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Quarta-feira - 24 de Agosto de 2016Edição N° 2067
Florianópolis/SC
Sumário
Municípios Alto Bela Vista
................................................2 Antônio Carlos
...............................................4 Arabutã
.........................................................5 Arroio
Trinta ...................................................6
Balneário Piçarras ...........................................8
Barra Bonita ...................................................9
Barra Velha ..................................................10
Benedito Novo .............................................12
Biguaçu .......................................................14
Blumenau ....................................................19 Bom
Retiro ..................................................34
Botuvera ......................................................36
Braço do Trombudo ......................................37 Brusque
.......................................................83 Caçador
.......................................................85 Camboriú
.....................................................91 Campo
Alegre ..............................................92 Campo Erê
...................................................97 Campos Novos
.............................................98
Canoinhas.................................................. 100
Capinzal .................................................... 101
Caxambu do Sul ......................................... 103
Chapadão do Lageado ................................ 104 Cocal do
Sul ............................................... 105 Concórdia
.................................................. 106 Cordilheira
Alta .......................................... 107 Corupá
...................................................... 108
Curitibanos ................................................ 109
Flor do Sertão ............................................ 110
Fraiburgo ................................................... 111
Frei Rogério ............................................... 116
Garopaba................................................... 117
Garuva ...................................................... 119
Gaspar ...................................................... 120
Governador Celso Ramos ............................ 123
Grão Pará .................................................. 124
Guaraciaba ................................................ 125
Guaramirim ................................................ 126
Guarujá do Sul ........................................... 128
Herval d'Oeste ........................................... 129
Ibiam ........................................................ 130
Ilhota ........................................................ 131
Imbituba ................................................... 132
Indaial ....................................................... 137
Irineópolis ................................................. 151
Itapema .................................................... 155
Itapiranga .................................................. 156
Itapoá ....................................................... 158
Jaraguá do Sul ........................................... 172
Joaçaba ..................................................... 183
Lages ........................................................ 189
Lajeado Grande .......................................... 191 Lauro
Muller .............................................. 192 Lebon
Regis ............................................... 193 Lindóia
do Sul ............................................ 194 Luzerna
..................................................... 195 Mafra
........................................................ 204
Maracajá ................................................... 206
Maravilha ................................................... 207
Marema ..................................................... 210
Massaranduba ............................................ 211
Mondaí ...................................................... 215
Navegantes ................................................ 217
Nova Trento ............................................... 220
Palhoça ..................................................... 229
Palmitos .................................................... 230
Passos Maia ............................................... 231
Penha ........................................................ 232
Peritiba ...................................................... 238
Pinheiro Preto ............................................
239
Ponte Serrada ............................................ 242
Porto União ................................................ 243
Presidente Castello Branco .......................... 244
Presidente Nereu ........................................ 245
Princesa .................................................... 247
Rio dos Cedros ........................................... 266 Rio
do Sul .................................................. 262 Salto
Veloso ............................................... 267 Santa
Cecilia .............................................. 268 Santa
Terezinha do Progresso ..................... 269 Santiago do Sul
.......................................... 270 São Bento do Sul
........................................ 271 São Domingos
............................................ 277 São João do Oeste
..................................... 278 São Joaquim
.............................................. 279 São José
.................................................... 280 São José
do Cedro ...................................... 284 São Lourenço do
Oeste ............................... 285 São Miguel do Oeste
................................... 286 São Pedro de Alcântara
............................... 290 Schroeder
.................................................. 291 Seara
........................................................ 396
Sombrio ..................................................... 397
Timbé do Sul ............................................. 398
Timbó ....................................................... 399
Três Barras ................................................ 401
Treze Tílias ................................................ 416
Tunápolis ................................................... 417
União do Oeste .......................................... 419
Urussanga ................................................. 420
Videira ....................................................... 421
Vitor Meireles ............................................. 425
Xanxerê ..................................................... 426
Zortéa .......................................................
428
Associações AMFRI
....................................................... 429
Consórcios ARIS
......................................................... 432 CIGA
......................................................... 464
CIMCATARINA ............................................ 465
CIS/AMFRI ................................................. 467
CITMAR .....................................................
468
24/08/2016 (Quarta-feira) DOM/SC - Edição N° 2067
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Prefeitura
DECRETO Nº 2240 DE 23 DE AGOSTO DE 2016 NOMEIA SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL EM CARATER TEMPO- RÁRIO.
CATIA TESSMANN REICHERT, Prefeita Municipal de Alto Bela Vista,
Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são con-
feridas por Lei e;
Considerando: que a servidora identificada abaixo é a próxima da
lista de classificação no processo seletivo 01.2015; e
Considerando: o afastamento inicial e prorrogação da servidora
efetiva Marcia Paulina Freisleben Burget pela portaria 105/2016.
DECRETA
Art. 1º Fica nomeada, a partir da presente data, a Sra. ROSELI
GONÇALVES, para exercer o cargo de PROFESSOR I – 20 HORAS, para
atuar na rede Pública Municipal de Ensino na EDUCAÇÃO IN- FANTIL em
caráter temporário, classificada em 10º lugar na Educa- ção
Infantil – Não Habilitada no Processo Seletivo 01/2015, homo-
logado através do Decreto nº 2.090 de 17 de dezembro de 2015, com
vencimento salarial previsto no Anexo III, da Lei Complemen- tar nº
012, de 10 de janeiro de 2005 e suas alterações.
Art. 2º A contratação ora realizada, dar-se-á até 6 de novembro de
2016.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto serão
consignadas em Dotação Orçamentária Geral do Município.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete da Prefeita de Alto Bela Vista/SC, em 23 de agosto de
2016. CATIA TESSMANN REICHERT Prefeita Municipal
Registrado e Publicado em data supra.
FATIMA LORETE CLEIN DA SILVA Responsável pelas Publicações
PORTARIA Nº 104 DE 22 SE AGOSTO DE 2016 INSTITUI COMISSÃO DE
SINDICÂNCIA, DESIGNA MEMBROS PARA SUA COMPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CATIA TESSMANN REICHERT, Prefeita Municipal de Alto Bela Vista/ SC
no uso das atribuições conferidas por Lei;
Considerando: a aplicação de advertência verbal em fevereiro des-
te ano pelo não cumprimento da jornada de trabalho; Considerando:
as comunicações de ofícios da Gerência de Saúde e Assistência
Social relatando novo descumprimento da jornada de trabalho;
Considerando: a comunicação nº 0687/2016/GEPES/DIAF/SSP da Gerência
de Gestão de Pessoas do Estado de Santa Catarina; Considerando: os
termos do Ofício TCE/DAP nº 8476/2016, do Tri- bunal de Contas de
Santa Catarina, solicitando que sejam apu- radas, no âmbito da
Administração Municipal de Alto Bela Vista, possível acumulação de
cargos, empregos e funções públicas; e
Considerando ainda: a necessidade inicial de apuração dos fatos em
questão e a prerrogativa administrativa que permite a revisão de
seus atos pela Municipalidade.
RESOLVE: Art. 1º Instaurar a presente sindicância e nomear os
servidores nominados no art. 2° para compor a Comissão destinada a
apurar fatos tidos como irregulares atribuídos ao servidor ALEX
SANDRO VERGARA BORGES, consistentes na cumulação de cargos, empre-
gos e funções públicas e no descumprimento de sua jornada de
trabalho, por violação aos incisos XVI e XVII, do art. 37 e ao §
6°, do art. 40, ambos da Constituição Federal, aos Prejulgados 1644
e 1778 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, ao inciso
X, do art. 119, ao inciso I, do art. 120, e ao art. 121 e parágrafo
único, todos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Alto Bela Vista, estando sujeito as sanções previstas nos incisos
I, II e III, do art. 149, do Estatuto dos Servidores Públicos do
Muni- cípio de Alto Bela Vista.
Art. 2º Ficam designados os servidores Cassiano Martinazzo - Di-
retor de Administração, Tania Catarina Nilson – Auxiliar Adminis-
trativo e Franciane Carina Zis – Contadora, para, sob a presidência
do primeiro, constituírem a Comissão de sindicância instituída no
artigo anterior.
Art. 3º A Comissão deverá apresentar suas conclusões no prazo de 30
dias, podendo haver prorrogação de prazo, pelo mesmo perío- do,
desde que devidamente justificado.
Art. 4º As atribuições e responsabilidades dos membros da Comis-
são de Sindicância, são aqueles definidas nos arts. 147 e seguintes
da Lei Complementar n° 011/2005.
Art. 5º Torna hígidos todos os atos até o presente momento pra-
ticados pela comissão nomeada através da Portaria nº 076 de 23 de
junho de 2016.
Art. 6º Pelo desempenho do presente mandato, os servidores de-
signados não receberão qualquer gratificação ou adicional nos res-
pectivos vencimentos.
Art. 7º Revoga-se a Portaria nº 076 de 23 de junho de 2016 e de-
mais disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Alto Bela Vista/SC, em 22 de agosto de
2016. CATIA TESSMANN REICHERT Prefeita Municipal
Registrado e Publicado em data supra.
FATIMA LORETE CLEIN DA SILVA Responsável pelas Publicações
24/08/2016 (Quarta-feira) DOM/SC - Edição N° 2067
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PORTARIA Nº 105 DE 22 DE AGOSTO DE 2016 PRORROGA LICENÇA PARA
TRATAMENTO DE SAÚDE
CATIA TESSMANN REICHERT, Prefeita Municipal de Alto Bela Vista,
Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são con-
feridas por Lei; especialmente na forma do art. 83, 84, Parágrafo
Único Seção II, da lei Complementar 011, de 10 de janeiro de 2005,
institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Considerando: Novo atestado apresentado e protocolado sob o nº 205
de 22 de agosto de 2016. RESOLVE
Art. 1º Prorroga Licença para tratamento de saúde a Servidora Pú-
blica Municipal, MARCIA PAULINA FREISLEBEN BURGET, matrícula 526,
ocupante do cargo de provimento efetivo de PROFESSOR II – 20 HORAS,
em mais (30) dias, a contar de 08 de outubro de 2016, conforme
atestado médico expedido pelo Dr. João Manuel Lunardi Sperry CRM
8297.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta portaria ficarão
a cargo da Previdência Social (INSS).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Alto Bela Vista/SC, em 22 de agosto de
2016. CATIA TESSMANN REICHERT Prefeita Municipal
Registrada e publicada em data supra.
