube ldquoArdquo apresentou recurso contra a decisatildeo de primeira instacircncia Antes mesmo do julgamento desse recurso distribuiu accedilatildeo ordinaacuteria
perante a Justiccedila Estadual com o objetivo de reaver o ponto que lhe fora retirado pela
Justiccedila arbitral Diante de tal situaccedilatildeo eacute correto afirmar que
a) como o direito brasileiro adotou o sistema de jurisdiccedilatildeo una tendo o Poder Judiciaacuterio o
monopoacutelio da apreciaccedilatildeo com forccedila de coisa julgada de lesatildeo ou ameaccedila a direito eacute
cabiacutevel a apreciaccedilatildeo judicial dessa mateacuteria a qualquer tempo
b) as decisotildees da Justiccedila Desportiva satildeo inquestionaacuteveis na via judicial uma vez que vige
no direito brasileiro sistema pelo qual o Poder Judiciaacuterio somente pode decidir mateacuterias
para as quais natildeo exista tribunal administrativo especiacutefico
c) como regra o ordenamento vigente adota o Princiacutepio da Inafastabilidade da Jurisdiccedilatildeo
(art 5ordm XXXV da CRFB) todavia as decisotildees da Justiccedila Desportiva consubstanciam
exceccedilatildeo a essa regra jaacute que satildeo insindicaacuteveis na via judicial
d) o Poder Judiciaacuterio pode rever decisotildees proferidas pela Justiccedila Desportiva ainda assim
exige-se anteriormente ao ajuizamento da accedilatildeo cabiacutevel o esgotamento da instacircncia
administrativa por se tratar de exceccedilatildeo prevista na Constituiccedilatildeo
2 (ESAF ndash MRE ndash Oficial de Chancelaria 2004) O dispositivo da Constituiccedilatildeo Federal pelo
qual ldquoa lei natildeo excluiraacute da apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio lesatildeo ou ameaccedila a direitordquo impede a adoccedilatildeo plena no Brasil do seguinte instituto de Direito Administrativo
a) controle administrativo
b) contencioso administrativo
c) jurisdiccedilatildeo graciosa
d) recursos administrativos com efeito suspensivo
e) preclusatildeo administrativa
3 (ESAF ndash SUSEP 2006) O sistema adotado no ordenamento juriacutedico brasileiro de
controle judicial de legalidade dos atos da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute
a) o da chamada jurisdiccedilatildeo uacutenica
b) o do chamado contencioso administrativo
c) o de que os atos de gestatildeo estatildeo excluiacutedos da apreciaccedilatildeo judicial
d) o do necessaacuterio exaurimento das instacircncias administrativas para o exerciacutecio do controle
jurisdicional
e) o da justiccedila administrativa excludente da judicial
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4 (ESAF ndash TCU 2006) O regime juriacutedico-administrativo eacute entendido por toda a doutrina de
Direito Administrativo como o conjunto de regras e princiacutepios que norteiam a atuaccedilatildeo da
Administraccedilatildeo Puacuteblica de modo muito distinto das relaccedilotildees privadas Assinale no rol abaixo
qual a situaccedilatildeo juriacutedica que natildeo eacute submetida a este regime
a) Contrato de locaccedilatildeo de imoacutevel firmado com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
b) Ato de nomeaccedilatildeo de servidor puacuteblico aprovado em concurso puacuteblico
c) Concessatildeo de alvaraacute de funcionamento para estabelecimento comercial pela Prefeitura
Municipal
d) Decreto de utilidade puacuteblica de um imoacutevel para fins de desapropriaccedilatildeo
e) Aplicaccedilatildeo de penalidade a fornecedor privado da Administraccedilatildeo
5 (Cespe ndash MTE 2014) A supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e a
indisponibilidade pela administraccedilatildeo dos interesses puacuteblicos integram o conteuacutedo do
regime juriacutedico-administrativo
6 (Cespe ndash MTE 2014) Em razatildeo da submissatildeo ao regime juriacutedico administrativo a
administraccedilatildeo puacuteblica natildeo dispotildee da mesma liberdade para contratar que eacute conferida a
particular
7 (Cespe ndash Poliacutecia Federal 2014) Em face do princiacutepio da isonomia que rege toda a
administraccedilatildeo puacuteblica o regime juriacutedico administrativo natildeo pode prever prerrogativas que o
diferenciem do regime previsto para o direito privado
8 (Cespe ndash SUFRAMA 2014) A impossibilidade da alienaccedilatildeo de direitos relacionados aos
interesses puacuteblicos reflete o princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico que
possibilita apenas que a administraccedilatildeo em determinados casos transfira aos particulares o
exerciacutecio da atividade relativa a esses direitos
9 (Cespe ndash AEES 2013) Com base na doutrina sobre a teoria geral do direito
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
a) A aprovaccedilatildeo pelo Poder Legislativo de lei que conceda pensatildeo vitaliacutecia agrave viuacuteva de ex-
combatente embora constitua formalmente ato legislativo caracteriza materialmente o
exerciacutecio de funccedilatildeo administrativa
b) De acordo com a doutrina o aspecto objetivo formal da funccedilatildeo do Estado diz respeito aos
sujeitos ou agentes da funccedilatildeo puacuteblica
c) O Estado por gerir o interesse da sociedade somente pode exercer sua funccedilatildeo
administrativa sob o regime do direito puacuteblico
d) O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico voltado ao administrado diz respeito
agrave impossibilidade de alienaccedilatildeo do bem puacuteblico quando o particular lhe detiver a posse
e) De acordo com a doutrina majoritaacuteria natildeo existe exclusividade no exerciacutecio das funccedilotildees
pelos poderes da Repuacuteblica Assim o Poder Executivo exerce funccedilatildeo jurisdicional quando
julga seus agentes por irregularidades cometidas no exerciacutecio do cargo
10 (Cespe ndash TREMS 2013) Em relaccedilatildeo ao objeto e agraves fontes do direito administrativo
assinale a opccedilatildeo correta
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a) O Poder Executivo exerce aleacutem da funccedilatildeo administrativa a denominada funccedilatildeo poliacutetica
de governo mdash como por exemplo a elaboraccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas que tambeacutem
constituem objeto de estudo do direito administrativo
b) As decisotildees judiciais com efeitos vinculantes ou eficaacutecia erga omnes satildeo consideradas
fontes secundaacuterias de direito administrativo e natildeo fontes principais
c) Satildeo exemplos de manifestaccedilatildeo do princiacutepio da especialidade o exerciacutecio do poder de
poliacutecia e as chamadas claacuteusulas exorbitantes dos contratos administrativos
d) Decorrem do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico a necessidade de realizar
concurso puacuteblico para admissatildeo de pessoal permanente e as restriccedilotildees impostas agrave
alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos
e) Dizer que o direito administrativo eacute um ramo do direito puacuteblico significa o mesmo que
dizer que seu objeto estaacute restrito a relaccedilotildees juriacutedicas regidas pelo direito puacuteblico
11 (Cespe ndash TRT10 2013) O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico eacute ao mesmo
tempo base e objetivo maior do direito administrativo natildeo comportando por isso limites ou
relativizaccedilotildees
12 (Cespe ndash Sefaz ES ndash Auditor Fiscal 2013) Acerca do direito administrativo assinale a
opccedilatildeo correta
a) A administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com o proacuteprio Poder Executivo haja vista que a
este cabe em vista do princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes a exclusiva funccedilatildeo
administrativa
b) A ausecircncia de um coacutedigo especiacutefico para o direito administrativo reflete a falta de
autonomia dessa aacuterea juriacutedica devendo o aplicador do direito recorrer a outras disciplinas
subsidiariamente
c) O direito administrativo visa agrave regulaccedilatildeo das relaccedilotildees juriacutedicas entre servidores e entre
estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo ao passo que o direito privado regula a relaccedilatildeo entre os
oacutergatildeos e a sociedade
d) A indisponibilidade do interesse puacuteblico princiacutepio voltado ao administrado traduz-se pela
impossibilidade de alienaccedilatildeo ou penhora de um bem puacuteblico cuja posse detenha o
particular
e) Em sentido subjetivo a administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com os proacuteprios sujeitos que
integram a estrutura administrativa do Estado
13 (Cespe ndash PRF 2013) No que se refere ao regime juriacutedico administrativo julgue o item
subsecutivo A administraccedilatildeo natildeo pode estabelecer unilateralmente obrigaccedilotildees aos
particulares mas apenas aos seus servidores e aos concessionaacuterios permissionaacuterios e
delegataacuterios de serviccedilos puacuteblicos
14 (ESAF ndash Auditor RFB 2005) Tratando-se do regime juriacutedico-administrativo assinale a
afirmativa falsa
a) Por decorrecircncia do regime juriacutedico-administrativo natildeo se tolera que o Poder Puacuteblico
celebre acordos judiciais ainda que beneacuteficos sem a expressa autorizaccedilatildeo legislativa
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b) O regime juriacutedico-administrativo compreende um conjunto de regras e princiacutepios que
baliza a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico exclusivamente no exerciacutecio de suas funccedilotildees de
realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio
c) A aplicaccedilatildeo do regime juriacutedico-administrativo autoriza que o Poder Puacuteblico execute accedilotildees
de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de autorizaccedilatildeo judicial
d) As relaccedilotildees entre entidades puacuteblicas estatais ainda que de mesmo niacutevel hieraacuterquico
vinculam-se ao regime juriacutedico-administrativo a despeito de sua horizontalidade
e) O regime juriacutedico-administrativo deve pautar a elaboraccedilatildeo de atos normativos
administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua respectiva
interpretaccedilatildeo
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GABARITO
1) d 2) b 3) a 4) a 5) C
6) C 7) E 8) C 9) a 10) d
11) E 12) e 13) E 14) b
Referecircncias
Alexandrino M Paulo V Direito Administrativo Descomplicado 22ordf ed Satildeo Paulo
Meacutetodo 2014
Bandeira de Mello C A Curso de Direito Administrativo 32ordf ed Satildeo Paulo Malheiros
2015
Borges C Saacute A Direito Administrativo Facilitado Satildeo Paulo Meacutetodo 2015
Carvalho Filho J S Manual de Direito Administrativo 27ordf ed Satildeo Paulo Atlas 2014
Di Pietro M S Z Direito Administrativo 28ordf ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2014
Furtado L R Curso de Direito Administrativo 4ordf ed Belo Horizonte Foacuterum 2013
Knoplock G M Manual de Direito Administrativo teoria e questotildees 7ordf ed Rio de
Janeiro Elsevier 2013
Justen Filho Marccedilal Curso de direito administrativo 10ordf ed Satildeo Paulo Revista dos
Tribunais 2014
Meirelles H L Direito administrativo brasileiro 41ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2015
Scatolino G Trindade J Manual de Direito Administrativo 2ordf ed JusPODIVM 2014 00000000000
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Obviamente a preferecircncia nas nossas aulas seraacute por questotildees da FGV Poreacutem em determinados assuntos a fim de fixar o aprendizado de toacutepicos especiacuteficos utilizarei exerciacutecios de outras organizadoras principalmente Cespe e ESAF Procurarei sempre que possiacutevel selecionar e comentar questotildees recentes de 2012 em diante Eventualmente poreacutem veremos questotildees mais antigas que possam ajudar na compreensatildeo dos toacutepicos
Apresentada a nossa metodologia segue abaixo um cronograma de disponibilizaccedilatildeo das aulas o qual seguirei com a maior fidelidade possiacutevel
Aula 00 (demonstrativa)
Disponiacutevel Sistemas administrativos
Aula 01 15052016 Princiacutepios administrativos
Aula 02 18052016 Organizaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Aula 03 21052016 Consoacutercios Puacuteblicos Agecircncias Reguladoras Entidades Paraestatais
Aula 04 24052016 Poderes da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Aula 05 27052016 Agentes Puacuteblicos
Aula 06 30052016 Regime juriacutedico dos servidores federais (Lei 81121990)
Aula 07 02062016 Atos administrativos
Aula 08 05062016 Licitaccedilotildees e contratos
Aula 09 08062016 Serviccedilos puacuteblicos
Aula 10 11062016 Responsabilidade civil do Estado
Aula 11 14062016 Processo administrativo federal
Aula 12 17062016 Bens puacuteblicos
Aula 13 20062016 Intervenccedilatildeo do Estado na propriedade privada
Aula 14 23062016 Controle da Administraccedilatildeo Puacuteblica Improbidade administrativa
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Entatildeo eacute isso pessoal Todos prontos para comeccedilar
Sem mais delongasaos estudos
Erick Alves
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AULA 00 (demonstrativa)
Bom na Aula 00 que aleacutem de aula demonstrativa da metodologia eacute tambeacutem a primeira do curso nosso objetivo seraacute estudar o tema ldquosistemas administrativosrdquo
Para tanto seguiremos o seguinte sumaacuterio
SUMAacuteRIO
Sistemas Administrativos 10
Sistema Administrativo Brasileiro 12
Regime juriacutedico-administrativo 19
RESUMAtildeO DA AULA 33
Questotildees comentadas na Aula 34
Gabarito 38
Vamos entatildeo
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SISTEMAS ADMINISTRATIVOS
Conforme ensina Hely Lopes Meireles por sistema administrativo ldquoentende-se o regime adotado pelo Estado para correccedilatildeo dos atos administrativos ilegais ou ilegiacutetimos praticados pelo Poder Puacuteblico em qualquer dos seus departamentos de governordquo Em outras palavras eacute a forma adotada pelo Estado para solucionar os litiacutegios decorrentes da sua atuaccedilatildeo
Existem dois sistemas
Sistema francecircs ou do contencioso administrativo
Sistema inglecircs ou judiciaacuterio ou de jurisdiccedilatildeo uacutenica
Vejamos as caracteriacutesticas proacuteprias desses dois sistemas
Sistema francecircs ou do contencioso administrativo
Tambeacutem conhecido como sistema da dualidade de jurisdiccedilatildeo eacute aquele em que o Poder Judiciaacuterio natildeo pode intervir nas funccedilotildees administrativas Estas estariam sujeitas apenas agrave jurisdiccedilatildeo especial do contencioso administrativo
O sistema do contencioso francecircs eacute aplicado com as devidas adaptaccedilotildees em paiacuteses como a Suiacuteccedila Finlacircndia Greacutecia Turquia e Polocircnia1
Natildeo eacute o sistema adotado no Brasil
No sistema francecircs a correccedilatildeo anulaccedilatildeo ou reforma dos atos da Administraccedilatildeo Puacuteblica satildeo promovidas no acircmbito da proacutepria Administraccedilatildeo mediante a atuaccedilatildeo de tribunais de iacutendole administrativa sem necessidade ou possibilidade de se levar os litiacutegios agrave apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio o qual permanece responsaacutevel apenas pela soluccedilatildeo dos litiacutegios que natildeo envolvam a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Daiacute portanto a dualidade de jurisdiccedilatildeo do sistema francecircs a jurisdiccedilatildeo administrativa (formada pelos tribunais administrativos com plena jurisdiccedilatildeo em mateacuteria administrativa) e a jurisdiccedilatildeo comum (formada pelos oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio para resolver os demais litiacutegios)
Frise-se que conforme leciona Hely Lopes Meireles na organizaccedilatildeo atual do sistema francecircs embora a regra seja a jurisdiccedilatildeo administrativa (isto eacute sem a participaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio) certas demandas de 1 Hely Lopes Meireles (2008 p 55)
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interesse da Administraccedilatildeo ficam sujeitas agrave Justiccedila Comum desde que se enquadrem numas dessas trecircs ordens
a) Litiacutegios decorrentes de atividades puacuteblicas com caraacuteter privado
b) Litiacutegios que envolvam questotildees de estado e capacidade das pessoas e de repressatildeo penal
c) Litiacutegios que se refiram agrave propriedade privada
Como criacutetica ao sistema francecircs diz-se que ele estabelece dois criteacuterios de justiccedila um da jurisdiccedilatildeo administrativa outro da jurisdiccedilatildeo comum Aleacutem disso seria uma jurisdiccedilatildeo constituiacuteda por funcionaacuterios da proacutepria Administraccedilatildeo sem as garantias de independecircncia necessaacuterias ao exerciacutecio da magistratura
Sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo uacutenica
Eacute aquele em que todos os litiacutegios ndash de natureza administrativa ou que envolvam interesses exclusivamente privados ndash podem ser levados ao Poder Judiciaacuterio
Eacute o sistema adotado no Brasil
No sistema inglecircs o Poder Judiciaacuterio eacute o uacutenico que dispotildee de competecircncia para dizer o direito ou seja para dar a palavra definitiva na soluccedilatildeo de conflitos que envolvam a Administraccedilatildeo
Assim no sistema de jurisdiccedilatildeo uacutenica natildeo existe o contencioso administrativo do regime francecircs o que significa dizer que qualquer controveacutersia havida no acircmbito administrativo pode ser levada agrave apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio que eacute o uacutenico competente para proferir decisotildees com autoridade final e conclusiva com forccedila da chamada coisa julgada
Perceba que a caracteriacutestica marcante desse sistema consiste na possibilidade de as decisotildees administrativas poderem ser revistas pelo Judiciaacuterio Assim no Brasil caso determinado servidor puacuteblico venha por exemplo a requerer agrave Administraccedilatildeo que o remova para outra localidade e seu pleito venha a ser indeferido poderaacute reclamar seu direito junto ao Poder Judiciaacuterio sem restriccedilotildees o que natildeo seria possiacutevel caso nosso paiacutes adotasse o sistema francecircs
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O que caracteriza o sistema eacute a predominacircncia da jurisdiccedilatildeo
comum (formada pelos oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio) ou da
especial (formada pelos tribunais de natureza
administrativa) e natildeo a exclusividade de uma ou outra Isso porque segundo ensina
Hely Lopes Meireles nenhum paiacutes possui um sistema de controle puro seja atraveacutes
do Poder Judiciaacuterio seja atraveacutes de tribunais administrativos
SISTEMA ADMINISTRATIVO BRASILEIRO
Como visto o Brasil adota o sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo una
A base de nosso sistema estaacute expressa no artigo 5ordm inciso XXXV da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 pelo qual ldquoa lei natildeo excluiraacute da apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio lesatildeo ou ameaccedila a direitordquo
Tal dispositivo carrega o chamado princiacutepio da inafastabilidade (ou inarredabilidade) de jurisdiccedilatildeo ostentando status de claacuteusula peacutetrea constitucional
Assim no Brasil os atos administrativos estatildeo sujeitos ao controle do Poder Judiciaacuterio2 Deve ficar claro poreacutem que nosso sistema natildeo afasta de modo absoluto a capacidade da Administraccedilatildeo de resolver litiacutegios de natureza administrativa ou de controlar a legalidade e legitimidade de seus proacuteprios atos Com efeito a Administraccedilatildeo Puacuteblica brasileira pode sim exercer a chamada jurisdiccedilatildeo administrativa Isso ocorre por exemplo quando um motorista apresenta recurso junto ao Detran para contestar uma multa de tracircnsito que lhe tenha sido aplicada pelo oacutergatildeo Nessa hipoacutetese o proacuteprio Detran (instacircncia administrativa) poderaacute resolver a questatildeo e se entender cabiacutevel rever a multa aplicada Caso o Detran ao contraacuterio decida manter a multa o motorista ainda poderaacute se socorrer junto ao Judiciaacuterio cuja decisatildeo natildeo se submeteraacute agrave soluccedilatildeo adotada na instacircncia administrativa a qual poderaacute ser mantida ou modificada Ao cabo a decisatildeo do Judiciaacuterio eacute que prevaleceraacute fazendo coisa julgada impedindo assim que esse mesmo assunto seja novamente discutido em qualquer outra esfera
Detalhe eacute que nesse exemplo o motorista natildeo precisaria esgotar ou nem mesmo iniciar a soluccedilatildeo na via administrativa para acionar o Judiciaacuterio Na verdade o princiacutepio da inafastabilidade de jurisdiccedilatildeo 2 A possibilidade juriacutedica de submeter efetivamente qualquer lesatildeo de direito e por extensatildeo as ameaccedilas de lesatildeo de direito a algum tipo de controle seja pela proacutepria Administraccedilatildeo como pelo Judiciaacuterio denomina-se princiacutepio da sindicabilidade
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assegura ao interessado buscar o socorro da Justiccedila a qualquer tempo isto eacute antes durante ou apoacutes os procedimentos administrativos podendo ainda recorrer diretamente ao Poder Judiciaacuterio sem passar pela via administrativa
Como se vecirc entre noacutes as decisotildees dos oacutergatildeos administrativos em regra natildeo tecircm caraacuteter conclusivo perante o Poder Judiciaacuterio podendo ser revistas na via judicial Natildeo obstante existem situaccedilotildees nas quais o exaurimento ou a utilizaccedilatildeo inicial da via administrativa eacute condiccedilatildeo para acesso ao Poder Judiciaacuterio a saber
O Poder Judiciaacuterio soacute admitiraacute accedilotildees relativas agrave disciplina e agraves competiccedilotildees
desportivas apoacutes se esgotarem as instacircncias da Justiccedila Desportiva Cabe
destacar que a Justiccedila Desportiva eacute uma via administrativa pois o artigo 92 da
Constituiccedilatildeo natildeo a inclui como oacutergatildeo do Poder Judiciaacuterio
O ato administrativo ou a omissatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica que contrarie
Suacutemula Vinculante soacute pode ser alvo de reclamaccedilatildeo ao Superior Tribunal Federal
depois de esgotadas as vias administrativas (Lei 114172006 art 7ordm sect1ordm)
Eacute indispensaacutevel para caracterizar o interesse de agir no habeas data さagraveヮヴラagraveSラagraveanterior indeferimento do pedido de informaccedilatildeo de dados pessoais ou da
omissatildeo em atendecirc-loざくagrave aacuteゲゲキマがagrave WキェW-se que primeiro tenha que ter ocorrido
uma negativa ou omissatildeo da via administrativa para que posteriormente
obtenha-se o acesso ao Poder Judiciaacuterio
A Lei nordm 1201609 previu que o mandado de seguranccedila natildeo eacute cabiacutevel quando
さcaiba recurso administrativo com efeito suspensivo independentemente de
cauccedilatildeoざagraveふヴデくagraveヵがagraveIぶく
O STF (RE 631240) firmou a orientaccedilatildeo de que em regra eacute necessaacuterio o preacutevio
requerimento administrativo para ficar caracterizado o interesse de agir em
accedilotildees judiciais contra o INSS relativas agrave concessatildeo de benefiacutecios
previdenciaacuterios Tal exigecircncia contudo natildeo se confunde com o exaurimento
das vias administrativas pois quando o entendimento da Administraccedilatildeo for
notoacuteria e reiteradamente contraacuterio agrave postulaccedilatildeo do segurado ele poderaacute buscar
diretamente a via judicial
Perceba que nas hipoacuteteses excepcionais acima eacute necessaacuterio satisfazer determinados requisitos na via administrativa antes que se possa ter acesso ao Judiciaacuterio ou seja tal acesso natildeo eacute irrestrito como de regra ocorre nas demais situaccedilotildees
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Parte da doutrina administrativista brasileira a exemplo de
Carvalho Filho e Di Pietro admite a chamada coisa julgada
administrativa que ocorre quando determinada decisatildeo
firmada pela Administraccedilatildeo natildeo pode mais ser modificada na via administrativa Ou
seja o caraacuteter definitivo da decisatildeo daacute-se apenas internamente no acircmbito da
proacutepria Administraccedilatildeo Trata-ゲWがagraveヮラヴデミデラがagraveSWagraveマagraveIラキゲagraveテノェSagraveさヴWノデキざがagraveWキゲagraveケWagraveagravedecisatildeo que forma coisa julgada administrativa ainda pode ser revista pelo
Judiciaacuterio
A coisa julgada administrativa ocorre por exemplo quando haacute o esgotamento da via
administrativa ou seja quando natildeo haacute mais recursos cabiacuteveis perante a
Administraccedilatildeo Outro exemplo satildeo os atos administrativos vinculados a serem
estudados em aula especiacutefica Na praacutetica desses atos o administrador natildeo tem
liberdade de atuaccedilatildeo e estaacute rigidamente atrelado ao que dispotildee a lei ou seja uma
vez praticados satildeo em regra irrevogaacuteveis fazendo coisa julgada administrativa
Por fim registre-se que embora todos os atos administrativos possam ser submetidos agrave apreciaccedilatildeo judicial os chamados atos poliacuteticos 3 em regra natildeo se sujeitam a esse controle Como exemplo pode-se citar a sanccedilatildeoveto a um projeto de lei ou o estabelecimento das poliacuteticas puacuteblicas pelo Chefe do Poder Executivo e o julgamento dos processos de impeachment do Presidente da Repuacuteblica pelo Senado Federal
O Judiciaacuterio natildeo controla os atos poliacuteticos em razatildeo do princiacutepio da separaccedilatildeo dos Poderes Com efeito tais atos satildeo praticados pelos agentes poliacuteticos no desempenho das funccedilotildees executivas legislativas e judiciaacuterias de acordo com a competecircncia estabelecida na Constituiccedilatildeo Poreacutem como toda regra esta tambeacutem natildeo eacute absoluta o controle judicial dos atos poliacuteticos seraacute possiacutevel caso ofendam direitos individuais ou coletivos ou contenham viacutecios de legalidade ou constitucionalidade
Outra observaccedilatildeo importante eacute que a inafastabilidade da tutela judicial natildeo autoriza o Poder Judiciaacuterio a assumir competecircncias de natureza administrativa proacuteprias do Executivo Natildeo pode o Judiciaacuterio por exemplo determinar qual tarifa seraacute cobrada por determinado serviccedilo puacuteblico ou ainda determinar a instauraccedilatildeo de concurso puacuteblico para melhorar a qualidade do serviccedilo prestado pela Administraccedilatildeo Esse tipo de definiccedilatildeo se insere no campo de accedilatildeo tiacutepico da funccedilatildeo administrativa a 3 Que natildeo satildeo atos administrativos em sentido proacuteprio
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cargo do Poder Executivo e a menos que esteja sendo praticada fora dos limites legais natildeo pode sofrer interferecircncia dos demais Poderes Sobre o assunto vale conhecer um pouco da jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal
ADI 3343DF DJ 22112011
さふくくくぶagraveヱくagraveOagraveゲキゲデWマagraveaWSWヴデキラagraveキミゲデキデケSラagraveヮWノagraveCラミゲデキデキNラagraveFWSWヴノagraveSWagraveヱΓΒΒagraveデラヴミagraveinequiacutevoco que cabe agrave Uniatildeo a competecircncia legislativa e administrativa para a
disciplina e a prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos de telecomunicaccedilotildees e energia eleacutetrica
ふCFがagraveヴデゲくagraveヲヱがagraveXIagraveWagraveXIIがagraveけHげがagraveWagraveヲヲがagraveIVぶくagraveヲくagraveaacuteagraveLWキagraveミagraveンくヴヴΓっヰヴagraveSラagraveDキゲデヴキデラagraveFWSWヴノがagraveラagraveヮヴラキHキヴagraveagrave IラHヴミNagrave Sagrave デヴキaagrave SWagrave ゲゲキミデヴagrave H=ゲキIagrave さヮWノゲagrave IラミIWゲゲキラミ=ヴキゲagrave ヮヴWゲデSラヴゲagrave SWagraveゲWヴキNラゲagraveSWagrave=ェがagraveノがagraveェ=ゲがagraveTVagraveagraveIHラagraveWagraveデWノWaラミキagraveミラagraveDキゲデヴキデラagraveFWSWヴノざagraveふヴデくagraveヱがagravecaput)
incorreu em inconstitucionalidade formal porquanto necessariamente inserida a
aキNラagrave Sagrave ざヮラノケデキIagrave デヴキa=ヴキざagrave ミラagrave gtマHキデラagrave SWagrave ヮラSWヴWゲagrave キミWヴWミデWゲagrave ltagrave デキデノヴキSSWagrave SWagravedeterminado serviccedilo puacuteblico como prevecirc o art 175 paraacutegrafo uacutenico III da
Constituiccedilatildeo elemento indispensaacutevel para a preservaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-
financeiro do contrato de concessatildeo e por consequecircncia da manutenccedilatildeo do proacuteprio
sistema de prestaccedilatildeo da atividade () 4 Ofende a denominada reserva de
administraccedilatildeo decorrecircncia do conteuacutedo nuclear do princiacutepio da Separaccedilatildeo de
Poderes (CF art 2ordm) a proibiccedilatildeo de cobranccedila de tarifa de assinatura baacutesica no que
concerne aos serviccedilos de aacutegua e gaacutes em grande medida submetidos tambeacutem agrave
incidecircncia de leis federais (CF art 22 IV) mormente quando constante de ato
normativo emanado do Poder Legislativo fruto de iniciativa parlamentar porquanto
supressora da margem de apreciaccedilatildeo do Chefe do Poder Executivo Distrital na
conduccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica no que se inclui a formulaccedilatildeo da poliacutetica
puacuteblica remuneratoacuteria do serviccedilo puacuteblico 5 Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade
julgada procedenteざ
AgRg na SLS 1276RJ DJ 19112010
さaacuteagraveSWIキゲラagraveケWagraveミデWIキヮラagraveラゲagraveWaWキデラゲagraveSagraveデデWノagraveキミIラヴヴWagraveミラagraveケWagraveagraveノWキagraveSWミラマキミagraveSWagraveけaノェヴミデWagraveキノWェキデキマキSSWげがagraveporque o Poder Judiciaacuterio natildeo deve sob o fundamento de
atendimento inadequado nos nuacutecleos de abrigamento intervir na administraccedilatildeo
do prefeito e da Cacircmara Municipal determinando a contrataccedilatildeo de servidores em
caraacuteter precaacuterio e a instauraccedilatildeo de concurso puacuteblico para cargos puacuteblico sem que
WキゲデマagraveェゲagraveagraveゲWヴWマagraveヮヴWWミIエキSゲくざ
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1 (FGV ndash OAB 2012) Durante competiccedilatildeo esportiva (campeonato estadual de
futebol) o clube ldquoArdquo foi punido com a perda de um ponto em virtude de episoacutedios de preconceito por parte de sua torcida Com essa decisatildeo de primeira instacircncia da
justiccedila desportiva o clube ldquoBrdquo foi declarado campeatildeo naquele ano O clube ldquoArdquo apresentou recurso contra a decisatildeo de primeira instacircncia Antes mesmo do
julgamento desse recurso distribuiu accedilatildeo ordinaacuteria perante a Justiccedila Estadual com
o objetivo de reaver o ponto que lhe fora retirado pela Justiccedila arbitral Diante de tal
situaccedilatildeo eacute correto afirmar que
a) como o direito brasileiro adotou o sistema de jurisdiccedilatildeo una tendo o Poder
Judiciaacuterio o monopoacutelio da apreciaccedilatildeo com forccedila de coisa julgada de lesatildeo ou
ameaccedila a direito eacute cabiacutevel a apreciaccedilatildeo judicial dessa mateacuteria a qualquer tempo
b) as decisotildees da Justiccedila Desportiva satildeo inquestionaacuteveis na via judicial uma vez
que vige no direito brasileiro sistema pelo qual o Poder Judiciaacuterio somente pode
decidir mateacuterias para as quais natildeo exista tribunal administrativo especiacutefico
c) como regra o ordenamento vigente adota o Princiacutepio da Inafastabilidade da
Jurisdiccedilatildeo (art 5ordm XXXV da CRFB) todavia as decisotildees da Justiccedila Desportiva
consubstanciam exceccedilatildeo a essa regra jaacute que satildeo insindicaacuteveis na via judicial
d) o Poder Judiciaacuterio pode rever decisotildees proferidas pela Justiccedila Desportiva ainda
assim exige-se anteriormente ao ajuizamento da accedilatildeo cabiacutevel o esgotamento da
instacircncia administrativa por se tratar de exceccedilatildeo prevista na Constituiccedilatildeo
Comentaacuterios As accedilotildees relativas agrave disciplina e agraves competiccedilotildees desportivas soacute podem ser aceitas no Poder Judiciaacuterio apoacutes o esgotamento das instacircncias administrativas da justiccedila desportiva Tal regra estaacute prevista no art 217 sect1ordm da Constituiccedilatildeo Federal Veja
Art 217 Eacute dever do Estado fomentar praacuteticas desportivas formais e natildeo-formais como direito de cada um observados
I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associaccedilotildees quanto a sua organizaccedilatildeo e funcionamento
II - a destinaccedilatildeo de recursos puacuteblicos para a promoccedilatildeo prioritaacuteria do desporto educacional e em casos especiacuteficos para a do desporto de alto rendimento
III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o natildeo- profissional
IV - a proteccedilatildeo e o incentivo agraves manifestaccedilotildees desportivas de criaccedilatildeo nacional
sect 1ordm O Poder Judiciaacuterio soacute admitiraacute accedilotildees relativas agrave disciplina e agraves
competiccedilotildees desportivas apoacutes esgotarem-se as instacircncias da justiccedila
desportiva regulada em lei
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sect 2ordm A justiccedila desportiva teraacute o prazo maacuteximo de sessenta dias contados da instauraccedilatildeo do processo para proferir decisatildeo final
sect 3ordm O Poder Puacuteblico incentivaraacute o lazer como forma de promoccedilatildeo social
Assim na situaccedilatildeo narrada na questatildeo o clube ldquoArdquo natildeo poderia entrar com accedilatildeo ordinaacuteria perante a Justiccedila Estadual pois o caso tramitou apenas na primeira instacircncia da justiccedila desportiva Dito isso vamos analisar cada alternativa
a) ERRADA De fato o direito brasileiro adotou o sistema de jurisdiccedilatildeo una tendo o Poder Judiciaacuterio o monopoacutelio da apreciaccedilatildeo com forccedila de coisa julgada de lesatildeo ou ameaccedila a direito No entanto a apreciaccedilatildeo judicial da mateacuteria tratada na questatildeo natildeo pode ser feita a qualquer tempo mas somente apoacutes esgotarem-se as instacircncias da justiccedila desportiva conforme o art 217 sect1ordm da CF
b) ERRADA As decisotildees da justiccedila desportiva satildeo sim questionaacuteveis na via judicial uma vez que vige no direito brasileiro o sistema de jurisdiccedilatildeo uma pelo qual o Poder Judiciaacuterio possui o monopoacutelio da apreciaccedilatildeo com forccedila de coisa julgada de lesatildeo ou ameaccedila a direito sistema O fato de existir um tribunal administrativo especiacutefico para julgar questotildees relativas agraves competiccedilotildees desportivas natildeo afasta a competecircncia do Poder Judiciaacuterio
c) ERRADA As decisotildees da justiccedila desportiva natildeo satildeo exceccedilatildeo ao Princiacutepio da Inafastabilidade da Jurisdiccedilatildeo ou seja elas podem sim ser apreciadas na via judicial A uacutenica peculiaridade eacute que o acesso ao Poder Judiciaacuterio nesse caso eacute condicionado ao esgotamento das vias administrativas da justiccedila desportiva
d) CERTA Pelo princiacutepio da inafastabilidade da jurisdiccedilatildeo (CF art 5ordm XXXV) o Poder Judiciaacuterio pode rever decisotildees proferidas pela Justiccedila Desportiva ainda assim exige-se anteriormente ao ajuizamento da accedilatildeo cabiacutevel o esgotamento da instacircncia administrativa por se tratar de exceccedilatildeo prevista no art 217 sect1ordm da Constituiccedilatildeo
Gabarito alternativa ldquodrdquo
2 (ESAF ndash MRE ndash Oficial de Chancelaria 2004) O dispositivo da Constituiccedilatildeo
Federal pelo qual ldquoa lei natildeo excluiraacute da apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio lesatildeo ou ameaccedila a direitordquo impede a adoccedilatildeo plena no Brasil do seguinte instituto de Direito Administrativo
a) controle administrativo
b) contencioso administrativo
c) jurisdiccedilatildeo graciosa
d) recursos administrativos com efeito suspensivo
e) preclusatildeo administrativa
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Comentaacuterio O dispositivo constitucional citado no comando da questatildeo caracteriza no Brasil a adoccedilatildeo do sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo una pelo qual os litiacutegios envolvendo a Administraccedilatildeo Puacuteblica estatildeo sujeitos agrave apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio Tal dispositivo impede em nosso paiacutes a adoccedilatildeo plena do sistema francecircs ou do contencioso administrativo (opccedilatildeo ldquobrdquo) que se caracteriza pela dualidade de jurisdiccedilatildeo exercida pelos tribunais administrativos que resolvem os litiacutegios envolvendo a Administraccedilatildeo Puacuteblica e pelos tribunais do Poder Judiciaacuterio que solucionam as demais lides
Perceba que a questatildeo de forma muito apropriada destaca que a CF impede a ldquoadoccedilatildeo plenardquo do contencioso administrativo no Brasil Com efeito nosso sistema natildeo afasta de modo absoluto a capacidade da Administraccedilatildeo de resolver litiacutegios de natureza administrativa ou de controlar a legalidade e legitimidade de seus proacuteprios atos A Administraccedilatildeo pode sim resolver determinadas lides por exemplo quando decide recursos administrativos Mas o detalhe eacute que no Brasil ao contraacuterio do que ocorre num paiacutes de contencioso administrativo ldquoplenordquo as decisotildees administrativas podem ser revistas pelo Poder Judiciaacuterio
Gabarito alternativa ldquobrdquo
3 (ESAF ndash SUSEP 2006) O sistema adotado no ordenamento juriacutedico brasileiro de
controle judicial de legalidade dos atos da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute
a) o da chamada jurisdiccedilatildeo uacutenica
b) o do chamado contencioso administrativo
c) o de que os atos de gestatildeo estatildeo excluiacutedos da apreciaccedilatildeo judicial
d) o do necessaacuterio exaurimento das instacircncias administrativas para o exerciacutecio do
controle jurisdicional
e) o da justiccedila administrativa excludente da judicial
Comentaacuterio Trata-se da jurisdiccedilatildeo uacutenica consagrada no art 5ordm inciso XXXV da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 segundo o qual ldquoa lei natildeo excluiraacute da apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio lesatildeo ou ameaccedila a direitordquo Portanto correta a opccedilatildeo ldquoardquo Das demais alternativas vale comentar a opccedilatildeo ldquodrdquo Em regra o exaurimento das instacircncias administrativas para o exerciacutecio do controle jurisdicional natildeo eacute necessaacuterio Natildeo obstante lembre-se de que existem situaccedilotildees em que o exaurimento deve ocorrer para que se possa acionar o Judiciaacuterio por exemplo na Justiccedila Desportiva na reclamaccedilatildeo ao STF contra o descumprimento de Suacutemula Vinculante no habeas-data e no mandado de seguranccedila
Gabarito alternativa ldquoardquo
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REGIME JURIacuteDICO-ADMINISTRATIVO
Inicialmente cumpre destacar a diferenccedila entre as expressotildees ldquoregime da Administraccedilatildeo Puacuteblicardquo e ldquoregime juriacutedico-administrativordquo
Segundo ensina a professora Di Pietro ldquoa expressatildeo regime juriacutedico da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute utilizada para designar em sentido amplo os regimes de direito puacuteblico e de direito privado a que pode submeter-se a Administraccedilatildeo Puacuteblicardquo Como vimos a maioria das relaccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica se submete ao direito puacuteblico mas tambeacutem podem ser regidas pelo direito privado embora nunca integralmente
Por outro lado a expressatildeo regime juriacutedico-administrativo se refere unicamente agraves situaccedilotildees em que a Administraccedilatildeo Puacuteblica se coloca numa situaccedilatildeo privilegiada vertical na relaccedilatildeo juriacutedica Baseia-se na existecircncia de prerrogativas passiacuteveis de serem exercidas pela Administraccedilatildeo contrabalanccediladas pela imposiccedilatildeo de restriccedilotildees especiais agrave atuaccedilatildeo dessa mesma Administraccedilatildeo natildeo existentes ndash nem as prerrogativas nem as restriccedilotildees ndash nas relaccedilotildees tiacutepicas de direito privado4
Importante frisar que mesmo nas situaccedilotildees em que atua
sob o regime de direito privado se nivelando ao particular
ou seja natildeo exercendo sobre ele qualquer prerrogativa de
Poder Puacuteblico に como quando uma entidade estatal desempenha atividade
econocircmica に a Administraccedilatildeo ainda se sujeita a determinados princiacutepios do direito
puacuteblico os quais lhe garantem certos privileacutegios ou prerrogativas (ex processo
especial de execuccedilatildeo impenhorabilidade de seus bens prazos dilatados em juiacutezo) e
lhe impotildeem determinadas restriccedilotildees (ex necessidade de dar publicidade a seus
atos)
Em outras palavras pode-se dizer que o regime juriacutedico-administrativo compotildee-se do conjunto de prerrogativas e restriccedilotildees a que estaacute sujeita a Administraccedilatildeo conjunto esse que natildeo estaacute presente nas relaccedilotildees entre particulares As prerrogativas decorrem da necessidade de satisfaccedilatildeo dos interesses coletivos enquanto as restriccedilotildees servem para proteger os direitos individuais frente ao Estado
Nas palavras de Di Pietro
4 Alexandrino M e Paulo V (2014 p 10)
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- Maria Sylvia Zanella Di Pietro
Daiacute a bipolaridade do Direito Administrativo liberdade do indiviacuteduo e
autoridade da Administraccedilatildeo restriccedilotildees e prerrogativas Para assegurar-se a
liberdade sujeita-se a Administraccedilatildeo Puacuteblica agrave observacircncia da lei eacute a aplicaccedilatildeo do
direito puacuteblico do princiacutepio da legalidade Para assegurar-se a autoridade da
Administraccedilatildeo Puacuteblica necessaacuteria agrave consecuccedilatildeo de seus fins satildeo-lhe outorgados
prerrogativas e privileacutegios que lhe permitem assegurar a supremacia do interesse
puacuteblico sobre o particular
O regime juriacutedico-administrativo eacute o sistema que daacute identidade ao Direito Administrativo Pode ser sintetizado em dois princiacutepios
Supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado
Indisponibilidade do interesse puacuteblico
Conforme leciona Celso Antocircnio Bandeira de Melo todo o sistema de Direito Administrativo se constroacutei sobre os mencionados princiacutepios que caracterizam o binocircmio ldquoprerrogativas da Administraccedilatildeo ndash direitos dos
administradosrdquo5 Vamos ver entatildeo as caracteriacutesticas desses princiacutepios
O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico fundamenta a existecircncia das prerrogativas e privileacutegios da Administraccedilatildeo Puacuteblica tiacutepicos do direito puacuteblico Eacute a causa da verticalidade nas relaccedilotildees administraccedilatildeo-particular em contraposiccedilatildeo agrave horizontalidade nas relaccedilotildees entre particulares
A noccedilatildeo central desse princiacutepio eacute havendo conflito entre o interesse puacuteblico e os interesses particulares aquele deve prevalecer Destaque-se poreacutem que as prerrogativas natildeo devem ser vistas como um fim em si mesmas mas como meios como instrumentos para que a Administraccedilatildeo possa atingir os objetivos que lhe satildeo impostos pela Constituiccedilatildeo e pelas leis sempre com o fim de satisfazer o interesse puacuteblico
Outro detalhe eacute que conforme as liccedilotildees de Lucas Furtado natildeo existem interesses puacuteblicos presumidos ou ilimitados Eles somente existem apoacutes serem reconhecidos pela Constituiccedilatildeo ou por lei como tais e necessariamente teratildeo limites tambeacutem fixados pela Constituiccedilatildeo ou pela lei
A grande maioria das prerrogativas necessaacuterias agrave realizaccedilatildeo dos interesses puacuteblicos decorre de maneira expliacutecita ou impliacutecita da proacutepria 5 A expressatildeo direitos dos administrados tambeacutem pode ser entendida como restriccedilotildees agrave Administraccedilatildeo
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Constituiccedilatildeo Federal Lucas Furtado assevera que a lei desempenha papel secundaacuterio no processo de criaccedilatildeo das prerrogativas puacuteblicas pois se submete aos ditames constitucionais Ademais defende que instrumentos infralegais apesar de serem fontes de Direito Administrativo natildeo podem participar desse processo ou seja natildeo podem criar prerrogativas para a Administraccedilatildeo ante o comando constitucional de que ldquoningueacutem seraacute
obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senatildeo em virtude de
leirdquo
Como exemplos da materializaccedilatildeo do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico tem-se o exerciacutecio do poder de poliacutecia (como a interdiccedilatildeo de estabelecimentos) o poder de modificar unilateralmente os contratos a possibilidade de intervenccedilatildeo na propriedade privada (como a desapropriaccedilatildeo) o poder de aplicar sanccedilotildees administrativas (como a multa de tracircnsito) etc
Jaacute o segundo princiacutepio o da indisponibilidade do interesse puacuteblico em contraponto ao primeiro fundamenta as restriccedilotildees impostas agrave Administraccedilatildeo
Em linguagem juriacutedica ldquodisporrdquo de alguma coisa eacute simplificadamente poder fazer o que queira com ela sem dar satisfaccedilotildees a ningueacutem
Como ensina Carvalho Filho os bens e interesses puacuteblicos natildeo pertencem agrave Administraccedilatildeo nem a seus agentes Cabe-lhes apenas geri-los conservaacute-los e por eles velar em prol da coletividade Portanto por esse princiacutepio o interesse puacuteblico eacute indisponiacutevel pela Administraccedilatildeo Esta somente pode atuar quando houver lei que autorize ou determine a sua atuaccedilatildeo e nos limites estipulados por essa lei e natildeo de acordo com a vontade proacutepria dos seus agentes
De fato a lei eacute o instrumento que traduz a vontade do povo verdadeiro proprietaacuterio do patrimocircnio e do interesse puacuteblico cuja satisfaccedilatildeo constitui dever da Administraccedilatildeo Assim as restriccedilotildees impostas pela lei limitam a atividade da Administraccedilatildeo a determinados fins e princiacutepios alinhados ao interesse geral Caso esses fins e princiacutepios natildeo forem observados haveraacute desvio de poder e consequente nulidade dos atos da Administraccedilatildeo
Como exemplos de restriccedilotildees decorrentes do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico tem-se a necessidade de realizar concurso puacuteblico para admissatildeo de pessoal efetivo a necessidade de
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licitaccedilatildeo preacutevia para a celebraccedilatildeo de contratos administrativos as restriccedilotildees agraves alienaccedilotildees de bens puacuteblicos etc
Repare nesses exemplos a existecircncia de limites agrave atuaccedilatildeo estatal Vejamos o caso do concurso puacuteblico A necessidade de realizaccedilatildeo de concurso impotildee agrave Administraccedilatildeo o dever de escolher pessoas para compor seus quadros efetivos seguindo os procedimentos e criteacuterios estabelecidos em lei os quais buscam assegurar a ampla concorrecircncia Ou seja nesse caso a sociedade por intermeacutedio da norma aprovada por seus representantes no Poder Legislativo restringiu a possibilidade de a Administraccedilatildeo contratar livremente qualquer indiviacuteduo a seu bel prazer pois entendeu que o interesse puacuteblico seria melhor satisfeito caso o acesso aos cargos puacuteblicos fosse oportunizado a maior nuacutemero de pessoas mediante a aprovaccedilatildeo em processo seletivo e natildeo pela escolha de determinados sujeitos segundos criteacuterios proacuteprios da Administraccedilatildeo ou de seus agentes
Importante ressaltar que os princiacutepios da supremacia e da indisponibilidade do interesse puacuteblico natildeo se encontram expressos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Entretanto no caput do art 37 a Carta da Repuacuteblica enumera alguns dos mais importantes princiacutepios administrativos que deles decorrem legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia os quais seratildeo estudados ao lado de outros igualmente relevantes na proacutexima aula do curso
4 (ESAF ndash TCU 2006) O regime juriacutedico-administrativo eacute entendido por toda a
doutrina de Direito Administrativo como o conjunto de regras e princiacutepios que
norteiam a atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica de modo muito distinto das relaccedilotildees
privadas Assinale no rol abaixo qual a situaccedilatildeo juriacutedica que natildeo eacute submetida a este
regime
a) Contrato de locaccedilatildeo de imoacutevel firmado com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
b) Ato de nomeaccedilatildeo de servidor puacuteblico aprovado em concurso puacuteblico
c) Concessatildeo de alvaraacute de funcionamento para estabelecimento comercial pela
Prefeitura Municipal
d) Decreto de utilidade puacuteblica de um imoacutevel para fins de desapropriaccedilatildeo
e) Aplicaccedilatildeo de penalidade a fornecedor privado da Administraccedilatildeo
Comentaacuterio Considero essa uma oacutetima questatildeo para fixarmos o conceito de regime-juriacutedico administrativo Como bem informa o enunciado esse regime norteia a atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica de modo muito distinto
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das relaccedilotildees privadas Caracteriza-se pela presenccedila de dois princiacutepios (i) supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e (ii) indisponibilidade do interesse puacuteblico
Em suma o princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico fundamenta a existecircncia das prerrogativas e dos privileacutegios da Administraccedilatildeo Puacuteblica enquanto o princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico em contraponto ao primeiro fundamenta as restriccedilotildees impostas agrave Administraccedilatildeo
Assim as situaccedilotildees juriacutedicas que se submetem ao regime juriacutedico-administrativo se caracterizam ou pela presenccedila de prerrogativas e privileacutegios conferidos agrave Administraccedilatildeo ou pela existecircncia de restriccedilotildees agrave atuaccedilatildeo dessa mesma Administraccedilatildeo
Com base nesse arcabouccedilo teoacuterico vamos analisar cada situaccedilatildeo
(a) CERTA Como veremos com mais detalhes no correr do curso os contratos da Administraccedilatildeo podem ser contratos de direito privado ou contratos administrativos sendo que apenas os contratos administrativos satildeo regidos plenamente pelo regime juriacutedico-administrativo O contrato de locaccedilatildeo de imoacutevel firmado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute exemplo de contrato regido predominantemente pelo direito privado portanto sem privileacutegios especiais agrave Administraccedilatildeo daiacute o gabarito
Com efeito os contratos de direito privado tecircm como uma das caracteriacutesticas diferenciadoras dos contratos administrativos a igualdade de tratamento das partes Entretanto vale relembrar o ensinamento de Di Pietro de que mesmo quando submetida a regras de direito privado a Administraccedilatildeo natildeo se despe de certos privileacutegios e sempre se submete a determinadas restriccedilotildees na medida necessaacuteria para adequar o meio utilizado ao fim puacuteblico
a cuja consecuccedilatildeo se vincula por lei
Assim mesmo quando celebra contratos predominantemente regidos pelo direito privado o Poder Puacuteblico natildeo poderaacute abdicar de algumas prerrogativas e sujeiccedilotildees sendo entatildeo indispensaacuteveis por exemplo que o contrato contenha claacuteusulas indicativas do creacutedito pelo qual correraacute a despesa e que vinculem o contrato agrave licitaccedilatildeo ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu bem como agrave proposta do licitante vencedor e ainda existe a necessidade de dar a devida publicidade ao ajuste dentre outras formalidades tudo com o fim de proteger o interesse geral
(b) ERRADA A nomeaccedilatildeo de servidor aprovado em concurso puacuteblico eacute ato submetido ao regime juriacutedico-administrativo Com efeito em vista do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico a Administraccedilatildeo deve contratar seu pessoal efetivo mediante concurso puacuteblico e mais ainda formalizar e dar publicidade ao ato de nomeaccedilatildeo dos servidores aprovados
(c) ERRADA A concessatildeo de alvaraacute de funcionamento para
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estabelecimento comercial pela Prefeitura Municipal eacute tiacutepico exemplo da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado pelo qual a Administraccedilatildeo pode impor obrigaccedilotildees a particulares com o fim de proteger o interesse geral Portanto eacute sim atividade sujeita ao regime juriacutedico-administrativo
(d) ERRADA A desapropriaccedilatildeo de imoacutevel particular para atender a fins de utilidade puacuteblica eacute outro exemplo de aplicaccedilatildeo do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado portanto situaccedilatildeo juriacutedica sujeita ao regime juriacutedico-administrativo
(e) ERRADA Mais um exemplo do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado A possibilidade de aplicaccedilatildeo de penalidade a fornecedor privado da Administraccedilatildeo eacute uma das chamadas ldquoclaacuteusulas exorbitantesrdquo proacuteprias dos contratos administrativos regidos pelo direito puacuteblico nos quais o interesse puacuteblico se sobressai sobre os interesses particulares
Gabarito alternativa ldquoardquo
5 (Cespe ndash MTE 2014) A supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e a
indisponibilidade pela administraccedilatildeo dos interesses puacuteblicos integram o conteuacutedo
do regime juriacutedico-administrativo
Comentaacuterio O regime juriacutedico-administrativo caracteriza-se pelos princiacutepios da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e da indisponibilidade do interesse puacuteblico princiacutepios que conferem respectivamente prerrogativas e restriccedilotildees agrave Administraccedilatildeo com vistas ao atingimento do interesse puacuteblico Logo o item estaacute correto
Gabarito Certo
6 (Cespe ndash MTE 2014) Em razatildeo da submissatildeo ao regime juriacutedico administrativo a
administraccedilatildeo puacuteblica natildeo dispotildee da mesma liberdade para contratar que eacute
conferida a particular
Comentaacuterio Ao contraacuterio dos particulares que podem fazer qualquer coisa desde que natildeo haja lei que os proiacuteba o Poder Puacuteblico em homenagem aos princiacutepios da legalidade e da indisponibilidade do interesse puacuteblico soacute pode fazer aquilo que a lei permite Esse eacute um dos pilares do regime juriacutedico-administrativo Por isso eacute que ao contratar a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo pode escolher livremente seus fornecedores e prestadores de serviccedilo ao contraacuterio deve observar as regras e os princiacutepios da Lei de Licitaccedilotildees
Gabarito Certo
7 (Cespe ndash Poliacutecia Federal 2014) Em face do princiacutepio da isonomia que rege toda
a administraccedilatildeo puacuteblica o regime juriacutedico administrativo natildeo pode prever
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prerrogativas que o diferenciem do regime previsto para o direito privado
Comentaacuterio O quesito estaacute errado Um dos princiacutepios fundamentais do regime juriacutedico-administrativo eacute a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado Eacute com base nesse princiacutepio que o ordenamento juriacutedico confere agrave Administraccedilatildeo uma seacuterie de prerrogativas inexistentes do regime previsto para o direito privado a exemplo da possibilidade de o Poder Puacuteblico executar accedilotildees de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de autorizaccedilatildeo judicial desde que previstas em lei
Gabarito Errado
8 (Cespe ndash SUFRAMA 2014) A impossibilidade da alienaccedilatildeo de direitos
relacionados aos interesses puacuteblicos reflete o princiacutepio da indisponibilidade do
interesse puacuteblico que possibilita apenas que a administraccedilatildeo em determinados
casos transfira aos particulares o exerciacutecio da atividade relativa a esses direitos
Comentaacuterio O item estaacute correto Os direitos relacionados ao interesse puacuteblico satildeo indisponiacuteveis agrave Administraccedilatildeo ou seja a Administraccedilatildeo natildeo pode deles se desfazer segundo sua proacutepria vontade Ao contraacuterio deve respeitar os interesses da coletividade refletidos na Constituiccedilatildeo e nas leis que regem a atividade administrativa em estreita ligaccedilatildeo com o princiacutepio da legalidade
Em determinados casos a Constituiccedilatildeo autoriza que a Administraccedilatildeo transfira a particulares o exerciacutecio de atividade relativa agrave satisfaccedilatildeo do interesse puacuteblico mais precisamente a exploraccedilatildeo de determinados serviccedilos puacuteblicos a exemplo dos serviccedilos de telecomunicaccedilotildees de radiodifusatildeo transporte etc (CF art 21 XI e XII) em linha com o que afirma o enunciado Perceba que nesses casos a Administraccedilatildeo natildeo estaacute dispondo do interesse puacuteblico segundo sua proacutepria vontade mas sim estaacute agindo conforme autoriza a Constituiccedilatildeo
Gabarito Certo
9 (Cespe ndash AEES 2013) Com base na doutrina sobre a teoria geral do direito
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
a) A aprovaccedilatildeo pelo Poder Legislativo de lei que conceda pensatildeo vitaliacutecia agrave viuacuteva
de ex-combatente embora constitua formalmente ato legislativo caracteriza
materialmente o exerciacutecio de funccedilatildeo administrativa
b) De acordo com a doutrina o aspecto objetivo formal da funccedilatildeo do Estado diz
respeito aos sujeitos ou agentes da funccedilatildeo puacuteblica
c) O Estado por gerir o interesse da sociedade somente pode exercer sua funccedilatildeo
administrativa sob o regime do direito puacuteblico
d) O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico voltado ao administrado diz
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respeito agrave impossibilidade de alienaccedilatildeo do bem puacuteblico quando o particular lhe
detiver a posse
e) De acordo com a doutrina majoritaacuteria natildeo existe exclusividade no exerciacutecio das
funccedilotildees pelos poderes da Repuacuteblica Assim o Poder Executivo exerce funccedilatildeo
jurisdicional quando julga seus agentes por irregularidades cometidas no exerciacutecio
do cargo
Comentaacuterio
(a) CERTA De forma simples a diferenccedila entre lei e ato administrativo eacute que este provoca efeitos concretos e aquela efeitos gerais e abstratos Dessa distinccedilatildeo podemos extrair o conceito de lei em sentido formal e lei em sentido material
As leis em sentido formal satildeo os atos normativos editados de acordo com o devido processo legislativo constitucional ou seja satildeo os atos editados pelas Casas Legislativas tenham ou natildeo generalidade ou abstraccedilatildeo6 Ou seja leva-se em consideraccedilatildeo a forma consubstanciada na observacircncia ao devido processo legislativo e natildeo propriamente o conteuacutedo da lei Enquadram-se nessa definiccedilatildeo as chamadas leis com efeitos concretos que possuem forma de lei mas caracteriacutestica de ato administrativo Eacute o caso da situaccedilatildeo em apreccedilo em que o Poder Legislativo aprovou uma lei concedendo pensatildeo a determinada viuacuteva de ex-combatente Trata-se entatildeo de uma lei em sentido formal eis que aprovada pelo Poder Legislativo segundo o devido processo legislativo mas com efeitos concretos incidentes apenas sobre a determinada viuacuteva sem apresentar portanto os atributos de generalidade e abstraccedilatildeo
Jaacute as leis em sentido material satildeo todas as normas editadas pelo Estado que contam com os atributos tiacutepicos das leis ou seja generalidade abstraccedilatildeo
e obrigatoriedade (imperatividade) natildeo importando se editadas ou natildeo pelo Poder Legislativo Nesse caso o que importa eacute o conteuacutedo (a mateacuteria) Por exemplo o Regimento Interno dos Tribunais satildeo leis em sentido material pois apresentam os atributos de generalidade abstraccedilatildeo e imperatividade mas natildeo foram criados a partir do devido processo legislativo
(b) ERRADA Quando se fala em aspecto ldquoobjetivordquo deve-se pensar em ldquoatividaderdquo (o que) Veja que a alternativa ao contraacuterio fala em ldquosujeitosrdquo ou ldquoagentesrdquo (quem) ou seja na verdade trata do aspecto ldquosubjetivordquo
(c) ERRADA Embora na maioria das vezes o Estado atue sob o regime de direito puacuteblico tambeacutem pode atuar sob a sujeiccedilatildeo do direito privado como
6 Generalidade significa que a lei atinge todas as pessoas situadas em uma mesma situaccedilatildeo juriacutedica Abstraccedilatildeo por sua vez significa que a lei natildeo se esgota com uma uacutenica aplicaccedilatildeo isto eacute toda vez que a situaccedilatildeo juriacutedica se repetir a lei deve ser aplicada
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quando exerce atividade econocircmica por meio das empresas estatais
(d) ERRADA O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico diz respeito agraves restriccedilotildees impostas agrave vontade estatal Portanto em regra eacute voltado para a Administraccedilatildeo e natildeo para os administrados
(e) ERRADA Atenccedilatildeo Nesta questatildeo o Cespe demonstra que compartilha do entendimento de que o Poder Executivo natildeo exerce funccedilatildeo jurisdicional eis que suas decisotildees podem ser revistas pelo Poder Judiciaacuterio
Assim por esse entendimento eacute errado dizer que o Poder Executivo exerce funccedilatildeo jurisdicional quando julga seus agentes por irregularidades cometidas no exerciacutecio do cargo Com efeito o agente que se sentir injusticcedilado pelo julgamento efetuado pelo Executivo poderaacute se socorrer junto ao Judiciaacuterio cuja decisatildeo eacute que iraacute prevalecer com forccedila de coisa julgada
Gabarito alternativa ldquoardquo
10 (Cespe ndash TREMS 2013) Em relaccedilatildeo ao objeto e agraves fontes do direito
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
a) O Poder Executivo exerce aleacutem da funccedilatildeo administrativa a denominada funccedilatildeo
poliacutetica de governo mdash como por exemplo a elaboraccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas que
tambeacutem constituem objeto de estudo do direito administrativo
b) As decisotildees judiciais com efeitos vinculantes ou eficaacutecia erga omnes satildeo
consideradas fontes secundaacuterias de direito administrativo e natildeo fontes principais
c) Satildeo exemplos de manifestaccedilatildeo do princiacutepio da especialidade o exerciacutecio do
poder de poliacutecia e as chamadas claacuteusulas exorbitantes dos contratos
administrativos
d) Decorrem do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico a necessidade de
realizar concurso puacuteblico para admissatildeo de pessoal permanente e as restriccedilotildees
impostas agrave alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos
e) Dizer que o direito administrativo eacute um ramo do direito puacuteblico significa o mesmo
que dizer que seu objeto estaacute restrito a relaccedilotildees juriacutedicas regidas pelo direito
puacuteblico
Comentaacuterio Vamos analisar cada alternativa
(a) ERRADA Se por um lado eacute correto afirmar que o Poder Executivo aleacutem da funccedilatildeo administrativa tambeacutem exerce a funccedilatildeo poliacutetica de governo por outro eacute errado dizer que o Direito Administrativo estuda o exerciacutecio da funccedilatildeo poliacutetica pois se limita agrave funccedilatildeo administrativa
(b) ERRADA Embora a jurisprudecircncia em regra seja considerada fonte secundaacuteria de Direito Administrativo alguns autores entendem que as decisotildees judiciais com efeitos vinculantes ou com eficaacutecia contra todos (erga
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omnes) natildeo podem ser consideradas meras fontes secundaacuterias e sim fontes principais eis que alteram diretamente o ordenamento juriacutedico positivo estabelecendo condutas de observacircncia obrigatoacuteria para a Administraccedilatildeo Puacuteblica e para o proacuteprio Poder Judiciaacuterio Nesta questatildeo a banca demonstra partilhar desse entendimento
(c) ERRADA O exerciacutecio do poder de poliacutecia e as chamadas claacuteusulas exorbitantes dos contratos administrativos satildeo exemplos do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico eis que constituem prerrogativas que a Administraccedilatildeo possui para a satisfaccedilatildeo do interesse geral O princiacutepio da especialidade por sua vez se refere agrave necessidade de que a atividade a ser exercida pelas entidades da administraccedilatildeo indireta esteja expressamente prevista em lei
(d) CERTA O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico que estudaremos mais detidamente daqui a pouco impotildee restriccedilotildees agrave vontade estatal de que satildeo exemplo a necessidade de concurso puacuteblico e as restriccedilotildees para alienaccedilatildeo de bens Assim a Administraccedilatildeo ao inveacutes de contratar os servidores que quiser para seus quadros efetivos deve realizar concurso puacuteblico para selecionaacute-los de forma isonocircmica objetiva e transparente
(e) ERRADA Tambeacutem constituem objeto do Direito Administrativo determinadas relaccedilotildees juriacutedicas que se sujeitam aleacutem do direito puacuteblico tambeacutem ao direito privado como a intervenccedilatildeo do Estado na atividade econocircmica por meio das empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista
Gabarito alternativa ldquodrdquo
11 (Cespe ndash TRT10 2013) O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico eacute ao
mesmo tempo base e objetivo maior do direito administrativo natildeo comportando
por isso limites ou relativizaccedilotildees
Comentaacuterio O quesito estaacute errado A rigor nenhum princiacutepio eacute absoluto pois sempre comportam limites ou relativizaccedilotildees O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico natildeo foge a essa regra sendo limitado ou relativizado por outros princiacutepios igualmente importantes a comeccedilar pelo princiacutepio da legalidade mas tambeacutem pelos princiacutepios da proporcionalidade do devido processo legal do contraditoacuterio e da ampla defesa dentre outros Por exemplo o modelo claacutessico da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado eacute o instituto da desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade puacuteblica Mas nesse caso o Estado natildeo pode simplesmente ldquotomarrdquo a propriedade particular Ao contraacuterio deve seguir o procedimento previsto em lei e antes de mais nada assegurar indenizaccedilatildeo justa e preacutevia ao proprietaacuterio (CF art 5ordm XXIV) Assim pode-se dizer que nessa situaccedilatildeo a supremacia do interesse
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puacuteblico estaacute sendo limitada ou relativizada pelos princiacutepios da legalidade e da proporcionalidade
Gabarito Errado
12 (Cespe ndash Sefaz ES ndash Auditor Fiscal 2013) Acerca do direito administrativo
assinale a opccedilatildeo correta
a) A administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com o proacuteprio Poder Executivo haja vista
que a este cabe em vista do princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes a exclusiva
funccedilatildeo administrativa
b) A ausecircncia de um coacutedigo especiacutefico para o direito administrativo reflete a falta de
autonomia dessa aacuterea juriacutedica devendo o aplicador do direito recorrer a outras
disciplinas subsidiariamente
c) O direito administrativo visa agrave regulaccedilatildeo das relaccedilotildees juriacutedicas entre servidores e
entre estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo ao passo que o direito privado regula a
relaccedilatildeo entre os oacutergatildeos e a sociedade
d) A indisponibilidade do interesse puacuteblico princiacutepio voltado ao administrado
traduz-se pela impossibilidade de alienaccedilatildeo ou penhora de um bem puacuteblico cuja
posse detenha o particular
e) Em sentido subjetivo a administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com os proacuteprios
sujeitos que integram a estrutura administrativa do Estado
Comentaacuterio Vamos encontrar a opccedilatildeo correta
(a) ERRADA Embora a funccedilatildeo administrativa seja tiacutepica do Poder Executivo os demais Poderes Legislativo e Judiciaacuterio tambeacutem a exercem de forma acessoacuteria notadamente quando organizam seus serviccedilos internos Assim eacute incorreto afirmar que a administraccedilatildeo puacuteblica se confunde com o Poder Executivo Ademais o quesito tambeacutem erra ao dizer que ao Poder Executivo cabe exclusivamente a funccedilatildeo administrativa uma vez que tambeacutem exerce atividades proacuteprias da funccedilatildeo legislativa como quando edita medida provisoacuteria (CF art 62) ou decretos autocircnomos (CF art 84 VI)
(b) ERRADA Ainda que natildeo possua um coacutedigo especiacutefico que reuacutena todas as suas normas e princiacutepios o Direito Administrativo eacute considerado um ramo juriacutedico autocircnomo eis que apresenta um conjunto sistematizado de princiacutepios e regras que lhe datildeo identidade diferenciando-o das demais ramificaccedilotildees do direito A doutrina aponta que a caracterizaccedilatildeo do Direito Administrativo eacute dada pelo chamado ldquoregime juriacutedico-administrativordquo que se delineia em funccedilatildeo de dois princiacutepios baacutesicos (i) supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado (ii) indisponibilidade dos interesses puacuteblicos
(c) ERRADA O direito administrativo regula tanto as relaccedilotildees juriacutedicas
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entre servidores e entre estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo como a relaccedilatildeo entre os oacutergatildeos e a sociedade
(d) ERRADA O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico diz respeito agraves restriccedilotildees impostas agrave vontade estatal Portanto em regra eacute voltado para a Administraccedilatildeo e natildeo para os administrados
(e) CERTA Para encontrar o sentido subjetivoformal de Administraccedilatildeo Puacuteblica basta perguntar quem exerce a funccedilatildeo Jaacute para o sentido objetivomaterial a pergunta deve ser quais satildeo as atividades exercidas
Gabarito alternativa ldquoerdquo
13 (Cespe ndash PRF 2013) No que se refere ao regime juriacutedico administrativo julgue o
item subsecutivo A administraccedilatildeo natildeo pode estabelecer unilateralmente
obrigaccedilotildees aos particulares mas apenas aos seus servidores e aos
concessionaacuterios permissionaacuterios e delegataacuterios de serviccedilos puacuteblicos
Comentaacuterio O quesito estaacute errado O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado uma das caracteriacutesticas fundamentais do regime juriacutedico-administrativo confere certos poderes agrave Administraccedilatildeo dentre os quais o de estabelecer unilateralmente obrigaccedilotildees aos particulares Um exemplo tiacutepico satildeo as accedilotildees tomadas no exerciacutecio do poder de poliacutecia como quando a Administraccedilatildeo exige a quitaccedilatildeo de multas de tracircnsito como condiccedilatildeo para o licenciamento de automoacutevel Natildeo obstante deve ficar claro que ningueacutem pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senatildeo em virtude de lei Assim eacute sempre necessaacuterio que as accedilotildees da Administraccedilatildeo tenham o amparo da lei
Gabarito Errado
14 (ESAF ndash Auditor RFB 2005) Tratando-se do regime juriacutedico-administrativo
assinale a afirmativa falsa
a) Por decorrecircncia do regime juriacutedico-administrativo natildeo se tolera que o Poder
Puacuteblico celebre acordos judiciais ainda que beneacuteficos sem a expressa autorizaccedilatildeo
legislativa
b) O regime juriacutedico-administrativo compreende um conjunto de regras e princiacutepios
que baliza a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico exclusivamente no exerciacutecio de suas
funccedilotildees de realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio
c) A aplicaccedilatildeo do regime juriacutedico-administrativo autoriza que o Poder Puacuteblico
execute accedilotildees de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de
autorizaccedilatildeo judicial
d) As relaccedilotildees entre entidades puacuteblicas estatais ainda que de mesmo niacutevel
hieraacuterquico vinculam-se ao regime juriacutedico-administrativo a despeito de sua
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horizontalidade
e) O regime juriacutedico-administrativo deve pautar a elaboraccedilatildeo de atos normativos
administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua
respectiva interpretaccedilatildeo
Comentaacuterio Vamos analisar as alternativas buscando a opccedilatildeo ldquoerradardquo
(a) CERTA Ao contraacuterio dos particulares que podem fazer qualquer coisa desde que natildeo haja lei que os proiacuteba o Poder Puacuteblico em homenagem aos princiacutepios da legalidade e da indisponibilidade do interesse puacuteblico soacute pode fazer aquilo que a lei permite Esse eacute um dos pilares do regime juriacutedico-administrativo Portanto ainda que o acordo judicial seja beneacutefico natildeo se tolera que o Poder Puacuteblico o celebre sem que exista expressa autorizaccedilatildeo legislativa
(b) ERRADA O regime juriacutedico-administrativo aleacutem de balizar a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees de realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio (administraccedilatildeo extroversa) tambeacutem abrange as atividades instrumentais do Estado ou seja accedilotildees que ocorrem dentro o nuacutecleo estatal (administraccedilatildeo introversa) a exemplo da nomeaccedilatildeo de servidor admitido mediante concurso puacuteblico Portanto a palavra ldquoexclusivamenterdquo macula o quesito
(c) CERTA Um dos princiacutepios fundamentais do regime juriacutedico-administrativo eacute a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado E eacute com base nesse princiacutepio que o Poder Puacuteblico pode executar accedilotildees de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de autorizaccedilatildeo judicial desde que previstas em lei
(d) CERTA A situaccedilatildeo apresentada nessa alternativa exemplifica o comentaacuterio agrave alternativa ldquobrdquo acima de que as relaccedilotildees internas da Administraccedilatildeo (administraccedilatildeo introversa) tambeacutem se submetem ao regime juriacutedico-administrativo
(e) CERTA Ao lado do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico o regime juriacutedico-administrativo tambeacutem se fundamenta no princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico o qual impotildee restriccedilotildees agrave atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Por esse princiacutepio a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico deve ser pautada pela lei vale dizer a Administraccedilatildeo soacute pode atuar conforme a previsatildeo legal Portanto eacute correto dizer que a elaboraccedilatildeo de atos normativos administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua respectiva interpretaccedilatildeo devem ser pautados pelo regime juriacutedico-administrativo eis que devem observar os ditames da lei
Gabarito alternativa ldquobrdquo
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Bem por hoje eacute soacute Natildeo deixe de aproveitar o Resumatildeo que vem logo em seguida
Espero que tenha se animado a prosseguir no curso
Bons estudos
Erick Alves
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RESUMAtildeO DA AULA
Sistemas administrativos forma adotada pelo Estado para solucionar os litiacutegios decorrentes da sua
atuaccedilatildeo
Sistema francecircs ou do contencioso administrativo dualidade de jurisdiccedilatildeo o Poder Judiciaacuterio natildeo
pode intervir nas funccedilotildees administrativas a proacutepria Administraccedilatildeo resolve as lides administrativas
Sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo uacutenica todos os litiacutegios podem ser levados ao Judiciaacuterio que eacute o uacutenico
competente para proferir decisotildees com autoridade final e conclusiva com forccedila de coisa julgada
Sistema administrativo brasileiro sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo uacutenica As decisotildees dos oacutergatildeos
administrativos em regra natildeo tecircm caraacuteter conclusivo perante o Poder Judiciaacuterio podendo ser revistas na
via judicial
Necessidade de esgotar a via administrativa justiccedila desportiva reclamaccedilatildeo contra descumprimento
de suacutemula vinculante habeas data mandado de seguranccedila caso seja possiacutevel interpor recurso
administrativo com efeito suspensivo
O Judiciaacuterio natildeo pode interferir atos poliacuteticos competecircncias de natureza tipicamente administrativa
Coisa julgada administrativa ocorre quando determinada decisatildeo da Administraccedilatildeo natildeo pode mais ser
modificada na via administrativa (ex natildeo haacute mais recursos administrativos atos administrativos
vinculados)
Regime juriacutedico-administrativo sistema que daacute identidade ao Direito Administrativo caracterizado por
dois princiacutepios baacutesicos
Supremacia do interesse puacuteblico prerrogativas e privileacutegios da Administraccedilatildeo Puacuteblica (ex poder de
poliacutecia poder de modificar unilateralmente contratos etc)
Indisponibilidade do interesse puacuteblico restriccedilotildees impostas pela lei agrave Administraccedilatildeo (ex necessidade
de realizar concurso puacuteblico e licitaccedilatildeo restriccedilotildees agrave alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos)
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QUESTOtildeES COMENTADAS NA AULA
1 (FGV ndash OAB 2012) Durante competiccedilatildeo esportiva (campeonato estadual de futebol) o
clube ldquoArdquo foi punido com a perda de um ponto em virtude de episoacutedios de preconceito por parte de sua torcida Com essa decisatildeo de primeira instacircncia da justiccedila desportiva o clube
ldquoBrdquo foi declarado campeatildeo naquele ano O clube ldquoArdquo apresentou recurso contra a decisatildeo de primeira instacircncia Antes mesmo do julgamento desse recurso distribuiu accedilatildeo ordinaacuteria
perante a Justiccedila Estadual com o objetivo de reaver o ponto que lhe fora retirado pela
Justiccedila arbitral Diante de tal situaccedilatildeo eacute correto afirmar que
a) como o direito brasileiro adotou o sistema de jurisdiccedilatildeo una tendo o Poder Judiciaacuterio o
monopoacutelio da apreciaccedilatildeo com forccedila de coisa julgada de lesatildeo ou ameaccedila a direito eacute
cabiacutevel a apreciaccedilatildeo judicial dessa mateacuteria a qualquer tempo
b) as decisotildees da Justiccedila Desportiva satildeo inquestionaacuteveis na via judicial uma vez que vige
no direito brasileiro sistema pelo qual o Poder Judiciaacuterio somente pode decidir mateacuterias
para as quais natildeo exista tribunal administrativo especiacutefico
c) como regra o ordenamento vigente adota o Princiacutepio da Inafastabilidade da Jurisdiccedilatildeo
(art 5ordm XXXV da CRFB) todavia as decisotildees da Justiccedila Desportiva consubstanciam
exceccedilatildeo a essa regra jaacute que satildeo insindicaacuteveis na via judicial
d) o Poder Judiciaacuterio pode rever decisotildees proferidas pela Justiccedila Desportiva ainda assim
exige-se anteriormente ao ajuizamento da accedilatildeo cabiacutevel o esgotamento da instacircncia
administrativa por se tratar de exceccedilatildeo prevista na Constituiccedilatildeo
2 (ESAF ndash MRE ndash Oficial de Chancelaria 2004) O dispositivo da Constituiccedilatildeo Federal pelo
qual ldquoa lei natildeo excluiraacute da apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio lesatildeo ou ameaccedila a direitordquo impede a adoccedilatildeo plena no Brasil do seguinte instituto de Direito Administrativo
a) controle administrativo
b) contencioso administrativo
c) jurisdiccedilatildeo graciosa
d) recursos administrativos com efeito suspensivo
e) preclusatildeo administrativa
3 (ESAF ndash SUSEP 2006) O sistema adotado no ordenamento juriacutedico brasileiro de
controle judicial de legalidade dos atos da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute
a) o da chamada jurisdiccedilatildeo uacutenica
b) o do chamado contencioso administrativo
c) o de que os atos de gestatildeo estatildeo excluiacutedos da apreciaccedilatildeo judicial
d) o do necessaacuterio exaurimento das instacircncias administrativas para o exerciacutecio do controle
jurisdicional
e) o da justiccedila administrativa excludente da judicial
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4 (ESAF ndash TCU 2006) O regime juriacutedico-administrativo eacute entendido por toda a doutrina de
Direito Administrativo como o conjunto de regras e princiacutepios que norteiam a atuaccedilatildeo da
Administraccedilatildeo Puacuteblica de modo muito distinto das relaccedilotildees privadas Assinale no rol abaixo
qual a situaccedilatildeo juriacutedica que natildeo eacute submetida a este regime
a) Contrato de locaccedilatildeo de imoacutevel firmado com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
b) Ato de nomeaccedilatildeo de servidor puacuteblico aprovado em concurso puacuteblico
c) Concessatildeo de alvaraacute de funcionamento para estabelecimento comercial pela Prefeitura
Municipal
d) Decreto de utilidade puacuteblica de um imoacutevel para fins de desapropriaccedilatildeo
e) Aplicaccedilatildeo de penalidade a fornecedor privado da Administraccedilatildeo
5 (Cespe ndash MTE 2014) A supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e a
indisponibilidade pela administraccedilatildeo dos interesses puacuteblicos integram o conteuacutedo do
regime juriacutedico-administrativo
6 (Cespe ndash MTE 2014) Em razatildeo da submissatildeo ao regime juriacutedico administrativo a
administraccedilatildeo puacuteblica natildeo dispotildee da mesma liberdade para contratar que eacute conferida a
particular
7 (Cespe ndash Poliacutecia Federal 2014) Em face do princiacutepio da isonomia que rege toda a
administraccedilatildeo puacuteblica o regime juriacutedico administrativo natildeo pode prever prerrogativas que o
diferenciem do regime previsto para o direito privado
8 (Cespe ndash SUFRAMA 2014) A impossibilidade da alienaccedilatildeo de direitos relacionados aos
interesses puacuteblicos reflete o princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico que
possibilita apenas que a administraccedilatildeo em determinados casos transfira aos particulares o
exerciacutecio da atividade relativa a esses direitos
9 (Cespe ndash AEES 2013) Com base na doutrina sobre a teoria geral do direito
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
a) A aprovaccedilatildeo pelo Poder Legislativo de lei que conceda pensatildeo vitaliacutecia agrave viuacuteva de ex-
combatente embora constitua formalmente ato legislativo caracteriza materialmente o
exerciacutecio de funccedilatildeo administrativa
b) De acordo com a doutrina o aspecto objetivo formal da funccedilatildeo do Estado diz respeito aos
sujeitos ou agentes da funccedilatildeo puacuteblica
c) O Estado por gerir o interesse da sociedade somente pode exercer sua funccedilatildeo
administrativa sob o regime do direito puacuteblico
d) O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico voltado ao administrado diz respeito
agrave impossibilidade de alienaccedilatildeo do bem puacuteblico quando o particular lhe detiver a posse
e) De acordo com a doutrina majoritaacuteria natildeo existe exclusividade no exerciacutecio das funccedilotildees
pelos poderes da Repuacuteblica Assim o Poder Executivo exerce funccedilatildeo jurisdicional quando
julga seus agentes por irregularidades cometidas no exerciacutecio do cargo
10 (Cespe ndash TREMS 2013) Em relaccedilatildeo ao objeto e agraves fontes do direito administrativo
assinale a opccedilatildeo correta
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a) O Poder Executivo exerce aleacutem da funccedilatildeo administrativa a denominada funccedilatildeo poliacutetica
de governo mdash como por exemplo a elaboraccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas que tambeacutem
constituem objeto de estudo do direito administrativo
b) As decisotildees judiciais com efeitos vinculantes ou eficaacutecia erga omnes satildeo consideradas
fontes secundaacuterias de direito administrativo e natildeo fontes principais
c) Satildeo exemplos de manifestaccedilatildeo do princiacutepio da especialidade o exerciacutecio do poder de
poliacutecia e as chamadas claacuteusulas exorbitantes dos contratos administrativos
d) Decorrem do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico a necessidade de realizar
concurso puacuteblico para admissatildeo de pessoal permanente e as restriccedilotildees impostas agrave
alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos
e) Dizer que o direito administrativo eacute um ramo do direito puacuteblico significa o mesmo que
dizer que seu objeto estaacute restrito a relaccedilotildees juriacutedicas regidas pelo direito puacuteblico
11 (Cespe ndash TRT10 2013) O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico eacute ao mesmo
tempo base e objetivo maior do direito administrativo natildeo comportando por isso limites ou
relativizaccedilotildees
12 (Cespe ndash Sefaz ES ndash Auditor Fiscal 2013) Acerca do direito administrativo assinale a
opccedilatildeo correta
a) A administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com o proacuteprio Poder Executivo haja vista que a
este cabe em vista do princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes a exclusiva funccedilatildeo
administrativa
b) A ausecircncia de um coacutedigo especiacutefico para o direito administrativo reflete a falta de
autonomia dessa aacuterea juriacutedica devendo o aplicador do direito recorrer a outras disciplinas
subsidiariamente
c) O direito administrativo visa agrave regulaccedilatildeo das relaccedilotildees juriacutedicas entre servidores e entre
estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo ao passo que o direito privado regula a relaccedilatildeo entre os
oacutergatildeos e a sociedade
d) A indisponibilidade do interesse puacuteblico princiacutepio voltado ao administrado traduz-se pela
impossibilidade de alienaccedilatildeo ou penhora de um bem puacuteblico cuja posse detenha o
particular
e) Em sentido subjetivo a administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com os proacuteprios sujeitos que
integram a estrutura administrativa do Estado
13 (Cespe ndash PRF 2013) No que se refere ao regime juriacutedico administrativo julgue o item
subsecutivo A administraccedilatildeo natildeo pode estabelecer unilateralmente obrigaccedilotildees aos
particulares mas apenas aos seus servidores e aos concessionaacuterios permissionaacuterios e
delegataacuterios de serviccedilos puacuteblicos
14 (ESAF ndash Auditor RFB 2005) Tratando-se do regime juriacutedico-administrativo assinale a
afirmativa falsa
a) Por decorrecircncia do regime juriacutedico-administrativo natildeo se tolera que o Poder Puacuteblico
celebre acordos judiciais ainda que beneacuteficos sem a expressa autorizaccedilatildeo legislativa
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b) O regime juriacutedico-administrativo compreende um conjunto de regras e princiacutepios que
baliza a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico exclusivamente no exerciacutecio de suas funccedilotildees de
realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio
c) A aplicaccedilatildeo do regime juriacutedico-administrativo autoriza que o Poder Puacuteblico execute accedilotildees
de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de autorizaccedilatildeo judicial
d) As relaccedilotildees entre entidades puacuteblicas estatais ainda que de mesmo niacutevel hieraacuterquico
vinculam-se ao regime juriacutedico-administrativo a despeito de sua horizontalidade
e) O regime juriacutedico-administrativo deve pautar a elaboraccedilatildeo de atos normativos
administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua respectiva
interpretaccedilatildeo
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GABARITO
1) d 2) b 3) a 4) a 5) C
6) C 7) E 8) C 9) a 10) d
11) E 12) e 13) E 14) b
Referecircncias
Alexandrino M Paulo V Direito Administrativo Descomplicado 22ordf ed Satildeo Paulo
Meacutetodo 2014
Bandeira de Mello C A Curso de Direito Administrativo 32ordf ed Satildeo Paulo Malheiros
2015
Borges C Saacute A Direito Administrativo Facilitado Satildeo Paulo Meacutetodo 2015
Carvalho Filho J S Manual de Direito Administrativo 27ordf ed Satildeo Paulo Atlas 2014
Di Pietro M S Z Direito Administrativo 28ordf ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2014
Furtado L R Curso de Direito Administrativo 4ordf ed Belo Horizonte Foacuterum 2013
Knoplock G M Manual de Direito Administrativo teoria e questotildees 7ordf ed Rio de
Janeiro Elsevier 2013
Justen Filho Marccedilal Curso de direito administrativo 10ordf ed Satildeo Paulo Revista dos
Tribunais 2014
Meirelles H L Direito administrativo brasileiro 41ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2015
Scatolino G Trindade J Manual de Direito Administrativo 2ordf ed JusPODIVM 2014 00000000000
Direito Administrativo p XX Exame OAB 2016
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Entatildeo eacute isso pessoal Todos prontos para comeccedilar
Sem mais delongasaos estudos
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AULA 00 (demonstrativa)
Bom na Aula 00 que aleacutem de aula demonstrativa da metodologia eacute tambeacutem a primeira do curso nosso objetivo seraacute estudar o tema ldquosistemas administrativosrdquo
Para tanto seguiremos o seguinte sumaacuterio
SUMAacuteRIO
Sistemas Administrativos 10
Sistema Administrativo Brasileiro 12
Regime juriacutedico-administrativo 19
RESUMAtildeO DA AULA 33
Questotildees comentadas na Aula 34
Gabarito 38
Vamos entatildeo
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SISTEMAS ADMINISTRATIVOS
Conforme ensina Hely Lopes Meireles por sistema administrativo ldquoentende-se o regime adotado pelo Estado para correccedilatildeo dos atos administrativos ilegais ou ilegiacutetimos praticados pelo Poder Puacuteblico em qualquer dos seus departamentos de governordquo Em outras palavras eacute a forma adotada pelo Estado para solucionar os litiacutegios decorrentes da sua atuaccedilatildeo
Existem dois sistemas
Sistema francecircs ou do contencioso administrativo
Sistema inglecircs ou judiciaacuterio ou de jurisdiccedilatildeo uacutenica
Vejamos as caracteriacutesticas proacuteprias desses dois sistemas
Sistema francecircs ou do contencioso administrativo
Tambeacutem conhecido como sistema da dualidade de jurisdiccedilatildeo eacute aquele em que o Poder Judiciaacuterio natildeo pode intervir nas funccedilotildees administrativas Estas estariam sujeitas apenas agrave jurisdiccedilatildeo especial do contencioso administrativo
O sistema do contencioso francecircs eacute aplicado com as devidas adaptaccedilotildees em paiacuteses como a Suiacuteccedila Finlacircndia Greacutecia Turquia e Polocircnia1
Natildeo eacute o sistema adotado no Brasil
No sistema francecircs a correccedilatildeo anulaccedilatildeo ou reforma dos atos da Administraccedilatildeo Puacuteblica satildeo promovidas no acircmbito da proacutepria Administraccedilatildeo mediante a atuaccedilatildeo de tribunais de iacutendole administrativa sem necessidade ou possibilidade de se levar os litiacutegios agrave apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio o qual permanece responsaacutevel apenas pela soluccedilatildeo dos litiacutegios que natildeo envolvam a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Daiacute portanto a dualidade de jurisdiccedilatildeo do sistema francecircs a jurisdiccedilatildeo administrativa (formada pelos tribunais administrativos com plena jurisdiccedilatildeo em mateacuteria administrativa) e a jurisdiccedilatildeo comum (formada pelos oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio para resolver os demais litiacutegios)
Frise-se que conforme leciona Hely Lopes Meireles na organizaccedilatildeo atual do sistema francecircs embora a regra seja a jurisdiccedilatildeo administrativa (isto eacute sem a participaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio) certas demandas de 1 Hely Lopes Meireles (2008 p 55)
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interesse da Administraccedilatildeo ficam sujeitas agrave Justiccedila Comum desde que se enquadrem numas dessas trecircs ordens
a) Litiacutegios decorrentes de atividades puacuteblicas com caraacuteter privado
b) Litiacutegios que envolvam questotildees de estado e capacidade das pessoas e de repressatildeo penal
c) Litiacutegios que se refiram agrave propriedade privada
Como criacutetica ao sistema francecircs diz-se que ele estabelece dois criteacuterios de justiccedila um da jurisdiccedilatildeo administrativa outro da jurisdiccedilatildeo comum Aleacutem disso seria uma jurisdiccedilatildeo constituiacuteda por funcionaacuterios da proacutepria Administraccedilatildeo sem as garantias de independecircncia necessaacuterias ao exerciacutecio da magistratura
Sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo uacutenica
Eacute aquele em que todos os litiacutegios ndash de natureza administrativa ou que envolvam interesses exclusivamente privados ndash podem ser levados ao Poder Judiciaacuterio
Eacute o sistema adotado no Brasil
No sistema inglecircs o Poder Judiciaacuterio eacute o uacutenico que dispotildee de competecircncia para dizer o direito ou seja para dar a palavra definitiva na soluccedilatildeo de conflitos que envolvam a Administraccedilatildeo
Assim no sistema de jurisdiccedilatildeo uacutenica natildeo existe o contencioso administrativo do regime francecircs o que significa dizer que qualquer controveacutersia havida no acircmbito administrativo pode ser levada agrave apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio que eacute o uacutenico competente para proferir decisotildees com autoridade final e conclusiva com forccedila da chamada coisa julgada
Perceba que a caracteriacutestica marcante desse sistema consiste na possibilidade de as decisotildees administrativas poderem ser revistas pelo Judiciaacuterio Assim no Brasil caso determinado servidor puacuteblico venha por exemplo a requerer agrave Administraccedilatildeo que o remova para outra localidade e seu pleito venha a ser indeferido poderaacute reclamar seu direito junto ao Poder Judiciaacuterio sem restriccedilotildees o que natildeo seria possiacutevel caso nosso paiacutes adotasse o sistema francecircs
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O que caracteriza o sistema eacute a predominacircncia da jurisdiccedilatildeo
comum (formada pelos oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio) ou da
especial (formada pelos tribunais de natureza
administrativa) e natildeo a exclusividade de uma ou outra Isso porque segundo ensina
Hely Lopes Meireles nenhum paiacutes possui um sistema de controle puro seja atraveacutes
do Poder Judiciaacuterio seja atraveacutes de tribunais administrativos
SISTEMA ADMINISTRATIVO BRASILEIRO
Como visto o Brasil adota o sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo una
A base de nosso sistema estaacute expressa no artigo 5ordm inciso XXXV da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 pelo qual ldquoa lei natildeo excluiraacute da apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio lesatildeo ou ameaccedila a direitordquo
Tal dispositivo carrega o chamado princiacutepio da inafastabilidade (ou inarredabilidade) de jurisdiccedilatildeo ostentando status de claacuteusula peacutetrea constitucional
Assim no Brasil os atos administrativos estatildeo sujeitos ao controle do Poder Judiciaacuterio2 Deve ficar claro poreacutem que nosso sistema natildeo afasta de modo absoluto a capacidade da Administraccedilatildeo de resolver litiacutegios de natureza administrativa ou de controlar a legalidade e legitimidade de seus proacuteprios atos Com efeito a Administraccedilatildeo Puacuteblica brasileira pode sim exercer a chamada jurisdiccedilatildeo administrativa Isso ocorre por exemplo quando um motorista apresenta recurso junto ao Detran para contestar uma multa de tracircnsito que lhe tenha sido aplicada pelo oacutergatildeo Nessa hipoacutetese o proacuteprio Detran (instacircncia administrativa) poderaacute resolver a questatildeo e se entender cabiacutevel rever a multa aplicada Caso o Detran ao contraacuterio decida manter a multa o motorista ainda poderaacute se socorrer junto ao Judiciaacuterio cuja decisatildeo natildeo se submeteraacute agrave soluccedilatildeo adotada na instacircncia administrativa a qual poderaacute ser mantida ou modificada Ao cabo a decisatildeo do Judiciaacuterio eacute que prevaleceraacute fazendo coisa julgada impedindo assim que esse mesmo assunto seja novamente discutido em qualquer outra esfera
Detalhe eacute que nesse exemplo o motorista natildeo precisaria esgotar ou nem mesmo iniciar a soluccedilatildeo na via administrativa para acionar o Judiciaacuterio Na verdade o princiacutepio da inafastabilidade de jurisdiccedilatildeo 2 A possibilidade juriacutedica de submeter efetivamente qualquer lesatildeo de direito e por extensatildeo as ameaccedilas de lesatildeo de direito a algum tipo de controle seja pela proacutepria Administraccedilatildeo como pelo Judiciaacuterio denomina-se princiacutepio da sindicabilidade
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assegura ao interessado buscar o socorro da Justiccedila a qualquer tempo isto eacute antes durante ou apoacutes os procedimentos administrativos podendo ainda recorrer diretamente ao Poder Judiciaacuterio sem passar pela via administrativa
Como se vecirc entre noacutes as decisotildees dos oacutergatildeos administrativos em regra natildeo tecircm caraacuteter conclusivo perante o Poder Judiciaacuterio podendo ser revistas na via judicial Natildeo obstante existem situaccedilotildees nas quais o exaurimento ou a utilizaccedilatildeo inicial da via administrativa eacute condiccedilatildeo para acesso ao Poder Judiciaacuterio a saber
O Poder Judiciaacuterio soacute admitiraacute accedilotildees relativas agrave disciplina e agraves competiccedilotildees
desportivas apoacutes se esgotarem as instacircncias da Justiccedila Desportiva Cabe
destacar que a Justiccedila Desportiva eacute uma via administrativa pois o artigo 92 da
Constituiccedilatildeo natildeo a inclui como oacutergatildeo do Poder Judiciaacuterio
O ato administrativo ou a omissatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica que contrarie
Suacutemula Vinculante soacute pode ser alvo de reclamaccedilatildeo ao Superior Tribunal Federal
depois de esgotadas as vias administrativas (Lei 114172006 art 7ordm sect1ordm)
Eacute indispensaacutevel para caracterizar o interesse de agir no habeas data さagraveヮヴラagraveSラagraveanterior indeferimento do pedido de informaccedilatildeo de dados pessoais ou da
omissatildeo em atendecirc-loざくagrave aacuteゲゲキマがagrave WキェW-se que primeiro tenha que ter ocorrido
uma negativa ou omissatildeo da via administrativa para que posteriormente
obtenha-se o acesso ao Poder Judiciaacuterio
A Lei nordm 1201609 previu que o mandado de seguranccedila natildeo eacute cabiacutevel quando
さcaiba recurso administrativo com efeito suspensivo independentemente de
cauccedilatildeoざagraveふヴデくagraveヵがagraveIぶく
O STF (RE 631240) firmou a orientaccedilatildeo de que em regra eacute necessaacuterio o preacutevio
requerimento administrativo para ficar caracterizado o interesse de agir em
accedilotildees judiciais contra o INSS relativas agrave concessatildeo de benefiacutecios
previdenciaacuterios Tal exigecircncia contudo natildeo se confunde com o exaurimento
das vias administrativas pois quando o entendimento da Administraccedilatildeo for
notoacuteria e reiteradamente contraacuterio agrave postulaccedilatildeo do segurado ele poderaacute buscar
diretamente a via judicial
Perceba que nas hipoacuteteses excepcionais acima eacute necessaacuterio satisfazer determinados requisitos na via administrativa antes que se possa ter acesso ao Judiciaacuterio ou seja tal acesso natildeo eacute irrestrito como de regra ocorre nas demais situaccedilotildees
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Parte da doutrina administrativista brasileira a exemplo de
Carvalho Filho e Di Pietro admite a chamada coisa julgada
administrativa que ocorre quando determinada decisatildeo
firmada pela Administraccedilatildeo natildeo pode mais ser modificada na via administrativa Ou
seja o caraacuteter definitivo da decisatildeo daacute-se apenas internamente no acircmbito da
proacutepria Administraccedilatildeo Trata-ゲWがagraveヮラヴデミデラがagraveSWagraveマagraveIラキゲagraveテノェSagraveさヴWノデキざがagraveWキゲagraveケWagraveagravedecisatildeo que forma coisa julgada administrativa ainda pode ser revista pelo
Judiciaacuterio
A coisa julgada administrativa ocorre por exemplo quando haacute o esgotamento da via
administrativa ou seja quando natildeo haacute mais recursos cabiacuteveis perante a
Administraccedilatildeo Outro exemplo satildeo os atos administrativos vinculados a serem
estudados em aula especiacutefica Na praacutetica desses atos o administrador natildeo tem
liberdade de atuaccedilatildeo e estaacute rigidamente atrelado ao que dispotildee a lei ou seja uma
vez praticados satildeo em regra irrevogaacuteveis fazendo coisa julgada administrativa
Por fim registre-se que embora todos os atos administrativos possam ser submetidos agrave apreciaccedilatildeo judicial os chamados atos poliacuteticos 3 em regra natildeo se sujeitam a esse controle Como exemplo pode-se citar a sanccedilatildeoveto a um projeto de lei ou o estabelecimento das poliacuteticas puacuteblicas pelo Chefe do Poder Executivo e o julgamento dos processos de impeachment do Presidente da Repuacuteblica pelo Senado Federal
O Judiciaacuterio natildeo controla os atos poliacuteticos em razatildeo do princiacutepio da separaccedilatildeo dos Poderes Com efeito tais atos satildeo praticados pelos agentes poliacuteticos no desempenho das funccedilotildees executivas legislativas e judiciaacuterias de acordo com a competecircncia estabelecida na Constituiccedilatildeo Poreacutem como toda regra esta tambeacutem natildeo eacute absoluta o controle judicial dos atos poliacuteticos seraacute possiacutevel caso ofendam direitos individuais ou coletivos ou contenham viacutecios de legalidade ou constitucionalidade
Outra observaccedilatildeo importante eacute que a inafastabilidade da tutela judicial natildeo autoriza o Poder Judiciaacuterio a assumir competecircncias de natureza administrativa proacuteprias do Executivo Natildeo pode o Judiciaacuterio por exemplo determinar qual tarifa seraacute cobrada por determinado serviccedilo puacuteblico ou ainda determinar a instauraccedilatildeo de concurso puacuteblico para melhorar a qualidade do serviccedilo prestado pela Administraccedilatildeo Esse tipo de definiccedilatildeo se insere no campo de accedilatildeo tiacutepico da funccedilatildeo administrativa a 3 Que natildeo satildeo atos administrativos em sentido proacuteprio
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cargo do Poder Executivo e a menos que esteja sendo praticada fora dos limites legais natildeo pode sofrer interferecircncia dos demais Poderes Sobre o assunto vale conhecer um pouco da jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal
ADI 3343DF DJ 22112011
さふくくくぶagraveヱくagraveOagraveゲキゲデWマagraveaWSWヴデキラagraveキミゲデキデケSラagraveヮWノagraveCラミゲデキデキNラagraveFWSWヴノagraveSWagraveヱΓΒΒagraveデラヴミagraveinequiacutevoco que cabe agrave Uniatildeo a competecircncia legislativa e administrativa para a
disciplina e a prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos de telecomunicaccedilotildees e energia eleacutetrica
ふCFがagraveヴデゲくagraveヲヱがagraveXIagraveWagraveXIIがagraveけHげがagraveWagraveヲヲがagraveIVぶくagraveヲくagraveaacuteagraveLWキagraveミagraveンくヴヴΓっヰヴagraveSラagraveDキゲデヴキデラagraveFWSWヴノがagraveラagraveヮヴラキHキヴagraveagrave IラHヴミNagrave Sagrave デヴキaagrave SWagrave ゲゲキミデヴagrave H=ゲキIagrave さヮWノゲagrave IラミIWゲゲキラミ=ヴキゲagrave ヮヴWゲデSラヴゲagrave SWagraveゲWヴキNラゲagraveSWagrave=ェがagraveノがagraveェ=ゲがagraveTVagraveagraveIHラagraveWagraveデWノWaラミキagraveミラagraveDキゲデヴキデラagraveFWSWヴノざagraveふヴデくagraveヱがagravecaput)
incorreu em inconstitucionalidade formal porquanto necessariamente inserida a
aキNラagrave Sagrave ざヮラノケデキIagrave デヴキa=ヴキざagrave ミラagrave gtマHキデラagrave SWagrave ヮラSWヴWゲagrave キミWヴWミデWゲagrave ltagrave デキデノヴキSSWagrave SWagravedeterminado serviccedilo puacuteblico como prevecirc o art 175 paraacutegrafo uacutenico III da
Constituiccedilatildeo elemento indispensaacutevel para a preservaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-
financeiro do contrato de concessatildeo e por consequecircncia da manutenccedilatildeo do proacuteprio
sistema de prestaccedilatildeo da atividade () 4 Ofende a denominada reserva de
administraccedilatildeo decorrecircncia do conteuacutedo nuclear do princiacutepio da Separaccedilatildeo de
Poderes (CF art 2ordm) a proibiccedilatildeo de cobranccedila de tarifa de assinatura baacutesica no que
concerne aos serviccedilos de aacutegua e gaacutes em grande medida submetidos tambeacutem agrave
incidecircncia de leis federais (CF art 22 IV) mormente quando constante de ato
normativo emanado do Poder Legislativo fruto de iniciativa parlamentar porquanto
supressora da margem de apreciaccedilatildeo do Chefe do Poder Executivo Distrital na
conduccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica no que se inclui a formulaccedilatildeo da poliacutetica
puacuteblica remuneratoacuteria do serviccedilo puacuteblico 5 Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade
julgada procedenteざ
AgRg na SLS 1276RJ DJ 19112010
さaacuteagraveSWIキゲラagraveケWagraveミデWIキヮラagraveラゲagraveWaWキデラゲagraveSagraveデデWノagraveキミIラヴヴWagraveミラagraveケWagraveagraveノWキagraveSWミラマキミagraveSWagraveけaノェヴミデWagraveキノWェキデキマキSSWげがagraveporque o Poder Judiciaacuterio natildeo deve sob o fundamento de
atendimento inadequado nos nuacutecleos de abrigamento intervir na administraccedilatildeo
do prefeito e da Cacircmara Municipal determinando a contrataccedilatildeo de servidores em
caraacuteter precaacuterio e a instauraccedilatildeo de concurso puacuteblico para cargos puacuteblico sem que
WキゲデマagraveェゲagraveagraveゲWヴWマagraveヮヴWWミIエキSゲくざ
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1 (FGV ndash OAB 2012) Durante competiccedilatildeo esportiva (campeonato estadual de
futebol) o clube ldquoArdquo foi punido com a perda de um ponto em virtude de episoacutedios de preconceito por parte de sua torcida Com essa decisatildeo de primeira instacircncia da
justiccedila desportiva o clube ldquoBrdquo foi declarado campeatildeo naquele ano O clube ldquoArdquo apresentou recurso contra a decisatildeo de primeira instacircncia Antes mesmo do
julgamento desse recurso distribuiu accedilatildeo ordinaacuteria perante a Justiccedila Estadual com
o objetivo de reaver o ponto que lhe fora retirado pela Justiccedila arbitral Diante de tal
situaccedilatildeo eacute correto afirmar que
a) como o direito brasileiro adotou o sistema de jurisdiccedilatildeo una tendo o Poder
Judiciaacuterio o monopoacutelio da apreciaccedilatildeo com forccedila de coisa julgada de lesatildeo ou
ameaccedila a direito eacute cabiacutevel a apreciaccedilatildeo judicial dessa mateacuteria a qualquer tempo
b) as decisotildees da Justiccedila Desportiva satildeo inquestionaacuteveis na via judicial uma vez
que vige no direito brasileiro sistema pelo qual o Poder Judiciaacuterio somente pode
decidir mateacuterias para as quais natildeo exista tribunal administrativo especiacutefico
c) como regra o ordenamento vigente adota o Princiacutepio da Inafastabilidade da
Jurisdiccedilatildeo (art 5ordm XXXV da CRFB) todavia as decisotildees da Justiccedila Desportiva
consubstanciam exceccedilatildeo a essa regra jaacute que satildeo insindicaacuteveis na via judicial
d) o Poder Judiciaacuterio pode rever decisotildees proferidas pela Justiccedila Desportiva ainda
assim exige-se anteriormente ao ajuizamento da accedilatildeo cabiacutevel o esgotamento da
instacircncia administrativa por se tratar de exceccedilatildeo prevista na Constituiccedilatildeo
Comentaacuterios As accedilotildees relativas agrave disciplina e agraves competiccedilotildees desportivas soacute podem ser aceitas no Poder Judiciaacuterio apoacutes o esgotamento das instacircncias administrativas da justiccedila desportiva Tal regra estaacute prevista no art 217 sect1ordm da Constituiccedilatildeo Federal Veja
Art 217 Eacute dever do Estado fomentar praacuteticas desportivas formais e natildeo-formais como direito de cada um observados
I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associaccedilotildees quanto a sua organizaccedilatildeo e funcionamento
II - a destinaccedilatildeo de recursos puacuteblicos para a promoccedilatildeo prioritaacuteria do desporto educacional e em casos especiacuteficos para a do desporto de alto rendimento
III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o natildeo- profissional
IV - a proteccedilatildeo e o incentivo agraves manifestaccedilotildees desportivas de criaccedilatildeo nacional
sect 1ordm O Poder Judiciaacuterio soacute admitiraacute accedilotildees relativas agrave disciplina e agraves
competiccedilotildees desportivas apoacutes esgotarem-se as instacircncias da justiccedila
desportiva regulada em lei
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sect 2ordm A justiccedila desportiva teraacute o prazo maacuteximo de sessenta dias contados da instauraccedilatildeo do processo para proferir decisatildeo final
sect 3ordm O Poder Puacuteblico incentivaraacute o lazer como forma de promoccedilatildeo social
Assim na situaccedilatildeo narrada na questatildeo o clube ldquoArdquo natildeo poderia entrar com accedilatildeo ordinaacuteria perante a Justiccedila Estadual pois o caso tramitou apenas na primeira instacircncia da justiccedila desportiva Dito isso vamos analisar cada alternativa
a) ERRADA De fato o direito brasileiro adotou o sistema de jurisdiccedilatildeo una tendo o Poder Judiciaacuterio o monopoacutelio da apreciaccedilatildeo com forccedila de coisa julgada de lesatildeo ou ameaccedila a direito No entanto a apreciaccedilatildeo judicial da mateacuteria tratada na questatildeo natildeo pode ser feita a qualquer tempo mas somente apoacutes esgotarem-se as instacircncias da justiccedila desportiva conforme o art 217 sect1ordm da CF
b) ERRADA As decisotildees da justiccedila desportiva satildeo sim questionaacuteveis na via judicial uma vez que vige no direito brasileiro o sistema de jurisdiccedilatildeo uma pelo qual o Poder Judiciaacuterio possui o monopoacutelio da apreciaccedilatildeo com forccedila de coisa julgada de lesatildeo ou ameaccedila a direito sistema O fato de existir um tribunal administrativo especiacutefico para julgar questotildees relativas agraves competiccedilotildees desportivas natildeo afasta a competecircncia do Poder Judiciaacuterio
c) ERRADA As decisotildees da justiccedila desportiva natildeo satildeo exceccedilatildeo ao Princiacutepio da Inafastabilidade da Jurisdiccedilatildeo ou seja elas podem sim ser apreciadas na via judicial A uacutenica peculiaridade eacute que o acesso ao Poder Judiciaacuterio nesse caso eacute condicionado ao esgotamento das vias administrativas da justiccedila desportiva
d) CERTA Pelo princiacutepio da inafastabilidade da jurisdiccedilatildeo (CF art 5ordm XXXV) o Poder Judiciaacuterio pode rever decisotildees proferidas pela Justiccedila Desportiva ainda assim exige-se anteriormente ao ajuizamento da accedilatildeo cabiacutevel o esgotamento da instacircncia administrativa por se tratar de exceccedilatildeo prevista no art 217 sect1ordm da Constituiccedilatildeo
Gabarito alternativa ldquodrdquo
2 (ESAF ndash MRE ndash Oficial de Chancelaria 2004) O dispositivo da Constituiccedilatildeo
Federal pelo qual ldquoa lei natildeo excluiraacute da apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio lesatildeo ou ameaccedila a direitordquo impede a adoccedilatildeo plena no Brasil do seguinte instituto de Direito Administrativo
a) controle administrativo
b) contencioso administrativo
c) jurisdiccedilatildeo graciosa
d) recursos administrativos com efeito suspensivo
e) preclusatildeo administrativa
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Comentaacuterio O dispositivo constitucional citado no comando da questatildeo caracteriza no Brasil a adoccedilatildeo do sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo una pelo qual os litiacutegios envolvendo a Administraccedilatildeo Puacuteblica estatildeo sujeitos agrave apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio Tal dispositivo impede em nosso paiacutes a adoccedilatildeo plena do sistema francecircs ou do contencioso administrativo (opccedilatildeo ldquobrdquo) que se caracteriza pela dualidade de jurisdiccedilatildeo exercida pelos tribunais administrativos que resolvem os litiacutegios envolvendo a Administraccedilatildeo Puacuteblica e pelos tribunais do Poder Judiciaacuterio que solucionam as demais lides
Perceba que a questatildeo de forma muito apropriada destaca que a CF impede a ldquoadoccedilatildeo plenardquo do contencioso administrativo no Brasil Com efeito nosso sistema natildeo afasta de modo absoluto a capacidade da Administraccedilatildeo de resolver litiacutegios de natureza administrativa ou de controlar a legalidade e legitimidade de seus proacuteprios atos A Administraccedilatildeo pode sim resolver determinadas lides por exemplo quando decide recursos administrativos Mas o detalhe eacute que no Brasil ao contraacuterio do que ocorre num paiacutes de contencioso administrativo ldquoplenordquo as decisotildees administrativas podem ser revistas pelo Poder Judiciaacuterio
Gabarito alternativa ldquobrdquo
3 (ESAF ndash SUSEP 2006) O sistema adotado no ordenamento juriacutedico brasileiro de
controle judicial de legalidade dos atos da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute
a) o da chamada jurisdiccedilatildeo uacutenica
b) o do chamado contencioso administrativo
c) o de que os atos de gestatildeo estatildeo excluiacutedos da apreciaccedilatildeo judicial
d) o do necessaacuterio exaurimento das instacircncias administrativas para o exerciacutecio do
controle jurisdicional
e) o da justiccedila administrativa excludente da judicial
Comentaacuterio Trata-se da jurisdiccedilatildeo uacutenica consagrada no art 5ordm inciso XXXV da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 segundo o qual ldquoa lei natildeo excluiraacute da apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio lesatildeo ou ameaccedila a direitordquo Portanto correta a opccedilatildeo ldquoardquo Das demais alternativas vale comentar a opccedilatildeo ldquodrdquo Em regra o exaurimento das instacircncias administrativas para o exerciacutecio do controle jurisdicional natildeo eacute necessaacuterio Natildeo obstante lembre-se de que existem situaccedilotildees em que o exaurimento deve ocorrer para que se possa acionar o Judiciaacuterio por exemplo na Justiccedila Desportiva na reclamaccedilatildeo ao STF contra o descumprimento de Suacutemula Vinculante no habeas-data e no mandado de seguranccedila
Gabarito alternativa ldquoardquo
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REGIME JURIacuteDICO-ADMINISTRATIVO
Inicialmente cumpre destacar a diferenccedila entre as expressotildees ldquoregime da Administraccedilatildeo Puacuteblicardquo e ldquoregime juriacutedico-administrativordquo
Segundo ensina a professora Di Pietro ldquoa expressatildeo regime juriacutedico da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute utilizada para designar em sentido amplo os regimes de direito puacuteblico e de direito privado a que pode submeter-se a Administraccedilatildeo Puacuteblicardquo Como vimos a maioria das relaccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica se submete ao direito puacuteblico mas tambeacutem podem ser regidas pelo direito privado embora nunca integralmente
Por outro lado a expressatildeo regime juriacutedico-administrativo se refere unicamente agraves situaccedilotildees em que a Administraccedilatildeo Puacuteblica se coloca numa situaccedilatildeo privilegiada vertical na relaccedilatildeo juriacutedica Baseia-se na existecircncia de prerrogativas passiacuteveis de serem exercidas pela Administraccedilatildeo contrabalanccediladas pela imposiccedilatildeo de restriccedilotildees especiais agrave atuaccedilatildeo dessa mesma Administraccedilatildeo natildeo existentes ndash nem as prerrogativas nem as restriccedilotildees ndash nas relaccedilotildees tiacutepicas de direito privado4
Importante frisar que mesmo nas situaccedilotildees em que atua
sob o regime de direito privado se nivelando ao particular
ou seja natildeo exercendo sobre ele qualquer prerrogativa de
Poder Puacuteblico に como quando uma entidade estatal desempenha atividade
econocircmica に a Administraccedilatildeo ainda se sujeita a determinados princiacutepios do direito
puacuteblico os quais lhe garantem certos privileacutegios ou prerrogativas (ex processo
especial de execuccedilatildeo impenhorabilidade de seus bens prazos dilatados em juiacutezo) e
lhe impotildeem determinadas restriccedilotildees (ex necessidade de dar publicidade a seus
atos)
Em outras palavras pode-se dizer que o regime juriacutedico-administrativo compotildee-se do conjunto de prerrogativas e restriccedilotildees a que estaacute sujeita a Administraccedilatildeo conjunto esse que natildeo estaacute presente nas relaccedilotildees entre particulares As prerrogativas decorrem da necessidade de satisfaccedilatildeo dos interesses coletivos enquanto as restriccedilotildees servem para proteger os direitos individuais frente ao Estado
Nas palavras de Di Pietro
4 Alexandrino M e Paulo V (2014 p 10)
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- Maria Sylvia Zanella Di Pietro
Daiacute a bipolaridade do Direito Administrativo liberdade do indiviacuteduo e
autoridade da Administraccedilatildeo restriccedilotildees e prerrogativas Para assegurar-se a
liberdade sujeita-se a Administraccedilatildeo Puacuteblica agrave observacircncia da lei eacute a aplicaccedilatildeo do
direito puacuteblico do princiacutepio da legalidade Para assegurar-se a autoridade da
Administraccedilatildeo Puacuteblica necessaacuteria agrave consecuccedilatildeo de seus fins satildeo-lhe outorgados
prerrogativas e privileacutegios que lhe permitem assegurar a supremacia do interesse
puacuteblico sobre o particular
O regime juriacutedico-administrativo eacute o sistema que daacute identidade ao Direito Administrativo Pode ser sintetizado em dois princiacutepios
Supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado
Indisponibilidade do interesse puacuteblico
Conforme leciona Celso Antocircnio Bandeira de Melo todo o sistema de Direito Administrativo se constroacutei sobre os mencionados princiacutepios que caracterizam o binocircmio ldquoprerrogativas da Administraccedilatildeo ndash direitos dos
administradosrdquo5 Vamos ver entatildeo as caracteriacutesticas desses princiacutepios
O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico fundamenta a existecircncia das prerrogativas e privileacutegios da Administraccedilatildeo Puacuteblica tiacutepicos do direito puacuteblico Eacute a causa da verticalidade nas relaccedilotildees administraccedilatildeo-particular em contraposiccedilatildeo agrave horizontalidade nas relaccedilotildees entre particulares
A noccedilatildeo central desse princiacutepio eacute havendo conflito entre o interesse puacuteblico e os interesses particulares aquele deve prevalecer Destaque-se poreacutem que as prerrogativas natildeo devem ser vistas como um fim em si mesmas mas como meios como instrumentos para que a Administraccedilatildeo possa atingir os objetivos que lhe satildeo impostos pela Constituiccedilatildeo e pelas leis sempre com o fim de satisfazer o interesse puacuteblico
Outro detalhe eacute que conforme as liccedilotildees de Lucas Furtado natildeo existem interesses puacuteblicos presumidos ou ilimitados Eles somente existem apoacutes serem reconhecidos pela Constituiccedilatildeo ou por lei como tais e necessariamente teratildeo limites tambeacutem fixados pela Constituiccedilatildeo ou pela lei
A grande maioria das prerrogativas necessaacuterias agrave realizaccedilatildeo dos interesses puacuteblicos decorre de maneira expliacutecita ou impliacutecita da proacutepria 5 A expressatildeo direitos dos administrados tambeacutem pode ser entendida como restriccedilotildees agrave Administraccedilatildeo
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Constituiccedilatildeo Federal Lucas Furtado assevera que a lei desempenha papel secundaacuterio no processo de criaccedilatildeo das prerrogativas puacuteblicas pois se submete aos ditames constitucionais Ademais defende que instrumentos infralegais apesar de serem fontes de Direito Administrativo natildeo podem participar desse processo ou seja natildeo podem criar prerrogativas para a Administraccedilatildeo ante o comando constitucional de que ldquoningueacutem seraacute
obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senatildeo em virtude de
leirdquo
Como exemplos da materializaccedilatildeo do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico tem-se o exerciacutecio do poder de poliacutecia (como a interdiccedilatildeo de estabelecimentos) o poder de modificar unilateralmente os contratos a possibilidade de intervenccedilatildeo na propriedade privada (como a desapropriaccedilatildeo) o poder de aplicar sanccedilotildees administrativas (como a multa de tracircnsito) etc
Jaacute o segundo princiacutepio o da indisponibilidade do interesse puacuteblico em contraponto ao primeiro fundamenta as restriccedilotildees impostas agrave Administraccedilatildeo
Em linguagem juriacutedica ldquodisporrdquo de alguma coisa eacute simplificadamente poder fazer o que queira com ela sem dar satisfaccedilotildees a ningueacutem
Como ensina Carvalho Filho os bens e interesses puacuteblicos natildeo pertencem agrave Administraccedilatildeo nem a seus agentes Cabe-lhes apenas geri-los conservaacute-los e por eles velar em prol da coletividade Portanto por esse princiacutepio o interesse puacuteblico eacute indisponiacutevel pela Administraccedilatildeo Esta somente pode atuar quando houver lei que autorize ou determine a sua atuaccedilatildeo e nos limites estipulados por essa lei e natildeo de acordo com a vontade proacutepria dos seus agentes
De fato a lei eacute o instrumento que traduz a vontade do povo verdadeiro proprietaacuterio do patrimocircnio e do interesse puacuteblico cuja satisfaccedilatildeo constitui dever da Administraccedilatildeo Assim as restriccedilotildees impostas pela lei limitam a atividade da Administraccedilatildeo a determinados fins e princiacutepios alinhados ao interesse geral Caso esses fins e princiacutepios natildeo forem observados haveraacute desvio de poder e consequente nulidade dos atos da Administraccedilatildeo
Como exemplos de restriccedilotildees decorrentes do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico tem-se a necessidade de realizar concurso puacuteblico para admissatildeo de pessoal efetivo a necessidade de
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licitaccedilatildeo preacutevia para a celebraccedilatildeo de contratos administrativos as restriccedilotildees agraves alienaccedilotildees de bens puacuteblicos etc
Repare nesses exemplos a existecircncia de limites agrave atuaccedilatildeo estatal Vejamos o caso do concurso puacuteblico A necessidade de realizaccedilatildeo de concurso impotildee agrave Administraccedilatildeo o dever de escolher pessoas para compor seus quadros efetivos seguindo os procedimentos e criteacuterios estabelecidos em lei os quais buscam assegurar a ampla concorrecircncia Ou seja nesse caso a sociedade por intermeacutedio da norma aprovada por seus representantes no Poder Legislativo restringiu a possibilidade de a Administraccedilatildeo contratar livremente qualquer indiviacuteduo a seu bel prazer pois entendeu que o interesse puacuteblico seria melhor satisfeito caso o acesso aos cargos puacuteblicos fosse oportunizado a maior nuacutemero de pessoas mediante a aprovaccedilatildeo em processo seletivo e natildeo pela escolha de determinados sujeitos segundos criteacuterios proacuteprios da Administraccedilatildeo ou de seus agentes
Importante ressaltar que os princiacutepios da supremacia e da indisponibilidade do interesse puacuteblico natildeo se encontram expressos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Entretanto no caput do art 37 a Carta da Repuacuteblica enumera alguns dos mais importantes princiacutepios administrativos que deles decorrem legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia os quais seratildeo estudados ao lado de outros igualmente relevantes na proacutexima aula do curso
4 (ESAF ndash TCU 2006) O regime juriacutedico-administrativo eacute entendido por toda a
doutrina de Direito Administrativo como o conjunto de regras e princiacutepios que
norteiam a atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica de modo muito distinto das relaccedilotildees
privadas Assinale no rol abaixo qual a situaccedilatildeo juriacutedica que natildeo eacute submetida a este
regime
a) Contrato de locaccedilatildeo de imoacutevel firmado com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
b) Ato de nomeaccedilatildeo de servidor puacuteblico aprovado em concurso puacuteblico
c) Concessatildeo de alvaraacute de funcionamento para estabelecimento comercial pela
Prefeitura Municipal
d) Decreto de utilidade puacuteblica de um imoacutevel para fins de desapropriaccedilatildeo
e) Aplicaccedilatildeo de penalidade a fornecedor privado da Administraccedilatildeo
Comentaacuterio Considero essa uma oacutetima questatildeo para fixarmos o conceito de regime-juriacutedico administrativo Como bem informa o enunciado esse regime norteia a atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica de modo muito distinto
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das relaccedilotildees privadas Caracteriza-se pela presenccedila de dois princiacutepios (i) supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e (ii) indisponibilidade do interesse puacuteblico
Em suma o princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico fundamenta a existecircncia das prerrogativas e dos privileacutegios da Administraccedilatildeo Puacuteblica enquanto o princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico em contraponto ao primeiro fundamenta as restriccedilotildees impostas agrave Administraccedilatildeo
Assim as situaccedilotildees juriacutedicas que se submetem ao regime juriacutedico-administrativo se caracterizam ou pela presenccedila de prerrogativas e privileacutegios conferidos agrave Administraccedilatildeo ou pela existecircncia de restriccedilotildees agrave atuaccedilatildeo dessa mesma Administraccedilatildeo
Com base nesse arcabouccedilo teoacuterico vamos analisar cada situaccedilatildeo
(a) CERTA Como veremos com mais detalhes no correr do curso os contratos da Administraccedilatildeo podem ser contratos de direito privado ou contratos administrativos sendo que apenas os contratos administrativos satildeo regidos plenamente pelo regime juriacutedico-administrativo O contrato de locaccedilatildeo de imoacutevel firmado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute exemplo de contrato regido predominantemente pelo direito privado portanto sem privileacutegios especiais agrave Administraccedilatildeo daiacute o gabarito
Com efeito os contratos de direito privado tecircm como uma das caracteriacutesticas diferenciadoras dos contratos administrativos a igualdade de tratamento das partes Entretanto vale relembrar o ensinamento de Di Pietro de que mesmo quando submetida a regras de direito privado a Administraccedilatildeo natildeo se despe de certos privileacutegios e sempre se submete a determinadas restriccedilotildees na medida necessaacuteria para adequar o meio utilizado ao fim puacuteblico
a cuja consecuccedilatildeo se vincula por lei
Assim mesmo quando celebra contratos predominantemente regidos pelo direito privado o Poder Puacuteblico natildeo poderaacute abdicar de algumas prerrogativas e sujeiccedilotildees sendo entatildeo indispensaacuteveis por exemplo que o contrato contenha claacuteusulas indicativas do creacutedito pelo qual correraacute a despesa e que vinculem o contrato agrave licitaccedilatildeo ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu bem como agrave proposta do licitante vencedor e ainda existe a necessidade de dar a devida publicidade ao ajuste dentre outras formalidades tudo com o fim de proteger o interesse geral
(b) ERRADA A nomeaccedilatildeo de servidor aprovado em concurso puacuteblico eacute ato submetido ao regime juriacutedico-administrativo Com efeito em vista do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico a Administraccedilatildeo deve contratar seu pessoal efetivo mediante concurso puacuteblico e mais ainda formalizar e dar publicidade ao ato de nomeaccedilatildeo dos servidores aprovados
(c) ERRADA A concessatildeo de alvaraacute de funcionamento para
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estabelecimento comercial pela Prefeitura Municipal eacute tiacutepico exemplo da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado pelo qual a Administraccedilatildeo pode impor obrigaccedilotildees a particulares com o fim de proteger o interesse geral Portanto eacute sim atividade sujeita ao regime juriacutedico-administrativo
(d) ERRADA A desapropriaccedilatildeo de imoacutevel particular para atender a fins de utilidade puacuteblica eacute outro exemplo de aplicaccedilatildeo do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado portanto situaccedilatildeo juriacutedica sujeita ao regime juriacutedico-administrativo
(e) ERRADA Mais um exemplo do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado A possibilidade de aplicaccedilatildeo de penalidade a fornecedor privado da Administraccedilatildeo eacute uma das chamadas ldquoclaacuteusulas exorbitantesrdquo proacuteprias dos contratos administrativos regidos pelo direito puacuteblico nos quais o interesse puacuteblico se sobressai sobre os interesses particulares
Gabarito alternativa ldquoardquo
5 (Cespe ndash MTE 2014) A supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e a
indisponibilidade pela administraccedilatildeo dos interesses puacuteblicos integram o conteuacutedo
do regime juriacutedico-administrativo
Comentaacuterio O regime juriacutedico-administrativo caracteriza-se pelos princiacutepios da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e da indisponibilidade do interesse puacuteblico princiacutepios que conferem respectivamente prerrogativas e restriccedilotildees agrave Administraccedilatildeo com vistas ao atingimento do interesse puacuteblico Logo o item estaacute correto
Gabarito Certo
6 (Cespe ndash MTE 2014) Em razatildeo da submissatildeo ao regime juriacutedico administrativo a
administraccedilatildeo puacuteblica natildeo dispotildee da mesma liberdade para contratar que eacute
conferida a particular
Comentaacuterio Ao contraacuterio dos particulares que podem fazer qualquer coisa desde que natildeo haja lei que os proiacuteba o Poder Puacuteblico em homenagem aos princiacutepios da legalidade e da indisponibilidade do interesse puacuteblico soacute pode fazer aquilo que a lei permite Esse eacute um dos pilares do regime juriacutedico-administrativo Por isso eacute que ao contratar a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo pode escolher livremente seus fornecedores e prestadores de serviccedilo ao contraacuterio deve observar as regras e os princiacutepios da Lei de Licitaccedilotildees
Gabarito Certo
7 (Cespe ndash Poliacutecia Federal 2014) Em face do princiacutepio da isonomia que rege toda
a administraccedilatildeo puacuteblica o regime juriacutedico administrativo natildeo pode prever
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prerrogativas que o diferenciem do regime previsto para o direito privado
Comentaacuterio O quesito estaacute errado Um dos princiacutepios fundamentais do regime juriacutedico-administrativo eacute a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado Eacute com base nesse princiacutepio que o ordenamento juriacutedico confere agrave Administraccedilatildeo uma seacuterie de prerrogativas inexistentes do regime previsto para o direito privado a exemplo da possibilidade de o Poder Puacuteblico executar accedilotildees de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de autorizaccedilatildeo judicial desde que previstas em lei
Gabarito Errado
8 (Cespe ndash SUFRAMA 2014) A impossibilidade da alienaccedilatildeo de direitos
relacionados aos interesses puacuteblicos reflete o princiacutepio da indisponibilidade do
interesse puacuteblico que possibilita apenas que a administraccedilatildeo em determinados
casos transfira aos particulares o exerciacutecio da atividade relativa a esses direitos
Comentaacuterio O item estaacute correto Os direitos relacionados ao interesse puacuteblico satildeo indisponiacuteveis agrave Administraccedilatildeo ou seja a Administraccedilatildeo natildeo pode deles se desfazer segundo sua proacutepria vontade Ao contraacuterio deve respeitar os interesses da coletividade refletidos na Constituiccedilatildeo e nas leis que regem a atividade administrativa em estreita ligaccedilatildeo com o princiacutepio da legalidade
Em determinados casos a Constituiccedilatildeo autoriza que a Administraccedilatildeo transfira a particulares o exerciacutecio de atividade relativa agrave satisfaccedilatildeo do interesse puacuteblico mais precisamente a exploraccedilatildeo de determinados serviccedilos puacuteblicos a exemplo dos serviccedilos de telecomunicaccedilotildees de radiodifusatildeo transporte etc (CF art 21 XI e XII) em linha com o que afirma o enunciado Perceba que nesses casos a Administraccedilatildeo natildeo estaacute dispondo do interesse puacuteblico segundo sua proacutepria vontade mas sim estaacute agindo conforme autoriza a Constituiccedilatildeo
Gabarito Certo
9 (Cespe ndash AEES 2013) Com base na doutrina sobre a teoria geral do direito
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
a) A aprovaccedilatildeo pelo Poder Legislativo de lei que conceda pensatildeo vitaliacutecia agrave viuacuteva
de ex-combatente embora constitua formalmente ato legislativo caracteriza
materialmente o exerciacutecio de funccedilatildeo administrativa
b) De acordo com a doutrina o aspecto objetivo formal da funccedilatildeo do Estado diz
respeito aos sujeitos ou agentes da funccedilatildeo puacuteblica
c) O Estado por gerir o interesse da sociedade somente pode exercer sua funccedilatildeo
administrativa sob o regime do direito puacuteblico
d) O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico voltado ao administrado diz
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respeito agrave impossibilidade de alienaccedilatildeo do bem puacuteblico quando o particular lhe
detiver a posse
e) De acordo com a doutrina majoritaacuteria natildeo existe exclusividade no exerciacutecio das
funccedilotildees pelos poderes da Repuacuteblica Assim o Poder Executivo exerce funccedilatildeo
jurisdicional quando julga seus agentes por irregularidades cometidas no exerciacutecio
do cargo
Comentaacuterio
(a) CERTA De forma simples a diferenccedila entre lei e ato administrativo eacute que este provoca efeitos concretos e aquela efeitos gerais e abstratos Dessa distinccedilatildeo podemos extrair o conceito de lei em sentido formal e lei em sentido material
As leis em sentido formal satildeo os atos normativos editados de acordo com o devido processo legislativo constitucional ou seja satildeo os atos editados pelas Casas Legislativas tenham ou natildeo generalidade ou abstraccedilatildeo6 Ou seja leva-se em consideraccedilatildeo a forma consubstanciada na observacircncia ao devido processo legislativo e natildeo propriamente o conteuacutedo da lei Enquadram-se nessa definiccedilatildeo as chamadas leis com efeitos concretos que possuem forma de lei mas caracteriacutestica de ato administrativo Eacute o caso da situaccedilatildeo em apreccedilo em que o Poder Legislativo aprovou uma lei concedendo pensatildeo a determinada viuacuteva de ex-combatente Trata-se entatildeo de uma lei em sentido formal eis que aprovada pelo Poder Legislativo segundo o devido processo legislativo mas com efeitos concretos incidentes apenas sobre a determinada viuacuteva sem apresentar portanto os atributos de generalidade e abstraccedilatildeo
Jaacute as leis em sentido material satildeo todas as normas editadas pelo Estado que contam com os atributos tiacutepicos das leis ou seja generalidade abstraccedilatildeo
e obrigatoriedade (imperatividade) natildeo importando se editadas ou natildeo pelo Poder Legislativo Nesse caso o que importa eacute o conteuacutedo (a mateacuteria) Por exemplo o Regimento Interno dos Tribunais satildeo leis em sentido material pois apresentam os atributos de generalidade abstraccedilatildeo e imperatividade mas natildeo foram criados a partir do devido processo legislativo
(b) ERRADA Quando se fala em aspecto ldquoobjetivordquo deve-se pensar em ldquoatividaderdquo (o que) Veja que a alternativa ao contraacuterio fala em ldquosujeitosrdquo ou ldquoagentesrdquo (quem) ou seja na verdade trata do aspecto ldquosubjetivordquo
(c) ERRADA Embora na maioria das vezes o Estado atue sob o regime de direito puacuteblico tambeacutem pode atuar sob a sujeiccedilatildeo do direito privado como
6 Generalidade significa que a lei atinge todas as pessoas situadas em uma mesma situaccedilatildeo juriacutedica Abstraccedilatildeo por sua vez significa que a lei natildeo se esgota com uma uacutenica aplicaccedilatildeo isto eacute toda vez que a situaccedilatildeo juriacutedica se repetir a lei deve ser aplicada
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quando exerce atividade econocircmica por meio das empresas estatais
(d) ERRADA O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico diz respeito agraves restriccedilotildees impostas agrave vontade estatal Portanto em regra eacute voltado para a Administraccedilatildeo e natildeo para os administrados
(e) ERRADA Atenccedilatildeo Nesta questatildeo o Cespe demonstra que compartilha do entendimento de que o Poder Executivo natildeo exerce funccedilatildeo jurisdicional eis que suas decisotildees podem ser revistas pelo Poder Judiciaacuterio
Assim por esse entendimento eacute errado dizer que o Poder Executivo exerce funccedilatildeo jurisdicional quando julga seus agentes por irregularidades cometidas no exerciacutecio do cargo Com efeito o agente que se sentir injusticcedilado pelo julgamento efetuado pelo Executivo poderaacute se socorrer junto ao Judiciaacuterio cuja decisatildeo eacute que iraacute prevalecer com forccedila de coisa julgada
Gabarito alternativa ldquoardquo
10 (Cespe ndash TREMS 2013) Em relaccedilatildeo ao objeto e agraves fontes do direito
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
a) O Poder Executivo exerce aleacutem da funccedilatildeo administrativa a denominada funccedilatildeo
poliacutetica de governo mdash como por exemplo a elaboraccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas que
tambeacutem constituem objeto de estudo do direito administrativo
b) As decisotildees judiciais com efeitos vinculantes ou eficaacutecia erga omnes satildeo
consideradas fontes secundaacuterias de direito administrativo e natildeo fontes principais
c) Satildeo exemplos de manifestaccedilatildeo do princiacutepio da especialidade o exerciacutecio do
poder de poliacutecia e as chamadas claacuteusulas exorbitantes dos contratos
administrativos
d) Decorrem do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico a necessidade de
realizar concurso puacuteblico para admissatildeo de pessoal permanente e as restriccedilotildees
impostas agrave alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos
e) Dizer que o direito administrativo eacute um ramo do direito puacuteblico significa o mesmo
que dizer que seu objeto estaacute restrito a relaccedilotildees juriacutedicas regidas pelo direito
puacuteblico
Comentaacuterio Vamos analisar cada alternativa
(a) ERRADA Se por um lado eacute correto afirmar que o Poder Executivo aleacutem da funccedilatildeo administrativa tambeacutem exerce a funccedilatildeo poliacutetica de governo por outro eacute errado dizer que o Direito Administrativo estuda o exerciacutecio da funccedilatildeo poliacutetica pois se limita agrave funccedilatildeo administrativa
(b) ERRADA Embora a jurisprudecircncia em regra seja considerada fonte secundaacuteria de Direito Administrativo alguns autores entendem que as decisotildees judiciais com efeitos vinculantes ou com eficaacutecia contra todos (erga
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omnes) natildeo podem ser consideradas meras fontes secundaacuterias e sim fontes principais eis que alteram diretamente o ordenamento juriacutedico positivo estabelecendo condutas de observacircncia obrigatoacuteria para a Administraccedilatildeo Puacuteblica e para o proacuteprio Poder Judiciaacuterio Nesta questatildeo a banca demonstra partilhar desse entendimento
(c) ERRADA O exerciacutecio do poder de poliacutecia e as chamadas claacuteusulas exorbitantes dos contratos administrativos satildeo exemplos do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico eis que constituem prerrogativas que a Administraccedilatildeo possui para a satisfaccedilatildeo do interesse geral O princiacutepio da especialidade por sua vez se refere agrave necessidade de que a atividade a ser exercida pelas entidades da administraccedilatildeo indireta esteja expressamente prevista em lei
(d) CERTA O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico que estudaremos mais detidamente daqui a pouco impotildee restriccedilotildees agrave vontade estatal de que satildeo exemplo a necessidade de concurso puacuteblico e as restriccedilotildees para alienaccedilatildeo de bens Assim a Administraccedilatildeo ao inveacutes de contratar os servidores que quiser para seus quadros efetivos deve realizar concurso puacuteblico para selecionaacute-los de forma isonocircmica objetiva e transparente
(e) ERRADA Tambeacutem constituem objeto do Direito Administrativo determinadas relaccedilotildees juriacutedicas que se sujeitam aleacutem do direito puacuteblico tambeacutem ao direito privado como a intervenccedilatildeo do Estado na atividade econocircmica por meio das empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista
Gabarito alternativa ldquodrdquo
11 (Cespe ndash TRT10 2013) O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico eacute ao
mesmo tempo base e objetivo maior do direito administrativo natildeo comportando
por isso limites ou relativizaccedilotildees
Comentaacuterio O quesito estaacute errado A rigor nenhum princiacutepio eacute absoluto pois sempre comportam limites ou relativizaccedilotildees O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico natildeo foge a essa regra sendo limitado ou relativizado por outros princiacutepios igualmente importantes a comeccedilar pelo princiacutepio da legalidade mas tambeacutem pelos princiacutepios da proporcionalidade do devido processo legal do contraditoacuterio e da ampla defesa dentre outros Por exemplo o modelo claacutessico da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado eacute o instituto da desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade puacuteblica Mas nesse caso o Estado natildeo pode simplesmente ldquotomarrdquo a propriedade particular Ao contraacuterio deve seguir o procedimento previsto em lei e antes de mais nada assegurar indenizaccedilatildeo justa e preacutevia ao proprietaacuterio (CF art 5ordm XXIV) Assim pode-se dizer que nessa situaccedilatildeo a supremacia do interesse
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puacuteblico estaacute sendo limitada ou relativizada pelos princiacutepios da legalidade e da proporcionalidade
Gabarito Errado
12 (Cespe ndash Sefaz ES ndash Auditor Fiscal 2013) Acerca do direito administrativo
assinale a opccedilatildeo correta
a) A administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com o proacuteprio Poder Executivo haja vista
que a este cabe em vista do princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes a exclusiva
funccedilatildeo administrativa
b) A ausecircncia de um coacutedigo especiacutefico para o direito administrativo reflete a falta de
autonomia dessa aacuterea juriacutedica devendo o aplicador do direito recorrer a outras
disciplinas subsidiariamente
c) O direito administrativo visa agrave regulaccedilatildeo das relaccedilotildees juriacutedicas entre servidores e
entre estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo ao passo que o direito privado regula a
relaccedilatildeo entre os oacutergatildeos e a sociedade
d) A indisponibilidade do interesse puacuteblico princiacutepio voltado ao administrado
traduz-se pela impossibilidade de alienaccedilatildeo ou penhora de um bem puacuteblico cuja
posse detenha o particular
e) Em sentido subjetivo a administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com os proacuteprios
sujeitos que integram a estrutura administrativa do Estado
Comentaacuterio Vamos encontrar a opccedilatildeo correta
(a) ERRADA Embora a funccedilatildeo administrativa seja tiacutepica do Poder Executivo os demais Poderes Legislativo e Judiciaacuterio tambeacutem a exercem de forma acessoacuteria notadamente quando organizam seus serviccedilos internos Assim eacute incorreto afirmar que a administraccedilatildeo puacuteblica se confunde com o Poder Executivo Ademais o quesito tambeacutem erra ao dizer que ao Poder Executivo cabe exclusivamente a funccedilatildeo administrativa uma vez que tambeacutem exerce atividades proacuteprias da funccedilatildeo legislativa como quando edita medida provisoacuteria (CF art 62) ou decretos autocircnomos (CF art 84 VI)
(b) ERRADA Ainda que natildeo possua um coacutedigo especiacutefico que reuacutena todas as suas normas e princiacutepios o Direito Administrativo eacute considerado um ramo juriacutedico autocircnomo eis que apresenta um conjunto sistematizado de princiacutepios e regras que lhe datildeo identidade diferenciando-o das demais ramificaccedilotildees do direito A doutrina aponta que a caracterizaccedilatildeo do Direito Administrativo eacute dada pelo chamado ldquoregime juriacutedico-administrativordquo que se delineia em funccedilatildeo de dois princiacutepios baacutesicos (i) supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado (ii) indisponibilidade dos interesses puacuteblicos
(c) ERRADA O direito administrativo regula tanto as relaccedilotildees juriacutedicas
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entre servidores e entre estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo como a relaccedilatildeo entre os oacutergatildeos e a sociedade
(d) ERRADA O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico diz respeito agraves restriccedilotildees impostas agrave vontade estatal Portanto em regra eacute voltado para a Administraccedilatildeo e natildeo para os administrados
(e) CERTA Para encontrar o sentido subjetivoformal de Administraccedilatildeo Puacuteblica basta perguntar quem exerce a funccedilatildeo Jaacute para o sentido objetivomaterial a pergunta deve ser quais satildeo as atividades exercidas
Gabarito alternativa ldquoerdquo
13 (Cespe ndash PRF 2013) No que se refere ao regime juriacutedico administrativo julgue o
item subsecutivo A administraccedilatildeo natildeo pode estabelecer unilateralmente
obrigaccedilotildees aos particulares mas apenas aos seus servidores e aos
concessionaacuterios permissionaacuterios e delegataacuterios de serviccedilos puacuteblicos
Comentaacuterio O quesito estaacute errado O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado uma das caracteriacutesticas fundamentais do regime juriacutedico-administrativo confere certos poderes agrave Administraccedilatildeo dentre os quais o de estabelecer unilateralmente obrigaccedilotildees aos particulares Um exemplo tiacutepico satildeo as accedilotildees tomadas no exerciacutecio do poder de poliacutecia como quando a Administraccedilatildeo exige a quitaccedilatildeo de multas de tracircnsito como condiccedilatildeo para o licenciamento de automoacutevel Natildeo obstante deve ficar claro que ningueacutem pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senatildeo em virtude de lei Assim eacute sempre necessaacuterio que as accedilotildees da Administraccedilatildeo tenham o amparo da lei
Gabarito Errado
14 (ESAF ndash Auditor RFB 2005) Tratando-se do regime juriacutedico-administrativo
assinale a afirmativa falsa
a) Por decorrecircncia do regime juriacutedico-administrativo natildeo se tolera que o Poder
Puacuteblico celebre acordos judiciais ainda que beneacuteficos sem a expressa autorizaccedilatildeo
legislativa
b) O regime juriacutedico-administrativo compreende um conjunto de regras e princiacutepios
que baliza a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico exclusivamente no exerciacutecio de suas
funccedilotildees de realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio
c) A aplicaccedilatildeo do regime juriacutedico-administrativo autoriza que o Poder Puacuteblico
execute accedilotildees de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de
autorizaccedilatildeo judicial
d) As relaccedilotildees entre entidades puacuteblicas estatais ainda que de mesmo niacutevel
hieraacuterquico vinculam-se ao regime juriacutedico-administrativo a despeito de sua
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horizontalidade
e) O regime juriacutedico-administrativo deve pautar a elaboraccedilatildeo de atos normativos
administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua
respectiva interpretaccedilatildeo
Comentaacuterio Vamos analisar as alternativas buscando a opccedilatildeo ldquoerradardquo
(a) CERTA Ao contraacuterio dos particulares que podem fazer qualquer coisa desde que natildeo haja lei que os proiacuteba o Poder Puacuteblico em homenagem aos princiacutepios da legalidade e da indisponibilidade do interesse puacuteblico soacute pode fazer aquilo que a lei permite Esse eacute um dos pilares do regime juriacutedico-administrativo Portanto ainda que o acordo judicial seja beneacutefico natildeo se tolera que o Poder Puacuteblico o celebre sem que exista expressa autorizaccedilatildeo legislativa
(b) ERRADA O regime juriacutedico-administrativo aleacutem de balizar a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees de realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio (administraccedilatildeo extroversa) tambeacutem abrange as atividades instrumentais do Estado ou seja accedilotildees que ocorrem dentro o nuacutecleo estatal (administraccedilatildeo introversa) a exemplo da nomeaccedilatildeo de servidor admitido mediante concurso puacuteblico Portanto a palavra ldquoexclusivamenterdquo macula o quesito
(c) CERTA Um dos princiacutepios fundamentais do regime juriacutedico-administrativo eacute a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado E eacute com base nesse princiacutepio que o Poder Puacuteblico pode executar accedilotildees de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de autorizaccedilatildeo judicial desde que previstas em lei
(d) CERTA A situaccedilatildeo apresentada nessa alternativa exemplifica o comentaacuterio agrave alternativa ldquobrdquo acima de que as relaccedilotildees internas da Administraccedilatildeo (administraccedilatildeo introversa) tambeacutem se submetem ao regime juriacutedico-administrativo
(e) CERTA Ao lado do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico o regime juriacutedico-administrativo tambeacutem se fundamenta no princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico o qual impotildee restriccedilotildees agrave atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Por esse princiacutepio a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico deve ser pautada pela lei vale dizer a Administraccedilatildeo soacute pode atuar conforme a previsatildeo legal Portanto eacute correto dizer que a elaboraccedilatildeo de atos normativos administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua respectiva interpretaccedilatildeo devem ser pautados pelo regime juriacutedico-administrativo eis que devem observar os ditames da lei
Gabarito alternativa ldquobrdquo
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Bem por hoje eacute soacute Natildeo deixe de aproveitar o Resumatildeo que vem logo em seguida
Espero que tenha se animado a prosseguir no curso
Bons estudos
Erick Alves
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RESUMAtildeO DA AULA
Sistemas administrativos forma adotada pelo Estado para solucionar os litiacutegios decorrentes da sua
atuaccedilatildeo
Sistema francecircs ou do contencioso administrativo dualidade de jurisdiccedilatildeo o Poder Judiciaacuterio natildeo
pode intervir nas funccedilotildees administrativas a proacutepria Administraccedilatildeo resolve as lides administrativas
Sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo uacutenica todos os litiacutegios podem ser levados ao Judiciaacuterio que eacute o uacutenico
competente para proferir decisotildees com autoridade final e conclusiva com forccedila de coisa julgada
Sistema administrativo brasileiro sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo uacutenica As decisotildees dos oacutergatildeos
administrativos em regra natildeo tecircm caraacuteter conclusivo perante o Poder Judiciaacuterio podendo ser revistas na
via judicial
Necessidade de esgotar a via administrativa justiccedila desportiva reclamaccedilatildeo contra descumprimento
de suacutemula vinculante habeas data mandado de seguranccedila caso seja possiacutevel interpor recurso
administrativo com efeito suspensivo
O Judiciaacuterio natildeo pode interferir atos poliacuteticos competecircncias de natureza tipicamente administrativa
Coisa julgada administrativa ocorre quando determinada decisatildeo da Administraccedilatildeo natildeo pode mais ser
modificada na via administrativa (ex natildeo haacute mais recursos administrativos atos administrativos
vinculados)
Regime juriacutedico-administrativo sistema que daacute identidade ao Direito Administrativo caracterizado por
dois princiacutepios baacutesicos
Supremacia do interesse puacuteblico prerrogativas e privileacutegios da Administraccedilatildeo Puacuteblica (ex poder de
poliacutecia poder de modificar unilateralmente contratos etc)
Indisponibilidade do interesse puacuteblico restriccedilotildees impostas pela lei agrave Administraccedilatildeo (ex necessidade
de realizar concurso puacuteblico e licitaccedilatildeo restriccedilotildees agrave alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos)
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QUESTOtildeES COMENTADAS NA AULA
1 (FGV ndash OAB 2012) Durante competiccedilatildeo esportiva (campeonato estadual de futebol) o
clube ldquoArdquo foi punido com a perda de um ponto em virtude de episoacutedios de preconceito por parte de sua torcida Com essa decisatildeo de primeira instacircncia da justiccedila desportiva o clube
ldquoBrdquo foi declarado campeatildeo naquele ano O clube ldquoArdquo apresentou recurso contra a decisatildeo de primeira instacircncia Antes mesmo do julgamento desse recurso distribuiu accedilatildeo ordinaacuteria
perante a Justiccedila Estadual com o objetivo de reaver o ponto que lhe fora retirado pela
Justiccedila arbitral Diante de tal situaccedilatildeo eacute correto afirmar que
a) como o direito brasileiro adotou o sistema de jurisdiccedilatildeo una tendo o Poder Judiciaacuterio o
monopoacutelio da apreciaccedilatildeo com forccedila de coisa julgada de lesatildeo ou ameaccedila a direito eacute
cabiacutevel a apreciaccedilatildeo judicial dessa mateacuteria a qualquer tempo
b) as decisotildees da Justiccedila Desportiva satildeo inquestionaacuteveis na via judicial uma vez que vige
no direito brasileiro sistema pelo qual o Poder Judiciaacuterio somente pode decidir mateacuterias
para as quais natildeo exista tribunal administrativo especiacutefico
c) como regra o ordenamento vigente adota o Princiacutepio da Inafastabilidade da Jurisdiccedilatildeo
(art 5ordm XXXV da CRFB) todavia as decisotildees da Justiccedila Desportiva consubstanciam
exceccedilatildeo a essa regra jaacute que satildeo insindicaacuteveis na via judicial
d) o Poder Judiciaacuterio pode rever decisotildees proferidas pela Justiccedila Desportiva ainda assim
exige-se anteriormente ao ajuizamento da accedilatildeo cabiacutevel o esgotamento da instacircncia
administrativa por se tratar de exceccedilatildeo prevista na Constituiccedilatildeo
2 (ESAF ndash MRE ndash Oficial de Chancelaria 2004) O dispositivo da Constituiccedilatildeo Federal pelo
qual ldquoa lei natildeo excluiraacute da apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio lesatildeo ou ameaccedila a direitordquo impede a adoccedilatildeo plena no Brasil do seguinte instituto de Direito Administrativo
a) controle administrativo
b) contencioso administrativo
c) jurisdiccedilatildeo graciosa
d) recursos administrativos com efeito suspensivo
e) preclusatildeo administrativa
3 (ESAF ndash SUSEP 2006) O sistema adotado no ordenamento juriacutedico brasileiro de
controle judicial de legalidade dos atos da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute
a) o da chamada jurisdiccedilatildeo uacutenica
b) o do chamado contencioso administrativo
c) o de que os atos de gestatildeo estatildeo excluiacutedos da apreciaccedilatildeo judicial
d) o do necessaacuterio exaurimento das instacircncias administrativas para o exerciacutecio do controle
jurisdicional
e) o da justiccedila administrativa excludente da judicial
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4 (ESAF ndash TCU 2006) O regime juriacutedico-administrativo eacute entendido por toda a doutrina de
Direito Administrativo como o conjunto de regras e princiacutepios que norteiam a atuaccedilatildeo da
Administraccedilatildeo Puacuteblica de modo muito distinto das relaccedilotildees privadas Assinale no rol abaixo
qual a situaccedilatildeo juriacutedica que natildeo eacute submetida a este regime
a) Contrato de locaccedilatildeo de imoacutevel firmado com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
b) Ato de nomeaccedilatildeo de servidor puacuteblico aprovado em concurso puacuteblico
c) Concessatildeo de alvaraacute de funcionamento para estabelecimento comercial pela Prefeitura
Municipal
d) Decreto de utilidade puacuteblica de um imoacutevel para fins de desapropriaccedilatildeo
e) Aplicaccedilatildeo de penalidade a fornecedor privado da Administraccedilatildeo
5 (Cespe ndash MTE 2014) A supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e a
indisponibilidade pela administraccedilatildeo dos interesses puacuteblicos integram o conteuacutedo do
regime juriacutedico-administrativo
6 (Cespe ndash MTE 2014) Em razatildeo da submissatildeo ao regime juriacutedico administrativo a
administraccedilatildeo puacuteblica natildeo dispotildee da mesma liberdade para contratar que eacute conferida a
particular
7 (Cespe ndash Poliacutecia Federal 2014) Em face do princiacutepio da isonomia que rege toda a
administraccedilatildeo puacuteblica o regime juriacutedico administrativo natildeo pode prever prerrogativas que o
diferenciem do regime previsto para o direito privado
8 (Cespe ndash SUFRAMA 2014) A impossibilidade da alienaccedilatildeo de direitos relacionados aos
interesses puacuteblicos reflete o princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico que
possibilita apenas que a administraccedilatildeo em determinados casos transfira aos particulares o
exerciacutecio da atividade relativa a esses direitos
9 (Cespe ndash AEES 2013) Com base na doutrina sobre a teoria geral do direito
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
a) A aprovaccedilatildeo pelo Poder Legislativo de lei que conceda pensatildeo vitaliacutecia agrave viuacuteva de ex-
combatente embora constitua formalmente ato legislativo caracteriza materialmente o
exerciacutecio de funccedilatildeo administrativa
b) De acordo com a doutrina o aspecto objetivo formal da funccedilatildeo do Estado diz respeito aos
sujeitos ou agentes da funccedilatildeo puacuteblica
c) O Estado por gerir o interesse da sociedade somente pode exercer sua funccedilatildeo
administrativa sob o regime do direito puacuteblico
d) O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico voltado ao administrado diz respeito
agrave impossibilidade de alienaccedilatildeo do bem puacuteblico quando o particular lhe detiver a posse
e) De acordo com a doutrina majoritaacuteria natildeo existe exclusividade no exerciacutecio das funccedilotildees
pelos poderes da Repuacuteblica Assim o Poder Executivo exerce funccedilatildeo jurisdicional quando
julga seus agentes por irregularidades cometidas no exerciacutecio do cargo
10 (Cespe ndash TREMS 2013) Em relaccedilatildeo ao objeto e agraves fontes do direito administrativo
assinale a opccedilatildeo correta
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a) O Poder Executivo exerce aleacutem da funccedilatildeo administrativa a denominada funccedilatildeo poliacutetica
de governo mdash como por exemplo a elaboraccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas que tambeacutem
constituem objeto de estudo do direito administrativo
b) As decisotildees judiciais com efeitos vinculantes ou eficaacutecia erga omnes satildeo consideradas
fontes secundaacuterias de direito administrativo e natildeo fontes principais
c) Satildeo exemplos de manifestaccedilatildeo do princiacutepio da especialidade o exerciacutecio do poder de
poliacutecia e as chamadas claacuteusulas exorbitantes dos contratos administrativos
d) Decorrem do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico a necessidade de realizar
concurso puacuteblico para admissatildeo de pessoal permanente e as restriccedilotildees impostas agrave
alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos
e) Dizer que o direito administrativo eacute um ramo do direito puacuteblico significa o mesmo que
dizer que seu objeto estaacute restrito a relaccedilotildees juriacutedicas regidas pelo direito puacuteblico
11 (Cespe ndash TRT10 2013) O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico eacute ao mesmo
tempo base e objetivo maior do direito administrativo natildeo comportando por isso limites ou
relativizaccedilotildees
12 (Cespe ndash Sefaz ES ndash Auditor Fiscal 2013) Acerca do direito administrativo assinale a
opccedilatildeo correta
a) A administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com o proacuteprio Poder Executivo haja vista que a
este cabe em vista do princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes a exclusiva funccedilatildeo
administrativa
b) A ausecircncia de um coacutedigo especiacutefico para o direito administrativo reflete a falta de
autonomia dessa aacuterea juriacutedica devendo o aplicador do direito recorrer a outras disciplinas
subsidiariamente
c) O direito administrativo visa agrave regulaccedilatildeo das relaccedilotildees juriacutedicas entre servidores e entre
estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo ao passo que o direito privado regula a relaccedilatildeo entre os
oacutergatildeos e a sociedade
d) A indisponibilidade do interesse puacuteblico princiacutepio voltado ao administrado traduz-se pela
impossibilidade de alienaccedilatildeo ou penhora de um bem puacuteblico cuja posse detenha o
particular
e) Em sentido subjetivo a administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com os proacuteprios sujeitos que
integram a estrutura administrativa do Estado
13 (Cespe ndash PRF 2013) No que se refere ao regime juriacutedico administrativo julgue o item
subsecutivo A administraccedilatildeo natildeo pode estabelecer unilateralmente obrigaccedilotildees aos
particulares mas apenas aos seus servidores e aos concessionaacuterios permissionaacuterios e
delegataacuterios de serviccedilos puacuteblicos
14 (ESAF ndash Auditor RFB 2005) Tratando-se do regime juriacutedico-administrativo assinale a
afirmativa falsa
a) Por decorrecircncia do regime juriacutedico-administrativo natildeo se tolera que o Poder Puacuteblico
celebre acordos judiciais ainda que beneacuteficos sem a expressa autorizaccedilatildeo legislativa
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b) O regime juriacutedico-administrativo compreende um conjunto de regras e princiacutepios que
baliza a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico exclusivamente no exerciacutecio de suas funccedilotildees de
realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio
c) A aplicaccedilatildeo do regime juriacutedico-administrativo autoriza que o Poder Puacuteblico execute accedilotildees
de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de autorizaccedilatildeo judicial
d) As relaccedilotildees entre entidades puacuteblicas estatais ainda que de mesmo niacutevel hieraacuterquico
vinculam-se ao regime juriacutedico-administrativo a despeito de sua horizontalidade
e) O regime juriacutedico-administrativo deve pautar a elaboraccedilatildeo de atos normativos
administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua respectiva
interpretaccedilatildeo
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GABARITO
1) d 2) b 3) a 4) a 5) C
6) C 7) E 8) C 9) a 10) d
11) E 12) e 13) E 14) b
Referecircncias
Alexandrino M Paulo V Direito Administrativo Descomplicado 22ordf ed Satildeo Paulo
Meacutetodo 2014
Bandeira de Mello C A Curso de Direito Administrativo 32ordf ed Satildeo Paulo Malheiros
2015
Borges C Saacute A Direito Administrativo Facilitado Satildeo Paulo Meacutetodo 2015
Carvalho Filho J S Manual de Direito Administrativo 27ordf ed Satildeo Paulo Atlas 2014
Di Pietro M S Z Direito Administrativo 28ordf ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2014
Furtado L R Curso de Direito Administrativo 4ordf ed Belo Horizonte Foacuterum 2013
Knoplock G M Manual de Direito Administrativo teoria e questotildees 7ordf ed Rio de
Janeiro Elsevier 2013
Justen Filho Marccedilal Curso de direito administrativo 10ordf ed Satildeo Paulo Revista dos
Tribunais 2014
Meirelles H L Direito administrativo brasileiro 41ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2015
