Direito e Deveres Individuais e Coletivos
Art. 5º
Professor Luis Alberto
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
Garante a inviolabilidade dos direitos a:
CF – Brasileiro/ Estrangeiro residente no Brasil
STF - DOUTRINA
* Com exceções PJ
V ida
I gualdade
P ropriedade
L iberdade
S egurança (jurídica)
* naquilo que for
compatível com a
sua natureza.
* Com exceções
FCC - DEFENSOR PÚBLICO –MA
1) Segundo expressa dicção da Constituição brasileira, posta no
Título dos Direitos e Garantias Fundamentais, são destinatários
dos direitos individuais
a) os brasileiros, os estrangeiros, desde que em solo brasileiro, e
os apátridas.
b) quaisquer pessoas, sem qualquer distinção ou discriminação.
3
2
c) os brasileiros e os estrangeiros residentes no Brasil.
d) os brasileiros e os estrangeiros, desde que sob asilo político no
Brasil.
e) somente os brasileiros natos ou naturalizados.
3
2
CESPE - TC-DF - Auditor de Controle Externo
2) Embora a CF estabeleça como destinatários dos direitos e
garantias fundamentais tanto os brasileiros quanto os
estrangeiros residentes no país, a doutrina e o STF entendem
que os estrangeiros não residentes (como os que estiverem em
trânsito no país) também fazem jus a todos os direitos, garantias
e ações constitucionais previstos no art. 5º da Carta da
República.
2
2
Ano: 2016 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO
3) O artigo 5° da Constituição Federal trata do principio da
igualdade de todos perante a Lei, trazendo garantias aos
brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, exceto:
a) Liberdade
b) Propriedade
c) Dignidade da pessoa humana
d) Inviolabilidade do direito à vida
e) Garantia da integridade física e moral dos indivíduos.
3
Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS
Prova: Ativ. Tec. de Suporte – Direito
4) Podem ser titulares de direitos fundamentais, a pessoa jurídica
naquilo que for compatível com a sua natureza, os estrangeiros
residentes, os em trânsito no território nacional e os brasileiros
sem restrição, incluindo o menor de idade e o portador de
deficiência mental.
1
Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TJ-DFT
5) Há direitos fundamentais cuja titularidade é reservada
aos estrangeiros.
1
2
Defina “pessoa” e disserte sobre oinício da vida dela?
2
Pessoa
Personalidade jurídica ou civil
Direitos da personalidade
Ser dotado de personalidade
ASPECTO CIVILISTA
PERSONALIDADE JURIDICA OU CIVIL
DIREITOS DA PERSONALIDADE
ASPECTO EXTRAPATRIMONIAL
TEORIACONCEPCIONISTA
COMEÇA DESDE A CONCEPÇÃO
ASPECTO PATRIMONIAL
TEORIA NATALISTA
COMEÇA COM O NASCIMENTO COM VIDA
(1ª CORRENTE)
2
2ª CORRENTE: NIDAÇÃO
2
O que é nidação?
A nidação nada mais é do que a fixação do óvulo fecundado no
útero. Após a fecundação do óvulo nas trompas de Falópio ocorre
uma movimentação até o endométrio. Lá chegando o futuro
embrião deve fixar-se nesta espécie de parede do útero, de forma
a permitir uma gravidez em perfeitas condições.
A movimentação toda até o útero pode levar de 4 a 15 dias.
Somente depois da fixação do óvulo fecundado no endométrio, ou
seja, da nidação, é que a mulher começa a produzir o HCG, ou
hormônio coriônico gonadotrófico.
Fonte: http://www.saudemedicina.com/nidacao/
2
Banca: MPDFT Órgão: MPDFT
Prova: Promotor de Justiça
6) Embora em fase de afirmação, a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal identifica a proteção constitucional da vida
humana a partir, pelo menos, da nidação do embrião no
endométrio materno.
1
2
Fundamento científico: início da formação do córtex cerebral, que
desempenha um papel central em funções complexas do cérebro como na
memória, atenção, consciência, linguagem, percepção e pensamento.
3ª CORRENTE: APÓS 3 (TRÊS) MESES DE GESTAÇÃO
O córtex cerebral corresponde à camada mais externa
do cérebro dos vertebrados, sendo rico em neurônios e o local
do processamento neuronal mais sofisticado e distinto. Sendo
assim, antes dos três meses, não há qualquer potencialidade de
vida fora do útero materno
3ª CORRENTE: APÓS 3 (TRÊS) MESES DE GESTAÇÃO
Referências
Nolte, J. The Human Brain: An Introduction to its Functional Anatomy.
Mosby; 6th edition, July 2008.
Standring, S. Gray's Anatomy: The Anatomical Basis of Clinical Practice.
Churchill Livingstone; 40th edition, November 2008.
2
“A interrupção da gravidez no primeiro trimestre da gestação
provocada pela própria gestante (art. 124) ou com o seu
consentimento (art. 126) não é crime. É preciso conferir
interpretação conforme a Constituição aos arts. 124 a 126 do
Código Penal – que tipificam o crime de aborto – para excluir do
seu âmbito de incidência a interrupção voluntária da gestação
efetivada no primeiro trimestre. A criminalização, nessa hipótese,
viola diversos direitos fundamentais da mulher, bem como o
princípio da proporcionalidade. STF. 1ª Turma. HC 124306/RJ, rel.
orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso,
julgado em 29/11/2016 (Info 849).”
Fonte: dizerodireito
2
LEI Nº 9.434/97. Art. 3º A retirada post mortem de tecidos, órgãos
ou partes do corpo humano destinados a transplante ou
tratamento deverá ser precedida de diagnóstico de MORTE
ENCEFÁLICA, constatada e registrada por dois médicos não
participantes das equipes de remoção e transplante, mediante a
utilização de critérios clínicos e tecnológicos definidos por
resolução do Conselho Federal de Medicina.
2
ABORTO
2
Quais as exceções em que
o aborto não é crime?
Código Penal (STF)
Interrupção da gravidez:
Aborto
“necessário”
ou
“terapêutico”(Art. 128, I)
Se não há
outro meio de
salvar a vida
da gestante.
Aborto
“humanitário”,
“sentimental”,
“ético” ou
“piedoso” (Art. 128, II)
No caso de
gravidez
resultante de
estupro
do Feto
Anencéfalo(ADPF 54/DF)
(I)
no primeiro
trimestre da
gestação
(1ª turma, HC
124306/RJ;
29/11/2016)
(II)É o caso da
Alemanha,
Bélgica, França e
Uruguai.
2
FUNDAMENTOS UTILIZADO PELO STF
✓ Exclusão da ilicitude
I) FETO ANENCÉFALO
✓ Interpretação conforme à Constituição, com
redução do alcance normativo dos dispositivos
legais submetidos à sua apreciação.
2
FUNDAMENTOS UTILIZADO PELO STF
II) INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ NO PRIMEIRO
TRIMESTRE DA GESTAÇÃO
Re
qu
isitos p
ara
que
o t
ipo p
enal seja
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vel com
a
CF
/88
. (M
inis
tro
B
arr
oso)
Proteção de bem jurídicorelevante;
O comportamento incriminadonão pode constituir o exercício deum direito fundamental;
Proporcionalidade da açãopraticada e a reação estatal.
Não
preenche
2
Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Prova: Assistente Social
7) Para os efeitos dos crimes contra a vida, considera - se morta a
pessoa no momento em que:
a) cessar sua atividade respiratória sem auxílio externo.
b) perder sua consciência de forma irreversível.
c) cessar sua atividade encefálica.
d) perder sua capacidade psicomotora.
e) cessar sua capacidade cardiopulmonar sem auxílio externo.
3
2
Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: EBSERH
8) Segundo o entendimento jurídico doutrinário brasileiro, o aborto
pode ser definido como a interrupção da gravidez a partir do
momento em que se dá a nidação, isto é, a ligação de
implantação do embrião no útero da mãe. Por sua vez, o aborto é
tratado nos artigos 124 a 129 do Código Penal, que regulam a
legalidade de sua prática. De acordo com a lei e o ordenamento
jurídico do Brasil, pode-se afirmar que:
5
2
a) O aborto, ao contrário do estupro, é permitido no País, desde
que não seja praticado em público, quando será considerado
como atentado grave ao pudor.
b) O aborto configura-se como crime, sendo considerado ilegal
em todas as hipóteses possíveis e previstas na legislação, sem
exceções.
c) O aborto poderá ser praticado, no Brasil, apenas quando em
decorrência de estupro.