FATIMA LORETE CLEIN DA SILVA Responsável Pelas Publicações
24/08/2016 (Quarta-feira) DOM/SC - Edição N° 2067
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Antônio Carlos
Prefeitura
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO - ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº
125/2016 EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO
Ata de Registro de Preço nº 125/2016; Origem: Pregão Presencial nº
44/2016 – Processo Licitatório nº 65/2016; Contratante: Prefeitura
Municipal de Antônio Carlos/SC; Contratada: Mario Prim - ME;
Objeto: Aquisição parcelada de material de limpeza, higiene, gás e
água para uso das diversas secretarias da Prefeitura do Município
de Antônio Carlos/SC. Valor: A empresa foi vencedora dos itens: 01,
02, 03, 04, 05 e 06, no valor estimado de R$ 7.392,00 (sete mil,
trezentos e noventa e dois reais). Prazo: 23/08/2016 -
23/08/2017.
Antônio Carlos, 23 de agosto de 2016. ADELINO BONIFÁCIO KRETZER
Prefeito Municipal em Exercício
24/08/2016 (Quarta-feira) DOM/SC - Edição N° 2067
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Arabutã
Prefeitura
AVISO DE LICITAÇÃO Nº. 48/2016 MUNICÍPIO DE ARABUTÃ, PROCESSO DE
LICITAÇÃO Nº 48/2016, PREGÃO PRESENCIAL Nº 34/2016.
O Município de Arabutã/SC torna público para conhecimento dos
interessados que estará realizando Processo Licitatório para o
“Registro de preço de serviços de recapagens, para utilização na
frota Municipal de Máquinas e Veículos, conforme itens do
Formulário Proposta, anexo I”. O recebimento dos envelopes e demais
documentos exigidos no Edital será realizado até às 13h30 do dia 06
de setembro de 2016, sendo que na mesma data, às 14h em sessão
pública, ocorrerá a abertura e julgamento dos mesmos. Íntegra do
Edital e maiores informações poderão ser obtidas junto à Diretoria
de Administração e Fazenda ou pelo telefone: (49)3448-0048 e-mail:
[email protected]. br e pelo site:
www.arabuta.sc.gov.br.
Arabutã/SC, 23 de agosto de 2016. JACKSON LUIZ PATZLAFF
Prefeito
TERMO RESCISÃO CONTRATO 49/2016 TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE
TRABALHO TEMPORÁRIO Nº 49/2016
Fica rescindido a partir de 23 de agosto 2016 o contrato nº 49/2016
firmado entre a Senhora DANIELI ALVES BORGES e o MUNICÍPIO DE
ARABUTÃ, em 04 de março de 2016, por término da vigência
contratual.
Arabutã/SC, 23 de agosto de 2016. JACKSON LUIZ PATZLAFF
Prefeito
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Arroio Trinta
Prefeitura
TERMO ADITIVO Nº 0003/2016 - CONTRATO Nº 0020/2015 - L. B. COMÉRCIO
E SERVIÇOS LTDA TERMO ADITIVO 0003/2016 AO CONTRATO Nº0020/2015,
PRO- CESSO LICITATÓRIO Nº 0006/2015, TOMADA DE PREÇOS Nº 0001/2015,
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM CONCRETO
BETUMINOSO USINADO A QUENTE (CBUQ), ADEQUAÇÃO AO SISTEMA DE
DRENAGEM PLUVIAL E SI- NALIZAÇÃO HORIZONTAL EM RUAS DA
CIDADE.
O MUNICIPIO DE ARROIO TRINTA, pessoa jurídica de direito público
interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º. 82.826.462/000-
27, com se de a Rua XV de novembro, 26, em Arroio Trinta - SC,
doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo
Prefeito ALCIDIR FELCHILCHER, portador do CPF sob nº 518.040.009-06
e Carteira de Identidade nº 1.518.8051, residen- te e domiciliado
na Rua XV de Novembro s/n, Centro, Município de Arroio Trinta –
Santa Catarina e empresa L.B – COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, pessoa
jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º.
04.492.725/0001-03, com sede na Rua Nereu Ramos, 330, Centro, no
Município de Fraiburgo – SC, dora- vante denominada CONTRATADA,
representada neste ato pelo Sr. LAURECI BITENCOURT, brasileiro,
sócio administrador, portador do CPF sob nº 014.931.649-61 e
identidade sob nº 3.263.197, resi- dente e domiciliado na Rua Nereu
Ramos nº 334, Centro, no Muni- cípio de Fraiburgo - SC, e perante
as testemunhas abaixo firmadas, firmadas, pactuam, o presente Termo
Aditivo de acordo com o Art. 57, inciso II, § 1º da Lei 8.666/93
para nele promover as seguintes alterações:
CLAÚSULA ADITIVA PRIMEIRA - CLÁUSULA 5ª DO PRAZO DE EXE-
CUÇÃO
Fica aditivado o prazo para a execução da obra, objeto do contrato
nº 020/2015, por mais 60(sessenta) dias, ou seja, até 23 de outu-
bro de 2016. §1º - (...)
§2º – (...)
CLÁUSULA ADITIVA SEGUNDA- As demais cláusulas do Contrato original
permanecem inalteradas.
E, por assim estarem justos e contratados, assinam o presente TERMO
ADITIVO em 03 (três) vias de igual Teor e forma, na pre- sença de
duas testemunhas.
ARROIO TRINTA - SC, 05 de agosto de 2016.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO TRINTA CNPJ. 82.826.462/0001-27
ALCIDIR FELCHILCHER PREFEITO MUNICIPAL
L.B – COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA CNPJ n.º. 04.492.725/0001-03
CONTRATADA
LAURECI BITENCOURT CPF nº 014.931.649-61 Contratado
TESTEMUNHAS:
MICHEL JUNIOR SERIGHELLI RONIVAN BRANDALISE CPF – 000.077.349-21
CPF: 027.783.989-02
ARROIO TRINTA-SC, 05 DE AGOSTO DE 2016. AUTORIZAÇÃO
AUTORIZO ATRAVÉS DESTE, EM CONFORMIDADE COM O ART. 57, INCISO II, §
1º, da Lei 8.666/93, A PRORROGAÇÃO DO PRA- ZO CONTRATUAL NO
CONTRATO ACIMA REFERIDO REFERENTE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
EXECUTAR OS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM CONCRETO
BETUMINOSO USINA- DO A QUENTE (CBUQ), ADEQUAÇÃO AO SISTEMA DE
DRENAGEM PLUVIAL E SINALIZAÇÃO HORIZONTAL DE TRECHOS DA RUA JA- COB
CASALETTI COM ÁREA A PAVIMENTAR DE 2.286,66M² E RUA VEREADOR IVO
POSSATO COM 534,40 M², SENDO UMA ÁREA TO- TAL A PAVIMENTAR DE
2.821,06M², INCLUSIVE CONSTRUÇÃO DE PASSEIO NAS LATERAIS DA RUA IVO
POSSATO, DE ACORDO COM O CONTRATO DE REPASSE Nº
1.008.143-67/2013/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA, CONVÊNIO Nº 790195,
PROGRAMA DE TRA- BALHO Nº 1545120541D73 0042. A PRORROGAÇÃO DO
PRAZO DEVERÁ SER POR MAIS 60(SESSENTA) DIAS, TENDO EM VISTA A
NECESSIDADE DE AGUARDAR O ADENSAMEWNTO DO MATERIAL APLICADO.
ALCIDIR FELCHILCHER PREFEITO MUNICIPAL
TERMO ADITIVO Nº 0003/ 2016 CONTRATO Nº 0020/2015 PROCESSO
LICITATÓRIO Nº 006/2015 TOMADA DE PREÇOS Nº 0001/2015 OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM CONCRETO
BETUMINOSO USINADO A QUENTE (CBUQ), ADEQUAÇÃO AO SISTEMA DE
DRENAGEM PLUVIAL E SI- NALIZAÇÃO HORIZONTAL EM VÁRIAS RUAS DA
CIDADE. OBJETO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA MAIS 60 DIAS CONTRATADA:
LB. COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI ME
TERMO DITIVO Nº 0003/2016 - CONTRATO Nº 0030/2015 - L. B. COMÉRCIO
E SERVIÇOS LTDA TERMO ADITIVO 0003/2016 AO CONTRATO Nº0030/2015,
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0012/2015, TOMADA DE PREÇOS Nº0004/2015,
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PAVIMENTA- ÇÃO ASFÁLTICA E
PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDOS.
O MUNICIPIO DE ARROIO TRINTA, pessoa jurídica de direito público
interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º. 82.826.462/000-
27, com sede a Rua XV de novembro, 26, em Arroio Trinta - SC,
doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo
Prefeito ALCIDIR FELCHILCHER, portador do CPF sob nº 518.040.009-06
e Carteira de Identidade nº 1.518.8051, residen- te e domiciliado
na Rua XV de Novembro s/n, Centro, Município de Arroio Trinta –
Santa Catarina e empresa L.B – COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, pessoa
jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º.
04.492.725/0001-03, com sede na Rua Nereu Ramos, 330, Centro, no
Município de Fraiburgo – SC, dora- vante denominada CONTRATADA,
representada neste ato pelo Sr. LAURECI BITENCOURT, brasileiro,
sócio administrador, portador do
24/08/2016 (Quarta-feira) DOM/SC - Edição N° 2067
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Página 7
CPF sob nº 014.931.649-61 e identidade sob nº 3.263.197, resi-
dente e domiciliado na Rua Nereu Ramos nº 334, Centro, no Muni-
cípio de Fraiburgo - SC, e perante as testemunhas abaixo firmadas,
firmadas, pactuam, o presente Termo Aditivo de acordo com o Art.
57, inciso II, § 1º da Lei 8.666/93 para nele promover as seguintes
alterações:
CLAÚSULA ADITIVA PRIMEIRA - CLÁUSULA 5ª DO PRAZO DE EXE-
CUÇÃO
Fica aditivado o prazo para a execução da obra, objeto do contrato
nº 030/2015, por mais 60(sessenta) dias, ou seja, até 25 de outu-
bro de 2016. §1º - (...)
§2º – (...)
