8/9/2019 Direito Penal - Resumo Ponto a Ponto - Cópia
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DIREITO PENAL
RESUMO PONTO A PONTO
XXXIII
CONCURSO PARA O
MINISTÉRIO PÚBLICO
DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SumárioPARTE GERAL..................................................................................................6
1. Princípios Constitucionais Penais [Pontos 3.a; 6.a; 9.a e 10.a]..............6
2. [ALTA!] Conceito e características "o #ireito Pena$. %ist&rico "o#ireito Pena$ 'rasi$eiro. ontes "o #ireito Pena$. (nterpreta)*o e inte+ra)*o"a $ei pena$. Ana$o+ia. ,or-a pena$. [Ponto 1.a ]ro"o$o"uarte1/aoo.co-.r................................................................14
3. [ALTA!] Concurso aparente "e nor-as. [Pontos 2.a e 4.a]ro"o$o"uarte1/aoo.co-.r................................................................14
5. [ALTA!] Ap$ica)*o "a $ei pena$. [Ponto 2.a ]ro"o$o"uarte1/aoo.co-.r................................................................14
4. [ALTA!] Lei pena$ no te-po e no espa)o. [Ponto 2.a 4.a 6.a 10.a]
ro"o$o"uarte1/aoo.co-.r................................................................14
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6. [ALTA!] Lei pena$ e- re$a)*o 7s pessoas. [Ponto 2.a ]ro"o$o"uarte1/aoo.co-.r................................................................14
8. u:eitos "o "e$ito. A)*o pena$. :eto :urí"ico e o:eto -ateria$. Títu$o"o "e$ito. [Ponto 6.a ] tnascaoo.co-..................................................14
/. ato típico. [Pontos 3.a; 4.a; 6.a; 8.a; /.a; 10.a ] tnascaoo.co-...55
Teoria "a (-puta)*o :eti
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30. [ALTA!] uspens*o con"iciona$ "a pena >Fsursis@ [Ponto 5.a ].. ..145
31. [ALTA!] Li$ia$i-a2010aoo.co-.r@..................................................166
2. Rouo e e=tors*o >[email protected]
3. Msurpa)*o >[email protected]//
5. #ano >$ia$i-a2010aoo.co-.r@...................................................1/94. Apropria)*o in"Nita >[email protected]
6. [ALTA] Este$ionato e outras rau"es >a"
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[ALTA] CR(E C,TRA A W PV'L(CA [Pontos 5. I 6. I 8.]pe"ra"eprataot-ai$.co-.......................................................................221
( [(,CPLET] CR(E C,TRA A A#(,(TRAS PV'L(CA [Pontos2. I 9. I 10.]...........................................................................................221
1. Cri-es pratica"os por M,C(,XR( PV'L(C contra a A"-inistra)*oe- Gera$ >[email protected]
5. [ALTA] Cri-es contra a A#(,(TRAS #A MT(A>Z.e$ipeaoo.co-.r@......................................................................323
4. [ALTA] Cri-es contra as (,A,A PV'L(CA>Z.e$ipeaoo.co-.r@......................................................................323
LEG(LAS ETRAOAGA,TE.....................................................................3231. [ALTA!] CR(E (L(TARE #L ,\ 1.001I69 [Ponto 1.c]t"pcar224 a 24/H'@ [Pontos 4.c e 9.c]arts. 94 ao 10/@[Pontos 3.c]
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13. O(L_,C(A #WT(CA E A(L(AR C,TRA A ML%ER H Lei11.350I2006 [Pontos 1.c 2.c 3.c 5.c 4.c] arts.291 ao 312@ [Pontos 1.c e 5.c] :osea$re"oreis+-ai$.co-.....................462
23. [ALTA!] CR(E C,TRA A PEA PRTA#RA #E #E(C(_,C(A
H Lei n\ 8./43I/9 [Ponto 6.c] :osea$re"oreis+-ai$.co-........................46225. [ALTA!] PRTES A TETEM,%A H Lei n\ 9./08I99 [Ponto 8.c]
:osea$re"oreis+-ai$.co-.....................................................................462
24. [ALTA!] TRA,PLA,TE #E RGS H Lei n\ 9.535I98 [Ponto 4.c] :osea$re"oreis+-ai$.co-.....................................................................462
26. [ALTA!] C,TRAOE,^E PE,A( H #L 36//I51 [Pontos 2.c 5.c 6.ce 9.c] JaJerreiraaoo.co-.r...........................................................462
28. [ALTA!] CR(E #E TRTMRA H Lei n\ 9.544I98 [Ponto /.c]JaJerreiraaoo.co-.r..................................................................... 462
2/. [ALTA!] GE,CU#( H Lei n \ 2//9I46 [Ponto 9.c]JaJerreiraaoo.co-.r..................................................................... 462
29. CR(E PREO(T , ETATMT # TRCE#R H Lei 10.681I03[Ponto 3.c] -onicaantonieta-saoo.co-.r......................................462
30. CR(E PREO(T ,A LE( #E AL(E,T H Lei 458/I6/ >art. 22@[Ponto. 6.c] -onicaantonieta-saoo.co-.r.....................................468
31. RGA,(QA^E CR((,A H Lei 12/40I13 [Pontos 4.c e 9.c]-onicaantonieta-saoo.co-.r........................................................46/
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PARTE GERAL
1. Princ!io" Con"#i#ucion$i" P%n$i" &Pon#o" '.$( ).$( *.$ % 1+.$,
1 - Princ!io $ i/ni$% $ !%""o$ 0um$n$ ou $0um$ni$% Para Nucci a "i+ni"a"e "a pessoa u-ana N u-a
-eta a ser atin+i"a e n*o u- princípio pena$. as para a -aioria "a"outrina trataHse "e u- princípio Yue N o nasce"ouro "os "e-aisprincípios penais. Para Cirino >2008@ esse princípio proíe ini+irpenas cruNis "e -orte perpNtuas "e traa$o or)a"o assi-ta-N- a e=ecu)*o crue$ "as penas $e+ais ao ci"a"*o >proii)*o "econ"i)es in"i+nas e "esu-anas "os presí"ios etc.@.
2 - Princ!io $ L%/$3i$%d ,a siste-?tica -o"erna se+un"oNi3o B$#i"#$ o Princípio "a Le+a$i"a"e sur+e co- o Esta"o o"ernono início "o Esta"o Liera$ por inuBncia "as oras "e 'eccaria
4%u%r5$c0. princípio sur+e na Con"#i#ui67o o" E"#$o" $8ir/ni$ % % M$r93$n e- 1::). pri-eiro C&"i+o Pena$ aconte-p$?H$o N o CP $ B$;ári$ e- 1/13 "epois PrKssia eA$e-ana >Cirino 2008@.
mo%3o u% MP n7o !o%m #r$?%r m$#@ri$incrimin$or$ !o%no #r$?%r norm$ !%n$3 5%n@c$ $5o3ircrim%" >e=e.d $ei "o RE( Yue est?
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iii Irr%#ro$#i;i$% $ 3%i e suas e=ce)es;
i; T$F$#i;i$% e %#%rmin$67od e=i+e- Yue o $e+is$a"or"escre
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causa e a ri=a Yua$ica"a H to"os os in"iu% #$3 conu#$%iFou % "%r crim% !or con#$ o !rinc!io $ $%>u$67o"oci$3.
) Q Princ!io $ in"i/nicnci$ ,*o sur+e no #ireito Ro-ano
co-o "een"e a$+uns autores co-o C$!%? >para Yue- o pretor n*ocui"a
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autores ensina- Yue $!=" $ 1Y % 2Y /u%rr$ tipeYuenos urtose- raD*o "o caos econf-ico@. Ent*o Ro=in siste-atiDou as se+uintesconsi"era)esd se ocorreu u-a 3%"7o nm$ $o 5%m Kurico#u#%3$o carece o ato "e re$eu$n#o $o r@u !$r$ o" >u% ocon"i%r$m para STJ a %Fi"#nci$ % in>u@ri#o" ou $6[%"!%n$i" %m $n$m%n#o n*o ense:a- o reconeci-ento "e-aus antece"entes >@ n%c%""ário #rn"i#o %m Ku3/$o $con%n$67o@ so pena "e ou@ri#o"%"% >u% o Jui?
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LG "een"e Yue o princípio "a insi+nicgncia po"e ser ap$ica"o na
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1. D%"c$min0o Enunci$o + >2h CCRHP@d FA CO4INS %o PIS]PASEP %;%m "%r com!u#$o" !$r$ $inor-ati
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apenas a $es*o ao patri-fnio susistin"o a +raart. 144 5\ (( "o CP@.
IIQ O "im!3%" u$no n7o0ou;%r $ "u$ n%c%""i$%. Esse princípio est? tota$-entere$aciona"o co-o
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• Pe$o !. $ ou$3i#$#i;o o princípio "a $esi
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"e seis -eses. Esta pena N "esproporciona$ para o cri-e "e auso "eautori"a"e porYue acaa +eran"o i-puni"a"e. utros e=e-p$osd RE51/386 >:. 09.02.2006@ e A#(, 3112 >:. 26.10.2008@. "ireito pena$ Na or-a -ais i-portante e ri+orosa "e prote+er os ens :urí"icos e"ireitos un"a-entais n*o po"en"o o Esta"o per-anecer inertenesta tarea >"ecis*o "a Corte (ntera-ericana no caso #a-i*oi-enes@. Para Cirino na cria)*o "e tipos cri-inais ? "e sere-osera"eYua)*o enecessi"a"e@ e as !o""i5i3i$%" Kuric$" >proporciona$i"a"e e-senti"o estrito@. A !%n$ crimin$3 @ um m%io $%>u$o %n%c%""ário !$r$ !ro#%/%r o 5%m Con"i%r$$" "u$"con"%>unci$" $ !%n$ comin$$ @ !ro!orcion$3 %m r%3$67o n$#ur%?$ % %F#%n"7o $ 3%"7o $5"#r$#$]concr%#$ o 5%m
Kurico A proporciona$i"a"e astrata $i-ita a "ita crimin$3i?$67o!rimári$. A concreta $i-ita a crimin$3i?$67o "%cunári$ e-re$a)*o 7 ap$ica)*o e e=ecu)*o "a pena cri-ina$d custos sociais e 7a-í$ia "o con"ena"o Yue s*o ocasiona"os pe$a i-posi)*o "a pena
cri-ina$. Esse princípio se re$aciona co- o $ "ucinci$ $"!%n$"d art. 49 i-pe Yue o :uiD =e u-a Yuanti"a"e "e penasuciente para pre
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"escriti@ e=p$icatic@ co-p$e-entares ornece- princípios +erais para aap$ica)*o "a $ei pena$.
