I
ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS
PARA CONSECUÇÃO DO PLANO MUNICIPAL
DE SANEAMENTO BÁSICO DE ARARUAMA-RJ
PRODUTO 8
Proposições
AGOSTO/2013
i
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
DE ARARUAMA – RJ
PLANO DE GESTÃO INTEGRADA
DE RESÍDUOS SÓLIDOS
PRODUTO 8
Proposições
AGOSTO/2013
ii
GLOSSÁRIO
AGENERSA – AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AEMERJ - ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANAMMA - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE MEIO AMBIENTE
ANP – AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
ATT – ÁREA DE TRANSBORDO E TRIAGEM
CADUNICO - CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL
CEPERJ - FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS
CETESB – COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL
CTDR - CENTROS DE TRATAMENTO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS
E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO
EMATER – INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL
ERJ - ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ETA – ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA
ETE – ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO
FUNASA – FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
GLP – GÁS LIQUEFEITO DO PETRÓLEO
IBAM - INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
INEA – INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE
IPCA – ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO
LNSB - LEI NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO
PAC – PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO
PCMS - PROJETO DE COMUNICAÇÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL
PEV – PONTO DE ENTREGA VOLUNTÁRIA
PGRIND – PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS
iii
PGRS – PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
PLANARES – PLANO NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
PLANSAB - PLANO NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO
PMGIRS - PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
PMA – PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA
PMSB - PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
PNRS – POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
PPA - PLANO PLURIANUAL
RAS – RELATÓRIO AMBIENTAL SIMPLIFICADO
RCC – RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
RSS – RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE
RSU – RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
SEA - SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE
SINMETRO - SISTEMA NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE
INDUSTRIAL
SISNAMA - SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
SMSB – SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
SNVS -SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
SUASA - SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO À SANIDADE AGROPECUÁRIA
UFMG – UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS
UNICEF – FUNDO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A INFÂNCIA
iv
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO – CONTEXTO REGIONAL............................................................. 14
2 PREVISÕES POPULACIONAIS ADOTADAS ........................................................ 16
3 PROGNÓSTICOS ................................................................................................... 20
3.1 Conceituação ................................................................................................... 20
3.2 Metodologia Adotada....................................................................................... 21
3.3 Técnicas de Construção de Cenários ............................................................. 23
3.4 Roteiro de Auxilio na definição dos Cenários ................................................. 27
3.5 Sistematização das Informações – CDP ......................................................... 29
3.6 Construção dos Cenários ................................................................................ 32
3.7 Definição dos Cenários ................................................................................... 39
3.7.1 Produção/Redução de Resíduos Sólidos ................................................ 41
3.7.2 Disposição Final ....................................................................................... 53
3.7.3 Gestão Integrada ..................................................................................... 57
3.7.4 Educação Ambiental ................................................................................ 61
3.8 Recomendações .............................................................................................. 63
4 LIMPEZA URBANA ................................................................................................. 77
4.1 PROCEDIMENTOS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO ............................... 81
5 PROGRAMAS, METAS E AÇÕES .......................................................................... 81
6 ESTUDO ECONÔMICO-FINANCEIRO PARA O SISTEMA DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS ............................................................................. 101
6.1 Investimentos ................................................................................................ 101
6.2 Memorial de Cálculo ...................................................................................... 106
6.3 Custos Operacionais dos Serviços de Limpeza Urbana ............................... 110
6.4 Receitas e Sustentabilidade .......................................................................... 113
7 ANÁLISE INSTITUCIONAL ................................................................................... 121
7.1 Análise Institucional Local ............................................................................. 122
7.2 Modelos Institucionais para Prestação dos Serviços de Saneamento Básico
123
7.2.1 Estrutura Organizacional Proposta ........................................................ 137
v
7.2.2 Modificações, Adaptações ou Complementações ao Arranjo Institucional
Proposto 150
7.3 Análise Institucional Regional ....................................................................... 151
7.3.1 Arranjo Institucional na Região dos Lagos ............................................ 151
7.3.2 Fiscalização e Regulação dos Serviços de Saneamento Básico .......... 157
7.3.3 Inter-relação Poder Concedente/Prestadores de Serviços /Regulador . 160
7.3.4 Análise Jurídica ...................................................................................... 167
7.3.5 Proposta para criação do Consórcio Público para Gestão do Saneamento
Básico da Região dos Lagos/RJ ........................................................................... 180
8 ANÁLISE ECONÔMICO-FINANCEIRA ................................................................. 183
9 RECOMENDAÇÕES INSTITUCIONAIS ............................................................... 185
9.1 Racionalização e sistematização dos serviços prestados ............................ 185
9.2 Avaliações sistemáticas da efetividade, eficiência e eficácia dos serviços
prestados 186
9.3 Instrumentos e mecanismos de divulgação, controle social na gestão dos
serviços de saneamento básico ............................................................................................ 186
10 BIBLIOGRAFIA CONSULTADA ............................................................................ 188
vi
LISTA DE FIGURAS
Figura 1 - Integração Nacional da Legislação de Saneamento Básico e Resíduos Sólidos ....... xii
Figura 2 - Estruturação do trabalho............................................................................................. xiii
Figura 3 – Divisão territorial de Araruama .................................................................................. 20
Figura 4- Esquema Geral da Metodologia para a Elaboração dos Cenários ............................. 22
Figura 5 - Cenário Indutivo .......................................................................................................... 25
Figura 6 – Cenário Dedutivo ....................................................................................................... 26
Figura 7 - Alternativas ................................................................................................................. 40
Figura 8 - Integração das alternativas ......................................................................................... 40
Figura 9 - Gráfico da projeção de geração de resíduos ............................................................. 48
Figura 10 - Itinerário ao destino final (Rota 1) ............................................................................. 54
Figura 11 - Itinerário ao destino final (Rota 2) ............................................................................. 54
Figura 12 - Itinerário ao destino final (Rota 3) ............................................................................. 55
Figura 13 - Itinerário ao destino final (Rota 4) ............................................................................. 55
Figura 14 - Arranjos Regionais para Disposição Final de Resíduos Sólidos Urbanos, Cenário
Tendencial ................................................................................................................................... 56
Figura 15 - Fluxograma do Sistema de Limpeza Pública e Manejo de Resíduos Sólidos ......... 58
Figura 16 – Gestão de resíduos públicos por distrito.................................................................. 60
Figura 17 - Alternativas propostas para a coleta seletiva de materiais recicláveis .................... 64
Figura 18 - Proposta de gestão de resíduos domiciliares/comerciais ........................................ 65
Figura 19 - Disposição Integrada de Resíduos Sólidos Orgânicos ............................................ 66
Figura 20 - Fluxograma para o Sistema de Coleta Seletiva de Resíduos Orgânicos para a
Compostagem/Vermicompostagem – Alternativas Propostas .................................................... 67
Figura 21 - Modelo de ECOPONTO............................................................................................ 68
Figura 22 - Proposta de planta de ECOPONTO ......................................................................... 68
Figura 23 - Modelo de veículo de coleta de resíduos ................................................................. 74
Figura 24 - Modelo para logística reversa ................................................................................... 76
Figura 25 - Custos Operacionais X Receitas ............................................................................ 117
Figura 26 - Modelo Institucional do Saneamento Básico de Araruama .................................... 123
vii
Figura 27 - Evolução dos Munícipios que firmaram contratos de concessão. Período 1995 –
2010 (número de municípios) .................................................................................................... 127
Figura 28 - Investimentos privados em concessões de serviços de água e esgoto. Período 1995
– 2010 (em milhões de reais) .................................................................................................... 127
Figura 29 – Evolução da população atendida pelas concessionárias. Período 1995 – 2010 (em
milhões de habitantes) .............................................................................................................. 128
Figura 30 - Arranjo Institucional Genérico ................................................................................. 134
Figura 31 - Arranjo Institucional Municipal ................................................................................ 135
Figura 32 - Arranjo Institucional Intermunicipal ......................................................................... 136
Figura 33 – Esquema do tripé de elementos fundamentais do PMSB ..................................... 137
Figura 34 – UGPLAN ................................................................................................................ 139
Figura 35 – Estrutura proposta para a UGPLAN ...................................................................... 144
Figura 36 - Modelo Institucional para a Gestão do PMSB ........................................................ 150
Figura 37 - Comitê da Bacia Hidrográfica Lagos São João (CBHLSJ) ..................................... 153
Figura 38 - Consórcio Intermunicipal Lagos São João (CILSJ) ................................................ 154
Figura 39 - Agência Estadual Reguladora de Energia e Saneamento (AGENERSA).............. 155
Figura 40 - Fluxograma - Governo do Estado do Rio de Janeiro, Municípios, Agência
Reguladora, Consórcios Intermunicipais, Comitê da Bacia e Concessionárias ....................... 156
Figura 41 – Mapa Geral das Agências Reguladoras no setor de saneamento Básico. ........... 160
Figura 42 – Localização do Município ....................................................................................... 181
Figura 43 – Modelagem Proposta ............................................................................................. 182
viii
LISTA DE TABELAS
Tabela 1 - População Residente Adotada .................................................................................. 17
Tabela 2 - População Flutuante .................................................................................................. 18
Tabela 3 - População de Temporada .......................................................................................... 19
Tabela 4 - Condicionantes, Deficiências e Potencialidades ....................................................... 30
Tabela 5 - Ameaças e Oportunidades do atual modelo de gestão. ............................................ 32
Tabela 6 - Modelo Numérico para Ponderação das Ameaças. .................................................. 35
Tabela 7 - Gestão Integrada ....................................................................................................... 37
Tabela 8 - Produção/Redução de Resíduos ............................................................................... 38
Tabela 9 - Disposição Final ......................................................................................................... 38
Tabela 10 - Educação Ambiental ................................................................................................ 38
Tabela 11 - Resumo da pontuação por grupo ............................................................................ 39
Tabela 12 - Projeção da geração de resíduos ............................................................................ 42
Tabela 13 - Composição dos resíduos de Araruama.................................................................. 43
Tabela 14 - Projeção da geração de resíduos (Cenário Previsível) ........................................... 44
Tabela 15 - Metas do PLANARES para Região Sudeste ........................................................... 46
Tabela 16 - Projeção da geração de resíduos (Cenário Normativo) .......................................... 47
Tabela 17 - Definição de responsabilidades ............................................................................... 70
Tabela 18 - Investimentos Programa Produção/ Redução de Resíduos .................................. 101
Tabela 19 - Investimentos Programa Disposição Final............................................................. 101
Tabela 20 - Investimentos Programa Gestão Integrada de Resíduos ...................................... 102
Tabela 21 - Investimentos Programa Educação Ambiental ...................................................... 103
Tabela 22 - Resumo dos Investimentos .................................................................................... 103
Tabela 23 - Resumo dos Investimentos por Programa............................................................. 104
Tabela 24 - Despesas por fonte de recursos para o Programa Produção / Redução de
Resíduos ................................................................................................................................... 104
Tabela 25 - Despesas por fonte de recursos para o Programa Disposição Final ................... 104
Tabela 26 - Despesas por fonte de recursos para o Programa Gestão Integrada .................. 105
Tabela 27 - Despesas por fonte de recursos para o Programa Educação Ambiental ............. 105
ix
Tabela 28 - Resumo de Investimentos por Fonte de Recursos ................................................ 105
Tabela 29 - Memorial de Cálculo Programa 1 .......................................................................... 106
Tabela 30 - Memorial de Cálculo Programa 2 .......................................................................... 107
Tabela 31 - Memorial de Cálculo Programa 3 .......................................................................... 107
Tabela 32 - Memorial de Cálculo Programa 4 .......................................................................... 110
Tabela 33 - Média do IPCA ....................................................................................................... 110
Tabela 34 - Custos operacionais de Limpeza Urbana .............................................................. 111
Tabela 35- Custos Operacionais de Manejo de RSU ............................................................... 112
Tabela 36 - Receitas Manejo de RSU ....................................................................................... 115
Tabela 37 - Metas Contratuais de Atendimento da Prolagos fixadas no Edital de Licitação. .. 163
Tabela 38 - Estrutura Financeira ............................................................................................... 183
Tabela 39 - Recurso por serviço ............................................................................................... 184
x
APRESENTAÇÃO
Em Janeiro de 2007, o Governo Federal aprovou um diploma legal o qual
instituiu em nosso País, a Universalização do Saneamento Básico, Lei Nº
11.445, 2007, compromisso de todos os brasileiros em vencer importantes
desafios. Esses desafios requerem dos governos federal, estaduais e
municipais, dos prestadores de serviços públicos e privados, da indústria de
materiais, dos agentes financeiros e da população em geral, através de canais
de participação, um grande esforço concentrado na gestão, no planejamento,
na prestação de serviços, na fiscalização, no controle social e na regulação dos
serviços de saneamento ofertados a todos. Os desafios propostos devem
consolidar as agendas nacional, estaduais e municipais de investimentos
direcionados pelo Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, cujo foco
principal é a promoção da saúde e a qualidade de vida da população brasileira.
Entende-se como saneamento básico o conjunto de serviços, infraestruturas e
instalações operacionais de:
a) Abastecimento de água potável;
b) Esgotamento sanitário;
c) Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de
atividades, infraestruturas, e instalações operacionais de
coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do
lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de
logradouros e vias públicas, e,
d) Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
O pacto pelo Saneamento Básico, firmado em 2008, foi o passo inicial do
processo participativo de elaboração do PLANSAB, Plano Nacional de
Saneamento Básico, coordenado pelo Ministério das Cidades e Secretaria
Nacional de Saneamento. Na sequência, é editado o Decreto Nº 7.217, de 21
de junho de 2010, o qual regulamenta a Lei Nº 11.445/2007, elaborando-se o
xi
PLANSAB, pela cooperação entre Universidades Brasileiras, lideradas pela
UFMG, entrando em Consulta Pública no ano de 2011.
Paralelamente, o então Presidente da República, aprovou a Lei Nº 12.305, de
02 de agosto de 2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e a
regulamenta pelo Decreto Nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010. Tendo por
base esses novos marcos legais, integrados à Política Nacional de
Saneamento Básico, ficam os municípios responsáveis por alcançar a
universalização dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos,
devendo ser prestados com eficiência para evitar danos à saúde pública e
proteger o meio ambiente, considerando a capacidade de pagamento dos
usuários e a adoção de soluções progressivas, articuladas, planejadas,
reguladas e fiscalizadas, com a participação e o controle social.
A mesma lei e seu decreto regulamentador impõem novas obrigações e formas
de Cooperação entre o poder público-concedente e o setor privado, definindo a
responsabilidade compartilhada, a qual abrange fabricantes, importadores,
distribuidores, comerciantes e consumidores, fazendo com que também o
poder público municipal seja responsável, mas não o único.
Complementa o marco legal anteriormente referido a Lei dos Consórcios
Públicos, Nº 11.107/2005, seu Decreto Regulamentador Nº 6.017/2007, a Lei
Nacional de Meio Ambiente, Nº 6.938/1981, a Lei da Política Nacional de
Educação Ambiental Nº9.795/1999 e a Lei da Política Nacional de Recursos
Hídricos Nº 9.433/1997.Relativamente aos resíduos sólidos urbanos assume a
Coordenação, o Ministério do Meio Ambiente, Secretaria de Recursos Hídricos
e Ambiente Urbano, sendo editado o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, em
sua Versão Preliminar para Consulta Pública, em setembro de 2011. A figura a
seguir, representa a integração dos marcos legal anteriormente referida.
xii
Figura 1 - Integração Nacional da Legislação de Saneamento Básico e Resíduos Sólidos
Fonte: SERENCO, 2012
O presente relatório COMPREENDE o PRODUTO 8 (Proposições) dos
Estudos e Projetos para Consecução do Plano de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos do Município de Araruama, localizado no estado do Rio de
Janeiro, ABRANGENDO os Serviços de Limpeza Urbana e Manejo de
Resíduos Sólidos, conforme apresentado na figura a seguir.
Este foi elaborado conforme previsto no Edital e Anexos da Tomada de Preços
TPn.º 11/2011 do Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e ao CONTRATO n.º
48/2012 firmado no dia 24 de Julho de 2012 entre o INEA e a empresa
SERENCO.
xiii
Figura 2 - Estruturação do trabalho
Fonte: SERENCO, 2013
14
1 INTRODUÇÃO – CONTEXTO REGIONAL
A assinatura dos contratos firmados entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, os
Municípios de Arraial do Cabo, Armação dos Búzios, Cabo Frio, Iguaba Grande e São
Pedro da Aldeia com a empresa Prolagos, em 1998, e dos Municípios de Araruama,
Saquarema e Silva Jardim, com a Concessionária Águas de Juturnaiba – CAJ,
constituiu-se em marco referencial da despoluição da Lagoa de Araruama em
continuidade aos trabalhos até então desenvolvidos. A Região em questão, tem sua
economia dependendo substancialmente do turismo, revelando a necessidade de
investimentos contínuos na preservação de lagoas e praias dos entornos urbanos, em
busca de sua preservação ambiental. Ambos, Prolagos, e CAJ implementaram o
abastecimento de água e passaram a adotar como tecnologia para o esgotamento
sanitário, o sistema de tomada em tempo seco, conhecida por sistema unitário. A
utilização do sistema municipal de drenagem pluvial como rede coletora de esgotos
sanitários, a construção de cordões interceptores, estações elevatórias e estações de
tratamento, ao longo do tempo, reduziram drasticamente a poluição de lagoas e praias,
retomando-se gradativamente o ciclo econômico de desenvolvimento turístico da Região
dos Lagos. A presença do Comitê de Bacias Hidrográficas das Lagoas de Araruama,
Saquarema e dos Rios São João, Una e Ostras, criado pela Lei Estadual Nº3.239/1999,
trouxe novo reforço à Região, na preservação dos recursos hídricos. Na sequência,
criou-se o Consórcio Intermunicipal para Gestão Ambiental das Bacias Hidrográficas da
Região dos Lagos, Rio São João e Zonas Costeiras, consolidando-se ainda mais o
reforço institucional na Região.
Ampliam-se os serviços de saneamento básico, tais como limpeza urbana e manejo de
resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais. Implanta-se pela iniciativa
privada, o Aterro Sanitário DOIS ARCOS, em São Pedro da Aldeia, passando a receber
os resíduos sólidos urbanos de Arraial do Cabo, Cabo Frio, Armação dos Búzios, São
Pedro da Aldeia, Iguaba Grande e recentemente Silva Jardim e Casimiro de Abreu ou
ainda, Araruama e Saquarema no futuro.
15
Ampliam-se as áreas inundáveis pelas águas pluviais em todos os municípios, tendo em
vista o aumento da impermeabilização e o crescimento das áreas urbanas dentro das
bacias hidrográficas.
A lei da Política Nacional de Saneamento Básico de 2007, e a que institui a Política
Nacional de Resíduos Sólidos, de 2010, determinam para todo o País, programas e
metas a serem cumpridas por todos os municípios brasileiros, dentro de cenários futuros
para um horizonte de 20 (vinte) anos. Novas regras são detalhadas e indicadores e
metas são definidas em busca da universalização do saneamento básico para toda a
população brasileira.
Os tempos são outros, as regras são novas e a gestão do saneamento básico praticado
até o momento carece de uma ampla reflexão em busca de novo modelo institucional,
preparando o caminho por onde os municípios deverão trilhar nos próximos 20 (vinte)
anos. A consolidação de uma nova gestão integrada deverá ocorrer nos próximos anos
mediante um forte apoio técnico e uma sólida base financeira, supervisionados por
equipes bem preparadas para os novos cenários que se estabelecem.
O Produto ora apresentado descreve os prognósticos do sistema de limpeza urbana e
manejo de resíduos sólidos, ajustados aos cenários propostos, suas metas, programas e
ações. As propostas para os sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário
e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, são apresentadas em separado, no
PRODUTO 7, de acordo com o Termo de Referência do INEA.
Ao final, descreve-se a análise do atual modelo institucional, as suas características
jurídicas e a Proposta inicial de Criação de um Consórcio Público para a Gestão do
Saneamento Básico na Região dos Lagos/RJ.
16
Espera-se com a realização dos 2º Seminários obter valiosas contribuições para a
consolidação dos prognósticos do PMSB, momento importante da construção dos
Planos, consolidando-se os elementos da próxima etapa dos trabalhos, a versão
preliminar do Plano.
2 PREVISÕES POPULACIONAIS ADOTADAS
Na elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, e Plano Municipal de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos, o Produto 6 – Estudo Populacional e Arranjos
Institucionais, apresenta as projeções de crescimento da população para os próximos 20
anos, tendo em vista os últimos Censos do IBGE, e informações sobre a população
flutuante dos municípios da região.
Análises matemáticas
De acordo com o Censo IBGE, 2010, Araruama possuía naquele ano as seguintes
características:
População total = 112.008 habitantes.
Área da Unidade Territorial = 638,02 km2.
Densidade Demográfica = 175,55/km2.
População Urbana = 106.486 habitantes.
População Rural = 5.522 habitantes.
Para o Estudo Populacional, foram utilizados os seguintes métodos:
Aritmético;
Geométrico;
Planilha Excel da Microsoft:
o Ajustamento Linear;
o Curva de Potência;
17
o Equação Exponencial;
o Equação Logarítmica, e,
o Equação Polinomial.
O método da Equação Polinomial foi o que apresentou taxas de crescimento mais
próximas das observadas na série histórica analisada, todavia, sugerimos a adoção do
Método Aritmético pelos seguintes motivos:
a tendência de crescimento atual é bem menor comparada ao início da série
histórica;
não existem no município significativas áreas correspondentes a vazios urbanos
que possibilitem grandes expansões;
existem inúmeras áreas de preservação que restringem o crescimento urbano e
após a elaboração do Plano Diretor de 2.006 as exigências para construções são
bem maiores.
Tabela 1 - População Residente Adotada
ANO Taxa de
crescimento (%)
População Residente
(habitantes) ANO
Taxa de crescimento
(%)
População Residente
(habitantes)
-1 2.012 2,75% 112.509 10 2.023 2,11% 145.640
0 2.013 2,68% 115.521 11 2.024 2,07% 148.652
1 2.014 2,61% 118.533 12 2.025 2,03% 151.664
2 2.015 2,54% 121.545 13 2.026 1,99% 154.676
3 2.016 2,48% 124.557 14 2.027 1,95% 157.688
4 2.017 2,42% 127.569 15 2.028 1,91% 160.700
5 2.018 2,36% 130.581 16 2.029 1,87% 163.712
6 2.019 2,31% 133.593 17 2.030 1,84% 166.723
7 2.020 2,25% 136.605 18 2.031 1,81% 169.735
8 2.021 2,20% 139.616 19 2.032 1,77% 172.747
9 2.022 2,16% 142.628 20 2.033 1,74% 175.759 Fonte: SERENCO, 2013
18
Tabela 2 - População Flutuante
Fonte: SERENCO, 2013
Analisando os dados da Tabela anterior e comparando com a população residente
verificamos que atualmente a população flutuante atinge diferentes percentuais da
população fixa, na alta temporada, representante um aumento de 100% da população.
A explicação coerente para essas divergências se deve ao fato de que os valores
populacionais de alta temporada equivalem a picos de ocupação em períodos
excepcionais, correspondentes a alguns dias do ano, como no carnaval e no ano novo.
A seguir apresenta-se a Tabela que resulta na população total de temporada, ou seja, a
soma das populações: fixa (residente) e flutuante total.
POP. FLUT. EM DOM.
DE USO OCASIONAL
POP. FLUT. EM
HOTEIS e POUSADAS
POP. FLUT. EM DOM.
PERMANENTESPOP. FLUT. TOTAL
-1 2.012 67.563 6.756 37.827 112.147
0 2.013 69.372 6.937 38.840 115.149
1 2.014 71.180 7.118 39.852 118.151
2 2.015 72.989 7.299 40.865 121.153
3 2.016 74.798 7.480 41.878 124.155
4 2.017 76.606 7.661 42.890 127.157
5 2.018 78.415 7.842 44.051 130.308
6 2.019 80.224 8.022 45.067 133.313
7 2.020 82.033 8.203 46.083 136.319
8 2.021 83.841 8.384 47.099 139.324
9 2.022 85.650 8.565 48.115 142.330
10 2.023 87.458 8.746 49.298 145.502
11 2.024 89.267 8.927 50.317 148.511
12 2.025 91.076 9.108 51.337 151.520
13 2.026 92.884 9.288 52.356 154.529
14 2.027 94.693 9.469 53.376 157.538
15 2.028 96.502 9.650 54.580 160.732
16 2.029 98.311 9.831 55.603 163.745
17 2.030 100.119 10.012 56.626 166.757
18 2.031 101.928 10.193 57.649 169.769
19 2.032 103.736 10.374 58.672 172.782
20 2.033 105.545 10.555 59.695 175.794
ANO
19
Tabela 3 - População de Temporada
Fonte: SERENCO, 2013
Conforme Plano Diretor, o município é divido em cinco distritos, sendo eles: Sede,
Iguabinha, Praia Seca, Morro Grande e Saquarema (conforme Figura 3).
POPULAÇÃO
RESIDENTE
POPULAÇÃO
FLUTUANTETOTAL
-1 2.012 112.509 112.147 224.656
0 2.013 115.521 115.149 230.670
1 2.014 118.533 118.151 236.684
2 2.015 121.545 121.153 242.698
3 2.016 124.557 124.155 248.712
4 2.017 127.569 127.157 254.726
5 2.018 130.581 130.308 260.888
6 2.019 133.593 133.313 266.906
7 2.020 136.605 136.319 272.924
8 2.021 139.616 139.324 278.941
9 2.022 142.628 142.330 284.958
10 2.023 145.640 145.502 291.142
11 2.024 148.652 148.511 297.163
12 2.025 151.664 151.520 303.185
13 2.026 154.676 154.529 309.205
14 2.027 157.688 157.538 315.226
15 2.028 160.700 160.732 321.432
16 2.029 163.712 163.745 327.456
17 2.030 166.723 166.757 333.480
18 2.031 169.735 169.769 339.504
19 2.032 172.747 172.782 345.529
20 2.033 175.759 175.794 351.553
ANO
20
Figura 3 – Divisão territorial de Araruama
Fonte: Plano Diretor de Araruama, 2006
3 PROGNÓSTICOS
3.1 Conceituação
A construção de cenários futuros é uma ferramenta importante para o planejamento e a
tomada de decisões futuras apropriadas, ou seja, o estabelecimento de prognósticos. É
importante ressaltar que a construção de cenários permite a integração das ações que
atendam às questões financeiras, ambientais, sociais e tecnológicas, estabelecendo a
percepção da evolução do presente para o futuro.
A geração dos cenários para o setor de resíduos permite antever um futuro incerto e
como este futuro pode ser influenciado pelas decisões propostas no presente. Por isso,
os cenários não são previsões, mas sim tendências alternativas do futuro que foram
subsidiadas por um diagnóstico, conhecimento técnico, e demandas da comunidade
expressas no processo construtivo do planejamento.
21
A técnica de planejamento baseada na construção de cenários é pouco conhecida no
Brasil. Dos diversos planos municipais de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
consultados, poucos deles abordam, mesmo que superficialmente, o tema.
Entretanto, o documento intitulado “Metodologia e Técnicas de Construção de Cenários
Globais e Regionais” elaborado por Sérgio C. Buarque, em 2003, para o Instituto de
Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, órgão vinculado ao Ministério de Planejamento,
Orçamento e Gestão, fornece uma base teórica e fundamentos metodológicos práticos
muito importantes, sendo utilizados como referência na construção de cenários futuros.
De acordo com a metodologia de Buarque (2003), estes cenários foram interpretados da
seguinte maneira:
Um cenário previsível, com os diversos atores setoriais agindo
isoladamente e sem a implantação e/ou interferência do PMGIRS, e,
Um cenário normativo, com o PMGIRS agindo como instrumento indutor de
ações planejadas e integradas entre si.
3.2 Metodologia Adotada
A técnica de cenários baseia-se na prospecção e na projeção de ocorrências
imprevisíveis e, tem como princípios básicos a intuição e o livre pensamento. Portanto,
não é recomendável estabelecer uma metodologia rígida, com tabelas, gráficos e
fórmulas que limitem a intuição e a divagação por mais absurda que possa parecer. Não
existe uma única forma de delinear cenários devido às peculiaridades de cada atividade
ou região.
Entretanto, é necessário que se estabeleça um roteiro (não obrigatório) que evite a
dispersão de ideias e conduza ao objetivo pretendido. A Figura 4 apresenta, de forma
sucinta, a metodologia adotada.
22
Figura 4- Esquema Geral da Metodologia para a Elaboração dos Cenários
Fonte: SERENCO, 2013
Neste contexto poderíamos resumir os seguintes cenários: (i) Desejado – O Município
alcançará, no futuro (indefinido e utópico), o melhor índice de desenvolvimento humano
(IDH) do país; (ii) Previsível – crescimento urbano mais controlado do que hoje, e (iii)
Normativo – crescimento urbano ordenado.
Propõe-se o seguinte roteiro, num processo de aproximações sucessivas:
a) elaboração do primeiro esboço do cenário desejado (ideias, desejos, e utopias);
b) listagem exaustiva e aleatória das ameaças, oportunidades e incertezas;
c) análise da consistência, aglutinando semelhantes, identificando as mais críticas;
d) formulação de esboço do cenário previsível (tendência) resultado das ameaças
e incertezas;
e) aponte de prioridades e objetivos que conduziram ao cenário normativo
(possível e planejado);
f) seleção de objetivos e ações prioritárias, e,
g) reinício do processo quantas vezes forem necessárias.
Fonte: MPB, 2010.
23
3.3 Técnicas de Construção de Cenários
A crescente geração de resíduos urbanos, consequência do aumento populacional, da
concentração urbana, da rápida industrialização e do crescimento de consumo,
contribuem para o modelo de desenvolvimento e do padrão de consumo e estilo de vida
contemporâneo disseminado pelo capital. É de fundamental importância o planejamento
da gestão de resíduos sólidos em todas as cidades, apoiando-se no contexto de dados
históricos necessários para a compreensão do seu processo de geração. Para isso, o
diagnóstico dos sistemas de gestão apoiado em uma base histórica de dados acerca da
geração e composição dos resíduos gerados pela população é de fundamental
importância.
