MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DE CONTAS
DO ESTADO DE SAtildeO PAULO
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Processo nordm TC-639498916
Prefeitura Municipal Ilhabela
Prefeito (a) Marcio Batista Tenoacuterio
Populaccedilatildeo estimada (01072017) 33354
Exerciacutecio 2017
Mateacuteria Contas anuais
Em exame nos termos do art 71 I cc art 31 sect 1ordm ambos da Constituiccedilatildeo
Federal art 33 XIII da Constituiccedilatildeo Estadual e art 2ordm II da Lei Complementar Estadual nordm
7091993 prestaccedilatildeo das contas municipais em epiacutegrafe
A partir das informaccedilotildees obtidas no curso do processo consideram-se os
resultados contidos no quadro abaixo
SIacuteNTESE DO APURADO APOacuteS CONCLUIacuteDA A INSTRUCcedilAtildeO PROCESSUAL
CONTROLE INTERNO Parcialmente
Regular
EXECUCcedilAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA - Resultado no exerciacutecio 3208
EXECUCcedilAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA ndash Percentual de investimentos 995
DIacuteVIDA DE CURTO PRAZO Favoraacutevel
DIacuteVIDA DE LONGO PRAZO Prejudicado1
ESTAacute CUMPRINDO PARCELAMENTOS DE DEacuteBITOS PREVIDENCIAacuteRIOS Prejudicado2
PRECATOacuteRIOS - Foi suficiente o pagamentodepoacutesito de precatoacuterios judiciais Prejudicado3
PRECATOacuteRIOS - Foi suficiente o pagamento de requisitoacuterios de baixa monta Prejudicado4
ENCARGOS - Efetuados os recolhimentos ao Regime Geral de Previdecircncia Social (INSS) Sim
ENCARGOS - Efetuados os recolhimentos ao Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social Sim
TRANSFEREcircNCIAS AO LEGISLATIVO - Os repasses atenderam ao limite constitucional Sim
LRF - Despesa de pessoal em dezembro do exerciacutecio em exame Prejudicado5
ENSINO- Aplicaccedilatildeo na Educaccedilatildeo - artigo 212 CF (Limite miacutenimo de 25) 29126
ENSINO- FUNDEB aplicado no magisteacuterio (Limite miacutenimo de 60) 8046
ENSINO- Recursos FUNDEB aplicados ateacute o primeiro trimestre de 2018 9872
ENSINO- Se diferida a parcela residual (de ateacute 5) foi aplicada ateacute 3103 do exerciacutecio subsequente Sim
SAUacuteDE - Aplicaccedilatildeo na Sauacutede (Limite miacutenimo de 15) 1901
1 Natildeo havia diacutevidas registradas no Passivo Permanente da Prefeitura (evento 8556 fl 13)
2 O Executivo natildeo possuiacutea parcelamentos ou reparcelamentos de deacutebitos previdenciaacuterios junto ao INSS e ao
RPPS (evento 8556 fl 13) 3 Natildeo havia diacutevidas judiciais (evento 8556 fl 13)
4 Idem
5 Conforme concluiu a Fiscalizaccedilatildeo foi ldquoprejudicado o caacutelculo do percentual de despesa de pessoalrdquo em virtude
do patente desrespeito agrave imposiccedilatildeo contida no art 18 sect1ordm da LRF (evento 8556 fl 131) 6 Tal como apurado pelo setor de caacutelculos da digna ATJ (evento 1331 fl 06)
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Ressalta-se que essas contas foram objeto de acompanhamento quadrimestral
com base no art 1ordm sect 1ordm da Resoluccedilatildeo nordm 012012 do E TCESP tendo sido as ocorrecircncias de
fiscalizaccedilatildeo anotadas nos relatoacuterios dos eventos 511 (1ordm quadrimestre) e 681 (2ordm quadrimestre)
para dar oportunidade agrave Administraccedilatildeo de prevenir e corrigir dentro do proacuteprio periacuteodo as
accedilotildees com tendecircncias ao descumprimento dos objetivos estabelecidos em lei
Observada a adequaccedilatildeo da instruccedilatildeo processual respeitadas as garantias
constitucionais do contraditoacuterio e da ampla defesa o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
acompanhando as conclusotildees da digna Chefia da Assessoria Teacutecnica (evento 1333) opina pela
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO DESFAVORAacuteVEL com recomendaccedilotildees uma vez que as
contas de Governo natildeo se apresentaram dentro dos paracircmetros constitucionais e legais
aplicaacuteveis agrave espeacutecie
A anaacutelise das contas municipais natildeo se limita a quesitos de avaliaccedilatildeo
pontuais abrangendo sim aspectos que revelem a observacircncia e o respeito a todos os
valores e princiacutepios que regem a Administraccedilatildeo Puacuteblica
E no particular o detalhado trabalho produzido pela Fiscalizaccedilatildeo expocircs uma seacuterie
de ilicitudes e irregularidades que justamente porque devem ser valoradas em seu conjunto
afastam por completo o substrato necessaacuterio agrave emissatildeo de parecer preacutevio favoraacutevel
De plano haacute de ser pontuado que Ilhabela tem se beneficiado de valores
expressivos e crescentes de arrecadaccedilatildeo de royalties O ente sozinho responde por 427
de todas as receitas a esse tiacutetulo destinadas aos municiacutepios de Satildeo Paulo Entre 2012 e 2017
por exemplo os royalties percebidos pelo Municiacutepio passaram de R$ 141 milhotildees para R$
608 milhotildees ou seja mais que quadruplicaram (evento 8556 fls 0405)
Os reflexos do aumento dessas receitas que em 2017 foram positivamente
impactadas pelo iniacutecio das exploraccedilotildees dos poccedilos de petroacuteleo descobertos no campo de
Sapinhoaacute foram sentidos no resultado orccedilamentaacuterio de R$ 19275841578 (correspondente a
3208 da arrecadaccedilatildeo) no superaacutevit financeiro de R$ 26448293745 (31197 superior ao de 2016)
na liquidez imediata de 502 na inexistecircncia de diacutevida de longo prazo e no saldo patrimonial
de R$ 1246 bilhatildeo (positivamente impactado pelo resultado econocircmico de R$ 285 milhotildees) (evento 8556
fls 1213)
Esse conjunto de resultados econocircmico-financeiros favoraacuteveis todavia natildeo
veio acompanhado pela soluccedilatildeo das deficiecircncias enfrentadas sob os vaacuterios eixos de
atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Municipal como ensino sauacutede saneamento baacutesico e gestatildeo dos
recursos humanos apenas para citar alguns exemplos
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Pelo contraacuterio Para que se possa dimensionar de uma forma ampla a ausecircncia de
efetividade das accedilotildees empreendidas pela Prefeitura eacute importante notar que em 2017 o
Municiacutepio obteve o pior conceito global possiacutevel no acircmbito do IEGM (ldquoCrdquo baixo niacutevel de
adequaccedilatildeo) o que representa sensiacutevel piora em relaccedilatildeo aos resultados globais que vinham sendo
alcanccedilados desde 2014 (ldquoBrdquo efetivo)7
Categoria 2014 2015 2016 2017
IEGM B B B C
i-Educ B+ B+ B+ C
i-Sauacutede A A A C+
i-Planej C C C C
i-Fiscal B B B C+
i-Amb B+ B B+ B
i-Cidade B+ A B+ B+
i-Gov-TI B B B B
Como se extrai do quadro acima todos os sete eixos analisados retraiacuteram ou
estagnaram qualitativamente no comparativo com o ano anterior sendo que quatro deles
registraram conceitos ldquoCrdquo ou ldquoC+rdquo os piores possiacuteveis no acircmbito do IEGM
Os graves apontamentos constantes do detalhado Relatoacuterio elaborado pela
Fiscalizaccedilatildeo da UR-07 inclusive chegaram a ser mencionados na Accedilatildeo Civil Puacuteblica de
Responsabilidade Civil por Ato de Improbidade Administrativa nordm 1001079-
0820188260247 no qual restou pontuado a pouca higidez e transparecircncia na gestatildeo dos
recursos puacuteblicos assim como o natildeo funcionamento a contento dos serviccedilos prestados pela
Prefeitura
1 Trata-se de accedilatildeo civil puacuteblica de responsabilidade civil por ato de
improbidade administrativa proposta pelo Ministeacuterio Puacuteblico do Estado de
Satildeo Paulo em face de Maacutercio Batista Tenoacuterio Viniacutecius da Silva Juliatildeo e
Municiacutepio de Ilhabela Segundo a peticcedilatildeo inicial em razatildeo dos criteacuterios
legais de divisatildeo dos royalties recebidos da exploraccedilatildeo de petroacuteleo
(camada preacute-sal) o orccedilamento deste Municiacutepio experimentou um
crescimento exponencial havendo um salto de R$ 7913867000 (em
2009) para R$ 63645900000 em 2017 o que inclusive foi destacado no
relatoacuterio de investigaccedilatildeo do Tribunal de Contas do Estado de Satildeo Paulo
do uacuteltimo trimestre Nesse sentido de acordo com o relatoacuterio do Tribunal
de Contas do Estado de Satildeo Paulo em razatildeo do recebimento de valores de
royalties a renda per capta neste Municiacutepio eacute de R$1915437 enquanto que
a meacutedia do Estado de Satildeo Paulo eacute R$245987 O Ministeacuterio Puacuteblico ainda
ressalta que em razatildeo da elevaccedilatildeo extraordinaacuteria do orccedilamento municipal
tem ocorrido um crescimento tambeacutem exponencial da populaccedilatildeo de 14
em 2016 de acordo com IBGE quase o dobro da meacutedia do Brasil (077)
De acordo com a inicial a despeito do acreacutescimo da arrecadaccedilatildeo os
7 Dados obtidos em
httpsiegmtcespgovbrindexRegiaohtmlSC3A3o20JosC3A920dos20Campos Acesso aos
11102019
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serviccedilos puacuteblicos natildeo funcionam a contento o crescimento urbano estaacute
absolutamente descontrolado e haacute pouca higidez e transparecircncia na
gestatildeo dos recursos puacuteblicos
(TJSP Accedilatildeo Civil de Improbidade Administrativa nordm 1001079-
0820188260247 Juiacutez Vitor Hugo Aquino de Oliveira Data da Publicaccedilatildeo
da Decisatildeo 08082019)
A gestatildeo dos recursos humanos ilustra bem o descontrole na administraccedilatildeo dos
recursos municipais O quadro de pessoal (efetivos e em comissatildeo) ao final do exerciacutecio contava
com nada menos que 2059 cargos ocupados (evento 8556 fl 15) Levando-se em conta que a
populaccedilatildeo nesse exerciacutecio era estimada em 33354 habitantes havia um servidor para cada
16 habitantes A despeito desse consideraacutevel quadro de pessoal o Municiacutepio natildeo possuiacutea em
seus quadros o cargo de fiscal de tributos municipais e contava com apenas 2 meacutedicos
efetivos e uma uacutenica e sobrecarregada nutricionista que atendia sozinha 38 escolas e 9
creches municipais (evento 8556 fls 29 50 e 134)
E mais dos 2059 cargos ocupados 401 eram em comissatildeo ou seja cerca de
20 do quadro de pessoal ocupado se referia a posiccedilotildees de livre provimento e
exoneraccedilatildeo (evento 8556 fl 15) contrariando frontalmente a tese fixada pelo Supremo Tribunal
Federal no tema 1010 de repercussatildeo geral
a) A criaccedilatildeo de cargos em comissatildeo somente se justifica para o exerciacutecio de
funccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento natildeo se prestando ao
desempenho de atividades burocraacuteticas teacutecnicas ou operacionais
b) tal criaccedilatildeo deve pressupor a necessaacuteria relaccedilatildeo de confianccedila entre a
autoridade nomeante e o servidor nomeado
c) o nuacutemero de cargos comissionados criados deve guardar
proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o
nuacutemero de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo
que os criar e
d) as atribuiccedilotildees dos cargos em comissatildeo devem estar descritas de forma
clara e objetiva na proacutepria lei que os instituir
(STF Pleno leading case RE 1041210 j 28092018 gn)
Corroborando essa tese colacionamos excertos de julgados do E Tribunal de
Contas do Estado de Satildeo Paulo do E Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo e do E
Supremo Tribunal Federal demonstrando que a jurisprudecircncia jaacute se posicionou no sentido de
natildeo admitir quadro de pessoal dissonante do princiacutepio da proporcionalidade
221 O nuacutemero de cargos em comissatildeo ocupados da edilidade eacute elevado
e desproporcional ao total de cargos ocupados fato que jaacute foi objeto de
apontamento no relatoacuterio das contas dos seis exerciacutecios anteriores a 2015 ndash o
que demonstra ter havido tempo haacutebil portanto para que o Responsaacutevel
adotasse medidas corretivas para a regularizaccedilatildeo Nesse iacutenterim eacute oportuno
registrar a evoluccedilatildeo da composiccedilatildeo do quadro de pessoal conforme
levantamento feito pela Fiscalizaccedilatildeo agrave fl 35
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A despeito de a Defesa enfatizar a reduccedilatildeo da proporccedilatildeo dos cargos em
comissatildeo ocupados de 6433 (natildeo 6751 como alegado) em 2014 para
5668 em 2015 eacute possiacutevel constatar que em nuacutemeros absolutos houve o
aumento de 14 cargos em comissatildeo ocupados (de 92 para 106) ndash
interrompendo assim a tendecircncia de readequaccedilatildeo do quadro iniciada em
2014 e que fundamentou a aprovaccedilatildeo das contas daquele exerciacutecio
Dessa maneira enxergo situaccedilatildeo anaacuteloga agrave observada na apreciaccedilatildeo das
contas de 2013 uma reduccedilatildeo proporcional meramente formal desta feita
decorrente do aumento do denominador (o nuacutemero total de cargos ocupados
que foi de 143 para 187) em lugar de uma reduccedilatildeo do numerador (o nuacutemero
de cargos ocupados em comissatildeo) Natildeo deixo de notar ainda que parte
significativa dos cargos em comissatildeo existentes esvaziados em 2014 foi
repovoada no exerciacutecio de 2015 em flagrante distorccedilatildeo na forma de
admissatildeo de pessoal e afronta aos princiacutepios norteadores da Administraccedilatildeo
Puacuteblica
Considero portanto irregular o quadro de pessoal da edilidade e
diante da reincidecircncia de impropriedade sistematicamente detectada
por esta E Corte de Contas entendo que o caso enseja aplicaccedilatildeo de
multa ao Responsaacutevel nos termos do artigo 104 VI da Lei
Complementar estadual nordm 70993 Advirto o atual gestor para que prossiga
com a devida adequaccedilatildeo do quadro de pessoal com a reduccedilatildeo do nuacutemero de
cargos existentes em comissatildeo de forma a atender a regra delineada no
artigo 37 II da Constituiccedilatildeo Federal admitindo-se por exceccedilatildeo a
nomeaccedilatildeo em comissatildeo nas hipoacuteteses do inciso V do mesmo preceito
(TCESP Primeira Cacircmara TC-110602615 contas de 2015 da Cacircmara
Municipal de Satildeo Caetano do Sul Rel Cons Sidney Estanislau Beraldo
Acoacuterdatildeo Publicado no Diaacuterio Oficial em 26042019 vu gn)
No entanto a falta de proporcionalidade entre os cargos bem como a
existecircncia de diversos postos de livre provimento cujas atribuiccedilotildees natildeo
satildeo compatiacuteveis com os requisitos constitucionais compromete os
presentes demonstrativos Com efeito no exerciacutecio houve diminuiccedilatildeo de um posto em comissatildeo
ocupado (total de 17) ao passo que a quantidade de cargos efetivos providos
(12) manteve-se a mesma de sorte que os comissionados representaram
5862 do total de vagas preenchidas
(TCESP Primeira Cacircmara TC-00268602614 contas de 2014 da Cacircmara
Municipal de Lenccediloacuteis Paulista Rel Cons Edgard Camargo Rodrigues
Acoacuterdatildeo Publicado no Diaacuterio Oficial em 27072018 Decisatildeo com Tracircnsito
em Julgado em 16052019 vu gn)
Restou incontroverso que a Cacircmara Municipal de Santa Baacuterbara dOeste
possui 64 (sessenta e quatro) cargos efetivos Assim o nuacutemero de cargos em
comissatildeo eacute equivalente a 47 do total de cargos da edilidade Portanto de
fato a relaccedilatildeo entre cargos comissionados e efetivos eacute de quase 11 e natildeo
atende ao princiacutepio da razoabilidade previsto no artigo 111 caput da
Constituiccedilatildeo do Estado de Satildeo Paulo segundo o qual a administraccedilatildeo
puacuteblica direta indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Estado
obedeceraacute aos princiacutepios da legalidade impessoalidade moralidade
publicidade razoabilidade finalidade motivaccedilatildeo interesse puacuteblico e
eficiecircncia [] Portanto o fato de haver na Cacircmara Municipal de Santa
Baacuterbara dOeste nuacutemero de cargos comissionados quase igual ao
nuacutemero de cargos efetivos demonstra a natildeo observacircncia pela edilidade
do disposto no artigo 37 inciso II da Constituiccedilatildeo Federal e no artigo
111 caput da Constituiccedilatildeo do Estado de Satildeo Paulo normas
hierarquicamente superiores e que devem ser observadas pelo ente
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municipal Tal desproporccedilatildeo foi constatada pelo Tribunal de Contas do
Estado de Satildeo Paulo que a apontou em dois relatoacuterios sendo o primeiro de
outubro de 2013 [] Pelo exposto JULGO PROCEDENTE A ACcedilAtildeO e
determino que a reacute por intermeacutedio de sua Mesa exonere em definitivo 23
(dois terccedilos) dos assessores parlamentares com a manutenccedilatildeo no maacuteximo
de 19 (dezenove) assessores parlamentares sendo 01 (um) por vereador []
(TJSP Accedilatildeo Civil Puacuteblica nordm 1007107-1220158260533 Juiz Eliete de
Faacutetima Guarnieri Data da Publicaccedilatildeo da Decisatildeo 02032018)
AGRAVO INTERNO ACcedilAtildeO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE ATO NORMATIVO MUNICIPAL
PRINCIacutePIO DA PROPORCIONALIDADE OFENSA
INCOMPATIBILIDADE ENTRE O NUacuteMERO DE SERVIDORES
EFETIVOS E EM CARGOS EM COMISSAtildeO I - Cabe ao Poder Judiciaacuterio
verificar a regularidade dos atos normativos e de administraccedilatildeo do Poder
Puacuteblico em relaccedilatildeo agraves causas aos motivos e agrave finalidade que os ensejam II -
Pelo princiacutepio da proporcionalidade haacute que ser guardada correlaccedilatildeo
entre o nuacutemero de cargos efetivos e em comissatildeo de maneira que exista
estrutura para atuaccedilatildeo do Poder Legislativo local III - Agravo
improvido
(STF 1ordf Turma RE 365368SC Rel Min Ricardo Lewandowski DJE
290607)
EMENTA ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EXPRESSAtildeO bdquoCARGOS EM COMISSAtildeO‟ CONSTANTE DO CAPUT
DO ART 5ordm DO PARAacuteGRAFO UacuteNICO DO ART 5ordm E DO CAPUT DO
ART 6ordm DAS TABELAS II E III DO ANEXO II E DAS TABELAS I II E
III DO ANEXO III Agrave LEI N 195008 E DAS EXPRESSOtildeES
bdquoATRIBUICcedilOtildeES‟ bdquoDENOMINACcedilOtildeES‟ E bdquoESPECIFICACcedilOtildeES‟ DE
CARGOS CONTIDAS NO ART 8ordm DA LEI N 19502008 CRIACcedilAtildeO DE
MILHARES DE CARGOS EM COMISSAtildeO DESCUMPRIMENTO DOS
ARTS 37 INC II E V DA CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA E DOS
PRINCIacutePIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA MORALIDADE
ADMINISTRATIVA ACcedilAtildeO JULGADA PROCEDENTE [] 3 O
nuacutemero de cargos efetivos (providos e vagos) existentes nos quadros do
Poder Executivo tocantinense e o de cargos de provimento em comissatildeo
criados pela Lei n 19502008 evidencia a inobservacircncia do princiacutepio da
proporcionalidade 4 A obrigatoriedade de concurso puacuteblico com as
exceccedilotildees constitucionais eacute instrumento de efetivaccedilatildeo dos princiacutepios da
igualdade da impessoalidade e da moralidade administrativa garantidores
do acesso aos cargos puacuteblicos aos cidadatildeos A natildeo submissatildeo ao concurso
puacuteblico fez-se regra no Estado do Tocantins afronta ao art 37 inc II da
Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Precedentes 5 A criaccedilatildeo de 28177 cargos
sendo 79 de natureza especial e 28098 em comissatildeo natildeo tem respaldo no
princiacutepio da moralidade administrativa pressuposto de legitimaccedilatildeo e
validade constitucional dos atos estatais 6 A criaccedilatildeo de cargos em
comissatildeo para o exerciacutecio de atribuiccedilotildees teacutecnicas e operacionais que
dispensam a confianccedila pessoal da autoridade puacuteblica no servidor
nomeado contraria o art 37 inc V da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica []
8 Accedilatildeo julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art 5ordm
caput e paraacutegrafo uacutenico art 6ordm das Tabelas II e III do Anexo II e das
Tabelas I II e III do Anexo III e das expressotildees bdquoatribuiccedilotildees‟
bdquodenominaccedilotildees‟ e bdquoespecificaccedilotildees‟ de cargos contidas no art 8ordm da Lei n
19502008 9 Definiccedilatildeo do prazo maacuteximo de 12 (doze) meses contados da
data de julgamento da presente accedilatildeo direta de inconstitucionalidade para que
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o Estado faccedila a substituiccedilatildeo de todos os servidores nomeados ou designados
para ocupaccedilatildeo dos cargos criados na forma da Lei tocantinense n 1950
(STF Pleno ADI 4127 Rel Min Caacutermem Luacutecia DJE 15022011)
A bem da verdade sequer haacute justificativas plausiacuteveis para a existecircncia de
diversos desses cargos em comissatildeo como eacute o caso dos cargos de ldquodiretor de
departamentordquo ldquogestor de divisatildeordquo ldquocoordenadorrdquo e ldquosupervisorrdquo que natildeo se referem a
atividades de chefia direccedilatildeo e assessoramento violando a regra insculpida no art 37 V da
CF1988 (evento 8556 fls 2025)
Tais cargos aleacutem de terem atribuiccedilotildees conflitantes sequer possuiacuteam requisitos
miacutenimos de escolaridade (evento 8556 fl 25) falha essa que aleacutem de contrariar o jaacute
mencionado entendimento do STF no RE 1041210 vai de encontro agraves diretrizes traccediladas
pelo E TCESP no Comunicado SDG nordm 322015
O Tribunal de Contas do Estado de Satildeo Paulo em sua permanente tarefa de
orientaccedilatildeo a seus jurisdicionados recomenda a observacircncia de aspectos
relevantes na elaboraccedilatildeo das leis orccedilamentaacuterias anuais e demais instrumentos
de interesse que podem assim ser resumidos
[]
8 as leis devem definir com clareza as atribuiccedilotildees e a escolaridade
exigidas para provimento de cargos em comissatildeo de Direccedilatildeo e Assessoria
exclusivos de niacutevel universitaacuterio reservando-se aos de Chefia a formaccedilatildeo
teacutecnico-profissional apropriado
(Comunicado SDG nordm 322015 gn)
Para que se compreenda com maior clareza a gravidade das falhas apontadas no
quadro de pessoal da Prefeitura de Ilhabela pertinente tecer algumas consideraccedilotildees sobre
como a questatildeo vem sendo enfrentada desde o exerciacutecio 2012 tanto pelo E TCESP quanto
pelos demais Oacutergatildeos de Controle
Naquele exerciacutecio (2012) o entatildeo Prefeito Municipal e o Secretaacuterio de Assuntos
Juriacutedicos jaacute haviam assinado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministeacuterio
Puacuteblico Estadual no acircmbito do Inqueacuterito Civil nordm MP 140286482010 no qual restou
assumido o compromisso de correccedilatildeo das inuacutemeras impropriedades existentes nos cargos em
comissatildeo da Prefeitura (evento 8556 fl 15)
Por ocasiatildeo da anaacutelise das contas de 2012 do Executivo de Ilhabela a Fiscalizaccedilatildeo
constatou uma seacuterie de falhas no quadro de pessoal que indicavam possiacutevel descumprimento
do Termo celebrado com o Parquet Estadual Em virtude disso e de irregularidades na
realizaccedilatildeo de despesas com publicidade as contas mereceram a valoraccedilatildeo desfavoraacutevel da C
Primeira Cacircmara do E TCESP Referida Decisatildeo contudo foi revertida em sede de
Reexame oportunidade na qual restou pontuado que a homologaccedilatildeo do TAC soacute foi publicada
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em 22112012 e que por conta disso o seu eventual descumprimento deveria ser objeto de
avaliaccedilatildeo nas contas seguintes (evento 8556 fls 1518)
Conforme levantamento realizado pelo Ministeacuterio Puacuteblico de Contas8 referido
TAC de fato natildeo foi cumprido motivo pelo qual em 2014 o Parquet Estadual ajuizou a
Accedilatildeo de Execuccedilatildeo de Tiacutetulo Extrajudicial nordm 0000953-1420148260247 Aleacutem disso foi
ajuizada accedilatildeo direta de inconstitucionalidade em face de leis municipais que criaram cargos
de livre provimento em desacordo com as diretrizes constitucionais (ADI nordm 2132542-
6020148260000)
Entretanto antes do julgamento da referida ADI foi aprovada e sancionada a Lei
nordm 10512014 acarretando a extinccedilatildeo sem resoluccedilatildeo de meacuterito da referida ADIN Ocorre que
referida Lei na praacutetica apenas reproduzia os termos da legislaccedilatildeo impugnada motivo pelo
qual foi ajuizada nova ADI (2007966-5820158260000) Persistente a municipalidade mais uma
vez editou legislaccedilatildeo inconstitucional in casu a Lei nordm 1092 de 06 de julho de 2015
conseguindo com isso a extinccedilatildeo da referida Accedilatildeo sem resoluccedilatildeo de meacuterito
Em virtude disso a Procuradoria Geral de Justiccedila ajuizou as ADIs nordm 2144070-
2320168260000 e nordm 2189970-2920168260000 ambas julgadas procedentes pelo Oacutergatildeo
Especial do E TJSP aos 22022017 conforme ementas a seguir transcritas
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Impugnaccedilatildeo ao Anexo II
ldquoardquo da Lei nordm 1092 de 06 de julho de 2015 e por arrastamento da Lei nordm
1051 de 01 de setembro de 2014 Criaccedilatildeo de cargos de provimento em
comissatildeo que natildeo retratam atribuiccedilotildees de assessoramento chefia e direccedilatildeo
senatildeo funccedilotildees teacutecnicas burocraacuteticas operacionais e profissionais a serem
preenchidas por servidores investidos em cargos de provimento eletivo
Alegada violaccedilatildeo de dispositivos da Constituiccedilatildeo Estadual (arts 111 115 I
II e V e art 144) Violaccedilatildeo caracterizada Funccedilotildees que natildeo justificam a
necessidade de viacutenculo de confianccedila entre a autoridade nomeante e o
servidor a ensejar regime extraordinaacuterio de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo
Vagas a serem preenchidas por servidores investidos em cargos de
provimento eletivo Accedilatildeo que se julga procedente para o fim de declarar a
inconstitucionalidade da norma impugnada com relaccedilatildeo aos cargos
especificamente indicados bem como por arrastamento das mesmas
expressotildees constantes na redaccedilatildeo original da Lei nordm 1051 de 01 de setembro
de 2014 Modulaccedilatildeo de efeitos pelo prazo de 120 dias
(TJ-SP Oacutergatildeo Especial ADI 2144070-2320168260000 Rel Des Peacutericles
Piza j 22022017 tracircnsito em julgado em 31032017)
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Impugnaccedilatildeo aos inciscos V
VII X XVII e XVIII do artigo 250 da Lei Complementar nordm 1092 de 06 de
Julho de 2015 do Municiacutepio de Ilhabela Criaccedilatildeo de funccedilotildees a serem
8 Informaccedilotildees obtidas em
httpsesajtjspjusbrcpopgshowdoprocessocodigo=6V0001H5J0000ampprocessoforo=247ampprocessonumero
=1001079-0820188260247ampuuidCaptcha=sajcaptcha_c6618e39360c4d8a9dd1b25410b84ed5 Acesso aos
11102019
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desempenhadas pelo Secretaacuterio de Assuntos Juriacutedicos cargo de provimento
em comissatildeo Alegada afronta aos dispositivos da Constituiccedilatildeo Estadual
(artigos 98 a 100) Violaccedilatildeo caracterizada Atividades de advocacia puacuteblica
(inclusive assessoria consultoria e as suas respectivas chefias) satildeo
reservadas aos profissionais recrutados pelo sistema de meacuterito Accedilatildeo que se
julga procedente para o fim de declarar a inconstitucionalidade dos inciscos
V VII X XVII e XVIII do artigo 250 da Lei Complementar nordm 1092 de 06
de Julho de 2015 do Municiacutepio de Ilhabela Modulaccedilatildeo de efeitos pelo prazo
de 120 dias
(TJ-SP Oacutergatildeo Especial ADI 2189970-2920168260000 Rel Des Peacutericles
Piza j 03042017)
Como eacute possiacutevel observar ambas as decisotildees transitaram em julgado no
exerciacutecio em anaacutelise com modulaccedilatildeo de efeitos pelo prazo de 120 dias
Sob o pretexto de realizar reforma administrativa do quadro de pessoal
alinhando-se ao teor do que fora decidido nas Accedilotildees Diretas de Inconstitucionalidade nordm
2144070-2320168260000 e nordm 2189970-2920168260000 assim como ao TAC firmado
com o Ministeacuterio Puacuteblico Estadual a municipalidade no exerciacutecio 2017 editou a Lei
Complementar nordm 12052017
Tal Lei em verdade foi editada mais uma vez com o evidente intuito de
descumprir as sobreditas decisotildees judiciais criando 218 cargos em comissatildeo e 217 funccedilotildees
de confianccedila em patente inobservacircncia ao art 37 incisos I II e V e 132 da CF1988 assim
como aos artigos 115 incisos I II e V e 98 da Constituiccedilatildeo Estadual
Nesse horizonte cumpre informar que o E TJSP concedeu tutelar ao Ministeacuterio
Puacuteblico Estadual no acircmbito da Accedilatildeo Civil Puacuteblica cc Accedilatildeo de Improbidade Administrativa
nordm 1000224-2920188260247 confirmando que de fato a Lei nordm 12052017 recriou
novamente cargos declarados inconstitucionais pela egreacutegia Corte de Justiccedila Bandeirante
Sem prejuiacutezo observo que a peticcedilatildeo inicial foi instruiacuteda com documento
suficiente (fls 422010) a indicar a existecircncia de atos de improbidade nos
termos do art 17 sect6ordm da Lei nordm 842919923 Trata-se de accedilatildeo civil puacuteblica
cc accedilatildeo de improbidade administrativa com pedido de tutela de diversas
naturezas
[]
No caso a vasta prova documental carreada aos autos (fls 422010)
notadamente o parecer apresentado pela Procuradoria Juriacutedica da
Cacircmara Municipal de Ilhabela (fls 14641500) aponta para a
ocorrecircncia do iliacutecito perpetrado pelos reacuteus consubstanciado na
irregular criaccedilatildeo de cargos comissionados por meio da Lei
Complementar nordm 12052017 norma que reitera as regras das Leis
Municipais nordm 10512014 e 10922015 declaradas inconstitucionais pelo
Egreacutegio Tribunal de Justiccedila de Satildeo Paulo na Accedilatildeo Direta de
Inconstitucionalidade processada sob o nordm 2144070-2320168260000
(fls 13161327)Como bem pontuado pelos doutos Procuradores Juriacutedicos
da Cacircmara Municipal de Ilhabela que ressalte-se bem desempenharam a
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respectiva atividade juriacutedica e puacuteblica atuando com independecircncia e
autonomia o Projeto de Lei 0652017 que deu ensejo agrave Lei Complementar
Municipal nordm 12052017 padece de inconstitucionalidades materiais haja
vista a violaccedilatildeo aos arts 37 incisos I II e V e 132 da Constituiccedilatildeo Federal
aos arts 115 incisos I II e V e 98 da Constituiccedilatildeo Estadual aos arestos
proferidos pelo Egreacutegio Tribunal de Justiccedila de Satildeo Paulo (ADINS nordm
2144070-2320168260000 e 2189970-29230168260000) e ao TAC
outrora firmado com o Ministeacuterio Puacuteblico [] Portanto subsistindo
elementos a evidenciar a violaccedilatildeo ao direito perpetrado pelos reacuteus
consubstanciada na irregular criaccedilatildeo de diversos cargos em comissatildeo e
funccedilotildees comissionadas cabiacutevel o deferimento do pedido de tutela
inibitoacuteria para determinar que os reacuteus se abstenham de nomear
qualquer outro funcionaacuterio para os cargos relacionados na inicial sem
preacutevia aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico [] Ante o exposto defiro em
parte os pedidos de tutela provisoacuteria para determinar a) que os reacuteus se
abstenham de nomear qualquer outro funcionaacuterio para os cargos
relacionados na inicial sem preacutevia aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico sob
pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais) por cada
ato de descumprimento limitado ao valor de R$100000000 (um milhatildeo
de reais)b) que os reacuteus apresentem lista atualizada no prazo 60 (sessenta)
dias contado da data da intimaccedilatildeo da presente decisatildeo da relaccedilatildeo de cargos
em comissatildeo e das funccedilotildees de confianccedila stricto sensu existentes nos quadros
do Municiacutepio sob pena de multa diaacuteria no valor de R$ 1000000 (dez mil
reais) limtada a R$ 30000000 (trezentos mil reais) 4 Notifiquem-se os
requeridos para que querendo apresentem no prazo de 15 (quinze) dias
manifestaccedilatildeo por escrito a qual poderaacute ser instruiacuteda com documentos e
justificaccedilotildees (art 17 sect7ordm da Lei nordm 84291992)5 Intime-se o Municiacutepio
nos termos do art 17 sect3ordm da Lei nordm 84291992 cc art 6ordm sect3ordm da Lei nordm
471765Intimem-se e cientifique-se o Ministeacuterio Puacuteblico (TJ-SP Oacutergatildeo Especial ADI 2189970-2920168260000 Rel Des Peacutericles
Piza j 03042017)
As graves falhas na Gestatildeo de Pessoal do Executivo de Ilhabela por si soacutes jaacute
se revelariam suficientes para a rejeiccedilatildeo destas contas em sua integralidade seja pelo
descumprimento do termo de ajustamento de conduta celebrado com o Ministeacuterio Puacuteblico
Estadual seja pelo inaceitaacutevel desrespeito de decisatildeo transitada em julgado no exerciacutecio em
apreccedilo consubstanciado no caso concreto tanto pelo envio da proposta quanto pela sanccedilatildeo
da Lei Municipal nordm 12052017
De qualquer modo haacute inuacutemeros outros apontamentos no relatoacuterio de evento 8556
que reforccedilam o entendimento de que em 2017 a Prefeitura promoveu uma acintosa gestatildeo
dos recursos puacuteblicos municipais
Tais impropriedades merecem igualmente a criacutetica por parte do Sistema de
Controle Externo na medida em que violam de forma exorbitante os princiacutepios da
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia insculpidos no art 37
caput da Carta Magna
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A esse respeito salta aos olhos a evoluccedilatildeo de gastos com alugueacuteis de tendas
shows contrataccedilotildees de artistas e carnaval conforme levantamento realizado pela Inspeccedilatildeo da
UR-07 (evento 8556 fl 30)
2012 2013 2014 2015 2016 2017
R$ 2640948 R$ 5218064 R$ 6973480 R$ 17770001 R$ 22602866 R$ 27610436
Como eacute possiacutevel notar tais despesas mais que decuplicaram em um periacuteodo de
apenas seis anos
Com a escusa de incentivar o ldquoTurismordquo e a economia local a Gestatildeo
promoveu uma verdadeira festa custeada com recursos puacuteblicos durante todo o exerciacutecio
2017
O mais exemplificativo desses casos foi o patrociacutenio conferido ao evento Miss
Brasil 2017 ocorrido em agosto de 2017 no Municiacutepio de Ilhabela
Argumentando dentre outros aspectos que o evento iria ldquo[] oferecer
entretenimento e uma experiecircncia multicultural aos turistas veranistas e moradoresrdquo9 a
Prefeitura destinou R$ 160000000 com o patrociacutenio do evento aleacutem de custear serviccedilos de
coquetel para recepccedilatildeo no Gabinete do Prefeito contrataccedilatildeo de chef para apresentaccedilatildeo
gastronocircmica e buffet gourmet com as candidatas shows das cantoras Marian de la Riva e
Miranda Guedes para apresentaccedilatildeo no evento serviccedilo de carregadores brigadistas controles
de acesso e locaccedilotildees de veiacuteculos contrataccedilatildeo de lona de alta performance som e iluminaccedilatildeo
locaccedilatildeo de espaccedilos para meeting point e receptivo e hospedagem do Prefeito em Satildeo Paulo
para assinar o contrato Ao todo tais despesas custaram R$ 238725393 aos cofres puacuteblicos
(evento 8556 fls 8788)
O deleite proporcionado aos participantes do evento Miss Brasil 2017
todavia contrasta com o extremo descaso em relaccedilatildeo aos menores em situaccedilatildeo de
vulnerabilidade social que recorriam ao Abrigo ldquoCasa Lar Felizrdquo
Por ocasiatildeo da visita ao local a Fiscalizaccedilatildeo identificou um quadro alarmante
Apesar de abrigar trecircs bebecircs de 1 ano de idade a casa contava com apenas um berccedilo Chama
a atenccedilatildeo sobretudo a existecircncia de infiltraccedilotildees e mofos por toda a instalaccedilatildeo ainda mais
quando considerado que um dos bebecircs que frequentava o abrigo sofria de paralisia cerebral e
9 Declaraccedilatildeo do Secretaacuterio de Assuntos Juriacutedicos agrave fl 87 do Relatoacuterio de evento 8556
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baixa imunidade tendo sido socorrido por diversas vezes ao hospital com problemas
respiratoacuterios possivelmente agravados pelas condiccedilotildees do local (evento 8556 fls 94101)
Em suas justificativas a Defesa anuncia que ldquode janeiro de 2018 ateacute a presente
data a Secretaria de Desenvolvimento Social tem se empenhado na mudanccedila para outro
imoacutevel para atender as determinaccedilotildees do Ministeacuterio de Desenvolvimento Social e do
Ministeacuterio Puacuteblicordquo (evento 1141 fl 122)
Como bem se vecirc o Prefeito que viajou pessoalmente a Satildeo Paulo para assinar
contrato milionaacuterio de patrociacutenio ao evento Miss Brasil natildeo conseguiu com a mesma
celeridade providenciar um abrigo com as miacutenimas condiccedilotildees de infraestrutura para
acolhimento da populaccedilatildeo em situaccedilatildeo de vulnerabilidade
A Prefeitura que gastou mais de R$ 100 milhotildees com desapropriaccedilotildees nos uacuteltimos
anos (muitas delas sem planejamento com valores expressivamente superiores aos valores venais e ateacute mesmo
com favorecimento de particulares com deacutebitos em IPTU) (evento 8556 fl 133) foi a mesma que
desprezou as condiccedilotildees daqueles que recorreram ao seu abrigo e viram o art 6ordm da
Constituiccedilatildeo Federal virar literalmente letra morta
Art 6ordm Satildeo direitos sociais a educaccedilatildeo a sauacutede a alimentaccedilatildeo o trabalho a
moradia o transporte o lazer a seguranccedila a previdecircncia social a proteccedilatildeo
agrave maternidade e agrave infacircncia a assistecircncia aos desamparados na forma desta
Constituiccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 90 de 2015)
A desiacutedia na gestatildeo dos recursos municipais eacute confirmada pela seacuterie de gastos
com eventos de questionaacutevel interesse puacuteblico tal como listado no toacutepico H3 do Relatoacuterio da
Fiscalizaccedilatildeo
Um deles embora tenha sido 75 custeado pela Prefeitura (R$ 75000000) cobrava
ingressos dos interessados (evento 8556 fls 94101) Outro que gerou despesas de R$
143887426 ao eraacuterio chegou a ter parecer contraacuterio do proacuteprio Advogado Geral do
Municiacutepio que alertou para o fato de a proposta natildeo atender ao interesse puacuteblico embora no
mesmo dia tenha elaborado outra manifestaccedilatildeo opinando pela regularidade do patrociacutenio
(evento 8556 fls 105107)
A tiacutetulo de comparaccedilatildeo apenas com esses dois eventos a Prefeitura gastou cerca
de dez vezes todo o valor aplicado no saneamento baacutesico de Ilhabela em 2017 Conforme se
extrai dos autos houve apenas um empenho nessa funccedilatildeo durante todo o ano no valor moacutedico
de R$ 21454041 (o que representa apenas 085 do planejado no orccedilamento) natildeo obstante a
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alarmante necessidade de investimentos no setor que contava com o pior indicador de
saneamento baacutesico do litoral paulista (evento 8556 fls 7577 e fl 81)
A realizaccedilatildeo de gastos crescentes e desarrazoados com eventos de interesse
puacuteblico restrito enquanto natildeo adequadamente assegurados os direitos sociais insculpidos no
art 6ordm da Magna Carta configura patente violaccedilatildeo ao princiacutepio da razoabilidade assim como
aos constitucionais princiacutepios da moralidade e da eficiecircncia (art 37 caput)
E nem se alegue que agiu o Administrador no acircmbito de seu poder discricionaacuterio
uma vez que tal prerrogativa natildeo pode servir de pretexto para desobrigaacute-lo de assegurar um
nuacutecleo miacutenimo de direitos sobretudo quando presentes as condiccedilotildees financeiras para tanto
Nesse sentido foi o entendimento do E TJGO que ao apreciar o AI 60578-
442016 ratificou que o poder discricionaacuterio da Administraccedilatildeo natildeo serve para desobrigaacute-lo do
cumprimento de seu muacutenus puacuteblico mormente quando relativo a direito fundamental dos
cidadatildeos
Na mesma linha o Ministro Celso de Mello ao relatar a Arguiccedilatildeo de
Descumprimento de Preceito Fundamental 45 MCDF destacou que natildeo eacute absoluta a
liberdade de conformaccedilatildeo do legislador nem a de atuaccedilatildeo do Poder Executivo quando
exercidas de modo irrazoaacutevel ou com a clara intenccedilatildeo de neutralizar a eficaacutecia dos direitos
sociais econocircmicos e culturais afetando um conjunto irredutiacutevel de condiccedilotildees miacutenimas
necessaacuterias a uma existecircncia digna
Vecirc-se pois que os condicionamentos impostos pela claacuteusula da reserva do
possiacutevel ao processo de concretizaccedilatildeo dos direitos de segunda geraccedilatildeo - de
implantaccedilatildeo sempre onerosa - traduzem-se em um binocircmio que
compreende de um lado (1) a razoabilidade da pretensatildeo individualsocial
deduzida em face do Poder Puacuteblico e de outro (2) a existecircncia de
disponibilidade financeira do Estado para tornar efetivas as prestaccedilotildees
positivas dele reclamadas Desnecessaacuterio acentuar-se considerado o encargo
governamental de tornar efetiva a aplicaccedilatildeo dos direitos econocircmicos sociais
e culturais que os elementos componentes do mencionado binocircmio
(razoabilidade da pretensatildeo + disponibilidade financeira do Estado) devem
configurar-se de modo afirmativo e em situaccedilatildeo de cumulativa ocorrecircncia
pois ausente qualquer desses elementos descaracterizar-se-aacute a possibilidade
estatal de realizaccedilatildeo praacutetica de tais direitos
Natildeo obstante a formulaccedilatildeo e a execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas dependam
de opccedilotildees poliacuteticas a cargo daqueles que por delegaccedilatildeo popular
receberam investidura em mandato eletivo cumpre reconhecer que natildeo
se revela absoluta nesse domiacutenio a liberdade de conformaccedilatildeo do
legislador nem a de atuaccedilatildeo do Poder Executivo Eacute que se tais Poderes
do Estado agirem de modo irrazoaacutevel ou procederem com a clara
intenccedilatildeo de neutralizar comprometendo-a a eficaacutecia dos direitos
sociais econocircmicos e culturais afetando como decorrecircncia causal de
uma injustificaacutevel ineacutercia estatal ou de um abusivo comportamento
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governamental aquele nuacutecleo intangiacutevel consubstanciador de um
conjunto irredutiacutevel de condiccedilotildees miacutenimas necessaacuterias a uma existecircncia
digna e essenciais agrave proacutepria sobrevivecircncia do indiviacuteduo aiacute entatildeo
justificar-se-aacute como precedentemente jaacute enfatizado - e ateacute mesmo por
razotildees fundadas em um imperativo eacutetico-juriacutedico - a possibilidade de
intervenccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio em ordem a viabilizar a todos o acesso
aos bens cuja fruiccedilatildeo lhes haja sido injustamente recusada pelo Estado
(STF ADPF 45 MCDF Rel Min Celso de Mello Decisatildeo publicada no
DJU de 4052004 gn)
Feitas essas consideraccedilotildees oportuno mencionar que por intermeacutedio do TC-
2006298919 a Cacircmara Municipal de Ilhabela oficiou ao E TCESP que aos 16052019 o
Gestor em epiacutegrafe Sr Maacutercio Batista Tenoacuterio teve seu mandato cassado em virtude da
infraccedilatildeo administrativa descrita no art 4ordm VII do Decreto Lei nordm 201196710
Chama a atenccedilatildeo que a cassaccedilatildeo tenha ocorrido apoacutes a Cacircmara Municipal acolher
Denuacutencia realizada por cidadatildeo de Ilhabela11
na qual constava que a Prefeitura efetuou
pagamentos para a realizaccedilatildeo de evento festivo denominado ldquoO Paccedilo do Sambardquo nos
dias 26 e 27 de janeiro de 2019 Ocorre que referido evento nunca ocorreu e mesmo assim
o pagamento foi realizado
Eacute dizer a realizaccedilatildeo de pagamento com evento festivo antes da devida liquidaccedilatildeo
da despesa foi suficiente para a cassaccedilatildeo do Prefeito
Imperioso observar que desde o exerciacutecio 2017 a Administraccedilatildeo aleacutem de
esbanjar dinheiro puacuteblico com a realizaccedilatildeo de festas e eventos suntuosos jaacute vinha
desrespeitando o regular processo de execuccedilatildeo das despesas puacuteblicas
(empenholiquidaccedilatildeopagamento ndash arts 58 a 63 da Lei nordm 43201964)
Com efeito a instruccedilatildeo revela que ldquosob o argumento de evitar-se por parte da
administraccedilatildeo o locupletamento iliacutecito o departamento juriacutedico de Ilhabela na maior parte
das vezes em pareceres emitidos pelo proacuteprio Advogado Geral do Municiacutepio vem tornando
corriqueira a praacutetica de pagamentos sem coberturas contratuais e muitos deles sem
preacutevios empenhosrdquo (evento 8556 fl 109)
Para que se possa mensurar como a praacutetica encontrava-se disseminada na
Prefeitura de Ilhabela em 2017 o total de empenhos com histoacuterico de ldquopagamentos por
indenizaccedilatildeordquo ou ldquosem cobertura contratualrdquo atingiu relevantes R$ 1072721364 ao passo
10
Art 4ordm Satildeo infraccedilotildees poliacutetico-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Cacircmara dos
Vereadores e sancionadas com a cassaccedilatildeo do mandato [] VII - Praticar contra expressa disposiccedilatildeo de lei ato
de sua competecircncia ou omitir-se na sua praacutetica 11
Denuacutencia disponiacutevel em httpswwwcamarailhabelaspgovbrdocsCP-PESPpdf
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que os empenhos com histoacutericos de ldquodespesas por indenizaccedilatildeordquo corresponderam a R$
117393909 (evento 8556 fls 109110)
A realizaccedilatildeo de despesas sem preacutevio empenho afronta ao art 60 caput da Lei nordm
4320196412
denotando falha grave por parte do Administrador na medida em que desvirtua
o regular processo de execuccedilatildeo da despesa puacuteblica aleacutem de ensejar o descontrole sobre os
gastos realizados
Procedendo de tal maneira o gestor abre margem para a assunccedilatildeo de
compromissos que apenas posteriormente seratildeo contabilizados configurando verdadeira
ocultaccedilatildeo de passivo e afronta ao Princiacutepio Contaacutebil da Oportunidade
A lacuna pode ensejar inclusive a responsabilizaccedilatildeo penal do gestor nos termos
do art 359-D do Coacutedigo Penal13
Esse em seu caput descreve a praacutetica de ordenar despesa
natildeo autorizada em lei como crime contra as financcedilas puacuteblicas fixando a pena de reclusatildeo de
um a dois anos para o sujeito ativo
A corroborar a gravidade da conduta no acircmbito das contas de governo este E
Tribunal de Contas por diversas vezes rejeitou demonstrativos em que constatada realizaccedilatildeo
de despesas sem preacutevio empenho
Em minuciosa anaacutelise detectou-se a existecircncia de despesas ocorridas em
2013 mas sem a emissatildeo de preacutevio empenho ao arrepio do dispositivo
contido no caput do art 60 da Lei Federal nordm 432064
O levantamento efetuado demonstrou que a Prefeitura deixou de empenhar
no exerciacutecio de 2013 a cifra de R$ 6096962578
Esse procedimento que configura ocultaccedilatildeo de despesa foi evidenciado
pela fiscalizaccedilatildeo em diversos ajustes tal como na prestaccedilatildeo de serviccedilos da
empresa Construtora Mello de Azevedo SA referente agrave implantaccedilatildeo de
infraestrutura urbana de interesse social envolvendo complexo de unidades
residenciais
[]
Certamente o procedimento de ocultar despesas viola os princiacutepios da
transparecircncia fiscal (art 1ordm sect 1ordm da LRF) e da evidenciaccedilatildeo contaacutebil
(art 83 da Lei Federal nordm 432064) ensejando consequecircncias em outras
esferas que fogem agrave competecircncia desta Corte motivo pelo qual seraacute
comunicado ao Ministeacuterio Puacuteblico do Estado de Satildeo Paulo para as
providecircncias que considerar cabiacuteveis
(TCESP Primeira Cacircmara TC-00202102613 contas de 2013 da
Prefeitura de Pauliacutenia Rel Cons Dimas Eduardo Ramalho Parecer
12
Lei nordm 43201964 art 60 Eacute vedada a realizaccedilatildeo de despesa sem preacutevio empenho 13
Decreto-Lei nordm 2848 de 7 de dezembro de 1940
DOS CRIMES CONTRA AS FINANCcedilAS PUacuteBLICAS
[]
Ordenaccedilatildeo de despesa natildeo autorizada
Art 359-D Ordenar despesa natildeo autorizada por lei
Pena ndash reclusatildeo de 1 (um) a 4 (quatro) anos
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Republicado no Diaacuterio Oficial em 15092016 Decisatildeo com Tracircnsito em
Julgado em 08052017 vu gn)
A contabilidade deve permitir que se identifique corretamente as operaccedilotildees
financeiras orccedilamentaacuterias operacionais e patrimoniais da Administraccedilatildeo
evitando conclusotildees duvidosas
Os demonstrativos agora examinados natildeo servem a essa finalidade que eacute a
razatildeo de ser da proacutepria contabilidade Ao natildeo contabilizar natildeo empenhar
as despesas pagas feriu o disposto no artigo 60 da Lei federal nordm
432064 (despesa sem preacutevio empenho) Ao apresentar muacuteltiplas
inconsistecircncias na sua escrituraccedilatildeo o Executivo contrariou os princiacutepios da
transparecircncia fiscal (artigo 1ordm sect 1ordm da LRF) da evidenciaccedilatildeo contaacutebil
(artigos 83 85 87 89 e 98 todos da Lei federal nordm 432064) de
competecircncia e de caixa (artigo 35 inciso I e II da Lei federal nordm 432064 cc
o artigo 50 II da LRF) bem como os artigos 92 98 102 103 104 e 105 da
Lei federal nordm 432064 e 10 e 30 sect 7ordm da LRF
Nesse contexto natildeo haacute como aprovar as contas
(TCESP Segunda Cacircmara TC-00171302612 contas de 2012 da
Prefeitura de Ibiuacutena Rel Cons Sidney Estanislau Beraldo Parecer
Publicado no Diaacuterio Oficial em 22082014 vu gn)
Associa-se a esses fatos a realizaccedilatildeo de despesas sem preacutevio empenho
Sobre isso a auditoria constatou e a defesa natildeo contestou que a
administraccedilatildeo emitiu notas de empenhos no valor total de R$ 5240248
posteriores agrave emissatildeo das notas fiscais a favor da Sociedade Beneficente e
Hospitalar Santa Casa de Misericoacuterdia de Serrana em cuja documentaccedilatildeo
natildeo haacute qualquer informaccedilatildeo a respeito das atividades realizadas em
infringecircncia portanto ao princiacutepio da transparecircncia como tambeacutem ao
contido no artigo 60 da Lei Federal 432064
Posto isso e por natildeo haver motivos para dissentir do posicionamento dos
oacutergatildeos teacutecnicos da Casa voto pela emissatildeo de parecer desfavoraacutevel agrave
aprovaccedilatildeo das contas prestadas pelo Prefeito do Municiacutepio de Serrana
relativas ao exerciacutecio de 2007 exceccedilatildeo feita aos atos porventura pendentes
de apreciaccedilatildeo por este Tribunal
(TCESP Segunda Cacircmara TC-00255502607 contas de 2007 da
Prefeitura de Serrana Rel Cons Robson Marinho Parecer Publicado no
Diaacuterio Oficial em 22052009 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em
23062009 vu gn)
Para que se possa compreender a relevacircncia do apontamento feito pela inspeccedilatildeo eacute
importante citar o caso das despesas realizadas junto agrave empresa ldquoPeralta Ambiental
Importaccedilatildeo e Exportaccedilatildeordquo
Aleacutem de ter vencido o certame licitatoacuterio que deu origem ao contrato nordm 1012015
(para a operaccedilatildeo do Centro de Processamento de Resiacuteduos Soacutelidos Urbanos de Ilhabela com reprocessamento de
Resiacuteduos do Atual Aterro) a empresa tambeacutem celebrou o contrato emergencial nordm 1982016 para a
varriccedilatildeo e capinagem do Municiacutepio (evento 8556 fls 7779)
Ocorre que a contrataccedilatildeo emergencial expirou em 18 de abril de 2017 e mesmo
assim a Prefeitura continuou a fazer pagamentos por indenizaccedilatildeo de maio a novembro de
2017 sem qualquer respaldo contratual no total de R$ 445075973 (evento 8556 fl 78)
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Nessa toada informa o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas que aos 14052019 a
contrataccedilatildeo da referida empresa foi alvo da segunda fase da Operaccedilatildeo Preluacutedio
deflagrada pela Poliacutecia Federal Por intermeacutedio da referida operaccedilatildeo foram
investigados crimes de fraude agrave licitaccedilatildeo superfaturamentos corrupccedilatildeo ativa e passiva
lavagem e dinheiro e associaccedilatildeo criminosa
Segundo estimativas da Poliacutecia Federal divulgadas amplamente pela miacutedia
eletrocircnica14
os serviccedilos contratados pela Prefeitura de Ilhabela com a Peralta Ambiental
Importaccedilatildeo e Exportaccedilatildeo foram superfaturados em pelo menos nove milhotildees de reais com o
objetivo de saldar o financiamento clandestino da candidatura do Gestor em epiacutegrafe
Eacute importante observar que a despeito de a operaccedilatildeo ter sido deflagrada em 2019
as irregularidades remontam ao exerciacutecio 2017 periacuteodo no qual foram realizados indevidos
pagamentos de R$ 4 milhotildees por indenizaccedilatildeo a empresa que sequer possuiacutea contrato com a
Prefeitura
O descaso com a administraccedilatildeo dos recursos puacuteblicos da Prefeitura de Ilhabela eacute
confirmado pela ineficiente gestatildeo da diacutevida ativa municipal
Nesse horizonte eacute notaacutevel que a eficiecircncia no recebimento da diacutevida ativa vem
caindo ano apoacutes ano alcanccedilando o percentual de apenas 420 em 2017 (evento 8556 fls
3132)
14
Portais de notiacutecias consultados httpswwwovalecombr_conteudonossa_regiao20190578446-cerca-de-r-
-9-milhoes-foram-desviados-da-prefeitura-de-ilhabela--aponta-policia-federalhtml
httpsg1globocomspvale-do-paraiba-regiaonoticia20190517tj-nega-recurso-de-prefeito-cassado-de-
ilhabela-para-suspender-impeachmentghtml
httpstribunadopovonetindexphppolicia760-policia-federal-cumpre-mandado-na-secretaria-de-meio-
ambiente-de-ilhabela-o-alvo-da-diligencia-e-um-contrato-firmado-entre-a-prefeitura-e-a-peralta-ambiental-no-
ano-de-2015 Acesso aos 11102019
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A despeito dessa situaccedilatildeo verifica-se que o Municiacutepio ainda natildeo havia
estabelecido criteacuterios para a inscriccedilatildeo de deacutebitos em diacutevida ativa conforme prevecirc a Lei nordm
68301980 (evento 8556 fl 27)
A Municipalidade aliaacutes sequer contava em seus quadros com o cargo de Fiscal
de Tributos Municipais o que chama a atenccedilatildeo dado que possuiacutea nada menos que um
servidor para cada 16 muniacutecipes (evento 8556 fl 29)
A agravar a situaccedilatildeo nota-se que a Administraccedilatildeo agraciou cidadatildeo inscrito na
diacutevida ativa do Municiacutepio com transferecircncia de R$ 65 milhotildees decorrente de desapropriaccedilatildeo
de imoacutevel Da mesma forma ignorando o disposto no art 27 IV da Lei nordm 8666199315
celebrou contrato com pessoa fiacutesica igualmente inscrita na diacutevida ativa para a prestaccedilatildeo de
serviccedilos estimados em R$ 11920000 (evento 8556 fls 3132)
Importante pontuar que a Prefeitura de Ilhabela jaacute vinha sendo alertada haacute anos
por este E Tribunal sobre a necessidade de aprimorar o controle da diacutevida ativa
Agrave margem do parecer determino ainda que se expeccedila ofiacutecio ao Executivo
com recomendaccedilotildees para que
[]
-reduza o inadimplemento da diacutevida ativa
(TCESP Segunda Cacircmara TC-044502614 contas de 2014 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Auditor Substituto de Conselheiro Maacutercio Martins de
Camargo Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em 14122016 Decisatildeo com
Tracircnsito em Julgado em 06032017 vu gn)
A Origem deveraacute ter especial atenccedilatildeo na tesouraria e diacutevida ativa
quanto agrave identificaccedilatildeo dos registros e conciliaccedilotildees com os saldos
efetivamente existentes lembrando que esses setores satildeo daqueles que
pela experiecircncia comum apresentam maior propensatildeo agrave perda ou
desvios (TCESP Primeira Cacircmara TC-131502611 contas de 2011 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Cons Cristiana de Castro Moraes Parecer Publicado no
Diaacuterio Oficial em 27092013 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em
10112014 vu)
Tal quadro denota insuficiecircncia nos esforccedilos arrecadatoacuterios empregados pela
Administraccedilatildeo em afronta ao art 11 da LRF que exige efetiva arrecadaccedilatildeo de todos os
tributos atribuiacutedos ao ente estatal incluiacutedos aqueles que natildeo foram pagos no tempo devido e
por isso inscritos em diacutevida ativa
E natildeo se deve olvidar que a negligecircncia na arrecadaccedilatildeo de tributo pode configurar
o ato de improbidade previsto no art 10 X da Lei nordm 84291992
15
Lei nordm 86661993 art 27 Para a habilitaccedilatildeo nas licitaccedilotildees exigir-se-aacute dos interessados exclusivamente
documentaccedilatildeo relativa a [] IV ndash regularidade fiscal e trabalhista []
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Aliaacutes considerando a importacircncia da mateacuteria e o fato de que Estado e Municiacutepios
paulistas sob jurisdiccedilatildeo desta Corte de Contas somados contabilizavam em 31122012
diacutevida ativa de aproximadamente R$ 257 bilhotildees foi expedido o Comunicado SDG nordm
232013 que expressamente se reportou agrave necessidade de se concentrarem esforccedilos para
melhorar a arrecadaccedilatildeo da diacutevida ativa um meio de reforccedilar a sauacutede das financcedilas puacuteblicas
O Tribunal de Contas do Estado de Satildeo Paulo comunica que Estado e
Municiacutepios contabilizavam em 31 de dezembro de 2012 diacutevida ativa no total
de R$ 25763398703500
Reitera-se diante disso a necessidade de providecircncias no sentido da
recuperaccedilatildeo desses valores seja pela via judicial observado o teor da
consulta respondida nos autos do processo TC-766702608 seja
especialmente por meios proacuteprios mediante cobranccedila administrativa
ou protesto extrajudicial este uacuteltimo inclusive objeto da consulta
respondida nos autos do processo TC-4185202610 e previsto no paraacutegrafo
uacutenico do artigo 1ordm da Lei Federal nordm 9492 de 10 de setembro de 1997
(Comunicado SDG nordm 23 de 05 de junho de 2013 gn)
Ante essas consideraccedilotildees merece censura a postura da Administraccedilatildeo que natildeo
gere adequadamente sua diacutevida ativa permitindo elevadas perdas de receitas sem demonstrar
as accedilotildees intentadas para a recuperaccedilatildeo de tais creacuteditos Nesse sentido o entendimento
proferido no TC-061702614
Comprometem ainda as contas as elevadas perdas da receita
decorrentes da prescriccedilatildeo da diacutevida Nesta mateacuteria como bem observado
pela Secretaria Diretoria Geral os argumentos despendidos pelo
Responsaacutevel natildeo justificam o elevado montante de cancelamentos da
diacutevida ativa (R$ 3782424708) equivalente a 2410 da receita
arrecadada no exerciacutecio e destes 9588 por prescriccedilatildeo diante da falta de
ajuizamento das accedilotildees de execuccedilatildeo fiscal
Segundo o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas tal situaccedilatildeo configura ato de
improbidade administrativa conforme previsatildeo do artigo 10 inciso X
da Lei Federal nordm 842992
Assim embora agrave primeira vista a falha na gestatildeo da diacutevida ativa pudesse ser
mitigada agrave vista da melhora dos resultados fiscais acompanho a SDG no
sentido de que tal fato natildeo desobriga o Prefeito de arrecadar os tributos de
sua competecircncia nos termos do que dispotildee o artigo 30 inciso III da
Constituiccedilatildeo Federal cujo mandamento foi reforccedilado pelo artigo 11 ldquocaputrdquo
da Lei de Responsabilidade Fiscal
Ademais a pretensatildeo de debitar as dificuldades no sistema de arrecadaccedilatildeo
do Municiacutepio e agrave gestatildeo da diacutevida ativa agraves leis de preservaccedilatildeo ambiental natildeo
merecem prosperar uma vez que os diplomas legais citados (Decreto nordm
3081789 Lei Estadual nordm 914695 e Lei Federal nordm 998500) satildeo antigos e
de efeitos conhecidos cabendo observar que o Responsaacutevel eacute mandataacuterio
municipal desde o exerciacutecio de 2009
Haacute destacar que a maacute gestatildeo da arrecadaccedilatildeo do Executivo Municipal
vem sendo apontada pela inspeccedilatildeo a cargo da Unidade Regional de
Registro em exerciacutecios anteriores e objeto de recomendaccedilotildees para
adoccedilatildeo de medidas necessaacuterias agrave recuperaccedilatildeo de seus creacuteditos a exemplo
das decisotildees proferidas nas contas relativas aos exerciacutecios de 2006 (TC-
348602606) e 2009 (TC-61702609) havendo assim tempo suficiente ao
equacionamento da mateacuteria mediante accedilotildees administrativas ou judiciais
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Por outro lado os efeitos da prescriccedilatildeo sobre a diacutevida ativa ensejou a
emissatildeo do parecer desfavoraacutevel dentre outras falhas das contas de 2010
(TC-301502610) e 2013 (TC214402613) de forma conjugada a
reincidente abertura de creacuteditos suplementares tal como registrado no
exerciacutecio em exame
Nestas circunstacircncias acompanho as manifestaccedilotildees do Ministeacuterio Puacuteblico e
SDG consoante disposiccedilatildeo do artigo 2ordm inciso II da Lei Complementar nordm
70993 e voto pela emissatildeo de Parecer desfavoraacutevel agraves contas do
PREFEITO DO MUNICIacutePIO DE ILHA COMPRIDA atinentes ao exerciacutecio
de 2014
Por fim nos termos propostos pelo Ministeacuterio Puacuteblico de Contas determino
a remessa de coacutepia do relatoacuterio da inspeccedilatildeo e decisatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico
do Estado para as providecircncias que entender necessaacuterias quanto aos
cancelamentos de valores inscritos na diacutevida ativa por falta de ajuizamento
da execuccedilatildeo fiscal
(TCESP Primeira Cacircmara TC-061702614 contas de 2014 da Prefeitura
de Ilha Comprida Rel Cons Edgard Camargo Rodrigues Parecer Publicado
no Diaacuterio Oficial em 13042016 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em
11052017 vu gn)
A gestatildeo do ensino eacute igualmente digna de criacuteticas
Nesse diapasatildeo verifica-se que a nota do oacutergatildeo jurisdicionado no i-Educ 2017 foi
ldquoCrdquo (baixo niacutevel de adequaccedilatildeo) a pior da seacuterie histoacuterica iniciada em 2014
Exerciacutecio 2014 2015 2016 2017
i-Educ16
ldquoB+rdquo muito efetiva ldquoB+rdquo muito efetiva ldquoB+rdquo muito efetiva ldquoCrdquo baixo niacutevel de
adequaccedilatildeo
Tambeacutem eacute notoacuterio o fraco desempenho da Rede Municipal de Ensino na avaliaccedilatildeo
do Ideb revelando ineficaacutecia das poliacuteticas puacuteblicas voltadas ao setor17
Eacute possiacutevel ter uma noccedilatildeo mais acurada dos elementos que contribuiacuteram para esses
resultados operacionais insatisfatoacuterios a partir das irregularidades apontadas pela instruccedilatildeo
16
Consulta realizada em httpsiegmtcespgovbr Acesso aos 11102019 17
Consulta realizada em httpidebinepgovbr Acesso aos 11102019
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Inicialmente salta aos olhos que 4181 dos professores fossem temporaacuterios
natildeo tendo a Fiscalizaccedilatildeo vislumbrado qualquer accedilatildeo da Prefeitura para a contrataccedilatildeo de
profissionais efetivos (evento 8556 fl 52)
Longe de desconhecer a necessidade de pessoal para atender a demandas
excepcionais o fato eacute que existem patamares em que a contrataccedilatildeo temporaacuteria pode ser
aceitaacutevel natildeo sendo razoaacutevel que exceda o limite de 10 agrave luz do Parecer CNECEB nordm
092009
Obviamente o CNE tem o cuidado de compreender que os sistemas de
ensino necessitam manter certo contingente de professores temporaacuterios para
suprir a ausecircncia de outros professores em razatildeo de doenccedilas ou
aposentadorias que vatildeo ocorrendo ao longo do ano mas numa proporccedilatildeo que
natildeo comprometa a qualidade do ensino e a valorizaccedilatildeo de seus profissionais
Como podemos assegurar a continuidade do projeto poliacutetico-pedagoacutegico da
escola com a mudanccedila constante de professores ano apoacutes ano se aos
temporaacuterios natildeo haacute garantia de que continuaratildeo nas mesmas escolas no
proacuteximo ano letivo Assim eacute importante que os sistemas discutam um
dispositivo que garanta a realizaccedilatildeo de concurso sempre que a vacacircncia no
quadro permanente de profissionais do magisteacuterio na rede de ensino puacuteblico
alcance percentual de 10 em cada grupo de cargos ou quando professores
temporaacuterios estejam ocupando estes cargos por dois anos consecutivos
Cabe aos entes federados assegurar a vinculaccedilatildeo do professor agrave escola e a
forma de fazecirc-lo eacute o concurso puacuteblico vinculado agrave instituiccedilatildeo de mecanismos
que assegurem a possibilidade de opccedilatildeo do professor ao regime de dedicaccedilatildeo
exclusiva conforme prevecirc o inciso VII do artigo 4ordm do Projeto de Resoluccedilatildeo
anexo
(Brasil Conselho Nacional de Educaccedilatildeo Parecer CNECEB nordm 092009
Brasiacutelia Ministeacuterio da Educaccedilatildeo Despacho do Ministro publicado no
DOU de 2952009 Seccedilatildeo 1 Paacuteg 41)
A ausecircncia de recursos pedagoacutegicos tambeacutem eacute digna de nota O Municiacutepio
inteiro contava com apenas 40 computadores para todos os alunos do 1ordm ao 5ordm ano o que
resultava na meacutedia de um computador para cada 602 estudantes e de 105 computador
por escola (evento 8556 fls 5051)
Haacute que se criticar igualmente a superlotaccedilatildeo em salas dos anos iniciais do
ensino fundamental o que natildeo se amolda agraves orientaccedilotildees traccediladas pelo Conselho Nacional de
Educaccedilatildeo por intermeacutedio do Parecer CNECEB nordm 082010 uma vez que dificulta a
participaccedilatildeo dos alunos no processo ativo de aprendizagem bem como o pleno trabalho do
corpo docente Nesse horizonte foi constatado que das 102 turmas nesse segmento de ensino
54 tinham de 24 a 30 alunos Da mesma forma 39 turmas contavam com menos de 1875 m2
por aluno (evento 8556 fl 50)
Aliaacutes a despeito de contar com mais de dois mil cargos ocupados muitos deles
referentes a servidores em comissatildeo que sequer atendiam agraves exigecircncias constitucionais a
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Prefeitura dispunha reforccedila-se de apenas uma nutricionista para todas as 38 escolas e 9
creches municipais sendo que a proacutepria Secretaria de Educaccedilatildeo reconheceu que o controle
das condiccedilotildees da cozinha higienizaccedilatildeo e acondicionamento dos produtos utilizados na
elaboraccedilatildeo da merenda era esporaacutedico porque a profissional estava sobrecarregada (evento
8556 fl 51)
Em relaccedilatildeo agrave infraestrutura das escolas alarmante que 34 das 37 unidades de
ensino necessitassem de reparos (como conserto rachaduras infiltraccedilotildees fiaccedilatildeo eleacutetrica de janelas e
substituiccedilatildeo de azulejos danificados) ainda mais se considerado que se trata do Municiacutepio que
gastou a cifra de R$ 2 milhotildees com patrociacutenio do concurso Miss Brasil em 2017 (incluindo
gastos com chefs de cozinha renomados) R$ 986 mil com decoraccedilatildeo natalina e R$ 14 milhatildeo
com o evento ldquoIlhabela Boutique Boat Showrdquo voltado para o puacuteblico de classe meacutedia
alta (evento 8556 fl 51 e fls 104107)
Temeraacuterio ademais que nenhuma das unidades de ensino contasse com Auto de
Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) pondo em risco a integridade fiacutesica de alunos e
servidores na contramatildeo do que entatildeo dispunha o Decreto Estadual nordm 56819201118
(evento
8556 fl 51)
Tampouco pode passar despercebida a ineficiente atuaccedilatildeo do Conselho de
alimentaccedilatildeo escolar (que natildeo cumpriu as atribuiccedilotildees de sua alccedilada conforme apontado no relatoacuterio alusivo
ao segundo quadrimestre) assim como do Conselho Municipal de Educaccedilatildeo (que sequer informou os
motivos para a natildeo aprovaccedilatildeo das contas de 2016 da Secretaria de Educaccedilatildeo) (evento 8556 fl 5052)
A par dessas falhas eacute importante considerar que em 2017 o gasto anual meacutedio
por aluno de Ilhabela (R$ 1368638) representou 14820 da meacutedia dos referidos gastos dos
644 municiacutepios jurisdicionados ao TCESP (R$ 923470) (evento 8556 fl 49)
Como resta evidente grande parte dos achados de auditoria sob o eixo do ensino
satildeo decorrentes de ineficiecircncia omissatildeo e descaso na gestatildeo dos recursos puacuteblicos
direcionados ao setor e natildeo da falta de haveres financeiros
A corroborar o quanto afirmado o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas realizou anaacutelise
das despesas custeadas com royalties na subfunccedilatildeo de governo ldquoEDUCACcedilAtildeO INFANTILrdquo19
tendo identificado gastos de R$ 7455760 em realizaccedilatildeo de evento de stand up com o
18
Registre-se que a mateacuteria eacute atualmente regulada pela Lei Complementar Estadual nordm 12572015 e pelo
Decreto Estadual nordm 639112018 19
Dados obtidos em httpstransparenciatcespgovbrsitesdefaultfilescsvdespesas-ilhabela-2017zip Acesso
aos 11102019
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humorista ldquoSerginho Malandrordquo em evento comemorativo do dia dos professores no
Esporte Clube Ilhabela no dia 11102017
Apenas com a empresa ldquoMAE JOANA FILMES E PRODUCOES LTDA MErdquo a
Prefeitura desembolsou por inexigibilidade a soma de R$ 1600000 conforme a lista de
empenhos liquidados seguinte
Empenho Descriccedilatildeo Data de
emissatildeo da
despesa
Valor
liquidado
Histoacuterico da despesa
10519 ALUG
TENDAS
COMERCIO
LOCACAO E
SERVICOS
PARA
EVENTOS
LTDA ME
19102017 R$ 4595000 REFERENTE A LOCACAO DE
ESTRUTURAS PARA
APRESENTACAO DO STAND UP
DO ARTISTA RENOMADO
SERGINHO MALANDRO E SHOW
DA BANDA LOCAL NA FESTA DE
COMEMORACAO DO DIA DOS
PROFESSORES SME NO DIA
11102017 CONFORME RP N
852016 PROCESSO N 16810 82016
PREGAO N 1382016 NE 5719 02017
10520 CLAUDIO
PAES DE
BARROS
15027157835
19102017 R$ 131250 REFERENTE A CONTRATACAO DE
SERVICO DE CONTROLADOR DE
ACESSO PARA APOIO NA
APRESENTACAO DO STAND UP
DO ARTISTA RENOMADO
SERGINHO MALANDRO E SHOW
DA BANDA LOCAL NA FESTA DE
COMEMORACAO DO DIA DOS
PROFESSORES SME NO DIA
11102017 CONFORME RP N
162017 PROCESSO N 497 02017
PREGAO N 112017 NE 5720 02017
10521 CLAUDIO
PAES DE
BARROS
15027157835
19102017 R$ 133500 REFERENTE A CONTRATACAO DE
SERVICO DE BRIGADISTA PARA
APOIO NA APRESENTACAO DO
STAND UP DO ARTISTA
RENOMADO SERGINHO
MALANDRO E SHOW DA BANDA
LOCAL NA FESTA DE
COMEMORACAO DO DIA DOS
PROFESSORES SME NO DIA
11102017 CONFORME RP N
152017 PROCESSO N 1340 12017
PREGAO N 122017 NE 5721 02017
10725 MAE JOANA
FILMES E
PRODUCOE
S LTDA ME
10102017 R$ 1600000 REFERENTE A CONTRATACAO DE
SERVICOS ARTISTICOS DO
HUMORISTA SERGINHO
MALANDRO PARA
APRESENTACAO DE SHOW DE
STAND UP NO EVENTO
COMEMORATIVO AO DIA DOS
PROFESSORES NO ESPORTE
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CLUBE ILHABELA NO DIA
11102017 CONFORME
CONTRATO N 1672017 PROCESSO
N 15343 92017
10985 ALUG
TENDAS
COMERCIO
LOCACAO E
SERVICOS
PARA
EVENTOS
LTDA ME
23102017 R$ 996000 REFERENTE A LOCACAO DE
ESTRUTURAS (TENDA) PARA
APRESENTACAO DO STAND UP
DO ARTISTA SERGINHO
MALANDRO E SHOW DA BANDA
LOCAL NA FESTA DE
COMEMORACAO DO DIA DOS
PROFESSORES NO DIA 11102017
CONFORME RP N 852016
PROCESSO N 168102016 NE 5963
02017
Sobreleva destacar que todas essas despesas foram custeadas com os recursos
alocados no programa ldquoDE OLHO NO FUTUROrdquo cujo objetivo de acordo com o PPA
20142017 era ldquocumprir com as responsabilidades da educaccedilatildeo utilizando todos os
mecanismos e recursos visando o aprimoramento educacionalrdquo20
Natildeo bastasse isso a Prefeitura realizou despesas de R$ 176590005 em
subfunccedilotildees relativas ao ensino meacutedio superior eou profissional ou seja em aacutereas que
natildeo satildeo de sua atuaccedilatildeo prioritaacuteria enquanto havia crianccedilas de 0 a 3 anos fora da creche
em niacutetida ofensa ao disposto no art 11 V da Lei nordm 9394199621
bem como agrave diretriz
elementar prevista na CF1988 (art 211 sect2ordm) (evento 8556 fl 50)
Acerca do assunto cumpre anotar que em nenhum momento a defesa afirma
inexistir demanda nesse segmento de ensino Limita-se a informar que com base em
estimativas do site TCE-Educa a situaccedilatildeo encontrava-se regularizada desde 2015 (evento 1141
fl 85)
Com efeito mesmo que se utilizassem as estimativas do referido site para
averiguar a situaccedilatildeo da demanda por vagas na Rede Municipal de Ensino (ante a inexistecircncia de
levantamento atualizado sobre o assunto em Ilhabela) ainda assim restaria configurada a falha tendo
20
PPA 20142017 disponiacutevel em httpstransparenciaonlineilhabelaspgovbrwp-
contentuploadssites2arquivos201803DEM-PPA-POR-PROGRAMAS-ATUALIZADO-
3QUADRIMESTRE_2017-EM-17_01_2018pdf Acesso aos 11102019 21
Lei nordm 93941996 art 11 Os Municiacutepios incumbir-se-atildeo de
[] V - oferecer a educaccedilatildeo infantil em creches e preacute-escolas e com prioridade o ensino fundamental
permitida a atuaccedilatildeo em outros niacuteveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades
de sua aacuterea de competecircncia e com recursos acima dos percentuais miacutenimos vinculados pela Constituiccedilatildeo Federal
agrave manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DE CONTAS
DO ESTADO DE SAtildeO PAULO
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em vista que o site TCE-Educa confirma que apenas 6058 das crianccedilas tiveram acesso agraves
creches em 201722
Sobre o tema cumpre asseverar que eacute deveras forte e consolidada a jurisprudecircncia
do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a educaccedilatildeo de 0 a 17 anos eacute direito subjetivo
puacuteblico e portanto plena e imediatamente exigiacutevel perante o Poder Judiciaacuterio em
decorrecircncia de interpretaccedilatildeo sistemaacutetica e integradora conferida aos incisos I e IV e sect1ordm do art
208 da Constituiccedilatildeo de 1988
A educaccedilatildeo infantil representa prerrogativa constitucional indisponiacutevel que
deferida agraves crianccedilas a estas assegura para efeito de seu desenvolvimento
integral e como primeira etapa do processo de educaccedilatildeo baacutesica o
atendimento em creche e o acesso agrave preacute-escola (CF art 208 IV) - Essa
prerrogativa juriacutedica em consequumlecircncia impotildee ao Estado por efeito da alta
significaccedilatildeo social de que se reveste a educaccedilatildeo infantil a obrigaccedilatildeo
constitucional de criar condiccedilotildees objetivas que possibilitem de maneira
concreta em favor das ldquocrianccedilas ateacute 5 (cinco) anos de idaderdquo (CF art 208
IV) o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de preacute-escola
sob pena de configurar-se inaceitaacutevel omissatildeo governamental apta a
frustrar injustamente por ineacutercia o integral adimplemento pelo Poder
Puacuteblico de prestaccedilatildeo estatal que lhe impocircs o proacuteprio texto da
Constituiccedilatildeo Federal - A educaccedilatildeo infantil por qualificar-se como direito
fundamental de toda crianccedila natildeo se expotildee em seu processo de
concretizaccedilatildeo a avaliaccedilotildees meramente discricionaacuterias da Administraccedilatildeo
Puacuteblica nem se subordina a razotildees de puro pragmatismo governamental - Os
Municiacutepios - que atuaratildeo prioritariamente no ensino fundamental e na
educaccedilatildeo infantil (CF art 211 sect 2ordm) - natildeo poderatildeo demitir-se do mandato
constitucional juridicamente vinculante que lhes foi outorgado pelo art
208 IV da Lei Fundamental da Repuacuteblica e que representa fator de
limitaccedilatildeo da discricionariedade poliacutetico-administrativa dos entes municipais
cujas opccedilotildees tratando-se do atendimento das crianccedilas em creche (CF art
208 IV) natildeo podem ser exercidas de modo a comprometer com apoio em
juiacutezo de simples conveniecircncia ou de mera oportunidade a eficaacutecia desse
direito baacutesico de iacutendole social
(STF ARE 639337 AgR Rel Min CELSO DE MELLO Segunda Turma
Julgado em 23082011 DJe-177 DIVULG 14-09-2011 PUBLIC 15-09-
2011 EMENT VOL-02587-01 PP-00125)
Em igual sentido destaca-se o entendimento do E TJSP ao analisar o Agravo
Regimental 0008221-5820148260526
AGRAVO INTERNO OBRIGACcedilAtildeO DE FAZER DIREITO Agrave CRECHE E
PREacute-ESCOLA EM PERIacuteODO INTEGRAL O atendimento em creche e
preacute-escola agraves crianccedilas de ateacute cinco anos de idade eacute dever do poder
puacuteblico nos termos das normas inscritas no inciso IV do art 208 da
Constituiccedilatildeo Federal e nos arts 53 inciso V e 54 inciso IV do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente Por outro lado muito embora advenha do art 211
do vigente Coacutedigo Poliacutetico que a organizaccedilatildeo dos sistemas de ensino deva
implementar-se em regime de colaboraccedilatildeo dos entes poliacuteticos pesa sobre os
Municiacutepios prioritariamente a atribuiccedilatildeo quanto ao ensino fundamental e agrave
22
Dado obtido em httpspnetcemggovbr8443publicuf-municipio Acesso aos 11102019
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educaccedilatildeo infantil esta uacuteltima em ordem a abranger o fornecimento de creche
e preacute-escola inclusive Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o
Ministeacuterio Puacuteblico que natildeo obsta o direito da crianccedila agrave imediata matriacutecula na
creche Natildeo provimento do agravo interno