5
2
d) Com as crescentes demandas de direitos para mulheres, o
aborto não será considerado como crime quando praticado pela
própria pessoa, mas apenas quando praticado por terceiros.
e) O aborto é permitido, no Brasil, quando decorrente de
estupro, quando coloca a vida da gestante em risco, ou quando
se trata de feto anencéfalo, sendo praticado por médico.
5
2
ESAF - ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA – TRT - 9ª
REGIÃO
9) O art. 5º, caput, da Constituição assegura aos brasileiros e
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade, entre outros, do
direito à vida, à liberdade e à segurança. Quanto aos estrangeiros
residentes fora do País, encontram-se eles:
a) protegidos apenas pelas leis de seus países, nada podendo
reclamar quanto a eventuais violações aqui ocorridas;
b) protegidos somente na hipótese de haver acordo bilateral neste
sentido;
4
2
c) protegidos somente se provarem que em seu país a
Constituição garante a inviolabilidade de tais direitos;
d) protegidos porque, nas relações internacionais, o Brasil deve
observar o princípio da prevalência dos direitos humanos;
e) sem qualquer proteção.
4
2
FCC - MPE-RS - Agente Administrativo
10) Dentre os direitos e garantias fundamentais existentes na
Constituição Federal, encontra-se o direito à vida, sendo certo
que este direito significa, considerado em sentido mais amplo, o
direito a condições materiais e espirituais mínimas necessárias a
uma existência condigna à natureza humana.
1
3
Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: PC-PE Prova: Agente de
Polícia
11) Em casos de profunda degradação da dignidade humana em
determinado Estado, o princípio fundamental internacional da
prevalência dos direitos humanos sobrepõe-se à própria
soberania do Estado.
2
I – Homens e mulheres são iguais em direitos e
obrigações, nos termos desta Constituição.
2
Isonomia Formal Isonomia Material
▪ Igualdade de todos perante
a lei
▪ Discriminação positiva
(medidas de compensação).
▪Rejeição a desequiparação
injustificada (Luis Roberto
Barroso).
▪O Poder público deve se
abster de discriminar ▪Decorre do princípio da
razoabilidade/proporcionalidade.
▪Redistribuição de riquezas e
Poder ao atendimento dos
diretos sociais (Luis Roberto
Barroso).
▪ Liberalismo clássico
2
NECESSIDADE ADEQUAÇÃO MEDIDA CERTA OU
PROPORCIONALID
ADE EM SENTIDO
ESTRITO
PROPORCIONALIDADE / RAZOABILIDADE
Os meios
adotados sejam
apropriados à
consecução dos
objetivos
pretendidos
Medida restritiva
indispensável à
conservação do
próprio ou de outro
direito fundamental.
Não pode ser
substituída por outra
igualmente eficaz.
Pondera-se a carga de
restrição em função dos
resultados.
2
Igualdade por reconhecimento
▪As pessoas devem ser respeitadas conforme as suas
diferenças;
▪Promover a igualdade dessas pessoas diferentes
▪A igualdade é trabalhada no reconhecimento da identidade da
pessoa.
2
Prestações
negativas realizam
a igualdade:
Formal
Prestações
positivas realizam
a igualdade:
Material
Ações afirmativas
realizam a política
do:
Reconhecimento
2
Vincula o legislador Vincula o aplicador da lei
Igualdade na lei Igualdade perante a lei
Atinge a elaboração da lei
A lei deve respeitar o
princípio da igualdade
Evita a criação de lei
inconstitucional
Atinge a atuação do poder público
Característica do princípio
republicano.
Evita a prática de atos ilegais e
inconstitucionais
AÇÕES AFIRMATIVAS
INCREMENTO DE POLÍTICAS
COMPENSATÓRIAS
META:
ALIVIAR E REMEDIAR
DISCRIMINAÇÃO E DESVANTAGENS
RESULTANTES DO PASSADO
AÇÕES AFIRMATIVAS(caráter temporário)
Objetivos de igualdade de
oportunidade e tratamento
houverem sido alcançados
Normas desiguais ouseparadas cessam
Súmulas e Jurisprudências
Importantes
2
Proibição de tratamento diferenciado entre a licença-
maternidade e a licença-adotante
Os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores ao
prazo da licença-gestante, o mesmo valendo para as respectivas
prorrogações. Em relação à licença-adotante, não é possível fixar
prazos diversos em função da idade da criança adotada.
STF. Plenário. RE 778889/PE, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado
em 10/3/2016 (repercussão geral) (Info 817).
2
Súmula Vinculante 37
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa,
aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento
de isonomia.
Precedente Representativo
"A questão central a ser discutida nestes autos refere-se à possibilidade de o
Poder Judiciário ou a Administração Pública aumentar vencimentos ou
estender vantagens a servidores públicos civis e militares, regidos pelo regime
estatutário, com fundamento no princípio da isonomia, independentemente de
lei.
2
Súmula 683 STF
O limite de idade para a inscrição em concurso público só se
legitima em face do Art. 7º XXX, da Constituição, quando possa
ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser
preenchido.
Art. 7º XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de
funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade,
cor ou estado civil;
Constitucionalidade do sistema de cotas raciais em
concursos públicos
É constitucional a reserva de 20%
das vagas oferecidas nos
concursos públicos para
provimento de cargos efetivos e
empregos públicos no âmbito da
administração pública direta e
indireta.
Reserva de vagas oferecidas nos
concursos públicos
É legítima a utilização, além da
autodeclaração, de critérios
subsidiários de heteroidentificação,
desde que respeitada a dignidade
da pessoa humana e garantidos o
contraditório e a ampla defesa.
Autodeclaração, de critérios
subsidiários de heteroidentificação
STF. Plenário. ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8/6/2017 (Info 868).
1
Você sabe o que é cláusula debarreira em concurso público?O STF, aceita?
2
Claúsula de Barreira
Objetivos Gerais Abstratos
Estabelece critérios:
Restringir os candidatos
convocados para as fases
seguintes do concurso
público, sendo um
instrumento necessário para
selecionar os melhores
candidatos diante de um
grande número de pessoas
que busca ocupar os cargos
públicos.STF. Plenário. RE 635739/AL, Rel.
Min. Gilmar Mendes, julgado em
19/02/2014.
2
Crité
rio
s e
limin
ató
rio
sdo
exam
e p
sic
oté
cn
ico
(ST
F;
ST
J)
Lei em sentido material queexpressamente o autorize;
Previsão no edital do certame;
Grau mínimo de objetividade ede publicidade dos critérios quenortearão a avaliaçãopsicotécnica;
Possibilidade de recurso.
S.Vinculante 44: Sópor lei se podesujeitar a examepsicotécnico ahabilitação decandidato a cargopúblico.
Ano: 2017 Banca: CESPEÓrgão: Prefeitura de Fortaleza – CE
Prova: Procurador do Município
De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o
item subsecutivo, relativos a servidores públicos.
Havendo previsão no edital que regulamenta o concurso, é
legítima a exigência de exame psicotécnico para a habilitação de
candidato a cargo público.
22
2
Banca: CESPE Órgão: SEGESP-AL
Prova: Técnico Forense
13) A igualdade perante a lei, a periodicidade dos
mandatos políticos e a responsabilidade dos
mandatários são características do princípio
republicano.
1
2
FCC - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário
14) Tendo em vista os direitos individuais e coletivos, considere
as assertivas abaixo:
I. O princípio da igualdade veda que a lei estabeleça
tratamento diferenciado entre pessoas que guardem
distinções de grupo, de sexo, de profissão, de condição
econômica ou de idade, entre outras.
2
2
II. Não se pode cogitar de ofensa ao princípio da igualdade
quando as discriminações são previstas no próprio texto
constitucional.
III. O princípio constitucional da isonomia não autoriza o Poder
Judiciário a estender vantagens concedidas a um grupo
determinado de indivíduos a outros grupos não
contemplados pela lei.
11
2
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I e II.
b) I e III.
c) II.
d) II e III.
e) III.
4
4
Banca: FGV Órgão: PGM – Niterói Prova: Procurador do
Município, 3ª Categoria (P3)
15) A respeito do direito fundamental à igualdade, assinale a
afirmativa correta.
a) É incompatível com as denominadas “ações afirmativas”, que
oferecem tratamento diferenciado a grupos específicos e
terminam por gerar uma discriminação reversa.
4
b) Só admite ser dispensado tratamento diferenciado a certos
grupos ou pessoas nas hipóteses expressamente previstas na
ordem constitucional.
c) É incompatível com a política de cotas, baseada em critérios
raciais, para ingresso no ensino superior.
d) É compatível com a existência de limite de idade para a
inscrição em concurso público, sempre que justificado pela
natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
e) É incompatível com a previsão de critérios diferentes para a
promoção de militares dos sexos masculino e feminino.