Norm$" P%n$i" %m 5r$nco !rim$ri$m%n#% r%m%#i$" - ou"%K$ o !r%c%i#o !rimário >u% @ r%m%#io - nor-as penais e-ranco ou pri-aria-ente re-eti"as s*o aYue$as e- Yue ? u-anecessi"a"e "e co-p$e-enta)*o para Yue se possa co-preen"er o
g-ito "e ap$ica)*o "e seu preceito pri-?rio. Norm$" !%n$i" %m5r$nco 0omo/n%$" ou %m "%n#io $m!3o s*o aYue$as e- Yueo seu co-p$e-ento N oriun"o "a -es-a onte $e+is$ati$ei pro"uDi"a pe$oCon+resso ,aciona$@. Norm$" !%n$i" %m 5r$nco 0%#%ro/n%$"ou %m "%n#io %"#ri#o s*o aYue$as e- Yue seu co-p$e-ento Noriun"o "e onte "ie=.d art. 2/ "a Lei11.353I2006 co-p$e-enta"a pe$o #ecreto 4.912I2006 e"ita"o pe$aA,O([email protected]"e- a$+uns autores Yue as nor-as penais e- rancoetero+Bneas oen"e- o princípio "a $e+a$i"a"e pena$ >Qaaronni,i$o 'atista Ro+Nrio Greco@. A -aioria "a "outrina n*o
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nor-a +era$@; susi"iarie"a"e >nor-a susi"i?ria so$"a"o "ereserontes "e co+ni)*o ou "e coneci-ento ou "ee=terioriDa)*o "esse #ireito@ Yue se "i$ei etc.@ e -e"iatas >costu-es :urispru"Bncia princípios+erais "o #ireito etc.@. Essa c$assica)*o "econ:unto "e nor-as Yuecui"a- "o "e$ito "a pena "a -e"i"a "e se+uran)a ou "oa+raco-o se e=terioriDa or-a$-ente o#ireito pena$@ aDHse -ister "istin+uir as ontes or-ais "o #ireitopena$ e- +era$ "a onte or-a$ e Knica "o #ireito pena$ incri-ina"or>Yue N a $ei@. As ontes or-ais >ou i-e"iatas@ "o #ireito pena$ e-+era$ s*od a Constituição e seus princípios, o Direito Internacional dosDireitos Humanos e seus princípios, a legislação escrita e seus princípios e o Direito Internacional não relacionado com os direitoshumanos e seus princípios. A onte or-a$ >ou i-e"iata@ "o #ireito
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pena$ incri-ina"or >Yue cria ou a-p$ia o ius puniendi@ Ne=c$usi"a reser
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Co-o "iDia o arYuBs "e 'eccaria Cesare 'onessana ms& u-a nor-aproce"ente "o po"er $e+is$atiC art. 6/@ parece -uito eC art. 6/ 1\ ((@. #aí se inere Yue n*o po"e- cui"ar "a "eni)*o "o "e$itone- "as suas conseYlBncias :urí"icas.
*rincípios jurídico+penaisd os princípios :urí"icoHpenais Yue s*o
e=traí"os "os te=tos constitucionais internacionais ou $e+aisconstitue- ontes or-ais i-e"iatas "o #ireito pena$ >e- +era$@ -asta-pouco po"e- "enir cri-es ou penas ou -e"i"as "e se+uran)aou a+rae- casos especícos c. % 495I364@. E=e-p$od i-a+ine u- costu-e in"í+ena "e praticar re$a)*ose=ua$ co- a a"o$escente $o+o ap&s sua pri-eira -enstrua)*o.es-o Yue e$a conte co- treDe anos "e i"a"e n*o ? Yue se a$are- "e$ito >ne- e- presun)*o "e
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pape$ "e e
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voluit @; >c@ e=tensi)e" minus di"it 0uam voluit @.
(nterpreta)*o ana$&+ica a u-a or-a casuística Yue ser
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W a "eno-ina)*o :urí"ica "o cri-e Yue pressupe to"os os seuse$e-entos. Po"e serd
G%n@rico H Yuan"o a incri-ina)*o se reere a u- +Bnero "e ato oYua$ recee títu$o particu$ar. E=.d cri-e contra a
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A SuK%i#o A#i;o aYue$e Yue "ireta ou in"ireta-ente pratica acon"uta cri-inosa.
Autor coautor o participe o autor i-e"iato ou in"ireto autor-e"iato.
s.d Coautoria unciona$ >$ee=.d pra)as -anti"as por pessoas :urí"icas@.
B SuK%i#o P$""i;o
5.1 4orm$3]con"#$n#% o E"#$o N se-pre o su:eito passi
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Esta"o po"e ser ao -es-o te-po su:eito passi13/@ #ia-a)*o >139@ tute$a- a 0onr$ o5K%#i;$ >oconceito Yue os outros te- "e -i-@
H (n:uria >150@ tute$a a 0onr$ "u5K%#i;$ >o conceito Yue eu a)o "e-i- -es-o@.
A pessoa :urí"ica n*o po"e ser
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Oc N o estupra"or Yue passou na reporta+e- "o ant?stico! (sso Nca$Knia.
s anti+os "iDia- Yue a pessoa :urí"ica n*o po"eria ser ca$unia"aporYue se enten"ia Yue e$a n*o praticaart. 32 L. 9.604I9/@d o ani-a$ N o o:eto -ateria$ sore oYua$ recai a con"uta sen"o o su:eito passi
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E=.d u:eito
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A$tero si+nica Fo outro e- $ati- >para ser cri-e "e
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>Ponto 6.a@ AS PE,AL
>atNria "e processo pena$ pre
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interesse "e a+ir N un"an"o e- u- trinf-iod
H necessi"a"e "o "etanto
o P Yuanto o oen"i"o s*o $e+iti-a"os@. ,os 6 -eses aertos para a
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,a a)*o pK$ica ori+atoria-ente "etena ou n*o tena capaci"a"e -enta$@ art.22/ CR' cIc art. 28 CP;
Para ser su:eito "o processo e$e po"e ser incapaD -enta$.i-p$es-ente ser? assisti"o por u- cura"or.
H pessoa :urí"ica ? 2 ip&teses pre
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Co-o con"i)*o 7 responsai$iDa)*o "a pessoa :urí"ica te-Hse e=i+i"oa i-puta)*o "a pessoa ísica Yue por e$a respon"e ou se enecia>teoria "a "up$a i-puta)*o@.
A. Ju"#$ C$u"$
W o $astro -íni-o proat&rio para o e=ercício "a a)*o pena$ un"a"onos in"ícios "e autoria e -ateria$i"a"e. A "outrina -a:orit?ria n7o areconece co-o con"i)*o autfno-a e o CPP a aponta co-o ip&tese"e re:ei)*o "a "enKncia >art. 394 ((( CPP@.
. CONDI_ES DA AO
G%r$i" ou /%n@ric$"
B E"!%ci$i" % %"!%cc$"
1H representa)*o "o oen"i"o;
2H reYuisi)*o "o inistro "a usti)a;
'Q %"/o#$m%n#o $ ;i$ $mini"#r$#i;$ no" crim%" %"on%/$67o "c$3( i""o n7o "%ri$ coni67o o5K%#i;$ %!uni5i3i$%
5H in+resso "o a+ente no territ&rio naciona$ por cri-e pratica"o ora"e$e; i""o n7o "%ri$ coni67o o5K%#i;$ % !uni5i3i$%
4H autoriDa)*o "a Cg-ara "os #eputa"os para processar o Presi"ente"a RepK$ica;
6H perícia nos cri-es contra a proprie"a"e -ateria$;
E=.d
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A Ti#u3$ri$% - F"o-inis $itisd P >Art. 129 ( CR' cIc art 248 (CPP@.
B P%6$ $cu"$#=ri$ "enKncia.
B.1 R%>ui"i#o" - art. 51 CPPd
Essenciaisd
H narra)*o "o ato "e$ituoso.
H Yua$ica)*o "o acusa"o.
Aci"entaisd
H c$assica)*o $e+a$;
H ro$ "e teste-unas.
Rito or"in?rio atN /
Rito su-?rio atN 4
Rito su-aríssi-o parte enten"e Yue N atN 4 arte enten"e Yue N atN3. Pre
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Estan"o "iante "e in"ícios "e autoria e -ateria$i"a"e o P N ori+a"oa in+ressar co- a a)*o.
EXCE_ES H ri+atorie"a"e -iti+a"a >re$atiart. 9/ ( CR' cIc art. 86 Lei 9099I94@;
2 - Acoro % L%ninci$ H Art. 34HC Lei /.//5I95; ta-N- Ne=ce)*o ao princípio "a ori+atorie"a"e.
e nos cri-es econf-icos o procura"or ti
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EFc%6[%" H "isponii$i"a"e re+ra"ad
1H uspens*o con"iciona$ "o processo art. /910 Lei 9.099I94.
A suspens*o con"iciona$ "o processo co-e)a e=ata-ente "epois "e
proposta a a)*o. P oerece a "enKncia e aD a proposta "esuspens*o. :uiD recee a "enKncia e per+unta ao rNu se e$e aceitaas con"i)es. e aceitar o :uiD suspen"e o processo "e 2 a 5 anosnos ter-os "o art. /9 "o cpp.
2H Transa)*o pena$ art. 89 Lei 9099I94 >-o-ento processua$dau"iBncia "e instru)*o e :u$+a-ento@.
A transa)*o "o art. 86 ocorre na au"iBncia pre$i-inar. A "o art. 89ocorre na A(. W u-a no
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C. Oci$3i$%
,a a)*o pena$ pK$ica a titu$ari"a"e N "o P.
Ree=os "esse princípiod
H a a)*o pena$ e" o1cio ou processo :u"icia$ior-e >prenulla poena sineculpa@.
). A67o !%n$3 !53ic$ inconicion$$ ou !3%n$
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W assi- "eno-ina"a porYue in"epen"e "e pro
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D Ecáci$ o5K%#i;$ ou %F#%n"7o o" %
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G R%#r$#$67o
G.1@ Re+ra >art. 24 CPP@d atN o oereci-ento "a "enKncia.
G.2@ Oio$Bncia "o-Nstica ou a-i$iar contra a -u$er >Art. 16 Lei11.350I06@d atN o recei-ento "a "enKncia e- au"iBncia.
ATENO - T "eci"iu Yue n*o cae -ais retrata)*o "a -u$er.Oer o pr&=i-o inor-atire
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Re+ra oen"i"o -aior "e 1/ anos e capaD -enta$.
H enor ou Ener-o -enta$ Yue- representa N o representante$e+a$.
H enor ou ener-o -enta$ se- representante $e+a$ ou ? co$i"Bnciaentre oen"i"o e seu representante $e+a$ a representa)*o ser? eitape$o cura"or especia$ >no-ea"o pe$o uiD. cura"or ir? "eci"ir sorea con
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%? "ois enten"i-entosd
1H ,*o cae retrata)*o por a$ta "e pre"es+aste co- o processo@.
u se:a o "ireito "e punir continua "o Esta"o Yue apenas transere o"ireito "e acusar ou "e postu$ar e- :uíDo para e
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Pe$o pro:eto ui"i#o" -es-os reYuisitos "a "enKncia art. 51 CPP.
B.2 R%K%i67o art. 394 CPP.
'H
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C.' Ini;i"i5i3i$% Q $r#. W CPPd e- caso "e concurso "ea+entes to"os "e
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E L%/i#imi$%" $ ou%iF$
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D Incom!$#i5i3i$%
e-pre Yue oupara inc$uir pessoas ou atos@;
H repu"iar a Yuei=a >por n*o ter se con+ura"o a inNrcia. E=.d P pe"eno
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,a a)*o pena$ pri"o Procura"orHGera$ "a RepK$ica@sustituti
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representação do ofendido, para a ação penal por crime contra ahonra de servidor público em ra6ão do e"ercício de suas funç&es4
B No" crim%" con#r$ $ i/ni$% "%Fu$3 art. 224 "o CPd
H re+rad pK$ica con"iciona"a 7 representa)*o.
H art. // "a $ei 9.099I94@.
D L%"7o cor!or$3 cu3!o"$ % #rn"i#o
H Re+rad pK$ica con"iciona"a a representa)*o >art. // L. 9099I94@.
H E esse cri-e "ecorrer "e e-ria+ueD ao Fraca@ ou se o su:eito esti
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4 No" crim%" % "on%/$67o "c$3 pK$ica incon"iciona"a -ase=i+e e=auri-ento "a art.94 L. 10.851I03@.
Ar#. *. ;s crimes de7nidos nesta )ei são de ação penal públicaincondicionada, não se lhes aplicando os arts4
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3@ N ato uni$atera$ porYue in"epen"e "e aceita)*o "o autor "o cri-e;
5@ a renKncia e- re$a)*o a u- autor "o cri-e aproe=.d aD u-a "ec$ara)*o e- cart&rio e entre+a e-
:uíDo@.