(TJSP Agravo Regimental 0008221-5820148260526 Relator Evaristo
dos Santos Cacircmara Especial Foro de Salto - 2ordf Vara Julgamento em
23102017 Data de Registro 30102017)
E mais a persistente ausecircncia de levantamento de demanda por vagas na Rede
Municipal de Ensino de Ilhabela caracteriza ao menos negligecircncia do gestor puacuteblico na
efetivaccedilatildeo dos direitos fundamentais assegurados agraves crianccedilas falha igualmente puniacutevel nos
termos do art 5ordm da Lei nordm 80691990 in verbis
Art 5ordm Nenhuma crianccedila ou adolescente seraacute objeto de qualquer forma
de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
punido na forma da lei qualquer atentado por accedilatildeo ou omissatildeo aos seus
direitos fundamentais (gn)
Reforccedila-se que a necessidade de garantir o acesso de vagas em creches jaacute vinha
sendo objeto de recomendaccedilotildees por parte desta E Corte de Contas agrave Prefeitura de Ilhabela ao
menos desde o exerciacutecio 2015 quando restou verificada carecircncia de 23 vagas em unidades
escolares Na ocasiatildeo a Prefeitura jaacute havia assumido o compromisso de inaugurar novas
unidades de ensino para ampliar a oferta de vagas
- Verificado deacuteficit de 23 vagas na rede educacional de Ilhabela Defesa ndash A
Prefeitura de Ilhabela intensificou as providecircncias para equacionar o deacuteficit
de vagas nas unidades escolares por meio da modificaccedilatildeo da estrutura fiacutesica
nas escolas jaacute existentes bem como da inauguraccedilatildeo de novas unidades nos
bairros mais criacuteticos Nesse sentido encontram-se em fase final de
construccedilatildeo duas escolas ldquoaleacutem disso ocorreraacute ampliaccedilatildeo de vagas nas
creches em virtude da construccedilatildeo de novo preacutedio no lado sul da ilha
(EM Dercy de Andrade)rdquo
[]
Recomendaccedilotildees seratildeo transmitidas pela Unidade Regional de Satildeo Joseacute dos
Camposndash UR-7 para que a Administraccedilatildeo Municipal promova melhorias
no ensino com vistas ao atingimento das metas do IDEB [] promova
melhorias nas aacutereas de ensino []
Aconselhaacutevel agrave Fiscalizaccedilatildeo verificar na proacutexima inspeccedilatildeo se as medidas
noticiadas pela Origem corrigiram os desacertos detectados nos itens Ensino
(deacuteficit de vagas na rede municipal de ensino) []
(TCESP Primeira Cacircmara TC-253702615 contas de 2015 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo
Sarquis Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em 12072017 Decisatildeo com
Tracircnsito em Julgado em 23082017 vu gn)
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Por expressa determinaccedilatildeo constitucional (art 208 sect 2ordm da CF23
) a omissatildeo reclama
responsabilizaccedilatildeo daiacute porque natildeo pode ser simplesmente relevada configurando mais um
aspecto a denotar que a Gestatildeo natildeo comporta aprovaccedilatildeo
Tampouco surtiram efeitos as recomendaccedilotildees realizadas nas apreciaccedilotildees das
contas de 2014 e de 2011 da Prefeitura de Ilhabela ante o insatisfatoacuterio desempenho obtido
na avaliaccedilatildeo do Ideb de 2017
Natildeo obstante a despeito do niacutevel de gasto no setor natildeo comprometer as
contas observo que haacute uma longa estagnaccedilatildeo da qualidade do ensino
ofertado sendo inclusive a presente nota no IDEB inferior agravequela
registrada em 2013
[]
Evidentemente tal trajetoacuteria de estagnaccedilatildeo natildeo estaacute associada a um
dispecircndio em um determinado ano mas se relaciona com a proacutepria forma de
gestatildeo no setor
Deve por conseguinte a Autoridade Responsaacutevel adotar medidas na
gestatildeo da rede de ensino puacuteblico municipal visando aumentar a
eficiecircncia eficaacutecia e economicidade do uso dos recursos interrompendo
assim a estagnaccedilatildeo da educaccedilatildeo municipal que jaacute dura uma deacutecada
(TCESP Segunda Cacircmara TC-044502614 contas de 2014 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Auditor Substituto de Conselheiro Maacutercio Martins de
Camargo Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em 14122016 Decisatildeo com
Tracircnsito em Julgado em 06032017 vu gn)
No que diz respeito agrave qualidade dos gastos com foco no setor do ensino
tomando por base os indicadores sociais informados pelo Iacutendice de
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash IDEB observa-se que foi atingida
a meta estabelecida para o alunado na uacuteltima seacuterie do ensino
fundamental (8ordf Seacuterie) mas natildeo no final do primeiro ciclo (4ordf Seacuterie)
[]
Desse modo considerando que o IDEB eacute um indicador de qualidade
educacional que combina informaccedilotildees de desempenho em exames
padronizados (Prova Brasil ou Saeb) obtido pelos estudantes ao final das
etapas de ensino (4ordf e 8ordf seacuteries do ensino fundamental e 3ordf seacuterie do ensino
meacutedio) com informaccedilotildees sobre rendimento escolar (aprovaccedilatildeo) a origem
deveraacute reavaliar seus esforccedilos para que os recursos empregados
obtenham a esperada efetividade
(TCESP Primeira Cacircmara TC-131502611 contas de 2011 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Cons Cristiana de Castro Moraes Parecer Publicado no
Diaacuterio Oficial em 27092013 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em
10112014 vu gn)
Vale frisar que situaccedilatildeo muito semelhante agrave tratada nestes autos foi objeto de
censura deste E Tribunal por ocasiatildeo da apreciaccedilatildeo das contas de 2013 da Prefeitura de
Pauliacutenia oportunidade na qual o E Relator Dimas Eduardo Ramalho com muita propriedade
pontuou o contraste entre a crescente e volumosa arrecadaccedilatildeo da municipalidade com a
23
CF1988 art 208 sect 2ordm O natildeo-oferecimento do ensino obrigatoacuterio pelo Poder Puacuteblico ou sua oferta irregular
importa responsabilidade da autoridade competente
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precariedade da estrutura fiacutesica das escolas e o insatisfatoacuterio desempenho na avaliaccedilatildeo do
Ideb
Outro ponto de alta relevacircncia no contexto das contas se refere agrave da
precariedade da estrutura fiacutesica das escolas visitadas pela fiscalizaccedilatildeo
durante as anaacutelises concomitantes
Evidentemente que um ensino puacuteblico de qualidade depende diretamente do
bom funcionamento de toda maacutequina estatal o que inclui seguranccedila sauacutede
cultura e lazer entre outros itens que podem ser citados da ampla miriacuteade de
funccedilotildees desempenhadas pelo Poder Puacuteblico
E nesse contexto embora o Municiacutepio de Pauliacutenia desfrute de um alto
volume de receitas em relaccedilatildeo agrave maioria dos Municiacutepios brasileiros
apresentando ateacute 2011 o 5ordm maior PIB per capita do Estado de Satildeo
Paulo sendo o 27ordm maior do Brasil as condiccedilotildees constatadas no setor
educacional natildeo mostram uma realidade animadora
Os registros no laudo de fiscalizaccedilatildeo revelam precariedade da estrutura
fiacutesica de vaacuterias escolas municipais que natildeo oferecem condiccedilotildees
adequadas de aprendizagem aos alunos da rede municipal
Numa amostra de 8 (oito) visitas realizadas pela equipe de fiscalizaccedilatildeo em
escolas municipais detectou-se uma seacuterie de precariedades natildeo soacute na
infraestrutura mas tambeacutem de pessoal
[]
Demais disso outro ponto relevante no contexto da qualidade do ensino diz
respeito agrave carecircncia de poliacuteticas do Municiacutepio que acompanhem a
exigecircncia miacutenima do IDEB Ao contraacuterio da crescente e volumosa arrecadaccedilatildeo surpreendentemente a
Municipalidade vem regredindo nas notas obtidas por esses alunos
Consultando as notas do IDEB por intermeacutedio da internet no Portal Ideb
verifica-se que no exerciacutecio de 2009 a nota alcanccedilada foi de 48 Em 2011 a
nota abaixou para 44 e em 2013 a nota obtida foi de 41 natildeo atingindo
desta feita meta estabelecida pelo IDEB
[]
A realizaccedilatildeo de despesa com a mera finalidade de atingir a aplicaccedilatildeo
miacutenima de 25 no ensino sem se preocupar com a qualidade das
poliacuteticas puacuteblicas voltadas agrave qualidade da educaccedilatildeo traz grande prejuiacutezo
agrave populaccedilatildeo local
Um municiacutepio com o porte e a receita de Pauliacutenia com uma aplicaccedilatildeo de
27 nesse setor valor superior a R$267 milhotildees deveria apresentar
uma educaccedilatildeo de excelecircncia para uma populaccedilatildeo de cerca de 100000
habitantes
Todas essas ocorrecircncias datildeo conta que as poliacuteticas puacuteblicas e os dispecircndios
voltados agrave educaccedilatildeo uma das aacutereas de maior importacircncia foram
ineficientes
Ante o exposto a situaccedilatildeo natildeo merece receber o beneplaacutecito deste Tribunal
sem prejuiacutezo de que seja dada ciecircncia ao Ministeacuterio Puacuteblico Estadual para
providecircncias que entender cabiacuteveis dada a possiacutevel violaccedilatildeo ao artigo 206 I
IV V e VII da Constituiccedilatildeo Federal
(TCESP Primeira Cacircmara TC-00202102613 contas de 2013 da
Prefeitura de Pauliacutenia Rel Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho Parecer
Republicado no Diaacuterio Oficial em 15092016 Decisatildeo confirmada em sede
de Reexame e com Tracircnsito em Julgado em 08052017 vu gn)
Tampouco podem ser ignoradas pelo E TCESP as omissotildees da Administraccedilatildeo
em desfavor da Sauacutede
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Nesse horizonte destaca-se a trajetoacuteria do i-Sauacutede que em 2017 atingiu o
insatisfatoacuterio conceito ldquoC+rdquo (em fase de adequaccedilatildeo) o que contrasta sobremaneira com os iacutendices
que vinham sendo alcanccedilados desde 2014
Exerciacutecio 2014 2015 2016 2017
i-Sauacutede24
ldquoArdquo altamente
efetiva
ldquoArdquo altamente
efetiva
ldquoArdquo altamente
efetiva
ldquoC+rdquo em fase de
adequaccedilatildeo
Dentre os aspectos que contribuiacuteram para esse resultado operacional decadente
cite-se a ausecircncia de Plano de Cargos e Salaacuterios para os profissionais da sauacutede falha que
afronta o art 4ordm VI da Lei nordm 81429025
e impede o Municiacutepio de administrar os recursos
recebidos do Fundo Nacional de Sauacutede26
aleacutem de desestimular a atraccedilatildeo e retenccedilatildeo de
profissionais que atuam no setor (evento 8556 fl 59)
No tocante agrave infraestrutura chama a atenccedilatildeo que quatro unidades necessitassem
de reparos sendo que apenas uma contava com Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
(evento 8556 fls 5859)
A quantidade irrisoacuteria de apenas dois meacutedicos efetivos em exerciacutecio tambeacutem eacute
digna de nota especialmente ante o fato de que ao final do exerciacutecio em comento havia onze
cargos de meacutedicos vagos (evento 8556 fl 59)
Na praacutetica era a Santa Casa de Misericoacuterdia quem contratava tais profissionais
para atuar tanto no Hospital Mario Covas quanto nas Unidades Baacutesicas de Sauacutede sendo que
inexistiam controles eletrocircnicos ou biomeacutetricos de frequecircncia Aleacutem disso a Instituiccedilatildeo
adotava de forma massiva a praacutetica de plantatildeo a distacircncia inclusive para o setor de ortopedia
(evento 8556 fl 60)
Conveacutem salientar que a Santa Casa beneficiaacuteria de crescentes repasses por
parte da Prefeitura de Ilhabela teve sua intervenccedilatildeo decretada a partir de 22062017
motivo pelo qual a anaacutelise da sua situaccedilatildeo passou a ser realizada no acircmbito das contas
municipais (evento 8556 fl 6162)
Desde logo deve-se pontuar que a intervenccedilatildeo realizada longe de alcanccedilar os
objetivos inicialmente delineados apenas manteve ou agravou as falhas jaacute existentes
24
Dados obtidos em httpsiegmtcespgovbr Acesso aos 11102019 25
Lei nordm 814290 art 4deg Para receberem os recursos de que trata o art 3deg desta lei os Municiacutepios os Estados e
o Distrito Federal deveratildeo contar com [] VI - Comissatildeo de elaboraccedilatildeo do Plano de Carreira Cargos e Salaacuterios
(PCCS) previsto o prazo de dois anos para sua implantaccedilatildeo 26
Lei nordm 814290 art 4deg Paraacutegrafo uacutenico O natildeo atendimento pelos Municiacutepios ou pelos Estados ou pelo
Distrito Federal dos requisitos estabelecidos neste artigo implicaraacute em que os recursos concernentes sejam
administrados respectivamente pelos Estados ou pela Uniatildeo
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As incorreccedilotildees comeccedilaram desde a nomeaccedilatildeo do interventor o entatildeo
Secretaacuterio de Sauacutede que surpreendentemente exercia de forma concomitante as
funccedilotildees de gestor e de fiscalizador da intervenccedilatildeo (evento 8556 fl 62)
Natildeo havia qualquer levantamento da real necessidade dos cerca de 700
funcionaacuterios beneficiaacuterios da folha de pagamento (evento 8556 fls 6364)
Em relaccedilatildeo agrave Transparecircncia o Portal eletrocircnico continuava a natildeo disponibilizar
documentos como relatoacuterio de atividades remuneraccedilatildeo de servidores contratos vigentes
gastos com contas de consumo e informaccedilotildees sobre repasses e outras receitas Por sinal
houve ateacute piora sob esse aspecto uma vez que apoacutes a intervenccedilatildeo natildeo foram mais inseridas
estatiacutesticas sobre os atendimentos (evento 8556 fl 6465)
As demonstraccedilotildees contaacutebeis do exerciacutecio simplesmente natildeo foram apresentadas
em evidente afronta aos princiacutepios da transparecircncia fiscal (art 1ordm sect1ordm da LRF) e da evidenciaccedilatildeo
contaacutebil (art 83 da Lei nordm 43201964) (evento 8556 fl 65)
Ademais inexistia controle dos bens moacuteveis e imoacuteveis e persistiam pendecircncias de
entrega de declaraccedilotildees de encargos fiscais e trabalhistas referentes a janeiro de 2014 (evento
8556 fl 66)
Em relaccedilatildeo aos meacutedicos que prestavam serviccedilos ao Municiacutepio por intermeacutedio da
Santa Casa eacute notoacuterio que 28 tivessem viacutenculos via CLT o que evidencia a praacutetica de
ldquoquarteirizaccedilatildeordquo de atividade-fim da Prefeitura e indisfarccedilado desvirtuamento da imposiccedilatildeo
contida no art 37 II da CF1988 (evento 8556 fl 59)
E mais havia sete meacutedicos vinculados agrave entidade que tambeacutem eram soacutecios de
empresas contratadas pela Santa Casa Tendo em vista que todos haviam ingressado
recentemente na instituiccedilatildeo depreende-se que na praacutetica abriram empresas para atuar tanto
como meacutedicos celetistas quanto como prestadores de serviccedilos meacutedicos (evento 8556 fls 6667)
Vale salientar que irregularidades na gestatildeo da Santa Casa de Misericoacuterdia de
Ilhabela foram objeto do Inqueacuterito Civil nordm 14028600006302017 e do correlato expediente
TC-1975898917 protocolado pelo Ministeacuterio Puacuteblico Estadual junto a esta E Corte de
Contas (evento 8556 fls 6775)
A partir dos apontamentos realizados pelo MPE a Fiscalizaccedilatildeo concluiu pela
procedecircncia dos seguintes apontamentos (i) indevido acuacutemulo das funccedilotildees de secretaacuterio
municipal de sauacutede e de interventor na Santa Casa sinalizando conflito entre as funccedilotildees de
gestor e fiscalizador (ii) gastos em dobro por tomografias de urgecircncia (iii) pagamentos de
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forma indiscriminada de valor fixo de R$ 200000 a meacutedicos que tivessem prestado serviccedilos
no mecircs sob a justificativa de ldquodisponibilidade em finais de semana e feriadosrdquo e (iv)
despesas com realizaccedilatildeo de laudos e procedimentos cujas quantidades se revelavam
incompatiacuteveis com a populaccedilatildeo do Municiacutepio sinalizando possiacutevel pagamento por
serviccedilos que na praacutetica natildeo foram prestados (evento 8556 fls 6475)
Cumpre observar que assim como no caso da educaccedilatildeo o gasto meacutedio anual
com sauacutede por habitante de Ilhabela atingiu a expressiva cifra de R$ 281668 que
supera o triplo da meacutedia gasta pelos 644 municiacutepios jurisdicionados ao TCESP (R$
84476) (evento 8556 fl 58)
Todavia a despeito do retorno esperado de investimentos tatildeo expressivos o que
se verifica eacute uma Rede de Sauacutede totalmente desestruturada (evento 8556 fl 58) e graves
falhas de gestatildeo que natildeo podem contar com a chancela deste E Tribunal uma vez que
desafiam as diretrizes constitucionais quanto agrave garantia do direito social agrave sauacutede (art 6ordm da
CF198827
) aleacutem de irem de encontro ao disposto no art 196 da CF198828
Nesse horizonte sem prejuiacutezo da abertura dos autos especiacuteficos que se revelem
necessaacuterios para imposiccedilatildeo de multas e determinaccedilatildeo de devoluccedilatildeo ao eraacuterio entende-se
pertinente a aplicaccedilatildeo do entendimento que prevaleceu no acircmbito do TC-202102613 que
tratou das contas de 2013 da Prefeitura de Pauliacutenia no qual com muita propriedade este E
Tribunal repudiou a ineficiecircncia das poliacuteticas puacuteblicas voltadas agrave Sauacutede
Na sauacutede a situaccedilatildeo registrada natildeo eacute muito diferente agrave da Educaccedilatildeo
[]
Muito embora o Municiacutepio tenha investido quase 17 nas accedilotildees de
sauacutede ou R$166 milhotildees a situaccedilatildeo retratada no setor indica que as
poliacuteticas adotadas natildeo foram eficazes
Frise-se que os defeitos encontrados numa amostra realizada em 04 (quatro)
Unidades de Sauacutede visitadas e 01 (um) Hospital Municipal entre a data da
fiscalizaccedilatildeo concomitante e a da inspeccedilatildeo ordinaacuteria nada se alteraram
demonstrando desiacutedia da Administraccedilatildeo
[]
Nas Unidades Baacutesicas de Sauacutede Cooperlotes Parque da Represa e Jardim
Planalto verificou-se precariedade de conservaccedilatildeo e manutenccedilatildeo do
proacuteprios municipais especialmente quanto agraves condiccedilotildees fiacutesico-
estruturais dos mobiliaacuterios equipamentos e niacutevel de informatizaccedilatildeo
27
CF1988 art 6ordm Satildeo direitos sociais a educaccedilatildeo a sauacutede a alimentaccedilatildeo o trabalho a moradia o transporte o
lazer a seguranccedila a previdecircncia social a proteccedilatildeo agrave maternidade e agrave infacircncia a assistecircncia aos desamparados
na forma desta Constituiccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 90 de 2015) 28
CF1988 art 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e
econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves
accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo
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Mereceu especial destaque a situaccedilatildeo da UBS Jardim Planalto cuja recepccedilatildeo
apresenta infiltraccedilotildees e buracos no telhado causando em dias de chuva
transtornos e riscos agrave circulaccedilatildeo de pessoas
Objetivando verificar a avaliaccedilatildeo dos serviccedilos de sauacutede pela populaccedilatildeo local
a equipe de fiscalizaccedilatildeo submeteu um questionaacuterio de 12 (doze) questotildees a
100 (cem) usuaacuterios do sistema puacuteblico municipal de sauacutede
Essa pesquisa revelou um descontentamento geral dos usuaacuterios com os
serviccedilos e accedilotildees de sauacutede de Pauliacutenia demonstrando incompatibilidade
com a receita arrecadada e o alto investimento no setor
Enfim os defeitos verificados evidenciam que a gestatildeo da Sauacutede no
Municiacutepio natildeo atendeu ao princiacutepio da eficiecircncia previsto no caput do
artigo 37 da Lei Maior a despeito de ter realizado gastos acima do
miacutenimo obrigatoacuterio o que influi negativamente no juiacutezo das contas
Da mesma maneira os apontamentos deveratildeo ser levadas ao conhecimento
do Ministeacuterio Puacuteblico Estadual para providecircncias que entender cabiacuteveis
(TCESP Primeira Cacircmara TC-202102613 contas de 2013 da Prefeitura
de Pauliacutenia Rel Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho Parecer Republicado
no Diaacuterio Oficial em 15092016 Decisatildeo confirmada em sede de Reexame
Tracircnsito em Julgado em 08052017 vu gn)
A valoraccedilatildeo desfavoraacutevel destas contas eacute reforccedilada pela natildeo inclusatildeo no
cocircmputo das despesas com pessoal dos gastos com terceirizaccedilatildeo referentes agrave substituiccedilatildeo
de servidores e empregados puacuteblicos (evento 8556 fls 1415)
A falha aleacutem de prejudicar o conhecimento dos efetivos dispecircndios com pessoal
da municipalidade vai de encontro ao disposto no art 18 sect1ordm da LRF e aos princiacutepios da
transparecircncia (art 1ordm sect1ordm da LRF) e da evidenciaccedilatildeo contaacutebil (art 83 da Lei nordm 432064)
A Administraccedilatildeo tampouco enviou agrave Audesp as informaccedilotildees sobre servidores
em cargos de livre provimento no 3ordm quadrimestre (evento 8556 fl 83)
A par de violar o dever insculpido no art 70 paraacutegrafo uacutenico da CF198829
a
irregularidade afronta o art 25 sect1ordm da Lei Orgacircnica do TCESP (LOTCESP) segundo o qual
ldquonenhum processo documento ou informaccedilatildeo poderaacute ser subtraiacutedo das inspeccedilotildees do Tribunal
de Contas a qualquer pretexto sob pena de responsabilidaderdquo
A gravidade dessa conduta eacute reforccedilada pelo art 104 da LOTCESP que em seu
inciso V prevecirc a possibilidade de aplicaccedilatildeo de multa equivalente a ateacute 2000 UFESP‟s em
caso de ldquosonegaccedilatildeo de processo documento ou informaccedilatildeo em inspeccedilotildees ou auditorias
realizadas pelo Tribunal de Contasrdquo
29
CF1988 art 70 [] Paraacutegrafo uacutenico Prestaraacute contas qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica puacuteblica ou privada
que utilize arrecade guarde gerencie ou administre dinheiros bens e valores puacuteblicos ou pelos quais a Uniatildeo
responda ou que em nome desta assuma obrigaccedilotildees de natureza pecuniaacuteria
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DE CONTAS
DO ESTADO DE SAtildeO PAULO
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No mais devem ser objeto de censura as divergecircncias verificadas na
classificaccedilatildeo de modalidades licitatoacuterias conforme apontado no relatoacuterio de
acompanhamento do segundo quadrimestre (evento 681 fls 3134)
A impropriedade denota ausecircncia de fidedignidade dos dados informados pelo
ente aleacutem de comprometer o pleno exerciacutecio de controle dos recursos puacuteblicos nos termos do
Comunicado SDG nordm 342009
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAtildeO PAULO alerta que
constitui falha grave a ausecircncia de fidelidade das informaccedilotildees enviadas
ao Tribunal de Contas em relaccedilatildeo agravequelas registradas na Origem vez que
ofende aos princiacutepios da transparecircncia (art 1ordm sect1ordm da LRF) e da
evidenciaccedilatildeo contaacutebil (art 83 da Lei nordm 432064) ocasionando efetivo
prejuiacutezo agrave accedilatildeo de controle dos recursos puacuteblicos
As informaccedilotildees enviadas ao Sistema Audesp devem corresponder aos
fatos registrados na Origem alteraccedilotildees posteriores devem seguir normas
procedimentos e princiacutepios aceitos pela ciecircncia contaacutebil
Anote-se ainda que a responsabilidade pelos lanccedilamentos e registros dos
fatos contaacutebeis eacute sempre dos jurisdicionados
Eventual alegaccedilatildeo de transferecircncia de responsabilidade para empresas de
fornecimento de sistemas ou terceiros natildeo merece prosperar vez que a
responsabilidade pela contrataccedilatildeo e a exigecircncia de um bom e adequado
serviccedilo eacute exclusiva do contratante cabendo a este adotar as providecircncias
necessaacuterias por ocasiatildeo da avenccedila e tambeacutem na liquidaccedilatildeo dos serviccedilos
executados
(TCESP Comunicado SDG nordm 342009 gn)
Ante o exposto o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas opina pela emissatildeo de
PARECER PREacuteVIO DESFAVORAacuteVEL em especial pelos seguintes motivos
1 Item B181 ndash desrespeito ao disposto no art 18 sect1ordm da LRF prejudicando a afericcedilatildeo das efetivas despesas
com pessoal
2 Item B19 ndash ediccedilatildeo da Lei Complementar nordm 12052017 que criou novamente cargos em comissatildeo em
desacordo com o art 37 V da CF1988 em patente desrespeito agraves Decisotildees proferidas pelo E TJSP nas
Accedilotildees Diretas de Inconstitucionalidade nordm 2144070-2320168260000 e nordm 2189970-2920168260000
assim como ao TAC firmado com o Ministeacuterio Puacuteblico Estadual
3 Item B19 ndash desproporcionalidade entre o nuacutemero de cargos efetivos e em comissatildeo (20 do quadro de
pessoal de comissionados) muitos dos quais com atribuiccedilotildees conflitantes ou sem caracteriacutesticas de chefia
direccedilatildeo e assessoramento contrariando frontalmente a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no tema
1010 de repercussatildeo geral
4 Itens B3 e H3 ndash gastos crescentes e desarrazoados com festividades enquanto natildeo assegurados os direitos
sociais previstos no art 6ordm da CF1988 violando-se os princiacutepios da razoabilidade assim como da
moralidade e da eficiecircncia (art 37 caput) (reincidecircncia)
5 Item B32 ndash descontrole na gestatildeo da diacutevida ativa com destaque para a reduccedilatildeo na eficiecircncia dos
recebimentos e para o inaceitaacutevel direcionamento de recursos atraveacutes de licitaccedilotildees e desapropriaccedilotildees a
muniacutecipes inscritos na lista de devedores (reincidecircncia)
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6 Item C2 ndash ineficiente gestatildeo da Rede Puacuteblica Municipal de Ensino com destaque para o indicador setorial
obtido no acircmbito do IEGM (ldquoCrdquo baixo niacutevel de adequaccedilatildeo) para os insatisfatoacuterios desempenhos na
avaliaccedilatildeo do Ideb e para a natildeo comprovaccedilatildeo de atendimento da demanda existente por vagas em creches (art
208 IV da CF1988) a despeito de Ilhabela ter aplicado por aluno 14820 da meacutedia dos gastos dos 644
municiacutepios jurisdicionados (reincidecircncia)
7 Item D2 ndash graves irregularidades na gestatildeo da Sauacutede Municipal com destaque para a ineficiente intervenccedilatildeo
da Santa Casa de Misericoacuterdia (conduzindo ateacute mesmo agrave instauraccedilatildeo de Inqueacuterito Civil) irrisoacuterio quadro de
apenas 2 meacutedicos efetivos em exerciacutecio e insatisfatoacuterio desempenho no acircmbito do IEGM (ldquoC+rdquo em fase de
adequaccedilatildeo) embora os gastos com sauacutede por habitante tenham superado o triplo da meacutedia estadual
(reincidecircncia)
8 Itens E12 e E15 ndash precaacuteria gestatildeo do saneamento baacutesico do Municiacutepio que teve empenhadas apenas
085 das despesas inicialmente planejadas natildeo obstante a alarmante necessidade de investimentos no setor
que contava com o pior indicador de saneamento baacutesico do litoral paulista
9 Itens E13 e H311 ndash indevidas despesas por indenizaccedilatildeo (sem qualquer respaldo contratual) ou sem preacutevio
empenho em afronta ao art 60 da Lei nordm 43201964 e ao regular processo de execuccedilatildeo das despesas
puacuteblicas cabendo aqui destacar que dentre as empresas indevidamente beneficiadas encontra-se a ldquoPeralta
Ambiental Importaccedilatildeo e Exportaccedilatildeordquo (favorecida com R$ 45 milhotildees da Prefeitura de Ilhabela em 2017
apenas a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo) investigada na Operaccedilatildeo Preluacutedio deflagrada pela Poliacutecia Federal
10 Item G2 ndash ausecircncia de envio agrave Audesp das informaccedilotildees sobre servidores em cargos de livre provimento no
3ordm quadrimestre em desrespeito ao art 25 sect1ordm da Lei Orgacircnica do TCESP (reincidecircncia) e
11 Item G2 ndash divergecircncias na classificaccedilatildeo das modalidades licitatoacuterias denotado ausecircncia de fidedignidade
dos dados informados pelo ente e afronta aos termos do Comunicado SDG nordm 342009 (reincidecircncia)
Ademais a Administraccedilatildeo deve adotar providecircncias necessaacuterias ao exato
cumprimento da lei (art 71 inc IX da Constituiccedilatildeo Federal e art 33 inc X da Constituiccedilatildeo Estadual) e
aprimorar a gestatildeo nos seguintes pontos
1 Item A11 ndash observe a necessidade de o Controle Interno estar diretamente vinculado ao Gabinete do
Prefeito conforme orienta o Manual Baacutesico do Controle Interno do TCESP
2 Itens A2 B2 C2 D2 E1 F1 e G3 ndash corrija as diversas impropriedades apontadas pelo IEGM sob as
perspectivas Planejamento Fiscal Ensino Sauacutede Meio Ambiente Gestatildeo da Proteccedilatildeo agrave Cidade e
Governanccedila de Tecnologia da Informaccedilatildeo conferindo maior efetividade aos serviccedilos prestados agrave populaccedilatildeo
3 Item C3 ndash elimine os problemas de infiltraccedilatildeo pinturas e rachaduras identificados na EM Altamira Colucci
4 Item C4 ndash estabeleccedila controle de estoque dos produtos utilizados na elaboraccedilatildeo da merenda escolar e adeque
a quantidade de merendeiras e nutricionistas agrave demanda efetivamente existente
5 Item E14 ndash aperfeiccediloe o sistema de coleta seletiva providenciando condiccedilotildees laborativas e administrativas
adequadas para o centro de triagem
6 Item E15 ndash aprimore os investimentos em saneamento tendo em vista que o Municiacutepio possui o pior
indicador de saneamento baacutesico do litoral paulista e peacutessimo niacutevel de atendimento de esgoto
7 Item H33 ndash adote providecircncias urgentes para eliminar por completo as numerosas e graves falhas na
infraestrutura do Abrigo ldquoCasa Lar Felizrdquo
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8 Item H35 ndash observe a necessidade de moderaccedilatildeo na realizaccedilatildeo de gastos com decoraccedilatildeo natalina
9 Item H310 ndash reavalie a necessidade de manter o Navio Prof Wladimir Bernard agrave custa da Prefeitura tendo
em vista os expressivos gastos com sua manutenccedilatildeo e
10 Item H313 ndash proceda com maior rigor na elaboraccedilatildeo dos editais de licitaccedilatildeo tendo em vista o elevado
nuacutemero de impropriedades identificadas a esse respeito no acircmbito dos exames preacutevios de edital realizados
pelo E TCESP
No que toca aos apontamentos da Fiscalizaccedilatildeo referentes agraves decisotildees do
administrador na qualidade de gestor opina-se pela sua instruccedilatildeo na forma de AUTOS
PROacutePRIOSAPARTADOS a fim de que se possa determinar a imposiccedilatildeo de multa
ressarcimento de valores decretaccedilatildeo de irregularidade de contratos e demais medidas natildeo
acionaacuteveis dentro do parecer preacutevio Tal providecircncia mostra-se necessaacuteria no entender do
Ministeacuterio Puacuteblico de Contas com relaccedilatildeo ao seguinte item
1 Item B33 ndash relevantes indiacutecios de sobrepreccedilo e de indevido favorecimento de particulares em
desapropriaccedilotildees de imoacuteveis
2 Item D37 ndash indiacutecios de que meacutedicos contratados pela Santa Casa sob regime celetista estavam atuando
tambeacutem por intermeacutedio de empresas das quais eram soacutecios como prestadores de serviccedilos Na praacutetica
diversos desses profissionais que desempenhavam funccedilotildees inerentes a servidores efetivos perceberam
remuneraccedilatildeo acima do teto municipal em virtude da manobra criada pela municipalidade
3 Item D38 ndash sobrepreccedilos na contrataccedilatildeo de serviccedilos meacutedicos de tomografia junto agrave empresa ldquoGarcia amp
Marques Serviccedilos Meacutedicos Ltdardquo e indiacutecios de que referidos serviccedilos natildeo foram efetivamente prestados
tendo em vista a impressionante meacutedia mensal de um exame para cada 33 habitantes da ilha
4 Item H32 ndash ausecircncia de interesse puacuteblico natildeo comprovaccedilatildeo de contrapartidas de entidades privadas e
presenccedila de informaccedilotildees apoacutecrifas na celebraccedilatildeo do Contrato nordm 782017 para patrociacutenio do evento Miss
Brasil 2017 (despesas decorrentes do contrato R$ 238725393)
5 Item H34 ndash concentraccedilatildeo de 85 da dotaccedilatildeo destinada para o turismo a apenas 18 pessoas juriacutedicas
indicando possiacutevel beneficiamento de particulares
6 Itens H34 H36 H37 e H38 ndash ausecircncia de interesse puacuteblico e de justificativas para a realizaccedilatildeo de
expressivos gastos com contrataccedilatildeo de humoristas (no valor de R$ 16800000) e com os eventos ldquoVermelhos
2017 ndash Muacutesica e Artes Cecircnicasrdquo (no valor de R$ 75000000) ldquoFolk Bluesrdquo (no valor de R$ 83718650) e
ldquoIlhabela Boutique Boat Showrdquo (no valor de R$ 143887426)
7 Item H312 ndash falhas na execuccedilatildeo do contrato nordm 1922017 (no valor de R$ 14631783) para a construccedilatildeo de
faixas elevadas para pedestres com destaque para os indiacutecios de conluio entre os participantes insuficiente
especificaccedilatildeo das obras contratadas (violando-se o art 55 I da Lei nordm 86661993) e execuccedilatildeo em tempo
incompatiacutevel com a complexidade do objeto contratual (uacutenica mediccedilatildeo realizada 7 dias apoacutes assinatura do
contrato embora a Prefeitura alegue que houve ldquofalhardquo de digitaccedilatildeo)
8 Item H313 ndash graves irregularidades na realizaccedilatildeo de despesas com obras em Praccedila de Itaquanduba tendo
em vista que a Fiscalizaccedilatildeo apurou in loco que os objetos contratuais natildeo foram entregues conforme
memorial descritivo (contrataccedilatildeo oriunda da Tomada de Preccedilos nordm 0042017 no valor de R$ 56090670) e
9 Item H1 ndash indevida inabilitaccedilatildeo da empresa ldquoPHB Juacutenior Refrigeraccedilatildeo EIRELIrdquo no Pregatildeo Presencial nordm
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1012017 maculando o processo licitatoacuterio e a contrataccedilatildeo dele oriunda
Pugna-se ainda pela aplicaccedilatildeo de multa ao gestor com respaldo no art 104
V e VI da Lei Complementar Estadual nordm 709199330
em virtude da inescusaacutevel
sonegaccedilatildeo de documentos e informaccedilotildees bem como da reincidecircncia sistemaacutetica no
descumprimento agraves recomendaccedilotildees exaradas pelo Controle Externo atitudes que tecircm sido
devidamente repudiadas por esta E Corte a exemplo do decidido nos autos dos processos
TC-0007990131531
e TC-40509891632
Adicionalmente entende-se pertinente a remessa de coacutepia da iacutentegra do
Relatoacuterio de evento 8556 ao Ministeacuterio Puacuteblico Estadual para que o titular da accedilatildeo penal
puacuteblica possa formar sua opinio delicti a respeito das condutas enquadraacuteveis como crime eou
improbidade administrativa esferas de responsabilidade estas que independem do julgamento
proferido nas contas
Reportando-se ao teor da manifestaccedilatildeo desta Procuradoria no TC-25370261533
(fls 112129) reforccedila-se a necessidade de inclusatildeo de toacutepico especiacutefico sobre a aplicaccedilatildeo das
receitas oriundas de royalties no Relatoacuterio de Acompanhamento Anual das contas do
Executivo de Ilhabela sobretudo em virtude de se tratar de ente que responde sozinho por
427 dos recursos arrecadados a esse tiacutetulo por todos os municiacutepios paulistas
Por fim caso haja juntada de qualquer novo documento ou pronunciamento nos
autos nisso incluiacuteda a manifestaccedilatildeo de quaisquer oacutergatildeos teacutecnicos desta Corte de Contas
desde jaacute se requer vista nos termos do art 70 sect 1ordm do Regimento Interno cc art 3ordm inc I
da Lei Complementar nordm 11102010 a fim de que o MPC atuando como fiscal da ordem
juriacutedica possa ter acesso a todos os elementos da instruccedilatildeo processual
Satildeo Paulo 14 de outubro de 2019
RAFAEL ANTONIO BALDO Procurador do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
019
30
LCE nordm 7091993 artigo 104 - O Tribunal de Contas poderaacute aplicar multa de ateacute 2000 (duas mil) vezes o
valor da Unidade Fiscal do Estado de Satildeo Paulo (UFESP) ou outro valor unitaacuterio que venha a substituiacute-la aos
responsaacuteveis por
[]
V - sonegaccedilatildeo de processo documento ou informaccedilatildeo em inspeccedilotildees ou auditorias realizadas pelo Tribunal de
Contas e
VI - reincidecircncia no descumprimento de determinaccedilatildeo ou Instruccedilotildees do Tribunal de Contas 31
Processo de Controle de Prazos das Resoluccedilotildees e Instruccedilotildees OacuteRGAtildeO Prefeitura Municipal de Araraquara
RESPONSAacuteVEL Sr Marcelo Fortes Barbieri Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em 20112015 32
Contas Anuais de 2016 da Prefeitura de Ribeiratildeo Grande Decisatildeo da Primeira Cacircmara em 22052018 33
TC-253702615 contas de 2015 da Prefeitura de Ilhabela Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em
12072017 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em 23082017
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Ressalta-se que essas contas foram objeto de acompanhamento quadrimestral
com base no art 1ordm sect 1ordm da Resoluccedilatildeo nordm 012012 do E TCESP tendo sido as ocorrecircncias de
fiscalizaccedilatildeo anotadas nos relatoacuterios dos eventos 511 (1ordm quadrimestre) e 681 (2ordm quadrimestre)
para dar oportunidade agrave Administraccedilatildeo de prevenir e corrigir dentro do proacuteprio periacuteodo as
accedilotildees com tendecircncias ao descumprimento dos objetivos estabelecidos em lei
Observada a adequaccedilatildeo da instruccedilatildeo processual respeitadas as garantias
constitucionais do contraditoacuterio e da ampla defesa o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
acompanhando as conclusotildees da digna Chefia da Assessoria Teacutecnica (evento 1333) opina pela
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO DESFAVORAacuteVEL com recomendaccedilotildees uma vez que as
contas de Governo natildeo se apresentaram dentro dos paracircmetros constitucionais e legais
aplicaacuteveis agrave espeacutecie
A anaacutelise das contas municipais natildeo se limita a quesitos de avaliaccedilatildeo
pontuais abrangendo sim aspectos que revelem a observacircncia e o respeito a todos os
valores e princiacutepios que regem a Administraccedilatildeo Puacuteblica
E no particular o detalhado trabalho produzido pela Fiscalizaccedilatildeo expocircs uma seacuterie
de ilicitudes e irregularidades que justamente porque devem ser valoradas em seu conjunto
afastam por completo o substrato necessaacuterio agrave emissatildeo de parecer preacutevio favoraacutevel
De plano haacute de ser pontuado que Ilhabela tem se beneficiado de valores
expressivos e crescentes de arrecadaccedilatildeo de royalties O ente sozinho responde por 427
de todas as receitas a esse tiacutetulo destinadas aos municiacutepios de Satildeo Paulo Entre 2012 e 2017
por exemplo os royalties percebidos pelo Municiacutepio passaram de R$ 141 milhotildees para R$
608 milhotildees ou seja mais que quadruplicaram (evento 8556 fls 0405)
Os reflexos do aumento dessas receitas que em 2017 foram positivamente
impactadas pelo iniacutecio das exploraccedilotildees dos poccedilos de petroacuteleo descobertos no campo de
Sapinhoaacute foram sentidos no resultado orccedilamentaacuterio de R$ 19275841578 (correspondente a
3208 da arrecadaccedilatildeo) no superaacutevit financeiro de R$ 26448293745 (31197 superior ao de 2016)
na liquidez imediata de 502 na inexistecircncia de diacutevida de longo prazo e no saldo patrimonial
de R$ 1246 bilhatildeo (positivamente impactado pelo resultado econocircmico de R$ 285 milhotildees) (evento 8556
fls 1213)
Esse conjunto de resultados econocircmico-financeiros favoraacuteveis todavia natildeo
veio acompanhado pela soluccedilatildeo das deficiecircncias enfrentadas sob os vaacuterios eixos de
atuaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Municipal como ensino sauacutede saneamento baacutesico e gestatildeo dos
recursos humanos apenas para citar alguns exemplos
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Pelo contraacuterio Para que se possa dimensionar de uma forma ampla a ausecircncia de
efetividade das accedilotildees empreendidas pela Prefeitura eacute importante notar que em 2017 o
Municiacutepio obteve o pior conceito global possiacutevel no acircmbito do IEGM (ldquoCrdquo baixo niacutevel de
adequaccedilatildeo) o que representa sensiacutevel piora em relaccedilatildeo aos resultados globais que vinham sendo
alcanccedilados desde 2014 (ldquoBrdquo efetivo)7
Categoria 2014 2015 2016 2017
IEGM B B B C
i-Educ B+ B+ B+ C
i-Sauacutede A A A C+
i-Planej C C C C
i-Fiscal B B B C+
i-Amb B+ B B+ B
i-Cidade B+ A B+ B+
i-Gov-TI B B B B
Como se extrai do quadro acima todos os sete eixos analisados retraiacuteram ou
estagnaram qualitativamente no comparativo com o ano anterior sendo que quatro deles
registraram conceitos ldquoCrdquo ou ldquoC+rdquo os piores possiacuteveis no acircmbito do IEGM
Os graves apontamentos constantes do detalhado Relatoacuterio elaborado pela
Fiscalizaccedilatildeo da UR-07 inclusive chegaram a ser mencionados na Accedilatildeo Civil Puacuteblica de
Responsabilidade Civil por Ato de Improbidade Administrativa nordm 1001079-
0820188260247 no qual restou pontuado a pouca higidez e transparecircncia na gestatildeo dos
recursos puacuteblicos assim como o natildeo funcionamento a contento dos serviccedilos prestados pela
Prefeitura
1 Trata-se de accedilatildeo civil puacuteblica de responsabilidade civil por ato de
improbidade administrativa proposta pelo Ministeacuterio Puacuteblico do Estado de
Satildeo Paulo em face de Maacutercio Batista Tenoacuterio Viniacutecius da Silva Juliatildeo e
Municiacutepio de Ilhabela Segundo a peticcedilatildeo inicial em razatildeo dos criteacuterios
legais de divisatildeo dos royalties recebidos da exploraccedilatildeo de petroacuteleo
(camada preacute-sal) o orccedilamento deste Municiacutepio experimentou um
crescimento exponencial havendo um salto de R$ 7913867000 (em
2009) para R$ 63645900000 em 2017 o que inclusive foi destacado no
relatoacuterio de investigaccedilatildeo do Tribunal de Contas do Estado de Satildeo Paulo
do uacuteltimo trimestre Nesse sentido de acordo com o relatoacuterio do Tribunal
de Contas do Estado de Satildeo Paulo em razatildeo do recebimento de valores de
royalties a renda per capta neste Municiacutepio eacute de R$1915437 enquanto que
a meacutedia do Estado de Satildeo Paulo eacute R$245987 O Ministeacuterio Puacuteblico ainda
ressalta que em razatildeo da elevaccedilatildeo extraordinaacuteria do orccedilamento municipal
tem ocorrido um crescimento tambeacutem exponencial da populaccedilatildeo de 14
em 2016 de acordo com IBGE quase o dobro da meacutedia do Brasil (077)
De acordo com a inicial a despeito do acreacutescimo da arrecadaccedilatildeo os
7 Dados obtidos em
httpsiegmtcespgovbrindexRegiaohtmlSC3A3o20JosC3A920dos20Campos Acesso aos
11102019
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serviccedilos puacuteblicos natildeo funcionam a contento o crescimento urbano estaacute
absolutamente descontrolado e haacute pouca higidez e transparecircncia na
gestatildeo dos recursos puacuteblicos
(TJSP Accedilatildeo Civil de Improbidade Administrativa nordm 1001079-
0820188260247 Juiacutez Vitor Hugo Aquino de Oliveira Data da Publicaccedilatildeo
da Decisatildeo 08082019)
A gestatildeo dos recursos humanos ilustra bem o descontrole na administraccedilatildeo dos
recursos municipais O quadro de pessoal (efetivos e em comissatildeo) ao final do exerciacutecio contava
com nada menos que 2059 cargos ocupados (evento 8556 fl 15) Levando-se em conta que a
populaccedilatildeo nesse exerciacutecio era estimada em 33354 habitantes havia um servidor para cada
16 habitantes A despeito desse consideraacutevel quadro de pessoal o Municiacutepio natildeo possuiacutea em
seus quadros o cargo de fiscal de tributos municipais e contava com apenas 2 meacutedicos
efetivos e uma uacutenica e sobrecarregada nutricionista que atendia sozinha 38 escolas e 9
creches municipais (evento 8556 fls 29 50 e 134)
E mais dos 2059 cargos ocupados 401 eram em comissatildeo ou seja cerca de
20 do quadro de pessoal ocupado se referia a posiccedilotildees de livre provimento e
exoneraccedilatildeo (evento 8556 fl 15) contrariando frontalmente a tese fixada pelo Supremo Tribunal
Federal no tema 1010 de repercussatildeo geral
a) A criaccedilatildeo de cargos em comissatildeo somente se justifica para o exerciacutecio de
funccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento natildeo se prestando ao
desempenho de atividades burocraacuteticas teacutecnicas ou operacionais
b) tal criaccedilatildeo deve pressupor a necessaacuteria relaccedilatildeo de confianccedila entre a
autoridade nomeante e o servidor nomeado
c) o nuacutemero de cargos comissionados criados deve guardar
proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o
nuacutemero de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo
que os criar e
d) as atribuiccedilotildees dos cargos em comissatildeo devem estar descritas de forma
clara e objetiva na proacutepria lei que os instituir
(STF Pleno leading case RE 1041210 j 28092018 gn)
Corroborando essa tese colacionamos excertos de julgados do E Tribunal de
Contas do Estado de Satildeo Paulo do E Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo e do E
Supremo Tribunal Federal demonstrando que a jurisprudecircncia jaacute se posicionou no sentido de
natildeo admitir quadro de pessoal dissonante do princiacutepio da proporcionalidade
221 O nuacutemero de cargos em comissatildeo ocupados da edilidade eacute elevado
e desproporcional ao total de cargos ocupados fato que jaacute foi objeto de
apontamento no relatoacuterio das contas dos seis exerciacutecios anteriores a 2015 ndash o
que demonstra ter havido tempo haacutebil portanto para que o Responsaacutevel
adotasse medidas corretivas para a regularizaccedilatildeo Nesse iacutenterim eacute oportuno
registrar a evoluccedilatildeo da composiccedilatildeo do quadro de pessoal conforme
levantamento feito pela Fiscalizaccedilatildeo agrave fl 35
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A despeito de a Defesa enfatizar a reduccedilatildeo da proporccedilatildeo dos cargos em
comissatildeo ocupados de 6433 (natildeo 6751 como alegado) em 2014 para
5668 em 2015 eacute possiacutevel constatar que em nuacutemeros absolutos houve o
aumento de 14 cargos em comissatildeo ocupados (de 92 para 106) ndash
interrompendo assim a tendecircncia de readequaccedilatildeo do quadro iniciada em
2014 e que fundamentou a aprovaccedilatildeo das contas daquele exerciacutecio
Dessa maneira enxergo situaccedilatildeo anaacuteloga agrave observada na apreciaccedilatildeo das
contas de 2013 uma reduccedilatildeo proporcional meramente formal desta feita
decorrente do aumento do denominador (o nuacutemero total de cargos ocupados
que foi de 143 para 187) em lugar de uma reduccedilatildeo do numerador (o nuacutemero
de cargos ocupados em comissatildeo) Natildeo deixo de notar ainda que parte
significativa dos cargos em comissatildeo existentes esvaziados em 2014 foi
repovoada no exerciacutecio de 2015 em flagrante distorccedilatildeo na forma de
admissatildeo de pessoal e afronta aos princiacutepios norteadores da Administraccedilatildeo
Puacuteblica
Considero portanto irregular o quadro de pessoal da edilidade e
diante da reincidecircncia de impropriedade sistematicamente detectada
por esta E Corte de Contas entendo que o caso enseja aplicaccedilatildeo de
multa ao Responsaacutevel nos termos do artigo 104 VI da Lei
Complementar estadual nordm 70993 Advirto o atual gestor para que prossiga
com a devida adequaccedilatildeo do quadro de pessoal com a reduccedilatildeo do nuacutemero de
cargos existentes em comissatildeo de forma a atender a regra delineada no
artigo 37 II da Constituiccedilatildeo Federal admitindo-se por exceccedilatildeo a
nomeaccedilatildeo em comissatildeo nas hipoacuteteses do inciso V do mesmo preceito
(TCESP Primeira Cacircmara TC-110602615 contas de 2015 da Cacircmara
Municipal de Satildeo Caetano do Sul Rel Cons Sidney Estanislau Beraldo
Acoacuterdatildeo Publicado no Diaacuterio Oficial em 26042019 vu gn)
No entanto a falta de proporcionalidade entre os cargos bem como a
existecircncia de diversos postos de livre provimento cujas atribuiccedilotildees natildeo
satildeo compatiacuteveis com os requisitos constitucionais compromete os
presentes demonstrativos Com efeito no exerciacutecio houve diminuiccedilatildeo de um posto em comissatildeo
ocupado (total de 17) ao passo que a quantidade de cargos efetivos providos
(12) manteve-se a mesma de sorte que os comissionados representaram
5862 do total de vagas preenchidas
(TCESP Primeira Cacircmara TC-00268602614 contas de 2014 da Cacircmara
Municipal de Lenccediloacuteis Paulista Rel Cons Edgard Camargo Rodrigues
Acoacuterdatildeo Publicado no Diaacuterio Oficial em 27072018 Decisatildeo com Tracircnsito
em Julgado em 16052019 vu gn)
Restou incontroverso que a Cacircmara Municipal de Santa Baacuterbara dOeste
possui 64 (sessenta e quatro) cargos efetivos Assim o nuacutemero de cargos em
comissatildeo eacute equivalente a 47 do total de cargos da edilidade Portanto de
fato a relaccedilatildeo entre cargos comissionados e efetivos eacute de quase 11 e natildeo
atende ao princiacutepio da razoabilidade previsto no artigo 111 caput da
Constituiccedilatildeo do Estado de Satildeo Paulo segundo o qual a administraccedilatildeo
puacuteblica direta indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Estado
obedeceraacute aos princiacutepios da legalidade impessoalidade moralidade
publicidade razoabilidade finalidade motivaccedilatildeo interesse puacuteblico e
eficiecircncia [] Portanto o fato de haver na Cacircmara Municipal de Santa
Baacuterbara dOeste nuacutemero de cargos comissionados quase igual ao
nuacutemero de cargos efetivos demonstra a natildeo observacircncia pela edilidade
do disposto no artigo 37 inciso II da Constituiccedilatildeo Federal e no artigo
111 caput da Constituiccedilatildeo do Estado de Satildeo Paulo normas
hierarquicamente superiores e que devem ser observadas pelo ente
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municipal Tal desproporccedilatildeo foi constatada pelo Tribunal de Contas do
Estado de Satildeo Paulo que a apontou em dois relatoacuterios sendo o primeiro de
outubro de 2013 [] Pelo exposto JULGO PROCEDENTE A ACcedilAtildeO e
determino que a reacute por intermeacutedio de sua Mesa exonere em definitivo 23
(dois terccedilos) dos assessores parlamentares com a manutenccedilatildeo no maacuteximo
de 19 (dezenove) assessores parlamentares sendo 01 (um) por vereador []
(TJSP Accedilatildeo Civil Puacuteblica nordm 1007107-1220158260533 Juiz Eliete de
Faacutetima Guarnieri Data da Publicaccedilatildeo da Decisatildeo 02032018)
AGRAVO INTERNO ACcedilAtildeO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE ATO NORMATIVO MUNICIPAL
PRINCIacutePIO DA PROPORCIONALIDADE OFENSA
INCOMPATIBILIDADE ENTRE O NUacuteMERO DE SERVIDORES
EFETIVOS E EM CARGOS EM COMISSAtildeO I - Cabe ao Poder Judiciaacuterio
verificar a regularidade dos atos normativos e de administraccedilatildeo do Poder
Puacuteblico em relaccedilatildeo agraves causas aos motivos e agrave finalidade que os ensejam II -
Pelo princiacutepio da proporcionalidade haacute que ser guardada correlaccedilatildeo
entre o nuacutemero de cargos efetivos e em comissatildeo de maneira que exista
estrutura para atuaccedilatildeo do Poder Legislativo local III - Agravo
improvido
(STF 1ordf Turma RE 365368SC Rel Min Ricardo Lewandowski DJE
290607)
EMENTA ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EXPRESSAtildeO bdquoCARGOS EM COMISSAtildeO‟ CONSTANTE DO CAPUT
DO ART 5ordm DO PARAacuteGRAFO UacuteNICO DO ART 5ordm E DO CAPUT DO
ART 6ordm DAS TABELAS II E III DO ANEXO II E DAS TABELAS I II E
III DO ANEXO III Agrave LEI N 195008 E DAS EXPRESSOtildeES
bdquoATRIBUICcedilOtildeES‟ bdquoDENOMINACcedilOtildeES‟ E bdquoESPECIFICACcedilOtildeES‟ DE
CARGOS CONTIDAS NO ART 8ordm DA LEI N 19502008 CRIACcedilAtildeO DE
MILHARES DE CARGOS EM COMISSAtildeO DESCUMPRIMENTO DOS
ARTS 37 INC II E V DA CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA E DOS
PRINCIacutePIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA MORALIDADE
ADMINISTRATIVA ACcedilAtildeO JULGADA PROCEDENTE [] 3 O
nuacutemero de cargos efetivos (providos e vagos) existentes nos quadros do
Poder Executivo tocantinense e o de cargos de provimento em comissatildeo
criados pela Lei n 19502008 evidencia a inobservacircncia do princiacutepio da
proporcionalidade 4 A obrigatoriedade de concurso puacuteblico com as
exceccedilotildees constitucionais eacute instrumento de efetivaccedilatildeo dos princiacutepios da
igualdade da impessoalidade e da moralidade administrativa garantidores
do acesso aos cargos puacuteblicos aos cidadatildeos A natildeo submissatildeo ao concurso
puacuteblico fez-se regra no Estado do Tocantins afronta ao art 37 inc II da
Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Precedentes 5 A criaccedilatildeo de 28177 cargos
sendo 79 de natureza especial e 28098 em comissatildeo natildeo tem respaldo no
princiacutepio da moralidade administrativa pressuposto de legitimaccedilatildeo e
validade constitucional dos atos estatais 6 A criaccedilatildeo de cargos em
comissatildeo para o exerciacutecio de atribuiccedilotildees teacutecnicas e operacionais que
dispensam a confianccedila pessoal da autoridade puacuteblica no servidor
nomeado contraria o art 37 inc V da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica []
8 Accedilatildeo julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art 5ordm
caput e paraacutegrafo uacutenico art 6ordm das Tabelas II e III do Anexo II e das
Tabelas I II e III do Anexo III e das expressotildees bdquoatribuiccedilotildees‟
bdquodenominaccedilotildees‟ e bdquoespecificaccedilotildees‟ de cargos contidas no art 8ordm da Lei n
19502008 9 Definiccedilatildeo do prazo maacuteximo de 12 (doze) meses contados da
data de julgamento da presente accedilatildeo direta de inconstitucionalidade para que
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o Estado faccedila a substituiccedilatildeo de todos os servidores nomeados ou designados
para ocupaccedilatildeo dos cargos criados na forma da Lei tocantinense n 1950
(STF Pleno ADI 4127 Rel Min Caacutermem Luacutecia DJE 15022011)
A bem da verdade sequer haacute justificativas plausiacuteveis para a existecircncia de
diversos desses cargos em comissatildeo como eacute o caso dos cargos de ldquodiretor de
departamentordquo ldquogestor de divisatildeordquo ldquocoordenadorrdquo e ldquosupervisorrdquo que natildeo se referem a
atividades de chefia direccedilatildeo e assessoramento violando a regra insculpida no art 37 V da
CF1988 (evento 8556 fls 2025)
Tais cargos aleacutem de terem atribuiccedilotildees conflitantes sequer possuiacuteam requisitos
miacutenimos de escolaridade (evento 8556 fl 25) falha essa que aleacutem de contrariar o jaacute
mencionado entendimento do STF no RE 1041210 vai de encontro agraves diretrizes traccediladas
pelo E TCESP no Comunicado SDG nordm 322015
O Tribunal de Contas do Estado de Satildeo Paulo em sua permanente tarefa de
orientaccedilatildeo a seus jurisdicionados recomenda a observacircncia de aspectos
relevantes na elaboraccedilatildeo das leis orccedilamentaacuterias anuais e demais instrumentos
de interesse que podem assim ser resumidos
[]
8 as leis devem definir com clareza as atribuiccedilotildees e a escolaridade
exigidas para provimento de cargos em comissatildeo de Direccedilatildeo e Assessoria
exclusivos de niacutevel universitaacuterio reservando-se aos de Chefia a formaccedilatildeo
teacutecnico-profissional apropriado
(Comunicado SDG nordm 322015 gn)
Para que se compreenda com maior clareza a gravidade das falhas apontadas no
quadro de pessoal da Prefeitura de Ilhabela pertinente tecer algumas consideraccedilotildees sobre
como a questatildeo vem sendo enfrentada desde o exerciacutecio 2012 tanto pelo E TCESP quanto
pelos demais Oacutergatildeos de Controle
Naquele exerciacutecio (2012) o entatildeo Prefeito Municipal e o Secretaacuterio de Assuntos
Juriacutedicos jaacute haviam assinado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministeacuterio
Puacuteblico Estadual no acircmbito do Inqueacuterito Civil nordm MP 140286482010 no qual restou
assumido o compromisso de correccedilatildeo das inuacutemeras impropriedades existentes nos cargos em
comissatildeo da Prefeitura (evento 8556 fl 15)
Por ocasiatildeo da anaacutelise das contas de 2012 do Executivo de Ilhabela a Fiscalizaccedilatildeo
constatou uma seacuterie de falhas no quadro de pessoal que indicavam possiacutevel descumprimento
do Termo celebrado com o Parquet Estadual Em virtude disso e de irregularidades na
realizaccedilatildeo de despesas com publicidade as contas mereceram a valoraccedilatildeo desfavoraacutevel da C
Primeira Cacircmara do E TCESP Referida Decisatildeo contudo foi revertida em sede de
Reexame oportunidade na qual restou pontuado que a homologaccedilatildeo do TAC soacute foi publicada
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em 22112012 e que por conta disso o seu eventual descumprimento deveria ser objeto de
avaliaccedilatildeo nas contas seguintes (evento 8556 fls 1518)
Conforme levantamento realizado pelo Ministeacuterio Puacuteblico de Contas8 referido
TAC de fato natildeo foi cumprido motivo pelo qual em 2014 o Parquet Estadual ajuizou a
Accedilatildeo de Execuccedilatildeo de Tiacutetulo Extrajudicial nordm 0000953-1420148260247 Aleacutem disso foi
ajuizada accedilatildeo direta de inconstitucionalidade em face de leis municipais que criaram cargos
de livre provimento em desacordo com as diretrizes constitucionais (ADI nordm 2132542-
6020148260000)
Entretanto antes do julgamento da referida ADI foi aprovada e sancionada a Lei
nordm 10512014 acarretando a extinccedilatildeo sem resoluccedilatildeo de meacuterito da referida ADIN Ocorre que
referida Lei na praacutetica apenas reproduzia os termos da legislaccedilatildeo impugnada motivo pelo
qual foi ajuizada nova ADI (2007966-5820158260000) Persistente a municipalidade mais uma
vez editou legislaccedilatildeo inconstitucional in casu a Lei nordm 1092 de 06 de julho de 2015
conseguindo com isso a extinccedilatildeo da referida Accedilatildeo sem resoluccedilatildeo de meacuterito
Em virtude disso a Procuradoria Geral de Justiccedila ajuizou as ADIs nordm 2144070-
2320168260000 e nordm 2189970-2920168260000 ambas julgadas procedentes pelo Oacutergatildeo
Especial do E TJSP aos 22022017 conforme ementas a seguir transcritas
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Impugnaccedilatildeo ao Anexo II
ldquoardquo da Lei nordm 1092 de 06 de julho de 2015 e por arrastamento da Lei nordm
1051 de 01 de setembro de 2014 Criaccedilatildeo de cargos de provimento em
comissatildeo que natildeo retratam atribuiccedilotildees de assessoramento chefia e direccedilatildeo
senatildeo funccedilotildees teacutecnicas burocraacuteticas operacionais e profissionais a serem
preenchidas por servidores investidos em cargos de provimento eletivo
Alegada violaccedilatildeo de dispositivos da Constituiccedilatildeo Estadual (arts 111 115 I
II e V e art 144) Violaccedilatildeo caracterizada Funccedilotildees que natildeo justificam a
necessidade de viacutenculo de confianccedila entre a autoridade nomeante e o
servidor a ensejar regime extraordinaacuterio de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo
Vagas a serem preenchidas por servidores investidos em cargos de
provimento eletivo Accedilatildeo que se julga procedente para o fim de declarar a
inconstitucionalidade da norma impugnada com relaccedilatildeo aos cargos
especificamente indicados bem como por arrastamento das mesmas
expressotildees constantes na redaccedilatildeo original da Lei nordm 1051 de 01 de setembro
de 2014 Modulaccedilatildeo de efeitos pelo prazo de 120 dias
(TJ-SP Oacutergatildeo Especial ADI 2144070-2320168260000 Rel Des Peacutericles
Piza j 22022017 tracircnsito em julgado em 31032017)
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Impugnaccedilatildeo aos inciscos V
VII X XVII e XVIII do artigo 250 da Lei Complementar nordm 1092 de 06 de
Julho de 2015 do Municiacutepio de Ilhabela Criaccedilatildeo de funccedilotildees a serem
8 Informaccedilotildees obtidas em
httpsesajtjspjusbrcpopgshowdoprocessocodigo=6V0001H5J0000ampprocessoforo=247ampprocessonumero
=1001079-0820188260247ampuuidCaptcha=sajcaptcha_c6618e39360c4d8a9dd1b25410b84ed5 Acesso aos
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desempenhadas pelo Secretaacuterio de Assuntos Juriacutedicos cargo de provimento
em comissatildeo Alegada afronta aos dispositivos da Constituiccedilatildeo Estadual
(artigos 98 a 100) Violaccedilatildeo caracterizada Atividades de advocacia puacuteblica
(inclusive assessoria consultoria e as suas respectivas chefias) satildeo
reservadas aos profissionais recrutados pelo sistema de meacuterito Accedilatildeo que se
julga procedente para o fim de declarar a inconstitucionalidade dos inciscos
V VII X XVII e XVIII do artigo 250 da Lei Complementar nordm 1092 de 06
de Julho de 2015 do Municiacutepio de Ilhabela Modulaccedilatildeo de efeitos pelo prazo
de 120 dias
(TJ-SP Oacutergatildeo Especial ADI 2189970-2920168260000 Rel Des Peacutericles
Piza j 03042017)
Como eacute possiacutevel observar ambas as decisotildees transitaram em julgado no
exerciacutecio em anaacutelise com modulaccedilatildeo de efeitos pelo prazo de 120 dias
Sob o pretexto de realizar reforma administrativa do quadro de pessoal
alinhando-se ao teor do que fora decidido nas Accedilotildees Diretas de Inconstitucionalidade nordm
2144070-2320168260000 e nordm 2189970-2920168260000 assim como ao TAC firmado
com o Ministeacuterio Puacuteblico Estadual a municipalidade no exerciacutecio 2017 editou a Lei
Complementar nordm 12052017
Tal Lei em verdade foi editada mais uma vez com o evidente intuito de
descumprir as sobreditas decisotildees judiciais criando 218 cargos em comissatildeo e 217 funccedilotildees
de confianccedila em patente inobservacircncia ao art 37 incisos I II e V e 132 da CF1988 assim
como aos artigos 115 incisos I II e V e 98 da Constituiccedilatildeo Estadual
Nesse horizonte cumpre informar que o E TJSP concedeu tutelar ao Ministeacuterio
Puacuteblico Estadual no acircmbito da Accedilatildeo Civil Puacuteblica cc Accedilatildeo de Improbidade Administrativa
nordm 1000224-2920188260247 confirmando que de fato a Lei nordm 12052017 recriou
novamente cargos declarados inconstitucionais pela egreacutegia Corte de Justiccedila Bandeirante
Sem prejuiacutezo observo que a peticcedilatildeo inicial foi instruiacuteda com documento
suficiente (fls 422010) a indicar a existecircncia de atos de improbidade nos
termos do art 17 sect6ordm da Lei nordm 842919923 Trata-se de accedilatildeo civil puacuteblica
cc accedilatildeo de improbidade administrativa com pedido de tutela de diversas
naturezas
[]
No caso a vasta prova documental carreada aos autos (fls 422010)
notadamente o parecer apresentado pela Procuradoria Juriacutedica da
Cacircmara Municipal de Ilhabela (fls 14641500) aponta para a
ocorrecircncia do iliacutecito perpetrado pelos reacuteus consubstanciado na
irregular criaccedilatildeo de cargos comissionados por meio da Lei
Complementar nordm 12052017 norma que reitera as regras das Leis
Municipais nordm 10512014 e 10922015 declaradas inconstitucionais pelo
Egreacutegio Tribunal de Justiccedila de Satildeo Paulo na Accedilatildeo Direta de
Inconstitucionalidade processada sob o nordm 2144070-2320168260000
(fls 13161327)Como bem pontuado pelos doutos Procuradores Juriacutedicos
da Cacircmara Municipal de Ilhabela que ressalte-se bem desempenharam a
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respectiva atividade juriacutedica e puacuteblica atuando com independecircncia e
autonomia o Projeto de Lei 0652017 que deu ensejo agrave Lei Complementar
Municipal nordm 12052017 padece de inconstitucionalidades materiais haja
vista a violaccedilatildeo aos arts 37 incisos I II e V e 132 da Constituiccedilatildeo Federal
aos arts 115 incisos I II e V e 98 da Constituiccedilatildeo Estadual aos arestos
proferidos pelo Egreacutegio Tribunal de Justiccedila de Satildeo Paulo (ADINS nordm
2144070-2320168260000 e 2189970-29230168260000) e ao TAC
outrora firmado com o Ministeacuterio Puacuteblico [] Portanto subsistindo
elementos a evidenciar a violaccedilatildeo ao direito perpetrado pelos reacuteus
consubstanciada na irregular criaccedilatildeo de diversos cargos em comissatildeo e
funccedilotildees comissionadas cabiacutevel o deferimento do pedido de tutela
inibitoacuteria para determinar que os reacuteus se abstenham de nomear
qualquer outro funcionaacuterio para os cargos relacionados na inicial sem
preacutevia aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico [] Ante o exposto defiro em
parte os pedidos de tutela provisoacuteria para determinar a) que os reacuteus se
abstenham de nomear qualquer outro funcionaacuterio para os cargos
relacionados na inicial sem preacutevia aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico sob
pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais) por cada
ato de descumprimento limitado ao valor de R$100000000 (um milhatildeo
de reais)b) que os reacuteus apresentem lista atualizada no prazo 60 (sessenta)
dias contado da data da intimaccedilatildeo da presente decisatildeo da relaccedilatildeo de cargos
em comissatildeo e das funccedilotildees de confianccedila stricto sensu existentes nos quadros
do Municiacutepio sob pena de multa diaacuteria no valor de R$ 1000000 (dez mil
reais) limtada a R$ 30000000 (trezentos mil reais) 4 Notifiquem-se os
requeridos para que querendo apresentem no prazo de 15 (quinze) dias
manifestaccedilatildeo por escrito a qual poderaacute ser instruiacuteda com documentos e
justificaccedilotildees (art 17 sect7ordm da Lei nordm 84291992)5 Intime-se o Municiacutepio
nos termos do art 17 sect3ordm da Lei nordm 84291992 cc art 6ordm sect3ordm da Lei nordm
471765Intimem-se e cientifique-se o Ministeacuterio Puacuteblico (TJ-SP Oacutergatildeo Especial ADI 2189970-2920168260000 Rel Des Peacutericles
Piza j 03042017)
As graves falhas na Gestatildeo de Pessoal do Executivo de Ilhabela por si soacutes jaacute
se revelariam suficientes para a rejeiccedilatildeo destas contas em sua integralidade seja pelo
descumprimento do termo de ajustamento de conduta celebrado com o Ministeacuterio Puacuteblico
Estadual seja pelo inaceitaacutevel desrespeito de decisatildeo transitada em julgado no exerciacutecio em
apreccedilo consubstanciado no caso concreto tanto pelo envio da proposta quanto pela sanccedilatildeo
da Lei Municipal nordm 12052017
De qualquer modo haacute inuacutemeros outros apontamentos no relatoacuterio de evento 8556
que reforccedilam o entendimento de que em 2017 a Prefeitura promoveu uma acintosa gestatildeo
dos recursos puacuteblicos municipais
Tais impropriedades merecem igualmente a criacutetica por parte do Sistema de
Controle Externo na medida em que violam de forma exorbitante os princiacutepios da
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia insculpidos no art 37
caput da Carta Magna
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A esse respeito salta aos olhos a evoluccedilatildeo de gastos com alugueacuteis de tendas
shows contrataccedilotildees de artistas e carnaval conforme levantamento realizado pela Inspeccedilatildeo da
UR-07 (evento 8556 fl 30)
2012 2013 2014 2015 2016 2017
R$ 2640948 R$ 5218064 R$ 6973480 R$ 17770001 R$ 22602866 R$ 27610436
Como eacute possiacutevel notar tais despesas mais que decuplicaram em um periacuteodo de
apenas seis anos
Com a escusa de incentivar o ldquoTurismordquo e a economia local a Gestatildeo
promoveu uma verdadeira festa custeada com recursos puacuteblicos durante todo o exerciacutecio
2017
O mais exemplificativo desses casos foi o patrociacutenio conferido ao evento Miss
Brasil 2017 ocorrido em agosto de 2017 no Municiacutepio de Ilhabela
Argumentando dentre outros aspectos que o evento iria ldquo[] oferecer
entretenimento e uma experiecircncia multicultural aos turistas veranistas e moradoresrdquo9 a
Prefeitura destinou R$ 160000000 com o patrociacutenio do evento aleacutem de custear serviccedilos de
coquetel para recepccedilatildeo no Gabinete do Prefeito contrataccedilatildeo de chef para apresentaccedilatildeo
gastronocircmica e buffet gourmet com as candidatas shows das cantoras Marian de la Riva e
Miranda Guedes para apresentaccedilatildeo no evento serviccedilo de carregadores brigadistas controles
de acesso e locaccedilotildees de veiacuteculos contrataccedilatildeo de lona de alta performance som e iluminaccedilatildeo
locaccedilatildeo de espaccedilos para meeting point e receptivo e hospedagem do Prefeito em Satildeo Paulo
para assinar o contrato Ao todo tais despesas custaram R$ 238725393 aos cofres puacuteblicos
(evento 8556 fls 8788)
O deleite proporcionado aos participantes do evento Miss Brasil 2017
todavia contrasta com o extremo descaso em relaccedilatildeo aos menores em situaccedilatildeo de
vulnerabilidade social que recorriam ao Abrigo ldquoCasa Lar Felizrdquo
Por ocasiatildeo da visita ao local a Fiscalizaccedilatildeo identificou um quadro alarmante
Apesar de abrigar trecircs bebecircs de 1 ano de idade a casa contava com apenas um berccedilo Chama
a atenccedilatildeo sobretudo a existecircncia de infiltraccedilotildees e mofos por toda a instalaccedilatildeo ainda mais
quando considerado que um dos bebecircs que frequentava o abrigo sofria de paralisia cerebral e
9 Declaraccedilatildeo do Secretaacuterio de Assuntos Juriacutedicos agrave fl 87 do Relatoacuterio de evento 8556
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baixa imunidade tendo sido socorrido por diversas vezes ao hospital com problemas
respiratoacuterios possivelmente agravados pelas condiccedilotildees do local (evento 8556 fls 94101)
Em suas justificativas a Defesa anuncia que ldquode janeiro de 2018 ateacute a presente
data a Secretaria de Desenvolvimento Social tem se empenhado na mudanccedila para outro
imoacutevel para atender as determinaccedilotildees do Ministeacuterio de Desenvolvimento Social e do
Ministeacuterio Puacuteblicordquo (evento 1141 fl 122)
Como bem se vecirc o Prefeito que viajou pessoalmente a Satildeo Paulo para assinar
contrato milionaacuterio de patrociacutenio ao evento Miss Brasil natildeo conseguiu com a mesma
celeridade providenciar um abrigo com as miacutenimas condiccedilotildees de infraestrutura para
acolhimento da populaccedilatildeo em situaccedilatildeo de vulnerabilidade
A Prefeitura que gastou mais de R$ 100 milhotildees com desapropriaccedilotildees nos uacuteltimos
anos (muitas delas sem planejamento com valores expressivamente superiores aos valores venais e ateacute mesmo
com favorecimento de particulares com deacutebitos em IPTU) (evento 8556 fl 133) foi a mesma que
desprezou as condiccedilotildees daqueles que recorreram ao seu abrigo e viram o art 6ordm da
Constituiccedilatildeo Federal virar literalmente letra morta
Art 6ordm Satildeo direitos sociais a educaccedilatildeo a sauacutede a alimentaccedilatildeo o trabalho a
moradia o transporte o lazer a seguranccedila a previdecircncia social a proteccedilatildeo
agrave maternidade e agrave infacircncia a assistecircncia aos desamparados na forma desta
Constituiccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 90 de 2015)
A desiacutedia na gestatildeo dos recursos municipais eacute confirmada pela seacuterie de gastos
com eventos de questionaacutevel interesse puacuteblico tal como listado no toacutepico H3 do Relatoacuterio da
Fiscalizaccedilatildeo
Um deles embora tenha sido 75 custeado pela Prefeitura (R$ 75000000) cobrava
ingressos dos interessados (evento 8556 fls 94101) Outro que gerou despesas de R$
143887426 ao eraacuterio chegou a ter parecer contraacuterio do proacuteprio Advogado Geral do
Municiacutepio que alertou para o fato de a proposta natildeo atender ao interesse puacuteblico embora no
mesmo dia tenha elaborado outra manifestaccedilatildeo opinando pela regularidade do patrociacutenio
(evento 8556 fls 105107)
A tiacutetulo de comparaccedilatildeo apenas com esses dois eventos a Prefeitura gastou cerca
de dez vezes todo o valor aplicado no saneamento baacutesico de Ilhabela em 2017 Conforme se
extrai dos autos houve apenas um empenho nessa funccedilatildeo durante todo o ano no valor moacutedico
de R$ 21454041 (o que representa apenas 085 do planejado no orccedilamento) natildeo obstante a
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alarmante necessidade de investimentos no setor que contava com o pior indicador de
saneamento baacutesico do litoral paulista (evento 8556 fls 7577 e fl 81)
A realizaccedilatildeo de gastos crescentes e desarrazoados com eventos de interesse
puacuteblico restrito enquanto natildeo adequadamente assegurados os direitos sociais insculpidos no
art 6ordm da Magna Carta configura patente violaccedilatildeo ao princiacutepio da razoabilidade assim como
aos constitucionais princiacutepios da moralidade e da eficiecircncia (art 37 caput)
E nem se alegue que agiu o Administrador no acircmbito de seu poder discricionaacuterio
uma vez que tal prerrogativa natildeo pode servir de pretexto para desobrigaacute-lo de assegurar um
nuacutecleo miacutenimo de direitos sobretudo quando presentes as condiccedilotildees financeiras para tanto
Nesse sentido foi o entendimento do E TJGO que ao apreciar o AI 60578-
442016 ratificou que o poder discricionaacuterio da Administraccedilatildeo natildeo serve para desobrigaacute-lo do
cumprimento de seu muacutenus puacuteblico mormente quando relativo a direito fundamental dos
cidadatildeos
Na mesma linha o Ministro Celso de Mello ao relatar a Arguiccedilatildeo de
Descumprimento de Preceito Fundamental 45 MCDF destacou que natildeo eacute absoluta a
liberdade de conformaccedilatildeo do legislador nem a de atuaccedilatildeo do Poder Executivo quando
exercidas de modo irrazoaacutevel ou com a clara intenccedilatildeo de neutralizar a eficaacutecia dos direitos
sociais econocircmicos e culturais afetando um conjunto irredutiacutevel de condiccedilotildees miacutenimas
necessaacuterias a uma existecircncia digna
Vecirc-se pois que os condicionamentos impostos pela claacuteusula da reserva do
possiacutevel ao processo de concretizaccedilatildeo dos direitos de segunda geraccedilatildeo - de
implantaccedilatildeo sempre onerosa - traduzem-se em um binocircmio que
compreende de um lado (1) a razoabilidade da pretensatildeo individualsocial
deduzida em face do Poder Puacuteblico e de outro (2) a existecircncia de
disponibilidade financeira do Estado para tornar efetivas as prestaccedilotildees
positivas dele reclamadas Desnecessaacuterio acentuar-se considerado o encargo
governamental de tornar efetiva a aplicaccedilatildeo dos direitos econocircmicos sociais
e culturais que os elementos componentes do mencionado binocircmio
(razoabilidade da pretensatildeo + disponibilidade financeira do Estado) devem
configurar-se de modo afirmativo e em situaccedilatildeo de cumulativa ocorrecircncia
pois ausente qualquer desses elementos descaracterizar-se-aacute a possibilidade
estatal de realizaccedilatildeo praacutetica de tais direitos
Natildeo obstante a formulaccedilatildeo e a execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas dependam
de opccedilotildees poliacuteticas a cargo daqueles que por delegaccedilatildeo popular
receberam investidura em mandato eletivo cumpre reconhecer que natildeo
se revela absoluta nesse domiacutenio a liberdade de conformaccedilatildeo do
legislador nem a de atuaccedilatildeo do Poder Executivo Eacute que se tais Poderes
do Estado agirem de modo irrazoaacutevel ou procederem com a clara
intenccedilatildeo de neutralizar comprometendo-a a eficaacutecia dos direitos
sociais econocircmicos e culturais afetando como decorrecircncia causal de
uma injustificaacutevel ineacutercia estatal ou de um abusivo comportamento
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governamental aquele nuacutecleo intangiacutevel consubstanciador de um
conjunto irredutiacutevel de condiccedilotildees miacutenimas necessaacuterias a uma existecircncia
digna e essenciais agrave proacutepria sobrevivecircncia do indiviacuteduo aiacute entatildeo
justificar-se-aacute como precedentemente jaacute enfatizado - e ateacute mesmo por
razotildees fundadas em um imperativo eacutetico-juriacutedico - a possibilidade de
intervenccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio em ordem a viabilizar a todos o acesso
aos bens cuja fruiccedilatildeo lhes haja sido injustamente recusada pelo Estado
(STF ADPF 45 MCDF Rel Min Celso de Mello Decisatildeo publicada no
DJU de 4052004 gn)
Feitas essas consideraccedilotildees oportuno mencionar que por intermeacutedio do TC-
2006298919 a Cacircmara Municipal de Ilhabela oficiou ao E TCESP que aos 16052019 o
Gestor em epiacutegrafe Sr Maacutercio Batista Tenoacuterio teve seu mandato cassado em virtude da
infraccedilatildeo administrativa descrita no art 4ordm VII do Decreto Lei nordm 201196710
Chama a atenccedilatildeo que a cassaccedilatildeo tenha ocorrido apoacutes a Cacircmara Municipal acolher