1
Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: STJ
Prova: Conhecimentos Básicos para o Cargo 17
16) Ações afirmativas são mecanismos que visam
viabilizar uma isonomia material em detrimento de uma
isonomia formal por meio do incremento de
oportunidades para determinados segmentos.
2
QUESTÕES INTERESSANTES
Jurisprudência do STF
4
1
Princípio da Congeneridade
"Em decisão unânime, o Plenário do STF julgou procedente, em
parte, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3324) ... O
Plenário acompanhou o voto do relator, Ministro Marco Aurélio,
que decidiu dar ao artigo 1º da Lei 9.536/1997 interpretação
conforme a Constituição Federal, de modo a autorizar a
transferência obrigatória desde que a instituição de destino seja
congênere à de origem, ou seja, de pública para pública ou de
privada para privada.“
1
Banca: CESPE Órgão: DPE-DF
Prova: Defensor Público (Adaptada)
17) Servidores públicos transferidos de ofício e que estejam
matriculados em instituição de ensino superior têm direito a
matrícula em instituição de ensino superior do local de destino,
desde que observado o requisito da congeneridade em relação à
instituição de origem. Entretanto, conforme entendimento
dominante do STF, se não houver curso correspondente em
estabelecimento congênere no local da nova residência ou em
suas imediações, ao servidor não será assegurado o direito à
matrícula em instituição não congênere.
2
INTRODUÇÃO AO
PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE
4
2
PROCESSO LEGISLATIVO
REGRAS PROCEDIMENTAIS
PREVISTAS CONSTITUCIONAL
MENTE
FINALIDADE
Produzir atos
normativos
primários
Extraem seu fundamento de validade
diretamente do texto constitucional.
BLOCO DE
CONSTITUCIONALIDA
DE (ADI 514/PI)
NORMAS
SUPRALEGAIS
Normas Legais ou Atos
normativos primários
NORMAS
INFRALEGAIS
Normas do art. 59 ao 69 da CF/88;
Leis (U,E,DF,M)
Tratados Internacionais;
Decretos autônomos;
Regimentos dos tribunais;
Resoluções do CNJ e CNMP;
Regimentos das Casas Legislativas
Decretos Regulamentares
Instruções Normativas
Portarias etcRegulamentam ou dão executoriedade
`as normas legais
Normas Constitucionais Originárias
Normas Constitucionais Derivadas (EC )
Tratados Internacionais sobre Direitos
Humanos (art. 5º § 3º CF)
Princípios Positivados e Não Positivados
Ex: TIDH NÃO
aprovados
conforme art. 5º
§ 3º CF
NATUREZA JURÍDICA DOS TRATADOS
INTERNACIONAIS NO BRASILSTATUS
1) Tratados Int. que não tratem de D. Humanos Lei Ordinária
2) Tratados Int. de D. Humanos aprovados por
procedimento comum
Norma
Supralegal
3) Tratados Int. sobre D. Tributário (art. 98; CTN) N. Supralegal
4) Tratados Int. sobre matéria processual Civil
(art. 13 CPC/2015)N. Supralegal
5) T.I.D.H conforme art. 5º § 3º. E.Constitucional
Regras do Processo
Legislativo (art. 59 CF/88)
I - emendas à Constituição;II - leis complementares;III - leis ordinárias;IV - leis delegadas;V - medidas provisórias;VI - decretos legislativos;VII – resoluções;
Regras do Processo
Legislativo (art. 59 CF/88)
VIII - Regimentos dos tribunaisIX - Resoluções do CNJ e CNMP;X - Regimentos das Casas LegislativasXI - Decretos Autônomos
ATOS NORMATIVOS PRIMÁRIOS
2
CF/88, art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII – resoluções.
Art. 59 Parágrafo único. Lei
complementar disporá sobre:
1) a elaboração,
2) redação,
3) alteração e;
4) consolidação das leis
2
Esquema básico de
composição de uma lei
(LC Nº 95/1998)
1) Livros;
2) Títulos;
3) Capítulos;
4) Seções;
5) Subseções
6) Artigos.
Ano: 2016 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: CONFERE
Prova: Assistente Administrativo VII
18) A sistematização das leis mais complexas deve obedecer a
uma hierarquia de subdivisões. Nesse sentido, assinale a
alternativa que representa o esquema básico de composição de
uma lei, na sequência correta:
a) Livros, Títulos, Capítulos, Seções, Subseções e Artigos.
b) Livros, Títulos, Capítulos, Seções, Artigos e Subseções.
c) Livros, Títulos, Capítulos, Artigos, Seções e Subseções.
d) Livros, Títulos, Artigos, Capítulos, Seções e Subseções.
1
Quais são os elementos que
caracterizam um ato normativo?
(STF - ADI 2.321-MC)
4
ELEM
ENTO
S D
O A
TO
NO
RM
ATI
VO
Abstração
Generalidade
Autonomia
Impessoalidade
A noção de ato normativo, para efeito de controle concentrado de
constitucionalidade, pressupõe, além da autonomia jurídica da
deliberação estatal, a constatação de seu coeficiente de generalidade
abstrata, bem assim de sua impessoalidade. Esses elementos –
abstração, generalidade, autonomia e impessoalidade – qualificam-se
como requisitos essenciais que conferem, ao ato estatal, a necessária
aptidão para atuar, no plano do direito positivo, como norma revestida
de eficácia subordinante de comportamentos estatais ou de condutas
individuais.“
(STF - ADI 2.321-MC, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 25-10-
2000, Plenário, DJ de 10-6-2005.) No mesmo sentido: ADI 3.345, rel.
min. Celso de Mello, julgamento em 25-8-2005, Plenário, DJE de 20-8-
2010.4
2
Lei em sentido formal Lei em sentido material
Respeito as regras do
processo legislativo (art. 59
ao 69 da CF/88)
a) Ter caráter geral:
número indeterminado,
desconhecido, de indivíduos.
b) Ter caráter abstrato:
a lei tende a se repetir
sucessivas vezes.
Atos Normativos
Ato do Poder Público Lei
✓ Deve ter generalidade e
abstração;
✓ Atos administrativos de
efeitos concretos não se
enquadram.
✓ Deve ter generalidade e
abstração;
✓ Pode ter conteúdo de ato
administrativo.
3
Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-MT Prova: Advogado
19) Na medida em que o Supremo Tribunal Federal, consoante o
Art. 102, I, a, da Constituição da República, é competente para
processar e julgar, originariamente, “a ação direta de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou
estadual”, é correto afirmar que o ato normativo a que se refere o
comando constitucional
a) deve ter, necessariamente, natureza infraconstitucional.
3
b) mesmo que tenha natureza regulamentar, portanto,
infralegal, sempre poderá ser objeto de impugnação.
c) abrange a lei de efeitos concretos.
d) deve ter, necessariamente, os atributos da generalidade e da
abstração.
e) deve ter sido, necessariamente, editado pelo Poder
Legislativo.
1
FUNIVERSA - PC-DF - Agente de Polícia
20) É correto afirmar que, quando o Poder Legislativo
aprova uma lei que conceda pensão vitalícia a um
anistiado político, materialmente está exercendo uma
função administrativa.
2
Princípio da Legalidade Princípio da Reserva Legal
* Lei, nessa conformação, significa norma jurídica, em
sentido amplo, independente de sua forma.
(Curso de Direito Constitucional – Gilmar Mendes (2015, pg 853)
Não faz referência a um tipo
de norma específica, do
ponto de vista estrutural, mas
ao ordenamento jurídico em
sentido material.
Necessidade de a
regulamentação de
determinadas matérias ser
feita necessariamente por lei
formal.
2
Leitura Obrigatória
Quando a Constituição, em seu art. 5º, II, prescreve que "ninguém será
obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", por
"lei" pode-se entender o conjunto do ordenamento jurídico (em sentido
material), cujo fundamento de validade formal e material encontra-se
precisamente na própria Constituição. Traduzindo em outros termos, a
Constituição diz que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma
coisa que não esteja previamente estabelecida na própria Constituição e nas
normas jurídicas dela derivadas, cujo conteúdo seja inovador no ordenamento
(Rechtsgesetze). O princípio da legalidade, dessa forma, converte-se em
princípio da constitucionalidade (Canotilho), subordinando toda a atividade
estatal e privada à força normativa da Constituição.