A técnica de cenários é uma ferramenta utilizada no planejamento estratégico em
diversas áreas bem como na gestão dos resíduos sólidos urbanos. Vários autores
utilizam a técnica de cenários para projetar esta geração e sua influência no futuro. Essa
técnica de cenários consiste em um modo disciplinado para se identificarem possíveis
futuros como parte do processo de planejamento estratégico.
Para a construção dos cenários, parte-se de um modelo mental (teórico) que interpreta
as variáveis centrais e as interações entre elas, reduzindo-se a complexidade da
realidade.
Constrói-se o cenário atual a partir do diagnóstico do sistema de gestão existente
projetando-se para o futuro (10 ou 20 anos), os cenários alternativos. Constroem-se
assim, os cenários alternativos futuros, em função de visões prospectivas elaboradas.
MELO (2009), no estudo realizado para Curitiba, utilizou como fatores críticos, os
parâmetros que podem influenciar a produção de resíduos sólidos em termos de
quantidade e composição, a população e o padrão de vida conforme trabalhos
elaborados por vários autores.
24
O padrão de vida normalmente, nesses trabalhos, é representado pelo produto interno
bruto (PIB) per capita, obtido em órgãos oficiais como o IBGE. O PIB indica, como
hipótese, a capacidade da população de adquirir bens e produtos, podendo ainda, ser
representado pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) que mede a
variação dos custos e dos gastos da população com alimentos, bebidas, produtos
residenciais, habitação, saúde, despesas pessoais, transporte, vestuário, entre outros.
A formulação de cenários consiste no exercício do livre pensamento, portanto, é
necessário que não se perca o foco do principal objetivo contratual, que é a elaboração
do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS. O excesso de
preciosismo ou a abertura de um leque imenso de alternativas e participações poderá
conduzir a um estudo ficcional, sem aplicação prática, que consumirá um tempo de
formulação, discussão, e aprovação muito maior do que o requerido para elaborar o
próprio PMGIRS, que é o objeto do presente contrato. O PMGIRS, em elaboração,
deverá ser encarado como um instrumento auxiliar a ser incorporado ao Plano Municipal
de Saneamento Básico também em elaboração.
A construção de cenários dentro do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos deverá ser a mais objetiva possível, limitada a sua capacidade de intervenção,
de forma a se tornar um instrumento eficaz de prevenção e remoção de obstáculos e,
principalmente, no estabelecimento de prioridades.
Em tese, o futuro é uma construção social onde a população de uma determinada
cidade ou região define o futuro desejado (ideal ou almejado). Porém, se os debates não
forem direcionados para as questões realmente relevantes, a construção de cenários se
dispersará em pequenos detalhes sem importância coletiva.
O processo inicia (em cada etapa) com uma relação aleatória de ideias, desejos,
ameaças, oportunidades e incertezas, as quais vão sendo gradativamente organizadas,
aglutinadas, excluídas e priorizadas – processo indutivo. Também poderá seguir o
25
caminho inverso, partindo da síntese do futuro desejado, o qual vai sendo
gradativamente detalhado – processo dedutivo.
Do documento elaborado por Sérgio C. Buarque para o IPEA, em 2003, outro trecho
explica com muita clareza a questão:
“... as metodologias de construção de cenários podem ser diferenciadas em
dois grandes conjuntos distintos segundo o tratamento analítico: (a) Indutivo -
os cenários emergem do particular para o geral e, se estruturam pelo
agrupamento das hipóteses, formando blocos consistentes que expressam
determinados futuros..., surgindo por si mesmos como resultado da
organização dos eventos, sem uma definição apriorística do desenho do
futuro; (b) Dedutivo -... saindo do geral e indo para o particular, por meio de
uma descrição do estado futuro que traduza a natureza básica da realidade.”
A Figura 5 e Figura 6, ilustram as metodologias de construção destes dois tipos de
cenários.
Figura 5 - Cenário Indutivo
Fonte: SERENCO, 2013
- Universalidade; - Integralidade;
- Equidade (dos Serviços de SB)
Saneamento - Direito de todo
cidadão
- Água; - Esgotos Sanitários; - Drenagem; - Resíduos Sólidos.
Saneamento Básico Integrado
- Proteção de mananciais; - Proteção ambiental; - Tarifas e subsídios transparentes; - Regras estáveis; - etc.
Regulação adequada
SALUBRIDADE
AMBIENTAL
26
Figura 6 – Cenário Dedutivo
Fonte: SERENCO, 2013
Após o esboço do cenário desejado tem início a etapa mais importante, que consiste na
identificação das ameaças e incertezas que poderão dificultar ou até impedir o alcance
deste futuro desejado.
“A essência do trabalho de construção de cenários concentra-se,
portanto, em dois grandes momentos fundamentais: a identificação das
incertezas críticas e a formulação das hipóteses.”
Não basta elaborar uma lista detalhada de ameaças, é preciso compará-la com a lista de
oportunidades (regulação existente, ações e projetos em andamento, recursos
disponíveis ou contratados, alternativas já aprovadas pela população, etc.). Deste
confronto surgirá uma lista depurada de ameaças ou incertezas aglutinando as
semelhantes, eliminando as sem plausibilidade ou sem relevância. O passo seguinte
define as mais críticas e relevantes, o que é feito através de matrizes ou tabelas, e a
adoção de graus de avaliação. Sugerem-se três graus de relevância: A – alta, M – média
Melhor
IDH do
país
- Crescimento Ordenado;
-Desenvolvimento
Social e Econômico;
- Salubridade Ambiental
- Oferta de serviços de SB
maior que a demanda;
- Universalidade,
Integralidade e equidade
do SB;
- Balneabilidade das
praias;
- Proteção Ambiental;
- Regulação suficiente;
- Orientação por bacias
hidrográficas;
- Participação popular;
- Integração
intermunicipal;
- Cooperação entre os
diversos agentes;
- Oferta de serviços de água e
esgotos para a população,
comércio e indústria;
- Reserva de oferta para atender a
população flutuante;
- Proteção de mananciais;
- Local mais indicado para
disposição final de resíduos sólidos;
- Estações de tratamento de
esgotos na sua melhor localização
e disposição final pactuada;
- Definição de áreas de risco
ecológico à inundação e as
restrições à impermeabilização;
- Educação sanitária e ambiental;
- Fluxo de recursos de
financiamentos e não onerosos
compatíveis com as necessidades
de investimentos;
- etc.
27
e, B – baixa. A partir deste ponto será possível projetar os demais cenários, definir
objetivos e prioridades.
3.4 Roteiro de Auxilio na definição dos Cenários
Isto posto, conforme já mencionado, o momento mais importante na definição de
cenários é a identificação das ameaças críticas de maior relevância e de maior
incerteza. Para tanto, é apresentado a seguir o roteiro a ser utilizado na definição dos
cenários.
a) Lista Aleatória e Exaustiva de Ameaças
Através do exercício chamado de “tempestade cerebral” ou “brainstorm”, os membros da
equipe de consultoria foram estimulados a citar qualquer ameaça ao sucesso do
PMGIRS, sem preocupação com ordem ou relevância. As sugestões foram anotadas.
Ao analisarem-se as peculiaridades e as características geográficas, ambientais e de
uso e ocupação do solo do Município, constatou-se ser mais racional focalizar os
problemas (ameaças).
b) Análise de Consistência e Aglutinação
Algumas ameaças discriminadas anteriormente poderão ser inconsistentes com o objeto
do contrato - elaboração do PMGIRS. Havendo consenso elas serão eliminadas.
Portanto, efetua-se uma revisão metódica da lista proposta para a eliminação de
inconsistências conforme acima mencionado, por não serem pertinentes ao tema. Por
outro lado, pode-se ter uma aglutinação de sugestões semelhantes.
c) Identificação de Oportunidades
A identificação de oportunidades é importante para que na próxima etapa seja possível
quantificar e qualificar as ameaças. Por exemplo: uma ameaça do tipo “aterro sanitário
com área de expansão adquirida, EIA/RIMA aprovado em Audiência Pública e tempo de
vida útil para mais 05 anos” pode ser de baixa relevância e baixa incerteza se tiver o
projeto aprovado, financiamento garantido e obras em licitação ou andamento. Assim, é
28
correlacionar-se para cada ameaça, as oportunidades correspondentes. Definem-se as
ameaças críticas mais relevantes e mais incertas e consequentemente as ações
prioritárias.
d) Ponderação das Ameaças Críticas – Modelo Matemático Adotado
Embora a teoria de elaboração de cenários não recomende a utilização de tabelas e
gráficos pré-definidos para não limitar a criatividade e a intuição, o modelo matemático
que será aplicado para a ponderação das ameaças críticas relativas à Construção dos
Cenários do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de
Araruama será utilizado. As notas adotadas para a relevância e para a incerteza são as
seguintes: 05 para Alta, 03 para Média e 01 para Baixa. A prioridade (P) é definida pela
multiplicação de relevância (R)e incerteza (I), (P=RxI).
Em vista do exposto, qual o caminho ou tipo de cenário a adotar? Indutivo ou dedutivo é
uma decisão da equipe técnica de especialistas da Consultora SERENCO, já que isto irá
se configurar somente após a realização das consultas públicas programadas ao longo
da construção do PMGIRS.
A teoria de montagem de cenários tem demonstrado que o caminho adotado não se
identifica a priori sem as consultas públicas. Quando um caminho não traz os resultados
desejados, tenta-se outro. É preciso entender que Cenários são um exercício livre de
pensamento a ser ajustado a cada passo. É importante salientar que a Consultora
propõe uma tecnologia de construção de cenários para alcançar os resultados
desejados, e cabe a ela, portanto, total responsabilidade no caminho adotado. A função
da Contratante INEA será o de analisar e debater os resultados alcançados com os
participantes das consultas públicas.
Desta forma, a identificação do caminho adotado somente se dará quando da conclusão
dos trabalhos relativos a Construção dos Cenários para o PMGIRS do Município de
Araruama, os quais serão submetidos à análise por parte dos grupos técnicos
responsáveis pelo contrato – INEA, Prefeitura Municipal, Consórcio Lagos São João.
29
3.5 Sistematização das Informações – CDP
A Sistemática CDP aplicada normalmente na elaboração do Plano Municipal de
Saneamento Básico e por consequência no PMGIRS apresenta basicamente um método
de ordenação criteriosa e operacional dos problemas e fatos, resultantes de pesquisas e
levantamentos, proporcionando apresentação compreensível e compatível com a
situação atual da cidade, ou seja, do Diagnóstico.
A classificação dos elementos segundo Condicionantes/Deficiências/ Potencialidades,
(CDP) atribui aos mesmos uma função dentro do processo de desenvolvimento da
cidade. Isto significa que as tendências desse desenvolvimento podem ser percebidas
com maior facilidade.
De acordo com esta classificação é possível estruturar a situação do Município com
referência a gestão de resíduos sólidos da seguinte maneira:
Condicionantes: Elementos existentes no ambiente urbano, planos e decisões
existentes, com consequências futuras no saneamento básico ou no desenvolvimento do
Município, e que pelas suas características e implicações devem ser levados em conta
no planejamento de tomadas de decisões. Exemplos: rios, morros, vales, o patrimônio
histórico e cultural, sistema viário, legislação, etc.
Deficiências: São elementos ou situações de caráter negativo que significam
estrangulamentos na qualidade de vida das pessoas e dificultam o desenvolvimento do
Município.
Potencialidades: São aspectos positivos existentes no Município que devem ser
explorados e/ou otimizados, resultando em melhoria da qualidade de vida da população.
As deficiências e as potencialidades podem ter as seguintes características: técnicas,
naturais, culturais, legais, financeiras, sociais, administrativas e econômicas.
30
A utilização da sistemática CDP possibilita classificar todos os aspectos levantados nas
leituras técnicas e comunitárias (diagnóstico dos resíduos sólidos) nestas três
categorias, visando a montagem dos cenários, identificando as ações prioritárias e as
tomadas de decisões. A Tabela 4 apresenta a aplicação do método.
Tabela 4 - Condicionantes, Deficiências e Potencialidades
C D P Fator
Existência de um lixão em condições precárias
Presença de catadores no lixão
Crescimento significativo da população em épocas de veraneio e sazonal
(Ano Novo e Carnaval)
Existência de Condomínio Industrial na Estrada Araruama-Rio Bonito
Existência de uma unidade de compostagem de resíduos orgânicos
proveniente da podação do município (Verde Vida)
Existência de projeto de Aterro Sanitário no município vizinho de Saquarema
Existência de um consórcio entre Araruama, Saquarema e Silva Jardim para
disposição final dos resíduos
Falta de um Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e
Demolições, com definição de ECOPONTOS e/ou ATT’s
Existência de Pontos de Entrega Voluntária (PEV) em estabelecimentos
comerciais do município para resíduos eletroeletrônicos, pilhas e baterias,
remédios vencidos, entre outros
Falta de um Programa bem estruturado de Coleta Seletiva de Resíduos
Urbanos para a Reciclagem
Existência de Incinerador para Resíduos de Serviços de Saúde (BelLar) no
município
Falta de definição da forma de entrega (acondicionamento) dos resíduos
sólidos ao sistema de coleta
Necessidade de criar “Taxa de manejo de resíduos sólidos”, desvinculada do
IPTU
Falta de integração entre os diversos agentes dos órgãos municipais
envolvidos com os resíduos sólidos
Falta de um programa bem estruturado de educação ambiental voltada ao
correto manejo dos resíduos sólidos pela população residente e sazonal
31
C D P Fator
Existência de programa de Educação Ambiental – Projeto Pólen
Existência de uma estrutura para abrigar um barracão de triagem de
materiais recicláveis
Existência de local para armazenamento de pneus inservíveis - ECOPNEUS
(empresa Ricamar)
Lei Complementar nº 37/2006 – Institui o Plano Diretor Participativo do
Município de Araruama
Inexistência de estudo de composição física/gravimétrica dos resíduos do
município
Falta de controle dos serviços de limpeza pública por parte da Secretaria de
Obras, Urbanismo e Serviços Públicos, realizados pelos Distritos de São
Vicente, Morro Grande, Iguabinha e Praia Seca
Existência de quatro subprefeituras
Existência de cobrança de “Taxa de Limpeza Pública”, vinculada ao IPTU
Coleta de óleo de cozinha de grandes geradores feita por empresas privadas
Coleta de óleo de cozinha por igrejas do município
Existência do Programa Coleta Seletiva Solidária do INEA
Falta de estudo/plano/projeto para a coleta seletiva de materiais orgânicos
para implantação do programa de compostagem, vermicompostagem e
eventualmente bioenergia e/ou briquetagem
Falta de definição dos acordos setoriais locais, regionais e estaduais para
disciplinamento da logística reversa
Falta de projeto de monitoramento do lixão
Falta de regulação dos serviços prestados, terceirizados, concessionados,
subconsessionados
Falta de organização de catadores em associação ou cooperativa.
Catadores que vivem no lixão demonstram interesse em organizar-se em
Associação/Cooperativa
Cadastro de catadores do lixão realizado pela Secretaria Municipal de
Política Social, Trabalho e Habitação
Falta de Legislação específica para o manejo de resíduos sólidos, com
definição de grandes geradores
32
3.6 Construção dos Cenários
A aplicação do CDP no item anterior abre o caminho para aplicação da metodologia
proposta para construção dos Cenários Futuros para Araruama.
A sequência do trabalho obedece a metodologia descrita e proposta para a construção
dos cenários futuros, de acordo com os parâmetros a seguir identificados:
I - Ameaças e oportunidades do atual modelo de gestão;
Primeiro são elencadas todas as ameaças e oportunidades do atual modelo
de gestão de resíduos no município (Tabela 5).
II - A identificação das ameaças criticas através de matriz numérica (Tabela 6);
A segunda etapa consiste em identificar as prioridades, através do produto das
Relevâncias e Incertezas de cada Ameaça, anteriormente elencadas. Sendo os índices
de relevância e incerteza os seguintes:
III - A convergência das ameaças críticas.
IV - A hierarquização dos principais temas.
Na última etapa é realizada a hierarquização por ordem decrescente, do grupo que mais
pontuou, para o que menos pontuou.
Tabela 5 - Ameaças e Oportunidades do atual modelo de gestão.
Item Ameaças Oportunidades
I
Falta de um Plano de Gerenciamento de
Resíduos da Construção Civil e
Demolições, com definição de
ECOPONTOS e/ou ATT’s
- Existência da Resolução CONAMA
307/2002
II Falta de um Programa bem estruturado - Existência do Programa Coleta Seletiva
PRIORIDADE = RELEVÂNCIA X INCERTEZA
Alta = 05 Média = 03 Baixa = 01
33
Item Ameaças Oportunidades
de Coleta Seletiva de Resíduos Urbanos
para a Reciclagem
Solidária, do INEA, que auxilia na
implantação dos programas municipais
III
Falta de definição da forma de entrega
(acondicionamento) dos resíduos sólidos
ao sistema de coleta
- Acondicionamento em bombonas
(tambores) em algumas áreas do
município
- Existência de diversos modelos já
implantados em municípios brasileiros
IV
Falta de Legislação específica para o
manejo de resíduos sólidos, com
definição de grandes geradores
- Lei nº 12.305/2010, Política Nacional de
Resíduos Sólidos
V
Necessidade de criar “ Taxa de manejo
de resíduos sólidos” , desvinculada do
IPTU
- Lei nº 12.305/2010 – Política Nacional
de Resíduos Sólidos
- Meta do PLANARES: desvinculação da
cobrança da taxa de lixo do IPTU
VI
Falta de integração entre os diversos
agentes dos órgãos municipais
envolvidos com os resíduos sólidos
- Proposição de novo modelo institucional
no PMSB;
VII
Falta de um programa bem estruturado
de educação ambiental voltada ao
correto manejo dos resíduos sólidos pela
população residente e sazonal
- Adesão ao Programa Coleta Seletiva
Solidária do INEA
VIII
Inexistência de estudo de composição
física/gravimétrica dos resíduos do
município
- Existência de metodologia da ABNT
10004, para quarteamento de resíduos
IX
Falta de estudo/plano/projeto para a
coleta seletiva de materiais orgânicos
para implantação do programa de
compostagem, vermicompostagem e
eventualmente bioenergia e/ou
briquetagem
- Existência de uma central de
aproveitamento de resíduos orgânicos no
município vizinho de Araruama
34
Item Ameaças Oportunidades
X
Falta de definição dos acordos setoriais
locais, regionais e estaduais para
disciplinamento da logística reversa
- Acordos setoriais estão sendo firmados
a nível federal, com intermediação do
Ministério do Meio Ambiente
XI Falta de projeto de remediação e
monitoramento do lixão
- Existência do Programa Lixão Zero, da
Secretaria do Ambiente do Estado, que
incentiva a recuperação e manutenção
dos lixões encerrados,
- Existência de pagamento de ICMS
Verde pela recuperação de lixões.
XII
Falta de controle dos serviços de
limpeza pública por parte da Secretaria
de Obras, Urbanismo e Serviços
Públicos, realizados pelos Distritos de
São Vicente, Morro Grande, Iguabinha e
Praia Seca
- Existência de quatro subprefeituras
XIII
Falta de regulação dos serviços
prestados, terceirizados,
concessionados, subconsessionados
- Existência da AGENERSA, que está em
processo de reformulação para poder
regular os serviços de limpeza urbana e
manejo de resíduos sólidos
XIV
Falta de organização de catadores em
associação ou cooperativa e de um
cadastro efetivo de catadores,
carrinheiros, depósitos, aparistas,
sucateiros e indústrias recicladoras
- Existência de uma estrutura para
abrigar um barracão de triagem de
materiais recicláveis
- CONAMA Nº 237/97 – Dispõe sobre
licenciamento ambiental
XV Falta de controle de quantidade de
resíduos gerados no município
- Existência de projeto para aterro
sanitário no município de Saquarema
XVI Existência de um lixão em condições
precárias, recentemente encerrado
- Existência de projeto para aterro
sanitário no município de Saquarema
- Existência de metas no PLANARES
para erradicação de lixões até 2014
- Existência do programa “Lixão Zero”, da
SEA, para erradicação de lixões
XVII Presença de catadores que trabalhavam
no lixão
- Existência do programa “Coleta Seletiva
Solidária” do INEA
35
Tabela 6 - Modelo Numérico para Ponderação das Ameaças.
Item Ameaças Relevância (1)
Incerteza (2)
Prioridades (3)
I
Falta de um Plano de Gerenciamento de
Resíduos da Construção Civil e
Demolições, com definição de
ECOPONTOS e/ou ATT’s
5 3 15
II
Falta de um Programa bem estruturado de
Coleta Seletiva de Resíduos Urbanos para
a Reciclagem
5 5 25
III
Falta de definição da forma de entrega
(acondicionamento) dos resíduos sólidos ao
sistema de coleta
5 3 15
IV
Falta de Legislação específica para o
manejo de resíduos sólidos, com definição
de grandes geradores
5 3 15
V Necessidade de criar “ Taxa de manejo de
resíduos sólidos” desvinculada do IPTU 5 5 25
VI
Falta de integração entre os diversos
agentes dos órgãos municipais envolvidos
com os resíduos sólidos
3 1 03
VIII
Inexistência de estudo de composição
física/gravimétrica dos resíduos do
município
5 3 15
VII
Falta de um programa bem estruturado de
educação ambiental voltada ao correto
manejo dos resíduos sólidos pela
população residente e sazonal
5 5 25
IX
Falta de estudo/plano/projeto para a coleta
seletiva de materiais orgânicos para
implantação do programa de compostagem,
vermicompostagem e eventualmente
bioenergia e/ou briquetagem
5 3
15
36
Item Ameaças Relevância (1)
Incerteza (2)
Prioridades (3)
X
Falta de definição dos acordos setoriais
locais, regionais e estaduais para
disciplinamento da logística reversa
3 3 09
XI Falta de projeto de remediação e
monitoramento do lixão 5 5 25
XII
Falta de controle dos serviços de limpeza
pública por parte da Secretaria de Obras,
Urbanismo e Serviços Públicos, realizados
pelos Distritos de São Vicente, Morro
Grande, Iguabinha e Praia Seca
3 3 15
XIII
Falta de regulação dos serviços prestados,
terceirizados, concessionados,
subconsessionados
5 5 25
XIV
Falta de organização de catadores em
associação ou cooperativa e de um
cadastro efetivo de catadores, carrinheiros,
depósitos, aparistas, sucateiros e indústrias
recicladoras
5 3 15
XV Falta de controle de quantidade de resíduos
gerados no município 5 3 15
XVI Existência de um lixão em condições
precárias, recentemente encerrado 5 5 25
XVII Presença de catadores que trabalhavam no
lixão 5 5 25
Convergências das Ameaças Críticas
Após a definição dos valores de prioridades, as ameaças foram agrupadas em quatro
itens: Gestão integrada (Tabela 7), Produção/Redução de Resíduos (Tabela 8),
Disposição Final (Tabela 9) e Educação Ambiental (Tabela 10).
A seguir estão apresentadas ameaças agrupadas, e ordenadas de acordo com as que
receberam maior pontuação, consideradas de maior prioridade para busca de ações:
37
Tabela 7 - Gestão Integrada
Item Ameaças Prioridades
V Necessidade de criar “ Taxa de manejo de resíduos sólidos”
desvinculada do IPTU 25
XIII Falta de regulação dos serviços prestados, terceirizados,
concessionados, subconsessionados 25
XVII Presença de catadores que trabalhavam no lixão 25
I
Falta de um Plano de Gerenciamento de Resíduos da
Construção Civil e Demolições, com definição de
ECOPONTOS e/ou ATT’s
15
III Falta de definição da forma de entrega (acondicionamento)
dos resíduos sólidos ao sistema de coleta 15
XIV
Falta de organização de catadores em associação ou
cooperativa e de um cadastro efetivo de catadores,
carrinheiros, depósitos, aparistas, sucateiros e indústrias
recicladoras
15
IV Falta de Legislação específica para o manejo de resíduos
sólidos, com definição de grandes geradores 15
XII
Falta de controle dos serviços de limpeza pública por parte da
Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos,
realizados pelos Distritos de São Vicente, Morro Grande,
Iguabinha e Praia Seca
15
XV Falta de controle de quantidade de resíduos gerados no
município 15
X Falta de definição dos acordos setoriais locais, regionais e
estaduais para disciplinamento da logística reversa 09
VI Falta de integração entre os diversos agentes dos órgãos
municipais envolvidos com os resíduos sólidos 03
177
38
Tabela 8 - Produção/Redução de Resíduos
Item Ameaças Prioridades
II Falta de um Programa bem estruturado de Coleta Seletiva de
Resíduos Urbanos para a Reciclagem 25
VIII Inexistência de estudo de composição física/gravimétrica dos
resíduos do município 15
IX
Falta de estudo/plano/projeto para a coleta seletiva de
materiais orgânicos para implantação do programa de
compostagem, vermicompostagem e eventualmente
bioenergia e/ou briquetagem
15
55
Tabela 9 - Disposição Final
Item Ameaças Prioridades
XVI Existência de um lixão em condições precárias, recentemente
encerrado 25
XI Falta de projeto de remediação e monitoramento do lixão 25
50
Tabela 10 - Educação Ambiental
Item Ameaças Prioridades
VIII
Falta de um programa bem estruturado de educação
ambiental voltada ao correto manejo dos resíduos sólidos pela
população residente e sazonal
25
25
39
Resumidamente as pontuações atingidas em cada grupo (Tabela 11):
Tabela 11 - Resumo da pontuação por grupo
Programa Pontuação
Gestão Integrada 177
Produção/Redução de Resíduos 55
Disposição Final 50
Educação Ambiental 25
3.7 Definição dos Cenários
Pela hierarquização das ameaças, é possível observar que a gestão integrada apresenta
o maior número de pontos, seguida da disposição final, produção de resíduos e
educação ambiental. O modelo aplicado poderia conduzir a situações diferenciadas,
como por exemplo, disposição final ou produção de resíduos com a maior pontuação e
não a gestão integrada. Combinando-se entre si as convergências pontuadas nos quatro
setores selecionados é possível estabelecer as seguintes estruturas básicas alternativas
para a hierarquização dos cenários futuros (Figura 7):
40
Figura 7 - Alternativas
Fonte: SERENCO, 2013
Pela integração das alternativas desenhadas anteriormente obtém-se a Figura 8:
Figura 8 - Integração das alternativas
Fonte: SERENCO,2013.
41
Por esta imagem, é possível verificar que a pontuação da Gestão Integrada acrescida de
Educação Ambiental alcançou 202 pontos e a pontuação de Produção de Resíduos e a
consequente Disposição Final alcançou 105 pontos. Esses números sugerem a
montagem dos cenários a partir da Gestão Integrada (177), Produção de Resíduos (55),
Disposição Final (50) e Educação Ambiental (25).
Para melhor entendimento metodológico e para o detalhamento dos cenários
(prognósticos) pesquisados optou-se pela seguinte sequência:
- Produção de Resíduos;
- Disposição Final;
- Gestão Integrada, e,
- Educação Ambiental.
3.7.1 Produção/Redução de Resíduos Sólidos
Para determinação da projeção de geração dos resíduos domésticos, foram adotados os
dados considerados no Diagnóstico.
Na Tabela 12, tem-se o cenário previsível, que representa se nada for feito ao longo dos
próximos 20 anos e o cenário normativo com o alcance das metas estabelecidas para a
Região Sudeste no Plano Nacional de Resíduos Sólidos.
42
Tabela 12 - Projeção da geração de resíduos
Fonte: SERENCO,2013
3.7.1.1 Cenário Desejado
O Cenário desejado é aquele que utopicamente se define como “desperdício zero” ou
ainda “produção zero de resíduos”. Cenário este que não pode ser atingido, pois sempre
existirão resíduos a serem descartados, pois ainda não existem condições de
reciclagem/reuso.
Admite-se que a redução deverá ocorrer caso sejam adotadas medidas articuladas de
ação, porém o esforço normativo, operacional, financeiro e de planejamento exercido
sobre todos os aspectos que ligam o gerador à disposição final poderão não ser
suficientes, restando no final, resíduos sólidos, diferentemente do que se deseja –
Orgânico
(51,4%)
Reciclável
(31,9%)
Rejeito
(16,7%)% t/ano % t/ano
2.013 144.308 0,870 45.838 23.561 14.622 7.655
2.014 148.071 0,880 47.586 24.459 15.180 7.947 25% 11.385 22% 19.078 38.410
2.015 151.833 0,891 49.363 25.372 15.747 8.244 30% 11.023 25% 19.029 38.296
2.016 155.596 0,901 51.167 26.300 16.322 8.545 32% 11.099 28% 18.936 38.580
2.017 159.358 0,911 53.000 27.242 16.907 8.851 33% 11.328 30% 19.069 39.248
2.018 163.158 0,921 54.873 28.205 17.505 9.164 35% 11.378 33% 18.897 39.439
2.019 166.921 0,932 56.763 29.176 18.107 9.479 37% 11.408 35% 18.965 39.852
2.020 170.685 0,942 58.681 30.162 18.719 9.800 38% 11.606 37% 19.002 40.407
2.021 174.447 0,952 60.626 31.162 19.340 10.125 40% 11.604 40% 18.697 40.425
2.022 178.211 0,962 62.600 32.176 19.969 10.454 41% 11.782 43% 18.340 40.577
2.023 182.016 0,973 64.617 33.213 20.613 10.791 42% 11.955 45% 18.267 41.013
2.024 181.936 0,983 65.268 33.548 20.821 10.900 42% 12.076 46% 18.116 41.091
2.025 189.544 0,993 68.706 35.315 21.917 11.474 43% 12.493 47% 18.717 42.684
2.026 193.308 1,003 70.793 36.387 22.583 11.822 44% 12.646 49% 18.558 43.026
2.027 197.073 1,014 72.908 37.475 23.258 12.176 45% 12.792 50% 18.737 43.705
2.028 200.883 1,024 75.068 38.585 23.947 12.536 46% 12.931 51% 18.907 44.374
2.029 204.648 1,034 77.240 39.701 24.639 12.899 47% 13.059 53% 18.660 44.618
2.030 208.412 1,044 79.439 40.832 25.341 13.266 49% 12.924 54% 18.783 44.973
2.031 212.177 1,055 81.667 41.977 26.052 13.638 50% 13.026 55% 18.890 45.554
2.032 215.943 1,065 83.923 43.137 26.772 14.015 52% 12.850 57% 18.549 45.414
2.033 219.708 1,075 86.208 44.311 27.500 14.397 55% 12.375 60% 17.724 44.496
Projeção
de
resíduos
(t/ano)
Média Pop.