Denuacutencia realizada por cidadatildeo de Ilhabela11
na qual constava que a Prefeitura efetuou
pagamentos para a realizaccedilatildeo de evento festivo denominado ldquoO Paccedilo do Sambardquo nos
dias 26 e 27 de janeiro de 2019 Ocorre que referido evento nunca ocorreu e mesmo assim
o pagamento foi realizado
Eacute dizer a realizaccedilatildeo de pagamento com evento festivo antes da devida liquidaccedilatildeo
da despesa foi suficiente para a cassaccedilatildeo do Prefeito
Imperioso observar que desde o exerciacutecio 2017 a Administraccedilatildeo aleacutem de
esbanjar dinheiro puacuteblico com a realizaccedilatildeo de festas e eventos suntuosos jaacute vinha
desrespeitando o regular processo de execuccedilatildeo das despesas puacuteblicas
(empenholiquidaccedilatildeopagamento ndash arts 58 a 63 da Lei nordm 43201964)
Com efeito a instruccedilatildeo revela que ldquosob o argumento de evitar-se por parte da
administraccedilatildeo o locupletamento iliacutecito o departamento juriacutedico de Ilhabela na maior parte
das vezes em pareceres emitidos pelo proacuteprio Advogado Geral do Municiacutepio vem tornando
corriqueira a praacutetica de pagamentos sem coberturas contratuais e muitos deles sem
preacutevios empenhosrdquo (evento 8556 fl 109)
Para que se possa mensurar como a praacutetica encontrava-se disseminada na
Prefeitura de Ilhabela em 2017 o total de empenhos com histoacuterico de ldquopagamentos por
indenizaccedilatildeordquo ou ldquosem cobertura contratualrdquo atingiu relevantes R$ 1072721364 ao passo
10
Art 4ordm Satildeo infraccedilotildees poliacutetico-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Cacircmara dos
Vereadores e sancionadas com a cassaccedilatildeo do mandato [] VII - Praticar contra expressa disposiccedilatildeo de lei ato
de sua competecircncia ou omitir-se na sua praacutetica 11
Denuacutencia disponiacutevel em httpswwwcamarailhabelaspgovbrdocsCP-PESPpdf
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que os empenhos com histoacutericos de ldquodespesas por indenizaccedilatildeordquo corresponderam a R$
117393909 (evento 8556 fls 109110)
A realizaccedilatildeo de despesas sem preacutevio empenho afronta ao art 60 caput da Lei nordm
4320196412
denotando falha grave por parte do Administrador na medida em que desvirtua
o regular processo de execuccedilatildeo da despesa puacuteblica aleacutem de ensejar o descontrole sobre os
gastos realizados
Procedendo de tal maneira o gestor abre margem para a assunccedilatildeo de
compromissos que apenas posteriormente seratildeo contabilizados configurando verdadeira
ocultaccedilatildeo de passivo e afronta ao Princiacutepio Contaacutebil da Oportunidade
A lacuna pode ensejar inclusive a responsabilizaccedilatildeo penal do gestor nos termos
do art 359-D do Coacutedigo Penal13
Esse em seu caput descreve a praacutetica de ordenar despesa
natildeo autorizada em lei como crime contra as financcedilas puacuteblicas fixando a pena de reclusatildeo de
um a dois anos para o sujeito ativo
A corroborar a gravidade da conduta no acircmbito das contas de governo este E
Tribunal de Contas por diversas vezes rejeitou demonstrativos em que constatada realizaccedilatildeo
de despesas sem preacutevio empenho
Em minuciosa anaacutelise detectou-se a existecircncia de despesas ocorridas em
2013 mas sem a emissatildeo de preacutevio empenho ao arrepio do dispositivo
contido no caput do art 60 da Lei Federal nordm 432064
O levantamento efetuado demonstrou que a Prefeitura deixou de empenhar
no exerciacutecio de 2013 a cifra de R$ 6096962578
Esse procedimento que configura ocultaccedilatildeo de despesa foi evidenciado
pela fiscalizaccedilatildeo em diversos ajustes tal como na prestaccedilatildeo de serviccedilos da
empresa Construtora Mello de Azevedo SA referente agrave implantaccedilatildeo de
infraestrutura urbana de interesse social envolvendo complexo de unidades
residenciais
[]
Certamente o procedimento de ocultar despesas viola os princiacutepios da
transparecircncia fiscal (art 1ordm sect 1ordm da LRF) e da evidenciaccedilatildeo contaacutebil
(art 83 da Lei Federal nordm 432064) ensejando consequecircncias em outras
esferas que fogem agrave competecircncia desta Corte motivo pelo qual seraacute
comunicado ao Ministeacuterio Puacuteblico do Estado de Satildeo Paulo para as
providecircncias que considerar cabiacuteveis
(TCESP Primeira Cacircmara TC-00202102613 contas de 2013 da
Prefeitura de Pauliacutenia Rel Cons Dimas Eduardo Ramalho Parecer
12
Lei nordm 43201964 art 60 Eacute vedada a realizaccedilatildeo de despesa sem preacutevio empenho 13
Decreto-Lei nordm 2848 de 7 de dezembro de 1940
DOS CRIMES CONTRA AS FINANCcedilAS PUacuteBLICAS
[]
Ordenaccedilatildeo de despesa natildeo autorizada
Art 359-D Ordenar despesa natildeo autorizada por lei
Pena ndash reclusatildeo de 1 (um) a 4 (quatro) anos
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Republicado no Diaacuterio Oficial em 15092016 Decisatildeo com Tracircnsito em
Julgado em 08052017 vu gn)
A contabilidade deve permitir que se identifique corretamente as operaccedilotildees
financeiras orccedilamentaacuterias operacionais e patrimoniais da Administraccedilatildeo
evitando conclusotildees duvidosas
Os demonstrativos agora examinados natildeo servem a essa finalidade que eacute a
razatildeo de ser da proacutepria contabilidade Ao natildeo contabilizar natildeo empenhar
as despesas pagas feriu o disposto no artigo 60 da Lei federal nordm
432064 (despesa sem preacutevio empenho) Ao apresentar muacuteltiplas
inconsistecircncias na sua escrituraccedilatildeo o Executivo contrariou os princiacutepios da
transparecircncia fiscal (artigo 1ordm sect 1ordm da LRF) da evidenciaccedilatildeo contaacutebil
(artigos 83 85 87 89 e 98 todos da Lei federal nordm 432064) de
competecircncia e de caixa (artigo 35 inciso I e II da Lei federal nordm 432064 cc
o artigo 50 II da LRF) bem como os artigos 92 98 102 103 104 e 105 da
Lei federal nordm 432064 e 10 e 30 sect 7ordm da LRF
Nesse contexto natildeo haacute como aprovar as contas
(TCESP Segunda Cacircmara TC-00171302612 contas de 2012 da
Prefeitura de Ibiuacutena Rel Cons Sidney Estanislau Beraldo Parecer
Publicado no Diaacuterio Oficial em 22082014 vu gn)
Associa-se a esses fatos a realizaccedilatildeo de despesas sem preacutevio empenho
Sobre isso a auditoria constatou e a defesa natildeo contestou que a
administraccedilatildeo emitiu notas de empenhos no valor total de R$ 5240248
posteriores agrave emissatildeo das notas fiscais a favor da Sociedade Beneficente e
Hospitalar Santa Casa de Misericoacuterdia de Serrana em cuja documentaccedilatildeo
natildeo haacute qualquer informaccedilatildeo a respeito das atividades realizadas em
infringecircncia portanto ao princiacutepio da transparecircncia como tambeacutem ao
contido no artigo 60 da Lei Federal 432064
Posto isso e por natildeo haver motivos para dissentir do posicionamento dos
oacutergatildeos teacutecnicos da Casa voto pela emissatildeo de parecer desfavoraacutevel agrave
aprovaccedilatildeo das contas prestadas pelo Prefeito do Municiacutepio de Serrana
relativas ao exerciacutecio de 2007 exceccedilatildeo feita aos atos porventura pendentes
de apreciaccedilatildeo por este Tribunal
(TCESP Segunda Cacircmara TC-00255502607 contas de 2007 da
Prefeitura de Serrana Rel Cons Robson Marinho Parecer Publicado no
Diaacuterio Oficial em 22052009 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em
23062009 vu gn)
Para que se possa compreender a relevacircncia do apontamento feito pela inspeccedilatildeo eacute
importante citar o caso das despesas realizadas junto agrave empresa ldquoPeralta Ambiental
Importaccedilatildeo e Exportaccedilatildeordquo
Aleacutem de ter vencido o certame licitatoacuterio que deu origem ao contrato nordm 1012015
(para a operaccedilatildeo do Centro de Processamento de Resiacuteduos Soacutelidos Urbanos de Ilhabela com reprocessamento de
Resiacuteduos do Atual Aterro) a empresa tambeacutem celebrou o contrato emergencial nordm 1982016 para a
varriccedilatildeo e capinagem do Municiacutepio (evento 8556 fls 7779)
Ocorre que a contrataccedilatildeo emergencial expirou em 18 de abril de 2017 e mesmo
assim a Prefeitura continuou a fazer pagamentos por indenizaccedilatildeo de maio a novembro de
2017 sem qualquer respaldo contratual no total de R$ 445075973 (evento 8556 fl 78)
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Nessa toada informa o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas que aos 14052019 a
contrataccedilatildeo da referida empresa foi alvo da segunda fase da Operaccedilatildeo Preluacutedio
deflagrada pela Poliacutecia Federal Por intermeacutedio da referida operaccedilatildeo foram
investigados crimes de fraude agrave licitaccedilatildeo superfaturamentos corrupccedilatildeo ativa e passiva
lavagem e dinheiro e associaccedilatildeo criminosa
Segundo estimativas da Poliacutecia Federal divulgadas amplamente pela miacutedia
eletrocircnica14
os serviccedilos contratados pela Prefeitura de Ilhabela com a Peralta Ambiental
Importaccedilatildeo e Exportaccedilatildeo foram superfaturados em pelo menos nove milhotildees de reais com o
objetivo de saldar o financiamento clandestino da candidatura do Gestor em epiacutegrafe
Eacute importante observar que a despeito de a operaccedilatildeo ter sido deflagrada em 2019
as irregularidades remontam ao exerciacutecio 2017 periacuteodo no qual foram realizados indevidos
pagamentos de R$ 4 milhotildees por indenizaccedilatildeo a empresa que sequer possuiacutea contrato com a
Prefeitura
O descaso com a administraccedilatildeo dos recursos puacuteblicos da Prefeitura de Ilhabela eacute
confirmado pela ineficiente gestatildeo da diacutevida ativa municipal
Nesse horizonte eacute notaacutevel que a eficiecircncia no recebimento da diacutevida ativa vem
caindo ano apoacutes ano alcanccedilando o percentual de apenas 420 em 2017 (evento 8556 fls
3132)
14
Portais de notiacutecias consultados httpswwwovalecombr_conteudonossa_regiao20190578446-cerca-de-r-
-9-milhoes-foram-desviados-da-prefeitura-de-ilhabela--aponta-policia-federalhtml
httpsg1globocomspvale-do-paraiba-regiaonoticia20190517tj-nega-recurso-de-prefeito-cassado-de-
ilhabela-para-suspender-impeachmentghtml
httpstribunadopovonetindexphppolicia760-policia-federal-cumpre-mandado-na-secretaria-de-meio-
ambiente-de-ilhabela-o-alvo-da-diligencia-e-um-contrato-firmado-entre-a-prefeitura-e-a-peralta-ambiental-no-
ano-de-2015 Acesso aos 11102019
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A despeito dessa situaccedilatildeo verifica-se que o Municiacutepio ainda natildeo havia
estabelecido criteacuterios para a inscriccedilatildeo de deacutebitos em diacutevida ativa conforme prevecirc a Lei nordm
68301980 (evento 8556 fl 27)
A Municipalidade aliaacutes sequer contava em seus quadros com o cargo de Fiscal
de Tributos Municipais o que chama a atenccedilatildeo dado que possuiacutea nada menos que um
servidor para cada 16 muniacutecipes (evento 8556 fl 29)
A agravar a situaccedilatildeo nota-se que a Administraccedilatildeo agraciou cidadatildeo inscrito na
diacutevida ativa do Municiacutepio com transferecircncia de R$ 65 milhotildees decorrente de desapropriaccedilatildeo
de imoacutevel Da mesma forma ignorando o disposto no art 27 IV da Lei nordm 8666199315
celebrou contrato com pessoa fiacutesica igualmente inscrita na diacutevida ativa para a prestaccedilatildeo de
serviccedilos estimados em R$ 11920000 (evento 8556 fls 3132)
Importante pontuar que a Prefeitura de Ilhabela jaacute vinha sendo alertada haacute anos
por este E Tribunal sobre a necessidade de aprimorar o controle da diacutevida ativa
Agrave margem do parecer determino ainda que se expeccedila ofiacutecio ao Executivo
com recomendaccedilotildees para que
[]
-reduza o inadimplemento da diacutevida ativa
(TCESP Segunda Cacircmara TC-044502614 contas de 2014 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Auditor Substituto de Conselheiro Maacutercio Martins de
Camargo Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em 14122016 Decisatildeo com
Tracircnsito em Julgado em 06032017 vu gn)
A Origem deveraacute ter especial atenccedilatildeo na tesouraria e diacutevida ativa
quanto agrave identificaccedilatildeo dos registros e conciliaccedilotildees com os saldos
efetivamente existentes lembrando que esses setores satildeo daqueles que
pela experiecircncia comum apresentam maior propensatildeo agrave perda ou
desvios (TCESP Primeira Cacircmara TC-131502611 contas de 2011 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Cons Cristiana de Castro Moraes Parecer Publicado no
Diaacuterio Oficial em 27092013 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em
10112014 vu)
Tal quadro denota insuficiecircncia nos esforccedilos arrecadatoacuterios empregados pela
Administraccedilatildeo em afronta ao art 11 da LRF que exige efetiva arrecadaccedilatildeo de todos os
tributos atribuiacutedos ao ente estatal incluiacutedos aqueles que natildeo foram pagos no tempo devido e
por isso inscritos em diacutevida ativa
E natildeo se deve olvidar que a negligecircncia na arrecadaccedilatildeo de tributo pode configurar
o ato de improbidade previsto no art 10 X da Lei nordm 84291992
15
Lei nordm 86661993 art 27 Para a habilitaccedilatildeo nas licitaccedilotildees exigir-se-aacute dos interessados exclusivamente
documentaccedilatildeo relativa a [] IV ndash regularidade fiscal e trabalhista []
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Aliaacutes considerando a importacircncia da mateacuteria e o fato de que Estado e Municiacutepios
paulistas sob jurisdiccedilatildeo desta Corte de Contas somados contabilizavam em 31122012
diacutevida ativa de aproximadamente R$ 257 bilhotildees foi expedido o Comunicado SDG nordm
232013 que expressamente se reportou agrave necessidade de se concentrarem esforccedilos para
melhorar a arrecadaccedilatildeo da diacutevida ativa um meio de reforccedilar a sauacutede das financcedilas puacuteblicas
O Tribunal de Contas do Estado de Satildeo Paulo comunica que Estado e
Municiacutepios contabilizavam em 31 de dezembro de 2012 diacutevida ativa no total
de R$ 25763398703500
Reitera-se diante disso a necessidade de providecircncias no sentido da
recuperaccedilatildeo desses valores seja pela via judicial observado o teor da
consulta respondida nos autos do processo TC-766702608 seja
especialmente por meios proacuteprios mediante cobranccedila administrativa
ou protesto extrajudicial este uacuteltimo inclusive objeto da consulta
respondida nos autos do processo TC-4185202610 e previsto no paraacutegrafo
uacutenico do artigo 1ordm da Lei Federal nordm 9492 de 10 de setembro de 1997
(Comunicado SDG nordm 23 de 05 de junho de 2013 gn)
Ante essas consideraccedilotildees merece censura a postura da Administraccedilatildeo que natildeo
gere adequadamente sua diacutevida ativa permitindo elevadas perdas de receitas sem demonstrar
as accedilotildees intentadas para a recuperaccedilatildeo de tais creacuteditos Nesse sentido o entendimento
proferido no TC-061702614
Comprometem ainda as contas as elevadas perdas da receita
decorrentes da prescriccedilatildeo da diacutevida Nesta mateacuteria como bem observado
pela Secretaria Diretoria Geral os argumentos despendidos pelo
Responsaacutevel natildeo justificam o elevado montante de cancelamentos da
diacutevida ativa (R$ 3782424708) equivalente a 2410 da receita
arrecadada no exerciacutecio e destes 9588 por prescriccedilatildeo diante da falta de
ajuizamento das accedilotildees de execuccedilatildeo fiscal
Segundo o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas tal situaccedilatildeo configura ato de
improbidade administrativa conforme previsatildeo do artigo 10 inciso X
da Lei Federal nordm 842992
Assim embora agrave primeira vista a falha na gestatildeo da diacutevida ativa pudesse ser
mitigada agrave vista da melhora dos resultados fiscais acompanho a SDG no
sentido de que tal fato natildeo desobriga o Prefeito de arrecadar os tributos de
sua competecircncia nos termos do que dispotildee o artigo 30 inciso III da
Constituiccedilatildeo Federal cujo mandamento foi reforccedilado pelo artigo 11 ldquocaputrdquo
da Lei de Responsabilidade Fiscal
Ademais a pretensatildeo de debitar as dificuldades no sistema de arrecadaccedilatildeo
do Municiacutepio e agrave gestatildeo da diacutevida ativa agraves leis de preservaccedilatildeo ambiental natildeo
merecem prosperar uma vez que os diplomas legais citados (Decreto nordm
3081789 Lei Estadual nordm 914695 e Lei Federal nordm 998500) satildeo antigos e
de efeitos conhecidos cabendo observar que o Responsaacutevel eacute mandataacuterio
municipal desde o exerciacutecio de 2009
Haacute destacar que a maacute gestatildeo da arrecadaccedilatildeo do Executivo Municipal
vem sendo apontada pela inspeccedilatildeo a cargo da Unidade Regional de
Registro em exerciacutecios anteriores e objeto de recomendaccedilotildees para
adoccedilatildeo de medidas necessaacuterias agrave recuperaccedilatildeo de seus creacuteditos a exemplo
das decisotildees proferidas nas contas relativas aos exerciacutecios de 2006 (TC-
348602606) e 2009 (TC-61702609) havendo assim tempo suficiente ao
equacionamento da mateacuteria mediante accedilotildees administrativas ou judiciais
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Por outro lado os efeitos da prescriccedilatildeo sobre a diacutevida ativa ensejou a
emissatildeo do parecer desfavoraacutevel dentre outras falhas das contas de 2010
(TC-301502610) e 2013 (TC214402613) de forma conjugada a
reincidente abertura de creacuteditos suplementares tal como registrado no
exerciacutecio em exame
Nestas circunstacircncias acompanho as manifestaccedilotildees do Ministeacuterio Puacuteblico e
SDG consoante disposiccedilatildeo do artigo 2ordm inciso II da Lei Complementar nordm
70993 e voto pela emissatildeo de Parecer desfavoraacutevel agraves contas do
PREFEITO DO MUNICIacutePIO DE ILHA COMPRIDA atinentes ao exerciacutecio
de 2014
Por fim nos termos propostos pelo Ministeacuterio Puacuteblico de Contas determino
a remessa de coacutepia do relatoacuterio da inspeccedilatildeo e decisatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico
do Estado para as providecircncias que entender necessaacuterias quanto aos
cancelamentos de valores inscritos na diacutevida ativa por falta de ajuizamento
da execuccedilatildeo fiscal
(TCESP Primeira Cacircmara TC-061702614 contas de 2014 da Prefeitura
de Ilha Comprida Rel Cons Edgard Camargo Rodrigues Parecer Publicado
no Diaacuterio Oficial em 13042016 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em
11052017 vu gn)
A gestatildeo do ensino eacute igualmente digna de criacuteticas
Nesse diapasatildeo verifica-se que a nota do oacutergatildeo jurisdicionado no i-Educ 2017 foi
ldquoCrdquo (baixo niacutevel de adequaccedilatildeo) a pior da seacuterie histoacuterica iniciada em 2014
Exerciacutecio 2014 2015 2016 2017
i-Educ16
ldquoB+rdquo muito efetiva ldquoB+rdquo muito efetiva ldquoB+rdquo muito efetiva ldquoCrdquo baixo niacutevel de
adequaccedilatildeo
Tambeacutem eacute notoacuterio o fraco desempenho da Rede Municipal de Ensino na avaliaccedilatildeo
do Ideb revelando ineficaacutecia das poliacuteticas puacuteblicas voltadas ao setor17
Eacute possiacutevel ter uma noccedilatildeo mais acurada dos elementos que contribuiacuteram para esses
resultados operacionais insatisfatoacuterios a partir das irregularidades apontadas pela instruccedilatildeo
16
Consulta realizada em httpsiegmtcespgovbr Acesso aos 11102019 17
Consulta realizada em httpidebinepgovbr Acesso aos 11102019
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Inicialmente salta aos olhos que 4181 dos professores fossem temporaacuterios
natildeo tendo a Fiscalizaccedilatildeo vislumbrado qualquer accedilatildeo da Prefeitura para a contrataccedilatildeo de
profissionais efetivos (evento 8556 fl 52)
Longe de desconhecer a necessidade de pessoal para atender a demandas
excepcionais o fato eacute que existem patamares em que a contrataccedilatildeo temporaacuteria pode ser
aceitaacutevel natildeo sendo razoaacutevel que exceda o limite de 10 agrave luz do Parecer CNECEB nordm
092009
Obviamente o CNE tem o cuidado de compreender que os sistemas de
ensino necessitam manter certo contingente de professores temporaacuterios para
suprir a ausecircncia de outros professores em razatildeo de doenccedilas ou
aposentadorias que vatildeo ocorrendo ao longo do ano mas numa proporccedilatildeo que
natildeo comprometa a qualidade do ensino e a valorizaccedilatildeo de seus profissionais
Como podemos assegurar a continuidade do projeto poliacutetico-pedagoacutegico da
escola com a mudanccedila constante de professores ano apoacutes ano se aos
temporaacuterios natildeo haacute garantia de que continuaratildeo nas mesmas escolas no
proacuteximo ano letivo Assim eacute importante que os sistemas discutam um
dispositivo que garanta a realizaccedilatildeo de concurso sempre que a vacacircncia no
quadro permanente de profissionais do magisteacuterio na rede de ensino puacuteblico
alcance percentual de 10 em cada grupo de cargos ou quando professores
temporaacuterios estejam ocupando estes cargos por dois anos consecutivos
Cabe aos entes federados assegurar a vinculaccedilatildeo do professor agrave escola e a
forma de fazecirc-lo eacute o concurso puacuteblico vinculado agrave instituiccedilatildeo de mecanismos
que assegurem a possibilidade de opccedilatildeo do professor ao regime de dedicaccedilatildeo
exclusiva conforme prevecirc o inciso VII do artigo 4ordm do Projeto de Resoluccedilatildeo
anexo
(Brasil Conselho Nacional de Educaccedilatildeo Parecer CNECEB nordm 092009
Brasiacutelia Ministeacuterio da Educaccedilatildeo Despacho do Ministro publicado no
DOU de 2952009 Seccedilatildeo 1 Paacuteg 41)
A ausecircncia de recursos pedagoacutegicos tambeacutem eacute digna de nota O Municiacutepio
inteiro contava com apenas 40 computadores para todos os alunos do 1ordm ao 5ordm ano o que
resultava na meacutedia de um computador para cada 602 estudantes e de 105 computador
por escola (evento 8556 fls 5051)
Haacute que se criticar igualmente a superlotaccedilatildeo em salas dos anos iniciais do
ensino fundamental o que natildeo se amolda agraves orientaccedilotildees traccediladas pelo Conselho Nacional de
Educaccedilatildeo por intermeacutedio do Parecer CNECEB nordm 082010 uma vez que dificulta a
participaccedilatildeo dos alunos no processo ativo de aprendizagem bem como o pleno trabalho do
corpo docente Nesse horizonte foi constatado que das 102 turmas nesse segmento de ensino
54 tinham de 24 a 30 alunos Da mesma forma 39 turmas contavam com menos de 1875 m2
por aluno (evento 8556 fl 50)
Aliaacutes a despeito de contar com mais de dois mil cargos ocupados muitos deles
referentes a servidores em comissatildeo que sequer atendiam agraves exigecircncias constitucionais a
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Prefeitura dispunha reforccedila-se de apenas uma nutricionista para todas as 38 escolas e 9
creches municipais sendo que a proacutepria Secretaria de Educaccedilatildeo reconheceu que o controle
das condiccedilotildees da cozinha higienizaccedilatildeo e acondicionamento dos produtos utilizados na
elaboraccedilatildeo da merenda era esporaacutedico porque a profissional estava sobrecarregada (evento
8556 fl 51)
Em relaccedilatildeo agrave infraestrutura das escolas alarmante que 34 das 37 unidades de
ensino necessitassem de reparos (como conserto rachaduras infiltraccedilotildees fiaccedilatildeo eleacutetrica de janelas e
substituiccedilatildeo de azulejos danificados) ainda mais se considerado que se trata do Municiacutepio que
gastou a cifra de R$ 2 milhotildees com patrociacutenio do concurso Miss Brasil em 2017 (incluindo
gastos com chefs de cozinha renomados) R$ 986 mil com decoraccedilatildeo natalina e R$ 14 milhatildeo
com o evento ldquoIlhabela Boutique Boat Showrdquo voltado para o puacuteblico de classe meacutedia
alta (evento 8556 fl 51 e fls 104107)
Temeraacuterio ademais que nenhuma das unidades de ensino contasse com Auto de
Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) pondo em risco a integridade fiacutesica de alunos e
servidores na contramatildeo do que entatildeo dispunha o Decreto Estadual nordm 56819201118
(evento
8556 fl 51)
Tampouco pode passar despercebida a ineficiente atuaccedilatildeo do Conselho de
alimentaccedilatildeo escolar (que natildeo cumpriu as atribuiccedilotildees de sua alccedilada conforme apontado no relatoacuterio alusivo
ao segundo quadrimestre) assim como do Conselho Municipal de Educaccedilatildeo (que sequer informou os
motivos para a natildeo aprovaccedilatildeo das contas de 2016 da Secretaria de Educaccedilatildeo) (evento 8556 fl 5052)
A par dessas falhas eacute importante considerar que em 2017 o gasto anual meacutedio
por aluno de Ilhabela (R$ 1368638) representou 14820 da meacutedia dos referidos gastos dos
644 municiacutepios jurisdicionados ao TCESP (R$ 923470) (evento 8556 fl 49)
Como resta evidente grande parte dos achados de auditoria sob o eixo do ensino
satildeo decorrentes de ineficiecircncia omissatildeo e descaso na gestatildeo dos recursos puacuteblicos
direcionados ao setor e natildeo da falta de haveres financeiros
A corroborar o quanto afirmado o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas realizou anaacutelise
das despesas custeadas com royalties na subfunccedilatildeo de governo ldquoEDUCACcedilAtildeO INFANTILrdquo19
tendo identificado gastos de R$ 7455760 em realizaccedilatildeo de evento de stand up com o
18
Registre-se que a mateacuteria eacute atualmente regulada pela Lei Complementar Estadual nordm 12572015 e pelo
Decreto Estadual nordm 639112018 19
Dados obtidos em httpstransparenciatcespgovbrsitesdefaultfilescsvdespesas-ilhabela-2017zip Acesso
aos 11102019
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humorista ldquoSerginho Malandrordquo em evento comemorativo do dia dos professores no
Esporte Clube Ilhabela no dia 11102017
Apenas com a empresa ldquoMAE JOANA FILMES E PRODUCOES LTDA MErdquo a
Prefeitura desembolsou por inexigibilidade a soma de R$ 1600000 conforme a lista de
empenhos liquidados seguinte
Empenho Descriccedilatildeo Data de
emissatildeo da
despesa
Valor
liquidado
Histoacuterico da despesa
10519 ALUG
TENDAS
COMERCIO
LOCACAO E
SERVICOS
PARA
EVENTOS
LTDA ME
19102017 R$ 4595000 REFERENTE A LOCACAO DE
ESTRUTURAS PARA
APRESENTACAO DO STAND UP
DO ARTISTA RENOMADO
SERGINHO MALANDRO E SHOW
DA BANDA LOCAL NA FESTA DE
COMEMORACAO DO DIA DOS
PROFESSORES SME NO DIA
11102017 CONFORME RP N
852016 PROCESSO N 16810 82016
PREGAO N 1382016 NE 5719 02017
10520 CLAUDIO
PAES DE
BARROS
15027157835
19102017 R$ 131250 REFERENTE A CONTRATACAO DE
SERVICO DE CONTROLADOR DE
ACESSO PARA APOIO NA
APRESENTACAO DO STAND UP
DO ARTISTA RENOMADO
SERGINHO MALANDRO E SHOW
DA BANDA LOCAL NA FESTA DE
COMEMORACAO DO DIA DOS
PROFESSORES SME NO DIA
11102017 CONFORME RP N
162017 PROCESSO N 497 02017
PREGAO N 112017 NE 5720 02017
10521 CLAUDIO
PAES DE
BARROS
15027157835
19102017 R$ 133500 REFERENTE A CONTRATACAO DE
SERVICO DE BRIGADISTA PARA
APOIO NA APRESENTACAO DO
STAND UP DO ARTISTA
RENOMADO SERGINHO
MALANDRO E SHOW DA BANDA
LOCAL NA FESTA DE
COMEMORACAO DO DIA DOS
PROFESSORES SME NO DIA
11102017 CONFORME RP N
152017 PROCESSO N 1340 12017
PREGAO N 122017 NE 5721 02017
10725 MAE JOANA
FILMES E
PRODUCOE
S LTDA ME
10102017 R$ 1600000 REFERENTE A CONTRATACAO DE
SERVICOS ARTISTICOS DO
HUMORISTA SERGINHO
MALANDRO PARA
APRESENTACAO DE SHOW DE
STAND UP NO EVENTO
COMEMORATIVO AO DIA DOS
PROFESSORES NO ESPORTE
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CLUBE ILHABELA NO DIA
11102017 CONFORME
CONTRATO N 1672017 PROCESSO
N 15343 92017
10985 ALUG
TENDAS
COMERCIO
LOCACAO E
SERVICOS
PARA
EVENTOS
LTDA ME
23102017 R$ 996000 REFERENTE A LOCACAO DE
ESTRUTURAS (TENDA) PARA
APRESENTACAO DO STAND UP
DO ARTISTA SERGINHO
MALANDRO E SHOW DA BANDA
LOCAL NA FESTA DE
COMEMORACAO DO DIA DOS
PROFESSORES NO DIA 11102017
CONFORME RP N 852016
PROCESSO N 168102016 NE 5963
02017
Sobreleva destacar que todas essas despesas foram custeadas com os recursos
alocados no programa ldquoDE OLHO NO FUTUROrdquo cujo objetivo de acordo com o PPA
20142017 era ldquocumprir com as responsabilidades da educaccedilatildeo utilizando todos os
mecanismos e recursos visando o aprimoramento educacionalrdquo20
Natildeo bastasse isso a Prefeitura realizou despesas de R$ 176590005 em
subfunccedilotildees relativas ao ensino meacutedio superior eou profissional ou seja em aacutereas que
natildeo satildeo de sua atuaccedilatildeo prioritaacuteria enquanto havia crianccedilas de 0 a 3 anos fora da creche
em niacutetida ofensa ao disposto no art 11 V da Lei nordm 9394199621
bem como agrave diretriz
elementar prevista na CF1988 (art 211 sect2ordm) (evento 8556 fl 50)
Acerca do assunto cumpre anotar que em nenhum momento a defesa afirma
inexistir demanda nesse segmento de ensino Limita-se a informar que com base em
estimativas do site TCE-Educa a situaccedilatildeo encontrava-se regularizada desde 2015 (evento 1141
fl 85)
Com efeito mesmo que se utilizassem as estimativas do referido site para
averiguar a situaccedilatildeo da demanda por vagas na Rede Municipal de Ensino (ante a inexistecircncia de
levantamento atualizado sobre o assunto em Ilhabela) ainda assim restaria configurada a falha tendo
20
PPA 20142017 disponiacutevel em httpstransparenciaonlineilhabelaspgovbrwp-
contentuploadssites2arquivos201803DEM-PPA-POR-PROGRAMAS-ATUALIZADO-
3QUADRIMESTRE_2017-EM-17_01_2018pdf Acesso aos 11102019 21
Lei nordm 93941996 art 11 Os Municiacutepios incumbir-se-atildeo de
[] V - oferecer a educaccedilatildeo infantil em creches e preacute-escolas e com prioridade o ensino fundamental
permitida a atuaccedilatildeo em outros niacuteveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades
de sua aacuterea de competecircncia e com recursos acima dos percentuais miacutenimos vinculados pela Constituiccedilatildeo Federal
agrave manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino
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em vista que o site TCE-Educa confirma que apenas 6058 das crianccedilas tiveram acesso agraves
creches em 201722
Sobre o tema cumpre asseverar que eacute deveras forte e consolidada a jurisprudecircncia
do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a educaccedilatildeo de 0 a 17 anos eacute direito subjetivo
puacuteblico e portanto plena e imediatamente exigiacutevel perante o Poder Judiciaacuterio em
decorrecircncia de interpretaccedilatildeo sistemaacutetica e integradora conferida aos incisos I e IV e sect1ordm do art
208 da Constituiccedilatildeo de 1988
A educaccedilatildeo infantil representa prerrogativa constitucional indisponiacutevel que
deferida agraves crianccedilas a estas assegura para efeito de seu desenvolvimento
integral e como primeira etapa do processo de educaccedilatildeo baacutesica o
atendimento em creche e o acesso agrave preacute-escola (CF art 208 IV) - Essa
prerrogativa juriacutedica em consequumlecircncia impotildee ao Estado por efeito da alta
significaccedilatildeo social de que se reveste a educaccedilatildeo infantil a obrigaccedilatildeo
constitucional de criar condiccedilotildees objetivas que possibilitem de maneira
concreta em favor das ldquocrianccedilas ateacute 5 (cinco) anos de idaderdquo (CF art 208
IV) o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de preacute-escola
sob pena de configurar-se inaceitaacutevel omissatildeo governamental apta a
frustrar injustamente por ineacutercia o integral adimplemento pelo Poder
Puacuteblico de prestaccedilatildeo estatal que lhe impocircs o proacuteprio texto da
Constituiccedilatildeo Federal - A educaccedilatildeo infantil por qualificar-se como direito
fundamental de toda crianccedila natildeo se expotildee em seu processo de
concretizaccedilatildeo a avaliaccedilotildees meramente discricionaacuterias da Administraccedilatildeo
Puacuteblica nem se subordina a razotildees de puro pragmatismo governamental - Os
Municiacutepios - que atuaratildeo prioritariamente no ensino fundamental e na
educaccedilatildeo infantil (CF art 211 sect 2ordm) - natildeo poderatildeo demitir-se do mandato
constitucional juridicamente vinculante que lhes foi outorgado pelo art
208 IV da Lei Fundamental da Repuacuteblica e que representa fator de
limitaccedilatildeo da discricionariedade poliacutetico-administrativa dos entes municipais
cujas opccedilotildees tratando-se do atendimento das crianccedilas em creche (CF art
208 IV) natildeo podem ser exercidas de modo a comprometer com apoio em
juiacutezo de simples conveniecircncia ou de mera oportunidade a eficaacutecia desse
direito baacutesico de iacutendole social
(STF ARE 639337 AgR Rel Min CELSO DE MELLO Segunda Turma
Julgado em 23082011 DJe-177 DIVULG 14-09-2011 PUBLIC 15-09-
2011 EMENT VOL-02587-01 PP-00125)
Em igual sentido destaca-se o entendimento do E TJSP ao analisar o Agravo
Regimental 0008221-5820148260526
AGRAVO INTERNO OBRIGACcedilAtildeO DE FAZER DIREITO Agrave CRECHE E
PREacute-ESCOLA EM PERIacuteODO INTEGRAL O atendimento em creche e
preacute-escola agraves crianccedilas de ateacute cinco anos de idade eacute dever do poder
puacuteblico nos termos das normas inscritas no inciso IV do art 208 da
Constituiccedilatildeo Federal e nos arts 53 inciso V e 54 inciso IV do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente Por outro lado muito embora advenha do art 211
do vigente Coacutedigo Poliacutetico que a organizaccedilatildeo dos sistemas de ensino deva
implementar-se em regime de colaboraccedilatildeo dos entes poliacuteticos pesa sobre os
Municiacutepios prioritariamente a atribuiccedilatildeo quanto ao ensino fundamental e agrave
22
Dado obtido em httpspnetcemggovbr8443publicuf-municipio Acesso aos 11102019
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educaccedilatildeo infantil esta uacuteltima em ordem a abranger o fornecimento de creche
e preacute-escola inclusive Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o
Ministeacuterio Puacuteblico que natildeo obsta o direito da crianccedila agrave imediata matriacutecula na
creche Natildeo provimento do agravo interno
(TJSP Agravo Regimental 0008221-5820148260526 Relator Evaristo
dos Santos Cacircmara Especial Foro de Salto - 2ordf Vara Julgamento em
23102017 Data de Registro 30102017)
E mais a persistente ausecircncia de levantamento de demanda por vagas na Rede
Municipal de Ensino de Ilhabela caracteriza ao menos negligecircncia do gestor puacuteblico na
efetivaccedilatildeo dos direitos fundamentais assegurados agraves crianccedilas falha igualmente puniacutevel nos
termos do art 5ordm da Lei nordm 80691990 in verbis
Art 5ordm Nenhuma crianccedila ou adolescente seraacute objeto de qualquer forma
de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
punido na forma da lei qualquer atentado por accedilatildeo ou omissatildeo aos seus
direitos fundamentais (gn)
Reforccedila-se que a necessidade de garantir o acesso de vagas em creches jaacute vinha
sendo objeto de recomendaccedilotildees por parte desta E Corte de Contas agrave Prefeitura de Ilhabela ao
menos desde o exerciacutecio 2015 quando restou verificada carecircncia de 23 vagas em unidades
escolares Na ocasiatildeo a Prefeitura jaacute havia assumido o compromisso de inaugurar novas
unidades de ensino para ampliar a oferta de vagas
- Verificado deacuteficit de 23 vagas na rede educacional de Ilhabela Defesa ndash A
Prefeitura de Ilhabela intensificou as providecircncias para equacionar o deacuteficit
de vagas nas unidades escolares por meio da modificaccedilatildeo da estrutura fiacutesica
nas escolas jaacute existentes bem como da inauguraccedilatildeo de novas unidades nos
bairros mais criacuteticos Nesse sentido encontram-se em fase final de
construccedilatildeo duas escolas ldquoaleacutem disso ocorreraacute ampliaccedilatildeo de vagas nas
creches em virtude da construccedilatildeo de novo preacutedio no lado sul da ilha
(EM Dercy de Andrade)rdquo
[]
Recomendaccedilotildees seratildeo transmitidas pela Unidade Regional de Satildeo Joseacute dos
Camposndash UR-7 para que a Administraccedilatildeo Municipal promova melhorias
no ensino com vistas ao atingimento das metas do IDEB [] promova
melhorias nas aacutereas de ensino []
Aconselhaacutevel agrave Fiscalizaccedilatildeo verificar na proacutexima inspeccedilatildeo se as medidas
noticiadas pela Origem corrigiram os desacertos detectados nos itens Ensino
(deacuteficit de vagas na rede municipal de ensino) []
(TCESP Primeira Cacircmara TC-253702615 contas de 2015 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo
Sarquis Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em 12072017 Decisatildeo com
Tracircnsito em Julgado em 23082017 vu gn)
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Por expressa determinaccedilatildeo constitucional (art 208 sect 2ordm da CF23
) a omissatildeo reclama
responsabilizaccedilatildeo daiacute porque natildeo pode ser simplesmente relevada configurando mais um
aspecto a denotar que a Gestatildeo natildeo comporta aprovaccedilatildeo
Tampouco surtiram efeitos as recomendaccedilotildees realizadas nas apreciaccedilotildees das
contas de 2014 e de 2011 da Prefeitura de Ilhabela ante o insatisfatoacuterio desempenho obtido
na avaliaccedilatildeo do Ideb de 2017
Natildeo obstante a despeito do niacutevel de gasto no setor natildeo comprometer as
contas observo que haacute uma longa estagnaccedilatildeo da qualidade do ensino
ofertado sendo inclusive a presente nota no IDEB inferior agravequela
registrada em 2013
[]
Evidentemente tal trajetoacuteria de estagnaccedilatildeo natildeo estaacute associada a um
dispecircndio em um determinado ano mas se relaciona com a proacutepria forma de
gestatildeo no setor
Deve por conseguinte a Autoridade Responsaacutevel adotar medidas na
gestatildeo da rede de ensino puacuteblico municipal visando aumentar a
eficiecircncia eficaacutecia e economicidade do uso dos recursos interrompendo
assim a estagnaccedilatildeo da educaccedilatildeo municipal que jaacute dura uma deacutecada
(TCESP Segunda Cacircmara TC-044502614 contas de 2014 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Auditor Substituto de Conselheiro Maacutercio Martins de
Camargo Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em 14122016 Decisatildeo com
Tracircnsito em Julgado em 06032017 vu gn)
No que diz respeito agrave qualidade dos gastos com foco no setor do ensino
tomando por base os indicadores sociais informados pelo Iacutendice de
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash IDEB observa-se que foi atingida
a meta estabelecida para o alunado na uacuteltima seacuterie do ensino
fundamental (8ordf Seacuterie) mas natildeo no final do primeiro ciclo (4ordf Seacuterie)
[]
Desse modo considerando que o IDEB eacute um indicador de qualidade
educacional que combina informaccedilotildees de desempenho em exames
padronizados (Prova Brasil ou Saeb) obtido pelos estudantes ao final das
etapas de ensino (4ordf e 8ordf seacuteries do ensino fundamental e 3ordf seacuterie do ensino
meacutedio) com informaccedilotildees sobre rendimento escolar (aprovaccedilatildeo) a origem
deveraacute reavaliar seus esforccedilos para que os recursos empregados
obtenham a esperada efetividade
(TCESP Primeira Cacircmara TC-131502611 contas de 2011 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Cons Cristiana de Castro Moraes Parecer Publicado no
Diaacuterio Oficial em 27092013 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em
10112014 vu gn)
Vale frisar que situaccedilatildeo muito semelhante agrave tratada nestes autos foi objeto de
censura deste E Tribunal por ocasiatildeo da apreciaccedilatildeo das contas de 2013 da Prefeitura de
Pauliacutenia oportunidade na qual o E Relator Dimas Eduardo Ramalho com muita propriedade
pontuou o contraste entre a crescente e volumosa arrecadaccedilatildeo da municipalidade com a
23
CF1988 art 208 sect 2ordm O natildeo-oferecimento do ensino obrigatoacuterio pelo Poder Puacuteblico ou sua oferta irregular
importa responsabilidade da autoridade competente
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precariedade da estrutura fiacutesica das escolas e o insatisfatoacuterio desempenho na avaliaccedilatildeo do
Ideb
Outro ponto de alta relevacircncia no contexto das contas se refere agrave da
precariedade da estrutura fiacutesica das escolas visitadas pela fiscalizaccedilatildeo
durante as anaacutelises concomitantes
Evidentemente que um ensino puacuteblico de qualidade depende diretamente do
bom funcionamento de toda maacutequina estatal o que inclui seguranccedila sauacutede
cultura e lazer entre outros itens que podem ser citados da ampla miriacuteade de
funccedilotildees desempenhadas pelo Poder Puacuteblico
E nesse contexto embora o Municiacutepio de Pauliacutenia desfrute de um alto
volume de receitas em relaccedilatildeo agrave maioria dos Municiacutepios brasileiros
apresentando ateacute 2011 o 5ordm maior PIB per capita do Estado de Satildeo
Paulo sendo o 27ordm maior do Brasil as condiccedilotildees constatadas no setor
educacional natildeo mostram uma realidade animadora
Os registros no laudo de fiscalizaccedilatildeo revelam precariedade da estrutura
fiacutesica de vaacuterias escolas municipais que natildeo oferecem condiccedilotildees
adequadas de aprendizagem aos alunos da rede municipal
Numa amostra de 8 (oito) visitas realizadas pela equipe de fiscalizaccedilatildeo em
escolas municipais detectou-se uma seacuterie de precariedades natildeo soacute na
infraestrutura mas tambeacutem de pessoal
[]
Demais disso outro ponto relevante no contexto da qualidade do ensino diz
respeito agrave carecircncia de poliacuteticas do Municiacutepio que acompanhem a
exigecircncia miacutenima do IDEB Ao contraacuterio da crescente e volumosa arrecadaccedilatildeo surpreendentemente a
Municipalidade vem regredindo nas notas obtidas por esses alunos
Consultando as notas do IDEB por intermeacutedio da internet no Portal Ideb
verifica-se que no exerciacutecio de 2009 a nota alcanccedilada foi de 48 Em 2011 a
nota abaixou para 44 e em 2013 a nota obtida foi de 41 natildeo atingindo
desta feita meta estabelecida pelo IDEB
[]
A realizaccedilatildeo de despesa com a mera finalidade de atingir a aplicaccedilatildeo
miacutenima de 25 no ensino sem se preocupar com a qualidade das
poliacuteticas puacuteblicas voltadas agrave qualidade da educaccedilatildeo traz grande prejuiacutezo
agrave populaccedilatildeo local
Um municiacutepio com o porte e a receita de Pauliacutenia com uma aplicaccedilatildeo de
27 nesse setor valor superior a R$267 milhotildees deveria apresentar
uma educaccedilatildeo de excelecircncia para uma populaccedilatildeo de cerca de 100000
habitantes
Todas essas ocorrecircncias datildeo conta que as poliacuteticas puacuteblicas e os dispecircndios
voltados agrave educaccedilatildeo uma das aacutereas de maior importacircncia foram
ineficientes
Ante o exposto a situaccedilatildeo natildeo merece receber o beneplaacutecito deste Tribunal
sem prejuiacutezo de que seja dada ciecircncia ao Ministeacuterio Puacuteblico Estadual para
providecircncias que entender cabiacuteveis dada a possiacutevel violaccedilatildeo ao artigo 206 I
IV V e VII da Constituiccedilatildeo Federal
(TCESP Primeira Cacircmara TC-00202102613 contas de 2013 da
Prefeitura de Pauliacutenia Rel Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho Parecer
Republicado no Diaacuterio Oficial em 15092016 Decisatildeo confirmada em sede
de Reexame e com Tracircnsito em Julgado em 08052017 vu gn)
Tampouco podem ser ignoradas pelo E TCESP as omissotildees da Administraccedilatildeo
em desfavor da Sauacutede
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Nesse horizonte destaca-se a trajetoacuteria do i-Sauacutede que em 2017 atingiu o
insatisfatoacuterio conceito ldquoC+rdquo (em fase de adequaccedilatildeo) o que contrasta sobremaneira com os iacutendices
que vinham sendo alcanccedilados desde 2014
Exerciacutecio 2014 2015 2016 2017
i-Sauacutede24
ldquoArdquo altamente
efetiva
ldquoArdquo altamente
efetiva
ldquoArdquo altamente
efetiva
ldquoC+rdquo em fase de
adequaccedilatildeo
Dentre os aspectos que contribuiacuteram para esse resultado operacional decadente
cite-se a ausecircncia de Plano de Cargos e Salaacuterios para os profissionais da sauacutede falha que
afronta o art 4ordm VI da Lei nordm 81429025
e impede o Municiacutepio de administrar os recursos
recebidos do Fundo Nacional de Sauacutede26
aleacutem de desestimular a atraccedilatildeo e retenccedilatildeo de
profissionais que atuam no setor (evento 8556 fl 59)
No tocante agrave infraestrutura chama a atenccedilatildeo que quatro unidades necessitassem
de reparos sendo que apenas uma contava com Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
(evento 8556 fls 5859)
A quantidade irrisoacuteria de apenas dois meacutedicos efetivos em exerciacutecio tambeacutem eacute
digna de nota especialmente ante o fato de que ao final do exerciacutecio em comento havia onze
cargos de meacutedicos vagos (evento 8556 fl 59)
Na praacutetica era a Santa Casa de Misericoacuterdia quem contratava tais profissionais
para atuar tanto no Hospital Mario Covas quanto nas Unidades Baacutesicas de Sauacutede sendo que
inexistiam controles eletrocircnicos ou biomeacutetricos de frequecircncia Aleacutem disso a Instituiccedilatildeo
adotava de forma massiva a praacutetica de plantatildeo a distacircncia inclusive para o setor de ortopedia
(evento 8556 fl 60)
Conveacutem salientar que a Santa Casa beneficiaacuteria de crescentes repasses por
parte da Prefeitura de Ilhabela teve sua intervenccedilatildeo decretada a partir de 22062017
motivo pelo qual a anaacutelise da sua situaccedilatildeo passou a ser realizada no acircmbito das contas
municipais (evento 8556 fl 6162)
Desde logo deve-se pontuar que a intervenccedilatildeo realizada longe de alcanccedilar os
objetivos inicialmente delineados apenas manteve ou agravou as falhas jaacute existentes
24
Dados obtidos em httpsiegmtcespgovbr Acesso aos 11102019 25
Lei nordm 814290 art 4deg Para receberem os recursos de que trata o art 3deg desta lei os Municiacutepios os Estados e
o Distrito Federal deveratildeo contar com [] VI - Comissatildeo de elaboraccedilatildeo do Plano de Carreira Cargos e Salaacuterios
(PCCS) previsto o prazo de dois anos para sua implantaccedilatildeo 26
Lei nordm 814290 art 4deg Paraacutegrafo uacutenico O natildeo atendimento pelos Municiacutepios ou pelos Estados ou pelo
Distrito Federal dos requisitos estabelecidos neste artigo implicaraacute em que os recursos concernentes sejam
administrados respectivamente pelos Estados ou pela Uniatildeo
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As incorreccedilotildees comeccedilaram desde a nomeaccedilatildeo do interventor o entatildeo
Secretaacuterio de Sauacutede que surpreendentemente exercia de forma concomitante as
funccedilotildees de gestor e de fiscalizador da intervenccedilatildeo (evento 8556 fl 62)
Natildeo havia qualquer levantamento da real necessidade dos cerca de 700
funcionaacuterios beneficiaacuterios da folha de pagamento (evento 8556 fls 6364)
Em relaccedilatildeo agrave Transparecircncia o Portal eletrocircnico continuava a natildeo disponibilizar
documentos como relatoacuterio de atividades remuneraccedilatildeo de servidores contratos vigentes
gastos com contas de consumo e informaccedilotildees sobre repasses e outras receitas Por sinal
houve ateacute piora sob esse aspecto uma vez que apoacutes a intervenccedilatildeo natildeo foram mais inseridas
estatiacutesticas sobre os atendimentos (evento 8556 fl 6465)
As demonstraccedilotildees contaacutebeis do exerciacutecio simplesmente natildeo foram apresentadas
em evidente afronta aos princiacutepios da transparecircncia fiscal (art 1ordm sect1ordm da LRF) e da evidenciaccedilatildeo
contaacutebil (art 83 da Lei nordm 43201964) (evento 8556 fl 65)
Ademais inexistia controle dos bens moacuteveis e imoacuteveis e persistiam pendecircncias de
entrega de declaraccedilotildees de encargos fiscais e trabalhistas referentes a janeiro de 2014 (evento
8556 fl 66)
Em relaccedilatildeo aos meacutedicos que prestavam serviccedilos ao Municiacutepio por intermeacutedio da
Santa Casa eacute notoacuterio que 28 tivessem viacutenculos via CLT o que evidencia a praacutetica de
ldquoquarteirizaccedilatildeordquo de atividade-fim da Prefeitura e indisfarccedilado desvirtuamento da imposiccedilatildeo
contida no art 37 II da CF1988 (evento 8556 fl 59)
E mais havia sete meacutedicos vinculados agrave entidade que tambeacutem eram soacutecios de
empresas contratadas pela Santa Casa Tendo em vista que todos haviam ingressado
recentemente na instituiccedilatildeo depreende-se que na praacutetica abriram empresas para atuar tanto
como meacutedicos celetistas quanto como prestadores de serviccedilos meacutedicos (evento 8556 fls 6667)
Vale salientar que irregularidades na gestatildeo da Santa Casa de Misericoacuterdia de
Ilhabela foram objeto do Inqueacuterito Civil nordm 14028600006302017 e do correlato expediente
TC-1975898917 protocolado pelo Ministeacuterio Puacuteblico Estadual junto a esta E Corte de
Contas (evento 8556 fls 6775)
A partir dos apontamentos realizados pelo MPE a Fiscalizaccedilatildeo concluiu pela
procedecircncia dos seguintes apontamentos (i) indevido acuacutemulo das funccedilotildees de secretaacuterio
municipal de sauacutede e de interventor na Santa Casa sinalizando conflito entre as funccedilotildees de
gestor e fiscalizador (ii) gastos em dobro por tomografias de urgecircncia (iii) pagamentos de
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forma indiscriminada de valor fixo de R$ 200000 a meacutedicos que tivessem prestado serviccedilos
no mecircs sob a justificativa de ldquodisponibilidade em finais de semana e feriadosrdquo e (iv)
despesas com realizaccedilatildeo de laudos e procedimentos cujas quantidades se revelavam
incompatiacuteveis com a populaccedilatildeo do Municiacutepio sinalizando possiacutevel pagamento por
serviccedilos que na praacutetica natildeo foram prestados (evento 8556 fls 6475)
Cumpre observar que assim como no caso da educaccedilatildeo o gasto meacutedio anual
com sauacutede por habitante de Ilhabela atingiu a expressiva cifra de R$ 281668 que
supera o triplo da meacutedia gasta pelos 644 municiacutepios jurisdicionados ao TCESP (R$
84476) (evento 8556 fl 58)
Todavia a despeito do retorno esperado de investimentos tatildeo expressivos o que
se verifica eacute uma Rede de Sauacutede totalmente desestruturada (evento 8556 fl 58) e graves
falhas de gestatildeo que natildeo podem contar com a chancela deste E Tribunal uma vez que
desafiam as diretrizes constitucionais quanto agrave garantia do direito social agrave sauacutede (art 6ordm da
CF198827
) aleacutem de irem de encontro ao disposto no art 196 da CF198828
Nesse horizonte sem prejuiacutezo da abertura dos autos especiacuteficos que se revelem
necessaacuterios para imposiccedilatildeo de multas e determinaccedilatildeo de devoluccedilatildeo ao eraacuterio entende-se
pertinente a aplicaccedilatildeo do entendimento que prevaleceu no acircmbito do TC-202102613 que
tratou das contas de 2013 da Prefeitura de Pauliacutenia no qual com muita propriedade este E
Tribunal repudiou a ineficiecircncia das poliacuteticas puacuteblicas voltadas agrave Sauacutede
Na sauacutede a situaccedilatildeo registrada natildeo eacute muito diferente agrave da Educaccedilatildeo
[]
Muito embora o Municiacutepio tenha investido quase 17 nas accedilotildees de
sauacutede ou R$166 milhotildees a situaccedilatildeo retratada no setor indica que as
poliacuteticas adotadas natildeo foram eficazes
Frise-se que os defeitos encontrados numa amostra realizada em 04 (quatro)
Unidades de Sauacutede visitadas e 01 (um) Hospital Municipal entre a data da
fiscalizaccedilatildeo concomitante e a da inspeccedilatildeo ordinaacuteria nada se alteraram
demonstrando desiacutedia da Administraccedilatildeo
[]
Nas Unidades Baacutesicas de Sauacutede Cooperlotes Parque da Represa e Jardim
Planalto verificou-se precariedade de conservaccedilatildeo e manutenccedilatildeo do
proacuteprios municipais especialmente quanto agraves condiccedilotildees fiacutesico-
estruturais dos mobiliaacuterios equipamentos e niacutevel de informatizaccedilatildeo
27
CF1988 art 6ordm Satildeo direitos sociais a educaccedilatildeo a sauacutede a alimentaccedilatildeo o trabalho a moradia o transporte o
lazer a seguranccedila a previdecircncia social a proteccedilatildeo agrave maternidade e agrave infacircncia a assistecircncia aos desamparados
na forma desta Constituiccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 90 de 2015) 28
CF1988 art 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e
econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves
accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo
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Mereceu especial destaque a situaccedilatildeo da UBS Jardim Planalto cuja recepccedilatildeo
apresenta infiltraccedilotildees e buracos no telhado causando em dias de chuva
transtornos e riscos agrave circulaccedilatildeo de pessoas
Objetivando verificar a avaliaccedilatildeo dos serviccedilos de sauacutede pela populaccedilatildeo local
a equipe de fiscalizaccedilatildeo submeteu um questionaacuterio de 12 (doze) questotildees a
100 (cem) usuaacuterios do sistema puacuteblico municipal de sauacutede
Essa pesquisa revelou um descontentamento geral dos usuaacuterios com os
serviccedilos e accedilotildees de sauacutede de Pauliacutenia demonstrando incompatibilidade
com a receita arrecadada e o alto investimento no setor
Enfim os defeitos verificados evidenciam que a gestatildeo da Sauacutede no
Municiacutepio natildeo atendeu ao princiacutepio da eficiecircncia previsto no caput do
artigo 37 da Lei Maior a despeito de ter realizado gastos acima do
miacutenimo obrigatoacuterio o que influi negativamente no juiacutezo das contas
Da mesma maneira os apontamentos deveratildeo ser levadas ao conhecimento
do Ministeacuterio Puacuteblico Estadual para providecircncias que entender cabiacuteveis
(TCESP Primeira Cacircmara TC-202102613 contas de 2013 da Prefeitura
de Pauliacutenia Rel Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho Parecer Republicado
no Diaacuterio Oficial em 15092016 Decisatildeo confirmada em sede de Reexame
Tracircnsito em Julgado em 08052017 vu gn)
A valoraccedilatildeo desfavoraacutevel destas contas eacute reforccedilada pela natildeo inclusatildeo no
cocircmputo das despesas com pessoal dos gastos com terceirizaccedilatildeo referentes agrave substituiccedilatildeo
de servidores e empregados puacuteblicos (evento 8556 fls 1415)
A falha aleacutem de prejudicar o conhecimento dos efetivos dispecircndios com pessoal
da municipalidade vai de encontro ao disposto no art 18 sect1ordm da LRF e aos princiacutepios da
transparecircncia (art 1ordm sect1ordm da LRF) e da evidenciaccedilatildeo contaacutebil (art 83 da Lei nordm 432064)
A Administraccedilatildeo tampouco enviou agrave Audesp as informaccedilotildees sobre servidores
em cargos de livre provimento no 3ordm quadrimestre (evento 8556 fl 83)
A par de violar o dever insculpido no art 70 paraacutegrafo uacutenico da CF198829
a
irregularidade afronta o art 25 sect1ordm da Lei Orgacircnica do TCESP (LOTCESP) segundo o qual
ldquonenhum processo documento ou informaccedilatildeo poderaacute ser subtraiacutedo das inspeccedilotildees do Tribunal
de Contas a qualquer pretexto sob pena de responsabilidaderdquo
A gravidade dessa conduta eacute reforccedilada pelo art 104 da LOTCESP que em seu
inciso V prevecirc a possibilidade de aplicaccedilatildeo de multa equivalente a ateacute 2000 UFESP‟s em
caso de ldquosonegaccedilatildeo de processo documento ou informaccedilatildeo em inspeccedilotildees ou auditorias
realizadas pelo Tribunal de Contasrdquo
29
CF1988 art 70 [] Paraacutegrafo uacutenico Prestaraacute contas qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica puacuteblica ou privada
que utilize arrecade guarde gerencie ou administre dinheiros bens e valores puacuteblicos ou pelos quais a Uniatildeo
responda ou que em nome desta assuma obrigaccedilotildees de natureza pecuniaacuteria
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No mais devem ser objeto de censura as divergecircncias verificadas na
classificaccedilatildeo de modalidades licitatoacuterias conforme apontado no relatoacuterio de
acompanhamento do segundo quadrimestre (evento 681 fls 3134)
A impropriedade denota ausecircncia de fidedignidade dos dados informados pelo
ente aleacutem de comprometer o pleno exerciacutecio de controle dos recursos puacuteblicos nos termos do
Comunicado SDG nordm 342009
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAtildeO PAULO alerta que
constitui falha grave a ausecircncia de fidelidade das informaccedilotildees enviadas
ao Tribunal de Contas em relaccedilatildeo agravequelas registradas na Origem vez que
ofende aos princiacutepios da transparecircncia (art 1ordm sect1ordm da LRF) e da
evidenciaccedilatildeo contaacutebil (art 83 da Lei nordm 432064) ocasionando efetivo
prejuiacutezo agrave accedilatildeo de controle dos recursos puacuteblicos
As informaccedilotildees enviadas ao Sistema Audesp devem corresponder aos
fatos registrados na Origem alteraccedilotildees posteriores devem seguir normas
procedimentos e princiacutepios aceitos pela ciecircncia contaacutebil
Anote-se ainda que a responsabilidade pelos lanccedilamentos e registros dos
fatos contaacutebeis eacute sempre dos jurisdicionados
Eventual alegaccedilatildeo de transferecircncia de responsabilidade para empresas de
fornecimento de sistemas ou terceiros natildeo merece prosperar vez que a
responsabilidade pela contrataccedilatildeo e a exigecircncia de um bom e adequado
serviccedilo eacute exclusiva do contratante cabendo a este adotar as providecircncias
necessaacuterias por ocasiatildeo da avenccedila e tambeacutem na liquidaccedilatildeo dos serviccedilos
executados
(TCESP Comunicado SDG nordm 342009 gn)
Ante o exposto o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas opina pela emissatildeo de
PARECER PREacuteVIO DESFAVORAacuteVEL em especial pelos seguintes motivos
1 Item B181 ndash desrespeito ao disposto no art 18 sect1ordm da LRF prejudicando a afericcedilatildeo das efetivas despesas
com pessoal
2 Item B19 ndash ediccedilatildeo da Lei Complementar nordm 12052017 que criou novamente cargos em comissatildeo em
desacordo com o art 37 V da CF1988 em patente desrespeito agraves Decisotildees proferidas pelo E TJSP nas
Accedilotildees Diretas de Inconstitucionalidade nordm 2144070-2320168260000 e nordm 2189970-2920168260000
assim como ao TAC firmado com o Ministeacuterio Puacuteblico Estadual
3 Item B19 ndash desproporcionalidade entre o nuacutemero de cargos efetivos e em comissatildeo (20 do quadro de
pessoal de comissionados) muitos dos quais com atribuiccedilotildees conflitantes ou sem caracteriacutesticas de chefia
direccedilatildeo e assessoramento contrariando frontalmente a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no tema
1010 de repercussatildeo geral
4 Itens B3 e H3 ndash gastos crescentes e desarrazoados com festividades enquanto natildeo assegurados os direitos
sociais previstos no art 6ordm da CF1988 violando-se os princiacutepios da razoabilidade assim como da
moralidade e da eficiecircncia (art 37 caput) (reincidecircncia)
5 Item B32 ndash descontrole na gestatildeo da diacutevida ativa com destaque para a reduccedilatildeo na eficiecircncia dos
recebimentos e para o inaceitaacutevel direcionamento de recursos atraveacutes de licitaccedilotildees e desapropriaccedilotildees a
muniacutecipes inscritos na lista de devedores (reincidecircncia)
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6 Item C2 ndash ineficiente gestatildeo da Rede Puacuteblica Municipal de Ensino com destaque para o indicador setorial
obtido no acircmbito do IEGM (ldquoCrdquo baixo niacutevel de adequaccedilatildeo) para os insatisfatoacuterios desempenhos na
avaliaccedilatildeo do Ideb e para a natildeo comprovaccedilatildeo de atendimento da demanda existente por vagas em creches (art
208 IV da CF1988) a despeito de Ilhabela ter aplicado por aluno 14820 da meacutedia dos gastos dos 644
municiacutepios jurisdicionados (reincidecircncia)
7 Item D2 ndash graves irregularidades na gestatildeo da Sauacutede Municipal com destaque para a ineficiente intervenccedilatildeo
da Santa Casa de Misericoacuterdia (conduzindo ateacute mesmo agrave instauraccedilatildeo de Inqueacuterito Civil) irrisoacuterio quadro de
apenas 2 meacutedicos efetivos em exerciacutecio e insatisfatoacuterio desempenho no acircmbito do IEGM (ldquoC+rdquo em fase de
adequaccedilatildeo) embora os gastos com sauacutede por habitante tenham superado o triplo da meacutedia estadual
(reincidecircncia)
8 Itens E12 e E15 ndash precaacuteria gestatildeo do saneamento baacutesico do Municiacutepio que teve empenhadas apenas
085 das despesas inicialmente planejadas natildeo obstante a alarmante necessidade de investimentos no setor
que contava com o pior indicador de saneamento baacutesico do litoral paulista
9 Itens E13 e H311 ndash indevidas despesas por indenizaccedilatildeo (sem qualquer respaldo contratual) ou sem preacutevio
empenho em afronta ao art 60 da Lei nordm 43201964 e ao regular processo de execuccedilatildeo das despesas
puacuteblicas cabendo aqui destacar que dentre as empresas indevidamente beneficiadas encontra-se a ldquoPeralta
Ambiental Importaccedilatildeo e Exportaccedilatildeordquo (favorecida com R$ 45 milhotildees da Prefeitura de Ilhabela em 2017
apenas a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo) investigada na Operaccedilatildeo Preluacutedio deflagrada pela Poliacutecia Federal
10 Item G2 ndash ausecircncia de envio agrave Audesp das informaccedilotildees sobre servidores em cargos de livre provimento no
3ordm quadrimestre em desrespeito ao art 25 sect1ordm da Lei Orgacircnica do TCESP (reincidecircncia) e
11 Item G2 ndash divergecircncias na classificaccedilatildeo das modalidades licitatoacuterias denotado ausecircncia de fidedignidade
dos dados informados pelo ente e afronta aos termos do Comunicado SDG nordm 342009 (reincidecircncia)
Ademais a Administraccedilatildeo deve adotar providecircncias necessaacuterias ao exato
cumprimento da lei (art 71 inc IX da Constituiccedilatildeo Federal e art 33 inc X da Constituiccedilatildeo Estadual) e
aprimorar a gestatildeo nos seguintes pontos
1 Item A11 ndash observe a necessidade de o Controle Interno estar diretamente vinculado ao Gabinete do
Prefeito conforme orienta o Manual Baacutesico do Controle Interno do TCESP
2 Itens A2 B2 C2 D2 E1 F1 e G3 ndash corrija as diversas impropriedades apontadas pelo IEGM sob as
perspectivas Planejamento Fiscal Ensino Sauacutede Meio Ambiente Gestatildeo da Proteccedilatildeo agrave Cidade e
Governanccedila de Tecnologia da Informaccedilatildeo conferindo maior efetividade aos serviccedilos prestados agrave populaccedilatildeo
3 Item C3 ndash elimine os problemas de infiltraccedilatildeo pinturas e rachaduras identificados na EM Altamira Colucci
4 Item C4 ndash estabeleccedila controle de estoque dos produtos utilizados na elaboraccedilatildeo da merenda escolar e adeque
a quantidade de merendeiras e nutricionistas agrave demanda efetivamente existente
5 Item E14 ndash aperfeiccediloe o sistema de coleta seletiva providenciando condiccedilotildees laborativas e administrativas
adequadas para o centro de triagem
6 Item E15 ndash aprimore os investimentos em saneamento tendo em vista que o Municiacutepio possui o pior
indicador de saneamento baacutesico do litoral paulista e peacutessimo niacutevel de atendimento de esgoto
7 Item H33 ndash adote providecircncias urgentes para eliminar por completo as numerosas e graves falhas na
infraestrutura do Abrigo ldquoCasa Lar Felizrdquo
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8 Item H35 ndash observe a necessidade de moderaccedilatildeo na realizaccedilatildeo de gastos com decoraccedilatildeo natalina
9 Item H310 ndash reavalie a necessidade de manter o Navio Prof Wladimir Bernard agrave custa da Prefeitura tendo
em vista os expressivos gastos com sua manutenccedilatildeo e
10 Item H313 ndash proceda com maior rigor na elaboraccedilatildeo dos editais de licitaccedilatildeo tendo em vista o elevado
nuacutemero de impropriedades identificadas a esse respeito no acircmbito dos exames preacutevios de edital realizados
pelo E TCESP
No que toca aos apontamentos da Fiscalizaccedilatildeo referentes agraves decisotildees do
administrador na qualidade de gestor opina-se pela sua instruccedilatildeo na forma de AUTOS
PROacutePRIOSAPARTADOS a fim de que se possa determinar a imposiccedilatildeo de multa
ressarcimento de valores decretaccedilatildeo de irregularidade de contratos e demais medidas natildeo
acionaacuteveis dentro do parecer preacutevio Tal providecircncia mostra-se necessaacuteria no entender do
Ministeacuterio Puacuteblico de Contas com relaccedilatildeo ao seguinte item
1 Item B33 ndash relevantes indiacutecios de sobrepreccedilo e de indevido favorecimento de particulares em
desapropriaccedilotildees de imoacuteveis
2 Item D37 ndash indiacutecios de que meacutedicos contratados pela Santa Casa sob regime celetista estavam atuando
tambeacutem por intermeacutedio de empresas das quais eram soacutecios como prestadores de serviccedilos Na praacutetica
diversos desses profissionais que desempenhavam funccedilotildees inerentes a servidores efetivos perceberam
remuneraccedilatildeo acima do teto municipal em virtude da manobra criada pela municipalidade
3 Item D38 ndash sobrepreccedilos na contrataccedilatildeo de serviccedilos meacutedicos de tomografia junto agrave empresa ldquoGarcia amp
Marques Serviccedilos Meacutedicos Ltdardquo e indiacutecios de que referidos serviccedilos natildeo foram efetivamente prestados
tendo em vista a impressionante meacutedia mensal de um exame para cada 33 habitantes da ilha
4 Item H32 ndash ausecircncia de interesse puacuteblico natildeo comprovaccedilatildeo de contrapartidas de entidades privadas e
presenccedila de informaccedilotildees apoacutecrifas na celebraccedilatildeo do Contrato nordm 782017 para patrociacutenio do evento Miss
Brasil 2017 (despesas decorrentes do contrato R$ 238725393)
5 Item H34 ndash concentraccedilatildeo de 85 da dotaccedilatildeo destinada para o turismo a apenas 18 pessoas juriacutedicas
indicando possiacutevel beneficiamento de particulares
6 Itens H34 H36 H37 e H38 ndash ausecircncia de interesse puacuteblico e de justificativas para a realizaccedilatildeo de
expressivos gastos com contrataccedilatildeo de humoristas (no valor de R$ 16800000) e com os eventos ldquoVermelhos
2017 ndash Muacutesica e Artes Cecircnicasrdquo (no valor de R$ 75000000) ldquoFolk Bluesrdquo (no valor de R$ 83718650) e
ldquoIlhabela Boutique Boat Showrdquo (no valor de R$ 143887426)
7 Item H312 ndash falhas na execuccedilatildeo do contrato nordm 1922017 (no valor de R$ 14631783) para a construccedilatildeo de
faixas elevadas para pedestres com destaque para os indiacutecios de conluio entre os participantes insuficiente
especificaccedilatildeo das obras contratadas (violando-se o art 55 I da Lei nordm 86661993) e execuccedilatildeo em tempo
incompatiacutevel com a complexidade do objeto contratual (uacutenica mediccedilatildeo realizada 7 dias apoacutes assinatura do
contrato embora a Prefeitura alegue que houve ldquofalhardquo de digitaccedilatildeo)
8 Item H313 ndash graves irregularidades na realizaccedilatildeo de despesas com obras em Praccedila de Itaquanduba tendo
em vista que a Fiscalizaccedilatildeo apurou in loco que os objetos contratuais natildeo foram entregues conforme
memorial descritivo (contrataccedilatildeo oriunda da Tomada de Preccedilos nordm 0042017 no valor de R$ 56090670) e
9 Item H1 ndash indevida inabilitaccedilatildeo da empresa ldquoPHB Juacutenior Refrigeraccedilatildeo EIRELIrdquo no Pregatildeo Presencial nordm
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DE CONTAS
DO ESTADO DE SAtildeO PAULO
5ordf Procuradoria de Contas
TC-639498916
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1012017 maculando o processo licitatoacuterio e a contrataccedilatildeo dele oriunda
Pugna-se ainda pela aplicaccedilatildeo de multa ao gestor com respaldo no art 104
V e VI da Lei Complementar Estadual nordm 709199330
em virtude da inescusaacutevel
sonegaccedilatildeo de documentos e informaccedilotildees bem como da reincidecircncia sistemaacutetica no
descumprimento agraves recomendaccedilotildees exaradas pelo Controle Externo atitudes que tecircm sido
devidamente repudiadas por esta E Corte a exemplo do decidido nos autos dos processos
TC-0007990131531
e TC-40509891632
Adicionalmente entende-se pertinente a remessa de coacutepia da iacutentegra do
Relatoacuterio de evento 8556 ao Ministeacuterio Puacuteblico Estadual para que o titular da accedilatildeo penal
puacuteblica possa formar sua opinio delicti a respeito das condutas enquadraacuteveis como crime eou
improbidade administrativa esferas de responsabilidade estas que independem do julgamento
proferido nas contas
Reportando-se ao teor da manifestaccedilatildeo desta Procuradoria no TC-25370261533
(fls 112129) reforccedila-se a necessidade de inclusatildeo de toacutepico especiacutefico sobre a aplicaccedilatildeo das
receitas oriundas de royalties no Relatoacuterio de Acompanhamento Anual das contas do
Executivo de Ilhabela sobretudo em virtude de se tratar de ente que responde sozinho por
427 dos recursos arrecadados a esse tiacutetulo por todos os municiacutepios paulistas
Por fim caso haja juntada de qualquer novo documento ou pronunciamento nos
autos nisso incluiacuteda a manifestaccedilatildeo de quaisquer oacutergatildeos teacutecnicos desta Corte de Contas
desde jaacute se requer vista nos termos do art 70 sect 1ordm do Regimento Interno cc art 3ordm inc I
da Lei Complementar nordm 11102010 a fim de que o MPC atuando como fiscal da ordem
juriacutedica possa ter acesso a todos os elementos da instruccedilatildeo processual
Satildeo Paulo 14 de outubro de 2019
RAFAEL ANTONIO BALDO Procurador do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
019
30
LCE nordm 7091993 artigo 104 - O Tribunal de Contas poderaacute aplicar multa de ateacute 2000 (duas mil) vezes o
valor da Unidade Fiscal do Estado de Satildeo Paulo (UFESP) ou outro valor unitaacuterio que venha a substituiacute-la aos
responsaacuteveis por
[]
V - sonegaccedilatildeo de processo documento ou informaccedilatildeo em inspeccedilotildees ou auditorias realizadas pelo Tribunal de
Contas e
VI - reincidecircncia no descumprimento de determinaccedilatildeo ou Instruccedilotildees do Tribunal de Contas 31
Processo de Controle de Prazos das Resoluccedilotildees e Instruccedilotildees OacuteRGAtildeO Prefeitura Municipal de Araraquara
RESPONSAacuteVEL Sr Marcelo Fortes Barbieri Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em 20112015 32
Contas Anuais de 2016 da Prefeitura de Ribeiratildeo Grande Decisatildeo da Primeira Cacircmara em 22052018 33
TC-253702615 contas de 2015 da Prefeitura de Ilhabela Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em
12072017 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em 23082017
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Pelo contraacuterio Para que se possa dimensionar de uma forma ampla a ausecircncia de
efetividade das accedilotildees empreendidas pela Prefeitura eacute importante notar que em 2017 o
Municiacutepio obteve o pior conceito global possiacutevel no acircmbito do IEGM (ldquoCrdquo baixo niacutevel de
adequaccedilatildeo) o que representa sensiacutevel piora em relaccedilatildeo aos resultados globais que vinham sendo
alcanccedilados desde 2014 (ldquoBrdquo efetivo)7
Categoria 2014 2015 2016 2017
IEGM B B B C
i-Educ B+ B+ B+ C
i-Sauacutede A A A C+
i-Planej C C C C
i-Fiscal B B B C+
i-Amb B+ B B+ B
i-Cidade B+ A B+ B+
i-Gov-TI B B B B
Como se extrai do quadro acima todos os sete eixos analisados retraiacuteram ou
estagnaram qualitativamente no comparativo com o ano anterior sendo que quatro deles
registraram conceitos ldquoCrdquo ou ldquoC+rdquo os piores possiacuteveis no acircmbito do IEGM
Os graves apontamentos constantes do detalhado Relatoacuterio elaborado pela
Fiscalizaccedilatildeo da UR-07 inclusive chegaram a ser mencionados na Accedilatildeo Civil Puacuteblica de
Responsabilidade Civil por Ato de Improbidade Administrativa nordm 1001079-
0820188260247 no qual restou pontuado a pouca higidez e transparecircncia na gestatildeo dos
recursos puacuteblicos assim como o natildeo funcionamento a contento dos serviccedilos prestados pela
Prefeitura
1 Trata-se de accedilatildeo civil puacuteblica de responsabilidade civil por ato de
improbidade administrativa proposta pelo Ministeacuterio Puacuteblico do Estado de
Satildeo Paulo em face de Maacutercio Batista Tenoacuterio Viniacutecius da Silva Juliatildeo e
Municiacutepio de Ilhabela Segundo a peticcedilatildeo inicial em razatildeo dos criteacuterios
legais de divisatildeo dos royalties recebidos da exploraccedilatildeo de petroacuteleo
(camada preacute-sal) o orccedilamento deste Municiacutepio experimentou um
crescimento exponencial havendo um salto de R$ 7913867000 (em
2009) para R$ 63645900000 em 2017 o que inclusive foi destacado no
relatoacuterio de investigaccedilatildeo do Tribunal de Contas do Estado de Satildeo Paulo
do uacuteltimo trimestre Nesse sentido de acordo com o relatoacuterio do Tribunal
de Contas do Estado de Satildeo Paulo em razatildeo do recebimento de valores de
royalties a renda per capta neste Municiacutepio eacute de R$1915437 enquanto que
a meacutedia do Estado de Satildeo Paulo eacute R$245987 O Ministeacuterio Puacuteblico ainda
ressalta que em razatildeo da elevaccedilatildeo extraordinaacuteria do orccedilamento municipal
tem ocorrido um crescimento tambeacutem exponencial da populaccedilatildeo de 14
em 2016 de acordo com IBGE quase o dobro da meacutedia do Brasil (077)
De acordo com a inicial a despeito do acreacutescimo da arrecadaccedilatildeo os
7 Dados obtidos em
httpsiegmtcespgovbrindexRegiaohtmlSC3A3o20JosC3A920dos20Campos Acesso aos
11102019
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serviccedilos puacuteblicos natildeo funcionam a contento o crescimento urbano estaacute
absolutamente descontrolado e haacute pouca higidez e transparecircncia na
gestatildeo dos recursos puacuteblicos
(TJSP Accedilatildeo Civil de Improbidade Administrativa nordm 1001079-
0820188260247 Juiacutez Vitor Hugo Aquino de Oliveira Data da Publicaccedilatildeo
da Decisatildeo 08082019)
A gestatildeo dos recursos humanos ilustra bem o descontrole na administraccedilatildeo dos
recursos municipais O quadro de pessoal (efetivos e em comissatildeo) ao final do exerciacutecio contava
com nada menos que 2059 cargos ocupados (evento 8556 fl 15) Levando-se em conta que a
populaccedilatildeo nesse exerciacutecio era estimada em 33354 habitantes havia um servidor para cada
16 habitantes A despeito desse consideraacutevel quadro de pessoal o Municiacutepio natildeo possuiacutea em
seus quadros o cargo de fiscal de tributos municipais e contava com apenas 2 meacutedicos
efetivos e uma uacutenica e sobrecarregada nutricionista que atendia sozinha 38 escolas e 9
creches municipais (evento 8556 fls 29 50 e 134)
E mais dos 2059 cargos ocupados 401 eram em comissatildeo ou seja cerca de
20 do quadro de pessoal ocupado se referia a posiccedilotildees de livre provimento e
exoneraccedilatildeo (evento 8556 fl 15) contrariando frontalmente a tese fixada pelo Supremo Tribunal
Federal no tema 1010 de repercussatildeo geral
a) A criaccedilatildeo de cargos em comissatildeo somente se justifica para o exerciacutecio de
funccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento natildeo se prestando ao
desempenho de atividades burocraacuteticas teacutecnicas ou operacionais
b) tal criaccedilatildeo deve pressupor a necessaacuteria relaccedilatildeo de confianccedila entre a
autoridade nomeante e o servidor nomeado
c) o nuacutemero de cargos comissionados criados deve guardar
proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o
nuacutemero de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo
que os criar e
d) as atribuiccedilotildees dos cargos em comissatildeo devem estar descritas de forma
clara e objetiva na proacutepria lei que os instituir
(STF Pleno leading case RE 1041210 j 28092018 gn)
Corroborando essa tese colacionamos excertos de julgados do E Tribunal de
Contas do Estado de Satildeo Paulo do E Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo e do E
Supremo Tribunal Federal demonstrando que a jurisprudecircncia jaacute se posicionou no sentido de
natildeo admitir quadro de pessoal dissonante do princiacutepio da proporcionalidade
221 O nuacutemero de cargos em comissatildeo ocupados da edilidade eacute elevado
e desproporcional ao total de cargos ocupados fato que jaacute foi objeto de
apontamento no relatoacuterio das contas dos seis exerciacutecios anteriores a 2015 ndash o
que demonstra ter havido tempo haacutebil portanto para que o Responsaacutevel
adotasse medidas corretivas para a regularizaccedilatildeo Nesse iacutenterim eacute oportuno
registrar a evoluccedilatildeo da composiccedilatildeo do quadro de pessoal conforme
levantamento feito pela Fiscalizaccedilatildeo agrave fl 35