3
(Curso de Direito Constitucional – Gilmar Mendes (2015, pg 853)
2
PONTO INÉDITO DO CONCURSO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
2
2
2
Norma Incriminadora Norma NÃO Incriminadora
CF/88, art. 5º XXXIX – Não há
crime sem lei anterior que o defina,
nem pena sem prévia cominação
legal.
Somente pelo Princípio da Reserva
Legal (lei ordinária ou lei
complementar)
Princípio da legalidade
Ex: MP 417/08
2
Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: Câmara dos
Deputados Prova: Analista Legislativo
21) O princípio da reserva legal aplica-se, de forma
absoluta, às normas penais incriminadoras, excluindo-
se de sua incidência as normas penais não
incriminadoras.
1
23
Princípio da Legalidade
Estrutura de Regras
Estrutura de Princípios
Emite comandos normativosdirecionados à atividadeestatal com:
3
Norma Regra Norma Princípio
Art. 150. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios: III - cobrar tributos: c) antes de decorridos noventa dias da
data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou,
observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº
42, de 19.12.2003)
✓ Prescrição detalhada e fechada
da conduta
✓ Estrita vinculação dos Poderes
Públicos.
Exemplo: P. da anterioridade
tributária (art. 150, III, c, CF/88)
✓ Estrutura normativa aberta
✓ Deixa certas margens de livre
deliberação aos Poderes do
Estado.
Exemplo: Princípio da moralidade;
art. 37, CF/88.
1
O que é princípio dalegalidade comunitária?
RESPOSTA
Princípio da legalidade comunitária (Canotilho),
engloba as normas jurídicas de direito internacional
aplicáveis na ordem jurídica interna.
3
IMPORTANTE
3
LEI REGULAMENTO
Origem e supremacia
diferenciado
Inova o ordenamento jurídico
Origem e supremacia
diferenciada
Não o altera, mas tão
somente desenvolve,
concretiza ou torna específico
o que já está disposto na lei.
Ano: 2015 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS
Prova: Profissional Júnior – Administração (adaptada)
22) A Constituição Federal, em várias normas, estabelece, como
garantia, que o direito fundamental para ter plena realização no
mundo jurídico deve sofrer definição legal.
Nesse caso, deve-se obediência ao princípio da(o)
a) Legalidade estrita
b) escolha legal
c) reserva legal
d) Legalidade qualificada
e) legalidade
3
2
Princípio da Reserva
Legal Absoluta
Princípio da Reserva
Legal Relativa
A Constituição define o tema e
impõe que determinada lei o
regulamente, subtraindo-a da
regulamentação por
outras fontes normativas.
Ex: o art. 14,§ 9º da CF/88
A lei define as bases, os
fundamentos ou o regime
jurídico geral da matéria
+
Regulamentação por outra
fonte normativa de caráter
infralegal
2
Princípio da Reserva Legal
Simples
Princípio da Reserva Legal
Qualificada
Restrição constitucional em lei
Ex: art. 5º, VII
Fórmulas: na forma da lei; nos
termos da lei;
salvo nas hipóteses previstas
em lei; assim definida em lei; no
prazo da lei.
Restrição Constitucional em lei
+
Preocupação com o conteúdo
da lei.
Ex: art. 5º , XII
2
CESPE/ UNB TÉCNICO JUDICIÁRIO TRE ES ÁREA:
ADMINISTRATIVA
23) O princípio da legalidade não se confunde com o da
reserva legal: o primeiro pressupõe a submissão e o
respeito à lei; o segundo se traduz pela necessidade de
a regulamentação de determinadas matérias ser feita
necessariamente por lei formal.
1
2
24- (Banca: FGV ; Órgão: TJ-AM) A liberdade de
atividade profissional encontra-se sob reserva legal
qualificada, consoante Art. 5°, inciso XIII, da
Constituição Federal de 1988, sendo assim, as
eventuais restrições criadas pelo legislador devem
estar vinculadas ao fim estampado no texto
constitucional, qual seja, as qualificações profissionais
estritamente necessárias ao exercício da profissão.
1
2
25-(CESPE/AGU) Segundo a doutrina, a aplicação do
princípio da reserva legal absoluta é constatada quando
a CF remete à lei formal apenas a fixação dos
parâmetros de atuação para o órgão administrativo,
permitindo que este promova a correspondente
complementação por ato infralegal.
2
2
Banca: CESPE Órgão: AGU Prova: Procurador
Federal
27) Segundo o princípio da reserva legal, todas as pessoas,
órgãos e entidades sujeitam-se às diversas espécies legislativas
descritas na CF.
28) Como decorrência do princípio da legalidade, a organização e
o funcionamento da administração federal somente podem ser
disciplinados por lei.
2
2
1
O que é princípio da reserva deparlamento (Parlamentsvorbehalt)?
1
RESPOSTA
Representa a exclusividade de tratamento de determinadas
matérias pelo Congresso Nacional (arts. 68, § 1º, 48 e 49).
Exige-se que certos temas, dada a sua relevância, sejam
objeto de deliberação democrática, num ambiente de publicidade
e discussão próprio das Casas legislativas. Busca-se assegurar,
com isso, a legitimidade democrática para a regulação normativa
de assuntos que sensibilizem a comunidade.
(Curso de Direito Constitucional – Gilmar Mendes (2015, pg 857)
2
QUESTÕES INTERESSANTES
Jurisprudência do STF
4
1
Concurso Público
Idade LimiteDiploma ou
habilitação legal
Atividade jurídica
na magistratura
No momento da
inscrição
(Informativo 791,
STF)
Exigido na data da
Posse (Súmula
266,STJ)
3 anos a partir da
inscrição definitiva
(Informativo
821,STF)
1
Regulamentação para o acesso de
estrangeiros a cargos públicos
Estrangeiro. Acesso ao cargo de professor da rede de ensino do
Estado de Roraima. Ausência de norma regulamentadora. (...)
Por não ser a norma regulamentadora de que trata o art. 37, I, da
Constituição do Brasil matéria reservada à competência privativa
da União, deve ser de iniciativa dos Estados-membros.
[STF - AI 590.663 AgR, rel. min. Eros Grau, j. 15-12-2009, 2ª
T, DJE de 12-2-2010.] Vide: RE 544.655 AgR, rel. min. Eros
Grau, j. 9-9-2008, 2ª T, DJE de 10-10-2008.
1
CF/88, art. 37. A administração pública direta e indireta
de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
e, também, ao seguinte:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei,
assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
3
Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TCE-PR
Prova: Analista de Controle - Jurídica
Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência
do STF, assinale a opção correta a respeito do concurso público.
a) É incabível o controle judicial do resultado alcançado por
avaliação psicológica em etapa eliminatória de concurso público,
seja por conta da alta carga do exame, seja por força da
presunção de legalidade dos atos administrativos ou, ainda, pela
vedação à ingerência judicial no mérito administrativo.
3
b) As etapas por que passa o concurso público devem ser
exaustivamente detalhadas por lei em sentido formal e
material.
c) A competência legislativa para a regulamentação do
acesso dos estrangeiros aos cargos públicos é dos estados-
membros da Federação, e não da União.
3
d) A demonstração do preenchimento da habilitação legal para
ingresso em determinado cargo, aí incluídos o diploma em área
de formação e o registro no órgão profissional competente, deve
ser feita pelo candidato no momento de sua inscrição no
concurso público.
e) É no momento da posse que o candidato deve comprovar o
cumprimento do requisito de idade mínima para o cargo, se
houver.
2
II – Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma
coisa senão em virtude de lei;
CRITÉRIO DE
DIFERENCIAÇÃOLEGALIDADE PRIVADA LEGALIDADE PÚBLICA
DESTINATÁRIO PARTICULARES AGENTES PÚBLICOS
FUNDAMENTOAUTONOMIA DA
VONTADE SUBORDINAÇÃO
SIGNIFICADOPODEM FAZER TUDO
QUE A LEI NÃO PROÍBE
SÓ PODEM FAZER O QUE A
LEI AUTORIZA
2
CRITÉRIO DE
DIFERENCIAÇÃOLEGALIDADE PRIVADA LEGALIDADE PÚBLICA
SILÊNCIO
LEGISLATIVO EQUIVALE A PERMISSÃO EQUIVALE A PROIBIÇÃO
SENTIDO DA NORMA
ESPECÍFICA
NORMAS PERMISSIVAS
EXCEPCIONAM
PROIBIÇÕES GERAIS OU
REFORÇAM LIBERDADES
NORMAS PROIBITIVAS
EXCEPCIONAM
PERMISSÕES GERAIS
OU REFORÇAM
VEDAÇÕES
NORMA GERAL
IMPLÍCITAPERMISSIVA PROIBITIVA
TABELA DO PROF. ALEXANDRE MAZZA
O que é legalidade objetiva?
