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DISCURSO E PODER NO CONTEXTO DA JUSTIÇA:
A CRIMINALIZAÇÃO DA POBREZA NA SENTENÇA QUE CONDENOU
Congresso Internacional da Linguística Aplicada Crítica, ICCAL UnB, 19 a 21/10/2015
NA SENTENÇA QUE CONDENOU RAFAEL BRAGA VIEIRA
Viviane de Melo ResendeUniversidade de Brasília
PrólogoRio de Janeiro, 20 de junho de 2013
Em 20 de junho de 2013, no Centro do Rio de Janeiro, aconteceu a maior manifestação das Jornadas de Junho na cidade.
PrólogoRio de Janeiro, 20 de junho de 2013
Em 20 de junho de 2013, no Centro do Rio de Janeiro, aconteceu a maior manifestação das Jornadas de Junho na cidade.
PrólogoRio de Janeiro, 20 de junho de 2013
Em 20 de junho de 2013, no Centro do Rio de Janeiro, aconteceu a maior manifestação das Jornadas de Junho na cidade.
Por volta das seis da tarde, Rafael Braga Vieira, jovem, negro, em situação de rua, foi preso por cerca de dez policiais quando saía do casarão cerca de dez policiais quando saía do casarão abandonado que há meses lhe servia de abrigo.
PrólogoRio de Janeiro, 20 de junho de 2013
Em 20 de junho de 2013, no Centro do Rio de Janeiro, aconteceu a maior manifestação das Jornadas de Junho na cidade.
Por volta das seis da tarde, Rafael Braga Vieira, jovem, negro, em situação de rua, foi preso por cerca de dez policiais quando saía do casarão cerca de dez policiais quando saía do casarão abandonado que há meses lhe servia de abrigo.
PrólogoRio de Janeiro, 20 de junho de 2013
Em 20 de junho de 2013, no Centro do Rio de Janeiro, aconteceu a maior manifestação das Jornadas de Junho na cidade.
Por volta das seis da tarde, Rafael Braga Vieira, jovem, negro, em situação de rua, foi preso por cerca de dez policiais quando saía do casarão abandonado que há meses lhe servia de abrigo.
Rafael, que é catador de recicláveis, voltava do Rafael, que é catador de recicláveis, voltava do garimpo do dia e afirma ter encontrado duas garrafas plásticas, lacradas, uma de desinfetante (Pinho Sol) e outra de água sanitária. Ele ainda disse que levaria os produtos de limpeza para uma tia, que vive em outra ocupação.
PrólogoRio de Janeiro, 20 de junho de 2013
Em 20 de junho de 2013, no Centro do Rio de Janeiro, aconteceu a maior manifestação das Jornadas de Junho na cidade.
Por volta das seis da tarde, Rafael Braga Vieira, jovem, negro, em situação de rua, foi preso por cerca de dez policiais quando saía do casarão abandonado que há meses lhe servia de abrigo.
Rafael, que é catador de recicláveis, voltava do garimpo do dia e afirma ter encontrado duas garrafas plásticas, lacradas, uma de desinfetante (Pinho Sol) e encontrado duas garrafas plásticas, lacradas, uma de desinfetante (Pinho Sol) e outra de água sanitária. Ele ainda disse que levaria os produtos de limpeza para uma tia, que vive em outra ocupação.
Os policiais que o prenderam afirmaram que as garrafas estavam abertas, e que tinham pavio. Classificaram o material como ‘coquetel Molotov’ e prenderam Rafael.
PrólogoRio de Janeiro, 20 de junho de 2013
Em 20 de junho de 2013, no Centro do Rio de Janeiro, aconteceu a maior manifestação das Jornadas de Junho na cidade.
Por volta das seis da tarde, Rafael Braga Vieira, jovem, negro, em situação de rua, foi preso por cerca de dez policiais quando saía do casarão abandonado que há meses lhe servia de abrigo.
Rafael, que é catador de recicláveis, voltava do garimpo do dia e afirma ter encontrado duas garrafas plásticas, lacradas, uma de desinfetante (Pinho Sol) e encontrado duas garrafas plásticas, lacradas, uma de desinfetante (Pinho Sol) e outra de água sanitária. Ele ainda disse que levaria os produtos de limpeza para uma tia, que vive em outra ocupação.