Q C$r$c#%r"#ic$"
1@ ocorre "epois "e inicia"a a a)*o pena$;
2@ :usticaHse pe$o princípio "a "isponii$i"a"e;
3@ N ato i$atera$ porYue "epen"e "e aceita)*o "o Yuere$a"o;
5@ o per"*o conce"i"o a u- Yuere$a"o se esten"e a to"os os outrossa$
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Q Incom!$#;%3 instituto N inco-patí"o+-?ticoI"outrin?rio@d "epen"e "a teoria a"ota"a.
Para teoria Causa$istad o cri-e N ato típico i$ícito e cu$p?
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A teoria ina$ista iparti"a N coneci"o co-o ina$is-o #issi"ente'rasi$eiro.
na$is-o iparti"o n*o co-e)ou e- *o Pau$o -as si- no Paran?co- o proessor RenN Arie$ #otti. #epois +anou or)a e- *o Pau$o.Essa teoria N "een"i"a por #a-?sio iraete #e$-anto e CapeD.
'asi$eu Garcia "een"e a teoria tetraparti"a. Para e$e o cri-e Nor-a"o por tipici"a"e i$icitu"e cu$pai$i"a"e e punii$i"a"e.
A posi)*o -a:orit?ria N a na$ista triparti"a sen"o a teoria preeri"a"os autores c$?ssicos >rancisco "e Assis To$e"o@ e- co-o autores-o"ernos >CeDar 'itencourt Gui$er-e "e ouDa ,ucci Ro+Nrio
Greco entre outros@.
H Tipici"a"e si+nica a"eYua)*o.
H ($icitu"e si+nica contrarie"a"e.
H Cu$pai$i"a"e si+nica repro
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E"!@ci%" Pon#o W.$ - Crim%" comi""i;o" % omi""i;o"
E=iste- "uas espNcies "e con"uta
Con"uta positifacere@ cri-es co-issiYue -an"a aDera$+o ou inci"ir? a pena@.
IQ T%ori$" $ $67o
Causa$ I natura$ista Oon LisDt
Con"uta N o co-porta-ento u-ano e resu$ta"onatura$ístico@
Oo$untarie"a"e si+nica ausBncia "e coa)*o.
,este -o-ento ist&rico "o$o e cu$pa est*o "entro "a cu$pai$i"a"e.
Pro$e-asd
Essa teoria atrasa -uito o e=a-e "o e$e-ento su:eti"o$o ecu$pa@
,o -o-ento e- Yue os causa$istas e=i+e- a -o"ica)*o no -un"oe=terior e$es n*o conse+ue- e=p$icar os cri-es se- resu$ta"onatura$ístico. E=.d Cri-e "e "esacato porte "e ar-a tentatio corpo n*o N atin+i"o su:eito errou o tiro@.
e n*o ou
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s causa$istas traa$a- co- u- tipo pura-ente o:eti
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Esta Teoria N $i+a"a ao pensa-ento unciona$ista.
A)*o N a e=terioriDa)*o "a persona$i"a"e u-ana Ro=in.
,o 'rasi$ a"ota-os a #%ori$ 4in$3i"#$ >se+un"o a -aioria "a
"outrina@d
un"a-ento H Art. 20 caput CP instituto "o erro "e tipo essencia$.:etiaan"ono -ateria$@ e 269>n*o co-unica)*o "e "oen)a "e co-unica)*o ori+at&ria@ to"os "oCP.
To"os os cri-es o-issi
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Teorias sore a natureDa "a o-iss*o
Causa$ I natura$istad pre+a Yue a o-iss*o possui natureDa causa$ ouse:a ao Yua$ ter?seus "eta$es apura"os "epois@. s outros Yue est*o na praia e na"aDera- respon"e- apenas por o-iss*o "e socorro >n*o assu-ira-posi)*o "e +arante@.
In/%rnci$ n$ norm$d ocorre Yuan"o a pessoa por sua con"utaanterior criou o risco "o resu$ta"o.
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E=d pessoa Yue u-a pr&=i-a a u-a oresta e perceen"o o início "eu- incBn"io na"a aD. Ta$ pessoa respon"er? pe$o cri-e "e incBn"io>art. 240 "o CP@.
E=2d Ci"a"*o Yue na"a -uito e- e conu% com![%m $ conu#$
A"otan"oHse Yua$Yuer u-a "as Teorias e- Yua$Yuer "os siste-aspenais a con"uta se-pre ser? co-posta "e 3 e$e-entos.
EF#%riori?$67o o !%n"$m%n#o
EnYuanto o pensa-ento se -antie o ato N atípico@.
*o $#o" in;o3un#ário"d
Q A#o r%j%Fo -o
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art. 22 se reere 7 pratica "e u- cri-e ao Yua$ n*o ser? ap$ica"apena.
Con"cinci$
A pessoa "e
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DOLO
W e$e-ento Yue inte+ra a con"uta.
#o$o N a
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H -orte "o -otorista "o$o "e 2\ +rau >ao e=p$o"ir o
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W a inten)*o "e e=por o e- :urí"ico a u- risco.
E=d art. 130 "o CP cri-e "e peri+o "e cont?+io
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E=d M- ci"a"*o preten"e -atar u-a pessoa. Para isso e$e "issi-u$asua inten)*o o-ici"a e conerro sore one=o causa$@.
,o erro sore o ne=o causa$ o a+ente rea$iDa u-a con"uta uscan"o"eter-ina"o resu$ta"o o Yua$ se pro"uD -e"iante u-a re$a)*o "ecausa$i"a"e "ierente "a i-a+ina"a.
A "ieren)a portanto N na Yuanti"a"e "e con"utas. ,o "o$o +era$ ?"uas con"utas enYuanto Yue no erro sore o ne=o causa$ a con"uta NKnica.
"o$o +era$ portanto na"a -ais N "o Yue u-a -o"a$i"a"e "eaerratio causae pratica"a por "uas ou -ais con"utas.
Do3o /%r$3 X Con"um$67o $n#%ci!$$
,a consu-a)*o antecipa"a o a+ente rea$iDa u-a con"uta co-o -eioe=ecut&rio para a pro"u)*o "e u- resu$ta"o Yue co- esta seconsu-a.
E=d a+ente Yue preten"e trancar a
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Assi- o a+ente pensan"o Yue oi a se+un"a con"uta Yue consu-ouo "e$ito te- o cri-e consu-a"o co- a pri-eira.
,o "o$o +era$ ocorre o oposto. a+ente pensa Yue a pri-eiracon"uta consu-ou o "e$ito Yuan"o na
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p.u. "o art. 1/ "eter-ina Yue os cri-es s*o puni"os co-o re+raunica-ente na or-a "o$osa. o-ente e- car?ter e=cepciona$aaYue$es Yue e-pre+a- ter-os a-p$os e aran+entes -aspossue- conteK"o "eter-ina"o@.
sd o-ente o tipo pena$
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A con"uta cu$posa e o resu$ta"o s*o conco-itantes >-es-oconte=to@.
N%/3i/nci$
W a cu$pa Yue se -aniesta "e or-a o-issi
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Tanto na cu$pa consciente Yuanto no "o$o e
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A -aioria "a "outrina enten"e a +ra"ua)*o "a cu$pa para eeitopena$ co-o sen"o irre$e19/5@.
,a re"a)*o ori+ina$ ao tratar "as circunstgncias :u"iciais >art. 52@ o
CP inseria nessas circunstgncias o +rau "e cu$pa. u se:a o :uiD aoap$icar a pena "e"ierente-ente "o conceito "ecu$pai$i"a"e para teoria "o cri-e aten)*o@.
A -aior parte "a "outrina ent*o conc$uiu Yue o +rau "e cu$pa "ei=ou"e ser re$e
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1. Concorrnci$ % cu3!$"
corre Yuan"o "uas ou -ais pessoas pratica- con"utas cu$posasin"epen"entes Yue so-a"as con"uDe- 7 pro"u)*o "o resu$ta"o.
%a
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Tici$% con/3o5$n#% $$roniN tipici"a"e -ateria$ -ais atoantinor-ati
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Essa "e-onstra)*o e- contr?rio se "? atraip&teses e- Yue o ato ser? típico -as n*oser? anti:urí"ico@.
UAIS SO AS 4ASES DA E8OLUO DO TIPO
4$"% 1 $5"o3u#$ $u#onomi$ ou %"cri#i;$ ato típico n*o te-na"a a u$67o #!ic$ !or "u5orin$67o ir%#$ ou im%i$#$
corre Yuan"o o ato se encai=a "ireta-ente no tipo. E=d -atara$+uN- art. 121 "o CP.
A%>u$67o #!ic$ !or "u5orin$67o inir%#$ ou m%i$#$
corre Yuan"o o enYua"ra-ento $e+a$ e=i+e o e-pre+o "e norm$"% %F#%n"7o.
E=d tentati
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E=iste cri-e se- resu$ta"ok
ter-o resu$ta"o possui "uas concep)es "ierentesd
R%"u3#$o n$#ur$3"#ico ou m$#%ri$3 N a -o"ica)*o no -un"oe=terior pro$es*o ou a-ea)a "e $es*o ao e-tute$a"o@.
C3$""ic$67o o" crim%" com 5$"% no r%"u3#$o
Crim%" m$#%ri$i" ] % r%"u3#$o o tipo "escree portantointe+ra o ato típico@.
82
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C3$""ic$67o o" crim%" %m r%3$67o $o r%"u3#$o Kurico
Crim%" % 3%"7o ] % $no s*o aYue$es cri-es cu:a consu-a)*o"epen"e "a eeti
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W a posi)*o "een"i"a por e=e-p$o por Ro+Nrio Greco Yuetransor-a to"os os cri-es "e peri+o astrato e- cri-es "e peri+oconcreto.
PorN- n*o N essa a posi)*o Yue pre
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T%ori$ $ c$u"$3i$% $%>u$$
,e- to"os os antece"entes ser*o causas "o resu$ta"o >so-entea$+uns ser*o a"eYua"os@.
Consi"eraHse causa apenas o antece"ente a"eYua"o 7 pro"u)*o "oresu$ta"o se+un"o aYui$o Yue nor-a$-ente acontece >0uod plenun0ue accidit @.
m@#oo uti$iDa"o para aerir a re$a)*o "e causa$i"a"e N o Ku?o %!ro/no"% !="#um$ o5K%#i;$.
#e
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,o e=e-p$o cita"o o pro"utor e o Yue N astante e=a+era"o e in:usto pois a -orte n*o oi causa"ape$os eri-entos "o aci"ente@.
,esta ip&tese o $e+is$a"or pre
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%oni+ "esenpois posterior-ente ae$e Yue tina con"i)es "e intererir no e
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risco pro"uDi"o pe$o a+ente "e
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,*o ? i-puta)*o Yuan"o o a+ente pratica u-a con"uta $ícita naconan)a "e Yue os outros ta-N- o ar*o cu-prin"o ca"a u- oseu pape$ socia$ ain"a Yue estes n*o o a)a-.
E=d pessoa con"uD seu auto-&
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T%ori$ $ im!u#$67o o5K%#i;$ % o ir%i#o 5r$"i3%iro
A$+uns enten"e- Yue o enoYue "a"o por a`os para a Teoria "a(-puta)*o :etiaYui$o Yue nor-a$-enteacontece@.
C$u"$" In%!%n%n#%" s*o aYue$es atores Yue se encontra- ora"a $ina "e "es"ora-ento causa$ natura$. *o situa)es Yue o+e- 7nor-a$i"a"e Yue n*o costu-a- acontecer.