2
Princípio da legalidade
objetiva
Princípio da Legalidade
Estrita
✓ “Só permite a instauração do
processo administrativo com
base na lei.” (GASPARINI,
2005, p. 859)
✓ Visa resguardar o interesse
público (Direito Administrativo
Descomplicado 23ª edição –
2015)
“O agente público deverá agir
em conformidade com a lei,
fazendo estritamente o que
esta determina“
(Idalberto Chiavenato; livro:
Administração Geral e
Publica, pag. 458.
Legalidade Objetiva (leitura obrigatória)
Alguns autores aludem a "principio da legalidade objetiva" como um
postulado característico dos processos administrativos exatamente no intuito
de traduzir a noção de que tais processos não visam somente a evitar ou a
reparar uma lesão a um direito do administrado – direito "subjetivo" (do sujeito)
-. mas têm o escopo, também, de assegurar a manutenção da integridade e da
harmonia do ordenamento jurídico, isto é, do direito "objetivo" (não referido a
pessoas determinadas) - dai o uso da expressão legalidade "objetiva" -,
provocando a expulsão do mundo jurídico de atos ilegais ou ilegítimos, ou
simplesmente inoportunos ou inconvenientes ao interesse público.
Fonte: Direito Administrativo Descomplicado – 23ª edição - 2015
2
Legalidade Objetiva (leitura obrigatória)
Necessita, como motivo ou razão para sua instauração, da lei, pois, dessa
maneira, são asseguradas às duas partes em conflito, o servidor indiciado e a
Administração, a estabilidade institucional, ou seja, a exteriorização desse
princípio se dá no sentido de fazer com que a repressão disciplinar seja
estabelecida da forma mais ordeira e legítima possível (dentro da
normatividade), resguardando os interesses da Administração, sem descuidar
dos direitos individuais, amparados pela ordem jurídica ao servidor. A
predominância da legalidade da justiça na esfera pública deve ser
predeterminada e, desse modo, o processo disciplinar há que se pautar para
assegurar a sua desenvoltura dentro da legalidade objetiva, evitando-se que o
mesmo se enverede no caminho da invalidade.
Fonte: Juris rationis (revista científica da Escola de Direito)
2
Princípio da legalidade
subjetiva
A Administração exerce o
controle subjetivo de legalidade
de um ato que provocado pelo
cidadão que sofra lesão a
direito individual. O cidadão
provoca a Administração
Pública com o objetivo de fazer
valer o princípio/dever de
autotutela.
Fonte: TEC concursos
Postulado característico dos
processos administrativos
exatamente no intuito de
traduzir a noção de que tais
processos visam somente a
evitar ou a reparar uma lesão
a um direito do administrado –
direito "subjetivo" (do sujeito).
Fonte: Direito Administrativo
Descomplicado – 23ª edição -
2015
2
Princípio da legalidade
absoluta
Princípio da legalidade
relativa
O legislador esgota o
tratamento da matéria sem
deixar espaço à atuação
discricionária dos agentes
públicos.
Admite a atuação subjetiva do
agente público dando margem
a discricionariedade e
permitindo a integração da
norma e dando-lhe concretude.
Fonte: TEC concursos
2
III – Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento
desumano ou degradante;
✓Mandado de Criminalização.
✓Crime previsto na Lei nº 9.455/97
✓Ler Art. 5º, inciso XLIII.
LEITURA OBRIGATÓRIA – Mandado de Criminalização
Segundo Cleber Masson, os mandados de criminalização indicam
matérias sobre as quais o legislador ordinário tem a obrigatoriedade de
tratar, protegendo determinados bens ou interesses de forma adequada
e, dentro do possível, integral.
No entanto, há também os mandados de criminalização
implícitos. Ou seja, é pressuposto lógico que o legislador deve
criminalizar condutas que lesem bens e interesses exaustivamente
protegidos pela Constituição, ainda que ela assim não determine de
forma expressa. Podemos citar como exemplo o combate à corrupção.
Mandados de Criminalização Implícitos
Vida Honra etc
Valores de maior
relevância
Importante!!!
Não pode o legislador
descriminalizar o
homicídio, pois estaria
desrespeitando o mandado
implícito de criminalização
e o princípio da
proporcionalidade em sua
nova vertente, ou seja,
proibição da proteção
deficiente da coletividade
(garantismo positivo).
9 anos sem lei específica.
1997
Antes Depois
-A TORTURA ERA PUNIDA
COMO HOMICÍDIO, MAUS-
TRATOS, LESÃO
CORPORAL, ETC.
- Somente o ECA, no seu
artigo 223 punia a tortura à
criança ou adolescente
- Foi criada Lei própria para
tipificar e punir o crime de
tortura.
- Lei 9455/97
- revogou o art. 233/ECA.
Art. 233. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade,
guarda ou vigilância a tortura: (Revogado pela L-009.455-
1997)
Pena - reclusão de um a cinco anos.
Se a CF/88 destaca que a tortura éprescritível e os tratadosinternacionais de forma diferente,como resolver esse impasse?
1
ORTURA
RÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES
ERRORISMO
RIMES HEDIONDOS
ACISMO
ÇÃO DE GRUPOS ARMADOS
INSUSCETÍVEIS
DE GRAÇA,
ANISTIA.
IMPRESCRITÍVEIS
INAFIANÇÁVEIS
Graça – perdão individual concedido pelo Presidente da
República.
Indulto – perdão coletivo concedido Presidente da República.
Anistia – perdão coletivo concedido Congresso Nacional.
1ª CORRENTE 2ª CORRENTE
Se a CF etiquetou a
tortura como delito
prescritível, mesmo
considerado
imprescritível nos
Tratados
Internacionais, deve
prevalecer a nossa
Carta Maior.
(Gilmar Mendes);
No conflito entre a CF e os
Tratados de Direitos
Humanos, não importando do
quórum de ratificação, deve
prevalecer a norma mais
favorável à Dignidade da
Pessoa Humana (Princípio
pro homine) – conforme essa
corrente, deve prevalecer a
imprescritibilidade da tortura.
1
Caracterização de tortura como ato de improbidade
administrativa
A tortura de preso custodiado em delegacia praticada por policial
constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os
princípios da administração pública.
STJ. 1ª Seção. REsp 1.177.910-SE, Rel. Min. Herman Benjamin,
julgado em 26/8/2015 (Info 577).
1
IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANO MORAL DECORRENTE DE ATOS DE TORTURA.
É imprescritível a pretensão de recebimento de indenização
por dano moral decorrente de atos de tortura ocorridos
durante o regime militar de exceção. Precedentes citados:
AgRg no AG 1.428.635-BA, Segunda Turma, DJe 9/8/2012; e
AgRg no AG 1.392.493-RJ, Segunda Turma, DJe 1/7/2011.
STJ - REsp 1.374.376-CE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado
em 25/6/2013.
O que significa dizer que a Lei deTortura possui "CaráterBIFRONTE"?
2
RESPOSTA
Busca-se a proteção às garantias constitucionais
básicas do cidadão, não apenas em relação aos
agravos realizados por FUNCIONÁRIO PÚBLICO, mas
também no que tange aos abusos praticados por
QUALQUER PESSOA.
2
CESPE - TCE-RO - Agente Administrativo
30) Ao estabelecer que nenhum indivíduo será
submetido a tortura nem a tratamento desumano ou
degradante, o constituinte estabeleceu uma norma
classificada como princípio fundamental da República
Federativa do Brasil.
2
2
Súmula Vinculante 11
Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de
fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física
própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros,
justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de
responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da
autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a
que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do
Estado.
2
*Seu emprego pode ser no preso ou em terceiros.
Re
qu
isito
s p
ara
o u
so
da
alg
em
as
(I) a resistência
(II) o fundado receio de fuga
(III) o perigo à integridade físicaprópria ou alheia
Art. 103-A - O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por
provocação, mediante decisão de dois terços dos seus
membros, após reiteradas decisões sobre matéria
constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação
na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos
demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública
direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal,
bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma
estabelecida em lei.
SÚMULA VINCULANTE
VINCULANTE
STF
STJ
TJ
STM
JD
TRF TRT
JT JM
TST
TRE
JEJF
TSE
ADM PÚBLICA
Fed. Est. /DF Mun.
ABRANGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE
OBS: A súmula vinculante NÃO alcança o Poder
Legislativo em sua função típica (legislar e
fiscalizar), porém nas funções atípicas
(administrar e julgar), o referido Poder deverá
obedecer à súmula vinculante (Rcl 2.617, Inf. 386/
STF).
1
2
Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PC-AP Prova: Delegado de
Polícia
(Adaptada)
Lei federal que determine o uso de algemas em todos os réus
presos que compareçam a audiências judiciais é inconstitucional,
podendo ser objeto de reclamação constitucional por violar
súmula vinculante editada pelo STF.
22
EMPREGO DE ALGEMAS
(Decreto 8.858/16 e Súmula Vinculante 11)
Diretrizes que
guiam o uso de
algemas
1) Dignidade da pessoa humana;
2) Proibição de tortura, tratamento
desumano, degradante;
3) Regras de Bangkok;
4) Pacto de San José da Costa Rica.
22
EMPREGO DE ALGEMAS
(Decreto 8.858/16 e Súmula Vinculante 11)
Proibição do
uso de algemas
em mulheres
1) Durante o parto;
2) No trajeto da grávida do presídio para o
hospital;
3) Após o parto (durante o período que
estiver hospitalizada).
22
LEI Nº 13.434, DE 12 DE ABRIL DE 2017.
Acrescenta parágrafo único ao art. 292 do Decreto-Lei
no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de
Processo Penal), para vedar o uso de algemas em
mulheres grávidas durante o parto e em mulheres
durante a fase de puerpério imediato.
22
EMPREGO DE ALGEMAS
(Decreto 8.858/16 e Súmula Vinculante 11)
Sanções
1) Nulidade da prisão;
2) Nulidade do ato processual ao qual
participou o preso;
3) Responsabilidade disciplinar, civil ou
penal do agente ou da autoridade
responsável pela utilização das algemas.
2
CESPE/DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL /PCRN
31) Sebastião, réu preso, mas primário, com bons antecedentes e
bom comportamento carcerário, compareceu a sessão plenária do
tribunal do júri devidamente escoltado por plurais policiais que,
por ordem judicial, o mantiveram algemado durante o julgamento.
Nessa situação, e em outras que tais, de acordo com a
jurisprudência do STF, o juiz pode manter o pronunciado com
algemas quando presumir algum ato de fuga ou resistência.
2
2
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da
indenização por dano material, moral ou à imagem;
IV – É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
LEI Nº 13.188, 11-09-2015.
Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação
do ofendido em matéria divulgada, publicada ou
transmitida por veículo de comunicação social.
2
ESAF - AUDITOR-FISCAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS
32) Suponha que um rapaz, inconformado com o término de um
longo namoro, queira vingar-se da antiga namorada, criando um
sítio (site) na internet, em que divulga fotografias da moça,
expondo-a ao público de modo vexatório. O rapaz, no sítio que
criou, invoca a liberdade de expressão como fundamento do seu
comportamento. À vista disso, assinale a opção correta.
4
2
a) O comportamento do rapaz é ilegítimo do ponto de vista
constitucional, porquanto a liberdade de comunicação somente
protege a manifestação de idéias e pensamentos expressos por
meio verbal – não protegendo a divulgação de fotografias.
b) Demonstrado que o constituinte de 1988, ao elaborar o texto
constitucional, não tinha em mente a internet como meio de
comunicação, não se pode dizer que a garantia da liberdade de
expressão possa ser invocada em casos de manifestações feitas
em tal meio eletrônico.
4
2
c) A moça retratada poderá pedir indenização pelos danos
materiais que a divulgação das fotografias lhe tenha causado,
mas, por conta da garantia da liberdade de expressão, não
poderá exigir que as fotos sejam retiradas do site.
d) Se a moça tiver sofrido prejuízo econômico com a divulgação
das fotografias, poderá pedir indenização por danos materiais,
que poderá ser cumulada com indenização por danos morais.
4
2
e) Invocando o direito de resposta, será legítimo que a moça crie
também um sítio na internet, em que divulgue segredos íntimos
do antigo namorado, mantendo-o à disposição do público,
enquanto o seu antigo namorado não desativar o sítio que
desenvolveu.
4
3
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo
vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional
ao agravo, além da indenização por dano material,
moral ou à imagem;
2
Liberdade
de Opinião
de consciência de crença
filosófica política religiosa
BRASIL É UM PAÍS LAICO,
LEIGO
OU NÃO CONFESSIONAL.
Lei nº 4.898 de 1965 Art. 3º. Constitui abuso de autoridade
qualquer atentado:
d) à liberdade de consciência e de crença; e) ao livre exercício
do culto religioso;
2
VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo
assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na
forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias;
VII – é assegurada, nos termos da lei, a prestação de
assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação
coletiva;
2
FGV - OAB UNIFICADO - Nacional/XIX Exame/2016
José, internado em um hospital público para tratamento de saúde,
solicita a presença de um pastor para lhe conceder assistência
religiosa. O pedido, porém, é negado pela direção do hospital,
sob a alegação de que, por se tratar de instituição pública, a
assistência não seria possível em face da laicidade do Estado.
Inconformado, José consulta um advogado.
2
2
Após a análise da situação, o advogado esclarece, com correto
embasamento constitucional, que
a) a negativa emanada pelo hospital foi correta, tendo em vista
que a Constituição Federal de 1988, ao consagrar a laicidade do
Estado brasileiro, rejeita a expressão religiosa em espaços
públicos.
b) a direção do hospital não tem razão, pois, embora a
Constituição Federal de 1988 reconheça a laicidade do Estado, a
assistência religiosa é um direito garantido pela mesma ordem
constitucional.
2
2
c) a correção ou incorreção da negativa da direção do hospital
depende de sua consonância, ou não, com o regulamento da
própria instituição, já que se está perante direito disponível.
d) a decisão sobre a possibilidade, ou não, de haver assistência
religiosa em entidades públicas de saúde depende
exclusivamente de comando normativo legal, já que a temática
não é de estatura constitucional.
2
2
Art. 210. § 1º - O ensino
religioso, de matrícula
facultativa, constituirá
disciplina dos horários
normais das escolas públicas
de ensino fundamental.
Art. 19. É vedado à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou
igrejas, subvencioná-los,
embaraçar-lhes o funcionamento
ou manter com eles ou seus
representantes relações de
dependência ou aliança,
ressalvada, na forma da lei, a
colaboração de interesse público;
ARTIGOS CONSTITUCIONAIS CONEXOS
2
Banca: CESPE Órgão: DPE-RR Prova: Defensor
Público
33) O ensino religioso deve existir obrigatoriamente nas
escolas públicas de ensino fundamental, sem que tal
circunstância caracterize afronta à liberdade de crença.
1
2
Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: OAB
Prova: Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase
34) José, internado em um hospital público para tratamento de
saúde, solicita a presença de um pastor para lhe conceder
assistência religiosa. O pedido, porém, é negado pela direção do
hospital, sob a alegação de que, por se tratar de instituição
pública, a assistência não seria possível em face da laicidade do
Estado. Inconformado, José consulta um advogado.
2
2
Após a análise da situação, o advogado esclarece, com correto
embasamento constitucional, que
a) a negativa emanada pelo hospital foi correta, tendo em vista
que a Constituição Federal de 1988, ao consagrar a laicidade do
Estado brasileiro, rejeita a expressão religiosa em espaços
públicos.
b) a direção do hospital não tem razão, pois, embora a
Constituição Federal de 1988 reconheça a laicidade do Estado, a
assistência religiosa é um direito garantido pela mesma ordem
constitucional.
2
2
c) a correção ou incorreção da negativa da direção do hospital
depende de sua consonância, ou não, com o regulamento da
própria instituição, já que se está perante direito disponível.
d) a decisão sobre a possibilidade, ou não, de haver assistência
religiosa em entidades públicas de saúde depende
exclusivamente de comando normativo legal, já que a temática
não é de estatura constitucional.
2
2
VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença
religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as
invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e
recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
✓ religião✓ filosofia de vida✓política
Recusar obrigação legal
Recusar prestação alternativa
fixada em lei
2
PRIVAÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS
PERDA SUSPENSÃO
PRAZO
CONEQUÊN
CIAS
Indeterminado
Determinado
ou
indeterminado
Anulação do registro
do título eleitoral
Manutenção do registro
do título eleitoral
ou
Não há título eleitoral
2
Em tempo de paz as Forças Armadas poderão atribuir
serviço alternativo.
Art. 143. O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.
§ 1º - às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir
serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados,
alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o
decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou
política, para se eximirem de atividades de caráter
essencialmente militar.