Os policiais que o prenderam afirmaram que as garrafas estavam abertas, e que tinham pavio. Classificaram o material como ‘coquetel Molotov’ e prenderam Rafael.
PrólogoRio de Janeiro, 20 de junho de 2013
O clima na rua era de tensão. Pouco tempo antes, agentes da Polícia Militar haviam arremessado uma bomba de gás lacrimogêneo contra a Delegacia da Criança e Adolescente Vítima, situada em frente ao casarão.situada em frente ao casarão.
PrólogoRio de Janeiro, 20 de junho de 2013
O clima na rua era de tensão. Pouco tempo antes, agentes da Polícia Militar haviam arremessado uma bomba de gás lacrimogêneo contra a Delegacia da Criança e Adolescente Vítima, situada em frente ao casarão.situada em frente ao casarão.
PrólogoRio de Janeiro, 20 de junho de 2013
O clima na rua era de tensão. Pouco tempo antes, agentes da Polícia Militar haviam arremessado uma bomba de gás lacrimogêneo contra a Delegacia da Criança e Adolescente Vítima, situada em frente ao casarão.situada em frente ao casarão.
PrólogoRio de Janeiro, 20 de junho de 2013
O clima na rua era de tensão. Pouco tempo antes, agentes da Polícia Militar haviam arremessado uma bomba de gás lacrimogêneo contra a Delegacia da Criança e Adolescente Vítima, situada em frente ao casarão.
Naquele momento, manifestantes também eram confrontados por policiais militares e civis, esses últimos “destacados em caráter eventual” como últimos “destacados em caráter eventual” como força auxiliar de “repressão à violência” nos protestos.
PrólogoRio de Janeiro, 20 de junho de 2013
O clima na rua era de tensão. Pouco tempo antes, agentes da Polícia Militar haviam arremessado uma bomba de gás lacrimogêneo contra a Delegacia da Criança e Adolescente Vítima, situada em frente ao casarão.
• Naquele momento, manifestantes também eram confrontados por policiais militares e civis, esses últimos “destacados em caráter eventual” como últimos “destacados em caráter eventual” como força auxiliar de “repressão à violência” nos protestos.
PrólogoRio de Janeiro, 20 de junho de 2013
O clima na rua era de tensão. Pouco tempo antes, agentes da Polícia Militar haviam arremessado uma bomba de gás lacrimogêneo contra a Delegacia da Criança e Adolescente Vítima, situada em frente ao casarão.
Naquele momento, manifestantes também eram confrontados por policiais militares e civis, esses últimos “destacados em caráter eventual” como força auxiliar de “repressão à violência” nos protestos.
Ao sair do casarão, Rafael foi abordado por cerca Ao sair do casarão, Rafael foi abordado por cerca de dez policiais:
– Vêm cá, ô moleque. Aí neguinho... ô moleque. O que você tem aí? Ah, cara, você tá com coquetel molotov? Você tá ferrado, neguinho.
PrólogoRio de Janeiro, 20 de junho de 2013
O clima na rua era de tensão. Pouco tempo antes, agentes da Polícia Militar haviam arremessado uma bomba de gás lacrimogêneo contra a Delegacia da Criança e Adolescente Vítima, situada em frente ao casarão.
Naquele momento, manifestantes também eram confrontados por policiais militares e civis, esses últimos “destacados em caráter eventual” como força auxiliar de “repressão à violência” nos protestos.
Ao sair do casarão, Rafael foi abordado por cerca de dez policiais.Ao sair do casarão, Rafael foi abordado por cerca de dez policiais.
Rafael ouviu com surpresa a ‘dura’ dos policiais e, antes que pudesse responder, foi agredido.
– Eles chegaram me agredindo, me deram coronhada, bateram minha cabeça na parede da delegacia.
PrólogoRio de Janeiro, 20 de junho de 2013
O clima na rua era de tensão. Pouco tempo antes, agentes da Polícia Militar haviam arremessado uma bomba de gás lacrimogêneo contra a Delegacia da Criança e Adolescente Vítima, situada em frente ao casarão.
Naquele momento, manifestantes também eram confrontados por policiais militares e civis, esses últimos “destacados em caráter eventual” como força auxiliar de “repressão à violência” nos protestos.