Residente +
Flutuante
(hab.)
ANOComposição (t/ano)
Cenário Previsível
Geração de
resíduos per
capita
(kg/hab.dia)
Cenário Normativo
Redução de
resíduos
recicláveis
dispostos em
aterro
Redução de
resíduos
orgânicos
dispostos em
aterro
Projeção
de
resíduos
(t/ano)
43
produção zero. Pela Lei Nº 12.305/2010 e Decreto Nº 7.404/2010, a logística reversa, a
reciclagem energética e a coleta seletiva com inclusão social dos catadores deverão
estar presentes na definição desse cenário.
Da mesma forma, admite-se que sempre existirão áreas disponíveis que poderão ser
licenciadas para receber os resíduos para serem dispostos utilizando-se de tecnologias
ambientalmente satisfatórias. Também se admite que os recursos financeiros
necessários sempre sejam disponibilizados.
3.7.1.2 Cenário Previsível
Comparando-se com os valores obtidos pelo PLANARES, a respeito da caracterização
de resíduos, foi possível estabelecer os dados da Tabela 13:
Tabela 13 - Composição dos resíduos de Araruama
Município Produção de resíduos
(t/dia)
Orgânicos Recicláveis Rejeitos
(%) (t/dia) (%) (t/dia) (%) (t/dia)
Araruama 125,58 51,4% 64,55 31,9% 40,06 16,7% 20,97
Fonte: SERENCO,2013
Através da previsão populacional adotada (item 1) e da quantificação estimada de
resíduos no município, é possível construir o cenário previsível para o ano de 2033
(Tabela 14).
44
Tabela 14 - Projeção da geração de resíduos (Cenário Previsível)
Fonte: SERENCO,2013
Logo, pelo cenário previsível para 2033, a população urbana de Araruama terá um
crescimento de 144.308 habitantes para 219.708, acarretando acréscimos na produção
anual de resíduos de 45.838 toneladas para 86.208 toneladas. O crescimento na
geração de resíduos deve-se também à projeção do aumento da geração per capita no
município, estimado com um incremento de 25% até 2033, chegando a 1,075 kg/hab.dia.
Essa taxa foi estimada de acordo com o Panorama dos Resíduos Sólidos no Brasil,
2012 (ABRELPE) que demonstra um crescimento médio de 1,3% na geração de
Orgânico
(51,4%)
Reciclável
(31,9%)
Rejeito
(16,7%)
2.013 144.308 0,870 45.838 23.561 14.622 7.655
2.014 148.071 0,880 47.586 24.459 15.180 7.947
2.015 151.833 0,891 49.363 25.372 15.747 8.244
2.016 155.596 0,901 51.167 26.300 16.322 8.545
2.017 159.358 0,911 53.000 27.242 16.907 8.851
2.018 163.158 0,921 54.873 28.205 17.505 9.164
2.019 166.921 0,932 56.763 29.176 18.107 9.479
2.020 170.685 0,942 58.681 30.162 18.719 9.800
2.021 174.447 0,952 60.626 31.162 19.340 10.125
2.022 178.211 0,962 62.600 32.176 19.969 10.454
2.023 182.016 0,973 64.617 33.213 20.613 10.791
2.024 181.936 0,983 65.268 33.548 20.821 10.900
2.025 189.544 0,993 68.706 35.315 21.917 11.474
2.026 193.308 1,003 70.793 36.387 22.583 11.822
2.027 197.073 1,014 72.908 37.475 23.258 12.176
2.028 200.883 1,024 75.068 38.585 23.947 12.536
2.029 204.648 1,034 77.240 39.701 24.639 12.899
2.030 208.412 1,044 79.439 40.832 25.341 13.266
2.031 212.177 1,055 81.667 41.977 26.052 13.638
2.032 215.943 1,065 83.923 43.137 26.772 14.015
2.033 219.708 1,075 86.208 44.311 27.500 14.397
Projeção
de
resíduos
(t/ano)
Média Pop.
Residente +
Flutuante
(hab.)
ANOComposição (t/ano)
Cenário Previsível
Geração de
resíduos per
capita
(kg/hab.dia)
45
resíduos por ano. Portanto, para os próximos 20 anos foi adotada uma taxa de 25% de
crescimento.
O crescimento na geração de resíduos orgânicos será de 23.561 para 44.311 t/ano;
recicláveis de 14.622 para 27.500 t/ano; e rejeitos de 7.655 para 14.397 t/ano.
Essas quantidades poderão sofrer pequenos acréscimos ou decréscimos, em função da
variação do poder aquisitivo da população sempre que o PIB (IPCA) cresça ou diminua
influenciando o poder de compra da população ou ainda diminuindo em função de
programas bem definidos de minimização da geração de resíduos.
3.7.1.3 Cenário Normativo
Na montagem do cenário normativo buscou-se apoio no planejamento para o
desenvolvimento de estratégias de gestão interferindo-se diretamente sobre os
parâmetros que determinam a produção de resíduos. Destacam-se os seguintes:
Educação ambiental da população geradora tendo em vista a mudança de
atitudes, de hábitos e de costumes;
Incentivo à reutilização de materiais, dando nova utilidade aos materiais
que são considerados inúteis;
Separação dos materiais potencialmente recicláveis (secos e orgânicos)
enviando-os/entregando-os para a coleta seletiva formal e/ou informal;
Adoção de um conjunto articulado de ações normativas, operacionais,
financeiras e de planejamento com base em critérios sanitários, ambientais
e econômicos para coletar, transferir, transportar, tratar e dispor os
resíduos sólidos gerados;
Aumento de investimento na infra-estrutura de Coleta Seletiva de Materiais
Recicláveis;
46
Implantação de programa de Coleta Seletiva de Materiais Orgânicos para a
Compostagem, Vermicompostagem, Digestão Anaeróbia/Bionenergia e
Briquetagem, e,
Ordenamento dos resíduos a serem enviados para aterramento no CTR
Saquarema.
A Versão Preliminar do Plano Nacional de Resíduos Sólidos – PLANARES definiu metas
de redução de resíduos dispostos em aterros sanitários até 2031, de acordo com as
características de cada região do país (Tabela 15).
Tabela 15 - Metas do PLANARES para Região Sudeste
Metas Plano de Metas (Região Sudeste)
2015 2019 2023 2027 2031
Redução dos resíduos recicláveis secos dispostos em aterro, com base na caracterização nacional em 2013
30% 37% 42% 45% 50%
Redução dos resíduos úmidos dispostos em aterro, com base na caracterização nacional em 2013
25% 35% 45% 50% 55%
Fonte: PLANARES, 2012
De acordo com as metas estabelecidas, na região Sudeste os municípios deverão
reduzir em 50% a quantidade de resíduos recicláveis secos dispostos em aterro, e em
55% a quantidade de resíduos úmidos (orgânicos) até 2031. Como este Plano tem
horizonte de 20 anos, portanto até 2033, as metas foram extrapoladas para 55% e 60%,
respectivamente, iniciando em 2014.
Na Tabela 16 é possível observar a redução da quantidade de resíduos com as metas
previstas no PLANARES.
47
Tabela 16 - Projeção da geração de resíduos (Cenário Normativo)
Fonte: SERENCO, 2013
A tabela anterior apresenta a projeção da população, mantendo a estimativa de
acréscimo da geração per capita de resíduos, e com o alcance das metas do
PLANARES, chega a uma estimativa de quantidade de resíduos a ser destinada em
aterro sanitário de 44.496,00 toneladas no ano de 2033.
% t/ano % t/ano
2.013 144.308 0,870
2.014 148.071 0,880 25% 11.385 22% 19.078 38.410
2.015 151.833 0,891 30% 11.023 25% 19.029 38.296
2.016 155.596 0,901 32% 11.099 28% 18.936 38.580
2.017 159.358 0,911 33% 11.328 30% 19.069 39.248
2.018 163.158 0,921 35% 11.378 33% 18.897 39.439
2.019 166.921 0,932 37% 11.408 35% 18.965 39.852
2.020 170.685 0,942 38% 11.606 37% 19.002 40.407
2.021 174.447 0,952 40% 11.604 40% 18.697 40.425
2.022 178.211 0,962 41% 11.782 43% 18.340 40.577
2.023 182.016 0,973 42% 11.955 45% 18.267 41.013
2.024 181.936 0,983 42% 12.076 46% 18.116 41.091
2.025 189.544 0,993 43% 12.493 47% 18.717 42.684
2.026 193.308 1,003 44% 12.646 49% 18.558 43.026
2.027 197.073 1,014 45% 12.792 50% 18.737 43.705
2.028 200.883 1,024 46% 12.931 51% 18.907 44.374
2.029 204.648 1,034 47% 13.059 53% 18.660 44.618
2.030 208.412 1,044 49% 12.924 54% 18.783 44.973
2.031 212.177 1,055 50% 13.026 55% 18.890 45.554
2.032 215.943 1,065 52% 12.850 57% 18.549 45.414
2.033 219.708 1,075 55% 12.375 60% 17.724 44.496
Média Pop.
Residente +
Flutuante
(hab.)
ANO
Geração de
resíduos per
capita
(kg/hab.dia)
Cenário Normativo
Redução de
resíduos
recicláveis
dispostos em
aterro
Redução de
resíduos
orgânicos
dispostos em
aterro
Projeção
de
resíduos
(t/ano)
48
Essa quantia prevista pelo cenário normativo pode também ser comparada à projeção
da quantidade de resíduos produzida em 2033. Caso seja atingida a meta do
PLANARES, em 2033 serão destinados para aterro sanitário somente 51,7% do total, ou
seja, 48,3% dos resíduos produzidos no município serão reaproveitados.
Figura 9 - Gráfico da projeção de geração de resíduos
Fonte: SERENCO, 2013
Ainda pelo Plano Nacional de Resíduos Sólidos, do Ministério do Meio Ambiente, de
agosto de 2012, Capitulo 5, definem-se as metas que se espera alcançar no horizonte
temporal de 2031. Resumidamente para a Região Sudeste:
Resíduos Sólidos Urbanos
Meta 1 – Eliminação Total dos Lixões até 2014 (%)
49
2015 2019 2023 2027 2031
Região Sudeste 100 --- --- --- --- %
Meta 2 – Áreas de lixões reabilitadas (queima pontual, captação de gases para geração
de energia mediante viabilidade técnica e econômica, coleta de chorume, drenagem
pluvial, compactação da massa e cobertura vegetal). (%)
2015 2019 2023 2027 2031
Região Sudeste 10 20 50 75 100 %
Meta 3 – Redução dos Resíduos Recicláveis Secos dispostos em Aterros, com base na
caracterização Nacional 2013(%)
2015 2019 2023 2027 2031
Região Sudeste 30 37 42 45 50 %
Meta 4 – Redução dos Resíduos Úmidos dispostos em Aterros, com base na
caracterização Nacional de 2013 (%)
2015 2019 2023 2027 2031
Região Sudeste 25 35 45 50 55 %
Meta 5 – Recuperação de gases de aterro sanitário.
2015 2019 2023 2027 2031
Região Sudeste 50 100 150 200 250 MW/h
Meta 6 – Inclusão e fortalecimento da organização de catadores.
2015 2019 2023 2027 2031
Região Sudeste 109.564 152.607 172.172 195.650 234.780 Nº
Com relação as metas do PLANARES de Qualificação da Gestão dos Resíduos
Sólidos, elencamos apenas as relacionadas ao município.
Meta 2 – Planos Municipais e Intermunicipais elaborados até 2014.
2015 2019 2023 2027 2031
Região Sudeste 100 100 100 100 100 %
50
Meta 4 – Municípios com cobrança por serviços de RSU, sem vinculação ao IPTU (%).
2015 2019 2023 2027 2031
Região Sudeste 44 60 72 81 95 %
Metas para Resíduos de Serviços de Saúde
Meta 1 - Tratamento implementado (RDC ANVISA 306/2004 e CONAMA 358/2005).
2015 2019 2023 2027 2031
Região Sudeste 100 100 100 100 100 %
Meta 2 - Disposição Final ambientalmente adequada de RSS
2015 2019 2023 2027 2031
Região Sudeste 100 100 100 100 100 %
Meta 3 – Lançamento de efluentes provenientes de serviços de saúde, de acordo com
os padrões CONAMA 357/2005 – 370/2006 – 397/2008 – 410/2009 – 430/2011 e
Resolução CONAMA 358/2005.
2015 2019 2023 2027 2031
Região Sudeste 100 100 100 100 100 %
Meta 4 - Inserção de informações sobre quantidade média mensal de RSS gerado por
grupo e quantidade de RSS tratada no Cadastro Técnico Federal (CTF).
2015 2019 2023 2027 2031
Região Sudeste 100 100 100 100 100 %
Resíduos de Portos, Aeroportos e Passagens de Fronteiras.
Meta 1 - Adequação do Tratamento de resíduos gerados, conforme normas vigentes.
2015 2019 2023 2027 2031
Região Sudeste 100 100 100 100 100 %
Meta 2 - Coleta seletiva implementada nos pontos de entrada de resíduos e aplicação de
logística reversa, conforme legislação vigente.
2015 2019 2023 2027 2031
Região Sudeste 100 100 100 100 100 %
51
Meta 3 - Inserção das informações de quantitativo de resíduos (dados do PGRS) no
Cadastro Técnico Federal do IBAMA.
2015 2019 2023 2027 2031
Região Sudeste 100 100 100 100 100 %
Resíduos Industriais
Meta 1 – Disposição Final ambientalmente adequada de rejeitos industriais
2015 2019 2023 2027 2031
Região Sudeste 100 100 100 100 100 %
Meta 2 – Redução da geração de rejeitos da indústria, com base no Inventário Nacional
de Resíduos Industriais de 2014
2015 2019 2023 2027 2031
Região Sudeste 10 20 40 60 70 %
Resíduos Agrossilvopastoris
Meta 1 - Inventário de resíduos agrossilvopastoris
2015 2019 2023 2027 2031
Meta Favorável 100 100 100 100 100 %
Resíduos Sólidos da Mineração
Meta 1 - Levantamento de dados dos resíduos gerados pela atividade mineral (%)
2015 2019 2023 2027 2031
Região Sudeste 80 90 100 --- --- %
Meta 2 – Destinação Ambientalmente Adequada de resíduos da mineração (% peso)
2015 2019 2023 2027 2031
Região Sudeste 80 85 90 95 100 %
Meta 3 - Implantação de Planos de Gerenciamento de Resíduos de Mineração – PGRMs
(%)
52
2015 2019 2023 2027 2031
Região Sudeste 90 95 100 --- --- %
Resíduos da Construção Civil (RCC)
Meta 1 - Eliminação de 100% de áreas de disposição irregular até 2014. (Bota Foras)
2015 2019 2023 2027 2031
Região Sudeste 100 --- --- --- --- %
Meta 2 – Destinação de RCC para Aterros Classe A licenciados em 100% dos
municípios, até 2014.
2015 2019 2023 2027 2031
Região Sudeste 100 --- --- --- --- %
Meta 3 - Implantação de PEV’s, Áreas de Triagem e Transbordo em 100% dos
municípios, até 2014.
2015 2019 2023 2027 2031
Região Sudeste 100 --- --- --- --- %
Meta 4 - Reutilização e Reciclagem de RCC em 100% dos municípios, encaminhando os
RCC para instalações de recuperação.
2015 2019 2023 2027 2031
Região Sudeste 50 70 85 100 --- %
Meta 5 - Elaboração de Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção, pelos
grandes geradores, e implantação de sistema declaratório dos geradores,
transportadores e áreas de destinação, até 2014.
2015 2019 2023 2027 2031
Região Sudeste 100 --- --- --- --- %
Meta 6 - Elaboração de diagnóstico quantitativo e qualitativo da geração, coleta e
destinação dos RCC, até 2014.
2015 2019 2023 2027 2031
Região Sudeste 100 --- --- --- --- %
53
3.7.2 Disposição Final
Os cenários apresentados anteriormente se refletem diretamente sobre o cenário
relativo a disposição dos resíduos.
Atualmente existem várias tecnologias para o tratamento e disposição final de resíduos.
Desde os tradicionais Aterros Sanitários, Incineração de resíduos, sistemas como a
pirólise, queima na ausência de O2, usinas compactas de separação mecânica (rejeitos
+ recicláveis + orgânicos) com ou sem aproveitamento energético, entre muitos outros
processos, já se encontram disponibilizados no mercado internacional e chegando ao
Brasil.
Não se pode descartar em nível de disposição final os efeitos positivos a serem
implementados por um Sistema de Coleta Seletiva de Resíduos Recicláveis bem
estruturado, desviados para as indústrias recicladoras que geram novos produtos.
Também os efeitos positivos causados pela Coleta Seletiva de Resíduos Orgânicos
desviados para a Compostagem/ Vermicompostagem, Digestão Anaeróbia associada a
produção de Bioenergia e a Briquetagem, precisam ser levados em consideração.
Até meados de junho de 2013, a disposição final dos resíduos de Araruama
concentrava-se no lixão localizado no próprio município, considerado impróprio para o
recebimento dos materiais. Atualmente em caráter emergencial estão sendo dispostos
no Aterro Sanitário DOIS ARCOS, em São Pedro da Aldeia. A seguir estão
apresentados os itinerários realizados pelos veículos de coleta para disposição final dos
resíduos em Dois Arcos.
54
Rota 1 – via Rodovia Amaral Peixoto (35 km)
Figura 10 - Itinerário ao destino final (Rota 1)
Fonte: Google Erath, 2013.
Rota 2 – Praia Seca, via RJ-102 (45 km)
Figura 11 - Itinerário ao destino final (Rota 2)
Fonte: Google Erath, 2013.
55
Rota 3 – São Vicente de Paula, via RJ-140 (30 km)
Figura 12 - Itinerário ao destino final (Rota 3)
Fonte: Google Erath, 2013.
Rota 4 – Morro Grande, via Rod. Amaral Peixoto (42 km)
Figura 13 - Itinerário ao destino final (Rota 4)
Fonte: Google Erath, 2013.
56
Em consonância com as Metas do PLANARES supracitadas faz parte da Política
Estadual de Resíduos Sólidos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, a erradicação
dos Lixões até 2014. Um dos eixos principais de atuação para a erradicação dos lixões
municipais até 2014 (como determina a Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos), é
o Programa Lixão Zero, coordenado pela Secretaria de Estado do Ambiente (SEA), o
qual integra o Programa Pacto pelo Saneamento.
Foram propostos arranjos regionais para a disposição final de resíduos sólidos urbanos
em todo Estado, levando em consideração as situações regulares já existes. Os atuais
arranjos regionais encontram-se na Figura 14:
Figura 14 - Arranjos Regionais para Disposição Final de Resíduos Sólidos Urbanos, Cenário Tendencial
Fonte: SEA, 2013.
57
Pelo mapa anterior, Araruama encontra-se no arranjo regional denominado Lagos I,
juntamente com Saquarema e Silva Jardim. Os três municípios constituíram em 2011 o
“Consórcio Intermunicipal de Manejo de Resíduos Sólidos da Região dos Lagos”, com
objeto único a gestão integrada e associada de resíduos sólidos.
Com relação a disposição final dos resíduos sólidos gerados no município de Araruama,
duas alternativas encontram-se com possibilidade de implantação:
1º Implantação do Centro de Tratamento de Resíduos – CTR, em Saquarema,
recebendo os resíduos de Saquarema, Araruama e Silva Jardim, através do consórcio
formalizado.
2º Implantação de Estação de Transbordo em Araruama, para transferência dos
resíduos sólidos de Saquarema, Silva Jardim e Araruama para o Aterro Sanitário Dois
Arcos, em São Pedro da Aldeia.
3.7.3 Gestão Integrada
A gestão da Limpeza Pública e Manejo de Resíduos Sólidos de Araruama obedece ao
modelo apresentado na Figura 15:
58
Figura 15 - Fluxograma do Sistema de Limpeza Pública e Manejo de Resíduos Sólidos
Fonte: SERENCO, 2012.
- Poder Concedente dos Serviços de Saneamento Básico – Prefeitura
Municipal de Araruama.
- Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos, conjunto de Atividades,
infraestrutura e instalações operacionais de coleta, transporte,
transbordo, tratamento e destino final do resíduo doméstico/comercial e
do resíduo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias
públicas.
- Secretaria Municipal de Ambiente executa a Política Municipal de Meio
Ambiente, é responsável pelos serviços de poda, corte e arborização, e
coleta e armazenamento de pneus inservíveis.
- Secretaria Municipal da Fazenda supre com recursos financeiros, os
diferentes programas, projetos e serviços terceirizados ou executados
59
diretamente; responsável pela arrecadação de tributos, entre eles a
Taxa de Limpeza Pública.
- Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos (através
do Departamento de Serviços Públicos) gerencia os diversos contratos
de prestadores de serviços relacionados à gestão da limpeza pública e
o manejo de resíduos sólidos do Município, conforme segue:
SELLIX Ambiental e Construção LTDA realiza a coleta e
transporte de resíduos sólidos domiciliares, comerciais e de
serviços de saúde.
VEGEELE Construções e Pavimentações LTDA realiza
serviços de varrição mecanizada, com locação de
equipamento e fornecimento de pessoal.
Outfit Construtora LTDA possui contrato de locação de
veículos e equipamentos para recuperação e manutenção de
logradouros.
Martins e Rodrigues Serviços LTDA possui contrato de
locação de caminhões e veículos pesados para manutenção
de logradouros e vias públicas, jardins e praças do município.
DOIS ARCOS Transporte e Tratamento de Resíduos Sólidos
Ltda, responsável pela operação da unidade de inertização
(autoclavagem) de Resíduos de Serviços de Saúde
(infectantes e perfuro-cortantes), que recebe os RSS de
Araruama.
A configuração apresentada na figura anterior refere-se ao sistema de gestão de
resíduos no 1º Distrito – Sede. Nos outros quatro distritos, diferenciam-se os serviços de
varrição, poda, capina e roçagem, que são realizados com equipamentos e pessoal
próprios de cada subprefeitura. Além disso, nos distritos de São Vicente, Praia Seca e
Iguabinha, estão localizadas áreas de bota-fora para disposição desses resíduos. A
Figura 16 demonstra a gestão dos resíduos públicos nos demais distritos:
60
Figura 16 – Gestão de resíduos públicos por distrito
Fonte: SERENCO, 2012.
Toda a população urbana do município é atendida pelos serviços de limpeza urbana. O
que varia é a frequência da coleta. De acordo com o IBGE, 2010, a população urbana
total é de 106.486 habitantes.
As ameaças elencadas refletem as principais preocupações a serem atendidas pelo ente
concedente dos serviços de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos – o Município
de Araruama.
Este cenário atrai e envolve todos os atores públicos e/ou privados responsáveis pela
gestão dos serviços de limpeza urbana, pelo manejo de resíduos sólidos e também, de
forma direta, envolvendo todos os geradores, sejam eles domiciliares, comerciais,
prestadores de serviços, industriais, públicos e privados.
61
3.7.4 Educação Ambiental
Conforme definido pela Política Nacional de Educação Ambiental (Lei Nº 9.795, de 27 de
abril de 1999), “educação ambiental” são “os processos por meio dos quais o indivíduo e
a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e
competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do
povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade”.
Portanto, para atingir as metas propostas neste Plano, é de fundamental importância a
definição de um programa bem estruturado de educação ambiental para que as pessoas
e instituições possam se sensibilizar e participar dos programas de coleta seletiva de
recicláveis, resíduos orgânicos, entre outros, de forma efetiva.
Acredita-se que os efeitos da educação ambiental somente apresentarão resultados
positivos quando a gestão adequada dos resíduos sólidos associada a um forte
programa de educação ambiental for materializada através de programas, projetos e
ações que apresentem resultados satisfatórios e positivos.
De nada adianta separar os materiais recicláveis para a coleta seletiva, se no dia e hora
marcados essa coleta não ocorrer. De nada adianta separar os materiais recicláveis e os
orgânicos se no final das contas tudo for parar no aterro sanitário.
A ação reguladora dos governos nacional, estadual e municipal que obriguem os
fabricantes de produtos a usarem menos embalagens e a cobrança de certificação do
cumprimento (selo verde, por exemplo) podem conduzir à minimização, a qual é uma
das áreas importantes para o Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos.
Da mesma forma, ações da sociedade civil e programas como o DUAL da Alemanha,
que incentivam a compostagem, o uso de embalagens retornáveis e fortes campanhas
de educação sanitária, estimulam as populações urbanas a se envolverem e
participarem nos programas de reciclagem e compostagem/vermicompostagem/
bioenergia e briquetagem.
62
O Plano Nacional de Resíduos Sólidos diagnosticou uma variabilidade de formas de
atuação de ações de educação ambiental, conforme as tipologias a seguir:
Tipo 1 - Informações orientadoras e objetivas para a participação da
população ou de determinada comunidade em programas ou ações ligadas ao
tema resíduos sólidos. Normalmente está ligada a objetivos ou metas específicas
dentro do projeto ou ação em que aparece. Podemos citar informações objetivas
a respeito de como aquela população deve proceder na segregação dos seus
resíduos para uma coleta seletiva municipal ou qual o procedimento mais
adequado para o encaminhamento de determinados resíduos, entre outras
informações pertinentes.
Tipo 2 - Sensibilização/mobilização das comunidades diretamente
envolvidas. Aqui os conteúdos a serem trabalhados envolvem um
aprofundamento das causas e consequências do excesso de geração e na
dificuldade de cuidado, tratamento e destinação adequados dos resíduos sólidos
produzidos em um município, região ou país. Destaca-se ainda, neste caso, o uso
e a necessidade de utilização de instrumentos, metodologias e tecnologias sociais
de sensibilização e mobilização das populações diretamente atingidas pelos
projetos ou ações implantados. Neste caso ainda os conteúdos variam e podem
incluir desde os vários aspectos ligados ao cuidado com os recursos naturais e à
minimização de resíduos (3Rs), até os vários temas relacionados à educação
para o consumo sustentável/consciente/responsável e às vantagens sociais e
econômicas da coleta seletiva.
Tipo 3 – Informação, sensibilização ou mobilização para o tema resíduos
sólidos desenvolvidos em ambiente escolar. Neste caso o conteúdo
desenvolvido tem claro objetivo pedagógico e normalmente o tema Resíduos
Sólidos é trabalhado para chamar a atenção e sensibilizar a comunidade escolar
para as questões ambientais de uma forma mais ampla. Podem envolver desde
63
informações objetivas, como as encontradas no tipo 1, até um aprofundamento
semelhante ao do tipo 2, além de tratamento pedagógico e didático específico
para cada caso, faixa etária e nível escolar.
Tipo 4 – Campanhas e Ações Pontuais de Mobilização - Neste caso os
conteúdos, instrumentos e metodologias devem ser adequados à cada caso
específico. A complexidade do tema e a necessidade premente de mudança de
hábitos e atitudes necessários à implantação dos novos princípios e diretrizes
presentes na PNRS impossibilitam que estas ações alcancem todos os objetivos
e metas propostos em um trabalho educativo. Podem, entretanto, fazer parte de
programas mais abrangentes de educação ambiental, podendo ainda envolver um
público mais amplo, a partir da utilização das várias mídias disponíveis, inclusive
aquelas com grande alcance e impacto junto á população.
3.8 Recomendações
Várias considerações, sugestões e alternativas surgem ao final dos Cenários
anteriormente construídos. As principais delas estão apresentadas a seguir:
1. Institucionalização da Coleta Seletiva de Materiais Recicláveis
Implantação de infraestrutura necessária;
Definição do acondicionamento dos materiais recicláveis;
Logística de coleta porta a porta, em PEV’s e/ou ECOPONTOS;
Implantação de Associação ou Cooperativa de catadores;
Capacitação dos catadores membros das associações;
Regularizar o levantamento dos depósitos, aparistas e sucaterios;
Comercialização dos materiais recicláveis;
64
Figura 17 - Alternativas propostas para a coleta seletiva de materiais recicláveis
2. Reformulação e complementação do sistema de Acondicionamento, Coleta,
Transporte e Destinação Final de Resíduos Domésticos/Comerciais
Definição do acondicionamento dos resíduos sólidos domésticos/comerciais;
Definir detalhadamente e fiscalizar os grandes geradores.
65
Figura 18 - Proposta de gestão de resíduos domiciliares/comerciais
No caso de Araruama, como os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos
sólidos são terceirizados com a iniciativa privada, os pontos de apoio são definidos e de
responsabilidade das mesmas.
3. Institucionalização da Coleta Seletiva de Resíduos Orgânicos
Implantação de infra-estrutura necessária para o programa de coleta seletiva de
materiais orgânicos;
Definição do acondicionamento dos resíduos orgânicos com prioridade aos
Grandes Geradores;
Definição do modelo de veículo coletor;
Logística de coleta, em bombonas com tampa, de ponto a ponto, PEV’s e/ou
ECOPONTOS;
66
Definição da disposição final em conjunto ou não, com os resíduos da poda,
capina e roçagem, tendo em vista a compostagem, vermicompostagem, digestão
anaeróbia para bioenergia e/ou briquetagem, e,
Definição da comercialização dos produtos gerados.
Figura 19 - Disposição Integrada de Resíduos Sólidos Orgânicos
67
Figura 20 - Fluxograma para o Sistema de Coleta Seletiva de Resíduos Orgânicos para a Compostagem/Vermicompostagem – Alternativas Propostas
(1)
– C
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(2)
– B
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(3)
– P
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(5)
(6)
– B
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(7)
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50kg.
(8)
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68
4. Implantação de ECOPONTOS
Figura 21 - Modelo de ECOPONTO
Figura 22 - Proposta de planta de ECOPONTO
69
A norma ABNT NBR 15.112/2004 estabelece as diretrizes para projeto, implantação e
operação de Áreas de transbordo e triagem para resíduos da construção civil e resíduos
volumosos. A norma também define as seguintes condições para implantação de ATT’s:
Isolamento;
Identificação;
Equipamentos de segurança;
Sistemas de proteção ambiental, e,
Condições específicas para pontos de entrega de pequenos volumes.
Além disso, especifica condições gerais para o projeto e de operação que deverão ser
levados em conta quando da implantação destas áreas.
5. Monitoramento dos antigos lixões
Projetos de remediação dos passivos ambientais encontrados no
município, implementação e monitoramento completo da área (solo, ar,
lençol freático e águas superficiais). O principal passivo ambiental
relacionado a resíduos sólidos no município é o lixão de Araruama,
referenciado em mapa no produto 5.