2
CESPE - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa
35) A escusa de consciência permite a todo indivíduo, por
motivos de crenças religiosas, filosóficas ou políticas, eximir-se
de cumprir alguma obrigação imposta a todos, por exemplo, o
serviço militar obrigatório; entretanto, o indivíduo será privado,
definitivamente, de seus direitos políticos, quando a sua
oposição se manifestar, inclusive, a respeito do cumprimento de
uma obrigação alternativa.
1
2
FCC - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa
36) O ordenamento constitucional brasileiro garante a liberdade
de religião, mas NÃO permite
a) a prestação de assistência religiosa nas entidades públicas
de internação coletiva.
b) a celebração de cultos religiosos em locais públicos, salvo se
obtida autorização da autoridade administrativa competente.
3
2
c) alegação de convicção religiosa como escusa para o não
cumprimento de obrigação legal a todos imposta e de prestação
alternativa.
d) o ensino religioso em escolas públicas.
e) em nenhuma hipótese a destinação de recursos públicos a
escolas mantidas por igrejas.
3
2
IX – É livre a expressão da atividade intelectual, artística,
científica e de comunicação, independente de censura ou
licença;
Da
s a
tivid
ades:
o Intelectual
o Artística
o Científica
o Comunicação
Liberdade Ampla:
Oral, escrito, mímico, por meio
de desenhos, pinturas,
fotografias, jornais, revistas,
livros, rádio, TV, cinema, internet,
etc.LIB
ER
DA
DE
2
“É inexigível o consentimento de pessoa biografada relativamente
a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo por igual
desnecessária a autorização de pessoas retratadas como
coadjuvantes ou de familiares, em caso de pessoas falecidas ou
ausentes”.
STF. Plenário. ADI 4815/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em
10/6/2015 (Info 789).
Biografias: desnecessidade de autorização prévia
do biografado
2
Abuso da liberdade de expressão e violação à honra do
indivíduo retratado
• a reparação dos danos morais e materiais que sofreu;
• a retificação das informações veiculadas;
• o direito de resposta, de ressalva e de nova edição com
correção;
• e até mesmo, em último caso, a responsabilização penal do
autor da obra.
2
Classificação indicativa dos programas de rádio e TV
É inconstitucional a expressão “em horário diverso do
autorizado” contida no art. 254 do ECA.
"Art. 254. Transmitir, através de rádio ou televisão, espetáculo
em horário diverso do autorizado ou sem aviso de sua
classificação:
Pena - multa de vinte a cem salários de referência; duplicada
em caso de reincidência a autoridade judiciária poderá
determinar a suspensão da programação da emissora por até
dois dias."
2
O Estado não pode determinar que os programas somente
possam ser exibidos em determinados horários.
Isso seria uma imposição, o que é vedado pelo texto
constitucional por configurar censura. O Poder Público pode
apenas recomendar os horários adequados. A classificação
dos programas é indicativa (e não obrigatória).
STF. Plenário. ADI 2404/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em
31/8/2016 (Info 837).
2
PROGRAMAS DE RÁDIO E TV
Imposição
“...em horário diverso do autorizado..”
Art. 254 do ECA
Poder Público pode apenas recomendar os horários
adequados
2
CESPE/UNB ANALISTA ADMINISTRATIVO STF
37) É cabível o estabelecimento de restrições ao direito de
liberdade de manifestação do pensamento para evitar lesão a
um outro preceito fundamental.
38- (MPE-MA) Apenas em hipóteses absolutamente
excepcionais são admissíveis restrições prévias ao exercício da
liberdade de expressão em favor da tutela de direitos ou outros
bens jurídicos contrapostos, e tão somente por meio de decisões
judiciais (reserva de jurisdição);
11
1
Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: STJ
Prova: Conhecimentos Básicos para o Cargo 15
39) A dimensão substancial da liberdade de expressão
guarda relação íntima com o pluralismo político na medida em
que abarca, antes, a formação da própria opinião como
pressuposto para sua posterior manifestação.
1
Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: Telebras Prova: Advogado
40) O STF firmou o entendimento de que é permitida a
publicação da biografia de uma pessoa, sem a prévia autorização
do biografado, sendo possível posterior direito de resposta em
caso de violação à honra do indivíduo retratado e de abuso da
liberdade de expressão.
2
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a
imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo
dano material ou moral decorrente de sua violação;
• intimidade
• vida privada
• honra
• imagem
EM CASO
DE
VIOLAÇÃO
Indenização pelos danos:
• material – prejuízo financeiro
• moral – lesão ao direito da
personalidade
2
Uso de imagem de pessoa pública com fins exclusivamente
econômicos e publicitários
Ainda que se trate de pessoa pública, o uso não autorizado da
sua imagem, com fins exclusivamente econômicos e publicitários,
gera danos morais. Assim, a obrigação de indenizar, tratando-se
de direito à imagem, decorre do próprio uso indevido desse
direito, não sendo necessário provar a existência de prejuízo.
Trata-se de dano in re ipsa. STJ. 3ª Turma. REsp 1.102.756-SP,
Rel. Min. Nancy Andrigui, julgado em 20/11/2012)
2
Publicação não autorizada da imagem da pessoa com fins
econômicos ou empresariais
Súmula 403-STJ: Independe de prova do prejuízo a indenização
pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins
econômicos ou empresariais.
2
PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE
”A privacidade se funda no princípio da exclusividade, o qual
tem como característica a solidão ("desejo de estar só"), o
segredo ("exigência de sigilo") e a autonomia ("liberdade de
decidir sobre si mesmo emanador de informações"). Ademais,
descarta a possibilidade de o sigilo encontrar fundamento no
inciso XII porquanto "dados, no inciso XII, quer significar,
restritivamente, dados informáticos". (apud Paulo Quezado e
Rogério Lima, Sigilo Bancário, pág.31)
3
Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de Caruaru
– PE
Prova: Técnico Legislativo
41) P. é um ativista político atuando sem vínculos partidários,
buscando fiscalizar as atividades dos órgãos públicos, municipais,
estaduais e federais, notadamente as vinculadas aos gastos
públicos. Para isso, utiliza diversos sítios da Internet que
divulgam estudos sobre orçamentos públicos e a forma de
gastos. Além disso, acompanha, pelo Diário Oficial, os convênios
realizados pelos entes públicos entre si e com organismos
privados.
3
A partir de conhecimentos retirados de suas pesquisas, passa a
divulgar irregularidades que entendia ocorrer por meio da
divulgação de panfletos e de requerimentos a diversas
autoridades, inclusive ao Ministério Público, sem apresentar
qualquer identificação.
A atividade de P., sem identificação, nos termos da Constituição
Federal,
a) decorre da livre expressão.
3
b) é inerente à manifestação de pensamento.
c) é exceção ao direito fundamental, por ser vedado o
anonimato.
d) decorre da opinião sem limites.
e) é inerente ao regime democrático.
2
FCC TÉCNICO JUDICIÁRIO SEGURANÇA TRT 1ª REGIÃO
42) A inviolabilidade do sigilo de dados complementa a previsão
ao direito à intimidade e à vida privada, sendo ambas as
previsões regidas pelo princípio da
a) igualdade
b) eficiência
c) impessoalidade
d) exclusividade
e) reserva legal
4
2
(CESPE/AGENTE DE INTELIGÊNCIA/ABIN)
Uma famosa atriz estrangeira, em viagem de férias pelo Brasil, foi
fotografada juntamente com o seu namorado brasileiro, por
jornalistas que pretendiam publicar as fotos em revistas de grande
circulação. Considerando a situação hipotética apresentada,
julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e garantias
fundamentais.
2
43) Conforme a CF, a referida atriz não poderia
reivindicar, em seu favor, todos os direitos e
garantias fundamentais previstos no texto
constitucional.
1
2
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo
penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de
flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o
dia, por determinação judicial;
Escritório ou Consultório profissional
BarracaTrailer*
Motor-Home*
2
FGV - OAB UNIFICADO - Nacional/VI Exame
A Constituição assegura, entre os direitos e garantias individuais,
a inviolabilidade do domicílio, afirmando que “a casa é asilo
inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o
consentimento do morador” (art. 5º, XI, CRFB).
A esse respeito, assinale a alternativa correta.
1
2
a) O conceito de “casa” é abrangente e inclui quarto de hotel.
b) O conceito de casa é abrangente, mas não inclui escritório de
advocacia.
c) A prisão em flagrante durante o dia é um limite a essa garantia,
mas apenas quando houver mandado judicial.
d) A prisão em quarto de hotel obedecendo a mandado judicial
pode se dar no período noturno.
