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ESTADODAPARAÍBAPREFEITURAMUNICIPALDEPATOS

SUPERINTENDÊNCIADETRÂNSITOETRANSPORTESPÚBLICOSGABINETEDOSUPERINTENDENTE

Fone:(83)3422-1019

EDITALDENOTIFICAÇÃODEPENALIDADEDEMULTAPORINFRAÇÃODETRÂNSITO-N.º005/2018

A SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES PÚBLICOS DOMUNICÍPIO DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA, autarquia municipal, compersonalidade jurídica própria, de direito público, patrimônio próprio, eautonomia administrativa, financeira e patrimonial, localizada a Rua HorácioNóbrega, S/N- Bairro Belo Horizonte – Patos - PB, inscrita no CNPJ sob o nº07.408.825/0001-99, neste ato representada pelo seu Diretor SuperintendenteCassiusCleyAzevedoBezerra,designadocomoautoridadedetrânsitoatravésdaLeiMunicipalnº3.408/2005,combasenascompetênciaselencadasnoArt.24daLei Federal nº 9.503/97 – CTB, com fulcro nos seus Art. 280 e 281, e ainda, aResolução nº 619/2016 do Conselho Nacional de Trânsito-CONTRAN, econsiderandoqueaEmpresaBrasileiradeCorreioseTelégrafos-ECTdevolveuasNotificações de Penalidade deMulta por Infração deTrânsito encaminhadas aosproprietáriosdosveículos,nãocomprovandoaentregaaosdestinatários,notifica-os das respectivas penalidades, concedendo-lhes o mesmo prazo registrado nasNotificações de Penalidades deMulta, identificado através da data limite para orecursodaNotificaçãodePenalidadedeMultaconformeseráexpressoemtabelanofinaldesteEdital,eposteriormentedivulgadonoDiárioOficialdoMunicípioeno site oficial da Prefeitura Municipal de Patos/PB, para, caso queiram,apresentaremRecursojuntoaJARIdomunicípiodePatos/PB,eainda,sepreferir,efetuar o pagamento da multa com desconto, nos termos das Resoluções nº299/2008e619/2016doConselhoNacionaldeTrânsito-CONTRAN,edoCódigodeTrânsitoBrasileiro.ORecursodeveráserdirigidoàAutoridadedeTrânsitodaSTTRANSeinstruídoconformeaResoluçãonº299/2008doCONTRAN,contendonomínimo: requerimento assinado com as razões do recurso; cópia do auto deinfraçãooudocumentocontendoaplacadoveículoenúmerodoautodeinfração;cópiadoCRLV;cópiadodocumentodeidentificaçãodorequerentequecomprovesuaassinatura;procuração,quandoforocaso;quandopessoajurídica,documentoque comprove a representação. O recurso poderá ser apresentado pelo [email protected];enviadoporremessapostalparaaRuaHorácio Nóbrega, s/n-Belo Horizonte Patos-PB CEP 58704-000; ou na formapresencialnaprópriasededaSTTRANS.Aoproprietáriocabearesponsabilidadenas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dosdocumentosfornecidos.NãoseráconhecidooRecursoapresentadoforadoprazo,sem reconhecimento de legitimidade, sem assinatura ou sem os documentosnecessários, exigidos pela legislação. Seguem os dados na seguinte ordem:placa/UF,nºAutodeInfração,datadocometimento,Código/Desdobramento,datalimitepararecurso,eovalordamulta:

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PLACA/UF

NºAUTODEINFRAÇÃO

DATADOCOMETIMENTO

CÓDIGODEDESDOBRAMENTO

DATALIMITEPARARECURSO

VALORDAMULTA

C/DESCONTOOEV9823PB 129664 06/11/2017 5487-0 11/02/2018 R$156,18MND3431PB 129300 31/10/2017 5568-0 11/02/2018 R$156,18NQA1917PB 129325 31/10/2017 5568-0 11/02/2018 R$156,18OEW8455PB 128927 09/11/2017 5487-0 11/02/2018 R$156,18KGH8082PB 127841 16/09/2017 5541-1 11/02/2018 R$156,18MBB6533PB 129356 26/10/2017 5487-0 11/02/2018 R$156,18MNW7564PB 127796 28/08/2017 6041-2 11/02/2018 R$156,18MMS0742PB 129265 19/10/2017 5487-0 11/02/2018 R$156,18MMW9180PB 129298 31/10/2017 5568-0 11/02/2018 R$156,18NQG6114PB 129676 09/11/2017 5487-0 11/02/2018 R$156,18OFY8420PB 128528 03/11/2017 5452-1 11/02/2018 R$156,18OJR5559PB 128959 28/10/2017 6122-0 11/02/2018 R$234,77QFG2260PB 129327 31/10/2017 5738-0 11/02/2018 R$234,77QFG2260PB 129326 31/10/2017 5460-0 11/02/2018 R$104,12OFF8031PB 129042 06/11/2017 7366-2 11/02/2018 R$104,12OFF8031PB 128583 06/11/2017 5541-3 11/02/2018 R$156,18QFN6739PB 128799 22/11/2017 5568-0 11/02/2018 R$156,18KIC3391PB 129576 27/11/2017 5380-0 11/02/2018 R$104,12QFI8936PB 129608 16/11/2017 5541-1 11/02/2018 R$156,18QFS6100PB 129321 25/10/2017 7625-2 11/02/2018 R$234,77NQC4573PB 125673 12/05/2017 5410-0 11/02/2018 R$104,12KKU5367PE 129614 25/11/2017 6270-0 11/02/2018 R$156,18

Totaldepenalidadespublicadasnesteedital:22(vinteedois).DemaisinformaçõesdevemserobtidasatravésdoFone:(83)3422-1019

Patos/PB,26deJaneirode2018

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CassiusCleyAzevedoBezerraDiretorSuperintendente