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A despeito de a Defesa enfatizar a reduccedilatildeo da proporccedilatildeo dos cargos em
comissatildeo ocupados de 6433 (natildeo 6751 como alegado) em 2014 para
5668 em 2015 eacute possiacutevel constatar que em nuacutemeros absolutos houve o
aumento de 14 cargos em comissatildeo ocupados (de 92 para 106) ndash
interrompendo assim a tendecircncia de readequaccedilatildeo do quadro iniciada em
2014 e que fundamentou a aprovaccedilatildeo das contas daquele exerciacutecio
Dessa maneira enxergo situaccedilatildeo anaacuteloga agrave observada na apreciaccedilatildeo das
contas de 2013 uma reduccedilatildeo proporcional meramente formal desta feita
decorrente do aumento do denominador (o nuacutemero total de cargos ocupados
que foi de 143 para 187) em lugar de uma reduccedilatildeo do numerador (o nuacutemero
de cargos ocupados em comissatildeo) Natildeo deixo de notar ainda que parte
significativa dos cargos em comissatildeo existentes esvaziados em 2014 foi
repovoada no exerciacutecio de 2015 em flagrante distorccedilatildeo na forma de
admissatildeo de pessoal e afronta aos princiacutepios norteadores da Administraccedilatildeo
Puacuteblica
Considero portanto irregular o quadro de pessoal da edilidade e
diante da reincidecircncia de impropriedade sistematicamente detectada
por esta E Corte de Contas entendo que o caso enseja aplicaccedilatildeo de
multa ao Responsaacutevel nos termos do artigo 104 VI da Lei
Complementar estadual nordm 70993 Advirto o atual gestor para que prossiga
com a devida adequaccedilatildeo do quadro de pessoal com a reduccedilatildeo do nuacutemero de
cargos existentes em comissatildeo de forma a atender a regra delineada no
artigo 37 II da Constituiccedilatildeo Federal admitindo-se por exceccedilatildeo a
nomeaccedilatildeo em comissatildeo nas hipoacuteteses do inciso V do mesmo preceito
(TCESP Primeira Cacircmara TC-110602615 contas de 2015 da Cacircmara
Municipal de Satildeo Caetano do Sul Rel Cons Sidney Estanislau Beraldo
Acoacuterdatildeo Publicado no Diaacuterio Oficial em 26042019 vu gn)
No entanto a falta de proporcionalidade entre os cargos bem como a
existecircncia de diversos postos de livre provimento cujas atribuiccedilotildees natildeo
satildeo compatiacuteveis com os requisitos constitucionais compromete os
presentes demonstrativos Com efeito no exerciacutecio houve diminuiccedilatildeo de um posto em comissatildeo
ocupado (total de 17) ao passo que a quantidade de cargos efetivos providos
(12) manteve-se a mesma de sorte que os comissionados representaram
5862 do total de vagas preenchidas
(TCESP Primeira Cacircmara TC-00268602614 contas de 2014 da Cacircmara
Municipal de Lenccediloacuteis Paulista Rel Cons Edgard Camargo Rodrigues
Acoacuterdatildeo Publicado no Diaacuterio Oficial em 27072018 Decisatildeo com Tracircnsito
em Julgado em 16052019 vu gn)
Restou incontroverso que a Cacircmara Municipal de Santa Baacuterbara dOeste
possui 64 (sessenta e quatro) cargos efetivos Assim o nuacutemero de cargos em
comissatildeo eacute equivalente a 47 do total de cargos da edilidade Portanto de
fato a relaccedilatildeo entre cargos comissionados e efetivos eacute de quase 11 e natildeo
atende ao princiacutepio da razoabilidade previsto no artigo 111 caput da
Constituiccedilatildeo do Estado de Satildeo Paulo segundo o qual a administraccedilatildeo
puacuteblica direta indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Estado
obedeceraacute aos princiacutepios da legalidade impessoalidade moralidade
publicidade razoabilidade finalidade motivaccedilatildeo interesse puacuteblico e
eficiecircncia [] Portanto o fato de haver na Cacircmara Municipal de Santa
Baacuterbara dOeste nuacutemero de cargos comissionados quase igual ao
nuacutemero de cargos efetivos demonstra a natildeo observacircncia pela edilidade
do disposto no artigo 37 inciso II da Constituiccedilatildeo Federal e no artigo
111 caput da Constituiccedilatildeo do Estado de Satildeo Paulo normas
hierarquicamente superiores e que devem ser observadas pelo ente
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municipal Tal desproporccedilatildeo foi constatada pelo Tribunal de Contas do
Estado de Satildeo Paulo que a apontou em dois relatoacuterios sendo o primeiro de
outubro de 2013 [] Pelo exposto JULGO PROCEDENTE A ACcedilAtildeO e
determino que a reacute por intermeacutedio de sua Mesa exonere em definitivo 23
(dois terccedilos) dos assessores parlamentares com a manutenccedilatildeo no maacuteximo
de 19 (dezenove) assessores parlamentares sendo 01 (um) por vereador []
(TJSP Accedilatildeo Civil Puacuteblica nordm 1007107-1220158260533 Juiz Eliete de
Faacutetima Guarnieri Data da Publicaccedilatildeo da Decisatildeo 02032018)
AGRAVO INTERNO ACcedilAtildeO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE ATO NORMATIVO MUNICIPAL
PRINCIacutePIO DA PROPORCIONALIDADE OFENSA
INCOMPATIBILIDADE ENTRE O NUacuteMERO DE SERVIDORES
EFETIVOS E EM CARGOS EM COMISSAtildeO I - Cabe ao Poder Judiciaacuterio
verificar a regularidade dos atos normativos e de administraccedilatildeo do Poder
Puacuteblico em relaccedilatildeo agraves causas aos motivos e agrave finalidade que os ensejam II -
Pelo princiacutepio da proporcionalidade haacute que ser guardada correlaccedilatildeo
entre o nuacutemero de cargos efetivos e em comissatildeo de maneira que exista
estrutura para atuaccedilatildeo do Poder Legislativo local III - Agravo
improvido
(STF 1ordf Turma RE 365368SC Rel Min Ricardo Lewandowski DJE
290607)
EMENTA ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EXPRESSAtildeO bdquoCARGOS EM COMISSAtildeO‟ CONSTANTE DO CAPUT
DO ART 5ordm DO PARAacuteGRAFO UacuteNICO DO ART 5ordm E DO CAPUT DO
ART 6ordm DAS TABELAS II E III DO ANEXO II E DAS TABELAS I II E
III DO ANEXO III Agrave LEI N 195008 E DAS EXPRESSOtildeES
bdquoATRIBUICcedilOtildeES‟ bdquoDENOMINACcedilOtildeES‟ E bdquoESPECIFICACcedilOtildeES‟ DE
CARGOS CONTIDAS NO ART 8ordm DA LEI N 19502008 CRIACcedilAtildeO DE
MILHARES DE CARGOS EM COMISSAtildeO DESCUMPRIMENTO DOS
ARTS 37 INC II E V DA CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA E DOS
PRINCIacutePIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA MORALIDADE
ADMINISTRATIVA ACcedilAtildeO JULGADA PROCEDENTE [] 3 O
nuacutemero de cargos efetivos (providos e vagos) existentes nos quadros do
Poder Executivo tocantinense e o de cargos de provimento em comissatildeo
criados pela Lei n 19502008 evidencia a inobservacircncia do princiacutepio da
proporcionalidade 4 A obrigatoriedade de concurso puacuteblico com as
exceccedilotildees constitucionais eacute instrumento de efetivaccedilatildeo dos princiacutepios da
igualdade da impessoalidade e da moralidade administrativa garantidores
do acesso aos cargos puacuteblicos aos cidadatildeos A natildeo submissatildeo ao concurso
puacuteblico fez-se regra no Estado do Tocantins afronta ao art 37 inc II da
Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Precedentes 5 A criaccedilatildeo de 28177 cargos
sendo 79 de natureza especial e 28098 em comissatildeo natildeo tem respaldo no
princiacutepio da moralidade administrativa pressuposto de legitimaccedilatildeo e
validade constitucional dos atos estatais 6 A criaccedilatildeo de cargos em
comissatildeo para o exerciacutecio de atribuiccedilotildees teacutecnicas e operacionais que
dispensam a confianccedila pessoal da autoridade puacuteblica no servidor
nomeado contraria o art 37 inc V da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica []
8 Accedilatildeo julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art 5ordm
caput e paraacutegrafo uacutenico art 6ordm das Tabelas II e III do Anexo II e das
Tabelas I II e III do Anexo III e das expressotildees bdquoatribuiccedilotildees‟
bdquodenominaccedilotildees‟ e bdquoespecificaccedilotildees‟ de cargos contidas no art 8ordm da Lei n
19502008 9 Definiccedilatildeo do prazo maacuteximo de 12 (doze) meses contados da
data de julgamento da presente accedilatildeo direta de inconstitucionalidade para que
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o Estado faccedila a substituiccedilatildeo de todos os servidores nomeados ou designados
para ocupaccedilatildeo dos cargos criados na forma da Lei tocantinense n 1950
(STF Pleno ADI 4127 Rel Min Caacutermem Luacutecia DJE 15022011)
A bem da verdade sequer haacute justificativas plausiacuteveis para a existecircncia de
diversos desses cargos em comissatildeo como eacute o caso dos cargos de ldquodiretor de
departamentordquo ldquogestor de divisatildeordquo ldquocoordenadorrdquo e ldquosupervisorrdquo que natildeo se referem a
atividades de chefia direccedilatildeo e assessoramento violando a regra insculpida no art 37 V da
CF1988 (evento 8556 fls 2025)
Tais cargos aleacutem de terem atribuiccedilotildees conflitantes sequer possuiacuteam requisitos
miacutenimos de escolaridade (evento 8556 fl 25) falha essa que aleacutem de contrariar o jaacute
mencionado entendimento do STF no RE 1041210 vai de encontro agraves diretrizes traccediladas
pelo E TCESP no Comunicado SDG nordm 322015
O Tribunal de Contas do Estado de Satildeo Paulo em sua permanente tarefa de
orientaccedilatildeo a seus jurisdicionados recomenda a observacircncia de aspectos
relevantes na elaboraccedilatildeo das leis orccedilamentaacuterias anuais e demais instrumentos
de interesse que podem assim ser resumidos
[]
8 as leis devem definir com clareza as atribuiccedilotildees e a escolaridade
exigidas para provimento de cargos em comissatildeo de Direccedilatildeo e Assessoria
exclusivos de niacutevel universitaacuterio reservando-se aos de Chefia a formaccedilatildeo
teacutecnico-profissional apropriado
(Comunicado SDG nordm 322015 gn)
Para que se compreenda com maior clareza a gravidade das falhas apontadas no
quadro de pessoal da Prefeitura de Ilhabela pertinente tecer algumas consideraccedilotildees sobre
como a questatildeo vem sendo enfrentada desde o exerciacutecio 2012 tanto pelo E TCESP quanto
pelos demais Oacutergatildeos de Controle
Naquele exerciacutecio (2012) o entatildeo Prefeito Municipal e o Secretaacuterio de Assuntos
Juriacutedicos jaacute haviam assinado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministeacuterio
Puacuteblico Estadual no acircmbito do Inqueacuterito Civil nordm MP 140286482010 no qual restou
assumido o compromisso de correccedilatildeo das inuacutemeras impropriedades existentes nos cargos em
comissatildeo da Prefeitura (evento 8556 fl 15)
Por ocasiatildeo da anaacutelise das contas de 2012 do Executivo de Ilhabela a Fiscalizaccedilatildeo
constatou uma seacuterie de falhas no quadro de pessoal que indicavam possiacutevel descumprimento
do Termo celebrado com o Parquet Estadual Em virtude disso e de irregularidades na
realizaccedilatildeo de despesas com publicidade as contas mereceram a valoraccedilatildeo desfavoraacutevel da C
Primeira Cacircmara do E TCESP Referida Decisatildeo contudo foi revertida em sede de
Reexame oportunidade na qual restou pontuado que a homologaccedilatildeo do TAC soacute foi publicada
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em 22112012 e que por conta disso o seu eventual descumprimento deveria ser objeto de
avaliaccedilatildeo nas contas seguintes (evento 8556 fls 1518)
Conforme levantamento realizado pelo Ministeacuterio Puacuteblico de Contas8 referido
TAC de fato natildeo foi cumprido motivo pelo qual em 2014 o Parquet Estadual ajuizou a
Accedilatildeo de Execuccedilatildeo de Tiacutetulo Extrajudicial nordm 0000953-1420148260247 Aleacutem disso foi
ajuizada accedilatildeo direta de inconstitucionalidade em face de leis municipais que criaram cargos
de livre provimento em desacordo com as diretrizes constitucionais (ADI nordm 2132542-
6020148260000)
Entretanto antes do julgamento da referida ADI foi aprovada e sancionada a Lei
nordm 10512014 acarretando a extinccedilatildeo sem resoluccedilatildeo de meacuterito da referida ADIN Ocorre que
referida Lei na praacutetica apenas reproduzia os termos da legislaccedilatildeo impugnada motivo pelo
qual foi ajuizada nova ADI (2007966-5820158260000) Persistente a municipalidade mais uma
vez editou legislaccedilatildeo inconstitucional in casu a Lei nordm 1092 de 06 de julho de 2015
conseguindo com isso a extinccedilatildeo da referida Accedilatildeo sem resoluccedilatildeo de meacuterito
Em virtude disso a Procuradoria Geral de Justiccedila ajuizou as ADIs nordm 2144070-
2320168260000 e nordm 2189970-2920168260000 ambas julgadas procedentes pelo Oacutergatildeo
Especial do E TJSP aos 22022017 conforme ementas a seguir transcritas
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Impugnaccedilatildeo ao Anexo II
ldquoardquo da Lei nordm 1092 de 06 de julho de 2015 e por arrastamento da Lei nordm
1051 de 01 de setembro de 2014 Criaccedilatildeo de cargos de provimento em
comissatildeo que natildeo retratam atribuiccedilotildees de assessoramento chefia e direccedilatildeo
senatildeo funccedilotildees teacutecnicas burocraacuteticas operacionais e profissionais a serem
preenchidas por servidores investidos em cargos de provimento eletivo
Alegada violaccedilatildeo de dispositivos da Constituiccedilatildeo Estadual (arts 111 115 I
II e V e art 144) Violaccedilatildeo caracterizada Funccedilotildees que natildeo justificam a
necessidade de viacutenculo de confianccedila entre a autoridade nomeante e o
servidor a ensejar regime extraordinaacuterio de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo
Vagas a serem preenchidas por servidores investidos em cargos de
provimento eletivo Accedilatildeo que se julga procedente para o fim de declarar a
inconstitucionalidade da norma impugnada com relaccedilatildeo aos cargos
especificamente indicados bem como por arrastamento das mesmas
expressotildees constantes na redaccedilatildeo original da Lei nordm 1051 de 01 de setembro
de 2014 Modulaccedilatildeo de efeitos pelo prazo de 120 dias
(TJ-SP Oacutergatildeo Especial ADI 2144070-2320168260000 Rel Des Peacutericles
Piza j 22022017 tracircnsito em julgado em 31032017)
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Impugnaccedilatildeo aos inciscos V
VII X XVII e XVIII do artigo 250 da Lei Complementar nordm 1092 de 06 de
Julho de 2015 do Municiacutepio de Ilhabela Criaccedilatildeo de funccedilotildees a serem
8 Informaccedilotildees obtidas em
httpsesajtjspjusbrcpopgshowdoprocessocodigo=6V0001H5J0000ampprocessoforo=247ampprocessonumero
=1001079-0820188260247ampuuidCaptcha=sajcaptcha_c6618e39360c4d8a9dd1b25410b84ed5 Acesso aos
11102019
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desempenhadas pelo Secretaacuterio de Assuntos Juriacutedicos cargo de provimento
em comissatildeo Alegada afronta aos dispositivos da Constituiccedilatildeo Estadual
(artigos 98 a 100) Violaccedilatildeo caracterizada Atividades de advocacia puacuteblica
(inclusive assessoria consultoria e as suas respectivas chefias) satildeo
reservadas aos profissionais recrutados pelo sistema de meacuterito Accedilatildeo que se
julga procedente para o fim de declarar a inconstitucionalidade dos inciscos
V VII X XVII e XVIII do artigo 250 da Lei Complementar nordm 1092 de 06
de Julho de 2015 do Municiacutepio de Ilhabela Modulaccedilatildeo de efeitos pelo prazo
de 120 dias
(TJ-SP Oacutergatildeo Especial ADI 2189970-2920168260000 Rel Des Peacutericles
Piza j 03042017)
Como eacute possiacutevel observar ambas as decisotildees transitaram em julgado no
exerciacutecio em anaacutelise com modulaccedilatildeo de efeitos pelo prazo de 120 dias
Sob o pretexto de realizar reforma administrativa do quadro de pessoal
alinhando-se ao teor do que fora decidido nas Accedilotildees Diretas de Inconstitucionalidade nordm
2144070-2320168260000 e nordm 2189970-2920168260000 assim como ao TAC firmado
com o Ministeacuterio Puacuteblico Estadual a municipalidade no exerciacutecio 2017 editou a Lei
Complementar nordm 12052017
Tal Lei em verdade foi editada mais uma vez com o evidente intuito de
descumprir as sobreditas decisotildees judiciais criando 218 cargos em comissatildeo e 217 funccedilotildees
de confianccedila em patente inobservacircncia ao art 37 incisos I II e V e 132 da CF1988 assim
como aos artigos 115 incisos I II e V e 98 da Constituiccedilatildeo Estadual
Nesse horizonte cumpre informar que o E TJSP concedeu tutelar ao Ministeacuterio
Puacuteblico Estadual no acircmbito da Accedilatildeo Civil Puacuteblica cc Accedilatildeo de Improbidade Administrativa
nordm 1000224-2920188260247 confirmando que de fato a Lei nordm 12052017 recriou
novamente cargos declarados inconstitucionais pela egreacutegia Corte de Justiccedila Bandeirante
Sem prejuiacutezo observo que a peticcedilatildeo inicial foi instruiacuteda com documento
suficiente (fls 422010) a indicar a existecircncia de atos de improbidade nos
termos do art 17 sect6ordm da Lei nordm 842919923 Trata-se de accedilatildeo civil puacuteblica
cc accedilatildeo de improbidade administrativa com pedido de tutela de diversas
naturezas
[]
No caso a vasta prova documental carreada aos autos (fls 422010)
notadamente o parecer apresentado pela Procuradoria Juriacutedica da
Cacircmara Municipal de Ilhabela (fls 14641500) aponta para a
ocorrecircncia do iliacutecito perpetrado pelos reacuteus consubstanciado na
irregular criaccedilatildeo de cargos comissionados por meio da Lei
Complementar nordm 12052017 norma que reitera as regras das Leis
Municipais nordm 10512014 e 10922015 declaradas inconstitucionais pelo
Egreacutegio Tribunal de Justiccedila de Satildeo Paulo na Accedilatildeo Direta de
Inconstitucionalidade processada sob o nordm 2144070-2320168260000
(fls 13161327)Como bem pontuado pelos doutos Procuradores Juriacutedicos
da Cacircmara Municipal de Ilhabela que ressalte-se bem desempenharam a
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respectiva atividade juriacutedica e puacuteblica atuando com independecircncia e
autonomia o Projeto de Lei 0652017 que deu ensejo agrave Lei Complementar
Municipal nordm 12052017 padece de inconstitucionalidades materiais haja
vista a violaccedilatildeo aos arts 37 incisos I II e V e 132 da Constituiccedilatildeo Federal
aos arts 115 incisos I II e V e 98 da Constituiccedilatildeo Estadual aos arestos
proferidos pelo Egreacutegio Tribunal de Justiccedila de Satildeo Paulo (ADINS nordm
2144070-2320168260000 e 2189970-29230168260000) e ao TAC
outrora firmado com o Ministeacuterio Puacuteblico [] Portanto subsistindo
elementos a evidenciar a violaccedilatildeo ao direito perpetrado pelos reacuteus
consubstanciada na irregular criaccedilatildeo de diversos cargos em comissatildeo e
funccedilotildees comissionadas cabiacutevel o deferimento do pedido de tutela
inibitoacuteria para determinar que os reacuteus se abstenham de nomear
qualquer outro funcionaacuterio para os cargos relacionados na inicial sem
preacutevia aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico [] Ante o exposto defiro em
parte os pedidos de tutela provisoacuteria para determinar a) que os reacuteus se
abstenham de nomear qualquer outro funcionaacuterio para os cargos
relacionados na inicial sem preacutevia aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico sob
pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais) por cada
ato de descumprimento limitado ao valor de R$100000000 (um milhatildeo
de reais)b) que os reacuteus apresentem lista atualizada no prazo 60 (sessenta)
dias contado da data da intimaccedilatildeo da presente decisatildeo da relaccedilatildeo de cargos
em comissatildeo e das funccedilotildees de confianccedila stricto sensu existentes nos quadros
do Municiacutepio sob pena de multa diaacuteria no valor de R$ 1000000 (dez mil
reais) limtada a R$ 30000000 (trezentos mil reais) 4 Notifiquem-se os
requeridos para que querendo apresentem no prazo de 15 (quinze) dias
manifestaccedilatildeo por escrito a qual poderaacute ser instruiacuteda com documentos e
justificaccedilotildees (art 17 sect7ordm da Lei nordm 84291992)5 Intime-se o Municiacutepio
nos termos do art 17 sect3ordm da Lei nordm 84291992 cc art 6ordm sect3ordm da Lei nordm
471765Intimem-se e cientifique-se o Ministeacuterio Puacuteblico (TJ-SP Oacutergatildeo Especial ADI 2189970-2920168260000 Rel Des Peacutericles
Piza j 03042017)
As graves falhas na Gestatildeo de Pessoal do Executivo de Ilhabela por si soacutes jaacute
se revelariam suficientes para a rejeiccedilatildeo destas contas em sua integralidade seja pelo
descumprimento do termo de ajustamento de conduta celebrado com o Ministeacuterio Puacuteblico
Estadual seja pelo inaceitaacutevel desrespeito de decisatildeo transitada em julgado no exerciacutecio em
apreccedilo consubstanciado no caso concreto tanto pelo envio da proposta quanto pela sanccedilatildeo
da Lei Municipal nordm 12052017
De qualquer modo haacute inuacutemeros outros apontamentos no relatoacuterio de evento 8556
que reforccedilam o entendimento de que em 2017 a Prefeitura promoveu uma acintosa gestatildeo
dos recursos puacuteblicos municipais
Tais impropriedades merecem igualmente a criacutetica por parte do Sistema de
Controle Externo na medida em que violam de forma exorbitante os princiacutepios da
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia insculpidos no art 37
caput da Carta Magna
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A esse respeito salta aos olhos a evoluccedilatildeo de gastos com alugueacuteis de tendas
shows contrataccedilotildees de artistas e carnaval conforme levantamento realizado pela Inspeccedilatildeo da
UR-07 (evento 8556 fl 30)
2012 2013 2014 2015 2016 2017
R$ 2640948 R$ 5218064 R$ 6973480 R$ 17770001 R$ 22602866 R$ 27610436
Como eacute possiacutevel notar tais despesas mais que decuplicaram em um periacuteodo de
apenas seis anos
Com a escusa de incentivar o ldquoTurismordquo e a economia local a Gestatildeo
promoveu uma verdadeira festa custeada com recursos puacuteblicos durante todo o exerciacutecio
2017
O mais exemplificativo desses casos foi o patrociacutenio conferido ao evento Miss
Brasil 2017 ocorrido em agosto de 2017 no Municiacutepio de Ilhabela
Argumentando dentre outros aspectos que o evento iria ldquo[] oferecer
entretenimento e uma experiecircncia multicultural aos turistas veranistas e moradoresrdquo9 a
Prefeitura destinou R$ 160000000 com o patrociacutenio do evento aleacutem de custear serviccedilos de
coquetel para recepccedilatildeo no Gabinete do Prefeito contrataccedilatildeo de chef para apresentaccedilatildeo
gastronocircmica e buffet gourmet com as candidatas shows das cantoras Marian de la Riva e
Miranda Guedes para apresentaccedilatildeo no evento serviccedilo de carregadores brigadistas controles
de acesso e locaccedilotildees de veiacuteculos contrataccedilatildeo de lona de alta performance som e iluminaccedilatildeo
locaccedilatildeo de espaccedilos para meeting point e receptivo e hospedagem do Prefeito em Satildeo Paulo
para assinar o contrato Ao todo tais despesas custaram R$ 238725393 aos cofres puacuteblicos
(evento 8556 fls 8788)
O deleite proporcionado aos participantes do evento Miss Brasil 2017
todavia contrasta com o extremo descaso em relaccedilatildeo aos menores em situaccedilatildeo de
vulnerabilidade social que recorriam ao Abrigo ldquoCasa Lar Felizrdquo
Por ocasiatildeo da visita ao local a Fiscalizaccedilatildeo identificou um quadro alarmante
Apesar de abrigar trecircs bebecircs de 1 ano de idade a casa contava com apenas um berccedilo Chama
a atenccedilatildeo sobretudo a existecircncia de infiltraccedilotildees e mofos por toda a instalaccedilatildeo ainda mais
quando considerado que um dos bebecircs que frequentava o abrigo sofria de paralisia cerebral e
9 Declaraccedilatildeo do Secretaacuterio de Assuntos Juriacutedicos agrave fl 87 do Relatoacuterio de evento 8556
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baixa imunidade tendo sido socorrido por diversas vezes ao hospital com problemas
respiratoacuterios possivelmente agravados pelas condiccedilotildees do local (evento 8556 fls 94101)
Em suas justificativas a Defesa anuncia que ldquode janeiro de 2018 ateacute a presente
data a Secretaria de Desenvolvimento Social tem se empenhado na mudanccedila para outro
imoacutevel para atender as determinaccedilotildees do Ministeacuterio de Desenvolvimento Social e do
Ministeacuterio Puacuteblicordquo (evento 1141 fl 122)
Como bem se vecirc o Prefeito que viajou pessoalmente a Satildeo Paulo para assinar
contrato milionaacuterio de patrociacutenio ao evento Miss Brasil natildeo conseguiu com a mesma
celeridade providenciar um abrigo com as miacutenimas condiccedilotildees de infraestrutura para
acolhimento da populaccedilatildeo em situaccedilatildeo de vulnerabilidade
A Prefeitura que gastou mais de R$ 100 milhotildees com desapropriaccedilotildees nos uacuteltimos
anos (muitas delas sem planejamento com valores expressivamente superiores aos valores venais e ateacute mesmo
com favorecimento de particulares com deacutebitos em IPTU) (evento 8556 fl 133) foi a mesma que
desprezou as condiccedilotildees daqueles que recorreram ao seu abrigo e viram o art 6ordm da
Constituiccedilatildeo Federal virar literalmente letra morta
Art 6ordm Satildeo direitos sociais a educaccedilatildeo a sauacutede a alimentaccedilatildeo o trabalho a
moradia o transporte o lazer a seguranccedila a previdecircncia social a proteccedilatildeo
agrave maternidade e agrave infacircncia a assistecircncia aos desamparados na forma desta
Constituiccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 90 de 2015)
A desiacutedia na gestatildeo dos recursos municipais eacute confirmada pela seacuterie de gastos
com eventos de questionaacutevel interesse puacuteblico tal como listado no toacutepico H3 do Relatoacuterio da
Fiscalizaccedilatildeo
Um deles embora tenha sido 75 custeado pela Prefeitura (R$ 75000000) cobrava
ingressos dos interessados (evento 8556 fls 94101) Outro que gerou despesas de R$
143887426 ao eraacuterio chegou a ter parecer contraacuterio do proacuteprio Advogado Geral do
Municiacutepio que alertou para o fato de a proposta natildeo atender ao interesse puacuteblico embora no
mesmo dia tenha elaborado outra manifestaccedilatildeo opinando pela regularidade do patrociacutenio
(evento 8556 fls 105107)
A tiacutetulo de comparaccedilatildeo apenas com esses dois eventos a Prefeitura gastou cerca
de dez vezes todo o valor aplicado no saneamento baacutesico de Ilhabela em 2017 Conforme se
extrai dos autos houve apenas um empenho nessa funccedilatildeo durante todo o ano no valor moacutedico
de R$ 21454041 (o que representa apenas 085 do planejado no orccedilamento) natildeo obstante a
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alarmante necessidade de investimentos no setor que contava com o pior indicador de
saneamento baacutesico do litoral paulista (evento 8556 fls 7577 e fl 81)
A realizaccedilatildeo de gastos crescentes e desarrazoados com eventos de interesse
puacuteblico restrito enquanto natildeo adequadamente assegurados os direitos sociais insculpidos no
art 6ordm da Magna Carta configura patente violaccedilatildeo ao princiacutepio da razoabilidade assim como
aos constitucionais princiacutepios da moralidade e da eficiecircncia (art 37 caput)
E nem se alegue que agiu o Administrador no acircmbito de seu poder discricionaacuterio
uma vez que tal prerrogativa natildeo pode servir de pretexto para desobrigaacute-lo de assegurar um
nuacutecleo miacutenimo de direitos sobretudo quando presentes as condiccedilotildees financeiras para tanto
Nesse sentido foi o entendimento do E TJGO que ao apreciar o AI 60578-
442016 ratificou que o poder discricionaacuterio da Administraccedilatildeo natildeo serve para desobrigaacute-lo do
cumprimento de seu muacutenus puacuteblico mormente quando relativo a direito fundamental dos
cidadatildeos
Na mesma linha o Ministro Celso de Mello ao relatar a Arguiccedilatildeo de
Descumprimento de Preceito Fundamental 45 MCDF destacou que natildeo eacute absoluta a
liberdade de conformaccedilatildeo do legislador nem a de atuaccedilatildeo do Poder Executivo quando
exercidas de modo irrazoaacutevel ou com a clara intenccedilatildeo de neutralizar a eficaacutecia dos direitos
sociais econocircmicos e culturais afetando um conjunto irredutiacutevel de condiccedilotildees miacutenimas
necessaacuterias a uma existecircncia digna
Vecirc-se pois que os condicionamentos impostos pela claacuteusula da reserva do
possiacutevel ao processo de concretizaccedilatildeo dos direitos de segunda geraccedilatildeo - de
implantaccedilatildeo sempre onerosa - traduzem-se em um binocircmio que
compreende de um lado (1) a razoabilidade da pretensatildeo individualsocial
deduzida em face do Poder Puacuteblico e de outro (2) a existecircncia de
disponibilidade financeira do Estado para tornar efetivas as prestaccedilotildees
positivas dele reclamadas Desnecessaacuterio acentuar-se considerado o encargo
governamental de tornar efetiva a aplicaccedilatildeo dos direitos econocircmicos sociais
e culturais que os elementos componentes do mencionado binocircmio
(razoabilidade da pretensatildeo + disponibilidade financeira do Estado) devem
configurar-se de modo afirmativo e em situaccedilatildeo de cumulativa ocorrecircncia
pois ausente qualquer desses elementos descaracterizar-se-aacute a possibilidade
estatal de realizaccedilatildeo praacutetica de tais direitos
Natildeo obstante a formulaccedilatildeo e a execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas dependam
de opccedilotildees poliacuteticas a cargo daqueles que por delegaccedilatildeo popular
receberam investidura em mandato eletivo cumpre reconhecer que natildeo
se revela absoluta nesse domiacutenio a liberdade de conformaccedilatildeo do
legislador nem a de atuaccedilatildeo do Poder Executivo Eacute que se tais Poderes
do Estado agirem de modo irrazoaacutevel ou procederem com a clara
intenccedilatildeo de neutralizar comprometendo-a a eficaacutecia dos direitos
sociais econocircmicos e culturais afetando como decorrecircncia causal de
uma injustificaacutevel ineacutercia estatal ou de um abusivo comportamento
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governamental aquele nuacutecleo intangiacutevel consubstanciador de um
conjunto irredutiacutevel de condiccedilotildees miacutenimas necessaacuterias a uma existecircncia
digna e essenciais agrave proacutepria sobrevivecircncia do indiviacuteduo aiacute entatildeo
justificar-se-aacute como precedentemente jaacute enfatizado - e ateacute mesmo por
razotildees fundadas em um imperativo eacutetico-juriacutedico - a possibilidade de
intervenccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio em ordem a viabilizar a todos o acesso
aos bens cuja fruiccedilatildeo lhes haja sido injustamente recusada pelo Estado
(STF ADPF 45 MCDF Rel Min Celso de Mello Decisatildeo publicada no
DJU de 4052004 gn)
Feitas essas consideraccedilotildees oportuno mencionar que por intermeacutedio do TC-
2006298919 a Cacircmara Municipal de Ilhabela oficiou ao E TCESP que aos 16052019 o
Gestor em epiacutegrafe Sr Maacutercio Batista Tenoacuterio teve seu mandato cassado em virtude da
infraccedilatildeo administrativa descrita no art 4ordm VII do Decreto Lei nordm 201196710
Chama a atenccedilatildeo que a cassaccedilatildeo tenha ocorrido apoacutes a Cacircmara Municipal acolher
Denuacutencia realizada por cidadatildeo de Ilhabela11
na qual constava que a Prefeitura efetuou
pagamentos para a realizaccedilatildeo de evento festivo denominado ldquoO Paccedilo do Sambardquo nos
dias 26 e 27 de janeiro de 2019 Ocorre que referido evento nunca ocorreu e mesmo assim
o pagamento foi realizado
Eacute dizer a realizaccedilatildeo de pagamento com evento festivo antes da devida liquidaccedilatildeo
da despesa foi suficiente para a cassaccedilatildeo do Prefeito
Imperioso observar que desde o exerciacutecio 2017 a Administraccedilatildeo aleacutem de
esbanjar dinheiro puacuteblico com a realizaccedilatildeo de festas e eventos suntuosos jaacute vinha
desrespeitando o regular processo de execuccedilatildeo das despesas puacuteblicas
(empenholiquidaccedilatildeopagamento ndash arts 58 a 63 da Lei nordm 43201964)
Com efeito a instruccedilatildeo revela que ldquosob o argumento de evitar-se por parte da
administraccedilatildeo o locupletamento iliacutecito o departamento juriacutedico de Ilhabela na maior parte
das vezes em pareceres emitidos pelo proacuteprio Advogado Geral do Municiacutepio vem tornando
corriqueira a praacutetica de pagamentos sem coberturas contratuais e muitos deles sem
preacutevios empenhosrdquo (evento 8556 fl 109)
Para que se possa mensurar como a praacutetica encontrava-se disseminada na
Prefeitura de Ilhabela em 2017 o total de empenhos com histoacuterico de ldquopagamentos por
indenizaccedilatildeordquo ou ldquosem cobertura contratualrdquo atingiu relevantes R$ 1072721364 ao passo
10
Art 4ordm Satildeo infraccedilotildees poliacutetico-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Cacircmara dos
Vereadores e sancionadas com a cassaccedilatildeo do mandato [] VII - Praticar contra expressa disposiccedilatildeo de lei ato
de sua competecircncia ou omitir-se na sua praacutetica 11
Denuacutencia disponiacutevel em httpswwwcamarailhabelaspgovbrdocsCP-PESPpdf
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que os empenhos com histoacutericos de ldquodespesas por indenizaccedilatildeordquo corresponderam a R$
117393909 (evento 8556 fls 109110)
A realizaccedilatildeo de despesas sem preacutevio empenho afronta ao art 60 caput da Lei nordm
4320196412
denotando falha grave por parte do Administrador na medida em que desvirtua
o regular processo de execuccedilatildeo da despesa puacuteblica aleacutem de ensejar o descontrole sobre os
gastos realizados
Procedendo de tal maneira o gestor abre margem para a assunccedilatildeo de
compromissos que apenas posteriormente seratildeo contabilizados configurando verdadeira
ocultaccedilatildeo de passivo e afronta ao Princiacutepio Contaacutebil da Oportunidade
A lacuna pode ensejar inclusive a responsabilizaccedilatildeo penal do gestor nos termos
do art 359-D do Coacutedigo Penal13
Esse em seu caput descreve a praacutetica de ordenar despesa
natildeo autorizada em lei como crime contra as financcedilas puacuteblicas fixando a pena de reclusatildeo de
um a dois anos para o sujeito ativo
A corroborar a gravidade da conduta no acircmbito das contas de governo este E
Tribunal de Contas por diversas vezes rejeitou demonstrativos em que constatada realizaccedilatildeo
de despesas sem preacutevio empenho
Em minuciosa anaacutelise detectou-se a existecircncia de despesas ocorridas em
2013 mas sem a emissatildeo de preacutevio empenho ao arrepio do dispositivo
contido no caput do art 60 da Lei Federal nordm 432064
O levantamento efetuado demonstrou que a Prefeitura deixou de empenhar
no exerciacutecio de 2013 a cifra de R$ 6096962578
Esse procedimento que configura ocultaccedilatildeo de despesa foi evidenciado
pela fiscalizaccedilatildeo em diversos ajustes tal como na prestaccedilatildeo de serviccedilos da
empresa Construtora Mello de Azevedo SA referente agrave implantaccedilatildeo de
infraestrutura urbana de interesse social envolvendo complexo de unidades
residenciais
[]
Certamente o procedimento de ocultar despesas viola os princiacutepios da
transparecircncia fiscal (art 1ordm sect 1ordm da LRF) e da evidenciaccedilatildeo contaacutebil
(art 83 da Lei Federal nordm 432064) ensejando consequecircncias em outras
esferas que fogem agrave competecircncia desta Corte motivo pelo qual seraacute
comunicado ao Ministeacuterio Puacuteblico do Estado de Satildeo Paulo para as
providecircncias que considerar cabiacuteveis
(TCESP Primeira Cacircmara TC-00202102613 contas de 2013 da
Prefeitura de Pauliacutenia Rel Cons Dimas Eduardo Ramalho Parecer
12
Lei nordm 43201964 art 60 Eacute vedada a realizaccedilatildeo de despesa sem preacutevio empenho 13
Decreto-Lei nordm 2848 de 7 de dezembro de 1940
DOS CRIMES CONTRA AS FINANCcedilAS PUacuteBLICAS
[]
Ordenaccedilatildeo de despesa natildeo autorizada
Art 359-D Ordenar despesa natildeo autorizada por lei
Pena ndash reclusatildeo de 1 (um) a 4 (quatro) anos
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Republicado no Diaacuterio Oficial em 15092016 Decisatildeo com Tracircnsito em
Julgado em 08052017 vu gn)
A contabilidade deve permitir que se identifique corretamente as operaccedilotildees
financeiras orccedilamentaacuterias operacionais e patrimoniais da Administraccedilatildeo
evitando conclusotildees duvidosas
Os demonstrativos agora examinados natildeo servem a essa finalidade que eacute a
razatildeo de ser da proacutepria contabilidade Ao natildeo contabilizar natildeo empenhar
as despesas pagas feriu o disposto no artigo 60 da Lei federal nordm
432064 (despesa sem preacutevio empenho) Ao apresentar muacuteltiplas
inconsistecircncias na sua escrituraccedilatildeo o Executivo contrariou os princiacutepios da
transparecircncia fiscal (artigo 1ordm sect 1ordm da LRF) da evidenciaccedilatildeo contaacutebil
(artigos 83 85 87 89 e 98 todos da Lei federal nordm 432064) de
competecircncia e de caixa (artigo 35 inciso I e II da Lei federal nordm 432064 cc
o artigo 50 II da LRF) bem como os artigos 92 98 102 103 104 e 105 da
Lei federal nordm 432064 e 10 e 30 sect 7ordm da LRF
Nesse contexto natildeo haacute como aprovar as contas
(TCESP Segunda Cacircmara TC-00171302612 contas de 2012 da
Prefeitura de Ibiuacutena Rel Cons Sidney Estanislau Beraldo Parecer
Publicado no Diaacuterio Oficial em 22082014 vu gn)
Associa-se a esses fatos a realizaccedilatildeo de despesas sem preacutevio empenho
Sobre isso a auditoria constatou e a defesa natildeo contestou que a
administraccedilatildeo emitiu notas de empenhos no valor total de R$ 5240248
posteriores agrave emissatildeo das notas fiscais a favor da Sociedade Beneficente e
Hospitalar Santa Casa de Misericoacuterdia de Serrana em cuja documentaccedilatildeo
natildeo haacute qualquer informaccedilatildeo a respeito das atividades realizadas em
infringecircncia portanto ao princiacutepio da transparecircncia como tambeacutem ao
contido no artigo 60 da Lei Federal 432064
Posto isso e por natildeo haver motivos para dissentir do posicionamento dos
oacutergatildeos teacutecnicos da Casa voto pela emissatildeo de parecer desfavoraacutevel agrave
aprovaccedilatildeo das contas prestadas pelo Prefeito do Municiacutepio de Serrana
relativas ao exerciacutecio de 2007 exceccedilatildeo feita aos atos porventura pendentes
de apreciaccedilatildeo por este Tribunal
(TCESP Segunda Cacircmara TC-00255502607 contas de 2007 da
Prefeitura de Serrana Rel Cons Robson Marinho Parecer Publicado no
Diaacuterio Oficial em 22052009 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em
23062009 vu gn)
Para que se possa compreender a relevacircncia do apontamento feito pela inspeccedilatildeo eacute
importante citar o caso das despesas realizadas junto agrave empresa ldquoPeralta Ambiental
Importaccedilatildeo e Exportaccedilatildeordquo
Aleacutem de ter vencido o certame licitatoacuterio que deu origem ao contrato nordm 1012015
(para a operaccedilatildeo do Centro de Processamento de Resiacuteduos Soacutelidos Urbanos de Ilhabela com reprocessamento de
Resiacuteduos do Atual Aterro) a empresa tambeacutem celebrou o contrato emergencial nordm 1982016 para a
varriccedilatildeo e capinagem do Municiacutepio (evento 8556 fls 7779)
Ocorre que a contrataccedilatildeo emergencial expirou em 18 de abril de 2017 e mesmo
assim a Prefeitura continuou a fazer pagamentos por indenizaccedilatildeo de maio a novembro de
2017 sem qualquer respaldo contratual no total de R$ 445075973 (evento 8556 fl 78)
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Nessa toada informa o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas que aos 14052019 a
contrataccedilatildeo da referida empresa foi alvo da segunda fase da Operaccedilatildeo Preluacutedio
deflagrada pela Poliacutecia Federal Por intermeacutedio da referida operaccedilatildeo foram
investigados crimes de fraude agrave licitaccedilatildeo superfaturamentos corrupccedilatildeo ativa e passiva
lavagem e dinheiro e associaccedilatildeo criminosa
Segundo estimativas da Poliacutecia Federal divulgadas amplamente pela miacutedia
eletrocircnica14
os serviccedilos contratados pela Prefeitura de Ilhabela com a Peralta Ambiental
Importaccedilatildeo e Exportaccedilatildeo foram superfaturados em pelo menos nove milhotildees de reais com o
objetivo de saldar o financiamento clandestino da candidatura do Gestor em epiacutegrafe
Eacute importante observar que a despeito de a operaccedilatildeo ter sido deflagrada em 2019
as irregularidades remontam ao exerciacutecio 2017 periacuteodo no qual foram realizados indevidos
pagamentos de R$ 4 milhotildees por indenizaccedilatildeo a empresa que sequer possuiacutea contrato com a
Prefeitura
O descaso com a administraccedilatildeo dos recursos puacuteblicos da Prefeitura de Ilhabela eacute
confirmado pela ineficiente gestatildeo da diacutevida ativa municipal
Nesse horizonte eacute notaacutevel que a eficiecircncia no recebimento da diacutevida ativa vem
caindo ano apoacutes ano alcanccedilando o percentual de apenas 420 em 2017 (evento 8556 fls
3132)
14
Portais de notiacutecias consultados httpswwwovalecombr_conteudonossa_regiao20190578446-cerca-de-r-
-9-milhoes-foram-desviados-da-prefeitura-de-ilhabela--aponta-policia-federalhtml
httpsg1globocomspvale-do-paraiba-regiaonoticia20190517tj-nega-recurso-de-prefeito-cassado-de-
ilhabela-para-suspender-impeachmentghtml
httpstribunadopovonetindexphppolicia760-policia-federal-cumpre-mandado-na-secretaria-de-meio-
ambiente-de-ilhabela-o-alvo-da-diligencia-e-um-contrato-firmado-entre-a-prefeitura-e-a-peralta-ambiental-no-
ano-de-2015 Acesso aos 11102019
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A despeito dessa situaccedilatildeo verifica-se que o Municiacutepio ainda natildeo havia
estabelecido criteacuterios para a inscriccedilatildeo de deacutebitos em diacutevida ativa conforme prevecirc a Lei nordm
68301980 (evento 8556 fl 27)
A Municipalidade aliaacutes sequer contava em seus quadros com o cargo de Fiscal
de Tributos Municipais o que chama a atenccedilatildeo dado que possuiacutea nada menos que um
servidor para cada 16 muniacutecipes (evento 8556 fl 29)
A agravar a situaccedilatildeo nota-se que a Administraccedilatildeo agraciou cidadatildeo inscrito na
diacutevida ativa do Municiacutepio com transferecircncia de R$ 65 milhotildees decorrente de desapropriaccedilatildeo
de imoacutevel Da mesma forma ignorando o disposto no art 27 IV da Lei nordm 8666199315
celebrou contrato com pessoa fiacutesica igualmente inscrita na diacutevida ativa para a prestaccedilatildeo de
serviccedilos estimados em R$ 11920000 (evento 8556 fls 3132)
Importante pontuar que a Prefeitura de Ilhabela jaacute vinha sendo alertada haacute anos
por este E Tribunal sobre a necessidade de aprimorar o controle da diacutevida ativa
Agrave margem do parecer determino ainda que se expeccedila ofiacutecio ao Executivo
com recomendaccedilotildees para que
[]
-reduza o inadimplemento da diacutevida ativa
(TCESP Segunda Cacircmara TC-044502614 contas de 2014 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Auditor Substituto de Conselheiro Maacutercio Martins de
Camargo Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em 14122016 Decisatildeo com
Tracircnsito em Julgado em 06032017 vu gn)
A Origem deveraacute ter especial atenccedilatildeo na tesouraria e diacutevida ativa
quanto agrave identificaccedilatildeo dos registros e conciliaccedilotildees com os saldos
efetivamente existentes lembrando que esses setores satildeo daqueles que
pela experiecircncia comum apresentam maior propensatildeo agrave perda ou
desvios (TCESP Primeira Cacircmara TC-131502611 contas de 2011 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Cons Cristiana de Castro Moraes Parecer Publicado no
Diaacuterio Oficial em 27092013 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em
10112014 vu)
Tal quadro denota insuficiecircncia nos esforccedilos arrecadatoacuterios empregados pela
Administraccedilatildeo em afronta ao art 11 da LRF que exige efetiva arrecadaccedilatildeo de todos os
tributos atribuiacutedos ao ente estatal incluiacutedos aqueles que natildeo foram pagos no tempo devido e
por isso inscritos em diacutevida ativa
E natildeo se deve olvidar que a negligecircncia na arrecadaccedilatildeo de tributo pode configurar
o ato de improbidade previsto no art 10 X da Lei nordm 84291992
15
Lei nordm 86661993 art 27 Para a habilitaccedilatildeo nas licitaccedilotildees exigir-se-aacute dos interessados exclusivamente
documentaccedilatildeo relativa a [] IV ndash regularidade fiscal e trabalhista []
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Aliaacutes considerando a importacircncia da mateacuteria e o fato de que Estado e Municiacutepios
paulistas sob jurisdiccedilatildeo desta Corte de Contas somados contabilizavam em 31122012
diacutevida ativa de aproximadamente R$ 257 bilhotildees foi expedido o Comunicado SDG nordm
232013 que expressamente se reportou agrave necessidade de se concentrarem esforccedilos para
melhorar a arrecadaccedilatildeo da diacutevida ativa um meio de reforccedilar a sauacutede das financcedilas puacuteblicas
O Tribunal de Contas do Estado de Satildeo Paulo comunica que Estado e
Municiacutepios contabilizavam em 31 de dezembro de 2012 diacutevida ativa no total
de R$ 25763398703500
Reitera-se diante disso a necessidade de providecircncias no sentido da
recuperaccedilatildeo desses valores seja pela via judicial observado o teor da
consulta respondida nos autos do processo TC-766702608 seja
especialmente por meios proacuteprios mediante cobranccedila administrativa
ou protesto extrajudicial este uacuteltimo inclusive objeto da consulta
respondida nos autos do processo TC-4185202610 e previsto no paraacutegrafo
uacutenico do artigo 1ordm da Lei Federal nordm 9492 de 10 de setembro de 1997
(Comunicado SDG nordm 23 de 05 de junho de 2013 gn)
Ante essas consideraccedilotildees merece censura a postura da Administraccedilatildeo que natildeo
gere adequadamente sua diacutevida ativa permitindo elevadas perdas de receitas sem demonstrar
as accedilotildees intentadas para a recuperaccedilatildeo de tais creacuteditos Nesse sentido o entendimento
proferido no TC-061702614
Comprometem ainda as contas as elevadas perdas da receita
decorrentes da prescriccedilatildeo da diacutevida Nesta mateacuteria como bem observado
pela Secretaria Diretoria Geral os argumentos despendidos pelo
Responsaacutevel natildeo justificam o elevado montante de cancelamentos da
diacutevida ativa (R$ 3782424708) equivalente a 2410 da receita
arrecadada no exerciacutecio e destes 9588 por prescriccedilatildeo diante da falta de
ajuizamento das accedilotildees de execuccedilatildeo fiscal
Segundo o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas tal situaccedilatildeo configura ato de
improbidade administrativa conforme previsatildeo do artigo 10 inciso X
da Lei Federal nordm 842992
Assim embora agrave primeira vista a falha na gestatildeo da diacutevida ativa pudesse ser
mitigada agrave vista da melhora dos resultados fiscais acompanho a SDG no
sentido de que tal fato natildeo desobriga o Prefeito de arrecadar os tributos de
sua competecircncia nos termos do que dispotildee o artigo 30 inciso III da
Constituiccedilatildeo Federal cujo mandamento foi reforccedilado pelo artigo 11 ldquocaputrdquo
da Lei de Responsabilidade Fiscal
Ademais a pretensatildeo de debitar as dificuldades no sistema de arrecadaccedilatildeo
do Municiacutepio e agrave gestatildeo da diacutevida ativa agraves leis de preservaccedilatildeo ambiental natildeo
merecem prosperar uma vez que os diplomas legais citados (Decreto nordm
3081789 Lei Estadual nordm 914695 e Lei Federal nordm 998500) satildeo antigos e
de efeitos conhecidos cabendo observar que o Responsaacutevel eacute mandataacuterio
municipal desde o exerciacutecio de 2009
Haacute destacar que a maacute gestatildeo da arrecadaccedilatildeo do Executivo Municipal
vem sendo apontada pela inspeccedilatildeo a cargo da Unidade Regional de
Registro em exerciacutecios anteriores e objeto de recomendaccedilotildees para
adoccedilatildeo de medidas necessaacuterias agrave recuperaccedilatildeo de seus creacuteditos a exemplo
das decisotildees proferidas nas contas relativas aos exerciacutecios de 2006 (TC-
348602606) e 2009 (TC-61702609) havendo assim tempo suficiente ao
equacionamento da mateacuteria mediante accedilotildees administrativas ou judiciais
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Por outro lado os efeitos da prescriccedilatildeo sobre a diacutevida ativa ensejou a
emissatildeo do parecer desfavoraacutevel dentre outras falhas das contas de 2010
(TC-301502610) e 2013 (TC214402613) de forma conjugada a
reincidente abertura de creacuteditos suplementares tal como registrado no
exerciacutecio em exame
Nestas circunstacircncias acompanho as manifestaccedilotildees do Ministeacuterio Puacuteblico e
SDG consoante disposiccedilatildeo do artigo 2ordm inciso II da Lei Complementar nordm
70993 e voto pela emissatildeo de Parecer desfavoraacutevel agraves contas do
PREFEITO DO MUNICIacutePIO DE ILHA COMPRIDA atinentes ao exerciacutecio
de 2014
Por fim nos termos propostos pelo Ministeacuterio Puacuteblico de Contas determino
a remessa de coacutepia do relatoacuterio da inspeccedilatildeo e decisatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico
do Estado para as providecircncias que entender necessaacuterias quanto aos
cancelamentos de valores inscritos na diacutevida ativa por falta de ajuizamento
da execuccedilatildeo fiscal
(TCESP Primeira Cacircmara TC-061702614 contas de 2014 da Prefeitura
de Ilha Comprida Rel Cons Edgard Camargo Rodrigues Parecer Publicado
no Diaacuterio Oficial em 13042016 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em
11052017 vu gn)
A gestatildeo do ensino eacute igualmente digna de criacuteticas
Nesse diapasatildeo verifica-se que a nota do oacutergatildeo jurisdicionado no i-Educ 2017 foi
ldquoCrdquo (baixo niacutevel de adequaccedilatildeo) a pior da seacuterie histoacuterica iniciada em 2014
Exerciacutecio 2014 2015 2016 2017
i-Educ16
ldquoB+rdquo muito efetiva ldquoB+rdquo muito efetiva ldquoB+rdquo muito efetiva ldquoCrdquo baixo niacutevel de
adequaccedilatildeo
Tambeacutem eacute notoacuterio o fraco desempenho da Rede Municipal de Ensino na avaliaccedilatildeo
do Ideb revelando ineficaacutecia das poliacuteticas puacuteblicas voltadas ao setor17
Eacute possiacutevel ter uma noccedilatildeo mais acurada dos elementos que contribuiacuteram para esses
resultados operacionais insatisfatoacuterios a partir das irregularidades apontadas pela instruccedilatildeo
16
Consulta realizada em httpsiegmtcespgovbr Acesso aos 11102019 17
Consulta realizada em httpidebinepgovbr Acesso aos 11102019
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Inicialmente salta aos olhos que 4181 dos professores fossem temporaacuterios
natildeo tendo a Fiscalizaccedilatildeo vislumbrado qualquer accedilatildeo da Prefeitura para a contrataccedilatildeo de
profissionais efetivos (evento 8556 fl 52)
Longe de desconhecer a necessidade de pessoal para atender a demandas
excepcionais o fato eacute que existem patamares em que a contrataccedilatildeo temporaacuteria pode ser
aceitaacutevel natildeo sendo razoaacutevel que exceda o limite de 10 agrave luz do Parecer CNECEB nordm
092009
Obviamente o CNE tem o cuidado de compreender que os sistemas de
ensino necessitam manter certo contingente de professores temporaacuterios para
suprir a ausecircncia de outros professores em razatildeo de doenccedilas ou
aposentadorias que vatildeo ocorrendo ao longo do ano mas numa proporccedilatildeo que
natildeo comprometa a qualidade do ensino e a valorizaccedilatildeo de seus profissionais
Como podemos assegurar a continuidade do projeto poliacutetico-pedagoacutegico da
escola com a mudanccedila constante de professores ano apoacutes ano se aos
temporaacuterios natildeo haacute garantia de que continuaratildeo nas mesmas escolas no
proacuteximo ano letivo Assim eacute importante que os sistemas discutam um
dispositivo que garanta a realizaccedilatildeo de concurso sempre que a vacacircncia no
quadro permanente de profissionais do magisteacuterio na rede de ensino puacuteblico
alcance percentual de 10 em cada grupo de cargos ou quando professores
temporaacuterios estejam ocupando estes cargos por dois anos consecutivos
Cabe aos entes federados assegurar a vinculaccedilatildeo do professor agrave escola e a
forma de fazecirc-lo eacute o concurso puacuteblico vinculado agrave instituiccedilatildeo de mecanismos
que assegurem a possibilidade de opccedilatildeo do professor ao regime de dedicaccedilatildeo
exclusiva conforme prevecirc o inciso VII do artigo 4ordm do Projeto de Resoluccedilatildeo
anexo
(Brasil Conselho Nacional de Educaccedilatildeo Parecer CNECEB nordm 092009
Brasiacutelia Ministeacuterio da Educaccedilatildeo Despacho do Ministro publicado no
DOU de 2952009 Seccedilatildeo 1 Paacuteg 41)
A ausecircncia de recursos pedagoacutegicos tambeacutem eacute digna de nota O Municiacutepio
inteiro contava com apenas 40 computadores para todos os alunos do 1ordm ao 5ordm ano o que
resultava na meacutedia de um computador para cada 602 estudantes e de 105 computador
por escola (evento 8556 fls 5051)
Haacute que se criticar igualmente a superlotaccedilatildeo em salas dos anos iniciais do
ensino fundamental o que natildeo se amolda agraves orientaccedilotildees traccediladas pelo Conselho Nacional de
Educaccedilatildeo por intermeacutedio do Parecer CNECEB nordm 082010 uma vez que dificulta a
participaccedilatildeo dos alunos no processo ativo de aprendizagem bem como o pleno trabalho do
corpo docente Nesse horizonte foi constatado que das 102 turmas nesse segmento de ensino
54 tinham de 24 a 30 alunos Da mesma forma 39 turmas contavam com menos de 1875 m2
por aluno (evento 8556 fl 50)
Aliaacutes a despeito de contar com mais de dois mil cargos ocupados muitos deles
referentes a servidores em comissatildeo que sequer atendiam agraves exigecircncias constitucionais a
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Prefeitura dispunha reforccedila-se de apenas uma nutricionista para todas as 38 escolas e 9
creches municipais sendo que a proacutepria Secretaria de Educaccedilatildeo reconheceu que o controle
das condiccedilotildees da cozinha higienizaccedilatildeo e acondicionamento dos produtos utilizados na
elaboraccedilatildeo da merenda era esporaacutedico porque a profissional estava sobrecarregada (evento
8556 fl 51)
Em relaccedilatildeo agrave infraestrutura das escolas alarmante que 34 das 37 unidades de
ensino necessitassem de reparos (como conserto rachaduras infiltraccedilotildees fiaccedilatildeo eleacutetrica de janelas e
substituiccedilatildeo de azulejos danificados) ainda mais se considerado que se trata do Municiacutepio que
gastou a cifra de R$ 2 milhotildees com patrociacutenio do concurso Miss Brasil em 2017 (incluindo
gastos com chefs de cozinha renomados) R$ 986 mil com decoraccedilatildeo natalina e R$ 14 milhatildeo
com o evento ldquoIlhabela Boutique Boat Showrdquo voltado para o puacuteblico de classe meacutedia
alta (evento 8556 fl 51 e fls 104107)
Temeraacuterio ademais que nenhuma das unidades de ensino contasse com Auto de
Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) pondo em risco a integridade fiacutesica de alunos e
servidores na contramatildeo do que entatildeo dispunha o Decreto Estadual nordm 56819201118
(evento
8556 fl 51)
Tampouco pode passar despercebida a ineficiente atuaccedilatildeo do Conselho de
alimentaccedilatildeo escolar (que natildeo cumpriu as atribuiccedilotildees de sua alccedilada conforme apontado no relatoacuterio alusivo
ao segundo quadrimestre) assim como do Conselho Municipal de Educaccedilatildeo (que sequer informou os
motivos para a natildeo aprovaccedilatildeo das contas de 2016 da Secretaria de Educaccedilatildeo) (evento 8556 fl 5052)
A par dessas falhas eacute importante considerar que em 2017 o gasto anual meacutedio
por aluno de Ilhabela (R$ 1368638) representou 14820 da meacutedia dos referidos gastos dos
644 municiacutepios jurisdicionados ao TCESP (R$ 923470) (evento 8556 fl 49)
Como resta evidente grande parte dos achados de auditoria sob o eixo do ensino
satildeo decorrentes de ineficiecircncia omissatildeo e descaso na gestatildeo dos recursos puacuteblicos
direcionados ao setor e natildeo da falta de haveres financeiros
A corroborar o quanto afirmado o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas realizou anaacutelise
das despesas custeadas com royalties na subfunccedilatildeo de governo ldquoEDUCACcedilAtildeO INFANTILrdquo19
tendo identificado gastos de R$ 7455760 em realizaccedilatildeo de evento de stand up com o
18
Registre-se que a mateacuteria eacute atualmente regulada pela Lei Complementar Estadual nordm 12572015 e pelo
Decreto Estadual nordm 639112018 19
Dados obtidos em httpstransparenciatcespgovbrsitesdefaultfilescsvdespesas-ilhabela-2017zip Acesso
aos 11102019
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humorista ldquoSerginho Malandrordquo em evento comemorativo do dia dos professores no
Esporte Clube Ilhabela no dia 11102017
Apenas com a empresa ldquoMAE JOANA FILMES E PRODUCOES LTDA MErdquo a
Prefeitura desembolsou por inexigibilidade a soma de R$ 1600000 conforme a lista de
empenhos liquidados seguinte
Empenho Descriccedilatildeo Data de
emissatildeo da
despesa
Valor
liquidado
Histoacuterico da despesa
10519 ALUG
TENDAS
COMERCIO
LOCACAO E
SERVICOS
PARA
EVENTOS
LTDA ME
19102017 R$ 4595000 REFERENTE A LOCACAO DE
ESTRUTURAS PARA
APRESENTACAO DO STAND UP
DO ARTISTA RENOMADO
SERGINHO MALANDRO E SHOW
DA BANDA LOCAL NA FESTA DE
COMEMORACAO DO DIA DOS
PROFESSORES SME NO DIA
11102017 CONFORME RP N
852016 PROCESSO N 16810 82016
PREGAO N 1382016 NE 5719 02017
10520 CLAUDIO
PAES DE
BARROS
15027157835
19102017 R$ 131250 REFERENTE A CONTRATACAO DE
SERVICO DE CONTROLADOR DE
ACESSO PARA APOIO NA
APRESENTACAO DO STAND UP
DO ARTISTA RENOMADO
SERGINHO MALANDRO E SHOW
DA BANDA LOCAL NA FESTA DE
COMEMORACAO DO DIA DOS
PROFESSORES SME NO DIA
11102017 CONFORME RP N
162017 PROCESSO N 497 02017
PREGAO N 112017 NE 5720 02017
10521 CLAUDIO
PAES DE
BARROS
15027157835
19102017 R$ 133500 REFERENTE A CONTRATACAO DE
SERVICO DE BRIGADISTA PARA
APOIO NA APRESENTACAO DO
STAND UP DO ARTISTA
RENOMADO SERGINHO
MALANDRO E SHOW DA BANDA
LOCAL NA FESTA DE
COMEMORACAO DO DIA DOS
PROFESSORES SME NO DIA
11102017 CONFORME RP N
152017 PROCESSO N 1340 12017
PREGAO N 122017 NE 5721 02017
10725 MAE JOANA
FILMES E
PRODUCOE
S LTDA ME
10102017 R$ 1600000 REFERENTE A CONTRATACAO DE
SERVICOS ARTISTICOS DO
HUMORISTA SERGINHO
MALANDRO PARA
APRESENTACAO DE SHOW DE
STAND UP NO EVENTO
COMEMORATIVO AO DIA DOS
PROFESSORES NO ESPORTE
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CLUBE ILHABELA NO DIA
11102017 CONFORME
CONTRATO N 1672017 PROCESSO
N 15343 92017
10985 ALUG
TENDAS
COMERCIO
LOCACAO E
SERVICOS
PARA
EVENTOS
LTDA ME
23102017 R$ 996000 REFERENTE A LOCACAO DE
ESTRUTURAS (TENDA) PARA
APRESENTACAO DO STAND UP
DO ARTISTA SERGINHO
MALANDRO E SHOW DA BANDA
LOCAL NA FESTA DE
COMEMORACAO DO DIA DOS
PROFESSORES NO DIA 11102017
CONFORME RP N 852016
PROCESSO N 168102016 NE 5963
02017
Sobreleva destacar que todas essas despesas foram custeadas com os recursos
alocados no programa ldquoDE OLHO NO FUTUROrdquo cujo objetivo de acordo com o PPA
20142017 era ldquocumprir com as responsabilidades da educaccedilatildeo utilizando todos os
mecanismos e recursos visando o aprimoramento educacionalrdquo20
Natildeo bastasse isso a Prefeitura realizou despesas de R$ 176590005 em
subfunccedilotildees relativas ao ensino meacutedio superior eou profissional ou seja em aacutereas que
natildeo satildeo de sua atuaccedilatildeo prioritaacuteria enquanto havia crianccedilas de 0 a 3 anos fora da creche
em niacutetida ofensa ao disposto no art 11 V da Lei nordm 9394199621
bem como agrave diretriz
elementar prevista na CF1988 (art 211 sect2ordm) (evento 8556 fl 50)
Acerca do assunto cumpre anotar que em nenhum momento a defesa afirma
inexistir demanda nesse segmento de ensino Limita-se a informar que com base em
estimativas do site TCE-Educa a situaccedilatildeo encontrava-se regularizada desde 2015 (evento 1141
fl 85)
Com efeito mesmo que se utilizassem as estimativas do referido site para
averiguar a situaccedilatildeo da demanda por vagas na Rede Municipal de Ensino (ante a inexistecircncia de
levantamento atualizado sobre o assunto em Ilhabela) ainda assim restaria configurada a falha tendo
20
PPA 20142017 disponiacutevel em httpstransparenciaonlineilhabelaspgovbrwp-
contentuploadssites2arquivos201803DEM-PPA-POR-PROGRAMAS-ATUALIZADO-
3QUADRIMESTRE_2017-EM-17_01_2018pdf Acesso aos 11102019 21
Lei nordm 93941996 art 11 Os Municiacutepios incumbir-se-atildeo de
[] V - oferecer a educaccedilatildeo infantil em creches e preacute-escolas e com prioridade o ensino fundamental
permitida a atuaccedilatildeo em outros niacuteveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades
de sua aacuterea de competecircncia e com recursos acima dos percentuais miacutenimos vinculados pela Constituiccedilatildeo Federal
agrave manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino
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em vista que o site TCE-Educa confirma que apenas 6058 das crianccedilas tiveram acesso agraves
creches em 201722
Sobre o tema cumpre asseverar que eacute deveras forte e consolidada a jurisprudecircncia
do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a educaccedilatildeo de 0 a 17 anos eacute direito subjetivo
puacuteblico e portanto plena e imediatamente exigiacutevel perante o Poder Judiciaacuterio em
decorrecircncia de interpretaccedilatildeo sistemaacutetica e integradora conferida aos incisos I e IV e sect1ordm do art
208 da Constituiccedilatildeo de 1988
A educaccedilatildeo infantil representa prerrogativa constitucional indisponiacutevel que
deferida agraves crianccedilas a estas assegura para efeito de seu desenvolvimento
integral e como primeira etapa do processo de educaccedilatildeo baacutesica o
atendimento em creche e o acesso agrave preacute-escola (CF art 208 IV) - Essa
prerrogativa juriacutedica em consequumlecircncia impotildee ao Estado por efeito da alta
significaccedilatildeo social de que se reveste a educaccedilatildeo infantil a obrigaccedilatildeo
constitucional de criar condiccedilotildees objetivas que possibilitem de maneira
concreta em favor das ldquocrianccedilas ateacute 5 (cinco) anos de idaderdquo (CF art 208
IV) o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de preacute-escola
sob pena de configurar-se inaceitaacutevel omissatildeo governamental apta a
frustrar injustamente por ineacutercia o integral adimplemento pelo Poder
Puacuteblico de prestaccedilatildeo estatal que lhe impocircs o proacuteprio texto da
Constituiccedilatildeo Federal - A educaccedilatildeo infantil por qualificar-se como direito
fundamental de toda crianccedila natildeo se expotildee em seu processo de
concretizaccedilatildeo a avaliaccedilotildees meramente discricionaacuterias da Administraccedilatildeo
Puacuteblica nem se subordina a razotildees de puro pragmatismo governamental - Os
Municiacutepios - que atuaratildeo prioritariamente no ensino fundamental e na
educaccedilatildeo infantil (CF art 211 sect 2ordm) - natildeo poderatildeo demitir-se do mandato
constitucional juridicamente vinculante que lhes foi outorgado pelo art
208 IV da Lei Fundamental da Repuacuteblica e que representa fator de
limitaccedilatildeo da discricionariedade poliacutetico-administrativa dos entes municipais
cujas opccedilotildees tratando-se do atendimento das crianccedilas em creche (CF art
208 IV) natildeo podem ser exercidas de modo a comprometer com apoio em
juiacutezo de simples conveniecircncia ou de mera oportunidade a eficaacutecia desse
direito baacutesico de iacutendole social
(STF ARE 639337 AgR Rel Min CELSO DE MELLO Segunda Turma
Julgado em 23082011 DJe-177 DIVULG 14-09-2011 PUBLIC 15-09-
2011 EMENT VOL-02587-01 PP-00125)
Em igual sentido destaca-se o entendimento do E TJSP ao analisar o Agravo
Regimental 0008221-5820148260526
AGRAVO INTERNO OBRIGACcedilAtildeO DE FAZER DIREITO Agrave CRECHE E
PREacute-ESCOLA EM PERIacuteODO INTEGRAL O atendimento em creche e
preacute-escola agraves crianccedilas de ateacute cinco anos de idade eacute dever do poder
puacuteblico nos termos das normas inscritas no inciso IV do art 208 da
Constituiccedilatildeo Federal e nos arts 53 inciso V e 54 inciso IV do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente Por outro lado muito embora advenha do art 211
do vigente Coacutedigo Poliacutetico que a organizaccedilatildeo dos sistemas de ensino deva
implementar-se em regime de colaboraccedilatildeo dos entes poliacuteticos pesa sobre os
Municiacutepios prioritariamente a atribuiccedilatildeo quanto ao ensino fundamental e agrave
22
Dado obtido em httpspnetcemggovbr8443publicuf-municipio Acesso aos 11102019
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educaccedilatildeo infantil esta uacuteltima em ordem a abranger o fornecimento de creche
e preacute-escola inclusive Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o
Ministeacuterio Puacuteblico que natildeo obsta o direito da crianccedila agrave imediata matriacutecula na
creche Natildeo provimento do agravo interno
(TJSP Agravo Regimental 0008221-5820148260526 Relator Evaristo
dos Santos Cacircmara Especial Foro de Salto - 2ordf Vara Julgamento em
23102017 Data de Registro 30102017)
E mais a persistente ausecircncia de levantamento de demanda por vagas na Rede
Municipal de Ensino de Ilhabela caracteriza ao menos negligecircncia do gestor puacuteblico na
efetivaccedilatildeo dos direitos fundamentais assegurados agraves crianccedilas falha igualmente puniacutevel nos
termos do art 5ordm da Lei nordm 80691990 in verbis
Art 5ordm Nenhuma crianccedila ou adolescente seraacute objeto de qualquer forma
de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
punido na forma da lei qualquer atentado por accedilatildeo ou omissatildeo aos seus
direitos fundamentais (gn)
Reforccedila-se que a necessidade de garantir o acesso de vagas em creches jaacute vinha
sendo objeto de recomendaccedilotildees por parte desta E Corte de Contas agrave Prefeitura de Ilhabela ao
menos desde o exerciacutecio 2015 quando restou verificada carecircncia de 23 vagas em unidades
escolares Na ocasiatildeo a Prefeitura jaacute havia assumido o compromisso de inaugurar novas
unidades de ensino para ampliar a oferta de vagas
- Verificado deacuteficit de 23 vagas na rede educacional de Ilhabela Defesa ndash A
Prefeitura de Ilhabela intensificou as providecircncias para equacionar o deacuteficit
de vagas nas unidades escolares por meio da modificaccedilatildeo da estrutura fiacutesica
nas escolas jaacute existentes bem como da inauguraccedilatildeo de novas unidades nos
bairros mais criacuteticos Nesse sentido encontram-se em fase final de
construccedilatildeo duas escolas ldquoaleacutem disso ocorreraacute ampliaccedilatildeo de vagas nas
creches em virtude da construccedilatildeo de novo preacutedio no lado sul da ilha
(EM Dercy de Andrade)rdquo
[]
Recomendaccedilotildees seratildeo transmitidas pela Unidade Regional de Satildeo Joseacute dos
Camposndash UR-7 para que a Administraccedilatildeo Municipal promova melhorias
no ensino com vistas ao atingimento das metas do IDEB [] promova
melhorias nas aacutereas de ensino []
Aconselhaacutevel agrave Fiscalizaccedilatildeo verificar na proacutexima inspeccedilatildeo se as medidas
noticiadas pela Origem corrigiram os desacertos detectados nos itens Ensino
(deacuteficit de vagas na rede municipal de ensino) []
(TCESP Primeira Cacircmara TC-253702615 contas de 2015 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo
Sarquis Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em 12072017 Decisatildeo com
Tracircnsito em Julgado em 23082017 vu gn)
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Por expressa determinaccedilatildeo constitucional (art 208 sect 2ordm da CF23
) a omissatildeo reclama
responsabilizaccedilatildeo daiacute porque natildeo pode ser simplesmente relevada configurando mais um
aspecto a denotar que a Gestatildeo natildeo comporta aprovaccedilatildeo
Tampouco surtiram efeitos as recomendaccedilotildees realizadas nas apreciaccedilotildees das
contas de 2014 e de 2011 da Prefeitura de Ilhabela ante o insatisfatoacuterio desempenho obtido
na avaliaccedilatildeo do Ideb de 2017
Natildeo obstante a despeito do niacutevel de gasto no setor natildeo comprometer as
contas observo que haacute uma longa estagnaccedilatildeo da qualidade do ensino
ofertado sendo inclusive a presente nota no IDEB inferior agravequela
registrada em 2013
[]
Evidentemente tal trajetoacuteria de estagnaccedilatildeo natildeo estaacute associada a um
dispecircndio em um determinado ano mas se relaciona com a proacutepria forma de
gestatildeo no setor
Deve por conseguinte a Autoridade Responsaacutevel adotar medidas na
gestatildeo da rede de ensino puacuteblico municipal visando aumentar a
eficiecircncia eficaacutecia e economicidade do uso dos recursos interrompendo
assim a estagnaccedilatildeo da educaccedilatildeo municipal que jaacute dura uma deacutecada
(TCESP Segunda Cacircmara TC-044502614 contas de 2014 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Auditor Substituto de Conselheiro Maacutercio Martins de
Camargo Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em 14122016 Decisatildeo com
Tracircnsito em Julgado em 06032017 vu gn)
No que diz respeito agrave qualidade dos gastos com foco no setor do ensino
tomando por base os indicadores sociais informados pelo Iacutendice de
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash IDEB observa-se que foi atingida
a meta estabelecida para o alunado na uacuteltima seacuterie do ensino
fundamental (8ordf Seacuterie) mas natildeo no final do primeiro ciclo (4ordf Seacuterie)
[]
Desse modo considerando que o IDEB eacute um indicador de qualidade
educacional que combina informaccedilotildees de desempenho em exames
padronizados (Prova Brasil ou Saeb) obtido pelos estudantes ao final das
etapas de ensino (4ordf e 8ordf seacuteries do ensino fundamental e 3ordf seacuterie do ensino
meacutedio) com informaccedilotildees sobre rendimento escolar (aprovaccedilatildeo) a origem
deveraacute reavaliar seus esforccedilos para que os recursos empregados
obtenham a esperada efetividade
(TCESP Primeira Cacircmara TC-131502611 contas de 2011 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Cons Cristiana de Castro Moraes Parecer Publicado no
Diaacuterio Oficial em 27092013 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em
10112014 vu gn)
Vale frisar que situaccedilatildeo muito semelhante agrave tratada nestes autos foi objeto de
censura deste E Tribunal por ocasiatildeo da apreciaccedilatildeo das contas de 2013 da Prefeitura de
Pauliacutenia oportunidade na qual o E Relator Dimas Eduardo Ramalho com muita propriedade
pontuou o contraste entre a crescente e volumosa arrecadaccedilatildeo da municipalidade com a
23
CF1988 art 208 sect 2ordm O natildeo-oferecimento do ensino obrigatoacuterio pelo Poder Puacuteblico ou sua oferta irregular
importa responsabilidade da autoridade competente
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precariedade da estrutura fiacutesica das escolas e o insatisfatoacuterio desempenho na avaliaccedilatildeo do
Ideb
Outro ponto de alta relevacircncia no contexto das contas se refere agrave da
precariedade da estrutura fiacutesica das escolas visitadas pela fiscalizaccedilatildeo
durante as anaacutelises concomitantes
Evidentemente que um ensino puacuteblico de qualidade depende diretamente do
bom funcionamento de toda maacutequina estatal o que inclui seguranccedila sauacutede
cultura e lazer entre outros itens que podem ser citados da ampla miriacuteade de
funccedilotildees desempenhadas pelo Poder Puacuteblico
E nesse contexto embora o Municiacutepio de Pauliacutenia desfrute de um alto
volume de receitas em relaccedilatildeo agrave maioria dos Municiacutepios brasileiros
apresentando ateacute 2011 o 5ordm maior PIB per capita do Estado de Satildeo
Paulo sendo o 27ordm maior do Brasil as condiccedilotildees constatadas no setor
educacional natildeo mostram uma realidade animadora
Os registros no laudo de fiscalizaccedilatildeo revelam precariedade da estrutura
fiacutesica de vaacuterias escolas municipais que natildeo oferecem condiccedilotildees
adequadas de aprendizagem aos alunos da rede municipal
Numa amostra de 8 (oito) visitas realizadas pela equipe de fiscalizaccedilatildeo em
escolas municipais detectou-se uma seacuterie de precariedades natildeo soacute na
infraestrutura mas tambeacutem de pessoal
[]
Demais disso outro ponto relevante no contexto da qualidade do ensino diz
respeito agrave carecircncia de poliacuteticas do Municiacutepio que acompanhem a
exigecircncia miacutenima do IDEB Ao contraacuterio da crescente e volumosa arrecadaccedilatildeo surpreendentemente a
Municipalidade vem regredindo nas notas obtidas por esses alunos
Consultando as notas do IDEB por intermeacutedio da internet no Portal Ideb
verifica-se que no exerciacutecio de 2009 a nota alcanccedilada foi de 48 Em 2011 a
nota abaixou para 44 e em 2013 a nota obtida foi de 41 natildeo atingindo
desta feita meta estabelecida pelo IDEB
[]
A realizaccedilatildeo de despesa com a mera finalidade de atingir a aplicaccedilatildeo
miacutenima de 25 no ensino sem se preocupar com a qualidade das
poliacuteticas puacuteblicas voltadas agrave qualidade da educaccedilatildeo traz grande prejuiacutezo
agrave populaccedilatildeo local
Um municiacutepio com o porte e a receita de Pauliacutenia com uma aplicaccedilatildeo de
27 nesse setor valor superior a R$267 milhotildees deveria apresentar
uma educaccedilatildeo de excelecircncia para uma populaccedilatildeo de cerca de 100000
habitantes
Todas essas ocorrecircncias datildeo conta que as poliacuteticas puacuteblicas e os dispecircndios
voltados agrave educaccedilatildeo uma das aacutereas de maior importacircncia foram
ineficientes
Ante o exposto a situaccedilatildeo natildeo merece receber o beneplaacutecito deste Tribunal
sem prejuiacutezo de que seja dada ciecircncia ao Ministeacuterio Puacuteblico Estadual para
providecircncias que entender cabiacuteveis dada a possiacutevel violaccedilatildeo ao artigo 206 I
IV V e VII da Constituiccedilatildeo Federal
(TCESP Primeira Cacircmara TC-00202102613 contas de 2013 da
Prefeitura de Pauliacutenia Rel Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho Parecer
Republicado no Diaacuterio Oficial em 15092016 Decisatildeo confirmada em sede
de Reexame e com Tracircnsito em Julgado em 08052017 vu gn)
Tampouco podem ser ignoradas pelo E TCESP as omissotildees da Administraccedilatildeo
em desfavor da Sauacutede
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Nesse horizonte destaca-se a trajetoacuteria do i-Sauacutede que em 2017 atingiu o
insatisfatoacuterio conceito ldquoC+rdquo (em fase de adequaccedilatildeo) o que contrasta sobremaneira com os iacutendices
que vinham sendo alcanccedilados desde 2014
Exerciacutecio 2014 2015 2016 2017
i-Sauacutede24
ldquoArdquo altamente
efetiva
ldquoArdquo altamente
efetiva
ldquoArdquo altamente
efetiva
ldquoC+rdquo em fase de
adequaccedilatildeo
Dentre os aspectos que contribuiacuteram para esse resultado operacional decadente
cite-se a ausecircncia de Plano de Cargos e Salaacuterios para os profissionais da sauacutede falha que
afronta o art 4ordm VI da Lei nordm 81429025
e impede o Municiacutepio de administrar os recursos
recebidos do Fundo Nacional de Sauacutede26
aleacutem de desestimular a atraccedilatildeo e retenccedilatildeo de
profissionais que atuam no setor (evento 8556 fl 59)
No tocante agrave infraestrutura chama a atenccedilatildeo que quatro unidades necessitassem
de reparos sendo que apenas uma contava com Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
(evento 8556 fls 5859)
A quantidade irrisoacuteria de apenas dois meacutedicos efetivos em exerciacutecio tambeacutem eacute
digna de nota especialmente ante o fato de que ao final do exerciacutecio em comento havia onze
cargos de meacutedicos vagos (evento 8556 fl 59)
Na praacutetica era a Santa Casa de Misericoacuterdia quem contratava tais profissionais
para atuar tanto no Hospital Mario Covas quanto nas Unidades Baacutesicas de Sauacutede sendo que
inexistiam controles eletrocircnicos ou biomeacutetricos de frequecircncia Aleacutem disso a Instituiccedilatildeo
adotava de forma massiva a praacutetica de plantatildeo a distacircncia inclusive para o setor de ortopedia
(evento 8556 fl 60)
Conveacutem salientar que a Santa Casa beneficiaacuteria de crescentes repasses por
parte da Prefeitura de Ilhabela teve sua intervenccedilatildeo decretada a partir de 22062017
motivo pelo qual a anaacutelise da sua situaccedilatildeo passou a ser realizada no acircmbito das contas
municipais (evento 8556 fl 6162)
Desde logo deve-se pontuar que a intervenccedilatildeo realizada longe de alcanccedilar os
objetivos inicialmente delineados apenas manteve ou agravou as falhas jaacute existentes
24
Dados obtidos em httpsiegmtcespgovbr Acesso aos 11102019 25
Lei nordm 814290 art 4deg Para receberem os recursos de que trata o art 3deg desta lei os Municiacutepios os Estados e
o Distrito Federal deveratildeo contar com [] VI - Comissatildeo de elaboraccedilatildeo do Plano de Carreira Cargos e Salaacuterios