6. Responsabilidades pelo gerenciamento de resíduos de grandes geradores
Os geradores de resíduos incluídos no art. 20 da Lei 12.305/2010 são responsáveis pelo
gerenciamento dos seus resíduos, devendo ser definidas a implementação e
operacionalização.
Quanto ao poder público, cabe a fiscalização e orientação aos grandes geradores para
cumprirem a legislação vigente.
A tabela a seguir define as responsabilidades de implementação, operacionalização e
fiscalização para os resíduos enquadrados no art. 20:
70
Tabela 17 - Definição de responsabilidades
Fonte: SERENCO, 2013
7. Transporte de resíduos de grandes geradores
De acordo com a Lei 12.305/2010, os geradores de resíduos das atividades listadas no
art. 20, deverão elaborar seu Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos. Também
deverão contratar, independente da coleta de resíduos domiciliares, empresa para
realizar a coleta e transporte desses resíduos para destiná-los adequadamente.
Para o serviço de transporte de resíduos, as empresas deverão possuir licenciamento e
autorização ambiental junto ao INEA (ou órgão ambiental municipal), que define os
critérios baseados na legislação, normas e resoluções existentes. Para os resíduos
classe I, por exemplo, deverá ser atendida a seguinte legislação:
NBR 13.221 – Transporte Terrestre de Resíduos;
NBR 7500 – Transporte de Cargas Perigosa Simbologia;
Geradores Implementação/
Operacionalização Órgão
Fiscalizador Resíduos Industriais Instalações industriais Secretaria do Meio
Ambiente
Resíduo de Serviço de Saúde Prestadores de serviço de saúde Secretaria de Meio Ambiente/ Vigilância
Sanitária
Resíduo de Mineração Atividade de pesquisa, extração ou beneficiamento de minérios
Secretaria de Meio Ambiente
Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de serviços
(Supermercados, Shopping Centers, Centros Comerciais e etc)
Secretaria de Meio Ambiente
Empresas de Construção Civil Atividades de construção beneficiamento de materiais para
construção
Secretaria de Meio Ambiente/Secretaria Municipal de Obras
Empresas de Transporte Portos, Aeroportos, Terminais Alfandegários, Rodoviárias,
Ferroviárias, Passagens de Fronteira
Secretaria de Meio Ambiente
Atividades Agrossilvopastoris Atividades Rurais, e beneficiamento de produtos agrossilvopastoris
Secretaria de Meio Ambiente/Secretaria
Municipal de Agricultura
71
NBR 7501 – Transporte de Cargas Perigosas – Terminologia;
NBR 7502 – Transporte de Carga Perigosa – Classificação;
NBR 7503 – Ficha de Emergência para Transporte de Cargas Perigosas;
NBR 7504 – Envelope para Transporte de Cargas Perigosas, Dimensões e
Utilizações;
NBR 9735 - Conjunto de equipamentos para emergências no transporte
terrestre de produtos perigosos;
Decreto Federal 96.044/88 – Dispõe sobre transporte rodoviário de produtos
perigosos;
Resolução CONAMA N° 001/86 - Dispõe sobre transporte de produtos
perigosos em território nacional, e,
Resolução 420/04 da ANTT. – Declaração de Destinação do Resíduo.
O veículo deve portar placas de identificação de risco e classificação ONU e
equipamento de controle de emergência inspecionado e capacitação, em validade,
atestando a sua adequação, emitido pelo Instituto de Pesos e Medidas - IPEM ou
entidade por ele credenciada.
O condutor do veículo deve ter habilitação, certificado do curso MOPP (Movimentação e
Operação de Produtos Perigosos) com a informação: “Transportador de Carga
Perigosa”. Além disso, o condutor deve estar provido de Equipamentos de Proteção
Individual (EPI), em atendimento a NBR 9735.
Como precaução deve ser solicitado ao transportador o plano de emergência e cópia do
contrato com a empresa responsável em atendimentos de emergências para transporte
de resíduos perigosos.
Para contratar empresa prestadora de serviços de transporte para resíduos Classe I, é
necessário verificar se:
A empresa é habilitada para realizar o transporte de resíduo perigoso de
acordo com a Resolução 420 da ANTT;
72
A empresa possui Licença Ambiental emitida pelo INEA (ou órgão ambiental
municipal);
Os veículos estão identificados conforme determina a legislação;
Os veículos possuem a documentação necessária para o transporte de
produto perigoso, bem como plano de emergência, no caso de acidentes;
Os condutores possuem a documentação necessária exigíveis por lei para
esse tipo de transporte;
Solicitar o plano de emergência;
Encaminhar junto ao resíduo transportado o Manifesto de Transporte/Notas
fiscais, solicitando devolução de uma das vias carimbada tanto pelo
transportador quanto pelo receptor final do resíduo;
Para contratar empresa prestadora de serviços de transporte para resíduos classe II - A
e Classe II - B, é necessário verificar se:
A empresa possui licença ambiental para transporte;
A empresa solicita ao INEA (ou órgão ambiental municipal) a autorização de
transporte quando necessário;
É encaminhado junto ao resíduo transportado o Manifesto de
Transporte/Notas Fiscais, solicitando devolução de uma das vias carimbada
tanto pelo transportador quanto pelo receptor final do resíduo.
Antes de contratar empresas prestadoras de serviços pertinentes a atividade de
tratamento e disposição final de resíduos se faz necessário verificar:
Se a empresa possui Licença de Instalação e de Operação
Se a licença permite que a empresa receba o tipo de resíduos que está sendo
destinado para tratamento
Se o Aterro está licenciado para receber os resíduos gerados durante o
processo de tratamento.
Se a empresa emite o certificado de Tratamento dos Resíduos.
Se a empresa encaminha os relatórios de recebimento de resíduos ao INEA.
73
Se a empresa está em dia com suas obrigações fiscais e trabalhistas,
solicitando, Certidão de Regularidade com o INSS – CND, Certidão de
Regularidade com o FGTS, Certidão de Regularidade com as Fazendas
Municipal, Estadual e Federal.
Em caso de resíduos encaminhados para empresas que geram insumos
provenientes do processo de tratamento, como por exemplo: cinzas do
processo de incineração, solicitar documentação ambiental do
empreendimento de destinação final dos rejeitos.
Ao encaminhar o resíduo para Tratamento/Destinação Final deve ser preenchida a
planilha de Controle de Movimentação de Resíduos, com isso os controles das
atividades propostas no PGRS ficam efetivamente monitorados.
8. Mecanismos para criação de fontes de negócio, emprego e renda
A Prefeitura Municipal deverá criar incentivos fiscais para atrair indústrias de reciclagem
e beneficiamento de materiais, para o município, criando assim fontes de negócio,
emprego e renda mediante a valorização de resíduos sólidos.
Ainda deverão ser incluídos nos incentivos as Associações e Cooperativas de catadores
de materiais recicláveis que estejam organizadas para serem beneficiadas gerando
fontes de negócio, emprego e renda.
9. Sugestões ao programa de Educação Ambiental
O Programa de Educação Ambiental proposto nesse Plano, estão baseados nos
programas já desenvolvidos pelo Estado do Rio de Janeiro, como o Programa Coleta
Seletiva Solidária, detalhados no produto 5.1.
Sugere-se que no programa a ser implantado, além da divulgação através de folders,
cartazes e cartilhas, seja feita a divulgação do mesmo utilizando os veículos da coleta de
resíduos, assim como já é realizado em outros municípios do país.
74
Figura 23 - Modelo de veículo de coleta de resíduos
Fonte: SERENCO, 2013
10. Periodicidade de revisão do Plano
O Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos deverá ser revisado a cada quatro
anos, observando prioritariamente o período de vigência do plano plurianual municipal.
11. Resíduos de Serviços Públicos de Saneamento
Os resíduos de serviços públicos de saneamento gerados no município são de
responsabilidade da concessionária CAJ, que deve buscar alternativas para seu
tratamento e disposição final.
Os lodos gerados tanto nas ETE’s quanto na ETA operados pela CAJ, são destinados
para o aterro sanitário Dois Arcos, conforme apresentado no produto 4.
12. Diretrizes para Logística Reversa
A logística reversa é definida pela Lei 12.305/2010 como instrumento de
desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações,
procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos
75
sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos
produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.
O Governo Federal instalou, no dia 17 de fevereiro de 2011, o Comitê Orientador para
Implementação de Sistemas de Logística Reversa. O Comitê é formado pelos
ministérios do Meio Ambiente, da Saúde, da Fazenda, da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e tem por finalidade
definir as regras para devolução dos resíduos (aquilo que tem valor econômico e pode
ser reciclado ou reutilizado) à indústria, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em
outros ciclos produtivos.
O Grupo Técnico de Assessoramento (GTA), que funciona como instância de
assessoramento para instrução das matérias a serem submetidas à deliberação do
Comitê Orientador, criou cinco Grupos Técnicos Temáticos que discutem, desde o dia 5
de maio, a Logística Reversa para cinco cadeias.
As cinco cadeias identificadas, inicialmente como prioritárias, são: descarte de
medicamentos; embalagens em geral; embalagens de óleos lubrificantes e seus
resíduos; lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista, e
eletroeletrônicos.
Esses Grupos tem por finalidade elaborar propostas de modelagem da Logística
Reversa e subsídios para o edital de chamamento para o Acordo Setorial.
Os sistemas de devolução dos resíduos aos geradores serão implementados
principalmente por meio de acordos setoriais com a indústria. A lei prevê a Logística
Reversa para as cadeias produtivas de agrotóxicos, pilhas e baterias, pneus, óleos
lubrificantes, lâmpadas e produtos eletroeletrônicos.
Portanto, o município deverá acatar as regras definidas a nível federal para poder
implementar as ações de logística reversa localmente.
76
Figura 24 - Modelo para logística reversa
Fonte: PIRES, 2007
77
4 LIMPEZA URBANA
Em Araruama toda a população urbana do município é atendida pelos serviços de
limpeza urbana. O que varia é a frequência da prestação desses serviços. De acordo
com o IBGE, 2010, a população urbana total é de 106.486 habitantes.
O principal serviço do sistema de limpeza urbana é a varrição, que deve ocorrer
regularmente nos logradouros públicos, podendo ser executado manualmente, com
emprego de mão-de-obra munida do ferramental e carrinhos auxiliares para
recolhimento dos resíduos, ou mecanicamente com emprego de equipamentos móveis
especiais de porte variado.
O serviço de varrição manual de vias e logradouros públicos pode ser executado por
equipe ou individualmente, e deve obedecer a roteiros previamente elaborados, com
itinerários, horários e frequências definidas em função da importância de cada área na
malha urbana do Município, do tipo de ocupação/uso e grau de urbanização do
logradouro. Além disso, deve haver serviços de varrição nos canteiros e áreas
gramadas, que deverão ser executados de maneira análoga ao serviço de varrição de
vias. O serviço de limpeza de logradouros públicos tem por objetivo evitar:
Problemas sanitários para a comunidade;
Interferências perigosas no trânsito de veículos;
Riscos de acidentes para pedestres;
Prejuízos ao turismo;
Inundações das ruas pelo entupimento dos ralos.
Complementando a atividade de varrição, e inseridos no sistema de limpeza urbana,
estão normalmente associados os serviços de:
Capina;
Roçada;
78
Poda;
Lavagem de vias e logradouros;
Pintura de meio fio;
Raspagem de terra/areia;
Limpeza e desobstrução de caixas de ralos;
Limpeza de feiras-livres, e,
Limpeza da Orla da Lagoa de Araruama.
Para a melhoria da eficiência dos serviços de varrição, De acordo com PMGIRS de
Campo Largo, 2007:
Métodos de Varrição
Apenas em algumas situações particulares recomenda-se o uso de máquinas.
A limpeza por meio de jatos de água, pelo seu alto custo, deve ser restrita a situações
especiais.
Normalmente não é preciso varrer a faixa mais central de uma via, o trânsito de veículos
basta para empurrar a sujeira para as sarjetas e estas, sim, deverão ser varridas.
A limpeza das calçadas fica por conta dos moradores, podendo inclusive constar no
Código de Posturas ou outra legislação pertinente.
Deve ser incentivado o reuso de água para a limpeza das calçadas.
Mão-de-obra Direta para Varredura
Estudos comparativos efetuados em algumas cidades comprovaram que o serviço
executado por um só varredor é geralmente mais produtivo.
- Um só gari varrendo, recolhendo e vazando os resíduos no ponto de
acumulação;
- Dois homens, sendo um varrendo e juntando os resíduos, enquanto outro
gari coleta e vaza o material no ponto de remoção.
79
Limpeza de Feiras
Após o término da feira, a retirada do resíduo deve ser rápida. É preciso desobstruir logo
o trânsito no logradouro e, acima de tudo, evitar a fermentação da matéria orgânica
(geralmente é acelerada devido ao clima).
Para diminuir os problemas, deve ser estabelecido um horário rígido para término da
feira livre. Além disso, os feirantes terão de manter, ao lado dos pontos de venda,
recipientes para resíduo.
Para executar uma limpeza eficiente é recomendado:
- Iniciar o serviço tão logo à feira termine;
- Varrer toda a área utilizada, e não, como frequentemente ocorre apenas a
faixa das sarjetas;
- Varrer o resíduo do passeio e do centro da rua para as sarjetas, de onde
será removido (feiras instaladas em ruas);
- Recolher o resíduo, à medida que for varrendo, através de equipamento
adequado (caminhão compactador, por exemplo);
- Lavar o logradouro após a varredura e remoção utilizando, de preferência,
equipamentos do tipo pipa d’água (quando o piso for pavimentado);
- Aplicar desodorizante no setor de venda de peixe.
Tipos de Varrição
Os tipos de varrição podem ser definidos como varrição normal ou de conservação:
Normal ou corrida
Pode ser executada diariamente, duas ou três vezes por semana, ou em
intervalos maiores. Tudo irá depender da mão-de-obra existente, da disponibilidade de
equipamentos e das características do logradouro, ou seja, da sua importância para o
município.
80
Conservação
É uma atividade em geral implantada nos locais com grande circulação de
pedestres: áreas centrais das cidades; setores de comércio mais intenso, pontos
turísticos, etc. Neste caso, os garis terão de efetuar tantas varrições (repasses) quantas
sejam exigidas para que o logradouro se mantenha limpo.
Definido o tipo de serviço ideal para cada logradouro, deve-se então, indicar em
um mapa o nível de frequências da varrição adotado. Conforme já diagnosticado, o
município apresenta uma freqüência da varrição adequada, portanto, devendo ser
mantidos.
Velocidade da varrição
A velocidade da varrição é expressa em metros lineares de sarjeta por
homem/dia, referente a uma jornada de trabalho. Antes de determinar a velocidade, é
preciso classificar os logradouros de acordo com suas características que influenciam na
produtividade do varredor, como:
tipo de pavimentação das vias e passeios;
a existência ou não de estacionamentos;
a circulação de pedestres;
fluxo de veículos no local a ser prestado o serviço.
A velocidade varia também de cidade para cidade, tendo uma média para a varrição de
meio fio de vias pavimentadas entre 180 metros / homem / hora a 350 metros / homem /
hora.
Extensão de sarjeta a ser varrida
Deve ser levantada a extensão de todas as ruas atendidas pelo serviço de varrição. A
extensão das sarjetas irá corresponder às extensões de ruas multiplicadas por dois.
Considerando-se as frequências, será possível definir a extensão linear a ser varrida por
dia.
81
4.1 PROCEDIMENTOS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Na implantação e fiscalização dos serviços de limpeza urbana é preciso fazer ajustes e
atualizações constantemente conforme as demandas e modificações que estão sempre
ocorrendo na cidade. É imprescindível uma boa fiscalização, não apenas dos serviços
executados. Infrações do gênero têm que ser previstas nos códigos de posturas ou
regulamentos de limpeza e devem ser punidas. Alguns fatores que orientam no controle
e fiscalização podem ser observados a seguir:
Peso dos resíduos;
Controle das frequências e horários dos diversos serviços;
Quantidade e tipo dos equipamentos utilizados;
Condições gerais dos equipamentos utilizados;
Adequação dos utensílios usados (carrinhos, vassouras, etc.);
Padrão de qualidade dos serviços;
Controle de absenteísmo;
Condições de trabalho dos empregados (higiene e segurança do trabalho);
Quantidade e capacitação profissional do pessoal empregado;
Aferição do volume de serviços extraordinários/emergenciais;
Forma de acondicionamento temporário do resíduo público;
Controle da coleta dos resíduos;
Identificação dos pontos críticos (locais de lançamento frequente de resíduos pela
população).
5 PROGRAMAS, METAS E AÇÕES
Apresentam-se a seguir, os programas, planos, projetos, metas e ações tendo em vista
os cenários anteriormente construídos e sugeridos, suas alternativas concebidas, a
serem compatibilizadas com os demais setores do PMSB, com seus programas e metas
imediatas, curto, médio e longo prazos em busca da universalização do sistema de
Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos de Araruama, admitindo-se
soluções graduais e progressivas.
82
A compatibilização do atual Plano com os demais planos plurianuais e governamentais
correlatos também deverá ocorrer apoiando-se nos programas, planos, projetos e ações
necessárias para atingir os objetivos e as metas previstas.
As carências atuais (ameaças) diagnosticadas, apoiam o estabelecimento das metas
indicadas, tendo em vista a tomada de decisões que os executores tais como o poder
executivo local, os prestadores de serviços e o ente regulador tenham em mãos os
indicativos necessários para o atendimento dos objetivos, metas e ações propostas
neste Plano.
Resumidamente, destacam-se os seguintes pontos referenciados ao sistema de limpeza
urbana e manejo de resíduos sólidos de Araruama.
I – Programa Produção de Resíduos.
II – Programa Disposição Final.
III – Programa Gestão Integrada.
IV – Programa Educação Ambiental.
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101
6 ESTUDO ECONÔMICO-FINANCEIRO PARA O SISTEMA DE LIMPEZA URBANA
E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
6.1 Investimentos
A partir dos programas, projetos e ações propostos, foi possível estabelecer um
cronograma físico-financeiro para os investimentos na área de Limpeza Urbana e
Manejo de Resíduos Sólidos, divididas em imediato, curto, médio e longo prazos.
A seguir estão apresentados detalhadamente os custos projetados por programas:
Tabela 18 - Investimentos Programa Produção/ Redução de Resíduos
Tabela 19 - Investimentos Programa Disposição Final
IMEDIATO CURTO MÉDIO LONGO
1.1.1 60.000,00R$ - - -
1.1.2 486.000,00R$ - -R$ -R$
soma 546.000,00R$ -R$ -R$ -R$
total
1.2.1 60.000,00R$ - - -
1.2.2 118.602,00R$
soma 60.000,00R$ 118.602,00R$ -R$ -R$
total
1.3.1 45.000,00R$ 45.000,00R$ 45.000,00R$ 45.000,00R$
soma 45.000,00R$ 45.000,00R$ 45.000,00R$ 45.000,00R$
total
1.4.1 - - - -
soma -R$ -R$ -R$ -R$
total
soma 651.000,00R$ 163.602,00R$ 45.000,00R$ 45.000,00R$
total
TOTAL DE INVESTIMENTOS
NECESSÁRIOS 904.602,00R$
1.2 Implantar sistema de
coleta seletiva de materiais
orgânicos
1.3 Realizar a caracterização
dos resíduos sólidos urbanos
gerados no município 180.000,00R$
1.4 Apoiar e incentivar os
programas de coleta de óleo
vegetal usado -R$
CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO
PROGRAMA OBJETIVO CÓD.PRAZOS
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1.1 Implantar Sistema de
Coleta Seletiva de Materiais
Recicláveis546.000,00R$
178.602,00R$
IMEDIATO CURTO MÉDIO LONGO
2.1.1 14.289.690,46R$ - - -
2.1.2 - 618.085,83R$ 699.534,78R$ 802.438,82R$
2.1.3 60.000,00R$ - - -
2.1.4 - 500.000,00R$ - -
2.1.5 31.500,00R$ 63.000,00R$ 63.000,00R$ 52.500,00R$
soma 14.381.190,46R$ 1.181.085,83R$ 762.534,78R$ 854.938,82R$
total
soma 14.381.190,46R$ 1.181.085,83R$ 762.534,78R$ 854.938,82R$
total
2. D
isp
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ção
Fin
al
PROGRAMA
TOTAL DE INVESTIMENTOS
NECESSÁRIOS 17.179.749,89R$
17.179.749,89R$
2.1 Projeto, remediação, lacre
do atual lixão e Implantação
do CTDR Saquarema
OBJETIVO CÓD.PRAZOS
102
Tabela 20 - Investimentos Programa Gestão Integrada de Resíduos
IMEDIATO CURTO MÉDIO LONGO
3.1.1 30.000,00R$ - - -
3.1.2 -R$ - - -
3.1.3 - -R$ -R$ -R$
soma 30.000,00R$ -R$ -R$ -R$
total
3.2.1 8.000,00R$ - - -
soma 8.000,00R$ -R$ -R$ -R$
total
3.3.1 -R$ - - -
soma -R$ -R$ -R$ -R$
total
3.4.1 30.000,00R$ - - -
3.4.2 200.000,00R$ - - -
soma 230.000,00R$ -R$ -R$ -R$
total
3.5.1 10.000,00R$ - - -
3.5.2 20.000,00R$ - - -
3.5.3 200.000,00R$
3.5.4 45.000,00R$
3.5.5 12.000,00R$
3.5.6 2.500,00R$
3.5.7 20.000,00R$ 50.000,00R$ 50.000,00R$ 50.000,00R$
3.5.8 144.000,00R$ 288.000,00R$ 288.000,00R$ 240.000,00R$
soma 453.500,00R$ 338.000,00R$ 338.000,00R$ 290.000,00R$
total
3.6.1 10.000,00R$ - - -
3.6.2 165.600,00R$ 331.200,00R$ 331.200,00R$ 276.000,00R$
soma 175.600,00R$ 331.200,00R$ 331.200,00R$ 276.000,00R$
total
3.7.1 8.000,00R$ - - -
3.7.2 - - - -
3.7.3 20.000,00R$ 35.000,00R$ 35.000,00R$ 35.000,00R$
soma 28.000,00R$ 35.000,00R$ 35.000,00R$ 35.000,00R$
total
3.8.1 45.000,00R$ - - -
3.8.2 - - - -
3.8.3 - 398.000,00R$ - -
3.8.4 - - - -
3.8.5 8.000,00R$ - - -
soma 53.000,00R$ 398.000,00R$ -R$ -R$
total
3.9.1 50.000,00R$ - - -
3.9.2 - -R$ - -
3.9.3 197.600,00R$ 331.200,00R$ 331.200,00R$ 276.000,00R$
3.9.4 - -R$ - -
soma 247.600,00R$ 331.200,00R$ 331.200,00R$ 276.000,00R$
total
3.10.1 165.600,00R$ 321.200,00R$ 321.200,00R$ 276.000,00R$
soma 165.600,00R$ 321.200,00R$ 321.200,00R$ 276.000,00R$
total
soma 1.391.300,00R$ 1.754.600,00R$ 1.356.600,00R$ 1.153.000,00R$
total
PROGRAMA OBJETIVO CÓD.3
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Inte
grad
a
1.186.000,00R$
TOTAL DE INVESTIMENTOS
NECESSÁRIOS 5.655.500,00R$
8.000,00R$
-R$
230.000,00R$
1.419.500,00R$
3.2 Definição de
procedimentos específicos
para os grandes geradores
3.4 Padronização do
Acondicionamento de
Resíduos
Domiciliares/Comerciais para
1.114.000,00R$
3.5 Inclusão Social e Produtiva
dos Catadores e Apoio às
Associações/Cooperativas
133.000,00R$
3.6 Estabelecimento de uma
Cadeia de Responsabilidade
Ambiental a partir da
definição e implantação de
Planos Setoriais (acordos)
para a Logística Reversa
3.7 Definição de modelo
institucional
3.3 Regulação dos serviços
prestados
3.8 Destinação adequada de
RCC
3.9 Gerenciamento dos
serviços de Limpeza Urbana
451.000,00R$
3.10 Gerenciamento dos
serviços de Limpeza Urbana1.084.000,00R$
3.1 Sustentabilidade do
sistema de acordo com a Lei
nº 11.445/2007
30.000,00R$
PRAZOS
103
Tabela 21 - Investimentos Programa Educação Ambiental
Tabela 22 - Resumo dos Investimentos
Nota-se pela Tabela 22, que os investimentos para Limpeza Urbana e Manejo de RSU
estão diluídos entre os 20 anos do Plano, considerando imediato, curto, médio e longo
prazos.
Na Tabela 23, a seguir, pode-se observar que os investimentos estão concentrados no
Programa de Gestão Integrada. O valor médio anual foi feito pela divisão do custo total
pelos 20 anos.
IMEDIATO CURTO MÉDIO LONGO
4.1.1 52.500,00R$ - - -
4.1.2 4.586.727,60R$ 9.173.455,20R$ 9.173.455,20R$ 7.644.546,00R$
4.1.3 75.000,00R$ 150.000,00R$ 150.000,00R$ 150.000,00R$
soma 4.714.227,60R$ 9.323.455,20R$ 9.323.455,20R$ 7.794.546,00R$
total
soma 4.714.227,60R$ 9.323.455,20R$ 9.323.455,20R$ 7.794.546,00R$
total
TOTAL DE INVESTIMENTOS
NECESSÁRIOS 31.155.684,00R$
4. E
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l 4.1 Elaborar e Implementar de
Programa de Educação
Ambiental
31.155.684,00R$
PROGRAMA OBJETIVO CÓD.PRAZOS
IMEDIATO CURTO MÉDIO LONGO
1. Produção/Redução de
Resíduos651.000,00R$ 163.602,00R$ 45.000,00R$ 45.000,00R$
2. Disposição final 14.381.190,46R$ 1.181.085,83R$ 762.534,78R$ 854.938,82R$
3. Gestão Integrada 1.391.300,00R$ 1.754.600,00R$ 1.356.600,00R$ 1.153.000,00R$
4. Educação Ambiental 4.714.227,60R$ 9.323.455,20R$ 9.323.455,20R$ 7.794.546,00R$
Soma 21.137.718,06R$ 12.422.743,03R$ 11.487.589,98R$ 9.847.484,82R$
TOTAL
QUADRO-RESUMO DO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO
PROGRAMAPRAZOS
54.895.535,89R$
104
Tabela 23 - Resumo dos Investimentos por Programa
Foi possível também, estimar valores de investimentos por fontes de recursos, sendo
elas Prefeitura Municipal, INEA, Funasa e Ministério das Cidades.
As tabelas a seguir demonstram, por programas, quais as possíveis fontes de recursos:
Tabela 24 - Despesas por fonte de recursos para o Programa Produção / Redução de Resíduos
Tabela 25 - Despesas por fonte de recursos para o Programa Disposição Final
1. Produção/Redução de
Resíduos904.602,00R$ 45.230,10R$
2. Destinação Final 17.179.749,89R$ 858.987,49R$
3. Gestão Integrada 5.655.500,00R$ 282.775,00R$
4. Educação Ambiental 31.155.684,00R$ 1.557.784,20R$
TOTAL 54.895.535,89R$ 2.744.776,79R$
INVESTIMENTOS POR PROGRAMA
PROGRAMATOTAL DE
INVESTIMENTOSVALOR MÉDIO ANUAL
Programa 1. Produção/
Redução de ResíduosValor total (20 anos) Valor médio anual
Prefeitura Municipal 904.602,00R$ 45.230,10R$
INEA - -
Ministério das Cidades - -
TOTAL 904.602,00R$ 45.230,10R$
DESPESAS ESTIMADAS POR FONTE DE RECURSOS
Programa 2. Disposição Final Valor total (20 anos) Valor médio anual
Prefeitura Municipal 2.890.059,43R$ 144.502,97R$
INEA 14.289.690,46R$ 714.484,52R$
Ministério das Cidades -R$ -R$
TOTAL 17.179.749,89R$ 858.987,49R$
DESPESAS ESTIMADAS POR FONTE DE RECURSOS
105
Tabela 26 - Despesas por fonte de recursos para o Programa Gestão Integrada
Tabela 27 - Despesas por fonte de recursos para o Programa Educação Ambiental
Portanto, pode-se concluir que os investimentos necessários para os próximos 20 anos
na área de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos no município de Araruama,
estarão concentrados no orçamento da Prefeitura Municipal (Tabela 28).