E=d -orte causa"a por u- si-p$es corte e-
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E- re$a)*o ao -o-ento "a con"uta as causas aso$uta-entein"epen"entes po"e- serd
5.1.1. Pr%%Fi"#%n#%"
5.1.2 Concomi#$n#%"
5.1.' Su!%r;%ni%n#%"
5.2 C$u"$" r%3$#i;$m%n#% in%!%n%n#%" s*o as causas Yue seso-a- 7 con"uta e :untas con"uDe- 7 pro"u)*o "o resu$ta"o >so-a"e atores causas con"uta@.
,este caso pe$a Teoria "a EYui
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Con"uta ne+atinon facere@ cri-es o-issiTeoria "os Oa$ores@
un"a-ento $os&co "a passa+e- "o causa$is-o para o na$is-o.
s causa$istas traa$a- co- u- tipo pura-ente o:eti
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ina$ista
#ene a con"uta co-o sen"o o co-porta-ento u-ano
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,o 'rasi$ a"ota-os a #%ori$ 4in$3i"#$ >se+un"o a -aioria "a"outrina@d
un"a-ento H Art. 20 caput CP instituto "o erro "e tipo essencia$.:etiaan"ono -ateria$@ e 269
>n*o co-unica)*o "e "oen)a "e co-unica)*o ori+at&ria@ to"os "oCP.
To"os os cri-es o-issi
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Causa$ I natura$istad pre+a Yue a o-iss*o possui natureDa causa$ ouse:a ao Yua$ ter?seus "eta$es apura"os "epois@. s outros Yue est*o na praia e na"aDera- respon"e- apenas por o-iss*o "e socorro >n*o assu-ira-posi)*o "e +arante@.
In/%rnci$ n$ norm$d ocorre Yuan"o a pessoa por sua con"utaanterior criou o risco "o resu$ta"o.
E=d pessoa Yue u-a pr&=i-a a u-a oresta e perceen"o o início "eu- incBn"io na"a aD. Ta$ pessoa respon"er? pe$o cri-e "e incBn"io>art. 240 "o CP@.
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E=2d Ci"a"*o Yue na"a -uito e- e con
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"o$o Yue possui este conteK"o N o ca-a"o o3o norm$#i;o ouo3o 05rio.
Co- o a"aYui$o Yue o a+ente o:eti
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,o "o$o "e 2\ +rau a conseYuBncia secun"?ria N inaast?
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2h C$assica)*od
Do3o n$#ur$3 ] n%u#ro
Do3o norm$#i;o ] 05rio
3h C$assica)*od
Do3o % $no
W a inten)*o "e $esar o e- :urí"ico.
Do3o % !%ri/o
W a inten)*o "e e=por o e- :urí"ico a u- risco.
E=d art. 130 "o CP cri-e "e peri+o "e cont?+io
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Do3o /%r$3 dolus generalis
,esta espNcie "e "o$o o a+ente pratica u-a con"uta se- Yue o a+entepercea@.
,esta ip&tese e-ora a:a "uas con"utas 0$;%rá $!%n$" umcrim% o3o"o o >u$3 "%rá con"um$o.
E=d M- ci"a"*o preten"e -atar u-a pessoa. Para isso e$e "issi-u$asua inten)*o o-ici"a e conerro sore one=o causa$@.
,o erro sore o ne=o causa$ o a+ente rea$iDa u-a con"uta uscan"o"eter-ina"o resu$ta"o o Yua$ se pro"uD -e"iante u-a re$a)*o "ecausa$i"a"e "ierente "a i-a+ina"a.
A "ieren)a portanto N na Yuanti"a"e "e con"utas. ,o "o$o +era$ ?
"uas con"utas enYuanto Yue no erro sore o ne=o causa$ a con"uta NKnica.
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"o$o +era$ portanto na"a -ais N "o Yue u-a -o"a$i"a"e "eaerratio causae pratica"a por "uas ou -ais con"utas.
Do3o /%r$3 X Con"um$67o $n#%ci!$$
,a consu-a)*o antecipa"a o a+ente rea$iDa u-a con"uta co-o -eioe=ecut&rio para a pro"u)*o "e u- resu$ta"o Yue co- esta seconsu-a.
E=d a+ente Yue preten"e trancar a
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#ierente-ente "o "o$o Yue N e$e-ento "e natureDa su:eti
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Por outro $a"o caso a con"uta "o rNu se:a inerior ao pa"r*o ter? si"oi-pru"ente ne+$i+ente ou i-perito.
Pr%;i"i5i3i$% o5K%#i;$ o r%"u3#$o
Pre"esua ausBncia e=c$ui a cu$pai$i"a"e potencia$ consciBncia "a i$icitu"e@@.
A-as possue- o con"*o "e $e
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>A pre
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W a cu$pa se- pren*o se trata "e precaso contr?rio aui!$r$67o ] !or $""imi3$67o
Art. 20 1\ e art. 23 p.u..
W u-a con"uta "o$osa apena"a co-o cri-e cu$poso. ,este caso acon"uta "o a+ente N intenciona$ e- re$a)*o ao resu$ta"o >"o$o@ -aspor raD*o "e po$ítica cri-ina$ e$e respon"e co- as penas "o cri-ecu$poso. (sto acontece no erro e
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resu$ta"o N preausBncia "e cu$pai$i"a"e@.
E- 19/5@.
,a re"a)*o ori+ina$ ao tratar "as circunstgncias :u"iciais >art. 52@ oCP inseria nessas circunstgncias o +rau "e cu$pa. u se:a o :uiD aoap$icar a pena "e"ierente-ente "o conceito "ecu$pai$i"a"e para teoria "o cri-e aten)*o@.
A -aior parte "a "outrina ent*o conc$uiu Yue o +rau "e cu$pa "ei=ou"e ser re$e
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A cu$pa $epois a aeri)*o "ecu$pa $e
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T(P(C(#A#E
E$e-ento "o ato Típico.
W a re$a)*o "e susun)*o entre o ato concreto e a nor-a pena$so-a"a 7 $es*o ou a-ea)a "e $es*o ao e- pena$-ente prote+i"o.
Aspectos "a tipici"a"e
Ti!ici$%
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O5" a 3%/#im$ %u$67o #!ic$
Consiste no -Nto"o "e aeri)*o "a tipici"a"e "e u- co-porta-ento.*o -Nto"osd
A%>u$67o #!ic$ !or "u5orin$67o ir%#$ ou im%i$#$
corre Yuan"o o ato se encai=a "ireta-ente no tipo. E=d -atara$+uN- art. 121 "o CP.
A%>u$67o #!ic$ !or "u5orin$67o inir%#$ ou m%i$#$
corre Yuan"o o enYua"ra-ento $e+a$ e=i+e o e-pre+o "e norm$"% %F#%n"7o.
101
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E=d tentatiA,T(MR(#(C(#A#E@
Q Nom%nc3$#ur$ i$icitu"e ou anti:uri"ici"a"ek
*o ter-os consi"era"os sinfni-os para a -aioria "os $i
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CONSENTIMENTO DO O4ENDIDO
a@ & se po"e aceitar esta tese se o e- :urí"ico N "isponíestupro "e"iscor"gncia@ "a o tipo@.
E=e-p$osd
+ o cri-e "e
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Ar#. 21'4 Constranger algu3m, mediante violência ou graveameaça (elementar), a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir 0ue com ele se prati0ue outro ato libidinoso4
e o i""%n"o $ ;#im$ NO @ %3%m%n#o con"#i#u#i;o o #i!o "% %Fc3ui $ ILICITUDE.
E=d ain"o "a au$a Yuan"o
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E"emplos#
H -N"ico na c$ínica "e aorto aD aorto co- ani-us $ucran"i eacaa sa$
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TrataHse "e ro$ e=e-p$icati
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un"a-ento "o e=cesso N Yue e- u- pri-eiro -o-ento a pessoatena a+i"o a-para"a por a$+u-a e=c$u"ente "e i$icitu"e >se "es"e oinício n*o a
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Peri+o
Atua$
(ne
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peri+o po"e co$ocar e- risco >u$3>u%r ir%i#o !r=!rio ou $30%io>esta"o "e necessi"a"e "e terceiro@. ua$Yuer Yue se:a o e-a-ea)a"o N possíF perigo 0ue o agente não provocou por sua vontade@
W possí
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O5"2 C=i/o P%n$3 Mi3i#$r aco$eu a T%ori$ Diarti+os 39 e 53 "o CP@.
In%Fi"#nci$ o %;%r 3%/$3 % %n
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AYue$e Yue a+iu e- esta"o "e necessi"a"e a+ressios reYuisitos noesta"o "e necessi"a"e s*o -ais nu-erosos@.
,o esta"o "e necessi"a"e o Yue un"a-enta a e=c$us*o "a i$icitu"e Nu- peri+o. Por outro $a"o na $e+iti-a "eesa o Yue un"a-enta a
e=c$us*o "a i$icitu"e N u-a a+ress*o.
A"e-ais N pereita-ente possí
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tena cu-pri"o sua pena. A partir "o -o-ento e- Yue o preso est?i$e+iti-a-ente "eti"o po"er? atuar e- $e+íti-a "eesa para tentarconse+uir sua $ier"a"e.
A"e-ais a $/r%""7o n7o "% conn*o N ip&tese "e $e+íti-a "eesa@.
ato "e a prestes aocorrer@.
,*o N possí
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Le+íti-a "eesa si-u$tgnea N possí
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esta"o "e necessi"a"e e=i+e Yue o peri+o se:a ine"eesa "e "ireito pr&prio@ ou "eterceiro >"eesa "e "ireito a$eio@.
Cae a $e+íti-a "eesa Yuan"o a
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eio necess?rio N aYue$e -enos $esi
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aaa Di"cu""[%" "o5r% o %F%rccio r%/u3$r o ir%i#o % o %"#ri#ocum!rim%n#o o %;%r 3%/$3
uanto a essas "uas e=c$u"entes "e i$icitu"e o $e+is$a"or -encionatais +uras -as n*o as especica. conteK"o "o e=ercício re+u$ar"e "ireito e "o estrito cu-pri-ento "e "esusun)*o "o ato ao tipo@ co- a tipici"a"e con+$oante>ausBncia "e nor-a e=trapena$ autoriDan"o ou incenti
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E=e-p$osd
$a+rante co-pu$s&rio >pris*o eetua"a pe$a autori"a"e po$icia$ e seusa+entes@;
Cu-pri-ento "e or"ens :u"iciais >-an"a"o "e pris*o -an"a"o "e"espe:o -an"a"o "e reinte+ra)*o "e posse etc.@;
Ius corrigendi >prerro+ati-aus tratos@ ou atN -es-o por tortura. E- casos e=tre-osrespon"er*o inc$usinor-a$-ente a posse ou a proprie"a"e@. E=d caco "e -e"iante p$acas caso a
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A uti$iDa)*o "o aparato por sua
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CP "eter-ina Yue N necess?rio aarti+os 1/ e 19@. W o Yue ocorre pore=e-p$o na versare in re illicita. Consiste e- situa)*o na Yua$ sereconece a e=istBncia "a inra)*o pena$ ain"a Yue n*o ocorra "o$oou cu$pa astan"o a arti+os 21 22 e 26I2/@.
A !%n$ %;% "%r /r$u$$ con
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E;o3u67o o conc%i#o % cu3!$5i3i$%
Si"#%m$" !%n$i"
Conor-e :? estu"a"o os siste-as penais s*o u- con:unto "e teoriasacerca "a estruturaIe$e-entos "o cri-e. E- ca"a u- "os siste-as acu$pai$i"a"e N :? estu"a"a@
T%ori$ !"ico3=/ic$ $ cu3!$5i3i$%
A cu$pai$i"a"e era a$tan"oi-putai$i"a"e a
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possípois to"a con"uta possui u-a na$i"a"e@. Assi- sur+e u-aconcep)*o "e cu$pai$i"a"e se- e$e-ento psico$&+ico.