Ao sair do casarão, Rafael foi abordado por cerca de dez policiais.Ao sair do casarão, Rafael foi abordado por cerca de dez policiais.
Rafael ouviu com surpresa a ‘dura’ dos policiais e, antes que pudesse responder, foi agredido.
Após ser espancado na rua, na presença de manifestantes, Rafael foi conduzido à DCAV pelos policiais Eduardo Nogueira Vieitos e Erick Duarte Correa, ambos lotados naquela delegacia e únicas testemunhas arroladas no Processo nº 0212057-10.2013.8.19.0001, que seria movido contra Rafael posteriormente.
PrólogoRio de Janeiro, 20 de junho de 2013
Ao chegar à delegacia, Rafael notou que pegaram a garrafa de Pinho Sol, amarraram um paninho e falaram que era coquetel molotov. A sessão de tortura também continuou na DCAV.
– Chegaram lá dentro, acabaram de me arrebentar e – Chegaram lá dentro, acabaram de me arrebentar e colocaram no “porquinho”, me deixaram um tempão lá e depois me chamaram: “Tua casa caiu”.
PrólogoRio de Janeiro, 20 de junho de 2013
Ao chegar à delegacia, Rafael notou que pegaram a garrafa de Pinho Sol, amarraram um paninho e falaram que era coquetel molotov. A sessão de tortura também continuou na DCAV.
No jargão policial, o “porquinho” é uma cela de quatro metros quadrados, utilizada para triagem e avaliação de presos/as. e avaliação de presos/as.
PrólogoRio de Janeiro, 20 de junho de 2013
Ao chegar à delegacia, Rafael notou que pegaram a garrafa de Pinho Sol, amarraram um paninho e falaram que era coquetel molotov. A sessão de tortura também continuou na DCAV.
No jargão policial, o “porquinho” é uma cela de quatro metros quadrados, utilizada para triagem e avaliação de presos/as.
Só por volta das dez horas da noite Rafael foi encaminhado Só por volta das dez horas da noite Rafael foi encaminhado à 5ª Delegacia de Polícia na Avenida Gomes Freire para prestar depoimento.
Ao chegar à delegacia, Rafael notou que pegaram a garrafa de Pinho Sol, amarraram um paninho e falaram que era coquetel molotov. A sessão de tortura também continuou na DCAV.
No jargão policial, o “porquinho” é uma cela de quatro metros quadrados, utilizada para triagem e avaliação de presos/as.
Só por volta das dez horas da noite Rafael foi encaminhado Só por volta das dez horas da noite Rafael foi encaminhado à 5ª Delegacia de Polícia na Avenida Gomes Freire para prestar depoimento.
PrólogoRio de Janeiro, 20 de junho de 2013
Ao chegar à delegacia, Rafael notou que pegaram a garrafa de Pinho Sol, amarraram um paninho e falaram que era coquetel molotov. A sessão de tortura também continuou na DCAV.
No jargão policial, o “porquinho” é uma cela de quatro metros quadrados, utilizada para triagem e avaliação de presos/as.
Só por volta das dez horas da noite de 20 de junho de 2013, Rafael foi encaminhado à 5ª Delegacia de Polícia na Avenida Gomes Freire para prestar depoimento.encaminhado à 5ª Delegacia de Polícia na Avenida Gomes Freire para prestar depoimento.
A prisão “em flagrante” foi convertida em prisão preventiva em 24 de junho, e em 28 de junho a denúncia do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra Rafael Braga Vieira foi formalmente recebida pelo juiz Guilherme Schilling Pollo Duarte, da 32ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Sua sentença de condenação veio a público em 2 de dezembro de 2013.