Tabela 28 - Resumo de Investimentos por Fonte de Recursos
Programa 3. Gestão Integrada Valor total (20 anos) Valor médio anual
Prefeitura Municipal 4.837.500,00R$ 241.875,00R$
INEA 618.000,00R$ 30.900,00R$
Ministério das Cidades 200.000,00R$ 10.000,00R$
TOTAL 5.655.500,00R$ 282.775,00R$
DESPESAS ESTIMADAS POR FONTE DE RECURSOS
Programa 4. Educação
AmbientalValor total (20 anos) Valor médio anual
Prefeitura Municipal 31.155.684,00R$ 1.557.784,20R$
INEA - -
Ministério das Cidades - -
TOTAL 31.155.684,00R$ 1.557.784,20R$
DESPESAS ESTIMADAS POR FONTE DE RECURSOS
Despesa Total Valor total (20 anos) Valor médio anual
Prefeitura Municipal 39.787.845,43R$ 1.989.392,27R$
INEA 14.907.690,46R$ 745.384,52R$
Ministério das Cidades 200.000,00R$ 10.000,00R$
TOTAL 54.895.535,89R$ 2.744.776,79R$
DESPESAS ESTIMADAS POR FONTE DE RECURSOS
106
6.2 Memorial de Cálculo
Tabela 29 - Memorial de Cálculo Programa 1
1.1.1
1.1.2
1.2.1
1.2.2
1.3.1
1.4.1
OBJETIVO 1.4 Minimizar o descarte de óleo vegetal usado nas galerias de águas pluviais e esgotos sanitários
CÓD. DESCRIÇÃO Memorial de cálculo detalhado
Apoiar e incentivar os programas
de coleta de óleo vegetal usado-
Elaborar Plano de Coleta Seletiva
para materiais recicláveis
Contratação de consultoria especializada para elaboração do Plano de
Coleta Seletiva para materiais recicláveis
400 horas de trabalho a R$ 150,00/hora = R$ 60.000,00
PROGRAMA 1 - PRODUÇÃO DE RESÍDUOSOBJETIVO 1.1 Implantar Sistema de Coleta Seletiva de Materiais Recicláveis
CÓD. DESCRIÇÃO Memorial de cálculo detalhado
Adquirir veículo com carroceria
apropriada 3 Caminhões Baú WV 7100 ou similar = 3 x R$ 162.000,00 = R$ 486.000,00
OBJETIVO 1.2 Implantar do sistema de coleta seletiva de materiais orgânicos
CÓD. DESCRIÇÃO Memorial de cálculo detalhado
Contratação de estudo de
caracterização
Contratação de consultoria especializada para elaboração do estudo de
Caracterização Gravimétrica de resíduos 300 horas de trabalho a R$
150,00/hora = R$ 45.000,00, foi considerado um estudo a cada 5 anos
Elaboração do Plano de coleta
seletiva de materiais orgânicos
para a compostagem/
vermicompostagem
Implantação do sistema
Contratação de consultoria especializada para elaboração do Plano de
Coleta Seletiva Resíduos Sólidos Orgânicos para
Compostagem/Vermicompostagem/ Bioenergia/Briquetagem 400 horas
de trabalho a R$ 150,00/hora = R$ 60.000,00
Aquisição, por parte da empressa concessionária, dos caminhões para
transporte de bombonas de plásticos com tampa; aquisição de 20
bombonas por caminhão + 20 bombonas de reposição (total = 40
tambores). 80 bombonas de plástico com tampa (200 l) Tipo Azeitona
Tampa Rosca = R$ 55,00 (unitário) = R$ 4.400,00
1 Caminhão Iveco Daily Chassi 35S14 CS 3450, ou similar = R$ 99.202,00
1 carrocerias adaptada para transporte de tambores, com plataforma
elevatória Serro Carrocerias ou similar = R$ 15.000,00
OBJETIVO 1.3 Realizar a caracterização dos resíduos sólidos urbanos gerados no município
CÓD. DESCRIÇÃO Memorial de cálculo detalhado
107
Tabela 30 - Memorial de Cálculo Programa 2
Tabela 31 - Memorial de Cálculo Programa 3
2.1.1
2.1.2
2.1.3
2.1.4
2.1.5 Monitorar a área
Valores análises laboratoriais da amostra do
poço de monitoramento, valor estimado
R$10.500,00/ano.
PROGRAMA 2 - DISPOSIÇÃO FINAL
OBJETIVO 2.1 Projeto, remediação, lacre do atual lixão e Implantação do CTDR Saquarema
Elaborar projeto de remediação
Contratação de consultoria especializada para
elaboração da remediação do antigo lixão 400
horas de trabalho a R$ 150,00/hora = R$ 60.000,00
Executar as obras Valor estimado R$500.000,00
Operar o CTDR SaquaremaValor estimado no RAS do CTDR, Quadro 1.2.20-
1: Plano de avanço do CTDR.
Implantar o CTDR SaquaremaValor estimado no RAS do CTDR, Quadro 1.2.23-2:
Cronograma físico-financeiro de implantação do
empreendimento = R$ 14.289.690,46
CÓD. DESCRIÇÃO Memorial de cálculo detalhado
PROGRAMA 3 - GESTÃO INTEGRADAOBJETIVO 3.1 Sustentabilidade do sistema de acordo com a Lei nº 11.445/2007
CÓD.
3.1.1Definir a nova taxa de lixo, desvinculada do IPTU,
através de contrato com empresa de Engenharia
3.1.2 Institucionalizar a cobrança desvinculada do IPTU
3.1.3
Cobrar a taxa de manjo de resíduos sólidos
urbanos, desvinculada do IPTU, através da conta
de água ou conta de energia
DESCRIÇÃO Memorial de cálculo detalhado
Contratação de consultoria especializada para
elaboração de estudo para definir nova taxa de
manejo de RSU 200 horas de trabalho a R$ 150,00/hora
= R$ 30.000,00
-
-
OBJETIVO 3.3 Regulação dos serviços prestados
CÓD. DESCRIÇÃO Memorial de cálculo detalhado
3.3.1 Estabeler contrato de regulação com a AGENERSA -
OBJETIVO 3.2 Definição de procedimentos específicos para os grandes geradores
CÓD. DESCRIÇÃO Memorial de cálculo detalhado
3.2.1
Criar legislação específica para o manejo de
resíduos sólidos urbanos no município, com a
definição de grandes geradores
Elaboração de minuta de lei. Valor estimado =
R$8.000,00
108
3.4.2
Definir formas de acondicionamento de resíduos
convencionais e recicláveis
Implantar ecopontos
-
Valor estimado = 200.000,00
OBJETIVO 3.4 Padronização do Acondicionamento de Resíduos Domiciliares/Comerciais para a Coleta
CÓD. DESCRIÇÃO Memorial de cálculo detalhado
3.4.1
3.5.2
3.5.3
3.5.4
Implantar o programa coleta seletiva solidária
Adequar unidade de triagem existente
Criar associação de catadores
Valor estimado =R$ 50.000,00
OBJETIVO 3.5 Inclusão Social e Produtiva dos Catadores e Apoio às Associações/Cooperativas
CÓD. DESCRIÇÃO Memorial de cálculo detalhado
3.5.1
Realizar campanha de cadastramento de todos os
catadores de materiais recicláveis da cidade de
Saquarema
Valor estimado = 20.000,00
OBJETIVO 3.6 Estabelecimento de uma Cadeia de Responsabilidade Ambiental a partir da definição e
implantação de Planos Setoriais (acordos) para a Logística Reversa
CÓD. DESCRIÇÃO Memorial de cálculo detalhado
3.6.1
Aquisição de equipamentos (balança, prensa, esteira,
baias, tambores, carrinhos para transporte,
empilhadeira, material de informática e escritório) =
R$ 100.000,00
Contratação de 1 equipe com 3 técnicos para auxiliar
na criação da associação de catadores. Valor estimado
= R$ 3.000,00 x 3 = R$ 7.500,00/mês x 6 meses = R$
45.000,00
Contratação de 1 equipe com 2 técnicos para
atualização cadastramento. Valor estimado = R$
2.000,00 x 2 = R$ 4.000,00/mês x 3 meses = R$ 12.000,00
Valor estimativo = R$ 6.000,00 a cargo de funcionários
da SEMA
Reunir técnicos das entidades representativas do
setor para definição do programa. Valor estimado = R$
20.000,00
3.5.8
Criar amplo programa de capacitação e de
alfabetização com metodologia apropriada para
este segmento
Contratação de equipe especializada (1 pedagogo)
para alfabetização e capacitação de catadores. Valor
estimado = R$ 4.000,00/mês = R$ 48.000,00/ano.
3.5.5
3.5.6
3.5.7
Atualizar periodicamente o cadastro de catadores
de materiais recicláveis, depósitos, aparistas,
sucateiros e insdústrias recicladoras
Analisar os registros de CADÚNICO para identificar
os catadores de materiais recicláveis cadastrados
Implantar programa de apoio às organizações de
catadores, sistemático e permanente, incluindo
assessoria técnica para orientação do manuseio
de risco de produtos coletados pelos catadores e
para auxílio no trabalho administrativo e gerencial
das Associações e Cooperativas
3.6.2
Promover e intermediar os Acordos Setoriais,
estimulando as empresas para a implantação da
logística reversa
Acompanhar e fiscalizar a implantação dos
acordos setorias
Valor estimado= R$ 10.000,00
Contratação de equipe de fiscalização dos acordos
setoriais da logística reversa, constituída por 2
técnicos R$ 2.300,00/mês ou R$ 55.200,00/ano
109
3.9.1
3.9.2
3.9.3
3.10.1
OBJETIVO 3.7 Definição de modelo institucional
CÓD. DESCRIÇÃO Memorial de cálculo detalhado
3.7.1
OBJETIVO 3.8 Destinação adequada de RCC
CÓD. DESCRIÇÃO Memorial de cálculo detalhado
3.8.1
Contratação de consultoria especializada para
elaboração do PGRCC 300 horas de trabalho a R$
150,00/hora = R$ 45.000,00
3.7.2
3.7.3
Encaminhar à Câmara Municipal minuta de Lei
para criação da SMSB
Implantar a SMSB e manutenção
Treinamento e Capacitação da equipe técnica da
SMSB
Elaboração de minuta de lei. Valor estimado =
R$8.000,00
Valores a serem definidos quando da criação da SMSB
Treinamento de 20 técnicos, curso de 16hrs,
R$1.000/técnico, 20.000,00
Elaborar Plano de Gerenciamento de Resíduos da
Construção Civil- PGRCC
Elaboração de minuta de lei. Valor estimado =
R$8.000,00
OBJETIVO 3.9 Gerenciamento dos serviços de Limpeza Urbana
CÓD. DESCRIÇÃO Memorial de cálculo detalhado
3.8.5
Cadastrar e licenciar áreas públicas e/ou privadas
para recebimento e disposição dos resíduos
(aterro classe A) e eliminação dos "bota-fora"
Implantar ECOPONTO e Áreas de Triagem e
Transbordo (ATT)
Criar incentivos para iniciativa privada implantar
central de processamento de RCC
Criar legislação específica para gerenciamento de
RCC
3.8.2
3.8.3
3.8.4
-
Aquisição de 1 terreno com área aproximada de 450
m² com valor médio de R$ 430,00/m² = R$ 193.500,00
Cercamento da área, portão e guarita = R$ 4.500,00
(unitário) Construção Civil, valor estimado
R$200.000,00
-
OBJETIVO 3.10 Fiscalizar os geradores de Resíduos de Serviço de Saúde - RSS
CÓD. DESCRIÇÃO Memorial de cálculo detalhado
Fiscalizar
Contratação de equipe de fiscalização dos geradores
de RSS, constituída por 2 técnicos. R$ 4.600,00/mês ou
R$ 55.200,00/ano
Criar uma Central de Atendimento e Informações
Criar Disque-denúncia, para diminuir os despejos
Melhoria da Fiscalização
Valor estimado = R$50.000,00
-
Aquisição de 1 carro (Gol VW) = R$ 32.000,00
Contratação de 2 técnicos, R$2.300,00/mês X 2 ou
R$55.200,00/ano
110
Tabela 32 - Memorial de Cálculo Programa 4
6.3 Custos Operacionais dos Serviços de Limpeza Urbana
Com base nos custos operacionais levantados no Diagnóstico do Plano (PRODUTO 5),
foram projetados os custos operacionais da prestação de serviços de limpeza urbana e
manejo de resíduos sólidos.
Foi considerando na projeção dos custos a correção monetária de 6% ao ano, com base
na média do IPCA dos anos de 2010, 2011 e 2012 (Tabela 33). Cabe observar que
estes custos estarão sujeitos a variações decorrentes do processo de licitação a que
serão submetidos.
Tabela 33 - Média do IPCA
Fonte: IBGE, 2013
PROGRAMA 4 - EDUCAÇÃO AMBIENTALOBJETIVO 4.1 Elaborar e Implementar de Programa de Educação Ambiental
CÓD. DESCRIÇÃO Memorial de cálculo detalhado
4.1.3 Formação de Educadores AmbientaisTreinamento de 30 educadores ambientais,
curso de 32hrs, R$2.500/técnico, R$75.000,00
4.1.2
Elaborar o Programa
Implantar o Programa ( Comunição
para Ed. Ambiental, oficinas, fóruns,
workshops...etc)
Contratação de consultoria especializada para
elaboração Programa de Educação Ambiental
1000 horas de trabalho a R$ 150,00/hora = R$
150.000,00
Valor estimado= R$ 13,65/hab.ano.
4.1.1
ANO IPCA (%)
2010 5,79
2011 6,55
2012 5,77
Média 6,04
111
Os custos operacionais dos serviços de limpeza urbana foram estimados, de acordo
com os seguintes parâmetros:
- Locação de varredeira mecanizada e prestação de serviços pela empresa
Vegeele;
- Locação de veículos e equipamentos para serviços de recuperação e
manutenção de logradouros e vias públicas pela empresa Outfit;
- Locação de veículos e equipamentos para serviços de recuperação e
manutenção de logradouros e vias públicas pela empresa Martins e
Rodrigues (Tabela 34).
Tabela 34 - Custos operacionais de Limpeza Urbana
Ano
Custos operacionais Limpeza Urbana
Varrição, Capina, Roçagem e Poda
2011 R$ 8.068.021,56
2012 R$ 8.552.102,85
2013 R$ 9.065.229,02
2014 R$ 9.609.142,77
2015 R$ 10.185.691,33
2016 R$ 10.796.832,81
2017 R$ 11.444.642,78
2018 R$ 12.131.321,35
2019 R$ 12.859.200,63
2020 R$ 13.630.752,67
2021 R$ 14.448.597,83
2022 R$ 15.315.513,70
2023 R$ 16.234.444,52
2024 R$ 17.208.511,19
2025 R$ 18.241.021,86
2026 R$ 19.335.483,17
2027 R$ 20.495.612,16
2028 R$ 21.725.348,89
2029 R$ 23.028.869,83
2030 R$ 24.410.602,01
2031 R$ 25.875.238,14
2032 R$ 27.427.752,42
2033 R$ 29.073.417,57
Fonte: SERENCO, 2013
112
Como o município de Araruama não possui custo definido para a operação do atual
lixão, os custos de manejo de resíduos sólidos limitam-se ao contrato de coleta e
transporte dos mesmos. Com os valores atuais, foi feita uma projeção do custo deste
serviço, com correção monetária de 6% ao ano (Tabela 35).
Tabela 35- Custos Operacionais de Manejo de RSU
Ano
Custos operacionais Manejo de RSU
Coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos domiciliares/comerciais
2013 R$ 5.941.134,84
2014 R$ 6.297.602,93
2015 R$ 6.675.459,11
2016 R$ 7.075.986,65
2017 R$ 7.500.545,85
2018 R$ 7.950.578,60
2019 R$ 8.427.613,32
2020 R$ 8.933.270,12
2021 R$ 9.469.266,33
2022 R$ 10.037.422,30
2023 R$ 10.639.667,64
2024 R$ 11.278.047,70
2025 R$ 11.954.730,56
2026 R$ 12.672.014,40
2027 R$ 13.432.335,26
2028 R$ 14.238.275,38
2029 R$ 15.092.571,90
2030 R$ 15.998.126,21
2031 R$ 16.958.013,79
2032 R$ 17.975.494,61
2033 R$ 19.054.024,29
Fonte: SERENCO, 2013
113
6.4 Receitas e Sustentabilidade
Em termos da remuneração dos serviços, o sistema pode ser dividido em serviços de
limpeza urbana (capina, roçada, poda e varrição) e em manejo de resíduos sólidos,
considerando os serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos
sólidos domiciliares/comerciais.
Os serviços de limpeza urbana não podem ser cobrados dos munícipes por serem
serviços indivisíveis. Já os serviços de manejo de resíduos sólidos podem ser cobrados
através de taxa, conforme proposto no presente Plano.
De acordo com o Código Tributário Nacional:
Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos
Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o
exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço
público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Parágrafo único . A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos
que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.
(Redação dada pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967)
Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que,
limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a
abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à
higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício
de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder
Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos
individuais ou coletivos. ( Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de
28.12.1966 )
Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando
desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância
do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária,
sem abuso ou desvio de poder.
Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se:
I - utilizados pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;
114
b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua
disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;
II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de
intervenção, de unidade, ou de necessidades públicas;
III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada
um dos seus usuários.
Os outros serviços relativos à limpeza urbana como a retirada de entulhos em geral,
resíduos da construção civil, e etc. são considerados serviços esporádicos. De acordo
com a proposta apresentada neste plano, os pequenos geradores de resíduos são
aqueles que geram até 100L/dia, portanto a coleta será incluída no sistema limpeza
urbana. É preciso que a prefeitura garanta, por meios políticos, as dotações
orçamentárias que sustentem adequadamente o custeio e os investimentos no sistema.
Atualmente a Taxa de Limpeza Pública é cobrada anualmente, junto ao talão do IPTU.
O valor arrecadado com a Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Urbana, vinculada ao IPTU
no exercício de 2011, foi de R$ 1.665.462,29. Pela Meta proposta neste plano deverá
ser criada uma taxa de manejo de RSU e está não deverá ser vinculada ao IPTU.
Sugerimos que seja cobrada junto a conta de água ou de luz, como já ocorre em outros
municípios brasileiros. Com o objetivo de aumentar a arrecadação, devido a queda da
inadimplência. No caso da cobrança pela conta de água ou luz, a concessionária
repassaria os valores da taxa de resíduos sólidos diretamente à Prefeitura.
Para o custeio dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, as
alternativas de recursos são a cobrança de uma taxa, ou subsídio (proveniente do ICMS
Verde, ou de recursos orçamentários). Investimentos de ampliação do sistema, deverão
ser custeados com recursos orçamentários ou recursos externos (INEA/FECAM,
governo federal, e outras fontes de financiamento).
115
No Estado do Rio de Janeiro outra fonte de receita para os municípios é o ICMS Verde,
criado pela Lei 5.100/2007 e regulamentado pelo Decreto 41.844/2009, o ICMS Verde é
um esforço do Estado para incentivar ações de conservação ambiental, contemplando
os municípios que desenvolvem melhorias nesse âmbito com uma maior parcela de
repasse do ICMS, proporcionalmente ao desempenho de cada um.
O repasse é realizado de acordo com o Índice de Conservação Ambiental. Para o
cálculo dos índices percentuais por município, o critério de conservação ambiental é
desmembrado em 3 componentes, e a cada um desses componentes é atribuído um
peso percentual para a composição final do índice: 45% para a existência e a
implantação de reservas ambientais, 30% para a qualidade ambiental dos recursos
hídricos e 25% para a coleta e disposição adequada dos resíduos sólidos.
O município de Araruama, por ainda destinar seus resíduos em lixão, e não possuir um
plano de monitoramento do mesmo, não recebe recursos do ICMS Verde para o
componente resíduos sólidos, ficando assim sem uma fonte extra de receitas para os
serviços.
Para as receitas também foi aplicado a correção monetária de 6% ao ano. A estimativa
de receitas feitas para o município considerando o cenário atual, apresenta-se na Tabela
36:
Tabela 36 - Receitas Manejo de RSU
Ano
Receitas Manejo de RSU
Total de Receitas Disponíveis para o Manejo de RSU (Taxa de Limpeza
Pública)
2013 R$ 1.665.462,29
2014 R$ 1.765.390,03
2015 R$ 1.871.313,43
2016 R$ 1.983.592,23
2017 R$ 2.102.607,77
2018 R$ 2.228.764,24
116
2019 R$ 2.362.490,09
2020 R$ 2.504.239,49
2021 R$ 2.654.493,86
2022 R$ 2.813.763,50
2023 R$ 2.982.589,31
2024 R$ 3.161.544,66
2025 R$ 3.351.237,34
2026 R$ 3.552.311,58
2027 R$ 3.765.450,28
2028 R$ 3.991.377,30
2029 R$ 4.230.859,93
2030 R$ 4.484.711,53
2031 R$ 4.753.794,22
2032 R$ 5.039.021,88
2033 R$ 5.341.363,19
Fonte: SERENCO, 2013
Comparando-se a projeção das receitas com os custos operacionais do manejo de RSU,
na Figura 25 é possível perceber que sempre haverá um déficit, se o cenário
permanecer como está.
117
Figura 25 - Custos Operacionais X Receitas
Fonte: SERENCO, 2013
De acordo com a Lei nº 11.445/2007, Art. 29, a sustentabilidade econômica dos serviços
de saneamento precisa ser assegurada, sempre que possível, mediante remuneração
pela cobrança dos serviços.
§ 2º Poderão ser adotados subsídios tarifários e não tarifários para os usuários e
localidades que não tenham capacidade de pagamento ou escala econômica
suficiente para cobrir o custo integral dos serviços.
Art. 35. As taxas ou tarifas decorrentes da prestação de serviço público de limpeza
urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos devem levar em conta a adequada
destinação dos resíduos coletados e poderão considerar:
I - o nível de renda da população da área atendida;
II - as características dos lotes urbanos e as áreas que podem ser neles edificadas;
III - o peso ou o volume médio coletado por habitante ou por domicílio.
118
Conforme apresentado no Produto 5, item 3.12 Sustentabilidade do Sistema, o custo dos
serviços de manejo de resíduos (coleta e transporte) por habitante por ano é de R$53,04
no município de Araruama, este valor tende a aumentar agora que o município começou
a realizar a destinação correta de seus resíduos. Apesar do valor aumentar, o município
passará a receber ICMS Verde em relação a resíduos sólidos.
De acordo com o IBGE, 2010, a média de moradores em domicílios particulares
ocupados em Araruama é de 3,11.
Portanto, admitindo-se 3,11 habitantes por domicílio, a taxa de manejo de resíduos a ser
cobrada de cada domicílio, será de R$164,95/ano ou R$13,74/mês, mantidas as
condições contratuais vigentes com as empresas prestadoras dos serviços.
Todavia, esse valor pode ser adequado às peculiaridades dos diferentes bairros da
cidade, levando em consideração alguns fatores, tais como os sociais (buscando uma
tarifação socialmente justa) e os operacionais. Para tanto, faz-se necessário um estudo
detalhado, que deverá ser contratado pela Prefeitura Municipal.
Com a implantação dos programas como Coleta Seletiva de Materiais Recicláveis,
Coleta Seletiva de Resíduos Orgânicos, Remediação do lixão, desvinculação do IPTU e
o novo cálculo da taxa de Manejo de RSU este cenário pode ser modificado, para
garantir a sustentabilidade do sistema como preconiza a Lei nº 11.445/2007 e seu
Decreto Regulamentador nº 7.217/2010.
𝑇𝑎𝑥𝑎 𝑑𝑒 𝑀𝑎𝑛𝑒𝑗𝑜 𝑑𝑒 𝑅𝑒𝑠í𝑑𝑢𝑜𝑠 = 𝑅$53,04
ℎ𝑎𝑏.𝑎𝑛𝑜. 𝑋 3,11 = 𝑅$164,95/ 𝑑𝑜𝑚𝑖𝑐𝑖𝑙𝑖𝑜.𝑎𝑛𝑜
119
Os custos poderão ser reduzidos pois, a quantia de materiais a serem aterrados deverá
diminuir significativamente e as receitas poderão ser aumentadas, com uma maior
arrecadação através da taxa desvinculada do IPTU e com o aumento do repasse do
ICMS Verde ao município.
O Índice Final de Conservação Ambiental (IFCA), que indica o percentual do ICMS
Verde que cabe a cada município, é composto por seis subíndices temáticos com pesos
diferenciados, sendo 20% para a Destinação de Lixo (IDL) e 5% para Remediação de
Vazadouros (IRV).
Cada subíndice temático possui uma fórmula matemática que pondera e/ou soma
indicadores. Após o cálculo do seu valor, o subíndice temático do município é
comparado ao dos demais municípios, sendo transformado em subíndice temático
relativo pela divisão do valor encontrado para o município pela soma dos índices de
todos os municípios do Estado.
O Índice Final de Conservação Ambiental (IFCA) é recalculado a cada ano, dando uma
oportunidade para os municípios que investiram em conservação ambiental de aumentar
sua arrecadação de ICMS. Para aumentar seu IFCA, o município precisará saber como
o IFCA é calculado e, principalmente, quais variáveis são consideradas.
Destinação do lixo (IDL) é avaliado o local onde os resíduos gerados no município são
depositados:
Vazadouro/lixão não recebe nada (peso 0);
Aterros controlados somente se houver tratamento do percolado (peso: 1). Se
também for feita captação e queima dos gases, recebe peso 1,5.
120
Os aterros sanitários licenciados são os grandes beneficiados. Iniciam a
contagem com peso 3 e adicionam 1 ponto para cada um dos seguintes itens:
tratamento avançado de percolado, geração de energia/biogás. Para
coprocessamento ou incineração em usina de geração de energia: 5 pontos.
Caso se trate de consórcio intermunicipal, o município-sede acrescenta de 1 a 4
pontos em sua avaliação. Também são beneficiados municípios que realizam
prévia coleta seletiva de resíduos sólidos urbanos gerados em seu território, com
a adição de 1 a 6 pontos em sua avaliação.
Coleta Seletiva: Participa da avaliação da destinação e pode acrescentar de 1 a 6
pontos na avaliação. Sendo o percentual da coleta seletiva maior ou igual a 1% e
menor que 3%, acrescenta-se 1 ponto; maior ou igual a 3% e menor do que 5%, 2
pontos; maior ou igual a 5% e menor que10%, 3 pontos; e caso o percentual seja
maior ou igual a 10%, acrescentam-se 4 pontos.
Se no município ocorre coleta seletiva domiciliar porta a porta, abrangendo pelo
menos 50% dos domicílios localizados na área urbana do município, mais 1
ponto. No entanto, se o município dispõe de programa municipal de Coleta
Seletiva Solidária consolidado, assim atestado pelo Instituto Estadual do
Ambiente (Inea), terá 1 ponto a mais em sua avaliação.
Remediação de vazadouros/lixão (IRV):
Municípios que possuam vazadouros remediados recebem peso 2; se fizer
captação e queima de gases, recebe peso 3. Municípios que estão tomando
medidas concretas para a completa remediação de seus vazadouros recebem
peso 1.
121
7 ANÁLISE INSTITUCIONAL
Apresenta-se a seguir, um primeiro ensaio sobre os modelos institucionais existentes e
os possíveis arranjos a serem implementados na Região dos Lagos São João, Estado
do Rio de Janeiro, tendo em vista a Gestão dos Sistemas de Saneamento Básico,
referenciados na Lei Nº 11.445/2007, a qual institui a Política Nacional de Saneamento
Básico no País, e regulamentada pelo Decreto Nº7.217/2010.
Define a Política Nacional de Saneamento Básico o conjunto de serviços, infraestruturas
e instalações operacionais de:
a) Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e
instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a
captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
b) Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações
operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos
esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio
ambiente;
c) Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo,
tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e
limpeza de logradouros e vias públicas;
d) Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais,
de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias,
tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.
A referida Lei e seu Decreto Regulamentador detalham o inter-relacionamento entre o
Poder Concedente, no caso os Municípios da Região dos Lagos, os Prestadores de
Serviços e o Ente Regulador. As combinações e acordos possíveis entre as três partes
envolvidas formatará os arranjos institucionais a serem apresentados e debatidos em
122
consultas públicas e implementadas, caso aprovadas, em audiências públicas quando
da conclusão do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Araruama.
7.1 Análise Institucional Local
No início deste documento – Produto 8, foram elencadas e descritas as instituições
envolvidas pelo arranjo institucional vigente na Região dos Lagos São João. Detalham-
se a seguir, o Modelo Atual e a Modelagem Proposta, em forma de Estudo Inicial, uma
vez que a Proposta Final será obtida após os debates que irão acontecer no Seminário,
após a Consulta Pública e finalmente após a Audiência Pública.
Os serviços de Saneamento Básico prestados no Município referem-se a:
Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário são operados em regime de
concessão pela Águas de Juturnaíba, destacando-se que os esgotos sanitários,
em sua grande maioria são coletados pelo sistema de drenagem urbana da
Prefeitura Municipal de Araruama, pelo chamado “tomada em tempo seco”. Os
serviços prestados são fiscalizados pelo Consórcio Intermunicipal para Gestão
Ambiental das Bacias da Região dos Lagos, do Rio São João e Zonas Costeiras
(Consórcio Intermunicipal Lagos – São João/CILSJ) e regulados pela Agencia
Estadual Reguladora de Energia e Saneamento – AGENERSA.
Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos são administradas pela
Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos, a qual terceiriza
os serviços de coleta, transporte e disposição final dos resíduos
domésticos/comerciais/de serviços de saúde/limpeza pública. Não sofre
fiscalização da Consórcio e nem Regulação por parte da AGENERSA.
Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas, são administradas pela
Secretaria Municipal de Obras, Urbanismos e Serviços Públicos. A Defesa Civil
atualmente compreende uma subsecretaria, vinculada à Secretaria de Meio
Ambiente.
123
Figura 26 - Modelo Institucional do Saneamento Básico de Araruama
Fonte: SERENCO, 2013
7.2 Modelos Institucionais para Prestação dos Serviços de Saneamento Básico
A história do saneamento básico em nosso país registra diferentes momentos
relacionados aos modelos institucionais utilizados na prestação dos serviços de
abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza pública e manejo de resíduos
124
sólidos urbanos, e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. Historicamente, de
forma resumida, os modelos institucionais utilizados partem dos antigos
Departamentos/Serviços de Água e Esgotos e dos Departamentos /Serviços/
Superintendências de Limpeza Urbana e/ou de Lixo.
O Ministério da Saúde, através da Fundação Serviços de Saúde Pública, inicialmente
Serviços de Saúde Pública, (1942), do Ministério da Saúde, hoje FUNASA, investiu nos
Serviços Autônomos de Água e Esgoto (SAAE’s) e também nos Serviços Autônomos
Municipais de Água e Esgotos (SAMAE’s) implantando os modelos na década de 1950,
difundindo-os pelo país a fora, atingindo mais de mil cidades. DAE’s/SAAE’s e SAMAE’s,
constituíram-se nos modelos institucionais municipais escolhidos por vários Munícipios,
buscando a implantação/ampliação dos sistemas de abastecimento de água, cujos
índices de atendimento em termos de quantidade e qualidade eram muito baixos.
A partir daí, segundo NIEBUHR, 2009, o arcabouço legal brasileiro disponibiliza à
Administração Municipal, enquanto titular dos serviços públicos de saneamento básico,
uma série de modelos para sua gestão. A prestação de serviços passa a ser gerenciada
pelo setor público, pelo setor privado, ou por ambos. Essa prestação é eminentemente
pública quando: (a) o próprio titular da atividade, o município, executa os serviços
através da administração direta, ou de autarquia, ou empresa municipal, através de
empresas públicas estaduais, as Companhias de Saneamento, por intermédio de
contratos e/ou convênios, e ainda através de empresas regionais, cujo modelo reúne um
conjunto de municípios interligados pela figura dos consórcios.