CLÁUSULA ADITIVA SEGUNDA- As demais cláusulas do Contrato original
permanecem inalteradas.
E, por assim estarem justos e contratados, assinam o presente TERMO
ADITIVO em 03 (três) vias de igual Teor e forma, na pre- sença de
duas testemunhas.
ARROIO TRINTA - SC, 05 de agosto de 2016.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO TRINTA CNPJ. 82.826.462/0001-27
ALCIDIR FELCHILCHER PREFEITO MUNICIPAL
L.B – COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA CNPJ n.º. 04.492.725/0001-03
CONTRATADA
LAURECI BITENCOURT CPF nº 014.931.649-61 Contratado
TESTEMUNHAS:
MICHEL JUNIOR SERIGHELLI RONIVAN BRANDALISE CPF – 000.077.349-21
CPF: 027.783.989-02
ARROIO TRINTA-SC, 05 DE AGOSTO DE 2016. AUTORIZAÇÃO
AUTORIZO ATRAVÉS DESTE, EM CONFORMIDADE COM O ART. 57, INCISO II, §
1º, da Lei 8.666/93, A PRORROGAÇÃO DO PRA- ZO CONTRATUAL NO
CONTRATO ACIMA REFERIDO REFERENTE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
EXECUTAR OS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM CONCRETO
BETUMINOSO USI- NADO A QUENTE (CBUQ), ADEQUAÇÃO AO SISTEMA DE DRE-
NAGEM PLUVIAL E SINALIZAÇÃO HORIZONTAL DE TRECHOS DA RUA VANDERLEI
JOSÉ ROTTA COM ÁREA A PAVIMENTAR DE 784,35M² E PAVIMENTAÇÃO COM
PEDRAS (PARALELEPÍPEDOS) TRECHOS DA RUA NILDE MAZZUCO SERIGHELLI
COM 1.326,50 M², SENDO UMA ÁREA TOTAL A PAVIMENTAR DE 2.110,85M²,
IN- CLUSIVE CONSTRUÇÃO DE PASSEIOS NAS LATERAIS DAS RUAS ACIMA
CITADAS, DE ACORDO COM O CONTRATO DE REPASSE Nº
1.008.064-86/2013/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA, CON- VÊNIO Nº
789994, PROGRAMA DE TRABALHO Nº 1545120541D73 0042. A PRORROGAÇÃO
DO PRAZO DEVERÁ SER POR MAIS 5(CIN- CO)MESES, TENDO EM VISTA A
NECESSIDADE DE AGUARDAR O ADENSAMENTO DO MATERIAL APLICADO.
ALCIDIR FELCHILCHER PREFEITO MUNICIPAL
TERMO ADITIVO Nº 0003/ 2016 CONTRATO Nº 0030/2015 PROCESSO
LICITATÓRIO Nº 0012/2015 TOMADA DE PREÇOS Nº 0004/2015 OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM CONCRETO
BETUMINOSO USINADO A QUENTE (CBUQ), ADEQUAÇÃO AO SISTEMA DE
DRENAGEM PLUVIAL E SI- NALIZAÇÃO HORIZONTAL EM VÁRIAS RUAS DA
CIDADE. OBJETO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO ATÉ 25 DE OUTUBRO DE 2016
CONTRATADA: LB. COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI ME
24/08/2016 (Quarta-feira) DOM/SC - Edição N° 2067
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Balneário Piçarras
PORTARIA 288/2016 PORTARIA N.º 288/2016.
LEONEL JOSÉ MARTINS, Prefeito Municipal de Balneário Piçarras, no
uso de suas atribuições e prerrogativas que lhe concede o artigo
89, inciso VII, combinado com o inciso V, da Lei Orgânica
Municipal, REVOGA, o ato instituído pela Portaria nº 412/2015 de 15
de dezembro de 2015, a conseguinte EXONERAÇÃO do cargo de ASSESSOR
DE APOIO ADMINISTRATIVO, com as atribuições a Secretaria Municipal
de Esportes e Lazer, o Senhor FERNANDO MANOEL DOS SANTOS,
brasileiro, maior, casado, inscrito no CPF nº 028.711.649-24 e CI
nº 3235526 SSP/SC, com a imediata posse e com as prerrogativas e
competência que lhe concede a legislação deste Município.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE
Balneárias Piçarras (SC), 22 de agosto de 2016. Leonel José Martins
PREFEITO MUNICIPAL
A presente Portaria foi registrada na Secretaria de Administração e
Fazenda, publicada no Diário Oficial dos Municípios.
Ana Lucia Wilvert Secretária Municipal de Administração e
Fazenda
PREGÃO PRESENCIAL 023/2016FMS PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO
PIÇARRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RESULTADO DE LICITAÇÃO E
HABILITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 025/2016 - FMS PREGÃO
PRESENCIAL Nº 023/2016 - FMS SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
Este instrumento tem por objeto o Registro de Preço para futura e
eventual aquisição de tonners, cartuchos de tinta, peças e insumos
para manutenção dos equipamentos de informática, para a manutenção
das atividades da secretaria de saúde do município., não obrigando
o ORGÃO a firmar contratações nas quantidades estimadas, em
conformidade com o Art. 7º do Decreto Municipal nº 029/2005-ljm,
podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s)
objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao
detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de
condições. Empresas Participantes Habilitadas: MAX LIFE INFORMATICA
LTDA Total do Fornecedor: R$40.000,00 INFOTRIZ COMERCIAL LTDA EPP
Total do Fornecedor: R$779,00 TECTONER RECARGA DE TONER LTDA Total
do Fornecedor: R$7.585,00 LUIZ FERNANDO CUNHA GRENIER – ME Total do
Fornecedor: R$855,00 NUVEMPRIME INFORMÁTICA LTDA –ME Total do
Fornecedor: R$4.588,00 RICARL DISTRIBUIDORA EIRELI ME Total do
Fornecedor: R$2.047,50 SMI TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA – ME Total do
Fornecedor: R$3.097,00 CRISTIELI APARECIDA DE ANDRADE Total do
Fornecedor: R$3.530,00 SUELEN CRISTINA PROVENSI – ME Total do
Fornecedor: R$6.705,00 EDER CARLOS DOS SANTOS BATISTA-ME Total do
Fornecedor: R$2.110,00 CAURÉ INFORMÁTICA E SUPRIMENTOS LTDA Total
do Fornecedor: R$15.734,00
Balneário Piçarras(SC), 8 de agosto de 2016. Dorval Vieira de
Oliveira – Gestor do Fundo Municipal de Saúde
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 045/2015 - PMBP PREGÃO PRESENCIAL Nº
016/2016 – PMBP PROCESSO LICITATÓRIO Nº 045/2015 - PMBP PREGÃO
PRESENCIAL Nº 016/2016 – PMBP Fundamento Legal: Lei Federal nº
10.520, Lei nº 8.666/93, suas alterações e demais legislações
pertinentes, torna público que fará realizar Licitação na
Modalidade Pregão Presencial para Registro de Preços, Tipo Menor
Preço por item, para aquisição de material para melhoria e
manutenção de vias públicas do Município. Recebimento dos Envelopes
até: 06/09/2016 às 14h. Data da Sessão Pública: 06/09/2016 às 14h,
na Secretaria de Administração e Fazenda, situada na Avenida
Emanoel Pinto, nº 1.655, Centro, Balneário Piçarras/SC. O Edital na
íntegra encontra-se a disposição dos interessados na Secretaria de
Administração e Fazenda no endereço acima citado, no horário das 8
as 12 e das 13:30 as 17:30h, ou no site
balneáriopicarras.atende.net Balneário Piçarras(SC), 17 de agosto
de 2016. Leonel José Martins -Prefeito Municipal
24/08/2016 (Quarta-feira) DOM/SC - Edição N° 2067
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Barra Bonita
Prefeitura
PORTARIA N.º 258, DE 23 DE AGOSTO DE 2016. “ALTERA CARGA HORÁRIA DE
SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” PORTARIA N.º 258, de 23 de
agosto de 2016. “Altera carga horária de servidora e dá outras
providencias”
O Prefeito Municipal de Barra Bonita, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições do seu cargo e de acordo com os incisos VI e
VIII do artigo 73, da Lei Orgânica do Município, combinado com as
disposições da Lei Complementar nº 038/2011, de 01 de dezembro de
2011.
Resolve; Art. 1º - Alterar temporariamente a carga horária da
Servidora Rosane Marlene Tonello Dresch, ocupante do Cargo de
Professora, nível II, do Quadro de Pessoal do Magistério, e lotação
no Órgão Central da Administração, com jornada de trabalho de 20
horas semanal, para 40horas semanais com exercício na Escola M.
Águas do Araçá , pelo período de 23 a 26 de agosto de 2016, para
atuar na turma de serias iniciais, em substituição a servidora
Viviani Favretto Boff, que se encontra em licença para tratamento
de saúde, sob regime estatutário e regime geral de Previdência
Social e vencimentos previstos em Lei.
Art.2º. As despesas decorrentes de aplicação deste ato, correrão a
conta do Orçamento Municipal vigente em cada exercício.
Art.3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art.4º Ficam revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA BONITA, em 23 de agosto de 2016.
Darci João Frizon Prefeito Municipal
Registre-se e publica-se na forma da Lei.
Servidor Responsável
PORTARIA N.º257, DE 22 DE AGOSTO DE 2016. “CONCEDE LICENÇA A
SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” PORTARIA N.º257, de 22 de
agosto de 2016. “Concede licença a servidora e dá outras
providencias”
O Prefeito Municipal de Barra Bonita, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições do seu cargo e de acordo com os incisos VI e
VIII do artigo 73, da Lei Orgânica do Município, combinado com o
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,
Resolve; Art. 1º - Concede licença para tratamento de saúde a
servidora, Viviani Favretto Boff, matricula nº 20103, ocupante do
cargo de Professor, do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal,
com exercício na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte
e Turismo, pelo período de 22 a 26 de agosto 2016.
Art.2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art.3º Ficam revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA BONITA, em 22 de agosto de 2016.
Darci João Frizon Prefeito Municipal
Registre-se e publica-se na forma da Lei.