T%ori$ norm$#i;$ !ur$ $ cu3!$5i3i$%
e+un"o esta teoria os e$e-entos "a cu$pai$i"a"e s*o >(PE@d
(-putai$i"a"e >art. 26I2/@
Potencia$ consciBncia "a i$icitu"e >art. 21@122
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E=i+ii$i"a"e "e con"uta "iart. 22@
*o estes os e$e-entos "a cu$pai$i"a"e a"ota"os pe$o nosso CP.
Si"#%m$ 4uncion$3i"#$
ter-o Funciona$is-o se "ee a conseYuente san)*o@ seouo Yue N -ais a-p$o "o Yue cu$pai$i"a"e@.
A responsai$i"a"e pena$ estar? presente Yuan"o a ap$ica)*o "asan)*o pena$ or apta a cu-prir a un)*o "o "ireito pena$.
E=iste- "uas o per"*o :u"icia$ possí
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s arti+os 26 e 2/ se aseia- no siste-a iopsico$&+ico aYue$e Yuee=a-ina causa e eeito >e=istBncia "a "oen)a -enta$ e a intererBncia"esta na con"uta@.
art. 28 Yue "eter-ina ser ini-put?,este casoo :uiD proerir? senten)aaso$ut&ria i-pr&priai-pon"o @
2 Re"u)*o "ascapaci"a"es -entais
e-iHi-putai$i"a"e>%a
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a e+un"o o CPP se-pre Yue o :uiD suspeitar "a i+i"eD -enta$ "oacusa"o "eart.159I142 "o CPP@. Para ta$ o :uiD e=pe"e portaria no-eia cura"or eocorre apresenta)*o "e Yuesitos sen"o o $au"o apresenta"o e- 54"ias >ap&s a rea$iDa)*o "a perícia psiYui?trica@. (nti-a-Hse as partessore o $au"o ana capaci"a"e "e enten"i-ento e auto"eter-ina)*o@.
aa E- a-os os casos asta Yue u-a "as capaci"a"es este:asupri-i"a ou re"uDi"a.
aaa ,o caso "e se-iHi-putai$i"a"e ao con"enar o rNu o :uiDeetuar? a re"u)*o "a pena proporciona$-ente 7 re"u)*o "ascapaci"a"es -entais. u se:a Yuanto -ais re"uDi"a a capaci"a"e-enta$ -aior a re"u)*o "a pena.
Ent*o "e
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Art. 28 enori"a"e >1/ anos@
a A$N- "o "ispositin*o N necess?rio a
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%? ain"a a "iYuan"o ? a inten)*o "ese e-ria+ar para praticar o "e$ito@. ,este caso a$N- "e respon"erpe$o "e$ito ? a+ra
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Portanto os cri-es pratica"os pe$o a$co&$atra e- esta"o "ee-ria+ueD s*o aarca"os pe$o art. 26 >"oen)a -enta$@. #este-o"o para este @ !o"";%3 $ $!3ic$67o % MS >pois presente apericu$osi"a"e@.
Po#%nci$3 con"cinci$ $ i3ici#u% $r#. 21
A potencia$ consciBncia "a i$icitu"e N a possii$i"a"e "e conecer ocar?ter i$ícito "o ato. TrataHse "e an?$ise cu$tura$ se a pessoa tinapossii$i"a"e "e enten"er aYue$a con"uta co-o i$ícita se estai$icitu"e ce+ou a seu coneci-ento.
,*o se conun"e co- a i-putai$i"a"e Yue e=a-ina a capaci"a"e-enta$ "o in"in*o N erro "e tipo no Yua$ a pessoa enten"e "e -aneira i-pereita area$i"a"e ao ser re"or@.
Para e=c$uir a cu$pai$i"a"e pe$a ausBncia "e potencia$ consciBncia "ai$icitu"e n*o asta a conc$us*o "e Yue ou
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A coa)*o -ora$ "eain"a Yue a a-ea)a n*o se:a sNria "eausBncia "e
cu$pai$i"a"e@
Con"ena)*o co-ap$ica)*o "e atenuante
>art. 64@
O5"d e ou
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r"e- i$e+a$
superior ier?rYuico po"e e-itir ao seu suor"ina"o u-a sNrie "eor"ens $e+ais as Yuais po"e- $esar ens a$eios e ain"a assi-"eestrito cu-pri-ento"e u- "eart. 64@
O5"d e+un"o a "outrina N possíausBncia"e cu$pai$i"a"e@.
un"a-ento uti$iDa"o pe$a "outrina N a ana$o+ia in bonam partem >e- eneício "o a+ente@.
1). C$u"$" %Fc3u%n#%" % i3ici#u% % cu3!$5i3i$% &Pon#o" .$% :.$ , #n$"ce9$0oo.com
Este ponto est? conti"o nos pontos aci-a.
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1:. Coni6[%" o5K%#i;$" % !uni5i3i$% % %"cu"$" $5"o3u#=ri$".&Pon#o :.$, #n$"ce9$0oo.com
'('L(GRA(Ad ateriais "os cursosd LG#a-?sio e Oero urí"ico
ECMA A'LMTR(A
As %"cu"$" $5"o3u#=ri$" >i-uni"a"es aso$utas@ s*o c$u"$"!%""o$i" % %Fc3u"7o % !%n$ cria"as e- pe$o si-p$es ato "e Yue a presen)a "e$as i-pe"e Yue"eter-ina"os su:eitos se:a- puni"os pe$a inra)*o pena$@.
A" %"cu"$" $5"o3u#=ri$" n7o %Fc3u%m o crim% -as im!%%m $$!3ic$67o % !%n$ $ %#%rmin$$" !%""o$". E- outras pa$ao ato continua sen"o típico anti:urí"ico ecu$p?coautoria ou participa)*o@ oh%"#r$n0o !%""o$ >u% n7o !o""ui 3$6o"
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Pr%;i"7o
Est*o preYue estae$ece causas "eisen)*o "e pena ap$ic?"urante a constgncia "a socie"a"e con:u+a$@;A"c%n%n#% ou D%"c%n%n#% >se:a o parentesco $e+íti-o oui$e+íti-o natura$ ou ci
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amolde :s circunstFncias previstas nos art4 art. 35/ "o CP@ consistee- $uFi3i$r o $u#or % um crim% >"o$oso ou cu$poso consu-a"oou tenta"o@ $ n7o "%r !%/o !%3$ $u#ori$% !53ic$ >po$icia$
:u"ici?ria ou a"-inistrati
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As con"i)es o:eti
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proce"ii$i"a"ek ,*o aD coisa :u$+a"a porYue a re:ei)*o "a "enKncia"e
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aperei)oaHse a consu-a)*o co- a super
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Conor-e a c$?ssica &r-u$a "e ran` a "esistBncia
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con"uta. arrepen"i-ento posterior a$can)a Yua$Yuer cri-e Yue co-e$e se:a co-patí1@ prote)*o "a 2@ o-ento "oarrepen"i-ento por parte "o a+ente Yue se -ostra -ais preocupa"oco- as conseYlBncias "e seu ato re"uDin"o as cances "ereinci"Bncia.
A $eitura "o art. 16 "o C&"i+o Pena$ ornece os reYuisitos "oarrepen"i-ento posteriord
a@ ,atureDa "o cri-e H cri-e "e
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Crim% Im!o"";%3
W o Yue se
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re$ati
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e-ora acre"ite praticar u- ato típico rea$iDa u- in"ierente pena$se:a pe$o ato "e a con"uta n*o encontrar precri-eputati
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"@ Tentati
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portanto "e causa "e e=c$us*o "a i$icitu"e. Putati
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resu$ta"o "ese:a"o pe$o a+ente. Cui"aHse "e erro sore a re$a)*o "ecausa$i"a"e. (ne=iste erro Yuanto 7s e$e-entares "o tipo e- co-ono tocante 7 i$icitu"e "o ato. Esse erro N irre$e
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-N"io. #e ato e- se tratan"o "e -atNria inerente 7 cu$pai$i"a"e$e
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M$#%ri$3 Con"u3#$o Juri"!runci$" o STJ o ST4 % 3i;ro oC3%5%r M$""on.
W Concur"o % Crim%"
Concurso "e cri-es N o instituto Yue se
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concurso or-a$ Yue se
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A an?$ise "o art. 81 caput "o C&"i+o Pena$ autoriDa a i$a)*o "e Yue oreconeci-ento "o cri-e continua"o "epen"e "a e=istBnciasi-u$tgnea "e trBs reYuisitosd p$ura$i"a"e "e con"utas; p$ura$i"a"e "ecri-es "a -es-a espNcie e con"i)es se-e$antes "e te-po $u+ar-aneira "e e=ecu)*o e outras se-e$antes. #outrina e urispru"Bncia"i
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a@ Cri-es co-uns pr&prios e "e -*o pr&pria H Essa "i
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"@ Cri-es instantgneos per-anentes "e eeitos per-anentes e apraDod a c$assica)*o se reere ao -o-ento e- Yue o cri-e seconsu-a.".1@ Cri-es instantgneos ou "e esta"od s*o aYue$es cu:a consu-a)*ose
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@ Cri-es 7 "istgncia p$uri$ocais e e- trgnsito H Coa"unaHse co- o$oca$ e- Yue se pro"uD o resu$ta"o..1@ Cri-es 7 "istgnciad s*o aYue$es cu:a con"uta e resu$ta"o ocorre-e- paises "ia)*o pena$@. A
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prescri)*o "a pretens*o puniti
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Cri-es "e i+a-ia e "e a$sica)*o ou a$tera)*o "eassenta-ento "o re+istro ci
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Art. 36/ "o CPPd Estan"o o acusa"o no estran+eiro e-$u+ar sai"o ser? cita"o -e"iante carta ro+at&ria suspen"en"oHse ocurso "a prescri)*o atN o seu cu-pri-ento;
Art. 43 4\ "a Constitui)*o e"era$d A susta)*o pe$aCg-ara "os #eputa"os ou pe$o ena"o e"era$ "os processoscri-inais contra #eputa"o e"era$ ou ena"or.
a.2@ Prescri)*o uper
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or-a no ca-po "os cri-es e- +era$ a prescri)*o retroati
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eeti
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2. &4ALTAd, A!3ic$67o $ !%n$ &Too" o" !on#o",
2). &4ALTAd, P%n$ !ri;$#i;$ % 3i5%r$%. &Pon#o" 2.$ % ).$,
2:. &4ALTAd, P%n$" r%"#ri#i;$" % ir%i#o" &Pon#o '.$,
2W. &4ALTAd, P%n$" Pri;$#i;$" % Li5%r$% r%"#ri#i;$" %ir%i#o" % mu3#$ &Pon#o" .$( W.$ % 1+.$,
2*. &4ALTAd, M%i$" % "%/ur$n6$ &Pon#o" '.$ % .$ ,
'+. &4ALTAd, Su"!%n"7o conicion$3 $ !%n$ h"ur"i" &Pon#o.$ ,
'1. &4ALTAd, Li;r$m%n#o conicion$3 &Pon#o" '.$( .$ % W.$ ,
'2. &4ALTAd, E
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'. &4ALTA, P%ric3i#$67o $ ;i$ % $ "$%3oro"%2+2e9$0oo.com.5r
. &4ALTA, RiF$ 3oro"%2+2e9$0oo.com.5r
. &4ALTA, Crim%" con#r$ $ 0onr$ Pon#o '.5 ] ).5 ]*.5, 3oro"%2+2e9$0oo.com.5r
). Crim%" con#r$ $ 3i5%r$% ini;iu$3 &Pon#o" .5 ]).5, 3i$3im$2+1+e9$0oo.com.5r
'RA>@ C,MLTA#A>@dResu-o T#T 2012;
C&"i+o Pena$ Co-enta"o C$eer assone"i)*o 2013;C&"i+o Pena$ Co-enta"o Cesar Roerto'itencout e"i)*o 2012 >so-ente peYuenasconsu$tas e- a$+u-as partes@
Constran+i-ento i$e+a$ >art.156 "o CP@
H C3$""ic$67o co-u- "o$oso -ateria$ "e or-a $iart. 322 CP art. 3\ "a Lei 5./9/I64 etc.@.