A terceirização dos serviços com empresas privadas, principalmente na gestão do lixo
(resíduos sólidos urbanos) acontece, e ainda, se materializa e se diversifica através de
Concessões Privadas Plenas ou de Parcerias Público-Privadas. Paralelamente a esse
panorama de modelos institucionais, cresce nos dias atuais, a prestação indireta dos
serviços de saneamento básico, por empresas privadas, tendo em vista que elas
realizam o aporte de capital necessário para a expansão das atividades. As leis
N°8.987/92, 9.074/95 e 11.445/07 viabilizam juridicamente a prestação exclusiva por
125
empresas privadas através de concessão/subconcessão autorizadas pelo poder
concedente - o município. A concessão outorga ao particular, o exercício da prestação
dos serviços de saneamento básico, retendo, para si, o município, a titularidade dos
mesmos. O concessionário encarrega-se, com recursos próprios ou captados em seu
nome, em ampliar e melhorar a prestação dos serviços contratados.
O contrato deverá prever metas e padrões de desempenho, obrigando-se a
concessionária/subconcessionária a manter os serviços públicos delegados de forma
adequada aos termos do contrato, atendendo as metas quantitativas (número de
usuários atendidos-universalização dos serviços), bem como as qualitativas (padrões e
normas vigentes, aferidos por indicadores setoriais do saneamento básico).
A combinação de fatores melhor técnica e menor taxa/tarifa define a autorga dos
serviços licitados pela Administração Municipal. A Associação Brasileira de
Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto – ABCON, contabiliza
mais de 200 contratos de concessão no território nacional. Ainda segundo NIEBUHR,
2009, no período 2000/2005 os investimentos médios, por habitante, registraram:
Concessionárias/subconcessionárias-------------------------- R$ 39,08
Empresas públicas estaduais--------------------------------------R$ 21,55
Empresas públicas municipais ------------------------------------R$ 10,21
O outro modelo de gestão referenciado anteriormente é o sistema misto, ou público-
privado disciplinado pela Lei N°11.079/2004, ou seja, as parcerias público-privadas,
onde o Estado/Município participa, integral ou parcialmente, da remuneração da
concessionária/ subconcessionária.
Ainda, em concessões patrocinadas, a administração pública paga ao
concessionário/subconcessionário a contraprestação pecuniária ao lado das tarifas/taxas
cobradas dos usuários dos serviços públicos, de modo a complementar a remuneração
do particular.
126
Já nas concessões/subconcessões administrativas, a Administração Pública remunera
integralmente a parceria privada. Este modelo se aplica para atividades que não
comportam cobrança direta de taxas/tarifas dos usuários, seja pela impossibilidade de
se identificar uma relação contratual entre o tomador e o prestador do serviço, ou pelos
interesses sociais envolvidos na questão.
A participação privada nos serviços de água e esgoto teve início em 1995 com o
primeiro contrato de concessão assinado no município de Limeira, interior de São Paulo.
Desde então tem crescido gradativamente. Em 2004 com a promulgação da Lei
11.079/04 que regulamentou as Parcerias Público- Privadas e mais recentemente em
2007, com a promulgação da Lei 11.445/2007 que estabeleceu as diretrizes nacionais
para o saneamento básico, regulamentada pelo Decreto 7.217 de 21.06.2010, a
participação privada foi fortalecida, baseada em regras claras e segurança jurídica para
os investidores.
Em 2010 eram 214 contratos, entre eles concessões plenas, parciais, BOT´s(1) e
PPP´s(2) em 229 municípios, 13 estados brasileiros, atingindo direta ou indiretamente o
atendimento de 16,30 milhões de habitantes, correspondendo a 11,3% da população
urbana. Estavam previstos investimentos de R$ 8,04 bilhões nesses contratos. A
projeção para 2017, 10 anos após a promulgação da Lei é atender 30% do mercado
nacional.
(1) Build, Operate and Transfer) (2) Parceria Público – Privada).
127
Figura 27 - Evolução dos Munícipios que firmaram contratos de concessão. Período 1995
– 2010 (número de municípios)
Fonte: SIDCON – Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de
Água e Esgoto, 2010.
Figura 28 - Investimentos privados em concessões de serviços de água e esgoto. Período
1995 – 2010 (em milhões de reais)
Fonte: SIDCON – Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de
Água e Esgoto, 2010.
128
Figura 29 – Evolução da população atendida pelas concessionárias. Período 1995 – 2010
(em milhões de habitantes)
Fonte: SIDCON – Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de
Água e Esgoto, 2010.
Enfim, a consolidação do saneamento básico impulsionada por toda a legislação vigente
possibilita a escolha de modelos de gestão distintos. A opção menos onerosa para os
municípios é a concessão comum (privada e plena), dado que nela todos os
investimentos são realizados pela empresa privada, que presta o serviço por conta e
risco, sem necessidade de aporte público. Já na parceria público-privada, quer na
modalidade concessão patrocinada, quer na modalidade concessão administrativa, há,
ao menos, a possibilidade de os municípios remunerarem diretamente a empresa
privada, além da tarifa já cobrada dos munícipes. Para que a retomada do serviço
traduza ganho em eficiência é imperativo que os municípios cotejem as alternativas
disponíveis, considerando suas especificidades locais e regionais.
Resumidamente tem-se:
Modelos Institucionais para a prestação dos Serviços de Saneamento Básico
(i)
- Administração direta pela Municipalidade (Centralizada) por órgãos e servidores públicos – Secretaria, Divisão, Serviço ou Departamento.
(ii) - Administração direta descentralizada (outorga) por pessoa com
129
personalidade jurídica distinta do Município:
(iia) - Autarquia Municipal
(iib) - Empresa de Economia Mista
(iic) - Empresa Pública
(iid) - Fundação
(iii) Administração indireta (delegação) através de licitação:
(iiia) - Empresas Privadas – Terceirização por Autorização, Permissão ou Concessão.
(iiib) - Por Concessão Privada Plena
(iiic)
- Por Parceria Público – Privada (PPP) em forma de Concessão Patrocinada ou Administrativa.
(iv)
- Gestão Associada através de Consórcio Público Intermunicipal ou Convênio de Cooperação, mediante contrato de programa, e
(iva) - Companhia Estadual de Saneamento. Fonte: SERENCO, 2013.
Segundo VARGAS, 2004, mais importante do que a existência de posições favoráveis
ao aumento da participação privada na prestações dos serviços de saneamento, é a
baixa capacidade de investimento na expansão deste setor demonstrada pela União,
favorecendo o crescimento das concessões ao setor privado. É possível observar que o
Governo Federal, Estadual e Municipal apresentam baixa capacidade de investimento
no setor saneamento básico. Neste contexto, parece improvável que o setor público
possa garantir sozinho, os recursos necessários para universalizar o atendimento da
população urbana com serviços adequados de abastecimento de água, esgotamento
sanitário, limpeza pública e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas
pluviais urbanas, tendo em vista os déficits de cobertura acumulados e as estimativas de
investimentos para superá-los.
Ainda segundo VARGAS, 2004, dentro do panorama atual percebe-se que a
participação privada na prestação dos serviços de saneamento básico é ainda bastante
restrita, o que contrasta muito com o potencial do nosso mercado para a chamada
“indústria da água”. Afinal, considerando o tamanho e a concentração da população
brasileira nas cidades, a magnitude dos déficits de atendimento, o baixo desempenho
operacional de boa parte dos operadores estaduais e municipais, e as limitações do
investimento público, o Brasil representa um imenso mercado para as companhias
transnacionais que atuam na área de saneamento e serviços urbanos. Aliás,
130
multinacionais francesas, norte-americanas e da península ibérica já estão prestando
serviços de saneamento entre nós, através de consórcios com empresas nacionais.
O que explica a fraca participação de concessionárias privadas, sejam de capital
nacional ou estrangeiro, na prestação de serviços neste setor, não é tanto a resistência
política organizada das corporações envolvidas e seus aliados na sociedade civil, mas
principalmente alguns obstáculos jurídico-legais presentes no seu ordenamento
institucional.
As considerações sobre a organização administrativa e institucional do saneamento na
atual conjuntura política e econômica indicam que o envolvimento privado na prestação
dos serviços de água e esgotos tende a continuar crescendo em nosso país.
Começando pelas oportunidades, a possibilidade de atrair capital privado para investir
na melhoria e ampliação da infraestrutura, numa época de recursos públicos escassos e
comprometidos com o pagamento de dívidas, é sem dúvida a principal vantagem
potencial da concessão dos serviços para companhias privadas nacionais ou
estrangeiras. Para assegurar que este objetivo seja cumprido satisfatoriamente, no
entanto, é preciso contar com um aparato regulatório consistente, envolvendo contratos
de concessão equilibrados, nos quais os direitos e obrigações do poder concedente e da
concessionária sejam plenamente assegurados, nos moldes do que prevê a Lei de
Concessões, além de entidades reguladoras dotadas de qualificação técnica e de
autonomia decisória e financeira para fiscalizar o seu cumprimento. Resta saber se
estas condições estão sendo ou não asseguradas nas concessões que vêm sendo
realizadas pulverizadamente no país
Além do investimento, outra vantagem de uma ampliação da participação privada na
prestação dos serviços de saneamento bastante citada na literatura diz respeito ao
aumento da eficiência global do setor que seria incentivada pelo aumento da competição
entre operadores públicos e privados.
131
Neste caso, uma participação de companhias privadas transnacionais no contexto
brasileiro, ainda que minoritária diante das enormes disparidades sociais e regionais do
país, é vista como vantajosa por incentivar a busca de maior eficiência e competitividade
por parte das CESBs, além de possibilitar transferência de tecnologia avançada para o
setor.
A literatura especializada também aponta vários riscos potenciais do crescente
envolvimento privado na prestação de serviços de água e esgotamento sanitário. SILVA
e BRITTO, 2002, por exemplo, tecem as seguintes considerações a este respeito:
a regulação política do saneamento deixaria de ser baseada na lógica dos direitos
sociais, mas antes subordinada à lógica econômica do mercado. Os principais
prejudicados seriam as populações mais pobres que vivem em favelas e
assentamentos urbanos irregulares nas periferias das cidades, cuja exclusão
seria mantida ou aprofundada, na medida que o atendimento a essas áreas
demanda complexas intervenções integradas nos planos urbanístico e social, que
fogem à capacidade gerencial e aos interesses do setor privado;
é imperativa a necessidade de regulação deste setor, não apenas por ser
essencial à saúde pública e à qualidade do meio ambiente, mas também por
envolver serviços prestados em regime de monopólio. A regulação seria
imprescindível para garantir a permanente expansão, melhoria e universalização
dos serviços, bem como para evitar preços abusivos e a exclusão das camadas
de baixa renda;
a ênfase na prestação privada dos serviços através de novas concessões poderia
resultar no aviltamento da noção de saneamento ambiental, agravando a falta de
integração entre as infraestruturas e os serviços de abastecimento de água,
esgotamento sanitário, drenagem urbana e resíduos sólidos, especialmente nas
áreas pobres e desprovidas destes equipamentos e serviços.
132
Além das considerações acima, uma ênfase acentuada na prestação privada levaria a
uma fragmentação da oferta de serviços outrora integrados em sistemas mais
abrangentes, que garantiam a viabilidade econômica dos sistemas menores e o acesso
da população de baixa renda através de subsídio cruzado e tarifação progressiva ou
social. Haveria, portanto, um risco de abafamento social que se associa ao interesse
exclusivo do capital privado pelas regiões e segmentos mais rentáveis, deixando para os
governos o ônus de arcarem sozinhos com o atendimento das áreas e populações mais
pobres.
Outro risco mais amplo citado na literatura é a possibilidade de captura do regulador
pelo regulado, devido à assimetria de poder e informação que resulta de concessões de
serviços municipais a grandes corporações transnacionais, as quais agem orientadas
por comportamento estratégico destinado a privilegiar os interesses dos acionistas em
detrimento dos interesses dos usuários e do poder público. Esse risco favoreceria a
manipulação de informações contábeis e renegociações contratuais visando obter lucros
e aumentos tarifários excedentes, ou ainda a renovação automática, através de
esquemas fraudulentos e/ou corrupção ativa de funcionários e autoridades públicas.
Contudo, não se pode prever um comportamento padrão dos operadores privados em
nenhum dos aspectos citados, até porque sua atuação depende de outros fatores como
a qualidade da legislação que enquadra a concessão, do contrato, da autonomia e
independência das entidades reguladoras e, sobretudo, do capital social presente no
município ou região na forma de entidades da sociedade civil mobilizadas para exigir
transparência na administração dos assuntos de interesse público.
Assim, concluindo, segundo VARGAS, 2004, nada impede a priori que operadores
privados possam atuar de forma articulada com as prefeituras e entidades comunitárias
em intervenções urbanas integradas, visando atender populações desfavoráveis em
áreas de sub-habitação; a necessidade de regulação e as assimetrias de informação e
poder entre reguladores e regulados não são menos importantes em relação aos
operadores públicos, da mesma forma que as dificuldades de integração entre as
133
infraestruturas e serviços de saneamento ambiental; enfim, a gestão pública não é
menos sujeita à corrupção, e nem toda concessão ao setor privado implica
necessariamente aumentos extraordinários de tarifas ou o fim de subsídios cruzados. Há
evidências empíricas contraditórias de todos estes aspectos, podendo ser citados casos
de fracasso e sucesso tanto da gestão pública quanto da gestão privada em cada um
deles.
Resumidamente apresentam-se as três Figuras a seguir, as quais ilustram o
anteriormente detalhado: A) Arranjo Institucional Genérico, B) Arranjo Institucional
Municipal, C) Arranjo Institucional Intermunicipal.
134
Figura 30 - Arranjo Institucional Genérico
Fonte: SERENCO, 2013.
135
Figura 31 - Arranjo Institucional Municipal
Fonte: SERENCO, 2013.
136
Figura 32 - Arranjo Institucional Intermunicipal Fonte: SERENCO, 2013.
Relativamente à modelagem da prestação dos serviços de limpeza urbana e manejo de
resíduos sólidos, pode ser semelhante aos serviços de abastecimento de água es
esgotamento sanitário tendo em vista que vários municípios já possuem arranjo
institucional responsável pela gestão dos três serviços e alguns como Santo André/SP,
Gaspar/SC, Rio Negrinho/SC e Colatina/ES, os quatro serviços, cobrando uma só taxa
de saneamento a qual representa a soma das taxas/tarifas de cada serviço prestado.
137
7.2.1 Estrutura Organizacional Proposta
A definição das diretrizes de ação, projetos e intervenções prioritárias no horizonte de
planejamento já consiste em grande avanço. Entretanto, tais definições poderão se
tornar inócuas, caso não venham acopladas a um mecanismo institucional e operativo
robusto e eficiente de operacionalização das mesmas. Tal mecanismo tem que ser
capaz de garantir o fortalecimento e estruturação do arranjo institucional específico para
viabilização dos Planos Municipais, adequação normativa e regularização legal dos
sistemas, estruturação, desenvolvimento e aplicação de ferramentas operacionais e de
planejamento.
Dentro desta lógica, os PGIRS estão sendo concebidos como um tripé composto de
elementos fundamentais: estruturais, normativo e gestão. Tal configuração é mostrada
na Figura a seguir.
Figura 33 – Esquema do tripé de elementos fundamentais do PMSB
Fonte: SERENCO, 2013
Para responder aos desafios e para alcançar o sucesso do PMSB e PGIRS, o presente
documento preliminar propõe, além do conjunto de programas estruturais nas áreas de
138
abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos urbanos e
manejo de drenagem urbana, a implantação de um programa estruturante na área de
gestão. Nessa perspectiva, o programa proposto procura sistematizar as articulações
entre a operação, ampliação e modernização da infraestrutura setorial e a gestão
integrada sob o ponto de vista político-institucional, técnico e financeiro do Plano. Dentro
da lógica atual do planejamento público em qualquer setor, tais objetivos não deverão
estar dissociados da busca, em nível macro, da sustentabilidade ambiental e da
melhoria de qualidade de vida da população.
Vale lembrar que as questões ambientais e seus desdobramentos legais e normativos
são suscitados quando se pensa nas relações de apropriação dos recursos naturais
(água em especial), empreendidas por determinada sociedade em seu respectivo
espaço geográfico. Essas relações de apropriação, relacionadas a esforços e iniciativas
para a promoção do desenvolvimento e provimento de serviços essenciais à
infraestrutura urbana, geram impactos sobre os espaços da própria malha urbana e
sobre o tecido social, na medida em que os problemas de disponibilidade quantitativa e
qualitativa dos recursos hídricos estarão relacionados, como vantagem competitiva ou
como fator limitante, às demandas da produção e do consumo regional e/ou a aspectos
de conservação/preservação do meio ambiente.
Os desafios de implementar um Plano da magnitude do PMSB mediante uma
perspectiva integrada não são triviais e requerem uma base institucional e legal
consistente e inovadora, em termos de sua instrumentalização e da forma como atua o
poder público. Neste sentido, o setor de saneamento básico no âmbito das Prefeituras
Municipais da Região dos Lagos parece reunir alguma vantagem relativa, em
decorrência da existência do Consórcio Intermunicipal Lagos São João (CILSJ), do
Comitê da Bacia Hidrográfica da Região dos Lagos São João e Quatro Subcomitês: Rio
São João, Lagoa de Araruama, Lagoa de Saquarema e Rio Una e recentemente o
Consórcio Público Intermunicipal de Manejo de Resíduos Sólidos da Região dos Lagos -
com arcabouços técnicos, administrativos, financeiros e jurídicos próprios. Apesar da
existência das estruturas citadas já representaram um grande avanço em termos
139
institucionais é necessário atentar para o fato de que apesar de bem estruturadas, já
contam com grande demanda de serviços, sendo que o acúmulo das atribuições atuais
somadas àquelas que serão decorrentes da implementação dos Planos, poderá, ao
invés de trazer melhorias ao setor, resultar na geração de ineficiências.
Assim sendo, um dos principais aspectos a serem incorporados no Plano, no bojo do
Programa de Gestão a ser proposto, é a reestruturação e ampliação da capacidade
funcional das Estruturas Regionais existentes, por meio da estruturação de um arranjo
institucional que contemple em cada Município uma Unidade de Gestão do Plano –
UGPLAN. A criação desta Unidade, de forma centralizada (regional) e descentralizada
(nos Municípios) e adequada junto às atuais atribuições distribuídas em várias
Secretarias Municipais, permitirá às Prefeituras criarem condições estruturais de
governabilidade e de governança, ambas essas condições contemplando um modelo
institucional que se vislumbra com potencial elevado focando-se a modelagem proposta
na criação de Secretarias Municipais de Saneamento em cada Município, interligadas
em um Consórcio Público para Gestão do Saneamento Básico da Região dos Lagos/RJ,
a ser criado ou ainda a ser adaptado e/ou ajustado nos atuais Consórcios existentes.
Figura 34 – UGPLAN Fonte: SERENCO, 2013.
140
Pelo exposto, as principais diretrizes que regem a estruturação do Programa de Gestão
são:
Ênfase no estabelecimento de mecanismos de gestão (aspectos legais,
institucionais, de planejamento e da base de informações), apoiado em
estudos e projetos consistentes sob o ponto de vista técnico;
Proposição de arranjo institucional, a fim de promover o fortalecimento
institucional das Estruturas Municipais e Regionais Existentes;
Organização, monitoramento e avaliação da operação e manutenção dos
sistemas existentes, de modo a evitar a perda de patrimônio público e o
desempenho inadequado das infraestruturas já instaladas;
Ampliação progressiva das infraestruturas, de modo a otimizar os recursos
disponíveis e evitar dispersões, conferindo prioridade às obras para o
atendimento de demandas mais urgentes e para a viabilização dos
benefícios esperados pelos Planos;
Estruturação de um sistema de informações capaz de ordenar o fluxo,
acesso e disponibilização das informações inerentes aos setores e aos
Planos, que se configure não apenas como banco de dados, mas como
sistema de apoio à decisão, e,
Atenção com os encargos relativos ao gerenciamento da implementação do
Programa de Gestão, para o qual dever-se-á contar com o apoio de
consultores especializados e estruturar um conjunto de indicadores de
acompanhamento da execução que explicitem avanços nas obras físicas,
nas metas de qualidade dos serviços e ambiental e nos objetivos de
natureza institucional, além de contemplar aspectos relevantes de
comunicação social e de educação sanitária e ambiental, nesta e em fases
de extensão futura do Plano.
O Programa de Gestão do PMSB tem por objetivo principal criar condições gerenciais
para a consecução das metas estabelecidas no conjunto de programas estruturais, a
implementação de um sistema integrado de informações e a constante avaliação dos
141
resultados com vistas à eficiência e à sustentabilidade dos sistemas e serviços
integrantes do setor de saneamento básico nos Municípios da Região dos Lagos.
Para a consecução do objetivo geral do Programa, em decorrência das diretrizes
expostas anteriormente, destacam-se os seguintes objetivos específicos:
regularizar os serviços de saneamento;
adequar o arcabouço legal vigente, quando necessário;
criar em cada Município uma estrutura institucional especifica para o
Saneamento Básico, fortalecendo as ações do Poder Concedente – as
Prefeituras locais;
implementar o cadastro dos sistemas.
implantar rede integrada de monitoramento e avaliação;
implantar sistema integrado de informações.
A lógica empregada para o estabelecimento e ordenamento das metas deste Programa
de Gestão são o gerenciamento, regularização e operacionalização voltada à efetivação
do PMSB.
A efetividade deste Programa de gestão estará associada aos respectivos Programas de
abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza pública e manejo de resíduos
sólidos urbanos, e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, tendo como substrato
fundamental a abordagem dos aspectos normativos intervenientes. Para tanto, torna-se
essencial criar em cada Município uma estrutura institucional especifica para aumentar a
eficiência e eficácia dos Serviços de Saneamento, conferindo-lhe condições de atuação
respaldada pelo devido aparato em termos de recursos humanos, tecnológicos,
operacionais e financeiros.
Assim sendo, este programa deve estar voltado ao Planejamento Institucional
Estratégico e a estruturação organizacional da Secretaria Municipal de Saneamento
Básico a ser criada, incluindo o estudo de funções, gestão das pessoas (plano de cargos
142
e salários e funções gratificadas) e programas de capacitação e treinamento, além de
reforço institucional em termos de instalações e equipamentos básicos.
O desenvolvimento de Regularização tem como substrato fundamental a abordagem dos
aspectos legais intervenientes. Para tanto, torna-se essencial averiguar a legalidade
jurídica dos sistemas implantados, especialmente em termos de licenciamento ambiental
e atendimento à legislação de recursos hídricos, dentre outras, de modo a garantir o
funcionamento dos mesmos em consonância com a lei, reduzindo a fragilidade existente
frente a ações judiciais, multas e embargos.
Em adição, na gestão do PMSB será necessário acrescentar preocupações relativas à
operacionalização e à sistemática de monitoramento e avaliação dos resultados
pretendidos, por meio de indicadores relativos à execução física e financeira, às metas
previstas e aos objetivos de cunho institucional.
Para tanto, a Operacionalização demanda o desenvolvimento de ferramentas de apoio
ao planejamento e decisão. Partindo de uma visão abrangente e estratégica na
perspectiva da gestão integrada de todo o mosaico de obras, projetos e sistemas que
compõem os PMSB, este componente contempla:
o desenvolvimento e implantação de um sistema integrado de informações capaz
de congregar informações técnicas, operacionais, financeiras e gerenciais de
todos os sistemas que integram o PMSB;
a elaboração de cadastro dos sistemas de cada setor;
implantação de uma rede de monitoramento e avaliação, e,
elaboração de planos de contingência para o enfrentamento de situações de
calamidades, especialmente inundações.
Além deste conjunto de ações, torna-se relevante, na interlocução junto aos atores e
setores sociais diversos, o desenvolvimento de ações de comunicação social. Tendo em
vista ainda que o saneamento básico não deve ser visto apenas como infraestrutura,
mas como elemento de saúde pública, torna-se fundamental transcender as proposições
143
e a atuação do PMSB à questão do controle social. Desta forma é fundamental o
desenvolvimento e implementação permanente de ações de informação ao usuário, por
meio de um Sistema de Informações de Saneamento Básico da Região dos Lagos.
Para a efetiva implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico com a ampla
variedade de ações é necessário que seja montada uma estrutura organizacional que,
ao mesmo tempo: (i) possua legitimidade institucional, no bojo da organização da
administração pública municipal; (ii) tenha condições de agilidade e eficiência
necessárias à implantação de Planos desta natureza.
Neste sentido, este documento tem por objetivo apresentar uma primeira proposta para
a modelagem do arranjo institucional para a execução do PMSB, delineado
fundamentalmente a partir da criação e estruturação da Secretaria Municipal de
Saneamento Básico em cada Município da Região e as suas respectivas integrações.
A estrutura proposta é composta de dois elementos principais, uma instância
participativa e de controle social, representada por um Conselho Deliberativo e uma
instância executiva e operacional representada por uma Unidade de Gerenciamento do
Plano – UGPLAN, a ser criada ou adaptada no âmbito municipal e regional das
estruturas já existentes ou a serem criadas.
Sugere-se portanto, a implantação em cada Município de uma Unidade de
Gerenciamento do Plano – UGPLAN/PMSB. Serão as unidades de planejamento e
execução dos PMSB’s, criadas no âmbito das Prefeituras Municipais, subordinadas às
Secretarias de Saneamento Básico a serem criadas. A proposição da criação desta
unidade se justifica uma vez que o PMSB representa toda uma reestruturação na lógica
de pensar e gerir o saneamento básico em âmbito municipal, com o estabelecimento de
metas a serem cumpridas, com indicadores de desempenho. A criação desta nova
concepção integrada que irá perpassar toda a estrutura gerencial e operacional das
Secretarias a serem criadas, demandará uma estrutura de pessoal e de equipamentos
144
adicional, a fim de não sobrecarregar as estruturas hoje existentes, o que poderá tornar
toda a proposta ineficiente, prejudicando, inclusive, as tarefas já hoje desenvolvidas.
Assim sendo, apresenta-se um primeiro esboço da estrutura necessária à UGPLAN,
cabendo, posteriormente, a definição em conjunto com a Secretaria de Saneamento
Básico, da necessidade de adequação em função das atuais estruturas existentes.
A Unidade de Gerenciamento do PMSB - UGPLAN será responsável pelo
gerenciamento, coordenação e execução dos estudos, planos, e projetos integrantes do
plano, bem como do monitoramento e avaliação dos mesmos.
A estrutura proposta para a UGPLAN, responsável pelo gerenciamento e
operacionalização do PMSB é composta das seguintes Unidades, apresentadas no
organograma a seguir:
Figura 35 – Estrutura proposta para a UGPLAN
Fonte: SERENCO, 2013
A UGPLAN tem por objetivo geral executar as atividades de gerenciamento e a
coordenação da implementação das ações do PMSB, devendo, no âmbito de suas
competências, desempenhar as seguintes funções:
145
• realizar, com apoio de auditorias independentes, a supervisão física das ações
em execução;
• preparar, em conjunto, as Diretrizes para Elaboração do Plano Operativo Anual –
POA com vistas a aprovação prévia pelo Conselho Municipal de Saneamento
Básico;
• coordenar e supervisionar a execução dos estudos, projetos e obras integrantes
do PMSB;
• realizar o acompanhamento e gestão administrativa e financeira das ações
integrantes do PMSB aprovadas no respectivo POA;
• realizar o acompanhamento físico-financeiro das atividades integrantes do PMSB;
• solicitar a mobilização de recursos e preparar propostas orçamentárias para os
exercícios financeiros anuais;
• encaminhar os procedimentos para autorização de pagamento direto pela
Prefeitura Municipal, e
• manter documentação técnica, jurídica e financeira em sistema de informação
automatizado, com vistas a permitir maior transparência na atuação pública.
A seguir serão apresentadas, em linhas gerais, as atribuições da UGPLAN, que deve ser
estruturada com pessoal técnico qualificado para atender as demandas de atribuições
assim estabelecidas.
Coordenação Executiva da UGPLAN
• Coordenar a implementação do PMSB;
• Revisar e preparar os POA’s para apresentação ao Conselho Municipal de
Saneamento Básico;
• Assessorar o Secretário de Saneamento Básico nas ações relacionadas ao
PMSB;
• Propor orçamento anual para implementação dos POA’s.
Superintendência de Planejamento, Administração e Finanças
146
A Superintendência de Planejamento, Administração e Finanças é composta por três
gerências técnicas e deve ser estruturada com pessoal técnico qualificado para atender
estas atividades estabelecidas.
• Gerência de Planejamento
• Gerência de Acompanhamento Técnico
• Gerência de Administração e Finanças
Superintendência de Implementação de Programas e Projetos
A Superintendência de Implementação de Programas e Projetos é composta por duas
gerências técnicas e deve ser estruturada com pessoal técnico qualificado para atender
estas atividades estabelecidas.
• Gerência de Controle Técnico de Estudos e Projetos
• Gerência de Controle Técnico de Obras
Superintendência de Monitoramento e Informação
A Superintendência de Monitoramento e Informação é composta por duas gerências
técnicas e deve ser estruturada com pessoal técnico qualificado para atender estas
atividades estabelecidas.
• Gerência de Monitoramento Geral.
• Gerência de Informações.
Tendo em vista o complexo arcabouço legal referente aos temas recursos hídricos,
saneamento, resíduos sólidos e meio ambiente, tanto no nível federal, quanto estadual e
municipal, e, tendo em vista que os sistemas integrantes do PMSB podem ter sido
implantados em momentos distintos sem muitas vezes se adequar à legislação vigente à
época ou superveniente, torna-se necessário avaliar o conjunto dos sistemas à luz da
legislação atual, de modo a permitir o planejamento para regularização dos mesmos.
A regularização dos sistemas poderá passar pela adequação ao arcabouço hoje
existente ou pela proposição da institucionalização de novos instrumentos e diplomas
legais, em nível Municipal, de modo a conferir condições para a efetiva gestão dos
147
elementos constituintes do Saneamento Básico no âmbito dos Municípios da Região dos
Lagos.
O objetivo geral é, portanto, o de empreender a adequação da infraestrutura existente
e/ou do arcabouço legal municipal, de modo a remover entraves e inconsistências, cobrir
lacunas e proceder às complementações necessárias à regulamentação da organização
institucional e da operacionalização dos instrumentos de gestão, formalizando práticas e
encaminhamentos identificados como adequados à promoção de novos e significativos
avanços na implementação do PMSB.
Sempre tendo em vista uma perspectiva integrada e integradora, os encargos de
adequação da legislação municipal e, mais especificamente, a cobertura das lacunas e
complementações, acima referidas, não deve esquecer as indispensáveis interfaces com
outros setores intervenientes com os da gestão do meio ambiente e de recursos
hídricos.