Scatolino G Trindade J Manual de Direito Administrativo 2ordf ed JusPODIVM 2014 00000000000
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AULA 00 (demonstrativa)
Bom na Aula 00 que aleacutem de aula demonstrativa da metodologia eacute tambeacutem a primeira do curso nosso objetivo seraacute estudar o tema ldquosistemas administrativosrdquo
Para tanto seguiremos o seguinte sumaacuterio
SUMAacuteRIO
Sistemas Administrativos 10
Sistema Administrativo Brasileiro 12
Regime juriacutedico-administrativo 19
RESUMAtildeO DA AULA 33
Questotildees comentadas na Aula 34
Gabarito 38
Vamos entatildeo
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SISTEMAS ADMINISTRATIVOS
Conforme ensina Hely Lopes Meireles por sistema administrativo ldquoentende-se o regime adotado pelo Estado para correccedilatildeo dos atos administrativos ilegais ou ilegiacutetimos praticados pelo Poder Puacuteblico em qualquer dos seus departamentos de governordquo Em outras palavras eacute a forma adotada pelo Estado para solucionar os litiacutegios decorrentes da sua atuaccedilatildeo
Existem dois sistemas
Sistema francecircs ou do contencioso administrativo
Sistema inglecircs ou judiciaacuterio ou de jurisdiccedilatildeo uacutenica
Vejamos as caracteriacutesticas proacuteprias desses dois sistemas
Sistema francecircs ou do contencioso administrativo
Tambeacutem conhecido como sistema da dualidade de jurisdiccedilatildeo eacute aquele em que o Poder Judiciaacuterio natildeo pode intervir nas funccedilotildees administrativas Estas estariam sujeitas apenas agrave jurisdiccedilatildeo especial do contencioso administrativo
O sistema do contencioso francecircs eacute aplicado com as devidas adaptaccedilotildees em paiacuteses como a Suiacuteccedila Finlacircndia Greacutecia Turquia e Polocircnia1
Natildeo eacute o sistema adotado no Brasil
No sistema francecircs a correccedilatildeo anulaccedilatildeo ou reforma dos atos da Administraccedilatildeo Puacuteblica satildeo promovidas no acircmbito da proacutepria Administraccedilatildeo mediante a atuaccedilatildeo de tribunais de iacutendole administrativa sem necessidade ou possibilidade de se levar os litiacutegios agrave apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio o qual permanece responsaacutevel apenas pela soluccedilatildeo dos litiacutegios que natildeo envolvam a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Daiacute portanto a dualidade de jurisdiccedilatildeo do sistema francecircs a jurisdiccedilatildeo administrativa (formada pelos tribunais administrativos com plena jurisdiccedilatildeo em mateacuteria administrativa) e a jurisdiccedilatildeo comum (formada pelos oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio para resolver os demais litiacutegios)
Frise-se que conforme leciona Hely Lopes Meireles na organizaccedilatildeo atual do sistema francecircs embora a regra seja a jurisdiccedilatildeo administrativa (isto eacute sem a participaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio) certas demandas de 1 Hely Lopes Meireles (2008 p 55)
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interesse da Administraccedilatildeo ficam sujeitas agrave Justiccedila Comum desde que se enquadrem numas dessas trecircs ordens
a) Litiacutegios decorrentes de atividades puacuteblicas com caraacuteter privado
b) Litiacutegios que envolvam questotildees de estado e capacidade das pessoas e de repressatildeo penal
c) Litiacutegios que se refiram agrave propriedade privada
Como criacutetica ao sistema francecircs diz-se que ele estabelece dois criteacuterios de justiccedila um da jurisdiccedilatildeo administrativa outro da jurisdiccedilatildeo comum Aleacutem disso seria uma jurisdiccedilatildeo constituiacuteda por funcionaacuterios da proacutepria Administraccedilatildeo sem as garantias de independecircncia necessaacuterias ao exerciacutecio da magistratura
Sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo uacutenica
Eacute aquele em que todos os litiacutegios ndash de natureza administrativa ou que envolvam interesses exclusivamente privados ndash podem ser levados ao Poder Judiciaacuterio
Eacute o sistema adotado no Brasil
No sistema inglecircs o Poder Judiciaacuterio eacute o uacutenico que dispotildee de competecircncia para dizer o direito ou seja para dar a palavra definitiva na soluccedilatildeo de conflitos que envolvam a Administraccedilatildeo
Assim no sistema de jurisdiccedilatildeo uacutenica natildeo existe o contencioso administrativo do regime francecircs o que significa dizer que qualquer controveacutersia havida no acircmbito administrativo pode ser levada agrave apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio que eacute o uacutenico competente para proferir decisotildees com autoridade final e conclusiva com forccedila da chamada coisa julgada
Perceba que a caracteriacutestica marcante desse sistema consiste na possibilidade de as decisotildees administrativas poderem ser revistas pelo Judiciaacuterio Assim no Brasil caso determinado servidor puacuteblico venha por exemplo a requerer agrave Administraccedilatildeo que o remova para outra localidade e seu pleito venha a ser indeferido poderaacute reclamar seu direito junto ao Poder Judiciaacuterio sem restriccedilotildees o que natildeo seria possiacutevel caso nosso paiacutes adotasse o sistema francecircs
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O que caracteriza o sistema eacute a predominacircncia da jurisdiccedilatildeo
comum (formada pelos oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio) ou da
especial (formada pelos tribunais de natureza
administrativa) e natildeo a exclusividade de uma ou outra Isso porque segundo ensina
Hely Lopes Meireles nenhum paiacutes possui um sistema de controle puro seja atraveacutes
do Poder Judiciaacuterio seja atraveacutes de tribunais administrativos
SISTEMA ADMINISTRATIVO BRASILEIRO
Como visto o Brasil adota o sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo una
A base de nosso sistema estaacute expressa no artigo 5ordm inciso XXXV da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 pelo qual ldquoa lei natildeo excluiraacute da apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio lesatildeo ou ameaccedila a direitordquo
Tal dispositivo carrega o chamado princiacutepio da inafastabilidade (ou inarredabilidade) de jurisdiccedilatildeo ostentando status de claacuteusula peacutetrea constitucional
Assim no Brasil os atos administrativos estatildeo sujeitos ao controle do Poder Judiciaacuterio2 Deve ficar claro poreacutem que nosso sistema natildeo afasta de modo absoluto a capacidade da Administraccedilatildeo de resolver litiacutegios de natureza administrativa ou de controlar a legalidade e legitimidade de seus proacuteprios atos Com efeito a Administraccedilatildeo Puacuteblica brasileira pode sim exercer a chamada jurisdiccedilatildeo administrativa Isso ocorre por exemplo quando um motorista apresenta recurso junto ao Detran para contestar uma multa de tracircnsito que lhe tenha sido aplicada pelo oacutergatildeo Nessa hipoacutetese o proacuteprio Detran (instacircncia administrativa) poderaacute resolver a questatildeo e se entender cabiacutevel rever a multa aplicada Caso o Detran ao contraacuterio decida manter a multa o motorista ainda poderaacute se socorrer junto ao Judiciaacuterio cuja decisatildeo natildeo se submeteraacute agrave soluccedilatildeo adotada na instacircncia administrativa a qual poderaacute ser mantida ou modificada Ao cabo a decisatildeo do Judiciaacuterio eacute que prevaleceraacute fazendo coisa julgada impedindo assim que esse mesmo assunto seja novamente discutido em qualquer outra esfera
Detalhe eacute que nesse exemplo o motorista natildeo precisaria esgotar ou nem mesmo iniciar a soluccedilatildeo na via administrativa para acionar o Judiciaacuterio Na verdade o princiacutepio da inafastabilidade de jurisdiccedilatildeo 2 A possibilidade juriacutedica de submeter efetivamente qualquer lesatildeo de direito e por extensatildeo as ameaccedilas de lesatildeo de direito a algum tipo de controle seja pela proacutepria Administraccedilatildeo como pelo Judiciaacuterio denomina-se princiacutepio da sindicabilidade
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assegura ao interessado buscar o socorro da Justiccedila a qualquer tempo isto eacute antes durante ou apoacutes os procedimentos administrativos podendo ainda recorrer diretamente ao Poder Judiciaacuterio sem passar pela via administrativa
Como se vecirc entre noacutes as decisotildees dos oacutergatildeos administrativos em regra natildeo tecircm caraacuteter conclusivo perante o Poder Judiciaacuterio podendo ser revistas na via judicial Natildeo obstante existem situaccedilotildees nas quais o exaurimento ou a utilizaccedilatildeo inicial da via administrativa eacute condiccedilatildeo para acesso ao Poder Judiciaacuterio a saber
O Poder Judiciaacuterio soacute admitiraacute accedilotildees relativas agrave disciplina e agraves competiccedilotildees
desportivas apoacutes se esgotarem as instacircncias da Justiccedila Desportiva Cabe
destacar que a Justiccedila Desportiva eacute uma via administrativa pois o artigo 92 da
Constituiccedilatildeo natildeo a inclui como oacutergatildeo do Poder Judiciaacuterio
O ato administrativo ou a omissatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica que contrarie
Suacutemula Vinculante soacute pode ser alvo de reclamaccedilatildeo ao Superior Tribunal Federal
depois de esgotadas as vias administrativas (Lei 114172006 art 7ordm sect1ordm)
Eacute indispensaacutevel para caracterizar o interesse de agir no habeas data さagraveヮヴラagraveSラagraveanterior indeferimento do pedido de informaccedilatildeo de dados pessoais ou da
omissatildeo em atendecirc-loざくagrave aacuteゲゲキマがagrave WキェW-se que primeiro tenha que ter ocorrido
uma negativa ou omissatildeo da via administrativa para que posteriormente
obtenha-se o acesso ao Poder Judiciaacuterio
A Lei nordm 1201609 previu que o mandado de seguranccedila natildeo eacute cabiacutevel quando
さcaiba recurso administrativo com efeito suspensivo independentemente de
cauccedilatildeoざagraveふヴデくagraveヵがagraveIぶく
O STF (RE 631240) firmou a orientaccedilatildeo de que em regra eacute necessaacuterio o preacutevio
requerimento administrativo para ficar caracterizado o interesse de agir em
accedilotildees judiciais contra o INSS relativas agrave concessatildeo de benefiacutecios
previdenciaacuterios Tal exigecircncia contudo natildeo se confunde com o exaurimento
das vias administrativas pois quando o entendimento da Administraccedilatildeo for
notoacuteria e reiteradamente contraacuterio agrave postulaccedilatildeo do segurado ele poderaacute buscar
diretamente a via judicial
Perceba que nas hipoacuteteses excepcionais acima eacute necessaacuterio satisfazer determinados requisitos na via administrativa antes que se possa ter acesso ao Judiciaacuterio ou seja tal acesso natildeo eacute irrestrito como de regra ocorre nas demais situaccedilotildees
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Parte da doutrina administrativista brasileira a exemplo de
Carvalho Filho e Di Pietro admite a chamada coisa julgada
administrativa que ocorre quando determinada decisatildeo
firmada pela Administraccedilatildeo natildeo pode mais ser modificada na via administrativa Ou
seja o caraacuteter definitivo da decisatildeo daacute-se apenas internamente no acircmbito da
proacutepria Administraccedilatildeo Trata-ゲWがagraveヮラヴデミデラがagraveSWagraveマagraveIラキゲagraveテノェSagraveさヴWノデキざがagraveWキゲagraveケWagraveagravedecisatildeo que forma coisa julgada administrativa ainda pode ser revista pelo
Judiciaacuterio
A coisa julgada administrativa ocorre por exemplo quando haacute o esgotamento da via
administrativa ou seja quando natildeo haacute mais recursos cabiacuteveis perante a
Administraccedilatildeo Outro exemplo satildeo os atos administrativos vinculados a serem
estudados em aula especiacutefica Na praacutetica desses atos o administrador natildeo tem
liberdade de atuaccedilatildeo e estaacute rigidamente atrelado ao que dispotildee a lei ou seja uma
vez praticados satildeo em regra irrevogaacuteveis fazendo coisa julgada administrativa
Por fim registre-se que embora todos os atos administrativos possam ser submetidos agrave apreciaccedilatildeo judicial os chamados atos poliacuteticos 3 em regra natildeo se sujeitam a esse controle Como exemplo pode-se citar a sanccedilatildeoveto a um projeto de lei ou o estabelecimento das poliacuteticas puacuteblicas pelo Chefe do Poder Executivo e o julgamento dos processos de impeachment do Presidente da Repuacuteblica pelo Senado Federal
O Judiciaacuterio natildeo controla os atos poliacuteticos em razatildeo do princiacutepio da separaccedilatildeo dos Poderes Com efeito tais atos satildeo praticados pelos agentes poliacuteticos no desempenho das funccedilotildees executivas legislativas e judiciaacuterias de acordo com a competecircncia estabelecida na Constituiccedilatildeo Poreacutem como toda regra esta tambeacutem natildeo eacute absoluta o controle judicial dos atos poliacuteticos seraacute possiacutevel caso ofendam direitos individuais ou coletivos ou contenham viacutecios de legalidade ou constitucionalidade
Outra observaccedilatildeo importante eacute que a inafastabilidade da tutela judicial natildeo autoriza o Poder Judiciaacuterio a assumir competecircncias de natureza administrativa proacuteprias do Executivo Natildeo pode o Judiciaacuterio por exemplo determinar qual tarifa seraacute cobrada por determinado serviccedilo puacuteblico ou ainda determinar a instauraccedilatildeo de concurso puacuteblico para melhorar a qualidade do serviccedilo prestado pela Administraccedilatildeo Esse tipo de definiccedilatildeo se insere no campo de accedilatildeo tiacutepico da funccedilatildeo administrativa a 3 Que natildeo satildeo atos administrativos em sentido proacuteprio
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cargo do Poder Executivo e a menos que esteja sendo praticada fora dos limites legais natildeo pode sofrer interferecircncia dos demais Poderes Sobre o assunto vale conhecer um pouco da jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal
ADI 3343DF DJ 22112011
さふくくくぶagraveヱくagraveOagraveゲキゲデWマagraveaWSWヴデキラagraveキミゲデキデケSラagraveヮWノagraveCラミゲデキデキNラagraveFWSWヴノagraveSWagraveヱΓΒΒagraveデラヴミagraveinequiacutevoco que cabe agrave Uniatildeo a competecircncia legislativa e administrativa para a
disciplina e a prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos de telecomunicaccedilotildees e energia eleacutetrica
ふCFがagraveヴデゲくagraveヲヱがagraveXIagraveWagraveXIIがagraveけHげがagraveWagraveヲヲがagraveIVぶくagraveヲくagraveaacuteagraveLWキagraveミagraveンくヴヴΓっヰヴagraveSラagraveDキゲデヴキデラagraveFWSWヴノがagraveラagraveヮヴラキHキヴagraveagrave IラHヴミNagrave Sagrave デヴキaagrave SWagrave ゲゲキミデヴagrave H=ゲキIagrave さヮWノゲagrave IラミIWゲゲキラミ=ヴキゲagrave ヮヴWゲデSラヴゲagrave SWagraveゲWヴキNラゲagraveSWagrave=ェがagraveノがagraveェ=ゲがagraveTVagraveagraveIHラagraveWagraveデWノWaラミキagraveミラagraveDキゲデヴキデラagraveFWSWヴノざagraveふヴデくagraveヱがagravecaput)
incorreu em inconstitucionalidade formal porquanto necessariamente inserida a
aキNラagrave Sagrave ざヮラノケデキIagrave デヴキa=ヴキざagrave ミラagrave gtマHキデラagrave SWagrave ヮラSWヴWゲagrave キミWヴWミデWゲagrave ltagrave デキデノヴキSSWagrave SWagravedeterminado serviccedilo puacuteblico como prevecirc o art 175 paraacutegrafo uacutenico III da
Constituiccedilatildeo elemento indispensaacutevel para a preservaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-
financeiro do contrato de concessatildeo e por consequecircncia da manutenccedilatildeo do proacuteprio
sistema de prestaccedilatildeo da atividade () 4 Ofende a denominada reserva de
administraccedilatildeo decorrecircncia do conteuacutedo nuclear do princiacutepio da Separaccedilatildeo de
Poderes (CF art 2ordm) a proibiccedilatildeo de cobranccedila de tarifa de assinatura baacutesica no que
concerne aos serviccedilos de aacutegua e gaacutes em grande medida submetidos tambeacutem agrave
incidecircncia de leis federais (CF art 22 IV) mormente quando constante de ato
normativo emanado do Poder Legislativo fruto de iniciativa parlamentar porquanto
supressora da margem de apreciaccedilatildeo do Chefe do Poder Executivo Distrital na
conduccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica no que se inclui a formulaccedilatildeo da poliacutetica
puacuteblica remuneratoacuteria do serviccedilo puacuteblico 5 Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade
julgada procedenteざ
AgRg na SLS 1276RJ DJ 19112010
さaacuteagraveSWIキゲラagraveケWagraveミデWIキヮラagraveラゲagraveWaWキデラゲagraveSagraveデデWノagraveキミIラヴヴWagraveミラagraveケWagraveagraveノWキagraveSWミラマキミagraveSWagraveけaノェヴミデWagraveキノWェキデキマキSSWげがagraveporque o Poder Judiciaacuterio natildeo deve sob o fundamento de
atendimento inadequado nos nuacutecleos de abrigamento intervir na administraccedilatildeo
do prefeito e da Cacircmara Municipal determinando a contrataccedilatildeo de servidores em
caraacuteter precaacuterio e a instauraccedilatildeo de concurso puacuteblico para cargos puacuteblico sem que
WキゲデマagraveェゲagraveagraveゲWヴWマagraveヮヴWWミIエキSゲくざ
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1 (FGV ndash OAB 2012) Durante competiccedilatildeo esportiva (campeonato estadual de
futebol) o clube ldquoArdquo foi punido com a perda de um ponto em virtude de episoacutedios de preconceito por parte de sua torcida Com essa decisatildeo de primeira instacircncia da
justiccedila desportiva o clube ldquoBrdquo foi declarado campeatildeo naquele ano O clube ldquoArdquo apresentou recurso contra a decisatildeo de primeira instacircncia Antes mesmo do
julgamento desse recurso distribuiu accedilatildeo ordinaacuteria perante a Justiccedila Estadual com
o objetivo de reaver o ponto que lhe fora retirado pela Justiccedila arbitral Diante de tal
situaccedilatildeo eacute correto afirmar que
a) como o direito brasileiro adotou o sistema de jurisdiccedilatildeo una tendo o Poder
Judiciaacuterio o monopoacutelio da apreciaccedilatildeo com forccedila de coisa julgada de lesatildeo ou
ameaccedila a direito eacute cabiacutevel a apreciaccedilatildeo judicial dessa mateacuteria a qualquer tempo
b) as decisotildees da Justiccedila Desportiva satildeo inquestionaacuteveis na via judicial uma vez
que vige no direito brasileiro sistema pelo qual o Poder Judiciaacuterio somente pode
decidir mateacuterias para as quais natildeo exista tribunal administrativo especiacutefico
c) como regra o ordenamento vigente adota o Princiacutepio da Inafastabilidade da
Jurisdiccedilatildeo (art 5ordm XXXV da CRFB) todavia as decisotildees da Justiccedila Desportiva
consubstanciam exceccedilatildeo a essa regra jaacute que satildeo insindicaacuteveis na via judicial
d) o Poder Judiciaacuterio pode rever decisotildees proferidas pela Justiccedila Desportiva ainda
assim exige-se anteriormente ao ajuizamento da accedilatildeo cabiacutevel o esgotamento da
instacircncia administrativa por se tratar de exceccedilatildeo prevista na Constituiccedilatildeo
Comentaacuterios As accedilotildees relativas agrave disciplina e agraves competiccedilotildees desportivas soacute podem ser aceitas no Poder Judiciaacuterio apoacutes o esgotamento das instacircncias administrativas da justiccedila desportiva Tal regra estaacute prevista no art 217 sect1ordm da Constituiccedilatildeo Federal Veja
Art 217 Eacute dever do Estado fomentar praacuteticas desportivas formais e natildeo-formais como direito de cada um observados
I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associaccedilotildees quanto a sua organizaccedilatildeo e funcionamento
II - a destinaccedilatildeo de recursos puacuteblicos para a promoccedilatildeo prioritaacuteria do desporto educacional e em casos especiacuteficos para a do desporto de alto rendimento
III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o natildeo- profissional
IV - a proteccedilatildeo e o incentivo agraves manifestaccedilotildees desportivas de criaccedilatildeo nacional
sect 1ordm O Poder Judiciaacuterio soacute admitiraacute accedilotildees relativas agrave disciplina e agraves
competiccedilotildees desportivas apoacutes esgotarem-se as instacircncias da justiccedila
desportiva regulada em lei
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sect 2ordm A justiccedila desportiva teraacute o prazo maacuteximo de sessenta dias contados da instauraccedilatildeo do processo para proferir decisatildeo final
sect 3ordm O Poder Puacuteblico incentivaraacute o lazer como forma de promoccedilatildeo social
Assim na situaccedilatildeo narrada na questatildeo o clube ldquoArdquo natildeo poderia entrar com accedilatildeo ordinaacuteria perante a Justiccedila Estadual pois o caso tramitou apenas na primeira instacircncia da justiccedila desportiva Dito isso vamos analisar cada alternativa
a) ERRADA De fato o direito brasileiro adotou o sistema de jurisdiccedilatildeo una tendo o Poder Judiciaacuterio o monopoacutelio da apreciaccedilatildeo com forccedila de coisa julgada de lesatildeo ou ameaccedila a direito No entanto a apreciaccedilatildeo judicial da mateacuteria tratada na questatildeo natildeo pode ser feita a qualquer tempo mas somente apoacutes esgotarem-se as instacircncias da justiccedila desportiva conforme o art 217 sect1ordm da CF
b) ERRADA As decisotildees da justiccedila desportiva satildeo sim questionaacuteveis na via judicial uma vez que vige no direito brasileiro o sistema de jurisdiccedilatildeo uma pelo qual o Poder Judiciaacuterio possui o monopoacutelio da apreciaccedilatildeo com forccedila de coisa julgada de lesatildeo ou ameaccedila a direito sistema O fato de existir um tribunal administrativo especiacutefico para julgar questotildees relativas agraves competiccedilotildees desportivas natildeo afasta a competecircncia do Poder Judiciaacuterio
c) ERRADA As decisotildees da justiccedila desportiva natildeo satildeo exceccedilatildeo ao Princiacutepio da Inafastabilidade da Jurisdiccedilatildeo ou seja elas podem sim ser apreciadas na via judicial A uacutenica peculiaridade eacute que o acesso ao Poder Judiciaacuterio nesse caso eacute condicionado ao esgotamento das vias administrativas da justiccedila desportiva
d) CERTA Pelo princiacutepio da inafastabilidade da jurisdiccedilatildeo (CF art 5ordm XXXV) o Poder Judiciaacuterio pode rever decisotildees proferidas pela Justiccedila Desportiva ainda assim exige-se anteriormente ao ajuizamento da accedilatildeo cabiacutevel o esgotamento da instacircncia administrativa por se tratar de exceccedilatildeo prevista no art 217 sect1ordm da Constituiccedilatildeo
Gabarito alternativa ldquodrdquo
2 (ESAF ndash MRE ndash Oficial de Chancelaria 2004) O dispositivo da Constituiccedilatildeo
Federal pelo qual ldquoa lei natildeo excluiraacute da apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio lesatildeo ou ameaccedila a direitordquo impede a adoccedilatildeo plena no Brasil do seguinte instituto de Direito Administrativo
a) controle administrativo
b) contencioso administrativo
c) jurisdiccedilatildeo graciosa
d) recursos administrativos com efeito suspensivo
e) preclusatildeo administrativa
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Comentaacuterio O dispositivo constitucional citado no comando da questatildeo caracteriza no Brasil a adoccedilatildeo do sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo una pelo qual os litiacutegios envolvendo a Administraccedilatildeo Puacuteblica estatildeo sujeitos agrave apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio Tal dispositivo impede em nosso paiacutes a adoccedilatildeo plena do sistema francecircs ou do contencioso administrativo (opccedilatildeo ldquobrdquo) que se caracteriza pela dualidade de jurisdiccedilatildeo exercida pelos tribunais administrativos que resolvem os litiacutegios envolvendo a Administraccedilatildeo Puacuteblica e pelos tribunais do Poder Judiciaacuterio que solucionam as demais lides
Perceba que a questatildeo de forma muito apropriada destaca que a CF impede a ldquoadoccedilatildeo plenardquo do contencioso administrativo no Brasil Com efeito nosso sistema natildeo afasta de modo absoluto a capacidade da Administraccedilatildeo de resolver litiacutegios de natureza administrativa ou de controlar a legalidade e legitimidade de seus proacuteprios atos A Administraccedilatildeo pode sim resolver determinadas lides por exemplo quando decide recursos administrativos Mas o detalhe eacute que no Brasil ao contraacuterio do que ocorre num paiacutes de contencioso administrativo ldquoplenordquo as decisotildees administrativas podem ser revistas pelo Poder Judiciaacuterio
Gabarito alternativa ldquobrdquo
3 (ESAF ndash SUSEP 2006) O sistema adotado no ordenamento juriacutedico brasileiro de
controle judicial de legalidade dos atos da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute
a) o da chamada jurisdiccedilatildeo uacutenica
b) o do chamado contencioso administrativo
c) o de que os atos de gestatildeo estatildeo excluiacutedos da apreciaccedilatildeo judicial
d) o do necessaacuterio exaurimento das instacircncias administrativas para o exerciacutecio do
controle jurisdicional
e) o da justiccedila administrativa excludente da judicial
Comentaacuterio Trata-se da jurisdiccedilatildeo uacutenica consagrada no art 5ordm inciso XXXV da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 segundo o qual ldquoa lei natildeo excluiraacute da apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio lesatildeo ou ameaccedila a direitordquo Portanto correta a opccedilatildeo ldquoardquo Das demais alternativas vale comentar a opccedilatildeo ldquodrdquo Em regra o exaurimento das instacircncias administrativas para o exerciacutecio do controle jurisdicional natildeo eacute necessaacuterio Natildeo obstante lembre-se de que existem situaccedilotildees em que o exaurimento deve ocorrer para que se possa acionar o Judiciaacuterio por exemplo na Justiccedila Desportiva na reclamaccedilatildeo ao STF contra o descumprimento de Suacutemula Vinculante no habeas-data e no mandado de seguranccedila
Gabarito alternativa ldquoardquo
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REGIME JURIacuteDICO-ADMINISTRATIVO
Inicialmente cumpre destacar a diferenccedila entre as expressotildees ldquoregime da Administraccedilatildeo Puacuteblicardquo e ldquoregime juriacutedico-administrativordquo
Segundo ensina a professora Di Pietro ldquoa expressatildeo regime juriacutedico da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute utilizada para designar em sentido amplo os regimes de direito puacuteblico e de direito privado a que pode submeter-se a Administraccedilatildeo Puacuteblicardquo Como vimos a maioria das relaccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica se submete ao direito puacuteblico mas tambeacutem podem ser regidas pelo direito privado embora nunca integralmente
Por outro lado a expressatildeo regime juriacutedico-administrativo se refere unicamente agraves situaccedilotildees em que a Administraccedilatildeo Puacuteblica se coloca numa situaccedilatildeo privilegiada vertical na relaccedilatildeo juriacutedica Baseia-se na existecircncia de prerrogativas passiacuteveis de serem exercidas pela Administraccedilatildeo contrabalanccediladas pela imposiccedilatildeo de restriccedilotildees especiais agrave atuaccedilatildeo dessa mesma Administraccedilatildeo natildeo existentes ndash nem as prerrogativas nem as restriccedilotildees ndash nas relaccedilotildees tiacutepicas de direito privado4
Importante frisar que mesmo nas situaccedilotildees em que atua
sob o regime de direito privado se nivelando ao particular
ou seja natildeo exercendo sobre ele qualquer prerrogativa de
Poder Puacuteblico に como quando uma entidade estatal desempenha atividade
econocircmica に a Administraccedilatildeo ainda se sujeita a determinados princiacutepios do direito
puacuteblico os quais lhe garantem certos privileacutegios ou prerrogativas (ex processo
especial de execuccedilatildeo impenhorabilidade de seus bens prazos dilatados em juiacutezo) e
lhe impotildeem determinadas restriccedilotildees (ex necessidade de dar publicidade a seus
atos)
Em outras palavras pode-se dizer que o regime juriacutedico-administrativo compotildee-se do conjunto de prerrogativas e restriccedilotildees a que estaacute sujeita a Administraccedilatildeo conjunto esse que natildeo estaacute presente nas relaccedilotildees entre particulares As prerrogativas decorrem da necessidade de satisfaccedilatildeo dos interesses coletivos enquanto as restriccedilotildees servem para proteger os direitos individuais frente ao Estado
Nas palavras de Di Pietro
4 Alexandrino M e Paulo V (2014 p 10)
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- Maria Sylvia Zanella Di Pietro
Daiacute a bipolaridade do Direito Administrativo liberdade do indiviacuteduo e
autoridade da Administraccedilatildeo restriccedilotildees e prerrogativas Para assegurar-se a
liberdade sujeita-se a Administraccedilatildeo Puacuteblica agrave observacircncia da lei eacute a aplicaccedilatildeo do
direito puacuteblico do princiacutepio da legalidade Para assegurar-se a autoridade da
Administraccedilatildeo Puacuteblica necessaacuteria agrave consecuccedilatildeo de seus fins satildeo-lhe outorgados
prerrogativas e privileacutegios que lhe permitem assegurar a supremacia do interesse
puacuteblico sobre o particular
O regime juriacutedico-administrativo eacute o sistema que daacute identidade ao Direito Administrativo Pode ser sintetizado em dois princiacutepios
Supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado
Indisponibilidade do interesse puacuteblico
Conforme leciona Celso Antocircnio Bandeira de Melo todo o sistema de Direito Administrativo se constroacutei sobre os mencionados princiacutepios que caracterizam o binocircmio ldquoprerrogativas da Administraccedilatildeo ndash direitos dos
administradosrdquo5 Vamos ver entatildeo as caracteriacutesticas desses princiacutepios
O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico fundamenta a existecircncia das prerrogativas e privileacutegios da Administraccedilatildeo Puacuteblica tiacutepicos do direito puacuteblico Eacute a causa da verticalidade nas relaccedilotildees administraccedilatildeo-particular em contraposiccedilatildeo agrave horizontalidade nas relaccedilotildees entre particulares
A noccedilatildeo central desse princiacutepio eacute havendo conflito entre o interesse puacuteblico e os interesses particulares aquele deve prevalecer Destaque-se poreacutem que as prerrogativas natildeo devem ser vistas como um fim em si mesmas mas como meios como instrumentos para que a Administraccedilatildeo possa atingir os objetivos que lhe satildeo impostos pela Constituiccedilatildeo e pelas leis sempre com o fim de satisfazer o interesse puacuteblico
Outro detalhe eacute que conforme as liccedilotildees de Lucas Furtado natildeo existem interesses puacuteblicos presumidos ou ilimitados Eles somente existem apoacutes serem reconhecidos pela Constituiccedilatildeo ou por lei como tais e necessariamente teratildeo limites tambeacutem fixados pela Constituiccedilatildeo ou pela lei
A grande maioria das prerrogativas necessaacuterias agrave realizaccedilatildeo dos interesses puacuteblicos decorre de maneira expliacutecita ou impliacutecita da proacutepria 5 A expressatildeo direitos dos administrados tambeacutem pode ser entendida como restriccedilotildees agrave Administraccedilatildeo
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Constituiccedilatildeo Federal Lucas Furtado assevera que a lei desempenha papel secundaacuterio no processo de criaccedilatildeo das prerrogativas puacuteblicas pois se submete aos ditames constitucionais Ademais defende que instrumentos infralegais apesar de serem fontes de Direito Administrativo natildeo podem participar desse processo ou seja natildeo podem criar prerrogativas para a Administraccedilatildeo ante o comando constitucional de que ldquoningueacutem seraacute
obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senatildeo em virtude de
leirdquo
Como exemplos da materializaccedilatildeo do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico tem-se o exerciacutecio do poder de poliacutecia (como a interdiccedilatildeo de estabelecimentos) o poder de modificar unilateralmente os contratos a possibilidade de intervenccedilatildeo na propriedade privada (como a desapropriaccedilatildeo) o poder de aplicar sanccedilotildees administrativas (como a multa de tracircnsito) etc
Jaacute o segundo princiacutepio o da indisponibilidade do interesse puacuteblico em contraponto ao primeiro fundamenta as restriccedilotildees impostas agrave Administraccedilatildeo
Em linguagem juriacutedica ldquodisporrdquo de alguma coisa eacute simplificadamente poder fazer o que queira com ela sem dar satisfaccedilotildees a ningueacutem
Como ensina Carvalho Filho os bens e interesses puacuteblicos natildeo pertencem agrave Administraccedilatildeo nem a seus agentes Cabe-lhes apenas geri-los conservaacute-los e por eles velar em prol da coletividade Portanto por esse princiacutepio o interesse puacuteblico eacute indisponiacutevel pela Administraccedilatildeo Esta somente pode atuar quando houver lei que autorize ou determine a sua atuaccedilatildeo e nos limites estipulados por essa lei e natildeo de acordo com a vontade proacutepria dos seus agentes
De fato a lei eacute o instrumento que traduz a vontade do povo verdadeiro proprietaacuterio do patrimocircnio e do interesse puacuteblico cuja satisfaccedilatildeo constitui dever da Administraccedilatildeo Assim as restriccedilotildees impostas pela lei limitam a atividade da Administraccedilatildeo a determinados fins e princiacutepios alinhados ao interesse geral Caso esses fins e princiacutepios natildeo forem observados haveraacute desvio de poder e consequente nulidade dos atos da Administraccedilatildeo
Como exemplos de restriccedilotildees decorrentes do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico tem-se a necessidade de realizar concurso puacuteblico para admissatildeo de pessoal efetivo a necessidade de
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licitaccedilatildeo preacutevia para a celebraccedilatildeo de contratos administrativos as restriccedilotildees agraves alienaccedilotildees de bens puacuteblicos etc
Repare nesses exemplos a existecircncia de limites agrave atuaccedilatildeo estatal Vejamos o caso do concurso puacuteblico A necessidade de realizaccedilatildeo de concurso impotildee agrave Administraccedilatildeo o dever de escolher pessoas para compor seus quadros efetivos seguindo os procedimentos e criteacuterios estabelecidos em lei os quais buscam assegurar a ampla concorrecircncia Ou seja nesse caso a sociedade por intermeacutedio da norma aprovada por seus representantes no Poder Legislativo restringiu a possibilidade de a Administraccedilatildeo contratar livremente qualquer indiviacuteduo a seu bel prazer pois entendeu que o interesse puacuteblico seria melhor satisfeito caso o acesso aos cargos puacuteblicos fosse oportunizado a maior nuacutemero de pessoas mediante a aprovaccedilatildeo em processo seletivo e natildeo pela escolha de determinados sujeitos segundos criteacuterios proacuteprios da Administraccedilatildeo ou de seus agentes
Importante ressaltar que os princiacutepios da supremacia e da indisponibilidade do interesse puacuteblico natildeo se encontram expressos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Entretanto no caput do art 37 a Carta da Repuacuteblica enumera alguns dos mais importantes princiacutepios administrativos que deles decorrem legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia os quais seratildeo estudados ao lado de outros igualmente relevantes na proacutexima aula do curso
4 (ESAF ndash TCU 2006) O regime juriacutedico-administrativo eacute entendido por toda a
doutrina de Direito Administrativo como o conjunto de regras e princiacutepios que
norteiam a atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica de modo muito distinto das relaccedilotildees
privadas Assinale no rol abaixo qual a situaccedilatildeo juriacutedica que natildeo eacute submetida a este
regime
a) Contrato de locaccedilatildeo de imoacutevel firmado com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
b) Ato de nomeaccedilatildeo de servidor puacuteblico aprovado em concurso puacuteblico
c) Concessatildeo de alvaraacute de funcionamento para estabelecimento comercial pela
Prefeitura Municipal
d) Decreto de utilidade puacuteblica de um imoacutevel para fins de desapropriaccedilatildeo
e) Aplicaccedilatildeo de penalidade a fornecedor privado da Administraccedilatildeo
Comentaacuterio Considero essa uma oacutetima questatildeo para fixarmos o conceito de regime-juriacutedico administrativo Como bem informa o enunciado esse regime norteia a atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica de modo muito distinto
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das relaccedilotildees privadas Caracteriza-se pela presenccedila de dois princiacutepios (i) supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e (ii) indisponibilidade do interesse puacuteblico
Em suma o princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico fundamenta a existecircncia das prerrogativas e dos privileacutegios da Administraccedilatildeo Puacuteblica enquanto o princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico em contraponto ao primeiro fundamenta as restriccedilotildees impostas agrave Administraccedilatildeo
Assim as situaccedilotildees juriacutedicas que se submetem ao regime juriacutedico-administrativo se caracterizam ou pela presenccedila de prerrogativas e privileacutegios conferidos agrave Administraccedilatildeo ou pela existecircncia de restriccedilotildees agrave atuaccedilatildeo dessa mesma Administraccedilatildeo
Com base nesse arcabouccedilo teoacuterico vamos analisar cada situaccedilatildeo
(a) CERTA Como veremos com mais detalhes no correr do curso os contratos da Administraccedilatildeo podem ser contratos de direito privado ou contratos administrativos sendo que apenas os contratos administrativos satildeo regidos plenamente pelo regime juriacutedico-administrativo O contrato de locaccedilatildeo de imoacutevel firmado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute exemplo de contrato regido predominantemente pelo direito privado portanto sem privileacutegios especiais agrave Administraccedilatildeo daiacute o gabarito
Com efeito os contratos de direito privado tecircm como uma das caracteriacutesticas diferenciadoras dos contratos administrativos a igualdade de tratamento das partes Entretanto vale relembrar o ensinamento de Di Pietro de que mesmo quando submetida a regras de direito privado a Administraccedilatildeo natildeo se despe de certos privileacutegios e sempre se submete a determinadas restriccedilotildees na medida necessaacuteria para adequar o meio utilizado ao fim puacuteblico
a cuja consecuccedilatildeo se vincula por lei
Assim mesmo quando celebra contratos predominantemente regidos pelo direito privado o Poder Puacuteblico natildeo poderaacute abdicar de algumas prerrogativas e sujeiccedilotildees sendo entatildeo indispensaacuteveis por exemplo que o contrato contenha claacuteusulas indicativas do creacutedito pelo qual correraacute a despesa e que vinculem o contrato agrave licitaccedilatildeo ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu bem como agrave proposta do licitante vencedor e ainda existe a necessidade de dar a devida publicidade ao ajuste dentre outras formalidades tudo com o fim de proteger o interesse geral
(b) ERRADA A nomeaccedilatildeo de servidor aprovado em concurso puacuteblico eacute ato submetido ao regime juriacutedico-administrativo Com efeito em vista do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico a Administraccedilatildeo deve contratar seu pessoal efetivo mediante concurso puacuteblico e mais ainda formalizar e dar publicidade ao ato de nomeaccedilatildeo dos servidores aprovados
(c) ERRADA A concessatildeo de alvaraacute de funcionamento para
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estabelecimento comercial pela Prefeitura Municipal eacute tiacutepico exemplo da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado pelo qual a Administraccedilatildeo pode impor obrigaccedilotildees a particulares com o fim de proteger o interesse geral Portanto eacute sim atividade sujeita ao regime juriacutedico-administrativo
(d) ERRADA A desapropriaccedilatildeo de imoacutevel particular para atender a fins de utilidade puacuteblica eacute outro exemplo de aplicaccedilatildeo do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado portanto situaccedilatildeo juriacutedica sujeita ao regime juriacutedico-administrativo
(e) ERRADA Mais um exemplo do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado A possibilidade de aplicaccedilatildeo de penalidade a fornecedor privado da Administraccedilatildeo eacute uma das chamadas ldquoclaacuteusulas exorbitantesrdquo proacuteprias dos contratos administrativos regidos pelo direito puacuteblico nos quais o interesse puacuteblico se sobressai sobre os interesses particulares
Gabarito alternativa ldquoardquo
5 (Cespe ndash MTE 2014) A supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e a
indisponibilidade pela administraccedilatildeo dos interesses puacuteblicos integram o conteuacutedo
do regime juriacutedico-administrativo
Comentaacuterio O regime juriacutedico-administrativo caracteriza-se pelos princiacutepios da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e da indisponibilidade do interesse puacuteblico princiacutepios que conferem respectivamente prerrogativas e restriccedilotildees agrave Administraccedilatildeo com vistas ao atingimento do interesse puacuteblico Logo o item estaacute correto
Gabarito Certo
6 (Cespe ndash MTE 2014) Em razatildeo da submissatildeo ao regime juriacutedico administrativo a
administraccedilatildeo puacuteblica natildeo dispotildee da mesma liberdade para contratar que eacute
conferida a particular
Comentaacuterio Ao contraacuterio dos particulares que podem fazer qualquer coisa desde que natildeo haja lei que os proiacuteba o Poder Puacuteblico em homenagem aos princiacutepios da legalidade e da indisponibilidade do interesse puacuteblico soacute pode fazer aquilo que a lei permite Esse eacute um dos pilares do regime juriacutedico-administrativo Por isso eacute que ao contratar a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo pode escolher livremente seus fornecedores e prestadores de serviccedilo ao contraacuterio deve observar as regras e os princiacutepios da Lei de Licitaccedilotildees
Gabarito Certo
7 (Cespe ndash Poliacutecia Federal 2014) Em face do princiacutepio da isonomia que rege toda
a administraccedilatildeo puacuteblica o regime juriacutedico administrativo natildeo pode prever
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prerrogativas que o diferenciem do regime previsto para o direito privado
Comentaacuterio O quesito estaacute errado Um dos princiacutepios fundamentais do regime juriacutedico-administrativo eacute a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado Eacute com base nesse princiacutepio que o ordenamento juriacutedico confere agrave Administraccedilatildeo uma seacuterie de prerrogativas inexistentes do regime previsto para o direito privado a exemplo da possibilidade de o Poder Puacuteblico executar accedilotildees de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de autorizaccedilatildeo judicial desde que previstas em lei
Gabarito Errado
8 (Cespe ndash SUFRAMA 2014) A impossibilidade da alienaccedilatildeo de direitos
relacionados aos interesses puacuteblicos reflete o princiacutepio da indisponibilidade do
interesse puacuteblico que possibilita apenas que a administraccedilatildeo em determinados
casos transfira aos particulares o exerciacutecio da atividade relativa a esses direitos
Comentaacuterio O item estaacute correto Os direitos relacionados ao interesse puacuteblico satildeo indisponiacuteveis agrave Administraccedilatildeo ou seja a Administraccedilatildeo natildeo pode deles se desfazer segundo sua proacutepria vontade Ao contraacuterio deve respeitar os interesses da coletividade refletidos na Constituiccedilatildeo e nas leis que regem a atividade administrativa em estreita ligaccedilatildeo com o princiacutepio da legalidade
Em determinados casos a Constituiccedilatildeo autoriza que a Administraccedilatildeo transfira a particulares o exerciacutecio de atividade relativa agrave satisfaccedilatildeo do interesse puacuteblico mais precisamente a exploraccedilatildeo de determinados serviccedilos puacuteblicos a exemplo dos serviccedilos de telecomunicaccedilotildees de radiodifusatildeo transporte etc (CF art 21 XI e XII) em linha com o que afirma o enunciado Perceba que nesses casos a Administraccedilatildeo natildeo estaacute dispondo do interesse puacuteblico segundo sua proacutepria vontade mas sim estaacute agindo conforme autoriza a Constituiccedilatildeo
Gabarito Certo
9 (Cespe ndash AEES 2013) Com base na doutrina sobre a teoria geral do direito
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
a) A aprovaccedilatildeo pelo Poder Legislativo de lei que conceda pensatildeo vitaliacutecia agrave viuacuteva
de ex-combatente embora constitua formalmente ato legislativo caracteriza
materialmente o exerciacutecio de funccedilatildeo administrativa
b) De acordo com a doutrina o aspecto objetivo formal da funccedilatildeo do Estado diz
respeito aos sujeitos ou agentes da funccedilatildeo puacuteblica
c) O Estado por gerir o interesse da sociedade somente pode exercer sua funccedilatildeo
administrativa sob o regime do direito puacuteblico
d) O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico voltado ao administrado diz
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respeito agrave impossibilidade de alienaccedilatildeo do bem puacuteblico quando o particular lhe
detiver a posse
e) De acordo com a doutrina majoritaacuteria natildeo existe exclusividade no exerciacutecio das
funccedilotildees pelos poderes da Repuacuteblica Assim o Poder Executivo exerce funccedilatildeo
jurisdicional quando julga seus agentes por irregularidades cometidas no exerciacutecio
do cargo
Comentaacuterio
(a) CERTA De forma simples a diferenccedila entre lei e ato administrativo eacute que este provoca efeitos concretos e aquela efeitos gerais e abstratos Dessa distinccedilatildeo podemos extrair o conceito de lei em sentido formal e lei em sentido material
As leis em sentido formal satildeo os atos normativos editados de acordo com o devido processo legislativo constitucional ou seja satildeo os atos editados pelas Casas Legislativas tenham ou natildeo generalidade ou abstraccedilatildeo6 Ou seja leva-se em consideraccedilatildeo a forma consubstanciada na observacircncia ao devido processo legislativo e natildeo propriamente o conteuacutedo da lei Enquadram-se nessa definiccedilatildeo as chamadas leis com efeitos concretos que possuem forma de lei mas caracteriacutestica de ato administrativo Eacute o caso da situaccedilatildeo em apreccedilo em que o Poder Legislativo aprovou uma lei concedendo pensatildeo a determinada viuacuteva de ex-combatente Trata-se entatildeo de uma lei em sentido formal eis que aprovada pelo Poder Legislativo segundo o devido processo legislativo mas com efeitos concretos incidentes apenas sobre a determinada viuacuteva sem apresentar portanto os atributos de generalidade e abstraccedilatildeo
Jaacute as leis em sentido material satildeo todas as normas editadas pelo Estado que contam com os atributos tiacutepicos das leis ou seja generalidade abstraccedilatildeo
e obrigatoriedade (imperatividade) natildeo importando se editadas ou natildeo pelo Poder Legislativo Nesse caso o que importa eacute o conteuacutedo (a mateacuteria) Por exemplo o Regimento Interno dos Tribunais satildeo leis em sentido material pois apresentam os atributos de generalidade abstraccedilatildeo e imperatividade mas natildeo foram criados a partir do devido processo legislativo
(b) ERRADA Quando se fala em aspecto ldquoobjetivordquo deve-se pensar em ldquoatividaderdquo (o que) Veja que a alternativa ao contraacuterio fala em ldquosujeitosrdquo ou ldquoagentesrdquo (quem) ou seja na verdade trata do aspecto ldquosubjetivordquo
(c) ERRADA Embora na maioria das vezes o Estado atue sob o regime de direito puacuteblico tambeacutem pode atuar sob a sujeiccedilatildeo do direito privado como
6 Generalidade significa que a lei atinge todas as pessoas situadas em uma mesma situaccedilatildeo juriacutedica Abstraccedilatildeo por sua vez significa que a lei natildeo se esgota com uma uacutenica aplicaccedilatildeo isto eacute toda vez que a situaccedilatildeo juriacutedica se repetir a lei deve ser aplicada
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quando exerce atividade econocircmica por meio das empresas estatais
(d) ERRADA O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico diz respeito agraves restriccedilotildees impostas agrave vontade estatal Portanto em regra eacute voltado para a Administraccedilatildeo e natildeo para os administrados
(e) ERRADA Atenccedilatildeo Nesta questatildeo o Cespe demonstra que compartilha do entendimento de que o Poder Executivo natildeo exerce funccedilatildeo jurisdicional eis que suas decisotildees podem ser revistas pelo Poder Judiciaacuterio
Assim por esse entendimento eacute errado dizer que o Poder Executivo exerce funccedilatildeo jurisdicional quando julga seus agentes por irregularidades cometidas no exerciacutecio do cargo Com efeito o agente que se sentir injusticcedilado pelo julgamento efetuado pelo Executivo poderaacute se socorrer junto ao Judiciaacuterio cuja decisatildeo eacute que iraacute prevalecer com forccedila de coisa julgada
Gabarito alternativa ldquoardquo
10 (Cespe ndash TREMS 2013) Em relaccedilatildeo ao objeto e agraves fontes do direito
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
a) O Poder Executivo exerce aleacutem da funccedilatildeo administrativa a denominada funccedilatildeo
poliacutetica de governo mdash como por exemplo a elaboraccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas que
tambeacutem constituem objeto de estudo do direito administrativo
b) As decisotildees judiciais com efeitos vinculantes ou eficaacutecia erga omnes satildeo
consideradas fontes secundaacuterias de direito administrativo e natildeo fontes principais
c) Satildeo exemplos de manifestaccedilatildeo do princiacutepio da especialidade o exerciacutecio do
poder de poliacutecia e as chamadas claacuteusulas exorbitantes dos contratos
administrativos
d) Decorrem do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico a necessidade de
realizar concurso puacuteblico para admissatildeo de pessoal permanente e as restriccedilotildees
impostas agrave alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos
e) Dizer que o direito administrativo eacute um ramo do direito puacuteblico significa o mesmo
que dizer que seu objeto estaacute restrito a relaccedilotildees juriacutedicas regidas pelo direito
puacuteblico
Comentaacuterio Vamos analisar cada alternativa
(a) ERRADA Se por um lado eacute correto afirmar que o Poder Executivo aleacutem da funccedilatildeo administrativa tambeacutem exerce a funccedilatildeo poliacutetica de governo por outro eacute errado dizer que o Direito Administrativo estuda o exerciacutecio da funccedilatildeo poliacutetica pois se limita agrave funccedilatildeo administrativa
(b) ERRADA Embora a jurisprudecircncia em regra seja considerada fonte secundaacuteria de Direito Administrativo alguns autores entendem que as decisotildees judiciais com efeitos vinculantes ou com eficaacutecia contra todos (erga
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omnes) natildeo podem ser consideradas meras fontes secundaacuterias e sim fontes principais eis que alteram diretamente o ordenamento juriacutedico positivo estabelecendo condutas de observacircncia obrigatoacuteria para a Administraccedilatildeo Puacuteblica e para o proacuteprio Poder Judiciaacuterio Nesta questatildeo a banca demonstra partilhar desse entendimento
(c) ERRADA O exerciacutecio do poder de poliacutecia e as chamadas claacuteusulas exorbitantes dos contratos administrativos satildeo exemplos do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico eis que constituem prerrogativas que a Administraccedilatildeo possui para a satisfaccedilatildeo do interesse geral O princiacutepio da especialidade por sua vez se refere agrave necessidade de que a atividade a ser exercida pelas entidades da administraccedilatildeo indireta esteja expressamente prevista em lei
(d) CERTA O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico que estudaremos mais detidamente daqui a pouco impotildee restriccedilotildees agrave vontade estatal de que satildeo exemplo a necessidade de concurso puacuteblico e as restriccedilotildees para alienaccedilatildeo de bens Assim a Administraccedilatildeo ao inveacutes de contratar os servidores que quiser para seus quadros efetivos deve realizar concurso puacuteblico para selecionaacute-los de forma isonocircmica objetiva e transparente
(e) ERRADA Tambeacutem constituem objeto do Direito Administrativo determinadas relaccedilotildees juriacutedicas que se sujeitam aleacutem do direito puacuteblico tambeacutem ao direito privado como a intervenccedilatildeo do Estado na atividade econocircmica por meio das empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista
Gabarito alternativa ldquodrdquo
11 (Cespe ndash TRT10 2013) O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico eacute ao
mesmo tempo base e objetivo maior do direito administrativo natildeo comportando
por isso limites ou relativizaccedilotildees
Comentaacuterio O quesito estaacute errado A rigor nenhum princiacutepio eacute absoluto pois sempre comportam limites ou relativizaccedilotildees O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico natildeo foge a essa regra sendo limitado ou relativizado por outros princiacutepios igualmente importantes a comeccedilar pelo princiacutepio da legalidade mas tambeacutem pelos princiacutepios da proporcionalidade do devido processo legal do contraditoacuterio e da ampla defesa dentre outros Por exemplo o modelo claacutessico da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado eacute o instituto da desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade puacuteblica Mas nesse caso o Estado natildeo pode simplesmente ldquotomarrdquo a propriedade particular Ao contraacuterio deve seguir o procedimento previsto em lei e antes de mais nada assegurar indenizaccedilatildeo justa e preacutevia ao proprietaacuterio (CF art 5ordm XXIV) Assim pode-se dizer que nessa situaccedilatildeo a supremacia do interesse
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puacuteblico estaacute sendo limitada ou relativizada pelos princiacutepios da legalidade e da proporcionalidade
Gabarito Errado
12 (Cespe ndash Sefaz ES ndash Auditor Fiscal 2013) Acerca do direito administrativo
assinale a opccedilatildeo correta
a) A administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com o proacuteprio Poder Executivo haja vista
que a este cabe em vista do princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes a exclusiva
funccedilatildeo administrativa
b) A ausecircncia de um coacutedigo especiacutefico para o direito administrativo reflete a falta de
autonomia dessa aacuterea juriacutedica devendo o aplicador do direito recorrer a outras
disciplinas subsidiariamente
c) O direito administrativo visa agrave regulaccedilatildeo das relaccedilotildees juriacutedicas entre servidores e
entre estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo ao passo que o direito privado regula a
relaccedilatildeo entre os oacutergatildeos e a sociedade
d) A indisponibilidade do interesse puacuteblico princiacutepio voltado ao administrado
traduz-se pela impossibilidade de alienaccedilatildeo ou penhora de um bem puacuteblico cuja
posse detenha o particular
e) Em sentido subjetivo a administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com os proacuteprios
sujeitos que integram a estrutura administrativa do Estado
Comentaacuterio Vamos encontrar a opccedilatildeo correta
(a) ERRADA Embora a funccedilatildeo administrativa seja tiacutepica do Poder Executivo os demais Poderes Legislativo e Judiciaacuterio tambeacutem a exercem de forma acessoacuteria notadamente quando organizam seus serviccedilos internos Assim eacute incorreto afirmar que a administraccedilatildeo puacuteblica se confunde com o Poder Executivo Ademais o quesito tambeacutem erra ao dizer que ao Poder Executivo cabe exclusivamente a funccedilatildeo administrativa uma vez que tambeacutem exerce atividades proacuteprias da funccedilatildeo legislativa como quando edita medida provisoacuteria (CF art 62) ou decretos autocircnomos (CF art 84 VI)
(b) ERRADA Ainda que natildeo possua um coacutedigo especiacutefico que reuacutena todas as suas normas e princiacutepios o Direito Administrativo eacute considerado um ramo juriacutedico autocircnomo eis que apresenta um conjunto sistematizado de princiacutepios e regras que lhe datildeo identidade diferenciando-o das demais ramificaccedilotildees do direito A doutrina aponta que a caracterizaccedilatildeo do Direito Administrativo eacute dada pelo chamado ldquoregime juriacutedico-administrativordquo que se delineia em funccedilatildeo de dois princiacutepios baacutesicos (i) supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado (ii) indisponibilidade dos interesses puacuteblicos
(c) ERRADA O direito administrativo regula tanto as relaccedilotildees juriacutedicas
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entre servidores e entre estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo como a relaccedilatildeo entre os oacutergatildeos e a sociedade
(d) ERRADA O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico diz respeito agraves restriccedilotildees impostas agrave vontade estatal Portanto em regra eacute voltado para a Administraccedilatildeo e natildeo para os administrados
(e) CERTA Para encontrar o sentido subjetivoformal de Administraccedilatildeo Puacuteblica basta perguntar quem exerce a funccedilatildeo Jaacute para o sentido objetivomaterial a pergunta deve ser quais satildeo as atividades exercidas
Gabarito alternativa ldquoerdquo
13 (Cespe ndash PRF 2013) No que se refere ao regime juriacutedico administrativo julgue o
item subsecutivo A administraccedilatildeo natildeo pode estabelecer unilateralmente
obrigaccedilotildees aos particulares mas apenas aos seus servidores e aos
concessionaacuterios permissionaacuterios e delegataacuterios de serviccedilos puacuteblicos
Comentaacuterio O quesito estaacute errado O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado uma das caracteriacutesticas fundamentais do regime juriacutedico-administrativo confere certos poderes agrave Administraccedilatildeo dentre os quais o de estabelecer unilateralmente obrigaccedilotildees aos particulares Um exemplo tiacutepico satildeo as accedilotildees tomadas no exerciacutecio do poder de poliacutecia como quando a Administraccedilatildeo exige a quitaccedilatildeo de multas de tracircnsito como condiccedilatildeo para o licenciamento de automoacutevel Natildeo obstante deve ficar claro que ningueacutem pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senatildeo em virtude de lei Assim eacute sempre necessaacuterio que as accedilotildees da Administraccedilatildeo tenham o amparo da lei
Gabarito Errado
14 (ESAF ndash Auditor RFB 2005) Tratando-se do regime juriacutedico-administrativo
assinale a afirmativa falsa
a) Por decorrecircncia do regime juriacutedico-administrativo natildeo se tolera que o Poder
Puacuteblico celebre acordos judiciais ainda que beneacuteficos sem a expressa autorizaccedilatildeo
legislativa
b) O regime juriacutedico-administrativo compreende um conjunto de regras e princiacutepios
que baliza a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico exclusivamente no exerciacutecio de suas
funccedilotildees de realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio
c) A aplicaccedilatildeo do regime juriacutedico-administrativo autoriza que o Poder Puacuteblico
execute accedilotildees de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de
autorizaccedilatildeo judicial
d) As relaccedilotildees entre entidades puacuteblicas estatais ainda que de mesmo niacutevel
hieraacuterquico vinculam-se ao regime juriacutedico-administrativo a despeito de sua
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horizontalidade
e) O regime juriacutedico-administrativo deve pautar a elaboraccedilatildeo de atos normativos
administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua
respectiva interpretaccedilatildeo
Comentaacuterio Vamos analisar as alternativas buscando a opccedilatildeo ldquoerradardquo
(a) CERTA Ao contraacuterio dos particulares que podem fazer qualquer coisa desde que natildeo haja lei que os proiacuteba o Poder Puacuteblico em homenagem aos princiacutepios da legalidade e da indisponibilidade do interesse puacuteblico soacute pode fazer aquilo que a lei permite Esse eacute um dos pilares do regime juriacutedico-administrativo Portanto ainda que o acordo judicial seja beneacutefico natildeo se tolera que o Poder Puacuteblico o celebre sem que exista expressa autorizaccedilatildeo legislativa
(b) ERRADA O regime juriacutedico-administrativo aleacutem de balizar a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees de realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio (administraccedilatildeo extroversa) tambeacutem abrange as atividades instrumentais do Estado ou seja accedilotildees que ocorrem dentro o nuacutecleo estatal (administraccedilatildeo introversa) a exemplo da nomeaccedilatildeo de servidor admitido mediante concurso puacuteblico Portanto a palavra ldquoexclusivamenterdquo macula o quesito
(c) CERTA Um dos princiacutepios fundamentais do regime juriacutedico-administrativo eacute a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado E eacute com base nesse princiacutepio que o Poder Puacuteblico pode executar accedilotildees de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de autorizaccedilatildeo judicial desde que previstas em lei
(d) CERTA A situaccedilatildeo apresentada nessa alternativa exemplifica o comentaacuterio agrave alternativa ldquobrdquo acima de que as relaccedilotildees internas da Administraccedilatildeo (administraccedilatildeo introversa) tambeacutem se submetem ao regime juriacutedico-administrativo
(e) CERTA Ao lado do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico o regime juriacutedico-administrativo tambeacutem se fundamenta no princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico o qual impotildee restriccedilotildees agrave atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Por esse princiacutepio a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico deve ser pautada pela lei vale dizer a Administraccedilatildeo soacute pode atuar conforme a previsatildeo legal Portanto eacute correto dizer que a elaboraccedilatildeo de atos normativos administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua respectiva interpretaccedilatildeo devem ser pautados pelo regime juriacutedico-administrativo eis que devem observar os ditames da lei
Gabarito alternativa ldquobrdquo
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Bem por hoje eacute soacute Natildeo deixe de aproveitar o Resumatildeo que vem logo em seguida
Espero que tenha se animado a prosseguir no curso
Bons estudos
Erick Alves
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RESUMAtildeO DA AULA
Sistemas administrativos forma adotada pelo Estado para solucionar os litiacutegios decorrentes da sua
atuaccedilatildeo
Sistema francecircs ou do contencioso administrativo dualidade de jurisdiccedilatildeo o Poder Judiciaacuterio natildeo
pode intervir nas funccedilotildees administrativas a proacutepria Administraccedilatildeo resolve as lides administrativas
Sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo uacutenica todos os litiacutegios podem ser levados ao Judiciaacuterio que eacute o uacutenico
competente para proferir decisotildees com autoridade final e conclusiva com forccedila de coisa julgada
Sistema administrativo brasileiro sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo uacutenica As decisotildees dos oacutergatildeos
administrativos em regra natildeo tecircm caraacuteter conclusivo perante o Poder Judiciaacuterio podendo ser revistas na
via judicial
Necessidade de esgotar a via administrativa justiccedila desportiva reclamaccedilatildeo contra descumprimento
de suacutemula vinculante habeas data mandado de seguranccedila caso seja possiacutevel interpor recurso
administrativo com efeito suspensivo
O Judiciaacuterio natildeo pode interferir atos poliacuteticos competecircncias de natureza tipicamente administrativa
Coisa julgada administrativa ocorre quando determinada decisatildeo da Administraccedilatildeo natildeo pode mais ser
modificada na via administrativa (ex natildeo haacute mais recursos administrativos atos administrativos
vinculados)
Regime juriacutedico-administrativo sistema que daacute identidade ao Direito Administrativo caracterizado por
dois princiacutepios baacutesicos
Supremacia do interesse puacuteblico prerrogativas e privileacutegios da Administraccedilatildeo Puacuteblica (ex poder de
poliacutecia poder de modificar unilateralmente contratos etc)
Indisponibilidade do interesse puacuteblico restriccedilotildees impostas pela lei agrave Administraccedilatildeo (ex necessidade
de realizar concurso puacuteblico e licitaccedilatildeo restriccedilotildees agrave alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos)
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QUESTOtildeES COMENTADAS NA AULA
1 (FGV ndash OAB 2012) Durante competiccedilatildeo esportiva (campeonato estadual de futebol) o
clube ldquoArdquo foi punido com a perda de um ponto em virtude de episoacutedios de preconceito por parte de sua torcida Com essa decisatildeo de primeira instacircncia da justiccedila desportiva o clube
ldquoBrdquo foi declarado campeatildeo naquele ano O clube ldquoArdquo apresentou recurso contra a decisatildeo de primeira instacircncia Antes mesmo do julgamento desse recurso distribuiu accedilatildeo ordinaacuteria
perante a Justiccedila Estadual com o objetivo de reaver o ponto que lhe fora retirado pela
Justiccedila arbitral Diante de tal situaccedilatildeo eacute correto afirmar que
a) como o direito brasileiro adotou o sistema de jurisdiccedilatildeo una tendo o Poder Judiciaacuterio o
monopoacutelio da apreciaccedilatildeo com forccedila de coisa julgada de lesatildeo ou ameaccedila a direito eacute
cabiacutevel a apreciaccedilatildeo judicial dessa mateacuteria a qualquer tempo
b) as decisotildees da Justiccedila Desportiva satildeo inquestionaacuteveis na via judicial uma vez que vige
no direito brasileiro sistema pelo qual o Poder Judiciaacuterio somente pode decidir mateacuterias
para as quais natildeo exista tribunal administrativo especiacutefico
c) como regra o ordenamento vigente adota o Princiacutepio da Inafastabilidade da Jurisdiccedilatildeo
(art 5ordm XXXV da CRFB) todavia as decisotildees da Justiccedila Desportiva consubstanciam
exceccedilatildeo a essa regra jaacute que satildeo insindicaacuteveis na via judicial
d) o Poder Judiciaacuterio pode rever decisotildees proferidas pela Justiccedila Desportiva ainda assim
exige-se anteriormente ao ajuizamento da accedilatildeo cabiacutevel o esgotamento da instacircncia
administrativa por se tratar de exceccedilatildeo prevista na Constituiccedilatildeo
2 (ESAF ndash MRE ndash Oficial de Chancelaria 2004) O dispositivo da Constituiccedilatildeo Federal pelo
qual ldquoa lei natildeo excluiraacute da apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio lesatildeo ou ameaccedila a direitordquo impede a adoccedilatildeo plena no Brasil do seguinte instituto de Direito Administrativo
a) controle administrativo
b) contencioso administrativo
c) jurisdiccedilatildeo graciosa
d) recursos administrativos com efeito suspensivo
e) preclusatildeo administrativa
3 (ESAF ndash SUSEP 2006) O sistema adotado no ordenamento juriacutedico brasileiro de
controle judicial de legalidade dos atos da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute
a) o da chamada jurisdiccedilatildeo uacutenica
b) o do chamado contencioso administrativo
c) o de que os atos de gestatildeo estatildeo excluiacutedos da apreciaccedilatildeo judicial
d) o do necessaacuterio exaurimento das instacircncias administrativas para o exerciacutecio do controle
jurisdicional
e) o da justiccedila administrativa excludente da judicial
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4 (ESAF ndash TCU 2006) O regime juriacutedico-administrativo eacute entendido por toda a doutrina de
Direito Administrativo como o conjunto de regras e princiacutepios que norteiam a atuaccedilatildeo da
Administraccedilatildeo Puacuteblica de modo muito distinto das relaccedilotildees privadas Assinale no rol abaixo
qual a situaccedilatildeo juriacutedica que natildeo eacute submetida a este regime
a) Contrato de locaccedilatildeo de imoacutevel firmado com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
b) Ato de nomeaccedilatildeo de servidor puacuteblico aprovado em concurso puacuteblico
c) Concessatildeo de alvaraacute de funcionamento para estabelecimento comercial pela Prefeitura
Municipal
d) Decreto de utilidade puacuteblica de um imoacutevel para fins de desapropriaccedilatildeo
e) Aplicaccedilatildeo de penalidade a fornecedor privado da Administraccedilatildeo
5 (Cespe ndash MTE 2014) A supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e a
indisponibilidade pela administraccedilatildeo dos interesses puacuteblicos integram o conteuacutedo do
regime juriacutedico-administrativo
6 (Cespe ndash MTE 2014) Em razatildeo da submissatildeo ao regime juriacutedico administrativo a
administraccedilatildeo puacuteblica natildeo dispotildee da mesma liberdade para contratar que eacute conferida a
particular
7 (Cespe ndash Poliacutecia Federal 2014) Em face do princiacutepio da isonomia que rege toda a
administraccedilatildeo puacuteblica o regime juriacutedico administrativo natildeo pode prever prerrogativas que o
diferenciem do regime previsto para o direito privado
8 (Cespe ndash SUFRAMA 2014) A impossibilidade da alienaccedilatildeo de direitos relacionados aos
interesses puacuteblicos reflete o princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico que
possibilita apenas que a administraccedilatildeo em determinados casos transfira aos particulares o
exerciacutecio da atividade relativa a esses direitos
9 (Cespe ndash AEES 2013) Com base na doutrina sobre a teoria geral do direito
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
a) A aprovaccedilatildeo pelo Poder Legislativo de lei que conceda pensatildeo vitaliacutecia agrave viuacuteva de ex-
combatente embora constitua formalmente ato legislativo caracteriza materialmente o
exerciacutecio de funccedilatildeo administrativa
b) De acordo com a doutrina o aspecto objetivo formal da funccedilatildeo do Estado diz respeito aos
sujeitos ou agentes da funccedilatildeo puacuteblica
c) O Estado por gerir o interesse da sociedade somente pode exercer sua funccedilatildeo
administrativa sob o regime do direito puacuteblico
d) O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico voltado ao administrado diz respeito
agrave impossibilidade de alienaccedilatildeo do bem puacuteblico quando o particular lhe detiver a posse
e) De acordo com a doutrina majoritaacuteria natildeo existe exclusividade no exerciacutecio das funccedilotildees
pelos poderes da Repuacuteblica Assim o Poder Executivo exerce funccedilatildeo jurisdicional quando
julga seus agentes por irregularidades cometidas no exerciacutecio do cargo
10 (Cespe ndash TREMS 2013) Em relaccedilatildeo ao objeto e agraves fontes do direito administrativo
assinale a opccedilatildeo correta
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a) O Poder Executivo exerce aleacutem da funccedilatildeo administrativa a denominada funccedilatildeo poliacutetica
de governo mdash como por exemplo a elaboraccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas que tambeacutem
constituem objeto de estudo do direito administrativo
b) As decisotildees judiciais com efeitos vinculantes ou eficaacutecia erga omnes satildeo consideradas
fontes secundaacuterias de direito administrativo e natildeo fontes principais
c) Satildeo exemplos de manifestaccedilatildeo do princiacutepio da especialidade o exerciacutecio do poder de
poliacutecia e as chamadas claacuteusulas exorbitantes dos contratos administrativos
d) Decorrem do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico a necessidade de realizar
concurso puacuteblico para admissatildeo de pessoal permanente e as restriccedilotildees impostas agrave
alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos
e) Dizer que o direito administrativo eacute um ramo do direito puacuteblico significa o mesmo que
dizer que seu objeto estaacute restrito a relaccedilotildees juriacutedicas regidas pelo direito puacuteblico
11 (Cespe ndash TRT10 2013) O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico eacute ao mesmo
tempo base e objetivo maior do direito administrativo natildeo comportando por isso limites ou
relativizaccedilotildees
12 (Cespe ndash Sefaz ES ndash Auditor Fiscal 2013) Acerca do direito administrativo assinale a
opccedilatildeo correta
a) A administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com o proacuteprio Poder Executivo haja vista que a
este cabe em vista do princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes a exclusiva funccedilatildeo
administrativa
b) A ausecircncia de um coacutedigo especiacutefico para o direito administrativo reflete a falta de
autonomia dessa aacuterea juriacutedica devendo o aplicador do direito recorrer a outras disciplinas
subsidiariamente
c) O direito administrativo visa agrave regulaccedilatildeo das relaccedilotildees juriacutedicas entre servidores e entre
estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo ao passo que o direito privado regula a relaccedilatildeo entre os
oacutergatildeos e a sociedade
d) A indisponibilidade do interesse puacuteblico princiacutepio voltado ao administrado traduz-se pela
impossibilidade de alienaccedilatildeo ou penhora de um bem puacuteblico cuja posse detenha o
particular
e) Em sentido subjetivo a administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com os proacuteprios sujeitos que
integram a estrutura administrativa do Estado
13 (Cespe ndash PRF 2013) No que se refere ao regime juriacutedico administrativo julgue o item
subsecutivo A administraccedilatildeo natildeo pode estabelecer unilateralmente obrigaccedilotildees aos
particulares mas apenas aos seus servidores e aos concessionaacuterios permissionaacuterios e
delegataacuterios de serviccedilos puacuteblicos
14 (ESAF ndash Auditor RFB 2005) Tratando-se do regime juriacutedico-administrativo assinale a
afirmativa falsa
a) Por decorrecircncia do regime juriacutedico-administrativo natildeo se tolera que o Poder Puacuteblico
celebre acordos judiciais ainda que beneacuteficos sem a expressa autorizaccedilatildeo legislativa
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b) O regime juriacutedico-administrativo compreende um conjunto de regras e princiacutepios que
baliza a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico exclusivamente no exerciacutecio de suas funccedilotildees de
realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio
c) A aplicaccedilatildeo do regime juriacutedico-administrativo autoriza que o Poder Puacuteblico execute accedilotildees
de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de autorizaccedilatildeo judicial
d) As relaccedilotildees entre entidades puacuteblicas estatais ainda que de mesmo niacutevel hieraacuterquico
vinculam-se ao regime juriacutedico-administrativo a despeito de sua horizontalidade
e) O regime juriacutedico-administrativo deve pautar a elaboraccedilatildeo de atos normativos
administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua respectiva
interpretaccedilatildeo
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GABARITO
1) d 2) b 3) a 4) a 5) C
6) C 7) E 8) C 9) a 10) d
11) E 12) e 13) E 14) b
Referecircncias
Alexandrino M Paulo V Direito Administrativo Descomplicado 22ordf ed Satildeo Paulo
Meacutetodo 2014
Bandeira de Mello C A Curso de Direito Administrativo 32ordf ed Satildeo Paulo Malheiros
2015
Borges C Saacute A Direito Administrativo Facilitado Satildeo Paulo Meacutetodo 2015
Carvalho Filho J S Manual de Direito Administrativo 27ordf ed Satildeo Paulo Atlas 2014
Di Pietro M S Z Direito Administrativo 28ordf ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2014
Furtado L R Curso de Direito Administrativo 4ordf ed Belo Horizonte Foacuterum 2013
Knoplock G M Manual de Direito Administrativo teoria e questotildees 7ordf ed Rio de
Janeiro Elsevier 2013
Justen Filho Marccedilal Curso de direito administrativo 10ordf ed Satildeo Paulo Revista dos
Tribunais 2014
Meirelles H L Direito administrativo brasileiro 41ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2015
Scatolino G Trindade J Manual de Direito Administrativo 2ordf ed JusPODIVM 2014 00000000000
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SISTEMAS ADMINISTRATIVOS
Conforme ensina Hely Lopes Meireles por sistema administrativo ldquoentende-se o regime adotado pelo Estado para correccedilatildeo dos atos administrativos ilegais ou ilegiacutetimos praticados pelo Poder Puacuteblico em qualquer dos seus departamentos de governordquo Em outras palavras eacute a forma adotada pelo Estado para solucionar os litiacutegios decorrentes da sua atuaccedilatildeo
Existem dois sistemas
Sistema francecircs ou do contencioso administrativo
Sistema inglecircs ou judiciaacuterio ou de jurisdiccedilatildeo uacutenica
Vejamos as caracteriacutesticas proacuteprias desses dois sistemas
Sistema francecircs ou do contencioso administrativo
Tambeacutem conhecido como sistema da dualidade de jurisdiccedilatildeo eacute aquele em que o Poder Judiciaacuterio natildeo pode intervir nas funccedilotildees administrativas Estas estariam sujeitas apenas agrave jurisdiccedilatildeo especial do contencioso administrativo
O sistema do contencioso francecircs eacute aplicado com as devidas adaptaccedilotildees em paiacuteses como a Suiacuteccedila Finlacircndia Greacutecia Turquia e Polocircnia1
Natildeo eacute o sistema adotado no Brasil
No sistema francecircs a correccedilatildeo anulaccedilatildeo ou reforma dos atos da Administraccedilatildeo Puacuteblica satildeo promovidas no acircmbito da proacutepria Administraccedilatildeo mediante a atuaccedilatildeo de tribunais de iacutendole administrativa sem necessidade ou possibilidade de se levar os litiacutegios agrave apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio o qual permanece responsaacutevel apenas pela soluccedilatildeo dos litiacutegios que natildeo envolvam a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Daiacute portanto a dualidade de jurisdiccedilatildeo do sistema francecircs a jurisdiccedilatildeo administrativa (formada pelos tribunais administrativos com plena jurisdiccedilatildeo em mateacuteria administrativa) e a jurisdiccedilatildeo comum (formada pelos oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio para resolver os demais litiacutegios)
Frise-se que conforme leciona Hely Lopes Meireles na organizaccedilatildeo atual do sistema francecircs embora a regra seja a jurisdiccedilatildeo administrativa (isto eacute sem a participaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio) certas demandas de 1 Hely Lopes Meireles (2008 p 55)
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interesse da Administraccedilatildeo ficam sujeitas agrave Justiccedila Comum desde que se enquadrem numas dessas trecircs ordens
a) Litiacutegios decorrentes de atividades puacuteblicas com caraacuteter privado
b) Litiacutegios que envolvam questotildees de estado e capacidade das pessoas e de repressatildeo penal
c) Litiacutegios que se refiram agrave propriedade privada
Como criacutetica ao sistema francecircs diz-se que ele estabelece dois criteacuterios de justiccedila um da jurisdiccedilatildeo administrativa outro da jurisdiccedilatildeo comum Aleacutem disso seria uma jurisdiccedilatildeo constituiacuteda por funcionaacuterios da proacutepria Administraccedilatildeo sem as garantias de independecircncia necessaacuterias ao exerciacutecio da magistratura
Sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo uacutenica
Eacute aquele em que todos os litiacutegios ndash de natureza administrativa ou que envolvam interesses exclusivamente privados ndash podem ser levados ao Poder Judiciaacuterio
Eacute o sistema adotado no Brasil
No sistema inglecircs o Poder Judiciaacuterio eacute o uacutenico que dispotildee de competecircncia para dizer o direito ou seja para dar a palavra definitiva na soluccedilatildeo de conflitos que envolvam a Administraccedilatildeo
Assim no sistema de jurisdiccedilatildeo uacutenica natildeo existe o contencioso administrativo do regime francecircs o que significa dizer que qualquer controveacutersia havida no acircmbito administrativo pode ser levada agrave apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio que eacute o uacutenico competente para proferir decisotildees com autoridade final e conclusiva com forccedila da chamada coisa julgada
Perceba que a caracteriacutestica marcante desse sistema consiste na possibilidade de as decisotildees administrativas poderem ser revistas pelo Judiciaacuterio Assim no Brasil caso determinado servidor puacuteblico venha por exemplo a requerer agrave Administraccedilatildeo que o remova para outra localidade e seu pleito venha a ser indeferido poderaacute reclamar seu direito junto ao Poder Judiciaacuterio sem restriccedilotildees o que natildeo seria possiacutevel caso nosso paiacutes adotasse o sistema francecircs
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O que caracteriza o sistema eacute a predominacircncia da jurisdiccedilatildeo
comum (formada pelos oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio) ou da
especial (formada pelos tribunais de natureza
administrativa) e natildeo a exclusividade de uma ou outra Isso porque segundo ensina
Hely Lopes Meireles nenhum paiacutes possui um sistema de controle puro seja atraveacutes
do Poder Judiciaacuterio seja atraveacutes de tribunais administrativos
SISTEMA ADMINISTRATIVO BRASILEIRO
Como visto o Brasil adota o sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo una
A base de nosso sistema estaacute expressa no artigo 5ordm inciso XXXV da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 pelo qual ldquoa lei natildeo excluiraacute da apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio lesatildeo ou ameaccedila a direitordquo
Tal dispositivo carrega o chamado princiacutepio da inafastabilidade (ou inarredabilidade) de jurisdiccedilatildeo ostentando status de claacuteusula peacutetrea constitucional
Assim no Brasil os atos administrativos estatildeo sujeitos ao controle do Poder Judiciaacuterio2 Deve ficar claro poreacutem que nosso sistema natildeo afasta de modo absoluto a capacidade da Administraccedilatildeo de resolver litiacutegios de natureza administrativa ou de controlar a legalidade e legitimidade de seus proacuteprios atos Com efeito a Administraccedilatildeo Puacuteblica brasileira pode sim exercer a chamada jurisdiccedilatildeo administrativa Isso ocorre por exemplo quando um motorista apresenta recurso junto ao Detran para contestar uma multa de tracircnsito que lhe tenha sido aplicada pelo oacutergatildeo Nessa hipoacutetese o proacuteprio Detran (instacircncia administrativa) poderaacute resolver a questatildeo e se entender cabiacutevel rever a multa aplicada Caso o Detran ao contraacuterio decida manter a multa o motorista ainda poderaacute se socorrer junto ao Judiciaacuterio cuja decisatildeo natildeo se submeteraacute agrave soluccedilatildeo adotada na instacircncia administrativa a qual poderaacute ser mantida ou modificada Ao cabo a decisatildeo do Judiciaacuterio eacute que prevaleceraacute fazendo coisa julgada impedindo assim que esse mesmo assunto seja novamente discutido em qualquer outra esfera
Detalhe eacute que nesse exemplo o motorista natildeo precisaria esgotar ou nem mesmo iniciar a soluccedilatildeo na via administrativa para acionar o Judiciaacuterio Na verdade o princiacutepio da inafastabilidade de jurisdiccedilatildeo 2 A possibilidade juriacutedica de submeter efetivamente qualquer lesatildeo de direito e por extensatildeo as ameaccedilas de lesatildeo de direito a algum tipo de controle seja pela proacutepria Administraccedilatildeo como pelo Judiciaacuterio denomina-se princiacutepio da sindicabilidade
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assegura ao interessado buscar o socorro da Justiccedila a qualquer tempo isto eacute antes durante ou apoacutes os procedimentos administrativos podendo ainda recorrer diretamente ao Poder Judiciaacuterio sem passar pela via administrativa
Como se vecirc entre noacutes as decisotildees dos oacutergatildeos administrativos em regra natildeo tecircm caraacuteter conclusivo perante o Poder Judiciaacuterio podendo ser revistas na via judicial Natildeo obstante existem situaccedilotildees nas quais o exaurimento ou a utilizaccedilatildeo inicial da via administrativa eacute condiccedilatildeo para acesso ao Poder Judiciaacuterio a saber
O Poder Judiciaacuterio soacute admitiraacute accedilotildees relativas agrave disciplina e agraves competiccedilotildees
desportivas apoacutes se esgotarem as instacircncias da Justiccedila Desportiva Cabe
destacar que a Justiccedila Desportiva eacute uma via administrativa pois o artigo 92 da
Constituiccedilatildeo natildeo a inclui como oacutergatildeo do Poder Judiciaacuterio
O ato administrativo ou a omissatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica que contrarie
Suacutemula Vinculante soacute pode ser alvo de reclamaccedilatildeo ao Superior Tribunal Federal
depois de esgotadas as vias administrativas (Lei 114172006 art 7ordm sect1ordm)
Eacute indispensaacutevel para caracterizar o interesse de agir no habeas data さagraveヮヴラagraveSラagraveanterior indeferimento do pedido de informaccedilatildeo de dados pessoais ou da
omissatildeo em atendecirc-loざくagrave aacuteゲゲキマがagrave WキェW-se que primeiro tenha que ter ocorrido
uma negativa ou omissatildeo da via administrativa para que posteriormente
obtenha-se o acesso ao Poder Judiciaacuterio
A Lei nordm 1201609 previu que o mandado de seguranccedila natildeo eacute cabiacutevel quando
さcaiba recurso administrativo com efeito suspensivo independentemente de
cauccedilatildeoざagraveふヴデくagraveヵがagraveIぶく
O STF (RE 631240) firmou a orientaccedilatildeo de que em regra eacute necessaacuterio o preacutevio
requerimento administrativo para ficar caracterizado o interesse de agir em
accedilotildees judiciais contra o INSS relativas agrave concessatildeo de benefiacutecios
previdenciaacuterios Tal exigecircncia contudo natildeo se confunde com o exaurimento
das vias administrativas pois quando o entendimento da Administraccedilatildeo for
notoacuteria e reiteradamente contraacuterio agrave postulaccedilatildeo do segurado ele poderaacute buscar
diretamente a via judicial
Perceba que nas hipoacuteteses excepcionais acima eacute necessaacuterio satisfazer determinados requisitos na via administrativa antes que se possa ter acesso ao Judiciaacuterio ou seja tal acesso natildeo eacute irrestrito como de regra ocorre nas demais situaccedilotildees
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Parte da doutrina administrativista brasileira a exemplo de
Carvalho Filho e Di Pietro admite a chamada coisa julgada
administrativa que ocorre quando determinada decisatildeo
firmada pela Administraccedilatildeo natildeo pode mais ser modificada na via administrativa Ou
seja o caraacuteter definitivo da decisatildeo daacute-se apenas internamente no acircmbito da
proacutepria Administraccedilatildeo Trata-ゲWがagraveヮラヴデミデラがagraveSWagraveマagraveIラキゲagraveテノェSagraveさヴWノデキざがagraveWキゲagraveケWagraveagravedecisatildeo que forma coisa julgada administrativa ainda pode ser revista pelo
Judiciaacuterio
A coisa julgada administrativa ocorre por exemplo quando haacute o esgotamento da via
administrativa ou seja quando natildeo haacute mais recursos cabiacuteveis perante a
Administraccedilatildeo Outro exemplo satildeo os atos administrativos vinculados a serem
estudados em aula especiacutefica Na praacutetica desses atos o administrador natildeo tem
liberdade de atuaccedilatildeo e estaacute rigidamente atrelado ao que dispotildee a lei ou seja uma
vez praticados satildeo em regra irrevogaacuteveis fazendo coisa julgada administrativa
Por fim registre-se que embora todos os atos administrativos possam ser submetidos agrave apreciaccedilatildeo judicial os chamados atos poliacuteticos 3 em regra natildeo se sujeitam a esse controle Como exemplo pode-se citar a sanccedilatildeoveto a um projeto de lei ou o estabelecimento das poliacuteticas puacuteblicas pelo Chefe do Poder Executivo e o julgamento dos processos de impeachment do Presidente da Repuacuteblica pelo Senado Federal
O Judiciaacuterio natildeo controla os atos poliacuteticos em razatildeo do princiacutepio da separaccedilatildeo dos Poderes Com efeito tais atos satildeo praticados pelos agentes poliacuteticos no desempenho das funccedilotildees executivas legislativas e judiciaacuterias de acordo com a competecircncia estabelecida na Constituiccedilatildeo Poreacutem como toda regra esta tambeacutem natildeo eacute absoluta o controle judicial dos atos poliacuteticos seraacute possiacutevel caso ofendam direitos individuais ou coletivos ou contenham viacutecios de legalidade ou constitucionalidade
Outra observaccedilatildeo importante eacute que a inafastabilidade da tutela judicial natildeo autoriza o Poder Judiciaacuterio a assumir competecircncias de natureza administrativa proacuteprias do Executivo Natildeo pode o Judiciaacuterio por exemplo determinar qual tarifa seraacute cobrada por determinado serviccedilo puacuteblico ou ainda determinar a instauraccedilatildeo de concurso puacuteblico para melhorar a qualidade do serviccedilo prestado pela Administraccedilatildeo Esse tipo de definiccedilatildeo se insere no campo de accedilatildeo tiacutepico da funccedilatildeo administrativa a 3 Que natildeo satildeo atos administrativos em sentido proacuteprio
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cargo do Poder Executivo e a menos que esteja sendo praticada fora dos limites legais natildeo pode sofrer interferecircncia dos demais Poderes Sobre o assunto vale conhecer um pouco da jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal
ADI 3343DF DJ 22112011
さふくくくぶagraveヱくagraveOagraveゲキゲデWマagraveaWSWヴデキラagraveキミゲデキデケSラagraveヮWノagraveCラミゲデキデキNラagraveFWSWヴノagraveSWagraveヱΓΒΒagraveデラヴミagraveinequiacutevoco que cabe agrave Uniatildeo a competecircncia legislativa e administrativa para a
disciplina e a prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos de telecomunicaccedilotildees e energia eleacutetrica
ふCFがagraveヴデゲくagraveヲヱがagraveXIagraveWagraveXIIがagraveけHげがagraveWagraveヲヲがagraveIVぶくagraveヲくagraveaacuteagraveLWキagraveミagraveンくヴヴΓっヰヴagraveSラagraveDキゲデヴキデラagraveFWSWヴノがagraveラagraveヮヴラキHキヴagraveagrave IラHヴミNagrave Sagrave デヴキaagrave SWagrave ゲゲキミデヴagrave H=ゲキIagrave さヮWノゲagrave IラミIWゲゲキラミ=ヴキゲagrave ヮヴWゲデSラヴゲagrave SWagraveゲWヴキNラゲagraveSWagrave=ェがagraveノがagraveェ=ゲがagraveTVagraveagraveIHラagraveWagraveデWノWaラミキagraveミラagraveDキゲデヴキデラagraveFWSWヴノざagraveふヴデくagraveヱがagravecaput)
incorreu em inconstitucionalidade formal porquanto necessariamente inserida a
aキNラagrave Sagrave ざヮラノケデキIagrave デヴキa=ヴキざagrave ミラagrave gtマHキデラagrave SWagrave ヮラSWヴWゲagrave キミWヴWミデWゲagrave ltagrave デキデノヴキSSWagrave SWagravedeterminado serviccedilo puacuteblico como prevecirc o art 175 paraacutegrafo uacutenico III da
Constituiccedilatildeo elemento indispensaacutevel para a preservaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-
financeiro do contrato de concessatildeo e por consequecircncia da manutenccedilatildeo do proacuteprio
sistema de prestaccedilatildeo da atividade () 4 Ofende a denominada reserva de
administraccedilatildeo decorrecircncia do conteuacutedo nuclear do princiacutepio da Separaccedilatildeo de
Poderes (CF art 2ordm) a proibiccedilatildeo de cobranccedila de tarifa de assinatura baacutesica no que
concerne aos serviccedilos de aacutegua e gaacutes em grande medida submetidos tambeacutem agrave
incidecircncia de leis federais (CF art 22 IV) mormente quando constante de ato
normativo emanado do Poder Legislativo fruto de iniciativa parlamentar porquanto
supressora da margem de apreciaccedilatildeo do Chefe do Poder Executivo Distrital na
conduccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica no que se inclui a formulaccedilatildeo da poliacutetica
puacuteblica remuneratoacuteria do serviccedilo puacuteblico 5 Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade
julgada procedenteざ
AgRg na SLS 1276RJ DJ 19112010
さaacuteagraveSWIキゲラagraveケWagraveミデWIキヮラagraveラゲagraveWaWキデラゲagraveSagraveデデWノagraveキミIラヴヴWagraveミラagraveケWagraveagraveノWキagraveSWミラマキミagraveSWagraveけaノェヴミデWagraveキノWェキデキマキSSWげがagraveporque o Poder Judiciaacuterio natildeo deve sob o fundamento de
atendimento inadequado nos nuacutecleos de abrigamento intervir na administraccedilatildeo
do prefeito e da Cacircmara Municipal determinando a contrataccedilatildeo de servidores em
caraacuteter precaacuterio e a instauraccedilatildeo de concurso puacuteblico para cargos puacuteblico sem que
WキゲデマagraveェゲagraveagraveゲWヴWマagraveヮヴWWミIエキSゲくざ
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1 (FGV ndash OAB 2012) Durante competiccedilatildeo esportiva (campeonato estadual de
futebol) o clube ldquoArdquo foi punido com a perda de um ponto em virtude de episoacutedios de preconceito por parte de sua torcida Com essa decisatildeo de primeira instacircncia da
justiccedila desportiva o clube ldquoBrdquo foi declarado campeatildeo naquele ano O clube ldquoArdquo apresentou recurso contra a decisatildeo de primeira instacircncia Antes mesmo do
julgamento desse recurso distribuiu accedilatildeo ordinaacuteria perante a Justiccedila Estadual com
o objetivo de reaver o ponto que lhe fora retirado pela Justiccedila arbitral Diante de tal
situaccedilatildeo eacute correto afirmar que
a) como o direito brasileiro adotou o sistema de jurisdiccedilatildeo una tendo o Poder
Judiciaacuterio o monopoacutelio da apreciaccedilatildeo com forccedila de coisa julgada de lesatildeo ou
ameaccedila a direito eacute cabiacutevel a apreciaccedilatildeo judicial dessa mateacuteria a qualquer tempo
b) as decisotildees da Justiccedila Desportiva satildeo inquestionaacuteveis na via judicial uma vez
que vige no direito brasileiro sistema pelo qual o Poder Judiciaacuterio somente pode
decidir mateacuterias para as quais natildeo exista tribunal administrativo especiacutefico
c) como regra o ordenamento vigente adota o Princiacutepio da Inafastabilidade da
Jurisdiccedilatildeo (art 5ordm XXXV da CRFB) todavia as decisotildees da Justiccedila Desportiva
consubstanciam exceccedilatildeo a essa regra jaacute que satildeo insindicaacuteveis na via judicial
d) o Poder Judiciaacuterio pode rever decisotildees proferidas pela Justiccedila Desportiva ainda
assim exige-se anteriormente ao ajuizamento da accedilatildeo cabiacutevel o esgotamento da
instacircncia administrativa por se tratar de exceccedilatildeo prevista na Constituiccedilatildeo
Comentaacuterios As accedilotildees relativas agrave disciplina e agraves competiccedilotildees desportivas soacute podem ser aceitas no Poder Judiciaacuterio apoacutes o esgotamento das instacircncias administrativas da justiccedila desportiva Tal regra estaacute prevista no art 217 sect1ordm da Constituiccedilatildeo Federal Veja
Art 217 Eacute dever do Estado fomentar praacuteticas desportivas formais e natildeo-formais como direito de cada um observados
I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associaccedilotildees quanto a sua organizaccedilatildeo e funcionamento
II - a destinaccedilatildeo de recursos puacuteblicos para a promoccedilatildeo prioritaacuteria do desporto educacional e em casos especiacuteficos para a do desporto de alto rendimento
III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o natildeo- profissional
IV - a proteccedilatildeo e o incentivo agraves manifestaccedilotildees desportivas de criaccedilatildeo nacional
sect 1ordm O Poder Judiciaacuterio soacute admitiraacute accedilotildees relativas agrave disciplina e agraves
competiccedilotildees desportivas apoacutes esgotarem-se as instacircncias da justiccedila
desportiva regulada em lei
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sect 2ordm A justiccedila desportiva teraacute o prazo maacuteximo de sessenta dias contados da instauraccedilatildeo do processo para proferir decisatildeo final
sect 3ordm O Poder Puacuteblico incentivaraacute o lazer como forma de promoccedilatildeo social
Assim na situaccedilatildeo narrada na questatildeo o clube ldquoArdquo natildeo poderia entrar com accedilatildeo ordinaacuteria perante a Justiccedila Estadual pois o caso tramitou apenas na primeira instacircncia da justiccedila desportiva Dito isso vamos analisar cada alternativa
a) ERRADA De fato o direito brasileiro adotou o sistema de jurisdiccedilatildeo una tendo o Poder Judiciaacuterio o monopoacutelio da apreciaccedilatildeo com forccedila de coisa julgada de lesatildeo ou ameaccedila a direito No entanto a apreciaccedilatildeo judicial da mateacuteria tratada na questatildeo natildeo pode ser feita a qualquer tempo mas somente apoacutes esgotarem-se as instacircncias da justiccedila desportiva conforme o art 217 sect1ordm da CF
b) ERRADA As decisotildees da justiccedila desportiva satildeo sim questionaacuteveis na via judicial uma vez que vige no direito brasileiro o sistema de jurisdiccedilatildeo uma pelo qual o Poder Judiciaacuterio possui o monopoacutelio da apreciaccedilatildeo com forccedila de coisa julgada de lesatildeo ou ameaccedila a direito sistema O fato de existir um tribunal administrativo especiacutefico para julgar questotildees relativas agraves competiccedilotildees desportivas natildeo afasta a competecircncia do Poder Judiciaacuterio
c) ERRADA As decisotildees da justiccedila desportiva natildeo satildeo exceccedilatildeo ao Princiacutepio da Inafastabilidade da Jurisdiccedilatildeo ou seja elas podem sim ser apreciadas na via judicial A uacutenica peculiaridade eacute que o acesso ao Poder Judiciaacuterio nesse caso eacute condicionado ao esgotamento das vias administrativas da justiccedila desportiva
d) CERTA Pelo princiacutepio da inafastabilidade da jurisdiccedilatildeo (CF art 5ordm XXXV) o Poder Judiciaacuterio pode rever decisotildees proferidas pela Justiccedila Desportiva ainda assim exige-se anteriormente ao ajuizamento da accedilatildeo cabiacutevel o esgotamento da instacircncia administrativa por se tratar de exceccedilatildeo prevista no art 217 sect1ordm da Constituiccedilatildeo
Gabarito alternativa ldquodrdquo
2 (ESAF ndash MRE ndash Oficial de Chancelaria 2004) O dispositivo da Constituiccedilatildeo
Federal pelo qual ldquoa lei natildeo excluiraacute da apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio lesatildeo ou ameaccedila a direitordquo impede a adoccedilatildeo plena no Brasil do seguinte instituto de Direito Administrativo
a) controle administrativo
b) contencioso administrativo
c) jurisdiccedilatildeo graciosa
d) recursos administrativos com efeito suspensivo
e) preclusatildeo administrativa
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Comentaacuterio O dispositivo constitucional citado no comando da questatildeo caracteriza no Brasil a adoccedilatildeo do sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo una pelo qual os litiacutegios envolvendo a Administraccedilatildeo Puacuteblica estatildeo sujeitos agrave apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio Tal dispositivo impede em nosso paiacutes a adoccedilatildeo plena do sistema francecircs ou do contencioso administrativo (opccedilatildeo ldquobrdquo) que se caracteriza pela dualidade de jurisdiccedilatildeo exercida pelos tribunais administrativos que resolvem os litiacutegios envolvendo a Administraccedilatildeo Puacuteblica e pelos tribunais do Poder Judiciaacuterio que solucionam as demais lides
Perceba que a questatildeo de forma muito apropriada destaca que a CF impede a ldquoadoccedilatildeo plenardquo do contencioso administrativo no Brasil Com efeito nosso sistema natildeo afasta de modo absoluto a capacidade da Administraccedilatildeo de resolver litiacutegios de natureza administrativa ou de controlar a legalidade e legitimidade de seus proacuteprios atos A Administraccedilatildeo pode sim resolver determinadas lides por exemplo quando decide recursos administrativos Mas o detalhe eacute que no Brasil ao contraacuterio do que ocorre num paiacutes de contencioso administrativo ldquoplenordquo as decisotildees administrativas podem ser revistas pelo Poder Judiciaacuterio
Gabarito alternativa ldquobrdquo
3 (ESAF ndash SUSEP 2006) O sistema adotado no ordenamento juriacutedico brasileiro de
controle judicial de legalidade dos atos da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute
a) o da chamada jurisdiccedilatildeo uacutenica
b) o do chamado contencioso administrativo
c) o de que os atos de gestatildeo estatildeo excluiacutedos da apreciaccedilatildeo judicial
d) o do necessaacuterio exaurimento das instacircncias administrativas para o exerciacutecio do
controle jurisdicional
e) o da justiccedila administrativa excludente da judicial
Comentaacuterio Trata-se da jurisdiccedilatildeo uacutenica consagrada no art 5ordm inciso XXXV da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 segundo o qual ldquoa lei natildeo excluiraacute da apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio lesatildeo ou ameaccedila a direitordquo Portanto correta a opccedilatildeo ldquoardquo Das demais alternativas vale comentar a opccedilatildeo ldquodrdquo Em regra o exaurimento das instacircncias administrativas para o exerciacutecio do controle jurisdicional natildeo eacute necessaacuterio Natildeo obstante lembre-se de que existem situaccedilotildees em que o exaurimento deve ocorrer para que se possa acionar o Judiciaacuterio por exemplo na Justiccedila Desportiva na reclamaccedilatildeo ao STF contra o descumprimento de Suacutemula Vinculante no habeas-data e no mandado de seguranccedila
Gabarito alternativa ldquoardquo
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REGIME JURIacuteDICO-ADMINISTRATIVO
Inicialmente cumpre destacar a diferenccedila entre as expressotildees ldquoregime da Administraccedilatildeo Puacuteblicardquo e ldquoregime juriacutedico-administrativordquo
Segundo ensina a professora Di Pietro ldquoa expressatildeo regime juriacutedico da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute utilizada para designar em sentido amplo os regimes de direito puacuteblico e de direito privado a que pode submeter-se a Administraccedilatildeo Puacuteblicardquo Como vimos a maioria das relaccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica se submete ao direito puacuteblico mas tambeacutem podem ser regidas pelo direito privado embora nunca integralmente
Por outro lado a expressatildeo regime juriacutedico-administrativo se refere unicamente agraves situaccedilotildees em que a Administraccedilatildeo Puacuteblica se coloca numa situaccedilatildeo privilegiada vertical na relaccedilatildeo juriacutedica Baseia-se na existecircncia de prerrogativas passiacuteveis de serem exercidas pela Administraccedilatildeo contrabalanccediladas pela imposiccedilatildeo de restriccedilotildees especiais agrave atuaccedilatildeo dessa mesma Administraccedilatildeo natildeo existentes ndash nem as prerrogativas nem as restriccedilotildees ndash nas relaccedilotildees tiacutepicas de direito privado4
Importante frisar que mesmo nas situaccedilotildees em que atua
sob o regime de direito privado se nivelando ao particular
ou seja natildeo exercendo sobre ele qualquer prerrogativa de
Poder Puacuteblico に como quando uma entidade estatal desempenha atividade
econocircmica に a Administraccedilatildeo ainda se sujeita a determinados princiacutepios do direito
puacuteblico os quais lhe garantem certos privileacutegios ou prerrogativas (ex processo
especial de execuccedilatildeo impenhorabilidade de seus bens prazos dilatados em juiacutezo) e
lhe impotildeem determinadas restriccedilotildees (ex necessidade de dar publicidade a seus
atos)
Em outras palavras pode-se dizer que o regime juriacutedico-administrativo compotildee-se do conjunto de prerrogativas e restriccedilotildees a que estaacute sujeita a Administraccedilatildeo conjunto esse que natildeo estaacute presente nas relaccedilotildees entre particulares As prerrogativas decorrem da necessidade de satisfaccedilatildeo dos interesses coletivos enquanto as restriccedilotildees servem para proteger os direitos individuais frente ao Estado
Nas palavras de Di Pietro
4 Alexandrino M e Paulo V (2014 p 10)
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- Maria Sylvia Zanella Di Pietro
Daiacute a bipolaridade do Direito Administrativo liberdade do indiviacuteduo e
autoridade da Administraccedilatildeo restriccedilotildees e prerrogativas Para assegurar-se a
liberdade sujeita-se a Administraccedilatildeo Puacuteblica agrave observacircncia da lei eacute a aplicaccedilatildeo do
direito puacuteblico do princiacutepio da legalidade Para assegurar-se a autoridade da
Administraccedilatildeo Puacuteblica necessaacuteria agrave consecuccedilatildeo de seus fins satildeo-lhe outorgados
prerrogativas e privileacutegios que lhe permitem assegurar a supremacia do interesse
puacuteblico sobre o particular
O regime juriacutedico-administrativo eacute o sistema que daacute identidade ao Direito Administrativo Pode ser sintetizado em dois princiacutepios
Supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado
Indisponibilidade do interesse puacuteblico
Conforme leciona Celso Antocircnio Bandeira de Melo todo o sistema de Direito Administrativo se constroacutei sobre os mencionados princiacutepios que caracterizam o binocircmio ldquoprerrogativas da Administraccedilatildeo ndash direitos dos
administradosrdquo5 Vamos ver entatildeo as caracteriacutesticas desses princiacutepios
O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico fundamenta a existecircncia das prerrogativas e privileacutegios da Administraccedilatildeo Puacuteblica tiacutepicos do direito puacuteblico Eacute a causa da verticalidade nas relaccedilotildees administraccedilatildeo-particular em contraposiccedilatildeo agrave horizontalidade nas relaccedilotildees entre particulares
A noccedilatildeo central desse princiacutepio eacute havendo conflito entre o interesse puacuteblico e os interesses particulares aquele deve prevalecer Destaque-se poreacutem que as prerrogativas natildeo devem ser vistas como um fim em si mesmas mas como meios como instrumentos para que a Administraccedilatildeo possa atingir os objetivos que lhe satildeo impostos pela Constituiccedilatildeo e pelas leis sempre com o fim de satisfazer o interesse puacuteblico
Outro detalhe eacute que conforme as liccedilotildees de Lucas Furtado natildeo existem interesses puacuteblicos presumidos ou ilimitados Eles somente existem apoacutes serem reconhecidos pela Constituiccedilatildeo ou por lei como tais e necessariamente teratildeo limites tambeacutem fixados pela Constituiccedilatildeo ou pela lei
A grande maioria das prerrogativas necessaacuterias agrave realizaccedilatildeo dos interesses puacuteblicos decorre de maneira expliacutecita ou impliacutecita da proacutepria 5 A expressatildeo direitos dos administrados tambeacutem pode ser entendida como restriccedilotildees agrave Administraccedilatildeo
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Constituiccedilatildeo Federal Lucas Furtado assevera que a lei desempenha papel secundaacuterio no processo de criaccedilatildeo das prerrogativas puacuteblicas pois se submete aos ditames constitucionais Ademais defende que instrumentos infralegais apesar de serem fontes de Direito Administrativo natildeo podem participar desse processo ou seja natildeo podem criar prerrogativas para a Administraccedilatildeo ante o comando constitucional de que ldquoningueacutem seraacute
obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senatildeo em virtude de
leirdquo
Como exemplos da materializaccedilatildeo do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico tem-se o exerciacutecio do poder de poliacutecia (como a interdiccedilatildeo de estabelecimentos) o poder de modificar unilateralmente os contratos a possibilidade de intervenccedilatildeo na propriedade privada (como a desapropriaccedilatildeo) o poder de aplicar sanccedilotildees administrativas (como a multa de tracircnsito) etc
Jaacute o segundo princiacutepio o da indisponibilidade do interesse puacuteblico em contraponto ao primeiro fundamenta as restriccedilotildees impostas agrave Administraccedilatildeo
Em linguagem juriacutedica ldquodisporrdquo de alguma coisa eacute simplificadamente poder fazer o que queira com ela sem dar satisfaccedilotildees a ningueacutem
Como ensina Carvalho Filho os bens e interesses puacuteblicos natildeo pertencem agrave Administraccedilatildeo nem a seus agentes Cabe-lhes apenas geri-los conservaacute-los e por eles velar em prol da coletividade Portanto por esse princiacutepio o interesse puacuteblico eacute indisponiacutevel pela Administraccedilatildeo Esta somente pode atuar quando houver lei que autorize ou determine a sua atuaccedilatildeo e nos limites estipulados por essa lei e natildeo de acordo com a vontade proacutepria dos seus agentes
De fato a lei eacute o instrumento que traduz a vontade do povo verdadeiro proprietaacuterio do patrimocircnio e do interesse puacuteblico cuja satisfaccedilatildeo constitui dever da Administraccedilatildeo Assim as restriccedilotildees impostas pela lei limitam a atividade da Administraccedilatildeo a determinados fins e princiacutepios alinhados ao interesse geral Caso esses fins e princiacutepios natildeo forem observados haveraacute desvio de poder e consequente nulidade dos atos da Administraccedilatildeo
Como exemplos de restriccedilotildees decorrentes do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico tem-se a necessidade de realizar concurso puacuteblico para admissatildeo de pessoal efetivo a necessidade de
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licitaccedilatildeo preacutevia para a celebraccedilatildeo de contratos administrativos as restriccedilotildees agraves alienaccedilotildees de bens puacuteblicos etc
Repare nesses exemplos a existecircncia de limites agrave atuaccedilatildeo estatal Vejamos o caso do concurso puacuteblico A necessidade de realizaccedilatildeo de concurso impotildee agrave Administraccedilatildeo o dever de escolher pessoas para compor seus quadros efetivos seguindo os procedimentos e criteacuterios estabelecidos em lei os quais buscam assegurar a ampla concorrecircncia Ou seja nesse caso a sociedade por intermeacutedio da norma aprovada por seus representantes no Poder Legislativo restringiu a possibilidade de a Administraccedilatildeo contratar livremente qualquer indiviacuteduo a seu bel prazer pois entendeu que o interesse puacuteblico seria melhor satisfeito caso o acesso aos cargos puacuteblicos fosse oportunizado a maior nuacutemero de pessoas mediante a aprovaccedilatildeo em processo seletivo e natildeo pela escolha de determinados sujeitos segundos criteacuterios proacuteprios da Administraccedilatildeo ou de seus agentes
Importante ressaltar que os princiacutepios da supremacia e da indisponibilidade do interesse puacuteblico natildeo se encontram expressos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Entretanto no caput do art 37 a Carta da Repuacuteblica enumera alguns dos mais importantes princiacutepios administrativos que deles decorrem legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia os quais seratildeo estudados ao lado de outros igualmente relevantes na proacutexima aula do curso
4 (ESAF ndash TCU 2006) O regime juriacutedico-administrativo eacute entendido por toda a
doutrina de Direito Administrativo como o conjunto de regras e princiacutepios que
norteiam a atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica de modo muito distinto das relaccedilotildees
privadas Assinale no rol abaixo qual a situaccedilatildeo juriacutedica que natildeo eacute submetida a este
regime
a) Contrato de locaccedilatildeo de imoacutevel firmado com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
b) Ato de nomeaccedilatildeo de servidor puacuteblico aprovado em concurso puacuteblico
c) Concessatildeo de alvaraacute de funcionamento para estabelecimento comercial pela
Prefeitura Municipal
d) Decreto de utilidade puacuteblica de um imoacutevel para fins de desapropriaccedilatildeo
e) Aplicaccedilatildeo de penalidade a fornecedor privado da Administraccedilatildeo
Comentaacuterio Considero essa uma oacutetima questatildeo para fixarmos o conceito de regime-juriacutedico administrativo Como bem informa o enunciado esse regime norteia a atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica de modo muito distinto
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das relaccedilotildees privadas Caracteriza-se pela presenccedila de dois princiacutepios (i) supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e (ii) indisponibilidade do interesse puacuteblico
Em suma o princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico fundamenta a existecircncia das prerrogativas e dos privileacutegios da Administraccedilatildeo Puacuteblica enquanto o princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico em contraponto ao primeiro fundamenta as restriccedilotildees impostas agrave Administraccedilatildeo
Assim as situaccedilotildees juriacutedicas que se submetem ao regime juriacutedico-administrativo se caracterizam ou pela presenccedila de prerrogativas e privileacutegios conferidos agrave Administraccedilatildeo ou pela existecircncia de restriccedilotildees agrave atuaccedilatildeo dessa mesma Administraccedilatildeo
Com base nesse arcabouccedilo teoacuterico vamos analisar cada situaccedilatildeo
(a) CERTA Como veremos com mais detalhes no correr do curso os contratos da Administraccedilatildeo podem ser contratos de direito privado ou contratos administrativos sendo que apenas os contratos administrativos satildeo regidos plenamente pelo regime juriacutedico-administrativo O contrato de locaccedilatildeo de imoacutevel firmado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute exemplo de contrato regido predominantemente pelo direito privado portanto sem privileacutegios especiais agrave Administraccedilatildeo daiacute o gabarito
Com efeito os contratos de direito privado tecircm como uma das caracteriacutesticas diferenciadoras dos contratos administrativos a igualdade de tratamento das partes Entretanto vale relembrar o ensinamento de Di Pietro de que mesmo quando submetida a regras de direito privado a Administraccedilatildeo natildeo se despe de certos privileacutegios e sempre se submete a determinadas restriccedilotildees na medida necessaacuteria para adequar o meio utilizado ao fim puacuteblico
a cuja consecuccedilatildeo se vincula por lei
Assim mesmo quando celebra contratos predominantemente regidos pelo direito privado o Poder Puacuteblico natildeo poderaacute abdicar de algumas prerrogativas e sujeiccedilotildees sendo entatildeo indispensaacuteveis por exemplo que o contrato contenha claacuteusulas indicativas do creacutedito pelo qual correraacute a despesa e que vinculem o contrato agrave licitaccedilatildeo ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu bem como agrave proposta do licitante vencedor e ainda existe a necessidade de dar a devida publicidade ao ajuste dentre outras formalidades tudo com o fim de proteger o interesse geral
(b) ERRADA A nomeaccedilatildeo de servidor aprovado em concurso puacuteblico eacute ato submetido ao regime juriacutedico-administrativo Com efeito em vista do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico a Administraccedilatildeo deve contratar seu pessoal efetivo mediante concurso puacuteblico e mais ainda formalizar e dar publicidade ao ato de nomeaccedilatildeo dos servidores aprovados
(c) ERRADA A concessatildeo de alvaraacute de funcionamento para
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estabelecimento comercial pela Prefeitura Municipal eacute tiacutepico exemplo da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado pelo qual a Administraccedilatildeo pode impor obrigaccedilotildees a particulares com o fim de proteger o interesse geral Portanto eacute sim atividade sujeita ao regime juriacutedico-administrativo
(d) ERRADA A desapropriaccedilatildeo de imoacutevel particular para atender a fins de utilidade puacuteblica eacute outro exemplo de aplicaccedilatildeo do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado portanto situaccedilatildeo juriacutedica sujeita ao regime juriacutedico-administrativo
(e) ERRADA Mais um exemplo do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado A possibilidade de aplicaccedilatildeo de penalidade a fornecedor privado da Administraccedilatildeo eacute uma das chamadas ldquoclaacuteusulas exorbitantesrdquo proacuteprias dos contratos administrativos regidos pelo direito puacuteblico nos quais o interesse puacuteblico se sobressai sobre os interesses particulares
Gabarito alternativa ldquoardquo
5 (Cespe ndash MTE 2014) A supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e a
indisponibilidade pela administraccedilatildeo dos interesses puacuteblicos integram o conteuacutedo
do regime juriacutedico-administrativo
Comentaacuterio O regime juriacutedico-administrativo caracteriza-se pelos princiacutepios da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e da indisponibilidade do interesse puacuteblico princiacutepios que conferem respectivamente prerrogativas e restriccedilotildees agrave Administraccedilatildeo com vistas ao atingimento do interesse puacuteblico Logo o item estaacute correto
Gabarito Certo
6 (Cespe ndash MTE 2014) Em razatildeo da submissatildeo ao regime juriacutedico administrativo a
administraccedilatildeo puacuteblica natildeo dispotildee da mesma liberdade para contratar que eacute
conferida a particular
Comentaacuterio Ao contraacuterio dos particulares que podem fazer qualquer coisa desde que natildeo haja lei que os proiacuteba o Poder Puacuteblico em homenagem aos princiacutepios da legalidade e da indisponibilidade do interesse puacuteblico soacute pode fazer aquilo que a lei permite Esse eacute um dos pilares do regime juriacutedico-administrativo Por isso eacute que ao contratar a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo pode escolher livremente seus fornecedores e prestadores de serviccedilo ao contraacuterio deve observar as regras e os princiacutepios da Lei de Licitaccedilotildees
Gabarito Certo
7 (Cespe ndash Poliacutecia Federal 2014) Em face do princiacutepio da isonomia que rege toda
a administraccedilatildeo puacuteblica o regime juriacutedico administrativo natildeo pode prever
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prerrogativas que o diferenciem do regime previsto para o direito privado
Comentaacuterio O quesito estaacute errado Um dos princiacutepios fundamentais do regime juriacutedico-administrativo eacute a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado Eacute com base nesse princiacutepio que o ordenamento juriacutedico confere agrave Administraccedilatildeo uma seacuterie de prerrogativas inexistentes do regime previsto para o direito privado a exemplo da possibilidade de o Poder Puacuteblico executar accedilotildees de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de autorizaccedilatildeo judicial desde que previstas em lei
Gabarito Errado
8 (Cespe ndash SUFRAMA 2014) A impossibilidade da alienaccedilatildeo de direitos
relacionados aos interesses puacuteblicos reflete o princiacutepio da indisponibilidade do
interesse puacuteblico que possibilita apenas que a administraccedilatildeo em determinados
casos transfira aos particulares o exerciacutecio da atividade relativa a esses direitos
Comentaacuterio O item estaacute correto Os direitos relacionados ao interesse puacuteblico satildeo indisponiacuteveis agrave Administraccedilatildeo ou seja a Administraccedilatildeo natildeo pode deles se desfazer segundo sua proacutepria vontade Ao contraacuterio deve respeitar os interesses da coletividade refletidos na Constituiccedilatildeo e nas leis que regem a atividade administrativa em estreita ligaccedilatildeo com o princiacutepio da legalidade
Em determinados casos a Constituiccedilatildeo autoriza que a Administraccedilatildeo transfira a particulares o exerciacutecio de atividade relativa agrave satisfaccedilatildeo do interesse puacuteblico mais precisamente a exploraccedilatildeo de determinados serviccedilos puacuteblicos a exemplo dos serviccedilos de telecomunicaccedilotildees de radiodifusatildeo transporte etc (CF art 21 XI e XII) em linha com o que afirma o enunciado Perceba que nesses casos a Administraccedilatildeo natildeo estaacute dispondo do interesse puacuteblico segundo sua proacutepria vontade mas sim estaacute agindo conforme autoriza a Constituiccedilatildeo
Gabarito Certo
9 (Cespe ndash AEES 2013) Com base na doutrina sobre a teoria geral do direito
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
a) A aprovaccedilatildeo pelo Poder Legislativo de lei que conceda pensatildeo vitaliacutecia agrave viuacuteva
de ex-combatente embora constitua formalmente ato legislativo caracteriza
materialmente o exerciacutecio de funccedilatildeo administrativa
b) De acordo com a doutrina o aspecto objetivo formal da funccedilatildeo do Estado diz
respeito aos sujeitos ou agentes da funccedilatildeo puacuteblica
c) O Estado por gerir o interesse da sociedade somente pode exercer sua funccedilatildeo
administrativa sob o regime do direito puacuteblico
d) O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico voltado ao administrado diz
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respeito agrave impossibilidade de alienaccedilatildeo do bem puacuteblico quando o particular lhe
detiver a posse
e) De acordo com a doutrina majoritaacuteria natildeo existe exclusividade no exerciacutecio das
funccedilotildees pelos poderes da Repuacuteblica Assim o Poder Executivo exerce funccedilatildeo
jurisdicional quando julga seus agentes por irregularidades cometidas no exerciacutecio
do cargo
Comentaacuterio
(a) CERTA De forma simples a diferenccedila entre lei e ato administrativo eacute que este provoca efeitos concretos e aquela efeitos gerais e abstratos Dessa distinccedilatildeo podemos extrair o conceito de lei em sentido formal e lei em sentido material
As leis em sentido formal satildeo os atos normativos editados de acordo com o devido processo legislativo constitucional ou seja satildeo os atos editados pelas Casas Legislativas tenham ou natildeo generalidade ou abstraccedilatildeo6 Ou seja leva-se em consideraccedilatildeo a forma consubstanciada na observacircncia ao devido processo legislativo e natildeo propriamente o conteuacutedo da lei Enquadram-se nessa definiccedilatildeo as chamadas leis com efeitos concretos que possuem forma de lei mas caracteriacutestica de ato administrativo Eacute o caso da situaccedilatildeo em apreccedilo em que o Poder Legislativo aprovou uma lei concedendo pensatildeo a determinada viuacuteva de ex-combatente Trata-se entatildeo de uma lei em sentido formal eis que aprovada pelo Poder Legislativo segundo o devido processo legislativo mas com efeitos concretos incidentes apenas sobre a determinada viuacuteva sem apresentar portanto os atributos de generalidade e abstraccedilatildeo
Jaacute as leis em sentido material satildeo todas as normas editadas pelo Estado que contam com os atributos tiacutepicos das leis ou seja generalidade abstraccedilatildeo
e obrigatoriedade (imperatividade) natildeo importando se editadas ou natildeo pelo Poder Legislativo Nesse caso o que importa eacute o conteuacutedo (a mateacuteria) Por exemplo o Regimento Interno dos Tribunais satildeo leis em sentido material pois apresentam os atributos de generalidade abstraccedilatildeo e imperatividade mas natildeo foram criados a partir do devido processo legislativo
(b) ERRADA Quando se fala em aspecto ldquoobjetivordquo deve-se pensar em ldquoatividaderdquo (o que) Veja que a alternativa ao contraacuterio fala em ldquosujeitosrdquo ou ldquoagentesrdquo (quem) ou seja na verdade trata do aspecto ldquosubjetivordquo
(c) ERRADA Embora na maioria das vezes o Estado atue sob o regime de direito puacuteblico tambeacutem pode atuar sob a sujeiccedilatildeo do direito privado como
6 Generalidade significa que a lei atinge todas as pessoas situadas em uma mesma situaccedilatildeo juriacutedica Abstraccedilatildeo por sua vez significa que a lei natildeo se esgota com uma uacutenica aplicaccedilatildeo isto eacute toda vez que a situaccedilatildeo juriacutedica se repetir a lei deve ser aplicada
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quando exerce atividade econocircmica por meio das empresas estatais
(d) ERRADA O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico diz respeito agraves restriccedilotildees impostas agrave vontade estatal Portanto em regra eacute voltado para a Administraccedilatildeo e natildeo para os administrados
(e) ERRADA Atenccedilatildeo Nesta questatildeo o Cespe demonstra que compartilha do entendimento de que o Poder Executivo natildeo exerce funccedilatildeo jurisdicional eis que suas decisotildees podem ser revistas pelo Poder Judiciaacuterio
Assim por esse entendimento eacute errado dizer que o Poder Executivo exerce funccedilatildeo jurisdicional quando julga seus agentes por irregularidades cometidas no exerciacutecio do cargo Com efeito o agente que se sentir injusticcedilado pelo julgamento efetuado pelo Executivo poderaacute se socorrer junto ao Judiciaacuterio cuja decisatildeo eacute que iraacute prevalecer com forccedila de coisa julgada
Gabarito alternativa ldquoardquo
10 (Cespe ndash TREMS 2013) Em relaccedilatildeo ao objeto e agraves fontes do direito
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
a) O Poder Executivo exerce aleacutem da funccedilatildeo administrativa a denominada funccedilatildeo
poliacutetica de governo mdash como por exemplo a elaboraccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas que
tambeacutem constituem objeto de estudo do direito administrativo
b) As decisotildees judiciais com efeitos vinculantes ou eficaacutecia erga omnes satildeo
consideradas fontes secundaacuterias de direito administrativo e natildeo fontes principais
c) Satildeo exemplos de manifestaccedilatildeo do princiacutepio da especialidade o exerciacutecio do
poder de poliacutecia e as chamadas claacuteusulas exorbitantes dos contratos
administrativos
d) Decorrem do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico a necessidade de
realizar concurso puacuteblico para admissatildeo de pessoal permanente e as restriccedilotildees
impostas agrave alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos
e) Dizer que o direito administrativo eacute um ramo do direito puacuteblico significa o mesmo
que dizer que seu objeto estaacute restrito a relaccedilotildees juriacutedicas regidas pelo direito
puacuteblico
Comentaacuterio Vamos analisar cada alternativa
(a) ERRADA Se por um lado eacute correto afirmar que o Poder Executivo aleacutem da funccedilatildeo administrativa tambeacutem exerce a funccedilatildeo poliacutetica de governo por outro eacute errado dizer que o Direito Administrativo estuda o exerciacutecio da funccedilatildeo poliacutetica pois se limita agrave funccedilatildeo administrativa
(b) ERRADA Embora a jurisprudecircncia em regra seja considerada fonte secundaacuteria de Direito Administrativo alguns autores entendem que as decisotildees judiciais com efeitos vinculantes ou com eficaacutecia contra todos (erga
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omnes) natildeo podem ser consideradas meras fontes secundaacuterias e sim fontes principais eis que alteram diretamente o ordenamento juriacutedico positivo estabelecendo condutas de observacircncia obrigatoacuteria para a Administraccedilatildeo Puacuteblica e para o proacuteprio Poder Judiciaacuterio Nesta questatildeo a banca demonstra partilhar desse entendimento
(c) ERRADA O exerciacutecio do poder de poliacutecia e as chamadas claacuteusulas exorbitantes dos contratos administrativos satildeo exemplos do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico eis que constituem prerrogativas que a Administraccedilatildeo possui para a satisfaccedilatildeo do interesse geral O princiacutepio da especialidade por sua vez se refere agrave necessidade de que a atividade a ser exercida pelas entidades da administraccedilatildeo indireta esteja expressamente prevista em lei
(d) CERTA O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico que estudaremos mais detidamente daqui a pouco impotildee restriccedilotildees agrave vontade estatal de que satildeo exemplo a necessidade de concurso puacuteblico e as restriccedilotildees para alienaccedilatildeo de bens Assim a Administraccedilatildeo ao inveacutes de contratar os servidores que quiser para seus quadros efetivos deve realizar concurso puacuteblico para selecionaacute-los de forma isonocircmica objetiva e transparente
(e) ERRADA Tambeacutem constituem objeto do Direito Administrativo determinadas relaccedilotildees juriacutedicas que se sujeitam aleacutem do direito puacuteblico tambeacutem ao direito privado como a intervenccedilatildeo do Estado na atividade econocircmica por meio das empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista
Gabarito alternativa ldquodrdquo
11 (Cespe ndash TRT10 2013) O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico eacute ao
mesmo tempo base e objetivo maior do direito administrativo natildeo comportando
por isso limites ou relativizaccedilotildees
Comentaacuterio O quesito estaacute errado A rigor nenhum princiacutepio eacute absoluto pois sempre comportam limites ou relativizaccedilotildees O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico natildeo foge a essa regra sendo limitado ou relativizado por outros princiacutepios igualmente importantes a comeccedilar pelo princiacutepio da legalidade mas tambeacutem pelos princiacutepios da proporcionalidade do devido processo legal do contraditoacuterio e da ampla defesa dentre outros Por exemplo o modelo claacutessico da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado eacute o instituto da desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade puacuteblica Mas nesse caso o Estado natildeo pode simplesmente ldquotomarrdquo a propriedade particular Ao contraacuterio deve seguir o procedimento previsto em lei e antes de mais nada assegurar indenizaccedilatildeo justa e preacutevia ao proprietaacuterio (CF art 5ordm XXIV) Assim pode-se dizer que nessa situaccedilatildeo a supremacia do interesse
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puacuteblico estaacute sendo limitada ou relativizada pelos princiacutepios da legalidade e da proporcionalidade
Gabarito Errado
12 (Cespe ndash Sefaz ES ndash Auditor Fiscal 2013) Acerca do direito administrativo
assinale a opccedilatildeo correta
a) A administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com o proacuteprio Poder Executivo haja vista
que a este cabe em vista do princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes a exclusiva
funccedilatildeo administrativa
b) A ausecircncia de um coacutedigo especiacutefico para o direito administrativo reflete a falta de
autonomia dessa aacuterea juriacutedica devendo o aplicador do direito recorrer a outras
disciplinas subsidiariamente
c) O direito administrativo visa agrave regulaccedilatildeo das relaccedilotildees juriacutedicas entre servidores e
entre estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo ao passo que o direito privado regula a
relaccedilatildeo entre os oacutergatildeos e a sociedade
d) A indisponibilidade do interesse puacuteblico princiacutepio voltado ao administrado
traduz-se pela impossibilidade de alienaccedilatildeo ou penhora de um bem puacuteblico cuja
posse detenha o particular
e) Em sentido subjetivo a administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com os proacuteprios
sujeitos que integram a estrutura administrativa do Estado
Comentaacuterio Vamos encontrar a opccedilatildeo correta
(a) ERRADA Embora a funccedilatildeo administrativa seja tiacutepica do Poder Executivo os demais Poderes Legislativo e Judiciaacuterio tambeacutem a exercem de forma acessoacuteria notadamente quando organizam seus serviccedilos internos Assim eacute incorreto afirmar que a administraccedilatildeo puacuteblica se confunde com o Poder Executivo Ademais o quesito tambeacutem erra ao dizer que ao Poder Executivo cabe exclusivamente a funccedilatildeo administrativa uma vez que tambeacutem exerce atividades proacuteprias da funccedilatildeo legislativa como quando edita medida provisoacuteria (CF art 62) ou decretos autocircnomos (CF art 84 VI)
(b) ERRADA Ainda que natildeo possua um coacutedigo especiacutefico que reuacutena todas as suas normas e princiacutepios o Direito Administrativo eacute considerado um ramo juriacutedico autocircnomo eis que apresenta um conjunto sistematizado de princiacutepios e regras que lhe datildeo identidade diferenciando-o das demais ramificaccedilotildees do direito A doutrina aponta que a caracterizaccedilatildeo do Direito Administrativo eacute dada pelo chamado ldquoregime juriacutedico-administrativordquo que se delineia em funccedilatildeo de dois princiacutepios baacutesicos (i) supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado (ii) indisponibilidade dos interesses puacuteblicos
(c) ERRADA O direito administrativo regula tanto as relaccedilotildees juriacutedicas
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entre servidores e entre estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo como a relaccedilatildeo entre os oacutergatildeos e a sociedade
(d) ERRADA O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico diz respeito agraves restriccedilotildees impostas agrave vontade estatal Portanto em regra eacute voltado para a Administraccedilatildeo e natildeo para os administrados
(e) CERTA Para encontrar o sentido subjetivoformal de Administraccedilatildeo Puacuteblica basta perguntar quem exerce a funccedilatildeo Jaacute para o sentido objetivomaterial a pergunta deve ser quais satildeo as atividades exercidas
Gabarito alternativa ldquoerdquo
13 (Cespe ndash PRF 2013) No que se refere ao regime juriacutedico administrativo julgue o
item subsecutivo A administraccedilatildeo natildeo pode estabelecer unilateralmente
obrigaccedilotildees aos particulares mas apenas aos seus servidores e aos
concessionaacuterios permissionaacuterios e delegataacuterios de serviccedilos puacuteblicos
Comentaacuterio O quesito estaacute errado O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado uma das caracteriacutesticas fundamentais do regime juriacutedico-administrativo confere certos poderes agrave Administraccedilatildeo dentre os quais o de estabelecer unilateralmente obrigaccedilotildees aos particulares Um exemplo tiacutepico satildeo as accedilotildees tomadas no exerciacutecio do poder de poliacutecia como quando a Administraccedilatildeo exige a quitaccedilatildeo de multas de tracircnsito como condiccedilatildeo para o licenciamento de automoacutevel Natildeo obstante deve ficar claro que ningueacutem pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senatildeo em virtude de lei Assim eacute sempre necessaacuterio que as accedilotildees da Administraccedilatildeo tenham o amparo da lei
Gabarito Errado
14 (ESAF ndash Auditor RFB 2005) Tratando-se do regime juriacutedico-administrativo
assinale a afirmativa falsa
a) Por decorrecircncia do regime juriacutedico-administrativo natildeo se tolera que o Poder
Puacuteblico celebre acordos judiciais ainda que beneacuteficos sem a expressa autorizaccedilatildeo
legislativa
b) O regime juriacutedico-administrativo compreende um conjunto de regras e princiacutepios
que baliza a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico exclusivamente no exerciacutecio de suas
funccedilotildees de realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio
c) A aplicaccedilatildeo do regime juriacutedico-administrativo autoriza que o Poder Puacuteblico
execute accedilotildees de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de
autorizaccedilatildeo judicial
d) As relaccedilotildees entre entidades puacuteblicas estatais ainda que de mesmo niacutevel
hieraacuterquico vinculam-se ao regime juriacutedico-administrativo a despeito de sua
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horizontalidade
e) O regime juriacutedico-administrativo deve pautar a elaboraccedilatildeo de atos normativos
administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua
respectiva interpretaccedilatildeo
Comentaacuterio Vamos analisar as alternativas buscando a opccedilatildeo ldquoerradardquo
(a) CERTA Ao contraacuterio dos particulares que podem fazer qualquer coisa desde que natildeo haja lei que os proiacuteba o Poder Puacuteblico em homenagem aos princiacutepios da legalidade e da indisponibilidade do interesse puacuteblico soacute pode fazer aquilo que a lei permite Esse eacute um dos pilares do regime juriacutedico-administrativo Portanto ainda que o acordo judicial seja beneacutefico natildeo se tolera que o Poder Puacuteblico o celebre sem que exista expressa autorizaccedilatildeo legislativa
(b) ERRADA O regime juriacutedico-administrativo aleacutem de balizar a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees de realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio (administraccedilatildeo extroversa) tambeacutem abrange as atividades instrumentais do Estado ou seja accedilotildees que ocorrem dentro o nuacutecleo estatal (administraccedilatildeo introversa) a exemplo da nomeaccedilatildeo de servidor admitido mediante concurso puacuteblico Portanto a palavra ldquoexclusivamenterdquo macula o quesito
(c) CERTA Um dos princiacutepios fundamentais do regime juriacutedico-administrativo eacute a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado E eacute com base nesse princiacutepio que o Poder Puacuteblico pode executar accedilotildees de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de autorizaccedilatildeo judicial desde que previstas em lei
(d) CERTA A situaccedilatildeo apresentada nessa alternativa exemplifica o comentaacuterio agrave alternativa ldquobrdquo acima de que as relaccedilotildees internas da Administraccedilatildeo (administraccedilatildeo introversa) tambeacutem se submetem ao regime juriacutedico-administrativo
(e) CERTA Ao lado do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico o regime juriacutedico-administrativo tambeacutem se fundamenta no princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico o qual impotildee restriccedilotildees agrave atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Por esse princiacutepio a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico deve ser pautada pela lei vale dizer a Administraccedilatildeo soacute pode atuar conforme a previsatildeo legal Portanto eacute correto dizer que a elaboraccedilatildeo de atos normativos administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua respectiva interpretaccedilatildeo devem ser pautados pelo regime juriacutedico-administrativo eis que devem observar os ditames da lei
Gabarito alternativa ldquobrdquo
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Bem por hoje eacute soacute Natildeo deixe de aproveitar o Resumatildeo que vem logo em seguida
Espero que tenha se animado a prosseguir no curso
Bons estudos
Erick Alves
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RESUMAtildeO DA AULA
Sistemas administrativos forma adotada pelo Estado para solucionar os litiacutegios decorrentes da sua
atuaccedilatildeo
Sistema francecircs ou do contencioso administrativo dualidade de jurisdiccedilatildeo o Poder Judiciaacuterio natildeo
pode intervir nas funccedilotildees administrativas a proacutepria Administraccedilatildeo resolve as lides administrativas
Sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo uacutenica todos os litiacutegios podem ser levados ao Judiciaacuterio que eacute o uacutenico
competente para proferir decisotildees com autoridade final e conclusiva com forccedila de coisa julgada
Sistema administrativo brasileiro sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo uacutenica As decisotildees dos oacutergatildeos
administrativos em regra natildeo tecircm caraacuteter conclusivo perante o Poder Judiciaacuterio podendo ser revistas na
via judicial
Necessidade de esgotar a via administrativa justiccedila desportiva reclamaccedilatildeo contra descumprimento
de suacutemula vinculante habeas data mandado de seguranccedila caso seja possiacutevel interpor recurso
administrativo com efeito suspensivo
O Judiciaacuterio natildeo pode interferir atos poliacuteticos competecircncias de natureza tipicamente administrativa
Coisa julgada administrativa ocorre quando determinada decisatildeo da Administraccedilatildeo natildeo pode mais ser
modificada na via administrativa (ex natildeo haacute mais recursos administrativos atos administrativos
vinculados)
Regime juriacutedico-administrativo sistema que daacute identidade ao Direito Administrativo caracterizado por
dois princiacutepios baacutesicos
Supremacia do interesse puacuteblico prerrogativas e privileacutegios da Administraccedilatildeo Puacuteblica (ex poder de
poliacutecia poder de modificar unilateralmente contratos etc)
Indisponibilidade do interesse puacuteblico restriccedilotildees impostas pela lei agrave Administraccedilatildeo (ex necessidade
de realizar concurso puacuteblico e licitaccedilatildeo restriccedilotildees agrave alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos)
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QUESTOtildeES COMENTADAS NA AULA
1 (FGV ndash OAB 2012) Durante competiccedilatildeo esportiva (campeonato estadual de futebol) o
clube ldquoArdquo foi punido com a perda de um ponto em virtude de episoacutedios de preconceito por parte de sua torcida Com essa decisatildeo de primeira instacircncia da justiccedila desportiva o clube
ldquoBrdquo foi declarado campeatildeo naquele ano O clube ldquoArdquo apresentou recurso contra a decisatildeo de primeira instacircncia Antes mesmo do julgamento desse recurso distribuiu accedilatildeo ordinaacuteria
perante a Justiccedila Estadual com o objetivo de reaver o ponto que lhe fora retirado pela
Justiccedila arbitral Diante de tal situaccedilatildeo eacute correto afirmar que
a) como o direito brasileiro adotou o sistema de jurisdiccedilatildeo una tendo o Poder Judiciaacuterio o
monopoacutelio da apreciaccedilatildeo com forccedila de coisa julgada de lesatildeo ou ameaccedila a direito eacute
cabiacutevel a apreciaccedilatildeo judicial dessa mateacuteria a qualquer tempo
b) as decisotildees da Justiccedila Desportiva satildeo inquestionaacuteveis na via judicial uma vez que vige
no direito brasileiro sistema pelo qual o Poder Judiciaacuterio somente pode decidir mateacuterias
para as quais natildeo exista tribunal administrativo especiacutefico
c) como regra o ordenamento vigente adota o Princiacutepio da Inafastabilidade da Jurisdiccedilatildeo
(art 5ordm XXXV da CRFB) todavia as decisotildees da Justiccedila Desportiva consubstanciam
exceccedilatildeo a essa regra jaacute que satildeo insindicaacuteveis na via judicial
d) o Poder Judiciaacuterio pode rever decisotildees proferidas pela Justiccedila Desportiva ainda assim
exige-se anteriormente ao ajuizamento da accedilatildeo cabiacutevel o esgotamento da instacircncia
administrativa por se tratar de exceccedilatildeo prevista na Constituiccedilatildeo
2 (ESAF ndash MRE ndash Oficial de Chancelaria 2004) O dispositivo da Constituiccedilatildeo Federal pelo
qual ldquoa lei natildeo excluiraacute da apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio lesatildeo ou ameaccedila a direitordquo impede a adoccedilatildeo plena no Brasil do seguinte instituto de Direito Administrativo
a) controle administrativo
b) contencioso administrativo
c) jurisdiccedilatildeo graciosa
d) recursos administrativos com efeito suspensivo
e) preclusatildeo administrativa
3 (ESAF ndash SUSEP 2006) O sistema adotado no ordenamento juriacutedico brasileiro de
controle judicial de legalidade dos atos da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute
a) o da chamada jurisdiccedilatildeo uacutenica
b) o do chamado contencioso administrativo
c) o de que os atos de gestatildeo estatildeo excluiacutedos da apreciaccedilatildeo judicial
d) o do necessaacuterio exaurimento das instacircncias administrativas para o exerciacutecio do controle
jurisdicional
e) o da justiccedila administrativa excludente da judicial
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4 (ESAF ndash TCU 2006) O regime juriacutedico-administrativo eacute entendido por toda a doutrina de
Direito Administrativo como o conjunto de regras e princiacutepios que norteiam a atuaccedilatildeo da
Administraccedilatildeo Puacuteblica de modo muito distinto das relaccedilotildees privadas Assinale no rol abaixo
qual a situaccedilatildeo juriacutedica que natildeo eacute submetida a este regime
a) Contrato de locaccedilatildeo de imoacutevel firmado com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
b) Ato de nomeaccedilatildeo de servidor puacuteblico aprovado em concurso puacuteblico
c) Concessatildeo de alvaraacute de funcionamento para estabelecimento comercial pela Prefeitura
Municipal
d) Decreto de utilidade puacuteblica de um imoacutevel para fins de desapropriaccedilatildeo
e) Aplicaccedilatildeo de penalidade a fornecedor privado da Administraccedilatildeo
5 (Cespe ndash MTE 2014) A supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e a
indisponibilidade pela administraccedilatildeo dos interesses puacuteblicos integram o conteuacutedo do
regime juriacutedico-administrativo
6 (Cespe ndash MTE 2014) Em razatildeo da submissatildeo ao regime juriacutedico administrativo a
administraccedilatildeo puacuteblica natildeo dispotildee da mesma liberdade para contratar que eacute conferida a
particular
7 (Cespe ndash Poliacutecia Federal 2014) Em face do princiacutepio da isonomia que rege toda a
administraccedilatildeo puacuteblica o regime juriacutedico administrativo natildeo pode prever prerrogativas que o
diferenciem do regime previsto para o direito privado
8 (Cespe ndash SUFRAMA 2014) A impossibilidade da alienaccedilatildeo de direitos relacionados aos
interesses puacuteblicos reflete o princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico que
possibilita apenas que a administraccedilatildeo em determinados casos transfira aos particulares o
exerciacutecio da atividade relativa a esses direitos
9 (Cespe ndash AEES 2013) Com base na doutrina sobre a teoria geral do direito
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
a) A aprovaccedilatildeo pelo Poder Legislativo de lei que conceda pensatildeo vitaliacutecia agrave viuacuteva de ex-
combatente embora constitua formalmente ato legislativo caracteriza materialmente o
exerciacutecio de funccedilatildeo administrativa
b) De acordo com a doutrina o aspecto objetivo formal da funccedilatildeo do Estado diz respeito aos
sujeitos ou agentes da funccedilatildeo puacuteblica
c) O Estado por gerir o interesse da sociedade somente pode exercer sua funccedilatildeo
administrativa sob o regime do direito puacuteblico
d) O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico voltado ao administrado diz respeito
agrave impossibilidade de alienaccedilatildeo do bem puacuteblico quando o particular lhe detiver a posse
e) De acordo com a doutrina majoritaacuteria natildeo existe exclusividade no exerciacutecio das funccedilotildees
pelos poderes da Repuacuteblica Assim o Poder Executivo exerce funccedilatildeo jurisdicional quando
julga seus agentes por irregularidades cometidas no exerciacutecio do cargo
10 (Cespe ndash TREMS 2013) Em relaccedilatildeo ao objeto e agraves fontes do direito administrativo
assinale a opccedilatildeo correta
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a) O Poder Executivo exerce aleacutem da funccedilatildeo administrativa a denominada funccedilatildeo poliacutetica
de governo mdash como por exemplo a elaboraccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas que tambeacutem
constituem objeto de estudo do direito administrativo
b) As decisotildees judiciais com efeitos vinculantes ou eficaacutecia erga omnes satildeo consideradas
fontes secundaacuterias de direito administrativo e natildeo fontes principais
c) Satildeo exemplos de manifestaccedilatildeo do princiacutepio da especialidade o exerciacutecio do poder de
poliacutecia e as chamadas claacuteusulas exorbitantes dos contratos administrativos
d) Decorrem do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico a necessidade de realizar
concurso puacuteblico para admissatildeo de pessoal permanente e as restriccedilotildees impostas agrave
alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos
e) Dizer que o direito administrativo eacute um ramo do direito puacuteblico significa o mesmo que
dizer que seu objeto estaacute restrito a relaccedilotildees juriacutedicas regidas pelo direito puacuteblico
11 (Cespe ndash TRT10 2013) O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico eacute ao mesmo
tempo base e objetivo maior do direito administrativo natildeo comportando por isso limites ou
relativizaccedilotildees
12 (Cespe ndash Sefaz ES ndash Auditor Fiscal 2013) Acerca do direito administrativo assinale a
opccedilatildeo correta
a) A administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com o proacuteprio Poder Executivo haja vista que a
este cabe em vista do princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes a exclusiva funccedilatildeo
administrativa
b) A ausecircncia de um coacutedigo especiacutefico para o direito administrativo reflete a falta de
autonomia dessa aacuterea juriacutedica devendo o aplicador do direito recorrer a outras disciplinas
subsidiariamente
c) O direito administrativo visa agrave regulaccedilatildeo das relaccedilotildees juriacutedicas entre servidores e entre
estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo ao passo que o direito privado regula a relaccedilatildeo entre os
oacutergatildeos e a sociedade
d) A indisponibilidade do interesse puacuteblico princiacutepio voltado ao administrado traduz-se pela
impossibilidade de alienaccedilatildeo ou penhora de um bem puacuteblico cuja posse detenha o
particular
e) Em sentido subjetivo a administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com os proacuteprios sujeitos que
integram a estrutura administrativa do Estado
13 (Cespe ndash PRF 2013) No que se refere ao regime juriacutedico administrativo julgue o item
subsecutivo A administraccedilatildeo natildeo pode estabelecer unilateralmente obrigaccedilotildees aos
particulares mas apenas aos seus servidores e aos concessionaacuterios permissionaacuterios e
delegataacuterios de serviccedilos puacuteblicos
14 (ESAF ndash Auditor RFB 2005) Tratando-se do regime juriacutedico-administrativo assinale a
afirmativa falsa
a) Por decorrecircncia do regime juriacutedico-administrativo natildeo se tolera que o Poder Puacuteblico
celebre acordos judiciais ainda que beneacuteficos sem a expressa autorizaccedilatildeo legislativa
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b) O regime juriacutedico-administrativo compreende um conjunto de regras e princiacutepios que
baliza a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico exclusivamente no exerciacutecio de suas funccedilotildees de
realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio
c) A aplicaccedilatildeo do regime juriacutedico-administrativo autoriza que o Poder Puacuteblico execute accedilotildees
de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de autorizaccedilatildeo judicial
d) As relaccedilotildees entre entidades puacuteblicas estatais ainda que de mesmo niacutevel hieraacuterquico
vinculam-se ao regime juriacutedico-administrativo a despeito de sua horizontalidade
e) O regime juriacutedico-administrativo deve pautar a elaboraccedilatildeo de atos normativos
administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua respectiva
interpretaccedilatildeo
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GABARITO
1) d 2) b 3) a 4) a 5) C
6) C 7) E 8) C 9) a 10) d
11) E 12) e 13) E 14) b
Referecircncias
Alexandrino M Paulo V Direito Administrativo Descomplicado 22ordf ed Satildeo Paulo
Meacutetodo 2014
Bandeira de Mello C A Curso de Direito Administrativo 32ordf ed Satildeo Paulo Malheiros
2015
Borges C Saacute A Direito Administrativo Facilitado Satildeo Paulo Meacutetodo 2015
Carvalho Filho J S Manual de Direito Administrativo 27ordf ed Satildeo Paulo Atlas 2014
Di Pietro M S Z Direito Administrativo 28ordf ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2014
Furtado L R Curso de Direito Administrativo 4ordf ed Belo Horizonte Foacuterum 2013
Knoplock G M Manual de Direito Administrativo teoria e questotildees 7ordf ed Rio de
Janeiro Elsevier 2013
Justen Filho Marccedilal Curso de direito administrativo 10ordf ed Satildeo Paulo Revista dos
Tribunais 2014
Meirelles H L Direito administrativo brasileiro 41ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2015
Scatolino G Trindade J Manual de Direito Administrativo 2ordf ed JusPODIVM 2014 00000000000
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interesse da Administraccedilatildeo ficam sujeitas agrave Justiccedila Comum desde que se enquadrem numas dessas trecircs ordens
a) Litiacutegios decorrentes de atividades puacuteblicas com caraacuteter privado
b) Litiacutegios que envolvam questotildees de estado e capacidade das pessoas e de repressatildeo penal
c) Litiacutegios que se refiram agrave propriedade privada
Como criacutetica ao sistema francecircs diz-se que ele estabelece dois criteacuterios de justiccedila um da jurisdiccedilatildeo administrativa outro da jurisdiccedilatildeo comum Aleacutem disso seria uma jurisdiccedilatildeo constituiacuteda por funcionaacuterios da proacutepria Administraccedilatildeo sem as garantias de independecircncia necessaacuterias ao exerciacutecio da magistratura
Sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo uacutenica
Eacute aquele em que todos os litiacutegios ndash de natureza administrativa ou que envolvam interesses exclusivamente privados ndash podem ser levados ao Poder Judiciaacuterio
Eacute o sistema adotado no Brasil
No sistema inglecircs o Poder Judiciaacuterio eacute o uacutenico que dispotildee de competecircncia para dizer o direito ou seja para dar a palavra definitiva na soluccedilatildeo de conflitos que envolvam a Administraccedilatildeo
Assim no sistema de jurisdiccedilatildeo uacutenica natildeo existe o contencioso administrativo do regime francecircs o que significa dizer que qualquer controveacutersia havida no acircmbito administrativo pode ser levada agrave apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio que eacute o uacutenico competente para proferir decisotildees com autoridade final e conclusiva com forccedila da chamada coisa julgada
Perceba que a caracteriacutestica marcante desse sistema consiste na possibilidade de as decisotildees administrativas poderem ser revistas pelo Judiciaacuterio Assim no Brasil caso determinado servidor puacuteblico venha por exemplo a requerer agrave Administraccedilatildeo que o remova para outra localidade e seu pleito venha a ser indeferido poderaacute reclamar seu direito junto ao Poder Judiciaacuterio sem restriccedilotildees o que natildeo seria possiacutevel caso nosso paiacutes adotasse o sistema francecircs
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O que caracteriza o sistema eacute a predominacircncia da jurisdiccedilatildeo
comum (formada pelos oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio) ou da
especial (formada pelos tribunais de natureza
administrativa) e natildeo a exclusividade de uma ou outra Isso porque segundo ensina
Hely Lopes Meireles nenhum paiacutes possui um sistema de controle puro seja atraveacutes
do Poder Judiciaacuterio seja atraveacutes de tribunais administrativos
SISTEMA ADMINISTRATIVO BRASILEIRO
Como visto o Brasil adota o sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo una
A base de nosso sistema estaacute expressa no artigo 5ordm inciso XXXV da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 pelo qual ldquoa lei natildeo excluiraacute da apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio lesatildeo ou ameaccedila a direitordquo
Tal dispositivo carrega o chamado princiacutepio da inafastabilidade (ou inarredabilidade) de jurisdiccedilatildeo ostentando status de claacuteusula peacutetrea constitucional
Assim no Brasil os atos administrativos estatildeo sujeitos ao controle do Poder Judiciaacuterio2 Deve ficar claro poreacutem que nosso sistema natildeo afasta de modo absoluto a capacidade da Administraccedilatildeo de resolver litiacutegios de natureza administrativa ou de controlar a legalidade e legitimidade de seus proacuteprios atos Com efeito a Administraccedilatildeo Puacuteblica brasileira pode sim exercer a chamada jurisdiccedilatildeo administrativa Isso ocorre por exemplo quando um motorista apresenta recurso junto ao Detran para contestar uma multa de tracircnsito que lhe tenha sido aplicada pelo oacutergatildeo Nessa hipoacutetese o proacuteprio Detran (instacircncia administrativa) poderaacute resolver a questatildeo e se entender cabiacutevel rever a multa aplicada Caso o Detran ao contraacuterio decida manter a multa o motorista ainda poderaacute se socorrer junto ao Judiciaacuterio cuja decisatildeo natildeo se submeteraacute agrave soluccedilatildeo adotada na instacircncia administrativa a qual poderaacute ser mantida ou modificada Ao cabo a decisatildeo do Judiciaacuterio eacute que prevaleceraacute fazendo coisa julgada impedindo assim que esse mesmo assunto seja novamente discutido em qualquer outra esfera
Detalhe eacute que nesse exemplo o motorista natildeo precisaria esgotar ou nem mesmo iniciar a soluccedilatildeo na via administrativa para acionar o Judiciaacuterio Na verdade o princiacutepio da inafastabilidade de jurisdiccedilatildeo 2 A possibilidade juriacutedica de submeter efetivamente qualquer lesatildeo de direito e por extensatildeo as ameaccedilas de lesatildeo de direito a algum tipo de controle seja pela proacutepria Administraccedilatildeo como pelo Judiciaacuterio denomina-se princiacutepio da sindicabilidade
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assegura ao interessado buscar o socorro da Justiccedila a qualquer tempo isto eacute antes durante ou apoacutes os procedimentos administrativos podendo ainda recorrer diretamente ao Poder Judiciaacuterio sem passar pela via administrativa
Como se vecirc entre noacutes as decisotildees dos oacutergatildeos administrativos em regra natildeo tecircm caraacuteter conclusivo perante o Poder Judiciaacuterio podendo ser revistas na via judicial Natildeo obstante existem situaccedilotildees nas quais o exaurimento ou a utilizaccedilatildeo inicial da via administrativa eacute condiccedilatildeo para acesso ao Poder Judiciaacuterio a saber
O Poder Judiciaacuterio soacute admitiraacute accedilotildees relativas agrave disciplina e agraves competiccedilotildees
desportivas apoacutes se esgotarem as instacircncias da Justiccedila Desportiva Cabe
destacar que a Justiccedila Desportiva eacute uma via administrativa pois o artigo 92 da
Constituiccedilatildeo natildeo a inclui como oacutergatildeo do Poder Judiciaacuterio
O ato administrativo ou a omissatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica que contrarie
Suacutemula Vinculante soacute pode ser alvo de reclamaccedilatildeo ao Superior Tribunal Federal
depois de esgotadas as vias administrativas (Lei 114172006 art 7ordm sect1ordm)
Eacute indispensaacutevel para caracterizar o interesse de agir no habeas data さagraveヮヴラagraveSラagraveanterior indeferimento do pedido de informaccedilatildeo de dados pessoais ou da
omissatildeo em atendecirc-loざくagrave aacuteゲゲキマがagrave WキェW-se que primeiro tenha que ter ocorrido
uma negativa ou omissatildeo da via administrativa para que posteriormente
obtenha-se o acesso ao Poder Judiciaacuterio
A Lei nordm 1201609 previu que o mandado de seguranccedila natildeo eacute cabiacutevel quando
さcaiba recurso administrativo com efeito suspensivo independentemente de
cauccedilatildeoざagraveふヴデくagraveヵがagraveIぶく
O STF (RE 631240) firmou a orientaccedilatildeo de que em regra eacute necessaacuterio o preacutevio
requerimento administrativo para ficar caracterizado o interesse de agir em
accedilotildees judiciais contra o INSS relativas agrave concessatildeo de benefiacutecios
previdenciaacuterios Tal exigecircncia contudo natildeo se confunde com o exaurimento
das vias administrativas pois quando o entendimento da Administraccedilatildeo for
notoacuteria e reiteradamente contraacuterio agrave postulaccedilatildeo do segurado ele poderaacute buscar
diretamente a via judicial
Perceba que nas hipoacuteteses excepcionais acima eacute necessaacuterio satisfazer determinados requisitos na via administrativa antes que se possa ter acesso ao Judiciaacuterio ou seja tal acesso natildeo eacute irrestrito como de regra ocorre nas demais situaccedilotildees
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Parte da doutrina administrativista brasileira a exemplo de
Carvalho Filho e Di Pietro admite a chamada coisa julgada
administrativa que ocorre quando determinada decisatildeo
firmada pela Administraccedilatildeo natildeo pode mais ser modificada na via administrativa Ou
seja o caraacuteter definitivo da decisatildeo daacute-se apenas internamente no acircmbito da
proacutepria Administraccedilatildeo Trata-ゲWがagraveヮラヴデミデラがagraveSWagraveマagraveIラキゲagraveテノェSagraveさヴWノデキざがagraveWキゲagraveケWagraveagravedecisatildeo que forma coisa julgada administrativa ainda pode ser revista pelo
Judiciaacuterio
A coisa julgada administrativa ocorre por exemplo quando haacute o esgotamento da via
administrativa ou seja quando natildeo haacute mais recursos cabiacuteveis perante a
Administraccedilatildeo Outro exemplo satildeo os atos administrativos vinculados a serem
estudados em aula especiacutefica Na praacutetica desses atos o administrador natildeo tem
liberdade de atuaccedilatildeo e estaacute rigidamente atrelado ao que dispotildee a lei ou seja uma
vez praticados satildeo em regra irrevogaacuteveis fazendo coisa julgada administrativa
Por fim registre-se que embora todos os atos administrativos possam ser submetidos agrave apreciaccedilatildeo judicial os chamados atos poliacuteticos 3 em regra natildeo se sujeitam a esse controle Como exemplo pode-se citar a sanccedilatildeoveto a um projeto de lei ou o estabelecimento das poliacuteticas puacuteblicas pelo Chefe do Poder Executivo e o julgamento dos processos de impeachment do Presidente da Repuacuteblica pelo Senado Federal
O Judiciaacuterio natildeo controla os atos poliacuteticos em razatildeo do princiacutepio da separaccedilatildeo dos Poderes Com efeito tais atos satildeo praticados pelos agentes poliacuteticos no desempenho das funccedilotildees executivas legislativas e judiciaacuterias de acordo com a competecircncia estabelecida na Constituiccedilatildeo Poreacutem como toda regra esta tambeacutem natildeo eacute absoluta o controle judicial dos atos poliacuteticos seraacute possiacutevel caso ofendam direitos individuais ou coletivos ou contenham viacutecios de legalidade ou constitucionalidade
Outra observaccedilatildeo importante eacute que a inafastabilidade da tutela judicial natildeo autoriza o Poder Judiciaacuterio a assumir competecircncias de natureza administrativa proacuteprias do Executivo Natildeo pode o Judiciaacuterio por exemplo determinar qual tarifa seraacute cobrada por determinado serviccedilo puacuteblico ou ainda determinar a instauraccedilatildeo de concurso puacuteblico para melhorar a qualidade do serviccedilo prestado pela Administraccedilatildeo Esse tipo de definiccedilatildeo se insere no campo de accedilatildeo tiacutepico da funccedilatildeo administrativa a 3 Que natildeo satildeo atos administrativos em sentido proacuteprio
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cargo do Poder Executivo e a menos que esteja sendo praticada fora dos limites legais natildeo pode sofrer interferecircncia dos demais Poderes Sobre o assunto vale conhecer um pouco da jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal
ADI 3343DF DJ 22112011
さふくくくぶagraveヱくagraveOagraveゲキゲデWマagraveaWSWヴデキラagraveキミゲデキデケSラagraveヮWノagraveCラミゲデキデキNラagraveFWSWヴノagraveSWagraveヱΓΒΒagraveデラヴミagraveinequiacutevoco que cabe agrave Uniatildeo a competecircncia legislativa e administrativa para a
disciplina e a prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos de telecomunicaccedilotildees e energia eleacutetrica
ふCFがagraveヴデゲくagraveヲヱがagraveXIagraveWagraveXIIがagraveけHげがagraveWagraveヲヲがagraveIVぶくagraveヲくagraveaacuteagraveLWキagraveミagraveンくヴヴΓっヰヴagraveSラagraveDキゲデヴキデラagraveFWSWヴノがagraveラagraveヮヴラキHキヴagraveagrave IラHヴミNagrave Sagrave デヴキaagrave SWagrave ゲゲキミデヴagrave H=ゲキIagrave さヮWノゲagrave IラミIWゲゲキラミ=ヴキゲagrave ヮヴWゲデSラヴゲagrave SWagraveゲWヴキNラゲagraveSWagrave=ェがagraveノがagraveェ=ゲがagraveTVagraveagraveIHラagraveWagraveデWノWaラミキagraveミラagraveDキゲデヴキデラagraveFWSWヴノざagraveふヴデくagraveヱがagravecaput)
incorreu em inconstitucionalidade formal porquanto necessariamente inserida a
aキNラagrave Sagrave ざヮラノケデキIagrave デヴキa=ヴキざagrave ミラagrave gtマHキデラagrave SWagrave ヮラSWヴWゲagrave キミWヴWミデWゲagrave ltagrave デキデノヴキSSWagrave SWagravedeterminado serviccedilo puacuteblico como prevecirc o art 175 paraacutegrafo uacutenico III da
Constituiccedilatildeo elemento indispensaacutevel para a preservaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-
financeiro do contrato de concessatildeo e por consequecircncia da manutenccedilatildeo do proacuteprio
sistema de prestaccedilatildeo da atividade () 4 Ofende a denominada reserva de
administraccedilatildeo decorrecircncia do conteuacutedo nuclear do princiacutepio da Separaccedilatildeo de
Poderes (CF art 2ordm) a proibiccedilatildeo de cobranccedila de tarifa de assinatura baacutesica no que
concerne aos serviccedilos de aacutegua e gaacutes em grande medida submetidos tambeacutem agrave
incidecircncia de leis federais (CF art 22 IV) mormente quando constante de ato
normativo emanado do Poder Legislativo fruto de iniciativa parlamentar porquanto
supressora da margem de apreciaccedilatildeo do Chefe do Poder Executivo Distrital na
conduccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica no que se inclui a formulaccedilatildeo da poliacutetica
puacuteblica remuneratoacuteria do serviccedilo puacuteblico 5 Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade
julgada procedenteざ
AgRg na SLS 1276RJ DJ 19112010