(PCCS) previsto o prazo de dois anos para sua implantaccedilatildeo 26
Lei nordm 814290 art 4deg Paraacutegrafo uacutenico O natildeo atendimento pelos Municiacutepios ou pelos Estados ou pelo
Distrito Federal dos requisitos estabelecidos neste artigo implicaraacute em que os recursos concernentes sejam
administrados respectivamente pelos Estados ou pela Uniatildeo
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As incorreccedilotildees comeccedilaram desde a nomeaccedilatildeo do interventor o entatildeo
Secretaacuterio de Sauacutede que surpreendentemente exercia de forma concomitante as
funccedilotildees de gestor e de fiscalizador da intervenccedilatildeo (evento 8556 fl 62)
Natildeo havia qualquer levantamento da real necessidade dos cerca de 700
funcionaacuterios beneficiaacuterios da folha de pagamento (evento 8556 fls 6364)
Em relaccedilatildeo agrave Transparecircncia o Portal eletrocircnico continuava a natildeo disponibilizar
documentos como relatoacuterio de atividades remuneraccedilatildeo de servidores contratos vigentes
gastos com contas de consumo e informaccedilotildees sobre repasses e outras receitas Por sinal
houve ateacute piora sob esse aspecto uma vez que apoacutes a intervenccedilatildeo natildeo foram mais inseridas
estatiacutesticas sobre os atendimentos (evento 8556 fl 6465)
As demonstraccedilotildees contaacutebeis do exerciacutecio simplesmente natildeo foram apresentadas
em evidente afronta aos princiacutepios da transparecircncia fiscal (art 1ordm sect1ordm da LRF) e da evidenciaccedilatildeo
contaacutebil (art 83 da Lei nordm 43201964) (evento 8556 fl 65)
Ademais inexistia controle dos bens moacuteveis e imoacuteveis e persistiam pendecircncias de
entrega de declaraccedilotildees de encargos fiscais e trabalhistas referentes a janeiro de 2014 (evento
8556 fl 66)
Em relaccedilatildeo aos meacutedicos que prestavam serviccedilos ao Municiacutepio por intermeacutedio da
Santa Casa eacute notoacuterio que 28 tivessem viacutenculos via CLT o que evidencia a praacutetica de
ldquoquarteirizaccedilatildeordquo de atividade-fim da Prefeitura e indisfarccedilado desvirtuamento da imposiccedilatildeo
contida no art 37 II da CF1988 (evento 8556 fl 59)
E mais havia sete meacutedicos vinculados agrave entidade que tambeacutem eram soacutecios de
empresas contratadas pela Santa Casa Tendo em vista que todos haviam ingressado
recentemente na instituiccedilatildeo depreende-se que na praacutetica abriram empresas para atuar tanto
como meacutedicos celetistas quanto como prestadores de serviccedilos meacutedicos (evento 8556 fls 6667)
Vale salientar que irregularidades na gestatildeo da Santa Casa de Misericoacuterdia de
Ilhabela foram objeto do Inqueacuterito Civil nordm 14028600006302017 e do correlato expediente
TC-1975898917 protocolado pelo Ministeacuterio Puacuteblico Estadual junto a esta E Corte de
Contas (evento 8556 fls 6775)
A partir dos apontamentos realizados pelo MPE a Fiscalizaccedilatildeo concluiu pela
procedecircncia dos seguintes apontamentos (i) indevido acuacutemulo das funccedilotildees de secretaacuterio
municipal de sauacutede e de interventor na Santa Casa sinalizando conflito entre as funccedilotildees de
gestor e fiscalizador (ii) gastos em dobro por tomografias de urgecircncia (iii) pagamentos de
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forma indiscriminada de valor fixo de R$ 200000 a meacutedicos que tivessem prestado serviccedilos
no mecircs sob a justificativa de ldquodisponibilidade em finais de semana e feriadosrdquo e (iv)
despesas com realizaccedilatildeo de laudos e procedimentos cujas quantidades se revelavam
incompatiacuteveis com a populaccedilatildeo do Municiacutepio sinalizando possiacutevel pagamento por
serviccedilos que na praacutetica natildeo foram prestados (evento 8556 fls 6475)
Cumpre observar que assim como no caso da educaccedilatildeo o gasto meacutedio anual
com sauacutede por habitante de Ilhabela atingiu a expressiva cifra de R$ 281668 que
supera o triplo da meacutedia gasta pelos 644 municiacutepios jurisdicionados ao TCESP (R$
84476) (evento 8556 fl 58)
Todavia a despeito do retorno esperado de investimentos tatildeo expressivos o que
se verifica eacute uma Rede de Sauacutede totalmente desestruturada (evento 8556 fl 58) e graves
falhas de gestatildeo que natildeo podem contar com a chancela deste E Tribunal uma vez que
desafiam as diretrizes constitucionais quanto agrave garantia do direito social agrave sauacutede (art 6ordm da
CF198827
) aleacutem de irem de encontro ao disposto no art 196 da CF198828
Nesse horizonte sem prejuiacutezo da abertura dos autos especiacuteficos que se revelem
necessaacuterios para imposiccedilatildeo de multas e determinaccedilatildeo de devoluccedilatildeo ao eraacuterio entende-se
pertinente a aplicaccedilatildeo do entendimento que prevaleceu no acircmbito do TC-202102613 que
tratou das contas de 2013 da Prefeitura de Pauliacutenia no qual com muita propriedade este E
Tribunal repudiou a ineficiecircncia das poliacuteticas puacuteblicas voltadas agrave Sauacutede
Na sauacutede a situaccedilatildeo registrada natildeo eacute muito diferente agrave da Educaccedilatildeo
[]
Muito embora o Municiacutepio tenha investido quase 17 nas accedilotildees de
sauacutede ou R$166 milhotildees a situaccedilatildeo retratada no setor indica que as
poliacuteticas adotadas natildeo foram eficazes
Frise-se que os defeitos encontrados numa amostra realizada em 04 (quatro)
Unidades de Sauacutede visitadas e 01 (um) Hospital Municipal entre a data da
fiscalizaccedilatildeo concomitante e a da inspeccedilatildeo ordinaacuteria nada se alteraram
demonstrando desiacutedia da Administraccedilatildeo
[]
Nas Unidades Baacutesicas de Sauacutede Cooperlotes Parque da Represa e Jardim
Planalto verificou-se precariedade de conservaccedilatildeo e manutenccedilatildeo do
proacuteprios municipais especialmente quanto agraves condiccedilotildees fiacutesico-
estruturais dos mobiliaacuterios equipamentos e niacutevel de informatizaccedilatildeo
27
CF1988 art 6ordm Satildeo direitos sociais a educaccedilatildeo a sauacutede a alimentaccedilatildeo o trabalho a moradia o transporte o
lazer a seguranccedila a previdecircncia social a proteccedilatildeo agrave maternidade e agrave infacircncia a assistecircncia aos desamparados
na forma desta Constituiccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 90 de 2015) 28
CF1988 art 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e
econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves
accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo
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Mereceu especial destaque a situaccedilatildeo da UBS Jardim Planalto cuja recepccedilatildeo
apresenta infiltraccedilotildees e buracos no telhado causando em dias de chuva
transtornos e riscos agrave circulaccedilatildeo de pessoas
Objetivando verificar a avaliaccedilatildeo dos serviccedilos de sauacutede pela populaccedilatildeo local
a equipe de fiscalizaccedilatildeo submeteu um questionaacuterio de 12 (doze) questotildees a
100 (cem) usuaacuterios do sistema puacuteblico municipal de sauacutede
Essa pesquisa revelou um descontentamento geral dos usuaacuterios com os
serviccedilos e accedilotildees de sauacutede de Pauliacutenia demonstrando incompatibilidade
com a receita arrecadada e o alto investimento no setor
Enfim os defeitos verificados evidenciam que a gestatildeo da Sauacutede no
Municiacutepio natildeo atendeu ao princiacutepio da eficiecircncia previsto no caput do
artigo 37 da Lei Maior a despeito de ter realizado gastos acima do
miacutenimo obrigatoacuterio o que influi negativamente no juiacutezo das contas
Da mesma maneira os apontamentos deveratildeo ser levadas ao conhecimento
do Ministeacuterio Puacuteblico Estadual para providecircncias que entender cabiacuteveis
(TCESP Primeira Cacircmara TC-202102613 contas de 2013 da Prefeitura
de Pauliacutenia Rel Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho Parecer Republicado
no Diaacuterio Oficial em 15092016 Decisatildeo confirmada em sede de Reexame
Tracircnsito em Julgado em 08052017 vu gn)
A valoraccedilatildeo desfavoraacutevel destas contas eacute reforccedilada pela natildeo inclusatildeo no
cocircmputo das despesas com pessoal dos gastos com terceirizaccedilatildeo referentes agrave substituiccedilatildeo
de servidores e empregados puacuteblicos (evento 8556 fls 1415)
A falha aleacutem de prejudicar o conhecimento dos efetivos dispecircndios com pessoal
da municipalidade vai de encontro ao disposto no art 18 sect1ordm da LRF e aos princiacutepios da
transparecircncia (art 1ordm sect1ordm da LRF) e da evidenciaccedilatildeo contaacutebil (art 83 da Lei nordm 432064)
A Administraccedilatildeo tampouco enviou agrave Audesp as informaccedilotildees sobre servidores
em cargos de livre provimento no 3ordm quadrimestre (evento 8556 fl 83)
A par de violar o dever insculpido no art 70 paraacutegrafo uacutenico da CF198829
a
irregularidade afronta o art 25 sect1ordm da Lei Orgacircnica do TCESP (LOTCESP) segundo o qual
ldquonenhum processo documento ou informaccedilatildeo poderaacute ser subtraiacutedo das inspeccedilotildees do Tribunal
de Contas a qualquer pretexto sob pena de responsabilidaderdquo
A gravidade dessa conduta eacute reforccedilada pelo art 104 da LOTCESP que em seu
inciso V prevecirc a possibilidade de aplicaccedilatildeo de multa equivalente a ateacute 2000 UFESP‟s em
caso de ldquosonegaccedilatildeo de processo documento ou informaccedilatildeo em inspeccedilotildees ou auditorias
realizadas pelo Tribunal de Contasrdquo
29
CF1988 art 70 [] Paraacutegrafo uacutenico Prestaraacute contas qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica puacuteblica ou privada
que utilize arrecade guarde gerencie ou administre dinheiros bens e valores puacuteblicos ou pelos quais a Uniatildeo
responda ou que em nome desta assuma obrigaccedilotildees de natureza pecuniaacuteria
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DO ESTADO DE SAtildeO PAULO
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No mais devem ser objeto de censura as divergecircncias verificadas na
classificaccedilatildeo de modalidades licitatoacuterias conforme apontado no relatoacuterio de
acompanhamento do segundo quadrimestre (evento 681 fls 3134)
A impropriedade denota ausecircncia de fidedignidade dos dados informados pelo
ente aleacutem de comprometer o pleno exerciacutecio de controle dos recursos puacuteblicos nos termos do
Comunicado SDG nordm 342009
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAtildeO PAULO alerta que
constitui falha grave a ausecircncia de fidelidade das informaccedilotildees enviadas
ao Tribunal de Contas em relaccedilatildeo agravequelas registradas na Origem vez que
ofende aos princiacutepios da transparecircncia (art 1ordm sect1ordm da LRF) e da
evidenciaccedilatildeo contaacutebil (art 83 da Lei nordm 432064) ocasionando efetivo
prejuiacutezo agrave accedilatildeo de controle dos recursos puacuteblicos
As informaccedilotildees enviadas ao Sistema Audesp devem corresponder aos
fatos registrados na Origem alteraccedilotildees posteriores devem seguir normas
procedimentos e princiacutepios aceitos pela ciecircncia contaacutebil
Anote-se ainda que a responsabilidade pelos lanccedilamentos e registros dos
fatos contaacutebeis eacute sempre dos jurisdicionados
Eventual alegaccedilatildeo de transferecircncia de responsabilidade para empresas de
fornecimento de sistemas ou terceiros natildeo merece prosperar vez que a
responsabilidade pela contrataccedilatildeo e a exigecircncia de um bom e adequado
serviccedilo eacute exclusiva do contratante cabendo a este adotar as providecircncias
necessaacuterias por ocasiatildeo da avenccedila e tambeacutem na liquidaccedilatildeo dos serviccedilos
executados
(TCESP Comunicado SDG nordm 342009 gn)
Ante o exposto o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas opina pela emissatildeo de
PARECER PREacuteVIO DESFAVORAacuteVEL em especial pelos seguintes motivos
1 Item B181 ndash desrespeito ao disposto no art 18 sect1ordm da LRF prejudicando a afericcedilatildeo das efetivas despesas
com pessoal
2 Item B19 ndash ediccedilatildeo da Lei Complementar nordm 12052017 que criou novamente cargos em comissatildeo em
desacordo com o art 37 V da CF1988 em patente desrespeito agraves Decisotildees proferidas pelo E TJSP nas
Accedilotildees Diretas de Inconstitucionalidade nordm 2144070-2320168260000 e nordm 2189970-2920168260000
assim como ao TAC firmado com o Ministeacuterio Puacuteblico Estadual
3 Item B19 ndash desproporcionalidade entre o nuacutemero de cargos efetivos e em comissatildeo (20 do quadro de
pessoal de comissionados) muitos dos quais com atribuiccedilotildees conflitantes ou sem caracteriacutesticas de chefia
direccedilatildeo e assessoramento contrariando frontalmente a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no tema
1010 de repercussatildeo geral
4 Itens B3 e H3 ndash gastos crescentes e desarrazoados com festividades enquanto natildeo assegurados os direitos
sociais previstos no art 6ordm da CF1988 violando-se os princiacutepios da razoabilidade assim como da
moralidade e da eficiecircncia (art 37 caput) (reincidecircncia)
5 Item B32 ndash descontrole na gestatildeo da diacutevida ativa com destaque para a reduccedilatildeo na eficiecircncia dos
recebimentos e para o inaceitaacutevel direcionamento de recursos atraveacutes de licitaccedilotildees e desapropriaccedilotildees a
muniacutecipes inscritos na lista de devedores (reincidecircncia)
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6 Item C2 ndash ineficiente gestatildeo da Rede Puacuteblica Municipal de Ensino com destaque para o indicador setorial
obtido no acircmbito do IEGM (ldquoCrdquo baixo niacutevel de adequaccedilatildeo) para os insatisfatoacuterios desempenhos na
avaliaccedilatildeo do Ideb e para a natildeo comprovaccedilatildeo de atendimento da demanda existente por vagas em creches (art
208 IV da CF1988) a despeito de Ilhabela ter aplicado por aluno 14820 da meacutedia dos gastos dos 644
municiacutepios jurisdicionados (reincidecircncia)
7 Item D2 ndash graves irregularidades na gestatildeo da Sauacutede Municipal com destaque para a ineficiente intervenccedilatildeo
da Santa Casa de Misericoacuterdia (conduzindo ateacute mesmo agrave instauraccedilatildeo de Inqueacuterito Civil) irrisoacuterio quadro de
apenas 2 meacutedicos efetivos em exerciacutecio e insatisfatoacuterio desempenho no acircmbito do IEGM (ldquoC+rdquo em fase de
adequaccedilatildeo) embora os gastos com sauacutede por habitante tenham superado o triplo da meacutedia estadual
(reincidecircncia)
8 Itens E12 e E15 ndash precaacuteria gestatildeo do saneamento baacutesico do Municiacutepio que teve empenhadas apenas
085 das despesas inicialmente planejadas natildeo obstante a alarmante necessidade de investimentos no setor
que contava com o pior indicador de saneamento baacutesico do litoral paulista
9 Itens E13 e H311 ndash indevidas despesas por indenizaccedilatildeo (sem qualquer respaldo contratual) ou sem preacutevio
empenho em afronta ao art 60 da Lei nordm 43201964 e ao regular processo de execuccedilatildeo das despesas
puacuteblicas cabendo aqui destacar que dentre as empresas indevidamente beneficiadas encontra-se a ldquoPeralta
Ambiental Importaccedilatildeo e Exportaccedilatildeordquo (favorecida com R$ 45 milhotildees da Prefeitura de Ilhabela em 2017
apenas a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo) investigada na Operaccedilatildeo Preluacutedio deflagrada pela Poliacutecia Federal
10 Item G2 ndash ausecircncia de envio agrave Audesp das informaccedilotildees sobre servidores em cargos de livre provimento no
3ordm quadrimestre em desrespeito ao art 25 sect1ordm da Lei Orgacircnica do TCESP (reincidecircncia) e
11 Item G2 ndash divergecircncias na classificaccedilatildeo das modalidades licitatoacuterias denotado ausecircncia de fidedignidade
dos dados informados pelo ente e afronta aos termos do Comunicado SDG nordm 342009 (reincidecircncia)
Ademais a Administraccedilatildeo deve adotar providecircncias necessaacuterias ao exato
cumprimento da lei (art 71 inc IX da Constituiccedilatildeo Federal e art 33 inc X da Constituiccedilatildeo Estadual) e
aprimorar a gestatildeo nos seguintes pontos
1 Item A11 ndash observe a necessidade de o Controle Interno estar diretamente vinculado ao Gabinete do
Prefeito conforme orienta o Manual Baacutesico do Controle Interno do TCESP
2 Itens A2 B2 C2 D2 E1 F1 e G3 ndash corrija as diversas impropriedades apontadas pelo IEGM sob as
perspectivas Planejamento Fiscal Ensino Sauacutede Meio Ambiente Gestatildeo da Proteccedilatildeo agrave Cidade e
Governanccedila de Tecnologia da Informaccedilatildeo conferindo maior efetividade aos serviccedilos prestados agrave populaccedilatildeo
3 Item C3 ndash elimine os problemas de infiltraccedilatildeo pinturas e rachaduras identificados na EM Altamira Colucci
4 Item C4 ndash estabeleccedila controle de estoque dos produtos utilizados na elaboraccedilatildeo da merenda escolar e adeque
a quantidade de merendeiras e nutricionistas agrave demanda efetivamente existente
5 Item E14 ndash aperfeiccediloe o sistema de coleta seletiva providenciando condiccedilotildees laborativas e administrativas
adequadas para o centro de triagem
6 Item E15 ndash aprimore os investimentos em saneamento tendo em vista que o Municiacutepio possui o pior
indicador de saneamento baacutesico do litoral paulista e peacutessimo niacutevel de atendimento de esgoto
7 Item H33 ndash adote providecircncias urgentes para eliminar por completo as numerosas e graves falhas na
infraestrutura do Abrigo ldquoCasa Lar Felizrdquo
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8 Item H35 ndash observe a necessidade de moderaccedilatildeo na realizaccedilatildeo de gastos com decoraccedilatildeo natalina
9 Item H310 ndash reavalie a necessidade de manter o Navio Prof Wladimir Bernard agrave custa da Prefeitura tendo
em vista os expressivos gastos com sua manutenccedilatildeo e
10 Item H313 ndash proceda com maior rigor na elaboraccedilatildeo dos editais de licitaccedilatildeo tendo em vista o elevado
nuacutemero de impropriedades identificadas a esse respeito no acircmbito dos exames preacutevios de edital realizados
pelo E TCESP
No que toca aos apontamentos da Fiscalizaccedilatildeo referentes agraves decisotildees do
administrador na qualidade de gestor opina-se pela sua instruccedilatildeo na forma de AUTOS
PROacutePRIOSAPARTADOS a fim de que se possa determinar a imposiccedilatildeo de multa
ressarcimento de valores decretaccedilatildeo de irregularidade de contratos e demais medidas natildeo
acionaacuteveis dentro do parecer preacutevio Tal providecircncia mostra-se necessaacuteria no entender do
Ministeacuterio Puacuteblico de Contas com relaccedilatildeo ao seguinte item
1 Item B33 ndash relevantes indiacutecios de sobrepreccedilo e de indevido favorecimento de particulares em
desapropriaccedilotildees de imoacuteveis
2 Item D37 ndash indiacutecios de que meacutedicos contratados pela Santa Casa sob regime celetista estavam atuando
tambeacutem por intermeacutedio de empresas das quais eram soacutecios como prestadores de serviccedilos Na praacutetica
diversos desses profissionais que desempenhavam funccedilotildees inerentes a servidores efetivos perceberam
remuneraccedilatildeo acima do teto municipal em virtude da manobra criada pela municipalidade
3 Item D38 ndash sobrepreccedilos na contrataccedilatildeo de serviccedilos meacutedicos de tomografia junto agrave empresa ldquoGarcia amp
Marques Serviccedilos Meacutedicos Ltdardquo e indiacutecios de que referidos serviccedilos natildeo foram efetivamente prestados
tendo em vista a impressionante meacutedia mensal de um exame para cada 33 habitantes da ilha
4 Item H32 ndash ausecircncia de interesse puacuteblico natildeo comprovaccedilatildeo de contrapartidas de entidades privadas e
presenccedila de informaccedilotildees apoacutecrifas na celebraccedilatildeo do Contrato nordm 782017 para patrociacutenio do evento Miss
Brasil 2017 (despesas decorrentes do contrato R$ 238725393)
5 Item H34 ndash concentraccedilatildeo de 85 da dotaccedilatildeo destinada para o turismo a apenas 18 pessoas juriacutedicas
indicando possiacutevel beneficiamento de particulares
6 Itens H34 H36 H37 e H38 ndash ausecircncia de interesse puacuteblico e de justificativas para a realizaccedilatildeo de
expressivos gastos com contrataccedilatildeo de humoristas (no valor de R$ 16800000) e com os eventos ldquoVermelhos
2017 ndash Muacutesica e Artes Cecircnicasrdquo (no valor de R$ 75000000) ldquoFolk Bluesrdquo (no valor de R$ 83718650) e
ldquoIlhabela Boutique Boat Showrdquo (no valor de R$ 143887426)
7 Item H312 ndash falhas na execuccedilatildeo do contrato nordm 1922017 (no valor de R$ 14631783) para a construccedilatildeo de
faixas elevadas para pedestres com destaque para os indiacutecios de conluio entre os participantes insuficiente
especificaccedilatildeo das obras contratadas (violando-se o art 55 I da Lei nordm 86661993) e execuccedilatildeo em tempo
incompatiacutevel com a complexidade do objeto contratual (uacutenica mediccedilatildeo realizada 7 dias apoacutes assinatura do
contrato embora a Prefeitura alegue que houve ldquofalhardquo de digitaccedilatildeo)
8 Item H313 ndash graves irregularidades na realizaccedilatildeo de despesas com obras em Praccedila de Itaquanduba tendo
em vista que a Fiscalizaccedilatildeo apurou in loco que os objetos contratuais natildeo foram entregues conforme
memorial descritivo (contrataccedilatildeo oriunda da Tomada de Preccedilos nordm 0042017 no valor de R$ 56090670) e
9 Item H1 ndash indevida inabilitaccedilatildeo da empresa ldquoPHB Juacutenior Refrigeraccedilatildeo EIRELIrdquo no Pregatildeo Presencial nordm
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1012017 maculando o processo licitatoacuterio e a contrataccedilatildeo dele oriunda
Pugna-se ainda pela aplicaccedilatildeo de multa ao gestor com respaldo no art 104
V e VI da Lei Complementar Estadual nordm 709199330
em virtude da inescusaacutevel
sonegaccedilatildeo de documentos e informaccedilotildees bem como da reincidecircncia sistemaacutetica no
descumprimento agraves recomendaccedilotildees exaradas pelo Controle Externo atitudes que tecircm sido
devidamente repudiadas por esta E Corte a exemplo do decidido nos autos dos processos
TC-0007990131531
e TC-40509891632
Adicionalmente entende-se pertinente a remessa de coacutepia da iacutentegra do
Relatoacuterio de evento 8556 ao Ministeacuterio Puacuteblico Estadual para que o titular da accedilatildeo penal
puacuteblica possa formar sua opinio delicti a respeito das condutas enquadraacuteveis como crime eou
improbidade administrativa esferas de responsabilidade estas que independem do julgamento
proferido nas contas
Reportando-se ao teor da manifestaccedilatildeo desta Procuradoria no TC-25370261533
(fls 112129) reforccedila-se a necessidade de inclusatildeo de toacutepico especiacutefico sobre a aplicaccedilatildeo das
receitas oriundas de royalties no Relatoacuterio de Acompanhamento Anual das contas do
Executivo de Ilhabela sobretudo em virtude de se tratar de ente que responde sozinho por
427 dos recursos arrecadados a esse tiacutetulo por todos os municiacutepios paulistas
Por fim caso haja juntada de qualquer novo documento ou pronunciamento nos
autos nisso incluiacuteda a manifestaccedilatildeo de quaisquer oacutergatildeos teacutecnicos desta Corte de Contas
desde jaacute se requer vista nos termos do art 70 sect 1ordm do Regimento Interno cc art 3ordm inc I
da Lei Complementar nordm 11102010 a fim de que o MPC atuando como fiscal da ordem
juriacutedica possa ter acesso a todos os elementos da instruccedilatildeo processual
Satildeo Paulo 14 de outubro de 2019
RAFAEL ANTONIO BALDO Procurador do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
019
30
LCE nordm 7091993 artigo 104 - O Tribunal de Contas poderaacute aplicar multa de ateacute 2000 (duas mil) vezes o
valor da Unidade Fiscal do Estado de Satildeo Paulo (UFESP) ou outro valor unitaacuterio que venha a substituiacute-la aos
responsaacuteveis por
[]
V - sonegaccedilatildeo de processo documento ou informaccedilatildeo em inspeccedilotildees ou auditorias realizadas pelo Tribunal de
Contas e
VI - reincidecircncia no descumprimento de determinaccedilatildeo ou Instruccedilotildees do Tribunal de Contas 31
Processo de Controle de Prazos das Resoluccedilotildees e Instruccedilotildees OacuteRGAtildeO Prefeitura Municipal de Araraquara
RESPONSAacuteVEL Sr Marcelo Fortes Barbieri Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em 20112015 32
Contas Anuais de 2016 da Prefeitura de Ribeiratildeo Grande Decisatildeo da Primeira Cacircmara em 22052018 33
TC-253702615 contas de 2015 da Prefeitura de Ilhabela Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em
12072017 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em 23082017
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serviccedilos puacuteblicos natildeo funcionam a contento o crescimento urbano estaacute
absolutamente descontrolado e haacute pouca higidez e transparecircncia na
gestatildeo dos recursos puacuteblicos
(TJSP Accedilatildeo Civil de Improbidade Administrativa nordm 1001079-
0820188260247 Juiacutez Vitor Hugo Aquino de Oliveira Data da Publicaccedilatildeo
da Decisatildeo 08082019)
A gestatildeo dos recursos humanos ilustra bem o descontrole na administraccedilatildeo dos
recursos municipais O quadro de pessoal (efetivos e em comissatildeo) ao final do exerciacutecio contava
com nada menos que 2059 cargos ocupados (evento 8556 fl 15) Levando-se em conta que a
populaccedilatildeo nesse exerciacutecio era estimada em 33354 habitantes havia um servidor para cada
16 habitantes A despeito desse consideraacutevel quadro de pessoal o Municiacutepio natildeo possuiacutea em
seus quadros o cargo de fiscal de tributos municipais e contava com apenas 2 meacutedicos
efetivos e uma uacutenica e sobrecarregada nutricionista que atendia sozinha 38 escolas e 9
creches municipais (evento 8556 fls 29 50 e 134)
E mais dos 2059 cargos ocupados 401 eram em comissatildeo ou seja cerca de
20 do quadro de pessoal ocupado se referia a posiccedilotildees de livre provimento e
exoneraccedilatildeo (evento 8556 fl 15) contrariando frontalmente a tese fixada pelo Supremo Tribunal
Federal no tema 1010 de repercussatildeo geral
a) A criaccedilatildeo de cargos em comissatildeo somente se justifica para o exerciacutecio de
funccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento natildeo se prestando ao
desempenho de atividades burocraacuteticas teacutecnicas ou operacionais
b) tal criaccedilatildeo deve pressupor a necessaacuteria relaccedilatildeo de confianccedila entre a
autoridade nomeante e o servidor nomeado
c) o nuacutemero de cargos comissionados criados deve guardar
proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o
nuacutemero de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo
que os criar e
d) as atribuiccedilotildees dos cargos em comissatildeo devem estar descritas de forma
clara e objetiva na proacutepria lei que os instituir
(STF Pleno leading case RE 1041210 j 28092018 gn)
Corroborando essa tese colacionamos excertos de julgados do E Tribunal de
Contas do Estado de Satildeo Paulo do E Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo e do E
Supremo Tribunal Federal demonstrando que a jurisprudecircncia jaacute se posicionou no sentido de
natildeo admitir quadro de pessoal dissonante do princiacutepio da proporcionalidade
221 O nuacutemero de cargos em comissatildeo ocupados da edilidade eacute elevado
e desproporcional ao total de cargos ocupados fato que jaacute foi objeto de
apontamento no relatoacuterio das contas dos seis exerciacutecios anteriores a 2015 ndash o
que demonstra ter havido tempo haacutebil portanto para que o Responsaacutevel
adotasse medidas corretivas para a regularizaccedilatildeo Nesse iacutenterim eacute oportuno
registrar a evoluccedilatildeo da composiccedilatildeo do quadro de pessoal conforme
levantamento feito pela Fiscalizaccedilatildeo agrave fl 35
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A despeito de a Defesa enfatizar a reduccedilatildeo da proporccedilatildeo dos cargos em
comissatildeo ocupados de 6433 (natildeo 6751 como alegado) em 2014 para
5668 em 2015 eacute possiacutevel constatar que em nuacutemeros absolutos houve o
aumento de 14 cargos em comissatildeo ocupados (de 92 para 106) ndash
interrompendo assim a tendecircncia de readequaccedilatildeo do quadro iniciada em
2014 e que fundamentou a aprovaccedilatildeo das contas daquele exerciacutecio
Dessa maneira enxergo situaccedilatildeo anaacuteloga agrave observada na apreciaccedilatildeo das
contas de 2013 uma reduccedilatildeo proporcional meramente formal desta feita
decorrente do aumento do denominador (o nuacutemero total de cargos ocupados
que foi de 143 para 187) em lugar de uma reduccedilatildeo do numerador (o nuacutemero
de cargos ocupados em comissatildeo) Natildeo deixo de notar ainda que parte
significativa dos cargos em comissatildeo existentes esvaziados em 2014 foi
repovoada no exerciacutecio de 2015 em flagrante distorccedilatildeo na forma de
admissatildeo de pessoal e afronta aos princiacutepios norteadores da Administraccedilatildeo
Puacuteblica
Considero portanto irregular o quadro de pessoal da edilidade e
diante da reincidecircncia de impropriedade sistematicamente detectada
por esta E Corte de Contas entendo que o caso enseja aplicaccedilatildeo de
multa ao Responsaacutevel nos termos do artigo 104 VI da Lei
Complementar estadual nordm 70993 Advirto o atual gestor para que prossiga
com a devida adequaccedilatildeo do quadro de pessoal com a reduccedilatildeo do nuacutemero de
cargos existentes em comissatildeo de forma a atender a regra delineada no
artigo 37 II da Constituiccedilatildeo Federal admitindo-se por exceccedilatildeo a
nomeaccedilatildeo em comissatildeo nas hipoacuteteses do inciso V do mesmo preceito
(TCESP Primeira Cacircmara TC-110602615 contas de 2015 da Cacircmara
Municipal de Satildeo Caetano do Sul Rel Cons Sidney Estanislau Beraldo
Acoacuterdatildeo Publicado no Diaacuterio Oficial em 26042019 vu gn)
No entanto a falta de proporcionalidade entre os cargos bem como a
existecircncia de diversos postos de livre provimento cujas atribuiccedilotildees natildeo
satildeo compatiacuteveis com os requisitos constitucionais compromete os
presentes demonstrativos Com efeito no exerciacutecio houve diminuiccedilatildeo de um posto em comissatildeo
ocupado (total de 17) ao passo que a quantidade de cargos efetivos providos
(12) manteve-se a mesma de sorte que os comissionados representaram
5862 do total de vagas preenchidas
(TCESP Primeira Cacircmara TC-00268602614 contas de 2014 da Cacircmara
Municipal de Lenccediloacuteis Paulista Rel Cons Edgard Camargo Rodrigues
Acoacuterdatildeo Publicado no Diaacuterio Oficial em 27072018 Decisatildeo com Tracircnsito
em Julgado em 16052019 vu gn)
Restou incontroverso que a Cacircmara Municipal de Santa Baacuterbara dOeste
possui 64 (sessenta e quatro) cargos efetivos Assim o nuacutemero de cargos em
comissatildeo eacute equivalente a 47 do total de cargos da edilidade Portanto de
fato a relaccedilatildeo entre cargos comissionados e efetivos eacute de quase 11 e natildeo
atende ao princiacutepio da razoabilidade previsto no artigo 111 caput da
Constituiccedilatildeo do Estado de Satildeo Paulo segundo o qual a administraccedilatildeo
puacuteblica direta indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Estado
obedeceraacute aos princiacutepios da legalidade impessoalidade moralidade
publicidade razoabilidade finalidade motivaccedilatildeo interesse puacuteblico e
eficiecircncia [] Portanto o fato de haver na Cacircmara Municipal de Santa
Baacuterbara dOeste nuacutemero de cargos comissionados quase igual ao
nuacutemero de cargos efetivos demonstra a natildeo observacircncia pela edilidade
do disposto no artigo 37 inciso II da Constituiccedilatildeo Federal e no artigo
111 caput da Constituiccedilatildeo do Estado de Satildeo Paulo normas
hierarquicamente superiores e que devem ser observadas pelo ente
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municipal Tal desproporccedilatildeo foi constatada pelo Tribunal de Contas do
Estado de Satildeo Paulo que a apontou em dois relatoacuterios sendo o primeiro de
outubro de 2013 [] Pelo exposto JULGO PROCEDENTE A ACcedilAtildeO e
determino que a reacute por intermeacutedio de sua Mesa exonere em definitivo 23
(dois terccedilos) dos assessores parlamentares com a manutenccedilatildeo no maacuteximo
de 19 (dezenove) assessores parlamentares sendo 01 (um) por vereador []
(TJSP Accedilatildeo Civil Puacuteblica nordm 1007107-1220158260533 Juiz Eliete de
Faacutetima Guarnieri Data da Publicaccedilatildeo da Decisatildeo 02032018)
AGRAVO INTERNO ACcedilAtildeO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE ATO NORMATIVO MUNICIPAL
PRINCIacutePIO DA PROPORCIONALIDADE OFENSA
INCOMPATIBILIDADE ENTRE O NUacuteMERO DE SERVIDORES
EFETIVOS E EM CARGOS EM COMISSAtildeO I - Cabe ao Poder Judiciaacuterio
verificar a regularidade dos atos normativos e de administraccedilatildeo do Poder
Puacuteblico em relaccedilatildeo agraves causas aos motivos e agrave finalidade que os ensejam II -
Pelo princiacutepio da proporcionalidade haacute que ser guardada correlaccedilatildeo
entre o nuacutemero de cargos efetivos e em comissatildeo de maneira que exista
estrutura para atuaccedilatildeo do Poder Legislativo local III - Agravo
improvido
(STF 1ordf Turma RE 365368SC Rel Min Ricardo Lewandowski DJE
290607)
EMENTA ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EXPRESSAtildeO bdquoCARGOS EM COMISSAtildeO‟ CONSTANTE DO CAPUT
DO ART 5ordm DO PARAacuteGRAFO UacuteNICO DO ART 5ordm E DO CAPUT DO
ART 6ordm DAS TABELAS II E III DO ANEXO II E DAS TABELAS I II E
III DO ANEXO III Agrave LEI N 195008 E DAS EXPRESSOtildeES
bdquoATRIBUICcedilOtildeES‟ bdquoDENOMINACcedilOtildeES‟ E bdquoESPECIFICACcedilOtildeES‟ DE
CARGOS CONTIDAS NO ART 8ordm DA LEI N 19502008 CRIACcedilAtildeO DE
MILHARES DE CARGOS EM COMISSAtildeO DESCUMPRIMENTO DOS
ARTS 37 INC II E V DA CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA E DOS
PRINCIacutePIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA MORALIDADE
ADMINISTRATIVA ACcedilAtildeO JULGADA PROCEDENTE [] 3 O
nuacutemero de cargos efetivos (providos e vagos) existentes nos quadros do
Poder Executivo tocantinense e o de cargos de provimento em comissatildeo
criados pela Lei n 19502008 evidencia a inobservacircncia do princiacutepio da
proporcionalidade 4 A obrigatoriedade de concurso puacuteblico com as
exceccedilotildees constitucionais eacute instrumento de efetivaccedilatildeo dos princiacutepios da
igualdade da impessoalidade e da moralidade administrativa garantidores
do acesso aos cargos puacuteblicos aos cidadatildeos A natildeo submissatildeo ao concurso
puacuteblico fez-se regra no Estado do Tocantins afronta ao art 37 inc II da
Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Precedentes 5 A criaccedilatildeo de 28177 cargos
sendo 79 de natureza especial e 28098 em comissatildeo natildeo tem respaldo no
princiacutepio da moralidade administrativa pressuposto de legitimaccedilatildeo e
validade constitucional dos atos estatais 6 A criaccedilatildeo de cargos em
comissatildeo para o exerciacutecio de atribuiccedilotildees teacutecnicas e operacionais que
dispensam a confianccedila pessoal da autoridade puacuteblica no servidor
nomeado contraria o art 37 inc V da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica []
8 Accedilatildeo julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art 5ordm
caput e paraacutegrafo uacutenico art 6ordm das Tabelas II e III do Anexo II e das
Tabelas I II e III do Anexo III e das expressotildees bdquoatribuiccedilotildees‟
bdquodenominaccedilotildees‟ e bdquoespecificaccedilotildees‟ de cargos contidas no art 8ordm da Lei n
19502008 9 Definiccedilatildeo do prazo maacuteximo de 12 (doze) meses contados da
data de julgamento da presente accedilatildeo direta de inconstitucionalidade para que
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o Estado faccedila a substituiccedilatildeo de todos os servidores nomeados ou designados
para ocupaccedilatildeo dos cargos criados na forma da Lei tocantinense n 1950
(STF Pleno ADI 4127 Rel Min Caacutermem Luacutecia DJE 15022011)
A bem da verdade sequer haacute justificativas plausiacuteveis para a existecircncia de
diversos desses cargos em comissatildeo como eacute o caso dos cargos de ldquodiretor de
departamentordquo ldquogestor de divisatildeordquo ldquocoordenadorrdquo e ldquosupervisorrdquo que natildeo se referem a
atividades de chefia direccedilatildeo e assessoramento violando a regra insculpida no art 37 V da
CF1988 (evento 8556 fls 2025)
Tais cargos aleacutem de terem atribuiccedilotildees conflitantes sequer possuiacuteam requisitos
miacutenimos de escolaridade (evento 8556 fl 25) falha essa que aleacutem de contrariar o jaacute
mencionado entendimento do STF no RE 1041210 vai de encontro agraves diretrizes traccediladas
pelo E TCESP no Comunicado SDG nordm 322015
O Tribunal de Contas do Estado de Satildeo Paulo em sua permanente tarefa de
orientaccedilatildeo a seus jurisdicionados recomenda a observacircncia de aspectos
relevantes na elaboraccedilatildeo das leis orccedilamentaacuterias anuais e demais instrumentos
de interesse que podem assim ser resumidos
[]
8 as leis devem definir com clareza as atribuiccedilotildees e a escolaridade
exigidas para provimento de cargos em comissatildeo de Direccedilatildeo e Assessoria
exclusivos de niacutevel universitaacuterio reservando-se aos de Chefia a formaccedilatildeo
teacutecnico-profissional apropriado
(Comunicado SDG nordm 322015 gn)
Para que se compreenda com maior clareza a gravidade das falhas apontadas no
quadro de pessoal da Prefeitura de Ilhabela pertinente tecer algumas consideraccedilotildees sobre
como a questatildeo vem sendo enfrentada desde o exerciacutecio 2012 tanto pelo E TCESP quanto
pelos demais Oacutergatildeos de Controle
Naquele exerciacutecio (2012) o entatildeo Prefeito Municipal e o Secretaacuterio de Assuntos
Juriacutedicos jaacute haviam assinado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministeacuterio
Puacuteblico Estadual no acircmbito do Inqueacuterito Civil nordm MP 140286482010 no qual restou
assumido o compromisso de correccedilatildeo das inuacutemeras impropriedades existentes nos cargos em
comissatildeo da Prefeitura (evento 8556 fl 15)
Por ocasiatildeo da anaacutelise das contas de 2012 do Executivo de Ilhabela a Fiscalizaccedilatildeo
constatou uma seacuterie de falhas no quadro de pessoal que indicavam possiacutevel descumprimento
do Termo celebrado com o Parquet Estadual Em virtude disso e de irregularidades na
realizaccedilatildeo de despesas com publicidade as contas mereceram a valoraccedilatildeo desfavoraacutevel da C
Primeira Cacircmara do E TCESP Referida Decisatildeo contudo foi revertida em sede de
Reexame oportunidade na qual restou pontuado que a homologaccedilatildeo do TAC soacute foi publicada
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em 22112012 e que por conta disso o seu eventual descumprimento deveria ser objeto de
avaliaccedilatildeo nas contas seguintes (evento 8556 fls 1518)
Conforme levantamento realizado pelo Ministeacuterio Puacuteblico de Contas8 referido
TAC de fato natildeo foi cumprido motivo pelo qual em 2014 o Parquet Estadual ajuizou a
Accedilatildeo de Execuccedilatildeo de Tiacutetulo Extrajudicial nordm 0000953-1420148260247 Aleacutem disso foi
ajuizada accedilatildeo direta de inconstitucionalidade em face de leis municipais que criaram cargos
de livre provimento em desacordo com as diretrizes constitucionais (ADI nordm 2132542-
6020148260000)
Entretanto antes do julgamento da referida ADI foi aprovada e sancionada a Lei
nordm 10512014 acarretando a extinccedilatildeo sem resoluccedilatildeo de meacuterito da referida ADIN Ocorre que
referida Lei na praacutetica apenas reproduzia os termos da legislaccedilatildeo impugnada motivo pelo
qual foi ajuizada nova ADI (2007966-5820158260000) Persistente a municipalidade mais uma
vez editou legislaccedilatildeo inconstitucional in casu a Lei nordm 1092 de 06 de julho de 2015
conseguindo com isso a extinccedilatildeo da referida Accedilatildeo sem resoluccedilatildeo de meacuterito
Em virtude disso a Procuradoria Geral de Justiccedila ajuizou as ADIs nordm 2144070-
2320168260000 e nordm 2189970-2920168260000 ambas julgadas procedentes pelo Oacutergatildeo
Especial do E TJSP aos 22022017 conforme ementas a seguir transcritas
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Impugnaccedilatildeo ao Anexo II
ldquoardquo da Lei nordm 1092 de 06 de julho de 2015 e por arrastamento da Lei nordm
1051 de 01 de setembro de 2014 Criaccedilatildeo de cargos de provimento em
comissatildeo que natildeo retratam atribuiccedilotildees de assessoramento chefia e direccedilatildeo
senatildeo funccedilotildees teacutecnicas burocraacuteticas operacionais e profissionais a serem
preenchidas por servidores investidos em cargos de provimento eletivo
Alegada violaccedilatildeo de dispositivos da Constituiccedilatildeo Estadual (arts 111 115 I
II e V e art 144) Violaccedilatildeo caracterizada Funccedilotildees que natildeo justificam a
necessidade de viacutenculo de confianccedila entre a autoridade nomeante e o
servidor a ensejar regime extraordinaacuterio de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo
Vagas a serem preenchidas por servidores investidos em cargos de
provimento eletivo Accedilatildeo que se julga procedente para o fim de declarar a
inconstitucionalidade da norma impugnada com relaccedilatildeo aos cargos
especificamente indicados bem como por arrastamento das mesmas
expressotildees constantes na redaccedilatildeo original da Lei nordm 1051 de 01 de setembro
de 2014 Modulaccedilatildeo de efeitos pelo prazo de 120 dias
(TJ-SP Oacutergatildeo Especial ADI 2144070-2320168260000 Rel Des Peacutericles
Piza j 22022017 tracircnsito em julgado em 31032017)
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Impugnaccedilatildeo aos inciscos V
VII X XVII e XVIII do artigo 250 da Lei Complementar nordm 1092 de 06 de
Julho de 2015 do Municiacutepio de Ilhabela Criaccedilatildeo de funccedilotildees a serem
8 Informaccedilotildees obtidas em
httpsesajtjspjusbrcpopgshowdoprocessocodigo=6V0001H5J0000ampprocessoforo=247ampprocessonumero
=1001079-0820188260247ampuuidCaptcha=sajcaptcha_c6618e39360c4d8a9dd1b25410b84ed5 Acesso aos
11102019
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desempenhadas pelo Secretaacuterio de Assuntos Juriacutedicos cargo de provimento
em comissatildeo Alegada afronta aos dispositivos da Constituiccedilatildeo Estadual
(artigos 98 a 100) Violaccedilatildeo caracterizada Atividades de advocacia puacuteblica
(inclusive assessoria consultoria e as suas respectivas chefias) satildeo
reservadas aos profissionais recrutados pelo sistema de meacuterito Accedilatildeo que se
julga procedente para o fim de declarar a inconstitucionalidade dos inciscos
V VII X XVII e XVIII do artigo 250 da Lei Complementar nordm 1092 de 06
de Julho de 2015 do Municiacutepio de Ilhabela Modulaccedilatildeo de efeitos pelo prazo
de 120 dias
(TJ-SP Oacutergatildeo Especial ADI 2189970-2920168260000 Rel Des Peacutericles
Piza j 03042017)
Como eacute possiacutevel observar ambas as decisotildees transitaram em julgado no
exerciacutecio em anaacutelise com modulaccedilatildeo de efeitos pelo prazo de 120 dias
Sob o pretexto de realizar reforma administrativa do quadro de pessoal
alinhando-se ao teor do que fora decidido nas Accedilotildees Diretas de Inconstitucionalidade nordm
2144070-2320168260000 e nordm 2189970-2920168260000 assim como ao TAC firmado
com o Ministeacuterio Puacuteblico Estadual a municipalidade no exerciacutecio 2017 editou a Lei
Complementar nordm 12052017
Tal Lei em verdade foi editada mais uma vez com o evidente intuito de
descumprir as sobreditas decisotildees judiciais criando 218 cargos em comissatildeo e 217 funccedilotildees
de confianccedila em patente inobservacircncia ao art 37 incisos I II e V e 132 da CF1988 assim
como aos artigos 115 incisos I II e V e 98 da Constituiccedilatildeo Estadual
Nesse horizonte cumpre informar que o E TJSP concedeu tutelar ao Ministeacuterio
Puacuteblico Estadual no acircmbito da Accedilatildeo Civil Puacuteblica cc Accedilatildeo de Improbidade Administrativa
nordm 1000224-2920188260247 confirmando que de fato a Lei nordm 12052017 recriou
novamente cargos declarados inconstitucionais pela egreacutegia Corte de Justiccedila Bandeirante
Sem prejuiacutezo observo que a peticcedilatildeo inicial foi instruiacuteda com documento
suficiente (fls 422010) a indicar a existecircncia de atos de improbidade nos
termos do art 17 sect6ordm da Lei nordm 842919923 Trata-se de accedilatildeo civil puacuteblica
cc accedilatildeo de improbidade administrativa com pedido de tutela de diversas
naturezas
[]
No caso a vasta prova documental carreada aos autos (fls 422010)
notadamente o parecer apresentado pela Procuradoria Juriacutedica da
Cacircmara Municipal de Ilhabela (fls 14641500) aponta para a
ocorrecircncia do iliacutecito perpetrado pelos reacuteus consubstanciado na
irregular criaccedilatildeo de cargos comissionados por meio da Lei
Complementar nordm 12052017 norma que reitera as regras das Leis
Municipais nordm 10512014 e 10922015 declaradas inconstitucionais pelo
Egreacutegio Tribunal de Justiccedila de Satildeo Paulo na Accedilatildeo Direta de
Inconstitucionalidade processada sob o nordm 2144070-2320168260000
(fls 13161327)Como bem pontuado pelos doutos Procuradores Juriacutedicos
da Cacircmara Municipal de Ilhabela que ressalte-se bem desempenharam a
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respectiva atividade juriacutedica e puacuteblica atuando com independecircncia e
autonomia o Projeto de Lei 0652017 que deu ensejo agrave Lei Complementar
Municipal nordm 12052017 padece de inconstitucionalidades materiais haja
vista a violaccedilatildeo aos arts 37 incisos I II e V e 132 da Constituiccedilatildeo Federal
aos arts 115 incisos I II e V e 98 da Constituiccedilatildeo Estadual aos arestos
proferidos pelo Egreacutegio Tribunal de Justiccedila de Satildeo Paulo (ADINS nordm
2144070-2320168260000 e 2189970-29230168260000) e ao TAC
outrora firmado com o Ministeacuterio Puacuteblico [] Portanto subsistindo
elementos a evidenciar a violaccedilatildeo ao direito perpetrado pelos reacuteus
consubstanciada na irregular criaccedilatildeo de diversos cargos em comissatildeo e
funccedilotildees comissionadas cabiacutevel o deferimento do pedido de tutela
inibitoacuteria para determinar que os reacuteus se abstenham de nomear
qualquer outro funcionaacuterio para os cargos relacionados na inicial sem
preacutevia aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico [] Ante o exposto defiro em
parte os pedidos de tutela provisoacuteria para determinar a) que os reacuteus se
abstenham de nomear qualquer outro funcionaacuterio para os cargos
relacionados na inicial sem preacutevia aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico sob
pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais) por cada
ato de descumprimento limitado ao valor de R$100000000 (um milhatildeo
de reais)b) que os reacuteus apresentem lista atualizada no prazo 60 (sessenta)
dias contado da data da intimaccedilatildeo da presente decisatildeo da relaccedilatildeo de cargos
em comissatildeo e das funccedilotildees de confianccedila stricto sensu existentes nos quadros
do Municiacutepio sob pena de multa diaacuteria no valor de R$ 1000000 (dez mil
reais) limtada a R$ 30000000 (trezentos mil reais) 4 Notifiquem-se os
requeridos para que querendo apresentem no prazo de 15 (quinze) dias
manifestaccedilatildeo por escrito a qual poderaacute ser instruiacuteda com documentos e
justificaccedilotildees (art 17 sect7ordm da Lei nordm 84291992)5 Intime-se o Municiacutepio
nos termos do art 17 sect3ordm da Lei nordm 84291992 cc art 6ordm sect3ordm da Lei nordm
471765Intimem-se e cientifique-se o Ministeacuterio Puacuteblico (TJ-SP Oacutergatildeo Especial ADI 2189970-2920168260000 Rel Des Peacutericles
Piza j 03042017)
As graves falhas na Gestatildeo de Pessoal do Executivo de Ilhabela por si soacutes jaacute
se revelariam suficientes para a rejeiccedilatildeo destas contas em sua integralidade seja pelo
descumprimento do termo de ajustamento de conduta celebrado com o Ministeacuterio Puacuteblico
Estadual seja pelo inaceitaacutevel desrespeito de decisatildeo transitada em julgado no exerciacutecio em
apreccedilo consubstanciado no caso concreto tanto pelo envio da proposta quanto pela sanccedilatildeo
da Lei Municipal nordm 12052017
De qualquer modo haacute inuacutemeros outros apontamentos no relatoacuterio de evento 8556
que reforccedilam o entendimento de que em 2017 a Prefeitura promoveu uma acintosa gestatildeo
dos recursos puacuteblicos municipais
Tais impropriedades merecem igualmente a criacutetica por parte do Sistema de
Controle Externo na medida em que violam de forma exorbitante os princiacutepios da
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia insculpidos no art 37
caput da Carta Magna
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A esse respeito salta aos olhos a evoluccedilatildeo de gastos com alugueacuteis de tendas
shows contrataccedilotildees de artistas e carnaval conforme levantamento realizado pela Inspeccedilatildeo da
UR-07 (evento 8556 fl 30)
2012 2013 2014 2015 2016 2017
R$ 2640948 R$ 5218064 R$ 6973480 R$ 17770001 R$ 22602866 R$ 27610436
Como eacute possiacutevel notar tais despesas mais que decuplicaram em um periacuteodo de
apenas seis anos
Com a escusa de incentivar o ldquoTurismordquo e a economia local a Gestatildeo
promoveu uma verdadeira festa custeada com recursos puacuteblicos durante todo o exerciacutecio
2017
O mais exemplificativo desses casos foi o patrociacutenio conferido ao evento Miss
Brasil 2017 ocorrido em agosto de 2017 no Municiacutepio de Ilhabela
Argumentando dentre outros aspectos que o evento iria ldquo[] oferecer
entretenimento e uma experiecircncia multicultural aos turistas veranistas e moradoresrdquo9 a
Prefeitura destinou R$ 160000000 com o patrociacutenio do evento aleacutem de custear serviccedilos de
coquetel para recepccedilatildeo no Gabinete do Prefeito contrataccedilatildeo de chef para apresentaccedilatildeo
gastronocircmica e buffet gourmet com as candidatas shows das cantoras Marian de la Riva e
Miranda Guedes para apresentaccedilatildeo no evento serviccedilo de carregadores brigadistas controles
de acesso e locaccedilotildees de veiacuteculos contrataccedilatildeo de lona de alta performance som e iluminaccedilatildeo
locaccedilatildeo de espaccedilos para meeting point e receptivo e hospedagem do Prefeito em Satildeo Paulo
para assinar o contrato Ao todo tais despesas custaram R$ 238725393 aos cofres puacuteblicos
(evento 8556 fls 8788)
O deleite proporcionado aos participantes do evento Miss Brasil 2017
todavia contrasta com o extremo descaso em relaccedilatildeo aos menores em situaccedilatildeo de
vulnerabilidade social que recorriam ao Abrigo ldquoCasa Lar Felizrdquo
Por ocasiatildeo da visita ao local a Fiscalizaccedilatildeo identificou um quadro alarmante
Apesar de abrigar trecircs bebecircs de 1 ano de idade a casa contava com apenas um berccedilo Chama
a atenccedilatildeo sobretudo a existecircncia de infiltraccedilotildees e mofos por toda a instalaccedilatildeo ainda mais
quando considerado que um dos bebecircs que frequentava o abrigo sofria de paralisia cerebral e
9 Declaraccedilatildeo do Secretaacuterio de Assuntos Juriacutedicos agrave fl 87 do Relatoacuterio de evento 8556
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baixa imunidade tendo sido socorrido por diversas vezes ao hospital com problemas
respiratoacuterios possivelmente agravados pelas condiccedilotildees do local (evento 8556 fls 94101)
Em suas justificativas a Defesa anuncia que ldquode janeiro de 2018 ateacute a presente
data a Secretaria de Desenvolvimento Social tem se empenhado na mudanccedila para outro
imoacutevel para atender as determinaccedilotildees do Ministeacuterio de Desenvolvimento Social e do
Ministeacuterio Puacuteblicordquo (evento 1141 fl 122)
Como bem se vecirc o Prefeito que viajou pessoalmente a Satildeo Paulo para assinar
contrato milionaacuterio de patrociacutenio ao evento Miss Brasil natildeo conseguiu com a mesma
celeridade providenciar um abrigo com as miacutenimas condiccedilotildees de infraestrutura para
acolhimento da populaccedilatildeo em situaccedilatildeo de vulnerabilidade
A Prefeitura que gastou mais de R$ 100 milhotildees com desapropriaccedilotildees nos uacuteltimos
anos (muitas delas sem planejamento com valores expressivamente superiores aos valores venais e ateacute mesmo
com favorecimento de particulares com deacutebitos em IPTU) (evento 8556 fl 133) foi a mesma que
desprezou as condiccedilotildees daqueles que recorreram ao seu abrigo e viram o art 6ordm da
Constituiccedilatildeo Federal virar literalmente letra morta
Art 6ordm Satildeo direitos sociais a educaccedilatildeo a sauacutede a alimentaccedilatildeo o trabalho a
moradia o transporte o lazer a seguranccedila a previdecircncia social a proteccedilatildeo
agrave maternidade e agrave infacircncia a assistecircncia aos desamparados na forma desta
Constituiccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 90 de 2015)
A desiacutedia na gestatildeo dos recursos municipais eacute confirmada pela seacuterie de gastos
com eventos de questionaacutevel interesse puacuteblico tal como listado no toacutepico H3 do Relatoacuterio da
Fiscalizaccedilatildeo
Um deles embora tenha sido 75 custeado pela Prefeitura (R$ 75000000) cobrava
ingressos dos interessados (evento 8556 fls 94101) Outro que gerou despesas de R$
143887426 ao eraacuterio chegou a ter parecer contraacuterio do proacuteprio Advogado Geral do
Municiacutepio que alertou para o fato de a proposta natildeo atender ao interesse puacuteblico embora no
mesmo dia tenha elaborado outra manifestaccedilatildeo opinando pela regularidade do patrociacutenio
(evento 8556 fls 105107)
A tiacutetulo de comparaccedilatildeo apenas com esses dois eventos a Prefeitura gastou cerca
de dez vezes todo o valor aplicado no saneamento baacutesico de Ilhabela em 2017 Conforme se
extrai dos autos houve apenas um empenho nessa funccedilatildeo durante todo o ano no valor moacutedico
de R$ 21454041 (o que representa apenas 085 do planejado no orccedilamento) natildeo obstante a
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alarmante necessidade de investimentos no setor que contava com o pior indicador de
saneamento baacutesico do litoral paulista (evento 8556 fls 7577 e fl 81)
A realizaccedilatildeo de gastos crescentes e desarrazoados com eventos de interesse
puacuteblico restrito enquanto natildeo adequadamente assegurados os direitos sociais insculpidos no
art 6ordm da Magna Carta configura patente violaccedilatildeo ao princiacutepio da razoabilidade assim como
aos constitucionais princiacutepios da moralidade e da eficiecircncia (art 37 caput)
E nem se alegue que agiu o Administrador no acircmbito de seu poder discricionaacuterio
uma vez que tal prerrogativa natildeo pode servir de pretexto para desobrigaacute-lo de assegurar um
nuacutecleo miacutenimo de direitos sobretudo quando presentes as condiccedilotildees financeiras para tanto
Nesse sentido foi o entendimento do E TJGO que ao apreciar o AI 60578-
442016 ratificou que o poder discricionaacuterio da Administraccedilatildeo natildeo serve para desobrigaacute-lo do
cumprimento de seu muacutenus puacuteblico mormente quando relativo a direito fundamental dos
cidadatildeos
Na mesma linha o Ministro Celso de Mello ao relatar a Arguiccedilatildeo de
Descumprimento de Preceito Fundamental 45 MCDF destacou que natildeo eacute absoluta a
liberdade de conformaccedilatildeo do legislador nem a de atuaccedilatildeo do Poder Executivo quando
exercidas de modo irrazoaacutevel ou com a clara intenccedilatildeo de neutralizar a eficaacutecia dos direitos
sociais econocircmicos e culturais afetando um conjunto irredutiacutevel de condiccedilotildees miacutenimas
necessaacuterias a uma existecircncia digna
Vecirc-se pois que os condicionamentos impostos pela claacuteusula da reserva do
possiacutevel ao processo de concretizaccedilatildeo dos direitos de segunda geraccedilatildeo - de
implantaccedilatildeo sempre onerosa - traduzem-se em um binocircmio que
compreende de um lado (1) a razoabilidade da pretensatildeo individualsocial
deduzida em face do Poder Puacuteblico e de outro (2) a existecircncia de
disponibilidade financeira do Estado para tornar efetivas as prestaccedilotildees
positivas dele reclamadas Desnecessaacuterio acentuar-se considerado o encargo
governamental de tornar efetiva a aplicaccedilatildeo dos direitos econocircmicos sociais
e culturais que os elementos componentes do mencionado binocircmio
(razoabilidade da pretensatildeo + disponibilidade financeira do Estado) devem
configurar-se de modo afirmativo e em situaccedilatildeo de cumulativa ocorrecircncia
pois ausente qualquer desses elementos descaracterizar-se-aacute a possibilidade
estatal de realizaccedilatildeo praacutetica de tais direitos
Natildeo obstante a formulaccedilatildeo e a execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas dependam
de opccedilotildees poliacuteticas a cargo daqueles que por delegaccedilatildeo popular
receberam investidura em mandato eletivo cumpre reconhecer que natildeo
se revela absoluta nesse domiacutenio a liberdade de conformaccedilatildeo do
legislador nem a de atuaccedilatildeo do Poder Executivo Eacute que se tais Poderes
do Estado agirem de modo irrazoaacutevel ou procederem com a clara
intenccedilatildeo de neutralizar comprometendo-a a eficaacutecia dos direitos
sociais econocircmicos e culturais afetando como decorrecircncia causal de
uma injustificaacutevel ineacutercia estatal ou de um abusivo comportamento
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governamental aquele nuacutecleo intangiacutevel consubstanciador de um
conjunto irredutiacutevel de condiccedilotildees miacutenimas necessaacuterias a uma existecircncia
digna e essenciais agrave proacutepria sobrevivecircncia do indiviacuteduo aiacute entatildeo
justificar-se-aacute como precedentemente jaacute enfatizado - e ateacute mesmo por
razotildees fundadas em um imperativo eacutetico-juriacutedico - a possibilidade de
intervenccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio em ordem a viabilizar a todos o acesso
aos bens cuja fruiccedilatildeo lhes haja sido injustamente recusada pelo Estado
(STF ADPF 45 MCDF Rel Min Celso de Mello Decisatildeo publicada no
DJU de 4052004 gn)
Feitas essas consideraccedilotildees oportuno mencionar que por intermeacutedio do TC-
2006298919 a Cacircmara Municipal de Ilhabela oficiou ao E TCESP que aos 16052019 o
Gestor em epiacutegrafe Sr Maacutercio Batista Tenoacuterio teve seu mandato cassado em virtude da
infraccedilatildeo administrativa descrita no art 4ordm VII do Decreto Lei nordm 201196710
Chama a atenccedilatildeo que a cassaccedilatildeo tenha ocorrido apoacutes a Cacircmara Municipal acolher
Denuacutencia realizada por cidadatildeo de Ilhabela11
na qual constava que a Prefeitura efetuou
pagamentos para a realizaccedilatildeo de evento festivo denominado ldquoO Paccedilo do Sambardquo nos
dias 26 e 27 de janeiro de 2019 Ocorre que referido evento nunca ocorreu e mesmo assim
o pagamento foi realizado
Eacute dizer a realizaccedilatildeo de pagamento com evento festivo antes da devida liquidaccedilatildeo
da despesa foi suficiente para a cassaccedilatildeo do Prefeito
Imperioso observar que desde o exerciacutecio 2017 a Administraccedilatildeo aleacutem de
esbanjar dinheiro puacuteblico com a realizaccedilatildeo de festas e eventos suntuosos jaacute vinha
desrespeitando o regular processo de execuccedilatildeo das despesas puacuteblicas
(empenholiquidaccedilatildeopagamento ndash arts 58 a 63 da Lei nordm 43201964)
Com efeito a instruccedilatildeo revela que ldquosob o argumento de evitar-se por parte da
administraccedilatildeo o locupletamento iliacutecito o departamento juriacutedico de Ilhabela na maior parte
das vezes em pareceres emitidos pelo proacuteprio Advogado Geral do Municiacutepio vem tornando
corriqueira a praacutetica de pagamentos sem coberturas contratuais e muitos deles sem
preacutevios empenhosrdquo (evento 8556 fl 109)
Para que se possa mensurar como a praacutetica encontrava-se disseminada na
Prefeitura de Ilhabela em 2017 o total de empenhos com histoacuterico de ldquopagamentos por
indenizaccedilatildeordquo ou ldquosem cobertura contratualrdquo atingiu relevantes R$ 1072721364 ao passo
10
Art 4ordm Satildeo infraccedilotildees poliacutetico-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Cacircmara dos
Vereadores e sancionadas com a cassaccedilatildeo do mandato [] VII - Praticar contra expressa disposiccedilatildeo de lei ato
de sua competecircncia ou omitir-se na sua praacutetica 11
Denuacutencia disponiacutevel em httpswwwcamarailhabelaspgovbrdocsCP-PESPpdf
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que os empenhos com histoacutericos de ldquodespesas por indenizaccedilatildeordquo corresponderam a R$
117393909 (evento 8556 fls 109110)
A realizaccedilatildeo de despesas sem preacutevio empenho afronta ao art 60 caput da Lei nordm
4320196412
denotando falha grave por parte do Administrador na medida em que desvirtua
o regular processo de execuccedilatildeo da despesa puacuteblica aleacutem de ensejar o descontrole sobre os
gastos realizados
Procedendo de tal maneira o gestor abre margem para a assunccedilatildeo de
compromissos que apenas posteriormente seratildeo contabilizados configurando verdadeira
ocultaccedilatildeo de passivo e afronta ao Princiacutepio Contaacutebil da Oportunidade
A lacuna pode ensejar inclusive a responsabilizaccedilatildeo penal do gestor nos termos
do art 359-D do Coacutedigo Penal13
Esse em seu caput descreve a praacutetica de ordenar despesa
natildeo autorizada em lei como crime contra as financcedilas puacuteblicas fixando a pena de reclusatildeo de
um a dois anos para o sujeito ativo
A corroborar a gravidade da conduta no acircmbito das contas de governo este E
Tribunal de Contas por diversas vezes rejeitou demonstrativos em que constatada realizaccedilatildeo
de despesas sem preacutevio empenho
Em minuciosa anaacutelise detectou-se a existecircncia de despesas ocorridas em
2013 mas sem a emissatildeo de preacutevio empenho ao arrepio do dispositivo
contido no caput do art 60 da Lei Federal nordm 432064
O levantamento efetuado demonstrou que a Prefeitura deixou de empenhar
no exerciacutecio de 2013 a cifra de R$ 6096962578
Esse procedimento que configura ocultaccedilatildeo de despesa foi evidenciado
pela fiscalizaccedilatildeo em diversos ajustes tal como na prestaccedilatildeo de serviccedilos da
empresa Construtora Mello de Azevedo SA referente agrave implantaccedilatildeo de
infraestrutura urbana de interesse social envolvendo complexo de unidades
residenciais
[]
Certamente o procedimento de ocultar despesas viola os princiacutepios da
transparecircncia fiscal (art 1ordm sect 1ordm da LRF) e da evidenciaccedilatildeo contaacutebil
(art 83 da Lei Federal nordm 432064) ensejando consequecircncias em outras
esferas que fogem agrave competecircncia desta Corte motivo pelo qual seraacute
comunicado ao Ministeacuterio Puacuteblico do Estado de Satildeo Paulo para as
providecircncias que considerar cabiacuteveis
(TCESP Primeira Cacircmara TC-00202102613 contas de 2013 da
Prefeitura de Pauliacutenia Rel Cons Dimas Eduardo Ramalho Parecer
12
Lei nordm 43201964 art 60 Eacute vedada a realizaccedilatildeo de despesa sem preacutevio empenho 13
Decreto-Lei nordm 2848 de 7 de dezembro de 1940
DOS CRIMES CONTRA AS FINANCcedilAS PUacuteBLICAS
[]
Ordenaccedilatildeo de despesa natildeo autorizada
Art 359-D Ordenar despesa natildeo autorizada por lei
Pena ndash reclusatildeo de 1 (um) a 4 (quatro) anos
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Republicado no Diaacuterio Oficial em 15092016 Decisatildeo com Tracircnsito em
Julgado em 08052017 vu gn)
A contabilidade deve permitir que se identifique corretamente as operaccedilotildees
financeiras orccedilamentaacuterias operacionais e patrimoniais da Administraccedilatildeo
evitando conclusotildees duvidosas
Os demonstrativos agora examinados natildeo servem a essa finalidade que eacute a
razatildeo de ser da proacutepria contabilidade Ao natildeo contabilizar natildeo empenhar
as despesas pagas feriu o disposto no artigo 60 da Lei federal nordm
432064 (despesa sem preacutevio empenho) Ao apresentar muacuteltiplas
inconsistecircncias na sua escrituraccedilatildeo o Executivo contrariou os princiacutepios da
transparecircncia fiscal (artigo 1ordm sect 1ordm da LRF) da evidenciaccedilatildeo contaacutebil
(artigos 83 85 87 89 e 98 todos da Lei federal nordm 432064) de
competecircncia e de caixa (artigo 35 inciso I e II da Lei federal nordm 432064 cc
o artigo 50 II da LRF) bem como os artigos 92 98 102 103 104 e 105 da
Lei federal nordm 432064 e 10 e 30 sect 7ordm da LRF
Nesse contexto natildeo haacute como aprovar as contas
(TCESP Segunda Cacircmara TC-00171302612 contas de 2012 da
Prefeitura de Ibiuacutena Rel Cons Sidney Estanislau Beraldo Parecer
Publicado no Diaacuterio Oficial em 22082014 vu gn)
Associa-se a esses fatos a realizaccedilatildeo de despesas sem preacutevio empenho
Sobre isso a auditoria constatou e a defesa natildeo contestou que a
administraccedilatildeo emitiu notas de empenhos no valor total de R$ 5240248
posteriores agrave emissatildeo das notas fiscais a favor da Sociedade Beneficente e
Hospitalar Santa Casa de Misericoacuterdia de Serrana em cuja documentaccedilatildeo
natildeo haacute qualquer informaccedilatildeo a respeito das atividades realizadas em
infringecircncia portanto ao princiacutepio da transparecircncia como tambeacutem ao
contido no artigo 60 da Lei Federal 432064
Posto isso e por natildeo haver motivos para dissentir do posicionamento dos
oacutergatildeos teacutecnicos da Casa voto pela emissatildeo de parecer desfavoraacutevel agrave
aprovaccedilatildeo das contas prestadas pelo Prefeito do Municiacutepio de Serrana
relativas ao exerciacutecio de 2007 exceccedilatildeo feita aos atos porventura pendentes
de apreciaccedilatildeo por este Tribunal
(TCESP Segunda Cacircmara TC-00255502607 contas de 2007 da
Prefeitura de Serrana Rel Cons Robson Marinho Parecer Publicado no
Diaacuterio Oficial em 22052009 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em
23062009 vu gn)
Para que se possa compreender a relevacircncia do apontamento feito pela inspeccedilatildeo eacute
importante citar o caso das despesas realizadas junto agrave empresa ldquoPeralta Ambiental
Importaccedilatildeo e Exportaccedilatildeordquo
Aleacutem de ter vencido o certame licitatoacuterio que deu origem ao contrato nordm 1012015
(para a operaccedilatildeo do Centro de Processamento de Resiacuteduos Soacutelidos Urbanos de Ilhabela com reprocessamento de
Resiacuteduos do Atual Aterro) a empresa tambeacutem celebrou o contrato emergencial nordm 1982016 para a
varriccedilatildeo e capinagem do Municiacutepio (evento 8556 fls 7779)
Ocorre que a contrataccedilatildeo emergencial expirou em 18 de abril de 2017 e mesmo
assim a Prefeitura continuou a fazer pagamentos por indenizaccedilatildeo de maio a novembro de
2017 sem qualquer respaldo contratual no total de R$ 445075973 (evento 8556 fl 78)
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Nessa toada informa o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas que aos 14052019 a
contrataccedilatildeo da referida empresa foi alvo da segunda fase da Operaccedilatildeo Preluacutedio
deflagrada pela Poliacutecia Federal Por intermeacutedio da referida operaccedilatildeo foram
investigados crimes de fraude agrave licitaccedilatildeo superfaturamentos corrupccedilatildeo ativa e passiva
lavagem e dinheiro e associaccedilatildeo criminosa
Segundo estimativas da Poliacutecia Federal divulgadas amplamente pela miacutedia
eletrocircnica14
os serviccedilos contratados pela Prefeitura de Ilhabela com a Peralta Ambiental
Importaccedilatildeo e Exportaccedilatildeo foram superfaturados em pelo menos nove milhotildees de reais com o
objetivo de saldar o financiamento clandestino da candidatura do Gestor em epiacutegrafe
Eacute importante observar que a despeito de a operaccedilatildeo ter sido deflagrada em 2019
as irregularidades remontam ao exerciacutecio 2017 periacuteodo no qual foram realizados indevidos
pagamentos de R$ 4 milhotildees por indenizaccedilatildeo a empresa que sequer possuiacutea contrato com a
Prefeitura
O descaso com a administraccedilatildeo dos recursos puacuteblicos da Prefeitura de Ilhabela eacute
confirmado pela ineficiente gestatildeo da diacutevida ativa municipal
Nesse horizonte eacute notaacutevel que a eficiecircncia no recebimento da diacutevida ativa vem
caindo ano apoacutes ano alcanccedilando o percentual de apenas 420 em 2017 (evento 8556 fls
3132)
14
Portais de notiacutecias consultados httpswwwovalecombr_conteudonossa_regiao20190578446-cerca-de-r-
-9-milhoes-foram-desviados-da-prefeitura-de-ilhabela--aponta-policia-federalhtml
httpsg1globocomspvale-do-paraiba-regiaonoticia20190517tj-nega-recurso-de-prefeito-cassado-de-
ilhabela-para-suspender-impeachmentghtml
httpstribunadopovonetindexphppolicia760-policia-federal-cumpre-mandado-na-secretaria-de-meio-
ambiente-de-ilhabela-o-alvo-da-diligencia-e-um-contrato-firmado-entre-a-prefeitura-e-a-peralta-ambiental-no-
ano-de-2015 Acesso aos 11102019
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A despeito dessa situaccedilatildeo verifica-se que o Municiacutepio ainda natildeo havia
estabelecido criteacuterios para a inscriccedilatildeo de deacutebitos em diacutevida ativa conforme prevecirc a Lei nordm
68301980 (evento 8556 fl 27)
A Municipalidade aliaacutes sequer contava em seus quadros com o cargo de Fiscal
de Tributos Municipais o que chama a atenccedilatildeo dado que possuiacutea nada menos que um
servidor para cada 16 muniacutecipes (evento 8556 fl 29)
A agravar a situaccedilatildeo nota-se que a Administraccedilatildeo agraciou cidadatildeo inscrito na
diacutevida ativa do Municiacutepio com transferecircncia de R$ 65 milhotildees decorrente de desapropriaccedilatildeo
de imoacutevel Da mesma forma ignorando o disposto no art 27 IV da Lei nordm 8666199315
celebrou contrato com pessoa fiacutesica igualmente inscrita na diacutevida ativa para a prestaccedilatildeo de
serviccedilos estimados em R$ 11920000 (evento 8556 fls 3132)
Importante pontuar que a Prefeitura de Ilhabela jaacute vinha sendo alertada haacute anos
por este E Tribunal sobre a necessidade de aprimorar o controle da diacutevida ativa
Agrave margem do parecer determino ainda que se expeccedila ofiacutecio ao Executivo
com recomendaccedilotildees para que
[]
-reduza o inadimplemento da diacutevida ativa
(TCESP Segunda Cacircmara TC-044502614 contas de 2014 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Auditor Substituto de Conselheiro Maacutercio Martins de
Camargo Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em 14122016 Decisatildeo com
Tracircnsito em Julgado em 06032017 vu gn)
A Origem deveraacute ter especial atenccedilatildeo na tesouraria e diacutevida ativa
quanto agrave identificaccedilatildeo dos registros e conciliaccedilotildees com os saldos
efetivamente existentes lembrando que esses setores satildeo daqueles que
pela experiecircncia comum apresentam maior propensatildeo agrave perda ou
desvios (TCESP Primeira Cacircmara TC-131502611 contas de 2011 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Cons Cristiana de Castro Moraes Parecer Publicado no
Diaacuterio Oficial em 27092013 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em
10112014 vu)
Tal quadro denota insuficiecircncia nos esforccedilos arrecadatoacuterios empregados pela
Administraccedilatildeo em afronta ao art 11 da LRF que exige efetiva arrecadaccedilatildeo de todos os
tributos atribuiacutedos ao ente estatal incluiacutedos aqueles que natildeo foram pagos no tempo devido e
por isso inscritos em diacutevida ativa
E natildeo se deve olvidar que a negligecircncia na arrecadaccedilatildeo de tributo pode configurar
o ato de improbidade previsto no art 10 X da Lei nordm 84291992
15
Lei nordm 86661993 art 27 Para a habilitaccedilatildeo nas licitaccedilotildees exigir-se-aacute dos interessados exclusivamente
documentaccedilatildeo relativa a [] IV ndash regularidade fiscal e trabalhista []
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Aliaacutes considerando a importacircncia da mateacuteria e o fato de que Estado e Municiacutepios
paulistas sob jurisdiccedilatildeo desta Corte de Contas somados contabilizavam em 31122012
diacutevida ativa de aproximadamente R$ 257 bilhotildees foi expedido o Comunicado SDG nordm
232013 que expressamente se reportou agrave necessidade de se concentrarem esforccedilos para
melhorar a arrecadaccedilatildeo da diacutevida ativa um meio de reforccedilar a sauacutede das financcedilas puacuteblicas
O Tribunal de Contas do Estado de Satildeo Paulo comunica que Estado e
Municiacutepios contabilizavam em 31 de dezembro de 2012 diacutevida ativa no total
de R$ 25763398703500
Reitera-se diante disso a necessidade de providecircncias no sentido da
recuperaccedilatildeo desses valores seja pela via judicial observado o teor da
consulta respondida nos autos do processo TC-766702608 seja
especialmente por meios proacuteprios mediante cobranccedila administrativa
ou protesto extrajudicial este uacuteltimo inclusive objeto da consulta
respondida nos autos do processo TC-4185202610 e previsto no paraacutegrafo
uacutenico do artigo 1ordm da Lei Federal nordm 9492 de 10 de setembro de 1997
(Comunicado SDG nordm 23 de 05 de junho de 2013 gn)
Ante essas consideraccedilotildees merece censura a postura da Administraccedilatildeo que natildeo
gere adequadamente sua diacutevida ativa permitindo elevadas perdas de receitas sem demonstrar
as accedilotildees intentadas para a recuperaccedilatildeo de tais creacuteditos Nesse sentido o entendimento
proferido no TC-061702614
Comprometem ainda as contas as elevadas perdas da receita
decorrentes da prescriccedilatildeo da diacutevida Nesta mateacuteria como bem observado
pela Secretaria Diretoria Geral os argumentos despendidos pelo
Responsaacutevel natildeo justificam o elevado montante de cancelamentos da
diacutevida ativa (R$ 3782424708) equivalente a 2410 da receita
arrecadada no exerciacutecio e destes 9588 por prescriccedilatildeo diante da falta de
ajuizamento das accedilotildees de execuccedilatildeo fiscal
Segundo o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas tal situaccedilatildeo configura ato de
improbidade administrativa conforme previsatildeo do artigo 10 inciso X
da Lei Federal nordm 842992
Assim embora agrave primeira vista a falha na gestatildeo da diacutevida ativa pudesse ser
mitigada agrave vista da melhora dos resultados fiscais acompanho a SDG no
sentido de que tal fato natildeo desobriga o Prefeito de arrecadar os tributos de
sua competecircncia nos termos do que dispotildee o artigo 30 inciso III da
Constituiccedilatildeo Federal cujo mandamento foi reforccedilado pelo artigo 11 ldquocaputrdquo
da Lei de Responsabilidade Fiscal
Ademais a pretensatildeo de debitar as dificuldades no sistema de arrecadaccedilatildeo
do Municiacutepio e agrave gestatildeo da diacutevida ativa agraves leis de preservaccedilatildeo ambiental natildeo
merecem prosperar uma vez que os diplomas legais citados (Decreto nordm
3081789 Lei Estadual nordm 914695 e Lei Federal nordm 998500) satildeo antigos e
de efeitos conhecidos cabendo observar que o Responsaacutevel eacute mandataacuterio
municipal desde o exerciacutecio de 2009
Haacute destacar que a maacute gestatildeo da arrecadaccedilatildeo do Executivo Municipal
vem sendo apontada pela inspeccedilatildeo a cargo da Unidade Regional de
Registro em exerciacutecios anteriores e objeto de recomendaccedilotildees para
adoccedilatildeo de medidas necessaacuterias agrave recuperaccedilatildeo de seus creacuteditos a exemplo
das decisotildees proferidas nas contas relativas aos exerciacutecios de 2006 (TC-
348602606) e 2009 (TC-61702609) havendo assim tempo suficiente ao
equacionamento da mateacuteria mediante accedilotildees administrativas ou judiciais
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Por outro lado os efeitos da prescriccedilatildeo sobre a diacutevida ativa ensejou a
emissatildeo do parecer desfavoraacutevel dentre outras falhas das contas de 2010
(TC-301502610) e 2013 (TC214402613) de forma conjugada a
reincidente abertura de creacuteditos suplementares tal como registrado no
exerciacutecio em exame
Nestas circunstacircncias acompanho as manifestaccedilotildees do Ministeacuterio Puacuteblico e
SDG consoante disposiccedilatildeo do artigo 2ordm inciso II da Lei Complementar nordm
70993 e voto pela emissatildeo de Parecer desfavoraacutevel agraves contas do
PREFEITO DO MUNICIacutePIO DE ILHA COMPRIDA atinentes ao exerciacutecio
de 2014
Por fim nos termos propostos pelo Ministeacuterio Puacuteblico de Contas determino