Servidor Responsável
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Barra Velha
Prefeitura
ATA 001/2016 PP 017/2016 FMS PREFEITURA DE BARRA VELHA PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 022/2016 PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2016 SISTEMA DE
REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2016
Contratada: RENATA ALCOFORADO LACERDA DA SILVA ME Objeto: aquisição
de persianas para Unidades Básicas de Saúde Valor do Contrato:
16.500,00 Data de Assinatura: 17/08/2016 Data de Vencimento:
17/08//2017 Barra Velha, 17 de agosto de 2016. RENATA ALCOFORADO
LACERDA DA SILVA Pela Empresa Contratada CLAUDEMIR MATIAS
FRANSCISCO Prefeito
ATA 001/2016 PP 046/2016 PMBV PREFEITURA DE BARRA VELHA PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 060/2016 PREGÃO PRESENCIAL Nº 046/2016 SISTEMA DE
REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2016
Contratada: JOÃO PEDRO DA ROCHA ME Objeto: Prestação de serviço
para locação de escavadeira hidráulica, para utilização na pedreira
do Município de Barra Velha Valor do Contrato: R$ 49.940,00 Data de
Assinatura: 15/08/2016 Data de Vencimento: 15/08//2017 Barra Velha,
15 de agosto de 2016. RAFAEL RODRIGO DA ROCHA Pela Empresa
Contratada CLAUDEMIR MATIAS FRANSCISCO Prefeito
ATA 001/2016 PP 049/2016 PMBV PREFEITURA DE BARRA VELHA PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 063/2016 PREGÃO PRESENCIAL Nº 049/2016 SISTEMA DE
REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2016
Contratada: TERRAPLEIN LTDA ME Objeto: Locação de britador móvel
sobre esteira e Escavadeira Hi- dráulica para Secretaria de Obras
do Município de Barra Velha. Valor do Contrato: 375.000,00 Data de
Assinatura: 22/08/2016 Data de Vencimento: 22/08//2017 Barra Velha,
22 de agosto de 2016. HENRIQUE SONAGLI DE BARROS Pela Empresa
Contratada CLAUDEMIR MATIAS FRANSCISCO Prefeito
ERRATA 001/2016 PP 018/2016 FMS PREFEITURA DE BARRA VELHA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE ERRATA 001/2016 Processo
Administrativo nº 023/2016 – FMS - Pregão Presencial nº
018/2016-FMS A PREFEITURA DE BARRA VELHA, através da Secretaria de
Ad- ministração, nos termos da Lei Federal nº 10.520 de 17/07/2002
e, subsidiariamente, pela Lei nº 8.666/93, de 21/06/1993, torna
público para conhecimento dos interessados que fará realizar Li-
citação na Modalidade Pregão Presencial, Tipo Menor Preço por ITEM,
aquisição de medicamentos, conforme especificações cons- tantes do
Anexo I – Termo de Referência. Recebimento dos En- velopes até:
06/09/2016 às 08:30 horas. Data da Sessão Pública: 06/09/2016 às
08:45 horas, na Secretaria da Administração, situ- ada na Av.
Governador Celso Ramos, nº 200, Centro, Barra Velha/ SC.
Coordenação do Processo: Rubia Fernanda Alves. O Edital na íntegra
E SUAS ALTERAÇÕES encontra-se a disposição dos interes- sados na
Secretaria de Administração da Prefeitura de Barra Velha, no
endereço acima citado, horário: das 8:00 às 12:00 e das 13:30 às
17:30 horas, ou no site www.barravelha.sc.gov.br. Barra Velha, 23
de agosto de 2016. CLAUDEMIR MATIAS FRANCISCO – Prefeito
RESCISÃO CONTRATO 048A/2015 PMBV PREFEITURA DE BARRA VELHA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO 048A/2015
Contratada: NOVA ALIANÇA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Licitação: Proc. Administrativo 028/2015 - TP 001/2015 Objeto: Obra
de revitalização da Praça Horácio Martins, incluindo fornecimento
de material e mão de obra, em Regime de Empreita- da Global,
mediante licitação Tipo Menor Preço Global, em estrita observância
aos Memoriais e Planilhas anexos, partes integrantes deste Processo
Valor do Contrato: R$ 70.177,96 (setenta mil cento e setenta e sete
reais e noventa e seis centavos) Data da assinatura: 15/08/2016
Barra Velha, 15 de agosto de 2016 CRISTIANO DIEGO RANGHETTI – Pela
Empresa Contratada CLAUDEMIR MATIAS FRANCISCO - Prefeito
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Câmara muniCiPal
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2016. CÂMARA DE
VEREADORES DE BARRA VELHA Processo Administrativo nº 002/2016
Pregão Presencial nº 002/2016
A Câmara de Vereadores de Barra Velha, nos termos da Lei nº
10.520/2002 e subsidiariamente, pela Lei nº 8.666/93 e suas
alterações, torna público para o conhecimento dos interessados, que
fará realizar Licitação na Modalidade PREGÃO PRESENCIAL do tipo
Menor Preço por ITEM para AQUISIÇÃO/FORNECIMENTO DE 4.000 (QUATRO
MIL) LITROS DE COMBUSTÍVEL (GASOLINA COMUM), PARA O VEÍCULO KIA
SPORTAGE EX2 PLACA MHM 1499, CARRO OFICIAL DA CÂMARA DE VEREADORES
DE BARRA VELHA, conforme especificações do ane- xo I – Termo de
Referência. Recebimento dos Envelopes até: 06/09/2016 às 14:00
horas, no setor de Protocolo. Data da Sessão Pública: 06/09/2016 às
14:30 horas, no Plenário da Câmara de Vereadores, sito à Rua Pedro
Alcântara de Freitas 125 – Centro – Barra Velha. Coor- denação do
Processo: Pregoeira Adriana Aparecida Penso Dias. O Edital na
íntegra encontra-se a disposição dos interessados no endereço
supra, horário:13:30 às 19:00 horas, ou no site
http://camarabarravelha.sc.gov.br e
https://barravelha.atende.net
Barra Velha, 23 de agosto de 2016. MARCIEL BERLIN – Presidente.
ANTONIONI LUCAS COSTA MAGALHÃES – Assessor Jurídico
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Benedito Novo
Prefeitura
ATA DE ABERTURA DOS ENVELOPES DE HABILITAÇÃO TP 59/2016 ATA DA
SESSÃO PÚBLICA DE ABERTURA DOS ENVELOPES DE HA- BILITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 59/2016. MODALIDADE: Tomada de Preço p/
Obras e Serviços de Engenha- ria - 59/2016. DATA: 23/08/2016 - HORA
DE INÍCIO: 09:05 horas. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
EXECUÇÃO DE ILU- MINAÇÃO ORNAMENTAL DA PRAÇA DAS BANDEIRAS - ETAPA
I, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA, CONFORME PROJETOS E
DEMAIS ANEXOS DO EDITAL.
Na data e horário supramencionados, realizou-se na sala de reu-
niões, na sede da Prefeitura Municipal de Benedito Novo, situada na
Rua Celso Ramos, 5.070, Centro, em Benedito Novo, sessão pública
para recebimento dos envelopes contendo a documentação de
habilitação e as propostas de preços, e abertura dos envelopes
contendo a documentação de habilitação em razão do certame lici-
tatório na modalidade de Tomada de Preço p/ Obras e Serviços de
Engenharia - 59/2016, com a presença dos membros da Comissão de
Licitações JOÃO ULLER, MAURICIO STEFFEN, MARCIEL RODRI- GO
KOSLOWSKI e SÉRGIO DÁRIO PASQUALI nomeados pela Por- taria nº
002/2016. Aberta a sessão, verificou-se que comparece- ram ao
certame, protocolando os envelopes no setor de protocolo até o
horário estipulado (09 horas) as empresas ACMM SERVICOS DE ENERGIA
ELETRICA LTDA – ME, ENGELETRICA MATERIAIS ELETRICOS LTDA ME,
METALURGICA PISA LTDA, RED ENERGY COMERCIO E SERVICOS LTDA, FABIANO
FRANCHIN ME, BORTO- LUZZI E MARTINS ENGENHARIA LTDA ME e ELETROTEC
SISTEMAS DE ENERGIA LTDA EPP. Em seguida procedeu-se o
credenciamento dos representes presentes dos quais foram
credenciados conforme a seguir: ACMM SERVICOS DE ENERGIA ELETRICA
LTDA – ME re- presentada por ANDERSON JOSE BARCELLOS, ENGELETRICA
MA- TERIAIS ELETRICOS LTDA ME representada por JONATA COSTA,
METALURGICA PISA LTDA representada por DAVID LUIZ DOS SAN- TOS, RED
ENERGY COMERCIO E SERVICOS LTDA representada por RAFAEL RODRIGUES
CESCONETTO, FABIANO FRANCHIN ME sem representante presente na
sessão, BORTOLUZZI E MARTINS EN- GENHARIA LTDA ME representada por
IVO VICTOR STAPAZZOL e ELETROTEC SISTEMAS DE ENERGIA LTDA EPP
representada por JULIANO MENIN LOHMANN. A licitante METALURGICA
PISA LTDA foi considerada inapta a participar do certame, pois em
seu contrato social não consta que a mesma está devidamente
constituída para fins do objeto pleiteado, compatível com o objeto
desta licitação. O representante da referida licitante solicitou
para retirar-se do certame, declinando de qualquer direito de
interpor recurso. Foram disponibilizados a todos os documentos de
credenciamento para serem conferidos e rubricados. Em seguida
proferiu-se a abertura dos envelopes contendo os documentos de
habilitação exigidos no edital, sendo estes disponibilizados a
todos para serem conferidos e rubricados. As licitantes METALURGICA
PISA LTDA, RED ENERGY COMERCIO E SERVICOS LTDA, FABIANO FRANCHIN
ME, BORTO- LUZZI E MARTINS ENGENHARIA LTDA ME e ELETROTEC SISTE-
MAS DE ENERGIA LTDA EPP apresentaram a Certidão Simplifica- da
expedida pela Junta Comercial para comprovação da condição de
Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e poderão fazer uso dos
benefícios e das condições especiais previstas pela LC nº 123/2006.