さaacuteagraveSWIキゲラagraveケWagraveミデWIキヮラagraveラゲagraveWaWキデラゲagraveSagraveデデWノagraveキミIラヴヴWagraveミラagraveケWagraveagraveノWキagraveSWミラマキミagraveSWagraveけaノェヴミデWagraveキノWェキデキマキSSWげがagraveporque o Poder Judiciaacuterio natildeo deve sob o fundamento de
atendimento inadequado nos nuacutecleos de abrigamento intervir na administraccedilatildeo
do prefeito e da Cacircmara Municipal determinando a contrataccedilatildeo de servidores em
caraacuteter precaacuterio e a instauraccedilatildeo de concurso puacuteblico para cargos puacuteblico sem que
WキゲデマagraveェゲagraveagraveゲWヴWマagraveヮヴWWミIエキSゲくざ
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1 (FGV ndash OAB 2012) Durante competiccedilatildeo esportiva (campeonato estadual de
futebol) o clube ldquoArdquo foi punido com a perda de um ponto em virtude de episoacutedios de preconceito por parte de sua torcida Com essa decisatildeo de primeira instacircncia da
justiccedila desportiva o clube ldquoBrdquo foi declarado campeatildeo naquele ano O clube ldquoArdquo apresentou recurso contra a decisatildeo de primeira instacircncia Antes mesmo do
julgamento desse recurso distribuiu accedilatildeo ordinaacuteria perante a Justiccedila Estadual com
o objetivo de reaver o ponto que lhe fora retirado pela Justiccedila arbitral Diante de tal
situaccedilatildeo eacute correto afirmar que
a) como o direito brasileiro adotou o sistema de jurisdiccedilatildeo una tendo o Poder
Judiciaacuterio o monopoacutelio da apreciaccedilatildeo com forccedila de coisa julgada de lesatildeo ou
ameaccedila a direito eacute cabiacutevel a apreciaccedilatildeo judicial dessa mateacuteria a qualquer tempo
b) as decisotildees da Justiccedila Desportiva satildeo inquestionaacuteveis na via judicial uma vez
que vige no direito brasileiro sistema pelo qual o Poder Judiciaacuterio somente pode
decidir mateacuterias para as quais natildeo exista tribunal administrativo especiacutefico
c) como regra o ordenamento vigente adota o Princiacutepio da Inafastabilidade da
Jurisdiccedilatildeo (art 5ordm XXXV da CRFB) todavia as decisotildees da Justiccedila Desportiva
consubstanciam exceccedilatildeo a essa regra jaacute que satildeo insindicaacuteveis na via judicial
d) o Poder Judiciaacuterio pode rever decisotildees proferidas pela Justiccedila Desportiva ainda
assim exige-se anteriormente ao ajuizamento da accedilatildeo cabiacutevel o esgotamento da
instacircncia administrativa por se tratar de exceccedilatildeo prevista na Constituiccedilatildeo
Comentaacuterios As accedilotildees relativas agrave disciplina e agraves competiccedilotildees desportivas soacute podem ser aceitas no Poder Judiciaacuterio apoacutes o esgotamento das instacircncias administrativas da justiccedila desportiva Tal regra estaacute prevista no art 217 sect1ordm da Constituiccedilatildeo Federal Veja
Art 217 Eacute dever do Estado fomentar praacuteticas desportivas formais e natildeo-formais como direito de cada um observados
I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associaccedilotildees quanto a sua organizaccedilatildeo e funcionamento
II - a destinaccedilatildeo de recursos puacuteblicos para a promoccedilatildeo prioritaacuteria do desporto educacional e em casos especiacuteficos para a do desporto de alto rendimento
III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o natildeo- profissional
IV - a proteccedilatildeo e o incentivo agraves manifestaccedilotildees desportivas de criaccedilatildeo nacional
sect 1ordm O Poder Judiciaacuterio soacute admitiraacute accedilotildees relativas agrave disciplina e agraves
competiccedilotildees desportivas apoacutes esgotarem-se as instacircncias da justiccedila
desportiva regulada em lei
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sect 2ordm A justiccedila desportiva teraacute o prazo maacuteximo de sessenta dias contados da instauraccedilatildeo do processo para proferir decisatildeo final
sect 3ordm O Poder Puacuteblico incentivaraacute o lazer como forma de promoccedilatildeo social
Assim na situaccedilatildeo narrada na questatildeo o clube ldquoArdquo natildeo poderia entrar com accedilatildeo ordinaacuteria perante a Justiccedila Estadual pois o caso tramitou apenas na primeira instacircncia da justiccedila desportiva Dito isso vamos analisar cada alternativa
a) ERRADA De fato o direito brasileiro adotou o sistema de jurisdiccedilatildeo una tendo o Poder Judiciaacuterio o monopoacutelio da apreciaccedilatildeo com forccedila de coisa julgada de lesatildeo ou ameaccedila a direito No entanto a apreciaccedilatildeo judicial da mateacuteria tratada na questatildeo natildeo pode ser feita a qualquer tempo mas somente apoacutes esgotarem-se as instacircncias da justiccedila desportiva conforme o art 217 sect1ordm da CF
b) ERRADA As decisotildees da justiccedila desportiva satildeo sim questionaacuteveis na via judicial uma vez que vige no direito brasileiro o sistema de jurisdiccedilatildeo uma pelo qual o Poder Judiciaacuterio possui o monopoacutelio da apreciaccedilatildeo com forccedila de coisa julgada de lesatildeo ou ameaccedila a direito sistema O fato de existir um tribunal administrativo especiacutefico para julgar questotildees relativas agraves competiccedilotildees desportivas natildeo afasta a competecircncia do Poder Judiciaacuterio
c) ERRADA As decisotildees da justiccedila desportiva natildeo satildeo exceccedilatildeo ao Princiacutepio da Inafastabilidade da Jurisdiccedilatildeo ou seja elas podem sim ser apreciadas na via judicial A uacutenica peculiaridade eacute que o acesso ao Poder Judiciaacuterio nesse caso eacute condicionado ao esgotamento das vias administrativas da justiccedila desportiva
d) CERTA Pelo princiacutepio da inafastabilidade da jurisdiccedilatildeo (CF art 5ordm XXXV) o Poder Judiciaacuterio pode rever decisotildees proferidas pela Justiccedila Desportiva ainda assim exige-se anteriormente ao ajuizamento da accedilatildeo cabiacutevel o esgotamento da instacircncia administrativa por se tratar de exceccedilatildeo prevista no art 217 sect1ordm da Constituiccedilatildeo
Gabarito alternativa ldquodrdquo
2 (ESAF ndash MRE ndash Oficial de Chancelaria 2004) O dispositivo da Constituiccedilatildeo
Federal pelo qual ldquoa lei natildeo excluiraacute da apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio lesatildeo ou ameaccedila a direitordquo impede a adoccedilatildeo plena no Brasil do seguinte instituto de Direito Administrativo
a) controle administrativo
b) contencioso administrativo
c) jurisdiccedilatildeo graciosa
d) recursos administrativos com efeito suspensivo
e) preclusatildeo administrativa
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Comentaacuterio O dispositivo constitucional citado no comando da questatildeo caracteriza no Brasil a adoccedilatildeo do sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo una pelo qual os litiacutegios envolvendo a Administraccedilatildeo Puacuteblica estatildeo sujeitos agrave apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio Tal dispositivo impede em nosso paiacutes a adoccedilatildeo plena do sistema francecircs ou do contencioso administrativo (opccedilatildeo ldquobrdquo) que se caracteriza pela dualidade de jurisdiccedilatildeo exercida pelos tribunais administrativos que resolvem os litiacutegios envolvendo a Administraccedilatildeo Puacuteblica e pelos tribunais do Poder Judiciaacuterio que solucionam as demais lides
Perceba que a questatildeo de forma muito apropriada destaca que a CF impede a ldquoadoccedilatildeo plenardquo do contencioso administrativo no Brasil Com efeito nosso sistema natildeo afasta de modo absoluto a capacidade da Administraccedilatildeo de resolver litiacutegios de natureza administrativa ou de controlar a legalidade e legitimidade de seus proacuteprios atos A Administraccedilatildeo pode sim resolver determinadas lides por exemplo quando decide recursos administrativos Mas o detalhe eacute que no Brasil ao contraacuterio do que ocorre num paiacutes de contencioso administrativo ldquoplenordquo as decisotildees administrativas podem ser revistas pelo Poder Judiciaacuterio
Gabarito alternativa ldquobrdquo
3 (ESAF ndash SUSEP 2006) O sistema adotado no ordenamento juriacutedico brasileiro de
controle judicial de legalidade dos atos da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute
a) o da chamada jurisdiccedilatildeo uacutenica
b) o do chamado contencioso administrativo
c) o de que os atos de gestatildeo estatildeo excluiacutedos da apreciaccedilatildeo judicial
d) o do necessaacuterio exaurimento das instacircncias administrativas para o exerciacutecio do
controle jurisdicional
e) o da justiccedila administrativa excludente da judicial
Comentaacuterio Trata-se da jurisdiccedilatildeo uacutenica consagrada no art 5ordm inciso XXXV da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 segundo o qual ldquoa lei natildeo excluiraacute da apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio lesatildeo ou ameaccedila a direitordquo Portanto correta a opccedilatildeo ldquoardquo Das demais alternativas vale comentar a opccedilatildeo ldquodrdquo Em regra o exaurimento das instacircncias administrativas para o exerciacutecio do controle jurisdicional natildeo eacute necessaacuterio Natildeo obstante lembre-se de que existem situaccedilotildees em que o exaurimento deve ocorrer para que se possa acionar o Judiciaacuterio por exemplo na Justiccedila Desportiva na reclamaccedilatildeo ao STF contra o descumprimento de Suacutemula Vinculante no habeas-data e no mandado de seguranccedila
Gabarito alternativa ldquoardquo
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REGIME JURIacuteDICO-ADMINISTRATIVO
Inicialmente cumpre destacar a diferenccedila entre as expressotildees ldquoregime da Administraccedilatildeo Puacuteblicardquo e ldquoregime juriacutedico-administrativordquo
Segundo ensina a professora Di Pietro ldquoa expressatildeo regime juriacutedico da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute utilizada para designar em sentido amplo os regimes de direito puacuteblico e de direito privado a que pode submeter-se a Administraccedilatildeo Puacuteblicardquo Como vimos a maioria das relaccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica se submete ao direito puacuteblico mas tambeacutem podem ser regidas pelo direito privado embora nunca integralmente
Por outro lado a expressatildeo regime juriacutedico-administrativo se refere unicamente agraves situaccedilotildees em que a Administraccedilatildeo Puacuteblica se coloca numa situaccedilatildeo privilegiada vertical na relaccedilatildeo juriacutedica Baseia-se na existecircncia de prerrogativas passiacuteveis de serem exercidas pela Administraccedilatildeo contrabalanccediladas pela imposiccedilatildeo de restriccedilotildees especiais agrave atuaccedilatildeo dessa mesma Administraccedilatildeo natildeo existentes ndash nem as prerrogativas nem as restriccedilotildees ndash nas relaccedilotildees tiacutepicas de direito privado4
Importante frisar que mesmo nas situaccedilotildees em que atua
sob o regime de direito privado se nivelando ao particular
ou seja natildeo exercendo sobre ele qualquer prerrogativa de
Poder Puacuteblico に como quando uma entidade estatal desempenha atividade
econocircmica に a Administraccedilatildeo ainda se sujeita a determinados princiacutepios do direito
puacuteblico os quais lhe garantem certos privileacutegios ou prerrogativas (ex processo
especial de execuccedilatildeo impenhorabilidade de seus bens prazos dilatados em juiacutezo) e
lhe impotildeem determinadas restriccedilotildees (ex necessidade de dar publicidade a seus
atos)
Em outras palavras pode-se dizer que o regime juriacutedico-administrativo compotildee-se do conjunto de prerrogativas e restriccedilotildees a que estaacute sujeita a Administraccedilatildeo conjunto esse que natildeo estaacute presente nas relaccedilotildees entre particulares As prerrogativas decorrem da necessidade de satisfaccedilatildeo dos interesses coletivos enquanto as restriccedilotildees servem para proteger os direitos individuais frente ao Estado
Nas palavras de Di Pietro
4 Alexandrino M e Paulo V (2014 p 10)
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- Maria Sylvia Zanella Di Pietro
Daiacute a bipolaridade do Direito Administrativo liberdade do indiviacuteduo e
autoridade da Administraccedilatildeo restriccedilotildees e prerrogativas Para assegurar-se a
liberdade sujeita-se a Administraccedilatildeo Puacuteblica agrave observacircncia da lei eacute a aplicaccedilatildeo do
direito puacuteblico do princiacutepio da legalidade Para assegurar-se a autoridade da
Administraccedilatildeo Puacuteblica necessaacuteria agrave consecuccedilatildeo de seus fins satildeo-lhe outorgados
prerrogativas e privileacutegios que lhe permitem assegurar a supremacia do interesse
puacuteblico sobre o particular
O regime juriacutedico-administrativo eacute o sistema que daacute identidade ao Direito Administrativo Pode ser sintetizado em dois princiacutepios
Supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado
Indisponibilidade do interesse puacuteblico
Conforme leciona Celso Antocircnio Bandeira de Melo todo o sistema de Direito Administrativo se constroacutei sobre os mencionados princiacutepios que caracterizam o binocircmio ldquoprerrogativas da Administraccedilatildeo ndash direitos dos
administradosrdquo5 Vamos ver entatildeo as caracteriacutesticas desses princiacutepios
O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico fundamenta a existecircncia das prerrogativas e privileacutegios da Administraccedilatildeo Puacuteblica tiacutepicos do direito puacuteblico Eacute a causa da verticalidade nas relaccedilotildees administraccedilatildeo-particular em contraposiccedilatildeo agrave horizontalidade nas relaccedilotildees entre particulares
A noccedilatildeo central desse princiacutepio eacute havendo conflito entre o interesse puacuteblico e os interesses particulares aquele deve prevalecer Destaque-se poreacutem que as prerrogativas natildeo devem ser vistas como um fim em si mesmas mas como meios como instrumentos para que a Administraccedilatildeo possa atingir os objetivos que lhe satildeo impostos pela Constituiccedilatildeo e pelas leis sempre com o fim de satisfazer o interesse puacuteblico
Outro detalhe eacute que conforme as liccedilotildees de Lucas Furtado natildeo existem interesses puacuteblicos presumidos ou ilimitados Eles somente existem apoacutes serem reconhecidos pela Constituiccedilatildeo ou por lei como tais e necessariamente teratildeo limites tambeacutem fixados pela Constituiccedilatildeo ou pela lei
A grande maioria das prerrogativas necessaacuterias agrave realizaccedilatildeo dos interesses puacuteblicos decorre de maneira expliacutecita ou impliacutecita da proacutepria 5 A expressatildeo direitos dos administrados tambeacutem pode ser entendida como restriccedilotildees agrave Administraccedilatildeo
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Constituiccedilatildeo Federal Lucas Furtado assevera que a lei desempenha papel secundaacuterio no processo de criaccedilatildeo das prerrogativas puacuteblicas pois se submete aos ditames constitucionais Ademais defende que instrumentos infralegais apesar de serem fontes de Direito Administrativo natildeo podem participar desse processo ou seja natildeo podem criar prerrogativas para a Administraccedilatildeo ante o comando constitucional de que ldquoningueacutem seraacute
obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senatildeo em virtude de
leirdquo
Como exemplos da materializaccedilatildeo do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico tem-se o exerciacutecio do poder de poliacutecia (como a interdiccedilatildeo de estabelecimentos) o poder de modificar unilateralmente os contratos a possibilidade de intervenccedilatildeo na propriedade privada (como a desapropriaccedilatildeo) o poder de aplicar sanccedilotildees administrativas (como a multa de tracircnsito) etc
Jaacute o segundo princiacutepio o da indisponibilidade do interesse puacuteblico em contraponto ao primeiro fundamenta as restriccedilotildees impostas agrave Administraccedilatildeo
Em linguagem juriacutedica ldquodisporrdquo de alguma coisa eacute simplificadamente poder fazer o que queira com ela sem dar satisfaccedilotildees a ningueacutem
Como ensina Carvalho Filho os bens e interesses puacuteblicos natildeo pertencem agrave Administraccedilatildeo nem a seus agentes Cabe-lhes apenas geri-los conservaacute-los e por eles velar em prol da coletividade Portanto por esse princiacutepio o interesse puacuteblico eacute indisponiacutevel pela Administraccedilatildeo Esta somente pode atuar quando houver lei que autorize ou determine a sua atuaccedilatildeo e nos limites estipulados por essa lei e natildeo de acordo com a vontade proacutepria dos seus agentes
De fato a lei eacute o instrumento que traduz a vontade do povo verdadeiro proprietaacuterio do patrimocircnio e do interesse puacuteblico cuja satisfaccedilatildeo constitui dever da Administraccedilatildeo Assim as restriccedilotildees impostas pela lei limitam a atividade da Administraccedilatildeo a determinados fins e princiacutepios alinhados ao interesse geral Caso esses fins e princiacutepios natildeo forem observados haveraacute desvio de poder e consequente nulidade dos atos da Administraccedilatildeo
Como exemplos de restriccedilotildees decorrentes do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico tem-se a necessidade de realizar concurso puacuteblico para admissatildeo de pessoal efetivo a necessidade de
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licitaccedilatildeo preacutevia para a celebraccedilatildeo de contratos administrativos as restriccedilotildees agraves alienaccedilotildees de bens puacuteblicos etc
Repare nesses exemplos a existecircncia de limites agrave atuaccedilatildeo estatal Vejamos o caso do concurso puacuteblico A necessidade de realizaccedilatildeo de concurso impotildee agrave Administraccedilatildeo o dever de escolher pessoas para compor seus quadros efetivos seguindo os procedimentos e criteacuterios estabelecidos em lei os quais buscam assegurar a ampla concorrecircncia Ou seja nesse caso a sociedade por intermeacutedio da norma aprovada por seus representantes no Poder Legislativo restringiu a possibilidade de a Administraccedilatildeo contratar livremente qualquer indiviacuteduo a seu bel prazer pois entendeu que o interesse puacuteblico seria melhor satisfeito caso o acesso aos cargos puacuteblicos fosse oportunizado a maior nuacutemero de pessoas mediante a aprovaccedilatildeo em processo seletivo e natildeo pela escolha de determinados sujeitos segundos criteacuterios proacuteprios da Administraccedilatildeo ou de seus agentes
Importante ressaltar que os princiacutepios da supremacia e da indisponibilidade do interesse puacuteblico natildeo se encontram expressos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Entretanto no caput do art 37 a Carta da Repuacuteblica enumera alguns dos mais importantes princiacutepios administrativos que deles decorrem legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia os quais seratildeo estudados ao lado de outros igualmente relevantes na proacutexima aula do curso
4 (ESAF ndash TCU 2006) O regime juriacutedico-administrativo eacute entendido por toda a
doutrina de Direito Administrativo como o conjunto de regras e princiacutepios que
norteiam a atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica de modo muito distinto das relaccedilotildees
privadas Assinale no rol abaixo qual a situaccedilatildeo juriacutedica que natildeo eacute submetida a este
regime
a) Contrato de locaccedilatildeo de imoacutevel firmado com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
b) Ato de nomeaccedilatildeo de servidor puacuteblico aprovado em concurso puacuteblico
c) Concessatildeo de alvaraacute de funcionamento para estabelecimento comercial pela
Prefeitura Municipal
d) Decreto de utilidade puacuteblica de um imoacutevel para fins de desapropriaccedilatildeo
e) Aplicaccedilatildeo de penalidade a fornecedor privado da Administraccedilatildeo
Comentaacuterio Considero essa uma oacutetima questatildeo para fixarmos o conceito de regime-juriacutedico administrativo Como bem informa o enunciado esse regime norteia a atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica de modo muito distinto
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das relaccedilotildees privadas Caracteriza-se pela presenccedila de dois princiacutepios (i) supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e (ii) indisponibilidade do interesse puacuteblico
Em suma o princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico fundamenta a existecircncia das prerrogativas e dos privileacutegios da Administraccedilatildeo Puacuteblica enquanto o princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico em contraponto ao primeiro fundamenta as restriccedilotildees impostas agrave Administraccedilatildeo
Assim as situaccedilotildees juriacutedicas que se submetem ao regime juriacutedico-administrativo se caracterizam ou pela presenccedila de prerrogativas e privileacutegios conferidos agrave Administraccedilatildeo ou pela existecircncia de restriccedilotildees agrave atuaccedilatildeo dessa mesma Administraccedilatildeo
Com base nesse arcabouccedilo teoacuterico vamos analisar cada situaccedilatildeo
(a) CERTA Como veremos com mais detalhes no correr do curso os contratos da Administraccedilatildeo podem ser contratos de direito privado ou contratos administrativos sendo que apenas os contratos administrativos satildeo regidos plenamente pelo regime juriacutedico-administrativo O contrato de locaccedilatildeo de imoacutevel firmado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute exemplo de contrato regido predominantemente pelo direito privado portanto sem privileacutegios especiais agrave Administraccedilatildeo daiacute o gabarito
Com efeito os contratos de direito privado tecircm como uma das caracteriacutesticas diferenciadoras dos contratos administrativos a igualdade de tratamento das partes Entretanto vale relembrar o ensinamento de Di Pietro de que mesmo quando submetida a regras de direito privado a Administraccedilatildeo natildeo se despe de certos privileacutegios e sempre se submete a determinadas restriccedilotildees na medida necessaacuteria para adequar o meio utilizado ao fim puacuteblico
a cuja consecuccedilatildeo se vincula por lei
Assim mesmo quando celebra contratos predominantemente regidos pelo direito privado o Poder Puacuteblico natildeo poderaacute abdicar de algumas prerrogativas e sujeiccedilotildees sendo entatildeo indispensaacuteveis por exemplo que o contrato contenha claacuteusulas indicativas do creacutedito pelo qual correraacute a despesa e que vinculem o contrato agrave licitaccedilatildeo ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu bem como agrave proposta do licitante vencedor e ainda existe a necessidade de dar a devida publicidade ao ajuste dentre outras formalidades tudo com o fim de proteger o interesse geral
(b) ERRADA A nomeaccedilatildeo de servidor aprovado em concurso puacuteblico eacute ato submetido ao regime juriacutedico-administrativo Com efeito em vista do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico a Administraccedilatildeo deve contratar seu pessoal efetivo mediante concurso puacuteblico e mais ainda formalizar e dar publicidade ao ato de nomeaccedilatildeo dos servidores aprovados
(c) ERRADA A concessatildeo de alvaraacute de funcionamento para
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estabelecimento comercial pela Prefeitura Municipal eacute tiacutepico exemplo da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado pelo qual a Administraccedilatildeo pode impor obrigaccedilotildees a particulares com o fim de proteger o interesse geral Portanto eacute sim atividade sujeita ao regime juriacutedico-administrativo
(d) ERRADA A desapropriaccedilatildeo de imoacutevel particular para atender a fins de utilidade puacuteblica eacute outro exemplo de aplicaccedilatildeo do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado portanto situaccedilatildeo juriacutedica sujeita ao regime juriacutedico-administrativo
(e) ERRADA Mais um exemplo do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado A possibilidade de aplicaccedilatildeo de penalidade a fornecedor privado da Administraccedilatildeo eacute uma das chamadas ldquoclaacuteusulas exorbitantesrdquo proacuteprias dos contratos administrativos regidos pelo direito puacuteblico nos quais o interesse puacuteblico se sobressai sobre os interesses particulares
Gabarito alternativa ldquoardquo
5 (Cespe ndash MTE 2014) A supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e a
indisponibilidade pela administraccedilatildeo dos interesses puacuteblicos integram o conteuacutedo
do regime juriacutedico-administrativo
Comentaacuterio O regime juriacutedico-administrativo caracteriza-se pelos princiacutepios da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e da indisponibilidade do interesse puacuteblico princiacutepios que conferem respectivamente prerrogativas e restriccedilotildees agrave Administraccedilatildeo com vistas ao atingimento do interesse puacuteblico Logo o item estaacute correto
Gabarito Certo
6 (Cespe ndash MTE 2014) Em razatildeo da submissatildeo ao regime juriacutedico administrativo a
administraccedilatildeo puacuteblica natildeo dispotildee da mesma liberdade para contratar que eacute
conferida a particular
Comentaacuterio Ao contraacuterio dos particulares que podem fazer qualquer coisa desde que natildeo haja lei que os proiacuteba o Poder Puacuteblico em homenagem aos princiacutepios da legalidade e da indisponibilidade do interesse puacuteblico soacute pode fazer aquilo que a lei permite Esse eacute um dos pilares do regime juriacutedico-administrativo Por isso eacute que ao contratar a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo pode escolher livremente seus fornecedores e prestadores de serviccedilo ao contraacuterio deve observar as regras e os princiacutepios da Lei de Licitaccedilotildees
Gabarito Certo
7 (Cespe ndash Poliacutecia Federal 2014) Em face do princiacutepio da isonomia que rege toda
a administraccedilatildeo puacuteblica o regime juriacutedico administrativo natildeo pode prever
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prerrogativas que o diferenciem do regime previsto para o direito privado
Comentaacuterio O quesito estaacute errado Um dos princiacutepios fundamentais do regime juriacutedico-administrativo eacute a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado Eacute com base nesse princiacutepio que o ordenamento juriacutedico confere agrave Administraccedilatildeo uma seacuterie de prerrogativas inexistentes do regime previsto para o direito privado a exemplo da possibilidade de o Poder Puacuteblico executar accedilotildees de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de autorizaccedilatildeo judicial desde que previstas em lei
Gabarito Errado
8 (Cespe ndash SUFRAMA 2014) A impossibilidade da alienaccedilatildeo de direitos
relacionados aos interesses puacuteblicos reflete o princiacutepio da indisponibilidade do
interesse puacuteblico que possibilita apenas que a administraccedilatildeo em determinados
casos transfira aos particulares o exerciacutecio da atividade relativa a esses direitos
Comentaacuterio O item estaacute correto Os direitos relacionados ao interesse puacuteblico satildeo indisponiacuteveis agrave Administraccedilatildeo ou seja a Administraccedilatildeo natildeo pode deles se desfazer segundo sua proacutepria vontade Ao contraacuterio deve respeitar os interesses da coletividade refletidos na Constituiccedilatildeo e nas leis que regem a atividade administrativa em estreita ligaccedilatildeo com o princiacutepio da legalidade
Em determinados casos a Constituiccedilatildeo autoriza que a Administraccedilatildeo transfira a particulares o exerciacutecio de atividade relativa agrave satisfaccedilatildeo do interesse puacuteblico mais precisamente a exploraccedilatildeo de determinados serviccedilos puacuteblicos a exemplo dos serviccedilos de telecomunicaccedilotildees de radiodifusatildeo transporte etc (CF art 21 XI e XII) em linha com o que afirma o enunciado Perceba que nesses casos a Administraccedilatildeo natildeo estaacute dispondo do interesse puacuteblico segundo sua proacutepria vontade mas sim estaacute agindo conforme autoriza a Constituiccedilatildeo
Gabarito Certo
9 (Cespe ndash AEES 2013) Com base na doutrina sobre a teoria geral do direito
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
a) A aprovaccedilatildeo pelo Poder Legislativo de lei que conceda pensatildeo vitaliacutecia agrave viuacuteva
de ex-combatente embora constitua formalmente ato legislativo caracteriza
materialmente o exerciacutecio de funccedilatildeo administrativa
b) De acordo com a doutrina o aspecto objetivo formal da funccedilatildeo do Estado diz
respeito aos sujeitos ou agentes da funccedilatildeo puacuteblica
c) O Estado por gerir o interesse da sociedade somente pode exercer sua funccedilatildeo
administrativa sob o regime do direito puacuteblico
d) O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico voltado ao administrado diz
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respeito agrave impossibilidade de alienaccedilatildeo do bem puacuteblico quando o particular lhe
detiver a posse
e) De acordo com a doutrina majoritaacuteria natildeo existe exclusividade no exerciacutecio das
funccedilotildees pelos poderes da Repuacuteblica Assim o Poder Executivo exerce funccedilatildeo
jurisdicional quando julga seus agentes por irregularidades cometidas no exerciacutecio
do cargo
Comentaacuterio
(a) CERTA De forma simples a diferenccedila entre lei e ato administrativo eacute que este provoca efeitos concretos e aquela efeitos gerais e abstratos Dessa distinccedilatildeo podemos extrair o conceito de lei em sentido formal e lei em sentido material
As leis em sentido formal satildeo os atos normativos editados de acordo com o devido processo legislativo constitucional ou seja satildeo os atos editados pelas Casas Legislativas tenham ou natildeo generalidade ou abstraccedilatildeo6 Ou seja leva-se em consideraccedilatildeo a forma consubstanciada na observacircncia ao devido processo legislativo e natildeo propriamente o conteuacutedo da lei Enquadram-se nessa definiccedilatildeo as chamadas leis com efeitos concretos que possuem forma de lei mas caracteriacutestica de ato administrativo Eacute o caso da situaccedilatildeo em apreccedilo em que o Poder Legislativo aprovou uma lei concedendo pensatildeo a determinada viuacuteva de ex-combatente Trata-se entatildeo de uma lei em sentido formal eis que aprovada pelo Poder Legislativo segundo o devido processo legislativo mas com efeitos concretos incidentes apenas sobre a determinada viuacuteva sem apresentar portanto os atributos de generalidade e abstraccedilatildeo
Jaacute as leis em sentido material satildeo todas as normas editadas pelo Estado que contam com os atributos tiacutepicos das leis ou seja generalidade abstraccedilatildeo
e obrigatoriedade (imperatividade) natildeo importando se editadas ou natildeo pelo Poder Legislativo Nesse caso o que importa eacute o conteuacutedo (a mateacuteria) Por exemplo o Regimento Interno dos Tribunais satildeo leis em sentido material pois apresentam os atributos de generalidade abstraccedilatildeo e imperatividade mas natildeo foram criados a partir do devido processo legislativo
(b) ERRADA Quando se fala em aspecto ldquoobjetivordquo deve-se pensar em ldquoatividaderdquo (o que) Veja que a alternativa ao contraacuterio fala em ldquosujeitosrdquo ou ldquoagentesrdquo (quem) ou seja na verdade trata do aspecto ldquosubjetivordquo
(c) ERRADA Embora na maioria das vezes o Estado atue sob o regime de direito puacuteblico tambeacutem pode atuar sob a sujeiccedilatildeo do direito privado como
6 Generalidade significa que a lei atinge todas as pessoas situadas em uma mesma situaccedilatildeo juriacutedica Abstraccedilatildeo por sua vez significa que a lei natildeo se esgota com uma uacutenica aplicaccedilatildeo isto eacute toda vez que a situaccedilatildeo juriacutedica se repetir a lei deve ser aplicada
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quando exerce atividade econocircmica por meio das empresas estatais
(d) ERRADA O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico diz respeito agraves restriccedilotildees impostas agrave vontade estatal Portanto em regra eacute voltado para a Administraccedilatildeo e natildeo para os administrados
(e) ERRADA Atenccedilatildeo Nesta questatildeo o Cespe demonstra que compartilha do entendimento de que o Poder Executivo natildeo exerce funccedilatildeo jurisdicional eis que suas decisotildees podem ser revistas pelo Poder Judiciaacuterio
Assim por esse entendimento eacute errado dizer que o Poder Executivo exerce funccedilatildeo jurisdicional quando julga seus agentes por irregularidades cometidas no exerciacutecio do cargo Com efeito o agente que se sentir injusticcedilado pelo julgamento efetuado pelo Executivo poderaacute se socorrer junto ao Judiciaacuterio cuja decisatildeo eacute que iraacute prevalecer com forccedila de coisa julgada
Gabarito alternativa ldquoardquo
10 (Cespe ndash TREMS 2013) Em relaccedilatildeo ao objeto e agraves fontes do direito
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
a) O Poder Executivo exerce aleacutem da funccedilatildeo administrativa a denominada funccedilatildeo
poliacutetica de governo mdash como por exemplo a elaboraccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas que
tambeacutem constituem objeto de estudo do direito administrativo
b) As decisotildees judiciais com efeitos vinculantes ou eficaacutecia erga omnes satildeo
consideradas fontes secundaacuterias de direito administrativo e natildeo fontes principais
c) Satildeo exemplos de manifestaccedilatildeo do princiacutepio da especialidade o exerciacutecio do
poder de poliacutecia e as chamadas claacuteusulas exorbitantes dos contratos
administrativos
d) Decorrem do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico a necessidade de
realizar concurso puacuteblico para admissatildeo de pessoal permanente e as restriccedilotildees
impostas agrave alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos
e) Dizer que o direito administrativo eacute um ramo do direito puacuteblico significa o mesmo
que dizer que seu objeto estaacute restrito a relaccedilotildees juriacutedicas regidas pelo direito
puacuteblico
Comentaacuterio Vamos analisar cada alternativa
(a) ERRADA Se por um lado eacute correto afirmar que o Poder Executivo aleacutem da funccedilatildeo administrativa tambeacutem exerce a funccedilatildeo poliacutetica de governo por outro eacute errado dizer que o Direito Administrativo estuda o exerciacutecio da funccedilatildeo poliacutetica pois se limita agrave funccedilatildeo administrativa
(b) ERRADA Embora a jurisprudecircncia em regra seja considerada fonte secundaacuteria de Direito Administrativo alguns autores entendem que as decisotildees judiciais com efeitos vinculantes ou com eficaacutecia contra todos (erga
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omnes) natildeo podem ser consideradas meras fontes secundaacuterias e sim fontes principais eis que alteram diretamente o ordenamento juriacutedico positivo estabelecendo condutas de observacircncia obrigatoacuteria para a Administraccedilatildeo Puacuteblica e para o proacuteprio Poder Judiciaacuterio Nesta questatildeo a banca demonstra partilhar desse entendimento
(c) ERRADA O exerciacutecio do poder de poliacutecia e as chamadas claacuteusulas exorbitantes dos contratos administrativos satildeo exemplos do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico eis que constituem prerrogativas que a Administraccedilatildeo possui para a satisfaccedilatildeo do interesse geral O princiacutepio da especialidade por sua vez se refere agrave necessidade de que a atividade a ser exercida pelas entidades da administraccedilatildeo indireta esteja expressamente prevista em lei
(d) CERTA O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico que estudaremos mais detidamente daqui a pouco impotildee restriccedilotildees agrave vontade estatal de que satildeo exemplo a necessidade de concurso puacuteblico e as restriccedilotildees para alienaccedilatildeo de bens Assim a Administraccedilatildeo ao inveacutes de contratar os servidores que quiser para seus quadros efetivos deve realizar concurso puacuteblico para selecionaacute-los de forma isonocircmica objetiva e transparente
(e) ERRADA Tambeacutem constituem objeto do Direito Administrativo determinadas relaccedilotildees juriacutedicas que se sujeitam aleacutem do direito puacuteblico tambeacutem ao direito privado como a intervenccedilatildeo do Estado na atividade econocircmica por meio das empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista
Gabarito alternativa ldquodrdquo
11 (Cespe ndash TRT10 2013) O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico eacute ao
mesmo tempo base e objetivo maior do direito administrativo natildeo comportando
por isso limites ou relativizaccedilotildees
Comentaacuterio O quesito estaacute errado A rigor nenhum princiacutepio eacute absoluto pois sempre comportam limites ou relativizaccedilotildees O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico natildeo foge a essa regra sendo limitado ou relativizado por outros princiacutepios igualmente importantes a comeccedilar pelo princiacutepio da legalidade mas tambeacutem pelos princiacutepios da proporcionalidade do devido processo legal do contraditoacuterio e da ampla defesa dentre outros Por exemplo o modelo claacutessico da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado eacute o instituto da desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade puacuteblica Mas nesse caso o Estado natildeo pode simplesmente ldquotomarrdquo a propriedade particular Ao contraacuterio deve seguir o procedimento previsto em lei e antes de mais nada assegurar indenizaccedilatildeo justa e preacutevia ao proprietaacuterio (CF art 5ordm XXIV) Assim pode-se dizer que nessa situaccedilatildeo a supremacia do interesse
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puacuteblico estaacute sendo limitada ou relativizada pelos princiacutepios da legalidade e da proporcionalidade
Gabarito Errado
12 (Cespe ndash Sefaz ES ndash Auditor Fiscal 2013) Acerca do direito administrativo
assinale a opccedilatildeo correta
a) A administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com o proacuteprio Poder Executivo haja vista
que a este cabe em vista do princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes a exclusiva
funccedilatildeo administrativa
b) A ausecircncia de um coacutedigo especiacutefico para o direito administrativo reflete a falta de
autonomia dessa aacuterea juriacutedica devendo o aplicador do direito recorrer a outras
disciplinas subsidiariamente
c) O direito administrativo visa agrave regulaccedilatildeo das relaccedilotildees juriacutedicas entre servidores e
entre estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo ao passo que o direito privado regula a
relaccedilatildeo entre os oacutergatildeos e a sociedade
d) A indisponibilidade do interesse puacuteblico princiacutepio voltado ao administrado
traduz-se pela impossibilidade de alienaccedilatildeo ou penhora de um bem puacuteblico cuja
posse detenha o particular
e) Em sentido subjetivo a administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com os proacuteprios
sujeitos que integram a estrutura administrativa do Estado
Comentaacuterio Vamos encontrar a opccedilatildeo correta
(a) ERRADA Embora a funccedilatildeo administrativa seja tiacutepica do Poder Executivo os demais Poderes Legislativo e Judiciaacuterio tambeacutem a exercem de forma acessoacuteria notadamente quando organizam seus serviccedilos internos Assim eacute incorreto afirmar que a administraccedilatildeo puacuteblica se confunde com o Poder Executivo Ademais o quesito tambeacutem erra ao dizer que ao Poder Executivo cabe exclusivamente a funccedilatildeo administrativa uma vez que tambeacutem exerce atividades proacuteprias da funccedilatildeo legislativa como quando edita medida provisoacuteria (CF art 62) ou decretos autocircnomos (CF art 84 VI)
(b) ERRADA Ainda que natildeo possua um coacutedigo especiacutefico que reuacutena todas as suas normas e princiacutepios o Direito Administrativo eacute considerado um ramo juriacutedico autocircnomo eis que apresenta um conjunto sistematizado de princiacutepios e regras que lhe datildeo identidade diferenciando-o das demais ramificaccedilotildees do direito A doutrina aponta que a caracterizaccedilatildeo do Direito Administrativo eacute dada pelo chamado ldquoregime juriacutedico-administrativordquo que se delineia em funccedilatildeo de dois princiacutepios baacutesicos (i) supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado (ii) indisponibilidade dos interesses puacuteblicos
(c) ERRADA O direito administrativo regula tanto as relaccedilotildees juriacutedicas
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entre servidores e entre estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo como a relaccedilatildeo entre os oacutergatildeos e a sociedade
(d) ERRADA O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico diz respeito agraves restriccedilotildees impostas agrave vontade estatal Portanto em regra eacute voltado para a Administraccedilatildeo e natildeo para os administrados
(e) CERTA Para encontrar o sentido subjetivoformal de Administraccedilatildeo Puacuteblica basta perguntar quem exerce a funccedilatildeo Jaacute para o sentido objetivomaterial a pergunta deve ser quais satildeo as atividades exercidas
Gabarito alternativa ldquoerdquo
13 (Cespe ndash PRF 2013) No que se refere ao regime juriacutedico administrativo julgue o
item subsecutivo A administraccedilatildeo natildeo pode estabelecer unilateralmente
obrigaccedilotildees aos particulares mas apenas aos seus servidores e aos
concessionaacuterios permissionaacuterios e delegataacuterios de serviccedilos puacuteblicos
Comentaacuterio O quesito estaacute errado O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado uma das caracteriacutesticas fundamentais do regime juriacutedico-administrativo confere certos poderes agrave Administraccedilatildeo dentre os quais o de estabelecer unilateralmente obrigaccedilotildees aos particulares Um exemplo tiacutepico satildeo as accedilotildees tomadas no exerciacutecio do poder de poliacutecia como quando a Administraccedilatildeo exige a quitaccedilatildeo de multas de tracircnsito como condiccedilatildeo para o licenciamento de automoacutevel Natildeo obstante deve ficar claro que ningueacutem pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senatildeo em virtude de lei Assim eacute sempre necessaacuterio que as accedilotildees da Administraccedilatildeo tenham o amparo da lei
Gabarito Errado
14 (ESAF ndash Auditor RFB 2005) Tratando-se do regime juriacutedico-administrativo
assinale a afirmativa falsa
a) Por decorrecircncia do regime juriacutedico-administrativo natildeo se tolera que o Poder
Puacuteblico celebre acordos judiciais ainda que beneacuteficos sem a expressa autorizaccedilatildeo
legislativa
b) O regime juriacutedico-administrativo compreende um conjunto de regras e princiacutepios
que baliza a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico exclusivamente no exerciacutecio de suas
funccedilotildees de realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio
c) A aplicaccedilatildeo do regime juriacutedico-administrativo autoriza que o Poder Puacuteblico
execute accedilotildees de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de
autorizaccedilatildeo judicial
d) As relaccedilotildees entre entidades puacuteblicas estatais ainda que de mesmo niacutevel
hieraacuterquico vinculam-se ao regime juriacutedico-administrativo a despeito de sua
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horizontalidade
e) O regime juriacutedico-administrativo deve pautar a elaboraccedilatildeo de atos normativos
administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua
respectiva interpretaccedilatildeo
Comentaacuterio Vamos analisar as alternativas buscando a opccedilatildeo ldquoerradardquo
(a) CERTA Ao contraacuterio dos particulares que podem fazer qualquer coisa desde que natildeo haja lei que os proiacuteba o Poder Puacuteblico em homenagem aos princiacutepios da legalidade e da indisponibilidade do interesse puacuteblico soacute pode fazer aquilo que a lei permite Esse eacute um dos pilares do regime juriacutedico-administrativo Portanto ainda que o acordo judicial seja beneacutefico natildeo se tolera que o Poder Puacuteblico o celebre sem que exista expressa autorizaccedilatildeo legislativa
(b) ERRADA O regime juriacutedico-administrativo aleacutem de balizar a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees de realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio (administraccedilatildeo extroversa) tambeacutem abrange as atividades instrumentais do Estado ou seja accedilotildees que ocorrem dentro o nuacutecleo estatal (administraccedilatildeo introversa) a exemplo da nomeaccedilatildeo de servidor admitido mediante concurso puacuteblico Portanto a palavra ldquoexclusivamenterdquo macula o quesito
(c) CERTA Um dos princiacutepios fundamentais do regime juriacutedico-administrativo eacute a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado E eacute com base nesse princiacutepio que o Poder Puacuteblico pode executar accedilotildees de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de autorizaccedilatildeo judicial desde que previstas em lei
(d) CERTA A situaccedilatildeo apresentada nessa alternativa exemplifica o comentaacuterio agrave alternativa ldquobrdquo acima de que as relaccedilotildees internas da Administraccedilatildeo (administraccedilatildeo introversa) tambeacutem se submetem ao regime juriacutedico-administrativo
(e) CERTA Ao lado do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico o regime juriacutedico-administrativo tambeacutem se fundamenta no princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico o qual impotildee restriccedilotildees agrave atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Por esse princiacutepio a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico deve ser pautada pela lei vale dizer a Administraccedilatildeo soacute pode atuar conforme a previsatildeo legal Portanto eacute correto dizer que a elaboraccedilatildeo de atos normativos administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua respectiva interpretaccedilatildeo devem ser pautados pelo regime juriacutedico-administrativo eis que devem observar os ditames da lei
Gabarito alternativa ldquobrdquo
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Bem por hoje eacute soacute Natildeo deixe de aproveitar o Resumatildeo que vem logo em seguida
Espero que tenha se animado a prosseguir no curso
Bons estudos
Erick Alves
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RESUMAtildeO DA AULA
Sistemas administrativos forma adotada pelo Estado para solucionar os litiacutegios decorrentes da sua
atuaccedilatildeo
Sistema francecircs ou do contencioso administrativo dualidade de jurisdiccedilatildeo o Poder Judiciaacuterio natildeo
pode intervir nas funccedilotildees administrativas a proacutepria Administraccedilatildeo resolve as lides administrativas
Sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo uacutenica todos os litiacutegios podem ser levados ao Judiciaacuterio que eacute o uacutenico
competente para proferir decisotildees com autoridade final e conclusiva com forccedila de coisa julgada
Sistema administrativo brasileiro sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo uacutenica As decisotildees dos oacutergatildeos
administrativos em regra natildeo tecircm caraacuteter conclusivo perante o Poder Judiciaacuterio podendo ser revistas na
via judicial
Necessidade de esgotar a via administrativa justiccedila desportiva reclamaccedilatildeo contra descumprimento
de suacutemula vinculante habeas data mandado de seguranccedila caso seja possiacutevel interpor recurso
administrativo com efeito suspensivo
O Judiciaacuterio natildeo pode interferir atos poliacuteticos competecircncias de natureza tipicamente administrativa
Coisa julgada administrativa ocorre quando determinada decisatildeo da Administraccedilatildeo natildeo pode mais ser
modificada na via administrativa (ex natildeo haacute mais recursos administrativos atos administrativos
vinculados)
Regime juriacutedico-administrativo sistema que daacute identidade ao Direito Administrativo caracterizado por
dois princiacutepios baacutesicos
Supremacia do interesse puacuteblico prerrogativas e privileacutegios da Administraccedilatildeo Puacuteblica (ex poder de
poliacutecia poder de modificar unilateralmente contratos etc)
Indisponibilidade do interesse puacuteblico restriccedilotildees impostas pela lei agrave Administraccedilatildeo (ex necessidade
de realizar concurso puacuteblico e licitaccedilatildeo restriccedilotildees agrave alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos)
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QUESTOtildeES COMENTADAS NA AULA
1 (FGV ndash OAB 2012) Durante competiccedilatildeo esportiva (campeonato estadual de futebol) o
clube ldquoArdquo foi punido com a perda de um ponto em virtude de episoacutedios de preconceito por parte de sua torcida Com essa decisatildeo de primeira instacircncia da justiccedila desportiva o clube
ldquoBrdquo foi declarado campeatildeo naquele ano O clube ldquoArdquo apresentou recurso contra a decisatildeo de primeira instacircncia Antes mesmo do julgamento desse recurso distribuiu accedilatildeo ordinaacuteria
perante a Justiccedila Estadual com o objetivo de reaver o ponto que lhe fora retirado pela
Justiccedila arbitral Diante de tal situaccedilatildeo eacute correto afirmar que
a) como o direito brasileiro adotou o sistema de jurisdiccedilatildeo una tendo o Poder Judiciaacuterio o
monopoacutelio da apreciaccedilatildeo com forccedila de coisa julgada de lesatildeo ou ameaccedila a direito eacute
cabiacutevel a apreciaccedilatildeo judicial dessa mateacuteria a qualquer tempo
b) as decisotildees da Justiccedila Desportiva satildeo inquestionaacuteveis na via judicial uma vez que vige
no direito brasileiro sistema pelo qual o Poder Judiciaacuterio somente pode decidir mateacuterias
para as quais natildeo exista tribunal administrativo especiacutefico
c) como regra o ordenamento vigente adota o Princiacutepio da Inafastabilidade da Jurisdiccedilatildeo
(art 5ordm XXXV da CRFB) todavia as decisotildees da Justiccedila Desportiva consubstanciam
exceccedilatildeo a essa regra jaacute que satildeo insindicaacuteveis na via judicial
d) o Poder Judiciaacuterio pode rever decisotildees proferidas pela Justiccedila Desportiva ainda assim
exige-se anteriormente ao ajuizamento da accedilatildeo cabiacutevel o esgotamento da instacircncia
administrativa por se tratar de exceccedilatildeo prevista na Constituiccedilatildeo
2 (ESAF ndash MRE ndash Oficial de Chancelaria 2004) O dispositivo da Constituiccedilatildeo Federal pelo
qual ldquoa lei natildeo excluiraacute da apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio lesatildeo ou ameaccedila a direitordquo impede a adoccedilatildeo plena no Brasil do seguinte instituto de Direito Administrativo
a) controle administrativo
b) contencioso administrativo
c) jurisdiccedilatildeo graciosa
d) recursos administrativos com efeito suspensivo
e) preclusatildeo administrativa
3 (ESAF ndash SUSEP 2006) O sistema adotado no ordenamento juriacutedico brasileiro de
controle judicial de legalidade dos atos da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute
a) o da chamada jurisdiccedilatildeo uacutenica
b) o do chamado contencioso administrativo
c) o de que os atos de gestatildeo estatildeo excluiacutedos da apreciaccedilatildeo judicial
d) o do necessaacuterio exaurimento das instacircncias administrativas para o exerciacutecio do controle
jurisdicional
e) o da justiccedila administrativa excludente da judicial
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4 (ESAF ndash TCU 2006) O regime juriacutedico-administrativo eacute entendido por toda a doutrina de
Direito Administrativo como o conjunto de regras e princiacutepios que norteiam a atuaccedilatildeo da
Administraccedilatildeo Puacuteblica de modo muito distinto das relaccedilotildees privadas Assinale no rol abaixo
qual a situaccedilatildeo juriacutedica que natildeo eacute submetida a este regime
a) Contrato de locaccedilatildeo de imoacutevel firmado com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
b) Ato de nomeaccedilatildeo de servidor puacuteblico aprovado em concurso puacuteblico
c) Concessatildeo de alvaraacute de funcionamento para estabelecimento comercial pela Prefeitura
Municipal
d) Decreto de utilidade puacuteblica de um imoacutevel para fins de desapropriaccedilatildeo
e) Aplicaccedilatildeo de penalidade a fornecedor privado da Administraccedilatildeo
5 (Cespe ndash MTE 2014) A supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e a
indisponibilidade pela administraccedilatildeo dos interesses puacuteblicos integram o conteuacutedo do
regime juriacutedico-administrativo
6 (Cespe ndash MTE 2014) Em razatildeo da submissatildeo ao regime juriacutedico administrativo a
administraccedilatildeo puacuteblica natildeo dispotildee da mesma liberdade para contratar que eacute conferida a
particular
7 (Cespe ndash Poliacutecia Federal 2014) Em face do princiacutepio da isonomia que rege toda a
administraccedilatildeo puacuteblica o regime juriacutedico administrativo natildeo pode prever prerrogativas que o
diferenciem do regime previsto para o direito privado
8 (Cespe ndash SUFRAMA 2014) A impossibilidade da alienaccedilatildeo de direitos relacionados aos
interesses puacuteblicos reflete o princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico que
possibilita apenas que a administraccedilatildeo em determinados casos transfira aos particulares o
exerciacutecio da atividade relativa a esses direitos
9 (Cespe ndash AEES 2013) Com base na doutrina sobre a teoria geral do direito
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
a) A aprovaccedilatildeo pelo Poder Legislativo de lei que conceda pensatildeo vitaliacutecia agrave viuacuteva de ex-
combatente embora constitua formalmente ato legislativo caracteriza materialmente o
exerciacutecio de funccedilatildeo administrativa
b) De acordo com a doutrina o aspecto objetivo formal da funccedilatildeo do Estado diz respeito aos
sujeitos ou agentes da funccedilatildeo puacuteblica
c) O Estado por gerir o interesse da sociedade somente pode exercer sua funccedilatildeo
administrativa sob o regime do direito puacuteblico
d) O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico voltado ao administrado diz respeito
agrave impossibilidade de alienaccedilatildeo do bem puacuteblico quando o particular lhe detiver a posse
e) De acordo com a doutrina majoritaacuteria natildeo existe exclusividade no exerciacutecio das funccedilotildees
pelos poderes da Repuacuteblica Assim o Poder Executivo exerce funccedilatildeo jurisdicional quando
julga seus agentes por irregularidades cometidas no exerciacutecio do cargo
10 (Cespe ndash TREMS 2013) Em relaccedilatildeo ao objeto e agraves fontes do direito administrativo
assinale a opccedilatildeo correta
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a) O Poder Executivo exerce aleacutem da funccedilatildeo administrativa a denominada funccedilatildeo poliacutetica
de governo mdash como por exemplo a elaboraccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas que tambeacutem
constituem objeto de estudo do direito administrativo
b) As decisotildees judiciais com efeitos vinculantes ou eficaacutecia erga omnes satildeo consideradas
fontes secundaacuterias de direito administrativo e natildeo fontes principais
c) Satildeo exemplos de manifestaccedilatildeo do princiacutepio da especialidade o exerciacutecio do poder de
poliacutecia e as chamadas claacuteusulas exorbitantes dos contratos administrativos
d) Decorrem do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico a necessidade de realizar
concurso puacuteblico para admissatildeo de pessoal permanente e as restriccedilotildees impostas agrave
alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos
e) Dizer que o direito administrativo eacute um ramo do direito puacuteblico significa o mesmo que
dizer que seu objeto estaacute restrito a relaccedilotildees juriacutedicas regidas pelo direito puacuteblico
11 (Cespe ndash TRT10 2013) O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico eacute ao mesmo
tempo base e objetivo maior do direito administrativo natildeo comportando por isso limites ou
relativizaccedilotildees
12 (Cespe ndash Sefaz ES ndash Auditor Fiscal 2013) Acerca do direito administrativo assinale a
opccedilatildeo correta
a) A administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com o proacuteprio Poder Executivo haja vista que a
este cabe em vista do princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes a exclusiva funccedilatildeo
administrativa
b) A ausecircncia de um coacutedigo especiacutefico para o direito administrativo reflete a falta de
autonomia dessa aacuterea juriacutedica devendo o aplicador do direito recorrer a outras disciplinas
subsidiariamente
c) O direito administrativo visa agrave regulaccedilatildeo das relaccedilotildees juriacutedicas entre servidores e entre
estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo ao passo que o direito privado regula a relaccedilatildeo entre os
oacutergatildeos e a sociedade
d) A indisponibilidade do interesse puacuteblico princiacutepio voltado ao administrado traduz-se pela
impossibilidade de alienaccedilatildeo ou penhora de um bem puacuteblico cuja posse detenha o
particular
e) Em sentido subjetivo a administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com os proacuteprios sujeitos que
integram a estrutura administrativa do Estado
13 (Cespe ndash PRF 2013) No que se refere ao regime juriacutedico administrativo julgue o item
subsecutivo A administraccedilatildeo natildeo pode estabelecer unilateralmente obrigaccedilotildees aos
particulares mas apenas aos seus servidores e aos concessionaacuterios permissionaacuterios e
delegataacuterios de serviccedilos puacuteblicos
14 (ESAF ndash Auditor RFB 2005) Tratando-se do regime juriacutedico-administrativo assinale a
afirmativa falsa
a) Por decorrecircncia do regime juriacutedico-administrativo natildeo se tolera que o Poder Puacuteblico
celebre acordos judiciais ainda que beneacuteficos sem a expressa autorizaccedilatildeo legislativa
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b) O regime juriacutedico-administrativo compreende um conjunto de regras e princiacutepios que
baliza a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico exclusivamente no exerciacutecio de suas funccedilotildees de
realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio
c) A aplicaccedilatildeo do regime juriacutedico-administrativo autoriza que o Poder Puacuteblico execute accedilotildees
de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de autorizaccedilatildeo judicial
d) As relaccedilotildees entre entidades puacuteblicas estatais ainda que de mesmo niacutevel hieraacuterquico
vinculam-se ao regime juriacutedico-administrativo a despeito de sua horizontalidade
e) O regime juriacutedico-administrativo deve pautar a elaboraccedilatildeo de atos normativos
administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua respectiva
interpretaccedilatildeo
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GABARITO
1) d 2) b 3) a 4) a 5) C
6) C 7) E 8) C 9) a 10) d
11) E 12) e 13) E 14) b
Referecircncias
Alexandrino M Paulo V Direito Administrativo Descomplicado 22ordf ed Satildeo Paulo
Meacutetodo 2014
Bandeira de Mello C A Curso de Direito Administrativo 32ordf ed Satildeo Paulo Malheiros
2015
Borges C Saacute A Direito Administrativo Facilitado Satildeo Paulo Meacutetodo 2015
Carvalho Filho J S Manual de Direito Administrativo 27ordf ed Satildeo Paulo Atlas 2014
Di Pietro M S Z Direito Administrativo 28ordf ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2014
Furtado L R Curso de Direito Administrativo 4ordf ed Belo Horizonte Foacuterum 2013
Knoplock G M Manual de Direito Administrativo teoria e questotildees 7ordf ed Rio de
Janeiro Elsevier 2013
Justen Filho Marccedilal Curso de direito administrativo 10ordf ed Satildeo Paulo Revista dos
Tribunais 2014
Meirelles H L Direito administrativo brasileiro 41ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2015
Scatolino G Trindade J Manual de Direito Administrativo 2ordf ed JusPODIVM 2014 00000000000
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O que caracteriza o sistema eacute a predominacircncia da jurisdiccedilatildeo
comum (formada pelos oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio) ou da
especial (formada pelos tribunais de natureza
administrativa) e natildeo a exclusividade de uma ou outra Isso porque segundo ensina
Hely Lopes Meireles nenhum paiacutes possui um sistema de controle puro seja atraveacutes
do Poder Judiciaacuterio seja atraveacutes de tribunais administrativos
SISTEMA ADMINISTRATIVO BRASILEIRO
Como visto o Brasil adota o sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo una
A base de nosso sistema estaacute expressa no artigo 5ordm inciso XXXV da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 pelo qual ldquoa lei natildeo excluiraacute da apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio lesatildeo ou ameaccedila a direitordquo
Tal dispositivo carrega o chamado princiacutepio da inafastabilidade (ou inarredabilidade) de jurisdiccedilatildeo ostentando status de claacuteusula peacutetrea constitucional
Assim no Brasil os atos administrativos estatildeo sujeitos ao controle do Poder Judiciaacuterio2 Deve ficar claro poreacutem que nosso sistema natildeo afasta de modo absoluto a capacidade da Administraccedilatildeo de resolver litiacutegios de natureza administrativa ou de controlar a legalidade e legitimidade de seus proacuteprios atos Com efeito a Administraccedilatildeo Puacuteblica brasileira pode sim exercer a chamada jurisdiccedilatildeo administrativa Isso ocorre por exemplo quando um motorista apresenta recurso junto ao Detran para contestar uma multa de tracircnsito que lhe tenha sido aplicada pelo oacutergatildeo Nessa hipoacutetese o proacuteprio Detran (instacircncia administrativa) poderaacute resolver a questatildeo e se entender cabiacutevel rever a multa aplicada Caso o Detran ao contraacuterio decida manter a multa o motorista ainda poderaacute se socorrer junto ao Judiciaacuterio cuja decisatildeo natildeo se submeteraacute agrave soluccedilatildeo adotada na instacircncia administrativa a qual poderaacute ser mantida ou modificada Ao cabo a decisatildeo do Judiciaacuterio eacute que prevaleceraacute fazendo coisa julgada impedindo assim que esse mesmo assunto seja novamente discutido em qualquer outra esfera
Detalhe eacute que nesse exemplo o motorista natildeo precisaria esgotar ou nem mesmo iniciar a soluccedilatildeo na via administrativa para acionar o Judiciaacuterio Na verdade o princiacutepio da inafastabilidade de jurisdiccedilatildeo 2 A possibilidade juriacutedica de submeter efetivamente qualquer lesatildeo de direito e por extensatildeo as ameaccedilas de lesatildeo de direito a algum tipo de controle seja pela proacutepria Administraccedilatildeo como pelo Judiciaacuterio denomina-se princiacutepio da sindicabilidade
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assegura ao interessado buscar o socorro da Justiccedila a qualquer tempo isto eacute antes durante ou apoacutes os procedimentos administrativos podendo ainda recorrer diretamente ao Poder Judiciaacuterio sem passar pela via administrativa
Como se vecirc entre noacutes as decisotildees dos oacutergatildeos administrativos em regra natildeo tecircm caraacuteter conclusivo perante o Poder Judiciaacuterio podendo ser revistas na via judicial Natildeo obstante existem situaccedilotildees nas quais o exaurimento ou a utilizaccedilatildeo inicial da via administrativa eacute condiccedilatildeo para acesso ao Poder Judiciaacuterio a saber
O Poder Judiciaacuterio soacute admitiraacute accedilotildees relativas agrave disciplina e agraves competiccedilotildees
desportivas apoacutes se esgotarem as instacircncias da Justiccedila Desportiva Cabe
destacar que a Justiccedila Desportiva eacute uma via administrativa pois o artigo 92 da
Constituiccedilatildeo natildeo a inclui como oacutergatildeo do Poder Judiciaacuterio
O ato administrativo ou a omissatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica que contrarie
Suacutemula Vinculante soacute pode ser alvo de reclamaccedilatildeo ao Superior Tribunal Federal
depois de esgotadas as vias administrativas (Lei 114172006 art 7ordm sect1ordm)
Eacute indispensaacutevel para caracterizar o interesse de agir no habeas data さagraveヮヴラagraveSラagraveanterior indeferimento do pedido de informaccedilatildeo de dados pessoais ou da
omissatildeo em atendecirc-loざくagrave aacuteゲゲキマがagrave WキェW-se que primeiro tenha que ter ocorrido
uma negativa ou omissatildeo da via administrativa para que posteriormente
obtenha-se o acesso ao Poder Judiciaacuterio
A Lei nordm 1201609 previu que o mandado de seguranccedila natildeo eacute cabiacutevel quando
さcaiba recurso administrativo com efeito suspensivo independentemente de
cauccedilatildeoざagraveふヴデくagraveヵがagraveIぶく
O STF (RE 631240) firmou a orientaccedilatildeo de que em regra eacute necessaacuterio o preacutevio
requerimento administrativo para ficar caracterizado o interesse de agir em
accedilotildees judiciais contra o INSS relativas agrave concessatildeo de benefiacutecios
previdenciaacuterios Tal exigecircncia contudo natildeo se confunde com o exaurimento
das vias administrativas pois quando o entendimento da Administraccedilatildeo for
notoacuteria e reiteradamente contraacuterio agrave postulaccedilatildeo do segurado ele poderaacute buscar
diretamente a via judicial
Perceba que nas hipoacuteteses excepcionais acima eacute necessaacuterio satisfazer determinados requisitos na via administrativa antes que se possa ter acesso ao Judiciaacuterio ou seja tal acesso natildeo eacute irrestrito como de regra ocorre nas demais situaccedilotildees
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Parte da doutrina administrativista brasileira a exemplo de
Carvalho Filho e Di Pietro admite a chamada coisa julgada
administrativa que ocorre quando determinada decisatildeo
firmada pela Administraccedilatildeo natildeo pode mais ser modificada na via administrativa Ou
seja o caraacuteter definitivo da decisatildeo daacute-se apenas internamente no acircmbito da
proacutepria Administraccedilatildeo Trata-ゲWがagraveヮラヴデミデラがagraveSWagraveマagraveIラキゲagraveテノェSagraveさヴWノデキざがagraveWキゲagraveケWagraveagravedecisatildeo que forma coisa julgada administrativa ainda pode ser revista pelo
Judiciaacuterio
A coisa julgada administrativa ocorre por exemplo quando haacute o esgotamento da via
administrativa ou seja quando natildeo haacute mais recursos cabiacuteveis perante a
Administraccedilatildeo Outro exemplo satildeo os atos administrativos vinculados a serem
estudados em aula especiacutefica Na praacutetica desses atos o administrador natildeo tem
liberdade de atuaccedilatildeo e estaacute rigidamente atrelado ao que dispotildee a lei ou seja uma
vez praticados satildeo em regra irrevogaacuteveis fazendo coisa julgada administrativa
Por fim registre-se que embora todos os atos administrativos possam ser submetidos agrave apreciaccedilatildeo judicial os chamados atos poliacuteticos 3 em regra natildeo se sujeitam a esse controle Como exemplo pode-se citar a sanccedilatildeoveto a um projeto de lei ou o estabelecimento das poliacuteticas puacuteblicas pelo Chefe do Poder Executivo e o julgamento dos processos de impeachment do Presidente da Repuacuteblica pelo Senado Federal
O Judiciaacuterio natildeo controla os atos poliacuteticos em razatildeo do princiacutepio da separaccedilatildeo dos Poderes Com efeito tais atos satildeo praticados pelos agentes poliacuteticos no desempenho das funccedilotildees executivas legislativas e judiciaacuterias de acordo com a competecircncia estabelecida na Constituiccedilatildeo Poreacutem como toda regra esta tambeacutem natildeo eacute absoluta o controle judicial dos atos poliacuteticos seraacute possiacutevel caso ofendam direitos individuais ou coletivos ou contenham viacutecios de legalidade ou constitucionalidade
Outra observaccedilatildeo importante eacute que a inafastabilidade da tutela judicial natildeo autoriza o Poder Judiciaacuterio a assumir competecircncias de natureza administrativa proacuteprias do Executivo Natildeo pode o Judiciaacuterio por exemplo determinar qual tarifa seraacute cobrada por determinado serviccedilo puacuteblico ou ainda determinar a instauraccedilatildeo de concurso puacuteblico para melhorar a qualidade do serviccedilo prestado pela Administraccedilatildeo Esse tipo de definiccedilatildeo se insere no campo de accedilatildeo tiacutepico da funccedilatildeo administrativa a 3 Que natildeo satildeo atos administrativos em sentido proacuteprio
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cargo do Poder Executivo e a menos que esteja sendo praticada fora dos limites legais natildeo pode sofrer interferecircncia dos demais Poderes Sobre o assunto vale conhecer um pouco da jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal
ADI 3343DF DJ 22112011
さふくくくぶagraveヱくagraveOagraveゲキゲデWマagraveaWSWヴデキラagraveキミゲデキデケSラagraveヮWノagraveCラミゲデキデキNラagraveFWSWヴノagraveSWagraveヱΓΒΒagraveデラヴミagraveinequiacutevoco que cabe agrave Uniatildeo a competecircncia legislativa e administrativa para a
disciplina e a prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos de telecomunicaccedilotildees e energia eleacutetrica
ふCFがagraveヴデゲくagraveヲヱがagraveXIagraveWagraveXIIがagraveけHげがagraveWagraveヲヲがagraveIVぶくagraveヲくagraveaacuteagraveLWキagraveミagraveンくヴヴΓっヰヴagraveSラagraveDキゲデヴキデラagraveFWSWヴノがagraveラagraveヮヴラキHキヴagraveagrave IラHヴミNagrave Sagrave デヴキaagrave SWagrave ゲゲキミデヴagrave H=ゲキIagrave さヮWノゲagrave IラミIWゲゲキラミ=ヴキゲagrave ヮヴWゲデSラヴゲagrave SWagraveゲWヴキNラゲagraveSWagrave=ェがagraveノがagraveェ=ゲがagraveTVagraveagraveIHラagraveWagraveデWノWaラミキagraveミラagraveDキゲデヴキデラagraveFWSWヴノざagraveふヴデくagraveヱがagravecaput)
incorreu em inconstitucionalidade formal porquanto necessariamente inserida a
aキNラagrave Sagrave ざヮラノケデキIagrave デヴキa=ヴキざagrave ミラagrave gtマHキデラagrave SWagrave ヮラSWヴWゲagrave キミWヴWミデWゲagrave ltagrave デキデノヴキSSWagrave SWagravedeterminado serviccedilo puacuteblico como prevecirc o art 175 paraacutegrafo uacutenico III da
Constituiccedilatildeo elemento indispensaacutevel para a preservaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-
financeiro do contrato de concessatildeo e por consequecircncia da manutenccedilatildeo do proacuteprio
sistema de prestaccedilatildeo da atividade () 4 Ofende a denominada reserva de
administraccedilatildeo decorrecircncia do conteuacutedo nuclear do princiacutepio da Separaccedilatildeo de
Poderes (CF art 2ordm) a proibiccedilatildeo de cobranccedila de tarifa de assinatura baacutesica no que
concerne aos serviccedilos de aacutegua e gaacutes em grande medida submetidos tambeacutem agrave
incidecircncia de leis federais (CF art 22 IV) mormente quando constante de ato
normativo emanado do Poder Legislativo fruto de iniciativa parlamentar porquanto
supressora da margem de apreciaccedilatildeo do Chefe do Poder Executivo Distrital na
conduccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica no que se inclui a formulaccedilatildeo da poliacutetica
puacuteblica remuneratoacuteria do serviccedilo puacuteblico 5 Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade
julgada procedenteざ
AgRg na SLS 1276RJ DJ 19112010
さaacuteagraveSWIキゲラagraveケWagraveミデWIキヮラagraveラゲagraveWaWキデラゲagraveSagraveデデWノagraveキミIラヴヴWagraveミラagraveケWagraveagraveノWキagraveSWミラマキミagraveSWagraveけaノェヴミデWagraveキノWェキデキマキSSWげがagraveporque o Poder Judiciaacuterio natildeo deve sob o fundamento de
atendimento inadequado nos nuacutecleos de abrigamento intervir na administraccedilatildeo
do prefeito e da Cacircmara Municipal determinando a contrataccedilatildeo de servidores em
caraacuteter precaacuterio e a instauraccedilatildeo de concurso puacuteblico para cargos puacuteblico sem que
WキゲデマagraveェゲagraveagraveゲWヴWマagraveヮヴWWミIエキSゲくざ
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1 (FGV ndash OAB 2012) Durante competiccedilatildeo esportiva (campeonato estadual de
futebol) o clube ldquoArdquo foi punido com a perda de um ponto em virtude de episoacutedios de preconceito por parte de sua torcida Com essa decisatildeo de primeira instacircncia da
justiccedila desportiva o clube ldquoBrdquo foi declarado campeatildeo naquele ano O clube ldquoArdquo apresentou recurso contra a decisatildeo de primeira instacircncia Antes mesmo do
julgamento desse recurso distribuiu accedilatildeo ordinaacuteria perante a Justiccedila Estadual com
o objetivo de reaver o ponto que lhe fora retirado pela Justiccedila arbitral Diante de tal
situaccedilatildeo eacute correto afirmar que
a) como o direito brasileiro adotou o sistema de jurisdiccedilatildeo una tendo o Poder
Judiciaacuterio o monopoacutelio da apreciaccedilatildeo com forccedila de coisa julgada de lesatildeo ou
ameaccedila a direito eacute cabiacutevel a apreciaccedilatildeo judicial dessa mateacuteria a qualquer tempo
b) as decisotildees da Justiccedila Desportiva satildeo inquestionaacuteveis na via judicial uma vez
que vige no direito brasileiro sistema pelo qual o Poder Judiciaacuterio somente pode
decidir mateacuterias para as quais natildeo exista tribunal administrativo especiacutefico
c) como regra o ordenamento vigente adota o Princiacutepio da Inafastabilidade da
Jurisdiccedilatildeo (art 5ordm XXXV da CRFB) todavia as decisotildees da Justiccedila Desportiva
consubstanciam exceccedilatildeo a essa regra jaacute que satildeo insindicaacuteveis na via judicial
d) o Poder Judiciaacuterio pode rever decisotildees proferidas pela Justiccedila Desportiva ainda
assim exige-se anteriormente ao ajuizamento da accedilatildeo cabiacutevel o esgotamento da
instacircncia administrativa por se tratar de exceccedilatildeo prevista na Constituiccedilatildeo
Comentaacuterios As accedilotildees relativas agrave disciplina e agraves competiccedilotildees desportivas soacute podem ser aceitas no Poder Judiciaacuterio apoacutes o esgotamento das instacircncias administrativas da justiccedila desportiva Tal regra estaacute prevista no art 217 sect1ordm da Constituiccedilatildeo Federal Veja
Art 217 Eacute dever do Estado fomentar praacuteticas desportivas formais e natildeo-formais como direito de cada um observados
I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associaccedilotildees quanto a sua organizaccedilatildeo e funcionamento
II - a destinaccedilatildeo de recursos puacuteblicos para a promoccedilatildeo prioritaacuteria do desporto educacional e em casos especiacuteficos para a do desporto de alto rendimento
III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o natildeo- profissional
IV - a proteccedilatildeo e o incentivo agraves manifestaccedilotildees desportivas de criaccedilatildeo nacional
sect 1ordm O Poder Judiciaacuterio soacute admitiraacute accedilotildees relativas agrave disciplina e agraves
competiccedilotildees desportivas apoacutes esgotarem-se as instacircncias da justiccedila
desportiva regulada em lei
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sect 2ordm A justiccedila desportiva teraacute o prazo maacuteximo de sessenta dias contados da instauraccedilatildeo do processo para proferir decisatildeo final
sect 3ordm O Poder Puacuteblico incentivaraacute o lazer como forma de promoccedilatildeo social
Assim na situaccedilatildeo narrada na questatildeo o clube ldquoArdquo natildeo poderia entrar com accedilatildeo ordinaacuteria perante a Justiccedila Estadual pois o caso tramitou apenas na primeira instacircncia da justiccedila desportiva Dito isso vamos analisar cada alternativa
a) ERRADA De fato o direito brasileiro adotou o sistema de jurisdiccedilatildeo una tendo o Poder Judiciaacuterio o monopoacutelio da apreciaccedilatildeo com forccedila de coisa julgada de lesatildeo ou ameaccedila a direito No entanto a apreciaccedilatildeo judicial da mateacuteria tratada na questatildeo natildeo pode ser feita a qualquer tempo mas somente apoacutes esgotarem-se as instacircncias da justiccedila desportiva conforme o art 217 sect1ordm da CF
b) ERRADA As decisotildees da justiccedila desportiva satildeo sim questionaacuteveis na via judicial uma vez que vige no direito brasileiro o sistema de jurisdiccedilatildeo uma pelo qual o Poder Judiciaacuterio possui o monopoacutelio da apreciaccedilatildeo com forccedila de coisa julgada de lesatildeo ou ameaccedila a direito sistema O fato de existir um tribunal administrativo especiacutefico para julgar questotildees relativas agraves competiccedilotildees desportivas natildeo afasta a competecircncia do Poder Judiciaacuterio
c) ERRADA As decisotildees da justiccedila desportiva natildeo satildeo exceccedilatildeo ao Princiacutepio da Inafastabilidade da Jurisdiccedilatildeo ou seja elas podem sim ser apreciadas na via judicial A uacutenica peculiaridade eacute que o acesso ao Poder Judiciaacuterio nesse caso eacute condicionado ao esgotamento das vias administrativas da justiccedila desportiva
d) CERTA Pelo princiacutepio da inafastabilidade da jurisdiccedilatildeo (CF art 5ordm XXXV) o Poder Judiciaacuterio pode rever decisotildees proferidas pela Justiccedila Desportiva ainda assim exige-se anteriormente ao ajuizamento da accedilatildeo cabiacutevel o esgotamento da instacircncia administrativa por se tratar de exceccedilatildeo prevista no art 217 sect1ordm da Constituiccedilatildeo
Gabarito alternativa ldquodrdquo
2 (ESAF ndash MRE ndash Oficial de Chancelaria 2004) O dispositivo da Constituiccedilatildeo
Federal pelo qual ldquoa lei natildeo excluiraacute da apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio lesatildeo ou ameaccedila a direitordquo impede a adoccedilatildeo plena no Brasil do seguinte instituto de Direito Administrativo
a) controle administrativo
b) contencioso administrativo
c) jurisdiccedilatildeo graciosa
d) recursos administrativos com efeito suspensivo
e) preclusatildeo administrativa
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Comentaacuterio O dispositivo constitucional citado no comando da questatildeo caracteriza no Brasil a adoccedilatildeo do sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo una pelo qual os litiacutegios envolvendo a Administraccedilatildeo Puacuteblica estatildeo sujeitos agrave apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio Tal dispositivo impede em nosso paiacutes a adoccedilatildeo plena do sistema francecircs ou do contencioso administrativo (opccedilatildeo ldquobrdquo) que se caracteriza pela dualidade de jurisdiccedilatildeo exercida pelos tribunais administrativos que resolvem os litiacutegios envolvendo a Administraccedilatildeo Puacuteblica e pelos tribunais do Poder Judiciaacuterio que solucionam as demais lides
Perceba que a questatildeo de forma muito apropriada destaca que a CF impede a ldquoadoccedilatildeo plenardquo do contencioso administrativo no Brasil Com efeito nosso sistema natildeo afasta de modo absoluto a capacidade da Administraccedilatildeo de resolver litiacutegios de natureza administrativa ou de controlar a legalidade e legitimidade de seus proacuteprios atos A Administraccedilatildeo pode sim resolver determinadas lides por exemplo quando decide recursos administrativos Mas o detalhe eacute que no Brasil ao contraacuterio do que ocorre num paiacutes de contencioso administrativo ldquoplenordquo as decisotildees administrativas podem ser revistas pelo Poder Judiciaacuterio
Gabarito alternativa ldquobrdquo
3 (ESAF ndash SUSEP 2006) O sistema adotado no ordenamento juriacutedico brasileiro de
controle judicial de legalidade dos atos da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute
a) o da chamada jurisdiccedilatildeo uacutenica
b) o do chamado contencioso administrativo
c) o de que os atos de gestatildeo estatildeo excluiacutedos da apreciaccedilatildeo judicial
d) o do necessaacuterio exaurimento das instacircncias administrativas para o exerciacutecio do
controle jurisdicional
e) o da justiccedila administrativa excludente da judicial
Comentaacuterio Trata-se da jurisdiccedilatildeo uacutenica consagrada no art 5ordm inciso XXXV da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 segundo o qual ldquoa lei natildeo excluiraacute da apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio lesatildeo ou ameaccedila a direitordquo Portanto correta a opccedilatildeo ldquoardquo Das demais alternativas vale comentar a opccedilatildeo ldquodrdquo Em regra o exaurimento das instacircncias administrativas para o exerciacutecio do controle jurisdicional natildeo eacute necessaacuterio Natildeo obstante lembre-se de que existem situaccedilotildees em que o exaurimento deve ocorrer para que se possa acionar o Judiciaacuterio por exemplo na Justiccedila Desportiva na reclamaccedilatildeo ao STF contra o descumprimento de Suacutemula Vinculante no habeas-data e no mandado de seguranccedila
Gabarito alternativa ldquoardquo
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REGIME JURIacuteDICO-ADMINISTRATIVO
Inicialmente cumpre destacar a diferenccedila entre as expressotildees ldquoregime da Administraccedilatildeo Puacuteblicardquo e ldquoregime juriacutedico-administrativordquo
Segundo ensina a professora Di Pietro ldquoa expressatildeo regime juriacutedico da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute utilizada para designar em sentido amplo os regimes de direito puacuteblico e de direito privado a que pode submeter-se a Administraccedilatildeo Puacuteblicardquo Como vimos a maioria das relaccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica se submete ao direito puacuteblico mas tambeacutem podem ser regidas pelo direito privado embora nunca integralmente
Por outro lado a expressatildeo regime juriacutedico-administrativo se refere unicamente agraves situaccedilotildees em que a Administraccedilatildeo Puacuteblica se coloca numa situaccedilatildeo privilegiada vertical na relaccedilatildeo juriacutedica Baseia-se na existecircncia de prerrogativas passiacuteveis de serem exercidas pela Administraccedilatildeo contrabalanccediladas pela imposiccedilatildeo de restriccedilotildees especiais agrave atuaccedilatildeo dessa mesma Administraccedilatildeo natildeo existentes ndash nem as prerrogativas nem as restriccedilotildees ndash nas relaccedilotildees tiacutepicas de direito privado4
Importante frisar que mesmo nas situaccedilotildees em que atua
sob o regime de direito privado se nivelando ao particular
ou seja natildeo exercendo sobre ele qualquer prerrogativa de
Poder Puacuteblico に como quando uma entidade estatal desempenha atividade
econocircmica に a Administraccedilatildeo ainda se sujeita a determinados princiacutepios do direito
puacuteblico os quais lhe garantem certos privileacutegios ou prerrogativas (ex processo
especial de execuccedilatildeo impenhorabilidade de seus bens prazos dilatados em juiacutezo) e
lhe impotildeem determinadas restriccedilotildees (ex necessidade de dar publicidade a seus
atos)
Em outras palavras pode-se dizer que o regime juriacutedico-administrativo compotildee-se do conjunto de prerrogativas e restriccedilotildees a que estaacute sujeita a Administraccedilatildeo conjunto esse que natildeo estaacute presente nas relaccedilotildees entre particulares As prerrogativas decorrem da necessidade de satisfaccedilatildeo dos interesses coletivos enquanto as restriccedilotildees servem para proteger os direitos individuais frente ao Estado
Nas palavras de Di Pietro
4 Alexandrino M e Paulo V (2014 p 10)
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- Maria Sylvia Zanella Di Pietro
Daiacute a bipolaridade do Direito Administrativo liberdade do indiviacuteduo e
autoridade da Administraccedilatildeo restriccedilotildees e prerrogativas Para assegurar-se a
liberdade sujeita-se a Administraccedilatildeo Puacuteblica agrave observacircncia da lei eacute a aplicaccedilatildeo do
direito puacuteblico do princiacutepio da legalidade Para assegurar-se a autoridade da
Administraccedilatildeo Puacuteblica necessaacuteria agrave consecuccedilatildeo de seus fins satildeo-lhe outorgados
prerrogativas e privileacutegios que lhe permitem assegurar a supremacia do interesse
puacuteblico sobre o particular
O regime juriacutedico-administrativo eacute o sistema que daacute identidade ao Direito Administrativo Pode ser sintetizado em dois princiacutepios
Supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado
Indisponibilidade do interesse puacuteblico
Conforme leciona Celso Antocircnio Bandeira de Melo todo o sistema de Direito Administrativo se constroacutei sobre os mencionados princiacutepios que caracterizam o binocircmio ldquoprerrogativas da Administraccedilatildeo ndash direitos dos
administradosrdquo5 Vamos ver entatildeo as caracteriacutesticas desses princiacutepios
O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico fundamenta a existecircncia das prerrogativas e privileacutegios da Administraccedilatildeo Puacuteblica tiacutepicos do direito puacuteblico Eacute a causa da verticalidade nas relaccedilotildees administraccedilatildeo-particular em contraposiccedilatildeo agrave horizontalidade nas relaccedilotildees entre particulares
A noccedilatildeo central desse princiacutepio eacute havendo conflito entre o interesse puacuteblico e os interesses particulares aquele deve prevalecer Destaque-se poreacutem que as prerrogativas natildeo devem ser vistas como um fim em si mesmas mas como meios como instrumentos para que a Administraccedilatildeo possa atingir os objetivos que lhe satildeo impostos pela Constituiccedilatildeo e pelas leis sempre com o fim de satisfazer o interesse puacuteblico
Outro detalhe eacute que conforme as liccedilotildees de Lucas Furtado natildeo existem interesses puacuteblicos presumidos ou ilimitados Eles somente existem apoacutes serem reconhecidos pela Constituiccedilatildeo ou por lei como tais e necessariamente teratildeo limites tambeacutem fixados pela Constituiccedilatildeo ou pela lei
A grande maioria das prerrogativas necessaacuterias agrave realizaccedilatildeo dos interesses puacuteblicos decorre de maneira expliacutecita ou impliacutecita da proacutepria 5 A expressatildeo direitos dos administrados tambeacutem pode ser entendida como restriccedilotildees agrave Administraccedilatildeo
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Constituiccedilatildeo Federal Lucas Furtado assevera que a lei desempenha papel secundaacuterio no processo de criaccedilatildeo das prerrogativas puacuteblicas pois se submete aos ditames constitucionais Ademais defende que instrumentos infralegais apesar de serem fontes de Direito Administrativo natildeo podem participar desse processo ou seja natildeo podem criar prerrogativas para a Administraccedilatildeo ante o comando constitucional de que ldquoningueacutem seraacute
obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senatildeo em virtude de
leirdquo
Como exemplos da materializaccedilatildeo do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico tem-se o exerciacutecio do poder de poliacutecia (como a interdiccedilatildeo de estabelecimentos) o poder de modificar unilateralmente os contratos a possibilidade de intervenccedilatildeo na propriedade privada (como a desapropriaccedilatildeo) o poder de aplicar sanccedilotildees administrativas (como a multa de tracircnsito) etc
Jaacute o segundo princiacutepio o da indisponibilidade do interesse puacuteblico em contraponto ao primeiro fundamenta as restriccedilotildees impostas agrave Administraccedilatildeo
Em linguagem juriacutedica ldquodisporrdquo de alguma coisa eacute simplificadamente poder fazer o que queira com ela sem dar satisfaccedilotildees a ningueacutem
Como ensina Carvalho Filho os bens e interesses puacuteblicos natildeo pertencem agrave Administraccedilatildeo nem a seus agentes Cabe-lhes apenas geri-los conservaacute-los e por eles velar em prol da coletividade Portanto por esse princiacutepio o interesse puacuteblico eacute indisponiacutevel pela Administraccedilatildeo Esta somente pode atuar quando houver lei que autorize ou determine a sua atuaccedilatildeo e nos limites estipulados por essa lei e natildeo de acordo com a vontade proacutepria dos seus agentes
De fato a lei eacute o instrumento que traduz a vontade do povo verdadeiro proprietaacuterio do patrimocircnio e do interesse puacuteblico cuja satisfaccedilatildeo constitui dever da Administraccedilatildeo Assim as restriccedilotildees impostas pela lei limitam a atividade da Administraccedilatildeo a determinados fins e princiacutepios alinhados ao interesse geral Caso esses fins e princiacutepios natildeo forem observados haveraacute desvio de poder e consequente nulidade dos atos da Administraccedilatildeo
Como exemplos de restriccedilotildees decorrentes do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico tem-se a necessidade de realizar concurso puacuteblico para admissatildeo de pessoal efetivo a necessidade de
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licitaccedilatildeo preacutevia para a celebraccedilatildeo de contratos administrativos as restriccedilotildees agraves alienaccedilotildees de bens puacuteblicos etc
Repare nesses exemplos a existecircncia de limites agrave atuaccedilatildeo estatal Vejamos o caso do concurso puacuteblico A necessidade de realizaccedilatildeo de concurso impotildee agrave Administraccedilatildeo o dever de escolher pessoas para compor seus quadros efetivos seguindo os procedimentos e criteacuterios estabelecidos em lei os quais buscam assegurar a ampla concorrecircncia Ou seja nesse caso a sociedade por intermeacutedio da norma aprovada por seus representantes no Poder Legislativo restringiu a possibilidade de a Administraccedilatildeo contratar livremente qualquer indiviacuteduo a seu bel prazer pois entendeu que o interesse puacuteblico seria melhor satisfeito caso o acesso aos cargos puacuteblicos fosse oportunizado a maior nuacutemero de pessoas mediante a aprovaccedilatildeo em processo seletivo e natildeo pela escolha de determinados sujeitos segundos criteacuterios proacuteprios da Administraccedilatildeo ou de seus agentes
Importante ressaltar que os princiacutepios da supremacia e da indisponibilidade do interesse puacuteblico natildeo se encontram expressos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Entretanto no caput do art 37 a Carta da Repuacuteblica enumera alguns dos mais importantes princiacutepios administrativos que deles decorrem legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia os quais seratildeo estudados ao lado de outros igualmente relevantes na proacutexima aula do curso
4 (ESAF ndash TCU 2006) O regime juriacutedico-administrativo eacute entendido por toda a
doutrina de Direito Administrativo como o conjunto de regras e princiacutepios que
norteiam a atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica de modo muito distinto das relaccedilotildees
privadas Assinale no rol abaixo qual a situaccedilatildeo juriacutedica que natildeo eacute submetida a este
regime
a) Contrato de locaccedilatildeo de imoacutevel firmado com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
b) Ato de nomeaccedilatildeo de servidor puacuteblico aprovado em concurso puacuteblico
c) Concessatildeo de alvaraacute de funcionamento para estabelecimento comercial pela
Prefeitura Municipal
d) Decreto de utilidade puacuteblica de um imoacutevel para fins de desapropriaccedilatildeo
e) Aplicaccedilatildeo de penalidade a fornecedor privado da Administraccedilatildeo
Comentaacuterio Considero essa uma oacutetima questatildeo para fixarmos o conceito de regime-juriacutedico administrativo Como bem informa o enunciado esse regime norteia a atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica de modo muito distinto
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das relaccedilotildees privadas Caracteriza-se pela presenccedila de dois princiacutepios (i) supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e (ii) indisponibilidade do interesse puacuteblico
Em suma o princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico fundamenta a existecircncia das prerrogativas e dos privileacutegios da Administraccedilatildeo Puacuteblica enquanto o princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico em contraponto ao primeiro fundamenta as restriccedilotildees impostas agrave Administraccedilatildeo
Assim as situaccedilotildees juriacutedicas que se submetem ao regime juriacutedico-administrativo se caracterizam ou pela presenccedila de prerrogativas e privileacutegios conferidos agrave Administraccedilatildeo ou pela existecircncia de restriccedilotildees agrave atuaccedilatildeo dessa mesma Administraccedilatildeo
Com base nesse arcabouccedilo teoacuterico vamos analisar cada situaccedilatildeo
(a) CERTA Como veremos com mais detalhes no correr do curso os contratos da Administraccedilatildeo podem ser contratos de direito privado ou contratos administrativos sendo que apenas os contratos administrativos satildeo regidos plenamente pelo regime juriacutedico-administrativo O contrato de locaccedilatildeo de imoacutevel firmado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute exemplo de contrato regido predominantemente pelo direito privado portanto sem privileacutegios especiais agrave Administraccedilatildeo daiacute o gabarito
Com efeito os contratos de direito privado tecircm como uma das caracteriacutesticas diferenciadoras dos contratos administrativos a igualdade de tratamento das partes Entretanto vale relembrar o ensinamento de Di Pietro de que mesmo quando submetida a regras de direito privado a Administraccedilatildeo natildeo se despe de certos privileacutegios e sempre se submete a determinadas restriccedilotildees na medida necessaacuteria para adequar o meio utilizado ao fim puacuteblico
a cuja consecuccedilatildeo se vincula por lei
Assim mesmo quando celebra contratos predominantemente regidos pelo direito privado o Poder Puacuteblico natildeo poderaacute abdicar de algumas prerrogativas e sujeiccedilotildees sendo entatildeo indispensaacuteveis por exemplo que o contrato contenha claacuteusulas indicativas do creacutedito pelo qual correraacute a despesa e que vinculem o contrato agrave licitaccedilatildeo ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu bem como agrave proposta do licitante vencedor e ainda existe a necessidade de dar a devida publicidade ao ajuste dentre outras formalidades tudo com o fim de proteger o interesse geral
(b) ERRADA A nomeaccedilatildeo de servidor aprovado em concurso puacuteblico eacute ato submetido ao regime juriacutedico-administrativo Com efeito em vista do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico a Administraccedilatildeo deve contratar seu pessoal efetivo mediante concurso puacuteblico e mais ainda formalizar e dar publicidade ao ato de nomeaccedilatildeo dos servidores aprovados
(c) ERRADA A concessatildeo de alvaraacute de funcionamento para
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estabelecimento comercial pela Prefeitura Municipal eacute tiacutepico exemplo da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado pelo qual a Administraccedilatildeo pode impor obrigaccedilotildees a particulares com o fim de proteger o interesse geral Portanto eacute sim atividade sujeita ao regime juriacutedico-administrativo
(d) ERRADA A desapropriaccedilatildeo de imoacutevel particular para atender a fins de utilidade puacuteblica eacute outro exemplo de aplicaccedilatildeo do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado portanto situaccedilatildeo juriacutedica sujeita ao regime juriacutedico-administrativo
(e) ERRADA Mais um exemplo do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado A possibilidade de aplicaccedilatildeo de penalidade a fornecedor privado da Administraccedilatildeo eacute uma das chamadas ldquoclaacuteusulas exorbitantesrdquo proacuteprias dos contratos administrativos regidos pelo direito puacuteblico nos quais o interesse puacuteblico se sobressai sobre os interesses particulares
Gabarito alternativa ldquoardquo
5 (Cespe ndash MTE 2014) A supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e a
indisponibilidade pela administraccedilatildeo dos interesses puacuteblicos integram o conteuacutedo
do regime juriacutedico-administrativo
Comentaacuterio O regime juriacutedico-administrativo caracteriza-se pelos princiacutepios da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e da indisponibilidade do interesse puacuteblico princiacutepios que conferem respectivamente prerrogativas e restriccedilotildees agrave Administraccedilatildeo com vistas ao atingimento do interesse puacuteblico Logo o item estaacute correto
Gabarito Certo
6 (Cespe ndash MTE 2014) Em razatildeo da submissatildeo ao regime juriacutedico administrativo a
administraccedilatildeo puacuteblica natildeo dispotildee da mesma liberdade para contratar que eacute
conferida a particular
Comentaacuterio Ao contraacuterio dos particulares que podem fazer qualquer coisa desde que natildeo haja lei que os proiacuteba o Poder Puacuteblico em homenagem aos princiacutepios da legalidade e da indisponibilidade do interesse puacuteblico soacute pode fazer aquilo que a lei permite Esse eacute um dos pilares do regime juriacutedico-administrativo Por isso eacute que ao contratar a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo pode escolher livremente seus fornecedores e prestadores de serviccedilo ao contraacuterio deve observar as regras e os princiacutepios da Lei de Licitaccedilotildees
Gabarito Certo
7 (Cespe ndash Poliacutecia Federal 2014) Em face do princiacutepio da isonomia que rege toda
a administraccedilatildeo puacuteblica o regime juriacutedico administrativo natildeo pode prever
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prerrogativas que o diferenciem do regime previsto para o direito privado
Comentaacuterio O quesito estaacute errado Um dos princiacutepios fundamentais do regime juriacutedico-administrativo eacute a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado Eacute com base nesse princiacutepio que o ordenamento juriacutedico confere agrave Administraccedilatildeo uma seacuterie de prerrogativas inexistentes do regime previsto para o direito privado a exemplo da possibilidade de o Poder Puacuteblico executar accedilotildees de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de autorizaccedilatildeo judicial desde que previstas em lei
Gabarito Errado
8 (Cespe ndash SUFRAMA 2014) A impossibilidade da alienaccedilatildeo de direitos
relacionados aos interesses puacuteblicos reflete o princiacutepio da indisponibilidade do
interesse puacuteblico que possibilita apenas que a administraccedilatildeo em determinados
casos transfira aos particulares o exerciacutecio da atividade relativa a esses direitos
Comentaacuterio O item estaacute correto Os direitos relacionados ao interesse puacuteblico satildeo indisponiacuteveis agrave Administraccedilatildeo ou seja a Administraccedilatildeo natildeo pode deles se desfazer segundo sua proacutepria vontade Ao contraacuterio deve respeitar os interesses da coletividade refletidos na Constituiccedilatildeo e nas leis que regem a atividade administrativa em estreita ligaccedilatildeo com o princiacutepio da legalidade
Em determinados casos a Constituiccedilatildeo autoriza que a Administraccedilatildeo transfira a particulares o exerciacutecio de atividade relativa agrave satisfaccedilatildeo do interesse puacuteblico mais precisamente a exploraccedilatildeo de determinados serviccedilos puacuteblicos a exemplo dos serviccedilos de telecomunicaccedilotildees de radiodifusatildeo transporte etc (CF art 21 XI e XII) em linha com o que afirma o enunciado Perceba que nesses casos a Administraccedilatildeo natildeo estaacute dispondo do interesse puacuteblico segundo sua proacutepria vontade mas sim estaacute agindo conforme autoriza a Constituiccedilatildeo
Gabarito Certo
9 (Cespe ndash AEES 2013) Com base na doutrina sobre a teoria geral do direito
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
a) A aprovaccedilatildeo pelo Poder Legislativo de lei que conceda pensatildeo vitaliacutecia agrave viuacuteva
de ex-combatente embora constitua formalmente ato legislativo caracteriza
materialmente o exerciacutecio de funccedilatildeo administrativa
b) De acordo com a doutrina o aspecto objetivo formal da funccedilatildeo do Estado diz
respeito aos sujeitos ou agentes da funccedilatildeo puacuteblica
c) O Estado por gerir o interesse da sociedade somente pode exercer sua funccedilatildeo
administrativa sob o regime do direito puacuteblico
d) O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico voltado ao administrado diz
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respeito agrave impossibilidade de alienaccedilatildeo do bem puacuteblico quando o particular lhe
detiver a posse
e) De acordo com a doutrina majoritaacuteria natildeo existe exclusividade no exerciacutecio das
funccedilotildees pelos poderes da Repuacuteblica Assim o Poder Executivo exerce funccedilatildeo
jurisdicional quando julga seus agentes por irregularidades cometidas no exerciacutecio
do cargo
Comentaacuterio
(a) CERTA De forma simples a diferenccedila entre lei e ato administrativo eacute que este provoca efeitos concretos e aquela efeitos gerais e abstratos Dessa distinccedilatildeo podemos extrair o conceito de lei em sentido formal e lei em sentido material
As leis em sentido formal satildeo os atos normativos editados de acordo com o devido processo legislativo constitucional ou seja satildeo os atos editados pelas Casas Legislativas tenham ou natildeo generalidade ou abstraccedilatildeo6 Ou seja leva-se em consideraccedilatildeo a forma consubstanciada na observacircncia ao devido processo legislativo e natildeo propriamente o conteuacutedo da lei Enquadram-se nessa definiccedilatildeo as chamadas leis com efeitos concretos que possuem forma de lei mas caracteriacutestica de ato administrativo Eacute o caso da situaccedilatildeo em apreccedilo em que o Poder Legislativo aprovou uma lei concedendo pensatildeo a determinada viuacuteva de ex-combatente Trata-se entatildeo de uma lei em sentido formal eis que aprovada pelo Poder Legislativo segundo o devido processo legislativo mas com efeitos concretos incidentes apenas sobre a determinada viuacuteva sem apresentar portanto os atributos de generalidade e abstraccedilatildeo
Jaacute as leis em sentido material satildeo todas as normas editadas pelo Estado que contam com os atributos tiacutepicos das leis ou seja generalidade abstraccedilatildeo
e obrigatoriedade (imperatividade) natildeo importando se editadas ou natildeo pelo Poder Legislativo Nesse caso o que importa eacute o conteuacutedo (a mateacuteria) Por exemplo o Regimento Interno dos Tribunais satildeo leis em sentido material pois apresentam os atributos de generalidade abstraccedilatildeo e imperatividade mas natildeo foram criados a partir do devido processo legislativo
(b) ERRADA Quando se fala em aspecto ldquoobjetivordquo deve-se pensar em ldquoatividaderdquo (o que) Veja que a alternativa ao contraacuterio fala em ldquosujeitosrdquo ou ldquoagentesrdquo (quem) ou seja na verdade trata do aspecto ldquosubjetivordquo
(c) ERRADA Embora na maioria das vezes o Estado atue sob o regime de direito puacuteblico tambeacutem pode atuar sob a sujeiccedilatildeo do direito privado como
6 Generalidade significa que a lei atinge todas as pessoas situadas em uma mesma situaccedilatildeo juriacutedica Abstraccedilatildeo por sua vez significa que a lei natildeo se esgota com uma uacutenica aplicaccedilatildeo isto eacute toda vez que a situaccedilatildeo juriacutedica se repetir a lei deve ser aplicada
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quando exerce atividade econocircmica por meio das empresas estatais
(d) ERRADA O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico diz respeito agraves restriccedilotildees impostas agrave vontade estatal Portanto em regra eacute voltado para a Administraccedilatildeo e natildeo para os administrados
(e) ERRADA Atenccedilatildeo Nesta questatildeo o Cespe demonstra que compartilha do entendimento de que o Poder Executivo natildeo exerce funccedilatildeo jurisdicional eis que suas decisotildees podem ser revistas pelo Poder Judiciaacuterio
Assim por esse entendimento eacute errado dizer que o Poder Executivo exerce funccedilatildeo jurisdicional quando julga seus agentes por irregularidades cometidas no exerciacutecio do cargo Com efeito o agente que se sentir injusticcedilado pelo julgamento efetuado pelo Executivo poderaacute se socorrer junto ao Judiciaacuterio cuja decisatildeo eacute que iraacute prevalecer com forccedila de coisa julgada
Gabarito alternativa ldquoardquo
10 (Cespe ndash TREMS 2013) Em relaccedilatildeo ao objeto e agraves fontes do direito
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
a) O Poder Executivo exerce aleacutem da funccedilatildeo administrativa a denominada funccedilatildeo
poliacutetica de governo mdash como por exemplo a elaboraccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas que
tambeacutem constituem objeto de estudo do direito administrativo
b) As decisotildees judiciais com efeitos vinculantes ou eficaacutecia erga omnes satildeo
consideradas fontes secundaacuterias de direito administrativo e natildeo fontes principais
c) Satildeo exemplos de manifestaccedilatildeo do princiacutepio da especialidade o exerciacutecio do
poder de poliacutecia e as chamadas claacuteusulas exorbitantes dos contratos
administrativos
d) Decorrem do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico a necessidade de
realizar concurso puacuteblico para admissatildeo de pessoal permanente e as restriccedilotildees
impostas agrave alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos
e) Dizer que o direito administrativo eacute um ramo do direito puacuteblico significa o mesmo
que dizer que seu objeto estaacute restrito a relaccedilotildees juriacutedicas regidas pelo direito
puacuteblico
Comentaacuterio Vamos analisar cada alternativa
(a) ERRADA Se por um lado eacute correto afirmar que o Poder Executivo aleacutem da funccedilatildeo administrativa tambeacutem exerce a funccedilatildeo poliacutetica de governo por outro eacute errado dizer que o Direito Administrativo estuda o exerciacutecio da funccedilatildeo poliacutetica pois se limita agrave funccedilatildeo administrativa
(b) ERRADA Embora a jurisprudecircncia em regra seja considerada fonte secundaacuteria de Direito Administrativo alguns autores entendem que as decisotildees judiciais com efeitos vinculantes ou com eficaacutecia contra todos (erga
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omnes) natildeo podem ser consideradas meras fontes secundaacuterias e sim fontes principais eis que alteram diretamente o ordenamento juriacutedico positivo estabelecendo condutas de observacircncia obrigatoacuteria para a Administraccedilatildeo Puacuteblica e para o proacuteprio Poder Judiciaacuterio Nesta questatildeo a banca demonstra partilhar desse entendimento
(c) ERRADA O exerciacutecio do poder de poliacutecia e as chamadas claacuteusulas exorbitantes dos contratos administrativos satildeo exemplos do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico eis que constituem prerrogativas que a Administraccedilatildeo possui para a satisfaccedilatildeo do interesse geral O princiacutepio da especialidade por sua vez se refere agrave necessidade de que a atividade a ser exercida pelas entidades da administraccedilatildeo indireta esteja expressamente prevista em lei
(d) CERTA O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico que estudaremos mais detidamente daqui a pouco impotildee restriccedilotildees agrave vontade estatal de que satildeo exemplo a necessidade de concurso puacuteblico e as restriccedilotildees para alienaccedilatildeo de bens Assim a Administraccedilatildeo ao inveacutes de contratar os servidores que quiser para seus quadros efetivos deve realizar concurso puacuteblico para selecionaacute-los de forma isonocircmica objetiva e transparente
(e) ERRADA Tambeacutem constituem objeto do Direito Administrativo determinadas relaccedilotildees juriacutedicas que se sujeitam aleacutem do direito puacuteblico tambeacutem ao direito privado como a intervenccedilatildeo do Estado na atividade econocircmica por meio das empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista
Gabarito alternativa ldquodrdquo
11 (Cespe ndash TRT10 2013) O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico eacute ao
mesmo tempo base e objetivo maior do direito administrativo natildeo comportando
por isso limites ou relativizaccedilotildees
Comentaacuterio O quesito estaacute errado A rigor nenhum princiacutepio eacute absoluto pois sempre comportam limites ou relativizaccedilotildees O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico natildeo foge a essa regra sendo limitado ou relativizado por outros princiacutepios igualmente importantes a comeccedilar pelo princiacutepio da legalidade mas tambeacutem pelos princiacutepios da proporcionalidade do devido processo legal do contraditoacuterio e da ampla defesa dentre outros Por exemplo o modelo claacutessico da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado eacute o instituto da desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade puacuteblica Mas nesse caso o Estado natildeo pode simplesmente ldquotomarrdquo a propriedade particular Ao contraacuterio deve seguir o procedimento previsto em lei e antes de mais nada assegurar indenizaccedilatildeo justa e preacutevia ao proprietaacuterio (CF art 5ordm XXIV) Assim pode-se dizer que nessa situaccedilatildeo a supremacia do interesse
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puacuteblico estaacute sendo limitada ou relativizada pelos princiacutepios da legalidade e da proporcionalidade
Gabarito Errado
12 (Cespe ndash Sefaz ES ndash Auditor Fiscal 2013) Acerca do direito administrativo
assinale a opccedilatildeo correta
a) A administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com o proacuteprio Poder Executivo haja vista
que a este cabe em vista do princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes a exclusiva
funccedilatildeo administrativa
b) A ausecircncia de um coacutedigo especiacutefico para o direito administrativo reflete a falta de
autonomia dessa aacuterea juriacutedica devendo o aplicador do direito recorrer a outras
disciplinas subsidiariamente
c) O direito administrativo visa agrave regulaccedilatildeo das relaccedilotildees juriacutedicas entre servidores e
entre estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo ao passo que o direito privado regula a
relaccedilatildeo entre os oacutergatildeos e a sociedade
d) A indisponibilidade do interesse puacuteblico princiacutepio voltado ao administrado
traduz-se pela impossibilidade de alienaccedilatildeo ou penhora de um bem puacuteblico cuja
posse detenha o particular
e) Em sentido subjetivo a administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com os proacuteprios
sujeitos que integram a estrutura administrativa do Estado
Comentaacuterio Vamos encontrar a opccedilatildeo correta
(a) ERRADA Embora a funccedilatildeo administrativa seja tiacutepica do Poder Executivo os demais Poderes Legislativo e Judiciaacuterio tambeacutem a exercem de forma acessoacuteria notadamente quando organizam seus serviccedilos internos Assim eacute incorreto afirmar que a administraccedilatildeo puacuteblica se confunde com o Poder Executivo Ademais o quesito tambeacutem erra ao dizer que ao Poder Executivo cabe exclusivamente a funccedilatildeo administrativa uma vez que tambeacutem exerce atividades proacuteprias da funccedilatildeo legislativa como quando edita medida provisoacuteria (CF art 62) ou decretos autocircnomos (CF art 84 VI)
(b) ERRADA Ainda que natildeo possua um coacutedigo especiacutefico que reuacutena todas as suas normas e princiacutepios o Direito Administrativo eacute considerado um ramo juriacutedico autocircnomo eis que apresenta um conjunto sistematizado de princiacutepios e regras que lhe datildeo identidade diferenciando-o das demais ramificaccedilotildees do direito A doutrina aponta que a caracterizaccedilatildeo do Direito Administrativo eacute dada pelo chamado ldquoregime juriacutedico-administrativordquo que se delineia em funccedilatildeo de dois princiacutepios baacutesicos (i) supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado (ii) indisponibilidade dos interesses puacuteblicos
(c) ERRADA O direito administrativo regula tanto as relaccedilotildees juriacutedicas
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entre servidores e entre estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo como a relaccedilatildeo entre os oacutergatildeos e a sociedade
(d) ERRADA O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico diz respeito agraves restriccedilotildees impostas agrave vontade estatal Portanto em regra eacute voltado para a Administraccedilatildeo e natildeo para os administrados
(e) CERTA Para encontrar o sentido subjetivoformal de Administraccedilatildeo Puacuteblica basta perguntar quem exerce a funccedilatildeo Jaacute para o sentido objetivomaterial a pergunta deve ser quais satildeo as atividades exercidas
Gabarito alternativa ldquoerdquo
13 (Cespe ndash PRF 2013) No que se refere ao regime juriacutedico administrativo julgue o
item subsecutivo A administraccedilatildeo natildeo pode estabelecer unilateralmente
obrigaccedilotildees aos particulares mas apenas aos seus servidores e aos
concessionaacuterios permissionaacuterios e delegataacuterios de serviccedilos puacuteblicos
Comentaacuterio O quesito estaacute errado O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado uma das caracteriacutesticas fundamentais do regime juriacutedico-administrativo confere certos poderes agrave Administraccedilatildeo dentre os quais o de estabelecer unilateralmente obrigaccedilotildees aos particulares Um exemplo tiacutepico satildeo as accedilotildees tomadas no exerciacutecio do poder de poliacutecia como quando a Administraccedilatildeo exige a quitaccedilatildeo de multas de tracircnsito como condiccedilatildeo para o licenciamento de automoacutevel Natildeo obstante deve ficar claro que ningueacutem pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senatildeo em virtude de lei Assim eacute sempre necessaacuterio que as accedilotildees da Administraccedilatildeo tenham o amparo da lei
Gabarito Errado
14 (ESAF ndash Auditor RFB 2005) Tratando-se do regime juriacutedico-administrativo
assinale a afirmativa falsa
a) Por decorrecircncia do regime juriacutedico-administrativo natildeo se tolera que o Poder
Puacuteblico celebre acordos judiciais ainda que beneacuteficos sem a expressa autorizaccedilatildeo
legislativa
b) O regime juriacutedico-administrativo compreende um conjunto de regras e princiacutepios
que baliza a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico exclusivamente no exerciacutecio de suas
funccedilotildees de realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio
c) A aplicaccedilatildeo do regime juriacutedico-administrativo autoriza que o Poder Puacuteblico
execute accedilotildees de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de
autorizaccedilatildeo judicial
d) As relaccedilotildees entre entidades puacuteblicas estatais ainda que de mesmo niacutevel
hieraacuterquico vinculam-se ao regime juriacutedico-administrativo a despeito de sua
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horizontalidade
e) O regime juriacutedico-administrativo deve pautar a elaboraccedilatildeo de atos normativos
administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua
respectiva interpretaccedilatildeo
Comentaacuterio Vamos analisar as alternativas buscando a opccedilatildeo ldquoerradardquo
(a) CERTA Ao contraacuterio dos particulares que podem fazer qualquer coisa desde que natildeo haja lei que os proiacuteba o Poder Puacuteblico em homenagem aos princiacutepios da legalidade e da indisponibilidade do interesse puacuteblico soacute pode fazer aquilo que a lei permite Esse eacute um dos pilares do regime juriacutedico-administrativo Portanto ainda que o acordo judicial seja beneacutefico natildeo se tolera que o Poder Puacuteblico o celebre sem que exista expressa autorizaccedilatildeo legislativa
(b) ERRADA O regime juriacutedico-administrativo aleacutem de balizar a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees de realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio (administraccedilatildeo extroversa) tambeacutem abrange as atividades instrumentais do Estado ou seja accedilotildees que ocorrem dentro o nuacutecleo estatal (administraccedilatildeo introversa) a exemplo da nomeaccedilatildeo de servidor admitido mediante concurso puacuteblico Portanto a palavra ldquoexclusivamenterdquo macula o quesito
(c) CERTA Um dos princiacutepios fundamentais do regime juriacutedico-administrativo eacute a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado E eacute com base nesse princiacutepio que o Poder Puacuteblico pode executar accedilotildees de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de autorizaccedilatildeo judicial desde que previstas em lei
(d) CERTA A situaccedilatildeo apresentada nessa alternativa exemplifica o comentaacuterio agrave alternativa ldquobrdquo acima de que as relaccedilotildees internas da Administraccedilatildeo (administraccedilatildeo introversa) tambeacutem se submetem ao regime juriacutedico-administrativo
(e) CERTA Ao lado do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico o regime juriacutedico-administrativo tambeacutem se fundamenta no princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico o qual impotildee restriccedilotildees agrave atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Por esse princiacutepio a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico deve ser pautada pela lei vale dizer a Administraccedilatildeo soacute pode atuar conforme a previsatildeo legal Portanto eacute correto dizer que a elaboraccedilatildeo de atos normativos administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua respectiva interpretaccedilatildeo devem ser pautados pelo regime juriacutedico-administrativo eis que devem observar os ditames da lei
Gabarito alternativa ldquobrdquo
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Bem por hoje eacute soacute Natildeo deixe de aproveitar o Resumatildeo que vem logo em seguida
Espero que tenha se animado a prosseguir no curso
Bons estudos
Erick Alves
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RESUMAtildeO DA AULA
Sistemas administrativos forma adotada pelo Estado para solucionar os litiacutegios decorrentes da sua
atuaccedilatildeo
Sistema francecircs ou do contencioso administrativo dualidade de jurisdiccedilatildeo o Poder Judiciaacuterio natildeo
pode intervir nas funccedilotildees administrativas a proacutepria Administraccedilatildeo resolve as lides administrativas
Sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo uacutenica todos os litiacutegios podem ser levados ao Judiciaacuterio que eacute o uacutenico
competente para proferir decisotildees com autoridade final e conclusiva com forccedila de coisa julgada
Sistema administrativo brasileiro sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo uacutenica As decisotildees dos oacutergatildeos
administrativos em regra natildeo tecircm caraacuteter conclusivo perante o Poder Judiciaacuterio podendo ser revistas na
via judicial
Necessidade de esgotar a via administrativa justiccedila desportiva reclamaccedilatildeo contra descumprimento
de suacutemula vinculante habeas data mandado de seguranccedila caso seja possiacutevel interpor recurso
administrativo com efeito suspensivo
O Judiciaacuterio natildeo pode interferir atos poliacuteticos competecircncias de natureza tipicamente administrativa
Coisa julgada administrativa ocorre quando determinada decisatildeo da Administraccedilatildeo natildeo pode mais ser
modificada na via administrativa (ex natildeo haacute mais recursos administrativos atos administrativos
vinculados)
Regime juriacutedico-administrativo sistema que daacute identidade ao Direito Administrativo caracterizado por
dois princiacutepios baacutesicos
Supremacia do interesse puacuteblico prerrogativas e privileacutegios da Administraccedilatildeo Puacuteblica (ex poder de
poliacutecia poder de modificar unilateralmente contratos etc)
Indisponibilidade do interesse puacuteblico restriccedilotildees impostas pela lei agrave Administraccedilatildeo (ex necessidade
de realizar concurso puacuteblico e licitaccedilatildeo restriccedilotildees agrave alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos)
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QUESTOtildeES COMENTADAS NA AULA
1 (FGV ndash OAB 2012) Durante competiccedilatildeo esportiva (campeonato estadual de futebol) o
clube ldquoArdquo foi punido com a perda de um ponto em virtude de episoacutedios de preconceito por parte de sua torcida Com essa decisatildeo de primeira instacircncia da justiccedila desportiva o clube
ldquoBrdquo foi declarado campeatildeo naquele ano O clube ldquoArdquo apresentou recurso contra a decisatildeo de primeira instacircncia Antes mesmo do julgamento desse recurso distribuiu accedilatildeo ordinaacuteria
perante a Justiccedila Estadual com o objetivo de reaver o ponto que lhe fora retirado pela
Justiccedila arbitral Diante de tal situaccedilatildeo eacute correto afirmar que
a) como o direito brasileiro adotou o sistema de jurisdiccedilatildeo una tendo o Poder Judiciaacuterio o
monopoacutelio da apreciaccedilatildeo com forccedila de coisa julgada de lesatildeo ou ameaccedila a direito eacute
cabiacutevel a apreciaccedilatildeo judicial dessa mateacuteria a qualquer tempo
b) as decisotildees da Justiccedila Desportiva satildeo inquestionaacuteveis na via judicial uma vez que vige
no direito brasileiro sistema pelo qual o Poder Judiciaacuterio somente pode decidir mateacuterias
para as quais natildeo exista tribunal administrativo especiacutefico
c) como regra o ordenamento vigente adota o Princiacutepio da Inafastabilidade da Jurisdiccedilatildeo
(art 5ordm XXXV da CRFB) todavia as decisotildees da Justiccedila Desportiva consubstanciam
exceccedilatildeo a essa regra jaacute que satildeo insindicaacuteveis na via judicial
d) o Poder Judiciaacuterio pode rever decisotildees proferidas pela Justiccedila Desportiva ainda assim
exige-se anteriormente ao ajuizamento da accedilatildeo cabiacutevel o esgotamento da instacircncia
administrativa por se tratar de exceccedilatildeo prevista na Constituiccedilatildeo
2 (ESAF ndash MRE ndash Oficial de Chancelaria 2004) O dispositivo da Constituiccedilatildeo Federal pelo
qual ldquoa lei natildeo excluiraacute da apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio lesatildeo ou ameaccedila a direitordquo impede a adoccedilatildeo plena no Brasil do seguinte instituto de Direito Administrativo
a) controle administrativo
b) contencioso administrativo
c) jurisdiccedilatildeo graciosa
d) recursos administrativos com efeito suspensivo
e) preclusatildeo administrativa
3 (ESAF ndash SUSEP 2006) O sistema adotado no ordenamento juriacutedico brasileiro de
controle judicial de legalidade dos atos da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute
a) o da chamada jurisdiccedilatildeo uacutenica
b) o do chamado contencioso administrativo
c) o de que os atos de gestatildeo estatildeo excluiacutedos da apreciaccedilatildeo judicial
d) o do necessaacuterio exaurimento das instacircncias administrativas para o exerciacutecio do controle
jurisdicional
e) o da justiccedila administrativa excludente da judicial
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4 (ESAF ndash TCU 2006) O regime juriacutedico-administrativo eacute entendido por toda a doutrina de
Direito Administrativo como o conjunto de regras e princiacutepios que norteiam a atuaccedilatildeo da
Administraccedilatildeo Puacuteblica de modo muito distinto das relaccedilotildees privadas Assinale no rol abaixo
qual a situaccedilatildeo juriacutedica que natildeo eacute submetida a este regime
a) Contrato de locaccedilatildeo de imoacutevel firmado com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
b) Ato de nomeaccedilatildeo de servidor puacuteblico aprovado em concurso puacuteblico
c) Concessatildeo de alvaraacute de funcionamento para estabelecimento comercial pela Prefeitura
Municipal
d) Decreto de utilidade puacuteblica de um imoacutevel para fins de desapropriaccedilatildeo
e) Aplicaccedilatildeo de penalidade a fornecedor privado da Administraccedilatildeo
5 (Cespe ndash MTE 2014) A supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e a
indisponibilidade pela administraccedilatildeo dos interesses puacuteblicos integram o conteuacutedo do
regime juriacutedico-administrativo
6 (Cespe ndash MTE 2014) Em razatildeo da submissatildeo ao regime juriacutedico administrativo a
administraccedilatildeo puacuteblica natildeo dispotildee da mesma liberdade para contratar que eacute conferida a
particular
7 (Cespe ndash Poliacutecia Federal 2014) Em face do princiacutepio da isonomia que rege toda a
administraccedilatildeo puacuteblica o regime juriacutedico administrativo natildeo pode prever prerrogativas que o
diferenciem do regime previsto para o direito privado
8 (Cespe ndash SUFRAMA 2014) A impossibilidade da alienaccedilatildeo de direitos relacionados aos
interesses puacuteblicos reflete o princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico que
possibilita apenas que a administraccedilatildeo em determinados casos transfira aos particulares o
exerciacutecio da atividade relativa a esses direitos
9 (Cespe ndash AEES 2013) Com base na doutrina sobre a teoria geral do direito
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
a) A aprovaccedilatildeo pelo Poder Legislativo de lei que conceda pensatildeo vitaliacutecia agrave viuacuteva de ex-
combatente embora constitua formalmente ato legislativo caracteriza materialmente o
exerciacutecio de funccedilatildeo administrativa
b) De acordo com a doutrina o aspecto objetivo formal da funccedilatildeo do Estado diz respeito aos
sujeitos ou agentes da funccedilatildeo puacuteblica
c) O Estado por gerir o interesse da sociedade somente pode exercer sua funccedilatildeo
administrativa sob o regime do direito puacuteblico
d) O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico voltado ao administrado diz respeito
agrave impossibilidade de alienaccedilatildeo do bem puacuteblico quando o particular lhe detiver a posse
e) De acordo com a doutrina majoritaacuteria natildeo existe exclusividade no exerciacutecio das funccedilotildees
pelos poderes da Repuacuteblica Assim o Poder Executivo exerce funccedilatildeo jurisdicional quando
julga seus agentes por irregularidades cometidas no exerciacutecio do cargo
10 (Cespe ndash TREMS 2013) Em relaccedilatildeo ao objeto e agraves fontes do direito administrativo
assinale a opccedilatildeo correta
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a) O Poder Executivo exerce aleacutem da funccedilatildeo administrativa a denominada funccedilatildeo poliacutetica
de governo mdash como por exemplo a elaboraccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas que tambeacutem
constituem objeto de estudo do direito administrativo
b) As decisotildees judiciais com efeitos vinculantes ou eficaacutecia erga omnes satildeo consideradas
fontes secundaacuterias de direito administrativo e natildeo fontes principais
c) Satildeo exemplos de manifestaccedilatildeo do princiacutepio da especialidade o exerciacutecio do poder de
poliacutecia e as chamadas claacuteusulas exorbitantes dos contratos administrativos
d) Decorrem do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico a necessidade de realizar
concurso puacuteblico para admissatildeo de pessoal permanente e as restriccedilotildees impostas agrave
alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos
e) Dizer que o direito administrativo eacute um ramo do direito puacuteblico significa o mesmo que
dizer que seu objeto estaacute restrito a relaccedilotildees juriacutedicas regidas pelo direito puacuteblico
11 (Cespe ndash TRT10 2013) O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico eacute ao mesmo
tempo base e objetivo maior do direito administrativo natildeo comportando por isso limites ou
relativizaccedilotildees
12 (Cespe ndash Sefaz ES ndash Auditor Fiscal 2013) Acerca do direito administrativo assinale a
opccedilatildeo correta
a) A administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com o proacuteprio Poder Executivo haja vista que a
este cabe em vista do princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes a exclusiva funccedilatildeo
administrativa
b) A ausecircncia de um coacutedigo especiacutefico para o direito administrativo reflete a falta de
autonomia dessa aacuterea juriacutedica devendo o aplicador do direito recorrer a outras disciplinas
subsidiariamente
c) O direito administrativo visa agrave regulaccedilatildeo das relaccedilotildees juriacutedicas entre servidores e entre
estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo ao passo que o direito privado regula a relaccedilatildeo entre os
oacutergatildeos e a sociedade
d) A indisponibilidade do interesse puacuteblico princiacutepio voltado ao administrado traduz-se pela
impossibilidade de alienaccedilatildeo ou penhora de um bem puacuteblico cuja posse detenha o
particular
e) Em sentido subjetivo a administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com os proacuteprios sujeitos que
integram a estrutura administrativa do Estado
13 (Cespe ndash PRF 2013) No que se refere ao regime juriacutedico administrativo julgue o item
subsecutivo A administraccedilatildeo natildeo pode estabelecer unilateralmente obrigaccedilotildees aos
particulares mas apenas aos seus servidores e aos concessionaacuterios permissionaacuterios e
delegataacuterios de serviccedilos puacuteblicos
14 (ESAF ndash Auditor RFB 2005) Tratando-se do regime juriacutedico-administrativo assinale a
afirmativa falsa
a) Por decorrecircncia do regime juriacutedico-administrativo natildeo se tolera que o Poder Puacuteblico
celebre acordos judiciais ainda que beneacuteficos sem a expressa autorizaccedilatildeo legislativa
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b) O regime juriacutedico-administrativo compreende um conjunto de regras e princiacutepios que
baliza a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico exclusivamente no exerciacutecio de suas funccedilotildees de
realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio
c) A aplicaccedilatildeo do regime juriacutedico-administrativo autoriza que o Poder Puacuteblico execute accedilotildees
de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de autorizaccedilatildeo judicial
d) As relaccedilotildees entre entidades puacuteblicas estatais ainda que de mesmo niacutevel hieraacuterquico
vinculam-se ao regime juriacutedico-administrativo a despeito de sua horizontalidade
e) O regime juriacutedico-administrativo deve pautar a elaboraccedilatildeo de atos normativos
administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua respectiva
interpretaccedilatildeo
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GABARITO
1) d 2) b 3) a 4) a 5) C
6) C 7) E 8) C 9) a 10) d
11) E 12) e 13) E 14) b
Referecircncias
Alexandrino M Paulo V Direito Administrativo Descomplicado 22ordf ed Satildeo Paulo
Meacutetodo 2014
Bandeira de Mello C A Curso de Direito Administrativo 32ordf ed Satildeo Paulo Malheiros
2015
Borges C Saacute A Direito Administrativo Facilitado Satildeo Paulo Meacutetodo 2015
Carvalho Filho J S Manual de Direito Administrativo 27ordf ed Satildeo Paulo Atlas 2014
Di Pietro M S Z Direito Administrativo 28ordf ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2014
Furtado L R Curso de Direito Administrativo 4ordf ed Belo Horizonte Foacuterum 2013
Knoplock G M Manual de Direito Administrativo teoria e questotildees 7ordf ed Rio de
Janeiro Elsevier 2013
Justen Filho Marccedilal Curso de direito administrativo 10ordf ed Satildeo Paulo Revista dos
Tribunais 2014
Meirelles H L Direito administrativo brasileiro 41ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2015
Scatolino G Trindade J Manual de Direito Administrativo 2ordf ed JusPODIVM 2014 00000000000
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assegura ao interessado buscar o socorro da Justiccedila a qualquer tempo isto eacute antes durante ou apoacutes os procedimentos administrativos podendo ainda recorrer diretamente ao Poder Judiciaacuterio sem passar pela via administrativa
Como se vecirc entre noacutes as decisotildees dos oacutergatildeos administrativos em regra natildeo tecircm caraacuteter conclusivo perante o Poder Judiciaacuterio podendo ser revistas na via judicial Natildeo obstante existem situaccedilotildees nas quais o exaurimento ou a utilizaccedilatildeo inicial da via administrativa eacute condiccedilatildeo para acesso ao Poder Judiciaacuterio a saber
O Poder Judiciaacuterio soacute admitiraacute accedilotildees relativas agrave disciplina e agraves competiccedilotildees
desportivas apoacutes se esgotarem as instacircncias da Justiccedila Desportiva Cabe
destacar que a Justiccedila Desportiva eacute uma via administrativa pois o artigo 92 da
Constituiccedilatildeo natildeo a inclui como oacutergatildeo do Poder Judiciaacuterio
O ato administrativo ou a omissatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica que contrarie
Suacutemula Vinculante soacute pode ser alvo de reclamaccedilatildeo ao Superior Tribunal Federal
depois de esgotadas as vias administrativas (Lei 114172006 art 7ordm sect1ordm)
Eacute indispensaacutevel para caracterizar o interesse de agir no habeas data さagraveヮヴラagraveSラagraveanterior indeferimento do pedido de informaccedilatildeo de dados pessoais ou da
omissatildeo em atendecirc-loざくagrave aacuteゲゲキマがagrave WキェW-se que primeiro tenha que ter ocorrido
uma negativa ou omissatildeo da via administrativa para que posteriormente
obtenha-se o acesso ao Poder Judiciaacuterio
A Lei nordm 1201609 previu que o mandado de seguranccedila natildeo eacute cabiacutevel quando
さcaiba recurso administrativo com efeito suspensivo independentemente de
cauccedilatildeoざagraveふヴデくagraveヵがagraveIぶく
O STF (RE 631240) firmou a orientaccedilatildeo de que em regra eacute necessaacuterio o preacutevio
requerimento administrativo para ficar caracterizado o interesse de agir em
accedilotildees judiciais contra o INSS relativas agrave concessatildeo de benefiacutecios
previdenciaacuterios Tal exigecircncia contudo natildeo se confunde com o exaurimento
das vias administrativas pois quando o entendimento da Administraccedilatildeo for
notoacuteria e reiteradamente contraacuterio agrave postulaccedilatildeo do segurado ele poderaacute buscar
diretamente a via judicial
Perceba que nas hipoacuteteses excepcionais acima eacute necessaacuterio satisfazer determinados requisitos na via administrativa antes que se possa ter acesso ao Judiciaacuterio ou seja tal acesso natildeo eacute irrestrito como de regra ocorre nas demais situaccedilotildees
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Parte da doutrina administrativista brasileira a exemplo de
Carvalho Filho e Di Pietro admite a chamada coisa julgada
administrativa que ocorre quando determinada decisatildeo
firmada pela Administraccedilatildeo natildeo pode mais ser modificada na via administrativa Ou
seja o caraacuteter definitivo da decisatildeo daacute-se apenas internamente no acircmbito da
proacutepria Administraccedilatildeo Trata-ゲWがagraveヮラヴデミデラがagraveSWagraveマagraveIラキゲagraveテノェSagraveさヴWノデキざがagraveWキゲagraveケWagraveagravedecisatildeo que forma coisa julgada administrativa ainda pode ser revista pelo
Judiciaacuterio
A coisa julgada administrativa ocorre por exemplo quando haacute o esgotamento da via
administrativa ou seja quando natildeo haacute mais recursos cabiacuteveis perante a
Administraccedilatildeo Outro exemplo satildeo os atos administrativos vinculados a serem
estudados em aula especiacutefica Na praacutetica desses atos o administrador natildeo tem
liberdade de atuaccedilatildeo e estaacute rigidamente atrelado ao que dispotildee a lei ou seja uma
vez praticados satildeo em regra irrevogaacuteveis fazendo coisa julgada administrativa
Por fim registre-se que embora todos os atos administrativos possam ser submetidos agrave apreciaccedilatildeo judicial os chamados atos poliacuteticos 3 em regra natildeo se sujeitam a esse controle Como exemplo pode-se citar a sanccedilatildeoveto a um projeto de lei ou o estabelecimento das poliacuteticas puacuteblicas pelo Chefe do Poder Executivo e o julgamento dos processos de impeachment do Presidente da Repuacuteblica pelo Senado Federal
O Judiciaacuterio natildeo controla os atos poliacuteticos em razatildeo do princiacutepio da separaccedilatildeo dos Poderes Com efeito tais atos satildeo praticados pelos agentes poliacuteticos no desempenho das funccedilotildees executivas legislativas e judiciaacuterias de acordo com a competecircncia estabelecida na Constituiccedilatildeo Poreacutem como toda regra esta tambeacutem natildeo eacute absoluta o controle judicial dos atos poliacuteticos seraacute possiacutevel caso ofendam direitos individuais ou coletivos ou contenham viacutecios de legalidade ou constitucionalidade
Outra observaccedilatildeo importante eacute que a inafastabilidade da tutela judicial natildeo autoriza o Poder Judiciaacuterio a assumir competecircncias de natureza administrativa proacuteprias do Executivo Natildeo pode o Judiciaacuterio por exemplo determinar qual tarifa seraacute cobrada por determinado serviccedilo puacuteblico ou ainda determinar a instauraccedilatildeo de concurso puacuteblico para melhorar a qualidade do serviccedilo prestado pela Administraccedilatildeo Esse tipo de definiccedilatildeo se insere no campo de accedilatildeo tiacutepico da funccedilatildeo administrativa a 3 Que natildeo satildeo atos administrativos em sentido proacuteprio
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cargo do Poder Executivo e a menos que esteja sendo praticada fora dos limites legais natildeo pode sofrer interferecircncia dos demais Poderes Sobre o assunto vale conhecer um pouco da jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal
ADI 3343DF DJ 22112011
さふくくくぶagraveヱくagraveOagraveゲキゲデWマagraveaWSWヴデキラagraveキミゲデキデケSラagraveヮWノagraveCラミゲデキデキNラagraveFWSWヴノagraveSWagraveヱΓΒΒagraveデラヴミagraveinequiacutevoco que cabe agrave Uniatildeo a competecircncia legislativa e administrativa para a
disciplina e a prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos de telecomunicaccedilotildees e energia eleacutetrica
ふCFがagraveヴデゲくagraveヲヱがagraveXIagraveWagraveXIIがagraveけHげがagraveWagraveヲヲがagraveIVぶくagraveヲくagraveaacuteagraveLWキagraveミagraveンくヴヴΓっヰヴagraveSラagraveDキゲデヴキデラagraveFWSWヴノがagraveラagraveヮヴラキHキヴagraveagrave IラHヴミNagrave Sagrave デヴキaagrave SWagrave ゲゲキミデヴagrave H=ゲキIagrave さヮWノゲagrave IラミIWゲゲキラミ=ヴキゲagrave ヮヴWゲデSラヴゲagrave SWagraveゲWヴキNラゲagraveSWagrave=ェがagraveノがagraveェ=ゲがagraveTVagraveagraveIHラagraveWagraveデWノWaラミキagraveミラagraveDキゲデヴキデラagraveFWSWヴノざagraveふヴデくagraveヱがagravecaput)
incorreu em inconstitucionalidade formal porquanto necessariamente inserida a
aキNラagrave Sagrave ざヮラノケデキIagrave デヴキa=ヴキざagrave ミラagrave gtマHキデラagrave SWagrave ヮラSWヴWゲagrave キミWヴWミデWゲagrave ltagrave デキデノヴキSSWagrave SWagravedeterminado serviccedilo puacuteblico como prevecirc o art 175 paraacutegrafo uacutenico III da
Constituiccedilatildeo elemento indispensaacutevel para a preservaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-
financeiro do contrato de concessatildeo e por consequecircncia da manutenccedilatildeo do proacuteprio
sistema de prestaccedilatildeo da atividade () 4 Ofende a denominada reserva de
administraccedilatildeo decorrecircncia do conteuacutedo nuclear do princiacutepio da Separaccedilatildeo de
Poderes (CF art 2ordm) a proibiccedilatildeo de cobranccedila de tarifa de assinatura baacutesica no que
concerne aos serviccedilos de aacutegua e gaacutes em grande medida submetidos tambeacutem agrave
incidecircncia de leis federais (CF art 22 IV) mormente quando constante de ato
normativo emanado do Poder Legislativo fruto de iniciativa parlamentar porquanto
supressora da margem de apreciaccedilatildeo do Chefe do Poder Executivo Distrital na
conduccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica no que se inclui a formulaccedilatildeo da poliacutetica
puacuteblica remuneratoacuteria do serviccedilo puacuteblico 5 Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade
julgada procedenteざ
AgRg na SLS 1276RJ DJ 19112010
さaacuteagraveSWIキゲラagraveケWagraveミデWIキヮラagraveラゲagraveWaWキデラゲagraveSagraveデデWノagraveキミIラヴヴWagraveミラagraveケWagraveagraveノWキagraveSWミラマキミagraveSWagraveけaノェヴミデWagraveキノWェキデキマキSSWげがagraveporque o Poder Judiciaacuterio natildeo deve sob o fundamento de
atendimento inadequado nos nuacutecleos de abrigamento intervir na administraccedilatildeo
do prefeito e da Cacircmara Municipal determinando a contrataccedilatildeo de servidores em
caraacuteter precaacuterio e a instauraccedilatildeo de concurso puacuteblico para cargos puacuteblico sem que
WキゲデマagraveェゲagraveagraveゲWヴWマagraveヮヴWWミIエキSゲくざ
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1 (FGV ndash OAB 2012) Durante competiccedilatildeo esportiva (campeonato estadual de
futebol) o clube ldquoArdquo foi punido com a perda de um ponto em virtude de episoacutedios de preconceito por parte de sua torcida Com essa decisatildeo de primeira instacircncia da
justiccedila desportiva o clube ldquoBrdquo foi declarado campeatildeo naquele ano O clube ldquoArdquo apresentou recurso contra a decisatildeo de primeira instacircncia Antes mesmo do
julgamento desse recurso distribuiu accedilatildeo ordinaacuteria perante a Justiccedila Estadual com
o objetivo de reaver o ponto que lhe fora retirado pela Justiccedila arbitral Diante de tal
situaccedilatildeo eacute correto afirmar que
a) como o direito brasileiro adotou o sistema de jurisdiccedilatildeo una tendo o Poder
Judiciaacuterio o monopoacutelio da apreciaccedilatildeo com forccedila de coisa julgada de lesatildeo ou
ameaccedila a direito eacute cabiacutevel a apreciaccedilatildeo judicial dessa mateacuteria a qualquer tempo
b) as decisotildees da Justiccedila Desportiva satildeo inquestionaacuteveis na via judicial uma vez
que vige no direito brasileiro sistema pelo qual o Poder Judiciaacuterio somente pode
decidir mateacuterias para as quais natildeo exista tribunal administrativo especiacutefico
c) como regra o ordenamento vigente adota o Princiacutepio da Inafastabilidade da
Jurisdiccedilatildeo (art 5ordm XXXV da CRFB) todavia as decisotildees da Justiccedila Desportiva
consubstanciam exceccedilatildeo a essa regra jaacute que satildeo insindicaacuteveis na via judicial
d) o Poder Judiciaacuterio pode rever decisotildees proferidas pela Justiccedila Desportiva ainda
assim exige-se anteriormente ao ajuizamento da accedilatildeo cabiacutevel o esgotamento da
instacircncia administrativa por se tratar de exceccedilatildeo prevista na Constituiccedilatildeo
Comentaacuterios As accedilotildees relativas agrave disciplina e agraves competiccedilotildees desportivas soacute podem ser aceitas no Poder Judiciaacuterio apoacutes o esgotamento das instacircncias administrativas da justiccedila desportiva Tal regra estaacute prevista no art 217 sect1ordm da Constituiccedilatildeo Federal Veja
Art 217 Eacute dever do Estado fomentar praacuteticas desportivas formais e natildeo-formais como direito de cada um observados
I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associaccedilotildees quanto a sua organizaccedilatildeo e funcionamento
II - a destinaccedilatildeo de recursos puacuteblicos para a promoccedilatildeo prioritaacuteria do desporto educacional e em casos especiacuteficos para a do desporto de alto rendimento
III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o natildeo- profissional
IV - a proteccedilatildeo e o incentivo agraves manifestaccedilotildees desportivas de criaccedilatildeo nacional
sect 1ordm O Poder Judiciaacuterio soacute admitiraacute accedilotildees relativas agrave disciplina e agraves
competiccedilotildees desportivas apoacutes esgotarem-se as instacircncias da justiccedila
desportiva regulada em lei
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sect 2ordm A justiccedila desportiva teraacute o prazo maacuteximo de sessenta dias contados da instauraccedilatildeo do processo para proferir decisatildeo final
sect 3ordm O Poder Puacuteblico incentivaraacute o lazer como forma de promoccedilatildeo social
Assim na situaccedilatildeo narrada na questatildeo o clube ldquoArdquo natildeo poderia entrar com accedilatildeo ordinaacuteria perante a Justiccedila Estadual pois o caso tramitou apenas na primeira instacircncia da justiccedila desportiva Dito isso vamos analisar cada alternativa
a) ERRADA De fato o direito brasileiro adotou o sistema de jurisdiccedilatildeo una tendo o Poder Judiciaacuterio o monopoacutelio da apreciaccedilatildeo com forccedila de coisa julgada de lesatildeo ou ameaccedila a direito No entanto a apreciaccedilatildeo judicial da mateacuteria tratada na questatildeo natildeo pode ser feita a qualquer tempo mas somente apoacutes esgotarem-se as instacircncias da justiccedila desportiva conforme o art 217 sect1ordm da CF
b) ERRADA As decisotildees da justiccedila desportiva satildeo sim questionaacuteveis na via judicial uma vez que vige no direito brasileiro o sistema de jurisdiccedilatildeo uma pelo qual o Poder Judiciaacuterio possui o monopoacutelio da apreciaccedilatildeo com forccedila de coisa julgada de lesatildeo ou ameaccedila a direito sistema O fato de existir um tribunal administrativo especiacutefico para julgar questotildees relativas agraves competiccedilotildees desportivas natildeo afasta a competecircncia do Poder Judiciaacuterio
c) ERRADA As decisotildees da justiccedila desportiva natildeo satildeo exceccedilatildeo ao Princiacutepio da Inafastabilidade da Jurisdiccedilatildeo ou seja elas podem sim ser apreciadas na via judicial A uacutenica peculiaridade eacute que o acesso ao Poder Judiciaacuterio nesse caso eacute condicionado ao esgotamento das vias administrativas da justiccedila desportiva
d) CERTA Pelo princiacutepio da inafastabilidade da jurisdiccedilatildeo (CF art 5ordm XXXV) o Poder Judiciaacuterio pode rever decisotildees proferidas pela Justiccedila Desportiva ainda assim exige-se anteriormente ao ajuizamento da accedilatildeo cabiacutevel o esgotamento da instacircncia administrativa por se tratar de exceccedilatildeo prevista no art 217 sect1ordm da Constituiccedilatildeo
Gabarito alternativa ldquodrdquo
2 (ESAF ndash MRE ndash Oficial de Chancelaria 2004) O dispositivo da Constituiccedilatildeo
Federal pelo qual ldquoa lei natildeo excluiraacute da apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio lesatildeo ou ameaccedila a direitordquo impede a adoccedilatildeo plena no Brasil do seguinte instituto de Direito Administrativo
a) controle administrativo
b) contencioso administrativo
c) jurisdiccedilatildeo graciosa
d) recursos administrativos com efeito suspensivo
e) preclusatildeo administrativa
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Comentaacuterio O dispositivo constitucional citado no comando da questatildeo caracteriza no Brasil a adoccedilatildeo do sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo una pelo qual os litiacutegios envolvendo a Administraccedilatildeo Puacuteblica estatildeo sujeitos agrave apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio Tal dispositivo impede em nosso paiacutes a adoccedilatildeo plena do sistema francecircs ou do contencioso administrativo (opccedilatildeo ldquobrdquo) que se caracteriza pela dualidade de jurisdiccedilatildeo exercida pelos tribunais administrativos que resolvem os litiacutegios envolvendo a Administraccedilatildeo Puacuteblica e pelos tribunais do Poder Judiciaacuterio que solucionam as demais lides
Perceba que a questatildeo de forma muito apropriada destaca que a CF impede a ldquoadoccedilatildeo plenardquo do contencioso administrativo no Brasil Com efeito nosso sistema natildeo afasta de modo absoluto a capacidade da Administraccedilatildeo de resolver litiacutegios de natureza administrativa ou de controlar a legalidade e legitimidade de seus proacuteprios atos A Administraccedilatildeo pode sim resolver determinadas lides por exemplo quando decide recursos administrativos Mas o detalhe eacute que no Brasil ao contraacuterio do que ocorre num paiacutes de contencioso administrativo ldquoplenordquo as decisotildees administrativas podem ser revistas pelo Poder Judiciaacuterio
Gabarito alternativa ldquobrdquo
3 (ESAF ndash SUSEP 2006) O sistema adotado no ordenamento juriacutedico brasileiro de
controle judicial de legalidade dos atos da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute
a) o da chamada jurisdiccedilatildeo uacutenica
b) o do chamado contencioso administrativo
c) o de que os atos de gestatildeo estatildeo excluiacutedos da apreciaccedilatildeo judicial
d) o do necessaacuterio exaurimento das instacircncias administrativas para o exerciacutecio do
controle jurisdicional
e) o da justiccedila administrativa excludente da judicial
Comentaacuterio Trata-se da jurisdiccedilatildeo uacutenica consagrada no art 5ordm inciso XXXV da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 segundo o qual ldquoa lei natildeo excluiraacute da apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio lesatildeo ou ameaccedila a direitordquo Portanto correta a opccedilatildeo ldquoardquo Das demais alternativas vale comentar a opccedilatildeo ldquodrdquo Em regra o exaurimento das instacircncias administrativas para o exerciacutecio do controle jurisdicional natildeo eacute necessaacuterio Natildeo obstante lembre-se de que existem situaccedilotildees em que o exaurimento deve ocorrer para que se possa acionar o Judiciaacuterio por exemplo na Justiccedila Desportiva na reclamaccedilatildeo ao STF contra o descumprimento de Suacutemula Vinculante no habeas-data e no mandado de seguranccedila
Gabarito alternativa ldquoardquo
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REGIME JURIacuteDICO-ADMINISTRATIVO
Inicialmente cumpre destacar a diferenccedila entre as expressotildees ldquoregime da Administraccedilatildeo Puacuteblicardquo e ldquoregime juriacutedico-administrativordquo
Segundo ensina a professora Di Pietro ldquoa expressatildeo regime juriacutedico da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute utilizada para designar em sentido amplo os regimes de direito puacuteblico e de direito privado a que pode submeter-se a Administraccedilatildeo Puacuteblicardquo Como vimos a maioria das relaccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica se submete ao direito puacuteblico mas tambeacutem podem ser regidas pelo direito privado embora nunca integralmente
Por outro lado a expressatildeo regime juriacutedico-administrativo se refere unicamente agraves situaccedilotildees em que a Administraccedilatildeo Puacuteblica se coloca numa situaccedilatildeo privilegiada vertical na relaccedilatildeo juriacutedica Baseia-se na existecircncia de prerrogativas passiacuteveis de serem exercidas pela Administraccedilatildeo contrabalanccediladas pela imposiccedilatildeo de restriccedilotildees especiais agrave atuaccedilatildeo dessa mesma Administraccedilatildeo natildeo existentes ndash nem as prerrogativas nem as restriccedilotildees ndash nas relaccedilotildees tiacutepicas de direito privado4
Importante frisar que mesmo nas situaccedilotildees em que atua
sob o regime de direito privado se nivelando ao particular
ou seja natildeo exercendo sobre ele qualquer prerrogativa de
Poder Puacuteblico に como quando uma entidade estatal desempenha atividade
econocircmica に a Administraccedilatildeo ainda se sujeita a determinados princiacutepios do direito
puacuteblico os quais lhe garantem certos privileacutegios ou prerrogativas (ex processo
especial de execuccedilatildeo impenhorabilidade de seus bens prazos dilatados em juiacutezo) e
lhe impotildeem determinadas restriccedilotildees (ex necessidade de dar publicidade a seus
atos)
Em outras palavras pode-se dizer que o regime juriacutedico-administrativo compotildee-se do conjunto de prerrogativas e restriccedilotildees a que estaacute sujeita a Administraccedilatildeo conjunto esse que natildeo estaacute presente nas relaccedilotildees entre particulares As prerrogativas decorrem da necessidade de satisfaccedilatildeo dos interesses coletivos enquanto as restriccedilotildees servem para proteger os direitos individuais frente ao Estado
Nas palavras de Di Pietro
4 Alexandrino M e Paulo V (2014 p 10)
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- Maria Sylvia Zanella Di Pietro
Daiacute a bipolaridade do Direito Administrativo liberdade do indiviacuteduo e
autoridade da Administraccedilatildeo restriccedilotildees e prerrogativas Para assegurar-se a
liberdade sujeita-se a Administraccedilatildeo Puacuteblica agrave observacircncia da lei eacute a aplicaccedilatildeo do
direito puacuteblico do princiacutepio da legalidade Para assegurar-se a autoridade da
Administraccedilatildeo Puacuteblica necessaacuteria agrave consecuccedilatildeo de seus fins satildeo-lhe outorgados
prerrogativas e privileacutegios que lhe permitem assegurar a supremacia do interesse
puacuteblico sobre o particular
O regime juriacutedico-administrativo eacute o sistema que daacute identidade ao Direito Administrativo Pode ser sintetizado em dois princiacutepios
Supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado
Indisponibilidade do interesse puacuteblico
Conforme leciona Celso Antocircnio Bandeira de Melo todo o sistema de Direito Administrativo se constroacutei sobre os mencionados princiacutepios que caracterizam o binocircmio ldquoprerrogativas da Administraccedilatildeo ndash direitos dos
administradosrdquo5 Vamos ver entatildeo as caracteriacutesticas desses princiacutepios
O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico fundamenta a existecircncia das prerrogativas e privileacutegios da Administraccedilatildeo Puacuteblica tiacutepicos do direito puacuteblico Eacute a causa da verticalidade nas relaccedilotildees administraccedilatildeo-particular em contraposiccedilatildeo agrave horizontalidade nas relaccedilotildees entre particulares
A noccedilatildeo central desse princiacutepio eacute havendo conflito entre o interesse puacuteblico e os interesses particulares aquele deve prevalecer Destaque-se poreacutem que as prerrogativas natildeo devem ser vistas como um fim em si mesmas mas como meios como instrumentos para que a Administraccedilatildeo possa atingir os objetivos que lhe satildeo impostos pela Constituiccedilatildeo e pelas leis sempre com o fim de satisfazer o interesse puacuteblico
Outro detalhe eacute que conforme as liccedilotildees de Lucas Furtado natildeo existem interesses puacuteblicos presumidos ou ilimitados Eles somente existem apoacutes serem reconhecidos pela Constituiccedilatildeo ou por lei como tais e necessariamente teratildeo limites tambeacutem fixados pela Constituiccedilatildeo ou pela lei
A grande maioria das prerrogativas necessaacuterias agrave realizaccedilatildeo dos interesses puacuteblicos decorre de maneira expliacutecita ou impliacutecita da proacutepria 5 A expressatildeo direitos dos administrados tambeacutem pode ser entendida como restriccedilotildees agrave Administraccedilatildeo
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Constituiccedilatildeo Federal Lucas Furtado assevera que a lei desempenha papel secundaacuterio no processo de criaccedilatildeo das prerrogativas puacuteblicas pois se submete aos ditames constitucionais Ademais defende que instrumentos infralegais apesar de serem fontes de Direito Administrativo natildeo podem participar desse processo ou seja natildeo podem criar prerrogativas para a Administraccedilatildeo ante o comando constitucional de que ldquoningueacutem seraacute
obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senatildeo em virtude de
leirdquo
Como exemplos da materializaccedilatildeo do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico tem-se o exerciacutecio do poder de poliacutecia (como a interdiccedilatildeo de estabelecimentos) o poder de modificar unilateralmente os contratos a possibilidade de intervenccedilatildeo na propriedade privada (como a desapropriaccedilatildeo) o poder de aplicar sanccedilotildees administrativas (como a multa de tracircnsito) etc
Jaacute o segundo princiacutepio o da indisponibilidade do interesse puacuteblico em contraponto ao primeiro fundamenta as restriccedilotildees impostas agrave Administraccedilatildeo
Em linguagem juriacutedica ldquodisporrdquo de alguma coisa eacute simplificadamente poder fazer o que queira com ela sem dar satisfaccedilotildees a ningueacutem
Como ensina Carvalho Filho os bens e interesses puacuteblicos natildeo pertencem agrave Administraccedilatildeo nem a seus agentes Cabe-lhes apenas geri-los conservaacute-los e por eles velar em prol da coletividade Portanto por esse princiacutepio o interesse puacuteblico eacute indisponiacutevel pela Administraccedilatildeo Esta somente pode atuar quando houver lei que autorize ou determine a sua atuaccedilatildeo e nos limites estipulados por essa lei e natildeo de acordo com a vontade proacutepria dos seus agentes
De fato a lei eacute o instrumento que traduz a vontade do povo verdadeiro proprietaacuterio do patrimocircnio e do interesse puacuteblico cuja satisfaccedilatildeo constitui dever da Administraccedilatildeo Assim as restriccedilotildees impostas pela lei limitam a atividade da Administraccedilatildeo a determinados fins e princiacutepios alinhados ao interesse geral Caso esses fins e princiacutepios natildeo forem observados haveraacute desvio de poder e consequente nulidade dos atos da Administraccedilatildeo
Como exemplos de restriccedilotildees decorrentes do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico tem-se a necessidade de realizar concurso puacuteblico para admissatildeo de pessoal efetivo a necessidade de
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licitaccedilatildeo preacutevia para a celebraccedilatildeo de contratos administrativos as restriccedilotildees agraves alienaccedilotildees de bens puacuteblicos etc
Repare nesses exemplos a existecircncia de limites agrave atuaccedilatildeo estatal Vejamos o caso do concurso puacuteblico A necessidade de realizaccedilatildeo de concurso impotildee agrave Administraccedilatildeo o dever de escolher pessoas para compor seus quadros efetivos seguindo os procedimentos e criteacuterios estabelecidos em lei os quais buscam assegurar a ampla concorrecircncia Ou seja nesse caso a sociedade por intermeacutedio da norma aprovada por seus representantes no Poder Legislativo restringiu a possibilidade de a Administraccedilatildeo contratar livremente qualquer indiviacuteduo a seu bel prazer pois entendeu que o interesse puacuteblico seria melhor satisfeito caso o acesso aos cargos puacuteblicos fosse oportunizado a maior nuacutemero de pessoas mediante a aprovaccedilatildeo em processo seletivo e natildeo pela escolha de determinados sujeitos segundos criteacuterios proacuteprios da Administraccedilatildeo ou de seus agentes
Importante ressaltar que os princiacutepios da supremacia e da indisponibilidade do interesse puacuteblico natildeo se encontram expressos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Entretanto no caput do art 37 a Carta da Repuacuteblica enumera alguns dos mais importantes princiacutepios administrativos que deles decorrem legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia os quais seratildeo estudados ao lado de outros igualmente relevantes na proacutexima aula do curso
4 (ESAF ndash TCU 2006) O regime juriacutedico-administrativo eacute entendido por toda a
doutrina de Direito Administrativo como o conjunto de regras e princiacutepios que
norteiam a atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica de modo muito distinto das relaccedilotildees
privadas Assinale no rol abaixo qual a situaccedilatildeo juriacutedica que natildeo eacute submetida a este
regime
a) Contrato de locaccedilatildeo de imoacutevel firmado com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
b) Ato de nomeaccedilatildeo de servidor puacuteblico aprovado em concurso puacuteblico
c) Concessatildeo de alvaraacute de funcionamento para estabelecimento comercial pela
Prefeitura Municipal
d) Decreto de utilidade puacuteblica de um imoacutevel para fins de desapropriaccedilatildeo
e) Aplicaccedilatildeo de penalidade a fornecedor privado da Administraccedilatildeo
Comentaacuterio Considero essa uma oacutetima questatildeo para fixarmos o conceito de regime-juriacutedico administrativo Como bem informa o enunciado esse regime norteia a atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica de modo muito distinto
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das relaccedilotildees privadas Caracteriza-se pela presenccedila de dois princiacutepios (i) supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e (ii) indisponibilidade do interesse puacuteblico
Em suma o princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico fundamenta a existecircncia das prerrogativas e dos privileacutegios da Administraccedilatildeo Puacuteblica enquanto o princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico em contraponto ao primeiro fundamenta as restriccedilotildees impostas agrave Administraccedilatildeo
Assim as situaccedilotildees juriacutedicas que se submetem ao regime juriacutedico-administrativo se caracterizam ou pela presenccedila de prerrogativas e privileacutegios conferidos agrave Administraccedilatildeo ou pela existecircncia de restriccedilotildees agrave atuaccedilatildeo dessa mesma Administraccedilatildeo
Com base nesse arcabouccedilo teoacuterico vamos analisar cada situaccedilatildeo
(a) CERTA Como veremos com mais detalhes no correr do curso os contratos da Administraccedilatildeo podem ser contratos de direito privado ou contratos administrativos sendo que apenas os contratos administrativos satildeo regidos plenamente pelo regime juriacutedico-administrativo O contrato de locaccedilatildeo de imoacutevel firmado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute exemplo de contrato regido predominantemente pelo direito privado portanto sem privileacutegios especiais agrave Administraccedilatildeo daiacute o gabarito
Com efeito os contratos de direito privado tecircm como uma das caracteriacutesticas diferenciadoras dos contratos administrativos a igualdade de tratamento das partes Entretanto vale relembrar o ensinamento de Di Pietro de que mesmo quando submetida a regras de direito privado a Administraccedilatildeo natildeo se despe de certos privileacutegios e sempre se submete a determinadas restriccedilotildees na medida necessaacuteria para adequar o meio utilizado ao fim puacuteblico
a cuja consecuccedilatildeo se vincula por lei
Assim mesmo quando celebra contratos predominantemente regidos pelo direito privado o Poder Puacuteblico natildeo poderaacute abdicar de algumas prerrogativas e sujeiccedilotildees sendo entatildeo indispensaacuteveis por exemplo que o contrato contenha claacuteusulas indicativas do creacutedito pelo qual correraacute a despesa e que vinculem o contrato agrave licitaccedilatildeo ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu bem como agrave proposta do licitante vencedor e ainda existe a necessidade de dar a devida publicidade ao ajuste dentre outras formalidades tudo com o fim de proteger o interesse geral
(b) ERRADA A nomeaccedilatildeo de servidor aprovado em concurso puacuteblico eacute ato submetido ao regime juriacutedico-administrativo Com efeito em vista do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico a Administraccedilatildeo deve contratar seu pessoal efetivo mediante concurso puacuteblico e mais ainda formalizar e dar publicidade ao ato de nomeaccedilatildeo dos servidores aprovados
(c) ERRADA A concessatildeo de alvaraacute de funcionamento para
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estabelecimento comercial pela Prefeitura Municipal eacute tiacutepico exemplo da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado pelo qual a Administraccedilatildeo pode impor obrigaccedilotildees a particulares com o fim de proteger o interesse geral Portanto eacute sim atividade sujeita ao regime juriacutedico-administrativo
(d) ERRADA A desapropriaccedilatildeo de imoacutevel particular para atender a fins de utilidade puacuteblica eacute outro exemplo de aplicaccedilatildeo do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado portanto situaccedilatildeo juriacutedica sujeita ao regime juriacutedico-administrativo
(e) ERRADA Mais um exemplo do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado A possibilidade de aplicaccedilatildeo de penalidade a fornecedor privado da Administraccedilatildeo eacute uma das chamadas ldquoclaacuteusulas exorbitantesrdquo proacuteprias dos contratos administrativos regidos pelo direito puacuteblico nos quais o interesse puacuteblico se sobressai sobre os interesses particulares
Gabarito alternativa ldquoardquo
5 (Cespe ndash MTE 2014) A supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e a
indisponibilidade pela administraccedilatildeo dos interesses puacuteblicos integram o conteuacutedo
do regime juriacutedico-administrativo
Comentaacuterio O regime juriacutedico-administrativo caracteriza-se pelos princiacutepios da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e da indisponibilidade do interesse puacuteblico princiacutepios que conferem respectivamente prerrogativas e restriccedilotildees agrave Administraccedilatildeo com vistas ao atingimento do interesse puacuteblico Logo o item estaacute correto
Gabarito Certo
6 (Cespe ndash MTE 2014) Em razatildeo da submissatildeo ao regime juriacutedico administrativo a
administraccedilatildeo puacuteblica natildeo dispotildee da mesma liberdade para contratar que eacute
conferida a particular
Comentaacuterio Ao contraacuterio dos particulares que podem fazer qualquer coisa desde que natildeo haja lei que os proiacuteba o Poder Puacuteblico em homenagem aos princiacutepios da legalidade e da indisponibilidade do interesse puacuteblico soacute pode fazer aquilo que a lei permite Esse eacute um dos pilares do regime juriacutedico-administrativo Por isso eacute que ao contratar a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo pode escolher livremente seus fornecedores e prestadores de serviccedilo ao contraacuterio deve observar as regras e os princiacutepios da Lei de Licitaccedilotildees
Gabarito Certo
7 (Cespe ndash Poliacutecia Federal 2014) Em face do princiacutepio da isonomia que rege toda
a administraccedilatildeo puacuteblica o regime juriacutedico administrativo natildeo pode prever
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prerrogativas que o diferenciem do regime previsto para o direito privado