a remessa de coacutepia do relatoacuterio da inspeccedilatildeo e decisatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico
do Estado para as providecircncias que entender necessaacuterias quanto aos
cancelamentos de valores inscritos na diacutevida ativa por falta de ajuizamento
da execuccedilatildeo fiscal
(TCESP Primeira Cacircmara TC-061702614 contas de 2014 da Prefeitura
de Ilha Comprida Rel Cons Edgard Camargo Rodrigues Parecer Publicado
no Diaacuterio Oficial em 13042016 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em
11052017 vu gn)
A gestatildeo do ensino eacute igualmente digna de criacuteticas
Nesse diapasatildeo verifica-se que a nota do oacutergatildeo jurisdicionado no i-Educ 2017 foi
ldquoCrdquo (baixo niacutevel de adequaccedilatildeo) a pior da seacuterie histoacuterica iniciada em 2014
Exerciacutecio 2014 2015 2016 2017
i-Educ16
ldquoB+rdquo muito efetiva ldquoB+rdquo muito efetiva ldquoB+rdquo muito efetiva ldquoCrdquo baixo niacutevel de
adequaccedilatildeo
Tambeacutem eacute notoacuterio o fraco desempenho da Rede Municipal de Ensino na avaliaccedilatildeo
do Ideb revelando ineficaacutecia das poliacuteticas puacuteblicas voltadas ao setor17
Eacute possiacutevel ter uma noccedilatildeo mais acurada dos elementos que contribuiacuteram para esses
resultados operacionais insatisfatoacuterios a partir das irregularidades apontadas pela instruccedilatildeo
16
Consulta realizada em httpsiegmtcespgovbr Acesso aos 11102019 17
Consulta realizada em httpidebinepgovbr Acesso aos 11102019
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Inicialmente salta aos olhos que 4181 dos professores fossem temporaacuterios
natildeo tendo a Fiscalizaccedilatildeo vislumbrado qualquer accedilatildeo da Prefeitura para a contrataccedilatildeo de
profissionais efetivos (evento 8556 fl 52)
Longe de desconhecer a necessidade de pessoal para atender a demandas
excepcionais o fato eacute que existem patamares em que a contrataccedilatildeo temporaacuteria pode ser
aceitaacutevel natildeo sendo razoaacutevel que exceda o limite de 10 agrave luz do Parecer CNECEB nordm
092009
Obviamente o CNE tem o cuidado de compreender que os sistemas de
ensino necessitam manter certo contingente de professores temporaacuterios para
suprir a ausecircncia de outros professores em razatildeo de doenccedilas ou
aposentadorias que vatildeo ocorrendo ao longo do ano mas numa proporccedilatildeo que
natildeo comprometa a qualidade do ensino e a valorizaccedilatildeo de seus profissionais
Como podemos assegurar a continuidade do projeto poliacutetico-pedagoacutegico da
escola com a mudanccedila constante de professores ano apoacutes ano se aos
temporaacuterios natildeo haacute garantia de que continuaratildeo nas mesmas escolas no
proacuteximo ano letivo Assim eacute importante que os sistemas discutam um
dispositivo que garanta a realizaccedilatildeo de concurso sempre que a vacacircncia no
quadro permanente de profissionais do magisteacuterio na rede de ensino puacuteblico
alcance percentual de 10 em cada grupo de cargos ou quando professores
temporaacuterios estejam ocupando estes cargos por dois anos consecutivos
Cabe aos entes federados assegurar a vinculaccedilatildeo do professor agrave escola e a
forma de fazecirc-lo eacute o concurso puacuteblico vinculado agrave instituiccedilatildeo de mecanismos
que assegurem a possibilidade de opccedilatildeo do professor ao regime de dedicaccedilatildeo
exclusiva conforme prevecirc o inciso VII do artigo 4ordm do Projeto de Resoluccedilatildeo
anexo
(Brasil Conselho Nacional de Educaccedilatildeo Parecer CNECEB nordm 092009
Brasiacutelia Ministeacuterio da Educaccedilatildeo Despacho do Ministro publicado no
DOU de 2952009 Seccedilatildeo 1 Paacuteg 41)
A ausecircncia de recursos pedagoacutegicos tambeacutem eacute digna de nota O Municiacutepio
inteiro contava com apenas 40 computadores para todos os alunos do 1ordm ao 5ordm ano o que
resultava na meacutedia de um computador para cada 602 estudantes e de 105 computador
por escola (evento 8556 fls 5051)
Haacute que se criticar igualmente a superlotaccedilatildeo em salas dos anos iniciais do
ensino fundamental o que natildeo se amolda agraves orientaccedilotildees traccediladas pelo Conselho Nacional de
Educaccedilatildeo por intermeacutedio do Parecer CNECEB nordm 082010 uma vez que dificulta a
participaccedilatildeo dos alunos no processo ativo de aprendizagem bem como o pleno trabalho do
corpo docente Nesse horizonte foi constatado que das 102 turmas nesse segmento de ensino
54 tinham de 24 a 30 alunos Da mesma forma 39 turmas contavam com menos de 1875 m2
por aluno (evento 8556 fl 50)
Aliaacutes a despeito de contar com mais de dois mil cargos ocupados muitos deles
referentes a servidores em comissatildeo que sequer atendiam agraves exigecircncias constitucionais a
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Prefeitura dispunha reforccedila-se de apenas uma nutricionista para todas as 38 escolas e 9
creches municipais sendo que a proacutepria Secretaria de Educaccedilatildeo reconheceu que o controle
das condiccedilotildees da cozinha higienizaccedilatildeo e acondicionamento dos produtos utilizados na
elaboraccedilatildeo da merenda era esporaacutedico porque a profissional estava sobrecarregada (evento
8556 fl 51)
Em relaccedilatildeo agrave infraestrutura das escolas alarmante que 34 das 37 unidades de
ensino necessitassem de reparos (como conserto rachaduras infiltraccedilotildees fiaccedilatildeo eleacutetrica de janelas e
substituiccedilatildeo de azulejos danificados) ainda mais se considerado que se trata do Municiacutepio que
gastou a cifra de R$ 2 milhotildees com patrociacutenio do concurso Miss Brasil em 2017 (incluindo
gastos com chefs de cozinha renomados) R$ 986 mil com decoraccedilatildeo natalina e R$ 14 milhatildeo
com o evento ldquoIlhabela Boutique Boat Showrdquo voltado para o puacuteblico de classe meacutedia
alta (evento 8556 fl 51 e fls 104107)
Temeraacuterio ademais que nenhuma das unidades de ensino contasse com Auto de
Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) pondo em risco a integridade fiacutesica de alunos e
servidores na contramatildeo do que entatildeo dispunha o Decreto Estadual nordm 56819201118
(evento
8556 fl 51)
Tampouco pode passar despercebida a ineficiente atuaccedilatildeo do Conselho de
alimentaccedilatildeo escolar (que natildeo cumpriu as atribuiccedilotildees de sua alccedilada conforme apontado no relatoacuterio alusivo
ao segundo quadrimestre) assim como do Conselho Municipal de Educaccedilatildeo (que sequer informou os
motivos para a natildeo aprovaccedilatildeo das contas de 2016 da Secretaria de Educaccedilatildeo) (evento 8556 fl 5052)
A par dessas falhas eacute importante considerar que em 2017 o gasto anual meacutedio
por aluno de Ilhabela (R$ 1368638) representou 14820 da meacutedia dos referidos gastos dos
644 municiacutepios jurisdicionados ao TCESP (R$ 923470) (evento 8556 fl 49)
Como resta evidente grande parte dos achados de auditoria sob o eixo do ensino
satildeo decorrentes de ineficiecircncia omissatildeo e descaso na gestatildeo dos recursos puacuteblicos
direcionados ao setor e natildeo da falta de haveres financeiros
A corroborar o quanto afirmado o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas realizou anaacutelise
das despesas custeadas com royalties na subfunccedilatildeo de governo ldquoEDUCACcedilAtildeO INFANTILrdquo19
tendo identificado gastos de R$ 7455760 em realizaccedilatildeo de evento de stand up com o
18
Registre-se que a mateacuteria eacute atualmente regulada pela Lei Complementar Estadual nordm 12572015 e pelo
Decreto Estadual nordm 639112018 19
Dados obtidos em httpstransparenciatcespgovbrsitesdefaultfilescsvdespesas-ilhabela-2017zip Acesso
aos 11102019
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humorista ldquoSerginho Malandrordquo em evento comemorativo do dia dos professores no
Esporte Clube Ilhabela no dia 11102017
Apenas com a empresa ldquoMAE JOANA FILMES E PRODUCOES LTDA MErdquo a
Prefeitura desembolsou por inexigibilidade a soma de R$ 1600000 conforme a lista de
empenhos liquidados seguinte
Empenho Descriccedilatildeo Data de
emissatildeo da
despesa
Valor
liquidado
Histoacuterico da despesa
10519 ALUG
TENDAS
COMERCIO
LOCACAO E
SERVICOS
PARA
EVENTOS
LTDA ME
19102017 R$ 4595000 REFERENTE A LOCACAO DE
ESTRUTURAS PARA
APRESENTACAO DO STAND UP
DO ARTISTA RENOMADO
SERGINHO MALANDRO E SHOW
DA BANDA LOCAL NA FESTA DE
COMEMORACAO DO DIA DOS
PROFESSORES SME NO DIA
11102017 CONFORME RP N
852016 PROCESSO N 16810 82016
PREGAO N 1382016 NE 5719 02017
10520 CLAUDIO
PAES DE
BARROS
15027157835
19102017 R$ 131250 REFERENTE A CONTRATACAO DE
SERVICO DE CONTROLADOR DE
ACESSO PARA APOIO NA
APRESENTACAO DO STAND UP
DO ARTISTA RENOMADO
SERGINHO MALANDRO E SHOW
DA BANDA LOCAL NA FESTA DE
COMEMORACAO DO DIA DOS
PROFESSORES SME NO DIA
11102017 CONFORME RP N
162017 PROCESSO N 497 02017
PREGAO N 112017 NE 5720 02017
10521 CLAUDIO
PAES DE
BARROS
15027157835
19102017 R$ 133500 REFERENTE A CONTRATACAO DE
SERVICO DE BRIGADISTA PARA
APOIO NA APRESENTACAO DO
STAND UP DO ARTISTA
RENOMADO SERGINHO
MALANDRO E SHOW DA BANDA
LOCAL NA FESTA DE
COMEMORACAO DO DIA DOS
PROFESSORES SME NO DIA
11102017 CONFORME RP N
152017 PROCESSO N 1340 12017
PREGAO N 122017 NE 5721 02017
10725 MAE JOANA
FILMES E
PRODUCOE
S LTDA ME
10102017 R$ 1600000 REFERENTE A CONTRATACAO DE
SERVICOS ARTISTICOS DO
HUMORISTA SERGINHO
MALANDRO PARA
APRESENTACAO DE SHOW DE
STAND UP NO EVENTO
COMEMORATIVO AO DIA DOS
PROFESSORES NO ESPORTE
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CLUBE ILHABELA NO DIA
11102017 CONFORME
CONTRATO N 1672017 PROCESSO
N 15343 92017
10985 ALUG
TENDAS
COMERCIO
LOCACAO E
SERVICOS
PARA
EVENTOS
LTDA ME
23102017 R$ 996000 REFERENTE A LOCACAO DE
ESTRUTURAS (TENDA) PARA
APRESENTACAO DO STAND UP
DO ARTISTA SERGINHO
MALANDRO E SHOW DA BANDA
LOCAL NA FESTA DE
COMEMORACAO DO DIA DOS
PROFESSORES NO DIA 11102017
CONFORME RP N 852016
PROCESSO N 168102016 NE 5963
02017
Sobreleva destacar que todas essas despesas foram custeadas com os recursos
alocados no programa ldquoDE OLHO NO FUTUROrdquo cujo objetivo de acordo com o PPA
20142017 era ldquocumprir com as responsabilidades da educaccedilatildeo utilizando todos os
mecanismos e recursos visando o aprimoramento educacionalrdquo20
Natildeo bastasse isso a Prefeitura realizou despesas de R$ 176590005 em
subfunccedilotildees relativas ao ensino meacutedio superior eou profissional ou seja em aacutereas que
natildeo satildeo de sua atuaccedilatildeo prioritaacuteria enquanto havia crianccedilas de 0 a 3 anos fora da creche
em niacutetida ofensa ao disposto no art 11 V da Lei nordm 9394199621
bem como agrave diretriz
elementar prevista na CF1988 (art 211 sect2ordm) (evento 8556 fl 50)
Acerca do assunto cumpre anotar que em nenhum momento a defesa afirma
inexistir demanda nesse segmento de ensino Limita-se a informar que com base em
estimativas do site TCE-Educa a situaccedilatildeo encontrava-se regularizada desde 2015 (evento 1141
fl 85)
Com efeito mesmo que se utilizassem as estimativas do referido site para
averiguar a situaccedilatildeo da demanda por vagas na Rede Municipal de Ensino (ante a inexistecircncia de
levantamento atualizado sobre o assunto em Ilhabela) ainda assim restaria configurada a falha tendo
20
PPA 20142017 disponiacutevel em httpstransparenciaonlineilhabelaspgovbrwp-
contentuploadssites2arquivos201803DEM-PPA-POR-PROGRAMAS-ATUALIZADO-
3QUADRIMESTRE_2017-EM-17_01_2018pdf Acesso aos 11102019 21
Lei nordm 93941996 art 11 Os Municiacutepios incumbir-se-atildeo de
[] V - oferecer a educaccedilatildeo infantil em creches e preacute-escolas e com prioridade o ensino fundamental
permitida a atuaccedilatildeo em outros niacuteveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades
de sua aacuterea de competecircncia e com recursos acima dos percentuais miacutenimos vinculados pela Constituiccedilatildeo Federal
agrave manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino
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em vista que o site TCE-Educa confirma que apenas 6058 das crianccedilas tiveram acesso agraves
creches em 201722
Sobre o tema cumpre asseverar que eacute deveras forte e consolidada a jurisprudecircncia
do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a educaccedilatildeo de 0 a 17 anos eacute direito subjetivo
puacuteblico e portanto plena e imediatamente exigiacutevel perante o Poder Judiciaacuterio em
decorrecircncia de interpretaccedilatildeo sistemaacutetica e integradora conferida aos incisos I e IV e sect1ordm do art
208 da Constituiccedilatildeo de 1988
A educaccedilatildeo infantil representa prerrogativa constitucional indisponiacutevel que
deferida agraves crianccedilas a estas assegura para efeito de seu desenvolvimento
integral e como primeira etapa do processo de educaccedilatildeo baacutesica o
atendimento em creche e o acesso agrave preacute-escola (CF art 208 IV) - Essa
prerrogativa juriacutedica em consequumlecircncia impotildee ao Estado por efeito da alta
significaccedilatildeo social de que se reveste a educaccedilatildeo infantil a obrigaccedilatildeo
constitucional de criar condiccedilotildees objetivas que possibilitem de maneira
concreta em favor das ldquocrianccedilas ateacute 5 (cinco) anos de idaderdquo (CF art 208
IV) o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de preacute-escola
sob pena de configurar-se inaceitaacutevel omissatildeo governamental apta a
frustrar injustamente por ineacutercia o integral adimplemento pelo Poder
Puacuteblico de prestaccedilatildeo estatal que lhe impocircs o proacuteprio texto da
Constituiccedilatildeo Federal - A educaccedilatildeo infantil por qualificar-se como direito
fundamental de toda crianccedila natildeo se expotildee em seu processo de
concretizaccedilatildeo a avaliaccedilotildees meramente discricionaacuterias da Administraccedilatildeo
Puacuteblica nem se subordina a razotildees de puro pragmatismo governamental - Os
Municiacutepios - que atuaratildeo prioritariamente no ensino fundamental e na
educaccedilatildeo infantil (CF art 211 sect 2ordm) - natildeo poderatildeo demitir-se do mandato
constitucional juridicamente vinculante que lhes foi outorgado pelo art
208 IV da Lei Fundamental da Repuacuteblica e que representa fator de
limitaccedilatildeo da discricionariedade poliacutetico-administrativa dos entes municipais
cujas opccedilotildees tratando-se do atendimento das crianccedilas em creche (CF art
208 IV) natildeo podem ser exercidas de modo a comprometer com apoio em
juiacutezo de simples conveniecircncia ou de mera oportunidade a eficaacutecia desse
direito baacutesico de iacutendole social
(STF ARE 639337 AgR Rel Min CELSO DE MELLO Segunda Turma
Julgado em 23082011 DJe-177 DIVULG 14-09-2011 PUBLIC 15-09-
2011 EMENT VOL-02587-01 PP-00125)
Em igual sentido destaca-se o entendimento do E TJSP ao analisar o Agravo
Regimental 0008221-5820148260526
AGRAVO INTERNO OBRIGACcedilAtildeO DE FAZER DIREITO Agrave CRECHE E
PREacute-ESCOLA EM PERIacuteODO INTEGRAL O atendimento em creche e
preacute-escola agraves crianccedilas de ateacute cinco anos de idade eacute dever do poder
puacuteblico nos termos das normas inscritas no inciso IV do art 208 da
Constituiccedilatildeo Federal e nos arts 53 inciso V e 54 inciso IV do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente Por outro lado muito embora advenha do art 211
do vigente Coacutedigo Poliacutetico que a organizaccedilatildeo dos sistemas de ensino deva
implementar-se em regime de colaboraccedilatildeo dos entes poliacuteticos pesa sobre os
Municiacutepios prioritariamente a atribuiccedilatildeo quanto ao ensino fundamental e agrave
22
Dado obtido em httpspnetcemggovbr8443publicuf-municipio Acesso aos 11102019
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educaccedilatildeo infantil esta uacuteltima em ordem a abranger o fornecimento de creche
e preacute-escola inclusive Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o
Ministeacuterio Puacuteblico que natildeo obsta o direito da crianccedila agrave imediata matriacutecula na
creche Natildeo provimento do agravo interno
(TJSP Agravo Regimental 0008221-5820148260526 Relator Evaristo
dos Santos Cacircmara Especial Foro de Salto - 2ordf Vara Julgamento em
23102017 Data de Registro 30102017)
E mais a persistente ausecircncia de levantamento de demanda por vagas na Rede
Municipal de Ensino de Ilhabela caracteriza ao menos negligecircncia do gestor puacuteblico na
efetivaccedilatildeo dos direitos fundamentais assegurados agraves crianccedilas falha igualmente puniacutevel nos
termos do art 5ordm da Lei nordm 80691990 in verbis
Art 5ordm Nenhuma crianccedila ou adolescente seraacute objeto de qualquer forma
de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
punido na forma da lei qualquer atentado por accedilatildeo ou omissatildeo aos seus
direitos fundamentais (gn)
Reforccedila-se que a necessidade de garantir o acesso de vagas em creches jaacute vinha
sendo objeto de recomendaccedilotildees por parte desta E Corte de Contas agrave Prefeitura de Ilhabela ao
menos desde o exerciacutecio 2015 quando restou verificada carecircncia de 23 vagas em unidades
escolares Na ocasiatildeo a Prefeitura jaacute havia assumido o compromisso de inaugurar novas
unidades de ensino para ampliar a oferta de vagas
- Verificado deacuteficit de 23 vagas na rede educacional de Ilhabela Defesa ndash A
Prefeitura de Ilhabela intensificou as providecircncias para equacionar o deacuteficit
de vagas nas unidades escolares por meio da modificaccedilatildeo da estrutura fiacutesica
nas escolas jaacute existentes bem como da inauguraccedilatildeo de novas unidades nos
bairros mais criacuteticos Nesse sentido encontram-se em fase final de
construccedilatildeo duas escolas ldquoaleacutem disso ocorreraacute ampliaccedilatildeo de vagas nas
creches em virtude da construccedilatildeo de novo preacutedio no lado sul da ilha
(EM Dercy de Andrade)rdquo
[]
Recomendaccedilotildees seratildeo transmitidas pela Unidade Regional de Satildeo Joseacute dos
Camposndash UR-7 para que a Administraccedilatildeo Municipal promova melhorias
no ensino com vistas ao atingimento das metas do IDEB [] promova
melhorias nas aacutereas de ensino []
Aconselhaacutevel agrave Fiscalizaccedilatildeo verificar na proacutexima inspeccedilatildeo se as medidas
noticiadas pela Origem corrigiram os desacertos detectados nos itens Ensino
(deacuteficit de vagas na rede municipal de ensino) []
(TCESP Primeira Cacircmara TC-253702615 contas de 2015 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo
Sarquis Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em 12072017 Decisatildeo com
Tracircnsito em Julgado em 23082017 vu gn)
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Por expressa determinaccedilatildeo constitucional (art 208 sect 2ordm da CF23
) a omissatildeo reclama
responsabilizaccedilatildeo daiacute porque natildeo pode ser simplesmente relevada configurando mais um
aspecto a denotar que a Gestatildeo natildeo comporta aprovaccedilatildeo
Tampouco surtiram efeitos as recomendaccedilotildees realizadas nas apreciaccedilotildees das
contas de 2014 e de 2011 da Prefeitura de Ilhabela ante o insatisfatoacuterio desempenho obtido
na avaliaccedilatildeo do Ideb de 2017
Natildeo obstante a despeito do niacutevel de gasto no setor natildeo comprometer as
contas observo que haacute uma longa estagnaccedilatildeo da qualidade do ensino
ofertado sendo inclusive a presente nota no IDEB inferior agravequela
registrada em 2013
[]
Evidentemente tal trajetoacuteria de estagnaccedilatildeo natildeo estaacute associada a um
dispecircndio em um determinado ano mas se relaciona com a proacutepria forma de
gestatildeo no setor
Deve por conseguinte a Autoridade Responsaacutevel adotar medidas na
gestatildeo da rede de ensino puacuteblico municipal visando aumentar a
eficiecircncia eficaacutecia e economicidade do uso dos recursos interrompendo
assim a estagnaccedilatildeo da educaccedilatildeo municipal que jaacute dura uma deacutecada
(TCESP Segunda Cacircmara TC-044502614 contas de 2014 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Auditor Substituto de Conselheiro Maacutercio Martins de
Camargo Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em 14122016 Decisatildeo com
Tracircnsito em Julgado em 06032017 vu gn)
No que diz respeito agrave qualidade dos gastos com foco no setor do ensino
tomando por base os indicadores sociais informados pelo Iacutendice de
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash IDEB observa-se que foi atingida
a meta estabelecida para o alunado na uacuteltima seacuterie do ensino
fundamental (8ordf Seacuterie) mas natildeo no final do primeiro ciclo (4ordf Seacuterie)
[]
Desse modo considerando que o IDEB eacute um indicador de qualidade
educacional que combina informaccedilotildees de desempenho em exames
padronizados (Prova Brasil ou Saeb) obtido pelos estudantes ao final das
etapas de ensino (4ordf e 8ordf seacuteries do ensino fundamental e 3ordf seacuterie do ensino
meacutedio) com informaccedilotildees sobre rendimento escolar (aprovaccedilatildeo) a origem
deveraacute reavaliar seus esforccedilos para que os recursos empregados
obtenham a esperada efetividade
(TCESP Primeira Cacircmara TC-131502611 contas de 2011 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Cons Cristiana de Castro Moraes Parecer Publicado no
Diaacuterio Oficial em 27092013 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em
10112014 vu gn)
Vale frisar que situaccedilatildeo muito semelhante agrave tratada nestes autos foi objeto de
censura deste E Tribunal por ocasiatildeo da apreciaccedilatildeo das contas de 2013 da Prefeitura de
Pauliacutenia oportunidade na qual o E Relator Dimas Eduardo Ramalho com muita propriedade
pontuou o contraste entre a crescente e volumosa arrecadaccedilatildeo da municipalidade com a
23
CF1988 art 208 sect 2ordm O natildeo-oferecimento do ensino obrigatoacuterio pelo Poder Puacuteblico ou sua oferta irregular
importa responsabilidade da autoridade competente
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precariedade da estrutura fiacutesica das escolas e o insatisfatoacuterio desempenho na avaliaccedilatildeo do
Ideb
Outro ponto de alta relevacircncia no contexto das contas se refere agrave da
precariedade da estrutura fiacutesica das escolas visitadas pela fiscalizaccedilatildeo
durante as anaacutelises concomitantes
Evidentemente que um ensino puacuteblico de qualidade depende diretamente do
bom funcionamento de toda maacutequina estatal o que inclui seguranccedila sauacutede
cultura e lazer entre outros itens que podem ser citados da ampla miriacuteade de
funccedilotildees desempenhadas pelo Poder Puacuteblico
E nesse contexto embora o Municiacutepio de Pauliacutenia desfrute de um alto
volume de receitas em relaccedilatildeo agrave maioria dos Municiacutepios brasileiros
apresentando ateacute 2011 o 5ordm maior PIB per capita do Estado de Satildeo
Paulo sendo o 27ordm maior do Brasil as condiccedilotildees constatadas no setor
educacional natildeo mostram uma realidade animadora
Os registros no laudo de fiscalizaccedilatildeo revelam precariedade da estrutura
fiacutesica de vaacuterias escolas municipais que natildeo oferecem condiccedilotildees
adequadas de aprendizagem aos alunos da rede municipal
Numa amostra de 8 (oito) visitas realizadas pela equipe de fiscalizaccedilatildeo em
escolas municipais detectou-se uma seacuterie de precariedades natildeo soacute na
infraestrutura mas tambeacutem de pessoal
[]
Demais disso outro ponto relevante no contexto da qualidade do ensino diz
respeito agrave carecircncia de poliacuteticas do Municiacutepio que acompanhem a
exigecircncia miacutenima do IDEB Ao contraacuterio da crescente e volumosa arrecadaccedilatildeo surpreendentemente a
Municipalidade vem regredindo nas notas obtidas por esses alunos
Consultando as notas do IDEB por intermeacutedio da internet no Portal Ideb
verifica-se que no exerciacutecio de 2009 a nota alcanccedilada foi de 48 Em 2011 a
nota abaixou para 44 e em 2013 a nota obtida foi de 41 natildeo atingindo
desta feita meta estabelecida pelo IDEB
[]
A realizaccedilatildeo de despesa com a mera finalidade de atingir a aplicaccedilatildeo
miacutenima de 25 no ensino sem se preocupar com a qualidade das
poliacuteticas puacuteblicas voltadas agrave qualidade da educaccedilatildeo traz grande prejuiacutezo
agrave populaccedilatildeo local
Um municiacutepio com o porte e a receita de Pauliacutenia com uma aplicaccedilatildeo de
27 nesse setor valor superior a R$267 milhotildees deveria apresentar
uma educaccedilatildeo de excelecircncia para uma populaccedilatildeo de cerca de 100000
habitantes
Todas essas ocorrecircncias datildeo conta que as poliacuteticas puacuteblicas e os dispecircndios
voltados agrave educaccedilatildeo uma das aacutereas de maior importacircncia foram
ineficientes
Ante o exposto a situaccedilatildeo natildeo merece receber o beneplaacutecito deste Tribunal
sem prejuiacutezo de que seja dada ciecircncia ao Ministeacuterio Puacuteblico Estadual para
providecircncias que entender cabiacuteveis dada a possiacutevel violaccedilatildeo ao artigo 206 I
IV V e VII da Constituiccedilatildeo Federal
(TCESP Primeira Cacircmara TC-00202102613 contas de 2013 da
Prefeitura de Pauliacutenia Rel Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho Parecer
Republicado no Diaacuterio Oficial em 15092016 Decisatildeo confirmada em sede
de Reexame e com Tracircnsito em Julgado em 08052017 vu gn)
Tampouco podem ser ignoradas pelo E TCESP as omissotildees da Administraccedilatildeo
em desfavor da Sauacutede
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Nesse horizonte destaca-se a trajetoacuteria do i-Sauacutede que em 2017 atingiu o
insatisfatoacuterio conceito ldquoC+rdquo (em fase de adequaccedilatildeo) o que contrasta sobremaneira com os iacutendices
que vinham sendo alcanccedilados desde 2014
Exerciacutecio 2014 2015 2016 2017
i-Sauacutede24
ldquoArdquo altamente
efetiva
ldquoArdquo altamente
efetiva
ldquoArdquo altamente
efetiva
ldquoC+rdquo em fase de
adequaccedilatildeo
Dentre os aspectos que contribuiacuteram para esse resultado operacional decadente
cite-se a ausecircncia de Plano de Cargos e Salaacuterios para os profissionais da sauacutede falha que
afronta o art 4ordm VI da Lei nordm 81429025
e impede o Municiacutepio de administrar os recursos
recebidos do Fundo Nacional de Sauacutede26
aleacutem de desestimular a atraccedilatildeo e retenccedilatildeo de
profissionais que atuam no setor (evento 8556 fl 59)
No tocante agrave infraestrutura chama a atenccedilatildeo que quatro unidades necessitassem
de reparos sendo que apenas uma contava com Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
(evento 8556 fls 5859)
A quantidade irrisoacuteria de apenas dois meacutedicos efetivos em exerciacutecio tambeacutem eacute
digna de nota especialmente ante o fato de que ao final do exerciacutecio em comento havia onze
cargos de meacutedicos vagos (evento 8556 fl 59)
Na praacutetica era a Santa Casa de Misericoacuterdia quem contratava tais profissionais
para atuar tanto no Hospital Mario Covas quanto nas Unidades Baacutesicas de Sauacutede sendo que
inexistiam controles eletrocircnicos ou biomeacutetricos de frequecircncia Aleacutem disso a Instituiccedilatildeo
adotava de forma massiva a praacutetica de plantatildeo a distacircncia inclusive para o setor de ortopedia
(evento 8556 fl 60)
Conveacutem salientar que a Santa Casa beneficiaacuteria de crescentes repasses por
parte da Prefeitura de Ilhabela teve sua intervenccedilatildeo decretada a partir de 22062017
motivo pelo qual a anaacutelise da sua situaccedilatildeo passou a ser realizada no acircmbito das contas
municipais (evento 8556 fl 6162)
Desde logo deve-se pontuar que a intervenccedilatildeo realizada longe de alcanccedilar os
objetivos inicialmente delineados apenas manteve ou agravou as falhas jaacute existentes
24
Dados obtidos em httpsiegmtcespgovbr Acesso aos 11102019 25
Lei nordm 814290 art 4deg Para receberem os recursos de que trata o art 3deg desta lei os Municiacutepios os Estados e
o Distrito Federal deveratildeo contar com [] VI - Comissatildeo de elaboraccedilatildeo do Plano de Carreira Cargos e Salaacuterios
(PCCS) previsto o prazo de dois anos para sua implantaccedilatildeo 26
Lei nordm 814290 art 4deg Paraacutegrafo uacutenico O natildeo atendimento pelos Municiacutepios ou pelos Estados ou pelo
Distrito Federal dos requisitos estabelecidos neste artigo implicaraacute em que os recursos concernentes sejam
administrados respectivamente pelos Estados ou pela Uniatildeo
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As incorreccedilotildees comeccedilaram desde a nomeaccedilatildeo do interventor o entatildeo
Secretaacuterio de Sauacutede que surpreendentemente exercia de forma concomitante as
funccedilotildees de gestor e de fiscalizador da intervenccedilatildeo (evento 8556 fl 62)
Natildeo havia qualquer levantamento da real necessidade dos cerca de 700
funcionaacuterios beneficiaacuterios da folha de pagamento (evento 8556 fls 6364)
Em relaccedilatildeo agrave Transparecircncia o Portal eletrocircnico continuava a natildeo disponibilizar
documentos como relatoacuterio de atividades remuneraccedilatildeo de servidores contratos vigentes
gastos com contas de consumo e informaccedilotildees sobre repasses e outras receitas Por sinal
houve ateacute piora sob esse aspecto uma vez que apoacutes a intervenccedilatildeo natildeo foram mais inseridas
estatiacutesticas sobre os atendimentos (evento 8556 fl 6465)
As demonstraccedilotildees contaacutebeis do exerciacutecio simplesmente natildeo foram apresentadas
em evidente afronta aos princiacutepios da transparecircncia fiscal (art 1ordm sect1ordm da LRF) e da evidenciaccedilatildeo
contaacutebil (art 83 da Lei nordm 43201964) (evento 8556 fl 65)
Ademais inexistia controle dos bens moacuteveis e imoacuteveis e persistiam pendecircncias de
entrega de declaraccedilotildees de encargos fiscais e trabalhistas referentes a janeiro de 2014 (evento
8556 fl 66)
Em relaccedilatildeo aos meacutedicos que prestavam serviccedilos ao Municiacutepio por intermeacutedio da
Santa Casa eacute notoacuterio que 28 tivessem viacutenculos via CLT o que evidencia a praacutetica de
ldquoquarteirizaccedilatildeordquo de atividade-fim da Prefeitura e indisfarccedilado desvirtuamento da imposiccedilatildeo
contida no art 37 II da CF1988 (evento 8556 fl 59)
E mais havia sete meacutedicos vinculados agrave entidade que tambeacutem eram soacutecios de
empresas contratadas pela Santa Casa Tendo em vista que todos haviam ingressado
recentemente na instituiccedilatildeo depreende-se que na praacutetica abriram empresas para atuar tanto
como meacutedicos celetistas quanto como prestadores de serviccedilos meacutedicos (evento 8556 fls 6667)
Vale salientar que irregularidades na gestatildeo da Santa Casa de Misericoacuterdia de
Ilhabela foram objeto do Inqueacuterito Civil nordm 14028600006302017 e do correlato expediente
TC-1975898917 protocolado pelo Ministeacuterio Puacuteblico Estadual junto a esta E Corte de
Contas (evento 8556 fls 6775)
A partir dos apontamentos realizados pelo MPE a Fiscalizaccedilatildeo concluiu pela
procedecircncia dos seguintes apontamentos (i) indevido acuacutemulo das funccedilotildees de secretaacuterio
municipal de sauacutede e de interventor na Santa Casa sinalizando conflito entre as funccedilotildees de
gestor e fiscalizador (ii) gastos em dobro por tomografias de urgecircncia (iii) pagamentos de
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forma indiscriminada de valor fixo de R$ 200000 a meacutedicos que tivessem prestado serviccedilos
no mecircs sob a justificativa de ldquodisponibilidade em finais de semana e feriadosrdquo e (iv)
despesas com realizaccedilatildeo de laudos e procedimentos cujas quantidades se revelavam
incompatiacuteveis com a populaccedilatildeo do Municiacutepio sinalizando possiacutevel pagamento por
serviccedilos que na praacutetica natildeo foram prestados (evento 8556 fls 6475)
Cumpre observar que assim como no caso da educaccedilatildeo o gasto meacutedio anual
com sauacutede por habitante de Ilhabela atingiu a expressiva cifra de R$ 281668 que
supera o triplo da meacutedia gasta pelos 644 municiacutepios jurisdicionados ao TCESP (R$
84476) (evento 8556 fl 58)
Todavia a despeito do retorno esperado de investimentos tatildeo expressivos o que
se verifica eacute uma Rede de Sauacutede totalmente desestruturada (evento 8556 fl 58) e graves
falhas de gestatildeo que natildeo podem contar com a chancela deste E Tribunal uma vez que
desafiam as diretrizes constitucionais quanto agrave garantia do direito social agrave sauacutede (art 6ordm da
CF198827
) aleacutem de irem de encontro ao disposto no art 196 da CF198828
Nesse horizonte sem prejuiacutezo da abertura dos autos especiacuteficos que se revelem
necessaacuterios para imposiccedilatildeo de multas e determinaccedilatildeo de devoluccedilatildeo ao eraacuterio entende-se
pertinente a aplicaccedilatildeo do entendimento que prevaleceu no acircmbito do TC-202102613 que
tratou das contas de 2013 da Prefeitura de Pauliacutenia no qual com muita propriedade este E
Tribunal repudiou a ineficiecircncia das poliacuteticas puacuteblicas voltadas agrave Sauacutede
Na sauacutede a situaccedilatildeo registrada natildeo eacute muito diferente agrave da Educaccedilatildeo
[]
Muito embora o Municiacutepio tenha investido quase 17 nas accedilotildees de
sauacutede ou R$166 milhotildees a situaccedilatildeo retratada no setor indica que as
poliacuteticas adotadas natildeo foram eficazes
Frise-se que os defeitos encontrados numa amostra realizada em 04 (quatro)
Unidades de Sauacutede visitadas e 01 (um) Hospital Municipal entre a data da
fiscalizaccedilatildeo concomitante e a da inspeccedilatildeo ordinaacuteria nada se alteraram
demonstrando desiacutedia da Administraccedilatildeo
[]
Nas Unidades Baacutesicas de Sauacutede Cooperlotes Parque da Represa e Jardim
Planalto verificou-se precariedade de conservaccedilatildeo e manutenccedilatildeo do
proacuteprios municipais especialmente quanto agraves condiccedilotildees fiacutesico-
estruturais dos mobiliaacuterios equipamentos e niacutevel de informatizaccedilatildeo
27
CF1988 art 6ordm Satildeo direitos sociais a educaccedilatildeo a sauacutede a alimentaccedilatildeo o trabalho a moradia o transporte o
lazer a seguranccedila a previdecircncia social a proteccedilatildeo agrave maternidade e agrave infacircncia a assistecircncia aos desamparados
na forma desta Constituiccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 90 de 2015) 28
CF1988 art 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e
econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves
accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo
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Mereceu especial destaque a situaccedilatildeo da UBS Jardim Planalto cuja recepccedilatildeo
apresenta infiltraccedilotildees e buracos no telhado causando em dias de chuva
transtornos e riscos agrave circulaccedilatildeo de pessoas
Objetivando verificar a avaliaccedilatildeo dos serviccedilos de sauacutede pela populaccedilatildeo local
a equipe de fiscalizaccedilatildeo submeteu um questionaacuterio de 12 (doze) questotildees a
100 (cem) usuaacuterios do sistema puacuteblico municipal de sauacutede
Essa pesquisa revelou um descontentamento geral dos usuaacuterios com os
serviccedilos e accedilotildees de sauacutede de Pauliacutenia demonstrando incompatibilidade
com a receita arrecadada e o alto investimento no setor
Enfim os defeitos verificados evidenciam que a gestatildeo da Sauacutede no
Municiacutepio natildeo atendeu ao princiacutepio da eficiecircncia previsto no caput do
artigo 37 da Lei Maior a despeito de ter realizado gastos acima do
miacutenimo obrigatoacuterio o que influi negativamente no juiacutezo das contas
Da mesma maneira os apontamentos deveratildeo ser levadas ao conhecimento
do Ministeacuterio Puacuteblico Estadual para providecircncias que entender cabiacuteveis
(TCESP Primeira Cacircmara TC-202102613 contas de 2013 da Prefeitura
de Pauliacutenia Rel Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho Parecer Republicado
no Diaacuterio Oficial em 15092016 Decisatildeo confirmada em sede de Reexame
Tracircnsito em Julgado em 08052017 vu gn)
A valoraccedilatildeo desfavoraacutevel destas contas eacute reforccedilada pela natildeo inclusatildeo no
cocircmputo das despesas com pessoal dos gastos com terceirizaccedilatildeo referentes agrave substituiccedilatildeo
de servidores e empregados puacuteblicos (evento 8556 fls 1415)
A falha aleacutem de prejudicar o conhecimento dos efetivos dispecircndios com pessoal
da municipalidade vai de encontro ao disposto no art 18 sect1ordm da LRF e aos princiacutepios da
transparecircncia (art 1ordm sect1ordm da LRF) e da evidenciaccedilatildeo contaacutebil (art 83 da Lei nordm 432064)
A Administraccedilatildeo tampouco enviou agrave Audesp as informaccedilotildees sobre servidores
em cargos de livre provimento no 3ordm quadrimestre (evento 8556 fl 83)
A par de violar o dever insculpido no art 70 paraacutegrafo uacutenico da CF198829
a
irregularidade afronta o art 25 sect1ordm da Lei Orgacircnica do TCESP (LOTCESP) segundo o qual
ldquonenhum processo documento ou informaccedilatildeo poderaacute ser subtraiacutedo das inspeccedilotildees do Tribunal
de Contas a qualquer pretexto sob pena de responsabilidaderdquo
A gravidade dessa conduta eacute reforccedilada pelo art 104 da LOTCESP que em seu
inciso V prevecirc a possibilidade de aplicaccedilatildeo de multa equivalente a ateacute 2000 UFESP‟s em
caso de ldquosonegaccedilatildeo de processo documento ou informaccedilatildeo em inspeccedilotildees ou auditorias
realizadas pelo Tribunal de Contasrdquo
29
CF1988 art 70 [] Paraacutegrafo uacutenico Prestaraacute contas qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica puacuteblica ou privada
que utilize arrecade guarde gerencie ou administre dinheiros bens e valores puacuteblicos ou pelos quais a Uniatildeo
responda ou que em nome desta assuma obrigaccedilotildees de natureza pecuniaacuteria
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No mais devem ser objeto de censura as divergecircncias verificadas na
classificaccedilatildeo de modalidades licitatoacuterias conforme apontado no relatoacuterio de
acompanhamento do segundo quadrimestre (evento 681 fls 3134)
A impropriedade denota ausecircncia de fidedignidade dos dados informados pelo
ente aleacutem de comprometer o pleno exerciacutecio de controle dos recursos puacuteblicos nos termos do
Comunicado SDG nordm 342009
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAtildeO PAULO alerta que
constitui falha grave a ausecircncia de fidelidade das informaccedilotildees enviadas
ao Tribunal de Contas em relaccedilatildeo agravequelas registradas na Origem vez que
ofende aos princiacutepios da transparecircncia (art 1ordm sect1ordm da LRF) e da
evidenciaccedilatildeo contaacutebil (art 83 da Lei nordm 432064) ocasionando efetivo
prejuiacutezo agrave accedilatildeo de controle dos recursos puacuteblicos
As informaccedilotildees enviadas ao Sistema Audesp devem corresponder aos
fatos registrados na Origem alteraccedilotildees posteriores devem seguir normas
procedimentos e princiacutepios aceitos pela ciecircncia contaacutebil
Anote-se ainda que a responsabilidade pelos lanccedilamentos e registros dos
fatos contaacutebeis eacute sempre dos jurisdicionados
Eventual alegaccedilatildeo de transferecircncia de responsabilidade para empresas de
fornecimento de sistemas ou terceiros natildeo merece prosperar vez que a
responsabilidade pela contrataccedilatildeo e a exigecircncia de um bom e adequado
serviccedilo eacute exclusiva do contratante cabendo a este adotar as providecircncias
necessaacuterias por ocasiatildeo da avenccedila e tambeacutem na liquidaccedilatildeo dos serviccedilos
executados
(TCESP Comunicado SDG nordm 342009 gn)
Ante o exposto o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas opina pela emissatildeo de
PARECER PREacuteVIO DESFAVORAacuteVEL em especial pelos seguintes motivos
1 Item B181 ndash desrespeito ao disposto no art 18 sect1ordm da LRF prejudicando a afericcedilatildeo das efetivas despesas
com pessoal
2 Item B19 ndash ediccedilatildeo da Lei Complementar nordm 12052017 que criou novamente cargos em comissatildeo em
desacordo com o art 37 V da CF1988 em patente desrespeito agraves Decisotildees proferidas pelo E TJSP nas
Accedilotildees Diretas de Inconstitucionalidade nordm 2144070-2320168260000 e nordm 2189970-2920168260000
assim como ao TAC firmado com o Ministeacuterio Puacuteblico Estadual
3 Item B19 ndash desproporcionalidade entre o nuacutemero de cargos efetivos e em comissatildeo (20 do quadro de
pessoal de comissionados) muitos dos quais com atribuiccedilotildees conflitantes ou sem caracteriacutesticas de chefia
direccedilatildeo e assessoramento contrariando frontalmente a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no tema
1010 de repercussatildeo geral
4 Itens B3 e H3 ndash gastos crescentes e desarrazoados com festividades enquanto natildeo assegurados os direitos
sociais previstos no art 6ordm da CF1988 violando-se os princiacutepios da razoabilidade assim como da
moralidade e da eficiecircncia (art 37 caput) (reincidecircncia)
5 Item B32 ndash descontrole na gestatildeo da diacutevida ativa com destaque para a reduccedilatildeo na eficiecircncia dos
recebimentos e para o inaceitaacutevel direcionamento de recursos atraveacutes de licitaccedilotildees e desapropriaccedilotildees a
muniacutecipes inscritos na lista de devedores (reincidecircncia)
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6 Item C2 ndash ineficiente gestatildeo da Rede Puacuteblica Municipal de Ensino com destaque para o indicador setorial
obtido no acircmbito do IEGM (ldquoCrdquo baixo niacutevel de adequaccedilatildeo) para os insatisfatoacuterios desempenhos na
avaliaccedilatildeo do Ideb e para a natildeo comprovaccedilatildeo de atendimento da demanda existente por vagas em creches (art
208 IV da CF1988) a despeito de Ilhabela ter aplicado por aluno 14820 da meacutedia dos gastos dos 644
municiacutepios jurisdicionados (reincidecircncia)
7 Item D2 ndash graves irregularidades na gestatildeo da Sauacutede Municipal com destaque para a ineficiente intervenccedilatildeo
da Santa Casa de Misericoacuterdia (conduzindo ateacute mesmo agrave instauraccedilatildeo de Inqueacuterito Civil) irrisoacuterio quadro de
apenas 2 meacutedicos efetivos em exerciacutecio e insatisfatoacuterio desempenho no acircmbito do IEGM (ldquoC+rdquo em fase de
adequaccedilatildeo) embora os gastos com sauacutede por habitante tenham superado o triplo da meacutedia estadual
(reincidecircncia)
8 Itens E12 e E15 ndash precaacuteria gestatildeo do saneamento baacutesico do Municiacutepio que teve empenhadas apenas
085 das despesas inicialmente planejadas natildeo obstante a alarmante necessidade de investimentos no setor
que contava com o pior indicador de saneamento baacutesico do litoral paulista
9 Itens E13 e H311 ndash indevidas despesas por indenizaccedilatildeo (sem qualquer respaldo contratual) ou sem preacutevio
empenho em afronta ao art 60 da Lei nordm 43201964 e ao regular processo de execuccedilatildeo das despesas
puacuteblicas cabendo aqui destacar que dentre as empresas indevidamente beneficiadas encontra-se a ldquoPeralta
Ambiental Importaccedilatildeo e Exportaccedilatildeordquo (favorecida com R$ 45 milhotildees da Prefeitura de Ilhabela em 2017
apenas a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo) investigada na Operaccedilatildeo Preluacutedio deflagrada pela Poliacutecia Federal
10 Item G2 ndash ausecircncia de envio agrave Audesp das informaccedilotildees sobre servidores em cargos de livre provimento no
3ordm quadrimestre em desrespeito ao art 25 sect1ordm da Lei Orgacircnica do TCESP (reincidecircncia) e
11 Item G2 ndash divergecircncias na classificaccedilatildeo das modalidades licitatoacuterias denotado ausecircncia de fidedignidade
dos dados informados pelo ente e afronta aos termos do Comunicado SDG nordm 342009 (reincidecircncia)
Ademais a Administraccedilatildeo deve adotar providecircncias necessaacuterias ao exato
cumprimento da lei (art 71 inc IX da Constituiccedilatildeo Federal e art 33 inc X da Constituiccedilatildeo Estadual) e
aprimorar a gestatildeo nos seguintes pontos
1 Item A11 ndash observe a necessidade de o Controle Interno estar diretamente vinculado ao Gabinete do
Prefeito conforme orienta o Manual Baacutesico do Controle Interno do TCESP
2 Itens A2 B2 C2 D2 E1 F1 e G3 ndash corrija as diversas impropriedades apontadas pelo IEGM sob as
perspectivas Planejamento Fiscal Ensino Sauacutede Meio Ambiente Gestatildeo da Proteccedilatildeo agrave Cidade e
Governanccedila de Tecnologia da Informaccedilatildeo conferindo maior efetividade aos serviccedilos prestados agrave populaccedilatildeo
3 Item C3 ndash elimine os problemas de infiltraccedilatildeo pinturas e rachaduras identificados na EM Altamira Colucci
4 Item C4 ndash estabeleccedila controle de estoque dos produtos utilizados na elaboraccedilatildeo da merenda escolar e adeque
a quantidade de merendeiras e nutricionistas agrave demanda efetivamente existente
5 Item E14 ndash aperfeiccediloe o sistema de coleta seletiva providenciando condiccedilotildees laborativas e administrativas
adequadas para o centro de triagem
6 Item E15 ndash aprimore os investimentos em saneamento tendo em vista que o Municiacutepio possui o pior
indicador de saneamento baacutesico do litoral paulista e peacutessimo niacutevel de atendimento de esgoto
7 Item H33 ndash adote providecircncias urgentes para eliminar por completo as numerosas e graves falhas na
infraestrutura do Abrigo ldquoCasa Lar Felizrdquo
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8 Item H35 ndash observe a necessidade de moderaccedilatildeo na realizaccedilatildeo de gastos com decoraccedilatildeo natalina
9 Item H310 ndash reavalie a necessidade de manter o Navio Prof Wladimir Bernard agrave custa da Prefeitura tendo
em vista os expressivos gastos com sua manutenccedilatildeo e
10 Item H313 ndash proceda com maior rigor na elaboraccedilatildeo dos editais de licitaccedilatildeo tendo em vista o elevado
nuacutemero de impropriedades identificadas a esse respeito no acircmbito dos exames preacutevios de edital realizados
pelo E TCESP
No que toca aos apontamentos da Fiscalizaccedilatildeo referentes agraves decisotildees do
administrador na qualidade de gestor opina-se pela sua instruccedilatildeo na forma de AUTOS
PROacutePRIOSAPARTADOS a fim de que se possa determinar a imposiccedilatildeo de multa
ressarcimento de valores decretaccedilatildeo de irregularidade de contratos e demais medidas natildeo
acionaacuteveis dentro do parecer preacutevio Tal providecircncia mostra-se necessaacuteria no entender do
Ministeacuterio Puacuteblico de Contas com relaccedilatildeo ao seguinte item
1 Item B33 ndash relevantes indiacutecios de sobrepreccedilo e de indevido favorecimento de particulares em
desapropriaccedilotildees de imoacuteveis
2 Item D37 ndash indiacutecios de que meacutedicos contratados pela Santa Casa sob regime celetista estavam atuando
tambeacutem por intermeacutedio de empresas das quais eram soacutecios como prestadores de serviccedilos Na praacutetica
diversos desses profissionais que desempenhavam funccedilotildees inerentes a servidores efetivos perceberam
remuneraccedilatildeo acima do teto municipal em virtude da manobra criada pela municipalidade
3 Item D38 ndash sobrepreccedilos na contrataccedilatildeo de serviccedilos meacutedicos de tomografia junto agrave empresa ldquoGarcia amp
Marques Serviccedilos Meacutedicos Ltdardquo e indiacutecios de que referidos serviccedilos natildeo foram efetivamente prestados
tendo em vista a impressionante meacutedia mensal de um exame para cada 33 habitantes da ilha
4 Item H32 ndash ausecircncia de interesse puacuteblico natildeo comprovaccedilatildeo de contrapartidas de entidades privadas e
presenccedila de informaccedilotildees apoacutecrifas na celebraccedilatildeo do Contrato nordm 782017 para patrociacutenio do evento Miss
Brasil 2017 (despesas decorrentes do contrato R$ 238725393)
5 Item H34 ndash concentraccedilatildeo de 85 da dotaccedilatildeo destinada para o turismo a apenas 18 pessoas juriacutedicas
indicando possiacutevel beneficiamento de particulares
6 Itens H34 H36 H37 e H38 ndash ausecircncia de interesse puacuteblico e de justificativas para a realizaccedilatildeo de
expressivos gastos com contrataccedilatildeo de humoristas (no valor de R$ 16800000) e com os eventos ldquoVermelhos
2017 ndash Muacutesica e Artes Cecircnicasrdquo (no valor de R$ 75000000) ldquoFolk Bluesrdquo (no valor de R$ 83718650) e
ldquoIlhabela Boutique Boat Showrdquo (no valor de R$ 143887426)
7 Item H312 ndash falhas na execuccedilatildeo do contrato nordm 1922017 (no valor de R$ 14631783) para a construccedilatildeo de
faixas elevadas para pedestres com destaque para os indiacutecios de conluio entre os participantes insuficiente
especificaccedilatildeo das obras contratadas (violando-se o art 55 I da Lei nordm 86661993) e execuccedilatildeo em tempo
incompatiacutevel com a complexidade do objeto contratual (uacutenica mediccedilatildeo realizada 7 dias apoacutes assinatura do
contrato embora a Prefeitura alegue que houve ldquofalhardquo de digitaccedilatildeo)
8 Item H313 ndash graves irregularidades na realizaccedilatildeo de despesas com obras em Praccedila de Itaquanduba tendo
em vista que a Fiscalizaccedilatildeo apurou in loco que os objetos contratuais natildeo foram entregues conforme
memorial descritivo (contrataccedilatildeo oriunda da Tomada de Preccedilos nordm 0042017 no valor de R$ 56090670) e
9 Item H1 ndash indevida inabilitaccedilatildeo da empresa ldquoPHB Juacutenior Refrigeraccedilatildeo EIRELIrdquo no Pregatildeo Presencial nordm
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1012017 maculando o processo licitatoacuterio e a contrataccedilatildeo dele oriunda
Pugna-se ainda pela aplicaccedilatildeo de multa ao gestor com respaldo no art 104
V e VI da Lei Complementar Estadual nordm 709199330
em virtude da inescusaacutevel
sonegaccedilatildeo de documentos e informaccedilotildees bem como da reincidecircncia sistemaacutetica no
descumprimento agraves recomendaccedilotildees exaradas pelo Controle Externo atitudes que tecircm sido
devidamente repudiadas por esta E Corte a exemplo do decidido nos autos dos processos
TC-0007990131531
e TC-40509891632
Adicionalmente entende-se pertinente a remessa de coacutepia da iacutentegra do
Relatoacuterio de evento 8556 ao Ministeacuterio Puacuteblico Estadual para que o titular da accedilatildeo penal
puacuteblica possa formar sua opinio delicti a respeito das condutas enquadraacuteveis como crime eou
improbidade administrativa esferas de responsabilidade estas que independem do julgamento
proferido nas contas
Reportando-se ao teor da manifestaccedilatildeo desta Procuradoria no TC-25370261533
(fls 112129) reforccedila-se a necessidade de inclusatildeo de toacutepico especiacutefico sobre a aplicaccedilatildeo das
receitas oriundas de royalties no Relatoacuterio de Acompanhamento Anual das contas do
Executivo de Ilhabela sobretudo em virtude de se tratar de ente que responde sozinho por
427 dos recursos arrecadados a esse tiacutetulo por todos os municiacutepios paulistas
Por fim caso haja juntada de qualquer novo documento ou pronunciamento nos
autos nisso incluiacuteda a manifestaccedilatildeo de quaisquer oacutergatildeos teacutecnicos desta Corte de Contas
desde jaacute se requer vista nos termos do art 70 sect 1ordm do Regimento Interno cc art 3ordm inc I
da Lei Complementar nordm 11102010 a fim de que o MPC atuando como fiscal da ordem
juriacutedica possa ter acesso a todos os elementos da instruccedilatildeo processual
Satildeo Paulo 14 de outubro de 2019
RAFAEL ANTONIO BALDO Procurador do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
019
30
LCE nordm 7091993 artigo 104 - O Tribunal de Contas poderaacute aplicar multa de ateacute 2000 (duas mil) vezes o
valor da Unidade Fiscal do Estado de Satildeo Paulo (UFESP) ou outro valor unitaacuterio que venha a substituiacute-la aos
responsaacuteveis por
[]
V - sonegaccedilatildeo de processo documento ou informaccedilatildeo em inspeccedilotildees ou auditorias realizadas pelo Tribunal de
Contas e
VI - reincidecircncia no descumprimento de determinaccedilatildeo ou Instruccedilotildees do Tribunal de Contas 31
Processo de Controle de Prazos das Resoluccedilotildees e Instruccedilotildees OacuteRGAtildeO Prefeitura Municipal de Araraquara
RESPONSAacuteVEL Sr Marcelo Fortes Barbieri Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em 20112015 32
Contas Anuais de 2016 da Prefeitura de Ribeiratildeo Grande Decisatildeo da Primeira Cacircmara em 22052018 33
TC-253702615 contas de 2015 da Prefeitura de Ilhabela Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em
12072017 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em 23082017
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A despeito de a Defesa enfatizar a reduccedilatildeo da proporccedilatildeo dos cargos em
comissatildeo ocupados de 6433 (natildeo 6751 como alegado) em 2014 para
5668 em 2015 eacute possiacutevel constatar que em nuacutemeros absolutos houve o
aumento de 14 cargos em comissatildeo ocupados (de 92 para 106) ndash
interrompendo assim a tendecircncia de readequaccedilatildeo do quadro iniciada em
2014 e que fundamentou a aprovaccedilatildeo das contas daquele exerciacutecio
Dessa maneira enxergo situaccedilatildeo anaacuteloga agrave observada na apreciaccedilatildeo das
contas de 2013 uma reduccedilatildeo proporcional meramente formal desta feita
decorrente do aumento do denominador (o nuacutemero total de cargos ocupados
que foi de 143 para 187) em lugar de uma reduccedilatildeo do numerador (o nuacutemero
de cargos ocupados em comissatildeo) Natildeo deixo de notar ainda que parte
significativa dos cargos em comissatildeo existentes esvaziados em 2014 foi
repovoada no exerciacutecio de 2015 em flagrante distorccedilatildeo na forma de
admissatildeo de pessoal e afronta aos princiacutepios norteadores da Administraccedilatildeo
Puacuteblica
Considero portanto irregular o quadro de pessoal da edilidade e
diante da reincidecircncia de impropriedade sistematicamente detectada
por esta E Corte de Contas entendo que o caso enseja aplicaccedilatildeo de
multa ao Responsaacutevel nos termos do artigo 104 VI da Lei
Complementar estadual nordm 70993 Advirto o atual gestor para que prossiga
com a devida adequaccedilatildeo do quadro de pessoal com a reduccedilatildeo do nuacutemero de
cargos existentes em comissatildeo de forma a atender a regra delineada no
artigo 37 II da Constituiccedilatildeo Federal admitindo-se por exceccedilatildeo a
nomeaccedilatildeo em comissatildeo nas hipoacuteteses do inciso V do mesmo preceito
(TCESP Primeira Cacircmara TC-110602615 contas de 2015 da Cacircmara
Municipal de Satildeo Caetano do Sul Rel Cons Sidney Estanislau Beraldo
Acoacuterdatildeo Publicado no Diaacuterio Oficial em 26042019 vu gn)
No entanto a falta de proporcionalidade entre os cargos bem como a
existecircncia de diversos postos de livre provimento cujas atribuiccedilotildees natildeo
satildeo compatiacuteveis com os requisitos constitucionais compromete os
presentes demonstrativos Com efeito no exerciacutecio houve diminuiccedilatildeo de um posto em comissatildeo
ocupado (total de 17) ao passo que a quantidade de cargos efetivos providos
(12) manteve-se a mesma de sorte que os comissionados representaram
5862 do total de vagas preenchidas
(TCESP Primeira Cacircmara TC-00268602614 contas de 2014 da Cacircmara
Municipal de Lenccediloacuteis Paulista Rel Cons Edgard Camargo Rodrigues
Acoacuterdatildeo Publicado no Diaacuterio Oficial em 27072018 Decisatildeo com Tracircnsito
em Julgado em 16052019 vu gn)
Restou incontroverso que a Cacircmara Municipal de Santa Baacuterbara dOeste
possui 64 (sessenta e quatro) cargos efetivos Assim o nuacutemero de cargos em
comissatildeo eacute equivalente a 47 do total de cargos da edilidade Portanto de
fato a relaccedilatildeo entre cargos comissionados e efetivos eacute de quase 11 e natildeo
atende ao princiacutepio da razoabilidade previsto no artigo 111 caput da
Constituiccedilatildeo do Estado de Satildeo Paulo segundo o qual a administraccedilatildeo
puacuteblica direta indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Estado
obedeceraacute aos princiacutepios da legalidade impessoalidade moralidade
publicidade razoabilidade finalidade motivaccedilatildeo interesse puacuteblico e
eficiecircncia [] Portanto o fato de haver na Cacircmara Municipal de Santa
Baacuterbara dOeste nuacutemero de cargos comissionados quase igual ao
nuacutemero de cargos efetivos demonstra a natildeo observacircncia pela edilidade
do disposto no artigo 37 inciso II da Constituiccedilatildeo Federal e no artigo
111 caput da Constituiccedilatildeo do Estado de Satildeo Paulo normas
hierarquicamente superiores e que devem ser observadas pelo ente
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municipal Tal desproporccedilatildeo foi constatada pelo Tribunal de Contas do
Estado de Satildeo Paulo que a apontou em dois relatoacuterios sendo o primeiro de
outubro de 2013 [] Pelo exposto JULGO PROCEDENTE A ACcedilAtildeO e
determino que a reacute por intermeacutedio de sua Mesa exonere em definitivo 23
(dois terccedilos) dos assessores parlamentares com a manutenccedilatildeo no maacuteximo
de 19 (dezenove) assessores parlamentares sendo 01 (um) por vereador []
(TJSP Accedilatildeo Civil Puacuteblica nordm 1007107-1220158260533 Juiz Eliete de
Faacutetima Guarnieri Data da Publicaccedilatildeo da Decisatildeo 02032018)
AGRAVO INTERNO ACcedilAtildeO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE ATO NORMATIVO MUNICIPAL
PRINCIacutePIO DA PROPORCIONALIDADE OFENSA
INCOMPATIBILIDADE ENTRE O NUacuteMERO DE SERVIDORES
EFETIVOS E EM CARGOS EM COMISSAtildeO I - Cabe ao Poder Judiciaacuterio
verificar a regularidade dos atos normativos e de administraccedilatildeo do Poder
Puacuteblico em relaccedilatildeo agraves causas aos motivos e agrave finalidade que os ensejam II -
Pelo princiacutepio da proporcionalidade haacute que ser guardada correlaccedilatildeo
entre o nuacutemero de cargos efetivos e em comissatildeo de maneira que exista
estrutura para atuaccedilatildeo do Poder Legislativo local III - Agravo
improvido
(STF 1ordf Turma RE 365368SC Rel Min Ricardo Lewandowski DJE
290607)
EMENTA ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EXPRESSAtildeO bdquoCARGOS EM COMISSAtildeO‟ CONSTANTE DO CAPUT
DO ART 5ordm DO PARAacuteGRAFO UacuteNICO DO ART 5ordm E DO CAPUT DO
ART 6ordm DAS TABELAS II E III DO ANEXO II E DAS TABELAS I II E
III DO ANEXO III Agrave LEI N 195008 E DAS EXPRESSOtildeES
bdquoATRIBUICcedilOtildeES‟ bdquoDENOMINACcedilOtildeES‟ E bdquoESPECIFICACcedilOtildeES‟ DE
CARGOS CONTIDAS NO ART 8ordm DA LEI N 19502008 CRIACcedilAtildeO DE
MILHARES DE CARGOS EM COMISSAtildeO DESCUMPRIMENTO DOS
ARTS 37 INC II E V DA CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA E DOS
PRINCIacutePIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA MORALIDADE
ADMINISTRATIVA ACcedilAtildeO JULGADA PROCEDENTE [] 3 O
nuacutemero de cargos efetivos (providos e vagos) existentes nos quadros do
Poder Executivo tocantinense e o de cargos de provimento em comissatildeo
criados pela Lei n 19502008 evidencia a inobservacircncia do princiacutepio da
proporcionalidade 4 A obrigatoriedade de concurso puacuteblico com as
exceccedilotildees constitucionais eacute instrumento de efetivaccedilatildeo dos princiacutepios da
igualdade da impessoalidade e da moralidade administrativa garantidores
do acesso aos cargos puacuteblicos aos cidadatildeos A natildeo submissatildeo ao concurso
puacuteblico fez-se regra no Estado do Tocantins afronta ao art 37 inc II da
Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Precedentes 5 A criaccedilatildeo de 28177 cargos
sendo 79 de natureza especial e 28098 em comissatildeo natildeo tem respaldo no
princiacutepio da moralidade administrativa pressuposto de legitimaccedilatildeo e
validade constitucional dos atos estatais 6 A criaccedilatildeo de cargos em
comissatildeo para o exerciacutecio de atribuiccedilotildees teacutecnicas e operacionais que
dispensam a confianccedila pessoal da autoridade puacuteblica no servidor
nomeado contraria o art 37 inc V da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica []
8 Accedilatildeo julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art 5ordm
caput e paraacutegrafo uacutenico art 6ordm das Tabelas II e III do Anexo II e das
Tabelas I II e III do Anexo III e das expressotildees bdquoatribuiccedilotildees‟
bdquodenominaccedilotildees‟ e bdquoespecificaccedilotildees‟ de cargos contidas no art 8ordm da Lei n
19502008 9 Definiccedilatildeo do prazo maacuteximo de 12 (doze) meses contados da
data de julgamento da presente accedilatildeo direta de inconstitucionalidade para que
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o Estado faccedila a substituiccedilatildeo de todos os servidores nomeados ou designados
para ocupaccedilatildeo dos cargos criados na forma da Lei tocantinense n 1950
(STF Pleno ADI 4127 Rel Min Caacutermem Luacutecia DJE 15022011)
A bem da verdade sequer haacute justificativas plausiacuteveis para a existecircncia de
diversos desses cargos em comissatildeo como eacute o caso dos cargos de ldquodiretor de
departamentordquo ldquogestor de divisatildeordquo ldquocoordenadorrdquo e ldquosupervisorrdquo que natildeo se referem a
atividades de chefia direccedilatildeo e assessoramento violando a regra insculpida no art 37 V da
CF1988 (evento 8556 fls 2025)
Tais cargos aleacutem de terem atribuiccedilotildees conflitantes sequer possuiacuteam requisitos
miacutenimos de escolaridade (evento 8556 fl 25) falha essa que aleacutem de contrariar o jaacute
mencionado entendimento do STF no RE 1041210 vai de encontro agraves diretrizes traccediladas
pelo E TCESP no Comunicado SDG nordm 322015
O Tribunal de Contas do Estado de Satildeo Paulo em sua permanente tarefa de
orientaccedilatildeo a seus jurisdicionados recomenda a observacircncia de aspectos
relevantes na elaboraccedilatildeo das leis orccedilamentaacuterias anuais e demais instrumentos
de interesse que podem assim ser resumidos
[]
8 as leis devem definir com clareza as atribuiccedilotildees e a escolaridade
exigidas para provimento de cargos em comissatildeo de Direccedilatildeo e Assessoria
exclusivos de niacutevel universitaacuterio reservando-se aos de Chefia a formaccedilatildeo
teacutecnico-profissional apropriado
(Comunicado SDG nordm 322015 gn)
Para que se compreenda com maior clareza a gravidade das falhas apontadas no
quadro de pessoal da Prefeitura de Ilhabela pertinente tecer algumas consideraccedilotildees sobre
como a questatildeo vem sendo enfrentada desde o exerciacutecio 2012 tanto pelo E TCESP quanto
pelos demais Oacutergatildeos de Controle
Naquele exerciacutecio (2012) o entatildeo Prefeito Municipal e o Secretaacuterio de Assuntos
Juriacutedicos jaacute haviam assinado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministeacuterio
Puacuteblico Estadual no acircmbito do Inqueacuterito Civil nordm MP 140286482010 no qual restou
assumido o compromisso de correccedilatildeo das inuacutemeras impropriedades existentes nos cargos em
comissatildeo da Prefeitura (evento 8556 fl 15)
Por ocasiatildeo da anaacutelise das contas de 2012 do Executivo de Ilhabela a Fiscalizaccedilatildeo
constatou uma seacuterie de falhas no quadro de pessoal que indicavam possiacutevel descumprimento
do Termo celebrado com o Parquet Estadual Em virtude disso e de irregularidades na
realizaccedilatildeo de despesas com publicidade as contas mereceram a valoraccedilatildeo desfavoraacutevel da C
Primeira Cacircmara do E TCESP Referida Decisatildeo contudo foi revertida em sede de
Reexame oportunidade na qual restou pontuado que a homologaccedilatildeo do TAC soacute foi publicada
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em 22112012 e que por conta disso o seu eventual descumprimento deveria ser objeto de
avaliaccedilatildeo nas contas seguintes (evento 8556 fls 1518)
Conforme levantamento realizado pelo Ministeacuterio Puacuteblico de Contas8 referido
TAC de fato natildeo foi cumprido motivo pelo qual em 2014 o Parquet Estadual ajuizou a
Accedilatildeo de Execuccedilatildeo de Tiacutetulo Extrajudicial nordm 0000953-1420148260247 Aleacutem disso foi
ajuizada accedilatildeo direta de inconstitucionalidade em face de leis municipais que criaram cargos
de livre provimento em desacordo com as diretrizes constitucionais (ADI nordm 2132542-
6020148260000)
Entretanto antes do julgamento da referida ADI foi aprovada e sancionada a Lei
nordm 10512014 acarretando a extinccedilatildeo sem resoluccedilatildeo de meacuterito da referida ADIN Ocorre que
referida Lei na praacutetica apenas reproduzia os termos da legislaccedilatildeo impugnada motivo pelo
qual foi ajuizada nova ADI (2007966-5820158260000) Persistente a municipalidade mais uma
vez editou legislaccedilatildeo inconstitucional in casu a Lei nordm 1092 de 06 de julho de 2015
conseguindo com isso a extinccedilatildeo da referida Accedilatildeo sem resoluccedilatildeo de meacuterito
Em virtude disso a Procuradoria Geral de Justiccedila ajuizou as ADIs nordm 2144070-
2320168260000 e nordm 2189970-2920168260000 ambas julgadas procedentes pelo Oacutergatildeo
Especial do E TJSP aos 22022017 conforme ementas a seguir transcritas
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Impugnaccedilatildeo ao Anexo II
ldquoardquo da Lei nordm 1092 de 06 de julho de 2015 e por arrastamento da Lei nordm
1051 de 01 de setembro de 2014 Criaccedilatildeo de cargos de provimento em
comissatildeo que natildeo retratam atribuiccedilotildees de assessoramento chefia e direccedilatildeo
senatildeo funccedilotildees teacutecnicas burocraacuteticas operacionais e profissionais a serem
preenchidas por servidores investidos em cargos de provimento eletivo
Alegada violaccedilatildeo de dispositivos da Constituiccedilatildeo Estadual (arts 111 115 I
II e V e art 144) Violaccedilatildeo caracterizada Funccedilotildees que natildeo justificam a
necessidade de viacutenculo de confianccedila entre a autoridade nomeante e o
servidor a ensejar regime extraordinaacuterio de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo
Vagas a serem preenchidas por servidores investidos em cargos de
provimento eletivo Accedilatildeo que se julga procedente para o fim de declarar a
inconstitucionalidade da norma impugnada com relaccedilatildeo aos cargos
especificamente indicados bem como por arrastamento das mesmas
expressotildees constantes na redaccedilatildeo original da Lei nordm 1051 de 01 de setembro
de 2014 Modulaccedilatildeo de efeitos pelo prazo de 120 dias
(TJ-SP Oacutergatildeo Especial ADI 2144070-2320168260000 Rel Des Peacutericles
Piza j 22022017 tracircnsito em julgado em 31032017)
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Impugnaccedilatildeo aos inciscos V
VII X XVII e XVIII do artigo 250 da Lei Complementar nordm 1092 de 06 de
Julho de 2015 do Municiacutepio de Ilhabela Criaccedilatildeo de funccedilotildees a serem
8 Informaccedilotildees obtidas em
httpsesajtjspjusbrcpopgshowdoprocessocodigo=6V0001H5J0000ampprocessoforo=247ampprocessonumero
=1001079-0820188260247ampuuidCaptcha=sajcaptcha_c6618e39360c4d8a9dd1b25410b84ed5 Acesso aos
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desempenhadas pelo Secretaacuterio de Assuntos Juriacutedicos cargo de provimento
em comissatildeo Alegada afronta aos dispositivos da Constituiccedilatildeo Estadual
(artigos 98 a 100) Violaccedilatildeo caracterizada Atividades de advocacia puacuteblica
(inclusive assessoria consultoria e as suas respectivas chefias) satildeo
reservadas aos profissionais recrutados pelo sistema de meacuterito Accedilatildeo que se
julga procedente para o fim de declarar a inconstitucionalidade dos inciscos
V VII X XVII e XVIII do artigo 250 da Lei Complementar nordm 1092 de 06
de Julho de 2015 do Municiacutepio de Ilhabela Modulaccedilatildeo de efeitos pelo prazo
de 120 dias
(TJ-SP Oacutergatildeo Especial ADI 2189970-2920168260000 Rel Des Peacutericles
Piza j 03042017)
Como eacute possiacutevel observar ambas as decisotildees transitaram em julgado no
exerciacutecio em anaacutelise com modulaccedilatildeo de efeitos pelo prazo de 120 dias
Sob o pretexto de realizar reforma administrativa do quadro de pessoal
alinhando-se ao teor do que fora decidido nas Accedilotildees Diretas de Inconstitucionalidade nordm
2144070-2320168260000 e nordm 2189970-2920168260000 assim como ao TAC firmado
com o Ministeacuterio Puacuteblico Estadual a municipalidade no exerciacutecio 2017 editou a Lei
Complementar nordm 12052017
Tal Lei em verdade foi editada mais uma vez com o evidente intuito de
descumprir as sobreditas decisotildees judiciais criando 218 cargos em comissatildeo e 217 funccedilotildees
de confianccedila em patente inobservacircncia ao art 37 incisos I II e V e 132 da CF1988 assim
como aos artigos 115 incisos I II e V e 98 da Constituiccedilatildeo Estadual
Nesse horizonte cumpre informar que o E TJSP concedeu tutelar ao Ministeacuterio
Puacuteblico Estadual no acircmbito da Accedilatildeo Civil Puacuteblica cc Accedilatildeo de Improbidade Administrativa
nordm 1000224-2920188260247 confirmando que de fato a Lei nordm 12052017 recriou
novamente cargos declarados inconstitucionais pela egreacutegia Corte de Justiccedila Bandeirante
Sem prejuiacutezo observo que a peticcedilatildeo inicial foi instruiacuteda com documento
suficiente (fls 422010) a indicar a existecircncia de atos de improbidade nos
termos do art 17 sect6ordm da Lei nordm 842919923 Trata-se de accedilatildeo civil puacuteblica
cc accedilatildeo de improbidade administrativa com pedido de tutela de diversas
naturezas
[]
No caso a vasta prova documental carreada aos autos (fls 422010)
notadamente o parecer apresentado pela Procuradoria Juriacutedica da
Cacircmara Municipal de Ilhabela (fls 14641500) aponta para a
ocorrecircncia do iliacutecito perpetrado pelos reacuteus consubstanciado na
irregular criaccedilatildeo de cargos comissionados por meio da Lei
Complementar nordm 12052017 norma que reitera as regras das Leis
Municipais nordm 10512014 e 10922015 declaradas inconstitucionais pelo
Egreacutegio Tribunal de Justiccedila de Satildeo Paulo na Accedilatildeo Direta de
Inconstitucionalidade processada sob o nordm 2144070-2320168260000
(fls 13161327)Como bem pontuado pelos doutos Procuradores Juriacutedicos
da Cacircmara Municipal de Ilhabela que ressalte-se bem desempenharam a
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respectiva atividade juriacutedica e puacuteblica atuando com independecircncia e
autonomia o Projeto de Lei 0652017 que deu ensejo agrave Lei Complementar
Municipal nordm 12052017 padece de inconstitucionalidades materiais haja
vista a violaccedilatildeo aos arts 37 incisos I II e V e 132 da Constituiccedilatildeo Federal
aos arts 115 incisos I II e V e 98 da Constituiccedilatildeo Estadual aos arestos
proferidos pelo Egreacutegio Tribunal de Justiccedila de Satildeo Paulo (ADINS nordm
2144070-2320168260000 e 2189970-29230168260000) e ao TAC
outrora firmado com o Ministeacuterio Puacuteblico [] Portanto subsistindo
elementos a evidenciar a violaccedilatildeo ao direito perpetrado pelos reacuteus
consubstanciada na irregular criaccedilatildeo de diversos cargos em comissatildeo e
funccedilotildees comissionadas cabiacutevel o deferimento do pedido de tutela
inibitoacuteria para determinar que os reacuteus se abstenham de nomear
qualquer outro funcionaacuterio para os cargos relacionados na inicial sem
preacutevia aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico [] Ante o exposto defiro em
parte os pedidos de tutela provisoacuteria para determinar a) que os reacuteus se
abstenham de nomear qualquer outro funcionaacuterio para os cargos
relacionados na inicial sem preacutevia aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico sob
pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais) por cada
ato de descumprimento limitado ao valor de R$100000000 (um milhatildeo
de reais)b) que os reacuteus apresentem lista atualizada no prazo 60 (sessenta)
dias contado da data da intimaccedilatildeo da presente decisatildeo da relaccedilatildeo de cargos
em comissatildeo e das funccedilotildees de confianccedila stricto sensu existentes nos quadros
do Municiacutepio sob pena de multa diaacuteria no valor de R$ 1000000 (dez mil
reais) limtada a R$ 30000000 (trezentos mil reais) 4 Notifiquem-se os
requeridos para que querendo apresentem no prazo de 15 (quinze) dias
manifestaccedilatildeo por escrito a qual poderaacute ser instruiacuteda com documentos e
justificaccedilotildees (art 17 sect7ordm da Lei nordm 84291992)5 Intime-se o Municiacutepio
nos termos do art 17 sect3ordm da Lei nordm 84291992 cc art 6ordm sect3ordm da Lei nordm
471765Intimem-se e cientifique-se o Ministeacuterio Puacuteblico (TJ-SP Oacutergatildeo Especial ADI 2189970-2920168260000 Rel Des Peacutericles
Piza j 03042017)
As graves falhas na Gestatildeo de Pessoal do Executivo de Ilhabela por si soacutes jaacute
se revelariam suficientes para a rejeiccedilatildeo destas contas em sua integralidade seja pelo
descumprimento do termo de ajustamento de conduta celebrado com o Ministeacuterio Puacuteblico
Estadual seja pelo inaceitaacutevel desrespeito de decisatildeo transitada em julgado no exerciacutecio em
apreccedilo consubstanciado no caso concreto tanto pelo envio da proposta quanto pela sanccedilatildeo
da Lei Municipal nordm 12052017
De qualquer modo haacute inuacutemeros outros apontamentos no relatoacuterio de evento 8556
que reforccedilam o entendimento de que em 2017 a Prefeitura promoveu uma acintosa gestatildeo
dos recursos puacuteblicos municipais
Tais impropriedades merecem igualmente a criacutetica por parte do Sistema de
Controle Externo na medida em que violam de forma exorbitante os princiacutepios da
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia insculpidos no art 37
caput da Carta Magna
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A esse respeito salta aos olhos a evoluccedilatildeo de gastos com alugueacuteis de tendas
shows contrataccedilotildees de artistas e carnaval conforme levantamento realizado pela Inspeccedilatildeo da
UR-07 (evento 8556 fl 30)
2012 2013 2014 2015 2016 2017
R$ 2640948 R$ 5218064 R$ 6973480 R$ 17770001 R$ 22602866 R$ 27610436
Como eacute possiacutevel notar tais despesas mais que decuplicaram em um periacuteodo de
apenas seis anos
Com a escusa de incentivar o ldquoTurismordquo e a economia local a Gestatildeo
promoveu uma verdadeira festa custeada com recursos puacuteblicos durante todo o exerciacutecio
2017
O mais exemplificativo desses casos foi o patrociacutenio conferido ao evento Miss
Brasil 2017 ocorrido em agosto de 2017 no Municiacutepio de Ilhabela
Argumentando dentre outros aspectos que o evento iria ldquo[] oferecer
entretenimento e uma experiecircncia multicultural aos turistas veranistas e moradoresrdquo9 a
Prefeitura destinou R$ 160000000 com o patrociacutenio do evento aleacutem de custear serviccedilos de
coquetel para recepccedilatildeo no Gabinete do Prefeito contrataccedilatildeo de chef para apresentaccedilatildeo
gastronocircmica e buffet gourmet com as candidatas shows das cantoras Marian de la Riva e
Miranda Guedes para apresentaccedilatildeo no evento serviccedilo de carregadores brigadistas controles
de acesso e locaccedilotildees de veiacuteculos contrataccedilatildeo de lona de alta performance som e iluminaccedilatildeo
locaccedilatildeo de espaccedilos para meeting point e receptivo e hospedagem do Prefeito em Satildeo Paulo
para assinar o contrato Ao todo tais despesas custaram R$ 238725393 aos cofres puacuteblicos
(evento 8556 fls 8788)
O deleite proporcionado aos participantes do evento Miss Brasil 2017
todavia contrasta com o extremo descaso em relaccedilatildeo aos menores em situaccedilatildeo de
vulnerabilidade social que recorriam ao Abrigo ldquoCasa Lar Felizrdquo
Por ocasiatildeo da visita ao local a Fiscalizaccedilatildeo identificou um quadro alarmante
Apesar de abrigar trecircs bebecircs de 1 ano de idade a casa contava com apenas um berccedilo Chama
a atenccedilatildeo sobretudo a existecircncia de infiltraccedilotildees e mofos por toda a instalaccedilatildeo ainda mais
quando considerado que um dos bebecircs que frequentava o abrigo sofria de paralisia cerebral e
9 Declaraccedilatildeo do Secretaacuterio de Assuntos Juriacutedicos agrave fl 87 do Relatoacuterio de evento 8556
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baixa imunidade tendo sido socorrido por diversas vezes ao hospital com problemas
respiratoacuterios possivelmente agravados pelas condiccedilotildees do local (evento 8556 fls 94101)
Em suas justificativas a Defesa anuncia que ldquode janeiro de 2018 ateacute a presente
data a Secretaria de Desenvolvimento Social tem se empenhado na mudanccedila para outro
imoacutevel para atender as determinaccedilotildees do Ministeacuterio de Desenvolvimento Social e do
Ministeacuterio Puacuteblicordquo (evento 1141 fl 122)