Contextualizando o projeto de pesquisa
Projeto “Entre a justiça e os direitos humanos, o encontro da situação de rua com a lei e com a mídia: o caso Rafael Braga Vieira em diferentes gêneros discursivos ”discursivos ”
Documentos dos autos do processo
Textos publicados em O Globo
Textos de midiativismo
Entrevista com advogados do DDH
Entrevista com membros da Campanha Liberdade para Rafael Braga
Entrevista com Rafael Braga Vieira
Contextualizando o projeto de pesquisa
Projeto “Entre a justiça e os direitos humanos, o encontro da situação de rua com a lei e com a mídia: o caso Rafael Braga Vieira em diferentes gêneros discursivos ”discursivos ”
Documentos dos autos do processo
Textos publicados em O Globo
Textos de midiativismo
Entrevista com advogados do DDH
Entrevista com membros da Campanha Liberdade para Rafael Braga
Entrevista com Rafael Braga Vieira
Contextualizando o projeto de pesquisa
Projeto “Entre a justiça e os direitos humanos, o encontro da situação de rua com a lei e com a mídia: o caso Rafael Braga Vieira em diferentes gêneros discursivos ”discursivos ”
Documentos dos autos do processoTextos publicados em O Globo
Textos de midiativismo
Entrevista com advogados do DDH
Entrevista com membros da Campanha Liberdade para Rafael Braga
Entrevista com Rafael Braga Vieira
Processo 0212057-10.2013.8.19.0001
Decisão 24/6/2013
Comunica a prisão de Rafael
Decisão 28/6/2013
Recebe a denúncia do Ministério Público 28/6/2013 Ministério Público contra Rafael
Decisão 27/9/2013
Indefere o pedido de revogação da prisão preventiva de Rafael
Sentença 2/12/2013 Condena Rafael e dosa sua pena
Introdução- os autos do processo e o artigo-
No artigo de que este trabalho é um recorte, analisamos, à luz da ADC, a Sentença, um dos documentos dos autos do Processo movido contra Rafael Braga Vieira que estão disponíveis em acesso aberto para consulta pela Internet. em acesso aberto para consulta pela Internet.
Introdução- os autos do processo e o artigo -
No artigo de que este trabalho é um recorte, analisamos, à luz da ADC, a Sentença, um dos documentos dos autos do Processo movido contra Rafael Braga Vieira que estão disponíveis em acesso aberto.
Dividimos o artigo em três seções:
1. Contextualizamos as chamadas Jornadas de Junho, manifestações multitudinárias realizadas em 2013 em manifestações multitudinárias realizadas em 2013 em diversas capitais brasileiras, tecendo considerações também sobre os abusos policiais ocorridos nesse contexto.
Introdução- os autos do processo e o artigo -
No artigo de que este trabalho é um recorte, analisamos, à luz da ADC, a Sentença, um dos documentos dos autos do Processo movido contra Rafael Braga Vieira que estão disponíveis em acesso aberto.
Dividimos o artigo em três seções:
1. Contextualizamos as chamadas Jornadas de Junho, manifestações multitudinárias realizadas em 2013 em manifestações multitudinárias realizadas em 2013 em diversas capitais brasileiras, tecendo considerações também sobre os abusos policiais ocorridos nesse contexto.
2. Na segunda seção, nosso esforço de contextualização focaliza especificamente o andamento do Processo nº 0212057-10.2013.8.19.0001, movido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra Rafael Braga Vieira.
Introdução- os autos do processo e o artigo -
No artigo de que este trabalho é um recorte, analisamos, à luz da ADC, a Sentença, um dos documentos dos autos do Processo movido contra Rafael Braga Vieira que estão disponíveis em acesso aberto.
Dividimos o artigo em três seções: 1. Contextualizamos as chamadas Jornadas de Junho, manifestações multitudinárias realizadas em 2013 em diversas capitais brasileiras, tecendo considerações também diversas capitais brasileiras, tecendo considerações também sobre os abusos policiais ocorridos nesse contexto. 2. Na segunda seção, nosso esforço de contextualização focaliza especificamente o andamento do Processo nº 0212057-10.2013.8.19.0001, movido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra Rafael Braga Vieira. 3. Na terceira seção, apresentamos nossa análise, tão minuciosa quanto nos foi possível, da Sentença que condenou Rafael em dezembro de 2013.
Introdução- esta apresentação -
Não apresentaremos as seções de contextualização.
Introdução- esta apresentação -
Não apresentaremos as seções de contextualização.
Das análises, apresentaremos apenas um recorte dos resultados analíticos da sentença.
Introdução- esta apresentação -
Não apresentaremos as seções de contextualização.
Das análises, apresentaremos apenas um recorte dos resultados analíticos da sentença.
Essa decisão se deve à extensão do trabalho analítico e aos limites desta apresentação.analítico e aos limites desta apresentação.