Analisada a documentação, a Comissão habilitou todas as empresas
licitantes, por estarem os documentos apresentados de acordo com o
exigido no Edital. Colocada a palavra a disposição
dos representantes dos licitantes presentes, os mesmos declinaram
expressamente do direito de interpor recurso, autorizando a comis-
são de licitação a passar para a próxima fase da licitação com a
abertura dos envelopes contendo as propostas de preços. Lavrou- se
a presente ata que segue assinada pela Comissão e licitantes
presentes.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
JOÃO ULLER Presidente MAURICIO STEFFEN Membro MARCIEL RODRIGO
KOSLOWSKI Membro
LICITANTES PRESENTES:
ENGELETRICA MATERIAIS ELETRICOS LTDA ME
METALURGICA PISA LTDA
FABIANO FRANCHIN ME
BORTOLUZZI E MARTINS ENGENHARIA LTDA ME
ELETROTEC SISTEMAS DE ENERGIA LTDA EPP
ATA DE ABERTURA DOS ENVELOPES DE PROPOSTAS DE PREÇOS TP 59/2016 ATA
DA SESSÃO PÚBLICA DE ABERTURA DOS ENVELOPES DE PROPOSTAS DE
PREÇOS
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 59/2016. MODALIDADE: Tomada de Preço p/
Obras e Serviços de Engenha- ria - 59/2016. DATA: 23/08/2016 - HORA
DE INÍCIO: 10:15 horas. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
EXECUÇÃO DE ILU- MINAÇÃO ORNAMENTAL DA PRAÇA DAS BANDEIRAS - ETAPA
I, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA, CONFORME PROJETOS E
DEMAIS ANEXOS DO EDITAL.
Na data e horário supramencionados, na sede da Prefeitura Muni-
cipal, reunidos em sessão pública na sala de reuniões os membros da
Comissão Permanente de Licitações, nomeados pela Portaria nº.
002/2016 e os representantes das licitantes já mencionados ante-
riormente, e após proferido o julgamento da fase de habilitação, o
Presidente da Comissão procedeu à abertura dos envelopes nº 02,
contendo as propostas de preços, sendo as propostas neles conti-
da, verificadas e rubricadas por todos. Após analisar as propostas
as mesmas foram consideradas classificadas. Considerando-se o
critério de julgamento de menor preço pelo total geral, conforme
definido no preâmbulo do edital, a Comissão de Licitação elaborou o
QCP (quadro comparativo de preços) a seguir.
24/08/2016 (Quarta-feira) DOM/SC - Edição N° 2067
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110795 - ENGELETRICA MATERIAIS ELETRICOS LTDA ME 00.676.624/0001-23
28.239,40
108367 - ACMM SERVICOS DE ENER- GIA ELETRICA LTDA - ME
07.258.181/0001-08 30.208,02
140422 - FABIANO FRANCHIN ME 22.239.780/0001-60 33.970,42 128520 -
RED ENERGY COMERCIO E SERVICOS LTDA 04.948.916/0001-29
36.499,72
140732 - ELETROTEC SISTEMAS DE ENERGIA LTDA EPP 11.796.575/0001-89
36.634,27
140643 - BORTOLUZZI E MARTINS ENGENHARIA LTDA ME 11.155.679/0001-04
37.815,85
A Comissão de Licitações, considerando o QCP (quadro compa- rativo
de preços) acima, decide apontar a licitante ENGELETRICA MATERIAIS
ELETRICOS LTDA ME como vencedora do presente cer- tame com o valor
total de R$ 28.239,40 (Vinte e oito mil duzentos e trinta e nove
reais e quarenta centavos). Colocada a palavra a disposição dos
presentes, não houve qualquer manifestação e os representantes das
licitantes presentes desistem do prazo recursal. Os representantes
das licitantes optaram por não aguardarem a lavratura da presente
ata, deixando de assinar a mesma. Nada mais digno de nota, nem a
tratar, encerrou-se a sessão, indo está assinada por todos os
presentes. Publique-se e encaminhe-se os autos para apreciação da
Autoridade Superior. Benedito Novo, 23 de agosto de 2016, às
10h30m.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
MARCIEL RODRIGO KOSLOWSKI Membro
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 21/2016 PUBLICAÇÕES
LEGAIS
MUNICÍPIO DE BENEDITO NOVO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº
21/2016 PREGÃO PRESENCIAL nº 56/2016
ÓRGÃO GESTOR: Município de Benedito Novo/SC OBJETO: REGISTRO DE
PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE TUBOS DE CONCRETO PARA MANUTENÇÃO DE
BUEIROS E DA REDE DE ES- GOTOS DO MUNICÍPIO. EMPRESA FORNECEDORA:
DRAGÃO INDUTRIA E COMERCIO LTDA ME ITEM E VALOR REGISTRADO: A
empresa sagrou-se vencedora em todos os itens, totalizando a
quantia de R$ 18.235,00 (dezoito mil e duzentos e trinta e cinco
reais). PRAZO DE VIGÊNCIA DA ATA: 22/08/2016 a 22/12/2016. VALIDADE
DA ATA: 4 meses
Benedito Novo (SC), 22 de agosto de 2016. Jean Michel Grundmann -
Prefeito
24/08/2016 (Quarta-feira) DOM/SC - Edição N° 2067
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COMUNICADO TP111/2016-PMB ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE
BIGUAÇU SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DIRETORIA DE
LICITAÇÃO COMUNICADO REFERENTE À TP111/2016-PMB
A Diretoria de Licitação vem, por meio dessa, comunicar ás empre-
sas interessadas e participantes da TP 111/2016-PMB o seguinte
exposto: Foram mantidas, acerca da habilitação e inabilitação das
empresas participantes no certame, as decisões da Comissão
Permanente de Licitação, estando habilitadas as empresas: PROJET
ENGENHARIA LTDA EPP, PROPAV PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA ME, NAJ
EMPREITEIRA LTDA ME, FORMULA PAVIMENTAÇÃO URBANA LTDA ME, RSI EMP.
DE MÃO DE OBRA LTDA EPP, CVS CONSTRUÇÕES LTDA ME E VINICIUS GOEDERT
ME. Sendo assim a abertura da proposta das empresas habilitadas
dar-se-á no dia 26/08/2016,ás 15h00min horas, na Sala da Diretoria
de Licitação da PMBiguaçu. NABEL ANA MARCELINO DE CAMPOS Diretora
de Licitação
DL125/2016-PMB ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE BIGUAÇU
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DIRETORIA DE LICITAÇÃO TERMO DE
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº125/2016-PMB OBJETO: AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PARA MA- NUTENÇÃO E LIMPEZA DO FUNREBOM.
CONTRATADO: IEDA TEREZINHA FERREIRA DE SOUZA VEQUI ME VALOR: R$
4.962,89 VIGÊNCIA: 31/12/2016 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
02.06.2.052.33.90.30.25.00.00.00 02.06.2052. 33.90.52.12.00.00.00
02.06.2052. 33.90.52.34.00.00.00 02.06.2052. 33.90.52.38.00.00.00
JUSTIFICATIVA: Tal solicitação está sendo feita tendo em vista a
necessidade da aquisição de equipamentos e materiais para manu-
tenção e limpeza para uso do FUNREBOM. Tendo em vista que os
valores totais previstos para a aquisição desse objeto para o ano
de 2016 não ultrapassarão o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais),
possibilitando assim a realização de Processo de Dispensa de Lici-
tação de acordo com o art.24, II da Lei 8.666/93. II- para outros
serviços e compras de valor até 10% (dez por cen- to) do limite
previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para
alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram
a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto
que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº
9.648, de 27.5.98). O contratado apresentou todas as certidões
negativas no prazo de validade, bem como o FUNREBOM apresentou 03
(três) orça- mentos cujos documentos encontram-se acostados ao
Processo. O valor contratado encontra-se dentro do praticado no
mercado.
Biguaçu, 22 de agosto de 2016. RAMON WOLLINGER PREFEITO
MUNICIPAL
LEI Nº 3674 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL LEI N° 3674/2016
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orça-
mentária Anual de 2016.