163
mailto:[email protected]:[email protected]:[email protected]:[email protected]:[email protected]:[email protected]:[email protected]:[email protected]
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Q SuK%i#o !$""i;o H a pessoa ísica Yue possui capaci"a"e "e Yuerere=c$uin"oHse pois os "oentes -entais Nrio tota$ crian)a "e tenrai"a"e pessoas inconscientes etc.
Q Punio $ ##u3o % o3o.
Para #a-?sio necess?rio N o e$e-ento su:etipo"e arespon"e porconstran+i-ento i$e+a$ si-p$es ou a+ra
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causas "e %Fc3u"7o $ #i!ici$%. as Yua$Yuer posi)*o a"ota"ae=c$uiHse o cri-e ou se:a n*o a
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Q C3$""ic$67o co-u- "o$oso or-a$ co-issi
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co-eteH$a asta Yue se:a capaD "e inun"ir te-or e- u- o-e-nor-a$. >GrecoI'itencourt@.
Q Am%$6$ conicion$3 ou r%#ri5u#i;$ H >aYue$a suor"ina"a 7rea$iDa)*o "o -a$ 7 pr&pria art. 15/ "o CP@
H EnsinaHnos ra+oso Yue se trata "e u-a espNcie "e
constran+i-ento i$e+a$ e- Yue se i-pe"e Yue o su:eito passi
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Q T%n#$#i;$ a"-iti"a sa$e=.d $oca$ rio se- [email protected] S%>u%"#ro % rou5o com !%n$ $/r$;$$ !%3$ r%"#ri67o $3i5%r$% $ ;i#im$ H para ap$icar o se+un"o apenas ou a-os e-concurso -ateria$ "e
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H Lei "e Tortura seYuestro para o - "e oter inor-a)es"ec$ara)es ou consses "a
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Q Com!%#nci$ usti)a e"era$ >Yuan"o a con"uta ocorrer "urante otransito "a correspon"Bncia@; usti)a Esta"ua$ >Yuan"o acorrespon"Bncia se encontra
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H Te- natureDa especia$ porYue se ap$ica "e or-a especíca 7scorrespon"Bncias co-erciais e in"ustriais. W u-a espNcie "os "e$itoscontra a in
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a e- :usta causa e$e-ento nor-ati
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ent*o co-o "e$ito per-anente "epen"en"o "a "ura)*o "e te-po e-Yue o su:eito per-anece "estruin"o "a"os e- co-puta"or a$eio.
Q T%n#$#i;$ possí
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Q Ti!o o5K%#i;o# tirar u-a coisa "o po"er "e a$+uN- apo"erarHse "ee- "a
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3@ Ta$*o "e ceYues >e o$a aart. 144 1\@.
Q R%!ou"o no#urno H N o perío"o e- Yue as pessoas "a $oca$i"a"eon"e ocorreu o cri-e repousa- "ea a
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T %C 96/53Ire$. in. E$$en Gracie 25.3.2009 (nor-ati
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*rovad co-o o cri-e "ei=a
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Q D%"#r%?$ 1 H II# a+ente por -eio "e pecu$iar ai$i"a"e-anua$ sutrai a coisa se- Yue o propriet?rio "etentor ou possui"orpercea ou se:a a
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Yua$ica"o o urto pratica"o por pessoa i-put?
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Paran? ten"o si"o apreen"i"o na ronteira "o esta"o ou se:a n*oce+ou ao Paran?. TrataHse "e urto si-p$es consu-a"o.Q T%n#$#i;$. W possí
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Rou5o $r#. 1:
Rou5o "im!3%" !r=!rioW cri-e co-p$e=o pois atin+e -ais "e u- e- :urí"icod o patri-fnioe a $ier"a"e in"i
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a+ente se "esaD "a coisa sutraí"a ou a -es-a se e=tra
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e-pre+ar Rouo i-pr&prio-orte@. -aniotto "iD Yue aca
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Ar-a "es-unicia"a. E a ar-a "es-unicia"a -a:ora a penake-pre se enten"eu Yue si- ou se:a Yue -a:ora a pena "e cri-e "erouo >T %C ,. 93.343HP Re$. in. R(CAR# LEvA,#vj((nor-atiart.148 2\ (( "o CP@ e corrup)*o "e -enores >ar. 255H' "o ECA@. Oíncu$o su:eti
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Q A/%n#% m$n#@m $ ;#im$ 1: 2H 8 TrBs situa)es po"e- secon+urar >c. ,ucci@d
a@ o a+ente se+ura a
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$atrocínio assi- po"e ser "o$oso ou preter"o$oso; Yuan"o "o$osoa"-ite a tentati
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%(CU#( e- concurso co- MRT >concurso -ateria$@. Para n*oser $atrocínio "eTIP@d a+ente respon"e por LATRCU,( TE,TA#.
CRRE,TE (,R(TXR(A >"outrin?ria@do a+ente respon"e por o-icí"io Yua$ica"oconsu-a"o e- concurso co- rouo si-p$es
tenta"o.CRRE,TE >,EL, %M,GR(A@d
o a+ente respon"e por o-icí"io Yua$ica"oconsu-a"o.
CRRE,TE >T VMLA 610@do a+ente respon"e por LATCU,(
C,MA#.610 H %? cri-e "e $atrocínio Yuan"o o
o-icí"io se consu-a ain"a Yue n*o rea$iDe oa+ente a sutra)*o "e ens "a arti+o 14/@k W a na$i"a"e "o a+ente. ,o constran+i-ento
1//
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i$e+a$ uscaHse so-ente a restri)*o "a $ier"a"e. ,a e=tors*o-e"iante ataYue 7 $ier"a"e uscaHse T REsp. n\90.098@d 1@ no rouo ? sutra)*o enYuanto na e=tors*o ? tra"i)*o"a coisa; 2@ no rouo o co-porta-ento "a
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A "outrina erronea-ente ca-a "e Yua$ica"ora -as N u-a-a:orante Yue "e
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Antes "o a"e=tors*o -e"iante seYuestro@. Correta era a K$ti-a posi)*o porYueno seYuestro re$g-pa+o N i-prescin"íart. 149 CP@ u-a
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as penas preRE 105.063HP 2h Tur-a re$. in.
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RE(RA ALOE # "e 18k04k/4@. ,o -es-o senti"od %C 85.42/HP2h Tur-a re$. in. AMRUC( CRREA # "e 13k12k96@; %C 69./10HC 1h Tur-a re$. in. CEL #E ELL # "e 1/k06k93@; REP6/5523HP 4h Tur-a Re$. in. EL( (C%ER # "e [email protected] N o c$?ssico enten"i-ento :urispru"encia$ >pro
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>nesse senti"o
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a$iena"a ou "Ni$ -enta$ e o a+ente conecia esta circunstgncia; c@n*o po"e por Yua$Yuer outra causa oerecer resistBncia. ,essasip&teses a pena au-entaHse "a -eta"e. *o atin+i"os por essacausa "e au-entod o rouo Yua$ica"o >art. 148 3\ ou se:a rouose+ui"o "e $es*o corpora$ +raart. 14/ 2\ ou se:a e=tors*o
se+ui"a "e $es*o corpora$ +raart. 149 caput e seus 1\ 2\ e 3\@ estupro >213 caput e sua co-ina)*o co- o art. 223caput e par?+rao Knico 215 e sua co-ina)*o co- o art. 223 capute par?+rao Knico to"os "o C&"i+o Pena$@. *o acresci"as "e -eta"erespeita"o o $i-ite superior "e trinta anos "e rec$us*o. #e
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ecaD-ente. er? ecaD Yuan"o per-itir a $ierta)*o "o seYlestra"o.aior ser? a re"u)*o "a pena Yuanto -aior or a co$aora)*o "oa+ente na $ierta)*o "a art. 30 CP@.
EF#or"7o inir%#$ $r#. 1)+
Q E3%m%n#o" %""%nci$i". >i@ e=i+Bncia ou recei-ento "e "ocu-entoYue possa "ar causa a proce"i-ento cri-ina$1 contra a ii@ auso "a situa)*o "e necessi"a"e "o su:eito passiiii@
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Q EF#or"7o inir%#$ % D%nunci$67o c$3unio"$ a consu-a)*o "ae=tors*o in"ireta ocorre in"epen"ente-ente "a instaura)*o "oproce"i-ento cri-ina$ contra a art. 339 CP@. e o a+ente saen"o Yue a@ C,MLTA#A>@dResu-o T#T 2012;C&"i+o Pena$ Co-enta"o C$eer assone"i)*o 2013;C&"i+o Pena$ Co-enta"o Cesar Roerto'itencout e"i)*o 2012 >so-ente peYuenasconsu$tas e- a$+u-as partes@
U"ur!$67o A3#%r$67o % 3imi#%" u"ur!$67o % á/u$" %%"5u30o !o""%""=rio $r#. 1)1
H E$e-ento su:eti
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Esu$o possess&rio e co-petBncia i-&"e
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+ !ção penal4 ,os ter-os "o art. 168 CP se proce"e -e"iante Yuei=a>a)*o pena$ pri
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po"e ser ani-us re- sii aen"i@ constituí"o pe$a
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e- ca$a-i"a"es :? Yue o "eposit?rio $e+a$ ser? se-pre o uncion?riopK$ico Yue co-eter? o cri-e "e pecu$ato receen"o a coisa e-raD*o "o car+o. ,o "ep&sito por eYuipara)*o "e
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T. Por isso N tipo pena$ con+ruente ou se:a n*o se e=i+e na"aa$N- "o "o$o nenu- reYuisito su:etiu%"#7o %m"$5%r "% %m r%3$67o $o %3i#o % $!ro!ri$67o in@5i#$ !r%;i%nciári$ !r%;i"#o no$r#. 1)WQA o CP u% "%i"cu#% $ %Fi/i5i3i$% o cr@i#o #ri5u#ário. I""o !o"#o $ Turm$ n%/ou !ro;im%n#o$o r%cur"o $o %n#%nim%n#o % >u% %m r%3$67o $o %3i#o % $!ro!ri$67o in@5i#$!r%;i%nciári$ %Fi/%Q"% $ con"#i#ui67o %ni#i;$ o cr@i#o #ri5u#ário !$r$ >u% "%
incio !%r"%cu67o crimin$3. Prece"entes cita"osd %C 96.35/H'A # 5I/I200/ e %C/2.398HR # 19I4I200/ >T 4a T REsp 1.02/.9/5HT Re$. in. e$i= iscer :u$+a"o e-2I10I200/.FPena$ e Processua$ Pena$ H Apropria)*o (n"Nita Pre
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N 5inc4 I/ #ei=ar "e reco$er no praDo $e+a$ contriui)*o ou outrai-portgncia "estina"a 7 pre
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art./3 1\ "a Lei 9.530@. a$N- "isso ca suspensa a pretens*o puniti art. /3 2\@. A$N- "isso a prescri)*o cri-ina$n*o corre "urante o perío"o "e suspens*o "a pretens*o puniti 3\"a $ei retro -enciona"a@.