Comentaacuterio O quesito estaacute errado Um dos princiacutepios fundamentais do regime juriacutedico-administrativo eacute a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado Eacute com base nesse princiacutepio que o ordenamento juriacutedico confere agrave Administraccedilatildeo uma seacuterie de prerrogativas inexistentes do regime previsto para o direito privado a exemplo da possibilidade de o Poder Puacuteblico executar accedilotildees de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de autorizaccedilatildeo judicial desde que previstas em lei
Gabarito Errado
8 (Cespe ndash SUFRAMA 2014) A impossibilidade da alienaccedilatildeo de direitos
relacionados aos interesses puacuteblicos reflete o princiacutepio da indisponibilidade do
interesse puacuteblico que possibilita apenas que a administraccedilatildeo em determinados
casos transfira aos particulares o exerciacutecio da atividade relativa a esses direitos
Comentaacuterio O item estaacute correto Os direitos relacionados ao interesse puacuteblico satildeo indisponiacuteveis agrave Administraccedilatildeo ou seja a Administraccedilatildeo natildeo pode deles se desfazer segundo sua proacutepria vontade Ao contraacuterio deve respeitar os interesses da coletividade refletidos na Constituiccedilatildeo e nas leis que regem a atividade administrativa em estreita ligaccedilatildeo com o princiacutepio da legalidade
Em determinados casos a Constituiccedilatildeo autoriza que a Administraccedilatildeo transfira a particulares o exerciacutecio de atividade relativa agrave satisfaccedilatildeo do interesse puacuteblico mais precisamente a exploraccedilatildeo de determinados serviccedilos puacuteblicos a exemplo dos serviccedilos de telecomunicaccedilotildees de radiodifusatildeo transporte etc (CF art 21 XI e XII) em linha com o que afirma o enunciado Perceba que nesses casos a Administraccedilatildeo natildeo estaacute dispondo do interesse puacuteblico segundo sua proacutepria vontade mas sim estaacute agindo conforme autoriza a Constituiccedilatildeo
Gabarito Certo
9 (Cespe ndash AEES 2013) Com base na doutrina sobre a teoria geral do direito
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
a) A aprovaccedilatildeo pelo Poder Legislativo de lei que conceda pensatildeo vitaliacutecia agrave viuacuteva
de ex-combatente embora constitua formalmente ato legislativo caracteriza
materialmente o exerciacutecio de funccedilatildeo administrativa
b) De acordo com a doutrina o aspecto objetivo formal da funccedilatildeo do Estado diz
respeito aos sujeitos ou agentes da funccedilatildeo puacuteblica
c) O Estado por gerir o interesse da sociedade somente pode exercer sua funccedilatildeo
administrativa sob o regime do direito puacuteblico
d) O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico voltado ao administrado diz
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respeito agrave impossibilidade de alienaccedilatildeo do bem puacuteblico quando o particular lhe
detiver a posse
e) De acordo com a doutrina majoritaacuteria natildeo existe exclusividade no exerciacutecio das
funccedilotildees pelos poderes da Repuacuteblica Assim o Poder Executivo exerce funccedilatildeo
jurisdicional quando julga seus agentes por irregularidades cometidas no exerciacutecio
do cargo
Comentaacuterio
(a) CERTA De forma simples a diferenccedila entre lei e ato administrativo eacute que este provoca efeitos concretos e aquela efeitos gerais e abstratos Dessa distinccedilatildeo podemos extrair o conceito de lei em sentido formal e lei em sentido material
As leis em sentido formal satildeo os atos normativos editados de acordo com o devido processo legislativo constitucional ou seja satildeo os atos editados pelas Casas Legislativas tenham ou natildeo generalidade ou abstraccedilatildeo6 Ou seja leva-se em consideraccedilatildeo a forma consubstanciada na observacircncia ao devido processo legislativo e natildeo propriamente o conteuacutedo da lei Enquadram-se nessa definiccedilatildeo as chamadas leis com efeitos concretos que possuem forma de lei mas caracteriacutestica de ato administrativo Eacute o caso da situaccedilatildeo em apreccedilo em que o Poder Legislativo aprovou uma lei concedendo pensatildeo a determinada viuacuteva de ex-combatente Trata-se entatildeo de uma lei em sentido formal eis que aprovada pelo Poder Legislativo segundo o devido processo legislativo mas com efeitos concretos incidentes apenas sobre a determinada viuacuteva sem apresentar portanto os atributos de generalidade e abstraccedilatildeo
Jaacute as leis em sentido material satildeo todas as normas editadas pelo Estado que contam com os atributos tiacutepicos das leis ou seja generalidade abstraccedilatildeo
e obrigatoriedade (imperatividade) natildeo importando se editadas ou natildeo pelo Poder Legislativo Nesse caso o que importa eacute o conteuacutedo (a mateacuteria) Por exemplo o Regimento Interno dos Tribunais satildeo leis em sentido material pois apresentam os atributos de generalidade abstraccedilatildeo e imperatividade mas natildeo foram criados a partir do devido processo legislativo
(b) ERRADA Quando se fala em aspecto ldquoobjetivordquo deve-se pensar em ldquoatividaderdquo (o que) Veja que a alternativa ao contraacuterio fala em ldquosujeitosrdquo ou ldquoagentesrdquo (quem) ou seja na verdade trata do aspecto ldquosubjetivordquo
(c) ERRADA Embora na maioria das vezes o Estado atue sob o regime de direito puacuteblico tambeacutem pode atuar sob a sujeiccedilatildeo do direito privado como
6 Generalidade significa que a lei atinge todas as pessoas situadas em uma mesma situaccedilatildeo juriacutedica Abstraccedilatildeo por sua vez significa que a lei natildeo se esgota com uma uacutenica aplicaccedilatildeo isto eacute toda vez que a situaccedilatildeo juriacutedica se repetir a lei deve ser aplicada
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quando exerce atividade econocircmica por meio das empresas estatais
(d) ERRADA O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico diz respeito agraves restriccedilotildees impostas agrave vontade estatal Portanto em regra eacute voltado para a Administraccedilatildeo e natildeo para os administrados
(e) ERRADA Atenccedilatildeo Nesta questatildeo o Cespe demonstra que compartilha do entendimento de que o Poder Executivo natildeo exerce funccedilatildeo jurisdicional eis que suas decisotildees podem ser revistas pelo Poder Judiciaacuterio
Assim por esse entendimento eacute errado dizer que o Poder Executivo exerce funccedilatildeo jurisdicional quando julga seus agentes por irregularidades cometidas no exerciacutecio do cargo Com efeito o agente que se sentir injusticcedilado pelo julgamento efetuado pelo Executivo poderaacute se socorrer junto ao Judiciaacuterio cuja decisatildeo eacute que iraacute prevalecer com forccedila de coisa julgada
Gabarito alternativa ldquoardquo
10 (Cespe ndash TREMS 2013) Em relaccedilatildeo ao objeto e agraves fontes do direito
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
a) O Poder Executivo exerce aleacutem da funccedilatildeo administrativa a denominada funccedilatildeo
poliacutetica de governo mdash como por exemplo a elaboraccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas que
tambeacutem constituem objeto de estudo do direito administrativo
b) As decisotildees judiciais com efeitos vinculantes ou eficaacutecia erga omnes satildeo
consideradas fontes secundaacuterias de direito administrativo e natildeo fontes principais
c) Satildeo exemplos de manifestaccedilatildeo do princiacutepio da especialidade o exerciacutecio do
poder de poliacutecia e as chamadas claacuteusulas exorbitantes dos contratos
administrativos
d) Decorrem do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico a necessidade de
realizar concurso puacuteblico para admissatildeo de pessoal permanente e as restriccedilotildees
impostas agrave alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos
e) Dizer que o direito administrativo eacute um ramo do direito puacuteblico significa o mesmo
que dizer que seu objeto estaacute restrito a relaccedilotildees juriacutedicas regidas pelo direito
puacuteblico
Comentaacuterio Vamos analisar cada alternativa
(a) ERRADA Se por um lado eacute correto afirmar que o Poder Executivo aleacutem da funccedilatildeo administrativa tambeacutem exerce a funccedilatildeo poliacutetica de governo por outro eacute errado dizer que o Direito Administrativo estuda o exerciacutecio da funccedilatildeo poliacutetica pois se limita agrave funccedilatildeo administrativa
(b) ERRADA Embora a jurisprudecircncia em regra seja considerada fonte secundaacuteria de Direito Administrativo alguns autores entendem que as decisotildees judiciais com efeitos vinculantes ou com eficaacutecia contra todos (erga
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omnes) natildeo podem ser consideradas meras fontes secundaacuterias e sim fontes principais eis que alteram diretamente o ordenamento juriacutedico positivo estabelecendo condutas de observacircncia obrigatoacuteria para a Administraccedilatildeo Puacuteblica e para o proacuteprio Poder Judiciaacuterio Nesta questatildeo a banca demonstra partilhar desse entendimento
(c) ERRADA O exerciacutecio do poder de poliacutecia e as chamadas claacuteusulas exorbitantes dos contratos administrativos satildeo exemplos do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico eis que constituem prerrogativas que a Administraccedilatildeo possui para a satisfaccedilatildeo do interesse geral O princiacutepio da especialidade por sua vez se refere agrave necessidade de que a atividade a ser exercida pelas entidades da administraccedilatildeo indireta esteja expressamente prevista em lei
(d) CERTA O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico que estudaremos mais detidamente daqui a pouco impotildee restriccedilotildees agrave vontade estatal de que satildeo exemplo a necessidade de concurso puacuteblico e as restriccedilotildees para alienaccedilatildeo de bens Assim a Administraccedilatildeo ao inveacutes de contratar os servidores que quiser para seus quadros efetivos deve realizar concurso puacuteblico para selecionaacute-los de forma isonocircmica objetiva e transparente
(e) ERRADA Tambeacutem constituem objeto do Direito Administrativo determinadas relaccedilotildees juriacutedicas que se sujeitam aleacutem do direito puacuteblico tambeacutem ao direito privado como a intervenccedilatildeo do Estado na atividade econocircmica por meio das empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista
Gabarito alternativa ldquodrdquo
11 (Cespe ndash TRT10 2013) O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico eacute ao
mesmo tempo base e objetivo maior do direito administrativo natildeo comportando
por isso limites ou relativizaccedilotildees
Comentaacuterio O quesito estaacute errado A rigor nenhum princiacutepio eacute absoluto pois sempre comportam limites ou relativizaccedilotildees O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico natildeo foge a essa regra sendo limitado ou relativizado por outros princiacutepios igualmente importantes a comeccedilar pelo princiacutepio da legalidade mas tambeacutem pelos princiacutepios da proporcionalidade do devido processo legal do contraditoacuterio e da ampla defesa dentre outros Por exemplo o modelo claacutessico da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado eacute o instituto da desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade puacuteblica Mas nesse caso o Estado natildeo pode simplesmente ldquotomarrdquo a propriedade particular Ao contraacuterio deve seguir o procedimento previsto em lei e antes de mais nada assegurar indenizaccedilatildeo justa e preacutevia ao proprietaacuterio (CF art 5ordm XXIV) Assim pode-se dizer que nessa situaccedilatildeo a supremacia do interesse
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puacuteblico estaacute sendo limitada ou relativizada pelos princiacutepios da legalidade e da proporcionalidade
Gabarito Errado
12 (Cespe ndash Sefaz ES ndash Auditor Fiscal 2013) Acerca do direito administrativo
assinale a opccedilatildeo correta
a) A administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com o proacuteprio Poder Executivo haja vista
que a este cabe em vista do princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes a exclusiva
funccedilatildeo administrativa
b) A ausecircncia de um coacutedigo especiacutefico para o direito administrativo reflete a falta de
autonomia dessa aacuterea juriacutedica devendo o aplicador do direito recorrer a outras
disciplinas subsidiariamente
c) O direito administrativo visa agrave regulaccedilatildeo das relaccedilotildees juriacutedicas entre servidores e
entre estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo ao passo que o direito privado regula a
relaccedilatildeo entre os oacutergatildeos e a sociedade
d) A indisponibilidade do interesse puacuteblico princiacutepio voltado ao administrado
traduz-se pela impossibilidade de alienaccedilatildeo ou penhora de um bem puacuteblico cuja
posse detenha o particular
e) Em sentido subjetivo a administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com os proacuteprios
sujeitos que integram a estrutura administrativa do Estado
Comentaacuterio Vamos encontrar a opccedilatildeo correta
(a) ERRADA Embora a funccedilatildeo administrativa seja tiacutepica do Poder Executivo os demais Poderes Legislativo e Judiciaacuterio tambeacutem a exercem de forma acessoacuteria notadamente quando organizam seus serviccedilos internos Assim eacute incorreto afirmar que a administraccedilatildeo puacuteblica se confunde com o Poder Executivo Ademais o quesito tambeacutem erra ao dizer que ao Poder Executivo cabe exclusivamente a funccedilatildeo administrativa uma vez que tambeacutem exerce atividades proacuteprias da funccedilatildeo legislativa como quando edita medida provisoacuteria (CF art 62) ou decretos autocircnomos (CF art 84 VI)
(b) ERRADA Ainda que natildeo possua um coacutedigo especiacutefico que reuacutena todas as suas normas e princiacutepios o Direito Administrativo eacute considerado um ramo juriacutedico autocircnomo eis que apresenta um conjunto sistematizado de princiacutepios e regras que lhe datildeo identidade diferenciando-o das demais ramificaccedilotildees do direito A doutrina aponta que a caracterizaccedilatildeo do Direito Administrativo eacute dada pelo chamado ldquoregime juriacutedico-administrativordquo que se delineia em funccedilatildeo de dois princiacutepios baacutesicos (i) supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado (ii) indisponibilidade dos interesses puacuteblicos
(c) ERRADA O direito administrativo regula tanto as relaccedilotildees juriacutedicas
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entre servidores e entre estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo como a relaccedilatildeo entre os oacutergatildeos e a sociedade
(d) ERRADA O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico diz respeito agraves restriccedilotildees impostas agrave vontade estatal Portanto em regra eacute voltado para a Administraccedilatildeo e natildeo para os administrados
(e) CERTA Para encontrar o sentido subjetivoformal de Administraccedilatildeo Puacuteblica basta perguntar quem exerce a funccedilatildeo Jaacute para o sentido objetivomaterial a pergunta deve ser quais satildeo as atividades exercidas
Gabarito alternativa ldquoerdquo
13 (Cespe ndash PRF 2013) No que se refere ao regime juriacutedico administrativo julgue o
item subsecutivo A administraccedilatildeo natildeo pode estabelecer unilateralmente
obrigaccedilotildees aos particulares mas apenas aos seus servidores e aos
concessionaacuterios permissionaacuterios e delegataacuterios de serviccedilos puacuteblicos
Comentaacuterio O quesito estaacute errado O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado uma das caracteriacutesticas fundamentais do regime juriacutedico-administrativo confere certos poderes agrave Administraccedilatildeo dentre os quais o de estabelecer unilateralmente obrigaccedilotildees aos particulares Um exemplo tiacutepico satildeo as accedilotildees tomadas no exerciacutecio do poder de poliacutecia como quando a Administraccedilatildeo exige a quitaccedilatildeo de multas de tracircnsito como condiccedilatildeo para o licenciamento de automoacutevel Natildeo obstante deve ficar claro que ningueacutem pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senatildeo em virtude de lei Assim eacute sempre necessaacuterio que as accedilotildees da Administraccedilatildeo tenham o amparo da lei
Gabarito Errado
14 (ESAF ndash Auditor RFB 2005) Tratando-se do regime juriacutedico-administrativo
assinale a afirmativa falsa
a) Por decorrecircncia do regime juriacutedico-administrativo natildeo se tolera que o Poder
Puacuteblico celebre acordos judiciais ainda que beneacuteficos sem a expressa autorizaccedilatildeo
legislativa
b) O regime juriacutedico-administrativo compreende um conjunto de regras e princiacutepios
que baliza a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico exclusivamente no exerciacutecio de suas
funccedilotildees de realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio
c) A aplicaccedilatildeo do regime juriacutedico-administrativo autoriza que o Poder Puacuteblico
execute accedilotildees de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de
autorizaccedilatildeo judicial
d) As relaccedilotildees entre entidades puacuteblicas estatais ainda que de mesmo niacutevel
hieraacuterquico vinculam-se ao regime juriacutedico-administrativo a despeito de sua
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horizontalidade
e) O regime juriacutedico-administrativo deve pautar a elaboraccedilatildeo de atos normativos
administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua
respectiva interpretaccedilatildeo
Comentaacuterio Vamos analisar as alternativas buscando a opccedilatildeo ldquoerradardquo
(a) CERTA Ao contraacuterio dos particulares que podem fazer qualquer coisa desde que natildeo haja lei que os proiacuteba o Poder Puacuteblico em homenagem aos princiacutepios da legalidade e da indisponibilidade do interesse puacuteblico soacute pode fazer aquilo que a lei permite Esse eacute um dos pilares do regime juriacutedico-administrativo Portanto ainda que o acordo judicial seja beneacutefico natildeo se tolera que o Poder Puacuteblico o celebre sem que exista expressa autorizaccedilatildeo legislativa
(b) ERRADA O regime juriacutedico-administrativo aleacutem de balizar a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees de realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio (administraccedilatildeo extroversa) tambeacutem abrange as atividades instrumentais do Estado ou seja accedilotildees que ocorrem dentro o nuacutecleo estatal (administraccedilatildeo introversa) a exemplo da nomeaccedilatildeo de servidor admitido mediante concurso puacuteblico Portanto a palavra ldquoexclusivamenterdquo macula o quesito
(c) CERTA Um dos princiacutepios fundamentais do regime juriacutedico-administrativo eacute a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado E eacute com base nesse princiacutepio que o Poder Puacuteblico pode executar accedilotildees de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de autorizaccedilatildeo judicial desde que previstas em lei
(d) CERTA A situaccedilatildeo apresentada nessa alternativa exemplifica o comentaacuterio agrave alternativa ldquobrdquo acima de que as relaccedilotildees internas da Administraccedilatildeo (administraccedilatildeo introversa) tambeacutem se submetem ao regime juriacutedico-administrativo
(e) CERTA Ao lado do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico o regime juriacutedico-administrativo tambeacutem se fundamenta no princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico o qual impotildee restriccedilotildees agrave atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Por esse princiacutepio a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico deve ser pautada pela lei vale dizer a Administraccedilatildeo soacute pode atuar conforme a previsatildeo legal Portanto eacute correto dizer que a elaboraccedilatildeo de atos normativos administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua respectiva interpretaccedilatildeo devem ser pautados pelo regime juriacutedico-administrativo eis que devem observar os ditames da lei
Gabarito alternativa ldquobrdquo
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Bem por hoje eacute soacute Natildeo deixe de aproveitar o Resumatildeo que vem logo em seguida
Espero que tenha se animado a prosseguir no curso
Bons estudos
Erick Alves
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RESUMAtildeO DA AULA
Sistemas administrativos forma adotada pelo Estado para solucionar os litiacutegios decorrentes da sua
atuaccedilatildeo
Sistema francecircs ou do contencioso administrativo dualidade de jurisdiccedilatildeo o Poder Judiciaacuterio natildeo
pode intervir nas funccedilotildees administrativas a proacutepria Administraccedilatildeo resolve as lides administrativas
Sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo uacutenica todos os litiacutegios podem ser levados ao Judiciaacuterio que eacute o uacutenico
competente para proferir decisotildees com autoridade final e conclusiva com forccedila de coisa julgada
Sistema administrativo brasileiro sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo uacutenica As decisotildees dos oacutergatildeos
administrativos em regra natildeo tecircm caraacuteter conclusivo perante o Poder Judiciaacuterio podendo ser revistas na
via judicial
Necessidade de esgotar a via administrativa justiccedila desportiva reclamaccedilatildeo contra descumprimento
de suacutemula vinculante habeas data mandado de seguranccedila caso seja possiacutevel interpor recurso
administrativo com efeito suspensivo
O Judiciaacuterio natildeo pode interferir atos poliacuteticos competecircncias de natureza tipicamente administrativa
Coisa julgada administrativa ocorre quando determinada decisatildeo da Administraccedilatildeo natildeo pode mais ser
modificada na via administrativa (ex natildeo haacute mais recursos administrativos atos administrativos
vinculados)
Regime juriacutedico-administrativo sistema que daacute identidade ao Direito Administrativo caracterizado por
dois princiacutepios baacutesicos
Supremacia do interesse puacuteblico prerrogativas e privileacutegios da Administraccedilatildeo Puacuteblica (ex poder de
poliacutecia poder de modificar unilateralmente contratos etc)
Indisponibilidade do interesse puacuteblico restriccedilotildees impostas pela lei agrave Administraccedilatildeo (ex necessidade
de realizar concurso puacuteblico e licitaccedilatildeo restriccedilotildees agrave alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos)
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QUESTOtildeES COMENTADAS NA AULA
1 (FGV ndash OAB 2012) Durante competiccedilatildeo esportiva (campeonato estadual de futebol) o
clube ldquoArdquo foi punido com a perda de um ponto em virtude de episoacutedios de preconceito por parte de sua torcida Com essa decisatildeo de primeira instacircncia da justiccedila desportiva o clube
ldquoBrdquo foi declarado campeatildeo naquele ano O clube ldquoArdquo apresentou recurso contra a decisatildeo de primeira instacircncia Antes mesmo do julgamento desse recurso distribuiu accedilatildeo ordinaacuteria
perante a Justiccedila Estadual com o objetivo de reaver o ponto que lhe fora retirado pela
Justiccedila arbitral Diante de tal situaccedilatildeo eacute correto afirmar que
a) como o direito brasileiro adotou o sistema de jurisdiccedilatildeo una tendo o Poder Judiciaacuterio o
monopoacutelio da apreciaccedilatildeo com forccedila de coisa julgada de lesatildeo ou ameaccedila a direito eacute
cabiacutevel a apreciaccedilatildeo judicial dessa mateacuteria a qualquer tempo
b) as decisotildees da Justiccedila Desportiva satildeo inquestionaacuteveis na via judicial uma vez que vige
no direito brasileiro sistema pelo qual o Poder Judiciaacuterio somente pode decidir mateacuterias
para as quais natildeo exista tribunal administrativo especiacutefico
c) como regra o ordenamento vigente adota o Princiacutepio da Inafastabilidade da Jurisdiccedilatildeo
(art 5ordm XXXV da CRFB) todavia as decisotildees da Justiccedila Desportiva consubstanciam
exceccedilatildeo a essa regra jaacute que satildeo insindicaacuteveis na via judicial
d) o Poder Judiciaacuterio pode rever decisotildees proferidas pela Justiccedila Desportiva ainda assim
exige-se anteriormente ao ajuizamento da accedilatildeo cabiacutevel o esgotamento da instacircncia
administrativa por se tratar de exceccedilatildeo prevista na Constituiccedilatildeo
2 (ESAF ndash MRE ndash Oficial de Chancelaria 2004) O dispositivo da Constituiccedilatildeo Federal pelo
qual ldquoa lei natildeo excluiraacute da apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio lesatildeo ou ameaccedila a direitordquo impede a adoccedilatildeo plena no Brasil do seguinte instituto de Direito Administrativo
a) controle administrativo
b) contencioso administrativo
c) jurisdiccedilatildeo graciosa
d) recursos administrativos com efeito suspensivo
e) preclusatildeo administrativa
3 (ESAF ndash SUSEP 2006) O sistema adotado no ordenamento juriacutedico brasileiro de
controle judicial de legalidade dos atos da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute
a) o da chamada jurisdiccedilatildeo uacutenica
b) o do chamado contencioso administrativo
c) o de que os atos de gestatildeo estatildeo excluiacutedos da apreciaccedilatildeo judicial
d) o do necessaacuterio exaurimento das instacircncias administrativas para o exerciacutecio do controle
jurisdicional
e) o da justiccedila administrativa excludente da judicial
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4 (ESAF ndash TCU 2006) O regime juriacutedico-administrativo eacute entendido por toda a doutrina de
Direito Administrativo como o conjunto de regras e princiacutepios que norteiam a atuaccedilatildeo da
Administraccedilatildeo Puacuteblica de modo muito distinto das relaccedilotildees privadas Assinale no rol abaixo
qual a situaccedilatildeo juriacutedica que natildeo eacute submetida a este regime
a) Contrato de locaccedilatildeo de imoacutevel firmado com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
b) Ato de nomeaccedilatildeo de servidor puacuteblico aprovado em concurso puacuteblico
c) Concessatildeo de alvaraacute de funcionamento para estabelecimento comercial pela Prefeitura
Municipal
d) Decreto de utilidade puacuteblica de um imoacutevel para fins de desapropriaccedilatildeo
e) Aplicaccedilatildeo de penalidade a fornecedor privado da Administraccedilatildeo
5 (Cespe ndash MTE 2014) A supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e a
indisponibilidade pela administraccedilatildeo dos interesses puacuteblicos integram o conteuacutedo do
regime juriacutedico-administrativo
6 (Cespe ndash MTE 2014) Em razatildeo da submissatildeo ao regime juriacutedico administrativo a
administraccedilatildeo puacuteblica natildeo dispotildee da mesma liberdade para contratar que eacute conferida a
particular
7 (Cespe ndash Poliacutecia Federal 2014) Em face do princiacutepio da isonomia que rege toda a
administraccedilatildeo puacuteblica o regime juriacutedico administrativo natildeo pode prever prerrogativas que o
diferenciem do regime previsto para o direito privado
8 (Cespe ndash SUFRAMA 2014) A impossibilidade da alienaccedilatildeo de direitos relacionados aos
interesses puacuteblicos reflete o princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico que
possibilita apenas que a administraccedilatildeo em determinados casos transfira aos particulares o
exerciacutecio da atividade relativa a esses direitos
9 (Cespe ndash AEES 2013) Com base na doutrina sobre a teoria geral do direito
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
a) A aprovaccedilatildeo pelo Poder Legislativo de lei que conceda pensatildeo vitaliacutecia agrave viuacuteva de ex-
combatente embora constitua formalmente ato legislativo caracteriza materialmente o
exerciacutecio de funccedilatildeo administrativa
b) De acordo com a doutrina o aspecto objetivo formal da funccedilatildeo do Estado diz respeito aos
sujeitos ou agentes da funccedilatildeo puacuteblica
c) O Estado por gerir o interesse da sociedade somente pode exercer sua funccedilatildeo
administrativa sob o regime do direito puacuteblico
d) O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico voltado ao administrado diz respeito
agrave impossibilidade de alienaccedilatildeo do bem puacuteblico quando o particular lhe detiver a posse
e) De acordo com a doutrina majoritaacuteria natildeo existe exclusividade no exerciacutecio das funccedilotildees
pelos poderes da Repuacuteblica Assim o Poder Executivo exerce funccedilatildeo jurisdicional quando
julga seus agentes por irregularidades cometidas no exerciacutecio do cargo
10 (Cespe ndash TREMS 2013) Em relaccedilatildeo ao objeto e agraves fontes do direito administrativo
assinale a opccedilatildeo correta
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a) O Poder Executivo exerce aleacutem da funccedilatildeo administrativa a denominada funccedilatildeo poliacutetica
de governo mdash como por exemplo a elaboraccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas que tambeacutem
constituem objeto de estudo do direito administrativo
b) As decisotildees judiciais com efeitos vinculantes ou eficaacutecia erga omnes satildeo consideradas
fontes secundaacuterias de direito administrativo e natildeo fontes principais
c) Satildeo exemplos de manifestaccedilatildeo do princiacutepio da especialidade o exerciacutecio do poder de
poliacutecia e as chamadas claacuteusulas exorbitantes dos contratos administrativos
d) Decorrem do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico a necessidade de realizar
concurso puacuteblico para admissatildeo de pessoal permanente e as restriccedilotildees impostas agrave
alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos
e) Dizer que o direito administrativo eacute um ramo do direito puacuteblico significa o mesmo que
dizer que seu objeto estaacute restrito a relaccedilotildees juriacutedicas regidas pelo direito puacuteblico
11 (Cespe ndash TRT10 2013) O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico eacute ao mesmo
tempo base e objetivo maior do direito administrativo natildeo comportando por isso limites ou
relativizaccedilotildees
12 (Cespe ndash Sefaz ES ndash Auditor Fiscal 2013) Acerca do direito administrativo assinale a
opccedilatildeo correta
a) A administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com o proacuteprio Poder Executivo haja vista que a
este cabe em vista do princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes a exclusiva funccedilatildeo
administrativa
b) A ausecircncia de um coacutedigo especiacutefico para o direito administrativo reflete a falta de
autonomia dessa aacuterea juriacutedica devendo o aplicador do direito recorrer a outras disciplinas
subsidiariamente
c) O direito administrativo visa agrave regulaccedilatildeo das relaccedilotildees juriacutedicas entre servidores e entre
estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo ao passo que o direito privado regula a relaccedilatildeo entre os
oacutergatildeos e a sociedade
d) A indisponibilidade do interesse puacuteblico princiacutepio voltado ao administrado traduz-se pela
impossibilidade de alienaccedilatildeo ou penhora de um bem puacuteblico cuja posse detenha o
particular
e) Em sentido subjetivo a administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com os proacuteprios sujeitos que
integram a estrutura administrativa do Estado
13 (Cespe ndash PRF 2013) No que se refere ao regime juriacutedico administrativo julgue o item
subsecutivo A administraccedilatildeo natildeo pode estabelecer unilateralmente obrigaccedilotildees aos
particulares mas apenas aos seus servidores e aos concessionaacuterios permissionaacuterios e
delegataacuterios de serviccedilos puacuteblicos
14 (ESAF ndash Auditor RFB 2005) Tratando-se do regime juriacutedico-administrativo assinale a
afirmativa falsa
a) Por decorrecircncia do regime juriacutedico-administrativo natildeo se tolera que o Poder Puacuteblico
celebre acordos judiciais ainda que beneacuteficos sem a expressa autorizaccedilatildeo legislativa
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b) O regime juriacutedico-administrativo compreende um conjunto de regras e princiacutepios que
baliza a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico exclusivamente no exerciacutecio de suas funccedilotildees de
realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio
c) A aplicaccedilatildeo do regime juriacutedico-administrativo autoriza que o Poder Puacuteblico execute accedilotildees
de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de autorizaccedilatildeo judicial
d) As relaccedilotildees entre entidades puacuteblicas estatais ainda que de mesmo niacutevel hieraacuterquico
vinculam-se ao regime juriacutedico-administrativo a despeito de sua horizontalidade
e) O regime juriacutedico-administrativo deve pautar a elaboraccedilatildeo de atos normativos
administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua respectiva
interpretaccedilatildeo
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GABARITO
1) d 2) b 3) a 4) a 5) C
6) C 7) E 8) C 9) a 10) d
11) E 12) e 13) E 14) b
Referecircncias
Alexandrino M Paulo V Direito Administrativo Descomplicado 22ordf ed Satildeo Paulo
Meacutetodo 2014
Bandeira de Mello C A Curso de Direito Administrativo 32ordf ed Satildeo Paulo Malheiros
2015
Borges C Saacute A Direito Administrativo Facilitado Satildeo Paulo Meacutetodo 2015
Carvalho Filho J S Manual de Direito Administrativo 27ordf ed Satildeo Paulo Atlas 2014
Di Pietro M S Z Direito Administrativo 28ordf ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2014
Furtado L R Curso de Direito Administrativo 4ordf ed Belo Horizonte Foacuterum 2013
Knoplock G M Manual de Direito Administrativo teoria e questotildees 7ordf ed Rio de
Janeiro Elsevier 2013
Justen Filho Marccedilal Curso de direito administrativo 10ordf ed Satildeo Paulo Revista dos
Tribunais 2014
Meirelles H L Direito administrativo brasileiro 41ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2015
Scatolino G Trindade J Manual de Direito Administrativo 2ordf ed JusPODIVM 2014 00000000000
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Parte da doutrina administrativista brasileira a exemplo de
Carvalho Filho e Di Pietro admite a chamada coisa julgada
administrativa que ocorre quando determinada decisatildeo
firmada pela Administraccedilatildeo natildeo pode mais ser modificada na via administrativa Ou
seja o caraacuteter definitivo da decisatildeo daacute-se apenas internamente no acircmbito da
proacutepria Administraccedilatildeo Trata-ゲWがagraveヮラヴデミデラがagraveSWagraveマagraveIラキゲagraveテノェSagraveさヴWノデキざがagraveWキゲagraveケWagraveagravedecisatildeo que forma coisa julgada administrativa ainda pode ser revista pelo
Judiciaacuterio
A coisa julgada administrativa ocorre por exemplo quando haacute o esgotamento da via
administrativa ou seja quando natildeo haacute mais recursos cabiacuteveis perante a
Administraccedilatildeo Outro exemplo satildeo os atos administrativos vinculados a serem
estudados em aula especiacutefica Na praacutetica desses atos o administrador natildeo tem
liberdade de atuaccedilatildeo e estaacute rigidamente atrelado ao que dispotildee a lei ou seja uma
vez praticados satildeo em regra irrevogaacuteveis fazendo coisa julgada administrativa
Por fim registre-se que embora todos os atos administrativos possam ser submetidos agrave apreciaccedilatildeo judicial os chamados atos poliacuteticos 3 em regra natildeo se sujeitam a esse controle Como exemplo pode-se citar a sanccedilatildeoveto a um projeto de lei ou o estabelecimento das poliacuteticas puacuteblicas pelo Chefe do Poder Executivo e o julgamento dos processos de impeachment do Presidente da Repuacuteblica pelo Senado Federal
O Judiciaacuterio natildeo controla os atos poliacuteticos em razatildeo do princiacutepio da separaccedilatildeo dos Poderes Com efeito tais atos satildeo praticados pelos agentes poliacuteticos no desempenho das funccedilotildees executivas legislativas e judiciaacuterias de acordo com a competecircncia estabelecida na Constituiccedilatildeo Poreacutem como toda regra esta tambeacutem natildeo eacute absoluta o controle judicial dos atos poliacuteticos seraacute possiacutevel caso ofendam direitos individuais ou coletivos ou contenham viacutecios de legalidade ou constitucionalidade
Outra observaccedilatildeo importante eacute que a inafastabilidade da tutela judicial natildeo autoriza o Poder Judiciaacuterio a assumir competecircncias de natureza administrativa proacuteprias do Executivo Natildeo pode o Judiciaacuterio por exemplo determinar qual tarifa seraacute cobrada por determinado serviccedilo puacuteblico ou ainda determinar a instauraccedilatildeo de concurso puacuteblico para melhorar a qualidade do serviccedilo prestado pela Administraccedilatildeo Esse tipo de definiccedilatildeo se insere no campo de accedilatildeo tiacutepico da funccedilatildeo administrativa a 3 Que natildeo satildeo atos administrativos em sentido proacuteprio
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cargo do Poder Executivo e a menos que esteja sendo praticada fora dos limites legais natildeo pode sofrer interferecircncia dos demais Poderes Sobre o assunto vale conhecer um pouco da jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal
ADI 3343DF DJ 22112011
さふくくくぶagraveヱくagraveOagraveゲキゲデWマagraveaWSWヴデキラagraveキミゲデキデケSラagraveヮWノagraveCラミゲデキデキNラagraveFWSWヴノagraveSWagraveヱΓΒΒagraveデラヴミagraveinequiacutevoco que cabe agrave Uniatildeo a competecircncia legislativa e administrativa para a
disciplina e a prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos de telecomunicaccedilotildees e energia eleacutetrica
ふCFがagraveヴデゲくagraveヲヱがagraveXIagraveWagraveXIIがagraveけHげがagraveWagraveヲヲがagraveIVぶくagraveヲくagraveaacuteagraveLWキagraveミagraveンくヴヴΓっヰヴagraveSラagraveDキゲデヴキデラagraveFWSWヴノがagraveラagraveヮヴラキHキヴagraveagrave IラHヴミNagrave Sagrave デヴキaagrave SWagrave ゲゲキミデヴagrave H=ゲキIagrave さヮWノゲagrave IラミIWゲゲキラミ=ヴキゲagrave ヮヴWゲデSラヴゲagrave SWagraveゲWヴキNラゲagraveSWagrave=ェがagraveノがagraveェ=ゲがagraveTVagraveagraveIHラagraveWagraveデWノWaラミキagraveミラagraveDキゲデヴキデラagraveFWSWヴノざagraveふヴデくagraveヱがagravecaput)
incorreu em inconstitucionalidade formal porquanto necessariamente inserida a
aキNラagrave Sagrave ざヮラノケデキIagrave デヴキa=ヴキざagrave ミラagrave gtマHキデラagrave SWagrave ヮラSWヴWゲagrave キミWヴWミデWゲagrave ltagrave デキデノヴキSSWagrave SWagravedeterminado serviccedilo puacuteblico como prevecirc o art 175 paraacutegrafo uacutenico III da
Constituiccedilatildeo elemento indispensaacutevel para a preservaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-
financeiro do contrato de concessatildeo e por consequecircncia da manutenccedilatildeo do proacuteprio
sistema de prestaccedilatildeo da atividade () 4 Ofende a denominada reserva de
administraccedilatildeo decorrecircncia do conteuacutedo nuclear do princiacutepio da Separaccedilatildeo de
Poderes (CF art 2ordm) a proibiccedilatildeo de cobranccedila de tarifa de assinatura baacutesica no que
concerne aos serviccedilos de aacutegua e gaacutes em grande medida submetidos tambeacutem agrave
incidecircncia de leis federais (CF art 22 IV) mormente quando constante de ato
normativo emanado do Poder Legislativo fruto de iniciativa parlamentar porquanto
supressora da margem de apreciaccedilatildeo do Chefe do Poder Executivo Distrital na
conduccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica no que se inclui a formulaccedilatildeo da poliacutetica
puacuteblica remuneratoacuteria do serviccedilo puacuteblico 5 Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade
julgada procedenteざ
AgRg na SLS 1276RJ DJ 19112010
さaacuteagraveSWIキゲラagraveケWagraveミデWIキヮラagraveラゲagraveWaWキデラゲagraveSagraveデデWノagraveキミIラヴヴWagraveミラagraveケWagraveagraveノWキagraveSWミラマキミagraveSWagraveけaノェヴミデWagraveキノWェキデキマキSSWげがagraveporque o Poder Judiciaacuterio natildeo deve sob o fundamento de
atendimento inadequado nos nuacutecleos de abrigamento intervir na administraccedilatildeo
do prefeito e da Cacircmara Municipal determinando a contrataccedilatildeo de servidores em
caraacuteter precaacuterio e a instauraccedilatildeo de concurso puacuteblico para cargos puacuteblico sem que
WキゲデマagraveェゲagraveagraveゲWヴWマagraveヮヴWWミIエキSゲくざ
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1 (FGV ndash OAB 2012) Durante competiccedilatildeo esportiva (campeonato estadual de
futebol) o clube ldquoArdquo foi punido com a perda de um ponto em virtude de episoacutedios de preconceito por parte de sua torcida Com essa decisatildeo de primeira instacircncia da
justiccedila desportiva o clube ldquoBrdquo foi declarado campeatildeo naquele ano O clube ldquoArdquo apresentou recurso contra a decisatildeo de primeira instacircncia Antes mesmo do
julgamento desse recurso distribuiu accedilatildeo ordinaacuteria perante a Justiccedila Estadual com
o objetivo de reaver o ponto que lhe fora retirado pela Justiccedila arbitral Diante de tal
situaccedilatildeo eacute correto afirmar que
a) como o direito brasileiro adotou o sistema de jurisdiccedilatildeo una tendo o Poder
Judiciaacuterio o monopoacutelio da apreciaccedilatildeo com forccedila de coisa julgada de lesatildeo ou
ameaccedila a direito eacute cabiacutevel a apreciaccedilatildeo judicial dessa mateacuteria a qualquer tempo
b) as decisotildees da Justiccedila Desportiva satildeo inquestionaacuteveis na via judicial uma vez
que vige no direito brasileiro sistema pelo qual o Poder Judiciaacuterio somente pode
decidir mateacuterias para as quais natildeo exista tribunal administrativo especiacutefico
c) como regra o ordenamento vigente adota o Princiacutepio da Inafastabilidade da
Jurisdiccedilatildeo (art 5ordm XXXV da CRFB) todavia as decisotildees da Justiccedila Desportiva
consubstanciam exceccedilatildeo a essa regra jaacute que satildeo insindicaacuteveis na via judicial
d) o Poder Judiciaacuterio pode rever decisotildees proferidas pela Justiccedila Desportiva ainda
assim exige-se anteriormente ao ajuizamento da accedilatildeo cabiacutevel o esgotamento da
instacircncia administrativa por se tratar de exceccedilatildeo prevista na Constituiccedilatildeo
Comentaacuterios As accedilotildees relativas agrave disciplina e agraves competiccedilotildees desportivas soacute podem ser aceitas no Poder Judiciaacuterio apoacutes o esgotamento das instacircncias administrativas da justiccedila desportiva Tal regra estaacute prevista no art 217 sect1ordm da Constituiccedilatildeo Federal Veja
Art 217 Eacute dever do Estado fomentar praacuteticas desportivas formais e natildeo-formais como direito de cada um observados
I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associaccedilotildees quanto a sua organizaccedilatildeo e funcionamento
II - a destinaccedilatildeo de recursos puacuteblicos para a promoccedilatildeo prioritaacuteria do desporto educacional e em casos especiacuteficos para a do desporto de alto rendimento
III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o natildeo- profissional
IV - a proteccedilatildeo e o incentivo agraves manifestaccedilotildees desportivas de criaccedilatildeo nacional
sect 1ordm O Poder Judiciaacuterio soacute admitiraacute accedilotildees relativas agrave disciplina e agraves
competiccedilotildees desportivas apoacutes esgotarem-se as instacircncias da justiccedila
desportiva regulada em lei
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sect 2ordm A justiccedila desportiva teraacute o prazo maacuteximo de sessenta dias contados da instauraccedilatildeo do processo para proferir decisatildeo final
sect 3ordm O Poder Puacuteblico incentivaraacute o lazer como forma de promoccedilatildeo social
Assim na situaccedilatildeo narrada na questatildeo o clube ldquoArdquo natildeo poderia entrar com accedilatildeo ordinaacuteria perante a Justiccedila Estadual pois o caso tramitou apenas na primeira instacircncia da justiccedila desportiva Dito isso vamos analisar cada alternativa
a) ERRADA De fato o direito brasileiro adotou o sistema de jurisdiccedilatildeo una tendo o Poder Judiciaacuterio o monopoacutelio da apreciaccedilatildeo com forccedila de coisa julgada de lesatildeo ou ameaccedila a direito No entanto a apreciaccedilatildeo judicial da mateacuteria tratada na questatildeo natildeo pode ser feita a qualquer tempo mas somente apoacutes esgotarem-se as instacircncias da justiccedila desportiva conforme o art 217 sect1ordm da CF
b) ERRADA As decisotildees da justiccedila desportiva satildeo sim questionaacuteveis na via judicial uma vez que vige no direito brasileiro o sistema de jurisdiccedilatildeo uma pelo qual o Poder Judiciaacuterio possui o monopoacutelio da apreciaccedilatildeo com forccedila de coisa julgada de lesatildeo ou ameaccedila a direito sistema O fato de existir um tribunal administrativo especiacutefico para julgar questotildees relativas agraves competiccedilotildees desportivas natildeo afasta a competecircncia do Poder Judiciaacuterio
c) ERRADA As decisotildees da justiccedila desportiva natildeo satildeo exceccedilatildeo ao Princiacutepio da Inafastabilidade da Jurisdiccedilatildeo ou seja elas podem sim ser apreciadas na via judicial A uacutenica peculiaridade eacute que o acesso ao Poder Judiciaacuterio nesse caso eacute condicionado ao esgotamento das vias administrativas da justiccedila desportiva
d) CERTA Pelo princiacutepio da inafastabilidade da jurisdiccedilatildeo (CF art 5ordm XXXV) o Poder Judiciaacuterio pode rever decisotildees proferidas pela Justiccedila Desportiva ainda assim exige-se anteriormente ao ajuizamento da accedilatildeo cabiacutevel o esgotamento da instacircncia administrativa por se tratar de exceccedilatildeo prevista no art 217 sect1ordm da Constituiccedilatildeo
Gabarito alternativa ldquodrdquo
2 (ESAF ndash MRE ndash Oficial de Chancelaria 2004) O dispositivo da Constituiccedilatildeo
Federal pelo qual ldquoa lei natildeo excluiraacute da apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio lesatildeo ou ameaccedila a direitordquo impede a adoccedilatildeo plena no Brasil do seguinte instituto de Direito Administrativo
a) controle administrativo
b) contencioso administrativo
c) jurisdiccedilatildeo graciosa
d) recursos administrativos com efeito suspensivo
e) preclusatildeo administrativa
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Comentaacuterio O dispositivo constitucional citado no comando da questatildeo caracteriza no Brasil a adoccedilatildeo do sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo una pelo qual os litiacutegios envolvendo a Administraccedilatildeo Puacuteblica estatildeo sujeitos agrave apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio Tal dispositivo impede em nosso paiacutes a adoccedilatildeo plena do sistema francecircs ou do contencioso administrativo (opccedilatildeo ldquobrdquo) que se caracteriza pela dualidade de jurisdiccedilatildeo exercida pelos tribunais administrativos que resolvem os litiacutegios envolvendo a Administraccedilatildeo Puacuteblica e pelos tribunais do Poder Judiciaacuterio que solucionam as demais lides
Perceba que a questatildeo de forma muito apropriada destaca que a CF impede a ldquoadoccedilatildeo plenardquo do contencioso administrativo no Brasil Com efeito nosso sistema natildeo afasta de modo absoluto a capacidade da Administraccedilatildeo de resolver litiacutegios de natureza administrativa ou de controlar a legalidade e legitimidade de seus proacuteprios atos A Administraccedilatildeo pode sim resolver determinadas lides por exemplo quando decide recursos administrativos Mas o detalhe eacute que no Brasil ao contraacuterio do que ocorre num paiacutes de contencioso administrativo ldquoplenordquo as decisotildees administrativas podem ser revistas pelo Poder Judiciaacuterio
Gabarito alternativa ldquobrdquo
3 (ESAF ndash SUSEP 2006) O sistema adotado no ordenamento juriacutedico brasileiro de
controle judicial de legalidade dos atos da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute
a) o da chamada jurisdiccedilatildeo uacutenica
b) o do chamado contencioso administrativo
c) o de que os atos de gestatildeo estatildeo excluiacutedos da apreciaccedilatildeo judicial
d) o do necessaacuterio exaurimento das instacircncias administrativas para o exerciacutecio do
controle jurisdicional
e) o da justiccedila administrativa excludente da judicial
Comentaacuterio Trata-se da jurisdiccedilatildeo uacutenica consagrada no art 5ordm inciso XXXV da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 segundo o qual ldquoa lei natildeo excluiraacute da apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio lesatildeo ou ameaccedila a direitordquo Portanto correta a opccedilatildeo ldquoardquo Das demais alternativas vale comentar a opccedilatildeo ldquodrdquo Em regra o exaurimento das instacircncias administrativas para o exerciacutecio do controle jurisdicional natildeo eacute necessaacuterio Natildeo obstante lembre-se de que existem situaccedilotildees em que o exaurimento deve ocorrer para que se possa acionar o Judiciaacuterio por exemplo na Justiccedila Desportiva na reclamaccedilatildeo ao STF contra o descumprimento de Suacutemula Vinculante no habeas-data e no mandado de seguranccedila
Gabarito alternativa ldquoardquo
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REGIME JURIacuteDICO-ADMINISTRATIVO
Inicialmente cumpre destacar a diferenccedila entre as expressotildees ldquoregime da Administraccedilatildeo Puacuteblicardquo e ldquoregime juriacutedico-administrativordquo
Segundo ensina a professora Di Pietro ldquoa expressatildeo regime juriacutedico da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute utilizada para designar em sentido amplo os regimes de direito puacuteblico e de direito privado a que pode submeter-se a Administraccedilatildeo Puacuteblicardquo Como vimos a maioria das relaccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica se submete ao direito puacuteblico mas tambeacutem podem ser regidas pelo direito privado embora nunca integralmente
Por outro lado a expressatildeo regime juriacutedico-administrativo se refere unicamente agraves situaccedilotildees em que a Administraccedilatildeo Puacuteblica se coloca numa situaccedilatildeo privilegiada vertical na relaccedilatildeo juriacutedica Baseia-se na existecircncia de prerrogativas passiacuteveis de serem exercidas pela Administraccedilatildeo contrabalanccediladas pela imposiccedilatildeo de restriccedilotildees especiais agrave atuaccedilatildeo dessa mesma Administraccedilatildeo natildeo existentes ndash nem as prerrogativas nem as restriccedilotildees ndash nas relaccedilotildees tiacutepicas de direito privado4
Importante frisar que mesmo nas situaccedilotildees em que atua
sob o regime de direito privado se nivelando ao particular
ou seja natildeo exercendo sobre ele qualquer prerrogativa de
Poder Puacuteblico に como quando uma entidade estatal desempenha atividade
econocircmica に a Administraccedilatildeo ainda se sujeita a determinados princiacutepios do direito
puacuteblico os quais lhe garantem certos privileacutegios ou prerrogativas (ex processo
especial de execuccedilatildeo impenhorabilidade de seus bens prazos dilatados em juiacutezo) e
lhe impotildeem determinadas restriccedilotildees (ex necessidade de dar publicidade a seus
atos)
Em outras palavras pode-se dizer que o regime juriacutedico-administrativo compotildee-se do conjunto de prerrogativas e restriccedilotildees a que estaacute sujeita a Administraccedilatildeo conjunto esse que natildeo estaacute presente nas relaccedilotildees entre particulares As prerrogativas decorrem da necessidade de satisfaccedilatildeo dos interesses coletivos enquanto as restriccedilotildees servem para proteger os direitos individuais frente ao Estado
Nas palavras de Di Pietro
4 Alexandrino M e Paulo V (2014 p 10)
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- Maria Sylvia Zanella Di Pietro
Daiacute a bipolaridade do Direito Administrativo liberdade do indiviacuteduo e
autoridade da Administraccedilatildeo restriccedilotildees e prerrogativas Para assegurar-se a
liberdade sujeita-se a Administraccedilatildeo Puacuteblica agrave observacircncia da lei eacute a aplicaccedilatildeo do
direito puacuteblico do princiacutepio da legalidade Para assegurar-se a autoridade da
Administraccedilatildeo Puacuteblica necessaacuteria agrave consecuccedilatildeo de seus fins satildeo-lhe outorgados
prerrogativas e privileacutegios que lhe permitem assegurar a supremacia do interesse
puacuteblico sobre o particular
O regime juriacutedico-administrativo eacute o sistema que daacute identidade ao Direito Administrativo Pode ser sintetizado em dois princiacutepios
Supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado
Indisponibilidade do interesse puacuteblico
Conforme leciona Celso Antocircnio Bandeira de Melo todo o sistema de Direito Administrativo se constroacutei sobre os mencionados princiacutepios que caracterizam o binocircmio ldquoprerrogativas da Administraccedilatildeo ndash direitos dos
administradosrdquo5 Vamos ver entatildeo as caracteriacutesticas desses princiacutepios
O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico fundamenta a existecircncia das prerrogativas e privileacutegios da Administraccedilatildeo Puacuteblica tiacutepicos do direito puacuteblico Eacute a causa da verticalidade nas relaccedilotildees administraccedilatildeo-particular em contraposiccedilatildeo agrave horizontalidade nas relaccedilotildees entre particulares
A noccedilatildeo central desse princiacutepio eacute havendo conflito entre o interesse puacuteblico e os interesses particulares aquele deve prevalecer Destaque-se poreacutem que as prerrogativas natildeo devem ser vistas como um fim em si mesmas mas como meios como instrumentos para que a Administraccedilatildeo possa atingir os objetivos que lhe satildeo impostos pela Constituiccedilatildeo e pelas leis sempre com o fim de satisfazer o interesse puacuteblico
Outro detalhe eacute que conforme as liccedilotildees de Lucas Furtado natildeo existem interesses puacuteblicos presumidos ou ilimitados Eles somente existem apoacutes serem reconhecidos pela Constituiccedilatildeo ou por lei como tais e necessariamente teratildeo limites tambeacutem fixados pela Constituiccedilatildeo ou pela lei
A grande maioria das prerrogativas necessaacuterias agrave realizaccedilatildeo dos interesses puacuteblicos decorre de maneira expliacutecita ou impliacutecita da proacutepria 5 A expressatildeo direitos dos administrados tambeacutem pode ser entendida como restriccedilotildees agrave Administraccedilatildeo
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Constituiccedilatildeo Federal Lucas Furtado assevera que a lei desempenha papel secundaacuterio no processo de criaccedilatildeo das prerrogativas puacuteblicas pois se submete aos ditames constitucionais Ademais defende que instrumentos infralegais apesar de serem fontes de Direito Administrativo natildeo podem participar desse processo ou seja natildeo podem criar prerrogativas para a Administraccedilatildeo ante o comando constitucional de que ldquoningueacutem seraacute
obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senatildeo em virtude de
leirdquo
Como exemplos da materializaccedilatildeo do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico tem-se o exerciacutecio do poder de poliacutecia (como a interdiccedilatildeo de estabelecimentos) o poder de modificar unilateralmente os contratos a possibilidade de intervenccedilatildeo na propriedade privada (como a desapropriaccedilatildeo) o poder de aplicar sanccedilotildees administrativas (como a multa de tracircnsito) etc
Jaacute o segundo princiacutepio o da indisponibilidade do interesse puacuteblico em contraponto ao primeiro fundamenta as restriccedilotildees impostas agrave Administraccedilatildeo
Em linguagem juriacutedica ldquodisporrdquo de alguma coisa eacute simplificadamente poder fazer o que queira com ela sem dar satisfaccedilotildees a ningueacutem
Como ensina Carvalho Filho os bens e interesses puacuteblicos natildeo pertencem agrave Administraccedilatildeo nem a seus agentes Cabe-lhes apenas geri-los conservaacute-los e por eles velar em prol da coletividade Portanto por esse princiacutepio o interesse puacuteblico eacute indisponiacutevel pela Administraccedilatildeo Esta somente pode atuar quando houver lei que autorize ou determine a sua atuaccedilatildeo e nos limites estipulados por essa lei e natildeo de acordo com a vontade proacutepria dos seus agentes
De fato a lei eacute o instrumento que traduz a vontade do povo verdadeiro proprietaacuterio do patrimocircnio e do interesse puacuteblico cuja satisfaccedilatildeo constitui dever da Administraccedilatildeo Assim as restriccedilotildees impostas pela lei limitam a atividade da Administraccedilatildeo a determinados fins e princiacutepios alinhados ao interesse geral Caso esses fins e princiacutepios natildeo forem observados haveraacute desvio de poder e consequente nulidade dos atos da Administraccedilatildeo
Como exemplos de restriccedilotildees decorrentes do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico tem-se a necessidade de realizar concurso puacuteblico para admissatildeo de pessoal efetivo a necessidade de
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licitaccedilatildeo preacutevia para a celebraccedilatildeo de contratos administrativos as restriccedilotildees agraves alienaccedilotildees de bens puacuteblicos etc
Repare nesses exemplos a existecircncia de limites agrave atuaccedilatildeo estatal Vejamos o caso do concurso puacuteblico A necessidade de realizaccedilatildeo de concurso impotildee agrave Administraccedilatildeo o dever de escolher pessoas para compor seus quadros efetivos seguindo os procedimentos e criteacuterios estabelecidos em lei os quais buscam assegurar a ampla concorrecircncia Ou seja nesse caso a sociedade por intermeacutedio da norma aprovada por seus representantes no Poder Legislativo restringiu a possibilidade de a Administraccedilatildeo contratar livremente qualquer indiviacuteduo a seu bel prazer pois entendeu que o interesse puacuteblico seria melhor satisfeito caso o acesso aos cargos puacuteblicos fosse oportunizado a maior nuacutemero de pessoas mediante a aprovaccedilatildeo em processo seletivo e natildeo pela escolha de determinados sujeitos segundos criteacuterios proacuteprios da Administraccedilatildeo ou de seus agentes
Importante ressaltar que os princiacutepios da supremacia e da indisponibilidade do interesse puacuteblico natildeo se encontram expressos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Entretanto no caput do art 37 a Carta da Repuacuteblica enumera alguns dos mais importantes princiacutepios administrativos que deles decorrem legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia os quais seratildeo estudados ao lado de outros igualmente relevantes na proacutexima aula do curso
4 (ESAF ndash TCU 2006) O regime juriacutedico-administrativo eacute entendido por toda a
doutrina de Direito Administrativo como o conjunto de regras e princiacutepios que
norteiam a atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica de modo muito distinto das relaccedilotildees
privadas Assinale no rol abaixo qual a situaccedilatildeo juriacutedica que natildeo eacute submetida a este
regime
a) Contrato de locaccedilatildeo de imoacutevel firmado com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
b) Ato de nomeaccedilatildeo de servidor puacuteblico aprovado em concurso puacuteblico
c) Concessatildeo de alvaraacute de funcionamento para estabelecimento comercial pela
Prefeitura Municipal
d) Decreto de utilidade puacuteblica de um imoacutevel para fins de desapropriaccedilatildeo
e) Aplicaccedilatildeo de penalidade a fornecedor privado da Administraccedilatildeo
Comentaacuterio Considero essa uma oacutetima questatildeo para fixarmos o conceito de regime-juriacutedico administrativo Como bem informa o enunciado esse regime norteia a atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica de modo muito distinto
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das relaccedilotildees privadas Caracteriza-se pela presenccedila de dois princiacutepios (i) supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e (ii) indisponibilidade do interesse puacuteblico
Em suma o princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico fundamenta a existecircncia das prerrogativas e dos privileacutegios da Administraccedilatildeo Puacuteblica enquanto o princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico em contraponto ao primeiro fundamenta as restriccedilotildees impostas agrave Administraccedilatildeo
Assim as situaccedilotildees juriacutedicas que se submetem ao regime juriacutedico-administrativo se caracterizam ou pela presenccedila de prerrogativas e privileacutegios conferidos agrave Administraccedilatildeo ou pela existecircncia de restriccedilotildees agrave atuaccedilatildeo dessa mesma Administraccedilatildeo
Com base nesse arcabouccedilo teoacuterico vamos analisar cada situaccedilatildeo
(a) CERTA Como veremos com mais detalhes no correr do curso os contratos da Administraccedilatildeo podem ser contratos de direito privado ou contratos administrativos sendo que apenas os contratos administrativos satildeo regidos plenamente pelo regime juriacutedico-administrativo O contrato de locaccedilatildeo de imoacutevel firmado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute exemplo de contrato regido predominantemente pelo direito privado portanto sem privileacutegios especiais agrave Administraccedilatildeo daiacute o gabarito
Com efeito os contratos de direito privado tecircm como uma das caracteriacutesticas diferenciadoras dos contratos administrativos a igualdade de tratamento das partes Entretanto vale relembrar o ensinamento de Di Pietro de que mesmo quando submetida a regras de direito privado a Administraccedilatildeo natildeo se despe de certos privileacutegios e sempre se submete a determinadas restriccedilotildees na medida necessaacuteria para adequar o meio utilizado ao fim puacuteblico
a cuja consecuccedilatildeo se vincula por lei
Assim mesmo quando celebra contratos predominantemente regidos pelo direito privado o Poder Puacuteblico natildeo poderaacute abdicar de algumas prerrogativas e sujeiccedilotildees sendo entatildeo indispensaacuteveis por exemplo que o contrato contenha claacuteusulas indicativas do creacutedito pelo qual correraacute a despesa e que vinculem o contrato agrave licitaccedilatildeo ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu bem como agrave proposta do licitante vencedor e ainda existe a necessidade de dar a devida publicidade ao ajuste dentre outras formalidades tudo com o fim de proteger o interesse geral
(b) ERRADA A nomeaccedilatildeo de servidor aprovado em concurso puacuteblico eacute ato submetido ao regime juriacutedico-administrativo Com efeito em vista do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico a Administraccedilatildeo deve contratar seu pessoal efetivo mediante concurso puacuteblico e mais ainda formalizar e dar publicidade ao ato de nomeaccedilatildeo dos servidores aprovados
(c) ERRADA A concessatildeo de alvaraacute de funcionamento para
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estabelecimento comercial pela Prefeitura Municipal eacute tiacutepico exemplo da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado pelo qual a Administraccedilatildeo pode impor obrigaccedilotildees a particulares com o fim de proteger o interesse geral Portanto eacute sim atividade sujeita ao regime juriacutedico-administrativo
(d) ERRADA A desapropriaccedilatildeo de imoacutevel particular para atender a fins de utilidade puacuteblica eacute outro exemplo de aplicaccedilatildeo do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado portanto situaccedilatildeo juriacutedica sujeita ao regime juriacutedico-administrativo
(e) ERRADA Mais um exemplo do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado A possibilidade de aplicaccedilatildeo de penalidade a fornecedor privado da Administraccedilatildeo eacute uma das chamadas ldquoclaacuteusulas exorbitantesrdquo proacuteprias dos contratos administrativos regidos pelo direito puacuteblico nos quais o interesse puacuteblico se sobressai sobre os interesses particulares
Gabarito alternativa ldquoardquo
5 (Cespe ndash MTE 2014) A supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e a
indisponibilidade pela administraccedilatildeo dos interesses puacuteblicos integram o conteuacutedo
do regime juriacutedico-administrativo
Comentaacuterio O regime juriacutedico-administrativo caracteriza-se pelos princiacutepios da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e da indisponibilidade do interesse puacuteblico princiacutepios que conferem respectivamente prerrogativas e restriccedilotildees agrave Administraccedilatildeo com vistas ao atingimento do interesse puacuteblico Logo o item estaacute correto
Gabarito Certo
6 (Cespe ndash MTE 2014) Em razatildeo da submissatildeo ao regime juriacutedico administrativo a
administraccedilatildeo puacuteblica natildeo dispotildee da mesma liberdade para contratar que eacute
conferida a particular
Comentaacuterio Ao contraacuterio dos particulares que podem fazer qualquer coisa desde que natildeo haja lei que os proiacuteba o Poder Puacuteblico em homenagem aos princiacutepios da legalidade e da indisponibilidade do interesse puacuteblico soacute pode fazer aquilo que a lei permite Esse eacute um dos pilares do regime juriacutedico-administrativo Por isso eacute que ao contratar a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo pode escolher livremente seus fornecedores e prestadores de serviccedilo ao contraacuterio deve observar as regras e os princiacutepios da Lei de Licitaccedilotildees
Gabarito Certo
7 (Cespe ndash Poliacutecia Federal 2014) Em face do princiacutepio da isonomia que rege toda
a administraccedilatildeo puacuteblica o regime juriacutedico administrativo natildeo pode prever
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prerrogativas que o diferenciem do regime previsto para o direito privado
Comentaacuterio O quesito estaacute errado Um dos princiacutepios fundamentais do regime juriacutedico-administrativo eacute a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado Eacute com base nesse princiacutepio que o ordenamento juriacutedico confere agrave Administraccedilatildeo uma seacuterie de prerrogativas inexistentes do regime previsto para o direito privado a exemplo da possibilidade de o Poder Puacuteblico executar accedilotildees de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de autorizaccedilatildeo judicial desde que previstas em lei
Gabarito Errado
8 (Cespe ndash SUFRAMA 2014) A impossibilidade da alienaccedilatildeo de direitos
relacionados aos interesses puacuteblicos reflete o princiacutepio da indisponibilidade do
interesse puacuteblico que possibilita apenas que a administraccedilatildeo em determinados
casos transfira aos particulares o exerciacutecio da atividade relativa a esses direitos
Comentaacuterio O item estaacute correto Os direitos relacionados ao interesse puacuteblico satildeo indisponiacuteveis agrave Administraccedilatildeo ou seja a Administraccedilatildeo natildeo pode deles se desfazer segundo sua proacutepria vontade Ao contraacuterio deve respeitar os interesses da coletividade refletidos na Constituiccedilatildeo e nas leis que regem a atividade administrativa em estreita ligaccedilatildeo com o princiacutepio da legalidade
Em determinados casos a Constituiccedilatildeo autoriza que a Administraccedilatildeo transfira a particulares o exerciacutecio de atividade relativa agrave satisfaccedilatildeo do interesse puacuteblico mais precisamente a exploraccedilatildeo de determinados serviccedilos puacuteblicos a exemplo dos serviccedilos de telecomunicaccedilotildees de radiodifusatildeo transporte etc (CF art 21 XI e XII) em linha com o que afirma o enunciado Perceba que nesses casos a Administraccedilatildeo natildeo estaacute dispondo do interesse puacuteblico segundo sua proacutepria vontade mas sim estaacute agindo conforme autoriza a Constituiccedilatildeo
Gabarito Certo
9 (Cespe ndash AEES 2013) Com base na doutrina sobre a teoria geral do direito
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
a) A aprovaccedilatildeo pelo Poder Legislativo de lei que conceda pensatildeo vitaliacutecia agrave viuacuteva
de ex-combatente embora constitua formalmente ato legislativo caracteriza
materialmente o exerciacutecio de funccedilatildeo administrativa
b) De acordo com a doutrina o aspecto objetivo formal da funccedilatildeo do Estado diz
respeito aos sujeitos ou agentes da funccedilatildeo puacuteblica
c) O Estado por gerir o interesse da sociedade somente pode exercer sua funccedilatildeo
administrativa sob o regime do direito puacuteblico
d) O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico voltado ao administrado diz
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respeito agrave impossibilidade de alienaccedilatildeo do bem puacuteblico quando o particular lhe
detiver a posse
e) De acordo com a doutrina majoritaacuteria natildeo existe exclusividade no exerciacutecio das
funccedilotildees pelos poderes da Repuacuteblica Assim o Poder Executivo exerce funccedilatildeo
jurisdicional quando julga seus agentes por irregularidades cometidas no exerciacutecio
do cargo
Comentaacuterio
(a) CERTA De forma simples a diferenccedila entre lei e ato administrativo eacute que este provoca efeitos concretos e aquela efeitos gerais e abstratos Dessa distinccedilatildeo podemos extrair o conceito de lei em sentido formal e lei em sentido material
As leis em sentido formal satildeo os atos normativos editados de acordo com o devido processo legislativo constitucional ou seja satildeo os atos editados pelas Casas Legislativas tenham ou natildeo generalidade ou abstraccedilatildeo6 Ou seja leva-se em consideraccedilatildeo a forma consubstanciada na observacircncia ao devido processo legislativo e natildeo propriamente o conteuacutedo da lei Enquadram-se nessa definiccedilatildeo as chamadas leis com efeitos concretos que possuem forma de lei mas caracteriacutestica de ato administrativo Eacute o caso da situaccedilatildeo em apreccedilo em que o Poder Legislativo aprovou uma lei concedendo pensatildeo a determinada viuacuteva de ex-combatente Trata-se entatildeo de uma lei em sentido formal eis que aprovada pelo Poder Legislativo segundo o devido processo legislativo mas com efeitos concretos incidentes apenas sobre a determinada viuacuteva sem apresentar portanto os atributos de generalidade e abstraccedilatildeo
Jaacute as leis em sentido material satildeo todas as normas editadas pelo Estado que contam com os atributos tiacutepicos das leis ou seja generalidade abstraccedilatildeo
e obrigatoriedade (imperatividade) natildeo importando se editadas ou natildeo pelo Poder Legislativo Nesse caso o que importa eacute o conteuacutedo (a mateacuteria) Por exemplo o Regimento Interno dos Tribunais satildeo leis em sentido material pois apresentam os atributos de generalidade abstraccedilatildeo e imperatividade mas natildeo foram criados a partir do devido processo legislativo
(b) ERRADA Quando se fala em aspecto ldquoobjetivordquo deve-se pensar em ldquoatividaderdquo (o que) Veja que a alternativa ao contraacuterio fala em ldquosujeitosrdquo ou ldquoagentesrdquo (quem) ou seja na verdade trata do aspecto ldquosubjetivordquo
(c) ERRADA Embora na maioria das vezes o Estado atue sob o regime de direito puacuteblico tambeacutem pode atuar sob a sujeiccedilatildeo do direito privado como
6 Generalidade significa que a lei atinge todas as pessoas situadas em uma mesma situaccedilatildeo juriacutedica Abstraccedilatildeo por sua vez significa que a lei natildeo se esgota com uma uacutenica aplicaccedilatildeo isto eacute toda vez que a situaccedilatildeo juriacutedica se repetir a lei deve ser aplicada
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quando exerce atividade econocircmica por meio das empresas estatais
(d) ERRADA O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico diz respeito agraves restriccedilotildees impostas agrave vontade estatal Portanto em regra eacute voltado para a Administraccedilatildeo e natildeo para os administrados
(e) ERRADA Atenccedilatildeo Nesta questatildeo o Cespe demonstra que compartilha do entendimento de que o Poder Executivo natildeo exerce funccedilatildeo jurisdicional eis que suas decisotildees podem ser revistas pelo Poder Judiciaacuterio
Assim por esse entendimento eacute errado dizer que o Poder Executivo exerce funccedilatildeo jurisdicional quando julga seus agentes por irregularidades cometidas no exerciacutecio do cargo Com efeito o agente que se sentir injusticcedilado pelo julgamento efetuado pelo Executivo poderaacute se socorrer junto ao Judiciaacuterio cuja decisatildeo eacute que iraacute prevalecer com forccedila de coisa julgada
Gabarito alternativa ldquoardquo
10 (Cespe ndash TREMS 2013) Em relaccedilatildeo ao objeto e agraves fontes do direito
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
a) O Poder Executivo exerce aleacutem da funccedilatildeo administrativa a denominada funccedilatildeo
poliacutetica de governo mdash como por exemplo a elaboraccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas que
tambeacutem constituem objeto de estudo do direito administrativo
b) As decisotildees judiciais com efeitos vinculantes ou eficaacutecia erga omnes satildeo
consideradas fontes secundaacuterias de direito administrativo e natildeo fontes principais
c) Satildeo exemplos de manifestaccedilatildeo do princiacutepio da especialidade o exerciacutecio do
poder de poliacutecia e as chamadas claacuteusulas exorbitantes dos contratos
administrativos
d) Decorrem do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico a necessidade de
realizar concurso puacuteblico para admissatildeo de pessoal permanente e as restriccedilotildees
impostas agrave alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos
e) Dizer que o direito administrativo eacute um ramo do direito puacuteblico significa o mesmo
que dizer que seu objeto estaacute restrito a relaccedilotildees juriacutedicas regidas pelo direito
puacuteblico
Comentaacuterio Vamos analisar cada alternativa
(a) ERRADA Se por um lado eacute correto afirmar que o Poder Executivo aleacutem da funccedilatildeo administrativa tambeacutem exerce a funccedilatildeo poliacutetica de governo por outro eacute errado dizer que o Direito Administrativo estuda o exerciacutecio da funccedilatildeo poliacutetica pois se limita agrave funccedilatildeo administrativa
(b) ERRADA Embora a jurisprudecircncia em regra seja considerada fonte secundaacuteria de Direito Administrativo alguns autores entendem que as decisotildees judiciais com efeitos vinculantes ou com eficaacutecia contra todos (erga
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omnes) natildeo podem ser consideradas meras fontes secundaacuterias e sim fontes principais eis que alteram diretamente o ordenamento juriacutedico positivo estabelecendo condutas de observacircncia obrigatoacuteria para a Administraccedilatildeo Puacuteblica e para o proacuteprio Poder Judiciaacuterio Nesta questatildeo a banca demonstra partilhar desse entendimento
(c) ERRADA O exerciacutecio do poder de poliacutecia e as chamadas claacuteusulas exorbitantes dos contratos administrativos satildeo exemplos do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico eis que constituem prerrogativas que a Administraccedilatildeo possui para a satisfaccedilatildeo do interesse geral O princiacutepio da especialidade por sua vez se refere agrave necessidade de que a atividade a ser exercida pelas entidades da administraccedilatildeo indireta esteja expressamente prevista em lei
(d) CERTA O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico que estudaremos mais detidamente daqui a pouco impotildee restriccedilotildees agrave vontade estatal de que satildeo exemplo a necessidade de concurso puacuteblico e as restriccedilotildees para alienaccedilatildeo de bens Assim a Administraccedilatildeo ao inveacutes de contratar os servidores que quiser para seus quadros efetivos deve realizar concurso puacuteblico para selecionaacute-los de forma isonocircmica objetiva e transparente
(e) ERRADA Tambeacutem constituem objeto do Direito Administrativo determinadas relaccedilotildees juriacutedicas que se sujeitam aleacutem do direito puacuteblico tambeacutem ao direito privado como a intervenccedilatildeo do Estado na atividade econocircmica por meio das empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista
Gabarito alternativa ldquodrdquo
11 (Cespe ndash TRT10 2013) O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico eacute ao
mesmo tempo base e objetivo maior do direito administrativo natildeo comportando
por isso limites ou relativizaccedilotildees
Comentaacuterio O quesito estaacute errado A rigor nenhum princiacutepio eacute absoluto pois sempre comportam limites ou relativizaccedilotildees O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico natildeo foge a essa regra sendo limitado ou relativizado por outros princiacutepios igualmente importantes a comeccedilar pelo princiacutepio da legalidade mas tambeacutem pelos princiacutepios da proporcionalidade do devido processo legal do contraditoacuterio e da ampla defesa dentre outros Por exemplo o modelo claacutessico da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado eacute o instituto da desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade puacuteblica Mas nesse caso o Estado natildeo pode simplesmente ldquotomarrdquo a propriedade particular Ao contraacuterio deve seguir o procedimento previsto em lei e antes de mais nada assegurar indenizaccedilatildeo justa e preacutevia ao proprietaacuterio (CF art 5ordm XXIV) Assim pode-se dizer que nessa situaccedilatildeo a supremacia do interesse
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puacuteblico estaacute sendo limitada ou relativizada pelos princiacutepios da legalidade e da proporcionalidade
Gabarito Errado
12 (Cespe ndash Sefaz ES ndash Auditor Fiscal 2013) Acerca do direito administrativo
assinale a opccedilatildeo correta
a) A administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com o proacuteprio Poder Executivo haja vista
que a este cabe em vista do princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes a exclusiva
funccedilatildeo administrativa
b) A ausecircncia de um coacutedigo especiacutefico para o direito administrativo reflete a falta de
autonomia dessa aacuterea juriacutedica devendo o aplicador do direito recorrer a outras
disciplinas subsidiariamente
c) O direito administrativo visa agrave regulaccedilatildeo das relaccedilotildees juriacutedicas entre servidores e
entre estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo ao passo que o direito privado regula a
relaccedilatildeo entre os oacutergatildeos e a sociedade
d) A indisponibilidade do interesse puacuteblico princiacutepio voltado ao administrado
traduz-se pela impossibilidade de alienaccedilatildeo ou penhora de um bem puacuteblico cuja
posse detenha o particular
e) Em sentido subjetivo a administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com os proacuteprios
sujeitos que integram a estrutura administrativa do Estado
Comentaacuterio Vamos encontrar a opccedilatildeo correta
(a) ERRADA Embora a funccedilatildeo administrativa seja tiacutepica do Poder Executivo os demais Poderes Legislativo e Judiciaacuterio tambeacutem a exercem de forma acessoacuteria notadamente quando organizam seus serviccedilos internos Assim eacute incorreto afirmar que a administraccedilatildeo puacuteblica se confunde com o Poder Executivo Ademais o quesito tambeacutem erra ao dizer que ao Poder Executivo cabe exclusivamente a funccedilatildeo administrativa uma vez que tambeacutem exerce atividades proacuteprias da funccedilatildeo legislativa como quando edita medida provisoacuteria (CF art 62) ou decretos autocircnomos (CF art 84 VI)
(b) ERRADA Ainda que natildeo possua um coacutedigo especiacutefico que reuacutena todas as suas normas e princiacutepios o Direito Administrativo eacute considerado um ramo juriacutedico autocircnomo eis que apresenta um conjunto sistematizado de princiacutepios e regras que lhe datildeo identidade diferenciando-o das demais ramificaccedilotildees do direito A doutrina aponta que a caracterizaccedilatildeo do Direito Administrativo eacute dada pelo chamado ldquoregime juriacutedico-administrativordquo que se delineia em funccedilatildeo de dois princiacutepios baacutesicos (i) supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado (ii) indisponibilidade dos interesses puacuteblicos
(c) ERRADA O direito administrativo regula tanto as relaccedilotildees juriacutedicas
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entre servidores e entre estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo como a relaccedilatildeo entre os oacutergatildeos e a sociedade
(d) ERRADA O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico diz respeito agraves restriccedilotildees impostas agrave vontade estatal Portanto em regra eacute voltado para a Administraccedilatildeo e natildeo para os administrados
(e) CERTA Para encontrar o sentido subjetivoformal de Administraccedilatildeo Puacuteblica basta perguntar quem exerce a funccedilatildeo Jaacute para o sentido objetivomaterial a pergunta deve ser quais satildeo as atividades exercidas
Gabarito alternativa ldquoerdquo
13 (Cespe ndash PRF 2013) No que se refere ao regime juriacutedico administrativo julgue o
item subsecutivo A administraccedilatildeo natildeo pode estabelecer unilateralmente
obrigaccedilotildees aos particulares mas apenas aos seus servidores e aos
concessionaacuterios permissionaacuterios e delegataacuterios de serviccedilos puacuteblicos
Comentaacuterio O quesito estaacute errado O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado uma das caracteriacutesticas fundamentais do regime juriacutedico-administrativo confere certos poderes agrave Administraccedilatildeo dentre os quais o de estabelecer unilateralmente obrigaccedilotildees aos particulares Um exemplo tiacutepico satildeo as accedilotildees tomadas no exerciacutecio do poder de poliacutecia como quando a Administraccedilatildeo exige a quitaccedilatildeo de multas de tracircnsito como condiccedilatildeo para o licenciamento de automoacutevel Natildeo obstante deve ficar claro que ningueacutem pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senatildeo em virtude de lei Assim eacute sempre necessaacuterio que as accedilotildees da Administraccedilatildeo tenham o amparo da lei
Gabarito Errado
14 (ESAF ndash Auditor RFB 2005) Tratando-se do regime juriacutedico-administrativo
assinale a afirmativa falsa
a) Por decorrecircncia do regime juriacutedico-administrativo natildeo se tolera que o Poder
Puacuteblico celebre acordos judiciais ainda que beneacuteficos sem a expressa autorizaccedilatildeo
legislativa
b) O regime juriacutedico-administrativo compreende um conjunto de regras e princiacutepios
que baliza a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico exclusivamente no exerciacutecio de suas
funccedilotildees de realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio
c) A aplicaccedilatildeo do regime juriacutedico-administrativo autoriza que o Poder Puacuteblico
execute accedilotildees de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de
autorizaccedilatildeo judicial
d) As relaccedilotildees entre entidades puacuteblicas estatais ainda que de mesmo niacutevel
hieraacuterquico vinculam-se ao regime juriacutedico-administrativo a despeito de sua
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horizontalidade
e) O regime juriacutedico-administrativo deve pautar a elaboraccedilatildeo de atos normativos
administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua
respectiva interpretaccedilatildeo
Comentaacuterio Vamos analisar as alternativas buscando a opccedilatildeo ldquoerradardquo
(a) CERTA Ao contraacuterio dos particulares que podem fazer qualquer coisa desde que natildeo haja lei que os proiacuteba o Poder Puacuteblico em homenagem aos princiacutepios da legalidade e da indisponibilidade do interesse puacuteblico soacute pode fazer aquilo que a lei permite Esse eacute um dos pilares do regime juriacutedico-administrativo Portanto ainda que o acordo judicial seja beneacutefico natildeo se tolera que o Poder Puacuteblico o celebre sem que exista expressa autorizaccedilatildeo legislativa
(b) ERRADA O regime juriacutedico-administrativo aleacutem de balizar a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees de realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio (administraccedilatildeo extroversa) tambeacutem abrange as atividades instrumentais do Estado ou seja accedilotildees que ocorrem dentro o nuacutecleo estatal (administraccedilatildeo introversa) a exemplo da nomeaccedilatildeo de servidor admitido mediante concurso puacuteblico Portanto a palavra ldquoexclusivamenterdquo macula o quesito
(c) CERTA Um dos princiacutepios fundamentais do regime juriacutedico-administrativo eacute a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado E eacute com base nesse princiacutepio que o Poder Puacuteblico pode executar accedilotildees de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de autorizaccedilatildeo judicial desde que previstas em lei
(d) CERTA A situaccedilatildeo apresentada nessa alternativa exemplifica o comentaacuterio agrave alternativa ldquobrdquo acima de que as relaccedilotildees internas da Administraccedilatildeo (administraccedilatildeo introversa) tambeacutem se submetem ao regime juriacutedico-administrativo
(e) CERTA Ao lado do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico o regime juriacutedico-administrativo tambeacutem se fundamenta no princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico o qual impotildee restriccedilotildees agrave atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Por esse princiacutepio a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico deve ser pautada pela lei vale dizer a Administraccedilatildeo soacute pode atuar conforme a previsatildeo legal Portanto eacute correto dizer que a elaboraccedilatildeo de atos normativos administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua respectiva interpretaccedilatildeo devem ser pautados pelo regime juriacutedico-administrativo eis que devem observar os ditames da lei
Gabarito alternativa ldquobrdquo
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Bem por hoje eacute soacute Natildeo deixe de aproveitar o Resumatildeo que vem logo em seguida
Espero que tenha se animado a prosseguir no curso
Bons estudos
Erick Alves
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RESUMAtildeO DA AULA
Sistemas administrativos forma adotada pelo Estado para solucionar os litiacutegios decorrentes da sua
atuaccedilatildeo
Sistema francecircs ou do contencioso administrativo dualidade de jurisdiccedilatildeo o Poder Judiciaacuterio natildeo
pode intervir nas funccedilotildees administrativas a proacutepria Administraccedilatildeo resolve as lides administrativas
Sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo uacutenica todos os litiacutegios podem ser levados ao Judiciaacuterio que eacute o uacutenico
competente para proferir decisotildees com autoridade final e conclusiva com forccedila de coisa julgada
Sistema administrativo brasileiro sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo uacutenica As decisotildees dos oacutergatildeos
administrativos em regra natildeo tecircm caraacuteter conclusivo perante o Poder Judiciaacuterio podendo ser revistas na
via judicial
Necessidade de esgotar a via administrativa justiccedila desportiva reclamaccedilatildeo contra descumprimento
de suacutemula vinculante habeas data mandado de seguranccedila caso seja possiacutevel interpor recurso
administrativo com efeito suspensivo
O Judiciaacuterio natildeo pode interferir atos poliacuteticos competecircncias de natureza tipicamente administrativa
Coisa julgada administrativa ocorre quando determinada decisatildeo da Administraccedilatildeo natildeo pode mais ser
modificada na via administrativa (ex natildeo haacute mais recursos administrativos atos administrativos
vinculados)
Regime juriacutedico-administrativo sistema que daacute identidade ao Direito Administrativo caracterizado por
dois princiacutepios baacutesicos
Supremacia do interesse puacuteblico prerrogativas e privileacutegios da Administraccedilatildeo Puacuteblica (ex poder de
poliacutecia poder de modificar unilateralmente contratos etc)
Indisponibilidade do interesse puacuteblico restriccedilotildees impostas pela lei agrave Administraccedilatildeo (ex necessidade
de realizar concurso puacuteblico e licitaccedilatildeo restriccedilotildees agrave alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos)
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QUESTOtildeES COMENTADAS NA AULA
1 (FGV ndash OAB 2012) Durante competiccedilatildeo esportiva (campeonato estadual de futebol) o
clube ldquoArdquo foi punido com a perda de um ponto em virtude de episoacutedios de preconceito por parte de sua torcida Com essa decisatildeo de primeira instacircncia da justiccedila desportiva o clube
ldquoBrdquo foi declarado campeatildeo naquele ano O clube ldquoArdquo apresentou recurso contra a decisatildeo de primeira instacircncia Antes mesmo do julgamento desse recurso distribuiu accedilatildeo ordinaacuteria
perante a Justiccedila Estadual com o objetivo de reaver o ponto que lhe fora retirado pela
Justiccedila arbitral Diante de tal situaccedilatildeo eacute correto afirmar que
a) como o direito brasileiro adotou o sistema de jurisdiccedilatildeo una tendo o Poder Judiciaacuterio o
monopoacutelio da apreciaccedilatildeo com forccedila de coisa julgada de lesatildeo ou ameaccedila a direito eacute
cabiacutevel a apreciaccedilatildeo judicial dessa mateacuteria a qualquer tempo
b) as decisotildees da Justiccedila Desportiva satildeo inquestionaacuteveis na via judicial uma vez que vige
no direito brasileiro sistema pelo qual o Poder Judiciaacuterio somente pode decidir mateacuterias
para as quais natildeo exista tribunal administrativo especiacutefico
c) como regra o ordenamento vigente adota o Princiacutepio da Inafastabilidade da Jurisdiccedilatildeo
(art 5ordm XXXV da CRFB) todavia as decisotildees da Justiccedila Desportiva consubstanciam
exceccedilatildeo a essa regra jaacute que satildeo insindicaacuteveis na via judicial
d) o Poder Judiciaacuterio pode rever decisotildees proferidas pela Justiccedila Desportiva ainda assim
exige-se anteriormente ao ajuizamento da accedilatildeo cabiacutevel o esgotamento da instacircncia
administrativa por se tratar de exceccedilatildeo prevista na Constituiccedilatildeo
2 (ESAF ndash MRE ndash Oficial de Chancelaria 2004) O dispositivo da Constituiccedilatildeo Federal pelo
qual ldquoa lei natildeo excluiraacute da apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio lesatildeo ou ameaccedila a direitordquo impede a adoccedilatildeo plena no Brasil do seguinte instituto de Direito Administrativo
a) controle administrativo
b) contencioso administrativo
c) jurisdiccedilatildeo graciosa
d) recursos administrativos com efeito suspensivo
e) preclusatildeo administrativa
3 (ESAF ndash SUSEP 2006) O sistema adotado no ordenamento juriacutedico brasileiro de
controle judicial de legalidade dos atos da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute
a) o da chamada jurisdiccedilatildeo uacutenica
b) o do chamado contencioso administrativo
c) o de que os atos de gestatildeo estatildeo excluiacutedos da apreciaccedilatildeo judicial
d) o do necessaacuterio exaurimento das instacircncias administrativas para o exerciacutecio do controle
jurisdicional
e) o da justiccedila administrativa excludente da judicial
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4 (ESAF ndash TCU 2006) O regime juriacutedico-administrativo eacute entendido por toda a doutrina de
Direito Administrativo como o conjunto de regras e princiacutepios que norteiam a atuaccedilatildeo da
Administraccedilatildeo Puacuteblica de modo muito distinto das relaccedilotildees privadas Assinale no rol abaixo
qual a situaccedilatildeo juriacutedica que natildeo eacute submetida a este regime
a) Contrato de locaccedilatildeo de imoacutevel firmado com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
b) Ato de nomeaccedilatildeo de servidor puacuteblico aprovado em concurso puacuteblico
c) Concessatildeo de alvaraacute de funcionamento para estabelecimento comercial pela Prefeitura
Municipal
d) Decreto de utilidade puacuteblica de um imoacutevel para fins de desapropriaccedilatildeo
e) Aplicaccedilatildeo de penalidade a fornecedor privado da Administraccedilatildeo
5 (Cespe ndash MTE 2014) A supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e a
indisponibilidade pela administraccedilatildeo dos interesses puacuteblicos integram o conteuacutedo do
regime juriacutedico-administrativo
6 (Cespe ndash MTE 2014) Em razatildeo da submissatildeo ao regime juriacutedico administrativo a
administraccedilatildeo puacuteblica natildeo dispotildee da mesma liberdade para contratar que eacute conferida a
particular
7 (Cespe ndash Poliacutecia Federal 2014) Em face do princiacutepio da isonomia que rege toda a
administraccedilatildeo puacuteblica o regime juriacutedico administrativo natildeo pode prever prerrogativas que o
diferenciem do regime previsto para o direito privado
8 (Cespe ndash SUFRAMA 2014) A impossibilidade da alienaccedilatildeo de direitos relacionados aos
interesses puacuteblicos reflete o princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico que
possibilita apenas que a administraccedilatildeo em determinados casos transfira aos particulares o
exerciacutecio da atividade relativa a esses direitos
9 (Cespe ndash AEES 2013) Com base na doutrina sobre a teoria geral do direito
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
a) A aprovaccedilatildeo pelo Poder Legislativo de lei que conceda pensatildeo vitaliacutecia agrave viuacuteva de ex-
combatente embora constitua formalmente ato legislativo caracteriza materialmente o
exerciacutecio de funccedilatildeo administrativa
b) De acordo com a doutrina o aspecto objetivo formal da funccedilatildeo do Estado diz respeito aos
sujeitos ou agentes da funccedilatildeo puacuteblica
c) O Estado por gerir o interesse da sociedade somente pode exercer sua funccedilatildeo
administrativa sob o regime do direito puacuteblico
d) O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico voltado ao administrado diz respeito
agrave impossibilidade de alienaccedilatildeo do bem puacuteblico quando o particular lhe detiver a posse
e) De acordo com a doutrina majoritaacuteria natildeo existe exclusividade no exerciacutecio das funccedilotildees
pelos poderes da Repuacuteblica Assim o Poder Executivo exerce funccedilatildeo jurisdicional quando
julga seus agentes por irregularidades cometidas no exerciacutecio do cargo
10 (Cespe ndash TREMS 2013) Em relaccedilatildeo ao objeto e agraves fontes do direito administrativo
assinale a opccedilatildeo correta
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a) O Poder Executivo exerce aleacutem da funccedilatildeo administrativa a denominada funccedilatildeo poliacutetica
de governo mdash como por exemplo a elaboraccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas que tambeacutem
constituem objeto de estudo do direito administrativo
b) As decisotildees judiciais com efeitos vinculantes ou eficaacutecia erga omnes satildeo consideradas
fontes secundaacuterias de direito administrativo e natildeo fontes principais
c) Satildeo exemplos de manifestaccedilatildeo do princiacutepio da especialidade o exerciacutecio do poder de
poliacutecia e as chamadas claacuteusulas exorbitantes dos contratos administrativos
d) Decorrem do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico a necessidade de realizar
concurso puacuteblico para admissatildeo de pessoal permanente e as restriccedilotildees impostas agrave
alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos
e) Dizer que o direito administrativo eacute um ramo do direito puacuteblico significa o mesmo que
dizer que seu objeto estaacute restrito a relaccedilotildees juriacutedicas regidas pelo direito puacuteblico
11 (Cespe ndash TRT10 2013) O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico eacute ao mesmo
tempo base e objetivo maior do direito administrativo natildeo comportando por isso limites ou
relativizaccedilotildees
12 (Cespe ndash Sefaz ES ndash Auditor Fiscal 2013) Acerca do direito administrativo assinale a
opccedilatildeo correta
a) A administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com o proacuteprio Poder Executivo haja vista que a
este cabe em vista do princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes a exclusiva funccedilatildeo
administrativa
b) A ausecircncia de um coacutedigo especiacutefico para o direito administrativo reflete a falta de
autonomia dessa aacuterea juriacutedica devendo o aplicador do direito recorrer a outras disciplinas
subsidiariamente
c) O direito administrativo visa agrave regulaccedilatildeo das relaccedilotildees juriacutedicas entre servidores e entre
estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo ao passo que o direito privado regula a relaccedilatildeo entre os
oacutergatildeos e a sociedade
d) A indisponibilidade do interesse puacuteblico princiacutepio voltado ao administrado traduz-se pela
impossibilidade de alienaccedilatildeo ou penhora de um bem puacuteblico cuja posse detenha o
particular
e) Em sentido subjetivo a administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com os proacuteprios sujeitos que
integram a estrutura administrativa do Estado
13 (Cespe ndash PRF 2013) No que se refere ao regime juriacutedico administrativo julgue o item
subsecutivo A administraccedilatildeo natildeo pode estabelecer unilateralmente obrigaccedilotildees aos
particulares mas apenas aos seus servidores e aos concessionaacuterios permissionaacuterios e
delegataacuterios de serviccedilos puacuteblicos
14 (ESAF ndash Auditor RFB 2005) Tratando-se do regime juriacutedico-administrativo assinale a
afirmativa falsa
a) Por decorrecircncia do regime juriacutedico-administrativo natildeo se tolera que o Poder Puacuteblico
celebre acordos judiciais ainda que beneacuteficos sem a expressa autorizaccedilatildeo legislativa
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b) O regime juriacutedico-administrativo compreende um conjunto de regras e princiacutepios que
baliza a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico exclusivamente no exerciacutecio de suas funccedilotildees de
realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio
c) A aplicaccedilatildeo do regime juriacutedico-administrativo autoriza que o Poder Puacuteblico execute accedilotildees
de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de autorizaccedilatildeo judicial
d) As relaccedilotildees entre entidades puacuteblicas estatais ainda que de mesmo niacutevel hieraacuterquico
vinculam-se ao regime juriacutedico-administrativo a despeito de sua horizontalidade
e) O regime juriacutedico-administrativo deve pautar a elaboraccedilatildeo de atos normativos
administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua respectiva
interpretaccedilatildeo
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GABARITO
1) d 2) b 3) a 4) a 5) C
6) C 7) E 8) C 9) a 10) d
11) E 12) e 13) E 14) b
Referecircncias
Alexandrino M Paulo V Direito Administrativo Descomplicado 22ordf ed Satildeo Paulo
Meacutetodo 2014
Bandeira de Mello C A Curso de Direito Administrativo 32ordf ed Satildeo Paulo Malheiros
2015
Borges C Saacute A Direito Administrativo Facilitado Satildeo Paulo Meacutetodo 2015
Carvalho Filho J S Manual de Direito Administrativo 27ordf ed Satildeo Paulo Atlas 2014
Di Pietro M S Z Direito Administrativo 28ordf ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2014
Furtado L R Curso de Direito Administrativo 4ordf ed Belo Horizonte Foacuterum 2013
Knoplock G M Manual de Direito Administrativo teoria e questotildees 7ordf ed Rio de
Janeiro Elsevier 2013
Justen Filho Marccedilal Curso de direito administrativo 10ordf ed Satildeo Paulo Revista dos
Tribunais 2014
Meirelles H L Direito administrativo brasileiro 41ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2015
Scatolino G Trindade J Manual de Direito Administrativo 2ordf ed JusPODIVM 2014 00000000000
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cargo do Poder Executivo e a menos que esteja sendo praticada fora dos limites legais natildeo pode sofrer interferecircncia dos demais Poderes Sobre o assunto vale conhecer um pouco da jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal
ADI 3343DF DJ 22112011
さふくくくぶagraveヱくagraveOagraveゲキゲデWマagraveaWSWヴデキラagraveキミゲデキデケSラagraveヮWノagraveCラミゲデキデキNラagraveFWSWヴノagraveSWagraveヱΓΒΒagraveデラヴミagraveinequiacutevoco que cabe agrave Uniatildeo a competecircncia legislativa e administrativa para a
disciplina e a prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos de telecomunicaccedilotildees e energia eleacutetrica
ふCFがagraveヴデゲくagraveヲヱがagraveXIagraveWagraveXIIがagraveけHげがagraveWagraveヲヲがagraveIVぶくagraveヲくagraveaacuteagraveLWキagraveミagraveンくヴヴΓっヰヴagraveSラagraveDキゲデヴキデラagraveFWSWヴノがagraveラagraveヮヴラキHキヴagraveagrave IラHヴミNagrave Sagrave デヴキaagrave SWagrave ゲゲキミデヴagrave H=ゲキIagrave さヮWノゲagrave IラミIWゲゲキラミ=ヴキゲagrave ヮヴWゲデSラヴゲagrave SWagraveゲWヴキNラゲagraveSWagrave=ェがagraveノがagraveェ=ゲがagraveTVagraveagraveIHラagraveWagraveデWノWaラミキagraveミラagraveDキゲデヴキデラagraveFWSWヴノざagraveふヴデくagraveヱがagravecaput)
incorreu em inconstitucionalidade formal porquanto necessariamente inserida a
aキNラagrave Sagrave ざヮラノケデキIagrave デヴキa=ヴキざagrave ミラagrave gtマHキデラagrave SWagrave ヮラSWヴWゲagrave キミWヴWミデWゲagrave ltagrave デキデノヴキSSWagrave SWagravedeterminado serviccedilo puacuteblico como prevecirc o art 175 paraacutegrafo uacutenico III da
Constituiccedilatildeo elemento indispensaacutevel para a preservaccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-
financeiro do contrato de concessatildeo e por consequecircncia da manutenccedilatildeo do proacuteprio
sistema de prestaccedilatildeo da atividade () 4 Ofende a denominada reserva de
administraccedilatildeo decorrecircncia do conteuacutedo nuclear do princiacutepio da Separaccedilatildeo de
Poderes (CF art 2ordm) a proibiccedilatildeo de cobranccedila de tarifa de assinatura baacutesica no que
concerne aos serviccedilos de aacutegua e gaacutes em grande medida submetidos tambeacutem agrave
incidecircncia de leis federais (CF art 22 IV) mormente quando constante de ato
normativo emanado do Poder Legislativo fruto de iniciativa parlamentar porquanto
supressora da margem de apreciaccedilatildeo do Chefe do Poder Executivo Distrital na
conduccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica no que se inclui a formulaccedilatildeo da poliacutetica
puacuteblica remuneratoacuteria do serviccedilo puacuteblico 5 Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade
julgada procedenteざ
AgRg na SLS 1276RJ DJ 19112010
さaacuteagraveSWIキゲラagraveケWagraveミデWIキヮラagraveラゲagraveWaWキデラゲagraveSagraveデデWノagraveキミIラヴヴWagraveミラagraveケWagraveagraveノWキagraveSWミラマキミagraveSWagraveけaノェヴミデWagraveキノWェキデキマキSSWげがagraveporque o Poder Judiciaacuterio natildeo deve sob o fundamento de
atendimento inadequado nos nuacutecleos de abrigamento intervir na administraccedilatildeo
do prefeito e da Cacircmara Municipal determinando a contrataccedilatildeo de servidores em
caraacuteter precaacuterio e a instauraccedilatildeo de concurso puacuteblico para cargos puacuteblico sem que
WキゲデマagraveェゲagraveagraveゲWヴWマagraveヮヴWWミIエキSゲくざ
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1 (FGV ndash OAB 2012) Durante competiccedilatildeo esportiva (campeonato estadual de
futebol) o clube ldquoArdquo foi punido com a perda de um ponto em virtude de episoacutedios de preconceito por parte de sua torcida Com essa decisatildeo de primeira instacircncia da
justiccedila desportiva o clube ldquoBrdquo foi declarado campeatildeo naquele ano O clube ldquoArdquo apresentou recurso contra a decisatildeo de primeira instacircncia Antes mesmo do
julgamento desse recurso distribuiu accedilatildeo ordinaacuteria perante a Justiccedila Estadual com
o objetivo de reaver o ponto que lhe fora retirado pela Justiccedila arbitral Diante de tal
situaccedilatildeo eacute correto afirmar que
a) como o direito brasileiro adotou o sistema de jurisdiccedilatildeo una tendo o Poder
Judiciaacuterio o monopoacutelio da apreciaccedilatildeo com forccedila de coisa julgada de lesatildeo ou
ameaccedila a direito eacute cabiacutevel a apreciaccedilatildeo judicial dessa mateacuteria a qualquer tempo
b) as decisotildees da Justiccedila Desportiva satildeo inquestionaacuteveis na via judicial uma vez
que vige no direito brasileiro sistema pelo qual o Poder Judiciaacuterio somente pode
decidir mateacuterias para as quais natildeo exista tribunal administrativo especiacutefico
c) como regra o ordenamento vigente adota o Princiacutepio da Inafastabilidade da
Jurisdiccedilatildeo (art 5ordm XXXV da CRFB) todavia as decisotildees da Justiccedila Desportiva
consubstanciam exceccedilatildeo a essa regra jaacute que satildeo insindicaacuteveis na via judicial
d) o Poder Judiciaacuterio pode rever decisotildees proferidas pela Justiccedila Desportiva ainda
assim exige-se anteriormente ao ajuizamento da accedilatildeo cabiacutevel o esgotamento da
instacircncia administrativa por se tratar de exceccedilatildeo prevista na Constituiccedilatildeo
Comentaacuterios As accedilotildees relativas agrave disciplina e agraves competiccedilotildees desportivas soacute podem ser aceitas no Poder Judiciaacuterio apoacutes o esgotamento das instacircncias administrativas da justiccedila desportiva Tal regra estaacute prevista no art 217 sect1ordm da Constituiccedilatildeo Federal Veja
Art 217 Eacute dever do Estado fomentar praacuteticas desportivas formais e natildeo-formais como direito de cada um observados
I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associaccedilotildees quanto a sua organizaccedilatildeo e funcionamento
II - a destinaccedilatildeo de recursos puacuteblicos para a promoccedilatildeo prioritaacuteria do desporto educacional e em casos especiacuteficos para a do desporto de alto rendimento
III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o natildeo- profissional
IV - a proteccedilatildeo e o incentivo agraves manifestaccedilotildees desportivas de criaccedilatildeo nacional
sect 1ordm O Poder Judiciaacuterio soacute admitiraacute accedilotildees relativas agrave disciplina e agraves
competiccedilotildees desportivas apoacutes esgotarem-se as instacircncias da justiccedila
desportiva regulada em lei
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sect 2ordm A justiccedila desportiva teraacute o prazo maacuteximo de sessenta dias contados da instauraccedilatildeo do processo para proferir decisatildeo final
sect 3ordm O Poder Puacuteblico incentivaraacute o lazer como forma de promoccedilatildeo social
Assim na situaccedilatildeo narrada na questatildeo o clube ldquoArdquo natildeo poderia entrar com accedilatildeo ordinaacuteria perante a Justiccedila Estadual pois o caso tramitou apenas na primeira instacircncia da justiccedila desportiva Dito isso vamos analisar cada alternativa
a) ERRADA De fato o direito brasileiro adotou o sistema de jurisdiccedilatildeo una tendo o Poder Judiciaacuterio o monopoacutelio da apreciaccedilatildeo com forccedila de coisa julgada de lesatildeo ou ameaccedila a direito No entanto a apreciaccedilatildeo judicial da mateacuteria tratada na questatildeo natildeo pode ser feita a qualquer tempo mas somente apoacutes esgotarem-se as instacircncias da justiccedila desportiva conforme o art 217 sect1ordm da CF
b) ERRADA As decisotildees da justiccedila desportiva satildeo sim questionaacuteveis na via judicial uma vez que vige no direito brasileiro o sistema de jurisdiccedilatildeo uma pelo qual o Poder Judiciaacuterio possui o monopoacutelio da apreciaccedilatildeo com forccedila de coisa julgada de lesatildeo ou ameaccedila a direito sistema O fato de existir um tribunal administrativo especiacutefico para julgar questotildees relativas agraves competiccedilotildees desportivas natildeo afasta a competecircncia do Poder Judiciaacuterio
c) ERRADA As decisotildees da justiccedila desportiva natildeo satildeo exceccedilatildeo ao Princiacutepio da Inafastabilidade da Jurisdiccedilatildeo ou seja elas podem sim ser apreciadas na via judicial A uacutenica peculiaridade eacute que o acesso ao Poder Judiciaacuterio nesse caso eacute condicionado ao esgotamento das vias administrativas da justiccedila desportiva
d) CERTA Pelo princiacutepio da inafastabilidade da jurisdiccedilatildeo (CF art 5ordm XXXV) o Poder Judiciaacuterio pode rever decisotildees proferidas pela Justiccedila Desportiva ainda assim exige-se anteriormente ao ajuizamento da accedilatildeo cabiacutevel o esgotamento da instacircncia administrativa por se tratar de exceccedilatildeo prevista no art 217 sect1ordm da Constituiccedilatildeo
Gabarito alternativa ldquodrdquo
2 (ESAF ndash MRE ndash Oficial de Chancelaria 2004) O dispositivo da Constituiccedilatildeo
Federal pelo qual ldquoa lei natildeo excluiraacute da apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio lesatildeo ou ameaccedila a direitordquo impede a adoccedilatildeo plena no Brasil do seguinte instituto de Direito Administrativo
a) controle administrativo
b) contencioso administrativo
c) jurisdiccedilatildeo graciosa
d) recursos administrativos com efeito suspensivo
e) preclusatildeo administrativa
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Comentaacuterio O dispositivo constitucional citado no comando da questatildeo caracteriza no Brasil a adoccedilatildeo do sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo una pelo qual os litiacutegios envolvendo a Administraccedilatildeo Puacuteblica estatildeo sujeitos agrave apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio Tal dispositivo impede em nosso paiacutes a adoccedilatildeo plena do sistema francecircs ou do contencioso administrativo (opccedilatildeo ldquobrdquo) que se caracteriza pela dualidade de jurisdiccedilatildeo exercida pelos tribunais administrativos que resolvem os litiacutegios envolvendo a Administraccedilatildeo Puacuteblica e pelos tribunais do Poder Judiciaacuterio que solucionam as demais lides
Perceba que a questatildeo de forma muito apropriada destaca que a CF impede a ldquoadoccedilatildeo plenardquo do contencioso administrativo no Brasil Com efeito nosso sistema natildeo afasta de modo absoluto a capacidade da Administraccedilatildeo de resolver litiacutegios de natureza administrativa ou de controlar a legalidade e legitimidade de seus proacuteprios atos A Administraccedilatildeo pode sim resolver determinadas lides por exemplo quando decide recursos administrativos Mas o detalhe eacute que no Brasil ao contraacuterio do que ocorre num paiacutes de contencioso administrativo ldquoplenordquo as decisotildees administrativas podem ser revistas pelo Poder Judiciaacuterio
Gabarito alternativa ldquobrdquo
3 (ESAF ndash SUSEP 2006) O sistema adotado no ordenamento juriacutedico brasileiro de
controle judicial de legalidade dos atos da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute
a) o da chamada jurisdiccedilatildeo uacutenica
b) o do chamado contencioso administrativo
c) o de que os atos de gestatildeo estatildeo excluiacutedos da apreciaccedilatildeo judicial
d) o do necessaacuterio exaurimento das instacircncias administrativas para o exerciacutecio do
controle jurisdicional
e) o da justiccedila administrativa excludente da judicial
Comentaacuterio Trata-se da jurisdiccedilatildeo uacutenica consagrada no art 5ordm inciso XXXV da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 segundo o qual ldquoa lei natildeo excluiraacute da apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio lesatildeo ou ameaccedila a direitordquo Portanto correta a opccedilatildeo ldquoardquo Das demais alternativas vale comentar a opccedilatildeo ldquodrdquo Em regra o exaurimento das instacircncias administrativas para o exerciacutecio do controle jurisdicional natildeo eacute necessaacuterio Natildeo obstante lembre-se de que existem situaccedilotildees em que o exaurimento deve ocorrer para que se possa acionar o Judiciaacuterio por exemplo na Justiccedila Desportiva na reclamaccedilatildeo ao STF contra o descumprimento de Suacutemula Vinculante no habeas-data e no mandado de seguranccedila
Gabarito alternativa ldquoardquo
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REGIME JURIacuteDICO-ADMINISTRATIVO
Inicialmente cumpre destacar a diferenccedila entre as expressotildees ldquoregime da Administraccedilatildeo Puacuteblicardquo e ldquoregime juriacutedico-administrativordquo
Segundo ensina a professora Di Pietro ldquoa expressatildeo regime juriacutedico da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute utilizada para designar em sentido amplo os regimes de direito puacuteblico e de direito privado a que pode submeter-se a Administraccedilatildeo Puacuteblicardquo Como vimos a maioria das relaccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica se submete ao direito puacuteblico mas tambeacutem podem ser regidas pelo direito privado embora nunca integralmente
Por outro lado a expressatildeo regime juriacutedico-administrativo se refere unicamente agraves situaccedilotildees em que a Administraccedilatildeo Puacuteblica se coloca numa situaccedilatildeo privilegiada vertical na relaccedilatildeo juriacutedica Baseia-se na existecircncia de prerrogativas passiacuteveis de serem exercidas pela Administraccedilatildeo contrabalanccediladas pela imposiccedilatildeo de restriccedilotildees especiais agrave atuaccedilatildeo dessa mesma Administraccedilatildeo natildeo existentes ndash nem as prerrogativas nem as restriccedilotildees ndash nas relaccedilotildees tiacutepicas de direito privado4
Importante frisar que mesmo nas situaccedilotildees em que atua
sob o regime de direito privado se nivelando ao particular
ou seja natildeo exercendo sobre ele qualquer prerrogativa de
Poder Puacuteblico に como quando uma entidade estatal desempenha atividade
econocircmica に a Administraccedilatildeo ainda se sujeita a determinados princiacutepios do direito
puacuteblico os quais lhe garantem certos privileacutegios ou prerrogativas (ex processo
especial de execuccedilatildeo impenhorabilidade de seus bens prazos dilatados em juiacutezo) e
lhe impotildeem determinadas restriccedilotildees (ex necessidade de dar publicidade a seus
atos)
Em outras palavras pode-se dizer que o regime juriacutedico-administrativo compotildee-se do conjunto de prerrogativas e restriccedilotildees a que estaacute sujeita a Administraccedilatildeo conjunto esse que natildeo estaacute presente nas relaccedilotildees entre particulares As prerrogativas decorrem da necessidade de satisfaccedilatildeo dos interesses coletivos enquanto as restriccedilotildees servem para proteger os direitos individuais frente ao Estado
Nas palavras de Di Pietro
4 Alexandrino M e Paulo V (2014 p 10)
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- Maria Sylvia Zanella Di Pietro
Daiacute a bipolaridade do Direito Administrativo liberdade do indiviacuteduo e
autoridade da Administraccedilatildeo restriccedilotildees e prerrogativas Para assegurar-se a
liberdade sujeita-se a Administraccedilatildeo Puacuteblica agrave observacircncia da lei eacute a aplicaccedilatildeo do
direito puacuteblico do princiacutepio da legalidade Para assegurar-se a autoridade da
Administraccedilatildeo Puacuteblica necessaacuteria agrave consecuccedilatildeo de seus fins satildeo-lhe outorgados
prerrogativas e privileacutegios que lhe permitem assegurar a supremacia do interesse
puacuteblico sobre o particular
O regime juriacutedico-administrativo eacute o sistema que daacute identidade ao Direito Administrativo Pode ser sintetizado em dois princiacutepios
Supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado
Indisponibilidade do interesse puacuteblico
Conforme leciona Celso Antocircnio Bandeira de Melo todo o sistema de Direito Administrativo se constroacutei sobre os mencionados princiacutepios que caracterizam o binocircmio ldquoprerrogativas da Administraccedilatildeo ndash direitos dos
administradosrdquo5 Vamos ver entatildeo as caracteriacutesticas desses princiacutepios
O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico fundamenta a existecircncia das prerrogativas e privileacutegios da Administraccedilatildeo Puacuteblica tiacutepicos do direito puacuteblico Eacute a causa da verticalidade nas relaccedilotildees administraccedilatildeo-particular em contraposiccedilatildeo agrave horizontalidade nas relaccedilotildees entre particulares
A noccedilatildeo central desse princiacutepio eacute havendo conflito entre o interesse puacuteblico e os interesses particulares aquele deve prevalecer Destaque-se poreacutem que as prerrogativas natildeo devem ser vistas como um fim em si mesmas mas como meios como instrumentos para que a Administraccedilatildeo possa atingir os objetivos que lhe satildeo impostos pela Constituiccedilatildeo e pelas leis sempre com o fim de satisfazer o interesse puacuteblico
Outro detalhe eacute que conforme as liccedilotildees de Lucas Furtado natildeo existem interesses puacuteblicos presumidos ou ilimitados Eles somente existem apoacutes serem reconhecidos pela Constituiccedilatildeo ou por lei como tais e necessariamente teratildeo limites tambeacutem fixados pela Constituiccedilatildeo ou pela lei
A grande maioria das prerrogativas necessaacuterias agrave realizaccedilatildeo dos interesses puacuteblicos decorre de maneira expliacutecita ou impliacutecita da proacutepria 5 A expressatildeo direitos dos administrados tambeacutem pode ser entendida como restriccedilotildees agrave Administraccedilatildeo
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Constituiccedilatildeo Federal Lucas Furtado assevera que a lei desempenha papel secundaacuterio no processo de criaccedilatildeo das prerrogativas puacuteblicas pois se submete aos ditames constitucionais Ademais defende que instrumentos infralegais apesar de serem fontes de Direito Administrativo natildeo podem participar desse processo ou seja natildeo podem criar prerrogativas para a Administraccedilatildeo ante o comando constitucional de que ldquoningueacutem seraacute
obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senatildeo em virtude de
leirdquo
Como exemplos da materializaccedilatildeo do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico tem-se o exerciacutecio do poder de poliacutecia (como a interdiccedilatildeo de estabelecimentos) o poder de modificar unilateralmente os contratos a possibilidade de intervenccedilatildeo na propriedade privada (como a desapropriaccedilatildeo) o poder de aplicar sanccedilotildees administrativas (como a multa de tracircnsito) etc
Jaacute o segundo princiacutepio o da indisponibilidade do interesse puacuteblico em contraponto ao primeiro fundamenta as restriccedilotildees impostas agrave Administraccedilatildeo
Em linguagem juriacutedica ldquodisporrdquo de alguma coisa eacute simplificadamente poder fazer o que queira com ela sem dar satisfaccedilotildees a ningueacutem
Como ensina Carvalho Filho os bens e interesses puacuteblicos natildeo pertencem agrave Administraccedilatildeo nem a seus agentes Cabe-lhes apenas geri-los conservaacute-los e por eles velar em prol da coletividade Portanto por esse princiacutepio o interesse puacuteblico eacute indisponiacutevel pela Administraccedilatildeo Esta somente pode atuar quando houver lei que autorize ou determine a sua atuaccedilatildeo e nos limites estipulados por essa lei e natildeo de acordo com a vontade proacutepria dos seus agentes
De fato a lei eacute o instrumento que traduz a vontade do povo verdadeiro proprietaacuterio do patrimocircnio e do interesse puacuteblico cuja satisfaccedilatildeo constitui dever da Administraccedilatildeo Assim as restriccedilotildees impostas pela lei limitam a atividade da Administraccedilatildeo a determinados fins e princiacutepios alinhados ao interesse geral Caso esses fins e princiacutepios natildeo forem observados haveraacute desvio de poder e consequente nulidade dos atos da Administraccedilatildeo
Como exemplos de restriccedilotildees decorrentes do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico tem-se a necessidade de realizar concurso puacuteblico para admissatildeo de pessoal efetivo a necessidade de
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licitaccedilatildeo preacutevia para a celebraccedilatildeo de contratos administrativos as restriccedilotildees agraves alienaccedilotildees de bens puacuteblicos etc
Repare nesses exemplos a existecircncia de limites agrave atuaccedilatildeo estatal Vejamos o caso do concurso puacuteblico A necessidade de realizaccedilatildeo de concurso impotildee agrave Administraccedilatildeo o dever de escolher pessoas para compor seus quadros efetivos seguindo os procedimentos e criteacuterios estabelecidos em lei os quais buscam assegurar a ampla concorrecircncia Ou seja nesse caso a sociedade por intermeacutedio da norma aprovada por seus representantes no Poder Legislativo restringiu a possibilidade de a Administraccedilatildeo contratar livremente qualquer indiviacuteduo a seu bel prazer pois entendeu que o interesse puacuteblico seria melhor satisfeito caso o acesso aos cargos puacuteblicos fosse oportunizado a maior nuacutemero de pessoas mediante a aprovaccedilatildeo em processo seletivo e natildeo pela escolha de determinados sujeitos segundos criteacuterios proacuteprios da Administraccedilatildeo ou de seus agentes
Importante ressaltar que os princiacutepios da supremacia e da indisponibilidade do interesse puacuteblico natildeo se encontram expressos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Entretanto no caput do art 37 a Carta da Repuacuteblica enumera alguns dos mais importantes princiacutepios administrativos que deles decorrem legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia os quais seratildeo estudados ao lado de outros igualmente relevantes na proacutexima aula do curso
4 (ESAF ndash TCU 2006) O regime juriacutedico-administrativo eacute entendido por toda a
doutrina de Direito Administrativo como o conjunto de regras e princiacutepios que
norteiam a atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica de modo muito distinto das relaccedilotildees
privadas Assinale no rol abaixo qual a situaccedilatildeo juriacutedica que natildeo eacute submetida a este
regime
a) Contrato de locaccedilatildeo de imoacutevel firmado com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
b) Ato de nomeaccedilatildeo de servidor puacuteblico aprovado em concurso puacuteblico
c) Concessatildeo de alvaraacute de funcionamento para estabelecimento comercial pela
Prefeitura Municipal
d) Decreto de utilidade puacuteblica de um imoacutevel para fins de desapropriaccedilatildeo
e) Aplicaccedilatildeo de penalidade a fornecedor privado da Administraccedilatildeo
Comentaacuterio Considero essa uma oacutetima questatildeo para fixarmos o conceito de regime-juriacutedico administrativo Como bem informa o enunciado esse regime norteia a atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica de modo muito distinto
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das relaccedilotildees privadas Caracteriza-se pela presenccedila de dois princiacutepios (i) supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e (ii) indisponibilidade do interesse puacuteblico
Em suma o princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico fundamenta a existecircncia das prerrogativas e dos privileacutegios da Administraccedilatildeo Puacuteblica enquanto o princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico em contraponto ao primeiro fundamenta as restriccedilotildees impostas agrave Administraccedilatildeo
Assim as situaccedilotildees juriacutedicas que se submetem ao regime juriacutedico-administrativo se caracterizam ou pela presenccedila de prerrogativas e privileacutegios conferidos agrave Administraccedilatildeo ou pela existecircncia de restriccedilotildees agrave atuaccedilatildeo dessa mesma Administraccedilatildeo
Com base nesse arcabouccedilo teoacuterico vamos analisar cada situaccedilatildeo
(a) CERTA Como veremos com mais detalhes no correr do curso os contratos da Administraccedilatildeo podem ser contratos de direito privado ou contratos administrativos sendo que apenas os contratos administrativos satildeo regidos plenamente pelo regime juriacutedico-administrativo O contrato de locaccedilatildeo de imoacutevel firmado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute exemplo de contrato regido predominantemente pelo direito privado portanto sem privileacutegios especiais agrave Administraccedilatildeo daiacute o gabarito
Com efeito os contratos de direito privado tecircm como uma das caracteriacutesticas diferenciadoras dos contratos administrativos a igualdade de tratamento das partes Entretanto vale relembrar o ensinamento de Di Pietro de que mesmo quando submetida a regras de direito privado a Administraccedilatildeo natildeo se despe de certos privileacutegios e sempre se submete a determinadas restriccedilotildees na medida necessaacuteria para adequar o meio utilizado ao fim puacuteblico
a cuja consecuccedilatildeo se vincula por lei
Assim mesmo quando celebra contratos predominantemente regidos pelo direito privado o Poder Puacuteblico natildeo poderaacute abdicar de algumas prerrogativas e sujeiccedilotildees sendo entatildeo indispensaacuteveis por exemplo que o contrato contenha claacuteusulas indicativas do creacutedito pelo qual correraacute a despesa e que vinculem o contrato agrave licitaccedilatildeo ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu bem como agrave proposta do licitante vencedor e ainda existe a necessidade de dar a devida publicidade ao ajuste dentre outras formalidades tudo com o fim de proteger o interesse geral
(b) ERRADA A nomeaccedilatildeo de servidor aprovado em concurso puacuteblico eacute ato submetido ao regime juriacutedico-administrativo Com efeito em vista do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico a Administraccedilatildeo deve contratar seu pessoal efetivo mediante concurso puacuteblico e mais ainda formalizar e dar publicidade ao ato de nomeaccedilatildeo dos servidores aprovados
(c) ERRADA A concessatildeo de alvaraacute de funcionamento para
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estabelecimento comercial pela Prefeitura Municipal eacute tiacutepico exemplo da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado pelo qual a Administraccedilatildeo pode impor obrigaccedilotildees a particulares com o fim de proteger o interesse geral Portanto eacute sim atividade sujeita ao regime juriacutedico-administrativo
(d) ERRADA A desapropriaccedilatildeo de imoacutevel particular para atender a fins de utilidade puacuteblica eacute outro exemplo de aplicaccedilatildeo do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado portanto situaccedilatildeo juriacutedica sujeita ao regime juriacutedico-administrativo
(e) ERRADA Mais um exemplo do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado A possibilidade de aplicaccedilatildeo de penalidade a fornecedor privado da Administraccedilatildeo eacute uma das chamadas ldquoclaacuteusulas exorbitantesrdquo proacuteprias dos contratos administrativos regidos pelo direito puacuteblico nos quais o interesse puacuteblico se sobressai sobre os interesses particulares
Gabarito alternativa ldquoardquo
5 (Cespe ndash MTE 2014) A supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e a
indisponibilidade pela administraccedilatildeo dos interesses puacuteblicos integram o conteuacutedo
do regime juriacutedico-administrativo
Comentaacuterio O regime juriacutedico-administrativo caracteriza-se pelos princiacutepios da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e da indisponibilidade do interesse puacuteblico princiacutepios que conferem respectivamente prerrogativas e restriccedilotildees agrave Administraccedilatildeo com vistas ao atingimento do interesse puacuteblico Logo o item estaacute correto
Gabarito Certo
6 (Cespe ndash MTE 2014) Em razatildeo da submissatildeo ao regime juriacutedico administrativo a
administraccedilatildeo puacuteblica natildeo dispotildee da mesma liberdade para contratar que eacute
conferida a particular
Comentaacuterio Ao contraacuterio dos particulares que podem fazer qualquer coisa desde que natildeo haja lei que os proiacuteba o Poder Puacuteblico em homenagem aos princiacutepios da legalidade e da indisponibilidade do interesse puacuteblico soacute pode fazer aquilo que a lei permite Esse eacute um dos pilares do regime juriacutedico-administrativo Por isso eacute que ao contratar a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo pode escolher livremente seus fornecedores e prestadores de serviccedilo ao contraacuterio deve observar as regras e os princiacutepios da Lei de Licitaccedilotildees
Gabarito Certo
7 (Cespe ndash Poliacutecia Federal 2014) Em face do princiacutepio da isonomia que rege toda
a administraccedilatildeo puacuteblica o regime juriacutedico administrativo natildeo pode prever
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prerrogativas que o diferenciem do regime previsto para o direito privado
Comentaacuterio O quesito estaacute errado Um dos princiacutepios fundamentais do regime juriacutedico-administrativo eacute a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado Eacute com base nesse princiacutepio que o ordenamento juriacutedico confere agrave Administraccedilatildeo uma seacuterie de prerrogativas inexistentes do regime previsto para o direito privado a exemplo da possibilidade de o Poder Puacuteblico executar accedilotildees de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de autorizaccedilatildeo judicial desde que previstas em lei
Gabarito Errado
8 (Cespe ndash SUFRAMA 2014) A impossibilidade da alienaccedilatildeo de direitos
relacionados aos interesses puacuteblicos reflete o princiacutepio da indisponibilidade do
interesse puacuteblico que possibilita apenas que a administraccedilatildeo em determinados
casos transfira aos particulares o exerciacutecio da atividade relativa a esses direitos
Comentaacuterio O item estaacute correto Os direitos relacionados ao interesse puacuteblico satildeo indisponiacuteveis agrave Administraccedilatildeo ou seja a Administraccedilatildeo natildeo pode deles se desfazer segundo sua proacutepria vontade Ao contraacuterio deve respeitar os interesses da coletividade refletidos na Constituiccedilatildeo e nas leis que regem a atividade administrativa em estreita ligaccedilatildeo com o princiacutepio da legalidade
Em determinados casos a Constituiccedilatildeo autoriza que a Administraccedilatildeo transfira a particulares o exerciacutecio de atividade relativa agrave satisfaccedilatildeo do interesse puacuteblico mais precisamente a exploraccedilatildeo de determinados serviccedilos puacuteblicos a exemplo dos serviccedilos de telecomunicaccedilotildees de radiodifusatildeo transporte etc (CF art 21 XI e XII) em linha com o que afirma o enunciado Perceba que nesses casos a Administraccedilatildeo natildeo estaacute dispondo do interesse puacuteblico segundo sua proacutepria vontade mas sim estaacute agindo conforme autoriza a Constituiccedilatildeo
Gabarito Certo
9 (Cespe ndash AEES 2013) Com base na doutrina sobre a teoria geral do direito
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
a) A aprovaccedilatildeo pelo Poder Legislativo de lei que conceda pensatildeo vitaliacutecia agrave viuacuteva
de ex-combatente embora constitua formalmente ato legislativo caracteriza
materialmente o exerciacutecio de funccedilatildeo administrativa
b) De acordo com a doutrina o aspecto objetivo formal da funccedilatildeo do Estado diz
respeito aos sujeitos ou agentes da funccedilatildeo puacuteblica
c) O Estado por gerir o interesse da sociedade somente pode exercer sua funccedilatildeo
administrativa sob o regime do direito puacuteblico
d) O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico voltado ao administrado diz
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respeito agrave impossibilidade de alienaccedilatildeo do bem puacuteblico quando o particular lhe
detiver a posse
e) De acordo com a doutrina majoritaacuteria natildeo existe exclusividade no exerciacutecio das
funccedilotildees pelos poderes da Repuacuteblica Assim o Poder Executivo exerce funccedilatildeo
jurisdicional quando julga seus agentes por irregularidades cometidas no exerciacutecio
do cargo
Comentaacuterio
(a) CERTA De forma simples a diferenccedila entre lei e ato administrativo eacute que este provoca efeitos concretos e aquela efeitos gerais e abstratos Dessa distinccedilatildeo podemos extrair o conceito de lei em sentido formal e lei em sentido material
As leis em sentido formal satildeo os atos normativos editados de acordo com o devido processo legislativo constitucional ou seja satildeo os atos editados pelas Casas Legislativas tenham ou natildeo generalidade ou abstraccedilatildeo6 Ou seja leva-se em consideraccedilatildeo a forma consubstanciada na observacircncia ao devido processo legislativo e natildeo propriamente o conteuacutedo da lei Enquadram-se nessa definiccedilatildeo as chamadas leis com efeitos concretos que possuem forma de lei mas caracteriacutestica de ato administrativo Eacute o caso da situaccedilatildeo em apreccedilo em que o Poder Legislativo aprovou uma lei concedendo pensatildeo a determinada viuacuteva de ex-combatente Trata-se entatildeo de uma lei em sentido formal eis que aprovada pelo Poder Legislativo segundo o devido processo legislativo mas com efeitos concretos incidentes apenas sobre a determinada viuacuteva sem apresentar portanto os atributos de generalidade e abstraccedilatildeo
Jaacute as leis em sentido material satildeo todas as normas editadas pelo Estado que contam com os atributos tiacutepicos das leis ou seja generalidade abstraccedilatildeo
e obrigatoriedade (imperatividade) natildeo importando se editadas ou natildeo pelo Poder Legislativo Nesse caso o que importa eacute o conteuacutedo (a mateacuteria) Por exemplo o Regimento Interno dos Tribunais satildeo leis em sentido material pois apresentam os atributos de generalidade abstraccedilatildeo e imperatividade mas natildeo foram criados a partir do devido processo legislativo
(b) ERRADA Quando se fala em aspecto ldquoobjetivordquo deve-se pensar em ldquoatividaderdquo (o que) Veja que a alternativa ao contraacuterio fala em ldquosujeitosrdquo ou ldquoagentesrdquo (quem) ou seja na verdade trata do aspecto ldquosubjetivordquo
(c) ERRADA Embora na maioria das vezes o Estado atue sob o regime de direito puacuteblico tambeacutem pode atuar sob a sujeiccedilatildeo do direito privado como
6 Generalidade significa que a lei atinge todas as pessoas situadas em uma mesma situaccedilatildeo juriacutedica Abstraccedilatildeo por sua vez significa que a lei natildeo se esgota com uma uacutenica aplicaccedilatildeo isto eacute toda vez que a situaccedilatildeo juriacutedica se repetir a lei deve ser aplicada
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quando exerce atividade econocircmica por meio das empresas estatais
(d) ERRADA O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico diz respeito agraves restriccedilotildees impostas agrave vontade estatal Portanto em regra eacute voltado para a Administraccedilatildeo e natildeo para os administrados
(e) ERRADA Atenccedilatildeo Nesta questatildeo o Cespe demonstra que compartilha do entendimento de que o Poder Executivo natildeo exerce funccedilatildeo jurisdicional eis que suas decisotildees podem ser revistas pelo Poder Judiciaacuterio
Assim por esse entendimento eacute errado dizer que o Poder Executivo exerce funccedilatildeo jurisdicional quando julga seus agentes por irregularidades cometidas no exerciacutecio do cargo Com efeito o agente que se sentir injusticcedilado pelo julgamento efetuado pelo Executivo poderaacute se socorrer junto ao Judiciaacuterio cuja decisatildeo eacute que iraacute prevalecer com forccedila de coisa julgada
Gabarito alternativa ldquoardquo
10 (Cespe ndash TREMS 2013) Em relaccedilatildeo ao objeto e agraves fontes do direito
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
a) O Poder Executivo exerce aleacutem da funccedilatildeo administrativa a denominada funccedilatildeo
poliacutetica de governo mdash como por exemplo a elaboraccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas que
tambeacutem constituem objeto de estudo do direito administrativo
b) As decisotildees judiciais com efeitos vinculantes ou eficaacutecia erga omnes satildeo
consideradas fontes secundaacuterias de direito administrativo e natildeo fontes principais
c) Satildeo exemplos de manifestaccedilatildeo do princiacutepio da especialidade o exerciacutecio do
poder de poliacutecia e as chamadas claacuteusulas exorbitantes dos contratos
administrativos
d) Decorrem do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico a necessidade de
realizar concurso puacuteblico para admissatildeo de pessoal permanente e as restriccedilotildees
impostas agrave alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos
e) Dizer que o direito administrativo eacute um ramo do direito puacuteblico significa o mesmo
que dizer que seu objeto estaacute restrito a relaccedilotildees juriacutedicas regidas pelo direito
puacuteblico
Comentaacuterio Vamos analisar cada alternativa
(a) ERRADA Se por um lado eacute correto afirmar que o Poder Executivo aleacutem da funccedilatildeo administrativa tambeacutem exerce a funccedilatildeo poliacutetica de governo por outro eacute errado dizer que o Direito Administrativo estuda o exerciacutecio da funccedilatildeo poliacutetica pois se limita agrave funccedilatildeo administrativa
(b) ERRADA Embora a jurisprudecircncia em regra seja considerada fonte secundaacuteria de Direito Administrativo alguns autores entendem que as decisotildees judiciais com efeitos vinculantes ou com eficaacutecia contra todos (erga
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omnes) natildeo podem ser consideradas meras fontes secundaacuterias e sim fontes principais eis que alteram diretamente o ordenamento juriacutedico positivo estabelecendo condutas de observacircncia obrigatoacuteria para a Administraccedilatildeo Puacuteblica e para o proacuteprio Poder Judiciaacuterio Nesta questatildeo a banca demonstra partilhar desse entendimento
(c) ERRADA O exerciacutecio do poder de poliacutecia e as chamadas claacuteusulas exorbitantes dos contratos administrativos satildeo exemplos do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico eis que constituem prerrogativas que a Administraccedilatildeo possui para a satisfaccedilatildeo do interesse geral O princiacutepio da especialidade por sua vez se refere agrave necessidade de que a atividade a ser exercida pelas entidades da administraccedilatildeo indireta esteja expressamente prevista em lei
(d) CERTA O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico que estudaremos mais detidamente daqui a pouco impotildee restriccedilotildees agrave vontade estatal de que satildeo exemplo a necessidade de concurso puacuteblico e as restriccedilotildees para alienaccedilatildeo de bens Assim a Administraccedilatildeo ao inveacutes de contratar os servidores que quiser para seus quadros efetivos deve realizar concurso puacuteblico para selecionaacute-los de forma isonocircmica objetiva e transparente
(e) ERRADA Tambeacutem constituem objeto do Direito Administrativo determinadas relaccedilotildees juriacutedicas que se sujeitam aleacutem do direito puacuteblico tambeacutem ao direito privado como a intervenccedilatildeo do Estado na atividade econocircmica por meio das empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista
Gabarito alternativa ldquodrdquo
11 (Cespe ndash TRT10 2013) O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico eacute ao
mesmo tempo base e objetivo maior do direito administrativo natildeo comportando
por isso limites ou relativizaccedilotildees
Comentaacuterio O quesito estaacute errado A rigor nenhum princiacutepio eacute absoluto pois sempre comportam limites ou relativizaccedilotildees O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico natildeo foge a essa regra sendo limitado ou relativizado por outros princiacutepios igualmente importantes a comeccedilar pelo princiacutepio da legalidade mas tambeacutem pelos princiacutepios da proporcionalidade do devido processo legal do contraditoacuterio e da ampla defesa dentre outros Por exemplo o modelo claacutessico da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado eacute o instituto da desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade puacuteblica Mas nesse caso o Estado natildeo pode simplesmente ldquotomarrdquo a propriedade particular Ao contraacuterio deve seguir o procedimento previsto em lei e antes de mais nada assegurar indenizaccedilatildeo justa e preacutevia ao proprietaacuterio (CF art 5ordm XXIV) Assim pode-se dizer que nessa situaccedilatildeo a supremacia do interesse
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puacuteblico estaacute sendo limitada ou relativizada pelos princiacutepios da legalidade e da proporcionalidade
Gabarito Errado
12 (Cespe ndash Sefaz ES ndash Auditor Fiscal 2013) Acerca do direito administrativo
assinale a opccedilatildeo correta
a) A administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com o proacuteprio Poder Executivo haja vista
que a este cabe em vista do princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes a exclusiva
funccedilatildeo administrativa
b) A ausecircncia de um coacutedigo especiacutefico para o direito administrativo reflete a falta de
autonomia dessa aacuterea juriacutedica devendo o aplicador do direito recorrer a outras
disciplinas subsidiariamente
c) O direito administrativo visa agrave regulaccedilatildeo das relaccedilotildees juriacutedicas entre servidores e
entre estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo ao passo que o direito privado regula a
relaccedilatildeo entre os oacutergatildeos e a sociedade
d) A indisponibilidade do interesse puacuteblico princiacutepio voltado ao administrado
traduz-se pela impossibilidade de alienaccedilatildeo ou penhora de um bem puacuteblico cuja
posse detenha o particular
e) Em sentido subjetivo a administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com os proacuteprios
sujeitos que integram a estrutura administrativa do Estado
Comentaacuterio Vamos encontrar a opccedilatildeo correta
(a) ERRADA Embora a funccedilatildeo administrativa seja tiacutepica do Poder Executivo os demais Poderes Legislativo e Judiciaacuterio tambeacutem a exercem de forma acessoacuteria notadamente quando organizam seus serviccedilos internos Assim eacute incorreto afirmar que a administraccedilatildeo puacuteblica se confunde com o Poder Executivo Ademais o quesito tambeacutem erra ao dizer que ao Poder Executivo cabe exclusivamente a funccedilatildeo administrativa uma vez que tambeacutem exerce atividades proacuteprias da funccedilatildeo legislativa como quando edita medida provisoacuteria (CF art 62) ou decretos autocircnomos (CF art 84 VI)
(b) ERRADA Ainda que natildeo possua um coacutedigo especiacutefico que reuacutena todas as suas normas e princiacutepios o Direito Administrativo eacute considerado um ramo juriacutedico autocircnomo eis que apresenta um conjunto sistematizado de princiacutepios e regras que lhe datildeo identidade diferenciando-o das demais ramificaccedilotildees do direito A doutrina aponta que a caracterizaccedilatildeo do Direito Administrativo eacute dada pelo chamado ldquoregime juriacutedico-administrativordquo que se delineia em funccedilatildeo de dois princiacutepios baacutesicos (i) supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado (ii) indisponibilidade dos interesses puacuteblicos
(c) ERRADA O direito administrativo regula tanto as relaccedilotildees juriacutedicas
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entre servidores e entre estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo como a relaccedilatildeo entre os oacutergatildeos e a sociedade
(d) ERRADA O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico diz respeito agraves restriccedilotildees impostas agrave vontade estatal Portanto em regra eacute voltado para a Administraccedilatildeo e natildeo para os administrados
(e) CERTA Para encontrar o sentido subjetivoformal de Administraccedilatildeo Puacuteblica basta perguntar quem exerce a funccedilatildeo Jaacute para o sentido objetivomaterial a pergunta deve ser quais satildeo as atividades exercidas
Gabarito alternativa ldquoerdquo
13 (Cespe ndash PRF 2013) No que se refere ao regime juriacutedico administrativo julgue o
item subsecutivo A administraccedilatildeo natildeo pode estabelecer unilateralmente
obrigaccedilotildees aos particulares mas apenas aos seus servidores e aos
concessionaacuterios permissionaacuterios e delegataacuterios de serviccedilos puacuteblicos
Comentaacuterio O quesito estaacute errado O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado uma das caracteriacutesticas fundamentais do regime juriacutedico-administrativo confere certos poderes agrave Administraccedilatildeo dentre os quais o de estabelecer unilateralmente obrigaccedilotildees aos particulares Um exemplo tiacutepico satildeo as accedilotildees tomadas no exerciacutecio do poder de poliacutecia como quando a Administraccedilatildeo exige a quitaccedilatildeo de multas de tracircnsito como condiccedilatildeo para o licenciamento de automoacutevel Natildeo obstante deve ficar claro que ningueacutem pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senatildeo em virtude de lei Assim eacute sempre necessaacuterio que as accedilotildees da Administraccedilatildeo tenham o amparo da lei
Gabarito Errado
14 (ESAF ndash Auditor RFB 2005) Tratando-se do regime juriacutedico-administrativo
assinale a afirmativa falsa
a) Por decorrecircncia do regime juriacutedico-administrativo natildeo se tolera que o Poder
Puacuteblico celebre acordos judiciais ainda que beneacuteficos sem a expressa autorizaccedilatildeo
legislativa
b) O regime juriacutedico-administrativo compreende um conjunto de regras e princiacutepios
que baliza a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico exclusivamente no exerciacutecio de suas
funccedilotildees de realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio
c) A aplicaccedilatildeo do regime juriacutedico-administrativo autoriza que o Poder Puacuteblico
execute accedilotildees de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de
autorizaccedilatildeo judicial
d) As relaccedilotildees entre entidades puacuteblicas estatais ainda que de mesmo niacutevel
hieraacuterquico vinculam-se ao regime juriacutedico-administrativo a despeito de sua
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horizontalidade
e) O regime juriacutedico-administrativo deve pautar a elaboraccedilatildeo de atos normativos
administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua
respectiva interpretaccedilatildeo
Comentaacuterio Vamos analisar as alternativas buscando a opccedilatildeo ldquoerradardquo
(a) CERTA Ao contraacuterio dos particulares que podem fazer qualquer coisa desde que natildeo haja lei que os proiacuteba o Poder Puacuteblico em homenagem aos princiacutepios da legalidade e da indisponibilidade do interesse puacuteblico soacute pode fazer aquilo que a lei permite Esse eacute um dos pilares do regime juriacutedico-administrativo Portanto ainda que o acordo judicial seja beneacutefico natildeo se tolera que o Poder Puacuteblico o celebre sem que exista expressa autorizaccedilatildeo legislativa
(b) ERRADA O regime juriacutedico-administrativo aleacutem de balizar a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees de realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio (administraccedilatildeo extroversa) tambeacutem abrange as atividades instrumentais do Estado ou seja accedilotildees que ocorrem dentro o nuacutecleo estatal (administraccedilatildeo introversa) a exemplo da nomeaccedilatildeo de servidor admitido mediante concurso puacuteblico Portanto a palavra ldquoexclusivamenterdquo macula o quesito
(c) CERTA Um dos princiacutepios fundamentais do regime juriacutedico-administrativo eacute a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado E eacute com base nesse princiacutepio que o Poder Puacuteblico pode executar accedilotildees de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de autorizaccedilatildeo judicial desde que previstas em lei
(d) CERTA A situaccedilatildeo apresentada nessa alternativa exemplifica o comentaacuterio agrave alternativa ldquobrdquo acima de que as relaccedilotildees internas da Administraccedilatildeo (administraccedilatildeo introversa) tambeacutem se submetem ao regime juriacutedico-administrativo
(e) CERTA Ao lado do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico o regime juriacutedico-administrativo tambeacutem se fundamenta no princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico o qual impotildee restriccedilotildees agrave atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Por esse princiacutepio a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico deve ser pautada pela lei vale dizer a Administraccedilatildeo soacute pode atuar conforme a previsatildeo legal Portanto eacute correto dizer que a elaboraccedilatildeo de atos normativos administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua respectiva interpretaccedilatildeo devem ser pautados pelo regime juriacutedico-administrativo eis que devem observar os ditames da lei
Gabarito alternativa ldquobrdquo
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Bem por hoje eacute soacute Natildeo deixe de aproveitar o Resumatildeo que vem logo em seguida
Espero que tenha se animado a prosseguir no curso
Bons estudos
Erick Alves
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RESUMAtildeO DA AULA
Sistemas administrativos forma adotada pelo Estado para solucionar os litiacutegios decorrentes da sua
atuaccedilatildeo
Sistema francecircs ou do contencioso administrativo dualidade de jurisdiccedilatildeo o Poder Judiciaacuterio natildeo
pode intervir nas funccedilotildees administrativas a proacutepria Administraccedilatildeo resolve as lides administrativas
Sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo uacutenica todos os litiacutegios podem ser levados ao Judiciaacuterio que eacute o uacutenico
competente para proferir decisotildees com autoridade final e conclusiva com forccedila de coisa julgada
Sistema administrativo brasileiro sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo uacutenica As decisotildees dos oacutergatildeos
administrativos em regra natildeo tecircm caraacuteter conclusivo perante o Poder Judiciaacuterio podendo ser revistas na
via judicial
Necessidade de esgotar a via administrativa justiccedila desportiva reclamaccedilatildeo contra descumprimento
de suacutemula vinculante habeas data mandado de seguranccedila caso seja possiacutevel interpor recurso
administrativo com efeito suspensivo
O Judiciaacuterio natildeo pode interferir atos poliacuteticos competecircncias de natureza tipicamente administrativa
Coisa julgada administrativa ocorre quando determinada decisatildeo da Administraccedilatildeo natildeo pode mais ser
modificada na via administrativa (ex natildeo haacute mais recursos administrativos atos administrativos
vinculados)
Regime juriacutedico-administrativo sistema que daacute identidade ao Direito Administrativo caracterizado por
dois princiacutepios baacutesicos
Supremacia do interesse puacuteblico prerrogativas e privileacutegios da Administraccedilatildeo Puacuteblica (ex poder de
poliacutecia poder de modificar unilateralmente contratos etc)
Indisponibilidade do interesse puacuteblico restriccedilotildees impostas pela lei agrave Administraccedilatildeo (ex necessidade
de realizar concurso puacuteblico e licitaccedilatildeo restriccedilotildees agrave alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos)
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QUESTOtildeES COMENTADAS NA AULA
1 (FGV ndash OAB 2012) Durante competiccedilatildeo esportiva (campeonato estadual de futebol) o
clube ldquoArdquo foi punido com a perda de um ponto em virtude de episoacutedios de preconceito por parte de sua torcida Com essa decisatildeo de primeira instacircncia da justiccedila desportiva o clube
ldquoBrdquo foi declarado campeatildeo naquele ano O clube ldquoArdquo apresentou recurso contra a decisatildeo de primeira instacircncia Antes mesmo do julgamento desse recurso distribuiu accedilatildeo ordinaacuteria
perante a Justiccedila Estadual com o objetivo de reaver o ponto que lhe fora retirado pela
Justiccedila arbitral Diante de tal situaccedilatildeo eacute correto afirmar que
a) como o direito brasileiro adotou o sistema de jurisdiccedilatildeo una tendo o Poder Judiciaacuterio o
monopoacutelio da apreciaccedilatildeo com forccedila de coisa julgada de lesatildeo ou ameaccedila a direito eacute
cabiacutevel a apreciaccedilatildeo judicial dessa mateacuteria a qualquer tempo
b) as decisotildees da Justiccedila Desportiva satildeo inquestionaacuteveis na via judicial uma vez que vige
no direito brasileiro sistema pelo qual o Poder Judiciaacuterio somente pode decidir mateacuterias
para as quais natildeo exista tribunal administrativo especiacutefico
c) como regra o ordenamento vigente adota o Princiacutepio da Inafastabilidade da Jurisdiccedilatildeo
(art 5ordm XXXV da CRFB) todavia as decisotildees da Justiccedila Desportiva consubstanciam
exceccedilatildeo a essa regra jaacute que satildeo insindicaacuteveis na via judicial
d) o Poder Judiciaacuterio pode rever decisotildees proferidas pela Justiccedila Desportiva ainda assim
exige-se anteriormente ao ajuizamento da accedilatildeo cabiacutevel o esgotamento da instacircncia
administrativa por se tratar de exceccedilatildeo prevista na Constituiccedilatildeo
2 (ESAF ndash MRE ndash Oficial de Chancelaria 2004) O dispositivo da Constituiccedilatildeo Federal pelo
qual ldquoa lei natildeo excluiraacute da apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio lesatildeo ou ameaccedila a direitordquo impede a adoccedilatildeo plena no Brasil do seguinte instituto de Direito Administrativo
a) controle administrativo
b) contencioso administrativo
c) jurisdiccedilatildeo graciosa
d) recursos administrativos com efeito suspensivo
e) preclusatildeo administrativa
3 (ESAF ndash SUSEP 2006) O sistema adotado no ordenamento juriacutedico brasileiro de
controle judicial de legalidade dos atos da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute
a) o da chamada jurisdiccedilatildeo uacutenica
b) o do chamado contencioso administrativo
c) o de que os atos de gestatildeo estatildeo excluiacutedos da apreciaccedilatildeo judicial
d) o do necessaacuterio exaurimento das instacircncias administrativas para o exerciacutecio do controle
jurisdicional
e) o da justiccedila administrativa excludente da judicial
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4 (ESAF ndash TCU 2006) O regime juriacutedico-administrativo eacute entendido por toda a doutrina de
Direito Administrativo como o conjunto de regras e princiacutepios que norteiam a atuaccedilatildeo da
Administraccedilatildeo Puacuteblica de modo muito distinto das relaccedilotildees privadas Assinale no rol abaixo
qual a situaccedilatildeo juriacutedica que natildeo eacute submetida a este regime
a) Contrato de locaccedilatildeo de imoacutevel firmado com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
b) Ato de nomeaccedilatildeo de servidor puacuteblico aprovado em concurso puacuteblico
c) Concessatildeo de alvaraacute de funcionamento para estabelecimento comercial pela Prefeitura
Municipal
d) Decreto de utilidade puacuteblica de um imoacutevel para fins de desapropriaccedilatildeo
e) Aplicaccedilatildeo de penalidade a fornecedor privado da Administraccedilatildeo
5 (Cespe ndash MTE 2014) A supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e a
indisponibilidade pela administraccedilatildeo dos interesses puacuteblicos integram o conteuacutedo do
regime juriacutedico-administrativo
6 (Cespe ndash MTE 2014) Em razatildeo da submissatildeo ao regime juriacutedico administrativo a
administraccedilatildeo puacuteblica natildeo dispotildee da mesma liberdade para contratar que eacute conferida a
particular
7 (Cespe ndash Poliacutecia Federal 2014) Em face do princiacutepio da isonomia que rege toda a
administraccedilatildeo puacuteblica o regime juriacutedico administrativo natildeo pode prever prerrogativas que o
diferenciem do regime previsto para o direito privado
8 (Cespe ndash SUFRAMA 2014) A impossibilidade da alienaccedilatildeo de direitos relacionados aos
interesses puacuteblicos reflete o princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico que
possibilita apenas que a administraccedilatildeo em determinados casos transfira aos particulares o
exerciacutecio da atividade relativa a esses direitos
9 (Cespe ndash AEES 2013) Com base na doutrina sobre a teoria geral do direito
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
a) A aprovaccedilatildeo pelo Poder Legislativo de lei que conceda pensatildeo vitaliacutecia agrave viuacuteva de ex-
combatente embora constitua formalmente ato legislativo caracteriza materialmente o
exerciacutecio de funccedilatildeo administrativa
b) De acordo com a doutrina o aspecto objetivo formal da funccedilatildeo do Estado diz respeito aos
sujeitos ou agentes da funccedilatildeo puacuteblica
c) O Estado por gerir o interesse da sociedade somente pode exercer sua funccedilatildeo
administrativa sob o regime do direito puacuteblico
d) O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico voltado ao administrado diz respeito
agrave impossibilidade de alienaccedilatildeo do bem puacuteblico quando o particular lhe detiver a posse
e) De acordo com a doutrina majoritaacuteria natildeo existe exclusividade no exerciacutecio das funccedilotildees
pelos poderes da Repuacuteblica Assim o Poder Executivo exerce funccedilatildeo jurisdicional quando
julga seus agentes por irregularidades cometidas no exerciacutecio do cargo
10 (Cespe ndash TREMS 2013) Em relaccedilatildeo ao objeto e agraves fontes do direito administrativo
assinale a opccedilatildeo correta
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a) O Poder Executivo exerce aleacutem da funccedilatildeo administrativa a denominada funccedilatildeo poliacutetica
de governo mdash como por exemplo a elaboraccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas que tambeacutem
constituem objeto de estudo do direito administrativo
b) As decisotildees judiciais com efeitos vinculantes ou eficaacutecia erga omnes satildeo consideradas
fontes secundaacuterias de direito administrativo e natildeo fontes principais
c) Satildeo exemplos de manifestaccedilatildeo do princiacutepio da especialidade o exerciacutecio do poder de
poliacutecia e as chamadas claacuteusulas exorbitantes dos contratos administrativos
d) Decorrem do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico a necessidade de realizar
concurso puacuteblico para admissatildeo de pessoal permanente e as restriccedilotildees impostas agrave
alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos
e) Dizer que o direito administrativo eacute um ramo do direito puacuteblico significa o mesmo que
dizer que seu objeto estaacute restrito a relaccedilotildees juriacutedicas regidas pelo direito puacuteblico
11 (Cespe ndash TRT10 2013) O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico eacute ao mesmo
tempo base e objetivo maior do direito administrativo natildeo comportando por isso limites ou
relativizaccedilotildees
12 (Cespe ndash Sefaz ES ndash Auditor Fiscal 2013) Acerca do direito administrativo assinale a
opccedilatildeo correta
a) A administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com o proacuteprio Poder Executivo haja vista que a
este cabe em vista do princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes a exclusiva funccedilatildeo
administrativa
b) A ausecircncia de um coacutedigo especiacutefico para o direito administrativo reflete a falta de
autonomia dessa aacuterea juriacutedica devendo o aplicador do direito recorrer a outras disciplinas
subsidiariamente
c) O direito administrativo visa agrave regulaccedilatildeo das relaccedilotildees juriacutedicas entre servidores e entre
estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo ao passo que o direito privado regula a relaccedilatildeo entre os
oacutergatildeos e a sociedade
d) A indisponibilidade do interesse puacuteblico princiacutepio voltado ao administrado traduz-se pela
impossibilidade de alienaccedilatildeo ou penhora de um bem puacuteblico cuja posse detenha o
particular
e) Em sentido subjetivo a administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com os proacuteprios sujeitos que
integram a estrutura administrativa do Estado
13 (Cespe ndash PRF 2013) No que se refere ao regime juriacutedico administrativo julgue o item
subsecutivo A administraccedilatildeo natildeo pode estabelecer unilateralmente obrigaccedilotildees aos
particulares mas apenas aos seus servidores e aos concessionaacuterios permissionaacuterios e
delegataacuterios de serviccedilos puacuteblicos
14 (ESAF ndash Auditor RFB 2005) Tratando-se do regime juriacutedico-administrativo assinale a
afirmativa falsa
a) Por decorrecircncia do regime juriacutedico-administrativo natildeo se tolera que o Poder Puacuteblico
celebre acordos judiciais ainda que beneacuteficos sem a expressa autorizaccedilatildeo legislativa
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b) O regime juriacutedico-administrativo compreende um conjunto de regras e princiacutepios que
baliza a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico exclusivamente no exerciacutecio de suas funccedilotildees de
realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio
c) A aplicaccedilatildeo do regime juriacutedico-administrativo autoriza que o Poder Puacuteblico execute accedilotildees
de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de autorizaccedilatildeo judicial
d) As relaccedilotildees entre entidades puacuteblicas estatais ainda que de mesmo niacutevel hieraacuterquico
vinculam-se ao regime juriacutedico-administrativo a despeito de sua horizontalidade
e) O regime juriacutedico-administrativo deve pautar a elaboraccedilatildeo de atos normativos
administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua respectiva
interpretaccedilatildeo
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GABARITO
1) d 2) b 3) a 4) a 5) C
6) C 7) E 8) C 9) a 10) d
11) E 12) e 13) E 14) b
Referecircncias
Alexandrino M Paulo V Direito Administrativo Descomplicado 22ordf ed Satildeo Paulo
Meacutetodo 2014
Bandeira de Mello C A Curso de Direito Administrativo 32ordf ed Satildeo Paulo Malheiros
2015
Borges C Saacute A Direito Administrativo Facilitado Satildeo Paulo Meacutetodo 2015
Carvalho Filho J S Manual de Direito Administrativo 27ordf ed Satildeo Paulo Atlas 2014
Di Pietro M S Z Direito Administrativo 28ordf ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2014
Furtado L R Curso de Direito Administrativo 4ordf ed Belo Horizonte Foacuterum 2013
Knoplock G M Manual de Direito Administrativo teoria e questotildees 7ordf ed Rio de
Janeiro Elsevier 2013
Justen Filho Marccedilal Curso de direito administrativo 10ordf ed Satildeo Paulo Revista dos
Tribunais 2014
Meirelles H L Direito administrativo brasileiro 41ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2015
Scatolino G Trindade J Manual de Direito Administrativo 2ordf ed JusPODIVM 2014 00000000000
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1 (FGV ndash OAB 2012) Durante competiccedilatildeo esportiva (campeonato estadual de
futebol) o clube ldquoArdquo foi punido com a perda de um ponto em virtude de episoacutedios de preconceito por parte de sua torcida Com essa decisatildeo de primeira instacircncia da
justiccedila desportiva o clube ldquoBrdquo foi declarado campeatildeo naquele ano O clube ldquoArdquo apresentou recurso contra a decisatildeo de primeira instacircncia Antes mesmo do
julgamento desse recurso distribuiu accedilatildeo ordinaacuteria perante a Justiccedila Estadual com
o objetivo de reaver o ponto que lhe fora retirado pela Justiccedila arbitral Diante de tal
situaccedilatildeo eacute correto afirmar que
a) como o direito brasileiro adotou o sistema de jurisdiccedilatildeo una tendo o Poder
Judiciaacuterio o monopoacutelio da apreciaccedilatildeo com forccedila de coisa julgada de lesatildeo ou
ameaccedila a direito eacute cabiacutevel a apreciaccedilatildeo judicial dessa mateacuteria a qualquer tempo
b) as decisotildees da Justiccedila Desportiva satildeo inquestionaacuteveis na via judicial uma vez
que vige no direito brasileiro sistema pelo qual o Poder Judiciaacuterio somente pode
decidir mateacuterias para as quais natildeo exista tribunal administrativo especiacutefico
c) como regra o ordenamento vigente adota o Princiacutepio da Inafastabilidade da
Jurisdiccedilatildeo (art 5ordm XXXV da CRFB) todavia as decisotildees da Justiccedila Desportiva
consubstanciam exceccedilatildeo a essa regra jaacute que satildeo insindicaacuteveis na via judicial
d) o Poder Judiciaacuterio pode rever decisotildees proferidas pela Justiccedila Desportiva ainda
assim exige-se anteriormente ao ajuizamento da accedilatildeo cabiacutevel o esgotamento da
instacircncia administrativa por se tratar de exceccedilatildeo prevista na Constituiccedilatildeo
Comentaacuterios As accedilotildees relativas agrave disciplina e agraves competiccedilotildees desportivas soacute podem ser aceitas no Poder Judiciaacuterio apoacutes o esgotamento das instacircncias administrativas da justiccedila desportiva Tal regra estaacute prevista no art 217 sect1ordm da Constituiccedilatildeo Federal Veja
Art 217 Eacute dever do Estado fomentar praacuteticas desportivas formais e natildeo-formais como direito de cada um observados
I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associaccedilotildees quanto a sua organizaccedilatildeo e funcionamento
II - a destinaccedilatildeo de recursos puacuteblicos para a promoccedilatildeo prioritaacuteria do desporto educacional e em casos especiacuteficos para a do desporto de alto rendimento
III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o natildeo- profissional
IV - a proteccedilatildeo e o incentivo agraves manifestaccedilotildees desportivas de criaccedilatildeo nacional
sect 1ordm O Poder Judiciaacuterio soacute admitiraacute accedilotildees relativas agrave disciplina e agraves
competiccedilotildees desportivas apoacutes esgotarem-se as instacircncias da justiccedila
desportiva regulada em lei
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sect 2ordm A justiccedila desportiva teraacute o prazo maacuteximo de sessenta dias contados da instauraccedilatildeo do processo para proferir decisatildeo final