CATEGORIAS ANALÍTICAS
Pressuposição- P. Existenciais- P. Proposicionais- P. Avaliativos
(Fairclough, 2003)Avaliação
- Inscrita - Evocada
(Martin & White, 2005)- Coercitiva- Coercitiva
(Thompson, 2014)
Modalidade- Epistêmica
(Fairclough, 2003; Halliday, 2004)
Mitigadores/ Reforçadores
(Pardo, 2011)Coesão
- Conectores- Referência
(Halliday, 2004)
“situação econômica do réu”, “garantia da ordem pública” e “instituto da reincidência”
Considerado todo o processo movido contra Rafael Braga Vieira, embora tenha privilegiado a identificação do réu e sua avaliação pessoal, em detrimento da descrição minuciosa do suposto crime envolvendo explosivos;embora tenha se baseado na reincidência e em supostos “péssimos antecedentes” (nas palavras em supostos “péssimos antecedentes” (nas palavras das alegações finais da acusação) para privá-lo de liberdade, a grande maioria dos documentos produzidos não é explícita sobre os pertencimentos identitários que informaram muitos dos debates sobre o caso. Foi por meio do trabalho de jornalistas e advogados ativistas que o pertencimento étnico-racial e a situação de rua passaram a ocupar relevância no contexto posterior à prisão.
RAFAEL BRAGA VIEIRA FOI O ÚNICO CONDENADO EM PRIMEIRA
INSTÂNCIA EM DECORRÊNCIA DAS INSTÂNCIA EM DECORRÊNCIA DAS MANIFESTAÇÕES DE JUNHO DE 2013
NO BRASIL
Acreditamos que isso se deve à seletividade do sistema penal brasileiro: por suas características étnicas e sociais, Rafael cumpre os requisitos para ser alvo preferencial da segurança pública e da justiça criminal, ao contrário de outros/as justiça criminal, ao contrário de outros/as manifestantes que embora tenham sido detidos/as no contexto das manifestações não tiveram prisão preventiva decretada e não foram condenados/as.
Epílogo
O caso de Rafael recebeu ampla divulgação na mídia e nas redes sociais
Epílogo
O caso de Rafael recebeu ampla divulgação na mídia e nas redes sociais
Seu caso também foi considerado emblemático por diversas organizações de Direitos Humanos, que o incluíram em relatórios sobre as Jornadas de Junho de 2013 no Brasil que foram de Junho de 2013 no Brasil que foram apresentados à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos
Epílogo
O caso de Rafael recebeu ampla divulgação na mídia e nas redes sociais
Relatórios sobre as Jornadas de Junho de 2013 no Brasil apresentados à OEA
Em 2014, o Instituto Defensores de Direitos Humanos (DDH) assumiu o caso de Rafael Braga VieiraVieira
EpílogoO caso de Rafael recebeu ampla divulgação na mídia e nas redes sociais Relatórios sobre as Jornadas de Junho de 2013 no Brasil apresentados à OEAEm 2014, o DDH assumiu o caso de Rafael Braga Vieira
26 de agosto de 2014: o Desembargador Carlos Eduardo Roboredo deu provimento parcial à apelação criminal apresentada pelo DDH, que pedia:
- absolvição por atipicidade da conduta- absolvição por atipicidade da conduta- redução da pena-base ao mínimo legal- realização de uma nova perícia- substituição de uma pena privativa de liberdade por restritiva
de direitoApós a refutação sistemática de cada pedido, o Desembargador acatou apenas a redução de pena, reestipulando-a assim em quatro anos e oito meses, e dez dias de multa.
Epílogo
O caso de Rafael recebeu ampla divulgação na mídia e nas redes sociais.
Relatórios sobre as Jornadas de Junho de 2013 no Brasil apresentados à OEA
Em 2014, o DDH assumiu o caso de Rafael Braga Vieira
26 de agosto de 2014: redução da pena para quatro anos e oito meses
10 de outubro de 2014: a juíza Ana Paula Filgueiras Massa Ramos, do Tribunal de Justiça do Filgueiras Massa Ramos, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, concedeu a Rafael o benefício do Trabalho Extramuros
Epílogo
O caso de Rafael recebeu ampla divulgação na mídia e nas redes sociais.