Como bem se vecirc o Prefeito que viajou pessoalmente a Satildeo Paulo para assinar
contrato milionaacuterio de patrociacutenio ao evento Miss Brasil natildeo conseguiu com a mesma
celeridade providenciar um abrigo com as miacutenimas condiccedilotildees de infraestrutura para
acolhimento da populaccedilatildeo em situaccedilatildeo de vulnerabilidade
A Prefeitura que gastou mais de R$ 100 milhotildees com desapropriaccedilotildees nos uacuteltimos
anos (muitas delas sem planejamento com valores expressivamente superiores aos valores venais e ateacute mesmo
com favorecimento de particulares com deacutebitos em IPTU) (evento 8556 fl 133) foi a mesma que
desprezou as condiccedilotildees daqueles que recorreram ao seu abrigo e viram o art 6ordm da
Constituiccedilatildeo Federal virar literalmente letra morta
Art 6ordm Satildeo direitos sociais a educaccedilatildeo a sauacutede a alimentaccedilatildeo o trabalho a
moradia o transporte o lazer a seguranccedila a previdecircncia social a proteccedilatildeo
agrave maternidade e agrave infacircncia a assistecircncia aos desamparados na forma desta
Constituiccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 90 de 2015)
A desiacutedia na gestatildeo dos recursos municipais eacute confirmada pela seacuterie de gastos
com eventos de questionaacutevel interesse puacuteblico tal como listado no toacutepico H3 do Relatoacuterio da
Fiscalizaccedilatildeo
Um deles embora tenha sido 75 custeado pela Prefeitura (R$ 75000000) cobrava
ingressos dos interessados (evento 8556 fls 94101) Outro que gerou despesas de R$
143887426 ao eraacuterio chegou a ter parecer contraacuterio do proacuteprio Advogado Geral do
Municiacutepio que alertou para o fato de a proposta natildeo atender ao interesse puacuteblico embora no
mesmo dia tenha elaborado outra manifestaccedilatildeo opinando pela regularidade do patrociacutenio
(evento 8556 fls 105107)
A tiacutetulo de comparaccedilatildeo apenas com esses dois eventos a Prefeitura gastou cerca
de dez vezes todo o valor aplicado no saneamento baacutesico de Ilhabela em 2017 Conforme se
extrai dos autos houve apenas um empenho nessa funccedilatildeo durante todo o ano no valor moacutedico
de R$ 21454041 (o que representa apenas 085 do planejado no orccedilamento) natildeo obstante a
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alarmante necessidade de investimentos no setor que contava com o pior indicador de
saneamento baacutesico do litoral paulista (evento 8556 fls 7577 e fl 81)
A realizaccedilatildeo de gastos crescentes e desarrazoados com eventos de interesse
puacuteblico restrito enquanto natildeo adequadamente assegurados os direitos sociais insculpidos no
art 6ordm da Magna Carta configura patente violaccedilatildeo ao princiacutepio da razoabilidade assim como
aos constitucionais princiacutepios da moralidade e da eficiecircncia (art 37 caput)
E nem se alegue que agiu o Administrador no acircmbito de seu poder discricionaacuterio
uma vez que tal prerrogativa natildeo pode servir de pretexto para desobrigaacute-lo de assegurar um
nuacutecleo miacutenimo de direitos sobretudo quando presentes as condiccedilotildees financeiras para tanto
Nesse sentido foi o entendimento do E TJGO que ao apreciar o AI 60578-
442016 ratificou que o poder discricionaacuterio da Administraccedilatildeo natildeo serve para desobrigaacute-lo do
cumprimento de seu muacutenus puacuteblico mormente quando relativo a direito fundamental dos
cidadatildeos
Na mesma linha o Ministro Celso de Mello ao relatar a Arguiccedilatildeo de
Descumprimento de Preceito Fundamental 45 MCDF destacou que natildeo eacute absoluta a
liberdade de conformaccedilatildeo do legislador nem a de atuaccedilatildeo do Poder Executivo quando
exercidas de modo irrazoaacutevel ou com a clara intenccedilatildeo de neutralizar a eficaacutecia dos direitos
sociais econocircmicos e culturais afetando um conjunto irredutiacutevel de condiccedilotildees miacutenimas
necessaacuterias a uma existecircncia digna
Vecirc-se pois que os condicionamentos impostos pela claacuteusula da reserva do
possiacutevel ao processo de concretizaccedilatildeo dos direitos de segunda geraccedilatildeo - de
implantaccedilatildeo sempre onerosa - traduzem-se em um binocircmio que
compreende de um lado (1) a razoabilidade da pretensatildeo individualsocial
deduzida em face do Poder Puacuteblico e de outro (2) a existecircncia de
disponibilidade financeira do Estado para tornar efetivas as prestaccedilotildees
positivas dele reclamadas Desnecessaacuterio acentuar-se considerado o encargo
governamental de tornar efetiva a aplicaccedilatildeo dos direitos econocircmicos sociais
e culturais que os elementos componentes do mencionado binocircmio
(razoabilidade da pretensatildeo + disponibilidade financeira do Estado) devem
configurar-se de modo afirmativo e em situaccedilatildeo de cumulativa ocorrecircncia
pois ausente qualquer desses elementos descaracterizar-se-aacute a possibilidade
estatal de realizaccedilatildeo praacutetica de tais direitos
Natildeo obstante a formulaccedilatildeo e a execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas dependam
de opccedilotildees poliacuteticas a cargo daqueles que por delegaccedilatildeo popular
receberam investidura em mandato eletivo cumpre reconhecer que natildeo
se revela absoluta nesse domiacutenio a liberdade de conformaccedilatildeo do
legislador nem a de atuaccedilatildeo do Poder Executivo Eacute que se tais Poderes
do Estado agirem de modo irrazoaacutevel ou procederem com a clara
intenccedilatildeo de neutralizar comprometendo-a a eficaacutecia dos direitos
sociais econocircmicos e culturais afetando como decorrecircncia causal de
uma injustificaacutevel ineacutercia estatal ou de um abusivo comportamento
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governamental aquele nuacutecleo intangiacutevel consubstanciador de um
conjunto irredutiacutevel de condiccedilotildees miacutenimas necessaacuterias a uma existecircncia
digna e essenciais agrave proacutepria sobrevivecircncia do indiviacuteduo aiacute entatildeo
justificar-se-aacute como precedentemente jaacute enfatizado - e ateacute mesmo por
razotildees fundadas em um imperativo eacutetico-juriacutedico - a possibilidade de
intervenccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio em ordem a viabilizar a todos o acesso
aos bens cuja fruiccedilatildeo lhes haja sido injustamente recusada pelo Estado
(STF ADPF 45 MCDF Rel Min Celso de Mello Decisatildeo publicada no
DJU de 4052004 gn)
Feitas essas consideraccedilotildees oportuno mencionar que por intermeacutedio do TC-
2006298919 a Cacircmara Municipal de Ilhabela oficiou ao E TCESP que aos 16052019 o
Gestor em epiacutegrafe Sr Maacutercio Batista Tenoacuterio teve seu mandato cassado em virtude da
infraccedilatildeo administrativa descrita no art 4ordm VII do Decreto Lei nordm 201196710
Chama a atenccedilatildeo que a cassaccedilatildeo tenha ocorrido apoacutes a Cacircmara Municipal acolher
Denuacutencia realizada por cidadatildeo de Ilhabela11
na qual constava que a Prefeitura efetuou
pagamentos para a realizaccedilatildeo de evento festivo denominado ldquoO Paccedilo do Sambardquo nos
dias 26 e 27 de janeiro de 2019 Ocorre que referido evento nunca ocorreu e mesmo assim
o pagamento foi realizado
Eacute dizer a realizaccedilatildeo de pagamento com evento festivo antes da devida liquidaccedilatildeo
da despesa foi suficiente para a cassaccedilatildeo do Prefeito
Imperioso observar que desde o exerciacutecio 2017 a Administraccedilatildeo aleacutem de
esbanjar dinheiro puacuteblico com a realizaccedilatildeo de festas e eventos suntuosos jaacute vinha
desrespeitando o regular processo de execuccedilatildeo das despesas puacuteblicas
(empenholiquidaccedilatildeopagamento ndash arts 58 a 63 da Lei nordm 43201964)
Com efeito a instruccedilatildeo revela que ldquosob o argumento de evitar-se por parte da
administraccedilatildeo o locupletamento iliacutecito o departamento juriacutedico de Ilhabela na maior parte
das vezes em pareceres emitidos pelo proacuteprio Advogado Geral do Municiacutepio vem tornando
corriqueira a praacutetica de pagamentos sem coberturas contratuais e muitos deles sem
preacutevios empenhosrdquo (evento 8556 fl 109)
Para que se possa mensurar como a praacutetica encontrava-se disseminada na
Prefeitura de Ilhabela em 2017 o total de empenhos com histoacuterico de ldquopagamentos por
indenizaccedilatildeordquo ou ldquosem cobertura contratualrdquo atingiu relevantes R$ 1072721364 ao passo
10
Art 4ordm Satildeo infraccedilotildees poliacutetico-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Cacircmara dos
Vereadores e sancionadas com a cassaccedilatildeo do mandato [] VII - Praticar contra expressa disposiccedilatildeo de lei ato
de sua competecircncia ou omitir-se na sua praacutetica 11
Denuacutencia disponiacutevel em httpswwwcamarailhabelaspgovbrdocsCP-PESPpdf
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que os empenhos com histoacutericos de ldquodespesas por indenizaccedilatildeordquo corresponderam a R$
117393909 (evento 8556 fls 109110)
A realizaccedilatildeo de despesas sem preacutevio empenho afronta ao art 60 caput da Lei nordm
4320196412
denotando falha grave por parte do Administrador na medida em que desvirtua
o regular processo de execuccedilatildeo da despesa puacuteblica aleacutem de ensejar o descontrole sobre os
gastos realizados
Procedendo de tal maneira o gestor abre margem para a assunccedilatildeo de
compromissos que apenas posteriormente seratildeo contabilizados configurando verdadeira
ocultaccedilatildeo de passivo e afronta ao Princiacutepio Contaacutebil da Oportunidade
A lacuna pode ensejar inclusive a responsabilizaccedilatildeo penal do gestor nos termos
do art 359-D do Coacutedigo Penal13
Esse em seu caput descreve a praacutetica de ordenar despesa
natildeo autorizada em lei como crime contra as financcedilas puacuteblicas fixando a pena de reclusatildeo de
um a dois anos para o sujeito ativo
A corroborar a gravidade da conduta no acircmbito das contas de governo este E
Tribunal de Contas por diversas vezes rejeitou demonstrativos em que constatada realizaccedilatildeo
de despesas sem preacutevio empenho
Em minuciosa anaacutelise detectou-se a existecircncia de despesas ocorridas em
2013 mas sem a emissatildeo de preacutevio empenho ao arrepio do dispositivo
contido no caput do art 60 da Lei Federal nordm 432064
O levantamento efetuado demonstrou que a Prefeitura deixou de empenhar
no exerciacutecio de 2013 a cifra de R$ 6096962578
Esse procedimento que configura ocultaccedilatildeo de despesa foi evidenciado
pela fiscalizaccedilatildeo em diversos ajustes tal como na prestaccedilatildeo de serviccedilos da
empresa Construtora Mello de Azevedo SA referente agrave implantaccedilatildeo de
infraestrutura urbana de interesse social envolvendo complexo de unidades
residenciais
[]
Certamente o procedimento de ocultar despesas viola os princiacutepios da
transparecircncia fiscal (art 1ordm sect 1ordm da LRF) e da evidenciaccedilatildeo contaacutebil
(art 83 da Lei Federal nordm 432064) ensejando consequecircncias em outras
esferas que fogem agrave competecircncia desta Corte motivo pelo qual seraacute
comunicado ao Ministeacuterio Puacuteblico do Estado de Satildeo Paulo para as
providecircncias que considerar cabiacuteveis
(TCESP Primeira Cacircmara TC-00202102613 contas de 2013 da
Prefeitura de Pauliacutenia Rel Cons Dimas Eduardo Ramalho Parecer
12
Lei nordm 43201964 art 60 Eacute vedada a realizaccedilatildeo de despesa sem preacutevio empenho 13
Decreto-Lei nordm 2848 de 7 de dezembro de 1940
DOS CRIMES CONTRA AS FINANCcedilAS PUacuteBLICAS
[]
Ordenaccedilatildeo de despesa natildeo autorizada
Art 359-D Ordenar despesa natildeo autorizada por lei
Pena ndash reclusatildeo de 1 (um) a 4 (quatro) anos
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Republicado no Diaacuterio Oficial em 15092016 Decisatildeo com Tracircnsito em
Julgado em 08052017 vu gn)
A contabilidade deve permitir que se identifique corretamente as operaccedilotildees
financeiras orccedilamentaacuterias operacionais e patrimoniais da Administraccedilatildeo
evitando conclusotildees duvidosas
Os demonstrativos agora examinados natildeo servem a essa finalidade que eacute a
razatildeo de ser da proacutepria contabilidade Ao natildeo contabilizar natildeo empenhar
as despesas pagas feriu o disposto no artigo 60 da Lei federal nordm
432064 (despesa sem preacutevio empenho) Ao apresentar muacuteltiplas
inconsistecircncias na sua escrituraccedilatildeo o Executivo contrariou os princiacutepios da
transparecircncia fiscal (artigo 1ordm sect 1ordm da LRF) da evidenciaccedilatildeo contaacutebil
(artigos 83 85 87 89 e 98 todos da Lei federal nordm 432064) de
competecircncia e de caixa (artigo 35 inciso I e II da Lei federal nordm 432064 cc
o artigo 50 II da LRF) bem como os artigos 92 98 102 103 104 e 105 da
Lei federal nordm 432064 e 10 e 30 sect 7ordm da LRF
Nesse contexto natildeo haacute como aprovar as contas
(TCESP Segunda Cacircmara TC-00171302612 contas de 2012 da
Prefeitura de Ibiuacutena Rel Cons Sidney Estanislau Beraldo Parecer
Publicado no Diaacuterio Oficial em 22082014 vu gn)
Associa-se a esses fatos a realizaccedilatildeo de despesas sem preacutevio empenho
Sobre isso a auditoria constatou e a defesa natildeo contestou que a
administraccedilatildeo emitiu notas de empenhos no valor total de R$ 5240248
posteriores agrave emissatildeo das notas fiscais a favor da Sociedade Beneficente e
Hospitalar Santa Casa de Misericoacuterdia de Serrana em cuja documentaccedilatildeo
natildeo haacute qualquer informaccedilatildeo a respeito das atividades realizadas em
infringecircncia portanto ao princiacutepio da transparecircncia como tambeacutem ao
contido no artigo 60 da Lei Federal 432064
Posto isso e por natildeo haver motivos para dissentir do posicionamento dos
oacutergatildeos teacutecnicos da Casa voto pela emissatildeo de parecer desfavoraacutevel agrave
aprovaccedilatildeo das contas prestadas pelo Prefeito do Municiacutepio de Serrana
relativas ao exerciacutecio de 2007 exceccedilatildeo feita aos atos porventura pendentes
de apreciaccedilatildeo por este Tribunal
(TCESP Segunda Cacircmara TC-00255502607 contas de 2007 da
Prefeitura de Serrana Rel Cons Robson Marinho Parecer Publicado no
Diaacuterio Oficial em 22052009 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em
23062009 vu gn)
Para que se possa compreender a relevacircncia do apontamento feito pela inspeccedilatildeo eacute
importante citar o caso das despesas realizadas junto agrave empresa ldquoPeralta Ambiental
Importaccedilatildeo e Exportaccedilatildeordquo
Aleacutem de ter vencido o certame licitatoacuterio que deu origem ao contrato nordm 1012015
(para a operaccedilatildeo do Centro de Processamento de Resiacuteduos Soacutelidos Urbanos de Ilhabela com reprocessamento de
Resiacuteduos do Atual Aterro) a empresa tambeacutem celebrou o contrato emergencial nordm 1982016 para a
varriccedilatildeo e capinagem do Municiacutepio (evento 8556 fls 7779)
Ocorre que a contrataccedilatildeo emergencial expirou em 18 de abril de 2017 e mesmo
assim a Prefeitura continuou a fazer pagamentos por indenizaccedilatildeo de maio a novembro de
2017 sem qualquer respaldo contratual no total de R$ 445075973 (evento 8556 fl 78)
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Nessa toada informa o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas que aos 14052019 a
contrataccedilatildeo da referida empresa foi alvo da segunda fase da Operaccedilatildeo Preluacutedio
deflagrada pela Poliacutecia Federal Por intermeacutedio da referida operaccedilatildeo foram
investigados crimes de fraude agrave licitaccedilatildeo superfaturamentos corrupccedilatildeo ativa e passiva
lavagem e dinheiro e associaccedilatildeo criminosa
Segundo estimativas da Poliacutecia Federal divulgadas amplamente pela miacutedia
eletrocircnica14
os serviccedilos contratados pela Prefeitura de Ilhabela com a Peralta Ambiental
Importaccedilatildeo e Exportaccedilatildeo foram superfaturados em pelo menos nove milhotildees de reais com o
objetivo de saldar o financiamento clandestino da candidatura do Gestor em epiacutegrafe
Eacute importante observar que a despeito de a operaccedilatildeo ter sido deflagrada em 2019
as irregularidades remontam ao exerciacutecio 2017 periacuteodo no qual foram realizados indevidos
pagamentos de R$ 4 milhotildees por indenizaccedilatildeo a empresa que sequer possuiacutea contrato com a
Prefeitura
O descaso com a administraccedilatildeo dos recursos puacuteblicos da Prefeitura de Ilhabela eacute
confirmado pela ineficiente gestatildeo da diacutevida ativa municipal
Nesse horizonte eacute notaacutevel que a eficiecircncia no recebimento da diacutevida ativa vem
caindo ano apoacutes ano alcanccedilando o percentual de apenas 420 em 2017 (evento 8556 fls
3132)
14
Portais de notiacutecias consultados httpswwwovalecombr_conteudonossa_regiao20190578446-cerca-de-r-
-9-milhoes-foram-desviados-da-prefeitura-de-ilhabela--aponta-policia-federalhtml
httpsg1globocomspvale-do-paraiba-regiaonoticia20190517tj-nega-recurso-de-prefeito-cassado-de-
ilhabela-para-suspender-impeachmentghtml
httpstribunadopovonetindexphppolicia760-policia-federal-cumpre-mandado-na-secretaria-de-meio-
ambiente-de-ilhabela-o-alvo-da-diligencia-e-um-contrato-firmado-entre-a-prefeitura-e-a-peralta-ambiental-no-
ano-de-2015 Acesso aos 11102019
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A despeito dessa situaccedilatildeo verifica-se que o Municiacutepio ainda natildeo havia
estabelecido criteacuterios para a inscriccedilatildeo de deacutebitos em diacutevida ativa conforme prevecirc a Lei nordm
68301980 (evento 8556 fl 27)
A Municipalidade aliaacutes sequer contava em seus quadros com o cargo de Fiscal
de Tributos Municipais o que chama a atenccedilatildeo dado que possuiacutea nada menos que um
servidor para cada 16 muniacutecipes (evento 8556 fl 29)
A agravar a situaccedilatildeo nota-se que a Administraccedilatildeo agraciou cidadatildeo inscrito na
diacutevida ativa do Municiacutepio com transferecircncia de R$ 65 milhotildees decorrente de desapropriaccedilatildeo
de imoacutevel Da mesma forma ignorando o disposto no art 27 IV da Lei nordm 8666199315
celebrou contrato com pessoa fiacutesica igualmente inscrita na diacutevida ativa para a prestaccedilatildeo de
serviccedilos estimados em R$ 11920000 (evento 8556 fls 3132)
Importante pontuar que a Prefeitura de Ilhabela jaacute vinha sendo alertada haacute anos
por este E Tribunal sobre a necessidade de aprimorar o controle da diacutevida ativa
Agrave margem do parecer determino ainda que se expeccedila ofiacutecio ao Executivo
com recomendaccedilotildees para que
[]
-reduza o inadimplemento da diacutevida ativa
(TCESP Segunda Cacircmara TC-044502614 contas de 2014 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Auditor Substituto de Conselheiro Maacutercio Martins de
Camargo Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em 14122016 Decisatildeo com
Tracircnsito em Julgado em 06032017 vu gn)
A Origem deveraacute ter especial atenccedilatildeo na tesouraria e diacutevida ativa
quanto agrave identificaccedilatildeo dos registros e conciliaccedilotildees com os saldos
efetivamente existentes lembrando que esses setores satildeo daqueles que
pela experiecircncia comum apresentam maior propensatildeo agrave perda ou
desvios (TCESP Primeira Cacircmara TC-131502611 contas de 2011 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Cons Cristiana de Castro Moraes Parecer Publicado no
Diaacuterio Oficial em 27092013 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em
10112014 vu)
Tal quadro denota insuficiecircncia nos esforccedilos arrecadatoacuterios empregados pela
Administraccedilatildeo em afronta ao art 11 da LRF que exige efetiva arrecadaccedilatildeo de todos os
tributos atribuiacutedos ao ente estatal incluiacutedos aqueles que natildeo foram pagos no tempo devido e
por isso inscritos em diacutevida ativa
E natildeo se deve olvidar que a negligecircncia na arrecadaccedilatildeo de tributo pode configurar
o ato de improbidade previsto no art 10 X da Lei nordm 84291992
15
Lei nordm 86661993 art 27 Para a habilitaccedilatildeo nas licitaccedilotildees exigir-se-aacute dos interessados exclusivamente
documentaccedilatildeo relativa a [] IV ndash regularidade fiscal e trabalhista []
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Aliaacutes considerando a importacircncia da mateacuteria e o fato de que Estado e Municiacutepios
paulistas sob jurisdiccedilatildeo desta Corte de Contas somados contabilizavam em 31122012
diacutevida ativa de aproximadamente R$ 257 bilhotildees foi expedido o Comunicado SDG nordm
232013 que expressamente se reportou agrave necessidade de se concentrarem esforccedilos para
melhorar a arrecadaccedilatildeo da diacutevida ativa um meio de reforccedilar a sauacutede das financcedilas puacuteblicas
O Tribunal de Contas do Estado de Satildeo Paulo comunica que Estado e
Municiacutepios contabilizavam em 31 de dezembro de 2012 diacutevida ativa no total
de R$ 25763398703500
Reitera-se diante disso a necessidade de providecircncias no sentido da
recuperaccedilatildeo desses valores seja pela via judicial observado o teor da
consulta respondida nos autos do processo TC-766702608 seja
especialmente por meios proacuteprios mediante cobranccedila administrativa
ou protesto extrajudicial este uacuteltimo inclusive objeto da consulta
respondida nos autos do processo TC-4185202610 e previsto no paraacutegrafo
uacutenico do artigo 1ordm da Lei Federal nordm 9492 de 10 de setembro de 1997
(Comunicado SDG nordm 23 de 05 de junho de 2013 gn)
Ante essas consideraccedilotildees merece censura a postura da Administraccedilatildeo que natildeo
gere adequadamente sua diacutevida ativa permitindo elevadas perdas de receitas sem demonstrar
as accedilotildees intentadas para a recuperaccedilatildeo de tais creacuteditos Nesse sentido o entendimento
proferido no TC-061702614
Comprometem ainda as contas as elevadas perdas da receita
decorrentes da prescriccedilatildeo da diacutevida Nesta mateacuteria como bem observado
pela Secretaria Diretoria Geral os argumentos despendidos pelo
Responsaacutevel natildeo justificam o elevado montante de cancelamentos da
diacutevida ativa (R$ 3782424708) equivalente a 2410 da receita
arrecadada no exerciacutecio e destes 9588 por prescriccedilatildeo diante da falta de
ajuizamento das accedilotildees de execuccedilatildeo fiscal
Segundo o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas tal situaccedilatildeo configura ato de
improbidade administrativa conforme previsatildeo do artigo 10 inciso X
da Lei Federal nordm 842992
Assim embora agrave primeira vista a falha na gestatildeo da diacutevida ativa pudesse ser
mitigada agrave vista da melhora dos resultados fiscais acompanho a SDG no
sentido de que tal fato natildeo desobriga o Prefeito de arrecadar os tributos de
sua competecircncia nos termos do que dispotildee o artigo 30 inciso III da
Constituiccedilatildeo Federal cujo mandamento foi reforccedilado pelo artigo 11 ldquocaputrdquo
da Lei de Responsabilidade Fiscal
Ademais a pretensatildeo de debitar as dificuldades no sistema de arrecadaccedilatildeo
do Municiacutepio e agrave gestatildeo da diacutevida ativa agraves leis de preservaccedilatildeo ambiental natildeo
merecem prosperar uma vez que os diplomas legais citados (Decreto nordm
3081789 Lei Estadual nordm 914695 e Lei Federal nordm 998500) satildeo antigos e
de efeitos conhecidos cabendo observar que o Responsaacutevel eacute mandataacuterio
municipal desde o exerciacutecio de 2009
Haacute destacar que a maacute gestatildeo da arrecadaccedilatildeo do Executivo Municipal
vem sendo apontada pela inspeccedilatildeo a cargo da Unidade Regional de
Registro em exerciacutecios anteriores e objeto de recomendaccedilotildees para
adoccedilatildeo de medidas necessaacuterias agrave recuperaccedilatildeo de seus creacuteditos a exemplo
das decisotildees proferidas nas contas relativas aos exerciacutecios de 2006 (TC-
348602606) e 2009 (TC-61702609) havendo assim tempo suficiente ao
equacionamento da mateacuteria mediante accedilotildees administrativas ou judiciais
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Por outro lado os efeitos da prescriccedilatildeo sobre a diacutevida ativa ensejou a
emissatildeo do parecer desfavoraacutevel dentre outras falhas das contas de 2010
(TC-301502610) e 2013 (TC214402613) de forma conjugada a
reincidente abertura de creacuteditos suplementares tal como registrado no
exerciacutecio em exame
Nestas circunstacircncias acompanho as manifestaccedilotildees do Ministeacuterio Puacuteblico e
SDG consoante disposiccedilatildeo do artigo 2ordm inciso II da Lei Complementar nordm
70993 e voto pela emissatildeo de Parecer desfavoraacutevel agraves contas do
PREFEITO DO MUNICIacutePIO DE ILHA COMPRIDA atinentes ao exerciacutecio
de 2014
Por fim nos termos propostos pelo Ministeacuterio Puacuteblico de Contas determino
a remessa de coacutepia do relatoacuterio da inspeccedilatildeo e decisatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico
do Estado para as providecircncias que entender necessaacuterias quanto aos
cancelamentos de valores inscritos na diacutevida ativa por falta de ajuizamento
da execuccedilatildeo fiscal
(TCESP Primeira Cacircmara TC-061702614 contas de 2014 da Prefeitura
de Ilha Comprida Rel Cons Edgard Camargo Rodrigues Parecer Publicado
no Diaacuterio Oficial em 13042016 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em
11052017 vu gn)
A gestatildeo do ensino eacute igualmente digna de criacuteticas
Nesse diapasatildeo verifica-se que a nota do oacutergatildeo jurisdicionado no i-Educ 2017 foi
ldquoCrdquo (baixo niacutevel de adequaccedilatildeo) a pior da seacuterie histoacuterica iniciada em 2014
Exerciacutecio 2014 2015 2016 2017
i-Educ16
ldquoB+rdquo muito efetiva ldquoB+rdquo muito efetiva ldquoB+rdquo muito efetiva ldquoCrdquo baixo niacutevel de
adequaccedilatildeo
Tambeacutem eacute notoacuterio o fraco desempenho da Rede Municipal de Ensino na avaliaccedilatildeo
do Ideb revelando ineficaacutecia das poliacuteticas puacuteblicas voltadas ao setor17
Eacute possiacutevel ter uma noccedilatildeo mais acurada dos elementos que contribuiacuteram para esses
resultados operacionais insatisfatoacuterios a partir das irregularidades apontadas pela instruccedilatildeo
16
Consulta realizada em httpsiegmtcespgovbr Acesso aos 11102019 17
Consulta realizada em httpidebinepgovbr Acesso aos 11102019
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Inicialmente salta aos olhos que 4181 dos professores fossem temporaacuterios
natildeo tendo a Fiscalizaccedilatildeo vislumbrado qualquer accedilatildeo da Prefeitura para a contrataccedilatildeo de
profissionais efetivos (evento 8556 fl 52)
Longe de desconhecer a necessidade de pessoal para atender a demandas
excepcionais o fato eacute que existem patamares em que a contrataccedilatildeo temporaacuteria pode ser
aceitaacutevel natildeo sendo razoaacutevel que exceda o limite de 10 agrave luz do Parecer CNECEB nordm
092009
Obviamente o CNE tem o cuidado de compreender que os sistemas de
ensino necessitam manter certo contingente de professores temporaacuterios para
suprir a ausecircncia de outros professores em razatildeo de doenccedilas ou
aposentadorias que vatildeo ocorrendo ao longo do ano mas numa proporccedilatildeo que
natildeo comprometa a qualidade do ensino e a valorizaccedilatildeo de seus profissionais
Como podemos assegurar a continuidade do projeto poliacutetico-pedagoacutegico da
escola com a mudanccedila constante de professores ano apoacutes ano se aos
temporaacuterios natildeo haacute garantia de que continuaratildeo nas mesmas escolas no
proacuteximo ano letivo Assim eacute importante que os sistemas discutam um
dispositivo que garanta a realizaccedilatildeo de concurso sempre que a vacacircncia no
quadro permanente de profissionais do magisteacuterio na rede de ensino puacuteblico
alcance percentual de 10 em cada grupo de cargos ou quando professores
temporaacuterios estejam ocupando estes cargos por dois anos consecutivos
Cabe aos entes federados assegurar a vinculaccedilatildeo do professor agrave escola e a
forma de fazecirc-lo eacute o concurso puacuteblico vinculado agrave instituiccedilatildeo de mecanismos
que assegurem a possibilidade de opccedilatildeo do professor ao regime de dedicaccedilatildeo
exclusiva conforme prevecirc o inciso VII do artigo 4ordm do Projeto de Resoluccedilatildeo
anexo
(Brasil Conselho Nacional de Educaccedilatildeo Parecer CNECEB nordm 092009
Brasiacutelia Ministeacuterio da Educaccedilatildeo Despacho do Ministro publicado no
DOU de 2952009 Seccedilatildeo 1 Paacuteg 41)
A ausecircncia de recursos pedagoacutegicos tambeacutem eacute digna de nota O Municiacutepio
inteiro contava com apenas 40 computadores para todos os alunos do 1ordm ao 5ordm ano o que
resultava na meacutedia de um computador para cada 602 estudantes e de 105 computador
por escola (evento 8556 fls 5051)
Haacute que se criticar igualmente a superlotaccedilatildeo em salas dos anos iniciais do
ensino fundamental o que natildeo se amolda agraves orientaccedilotildees traccediladas pelo Conselho Nacional de
Educaccedilatildeo por intermeacutedio do Parecer CNECEB nordm 082010 uma vez que dificulta a
participaccedilatildeo dos alunos no processo ativo de aprendizagem bem como o pleno trabalho do
corpo docente Nesse horizonte foi constatado que das 102 turmas nesse segmento de ensino
54 tinham de 24 a 30 alunos Da mesma forma 39 turmas contavam com menos de 1875 m2
por aluno (evento 8556 fl 50)
Aliaacutes a despeito de contar com mais de dois mil cargos ocupados muitos deles
referentes a servidores em comissatildeo que sequer atendiam agraves exigecircncias constitucionais a
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Prefeitura dispunha reforccedila-se de apenas uma nutricionista para todas as 38 escolas e 9
creches municipais sendo que a proacutepria Secretaria de Educaccedilatildeo reconheceu que o controle
das condiccedilotildees da cozinha higienizaccedilatildeo e acondicionamento dos produtos utilizados na
elaboraccedilatildeo da merenda era esporaacutedico porque a profissional estava sobrecarregada (evento
8556 fl 51)
Em relaccedilatildeo agrave infraestrutura das escolas alarmante que 34 das 37 unidades de
ensino necessitassem de reparos (como conserto rachaduras infiltraccedilotildees fiaccedilatildeo eleacutetrica de janelas e
substituiccedilatildeo de azulejos danificados) ainda mais se considerado que se trata do Municiacutepio que
gastou a cifra de R$ 2 milhotildees com patrociacutenio do concurso Miss Brasil em 2017 (incluindo
gastos com chefs de cozinha renomados) R$ 986 mil com decoraccedilatildeo natalina e R$ 14 milhatildeo
com o evento ldquoIlhabela Boutique Boat Showrdquo voltado para o puacuteblico de classe meacutedia
alta (evento 8556 fl 51 e fls 104107)
Temeraacuterio ademais que nenhuma das unidades de ensino contasse com Auto de
Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) pondo em risco a integridade fiacutesica de alunos e
servidores na contramatildeo do que entatildeo dispunha o Decreto Estadual nordm 56819201118
(evento
8556 fl 51)
Tampouco pode passar despercebida a ineficiente atuaccedilatildeo do Conselho de
alimentaccedilatildeo escolar (que natildeo cumpriu as atribuiccedilotildees de sua alccedilada conforme apontado no relatoacuterio alusivo
ao segundo quadrimestre) assim como do Conselho Municipal de Educaccedilatildeo (que sequer informou os
motivos para a natildeo aprovaccedilatildeo das contas de 2016 da Secretaria de Educaccedilatildeo) (evento 8556 fl 5052)
A par dessas falhas eacute importante considerar que em 2017 o gasto anual meacutedio
por aluno de Ilhabela (R$ 1368638) representou 14820 da meacutedia dos referidos gastos dos
644 municiacutepios jurisdicionados ao TCESP (R$ 923470) (evento 8556 fl 49)
Como resta evidente grande parte dos achados de auditoria sob o eixo do ensino
satildeo decorrentes de ineficiecircncia omissatildeo e descaso na gestatildeo dos recursos puacuteblicos
direcionados ao setor e natildeo da falta de haveres financeiros
A corroborar o quanto afirmado o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas realizou anaacutelise
das despesas custeadas com royalties na subfunccedilatildeo de governo ldquoEDUCACcedilAtildeO INFANTILrdquo19
tendo identificado gastos de R$ 7455760 em realizaccedilatildeo de evento de stand up com o
18
Registre-se que a mateacuteria eacute atualmente regulada pela Lei Complementar Estadual nordm 12572015 e pelo
Decreto Estadual nordm 639112018 19
Dados obtidos em httpstransparenciatcespgovbrsitesdefaultfilescsvdespesas-ilhabela-2017zip Acesso
aos 11102019
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humorista ldquoSerginho Malandrordquo em evento comemorativo do dia dos professores no
Esporte Clube Ilhabela no dia 11102017
Apenas com a empresa ldquoMAE JOANA FILMES E PRODUCOES LTDA MErdquo a
Prefeitura desembolsou por inexigibilidade a soma de R$ 1600000 conforme a lista de
empenhos liquidados seguinte
Empenho Descriccedilatildeo Data de
emissatildeo da
despesa
Valor
liquidado
Histoacuterico da despesa
10519 ALUG
TENDAS
COMERCIO
LOCACAO E
SERVICOS
PARA
EVENTOS
LTDA ME
19102017 R$ 4595000 REFERENTE A LOCACAO DE
ESTRUTURAS PARA
APRESENTACAO DO STAND UP
DO ARTISTA RENOMADO
SERGINHO MALANDRO E SHOW
DA BANDA LOCAL NA FESTA DE
COMEMORACAO DO DIA DOS
PROFESSORES SME NO DIA
11102017 CONFORME RP N
852016 PROCESSO N 16810 82016
PREGAO N 1382016 NE 5719 02017
10520 CLAUDIO
PAES DE
BARROS
15027157835
19102017 R$ 131250 REFERENTE A CONTRATACAO DE
SERVICO DE CONTROLADOR DE
ACESSO PARA APOIO NA
APRESENTACAO DO STAND UP
DO ARTISTA RENOMADO
SERGINHO MALANDRO E SHOW
DA BANDA LOCAL NA FESTA DE
COMEMORACAO DO DIA DOS
PROFESSORES SME NO DIA
11102017 CONFORME RP N
162017 PROCESSO N 497 02017
PREGAO N 112017 NE 5720 02017
10521 CLAUDIO
PAES DE
BARROS
15027157835
19102017 R$ 133500 REFERENTE A CONTRATACAO DE
SERVICO DE BRIGADISTA PARA
APOIO NA APRESENTACAO DO
STAND UP DO ARTISTA
RENOMADO SERGINHO
MALANDRO E SHOW DA BANDA
LOCAL NA FESTA DE
COMEMORACAO DO DIA DOS
PROFESSORES SME NO DIA
11102017 CONFORME RP N
152017 PROCESSO N 1340 12017
PREGAO N 122017 NE 5721 02017
10725 MAE JOANA
FILMES E
PRODUCOE
S LTDA ME
10102017 R$ 1600000 REFERENTE A CONTRATACAO DE
SERVICOS ARTISTICOS DO
HUMORISTA SERGINHO
MALANDRO PARA
APRESENTACAO DE SHOW DE
STAND UP NO EVENTO
COMEMORATIVO AO DIA DOS
PROFESSORES NO ESPORTE
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CLUBE ILHABELA NO DIA
11102017 CONFORME
CONTRATO N 1672017 PROCESSO
N 15343 92017
10985 ALUG
TENDAS
COMERCIO
LOCACAO E
SERVICOS
PARA
EVENTOS
LTDA ME
23102017 R$ 996000 REFERENTE A LOCACAO DE
ESTRUTURAS (TENDA) PARA
APRESENTACAO DO STAND UP
DO ARTISTA SERGINHO
MALANDRO E SHOW DA BANDA
LOCAL NA FESTA DE
COMEMORACAO DO DIA DOS
PROFESSORES NO DIA 11102017
CONFORME RP N 852016
PROCESSO N 168102016 NE 5963
02017
Sobreleva destacar que todas essas despesas foram custeadas com os recursos
alocados no programa ldquoDE OLHO NO FUTUROrdquo cujo objetivo de acordo com o PPA
20142017 era ldquocumprir com as responsabilidades da educaccedilatildeo utilizando todos os
mecanismos e recursos visando o aprimoramento educacionalrdquo20
Natildeo bastasse isso a Prefeitura realizou despesas de R$ 176590005 em
subfunccedilotildees relativas ao ensino meacutedio superior eou profissional ou seja em aacutereas que
natildeo satildeo de sua atuaccedilatildeo prioritaacuteria enquanto havia crianccedilas de 0 a 3 anos fora da creche
em niacutetida ofensa ao disposto no art 11 V da Lei nordm 9394199621
bem como agrave diretriz
elementar prevista na CF1988 (art 211 sect2ordm) (evento 8556 fl 50)
Acerca do assunto cumpre anotar que em nenhum momento a defesa afirma
inexistir demanda nesse segmento de ensino Limita-se a informar que com base em
estimativas do site TCE-Educa a situaccedilatildeo encontrava-se regularizada desde 2015 (evento 1141
fl 85)
Com efeito mesmo que se utilizassem as estimativas do referido site para
averiguar a situaccedilatildeo da demanda por vagas na Rede Municipal de Ensino (ante a inexistecircncia de
levantamento atualizado sobre o assunto em Ilhabela) ainda assim restaria configurada a falha tendo
20
PPA 20142017 disponiacutevel em httpstransparenciaonlineilhabelaspgovbrwp-
contentuploadssites2arquivos201803DEM-PPA-POR-PROGRAMAS-ATUALIZADO-
3QUADRIMESTRE_2017-EM-17_01_2018pdf Acesso aos 11102019 21
Lei nordm 93941996 art 11 Os Municiacutepios incumbir-se-atildeo de
[] V - oferecer a educaccedilatildeo infantil em creches e preacute-escolas e com prioridade o ensino fundamental
permitida a atuaccedilatildeo em outros niacuteveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades
de sua aacuterea de competecircncia e com recursos acima dos percentuais miacutenimos vinculados pela Constituiccedilatildeo Federal
agrave manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino
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em vista que o site TCE-Educa confirma que apenas 6058 das crianccedilas tiveram acesso agraves
creches em 201722
Sobre o tema cumpre asseverar que eacute deveras forte e consolidada a jurisprudecircncia
do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a educaccedilatildeo de 0 a 17 anos eacute direito subjetivo
puacuteblico e portanto plena e imediatamente exigiacutevel perante o Poder Judiciaacuterio em
decorrecircncia de interpretaccedilatildeo sistemaacutetica e integradora conferida aos incisos I e IV e sect1ordm do art
208 da Constituiccedilatildeo de 1988
A educaccedilatildeo infantil representa prerrogativa constitucional indisponiacutevel que
deferida agraves crianccedilas a estas assegura para efeito de seu desenvolvimento
integral e como primeira etapa do processo de educaccedilatildeo baacutesica o
atendimento em creche e o acesso agrave preacute-escola (CF art 208 IV) - Essa
prerrogativa juriacutedica em consequumlecircncia impotildee ao Estado por efeito da alta
significaccedilatildeo social de que se reveste a educaccedilatildeo infantil a obrigaccedilatildeo
constitucional de criar condiccedilotildees objetivas que possibilitem de maneira
concreta em favor das ldquocrianccedilas ateacute 5 (cinco) anos de idaderdquo (CF art 208
IV) o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de preacute-escola
sob pena de configurar-se inaceitaacutevel omissatildeo governamental apta a
frustrar injustamente por ineacutercia o integral adimplemento pelo Poder
Puacuteblico de prestaccedilatildeo estatal que lhe impocircs o proacuteprio texto da
Constituiccedilatildeo Federal - A educaccedilatildeo infantil por qualificar-se como direito
fundamental de toda crianccedila natildeo se expotildee em seu processo de
concretizaccedilatildeo a avaliaccedilotildees meramente discricionaacuterias da Administraccedilatildeo
Puacuteblica nem se subordina a razotildees de puro pragmatismo governamental - Os
Municiacutepios - que atuaratildeo prioritariamente no ensino fundamental e na
educaccedilatildeo infantil (CF art 211 sect 2ordm) - natildeo poderatildeo demitir-se do mandato
constitucional juridicamente vinculante que lhes foi outorgado pelo art
208 IV da Lei Fundamental da Repuacuteblica e que representa fator de
limitaccedilatildeo da discricionariedade poliacutetico-administrativa dos entes municipais
cujas opccedilotildees tratando-se do atendimento das crianccedilas em creche (CF art
208 IV) natildeo podem ser exercidas de modo a comprometer com apoio em
juiacutezo de simples conveniecircncia ou de mera oportunidade a eficaacutecia desse
direito baacutesico de iacutendole social
(STF ARE 639337 AgR Rel Min CELSO DE MELLO Segunda Turma
Julgado em 23082011 DJe-177 DIVULG 14-09-2011 PUBLIC 15-09-
2011 EMENT VOL-02587-01 PP-00125)
Em igual sentido destaca-se o entendimento do E TJSP ao analisar o Agravo
Regimental 0008221-5820148260526
AGRAVO INTERNO OBRIGACcedilAtildeO DE FAZER DIREITO Agrave CRECHE E
PREacute-ESCOLA EM PERIacuteODO INTEGRAL O atendimento em creche e
preacute-escola agraves crianccedilas de ateacute cinco anos de idade eacute dever do poder
puacuteblico nos termos das normas inscritas no inciso IV do art 208 da
Constituiccedilatildeo Federal e nos arts 53 inciso V e 54 inciso IV do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente Por outro lado muito embora advenha do art 211
do vigente Coacutedigo Poliacutetico que a organizaccedilatildeo dos sistemas de ensino deva
implementar-se em regime de colaboraccedilatildeo dos entes poliacuteticos pesa sobre os
Municiacutepios prioritariamente a atribuiccedilatildeo quanto ao ensino fundamental e agrave
22
Dado obtido em httpspnetcemggovbr8443publicuf-municipio Acesso aos 11102019
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educaccedilatildeo infantil esta uacuteltima em ordem a abranger o fornecimento de creche
e preacute-escola inclusive Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o
Ministeacuterio Puacuteblico que natildeo obsta o direito da crianccedila agrave imediata matriacutecula na
creche Natildeo provimento do agravo interno
(TJSP Agravo Regimental 0008221-5820148260526 Relator Evaristo
dos Santos Cacircmara Especial Foro de Salto - 2ordf Vara Julgamento em
23102017 Data de Registro 30102017)
E mais a persistente ausecircncia de levantamento de demanda por vagas na Rede
Municipal de Ensino de Ilhabela caracteriza ao menos negligecircncia do gestor puacuteblico na
efetivaccedilatildeo dos direitos fundamentais assegurados agraves crianccedilas falha igualmente puniacutevel nos
termos do art 5ordm da Lei nordm 80691990 in verbis
Art 5ordm Nenhuma crianccedila ou adolescente seraacute objeto de qualquer forma
de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
punido na forma da lei qualquer atentado por accedilatildeo ou omissatildeo aos seus
direitos fundamentais (gn)
Reforccedila-se que a necessidade de garantir o acesso de vagas em creches jaacute vinha
sendo objeto de recomendaccedilotildees por parte desta E Corte de Contas agrave Prefeitura de Ilhabela ao
menos desde o exerciacutecio 2015 quando restou verificada carecircncia de 23 vagas em unidades
escolares Na ocasiatildeo a Prefeitura jaacute havia assumido o compromisso de inaugurar novas
unidades de ensino para ampliar a oferta de vagas
- Verificado deacuteficit de 23 vagas na rede educacional de Ilhabela Defesa ndash A
Prefeitura de Ilhabela intensificou as providecircncias para equacionar o deacuteficit
de vagas nas unidades escolares por meio da modificaccedilatildeo da estrutura fiacutesica
nas escolas jaacute existentes bem como da inauguraccedilatildeo de novas unidades nos
bairros mais criacuteticos Nesse sentido encontram-se em fase final de
construccedilatildeo duas escolas ldquoaleacutem disso ocorreraacute ampliaccedilatildeo de vagas nas
creches em virtude da construccedilatildeo de novo preacutedio no lado sul da ilha
(EM Dercy de Andrade)rdquo
[]
Recomendaccedilotildees seratildeo transmitidas pela Unidade Regional de Satildeo Joseacute dos
Camposndash UR-7 para que a Administraccedilatildeo Municipal promova melhorias
no ensino com vistas ao atingimento das metas do IDEB [] promova
melhorias nas aacutereas de ensino []
Aconselhaacutevel agrave Fiscalizaccedilatildeo verificar na proacutexima inspeccedilatildeo se as medidas
noticiadas pela Origem corrigiram os desacertos detectados nos itens Ensino
(deacuteficit de vagas na rede municipal de ensino) []
(TCESP Primeira Cacircmara TC-253702615 contas de 2015 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo
Sarquis Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em 12072017 Decisatildeo com
Tracircnsito em Julgado em 23082017 vu gn)
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Por expressa determinaccedilatildeo constitucional (art 208 sect 2ordm da CF23
) a omissatildeo reclama
responsabilizaccedilatildeo daiacute porque natildeo pode ser simplesmente relevada configurando mais um
aspecto a denotar que a Gestatildeo natildeo comporta aprovaccedilatildeo
Tampouco surtiram efeitos as recomendaccedilotildees realizadas nas apreciaccedilotildees das
contas de 2014 e de 2011 da Prefeitura de Ilhabela ante o insatisfatoacuterio desempenho obtido
na avaliaccedilatildeo do Ideb de 2017
Natildeo obstante a despeito do niacutevel de gasto no setor natildeo comprometer as
contas observo que haacute uma longa estagnaccedilatildeo da qualidade do ensino
ofertado sendo inclusive a presente nota no IDEB inferior agravequela
registrada em 2013
[]
Evidentemente tal trajetoacuteria de estagnaccedilatildeo natildeo estaacute associada a um
dispecircndio em um determinado ano mas se relaciona com a proacutepria forma de
gestatildeo no setor
Deve por conseguinte a Autoridade Responsaacutevel adotar medidas na
gestatildeo da rede de ensino puacuteblico municipal visando aumentar a
eficiecircncia eficaacutecia e economicidade do uso dos recursos interrompendo
assim a estagnaccedilatildeo da educaccedilatildeo municipal que jaacute dura uma deacutecada
(TCESP Segunda Cacircmara TC-044502614 contas de 2014 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Auditor Substituto de Conselheiro Maacutercio Martins de
Camargo Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em 14122016 Decisatildeo com
Tracircnsito em Julgado em 06032017 vu gn)
No que diz respeito agrave qualidade dos gastos com foco no setor do ensino
tomando por base os indicadores sociais informados pelo Iacutendice de
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash IDEB observa-se que foi atingida
a meta estabelecida para o alunado na uacuteltima seacuterie do ensino
fundamental (8ordf Seacuterie) mas natildeo no final do primeiro ciclo (4ordf Seacuterie)
[]
Desse modo considerando que o IDEB eacute um indicador de qualidade
educacional que combina informaccedilotildees de desempenho em exames
padronizados (Prova Brasil ou Saeb) obtido pelos estudantes ao final das
etapas de ensino (4ordf e 8ordf seacuteries do ensino fundamental e 3ordf seacuterie do ensino
meacutedio) com informaccedilotildees sobre rendimento escolar (aprovaccedilatildeo) a origem
deveraacute reavaliar seus esforccedilos para que os recursos empregados
obtenham a esperada efetividade
(TCESP Primeira Cacircmara TC-131502611 contas de 2011 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Cons Cristiana de Castro Moraes Parecer Publicado no
Diaacuterio Oficial em 27092013 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em
10112014 vu gn)
Vale frisar que situaccedilatildeo muito semelhante agrave tratada nestes autos foi objeto de
censura deste E Tribunal por ocasiatildeo da apreciaccedilatildeo das contas de 2013 da Prefeitura de
Pauliacutenia oportunidade na qual o E Relator Dimas Eduardo Ramalho com muita propriedade
pontuou o contraste entre a crescente e volumosa arrecadaccedilatildeo da municipalidade com a
23
CF1988 art 208 sect 2ordm O natildeo-oferecimento do ensino obrigatoacuterio pelo Poder Puacuteblico ou sua oferta irregular
importa responsabilidade da autoridade competente
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precariedade da estrutura fiacutesica das escolas e o insatisfatoacuterio desempenho na avaliaccedilatildeo do
Ideb
Outro ponto de alta relevacircncia no contexto das contas se refere agrave da
precariedade da estrutura fiacutesica das escolas visitadas pela fiscalizaccedilatildeo
durante as anaacutelises concomitantes
Evidentemente que um ensino puacuteblico de qualidade depende diretamente do
bom funcionamento de toda maacutequina estatal o que inclui seguranccedila sauacutede
cultura e lazer entre outros itens que podem ser citados da ampla miriacuteade de
funccedilotildees desempenhadas pelo Poder Puacuteblico
E nesse contexto embora o Municiacutepio de Pauliacutenia desfrute de um alto
volume de receitas em relaccedilatildeo agrave maioria dos Municiacutepios brasileiros
apresentando ateacute 2011 o 5ordm maior PIB per capita do Estado de Satildeo
Paulo sendo o 27ordm maior do Brasil as condiccedilotildees constatadas no setor
educacional natildeo mostram uma realidade animadora
Os registros no laudo de fiscalizaccedilatildeo revelam precariedade da estrutura
fiacutesica de vaacuterias escolas municipais que natildeo oferecem condiccedilotildees
adequadas de aprendizagem aos alunos da rede municipal
Numa amostra de 8 (oito) visitas realizadas pela equipe de fiscalizaccedilatildeo em
escolas municipais detectou-se uma seacuterie de precariedades natildeo soacute na
infraestrutura mas tambeacutem de pessoal
[]
Demais disso outro ponto relevante no contexto da qualidade do ensino diz
respeito agrave carecircncia de poliacuteticas do Municiacutepio que acompanhem a
exigecircncia miacutenima do IDEB Ao contraacuterio da crescente e volumosa arrecadaccedilatildeo surpreendentemente a
Municipalidade vem regredindo nas notas obtidas por esses alunos
Consultando as notas do IDEB por intermeacutedio da internet no Portal Ideb
verifica-se que no exerciacutecio de 2009 a nota alcanccedilada foi de 48 Em 2011 a
nota abaixou para 44 e em 2013 a nota obtida foi de 41 natildeo atingindo
desta feita meta estabelecida pelo IDEB
[]
A realizaccedilatildeo de despesa com a mera finalidade de atingir a aplicaccedilatildeo
miacutenima de 25 no ensino sem se preocupar com a qualidade das
poliacuteticas puacuteblicas voltadas agrave qualidade da educaccedilatildeo traz grande prejuiacutezo
agrave populaccedilatildeo local
Um municiacutepio com o porte e a receita de Pauliacutenia com uma aplicaccedilatildeo de
27 nesse setor valor superior a R$267 milhotildees deveria apresentar
uma educaccedilatildeo de excelecircncia para uma populaccedilatildeo de cerca de 100000
habitantes
Todas essas ocorrecircncias datildeo conta que as poliacuteticas puacuteblicas e os dispecircndios
voltados agrave educaccedilatildeo uma das aacutereas de maior importacircncia foram
ineficientes
Ante o exposto a situaccedilatildeo natildeo merece receber o beneplaacutecito deste Tribunal
sem prejuiacutezo de que seja dada ciecircncia ao Ministeacuterio Puacuteblico Estadual para
providecircncias que entender cabiacuteveis dada a possiacutevel violaccedilatildeo ao artigo 206 I
IV V e VII da Constituiccedilatildeo Federal
(TCESP Primeira Cacircmara TC-00202102613 contas de 2013 da
Prefeitura de Pauliacutenia Rel Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho Parecer
Republicado no Diaacuterio Oficial em 15092016 Decisatildeo confirmada em sede
de Reexame e com Tracircnsito em Julgado em 08052017 vu gn)
Tampouco podem ser ignoradas pelo E TCESP as omissotildees da Administraccedilatildeo
em desfavor da Sauacutede
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Nesse horizonte destaca-se a trajetoacuteria do i-Sauacutede que em 2017 atingiu o
insatisfatoacuterio conceito ldquoC+rdquo (em fase de adequaccedilatildeo) o que contrasta sobremaneira com os iacutendices
que vinham sendo alcanccedilados desde 2014
Exerciacutecio 2014 2015 2016 2017
i-Sauacutede24
ldquoArdquo altamente
efetiva
ldquoArdquo altamente
efetiva
ldquoArdquo altamente
efetiva
ldquoC+rdquo em fase de
adequaccedilatildeo
Dentre os aspectos que contribuiacuteram para esse resultado operacional decadente
cite-se a ausecircncia de Plano de Cargos e Salaacuterios para os profissionais da sauacutede falha que
afronta o art 4ordm VI da Lei nordm 81429025
e impede o Municiacutepio de administrar os recursos
recebidos do Fundo Nacional de Sauacutede26
aleacutem de desestimular a atraccedilatildeo e retenccedilatildeo de
profissionais que atuam no setor (evento 8556 fl 59)
No tocante agrave infraestrutura chama a atenccedilatildeo que quatro unidades necessitassem
de reparos sendo que apenas uma contava com Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
(evento 8556 fls 5859)
A quantidade irrisoacuteria de apenas dois meacutedicos efetivos em exerciacutecio tambeacutem eacute
digna de nota especialmente ante o fato de que ao final do exerciacutecio em comento havia onze
cargos de meacutedicos vagos (evento 8556 fl 59)
Na praacutetica era a Santa Casa de Misericoacuterdia quem contratava tais profissionais
para atuar tanto no Hospital Mario Covas quanto nas Unidades Baacutesicas de Sauacutede sendo que
inexistiam controles eletrocircnicos ou biomeacutetricos de frequecircncia Aleacutem disso a Instituiccedilatildeo
adotava de forma massiva a praacutetica de plantatildeo a distacircncia inclusive para o setor de ortopedia
(evento 8556 fl 60)
Conveacutem salientar que a Santa Casa beneficiaacuteria de crescentes repasses por
parte da Prefeitura de Ilhabela teve sua intervenccedilatildeo decretada a partir de 22062017
motivo pelo qual a anaacutelise da sua situaccedilatildeo passou a ser realizada no acircmbito das contas
municipais (evento 8556 fl 6162)
Desde logo deve-se pontuar que a intervenccedilatildeo realizada longe de alcanccedilar os
objetivos inicialmente delineados apenas manteve ou agravou as falhas jaacute existentes
24
Dados obtidos em httpsiegmtcespgovbr Acesso aos 11102019 25
Lei nordm 814290 art 4deg Para receberem os recursos de que trata o art 3deg desta lei os Municiacutepios os Estados e
o Distrito Federal deveratildeo contar com [] VI - Comissatildeo de elaboraccedilatildeo do Plano de Carreira Cargos e Salaacuterios
(PCCS) previsto o prazo de dois anos para sua implantaccedilatildeo 26
Lei nordm 814290 art 4deg Paraacutegrafo uacutenico O natildeo atendimento pelos Municiacutepios ou pelos Estados ou pelo
Distrito Federal dos requisitos estabelecidos neste artigo implicaraacute em que os recursos concernentes sejam
administrados respectivamente pelos Estados ou pela Uniatildeo
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As incorreccedilotildees comeccedilaram desde a nomeaccedilatildeo do interventor o entatildeo
Secretaacuterio de Sauacutede que surpreendentemente exercia de forma concomitante as
funccedilotildees de gestor e de fiscalizador da intervenccedilatildeo (evento 8556 fl 62)
Natildeo havia qualquer levantamento da real necessidade dos cerca de 700
funcionaacuterios beneficiaacuterios da folha de pagamento (evento 8556 fls 6364)
Em relaccedilatildeo agrave Transparecircncia o Portal eletrocircnico continuava a natildeo disponibilizar
documentos como relatoacuterio de atividades remuneraccedilatildeo de servidores contratos vigentes
gastos com contas de consumo e informaccedilotildees sobre repasses e outras receitas Por sinal
houve ateacute piora sob esse aspecto uma vez que apoacutes a intervenccedilatildeo natildeo foram mais inseridas
estatiacutesticas sobre os atendimentos (evento 8556 fl 6465)
As demonstraccedilotildees contaacutebeis do exerciacutecio simplesmente natildeo foram apresentadas
em evidente afronta aos princiacutepios da transparecircncia fiscal (art 1ordm sect1ordm da LRF) e da evidenciaccedilatildeo
contaacutebil (art 83 da Lei nordm 43201964) (evento 8556 fl 65)
Ademais inexistia controle dos bens moacuteveis e imoacuteveis e persistiam pendecircncias de
entrega de declaraccedilotildees de encargos fiscais e trabalhistas referentes a janeiro de 2014 (evento
8556 fl 66)
Em relaccedilatildeo aos meacutedicos que prestavam serviccedilos ao Municiacutepio por intermeacutedio da
Santa Casa eacute notoacuterio que 28 tivessem viacutenculos via CLT o que evidencia a praacutetica de
ldquoquarteirizaccedilatildeordquo de atividade-fim da Prefeitura e indisfarccedilado desvirtuamento da imposiccedilatildeo
contida no art 37 II da CF1988 (evento 8556 fl 59)
E mais havia sete meacutedicos vinculados agrave entidade que tambeacutem eram soacutecios de
empresas contratadas pela Santa Casa Tendo em vista que todos haviam ingressado
recentemente na instituiccedilatildeo depreende-se que na praacutetica abriram empresas para atuar tanto
como meacutedicos celetistas quanto como prestadores de serviccedilos meacutedicos (evento 8556 fls 6667)
Vale salientar que irregularidades na gestatildeo da Santa Casa de Misericoacuterdia de
Ilhabela foram objeto do Inqueacuterito Civil nordm 14028600006302017 e do correlato expediente
TC-1975898917 protocolado pelo Ministeacuterio Puacuteblico Estadual junto a esta E Corte de
Contas (evento 8556 fls 6775)
A partir dos apontamentos realizados pelo MPE a Fiscalizaccedilatildeo concluiu pela
procedecircncia dos seguintes apontamentos (i) indevido acuacutemulo das funccedilotildees de secretaacuterio
municipal de sauacutede e de interventor na Santa Casa sinalizando conflito entre as funccedilotildees de
gestor e fiscalizador (ii) gastos em dobro por tomografias de urgecircncia (iii) pagamentos de
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forma indiscriminada de valor fixo de R$ 200000 a meacutedicos que tivessem prestado serviccedilos
no mecircs sob a justificativa de ldquodisponibilidade em finais de semana e feriadosrdquo e (iv)
despesas com realizaccedilatildeo de laudos e procedimentos cujas quantidades se revelavam
incompatiacuteveis com a populaccedilatildeo do Municiacutepio sinalizando possiacutevel pagamento por
serviccedilos que na praacutetica natildeo foram prestados (evento 8556 fls 6475)
Cumpre observar que assim como no caso da educaccedilatildeo o gasto meacutedio anual
com sauacutede por habitante de Ilhabela atingiu a expressiva cifra de R$ 281668 que
supera o triplo da meacutedia gasta pelos 644 municiacutepios jurisdicionados ao TCESP (R$
84476) (evento 8556 fl 58)
Todavia a despeito do retorno esperado de investimentos tatildeo expressivos o que
se verifica eacute uma Rede de Sauacutede totalmente desestruturada (evento 8556 fl 58) e graves
falhas de gestatildeo que natildeo podem contar com a chancela deste E Tribunal uma vez que
desafiam as diretrizes constitucionais quanto agrave garantia do direito social agrave sauacutede (art 6ordm da
CF198827
) aleacutem de irem de encontro ao disposto no art 196 da CF198828
Nesse horizonte sem prejuiacutezo da abertura dos autos especiacuteficos que se revelem
necessaacuterios para imposiccedilatildeo de multas e determinaccedilatildeo de devoluccedilatildeo ao eraacuterio entende-se
pertinente a aplicaccedilatildeo do entendimento que prevaleceu no acircmbito do TC-202102613 que
tratou das contas de 2013 da Prefeitura de Pauliacutenia no qual com muita propriedade este E
Tribunal repudiou a ineficiecircncia das poliacuteticas puacuteblicas voltadas agrave Sauacutede
Na sauacutede a situaccedilatildeo registrada natildeo eacute muito diferente agrave da Educaccedilatildeo
[]
Muito embora o Municiacutepio tenha investido quase 17 nas accedilotildees de
sauacutede ou R$166 milhotildees a situaccedilatildeo retratada no setor indica que as
poliacuteticas adotadas natildeo foram eficazes
Frise-se que os defeitos encontrados numa amostra realizada em 04 (quatro)
Unidades de Sauacutede visitadas e 01 (um) Hospital Municipal entre a data da
fiscalizaccedilatildeo concomitante e a da inspeccedilatildeo ordinaacuteria nada se alteraram
demonstrando desiacutedia da Administraccedilatildeo
[]
Nas Unidades Baacutesicas de Sauacutede Cooperlotes Parque da Represa e Jardim
Planalto verificou-se precariedade de conservaccedilatildeo e manutenccedilatildeo do
proacuteprios municipais especialmente quanto agraves condiccedilotildees fiacutesico-
estruturais dos mobiliaacuterios equipamentos e niacutevel de informatizaccedilatildeo
27
CF1988 art 6ordm Satildeo direitos sociais a educaccedilatildeo a sauacutede a alimentaccedilatildeo o trabalho a moradia o transporte o
lazer a seguranccedila a previdecircncia social a proteccedilatildeo agrave maternidade e agrave infacircncia a assistecircncia aos desamparados
na forma desta Constituiccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 90 de 2015) 28
CF1988 art 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e
econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves
accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo
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Mereceu especial destaque a situaccedilatildeo da UBS Jardim Planalto cuja recepccedilatildeo
apresenta infiltraccedilotildees e buracos no telhado causando em dias de chuva
transtornos e riscos agrave circulaccedilatildeo de pessoas
Objetivando verificar a avaliaccedilatildeo dos serviccedilos de sauacutede pela populaccedilatildeo local
a equipe de fiscalizaccedilatildeo submeteu um questionaacuterio de 12 (doze) questotildees a
100 (cem) usuaacuterios do sistema puacuteblico municipal de sauacutede
Essa pesquisa revelou um descontentamento geral dos usuaacuterios com os
serviccedilos e accedilotildees de sauacutede de Pauliacutenia demonstrando incompatibilidade
com a receita arrecadada e o alto investimento no setor
Enfim os defeitos verificados evidenciam que a gestatildeo da Sauacutede no
Municiacutepio natildeo atendeu ao princiacutepio da eficiecircncia previsto no caput do
artigo 37 da Lei Maior a despeito de ter realizado gastos acima do
miacutenimo obrigatoacuterio o que influi negativamente no juiacutezo das contas
Da mesma maneira os apontamentos deveratildeo ser levadas ao conhecimento
do Ministeacuterio Puacuteblico Estadual para providecircncias que entender cabiacuteveis
(TCESP Primeira Cacircmara TC-202102613 contas de 2013 da Prefeitura
de Pauliacutenia Rel Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho Parecer Republicado
no Diaacuterio Oficial em 15092016 Decisatildeo confirmada em sede de Reexame
Tracircnsito em Julgado em 08052017 vu gn)
A valoraccedilatildeo desfavoraacutevel destas contas eacute reforccedilada pela natildeo inclusatildeo no
cocircmputo das despesas com pessoal dos gastos com terceirizaccedilatildeo referentes agrave substituiccedilatildeo
de servidores e empregados puacuteblicos (evento 8556 fls 1415)
A falha aleacutem de prejudicar o conhecimento dos efetivos dispecircndios com pessoal
da municipalidade vai de encontro ao disposto no art 18 sect1ordm da LRF e aos princiacutepios da
transparecircncia (art 1ordm sect1ordm da LRF) e da evidenciaccedilatildeo contaacutebil (art 83 da Lei nordm 432064)
A Administraccedilatildeo tampouco enviou agrave Audesp as informaccedilotildees sobre servidores
em cargos de livre provimento no 3ordm quadrimestre (evento 8556 fl 83)
A par de violar o dever insculpido no art 70 paraacutegrafo uacutenico da CF198829
a
irregularidade afronta o art 25 sect1ordm da Lei Orgacircnica do TCESP (LOTCESP) segundo o qual
ldquonenhum processo documento ou informaccedilatildeo poderaacute ser subtraiacutedo das inspeccedilotildees do Tribunal
de Contas a qualquer pretexto sob pena de responsabilidaderdquo
A gravidade dessa conduta eacute reforccedilada pelo art 104 da LOTCESP que em seu
inciso V prevecirc a possibilidade de aplicaccedilatildeo de multa equivalente a ateacute 2000 UFESP‟s em
caso de ldquosonegaccedilatildeo de processo documento ou informaccedilatildeo em inspeccedilotildees ou auditorias
realizadas pelo Tribunal de Contasrdquo
29
CF1988 art 70 [] Paraacutegrafo uacutenico Prestaraacute contas qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica puacuteblica ou privada
que utilize arrecade guarde gerencie ou administre dinheiros bens e valores puacuteblicos ou pelos quais a Uniatildeo
responda ou que em nome desta assuma obrigaccedilotildees de natureza pecuniaacuteria
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No mais devem ser objeto de censura as divergecircncias verificadas na
classificaccedilatildeo de modalidades licitatoacuterias conforme apontado no relatoacuterio de
acompanhamento do segundo quadrimestre (evento 681 fls 3134)
A impropriedade denota ausecircncia de fidedignidade dos dados informados pelo
ente aleacutem de comprometer o pleno exerciacutecio de controle dos recursos puacuteblicos nos termos do
Comunicado SDG nordm 342009
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAtildeO PAULO alerta que
constitui falha grave a ausecircncia de fidelidade das informaccedilotildees enviadas
ao Tribunal de Contas em relaccedilatildeo agravequelas registradas na Origem vez que
ofende aos princiacutepios da transparecircncia (art 1ordm sect1ordm da LRF) e da
evidenciaccedilatildeo contaacutebil (art 83 da Lei nordm 432064) ocasionando efetivo
prejuiacutezo agrave accedilatildeo de controle dos recursos puacuteblicos
As informaccedilotildees enviadas ao Sistema Audesp devem corresponder aos
fatos registrados na Origem alteraccedilotildees posteriores devem seguir normas
procedimentos e princiacutepios aceitos pela ciecircncia contaacutebil
Anote-se ainda que a responsabilidade pelos lanccedilamentos e registros dos
fatos contaacutebeis eacute sempre dos jurisdicionados
Eventual alegaccedilatildeo de transferecircncia de responsabilidade para empresas de
fornecimento de sistemas ou terceiros natildeo merece prosperar vez que a
responsabilidade pela contrataccedilatildeo e a exigecircncia de um bom e adequado
serviccedilo eacute exclusiva do contratante cabendo a este adotar as providecircncias
necessaacuterias por ocasiatildeo da avenccedila e tambeacutem na liquidaccedilatildeo dos serviccedilos
executados
(TCESP Comunicado SDG nordm 342009 gn)
Ante o exposto o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas opina pela emissatildeo de
PARECER PREacuteVIO DESFAVORAacuteVEL em especial pelos seguintes motivos
1 Item B181 ndash desrespeito ao disposto no art 18 sect1ordm da LRF prejudicando a afericcedilatildeo das efetivas despesas
com pessoal
2 Item B19 ndash ediccedilatildeo da Lei Complementar nordm 12052017 que criou novamente cargos em comissatildeo em
desacordo com o art 37 V da CF1988 em patente desrespeito agraves Decisotildees proferidas pelo E TJSP nas
Accedilotildees Diretas de Inconstitucionalidade nordm 2144070-2320168260000 e nordm 2189970-2920168260000
assim como ao TAC firmado com o Ministeacuterio Puacuteblico Estadual
3 Item B19 ndash desproporcionalidade entre o nuacutemero de cargos efetivos e em comissatildeo (20 do quadro de
pessoal de comissionados) muitos dos quais com atribuiccedilotildees conflitantes ou sem caracteriacutesticas de chefia
direccedilatildeo e assessoramento contrariando frontalmente a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no tema
1010 de repercussatildeo geral
4 Itens B3 e H3 ndash gastos crescentes e desarrazoados com festividades enquanto natildeo assegurados os direitos
sociais previstos no art 6ordm da CF1988 violando-se os princiacutepios da razoabilidade assim como da
moralidade e da eficiecircncia (art 37 caput) (reincidecircncia)
5 Item B32 ndash descontrole na gestatildeo da diacutevida ativa com destaque para a reduccedilatildeo na eficiecircncia dos
recebimentos e para o inaceitaacutevel direcionamento de recursos atraveacutes de licitaccedilotildees e desapropriaccedilotildees a
muniacutecipes inscritos na lista de devedores (reincidecircncia)
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6 Item C2 ndash ineficiente gestatildeo da Rede Puacuteblica Municipal de Ensino com destaque para o indicador setorial
obtido no acircmbito do IEGM (ldquoCrdquo baixo niacutevel de adequaccedilatildeo) para os insatisfatoacuterios desempenhos na
avaliaccedilatildeo do Ideb e para a natildeo comprovaccedilatildeo de atendimento da demanda existente por vagas em creches (art
208 IV da CF1988) a despeito de Ilhabela ter aplicado por aluno 14820 da meacutedia dos gastos dos 644
municiacutepios jurisdicionados (reincidecircncia)
7 Item D2 ndash graves irregularidades na gestatildeo da Sauacutede Municipal com destaque para a ineficiente intervenccedilatildeo
da Santa Casa de Misericoacuterdia (conduzindo ateacute mesmo agrave instauraccedilatildeo de Inqueacuterito Civil) irrisoacuterio quadro de
apenas 2 meacutedicos efetivos em exerciacutecio e insatisfatoacuterio desempenho no acircmbito do IEGM (ldquoC+rdquo em fase de
adequaccedilatildeo) embora os gastos com sauacutede por habitante tenham superado o triplo da meacutedia estadual
(reincidecircncia)
8 Itens E12 e E15 ndash precaacuteria gestatildeo do saneamento baacutesico do Municiacutepio que teve empenhadas apenas
085 das despesas inicialmente planejadas natildeo obstante a alarmante necessidade de investimentos no setor
que contava com o pior indicador de saneamento baacutesico do litoral paulista
9 Itens E13 e H311 ndash indevidas despesas por indenizaccedilatildeo (sem qualquer respaldo contratual) ou sem preacutevio
empenho em afronta ao art 60 da Lei nordm 43201964 e ao regular processo de execuccedilatildeo das despesas
puacuteblicas cabendo aqui destacar que dentre as empresas indevidamente beneficiadas encontra-se a ldquoPeralta
Ambiental Importaccedilatildeo e Exportaccedilatildeordquo (favorecida com R$ 45 milhotildees da Prefeitura de Ilhabela em 2017
apenas a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo) investigada na Operaccedilatildeo Preluacutedio deflagrada pela Poliacutecia Federal
10 Item G2 ndash ausecircncia de envio agrave Audesp das informaccedilotildees sobre servidores em cargos de livre provimento no
3ordm quadrimestre em desrespeito ao art 25 sect1ordm da Lei Orgacircnica do TCESP (reincidecircncia) e
11 Item G2 ndash divergecircncias na classificaccedilatildeo das modalidades licitatoacuterias denotado ausecircncia de fidedignidade
dos dados informados pelo ente e afronta aos termos do Comunicado SDG nordm 342009 (reincidecircncia)
Ademais a Administraccedilatildeo deve adotar providecircncias necessaacuterias ao exato
cumprimento da lei (art 71 inc IX da Constituiccedilatildeo Federal e art 33 inc X da Constituiccedilatildeo Estadual) e
aprimorar a gestatildeo nos seguintes pontos
1 Item A11 ndash observe a necessidade de o Controle Interno estar diretamente vinculado ao Gabinete do
Prefeito conforme orienta o Manual Baacutesico do Controle Interno do TCESP
2 Itens A2 B2 C2 D2 E1 F1 e G3 ndash corrija as diversas impropriedades apontadas pelo IEGM sob as
perspectivas Planejamento Fiscal Ensino Sauacutede Meio Ambiente Gestatildeo da Proteccedilatildeo agrave Cidade e
Governanccedila de Tecnologia da Informaccedilatildeo conferindo maior efetividade aos serviccedilos prestados agrave populaccedilatildeo
3 Item C3 ndash elimine os problemas de infiltraccedilatildeo pinturas e rachaduras identificados na EM Altamira Colucci
4 Item C4 ndash estabeleccedila controle de estoque dos produtos utilizados na elaboraccedilatildeo da merenda escolar e adeque
a quantidade de merendeiras e nutricionistas agrave demanda efetivamente existente
5 Item E14 ndash aperfeiccediloe o sistema de coleta seletiva providenciando condiccedilotildees laborativas e administrativas
adequadas para o centro de triagem
6 Item E15 ndash aprimore os investimentos em saneamento tendo em vista que o Municiacutepio possui o pior
indicador de saneamento baacutesico do litoral paulista e peacutessimo niacutevel de atendimento de esgoto
7 Item H33 ndash adote providecircncias urgentes para eliminar por completo as numerosas e graves falhas na
infraestrutura do Abrigo ldquoCasa Lar Felizrdquo
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8 Item H35 ndash observe a necessidade de moderaccedilatildeo na realizaccedilatildeo de gastos com decoraccedilatildeo natalina
9 Item H310 ndash reavalie a necessidade de manter o Navio Prof Wladimir Bernard agrave custa da Prefeitura tendo
em vista os expressivos gastos com sua manutenccedilatildeo e
10 Item H313 ndash proceda com maior rigor na elaboraccedilatildeo dos editais de licitaccedilatildeo tendo em vista o elevado
nuacutemero de impropriedades identificadas a esse respeito no acircmbito dos exames preacutevios de edital realizados
pelo E TCESP
No que toca aos apontamentos da Fiscalizaccedilatildeo referentes agraves decisotildees do
administrador na qualidade de gestor opina-se pela sua instruccedilatildeo na forma de AUTOS
PROacutePRIOSAPARTADOS a fim de que se possa determinar a imposiccedilatildeo de multa
ressarcimento de valores decretaccedilatildeo de irregularidade de contratos e demais medidas natildeo
acionaacuteveis dentro do parecer preacutevio Tal providecircncia mostra-se necessaacuteria no entender do
Ministeacuterio Puacuteblico de Contas com relaccedilatildeo ao seguinte item
1 Item B33 ndash relevantes indiacutecios de sobrepreccedilo e de indevido favorecimento de particulares em
desapropriaccedilotildees de imoacuteveis
2 Item D37 ndash indiacutecios de que meacutedicos contratados pela Santa Casa sob regime celetista estavam atuando
tambeacutem por intermeacutedio de empresas das quais eram soacutecios como prestadores de serviccedilos Na praacutetica
diversos desses profissionais que desempenhavam funccedilotildees inerentes a servidores efetivos perceberam
remuneraccedilatildeo acima do teto municipal em virtude da manobra criada pela municipalidade
3 Item D38 ndash sobrepreccedilos na contrataccedilatildeo de serviccedilos meacutedicos de tomografia junto agrave empresa ldquoGarcia amp
Marques Serviccedilos Meacutedicos Ltdardquo e indiacutecios de que referidos serviccedilos natildeo foram efetivamente prestados
tendo em vista a impressionante meacutedia mensal de um exame para cada 33 habitantes da ilha
4 Item H32 ndash ausecircncia de interesse puacuteblico natildeo comprovaccedilatildeo de contrapartidas de entidades privadas e
presenccedila de informaccedilotildees apoacutecrifas na celebraccedilatildeo do Contrato nordm 782017 para patrociacutenio do evento Miss
Brasil 2017 (despesas decorrentes do contrato R$ 238725393)
5 Item H34 ndash concentraccedilatildeo de 85 da dotaccedilatildeo destinada para o turismo a apenas 18 pessoas juriacutedicas
indicando possiacutevel beneficiamento de particulares
6 Itens H34 H36 H37 e H38 ndash ausecircncia de interesse puacuteblico e de justificativas para a realizaccedilatildeo de
expressivos gastos com contrataccedilatildeo de humoristas (no valor de R$ 16800000) e com os eventos ldquoVermelhos
2017 ndash Muacutesica e Artes Cecircnicasrdquo (no valor de R$ 75000000) ldquoFolk Bluesrdquo (no valor de R$ 83718650) e
ldquoIlhabela Boutique Boat Showrdquo (no valor de R$ 143887426)
7 Item H312 ndash falhas na execuccedilatildeo do contrato nordm 1922017 (no valor de R$ 14631783) para a construccedilatildeo de
faixas elevadas para pedestres com destaque para os indiacutecios de conluio entre os participantes insuficiente
especificaccedilatildeo das obras contratadas (violando-se o art 55 I da Lei nordm 86661993) e execuccedilatildeo em tempo
incompatiacutevel com a complexidade do objeto contratual (uacutenica mediccedilatildeo realizada 7 dias apoacutes assinatura do
contrato embora a Prefeitura alegue que houve ldquofalhardquo de digitaccedilatildeo)
8 Item H313 ndash graves irregularidades na realizaccedilatildeo de despesas com obras em Praccedila de Itaquanduba tendo
em vista que a Fiscalizaccedilatildeo apurou in loco que os objetos contratuais natildeo foram entregues conforme
memorial descritivo (contrataccedilatildeo oriunda da Tomada de Preccedilos nordm 0042017 no valor de R$ 56090670) e
9 Item H1 ndash indevida inabilitaccedilatildeo da empresa ldquoPHB Juacutenior Refrigeraccedilatildeo EIRELIrdquo no Pregatildeo Presencial nordm
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DE CONTAS
DO ESTADO DE SAtildeO PAULO
5ordf Procuradoria de Contas
TC-639498916
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1012017 maculando o processo licitatoacuterio e a contrataccedilatildeo dele oriunda
Pugna-se ainda pela aplicaccedilatildeo de multa ao gestor com respaldo no art 104
V e VI da Lei Complementar Estadual nordm 709199330
em virtude da inescusaacutevel
sonegaccedilatildeo de documentos e informaccedilotildees bem como da reincidecircncia sistemaacutetica no
descumprimento agraves recomendaccedilotildees exaradas pelo Controle Externo atitudes que tecircm sido
devidamente repudiadas por esta E Corte a exemplo do decidido nos autos dos processos
TC-0007990131531
e TC-40509891632
Adicionalmente entende-se pertinente a remessa de coacutepia da iacutentegra do
Relatoacuterio de evento 8556 ao Ministeacuterio Puacuteblico Estadual para que o titular da accedilatildeo penal
puacuteblica possa formar sua opinio delicti a respeito das condutas enquadraacuteveis como crime eou
improbidade administrativa esferas de responsabilidade estas que independem do julgamento
proferido nas contas
Reportando-se ao teor da manifestaccedilatildeo desta Procuradoria no TC-25370261533
(fls 112129) reforccedila-se a necessidade de inclusatildeo de toacutepico especiacutefico sobre a aplicaccedilatildeo das
receitas oriundas de royalties no Relatoacuterio de Acompanhamento Anual das contas do
Executivo de Ilhabela sobretudo em virtude de se tratar de ente que responde sozinho por
427 dos recursos arrecadados a esse tiacutetulo por todos os municiacutepios paulistas
Por fim caso haja juntada de qualquer novo documento ou pronunciamento nos
autos nisso incluiacuteda a manifestaccedilatildeo de quaisquer oacutergatildeos teacutecnicos desta Corte de Contas
desde jaacute se requer vista nos termos do art 70 sect 1ordm do Regimento Interno cc art 3ordm inc I
da Lei Complementar nordm 11102010 a fim de que o MPC atuando como fiscal da ordem
juriacutedica possa ter acesso a todos os elementos da instruccedilatildeo processual
Satildeo Paulo 14 de outubro de 2019
RAFAEL ANTONIO BALDO Procurador do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
019
30
LCE nordm 7091993 artigo 104 - O Tribunal de Contas poderaacute aplicar multa de ateacute 2000 (duas mil) vezes o
valor da Unidade Fiscal do Estado de Satildeo Paulo (UFESP) ou outro valor unitaacuterio que venha a substituiacute-la aos
responsaacuteveis por
[]