Deve-se reforçar que os recursos hídricos não integram os serviços públicos de
saneamento básico, porém o PMSB deverá ser compatível com os planos de recursos
hídricos e com enquadramento dos corpos de água e seu programa para efetivação,
tudo de acordo com o Comitê de Bacias existente.
Para tanto, deverá ser elaborado estudo visando a implementação de ato normativo para
a regulação do setor de saneamento básico no Município, de forma a disciplinar ou
organizar este serviço público. O estudo deve considerar as características, padrões de
qualidade, impacto socioambiental, direitos e obrigações dos usuários e dos
responsáveis por sua oferta ou prestação e fixação e revisão do valor de taxas e tarifas
e outros preços públicos. Em função da natureza e complexidade, o estudo deve
contemplar a elaboração de normas de regulamentação especifica para cada setor de
saneamento, devendo ser editadas por legislação.
Tornam-se necessários Estudos Específicos de Avaliação da legislação municipal, do
Plano Diretor do Município e do conjunto de decretos, resoluções e portarias que
148
compõem a sua regulamentação, com identificação de lacunas ainda não
regulamentadas, inconsistências internas e das complementações necessárias. Os
estudos devem propor a elaboração de propostas para as adequações legais, mediante
minutas de projetos de lei, de decretos ou de simples resoluções e portarias de âmbito
municipal.
No âmbito da gestão associada, os municípios da Região dos Lagos, titulares dos
serviços de saneamento básico, devem firmar Contratos de Programa com as
concessionárias de Abastecimento de Água e Esgoto, sendo esses Contratos
subordinados aos Planos de Saneamento Básico, e, finalmente, deverá ocorrer a revisão
periódica dos planos de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Limpeza
Pública e Manejo de Resíduos Sólidos, e Drenagem e Manejo de Águas Pluviais
Urbanas, em prazo não superior a 4(quatro) anos, anteriormente à elaboração dos
Planos Plurianuais. A revisão dos planos de saneamento básico deverá efetivar-se, de
forma a garantir a ampla participação da comunidade, dos movimentos e das entidades
da sociedade civil.
Para a efetiva implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico é necessário
aparelhar a Secretaria Municipal de Saneamento Básico, de uma série de ferramentas
gerenciais e de planejamento, de modo a permitir a efetiva gestão eficiente e eficaz do
conjunto de propostas, planos e projetos contidos no PMSB.
Esta proposta remete à elaboração e implantação de Sistema de Informações de
Saneamento Básico no Município. Este Sistema deverá assegurar aos usuários de
serviços públicos de saneamento básico, no mínimo, o conhecimento dos seus direitos e
deveres e das penalidades a que pode estar sujeito; o acesso as informações sobre os
serviços prestados; ao manual de prestação dos serviços e de atendimento ao usuário,
elaborado pelo prestador e aprovado pela respectiva entidade de regulação e ao
relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos serviços. Deverá conter de forma
sistematizada os dados relativos às condições da prestação dos serviços públicos de
saneamento básico; disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações
149
relevantes para a caracterização da demanda e da oferta de serviços públicos de
saneamento básico; permitir e facilitar o monitoramento e avaliação da eficiência e da
eficácia da prestação dos serviços de saneamento básico e permitir e facilitar a
avaliação dos resultados e dos impactos do PMSB. Estas informações deverão ser
públicas e acessíveis a todos, independentemente da demonstração de interesse,
devendo ser publicadas por meio da internet.
Deverá também, ser implementado um cadastro municipal georeferrenciado integrado
para o setor de saneamento básico. Este cadastro será alimentado pelos responsáveis
de cada serviço, sendo coordenado pela Secretaria Municipal de Saneamento Básico,
permitindo a avaliação periódica do PMSB. Logo, na sequência, apresenta-se o modelo
inicial de debate sobre a proposta de modelo (arranjo) institucional para a gestão dos
PMSB’s da Região dos Lagos.
150
Figura 36 - Modelo Institucional para a Gestão do PMSB
Fonte: SERENCO, 2013.
7.2.2 Modificações, Adaptações ou Complementações ao Arranjo Institucional Proposto
Na sequência da construção do PGIRS serão inseridas as complementações ao Arranjo
Institucional Proposto, superadas a consulta e a audiência pública. Porém, as
modificações, adaptações e complementações que vierem a ser propostas após a
151
condução do PGIRS deverão obedecer os trâmites institucionais, legais e jurídico-
administrativos, correspondentes à cada instância especifica.
7.3 Análise Institucional Regional
7.3.1 Arranjo Institucional na Região dos Lagos
Tendo como referência o complexo quadro estrutural que hoje caracteriza a estruturação
e operacionalização dos serviços públicos de saneamento básico dos municípios da
Região dos Lagos, compreendendo os serviços de abastecimento de água, de
esgotamento sanitário, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas e de limpeza
urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos nos municípios da Região, por serem
serviços públicos que possuem natureza essencial, buscou-se formular a proposição de
ferramentas organizacionais e de planejamento capazes de aparelhar os Municípios da
Região para o efetivo enfrentamento destas questões, gestão efetiva do PMSB e
construção dos alicerces para um cenário futuro de sustentabilidade ambiental e do
Setor Saneamento Básico.
Para problemas dessa natureza o administrador enfrenta dificuldades institucionais e
financeiras, na medida em que as ações requeridas exigem forte cooperação entre
organizações públicas diversas, e dessas com a sociedade civil, como também, em
muitos casos, com agentes privados. A multiplicidade de demandas, que na grande
maioria das vezes vem capitaneadas por grupos de interesses políticos, econômicos e
setoriais diversos, finda muitas vezes por influenciar diretamente na definição da
alocação de recursos, imobilizando a administração pública, que se torna uma instância
meramente executora de uma “política” e não definidora da política.
Os Planos Municipais de Saneamento Básico dos Municípios da Região dos Lagos
estão sendo concebidos e construídos no sentido de se tornarem o marco lógico e
executivo do efetivo planejamento para o Setor, estabelecendo as diretrizes, programas
e ações prioritárias no horizonte de 20 anos, envolvendo os quatro eixos
152
Isto posto, os fluxogramas a seguir, detalham os arranjos institucionais existentes sobre
os quais deverão ser lançados os novos cenários para a gestão do saneamento básico
da Região dos Lagos São João.
Detalham-se a seguir as instituições envolvidas na Região:
153
Comitê da Bacia Hidrográfica Lagos – São João (Lei Estadual Nº3.239/1999).
Figura 37 - Comitê da Bacia Hidrográfica Lagos São João (CBHLSJ)
Fonte: SERENCO, 2.013
154
Consórcio Intermunicipal para Gestão Ambiental das Bacias da Região dos
Lagos, do Rio São João e Zonas Costeiras (CILSJ)
Figura 38 - Consórcio Intermunicipal Lagos São João (CILSJ)
Fonte: SERENCO, 2.013
155
Agência Estadual Reguladora de Energia e Saneamento (AGENERSA)
Figura 39 - Agência Estadual Reguladora de Energia e Saneamento (AGENERSA)
Fonte: SERENCO, 2013
156
Governo do Estado do Rio de Janeiro, Municípios, Agência Reguladora,
Consórcios Intermunicipais, Comitê da Bacia e Concessionárias
Figura 40 - Fluxograma - Governo do Estado do Rio de Janeiro, Municípios, Agência Reguladora,
Consórcios Intermunicipais, Comitê da Bacia e Concessionárias
Fonte: SERENCO, 2013.
157
7.3.2 Fiscalização e Regulação dos Serviços de Saneamento Básico
Outro aspecto do modelo institucional para gestão dos serviços de saneamento básico,
de fundamental importância, refere-se à regulação, fiscalização e controle dos serviços
prestados. São condições para a regulação:
Existência de plano de saneamento básico;
Existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico-financeira
da prestação universal e integral dos serviços;
A existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento
das diretrizes estabelecidas na Lei N°11.445/2007 e seu Decreto N° 7.217/2010,
incluindo a designação da entidade de regulação e fiscalização;
A realização prévia de audiência e de consultas públicas sobre o edital de
licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato;
Indicação dos respectivos prazos e metas a serem atendidas;
Definição de metas progressivas e graduais de expansão dos serviços, de
qualidade, de eficiência de uso dos recursos naturais;
Diferença das condições de sustentabilidade e equilíbrio econômico-financeiro
dos serviços incluindo: o sistema de cobrança, a composição de taxas e tarifas e
a sistemática de reajustes e de revisões, e a política de subsídios, e,
Definição dos mecanismos de controle social e as hipóteses de intervenção e de
retomada dos serviços.
Destaca-se ainda que no caso em que mais de um prestador execute atividade
interdependente com outra, a relação entre eles deverá ser regulada por contrato e
haverá entidade única encarregada das funções de regulação, fiscalização e controle. O
conteúdo mínimo desse contrato, similares às do contrato de concessão, além das
garantias de pagamento recíproco, que inclui a obrigação de destacar nas contas dos
usuários os valores devidos a cada prestador, e a impossibilidade de alteração e
rescisão administrativa unilateral.
158
O exercício da função de regulação deverá atender aos seguintes princípios:
Independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e
financeira;
Transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões;
Edição de normas relativas às dimensões técnicas, econômicas e sociais de
prestação dos serviços tais como:
o Padrões e indicadores de qualidade;
o Requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas;
o Medição, faturamento, cobrança e monitoramento dos custos, e,
o Aplicação das regras relativas a estrutura, reajuste e revisão de taxas e
tarifas e de auditoria e certificação dos investimentos.
Segundo a publicação Valor Econômico, de 22/08/2012, a regulação dos serviços de
saneamento alcançou 2.296 municípios em junho de 2012, crescimento de 19% em
relação ao número daqueles que possuíam regras definidas para o segmento em 2011.
Apesar do avanço, a normatização chegou a apenas 41,3% dos municípios do país,
conforme dados divulgados pela Associação Brasileira de Agências de Regulação
(ABAR).
A Lei 11.445/2007 estabelece que todos os serviços de saneamento básico
(abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem
de águas pluviais) devem ser regulados, sob pena de terem seus contratos invalidados,
de não serem autorizados a praticar reajustes ou revisões tarifárias e, até mesmo, de
não terem acesso a recursos da União, uma vez que os planos municipais de
saneamento básico devem ter sua execução acompanhada por agências reguladoras.
A mesma fonte revela que, os municípios também têm tido dificuldade de avançar na
implementação de planos de saneamento básico, requisito obrigatório para o acesso aos
recursos da União a partir de janeiro de 2014. Dos 2.296 municípios com regulação,
somente 26% dispõem de planos de saneamento.
159
Modelos Institucionais para a Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços de Saneamento Básico
(i) Abrangência Estadual------------------------------------------------- 23 (xx)
(ii) Abrangência Distrital ------------------------------------------------- 01
(iii) Abrangência Municipal ----------------------------------------------- 19
(iv) Abrangência Intermunicipal------------------------------------------ 01
(v) Consórcios--------------------------------------------------------------- 03
TOTAL 47 (x) (x) Segundo a ABAR – Associação Brasileira de Agências de Regulação, 2012. Número de delegações reguladas = 2.296 (2012), representando 41,3% dos municípios brasileiros. (xx) AGENERSA – Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro – Águas de Juturnaiba (Araruama, Silva Jardim e Saquarema) e Prolagos (Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia).
Ver figura a seguir.
160
Figura 41 – Mapa Geral das Agências Reguladoras no setor de saneamento Básico.
Fonte: ABAR, 2012.
7.3.3 Inter-relação Poder Concedente/Prestadores de Serviços /Regulador
No estudo comparativo entre Limeira (SP), Niterói (RJ) e a Prolagos (RJ), VARGAS,
2004, tece algumas considerações sobre o modelo de concessão na escala micro
regional, que julga-se de grande importância para o estabelecimento dos debates que
irão advir quando das consultas e audiências públicas a serem ora realizadas na Região
161
dos Lagos, orientando a busca de propostas de arranjos institucionais para a gestão do
saneamento básico na Região.
Segundo VARGAS, 2004, a concessão envolvendo a companhia Prolagos apresenta
diversos aspectos originais e relevantes para o tema da privatização/regulação do setor
de saneamento, a começar pelas características da então concessionária: tratava-se de
empresa controlada 100% pelo grupo Águas de Portugal, que se caracterizava como um
conglomerado de “empresas privadas de capital público” controlado pelo Estado
português. Por outro lado, era uma das únicas concessões multi-municipais do país na
qual o poder concedente foi compartilhado entre os cinco municípios envolvidos (Arraial
do Cabo, Armação dos Búzios, Cabo Frio, Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia) e o
Estado do Rio de Janeiro, revelando que o conflito sobre a titularidade dos serviços de
saneamento em áreas urbanas interdependentes (regiões metropolitanas, aglomerações
urbanas e microrregiões) pode ser equacionado através de soluções negociadas e
cooperação intergovernamental. Enfim, a concessão é regulada e fiscalizada por uma
agência reguladora estadual multi-setorial, a ASEP, hoje a AGENERSA, dotada de um
grau relativamente elevado de autonomia financeira e decisória, além de independência
em relação aos poderes concedentes e às concessionárias.
A concessão da Prolagos e a da Concessionária Águas de Juturnaiba - CAJfaz parte de
um processo mais amplo de privatização do saneamento na Região dos Lagos
fluminense, que envolveu oito municípios previamente atendidos pela concessionária
estadual do Rio de Janeiro, a CEDAE, através de um sistema integrado de
abastecimento de água, tendo a represa de Juturnaíba como manancial único. É uma
região turística cuja população residente totalizava pouco mais de 400 mil habitantes em
2000, de acordo com o censo do IBGE, mas cuja demanda de água quase triplica no
verão dado o elevado afluxo de turistas e de pessoas domiciliadas noutros municípios
que aí possuem residências secundárias.
Diante da má qualidade dos serviços, com racionamento de água e rede de esgotos
praticamente inexistente, devido à falta de investimentos da CEDAE, que apresentava
162
prejuízos na região, os oito municípios, juntamente com o Estado, firmaram em meados
de 1996 um convênio para preparar a concessão dos serviços de saneamento dos oito
municípios à iniciativa privada, com apoio da própria CEDAE. Conforme este convênio,
posteriormente reforçado pela criação da micro-região dos Lagos, coube ao Estado
preparar o edital e conduzir o processo licitatório, com participação assegurada aos
municípios em todas as etapas. A região foi dividida em duas áreas de concessão: a
área 1, que viria a ser atendida pela Prolagos, abrangendo os cinco municípios
mencionados, cuja população atingia quase 250 mil habitantes em 2000; e a área 2,
envolvendo os municípios de Araruama, Saquarema e Silva Jardim, com pouco mais de
150 mil habitantes no mesmo período, cujos serviços foram concedidos em 1998 ao
mesmo consórcio formado por empresas nacionais que venceu a licitação em Niterói,
Aguas de Juturnaíba(CAJ).
Através de contrato firmado em abril de 1998 entre a Prolagos, o governo estadual e os
municipais envolvidos, a empresa assumiu a concessão dos serviços de produção e
distribuição de água, coleta e tratamento de esgotos da área urbana de Armação dos
Búzios, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia e Arraial do Cabo (somente
água) por um período de 25 anos. Tratando-se de uma concessão onerosa precedida de
obras públicas, o principal critério para selecionar o vencedor da licitação foi o da maior
oferta a ser paga pelo direito de exploração dos serviços (outorga). O valor da outorga
atingiu o montante de R$ 34,3 milhões de reais, cujo pagamento foi escalonado da
seguinte maneira: dois milhões de reais pagos a vista ao Estado, na data em que a nova
concessionária assumiu a operação dos serviços, acrescidos de 24 parcelas anuais de
R$1.346.800,00. Destas parcelas, cujo valor é reajustado anualmente junto com as
tarifas, metade fica com o Estado, enquanto a outra metade é dividida com os
municípios, proporcionalmente à população de cada um.
O edital de licitação previu um conjunto abrangente de obras e serviços a serem
realizados pela nova concessionária ao longo da concessão, especialmente nos
primeiros anos. Para o abastecimento de água, a lista incluía a implantação de um novo
sistema produtor (captação, adutoras, estação elevatória e estação de tratamento);
163
construção de novos reservatórios; ampliação e substituição da rede distribuidora;
implantação de novas ligações e de sistemas de micro e macromedição. Para o
esgotamento sanitário, além da implantação e substituição da rede coletora, incluindo
novas ligações e estações elevatórias, o edital previu a construção de estações de
tratamento em todos os municípios. De acordo com o edital, “por razões de ordem
econômica”, caberia à concessionária atingir, ao longo do período de concessão, as
“metas mínimas de atendimento às populações residente e flutuante” estabelecidas na
tabela a seguir.
Tabela 37 - Metas Contratuais de Atendimento da Prolagos fixadas no Edital de Licitação.
Ano Sistema de Água Sistema de Esgotos
03 80% 30%
08 83% 40%
10 85% 50%
13 85% 65%
15 90% 70% Fonte: Vargas, 2002.
Conforme especificado no edital, as metas mínimas acima deveriam ser atingidas “nos
períodos de pico da demanda”, enquanto a área de atendimento da concessão ficaria
limitada à cota 90, ou seja, a população residente em áreas urbanas situadas acima de
90 metros de altitude não precisaria ser atendida pela concessionária. Para financiar o
conjunto das obras e serviços necessários ao cumprimento das metas do edital, foram
previstos investimentos da ordem de R$ 160 milhões ao longo da concessão, dos quais
cerca de 90% seriam concentrados nos primeiros cinco anos de vigência desta.
Calculado como uma projeção das receitas a serem auferidas ao longo da concessão, o
valor global do contrato foi estimado em R$ 667 milhões no edital. Passados cinco
anos do início da concessão, o balanço desta não é dos mais favoráveis, quando se
considera que as metas de atendimento, seja para água ou para esgotos, não foram
plenamente cumpridas dentro dos prazos estabelecidos. Porém, a produção de água foi
ampliada em 120% ao final dos primeiros seis meses de concessão, enquanto os
investimentos em esgotamento sanitário foram antecipados, de modo que as estações
de tratamento já se encontravam em construção ou prestes a serem inauguradas em
todos os municípios. Além disso, a concessionária foi devidamente multada pela agência
164
reguladora, que intermediou a negociação de uma revisão contratual equilibrada com o
poder concedente, na qual evitou-se aumentos significativos de tarifa, compensando
antecipações de investimentos e outros aumentos de custos devidos a alterações
contratuais determinadas pela agência com descontos na taxa de outorga.
Portanto, em que pesem as deficiências do contrato e as dificuldades encontradas nas
concessões (problemas estruturais de rentabilidade, altos índices de inadimplência e
roubo de água), podia-se dizer que as concessionárias estariam exibido um
desempenho favorável, especialmente quando comparado ao desempenho prévio da
CEDAE, na Região. Todavia, é preocupante a ausência por parte da empresa de
qualquer tipo de atuação voltada para garantir o acesso das populações de baixa renda
aos serviços (tarifa social, descontos nas taxas de ligação, uso de tecnologia apropriada,
intervenções integradas com as prefeituras, etc.), as quais vinham aumentando a um
ritmo bastante acelerado na região via migrações e assentamentos irregulares fora das
áreas urbanas.
Na Região dos Lagos, a CEDAE nada investiu em esgotamento sanitário, que era
praticamente inexistente nos oito municípios envolvidos; por outro lado, o abastecimento
de água também era altamente deficiente, pois a rede distribuidora não atingia as áreas
urbanas mais altas e afastadas, enquanto a área central das cidades sofria interrupções
no abastecimento, especialmente durante as temporadas de verão, quando a
população quase triplica com o afluxo de turistas e visitantes. Em ambos os casos, as
operadoras privadas investiram pesadamente na expansão e melhoria dos serviços,
majoritária ou exclusivamente com recursos próprios (aportes dos acionistas),
apresentando resultados visíveis, especialmente no abastecimento de água, inclusive
com antecipação das metas contratuais. Apesar das dificuldades iniciais da Prolagos,
parcialmente superadas com a repactuação do contrato, a sustentabilidade econômica
foi amplamente assegurada.
Na realidade, apesar do aumento da tarifa média registrada nos anos 2004 nas
concessões privadas do Estado do Rio de Janeiro, que ficaram acima da tarifa média da
165
CEDAE, ou mesmo das alterações promovidas na estrutura tarifária, com possíveis
efeitos perversos sobre determinadas famílias de baixa renda, especialmente na área de
concessão da Prolagos, onde as tarifas correspondentes ao consumo mínimo da
operadora privada permaneceu abaixo da praticada pela concessionária estadual na
faixa correspondente. Contudo, como os déficits de cobertura se concentram na
população de baixa renda, que vive em moradias precárias em assentamentos urbanos
irregulares, a busca de universalização do atendimento envolve necessariamente
esquemas de tarifação social, entre outras medidas, como descontos nas taxas
de ligação e/ou intervenções urbanas integradas nestes assentamentos, mediante
parceria com as prefeituras e a própria comunidade.
Entretanto, a questão das estratégias para garantir o acesso da população mais pobre
aos serviços de saneamento é um problema que está mais na esfera do poder
concedente, ou da própria entidade reguladora, do que na esfera das concessionárias,
cabendo aos primeiros definir objetivos e metas sociais a serem atingidos pelas últimas
de maneira articulada com as prefeituras e as comunidades afetadas. No que tange à
sustentabilidade ambiental, em que pese a falta de informações mais detalhadas sobre
esta dimensão antes e depois da privatização, é evidente que a necessidade de
investimentos pesados em tratamento de esgotos representou um dos principais motivos
alegados para a concessão analisada. Na Região dos Lagos, cuja economia depende
substancialmente do turismo, a necessidade de investir na despoluição de lagoas e
praias dizia respeito não apenas à recuperação de sua qualidade ambiental, mas
também à maximização das oportunidades de desenvolvimento socioeconômico local e
regional. De qualquer modo, os contratos de concessão revelaram-se relativamente
deficientes na fixação de metas neste aspecto, uma vez que os parâmetros de qualidade
dos efluentes tratados e outros aspectos relacionados aos impactos ambientais dos
serviços foram fixados com base numa perspectiva estritamente setorial e local, sem
qualquer articulação elaborada com os sistemas de recursos hídricos e meio ambiente
na escala regional.
166
Finalmente, no que diz respeito à dimensão político-institucional, que envolve a
regulação pública e o controle social sobre os aspectos mais amplos da prestação dos
serviços, trata-se, sem dúvida, do aspecto mais problemático do conjunto das
concessões analisadas.
No caso da Prolagos e CAJ, como a regulação é exercida por uma agência estatal multi-
setorial, dotada de autonomia financeira e administrativa criada especificamente para
este fim, cujo quadro de pessoal vem sendo ampliado e qualificado através de atividades
de treinamento adequadas, os riscos de captura do regulador pelo regulado parecem
afastados. Aliás, a agência vem demonstrando sua independência em diversas
deliberações sobre tarifas ou ajustes contratuais em todos os setores que regula. Mas
ainda precisa desenvolver uma regulação proativa do setor, em sinergia com os
sistemas de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos, e drenagem e manejo de
águas pluviais urbanas.
De qualquer modo, há problemas de falta de transparência em aspectos significativos da
concessão (taxa de retorno, fórmula que traduz o equilíbrio econômico financeiro dos
contratos, etc.) e ausência de qualquer instância formalizada de caráter consultivo ou
fiscalizatório que envolva a participação de usuários ou entidades autônomas da
sociedade civil. Trata-se do reconhecimento da necessidade de se criar instâncias de
controle social mais amplo sobre os serviços, que sejam autônomas em relação ao
Estado e envolvam a participação dos usuários, cuja função não se confunda com as
atividades reguladoras propriamente ditas, sendo exercida igualmente sobre a prestação
dos serviços, o financiamento e a própria regulação do setor.
Mas não se trata de propor que a gestão privada seja sempre e necessariamente mais
eficiente em termos técnicos e econômicos, ou mais transparente e melhor regulada que
a gestão pública, pois a primeira apresenta dificuldades específicas no que se refere ao
alcance social e à regulação dos serviços. Na realidade, há exemplos de desvios, tanto
quanto de eficiência e ineficiência em ambos os campos, de modo que a retomada da
gestão pública também pode ser, como o foi no passado, uma estratégia para superar
167
gargalos no financiamento e expansão dos serviços enfrentados por operadores
privados. Sugere-se a necessidade de se manter um quadro institucional e regulatório
ao mesmo tempo abrangente e flexível para a prestação dos serviços de saneamento no
país, que não feche as portas à iniciativa privada, nem tampouco a coloque como eixo
principal da política nacional de saneamento. Há que reconhecer, como foi feito no
âmbito dos primeiros estudos do PMSS (1995), que a participação da gestão privada no
âmbito da política nacional de saneamento, embora crescente, deverá ser sempre
minoritária, dadas as desigualdades estruturais de distribuição de renda entre os grupos
sociais, os Estados e os Municípios do país. Não se pode deixar de observar que a
Prolagos, e a CAJ, onde a iniciativa privada vem desempenhando um papel globalmente
positivo, a despeito dos aspectos problemáticos apresentados, estão concentrados na
região sudeste, a mais rica do país.
7.3.4 Análise Jurídica
O modelo jurídico a ser adotado deve contemplar todos os municípios que fazem parte
da Região dos Lagos/RJ, em especial, aqueles consagrados no contrato
INEA/SERENCO, assegurando a efetiva execução do plano de saneamento com a
precaução em manter ininterrupta, a prestação dos serviços de distribuição de água
potável e coleta, transporte, tratamento e disposição dos efluentes de esgotos sanitários
atualmente prestados pelas concessionárias Águas de Juturnaíba S/A e Prolagos.
O Estado do Rio de Janeiro participa diretamente dos contratos de concessão de
prestação dos serviços públicos mencionados, seja através da colaboração direta de
suas secretarias, seja através do repasse da outorga de subsídios.
O Estado detém convênio administrativo com os municípios desta região e compartilha a
função de poder concedente dos serviços de saneamento básico delegados para as
concessionárias citadas.
168
Em dezembro de 1999, instalou-se na Região, o Consórcio Intermunicipal para Gestão
Ambiental das Bacias da Região dos Lagos, Rio São João e Zona Costeira, formado
pelos municípios de Arraial do Cabo, Armação dos Búzios, Araruama, Cabo Frio,
Cachoeiras de Macacu, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Rio Bonito, São Pedro da
Aldeia, Saquarema e Silva Jardim (Consórcio Intermunicipal Lagos São João - CILSJ).
A área de atuação do Consórcio abrange a parcela do território dos Municípios que o
compõem, situada nas bacias hidrográficas da Região dos Lagos, dos Rios Una, São
João e Zona Costeira adjacente, podendo atuar como entidade delegatória de Comitês
de Bacias em outras Regiões Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro.
O Consórcio representa o conjunto de associados que o integram em assuntos de
interesse comum e de caráter ambiental, perante quaisquer entidades de direito público
e privado, nacionais ou internacionais. Tem por objetivo planejar, adotar e executar
planos, programas e projetos destinados a promover e acelerar o desenvolvimento
sustentável e a conservação ambiental, além de outras ações previstas em seu Estatuto.
Desde sua instalação, em 1999, o Consórcio Lagos São João, desempenhou um
importante papel nas ações relacionadas à política pública e ao meio ambiente, com
foco na preservação ambiental das bacias hidrográficas e na recuperação das lagoas e
praias da Região.
O Consórcio conta com uma equipe altamente qualificada, com grande capacidade de
gerenciamento e desde sua fundação participa de atividades como a criação do Comitê
da Bacia Hidrográfica Lagos São João, em 2004, e do Consórcio Intermunicipal de
Manejo de Resíduos Sólidos da Região dos Lagos, em 2011, entre outros projetos e
iniciativas ambientais, que são de suma importância para a Região.
O Consórcio foi constituído sob a forma jurídica de Associação Civil, sem fins lucrativos
e regido pelas disposições do Código Civil Brasileiro, pela legislação pertinente e pelo
seu Estatuto, desempenhando seu papel como principal ator de agregação dos
169
municípios membros, na busca por melhores soluções para a gestão ambiental da
Região.
Dentro das diversas conquistas do Consórcio, ressalta-se a opção pelo sistema
conhecido como “Tomada em Tempo Seco” para coleta de esgoto sanitário em conjunto
com as águas pluviais, para os oito municípios objeto deste Plano. Esta inovação
garantiu em um curto prazo, a recuperação da Lagoa de Araruama e de algumas praias,
principais atrativos da região que caracteriza-se como polo turístico do Estado do Rio de
Janeiro e do País.
Isto posto, a partir da Lei Federal 11.107/05 (que regulamenta a criação de consórcios
públicos), iniciaram-se debates a respeito do modelo adotado na Região dos Lagos, pois
o Consórcio Intermunicipal Lagos São João não foi criado especificamente para a gestão
do saneamento básico, mas sim, para um objetivo maior e que envolve toda a gestão
ambiental da Região.
Desta forma, resta saber, como reunir todos esses entes da Federação e atingir o
objetivo de assegurar a execução coletiva das diretrizes previstas nos planos de
saneamento, garantindo o desenvolvimento das cidades, a continuidade da prestação
dos serviços públicos de água e esgoto, sem, contudo, ferir os contratos e
compromissos até então assumidos pelos diversos municípios que compõe o Consórcio,
e, ainda, permitir a participação do Estado do Rio de Janeiro, peça extremamente
importante para o desenvolvimento conjunto e ordenado da Microrregião em questão.
O Estado do Rio de Janeiro já participa dos contratos de concessão dos serviços de
água e esgoto, firmando-os juntamente com municípios e concessionárias, utilizando-se
de sua agência reguladora, AGENERSA, para normatizar e fiscalizar a prestação destes
serviços.
Recentemente, uma nova decisão veio nortear a região metropolitana do Rio de Janeiro
e a Região dos Lagos. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, quando do
170
julgamento da ADI 1842 ingressada pelo Partido Democrático Trabalhista – PDT, que a
gestão dos serviços de saneamento deve ser compartilhada entre Estados e Municípios
em regiões metropolitanas e microrregiões. O objetivo da decisão é impedir a
transferência da legitimidade, do âmbito municipal para o âmbito estadual, das
competências administrativas e normativas próprias dos municípios, que dizem respeito
aos serviços de saneamento básico consolidando o Poder Concedente (Município (s) e
Estado) nessas Regiões de interesse comum.