P%r7o Kuici$3 % /ur$ !ri;i3%/i$$ $r#. 1)WA 'p CP
+ Condição subjetiva para obtenção do favor# a+ente pri-?rio e "eons antece"entes;+ Condiç&es objetivas alternativas# pa+a-ento "a contriui)*oacresci"a "os acess&rios atN o recei-ento "a "enKncia; ou ser o"Nito principa$ e acess&rios "e
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posiciona-ento consa+ra"o no T. as e- "ecises ino
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CAPZTULO I Q DOS CRIMES DE PERIGO COMUM
1ncêndio
!rt4 >K + Causar incndio, e"pondo a perigo a vida, a integridadefísica ou o patrimUnio de outrem#
*ena + reclusão, de trs a seis anos, e multa4
Aumento de pena
A
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u:eito Passie- sua
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A ?B + Qo caso de culpa, se a e"plosão 3 de dinamite ou substFnciade efeitos an2logos, a pena 3 de detenção, de 5seis/ meses a >5dois/ anos nos demais casos, 3 de detenção, de ? 5trs/ meses a< 5um/ ano4
:eti
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"eter-ina)*o se a sustgncia uti$iDa"a pe$o a+ente era ou n*o "epotencia$i"a"e $esi 3\@d "i-inui a pena pe$a pr?tica "o cri-e naor-a cu$posa K> + E"por a perigo a vida, a integridade física ou o patrimUnio de outrem, usando de g2s t("ico ou as7"iante#*ena + reclusão, de um a 0uatro anos, e multa42odalidade /ulposa*ar2grafo único + .e o crime 3 culposo#*ena + detenção, de trs meses a um ano4
:eti
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u:eito Aticri-e co-u-@.
u:eito Passi
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e=tra
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2odalidade culposa*ar2grafo único + .e o crime 3 culposo#*ena + detenção, de seis meses a um ano4
:eti"erroca"a"es$iDa-ento ain"a Yue parcia$ "o so$o@ e=pon"o a peri+o a nK-ero in"eter-ina"o"e in"i
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"icu$tar ser
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CAPZTULO II Q DOS CRIMES CONTRA A SEGURANA DOS MEIOSDE COMUNICAO E TRANSPORTE E OUTROS SER8IOS
PÚBLICOS
6erigo de desastre ferroviário !rt4 > + Impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro#I + destruindo, dani7cando ou desarranjando, total ou parcialmente,linha f3rrea, material rodante ou de tração, obra+de+arte ouinstalaçãoII + colocando obst2culo na linhaIII + transmitindo falso aviso acerca do movimento dos veículos ouinterrompendo ou embaraçando o funcionamento de tel3grafo,telefone ou radiotelegra7aIP + praticando outro ato de 0ue possa resultar desastre#*ena + reclusão, de dois a cinco anos, e multa47esastre ferroviárioA B + Qo caso de culpa, ocorrendo desastre#*ena + detenção, de seis meses a dois anos4A ?B + *ara os efeitos deste artigo, entende+se por estrada de ferro0ual0uer via de comunicação em 0ue circulem veículos de traçãomecFnica, em trilhos ou por meio de cabo a3reo4
:eti
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Consu-a)*o e tentati
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:eti
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Ressa$teHse Yue o
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1nterrupço ou perturbaço de serviço telegrá4co'telef ?@C' de@D?@)
!rt4 > + Interromper ou perturbar serviço telegr27co,radiotelegr27co ou telefUnico, impedir ou di7cultar+lhe o
restabelecimento#*ena + detenção, de um a trs anos, e multa4A / A >o !plicam+se as penas em dobro se o crime 3 cometido por ocasião de calamidade pública4 5Incluído pela )ei nB 4?, de>/
:eti
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:etiener-i"a"e a-p$a-ente "isse-ina"a ouse:a Yue atin+e
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Tipo u:eti 5dois/ anos, e multa4
:eticri-e pr&prio@a"-itin"oHse a participa)*o "e terceiros estranos 7 pross*o.
u:eito Passi
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*ena + detenção, de seis meses a dois anos4
:eti
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po$ui)*o í"rica Yue torne necess?ria a interrup)*o "o aasteci-entopK$ico "e ?+ua "e u-a co-ini"a"e.
5alsi4caço' corrupço' adulteraço ou alteraço desubst-ncia ou produtos aliment9cios (edaço dada pela =ei n> F' de @?G)
!rt4 >> + Corromper, adulterar, falsi7car ou alterar substFncia ou produto alimentício destinado a consumo, tornando+o nociva :saúde ou redu6indo+lhe o valor nutritivo# 5edação dada pela )ei nBS4, de >4444in"i
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W necess?rio Yue a sustgncia se:a "estina"a ao consu-o e Yuea noci F' de @?G) !rt4 >? + $alsi7car, corromper, adulterar ou alterar produtodestinado a 7ns teraputicos ou medicinais# 5edação dada pela)ei nB S4, de >44444444444444
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:eti44
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Consu-a)*o e tentatiK + Inculcar, em inv(lucro ou recipiente de produtosalimentícios, teraputicos ou medicinais, a e"istncia desubstFncia 0ue não se encontra em seu conteúdo ou 0ue nelee"iste em 0uantidade menor 0ue a mencionada# 5edação dada pela )ei nB S4, de >4444 e >K4*ena + reclusão, de < 5um/ a K 5cinco/ anos, e multa45edação dada pela )ei nB S4, de >44
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Con"utad (ncri-inaHse a con"uta "e arti+o 285@; @ ou Yue contena e- in
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*ena + detenção, de um a trs anos, e multa42odalidade culposa*ar2grafo único + .e o crime 3 culposo#*ena + detenção, de dois meses a um ano4
:eti
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u:eito Passi
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Tipo u:eti
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E- raD*o "a +raart. /3 (O CP@ a reai$ita)*o >art. 95 ((( CP@
e a suspens*o con"iciona$ "o processo >art. /9 1\ inciso ( "a Lei.
9099I94@ as Yuais per-ite- a concess*o "o eneício $e+a$ caso oa+ente n*o tena con"i)es nanceiras.
s "e$itos uncionais s*o "i
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CONCEITO DE 4UNCIONlRIO PÚBLICO PARA 4INS PENAISd
orna-ento :urí"icoHpena$ traD o conceito "e uncion?rio
pK$ico para ns penais no art. 328 CP o Yua$ N -ais aran+ente ao
estipu$a"o no #ireito A"-inistrati
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"ati16/ CP@ etc.Ressa$teHse por oportuno Yue no T encontra-Hse :u$+a"os no
senti"o "e Yue os a"
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co- o eneício "a usti)a PK$ica enYua"raHse no conceito "e
uncion?rio pK$ico para ns penais >Prece"entes@.
Recurso especia$ pro1\
"o art. 328 CP@d N eYuipara"o a uncion?rio pK$ico para
eeitos penais Yue- e=erce car+o e-pre+o ou un)*o
e- enti"a"e paraestata$ e- co-o Yue- traa$a para
e-presa presta"ora "e ser
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Ressa$teHse ain"a Yue o -N"ico Yue aD aten"i-ento por -eio
"e coni@ cargo em comissão; >(@ qr/7o $ $mini"#r$67o
ir%#$.
>ii@ função de direção; >((@ Soci%$% % %conomi$
mi"#$;
>iii@ assessoramento; >(((@ Em!r%"$ !53ic$;
>(O@ 4un$67o in"#i#u$ !%3o
Po%r P53ico.
Oerica Yue a autarYuia n*o est? aran+i"a n*o se po"en"o
ap$icar a -a:orante ao uncion?rio pK$ico "esta pois con+uraria
ana$o+ia in malan partem.
s ocupantes "e car+o "e cee "o Po"er E=ecuti
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responsai$i"a"e "e uncion?rios pK$icos. #e -o"o pacíco
enten"eHse Yue Fcri-es "e responsai$i"a"e s*o os atuais cri-es
uncionais.
Ressa$teHse Yue conor-e :u$+a"o pro$ata"o pe$a 4h Tur-a "o
T nos R%C 22.11/IT o proce"i-ento especia$ so-ente N ap$ic?art. 312H326 CP@d
RECMR R#(,XR( E %A'EA CRPM. CR(E C,TRA A
R#E TR('MTXR(A PRAT(CA# PR M,C(,XR( PV'L(C
>ART(G 1\ (,C( (( C'(,A# C ART(G 11 E 12
#A LE( /.138I1990 ,A RA # ART(G 81 # C#(G
PE,AL@. ALEGAS #E O(LAS A ART(G 415 # C#(G
#E PRCE PE,AL. RECE'(E,T #A #E,V,C(A E
,T((CAS PARA APREE,TAS #E #EEA PREL((,AR.
#EL(T ME ,S E MAL((CA C M,C(,AL.
#E,ECE(#A#E. RECMR (PRO(#.
1. proce"i-ento especia$ pre
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proce"i-ento N ap$ic?
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o Yue n*o ocorre na espNcie. Prece"entes. ((( H %aeas corpus
"ene+a"o. >%C 94969 Re$ator>a@d in. R(CAR#
LEvA,#vj( Pri-eira Tur-a :u$+a"o e- 12I04I2009 #eH
10/ #(OMLG 10H06H2009 PM'L(C 12H06H2009 EE,T OLH02365H
01 PPH00153@
Por "u$ ;%? $ Cor#% E"!%ci$3 o STJ "%im%n#o "u$
Kuri"!runci$ no %nunci$o % Smu3$ nH ''+ no" "%/uin#%"
#%rmo" @ %"n%c%""ári$ $ r%"!o"#$ !r%3imin$r % >u% #r$#$ o
$r#i/o 1 o C=i/o % Proc%""o P%n$3 n$ $67o !%n$3
in"#ru$ !or in>u@ri#o !o3ici$3.
ABEAS CORPUS SUBSTITUTI8O DE RECURSO ESPECIAL.
DESCABIMENTO.
RECENTE ORIENTAO DO SUPREMO TRIBUNAL 4EDERAL.
CORRUPO PASSI8A. CRIME 4UNCIONAL. ART. 1 DO
CPP. INOBSER8NCIA. PLEITO DE NULIDADE. AO
PENAL EMBASADA POR INUÉRITO POLICIAL.
NOTI4ICAO PARA DE4ESA PRÉ8IA. DESNECESSIDADE.
SÚMULA ''+ DO STJ. INCID\NCIA. ORDEM NO
CONECIDA.
1. Bu"c$no $r %u% o r%m@io con"#i#ucion$3 "%K$
u#i3i?$o %m "u5"#i#ui67o o r%cur"o c$5;%3.
'. A Kuri"!runci$ o STJ con"o3i$$ no ;%r5%#%
"umu3$r nH ''+ rmouQ"% no "%n#io $ %"n%c%""i$%
252
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% r%"!o"#$ !r%3imin$r conu@ri#o !o3ici$3 como n$ 0i!=#%"%.
. $5%$" cor!u" n7o con0%cio !or "%r "u5"#i#u#i;o o
r%cur"o c$5;%3.
