QUESTÕES DE DIREITO PÚBLICO
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DIREITO ADMINISTRATIVO
CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo
Acerca do contrato administrativo, das normas para licitações e contratos da administração pública e do pregão,
julgue os itens subsecutivos
1. A Lei n.º 8.666/1993 prevê como cláusula necessária em todo contrato administrativo a adoção de juízo
arbitral para eventuais conflitos durante o período de vigência contratual
2. Para o início do processo licitatório, é necessária a liberação dos recursos orçamentários do órgão que
pretenda licitar
GABARITOS:
1 - E 2 - E
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DIREITO CONSTITUCIONAL
CESPE - 2013 - MS - Engenheiro Civil
3. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos
vencimentos do Poder Executivo.
CESPE - 2013 - MS - Engenheiro Civil
4. Os atos de probidade administrativa importarão a perda da função pública, na forma da lei.
CESPE - 2013 - MS - Engenheiro Civil
5. O servidor público considerado estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe
seja assegurada ampla defesa.
GABARITOS:
3 - C 4 - E 5 - C
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DIREITO PENAL
CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Judiciária
Em 18/2/2011, às 21 horas, na cidade X, João, que planejara detalhadamente toda a empreitada criminosa, Pedro,
Jerônimo e Paulo, de forma livre e consciente, em unidade de desígnios com o adolescente José, que já havia sido
processado por atos infracionais, decidiram subtrair para o grupo uma geladeira, um
fogão, um botijão de gás e um micro-ondas, pertencentes a Lúcia, que não estava em casa naquele momento.
Enquanto João e Pedro permaneceram na rua, dando cobertura à ação criminosa, Paulo,
Jerônimo e José entraram na residência, tendo pulado um pequeno muro e utilizado grampos para abrir a porta da
casa. Antes da subtração dos bens, Jerônimo, arrependido, evadiu-se do local e
chamou a polícia. Ainda assim, Paulo e José se apossaram de todos os bens referidos e fugiram antes da chegada
da polícia. Dias depois, o grupo foi preso, mas os bens não foram encontrados.
Na delegacia, verificou-se que João, Pedro e Paulo já haviam sido condenados anteriormente pelo crime de
estelionato, mas a sentença não havia transitado em julgado e que Jerônimo tinha sido condenado, em sentença
transitada em julgado, por contravenção penal.
Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes.
1. Como o crime foi executado por Paulo e por José, menor de idade, e, por isso, inimputável, não incidirá a
qualificadora do concurso de pessoas.
2. Jerônimo, por ter desistido voluntariamente da execução do crime, responderá pelo crime de violação de
domicílio, e não pelo delito de furto.
3. De acordo com a teoria objetivo-material, considera-se Paulo autor do crime de furto e João e Pedro, partícipes.
CESPE - 2013 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal
No que concerne a infração penal, fato típico e seus elementos, formas consumadas e tentadas do crime,
culpabilidade, ilicitude e imputabilidade penal, julgue o item que se segue.
4. Considere que Aldo, penalmente capaz, após ser fisicamente agredido por Jeremias, tenha comprado um
revólver e, após municiá-lo, tenha ido ao local de trabalho de seu desafeto, sem, no entanto, o encontrar.
Considere, ainda, que, sem desistir de seu intento, Aldo tenha se posicionado no caminho habitualmente
utilizado por Jeremias, que, sem nada saber, tomou direção diversa. Flagrado pela polícia no momento em que
esperava por Jeremias, Aldo entregou a arma que portava e narrou que pretendia atirar em seu desafeto. Nessa
situação, Aldo responderá por tentativa imperfeita de homicídio, com pena reduzida de um a dois terços.
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CESPE - 2013 - MPU - Analista - Direito
Com base no direito penal brasileiro, julgue o item a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
Júlio, com intenção de matar Maria, disparou tiros de revólver em sua direção. Socorrida, Maria foi conduzida, com
vida, de ambulância, ao hospital; entretanto, no trajeto, o veículo foi abalroado pelo caminhão de José, que
ultrapassara um sinal vermelho, tendo Maria falecido em razão do acidente.
5. Nessa situação, Júlio deverá responder por tentativa de homicídio e José, por homicídio culposo.
GABARITOS:
6 - E 7 - C 8 - C 9 - E 10 - C
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