1
REQUISITOS PARA ENTRAR NA CASA
A QUALQUER HORA DETERMINAÇÃO JUDICIAL
Regra: consentimento dos moradores Somente durante o dia*
Exceções:
✓Flagrante delito*
✓Desastre
✓Prestação de socorro
* Apesar de não ser pacífico, o
flagrante delito como exceção para
penetrar no domicílio só será válido se
este ocorrer no seu interior.
CLÁUSULA DE RESERVA
JURISDICIONAL
Exceção: hipóteses em que a
execução da diligência durante o dia
mostrar-se, de plano, absolutamente
despida de qualquer efetividade.
2
CPP Art. 245. As buscas domiciliares serão executadas de
dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite,
e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e
lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente,
intimando-o, em seguida, a abrir a porta.
(Inviolabilidade de domicílio e flagrante delito)
STJ. 6ª Turma. REsp 1574681-RS, Rel. Min. Rogério SchiettiCruz, julgado em 20/4/2017 (Info 606).
Mera intuição de que está havendo tráfico de drogas na casa não
autoriza o ingresso sem mandado judicial ou consentimento do morador
O ingresso regular da polícia no domicílio, sem autorização judicial, em
caso de flagrante delito, para que seja válido, necessita que haja
fundadas razões (justa causa) que sinalizem a ocorrência de crime no
interior da residência. A mera intuição acerca de eventual traficância
praticada pelo agente, embora pudesse autorizar abordagem policial,
em via pública, para averiguação, não configura, por si só, justa causa
a autorizar o ingresso em seu domicílio, sem o seu consentimento e
sem determinação judicial.
STF. Plenário. RE 603616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 4 e 5/11/2015 (repercussão geral) (Info 806).
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é
lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em
fundadas razões, devidamente justificadas “a posteriori”, que
indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito,
sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente
ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
2
(CESPE/Unb – ANALISTA ADMNISTRATIVO – TRE – ES)
44) Se um indivíduo, depois de assaltar um estabelecimento
comercial, for perseguido por policiais militares e, na tentativa de
fuga, entrar em casa de família para se esconder, os policiais
estão autorizados a entrar na residência e efetuar a prisão,
independentemente do consentimento dos moradores.
1
2
(CESPE/UNB – AGENTE – PMDF)
45) Uma guarnição da PMDF, em perseguição a um homicida que
acabara de cometer o delito, constatou que este adentrara na
própria residência. Nessa situação, os policiais não podem entrar
na residência para efetuar a prisão do autor sem o devido
mandado judicial ou sem que o acesso à casa lhes seja
franqueado por quem de direito, sob pena de incorrerem em crime
de abuso de autoridade, ante a inviolabilidade do domicílio.
1
(CESPE/DELEGADO DE POLICIA FEDERAL/DPF)
46) Sinval, agente de polícia, tomou conhecimento, por meio de
um informante, que João, traficante, detinha no interior de sua
residência, em depósito, grande quantidade de cocaína para ser
comercializada no município. Sem mandado de busca e
permissão dos moradores, Sinval adentrou na residência e
apreendeu dez quilos de cocaína, acondicionada em pequenos
sacos, efetuando a prisão em flagrante de João. Nessa situação,
a apreensão da droga e a prisão de João foram lícitas, uma vez
que a diligência prescindia de mandado judicial.
1
(CESPE/AGENTE DE POLICIA FEDERAL/DPF)
47) Considere a seguinte situação: Suzana é Agente de Polícia
Federal e comanda uma equipe organizada para investigar e,
eventualmente prender, em flagrante, Antonio, um importante
servidor público federal, suspeito de exigir propina. Com base em
escuta autorizada judicialmente, e com a colaboração de Sandro,
empresário vítima das exigências ilegais de Antonio, a equipe
acompanha o empresário a uma reunião marcada por Antonio na
casa deste, no período da noite. Logo após a chegada de Sandro,
1
Antonio anuncia que, se aquele não lhe pagar a quantia de R$
5.000,00, será impedido de participar de licitações na
Administração Pública Federal pelo prazo de dois anos. Nesse
momento, em que se consumou o crime de concussão, a equipe
invadiu a casa de Antonio e o prendeu em estado de flagrância,
embora fosse noite. É correto afirmar que, na situação
apresentada, a equipe agiu corretamente.
CESPE/ANALISTA JUD./ÁREA JUD./TRT 17ª REGIÃO
48) Caso um escritório de advocacia seja invadido, durante a
noite, por policiais, para nele se instalar escutas ambientais,
ordenadas pela justiça, já que o advogado que ali trabalha estaria
envolvido em organização criminosa, a prova obtida será ilícita, já
que a referida diligência não foi feita durante o dia.
2
(PC / DF - 2015) É ilegal, por violação ao domicílio, a
prova obtida por meio de escuta ambiental e exploração
de local, em escritório de advocacia, realizada no
período noturno, mesmo com ordem judicial.
2
Lei nº 13.301/2016 prevê o ingresso
forçado em imóveis para eliminar
criadouros do mosquito Aedes
aegyptie*
2
* Mosquito transmissor do Vírus da Dengue,
do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus.
2
Proteção da saúde pública
Liberdade individual dos
moradores
Quais são os direitos em conflito?
2
CF/88, art. 5º , XI
+
CP, art. 150
Lei nº 13.301/2016
IMPASSE
2
Hip
óte
ses
de
ingr
ess
o
forç
ado
"IMÓVEL ABANDONADO"
“RECUSA”
"AUSÊNCIA DO MORADOR"
2
Lei n. 13.301/16
§ 1º Entre as medidas que podem ser determinadas e
executadas para a contenção das doenças causadas pelos vírus
de que trata o art. 1º, destacam-se:
III - o ingresso forçado em imóveis públicos e particulares, no
caso de situação de abandono ou de ausência de pessoa que
possa permitir o acesso de agente público, regularmente
designado e identificado, quando se mostre essencial para a
contenção das doenças.
2
IMÓVEL ABANDONADO AUSÊNCIA DO MORADOR
Constatação de ausência prolongada de sua
utilização.
1) Características físicas do imóvel (exs:
janelas quebradas, telhas faltando);
2) Sinais de inexistência de conservação (ex:
mato que cresceu dentro da propriedade);
3) Relato de moradores da área ou por
outros indícios que evidenciem a sua não
utilização.
O agente público* deve ter visitado
duas vezes o imóvel, em dias e
períodos alternados, dentro do
intervalo de dez dias.
*Deverá deixar no local uma
notificação a fim de que o morador
saiba que uma equipe de combate ao
mosquito esteve lá e que irá retornar
no outro dia.
O ingresso do agente público, sem oconsentimento do morador, geraresponsabilidade pelo crime deviolação de domicílio (CP, art. 150)?
2
1ª CORRENTE
(doutrina tradicional)
2ª CORRENTE
(doutrina mais moderna)
Estrito cumprimento de dever
legal (art. 23 do CP)
Teoria da imputação
objetiva.
* O agente não criou risco
proibido.
Autorização para ingresso forçadopode ser utilizada para combate deoutras doenças?
2
Lei n. 13.301/16
Art. 4º A medida prevista no inciso IV do § 1º do art. 1º aplica-se
sempre que se verificar a existência de outras doenças com
potencial de proliferação ou de disseminação ou agravos que
representem grave risco ou ameaça à saúde pública,
condicionada à declaração de Emergência em Saúde Pública de
Importância Nacional - ESPIN.
2
MENSAGEM DO PROFESSOR
Às vezes, o que precisamos está tão próximo... Passamos,
olhamos, mas não enxergamos. Não basta apenas olhar. É
preciso saber olhar com os olhos, enxergar com a alma e apreciar
com o coração. O primeiro passo para existir é imaginar. O
segundo é nunca se esquecer de que querer fazer é poder fazer,
basta acreditar.
Pedro Bial
2
GABARITO
1) C
2) ERRADO
3) C
4) A
5) A
6) A
7) C
8) E
9) D
10) CERTO
11) C
12) B
13) CERTO
14) D
15) D
16) CERTO
17) A
18) A
19) C
20) CERTO
21) CERTO
22) C
23) A
24) CERTO
25) ERRADO
26) CERTO
27) ERRADO
28) ERRADO
29) E
30) ERRADO
31) ERRADO
32) D
33) CERTO
34) B
35) CERTO
36) C
37) C
38) C
39) C
40) C
41) C
42) D
43) CERTO
44) CERTO
45) CERTO
46) CERTO
47) CERTO
48) ERRADO
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