sect 3ordm O Poder Puacuteblico incentivaraacute o lazer como forma de promoccedilatildeo social
Assim na situaccedilatildeo narrada na questatildeo o clube ldquoArdquo natildeo poderia entrar com accedilatildeo ordinaacuteria perante a Justiccedila Estadual pois o caso tramitou apenas na primeira instacircncia da justiccedila desportiva Dito isso vamos analisar cada alternativa
a) ERRADA De fato o direito brasileiro adotou o sistema de jurisdiccedilatildeo una tendo o Poder Judiciaacuterio o monopoacutelio da apreciaccedilatildeo com forccedila de coisa julgada de lesatildeo ou ameaccedila a direito No entanto a apreciaccedilatildeo judicial da mateacuteria tratada na questatildeo natildeo pode ser feita a qualquer tempo mas somente apoacutes esgotarem-se as instacircncias da justiccedila desportiva conforme o art 217 sect1ordm da CF
b) ERRADA As decisotildees da justiccedila desportiva satildeo sim questionaacuteveis na via judicial uma vez que vige no direito brasileiro o sistema de jurisdiccedilatildeo uma pelo qual o Poder Judiciaacuterio possui o monopoacutelio da apreciaccedilatildeo com forccedila de coisa julgada de lesatildeo ou ameaccedila a direito sistema O fato de existir um tribunal administrativo especiacutefico para julgar questotildees relativas agraves competiccedilotildees desportivas natildeo afasta a competecircncia do Poder Judiciaacuterio
c) ERRADA As decisotildees da justiccedila desportiva natildeo satildeo exceccedilatildeo ao Princiacutepio da Inafastabilidade da Jurisdiccedilatildeo ou seja elas podem sim ser apreciadas na via judicial A uacutenica peculiaridade eacute que o acesso ao Poder Judiciaacuterio nesse caso eacute condicionado ao esgotamento das vias administrativas da justiccedila desportiva
d) CERTA Pelo princiacutepio da inafastabilidade da jurisdiccedilatildeo (CF art 5ordm XXXV) o Poder Judiciaacuterio pode rever decisotildees proferidas pela Justiccedila Desportiva ainda assim exige-se anteriormente ao ajuizamento da accedilatildeo cabiacutevel o esgotamento da instacircncia administrativa por se tratar de exceccedilatildeo prevista no art 217 sect1ordm da Constituiccedilatildeo
Gabarito alternativa ldquodrdquo
2 (ESAF ndash MRE ndash Oficial de Chancelaria 2004) O dispositivo da Constituiccedilatildeo
Federal pelo qual ldquoa lei natildeo excluiraacute da apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio lesatildeo ou ameaccedila a direitordquo impede a adoccedilatildeo plena no Brasil do seguinte instituto de Direito Administrativo
a) controle administrativo
b) contencioso administrativo
c) jurisdiccedilatildeo graciosa
d) recursos administrativos com efeito suspensivo
e) preclusatildeo administrativa
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Comentaacuterio O dispositivo constitucional citado no comando da questatildeo caracteriza no Brasil a adoccedilatildeo do sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo una pelo qual os litiacutegios envolvendo a Administraccedilatildeo Puacuteblica estatildeo sujeitos agrave apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio Tal dispositivo impede em nosso paiacutes a adoccedilatildeo plena do sistema francecircs ou do contencioso administrativo (opccedilatildeo ldquobrdquo) que se caracteriza pela dualidade de jurisdiccedilatildeo exercida pelos tribunais administrativos que resolvem os litiacutegios envolvendo a Administraccedilatildeo Puacuteblica e pelos tribunais do Poder Judiciaacuterio que solucionam as demais lides
Perceba que a questatildeo de forma muito apropriada destaca que a CF impede a ldquoadoccedilatildeo plenardquo do contencioso administrativo no Brasil Com efeito nosso sistema natildeo afasta de modo absoluto a capacidade da Administraccedilatildeo de resolver litiacutegios de natureza administrativa ou de controlar a legalidade e legitimidade de seus proacuteprios atos A Administraccedilatildeo pode sim resolver determinadas lides por exemplo quando decide recursos administrativos Mas o detalhe eacute que no Brasil ao contraacuterio do que ocorre num paiacutes de contencioso administrativo ldquoplenordquo as decisotildees administrativas podem ser revistas pelo Poder Judiciaacuterio
Gabarito alternativa ldquobrdquo
3 (ESAF ndash SUSEP 2006) O sistema adotado no ordenamento juriacutedico brasileiro de
controle judicial de legalidade dos atos da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute
a) o da chamada jurisdiccedilatildeo uacutenica
b) o do chamado contencioso administrativo
c) o de que os atos de gestatildeo estatildeo excluiacutedos da apreciaccedilatildeo judicial
d) o do necessaacuterio exaurimento das instacircncias administrativas para o exerciacutecio do
controle jurisdicional
e) o da justiccedila administrativa excludente da judicial
Comentaacuterio Trata-se da jurisdiccedilatildeo uacutenica consagrada no art 5ordm inciso XXXV da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 segundo o qual ldquoa lei natildeo excluiraacute da apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio lesatildeo ou ameaccedila a direitordquo Portanto correta a opccedilatildeo ldquoardquo Das demais alternativas vale comentar a opccedilatildeo ldquodrdquo Em regra o exaurimento das instacircncias administrativas para o exerciacutecio do controle jurisdicional natildeo eacute necessaacuterio Natildeo obstante lembre-se de que existem situaccedilotildees em que o exaurimento deve ocorrer para que se possa acionar o Judiciaacuterio por exemplo na Justiccedila Desportiva na reclamaccedilatildeo ao STF contra o descumprimento de Suacutemula Vinculante no habeas-data e no mandado de seguranccedila
Gabarito alternativa ldquoardquo
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REGIME JURIacuteDICO-ADMINISTRATIVO
Inicialmente cumpre destacar a diferenccedila entre as expressotildees ldquoregime da Administraccedilatildeo Puacuteblicardquo e ldquoregime juriacutedico-administrativordquo
Segundo ensina a professora Di Pietro ldquoa expressatildeo regime juriacutedico da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute utilizada para designar em sentido amplo os regimes de direito puacuteblico e de direito privado a que pode submeter-se a Administraccedilatildeo Puacuteblicardquo Como vimos a maioria das relaccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica se submete ao direito puacuteblico mas tambeacutem podem ser regidas pelo direito privado embora nunca integralmente
Por outro lado a expressatildeo regime juriacutedico-administrativo se refere unicamente agraves situaccedilotildees em que a Administraccedilatildeo Puacuteblica se coloca numa situaccedilatildeo privilegiada vertical na relaccedilatildeo juriacutedica Baseia-se na existecircncia de prerrogativas passiacuteveis de serem exercidas pela Administraccedilatildeo contrabalanccediladas pela imposiccedilatildeo de restriccedilotildees especiais agrave atuaccedilatildeo dessa mesma Administraccedilatildeo natildeo existentes ndash nem as prerrogativas nem as restriccedilotildees ndash nas relaccedilotildees tiacutepicas de direito privado4
Importante frisar que mesmo nas situaccedilotildees em que atua
sob o regime de direito privado se nivelando ao particular
ou seja natildeo exercendo sobre ele qualquer prerrogativa de
Poder Puacuteblico に como quando uma entidade estatal desempenha atividade
econocircmica に a Administraccedilatildeo ainda se sujeita a determinados princiacutepios do direito
puacuteblico os quais lhe garantem certos privileacutegios ou prerrogativas (ex processo
especial de execuccedilatildeo impenhorabilidade de seus bens prazos dilatados em juiacutezo) e
lhe impotildeem determinadas restriccedilotildees (ex necessidade de dar publicidade a seus
atos)
Em outras palavras pode-se dizer que o regime juriacutedico-administrativo compotildee-se do conjunto de prerrogativas e restriccedilotildees a que estaacute sujeita a Administraccedilatildeo conjunto esse que natildeo estaacute presente nas relaccedilotildees entre particulares As prerrogativas decorrem da necessidade de satisfaccedilatildeo dos interesses coletivos enquanto as restriccedilotildees servem para proteger os direitos individuais frente ao Estado
Nas palavras de Di Pietro
4 Alexandrino M e Paulo V (2014 p 10)
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- Maria Sylvia Zanella Di Pietro
Daiacute a bipolaridade do Direito Administrativo liberdade do indiviacuteduo e
autoridade da Administraccedilatildeo restriccedilotildees e prerrogativas Para assegurar-se a
liberdade sujeita-se a Administraccedilatildeo Puacuteblica agrave observacircncia da lei eacute a aplicaccedilatildeo do
direito puacuteblico do princiacutepio da legalidade Para assegurar-se a autoridade da
Administraccedilatildeo Puacuteblica necessaacuteria agrave consecuccedilatildeo de seus fins satildeo-lhe outorgados
prerrogativas e privileacutegios que lhe permitem assegurar a supremacia do interesse
puacuteblico sobre o particular
O regime juriacutedico-administrativo eacute o sistema que daacute identidade ao Direito Administrativo Pode ser sintetizado em dois princiacutepios
Supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado
Indisponibilidade do interesse puacuteblico
Conforme leciona Celso Antocircnio Bandeira de Melo todo o sistema de Direito Administrativo se constroacutei sobre os mencionados princiacutepios que caracterizam o binocircmio ldquoprerrogativas da Administraccedilatildeo ndash direitos dos
administradosrdquo5 Vamos ver entatildeo as caracteriacutesticas desses princiacutepios
O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico fundamenta a existecircncia das prerrogativas e privileacutegios da Administraccedilatildeo Puacuteblica tiacutepicos do direito puacuteblico Eacute a causa da verticalidade nas relaccedilotildees administraccedilatildeo-particular em contraposiccedilatildeo agrave horizontalidade nas relaccedilotildees entre particulares
A noccedilatildeo central desse princiacutepio eacute havendo conflito entre o interesse puacuteblico e os interesses particulares aquele deve prevalecer Destaque-se poreacutem que as prerrogativas natildeo devem ser vistas como um fim em si mesmas mas como meios como instrumentos para que a Administraccedilatildeo possa atingir os objetivos que lhe satildeo impostos pela Constituiccedilatildeo e pelas leis sempre com o fim de satisfazer o interesse puacuteblico
Outro detalhe eacute que conforme as liccedilotildees de Lucas Furtado natildeo existem interesses puacuteblicos presumidos ou ilimitados Eles somente existem apoacutes serem reconhecidos pela Constituiccedilatildeo ou por lei como tais e necessariamente teratildeo limites tambeacutem fixados pela Constituiccedilatildeo ou pela lei
A grande maioria das prerrogativas necessaacuterias agrave realizaccedilatildeo dos interesses puacuteblicos decorre de maneira expliacutecita ou impliacutecita da proacutepria 5 A expressatildeo direitos dos administrados tambeacutem pode ser entendida como restriccedilotildees agrave Administraccedilatildeo
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Constituiccedilatildeo Federal Lucas Furtado assevera que a lei desempenha papel secundaacuterio no processo de criaccedilatildeo das prerrogativas puacuteblicas pois se submete aos ditames constitucionais Ademais defende que instrumentos infralegais apesar de serem fontes de Direito Administrativo natildeo podem participar desse processo ou seja natildeo podem criar prerrogativas para a Administraccedilatildeo ante o comando constitucional de que ldquoningueacutem seraacute
obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senatildeo em virtude de
leirdquo
Como exemplos da materializaccedilatildeo do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico tem-se o exerciacutecio do poder de poliacutecia (como a interdiccedilatildeo de estabelecimentos) o poder de modificar unilateralmente os contratos a possibilidade de intervenccedilatildeo na propriedade privada (como a desapropriaccedilatildeo) o poder de aplicar sanccedilotildees administrativas (como a multa de tracircnsito) etc
Jaacute o segundo princiacutepio o da indisponibilidade do interesse puacuteblico em contraponto ao primeiro fundamenta as restriccedilotildees impostas agrave Administraccedilatildeo
Em linguagem juriacutedica ldquodisporrdquo de alguma coisa eacute simplificadamente poder fazer o que queira com ela sem dar satisfaccedilotildees a ningueacutem
Como ensina Carvalho Filho os bens e interesses puacuteblicos natildeo pertencem agrave Administraccedilatildeo nem a seus agentes Cabe-lhes apenas geri-los conservaacute-los e por eles velar em prol da coletividade Portanto por esse princiacutepio o interesse puacuteblico eacute indisponiacutevel pela Administraccedilatildeo Esta somente pode atuar quando houver lei que autorize ou determine a sua atuaccedilatildeo e nos limites estipulados por essa lei e natildeo de acordo com a vontade proacutepria dos seus agentes
De fato a lei eacute o instrumento que traduz a vontade do povo verdadeiro proprietaacuterio do patrimocircnio e do interesse puacuteblico cuja satisfaccedilatildeo constitui dever da Administraccedilatildeo Assim as restriccedilotildees impostas pela lei limitam a atividade da Administraccedilatildeo a determinados fins e princiacutepios alinhados ao interesse geral Caso esses fins e princiacutepios natildeo forem observados haveraacute desvio de poder e consequente nulidade dos atos da Administraccedilatildeo
Como exemplos de restriccedilotildees decorrentes do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico tem-se a necessidade de realizar concurso puacuteblico para admissatildeo de pessoal efetivo a necessidade de
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licitaccedilatildeo preacutevia para a celebraccedilatildeo de contratos administrativos as restriccedilotildees agraves alienaccedilotildees de bens puacuteblicos etc
Repare nesses exemplos a existecircncia de limites agrave atuaccedilatildeo estatal Vejamos o caso do concurso puacuteblico A necessidade de realizaccedilatildeo de concurso impotildee agrave Administraccedilatildeo o dever de escolher pessoas para compor seus quadros efetivos seguindo os procedimentos e criteacuterios estabelecidos em lei os quais buscam assegurar a ampla concorrecircncia Ou seja nesse caso a sociedade por intermeacutedio da norma aprovada por seus representantes no Poder Legislativo restringiu a possibilidade de a Administraccedilatildeo contratar livremente qualquer indiviacuteduo a seu bel prazer pois entendeu que o interesse puacuteblico seria melhor satisfeito caso o acesso aos cargos puacuteblicos fosse oportunizado a maior nuacutemero de pessoas mediante a aprovaccedilatildeo em processo seletivo e natildeo pela escolha de determinados sujeitos segundos criteacuterios proacuteprios da Administraccedilatildeo ou de seus agentes
Importante ressaltar que os princiacutepios da supremacia e da indisponibilidade do interesse puacuteblico natildeo se encontram expressos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Entretanto no caput do art 37 a Carta da Repuacuteblica enumera alguns dos mais importantes princiacutepios administrativos que deles decorrem legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia os quais seratildeo estudados ao lado de outros igualmente relevantes na proacutexima aula do curso
4 (ESAF ndash TCU 2006) O regime juriacutedico-administrativo eacute entendido por toda a
doutrina de Direito Administrativo como o conjunto de regras e princiacutepios que
norteiam a atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica de modo muito distinto das relaccedilotildees
privadas Assinale no rol abaixo qual a situaccedilatildeo juriacutedica que natildeo eacute submetida a este
regime
a) Contrato de locaccedilatildeo de imoacutevel firmado com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
b) Ato de nomeaccedilatildeo de servidor puacuteblico aprovado em concurso puacuteblico
c) Concessatildeo de alvaraacute de funcionamento para estabelecimento comercial pela
Prefeitura Municipal
d) Decreto de utilidade puacuteblica de um imoacutevel para fins de desapropriaccedilatildeo
e) Aplicaccedilatildeo de penalidade a fornecedor privado da Administraccedilatildeo
Comentaacuterio Considero essa uma oacutetima questatildeo para fixarmos o conceito de regime-juriacutedico administrativo Como bem informa o enunciado esse regime norteia a atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica de modo muito distinto
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das relaccedilotildees privadas Caracteriza-se pela presenccedila de dois princiacutepios (i) supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e (ii) indisponibilidade do interesse puacuteblico
Em suma o princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico fundamenta a existecircncia das prerrogativas e dos privileacutegios da Administraccedilatildeo Puacuteblica enquanto o princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico em contraponto ao primeiro fundamenta as restriccedilotildees impostas agrave Administraccedilatildeo
Assim as situaccedilotildees juriacutedicas que se submetem ao regime juriacutedico-administrativo se caracterizam ou pela presenccedila de prerrogativas e privileacutegios conferidos agrave Administraccedilatildeo ou pela existecircncia de restriccedilotildees agrave atuaccedilatildeo dessa mesma Administraccedilatildeo
Com base nesse arcabouccedilo teoacuterico vamos analisar cada situaccedilatildeo
(a) CERTA Como veremos com mais detalhes no correr do curso os contratos da Administraccedilatildeo podem ser contratos de direito privado ou contratos administrativos sendo que apenas os contratos administrativos satildeo regidos plenamente pelo regime juriacutedico-administrativo O contrato de locaccedilatildeo de imoacutevel firmado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute exemplo de contrato regido predominantemente pelo direito privado portanto sem privileacutegios especiais agrave Administraccedilatildeo daiacute o gabarito
Com efeito os contratos de direito privado tecircm como uma das caracteriacutesticas diferenciadoras dos contratos administrativos a igualdade de tratamento das partes Entretanto vale relembrar o ensinamento de Di Pietro de que mesmo quando submetida a regras de direito privado a Administraccedilatildeo natildeo se despe de certos privileacutegios e sempre se submete a determinadas restriccedilotildees na medida necessaacuteria para adequar o meio utilizado ao fim puacuteblico
a cuja consecuccedilatildeo se vincula por lei
Assim mesmo quando celebra contratos predominantemente regidos pelo direito privado o Poder Puacuteblico natildeo poderaacute abdicar de algumas prerrogativas e sujeiccedilotildees sendo entatildeo indispensaacuteveis por exemplo que o contrato contenha claacuteusulas indicativas do creacutedito pelo qual correraacute a despesa e que vinculem o contrato agrave licitaccedilatildeo ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu bem como agrave proposta do licitante vencedor e ainda existe a necessidade de dar a devida publicidade ao ajuste dentre outras formalidades tudo com o fim de proteger o interesse geral
(b) ERRADA A nomeaccedilatildeo de servidor aprovado em concurso puacuteblico eacute ato submetido ao regime juriacutedico-administrativo Com efeito em vista do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico a Administraccedilatildeo deve contratar seu pessoal efetivo mediante concurso puacuteblico e mais ainda formalizar e dar publicidade ao ato de nomeaccedilatildeo dos servidores aprovados
(c) ERRADA A concessatildeo de alvaraacute de funcionamento para
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estabelecimento comercial pela Prefeitura Municipal eacute tiacutepico exemplo da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado pelo qual a Administraccedilatildeo pode impor obrigaccedilotildees a particulares com o fim de proteger o interesse geral Portanto eacute sim atividade sujeita ao regime juriacutedico-administrativo
(d) ERRADA A desapropriaccedilatildeo de imoacutevel particular para atender a fins de utilidade puacuteblica eacute outro exemplo de aplicaccedilatildeo do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado portanto situaccedilatildeo juriacutedica sujeita ao regime juriacutedico-administrativo
(e) ERRADA Mais um exemplo do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado A possibilidade de aplicaccedilatildeo de penalidade a fornecedor privado da Administraccedilatildeo eacute uma das chamadas ldquoclaacuteusulas exorbitantesrdquo proacuteprias dos contratos administrativos regidos pelo direito puacuteblico nos quais o interesse puacuteblico se sobressai sobre os interesses particulares
Gabarito alternativa ldquoardquo
5 (Cespe ndash MTE 2014) A supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e a
indisponibilidade pela administraccedilatildeo dos interesses puacuteblicos integram o conteuacutedo
do regime juriacutedico-administrativo
Comentaacuterio O regime juriacutedico-administrativo caracteriza-se pelos princiacutepios da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e da indisponibilidade do interesse puacuteblico princiacutepios que conferem respectivamente prerrogativas e restriccedilotildees agrave Administraccedilatildeo com vistas ao atingimento do interesse puacuteblico Logo o item estaacute correto
Gabarito Certo
6 (Cespe ndash MTE 2014) Em razatildeo da submissatildeo ao regime juriacutedico administrativo a
administraccedilatildeo puacuteblica natildeo dispotildee da mesma liberdade para contratar que eacute
conferida a particular
Comentaacuterio Ao contraacuterio dos particulares que podem fazer qualquer coisa desde que natildeo haja lei que os proiacuteba o Poder Puacuteblico em homenagem aos princiacutepios da legalidade e da indisponibilidade do interesse puacuteblico soacute pode fazer aquilo que a lei permite Esse eacute um dos pilares do regime juriacutedico-administrativo Por isso eacute que ao contratar a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo pode escolher livremente seus fornecedores e prestadores de serviccedilo ao contraacuterio deve observar as regras e os princiacutepios da Lei de Licitaccedilotildees
Gabarito Certo
7 (Cespe ndash Poliacutecia Federal 2014) Em face do princiacutepio da isonomia que rege toda
a administraccedilatildeo puacuteblica o regime juriacutedico administrativo natildeo pode prever
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prerrogativas que o diferenciem do regime previsto para o direito privado
Comentaacuterio O quesito estaacute errado Um dos princiacutepios fundamentais do regime juriacutedico-administrativo eacute a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado Eacute com base nesse princiacutepio que o ordenamento juriacutedico confere agrave Administraccedilatildeo uma seacuterie de prerrogativas inexistentes do regime previsto para o direito privado a exemplo da possibilidade de o Poder Puacuteblico executar accedilotildees de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de autorizaccedilatildeo judicial desde que previstas em lei
Gabarito Errado
8 (Cespe ndash SUFRAMA 2014) A impossibilidade da alienaccedilatildeo de direitos
relacionados aos interesses puacuteblicos reflete o princiacutepio da indisponibilidade do
interesse puacuteblico que possibilita apenas que a administraccedilatildeo em determinados
casos transfira aos particulares o exerciacutecio da atividade relativa a esses direitos
Comentaacuterio O item estaacute correto Os direitos relacionados ao interesse puacuteblico satildeo indisponiacuteveis agrave Administraccedilatildeo ou seja a Administraccedilatildeo natildeo pode deles se desfazer segundo sua proacutepria vontade Ao contraacuterio deve respeitar os interesses da coletividade refletidos na Constituiccedilatildeo e nas leis que regem a atividade administrativa em estreita ligaccedilatildeo com o princiacutepio da legalidade
Em determinados casos a Constituiccedilatildeo autoriza que a Administraccedilatildeo transfira a particulares o exerciacutecio de atividade relativa agrave satisfaccedilatildeo do interesse puacuteblico mais precisamente a exploraccedilatildeo de determinados serviccedilos puacuteblicos a exemplo dos serviccedilos de telecomunicaccedilotildees de radiodifusatildeo transporte etc (CF art 21 XI e XII) em linha com o que afirma o enunciado Perceba que nesses casos a Administraccedilatildeo natildeo estaacute dispondo do interesse puacuteblico segundo sua proacutepria vontade mas sim estaacute agindo conforme autoriza a Constituiccedilatildeo
Gabarito Certo
9 (Cespe ndash AEES 2013) Com base na doutrina sobre a teoria geral do direito
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
a) A aprovaccedilatildeo pelo Poder Legislativo de lei que conceda pensatildeo vitaliacutecia agrave viuacuteva
de ex-combatente embora constitua formalmente ato legislativo caracteriza
materialmente o exerciacutecio de funccedilatildeo administrativa
b) De acordo com a doutrina o aspecto objetivo formal da funccedilatildeo do Estado diz
respeito aos sujeitos ou agentes da funccedilatildeo puacuteblica
c) O Estado por gerir o interesse da sociedade somente pode exercer sua funccedilatildeo
administrativa sob o regime do direito puacuteblico
d) O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico voltado ao administrado diz
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respeito agrave impossibilidade de alienaccedilatildeo do bem puacuteblico quando o particular lhe
detiver a posse
e) De acordo com a doutrina majoritaacuteria natildeo existe exclusividade no exerciacutecio das
funccedilotildees pelos poderes da Repuacuteblica Assim o Poder Executivo exerce funccedilatildeo
jurisdicional quando julga seus agentes por irregularidades cometidas no exerciacutecio
do cargo
Comentaacuterio
(a) CERTA De forma simples a diferenccedila entre lei e ato administrativo eacute que este provoca efeitos concretos e aquela efeitos gerais e abstratos Dessa distinccedilatildeo podemos extrair o conceito de lei em sentido formal e lei em sentido material
As leis em sentido formal satildeo os atos normativos editados de acordo com o devido processo legislativo constitucional ou seja satildeo os atos editados pelas Casas Legislativas tenham ou natildeo generalidade ou abstraccedilatildeo6 Ou seja leva-se em consideraccedilatildeo a forma consubstanciada na observacircncia ao devido processo legislativo e natildeo propriamente o conteuacutedo da lei Enquadram-se nessa definiccedilatildeo as chamadas leis com efeitos concretos que possuem forma de lei mas caracteriacutestica de ato administrativo Eacute o caso da situaccedilatildeo em apreccedilo em que o Poder Legislativo aprovou uma lei concedendo pensatildeo a determinada viuacuteva de ex-combatente Trata-se entatildeo de uma lei em sentido formal eis que aprovada pelo Poder Legislativo segundo o devido processo legislativo mas com efeitos concretos incidentes apenas sobre a determinada viuacuteva sem apresentar portanto os atributos de generalidade e abstraccedilatildeo
Jaacute as leis em sentido material satildeo todas as normas editadas pelo Estado que contam com os atributos tiacutepicos das leis ou seja generalidade abstraccedilatildeo
e obrigatoriedade (imperatividade) natildeo importando se editadas ou natildeo pelo Poder Legislativo Nesse caso o que importa eacute o conteuacutedo (a mateacuteria) Por exemplo o Regimento Interno dos Tribunais satildeo leis em sentido material pois apresentam os atributos de generalidade abstraccedilatildeo e imperatividade mas natildeo foram criados a partir do devido processo legislativo
(b) ERRADA Quando se fala em aspecto ldquoobjetivordquo deve-se pensar em ldquoatividaderdquo (o que) Veja que a alternativa ao contraacuterio fala em ldquosujeitosrdquo ou ldquoagentesrdquo (quem) ou seja na verdade trata do aspecto ldquosubjetivordquo
(c) ERRADA Embora na maioria das vezes o Estado atue sob o regime de direito puacuteblico tambeacutem pode atuar sob a sujeiccedilatildeo do direito privado como
6 Generalidade significa que a lei atinge todas as pessoas situadas em uma mesma situaccedilatildeo juriacutedica Abstraccedilatildeo por sua vez significa que a lei natildeo se esgota com uma uacutenica aplicaccedilatildeo isto eacute toda vez que a situaccedilatildeo juriacutedica se repetir a lei deve ser aplicada
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quando exerce atividade econocircmica por meio das empresas estatais
(d) ERRADA O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico diz respeito agraves restriccedilotildees impostas agrave vontade estatal Portanto em regra eacute voltado para a Administraccedilatildeo e natildeo para os administrados
(e) ERRADA Atenccedilatildeo Nesta questatildeo o Cespe demonstra que compartilha do entendimento de que o Poder Executivo natildeo exerce funccedilatildeo jurisdicional eis que suas decisotildees podem ser revistas pelo Poder Judiciaacuterio
Assim por esse entendimento eacute errado dizer que o Poder Executivo exerce funccedilatildeo jurisdicional quando julga seus agentes por irregularidades cometidas no exerciacutecio do cargo Com efeito o agente que se sentir injusticcedilado pelo julgamento efetuado pelo Executivo poderaacute se socorrer junto ao Judiciaacuterio cuja decisatildeo eacute que iraacute prevalecer com forccedila de coisa julgada
Gabarito alternativa ldquoardquo
10 (Cespe ndash TREMS 2013) Em relaccedilatildeo ao objeto e agraves fontes do direito
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
a) O Poder Executivo exerce aleacutem da funccedilatildeo administrativa a denominada funccedilatildeo
poliacutetica de governo mdash como por exemplo a elaboraccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas que
tambeacutem constituem objeto de estudo do direito administrativo
b) As decisotildees judiciais com efeitos vinculantes ou eficaacutecia erga omnes satildeo
consideradas fontes secundaacuterias de direito administrativo e natildeo fontes principais
c) Satildeo exemplos de manifestaccedilatildeo do princiacutepio da especialidade o exerciacutecio do
poder de poliacutecia e as chamadas claacuteusulas exorbitantes dos contratos
administrativos
d) Decorrem do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico a necessidade de
realizar concurso puacuteblico para admissatildeo de pessoal permanente e as restriccedilotildees
impostas agrave alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos
e) Dizer que o direito administrativo eacute um ramo do direito puacuteblico significa o mesmo
que dizer que seu objeto estaacute restrito a relaccedilotildees juriacutedicas regidas pelo direito
puacuteblico
Comentaacuterio Vamos analisar cada alternativa
(a) ERRADA Se por um lado eacute correto afirmar que o Poder Executivo aleacutem da funccedilatildeo administrativa tambeacutem exerce a funccedilatildeo poliacutetica de governo por outro eacute errado dizer que o Direito Administrativo estuda o exerciacutecio da funccedilatildeo poliacutetica pois se limita agrave funccedilatildeo administrativa
(b) ERRADA Embora a jurisprudecircncia em regra seja considerada fonte secundaacuteria de Direito Administrativo alguns autores entendem que as decisotildees judiciais com efeitos vinculantes ou com eficaacutecia contra todos (erga
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omnes) natildeo podem ser consideradas meras fontes secundaacuterias e sim fontes principais eis que alteram diretamente o ordenamento juriacutedico positivo estabelecendo condutas de observacircncia obrigatoacuteria para a Administraccedilatildeo Puacuteblica e para o proacuteprio Poder Judiciaacuterio Nesta questatildeo a banca demonstra partilhar desse entendimento
(c) ERRADA O exerciacutecio do poder de poliacutecia e as chamadas claacuteusulas exorbitantes dos contratos administrativos satildeo exemplos do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico eis que constituem prerrogativas que a Administraccedilatildeo possui para a satisfaccedilatildeo do interesse geral O princiacutepio da especialidade por sua vez se refere agrave necessidade de que a atividade a ser exercida pelas entidades da administraccedilatildeo indireta esteja expressamente prevista em lei
(d) CERTA O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico que estudaremos mais detidamente daqui a pouco impotildee restriccedilotildees agrave vontade estatal de que satildeo exemplo a necessidade de concurso puacuteblico e as restriccedilotildees para alienaccedilatildeo de bens Assim a Administraccedilatildeo ao inveacutes de contratar os servidores que quiser para seus quadros efetivos deve realizar concurso puacuteblico para selecionaacute-los de forma isonocircmica objetiva e transparente
(e) ERRADA Tambeacutem constituem objeto do Direito Administrativo determinadas relaccedilotildees juriacutedicas que se sujeitam aleacutem do direito puacuteblico tambeacutem ao direito privado como a intervenccedilatildeo do Estado na atividade econocircmica por meio das empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista
Gabarito alternativa ldquodrdquo
11 (Cespe ndash TRT10 2013) O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico eacute ao
mesmo tempo base e objetivo maior do direito administrativo natildeo comportando
por isso limites ou relativizaccedilotildees
Comentaacuterio O quesito estaacute errado A rigor nenhum princiacutepio eacute absoluto pois sempre comportam limites ou relativizaccedilotildees O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico natildeo foge a essa regra sendo limitado ou relativizado por outros princiacutepios igualmente importantes a comeccedilar pelo princiacutepio da legalidade mas tambeacutem pelos princiacutepios da proporcionalidade do devido processo legal do contraditoacuterio e da ampla defesa dentre outros Por exemplo o modelo claacutessico da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado eacute o instituto da desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade puacuteblica Mas nesse caso o Estado natildeo pode simplesmente ldquotomarrdquo a propriedade particular Ao contraacuterio deve seguir o procedimento previsto em lei e antes de mais nada assegurar indenizaccedilatildeo justa e preacutevia ao proprietaacuterio (CF art 5ordm XXIV) Assim pode-se dizer que nessa situaccedilatildeo a supremacia do interesse
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puacuteblico estaacute sendo limitada ou relativizada pelos princiacutepios da legalidade e da proporcionalidade
Gabarito Errado
12 (Cespe ndash Sefaz ES ndash Auditor Fiscal 2013) Acerca do direito administrativo
assinale a opccedilatildeo correta
a) A administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com o proacuteprio Poder Executivo haja vista
que a este cabe em vista do princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes a exclusiva
funccedilatildeo administrativa
b) A ausecircncia de um coacutedigo especiacutefico para o direito administrativo reflete a falta de
autonomia dessa aacuterea juriacutedica devendo o aplicador do direito recorrer a outras
disciplinas subsidiariamente
c) O direito administrativo visa agrave regulaccedilatildeo das relaccedilotildees juriacutedicas entre servidores e
entre estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo ao passo que o direito privado regula a
relaccedilatildeo entre os oacutergatildeos e a sociedade
d) A indisponibilidade do interesse puacuteblico princiacutepio voltado ao administrado
traduz-se pela impossibilidade de alienaccedilatildeo ou penhora de um bem puacuteblico cuja
posse detenha o particular
e) Em sentido subjetivo a administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com os proacuteprios
sujeitos que integram a estrutura administrativa do Estado
Comentaacuterio Vamos encontrar a opccedilatildeo correta
(a) ERRADA Embora a funccedilatildeo administrativa seja tiacutepica do Poder Executivo os demais Poderes Legislativo e Judiciaacuterio tambeacutem a exercem de forma acessoacuteria notadamente quando organizam seus serviccedilos internos Assim eacute incorreto afirmar que a administraccedilatildeo puacuteblica se confunde com o Poder Executivo Ademais o quesito tambeacutem erra ao dizer que ao Poder Executivo cabe exclusivamente a funccedilatildeo administrativa uma vez que tambeacutem exerce atividades proacuteprias da funccedilatildeo legislativa como quando edita medida provisoacuteria (CF art 62) ou decretos autocircnomos (CF art 84 VI)
(b) ERRADA Ainda que natildeo possua um coacutedigo especiacutefico que reuacutena todas as suas normas e princiacutepios o Direito Administrativo eacute considerado um ramo juriacutedico autocircnomo eis que apresenta um conjunto sistematizado de princiacutepios e regras que lhe datildeo identidade diferenciando-o das demais ramificaccedilotildees do direito A doutrina aponta que a caracterizaccedilatildeo do Direito Administrativo eacute dada pelo chamado ldquoregime juriacutedico-administrativordquo que se delineia em funccedilatildeo de dois princiacutepios baacutesicos (i) supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado (ii) indisponibilidade dos interesses puacuteblicos
(c) ERRADA O direito administrativo regula tanto as relaccedilotildees juriacutedicas
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entre servidores e entre estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo como a relaccedilatildeo entre os oacutergatildeos e a sociedade
(d) ERRADA O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico diz respeito agraves restriccedilotildees impostas agrave vontade estatal Portanto em regra eacute voltado para a Administraccedilatildeo e natildeo para os administrados
(e) CERTA Para encontrar o sentido subjetivoformal de Administraccedilatildeo Puacuteblica basta perguntar quem exerce a funccedilatildeo Jaacute para o sentido objetivomaterial a pergunta deve ser quais satildeo as atividades exercidas
Gabarito alternativa ldquoerdquo
13 (Cespe ndash PRF 2013) No que se refere ao regime juriacutedico administrativo julgue o
item subsecutivo A administraccedilatildeo natildeo pode estabelecer unilateralmente
obrigaccedilotildees aos particulares mas apenas aos seus servidores e aos
concessionaacuterios permissionaacuterios e delegataacuterios de serviccedilos puacuteblicos
Comentaacuterio O quesito estaacute errado O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado uma das caracteriacutesticas fundamentais do regime juriacutedico-administrativo confere certos poderes agrave Administraccedilatildeo dentre os quais o de estabelecer unilateralmente obrigaccedilotildees aos particulares Um exemplo tiacutepico satildeo as accedilotildees tomadas no exerciacutecio do poder de poliacutecia como quando a Administraccedilatildeo exige a quitaccedilatildeo de multas de tracircnsito como condiccedilatildeo para o licenciamento de automoacutevel Natildeo obstante deve ficar claro que ningueacutem pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senatildeo em virtude de lei Assim eacute sempre necessaacuterio que as accedilotildees da Administraccedilatildeo tenham o amparo da lei
Gabarito Errado
14 (ESAF ndash Auditor RFB 2005) Tratando-se do regime juriacutedico-administrativo
assinale a afirmativa falsa
a) Por decorrecircncia do regime juriacutedico-administrativo natildeo se tolera que o Poder
Puacuteblico celebre acordos judiciais ainda que beneacuteficos sem a expressa autorizaccedilatildeo
legislativa
b) O regime juriacutedico-administrativo compreende um conjunto de regras e princiacutepios
que baliza a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico exclusivamente no exerciacutecio de suas
funccedilotildees de realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio
c) A aplicaccedilatildeo do regime juriacutedico-administrativo autoriza que o Poder Puacuteblico
execute accedilotildees de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de
autorizaccedilatildeo judicial
d) As relaccedilotildees entre entidades puacuteblicas estatais ainda que de mesmo niacutevel
hieraacuterquico vinculam-se ao regime juriacutedico-administrativo a despeito de sua
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horizontalidade
e) O regime juriacutedico-administrativo deve pautar a elaboraccedilatildeo de atos normativos
administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua
respectiva interpretaccedilatildeo
Comentaacuterio Vamos analisar as alternativas buscando a opccedilatildeo ldquoerradardquo
(a) CERTA Ao contraacuterio dos particulares que podem fazer qualquer coisa desde que natildeo haja lei que os proiacuteba o Poder Puacuteblico em homenagem aos princiacutepios da legalidade e da indisponibilidade do interesse puacuteblico soacute pode fazer aquilo que a lei permite Esse eacute um dos pilares do regime juriacutedico-administrativo Portanto ainda que o acordo judicial seja beneacutefico natildeo se tolera que o Poder Puacuteblico o celebre sem que exista expressa autorizaccedilatildeo legislativa
(b) ERRADA O regime juriacutedico-administrativo aleacutem de balizar a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees de realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio (administraccedilatildeo extroversa) tambeacutem abrange as atividades instrumentais do Estado ou seja accedilotildees que ocorrem dentro o nuacutecleo estatal (administraccedilatildeo introversa) a exemplo da nomeaccedilatildeo de servidor admitido mediante concurso puacuteblico Portanto a palavra ldquoexclusivamenterdquo macula o quesito
(c) CERTA Um dos princiacutepios fundamentais do regime juriacutedico-administrativo eacute a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado E eacute com base nesse princiacutepio que o Poder Puacuteblico pode executar accedilotildees de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de autorizaccedilatildeo judicial desde que previstas em lei
(d) CERTA A situaccedilatildeo apresentada nessa alternativa exemplifica o comentaacuterio agrave alternativa ldquobrdquo acima de que as relaccedilotildees internas da Administraccedilatildeo (administraccedilatildeo introversa) tambeacutem se submetem ao regime juriacutedico-administrativo
(e) CERTA Ao lado do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico o regime juriacutedico-administrativo tambeacutem se fundamenta no princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico o qual impotildee restriccedilotildees agrave atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Por esse princiacutepio a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico deve ser pautada pela lei vale dizer a Administraccedilatildeo soacute pode atuar conforme a previsatildeo legal Portanto eacute correto dizer que a elaboraccedilatildeo de atos normativos administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua respectiva interpretaccedilatildeo devem ser pautados pelo regime juriacutedico-administrativo eis que devem observar os ditames da lei
Gabarito alternativa ldquobrdquo
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Direito Administrativo p XX Exame OAB 2016
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RESUMAtildeO DA AULA
Sistemas administrativos forma adotada pelo Estado para solucionar os litiacutegios decorrentes da sua
atuaccedilatildeo
Sistema francecircs ou do contencioso administrativo dualidade de jurisdiccedilatildeo o Poder Judiciaacuterio natildeo
pode intervir nas funccedilotildees administrativas a proacutepria Administraccedilatildeo resolve as lides administrativas
Sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo uacutenica todos os litiacutegios podem ser levados ao Judiciaacuterio que eacute o uacutenico
competente para proferir decisotildees com autoridade final e conclusiva com forccedila de coisa julgada
Sistema administrativo brasileiro sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo uacutenica As decisotildees dos oacutergatildeos
administrativos em regra natildeo tecircm caraacuteter conclusivo perante o Poder Judiciaacuterio podendo ser revistas na
via judicial
Necessidade de esgotar a via administrativa justiccedila desportiva reclamaccedilatildeo contra descumprimento
de suacutemula vinculante habeas data mandado de seguranccedila caso seja possiacutevel interpor recurso
administrativo com efeito suspensivo
O Judiciaacuterio natildeo pode interferir atos poliacuteticos competecircncias de natureza tipicamente administrativa
Coisa julgada administrativa ocorre quando determinada decisatildeo da Administraccedilatildeo natildeo pode mais ser
modificada na via administrativa (ex natildeo haacute mais recursos administrativos atos administrativos
vinculados)
Regime juriacutedico-administrativo sistema que daacute identidade ao Direito Administrativo caracterizado por
dois princiacutepios baacutesicos
Supremacia do interesse puacuteblico prerrogativas e privileacutegios da Administraccedilatildeo Puacuteblica (ex poder de
poliacutecia poder de modificar unilateralmente contratos etc)
Indisponibilidade do interesse puacuteblico restriccedilotildees impostas pela lei agrave Administraccedilatildeo (ex necessidade
de realizar concurso puacuteblico e licitaccedilatildeo restriccedilotildees agrave alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos)
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QUESTOtildeES COMENTADAS NA AULA
1 (FGV ndash OAB 2012) Durante competiccedilatildeo esportiva (campeonato estadual de futebol) o
clube ldquoArdquo foi punido com a perda de um ponto em virtude de episoacutedios de preconceito por parte de sua torcida Com essa decisatildeo de primeira instacircncia da justiccedila desportiva o clube
ldquoBrdquo foi declarado campeatildeo naquele ano O clube ldquoArdquo apresentou recurso contra a decisatildeo de primeira instacircncia Antes mesmo do julgamento desse recurso distribuiu accedilatildeo ordinaacuteria
perante a Justiccedila Estadual com o objetivo de reaver o ponto que lhe fora retirado pela
Justiccedila arbitral Diante de tal situaccedilatildeo eacute correto afirmar que
a) como o direito brasileiro adotou o sistema de jurisdiccedilatildeo una tendo o Poder Judiciaacuterio o
monopoacutelio da apreciaccedilatildeo com forccedila de coisa julgada de lesatildeo ou ameaccedila a direito eacute
cabiacutevel a apreciaccedilatildeo judicial dessa mateacuteria a qualquer tempo
b) as decisotildees da Justiccedila Desportiva satildeo inquestionaacuteveis na via judicial uma vez que vige
no direito brasileiro sistema pelo qual o Poder Judiciaacuterio somente pode decidir mateacuterias
para as quais natildeo exista tribunal administrativo especiacutefico
c) como regra o ordenamento vigente adota o Princiacutepio da Inafastabilidade da Jurisdiccedilatildeo
(art 5ordm XXXV da CRFB) todavia as decisotildees da Justiccedila Desportiva consubstanciam
exceccedilatildeo a essa regra jaacute que satildeo insindicaacuteveis na via judicial
d) o Poder Judiciaacuterio pode rever decisotildees proferidas pela Justiccedila Desportiva ainda assim
exige-se anteriormente ao ajuizamento da accedilatildeo cabiacutevel o esgotamento da instacircncia
administrativa por se tratar de exceccedilatildeo prevista na Constituiccedilatildeo
2 (ESAF ndash MRE ndash Oficial de Chancelaria 2004) O dispositivo da Constituiccedilatildeo Federal pelo
qual ldquoa lei natildeo excluiraacute da apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio lesatildeo ou ameaccedila a direitordquo impede a adoccedilatildeo plena no Brasil do seguinte instituto de Direito Administrativo
a) controle administrativo
b) contencioso administrativo
c) jurisdiccedilatildeo graciosa
d) recursos administrativos com efeito suspensivo
e) preclusatildeo administrativa
3 (ESAF ndash SUSEP 2006) O sistema adotado no ordenamento juriacutedico brasileiro de
controle judicial de legalidade dos atos da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute
a) o da chamada jurisdiccedilatildeo uacutenica
b) o do chamado contencioso administrativo
c) o de que os atos de gestatildeo estatildeo excluiacutedos da apreciaccedilatildeo judicial
d) o do necessaacuterio exaurimento das instacircncias administrativas para o exerciacutecio do controle
jurisdicional
e) o da justiccedila administrativa excludente da judicial
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4 (ESAF ndash TCU 2006) O regime juriacutedico-administrativo eacute entendido por toda a doutrina de
Direito Administrativo como o conjunto de regras e princiacutepios que norteiam a atuaccedilatildeo da
Administraccedilatildeo Puacuteblica de modo muito distinto das relaccedilotildees privadas Assinale no rol abaixo
qual a situaccedilatildeo juriacutedica que natildeo eacute submetida a este regime
a) Contrato de locaccedilatildeo de imoacutevel firmado com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
b) Ato de nomeaccedilatildeo de servidor puacuteblico aprovado em concurso puacuteblico
c) Concessatildeo de alvaraacute de funcionamento para estabelecimento comercial pela Prefeitura
Municipal
d) Decreto de utilidade puacuteblica de um imoacutevel para fins de desapropriaccedilatildeo
e) Aplicaccedilatildeo de penalidade a fornecedor privado da Administraccedilatildeo
5 (Cespe ndash MTE 2014) A supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e a
indisponibilidade pela administraccedilatildeo dos interesses puacuteblicos integram o conteuacutedo do
regime juriacutedico-administrativo
6 (Cespe ndash MTE 2014) Em razatildeo da submissatildeo ao regime juriacutedico administrativo a
administraccedilatildeo puacuteblica natildeo dispotildee da mesma liberdade para contratar que eacute conferida a
particular
7 (Cespe ndash Poliacutecia Federal 2014) Em face do princiacutepio da isonomia que rege toda a
administraccedilatildeo puacuteblica o regime juriacutedico administrativo natildeo pode prever prerrogativas que o
diferenciem do regime previsto para o direito privado
8 (Cespe ndash SUFRAMA 2014) A impossibilidade da alienaccedilatildeo de direitos relacionados aos
interesses puacuteblicos reflete o princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico que
possibilita apenas que a administraccedilatildeo em determinados casos transfira aos particulares o
exerciacutecio da atividade relativa a esses direitos
9 (Cespe ndash AEES 2013) Com base na doutrina sobre a teoria geral do direito
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
a) A aprovaccedilatildeo pelo Poder Legislativo de lei que conceda pensatildeo vitaliacutecia agrave viuacuteva de ex-
combatente embora constitua formalmente ato legislativo caracteriza materialmente o
exerciacutecio de funccedilatildeo administrativa
b) De acordo com a doutrina o aspecto objetivo formal da funccedilatildeo do Estado diz respeito aos
sujeitos ou agentes da funccedilatildeo puacuteblica
c) O Estado por gerir o interesse da sociedade somente pode exercer sua funccedilatildeo
administrativa sob o regime do direito puacuteblico
d) O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico voltado ao administrado diz respeito
agrave impossibilidade de alienaccedilatildeo do bem puacuteblico quando o particular lhe detiver a posse
e) De acordo com a doutrina majoritaacuteria natildeo existe exclusividade no exerciacutecio das funccedilotildees
pelos poderes da Repuacuteblica Assim o Poder Executivo exerce funccedilatildeo jurisdicional quando
julga seus agentes por irregularidades cometidas no exerciacutecio do cargo
10 (Cespe ndash TREMS 2013) Em relaccedilatildeo ao objeto e agraves fontes do direito administrativo
assinale a opccedilatildeo correta
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a) O Poder Executivo exerce aleacutem da funccedilatildeo administrativa a denominada funccedilatildeo poliacutetica
de governo mdash como por exemplo a elaboraccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas que tambeacutem
constituem objeto de estudo do direito administrativo
b) As decisotildees judiciais com efeitos vinculantes ou eficaacutecia erga omnes satildeo consideradas
fontes secundaacuterias de direito administrativo e natildeo fontes principais
c) Satildeo exemplos de manifestaccedilatildeo do princiacutepio da especialidade o exerciacutecio do poder de
poliacutecia e as chamadas claacuteusulas exorbitantes dos contratos administrativos
d) Decorrem do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico a necessidade de realizar
concurso puacuteblico para admissatildeo de pessoal permanente e as restriccedilotildees impostas agrave
alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos
e) Dizer que o direito administrativo eacute um ramo do direito puacuteblico significa o mesmo que
dizer que seu objeto estaacute restrito a relaccedilotildees juriacutedicas regidas pelo direito puacuteblico
11 (Cespe ndash TRT10 2013) O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico eacute ao mesmo
tempo base e objetivo maior do direito administrativo natildeo comportando por isso limites ou
relativizaccedilotildees
12 (Cespe ndash Sefaz ES ndash Auditor Fiscal 2013) Acerca do direito administrativo assinale a
opccedilatildeo correta
a) A administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com o proacuteprio Poder Executivo haja vista que a
este cabe em vista do princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes a exclusiva funccedilatildeo
administrativa
b) A ausecircncia de um coacutedigo especiacutefico para o direito administrativo reflete a falta de
autonomia dessa aacuterea juriacutedica devendo o aplicador do direito recorrer a outras disciplinas
subsidiariamente
c) O direito administrativo visa agrave regulaccedilatildeo das relaccedilotildees juriacutedicas entre servidores e entre
estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo ao passo que o direito privado regula a relaccedilatildeo entre os
oacutergatildeos e a sociedade
d) A indisponibilidade do interesse puacuteblico princiacutepio voltado ao administrado traduz-se pela
impossibilidade de alienaccedilatildeo ou penhora de um bem puacuteblico cuja posse detenha o
particular
e) Em sentido subjetivo a administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com os proacuteprios sujeitos que
integram a estrutura administrativa do Estado
13 (Cespe ndash PRF 2013) No que se refere ao regime juriacutedico administrativo julgue o item
subsecutivo A administraccedilatildeo natildeo pode estabelecer unilateralmente obrigaccedilotildees aos
particulares mas apenas aos seus servidores e aos concessionaacuterios permissionaacuterios e
delegataacuterios de serviccedilos puacuteblicos
14 (ESAF ndash Auditor RFB 2005) Tratando-se do regime juriacutedico-administrativo assinale a
afirmativa falsa
a) Por decorrecircncia do regime juriacutedico-administrativo natildeo se tolera que o Poder Puacuteblico
celebre acordos judiciais ainda que beneacuteficos sem a expressa autorizaccedilatildeo legislativa
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b) O regime juriacutedico-administrativo compreende um conjunto de regras e princiacutepios que
baliza a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico exclusivamente no exerciacutecio de suas funccedilotildees de
realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio
c) A aplicaccedilatildeo do regime juriacutedico-administrativo autoriza que o Poder Puacuteblico execute accedilotildees
de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de autorizaccedilatildeo judicial
d) As relaccedilotildees entre entidades puacuteblicas estatais ainda que de mesmo niacutevel hieraacuterquico
vinculam-se ao regime juriacutedico-administrativo a despeito de sua horizontalidade
e) O regime juriacutedico-administrativo deve pautar a elaboraccedilatildeo de atos normativos
administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua respectiva
interpretaccedilatildeo
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GABARITO
1) d 2) b 3) a 4) a 5) C
6) C 7) E 8) C 9) a 10) d
11) E 12) e 13) E 14) b
Referecircncias
Alexandrino M Paulo V Direito Administrativo Descomplicado 22ordf ed Satildeo Paulo
Meacutetodo 2014
Bandeira de Mello C A Curso de Direito Administrativo 32ordf ed Satildeo Paulo Malheiros
2015
Borges C Saacute A Direito Administrativo Facilitado Satildeo Paulo Meacutetodo 2015
Carvalho Filho J S Manual de Direito Administrativo 27ordf ed Satildeo Paulo Atlas 2014
Di Pietro M S Z Direito Administrativo 28ordf ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2014
Furtado L R Curso de Direito Administrativo 4ordf ed Belo Horizonte Foacuterum 2013
Knoplock G M Manual de Direito Administrativo teoria e questotildees 7ordf ed Rio de
Janeiro Elsevier 2013
Justen Filho Marccedilal Curso de direito administrativo 10ordf ed Satildeo Paulo Revista dos
Tribunais 2014
Meirelles H L Direito administrativo brasileiro 41ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2015
Scatolino G Trindade J Manual de Direito Administrativo 2ordf ed JusPODIVM 2014 00000000000
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sect 2ordm A justiccedila desportiva teraacute o prazo maacuteximo de sessenta dias contados da instauraccedilatildeo do processo para proferir decisatildeo final
sect 3ordm O Poder Puacuteblico incentivaraacute o lazer como forma de promoccedilatildeo social
Assim na situaccedilatildeo narrada na questatildeo o clube ldquoArdquo natildeo poderia entrar com accedilatildeo ordinaacuteria perante a Justiccedila Estadual pois o caso tramitou apenas na primeira instacircncia da justiccedila desportiva Dito isso vamos analisar cada alternativa
a) ERRADA De fato o direito brasileiro adotou o sistema de jurisdiccedilatildeo una tendo o Poder Judiciaacuterio o monopoacutelio da apreciaccedilatildeo com forccedila de coisa julgada de lesatildeo ou ameaccedila a direito No entanto a apreciaccedilatildeo judicial da mateacuteria tratada na questatildeo natildeo pode ser feita a qualquer tempo mas somente apoacutes esgotarem-se as instacircncias da justiccedila desportiva conforme o art 217 sect1ordm da CF
b) ERRADA As decisotildees da justiccedila desportiva satildeo sim questionaacuteveis na via judicial uma vez que vige no direito brasileiro o sistema de jurisdiccedilatildeo uma pelo qual o Poder Judiciaacuterio possui o monopoacutelio da apreciaccedilatildeo com forccedila de coisa julgada de lesatildeo ou ameaccedila a direito sistema O fato de existir um tribunal administrativo especiacutefico para julgar questotildees relativas agraves competiccedilotildees desportivas natildeo afasta a competecircncia do Poder Judiciaacuterio
c) ERRADA As decisotildees da justiccedila desportiva natildeo satildeo exceccedilatildeo ao Princiacutepio da Inafastabilidade da Jurisdiccedilatildeo ou seja elas podem sim ser apreciadas na via judicial A uacutenica peculiaridade eacute que o acesso ao Poder Judiciaacuterio nesse caso eacute condicionado ao esgotamento das vias administrativas da justiccedila desportiva
d) CERTA Pelo princiacutepio da inafastabilidade da jurisdiccedilatildeo (CF art 5ordm XXXV) o Poder Judiciaacuterio pode rever decisotildees proferidas pela Justiccedila Desportiva ainda assim exige-se anteriormente ao ajuizamento da accedilatildeo cabiacutevel o esgotamento da instacircncia administrativa por se tratar de exceccedilatildeo prevista no art 217 sect1ordm da Constituiccedilatildeo
Gabarito alternativa ldquodrdquo
2 (ESAF ndash MRE ndash Oficial de Chancelaria 2004) O dispositivo da Constituiccedilatildeo
Federal pelo qual ldquoa lei natildeo excluiraacute da apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio lesatildeo ou ameaccedila a direitordquo impede a adoccedilatildeo plena no Brasil do seguinte instituto de Direito Administrativo
a) controle administrativo
b) contencioso administrativo
c) jurisdiccedilatildeo graciosa
d) recursos administrativos com efeito suspensivo
e) preclusatildeo administrativa
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Comentaacuterio O dispositivo constitucional citado no comando da questatildeo caracteriza no Brasil a adoccedilatildeo do sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo una pelo qual os litiacutegios envolvendo a Administraccedilatildeo Puacuteblica estatildeo sujeitos agrave apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio Tal dispositivo impede em nosso paiacutes a adoccedilatildeo plena do sistema francecircs ou do contencioso administrativo (opccedilatildeo ldquobrdquo) que se caracteriza pela dualidade de jurisdiccedilatildeo exercida pelos tribunais administrativos que resolvem os litiacutegios envolvendo a Administraccedilatildeo Puacuteblica e pelos tribunais do Poder Judiciaacuterio que solucionam as demais lides
Perceba que a questatildeo de forma muito apropriada destaca que a CF impede a ldquoadoccedilatildeo plenardquo do contencioso administrativo no Brasil Com efeito nosso sistema natildeo afasta de modo absoluto a capacidade da Administraccedilatildeo de resolver litiacutegios de natureza administrativa ou de controlar a legalidade e legitimidade de seus proacuteprios atos A Administraccedilatildeo pode sim resolver determinadas lides por exemplo quando decide recursos administrativos Mas o detalhe eacute que no Brasil ao contraacuterio do que ocorre num paiacutes de contencioso administrativo ldquoplenordquo as decisotildees administrativas podem ser revistas pelo Poder Judiciaacuterio
Gabarito alternativa ldquobrdquo
3 (ESAF ndash SUSEP 2006) O sistema adotado no ordenamento juriacutedico brasileiro de
controle judicial de legalidade dos atos da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute
a) o da chamada jurisdiccedilatildeo uacutenica
b) o do chamado contencioso administrativo
c) o de que os atos de gestatildeo estatildeo excluiacutedos da apreciaccedilatildeo judicial
d) o do necessaacuterio exaurimento das instacircncias administrativas para o exerciacutecio do
controle jurisdicional
e) o da justiccedila administrativa excludente da judicial
Comentaacuterio Trata-se da jurisdiccedilatildeo uacutenica consagrada no art 5ordm inciso XXXV da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 segundo o qual ldquoa lei natildeo excluiraacute da apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio lesatildeo ou ameaccedila a direitordquo Portanto correta a opccedilatildeo ldquoardquo Das demais alternativas vale comentar a opccedilatildeo ldquodrdquo Em regra o exaurimento das instacircncias administrativas para o exerciacutecio do controle jurisdicional natildeo eacute necessaacuterio Natildeo obstante lembre-se de que existem situaccedilotildees em que o exaurimento deve ocorrer para que se possa acionar o Judiciaacuterio por exemplo na Justiccedila Desportiva na reclamaccedilatildeo ao STF contra o descumprimento de Suacutemula Vinculante no habeas-data e no mandado de seguranccedila
Gabarito alternativa ldquoardquo
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REGIME JURIacuteDICO-ADMINISTRATIVO
Inicialmente cumpre destacar a diferenccedila entre as expressotildees ldquoregime da Administraccedilatildeo Puacuteblicardquo e ldquoregime juriacutedico-administrativordquo
Segundo ensina a professora Di Pietro ldquoa expressatildeo regime juriacutedico da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute utilizada para designar em sentido amplo os regimes de direito puacuteblico e de direito privado a que pode submeter-se a Administraccedilatildeo Puacuteblicardquo Como vimos a maioria das relaccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica se submete ao direito puacuteblico mas tambeacutem podem ser regidas pelo direito privado embora nunca integralmente
Por outro lado a expressatildeo regime juriacutedico-administrativo se refere unicamente agraves situaccedilotildees em que a Administraccedilatildeo Puacuteblica se coloca numa situaccedilatildeo privilegiada vertical na relaccedilatildeo juriacutedica Baseia-se na existecircncia de prerrogativas passiacuteveis de serem exercidas pela Administraccedilatildeo contrabalanccediladas pela imposiccedilatildeo de restriccedilotildees especiais agrave atuaccedilatildeo dessa mesma Administraccedilatildeo natildeo existentes ndash nem as prerrogativas nem as restriccedilotildees ndash nas relaccedilotildees tiacutepicas de direito privado4
Importante frisar que mesmo nas situaccedilotildees em que atua
sob o regime de direito privado se nivelando ao particular
ou seja natildeo exercendo sobre ele qualquer prerrogativa de
Poder Puacuteblico に como quando uma entidade estatal desempenha atividade
econocircmica に a Administraccedilatildeo ainda se sujeita a determinados princiacutepios do direito
puacuteblico os quais lhe garantem certos privileacutegios ou prerrogativas (ex processo
especial de execuccedilatildeo impenhorabilidade de seus bens prazos dilatados em juiacutezo) e
lhe impotildeem determinadas restriccedilotildees (ex necessidade de dar publicidade a seus
atos)
Em outras palavras pode-se dizer que o regime juriacutedico-administrativo compotildee-se do conjunto de prerrogativas e restriccedilotildees a que estaacute sujeita a Administraccedilatildeo conjunto esse que natildeo estaacute presente nas relaccedilotildees entre particulares As prerrogativas decorrem da necessidade de satisfaccedilatildeo dos interesses coletivos enquanto as restriccedilotildees servem para proteger os direitos individuais frente ao Estado
Nas palavras de Di Pietro
4 Alexandrino M e Paulo V (2014 p 10)
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- Maria Sylvia Zanella Di Pietro
Daiacute a bipolaridade do Direito Administrativo liberdade do indiviacuteduo e
autoridade da Administraccedilatildeo restriccedilotildees e prerrogativas Para assegurar-se a
liberdade sujeita-se a Administraccedilatildeo Puacuteblica agrave observacircncia da lei eacute a aplicaccedilatildeo do
direito puacuteblico do princiacutepio da legalidade Para assegurar-se a autoridade da
Administraccedilatildeo Puacuteblica necessaacuteria agrave consecuccedilatildeo de seus fins satildeo-lhe outorgados
prerrogativas e privileacutegios que lhe permitem assegurar a supremacia do interesse
puacuteblico sobre o particular
O regime juriacutedico-administrativo eacute o sistema que daacute identidade ao Direito Administrativo Pode ser sintetizado em dois princiacutepios
Supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado
Indisponibilidade do interesse puacuteblico
Conforme leciona Celso Antocircnio Bandeira de Melo todo o sistema de Direito Administrativo se constroacutei sobre os mencionados princiacutepios que caracterizam o binocircmio ldquoprerrogativas da Administraccedilatildeo ndash direitos dos
administradosrdquo5 Vamos ver entatildeo as caracteriacutesticas desses princiacutepios
O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico fundamenta a existecircncia das prerrogativas e privileacutegios da Administraccedilatildeo Puacuteblica tiacutepicos do direito puacuteblico Eacute a causa da verticalidade nas relaccedilotildees administraccedilatildeo-particular em contraposiccedilatildeo agrave horizontalidade nas relaccedilotildees entre particulares
A noccedilatildeo central desse princiacutepio eacute havendo conflito entre o interesse puacuteblico e os interesses particulares aquele deve prevalecer Destaque-se poreacutem que as prerrogativas natildeo devem ser vistas como um fim em si mesmas mas como meios como instrumentos para que a Administraccedilatildeo possa atingir os objetivos que lhe satildeo impostos pela Constituiccedilatildeo e pelas leis sempre com o fim de satisfazer o interesse puacuteblico
Outro detalhe eacute que conforme as liccedilotildees de Lucas Furtado natildeo existem interesses puacuteblicos presumidos ou ilimitados Eles somente existem apoacutes serem reconhecidos pela Constituiccedilatildeo ou por lei como tais e necessariamente teratildeo limites tambeacutem fixados pela Constituiccedilatildeo ou pela lei
A grande maioria das prerrogativas necessaacuterias agrave realizaccedilatildeo dos interesses puacuteblicos decorre de maneira expliacutecita ou impliacutecita da proacutepria 5 A expressatildeo direitos dos administrados tambeacutem pode ser entendida como restriccedilotildees agrave Administraccedilatildeo
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Constituiccedilatildeo Federal Lucas Furtado assevera que a lei desempenha papel secundaacuterio no processo de criaccedilatildeo das prerrogativas puacuteblicas pois se submete aos ditames constitucionais Ademais defende que instrumentos infralegais apesar de serem fontes de Direito Administrativo natildeo podem participar desse processo ou seja natildeo podem criar prerrogativas para a Administraccedilatildeo ante o comando constitucional de que ldquoningueacutem seraacute
obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senatildeo em virtude de
leirdquo
Como exemplos da materializaccedilatildeo do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico tem-se o exerciacutecio do poder de poliacutecia (como a interdiccedilatildeo de estabelecimentos) o poder de modificar unilateralmente os contratos a possibilidade de intervenccedilatildeo na propriedade privada (como a desapropriaccedilatildeo) o poder de aplicar sanccedilotildees administrativas (como a multa de tracircnsito) etc
Jaacute o segundo princiacutepio o da indisponibilidade do interesse puacuteblico em contraponto ao primeiro fundamenta as restriccedilotildees impostas agrave Administraccedilatildeo
Em linguagem juriacutedica ldquodisporrdquo de alguma coisa eacute simplificadamente poder fazer o que queira com ela sem dar satisfaccedilotildees a ningueacutem
Como ensina Carvalho Filho os bens e interesses puacuteblicos natildeo pertencem agrave Administraccedilatildeo nem a seus agentes Cabe-lhes apenas geri-los conservaacute-los e por eles velar em prol da coletividade Portanto por esse princiacutepio o interesse puacuteblico eacute indisponiacutevel pela Administraccedilatildeo Esta somente pode atuar quando houver lei que autorize ou determine a sua atuaccedilatildeo e nos limites estipulados por essa lei e natildeo de acordo com a vontade proacutepria dos seus agentes
De fato a lei eacute o instrumento que traduz a vontade do povo verdadeiro proprietaacuterio do patrimocircnio e do interesse puacuteblico cuja satisfaccedilatildeo constitui dever da Administraccedilatildeo Assim as restriccedilotildees impostas pela lei limitam a atividade da Administraccedilatildeo a determinados fins e princiacutepios alinhados ao interesse geral Caso esses fins e princiacutepios natildeo forem observados haveraacute desvio de poder e consequente nulidade dos atos da Administraccedilatildeo
Como exemplos de restriccedilotildees decorrentes do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico tem-se a necessidade de realizar concurso puacuteblico para admissatildeo de pessoal efetivo a necessidade de
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licitaccedilatildeo preacutevia para a celebraccedilatildeo de contratos administrativos as restriccedilotildees agraves alienaccedilotildees de bens puacuteblicos etc
Repare nesses exemplos a existecircncia de limites agrave atuaccedilatildeo estatal Vejamos o caso do concurso puacuteblico A necessidade de realizaccedilatildeo de concurso impotildee agrave Administraccedilatildeo o dever de escolher pessoas para compor seus quadros efetivos seguindo os procedimentos e criteacuterios estabelecidos em lei os quais buscam assegurar a ampla concorrecircncia Ou seja nesse caso a sociedade por intermeacutedio da norma aprovada por seus representantes no Poder Legislativo restringiu a possibilidade de a Administraccedilatildeo contratar livremente qualquer indiviacuteduo a seu bel prazer pois entendeu que o interesse puacuteblico seria melhor satisfeito caso o acesso aos cargos puacuteblicos fosse oportunizado a maior nuacutemero de pessoas mediante a aprovaccedilatildeo em processo seletivo e natildeo pela escolha de determinados sujeitos segundos criteacuterios proacuteprios da Administraccedilatildeo ou de seus agentes
Importante ressaltar que os princiacutepios da supremacia e da indisponibilidade do interesse puacuteblico natildeo se encontram expressos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Entretanto no caput do art 37 a Carta da Repuacuteblica enumera alguns dos mais importantes princiacutepios administrativos que deles decorrem legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia os quais seratildeo estudados ao lado de outros igualmente relevantes na proacutexima aula do curso
4 (ESAF ndash TCU 2006) O regime juriacutedico-administrativo eacute entendido por toda a
doutrina de Direito Administrativo como o conjunto de regras e princiacutepios que
norteiam a atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica de modo muito distinto das relaccedilotildees
privadas Assinale no rol abaixo qual a situaccedilatildeo juriacutedica que natildeo eacute submetida a este
regime
a) Contrato de locaccedilatildeo de imoacutevel firmado com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
b) Ato de nomeaccedilatildeo de servidor puacuteblico aprovado em concurso puacuteblico
c) Concessatildeo de alvaraacute de funcionamento para estabelecimento comercial pela
Prefeitura Municipal
d) Decreto de utilidade puacuteblica de um imoacutevel para fins de desapropriaccedilatildeo
e) Aplicaccedilatildeo de penalidade a fornecedor privado da Administraccedilatildeo
Comentaacuterio Considero essa uma oacutetima questatildeo para fixarmos o conceito de regime-juriacutedico administrativo Como bem informa o enunciado esse regime norteia a atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica de modo muito distinto
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das relaccedilotildees privadas Caracteriza-se pela presenccedila de dois princiacutepios (i) supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e (ii) indisponibilidade do interesse puacuteblico
Em suma o princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico fundamenta a existecircncia das prerrogativas e dos privileacutegios da Administraccedilatildeo Puacuteblica enquanto o princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico em contraponto ao primeiro fundamenta as restriccedilotildees impostas agrave Administraccedilatildeo
Assim as situaccedilotildees juriacutedicas que se submetem ao regime juriacutedico-administrativo se caracterizam ou pela presenccedila de prerrogativas e privileacutegios conferidos agrave Administraccedilatildeo ou pela existecircncia de restriccedilotildees agrave atuaccedilatildeo dessa mesma Administraccedilatildeo
Com base nesse arcabouccedilo teoacuterico vamos analisar cada situaccedilatildeo
(a) CERTA Como veremos com mais detalhes no correr do curso os contratos da Administraccedilatildeo podem ser contratos de direito privado ou contratos administrativos sendo que apenas os contratos administrativos satildeo regidos plenamente pelo regime juriacutedico-administrativo O contrato de locaccedilatildeo de imoacutevel firmado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute exemplo de contrato regido predominantemente pelo direito privado portanto sem privileacutegios especiais agrave Administraccedilatildeo daiacute o gabarito
Com efeito os contratos de direito privado tecircm como uma das caracteriacutesticas diferenciadoras dos contratos administrativos a igualdade de tratamento das partes Entretanto vale relembrar o ensinamento de Di Pietro de que mesmo quando submetida a regras de direito privado a Administraccedilatildeo natildeo se despe de certos privileacutegios e sempre se submete a determinadas restriccedilotildees na medida necessaacuteria para adequar o meio utilizado ao fim puacuteblico
a cuja consecuccedilatildeo se vincula por lei
Assim mesmo quando celebra contratos predominantemente regidos pelo direito privado o Poder Puacuteblico natildeo poderaacute abdicar de algumas prerrogativas e sujeiccedilotildees sendo entatildeo indispensaacuteveis por exemplo que o contrato contenha claacuteusulas indicativas do creacutedito pelo qual correraacute a despesa e que vinculem o contrato agrave licitaccedilatildeo ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu bem como agrave proposta do licitante vencedor e ainda existe a necessidade de dar a devida publicidade ao ajuste dentre outras formalidades tudo com o fim de proteger o interesse geral
(b) ERRADA A nomeaccedilatildeo de servidor aprovado em concurso puacuteblico eacute ato submetido ao regime juriacutedico-administrativo Com efeito em vista do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico a Administraccedilatildeo deve contratar seu pessoal efetivo mediante concurso puacuteblico e mais ainda formalizar e dar publicidade ao ato de nomeaccedilatildeo dos servidores aprovados
(c) ERRADA A concessatildeo de alvaraacute de funcionamento para
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estabelecimento comercial pela Prefeitura Municipal eacute tiacutepico exemplo da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado pelo qual a Administraccedilatildeo pode impor obrigaccedilotildees a particulares com o fim de proteger o interesse geral Portanto eacute sim atividade sujeita ao regime juriacutedico-administrativo
(d) ERRADA A desapropriaccedilatildeo de imoacutevel particular para atender a fins de utilidade puacuteblica eacute outro exemplo de aplicaccedilatildeo do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado portanto situaccedilatildeo juriacutedica sujeita ao regime juriacutedico-administrativo
(e) ERRADA Mais um exemplo do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado A possibilidade de aplicaccedilatildeo de penalidade a fornecedor privado da Administraccedilatildeo eacute uma das chamadas ldquoclaacuteusulas exorbitantesrdquo proacuteprias dos contratos administrativos regidos pelo direito puacuteblico nos quais o interesse puacuteblico se sobressai sobre os interesses particulares
Gabarito alternativa ldquoardquo
5 (Cespe ndash MTE 2014) A supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e a
indisponibilidade pela administraccedilatildeo dos interesses puacuteblicos integram o conteuacutedo
do regime juriacutedico-administrativo
Comentaacuterio O regime juriacutedico-administrativo caracteriza-se pelos princiacutepios da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e da indisponibilidade do interesse puacuteblico princiacutepios que conferem respectivamente prerrogativas e restriccedilotildees agrave Administraccedilatildeo com vistas ao atingimento do interesse puacuteblico Logo o item estaacute correto
Gabarito Certo
6 (Cespe ndash MTE 2014) Em razatildeo da submissatildeo ao regime juriacutedico administrativo a
administraccedilatildeo puacuteblica natildeo dispotildee da mesma liberdade para contratar que eacute
conferida a particular
Comentaacuterio Ao contraacuterio dos particulares que podem fazer qualquer coisa desde que natildeo haja lei que os proiacuteba o Poder Puacuteblico em homenagem aos princiacutepios da legalidade e da indisponibilidade do interesse puacuteblico soacute pode fazer aquilo que a lei permite Esse eacute um dos pilares do regime juriacutedico-administrativo Por isso eacute que ao contratar a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo pode escolher livremente seus fornecedores e prestadores de serviccedilo ao contraacuterio deve observar as regras e os princiacutepios da Lei de Licitaccedilotildees
Gabarito Certo
7 (Cespe ndash Poliacutecia Federal 2014) Em face do princiacutepio da isonomia que rege toda
a administraccedilatildeo puacuteblica o regime juriacutedico administrativo natildeo pode prever
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prerrogativas que o diferenciem do regime previsto para o direito privado
Comentaacuterio O quesito estaacute errado Um dos princiacutepios fundamentais do regime juriacutedico-administrativo eacute a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado Eacute com base nesse princiacutepio que o ordenamento juriacutedico confere agrave Administraccedilatildeo uma seacuterie de prerrogativas inexistentes do regime previsto para o direito privado a exemplo da possibilidade de o Poder Puacuteblico executar accedilotildees de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de autorizaccedilatildeo judicial desde que previstas em lei
Gabarito Errado
8 (Cespe ndash SUFRAMA 2014) A impossibilidade da alienaccedilatildeo de direitos
relacionados aos interesses puacuteblicos reflete o princiacutepio da indisponibilidade do
interesse puacuteblico que possibilita apenas que a administraccedilatildeo em determinados
casos transfira aos particulares o exerciacutecio da atividade relativa a esses direitos
Comentaacuterio O item estaacute correto Os direitos relacionados ao interesse puacuteblico satildeo indisponiacuteveis agrave Administraccedilatildeo ou seja a Administraccedilatildeo natildeo pode deles se desfazer segundo sua proacutepria vontade Ao contraacuterio deve respeitar os interesses da coletividade refletidos na Constituiccedilatildeo e nas leis que regem a atividade administrativa em estreita ligaccedilatildeo com o princiacutepio da legalidade
Em determinados casos a Constituiccedilatildeo autoriza que a Administraccedilatildeo transfira a particulares o exerciacutecio de atividade relativa agrave satisfaccedilatildeo do interesse puacuteblico mais precisamente a exploraccedilatildeo de determinados serviccedilos puacuteblicos a exemplo dos serviccedilos de telecomunicaccedilotildees de radiodifusatildeo transporte etc (CF art 21 XI e XII) em linha com o que afirma o enunciado Perceba que nesses casos a Administraccedilatildeo natildeo estaacute dispondo do interesse puacuteblico segundo sua proacutepria vontade mas sim estaacute agindo conforme autoriza a Constituiccedilatildeo
Gabarito Certo
9 (Cespe ndash AEES 2013) Com base na doutrina sobre a teoria geral do direito
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
a) A aprovaccedilatildeo pelo Poder Legislativo de lei que conceda pensatildeo vitaliacutecia agrave viuacuteva
de ex-combatente embora constitua formalmente ato legislativo caracteriza
materialmente o exerciacutecio de funccedilatildeo administrativa
b) De acordo com a doutrina o aspecto objetivo formal da funccedilatildeo do Estado diz
respeito aos sujeitos ou agentes da funccedilatildeo puacuteblica
c) O Estado por gerir o interesse da sociedade somente pode exercer sua funccedilatildeo
administrativa sob o regime do direito puacuteblico
d) O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico voltado ao administrado diz
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respeito agrave impossibilidade de alienaccedilatildeo do bem puacuteblico quando o particular lhe
detiver a posse
e) De acordo com a doutrina majoritaacuteria natildeo existe exclusividade no exerciacutecio das
funccedilotildees pelos poderes da Repuacuteblica Assim o Poder Executivo exerce funccedilatildeo
jurisdicional quando julga seus agentes por irregularidades cometidas no exerciacutecio
do cargo
Comentaacuterio
(a) CERTA De forma simples a diferenccedila entre lei e ato administrativo eacute que este provoca efeitos concretos e aquela efeitos gerais e abstratos Dessa distinccedilatildeo podemos extrair o conceito de lei em sentido formal e lei em sentido material
As leis em sentido formal satildeo os atos normativos editados de acordo com o devido processo legislativo constitucional ou seja satildeo os atos editados pelas Casas Legislativas tenham ou natildeo generalidade ou abstraccedilatildeo6 Ou seja leva-se em consideraccedilatildeo a forma consubstanciada na observacircncia ao devido processo legislativo e natildeo propriamente o conteuacutedo da lei Enquadram-se nessa definiccedilatildeo as chamadas leis com efeitos concretos que possuem forma de lei mas caracteriacutestica de ato administrativo Eacute o caso da situaccedilatildeo em apreccedilo em que o Poder Legislativo aprovou uma lei concedendo pensatildeo a determinada viuacuteva de ex-combatente Trata-se entatildeo de uma lei em sentido formal eis que aprovada pelo Poder Legislativo segundo o devido processo legislativo mas com efeitos concretos incidentes apenas sobre a determinada viuacuteva sem apresentar portanto os atributos de generalidade e abstraccedilatildeo
Jaacute as leis em sentido material satildeo todas as normas editadas pelo Estado que contam com os atributos tiacutepicos das leis ou seja generalidade abstraccedilatildeo
e obrigatoriedade (imperatividade) natildeo importando se editadas ou natildeo pelo Poder Legislativo Nesse caso o que importa eacute o conteuacutedo (a mateacuteria) Por exemplo o Regimento Interno dos Tribunais satildeo leis em sentido material pois apresentam os atributos de generalidade abstraccedilatildeo e imperatividade mas natildeo foram criados a partir do devido processo legislativo
(b) ERRADA Quando se fala em aspecto ldquoobjetivordquo deve-se pensar em ldquoatividaderdquo (o que) Veja que a alternativa ao contraacuterio fala em ldquosujeitosrdquo ou ldquoagentesrdquo (quem) ou seja na verdade trata do aspecto ldquosubjetivordquo
(c) ERRADA Embora na maioria das vezes o Estado atue sob o regime de direito puacuteblico tambeacutem pode atuar sob a sujeiccedilatildeo do direito privado como
6 Generalidade significa que a lei atinge todas as pessoas situadas em uma mesma situaccedilatildeo juriacutedica Abstraccedilatildeo por sua vez significa que a lei natildeo se esgota com uma uacutenica aplicaccedilatildeo isto eacute toda vez que a situaccedilatildeo juriacutedica se repetir a lei deve ser aplicada
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quando exerce atividade econocircmica por meio das empresas estatais
(d) ERRADA O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico diz respeito agraves restriccedilotildees impostas agrave vontade estatal Portanto em regra eacute voltado para a Administraccedilatildeo e natildeo para os administrados
(e) ERRADA Atenccedilatildeo Nesta questatildeo o Cespe demonstra que compartilha do entendimento de que o Poder Executivo natildeo exerce funccedilatildeo jurisdicional eis que suas decisotildees podem ser revistas pelo Poder Judiciaacuterio
Assim por esse entendimento eacute errado dizer que o Poder Executivo exerce funccedilatildeo jurisdicional quando julga seus agentes por irregularidades cometidas no exerciacutecio do cargo Com efeito o agente que se sentir injusticcedilado pelo julgamento efetuado pelo Executivo poderaacute se socorrer junto ao Judiciaacuterio cuja decisatildeo eacute que iraacute prevalecer com forccedila de coisa julgada
Gabarito alternativa ldquoardquo
10 (Cespe ndash TREMS 2013) Em relaccedilatildeo ao objeto e agraves fontes do direito
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
a) O Poder Executivo exerce aleacutem da funccedilatildeo administrativa a denominada funccedilatildeo
poliacutetica de governo mdash como por exemplo a elaboraccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas que
tambeacutem constituem objeto de estudo do direito administrativo
b) As decisotildees judiciais com efeitos vinculantes ou eficaacutecia erga omnes satildeo
consideradas fontes secundaacuterias de direito administrativo e natildeo fontes principais
c) Satildeo exemplos de manifestaccedilatildeo do princiacutepio da especialidade o exerciacutecio do
poder de poliacutecia e as chamadas claacuteusulas exorbitantes dos contratos
administrativos
d) Decorrem do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico a necessidade de
realizar concurso puacuteblico para admissatildeo de pessoal permanente e as restriccedilotildees
impostas agrave alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos
e) Dizer que o direito administrativo eacute um ramo do direito puacuteblico significa o mesmo
que dizer que seu objeto estaacute restrito a relaccedilotildees juriacutedicas regidas pelo direito
puacuteblico
Comentaacuterio Vamos analisar cada alternativa
(a) ERRADA Se por um lado eacute correto afirmar que o Poder Executivo aleacutem da funccedilatildeo administrativa tambeacutem exerce a funccedilatildeo poliacutetica de governo por outro eacute errado dizer que o Direito Administrativo estuda o exerciacutecio da funccedilatildeo poliacutetica pois se limita agrave funccedilatildeo administrativa
(b) ERRADA Embora a jurisprudecircncia em regra seja considerada fonte secundaacuteria de Direito Administrativo alguns autores entendem que as decisotildees judiciais com efeitos vinculantes ou com eficaacutecia contra todos (erga
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omnes) natildeo podem ser consideradas meras fontes secundaacuterias e sim fontes principais eis que alteram diretamente o ordenamento juriacutedico positivo estabelecendo condutas de observacircncia obrigatoacuteria para a Administraccedilatildeo Puacuteblica e para o proacuteprio Poder Judiciaacuterio Nesta questatildeo a banca demonstra partilhar desse entendimento
(c) ERRADA O exerciacutecio do poder de poliacutecia e as chamadas claacuteusulas exorbitantes dos contratos administrativos satildeo exemplos do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico eis que constituem prerrogativas que a Administraccedilatildeo possui para a satisfaccedilatildeo do interesse geral O princiacutepio da especialidade por sua vez se refere agrave necessidade de que a atividade a ser exercida pelas entidades da administraccedilatildeo indireta esteja expressamente prevista em lei
(d) CERTA O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico que estudaremos mais detidamente daqui a pouco impotildee restriccedilotildees agrave vontade estatal de que satildeo exemplo a necessidade de concurso puacuteblico e as restriccedilotildees para alienaccedilatildeo de bens Assim a Administraccedilatildeo ao inveacutes de contratar os servidores que quiser para seus quadros efetivos deve realizar concurso puacuteblico para selecionaacute-los de forma isonocircmica objetiva e transparente
(e) ERRADA Tambeacutem constituem objeto do Direito Administrativo determinadas relaccedilotildees juriacutedicas que se sujeitam aleacutem do direito puacuteblico tambeacutem ao direito privado como a intervenccedilatildeo do Estado na atividade econocircmica por meio das empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista
Gabarito alternativa ldquodrdquo
11 (Cespe ndash TRT10 2013) O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico eacute ao
mesmo tempo base e objetivo maior do direito administrativo natildeo comportando
por isso limites ou relativizaccedilotildees
Comentaacuterio O quesito estaacute errado A rigor nenhum princiacutepio eacute absoluto pois sempre comportam limites ou relativizaccedilotildees O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico natildeo foge a essa regra sendo limitado ou relativizado por outros princiacutepios igualmente importantes a comeccedilar pelo princiacutepio da legalidade mas tambeacutem pelos princiacutepios da proporcionalidade do devido processo legal do contraditoacuterio e da ampla defesa dentre outros Por exemplo o modelo claacutessico da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado eacute o instituto da desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade puacuteblica Mas nesse caso o Estado natildeo pode simplesmente ldquotomarrdquo a propriedade particular Ao contraacuterio deve seguir o procedimento previsto em lei e antes de mais nada assegurar indenizaccedilatildeo justa e preacutevia ao proprietaacuterio (CF art 5ordm XXIV) Assim pode-se dizer que nessa situaccedilatildeo a supremacia do interesse
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puacuteblico estaacute sendo limitada ou relativizada pelos princiacutepios da legalidade e da proporcionalidade
Gabarito Errado
12 (Cespe ndash Sefaz ES ndash Auditor Fiscal 2013) Acerca do direito administrativo
assinale a opccedilatildeo correta
a) A administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com o proacuteprio Poder Executivo haja vista
que a este cabe em vista do princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes a exclusiva
funccedilatildeo administrativa
b) A ausecircncia de um coacutedigo especiacutefico para o direito administrativo reflete a falta de
autonomia dessa aacuterea juriacutedica devendo o aplicador do direito recorrer a outras
disciplinas subsidiariamente
c) O direito administrativo visa agrave regulaccedilatildeo das relaccedilotildees juriacutedicas entre servidores e
entre estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo ao passo que o direito privado regula a
relaccedilatildeo entre os oacutergatildeos e a sociedade
d) A indisponibilidade do interesse puacuteblico princiacutepio voltado ao administrado
traduz-se pela impossibilidade de alienaccedilatildeo ou penhora de um bem puacuteblico cuja
posse detenha o particular
e) Em sentido subjetivo a administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com os proacuteprios
sujeitos que integram a estrutura administrativa do Estado
Comentaacuterio Vamos encontrar a opccedilatildeo correta
(a) ERRADA Embora a funccedilatildeo administrativa seja tiacutepica do Poder Executivo os demais Poderes Legislativo e Judiciaacuterio tambeacutem a exercem de forma acessoacuteria notadamente quando organizam seus serviccedilos internos Assim eacute incorreto afirmar que a administraccedilatildeo puacuteblica se confunde com o Poder Executivo Ademais o quesito tambeacutem erra ao dizer que ao Poder Executivo cabe exclusivamente a funccedilatildeo administrativa uma vez que tambeacutem exerce atividades proacuteprias da funccedilatildeo legislativa como quando edita medida provisoacuteria (CF art 62) ou decretos autocircnomos (CF art 84 VI)
(b) ERRADA Ainda que natildeo possua um coacutedigo especiacutefico que reuacutena todas as suas normas e princiacutepios o Direito Administrativo eacute considerado um ramo juriacutedico autocircnomo eis que apresenta um conjunto sistematizado de princiacutepios e regras que lhe datildeo identidade diferenciando-o das demais ramificaccedilotildees do direito A doutrina aponta que a caracterizaccedilatildeo do Direito Administrativo eacute dada pelo chamado ldquoregime juriacutedico-administrativordquo que se delineia em funccedilatildeo de dois princiacutepios baacutesicos (i) supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado (ii) indisponibilidade dos interesses puacuteblicos
(c) ERRADA O direito administrativo regula tanto as relaccedilotildees juriacutedicas
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entre servidores e entre estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo como a relaccedilatildeo entre os oacutergatildeos e a sociedade
(d) ERRADA O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico diz respeito agraves restriccedilotildees impostas agrave vontade estatal Portanto em regra eacute voltado para a Administraccedilatildeo e natildeo para os administrados
(e) CERTA Para encontrar o sentido subjetivoformal de Administraccedilatildeo Puacuteblica basta perguntar quem exerce a funccedilatildeo Jaacute para o sentido objetivomaterial a pergunta deve ser quais satildeo as atividades exercidas
Gabarito alternativa ldquoerdquo
13 (Cespe ndash PRF 2013) No que se refere ao regime juriacutedico administrativo julgue o
item subsecutivo A administraccedilatildeo natildeo pode estabelecer unilateralmente
obrigaccedilotildees aos particulares mas apenas aos seus servidores e aos
concessionaacuterios permissionaacuterios e delegataacuterios de serviccedilos puacuteblicos
Comentaacuterio O quesito estaacute errado O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado uma das caracteriacutesticas fundamentais do regime juriacutedico-administrativo confere certos poderes agrave Administraccedilatildeo dentre os quais o de estabelecer unilateralmente obrigaccedilotildees aos particulares Um exemplo tiacutepico satildeo as accedilotildees tomadas no exerciacutecio do poder de poliacutecia como quando a Administraccedilatildeo exige a quitaccedilatildeo de multas de tracircnsito como condiccedilatildeo para o licenciamento de automoacutevel Natildeo obstante deve ficar claro que ningueacutem pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senatildeo em virtude de lei Assim eacute sempre necessaacuterio que as accedilotildees da Administraccedilatildeo tenham o amparo da lei
Gabarito Errado
14 (ESAF ndash Auditor RFB 2005) Tratando-se do regime juriacutedico-administrativo
assinale a afirmativa falsa
a) Por decorrecircncia do regime juriacutedico-administrativo natildeo se tolera que o Poder
Puacuteblico celebre acordos judiciais ainda que beneacuteficos sem a expressa autorizaccedilatildeo
legislativa
b) O regime juriacutedico-administrativo compreende um conjunto de regras e princiacutepios
que baliza a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico exclusivamente no exerciacutecio de suas
funccedilotildees de realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio
c) A aplicaccedilatildeo do regime juriacutedico-administrativo autoriza que o Poder Puacuteblico
execute accedilotildees de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de
autorizaccedilatildeo judicial
d) As relaccedilotildees entre entidades puacuteblicas estatais ainda que de mesmo niacutevel
hieraacuterquico vinculam-se ao regime juriacutedico-administrativo a despeito de sua
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horizontalidade
e) O regime juriacutedico-administrativo deve pautar a elaboraccedilatildeo de atos normativos
administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua
respectiva interpretaccedilatildeo
Comentaacuterio Vamos analisar as alternativas buscando a opccedilatildeo ldquoerradardquo
(a) CERTA Ao contraacuterio dos particulares que podem fazer qualquer coisa desde que natildeo haja lei que os proiacuteba o Poder Puacuteblico em homenagem aos princiacutepios da legalidade e da indisponibilidade do interesse puacuteblico soacute pode fazer aquilo que a lei permite Esse eacute um dos pilares do regime juriacutedico-administrativo Portanto ainda que o acordo judicial seja beneacutefico natildeo se tolera que o Poder Puacuteblico o celebre sem que exista expressa autorizaccedilatildeo legislativa
(b) ERRADA O regime juriacutedico-administrativo aleacutem de balizar a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees de realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio (administraccedilatildeo extroversa) tambeacutem abrange as atividades instrumentais do Estado ou seja accedilotildees que ocorrem dentro o nuacutecleo estatal (administraccedilatildeo introversa) a exemplo da nomeaccedilatildeo de servidor admitido mediante concurso puacuteblico Portanto a palavra ldquoexclusivamenterdquo macula o quesito
(c) CERTA Um dos princiacutepios fundamentais do regime juriacutedico-administrativo eacute a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado E eacute com base nesse princiacutepio que o Poder Puacuteblico pode executar accedilotildees de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de autorizaccedilatildeo judicial desde que previstas em lei
(d) CERTA A situaccedilatildeo apresentada nessa alternativa exemplifica o comentaacuterio agrave alternativa ldquobrdquo acima de que as relaccedilotildees internas da Administraccedilatildeo (administraccedilatildeo introversa) tambeacutem se submetem ao regime juriacutedico-administrativo
(e) CERTA Ao lado do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico o regime juriacutedico-administrativo tambeacutem se fundamenta no princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico o qual impotildee restriccedilotildees agrave atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Por esse princiacutepio a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico deve ser pautada pela lei vale dizer a Administraccedilatildeo soacute pode atuar conforme a previsatildeo legal Portanto eacute correto dizer que a elaboraccedilatildeo de atos normativos administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua respectiva interpretaccedilatildeo devem ser pautados pelo regime juriacutedico-administrativo eis que devem observar os ditames da lei
Gabarito alternativa ldquobrdquo
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Bem por hoje eacute soacute Natildeo deixe de aproveitar o Resumatildeo que vem logo em seguida
Espero que tenha se animado a prosseguir no curso
Bons estudos
Erick Alves
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RESUMAtildeO DA AULA
Sistemas administrativos forma adotada pelo Estado para solucionar os litiacutegios decorrentes da sua
atuaccedilatildeo
Sistema francecircs ou do contencioso administrativo dualidade de jurisdiccedilatildeo o Poder Judiciaacuterio natildeo
pode intervir nas funccedilotildees administrativas a proacutepria Administraccedilatildeo resolve as lides administrativas
Sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo uacutenica todos os litiacutegios podem ser levados ao Judiciaacuterio que eacute o uacutenico
competente para proferir decisotildees com autoridade final e conclusiva com forccedila de coisa julgada
Sistema administrativo brasileiro sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo uacutenica As decisotildees dos oacutergatildeos
administrativos em regra natildeo tecircm caraacuteter conclusivo perante o Poder Judiciaacuterio podendo ser revistas na
via judicial
Necessidade de esgotar a via administrativa justiccedila desportiva reclamaccedilatildeo contra descumprimento
de suacutemula vinculante habeas data mandado de seguranccedila caso seja possiacutevel interpor recurso
administrativo com efeito suspensivo
O Judiciaacuterio natildeo pode interferir atos poliacuteticos competecircncias de natureza tipicamente administrativa
Coisa julgada administrativa ocorre quando determinada decisatildeo da Administraccedilatildeo natildeo pode mais ser
modificada na via administrativa (ex natildeo haacute mais recursos administrativos atos administrativos
vinculados)
Regime juriacutedico-administrativo sistema que daacute identidade ao Direito Administrativo caracterizado por
dois princiacutepios baacutesicos
Supremacia do interesse puacuteblico prerrogativas e privileacutegios da Administraccedilatildeo Puacuteblica (ex poder de
poliacutecia poder de modificar unilateralmente contratos etc)
Indisponibilidade do interesse puacuteblico restriccedilotildees impostas pela lei agrave Administraccedilatildeo (ex necessidade
de realizar concurso puacuteblico e licitaccedilatildeo restriccedilotildees agrave alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos)
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QUESTOtildeES COMENTADAS NA AULA
1 (FGV ndash OAB 2012) Durante competiccedilatildeo esportiva (campeonato estadual de futebol) o
clube ldquoArdquo foi punido com a perda de um ponto em virtude de episoacutedios de preconceito por parte de sua torcida Com essa decisatildeo de primeira instacircncia da justiccedila desportiva o clube
ldquoBrdquo foi declarado campeatildeo naquele ano O clube ldquoArdquo apresentou recurso contra a decisatildeo de primeira instacircncia Antes mesmo do julgamento desse recurso distribuiu accedilatildeo ordinaacuteria
perante a Justiccedila Estadual com o objetivo de reaver o ponto que lhe fora retirado pela
Justiccedila arbitral Diante de tal situaccedilatildeo eacute correto afirmar que
a) como o direito brasileiro adotou o sistema de jurisdiccedilatildeo una tendo o Poder Judiciaacuterio o
monopoacutelio da apreciaccedilatildeo com forccedila de coisa julgada de lesatildeo ou ameaccedila a direito eacute
cabiacutevel a apreciaccedilatildeo judicial dessa mateacuteria a qualquer tempo
b) as decisotildees da Justiccedila Desportiva satildeo inquestionaacuteveis na via judicial uma vez que vige
no direito brasileiro sistema pelo qual o Poder Judiciaacuterio somente pode decidir mateacuterias
para as quais natildeo exista tribunal administrativo especiacutefico
c) como regra o ordenamento vigente adota o Princiacutepio da Inafastabilidade da Jurisdiccedilatildeo
(art 5ordm XXXV da CRFB) todavia as decisotildees da Justiccedila Desportiva consubstanciam
exceccedilatildeo a essa regra jaacute que satildeo insindicaacuteveis na via judicial
d) o Poder Judiciaacuterio pode rever decisotildees proferidas pela Justiccedila Desportiva ainda assim
exige-se anteriormente ao ajuizamento da accedilatildeo cabiacutevel o esgotamento da instacircncia
administrativa por se tratar de exceccedilatildeo prevista na Constituiccedilatildeo
2 (ESAF ndash MRE ndash Oficial de Chancelaria 2004) O dispositivo da Constituiccedilatildeo Federal pelo
qual ldquoa lei natildeo excluiraacute da apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio lesatildeo ou ameaccedila a direitordquo impede a adoccedilatildeo plena no Brasil do seguinte instituto de Direito Administrativo
a) controle administrativo
b) contencioso administrativo
c) jurisdiccedilatildeo graciosa
d) recursos administrativos com efeito suspensivo
e) preclusatildeo administrativa
3 (ESAF ndash SUSEP 2006) O sistema adotado no ordenamento juriacutedico brasileiro de
controle judicial de legalidade dos atos da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute
a) o da chamada jurisdiccedilatildeo uacutenica
b) o do chamado contencioso administrativo
c) o de que os atos de gestatildeo estatildeo excluiacutedos da apreciaccedilatildeo judicial
d) o do necessaacuterio exaurimento das instacircncias administrativas para o exerciacutecio do controle
jurisdicional
e) o da justiccedila administrativa excludente da judicial
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4 (ESAF ndash TCU 2006) O regime juriacutedico-administrativo eacute entendido por toda a doutrina de
Direito Administrativo como o conjunto de regras e princiacutepios que norteiam a atuaccedilatildeo da
Administraccedilatildeo Puacuteblica de modo muito distinto das relaccedilotildees privadas Assinale no rol abaixo
qual a situaccedilatildeo juriacutedica que natildeo eacute submetida a este regime
a) Contrato de locaccedilatildeo de imoacutevel firmado com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
b) Ato de nomeaccedilatildeo de servidor puacuteblico aprovado em concurso puacuteblico
c) Concessatildeo de alvaraacute de funcionamento para estabelecimento comercial pela Prefeitura
Municipal
d) Decreto de utilidade puacuteblica de um imoacutevel para fins de desapropriaccedilatildeo
e) Aplicaccedilatildeo de penalidade a fornecedor privado da Administraccedilatildeo
5 (Cespe ndash MTE 2014) A supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e a
indisponibilidade pela administraccedilatildeo dos interesses puacuteblicos integram o conteuacutedo do
regime juriacutedico-administrativo
6 (Cespe ndash MTE 2014) Em razatildeo da submissatildeo ao regime juriacutedico administrativo a
administraccedilatildeo puacuteblica natildeo dispotildee da mesma liberdade para contratar que eacute conferida a
particular
7 (Cespe ndash Poliacutecia Federal 2014) Em face do princiacutepio da isonomia que rege toda a
administraccedilatildeo puacuteblica o regime juriacutedico administrativo natildeo pode prever prerrogativas que o
diferenciem do regime previsto para o direito privado
8 (Cespe ndash SUFRAMA 2014) A impossibilidade da alienaccedilatildeo de direitos relacionados aos
interesses puacuteblicos reflete o princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico que
possibilita apenas que a administraccedilatildeo em determinados casos transfira aos particulares o
exerciacutecio da atividade relativa a esses direitos
9 (Cespe ndash AEES 2013) Com base na doutrina sobre a teoria geral do direito
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
a) A aprovaccedilatildeo pelo Poder Legislativo de lei que conceda pensatildeo vitaliacutecia agrave viuacuteva de ex-
combatente embora constitua formalmente ato legislativo caracteriza materialmente o
exerciacutecio de funccedilatildeo administrativa
b) De acordo com a doutrina o aspecto objetivo formal da funccedilatildeo do Estado diz respeito aos
sujeitos ou agentes da funccedilatildeo puacuteblica
c) O Estado por gerir o interesse da sociedade somente pode exercer sua funccedilatildeo
administrativa sob o regime do direito puacuteblico
d) O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico voltado ao administrado diz respeito
agrave impossibilidade de alienaccedilatildeo do bem puacuteblico quando o particular lhe detiver a posse
e) De acordo com a doutrina majoritaacuteria natildeo existe exclusividade no exerciacutecio das funccedilotildees
pelos poderes da Repuacuteblica Assim o Poder Executivo exerce funccedilatildeo jurisdicional quando
julga seus agentes por irregularidades cometidas no exerciacutecio do cargo
10 (Cespe ndash TREMS 2013) Em relaccedilatildeo ao objeto e agraves fontes do direito administrativo
assinale a opccedilatildeo correta
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a) O Poder Executivo exerce aleacutem da funccedilatildeo administrativa a denominada funccedilatildeo poliacutetica
de governo mdash como por exemplo a elaboraccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas que tambeacutem
constituem objeto de estudo do direito administrativo
b) As decisotildees judiciais com efeitos vinculantes ou eficaacutecia erga omnes satildeo consideradas
fontes secundaacuterias de direito administrativo e natildeo fontes principais
c) Satildeo exemplos de manifestaccedilatildeo do princiacutepio da especialidade o exerciacutecio do poder de
poliacutecia e as chamadas claacuteusulas exorbitantes dos contratos administrativos
d) Decorrem do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico a necessidade de realizar
concurso puacuteblico para admissatildeo de pessoal permanente e as restriccedilotildees impostas agrave
alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos
e) Dizer que o direito administrativo eacute um ramo do direito puacuteblico significa o mesmo que
dizer que seu objeto estaacute restrito a relaccedilotildees juriacutedicas regidas pelo direito puacuteblico
11 (Cespe ndash TRT10 2013) O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico eacute ao mesmo
tempo base e objetivo maior do direito administrativo natildeo comportando por isso limites ou
relativizaccedilotildees
12 (Cespe ndash Sefaz ES ndash Auditor Fiscal 2013) Acerca do direito administrativo assinale a
opccedilatildeo correta
a) A administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com o proacuteprio Poder Executivo haja vista que a
este cabe em vista do princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes a exclusiva funccedilatildeo
administrativa
b) A ausecircncia de um coacutedigo especiacutefico para o direito administrativo reflete a falta de
autonomia dessa aacuterea juriacutedica devendo o aplicador do direito recorrer a outras disciplinas
subsidiariamente
c) O direito administrativo visa agrave regulaccedilatildeo das relaccedilotildees juriacutedicas entre servidores e entre
estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo ao passo que o direito privado regula a relaccedilatildeo entre os
oacutergatildeos e a sociedade
d) A indisponibilidade do interesse puacuteblico princiacutepio voltado ao administrado traduz-se pela
impossibilidade de alienaccedilatildeo ou penhora de um bem puacuteblico cuja posse detenha o
particular
e) Em sentido subjetivo a administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com os proacuteprios sujeitos que
integram a estrutura administrativa do Estado
13 (Cespe ndash PRF 2013) No que se refere ao regime juriacutedico administrativo julgue o item
subsecutivo A administraccedilatildeo natildeo pode estabelecer unilateralmente obrigaccedilotildees aos
particulares mas apenas aos seus servidores e aos concessionaacuterios permissionaacuterios e
delegataacuterios de serviccedilos puacuteblicos
14 (ESAF ndash Auditor RFB 2005) Tratando-se do regime juriacutedico-administrativo assinale a
afirmativa falsa
a) Por decorrecircncia do regime juriacutedico-administrativo natildeo se tolera que o Poder Puacuteblico
celebre acordos judiciais ainda que beneacuteficos sem a expressa autorizaccedilatildeo legislativa
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b) O regime juriacutedico-administrativo compreende um conjunto de regras e princiacutepios que
baliza a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico exclusivamente no exerciacutecio de suas funccedilotildees de
realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio
c) A aplicaccedilatildeo do regime juriacutedico-administrativo autoriza que o Poder Puacuteblico execute accedilotildees
de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de autorizaccedilatildeo judicial
d) As relaccedilotildees entre entidades puacuteblicas estatais ainda que de mesmo niacutevel hieraacuterquico
vinculam-se ao regime juriacutedico-administrativo a despeito de sua horizontalidade
e) O regime juriacutedico-administrativo deve pautar a elaboraccedilatildeo de atos normativos
administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua respectiva
interpretaccedilatildeo
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GABARITO
1) d 2) b 3) a 4) a 5) C
6) C 7) E 8) C 9) a 10) d
11) E 12) e 13) E 14) b
Referecircncias
Alexandrino M Paulo V Direito Administrativo Descomplicado 22ordf ed Satildeo Paulo
Meacutetodo 2014
Bandeira de Mello C A Curso de Direito Administrativo 32ordf ed Satildeo Paulo Malheiros
2015
Borges C Saacute A Direito Administrativo Facilitado Satildeo Paulo Meacutetodo 2015
Carvalho Filho J S Manual de Direito Administrativo 27ordf ed Satildeo Paulo Atlas 2014
Di Pietro M S Z Direito Administrativo 28ordf ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2014
Furtado L R Curso de Direito Administrativo 4ordf ed Belo Horizonte Foacuterum 2013
Knoplock G M Manual de Direito Administrativo teoria e questotildees 7ordf ed Rio de
Janeiro Elsevier 2013
Justen Filho Marccedilal Curso de direito administrativo 10ordf ed Satildeo Paulo Revista dos
Tribunais 2014
Meirelles H L Direito administrativo brasileiro 41ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2015
Scatolino G Trindade J Manual de Direito Administrativo 2ordf ed JusPODIVM 2014 00000000000
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Comentaacuterio O dispositivo constitucional citado no comando da questatildeo caracteriza no Brasil a adoccedilatildeo do sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo una pelo qual os litiacutegios envolvendo a Administraccedilatildeo Puacuteblica estatildeo sujeitos agrave apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio Tal dispositivo impede em nosso paiacutes a adoccedilatildeo plena do sistema francecircs ou do contencioso administrativo (opccedilatildeo ldquobrdquo) que se caracteriza pela dualidade de jurisdiccedilatildeo exercida pelos tribunais administrativos que resolvem os litiacutegios envolvendo a Administraccedilatildeo Puacuteblica e pelos tribunais do Poder Judiciaacuterio que solucionam as demais lides
Perceba que a questatildeo de forma muito apropriada destaca que a CF impede a ldquoadoccedilatildeo plenardquo do contencioso administrativo no Brasil Com efeito nosso sistema natildeo afasta de modo absoluto a capacidade da Administraccedilatildeo de resolver litiacutegios de natureza administrativa ou de controlar a legalidade e legitimidade de seus proacuteprios atos A Administraccedilatildeo pode sim resolver determinadas lides por exemplo quando decide recursos administrativos Mas o detalhe eacute que no Brasil ao contraacuterio do que ocorre num paiacutes de contencioso administrativo ldquoplenordquo as decisotildees administrativas podem ser revistas pelo Poder Judiciaacuterio
Gabarito alternativa ldquobrdquo
3 (ESAF ndash SUSEP 2006) O sistema adotado no ordenamento juriacutedico brasileiro de
controle judicial de legalidade dos atos da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute
a) o da chamada jurisdiccedilatildeo uacutenica
b) o do chamado contencioso administrativo
c) o de que os atos de gestatildeo estatildeo excluiacutedos da apreciaccedilatildeo judicial
d) o do necessaacuterio exaurimento das instacircncias administrativas para o exerciacutecio do
controle jurisdicional
e) o da justiccedila administrativa excludente da judicial
Comentaacuterio Trata-se da jurisdiccedilatildeo uacutenica consagrada no art 5ordm inciso XXXV da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 segundo o qual ldquoa lei natildeo excluiraacute da apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio lesatildeo ou ameaccedila a direitordquo Portanto correta a opccedilatildeo ldquoardquo Das demais alternativas vale comentar a opccedilatildeo ldquodrdquo Em regra o exaurimento das instacircncias administrativas para o exerciacutecio do controle jurisdicional natildeo eacute necessaacuterio Natildeo obstante lembre-se de que existem situaccedilotildees em que o exaurimento deve ocorrer para que se possa acionar o Judiciaacuterio por exemplo na Justiccedila Desportiva na reclamaccedilatildeo ao STF contra o descumprimento de Suacutemula Vinculante no habeas-data e no mandado de seguranccedila
Gabarito alternativa ldquoardquo
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REGIME JURIacuteDICO-ADMINISTRATIVO
Inicialmente cumpre destacar a diferenccedila entre as expressotildees ldquoregime da Administraccedilatildeo Puacuteblicardquo e ldquoregime juriacutedico-administrativordquo
Segundo ensina a professora Di Pietro ldquoa expressatildeo regime juriacutedico da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute utilizada para designar em sentido amplo os regimes de direito puacuteblico e de direito privado a que pode submeter-se a Administraccedilatildeo Puacuteblicardquo Como vimos a maioria das relaccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica se submete ao direito puacuteblico mas tambeacutem podem ser regidas pelo direito privado embora nunca integralmente
Por outro lado a expressatildeo regime juriacutedico-administrativo se refere unicamente agraves situaccedilotildees em que a Administraccedilatildeo Puacuteblica se coloca numa situaccedilatildeo privilegiada vertical na relaccedilatildeo juriacutedica Baseia-se na existecircncia de prerrogativas passiacuteveis de serem exercidas pela Administraccedilatildeo contrabalanccediladas pela imposiccedilatildeo de restriccedilotildees especiais agrave atuaccedilatildeo dessa mesma Administraccedilatildeo natildeo existentes ndash nem as prerrogativas nem as restriccedilotildees ndash nas relaccedilotildees tiacutepicas de direito privado4
Importante frisar que mesmo nas situaccedilotildees em que atua
sob o regime de direito privado se nivelando ao particular
ou seja natildeo exercendo sobre ele qualquer prerrogativa de
Poder Puacuteblico に como quando uma entidade estatal desempenha atividade
econocircmica に a Administraccedilatildeo ainda se sujeita a determinados princiacutepios do direito
puacuteblico os quais lhe garantem certos privileacutegios ou prerrogativas (ex processo
especial de execuccedilatildeo impenhorabilidade de seus bens prazos dilatados em juiacutezo) e
lhe impotildeem determinadas restriccedilotildees (ex necessidade de dar publicidade a seus
atos)
Em outras palavras pode-se dizer que o regime juriacutedico-administrativo compotildee-se do conjunto de prerrogativas e restriccedilotildees a que estaacute sujeita a Administraccedilatildeo conjunto esse que natildeo estaacute presente nas relaccedilotildees entre particulares As prerrogativas decorrem da necessidade de satisfaccedilatildeo dos interesses coletivos enquanto as restriccedilotildees servem para proteger os direitos individuais frente ao Estado
Nas palavras de Di Pietro
4 Alexandrino M e Paulo V (2014 p 10)
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- Maria Sylvia Zanella Di Pietro
Daiacute a bipolaridade do Direito Administrativo liberdade do indiviacuteduo e
autoridade da Administraccedilatildeo restriccedilotildees e prerrogativas Para assegurar-se a
liberdade sujeita-se a Administraccedilatildeo Puacuteblica agrave observacircncia da lei eacute a aplicaccedilatildeo do
direito puacuteblico do princiacutepio da legalidade Para assegurar-se a autoridade da
Administraccedilatildeo Puacuteblica necessaacuteria agrave consecuccedilatildeo de seus fins satildeo-lhe outorgados
prerrogativas e privileacutegios que lhe permitem assegurar a supremacia do interesse
puacuteblico sobre o particular
O regime juriacutedico-administrativo eacute o sistema que daacute identidade ao Direito Administrativo Pode ser sintetizado em dois princiacutepios
Supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado
Indisponibilidade do interesse puacuteblico
Conforme leciona Celso Antocircnio Bandeira de Melo todo o sistema de Direito Administrativo se constroacutei sobre os mencionados princiacutepios que caracterizam o binocircmio ldquoprerrogativas da Administraccedilatildeo ndash direitos dos
administradosrdquo5 Vamos ver entatildeo as caracteriacutesticas desses princiacutepios
O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico fundamenta a existecircncia das prerrogativas e privileacutegios da Administraccedilatildeo Puacuteblica tiacutepicos do direito puacuteblico Eacute a causa da verticalidade nas relaccedilotildees administraccedilatildeo-particular em contraposiccedilatildeo agrave horizontalidade nas relaccedilotildees entre particulares
A noccedilatildeo central desse princiacutepio eacute havendo conflito entre o interesse puacuteblico e os interesses particulares aquele deve prevalecer Destaque-se poreacutem que as prerrogativas natildeo devem ser vistas como um fim em si mesmas mas como meios como instrumentos para que a Administraccedilatildeo possa atingir os objetivos que lhe satildeo impostos pela Constituiccedilatildeo e pelas leis sempre com o fim de satisfazer o interesse puacuteblico
Outro detalhe eacute que conforme as liccedilotildees de Lucas Furtado natildeo existem interesses puacuteblicos presumidos ou ilimitados Eles somente existem apoacutes serem reconhecidos pela Constituiccedilatildeo ou por lei como tais e necessariamente teratildeo limites tambeacutem fixados pela Constituiccedilatildeo ou pela lei
A grande maioria das prerrogativas necessaacuterias agrave realizaccedilatildeo dos interesses puacuteblicos decorre de maneira expliacutecita ou impliacutecita da proacutepria 5 A expressatildeo direitos dos administrados tambeacutem pode ser entendida como restriccedilotildees agrave Administraccedilatildeo
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Constituiccedilatildeo Federal Lucas Furtado assevera que a lei desempenha papel secundaacuterio no processo de criaccedilatildeo das prerrogativas puacuteblicas pois se submete aos ditames constitucionais Ademais defende que instrumentos infralegais apesar de serem fontes de Direito Administrativo natildeo podem participar desse processo ou seja natildeo podem criar prerrogativas para a Administraccedilatildeo ante o comando constitucional de que ldquoningueacutem seraacute
obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senatildeo em virtude de
leirdquo
Como exemplos da materializaccedilatildeo do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico tem-se o exerciacutecio do poder de poliacutecia (como a interdiccedilatildeo de estabelecimentos) o poder de modificar unilateralmente os contratos a possibilidade de intervenccedilatildeo na propriedade privada (como a desapropriaccedilatildeo) o poder de aplicar sanccedilotildees administrativas (como a multa de tracircnsito) etc
Jaacute o segundo princiacutepio o da indisponibilidade do interesse puacuteblico em contraponto ao primeiro fundamenta as restriccedilotildees impostas agrave Administraccedilatildeo
Em linguagem juriacutedica ldquodisporrdquo de alguma coisa eacute simplificadamente poder fazer o que queira com ela sem dar satisfaccedilotildees a ningueacutem
Como ensina Carvalho Filho os bens e interesses puacuteblicos natildeo pertencem agrave Administraccedilatildeo nem a seus agentes Cabe-lhes apenas geri-los conservaacute-los e por eles velar em prol da coletividade Portanto por esse princiacutepio o interesse puacuteblico eacute indisponiacutevel pela Administraccedilatildeo Esta somente pode atuar quando houver lei que autorize ou determine a sua atuaccedilatildeo e nos limites estipulados por essa lei e natildeo de acordo com a vontade proacutepria dos seus agentes
De fato a lei eacute o instrumento que traduz a vontade do povo verdadeiro proprietaacuterio do patrimocircnio e do interesse puacuteblico cuja satisfaccedilatildeo constitui dever da Administraccedilatildeo Assim as restriccedilotildees impostas pela lei limitam a atividade da Administraccedilatildeo a determinados fins e princiacutepios alinhados ao interesse geral Caso esses fins e princiacutepios natildeo forem observados haveraacute desvio de poder e consequente nulidade dos atos da Administraccedilatildeo
Como exemplos de restriccedilotildees decorrentes do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico tem-se a necessidade de realizar concurso puacuteblico para admissatildeo de pessoal efetivo a necessidade de
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licitaccedilatildeo preacutevia para a celebraccedilatildeo de contratos administrativos as restriccedilotildees agraves alienaccedilotildees de bens puacuteblicos etc
Repare nesses exemplos a existecircncia de limites agrave atuaccedilatildeo estatal Vejamos o caso do concurso puacuteblico A necessidade de realizaccedilatildeo de concurso impotildee agrave Administraccedilatildeo o dever de escolher pessoas para compor seus quadros efetivos seguindo os procedimentos e criteacuterios estabelecidos em lei os quais buscam assegurar a ampla concorrecircncia Ou seja nesse caso a sociedade por intermeacutedio da norma aprovada por seus representantes no Poder Legislativo restringiu a possibilidade de a Administraccedilatildeo contratar livremente qualquer indiviacuteduo a seu bel prazer pois entendeu que o interesse puacuteblico seria melhor satisfeito caso o acesso aos cargos puacuteblicos fosse oportunizado a maior nuacutemero de pessoas mediante a aprovaccedilatildeo em processo seletivo e natildeo pela escolha de determinados sujeitos segundos criteacuterios proacuteprios da Administraccedilatildeo ou de seus agentes
Importante ressaltar que os princiacutepios da supremacia e da indisponibilidade do interesse puacuteblico natildeo se encontram expressos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Entretanto no caput do art 37 a Carta da Repuacuteblica enumera alguns dos mais importantes princiacutepios administrativos que deles decorrem legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia os quais seratildeo estudados ao lado de outros igualmente relevantes na proacutexima aula do curso
4 (ESAF ndash TCU 2006) O regime juriacutedico-administrativo eacute entendido por toda a
doutrina de Direito Administrativo como o conjunto de regras e princiacutepios que
norteiam a atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica de modo muito distinto das relaccedilotildees
privadas Assinale no rol abaixo qual a situaccedilatildeo juriacutedica que natildeo eacute submetida a este
regime
a) Contrato de locaccedilatildeo de imoacutevel firmado com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
b) Ato de nomeaccedilatildeo de servidor puacuteblico aprovado em concurso puacuteblico
c) Concessatildeo de alvaraacute de funcionamento para estabelecimento comercial pela
Prefeitura Municipal
d) Decreto de utilidade puacuteblica de um imoacutevel para fins de desapropriaccedilatildeo
e) Aplicaccedilatildeo de penalidade a fornecedor privado da Administraccedilatildeo
Comentaacuterio Considero essa uma oacutetima questatildeo para fixarmos o conceito de regime-juriacutedico administrativo Como bem informa o enunciado esse regime norteia a atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica de modo muito distinto
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das relaccedilotildees privadas Caracteriza-se pela presenccedila de dois princiacutepios (i) supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e (ii) indisponibilidade do interesse puacuteblico
Em suma o princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico fundamenta a existecircncia das prerrogativas e dos privileacutegios da Administraccedilatildeo Puacuteblica enquanto o princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico em contraponto ao primeiro fundamenta as restriccedilotildees impostas agrave Administraccedilatildeo
Assim as situaccedilotildees juriacutedicas que se submetem ao regime juriacutedico-administrativo se caracterizam ou pela presenccedila de prerrogativas e privileacutegios conferidos agrave Administraccedilatildeo ou pela existecircncia de restriccedilotildees agrave atuaccedilatildeo dessa mesma Administraccedilatildeo
Com base nesse arcabouccedilo teoacuterico vamos analisar cada situaccedilatildeo
(a) CERTA Como veremos com mais detalhes no correr do curso os contratos da Administraccedilatildeo podem ser contratos de direito privado ou contratos administrativos sendo que apenas os contratos administrativos satildeo regidos plenamente pelo regime juriacutedico-administrativo O contrato de locaccedilatildeo de imoacutevel firmado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute exemplo de contrato regido predominantemente pelo direito privado portanto sem privileacutegios especiais agrave Administraccedilatildeo daiacute o gabarito
Com efeito os contratos de direito privado tecircm como uma das caracteriacutesticas diferenciadoras dos contratos administrativos a igualdade de tratamento das partes Entretanto vale relembrar o ensinamento de Di Pietro de que mesmo quando submetida a regras de direito privado a Administraccedilatildeo natildeo se despe de certos privileacutegios e sempre se submete a determinadas restriccedilotildees na medida necessaacuteria para adequar o meio utilizado ao fim puacuteblico
a cuja consecuccedilatildeo se vincula por lei
Assim mesmo quando celebra contratos predominantemente regidos pelo direito privado o Poder Puacuteblico natildeo poderaacute abdicar de algumas prerrogativas e sujeiccedilotildees sendo entatildeo indispensaacuteveis por exemplo que o contrato contenha claacuteusulas indicativas do creacutedito pelo qual correraacute a despesa e que vinculem o contrato agrave licitaccedilatildeo ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu bem como agrave proposta do licitante vencedor e ainda existe a necessidade de dar a devida publicidade ao ajuste dentre outras formalidades tudo com o fim de proteger o interesse geral
(b) ERRADA A nomeaccedilatildeo de servidor aprovado em concurso puacuteblico eacute ato submetido ao regime juriacutedico-administrativo Com efeito em vista do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico a Administraccedilatildeo deve contratar seu pessoal efetivo mediante concurso puacuteblico e mais ainda formalizar e dar publicidade ao ato de nomeaccedilatildeo dos servidores aprovados
(c) ERRADA A concessatildeo de alvaraacute de funcionamento para
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estabelecimento comercial pela Prefeitura Municipal eacute tiacutepico exemplo da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado pelo qual a Administraccedilatildeo pode impor obrigaccedilotildees a particulares com o fim de proteger o interesse geral Portanto eacute sim atividade sujeita ao regime juriacutedico-administrativo
(d) ERRADA A desapropriaccedilatildeo de imoacutevel particular para atender a fins de utilidade puacuteblica eacute outro exemplo de aplicaccedilatildeo do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado portanto situaccedilatildeo juriacutedica sujeita ao regime juriacutedico-administrativo
(e) ERRADA Mais um exemplo do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado A possibilidade de aplicaccedilatildeo de penalidade a fornecedor privado da Administraccedilatildeo eacute uma das chamadas ldquoclaacuteusulas exorbitantesrdquo proacuteprias dos contratos administrativos regidos pelo direito puacuteblico nos quais o interesse puacuteblico se sobressai sobre os interesses particulares
Gabarito alternativa ldquoardquo
5 (Cespe ndash MTE 2014) A supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e a
indisponibilidade pela administraccedilatildeo dos interesses puacuteblicos integram o conteuacutedo
do regime juriacutedico-administrativo
Comentaacuterio O regime juriacutedico-administrativo caracteriza-se pelos princiacutepios da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e da indisponibilidade do interesse puacuteblico princiacutepios que conferem respectivamente prerrogativas e restriccedilotildees agrave Administraccedilatildeo com vistas ao atingimento do interesse puacuteblico Logo o item estaacute correto
Gabarito Certo
6 (Cespe ndash MTE 2014) Em razatildeo da submissatildeo ao regime juriacutedico administrativo a
administraccedilatildeo puacuteblica natildeo dispotildee da mesma liberdade para contratar que eacute
conferida a particular
Comentaacuterio Ao contraacuterio dos particulares que podem fazer qualquer coisa desde que natildeo haja lei que os proiacuteba o Poder Puacuteblico em homenagem aos princiacutepios da legalidade e da indisponibilidade do interesse puacuteblico soacute pode fazer aquilo que a lei permite Esse eacute um dos pilares do regime juriacutedico-administrativo Por isso eacute que ao contratar a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo pode escolher livremente seus fornecedores e prestadores de serviccedilo ao contraacuterio deve observar as regras e os princiacutepios da Lei de Licitaccedilotildees
Gabarito Certo
7 (Cespe ndash Poliacutecia Federal 2014) Em face do princiacutepio da isonomia que rege toda
a administraccedilatildeo puacuteblica o regime juriacutedico administrativo natildeo pode prever
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prerrogativas que o diferenciem do regime previsto para o direito privado
Comentaacuterio O quesito estaacute errado Um dos princiacutepios fundamentais do regime juriacutedico-administrativo eacute a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado Eacute com base nesse princiacutepio que o ordenamento juriacutedico confere agrave Administraccedilatildeo uma seacuterie de prerrogativas inexistentes do regime previsto para o direito privado a exemplo da possibilidade de o Poder Puacuteblico executar accedilotildees de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de autorizaccedilatildeo judicial desde que previstas em lei
Gabarito Errado
8 (Cespe ndash SUFRAMA 2014) A impossibilidade da alienaccedilatildeo de direitos
relacionados aos interesses puacuteblicos reflete o princiacutepio da indisponibilidade do
interesse puacuteblico que possibilita apenas que a administraccedilatildeo em determinados
casos transfira aos particulares o exerciacutecio da atividade relativa a esses direitos
Comentaacuterio O item estaacute correto Os direitos relacionados ao interesse puacuteblico satildeo indisponiacuteveis agrave Administraccedilatildeo ou seja a Administraccedilatildeo natildeo pode deles se desfazer segundo sua proacutepria vontade Ao contraacuterio deve respeitar os interesses da coletividade refletidos na Constituiccedilatildeo e nas leis que regem a atividade administrativa em estreita ligaccedilatildeo com o princiacutepio da legalidade
Em determinados casos a Constituiccedilatildeo autoriza que a Administraccedilatildeo transfira a particulares o exerciacutecio de atividade relativa agrave satisfaccedilatildeo do interesse puacuteblico mais precisamente a exploraccedilatildeo de determinados serviccedilos puacuteblicos a exemplo dos serviccedilos de telecomunicaccedilotildees de radiodifusatildeo transporte etc (CF art 21 XI e XII) em linha com o que afirma o enunciado Perceba que nesses casos a Administraccedilatildeo natildeo estaacute dispondo do interesse puacuteblico segundo sua proacutepria vontade mas sim estaacute agindo conforme autoriza a Constituiccedilatildeo
Gabarito Certo
9 (Cespe ndash AEES 2013) Com base na doutrina sobre a teoria geral do direito
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
a) A aprovaccedilatildeo pelo Poder Legislativo de lei que conceda pensatildeo vitaliacutecia agrave viuacuteva
de ex-combatente embora constitua formalmente ato legislativo caracteriza
materialmente o exerciacutecio de funccedilatildeo administrativa
b) De acordo com a doutrina o aspecto objetivo formal da funccedilatildeo do Estado diz
respeito aos sujeitos ou agentes da funccedilatildeo puacuteblica
c) O Estado por gerir o interesse da sociedade somente pode exercer sua funccedilatildeo
administrativa sob o regime do direito puacuteblico
d) O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico voltado ao administrado diz
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respeito agrave impossibilidade de alienaccedilatildeo do bem puacuteblico quando o particular lhe
detiver a posse
e) De acordo com a doutrina majoritaacuteria natildeo existe exclusividade no exerciacutecio das
funccedilotildees pelos poderes da Repuacuteblica Assim o Poder Executivo exerce funccedilatildeo
jurisdicional quando julga seus agentes por irregularidades cometidas no exerciacutecio
do cargo
Comentaacuterio
(a) CERTA De forma simples a diferenccedila entre lei e ato administrativo eacute que este provoca efeitos concretos e aquela efeitos gerais e abstratos Dessa distinccedilatildeo podemos extrair o conceito de lei em sentido formal e lei em sentido material
As leis em sentido formal satildeo os atos normativos editados de acordo com o devido processo legislativo constitucional ou seja satildeo os atos editados pelas Casas Legislativas tenham ou natildeo generalidade ou abstraccedilatildeo6 Ou seja leva-se em consideraccedilatildeo a forma consubstanciada na observacircncia ao devido processo legislativo e natildeo propriamente o conteuacutedo da lei Enquadram-se nessa definiccedilatildeo as chamadas leis com efeitos concretos que possuem forma de lei mas caracteriacutestica de ato administrativo Eacute o caso da situaccedilatildeo em apreccedilo em que o Poder Legislativo aprovou uma lei concedendo pensatildeo a determinada viuacuteva de ex-combatente Trata-se entatildeo de uma lei em sentido formal eis que aprovada pelo Poder Legislativo segundo o devido processo legislativo mas com efeitos concretos incidentes apenas sobre a determinada viuacuteva sem apresentar portanto os atributos de generalidade e abstraccedilatildeo
Jaacute as leis em sentido material satildeo todas as normas editadas pelo Estado que contam com os atributos tiacutepicos das leis ou seja generalidade abstraccedilatildeo
e obrigatoriedade (imperatividade) natildeo importando se editadas ou natildeo pelo Poder Legislativo Nesse caso o que importa eacute o conteuacutedo (a mateacuteria) Por exemplo o Regimento Interno dos Tribunais satildeo leis em sentido material pois apresentam os atributos de generalidade abstraccedilatildeo e imperatividade mas natildeo foram criados a partir do devido processo legislativo
(b) ERRADA Quando se fala em aspecto ldquoobjetivordquo deve-se pensar em ldquoatividaderdquo (o que) Veja que a alternativa ao contraacuterio fala em ldquosujeitosrdquo ou ldquoagentesrdquo (quem) ou seja na verdade trata do aspecto ldquosubjetivordquo
(c) ERRADA Embora na maioria das vezes o Estado atue sob o regime de direito puacuteblico tambeacutem pode atuar sob a sujeiccedilatildeo do direito privado como
6 Generalidade significa que a lei atinge todas as pessoas situadas em uma mesma situaccedilatildeo juriacutedica Abstraccedilatildeo por sua vez significa que a lei natildeo se esgota com uma uacutenica aplicaccedilatildeo isto eacute toda vez que a situaccedilatildeo juriacutedica se repetir a lei deve ser aplicada
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quando exerce atividade econocircmica por meio das empresas estatais
(d) ERRADA O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico diz respeito agraves restriccedilotildees impostas agrave vontade estatal Portanto em regra eacute voltado para a Administraccedilatildeo e natildeo para os administrados
(e) ERRADA Atenccedilatildeo Nesta questatildeo o Cespe demonstra que compartilha do entendimento de que o Poder Executivo natildeo exerce funccedilatildeo jurisdicional eis que suas decisotildees podem ser revistas pelo Poder Judiciaacuterio
Assim por esse entendimento eacute errado dizer que o Poder Executivo exerce funccedilatildeo jurisdicional quando julga seus agentes por irregularidades cometidas no exerciacutecio do cargo Com efeito o agente que se sentir injusticcedilado pelo julgamento efetuado pelo Executivo poderaacute se socorrer junto ao Judiciaacuterio cuja decisatildeo eacute que iraacute prevalecer com forccedila de coisa julgada
Gabarito alternativa ldquoardquo
10 (Cespe ndash TREMS 2013) Em relaccedilatildeo ao objeto e agraves fontes do direito
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
a) O Poder Executivo exerce aleacutem da funccedilatildeo administrativa a denominada funccedilatildeo
poliacutetica de governo mdash como por exemplo a elaboraccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas que
tambeacutem constituem objeto de estudo do direito administrativo
b) As decisotildees judiciais com efeitos vinculantes ou eficaacutecia erga omnes satildeo
consideradas fontes secundaacuterias de direito administrativo e natildeo fontes principais
c) Satildeo exemplos de manifestaccedilatildeo do princiacutepio da especialidade o exerciacutecio do
poder de poliacutecia e as chamadas claacuteusulas exorbitantes dos contratos
administrativos
d) Decorrem do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico a necessidade de
realizar concurso puacuteblico para admissatildeo de pessoal permanente e as restriccedilotildees
impostas agrave alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos
e) Dizer que o direito administrativo eacute um ramo do direito puacuteblico significa o mesmo
que dizer que seu objeto estaacute restrito a relaccedilotildees juriacutedicas regidas pelo direito
puacuteblico
Comentaacuterio Vamos analisar cada alternativa
(a) ERRADA Se por um lado eacute correto afirmar que o Poder Executivo aleacutem da funccedilatildeo administrativa tambeacutem exerce a funccedilatildeo poliacutetica de governo por outro eacute errado dizer que o Direito Administrativo estuda o exerciacutecio da funccedilatildeo poliacutetica pois se limita agrave funccedilatildeo administrativa
(b) ERRADA Embora a jurisprudecircncia em regra seja considerada fonte secundaacuteria de Direito Administrativo alguns autores entendem que as decisotildees judiciais com efeitos vinculantes ou com eficaacutecia contra todos (erga
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omnes) natildeo podem ser consideradas meras fontes secundaacuterias e sim fontes principais eis que alteram diretamente o ordenamento juriacutedico positivo estabelecendo condutas de observacircncia obrigatoacuteria para a Administraccedilatildeo Puacuteblica e para o proacuteprio Poder Judiciaacuterio Nesta questatildeo a banca demonstra partilhar desse entendimento
(c) ERRADA O exerciacutecio do poder de poliacutecia e as chamadas claacuteusulas exorbitantes dos contratos administrativos satildeo exemplos do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico eis que constituem prerrogativas que a Administraccedilatildeo possui para a satisfaccedilatildeo do interesse geral O princiacutepio da especialidade por sua vez se refere agrave necessidade de que a atividade a ser exercida pelas entidades da administraccedilatildeo indireta esteja expressamente prevista em lei
(d) CERTA O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico que estudaremos mais detidamente daqui a pouco impotildee restriccedilotildees agrave vontade estatal de que satildeo exemplo a necessidade de concurso puacuteblico e as restriccedilotildees para alienaccedilatildeo de bens Assim a Administraccedilatildeo ao inveacutes de contratar os servidores que quiser para seus quadros efetivos deve realizar concurso puacuteblico para selecionaacute-los de forma isonocircmica objetiva e transparente
(e) ERRADA Tambeacutem constituem objeto do Direito Administrativo determinadas relaccedilotildees juriacutedicas que se sujeitam aleacutem do direito puacuteblico tambeacutem ao direito privado como a intervenccedilatildeo do Estado na atividade econocircmica por meio das empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista
Gabarito alternativa ldquodrdquo
11 (Cespe ndash TRT10 2013) O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico eacute ao
mesmo tempo base e objetivo maior do direito administrativo natildeo comportando
por isso limites ou relativizaccedilotildees
Comentaacuterio O quesito estaacute errado A rigor nenhum princiacutepio eacute absoluto pois sempre comportam limites ou relativizaccedilotildees O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico natildeo foge a essa regra sendo limitado ou relativizado por outros princiacutepios igualmente importantes a comeccedilar pelo princiacutepio da legalidade mas tambeacutem pelos princiacutepios da proporcionalidade do devido processo legal do contraditoacuterio e da ampla defesa dentre outros Por exemplo o modelo claacutessico da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado eacute o instituto da desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade puacuteblica Mas nesse caso o Estado natildeo pode simplesmente ldquotomarrdquo a propriedade particular Ao contraacuterio deve seguir o procedimento previsto em lei e antes de mais nada assegurar indenizaccedilatildeo justa e preacutevia ao proprietaacuterio (CF art 5ordm XXIV) Assim pode-se dizer que nessa situaccedilatildeo a supremacia do interesse
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puacuteblico estaacute sendo limitada ou relativizada pelos princiacutepios da legalidade e da proporcionalidade
Gabarito Errado
12 (Cespe ndash Sefaz ES ndash Auditor Fiscal 2013) Acerca do direito administrativo
assinale a opccedilatildeo correta
a) A administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com o proacuteprio Poder Executivo haja vista
que a este cabe em vista do princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes a exclusiva
funccedilatildeo administrativa
b) A ausecircncia de um coacutedigo especiacutefico para o direito administrativo reflete a falta de
autonomia dessa aacuterea juriacutedica devendo o aplicador do direito recorrer a outras
disciplinas subsidiariamente
c) O direito administrativo visa agrave regulaccedilatildeo das relaccedilotildees juriacutedicas entre servidores e
entre estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo ao passo que o direito privado regula a
relaccedilatildeo entre os oacutergatildeos e a sociedade
d) A indisponibilidade do interesse puacuteblico princiacutepio voltado ao administrado
traduz-se pela impossibilidade de alienaccedilatildeo ou penhora de um bem puacuteblico cuja
posse detenha o particular
e) Em sentido subjetivo a administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com os proacuteprios
sujeitos que integram a estrutura administrativa do Estado
Comentaacuterio Vamos encontrar a opccedilatildeo correta
(a) ERRADA Embora a funccedilatildeo administrativa seja tiacutepica do Poder Executivo os demais Poderes Legislativo e Judiciaacuterio tambeacutem a exercem de forma acessoacuteria notadamente quando organizam seus serviccedilos internos Assim eacute incorreto afirmar que a administraccedilatildeo puacuteblica se confunde com o Poder Executivo Ademais o quesito tambeacutem erra ao dizer que ao Poder Executivo cabe exclusivamente a funccedilatildeo administrativa uma vez que tambeacutem exerce atividades proacuteprias da funccedilatildeo legislativa como quando edita medida provisoacuteria (CF art 62) ou decretos autocircnomos (CF art 84 VI)
(b) ERRADA Ainda que natildeo possua um coacutedigo especiacutefico que reuacutena todas as suas normas e princiacutepios o Direito Administrativo eacute considerado um ramo juriacutedico autocircnomo eis que apresenta um conjunto sistematizado de princiacutepios e regras que lhe datildeo identidade diferenciando-o das demais ramificaccedilotildees do direito A doutrina aponta que a caracterizaccedilatildeo do Direito Administrativo eacute dada pelo chamado ldquoregime juriacutedico-administrativordquo que se delineia em funccedilatildeo de dois princiacutepios baacutesicos (i) supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado (ii) indisponibilidade dos interesses puacuteblicos
(c) ERRADA O direito administrativo regula tanto as relaccedilotildees juriacutedicas
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entre servidores e entre estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo como a relaccedilatildeo entre os oacutergatildeos e a sociedade
(d) ERRADA O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico diz respeito agraves restriccedilotildees impostas agrave vontade estatal Portanto em regra eacute voltado para a Administraccedilatildeo e natildeo para os administrados
(e) CERTA Para encontrar o sentido subjetivoformal de Administraccedilatildeo Puacuteblica basta perguntar quem exerce a funccedilatildeo Jaacute para o sentido objetivomaterial a pergunta deve ser quais satildeo as atividades exercidas
Gabarito alternativa ldquoerdquo
13 (Cespe ndash PRF 2013) No que se refere ao regime juriacutedico administrativo julgue o
item subsecutivo A administraccedilatildeo natildeo pode estabelecer unilateralmente
obrigaccedilotildees aos particulares mas apenas aos seus servidores e aos
concessionaacuterios permissionaacuterios e delegataacuterios de serviccedilos puacuteblicos
Comentaacuterio O quesito estaacute errado O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado uma das caracteriacutesticas fundamentais do regime juriacutedico-administrativo confere certos poderes agrave Administraccedilatildeo dentre os quais o de estabelecer unilateralmente obrigaccedilotildees aos particulares Um exemplo tiacutepico satildeo as accedilotildees tomadas no exerciacutecio do poder de poliacutecia como quando a Administraccedilatildeo exige a quitaccedilatildeo de multas de tracircnsito como condiccedilatildeo para o licenciamento de automoacutevel Natildeo obstante deve ficar claro que ningueacutem pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senatildeo em virtude de lei Assim eacute sempre necessaacuterio que as accedilotildees da Administraccedilatildeo tenham o amparo da lei
Gabarito Errado
14 (ESAF ndash Auditor RFB 2005) Tratando-se do regime juriacutedico-administrativo
assinale a afirmativa falsa
a) Por decorrecircncia do regime juriacutedico-administrativo natildeo se tolera que o Poder
Puacuteblico celebre acordos judiciais ainda que beneacuteficos sem a expressa autorizaccedilatildeo
legislativa
b) O regime juriacutedico-administrativo compreende um conjunto de regras e princiacutepios
que baliza a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico exclusivamente no exerciacutecio de suas
funccedilotildees de realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio
c) A aplicaccedilatildeo do regime juriacutedico-administrativo autoriza que o Poder Puacuteblico
execute accedilotildees de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de
autorizaccedilatildeo judicial
d) As relaccedilotildees entre entidades puacuteblicas estatais ainda que de mesmo niacutevel
hieraacuterquico vinculam-se ao regime juriacutedico-administrativo a despeito de sua
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horizontalidade
e) O regime juriacutedico-administrativo deve pautar a elaboraccedilatildeo de atos normativos
administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua
respectiva interpretaccedilatildeo
Comentaacuterio Vamos analisar as alternativas buscando a opccedilatildeo ldquoerradardquo
(a) CERTA Ao contraacuterio dos particulares que podem fazer qualquer coisa desde que natildeo haja lei que os proiacuteba o Poder Puacuteblico em homenagem aos princiacutepios da legalidade e da indisponibilidade do interesse puacuteblico soacute pode fazer aquilo que a lei permite Esse eacute um dos pilares do regime juriacutedico-administrativo Portanto ainda que o acordo judicial seja beneacutefico natildeo se tolera que o Poder Puacuteblico o celebre sem que exista expressa autorizaccedilatildeo legislativa
(b) ERRADA O regime juriacutedico-administrativo aleacutem de balizar a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees de realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio (administraccedilatildeo extroversa) tambeacutem abrange as atividades instrumentais do Estado ou seja accedilotildees que ocorrem dentro o nuacutecleo estatal (administraccedilatildeo introversa) a exemplo da nomeaccedilatildeo de servidor admitido mediante concurso puacuteblico Portanto a palavra ldquoexclusivamenterdquo macula o quesito
(c) CERTA Um dos princiacutepios fundamentais do regime juriacutedico-administrativo eacute a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado E eacute com base nesse princiacutepio que o Poder Puacuteblico pode executar accedilotildees de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de autorizaccedilatildeo judicial desde que previstas em lei
(d) CERTA A situaccedilatildeo apresentada nessa alternativa exemplifica o comentaacuterio agrave alternativa ldquobrdquo acima de que as relaccedilotildees internas da Administraccedilatildeo (administraccedilatildeo introversa) tambeacutem se submetem ao regime juriacutedico-administrativo
(e) CERTA Ao lado do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico o regime juriacutedico-administrativo tambeacutem se fundamenta no princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico o qual impotildee restriccedilotildees agrave atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Por esse princiacutepio a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico deve ser pautada pela lei vale dizer a Administraccedilatildeo soacute pode atuar conforme a previsatildeo legal Portanto eacute correto dizer que a elaboraccedilatildeo de atos normativos administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua respectiva interpretaccedilatildeo devem ser pautados pelo regime juriacutedico-administrativo eis que devem observar os ditames da lei
Gabarito alternativa ldquobrdquo
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Bem por hoje eacute soacute Natildeo deixe de aproveitar o Resumatildeo que vem logo em seguida
Espero que tenha se animado a prosseguir no curso
Bons estudos
Erick Alves
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RESUMAtildeO DA AULA
Sistemas administrativos forma adotada pelo Estado para solucionar os litiacutegios decorrentes da sua
atuaccedilatildeo
Sistema francecircs ou do contencioso administrativo dualidade de jurisdiccedilatildeo o Poder Judiciaacuterio natildeo
pode intervir nas funccedilotildees administrativas a proacutepria Administraccedilatildeo resolve as lides administrativas
Sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo uacutenica todos os litiacutegios podem ser levados ao Judiciaacuterio que eacute o uacutenico
competente para proferir decisotildees com autoridade final e conclusiva com forccedila de coisa julgada
Sistema administrativo brasileiro sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo uacutenica As decisotildees dos oacutergatildeos
administrativos em regra natildeo tecircm caraacuteter conclusivo perante o Poder Judiciaacuterio podendo ser revistas na
via judicial
Necessidade de esgotar a via administrativa justiccedila desportiva reclamaccedilatildeo contra descumprimento
de suacutemula vinculante habeas data mandado de seguranccedila caso seja possiacutevel interpor recurso
administrativo com efeito suspensivo
O Judiciaacuterio natildeo pode interferir atos poliacuteticos competecircncias de natureza tipicamente administrativa
Coisa julgada administrativa ocorre quando determinada decisatildeo da Administraccedilatildeo natildeo pode mais ser
modificada na via administrativa (ex natildeo haacute mais recursos administrativos atos administrativos
vinculados)
Regime juriacutedico-administrativo sistema que daacute identidade ao Direito Administrativo caracterizado por
dois princiacutepios baacutesicos
Supremacia do interesse puacuteblico prerrogativas e privileacutegios da Administraccedilatildeo Puacuteblica (ex poder de
poliacutecia poder de modificar unilateralmente contratos etc)
Indisponibilidade do interesse puacuteblico restriccedilotildees impostas pela lei agrave Administraccedilatildeo (ex necessidade
de realizar concurso puacuteblico e licitaccedilatildeo restriccedilotildees agrave alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos)
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QUESTOtildeES COMENTADAS NA AULA
1 (FGV ndash OAB 2012) Durante competiccedilatildeo esportiva (campeonato estadual de futebol) o
clube ldquoArdquo foi punido com a perda de um ponto em virtude de episoacutedios de preconceito por parte de sua torcida Com essa decisatildeo de primeira instacircncia da justiccedila desportiva o clube
ldquoBrdquo foi declarado campeatildeo naquele ano O clube ldquoArdquo apresentou recurso contra a decisatildeo de primeira instacircncia Antes mesmo do julgamento desse recurso distribuiu accedilatildeo ordinaacuteria
perante a Justiccedila Estadual com o objetivo de reaver o ponto que lhe fora retirado pela
Justiccedila arbitral Diante de tal situaccedilatildeo eacute correto afirmar que
a) como o direito brasileiro adotou o sistema de jurisdiccedilatildeo una tendo o Poder Judiciaacuterio o
monopoacutelio da apreciaccedilatildeo com forccedila de coisa julgada de lesatildeo ou ameaccedila a direito eacute
cabiacutevel a apreciaccedilatildeo judicial dessa mateacuteria a qualquer tempo
b) as decisotildees da Justiccedila Desportiva satildeo inquestionaacuteveis na via judicial uma vez que vige
no direito brasileiro sistema pelo qual o Poder Judiciaacuterio somente pode decidir mateacuterias
para as quais natildeo exista tribunal administrativo especiacutefico
c) como regra o ordenamento vigente adota o Princiacutepio da Inafastabilidade da Jurisdiccedilatildeo
(art 5ordm XXXV da CRFB) todavia as decisotildees da Justiccedila Desportiva consubstanciam
exceccedilatildeo a essa regra jaacute que satildeo insindicaacuteveis na via judicial
d) o Poder Judiciaacuterio pode rever decisotildees proferidas pela Justiccedila Desportiva ainda assim
exige-se anteriormente ao ajuizamento da accedilatildeo cabiacutevel o esgotamento da instacircncia
administrativa por se tratar de exceccedilatildeo prevista na Constituiccedilatildeo
2 (ESAF ndash MRE ndash Oficial de Chancelaria 2004) O dispositivo da Constituiccedilatildeo Federal pelo
qual ldquoa lei natildeo excluiraacute da apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio lesatildeo ou ameaccedila a direitordquo impede a adoccedilatildeo plena no Brasil do seguinte instituto de Direito Administrativo
a) controle administrativo
b) contencioso administrativo
c) jurisdiccedilatildeo graciosa
d) recursos administrativos com efeito suspensivo
e) preclusatildeo administrativa
3 (ESAF ndash SUSEP 2006) O sistema adotado no ordenamento juriacutedico brasileiro de
controle judicial de legalidade dos atos da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute
a) o da chamada jurisdiccedilatildeo uacutenica
b) o do chamado contencioso administrativo
c) o de que os atos de gestatildeo estatildeo excluiacutedos da apreciaccedilatildeo judicial
d) o do necessaacuterio exaurimento das instacircncias administrativas para o exerciacutecio do controle
jurisdicional
e) o da justiccedila administrativa excludente da judicial
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4 (ESAF ndash TCU 2006) O regime juriacutedico-administrativo eacute entendido por toda a doutrina de
Direito Administrativo como o conjunto de regras e princiacutepios que norteiam a atuaccedilatildeo da
Administraccedilatildeo Puacuteblica de modo muito distinto das relaccedilotildees privadas Assinale no rol abaixo
qual a situaccedilatildeo juriacutedica que natildeo eacute submetida a este regime
a) Contrato de locaccedilatildeo de imoacutevel firmado com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
b) Ato de nomeaccedilatildeo de servidor puacuteblico aprovado em concurso puacuteblico
c) Concessatildeo de alvaraacute de funcionamento para estabelecimento comercial pela Prefeitura
Municipal
d) Decreto de utilidade puacuteblica de um imoacutevel para fins de desapropriaccedilatildeo
e) Aplicaccedilatildeo de penalidade a fornecedor privado da Administraccedilatildeo
5 (Cespe ndash MTE 2014) A supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e a
indisponibilidade pela administraccedilatildeo dos interesses puacuteblicos integram o conteuacutedo do
regime juriacutedico-administrativo
6 (Cespe ndash MTE 2014) Em razatildeo da submissatildeo ao regime juriacutedico administrativo a
administraccedilatildeo puacuteblica natildeo dispotildee da mesma liberdade para contratar que eacute conferida a
particular
7 (Cespe ndash Poliacutecia Federal 2014) Em face do princiacutepio da isonomia que rege toda a
administraccedilatildeo puacuteblica o regime juriacutedico administrativo natildeo pode prever prerrogativas que o
diferenciem do regime previsto para o direito privado
8 (Cespe ndash SUFRAMA 2014) A impossibilidade da alienaccedilatildeo de direitos relacionados aos
interesses puacuteblicos reflete o princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico que
possibilita apenas que a administraccedilatildeo em determinados casos transfira aos particulares o
exerciacutecio da atividade relativa a esses direitos
9 (Cespe ndash AEES 2013) Com base na doutrina sobre a teoria geral do direito
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
a) A aprovaccedilatildeo pelo Poder Legislativo de lei que conceda pensatildeo vitaliacutecia agrave viuacuteva de ex-
combatente embora constitua formalmente ato legislativo caracteriza materialmente o
exerciacutecio de funccedilatildeo administrativa
b) De acordo com a doutrina o aspecto objetivo formal da funccedilatildeo do Estado diz respeito aos
sujeitos ou agentes da funccedilatildeo puacuteblica
c) O Estado por gerir o interesse da sociedade somente pode exercer sua funccedilatildeo
administrativa sob o regime do direito puacuteblico
d) O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico voltado ao administrado diz respeito
agrave impossibilidade de alienaccedilatildeo do bem puacuteblico quando o particular lhe detiver a posse
e) De acordo com a doutrina majoritaacuteria natildeo existe exclusividade no exerciacutecio das funccedilotildees
pelos poderes da Repuacuteblica Assim o Poder Executivo exerce funccedilatildeo jurisdicional quando
julga seus agentes por irregularidades cometidas no exerciacutecio do cargo
10 (Cespe ndash TREMS 2013) Em relaccedilatildeo ao objeto e agraves fontes do direito administrativo
assinale a opccedilatildeo correta
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a) O Poder Executivo exerce aleacutem da funccedilatildeo administrativa a denominada funccedilatildeo poliacutetica
de governo mdash como por exemplo a elaboraccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas que tambeacutem
constituem objeto de estudo do direito administrativo
b) As decisotildees judiciais com efeitos vinculantes ou eficaacutecia erga omnes satildeo consideradas
fontes secundaacuterias de direito administrativo e natildeo fontes principais
c) Satildeo exemplos de manifestaccedilatildeo do princiacutepio da especialidade o exerciacutecio do poder de
poliacutecia e as chamadas claacuteusulas exorbitantes dos contratos administrativos
d) Decorrem do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico a necessidade de realizar
concurso puacuteblico para admissatildeo de pessoal permanente e as restriccedilotildees impostas agrave
alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos
e) Dizer que o direito administrativo eacute um ramo do direito puacuteblico significa o mesmo que
dizer que seu objeto estaacute restrito a relaccedilotildees juriacutedicas regidas pelo direito puacuteblico
11 (Cespe ndash TRT10 2013) O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico eacute ao mesmo
tempo base e objetivo maior do direito administrativo natildeo comportando por isso limites ou
relativizaccedilotildees
12 (Cespe ndash Sefaz ES ndash Auditor Fiscal 2013) Acerca do direito administrativo assinale a
opccedilatildeo correta
a) A administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com o proacuteprio Poder Executivo haja vista que a
este cabe em vista do princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes a exclusiva funccedilatildeo
administrativa
b) A ausecircncia de um coacutedigo especiacutefico para o direito administrativo reflete a falta de
autonomia dessa aacuterea juriacutedica devendo o aplicador do direito recorrer a outras disciplinas
subsidiariamente
c) O direito administrativo visa agrave regulaccedilatildeo das relaccedilotildees juriacutedicas entre servidores e entre
estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo ao passo que o direito privado regula a relaccedilatildeo entre os
oacutergatildeos e a sociedade
d) A indisponibilidade do interesse puacuteblico princiacutepio voltado ao administrado traduz-se pela
impossibilidade de alienaccedilatildeo ou penhora de um bem puacuteblico cuja posse detenha o
particular
e) Em sentido subjetivo a administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com os proacuteprios sujeitos que
integram a estrutura administrativa do Estado
13 (Cespe ndash PRF 2013) No que se refere ao regime juriacutedico administrativo julgue o item
subsecutivo A administraccedilatildeo natildeo pode estabelecer unilateralmente obrigaccedilotildees aos
particulares mas apenas aos seus servidores e aos concessionaacuterios permissionaacuterios e
delegataacuterios de serviccedilos puacuteblicos
14 (ESAF ndash Auditor RFB 2005) Tratando-se do regime juriacutedico-administrativo assinale a
afirmativa falsa
a) Por decorrecircncia do regime juriacutedico-administrativo natildeo se tolera que o Poder Puacuteblico
celebre acordos judiciais ainda que beneacuteficos sem a expressa autorizaccedilatildeo legislativa
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b) O regime juriacutedico-administrativo compreende um conjunto de regras e princiacutepios que
baliza a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico exclusivamente no exerciacutecio de suas funccedilotildees de
realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio
c) A aplicaccedilatildeo do regime juriacutedico-administrativo autoriza que o Poder Puacuteblico execute accedilotildees
de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de autorizaccedilatildeo judicial
d) As relaccedilotildees entre entidades puacuteblicas estatais ainda que de mesmo niacutevel hieraacuterquico
vinculam-se ao regime juriacutedico-administrativo a despeito de sua horizontalidade
e) O regime juriacutedico-administrativo deve pautar a elaboraccedilatildeo de atos normativos
administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua respectiva
interpretaccedilatildeo
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GABARITO
1) d 2) b 3) a 4) a 5) C
6) C 7) E 8) C 9) a 10) d
11) E 12) e 13) E 14) b
Referecircncias
Alexandrino M Paulo V Direito Administrativo Descomplicado 22ordf ed Satildeo Paulo
Meacutetodo 2014
Bandeira de Mello C A Curso de Direito Administrativo 32ordf ed Satildeo Paulo Malheiros