C 1W.']SP R%3. Mini"#ro CAMPOS MARUES
DESEMBARGADOR CON8OCADO DO TJ]PR UINTA
TURMA Ku3/$o %m 1*]+2]2+1' DJ% 22]+2]2+1'
A ou#rin$ % $ Kuri"!runci$ "7o un""on$" %m $rm$r
>u% $ $u"nci$ % no#ic$67o !$r$ $!r%"%n#$r %
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u3#r$!$""$o oi" $no" % r%c3u"7o in%Fi"#%
con"#r$n/im%n#o i3%/$3 !%3o n7o ou% $!=" $ !ro3$67o $ "%n#%n6$ !%n$3 con%n$#=ri$
n7o "% Ku"#ic$ $ %c3$r$67o % nu3i$% !or $u"nci$ %
no#ic$67o !$r$ $ %
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$!r%"%n#% r$?[%" c$!$?%" % inu?ir conc3u"7o $
in;i$5i3i$% $ $67o !%n$3 $ u3#%rior %i67o % %ci"7o
con%n$#=ri$ Q u%3% r%>ui"i#o inici$3. Conc3uiuQ"% >u%
$nu3$r #oo o !roc%""o !$r$ >u% $ %u% n7o u% %"#$ %no#$ri$ n7o "= $
;i$5i3i$% $ $67o m$" "o5r%#uo $ !r=!ri$
!roc%nci$ %"#$ % %;% $""im "%r im!u/n$$ !or
"%u" u$no
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PECULATO
>art. 312 a 313H' CP@
Prea-u$ar-ente Antonio Pa+$iaro e Pau$o osN "a Costa Knior
$e-ra- Yued Fanterior-ente 7 in pecus@ era- o:eto "e co-Nrcio por constituíre- a e=press*o "e
riYueDa. #aí o no-e peculatus "erires sacrae@ u-a art. 312 caput 1h parte CP@!%cu3$#o
!r=!rio.@ Pecu$ato %";io >art. 312 caput 2h parte CP@
c@ Pecu$ato art. 312 1\ CP@ !%cu3$#o im!r=!rio."@ Pecu$ato cu3!o"o >art. 312 2\ CP@e@ Pecu$ato m%i$n#% %rro % ou#r%m ou !%cu3$#oQ%"#%3ion$#o >art.
313 CP@@ Pecu$ato %3%#r`nico >art. 313HA e 313H' CP inseri"o pe$a Lei n.
99/3I00@
!%cu3$#o !r=!rio N +Bnero "o Yua$ s*o espNciesd !%cu3$#o
$!ro!ri$67o >art. 312 caput 1h parte CP@ e !%cu3$#o %";io >art.
312 caput 2h parte CP@. EnYuanto o !%cu3$#o im!r=!rio N o
!%cu3$#o art. 312 1\ CP@.
PECULATO PRqPRIOPECULATO A6O61A"#O E PECULATO 7ES!1O@
art. 312 caput CP pune a con"uta "e o a+ente se apropriar
ou "es
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P%cu3$#o $!ro!ri$67o >art. 312 caput 1h parte CP@
F$!ro!ri$rQ"% o uncion?rio pK$ico "e "ineiro art. 29 CP@ ta-N- respon"er?pe$o cri-e "e pecu$ato caso tena coneci-ento "a Yua$i"a"e
unciona$ "o coautor >art. 30 CP@. e n*o tire"a)*o pe$o #ecretoH$ei 924I1969@
respon"e por pecu$atod se- eYuiparar o su:eito eYuiparou o atoco-o i-puní
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A"-inistra)*o "a usti)a no C&"i+o Pena$ Yue apri-?ria@ e o particu$ar
po"e ser secun"?ria@.
Ti!o o5K%#i;o
P%cu3$#o $!ro!ri$67o
cri-e pre
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2Q 4uncionário !53icod >art. 328 CP@;'Q D% in0%iro ;$3or ou >u$3>u%r ou#ro 5%m m=;%3d capaD
"e transporte "e u- $u+ar para outro se- per"er sua
sustgncia.Q P53ico ou !$r#icu3$rd particu$ar +ura co-o
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(((. A a$ta "e :usta causa para a a)*o pena$ s& po"e ser
reconeci"a Yuan"o "e pronto se- a necessi"a"e "e
e=a-e R%C 10./54IP Re$. inistro G(L, #(PP M(,TA TMRA
:u$+a"o e- 13I03I2001 # 23I05I2001 p. 166@
)Q Em r$?7o o c$r/od N coisa "iu% #%m $ !o""%d aran+e a -era "eten)*ok Oi"e
aci-a.)Q Em r$?7o o c$r/od
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E=iste o cri-e na ip&tese "e gni-o "e usok A inten)*o "o
a+ente N apenas usar -o-entanea-ente a coisa restituin"oHa
"epois respon"e por pecu$atok #epen"ed
a@ tratan"oHse "e coisa consum9vel d con+uraHse o cri-e.
@ tratan"oHse "e coisa no consum9vel d o ato N atípico
>per-anece a i-proi"a"e a"-inistratiEFd Preeito uti$iDan"o -?Yuinas "a a"-inistra)*o
para ca
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A "outrina a"-ite a tentati
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P%cu3$#o %";io
Ar#. '12 caput CP
Em!r%/o irr%/u3$r % ;%r5$"
Ar#. '1 CP#es
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Ti!o "u5K%#i;odW puni"o a títu$o "e dolo "e sutrairIapo"erar [na$i"a"e
especíca] "o "ineiro teria "a $mo#io ou $!!r%0%n"[email protected]%n#$#i;$d
A"-iteHse pois esta-os "iante "e u- cri-e p$urissusistente.
PECULATO CULPOSO>art. 312 2\ CP@
Tute$aHse a A"-inistra)*o PK$ica no seu aspecto patri-onia$ e
-ora$.
SuK%i#o"d
A#i;odW o uncion?rio pK$ico >art. 328 CP@ co- as ressa$caput e 1\@ou po"e ser Yua$Yuer cri-e "o$osok
1h Corrented pre
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cu$poso "o uncion?rio "an"o oportuni"a"e a Yue outro se
apo"erasse "e ii@re$e
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1h Corrented e a repara)*o "o "ano ocorrer atN o recei-ento
"a "enKncia con+uraHse arrependimento posterior >art. 16 CP@
>STJ@.
2h Corrented ,*o cae arrepen"i-ento posterior e- pecu$ato
"o$oso pois N cri-e contra a -ora$i"a"e sen"o -era causaatenuante >art. 66 CP@.
ii Do r%c%5im%n#o $ %nnci$ $#@ $ "%n#%n6$
con%n$#=ri$d1h Corrented neste caso con+uraHse u-a atenuante >art. 64
CP@ >T@
>W Corrented se-pre N causa atenuante.
PECULATO DE MEDIANTE ERRO DE OUTREM OUPECULATO ESTELIONATO
>ART. 313 CP@. Tute$aHse a A"-inistra)*o PK$ica no seu aspecto patri-onia$ e
-ora$.
SuK%i#o"d
A#i;od
W o uncion?rio pK$ico >art. 328 CP@ co- as ressa$1@A posse N recei"a por erro "e outre- por isso N i$e+íti-a.
erro "o oen"i"o "e
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W o "o$o "e apropriar "o e- recei"o na un)*o por erro "e
outre-. a$ienteHse Yue n*o N e=i+i"o "o$o no -o-ento "o
recei-ento "a coisa o Yua$ "e
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"a"os corretos nos siste-as inor-atiDa"os N o -es-o Yue
a$sic?H$os. anco "e "a"os constitui u- "ocu-ento
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para a a"-inistra)*o ou para o a"-inistra"o inci"e a -a:orante >"e
1I3 atN a 1I2@ preart. 328 CP@.
To"a
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A"e-ais tratan"oHse "e autos :u"iciais ou "ocu-entos "e ocu$tar ou "ei=ar "e -encionar
Yuan"o tina o "e
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preceito secun"?rio "a nor-a pena$ incri-ina"ora prescreu-@ a 5 >Yuatro@ anos se o ato n*o
constituir cri-e -ais +raou
outro e- seu e=ercício@ con+urarHseH? o "e$ito "o art. 1 inciso ((( "o
#ecretoH$ei 201I1968.
P$""i;od14 Apu" C$eer asson o. cit. p. 623.
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CONCUSSO>art. 316 CP@
presente tipo pena$ ((@ uncion?rio pK$ico ora "a un)*o;>(((@ Particu$ar antes "e assu-ir un)*o pK$ica >a$ta- apenas
proce"i-entos urocr?ticos1/@.
e o su:eito atii@ !rimáriod A"-inistra)*o pK$ica e- +era$; >ii@
"%cunáriod particu$ar constran+i"o pe$o ato "o a+ente.
Ti!o o5K%#i;od
A $ei pena$ pune a con"uta "e %Fi/ir !$r$ "i ou !$r$ ou#r%m
ir%#$ ou inir%#$m%n#% ain"a >u%
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A e=i+Bncia po"e ser ain"a ir%#$ Yuan"o N rea$iDa"a pe$o
uncion?rio na presen)a "a E=d a-i+o "o sca$ "a
secretaria "e uranis-o aD a e=i+Bncia para $iera)*o "e a$E=d
sca$ "a secretaria "e uranis-o "iD para o construtor Yue precisa
construir u- cf-o"o nos un"os "o seu terreno e caso Desse o
ser
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uncion?rio pK$ico "e
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espNcie on"e n*o ou(RA'ETE u$io arini. C&"i+o Pena$ (nterpreta"o 3h e". *o
Pau$o At$as 2003 p. 2.188.@4. %aeas corpus "ene+a"o. r"e- conce"i"a "e oício para
trancar a a)*o pena$ e- re$a)*o apenas 7 ?io Rieiro
antana e osN %or-in"o "a i$%C 6290/IE Re$. inistra LAMR(TA OAQ M(,TA TMRA
:u$+a"o e- 06I11I2008 # 03I12I2008 p. 339@
P$r$ "i ou !$r$ ou#r%md po"e ser art. 5\ Lei n. 5/9/I64@.
#ispensaHse a art. 181 CP@ pois N rau"e e-
pre:uíDo "e outre-!
Ti!o "u5K%#i;od
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"e$ito "e concuss*o N puni"o a títu$o "e "o$o ou "e consu-a)*o antecipa"a@
consu-an"oHse co- a -era e=i+Bncia e a oten)*o "a in"eart. 49 CP@.
T%n#$#i;$dW a"-iti"a co-o na ip&tese "e carta concussion2ria
interceptada.
EXCESSO DE EXAO
>art. 316 1\ CP@s ens tute$a"os persiste- co-o sen"o a -ora$i"a"e
a"-inistratii-e"iato@ e o patri-fnio "o oen"i"o >-e"iato@.
SuK%i#o"dA#i;od N o uncion?rio pK$ico e- senti"o a-p$o >art. 328 CP@ e
o particu$ar ciente "as Yua$i"a"es "o coautor >art. 30 CP@.
P$""i;od P$""i;od >i@ !rimáriod A"-inistra)*o pK$ica e-
+era$; >ii@ "%cunáriod particu$ar constran+i"o pe$o ato "o a+ente.
Ti!o o5K%#i;od
W puni"a a con"uta "o uncion?rio pK$ico Yue e=ce"e na
coran)a "e triutos se:a coran"o triuto Yue sae ou "e
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inc$uin"o Ro+Nrio ances Cuna Gui$er-e "e ouDa ,ucci e osN "a
Costa r. conc$ui Yue se trata "e preou "e consu-a)*o
antecipa"a@ consu-an"oHse se o cri-e consiste na e=i+Bncia "e
triuto in"eArt. 318 CP@
presente tipo pena$
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A#i;od N o uncion?rio pK$ico e- senti"o a-p$o >art. 328 CP@; e o
particu$ar ciente "as Yua$i"a"es "o coautor >art. 30 CP@. Oa$e "iDerd a@
uncion?rio pK$ico no e=ercício "a un)*o; @ uncion?rio pK$ico ora
"a un)*o; >EF Nrias@; c@ particu$ar na i-inBncia "e assu-ir un)*o
pK$ica >a$ta- apenas proce"i-entos urocr?ticos20@.
E- aten)*o ao princípio "a especia$i"a"e se o a+ente or uncion?rio
pK$ico "e &r+*o "e arreca"a)*o e sca$iDa)*o triut?ria pratica cri-e
contra a or"e- triut?ria >art. 3\ (( Lei /138I90@. e o a+ente
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