Relatórios sobre as Jornadas de Junho de 2013 no Brasil apresentados à OEA
Em 2014, o DDH assumiu o caso de Rafael Braga Vieira
26 de agosto de 2014: redução da pena para quatro anos e oito meses
10 de outubro de 2014: a juíza Ana Paula Filgueiras Massa Ramos, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, concedeu A Rafael o benefício do Trabalho de Justiça do Rio de Janeiro, concedeu A Rafael o benefício do Trabalho Extramuros
Cerca de um mês depois, em novembro, segundo informe do DDH, Rafael recebeu uma “absurda sanção disciplinar do Instituto Penal Francisco Spargoli”
Epílogo
Voltando do trabalho dentro do horário previsto, Rafael “foi fotografado em frente ao muro do presídio, onde havia a seguinte pichação: ‘Você só olha da esquerda p/ a direita, o Estado te esmaga de cima para baixo’”, e a fotografia foi esmaga de cima para baixo’”, e a fotografia foi publicada no perfil do DDH na rede social Facebook
Epílogo
Fotografia publicada no perfil do DDH na rede social Facebook
A direção da unidade prisional, tendo acesso à postagem, decidiu instaurar um procedimento disciplinar contra Rafael, do que resultou a penalidade de suspensão cautelar de dez dias de penalidade de suspensão cautelar de dez dias de trabalho
Epílogo
Fotografia publicada no perfil do DDH na rede social Facebook
Procedimento disciplinar contra Rafael, suspensão cautelar de dez dias de trabalho
Para o subdiretor do presídio, o caso configuraria um “desvio de conduta do interno, já que o um “desvio de conduta do interno, já que o referido deveria estar mais preocupado em retornar à Unidade do que estimular outros a fazerem críticas ao Estado”
Epílogo
Fotografia publicada no perfil do DDH na rede social Facebook
Procedimento disciplinar contra Rafael, suspensão cautelar de dez dias de trabalho
Para o subdiretor do presídio, o caso configuraria um “desvio de conduta”
O DDH recorreu da decisão por considerar que faz um “curioso juízo de valor sobre o simples ato de ser um “curioso juízo de valor sobre o simples ato de ser interno e posar para uma foto junto a uma mensagem”. Em seu texto, o DDH ainda argumenta que, a liberdade de expressão de Rafael não tendo sido “suprimida junto com sua liberdade de ir e vir”, a penalidade constitui “clara criminalização de suas opiniões”
Epílogo
Fotografia publicada no perfil do DDH na rede social Facebook
Procedimento disciplinar contra Rafael, suspensão cautelar de dez dias de trabalho
Para o subdiretor do presídio, o caso configuraria um “desvio de conduta”
O DDH recorreu da decisãoO DDH recorreu da decisão
Quanto à condenação de Rafael Braga Vieira em primeira instância, o DDH apelou para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça, as cortes superiores do poder judiciário brasileiro, questionando a legalidade do processo
Epílogo
Fotografia publicada no perfil do DDH na rede social Facebook
Procedimento disciplinar contra Rafael, suspensão cautelar de dez dias de trabalho
Para o subdiretor do presídio, o caso configuraria um “desvio de conduta”
O DDH recorreu da decisão
Quanto à condenação de Rafael Braga Vieira em primeira instância, o DDH apelou para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça, apelou para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça, as cortes superiores do poder judiciário brasileiro, questionando a legalidade do processo
O STJ negou (duas vezes) conhecimento ao recurso especial, por considerar os argumentos do DDH genéricos. O STF indeferiu o recurso extraordinário à esfera federal por considerar adequada a decisão estadual
Epílogo
Fotografia publicada no perfil do DDH na rede social Facebook
Procedimento disciplinar contra Rafael, suspensão cautelar de dez dias de trabalho
Para o subdiretor do presídio, o caso configuraria um “desvio de conduta”
O DDH recorreu da decisão
Quanto à condenação de Rafael Braga Vieira em primeira instância, o DDH Quanto à condenação de Rafael Braga Vieira em primeira instância, o DDH apelou para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça, as cortes superiores do poder judiciário brasileiro, questionando a legalidade do processo
O STJ negou (duas vezes) conhecimento ao recurso especial, por considerar os argumentos do DDH genéricos. O STF indeferiu o recurso extraordinário à esfera federal por considerar adequada a decisão estadual
O benefício do regime semiaberto e do trabalho extramuros, entretanto, foi restaurado
[email protected]@gmail.com
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