2015
Borges C Saacute A Direito Administrativo Facilitado Satildeo Paulo Meacutetodo 2015
Carvalho Filho J S Manual de Direito Administrativo 27ordf ed Satildeo Paulo Atlas 2014
Di Pietro M S Z Direito Administrativo 28ordf ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2014
Furtado L R Curso de Direito Administrativo 4ordf ed Belo Horizonte Foacuterum 2013
Knoplock G M Manual de Direito Administrativo teoria e questotildees 7ordf ed Rio de
Janeiro Elsevier 2013
Justen Filho Marccedilal Curso de direito administrativo 10ordf ed Satildeo Paulo Revista dos
Tribunais 2014
Meirelles H L Direito administrativo brasileiro 41ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2015
Scatolino G Trindade J Manual de Direito Administrativo 2ordf ed JusPODIVM 2014 00000000000
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REGIME JURIacuteDICO-ADMINISTRATIVO
Inicialmente cumpre destacar a diferenccedila entre as expressotildees ldquoregime da Administraccedilatildeo Puacuteblicardquo e ldquoregime juriacutedico-administrativordquo
Segundo ensina a professora Di Pietro ldquoa expressatildeo regime juriacutedico da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute utilizada para designar em sentido amplo os regimes de direito puacuteblico e de direito privado a que pode submeter-se a Administraccedilatildeo Puacuteblicardquo Como vimos a maioria das relaccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica se submete ao direito puacuteblico mas tambeacutem podem ser regidas pelo direito privado embora nunca integralmente
Por outro lado a expressatildeo regime juriacutedico-administrativo se refere unicamente agraves situaccedilotildees em que a Administraccedilatildeo Puacuteblica se coloca numa situaccedilatildeo privilegiada vertical na relaccedilatildeo juriacutedica Baseia-se na existecircncia de prerrogativas passiacuteveis de serem exercidas pela Administraccedilatildeo contrabalanccediladas pela imposiccedilatildeo de restriccedilotildees especiais agrave atuaccedilatildeo dessa mesma Administraccedilatildeo natildeo existentes ndash nem as prerrogativas nem as restriccedilotildees ndash nas relaccedilotildees tiacutepicas de direito privado4
Importante frisar que mesmo nas situaccedilotildees em que atua
sob o regime de direito privado se nivelando ao particular
ou seja natildeo exercendo sobre ele qualquer prerrogativa de
Poder Puacuteblico に como quando uma entidade estatal desempenha atividade
econocircmica に a Administraccedilatildeo ainda se sujeita a determinados princiacutepios do direito
puacuteblico os quais lhe garantem certos privileacutegios ou prerrogativas (ex processo
especial de execuccedilatildeo impenhorabilidade de seus bens prazos dilatados em juiacutezo) e
lhe impotildeem determinadas restriccedilotildees (ex necessidade de dar publicidade a seus
atos)
Em outras palavras pode-se dizer que o regime juriacutedico-administrativo compotildee-se do conjunto de prerrogativas e restriccedilotildees a que estaacute sujeita a Administraccedilatildeo conjunto esse que natildeo estaacute presente nas relaccedilotildees entre particulares As prerrogativas decorrem da necessidade de satisfaccedilatildeo dos interesses coletivos enquanto as restriccedilotildees servem para proteger os direitos individuais frente ao Estado
Nas palavras de Di Pietro
4 Alexandrino M e Paulo V (2014 p 10)
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- Maria Sylvia Zanella Di Pietro
Daiacute a bipolaridade do Direito Administrativo liberdade do indiviacuteduo e
autoridade da Administraccedilatildeo restriccedilotildees e prerrogativas Para assegurar-se a
liberdade sujeita-se a Administraccedilatildeo Puacuteblica agrave observacircncia da lei eacute a aplicaccedilatildeo do
direito puacuteblico do princiacutepio da legalidade Para assegurar-se a autoridade da
Administraccedilatildeo Puacuteblica necessaacuteria agrave consecuccedilatildeo de seus fins satildeo-lhe outorgados
prerrogativas e privileacutegios que lhe permitem assegurar a supremacia do interesse
puacuteblico sobre o particular
O regime juriacutedico-administrativo eacute o sistema que daacute identidade ao Direito Administrativo Pode ser sintetizado em dois princiacutepios
Supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado
Indisponibilidade do interesse puacuteblico
Conforme leciona Celso Antocircnio Bandeira de Melo todo o sistema de Direito Administrativo se constroacutei sobre os mencionados princiacutepios que caracterizam o binocircmio ldquoprerrogativas da Administraccedilatildeo ndash direitos dos
administradosrdquo5 Vamos ver entatildeo as caracteriacutesticas desses princiacutepios
O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico fundamenta a existecircncia das prerrogativas e privileacutegios da Administraccedilatildeo Puacuteblica tiacutepicos do direito puacuteblico Eacute a causa da verticalidade nas relaccedilotildees administraccedilatildeo-particular em contraposiccedilatildeo agrave horizontalidade nas relaccedilotildees entre particulares
A noccedilatildeo central desse princiacutepio eacute havendo conflito entre o interesse puacuteblico e os interesses particulares aquele deve prevalecer Destaque-se poreacutem que as prerrogativas natildeo devem ser vistas como um fim em si mesmas mas como meios como instrumentos para que a Administraccedilatildeo possa atingir os objetivos que lhe satildeo impostos pela Constituiccedilatildeo e pelas leis sempre com o fim de satisfazer o interesse puacuteblico
Outro detalhe eacute que conforme as liccedilotildees de Lucas Furtado natildeo existem interesses puacuteblicos presumidos ou ilimitados Eles somente existem apoacutes serem reconhecidos pela Constituiccedilatildeo ou por lei como tais e necessariamente teratildeo limites tambeacutem fixados pela Constituiccedilatildeo ou pela lei
A grande maioria das prerrogativas necessaacuterias agrave realizaccedilatildeo dos interesses puacuteblicos decorre de maneira expliacutecita ou impliacutecita da proacutepria 5 A expressatildeo direitos dos administrados tambeacutem pode ser entendida como restriccedilotildees agrave Administraccedilatildeo
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Constituiccedilatildeo Federal Lucas Furtado assevera que a lei desempenha papel secundaacuterio no processo de criaccedilatildeo das prerrogativas puacuteblicas pois se submete aos ditames constitucionais Ademais defende que instrumentos infralegais apesar de serem fontes de Direito Administrativo natildeo podem participar desse processo ou seja natildeo podem criar prerrogativas para a Administraccedilatildeo ante o comando constitucional de que ldquoningueacutem seraacute
obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senatildeo em virtude de
leirdquo
Como exemplos da materializaccedilatildeo do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico tem-se o exerciacutecio do poder de poliacutecia (como a interdiccedilatildeo de estabelecimentos) o poder de modificar unilateralmente os contratos a possibilidade de intervenccedilatildeo na propriedade privada (como a desapropriaccedilatildeo) o poder de aplicar sanccedilotildees administrativas (como a multa de tracircnsito) etc
Jaacute o segundo princiacutepio o da indisponibilidade do interesse puacuteblico em contraponto ao primeiro fundamenta as restriccedilotildees impostas agrave Administraccedilatildeo
Em linguagem juriacutedica ldquodisporrdquo de alguma coisa eacute simplificadamente poder fazer o que queira com ela sem dar satisfaccedilotildees a ningueacutem
Como ensina Carvalho Filho os bens e interesses puacuteblicos natildeo pertencem agrave Administraccedilatildeo nem a seus agentes Cabe-lhes apenas geri-los conservaacute-los e por eles velar em prol da coletividade Portanto por esse princiacutepio o interesse puacuteblico eacute indisponiacutevel pela Administraccedilatildeo Esta somente pode atuar quando houver lei que autorize ou determine a sua atuaccedilatildeo e nos limites estipulados por essa lei e natildeo de acordo com a vontade proacutepria dos seus agentes
De fato a lei eacute o instrumento que traduz a vontade do povo verdadeiro proprietaacuterio do patrimocircnio e do interesse puacuteblico cuja satisfaccedilatildeo constitui dever da Administraccedilatildeo Assim as restriccedilotildees impostas pela lei limitam a atividade da Administraccedilatildeo a determinados fins e princiacutepios alinhados ao interesse geral Caso esses fins e princiacutepios natildeo forem observados haveraacute desvio de poder e consequente nulidade dos atos da Administraccedilatildeo
Como exemplos de restriccedilotildees decorrentes do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico tem-se a necessidade de realizar concurso puacuteblico para admissatildeo de pessoal efetivo a necessidade de
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licitaccedilatildeo preacutevia para a celebraccedilatildeo de contratos administrativos as restriccedilotildees agraves alienaccedilotildees de bens puacuteblicos etc
Repare nesses exemplos a existecircncia de limites agrave atuaccedilatildeo estatal Vejamos o caso do concurso puacuteblico A necessidade de realizaccedilatildeo de concurso impotildee agrave Administraccedilatildeo o dever de escolher pessoas para compor seus quadros efetivos seguindo os procedimentos e criteacuterios estabelecidos em lei os quais buscam assegurar a ampla concorrecircncia Ou seja nesse caso a sociedade por intermeacutedio da norma aprovada por seus representantes no Poder Legislativo restringiu a possibilidade de a Administraccedilatildeo contratar livremente qualquer indiviacuteduo a seu bel prazer pois entendeu que o interesse puacuteblico seria melhor satisfeito caso o acesso aos cargos puacuteblicos fosse oportunizado a maior nuacutemero de pessoas mediante a aprovaccedilatildeo em processo seletivo e natildeo pela escolha de determinados sujeitos segundos criteacuterios proacuteprios da Administraccedilatildeo ou de seus agentes
Importante ressaltar que os princiacutepios da supremacia e da indisponibilidade do interesse puacuteblico natildeo se encontram expressos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Entretanto no caput do art 37 a Carta da Repuacuteblica enumera alguns dos mais importantes princiacutepios administrativos que deles decorrem legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia os quais seratildeo estudados ao lado de outros igualmente relevantes na proacutexima aula do curso
4 (ESAF ndash TCU 2006) O regime juriacutedico-administrativo eacute entendido por toda a
doutrina de Direito Administrativo como o conjunto de regras e princiacutepios que
norteiam a atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica de modo muito distinto das relaccedilotildees
privadas Assinale no rol abaixo qual a situaccedilatildeo juriacutedica que natildeo eacute submetida a este
regime
a) Contrato de locaccedilatildeo de imoacutevel firmado com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
b) Ato de nomeaccedilatildeo de servidor puacuteblico aprovado em concurso puacuteblico
c) Concessatildeo de alvaraacute de funcionamento para estabelecimento comercial pela
Prefeitura Municipal
d) Decreto de utilidade puacuteblica de um imoacutevel para fins de desapropriaccedilatildeo
e) Aplicaccedilatildeo de penalidade a fornecedor privado da Administraccedilatildeo
Comentaacuterio Considero essa uma oacutetima questatildeo para fixarmos o conceito de regime-juriacutedico administrativo Como bem informa o enunciado esse regime norteia a atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica de modo muito distinto
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das relaccedilotildees privadas Caracteriza-se pela presenccedila de dois princiacutepios (i) supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e (ii) indisponibilidade do interesse puacuteblico
Em suma o princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico fundamenta a existecircncia das prerrogativas e dos privileacutegios da Administraccedilatildeo Puacuteblica enquanto o princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico em contraponto ao primeiro fundamenta as restriccedilotildees impostas agrave Administraccedilatildeo
Assim as situaccedilotildees juriacutedicas que se submetem ao regime juriacutedico-administrativo se caracterizam ou pela presenccedila de prerrogativas e privileacutegios conferidos agrave Administraccedilatildeo ou pela existecircncia de restriccedilotildees agrave atuaccedilatildeo dessa mesma Administraccedilatildeo
Com base nesse arcabouccedilo teoacuterico vamos analisar cada situaccedilatildeo
(a) CERTA Como veremos com mais detalhes no correr do curso os contratos da Administraccedilatildeo podem ser contratos de direito privado ou contratos administrativos sendo que apenas os contratos administrativos satildeo regidos plenamente pelo regime juriacutedico-administrativo O contrato de locaccedilatildeo de imoacutevel firmado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute exemplo de contrato regido predominantemente pelo direito privado portanto sem privileacutegios especiais agrave Administraccedilatildeo daiacute o gabarito
Com efeito os contratos de direito privado tecircm como uma das caracteriacutesticas diferenciadoras dos contratos administrativos a igualdade de tratamento das partes Entretanto vale relembrar o ensinamento de Di Pietro de que mesmo quando submetida a regras de direito privado a Administraccedilatildeo natildeo se despe de certos privileacutegios e sempre se submete a determinadas restriccedilotildees na medida necessaacuteria para adequar o meio utilizado ao fim puacuteblico
a cuja consecuccedilatildeo se vincula por lei
Assim mesmo quando celebra contratos predominantemente regidos pelo direito privado o Poder Puacuteblico natildeo poderaacute abdicar de algumas prerrogativas e sujeiccedilotildees sendo entatildeo indispensaacuteveis por exemplo que o contrato contenha claacuteusulas indicativas do creacutedito pelo qual correraacute a despesa e que vinculem o contrato agrave licitaccedilatildeo ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu bem como agrave proposta do licitante vencedor e ainda existe a necessidade de dar a devida publicidade ao ajuste dentre outras formalidades tudo com o fim de proteger o interesse geral
(b) ERRADA A nomeaccedilatildeo de servidor aprovado em concurso puacuteblico eacute ato submetido ao regime juriacutedico-administrativo Com efeito em vista do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico a Administraccedilatildeo deve contratar seu pessoal efetivo mediante concurso puacuteblico e mais ainda formalizar e dar publicidade ao ato de nomeaccedilatildeo dos servidores aprovados
(c) ERRADA A concessatildeo de alvaraacute de funcionamento para
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estabelecimento comercial pela Prefeitura Municipal eacute tiacutepico exemplo da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado pelo qual a Administraccedilatildeo pode impor obrigaccedilotildees a particulares com o fim de proteger o interesse geral Portanto eacute sim atividade sujeita ao regime juriacutedico-administrativo
(d) ERRADA A desapropriaccedilatildeo de imoacutevel particular para atender a fins de utilidade puacuteblica eacute outro exemplo de aplicaccedilatildeo do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado portanto situaccedilatildeo juriacutedica sujeita ao regime juriacutedico-administrativo
(e) ERRADA Mais um exemplo do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado A possibilidade de aplicaccedilatildeo de penalidade a fornecedor privado da Administraccedilatildeo eacute uma das chamadas ldquoclaacuteusulas exorbitantesrdquo proacuteprias dos contratos administrativos regidos pelo direito puacuteblico nos quais o interesse puacuteblico se sobressai sobre os interesses particulares
Gabarito alternativa ldquoardquo
5 (Cespe ndash MTE 2014) A supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e a
indisponibilidade pela administraccedilatildeo dos interesses puacuteblicos integram o conteuacutedo
do regime juriacutedico-administrativo
Comentaacuterio O regime juriacutedico-administrativo caracteriza-se pelos princiacutepios da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e da indisponibilidade do interesse puacuteblico princiacutepios que conferem respectivamente prerrogativas e restriccedilotildees agrave Administraccedilatildeo com vistas ao atingimento do interesse puacuteblico Logo o item estaacute correto
Gabarito Certo
6 (Cespe ndash MTE 2014) Em razatildeo da submissatildeo ao regime juriacutedico administrativo a
administraccedilatildeo puacuteblica natildeo dispotildee da mesma liberdade para contratar que eacute
conferida a particular
Comentaacuterio Ao contraacuterio dos particulares que podem fazer qualquer coisa desde que natildeo haja lei que os proiacuteba o Poder Puacuteblico em homenagem aos princiacutepios da legalidade e da indisponibilidade do interesse puacuteblico soacute pode fazer aquilo que a lei permite Esse eacute um dos pilares do regime juriacutedico-administrativo Por isso eacute que ao contratar a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo pode escolher livremente seus fornecedores e prestadores de serviccedilo ao contraacuterio deve observar as regras e os princiacutepios da Lei de Licitaccedilotildees
Gabarito Certo
7 (Cespe ndash Poliacutecia Federal 2014) Em face do princiacutepio da isonomia que rege toda
a administraccedilatildeo puacuteblica o regime juriacutedico administrativo natildeo pode prever
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prerrogativas que o diferenciem do regime previsto para o direito privado
Comentaacuterio O quesito estaacute errado Um dos princiacutepios fundamentais do regime juriacutedico-administrativo eacute a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado Eacute com base nesse princiacutepio que o ordenamento juriacutedico confere agrave Administraccedilatildeo uma seacuterie de prerrogativas inexistentes do regime previsto para o direito privado a exemplo da possibilidade de o Poder Puacuteblico executar accedilotildees de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de autorizaccedilatildeo judicial desde que previstas em lei
Gabarito Errado
8 (Cespe ndash SUFRAMA 2014) A impossibilidade da alienaccedilatildeo de direitos
relacionados aos interesses puacuteblicos reflete o princiacutepio da indisponibilidade do
interesse puacuteblico que possibilita apenas que a administraccedilatildeo em determinados
casos transfira aos particulares o exerciacutecio da atividade relativa a esses direitos
Comentaacuterio O item estaacute correto Os direitos relacionados ao interesse puacuteblico satildeo indisponiacuteveis agrave Administraccedilatildeo ou seja a Administraccedilatildeo natildeo pode deles se desfazer segundo sua proacutepria vontade Ao contraacuterio deve respeitar os interesses da coletividade refletidos na Constituiccedilatildeo e nas leis que regem a atividade administrativa em estreita ligaccedilatildeo com o princiacutepio da legalidade
Em determinados casos a Constituiccedilatildeo autoriza que a Administraccedilatildeo transfira a particulares o exerciacutecio de atividade relativa agrave satisfaccedilatildeo do interesse puacuteblico mais precisamente a exploraccedilatildeo de determinados serviccedilos puacuteblicos a exemplo dos serviccedilos de telecomunicaccedilotildees de radiodifusatildeo transporte etc (CF art 21 XI e XII) em linha com o que afirma o enunciado Perceba que nesses casos a Administraccedilatildeo natildeo estaacute dispondo do interesse puacuteblico segundo sua proacutepria vontade mas sim estaacute agindo conforme autoriza a Constituiccedilatildeo
Gabarito Certo
9 (Cespe ndash AEES 2013) Com base na doutrina sobre a teoria geral do direito
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
a) A aprovaccedilatildeo pelo Poder Legislativo de lei que conceda pensatildeo vitaliacutecia agrave viuacuteva
de ex-combatente embora constitua formalmente ato legislativo caracteriza
materialmente o exerciacutecio de funccedilatildeo administrativa
b) De acordo com a doutrina o aspecto objetivo formal da funccedilatildeo do Estado diz
respeito aos sujeitos ou agentes da funccedilatildeo puacuteblica
c) O Estado por gerir o interesse da sociedade somente pode exercer sua funccedilatildeo
administrativa sob o regime do direito puacuteblico
d) O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico voltado ao administrado diz
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respeito agrave impossibilidade de alienaccedilatildeo do bem puacuteblico quando o particular lhe
detiver a posse
e) De acordo com a doutrina majoritaacuteria natildeo existe exclusividade no exerciacutecio das
funccedilotildees pelos poderes da Repuacuteblica Assim o Poder Executivo exerce funccedilatildeo
jurisdicional quando julga seus agentes por irregularidades cometidas no exerciacutecio
do cargo
Comentaacuterio
(a) CERTA De forma simples a diferenccedila entre lei e ato administrativo eacute que este provoca efeitos concretos e aquela efeitos gerais e abstratos Dessa distinccedilatildeo podemos extrair o conceito de lei em sentido formal e lei em sentido material
As leis em sentido formal satildeo os atos normativos editados de acordo com o devido processo legislativo constitucional ou seja satildeo os atos editados pelas Casas Legislativas tenham ou natildeo generalidade ou abstraccedilatildeo6 Ou seja leva-se em consideraccedilatildeo a forma consubstanciada na observacircncia ao devido processo legislativo e natildeo propriamente o conteuacutedo da lei Enquadram-se nessa definiccedilatildeo as chamadas leis com efeitos concretos que possuem forma de lei mas caracteriacutestica de ato administrativo Eacute o caso da situaccedilatildeo em apreccedilo em que o Poder Legislativo aprovou uma lei concedendo pensatildeo a determinada viuacuteva de ex-combatente Trata-se entatildeo de uma lei em sentido formal eis que aprovada pelo Poder Legislativo segundo o devido processo legislativo mas com efeitos concretos incidentes apenas sobre a determinada viuacuteva sem apresentar portanto os atributos de generalidade e abstraccedilatildeo
Jaacute as leis em sentido material satildeo todas as normas editadas pelo Estado que contam com os atributos tiacutepicos das leis ou seja generalidade abstraccedilatildeo
e obrigatoriedade (imperatividade) natildeo importando se editadas ou natildeo pelo Poder Legislativo Nesse caso o que importa eacute o conteuacutedo (a mateacuteria) Por exemplo o Regimento Interno dos Tribunais satildeo leis em sentido material pois apresentam os atributos de generalidade abstraccedilatildeo e imperatividade mas natildeo foram criados a partir do devido processo legislativo
(b) ERRADA Quando se fala em aspecto ldquoobjetivordquo deve-se pensar em ldquoatividaderdquo (o que) Veja que a alternativa ao contraacuterio fala em ldquosujeitosrdquo ou ldquoagentesrdquo (quem) ou seja na verdade trata do aspecto ldquosubjetivordquo
(c) ERRADA Embora na maioria das vezes o Estado atue sob o regime de direito puacuteblico tambeacutem pode atuar sob a sujeiccedilatildeo do direito privado como
6 Generalidade significa que a lei atinge todas as pessoas situadas em uma mesma situaccedilatildeo juriacutedica Abstraccedilatildeo por sua vez significa que a lei natildeo se esgota com uma uacutenica aplicaccedilatildeo isto eacute toda vez que a situaccedilatildeo juriacutedica se repetir a lei deve ser aplicada
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quando exerce atividade econocircmica por meio das empresas estatais
(d) ERRADA O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico diz respeito agraves restriccedilotildees impostas agrave vontade estatal Portanto em regra eacute voltado para a Administraccedilatildeo e natildeo para os administrados
(e) ERRADA Atenccedilatildeo Nesta questatildeo o Cespe demonstra que compartilha do entendimento de que o Poder Executivo natildeo exerce funccedilatildeo jurisdicional eis que suas decisotildees podem ser revistas pelo Poder Judiciaacuterio
Assim por esse entendimento eacute errado dizer que o Poder Executivo exerce funccedilatildeo jurisdicional quando julga seus agentes por irregularidades cometidas no exerciacutecio do cargo Com efeito o agente que se sentir injusticcedilado pelo julgamento efetuado pelo Executivo poderaacute se socorrer junto ao Judiciaacuterio cuja decisatildeo eacute que iraacute prevalecer com forccedila de coisa julgada
Gabarito alternativa ldquoardquo
10 (Cespe ndash TREMS 2013) Em relaccedilatildeo ao objeto e agraves fontes do direito
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
a) O Poder Executivo exerce aleacutem da funccedilatildeo administrativa a denominada funccedilatildeo
poliacutetica de governo mdash como por exemplo a elaboraccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas que
tambeacutem constituem objeto de estudo do direito administrativo
b) As decisotildees judiciais com efeitos vinculantes ou eficaacutecia erga omnes satildeo
consideradas fontes secundaacuterias de direito administrativo e natildeo fontes principais
c) Satildeo exemplos de manifestaccedilatildeo do princiacutepio da especialidade o exerciacutecio do
poder de poliacutecia e as chamadas claacuteusulas exorbitantes dos contratos
administrativos
d) Decorrem do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico a necessidade de
realizar concurso puacuteblico para admissatildeo de pessoal permanente e as restriccedilotildees
impostas agrave alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos
e) Dizer que o direito administrativo eacute um ramo do direito puacuteblico significa o mesmo
que dizer que seu objeto estaacute restrito a relaccedilotildees juriacutedicas regidas pelo direito
puacuteblico
Comentaacuterio Vamos analisar cada alternativa
(a) ERRADA Se por um lado eacute correto afirmar que o Poder Executivo aleacutem da funccedilatildeo administrativa tambeacutem exerce a funccedilatildeo poliacutetica de governo por outro eacute errado dizer que o Direito Administrativo estuda o exerciacutecio da funccedilatildeo poliacutetica pois se limita agrave funccedilatildeo administrativa
(b) ERRADA Embora a jurisprudecircncia em regra seja considerada fonte secundaacuteria de Direito Administrativo alguns autores entendem que as decisotildees judiciais com efeitos vinculantes ou com eficaacutecia contra todos (erga
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omnes) natildeo podem ser consideradas meras fontes secundaacuterias e sim fontes principais eis que alteram diretamente o ordenamento juriacutedico positivo estabelecendo condutas de observacircncia obrigatoacuteria para a Administraccedilatildeo Puacuteblica e para o proacuteprio Poder Judiciaacuterio Nesta questatildeo a banca demonstra partilhar desse entendimento
(c) ERRADA O exerciacutecio do poder de poliacutecia e as chamadas claacuteusulas exorbitantes dos contratos administrativos satildeo exemplos do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico eis que constituem prerrogativas que a Administraccedilatildeo possui para a satisfaccedilatildeo do interesse geral O princiacutepio da especialidade por sua vez se refere agrave necessidade de que a atividade a ser exercida pelas entidades da administraccedilatildeo indireta esteja expressamente prevista em lei
(d) CERTA O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico que estudaremos mais detidamente daqui a pouco impotildee restriccedilotildees agrave vontade estatal de que satildeo exemplo a necessidade de concurso puacuteblico e as restriccedilotildees para alienaccedilatildeo de bens Assim a Administraccedilatildeo ao inveacutes de contratar os servidores que quiser para seus quadros efetivos deve realizar concurso puacuteblico para selecionaacute-los de forma isonocircmica objetiva e transparente
(e) ERRADA Tambeacutem constituem objeto do Direito Administrativo determinadas relaccedilotildees juriacutedicas que se sujeitam aleacutem do direito puacuteblico tambeacutem ao direito privado como a intervenccedilatildeo do Estado na atividade econocircmica por meio das empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista
Gabarito alternativa ldquodrdquo
11 (Cespe ndash TRT10 2013) O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico eacute ao
mesmo tempo base e objetivo maior do direito administrativo natildeo comportando
por isso limites ou relativizaccedilotildees
Comentaacuterio O quesito estaacute errado A rigor nenhum princiacutepio eacute absoluto pois sempre comportam limites ou relativizaccedilotildees O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico natildeo foge a essa regra sendo limitado ou relativizado por outros princiacutepios igualmente importantes a comeccedilar pelo princiacutepio da legalidade mas tambeacutem pelos princiacutepios da proporcionalidade do devido processo legal do contraditoacuterio e da ampla defesa dentre outros Por exemplo o modelo claacutessico da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado eacute o instituto da desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade puacuteblica Mas nesse caso o Estado natildeo pode simplesmente ldquotomarrdquo a propriedade particular Ao contraacuterio deve seguir o procedimento previsto em lei e antes de mais nada assegurar indenizaccedilatildeo justa e preacutevia ao proprietaacuterio (CF art 5ordm XXIV) Assim pode-se dizer que nessa situaccedilatildeo a supremacia do interesse
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puacuteblico estaacute sendo limitada ou relativizada pelos princiacutepios da legalidade e da proporcionalidade
Gabarito Errado
12 (Cespe ndash Sefaz ES ndash Auditor Fiscal 2013) Acerca do direito administrativo
assinale a opccedilatildeo correta
a) A administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com o proacuteprio Poder Executivo haja vista
que a este cabe em vista do princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes a exclusiva
funccedilatildeo administrativa
b) A ausecircncia de um coacutedigo especiacutefico para o direito administrativo reflete a falta de
autonomia dessa aacuterea juriacutedica devendo o aplicador do direito recorrer a outras
disciplinas subsidiariamente
c) O direito administrativo visa agrave regulaccedilatildeo das relaccedilotildees juriacutedicas entre servidores e
entre estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo ao passo que o direito privado regula a
relaccedilatildeo entre os oacutergatildeos e a sociedade
d) A indisponibilidade do interesse puacuteblico princiacutepio voltado ao administrado
traduz-se pela impossibilidade de alienaccedilatildeo ou penhora de um bem puacuteblico cuja
posse detenha o particular
e) Em sentido subjetivo a administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com os proacuteprios
sujeitos que integram a estrutura administrativa do Estado
Comentaacuterio Vamos encontrar a opccedilatildeo correta
(a) ERRADA Embora a funccedilatildeo administrativa seja tiacutepica do Poder Executivo os demais Poderes Legislativo e Judiciaacuterio tambeacutem a exercem de forma acessoacuteria notadamente quando organizam seus serviccedilos internos Assim eacute incorreto afirmar que a administraccedilatildeo puacuteblica se confunde com o Poder Executivo Ademais o quesito tambeacutem erra ao dizer que ao Poder Executivo cabe exclusivamente a funccedilatildeo administrativa uma vez que tambeacutem exerce atividades proacuteprias da funccedilatildeo legislativa como quando edita medida provisoacuteria (CF art 62) ou decretos autocircnomos (CF art 84 VI)
(b) ERRADA Ainda que natildeo possua um coacutedigo especiacutefico que reuacutena todas as suas normas e princiacutepios o Direito Administrativo eacute considerado um ramo juriacutedico autocircnomo eis que apresenta um conjunto sistematizado de princiacutepios e regras que lhe datildeo identidade diferenciando-o das demais ramificaccedilotildees do direito A doutrina aponta que a caracterizaccedilatildeo do Direito Administrativo eacute dada pelo chamado ldquoregime juriacutedico-administrativordquo que se delineia em funccedilatildeo de dois princiacutepios baacutesicos (i) supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado (ii) indisponibilidade dos interesses puacuteblicos
(c) ERRADA O direito administrativo regula tanto as relaccedilotildees juriacutedicas
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entre servidores e entre estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo como a relaccedilatildeo entre os oacutergatildeos e a sociedade
(d) ERRADA O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico diz respeito agraves restriccedilotildees impostas agrave vontade estatal Portanto em regra eacute voltado para a Administraccedilatildeo e natildeo para os administrados
(e) CERTA Para encontrar o sentido subjetivoformal de Administraccedilatildeo Puacuteblica basta perguntar quem exerce a funccedilatildeo Jaacute para o sentido objetivomaterial a pergunta deve ser quais satildeo as atividades exercidas
Gabarito alternativa ldquoerdquo
13 (Cespe ndash PRF 2013) No que se refere ao regime juriacutedico administrativo julgue o
item subsecutivo A administraccedilatildeo natildeo pode estabelecer unilateralmente
obrigaccedilotildees aos particulares mas apenas aos seus servidores e aos
concessionaacuterios permissionaacuterios e delegataacuterios de serviccedilos puacuteblicos
Comentaacuterio O quesito estaacute errado O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado uma das caracteriacutesticas fundamentais do regime juriacutedico-administrativo confere certos poderes agrave Administraccedilatildeo dentre os quais o de estabelecer unilateralmente obrigaccedilotildees aos particulares Um exemplo tiacutepico satildeo as accedilotildees tomadas no exerciacutecio do poder de poliacutecia como quando a Administraccedilatildeo exige a quitaccedilatildeo de multas de tracircnsito como condiccedilatildeo para o licenciamento de automoacutevel Natildeo obstante deve ficar claro que ningueacutem pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senatildeo em virtude de lei Assim eacute sempre necessaacuterio que as accedilotildees da Administraccedilatildeo tenham o amparo da lei
Gabarito Errado
14 (ESAF ndash Auditor RFB 2005) Tratando-se do regime juriacutedico-administrativo
assinale a afirmativa falsa
a) Por decorrecircncia do regime juriacutedico-administrativo natildeo se tolera que o Poder
Puacuteblico celebre acordos judiciais ainda que beneacuteficos sem a expressa autorizaccedilatildeo
legislativa
b) O regime juriacutedico-administrativo compreende um conjunto de regras e princiacutepios
que baliza a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico exclusivamente no exerciacutecio de suas
funccedilotildees de realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio
c) A aplicaccedilatildeo do regime juriacutedico-administrativo autoriza que o Poder Puacuteblico
execute accedilotildees de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de
autorizaccedilatildeo judicial
d) As relaccedilotildees entre entidades puacuteblicas estatais ainda que de mesmo niacutevel
hieraacuterquico vinculam-se ao regime juriacutedico-administrativo a despeito de sua
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horizontalidade
e) O regime juriacutedico-administrativo deve pautar a elaboraccedilatildeo de atos normativos
administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua
respectiva interpretaccedilatildeo
Comentaacuterio Vamos analisar as alternativas buscando a opccedilatildeo ldquoerradardquo
(a) CERTA Ao contraacuterio dos particulares que podem fazer qualquer coisa desde que natildeo haja lei que os proiacuteba o Poder Puacuteblico em homenagem aos princiacutepios da legalidade e da indisponibilidade do interesse puacuteblico soacute pode fazer aquilo que a lei permite Esse eacute um dos pilares do regime juriacutedico-administrativo Portanto ainda que o acordo judicial seja beneacutefico natildeo se tolera que o Poder Puacuteblico o celebre sem que exista expressa autorizaccedilatildeo legislativa
(b) ERRADA O regime juriacutedico-administrativo aleacutem de balizar a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees de realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio (administraccedilatildeo extroversa) tambeacutem abrange as atividades instrumentais do Estado ou seja accedilotildees que ocorrem dentro o nuacutecleo estatal (administraccedilatildeo introversa) a exemplo da nomeaccedilatildeo de servidor admitido mediante concurso puacuteblico Portanto a palavra ldquoexclusivamenterdquo macula o quesito
(c) CERTA Um dos princiacutepios fundamentais do regime juriacutedico-administrativo eacute a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado E eacute com base nesse princiacutepio que o Poder Puacuteblico pode executar accedilotildees de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de autorizaccedilatildeo judicial desde que previstas em lei
(d) CERTA A situaccedilatildeo apresentada nessa alternativa exemplifica o comentaacuterio agrave alternativa ldquobrdquo acima de que as relaccedilotildees internas da Administraccedilatildeo (administraccedilatildeo introversa) tambeacutem se submetem ao regime juriacutedico-administrativo
(e) CERTA Ao lado do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico o regime juriacutedico-administrativo tambeacutem se fundamenta no princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico o qual impotildee restriccedilotildees agrave atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Por esse princiacutepio a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico deve ser pautada pela lei vale dizer a Administraccedilatildeo soacute pode atuar conforme a previsatildeo legal Portanto eacute correto dizer que a elaboraccedilatildeo de atos normativos administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua respectiva interpretaccedilatildeo devem ser pautados pelo regime juriacutedico-administrativo eis que devem observar os ditames da lei
Gabarito alternativa ldquobrdquo
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Bem por hoje eacute soacute Natildeo deixe de aproveitar o Resumatildeo que vem logo em seguida
Espero que tenha se animado a prosseguir no curso
Bons estudos
Erick Alves
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RESUMAtildeO DA AULA
Sistemas administrativos forma adotada pelo Estado para solucionar os litiacutegios decorrentes da sua
atuaccedilatildeo
Sistema francecircs ou do contencioso administrativo dualidade de jurisdiccedilatildeo o Poder Judiciaacuterio natildeo
pode intervir nas funccedilotildees administrativas a proacutepria Administraccedilatildeo resolve as lides administrativas
Sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo uacutenica todos os litiacutegios podem ser levados ao Judiciaacuterio que eacute o uacutenico
competente para proferir decisotildees com autoridade final e conclusiva com forccedila de coisa julgada
Sistema administrativo brasileiro sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo uacutenica As decisotildees dos oacutergatildeos
administrativos em regra natildeo tecircm caraacuteter conclusivo perante o Poder Judiciaacuterio podendo ser revistas na
via judicial
Necessidade de esgotar a via administrativa justiccedila desportiva reclamaccedilatildeo contra descumprimento
de suacutemula vinculante habeas data mandado de seguranccedila caso seja possiacutevel interpor recurso
administrativo com efeito suspensivo
O Judiciaacuterio natildeo pode interferir atos poliacuteticos competecircncias de natureza tipicamente administrativa
Coisa julgada administrativa ocorre quando determinada decisatildeo da Administraccedilatildeo natildeo pode mais ser
modificada na via administrativa (ex natildeo haacute mais recursos administrativos atos administrativos
vinculados)
Regime juriacutedico-administrativo sistema que daacute identidade ao Direito Administrativo caracterizado por
dois princiacutepios baacutesicos
Supremacia do interesse puacuteblico prerrogativas e privileacutegios da Administraccedilatildeo Puacuteblica (ex poder de
poliacutecia poder de modificar unilateralmente contratos etc)
Indisponibilidade do interesse puacuteblico restriccedilotildees impostas pela lei agrave Administraccedilatildeo (ex necessidade
de realizar concurso puacuteblico e licitaccedilatildeo restriccedilotildees agrave alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos)
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QUESTOtildeES COMENTADAS NA AULA
1 (FGV ndash OAB 2012) Durante competiccedilatildeo esportiva (campeonato estadual de futebol) o
clube ldquoArdquo foi punido com a perda de um ponto em virtude de episoacutedios de preconceito por parte de sua torcida Com essa decisatildeo de primeira instacircncia da justiccedila desportiva o clube
ldquoBrdquo foi declarado campeatildeo naquele ano O clube ldquoArdquo apresentou recurso contra a decisatildeo de primeira instacircncia Antes mesmo do julgamento desse recurso distribuiu accedilatildeo ordinaacuteria
perante a Justiccedila Estadual com o objetivo de reaver o ponto que lhe fora retirado pela
Justiccedila arbitral Diante de tal situaccedilatildeo eacute correto afirmar que
a) como o direito brasileiro adotou o sistema de jurisdiccedilatildeo una tendo o Poder Judiciaacuterio o
monopoacutelio da apreciaccedilatildeo com forccedila de coisa julgada de lesatildeo ou ameaccedila a direito eacute
cabiacutevel a apreciaccedilatildeo judicial dessa mateacuteria a qualquer tempo
b) as decisotildees da Justiccedila Desportiva satildeo inquestionaacuteveis na via judicial uma vez que vige
no direito brasileiro sistema pelo qual o Poder Judiciaacuterio somente pode decidir mateacuterias
para as quais natildeo exista tribunal administrativo especiacutefico
c) como regra o ordenamento vigente adota o Princiacutepio da Inafastabilidade da Jurisdiccedilatildeo
(art 5ordm XXXV da CRFB) todavia as decisotildees da Justiccedila Desportiva consubstanciam
exceccedilatildeo a essa regra jaacute que satildeo insindicaacuteveis na via judicial
d) o Poder Judiciaacuterio pode rever decisotildees proferidas pela Justiccedila Desportiva ainda assim
exige-se anteriormente ao ajuizamento da accedilatildeo cabiacutevel o esgotamento da instacircncia
administrativa por se tratar de exceccedilatildeo prevista na Constituiccedilatildeo
2 (ESAF ndash MRE ndash Oficial de Chancelaria 2004) O dispositivo da Constituiccedilatildeo Federal pelo
qual ldquoa lei natildeo excluiraacute da apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio lesatildeo ou ameaccedila a direitordquo impede a adoccedilatildeo plena no Brasil do seguinte instituto de Direito Administrativo
a) controle administrativo
b) contencioso administrativo
c) jurisdiccedilatildeo graciosa
d) recursos administrativos com efeito suspensivo
e) preclusatildeo administrativa
3 (ESAF ndash SUSEP 2006) O sistema adotado no ordenamento juriacutedico brasileiro de
controle judicial de legalidade dos atos da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute
a) o da chamada jurisdiccedilatildeo uacutenica
b) o do chamado contencioso administrativo
c) o de que os atos de gestatildeo estatildeo excluiacutedos da apreciaccedilatildeo judicial
d) o do necessaacuterio exaurimento das instacircncias administrativas para o exerciacutecio do controle
jurisdicional
e) o da justiccedila administrativa excludente da judicial
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4 (ESAF ndash TCU 2006) O regime juriacutedico-administrativo eacute entendido por toda a doutrina de
Direito Administrativo como o conjunto de regras e princiacutepios que norteiam a atuaccedilatildeo da
Administraccedilatildeo Puacuteblica de modo muito distinto das relaccedilotildees privadas Assinale no rol abaixo
qual a situaccedilatildeo juriacutedica que natildeo eacute submetida a este regime
a) Contrato de locaccedilatildeo de imoacutevel firmado com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
b) Ato de nomeaccedilatildeo de servidor puacuteblico aprovado em concurso puacuteblico
c) Concessatildeo de alvaraacute de funcionamento para estabelecimento comercial pela Prefeitura
Municipal
d) Decreto de utilidade puacuteblica de um imoacutevel para fins de desapropriaccedilatildeo
e) Aplicaccedilatildeo de penalidade a fornecedor privado da Administraccedilatildeo
5 (Cespe ndash MTE 2014) A supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e a
indisponibilidade pela administraccedilatildeo dos interesses puacuteblicos integram o conteuacutedo do
regime juriacutedico-administrativo
6 (Cespe ndash MTE 2014) Em razatildeo da submissatildeo ao regime juriacutedico administrativo a
administraccedilatildeo puacuteblica natildeo dispotildee da mesma liberdade para contratar que eacute conferida a
particular
7 (Cespe ndash Poliacutecia Federal 2014) Em face do princiacutepio da isonomia que rege toda a
administraccedilatildeo puacuteblica o regime juriacutedico administrativo natildeo pode prever prerrogativas que o
diferenciem do regime previsto para o direito privado
8 (Cespe ndash SUFRAMA 2014) A impossibilidade da alienaccedilatildeo de direitos relacionados aos
interesses puacuteblicos reflete o princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico que
possibilita apenas que a administraccedilatildeo em determinados casos transfira aos particulares o
exerciacutecio da atividade relativa a esses direitos
9 (Cespe ndash AEES 2013) Com base na doutrina sobre a teoria geral do direito
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
a) A aprovaccedilatildeo pelo Poder Legislativo de lei que conceda pensatildeo vitaliacutecia agrave viuacuteva de ex-
combatente embora constitua formalmente ato legislativo caracteriza materialmente o
exerciacutecio de funccedilatildeo administrativa
b) De acordo com a doutrina o aspecto objetivo formal da funccedilatildeo do Estado diz respeito aos
sujeitos ou agentes da funccedilatildeo puacuteblica
c) O Estado por gerir o interesse da sociedade somente pode exercer sua funccedilatildeo
administrativa sob o regime do direito puacuteblico
d) O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico voltado ao administrado diz respeito
agrave impossibilidade de alienaccedilatildeo do bem puacuteblico quando o particular lhe detiver a posse
e) De acordo com a doutrina majoritaacuteria natildeo existe exclusividade no exerciacutecio das funccedilotildees
pelos poderes da Repuacuteblica Assim o Poder Executivo exerce funccedilatildeo jurisdicional quando
julga seus agentes por irregularidades cometidas no exerciacutecio do cargo
10 (Cespe ndash TREMS 2013) Em relaccedilatildeo ao objeto e agraves fontes do direito administrativo
assinale a opccedilatildeo correta
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a) O Poder Executivo exerce aleacutem da funccedilatildeo administrativa a denominada funccedilatildeo poliacutetica
de governo mdash como por exemplo a elaboraccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas que tambeacutem
constituem objeto de estudo do direito administrativo
b) As decisotildees judiciais com efeitos vinculantes ou eficaacutecia erga omnes satildeo consideradas
fontes secundaacuterias de direito administrativo e natildeo fontes principais
c) Satildeo exemplos de manifestaccedilatildeo do princiacutepio da especialidade o exerciacutecio do poder de
poliacutecia e as chamadas claacuteusulas exorbitantes dos contratos administrativos
d) Decorrem do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico a necessidade de realizar
concurso puacuteblico para admissatildeo de pessoal permanente e as restriccedilotildees impostas agrave
alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos
e) Dizer que o direito administrativo eacute um ramo do direito puacuteblico significa o mesmo que
dizer que seu objeto estaacute restrito a relaccedilotildees juriacutedicas regidas pelo direito puacuteblico
11 (Cespe ndash TRT10 2013) O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico eacute ao mesmo
tempo base e objetivo maior do direito administrativo natildeo comportando por isso limites ou
relativizaccedilotildees
12 (Cespe ndash Sefaz ES ndash Auditor Fiscal 2013) Acerca do direito administrativo assinale a
opccedilatildeo correta
a) A administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com o proacuteprio Poder Executivo haja vista que a
este cabe em vista do princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes a exclusiva funccedilatildeo
administrativa
b) A ausecircncia de um coacutedigo especiacutefico para o direito administrativo reflete a falta de
autonomia dessa aacuterea juriacutedica devendo o aplicador do direito recorrer a outras disciplinas
subsidiariamente
c) O direito administrativo visa agrave regulaccedilatildeo das relaccedilotildees juriacutedicas entre servidores e entre
estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo ao passo que o direito privado regula a relaccedilatildeo entre os
oacutergatildeos e a sociedade
d) A indisponibilidade do interesse puacuteblico princiacutepio voltado ao administrado traduz-se pela
impossibilidade de alienaccedilatildeo ou penhora de um bem puacuteblico cuja posse detenha o
particular
e) Em sentido subjetivo a administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com os proacuteprios sujeitos que
integram a estrutura administrativa do Estado
13 (Cespe ndash PRF 2013) No que se refere ao regime juriacutedico administrativo julgue o item
subsecutivo A administraccedilatildeo natildeo pode estabelecer unilateralmente obrigaccedilotildees aos
particulares mas apenas aos seus servidores e aos concessionaacuterios permissionaacuterios e
delegataacuterios de serviccedilos puacuteblicos
14 (ESAF ndash Auditor RFB 2005) Tratando-se do regime juriacutedico-administrativo assinale a
afirmativa falsa
a) Por decorrecircncia do regime juriacutedico-administrativo natildeo se tolera que o Poder Puacuteblico
celebre acordos judiciais ainda que beneacuteficos sem a expressa autorizaccedilatildeo legislativa
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b) O regime juriacutedico-administrativo compreende um conjunto de regras e princiacutepios que
baliza a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico exclusivamente no exerciacutecio de suas funccedilotildees de
realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio
c) A aplicaccedilatildeo do regime juriacutedico-administrativo autoriza que o Poder Puacuteblico execute accedilotildees
de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de autorizaccedilatildeo judicial
d) As relaccedilotildees entre entidades puacuteblicas estatais ainda que de mesmo niacutevel hieraacuterquico
vinculam-se ao regime juriacutedico-administrativo a despeito de sua horizontalidade
e) O regime juriacutedico-administrativo deve pautar a elaboraccedilatildeo de atos normativos
administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua respectiva
interpretaccedilatildeo
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GABARITO
1) d 2) b 3) a 4) a 5) C
6) C 7) E 8) C 9) a 10) d
11) E 12) e 13) E 14) b
Referecircncias
Alexandrino M Paulo V Direito Administrativo Descomplicado 22ordf ed Satildeo Paulo
Meacutetodo 2014
Bandeira de Mello C A Curso de Direito Administrativo 32ordf ed Satildeo Paulo Malheiros
2015
Borges C Saacute A Direito Administrativo Facilitado Satildeo Paulo Meacutetodo 2015
Carvalho Filho J S Manual de Direito Administrativo 27ordf ed Satildeo Paulo Atlas 2014
Di Pietro M S Z Direito Administrativo 28ordf ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2014
Furtado L R Curso de Direito Administrativo 4ordf ed Belo Horizonte Foacuterum 2013
Knoplock G M Manual de Direito Administrativo teoria e questotildees 7ordf ed Rio de
Janeiro Elsevier 2013
Justen Filho Marccedilal Curso de direito administrativo 10ordf ed Satildeo Paulo Revista dos
Tribunais 2014
Meirelles H L Direito administrativo brasileiro 41ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2015
Scatolino G Trindade J Manual de Direito Administrativo 2ordf ed JusPODIVM 2014 00000000000
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- Maria Sylvia Zanella Di Pietro
Daiacute a bipolaridade do Direito Administrativo liberdade do indiviacuteduo e
autoridade da Administraccedilatildeo restriccedilotildees e prerrogativas Para assegurar-se a
liberdade sujeita-se a Administraccedilatildeo Puacuteblica agrave observacircncia da lei eacute a aplicaccedilatildeo do
direito puacuteblico do princiacutepio da legalidade Para assegurar-se a autoridade da
Administraccedilatildeo Puacuteblica necessaacuteria agrave consecuccedilatildeo de seus fins satildeo-lhe outorgados
prerrogativas e privileacutegios que lhe permitem assegurar a supremacia do interesse
puacuteblico sobre o particular
O regime juriacutedico-administrativo eacute o sistema que daacute identidade ao Direito Administrativo Pode ser sintetizado em dois princiacutepios
Supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado
Indisponibilidade do interesse puacuteblico
Conforme leciona Celso Antocircnio Bandeira de Melo todo o sistema de Direito Administrativo se constroacutei sobre os mencionados princiacutepios que caracterizam o binocircmio ldquoprerrogativas da Administraccedilatildeo ndash direitos dos
administradosrdquo5 Vamos ver entatildeo as caracteriacutesticas desses princiacutepios
O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico fundamenta a existecircncia das prerrogativas e privileacutegios da Administraccedilatildeo Puacuteblica tiacutepicos do direito puacuteblico Eacute a causa da verticalidade nas relaccedilotildees administraccedilatildeo-particular em contraposiccedilatildeo agrave horizontalidade nas relaccedilotildees entre particulares
A noccedilatildeo central desse princiacutepio eacute havendo conflito entre o interesse puacuteblico e os interesses particulares aquele deve prevalecer Destaque-se poreacutem que as prerrogativas natildeo devem ser vistas como um fim em si mesmas mas como meios como instrumentos para que a Administraccedilatildeo possa atingir os objetivos que lhe satildeo impostos pela Constituiccedilatildeo e pelas leis sempre com o fim de satisfazer o interesse puacuteblico
Outro detalhe eacute que conforme as liccedilotildees de Lucas Furtado natildeo existem interesses puacuteblicos presumidos ou ilimitados Eles somente existem apoacutes serem reconhecidos pela Constituiccedilatildeo ou por lei como tais e necessariamente teratildeo limites tambeacutem fixados pela Constituiccedilatildeo ou pela lei
A grande maioria das prerrogativas necessaacuterias agrave realizaccedilatildeo dos interesses puacuteblicos decorre de maneira expliacutecita ou impliacutecita da proacutepria 5 A expressatildeo direitos dos administrados tambeacutem pode ser entendida como restriccedilotildees agrave Administraccedilatildeo
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Constituiccedilatildeo Federal Lucas Furtado assevera que a lei desempenha papel secundaacuterio no processo de criaccedilatildeo das prerrogativas puacuteblicas pois se submete aos ditames constitucionais Ademais defende que instrumentos infralegais apesar de serem fontes de Direito Administrativo natildeo podem participar desse processo ou seja natildeo podem criar prerrogativas para a Administraccedilatildeo ante o comando constitucional de que ldquoningueacutem seraacute
obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senatildeo em virtude de
leirdquo
Como exemplos da materializaccedilatildeo do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico tem-se o exerciacutecio do poder de poliacutecia (como a interdiccedilatildeo de estabelecimentos) o poder de modificar unilateralmente os contratos a possibilidade de intervenccedilatildeo na propriedade privada (como a desapropriaccedilatildeo) o poder de aplicar sanccedilotildees administrativas (como a multa de tracircnsito) etc
Jaacute o segundo princiacutepio o da indisponibilidade do interesse puacuteblico em contraponto ao primeiro fundamenta as restriccedilotildees impostas agrave Administraccedilatildeo
Em linguagem juriacutedica ldquodisporrdquo de alguma coisa eacute simplificadamente poder fazer o que queira com ela sem dar satisfaccedilotildees a ningueacutem
Como ensina Carvalho Filho os bens e interesses puacuteblicos natildeo pertencem agrave Administraccedilatildeo nem a seus agentes Cabe-lhes apenas geri-los conservaacute-los e por eles velar em prol da coletividade Portanto por esse princiacutepio o interesse puacuteblico eacute indisponiacutevel pela Administraccedilatildeo Esta somente pode atuar quando houver lei que autorize ou determine a sua atuaccedilatildeo e nos limites estipulados por essa lei e natildeo de acordo com a vontade proacutepria dos seus agentes
De fato a lei eacute o instrumento que traduz a vontade do povo verdadeiro proprietaacuterio do patrimocircnio e do interesse puacuteblico cuja satisfaccedilatildeo constitui dever da Administraccedilatildeo Assim as restriccedilotildees impostas pela lei limitam a atividade da Administraccedilatildeo a determinados fins e princiacutepios alinhados ao interesse geral Caso esses fins e princiacutepios natildeo forem observados haveraacute desvio de poder e consequente nulidade dos atos da Administraccedilatildeo
Como exemplos de restriccedilotildees decorrentes do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico tem-se a necessidade de realizar concurso puacuteblico para admissatildeo de pessoal efetivo a necessidade de
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licitaccedilatildeo preacutevia para a celebraccedilatildeo de contratos administrativos as restriccedilotildees agraves alienaccedilotildees de bens puacuteblicos etc
Repare nesses exemplos a existecircncia de limites agrave atuaccedilatildeo estatal Vejamos o caso do concurso puacuteblico A necessidade de realizaccedilatildeo de concurso impotildee agrave Administraccedilatildeo o dever de escolher pessoas para compor seus quadros efetivos seguindo os procedimentos e criteacuterios estabelecidos em lei os quais buscam assegurar a ampla concorrecircncia Ou seja nesse caso a sociedade por intermeacutedio da norma aprovada por seus representantes no Poder Legislativo restringiu a possibilidade de a Administraccedilatildeo contratar livremente qualquer indiviacuteduo a seu bel prazer pois entendeu que o interesse puacuteblico seria melhor satisfeito caso o acesso aos cargos puacuteblicos fosse oportunizado a maior nuacutemero de pessoas mediante a aprovaccedilatildeo em processo seletivo e natildeo pela escolha de determinados sujeitos segundos criteacuterios proacuteprios da Administraccedilatildeo ou de seus agentes
Importante ressaltar que os princiacutepios da supremacia e da indisponibilidade do interesse puacuteblico natildeo se encontram expressos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Entretanto no caput do art 37 a Carta da Repuacuteblica enumera alguns dos mais importantes princiacutepios administrativos que deles decorrem legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia os quais seratildeo estudados ao lado de outros igualmente relevantes na proacutexima aula do curso
4 (ESAF ndash TCU 2006) O regime juriacutedico-administrativo eacute entendido por toda a
doutrina de Direito Administrativo como o conjunto de regras e princiacutepios que
norteiam a atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica de modo muito distinto das relaccedilotildees
privadas Assinale no rol abaixo qual a situaccedilatildeo juriacutedica que natildeo eacute submetida a este
regime
a) Contrato de locaccedilatildeo de imoacutevel firmado com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
b) Ato de nomeaccedilatildeo de servidor puacuteblico aprovado em concurso puacuteblico
c) Concessatildeo de alvaraacute de funcionamento para estabelecimento comercial pela
Prefeitura Municipal
d) Decreto de utilidade puacuteblica de um imoacutevel para fins de desapropriaccedilatildeo
e) Aplicaccedilatildeo de penalidade a fornecedor privado da Administraccedilatildeo
Comentaacuterio Considero essa uma oacutetima questatildeo para fixarmos o conceito de regime-juriacutedico administrativo Como bem informa o enunciado esse regime norteia a atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica de modo muito distinto
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das relaccedilotildees privadas Caracteriza-se pela presenccedila de dois princiacutepios (i) supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e (ii) indisponibilidade do interesse puacuteblico
Em suma o princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico fundamenta a existecircncia das prerrogativas e dos privileacutegios da Administraccedilatildeo Puacuteblica enquanto o princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico em contraponto ao primeiro fundamenta as restriccedilotildees impostas agrave Administraccedilatildeo
Assim as situaccedilotildees juriacutedicas que se submetem ao regime juriacutedico-administrativo se caracterizam ou pela presenccedila de prerrogativas e privileacutegios conferidos agrave Administraccedilatildeo ou pela existecircncia de restriccedilotildees agrave atuaccedilatildeo dessa mesma Administraccedilatildeo
Com base nesse arcabouccedilo teoacuterico vamos analisar cada situaccedilatildeo
(a) CERTA Como veremos com mais detalhes no correr do curso os contratos da Administraccedilatildeo podem ser contratos de direito privado ou contratos administrativos sendo que apenas os contratos administrativos satildeo regidos plenamente pelo regime juriacutedico-administrativo O contrato de locaccedilatildeo de imoacutevel firmado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute exemplo de contrato regido predominantemente pelo direito privado portanto sem privileacutegios especiais agrave Administraccedilatildeo daiacute o gabarito
Com efeito os contratos de direito privado tecircm como uma das caracteriacutesticas diferenciadoras dos contratos administrativos a igualdade de tratamento das partes Entretanto vale relembrar o ensinamento de Di Pietro de que mesmo quando submetida a regras de direito privado a Administraccedilatildeo natildeo se despe de certos privileacutegios e sempre se submete a determinadas restriccedilotildees na medida necessaacuteria para adequar o meio utilizado ao fim puacuteblico
a cuja consecuccedilatildeo se vincula por lei
Assim mesmo quando celebra contratos predominantemente regidos pelo direito privado o Poder Puacuteblico natildeo poderaacute abdicar de algumas prerrogativas e sujeiccedilotildees sendo entatildeo indispensaacuteveis por exemplo que o contrato contenha claacuteusulas indicativas do creacutedito pelo qual correraacute a despesa e que vinculem o contrato agrave licitaccedilatildeo ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu bem como agrave proposta do licitante vencedor e ainda existe a necessidade de dar a devida publicidade ao ajuste dentre outras formalidades tudo com o fim de proteger o interesse geral
(b) ERRADA A nomeaccedilatildeo de servidor aprovado em concurso puacuteblico eacute ato submetido ao regime juriacutedico-administrativo Com efeito em vista do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico a Administraccedilatildeo deve contratar seu pessoal efetivo mediante concurso puacuteblico e mais ainda formalizar e dar publicidade ao ato de nomeaccedilatildeo dos servidores aprovados
(c) ERRADA A concessatildeo de alvaraacute de funcionamento para
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estabelecimento comercial pela Prefeitura Municipal eacute tiacutepico exemplo da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado pelo qual a Administraccedilatildeo pode impor obrigaccedilotildees a particulares com o fim de proteger o interesse geral Portanto eacute sim atividade sujeita ao regime juriacutedico-administrativo
(d) ERRADA A desapropriaccedilatildeo de imoacutevel particular para atender a fins de utilidade puacuteblica eacute outro exemplo de aplicaccedilatildeo do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado portanto situaccedilatildeo juriacutedica sujeita ao regime juriacutedico-administrativo
(e) ERRADA Mais um exemplo do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado A possibilidade de aplicaccedilatildeo de penalidade a fornecedor privado da Administraccedilatildeo eacute uma das chamadas ldquoclaacuteusulas exorbitantesrdquo proacuteprias dos contratos administrativos regidos pelo direito puacuteblico nos quais o interesse puacuteblico se sobressai sobre os interesses particulares
Gabarito alternativa ldquoardquo
5 (Cespe ndash MTE 2014) A supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e a
indisponibilidade pela administraccedilatildeo dos interesses puacuteblicos integram o conteuacutedo
do regime juriacutedico-administrativo
Comentaacuterio O regime juriacutedico-administrativo caracteriza-se pelos princiacutepios da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e da indisponibilidade do interesse puacuteblico princiacutepios que conferem respectivamente prerrogativas e restriccedilotildees agrave Administraccedilatildeo com vistas ao atingimento do interesse puacuteblico Logo o item estaacute correto
Gabarito Certo
6 (Cespe ndash MTE 2014) Em razatildeo da submissatildeo ao regime juriacutedico administrativo a
administraccedilatildeo puacuteblica natildeo dispotildee da mesma liberdade para contratar que eacute
conferida a particular
Comentaacuterio Ao contraacuterio dos particulares que podem fazer qualquer coisa desde que natildeo haja lei que os proiacuteba o Poder Puacuteblico em homenagem aos princiacutepios da legalidade e da indisponibilidade do interesse puacuteblico soacute pode fazer aquilo que a lei permite Esse eacute um dos pilares do regime juriacutedico-administrativo Por isso eacute que ao contratar a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo pode escolher livremente seus fornecedores e prestadores de serviccedilo ao contraacuterio deve observar as regras e os princiacutepios da Lei de Licitaccedilotildees
Gabarito Certo
7 (Cespe ndash Poliacutecia Federal 2014) Em face do princiacutepio da isonomia que rege toda
a administraccedilatildeo puacuteblica o regime juriacutedico administrativo natildeo pode prever
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prerrogativas que o diferenciem do regime previsto para o direito privado
Comentaacuterio O quesito estaacute errado Um dos princiacutepios fundamentais do regime juriacutedico-administrativo eacute a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado Eacute com base nesse princiacutepio que o ordenamento juriacutedico confere agrave Administraccedilatildeo uma seacuterie de prerrogativas inexistentes do regime previsto para o direito privado a exemplo da possibilidade de o Poder Puacuteblico executar accedilotildees de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de autorizaccedilatildeo judicial desde que previstas em lei
Gabarito Errado
8 (Cespe ndash SUFRAMA 2014) A impossibilidade da alienaccedilatildeo de direitos
relacionados aos interesses puacuteblicos reflete o princiacutepio da indisponibilidade do
interesse puacuteblico que possibilita apenas que a administraccedilatildeo em determinados
casos transfira aos particulares o exerciacutecio da atividade relativa a esses direitos
Comentaacuterio O item estaacute correto Os direitos relacionados ao interesse puacuteblico satildeo indisponiacuteveis agrave Administraccedilatildeo ou seja a Administraccedilatildeo natildeo pode deles se desfazer segundo sua proacutepria vontade Ao contraacuterio deve respeitar os interesses da coletividade refletidos na Constituiccedilatildeo e nas leis que regem a atividade administrativa em estreita ligaccedilatildeo com o princiacutepio da legalidade
Em determinados casos a Constituiccedilatildeo autoriza que a Administraccedilatildeo transfira a particulares o exerciacutecio de atividade relativa agrave satisfaccedilatildeo do interesse puacuteblico mais precisamente a exploraccedilatildeo de determinados serviccedilos puacuteblicos a exemplo dos serviccedilos de telecomunicaccedilotildees de radiodifusatildeo transporte etc (CF art 21 XI e XII) em linha com o que afirma o enunciado Perceba que nesses casos a Administraccedilatildeo natildeo estaacute dispondo do interesse puacuteblico segundo sua proacutepria vontade mas sim estaacute agindo conforme autoriza a Constituiccedilatildeo
Gabarito Certo
9 (Cespe ndash AEES 2013) Com base na doutrina sobre a teoria geral do direito
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
a) A aprovaccedilatildeo pelo Poder Legislativo de lei que conceda pensatildeo vitaliacutecia agrave viuacuteva
de ex-combatente embora constitua formalmente ato legislativo caracteriza
materialmente o exerciacutecio de funccedilatildeo administrativa
b) De acordo com a doutrina o aspecto objetivo formal da funccedilatildeo do Estado diz
respeito aos sujeitos ou agentes da funccedilatildeo puacuteblica
c) O Estado por gerir o interesse da sociedade somente pode exercer sua funccedilatildeo
administrativa sob o regime do direito puacuteblico
d) O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico voltado ao administrado diz
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respeito agrave impossibilidade de alienaccedilatildeo do bem puacuteblico quando o particular lhe
detiver a posse
e) De acordo com a doutrina majoritaacuteria natildeo existe exclusividade no exerciacutecio das
funccedilotildees pelos poderes da Repuacuteblica Assim o Poder Executivo exerce funccedilatildeo
jurisdicional quando julga seus agentes por irregularidades cometidas no exerciacutecio
do cargo
Comentaacuterio
(a) CERTA De forma simples a diferenccedila entre lei e ato administrativo eacute que este provoca efeitos concretos e aquela efeitos gerais e abstratos Dessa distinccedilatildeo podemos extrair o conceito de lei em sentido formal e lei em sentido material
As leis em sentido formal satildeo os atos normativos editados de acordo com o devido processo legislativo constitucional ou seja satildeo os atos editados pelas Casas Legislativas tenham ou natildeo generalidade ou abstraccedilatildeo6 Ou seja leva-se em consideraccedilatildeo a forma consubstanciada na observacircncia ao devido processo legislativo e natildeo propriamente o conteuacutedo da lei Enquadram-se nessa definiccedilatildeo as chamadas leis com efeitos concretos que possuem forma de lei mas caracteriacutestica de ato administrativo Eacute o caso da situaccedilatildeo em apreccedilo em que o Poder Legislativo aprovou uma lei concedendo pensatildeo a determinada viuacuteva de ex-combatente Trata-se entatildeo de uma lei em sentido formal eis que aprovada pelo Poder Legislativo segundo o devido processo legislativo mas com efeitos concretos incidentes apenas sobre a determinada viuacuteva sem apresentar portanto os atributos de generalidade e abstraccedilatildeo
Jaacute as leis em sentido material satildeo todas as normas editadas pelo Estado que contam com os atributos tiacutepicos das leis ou seja generalidade abstraccedilatildeo
e obrigatoriedade (imperatividade) natildeo importando se editadas ou natildeo pelo Poder Legislativo Nesse caso o que importa eacute o conteuacutedo (a mateacuteria) Por exemplo o Regimento Interno dos Tribunais satildeo leis em sentido material pois apresentam os atributos de generalidade abstraccedilatildeo e imperatividade mas natildeo foram criados a partir do devido processo legislativo
(b) ERRADA Quando se fala em aspecto ldquoobjetivordquo deve-se pensar em ldquoatividaderdquo (o que) Veja que a alternativa ao contraacuterio fala em ldquosujeitosrdquo ou ldquoagentesrdquo (quem) ou seja na verdade trata do aspecto ldquosubjetivordquo
(c) ERRADA Embora na maioria das vezes o Estado atue sob o regime de direito puacuteblico tambeacutem pode atuar sob a sujeiccedilatildeo do direito privado como
6 Generalidade significa que a lei atinge todas as pessoas situadas em uma mesma situaccedilatildeo juriacutedica Abstraccedilatildeo por sua vez significa que a lei natildeo se esgota com uma uacutenica aplicaccedilatildeo isto eacute toda vez que a situaccedilatildeo juriacutedica se repetir a lei deve ser aplicada
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quando exerce atividade econocircmica por meio das empresas estatais
(d) ERRADA O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico diz respeito agraves restriccedilotildees impostas agrave vontade estatal Portanto em regra eacute voltado para a Administraccedilatildeo e natildeo para os administrados
(e) ERRADA Atenccedilatildeo Nesta questatildeo o Cespe demonstra que compartilha do entendimento de que o Poder Executivo natildeo exerce funccedilatildeo jurisdicional eis que suas decisotildees podem ser revistas pelo Poder Judiciaacuterio
Assim por esse entendimento eacute errado dizer que o Poder Executivo exerce funccedilatildeo jurisdicional quando julga seus agentes por irregularidades cometidas no exerciacutecio do cargo Com efeito o agente que se sentir injusticcedilado pelo julgamento efetuado pelo Executivo poderaacute se socorrer junto ao Judiciaacuterio cuja decisatildeo eacute que iraacute prevalecer com forccedila de coisa julgada
Gabarito alternativa ldquoardquo
10 (Cespe ndash TREMS 2013) Em relaccedilatildeo ao objeto e agraves fontes do direito
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
a) O Poder Executivo exerce aleacutem da funccedilatildeo administrativa a denominada funccedilatildeo
poliacutetica de governo mdash como por exemplo a elaboraccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas que
tambeacutem constituem objeto de estudo do direito administrativo
b) As decisotildees judiciais com efeitos vinculantes ou eficaacutecia erga omnes satildeo
consideradas fontes secundaacuterias de direito administrativo e natildeo fontes principais
c) Satildeo exemplos de manifestaccedilatildeo do princiacutepio da especialidade o exerciacutecio do
poder de poliacutecia e as chamadas claacuteusulas exorbitantes dos contratos
administrativos
d) Decorrem do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico a necessidade de
realizar concurso puacuteblico para admissatildeo de pessoal permanente e as restriccedilotildees
impostas agrave alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos
e) Dizer que o direito administrativo eacute um ramo do direito puacuteblico significa o mesmo
que dizer que seu objeto estaacute restrito a relaccedilotildees juriacutedicas regidas pelo direito
puacuteblico
Comentaacuterio Vamos analisar cada alternativa
(a) ERRADA Se por um lado eacute correto afirmar que o Poder Executivo aleacutem da funccedilatildeo administrativa tambeacutem exerce a funccedilatildeo poliacutetica de governo por outro eacute errado dizer que o Direito Administrativo estuda o exerciacutecio da funccedilatildeo poliacutetica pois se limita agrave funccedilatildeo administrativa
(b) ERRADA Embora a jurisprudecircncia em regra seja considerada fonte secundaacuteria de Direito Administrativo alguns autores entendem que as decisotildees judiciais com efeitos vinculantes ou com eficaacutecia contra todos (erga
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omnes) natildeo podem ser consideradas meras fontes secundaacuterias e sim fontes principais eis que alteram diretamente o ordenamento juriacutedico positivo estabelecendo condutas de observacircncia obrigatoacuteria para a Administraccedilatildeo Puacuteblica e para o proacuteprio Poder Judiciaacuterio Nesta questatildeo a banca demonstra partilhar desse entendimento
(c) ERRADA O exerciacutecio do poder de poliacutecia e as chamadas claacuteusulas exorbitantes dos contratos administrativos satildeo exemplos do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico eis que constituem prerrogativas que a Administraccedilatildeo possui para a satisfaccedilatildeo do interesse geral O princiacutepio da especialidade por sua vez se refere agrave necessidade de que a atividade a ser exercida pelas entidades da administraccedilatildeo indireta esteja expressamente prevista em lei
(d) CERTA O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico que estudaremos mais detidamente daqui a pouco impotildee restriccedilotildees agrave vontade estatal de que satildeo exemplo a necessidade de concurso puacuteblico e as restriccedilotildees para alienaccedilatildeo de bens Assim a Administraccedilatildeo ao inveacutes de contratar os servidores que quiser para seus quadros efetivos deve realizar concurso puacuteblico para selecionaacute-los de forma isonocircmica objetiva e transparente
(e) ERRADA Tambeacutem constituem objeto do Direito Administrativo determinadas relaccedilotildees juriacutedicas que se sujeitam aleacutem do direito puacuteblico tambeacutem ao direito privado como a intervenccedilatildeo do Estado na atividade econocircmica por meio das empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista
Gabarito alternativa ldquodrdquo
11 (Cespe ndash TRT10 2013) O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico eacute ao
mesmo tempo base e objetivo maior do direito administrativo natildeo comportando
por isso limites ou relativizaccedilotildees
Comentaacuterio O quesito estaacute errado A rigor nenhum princiacutepio eacute absoluto pois sempre comportam limites ou relativizaccedilotildees O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico natildeo foge a essa regra sendo limitado ou relativizado por outros princiacutepios igualmente importantes a comeccedilar pelo princiacutepio da legalidade mas tambeacutem pelos princiacutepios da proporcionalidade do devido processo legal do contraditoacuterio e da ampla defesa dentre outros Por exemplo o modelo claacutessico da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado eacute o instituto da desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade puacuteblica Mas nesse caso o Estado natildeo pode simplesmente ldquotomarrdquo a propriedade particular Ao contraacuterio deve seguir o procedimento previsto em lei e antes de mais nada assegurar indenizaccedilatildeo justa e preacutevia ao proprietaacuterio (CF art 5ordm XXIV) Assim pode-se dizer que nessa situaccedilatildeo a supremacia do interesse
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puacuteblico estaacute sendo limitada ou relativizada pelos princiacutepios da legalidade e da proporcionalidade
Gabarito Errado
12 (Cespe ndash Sefaz ES ndash Auditor Fiscal 2013) Acerca do direito administrativo
assinale a opccedilatildeo correta
a) A administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com o proacuteprio Poder Executivo haja vista
que a este cabe em vista do princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes a exclusiva
funccedilatildeo administrativa
b) A ausecircncia de um coacutedigo especiacutefico para o direito administrativo reflete a falta de
autonomia dessa aacuterea juriacutedica devendo o aplicador do direito recorrer a outras
disciplinas subsidiariamente
c) O direito administrativo visa agrave regulaccedilatildeo das relaccedilotildees juriacutedicas entre servidores e
entre estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo ao passo que o direito privado regula a
relaccedilatildeo entre os oacutergatildeos e a sociedade
d) A indisponibilidade do interesse puacuteblico princiacutepio voltado ao administrado
traduz-se pela impossibilidade de alienaccedilatildeo ou penhora de um bem puacuteblico cuja
posse detenha o particular
e) Em sentido subjetivo a administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com os proacuteprios
sujeitos que integram a estrutura administrativa do Estado
Comentaacuterio Vamos encontrar a opccedilatildeo correta
(a) ERRADA Embora a funccedilatildeo administrativa seja tiacutepica do Poder Executivo os demais Poderes Legislativo e Judiciaacuterio tambeacutem a exercem de forma acessoacuteria notadamente quando organizam seus serviccedilos internos Assim eacute incorreto afirmar que a administraccedilatildeo puacuteblica se confunde com o Poder Executivo Ademais o quesito tambeacutem erra ao dizer que ao Poder Executivo cabe exclusivamente a funccedilatildeo administrativa uma vez que tambeacutem exerce atividades proacuteprias da funccedilatildeo legislativa como quando edita medida provisoacuteria (CF art 62) ou decretos autocircnomos (CF art 84 VI)
(b) ERRADA Ainda que natildeo possua um coacutedigo especiacutefico que reuacutena todas as suas normas e princiacutepios o Direito Administrativo eacute considerado um ramo juriacutedico autocircnomo eis que apresenta um conjunto sistematizado de princiacutepios e regras que lhe datildeo identidade diferenciando-o das demais ramificaccedilotildees do direito A doutrina aponta que a caracterizaccedilatildeo do Direito Administrativo eacute dada pelo chamado ldquoregime juriacutedico-administrativordquo que se delineia em funccedilatildeo de dois princiacutepios baacutesicos (i) supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado (ii) indisponibilidade dos interesses puacuteblicos
(c) ERRADA O direito administrativo regula tanto as relaccedilotildees juriacutedicas
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entre servidores e entre estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo como a relaccedilatildeo entre os oacutergatildeos e a sociedade
(d) ERRADA O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico diz respeito agraves restriccedilotildees impostas agrave vontade estatal Portanto em regra eacute voltado para a Administraccedilatildeo e natildeo para os administrados
(e) CERTA Para encontrar o sentido subjetivoformal de Administraccedilatildeo Puacuteblica basta perguntar quem exerce a funccedilatildeo Jaacute para o sentido objetivomaterial a pergunta deve ser quais satildeo as atividades exercidas
Gabarito alternativa ldquoerdquo
13 (Cespe ndash PRF 2013) No que se refere ao regime juriacutedico administrativo julgue o
item subsecutivo A administraccedilatildeo natildeo pode estabelecer unilateralmente
obrigaccedilotildees aos particulares mas apenas aos seus servidores e aos
concessionaacuterios permissionaacuterios e delegataacuterios de serviccedilos puacuteblicos
Comentaacuterio O quesito estaacute errado O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado uma das caracteriacutesticas fundamentais do regime juriacutedico-administrativo confere certos poderes agrave Administraccedilatildeo dentre os quais o de estabelecer unilateralmente obrigaccedilotildees aos particulares Um exemplo tiacutepico satildeo as accedilotildees tomadas no exerciacutecio do poder de poliacutecia como quando a Administraccedilatildeo exige a quitaccedilatildeo de multas de tracircnsito como condiccedilatildeo para o licenciamento de automoacutevel Natildeo obstante deve ficar claro que ningueacutem pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senatildeo em virtude de lei Assim eacute sempre necessaacuterio que as accedilotildees da Administraccedilatildeo tenham o amparo da lei
Gabarito Errado
14 (ESAF ndash Auditor RFB 2005) Tratando-se do regime juriacutedico-administrativo
assinale a afirmativa falsa
a) Por decorrecircncia do regime juriacutedico-administrativo natildeo se tolera que o Poder
Puacuteblico celebre acordos judiciais ainda que beneacuteficos sem a expressa autorizaccedilatildeo
legislativa
b) O regime juriacutedico-administrativo compreende um conjunto de regras e princiacutepios
que baliza a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico exclusivamente no exerciacutecio de suas
funccedilotildees de realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio
c) A aplicaccedilatildeo do regime juriacutedico-administrativo autoriza que o Poder Puacuteblico
execute accedilotildees de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de
autorizaccedilatildeo judicial
d) As relaccedilotildees entre entidades puacuteblicas estatais ainda que de mesmo niacutevel
hieraacuterquico vinculam-se ao regime juriacutedico-administrativo a despeito de sua
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horizontalidade
e) O regime juriacutedico-administrativo deve pautar a elaboraccedilatildeo de atos normativos
administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua
respectiva interpretaccedilatildeo
Comentaacuterio Vamos analisar as alternativas buscando a opccedilatildeo ldquoerradardquo
(a) CERTA Ao contraacuterio dos particulares que podem fazer qualquer coisa desde que natildeo haja lei que os proiacuteba o Poder Puacuteblico em homenagem aos princiacutepios da legalidade e da indisponibilidade do interesse puacuteblico soacute pode fazer aquilo que a lei permite Esse eacute um dos pilares do regime juriacutedico-administrativo Portanto ainda que o acordo judicial seja beneacutefico natildeo se tolera que o Poder Puacuteblico o celebre sem que exista expressa autorizaccedilatildeo legislativa
(b) ERRADA O regime juriacutedico-administrativo aleacutem de balizar a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees de realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio (administraccedilatildeo extroversa) tambeacutem abrange as atividades instrumentais do Estado ou seja accedilotildees que ocorrem dentro o nuacutecleo estatal (administraccedilatildeo introversa) a exemplo da nomeaccedilatildeo de servidor admitido mediante concurso puacuteblico Portanto a palavra ldquoexclusivamenterdquo macula o quesito
(c) CERTA Um dos princiacutepios fundamentais do regime juriacutedico-administrativo eacute a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado E eacute com base nesse princiacutepio que o Poder Puacuteblico pode executar accedilotildees de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de autorizaccedilatildeo judicial desde que previstas em lei
(d) CERTA A situaccedilatildeo apresentada nessa alternativa exemplifica o comentaacuterio agrave alternativa ldquobrdquo acima de que as relaccedilotildees internas da Administraccedilatildeo (administraccedilatildeo introversa) tambeacutem se submetem ao regime juriacutedico-administrativo
(e) CERTA Ao lado do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico o regime juriacutedico-administrativo tambeacutem se fundamenta no princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico o qual impotildee restriccedilotildees agrave atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Por esse princiacutepio a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico deve ser pautada pela lei vale dizer a Administraccedilatildeo soacute pode atuar conforme a previsatildeo legal Portanto eacute correto dizer que a elaboraccedilatildeo de atos normativos administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua respectiva interpretaccedilatildeo devem ser pautados pelo regime juriacutedico-administrativo eis que devem observar os ditames da lei
Gabarito alternativa ldquobrdquo
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Bem por hoje eacute soacute Natildeo deixe de aproveitar o Resumatildeo que vem logo em seguida
Espero que tenha se animado a prosseguir no curso
Bons estudos
Erick Alves
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RESUMAtildeO DA AULA
Sistemas administrativos forma adotada pelo Estado para solucionar os litiacutegios decorrentes da sua
atuaccedilatildeo
Sistema francecircs ou do contencioso administrativo dualidade de jurisdiccedilatildeo o Poder Judiciaacuterio natildeo
pode intervir nas funccedilotildees administrativas a proacutepria Administraccedilatildeo resolve as lides administrativas
Sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo uacutenica todos os litiacutegios podem ser levados ao Judiciaacuterio que eacute o uacutenico
competente para proferir decisotildees com autoridade final e conclusiva com forccedila de coisa julgada
Sistema administrativo brasileiro sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo uacutenica As decisotildees dos oacutergatildeos
administrativos em regra natildeo tecircm caraacuteter conclusivo perante o Poder Judiciaacuterio podendo ser revistas na
via judicial
Necessidade de esgotar a via administrativa justiccedila desportiva reclamaccedilatildeo contra descumprimento
de suacutemula vinculante habeas data mandado de seguranccedila caso seja possiacutevel interpor recurso
administrativo com efeito suspensivo
O Judiciaacuterio natildeo pode interferir atos poliacuteticos competecircncias de natureza tipicamente administrativa
Coisa julgada administrativa ocorre quando determinada decisatildeo da Administraccedilatildeo natildeo pode mais ser
modificada na via administrativa (ex natildeo haacute mais recursos administrativos atos administrativos
vinculados)
Regime juriacutedico-administrativo sistema que daacute identidade ao Direito Administrativo caracterizado por
dois princiacutepios baacutesicos
Supremacia do interesse puacuteblico prerrogativas e privileacutegios da Administraccedilatildeo Puacuteblica (ex poder de
poliacutecia poder de modificar unilateralmente contratos etc)
Indisponibilidade do interesse puacuteblico restriccedilotildees impostas pela lei agrave Administraccedilatildeo (ex necessidade
de realizar concurso puacuteblico e licitaccedilatildeo restriccedilotildees agrave alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos)
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QUESTOtildeES COMENTADAS NA AULA
1 (FGV ndash OAB 2012) Durante competiccedilatildeo esportiva (campeonato estadual de futebol) o
clube ldquoArdquo foi punido com a perda de um ponto em virtude de episoacutedios de preconceito por parte de sua torcida Com essa decisatildeo de primeira instacircncia da justiccedila desportiva o clube
ldquoBrdquo foi declarado campeatildeo naquele ano O clube ldquoArdquo apresentou recurso contra a decisatildeo de primeira instacircncia Antes mesmo do julgamento desse recurso distribuiu accedilatildeo ordinaacuteria
perante a Justiccedila Estadual com o objetivo de reaver o ponto que lhe fora retirado pela
Justiccedila arbitral Diante de tal situaccedilatildeo eacute correto afirmar que
a) como o direito brasileiro adotou o sistema de jurisdiccedilatildeo una tendo o Poder Judiciaacuterio o
monopoacutelio da apreciaccedilatildeo com forccedila de coisa julgada de lesatildeo ou ameaccedila a direito eacute
cabiacutevel a apreciaccedilatildeo judicial dessa mateacuteria a qualquer tempo
b) as decisotildees da Justiccedila Desportiva satildeo inquestionaacuteveis na via judicial uma vez que vige
no direito brasileiro sistema pelo qual o Poder Judiciaacuterio somente pode decidir mateacuterias
para as quais natildeo exista tribunal administrativo especiacutefico
c) como regra o ordenamento vigente adota o Princiacutepio da Inafastabilidade da Jurisdiccedilatildeo
(art 5ordm XXXV da CRFB) todavia as decisotildees da Justiccedila Desportiva consubstanciam
exceccedilatildeo a essa regra jaacute que satildeo insindicaacuteveis na via judicial
d) o Poder Judiciaacuterio pode rever decisotildees proferidas pela Justiccedila Desportiva ainda assim
exige-se anteriormente ao ajuizamento da accedilatildeo cabiacutevel o esgotamento da instacircncia
administrativa por se tratar de exceccedilatildeo prevista na Constituiccedilatildeo
2 (ESAF ndash MRE ndash Oficial de Chancelaria 2004) O dispositivo da Constituiccedilatildeo Federal pelo
qual ldquoa lei natildeo excluiraacute da apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio lesatildeo ou ameaccedila a direitordquo impede a adoccedilatildeo plena no Brasil do seguinte instituto de Direito Administrativo
a) controle administrativo
b) contencioso administrativo
c) jurisdiccedilatildeo graciosa
d) recursos administrativos com efeito suspensivo
e) preclusatildeo administrativa
3 (ESAF ndash SUSEP 2006) O sistema adotado no ordenamento juriacutedico brasileiro de
controle judicial de legalidade dos atos da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute
a) o da chamada jurisdiccedilatildeo uacutenica
b) o do chamado contencioso administrativo
c) o de que os atos de gestatildeo estatildeo excluiacutedos da apreciaccedilatildeo judicial
d) o do necessaacuterio exaurimento das instacircncias administrativas para o exerciacutecio do controle
jurisdicional
e) o da justiccedila administrativa excludente da judicial
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4 (ESAF ndash TCU 2006) O regime juriacutedico-administrativo eacute entendido por toda a doutrina de
Direito Administrativo como o conjunto de regras e princiacutepios que norteiam a atuaccedilatildeo da
Administraccedilatildeo Puacuteblica de modo muito distinto das relaccedilotildees privadas Assinale no rol abaixo
qual a situaccedilatildeo juriacutedica que natildeo eacute submetida a este regime
a) Contrato de locaccedilatildeo de imoacutevel firmado com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
b) Ato de nomeaccedilatildeo de servidor puacuteblico aprovado em concurso puacuteblico
c) Concessatildeo de alvaraacute de funcionamento para estabelecimento comercial pela Prefeitura
Municipal
d) Decreto de utilidade puacuteblica de um imoacutevel para fins de desapropriaccedilatildeo
e) Aplicaccedilatildeo de penalidade a fornecedor privado da Administraccedilatildeo
5 (Cespe ndash MTE 2014) A supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e a
indisponibilidade pela administraccedilatildeo dos interesses puacuteblicos integram o conteuacutedo do
regime juriacutedico-administrativo
6 (Cespe ndash MTE 2014) Em razatildeo da submissatildeo ao regime juriacutedico administrativo a
administraccedilatildeo puacuteblica natildeo dispotildee da mesma liberdade para contratar que eacute conferida a
particular
7 (Cespe ndash Poliacutecia Federal 2014) Em face do princiacutepio da isonomia que rege toda a
administraccedilatildeo puacuteblica o regime juriacutedico administrativo natildeo pode prever prerrogativas que o
diferenciem do regime previsto para o direito privado
8 (Cespe ndash SUFRAMA 2014) A impossibilidade da alienaccedilatildeo de direitos relacionados aos
interesses puacuteblicos reflete o princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico que
possibilita apenas que a administraccedilatildeo em determinados casos transfira aos particulares o
exerciacutecio da atividade relativa a esses direitos
9 (Cespe ndash AEES 2013) Com base na doutrina sobre a teoria geral do direito
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
a) A aprovaccedilatildeo pelo Poder Legislativo de lei que conceda pensatildeo vitaliacutecia agrave viuacuteva de ex-
combatente embora constitua formalmente ato legislativo caracteriza materialmente o
exerciacutecio de funccedilatildeo administrativa
b) De acordo com a doutrina o aspecto objetivo formal da funccedilatildeo do Estado diz respeito aos
sujeitos ou agentes da funccedilatildeo puacuteblica
c) O Estado por gerir o interesse da sociedade somente pode exercer sua funccedilatildeo
administrativa sob o regime do direito puacuteblico
d) O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico voltado ao administrado diz respeito
agrave impossibilidade de alienaccedilatildeo do bem puacuteblico quando o particular lhe detiver a posse
e) De acordo com a doutrina majoritaacuteria natildeo existe exclusividade no exerciacutecio das funccedilotildees
pelos poderes da Repuacuteblica Assim o Poder Executivo exerce funccedilatildeo jurisdicional quando
julga seus agentes por irregularidades cometidas no exerciacutecio do cargo
10 (Cespe ndash TREMS 2013) Em relaccedilatildeo ao objeto e agraves fontes do direito administrativo
assinale a opccedilatildeo correta
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a) O Poder Executivo exerce aleacutem da funccedilatildeo administrativa a denominada funccedilatildeo poliacutetica
de governo mdash como por exemplo a elaboraccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas que tambeacutem
constituem objeto de estudo do direito administrativo
b) As decisotildees judiciais com efeitos vinculantes ou eficaacutecia erga omnes satildeo consideradas
fontes secundaacuterias de direito administrativo e natildeo fontes principais
c) Satildeo exemplos de manifestaccedilatildeo do princiacutepio da especialidade o exerciacutecio do poder de
poliacutecia e as chamadas claacuteusulas exorbitantes dos contratos administrativos
d) Decorrem do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico a necessidade de realizar
concurso puacuteblico para admissatildeo de pessoal permanente e as restriccedilotildees impostas agrave
alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos
e) Dizer que o direito administrativo eacute um ramo do direito puacuteblico significa o mesmo que
dizer que seu objeto estaacute restrito a relaccedilotildees juriacutedicas regidas pelo direito puacuteblico
11 (Cespe ndash TRT10 2013) O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico eacute ao mesmo
tempo base e objetivo maior do direito administrativo natildeo comportando por isso limites ou
relativizaccedilotildees
12 (Cespe ndash Sefaz ES ndash Auditor Fiscal 2013) Acerca do direito administrativo assinale a
opccedilatildeo correta
a) A administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com o proacuteprio Poder Executivo haja vista que a
este cabe em vista do princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes a exclusiva funccedilatildeo
administrativa
b) A ausecircncia de um coacutedigo especiacutefico para o direito administrativo reflete a falta de
autonomia dessa aacuterea juriacutedica devendo o aplicador do direito recorrer a outras disciplinas
subsidiariamente
c) O direito administrativo visa agrave regulaccedilatildeo das relaccedilotildees juriacutedicas entre servidores e entre
estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo ao passo que o direito privado regula a relaccedilatildeo entre os
oacutergatildeos e a sociedade
d) A indisponibilidade do interesse puacuteblico princiacutepio voltado ao administrado traduz-se pela
impossibilidade de alienaccedilatildeo ou penhora de um bem puacuteblico cuja posse detenha o
particular
e) Em sentido subjetivo a administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com os proacuteprios sujeitos que
integram a estrutura administrativa do Estado
13 (Cespe ndash PRF 2013) No que se refere ao regime juriacutedico administrativo julgue o item
subsecutivo A administraccedilatildeo natildeo pode estabelecer unilateralmente obrigaccedilotildees aos
particulares mas apenas aos seus servidores e aos concessionaacuterios permissionaacuterios e
delegataacuterios de serviccedilos puacuteblicos
14 (ESAF ndash Auditor RFB 2005) Tratando-se do regime juriacutedico-administrativo assinale a
afirmativa falsa
a) Por decorrecircncia do regime juriacutedico-administrativo natildeo se tolera que o Poder Puacuteblico
celebre acordos judiciais ainda que beneacuteficos sem a expressa autorizaccedilatildeo legislativa
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b) O regime juriacutedico-administrativo compreende um conjunto de regras e princiacutepios que
baliza a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico exclusivamente no exerciacutecio de suas funccedilotildees de
realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio
c) A aplicaccedilatildeo do regime juriacutedico-administrativo autoriza que o Poder Puacuteblico execute accedilotildees
de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de autorizaccedilatildeo judicial
d) As relaccedilotildees entre entidades puacuteblicas estatais ainda que de mesmo niacutevel hieraacuterquico
vinculam-se ao regime juriacutedico-administrativo a despeito de sua horizontalidade
e) O regime juriacutedico-administrativo deve pautar a elaboraccedilatildeo de atos normativos
administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua respectiva
interpretaccedilatildeo
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GABARITO
1) d 2) b 3) a 4) a 5) C
6) C 7) E 8) C 9) a 10) d
11) E 12) e 13) E 14) b
Referecircncias
Alexandrino M Paulo V Direito Administrativo Descomplicado 22ordf ed Satildeo Paulo
Meacutetodo 2014
Bandeira de Mello C A Curso de Direito Administrativo 32ordf ed Satildeo Paulo Malheiros
2015
Borges C Saacute A Direito Administrativo Facilitado Satildeo Paulo Meacutetodo 2015
Carvalho Filho J S Manual de Direito Administrativo 27ordf ed Satildeo Paulo Atlas 2014
Di Pietro M S Z Direito Administrativo 28ordf ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2014
Furtado L R Curso de Direito Administrativo 4ordf ed Belo Horizonte Foacuterum 2013
Knoplock G M Manual de Direito Administrativo teoria e questotildees 7ordf ed Rio de
Janeiro Elsevier 2013
Justen Filho Marccedilal Curso de direito administrativo 10ordf ed Satildeo Paulo Revista dos
Tribunais 2014
Meirelles H L Direito administrativo brasileiro 41ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2015
Scatolino G Trindade J Manual de Direito Administrativo 2ordf ed JusPODIVM 2014 00000000000
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Constituiccedilatildeo Federal Lucas Furtado assevera que a lei desempenha papel secundaacuterio no processo de criaccedilatildeo das prerrogativas puacuteblicas pois se submete aos ditames constitucionais Ademais defende que instrumentos infralegais apesar de serem fontes de Direito Administrativo natildeo podem participar desse processo ou seja natildeo podem criar prerrogativas para a Administraccedilatildeo ante o comando constitucional de que ldquoningueacutem seraacute
obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senatildeo em virtude de
leirdquo
Como exemplos da materializaccedilatildeo do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico tem-se o exerciacutecio do poder de poliacutecia (como a interdiccedilatildeo de estabelecimentos) o poder de modificar unilateralmente os contratos a possibilidade de intervenccedilatildeo na propriedade privada (como a desapropriaccedilatildeo) o poder de aplicar sanccedilotildees administrativas (como a multa de tracircnsito) etc
Jaacute o segundo princiacutepio o da indisponibilidade do interesse puacuteblico em contraponto ao primeiro fundamenta as restriccedilotildees impostas agrave Administraccedilatildeo
Em linguagem juriacutedica ldquodisporrdquo de alguma coisa eacute simplificadamente poder fazer o que queira com ela sem dar satisfaccedilotildees a ningueacutem
Como ensina Carvalho Filho os bens e interesses puacuteblicos natildeo pertencem agrave Administraccedilatildeo nem a seus agentes Cabe-lhes apenas geri-los conservaacute-los e por eles velar em prol da coletividade Portanto por esse princiacutepio o interesse puacuteblico eacute indisponiacutevel pela Administraccedilatildeo Esta somente pode atuar quando houver lei que autorize ou determine a sua atuaccedilatildeo e nos limites estipulados por essa lei e natildeo de acordo com a vontade proacutepria dos seus agentes
De fato a lei eacute o instrumento que traduz a vontade do povo verdadeiro proprietaacuterio do patrimocircnio e do interesse puacuteblico cuja satisfaccedilatildeo constitui dever da Administraccedilatildeo Assim as restriccedilotildees impostas pela lei limitam a atividade da Administraccedilatildeo a determinados fins e princiacutepios alinhados ao interesse geral Caso esses fins e princiacutepios natildeo forem observados haveraacute desvio de poder e consequente nulidade dos atos da Administraccedilatildeo
Como exemplos de restriccedilotildees decorrentes do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico tem-se a necessidade de realizar concurso puacuteblico para admissatildeo de pessoal efetivo a necessidade de
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licitaccedilatildeo preacutevia para a celebraccedilatildeo de contratos administrativos as restriccedilotildees agraves alienaccedilotildees de bens puacuteblicos etc
Repare nesses exemplos a existecircncia de limites agrave atuaccedilatildeo estatal Vejamos o caso do concurso puacuteblico A necessidade de realizaccedilatildeo de concurso impotildee agrave Administraccedilatildeo o dever de escolher pessoas para compor seus quadros efetivos seguindo os procedimentos e criteacuterios estabelecidos em lei os quais buscam assegurar a ampla concorrecircncia Ou seja nesse caso a sociedade por intermeacutedio da norma aprovada por seus representantes no Poder Legislativo restringiu a possibilidade de a Administraccedilatildeo contratar livremente qualquer indiviacuteduo a seu bel prazer pois entendeu que o interesse puacuteblico seria melhor satisfeito caso o acesso aos cargos puacuteblicos fosse oportunizado a maior nuacutemero de pessoas mediante a aprovaccedilatildeo em processo seletivo e natildeo pela escolha de determinados sujeitos segundos criteacuterios proacuteprios da Administraccedilatildeo ou de seus agentes
Importante ressaltar que os princiacutepios da supremacia e da indisponibilidade do interesse puacuteblico natildeo se encontram expressos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Entretanto no caput do art 37 a Carta da Repuacuteblica enumera alguns dos mais importantes princiacutepios administrativos que deles decorrem legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia os quais seratildeo estudados ao lado de outros igualmente relevantes na proacutexima aula do curso
4 (ESAF ndash TCU 2006) O regime juriacutedico-administrativo eacute entendido por toda a
doutrina de Direito Administrativo como o conjunto de regras e princiacutepios que
norteiam a atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica de modo muito distinto das relaccedilotildees
privadas Assinale no rol abaixo qual a situaccedilatildeo juriacutedica que natildeo eacute submetida a este
regime
a) Contrato de locaccedilatildeo de imoacutevel firmado com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
b) Ato de nomeaccedilatildeo de servidor puacuteblico aprovado em concurso puacuteblico
c) Concessatildeo de alvaraacute de funcionamento para estabelecimento comercial pela
Prefeitura Municipal
d) Decreto de utilidade puacuteblica de um imoacutevel para fins de desapropriaccedilatildeo
e) Aplicaccedilatildeo de penalidade a fornecedor privado da Administraccedilatildeo
Comentaacuterio Considero essa uma oacutetima questatildeo para fixarmos o conceito de regime-juriacutedico administrativo Como bem informa o enunciado esse regime norteia a atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica de modo muito distinto
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das relaccedilotildees privadas Caracteriza-se pela presenccedila de dois princiacutepios (i) supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e (ii) indisponibilidade do interesse puacuteblico
Em suma o princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico fundamenta a existecircncia das prerrogativas e dos privileacutegios da Administraccedilatildeo Puacuteblica enquanto o princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico em contraponto ao primeiro fundamenta as restriccedilotildees impostas agrave Administraccedilatildeo
Assim as situaccedilotildees juriacutedicas que se submetem ao regime juriacutedico-administrativo se caracterizam ou pela presenccedila de prerrogativas e privileacutegios conferidos agrave Administraccedilatildeo ou pela existecircncia de restriccedilotildees agrave atuaccedilatildeo dessa mesma Administraccedilatildeo
Com base nesse arcabouccedilo teoacuterico vamos analisar cada situaccedilatildeo
(a) CERTA Como veremos com mais detalhes no correr do curso os contratos da Administraccedilatildeo podem ser contratos de direito privado ou contratos administrativos sendo que apenas os contratos administrativos satildeo regidos plenamente pelo regime juriacutedico-administrativo O contrato de locaccedilatildeo de imoacutevel firmado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute exemplo de contrato regido predominantemente pelo direito privado portanto sem privileacutegios especiais agrave Administraccedilatildeo daiacute o gabarito
Com efeito os contratos de direito privado tecircm como uma das caracteriacutesticas diferenciadoras dos contratos administrativos a igualdade de tratamento das partes Entretanto vale relembrar o ensinamento de Di Pietro de que mesmo quando submetida a regras de direito privado a Administraccedilatildeo natildeo se despe de certos privileacutegios e sempre se submete a determinadas restriccedilotildees na medida necessaacuteria para adequar o meio utilizado ao fim puacuteblico
a cuja consecuccedilatildeo se vincula por lei
Assim mesmo quando celebra contratos predominantemente regidos pelo direito privado o Poder Puacuteblico natildeo poderaacute abdicar de algumas prerrogativas e sujeiccedilotildees sendo entatildeo indispensaacuteveis por exemplo que o contrato contenha claacuteusulas indicativas do creacutedito pelo qual correraacute a despesa e que vinculem o contrato agrave licitaccedilatildeo ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu bem como agrave proposta do licitante vencedor e ainda existe a necessidade de dar a devida publicidade ao ajuste dentre outras formalidades tudo com o fim de proteger o interesse geral
(b) ERRADA A nomeaccedilatildeo de servidor aprovado em concurso puacuteblico eacute ato submetido ao regime juriacutedico-administrativo Com efeito em vista do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico a Administraccedilatildeo deve contratar seu pessoal efetivo mediante concurso puacuteblico e mais ainda formalizar e dar publicidade ao ato de nomeaccedilatildeo dos servidores aprovados
(c) ERRADA A concessatildeo de alvaraacute de funcionamento para
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estabelecimento comercial pela Prefeitura Municipal eacute tiacutepico exemplo da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado pelo qual a Administraccedilatildeo pode impor obrigaccedilotildees a particulares com o fim de proteger o interesse geral Portanto eacute sim atividade sujeita ao regime juriacutedico-administrativo
(d) ERRADA A desapropriaccedilatildeo de imoacutevel particular para atender a fins de utilidade puacuteblica eacute outro exemplo de aplicaccedilatildeo do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado portanto situaccedilatildeo juriacutedica sujeita ao regime juriacutedico-administrativo
(e) ERRADA Mais um exemplo do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado A possibilidade de aplicaccedilatildeo de penalidade a fornecedor privado da Administraccedilatildeo eacute uma das chamadas ldquoclaacuteusulas exorbitantesrdquo proacuteprias dos contratos administrativos regidos pelo direito puacuteblico nos quais o interesse puacuteblico se sobressai sobre os interesses particulares
Gabarito alternativa ldquoardquo
5 (Cespe ndash MTE 2014) A supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e a
indisponibilidade pela administraccedilatildeo dos interesses puacuteblicos integram o conteuacutedo
do regime juriacutedico-administrativo
Comentaacuterio O regime juriacutedico-administrativo caracteriza-se pelos princiacutepios da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e da indisponibilidade do interesse puacuteblico princiacutepios que conferem respectivamente prerrogativas e restriccedilotildees agrave Administraccedilatildeo com vistas ao atingimento do interesse puacuteblico Logo o item estaacute correto
Gabarito Certo
6 (Cespe ndash MTE 2014) Em razatildeo da submissatildeo ao regime juriacutedico administrativo a
administraccedilatildeo puacuteblica natildeo dispotildee da mesma liberdade para contratar que eacute
conferida a particular
Comentaacuterio Ao contraacuterio dos particulares que podem fazer qualquer coisa desde que natildeo haja lei que os proiacuteba o Poder Puacuteblico em homenagem aos princiacutepios da legalidade e da indisponibilidade do interesse puacuteblico soacute pode fazer aquilo que a lei permite Esse eacute um dos pilares do regime juriacutedico-administrativo Por isso eacute que ao contratar a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo pode escolher livremente seus fornecedores e prestadores de serviccedilo ao contraacuterio deve observar as regras e os princiacutepios da Lei de Licitaccedilotildees
Gabarito Certo
7 (Cespe ndash Poliacutecia Federal 2014) Em face do princiacutepio da isonomia que rege toda
a administraccedilatildeo puacuteblica o regime juriacutedico administrativo natildeo pode prever
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prerrogativas que o diferenciem do regime previsto para o direito privado
Comentaacuterio O quesito estaacute errado Um dos princiacutepios fundamentais do regime juriacutedico-administrativo eacute a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado Eacute com base nesse princiacutepio que o ordenamento juriacutedico confere agrave Administraccedilatildeo uma seacuterie de prerrogativas inexistentes do regime previsto para o direito privado a exemplo da possibilidade de o Poder Puacuteblico executar accedilotildees de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de autorizaccedilatildeo judicial desde que previstas em lei
Gabarito Errado
8 (Cespe ndash SUFRAMA 2014) A impossibilidade da alienaccedilatildeo de direitos
relacionados aos interesses puacuteblicos reflete o princiacutepio da indisponibilidade do
interesse puacuteblico que possibilita apenas que a administraccedilatildeo em determinados
casos transfira aos particulares o exerciacutecio da atividade relativa a esses direitos
Comentaacuterio O item estaacute correto Os direitos relacionados ao interesse puacuteblico satildeo indisponiacuteveis agrave Administraccedilatildeo ou seja a Administraccedilatildeo natildeo pode deles se desfazer segundo sua proacutepria vontade Ao contraacuterio deve respeitar os interesses da coletividade refletidos na Constituiccedilatildeo e nas leis que regem a atividade administrativa em estreita ligaccedilatildeo com o princiacutepio da legalidade
Em determinados casos a Constituiccedilatildeo autoriza que a Administraccedilatildeo transfira a particulares o exerciacutecio de atividade relativa agrave satisfaccedilatildeo do interesse puacuteblico mais precisamente a exploraccedilatildeo de determinados serviccedilos puacuteblicos a exemplo dos serviccedilos de telecomunicaccedilotildees de radiodifusatildeo transporte etc (CF art 21 XI e XII) em linha com o que afirma o enunciado Perceba que nesses casos a Administraccedilatildeo natildeo estaacute dispondo do interesse puacuteblico segundo sua proacutepria vontade mas sim estaacute agindo conforme autoriza a Constituiccedilatildeo
Gabarito Certo
9 (Cespe ndash AEES 2013) Com base na doutrina sobre a teoria geral do direito
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
a) A aprovaccedilatildeo pelo Poder Legislativo de lei que conceda pensatildeo vitaliacutecia agrave viuacuteva
de ex-combatente embora constitua formalmente ato legislativo caracteriza
materialmente o exerciacutecio de funccedilatildeo administrativa
b) De acordo com a doutrina o aspecto objetivo formal da funccedilatildeo do Estado diz
respeito aos sujeitos ou agentes da funccedilatildeo puacuteblica
c) O Estado por gerir o interesse da sociedade somente pode exercer sua funccedilatildeo
administrativa sob o regime do direito puacuteblico
d) O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico voltado ao administrado diz
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respeito agrave impossibilidade de alienaccedilatildeo do bem puacuteblico quando o particular lhe
detiver a posse
e) De acordo com a doutrina majoritaacuteria natildeo existe exclusividade no exerciacutecio das
funccedilotildees pelos poderes da Repuacuteblica Assim o Poder Executivo exerce funccedilatildeo
jurisdicional quando julga seus agentes por irregularidades cometidas no exerciacutecio
do cargo
Comentaacuterio
(a) CERTA De forma simples a diferenccedila entre lei e ato administrativo eacute que este provoca efeitos concretos e aquela efeitos gerais e abstratos Dessa distinccedilatildeo podemos extrair o conceito de lei em sentido formal e lei em sentido material
As leis em sentido formal satildeo os atos normativos editados de acordo com o devido processo legislativo constitucional ou seja satildeo os atos editados pelas Casas Legislativas tenham ou natildeo generalidade ou abstraccedilatildeo6 Ou seja leva-se em consideraccedilatildeo a forma consubstanciada na observacircncia ao devido processo legislativo e natildeo propriamente o conteuacutedo da lei Enquadram-se nessa definiccedilatildeo as chamadas leis com efeitos concretos que possuem forma de lei mas caracteriacutestica de ato administrativo Eacute o caso da situaccedilatildeo em apreccedilo em que o Poder Legislativo aprovou uma lei concedendo pensatildeo a determinada viuacuteva de ex-combatente Trata-se entatildeo de uma lei em sentido formal eis que aprovada pelo Poder Legislativo segundo o devido processo legislativo mas com efeitos concretos incidentes apenas sobre a determinada viuacuteva sem apresentar portanto os atributos de generalidade e abstraccedilatildeo
Jaacute as leis em sentido material satildeo todas as normas editadas pelo Estado que contam com os atributos tiacutepicos das leis ou seja generalidade abstraccedilatildeo
e obrigatoriedade (imperatividade) natildeo importando se editadas ou natildeo pelo Poder Legislativo Nesse caso o que importa eacute o conteuacutedo (a mateacuteria) Por exemplo o Regimento Interno dos Tribunais satildeo leis em sentido material pois apresentam os atributos de generalidade abstraccedilatildeo e imperatividade mas natildeo foram criados a partir do devido processo legislativo
(b) ERRADA Quando se fala em aspecto ldquoobjetivordquo deve-se pensar em ldquoatividaderdquo (o que) Veja que a alternativa ao contraacuterio fala em ldquosujeitosrdquo ou ldquoagentesrdquo (quem) ou seja na verdade trata do aspecto ldquosubjetivordquo
(c) ERRADA Embora na maioria das vezes o Estado atue sob o regime de direito puacuteblico tambeacutem pode atuar sob a sujeiccedilatildeo do direito privado como
6 Generalidade significa que a lei atinge todas as pessoas situadas em uma mesma situaccedilatildeo juriacutedica Abstraccedilatildeo por sua vez significa que a lei natildeo se esgota com uma uacutenica aplicaccedilatildeo isto eacute toda vez que a situaccedilatildeo juriacutedica se repetir a lei deve ser aplicada
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quando exerce atividade econocircmica por meio das empresas estatais
(d) ERRADA O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico diz respeito agraves restriccedilotildees impostas agrave vontade estatal Portanto em regra eacute voltado para a Administraccedilatildeo e natildeo para os administrados
(e) ERRADA Atenccedilatildeo Nesta questatildeo o Cespe demonstra que compartilha do entendimento de que o Poder Executivo natildeo exerce funccedilatildeo jurisdicional eis que suas decisotildees podem ser revistas pelo Poder Judiciaacuterio
Assim por esse entendimento eacute errado dizer que o Poder Executivo exerce funccedilatildeo jurisdicional quando julga seus agentes por irregularidades cometidas no exerciacutecio do cargo Com efeito o agente que se sentir injusticcedilado pelo julgamento efetuado pelo Executivo poderaacute se socorrer junto ao Judiciaacuterio cuja decisatildeo eacute que iraacute prevalecer com forccedila de coisa julgada
Gabarito alternativa ldquoardquo
10 (Cespe ndash TREMS 2013) Em relaccedilatildeo ao objeto e agraves fontes do direito
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
a) O Poder Executivo exerce aleacutem da funccedilatildeo administrativa a denominada funccedilatildeo
poliacutetica de governo mdash como por exemplo a elaboraccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas que
tambeacutem constituem objeto de estudo do direito administrativo
b) As decisotildees judiciais com efeitos vinculantes ou eficaacutecia erga omnes satildeo
consideradas fontes secundaacuterias de direito administrativo e natildeo fontes principais
c) Satildeo exemplos de manifestaccedilatildeo do princiacutepio da especialidade o exerciacutecio do
poder de poliacutecia e as chamadas claacuteusulas exorbitantes dos contratos
administrativos
d) Decorrem do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico a necessidade de
realizar concurso puacuteblico para admissatildeo de pessoal permanente e as restriccedilotildees
impostas agrave alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos
e) Dizer que o direito administrativo eacute um ramo do direito puacuteblico significa o mesmo
que dizer que seu objeto estaacute restrito a relaccedilotildees juriacutedicas regidas pelo direito
puacuteblico
Comentaacuterio Vamos analisar cada alternativa
(a) ERRADA Se por um lado eacute correto afirmar que o Poder Executivo aleacutem da funccedilatildeo administrativa tambeacutem exerce a funccedilatildeo poliacutetica de governo por outro eacute errado dizer que o Direito Administrativo estuda o exerciacutecio da funccedilatildeo poliacutetica pois se limita agrave funccedilatildeo administrativa
(b) ERRADA Embora a jurisprudecircncia em regra seja considerada fonte secundaacuteria de Direito Administrativo alguns autores entendem que as decisotildees judiciais com efeitos vinculantes ou com eficaacutecia contra todos (erga
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omnes) natildeo podem ser consideradas meras fontes secundaacuterias e sim fontes principais eis que alteram diretamente o ordenamento juriacutedico positivo estabelecendo condutas de observacircncia obrigatoacuteria para a Administraccedilatildeo Puacuteblica e para o proacuteprio Poder Judiciaacuterio Nesta questatildeo a banca demonstra partilhar desse entendimento
(c) ERRADA O exerciacutecio do poder de poliacutecia e as chamadas claacuteusulas exorbitantes dos contratos administrativos satildeo exemplos do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico eis que constituem prerrogativas que a Administraccedilatildeo possui para a satisfaccedilatildeo do interesse geral O princiacutepio da especialidade por sua vez se refere agrave necessidade de que a atividade a ser exercida pelas entidades da administraccedilatildeo indireta esteja expressamente prevista em lei
(d) CERTA O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico que estudaremos mais detidamente daqui a pouco impotildee restriccedilotildees agrave vontade estatal de que satildeo exemplo a necessidade de concurso puacuteblico e as restriccedilotildees para alienaccedilatildeo de bens Assim a Administraccedilatildeo ao inveacutes de contratar os servidores que quiser para seus quadros efetivos deve realizar concurso puacuteblico para selecionaacute-los de forma isonocircmica objetiva e transparente
(e) ERRADA Tambeacutem constituem objeto do Direito Administrativo determinadas relaccedilotildees juriacutedicas que se sujeitam aleacutem do direito puacuteblico tambeacutem ao direito privado como a intervenccedilatildeo do Estado na atividade econocircmica por meio das empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista
Gabarito alternativa ldquodrdquo
11 (Cespe ndash TRT10 2013) O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico eacute ao
mesmo tempo base e objetivo maior do direito administrativo natildeo comportando
por isso limites ou relativizaccedilotildees
Comentaacuterio O quesito estaacute errado A rigor nenhum princiacutepio eacute absoluto pois sempre comportam limites ou relativizaccedilotildees O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico natildeo foge a essa regra sendo limitado ou relativizado por outros princiacutepios igualmente importantes a comeccedilar pelo princiacutepio da legalidade mas tambeacutem pelos princiacutepios da proporcionalidade do devido processo legal do contraditoacuterio e da ampla defesa dentre outros Por exemplo o modelo claacutessico da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado eacute o instituto da desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade puacuteblica Mas nesse caso o Estado natildeo pode simplesmente ldquotomarrdquo a propriedade particular Ao contraacuterio deve seguir o procedimento previsto em lei e antes de mais nada assegurar indenizaccedilatildeo justa e preacutevia ao proprietaacuterio (CF art 5ordm XXIV) Assim pode-se dizer que nessa situaccedilatildeo a supremacia do interesse
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puacuteblico estaacute sendo limitada ou relativizada pelos princiacutepios da legalidade e da proporcionalidade
Gabarito Errado
12 (Cespe ndash Sefaz ES ndash Auditor Fiscal 2013) Acerca do direito administrativo
assinale a opccedilatildeo correta
a) A administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com o proacuteprio Poder Executivo haja vista
que a este cabe em vista do princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes a exclusiva
funccedilatildeo administrativa
b) A ausecircncia de um coacutedigo especiacutefico para o direito administrativo reflete a falta de
autonomia dessa aacuterea juriacutedica devendo o aplicador do direito recorrer a outras
disciplinas subsidiariamente
c) O direito administrativo visa agrave regulaccedilatildeo das relaccedilotildees juriacutedicas entre servidores e
entre estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo ao passo que o direito privado regula a
relaccedilatildeo entre os oacutergatildeos e a sociedade
d) A indisponibilidade do interesse puacuteblico princiacutepio voltado ao administrado
traduz-se pela impossibilidade de alienaccedilatildeo ou penhora de um bem puacuteblico cuja
posse detenha o particular
e) Em sentido subjetivo a administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com os proacuteprios
sujeitos que integram a estrutura administrativa do Estado
Comentaacuterio Vamos encontrar a opccedilatildeo correta
(a) ERRADA Embora a funccedilatildeo administrativa seja tiacutepica do Poder Executivo os demais Poderes Legislativo e Judiciaacuterio tambeacutem a exercem de forma acessoacuteria notadamente quando organizam seus serviccedilos internos Assim eacute incorreto afirmar que a administraccedilatildeo puacuteblica se confunde com o Poder Executivo Ademais o quesito tambeacutem erra ao dizer que ao Poder Executivo cabe exclusivamente a funccedilatildeo administrativa uma vez que tambeacutem exerce atividades proacuteprias da funccedilatildeo legislativa como quando edita medida provisoacuteria (CF art 62) ou decretos autocircnomos (CF art 84 VI)
(b) ERRADA Ainda que natildeo possua um coacutedigo especiacutefico que reuacutena todas as suas normas e princiacutepios o Direito Administrativo eacute considerado um ramo juriacutedico autocircnomo eis que apresenta um conjunto sistematizado de princiacutepios e regras que lhe datildeo identidade diferenciando-o das demais ramificaccedilotildees do direito A doutrina aponta que a caracterizaccedilatildeo do Direito Administrativo eacute dada pelo chamado ldquoregime juriacutedico-administrativordquo que se delineia em funccedilatildeo de dois princiacutepios baacutesicos (i) supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado (ii) indisponibilidade dos interesses puacuteblicos
(c) ERRADA O direito administrativo regula tanto as relaccedilotildees juriacutedicas
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entre servidores e entre estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo como a relaccedilatildeo entre os oacutergatildeos e a sociedade
(d) ERRADA O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico diz respeito agraves restriccedilotildees impostas agrave vontade estatal Portanto em regra eacute voltado para a Administraccedilatildeo e natildeo para os administrados
(e) CERTA Para encontrar o sentido subjetivoformal de Administraccedilatildeo Puacuteblica basta perguntar quem exerce a funccedilatildeo Jaacute para o sentido objetivomaterial a pergunta deve ser quais satildeo as atividades exercidas
Gabarito alternativa ldquoerdquo
13 (Cespe ndash PRF 2013) No que se refere ao regime juriacutedico administrativo julgue o
item subsecutivo A administraccedilatildeo natildeo pode estabelecer unilateralmente
obrigaccedilotildees aos particulares mas apenas aos seus servidores e aos
concessionaacuterios permissionaacuterios e delegataacuterios de serviccedilos puacuteblicos
Comentaacuterio O quesito estaacute errado O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado uma das caracteriacutesticas fundamentais do regime juriacutedico-administrativo confere certos poderes agrave Administraccedilatildeo dentre os quais o de estabelecer unilateralmente obrigaccedilotildees aos particulares Um exemplo tiacutepico satildeo as accedilotildees tomadas no exerciacutecio do poder de poliacutecia como quando a Administraccedilatildeo exige a quitaccedilatildeo de multas de tracircnsito como condiccedilatildeo para o licenciamento de automoacutevel Natildeo obstante deve ficar claro que ningueacutem pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senatildeo em virtude de lei Assim eacute sempre necessaacuterio que as accedilotildees da Administraccedilatildeo tenham o amparo da lei
Gabarito Errado
14 (ESAF ndash Auditor RFB 2005) Tratando-se do regime juriacutedico-administrativo
assinale a afirmativa falsa
a) Por decorrecircncia do regime juriacutedico-administrativo natildeo se tolera que o Poder
Puacuteblico celebre acordos judiciais ainda que beneacuteficos sem a expressa autorizaccedilatildeo
legislativa
b) O regime juriacutedico-administrativo compreende um conjunto de regras e princiacutepios
que baliza a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico exclusivamente no exerciacutecio de suas
funccedilotildees de realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio
c) A aplicaccedilatildeo do regime juriacutedico-administrativo autoriza que o Poder Puacuteblico
execute accedilotildees de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de
autorizaccedilatildeo judicial
d) As relaccedilotildees entre entidades puacuteblicas estatais ainda que de mesmo niacutevel
hieraacuterquico vinculam-se ao regime juriacutedico-administrativo a despeito de sua
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horizontalidade
e) O regime juriacutedico-administrativo deve pautar a elaboraccedilatildeo de atos normativos
administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua
respectiva interpretaccedilatildeo
Comentaacuterio Vamos analisar as alternativas buscando a opccedilatildeo ldquoerradardquo
(a) CERTA Ao contraacuterio dos particulares que podem fazer qualquer coisa desde que natildeo haja lei que os proiacuteba o Poder Puacuteblico em homenagem aos princiacutepios da legalidade e da indisponibilidade do interesse puacuteblico soacute pode fazer aquilo que a lei permite Esse eacute um dos pilares do regime juriacutedico-administrativo Portanto ainda que o acordo judicial seja beneacutefico natildeo se tolera que o Poder Puacuteblico o celebre sem que exista expressa autorizaccedilatildeo legislativa
(b) ERRADA O regime juriacutedico-administrativo aleacutem de balizar a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees de realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio (administraccedilatildeo extroversa) tambeacutem abrange as atividades instrumentais do Estado ou seja accedilotildees que ocorrem dentro o nuacutecleo estatal (administraccedilatildeo introversa) a exemplo da nomeaccedilatildeo de servidor admitido mediante concurso puacuteblico Portanto a palavra ldquoexclusivamenterdquo macula o quesito
(c) CERTA Um dos princiacutepios fundamentais do regime juriacutedico-administrativo eacute a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado E eacute com base nesse princiacutepio que o Poder Puacuteblico pode executar accedilotildees de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de autorizaccedilatildeo judicial desde que previstas em lei
(d) CERTA A situaccedilatildeo apresentada nessa alternativa exemplifica o comentaacuterio agrave alternativa ldquobrdquo acima de que as relaccedilotildees internas da Administraccedilatildeo (administraccedilatildeo introversa) tambeacutem se submetem ao regime juriacutedico-administrativo
(e) CERTA Ao lado do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico o regime juriacutedico-administrativo tambeacutem se fundamenta no princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico o qual impotildee restriccedilotildees agrave atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Por esse princiacutepio a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico deve ser pautada pela lei vale dizer a Administraccedilatildeo soacute pode atuar conforme a previsatildeo legal Portanto eacute correto dizer que a elaboraccedilatildeo de atos normativos administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua respectiva interpretaccedilatildeo devem ser pautados pelo regime juriacutedico-administrativo eis que devem observar os ditames da lei
Gabarito alternativa ldquobrdquo
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Bem por hoje eacute soacute Natildeo deixe de aproveitar o Resumatildeo que vem logo em seguida
Espero que tenha se animado a prosseguir no curso
Bons estudos
Erick Alves
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RESUMAtildeO DA AULA
Sistemas administrativos forma adotada pelo Estado para solucionar os litiacutegios decorrentes da sua
atuaccedilatildeo
Sistema francecircs ou do contencioso administrativo dualidade de jurisdiccedilatildeo o Poder Judiciaacuterio natildeo
pode intervir nas funccedilotildees administrativas a proacutepria Administraccedilatildeo resolve as lides administrativas
Sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo uacutenica todos os litiacutegios podem ser levados ao Judiciaacuterio que eacute o uacutenico
competente para proferir decisotildees com autoridade final e conclusiva com forccedila de coisa julgada
Sistema administrativo brasileiro sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo uacutenica As decisotildees dos oacutergatildeos
administrativos em regra natildeo tecircm caraacuteter conclusivo perante o Poder Judiciaacuterio podendo ser revistas na
via judicial
Necessidade de esgotar a via administrativa justiccedila desportiva reclamaccedilatildeo contra descumprimento
de suacutemula vinculante habeas data mandado de seguranccedila caso seja possiacutevel interpor recurso
administrativo com efeito suspensivo
O Judiciaacuterio natildeo pode interferir atos poliacuteticos competecircncias de natureza tipicamente administrativa
Coisa julgada administrativa ocorre quando determinada decisatildeo da Administraccedilatildeo natildeo pode mais ser
modificada na via administrativa (ex natildeo haacute mais recursos administrativos atos administrativos
vinculados)
Regime juriacutedico-administrativo sistema que daacute identidade ao Direito Administrativo caracterizado por
dois princiacutepios baacutesicos
Supremacia do interesse puacuteblico prerrogativas e privileacutegios da Administraccedilatildeo Puacuteblica (ex poder de
poliacutecia poder de modificar unilateralmente contratos etc)
Indisponibilidade do interesse puacuteblico restriccedilotildees impostas pela lei agrave Administraccedilatildeo (ex necessidade
de realizar concurso puacuteblico e licitaccedilatildeo restriccedilotildees agrave alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos)
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QUESTOtildeES COMENTADAS NA AULA
1 (FGV ndash OAB 2012) Durante competiccedilatildeo esportiva (campeonato estadual de futebol) o
clube ldquoArdquo foi punido com a perda de um ponto em virtude de episoacutedios de preconceito por parte de sua torcida Com essa decisatildeo de primeira instacircncia da justiccedila desportiva o clube
ldquoBrdquo foi declarado campeatildeo naquele ano O clube ldquoArdquo apresentou recurso contra a decisatildeo de primeira instacircncia Antes mesmo do julgamento desse recurso distribuiu accedilatildeo ordinaacuteria
perante a Justiccedila Estadual com o objetivo de reaver o ponto que lhe fora retirado pela
Justiccedila arbitral Diante de tal situaccedilatildeo eacute correto afirmar que
a) como o direito brasileiro adotou o sistema de jurisdiccedilatildeo una tendo o Poder Judiciaacuterio o
monopoacutelio da apreciaccedilatildeo com forccedila de coisa julgada de lesatildeo ou ameaccedila a direito eacute
cabiacutevel a apreciaccedilatildeo judicial dessa mateacuteria a qualquer tempo
b) as decisotildees da Justiccedila Desportiva satildeo inquestionaacuteveis na via judicial uma vez que vige
no direito brasileiro sistema pelo qual o Poder Judiciaacuterio somente pode decidir mateacuterias
para as quais natildeo exista tribunal administrativo especiacutefico
c) como regra o ordenamento vigente adota o Princiacutepio da Inafastabilidade da Jurisdiccedilatildeo
(art 5ordm XXXV da CRFB) todavia as decisotildees da Justiccedila Desportiva consubstanciam
exceccedilatildeo a essa regra jaacute que satildeo insindicaacuteveis na via judicial
d) o Poder Judiciaacuterio pode rever decisotildees proferidas pela Justiccedila Desportiva ainda assim
exige-se anteriormente ao ajuizamento da accedilatildeo cabiacutevel o esgotamento da instacircncia
administrativa por se tratar de exceccedilatildeo prevista na Constituiccedilatildeo
2 (ESAF ndash MRE ndash Oficial de Chancelaria 2004) O dispositivo da Constituiccedilatildeo Federal pelo
qual ldquoa lei natildeo excluiraacute da apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio lesatildeo ou ameaccedila a direitordquo impede a adoccedilatildeo plena no Brasil do seguinte instituto de Direito Administrativo
a) controle administrativo
b) contencioso administrativo
c) jurisdiccedilatildeo graciosa
d) recursos administrativos com efeito suspensivo
e) preclusatildeo administrativa
3 (ESAF ndash SUSEP 2006) O sistema adotado no ordenamento juriacutedico brasileiro de
controle judicial de legalidade dos atos da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute
a) o da chamada jurisdiccedilatildeo uacutenica
b) o do chamado contencioso administrativo
c) o de que os atos de gestatildeo estatildeo excluiacutedos da apreciaccedilatildeo judicial
d) o do necessaacuterio exaurimento das instacircncias administrativas para o exerciacutecio do controle
jurisdicional
e) o da justiccedila administrativa excludente da judicial
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4 (ESAF ndash TCU 2006) O regime juriacutedico-administrativo eacute entendido por toda a doutrina de
Direito Administrativo como o conjunto de regras e princiacutepios que norteiam a atuaccedilatildeo da
Administraccedilatildeo Puacuteblica de modo muito distinto das relaccedilotildees privadas Assinale no rol abaixo
qual a situaccedilatildeo juriacutedica que natildeo eacute submetida a este regime
a) Contrato de locaccedilatildeo de imoacutevel firmado com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
b) Ato de nomeaccedilatildeo de servidor puacuteblico aprovado em concurso puacuteblico
c) Concessatildeo de alvaraacute de funcionamento para estabelecimento comercial pela Prefeitura
Municipal
d) Decreto de utilidade puacuteblica de um imoacutevel para fins de desapropriaccedilatildeo
e) Aplicaccedilatildeo de penalidade a fornecedor privado da Administraccedilatildeo
5 (Cespe ndash MTE 2014) A supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e a
indisponibilidade pela administraccedilatildeo dos interesses puacuteblicos integram o conteuacutedo do
regime juriacutedico-administrativo
6 (Cespe ndash MTE 2014) Em razatildeo da submissatildeo ao regime juriacutedico administrativo a
administraccedilatildeo puacuteblica natildeo dispotildee da mesma liberdade para contratar que eacute conferida a
particular
7 (Cespe ndash Poliacutecia Federal 2014) Em face do princiacutepio da isonomia que rege toda a
administraccedilatildeo puacuteblica o regime juriacutedico administrativo natildeo pode prever prerrogativas que o
diferenciem do regime previsto para o direito privado
8 (Cespe ndash SUFRAMA 2014) A impossibilidade da alienaccedilatildeo de direitos relacionados aos
interesses puacuteblicos reflete o princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico que
possibilita apenas que a administraccedilatildeo em determinados casos transfira aos particulares o
exerciacutecio da atividade relativa a esses direitos
9 (Cespe ndash AEES 2013) Com base na doutrina sobre a teoria geral do direito
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
a) A aprovaccedilatildeo pelo Poder Legislativo de lei que conceda pensatildeo vitaliacutecia agrave viuacuteva de ex-
combatente embora constitua formalmente ato legislativo caracteriza materialmente o
exerciacutecio de funccedilatildeo administrativa
b) De acordo com a doutrina o aspecto objetivo formal da funccedilatildeo do Estado diz respeito aos
sujeitos ou agentes da funccedilatildeo puacuteblica
c) O Estado por gerir o interesse da sociedade somente pode exercer sua funccedilatildeo
administrativa sob o regime do direito puacuteblico
d) O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico voltado ao administrado diz respeito
agrave impossibilidade de alienaccedilatildeo do bem puacuteblico quando o particular lhe detiver a posse
e) De acordo com a doutrina majoritaacuteria natildeo existe exclusividade no exerciacutecio das funccedilotildees
pelos poderes da Repuacuteblica Assim o Poder Executivo exerce funccedilatildeo jurisdicional quando
julga seus agentes por irregularidades cometidas no exerciacutecio do cargo
10 (Cespe ndash TREMS 2013) Em relaccedilatildeo ao objeto e agraves fontes do direito administrativo
assinale a opccedilatildeo correta
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a) O Poder Executivo exerce aleacutem da funccedilatildeo administrativa a denominada funccedilatildeo poliacutetica
de governo mdash como por exemplo a elaboraccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas que tambeacutem
constituem objeto de estudo do direito administrativo
b) As decisotildees judiciais com efeitos vinculantes ou eficaacutecia erga omnes satildeo consideradas
fontes secundaacuterias de direito administrativo e natildeo fontes principais
c) Satildeo exemplos de manifestaccedilatildeo do princiacutepio da especialidade o exerciacutecio do poder de
poliacutecia e as chamadas claacuteusulas exorbitantes dos contratos administrativos
d) Decorrem do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico a necessidade de realizar
concurso puacuteblico para admissatildeo de pessoal permanente e as restriccedilotildees impostas agrave
alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos
e) Dizer que o direito administrativo eacute um ramo do direito puacuteblico significa o mesmo que
dizer que seu objeto estaacute restrito a relaccedilotildees juriacutedicas regidas pelo direito puacuteblico
11 (Cespe ndash TRT10 2013) O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico eacute ao mesmo
tempo base e objetivo maior do direito administrativo natildeo comportando por isso limites ou
relativizaccedilotildees
12 (Cespe ndash Sefaz ES ndash Auditor Fiscal 2013) Acerca do direito administrativo assinale a
opccedilatildeo correta
a) A administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com o proacuteprio Poder Executivo haja vista que a
este cabe em vista do princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes a exclusiva funccedilatildeo
administrativa
b) A ausecircncia de um coacutedigo especiacutefico para o direito administrativo reflete a falta de
autonomia dessa aacuterea juriacutedica devendo o aplicador do direito recorrer a outras disciplinas
subsidiariamente
c) O direito administrativo visa agrave regulaccedilatildeo das relaccedilotildees juriacutedicas entre servidores e entre
estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo ao passo que o direito privado regula a relaccedilatildeo entre os
oacutergatildeos e a sociedade
d) A indisponibilidade do interesse puacuteblico princiacutepio voltado ao administrado traduz-se pela
impossibilidade de alienaccedilatildeo ou penhora de um bem puacuteblico cuja posse detenha o
particular
e) Em sentido subjetivo a administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com os proacuteprios sujeitos que
integram a estrutura administrativa do Estado
13 (Cespe ndash PRF 2013) No que se refere ao regime juriacutedico administrativo julgue o item
subsecutivo A administraccedilatildeo natildeo pode estabelecer unilateralmente obrigaccedilotildees aos
particulares mas apenas aos seus servidores e aos concessionaacuterios permissionaacuterios e
delegataacuterios de serviccedilos puacuteblicos
14 (ESAF ndash Auditor RFB 2005) Tratando-se do regime juriacutedico-administrativo assinale a
afirmativa falsa
a) Por decorrecircncia do regime juriacutedico-administrativo natildeo se tolera que o Poder Puacuteblico
celebre acordos judiciais ainda que beneacuteficos sem a expressa autorizaccedilatildeo legislativa
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b) O regime juriacutedico-administrativo compreende um conjunto de regras e princiacutepios que
baliza a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico exclusivamente no exerciacutecio de suas funccedilotildees de
realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio
c) A aplicaccedilatildeo do regime juriacutedico-administrativo autoriza que o Poder Puacuteblico execute accedilotildees
de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de autorizaccedilatildeo judicial
d) As relaccedilotildees entre entidades puacuteblicas estatais ainda que de mesmo niacutevel hieraacuterquico
vinculam-se ao regime juriacutedico-administrativo a despeito de sua horizontalidade
e) O regime juriacutedico-administrativo deve pautar a elaboraccedilatildeo de atos normativos
administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua respectiva
interpretaccedilatildeo
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GABARITO
1) d 2) b 3) a 4) a 5) C
6) C 7) E 8) C 9) a 10) d
11) E 12) e 13) E 14) b
Referecircncias
Alexandrino M Paulo V Direito Administrativo Descomplicado 22ordf ed Satildeo Paulo
Meacutetodo 2014
Bandeira de Mello C A Curso de Direito Administrativo 32ordf ed Satildeo Paulo Malheiros
2015
Borges C Saacute A Direito Administrativo Facilitado Satildeo Paulo Meacutetodo 2015
Carvalho Filho J S Manual de Direito Administrativo 27ordf ed Satildeo Paulo Atlas 2014
Di Pietro M S Z Direito Administrativo 28ordf ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2014
Furtado L R Curso de Direito Administrativo 4ordf ed Belo Horizonte Foacuterum 2013
Knoplock G M Manual de Direito Administrativo teoria e questotildees 7ordf ed Rio de
Janeiro Elsevier 2013
Justen Filho Marccedilal Curso de direito administrativo 10ordf ed Satildeo Paulo Revista dos
Tribunais 2014
Meirelles H L Direito administrativo brasileiro 41ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2015
Scatolino G Trindade J Manual de Direito Administrativo 2ordf ed JusPODIVM 2014 00000000000
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licitaccedilatildeo preacutevia para a celebraccedilatildeo de contratos administrativos as restriccedilotildees agraves alienaccedilotildees de bens puacuteblicos etc
Repare nesses exemplos a existecircncia de limites agrave atuaccedilatildeo estatal Vejamos o caso do concurso puacuteblico A necessidade de realizaccedilatildeo de concurso impotildee agrave Administraccedilatildeo o dever de escolher pessoas para compor seus quadros efetivos seguindo os procedimentos e criteacuterios estabelecidos em lei os quais buscam assegurar a ampla concorrecircncia Ou seja nesse caso a sociedade por intermeacutedio da norma aprovada por seus representantes no Poder Legislativo restringiu a possibilidade de a Administraccedilatildeo contratar livremente qualquer indiviacuteduo a seu bel prazer pois entendeu que o interesse puacuteblico seria melhor satisfeito caso o acesso aos cargos puacuteblicos fosse oportunizado a maior nuacutemero de pessoas mediante a aprovaccedilatildeo em processo seletivo e natildeo pela escolha de determinados sujeitos segundos criteacuterios proacuteprios da Administraccedilatildeo ou de seus agentes
Importante ressaltar que os princiacutepios da supremacia e da indisponibilidade do interesse puacuteblico natildeo se encontram expressos na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Entretanto no caput do art 37 a Carta da Repuacuteblica enumera alguns dos mais importantes princiacutepios administrativos que deles decorrem legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia os quais seratildeo estudados ao lado de outros igualmente relevantes na proacutexima aula do curso
4 (ESAF ndash TCU 2006) O regime juriacutedico-administrativo eacute entendido por toda a
doutrina de Direito Administrativo como o conjunto de regras e princiacutepios que
norteiam a atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica de modo muito distinto das relaccedilotildees
privadas Assinale no rol abaixo qual a situaccedilatildeo juriacutedica que natildeo eacute submetida a este
regime
a) Contrato de locaccedilatildeo de imoacutevel firmado com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
b) Ato de nomeaccedilatildeo de servidor puacuteblico aprovado em concurso puacuteblico
c) Concessatildeo de alvaraacute de funcionamento para estabelecimento comercial pela
Prefeitura Municipal
d) Decreto de utilidade puacuteblica de um imoacutevel para fins de desapropriaccedilatildeo
e) Aplicaccedilatildeo de penalidade a fornecedor privado da Administraccedilatildeo
Comentaacuterio Considero essa uma oacutetima questatildeo para fixarmos o conceito de regime-juriacutedico administrativo Como bem informa o enunciado esse regime norteia a atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica de modo muito distinto
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das relaccedilotildees privadas Caracteriza-se pela presenccedila de dois princiacutepios (i) supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e (ii) indisponibilidade do interesse puacuteblico
Em suma o princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico fundamenta a existecircncia das prerrogativas e dos privileacutegios da Administraccedilatildeo Puacuteblica enquanto o princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico em contraponto ao primeiro fundamenta as restriccedilotildees impostas agrave Administraccedilatildeo
Assim as situaccedilotildees juriacutedicas que se submetem ao regime juriacutedico-administrativo se caracterizam ou pela presenccedila de prerrogativas e privileacutegios conferidos agrave Administraccedilatildeo ou pela existecircncia de restriccedilotildees agrave atuaccedilatildeo dessa mesma Administraccedilatildeo
Com base nesse arcabouccedilo teoacuterico vamos analisar cada situaccedilatildeo
(a) CERTA Como veremos com mais detalhes no correr do curso os contratos da Administraccedilatildeo podem ser contratos de direito privado ou contratos administrativos sendo que apenas os contratos administrativos satildeo regidos plenamente pelo regime juriacutedico-administrativo O contrato de locaccedilatildeo de imoacutevel firmado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute exemplo de contrato regido predominantemente pelo direito privado portanto sem privileacutegios especiais agrave Administraccedilatildeo daiacute o gabarito
Com efeito os contratos de direito privado tecircm como uma das caracteriacutesticas diferenciadoras dos contratos administrativos a igualdade de tratamento das partes Entretanto vale relembrar o ensinamento de Di Pietro de que mesmo quando submetida a regras de direito privado a Administraccedilatildeo natildeo se despe de certos privileacutegios e sempre se submete a determinadas restriccedilotildees na medida necessaacuteria para adequar o meio utilizado ao fim puacuteblico
a cuja consecuccedilatildeo se vincula por lei
Assim mesmo quando celebra contratos predominantemente regidos pelo direito privado o Poder Puacuteblico natildeo poderaacute abdicar de algumas prerrogativas e sujeiccedilotildees sendo entatildeo indispensaacuteveis por exemplo que o contrato contenha claacuteusulas indicativas do creacutedito pelo qual correraacute a despesa e que vinculem o contrato agrave licitaccedilatildeo ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu bem como agrave proposta do licitante vencedor e ainda existe a necessidade de dar a devida publicidade ao ajuste dentre outras formalidades tudo com o fim de proteger o interesse geral
(b) ERRADA A nomeaccedilatildeo de servidor aprovado em concurso puacuteblico eacute ato submetido ao regime juriacutedico-administrativo Com efeito em vista do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico a Administraccedilatildeo deve contratar seu pessoal efetivo mediante concurso puacuteblico e mais ainda formalizar e dar publicidade ao ato de nomeaccedilatildeo dos servidores aprovados
(c) ERRADA A concessatildeo de alvaraacute de funcionamento para
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estabelecimento comercial pela Prefeitura Municipal eacute tiacutepico exemplo da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado pelo qual a Administraccedilatildeo pode impor obrigaccedilotildees a particulares com o fim de proteger o interesse geral Portanto eacute sim atividade sujeita ao regime juriacutedico-administrativo
(d) ERRADA A desapropriaccedilatildeo de imoacutevel particular para atender a fins de utilidade puacuteblica eacute outro exemplo de aplicaccedilatildeo do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado portanto situaccedilatildeo juriacutedica sujeita ao regime juriacutedico-administrativo
(e) ERRADA Mais um exemplo do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado A possibilidade de aplicaccedilatildeo de penalidade a fornecedor privado da Administraccedilatildeo eacute uma das chamadas ldquoclaacuteusulas exorbitantesrdquo proacuteprias dos contratos administrativos regidos pelo direito puacuteblico nos quais o interesse puacuteblico se sobressai sobre os interesses particulares
Gabarito alternativa ldquoardquo
5 (Cespe ndash MTE 2014) A supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e a
indisponibilidade pela administraccedilatildeo dos interesses puacuteblicos integram o conteuacutedo
do regime juriacutedico-administrativo
Comentaacuterio O regime juriacutedico-administrativo caracteriza-se pelos princiacutepios da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e da indisponibilidade do interesse puacuteblico princiacutepios que conferem respectivamente prerrogativas e restriccedilotildees agrave Administraccedilatildeo com vistas ao atingimento do interesse puacuteblico Logo o item estaacute correto
Gabarito Certo
6 (Cespe ndash MTE 2014) Em razatildeo da submissatildeo ao regime juriacutedico administrativo a
administraccedilatildeo puacuteblica natildeo dispotildee da mesma liberdade para contratar que eacute
conferida a particular
Comentaacuterio Ao contraacuterio dos particulares que podem fazer qualquer coisa desde que natildeo haja lei que os proiacuteba o Poder Puacuteblico em homenagem aos princiacutepios da legalidade e da indisponibilidade do interesse puacuteblico soacute pode fazer aquilo que a lei permite Esse eacute um dos pilares do regime juriacutedico-administrativo Por isso eacute que ao contratar a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo pode escolher livremente seus fornecedores e prestadores de serviccedilo ao contraacuterio deve observar as regras e os princiacutepios da Lei de Licitaccedilotildees
Gabarito Certo
7 (Cespe ndash Poliacutecia Federal 2014) Em face do princiacutepio da isonomia que rege toda
a administraccedilatildeo puacuteblica o regime juriacutedico administrativo natildeo pode prever
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prerrogativas que o diferenciem do regime previsto para o direito privado
Comentaacuterio O quesito estaacute errado Um dos princiacutepios fundamentais do regime juriacutedico-administrativo eacute a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado Eacute com base nesse princiacutepio que o ordenamento juriacutedico confere agrave Administraccedilatildeo uma seacuterie de prerrogativas inexistentes do regime previsto para o direito privado a exemplo da possibilidade de o Poder Puacuteblico executar accedilotildees de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de autorizaccedilatildeo judicial desde que previstas em lei
Gabarito Errado
8 (Cespe ndash SUFRAMA 2014) A impossibilidade da alienaccedilatildeo de direitos
relacionados aos interesses puacuteblicos reflete o princiacutepio da indisponibilidade do
interesse puacuteblico que possibilita apenas que a administraccedilatildeo em determinados
casos transfira aos particulares o exerciacutecio da atividade relativa a esses direitos
Comentaacuterio O item estaacute correto Os direitos relacionados ao interesse puacuteblico satildeo indisponiacuteveis agrave Administraccedilatildeo ou seja a Administraccedilatildeo natildeo pode deles se desfazer segundo sua proacutepria vontade Ao contraacuterio deve respeitar os interesses da coletividade refletidos na Constituiccedilatildeo e nas leis que regem a atividade administrativa em estreita ligaccedilatildeo com o princiacutepio da legalidade
Em determinados casos a Constituiccedilatildeo autoriza que a Administraccedilatildeo transfira a particulares o exerciacutecio de atividade relativa agrave satisfaccedilatildeo do interesse puacuteblico mais precisamente a exploraccedilatildeo de determinados serviccedilos puacuteblicos a exemplo dos serviccedilos de telecomunicaccedilotildees de radiodifusatildeo transporte etc (CF art 21 XI e XII) em linha com o que afirma o enunciado Perceba que nesses casos a Administraccedilatildeo natildeo estaacute dispondo do interesse puacuteblico segundo sua proacutepria vontade mas sim estaacute agindo conforme autoriza a Constituiccedilatildeo
Gabarito Certo
9 (Cespe ndash AEES 2013) Com base na doutrina sobre a teoria geral do direito
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
a) A aprovaccedilatildeo pelo Poder Legislativo de lei que conceda pensatildeo vitaliacutecia agrave viuacuteva
de ex-combatente embora constitua formalmente ato legislativo caracteriza
materialmente o exerciacutecio de funccedilatildeo administrativa
b) De acordo com a doutrina o aspecto objetivo formal da funccedilatildeo do Estado diz
respeito aos sujeitos ou agentes da funccedilatildeo puacuteblica
c) O Estado por gerir o interesse da sociedade somente pode exercer sua funccedilatildeo
administrativa sob o regime do direito puacuteblico
d) O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico voltado ao administrado diz
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respeito agrave impossibilidade de alienaccedilatildeo do bem puacuteblico quando o particular lhe
detiver a posse
e) De acordo com a doutrina majoritaacuteria natildeo existe exclusividade no exerciacutecio das
funccedilotildees pelos poderes da Repuacuteblica Assim o Poder Executivo exerce funccedilatildeo
jurisdicional quando julga seus agentes por irregularidades cometidas no exerciacutecio
do cargo
Comentaacuterio
(a) CERTA De forma simples a diferenccedila entre lei e ato administrativo eacute que este provoca efeitos concretos e aquela efeitos gerais e abstratos Dessa distinccedilatildeo podemos extrair o conceito de lei em sentido formal e lei em sentido material
As leis em sentido formal satildeo os atos normativos editados de acordo com o devido processo legislativo constitucional ou seja satildeo os atos editados pelas Casas Legislativas tenham ou natildeo generalidade ou abstraccedilatildeo6 Ou seja leva-se em consideraccedilatildeo a forma consubstanciada na observacircncia ao devido processo legislativo e natildeo propriamente o conteuacutedo da lei Enquadram-se nessa definiccedilatildeo as chamadas leis com efeitos concretos que possuem forma de lei mas caracteriacutestica de ato administrativo Eacute o caso da situaccedilatildeo em apreccedilo em que o Poder Legislativo aprovou uma lei concedendo pensatildeo a determinada viuacuteva de ex-combatente Trata-se entatildeo de uma lei em sentido formal eis que aprovada pelo Poder Legislativo segundo o devido processo legislativo mas com efeitos concretos incidentes apenas sobre a determinada viuacuteva sem apresentar portanto os atributos de generalidade e abstraccedilatildeo
Jaacute as leis em sentido material satildeo todas as normas editadas pelo Estado que contam com os atributos tiacutepicos das leis ou seja generalidade abstraccedilatildeo
e obrigatoriedade (imperatividade) natildeo importando se editadas ou natildeo pelo Poder Legislativo Nesse caso o que importa eacute o conteuacutedo (a mateacuteria) Por exemplo o Regimento Interno dos Tribunais satildeo leis em sentido material pois apresentam os atributos de generalidade abstraccedilatildeo e imperatividade mas natildeo foram criados a partir do devido processo legislativo
(b) ERRADA Quando se fala em aspecto ldquoobjetivordquo deve-se pensar em ldquoatividaderdquo (o que) Veja que a alternativa ao contraacuterio fala em ldquosujeitosrdquo ou ldquoagentesrdquo (quem) ou seja na verdade trata do aspecto ldquosubjetivordquo
(c) ERRADA Embora na maioria das vezes o Estado atue sob o regime de direito puacuteblico tambeacutem pode atuar sob a sujeiccedilatildeo do direito privado como
6 Generalidade significa que a lei atinge todas as pessoas situadas em uma mesma situaccedilatildeo juriacutedica Abstraccedilatildeo por sua vez significa que a lei natildeo se esgota com uma uacutenica aplicaccedilatildeo isto eacute toda vez que a situaccedilatildeo juriacutedica se repetir a lei deve ser aplicada
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quando exerce atividade econocircmica por meio das empresas estatais
(d) ERRADA O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico diz respeito agraves restriccedilotildees impostas agrave vontade estatal Portanto em regra eacute voltado para a Administraccedilatildeo e natildeo para os administrados
(e) ERRADA Atenccedilatildeo Nesta questatildeo o Cespe demonstra que compartilha do entendimento de que o Poder Executivo natildeo exerce funccedilatildeo jurisdicional eis que suas decisotildees podem ser revistas pelo Poder Judiciaacuterio
Assim por esse entendimento eacute errado dizer que o Poder Executivo exerce funccedilatildeo jurisdicional quando julga seus agentes por irregularidades cometidas no exerciacutecio do cargo Com efeito o agente que se sentir injusticcedilado pelo julgamento efetuado pelo Executivo poderaacute se socorrer junto ao Judiciaacuterio cuja decisatildeo eacute que iraacute prevalecer com forccedila de coisa julgada
Gabarito alternativa ldquoardquo
10 (Cespe ndash TREMS 2013) Em relaccedilatildeo ao objeto e agraves fontes do direito
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
a) O Poder Executivo exerce aleacutem da funccedilatildeo administrativa a denominada funccedilatildeo
poliacutetica de governo mdash como por exemplo a elaboraccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas que
tambeacutem constituem objeto de estudo do direito administrativo
b) As decisotildees judiciais com efeitos vinculantes ou eficaacutecia erga omnes satildeo
consideradas fontes secundaacuterias de direito administrativo e natildeo fontes principais
c) Satildeo exemplos de manifestaccedilatildeo do princiacutepio da especialidade o exerciacutecio do
poder de poliacutecia e as chamadas claacuteusulas exorbitantes dos contratos
administrativos
d) Decorrem do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico a necessidade de
realizar concurso puacuteblico para admissatildeo de pessoal permanente e as restriccedilotildees
impostas agrave alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos
e) Dizer que o direito administrativo eacute um ramo do direito puacuteblico significa o mesmo
que dizer que seu objeto estaacute restrito a relaccedilotildees juriacutedicas regidas pelo direito
puacuteblico
Comentaacuterio Vamos analisar cada alternativa
(a) ERRADA Se por um lado eacute correto afirmar que o Poder Executivo aleacutem da funccedilatildeo administrativa tambeacutem exerce a funccedilatildeo poliacutetica de governo por outro eacute errado dizer que o Direito Administrativo estuda o exerciacutecio da funccedilatildeo poliacutetica pois se limita agrave funccedilatildeo administrativa
(b) ERRADA Embora a jurisprudecircncia em regra seja considerada fonte secundaacuteria de Direito Administrativo alguns autores entendem que as decisotildees judiciais com efeitos vinculantes ou com eficaacutecia contra todos (erga
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omnes) natildeo podem ser consideradas meras fontes secundaacuterias e sim fontes principais eis que alteram diretamente o ordenamento juriacutedico positivo estabelecendo condutas de observacircncia obrigatoacuteria para a Administraccedilatildeo Puacuteblica e para o proacuteprio Poder Judiciaacuterio Nesta questatildeo a banca demonstra partilhar desse entendimento
(c) ERRADA O exerciacutecio do poder de poliacutecia e as chamadas claacuteusulas exorbitantes dos contratos administrativos satildeo exemplos do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico eis que constituem prerrogativas que a Administraccedilatildeo possui para a satisfaccedilatildeo do interesse geral O princiacutepio da especialidade por sua vez se refere agrave necessidade de que a atividade a ser exercida pelas entidades da administraccedilatildeo indireta esteja expressamente prevista em lei
(d) CERTA O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico que estudaremos mais detidamente daqui a pouco impotildee restriccedilotildees agrave vontade estatal de que satildeo exemplo a necessidade de concurso puacuteblico e as restriccedilotildees para alienaccedilatildeo de bens Assim a Administraccedilatildeo ao inveacutes de contratar os servidores que quiser para seus quadros efetivos deve realizar concurso puacuteblico para selecionaacute-los de forma isonocircmica objetiva e transparente
(e) ERRADA Tambeacutem constituem objeto do Direito Administrativo determinadas relaccedilotildees juriacutedicas que se sujeitam aleacutem do direito puacuteblico tambeacutem ao direito privado como a intervenccedilatildeo do Estado na atividade econocircmica por meio das empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista
Gabarito alternativa ldquodrdquo
11 (Cespe ndash TRT10 2013) O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico eacute ao
mesmo tempo base e objetivo maior do direito administrativo natildeo comportando
por isso limites ou relativizaccedilotildees
Comentaacuterio O quesito estaacute errado A rigor nenhum princiacutepio eacute absoluto pois sempre comportam limites ou relativizaccedilotildees O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico natildeo foge a essa regra sendo limitado ou relativizado por outros princiacutepios igualmente importantes a comeccedilar pelo princiacutepio da legalidade mas tambeacutem pelos princiacutepios da proporcionalidade do devido processo legal do contraditoacuterio e da ampla defesa dentre outros Por exemplo o modelo claacutessico da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado eacute o instituto da desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade puacuteblica Mas nesse caso o Estado natildeo pode simplesmente ldquotomarrdquo a propriedade particular Ao contraacuterio deve seguir o procedimento previsto em lei e antes de mais nada assegurar indenizaccedilatildeo justa e preacutevia ao proprietaacuterio (CF art 5ordm XXIV) Assim pode-se dizer que nessa situaccedilatildeo a supremacia do interesse