RAMON WOLLINGER, Prefeito Municipal de Biguaçu, faz saber a todos
os habitantes do Município que a Câmara aprovou e ele san- ciona a
seguinte lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito adicional suplementar em ações de Governo do
Orçamento das Unidades Gestoras Prefeitura e Fundo Municipal de
Saúde no montante de até R$ 4.446.300,00 (Quatro milhões,
quatrocentos e quarenta e seis mil e trezentos reais), utilizando
como fonte de recursos a anulação de dotações de ações de Governo
da própria Unidade Gestora Prefeitura e do Fundo Municipal de
Biguaçu, con- forme abaixo especificado:
ANULAÇÕES: CÓDIGO CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA VALOR
0202 Gabinete do Prefeito
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 20.000,00
3.1.90.00 Aplicações Diretas 20.000,00
0.1.00.000000 Recursos Ordinários 20.000,00
0301 Secretaria de Administração
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 2.000,00
3.3.90.00 Aplicações Diretas 2.000,00
3.3.90.00 Aplicações Diretas 5.000,00
0.1.00.000000 Recursos Ordinários 5.000,00
0401 Secretaria de Fazenda
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 3.200,00
3.3.90.00 Aplicações Diretas 3.200,00
24/08/2016 (Quarta-feira) DOM/SC - Edição N° 2067
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Página 15
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 50.000,00
3.1.90.00 Aplicações Diretas 50.000,00
0.1.00.000000 Recursos Ordinários 50.000,00
0601.04.121.0002.2007 Manutenção da Secretaria de Planejamento e
Gestão 20.000,00
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 20.000,00
3.3.90.00 Aplicações Diretas 20.000,00
0.1.00.000000 Recursos Ordinários 20.000,00
0601.04.121.0002.2008 Implantação e Manutenção da Indústria de
Projetos 119.000,00
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 119.000,00
3.3.90.00 Aplicações Diretas 119.000,00
0.1.00.000000 Recursos Ordinários 119.000,00
0701 Secretaria de Educação
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 110.000,00
3.1.90.00 Aplicações Diretas 110.000,00
0.1.00.000000 Recursos Ordinários 110.000,00
4.4.00.00 Investimentos 10.000,00
0701.12.361.0003.2020 Ampliação do Acervo Bibliográ- fico nas
Escolas 2.000,00
4.4.00.00 Investimentos 2.000,00 4.4.90.00 Aplicações Diretas
2.000,00
0.1.01.000000 Recursos de Impostos para MDEB 2.000,00
0701.12.361.0003.2021 Capacitação e Formação Conti- nuada de
Professores 180.000,00
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 180.000,00 3.3.90.00 Aplicações
Diretas 180.000,00
0.1.01.000000 Recursos de Impostos para MDEB 180.000,00
0701.12.365.0003.1007 Ampliação da Rede Física de Ensino Infantil
139.469,79
4.4.00.00 Investimentos 139.469,79 4.4.90.00 Aplicações Diretas
139.469,79 0.1.06.000000 Salário Educação 139.469,79
0701.12.365.0003.2089 Manutenção do Ensino Infantil – Pré-Escola
974.000,00
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 370.000,00 3.1.90.00
Aplicações Diretas 370.000,00
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 604.000,00
3.3.50.00 Transferência à Instituições S/ Fins Lucrativos
604.000,00
0.1.01.000000 Recursos de Impostos para MDEB 974.000,00
0701.12.366.0003.2028 Manutenção da Educação de Jovens e Adultos
10.000,00
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 10.000,00 3.1.90.00 Aplicações
Diretas 10.000,00
0.1.01.000000 Recursos de Impostos para MDEB 10.000,00
0701.13.392.0003.2030 Feira do Livro e do Conheci- mento
10.000,00
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 10.000,00 3.3.90.00 Aplicações
Diretas 10.000,00
0.1.00.000000 Recursos Ordinários 10.000,00
3.1.90.00 Aplicações Diretas 150.000,00
0801.15.451.0009.1044 Revitalização de Praças 20.000,00 3.3.00.00
Outras Despesas Correntes 10.000,00 3.3.90.00 Aplicações Diretas
10.000,00 4.4.00.00 Investimentos 10.000,00 4.4.90.00 Aplicações
Diretas 10.000,00 0.1.00.000000 Recursos Ordinários 20.000,00
0801.15.452.0009.2082 Melhoria e Manutenção do Cemitério
20.000,00
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 20.000,00 3.3.90.00 Aplicações
Diretas 20.000,00 0.1.00.000000 Recursos Ordinários 20.000,00
0801.15.452.0009.2083 Manutenção da Secretaria de Obras e
Infraestrutura 130.000,00
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 130.000,00 3.1.90.00
Aplicações Diretas 130.000,00 0.1.00.000000 Recursos Ordinários
130.000,00
0801.15.452.0009.2086 Arborização de Espaços Públicos
12.000,00
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 12.000,00 3.3.90.00 Aplicações
Diretas 12.000,00 0.1.00.000000 Recursos Ordinários 12.000,00
0901.15.452.0009.1049 Implantação de Ciclovias 10.000,00
4.4.00.00 Investimentos 10.000,00 4.4.90.00 Aplicações Diretas
10.000,00 0.1.00.000000 Recursos Ordinários 10.000,00
0901.15.452.0009.1050 Padronização de Calçadas 10.000,00 4.4.00.00
Investimentos 10.000,00 4.4.90.00 Aplicações Diretas 10.000,00
0.1.00.000000 Recursos Ordinários 10.000,00
24/08/2016 (Quarta-feira) DOM/SC - Edição N° 2067
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Página 16
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 73.123,65 3.3.90.00 Aplicações
Diretas 73.123,65 0.1.00.000000 Recursos Ordinários 73.123,65
0901.15.452.0009.2087 Manutenção dos Serviços de Educação de
Trânsito 34.000,00
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 34.000,00 3.3.90.00 Aplicações
Diretas 34.000,00 0.1.00.000000 Recursos Ordinários 34.000,00
1001 Secretaria de Integração Regional
1001.06.182.0009.2081 Manutenção do Fundo Munici- pal de Defesa
Civil 22.000,00
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 3.000,00 3.1.90.00 Aplicações
Diretas 2.000,00 3.1.91.00 Aplicações Diretas Intra 1.000,00
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 19.000,00 3.3.90.00 Aplicações
Diretas 19.000,00 0.1.00.000000 Recursos Ordinários 22.000,00
1101 Secretaria de Assistência Social e Habitação
1101.08.244.0006.2065 Manutenção do Bolsa Família 115.000,00
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 115.000,00 3.1.90.00
Aplicações Diretas 115.000,00 0.1.00.000000 Recursos Ordinários
115.000,00
1102.08.243.0006.2054 Funcionamento e Manutenção do FIA
68.000,00
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 60.000,00 3.1.90.00 Aplicações
Diretas 50.000,00 3.1.91.00 Aplicações Diretas Intra 10.000,00
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 6.000,00 3.3.90.00 Aplicações
Diretas 6.000,00 4.4.00.00 Investimentos 2.000,00 4.4.90.00
Aplicações Diretas 2.000,00 0.1.00.000000 Recursos Ordinários
68.000,00
1101.08.243.0006.2057 Proteção Especial de Alta Complexidade
54.000,00
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 54.000,00 3.3.90.00 Aplicações
Diretas 54.000,00 0.1.00.000000 Recursos Ordinários 54.000,00
1104.08.241.0006.2053 Atendimento à Pessoa Idosa 160.000,00
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 160.000,00 3.3.90.00 Aplicações
Diretas 160.000,00 0.1.00.000000 Recursos Ordinários
160.000,00
1101.08.244.0006.2063 Benefícios Eventuais 100.000,00 3.3.00.00
Outras Despesas Correntes 100.000,00 3.3.90.00 Aplicações Diretas
100.000,00 0.1.00.000000 Recursos Ordinários 100.000,00
1101.08.244.0006.2063 Benefícios de Prestação Conti- nuada - BPC
15.000,00
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 15.000,00 3.3.90.00 Aplicações
Diretas 15.000,00 0.1.00.000000 Recursos Ordinários 15.000,00
1201 Secretaria Desenv. Econômico Inovação Tecnológica
1201.22.661.0007.2072 Manutenção da Secretaria de Desenv. Econômico
Inovação Tecnológica
50.000,00
1201.23.691.0007.2073 Funcionamento Manutenção da Casa Empreendedor
2.000,00
4.4.00.00 Investimentos 2.000,00 4.4.90.00 Aplicações Diretas
2.000,00 0.1.00.000000 Recursos Ordinários 2.000,00
1301 Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer
1301.23.691.0007.2074 Apoio a realização de Eventos Econômicos
26.000,00
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 26.000,00 3.3.90.00 Aplicações
Diretas 20.000,00
3.3.50.00 Transferência à Instituições S/ Fins Lucrativos
6.000,00
0.1.00.000000 Recursos Ordinários 26.000,00
1301.27.122.0005.2049 Manutenção da Secretaria de Cultura, Esporte,
Turismo e Lazer
220.000,00
1301.27.812.0005.1015 Construção de Equipamentos Esportivos
62.068,03
4.4.00.00 Investimentos 62.068,03 4.4.90.00 Aplicações Diretas
62.068,03 0.1.00.000000 Recursos Ordinários 62.068,03
1301.27.812.0005.1016 Reforma de Equipamentos Esportivos
20.000,00
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 20.000,00 3.3.90.00 Aplicações
Diretas 20.000,00 0.1.00.000000 Recursos Ordinários 20.000,00
1301.27.813.0005.2051 Apoio ao Lazer Comunitário 70.000,00
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 70.000,00 3.3.90.00 Aplicações
Diretas 55.000,00
3.3.50.00 Transferência à Instituições S/ Fins Lucrativos
15.000,00
0.1.00.000000 Recursos Ordinários 70.000,00
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 34.000,00 3.1.90.00 Aplicações
Diretas 34.000,00 0.1.00.000000 Recursos Ordinários 34.000,00
24/08/2016 (Quarta-feira) DOM/SC - Edição N° 2067
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Página 17
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 26.000,00 3.3.90.00 Aplicações
Diretas 20.000,00
3.3.50.00 Transferência à Instituições S/ Fins Lucrativos
6.000,00
4.4.00.00 Investimentos 3.000,00 4.4.90.00 Aplicações Diretas
3.000,00 0.1.00.000000 Recursos Ordinários 29.000,00
1801 Fundo Municipal de Saúde
1801.10.301.0004.2034 Ações de Atenção Básica - PABF
106.471,75
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 106.471,75 3.3.90.00 Aplicações
Diretas 106.471,75 0.1.02.000000 Recursos de Impostos p/ ASPS
106.471,75
1801.10.301.0004.2035 Ações de Saúde da Família – PABV/PSF
230.841,83
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 230.841,83 3.3.90.00 Aplicações
Diretas 230.841,83 0.1.02.000000 Recursos de Impostos p/ ASPS
230.841,83
1801.10.301.0004.2037 Ações de Saúde Bucal 361.630,00 3.3.00.00
Outras Despesas Correntes 355.630,00 3.3.90.00 Aplicações Diretas
355.630,00 4.4.00.00 Investimentos 6.000,00 4.4.90.00 Aplicações
Diretas 6.000,00 0.1.02.000000 Recursos de Impostos p/ ASPS
361.630,00
1801.10.301.0004.2038 Ações de Assistência Farma- cêutica Básica
199.242,17
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 199.242,17 3.3.90.00 Aplicações
Diretas 199.242,17 0.1.02.000000 Recursos de Impostos p/ ASPS
199.242,17
1801.10.302.0004.2041 Serviços de Atendimento Móvel às
Urgências–MAC/SAMU 199.080,81
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 199.080,81 3.3.90.00 Aplicações
Diretas 199.080,81 0.1.02.000000 Recursos de Impostos p/ ASPS
199.080,81
1801.10.304.0004.2045 Ações de Vigilância Sanitária 33.590,00
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 33.590,00 3.1.90.00 Aplicações