A ideia é assegurar a participação decisória dos municípios proporcionalmente ao seu
peso específico do ponto de vista político, econômico, social e orçamentário, sem,
contudo, excluir a participação estatal, de suma importância para os interesses regionais
como um todo.
Nesta decisão, não se descarta a participação das entidades civis, uma vez que os
Ministros entendem correto delegar a execução das funções públicas de interesse
comum a uma autarquia territorial intergovernamental e plurifuncional, desde que a lei
complementar instituidora da entidade regional lhe confira personalidade jurídica própria,
bem como, o poder concedente quanto aos serviços de interesse comum. O STF
procurou evitar, com esta decisão, que a má prestação do serviço em uma cidade não
prejudique as demais, havendo, portanto, decisões conjuntas quando dos interesses
comuns.
A decisão do STF é recente e o município que esteja nesta situação irá precisar de
tempo para se adequar a nova realidade. Analisando a situação dos envolvidos, pode-se
concluir que a gestão compartilhada é uma forma compatível e eficaz de solucionar o
problema da Região. Para tanto é preciso formar um novo consórcio, desta vez, público,
entre os municípios e o Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a Responsabilidade
compartilhada entre os Municípios e o Estado do Rio de Janeiro na gestão
(sustentabilidade) do saneamento básico da Região.
171
Com o advento da Lei n. 11.107/05, criou-se uma nova figura, que embora seja instituída
por intermédio de um procedimento que culmina com a celebração de um instrumento
contratual, tem identidade diversa da desse instrumento. Não se trata de um contrato
destinado a regulamentar relação jurídica entre dois sujeitos de direitos que se mantêm
autônomos enquanto partes signatárias do contrato. Trata-se de um instrumento
contratual que objetiva criar uma nova pessoa jurídica, um novo sujeito de direitos e
deveres, por intermédio da cooperação entre os contratantes (consorciados).
Entretanto, há duas espécies distintas de consórcios no Direito brasileiro. A primeira é
um tipo de relação jurídica entre entes federativos de mesma espécie objetivando
atender a interesses comuns e a segunda modalidade de pessoa jurídica criada por
intermédio da associação de entes federativos que objetivam prestar serviços públicos
de modo conjunto. Vale lembrar, que anteriormente à edição da Lei n. 11.107/05, os
consórcios públicos não tinham personalidade jurídica própria. Diferenciavam-se dos
convênios em virtude dos sujeitos participantes do ajuste.
Atualmente é seguro dizer que, após a edição da Lei Nº 11.107/05, os consórcios não
mais se confundem com os convênios.
Pode-se conceituar os consórcios públicos como pessoas jurídicas com personalidade
de Direito Público ou Privado, formadas exclusivamente por entes federativos, criadas
por lei ou por intermédio de autorização legislativa dos entes federados, que desejam
associar-se, para, sem objetivar lucros, atender a serviços públicos de interesse comum
dos consorciados.
Desta forma, repita-se, somente podem participar dos consórcios públicos os entes
federados. É o que se extrai do disposto no art. 241 da Constituição Federal e do caput
do art. 1º da Lei n. 11.107/05. Isso significa dizer que somente podem ser sujeitos de um
consórcio público a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
172
Não podem participar do consórcio, portanto, entidades privadas ou da administração
indireta. Há também restrições expressas e implícitas na lei quanto à formação dos
consórcios pelos entes federativos.
O objeto dos consórcios é a prestação de serviços públicos de modo associado. Os
objetivos devem ser de interesse comum. O consórcio público deverá ter sempre por
objeto principal a prestação de um serviço público em sentido estrito. Não se podem
realizar por intermédio de consórcio simples aquisições de bens ou a realização de
obras.
Tampouco se pode delegar o poder de polícia, atos políticos ou atividades inerentes aos
poderes Legislativo e Judiciário.
A razão para essas afirmações consiste na redação do art. 241 da Constituição Federal
que admite apenas a gestão associada de serviços públicos.
Somente pode o consórcio adquirir bens, realizar obras ou exercer atividades de polícia
administrativa quando estas atividades forem instrumentais à prestação dos serviços.
São vantagens da cooperação: 1) racionalização do uso dos recursos existentes,
destinados ao planejamento, programação e execução de objetivos de interesses
comuns; 2) a criação de vínculos ou o fortalecimento dos vínculos preexistentes, com a
formação ou consolidação de uma identidade regional; 3) a instrumentalização da
promoção do desenvolvimento local, regional e nacional; 4) a conjugação de esforços
para atender as necessidades da população, as quais não poderiam ser atendidas de
outro modo diante de um quadro de escassez de recursos, e etc...
Os consórcios públicos possuem competência para a prática de todos os atos que visem
atender a sua finalidade de acordo com os termos do protocolo de intenções e das leis
que os ratificaram.
Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá firmar convênios,
contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções
sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo, promover
desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou
173
necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público, ser contratado
pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada
a licitação.
Os consórcios públicos, segundo o § 2º do artigo 2º da Lei 11.107/05, poderão emitir
documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços
públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por
eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação
consorciado. Já o parágrafo 3º do art. 2º da Lei n. 11.107/05 confere, ainda, aos
consórcios públicos competência para outorgar concessão, permissão ou autorização de
obras e serviços públicos. Para isso, no entanto, exige-se prévia autorização no contrato
de consórcio público, que deverá indicar de forma precisa o objeto da concessão,
permissão ou autorização e as condições que estas deverão atender além do respeito
às normas gerais em vigor.
A contratação de pessoal poderá ser realizada de três maneiras: através de cessão de
servidores feita ao consórcio pelos entes consorciados (§ 4º do artigo 4º da Lei
11.107/05); por processo de contratação a ser celebrado pelo próprio consórcio por
intermédio de concurso público e por fim, pela nomeação para cargos em comissão.
É necessário ressaltar que cargos e empregos públicos somente podem ser criados por
lei. Os consórcios não fogem a essa regra. Esse requisito é satisfeito mediante a
previsão no protocolo de intenções dos cargos a serem criados e posterior edição da lei
ratificadora de cada um dos entes federados.
A Lei Nº 11.107/05 não prevê expressamente a existência de cargos em comissão. É
possível, contudo, a criação de tais cargos eis que expressamente previstos na
Constituição Federal. A peculiaridade existente em relação a esses cargos consiste na
forma de provimento dos mesmos. No protocolo de intenção deverá constar a quem
compete indicar as pessoas que deverão exercer os cargos comissionados.
O estatuto poderá dispor sobre o exercício do poder disciplinar e regulamentar, as
atribuições administrativas, hierarquia, avaliação de eficiência, lotação, jornada de
174
trabalho e denominação dos cargos, em relação aos empregados do consórcio público.
Tudo deve constar previamente no protocolo de intenções, o qual deve ser subscrito por
todos os pretendentes, devendo conter aquelas cláusulas previstas no artigo 4º da Lei
11.107/05 e no artigo 5º do Decreto Nº 6.017/07, em especial, previsão de que o
consórcio público é associação pública e que a instância máxima do consórcio público é
a assembleia geral.
Lembrando que o protocolo de intenções nada mais é que um contrato preliminar, que
deverá ser ratificado pelos entes da Federação interessados, convertendo-se ao final em
contrato de consórcio público. O protocolo de intenções deverá definir o número de
votos que cada ente da Federação consorciado possui na assembleia geral, sendo
assegurado 1 (um) voto a cada ente consorciado.
O protocolo de intenções deverá ser publicado resumidamente, desde que a publicação
indique o local e o sítio da rede mundial de computadores em que se poderá obter seu
texto integral. O consórcio público será organizado por estatutos cujas disposições, sob
pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas do seu contrato constitutivo,
devendo ser aprovado pela assembleia geral. Com a formação deste novo consórcio
público, será constituída uma nova personalidade jurídica, que fará a gestão
compartilhada dos serviços públicos de água e esgoto, colocando em prática o plano de
saneamento básico ora formulado.
Este novo modelo de gestão, uma vez autorizado por lei, assume a posição de poder
concedente, podendo dar continuidade aos contratos vigentes, com suas necessárias
adaptações ou então optar pela extinção e uma nova concessão, o que talvez não seria
a melhor opção. Desta forma, tanto a concessionária Águas de Juturnaíba, quanto a
Prolagos, poderão manter-se na operação dos sistemas, também em forma de consórcio
de empresas ou isoladamente. O cumprimento do prazo contratual é de suma
importância para todas as partes, em razão da continuidade da prestação dos serviços,
da segurança jurídica e economicidade.
175
Para tanto, haverá necessidade de algumas adaptações, justamente para que as
concessionárias se mantenham na prestação dos serviços de água e esgoto, evitando a
extinção da concessão e a consequente indenização prevista em lei.
Deve-se levar em conta o prazo elastecido destes contratos de concessão e seus
respectivos termos aditivos, que além de fixarem novo prazo para o término da
concessão, também preveem novas obrigações, investimentos e principalmente metas a
serem cumpridas no transcorrer deste período, as quais são importantíssimas para o
poder concedente, sendo que muitas destas metas já foram alcançadas ou estão em
andamento.
Assim, é importante observar, caso seja optado pela formação de um consórcio público,
a melhor forma de dar continuidade a prestação dos serviços e como as concessionárias
irão operar a partir de então. É importante frisar que não há impedimento que duas
prestadoras de serviços operem simultaneamente em regiões distintas, contudo, o plano
de saneamento deverá ser cumprido, independentemente de quem esteja operando o
sistema. É possível a divisão de áreas entre as duas concessionárias que atualmente
estão responsabilizadas pela prestação dos serviços, desde que, o plano de
saneamento seja respeitado e colocado em prática.
A participação do Estado do Rio de Janeiro no consórcio público é de fundamental
importância para o controle do desenvolvimento ordenado e simultâneo dos municípios
que comporão o consórcio, podendo a AGENERSA, continuar como a agência
reguladora responsável pela fiscalização e regulação da prestação do serviços ou ainda,
ser criada nova Agencia Reguladora Intermunicipal.
A estrutura organizacional do consórcio público exige a existência de uma assembleia
geral que será integrada pelos diferentes entes federativos consorciados. Não há
obrigatoriedade de que os consorciados tenham participação igualitária na assembleia.
Admite-se que o número de votos de cada ente seja diverso em virtude do que dispõe o
§2º do art. 4º da Lei Nº 11.107/05.
176
Compete à assembleia eleger o representante legal do consórcio público que deverá ser
obrigatoriamente o chefe do Poder Executivo de algum dos entes federados.
As condições de administração e atuação do consórcio deverão constar no protocolo de
intenções prévio ou ser objeto de aprovação por lei específica de cada um dos entes
consorciados. Além da assembleia geral, o consórcio normalmente terá outros órgãos. A
criação desses órgãos e a competência de cada um deles devem estar previstos no
protocolo de intenções. A assembleia geral deverá elaborar um estatuto que discipline a
organização e o funcionamento de cada um dos órgãos integrantes do consórcio. Vale
frisar que é possível a participação de representantes da sociedade civil ou de
representantes dos entes consorciados nos órgãos colegiados do consórcio.
Já o estatuto do consórcio deverá ser elaborado pela assembleia geral, conforme dispõe
o inciso VI do art. 4º da Lei Nº 11.107/05, devendo dispor originariamente acerca da
organização e funcionamento dos órgãos que compõe o consórcio público, conforme
prevê o art. 7º da Lei Nº 11.107/05.
Há algumas regras previstas no Código Civil Brasileiro que são aplicadas sobre a forma
de condução da associação e não são incompatíveis com as regras de Direito Público
em geral, podendo ser aplicadas a ambas as espécies de consórcio, ou seja, tanto
público quanto privado.
A título de exemplo, destacam-se as seguintes regras do novo Código Civil a serem
seguidas pelo consórcio público:
a) os atos dos administradores desde que praticados nos limites dos poderes
definidos nos atos constitutivos obrigam o consórcio (art. 47);
b) na ausência de disposição acerca do quórum, as decisões serão tomadas pela
maioria dos votos dos presentes quando a administração for coletiva (art. 48);
c) o conteúdo do estatuto sob pena de nulidade deverá conter os elementos
estabelecidos no art. 54;
d) a possibilidade de instituir categorias de associados com vantagens especiais
(art. 55);
e) as hipóteses de justa causa para a exclusão de consorciado e o procedimento a
ser seguido, que deve assegurar o direito de defesa e o direito de recurso (art.
57);
f) o direito de o consorciado exercer por intermédio de seu representante legal as
funções que lhe tenham sido atribuídas (art. 580);
177
g) a competência da assembleia geral para destituir administradores e alterar o
estatuto (art. 59);
h) a exigência de convocação de assembleia específica para a destituição de
administradores ou alteração do estatuto (parágrafo único do art. 59);
i) previsão da forma de convocação dos órgãos deliberativos assegurando-se a
convocação desde que 1/5 dos consorciados tenha interesse em promovê-la (art.
60).
Referente à constituição de consórcios públicos, pode-se dizer que o art. 3º da Lei
11.107/05, dispõe que o consórcio será constituído por intermédio de um contrato.
Já o procedimento de formação, envolve as seguintes fases:
a) subscrição de protocolo de intenções (art. 3º);
b) publicação do protocolo de intenções na imprensa oficial (art. 4º §5º);
c) lei promulgada por cada um dos partícipes, ratificando, total ou parcialmente, o
protocolo de intenções (art. 5º) ou disciplinando a matéria (art. 5º §4º);
d) celebração do contrato (art. 3º);
e) atendimento das disposições da legislação civil, quando se tratar de consórcio
com personalidade de Direito Privado (art. 6º, II).
Vale ressaltar que há possibilidade expressa em lei para o ingresso de novos
consorciados. Ela consiste na hipótese prevista no § 1º do art. 5º da Lei n. 11.107/05,
que permite a constituição do consórcio sem a assinatura de todos os entes subscritores
do protocolo de intenções.
O protocolo de intenções deve, nessa hipótese, estabelecer qual o número mínimo de
consorciados necessário para a formação do consórcio. Atingido o número mínimo o
consórcio tem início.
Sendo assim, os municípios de Arraial do Cabo, Armação de Búzios, Cabo Frio, Iguaba
Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema, Araruama e Silva Jardim podem formar um
novo Consórcio, desta vez Público, e posteriormente agregar mais municípios que
tenham interesse de participar.
Como esses municípios, juntamente com o Estado do Rio de Janeiro, tem concessão de
serviço público em andamento, a continuidade da prestação dos serviços deve ser
observada, mantendo-se as duas concessionárias, cujos contratos ainda estão vigentes.
Para tanto, deverá haver a adequação, através de termo aditivo, de seus contratos, com
previsão destas adequações no protocolo de intenções, como também a divisão mais
178
conveniente das áreas de atuações de ambas as concessionárias, tudo conforme
previsto no Plano de Saneamento.
Acrescenta-se ao exposto, um resumo do Parecer Nº010/2012/MPMA – ASJUR/SEA,
Processo Nº E-07/000.636/2012, relativamente ao Projeto de Lei, sem número, de 2012,
o qual autoriza a outorga de subsidio pelo Estado na concessão pública dos serviços de
água, de coleta e tratamento de esgotos de Armação dos Búzios, Cabo Frio, Iguaba
Grande e São Pedro da Aldeia, e distribuição de água potável para o Município de
Arraial do Cabo, visando a transposição dos efluentes das estações de tratamento de
esgotos de Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia da Lagoa de Araruama para o Rio
Uma, firmado em 26/12/2012, pelo Procurador do Estado Raul Teixeira, Assessor Chefe
da ASJUR/SEA.
Da transferência de Recursos Públicos para a Concessionária dos Serviços de
Saneamento Básico da Região dos Lagos.
Dos serviços de Saneamento da Região dos Lagos: Desafios e Superações da
Gestão – Parecer/RT/ASJUR/SEAN/Nº , Processo Nº E-07/000-009/2012: não há
como negar que existe certa margem de insegurança na relação travada entre o
Estado do Rio de Janeiro e os Municípios dessa Região, pois, calçados em um
mero convênio administrativo, compartilham a função de Poder Concedente dos
Serviços de Saneamento Básico delegados para as concessionárias Águas de
Juturnaiba S/A e Prolagos S/A.
Isto posto, é o Parecer:
“a) por razões de segurança jurídica é recomendável a constituição de
consórcio público, na forma de associação pública, nos termos da Lei nº
11.107, de 6 de abril de 2005, a ser formado pelo Estado do Rio de
Janeiro e pelos Municípios de Araruama, Saquarema e Silva Jardim,
devendo o referido consórcio, por sucessão contratual, figurar no polo
ativo da concessão, como poder concedente, que tem no polo passivo a
concessionária ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A.
b) mediante contrato de rateio a ser celebrado entre o Estado do Rio de
Janeiro e o Consórcio Público a ser constituído, poderão ser repassados os
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recursos do FECAM para contratação das obras de esgotamento sanitário em
Praia Seca.
c) o Protocolo de Intenções, a ser subscrito por todos os entes consorciados
deverá prever expressamente a autorização para a gestão associada de
serviços públicos de saneamento básico, nos termos do artigo 4º, inciso XI,
alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei nº 11.107/05” (g. n.).
Outrossim, é forçoso concluir, no lastro do PARECER/RT/ASJUR/ SEA/N.º002/2012,
que o Estado do Rio de Janeiro junto com os Municípios de Arraial do Cabo, Armação
de Búzios, Cabo Frio, Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia devem evoluir para a via do
consorciamento, a fim de promover a transferência da função de Poder Concedente para
este consórcio público, que, assim, promoverá, de per si, a gestão associada dos
serviços de saneamento básico concedidos para a concessionária PROLAGOS S.A; o
que, certamente, conferirá segurança jurídica e institucional para o setor.
Afora isso, é recomendável que o Estado do Rio de Janeiro juntamente com os
Municípios de Arraial do Cabo, Armação de Búzios, Cabo Frio, Iguaba Grande e São
Pedro da Aldeia busquem a contratação de consórcio público, que assuma, de per si, o
papel de Poder Concedente com vista à conferir segurança jurídica e institucional para a
gestão associada dos serviços de saneamento básico concedidos para a concessionária
PRÓLAGOS S.A.
Conclusão:
“Aprovo, em seus termos, o Parecer n.º010/2012/MPMA-ASJUR/SEA que opinou pela
legalidade do Projeto de Lei, sem número de 2012, que constitui medida geral de
outorga de subsídio indireto para a concessionária, PROLAGOS S.A., a ser concedido
pelo Poder Concedente, do qual o Estado faz parte, para assegurar a modicidade de
tarifa com a realização do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão,
desde que (i) haja a comprovação que a prestação dos serviços de saneamento básico
da região – que é essencial por excelência – é economicamente inviável e, ainda, (ii)
180
sejam cumpridos os requisitos legais constantes nos incs. I até IV, do art. 11, da Lei
Estadual n.º2.831/1997.
O Parecer n.º010/2012/MPMA-ASJUR/SEA opina, ainda, com lastro no
PARECER/RT/ASJUR/SEA/N.º002/2012 exarado em sede do Processo n.ºE-
07/000.009/2012 (fls. 45/85), que o Estado do Rio de Janeiro juntamente com os
Municípios de Arraial do Cabo, Armação de Búzios, Cabo Frio, Iguaba Grande e São
Pedro da Aldeia devem buscar a contratação de consórcio público, que assume, de per
si, o papel de Poder Concedente com vista a conferir segurança jurídica e institucional
para a gestão associada dos serviços de saneamento básico concedidos para a
concessionária PRÓLAGOS S.A.” Raul Teixeira, 26/12/2012.
7.3.5 Proposta para criação do Consórcio Público para Gestão do Saneamento Básico
da Região dos Lagos/RJ
A proposta ora detalhada, busca orientar as intervenções e a gestão do saneamento
básico instituído para Lei N°11.445/2007, nos municípios da Região dos Lagos/RJ,
estimulando as parte interessadas em buscar uma solução integrada e consorciada aos
problemas e conflitos inerentes ao saneamento básico. Fazem parte do contexto, a Lei
Nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), a Lei Nº 9.705/1999 (Educação
Ambiental) e a Lei Nº 11.107/2007 dos Consórcios Públicos.
Tanto pelas ações nacionais quanto pelas ações do Governo do Estado do Rio de
Janeiro, a gestão regionalizada é vista como uma forma eficiente de se garantir a
viabilidade da gestão do saneamento básico, e, portanto, o Plano Municipal de
Saneamento Básico do Município de Araruama, aqui em construção, é uma ferramenta
importante do planejamento constante. Como os laços de união entre os Municípios da
Região dos Lagos, representados pelo atual arranjo institucional, bem como pelas
estruturas operacionais compartilhadas tais como captação, potabilização, adução e
reservação de água, esgotamento sanitário, e aterramento de resíduos sólidos, sobram
poucas proposições institucionais, destacando-se a criação do Consórcio Público
Intermunicipal para a Gestão do Saneamento Básico da Região dos Lagos/RJ e
181
caracterizando-se como um acordo entre os municípios de Araruama, Armação dos
Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema e
Silva Jardim e o Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de alcançar metas comuns
previamente estabelecidas afim de viabilizar a implantação dos programas, ações e
projetos detalhados e propostos no presente PGIRS.
A viabilidade de recursos, sejam técnicos ou financeiros dos municípios integrantes,
serão reunidos sob a forma de um Consórcio Público, a ser gerido pela Lei Federal Nº
11.107/200, Lei dos Consórcio Públicos e seu Decreto Regulamentador Nº 6.017/2007.
A área abrangida pela Consórcio Público é representada pela Figura a seguir.
Figura 42 – Localização do Município
Fonte: SERENCO, 2013.
Os Municípios integrantes do futuro Consórcio, foram detalhados nos Produtos 3 –
Caracterização, 4 e 5, Diagnósticos e 6 – Estudo Populacional. O produto 8 ora
apresentado, representa a elaboração das proposições.
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A reunião do Governo do Estado do Rio de Janeiro e as Prefeituras da Região dos
Lagos, cada qual com seu Conselho Municipal de Saneamento Básico e suas
respectivas Secretarias Municipais de Saneamento Básico, devidamente estruturadas,
cada qual com sua Unidade de Gerenciamento do PMSB – UGPLAN, serão
responsáveis pela Gestão do Saneamento Básico apoiando-se na estrutura de um
Consórcio Intermunicipal Público, a ser criado na Região, ou ainda, pela conversão dos
Consórcios existentes.
A proposta também se apoia no ponto central discutido na Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 1842 do STF para questionar normas que tratam da região
metropolitana do Rio de Janeiro e da microrregião dos Lagos e disciplinam a
administração de serviços públicos, conforme figura a seguir.
(X) UGPLAN – Unidades de Gestão dos PMSB’s
Figura 43 – Modelagem Proposta
Fonte: SERENCO, 2013.
183
8 ANÁLISE ECONÔMICO-FINANCEIRA
O atual arranjo institucional para a prestação dos serviços de saneamento básico na
Região dos Lagos, obedece aos modelos anteriormente detalhados. Esses modelos
demonstraram as interligações do Poder Concedente (Estado do Rio de Janeiro e
Municípios) aos Prestadores de Serviços (Concessionárias Prolagos e CAJ), aos
Consórcios existentes, ao Comitê de Bacias, às empresas terceirizadas (SELLIX,
VEGEELE, OUTFIT e MARTINS E RODRIGUES, entre muitas outras) e à Agência
Reguladora (AGENERSA).
Essas interligações deverão se fortalecer ainda mais, após a conclusão e a aprovação
do PMSB e do PGIRS, concentrando-se na busca e geração de recursos financeiros
para custear a execução dos serviços para a universalização dos mesmos.
O modelo econômico-financeiro se apoia nos seguintes elementos:
Recursos 1 – Dotações orçamentárias municipais;
Recursos 2 – Cobrança de taxas/tarifas em busca da sustentabilidade da prestação dos
serviços programados;
Recursos 3 – Recursos para investimento em obras, equipamentos, serviços,
provenientes de fontes estaduais (FECAM), federais (Caixa, Econômica Federal,
BNDES, PAC, FUNASA, MINCIDADES, e MMA) e internacionais (BID, BIRD e bancos
de fomento), e,
Recursos 4 – Repasse estadual do ICMS Verde.
Pelo diagnóstico apresentado (Produto 4) e pelos elementos analisados nas proposições
(Produto 7 e Produto 8) foi possível verificar a seguinte situação atual.
Tabela 38 - Estrutura Financeira
Recursos Abastecimento de Água Esgotamento Sanitário
Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas
Limpeza Urbana e Manejo de Resíduo Sólidos
1 Não Sim (todos) Sim (maior parte)
2 CAJ (x) Não Sim
3 FECAM (SEA, INEA) Não FECAM (SEA, INEA)
4 Sim (ao Município) Não Não
Fonte: SERENCO, 2013
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(x) Valores detalhados nos Produtos 4 e 7.
Isto posto, é possível ainda, detalhar o total dos investimentos que serão necessários
para atender os diferentes programas elencados nos próximos 20 (vinte) anos.
Tabela 39 - Recurso por serviço
SERVIÇOS VALOR TOTAL
ABASTECIMENTO DE ÁGUA R$ 159.891.000,00
ESGOTAMENTO SANITÁRIO R$ 580.063.749,53
DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS
R$ 220.048.000,00
LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
R$ 54.895.535,89
TOTAL R$ 1.014.898.285,42
Fonte: SERENCO, 2013.
Logo, é possível concluir que:
O Município não investe recursos orçamentários em abastecimento de água e
esgotamento sanitário;
O Município assume todas as despesas com drenagem e manejo de águas
pluviais urbanas;
O Município assume a maior parte das despesas com Limpeza Urbana e Manejo
de Resíduos Sólidos;
Há cobrança de taxa de resíduos sólidos porém vinculada ao IPTU, e que não
cobre todas as despesas;
A CAJ arrecada as taxas/tarifas do abastecimento de água e esgotamento
sanitário para sustentabilidade dos sistemas e para remuneração dos serviços
prestados, investindo ainda, os recursos programados pelo Termo Aditivo em
vigor;
185
O FECAM (SEA, INEA) investe em obras, equipamentos e serviços nos quatro
sistemas, através de repasses de recursos à Prefeitura Municipal, e,
O Município recebe recursos, do ICMS Verde (somente de esgotamento sanitário)
e os incorpora ao Orçamento Municipal.
9 RECOMENDAÇÕES INSTITUCIONAIS
Tendo em vista a elaboração dos Produtos 9.1 e 9.2 – Versão Preliminar do Plano
Municipal de Saneamento Básico e do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos,
a serem disponibilizadas a todos os interessados e aos Municípios, em Consulta
Pública, com o objetivo de colher contribuições dirigidas à construção dos mesmos e
consequentemente na Construção das Versões Finais, destacam-se as recomendações
a seguir listadas.
9.1 Racionalização e sistematização dos serviços prestados
Para a racionalização e sistematização dos serviços prestados:
- abastecimento de água;
- esgotamento sanitário;
- limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e,
- drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, recomenda-se às futuras
Secretarias Municipais de Saneamento Básico implantação de Procedimentos
(Regulamentos) Normativos para todos os serviços prestados pela iniciativa pública
e/ou privada nas quatro áreas anteriormente relacionadas, sugerindo-se os
seguintes procedimentos:
Administrativos – leitura e emissão de contas, verificação e afeição
de medidores, suspensão/religação do fornecimento de água,
execução de novas ligações de água e/ou conexão de esgotamento
sanitário, entre outros;
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Técnicos – qualidade da água distribuída, qualidade dos efluentes
tratados de esgoto sanitário, entre outros;
Operacionais – de ETA’s, estações elevatórias, adutoras,
reservatórios, redes, perdas e água, de ETE’s, estações elevatórias,
tomadas em tempo seco, micro e macrodrenagem urbana, entre
outros, e,
Atendimento aos usuários pelos meios de comunicação disponíveis
ou pessoalmente.
9.2 Avaliações sistemáticas da efetividade, eficiência e eficácia dos serviços
prestados
As avaliações sistemáticas para aferição da efetividade, eficiência e eficácia dos
serviços prestados deverão ser implementadas através de indicadores. Os indicadores
para abastecimento de água, esgotamento sanitário e limpeza urbana e manejo de
resíduos sólidos já estão consagrados em nosso País, obedecendo ao disposto pelo
Ministério das Cidades, Secretaria Nacional de Saneamento, Sistema Nacional de
Informações em Saneamento Ambiental (Básico), SNIS. Deverão ser instituídos em
todos os Municípios da Região, sugerindo os trâmites oficiais para seu encaminhamento.
Quanto aos indicadores de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, ainda não
estão disponibilizados, mas em breve serão instituídos.
Essas avaliações ficam a cargo das Secretarias Municipais de Saneamento Básico a
serem criadas e seus dados armazenados em um banco de dados junto às UGPLAN’s.
9.3 Instrumentos e mecanismos de divulgação, controle social na gestão dos
serviços de saneamento básico
O Plano deverá ter ampla divulgação por todos os meios de comunicação
disponibilizados pela Prefeitura Municipal de Araruama. Recomenda-se a criação de um
Portal Saneamento, com acesso via Internet, tendo em vista manter grande parte da
187
população notificada das ações em desenvolvimento. Cópias dos PMSB e do PGIRS
deverão ser disponibilizadas aos Centros de Ensino e Cultura do Município, às
Bibliotecas, Associações de Classe, entre outras. O processo tem por objetivo divulgar
as características, critérios e procedimentos recomendados pelo Plano, bem como, em
fases posteriores, os resultados de desempenho físico-financeiro e de gestão para
subsidiar um nova etapa de planejamento, quando das revisões do Plano.
Quanto aos mecanismos de participação e controle social na gestão dos serviços de
saneamento básico, o PMSB e o PGIRS remete às Conferências Anuais de Saneamento
Básico a serem realizadas anualmente, ao Conselho Municipal de Saneamento Básico,
à Secretaria Municipal de Saneamento Básico (Ouvidoria), ao Consórcio Público para
Gestão do Saneamento Básico, a ser instituído, aos Prestadores de Serviços
(Ouvidoria), à Agência Reguladora, ao PROCON e em última instancia à Promotoria
Pública.
Essas recomendações e outras que poderão ser acrescentadas serão inseridas no
Produto 9.2 (Versão Preliminar do PGIRS)
188
10 BIBLIOGRAFIA CONSULTADA
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