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puacuteblico estaacute sendo limitada ou relativizada pelos princiacutepios da legalidade e da proporcionalidade
Gabarito Errado
12 (Cespe ndash Sefaz ES ndash Auditor Fiscal 2013) Acerca do direito administrativo
assinale a opccedilatildeo correta
a) A administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com o proacuteprio Poder Executivo haja vista
que a este cabe em vista do princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes a exclusiva
funccedilatildeo administrativa
b) A ausecircncia de um coacutedigo especiacutefico para o direito administrativo reflete a falta de
autonomia dessa aacuterea juriacutedica devendo o aplicador do direito recorrer a outras
disciplinas subsidiariamente
c) O direito administrativo visa agrave regulaccedilatildeo das relaccedilotildees juriacutedicas entre servidores e
entre estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo ao passo que o direito privado regula a
relaccedilatildeo entre os oacutergatildeos e a sociedade
d) A indisponibilidade do interesse puacuteblico princiacutepio voltado ao administrado
traduz-se pela impossibilidade de alienaccedilatildeo ou penhora de um bem puacuteblico cuja
posse detenha o particular
e) Em sentido subjetivo a administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com os proacuteprios
sujeitos que integram a estrutura administrativa do Estado
Comentaacuterio Vamos encontrar a opccedilatildeo correta
(a) ERRADA Embora a funccedilatildeo administrativa seja tiacutepica do Poder Executivo os demais Poderes Legislativo e Judiciaacuterio tambeacutem a exercem de forma acessoacuteria notadamente quando organizam seus serviccedilos internos Assim eacute incorreto afirmar que a administraccedilatildeo puacuteblica se confunde com o Poder Executivo Ademais o quesito tambeacutem erra ao dizer que ao Poder Executivo cabe exclusivamente a funccedilatildeo administrativa uma vez que tambeacutem exerce atividades proacuteprias da funccedilatildeo legislativa como quando edita medida provisoacuteria (CF art 62) ou decretos autocircnomos (CF art 84 VI)
(b) ERRADA Ainda que natildeo possua um coacutedigo especiacutefico que reuacutena todas as suas normas e princiacutepios o Direito Administrativo eacute considerado um ramo juriacutedico autocircnomo eis que apresenta um conjunto sistematizado de princiacutepios e regras que lhe datildeo identidade diferenciando-o das demais ramificaccedilotildees do direito A doutrina aponta que a caracterizaccedilatildeo do Direito Administrativo eacute dada pelo chamado ldquoregime juriacutedico-administrativordquo que se delineia em funccedilatildeo de dois princiacutepios baacutesicos (i) supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado (ii) indisponibilidade dos interesses puacuteblicos
(c) ERRADA O direito administrativo regula tanto as relaccedilotildees juriacutedicas
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entre servidores e entre estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo como a relaccedilatildeo entre os oacutergatildeos e a sociedade
(d) ERRADA O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico diz respeito agraves restriccedilotildees impostas agrave vontade estatal Portanto em regra eacute voltado para a Administraccedilatildeo e natildeo para os administrados
(e) CERTA Para encontrar o sentido subjetivoformal de Administraccedilatildeo Puacuteblica basta perguntar quem exerce a funccedilatildeo Jaacute para o sentido objetivomaterial a pergunta deve ser quais satildeo as atividades exercidas
Gabarito alternativa ldquoerdquo
13 (Cespe ndash PRF 2013) No que se refere ao regime juriacutedico administrativo julgue o
item subsecutivo A administraccedilatildeo natildeo pode estabelecer unilateralmente
obrigaccedilotildees aos particulares mas apenas aos seus servidores e aos
concessionaacuterios permissionaacuterios e delegataacuterios de serviccedilos puacuteblicos
Comentaacuterio O quesito estaacute errado O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado uma das caracteriacutesticas fundamentais do regime juriacutedico-administrativo confere certos poderes agrave Administraccedilatildeo dentre os quais o de estabelecer unilateralmente obrigaccedilotildees aos particulares Um exemplo tiacutepico satildeo as accedilotildees tomadas no exerciacutecio do poder de poliacutecia como quando a Administraccedilatildeo exige a quitaccedilatildeo de multas de tracircnsito como condiccedilatildeo para o licenciamento de automoacutevel Natildeo obstante deve ficar claro que ningueacutem pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senatildeo em virtude de lei Assim eacute sempre necessaacuterio que as accedilotildees da Administraccedilatildeo tenham o amparo da lei
Gabarito Errado
14 (ESAF ndash Auditor RFB 2005) Tratando-se do regime juriacutedico-administrativo
assinale a afirmativa falsa
a) Por decorrecircncia do regime juriacutedico-administrativo natildeo se tolera que o Poder
Puacuteblico celebre acordos judiciais ainda que beneacuteficos sem a expressa autorizaccedilatildeo
legislativa
b) O regime juriacutedico-administrativo compreende um conjunto de regras e princiacutepios
que baliza a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico exclusivamente no exerciacutecio de suas
funccedilotildees de realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio
c) A aplicaccedilatildeo do regime juriacutedico-administrativo autoriza que o Poder Puacuteblico
execute accedilotildees de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de
autorizaccedilatildeo judicial
d) As relaccedilotildees entre entidades puacuteblicas estatais ainda que de mesmo niacutevel
hieraacuterquico vinculam-se ao regime juriacutedico-administrativo a despeito de sua
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horizontalidade
e) O regime juriacutedico-administrativo deve pautar a elaboraccedilatildeo de atos normativos
administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua
respectiva interpretaccedilatildeo
Comentaacuterio Vamos analisar as alternativas buscando a opccedilatildeo ldquoerradardquo
(a) CERTA Ao contraacuterio dos particulares que podem fazer qualquer coisa desde que natildeo haja lei que os proiacuteba o Poder Puacuteblico em homenagem aos princiacutepios da legalidade e da indisponibilidade do interesse puacuteblico soacute pode fazer aquilo que a lei permite Esse eacute um dos pilares do regime juriacutedico-administrativo Portanto ainda que o acordo judicial seja beneacutefico natildeo se tolera que o Poder Puacuteblico o celebre sem que exista expressa autorizaccedilatildeo legislativa
(b) ERRADA O regime juriacutedico-administrativo aleacutem de balizar a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees de realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio (administraccedilatildeo extroversa) tambeacutem abrange as atividades instrumentais do Estado ou seja accedilotildees que ocorrem dentro o nuacutecleo estatal (administraccedilatildeo introversa) a exemplo da nomeaccedilatildeo de servidor admitido mediante concurso puacuteblico Portanto a palavra ldquoexclusivamenterdquo macula o quesito
(c) CERTA Um dos princiacutepios fundamentais do regime juriacutedico-administrativo eacute a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado E eacute com base nesse princiacutepio que o Poder Puacuteblico pode executar accedilotildees de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de autorizaccedilatildeo judicial desde que previstas em lei
(d) CERTA A situaccedilatildeo apresentada nessa alternativa exemplifica o comentaacuterio agrave alternativa ldquobrdquo acima de que as relaccedilotildees internas da Administraccedilatildeo (administraccedilatildeo introversa) tambeacutem se submetem ao regime juriacutedico-administrativo
(e) CERTA Ao lado do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico o regime juriacutedico-administrativo tambeacutem se fundamenta no princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico o qual impotildee restriccedilotildees agrave atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Por esse princiacutepio a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico deve ser pautada pela lei vale dizer a Administraccedilatildeo soacute pode atuar conforme a previsatildeo legal Portanto eacute correto dizer que a elaboraccedilatildeo de atos normativos administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua respectiva interpretaccedilatildeo devem ser pautados pelo regime juriacutedico-administrativo eis que devem observar os ditames da lei
Gabarito alternativa ldquobrdquo
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Bem por hoje eacute soacute Natildeo deixe de aproveitar o Resumatildeo que vem logo em seguida
Espero que tenha se animado a prosseguir no curso
Bons estudos
Erick Alves
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RESUMAtildeO DA AULA
Sistemas administrativos forma adotada pelo Estado para solucionar os litiacutegios decorrentes da sua
atuaccedilatildeo
Sistema francecircs ou do contencioso administrativo dualidade de jurisdiccedilatildeo o Poder Judiciaacuterio natildeo
pode intervir nas funccedilotildees administrativas a proacutepria Administraccedilatildeo resolve as lides administrativas
Sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo uacutenica todos os litiacutegios podem ser levados ao Judiciaacuterio que eacute o uacutenico
competente para proferir decisotildees com autoridade final e conclusiva com forccedila de coisa julgada
Sistema administrativo brasileiro sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo uacutenica As decisotildees dos oacutergatildeos
administrativos em regra natildeo tecircm caraacuteter conclusivo perante o Poder Judiciaacuterio podendo ser revistas na
via judicial
Necessidade de esgotar a via administrativa justiccedila desportiva reclamaccedilatildeo contra descumprimento
de suacutemula vinculante habeas data mandado de seguranccedila caso seja possiacutevel interpor recurso
administrativo com efeito suspensivo
O Judiciaacuterio natildeo pode interferir atos poliacuteticos competecircncias de natureza tipicamente administrativa
Coisa julgada administrativa ocorre quando determinada decisatildeo da Administraccedilatildeo natildeo pode mais ser
modificada na via administrativa (ex natildeo haacute mais recursos administrativos atos administrativos
vinculados)
Regime juriacutedico-administrativo sistema que daacute identidade ao Direito Administrativo caracterizado por
dois princiacutepios baacutesicos
Supremacia do interesse puacuteblico prerrogativas e privileacutegios da Administraccedilatildeo Puacuteblica (ex poder de
poliacutecia poder de modificar unilateralmente contratos etc)
Indisponibilidade do interesse puacuteblico restriccedilotildees impostas pela lei agrave Administraccedilatildeo (ex necessidade
de realizar concurso puacuteblico e licitaccedilatildeo restriccedilotildees agrave alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos)
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QUESTOtildeES COMENTADAS NA AULA
1 (FGV ndash OAB 2012) Durante competiccedilatildeo esportiva (campeonato estadual de futebol) o
clube ldquoArdquo foi punido com a perda de um ponto em virtude de episoacutedios de preconceito por parte de sua torcida Com essa decisatildeo de primeira instacircncia da justiccedila desportiva o clube
ldquoBrdquo foi declarado campeatildeo naquele ano O clube ldquoArdquo apresentou recurso contra a decisatildeo de primeira instacircncia Antes mesmo do julgamento desse recurso distribuiu accedilatildeo ordinaacuteria
perante a Justiccedila Estadual com o objetivo de reaver o ponto que lhe fora retirado pela
Justiccedila arbitral Diante de tal situaccedilatildeo eacute correto afirmar que
a) como o direito brasileiro adotou o sistema de jurisdiccedilatildeo una tendo o Poder Judiciaacuterio o
monopoacutelio da apreciaccedilatildeo com forccedila de coisa julgada de lesatildeo ou ameaccedila a direito eacute
cabiacutevel a apreciaccedilatildeo judicial dessa mateacuteria a qualquer tempo
b) as decisotildees da Justiccedila Desportiva satildeo inquestionaacuteveis na via judicial uma vez que vige
no direito brasileiro sistema pelo qual o Poder Judiciaacuterio somente pode decidir mateacuterias
para as quais natildeo exista tribunal administrativo especiacutefico
c) como regra o ordenamento vigente adota o Princiacutepio da Inafastabilidade da Jurisdiccedilatildeo
(art 5ordm XXXV da CRFB) todavia as decisotildees da Justiccedila Desportiva consubstanciam
exceccedilatildeo a essa regra jaacute que satildeo insindicaacuteveis na via judicial
d) o Poder Judiciaacuterio pode rever decisotildees proferidas pela Justiccedila Desportiva ainda assim
exige-se anteriormente ao ajuizamento da accedilatildeo cabiacutevel o esgotamento da instacircncia
administrativa por se tratar de exceccedilatildeo prevista na Constituiccedilatildeo
2 (ESAF ndash MRE ndash Oficial de Chancelaria 2004) O dispositivo da Constituiccedilatildeo Federal pelo
qual ldquoa lei natildeo excluiraacute da apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio lesatildeo ou ameaccedila a direitordquo impede a adoccedilatildeo plena no Brasil do seguinte instituto de Direito Administrativo
a) controle administrativo
b) contencioso administrativo
c) jurisdiccedilatildeo graciosa
d) recursos administrativos com efeito suspensivo
e) preclusatildeo administrativa
3 (ESAF ndash SUSEP 2006) O sistema adotado no ordenamento juriacutedico brasileiro de
controle judicial de legalidade dos atos da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute
a) o da chamada jurisdiccedilatildeo uacutenica
b) o do chamado contencioso administrativo
c) o de que os atos de gestatildeo estatildeo excluiacutedos da apreciaccedilatildeo judicial
d) o do necessaacuterio exaurimento das instacircncias administrativas para o exerciacutecio do controle
jurisdicional
e) o da justiccedila administrativa excludente da judicial
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4 (ESAF ndash TCU 2006) O regime juriacutedico-administrativo eacute entendido por toda a doutrina de
Direito Administrativo como o conjunto de regras e princiacutepios que norteiam a atuaccedilatildeo da
Administraccedilatildeo Puacuteblica de modo muito distinto das relaccedilotildees privadas Assinale no rol abaixo
qual a situaccedilatildeo juriacutedica que natildeo eacute submetida a este regime
a) Contrato de locaccedilatildeo de imoacutevel firmado com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
b) Ato de nomeaccedilatildeo de servidor puacuteblico aprovado em concurso puacuteblico
c) Concessatildeo de alvaraacute de funcionamento para estabelecimento comercial pela Prefeitura
Municipal
d) Decreto de utilidade puacuteblica de um imoacutevel para fins de desapropriaccedilatildeo
e) Aplicaccedilatildeo de penalidade a fornecedor privado da Administraccedilatildeo
5 (Cespe ndash MTE 2014) A supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e a
indisponibilidade pela administraccedilatildeo dos interesses puacuteblicos integram o conteuacutedo do
regime juriacutedico-administrativo
6 (Cespe ndash MTE 2014) Em razatildeo da submissatildeo ao regime juriacutedico administrativo a
administraccedilatildeo puacuteblica natildeo dispotildee da mesma liberdade para contratar que eacute conferida a
particular
7 (Cespe ndash Poliacutecia Federal 2014) Em face do princiacutepio da isonomia que rege toda a
administraccedilatildeo puacuteblica o regime juriacutedico administrativo natildeo pode prever prerrogativas que o
diferenciem do regime previsto para o direito privado
8 (Cespe ndash SUFRAMA 2014) A impossibilidade da alienaccedilatildeo de direitos relacionados aos
interesses puacuteblicos reflete o princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico que
possibilita apenas que a administraccedilatildeo em determinados casos transfira aos particulares o
exerciacutecio da atividade relativa a esses direitos
9 (Cespe ndash AEES 2013) Com base na doutrina sobre a teoria geral do direito
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
a) A aprovaccedilatildeo pelo Poder Legislativo de lei que conceda pensatildeo vitaliacutecia agrave viuacuteva de ex-
combatente embora constitua formalmente ato legislativo caracteriza materialmente o
exerciacutecio de funccedilatildeo administrativa
b) De acordo com a doutrina o aspecto objetivo formal da funccedilatildeo do Estado diz respeito aos
sujeitos ou agentes da funccedilatildeo puacuteblica
c) O Estado por gerir o interesse da sociedade somente pode exercer sua funccedilatildeo
administrativa sob o regime do direito puacuteblico
d) O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico voltado ao administrado diz respeito
agrave impossibilidade de alienaccedilatildeo do bem puacuteblico quando o particular lhe detiver a posse
e) De acordo com a doutrina majoritaacuteria natildeo existe exclusividade no exerciacutecio das funccedilotildees
pelos poderes da Repuacuteblica Assim o Poder Executivo exerce funccedilatildeo jurisdicional quando
julga seus agentes por irregularidades cometidas no exerciacutecio do cargo
10 (Cespe ndash TREMS 2013) Em relaccedilatildeo ao objeto e agraves fontes do direito administrativo
assinale a opccedilatildeo correta
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a) O Poder Executivo exerce aleacutem da funccedilatildeo administrativa a denominada funccedilatildeo poliacutetica
de governo mdash como por exemplo a elaboraccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas que tambeacutem
constituem objeto de estudo do direito administrativo
b) As decisotildees judiciais com efeitos vinculantes ou eficaacutecia erga omnes satildeo consideradas
fontes secundaacuterias de direito administrativo e natildeo fontes principais
c) Satildeo exemplos de manifestaccedilatildeo do princiacutepio da especialidade o exerciacutecio do poder de
poliacutecia e as chamadas claacuteusulas exorbitantes dos contratos administrativos
d) Decorrem do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico a necessidade de realizar
concurso puacuteblico para admissatildeo de pessoal permanente e as restriccedilotildees impostas agrave
alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos
e) Dizer que o direito administrativo eacute um ramo do direito puacuteblico significa o mesmo que
dizer que seu objeto estaacute restrito a relaccedilotildees juriacutedicas regidas pelo direito puacuteblico
11 (Cespe ndash TRT10 2013) O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico eacute ao mesmo
tempo base e objetivo maior do direito administrativo natildeo comportando por isso limites ou
relativizaccedilotildees
12 (Cespe ndash Sefaz ES ndash Auditor Fiscal 2013) Acerca do direito administrativo assinale a
opccedilatildeo correta
a) A administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com o proacuteprio Poder Executivo haja vista que a
este cabe em vista do princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes a exclusiva funccedilatildeo
administrativa
b) A ausecircncia de um coacutedigo especiacutefico para o direito administrativo reflete a falta de
autonomia dessa aacuterea juriacutedica devendo o aplicador do direito recorrer a outras disciplinas
subsidiariamente
c) O direito administrativo visa agrave regulaccedilatildeo das relaccedilotildees juriacutedicas entre servidores e entre
estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo ao passo que o direito privado regula a relaccedilatildeo entre os
oacutergatildeos e a sociedade
d) A indisponibilidade do interesse puacuteblico princiacutepio voltado ao administrado traduz-se pela
impossibilidade de alienaccedilatildeo ou penhora de um bem puacuteblico cuja posse detenha o
particular
e) Em sentido subjetivo a administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com os proacuteprios sujeitos que
integram a estrutura administrativa do Estado
13 (Cespe ndash PRF 2013) No que se refere ao regime juriacutedico administrativo julgue o item
subsecutivo A administraccedilatildeo natildeo pode estabelecer unilateralmente obrigaccedilotildees aos
particulares mas apenas aos seus servidores e aos concessionaacuterios permissionaacuterios e
delegataacuterios de serviccedilos puacuteblicos
14 (ESAF ndash Auditor RFB 2005) Tratando-se do regime juriacutedico-administrativo assinale a
afirmativa falsa
a) Por decorrecircncia do regime juriacutedico-administrativo natildeo se tolera que o Poder Puacuteblico
celebre acordos judiciais ainda que beneacuteficos sem a expressa autorizaccedilatildeo legislativa
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b) O regime juriacutedico-administrativo compreende um conjunto de regras e princiacutepios que
baliza a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico exclusivamente no exerciacutecio de suas funccedilotildees de
realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio
c) A aplicaccedilatildeo do regime juriacutedico-administrativo autoriza que o Poder Puacuteblico execute accedilotildees
de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de autorizaccedilatildeo judicial
d) As relaccedilotildees entre entidades puacuteblicas estatais ainda que de mesmo niacutevel hieraacuterquico
vinculam-se ao regime juriacutedico-administrativo a despeito de sua horizontalidade
e) O regime juriacutedico-administrativo deve pautar a elaboraccedilatildeo de atos normativos
administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua respectiva
interpretaccedilatildeo
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GABARITO
1) d 2) b 3) a 4) a 5) C
6) C 7) E 8) C 9) a 10) d
11) E 12) e 13) E 14) b
Referecircncias
Alexandrino M Paulo V Direito Administrativo Descomplicado 22ordf ed Satildeo Paulo
Meacutetodo 2014
Bandeira de Mello C A Curso de Direito Administrativo 32ordf ed Satildeo Paulo Malheiros
2015
Borges C Saacute A Direito Administrativo Facilitado Satildeo Paulo Meacutetodo 2015
Carvalho Filho J S Manual de Direito Administrativo 27ordf ed Satildeo Paulo Atlas 2014
Di Pietro M S Z Direito Administrativo 28ordf ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2014
Furtado L R Curso de Direito Administrativo 4ordf ed Belo Horizonte Foacuterum 2013
Knoplock G M Manual de Direito Administrativo teoria e questotildees 7ordf ed Rio de
Janeiro Elsevier 2013
Justen Filho Marccedilal Curso de direito administrativo 10ordf ed Satildeo Paulo Revista dos
Tribunais 2014
Meirelles H L Direito administrativo brasileiro 41ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2015
Scatolino G Trindade J Manual de Direito Administrativo 2ordf ed JusPODIVM 2014 00000000000
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das relaccedilotildees privadas Caracteriza-se pela presenccedila de dois princiacutepios (i) supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e (ii) indisponibilidade do interesse puacuteblico
Em suma o princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico fundamenta a existecircncia das prerrogativas e dos privileacutegios da Administraccedilatildeo Puacuteblica enquanto o princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico em contraponto ao primeiro fundamenta as restriccedilotildees impostas agrave Administraccedilatildeo
Assim as situaccedilotildees juriacutedicas que se submetem ao regime juriacutedico-administrativo se caracterizam ou pela presenccedila de prerrogativas e privileacutegios conferidos agrave Administraccedilatildeo ou pela existecircncia de restriccedilotildees agrave atuaccedilatildeo dessa mesma Administraccedilatildeo
Com base nesse arcabouccedilo teoacuterico vamos analisar cada situaccedilatildeo
(a) CERTA Como veremos com mais detalhes no correr do curso os contratos da Administraccedilatildeo podem ser contratos de direito privado ou contratos administrativos sendo que apenas os contratos administrativos satildeo regidos plenamente pelo regime juriacutedico-administrativo O contrato de locaccedilatildeo de imoacutevel firmado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute exemplo de contrato regido predominantemente pelo direito privado portanto sem privileacutegios especiais agrave Administraccedilatildeo daiacute o gabarito
Com efeito os contratos de direito privado tecircm como uma das caracteriacutesticas diferenciadoras dos contratos administrativos a igualdade de tratamento das partes Entretanto vale relembrar o ensinamento de Di Pietro de que mesmo quando submetida a regras de direito privado a Administraccedilatildeo natildeo se despe de certos privileacutegios e sempre se submete a determinadas restriccedilotildees na medida necessaacuteria para adequar o meio utilizado ao fim puacuteblico
a cuja consecuccedilatildeo se vincula por lei
Assim mesmo quando celebra contratos predominantemente regidos pelo direito privado o Poder Puacuteblico natildeo poderaacute abdicar de algumas prerrogativas e sujeiccedilotildees sendo entatildeo indispensaacuteveis por exemplo que o contrato contenha claacuteusulas indicativas do creacutedito pelo qual correraacute a despesa e que vinculem o contrato agrave licitaccedilatildeo ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu bem como agrave proposta do licitante vencedor e ainda existe a necessidade de dar a devida publicidade ao ajuste dentre outras formalidades tudo com o fim de proteger o interesse geral
(b) ERRADA A nomeaccedilatildeo de servidor aprovado em concurso puacuteblico eacute ato submetido ao regime juriacutedico-administrativo Com efeito em vista do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico a Administraccedilatildeo deve contratar seu pessoal efetivo mediante concurso puacuteblico e mais ainda formalizar e dar publicidade ao ato de nomeaccedilatildeo dos servidores aprovados
(c) ERRADA A concessatildeo de alvaraacute de funcionamento para
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estabelecimento comercial pela Prefeitura Municipal eacute tiacutepico exemplo da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado pelo qual a Administraccedilatildeo pode impor obrigaccedilotildees a particulares com o fim de proteger o interesse geral Portanto eacute sim atividade sujeita ao regime juriacutedico-administrativo
(d) ERRADA A desapropriaccedilatildeo de imoacutevel particular para atender a fins de utilidade puacuteblica eacute outro exemplo de aplicaccedilatildeo do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado portanto situaccedilatildeo juriacutedica sujeita ao regime juriacutedico-administrativo
(e) ERRADA Mais um exemplo do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado A possibilidade de aplicaccedilatildeo de penalidade a fornecedor privado da Administraccedilatildeo eacute uma das chamadas ldquoclaacuteusulas exorbitantesrdquo proacuteprias dos contratos administrativos regidos pelo direito puacuteblico nos quais o interesse puacuteblico se sobressai sobre os interesses particulares
Gabarito alternativa ldquoardquo
5 (Cespe ndash MTE 2014) A supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e a
indisponibilidade pela administraccedilatildeo dos interesses puacuteblicos integram o conteuacutedo
do regime juriacutedico-administrativo
Comentaacuterio O regime juriacutedico-administrativo caracteriza-se pelos princiacutepios da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e da indisponibilidade do interesse puacuteblico princiacutepios que conferem respectivamente prerrogativas e restriccedilotildees agrave Administraccedilatildeo com vistas ao atingimento do interesse puacuteblico Logo o item estaacute correto
Gabarito Certo
6 (Cespe ndash MTE 2014) Em razatildeo da submissatildeo ao regime juriacutedico administrativo a
administraccedilatildeo puacuteblica natildeo dispotildee da mesma liberdade para contratar que eacute
conferida a particular
Comentaacuterio Ao contraacuterio dos particulares que podem fazer qualquer coisa desde que natildeo haja lei que os proiacuteba o Poder Puacuteblico em homenagem aos princiacutepios da legalidade e da indisponibilidade do interesse puacuteblico soacute pode fazer aquilo que a lei permite Esse eacute um dos pilares do regime juriacutedico-administrativo Por isso eacute que ao contratar a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo pode escolher livremente seus fornecedores e prestadores de serviccedilo ao contraacuterio deve observar as regras e os princiacutepios da Lei de Licitaccedilotildees
Gabarito Certo
7 (Cespe ndash Poliacutecia Federal 2014) Em face do princiacutepio da isonomia que rege toda
a administraccedilatildeo puacuteblica o regime juriacutedico administrativo natildeo pode prever
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prerrogativas que o diferenciem do regime previsto para o direito privado
Comentaacuterio O quesito estaacute errado Um dos princiacutepios fundamentais do regime juriacutedico-administrativo eacute a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado Eacute com base nesse princiacutepio que o ordenamento juriacutedico confere agrave Administraccedilatildeo uma seacuterie de prerrogativas inexistentes do regime previsto para o direito privado a exemplo da possibilidade de o Poder Puacuteblico executar accedilotildees de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de autorizaccedilatildeo judicial desde que previstas em lei
Gabarito Errado
8 (Cespe ndash SUFRAMA 2014) A impossibilidade da alienaccedilatildeo de direitos
relacionados aos interesses puacuteblicos reflete o princiacutepio da indisponibilidade do
interesse puacuteblico que possibilita apenas que a administraccedilatildeo em determinados
casos transfira aos particulares o exerciacutecio da atividade relativa a esses direitos
Comentaacuterio O item estaacute correto Os direitos relacionados ao interesse puacuteblico satildeo indisponiacuteveis agrave Administraccedilatildeo ou seja a Administraccedilatildeo natildeo pode deles se desfazer segundo sua proacutepria vontade Ao contraacuterio deve respeitar os interesses da coletividade refletidos na Constituiccedilatildeo e nas leis que regem a atividade administrativa em estreita ligaccedilatildeo com o princiacutepio da legalidade
Em determinados casos a Constituiccedilatildeo autoriza que a Administraccedilatildeo transfira a particulares o exerciacutecio de atividade relativa agrave satisfaccedilatildeo do interesse puacuteblico mais precisamente a exploraccedilatildeo de determinados serviccedilos puacuteblicos a exemplo dos serviccedilos de telecomunicaccedilotildees de radiodifusatildeo transporte etc (CF art 21 XI e XII) em linha com o que afirma o enunciado Perceba que nesses casos a Administraccedilatildeo natildeo estaacute dispondo do interesse puacuteblico segundo sua proacutepria vontade mas sim estaacute agindo conforme autoriza a Constituiccedilatildeo
Gabarito Certo
9 (Cespe ndash AEES 2013) Com base na doutrina sobre a teoria geral do direito
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
a) A aprovaccedilatildeo pelo Poder Legislativo de lei que conceda pensatildeo vitaliacutecia agrave viuacuteva
de ex-combatente embora constitua formalmente ato legislativo caracteriza
materialmente o exerciacutecio de funccedilatildeo administrativa
b) De acordo com a doutrina o aspecto objetivo formal da funccedilatildeo do Estado diz
respeito aos sujeitos ou agentes da funccedilatildeo puacuteblica
c) O Estado por gerir o interesse da sociedade somente pode exercer sua funccedilatildeo
administrativa sob o regime do direito puacuteblico
d) O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico voltado ao administrado diz
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respeito agrave impossibilidade de alienaccedilatildeo do bem puacuteblico quando o particular lhe
detiver a posse
e) De acordo com a doutrina majoritaacuteria natildeo existe exclusividade no exerciacutecio das
funccedilotildees pelos poderes da Repuacuteblica Assim o Poder Executivo exerce funccedilatildeo
jurisdicional quando julga seus agentes por irregularidades cometidas no exerciacutecio
do cargo
Comentaacuterio
(a) CERTA De forma simples a diferenccedila entre lei e ato administrativo eacute que este provoca efeitos concretos e aquela efeitos gerais e abstratos Dessa distinccedilatildeo podemos extrair o conceito de lei em sentido formal e lei em sentido material
As leis em sentido formal satildeo os atos normativos editados de acordo com o devido processo legislativo constitucional ou seja satildeo os atos editados pelas Casas Legislativas tenham ou natildeo generalidade ou abstraccedilatildeo6 Ou seja leva-se em consideraccedilatildeo a forma consubstanciada na observacircncia ao devido processo legislativo e natildeo propriamente o conteuacutedo da lei Enquadram-se nessa definiccedilatildeo as chamadas leis com efeitos concretos que possuem forma de lei mas caracteriacutestica de ato administrativo Eacute o caso da situaccedilatildeo em apreccedilo em que o Poder Legislativo aprovou uma lei concedendo pensatildeo a determinada viuacuteva de ex-combatente Trata-se entatildeo de uma lei em sentido formal eis que aprovada pelo Poder Legislativo segundo o devido processo legislativo mas com efeitos concretos incidentes apenas sobre a determinada viuacuteva sem apresentar portanto os atributos de generalidade e abstraccedilatildeo
Jaacute as leis em sentido material satildeo todas as normas editadas pelo Estado que contam com os atributos tiacutepicos das leis ou seja generalidade abstraccedilatildeo
e obrigatoriedade (imperatividade) natildeo importando se editadas ou natildeo pelo Poder Legislativo Nesse caso o que importa eacute o conteuacutedo (a mateacuteria) Por exemplo o Regimento Interno dos Tribunais satildeo leis em sentido material pois apresentam os atributos de generalidade abstraccedilatildeo e imperatividade mas natildeo foram criados a partir do devido processo legislativo
(b) ERRADA Quando se fala em aspecto ldquoobjetivordquo deve-se pensar em ldquoatividaderdquo (o que) Veja que a alternativa ao contraacuterio fala em ldquosujeitosrdquo ou ldquoagentesrdquo (quem) ou seja na verdade trata do aspecto ldquosubjetivordquo
(c) ERRADA Embora na maioria das vezes o Estado atue sob o regime de direito puacuteblico tambeacutem pode atuar sob a sujeiccedilatildeo do direito privado como
6 Generalidade significa que a lei atinge todas as pessoas situadas em uma mesma situaccedilatildeo juriacutedica Abstraccedilatildeo por sua vez significa que a lei natildeo se esgota com uma uacutenica aplicaccedilatildeo isto eacute toda vez que a situaccedilatildeo juriacutedica se repetir a lei deve ser aplicada
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quando exerce atividade econocircmica por meio das empresas estatais
(d) ERRADA O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico diz respeito agraves restriccedilotildees impostas agrave vontade estatal Portanto em regra eacute voltado para a Administraccedilatildeo e natildeo para os administrados
(e) ERRADA Atenccedilatildeo Nesta questatildeo o Cespe demonstra que compartilha do entendimento de que o Poder Executivo natildeo exerce funccedilatildeo jurisdicional eis que suas decisotildees podem ser revistas pelo Poder Judiciaacuterio
Assim por esse entendimento eacute errado dizer que o Poder Executivo exerce funccedilatildeo jurisdicional quando julga seus agentes por irregularidades cometidas no exerciacutecio do cargo Com efeito o agente que se sentir injusticcedilado pelo julgamento efetuado pelo Executivo poderaacute se socorrer junto ao Judiciaacuterio cuja decisatildeo eacute que iraacute prevalecer com forccedila de coisa julgada
Gabarito alternativa ldquoardquo
10 (Cespe ndash TREMS 2013) Em relaccedilatildeo ao objeto e agraves fontes do direito
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
a) O Poder Executivo exerce aleacutem da funccedilatildeo administrativa a denominada funccedilatildeo
poliacutetica de governo mdash como por exemplo a elaboraccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas que
tambeacutem constituem objeto de estudo do direito administrativo
b) As decisotildees judiciais com efeitos vinculantes ou eficaacutecia erga omnes satildeo
consideradas fontes secundaacuterias de direito administrativo e natildeo fontes principais
c) Satildeo exemplos de manifestaccedilatildeo do princiacutepio da especialidade o exerciacutecio do
poder de poliacutecia e as chamadas claacuteusulas exorbitantes dos contratos
administrativos
d) Decorrem do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico a necessidade de
realizar concurso puacuteblico para admissatildeo de pessoal permanente e as restriccedilotildees
impostas agrave alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos
e) Dizer que o direito administrativo eacute um ramo do direito puacuteblico significa o mesmo
que dizer que seu objeto estaacute restrito a relaccedilotildees juriacutedicas regidas pelo direito
puacuteblico
Comentaacuterio Vamos analisar cada alternativa
(a) ERRADA Se por um lado eacute correto afirmar que o Poder Executivo aleacutem da funccedilatildeo administrativa tambeacutem exerce a funccedilatildeo poliacutetica de governo por outro eacute errado dizer que o Direito Administrativo estuda o exerciacutecio da funccedilatildeo poliacutetica pois se limita agrave funccedilatildeo administrativa
(b) ERRADA Embora a jurisprudecircncia em regra seja considerada fonte secundaacuteria de Direito Administrativo alguns autores entendem que as decisotildees judiciais com efeitos vinculantes ou com eficaacutecia contra todos (erga
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omnes) natildeo podem ser consideradas meras fontes secundaacuterias e sim fontes principais eis que alteram diretamente o ordenamento juriacutedico positivo estabelecendo condutas de observacircncia obrigatoacuteria para a Administraccedilatildeo Puacuteblica e para o proacuteprio Poder Judiciaacuterio Nesta questatildeo a banca demonstra partilhar desse entendimento
(c) ERRADA O exerciacutecio do poder de poliacutecia e as chamadas claacuteusulas exorbitantes dos contratos administrativos satildeo exemplos do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico eis que constituem prerrogativas que a Administraccedilatildeo possui para a satisfaccedilatildeo do interesse geral O princiacutepio da especialidade por sua vez se refere agrave necessidade de que a atividade a ser exercida pelas entidades da administraccedilatildeo indireta esteja expressamente prevista em lei
(d) CERTA O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico que estudaremos mais detidamente daqui a pouco impotildee restriccedilotildees agrave vontade estatal de que satildeo exemplo a necessidade de concurso puacuteblico e as restriccedilotildees para alienaccedilatildeo de bens Assim a Administraccedilatildeo ao inveacutes de contratar os servidores que quiser para seus quadros efetivos deve realizar concurso puacuteblico para selecionaacute-los de forma isonocircmica objetiva e transparente
(e) ERRADA Tambeacutem constituem objeto do Direito Administrativo determinadas relaccedilotildees juriacutedicas que se sujeitam aleacutem do direito puacuteblico tambeacutem ao direito privado como a intervenccedilatildeo do Estado na atividade econocircmica por meio das empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista
Gabarito alternativa ldquodrdquo
11 (Cespe ndash TRT10 2013) O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico eacute ao
mesmo tempo base e objetivo maior do direito administrativo natildeo comportando
por isso limites ou relativizaccedilotildees
Comentaacuterio O quesito estaacute errado A rigor nenhum princiacutepio eacute absoluto pois sempre comportam limites ou relativizaccedilotildees O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico natildeo foge a essa regra sendo limitado ou relativizado por outros princiacutepios igualmente importantes a comeccedilar pelo princiacutepio da legalidade mas tambeacutem pelos princiacutepios da proporcionalidade do devido processo legal do contraditoacuterio e da ampla defesa dentre outros Por exemplo o modelo claacutessico da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado eacute o instituto da desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade puacuteblica Mas nesse caso o Estado natildeo pode simplesmente ldquotomarrdquo a propriedade particular Ao contraacuterio deve seguir o procedimento previsto em lei e antes de mais nada assegurar indenizaccedilatildeo justa e preacutevia ao proprietaacuterio (CF art 5ordm XXIV) Assim pode-se dizer que nessa situaccedilatildeo a supremacia do interesse
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puacuteblico estaacute sendo limitada ou relativizada pelos princiacutepios da legalidade e da proporcionalidade
Gabarito Errado
12 (Cespe ndash Sefaz ES ndash Auditor Fiscal 2013) Acerca do direito administrativo
assinale a opccedilatildeo correta
a) A administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com o proacuteprio Poder Executivo haja vista
que a este cabe em vista do princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes a exclusiva
funccedilatildeo administrativa
b) A ausecircncia de um coacutedigo especiacutefico para o direito administrativo reflete a falta de
autonomia dessa aacuterea juriacutedica devendo o aplicador do direito recorrer a outras
disciplinas subsidiariamente
c) O direito administrativo visa agrave regulaccedilatildeo das relaccedilotildees juriacutedicas entre servidores e
entre estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo ao passo que o direito privado regula a
relaccedilatildeo entre os oacutergatildeos e a sociedade
d) A indisponibilidade do interesse puacuteblico princiacutepio voltado ao administrado
traduz-se pela impossibilidade de alienaccedilatildeo ou penhora de um bem puacuteblico cuja
posse detenha o particular
e) Em sentido subjetivo a administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com os proacuteprios
sujeitos que integram a estrutura administrativa do Estado
Comentaacuterio Vamos encontrar a opccedilatildeo correta
(a) ERRADA Embora a funccedilatildeo administrativa seja tiacutepica do Poder Executivo os demais Poderes Legislativo e Judiciaacuterio tambeacutem a exercem de forma acessoacuteria notadamente quando organizam seus serviccedilos internos Assim eacute incorreto afirmar que a administraccedilatildeo puacuteblica se confunde com o Poder Executivo Ademais o quesito tambeacutem erra ao dizer que ao Poder Executivo cabe exclusivamente a funccedilatildeo administrativa uma vez que tambeacutem exerce atividades proacuteprias da funccedilatildeo legislativa como quando edita medida provisoacuteria (CF art 62) ou decretos autocircnomos (CF art 84 VI)
(b) ERRADA Ainda que natildeo possua um coacutedigo especiacutefico que reuacutena todas as suas normas e princiacutepios o Direito Administrativo eacute considerado um ramo juriacutedico autocircnomo eis que apresenta um conjunto sistematizado de princiacutepios e regras que lhe datildeo identidade diferenciando-o das demais ramificaccedilotildees do direito A doutrina aponta que a caracterizaccedilatildeo do Direito Administrativo eacute dada pelo chamado ldquoregime juriacutedico-administrativordquo que se delineia em funccedilatildeo de dois princiacutepios baacutesicos (i) supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado (ii) indisponibilidade dos interesses puacuteblicos
(c) ERRADA O direito administrativo regula tanto as relaccedilotildees juriacutedicas
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entre servidores e entre estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo como a relaccedilatildeo entre os oacutergatildeos e a sociedade
(d) ERRADA O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico diz respeito agraves restriccedilotildees impostas agrave vontade estatal Portanto em regra eacute voltado para a Administraccedilatildeo e natildeo para os administrados
(e) CERTA Para encontrar o sentido subjetivoformal de Administraccedilatildeo Puacuteblica basta perguntar quem exerce a funccedilatildeo Jaacute para o sentido objetivomaterial a pergunta deve ser quais satildeo as atividades exercidas
Gabarito alternativa ldquoerdquo
13 (Cespe ndash PRF 2013) No que se refere ao regime juriacutedico administrativo julgue o
item subsecutivo A administraccedilatildeo natildeo pode estabelecer unilateralmente
obrigaccedilotildees aos particulares mas apenas aos seus servidores e aos
concessionaacuterios permissionaacuterios e delegataacuterios de serviccedilos puacuteblicos
Comentaacuterio O quesito estaacute errado O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado uma das caracteriacutesticas fundamentais do regime juriacutedico-administrativo confere certos poderes agrave Administraccedilatildeo dentre os quais o de estabelecer unilateralmente obrigaccedilotildees aos particulares Um exemplo tiacutepico satildeo as accedilotildees tomadas no exerciacutecio do poder de poliacutecia como quando a Administraccedilatildeo exige a quitaccedilatildeo de multas de tracircnsito como condiccedilatildeo para o licenciamento de automoacutevel Natildeo obstante deve ficar claro que ningueacutem pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senatildeo em virtude de lei Assim eacute sempre necessaacuterio que as accedilotildees da Administraccedilatildeo tenham o amparo da lei
Gabarito Errado
14 (ESAF ndash Auditor RFB 2005) Tratando-se do regime juriacutedico-administrativo
assinale a afirmativa falsa
a) Por decorrecircncia do regime juriacutedico-administrativo natildeo se tolera que o Poder
Puacuteblico celebre acordos judiciais ainda que beneacuteficos sem a expressa autorizaccedilatildeo
legislativa
b) O regime juriacutedico-administrativo compreende um conjunto de regras e princiacutepios
que baliza a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico exclusivamente no exerciacutecio de suas
funccedilotildees de realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio
c) A aplicaccedilatildeo do regime juriacutedico-administrativo autoriza que o Poder Puacuteblico
execute accedilotildees de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de
autorizaccedilatildeo judicial
d) As relaccedilotildees entre entidades puacuteblicas estatais ainda que de mesmo niacutevel
hieraacuterquico vinculam-se ao regime juriacutedico-administrativo a despeito de sua
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horizontalidade
e) O regime juriacutedico-administrativo deve pautar a elaboraccedilatildeo de atos normativos
administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua
respectiva interpretaccedilatildeo
Comentaacuterio Vamos analisar as alternativas buscando a opccedilatildeo ldquoerradardquo
(a) CERTA Ao contraacuterio dos particulares que podem fazer qualquer coisa desde que natildeo haja lei que os proiacuteba o Poder Puacuteblico em homenagem aos princiacutepios da legalidade e da indisponibilidade do interesse puacuteblico soacute pode fazer aquilo que a lei permite Esse eacute um dos pilares do regime juriacutedico-administrativo Portanto ainda que o acordo judicial seja beneacutefico natildeo se tolera que o Poder Puacuteblico o celebre sem que exista expressa autorizaccedilatildeo legislativa
(b) ERRADA O regime juriacutedico-administrativo aleacutem de balizar a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees de realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio (administraccedilatildeo extroversa) tambeacutem abrange as atividades instrumentais do Estado ou seja accedilotildees que ocorrem dentro o nuacutecleo estatal (administraccedilatildeo introversa) a exemplo da nomeaccedilatildeo de servidor admitido mediante concurso puacuteblico Portanto a palavra ldquoexclusivamenterdquo macula o quesito
(c) CERTA Um dos princiacutepios fundamentais do regime juriacutedico-administrativo eacute a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado E eacute com base nesse princiacutepio que o Poder Puacuteblico pode executar accedilotildees de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de autorizaccedilatildeo judicial desde que previstas em lei
(d) CERTA A situaccedilatildeo apresentada nessa alternativa exemplifica o comentaacuterio agrave alternativa ldquobrdquo acima de que as relaccedilotildees internas da Administraccedilatildeo (administraccedilatildeo introversa) tambeacutem se submetem ao regime juriacutedico-administrativo
(e) CERTA Ao lado do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico o regime juriacutedico-administrativo tambeacutem se fundamenta no princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico o qual impotildee restriccedilotildees agrave atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Por esse princiacutepio a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico deve ser pautada pela lei vale dizer a Administraccedilatildeo soacute pode atuar conforme a previsatildeo legal Portanto eacute correto dizer que a elaboraccedilatildeo de atos normativos administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua respectiva interpretaccedilatildeo devem ser pautados pelo regime juriacutedico-administrativo eis que devem observar os ditames da lei
Gabarito alternativa ldquobrdquo
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Bem por hoje eacute soacute Natildeo deixe de aproveitar o Resumatildeo que vem logo em seguida
Espero que tenha se animado a prosseguir no curso
Bons estudos
Erick Alves
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RESUMAtildeO DA AULA
Sistemas administrativos forma adotada pelo Estado para solucionar os litiacutegios decorrentes da sua
atuaccedilatildeo
Sistema francecircs ou do contencioso administrativo dualidade de jurisdiccedilatildeo o Poder Judiciaacuterio natildeo
pode intervir nas funccedilotildees administrativas a proacutepria Administraccedilatildeo resolve as lides administrativas
Sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo uacutenica todos os litiacutegios podem ser levados ao Judiciaacuterio que eacute o uacutenico
competente para proferir decisotildees com autoridade final e conclusiva com forccedila de coisa julgada
Sistema administrativo brasileiro sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo uacutenica As decisotildees dos oacutergatildeos
administrativos em regra natildeo tecircm caraacuteter conclusivo perante o Poder Judiciaacuterio podendo ser revistas na
via judicial
Necessidade de esgotar a via administrativa justiccedila desportiva reclamaccedilatildeo contra descumprimento
de suacutemula vinculante habeas data mandado de seguranccedila caso seja possiacutevel interpor recurso
administrativo com efeito suspensivo
O Judiciaacuterio natildeo pode interferir atos poliacuteticos competecircncias de natureza tipicamente administrativa
Coisa julgada administrativa ocorre quando determinada decisatildeo da Administraccedilatildeo natildeo pode mais ser
modificada na via administrativa (ex natildeo haacute mais recursos administrativos atos administrativos
vinculados)
Regime juriacutedico-administrativo sistema que daacute identidade ao Direito Administrativo caracterizado por
dois princiacutepios baacutesicos
Supremacia do interesse puacuteblico prerrogativas e privileacutegios da Administraccedilatildeo Puacuteblica (ex poder de
poliacutecia poder de modificar unilateralmente contratos etc)
Indisponibilidade do interesse puacuteblico restriccedilotildees impostas pela lei agrave Administraccedilatildeo (ex necessidade
de realizar concurso puacuteblico e licitaccedilatildeo restriccedilotildees agrave alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos)
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QUESTOtildeES COMENTADAS NA AULA
1 (FGV ndash OAB 2012) Durante competiccedilatildeo esportiva (campeonato estadual de futebol) o
clube ldquoArdquo foi punido com a perda de um ponto em virtude de episoacutedios de preconceito por parte de sua torcida Com essa decisatildeo de primeira instacircncia da justiccedila desportiva o clube
ldquoBrdquo foi declarado campeatildeo naquele ano O clube ldquoArdquo apresentou recurso contra a decisatildeo de primeira instacircncia Antes mesmo do julgamento desse recurso distribuiu accedilatildeo ordinaacuteria
perante a Justiccedila Estadual com o objetivo de reaver o ponto que lhe fora retirado pela
Justiccedila arbitral Diante de tal situaccedilatildeo eacute correto afirmar que
a) como o direito brasileiro adotou o sistema de jurisdiccedilatildeo una tendo o Poder Judiciaacuterio o
monopoacutelio da apreciaccedilatildeo com forccedila de coisa julgada de lesatildeo ou ameaccedila a direito eacute
cabiacutevel a apreciaccedilatildeo judicial dessa mateacuteria a qualquer tempo
b) as decisotildees da Justiccedila Desportiva satildeo inquestionaacuteveis na via judicial uma vez que vige
no direito brasileiro sistema pelo qual o Poder Judiciaacuterio somente pode decidir mateacuterias
para as quais natildeo exista tribunal administrativo especiacutefico
c) como regra o ordenamento vigente adota o Princiacutepio da Inafastabilidade da Jurisdiccedilatildeo
(art 5ordm XXXV da CRFB) todavia as decisotildees da Justiccedila Desportiva consubstanciam
exceccedilatildeo a essa regra jaacute que satildeo insindicaacuteveis na via judicial
d) o Poder Judiciaacuterio pode rever decisotildees proferidas pela Justiccedila Desportiva ainda assim
exige-se anteriormente ao ajuizamento da accedilatildeo cabiacutevel o esgotamento da instacircncia
administrativa por se tratar de exceccedilatildeo prevista na Constituiccedilatildeo
2 (ESAF ndash MRE ndash Oficial de Chancelaria 2004) O dispositivo da Constituiccedilatildeo Federal pelo
qual ldquoa lei natildeo excluiraacute da apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio lesatildeo ou ameaccedila a direitordquo impede a adoccedilatildeo plena no Brasil do seguinte instituto de Direito Administrativo
a) controle administrativo
b) contencioso administrativo
c) jurisdiccedilatildeo graciosa
d) recursos administrativos com efeito suspensivo
e) preclusatildeo administrativa
3 (ESAF ndash SUSEP 2006) O sistema adotado no ordenamento juriacutedico brasileiro de
controle judicial de legalidade dos atos da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute
a) o da chamada jurisdiccedilatildeo uacutenica
b) o do chamado contencioso administrativo
c) o de que os atos de gestatildeo estatildeo excluiacutedos da apreciaccedilatildeo judicial
d) o do necessaacuterio exaurimento das instacircncias administrativas para o exerciacutecio do controle
jurisdicional
e) o da justiccedila administrativa excludente da judicial
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4 (ESAF ndash TCU 2006) O regime juriacutedico-administrativo eacute entendido por toda a doutrina de
Direito Administrativo como o conjunto de regras e princiacutepios que norteiam a atuaccedilatildeo da
Administraccedilatildeo Puacuteblica de modo muito distinto das relaccedilotildees privadas Assinale no rol abaixo
qual a situaccedilatildeo juriacutedica que natildeo eacute submetida a este regime
a) Contrato de locaccedilatildeo de imoacutevel firmado com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
b) Ato de nomeaccedilatildeo de servidor puacuteblico aprovado em concurso puacuteblico
c) Concessatildeo de alvaraacute de funcionamento para estabelecimento comercial pela Prefeitura
Municipal
d) Decreto de utilidade puacuteblica de um imoacutevel para fins de desapropriaccedilatildeo
e) Aplicaccedilatildeo de penalidade a fornecedor privado da Administraccedilatildeo
5 (Cespe ndash MTE 2014) A supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e a
indisponibilidade pela administraccedilatildeo dos interesses puacuteblicos integram o conteuacutedo do
regime juriacutedico-administrativo
6 (Cespe ndash MTE 2014) Em razatildeo da submissatildeo ao regime juriacutedico administrativo a
administraccedilatildeo puacuteblica natildeo dispotildee da mesma liberdade para contratar que eacute conferida a
particular
7 (Cespe ndash Poliacutecia Federal 2014) Em face do princiacutepio da isonomia que rege toda a
administraccedilatildeo puacuteblica o regime juriacutedico administrativo natildeo pode prever prerrogativas que o
diferenciem do regime previsto para o direito privado
8 (Cespe ndash SUFRAMA 2014) A impossibilidade da alienaccedilatildeo de direitos relacionados aos
interesses puacuteblicos reflete o princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico que
possibilita apenas que a administraccedilatildeo em determinados casos transfira aos particulares o
exerciacutecio da atividade relativa a esses direitos
9 (Cespe ndash AEES 2013) Com base na doutrina sobre a teoria geral do direito
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
a) A aprovaccedilatildeo pelo Poder Legislativo de lei que conceda pensatildeo vitaliacutecia agrave viuacuteva de ex-
combatente embora constitua formalmente ato legislativo caracteriza materialmente o
exerciacutecio de funccedilatildeo administrativa
b) De acordo com a doutrina o aspecto objetivo formal da funccedilatildeo do Estado diz respeito aos
sujeitos ou agentes da funccedilatildeo puacuteblica
c) O Estado por gerir o interesse da sociedade somente pode exercer sua funccedilatildeo
administrativa sob o regime do direito puacuteblico
d) O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico voltado ao administrado diz respeito
agrave impossibilidade de alienaccedilatildeo do bem puacuteblico quando o particular lhe detiver a posse
e) De acordo com a doutrina majoritaacuteria natildeo existe exclusividade no exerciacutecio das funccedilotildees
pelos poderes da Repuacuteblica Assim o Poder Executivo exerce funccedilatildeo jurisdicional quando
julga seus agentes por irregularidades cometidas no exerciacutecio do cargo
10 (Cespe ndash TREMS 2013) Em relaccedilatildeo ao objeto e agraves fontes do direito administrativo
assinale a opccedilatildeo correta
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a) O Poder Executivo exerce aleacutem da funccedilatildeo administrativa a denominada funccedilatildeo poliacutetica
de governo mdash como por exemplo a elaboraccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas que tambeacutem
constituem objeto de estudo do direito administrativo
b) As decisotildees judiciais com efeitos vinculantes ou eficaacutecia erga omnes satildeo consideradas
fontes secundaacuterias de direito administrativo e natildeo fontes principais
c) Satildeo exemplos de manifestaccedilatildeo do princiacutepio da especialidade o exerciacutecio do poder de
poliacutecia e as chamadas claacuteusulas exorbitantes dos contratos administrativos
d) Decorrem do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico a necessidade de realizar
concurso puacuteblico para admissatildeo de pessoal permanente e as restriccedilotildees impostas agrave
alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos
e) Dizer que o direito administrativo eacute um ramo do direito puacuteblico significa o mesmo que
dizer que seu objeto estaacute restrito a relaccedilotildees juriacutedicas regidas pelo direito puacuteblico
11 (Cespe ndash TRT10 2013) O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico eacute ao mesmo
tempo base e objetivo maior do direito administrativo natildeo comportando por isso limites ou
relativizaccedilotildees
12 (Cespe ndash Sefaz ES ndash Auditor Fiscal 2013) Acerca do direito administrativo assinale a
opccedilatildeo correta
a) A administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com o proacuteprio Poder Executivo haja vista que a
este cabe em vista do princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes a exclusiva funccedilatildeo
administrativa
b) A ausecircncia de um coacutedigo especiacutefico para o direito administrativo reflete a falta de
autonomia dessa aacuterea juriacutedica devendo o aplicador do direito recorrer a outras disciplinas
subsidiariamente
c) O direito administrativo visa agrave regulaccedilatildeo das relaccedilotildees juriacutedicas entre servidores e entre
estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo ao passo que o direito privado regula a relaccedilatildeo entre os
oacutergatildeos e a sociedade
d) A indisponibilidade do interesse puacuteblico princiacutepio voltado ao administrado traduz-se pela
impossibilidade de alienaccedilatildeo ou penhora de um bem puacuteblico cuja posse detenha o
particular
e) Em sentido subjetivo a administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com os proacuteprios sujeitos que
integram a estrutura administrativa do Estado
13 (Cespe ndash PRF 2013) No que se refere ao regime juriacutedico administrativo julgue o item
subsecutivo A administraccedilatildeo natildeo pode estabelecer unilateralmente obrigaccedilotildees aos
particulares mas apenas aos seus servidores e aos concessionaacuterios permissionaacuterios e
delegataacuterios de serviccedilos puacuteblicos
14 (ESAF ndash Auditor RFB 2005) Tratando-se do regime juriacutedico-administrativo assinale a
afirmativa falsa
a) Por decorrecircncia do regime juriacutedico-administrativo natildeo se tolera que o Poder Puacuteblico
celebre acordos judiciais ainda que beneacuteficos sem a expressa autorizaccedilatildeo legislativa
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b) O regime juriacutedico-administrativo compreende um conjunto de regras e princiacutepios que
baliza a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico exclusivamente no exerciacutecio de suas funccedilotildees de
realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio
c) A aplicaccedilatildeo do regime juriacutedico-administrativo autoriza que o Poder Puacuteblico execute accedilotildees
de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de autorizaccedilatildeo judicial
d) As relaccedilotildees entre entidades puacuteblicas estatais ainda que de mesmo niacutevel hieraacuterquico
vinculam-se ao regime juriacutedico-administrativo a despeito de sua horizontalidade
e) O regime juriacutedico-administrativo deve pautar a elaboraccedilatildeo de atos normativos
administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua respectiva
interpretaccedilatildeo
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GABARITO
1) d 2) b 3) a 4) a 5) C
6) C 7) E 8) C 9) a 10) d
11) E 12) e 13) E 14) b
Referecircncias
Alexandrino M Paulo V Direito Administrativo Descomplicado 22ordf ed Satildeo Paulo
Meacutetodo 2014
Bandeira de Mello C A Curso de Direito Administrativo 32ordf ed Satildeo Paulo Malheiros
2015
Borges C Saacute A Direito Administrativo Facilitado Satildeo Paulo Meacutetodo 2015
Carvalho Filho J S Manual de Direito Administrativo 27ordf ed Satildeo Paulo Atlas 2014
Di Pietro M S Z Direito Administrativo 28ordf ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2014
Furtado L R Curso de Direito Administrativo 4ordf ed Belo Horizonte Foacuterum 2013
Knoplock G M Manual de Direito Administrativo teoria e questotildees 7ordf ed Rio de
Janeiro Elsevier 2013
Justen Filho Marccedilal Curso de direito administrativo 10ordf ed Satildeo Paulo Revista dos
Tribunais 2014
Meirelles H L Direito administrativo brasileiro 41ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2015
Scatolino G Trindade J Manual de Direito Administrativo 2ordf ed JusPODIVM 2014 00000000000
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estabelecimento comercial pela Prefeitura Municipal eacute tiacutepico exemplo da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado pelo qual a Administraccedilatildeo pode impor obrigaccedilotildees a particulares com o fim de proteger o interesse geral Portanto eacute sim atividade sujeita ao regime juriacutedico-administrativo
(d) ERRADA A desapropriaccedilatildeo de imoacutevel particular para atender a fins de utilidade puacuteblica eacute outro exemplo de aplicaccedilatildeo do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado portanto situaccedilatildeo juriacutedica sujeita ao regime juriacutedico-administrativo
(e) ERRADA Mais um exemplo do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado A possibilidade de aplicaccedilatildeo de penalidade a fornecedor privado da Administraccedilatildeo eacute uma das chamadas ldquoclaacuteusulas exorbitantesrdquo proacuteprias dos contratos administrativos regidos pelo direito puacuteblico nos quais o interesse puacuteblico se sobressai sobre os interesses particulares
Gabarito alternativa ldquoardquo
5 (Cespe ndash MTE 2014) A supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e a
indisponibilidade pela administraccedilatildeo dos interesses puacuteblicos integram o conteuacutedo
do regime juriacutedico-administrativo
Comentaacuterio O regime juriacutedico-administrativo caracteriza-se pelos princiacutepios da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e da indisponibilidade do interesse puacuteblico princiacutepios que conferem respectivamente prerrogativas e restriccedilotildees agrave Administraccedilatildeo com vistas ao atingimento do interesse puacuteblico Logo o item estaacute correto
Gabarito Certo
6 (Cespe ndash MTE 2014) Em razatildeo da submissatildeo ao regime juriacutedico administrativo a
administraccedilatildeo puacuteblica natildeo dispotildee da mesma liberdade para contratar que eacute
conferida a particular
Comentaacuterio Ao contraacuterio dos particulares que podem fazer qualquer coisa desde que natildeo haja lei que os proiacuteba o Poder Puacuteblico em homenagem aos princiacutepios da legalidade e da indisponibilidade do interesse puacuteblico soacute pode fazer aquilo que a lei permite Esse eacute um dos pilares do regime juriacutedico-administrativo Por isso eacute que ao contratar a Administraccedilatildeo Puacuteblica natildeo pode escolher livremente seus fornecedores e prestadores de serviccedilo ao contraacuterio deve observar as regras e os princiacutepios da Lei de Licitaccedilotildees
Gabarito Certo
7 (Cespe ndash Poliacutecia Federal 2014) Em face do princiacutepio da isonomia que rege toda
a administraccedilatildeo puacuteblica o regime juriacutedico administrativo natildeo pode prever
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prerrogativas que o diferenciem do regime previsto para o direito privado
Comentaacuterio O quesito estaacute errado Um dos princiacutepios fundamentais do regime juriacutedico-administrativo eacute a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado Eacute com base nesse princiacutepio que o ordenamento juriacutedico confere agrave Administraccedilatildeo uma seacuterie de prerrogativas inexistentes do regime previsto para o direito privado a exemplo da possibilidade de o Poder Puacuteblico executar accedilotildees de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de autorizaccedilatildeo judicial desde que previstas em lei
Gabarito Errado
8 (Cespe ndash SUFRAMA 2014) A impossibilidade da alienaccedilatildeo de direitos
relacionados aos interesses puacuteblicos reflete o princiacutepio da indisponibilidade do
interesse puacuteblico que possibilita apenas que a administraccedilatildeo em determinados
casos transfira aos particulares o exerciacutecio da atividade relativa a esses direitos
Comentaacuterio O item estaacute correto Os direitos relacionados ao interesse puacuteblico satildeo indisponiacuteveis agrave Administraccedilatildeo ou seja a Administraccedilatildeo natildeo pode deles se desfazer segundo sua proacutepria vontade Ao contraacuterio deve respeitar os interesses da coletividade refletidos na Constituiccedilatildeo e nas leis que regem a atividade administrativa em estreita ligaccedilatildeo com o princiacutepio da legalidade
Em determinados casos a Constituiccedilatildeo autoriza que a Administraccedilatildeo transfira a particulares o exerciacutecio de atividade relativa agrave satisfaccedilatildeo do interesse puacuteblico mais precisamente a exploraccedilatildeo de determinados serviccedilos puacuteblicos a exemplo dos serviccedilos de telecomunicaccedilotildees de radiodifusatildeo transporte etc (CF art 21 XI e XII) em linha com o que afirma o enunciado Perceba que nesses casos a Administraccedilatildeo natildeo estaacute dispondo do interesse puacuteblico segundo sua proacutepria vontade mas sim estaacute agindo conforme autoriza a Constituiccedilatildeo
Gabarito Certo
9 (Cespe ndash AEES 2013) Com base na doutrina sobre a teoria geral do direito
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
a) A aprovaccedilatildeo pelo Poder Legislativo de lei que conceda pensatildeo vitaliacutecia agrave viuacuteva
de ex-combatente embora constitua formalmente ato legislativo caracteriza
materialmente o exerciacutecio de funccedilatildeo administrativa
b) De acordo com a doutrina o aspecto objetivo formal da funccedilatildeo do Estado diz
respeito aos sujeitos ou agentes da funccedilatildeo puacuteblica
c) O Estado por gerir o interesse da sociedade somente pode exercer sua funccedilatildeo
administrativa sob o regime do direito puacuteblico
d) O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico voltado ao administrado diz
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respeito agrave impossibilidade de alienaccedilatildeo do bem puacuteblico quando o particular lhe
detiver a posse
e) De acordo com a doutrina majoritaacuteria natildeo existe exclusividade no exerciacutecio das
funccedilotildees pelos poderes da Repuacuteblica Assim o Poder Executivo exerce funccedilatildeo
jurisdicional quando julga seus agentes por irregularidades cometidas no exerciacutecio
do cargo
Comentaacuterio
(a) CERTA De forma simples a diferenccedila entre lei e ato administrativo eacute que este provoca efeitos concretos e aquela efeitos gerais e abstratos Dessa distinccedilatildeo podemos extrair o conceito de lei em sentido formal e lei em sentido material
As leis em sentido formal satildeo os atos normativos editados de acordo com o devido processo legislativo constitucional ou seja satildeo os atos editados pelas Casas Legislativas tenham ou natildeo generalidade ou abstraccedilatildeo6 Ou seja leva-se em consideraccedilatildeo a forma consubstanciada na observacircncia ao devido processo legislativo e natildeo propriamente o conteuacutedo da lei Enquadram-se nessa definiccedilatildeo as chamadas leis com efeitos concretos que possuem forma de lei mas caracteriacutestica de ato administrativo Eacute o caso da situaccedilatildeo em apreccedilo em que o Poder Legislativo aprovou uma lei concedendo pensatildeo a determinada viuacuteva de ex-combatente Trata-se entatildeo de uma lei em sentido formal eis que aprovada pelo Poder Legislativo segundo o devido processo legislativo mas com efeitos concretos incidentes apenas sobre a determinada viuacuteva sem apresentar portanto os atributos de generalidade e abstraccedilatildeo
Jaacute as leis em sentido material satildeo todas as normas editadas pelo Estado que contam com os atributos tiacutepicos das leis ou seja generalidade abstraccedilatildeo
e obrigatoriedade (imperatividade) natildeo importando se editadas ou natildeo pelo Poder Legislativo Nesse caso o que importa eacute o conteuacutedo (a mateacuteria) Por exemplo o Regimento Interno dos Tribunais satildeo leis em sentido material pois apresentam os atributos de generalidade abstraccedilatildeo e imperatividade mas natildeo foram criados a partir do devido processo legislativo
(b) ERRADA Quando se fala em aspecto ldquoobjetivordquo deve-se pensar em ldquoatividaderdquo (o que) Veja que a alternativa ao contraacuterio fala em ldquosujeitosrdquo ou ldquoagentesrdquo (quem) ou seja na verdade trata do aspecto ldquosubjetivordquo
(c) ERRADA Embora na maioria das vezes o Estado atue sob o regime de direito puacuteblico tambeacutem pode atuar sob a sujeiccedilatildeo do direito privado como
6 Generalidade significa que a lei atinge todas as pessoas situadas em uma mesma situaccedilatildeo juriacutedica Abstraccedilatildeo por sua vez significa que a lei natildeo se esgota com uma uacutenica aplicaccedilatildeo isto eacute toda vez que a situaccedilatildeo juriacutedica se repetir a lei deve ser aplicada
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quando exerce atividade econocircmica por meio das empresas estatais
(d) ERRADA O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico diz respeito agraves restriccedilotildees impostas agrave vontade estatal Portanto em regra eacute voltado para a Administraccedilatildeo e natildeo para os administrados
(e) ERRADA Atenccedilatildeo Nesta questatildeo o Cespe demonstra que compartilha do entendimento de que o Poder Executivo natildeo exerce funccedilatildeo jurisdicional eis que suas decisotildees podem ser revistas pelo Poder Judiciaacuterio
Assim por esse entendimento eacute errado dizer que o Poder Executivo exerce funccedilatildeo jurisdicional quando julga seus agentes por irregularidades cometidas no exerciacutecio do cargo Com efeito o agente que se sentir injusticcedilado pelo julgamento efetuado pelo Executivo poderaacute se socorrer junto ao Judiciaacuterio cuja decisatildeo eacute que iraacute prevalecer com forccedila de coisa julgada
Gabarito alternativa ldquoardquo
10 (Cespe ndash TREMS 2013) Em relaccedilatildeo ao objeto e agraves fontes do direito
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
a) O Poder Executivo exerce aleacutem da funccedilatildeo administrativa a denominada funccedilatildeo
poliacutetica de governo mdash como por exemplo a elaboraccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas que
tambeacutem constituem objeto de estudo do direito administrativo
b) As decisotildees judiciais com efeitos vinculantes ou eficaacutecia erga omnes satildeo
consideradas fontes secundaacuterias de direito administrativo e natildeo fontes principais
c) Satildeo exemplos de manifestaccedilatildeo do princiacutepio da especialidade o exerciacutecio do
poder de poliacutecia e as chamadas claacuteusulas exorbitantes dos contratos
administrativos
d) Decorrem do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico a necessidade de
realizar concurso puacuteblico para admissatildeo de pessoal permanente e as restriccedilotildees
impostas agrave alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos
e) Dizer que o direito administrativo eacute um ramo do direito puacuteblico significa o mesmo
que dizer que seu objeto estaacute restrito a relaccedilotildees juriacutedicas regidas pelo direito
puacuteblico
Comentaacuterio Vamos analisar cada alternativa
(a) ERRADA Se por um lado eacute correto afirmar que o Poder Executivo aleacutem da funccedilatildeo administrativa tambeacutem exerce a funccedilatildeo poliacutetica de governo por outro eacute errado dizer que o Direito Administrativo estuda o exerciacutecio da funccedilatildeo poliacutetica pois se limita agrave funccedilatildeo administrativa
(b) ERRADA Embora a jurisprudecircncia em regra seja considerada fonte secundaacuteria de Direito Administrativo alguns autores entendem que as decisotildees judiciais com efeitos vinculantes ou com eficaacutecia contra todos (erga
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omnes) natildeo podem ser consideradas meras fontes secundaacuterias e sim fontes principais eis que alteram diretamente o ordenamento juriacutedico positivo estabelecendo condutas de observacircncia obrigatoacuteria para a Administraccedilatildeo Puacuteblica e para o proacuteprio Poder Judiciaacuterio Nesta questatildeo a banca demonstra partilhar desse entendimento
(c) ERRADA O exerciacutecio do poder de poliacutecia e as chamadas claacuteusulas exorbitantes dos contratos administrativos satildeo exemplos do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico eis que constituem prerrogativas que a Administraccedilatildeo possui para a satisfaccedilatildeo do interesse geral O princiacutepio da especialidade por sua vez se refere agrave necessidade de que a atividade a ser exercida pelas entidades da administraccedilatildeo indireta esteja expressamente prevista em lei
(d) CERTA O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico que estudaremos mais detidamente daqui a pouco impotildee restriccedilotildees agrave vontade estatal de que satildeo exemplo a necessidade de concurso puacuteblico e as restriccedilotildees para alienaccedilatildeo de bens Assim a Administraccedilatildeo ao inveacutes de contratar os servidores que quiser para seus quadros efetivos deve realizar concurso puacuteblico para selecionaacute-los de forma isonocircmica objetiva e transparente
(e) ERRADA Tambeacutem constituem objeto do Direito Administrativo determinadas relaccedilotildees juriacutedicas que se sujeitam aleacutem do direito puacuteblico tambeacutem ao direito privado como a intervenccedilatildeo do Estado na atividade econocircmica por meio das empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista
Gabarito alternativa ldquodrdquo
11 (Cespe ndash TRT10 2013) O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico eacute ao
mesmo tempo base e objetivo maior do direito administrativo natildeo comportando
por isso limites ou relativizaccedilotildees
Comentaacuterio O quesito estaacute errado A rigor nenhum princiacutepio eacute absoluto pois sempre comportam limites ou relativizaccedilotildees O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico natildeo foge a essa regra sendo limitado ou relativizado por outros princiacutepios igualmente importantes a comeccedilar pelo princiacutepio da legalidade mas tambeacutem pelos princiacutepios da proporcionalidade do devido processo legal do contraditoacuterio e da ampla defesa dentre outros Por exemplo o modelo claacutessico da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado eacute o instituto da desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade puacuteblica Mas nesse caso o Estado natildeo pode simplesmente ldquotomarrdquo a propriedade particular Ao contraacuterio deve seguir o procedimento previsto em lei e antes de mais nada assegurar indenizaccedilatildeo justa e preacutevia ao proprietaacuterio (CF art 5ordm XXIV) Assim pode-se dizer que nessa situaccedilatildeo a supremacia do interesse
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puacuteblico estaacute sendo limitada ou relativizada pelos princiacutepios da legalidade e da proporcionalidade
Gabarito Errado
12 (Cespe ndash Sefaz ES ndash Auditor Fiscal 2013) Acerca do direito administrativo
assinale a opccedilatildeo correta
a) A administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com o proacuteprio Poder Executivo haja vista
que a este cabe em vista do princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes a exclusiva
funccedilatildeo administrativa
b) A ausecircncia de um coacutedigo especiacutefico para o direito administrativo reflete a falta de
autonomia dessa aacuterea juriacutedica devendo o aplicador do direito recorrer a outras
disciplinas subsidiariamente
c) O direito administrativo visa agrave regulaccedilatildeo das relaccedilotildees juriacutedicas entre servidores e
entre estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo ao passo que o direito privado regula a
relaccedilatildeo entre os oacutergatildeos e a sociedade
d) A indisponibilidade do interesse puacuteblico princiacutepio voltado ao administrado
traduz-se pela impossibilidade de alienaccedilatildeo ou penhora de um bem puacuteblico cuja
posse detenha o particular
e) Em sentido subjetivo a administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com os proacuteprios
sujeitos que integram a estrutura administrativa do Estado
Comentaacuterio Vamos encontrar a opccedilatildeo correta
(a) ERRADA Embora a funccedilatildeo administrativa seja tiacutepica do Poder Executivo os demais Poderes Legislativo e Judiciaacuterio tambeacutem a exercem de forma acessoacuteria notadamente quando organizam seus serviccedilos internos Assim eacute incorreto afirmar que a administraccedilatildeo puacuteblica se confunde com o Poder Executivo Ademais o quesito tambeacutem erra ao dizer que ao Poder Executivo cabe exclusivamente a funccedilatildeo administrativa uma vez que tambeacutem exerce atividades proacuteprias da funccedilatildeo legislativa como quando edita medida provisoacuteria (CF art 62) ou decretos autocircnomos (CF art 84 VI)
(b) ERRADA Ainda que natildeo possua um coacutedigo especiacutefico que reuacutena todas as suas normas e princiacutepios o Direito Administrativo eacute considerado um ramo juriacutedico autocircnomo eis que apresenta um conjunto sistematizado de princiacutepios e regras que lhe datildeo identidade diferenciando-o das demais ramificaccedilotildees do direito A doutrina aponta que a caracterizaccedilatildeo do Direito Administrativo eacute dada pelo chamado ldquoregime juriacutedico-administrativordquo que se delineia em funccedilatildeo de dois princiacutepios baacutesicos (i) supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado (ii) indisponibilidade dos interesses puacuteblicos
(c) ERRADA O direito administrativo regula tanto as relaccedilotildees juriacutedicas
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entre servidores e entre estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo como a relaccedilatildeo entre os oacutergatildeos e a sociedade
(d) ERRADA O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico diz respeito agraves restriccedilotildees impostas agrave vontade estatal Portanto em regra eacute voltado para a Administraccedilatildeo e natildeo para os administrados
(e) CERTA Para encontrar o sentido subjetivoformal de Administraccedilatildeo Puacuteblica basta perguntar quem exerce a funccedilatildeo Jaacute para o sentido objetivomaterial a pergunta deve ser quais satildeo as atividades exercidas
Gabarito alternativa ldquoerdquo
13 (Cespe ndash PRF 2013) No que se refere ao regime juriacutedico administrativo julgue o
item subsecutivo A administraccedilatildeo natildeo pode estabelecer unilateralmente
obrigaccedilotildees aos particulares mas apenas aos seus servidores e aos
concessionaacuterios permissionaacuterios e delegataacuterios de serviccedilos puacuteblicos
Comentaacuterio O quesito estaacute errado O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado uma das caracteriacutesticas fundamentais do regime juriacutedico-administrativo confere certos poderes agrave Administraccedilatildeo dentre os quais o de estabelecer unilateralmente obrigaccedilotildees aos particulares Um exemplo tiacutepico satildeo as accedilotildees tomadas no exerciacutecio do poder de poliacutecia como quando a Administraccedilatildeo exige a quitaccedilatildeo de multas de tracircnsito como condiccedilatildeo para o licenciamento de automoacutevel Natildeo obstante deve ficar claro que ningueacutem pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senatildeo em virtude de lei Assim eacute sempre necessaacuterio que as accedilotildees da Administraccedilatildeo tenham o amparo da lei
Gabarito Errado
14 (ESAF ndash Auditor RFB 2005) Tratando-se do regime juriacutedico-administrativo
assinale a afirmativa falsa
a) Por decorrecircncia do regime juriacutedico-administrativo natildeo se tolera que o Poder
Puacuteblico celebre acordos judiciais ainda que beneacuteficos sem a expressa autorizaccedilatildeo
legislativa
b) O regime juriacutedico-administrativo compreende um conjunto de regras e princiacutepios
que baliza a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico exclusivamente no exerciacutecio de suas
funccedilotildees de realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio
c) A aplicaccedilatildeo do regime juriacutedico-administrativo autoriza que o Poder Puacuteblico
execute accedilotildees de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de
autorizaccedilatildeo judicial
d) As relaccedilotildees entre entidades puacuteblicas estatais ainda que de mesmo niacutevel
hieraacuterquico vinculam-se ao regime juriacutedico-administrativo a despeito de sua
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horizontalidade
e) O regime juriacutedico-administrativo deve pautar a elaboraccedilatildeo de atos normativos
administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua
respectiva interpretaccedilatildeo
Comentaacuterio Vamos analisar as alternativas buscando a opccedilatildeo ldquoerradardquo
(a) CERTA Ao contraacuterio dos particulares que podem fazer qualquer coisa desde que natildeo haja lei que os proiacuteba o Poder Puacuteblico em homenagem aos princiacutepios da legalidade e da indisponibilidade do interesse puacuteblico soacute pode fazer aquilo que a lei permite Esse eacute um dos pilares do regime juriacutedico-administrativo Portanto ainda que o acordo judicial seja beneacutefico natildeo se tolera que o Poder Puacuteblico o celebre sem que exista expressa autorizaccedilatildeo legislativa
(b) ERRADA O regime juriacutedico-administrativo aleacutem de balizar a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees de realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio (administraccedilatildeo extroversa) tambeacutem abrange as atividades instrumentais do Estado ou seja accedilotildees que ocorrem dentro o nuacutecleo estatal (administraccedilatildeo introversa) a exemplo da nomeaccedilatildeo de servidor admitido mediante concurso puacuteblico Portanto a palavra ldquoexclusivamenterdquo macula o quesito
(c) CERTA Um dos princiacutepios fundamentais do regime juriacutedico-administrativo eacute a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado E eacute com base nesse princiacutepio que o Poder Puacuteblico pode executar accedilotildees de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de autorizaccedilatildeo judicial desde que previstas em lei
(d) CERTA A situaccedilatildeo apresentada nessa alternativa exemplifica o comentaacuterio agrave alternativa ldquobrdquo acima de que as relaccedilotildees internas da Administraccedilatildeo (administraccedilatildeo introversa) tambeacutem se submetem ao regime juriacutedico-administrativo
(e) CERTA Ao lado do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico o regime juriacutedico-administrativo tambeacutem se fundamenta no princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico o qual impotildee restriccedilotildees agrave atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Por esse princiacutepio a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico deve ser pautada pela lei vale dizer a Administraccedilatildeo soacute pode atuar conforme a previsatildeo legal Portanto eacute correto dizer que a elaboraccedilatildeo de atos normativos administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua respectiva interpretaccedilatildeo devem ser pautados pelo regime juriacutedico-administrativo eis que devem observar os ditames da lei
Gabarito alternativa ldquobrdquo
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Bem por hoje eacute soacute Natildeo deixe de aproveitar o Resumatildeo que vem logo em seguida
Espero que tenha se animado a prosseguir no curso
Bons estudos
Erick Alves
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RESUMAtildeO DA AULA
Sistemas administrativos forma adotada pelo Estado para solucionar os litiacutegios decorrentes da sua
atuaccedilatildeo
Sistema francecircs ou do contencioso administrativo dualidade de jurisdiccedilatildeo o Poder Judiciaacuterio natildeo
pode intervir nas funccedilotildees administrativas a proacutepria Administraccedilatildeo resolve as lides administrativas
Sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo uacutenica todos os litiacutegios podem ser levados ao Judiciaacuterio que eacute o uacutenico
competente para proferir decisotildees com autoridade final e conclusiva com forccedila de coisa julgada
Sistema administrativo brasileiro sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo uacutenica As decisotildees dos oacutergatildeos
administrativos em regra natildeo tecircm caraacuteter conclusivo perante o Poder Judiciaacuterio podendo ser revistas na
via judicial
Necessidade de esgotar a via administrativa justiccedila desportiva reclamaccedilatildeo contra descumprimento
de suacutemula vinculante habeas data mandado de seguranccedila caso seja possiacutevel interpor recurso
administrativo com efeito suspensivo
O Judiciaacuterio natildeo pode interferir atos poliacuteticos competecircncias de natureza tipicamente administrativa
Coisa julgada administrativa ocorre quando determinada decisatildeo da Administraccedilatildeo natildeo pode mais ser
modificada na via administrativa (ex natildeo haacute mais recursos administrativos atos administrativos
vinculados)
Regime juriacutedico-administrativo sistema que daacute identidade ao Direito Administrativo caracterizado por
dois princiacutepios baacutesicos
Supremacia do interesse puacuteblico prerrogativas e privileacutegios da Administraccedilatildeo Puacuteblica (ex poder de
poliacutecia poder de modificar unilateralmente contratos etc)
Indisponibilidade do interesse puacuteblico restriccedilotildees impostas pela lei agrave Administraccedilatildeo (ex necessidade
de realizar concurso puacuteblico e licitaccedilatildeo restriccedilotildees agrave alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos)
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QUESTOtildeES COMENTADAS NA AULA
1 (FGV ndash OAB 2012) Durante competiccedilatildeo esportiva (campeonato estadual de futebol) o
clube ldquoArdquo foi punido com a perda de um ponto em virtude de episoacutedios de preconceito por parte de sua torcida Com essa decisatildeo de primeira instacircncia da justiccedila desportiva o clube
ldquoBrdquo foi declarado campeatildeo naquele ano O clube ldquoArdquo apresentou recurso contra a decisatildeo de primeira instacircncia Antes mesmo do julgamento desse recurso distribuiu accedilatildeo ordinaacuteria
perante a Justiccedila Estadual com o objetivo de reaver o ponto que lhe fora retirado pela
Justiccedila arbitral Diante de tal situaccedilatildeo eacute correto afirmar que
a) como o direito brasileiro adotou o sistema de jurisdiccedilatildeo una tendo o Poder Judiciaacuterio o
monopoacutelio da apreciaccedilatildeo com forccedila de coisa julgada de lesatildeo ou ameaccedila a direito eacute
cabiacutevel a apreciaccedilatildeo judicial dessa mateacuteria a qualquer tempo
b) as decisotildees da Justiccedila Desportiva satildeo inquestionaacuteveis na via judicial uma vez que vige
no direito brasileiro sistema pelo qual o Poder Judiciaacuterio somente pode decidir mateacuterias
para as quais natildeo exista tribunal administrativo especiacutefico
c) como regra o ordenamento vigente adota o Princiacutepio da Inafastabilidade da Jurisdiccedilatildeo
(art 5ordm XXXV da CRFB) todavia as decisotildees da Justiccedila Desportiva consubstanciam
exceccedilatildeo a essa regra jaacute que satildeo insindicaacuteveis na via judicial
d) o Poder Judiciaacuterio pode rever decisotildees proferidas pela Justiccedila Desportiva ainda assim
exige-se anteriormente ao ajuizamento da accedilatildeo cabiacutevel o esgotamento da instacircncia
administrativa por se tratar de exceccedilatildeo prevista na Constituiccedilatildeo
2 (ESAF ndash MRE ndash Oficial de Chancelaria 2004) O dispositivo da Constituiccedilatildeo Federal pelo
qual ldquoa lei natildeo excluiraacute da apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio lesatildeo ou ameaccedila a direitordquo impede a adoccedilatildeo plena no Brasil do seguinte instituto de Direito Administrativo
a) controle administrativo
b) contencioso administrativo
c) jurisdiccedilatildeo graciosa
d) recursos administrativos com efeito suspensivo
e) preclusatildeo administrativa
3 (ESAF ndash SUSEP 2006) O sistema adotado no ordenamento juriacutedico brasileiro de
controle judicial de legalidade dos atos da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute
a) o da chamada jurisdiccedilatildeo uacutenica
b) o do chamado contencioso administrativo
c) o de que os atos de gestatildeo estatildeo excluiacutedos da apreciaccedilatildeo judicial
d) o do necessaacuterio exaurimento das instacircncias administrativas para o exerciacutecio do controle
jurisdicional
e) o da justiccedila administrativa excludente da judicial
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4 (ESAF ndash TCU 2006) O regime juriacutedico-administrativo eacute entendido por toda a doutrina de
Direito Administrativo como o conjunto de regras e princiacutepios que norteiam a atuaccedilatildeo da
Administraccedilatildeo Puacuteblica de modo muito distinto das relaccedilotildees privadas Assinale no rol abaixo
qual a situaccedilatildeo juriacutedica que natildeo eacute submetida a este regime
a) Contrato de locaccedilatildeo de imoacutevel firmado com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
b) Ato de nomeaccedilatildeo de servidor puacuteblico aprovado em concurso puacuteblico
c) Concessatildeo de alvaraacute de funcionamento para estabelecimento comercial pela Prefeitura
Municipal
d) Decreto de utilidade puacuteblica de um imoacutevel para fins de desapropriaccedilatildeo
e) Aplicaccedilatildeo de penalidade a fornecedor privado da Administraccedilatildeo
5 (Cespe ndash MTE 2014) A supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e a
indisponibilidade pela administraccedilatildeo dos interesses puacuteblicos integram o conteuacutedo do
regime juriacutedico-administrativo
6 (Cespe ndash MTE 2014) Em razatildeo da submissatildeo ao regime juriacutedico administrativo a
administraccedilatildeo puacuteblica natildeo dispotildee da mesma liberdade para contratar que eacute conferida a
particular
7 (Cespe ndash Poliacutecia Federal 2014) Em face do princiacutepio da isonomia que rege toda a
administraccedilatildeo puacuteblica o regime juriacutedico administrativo natildeo pode prever prerrogativas que o
diferenciem do regime previsto para o direito privado
8 (Cespe ndash SUFRAMA 2014) A impossibilidade da alienaccedilatildeo de direitos relacionados aos
interesses puacuteblicos reflete o princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico que
possibilita apenas que a administraccedilatildeo em determinados casos transfira aos particulares o
exerciacutecio da atividade relativa a esses direitos
9 (Cespe ndash AEES 2013) Com base na doutrina sobre a teoria geral do direito
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
a) A aprovaccedilatildeo pelo Poder Legislativo de lei que conceda pensatildeo vitaliacutecia agrave viuacuteva de ex-
combatente embora constitua formalmente ato legislativo caracteriza materialmente o
exerciacutecio de funccedilatildeo administrativa
b) De acordo com a doutrina o aspecto objetivo formal da funccedilatildeo do Estado diz respeito aos
sujeitos ou agentes da funccedilatildeo puacuteblica
c) O Estado por gerir o interesse da sociedade somente pode exercer sua funccedilatildeo
administrativa sob o regime do direito puacuteblico
d) O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico voltado ao administrado diz respeito
agrave impossibilidade de alienaccedilatildeo do bem puacuteblico quando o particular lhe detiver a posse
e) De acordo com a doutrina majoritaacuteria natildeo existe exclusividade no exerciacutecio das funccedilotildees
pelos poderes da Repuacuteblica Assim o Poder Executivo exerce funccedilatildeo jurisdicional quando
julga seus agentes por irregularidades cometidas no exerciacutecio do cargo
10 (Cespe ndash TREMS 2013) Em relaccedilatildeo ao objeto e agraves fontes do direito administrativo
assinale a opccedilatildeo correta
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a) O Poder Executivo exerce aleacutem da funccedilatildeo administrativa a denominada funccedilatildeo poliacutetica
de governo mdash como por exemplo a elaboraccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas que tambeacutem
constituem objeto de estudo do direito administrativo
b) As decisotildees judiciais com efeitos vinculantes ou eficaacutecia erga omnes satildeo consideradas
fontes secundaacuterias de direito administrativo e natildeo fontes principais
c) Satildeo exemplos de manifestaccedilatildeo do princiacutepio da especialidade o exerciacutecio do poder de
poliacutecia e as chamadas claacuteusulas exorbitantes dos contratos administrativos
d) Decorrem do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico a necessidade de realizar
concurso puacuteblico para admissatildeo de pessoal permanente e as restriccedilotildees impostas agrave
alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos
e) Dizer que o direito administrativo eacute um ramo do direito puacuteblico significa o mesmo que
dizer que seu objeto estaacute restrito a relaccedilotildees juriacutedicas regidas pelo direito puacuteblico
11 (Cespe ndash TRT10 2013) O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico eacute ao mesmo
tempo base e objetivo maior do direito administrativo natildeo comportando por isso limites ou
relativizaccedilotildees
12 (Cespe ndash Sefaz ES ndash Auditor Fiscal 2013) Acerca do direito administrativo assinale a
opccedilatildeo correta
a) A administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com o proacuteprio Poder Executivo haja vista que a
este cabe em vista do princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes a exclusiva funccedilatildeo
administrativa
b) A ausecircncia de um coacutedigo especiacutefico para o direito administrativo reflete a falta de
autonomia dessa aacuterea juriacutedica devendo o aplicador do direito recorrer a outras disciplinas
subsidiariamente
c) O direito administrativo visa agrave regulaccedilatildeo das relaccedilotildees juriacutedicas entre servidores e entre
estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo ao passo que o direito privado regula a relaccedilatildeo entre os
oacutergatildeos e a sociedade
d) A indisponibilidade do interesse puacuteblico princiacutepio voltado ao administrado traduz-se pela
impossibilidade de alienaccedilatildeo ou penhora de um bem puacuteblico cuja posse detenha o
particular
e) Em sentido subjetivo a administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com os proacuteprios sujeitos que
integram a estrutura administrativa do Estado
13 (Cespe ndash PRF 2013) No que se refere ao regime juriacutedico administrativo julgue o item
subsecutivo A administraccedilatildeo natildeo pode estabelecer unilateralmente obrigaccedilotildees aos
particulares mas apenas aos seus servidores e aos concessionaacuterios permissionaacuterios e
delegataacuterios de serviccedilos puacuteblicos
14 (ESAF ndash Auditor RFB 2005) Tratando-se do regime juriacutedico-administrativo assinale a
afirmativa falsa
a) Por decorrecircncia do regime juriacutedico-administrativo natildeo se tolera que o Poder Puacuteblico
celebre acordos judiciais ainda que beneacuteficos sem a expressa autorizaccedilatildeo legislativa
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b) O regime juriacutedico-administrativo compreende um conjunto de regras e princiacutepios que
baliza a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico exclusivamente no exerciacutecio de suas funccedilotildees de
realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio
c) A aplicaccedilatildeo do regime juriacutedico-administrativo autoriza que o Poder Puacuteblico execute accedilotildees
de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de autorizaccedilatildeo judicial
d) As relaccedilotildees entre entidades puacuteblicas estatais ainda que de mesmo niacutevel hieraacuterquico
vinculam-se ao regime juriacutedico-administrativo a despeito de sua horizontalidade
e) O regime juriacutedico-administrativo deve pautar a elaboraccedilatildeo de atos normativos
administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua respectiva
interpretaccedilatildeo
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GABARITO
1) d 2) b 3) a 4) a 5) C
6) C 7) E 8) C 9) a 10) d
11) E 12) e 13) E 14) b
Referecircncias
Alexandrino M Paulo V Direito Administrativo Descomplicado 22ordf ed Satildeo Paulo
Meacutetodo 2014
Bandeira de Mello C A Curso de Direito Administrativo 32ordf ed Satildeo Paulo Malheiros
2015
Borges C Saacute A Direito Administrativo Facilitado Satildeo Paulo Meacutetodo 2015
Carvalho Filho J S Manual de Direito Administrativo 27ordf ed Satildeo Paulo Atlas 2014
Di Pietro M S Z Direito Administrativo 28ordf ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2014
Furtado L R Curso de Direito Administrativo 4ordf ed Belo Horizonte Foacuterum 2013
Knoplock G M Manual de Direito Administrativo teoria e questotildees 7ordf ed Rio de
Janeiro Elsevier 2013
Justen Filho Marccedilal Curso de direito administrativo 10ordf ed Satildeo Paulo Revista dos
Tribunais 2014
Meirelles H L Direito administrativo brasileiro 41ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2015
Scatolino G Trindade J Manual de Direito Administrativo 2ordf ed JusPODIVM 2014 00000000000
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prerrogativas que o diferenciem do regime previsto para o direito privado
Comentaacuterio O quesito estaacute errado Um dos princiacutepios fundamentais do regime juriacutedico-administrativo eacute a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado Eacute com base nesse princiacutepio que o ordenamento juriacutedico confere agrave Administraccedilatildeo uma seacuterie de prerrogativas inexistentes do regime previsto para o direito privado a exemplo da possibilidade de o Poder Puacuteblico executar accedilotildees de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de autorizaccedilatildeo judicial desde que previstas em lei
Gabarito Errado
8 (Cespe ndash SUFRAMA 2014) A impossibilidade da alienaccedilatildeo de direitos
relacionados aos interesses puacuteblicos reflete o princiacutepio da indisponibilidade do
interesse puacuteblico que possibilita apenas que a administraccedilatildeo em determinados
casos transfira aos particulares o exerciacutecio da atividade relativa a esses direitos
Comentaacuterio O item estaacute correto Os direitos relacionados ao interesse puacuteblico satildeo indisponiacuteveis agrave Administraccedilatildeo ou seja a Administraccedilatildeo natildeo pode deles se desfazer segundo sua proacutepria vontade Ao contraacuterio deve respeitar os interesses da coletividade refletidos na Constituiccedilatildeo e nas leis que regem a atividade administrativa em estreita ligaccedilatildeo com o princiacutepio da legalidade
Em determinados casos a Constituiccedilatildeo autoriza que a Administraccedilatildeo transfira a particulares o exerciacutecio de atividade relativa agrave satisfaccedilatildeo do interesse puacuteblico mais precisamente a exploraccedilatildeo de determinados serviccedilos puacuteblicos a exemplo dos serviccedilos de telecomunicaccedilotildees de radiodifusatildeo transporte etc (CF art 21 XI e XII) em linha com o que afirma o enunciado Perceba que nesses casos a Administraccedilatildeo natildeo estaacute dispondo do interesse puacuteblico segundo sua proacutepria vontade mas sim estaacute agindo conforme autoriza a Constituiccedilatildeo
Gabarito Certo
9 (Cespe ndash AEES 2013) Com base na doutrina sobre a teoria geral do direito
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
a) A aprovaccedilatildeo pelo Poder Legislativo de lei que conceda pensatildeo vitaliacutecia agrave viuacuteva
de ex-combatente embora constitua formalmente ato legislativo caracteriza
materialmente o exerciacutecio de funccedilatildeo administrativa
b) De acordo com a doutrina o aspecto objetivo formal da funccedilatildeo do Estado diz
respeito aos sujeitos ou agentes da funccedilatildeo puacuteblica
c) O Estado por gerir o interesse da sociedade somente pode exercer sua funccedilatildeo
administrativa sob o regime do direito puacuteblico
d) O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico voltado ao administrado diz
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respeito agrave impossibilidade de alienaccedilatildeo do bem puacuteblico quando o particular lhe
detiver a posse
e) De acordo com a doutrina majoritaacuteria natildeo existe exclusividade no exerciacutecio das
funccedilotildees pelos poderes da Repuacuteblica Assim o Poder Executivo exerce funccedilatildeo
jurisdicional quando julga seus agentes por irregularidades cometidas no exerciacutecio
do cargo
Comentaacuterio
(a) CERTA De forma simples a diferenccedila entre lei e ato administrativo eacute que este provoca efeitos concretos e aquela efeitos gerais e abstratos Dessa distinccedilatildeo podemos extrair o conceito de lei em sentido formal e lei em sentido material
As leis em sentido formal satildeo os atos normativos editados de acordo com o devido processo legislativo constitucional ou seja satildeo os atos editados pelas Casas Legislativas tenham ou natildeo generalidade ou abstraccedilatildeo6 Ou seja leva-se em consideraccedilatildeo a forma consubstanciada na observacircncia ao devido processo legislativo e natildeo propriamente o conteuacutedo da lei Enquadram-se nessa definiccedilatildeo as chamadas leis com efeitos concretos que possuem forma de lei mas caracteriacutestica de ato administrativo Eacute o caso da situaccedilatildeo em apreccedilo em que o Poder Legislativo aprovou uma lei concedendo pensatildeo a determinada viuacuteva de ex-combatente Trata-se entatildeo de uma lei em sentido formal eis que aprovada pelo Poder Legislativo segundo o devido processo legislativo mas com efeitos concretos incidentes apenas sobre a determinada viuacuteva sem apresentar portanto os atributos de generalidade e abstraccedilatildeo
Jaacute as leis em sentido material satildeo todas as normas editadas pelo Estado que contam com os atributos tiacutepicos das leis ou seja generalidade abstraccedilatildeo
e obrigatoriedade (imperatividade) natildeo importando se editadas ou natildeo pelo Poder Legislativo Nesse caso o que importa eacute o conteuacutedo (a mateacuteria) Por exemplo o Regimento Interno dos Tribunais satildeo leis em sentido material pois apresentam os atributos de generalidade abstraccedilatildeo e imperatividade mas natildeo foram criados a partir do devido processo legislativo
(b) ERRADA Quando se fala em aspecto ldquoobjetivordquo deve-se pensar em ldquoatividaderdquo (o que) Veja que a alternativa ao contraacuterio fala em ldquosujeitosrdquo ou ldquoagentesrdquo (quem) ou seja na verdade trata do aspecto ldquosubjetivordquo
(c) ERRADA Embora na maioria das vezes o Estado atue sob o regime de direito puacuteblico tambeacutem pode atuar sob a sujeiccedilatildeo do direito privado como
6 Generalidade significa que a lei atinge todas as pessoas situadas em uma mesma situaccedilatildeo juriacutedica Abstraccedilatildeo por sua vez significa que a lei natildeo se esgota com uma uacutenica aplicaccedilatildeo isto eacute toda vez que a situaccedilatildeo juriacutedica se repetir a lei deve ser aplicada
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quando exerce atividade econocircmica por meio das empresas estatais
(d) ERRADA O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico diz respeito agraves restriccedilotildees impostas agrave vontade estatal Portanto em regra eacute voltado para a Administraccedilatildeo e natildeo para os administrados
(e) ERRADA Atenccedilatildeo Nesta questatildeo o Cespe demonstra que compartilha do entendimento de que o Poder Executivo natildeo exerce funccedilatildeo jurisdicional eis que suas decisotildees podem ser revistas pelo Poder Judiciaacuterio
Assim por esse entendimento eacute errado dizer que o Poder Executivo exerce funccedilatildeo jurisdicional quando julga seus agentes por irregularidades cometidas no exerciacutecio do cargo Com efeito o agente que se sentir injusticcedilado pelo julgamento efetuado pelo Executivo poderaacute se socorrer junto ao Judiciaacuterio cuja decisatildeo eacute que iraacute prevalecer com forccedila de coisa julgada
Gabarito alternativa ldquoardquo
10 (Cespe ndash TREMS 2013) Em relaccedilatildeo ao objeto e agraves fontes do direito
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
a) O Poder Executivo exerce aleacutem da funccedilatildeo administrativa a denominada funccedilatildeo
poliacutetica de governo mdash como por exemplo a elaboraccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas que
tambeacutem constituem objeto de estudo do direito administrativo
b) As decisotildees judiciais com efeitos vinculantes ou eficaacutecia erga omnes satildeo
consideradas fontes secundaacuterias de direito administrativo e natildeo fontes principais
c) Satildeo exemplos de manifestaccedilatildeo do princiacutepio da especialidade o exerciacutecio do
poder de poliacutecia e as chamadas claacuteusulas exorbitantes dos contratos
administrativos
d) Decorrem do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico a necessidade de
realizar concurso puacuteblico para admissatildeo de pessoal permanente e as restriccedilotildees
impostas agrave alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos
e) Dizer que o direito administrativo eacute um ramo do direito puacuteblico significa o mesmo
que dizer que seu objeto estaacute restrito a relaccedilotildees juriacutedicas regidas pelo direito
puacuteblico
Comentaacuterio Vamos analisar cada alternativa
(a) ERRADA Se por um lado eacute correto afirmar que o Poder Executivo aleacutem da funccedilatildeo administrativa tambeacutem exerce a funccedilatildeo poliacutetica de governo por outro eacute errado dizer que o Direito Administrativo estuda o exerciacutecio da funccedilatildeo poliacutetica pois se limita agrave funccedilatildeo administrativa
(b) ERRADA Embora a jurisprudecircncia em regra seja considerada fonte secundaacuteria de Direito Administrativo alguns autores entendem que as decisotildees judiciais com efeitos vinculantes ou com eficaacutecia contra todos (erga
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omnes) natildeo podem ser consideradas meras fontes secundaacuterias e sim fontes principais eis que alteram diretamente o ordenamento juriacutedico positivo estabelecendo condutas de observacircncia obrigatoacuteria para a Administraccedilatildeo Puacuteblica e para o proacuteprio Poder Judiciaacuterio Nesta questatildeo a banca demonstra partilhar desse entendimento
(c) ERRADA O exerciacutecio do poder de poliacutecia e as chamadas claacuteusulas exorbitantes dos contratos administrativos satildeo exemplos do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico eis que constituem prerrogativas que a Administraccedilatildeo possui para a satisfaccedilatildeo do interesse geral O princiacutepio da especialidade por sua vez se refere agrave necessidade de que a atividade a ser exercida pelas entidades da administraccedilatildeo indireta esteja expressamente prevista em lei
(d) CERTA O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico que estudaremos mais detidamente daqui a pouco impotildee restriccedilotildees agrave vontade estatal de que satildeo exemplo a necessidade de concurso puacuteblico e as restriccedilotildees para alienaccedilatildeo de bens Assim a Administraccedilatildeo ao inveacutes de contratar os servidores que quiser para seus quadros efetivos deve realizar concurso puacuteblico para selecionaacute-los de forma isonocircmica objetiva e transparente
(e) ERRADA Tambeacutem constituem objeto do Direito Administrativo determinadas relaccedilotildees juriacutedicas que se sujeitam aleacutem do direito puacuteblico tambeacutem ao direito privado como a intervenccedilatildeo do Estado na atividade econocircmica por meio das empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista
Gabarito alternativa ldquodrdquo
11 (Cespe ndash TRT10 2013) O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico eacute ao
mesmo tempo base e objetivo maior do direito administrativo natildeo comportando
por isso limites ou relativizaccedilotildees
Comentaacuterio O quesito estaacute errado A rigor nenhum princiacutepio eacute absoluto pois sempre comportam limites ou relativizaccedilotildees O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico natildeo foge a essa regra sendo limitado ou relativizado por outros princiacutepios igualmente importantes a comeccedilar pelo princiacutepio da legalidade mas tambeacutem pelos princiacutepios da proporcionalidade do devido processo legal do contraditoacuterio e da ampla defesa dentre outros Por exemplo o modelo claacutessico da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado eacute o instituto da desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade puacuteblica Mas nesse caso o Estado natildeo pode simplesmente ldquotomarrdquo a propriedade particular Ao contraacuterio deve seguir o procedimento previsto em lei e antes de mais nada assegurar indenizaccedilatildeo justa e preacutevia ao proprietaacuterio (CF art 5ordm XXIV) Assim pode-se dizer que nessa situaccedilatildeo a supremacia do interesse
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puacuteblico estaacute sendo limitada ou relativizada pelos princiacutepios da legalidade e da proporcionalidade
Gabarito Errado
12 (Cespe ndash Sefaz ES ndash Auditor Fiscal 2013) Acerca do direito administrativo
assinale a opccedilatildeo correta
a) A administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com o proacuteprio Poder Executivo haja vista
que a este cabe em vista do princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes a exclusiva
funccedilatildeo administrativa
b) A ausecircncia de um coacutedigo especiacutefico para o direito administrativo reflete a falta de
autonomia dessa aacuterea juriacutedica devendo o aplicador do direito recorrer a outras
disciplinas subsidiariamente
c) O direito administrativo visa agrave regulaccedilatildeo das relaccedilotildees juriacutedicas entre servidores e
entre estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo ao passo que o direito privado regula a
relaccedilatildeo entre os oacutergatildeos e a sociedade
d) A indisponibilidade do interesse puacuteblico princiacutepio voltado ao administrado
traduz-se pela impossibilidade de alienaccedilatildeo ou penhora de um bem puacuteblico cuja
posse detenha o particular
e) Em sentido subjetivo a administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com os proacuteprios
sujeitos que integram a estrutura administrativa do Estado
Comentaacuterio Vamos encontrar a opccedilatildeo correta
(a) ERRADA Embora a funccedilatildeo administrativa seja tiacutepica do Poder Executivo os demais Poderes Legislativo e Judiciaacuterio tambeacutem a exercem de forma acessoacuteria notadamente quando organizam seus serviccedilos internos Assim eacute incorreto afirmar que a administraccedilatildeo puacuteblica se confunde com o Poder Executivo Ademais o quesito tambeacutem erra ao dizer que ao Poder Executivo cabe exclusivamente a funccedilatildeo administrativa uma vez que tambeacutem exerce atividades proacuteprias da funccedilatildeo legislativa como quando edita medida provisoacuteria (CF art 62) ou decretos autocircnomos (CF art 84 VI)
(b) ERRADA Ainda que natildeo possua um coacutedigo especiacutefico que reuacutena todas as suas normas e princiacutepios o Direito Administrativo eacute considerado um ramo juriacutedico autocircnomo eis que apresenta um conjunto sistematizado de princiacutepios e regras que lhe datildeo identidade diferenciando-o das demais ramificaccedilotildees do direito A doutrina aponta que a caracterizaccedilatildeo do Direito Administrativo eacute dada pelo chamado ldquoregime juriacutedico-administrativordquo que se delineia em funccedilatildeo de dois princiacutepios baacutesicos (i) supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado (ii) indisponibilidade dos interesses puacuteblicos
(c) ERRADA O direito administrativo regula tanto as relaccedilotildees juriacutedicas
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entre servidores e entre estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo como a relaccedilatildeo entre os oacutergatildeos e a sociedade
(d) ERRADA O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico diz respeito agraves restriccedilotildees impostas agrave vontade estatal Portanto em regra eacute voltado para a Administraccedilatildeo e natildeo para os administrados
(e) CERTA Para encontrar o sentido subjetivoformal de Administraccedilatildeo Puacuteblica basta perguntar quem exerce a funccedilatildeo Jaacute para o sentido objetivomaterial a pergunta deve ser quais satildeo as atividades exercidas
Gabarito alternativa ldquoerdquo
13 (Cespe ndash PRF 2013) No que se refere ao regime juriacutedico administrativo julgue o
item subsecutivo A administraccedilatildeo natildeo pode estabelecer unilateralmente
obrigaccedilotildees aos particulares mas apenas aos seus servidores e aos
concessionaacuterios permissionaacuterios e delegataacuterios de serviccedilos puacuteblicos
Comentaacuterio O quesito estaacute errado O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado uma das caracteriacutesticas fundamentais do regime juriacutedico-administrativo confere certos poderes agrave Administraccedilatildeo dentre os quais o de estabelecer unilateralmente obrigaccedilotildees aos particulares Um exemplo tiacutepico satildeo as accedilotildees tomadas no exerciacutecio do poder de poliacutecia como quando a Administraccedilatildeo exige a quitaccedilatildeo de multas de tracircnsito como condiccedilatildeo para o licenciamento de automoacutevel Natildeo obstante deve ficar claro que ningueacutem pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senatildeo em virtude de lei Assim eacute sempre necessaacuterio que as accedilotildees da Administraccedilatildeo tenham o amparo da lei
Gabarito Errado
14 (ESAF ndash Auditor RFB 2005) Tratando-se do regime juriacutedico-administrativo
assinale a afirmativa falsa
a) Por decorrecircncia do regime juriacutedico-administrativo natildeo se tolera que o Poder
Puacuteblico celebre acordos judiciais ainda que beneacuteficos sem a expressa autorizaccedilatildeo
legislativa
b) O regime juriacutedico-administrativo compreende um conjunto de regras e princiacutepios
que baliza a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico exclusivamente no exerciacutecio de suas
funccedilotildees de realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio
c) A aplicaccedilatildeo do regime juriacutedico-administrativo autoriza que o Poder Puacuteblico
execute accedilotildees de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de
autorizaccedilatildeo judicial
d) As relaccedilotildees entre entidades puacuteblicas estatais ainda que de mesmo niacutevel
hieraacuterquico vinculam-se ao regime juriacutedico-administrativo a despeito de sua
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horizontalidade
e) O regime juriacutedico-administrativo deve pautar a elaboraccedilatildeo de atos normativos
administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua
respectiva interpretaccedilatildeo
Comentaacuterio Vamos analisar as alternativas buscando a opccedilatildeo ldquoerradardquo
(a) CERTA Ao contraacuterio dos particulares que podem fazer qualquer coisa desde que natildeo haja lei que os proiacuteba o Poder Puacuteblico em homenagem aos princiacutepios da legalidade e da indisponibilidade do interesse puacuteblico soacute pode fazer aquilo que a lei permite Esse eacute um dos pilares do regime juriacutedico-administrativo Portanto ainda que o acordo judicial seja beneacutefico natildeo se tolera que o Poder Puacuteblico o celebre sem que exista expressa autorizaccedilatildeo legislativa
(b) ERRADA O regime juriacutedico-administrativo aleacutem de balizar a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees de realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio (administraccedilatildeo extroversa) tambeacutem abrange as atividades instrumentais do Estado ou seja accedilotildees que ocorrem dentro o nuacutecleo estatal (administraccedilatildeo introversa) a exemplo da nomeaccedilatildeo de servidor admitido mediante concurso puacuteblico Portanto a palavra ldquoexclusivamenterdquo macula o quesito
(c) CERTA Um dos princiacutepios fundamentais do regime juriacutedico-administrativo eacute a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado E eacute com base nesse princiacutepio que o Poder Puacuteblico pode executar accedilotildees de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de autorizaccedilatildeo judicial desde que previstas em lei
(d) CERTA A situaccedilatildeo apresentada nessa alternativa exemplifica o comentaacuterio agrave alternativa ldquobrdquo acima de que as relaccedilotildees internas da Administraccedilatildeo (administraccedilatildeo introversa) tambeacutem se submetem ao regime juriacutedico-administrativo
(e) CERTA Ao lado do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico o regime juriacutedico-administrativo tambeacutem se fundamenta no princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico o qual impotildee restriccedilotildees agrave atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Por esse princiacutepio a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico deve ser pautada pela lei vale dizer a Administraccedilatildeo soacute pode atuar conforme a previsatildeo legal Portanto eacute correto dizer que a elaboraccedilatildeo de atos normativos administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua respectiva interpretaccedilatildeo devem ser pautados pelo regime juriacutedico-administrativo eis que devem observar os ditames da lei
Gabarito alternativa ldquobrdquo
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Bem por hoje eacute soacute Natildeo deixe de aproveitar o Resumatildeo que vem logo em seguida
Espero que tenha se animado a prosseguir no curso
Bons estudos
Erick Alves
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RESUMAtildeO DA AULA
Sistemas administrativos forma adotada pelo Estado para solucionar os litiacutegios decorrentes da sua
atuaccedilatildeo
Sistema francecircs ou do contencioso administrativo dualidade de jurisdiccedilatildeo o Poder Judiciaacuterio natildeo
pode intervir nas funccedilotildees administrativas a proacutepria Administraccedilatildeo resolve as lides administrativas
Sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo uacutenica todos os litiacutegios podem ser levados ao Judiciaacuterio que eacute o uacutenico
competente para proferir decisotildees com autoridade final e conclusiva com forccedila de coisa julgada
Sistema administrativo brasileiro sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo uacutenica As decisotildees dos oacutergatildeos
administrativos em regra natildeo tecircm caraacuteter conclusivo perante o Poder Judiciaacuterio podendo ser revistas na
via judicial
Necessidade de esgotar a via administrativa justiccedila desportiva reclamaccedilatildeo contra descumprimento
de suacutemula vinculante habeas data mandado de seguranccedila caso seja possiacutevel interpor recurso
administrativo com efeito suspensivo
O Judiciaacuterio natildeo pode interferir atos poliacuteticos competecircncias de natureza tipicamente administrativa
Coisa julgada administrativa ocorre quando determinada decisatildeo da Administraccedilatildeo natildeo pode mais ser
modificada na via administrativa (ex natildeo haacute mais recursos administrativos atos administrativos
vinculados)
Regime juriacutedico-administrativo sistema que daacute identidade ao Direito Administrativo caracterizado por
dois princiacutepios baacutesicos
Supremacia do interesse puacuteblico prerrogativas e privileacutegios da Administraccedilatildeo Puacuteblica (ex poder de
poliacutecia poder de modificar unilateralmente contratos etc)
Indisponibilidade do interesse puacuteblico restriccedilotildees impostas pela lei agrave Administraccedilatildeo (ex necessidade
de realizar concurso puacuteblico e licitaccedilatildeo restriccedilotildees agrave alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos)
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QUESTOtildeES COMENTADAS NA AULA
1 (FGV ndash OAB 2012) Durante competiccedilatildeo esportiva (campeonato estadual de futebol) o
clube ldquoArdquo foi punido com a perda de um ponto em virtude de episoacutedios de preconceito por parte de sua torcida Com essa decisatildeo de primeira instacircncia da justiccedila desportiva o clube
ldquoBrdquo foi declarado campeatildeo naquele ano O clube ldquoArdquo apresentou recurso contra a decisatildeo de primeira instacircncia Antes mesmo do julgamento desse recurso distribuiu accedilatildeo ordinaacuteria
perante a Justiccedila Estadual com o objetivo de reaver o ponto que lhe fora retirado pela
Justiccedila arbitral Diante de tal situaccedilatildeo eacute correto afirmar que
a) como o direito brasileiro adotou o sistema de jurisdiccedilatildeo una tendo o Poder Judiciaacuterio o
monopoacutelio da apreciaccedilatildeo com forccedila de coisa julgada de lesatildeo ou ameaccedila a direito eacute
cabiacutevel a apreciaccedilatildeo judicial dessa mateacuteria a qualquer tempo
b) as decisotildees da Justiccedila Desportiva satildeo inquestionaacuteveis na via judicial uma vez que vige
no direito brasileiro sistema pelo qual o Poder Judiciaacuterio somente pode decidir mateacuterias
para as quais natildeo exista tribunal administrativo especiacutefico
c) como regra o ordenamento vigente adota o Princiacutepio da Inafastabilidade da Jurisdiccedilatildeo
(art 5ordm XXXV da CRFB) todavia as decisotildees da Justiccedila Desportiva consubstanciam
exceccedilatildeo a essa regra jaacute que satildeo insindicaacuteveis na via judicial
d) o Poder Judiciaacuterio pode rever decisotildees proferidas pela Justiccedila Desportiva ainda assim
exige-se anteriormente ao ajuizamento da accedilatildeo cabiacutevel o esgotamento da instacircncia
administrativa por se tratar de exceccedilatildeo prevista na Constituiccedilatildeo
2 (ESAF ndash MRE ndash Oficial de Chancelaria 2004) O dispositivo da Constituiccedilatildeo Federal pelo
qual ldquoa lei natildeo excluiraacute da apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio lesatildeo ou ameaccedila a direitordquo impede a adoccedilatildeo plena no Brasil do seguinte instituto de Direito Administrativo
a) controle administrativo
b) contencioso administrativo
c) jurisdiccedilatildeo graciosa
d) recursos administrativos com efeito suspensivo
e) preclusatildeo administrativa
3 (ESAF ndash SUSEP 2006) O sistema adotado no ordenamento juriacutedico brasileiro de
controle judicial de legalidade dos atos da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute
a) o da chamada jurisdiccedilatildeo uacutenica
b) o do chamado contencioso administrativo
c) o de que os atos de gestatildeo estatildeo excluiacutedos da apreciaccedilatildeo judicial
d) o do necessaacuterio exaurimento das instacircncias administrativas para o exerciacutecio do controle
jurisdicional
e) o da justiccedila administrativa excludente da judicial
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4 (ESAF ndash TCU 2006) O regime juriacutedico-administrativo eacute entendido por toda a doutrina de
Direito Administrativo como o conjunto de regras e princiacutepios que norteiam a atuaccedilatildeo da
Administraccedilatildeo Puacuteblica de modo muito distinto das relaccedilotildees privadas Assinale no rol abaixo
qual a situaccedilatildeo juriacutedica que natildeo eacute submetida a este regime
a) Contrato de locaccedilatildeo de imoacutevel firmado com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
b) Ato de nomeaccedilatildeo de servidor puacuteblico aprovado em concurso puacuteblico
c) Concessatildeo de alvaraacute de funcionamento para estabelecimento comercial pela Prefeitura
Municipal
d) Decreto de utilidade puacuteblica de um imoacutevel para fins de desapropriaccedilatildeo
e) Aplicaccedilatildeo de penalidade a fornecedor privado da Administraccedilatildeo
5 (Cespe ndash MTE 2014) A supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e a
indisponibilidade pela administraccedilatildeo dos interesses puacuteblicos integram o conteuacutedo do
regime juriacutedico-administrativo
6 (Cespe ndash MTE 2014) Em razatildeo da submissatildeo ao regime juriacutedico administrativo a
administraccedilatildeo puacuteblica natildeo dispotildee da mesma liberdade para contratar que eacute conferida a
particular
7 (Cespe ndash Poliacutecia Federal 2014) Em face do princiacutepio da isonomia que rege toda a
administraccedilatildeo puacuteblica o regime juriacutedico administrativo natildeo pode prever prerrogativas que o
diferenciem do regime previsto para o direito privado
8 (Cespe ndash SUFRAMA 2014) A impossibilidade da alienaccedilatildeo de direitos relacionados aos
interesses puacuteblicos reflete o princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico que
possibilita apenas que a administraccedilatildeo em determinados casos transfira aos particulares o
exerciacutecio da atividade relativa a esses direitos
9 (Cespe ndash AEES 2013) Com base na doutrina sobre a teoria geral do direito
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
a) A aprovaccedilatildeo pelo Poder Legislativo de lei que conceda pensatildeo vitaliacutecia agrave viuacuteva de ex-
combatente embora constitua formalmente ato legislativo caracteriza materialmente o
exerciacutecio de funccedilatildeo administrativa
b) De acordo com a doutrina o aspecto objetivo formal da funccedilatildeo do Estado diz respeito aos
sujeitos ou agentes da funccedilatildeo puacuteblica
c) O Estado por gerir o interesse da sociedade somente pode exercer sua funccedilatildeo
administrativa sob o regime do direito puacuteblico
d) O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico voltado ao administrado diz respeito
agrave impossibilidade de alienaccedilatildeo do bem puacuteblico quando o particular lhe detiver a posse
e) De acordo com a doutrina majoritaacuteria natildeo existe exclusividade no exerciacutecio das funccedilotildees
pelos poderes da Repuacuteblica Assim o Poder Executivo exerce funccedilatildeo jurisdicional quando
julga seus agentes por irregularidades cometidas no exerciacutecio do cargo
10 (Cespe ndash TREMS 2013) Em relaccedilatildeo ao objeto e agraves fontes do direito administrativo
assinale a opccedilatildeo correta
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a) O Poder Executivo exerce aleacutem da funccedilatildeo administrativa a denominada funccedilatildeo poliacutetica
de governo mdash como por exemplo a elaboraccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas que tambeacutem
constituem objeto de estudo do direito administrativo
b) As decisotildees judiciais com efeitos vinculantes ou eficaacutecia erga omnes satildeo consideradas
fontes secundaacuterias de direito administrativo e natildeo fontes principais
c) Satildeo exemplos de manifestaccedilatildeo do princiacutepio da especialidade o exerciacutecio do poder de
poliacutecia e as chamadas claacuteusulas exorbitantes dos contratos administrativos
d) Decorrem do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico a necessidade de realizar
concurso puacuteblico para admissatildeo de pessoal permanente e as restriccedilotildees impostas agrave
alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos
e) Dizer que o direito administrativo eacute um ramo do direito puacuteblico significa o mesmo que
dizer que seu objeto estaacute restrito a relaccedilotildees juriacutedicas regidas pelo direito puacuteblico
11 (Cespe ndash TRT10 2013) O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico eacute ao mesmo
tempo base e objetivo maior do direito administrativo natildeo comportando por isso limites ou
relativizaccedilotildees
12 (Cespe ndash Sefaz ES ndash Auditor Fiscal 2013) Acerca do direito administrativo assinale a
opccedilatildeo correta
a) A administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com o proacuteprio Poder Executivo haja vista que a
este cabe em vista do princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes a exclusiva funccedilatildeo
administrativa
b) A ausecircncia de um coacutedigo especiacutefico para o direito administrativo reflete a falta de
autonomia dessa aacuterea juriacutedica devendo o aplicador do direito recorrer a outras disciplinas
subsidiariamente
c) O direito administrativo visa agrave regulaccedilatildeo das relaccedilotildees juriacutedicas entre servidores e entre
estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo ao passo que o direito privado regula a relaccedilatildeo entre os
oacutergatildeos e a sociedade
d) A indisponibilidade do interesse puacuteblico princiacutepio voltado ao administrado traduz-se pela
impossibilidade de alienaccedilatildeo ou penhora de um bem puacuteblico cuja posse detenha o
particular
e) Em sentido subjetivo a administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com os proacuteprios sujeitos que
integram a estrutura administrativa do Estado
13 (Cespe ndash PRF 2013) No que se refere ao regime juriacutedico administrativo julgue o item
subsecutivo A administraccedilatildeo natildeo pode estabelecer unilateralmente obrigaccedilotildees aos
particulares mas apenas aos seus servidores e aos concessionaacuterios permissionaacuterios e
delegataacuterios de serviccedilos puacuteblicos
14 (ESAF ndash Auditor RFB 2005) Tratando-se do regime juriacutedico-administrativo assinale a
afirmativa falsa
a) Por decorrecircncia do regime juriacutedico-administrativo natildeo se tolera que o Poder Puacuteblico
celebre acordos judiciais ainda que beneacuteficos sem a expressa autorizaccedilatildeo legislativa
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b) O regime juriacutedico-administrativo compreende um conjunto de regras e princiacutepios que
baliza a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico exclusivamente no exerciacutecio de suas funccedilotildees de
realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio
c) A aplicaccedilatildeo do regime juriacutedico-administrativo autoriza que o Poder Puacuteblico execute accedilotildees
de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de autorizaccedilatildeo judicial
d) As relaccedilotildees entre entidades puacuteblicas estatais ainda que de mesmo niacutevel hieraacuterquico
vinculam-se ao regime juriacutedico-administrativo a despeito de sua horizontalidade
e) O regime juriacutedico-administrativo deve pautar a elaboraccedilatildeo de atos normativos
administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua respectiva
interpretaccedilatildeo
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GABARITO
1) d 2) b 3) a 4) a 5) C
6) C 7) E 8) C 9) a 10) d
11) E 12) e 13) E 14) b
Referecircncias
Alexandrino M Paulo V Direito Administrativo Descomplicado 22ordf ed Satildeo Paulo
Meacutetodo 2014
Bandeira de Mello C A Curso de Direito Administrativo 32ordf ed Satildeo Paulo Malheiros
2015
Borges C Saacute A Direito Administrativo Facilitado Satildeo Paulo Meacutetodo 2015
Carvalho Filho J S Manual de Direito Administrativo 27ordf ed Satildeo Paulo Atlas 2014
Di Pietro M S Z Direito Administrativo 28ordf ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2014
Furtado L R Curso de Direito Administrativo 4ordf ed Belo Horizonte Foacuterum 2013
Knoplock G M Manual de Direito Administrativo teoria e questotildees 7ordf ed Rio de
Janeiro Elsevier 2013
Justen Filho Marccedilal Curso de direito administrativo 10ordf ed Satildeo Paulo Revista dos
Tribunais 2014
Meirelles H L Direito administrativo brasileiro 41ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2015
Scatolino G Trindade J Manual de Direito Administrativo 2ordf ed JusPODIVM 2014 00000000000
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respeito agrave impossibilidade de alienaccedilatildeo do bem puacuteblico quando o particular lhe
detiver a posse
e) De acordo com a doutrina majoritaacuteria natildeo existe exclusividade no exerciacutecio das
funccedilotildees pelos poderes da Repuacuteblica Assim o Poder Executivo exerce funccedilatildeo
jurisdicional quando julga seus agentes por irregularidades cometidas no exerciacutecio
do cargo
Comentaacuterio
(a) CERTA De forma simples a diferenccedila entre lei e ato administrativo eacute que este provoca efeitos concretos e aquela efeitos gerais e abstratos Dessa distinccedilatildeo podemos extrair o conceito de lei em sentido formal e lei em sentido material
As leis em sentido formal satildeo os atos normativos editados de acordo com o devido processo legislativo constitucional ou seja satildeo os atos editados pelas Casas Legislativas tenham ou natildeo generalidade ou abstraccedilatildeo6 Ou seja leva-se em consideraccedilatildeo a forma consubstanciada na observacircncia ao devido processo legislativo e natildeo propriamente o conteuacutedo da lei Enquadram-se nessa definiccedilatildeo as chamadas leis com efeitos concretos que possuem forma de lei mas caracteriacutestica de ato administrativo Eacute o caso da situaccedilatildeo em apreccedilo em que o Poder Legislativo aprovou uma lei concedendo pensatildeo a determinada viuacuteva de ex-combatente Trata-se entatildeo de uma lei em sentido formal eis que aprovada pelo Poder Legislativo segundo o devido processo legislativo mas com efeitos concretos incidentes apenas sobre a determinada viuacuteva sem apresentar portanto os atributos de generalidade e abstraccedilatildeo
Jaacute as leis em sentido material satildeo todas as normas editadas pelo Estado que contam com os atributos tiacutepicos das leis ou seja generalidade abstraccedilatildeo
e obrigatoriedade (imperatividade) natildeo importando se editadas ou natildeo pelo Poder Legislativo Nesse caso o que importa eacute o conteuacutedo (a mateacuteria) Por exemplo o Regimento Interno dos Tribunais satildeo leis em sentido material pois apresentam os atributos de generalidade abstraccedilatildeo e imperatividade mas natildeo foram criados a partir do devido processo legislativo
(b) ERRADA Quando se fala em aspecto ldquoobjetivordquo deve-se pensar em ldquoatividaderdquo (o que) Veja que a alternativa ao contraacuterio fala em ldquosujeitosrdquo ou ldquoagentesrdquo (quem) ou seja na verdade trata do aspecto ldquosubjetivordquo
(c) ERRADA Embora na maioria das vezes o Estado atue sob o regime de direito puacuteblico tambeacutem pode atuar sob a sujeiccedilatildeo do direito privado como
6 Generalidade significa que a lei atinge todas as pessoas situadas em uma mesma situaccedilatildeo juriacutedica Abstraccedilatildeo por sua vez significa que a lei natildeo se esgota com uma uacutenica aplicaccedilatildeo isto eacute toda vez que a situaccedilatildeo juriacutedica se repetir a lei deve ser aplicada
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quando exerce atividade econocircmica por meio das empresas estatais
(d) ERRADA O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico diz respeito agraves restriccedilotildees impostas agrave vontade estatal Portanto em regra eacute voltado para a Administraccedilatildeo e natildeo para os administrados
(e) ERRADA Atenccedilatildeo Nesta questatildeo o Cespe demonstra que compartilha do entendimento de que o Poder Executivo natildeo exerce funccedilatildeo jurisdicional eis que suas decisotildees podem ser revistas pelo Poder Judiciaacuterio
Assim por esse entendimento eacute errado dizer que o Poder Executivo exerce funccedilatildeo jurisdicional quando julga seus agentes por irregularidades cometidas no exerciacutecio do cargo Com efeito o agente que se sentir injusticcedilado pelo julgamento efetuado pelo Executivo poderaacute se socorrer junto ao Judiciaacuterio cuja decisatildeo eacute que iraacute prevalecer com forccedila de coisa julgada
Gabarito alternativa ldquoardquo
10 (Cespe ndash TREMS 2013) Em relaccedilatildeo ao objeto e agraves fontes do direito
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
a) O Poder Executivo exerce aleacutem da funccedilatildeo administrativa a denominada funccedilatildeo
poliacutetica de governo mdash como por exemplo a elaboraccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas que
tambeacutem constituem objeto de estudo do direito administrativo
b) As decisotildees judiciais com efeitos vinculantes ou eficaacutecia erga omnes satildeo
consideradas fontes secundaacuterias de direito administrativo e natildeo fontes principais
c) Satildeo exemplos de manifestaccedilatildeo do princiacutepio da especialidade o exerciacutecio do
poder de poliacutecia e as chamadas claacuteusulas exorbitantes dos contratos
administrativos
d) Decorrem do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico a necessidade de
realizar concurso puacuteblico para admissatildeo de pessoal permanente e as restriccedilotildees
impostas agrave alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos
e) Dizer que o direito administrativo eacute um ramo do direito puacuteblico significa o mesmo
que dizer que seu objeto estaacute restrito a relaccedilotildees juriacutedicas regidas pelo direito
puacuteblico
Comentaacuterio Vamos analisar cada alternativa
(a) ERRADA Se por um lado eacute correto afirmar que o Poder Executivo aleacutem da funccedilatildeo administrativa tambeacutem exerce a funccedilatildeo poliacutetica de governo por outro eacute errado dizer que o Direito Administrativo estuda o exerciacutecio da funccedilatildeo poliacutetica pois se limita agrave funccedilatildeo administrativa
(b) ERRADA Embora a jurisprudecircncia em regra seja considerada fonte secundaacuteria de Direito Administrativo alguns autores entendem que as decisotildees judiciais com efeitos vinculantes ou com eficaacutecia contra todos (erga
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omnes) natildeo podem ser consideradas meras fontes secundaacuterias e sim fontes principais eis que alteram diretamente o ordenamento juriacutedico positivo estabelecendo condutas de observacircncia obrigatoacuteria para a Administraccedilatildeo Puacuteblica e para o proacuteprio Poder Judiciaacuterio Nesta questatildeo a banca demonstra partilhar desse entendimento
(c) ERRADA O exerciacutecio do poder de poliacutecia e as chamadas claacuteusulas exorbitantes dos contratos administrativos satildeo exemplos do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico eis que constituem prerrogativas que a Administraccedilatildeo possui para a satisfaccedilatildeo do interesse geral O princiacutepio da especialidade por sua vez se refere agrave necessidade de que a atividade a ser exercida pelas entidades da administraccedilatildeo indireta esteja expressamente prevista em lei
(d) CERTA O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico que estudaremos mais detidamente daqui a pouco impotildee restriccedilotildees agrave vontade estatal de que satildeo exemplo a necessidade de concurso puacuteblico e as restriccedilotildees para alienaccedilatildeo de bens Assim a Administraccedilatildeo ao inveacutes de contratar os servidores que quiser para seus quadros efetivos deve realizar concurso puacuteblico para selecionaacute-los de forma isonocircmica objetiva e transparente
(e) ERRADA Tambeacutem constituem objeto do Direito Administrativo determinadas relaccedilotildees juriacutedicas que se sujeitam aleacutem do direito puacuteblico tambeacutem ao direito privado como a intervenccedilatildeo do Estado na atividade econocircmica por meio das empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista
Gabarito alternativa ldquodrdquo
11 (Cespe ndash TRT10 2013) O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico eacute ao
mesmo tempo base e objetivo maior do direito administrativo natildeo comportando
por isso limites ou relativizaccedilotildees
Comentaacuterio O quesito estaacute errado A rigor nenhum princiacutepio eacute absoluto pois sempre comportam limites ou relativizaccedilotildees O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico natildeo foge a essa regra sendo limitado ou relativizado por outros princiacutepios igualmente importantes a comeccedilar pelo princiacutepio da legalidade mas tambeacutem pelos princiacutepios da proporcionalidade do devido processo legal do contraditoacuterio e da ampla defesa dentre outros Por exemplo o modelo claacutessico da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado eacute o instituto da desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade puacuteblica Mas nesse caso o Estado natildeo pode simplesmente ldquotomarrdquo a propriedade particular Ao contraacuterio deve seguir o procedimento previsto em lei e antes de mais nada assegurar indenizaccedilatildeo justa e preacutevia ao proprietaacuterio (CF art 5ordm XXIV) Assim pode-se dizer que nessa situaccedilatildeo a supremacia do interesse
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puacuteblico estaacute sendo limitada ou relativizada pelos princiacutepios da legalidade e da proporcionalidade
Gabarito Errado
12 (Cespe ndash Sefaz ES ndash Auditor Fiscal 2013) Acerca do direito administrativo
assinale a opccedilatildeo correta
a) A administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com o proacuteprio Poder Executivo haja vista
que a este cabe em vista do princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes a exclusiva
funccedilatildeo administrativa
b) A ausecircncia de um coacutedigo especiacutefico para o direito administrativo reflete a falta de
autonomia dessa aacuterea juriacutedica devendo o aplicador do direito recorrer a outras
disciplinas subsidiariamente
c) O direito administrativo visa agrave regulaccedilatildeo das relaccedilotildees juriacutedicas entre servidores e
entre estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo ao passo que o direito privado regula a
relaccedilatildeo entre os oacutergatildeos e a sociedade
d) A indisponibilidade do interesse puacuteblico princiacutepio voltado ao administrado
traduz-se pela impossibilidade de alienaccedilatildeo ou penhora de um bem puacuteblico cuja
posse detenha o particular
e) Em sentido subjetivo a administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com os proacuteprios
sujeitos que integram a estrutura administrativa do Estado
Comentaacuterio Vamos encontrar a opccedilatildeo correta
(a) ERRADA Embora a funccedilatildeo administrativa seja tiacutepica do Poder Executivo os demais Poderes Legislativo e Judiciaacuterio tambeacutem a exercem de forma acessoacuteria notadamente quando organizam seus serviccedilos internos Assim eacute incorreto afirmar que a administraccedilatildeo puacuteblica se confunde com o Poder Executivo Ademais o quesito tambeacutem erra ao dizer que ao Poder Executivo cabe exclusivamente a funccedilatildeo administrativa uma vez que tambeacutem exerce atividades proacuteprias da funccedilatildeo legislativa como quando edita medida provisoacuteria (CF art 62) ou decretos autocircnomos (CF art 84 VI)
(b) ERRADA Ainda que natildeo possua um coacutedigo especiacutefico que reuacutena todas as suas normas e princiacutepios o Direito Administrativo eacute considerado um ramo juriacutedico autocircnomo eis que apresenta um conjunto sistematizado de princiacutepios e regras que lhe datildeo identidade diferenciando-o das demais ramificaccedilotildees do direito A doutrina aponta que a caracterizaccedilatildeo do Direito Administrativo eacute dada pelo chamado ldquoregime juriacutedico-administrativordquo que se delineia em funccedilatildeo de dois princiacutepios baacutesicos (i) supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado (ii) indisponibilidade dos interesses puacuteblicos
(c) ERRADA O direito administrativo regula tanto as relaccedilotildees juriacutedicas
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entre servidores e entre estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo como a relaccedilatildeo entre os oacutergatildeos e a sociedade
(d) ERRADA O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico diz respeito agraves restriccedilotildees impostas agrave vontade estatal Portanto em regra eacute voltado para a Administraccedilatildeo e natildeo para os administrados
(e) CERTA Para encontrar o sentido subjetivoformal de Administraccedilatildeo Puacuteblica basta perguntar quem exerce a funccedilatildeo Jaacute para o sentido objetivomaterial a pergunta deve ser quais satildeo as atividades exercidas
Gabarito alternativa ldquoerdquo
13 (Cespe ndash PRF 2013) No que se refere ao regime juriacutedico administrativo julgue o
item subsecutivo A administraccedilatildeo natildeo pode estabelecer unilateralmente
obrigaccedilotildees aos particulares mas apenas aos seus servidores e aos
concessionaacuterios permissionaacuterios e delegataacuterios de serviccedilos puacuteblicos
Comentaacuterio O quesito estaacute errado O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado uma das caracteriacutesticas fundamentais do regime juriacutedico-administrativo confere certos poderes agrave Administraccedilatildeo dentre os quais o de estabelecer unilateralmente obrigaccedilotildees aos particulares Um exemplo tiacutepico satildeo as accedilotildees tomadas no exerciacutecio do poder de poliacutecia como quando a Administraccedilatildeo exige a quitaccedilatildeo de multas de tracircnsito como condiccedilatildeo para o licenciamento de automoacutevel Natildeo obstante deve ficar claro que ningueacutem pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senatildeo em virtude de lei Assim eacute sempre necessaacuterio que as accedilotildees da Administraccedilatildeo tenham o amparo da lei
Gabarito Errado
14 (ESAF ndash Auditor RFB 2005) Tratando-se do regime juriacutedico-administrativo
assinale a afirmativa falsa
a) Por decorrecircncia do regime juriacutedico-administrativo natildeo se tolera que o Poder
Puacuteblico celebre acordos judiciais ainda que beneacuteficos sem a expressa autorizaccedilatildeo
legislativa
b) O regime juriacutedico-administrativo compreende um conjunto de regras e princiacutepios
que baliza a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico exclusivamente no exerciacutecio de suas
funccedilotildees de realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio
c) A aplicaccedilatildeo do regime juriacutedico-administrativo autoriza que o Poder Puacuteblico
execute accedilotildees de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de
autorizaccedilatildeo judicial
d) As relaccedilotildees entre entidades puacuteblicas estatais ainda que de mesmo niacutevel
hieraacuterquico vinculam-se ao regime juriacutedico-administrativo a despeito de sua
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horizontalidade
e) O regime juriacutedico-administrativo deve pautar a elaboraccedilatildeo de atos normativos
administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua
respectiva interpretaccedilatildeo
Comentaacuterio Vamos analisar as alternativas buscando a opccedilatildeo ldquoerradardquo
(a) CERTA Ao contraacuterio dos particulares que podem fazer qualquer coisa desde que natildeo haja lei que os proiacuteba o Poder Puacuteblico em homenagem aos princiacutepios da legalidade e da indisponibilidade do interesse puacuteblico soacute pode fazer aquilo que a lei permite Esse eacute um dos pilares do regime juriacutedico-administrativo Portanto ainda que o acordo judicial seja beneacutefico natildeo se tolera que o Poder Puacuteblico o celebre sem que exista expressa autorizaccedilatildeo legislativa
(b) ERRADA O regime juriacutedico-administrativo aleacutem de balizar a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees de realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio (administraccedilatildeo extroversa) tambeacutem abrange as atividades instrumentais do Estado ou seja accedilotildees que ocorrem dentro o nuacutecleo estatal (administraccedilatildeo introversa) a exemplo da nomeaccedilatildeo de servidor admitido mediante concurso puacuteblico Portanto a palavra ldquoexclusivamenterdquo macula o quesito
(c) CERTA Um dos princiacutepios fundamentais do regime juriacutedico-administrativo eacute a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado E eacute com base nesse princiacutepio que o Poder Puacuteblico pode executar accedilotildees de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de autorizaccedilatildeo judicial desde que previstas em lei
(d) CERTA A situaccedilatildeo apresentada nessa alternativa exemplifica o comentaacuterio agrave alternativa ldquobrdquo acima de que as relaccedilotildees internas da Administraccedilatildeo (administraccedilatildeo introversa) tambeacutem se submetem ao regime juriacutedico-administrativo
(e) CERTA Ao lado do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico o regime juriacutedico-administrativo tambeacutem se fundamenta no princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico o qual impotildee restriccedilotildees agrave atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Por esse princiacutepio a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico deve ser pautada pela lei vale dizer a Administraccedilatildeo soacute pode atuar conforme a previsatildeo legal Portanto eacute correto dizer que a elaboraccedilatildeo de atos normativos administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua respectiva interpretaccedilatildeo devem ser pautados pelo regime juriacutedico-administrativo eis que devem observar os ditames da lei
Gabarito alternativa ldquobrdquo
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Bem por hoje eacute soacute Natildeo deixe de aproveitar o Resumatildeo que vem logo em seguida
Espero que tenha se animado a prosseguir no curso
Bons estudos
Erick Alves
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RESUMAtildeO DA AULA
Sistemas administrativos forma adotada pelo Estado para solucionar os litiacutegios decorrentes da sua
atuaccedilatildeo
Sistema francecircs ou do contencioso administrativo dualidade de jurisdiccedilatildeo o Poder Judiciaacuterio natildeo
pode intervir nas funccedilotildees administrativas a proacutepria Administraccedilatildeo resolve as lides administrativas
Sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo uacutenica todos os litiacutegios podem ser levados ao Judiciaacuterio que eacute o uacutenico
competente para proferir decisotildees com autoridade final e conclusiva com forccedila de coisa julgada
Sistema administrativo brasileiro sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo uacutenica As decisotildees dos oacutergatildeos
administrativos em regra natildeo tecircm caraacuteter conclusivo perante o Poder Judiciaacuterio podendo ser revistas na
via judicial
Necessidade de esgotar a via administrativa justiccedila desportiva reclamaccedilatildeo contra descumprimento
de suacutemula vinculante habeas data mandado de seguranccedila caso seja possiacutevel interpor recurso
administrativo com efeito suspensivo
O Judiciaacuterio natildeo pode interferir atos poliacuteticos competecircncias de natureza tipicamente administrativa
Coisa julgada administrativa ocorre quando determinada decisatildeo da Administraccedilatildeo natildeo pode mais ser
modificada na via administrativa (ex natildeo haacute mais recursos administrativos atos administrativos
vinculados)
Regime juriacutedico-administrativo sistema que daacute identidade ao Direito Administrativo caracterizado por
dois princiacutepios baacutesicos
Supremacia do interesse puacuteblico prerrogativas e privileacutegios da Administraccedilatildeo Puacuteblica (ex poder de
poliacutecia poder de modificar unilateralmente contratos etc)
Indisponibilidade do interesse puacuteblico restriccedilotildees impostas pela lei agrave Administraccedilatildeo (ex necessidade
de realizar concurso puacuteblico e licitaccedilatildeo restriccedilotildees agrave alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos)
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QUESTOtildeES COMENTADAS NA AULA
1 (FGV ndash OAB 2012) Durante competiccedilatildeo esportiva (campeonato estadual de futebol) o
clube ldquoArdquo foi punido com a perda de um ponto em virtude de episoacutedios de preconceito por parte de sua torcida Com essa decisatildeo de primeira instacircncia da justiccedila desportiva o clube
ldquoBrdquo foi declarado campeatildeo naquele ano O clube ldquoArdquo apresentou recurso contra a decisatildeo de primeira instacircncia Antes mesmo do julgamento desse recurso distribuiu accedilatildeo ordinaacuteria
perante a Justiccedila Estadual com o objetivo de reaver o ponto que lhe fora retirado pela
Justiccedila arbitral Diante de tal situaccedilatildeo eacute correto afirmar que
a) como o direito brasileiro adotou o sistema de jurisdiccedilatildeo una tendo o Poder Judiciaacuterio o
monopoacutelio da apreciaccedilatildeo com forccedila de coisa julgada de lesatildeo ou ameaccedila a direito eacute
cabiacutevel a apreciaccedilatildeo judicial dessa mateacuteria a qualquer tempo
b) as decisotildees da Justiccedila Desportiva satildeo inquestionaacuteveis na via judicial uma vez que vige
no direito brasileiro sistema pelo qual o Poder Judiciaacuterio somente pode decidir mateacuterias
para as quais natildeo exista tribunal administrativo especiacutefico
c) como regra o ordenamento vigente adota o Princiacutepio da Inafastabilidade da Jurisdiccedilatildeo
(art 5ordm XXXV da CRFB) todavia as decisotildees da Justiccedila Desportiva consubstanciam
exceccedilatildeo a essa regra jaacute que satildeo insindicaacuteveis na via judicial
d) o Poder Judiciaacuterio pode rever decisotildees proferidas pela Justiccedila Desportiva ainda assim
exige-se anteriormente ao ajuizamento da accedilatildeo cabiacutevel o esgotamento da instacircncia
administrativa por se tratar de exceccedilatildeo prevista na Constituiccedilatildeo
2 (ESAF ndash MRE ndash Oficial de Chancelaria 2004) O dispositivo da Constituiccedilatildeo Federal pelo
qual ldquoa lei natildeo excluiraacute da apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio lesatildeo ou ameaccedila a direitordquo impede a adoccedilatildeo plena no Brasil do seguinte instituto de Direito Administrativo
a) controle administrativo
b) contencioso administrativo
c) jurisdiccedilatildeo graciosa
d) recursos administrativos com efeito suspensivo
e) preclusatildeo administrativa
3 (ESAF ndash SUSEP 2006) O sistema adotado no ordenamento juriacutedico brasileiro de
controle judicial de legalidade dos atos da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute
a) o da chamada jurisdiccedilatildeo uacutenica
b) o do chamado contencioso administrativo
c) o de que os atos de gestatildeo estatildeo excluiacutedos da apreciaccedilatildeo judicial
d) o do necessaacuterio exaurimento das instacircncias administrativas para o exerciacutecio do controle
jurisdicional
e) o da justiccedila administrativa excludente da judicial
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4 (ESAF ndash TCU 2006) O regime juriacutedico-administrativo eacute entendido por toda a doutrina de
Direito Administrativo como o conjunto de regras e princiacutepios que norteiam a atuaccedilatildeo da
Administraccedilatildeo Puacuteblica de modo muito distinto das relaccedilotildees privadas Assinale no rol abaixo
qual a situaccedilatildeo juriacutedica que natildeo eacute submetida a este regime
a) Contrato de locaccedilatildeo de imoacutevel firmado com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
b) Ato de nomeaccedilatildeo de servidor puacuteblico aprovado em concurso puacuteblico
c) Concessatildeo de alvaraacute de funcionamento para estabelecimento comercial pela Prefeitura
Municipal
d) Decreto de utilidade puacuteblica de um imoacutevel para fins de desapropriaccedilatildeo
e) Aplicaccedilatildeo de penalidade a fornecedor privado da Administraccedilatildeo
5 (Cespe ndash MTE 2014) A supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e a
indisponibilidade pela administraccedilatildeo dos interesses puacuteblicos integram o conteuacutedo do
regime juriacutedico-administrativo
6 (Cespe ndash MTE 2014) Em razatildeo da submissatildeo ao regime juriacutedico administrativo a
administraccedilatildeo puacuteblica natildeo dispotildee da mesma liberdade para contratar que eacute conferida a
particular
7 (Cespe ndash Poliacutecia Federal 2014) Em face do princiacutepio da isonomia que rege toda a
administraccedilatildeo puacuteblica o regime juriacutedico administrativo natildeo pode prever prerrogativas que o
diferenciem do regime previsto para o direito privado
8 (Cespe ndash SUFRAMA 2014) A impossibilidade da alienaccedilatildeo de direitos relacionados aos
interesses puacuteblicos reflete o princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico que
possibilita apenas que a administraccedilatildeo em determinados casos transfira aos particulares o
exerciacutecio da atividade relativa a esses direitos
9 (Cespe ndash AEES 2013) Com base na doutrina sobre a teoria geral do direito
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
a) A aprovaccedilatildeo pelo Poder Legislativo de lei que conceda pensatildeo vitaliacutecia agrave viuacuteva de ex-
combatente embora constitua formalmente ato legislativo caracteriza materialmente o
exerciacutecio de funccedilatildeo administrativa
b) De acordo com a doutrina o aspecto objetivo formal da funccedilatildeo do Estado diz respeito aos
sujeitos ou agentes da funccedilatildeo puacuteblica
c) O Estado por gerir o interesse da sociedade somente pode exercer sua funccedilatildeo
administrativa sob o regime do direito puacuteblico
d) O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico voltado ao administrado diz respeito
agrave impossibilidade de alienaccedilatildeo do bem puacuteblico quando o particular lhe detiver a posse
e) De acordo com a doutrina majoritaacuteria natildeo existe exclusividade no exerciacutecio das funccedilotildees
pelos poderes da Repuacuteblica Assim o Poder Executivo exerce funccedilatildeo jurisdicional quando
julga seus agentes por irregularidades cometidas no exerciacutecio do cargo
10 (Cespe ndash TREMS 2013) Em relaccedilatildeo ao objeto e agraves fontes do direito administrativo
assinale a opccedilatildeo correta
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a) O Poder Executivo exerce aleacutem da funccedilatildeo administrativa a denominada funccedilatildeo poliacutetica
de governo mdash como por exemplo a elaboraccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas que tambeacutem
constituem objeto de estudo do direito administrativo
b) As decisotildees judiciais com efeitos vinculantes ou eficaacutecia erga omnes satildeo consideradas
fontes secundaacuterias de direito administrativo e natildeo fontes principais
c) Satildeo exemplos de manifestaccedilatildeo do princiacutepio da especialidade o exerciacutecio do poder de
poliacutecia e as chamadas claacuteusulas exorbitantes dos contratos administrativos
d) Decorrem do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico a necessidade de realizar
concurso puacuteblico para admissatildeo de pessoal permanente e as restriccedilotildees impostas agrave
alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos
e) Dizer que o direito administrativo eacute um ramo do direito puacuteblico significa o mesmo que
dizer que seu objeto estaacute restrito a relaccedilotildees juriacutedicas regidas pelo direito puacuteblico
11 (Cespe ndash TRT10 2013) O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico eacute ao mesmo
tempo base e objetivo maior do direito administrativo natildeo comportando por isso limites ou
relativizaccedilotildees
12 (Cespe ndash Sefaz ES ndash Auditor Fiscal 2013) Acerca do direito administrativo assinale a
opccedilatildeo correta
a) A administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com o proacuteprio Poder Executivo haja vista que a
este cabe em vista do princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes a exclusiva funccedilatildeo
administrativa
b) A ausecircncia de um coacutedigo especiacutefico para o direito administrativo reflete a falta de
autonomia dessa aacuterea juriacutedica devendo o aplicador do direito recorrer a outras disciplinas
subsidiariamente
c) O direito administrativo visa agrave regulaccedilatildeo das relaccedilotildees juriacutedicas entre servidores e entre
estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo ao passo que o direito privado regula a relaccedilatildeo entre os
oacutergatildeos e a sociedade
d) A indisponibilidade do interesse puacuteblico princiacutepio voltado ao administrado traduz-se pela
impossibilidade de alienaccedilatildeo ou penhora de um bem puacuteblico cuja posse detenha o
particular
e) Em sentido subjetivo a administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com os proacuteprios sujeitos que
integram a estrutura administrativa do Estado
13 (Cespe ndash PRF 2013) No que se refere ao regime juriacutedico administrativo julgue o item
subsecutivo A administraccedilatildeo natildeo pode estabelecer unilateralmente obrigaccedilotildees aos
particulares mas apenas aos seus servidores e aos concessionaacuterios permissionaacuterios e
delegataacuterios de serviccedilos puacuteblicos
14 (ESAF ndash Auditor RFB 2005) Tratando-se do regime juriacutedico-administrativo assinale a
afirmativa falsa
a) Por decorrecircncia do regime juriacutedico-administrativo natildeo se tolera que o Poder Puacuteblico
celebre acordos judiciais ainda que beneacuteficos sem a expressa autorizaccedilatildeo legislativa
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b) O regime juriacutedico-administrativo compreende um conjunto de regras e princiacutepios que
baliza a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico exclusivamente no exerciacutecio de suas funccedilotildees de
realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio
c) A aplicaccedilatildeo do regime juriacutedico-administrativo autoriza que o Poder Puacuteblico execute accedilotildees
de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de autorizaccedilatildeo judicial
d) As relaccedilotildees entre entidades puacuteblicas estatais ainda que de mesmo niacutevel hieraacuterquico
vinculam-se ao regime juriacutedico-administrativo a despeito de sua horizontalidade
e) O regime juriacutedico-administrativo deve pautar a elaboraccedilatildeo de atos normativos
administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua respectiva
interpretaccedilatildeo
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GABARITO
1) d 2) b 3) a 4) a 5) C
6) C 7) E 8) C 9) a 10) d
11) E 12) e 13) E 14) b
Referecircncias
Alexandrino M Paulo V Direito Administrativo Descomplicado 22ordf ed Satildeo Paulo
Meacutetodo 2014
Bandeira de Mello C A Curso de Direito Administrativo 32ordf ed Satildeo Paulo Malheiros
2015
Borges C Saacute A Direito Administrativo Facilitado Satildeo Paulo Meacutetodo 2015
Carvalho Filho J S Manual de Direito Administrativo 27ordf ed Satildeo Paulo Atlas 2014
Di Pietro M S Z Direito Administrativo 28ordf ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2014
Furtado L R Curso de Direito Administrativo 4ordf ed Belo Horizonte Foacuterum 2013
Knoplock G M Manual de Direito Administrativo teoria e questotildees 7ordf ed Rio de
Janeiro Elsevier 2013
Justen Filho Marccedilal Curso de direito administrativo 10ordf ed Satildeo Paulo Revista dos
Tribunais 2014
Meirelles H L Direito administrativo brasileiro 41ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2015
Scatolino G Trindade J Manual de Direito Administrativo 2ordf ed JusPODIVM 2014 00000000000
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quando exerce atividade econocircmica por meio das empresas estatais
(d) ERRADA O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico diz respeito agraves restriccedilotildees impostas agrave vontade estatal Portanto em regra eacute voltado para a Administraccedilatildeo e natildeo para os administrados
(e) ERRADA Atenccedilatildeo Nesta questatildeo o Cespe demonstra que compartilha do entendimento de que o Poder Executivo natildeo exerce funccedilatildeo jurisdicional eis que suas decisotildees podem ser revistas pelo Poder Judiciaacuterio