Diretas 33.590,00 0.1.02.000000 Recursos de Impostos p/ ASPS
33.590,00
1801.10.305.0004.2090 Ações de Prevenção à Doenças Sexualmente
Transmíssiveis 20.000,00
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 20.000,00 3.3.90.00 Aplicações
Diretas 20.000,00 0.1.02.000000 Recursos de Impostos p/ ASPS
20.000,00
1801.10.306.0004.2047 Biguaçu sem Miséria 3.000,00 3.3.00.00 Outras
Despesas Correntes 3.000,00 3.3.90.00 Aplicações Diretas 3.000,00
0.1.02.000000 Recursos de Impostos p/ ASPS 3.000,00
TOTAL 4.446.300,00
0401 Secretaria da Fazenda
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 160.000,00 3.1.90.00
Aplicações Diretas 160.000,00 0.1.00.000000 Recursos Ordinários
160.000,00
0701.12.361.0003.2018 Manutenção do Ensino Funda- mental
400.000,00
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 400.000,00 3.1.90.00
Aplicações Diretas 400.000,00
0.1.01.000000 Recursos de Impostos para MDEB 260.530,21
0.1.06.000000 Salário Educação 139.469,79
0701.12.365.0003.2026 Manutenção do Ensino Infantil - Creche
1.723.300,00
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 1.444.000,00 3.1.90.00
Aplicações Diretas 1.444.000,00 3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
279.300,00
3.3.50.00 Transferência à Instituições S/ Fins Lucrativos
279.300,00
0.1.01.000000 Recursos de Impostos para MDEB 1.723.300,00
0701.12.363.0003.2023 Manutenção do Centro de Educação Profissional
144.000,00
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 102.000,00 3.1.90.00
Aplicações Diretas 102.000,00 3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
42.000,00 3.3.90.00 Aplicações Diretas 42.000,00 0.1.00.000000
Recursos Ordinários 144.000,00
0901 Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Transporte
0901.15.452.0009.1047 Sinalização Turística 5.000,00 4.4.00.00
Investimentos 5.000,00 4.4.90.00 Aplicações Diretas 5.000,00
0.1.00.000000 Recursos Ordinários 5.000,00
1001 Secretaria de Integração Regional
1001.04.122.0002.2012 Manutenção da Secretaria de Integração
Regional 100.000,00
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 100.000,00 3.1.90.00
Aplicações Diretas 100.000,00 0.1.00.000000 Recursos Ordinários
100.000,00
1101 Secretaria de Assistência Social e Habitação
1101.08.243.0006.2055 Serviços de Convivência e Fortalecimento de
Vínculo 138.000,00
24/08/2016 (Quarta-feira) DOM/SC - Edição N° 2067
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Página 18
1101.08.243.0006.2056 Proteção Especial de Média Complexidade
304.000,00
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 234.000,00 3.1.90.00
Aplicações Diretas 234.000,00 3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
70.000,00 3.3.90.00 Aplicações Diretas 70.000,00 0.1.00.000000
Recursos Ordinários 304.000,00
1101.08.243.0006.2058 Manutenção do Conselho Tutelar
86.000,00
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 86.000,00 3.1.90.00 Aplicações
Diretas 86.000,00 0.1.00.000000 Recursos Ordinários 86.000,00
1101.08.244.0006.2059 Funcionamento e Manutenção do FMAS
63.000,00
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 63.000,00 3.1.90.00 Aplicações
Diretas 63.000,00 0.1.00.000000 Recursos Ordinários 63.000,00
1101.08.244.0006.2060 Manutenção da Secretaria de Assistência
Social e Habitação 135.000,00
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 135.000,00 3.3.90.00 Aplicações
Diretas 135.000,00 0.1.00.000000 Recursos Ordinários
135.000,00
1101.08.244.0006.2062 Proteção Social Básica 94.000,00 3.1.00.00
Pessoal e Encargos Sociais 94.000,00 3.1.90.00 Aplicações Diretas
94.000,00 0.1.00.000000 Recursos Ordinários 94.000,00
1801 Fundo Municipal de Saúde
1801.10.301.0004.2033 Manutenção do Fundo Munici- pal de Saúde
225.000,00
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 225.000,00 3.1.90.00
Aplicações Diretas 225.000,00 0.1.02.000000 Recursos de Impostos p/
ASPS 225.000,00
1801.10.301.0004.2036 Ações com Agentes Comunitá- rios de Saúde
–PAB/ACS 150.000,00
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 150.000,00 3.1.90.00
Aplicações Diretas 150.000,00 0.1.02.000000 Recursos de Impostos p/
ASPS 150.000,00
1801.10.301.0004.2040 Centro de Especialidades Odontológicas –
MAC/CEO 444.000,00
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 444.000,00 3.1.90.00
Aplicações Diretas 444.000,00 0.1.02.000000 Recursos de Impostos p/
ASPS 444.000,00
TOTAL 4.446.300,00
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Biguaçu, 23 de agosto de 2016. Ramon Wollinger Prefeito
Municipal
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 48/2016- FMS ESTADO DE SANTA
CATARINA MUNICÍPIO DE BIGUAÇU SECRETARIA DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE DIRETORIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 48/2016-FMS
OBJETO: AQUISIÇÃO DE PAPEL A4 EM VIRTUDE DO PROCESSO LICITATÓRIO
25/2016 TER SIDO DESERTO.
EMPRESA CONTRATADA: FABESUL COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS LTDA.
VALOR: R$ 3.770,00 (três mil setecentos e setenta reais).
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso V, da Lei nº 8.666/93. É dis-
pensável a licitação:
(...)V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e
esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a
Administração, mantidas, neste caso, todas as condições prees-
tabelecidas;
JUSTIFICATIVA: Tendo em vista que o processo 25/2016, cuja pre- via
a aquisição de material de expediente, deu deserto, bem como a
necessidade do papel em todos os serviços desenvolvidos por esta
secretaria, sob risco de ser interrompidos alguns serviços es-
senciais a saúde dos munícipes.
Biguaçu, 22 de agosto de 2016. Gabriel Arthur Loeff Secretário de
Saúde
24/08/2016 (Quarta-feira) DOM/SC - Edição N° 2067
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Blumenau
Prefeitura
LEI Nº 8.316/2016 LEI Nº 8.316, DE 22 DE AGOSTO DE 2016. INSTITUI A
“SEMANA MUNICIPAL DOS MUSEUS”, EM BLUMENAU.
MARCO ANTÔNIO WANROWSKY, Prefeito Municipal de Blumenau, em
exercício, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da
Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º É instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Blumenau, a Semana Municipal dos Museus, a ser
realizada, anualmente, a partir do dia 15 de maio.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 22 de agosto de 2016. MARCO
ANTÔNIO WANROWSKY Prefeito Municipal em exercício
DECRETO Nº 11.036/2016 DECRETO Nº 11.036, DE 23 DE AGOSTO DE 2016.
ALTERA O DECRETO Nº 10.567, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE “DISPÕE
SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA INGRESSO EM CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO E DESLIGAMENTO DE SEUS OCUPANTES NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E IN- DIRETA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
MARCO ANTÔNIO WANROWSKY, Prefeito Municipal de Blumenau em
exercício, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 59,
VII, e 75, I, “f”, da Lei Orgânica do Município de Blumenau,
promulgada em 29 de março de 1990, com fundamento nas Leis
Complementares ns. 660, de 28 de novembro de 2007, e 792, de 15 de
abril de 2011, e tendo em vista o disposto nas Instruções
Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina ns. 1,
de 21 de junho de 2006, e 11, de 16 de novembro de 2011,
DECRETA: Art. 1º O parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 10.567,
de 13 de fevereiro de 2015, fica transformado em §1º, incluindo-se
ao artigo o §2º com a seguinte redação:
“Art. 5º [...]
§1º [...]
§2º Inexistindo interrupção temporal entre a exoneração de um cargo
comissionado e a nomeação para outro também em comis- são, o
servidor não precisa apresentar a documentação prevista no caput
deste artigo.”
Art. 2º O parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 10.567, de 13 de
fevereiro de 2015, fica transformado em §1º, incluindo-se ao artigo
o §2º com a seguinte redação:
“Art. 11. [...]
§1º [...]
§2º A avaliação médica do SESOSP será dispensada na hipótese de que
trata o §2º do art. 5º.”
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 23 de agosto de 2016. MARCO
ANTÔNIO WANROWSKY Prefeito Municipal em exercício
PORTARIA Nº 19.986/2016 PORTARIA Nº 19.986, DE 17 DE AGOSTO DE
2016. EXONERA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, OCUPANTES DE CARGOS
EM COMISSÃO.
NAPOLEÃO BERNARDES, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 59, I, combinado com o art. 75,
II, “a”, da Lei Orgânica do Município, promulgada em 29 de março de
1990, e de conformidade com o art. 46, “I” da Lei Com- plementar nº
660, de 28 de novembro de 2007, combinado com o art. 42 da Lei
Complementar nº 870, de 1º de janeiro de 2013 e alterações
posteriores, resolve:
EXONERAR CAMILA DOS SANTOS, do cargo em comissão de Assessor
Especial de Auditoria de Gestão, símbolo CC-2, no Gabinete do
Prefeito - GAPREF, nomeada pela Portaria nº 16.501, de 02 de
janeiro de 2013, no dia 22 de agosto de 2016;
TIAGO ALEXANDRE BOTTOS, do cargo em comissão de Diretor de
Habitação, símbolo CC-2, na Secretaria Municipal de Desenvolvi-
mento Social - SEMUDES, nomeado pela Portaria nº 19.415, de 15 de
fevereiro de 2016, no dia 15 de agosto de 2016.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 17 de agosto de 2016. NAPOLEÃO
BERNARDES Prefeito Municipal
Republicado por incorreção
PORTARIA Nº 19.987/2016 PORTARIA Nº 19.987, DE 17 DE AGOSTO DE
2016. NOMEIA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE
CARGOS EM COMISSÃO.
NAPOLEÃO BERNARDES, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 59, I, combinado com o art. 75,
II, “a”, da Lei Orgânica do Município, promulgada em 29/03/1990,
com fundamento no art. 9º, II, da Lei Complementar nº 660, de
28/11/2007 e no art. 42, da Lei Complementar nº 870, de 01/01/2013
e alterações pos- teriores, e de conformidade com o Decreto nº
10.567, de 13 de fevereiro de 2015, resolve:
NOMEAR
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TIAGO ALEXANDRE BOTTOS, para o exercício do cargo em comis- são de
Diretor de Desenvolvimento Econômico, símbolo CC-2, na Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, no dia 18 de agosto
de 2016;
CRISTIANO CARLOS BAIFUS, para o exercício do cargo em comis- são de
Diretor de Habitação, símbolo CC-2, na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social - SEMUDES, no dia 16 de agosto de
2016.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 17 de agosto de 2016. NAPOLEÃO
BERNARDES Prefeito Municipal
Republicado por incorreção
PORTARIA Nº 19.992/2016 PORTARIA Nº 19.992, DE 19 DE AGOSTO DE
2016. NOMEIA MEMBROS PARA CONSTITUÍREM O CONSELHO MUNICI- PAL DE
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – CMHIS – GESTÃO 2016/2020.
MARCO ANTÔNIO GONÇALVES MENDES WANROWSKY, Prefeito Municipal de
Blumenau em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 75, II, “g” da Lei Orgânica do Município, promul- gada em 29
de março de 1990, e de conformidade com o disposto no art. 18, da
Lei Complementar n° 1.014, de 11/12/2015, e atendendo a solicitação
efetuada atra- vés do Memorando GAC nº 018/2016, de 16/08/2016,
resolve:
NOMEAR, sem ônus para o Município e com as atribuições previstas na
Lei Complementar n° 1.014, de 11/12/2015 e no Decreto nº 10.991, de
21/06/2016, para cons- tituírem o Conselho Municipal de Habitação
de Interesse Social – CMHIS – Gestão 2016/2020, os seguintes
membros:
CONSELHEIROS GOVERNAMENTAIS:
JULIANA DE SOUZA FERREIRA e ALTAMIR REIF, representantes titular e
suplente, respectivamente, da Política de Habitação;
NILTON ANTÔNIO SPENGLER e GLAUCO FERREIRA SARDAGNA, representantes
titular e suplente, respectivamente, da Política de Regularização
Fundiária;
ROMEU HORST FRITZKE E ALINE LURDES LANSER, representantes titular e
suplente, respectivamente, da Política de Desenvolvimento
Social;
EDISON MARQUES E EMERSON LUIZ MARCHESINI, representantes titular e
suplente, respectivamente, da Política de Desenvolvimento
Econômico; JADISON ALEXSANDER FERNANDES E ANDRÉIA LINA MAUL RAU-
CH, representantes titular e suplente, respectivamente, da Política
de Planejamento Urbano;
SOCORRO MARIA FERREIRA GONÇALVES FORSTER E JOICE HELE- NE PASOLD,
representantes titular e suplente, respectivamente, da Política de
Educação;
ÉLIO FUCK, representante titular da Política de Obras
Públicas;
ROSÂNGELA SILVA DE SOUZA E DOUGLAS COMANDOLLI, repre- sentantes,
titular e suplente, respectivamente, da Política de Ser- viços
Urbanos;
ADRIANO DA CUNHA E ROMULO MORITZ DOS SANTOS,
representantes, titular e suplente, respectivamente, da Política de
Defesa do Cidadão;
FERNANDO LEITE E BRACIRA DE BORBA, representantes, titular e
suplente, respectivamente, da Política de Meio Ambiente;
DANIELLE SCOLARO E MARCELO TORRESANI, representantes, ti- tular e
suplente, respectivamente, da Política de Tratamento de Água e
Esgoto;
LAIRTO LEITE E JULIANA DAMIAN SILVA, representantes, titular e
suplente, respectivamente, da Política de Trânsito e Transporte
Urbano.
CONSELHEIROS NÃO GOVERNAMENTAIS
TIAGO LUIZ PAMPLONA E JOÃO BATISTA GONÇALVES, represen- tantes,
titular e suplente, respectivamente, do Instituto de Enge- nharia
Pesquisa e Tecnologia de Santa Catarina IEPT/SC - Entida- des
Ligadas à Produção do Espaço Urbano;
RAEL BELLI E CAMILA RAFAELA CHIARELLI, representantes, titular e
suplente, respectivamente, do Instituto dos Arquitetos do Brasil
IAB/SC Núcleo Blumenau - Entidades Ligadas à Produção do Espa- ço
Urbano; ARLON TONOLLI E SÉRGIO LUIZ HAYASHI, representantes,
titular e suplente, respectivamente, do Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia de Santa Catarina - CREA SC - Entidades
Ligadas aos Conselhos Profissionais;
MARIA STANCHACK E MARIA ZENEDE SANTOS SALAZAR, repre- sentantes,
titular e suplente, respectivamente, do Conselho Regio- nal de
Serviço Social CRESS/SC - Entidades Ligadas aos Conselhos
Profissionais;
ADILSON PETRY E ALEXANDRA BLAESING BEBER, representantes, titular e
suplente, respectivamente, do Sindicato das Empresas de Compra
Venda, Locação e Administração de Condomínios Residen- ciais e
Comerciais de Blumenau – SECOVI - Entidades que atuem no
Desenvolvimento Econômico; ADÉLCIO SANTOS E ALBERTO FRANCISCO
PEREIRA, representan- tes, titular e suplente, respectivamente,
Sindicato dos Trabalha- dores nas Indústrias da Construção e do
Mobiliário de Blumenau – SITICOM - Entidades de
Trabalhadores.
MOVIMENTOS POPULARES
PRADELINO MOREIRA DA SILVA E JOSÉ ALVES BEZERRA, repre- sentantes,
titular e suplente, respectivamente, do Movimento dos Atingidos por
Desastre – MAD;
MAICON JAISON DOS SANTOS E AVELINO JURANDIR TAVARES,
representantes, titular e suplente, respectivamente, da Associação
de Moradores Nova Esperança;
ANTONIO RIBEIRO E IRMA ESSER, representantes, titular e su- plente,
respectivamente, do Movimento de Moradias da Rua Virgilio
Biz;
HELBERT WEIDLICH E OLIDES PRIMMAZ, representantes, titular e
suplente, respectivamente, da Associação de Moradores loteamen- to
Morada do Sol;
IVONE GNEWUCH E MOACIR FRANCISCO DE SOUSA, representan- tes,
titular e suplente, respectivamente, da União Blumenauense das
Associações de Moradores e Entidades Afins UNIBLAM; PAULO HENRIQUE
NASCIMENTO PEREIRA E JOICY KEZI MACHA- DO, representantes, titular
e suplente, respectivamente, da Asso- ciação de Moradores da Rua
Engenheiro Weitnauer e Transversais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 19 de agosto de 2016. MARCO
ANTÔNIO GONÇALVES MENDES WANROWSKY Prefeito Municipal em
exercício
PORTARIA Nº 19.993/2016 PORTARIA Nº 19.993, DE 19 DE AGOSTO DE
2016. NOMEIA MEMBROS PARA COMPOREM O CONSELHO GESTOR DO FUNDO
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS – GESTÃO
2016/2020.
MARCO ANTÔNIO GONÇALVES MENDES WANROWSKY, Prefeito Municipal de
Blumenau em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 75, II, “g” da Lei Orgânica do Município, promul- gada em 29
de março de 1990, e de conformidade com o dispos- to no art. 21, da
Lei Complementar n° 1.014, de 11/12/2015, e atendendo a solicitação
efetuada através do Memorando GAC nº 018/2016, de 16/08/2016,
resolve:
NOMEAR, sem ônus para o Município e com as atribuições previstas na
Lei Complementar n° 1.014, de 11/12/2015 e no Decreto nº 10.992, de
21/06/2016, para com- porem o Conselho Gestor do Fundo Municipal de
Habitação de Inte- resse Social – FMHIS – Gestão 2016/2020, os
seguintes membros:
CONSELHEIROS GOVERNAMENTAIS:
JULIANA DE SOUZA FERREIRA e ALTAMIR REIF, representantes titular e
suplente, respectivamente, da Política de Habitação;
NILTON ANTÔNIO SPENGLER e GLAUCO FERREIRA SARDAGNA, representantes
titular e suplente, respectivamente, da Política de Regularização
Fundiária;
ROMEU HORST FRITZKE E ALINE LURDES LANSER, representantes titular e
suplente, respectivamente, da Política de Desenvolvimento
Social;
EDISON MARQUES E EMERSON LUIZ MARCHESINI, representantes titular e
suplente, respectivamente, da Política de Desenvolvimento
Econômico; JADISON ALEXSANDER FERNANDES E ANDRÉIA LINA MAUL RAU-
CH, representantes titular e suplente, respectivamente, da Política
de Planejamento Urbano;
SOCORRO MARIA FERREIRA GONÇALVES FORSTER E JOICE HELE- NE PASOLD,
representantes titular e suplente, respectivamente, da Política de
Educação;
ÉLIO FUCK, representante titular da Política de Obras
Públicas;
ROSÂNGELA SILVA DE SOUZA E DOUGLAS COMANDOLLI, repre- sentantes,
titular e suplente, respectivamente, da Política de Ser- viços
Urbanos;
ADRIANO DA CUNHA E ROMULO MORITZ DOS SANTOS, represen- tantes,
titular e suplente, respectivamente, da Política de Defesa do
Cidadão;
FERNANDO LEITE E BRACIRA DE BORBA, representantes, titular e
suplente, respectivamente, da Política de Meio Ambiente;
DANIELLE SCOLARO E MARCELO TORRESANI, representantes, ti- tular e
suplente, respectivamente, da Política de Tratamento de Água e
Esgoto;
LAIRTO LEITE E JULIANA DAMIAN SILVA, representantes, titular
e suplente, respectivamente, da Política de Trânsito e Transporte
Urbano.
CONSELHEIROS NÃO GOVERNAMENTAIS
TIAGO LUIZ PAMPLONA E JOÃO BATISTA GONÇALVES, represen- tantes,
titular e suplente, respectivamente, do Instituto de Enge- nharia
Pesquisa e Tecnologia de Santa Catarina IEPT/SC - Entida- des
Ligadas à Produção do Espaço Urbano;
RAEL BELLI E CAMILA RAFAELA CHIARELLI, representantes, titular e
suplente, respectivamente, do Instituto dos Arquitetos do Brasil
IAB/SC Núcleo Blumenau - Entidades Ligadas à Produção do Espa- ço
Urbano; ARLON TONOLLI E SÉRGIO LUIZ HAYASHI, representantes,
titular e suplente, respectivamente, do Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia de Santa Catarina - CREA SC - Entidades
Ligadas aos Conselhos Profissionais;
MARIA STANCHACK E MARIA ZENEDE SANTOS SALAZAR, repre- sentantes,
titular e suplente, respectivamente, do Conselho Regio- nal de
Serviço Social CRESS/SC - Entidades Ligadas aos Conselhos
Profissionais;
ADILSON PETRY E ALEXANDRA BLAESING BEBER, representantes, titular e
suplente, respectivamente, do Sindicato das Empresas de Compra
Venda, Locação e Administração de Condomínios Residen- ci