Assim por esse entendimento eacute errado dizer que o Poder Executivo exerce funccedilatildeo jurisdicional quando julga seus agentes por irregularidades cometidas no exerciacutecio do cargo Com efeito o agente que se sentir injusticcedilado pelo julgamento efetuado pelo Executivo poderaacute se socorrer junto ao Judiciaacuterio cuja decisatildeo eacute que iraacute prevalecer com forccedila de coisa julgada
Gabarito alternativa ldquoardquo
10 (Cespe ndash TREMS 2013) Em relaccedilatildeo ao objeto e agraves fontes do direito
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
a) O Poder Executivo exerce aleacutem da funccedilatildeo administrativa a denominada funccedilatildeo
poliacutetica de governo mdash como por exemplo a elaboraccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas que
tambeacutem constituem objeto de estudo do direito administrativo
b) As decisotildees judiciais com efeitos vinculantes ou eficaacutecia erga omnes satildeo
consideradas fontes secundaacuterias de direito administrativo e natildeo fontes principais
c) Satildeo exemplos de manifestaccedilatildeo do princiacutepio da especialidade o exerciacutecio do
poder de poliacutecia e as chamadas claacuteusulas exorbitantes dos contratos
administrativos
d) Decorrem do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico a necessidade de
realizar concurso puacuteblico para admissatildeo de pessoal permanente e as restriccedilotildees
impostas agrave alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos
e) Dizer que o direito administrativo eacute um ramo do direito puacuteblico significa o mesmo
que dizer que seu objeto estaacute restrito a relaccedilotildees juriacutedicas regidas pelo direito
puacuteblico
Comentaacuterio Vamos analisar cada alternativa
(a) ERRADA Se por um lado eacute correto afirmar que o Poder Executivo aleacutem da funccedilatildeo administrativa tambeacutem exerce a funccedilatildeo poliacutetica de governo por outro eacute errado dizer que o Direito Administrativo estuda o exerciacutecio da funccedilatildeo poliacutetica pois se limita agrave funccedilatildeo administrativa
(b) ERRADA Embora a jurisprudecircncia em regra seja considerada fonte secundaacuteria de Direito Administrativo alguns autores entendem que as decisotildees judiciais com efeitos vinculantes ou com eficaacutecia contra todos (erga
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omnes) natildeo podem ser consideradas meras fontes secundaacuterias e sim fontes principais eis que alteram diretamente o ordenamento juriacutedico positivo estabelecendo condutas de observacircncia obrigatoacuteria para a Administraccedilatildeo Puacuteblica e para o proacuteprio Poder Judiciaacuterio Nesta questatildeo a banca demonstra partilhar desse entendimento
(c) ERRADA O exerciacutecio do poder de poliacutecia e as chamadas claacuteusulas exorbitantes dos contratos administrativos satildeo exemplos do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico eis que constituem prerrogativas que a Administraccedilatildeo possui para a satisfaccedilatildeo do interesse geral O princiacutepio da especialidade por sua vez se refere agrave necessidade de que a atividade a ser exercida pelas entidades da administraccedilatildeo indireta esteja expressamente prevista em lei
(d) CERTA O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico que estudaremos mais detidamente daqui a pouco impotildee restriccedilotildees agrave vontade estatal de que satildeo exemplo a necessidade de concurso puacuteblico e as restriccedilotildees para alienaccedilatildeo de bens Assim a Administraccedilatildeo ao inveacutes de contratar os servidores que quiser para seus quadros efetivos deve realizar concurso puacuteblico para selecionaacute-los de forma isonocircmica objetiva e transparente
(e) ERRADA Tambeacutem constituem objeto do Direito Administrativo determinadas relaccedilotildees juriacutedicas que se sujeitam aleacutem do direito puacuteblico tambeacutem ao direito privado como a intervenccedilatildeo do Estado na atividade econocircmica por meio das empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista
Gabarito alternativa ldquodrdquo
11 (Cespe ndash TRT10 2013) O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico eacute ao
mesmo tempo base e objetivo maior do direito administrativo natildeo comportando
por isso limites ou relativizaccedilotildees
Comentaacuterio O quesito estaacute errado A rigor nenhum princiacutepio eacute absoluto pois sempre comportam limites ou relativizaccedilotildees O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico natildeo foge a essa regra sendo limitado ou relativizado por outros princiacutepios igualmente importantes a comeccedilar pelo princiacutepio da legalidade mas tambeacutem pelos princiacutepios da proporcionalidade do devido processo legal do contraditoacuterio e da ampla defesa dentre outros Por exemplo o modelo claacutessico da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado eacute o instituto da desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade puacuteblica Mas nesse caso o Estado natildeo pode simplesmente ldquotomarrdquo a propriedade particular Ao contraacuterio deve seguir o procedimento previsto em lei e antes de mais nada assegurar indenizaccedilatildeo justa e preacutevia ao proprietaacuterio (CF art 5ordm XXIV) Assim pode-se dizer que nessa situaccedilatildeo a supremacia do interesse
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puacuteblico estaacute sendo limitada ou relativizada pelos princiacutepios da legalidade e da proporcionalidade
Gabarito Errado
12 (Cespe ndash Sefaz ES ndash Auditor Fiscal 2013) Acerca do direito administrativo
assinale a opccedilatildeo correta
a) A administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com o proacuteprio Poder Executivo haja vista
que a este cabe em vista do princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes a exclusiva
funccedilatildeo administrativa
b) A ausecircncia de um coacutedigo especiacutefico para o direito administrativo reflete a falta de
autonomia dessa aacuterea juriacutedica devendo o aplicador do direito recorrer a outras
disciplinas subsidiariamente
c) O direito administrativo visa agrave regulaccedilatildeo das relaccedilotildees juriacutedicas entre servidores e
entre estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo ao passo que o direito privado regula a
relaccedilatildeo entre os oacutergatildeos e a sociedade
d) A indisponibilidade do interesse puacuteblico princiacutepio voltado ao administrado
traduz-se pela impossibilidade de alienaccedilatildeo ou penhora de um bem puacuteblico cuja
posse detenha o particular
e) Em sentido subjetivo a administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com os proacuteprios
sujeitos que integram a estrutura administrativa do Estado
Comentaacuterio Vamos encontrar a opccedilatildeo correta
(a) ERRADA Embora a funccedilatildeo administrativa seja tiacutepica do Poder Executivo os demais Poderes Legislativo e Judiciaacuterio tambeacutem a exercem de forma acessoacuteria notadamente quando organizam seus serviccedilos internos Assim eacute incorreto afirmar que a administraccedilatildeo puacuteblica se confunde com o Poder Executivo Ademais o quesito tambeacutem erra ao dizer que ao Poder Executivo cabe exclusivamente a funccedilatildeo administrativa uma vez que tambeacutem exerce atividades proacuteprias da funccedilatildeo legislativa como quando edita medida provisoacuteria (CF art 62) ou decretos autocircnomos (CF art 84 VI)
(b) ERRADA Ainda que natildeo possua um coacutedigo especiacutefico que reuacutena todas as suas normas e princiacutepios o Direito Administrativo eacute considerado um ramo juriacutedico autocircnomo eis que apresenta um conjunto sistematizado de princiacutepios e regras que lhe datildeo identidade diferenciando-o das demais ramificaccedilotildees do direito A doutrina aponta que a caracterizaccedilatildeo do Direito Administrativo eacute dada pelo chamado ldquoregime juriacutedico-administrativordquo que se delineia em funccedilatildeo de dois princiacutepios baacutesicos (i) supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado (ii) indisponibilidade dos interesses puacuteblicos
(c) ERRADA O direito administrativo regula tanto as relaccedilotildees juriacutedicas
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entre servidores e entre estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo como a relaccedilatildeo entre os oacutergatildeos e a sociedade
(d) ERRADA O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico diz respeito agraves restriccedilotildees impostas agrave vontade estatal Portanto em regra eacute voltado para a Administraccedilatildeo e natildeo para os administrados
(e) CERTA Para encontrar o sentido subjetivoformal de Administraccedilatildeo Puacuteblica basta perguntar quem exerce a funccedilatildeo Jaacute para o sentido objetivomaterial a pergunta deve ser quais satildeo as atividades exercidas
Gabarito alternativa ldquoerdquo
13 (Cespe ndash PRF 2013) No que se refere ao regime juriacutedico administrativo julgue o
item subsecutivo A administraccedilatildeo natildeo pode estabelecer unilateralmente
obrigaccedilotildees aos particulares mas apenas aos seus servidores e aos
concessionaacuterios permissionaacuterios e delegataacuterios de serviccedilos puacuteblicos
Comentaacuterio O quesito estaacute errado O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado uma das caracteriacutesticas fundamentais do regime juriacutedico-administrativo confere certos poderes agrave Administraccedilatildeo dentre os quais o de estabelecer unilateralmente obrigaccedilotildees aos particulares Um exemplo tiacutepico satildeo as accedilotildees tomadas no exerciacutecio do poder de poliacutecia como quando a Administraccedilatildeo exige a quitaccedilatildeo de multas de tracircnsito como condiccedilatildeo para o licenciamento de automoacutevel Natildeo obstante deve ficar claro que ningueacutem pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senatildeo em virtude de lei Assim eacute sempre necessaacuterio que as accedilotildees da Administraccedilatildeo tenham o amparo da lei
Gabarito Errado
14 (ESAF ndash Auditor RFB 2005) Tratando-se do regime juriacutedico-administrativo
assinale a afirmativa falsa
a) Por decorrecircncia do regime juriacutedico-administrativo natildeo se tolera que o Poder
Puacuteblico celebre acordos judiciais ainda que beneacuteficos sem a expressa autorizaccedilatildeo
legislativa
b) O regime juriacutedico-administrativo compreende um conjunto de regras e princiacutepios
que baliza a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico exclusivamente no exerciacutecio de suas
funccedilotildees de realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio
c) A aplicaccedilatildeo do regime juriacutedico-administrativo autoriza que o Poder Puacuteblico
execute accedilotildees de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de
autorizaccedilatildeo judicial
d) As relaccedilotildees entre entidades puacuteblicas estatais ainda que de mesmo niacutevel
hieraacuterquico vinculam-se ao regime juriacutedico-administrativo a despeito de sua
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horizontalidade
e) O regime juriacutedico-administrativo deve pautar a elaboraccedilatildeo de atos normativos
administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua
respectiva interpretaccedilatildeo
Comentaacuterio Vamos analisar as alternativas buscando a opccedilatildeo ldquoerradardquo
(a) CERTA Ao contraacuterio dos particulares que podem fazer qualquer coisa desde que natildeo haja lei que os proiacuteba o Poder Puacuteblico em homenagem aos princiacutepios da legalidade e da indisponibilidade do interesse puacuteblico soacute pode fazer aquilo que a lei permite Esse eacute um dos pilares do regime juriacutedico-administrativo Portanto ainda que o acordo judicial seja beneacutefico natildeo se tolera que o Poder Puacuteblico o celebre sem que exista expressa autorizaccedilatildeo legislativa
(b) ERRADA O regime juriacutedico-administrativo aleacutem de balizar a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees de realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio (administraccedilatildeo extroversa) tambeacutem abrange as atividades instrumentais do Estado ou seja accedilotildees que ocorrem dentro o nuacutecleo estatal (administraccedilatildeo introversa) a exemplo da nomeaccedilatildeo de servidor admitido mediante concurso puacuteblico Portanto a palavra ldquoexclusivamenterdquo macula o quesito
(c) CERTA Um dos princiacutepios fundamentais do regime juriacutedico-administrativo eacute a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado E eacute com base nesse princiacutepio que o Poder Puacuteblico pode executar accedilotildees de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de autorizaccedilatildeo judicial desde que previstas em lei
(d) CERTA A situaccedilatildeo apresentada nessa alternativa exemplifica o comentaacuterio agrave alternativa ldquobrdquo acima de que as relaccedilotildees internas da Administraccedilatildeo (administraccedilatildeo introversa) tambeacutem se submetem ao regime juriacutedico-administrativo
(e) CERTA Ao lado do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico o regime juriacutedico-administrativo tambeacutem se fundamenta no princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico o qual impotildee restriccedilotildees agrave atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Por esse princiacutepio a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico deve ser pautada pela lei vale dizer a Administraccedilatildeo soacute pode atuar conforme a previsatildeo legal Portanto eacute correto dizer que a elaboraccedilatildeo de atos normativos administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua respectiva interpretaccedilatildeo devem ser pautados pelo regime juriacutedico-administrativo eis que devem observar os ditames da lei
Gabarito alternativa ldquobrdquo
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Bem por hoje eacute soacute Natildeo deixe de aproveitar o Resumatildeo que vem logo em seguida
Espero que tenha se animado a prosseguir no curso
Bons estudos
Erick Alves
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RESUMAtildeO DA AULA
Sistemas administrativos forma adotada pelo Estado para solucionar os litiacutegios decorrentes da sua
atuaccedilatildeo
Sistema francecircs ou do contencioso administrativo dualidade de jurisdiccedilatildeo o Poder Judiciaacuterio natildeo
pode intervir nas funccedilotildees administrativas a proacutepria Administraccedilatildeo resolve as lides administrativas
Sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo uacutenica todos os litiacutegios podem ser levados ao Judiciaacuterio que eacute o uacutenico
competente para proferir decisotildees com autoridade final e conclusiva com forccedila de coisa julgada
Sistema administrativo brasileiro sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo uacutenica As decisotildees dos oacutergatildeos
administrativos em regra natildeo tecircm caraacuteter conclusivo perante o Poder Judiciaacuterio podendo ser revistas na
via judicial
Necessidade de esgotar a via administrativa justiccedila desportiva reclamaccedilatildeo contra descumprimento
de suacutemula vinculante habeas data mandado de seguranccedila caso seja possiacutevel interpor recurso
administrativo com efeito suspensivo
O Judiciaacuterio natildeo pode interferir atos poliacuteticos competecircncias de natureza tipicamente administrativa
Coisa julgada administrativa ocorre quando determinada decisatildeo da Administraccedilatildeo natildeo pode mais ser
modificada na via administrativa (ex natildeo haacute mais recursos administrativos atos administrativos
vinculados)
Regime juriacutedico-administrativo sistema que daacute identidade ao Direito Administrativo caracterizado por
dois princiacutepios baacutesicos
Supremacia do interesse puacuteblico prerrogativas e privileacutegios da Administraccedilatildeo Puacuteblica (ex poder de
poliacutecia poder de modificar unilateralmente contratos etc)
Indisponibilidade do interesse puacuteblico restriccedilotildees impostas pela lei agrave Administraccedilatildeo (ex necessidade
de realizar concurso puacuteblico e licitaccedilatildeo restriccedilotildees agrave alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos)
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QUESTOtildeES COMENTADAS NA AULA
1 (FGV ndash OAB 2012) Durante competiccedilatildeo esportiva (campeonato estadual de futebol) o
clube ldquoArdquo foi punido com a perda de um ponto em virtude de episoacutedios de preconceito por parte de sua torcida Com essa decisatildeo de primeira instacircncia da justiccedila desportiva o clube
ldquoBrdquo foi declarado campeatildeo naquele ano O clube ldquoArdquo apresentou recurso contra a decisatildeo de primeira instacircncia Antes mesmo do julgamento desse recurso distribuiu accedilatildeo ordinaacuteria
perante a Justiccedila Estadual com o objetivo de reaver o ponto que lhe fora retirado pela
Justiccedila arbitral Diante de tal situaccedilatildeo eacute correto afirmar que
a) como o direito brasileiro adotou o sistema de jurisdiccedilatildeo una tendo o Poder Judiciaacuterio o
monopoacutelio da apreciaccedilatildeo com forccedila de coisa julgada de lesatildeo ou ameaccedila a direito eacute
cabiacutevel a apreciaccedilatildeo judicial dessa mateacuteria a qualquer tempo
b) as decisotildees da Justiccedila Desportiva satildeo inquestionaacuteveis na via judicial uma vez que vige
no direito brasileiro sistema pelo qual o Poder Judiciaacuterio somente pode decidir mateacuterias
para as quais natildeo exista tribunal administrativo especiacutefico
c) como regra o ordenamento vigente adota o Princiacutepio da Inafastabilidade da Jurisdiccedilatildeo
(art 5ordm XXXV da CRFB) todavia as decisotildees da Justiccedila Desportiva consubstanciam
exceccedilatildeo a essa regra jaacute que satildeo insindicaacuteveis na via judicial
d) o Poder Judiciaacuterio pode rever decisotildees proferidas pela Justiccedila Desportiva ainda assim
exige-se anteriormente ao ajuizamento da accedilatildeo cabiacutevel o esgotamento da instacircncia
administrativa por se tratar de exceccedilatildeo prevista na Constituiccedilatildeo
2 (ESAF ndash MRE ndash Oficial de Chancelaria 2004) O dispositivo da Constituiccedilatildeo Federal pelo
qual ldquoa lei natildeo excluiraacute da apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio lesatildeo ou ameaccedila a direitordquo impede a adoccedilatildeo plena no Brasil do seguinte instituto de Direito Administrativo
a) controle administrativo
b) contencioso administrativo
c) jurisdiccedilatildeo graciosa
d) recursos administrativos com efeito suspensivo
e) preclusatildeo administrativa
3 (ESAF ndash SUSEP 2006) O sistema adotado no ordenamento juriacutedico brasileiro de
controle judicial de legalidade dos atos da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute
a) o da chamada jurisdiccedilatildeo uacutenica
b) o do chamado contencioso administrativo
c) o de que os atos de gestatildeo estatildeo excluiacutedos da apreciaccedilatildeo judicial
d) o do necessaacuterio exaurimento das instacircncias administrativas para o exerciacutecio do controle
jurisdicional
e) o da justiccedila administrativa excludente da judicial
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4 (ESAF ndash TCU 2006) O regime juriacutedico-administrativo eacute entendido por toda a doutrina de
Direito Administrativo como o conjunto de regras e princiacutepios que norteiam a atuaccedilatildeo da
Administraccedilatildeo Puacuteblica de modo muito distinto das relaccedilotildees privadas Assinale no rol abaixo
qual a situaccedilatildeo juriacutedica que natildeo eacute submetida a este regime
a) Contrato de locaccedilatildeo de imoacutevel firmado com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
b) Ato de nomeaccedilatildeo de servidor puacuteblico aprovado em concurso puacuteblico
c) Concessatildeo de alvaraacute de funcionamento para estabelecimento comercial pela Prefeitura
Municipal
d) Decreto de utilidade puacuteblica de um imoacutevel para fins de desapropriaccedilatildeo
e) Aplicaccedilatildeo de penalidade a fornecedor privado da Administraccedilatildeo
5 (Cespe ndash MTE 2014) A supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e a
indisponibilidade pela administraccedilatildeo dos interesses puacuteblicos integram o conteuacutedo do
regime juriacutedico-administrativo
6 (Cespe ndash MTE 2014) Em razatildeo da submissatildeo ao regime juriacutedico administrativo a
administraccedilatildeo puacuteblica natildeo dispotildee da mesma liberdade para contratar que eacute conferida a
particular
7 (Cespe ndash Poliacutecia Federal 2014) Em face do princiacutepio da isonomia que rege toda a
administraccedilatildeo puacuteblica o regime juriacutedico administrativo natildeo pode prever prerrogativas que o
diferenciem do regime previsto para o direito privado
8 (Cespe ndash SUFRAMA 2014) A impossibilidade da alienaccedilatildeo de direitos relacionados aos
interesses puacuteblicos reflete o princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico que
possibilita apenas que a administraccedilatildeo em determinados casos transfira aos particulares o
exerciacutecio da atividade relativa a esses direitos
9 (Cespe ndash AEES 2013) Com base na doutrina sobre a teoria geral do direito
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
a) A aprovaccedilatildeo pelo Poder Legislativo de lei que conceda pensatildeo vitaliacutecia agrave viuacuteva de ex-
combatente embora constitua formalmente ato legislativo caracteriza materialmente o
exerciacutecio de funccedilatildeo administrativa
b) De acordo com a doutrina o aspecto objetivo formal da funccedilatildeo do Estado diz respeito aos
sujeitos ou agentes da funccedilatildeo puacuteblica
c) O Estado por gerir o interesse da sociedade somente pode exercer sua funccedilatildeo
administrativa sob o regime do direito puacuteblico
d) O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico voltado ao administrado diz respeito
agrave impossibilidade de alienaccedilatildeo do bem puacuteblico quando o particular lhe detiver a posse
e) De acordo com a doutrina majoritaacuteria natildeo existe exclusividade no exerciacutecio das funccedilotildees
pelos poderes da Repuacuteblica Assim o Poder Executivo exerce funccedilatildeo jurisdicional quando
julga seus agentes por irregularidades cometidas no exerciacutecio do cargo
10 (Cespe ndash TREMS 2013) Em relaccedilatildeo ao objeto e agraves fontes do direito administrativo
assinale a opccedilatildeo correta
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a) O Poder Executivo exerce aleacutem da funccedilatildeo administrativa a denominada funccedilatildeo poliacutetica
de governo mdash como por exemplo a elaboraccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas que tambeacutem
constituem objeto de estudo do direito administrativo
b) As decisotildees judiciais com efeitos vinculantes ou eficaacutecia erga omnes satildeo consideradas
fontes secundaacuterias de direito administrativo e natildeo fontes principais
c) Satildeo exemplos de manifestaccedilatildeo do princiacutepio da especialidade o exerciacutecio do poder de
poliacutecia e as chamadas claacuteusulas exorbitantes dos contratos administrativos
d) Decorrem do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico a necessidade de realizar
concurso puacuteblico para admissatildeo de pessoal permanente e as restriccedilotildees impostas agrave
alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos
e) Dizer que o direito administrativo eacute um ramo do direito puacuteblico significa o mesmo que
dizer que seu objeto estaacute restrito a relaccedilotildees juriacutedicas regidas pelo direito puacuteblico
11 (Cespe ndash TRT10 2013) O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico eacute ao mesmo
tempo base e objetivo maior do direito administrativo natildeo comportando por isso limites ou
relativizaccedilotildees
12 (Cespe ndash Sefaz ES ndash Auditor Fiscal 2013) Acerca do direito administrativo assinale a
opccedilatildeo correta
a) A administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com o proacuteprio Poder Executivo haja vista que a
este cabe em vista do princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes a exclusiva funccedilatildeo
administrativa
b) A ausecircncia de um coacutedigo especiacutefico para o direito administrativo reflete a falta de
autonomia dessa aacuterea juriacutedica devendo o aplicador do direito recorrer a outras disciplinas
subsidiariamente
c) O direito administrativo visa agrave regulaccedilatildeo das relaccedilotildees juriacutedicas entre servidores e entre
estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo ao passo que o direito privado regula a relaccedilatildeo entre os
oacutergatildeos e a sociedade
d) A indisponibilidade do interesse puacuteblico princiacutepio voltado ao administrado traduz-se pela
impossibilidade de alienaccedilatildeo ou penhora de um bem puacuteblico cuja posse detenha o
particular
e) Em sentido subjetivo a administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com os proacuteprios sujeitos que
integram a estrutura administrativa do Estado
13 (Cespe ndash PRF 2013) No que se refere ao regime juriacutedico administrativo julgue o item
subsecutivo A administraccedilatildeo natildeo pode estabelecer unilateralmente obrigaccedilotildees aos
particulares mas apenas aos seus servidores e aos concessionaacuterios permissionaacuterios e
delegataacuterios de serviccedilos puacuteblicos
14 (ESAF ndash Auditor RFB 2005) Tratando-se do regime juriacutedico-administrativo assinale a
afirmativa falsa
a) Por decorrecircncia do regime juriacutedico-administrativo natildeo se tolera que o Poder Puacuteblico
celebre acordos judiciais ainda que beneacuteficos sem a expressa autorizaccedilatildeo legislativa
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b) O regime juriacutedico-administrativo compreende um conjunto de regras e princiacutepios que
baliza a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico exclusivamente no exerciacutecio de suas funccedilotildees de
realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio
c) A aplicaccedilatildeo do regime juriacutedico-administrativo autoriza que o Poder Puacuteblico execute accedilotildees
de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de autorizaccedilatildeo judicial
d) As relaccedilotildees entre entidades puacuteblicas estatais ainda que de mesmo niacutevel hieraacuterquico
vinculam-se ao regime juriacutedico-administrativo a despeito de sua horizontalidade
e) O regime juriacutedico-administrativo deve pautar a elaboraccedilatildeo de atos normativos
administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua respectiva
interpretaccedilatildeo
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GABARITO
1) d 2) b 3) a 4) a 5) C
6) C 7) E 8) C 9) a 10) d
11) E 12) e 13) E 14) b
Referecircncias
Alexandrino M Paulo V Direito Administrativo Descomplicado 22ordf ed Satildeo Paulo
Meacutetodo 2014
Bandeira de Mello C A Curso de Direito Administrativo 32ordf ed Satildeo Paulo Malheiros
2015
Borges C Saacute A Direito Administrativo Facilitado Satildeo Paulo Meacutetodo 2015
Carvalho Filho J S Manual de Direito Administrativo 27ordf ed Satildeo Paulo Atlas 2014
Di Pietro M S Z Direito Administrativo 28ordf ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2014
Furtado L R Curso de Direito Administrativo 4ordf ed Belo Horizonte Foacuterum 2013
Knoplock G M Manual de Direito Administrativo teoria e questotildees 7ordf ed Rio de
Janeiro Elsevier 2013
Justen Filho Marccedilal Curso de direito administrativo 10ordf ed Satildeo Paulo Revista dos
Tribunais 2014
Meirelles H L Direito administrativo brasileiro 41ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2015
Scatolino G Trindade J Manual de Direito Administrativo 2ordf ed JusPODIVM 2014 00000000000
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omnes) natildeo podem ser consideradas meras fontes secundaacuterias e sim fontes principais eis que alteram diretamente o ordenamento juriacutedico positivo estabelecendo condutas de observacircncia obrigatoacuteria para a Administraccedilatildeo Puacuteblica e para o proacuteprio Poder Judiciaacuterio Nesta questatildeo a banca demonstra partilhar desse entendimento
(c) ERRADA O exerciacutecio do poder de poliacutecia e as chamadas claacuteusulas exorbitantes dos contratos administrativos satildeo exemplos do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico eis que constituem prerrogativas que a Administraccedilatildeo possui para a satisfaccedilatildeo do interesse geral O princiacutepio da especialidade por sua vez se refere agrave necessidade de que a atividade a ser exercida pelas entidades da administraccedilatildeo indireta esteja expressamente prevista em lei
(d) CERTA O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico que estudaremos mais detidamente daqui a pouco impotildee restriccedilotildees agrave vontade estatal de que satildeo exemplo a necessidade de concurso puacuteblico e as restriccedilotildees para alienaccedilatildeo de bens Assim a Administraccedilatildeo ao inveacutes de contratar os servidores que quiser para seus quadros efetivos deve realizar concurso puacuteblico para selecionaacute-los de forma isonocircmica objetiva e transparente
(e) ERRADA Tambeacutem constituem objeto do Direito Administrativo determinadas relaccedilotildees juriacutedicas que se sujeitam aleacutem do direito puacuteblico tambeacutem ao direito privado como a intervenccedilatildeo do Estado na atividade econocircmica por meio das empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista
Gabarito alternativa ldquodrdquo
11 (Cespe ndash TRT10 2013) O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico eacute ao
mesmo tempo base e objetivo maior do direito administrativo natildeo comportando
por isso limites ou relativizaccedilotildees
Comentaacuterio O quesito estaacute errado A rigor nenhum princiacutepio eacute absoluto pois sempre comportam limites ou relativizaccedilotildees O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico natildeo foge a essa regra sendo limitado ou relativizado por outros princiacutepios igualmente importantes a comeccedilar pelo princiacutepio da legalidade mas tambeacutem pelos princiacutepios da proporcionalidade do devido processo legal do contraditoacuterio e da ampla defesa dentre outros Por exemplo o modelo claacutessico da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado eacute o instituto da desapropriaccedilatildeo por necessidade ou utilidade puacuteblica Mas nesse caso o Estado natildeo pode simplesmente ldquotomarrdquo a propriedade particular Ao contraacuterio deve seguir o procedimento previsto em lei e antes de mais nada assegurar indenizaccedilatildeo justa e preacutevia ao proprietaacuterio (CF art 5ordm XXIV) Assim pode-se dizer que nessa situaccedilatildeo a supremacia do interesse
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puacuteblico estaacute sendo limitada ou relativizada pelos princiacutepios da legalidade e da proporcionalidade
Gabarito Errado
12 (Cespe ndash Sefaz ES ndash Auditor Fiscal 2013) Acerca do direito administrativo
assinale a opccedilatildeo correta
a) A administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com o proacuteprio Poder Executivo haja vista
que a este cabe em vista do princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes a exclusiva
funccedilatildeo administrativa
b) A ausecircncia de um coacutedigo especiacutefico para o direito administrativo reflete a falta de
autonomia dessa aacuterea juriacutedica devendo o aplicador do direito recorrer a outras
disciplinas subsidiariamente
c) O direito administrativo visa agrave regulaccedilatildeo das relaccedilotildees juriacutedicas entre servidores e
entre estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo ao passo que o direito privado regula a
relaccedilatildeo entre os oacutergatildeos e a sociedade
d) A indisponibilidade do interesse puacuteblico princiacutepio voltado ao administrado
traduz-se pela impossibilidade de alienaccedilatildeo ou penhora de um bem puacuteblico cuja
posse detenha o particular
e) Em sentido subjetivo a administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com os proacuteprios
sujeitos que integram a estrutura administrativa do Estado
Comentaacuterio Vamos encontrar a opccedilatildeo correta
(a) ERRADA Embora a funccedilatildeo administrativa seja tiacutepica do Poder Executivo os demais Poderes Legislativo e Judiciaacuterio tambeacutem a exercem de forma acessoacuteria notadamente quando organizam seus serviccedilos internos Assim eacute incorreto afirmar que a administraccedilatildeo puacuteblica se confunde com o Poder Executivo Ademais o quesito tambeacutem erra ao dizer que ao Poder Executivo cabe exclusivamente a funccedilatildeo administrativa uma vez que tambeacutem exerce atividades proacuteprias da funccedilatildeo legislativa como quando edita medida provisoacuteria (CF art 62) ou decretos autocircnomos (CF art 84 VI)
(b) ERRADA Ainda que natildeo possua um coacutedigo especiacutefico que reuacutena todas as suas normas e princiacutepios o Direito Administrativo eacute considerado um ramo juriacutedico autocircnomo eis que apresenta um conjunto sistematizado de princiacutepios e regras que lhe datildeo identidade diferenciando-o das demais ramificaccedilotildees do direito A doutrina aponta que a caracterizaccedilatildeo do Direito Administrativo eacute dada pelo chamado ldquoregime juriacutedico-administrativordquo que se delineia em funccedilatildeo de dois princiacutepios baacutesicos (i) supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado (ii) indisponibilidade dos interesses puacuteblicos
(c) ERRADA O direito administrativo regula tanto as relaccedilotildees juriacutedicas
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entre servidores e entre estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo como a relaccedilatildeo entre os oacutergatildeos e a sociedade
(d) ERRADA O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico diz respeito agraves restriccedilotildees impostas agrave vontade estatal Portanto em regra eacute voltado para a Administraccedilatildeo e natildeo para os administrados
(e) CERTA Para encontrar o sentido subjetivoformal de Administraccedilatildeo Puacuteblica basta perguntar quem exerce a funccedilatildeo Jaacute para o sentido objetivomaterial a pergunta deve ser quais satildeo as atividades exercidas
Gabarito alternativa ldquoerdquo
13 (Cespe ndash PRF 2013) No que se refere ao regime juriacutedico administrativo julgue o
item subsecutivo A administraccedilatildeo natildeo pode estabelecer unilateralmente
obrigaccedilotildees aos particulares mas apenas aos seus servidores e aos
concessionaacuterios permissionaacuterios e delegataacuterios de serviccedilos puacuteblicos
Comentaacuterio O quesito estaacute errado O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado uma das caracteriacutesticas fundamentais do regime juriacutedico-administrativo confere certos poderes agrave Administraccedilatildeo dentre os quais o de estabelecer unilateralmente obrigaccedilotildees aos particulares Um exemplo tiacutepico satildeo as accedilotildees tomadas no exerciacutecio do poder de poliacutecia como quando a Administraccedilatildeo exige a quitaccedilatildeo de multas de tracircnsito como condiccedilatildeo para o licenciamento de automoacutevel Natildeo obstante deve ficar claro que ningueacutem pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senatildeo em virtude de lei Assim eacute sempre necessaacuterio que as accedilotildees da Administraccedilatildeo tenham o amparo da lei
Gabarito Errado
14 (ESAF ndash Auditor RFB 2005) Tratando-se do regime juriacutedico-administrativo
assinale a afirmativa falsa
a) Por decorrecircncia do regime juriacutedico-administrativo natildeo se tolera que o Poder
Puacuteblico celebre acordos judiciais ainda que beneacuteficos sem a expressa autorizaccedilatildeo
legislativa
b) O regime juriacutedico-administrativo compreende um conjunto de regras e princiacutepios
que baliza a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico exclusivamente no exerciacutecio de suas
funccedilotildees de realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio
c) A aplicaccedilatildeo do regime juriacutedico-administrativo autoriza que o Poder Puacuteblico
execute accedilotildees de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de
autorizaccedilatildeo judicial
d) As relaccedilotildees entre entidades puacuteblicas estatais ainda que de mesmo niacutevel
hieraacuterquico vinculam-se ao regime juriacutedico-administrativo a despeito de sua
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horizontalidade
e) O regime juriacutedico-administrativo deve pautar a elaboraccedilatildeo de atos normativos
administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua
respectiva interpretaccedilatildeo
Comentaacuterio Vamos analisar as alternativas buscando a opccedilatildeo ldquoerradardquo
(a) CERTA Ao contraacuterio dos particulares que podem fazer qualquer coisa desde que natildeo haja lei que os proiacuteba o Poder Puacuteblico em homenagem aos princiacutepios da legalidade e da indisponibilidade do interesse puacuteblico soacute pode fazer aquilo que a lei permite Esse eacute um dos pilares do regime juriacutedico-administrativo Portanto ainda que o acordo judicial seja beneacutefico natildeo se tolera que o Poder Puacuteblico o celebre sem que exista expressa autorizaccedilatildeo legislativa
(b) ERRADA O regime juriacutedico-administrativo aleacutem de balizar a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees de realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio (administraccedilatildeo extroversa) tambeacutem abrange as atividades instrumentais do Estado ou seja accedilotildees que ocorrem dentro o nuacutecleo estatal (administraccedilatildeo introversa) a exemplo da nomeaccedilatildeo de servidor admitido mediante concurso puacuteblico Portanto a palavra ldquoexclusivamenterdquo macula o quesito
(c) CERTA Um dos princiacutepios fundamentais do regime juriacutedico-administrativo eacute a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado E eacute com base nesse princiacutepio que o Poder Puacuteblico pode executar accedilotildees de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de autorizaccedilatildeo judicial desde que previstas em lei
(d) CERTA A situaccedilatildeo apresentada nessa alternativa exemplifica o comentaacuterio agrave alternativa ldquobrdquo acima de que as relaccedilotildees internas da Administraccedilatildeo (administraccedilatildeo introversa) tambeacutem se submetem ao regime juriacutedico-administrativo
(e) CERTA Ao lado do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico o regime juriacutedico-administrativo tambeacutem se fundamenta no princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico o qual impotildee restriccedilotildees agrave atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Por esse princiacutepio a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico deve ser pautada pela lei vale dizer a Administraccedilatildeo soacute pode atuar conforme a previsatildeo legal Portanto eacute correto dizer que a elaboraccedilatildeo de atos normativos administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua respectiva interpretaccedilatildeo devem ser pautados pelo regime juriacutedico-administrativo eis que devem observar os ditames da lei
Gabarito alternativa ldquobrdquo
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Bem por hoje eacute soacute Natildeo deixe de aproveitar o Resumatildeo que vem logo em seguida
Espero que tenha se animado a prosseguir no curso
Bons estudos
Erick Alves
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RESUMAtildeO DA AULA
Sistemas administrativos forma adotada pelo Estado para solucionar os litiacutegios decorrentes da sua
atuaccedilatildeo
Sistema francecircs ou do contencioso administrativo dualidade de jurisdiccedilatildeo o Poder Judiciaacuterio natildeo
pode intervir nas funccedilotildees administrativas a proacutepria Administraccedilatildeo resolve as lides administrativas
Sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo uacutenica todos os litiacutegios podem ser levados ao Judiciaacuterio que eacute o uacutenico
competente para proferir decisotildees com autoridade final e conclusiva com forccedila de coisa julgada
Sistema administrativo brasileiro sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo uacutenica As decisotildees dos oacutergatildeos
administrativos em regra natildeo tecircm caraacuteter conclusivo perante o Poder Judiciaacuterio podendo ser revistas na
via judicial
Necessidade de esgotar a via administrativa justiccedila desportiva reclamaccedilatildeo contra descumprimento
de suacutemula vinculante habeas data mandado de seguranccedila caso seja possiacutevel interpor recurso
administrativo com efeito suspensivo
O Judiciaacuterio natildeo pode interferir atos poliacuteticos competecircncias de natureza tipicamente administrativa
Coisa julgada administrativa ocorre quando determinada decisatildeo da Administraccedilatildeo natildeo pode mais ser
modificada na via administrativa (ex natildeo haacute mais recursos administrativos atos administrativos
vinculados)
Regime juriacutedico-administrativo sistema que daacute identidade ao Direito Administrativo caracterizado por
dois princiacutepios baacutesicos
Supremacia do interesse puacuteblico prerrogativas e privileacutegios da Administraccedilatildeo Puacuteblica (ex poder de
poliacutecia poder de modificar unilateralmente contratos etc)
Indisponibilidade do interesse puacuteblico restriccedilotildees impostas pela lei agrave Administraccedilatildeo (ex necessidade
de realizar concurso puacuteblico e licitaccedilatildeo restriccedilotildees agrave alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos)
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1 (FGV ndash OAB 2012) Durante competiccedilatildeo esportiva (campeonato estadual de futebol) o
clube ldquoArdquo foi punido com a perda de um ponto em virtude de episoacutedios de preconceito por parte de sua torcida Com essa decisatildeo de primeira instacircncia da justiccedila desportiva o clube
ldquoBrdquo foi declarado campeatildeo naquele ano O clube ldquoArdquo apresentou recurso contra a decisatildeo de primeira instacircncia Antes mesmo do julgamento desse recurso distribuiu accedilatildeo ordinaacuteria
perante a Justiccedila Estadual com o objetivo de reaver o ponto que lhe fora retirado pela
Justiccedila arbitral Diante de tal situaccedilatildeo eacute correto afirmar que
a) como o direito brasileiro adotou o sistema de jurisdiccedilatildeo una tendo o Poder Judiciaacuterio o
monopoacutelio da apreciaccedilatildeo com forccedila de coisa julgada de lesatildeo ou ameaccedila a direito eacute
cabiacutevel a apreciaccedilatildeo judicial dessa mateacuteria a qualquer tempo
b) as decisotildees da Justiccedila Desportiva satildeo inquestionaacuteveis na via judicial uma vez que vige
no direito brasileiro sistema pelo qual o Poder Judiciaacuterio somente pode decidir mateacuterias
para as quais natildeo exista tribunal administrativo especiacutefico
c) como regra o ordenamento vigente adota o Princiacutepio da Inafastabilidade da Jurisdiccedilatildeo
(art 5ordm XXXV da CRFB) todavia as decisotildees da Justiccedila Desportiva consubstanciam
exceccedilatildeo a essa regra jaacute que satildeo insindicaacuteveis na via judicial
d) o Poder Judiciaacuterio pode rever decisotildees proferidas pela Justiccedila Desportiva ainda assim
exige-se anteriormente ao ajuizamento da accedilatildeo cabiacutevel o esgotamento da instacircncia
administrativa por se tratar de exceccedilatildeo prevista na Constituiccedilatildeo
2 (ESAF ndash MRE ndash Oficial de Chancelaria 2004) O dispositivo da Constituiccedilatildeo Federal pelo
qual ldquoa lei natildeo excluiraacute da apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio lesatildeo ou ameaccedila a direitordquo impede a adoccedilatildeo plena no Brasil do seguinte instituto de Direito Administrativo
a) controle administrativo
b) contencioso administrativo
c) jurisdiccedilatildeo graciosa
d) recursos administrativos com efeito suspensivo
e) preclusatildeo administrativa
3 (ESAF ndash SUSEP 2006) O sistema adotado no ordenamento juriacutedico brasileiro de
controle judicial de legalidade dos atos da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute
a) o da chamada jurisdiccedilatildeo uacutenica
b) o do chamado contencioso administrativo
c) o de que os atos de gestatildeo estatildeo excluiacutedos da apreciaccedilatildeo judicial
d) o do necessaacuterio exaurimento das instacircncias administrativas para o exerciacutecio do controle
jurisdicional
e) o da justiccedila administrativa excludente da judicial
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4 (ESAF ndash TCU 2006) O regime juriacutedico-administrativo eacute entendido por toda a doutrina de
Direito Administrativo como o conjunto de regras e princiacutepios que norteiam a atuaccedilatildeo da
Administraccedilatildeo Puacuteblica de modo muito distinto das relaccedilotildees privadas Assinale no rol abaixo
qual a situaccedilatildeo juriacutedica que natildeo eacute submetida a este regime
a) Contrato de locaccedilatildeo de imoacutevel firmado com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
b) Ato de nomeaccedilatildeo de servidor puacuteblico aprovado em concurso puacuteblico
c) Concessatildeo de alvaraacute de funcionamento para estabelecimento comercial pela Prefeitura
Municipal
d) Decreto de utilidade puacuteblica de um imoacutevel para fins de desapropriaccedilatildeo
e) Aplicaccedilatildeo de penalidade a fornecedor privado da Administraccedilatildeo
5 (Cespe ndash MTE 2014) A supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e a
indisponibilidade pela administraccedilatildeo dos interesses puacuteblicos integram o conteuacutedo do
regime juriacutedico-administrativo
6 (Cespe ndash MTE 2014) Em razatildeo da submissatildeo ao regime juriacutedico administrativo a
administraccedilatildeo puacuteblica natildeo dispotildee da mesma liberdade para contratar que eacute conferida a
particular
7 (Cespe ndash Poliacutecia Federal 2014) Em face do princiacutepio da isonomia que rege toda a
administraccedilatildeo puacuteblica o regime juriacutedico administrativo natildeo pode prever prerrogativas que o
diferenciem do regime previsto para o direito privado
8 (Cespe ndash SUFRAMA 2014) A impossibilidade da alienaccedilatildeo de direitos relacionados aos
interesses puacuteblicos reflete o princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico que
possibilita apenas que a administraccedilatildeo em determinados casos transfira aos particulares o
exerciacutecio da atividade relativa a esses direitos
9 (Cespe ndash AEES 2013) Com base na doutrina sobre a teoria geral do direito
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
a) A aprovaccedilatildeo pelo Poder Legislativo de lei que conceda pensatildeo vitaliacutecia agrave viuacuteva de ex-
combatente embora constitua formalmente ato legislativo caracteriza materialmente o
exerciacutecio de funccedilatildeo administrativa
b) De acordo com a doutrina o aspecto objetivo formal da funccedilatildeo do Estado diz respeito aos
sujeitos ou agentes da funccedilatildeo puacuteblica
c) O Estado por gerir o interesse da sociedade somente pode exercer sua funccedilatildeo
administrativa sob o regime do direito puacuteblico
d) O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico voltado ao administrado diz respeito
agrave impossibilidade de alienaccedilatildeo do bem puacuteblico quando o particular lhe detiver a posse
e) De acordo com a doutrina majoritaacuteria natildeo existe exclusividade no exerciacutecio das funccedilotildees
pelos poderes da Repuacuteblica Assim o Poder Executivo exerce funccedilatildeo jurisdicional quando
julga seus agentes por irregularidades cometidas no exerciacutecio do cargo
10 (Cespe ndash TREMS 2013) Em relaccedilatildeo ao objeto e agraves fontes do direito administrativo
assinale a opccedilatildeo correta
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a) O Poder Executivo exerce aleacutem da funccedilatildeo administrativa a denominada funccedilatildeo poliacutetica
de governo mdash como por exemplo a elaboraccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas que tambeacutem
constituem objeto de estudo do direito administrativo
b) As decisotildees judiciais com efeitos vinculantes ou eficaacutecia erga omnes satildeo consideradas
fontes secundaacuterias de direito administrativo e natildeo fontes principais
c) Satildeo exemplos de manifestaccedilatildeo do princiacutepio da especialidade o exerciacutecio do poder de
poliacutecia e as chamadas claacuteusulas exorbitantes dos contratos administrativos
d) Decorrem do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico a necessidade de realizar
concurso puacuteblico para admissatildeo de pessoal permanente e as restriccedilotildees impostas agrave
alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos
e) Dizer que o direito administrativo eacute um ramo do direito puacuteblico significa o mesmo que
dizer que seu objeto estaacute restrito a relaccedilotildees juriacutedicas regidas pelo direito puacuteblico
11 (Cespe ndash TRT10 2013) O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico eacute ao mesmo
tempo base e objetivo maior do direito administrativo natildeo comportando por isso limites ou
relativizaccedilotildees
12 (Cespe ndash Sefaz ES ndash Auditor Fiscal 2013) Acerca do direito administrativo assinale a
opccedilatildeo correta
a) A administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com o proacuteprio Poder Executivo haja vista que a
este cabe em vista do princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes a exclusiva funccedilatildeo
administrativa
b) A ausecircncia de um coacutedigo especiacutefico para o direito administrativo reflete a falta de
autonomia dessa aacuterea juriacutedica devendo o aplicador do direito recorrer a outras disciplinas
subsidiariamente
c) O direito administrativo visa agrave regulaccedilatildeo das relaccedilotildees juriacutedicas entre servidores e entre
estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo ao passo que o direito privado regula a relaccedilatildeo entre os
oacutergatildeos e a sociedade
d) A indisponibilidade do interesse puacuteblico princiacutepio voltado ao administrado traduz-se pela
impossibilidade de alienaccedilatildeo ou penhora de um bem puacuteblico cuja posse detenha o
particular
e) Em sentido subjetivo a administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com os proacuteprios sujeitos que
integram a estrutura administrativa do Estado
13 (Cespe ndash PRF 2013) No que se refere ao regime juriacutedico administrativo julgue o item
subsecutivo A administraccedilatildeo natildeo pode estabelecer unilateralmente obrigaccedilotildees aos
particulares mas apenas aos seus servidores e aos concessionaacuterios permissionaacuterios e
delegataacuterios de serviccedilos puacuteblicos
14 (ESAF ndash Auditor RFB 2005) Tratando-se do regime juriacutedico-administrativo assinale a
afirmativa falsa
a) Por decorrecircncia do regime juriacutedico-administrativo natildeo se tolera que o Poder Puacuteblico
celebre acordos judiciais ainda que beneacuteficos sem a expressa autorizaccedilatildeo legislativa
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b) O regime juriacutedico-administrativo compreende um conjunto de regras e princiacutepios que
baliza a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico exclusivamente no exerciacutecio de suas funccedilotildees de
realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio
c) A aplicaccedilatildeo do regime juriacutedico-administrativo autoriza que o Poder Puacuteblico execute accedilotildees
de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de autorizaccedilatildeo judicial
d) As relaccedilotildees entre entidades puacuteblicas estatais ainda que de mesmo niacutevel hieraacuterquico
vinculam-se ao regime juriacutedico-administrativo a despeito de sua horizontalidade
e) O regime juriacutedico-administrativo deve pautar a elaboraccedilatildeo de atos normativos
administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua respectiva
interpretaccedilatildeo
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GABARITO
1) d 2) b 3) a 4) a 5) C
6) C 7) E 8) C 9) a 10) d
11) E 12) e 13) E 14) b
Referecircncias
Alexandrino M Paulo V Direito Administrativo Descomplicado 22ordf ed Satildeo Paulo
Meacutetodo 2014
Bandeira de Mello C A Curso de Direito Administrativo 32ordf ed Satildeo Paulo Malheiros
2015
Borges C Saacute A Direito Administrativo Facilitado Satildeo Paulo Meacutetodo 2015
Carvalho Filho J S Manual de Direito Administrativo 27ordf ed Satildeo Paulo Atlas 2014
Di Pietro M S Z Direito Administrativo 28ordf ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2014
Furtado L R Curso de Direito Administrativo 4ordf ed Belo Horizonte Foacuterum 2013
Knoplock G M Manual de Direito Administrativo teoria e questotildees 7ordf ed Rio de
Janeiro Elsevier 2013
Justen Filho Marccedilal Curso de direito administrativo 10ordf ed Satildeo Paulo Revista dos
Tribunais 2014
Meirelles H L Direito administrativo brasileiro 41ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2015
Scatolino G Trindade J Manual de Direito Administrativo 2ordf ed JusPODIVM 2014 00000000000
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puacuteblico estaacute sendo limitada ou relativizada pelos princiacutepios da legalidade e da proporcionalidade
Gabarito Errado
12 (Cespe ndash Sefaz ES ndash Auditor Fiscal 2013) Acerca do direito administrativo
assinale a opccedilatildeo correta
a) A administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com o proacuteprio Poder Executivo haja vista
que a este cabe em vista do princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes a exclusiva
funccedilatildeo administrativa
b) A ausecircncia de um coacutedigo especiacutefico para o direito administrativo reflete a falta de
autonomia dessa aacuterea juriacutedica devendo o aplicador do direito recorrer a outras
disciplinas subsidiariamente
c) O direito administrativo visa agrave regulaccedilatildeo das relaccedilotildees juriacutedicas entre servidores e
entre estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo ao passo que o direito privado regula a
relaccedilatildeo entre os oacutergatildeos e a sociedade
d) A indisponibilidade do interesse puacuteblico princiacutepio voltado ao administrado
traduz-se pela impossibilidade de alienaccedilatildeo ou penhora de um bem puacuteblico cuja
posse detenha o particular
e) Em sentido subjetivo a administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com os proacuteprios
sujeitos que integram a estrutura administrativa do Estado
Comentaacuterio Vamos encontrar a opccedilatildeo correta
(a) ERRADA Embora a funccedilatildeo administrativa seja tiacutepica do Poder Executivo os demais Poderes Legislativo e Judiciaacuterio tambeacutem a exercem de forma acessoacuteria notadamente quando organizam seus serviccedilos internos Assim eacute incorreto afirmar que a administraccedilatildeo puacuteblica se confunde com o Poder Executivo Ademais o quesito tambeacutem erra ao dizer que ao Poder Executivo cabe exclusivamente a funccedilatildeo administrativa uma vez que tambeacutem exerce atividades proacuteprias da funccedilatildeo legislativa como quando edita medida provisoacuteria (CF art 62) ou decretos autocircnomos (CF art 84 VI)
(b) ERRADA Ainda que natildeo possua um coacutedigo especiacutefico que reuacutena todas as suas normas e princiacutepios o Direito Administrativo eacute considerado um ramo juriacutedico autocircnomo eis que apresenta um conjunto sistematizado de princiacutepios e regras que lhe datildeo identidade diferenciando-o das demais ramificaccedilotildees do direito A doutrina aponta que a caracterizaccedilatildeo do Direito Administrativo eacute dada pelo chamado ldquoregime juriacutedico-administrativordquo que se delineia em funccedilatildeo de dois princiacutepios baacutesicos (i) supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado (ii) indisponibilidade dos interesses puacuteblicos
(c) ERRADA O direito administrativo regula tanto as relaccedilotildees juriacutedicas
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entre servidores e entre estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo como a relaccedilatildeo entre os oacutergatildeos e a sociedade
(d) ERRADA O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico diz respeito agraves restriccedilotildees impostas agrave vontade estatal Portanto em regra eacute voltado para a Administraccedilatildeo e natildeo para os administrados
(e) CERTA Para encontrar o sentido subjetivoformal de Administraccedilatildeo Puacuteblica basta perguntar quem exerce a funccedilatildeo Jaacute para o sentido objetivomaterial a pergunta deve ser quais satildeo as atividades exercidas
Gabarito alternativa ldquoerdquo
13 (Cespe ndash PRF 2013) No que se refere ao regime juriacutedico administrativo julgue o
item subsecutivo A administraccedilatildeo natildeo pode estabelecer unilateralmente
obrigaccedilotildees aos particulares mas apenas aos seus servidores e aos
concessionaacuterios permissionaacuterios e delegataacuterios de serviccedilos puacuteblicos
Comentaacuterio O quesito estaacute errado O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado uma das caracteriacutesticas fundamentais do regime juriacutedico-administrativo confere certos poderes agrave Administraccedilatildeo dentre os quais o de estabelecer unilateralmente obrigaccedilotildees aos particulares Um exemplo tiacutepico satildeo as accedilotildees tomadas no exerciacutecio do poder de poliacutecia como quando a Administraccedilatildeo exige a quitaccedilatildeo de multas de tracircnsito como condiccedilatildeo para o licenciamento de automoacutevel Natildeo obstante deve ficar claro que ningueacutem pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senatildeo em virtude de lei Assim eacute sempre necessaacuterio que as accedilotildees da Administraccedilatildeo tenham o amparo da lei
Gabarito Errado
14 (ESAF ndash Auditor RFB 2005) Tratando-se do regime juriacutedico-administrativo
assinale a afirmativa falsa
a) Por decorrecircncia do regime juriacutedico-administrativo natildeo se tolera que o Poder
Puacuteblico celebre acordos judiciais ainda que beneacuteficos sem a expressa autorizaccedilatildeo
legislativa
b) O regime juriacutedico-administrativo compreende um conjunto de regras e princiacutepios
que baliza a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico exclusivamente no exerciacutecio de suas
funccedilotildees de realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio
c) A aplicaccedilatildeo do regime juriacutedico-administrativo autoriza que o Poder Puacuteblico
execute accedilotildees de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de
autorizaccedilatildeo judicial
d) As relaccedilotildees entre entidades puacuteblicas estatais ainda que de mesmo niacutevel
hieraacuterquico vinculam-se ao regime juriacutedico-administrativo a despeito de sua
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horizontalidade
e) O regime juriacutedico-administrativo deve pautar a elaboraccedilatildeo de atos normativos
administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua
respectiva interpretaccedilatildeo
Comentaacuterio Vamos analisar as alternativas buscando a opccedilatildeo ldquoerradardquo
(a) CERTA Ao contraacuterio dos particulares que podem fazer qualquer coisa desde que natildeo haja lei que os proiacuteba o Poder Puacuteblico em homenagem aos princiacutepios da legalidade e da indisponibilidade do interesse puacuteblico soacute pode fazer aquilo que a lei permite Esse eacute um dos pilares do regime juriacutedico-administrativo Portanto ainda que o acordo judicial seja beneacutefico natildeo se tolera que o Poder Puacuteblico o celebre sem que exista expressa autorizaccedilatildeo legislativa
(b) ERRADA O regime juriacutedico-administrativo aleacutem de balizar a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees de realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio (administraccedilatildeo extroversa) tambeacutem abrange as atividades instrumentais do Estado ou seja accedilotildees que ocorrem dentro o nuacutecleo estatal (administraccedilatildeo introversa) a exemplo da nomeaccedilatildeo de servidor admitido mediante concurso puacuteblico Portanto a palavra ldquoexclusivamenterdquo macula o quesito
(c) CERTA Um dos princiacutepios fundamentais do regime juriacutedico-administrativo eacute a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado E eacute com base nesse princiacutepio que o Poder Puacuteblico pode executar accedilotildees de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de autorizaccedilatildeo judicial desde que previstas em lei
(d) CERTA A situaccedilatildeo apresentada nessa alternativa exemplifica o comentaacuterio agrave alternativa ldquobrdquo acima de que as relaccedilotildees internas da Administraccedilatildeo (administraccedilatildeo introversa) tambeacutem se submetem ao regime juriacutedico-administrativo
(e) CERTA Ao lado do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico o regime juriacutedico-administrativo tambeacutem se fundamenta no princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico o qual impotildee restriccedilotildees agrave atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Por esse princiacutepio a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico deve ser pautada pela lei vale dizer a Administraccedilatildeo soacute pode atuar conforme a previsatildeo legal Portanto eacute correto dizer que a elaboraccedilatildeo de atos normativos administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua respectiva interpretaccedilatildeo devem ser pautados pelo regime juriacutedico-administrativo eis que devem observar os ditames da lei
Gabarito alternativa ldquobrdquo
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Bem por hoje eacute soacute Natildeo deixe de aproveitar o Resumatildeo que vem logo em seguida
Espero que tenha se animado a prosseguir no curso
Bons estudos
Erick Alves
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RESUMAtildeO DA AULA
Sistemas administrativos forma adotada pelo Estado para solucionar os litiacutegios decorrentes da sua
atuaccedilatildeo
Sistema francecircs ou do contencioso administrativo dualidade de jurisdiccedilatildeo o Poder Judiciaacuterio natildeo
pode intervir nas funccedilotildees administrativas a proacutepria Administraccedilatildeo resolve as lides administrativas
Sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo uacutenica todos os litiacutegios podem ser levados ao Judiciaacuterio que eacute o uacutenico
competente para proferir decisotildees com autoridade final e conclusiva com forccedila de coisa julgada
Sistema administrativo brasileiro sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo uacutenica As decisotildees dos oacutergatildeos
administrativos em regra natildeo tecircm caraacuteter conclusivo perante o Poder Judiciaacuterio podendo ser revistas na
via judicial
Necessidade de esgotar a via administrativa justiccedila desportiva reclamaccedilatildeo contra descumprimento
de suacutemula vinculante habeas data mandado de seguranccedila caso seja possiacutevel interpor recurso
administrativo com efeito suspensivo
O Judiciaacuterio natildeo pode interferir atos poliacuteticos competecircncias de natureza tipicamente administrativa
Coisa julgada administrativa ocorre quando determinada decisatildeo da Administraccedilatildeo natildeo pode mais ser
modificada na via administrativa (ex natildeo haacute mais recursos administrativos atos administrativos
vinculados)
Regime juriacutedico-administrativo sistema que daacute identidade ao Direito Administrativo caracterizado por
dois princiacutepios baacutesicos
Supremacia do interesse puacuteblico prerrogativas e privileacutegios da Administraccedilatildeo Puacuteblica (ex poder de
poliacutecia poder de modificar unilateralmente contratos etc)
Indisponibilidade do interesse puacuteblico restriccedilotildees impostas pela lei agrave Administraccedilatildeo (ex necessidade
de realizar concurso puacuteblico e licitaccedilatildeo restriccedilotildees agrave alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos)
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QUESTOtildeES COMENTADAS NA AULA
1 (FGV ndash OAB 2012) Durante competiccedilatildeo esportiva (campeonato estadual de futebol) o
clube ldquoArdquo foi punido com a perda de um ponto em virtude de episoacutedios de preconceito por parte de sua torcida Com essa decisatildeo de primeira instacircncia da justiccedila desportiva o clube
ldquoBrdquo foi declarado campeatildeo naquele ano O clube ldquoArdquo apresentou recurso contra a decisatildeo de primeira instacircncia Antes mesmo do julgamento desse recurso distribuiu accedilatildeo ordinaacuteria
perante a Justiccedila Estadual com o objetivo de reaver o ponto que lhe fora retirado pela
Justiccedila arbitral Diante de tal situaccedilatildeo eacute correto afirmar que
a) como o direito brasileiro adotou o sistema de jurisdiccedilatildeo una tendo o Poder Judiciaacuterio o
monopoacutelio da apreciaccedilatildeo com forccedila de coisa julgada de lesatildeo ou ameaccedila a direito eacute
cabiacutevel a apreciaccedilatildeo judicial dessa mateacuteria a qualquer tempo
b) as decisotildees da Justiccedila Desportiva satildeo inquestionaacuteveis na via judicial uma vez que vige
no direito brasileiro sistema pelo qual o Poder Judiciaacuterio somente pode decidir mateacuterias
para as quais natildeo exista tribunal administrativo especiacutefico
c) como regra o ordenamento vigente adota o Princiacutepio da Inafastabilidade da Jurisdiccedilatildeo
(art 5ordm XXXV da CRFB) todavia as decisotildees da Justiccedila Desportiva consubstanciam
exceccedilatildeo a essa regra jaacute que satildeo insindicaacuteveis na via judicial
d) o Poder Judiciaacuterio pode rever decisotildees proferidas pela Justiccedila Desportiva ainda assim
exige-se anteriormente ao ajuizamento da accedilatildeo cabiacutevel o esgotamento da instacircncia
administrativa por se tratar de exceccedilatildeo prevista na Constituiccedilatildeo
2 (ESAF ndash MRE ndash Oficial de Chancelaria 2004) O dispositivo da Constituiccedilatildeo Federal pelo
qual ldquoa lei natildeo excluiraacute da apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio lesatildeo ou ameaccedila a direitordquo impede a adoccedilatildeo plena no Brasil do seguinte instituto de Direito Administrativo
a) controle administrativo
b) contencioso administrativo
c) jurisdiccedilatildeo graciosa
d) recursos administrativos com efeito suspensivo
e) preclusatildeo administrativa
3 (ESAF ndash SUSEP 2006) O sistema adotado no ordenamento juriacutedico brasileiro de
controle judicial de legalidade dos atos da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute
a) o da chamada jurisdiccedilatildeo uacutenica
b) o do chamado contencioso administrativo
c) o de que os atos de gestatildeo estatildeo excluiacutedos da apreciaccedilatildeo judicial
d) o do necessaacuterio exaurimento das instacircncias administrativas para o exerciacutecio do controle
jurisdicional
e) o da justiccedila administrativa excludente da judicial
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4 (ESAF ndash TCU 2006) O regime juriacutedico-administrativo eacute entendido por toda a doutrina de
Direito Administrativo como o conjunto de regras e princiacutepios que norteiam a atuaccedilatildeo da
Administraccedilatildeo Puacuteblica de modo muito distinto das relaccedilotildees privadas Assinale no rol abaixo
qual a situaccedilatildeo juriacutedica que natildeo eacute submetida a este regime
a) Contrato de locaccedilatildeo de imoacutevel firmado com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
b) Ato de nomeaccedilatildeo de servidor puacuteblico aprovado em concurso puacuteblico
c) Concessatildeo de alvaraacute de funcionamento para estabelecimento comercial pela Prefeitura
Municipal
d) Decreto de utilidade puacuteblica de um imoacutevel para fins de desapropriaccedilatildeo
e) Aplicaccedilatildeo de penalidade a fornecedor privado da Administraccedilatildeo
5 (Cespe ndash MTE 2014) A supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e a
indisponibilidade pela administraccedilatildeo dos interesses puacuteblicos integram o conteuacutedo do
regime juriacutedico-administrativo
6 (Cespe ndash MTE 2014) Em razatildeo da submissatildeo ao regime juriacutedico administrativo a
administraccedilatildeo puacuteblica natildeo dispotildee da mesma liberdade para contratar que eacute conferida a
particular
7 (Cespe ndash Poliacutecia Federal 2014) Em face do princiacutepio da isonomia que rege toda a
administraccedilatildeo puacuteblica o regime juriacutedico administrativo natildeo pode prever prerrogativas que o
diferenciem do regime previsto para o direito privado
8 (Cespe ndash SUFRAMA 2014) A impossibilidade da alienaccedilatildeo de direitos relacionados aos
interesses puacuteblicos reflete o princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico que
possibilita apenas que a administraccedilatildeo em determinados casos transfira aos particulares o
exerciacutecio da atividade relativa a esses direitos
9 (Cespe ndash AEES 2013) Com base na doutrina sobre a teoria geral do direito
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
a) A aprovaccedilatildeo pelo Poder Legislativo de lei que conceda pensatildeo vitaliacutecia agrave viuacuteva de ex-
combatente embora constitua formalmente ato legislativo caracteriza materialmente o
exerciacutecio de funccedilatildeo administrativa
b) De acordo com a doutrina o aspecto objetivo formal da funccedilatildeo do Estado diz respeito aos
sujeitos ou agentes da funccedilatildeo puacuteblica
c) O Estado por gerir o interesse da sociedade somente pode exercer sua funccedilatildeo
administrativa sob o regime do direito puacuteblico
d) O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico voltado ao administrado diz respeito
agrave impossibilidade de alienaccedilatildeo do bem puacuteblico quando o particular lhe detiver a posse
e) De acordo com a doutrina majoritaacuteria natildeo existe exclusividade no exerciacutecio das funccedilotildees
pelos poderes da Repuacuteblica Assim o Poder Executivo exerce funccedilatildeo jurisdicional quando
julga seus agentes por irregularidades cometidas no exerciacutecio do cargo
10 (Cespe ndash TREMS 2013) Em relaccedilatildeo ao objeto e agraves fontes do direito administrativo
assinale a opccedilatildeo correta
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a) O Poder Executivo exerce aleacutem da funccedilatildeo administrativa a denominada funccedilatildeo poliacutetica
de governo mdash como por exemplo a elaboraccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas que tambeacutem
constituem objeto de estudo do direito administrativo
b) As decisotildees judiciais com efeitos vinculantes ou eficaacutecia erga omnes satildeo consideradas
fontes secundaacuterias de direito administrativo e natildeo fontes principais
c) Satildeo exemplos de manifestaccedilatildeo do princiacutepio da especialidade o exerciacutecio do poder de
poliacutecia e as chamadas claacuteusulas exorbitantes dos contratos administrativos
d) Decorrem do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico a necessidade de realizar
concurso puacuteblico para admissatildeo de pessoal permanente e as restriccedilotildees impostas agrave
alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos
e) Dizer que o direito administrativo eacute um ramo do direito puacuteblico significa o mesmo que
dizer que seu objeto estaacute restrito a relaccedilotildees juriacutedicas regidas pelo direito puacuteblico
11 (Cespe ndash TRT10 2013) O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico eacute ao mesmo
tempo base e objetivo maior do direito administrativo natildeo comportando por isso limites ou
relativizaccedilotildees
12 (Cespe ndash Sefaz ES ndash Auditor Fiscal 2013) Acerca do direito administrativo assinale a
opccedilatildeo correta
a) A administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com o proacuteprio Poder Executivo haja vista que a
este cabe em vista do princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes a exclusiva funccedilatildeo
administrativa
b) A ausecircncia de um coacutedigo especiacutefico para o direito administrativo reflete a falta de
autonomia dessa aacuterea juriacutedica devendo o aplicador do direito recorrer a outras disciplinas
subsidiariamente
c) O direito administrativo visa agrave regulaccedilatildeo das relaccedilotildees juriacutedicas entre servidores e entre
estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo ao passo que o direito privado regula a relaccedilatildeo entre os
oacutergatildeos e a sociedade
d) A indisponibilidade do interesse puacuteblico princiacutepio voltado ao administrado traduz-se pela
impossibilidade de alienaccedilatildeo ou penhora de um bem puacuteblico cuja posse detenha o
particular
e) Em sentido subjetivo a administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com os proacuteprios sujeitos que
integram a estrutura administrativa do Estado
13 (Cespe ndash PRF 2013) No que se refere ao regime juriacutedico administrativo julgue o item
subsecutivo A administraccedilatildeo natildeo pode estabelecer unilateralmente obrigaccedilotildees aos
particulares mas apenas aos seus servidores e aos concessionaacuterios permissionaacuterios e
delegataacuterios de serviccedilos puacuteblicos
14 (ESAF ndash Auditor RFB 2005) Tratando-se do regime juriacutedico-administrativo assinale a
afirmativa falsa
a) Por decorrecircncia do regime juriacutedico-administrativo natildeo se tolera que o Poder Puacuteblico
celebre acordos judiciais ainda que beneacuteficos sem a expressa autorizaccedilatildeo legislativa
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b) O regime juriacutedico-administrativo compreende um conjunto de regras e princiacutepios que
baliza a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico exclusivamente no exerciacutecio de suas funccedilotildees de
realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio
c) A aplicaccedilatildeo do regime juriacutedico-administrativo autoriza que o Poder Puacuteblico execute accedilotildees
de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de autorizaccedilatildeo judicial
d) As relaccedilotildees entre entidades puacuteblicas estatais ainda que de mesmo niacutevel hieraacuterquico
vinculam-se ao regime juriacutedico-administrativo a despeito de sua horizontalidade
e) O regime juriacutedico-administrativo deve pautar a elaboraccedilatildeo de atos normativos
administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua respectiva
interpretaccedilatildeo
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GABARITO
1) d 2) b 3) a 4) a 5) C
6) C 7) E 8) C 9) a 10) d
11) E 12) e 13) E 14) b
Referecircncias
Alexandrino M Paulo V Direito Administrativo Descomplicado 22ordf ed Satildeo Paulo
Meacutetodo 2014
Bandeira de Mello C A Curso de Direito Administrativo 32ordf ed Satildeo Paulo Malheiros
2015
Borges C Saacute A Direito Administrativo Facilitado Satildeo Paulo Meacutetodo 2015
Carvalho Filho J S Manual de Direito Administrativo 27ordf ed Satildeo Paulo Atlas 2014
Di Pietro M S Z Direito Administrativo 28ordf ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2014
Furtado L R Curso de Direito Administrativo 4ordf ed Belo Horizonte Foacuterum 2013
Knoplock G M Manual de Direito Administrativo teoria e questotildees 7ordf ed Rio de
Janeiro Elsevier 2013
Justen Filho Marccedilal Curso de direito administrativo 10ordf ed Satildeo Paulo Revista dos
Tribunais 2014
Meirelles H L Direito administrativo brasileiro 41ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2015
Scatolino G Trindade J Manual de Direito Administrativo 2ordf ed JusPODIVM 2014 00000000000
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entre servidores e entre estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo como a relaccedilatildeo entre os oacutergatildeos e a sociedade
(d) ERRADA O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico diz respeito agraves restriccedilotildees impostas agrave vontade estatal Portanto em regra eacute voltado para a Administraccedilatildeo e natildeo para os administrados
(e) CERTA Para encontrar o sentido subjetivoformal de Administraccedilatildeo Puacuteblica basta perguntar quem exerce a funccedilatildeo Jaacute para o sentido objetivomaterial a pergunta deve ser quais satildeo as atividades exercidas
Gabarito alternativa ldquoerdquo
13 (Cespe ndash PRF 2013) No que se refere ao regime juriacutedico administrativo julgue o
item subsecutivo A administraccedilatildeo natildeo pode estabelecer unilateralmente
obrigaccedilotildees aos particulares mas apenas aos seus servidores e aos
concessionaacuterios permissionaacuterios e delegataacuterios de serviccedilos puacuteblicos
Comentaacuterio O quesito estaacute errado O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado uma das caracteriacutesticas fundamentais do regime juriacutedico-administrativo confere certos poderes agrave Administraccedilatildeo dentre os quais o de estabelecer unilateralmente obrigaccedilotildees aos particulares Um exemplo tiacutepico satildeo as accedilotildees tomadas no exerciacutecio do poder de poliacutecia como quando a Administraccedilatildeo exige a quitaccedilatildeo de multas de tracircnsito como condiccedilatildeo para o licenciamento de automoacutevel Natildeo obstante deve ficar claro que ningueacutem pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senatildeo em virtude de lei Assim eacute sempre necessaacuterio que as accedilotildees da Administraccedilatildeo tenham o amparo da lei
Gabarito Errado
14 (ESAF ndash Auditor RFB 2005) Tratando-se do regime juriacutedico-administrativo
assinale a afirmativa falsa
a) Por decorrecircncia do regime juriacutedico-administrativo natildeo se tolera que o Poder
Puacuteblico celebre acordos judiciais ainda que beneacuteficos sem a expressa autorizaccedilatildeo
legislativa
b) O regime juriacutedico-administrativo compreende um conjunto de regras e princiacutepios
que baliza a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico exclusivamente no exerciacutecio de suas
funccedilotildees de realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio
c) A aplicaccedilatildeo do regime juriacutedico-administrativo autoriza que o Poder Puacuteblico
execute accedilotildees de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de
autorizaccedilatildeo judicial
d) As relaccedilotildees entre entidades puacuteblicas estatais ainda que de mesmo niacutevel
hieraacuterquico vinculam-se ao regime juriacutedico-administrativo a despeito de sua
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horizontalidade
e) O regime juriacutedico-administrativo deve pautar a elaboraccedilatildeo de atos normativos
administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua
respectiva interpretaccedilatildeo
Comentaacuterio Vamos analisar as alternativas buscando a opccedilatildeo ldquoerradardquo
(a) CERTA Ao contraacuterio dos particulares que podem fazer qualquer coisa desde que natildeo haja lei que os proiacuteba o Poder Puacuteblico em homenagem aos princiacutepios da legalidade e da indisponibilidade do interesse puacuteblico soacute pode fazer aquilo que a lei permite Esse eacute um dos pilares do regime juriacutedico-administrativo Portanto ainda que o acordo judicial seja beneacutefico natildeo se tolera que o Poder Puacuteblico o celebre sem que exista expressa autorizaccedilatildeo legislativa
(b) ERRADA O regime juriacutedico-administrativo aleacutem de balizar a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees de realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio (administraccedilatildeo extroversa) tambeacutem abrange as atividades instrumentais do Estado ou seja accedilotildees que ocorrem dentro o nuacutecleo estatal (administraccedilatildeo introversa) a exemplo da nomeaccedilatildeo de servidor admitido mediante concurso puacuteblico Portanto a palavra ldquoexclusivamenterdquo macula o quesito
(c) CERTA Um dos princiacutepios fundamentais do regime juriacutedico-administrativo eacute a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado E eacute com base nesse princiacutepio que o Poder Puacuteblico pode executar accedilotildees de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de autorizaccedilatildeo judicial desde que previstas em lei
(d) CERTA A situaccedilatildeo apresentada nessa alternativa exemplifica o comentaacuterio agrave alternativa ldquobrdquo acima de que as relaccedilotildees internas da Administraccedilatildeo (administraccedilatildeo introversa) tambeacutem se submetem ao regime juriacutedico-administrativo
(e) CERTA Ao lado do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico o regime juriacutedico-administrativo tambeacutem se fundamenta no princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico o qual impotildee restriccedilotildees agrave atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Por esse princiacutepio a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico deve ser pautada pela lei vale dizer a Administraccedilatildeo soacute pode atuar conforme a previsatildeo legal Portanto eacute correto dizer que a elaboraccedilatildeo de atos normativos administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua respectiva interpretaccedilatildeo devem ser pautados pelo regime juriacutedico-administrativo eis que devem observar os ditames da lei
Gabarito alternativa ldquobrdquo
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Bem por hoje eacute soacute Natildeo deixe de aproveitar o Resumatildeo que vem logo em seguida
Espero que tenha se animado a prosseguir no curso
Bons estudos
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RESUMAtildeO DA AULA
Sistemas administrativos forma adotada pelo Estado para solucionar os litiacutegios decorrentes da sua
atuaccedilatildeo
Sistema francecircs ou do contencioso administrativo dualidade de jurisdiccedilatildeo o Poder Judiciaacuterio natildeo
pode intervir nas funccedilotildees administrativas a proacutepria Administraccedilatildeo resolve as lides administrativas
Sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo uacutenica todos os litiacutegios podem ser levados ao Judiciaacuterio que eacute o uacutenico
competente para proferir decisotildees com autoridade final e conclusiva com forccedila de coisa julgada
Sistema administrativo brasileiro sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo uacutenica As decisotildees dos oacutergatildeos
administrativos em regra natildeo tecircm caraacuteter conclusivo perante o Poder Judiciaacuterio podendo ser revistas na
via judicial
Necessidade de esgotar a via administrativa justiccedila desportiva reclamaccedilatildeo contra descumprimento
de suacutemula vinculante habeas data mandado de seguranccedila caso seja possiacutevel interpor recurso
administrativo com efeito suspensivo
O Judiciaacuterio natildeo pode interferir atos poliacuteticos competecircncias de natureza tipicamente administrativa
Coisa julgada administrativa ocorre quando determinada decisatildeo da Administraccedilatildeo natildeo pode mais ser
modificada na via administrativa (ex natildeo haacute mais recursos administrativos atos administrativos
vinculados)
Regime juriacutedico-administrativo sistema que daacute identidade ao Direito Administrativo caracterizado por
dois princiacutepios baacutesicos
Supremacia do interesse puacuteblico prerrogativas e privileacutegios da Administraccedilatildeo Puacuteblica (ex poder de
poliacutecia poder de modificar unilateralmente contratos etc)
Indisponibilidade do interesse puacuteblico restriccedilotildees impostas pela lei agrave Administraccedilatildeo (ex necessidade
de realizar concurso puacuteblico e licitaccedilatildeo restriccedilotildees agrave alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos)
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QUESTOtildeES COMENTADAS NA AULA
1 (FGV ndash OAB 2012) Durante competiccedilatildeo esportiva (campeonato estadual de futebol) o
clube ldquoArdquo foi punido com a perda de um ponto em virtude de episoacutedios de preconceito por parte de sua torcida Com essa decisatildeo de primeira instacircncia da justiccedila desportiva o clube
ldquoBrdquo foi declarado campeatildeo naquele ano O clube ldquoArdquo apresentou recurso contra a decisatildeo de primeira instacircncia Antes mesmo do julgamento desse recurso distribuiu accedilatildeo ordinaacuteria
perante a Justiccedila Estadual com o objetivo de reaver o ponto que lhe fora retirado pela
Justiccedila arbitral Diante de tal situaccedilatildeo eacute correto afirmar que
a) como o direito brasileiro adotou o sistema de jurisdiccedilatildeo una tendo o Poder Judiciaacuterio o
monopoacutelio da apreciaccedilatildeo com forccedila de coisa julgada de lesatildeo ou ameaccedila a direito eacute
cabiacutevel a apreciaccedilatildeo judicial dessa mateacuteria a qualquer tempo
b) as decisotildees da Justiccedila Desportiva satildeo inquestionaacuteveis na via judicial uma vez que vige
no direito brasileiro sistema pelo qual o Poder Judiciaacuterio somente pode decidir mateacuterias
para as quais natildeo exista tribunal administrativo especiacutefico
c) como regra o ordenamento vigente adota o Princiacutepio da Inafastabilidade da Jurisdiccedilatildeo
(art 5ordm XXXV da CRFB) todavia as decisotildees da Justiccedila Desportiva consubstanciam
exceccedilatildeo a essa regra jaacute que satildeo insindicaacuteveis na via judicial
d) o Poder Judiciaacuterio pode rever decisotildees proferidas pela Justiccedila Desportiva ainda assim
exige-se anteriormente ao ajuizamento da accedilatildeo cabiacutevel o esgotamento da instacircncia
administrativa por se tratar de exceccedilatildeo prevista na Constituiccedilatildeo
2 (ESAF ndash MRE ndash Oficial de Chancelaria 2004) O dispositivo da Constituiccedilatildeo Federal pelo
qual ldquoa lei natildeo excluiraacute da apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio lesatildeo ou ameaccedila a direitordquo impede a adoccedilatildeo plena no Brasil do seguinte instituto de Direito Administrativo
a) controle administrativo
b) contencioso administrativo
c) jurisdiccedilatildeo graciosa
d) recursos administrativos com efeito suspensivo
e) preclusatildeo administrativa
3 (ESAF ndash SUSEP 2006) O sistema adotado no ordenamento juriacutedico brasileiro de
controle judicial de legalidade dos atos da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute
a) o da chamada jurisdiccedilatildeo uacutenica
b) o do chamado contencioso administrativo
c) o de que os atos de gestatildeo estatildeo excluiacutedos da apreciaccedilatildeo judicial
d) o do necessaacuterio exaurimento das instacircncias administrativas para o exerciacutecio do controle
jurisdicional
e) o da justiccedila administrativa excludente da judicial
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4 (ESAF ndash TCU 2006) O regime juriacutedico-administrativo eacute entendido por toda a doutrina de
Direito Administrativo como o conjunto de regras e princiacutepios que norteiam a atuaccedilatildeo da
Administraccedilatildeo Puacuteblica de modo muito distinto das relaccedilotildees privadas Assinale no rol abaixo
qual a situaccedilatildeo juriacutedica que natildeo eacute submetida a este regime
a) Contrato de locaccedilatildeo de imoacutevel firmado com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
b) Ato de nomeaccedilatildeo de servidor puacuteblico aprovado em concurso puacuteblico
c) Concessatildeo de alvaraacute de funcionamento para estabelecimento comercial pela Prefeitura
Municipal
d) Decreto de utilidade puacuteblica de um imoacutevel para fins de desapropriaccedilatildeo
e) Aplicaccedilatildeo de penalidade a fornecedor privado da Administraccedilatildeo
5 (Cespe ndash MTE 2014) A supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e a
indisponibilidade pela administraccedilatildeo dos interesses puacuteblicos integram o conteuacutedo do
regime juriacutedico-administrativo
6 (Cespe ndash MTE 2014) Em razatildeo da submissatildeo ao regime juriacutedico administrativo a
administraccedilatildeo puacuteblica natildeo dispotildee da mesma liberdade para contratar que eacute conferida a
particular
7 (Cespe ndash Poliacutecia Federal 2014) Em face do princiacutepio da isonomia que rege toda a
administraccedilatildeo puacuteblica o regime juriacutedico administrativo natildeo pode prever prerrogativas que o
diferenciem do regime previsto para o direito privado
8 (Cespe ndash SUFRAMA 2014) A impossibilidade da alienaccedilatildeo de direitos relacionados aos
interesses puacuteblicos reflete o princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico que
possibilita apenas que a administraccedilatildeo em determinados casos transfira aos particulares o
exerciacutecio da atividade relativa a esses direitos
9 (Cespe ndash AEES 2013) Com base na doutrina sobre a teoria geral do direito
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
a) A aprovaccedilatildeo pelo Poder Legislativo de lei que conceda pensatildeo vitaliacutecia agrave viuacuteva de ex-
combatente embora constitua formalmente ato legislativo caracteriza materialmente o
exerciacutecio de funccedilatildeo administrativa
b) De acordo com a doutrina o aspecto objetivo formal da funccedilatildeo do Estado diz respeito aos
sujeitos ou agentes da funccedilatildeo puacuteblica
c) O Estado por gerir o interesse da sociedade somente pode exercer sua funccedilatildeo
administrativa sob o regime do direito puacuteblico
d) O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico voltado ao administrado diz respeito
agrave impossibilidade de alienaccedilatildeo do bem puacuteblico quando o particular lhe detiver a posse
e) De acordo com a doutrina majoritaacuteria natildeo existe exclusividade no exerciacutecio das funccedilotildees
pelos poderes da Repuacuteblica Assim o Poder Executivo exerce funccedilatildeo jurisdicional quando
julga seus agentes por irregularidades cometidas no exerciacutecio do cargo
10 (Cespe ndash TREMS 2013) Em relaccedilatildeo ao objeto e agraves fontes do direito administrativo
assinale a opccedilatildeo correta
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a) O Poder Executivo exerce aleacutem da funccedilatildeo administrativa a denominada funccedilatildeo poliacutetica
de governo mdash como por exemplo a elaboraccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas que tambeacutem
constituem objeto de estudo do direito administrativo
b) As decisotildees judiciais com efeitos vinculantes ou eficaacutecia erga omnes satildeo consideradas
fontes secundaacuterias de direito administrativo e natildeo fontes principais
c) Satildeo exemplos de manifestaccedilatildeo do princiacutepio da especialidade o exerciacutecio do poder de
poliacutecia e as chamadas claacuteusulas exorbitantes dos contratos administrativos
d) Decorrem do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico a necessidade de realizar
concurso puacuteblico para admissatildeo de pessoal permanente e as restriccedilotildees impostas agrave
alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos
e) Dizer que o direito administrativo eacute um ramo do direito puacuteblico significa o mesmo que
dizer que seu objeto estaacute restrito a relaccedilotildees juriacutedicas regidas pelo direito puacuteblico
11 (Cespe ndash TRT10 2013) O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico eacute ao mesmo
tempo base e objetivo maior do direito administrativo natildeo comportando por isso limites ou
relativizaccedilotildees
12 (Cespe ndash Sefaz ES ndash Auditor Fiscal 2013) Acerca do direito administrativo assinale a
opccedilatildeo correta
a) A administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com o proacuteprio Poder Executivo haja vista que a
este cabe em vista do princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes a exclusiva funccedilatildeo
administrativa
b) A ausecircncia de um coacutedigo especiacutefico para o direito administrativo reflete a falta de
autonomia dessa aacuterea juriacutedica devendo o aplicador do direito recorrer a outras disciplinas
subsidiariamente
c) O direito administrativo visa agrave regulaccedilatildeo das relaccedilotildees juriacutedicas entre servidores e entre
estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo ao passo que o direito privado regula a relaccedilatildeo entre os
oacutergatildeos e a sociedade
d) A indisponibilidade do interesse puacuteblico princiacutepio voltado ao administrado traduz-se pela
impossibilidade de alienaccedilatildeo ou penhora de um bem puacuteblico cuja posse detenha o
particular
e) Em sentido subjetivo a administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com os proacuteprios sujeitos que
integram a estrutura administrativa do Estado
13 (Cespe ndash PRF 2013) No que se refere ao regime juriacutedico administrativo julgue o item
subsecutivo A administraccedilatildeo natildeo pode estabelecer unilateralmente obrigaccedilotildees aos
particulares mas apenas aos seus servidores e aos concessionaacuterios permissionaacuterios e
delegataacuterios de serviccedilos puacuteblicos
14 (ESAF ndash Auditor RFB 2005) Tratando-se do regime juriacutedico-administrativo assinale a
afirmativa falsa
a) Por decorrecircncia do regime juriacutedico-administrativo natildeo se tolera que o Poder Puacuteblico
celebre acordos judiciais ainda que beneacuteficos sem a expressa autorizaccedilatildeo legislativa
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b) O regime juriacutedico-administrativo compreende um conjunto de regras e princiacutepios que
baliza a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico exclusivamente no exerciacutecio de suas funccedilotildees de
realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio
c) A aplicaccedilatildeo do regime juriacutedico-administrativo autoriza que o Poder Puacuteblico execute accedilotildees
de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de autorizaccedilatildeo judicial
d) As relaccedilotildees entre entidades puacuteblicas estatais ainda que de mesmo niacutevel hieraacuterquico
vinculam-se ao regime juriacutedico-administrativo a despeito de sua horizontalidade
e) O regime juriacutedico-administrativo deve pautar a elaboraccedilatildeo de atos normativos
administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua respectiva
interpretaccedilatildeo
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GABARITO
1) d 2) b 3) a 4) a 5) C
6) C 7) E 8) C 9) a 10) d
11) E 12) e 13) E 14) b
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horizontalidade
e) O regime juriacutedico-administrativo deve pautar a elaboraccedilatildeo de atos normativos
administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua
respectiva interpretaccedilatildeo
Comentaacuterio Vamos analisar as alternativas buscando a opccedilatildeo ldquoerradardquo
(a) CERTA Ao contraacuterio dos particulares que podem fazer qualquer coisa desde que natildeo haja lei que os proiacuteba o Poder Puacuteblico em homenagem aos princiacutepios da legalidade e da indisponibilidade do interesse puacuteblico soacute pode fazer aquilo que a lei permite Esse eacute um dos pilares do regime juriacutedico-administrativo Portanto ainda que o acordo judicial seja beneacutefico natildeo se tolera que o Poder Puacuteblico o celebre sem que exista expressa autorizaccedilatildeo legislativa
(b) ERRADA O regime juriacutedico-administrativo aleacutem de balizar a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico no exerciacutecio de suas funccedilotildees de realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio (administraccedilatildeo extroversa) tambeacutem abrange as atividades instrumentais do Estado ou seja accedilotildees que ocorrem dentro o nuacutecleo estatal (administraccedilatildeo introversa) a exemplo da nomeaccedilatildeo de servidor admitido mediante concurso puacuteblico Portanto a palavra ldquoexclusivamenterdquo macula o quesito
(c) CERTA Um dos princiacutepios fundamentais do regime juriacutedico-administrativo eacute a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado E eacute com base nesse princiacutepio que o Poder Puacuteblico pode executar accedilotildees de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de autorizaccedilatildeo judicial desde que previstas em lei
(d) CERTA A situaccedilatildeo apresentada nessa alternativa exemplifica o comentaacuterio agrave alternativa ldquobrdquo acima de que as relaccedilotildees internas da Administraccedilatildeo (administraccedilatildeo introversa) tambeacutem se submetem ao regime juriacutedico-administrativo
(e) CERTA Ao lado do princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico o regime juriacutedico-administrativo tambeacutem se fundamenta no princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico o qual impotildee restriccedilotildees agrave atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Por esse princiacutepio a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico deve ser pautada pela lei vale dizer a Administraccedilatildeo soacute pode atuar conforme a previsatildeo legal Portanto eacute correto dizer que a elaboraccedilatildeo de atos normativos administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua respectiva interpretaccedilatildeo devem ser pautados pelo regime juriacutedico-administrativo eis que devem observar os ditames da lei
Gabarito alternativa ldquobrdquo
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Bem por hoje eacute soacute Natildeo deixe de aproveitar o Resumatildeo que vem logo em seguida
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RESUMAtildeO DA AULA
Sistemas administrativos forma adotada pelo Estado para solucionar os litiacutegios decorrentes da sua
atuaccedilatildeo
Sistema francecircs ou do contencioso administrativo dualidade de jurisdiccedilatildeo o Poder Judiciaacuterio natildeo
pode intervir nas funccedilotildees administrativas a proacutepria Administraccedilatildeo resolve as lides administrativas
Sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo uacutenica todos os litiacutegios podem ser levados ao Judiciaacuterio que eacute o uacutenico
competente para proferir decisotildees com autoridade final e conclusiva com forccedila de coisa julgada
Sistema administrativo brasileiro sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo uacutenica As decisotildees dos oacutergatildeos
administrativos em regra natildeo tecircm caraacuteter conclusivo perante o Poder Judiciaacuterio podendo ser revistas na
via judicial
Necessidade de esgotar a via administrativa justiccedila desportiva reclamaccedilatildeo contra descumprimento
de suacutemula vinculante habeas data mandado de seguranccedila caso seja possiacutevel interpor recurso
administrativo com efeito suspensivo
O Judiciaacuterio natildeo pode interferir atos poliacuteticos competecircncias de natureza tipicamente administrativa
Coisa julgada administrativa ocorre quando determinada decisatildeo da Administraccedilatildeo natildeo pode mais ser
modificada na via administrativa (ex natildeo haacute mais recursos administrativos atos administrativos
vinculados)
Regime juriacutedico-administrativo sistema que daacute identidade ao Direito Administrativo caracterizado por
dois princiacutepios baacutesicos
Supremacia do interesse puacuteblico prerrogativas e privileacutegios da Administraccedilatildeo Puacuteblica (ex poder de
poliacutecia poder de modificar unilateralmente contratos etc)
Indisponibilidade do interesse puacuteblico restriccedilotildees impostas pela lei agrave Administraccedilatildeo (ex necessidade
de realizar concurso puacuteblico e licitaccedilatildeo restriccedilotildees agrave alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos)
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QUESTOtildeES COMENTADAS NA AULA
1 (FGV ndash OAB 2012) Durante competiccedilatildeo esportiva (campeonato estadual de futebol) o
clube ldquoArdquo foi punido com a perda de um ponto em virtude de episoacutedios de preconceito por parte de sua torcida Com essa decisatildeo de primeira instacircncia da justiccedila desportiva o clube
ldquoBrdquo foi declarado campeatildeo naquele ano O clube ldquoArdquo apresentou recurso contra a decisatildeo de primeira instacircncia Antes mesmo do julgamento desse recurso distribuiu accedilatildeo ordinaacuteria
perante a Justiccedila Estadual com o objetivo de reaver o ponto que lhe fora retirado pela
Justiccedila arbitral Diante de tal situaccedilatildeo eacute correto afirmar que
a) como o direito brasileiro adotou o sistema de jurisdiccedilatildeo una tendo o Poder Judiciaacuterio o
monopoacutelio da apreciaccedilatildeo com forccedila de coisa julgada de lesatildeo ou ameaccedila a direito eacute
cabiacutevel a apreciaccedilatildeo judicial dessa mateacuteria a qualquer tempo
b) as decisotildees da Justiccedila Desportiva satildeo inquestionaacuteveis na via judicial uma vez que vige
no direito brasileiro sistema pelo qual o Poder Judiciaacuterio somente pode decidir mateacuterias
para as quais natildeo exista tribunal administrativo especiacutefico
c) como regra o ordenamento vigente adota o Princiacutepio da Inafastabilidade da Jurisdiccedilatildeo
(art 5ordm XXXV da CRFB) todavia as decisotildees da Justiccedila Desportiva consubstanciam
exceccedilatildeo a essa regra jaacute que satildeo insindicaacuteveis na via judicial
d) o Poder Judiciaacuterio pode rever decisotildees proferidas pela Justiccedila Desportiva ainda assim
exige-se anteriormente ao ajuizamento da accedilatildeo cabiacutevel o esgotamento da instacircncia
administrativa por se tratar de exceccedilatildeo prevista na Constituiccedilatildeo
2 (ESAF ndash MRE ndash Oficial de Chancelaria 2004) O dispositivo da Constituiccedilatildeo Federal pelo
qual ldquoa lei natildeo excluiraacute da apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio lesatildeo ou ameaccedila a direitordquo impede a adoccedilatildeo plena no Brasil do seguinte instituto de Direito Administrativo
a) controle administrativo
b) contencioso administrativo
c) jurisdiccedilatildeo graciosa
d) recursos administrativos com efeito suspensivo
e) preclusatildeo administrativa
3 (ESAF ndash SUSEP 2006) O sistema adotado no ordenamento juriacutedico brasileiro de
controle judicial de legalidade dos atos da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute
a) o da chamada jurisdiccedilatildeo uacutenica
b) o do chamado contencioso administrativo
c) o de que os atos de gestatildeo estatildeo excluiacutedos da apreciaccedilatildeo judicial
d) o do necessaacuterio exaurimento das instacircncias administrativas para o exerciacutecio do controle
jurisdicional
e) o da justiccedila administrativa excludente da judicial
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4 (ESAF ndash TCU 2006) O regime juriacutedico-administrativo eacute entendido por toda a doutrina de
Direito Administrativo como o conjunto de regras e princiacutepios que norteiam a atuaccedilatildeo da
Administraccedilatildeo Puacuteblica de modo muito distinto das relaccedilotildees privadas Assinale no rol abaixo
qual a situaccedilatildeo juriacutedica que natildeo eacute submetida a este regime
a) Contrato de locaccedilatildeo de imoacutevel firmado com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
b) Ato de nomeaccedilatildeo de servidor puacuteblico aprovado em concurso puacuteblico
c) Concessatildeo de alvaraacute de funcionamento para estabelecimento comercial pela Prefeitura
Municipal
d) Decreto de utilidade puacuteblica de um imoacutevel para fins de desapropriaccedilatildeo
e) Aplicaccedilatildeo de penalidade a fornecedor privado da Administraccedilatildeo
5 (Cespe ndash MTE 2014) A supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e a
indisponibilidade pela administraccedilatildeo dos interesses puacuteblicos integram o conteuacutedo do
regime juriacutedico-administrativo
6 (Cespe ndash MTE 2014) Em razatildeo da submissatildeo ao regime juriacutedico administrativo a
administraccedilatildeo puacuteblica natildeo dispotildee da mesma liberdade para contratar que eacute conferida a
particular
7 (Cespe ndash Poliacutecia Federal 2014) Em face do princiacutepio da isonomia que rege toda a
administraccedilatildeo puacuteblica o regime juriacutedico administrativo natildeo pode prever prerrogativas que o
diferenciem do regime previsto para o direito privado
8 (Cespe ndash SUFRAMA 2014) A impossibilidade da alienaccedilatildeo de direitos relacionados aos
interesses puacuteblicos reflete o princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico que
possibilita apenas que a administraccedilatildeo em determinados casos transfira aos particulares o
exerciacutecio da atividade relativa a esses direitos
9 (Cespe ndash AEES 2013) Com base na doutrina sobre a teoria geral do direito
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
a) A aprovaccedilatildeo pelo Poder Legislativo de lei que conceda pensatildeo vitaliacutecia agrave viuacuteva de ex-
combatente embora constitua formalmente ato legislativo caracteriza materialmente o
exerciacutecio de funccedilatildeo administrativa
b) De acordo com a doutrina o aspecto objetivo formal da funccedilatildeo do Estado diz respeito aos
sujeitos ou agentes da funccedilatildeo puacuteblica
c) O Estado por gerir o interesse da sociedade somente pode exercer sua funccedilatildeo
administrativa sob o regime do direito puacuteblico
d) O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico voltado ao administrado diz respeito
agrave impossibilidade de alienaccedilatildeo do bem puacuteblico quando o particular lhe detiver a posse
e) De acordo com a doutrina majoritaacuteria natildeo existe exclusividade no exerciacutecio das funccedilotildees
pelos poderes da Repuacuteblica Assim o Poder Executivo exerce funccedilatildeo jurisdicional quando
julga seus agentes por irregularidades cometidas no exerciacutecio do cargo
10 (Cespe ndash TREMS 2013) Em relaccedilatildeo ao objeto e agraves fontes do direito administrativo
assinale a opccedilatildeo correta
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a) O Poder Executivo exerce aleacutem da funccedilatildeo administrativa a denominada funccedilatildeo poliacutetica
de governo mdash como por exemplo a elaboraccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas que tambeacutem
constituem objeto de estudo do direito administrativo
b) As decisotildees judiciais com efeitos vinculantes ou eficaacutecia erga omnes satildeo consideradas
fontes secundaacuterias de direito administrativo e natildeo fontes principais
c) Satildeo exemplos de manifestaccedilatildeo do princiacutepio da especialidade o exerciacutecio do poder de
poliacutecia e as chamadas claacuteusulas exorbitantes dos contratos administrativos
d) Decorrem do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico a necessidade de realizar
concurso puacuteblico para admissatildeo de pessoal permanente e as restriccedilotildees impostas agrave
alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos
e) Dizer que o direito administrativo eacute um ramo do direito puacuteblico significa o mesmo que
dizer que seu objeto estaacute restrito a relaccedilotildees juriacutedicas regidas pelo direito puacuteblico
11 (Cespe ndash TRT10 2013) O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico eacute ao mesmo
tempo base e objetivo maior do direito administrativo natildeo comportando por isso limites ou
relativizaccedilotildees
12 (Cespe ndash Sefaz ES ndash Auditor Fiscal 2013) Acerca do direito administrativo assinale a
opccedilatildeo correta
a) A administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com o proacuteprio Poder Executivo haja vista que a
este cabe em vista do princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes a exclusiva funccedilatildeo
administrativa
b) A ausecircncia de um coacutedigo especiacutefico para o direito administrativo reflete a falta de
autonomia dessa aacuterea juriacutedica devendo o aplicador do direito recorrer a outras disciplinas
subsidiariamente
c) O direito administrativo visa agrave regulaccedilatildeo das relaccedilotildees juriacutedicas entre servidores e entre
estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo ao passo que o direito privado regula a relaccedilatildeo entre os
oacutergatildeos e a sociedade
d) A indisponibilidade do interesse puacuteblico princiacutepio voltado ao administrado traduz-se pela
impossibilidade de alienaccedilatildeo ou penhora de um bem puacuteblico cuja posse detenha o
particular
e) Em sentido subjetivo a administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com os proacuteprios sujeitos que
integram a estrutura administrativa do Estado
13 (Cespe ndash PRF 2013) No que se refere ao regime juriacutedico administrativo julgue o item
subsecutivo A administraccedilatildeo natildeo pode estabelecer unilateralmente obrigaccedilotildees aos
particulares mas apenas aos seus servidores e aos concessionaacuterios permissionaacuterios e
delegataacuterios de serviccedilos puacuteblicos
14 (ESAF ndash Auditor RFB 2005) Tratando-se do regime juriacutedico-administrativo assinale a
afirmativa falsa
a) Por decorrecircncia do regime juriacutedico-administrativo natildeo se tolera que o Poder Puacuteblico
celebre acordos judiciais ainda que beneacuteficos sem a expressa autorizaccedilatildeo legislativa
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b) O regime juriacutedico-administrativo compreende um conjunto de regras e princiacutepios que
baliza a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico exclusivamente no exerciacutecio de suas funccedilotildees de
realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio
c) A aplicaccedilatildeo do regime juriacutedico-administrativo autoriza que o Poder Puacuteblico execute accedilotildees
de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de autorizaccedilatildeo judicial
d) As relaccedilotildees entre entidades puacuteblicas estatais ainda que de mesmo niacutevel hieraacuterquico
vinculam-se ao regime juriacutedico-administrativo a despeito de sua horizontalidade
e) O regime juriacutedico-administrativo deve pautar a elaboraccedilatildeo de atos normativos
administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua respectiva
interpretaccedilatildeo
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GABARITO
1) d 2) b 3) a 4) a 5) C
6) C 7) E 8) C 9) a 10) d
11) E 12) e 13) E 14) b
Referecircncias
Alexandrino M Paulo V Direito Administrativo Descomplicado 22ordf ed Satildeo Paulo
Meacutetodo 2014
Bandeira de Mello C A Curso de Direito Administrativo 32ordf ed Satildeo Paulo Malheiros
2015
Borges C Saacute A Direito Administrativo Facilitado Satildeo Paulo Meacutetodo 2015
Carvalho Filho J S Manual de Direito Administrativo 27ordf ed Satildeo Paulo Atlas 2014
Di Pietro M S Z Direito Administrativo 28ordf ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2014
Furtado L R Curso de Direito Administrativo 4ordf ed Belo Horizonte Foacuterum 2013
Knoplock G M Manual de Direito Administrativo teoria e questotildees 7ordf ed Rio de
Janeiro Elsevier 2013
Justen Filho Marccedilal Curso de direito administrativo 10ordf ed Satildeo Paulo Revista dos
Tribunais 2014
Meirelles H L Direito administrativo brasileiro 41ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2015
Scatolino G Trindade J Manual de Direito Administrativo 2ordf ed JusPODIVM 2014 00000000000
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Bem por hoje eacute soacute Natildeo deixe de aproveitar o Resumatildeo que vem logo em seguida
Espero que tenha se animado a prosseguir no curso
Bons estudos
Erick Alves
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RESUMAtildeO DA AULA
Sistemas administrativos forma adotada pelo Estado para solucionar os litiacutegios decorrentes da sua
atuaccedilatildeo
Sistema francecircs ou do contencioso administrativo dualidade de jurisdiccedilatildeo o Poder Judiciaacuterio natildeo
pode intervir nas funccedilotildees administrativas a proacutepria Administraccedilatildeo resolve as lides administrativas
Sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo uacutenica todos os litiacutegios podem ser levados ao Judiciaacuterio que eacute o uacutenico
competente para proferir decisotildees com autoridade final e conclusiva com forccedila de coisa julgada
Sistema administrativo brasileiro sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo uacutenica As decisotildees dos oacutergatildeos
administrativos em regra natildeo tecircm caraacuteter conclusivo perante o Poder Judiciaacuterio podendo ser revistas na
via judicial
Necessidade de esgotar a via administrativa justiccedila desportiva reclamaccedilatildeo contra descumprimento
de suacutemula vinculante habeas data mandado de seguranccedila caso seja possiacutevel interpor recurso
administrativo com efeito suspensivo
O Judiciaacuterio natildeo pode interferir atos poliacuteticos competecircncias de natureza tipicamente administrativa
Coisa julgada administrativa ocorre quando determinada decisatildeo da Administraccedilatildeo natildeo pode mais ser
modificada na via administrativa (ex natildeo haacute mais recursos administrativos atos administrativos
vinculados)
Regime juriacutedico-administrativo sistema que daacute identidade ao Direito Administrativo caracterizado por
dois princiacutepios baacutesicos
Supremacia do interesse puacuteblico prerrogativas e privileacutegios da Administraccedilatildeo Puacuteblica (ex poder de
poliacutecia poder de modificar unilateralmente contratos etc)
Indisponibilidade do interesse puacuteblico restriccedilotildees impostas pela lei agrave Administraccedilatildeo (ex necessidade
de realizar concurso puacuteblico e licitaccedilatildeo restriccedilotildees agrave alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos)
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QUESTOtildeES COMENTADAS NA AULA
1 (FGV ndash OAB 2012) Durante competiccedilatildeo esportiva (campeonato estadual de futebol) o
clube ldquoArdquo foi punido com a perda de um ponto em virtude de episoacutedios de preconceito por parte de sua torcida Com essa decisatildeo de primeira instacircncia da justiccedila desportiva o clube
ldquoBrdquo foi declarado campeatildeo naquele ano O clube ldquoArdquo apresentou recurso contra a decisatildeo de primeira instacircncia Antes mesmo do julgamento desse recurso distribuiu accedilatildeo ordinaacuteria
perante a Justiccedila Estadual com o objetivo de reaver o ponto que lhe fora retirado pela
Justiccedila arbitral Diante de tal situaccedilatildeo eacute correto afirmar que
a) como o direito brasileiro adotou o sistema de jurisdiccedilatildeo una tendo o Poder Judiciaacuterio o
monopoacutelio da apreciaccedilatildeo com forccedila de coisa julgada de lesatildeo ou ameaccedila a direito eacute
cabiacutevel a apreciaccedilatildeo judicial dessa mateacuteria a qualquer tempo
b) as decisotildees da Justiccedila Desportiva satildeo inquestionaacuteveis na via judicial uma vez que vige
no direito brasileiro sistema pelo qual o Poder Judiciaacuterio somente pode decidir mateacuterias
para as quais natildeo exista tribunal administrativo especiacutefico
c) como regra o ordenamento vigente adota o Princiacutepio da Inafastabilidade da Jurisdiccedilatildeo
(art 5ordm XXXV da CRFB) todavia as decisotildees da Justiccedila Desportiva consubstanciam
exceccedilatildeo a essa regra jaacute que satildeo insindicaacuteveis na via judicial
d) o Poder Judiciaacuterio pode rever decisotildees proferidas pela Justiccedila Desportiva ainda assim
exige-se anteriormente ao ajuizamento da accedilatildeo cabiacutevel o esgotamento da instacircncia
administrativa por se tratar de exceccedilatildeo prevista na Constituiccedilatildeo
2 (ESAF ndash MRE ndash Oficial de Chancelaria 2004) O dispositivo da Constituiccedilatildeo Federal pelo
qual ldquoa lei natildeo excluiraacute da apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio lesatildeo ou ameaccedila a direitordquo impede a adoccedilatildeo plena no Brasil do seguinte instituto de Direito Administrativo
a) controle administrativo
b) contencioso administrativo
c) jurisdiccedilatildeo graciosa
d) recursos administrativos com efeito suspensivo
e) preclusatildeo administrativa
3 (ESAF ndash SUSEP 2006) O sistema adotado no ordenamento juriacutedico brasileiro de
controle judicial de legalidade dos atos da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute
a) o da chamada jurisdiccedilatildeo uacutenica
b) o do chamado contencioso administrativo
c) o de que os atos de gestatildeo estatildeo excluiacutedos da apreciaccedilatildeo judicial
d) o do necessaacuterio exaurimento das instacircncias administrativas para o exerciacutecio do controle
jurisdicional
e) o da justiccedila administrativa excludente da judicial
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4 (ESAF ndash TCU 2006) O regime juriacutedico-administrativo eacute entendido por toda a doutrina de
Direito Administrativo como o conjunto de regras e princiacutepios que norteiam a atuaccedilatildeo da
Administraccedilatildeo Puacuteblica de modo muito distinto das relaccedilotildees privadas Assinale no rol abaixo
qual a situaccedilatildeo juriacutedica que natildeo eacute submetida a este regime
a) Contrato de locaccedilatildeo de imoacutevel firmado com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
b) Ato de nomeaccedilatildeo de servidor puacuteblico aprovado em concurso puacuteblico
c) Concessatildeo de alvaraacute de funcionamento para estabelecimento comercial pela Prefeitura
Municipal
d) Decreto de utilidade puacuteblica de um imoacutevel para fins de desapropriaccedilatildeo
e) Aplicaccedilatildeo de penalidade a fornecedor privado da Administraccedilatildeo
5 (Cespe ndash MTE 2014) A supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e a
indisponibilidade pela administraccedilatildeo dos interesses puacuteblicos integram o conteuacutedo do
regime juriacutedico-administrativo
6 (Cespe ndash MTE 2014) Em razatildeo da submissatildeo ao regime juriacutedico administrativo a
administraccedilatildeo puacuteblica natildeo dispotildee da mesma liberdade para contratar que eacute conferida a
particular
7 (Cespe ndash Poliacutecia Federal 2014) Em face do princiacutepio da isonomia que rege toda a
administraccedilatildeo puacuteblica o regime juriacutedico administrativo natildeo pode prever prerrogativas que o
diferenciem do regime previsto para o direito privado
8 (Cespe ndash SUFRAMA 2014) A impossibilidade da alienaccedilatildeo de direitos relacionados aos
interesses puacuteblicos reflete o princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico que
possibilita apenas que a administraccedilatildeo em determinados casos transfira aos particulares o
exerciacutecio da atividade relativa a esses direitos
9 (Cespe ndash AEES 2013) Com base na doutrina sobre a teoria geral do direito
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
a) A aprovaccedilatildeo pelo Poder Legislativo de lei que conceda pensatildeo vitaliacutecia agrave viuacuteva de ex-
combatente embora constitua formalmente ato legislativo caracteriza materialmente o
exerciacutecio de funccedilatildeo administrativa
b) De acordo com a doutrina o aspecto objetivo formal da funccedilatildeo do Estado diz respeito aos
sujeitos ou agentes da funccedilatildeo puacuteblica
c) O Estado por gerir o interesse da sociedade somente pode exercer sua funccedilatildeo
administrativa sob o regime do direito puacuteblico
d) O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico voltado ao administrado diz respeito
agrave impossibilidade de alienaccedilatildeo do bem puacuteblico quando o particular lhe detiver a posse
e) De acordo com a doutrina majoritaacuteria natildeo existe exclusividade no exerciacutecio das funccedilotildees
pelos poderes da Repuacuteblica Assim o Poder Executivo exerce funccedilatildeo jurisdicional quando
julga seus agentes por irregularidades cometidas no exerciacutecio do cargo
10 (Cespe ndash TREMS 2013) Em relaccedilatildeo ao objeto e agraves fontes do direito administrativo
assinale a opccedilatildeo correta
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a) O Poder Executivo exerce aleacutem da funccedilatildeo administrativa a denominada funccedilatildeo poliacutetica
de governo mdash como por exemplo a elaboraccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas que tambeacutem
constituem objeto de estudo do direito administrativo
b) As decisotildees judiciais com efeitos vinculantes ou eficaacutecia erga omnes satildeo consideradas
fontes secundaacuterias de direito administrativo e natildeo fontes principais
c) Satildeo exemplos de manifestaccedilatildeo do princiacutepio da especialidade o exerciacutecio do poder de
poliacutecia e as chamadas claacuteusulas exorbitantes dos contratos administrativos
d) Decorrem do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico a necessidade de realizar
concurso puacuteblico para admissatildeo de pessoal permanente e as restriccedilotildees impostas agrave
alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos
e) Dizer que o direito administrativo eacute um ramo do direito puacuteblico significa o mesmo que
dizer que seu objeto estaacute restrito a relaccedilotildees juriacutedicas regidas pelo direito puacuteblico
11 (Cespe ndash TRT10 2013) O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico eacute ao mesmo
tempo base e objetivo maior do direito administrativo natildeo comportando por isso limites ou
relativizaccedilotildees
12 (Cespe ndash Sefaz ES ndash Auditor Fiscal 2013) Acerca do direito administrativo assinale a
opccedilatildeo correta
a) A administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com o proacuteprio Poder Executivo haja vista que a
este cabe em vista do princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes a exclusiva funccedilatildeo
administrativa
b) A ausecircncia de um coacutedigo especiacutefico para o direito administrativo reflete a falta de
autonomia dessa aacuterea juriacutedica devendo o aplicador do direito recorrer a outras disciplinas
subsidiariamente
c) O direito administrativo visa agrave regulaccedilatildeo das relaccedilotildees juriacutedicas entre servidores e entre
estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo ao passo que o direito privado regula a relaccedilatildeo entre os
oacutergatildeos e a sociedade
d) A indisponibilidade do interesse puacuteblico princiacutepio voltado ao administrado traduz-se pela
impossibilidade de alienaccedilatildeo ou penhora de um bem puacuteblico cuja posse detenha o
particular
e) Em sentido subjetivo a administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com os proacuteprios sujeitos que
integram a estrutura administrativa do Estado
13 (Cespe ndash PRF 2013) No que se refere ao regime juriacutedico administrativo julgue o item
subsecutivo A administraccedilatildeo natildeo pode estabelecer unilateralmente obrigaccedilotildees aos
particulares mas apenas aos seus servidores e aos concessionaacuterios permissionaacuterios e
delegataacuterios de serviccedilos puacuteblicos
14 (ESAF ndash Auditor RFB 2005) Tratando-se do regime juriacutedico-administrativo assinale a
afirmativa falsa
a) Por decorrecircncia do regime juriacutedico-administrativo natildeo se tolera que o Poder Puacuteblico
celebre acordos judiciais ainda que beneacuteficos sem a expressa autorizaccedilatildeo legislativa
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b) O regime juriacutedico-administrativo compreende um conjunto de regras e princiacutepios que
baliza a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico exclusivamente no exerciacutecio de suas funccedilotildees de
realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio
c) A aplicaccedilatildeo do regime juriacutedico-administrativo autoriza que o Poder Puacuteblico execute accedilotildees
de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de autorizaccedilatildeo judicial
d) As relaccedilotildees entre entidades puacuteblicas estatais ainda que de mesmo niacutevel hieraacuterquico
vinculam-se ao regime juriacutedico-administrativo a despeito de sua horizontalidade
e) O regime juriacutedico-administrativo deve pautar a elaboraccedilatildeo de atos normativos
administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua respectiva
interpretaccedilatildeo
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GABARITO
1) d 2) b 3) a 4) a 5) C
6) C 7) E 8) C 9) a 10) d
11) E 12) e 13) E 14) b
Referecircncias
Alexandrino M Paulo V Direito Administrativo Descomplicado 22ordf ed Satildeo Paulo
Meacutetodo 2014
Bandeira de Mello C A Curso de Direito Administrativo 32ordf ed Satildeo Paulo Malheiros
2015
Borges C Saacute A Direito Administrativo Facilitado Satildeo Paulo Meacutetodo 2015
Carvalho Filho J S Manual de Direito Administrativo 27ordf ed Satildeo Paulo Atlas 2014
Di Pietro M S Z Direito Administrativo 28ordf ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2014
Furtado L R Curso de Direito Administrativo 4ordf ed Belo Horizonte Foacuterum 2013
Knoplock G M Manual de Direito Administrativo teoria e questotildees 7ordf ed Rio de
Janeiro Elsevier 2013
Justen Filho Marccedilal Curso de direito administrativo 10ordf ed Satildeo Paulo Revista dos
Tribunais 2014
Meirelles H L Direito administrativo brasileiro 41ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2015
Scatolino G Trindade J Manual de Direito Administrativo 2ordf ed JusPODIVM 2014 00000000000
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RESUMAtildeO DA AULA
Sistemas administrativos forma adotada pelo Estado para solucionar os litiacutegios decorrentes da sua
atuaccedilatildeo
Sistema francecircs ou do contencioso administrativo dualidade de jurisdiccedilatildeo o Poder Judiciaacuterio natildeo
pode intervir nas funccedilotildees administrativas a proacutepria Administraccedilatildeo resolve as lides administrativas
Sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo uacutenica todos os litiacutegios podem ser levados ao Judiciaacuterio que eacute o uacutenico
competente para proferir decisotildees com autoridade final e conclusiva com forccedila de coisa julgada
Sistema administrativo brasileiro sistema inglecircs ou de jurisdiccedilatildeo uacutenica As decisotildees dos oacutergatildeos
administrativos em regra natildeo tecircm caraacuteter conclusivo perante o Poder Judiciaacuterio podendo ser revistas na
via judicial
Necessidade de esgotar a via administrativa justiccedila desportiva reclamaccedilatildeo contra descumprimento
de suacutemula vinculante habeas data mandado de seguranccedila caso seja possiacutevel interpor recurso
administrativo com efeito suspensivo
O Judiciaacuterio natildeo pode interferir atos poliacuteticos competecircncias de natureza tipicamente administrativa
Coisa julgada administrativa ocorre quando determinada decisatildeo da Administraccedilatildeo natildeo pode mais ser
modificada na via administrativa (ex natildeo haacute mais recursos administrativos atos administrativos
vinculados)
Regime juriacutedico-administrativo sistema que daacute identidade ao Direito Administrativo caracterizado por
dois princiacutepios baacutesicos
Supremacia do interesse puacuteblico prerrogativas e privileacutegios da Administraccedilatildeo Puacuteblica (ex poder de
poliacutecia poder de modificar unilateralmente contratos etc)
Indisponibilidade do interesse puacuteblico restriccedilotildees impostas pela lei agrave Administraccedilatildeo (ex necessidade
de realizar concurso puacuteblico e licitaccedilatildeo restriccedilotildees agrave alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos)
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QUESTOtildeES COMENTADAS NA AULA
1 (FGV ndash OAB 2012) Durante competiccedilatildeo esportiva (campeonato estadual de futebol) o
clube ldquoArdquo foi punido com a perda de um ponto em virtude de episoacutedios de preconceito por parte de sua torcida Com essa decisatildeo de primeira instacircncia da justiccedila desportiva o clube
ldquoBrdquo foi declarado campeatildeo naquele ano O clube ldquoArdquo apresentou recurso contra a decisatildeo de primeira instacircncia Antes mesmo do julgamento desse recurso distribuiu accedilatildeo ordinaacuteria
perante a Justiccedila Estadual com o objetivo de reaver o ponto que lhe fora retirado pela
Justiccedila arbitral Diante de tal situaccedilatildeo eacute correto afirmar que
a) como o direito brasileiro adotou o sistema de jurisdiccedilatildeo una tendo o Poder Judiciaacuterio o
monopoacutelio da apreciaccedilatildeo com forccedila de coisa julgada de lesatildeo ou ameaccedila a direito eacute
cabiacutevel a apreciaccedilatildeo judicial dessa mateacuteria a qualquer tempo
b) as decisotildees da Justiccedila Desportiva satildeo inquestionaacuteveis na via judicial uma vez que vige
no direito brasileiro sistema pelo qual o Poder Judiciaacuterio somente pode decidir mateacuterias
para as quais natildeo exista tribunal administrativo especiacutefico
c) como regra o ordenamento vigente adota o Princiacutepio da Inafastabilidade da Jurisdiccedilatildeo
(art 5ordm XXXV da CRFB) todavia as decisotildees da Justiccedila Desportiva consubstanciam
exceccedilatildeo a essa regra jaacute que satildeo insindicaacuteveis na via judicial
d) o Poder Judiciaacuterio pode rever decisotildees proferidas pela Justiccedila Desportiva ainda assim
exige-se anteriormente ao ajuizamento da accedilatildeo cabiacutevel o esgotamento da instacircncia
administrativa por se tratar de exceccedilatildeo prevista na Constituiccedilatildeo
2 (ESAF ndash MRE ndash Oficial de Chancelaria 2004) O dispositivo da Constituiccedilatildeo Federal pelo
qual ldquoa lei natildeo excluiraacute da apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio lesatildeo ou ameaccedila a direitordquo impede a adoccedilatildeo plena no Brasil do seguinte instituto de Direito Administrativo
a) controle administrativo
b) contencioso administrativo
c) jurisdiccedilatildeo graciosa
d) recursos administrativos com efeito suspensivo
e) preclusatildeo administrativa
3 (ESAF ndash SUSEP 2006) O sistema adotado no ordenamento juriacutedico brasileiro de
controle judicial de legalidade dos atos da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute
a) o da chamada jurisdiccedilatildeo uacutenica
b) o do chamado contencioso administrativo
c) o de que os atos de gestatildeo estatildeo excluiacutedos da apreciaccedilatildeo judicial
d) o do necessaacuterio exaurimento das instacircncias administrativas para o exerciacutecio do controle
jurisdicional
e) o da justiccedila administrativa excludente da judicial
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4 (ESAF ndash TCU 2006) O regime juriacutedico-administrativo eacute entendido por toda a doutrina de
Direito Administrativo como o conjunto de regras e princiacutepios que norteiam a atuaccedilatildeo da
Administraccedilatildeo Puacuteblica de modo muito distinto das relaccedilotildees privadas Assinale no rol abaixo
qual a situaccedilatildeo juriacutedica que natildeo eacute submetida a este regime
a) Contrato de locaccedilatildeo de imoacutevel firmado com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
b) Ato de nomeaccedilatildeo de servidor puacuteblico aprovado em concurso puacuteblico
c) Concessatildeo de alvaraacute de funcionamento para estabelecimento comercial pela Prefeitura
Municipal
d) Decreto de utilidade puacuteblica de um imoacutevel para fins de desapropriaccedilatildeo
e) Aplicaccedilatildeo de penalidade a fornecedor privado da Administraccedilatildeo
5 (Cespe ndash MTE 2014) A supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e a
indisponibilidade pela administraccedilatildeo dos interesses puacuteblicos integram o conteuacutedo do
regime juriacutedico-administrativo
6 (Cespe ndash MTE 2014) Em razatildeo da submissatildeo ao regime juriacutedico administrativo a
administraccedilatildeo puacuteblica natildeo dispotildee da mesma liberdade para contratar que eacute conferida a
particular
7 (Cespe ndash Poliacutecia Federal 2014) Em face do princiacutepio da isonomia que rege toda a
administraccedilatildeo puacuteblica o regime juriacutedico administrativo natildeo pode prever prerrogativas que o
diferenciem do regime previsto para o direito privado
8 (Cespe ndash SUFRAMA 2014) A impossibilidade da alienaccedilatildeo de direitos relacionados aos
interesses puacuteblicos reflete o princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico que
possibilita apenas que a administraccedilatildeo em determinados casos transfira aos particulares o
exerciacutecio da atividade relativa a esses direitos
9 (Cespe ndash AEES 2013) Com base na doutrina sobre a teoria geral do direito
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
a) A aprovaccedilatildeo pelo Poder Legislativo de lei que conceda pensatildeo vitaliacutecia agrave viuacuteva de ex-
combatente embora constitua formalmente ato legislativo caracteriza materialmente o
exerciacutecio de funccedilatildeo administrativa
b) De acordo com a doutrina o aspecto objetivo formal da funccedilatildeo do Estado diz respeito aos
sujeitos ou agentes da funccedilatildeo puacuteblica
c) O Estado por gerir o interesse da sociedade somente pode exercer sua funccedilatildeo
administrativa sob o regime do direito puacuteblico
d) O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico voltado ao administrado diz respeito
agrave impossibilidade de alienaccedilatildeo do bem puacuteblico quando o particular lhe detiver a posse
e) De acordo com a doutrina majoritaacuteria natildeo existe exclusividade no exerciacutecio das funccedilotildees
pelos poderes da Repuacuteblica Assim o Poder Executivo exerce funccedilatildeo jurisdicional quando
julga seus agentes por irregularidades cometidas no exerciacutecio do cargo
10 (Cespe ndash TREMS 2013) Em relaccedilatildeo ao objeto e agraves fontes do direito administrativo
assinale a opccedilatildeo correta
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a) O Poder Executivo exerce aleacutem da funccedilatildeo administrativa a denominada funccedilatildeo poliacutetica
de governo mdash como por exemplo a elaboraccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas que tambeacutem
constituem objeto de estudo do direito administrativo
b) As decisotildees judiciais com efeitos vinculantes ou eficaacutecia erga omnes satildeo consideradas
fontes secundaacuterias de direito administrativo e natildeo fontes principais
c) Satildeo exemplos de manifestaccedilatildeo do princiacutepio da especialidade o exerciacutecio do poder de
poliacutecia e as chamadas claacuteusulas exorbitantes dos contratos administrativos
d) Decorrem do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico a necessidade de realizar
concurso puacuteblico para admissatildeo de pessoal permanente e as restriccedilotildees impostas agrave
alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos
e) Dizer que o direito administrativo eacute um ramo do direito puacuteblico significa o mesmo que
dizer que seu objeto estaacute restrito a relaccedilotildees juriacutedicas regidas pelo direito puacuteblico
11 (Cespe ndash TRT10 2013) O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico eacute ao mesmo
tempo base e objetivo maior do direito administrativo natildeo comportando por isso limites ou
relativizaccedilotildees
12 (Cespe ndash Sefaz ES ndash Auditor Fiscal 2013) Acerca do direito administrativo assinale a
opccedilatildeo correta
a) A administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com o proacuteprio Poder Executivo haja vista que a
este cabe em vista do princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes a exclusiva funccedilatildeo
administrativa
b) A ausecircncia de um coacutedigo especiacutefico para o direito administrativo reflete a falta de
autonomia dessa aacuterea juriacutedica devendo o aplicador do direito recorrer a outras disciplinas
subsidiariamente
c) O direito administrativo visa agrave regulaccedilatildeo das relaccedilotildees juriacutedicas entre servidores e entre
estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo ao passo que o direito privado regula a relaccedilatildeo entre os
oacutergatildeos e a sociedade
d) A indisponibilidade do interesse puacuteblico princiacutepio voltado ao administrado traduz-se pela
impossibilidade de alienaccedilatildeo ou penhora de um bem puacuteblico cuja posse detenha o
particular
e) Em sentido subjetivo a administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com os proacuteprios sujeitos que
integram a estrutura administrativa do Estado
13 (Cespe ndash PRF 2013) No que se refere ao regime juriacutedico administrativo julgue o item
subsecutivo A administraccedilatildeo natildeo pode estabelecer unilateralmente obrigaccedilotildees aos
particulares mas apenas aos seus servidores e aos concessionaacuterios permissionaacuterios e
delegataacuterios de serviccedilos puacuteblicos
14 (ESAF ndash Auditor RFB 2005) Tratando-se do regime juriacutedico-administrativo assinale a
afirmativa falsa
a) Por decorrecircncia do regime juriacutedico-administrativo natildeo se tolera que o Poder Puacuteblico
celebre acordos judiciais ainda que beneacuteficos sem a expressa autorizaccedilatildeo legislativa
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b) O regime juriacutedico-administrativo compreende um conjunto de regras e princiacutepios que
baliza a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico exclusivamente no exerciacutecio de suas funccedilotildees de
realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio
c) A aplicaccedilatildeo do regime juriacutedico-administrativo autoriza que o Poder Puacuteblico execute accedilotildees
de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de autorizaccedilatildeo judicial
d) As relaccedilotildees entre entidades puacuteblicas estatais ainda que de mesmo niacutevel hieraacuterquico
vinculam-se ao regime juriacutedico-administrativo a despeito de sua horizontalidade
e) O regime juriacutedico-administrativo deve pautar a elaboraccedilatildeo de atos normativos
administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua respectiva
interpretaccedilatildeo
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GABARITO
1) d 2) b 3) a 4) a 5) C
6) C 7) E 8) C 9) a 10) d
11) E 12) e 13) E 14) b
Referecircncias
Alexandrino M Paulo V Direito Administrativo Descomplicado 22ordf ed Satildeo Paulo
Meacutetodo 2014
Bandeira de Mello C A Curso de Direito Administrativo 32ordf ed Satildeo Paulo Malheiros
2015
Borges C Saacute A Direito Administrativo Facilitado Satildeo Paulo Meacutetodo 2015
Carvalho Filho J S Manual de Direito Administrativo 27ordf ed Satildeo Paulo Atlas 2014
Di Pietro M S Z Direito Administrativo 28ordf ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2014
Furtado L R Curso de Direito Administrativo 4ordf ed Belo Horizonte Foacuterum 2013
Knoplock G M Manual de Direito Administrativo teoria e questotildees 7ordf ed Rio de
Janeiro Elsevier 2013
Justen Filho Marccedilal Curso de direito administrativo 10ordf ed Satildeo Paulo Revista dos
Tribunais 2014
Meirelles H L Direito administrativo brasileiro 41ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2015
Scatolino G Trindade J Manual de Direito Administrativo 2ordf ed JusPODIVM 2014 00000000000
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QUESTOtildeES COMENTADAS NA AULA
1 (FGV ndash OAB 2012) Durante competiccedilatildeo esportiva (campeonato estadual de futebol) o
clube ldquoArdquo foi punido com a perda de um ponto em virtude de episoacutedios de preconceito por parte de sua torcida Com essa decisatildeo de primeira instacircncia da justiccedila desportiva o clube
ldquoBrdquo foi declarado campeatildeo naquele ano O clube ldquoArdquo apresentou recurso contra a decisatildeo de primeira instacircncia Antes mesmo do julgamento desse recurso distribuiu accedilatildeo ordinaacuteria
perante a Justiccedila Estadual com o objetivo de reaver o ponto que lhe fora retirado pela
Justiccedila arbitral Diante de tal situaccedilatildeo eacute correto afirmar que
a) como o direito brasileiro adotou o sistema de jurisdiccedilatildeo una tendo o Poder Judiciaacuterio o
monopoacutelio da apreciaccedilatildeo com forccedila de coisa julgada de lesatildeo ou ameaccedila a direito eacute
cabiacutevel a apreciaccedilatildeo judicial dessa mateacuteria a qualquer tempo
b) as decisotildees da Justiccedila Desportiva satildeo inquestionaacuteveis na via judicial uma vez que vige
no direito brasileiro sistema pelo qual o Poder Judiciaacuterio somente pode decidir mateacuterias
para as quais natildeo exista tribunal administrativo especiacutefico
c) como regra o ordenamento vigente adota o Princiacutepio da Inafastabilidade da Jurisdiccedilatildeo
(art 5ordm XXXV da CRFB) todavia as decisotildees da Justiccedila Desportiva consubstanciam
exceccedilatildeo a essa regra jaacute que satildeo insindicaacuteveis na via judicial
d) o Poder Judiciaacuterio pode rever decisotildees proferidas pela Justiccedila Desportiva ainda assim
exige-se anteriormente ao ajuizamento da accedilatildeo cabiacutevel o esgotamento da instacircncia
administrativa por se tratar de exceccedilatildeo prevista na Constituiccedilatildeo
2 (ESAF ndash MRE ndash Oficial de Chancelaria 2004) O dispositivo da Constituiccedilatildeo Federal pelo
qual ldquoa lei natildeo excluiraacute da apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio lesatildeo ou ameaccedila a direitordquo impede a adoccedilatildeo plena no Brasil do seguinte instituto de Direito Administrativo
a) controle administrativo
b) contencioso administrativo
c) jurisdiccedilatildeo graciosa
d) recursos administrativos com efeito suspensivo
e) preclusatildeo administrativa
3 (ESAF ndash SUSEP 2006) O sistema adotado no ordenamento juriacutedico brasileiro de
controle judicial de legalidade dos atos da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute
a) o da chamada jurisdiccedilatildeo uacutenica
b) o do chamado contencioso administrativo
c) o de que os atos de gestatildeo estatildeo excluiacutedos da apreciaccedilatildeo judicial
d) o do necessaacuterio exaurimento das instacircncias administrativas para o exerciacutecio do controle
jurisdicional
e) o da justiccedila administrativa excludente da judicial
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4 (ESAF ndash TCU 2006) O regime juriacutedico-administrativo eacute entendido por toda a doutrina de
Direito Administrativo como o conjunto de regras e princiacutepios que norteiam a atuaccedilatildeo da
Administraccedilatildeo Puacuteblica de modo muito distinto das relaccedilotildees privadas Assinale no rol abaixo
qual a situaccedilatildeo juriacutedica que natildeo eacute submetida a este regime
a) Contrato de locaccedilatildeo de imoacutevel firmado com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
b) Ato de nomeaccedilatildeo de servidor puacuteblico aprovado em concurso puacuteblico
c) Concessatildeo de alvaraacute de funcionamento para estabelecimento comercial pela Prefeitura
Municipal
d) Decreto de utilidade puacuteblica de um imoacutevel para fins de desapropriaccedilatildeo
e) Aplicaccedilatildeo de penalidade a fornecedor privado da Administraccedilatildeo
5 (Cespe ndash MTE 2014) A supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e a
indisponibilidade pela administraccedilatildeo dos interesses puacuteblicos integram o conteuacutedo do
regime juriacutedico-administrativo
6 (Cespe ndash MTE 2014) Em razatildeo da submissatildeo ao regime juriacutedico administrativo a
administraccedilatildeo puacuteblica natildeo dispotildee da mesma liberdade para contratar que eacute conferida a
particular
7 (Cespe ndash Poliacutecia Federal 2014) Em face do princiacutepio da isonomia que rege toda a
administraccedilatildeo puacuteblica o regime juriacutedico administrativo natildeo pode prever prerrogativas que o
diferenciem do regime previsto para o direito privado
8 (Cespe ndash SUFRAMA 2014) A impossibilidade da alienaccedilatildeo de direitos relacionados aos
interesses puacuteblicos reflete o princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico que
possibilita apenas que a administraccedilatildeo em determinados casos transfira aos particulares o
exerciacutecio da atividade relativa a esses direitos
9 (Cespe ndash AEES 2013) Com base na doutrina sobre a teoria geral do direito
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
a) A aprovaccedilatildeo pelo Poder Legislativo de lei que conceda pensatildeo vitaliacutecia agrave viuacuteva de ex-
combatente embora constitua formalmente ato legislativo caracteriza materialmente o
exerciacutecio de funccedilatildeo administrativa
b) De acordo com a doutrina o aspecto objetivo formal da funccedilatildeo do Estado diz respeito aos
sujeitos ou agentes da funccedilatildeo puacuteblica
c) O Estado por gerir o interesse da sociedade somente pode exercer sua funccedilatildeo
administrativa sob o regime do direito puacuteblico
d) O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico voltado ao administrado diz respeito
agrave impossibilidade de alienaccedilatildeo do bem puacuteblico quando o particular lhe detiver a posse
e) De acordo com a doutrina majoritaacuteria natildeo existe exclusividade no exerciacutecio das funccedilotildees
pelos poderes da Repuacuteblica Assim o Poder Executivo exerce funccedilatildeo jurisdicional quando
julga seus agentes por irregularidades cometidas no exerciacutecio do cargo
10 (Cespe ndash TREMS 2013) Em relaccedilatildeo ao objeto e agraves fontes do direito administrativo
assinale a opccedilatildeo correta
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a) O Poder Executivo exerce aleacutem da funccedilatildeo administrativa a denominada funccedilatildeo poliacutetica
de governo mdash como por exemplo a elaboraccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas que tambeacutem
constituem objeto de estudo do direito administrativo
b) As decisotildees judiciais com efeitos vinculantes ou eficaacutecia erga omnes satildeo consideradas
fontes secundaacuterias de direito administrativo e natildeo fontes principais
c) Satildeo exemplos de manifestaccedilatildeo do princiacutepio da especialidade o exerciacutecio do poder de
poliacutecia e as chamadas claacuteusulas exorbitantes dos contratos administrativos
d) Decorrem do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico a necessidade de realizar
concurso puacuteblico para admissatildeo de pessoal permanente e as restriccedilotildees impostas agrave
alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos
e) Dizer que o direito administrativo eacute um ramo do direito puacuteblico significa o mesmo que
dizer que seu objeto estaacute restrito a relaccedilotildees juriacutedicas regidas pelo direito puacuteblico
11 (Cespe ndash TRT10 2013) O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico eacute ao mesmo
tempo base e objetivo maior do direito administrativo natildeo comportando por isso limites ou
relativizaccedilotildees
12 (Cespe ndash Sefaz ES ndash Auditor Fiscal 2013) Acerca do direito administrativo assinale a
opccedilatildeo correta
a) A administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com o proacuteprio Poder Executivo haja vista que a
este cabe em vista do princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes a exclusiva funccedilatildeo
administrativa
b) A ausecircncia de um coacutedigo especiacutefico para o direito administrativo reflete a falta de
autonomia dessa aacuterea juriacutedica devendo o aplicador do direito recorrer a outras disciplinas
subsidiariamente
c) O direito administrativo visa agrave regulaccedilatildeo das relaccedilotildees juriacutedicas entre servidores e entre
estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo ao passo que o direito privado regula a relaccedilatildeo entre os
oacutergatildeos e a sociedade
d) A indisponibilidade do interesse puacuteblico princiacutepio voltado ao administrado traduz-se pela
impossibilidade de alienaccedilatildeo ou penhora de um bem puacuteblico cuja posse detenha o
particular
e) Em sentido subjetivo a administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com os proacuteprios sujeitos que
integram a estrutura administrativa do Estado
13 (Cespe ndash PRF 2013) No que se refere ao regime juriacutedico administrativo julgue o item
subsecutivo A administraccedilatildeo natildeo pode estabelecer unilateralmente obrigaccedilotildees aos
particulares mas apenas aos seus servidores e aos concessionaacuterios permissionaacuterios e
delegataacuterios de serviccedilos puacuteblicos
14 (ESAF ndash Auditor RFB 2005) Tratando-se do regime juriacutedico-administrativo assinale a
afirmativa falsa
a) Por decorrecircncia do regime juriacutedico-administrativo natildeo se tolera que o Poder Puacuteblico
celebre acordos judiciais ainda que beneacuteficos sem a expressa autorizaccedilatildeo legislativa
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b) O regime juriacutedico-administrativo compreende um conjunto de regras e princiacutepios que
baliza a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico exclusivamente no exerciacutecio de suas funccedilotildees de
realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio
c) A aplicaccedilatildeo do regime juriacutedico-administrativo autoriza que o Poder Puacuteblico execute accedilotildees
de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de autorizaccedilatildeo judicial
d) As relaccedilotildees entre entidades puacuteblicas estatais ainda que de mesmo niacutevel hieraacuterquico
vinculam-se ao regime juriacutedico-administrativo a despeito de sua horizontalidade
e) O regime juriacutedico-administrativo deve pautar a elaboraccedilatildeo de atos normativos
administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua respectiva
interpretaccedilatildeo
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GABARITO
1) d 2) b 3) a 4) a 5) C
6) C 7) E 8) C 9) a 10) d
11) E 12) e 13) E 14) b
Referecircncias
Alexandrino M Paulo V Direito Administrativo Descomplicado 22ordf ed Satildeo Paulo
Meacutetodo 2014
Bandeira de Mello C A Curso de Direito Administrativo 32ordf ed Satildeo Paulo Malheiros
2015
Borges C Saacute A Direito Administrativo Facilitado Satildeo Paulo Meacutetodo 2015
Carvalho Filho J S Manual de Direito Administrativo 27ordf ed Satildeo Paulo Atlas 2014
Di Pietro M S Z Direito Administrativo 28ordf ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2014
Furtado L R Curso de Direito Administrativo 4ordf ed Belo Horizonte Foacuterum 2013
Knoplock G M Manual de Direito Administrativo teoria e questotildees 7ordf ed Rio de
Janeiro Elsevier 2013
Justen Filho Marccedilal Curso de direito administrativo 10ordf ed Satildeo Paulo Revista dos
Tribunais 2014
Meirelles H L Direito administrativo brasileiro 41ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2015
Scatolino G Trindade J Manual de Direito Administrativo 2ordf ed JusPODIVM 2014 00000000000
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Direito Administrativo como o conjunto de regras e princiacutepios que norteiam a atuaccedilatildeo da
Administraccedilatildeo Puacuteblica de modo muito distinto das relaccedilotildees privadas Assinale no rol abaixo
qual a situaccedilatildeo juriacutedica que natildeo eacute submetida a este regime
a) Contrato de locaccedilatildeo de imoacutevel firmado com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
b) Ato de nomeaccedilatildeo de servidor puacuteblico aprovado em concurso puacuteblico
c) Concessatildeo de alvaraacute de funcionamento para estabelecimento comercial pela Prefeitura
Municipal
d) Decreto de utilidade puacuteblica de um imoacutevel para fins de desapropriaccedilatildeo
e) Aplicaccedilatildeo de penalidade a fornecedor privado da Administraccedilatildeo
5 (Cespe ndash MTE 2014) A supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado e a
indisponibilidade pela administraccedilatildeo dos interesses puacuteblicos integram o conteuacutedo do
regime juriacutedico-administrativo
6 (Cespe ndash MTE 2014) Em razatildeo da submissatildeo ao regime juriacutedico administrativo a
administraccedilatildeo puacuteblica natildeo dispotildee da mesma liberdade para contratar que eacute conferida a
particular
7 (Cespe ndash Poliacutecia Federal 2014) Em face do princiacutepio da isonomia que rege toda a
administraccedilatildeo puacuteblica o regime juriacutedico administrativo natildeo pode prever prerrogativas que o
diferenciem do regime previsto para o direito privado
8 (Cespe ndash SUFRAMA 2014) A impossibilidade da alienaccedilatildeo de direitos relacionados aos
interesses puacuteblicos reflete o princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico que
possibilita apenas que a administraccedilatildeo em determinados casos transfira aos particulares o
exerciacutecio da atividade relativa a esses direitos
9 (Cespe ndash AEES 2013) Com base na doutrina sobre a teoria geral do direito
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
a) A aprovaccedilatildeo pelo Poder Legislativo de lei que conceda pensatildeo vitaliacutecia agrave viuacuteva de ex-
combatente embora constitua formalmente ato legislativo caracteriza materialmente o
exerciacutecio de funccedilatildeo administrativa
b) De acordo com a doutrina o aspecto objetivo formal da funccedilatildeo do Estado diz respeito aos
sujeitos ou agentes da funccedilatildeo puacuteblica
c) O Estado por gerir o interesse da sociedade somente pode exercer sua funccedilatildeo
administrativa sob o regime do direito puacuteblico
d) O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico voltado ao administrado diz respeito
agrave impossibilidade de alienaccedilatildeo do bem puacuteblico quando o particular lhe detiver a posse
e) De acordo com a doutrina majoritaacuteria natildeo existe exclusividade no exerciacutecio das funccedilotildees
pelos poderes da Repuacuteblica Assim o Poder Executivo exerce funccedilatildeo jurisdicional quando
julga seus agentes por irregularidades cometidas no exerciacutecio do cargo
10 (Cespe ndash TREMS 2013) Em relaccedilatildeo ao objeto e agraves fontes do direito administrativo
assinale a opccedilatildeo correta
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a) O Poder Executivo exerce aleacutem da funccedilatildeo administrativa a denominada funccedilatildeo poliacutetica
de governo mdash como por exemplo a elaboraccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas que tambeacutem
constituem objeto de estudo do direito administrativo
b) As decisotildees judiciais com efeitos vinculantes ou eficaacutecia erga omnes satildeo consideradas
fontes secundaacuterias de direito administrativo e natildeo fontes principais
c) Satildeo exemplos de manifestaccedilatildeo do princiacutepio da especialidade o exerciacutecio do poder de
poliacutecia e as chamadas claacuteusulas exorbitantes dos contratos administrativos
d) Decorrem do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico a necessidade de realizar
concurso puacuteblico para admissatildeo de pessoal permanente e as restriccedilotildees impostas agrave
alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos
e) Dizer que o direito administrativo eacute um ramo do direito puacuteblico significa o mesmo que
dizer que seu objeto estaacute restrito a relaccedilotildees juriacutedicas regidas pelo direito puacuteblico
11 (Cespe ndash TRT10 2013) O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico eacute ao mesmo
tempo base e objetivo maior do direito administrativo natildeo comportando por isso limites ou
relativizaccedilotildees
12 (Cespe ndash Sefaz ES ndash Auditor Fiscal 2013) Acerca do direito administrativo assinale a
opccedilatildeo correta
a) A administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com o proacuteprio Poder Executivo haja vista que a
este cabe em vista do princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes a exclusiva funccedilatildeo
administrativa
b) A ausecircncia de um coacutedigo especiacutefico para o direito administrativo reflete a falta de
autonomia dessa aacuterea juriacutedica devendo o aplicador do direito recorrer a outras disciplinas
subsidiariamente
c) O direito administrativo visa agrave regulaccedilatildeo das relaccedilotildees juriacutedicas entre servidores e entre
estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo ao passo que o direito privado regula a relaccedilatildeo entre os
oacutergatildeos e a sociedade
d) A indisponibilidade do interesse puacuteblico princiacutepio voltado ao administrado traduz-se pela
impossibilidade de alienaccedilatildeo ou penhora de um bem puacuteblico cuja posse detenha o
particular
e) Em sentido subjetivo a administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com os proacuteprios sujeitos que
integram a estrutura administrativa do Estado
13 (Cespe ndash PRF 2013) No que se refere ao regime juriacutedico administrativo julgue o item
subsecutivo A administraccedilatildeo natildeo pode estabelecer unilateralmente obrigaccedilotildees aos
particulares mas apenas aos seus servidores e aos concessionaacuterios permissionaacuterios e
delegataacuterios de serviccedilos puacuteblicos
14 (ESAF ndash Auditor RFB 2005) Tratando-se do regime juriacutedico-administrativo assinale a
afirmativa falsa
a) Por decorrecircncia do regime juriacutedico-administrativo natildeo se tolera que o Poder Puacuteblico
celebre acordos judiciais ainda que beneacuteficos sem a expressa autorizaccedilatildeo legislativa
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b) O regime juriacutedico-administrativo compreende um conjunto de regras e princiacutepios que
baliza a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico exclusivamente no exerciacutecio de suas funccedilotildees de
realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio
c) A aplicaccedilatildeo do regime juriacutedico-administrativo autoriza que o Poder Puacuteblico execute accedilotildees
de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de autorizaccedilatildeo judicial
d) As relaccedilotildees entre entidades puacuteblicas estatais ainda que de mesmo niacutevel hieraacuterquico
vinculam-se ao regime juriacutedico-administrativo a despeito de sua horizontalidade
e) O regime juriacutedico-administrativo deve pautar a elaboraccedilatildeo de atos normativos
administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua respectiva
interpretaccedilatildeo
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GABARITO
1) d 2) b 3) a 4) a 5) C
6) C 7) E 8) C 9) a 10) d
11) E 12) e 13) E 14) b
Referecircncias
Alexandrino M Paulo V Direito Administrativo Descomplicado 22ordf ed Satildeo Paulo
Meacutetodo 2014
Bandeira de Mello C A Curso de Direito Administrativo 32ordf ed Satildeo Paulo Malheiros
2015
Borges C Saacute A Direito Administrativo Facilitado Satildeo Paulo Meacutetodo 2015
Carvalho Filho J S Manual de Direito Administrativo 27ordf ed Satildeo Paulo Atlas 2014
Di Pietro M S Z Direito Administrativo 28ordf ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2014
Furtado L R Curso de Direito Administrativo 4ordf ed Belo Horizonte Foacuterum 2013
Knoplock G M Manual de Direito Administrativo teoria e questotildees 7ordf ed Rio de
Janeiro Elsevier 2013
Justen Filho Marccedilal Curso de direito administrativo 10ordf ed Satildeo Paulo Revista dos
Tribunais 2014
Meirelles H L Direito administrativo brasileiro 41ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2015
Scatolino G Trindade J Manual de Direito Administrativo 2ordf ed JusPODIVM 2014 00000000000
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a) O Poder Executivo exerce aleacutem da funccedilatildeo administrativa a denominada funccedilatildeo poliacutetica
de governo mdash como por exemplo a elaboraccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas que tambeacutem
constituem objeto de estudo do direito administrativo
b) As decisotildees judiciais com efeitos vinculantes ou eficaacutecia erga omnes satildeo consideradas
fontes secundaacuterias de direito administrativo e natildeo fontes principais
c) Satildeo exemplos de manifestaccedilatildeo do princiacutepio da especialidade o exerciacutecio do poder de
poliacutecia e as chamadas claacuteusulas exorbitantes dos contratos administrativos
d) Decorrem do princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico a necessidade de realizar
concurso puacuteblico para admissatildeo de pessoal permanente e as restriccedilotildees impostas agrave
alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos
e) Dizer que o direito administrativo eacute um ramo do direito puacuteblico significa o mesmo que
dizer que seu objeto estaacute restrito a relaccedilotildees juriacutedicas regidas pelo direito puacuteblico
11 (Cespe ndash TRT10 2013) O princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico eacute ao mesmo
tempo base e objetivo maior do direito administrativo natildeo comportando por isso limites ou
relativizaccedilotildees
12 (Cespe ndash Sefaz ES ndash Auditor Fiscal 2013) Acerca do direito administrativo assinale a
opccedilatildeo correta
a) A administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com o proacuteprio Poder Executivo haja vista que a
este cabe em vista do princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes a exclusiva funccedilatildeo
administrativa
b) A ausecircncia de um coacutedigo especiacutefico para o direito administrativo reflete a falta de
autonomia dessa aacuterea juriacutedica devendo o aplicador do direito recorrer a outras disciplinas
subsidiariamente
c) O direito administrativo visa agrave regulaccedilatildeo das relaccedilotildees juriacutedicas entre servidores e entre
estes e os oacutergatildeos da administraccedilatildeo ao passo que o direito privado regula a relaccedilatildeo entre os
oacutergatildeos e a sociedade
d) A indisponibilidade do interesse puacuteblico princiacutepio voltado ao administrado traduz-se pela
impossibilidade de alienaccedilatildeo ou penhora de um bem puacuteblico cuja posse detenha o
particular
e) Em sentido subjetivo a administraccedilatildeo puacuteblica confunde-se com os proacuteprios sujeitos que
integram a estrutura administrativa do Estado
13 (Cespe ndash PRF 2013) No que se refere ao regime juriacutedico administrativo julgue o item
subsecutivo A administraccedilatildeo natildeo pode estabelecer unilateralmente obrigaccedilotildees aos
particulares mas apenas aos seus servidores e aos concessionaacuterios permissionaacuterios e
delegataacuterios de serviccedilos puacuteblicos
14 (ESAF ndash Auditor RFB 2005) Tratando-se do regime juriacutedico-administrativo assinale a
afirmativa falsa
a) Por decorrecircncia do regime juriacutedico-administrativo natildeo se tolera que o Poder Puacuteblico
celebre acordos judiciais ainda que beneacuteficos sem a expressa autorizaccedilatildeo legislativa
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b) O regime juriacutedico-administrativo compreende um conjunto de regras e princiacutepios que
baliza a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico exclusivamente no exerciacutecio de suas funccedilotildees de
realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio
c) A aplicaccedilatildeo do regime juriacutedico-administrativo autoriza que o Poder Puacuteblico execute accedilotildees
de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de autorizaccedilatildeo judicial
d) As relaccedilotildees entre entidades puacuteblicas estatais ainda que de mesmo niacutevel hieraacuterquico
vinculam-se ao regime juriacutedico-administrativo a despeito de sua horizontalidade
e) O regime juriacutedico-administrativo deve pautar a elaboraccedilatildeo de atos normativos
administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua respectiva
interpretaccedilatildeo
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GABARITO
1) d 2) b 3) a 4) a 5) C
6) C 7) E 8) C 9) a 10) d
11) E 12) e 13) E 14) b
Referecircncias
Alexandrino M Paulo V Direito Administrativo Descomplicado 22ordf ed Satildeo Paulo
Meacutetodo 2014
Bandeira de Mello C A Curso de Direito Administrativo 32ordf ed Satildeo Paulo Malheiros
2015
Borges C Saacute A Direito Administrativo Facilitado Satildeo Paulo Meacutetodo 2015
Carvalho Filho J S Manual de Direito Administrativo 27ordf ed Satildeo Paulo Atlas 2014
Di Pietro M S Z Direito Administrativo 28ordf ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2014
Furtado L R Curso de Direito Administrativo 4ordf ed Belo Horizonte Foacuterum 2013
Knoplock G M Manual de Direito Administrativo teoria e questotildees 7ordf ed Rio de
Janeiro Elsevier 2013
Justen Filho Marccedilal Curso de direito administrativo 10ordf ed Satildeo Paulo Revista dos
Tribunais 2014
Meirelles H L Direito administrativo brasileiro 41ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2015
Scatolino G Trindade J Manual de Direito Administrativo 2ordf ed JusPODIVM 2014 00000000000
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b) O regime juriacutedico-administrativo compreende um conjunto de regras e princiacutepios que
baliza a atuaccedilatildeo do Poder Puacuteblico exclusivamente no exerciacutecio de suas funccedilotildees de
realizaccedilatildeo do interesse puacuteblico primaacuterio
c) A aplicaccedilatildeo do regime juriacutedico-administrativo autoriza que o Poder Puacuteblico execute accedilotildees
de coerccedilatildeo sobre os administrados sem a necessidade de autorizaccedilatildeo judicial
d) As relaccedilotildees entre entidades puacuteblicas estatais ainda que de mesmo niacutevel hieraacuterquico
vinculam-se ao regime juriacutedico-administrativo a despeito de sua horizontalidade
e) O regime juriacutedico-administrativo deve pautar a elaboraccedilatildeo de atos normativos
administrativos bem como a execuccedilatildeo de atos administrativos e ainda a sua respectiva
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GABARITO
1) d 2) b 3) a 4) a 5) C
6) C 7) E 8) C 9) a 10) d
11) E 12) e 13) E 14) b
Referecircncias
Alexandrino M Paulo V Direito Administrativo Descomplicado 22ordf ed Satildeo Paulo
Meacutetodo 2014
Bandeira de Mello C A Curso de Direito Administrativo 32ordf ed Satildeo Paulo Malheiros
2015
Borges C Saacute A Direito Administrativo Facilitado Satildeo Paulo Meacutetodo 2015
Carvalho Filho J S Manual de Direito Administrativo 27ordf ed Satildeo Paulo Atlas 2014
Di Pietro M S Z Direito Administrativo 28ordf ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2014
Furtado L R Curso de Direito Administrativo 4ordf ed Belo Horizonte Foacuterum 2013
Knoplock G M Manual de Direito Administrativo teoria e questotildees 7ordf ed Rio de
Janeiro Elsevier 2013
Justen Filho Marccedilal Curso de direito administrativo 10ordf ed Satildeo Paulo Revista dos
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GABARITO
1) d 2) b 3) a 4) a 5) C
6) C 7) E 8) C 9) a 10) d
11) E 12) e 13) E 14) b
Referecircncias
Alexandrino M Paulo V Direito Administrativo Descomplicado 22ordf ed Satildeo Paulo
Meacutetodo 2014
Bandeira de Mello C A Curso de Direito Administrativo 32ordf ed Satildeo Paulo Malheiros
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Borges C Saacute A Direito Administrativo Facilitado Satildeo Paulo Meacutetodo 2015
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Janeiro Elsevier 2013
Justen Filho Marccedilal Curso de direito administrativo 10ordf ed Satildeo Paulo Revista dos
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