V - sonegaccedilatildeo de processo documento ou informaccedilatildeo em inspeccedilotildees ou auditorias realizadas pelo Tribunal de
Contas e
VI - reincidecircncia no descumprimento de determinaccedilatildeo ou Instruccedilotildees do Tribunal de Contas 31
Processo de Controle de Prazos das Resoluccedilotildees e Instruccedilotildees OacuteRGAtildeO Prefeitura Municipal de Araraquara
RESPONSAacuteVEL Sr Marcelo Fortes Barbieri Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em 20112015 32
Contas Anuais de 2016 da Prefeitura de Ribeiratildeo Grande Decisatildeo da Primeira Cacircmara em 22052018 33
TC-253702615 contas de 2015 da Prefeitura de Ilhabela Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em
12072017 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em 23082017
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municipal Tal desproporccedilatildeo foi constatada pelo Tribunal de Contas do
Estado de Satildeo Paulo que a apontou em dois relatoacuterios sendo o primeiro de
outubro de 2013 [] Pelo exposto JULGO PROCEDENTE A ACcedilAtildeO e
determino que a reacute por intermeacutedio de sua Mesa exonere em definitivo 23
(dois terccedilos) dos assessores parlamentares com a manutenccedilatildeo no maacuteximo
de 19 (dezenove) assessores parlamentares sendo 01 (um) por vereador []
(TJSP Accedilatildeo Civil Puacuteblica nordm 1007107-1220158260533 Juiz Eliete de
Faacutetima Guarnieri Data da Publicaccedilatildeo da Decisatildeo 02032018)
AGRAVO INTERNO ACcedilAtildeO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE ATO NORMATIVO MUNICIPAL
PRINCIacutePIO DA PROPORCIONALIDADE OFENSA
INCOMPATIBILIDADE ENTRE O NUacuteMERO DE SERVIDORES
EFETIVOS E EM CARGOS EM COMISSAtildeO I - Cabe ao Poder Judiciaacuterio
verificar a regularidade dos atos normativos e de administraccedilatildeo do Poder
Puacuteblico em relaccedilatildeo agraves causas aos motivos e agrave finalidade que os ensejam II -
Pelo princiacutepio da proporcionalidade haacute que ser guardada correlaccedilatildeo
entre o nuacutemero de cargos efetivos e em comissatildeo de maneira que exista
estrutura para atuaccedilatildeo do Poder Legislativo local III - Agravo
improvido
(STF 1ordf Turma RE 365368SC Rel Min Ricardo Lewandowski DJE
290607)
EMENTA ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EXPRESSAtildeO bdquoCARGOS EM COMISSAtildeO‟ CONSTANTE DO CAPUT
DO ART 5ordm DO PARAacuteGRAFO UacuteNICO DO ART 5ordm E DO CAPUT DO
ART 6ordm DAS TABELAS II E III DO ANEXO II E DAS TABELAS I II E
III DO ANEXO III Agrave LEI N 195008 E DAS EXPRESSOtildeES
bdquoATRIBUICcedilOtildeES‟ bdquoDENOMINACcedilOtildeES‟ E bdquoESPECIFICACcedilOtildeES‟ DE
CARGOS CONTIDAS NO ART 8ordm DA LEI N 19502008 CRIACcedilAtildeO DE
MILHARES DE CARGOS EM COMISSAtildeO DESCUMPRIMENTO DOS
ARTS 37 INC II E V DA CONSTITUICcedilAtildeO DA REPUacuteBLICA E DOS
PRINCIacutePIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA MORALIDADE
ADMINISTRATIVA ACcedilAtildeO JULGADA PROCEDENTE [] 3 O
nuacutemero de cargos efetivos (providos e vagos) existentes nos quadros do
Poder Executivo tocantinense e o de cargos de provimento em comissatildeo
criados pela Lei n 19502008 evidencia a inobservacircncia do princiacutepio da
proporcionalidade 4 A obrigatoriedade de concurso puacuteblico com as
exceccedilotildees constitucionais eacute instrumento de efetivaccedilatildeo dos princiacutepios da
igualdade da impessoalidade e da moralidade administrativa garantidores
do acesso aos cargos puacuteblicos aos cidadatildeos A natildeo submissatildeo ao concurso
puacuteblico fez-se regra no Estado do Tocantins afronta ao art 37 inc II da
Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Precedentes 5 A criaccedilatildeo de 28177 cargos
sendo 79 de natureza especial e 28098 em comissatildeo natildeo tem respaldo no
princiacutepio da moralidade administrativa pressuposto de legitimaccedilatildeo e
validade constitucional dos atos estatais 6 A criaccedilatildeo de cargos em
comissatildeo para o exerciacutecio de atribuiccedilotildees teacutecnicas e operacionais que
dispensam a confianccedila pessoal da autoridade puacuteblica no servidor
nomeado contraria o art 37 inc V da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica []
8 Accedilatildeo julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art 5ordm
caput e paraacutegrafo uacutenico art 6ordm das Tabelas II e III do Anexo II e das
Tabelas I II e III do Anexo III e das expressotildees bdquoatribuiccedilotildees‟
bdquodenominaccedilotildees‟ e bdquoespecificaccedilotildees‟ de cargos contidas no art 8ordm da Lei n
19502008 9 Definiccedilatildeo do prazo maacuteximo de 12 (doze) meses contados da
data de julgamento da presente accedilatildeo direta de inconstitucionalidade para que
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o Estado faccedila a substituiccedilatildeo de todos os servidores nomeados ou designados
para ocupaccedilatildeo dos cargos criados na forma da Lei tocantinense n 1950
(STF Pleno ADI 4127 Rel Min Caacutermem Luacutecia DJE 15022011)
A bem da verdade sequer haacute justificativas plausiacuteveis para a existecircncia de
diversos desses cargos em comissatildeo como eacute o caso dos cargos de ldquodiretor de
departamentordquo ldquogestor de divisatildeordquo ldquocoordenadorrdquo e ldquosupervisorrdquo que natildeo se referem a
atividades de chefia direccedilatildeo e assessoramento violando a regra insculpida no art 37 V da
CF1988 (evento 8556 fls 2025)
Tais cargos aleacutem de terem atribuiccedilotildees conflitantes sequer possuiacuteam requisitos
miacutenimos de escolaridade (evento 8556 fl 25) falha essa que aleacutem de contrariar o jaacute
mencionado entendimento do STF no RE 1041210 vai de encontro agraves diretrizes traccediladas
pelo E TCESP no Comunicado SDG nordm 322015
O Tribunal de Contas do Estado de Satildeo Paulo em sua permanente tarefa de
orientaccedilatildeo a seus jurisdicionados recomenda a observacircncia de aspectos
relevantes na elaboraccedilatildeo das leis orccedilamentaacuterias anuais e demais instrumentos
de interesse que podem assim ser resumidos
[]
8 as leis devem definir com clareza as atribuiccedilotildees e a escolaridade
exigidas para provimento de cargos em comissatildeo de Direccedilatildeo e Assessoria
exclusivos de niacutevel universitaacuterio reservando-se aos de Chefia a formaccedilatildeo
teacutecnico-profissional apropriado
(Comunicado SDG nordm 322015 gn)
Para que se compreenda com maior clareza a gravidade das falhas apontadas no
quadro de pessoal da Prefeitura de Ilhabela pertinente tecer algumas consideraccedilotildees sobre
como a questatildeo vem sendo enfrentada desde o exerciacutecio 2012 tanto pelo E TCESP quanto
pelos demais Oacutergatildeos de Controle
Naquele exerciacutecio (2012) o entatildeo Prefeito Municipal e o Secretaacuterio de Assuntos
Juriacutedicos jaacute haviam assinado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministeacuterio
Puacuteblico Estadual no acircmbito do Inqueacuterito Civil nordm MP 140286482010 no qual restou
assumido o compromisso de correccedilatildeo das inuacutemeras impropriedades existentes nos cargos em
comissatildeo da Prefeitura (evento 8556 fl 15)
Por ocasiatildeo da anaacutelise das contas de 2012 do Executivo de Ilhabela a Fiscalizaccedilatildeo
constatou uma seacuterie de falhas no quadro de pessoal que indicavam possiacutevel descumprimento
do Termo celebrado com o Parquet Estadual Em virtude disso e de irregularidades na
realizaccedilatildeo de despesas com publicidade as contas mereceram a valoraccedilatildeo desfavoraacutevel da C
Primeira Cacircmara do E TCESP Referida Decisatildeo contudo foi revertida em sede de
Reexame oportunidade na qual restou pontuado que a homologaccedilatildeo do TAC soacute foi publicada
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em 22112012 e que por conta disso o seu eventual descumprimento deveria ser objeto de
avaliaccedilatildeo nas contas seguintes (evento 8556 fls 1518)
Conforme levantamento realizado pelo Ministeacuterio Puacuteblico de Contas8 referido
TAC de fato natildeo foi cumprido motivo pelo qual em 2014 o Parquet Estadual ajuizou a
Accedilatildeo de Execuccedilatildeo de Tiacutetulo Extrajudicial nordm 0000953-1420148260247 Aleacutem disso foi
ajuizada accedilatildeo direta de inconstitucionalidade em face de leis municipais que criaram cargos
de livre provimento em desacordo com as diretrizes constitucionais (ADI nordm 2132542-
6020148260000)
Entretanto antes do julgamento da referida ADI foi aprovada e sancionada a Lei
nordm 10512014 acarretando a extinccedilatildeo sem resoluccedilatildeo de meacuterito da referida ADIN Ocorre que
referida Lei na praacutetica apenas reproduzia os termos da legislaccedilatildeo impugnada motivo pelo
qual foi ajuizada nova ADI (2007966-5820158260000) Persistente a municipalidade mais uma
vez editou legislaccedilatildeo inconstitucional in casu a Lei nordm 1092 de 06 de julho de 2015
conseguindo com isso a extinccedilatildeo da referida Accedilatildeo sem resoluccedilatildeo de meacuterito
Em virtude disso a Procuradoria Geral de Justiccedila ajuizou as ADIs nordm 2144070-
2320168260000 e nordm 2189970-2920168260000 ambas julgadas procedentes pelo Oacutergatildeo
Especial do E TJSP aos 22022017 conforme ementas a seguir transcritas
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Impugnaccedilatildeo ao Anexo II
ldquoardquo da Lei nordm 1092 de 06 de julho de 2015 e por arrastamento da Lei nordm
1051 de 01 de setembro de 2014 Criaccedilatildeo de cargos de provimento em
comissatildeo que natildeo retratam atribuiccedilotildees de assessoramento chefia e direccedilatildeo
senatildeo funccedilotildees teacutecnicas burocraacuteticas operacionais e profissionais a serem
preenchidas por servidores investidos em cargos de provimento eletivo
Alegada violaccedilatildeo de dispositivos da Constituiccedilatildeo Estadual (arts 111 115 I
II e V e art 144) Violaccedilatildeo caracterizada Funccedilotildees que natildeo justificam a
necessidade de viacutenculo de confianccedila entre a autoridade nomeante e o
servidor a ensejar regime extraordinaacuterio de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo
Vagas a serem preenchidas por servidores investidos em cargos de
provimento eletivo Accedilatildeo que se julga procedente para o fim de declarar a
inconstitucionalidade da norma impugnada com relaccedilatildeo aos cargos
especificamente indicados bem como por arrastamento das mesmas
expressotildees constantes na redaccedilatildeo original da Lei nordm 1051 de 01 de setembro
de 2014 Modulaccedilatildeo de efeitos pelo prazo de 120 dias
(TJ-SP Oacutergatildeo Especial ADI 2144070-2320168260000 Rel Des Peacutericles
Piza j 22022017 tracircnsito em julgado em 31032017)
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Impugnaccedilatildeo aos inciscos V
VII X XVII e XVIII do artigo 250 da Lei Complementar nordm 1092 de 06 de
Julho de 2015 do Municiacutepio de Ilhabela Criaccedilatildeo de funccedilotildees a serem
8 Informaccedilotildees obtidas em
httpsesajtjspjusbrcpopgshowdoprocessocodigo=6V0001H5J0000ampprocessoforo=247ampprocessonumero
=1001079-0820188260247ampuuidCaptcha=sajcaptcha_c6618e39360c4d8a9dd1b25410b84ed5 Acesso aos
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desempenhadas pelo Secretaacuterio de Assuntos Juriacutedicos cargo de provimento
em comissatildeo Alegada afronta aos dispositivos da Constituiccedilatildeo Estadual
(artigos 98 a 100) Violaccedilatildeo caracterizada Atividades de advocacia puacuteblica
(inclusive assessoria consultoria e as suas respectivas chefias) satildeo
reservadas aos profissionais recrutados pelo sistema de meacuterito Accedilatildeo que se
julga procedente para o fim de declarar a inconstitucionalidade dos inciscos
V VII X XVII e XVIII do artigo 250 da Lei Complementar nordm 1092 de 06
de Julho de 2015 do Municiacutepio de Ilhabela Modulaccedilatildeo de efeitos pelo prazo
de 120 dias
(TJ-SP Oacutergatildeo Especial ADI 2189970-2920168260000 Rel Des Peacutericles
Piza j 03042017)
Como eacute possiacutevel observar ambas as decisotildees transitaram em julgado no
exerciacutecio em anaacutelise com modulaccedilatildeo de efeitos pelo prazo de 120 dias
Sob o pretexto de realizar reforma administrativa do quadro de pessoal
alinhando-se ao teor do que fora decidido nas Accedilotildees Diretas de Inconstitucionalidade nordm
2144070-2320168260000 e nordm 2189970-2920168260000 assim como ao TAC firmado
com o Ministeacuterio Puacuteblico Estadual a municipalidade no exerciacutecio 2017 editou a Lei
Complementar nordm 12052017
Tal Lei em verdade foi editada mais uma vez com o evidente intuito de
descumprir as sobreditas decisotildees judiciais criando 218 cargos em comissatildeo e 217 funccedilotildees
de confianccedila em patente inobservacircncia ao art 37 incisos I II e V e 132 da CF1988 assim
como aos artigos 115 incisos I II e V e 98 da Constituiccedilatildeo Estadual
Nesse horizonte cumpre informar que o E TJSP concedeu tutelar ao Ministeacuterio
Puacuteblico Estadual no acircmbito da Accedilatildeo Civil Puacuteblica cc Accedilatildeo de Improbidade Administrativa
nordm 1000224-2920188260247 confirmando que de fato a Lei nordm 12052017 recriou
novamente cargos declarados inconstitucionais pela egreacutegia Corte de Justiccedila Bandeirante
Sem prejuiacutezo observo que a peticcedilatildeo inicial foi instruiacuteda com documento
suficiente (fls 422010) a indicar a existecircncia de atos de improbidade nos
termos do art 17 sect6ordm da Lei nordm 842919923 Trata-se de accedilatildeo civil puacuteblica
cc accedilatildeo de improbidade administrativa com pedido de tutela de diversas
naturezas
[]
No caso a vasta prova documental carreada aos autos (fls 422010)
notadamente o parecer apresentado pela Procuradoria Juriacutedica da
Cacircmara Municipal de Ilhabela (fls 14641500) aponta para a
ocorrecircncia do iliacutecito perpetrado pelos reacuteus consubstanciado na
irregular criaccedilatildeo de cargos comissionados por meio da Lei
Complementar nordm 12052017 norma que reitera as regras das Leis
Municipais nordm 10512014 e 10922015 declaradas inconstitucionais pelo
Egreacutegio Tribunal de Justiccedila de Satildeo Paulo na Accedilatildeo Direta de
Inconstitucionalidade processada sob o nordm 2144070-2320168260000
(fls 13161327)Como bem pontuado pelos doutos Procuradores Juriacutedicos
da Cacircmara Municipal de Ilhabela que ressalte-se bem desempenharam a
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respectiva atividade juriacutedica e puacuteblica atuando com independecircncia e
autonomia o Projeto de Lei 0652017 que deu ensejo agrave Lei Complementar
Municipal nordm 12052017 padece de inconstitucionalidades materiais haja
vista a violaccedilatildeo aos arts 37 incisos I II e V e 132 da Constituiccedilatildeo Federal
aos arts 115 incisos I II e V e 98 da Constituiccedilatildeo Estadual aos arestos
proferidos pelo Egreacutegio Tribunal de Justiccedila de Satildeo Paulo (ADINS nordm
2144070-2320168260000 e 2189970-29230168260000) e ao TAC
outrora firmado com o Ministeacuterio Puacuteblico [] Portanto subsistindo
elementos a evidenciar a violaccedilatildeo ao direito perpetrado pelos reacuteus
consubstanciada na irregular criaccedilatildeo de diversos cargos em comissatildeo e
funccedilotildees comissionadas cabiacutevel o deferimento do pedido de tutela
inibitoacuteria para determinar que os reacuteus se abstenham de nomear
qualquer outro funcionaacuterio para os cargos relacionados na inicial sem
preacutevia aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico [] Ante o exposto defiro em
parte os pedidos de tutela provisoacuteria para determinar a) que os reacuteus se
abstenham de nomear qualquer outro funcionaacuterio para os cargos
relacionados na inicial sem preacutevia aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico sob
pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais) por cada
ato de descumprimento limitado ao valor de R$100000000 (um milhatildeo
de reais)b) que os reacuteus apresentem lista atualizada no prazo 60 (sessenta)
dias contado da data da intimaccedilatildeo da presente decisatildeo da relaccedilatildeo de cargos
em comissatildeo e das funccedilotildees de confianccedila stricto sensu existentes nos quadros
do Municiacutepio sob pena de multa diaacuteria no valor de R$ 1000000 (dez mil
reais) limtada a R$ 30000000 (trezentos mil reais) 4 Notifiquem-se os
requeridos para que querendo apresentem no prazo de 15 (quinze) dias
manifestaccedilatildeo por escrito a qual poderaacute ser instruiacuteda com documentos e
justificaccedilotildees (art 17 sect7ordm da Lei nordm 84291992)5 Intime-se o Municiacutepio
nos termos do art 17 sect3ordm da Lei nordm 84291992 cc art 6ordm sect3ordm da Lei nordm
471765Intimem-se e cientifique-se o Ministeacuterio Puacuteblico (TJ-SP Oacutergatildeo Especial ADI 2189970-2920168260000 Rel Des Peacutericles
Piza j 03042017)
As graves falhas na Gestatildeo de Pessoal do Executivo de Ilhabela por si soacutes jaacute
se revelariam suficientes para a rejeiccedilatildeo destas contas em sua integralidade seja pelo
descumprimento do termo de ajustamento de conduta celebrado com o Ministeacuterio Puacuteblico
Estadual seja pelo inaceitaacutevel desrespeito de decisatildeo transitada em julgado no exerciacutecio em
apreccedilo consubstanciado no caso concreto tanto pelo envio da proposta quanto pela sanccedilatildeo
da Lei Municipal nordm 12052017
De qualquer modo haacute inuacutemeros outros apontamentos no relatoacuterio de evento 8556
que reforccedilam o entendimento de que em 2017 a Prefeitura promoveu uma acintosa gestatildeo
dos recursos puacuteblicos municipais
Tais impropriedades merecem igualmente a criacutetica por parte do Sistema de
Controle Externo na medida em que violam de forma exorbitante os princiacutepios da
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia insculpidos no art 37
caput da Carta Magna
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A esse respeito salta aos olhos a evoluccedilatildeo de gastos com alugueacuteis de tendas
shows contrataccedilotildees de artistas e carnaval conforme levantamento realizado pela Inspeccedilatildeo da
UR-07 (evento 8556 fl 30)
2012 2013 2014 2015 2016 2017
R$ 2640948 R$ 5218064 R$ 6973480 R$ 17770001 R$ 22602866 R$ 27610436
Como eacute possiacutevel notar tais despesas mais que decuplicaram em um periacuteodo de
apenas seis anos
Com a escusa de incentivar o ldquoTurismordquo e a economia local a Gestatildeo
promoveu uma verdadeira festa custeada com recursos puacuteblicos durante todo o exerciacutecio
2017
O mais exemplificativo desses casos foi o patrociacutenio conferido ao evento Miss
Brasil 2017 ocorrido em agosto de 2017 no Municiacutepio de Ilhabela
Argumentando dentre outros aspectos que o evento iria ldquo[] oferecer
entretenimento e uma experiecircncia multicultural aos turistas veranistas e moradoresrdquo9 a
Prefeitura destinou R$ 160000000 com o patrociacutenio do evento aleacutem de custear serviccedilos de
coquetel para recepccedilatildeo no Gabinete do Prefeito contrataccedilatildeo de chef para apresentaccedilatildeo
gastronocircmica e buffet gourmet com as candidatas shows das cantoras Marian de la Riva e
Miranda Guedes para apresentaccedilatildeo no evento serviccedilo de carregadores brigadistas controles
de acesso e locaccedilotildees de veiacuteculos contrataccedilatildeo de lona de alta performance som e iluminaccedilatildeo
locaccedilatildeo de espaccedilos para meeting point e receptivo e hospedagem do Prefeito em Satildeo Paulo
para assinar o contrato Ao todo tais despesas custaram R$ 238725393 aos cofres puacuteblicos
(evento 8556 fls 8788)
O deleite proporcionado aos participantes do evento Miss Brasil 2017
todavia contrasta com o extremo descaso em relaccedilatildeo aos menores em situaccedilatildeo de
vulnerabilidade social que recorriam ao Abrigo ldquoCasa Lar Felizrdquo
Por ocasiatildeo da visita ao local a Fiscalizaccedilatildeo identificou um quadro alarmante
Apesar de abrigar trecircs bebecircs de 1 ano de idade a casa contava com apenas um berccedilo Chama
a atenccedilatildeo sobretudo a existecircncia de infiltraccedilotildees e mofos por toda a instalaccedilatildeo ainda mais
quando considerado que um dos bebecircs que frequentava o abrigo sofria de paralisia cerebral e
9 Declaraccedilatildeo do Secretaacuterio de Assuntos Juriacutedicos agrave fl 87 do Relatoacuterio de evento 8556
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baixa imunidade tendo sido socorrido por diversas vezes ao hospital com problemas
respiratoacuterios possivelmente agravados pelas condiccedilotildees do local (evento 8556 fls 94101)
Em suas justificativas a Defesa anuncia que ldquode janeiro de 2018 ateacute a presente
data a Secretaria de Desenvolvimento Social tem se empenhado na mudanccedila para outro
imoacutevel para atender as determinaccedilotildees do Ministeacuterio de Desenvolvimento Social e do
Ministeacuterio Puacuteblicordquo (evento 1141 fl 122)
Como bem se vecirc o Prefeito que viajou pessoalmente a Satildeo Paulo para assinar
contrato milionaacuterio de patrociacutenio ao evento Miss Brasil natildeo conseguiu com a mesma
celeridade providenciar um abrigo com as miacutenimas condiccedilotildees de infraestrutura para
acolhimento da populaccedilatildeo em situaccedilatildeo de vulnerabilidade
A Prefeitura que gastou mais de R$ 100 milhotildees com desapropriaccedilotildees nos uacuteltimos
anos (muitas delas sem planejamento com valores expressivamente superiores aos valores venais e ateacute mesmo
com favorecimento de particulares com deacutebitos em IPTU) (evento 8556 fl 133) foi a mesma que
desprezou as condiccedilotildees daqueles que recorreram ao seu abrigo e viram o art 6ordm da
Constituiccedilatildeo Federal virar literalmente letra morta
Art 6ordm Satildeo direitos sociais a educaccedilatildeo a sauacutede a alimentaccedilatildeo o trabalho a
moradia o transporte o lazer a seguranccedila a previdecircncia social a proteccedilatildeo
agrave maternidade e agrave infacircncia a assistecircncia aos desamparados na forma desta
Constituiccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 90 de 2015)
A desiacutedia na gestatildeo dos recursos municipais eacute confirmada pela seacuterie de gastos
com eventos de questionaacutevel interesse puacuteblico tal como listado no toacutepico H3 do Relatoacuterio da
Fiscalizaccedilatildeo
Um deles embora tenha sido 75 custeado pela Prefeitura (R$ 75000000) cobrava
ingressos dos interessados (evento 8556 fls 94101) Outro que gerou despesas de R$
143887426 ao eraacuterio chegou a ter parecer contraacuterio do proacuteprio Advogado Geral do
Municiacutepio que alertou para o fato de a proposta natildeo atender ao interesse puacuteblico embora no
mesmo dia tenha elaborado outra manifestaccedilatildeo opinando pela regularidade do patrociacutenio
(evento 8556 fls 105107)
A tiacutetulo de comparaccedilatildeo apenas com esses dois eventos a Prefeitura gastou cerca
de dez vezes todo o valor aplicado no saneamento baacutesico de Ilhabela em 2017 Conforme se
extrai dos autos houve apenas um empenho nessa funccedilatildeo durante todo o ano no valor moacutedico
de R$ 21454041 (o que representa apenas 085 do planejado no orccedilamento) natildeo obstante a
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alarmante necessidade de investimentos no setor que contava com o pior indicador de
saneamento baacutesico do litoral paulista (evento 8556 fls 7577 e fl 81)
A realizaccedilatildeo de gastos crescentes e desarrazoados com eventos de interesse
puacuteblico restrito enquanto natildeo adequadamente assegurados os direitos sociais insculpidos no
art 6ordm da Magna Carta configura patente violaccedilatildeo ao princiacutepio da razoabilidade assim como
aos constitucionais princiacutepios da moralidade e da eficiecircncia (art 37 caput)
E nem se alegue que agiu o Administrador no acircmbito de seu poder discricionaacuterio
uma vez que tal prerrogativa natildeo pode servir de pretexto para desobrigaacute-lo de assegurar um
nuacutecleo miacutenimo de direitos sobretudo quando presentes as condiccedilotildees financeiras para tanto
Nesse sentido foi o entendimento do E TJGO que ao apreciar o AI 60578-
442016 ratificou que o poder discricionaacuterio da Administraccedilatildeo natildeo serve para desobrigaacute-lo do
cumprimento de seu muacutenus puacuteblico mormente quando relativo a direito fundamental dos
cidadatildeos
Na mesma linha o Ministro Celso de Mello ao relatar a Arguiccedilatildeo de
Descumprimento de Preceito Fundamental 45 MCDF destacou que natildeo eacute absoluta a
liberdade de conformaccedilatildeo do legislador nem a de atuaccedilatildeo do Poder Executivo quando
exercidas de modo irrazoaacutevel ou com a clara intenccedilatildeo de neutralizar a eficaacutecia dos direitos
sociais econocircmicos e culturais afetando um conjunto irredutiacutevel de condiccedilotildees miacutenimas
necessaacuterias a uma existecircncia digna
Vecirc-se pois que os condicionamentos impostos pela claacuteusula da reserva do
possiacutevel ao processo de concretizaccedilatildeo dos direitos de segunda geraccedilatildeo - de
implantaccedilatildeo sempre onerosa - traduzem-se em um binocircmio que
compreende de um lado (1) a razoabilidade da pretensatildeo individualsocial
deduzida em face do Poder Puacuteblico e de outro (2) a existecircncia de
disponibilidade financeira do Estado para tornar efetivas as prestaccedilotildees
positivas dele reclamadas Desnecessaacuterio acentuar-se considerado o encargo
governamental de tornar efetiva a aplicaccedilatildeo dos direitos econocircmicos sociais
e culturais que os elementos componentes do mencionado binocircmio
(razoabilidade da pretensatildeo + disponibilidade financeira do Estado) devem
configurar-se de modo afirmativo e em situaccedilatildeo de cumulativa ocorrecircncia
pois ausente qualquer desses elementos descaracterizar-se-aacute a possibilidade
estatal de realizaccedilatildeo praacutetica de tais direitos
Natildeo obstante a formulaccedilatildeo e a execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas dependam
de opccedilotildees poliacuteticas a cargo daqueles que por delegaccedilatildeo popular
receberam investidura em mandato eletivo cumpre reconhecer que natildeo
se revela absoluta nesse domiacutenio a liberdade de conformaccedilatildeo do
legislador nem a de atuaccedilatildeo do Poder Executivo Eacute que se tais Poderes
do Estado agirem de modo irrazoaacutevel ou procederem com a clara
intenccedilatildeo de neutralizar comprometendo-a a eficaacutecia dos direitos
sociais econocircmicos e culturais afetando como decorrecircncia causal de
uma injustificaacutevel ineacutercia estatal ou de um abusivo comportamento
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governamental aquele nuacutecleo intangiacutevel consubstanciador de um
conjunto irredutiacutevel de condiccedilotildees miacutenimas necessaacuterias a uma existecircncia
digna e essenciais agrave proacutepria sobrevivecircncia do indiviacuteduo aiacute entatildeo
justificar-se-aacute como precedentemente jaacute enfatizado - e ateacute mesmo por
razotildees fundadas em um imperativo eacutetico-juriacutedico - a possibilidade de
intervenccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio em ordem a viabilizar a todos o acesso
aos bens cuja fruiccedilatildeo lhes haja sido injustamente recusada pelo Estado
(STF ADPF 45 MCDF Rel Min Celso de Mello Decisatildeo publicada no
DJU de 4052004 gn)
Feitas essas consideraccedilotildees oportuno mencionar que por intermeacutedio do TC-
2006298919 a Cacircmara Municipal de Ilhabela oficiou ao E TCESP que aos 16052019 o
Gestor em epiacutegrafe Sr Maacutercio Batista Tenoacuterio teve seu mandato cassado em virtude da
infraccedilatildeo administrativa descrita no art 4ordm VII do Decreto Lei nordm 201196710
Chama a atenccedilatildeo que a cassaccedilatildeo tenha ocorrido apoacutes a Cacircmara Municipal acolher
Denuacutencia realizada por cidadatildeo de Ilhabela11
na qual constava que a Prefeitura efetuou
pagamentos para a realizaccedilatildeo de evento festivo denominado ldquoO Paccedilo do Sambardquo nos
dias 26 e 27 de janeiro de 2019 Ocorre que referido evento nunca ocorreu e mesmo assim
o pagamento foi realizado
Eacute dizer a realizaccedilatildeo de pagamento com evento festivo antes da devida liquidaccedilatildeo
da despesa foi suficiente para a cassaccedilatildeo do Prefeito
Imperioso observar que desde o exerciacutecio 2017 a Administraccedilatildeo aleacutem de
esbanjar dinheiro puacuteblico com a realizaccedilatildeo de festas e eventos suntuosos jaacute vinha
desrespeitando o regular processo de execuccedilatildeo das despesas puacuteblicas
(empenholiquidaccedilatildeopagamento ndash arts 58 a 63 da Lei nordm 43201964)
Com efeito a instruccedilatildeo revela que ldquosob o argumento de evitar-se por parte da
administraccedilatildeo o locupletamento iliacutecito o departamento juriacutedico de Ilhabela na maior parte
das vezes em pareceres emitidos pelo proacuteprio Advogado Geral do Municiacutepio vem tornando
corriqueira a praacutetica de pagamentos sem coberturas contratuais e muitos deles sem
preacutevios empenhosrdquo (evento 8556 fl 109)
Para que se possa mensurar como a praacutetica encontrava-se disseminada na
Prefeitura de Ilhabela em 2017 o total de empenhos com histoacuterico de ldquopagamentos por
indenizaccedilatildeordquo ou ldquosem cobertura contratualrdquo atingiu relevantes R$ 1072721364 ao passo
10
Art 4ordm Satildeo infraccedilotildees poliacutetico-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Cacircmara dos
Vereadores e sancionadas com a cassaccedilatildeo do mandato [] VII - Praticar contra expressa disposiccedilatildeo de lei ato
de sua competecircncia ou omitir-se na sua praacutetica 11
Denuacutencia disponiacutevel em httpswwwcamarailhabelaspgovbrdocsCP-PESPpdf
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que os empenhos com histoacutericos de ldquodespesas por indenizaccedilatildeordquo corresponderam a R$
117393909 (evento 8556 fls 109110)
A realizaccedilatildeo de despesas sem preacutevio empenho afronta ao art 60 caput da Lei nordm
4320196412
denotando falha grave por parte do Administrador na medida em que desvirtua
o regular processo de execuccedilatildeo da despesa puacuteblica aleacutem de ensejar o descontrole sobre os
gastos realizados
Procedendo de tal maneira o gestor abre margem para a assunccedilatildeo de
compromissos que apenas posteriormente seratildeo contabilizados configurando verdadeira
ocultaccedilatildeo de passivo e afronta ao Princiacutepio Contaacutebil da Oportunidade
A lacuna pode ensejar inclusive a responsabilizaccedilatildeo penal do gestor nos termos
do art 359-D do Coacutedigo Penal13
Esse em seu caput descreve a praacutetica de ordenar despesa
natildeo autorizada em lei como crime contra as financcedilas puacuteblicas fixando a pena de reclusatildeo de
um a dois anos para o sujeito ativo
A corroborar a gravidade da conduta no acircmbito das contas de governo este E
Tribunal de Contas por diversas vezes rejeitou demonstrativos em que constatada realizaccedilatildeo
de despesas sem preacutevio empenho
Em minuciosa anaacutelise detectou-se a existecircncia de despesas ocorridas em
2013 mas sem a emissatildeo de preacutevio empenho ao arrepio do dispositivo
contido no caput do art 60 da Lei Federal nordm 432064
O levantamento efetuado demonstrou que a Prefeitura deixou de empenhar
no exerciacutecio de 2013 a cifra de R$ 6096962578
Esse procedimento que configura ocultaccedilatildeo de despesa foi evidenciado
pela fiscalizaccedilatildeo em diversos ajustes tal como na prestaccedilatildeo de serviccedilos da
empresa Construtora Mello de Azevedo SA referente agrave implantaccedilatildeo de
infraestrutura urbana de interesse social envolvendo complexo de unidades
residenciais
[]
Certamente o procedimento de ocultar despesas viola os princiacutepios da
transparecircncia fiscal (art 1ordm sect 1ordm da LRF) e da evidenciaccedilatildeo contaacutebil
(art 83 da Lei Federal nordm 432064) ensejando consequecircncias em outras
esferas que fogem agrave competecircncia desta Corte motivo pelo qual seraacute
comunicado ao Ministeacuterio Puacuteblico do Estado de Satildeo Paulo para as
providecircncias que considerar cabiacuteveis
(TCESP Primeira Cacircmara TC-00202102613 contas de 2013 da
Prefeitura de Pauliacutenia Rel Cons Dimas Eduardo Ramalho Parecer
12
Lei nordm 43201964 art 60 Eacute vedada a realizaccedilatildeo de despesa sem preacutevio empenho 13
Decreto-Lei nordm 2848 de 7 de dezembro de 1940
DOS CRIMES CONTRA AS FINANCcedilAS PUacuteBLICAS
[]
Ordenaccedilatildeo de despesa natildeo autorizada
Art 359-D Ordenar despesa natildeo autorizada por lei
Pena ndash reclusatildeo de 1 (um) a 4 (quatro) anos
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Republicado no Diaacuterio Oficial em 15092016 Decisatildeo com Tracircnsito em
Julgado em 08052017 vu gn)
A contabilidade deve permitir que se identifique corretamente as operaccedilotildees
financeiras orccedilamentaacuterias operacionais e patrimoniais da Administraccedilatildeo
evitando conclusotildees duvidosas
Os demonstrativos agora examinados natildeo servem a essa finalidade que eacute a
razatildeo de ser da proacutepria contabilidade Ao natildeo contabilizar natildeo empenhar
as despesas pagas feriu o disposto no artigo 60 da Lei federal nordm
432064 (despesa sem preacutevio empenho) Ao apresentar muacuteltiplas
inconsistecircncias na sua escrituraccedilatildeo o Executivo contrariou os princiacutepios da
transparecircncia fiscal (artigo 1ordm sect 1ordm da LRF) da evidenciaccedilatildeo contaacutebil
(artigos 83 85 87 89 e 98 todos da Lei federal nordm 432064) de
competecircncia e de caixa (artigo 35 inciso I e II da Lei federal nordm 432064 cc
o artigo 50 II da LRF) bem como os artigos 92 98 102 103 104 e 105 da
Lei federal nordm 432064 e 10 e 30 sect 7ordm da LRF
Nesse contexto natildeo haacute como aprovar as contas
(TCESP Segunda Cacircmara TC-00171302612 contas de 2012 da
Prefeitura de Ibiuacutena Rel Cons Sidney Estanislau Beraldo Parecer
Publicado no Diaacuterio Oficial em 22082014 vu gn)
Associa-se a esses fatos a realizaccedilatildeo de despesas sem preacutevio empenho
Sobre isso a auditoria constatou e a defesa natildeo contestou que a
administraccedilatildeo emitiu notas de empenhos no valor total de R$ 5240248
posteriores agrave emissatildeo das notas fiscais a favor da Sociedade Beneficente e
Hospitalar Santa Casa de Misericoacuterdia de Serrana em cuja documentaccedilatildeo
natildeo haacute qualquer informaccedilatildeo a respeito das atividades realizadas em
infringecircncia portanto ao princiacutepio da transparecircncia como tambeacutem ao
contido no artigo 60 da Lei Federal 432064
Posto isso e por natildeo haver motivos para dissentir do posicionamento dos
oacutergatildeos teacutecnicos da Casa voto pela emissatildeo de parecer desfavoraacutevel agrave
aprovaccedilatildeo das contas prestadas pelo Prefeito do Municiacutepio de Serrana
relativas ao exerciacutecio de 2007 exceccedilatildeo feita aos atos porventura pendentes
de apreciaccedilatildeo por este Tribunal
(TCESP Segunda Cacircmara TC-00255502607 contas de 2007 da
Prefeitura de Serrana Rel Cons Robson Marinho Parecer Publicado no
Diaacuterio Oficial em 22052009 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em
23062009 vu gn)
Para que se possa compreender a relevacircncia do apontamento feito pela inspeccedilatildeo eacute
importante citar o caso das despesas realizadas junto agrave empresa ldquoPeralta Ambiental
Importaccedilatildeo e Exportaccedilatildeordquo
Aleacutem de ter vencido o certame licitatoacuterio que deu origem ao contrato nordm 1012015
(para a operaccedilatildeo do Centro de Processamento de Resiacuteduos Soacutelidos Urbanos de Ilhabela com reprocessamento de
Resiacuteduos do Atual Aterro) a empresa tambeacutem celebrou o contrato emergencial nordm 1982016 para a
varriccedilatildeo e capinagem do Municiacutepio (evento 8556 fls 7779)
Ocorre que a contrataccedilatildeo emergencial expirou em 18 de abril de 2017 e mesmo
assim a Prefeitura continuou a fazer pagamentos por indenizaccedilatildeo de maio a novembro de
2017 sem qualquer respaldo contratual no total de R$ 445075973 (evento 8556 fl 78)
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Nessa toada informa o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas que aos 14052019 a
contrataccedilatildeo da referida empresa foi alvo da segunda fase da Operaccedilatildeo Preluacutedio
deflagrada pela Poliacutecia Federal Por intermeacutedio da referida operaccedilatildeo foram
investigados crimes de fraude agrave licitaccedilatildeo superfaturamentos corrupccedilatildeo ativa e passiva
lavagem e dinheiro e associaccedilatildeo criminosa
Segundo estimativas da Poliacutecia Federal divulgadas amplamente pela miacutedia
eletrocircnica14
os serviccedilos contratados pela Prefeitura de Ilhabela com a Peralta Ambiental
Importaccedilatildeo e Exportaccedilatildeo foram superfaturados em pelo menos nove milhotildees de reais com o
objetivo de saldar o financiamento clandestino da candidatura do Gestor em epiacutegrafe
Eacute importante observar que a despeito de a operaccedilatildeo ter sido deflagrada em 2019
as irregularidades remontam ao exerciacutecio 2017 periacuteodo no qual foram realizados indevidos
pagamentos de R$ 4 milhotildees por indenizaccedilatildeo a empresa que sequer possuiacutea contrato com a
Prefeitura
O descaso com a administraccedilatildeo dos recursos puacuteblicos da Prefeitura de Ilhabela eacute
confirmado pela ineficiente gestatildeo da diacutevida ativa municipal
Nesse horizonte eacute notaacutevel que a eficiecircncia no recebimento da diacutevida ativa vem
caindo ano apoacutes ano alcanccedilando o percentual de apenas 420 em 2017 (evento 8556 fls
3132)
14
Portais de notiacutecias consultados httpswwwovalecombr_conteudonossa_regiao20190578446-cerca-de-r-
-9-milhoes-foram-desviados-da-prefeitura-de-ilhabela--aponta-policia-federalhtml
httpsg1globocomspvale-do-paraiba-regiaonoticia20190517tj-nega-recurso-de-prefeito-cassado-de-
ilhabela-para-suspender-impeachmentghtml
httpstribunadopovonetindexphppolicia760-policia-federal-cumpre-mandado-na-secretaria-de-meio-
ambiente-de-ilhabela-o-alvo-da-diligencia-e-um-contrato-firmado-entre-a-prefeitura-e-a-peralta-ambiental-no-
ano-de-2015 Acesso aos 11102019
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A despeito dessa situaccedilatildeo verifica-se que o Municiacutepio ainda natildeo havia
estabelecido criteacuterios para a inscriccedilatildeo de deacutebitos em diacutevida ativa conforme prevecirc a Lei nordm
68301980 (evento 8556 fl 27)
A Municipalidade aliaacutes sequer contava em seus quadros com o cargo de Fiscal
de Tributos Municipais o que chama a atenccedilatildeo dado que possuiacutea nada menos que um
servidor para cada 16 muniacutecipes (evento 8556 fl 29)
A agravar a situaccedilatildeo nota-se que a Administraccedilatildeo agraciou cidadatildeo inscrito na
diacutevida ativa do Municiacutepio com transferecircncia de R$ 65 milhotildees decorrente de desapropriaccedilatildeo
de imoacutevel Da mesma forma ignorando o disposto no art 27 IV da Lei nordm 8666199315
celebrou contrato com pessoa fiacutesica igualmente inscrita na diacutevida ativa para a prestaccedilatildeo de
serviccedilos estimados em R$ 11920000 (evento 8556 fls 3132)
Importante pontuar que a Prefeitura de Ilhabela jaacute vinha sendo alertada haacute anos
por este E Tribunal sobre a necessidade de aprimorar o controle da diacutevida ativa
Agrave margem do parecer determino ainda que se expeccedila ofiacutecio ao Executivo
com recomendaccedilotildees para que
[]
-reduza o inadimplemento da diacutevida ativa
(TCESP Segunda Cacircmara TC-044502614 contas de 2014 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Auditor Substituto de Conselheiro Maacutercio Martins de
Camargo Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em 14122016 Decisatildeo com
Tracircnsito em Julgado em 06032017 vu gn)
A Origem deveraacute ter especial atenccedilatildeo na tesouraria e diacutevida ativa
quanto agrave identificaccedilatildeo dos registros e conciliaccedilotildees com os saldos
efetivamente existentes lembrando que esses setores satildeo daqueles que
pela experiecircncia comum apresentam maior propensatildeo agrave perda ou
desvios (TCESP Primeira Cacircmara TC-131502611 contas de 2011 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Cons Cristiana de Castro Moraes Parecer Publicado no
Diaacuterio Oficial em 27092013 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em
10112014 vu)
Tal quadro denota insuficiecircncia nos esforccedilos arrecadatoacuterios empregados pela
Administraccedilatildeo em afronta ao art 11 da LRF que exige efetiva arrecadaccedilatildeo de todos os
tributos atribuiacutedos ao ente estatal incluiacutedos aqueles que natildeo foram pagos no tempo devido e
por isso inscritos em diacutevida ativa
E natildeo se deve olvidar que a negligecircncia na arrecadaccedilatildeo de tributo pode configurar
o ato de improbidade previsto no art 10 X da Lei nordm 84291992
15
Lei nordm 86661993 art 27 Para a habilitaccedilatildeo nas licitaccedilotildees exigir-se-aacute dos interessados exclusivamente
documentaccedilatildeo relativa a [] IV ndash regularidade fiscal e trabalhista []
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Aliaacutes considerando a importacircncia da mateacuteria e o fato de que Estado e Municiacutepios
paulistas sob jurisdiccedilatildeo desta Corte de Contas somados contabilizavam em 31122012
diacutevida ativa de aproximadamente R$ 257 bilhotildees foi expedido o Comunicado SDG nordm
232013 que expressamente se reportou agrave necessidade de se concentrarem esforccedilos para
melhorar a arrecadaccedilatildeo da diacutevida ativa um meio de reforccedilar a sauacutede das financcedilas puacuteblicas
O Tribunal de Contas do Estado de Satildeo Paulo comunica que Estado e
Municiacutepios contabilizavam em 31 de dezembro de 2012 diacutevida ativa no total
de R$ 25763398703500
Reitera-se diante disso a necessidade de providecircncias no sentido da
recuperaccedilatildeo desses valores seja pela via judicial observado o teor da
consulta respondida nos autos do processo TC-766702608 seja
especialmente por meios proacuteprios mediante cobranccedila administrativa
ou protesto extrajudicial este uacuteltimo inclusive objeto da consulta
respondida nos autos do processo TC-4185202610 e previsto no paraacutegrafo
uacutenico do artigo 1ordm da Lei Federal nordm 9492 de 10 de setembro de 1997
(Comunicado SDG nordm 23 de 05 de junho de 2013 gn)
Ante essas consideraccedilotildees merece censura a postura da Administraccedilatildeo que natildeo
gere adequadamente sua diacutevida ativa permitindo elevadas perdas de receitas sem demonstrar
as accedilotildees intentadas para a recuperaccedilatildeo de tais creacuteditos Nesse sentido o entendimento
proferido no TC-061702614
Comprometem ainda as contas as elevadas perdas da receita
decorrentes da prescriccedilatildeo da diacutevida Nesta mateacuteria como bem observado
pela Secretaria Diretoria Geral os argumentos despendidos pelo
Responsaacutevel natildeo justificam o elevado montante de cancelamentos da
diacutevida ativa (R$ 3782424708) equivalente a 2410 da receita
arrecadada no exerciacutecio e destes 9588 por prescriccedilatildeo diante da falta de
ajuizamento das accedilotildees de execuccedilatildeo fiscal
Segundo o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas tal situaccedilatildeo configura ato de
improbidade administrativa conforme previsatildeo do artigo 10 inciso X
da Lei Federal nordm 842992
Assim embora agrave primeira vista a falha na gestatildeo da diacutevida ativa pudesse ser
mitigada agrave vista da melhora dos resultados fiscais acompanho a SDG no
sentido de que tal fato natildeo desobriga o Prefeito de arrecadar os tributos de
sua competecircncia nos termos do que dispotildee o artigo 30 inciso III da
Constituiccedilatildeo Federal cujo mandamento foi reforccedilado pelo artigo 11 ldquocaputrdquo
da Lei de Responsabilidade Fiscal
Ademais a pretensatildeo de debitar as dificuldades no sistema de arrecadaccedilatildeo
do Municiacutepio e agrave gestatildeo da diacutevida ativa agraves leis de preservaccedilatildeo ambiental natildeo
merecem prosperar uma vez que os diplomas legais citados (Decreto nordm
3081789 Lei Estadual nordm 914695 e Lei Federal nordm 998500) satildeo antigos e
de efeitos conhecidos cabendo observar que o Responsaacutevel eacute mandataacuterio
municipal desde o exerciacutecio de 2009
Haacute destacar que a maacute gestatildeo da arrecadaccedilatildeo do Executivo Municipal
vem sendo apontada pela inspeccedilatildeo a cargo da Unidade Regional de
Registro em exerciacutecios anteriores e objeto de recomendaccedilotildees para
adoccedilatildeo de medidas necessaacuterias agrave recuperaccedilatildeo de seus creacuteditos a exemplo
das decisotildees proferidas nas contas relativas aos exerciacutecios de 2006 (TC-
348602606) e 2009 (TC-61702609) havendo assim tempo suficiente ao
equacionamento da mateacuteria mediante accedilotildees administrativas ou judiciais
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Por outro lado os efeitos da prescriccedilatildeo sobre a diacutevida ativa ensejou a
emissatildeo do parecer desfavoraacutevel dentre outras falhas das contas de 2010
(TC-301502610) e 2013 (TC214402613) de forma conjugada a
reincidente abertura de creacuteditos suplementares tal como registrado no
exerciacutecio em exame
Nestas circunstacircncias acompanho as manifestaccedilotildees do Ministeacuterio Puacuteblico e
SDG consoante disposiccedilatildeo do artigo 2ordm inciso II da Lei Complementar nordm
70993 e voto pela emissatildeo de Parecer desfavoraacutevel agraves contas do
PREFEITO DO MUNICIacutePIO DE ILHA COMPRIDA atinentes ao exerciacutecio
de 2014
Por fim nos termos propostos pelo Ministeacuterio Puacuteblico de Contas determino
a remessa de coacutepia do relatoacuterio da inspeccedilatildeo e decisatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico
do Estado para as providecircncias que entender necessaacuterias quanto aos
cancelamentos de valores inscritos na diacutevida ativa por falta de ajuizamento
da execuccedilatildeo fiscal
(TCESP Primeira Cacircmara TC-061702614 contas de 2014 da Prefeitura
de Ilha Comprida Rel Cons Edgard Camargo Rodrigues Parecer Publicado
no Diaacuterio Oficial em 13042016 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em
11052017 vu gn)
A gestatildeo do ensino eacute igualmente digna de criacuteticas
Nesse diapasatildeo verifica-se que a nota do oacutergatildeo jurisdicionado no i-Educ 2017 foi
ldquoCrdquo (baixo niacutevel de adequaccedilatildeo) a pior da seacuterie histoacuterica iniciada em 2014
Exerciacutecio 2014 2015 2016 2017
i-Educ16
ldquoB+rdquo muito efetiva ldquoB+rdquo muito efetiva ldquoB+rdquo muito efetiva ldquoCrdquo baixo niacutevel de
adequaccedilatildeo
Tambeacutem eacute notoacuterio o fraco desempenho da Rede Municipal de Ensino na avaliaccedilatildeo
do Ideb revelando ineficaacutecia das poliacuteticas puacuteblicas voltadas ao setor17
Eacute possiacutevel ter uma noccedilatildeo mais acurada dos elementos que contribuiacuteram para esses
resultados operacionais insatisfatoacuterios a partir das irregularidades apontadas pela instruccedilatildeo
16
Consulta realizada em httpsiegmtcespgovbr Acesso aos 11102019 17
Consulta realizada em httpidebinepgovbr Acesso aos 11102019
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Inicialmente salta aos olhos que 4181 dos professores fossem temporaacuterios
natildeo tendo a Fiscalizaccedilatildeo vislumbrado qualquer accedilatildeo da Prefeitura para a contrataccedilatildeo de
profissionais efetivos (evento 8556 fl 52)
Longe de desconhecer a necessidade de pessoal para atender a demandas
excepcionais o fato eacute que existem patamares em que a contrataccedilatildeo temporaacuteria pode ser
aceitaacutevel natildeo sendo razoaacutevel que exceda o limite de 10 agrave luz do Parecer CNECEB nordm
092009
Obviamente o CNE tem o cuidado de compreender que os sistemas de
ensino necessitam manter certo contingente de professores temporaacuterios para
suprir a ausecircncia de outros professores em razatildeo de doenccedilas ou
aposentadorias que vatildeo ocorrendo ao longo do ano mas numa proporccedilatildeo que
natildeo comprometa a qualidade do ensino e a valorizaccedilatildeo de seus profissionais
Como podemos assegurar a continuidade do projeto poliacutetico-pedagoacutegico da
escola com a mudanccedila constante de professores ano apoacutes ano se aos
temporaacuterios natildeo haacute garantia de que continuaratildeo nas mesmas escolas no
proacuteximo ano letivo Assim eacute importante que os sistemas discutam um
dispositivo que garanta a realizaccedilatildeo de concurso sempre que a vacacircncia no
quadro permanente de profissionais do magisteacuterio na rede de ensino puacuteblico
alcance percentual de 10 em cada grupo de cargos ou quando professores
temporaacuterios estejam ocupando estes cargos por dois anos consecutivos
Cabe aos entes federados assegurar a vinculaccedilatildeo do professor agrave escola e a
forma de fazecirc-lo eacute o concurso puacuteblico vinculado agrave instituiccedilatildeo de mecanismos
que assegurem a possibilidade de opccedilatildeo do professor ao regime de dedicaccedilatildeo
exclusiva conforme prevecirc o inciso VII do artigo 4ordm do Projeto de Resoluccedilatildeo
anexo
(Brasil Conselho Nacional de Educaccedilatildeo Parecer CNECEB nordm 092009
Brasiacutelia Ministeacuterio da Educaccedilatildeo Despacho do Ministro publicado no
DOU de 2952009 Seccedilatildeo 1 Paacuteg 41)
A ausecircncia de recursos pedagoacutegicos tambeacutem eacute digna de nota O Municiacutepio
inteiro contava com apenas 40 computadores para todos os alunos do 1ordm ao 5ordm ano o que
resultava na meacutedia de um computador para cada 602 estudantes e de 105 computador
por escola (evento 8556 fls 5051)
Haacute que se criticar igualmente a superlotaccedilatildeo em salas dos anos iniciais do
ensino fundamental o que natildeo se amolda agraves orientaccedilotildees traccediladas pelo Conselho Nacional de
Educaccedilatildeo por intermeacutedio do Parecer CNECEB nordm 082010 uma vez que dificulta a
participaccedilatildeo dos alunos no processo ativo de aprendizagem bem como o pleno trabalho do
corpo docente Nesse horizonte foi constatado que das 102 turmas nesse segmento de ensino
54 tinham de 24 a 30 alunos Da mesma forma 39 turmas contavam com menos de 1875 m2
por aluno (evento 8556 fl 50)
Aliaacutes a despeito de contar com mais de dois mil cargos ocupados muitos deles
referentes a servidores em comissatildeo que sequer atendiam agraves exigecircncias constitucionais a
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Prefeitura dispunha reforccedila-se de apenas uma nutricionista para todas as 38 escolas e 9
creches municipais sendo que a proacutepria Secretaria de Educaccedilatildeo reconheceu que o controle
das condiccedilotildees da cozinha higienizaccedilatildeo e acondicionamento dos produtos utilizados na
elaboraccedilatildeo da merenda era esporaacutedico porque a profissional estava sobrecarregada (evento
8556 fl 51)
Em relaccedilatildeo agrave infraestrutura das escolas alarmante que 34 das 37 unidades de
ensino necessitassem de reparos (como conserto rachaduras infiltraccedilotildees fiaccedilatildeo eleacutetrica de janelas e
substituiccedilatildeo de azulejos danificados) ainda mais se considerado que se trata do Municiacutepio que
gastou a cifra de R$ 2 milhotildees com patrociacutenio do concurso Miss Brasil em 2017 (incluindo
gastos com chefs de cozinha renomados) R$ 986 mil com decoraccedilatildeo natalina e R$ 14 milhatildeo
com o evento ldquoIlhabela Boutique Boat Showrdquo voltado para o puacuteblico de classe meacutedia
alta (evento 8556 fl 51 e fls 104107)
Temeraacuterio ademais que nenhuma das unidades de ensino contasse com Auto de
Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) pondo em risco a integridade fiacutesica de alunos e
servidores na contramatildeo do que entatildeo dispunha o Decreto Estadual nordm 56819201118
(evento
8556 fl 51)
Tampouco pode passar despercebida a ineficiente atuaccedilatildeo do Conselho de
alimentaccedilatildeo escolar (que natildeo cumpriu as atribuiccedilotildees de sua alccedilada conforme apontado no relatoacuterio alusivo
ao segundo quadrimestre) assim como do Conselho Municipal de Educaccedilatildeo (que sequer informou os
motivos para a natildeo aprovaccedilatildeo das contas de 2016 da Secretaria de Educaccedilatildeo) (evento 8556 fl 5052)
A par dessas falhas eacute importante considerar que em 2017 o gasto anual meacutedio
por aluno de Ilhabela (R$ 1368638) representou 14820 da meacutedia dos referidos gastos dos
644 municiacutepios jurisdicionados ao TCESP (R$ 923470) (evento 8556 fl 49)
Como resta evidente grande parte dos achados de auditoria sob o eixo do ensino
satildeo decorrentes de ineficiecircncia omissatildeo e descaso na gestatildeo dos recursos puacuteblicos
direcionados ao setor e natildeo da falta de haveres financeiros
A corroborar o quanto afirmado o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas realizou anaacutelise
das despesas custeadas com royalties na subfunccedilatildeo de governo ldquoEDUCACcedilAtildeO INFANTILrdquo19
tendo identificado gastos de R$ 7455760 em realizaccedilatildeo de evento de stand up com o
18
Registre-se que a mateacuteria eacute atualmente regulada pela Lei Complementar Estadual nordm 12572015 e pelo
Decreto Estadual nordm 639112018 19
Dados obtidos em httpstransparenciatcespgovbrsitesdefaultfilescsvdespesas-ilhabela-2017zip Acesso
aos 11102019
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humorista ldquoSerginho Malandrordquo em evento comemorativo do dia dos professores no
Esporte Clube Ilhabela no dia 11102017
Apenas com a empresa ldquoMAE JOANA FILMES E PRODUCOES LTDA MErdquo a
Prefeitura desembolsou por inexigibilidade a soma de R$ 1600000 conforme a lista de
empenhos liquidados seguinte
Empenho Descriccedilatildeo Data de
emissatildeo da
despesa
Valor
liquidado
Histoacuterico da despesa
10519 ALUG
TENDAS
COMERCIO
LOCACAO E
SERVICOS
PARA
EVENTOS
LTDA ME
19102017 R$ 4595000 REFERENTE A LOCACAO DE
ESTRUTURAS PARA
APRESENTACAO DO STAND UP
DO ARTISTA RENOMADO
SERGINHO MALANDRO E SHOW
DA BANDA LOCAL NA FESTA DE
COMEMORACAO DO DIA DOS
PROFESSORES SME NO DIA
11102017 CONFORME RP N
852016 PROCESSO N 16810 82016
PREGAO N 1382016 NE 5719 02017
10520 CLAUDIO
PAES DE
BARROS
15027157835
19102017 R$ 131250 REFERENTE A CONTRATACAO DE
SERVICO DE CONTROLADOR DE
ACESSO PARA APOIO NA
APRESENTACAO DO STAND UP
DO ARTISTA RENOMADO
SERGINHO MALANDRO E SHOW
DA BANDA LOCAL NA FESTA DE
COMEMORACAO DO DIA DOS
PROFESSORES SME NO DIA
11102017 CONFORME RP N
162017 PROCESSO N 497 02017
PREGAO N 112017 NE 5720 02017
10521 CLAUDIO
PAES DE
BARROS
15027157835
19102017 R$ 133500 REFERENTE A CONTRATACAO DE
SERVICO DE BRIGADISTA PARA
APOIO NA APRESENTACAO DO
STAND UP DO ARTISTA
RENOMADO SERGINHO
MALANDRO E SHOW DA BANDA
LOCAL NA FESTA DE
COMEMORACAO DO DIA DOS
PROFESSORES SME NO DIA
11102017 CONFORME RP N
152017 PROCESSO N 1340 12017
PREGAO N 122017 NE 5721 02017
10725 MAE JOANA
FILMES E
PRODUCOE
S LTDA ME
10102017 R$ 1600000 REFERENTE A CONTRATACAO DE
SERVICOS ARTISTICOS DO
HUMORISTA SERGINHO
MALANDRO PARA
APRESENTACAO DE SHOW DE
STAND UP NO EVENTO
COMEMORATIVO AO DIA DOS
PROFESSORES NO ESPORTE
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CLUBE ILHABELA NO DIA
11102017 CONFORME
CONTRATO N 1672017 PROCESSO
N 15343 92017
10985 ALUG
TENDAS
COMERCIO
LOCACAO E
SERVICOS
PARA
EVENTOS
LTDA ME
23102017 R$ 996000 REFERENTE A LOCACAO DE
ESTRUTURAS (TENDA) PARA
APRESENTACAO DO STAND UP
DO ARTISTA SERGINHO
MALANDRO E SHOW DA BANDA
LOCAL NA FESTA DE
COMEMORACAO DO DIA DOS
PROFESSORES NO DIA 11102017
CONFORME RP N 852016
PROCESSO N 168102016 NE 5963
02017
Sobreleva destacar que todas essas despesas foram custeadas com os recursos
alocados no programa ldquoDE OLHO NO FUTUROrdquo cujo objetivo de acordo com o PPA
20142017 era ldquocumprir com as responsabilidades da educaccedilatildeo utilizando todos os
mecanismos e recursos visando o aprimoramento educacionalrdquo20
Natildeo bastasse isso a Prefeitura realizou despesas de R$ 176590005 em
subfunccedilotildees relativas ao ensino meacutedio superior eou profissional ou seja em aacutereas que
natildeo satildeo de sua atuaccedilatildeo prioritaacuteria enquanto havia crianccedilas de 0 a 3 anos fora da creche
em niacutetida ofensa ao disposto no art 11 V da Lei nordm 9394199621
bem como agrave diretriz
elementar prevista na CF1988 (art 211 sect2ordm) (evento 8556 fl 50)
Acerca do assunto cumpre anotar que em nenhum momento a defesa afirma
inexistir demanda nesse segmento de ensino Limita-se a informar que com base em
estimativas do site TCE-Educa a situaccedilatildeo encontrava-se regularizada desde 2015 (evento 1141
fl 85)
Com efeito mesmo que se utilizassem as estimativas do referido site para
averiguar a situaccedilatildeo da demanda por vagas na Rede Municipal de Ensino (ante a inexistecircncia de
levantamento atualizado sobre o assunto em Ilhabela) ainda assim restaria configurada a falha tendo
20
PPA 20142017 disponiacutevel em httpstransparenciaonlineilhabelaspgovbrwp-
contentuploadssites2arquivos201803DEM-PPA-POR-PROGRAMAS-ATUALIZADO-
3QUADRIMESTRE_2017-EM-17_01_2018pdf Acesso aos 11102019 21
Lei nordm 93941996 art 11 Os Municiacutepios incumbir-se-atildeo de
[] V - oferecer a educaccedilatildeo infantil em creches e preacute-escolas e com prioridade o ensino fundamental
permitida a atuaccedilatildeo em outros niacuteveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades
de sua aacuterea de competecircncia e com recursos acima dos percentuais miacutenimos vinculados pela Constituiccedilatildeo Federal
agrave manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino
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em vista que o site TCE-Educa confirma que apenas 6058 das crianccedilas tiveram acesso agraves
creches em 201722
Sobre o tema cumpre asseverar que eacute deveras forte e consolidada a jurisprudecircncia
do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a educaccedilatildeo de 0 a 17 anos eacute direito subjetivo
puacuteblico e portanto plena e imediatamente exigiacutevel perante o Poder Judiciaacuterio em
decorrecircncia de interpretaccedilatildeo sistemaacutetica e integradora conferida aos incisos I e IV e sect1ordm do art
208 da Constituiccedilatildeo de 1988
A educaccedilatildeo infantil representa prerrogativa constitucional indisponiacutevel que
deferida agraves crianccedilas a estas assegura para efeito de seu desenvolvimento
integral e como primeira etapa do processo de educaccedilatildeo baacutesica o
atendimento em creche e o acesso agrave preacute-escola (CF art 208 IV) - Essa
prerrogativa juriacutedica em consequumlecircncia impotildee ao Estado por efeito da alta
significaccedilatildeo social de que se reveste a educaccedilatildeo infantil a obrigaccedilatildeo
constitucional de criar condiccedilotildees objetivas que possibilitem de maneira
concreta em favor das ldquocrianccedilas ateacute 5 (cinco) anos de idaderdquo (CF art 208
IV) o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de preacute-escola
sob pena de configurar-se inaceitaacutevel omissatildeo governamental apta a
frustrar injustamente por ineacutercia o integral adimplemento pelo Poder
Puacuteblico de prestaccedilatildeo estatal que lhe impocircs o proacuteprio texto da
Constituiccedilatildeo Federal - A educaccedilatildeo infantil por qualificar-se como direito
fundamental de toda crianccedila natildeo se expotildee em seu processo de
concretizaccedilatildeo a avaliaccedilotildees meramente discricionaacuterias da Administraccedilatildeo
Puacuteblica nem se subordina a razotildees de puro pragmatismo governamental - Os
Municiacutepios - que atuaratildeo prioritariamente no ensino fundamental e na
educaccedilatildeo infantil (CF art 211 sect 2ordm) - natildeo poderatildeo demitir-se do mandato
constitucional juridicamente vinculante que lhes foi outorgado pelo art
208 IV da Lei Fundamental da Repuacuteblica e que representa fator de
limitaccedilatildeo da discricionariedade poliacutetico-administrativa dos entes municipais
cujas opccedilotildees tratando-se do atendimento das crianccedilas em creche (CF art
208 IV) natildeo podem ser exercidas de modo a comprometer com apoio em
juiacutezo de simples conveniecircncia ou de mera oportunidade a eficaacutecia desse
direito baacutesico de iacutendole social
(STF ARE 639337 AgR Rel Min CELSO DE MELLO Segunda Turma
Julgado em 23082011 DJe-177 DIVULG 14-09-2011 PUBLIC 15-09-
2011 EMENT VOL-02587-01 PP-00125)
Em igual sentido destaca-se o entendimento do E TJSP ao analisar o Agravo
Regimental 0008221-5820148260526
AGRAVO INTERNO OBRIGACcedilAtildeO DE FAZER DIREITO Agrave CRECHE E
PREacute-ESCOLA EM PERIacuteODO INTEGRAL O atendimento em creche e
preacute-escola agraves crianccedilas de ateacute cinco anos de idade eacute dever do poder
puacuteblico nos termos das normas inscritas no inciso IV do art 208 da
Constituiccedilatildeo Federal e nos arts 53 inciso V e 54 inciso IV do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente Por outro lado muito embora advenha do art 211
do vigente Coacutedigo Poliacutetico que a organizaccedilatildeo dos sistemas de ensino deva
implementar-se em regime de colaboraccedilatildeo dos entes poliacuteticos pesa sobre os
Municiacutepios prioritariamente a atribuiccedilatildeo quanto ao ensino fundamental e agrave
22
Dado obtido em httpspnetcemggovbr8443publicuf-municipio Acesso aos 11102019
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educaccedilatildeo infantil esta uacuteltima em ordem a abranger o fornecimento de creche
e preacute-escola inclusive Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o
Ministeacuterio Puacuteblico que natildeo obsta o direito da crianccedila agrave imediata matriacutecula na
creche Natildeo provimento do agravo interno
(TJSP Agravo Regimental 0008221-5820148260526 Relator Evaristo
dos Santos Cacircmara Especial Foro de Salto - 2ordf Vara Julgamento em
23102017 Data de Registro 30102017)
E mais a persistente ausecircncia de levantamento de demanda por vagas na Rede
Municipal de Ensino de Ilhabela caracteriza ao menos negligecircncia do gestor puacuteblico na
efetivaccedilatildeo dos direitos fundamentais assegurados agraves crianccedilas falha igualmente puniacutevel nos
termos do art 5ordm da Lei nordm 80691990 in verbis
Art 5ordm Nenhuma crianccedila ou adolescente seraacute objeto de qualquer forma
de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
punido na forma da lei qualquer atentado por accedilatildeo ou omissatildeo aos seus
direitos fundamentais (gn)
Reforccedila-se que a necessidade de garantir o acesso de vagas em creches jaacute vinha
sendo objeto de recomendaccedilotildees por parte desta E Corte de Contas agrave Prefeitura de Ilhabela ao
menos desde o exerciacutecio 2015 quando restou verificada carecircncia de 23 vagas em unidades
escolares Na ocasiatildeo a Prefeitura jaacute havia assumido o compromisso de inaugurar novas
unidades de ensino para ampliar a oferta de vagas
- Verificado deacuteficit de 23 vagas na rede educacional de Ilhabela Defesa ndash A
Prefeitura de Ilhabela intensificou as providecircncias para equacionar o deacuteficit
de vagas nas unidades escolares por meio da modificaccedilatildeo da estrutura fiacutesica
nas escolas jaacute existentes bem como da inauguraccedilatildeo de novas unidades nos
bairros mais criacuteticos Nesse sentido encontram-se em fase final de
construccedilatildeo duas escolas ldquoaleacutem disso ocorreraacute ampliaccedilatildeo de vagas nas
creches em virtude da construccedilatildeo de novo preacutedio no lado sul da ilha
(EM Dercy de Andrade)rdquo
[]
Recomendaccedilotildees seratildeo transmitidas pela Unidade Regional de Satildeo Joseacute dos
Camposndash UR-7 para que a Administraccedilatildeo Municipal promova melhorias
no ensino com vistas ao atingimento das metas do IDEB [] promova
melhorias nas aacutereas de ensino []
Aconselhaacutevel agrave Fiscalizaccedilatildeo verificar na proacutexima inspeccedilatildeo se as medidas
noticiadas pela Origem corrigiram os desacertos detectados nos itens Ensino
(deacuteficit de vagas na rede municipal de ensino) []
(TCESP Primeira Cacircmara TC-253702615 contas de 2015 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo
Sarquis Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em 12072017 Decisatildeo com
Tracircnsito em Julgado em 23082017 vu gn)
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Por expressa determinaccedilatildeo constitucional (art 208 sect 2ordm da CF23
) a omissatildeo reclama
responsabilizaccedilatildeo daiacute porque natildeo pode ser simplesmente relevada configurando mais um
aspecto a denotar que a Gestatildeo natildeo comporta aprovaccedilatildeo
Tampouco surtiram efeitos as recomendaccedilotildees realizadas nas apreciaccedilotildees das
contas de 2014 e de 2011 da Prefeitura de Ilhabela ante o insatisfatoacuterio desempenho obtido
na avaliaccedilatildeo do Ideb de 2017
Natildeo obstante a despeito do niacutevel de gasto no setor natildeo comprometer as
contas observo que haacute uma longa estagnaccedilatildeo da qualidade do ensino
ofertado sendo inclusive a presente nota no IDEB inferior agravequela
registrada em 2013
[]
Evidentemente tal trajetoacuteria de estagnaccedilatildeo natildeo estaacute associada a um
dispecircndio em um determinado ano mas se relaciona com a proacutepria forma de
gestatildeo no setor
Deve por conseguinte a Autoridade Responsaacutevel adotar medidas na
gestatildeo da rede de ensino puacuteblico municipal visando aumentar a
eficiecircncia eficaacutecia e economicidade do uso dos recursos interrompendo
assim a estagnaccedilatildeo da educaccedilatildeo municipal que jaacute dura uma deacutecada
(TCESP Segunda Cacircmara TC-044502614 contas de 2014 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Auditor Substituto de Conselheiro Maacutercio Martins de
Camargo Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em 14122016 Decisatildeo com
Tracircnsito em Julgado em 06032017 vu gn)
No que diz respeito agrave qualidade dos gastos com foco no setor do ensino
tomando por base os indicadores sociais informados pelo Iacutendice de
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash IDEB observa-se que foi atingida
a meta estabelecida para o alunado na uacuteltima seacuterie do ensino
fundamental (8ordf Seacuterie) mas natildeo no final do primeiro ciclo (4ordf Seacuterie)
[]
Desse modo considerando que o IDEB eacute um indicador de qualidade
educacional que combina informaccedilotildees de desempenho em exames
padronizados (Prova Brasil ou Saeb) obtido pelos estudantes ao final das
etapas de ensino (4ordf e 8ordf seacuteries do ensino fundamental e 3ordf seacuterie do ensino
meacutedio) com informaccedilotildees sobre rendimento escolar (aprovaccedilatildeo) a origem
deveraacute reavaliar seus esforccedilos para que os recursos empregados
obtenham a esperada efetividade
(TCESP Primeira Cacircmara TC-131502611 contas de 2011 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Cons Cristiana de Castro Moraes Parecer Publicado no
Diaacuterio Oficial em 27092013 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em
10112014 vu gn)
Vale frisar que situaccedilatildeo muito semelhante agrave tratada nestes autos foi objeto de
censura deste E Tribunal por ocasiatildeo da apreciaccedilatildeo das contas de 2013 da Prefeitura de
Pauliacutenia oportunidade na qual o E Relator Dimas Eduardo Ramalho com muita propriedade
pontuou o contraste entre a crescente e volumosa arrecadaccedilatildeo da municipalidade com a
23
CF1988 art 208 sect 2ordm O natildeo-oferecimento do ensino obrigatoacuterio pelo Poder Puacuteblico ou sua oferta irregular
importa responsabilidade da autoridade competente
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precariedade da estrutura fiacutesica das escolas e o insatisfatoacuterio desempenho na avaliaccedilatildeo do
Ideb
Outro ponto de alta relevacircncia no contexto das contas se refere agrave da
precariedade da estrutura fiacutesica das escolas visitadas pela fiscalizaccedilatildeo
durante as anaacutelises concomitantes
Evidentemente que um ensino puacuteblico de qualidade depende diretamente do
bom funcionamento de toda maacutequina estatal o que inclui seguranccedila sauacutede
cultura e lazer entre outros itens que podem ser citados da ampla miriacuteade de
funccedilotildees desempenhadas pelo Poder Puacuteblico
E nesse contexto embora o Municiacutepio de Pauliacutenia desfrute de um alto
volume de receitas em relaccedilatildeo agrave maioria dos Municiacutepios brasileiros
apresentando ateacute 2011 o 5ordm maior PIB per capita do Estado de Satildeo
Paulo sendo o 27ordm maior do Brasil as condiccedilotildees constatadas no setor
educacional natildeo mostram uma realidade animadora
Os registros no laudo de fiscalizaccedilatildeo revelam precariedade da estrutura
fiacutesica de vaacuterias escolas municipais que natildeo oferecem condiccedilotildees
adequadas de aprendizagem aos alunos da rede municipal
Numa amostra de 8 (oito) visitas realizadas pela equipe de fiscalizaccedilatildeo em
escolas municipais detectou-se uma seacuterie de precariedades natildeo soacute na
infraestrutura mas tambeacutem de pessoal
[]
Demais disso outro ponto relevante no contexto da qualidade do ensino diz
respeito agrave carecircncia de poliacuteticas do Municiacutepio que acompanhem a
exigecircncia miacutenima do IDEB Ao contraacuterio da crescente e volumosa arrecadaccedilatildeo surpreendentemente a
Municipalidade vem regredindo nas notas obtidas por esses alunos
Consultando as notas do IDEB por intermeacutedio da internet no Portal Ideb
verifica-se que no exerciacutecio de 2009 a nota alcanccedilada foi de 48 Em 2011 a
nota abaixou para 44 e em 2013 a nota obtida foi de 41 natildeo atingindo
desta feita meta estabelecida pelo IDEB
[]
A realizaccedilatildeo de despesa com a mera finalidade de atingir a aplicaccedilatildeo
miacutenima de 25 no ensino sem se preocupar com a qualidade das
poliacuteticas puacuteblicas voltadas agrave qualidade da educaccedilatildeo traz grande prejuiacutezo
agrave populaccedilatildeo local
Um municiacutepio com o porte e a receita de Pauliacutenia com uma aplicaccedilatildeo de
27 nesse setor valor superior a R$267 milhotildees deveria apresentar
uma educaccedilatildeo de excelecircncia para uma populaccedilatildeo de cerca de 100000
habitantes
Todas essas ocorrecircncias datildeo conta que as poliacuteticas puacuteblicas e os dispecircndios
voltados agrave educaccedilatildeo uma das aacutereas de maior importacircncia foram
ineficientes
Ante o exposto a situaccedilatildeo natildeo merece receber o beneplaacutecito deste Tribunal
sem prejuiacutezo de que seja dada ciecircncia ao Ministeacuterio Puacuteblico Estadual para
providecircncias que entender cabiacuteveis dada a possiacutevel violaccedilatildeo ao artigo 206 I
IV V e VII da Constituiccedilatildeo Federal
(TCESP Primeira Cacircmara TC-00202102613 contas de 2013 da
Prefeitura de Pauliacutenia Rel Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho Parecer
Republicado no Diaacuterio Oficial em 15092016 Decisatildeo confirmada em sede
de Reexame e com Tracircnsito em Julgado em 08052017 vu gn)
Tampouco podem ser ignoradas pelo E TCESP as omissotildees da Administraccedilatildeo
em desfavor da Sauacutede
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Nesse horizonte destaca-se a trajetoacuteria do i-Sauacutede que em 2017 atingiu o
insatisfatoacuterio conceito ldquoC+rdquo (em fase de adequaccedilatildeo) o que contrasta sobremaneira com os iacutendices
que vinham sendo alcanccedilados desde 2014
Exerciacutecio 2014 2015 2016 2017
i-Sauacutede24
ldquoArdquo altamente
efetiva
ldquoArdquo altamente
efetiva
ldquoArdquo altamente
efetiva
ldquoC+rdquo em fase de
adequaccedilatildeo
Dentre os aspectos que contribuiacuteram para esse resultado operacional decadente
cite-se a ausecircncia de Plano de Cargos e Salaacuterios para os profissionais da sauacutede falha que
afronta o art 4ordm VI da Lei nordm 81429025
e impede o Municiacutepio de administrar os recursos
recebidos do Fundo Nacional de Sauacutede26
aleacutem de desestimular a atraccedilatildeo e retenccedilatildeo de
profissionais que atuam no setor (evento 8556 fl 59)
No tocante agrave infraestrutura chama a atenccedilatildeo que quatro unidades necessitassem
de reparos sendo que apenas uma contava com Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
(evento 8556 fls 5859)
A quantidade irrisoacuteria de apenas dois meacutedicos efetivos em exerciacutecio tambeacutem eacute
digna de nota especialmente ante o fato de que ao final do exerciacutecio em comento havia onze
cargos de meacutedicos vagos (evento 8556 fl 59)
Na praacutetica era a Santa Casa de Misericoacuterdia quem contratava tais profissionais
para atuar tanto no Hospital Mario Covas quanto nas Unidades Baacutesicas de Sauacutede sendo que
inexistiam controles eletrocircnicos ou biomeacutetricos de frequecircncia Aleacutem disso a Instituiccedilatildeo
adotava de forma massiva a praacutetica de plantatildeo a distacircncia inclusive para o setor de ortopedia
(evento 8556 fl 60)
Conveacutem salientar que a Santa Casa beneficiaacuteria de crescentes repasses por
parte da Prefeitura de Ilhabela teve sua intervenccedilatildeo decretada a partir de 22062017
motivo pelo qual a anaacutelise da sua situaccedilatildeo passou a ser realizada no acircmbito das contas
municipais (evento 8556 fl 6162)
Desde logo deve-se pontuar que a intervenccedilatildeo realizada longe de alcanccedilar os
objetivos inicialmente delineados apenas manteve ou agravou as falhas jaacute existentes
24
Dados obtidos em httpsiegmtcespgovbr Acesso aos 11102019 25
Lei nordm 814290 art 4deg Para receberem os recursos de que trata o art 3deg desta lei os Municiacutepios os Estados e
o Distrito Federal deveratildeo contar com [] VI - Comissatildeo de elaboraccedilatildeo do Plano de Carreira Cargos e Salaacuterios
(PCCS) previsto o prazo de dois anos para sua implantaccedilatildeo 26
Lei nordm 814290 art 4deg Paraacutegrafo uacutenico O natildeo atendimento pelos Municiacutepios ou pelos Estados ou pelo
Distrito Federal dos requisitos estabelecidos neste artigo implicaraacute em que os recursos concernentes sejam
administrados respectivamente pelos Estados ou pela Uniatildeo
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As incorreccedilotildees comeccedilaram desde a nomeaccedilatildeo do interventor o entatildeo
Secretaacuterio de Sauacutede que surpreendentemente exercia de forma concomitante as
funccedilotildees de gestor e de fiscalizador da intervenccedilatildeo (evento 8556 fl 62)
Natildeo havia qualquer levantamento da real necessidade dos cerca de 700
funcionaacuterios beneficiaacuterios da folha de pagamento (evento 8556 fls 6364)
Em relaccedilatildeo agrave Transparecircncia o Portal eletrocircnico continuava a natildeo disponibilizar
documentos como relatoacuterio de atividades remuneraccedilatildeo de servidores contratos vigentes
gastos com contas de consumo e informaccedilotildees sobre repasses e outras receitas Por sinal
houve ateacute piora sob esse aspecto uma vez que apoacutes a intervenccedilatildeo natildeo foram mais inseridas
estatiacutesticas sobre os atendimentos (evento 8556 fl 6465)
As demonstraccedilotildees contaacutebeis do exerciacutecio simplesmente natildeo foram apresentadas
em evidente afronta aos princiacutepios da transparecircncia fiscal (art 1ordm sect1ordm da LRF) e da evidenciaccedilatildeo
contaacutebil (art 83 da Lei nordm 43201964) (evento 8556 fl 65)
Ademais inexistia controle dos bens moacuteveis e imoacuteveis e persistiam pendecircncias de
entrega de declaraccedilotildees de encargos fiscais e trabalhistas referentes a janeiro de 2014 (evento
8556 fl 66)
Em relaccedilatildeo aos meacutedicos que prestavam serviccedilos ao Municiacutepio por intermeacutedio da
Santa Casa eacute notoacuterio que 28 tivessem viacutenculos via CLT o que evidencia a praacutetica de
ldquoquarteirizaccedilatildeordquo de atividade-fim da Prefeitura e indisfarccedilado desvirtuamento da imposiccedilatildeo
contida no art 37 II da CF1988 (evento 8556 fl 59)
E mais havia sete meacutedicos vinculados agrave entidade que tambeacutem eram soacutecios de
empresas contratadas pela Santa Casa Tendo em vista que todos haviam ingressado
recentemente na instituiccedilatildeo depreende-se que na praacutetica abriram empresas para atuar tanto
como meacutedicos celetistas quanto como prestadores de serviccedilos meacutedicos (evento 8556 fls 6667)
Vale salientar que irregularidades na gestatildeo da Santa Casa de Misericoacuterdia de
Ilhabela foram objeto do Inqueacuterito Civil nordm 14028600006302017 e do correlato expediente
TC-1975898917 protocolado pelo Ministeacuterio Puacuteblico Estadual junto a esta E Corte de
Contas (evento 8556 fls 6775)
A partir dos apontamentos realizados pelo MPE a Fiscalizaccedilatildeo concluiu pela
procedecircncia dos seguintes apontamentos (i) indevido acuacutemulo das funccedilotildees de secretaacuterio
municipal de sauacutede e de interventor na Santa Casa sinalizando conflito entre as funccedilotildees de
gestor e fiscalizador (ii) gastos em dobro por tomografias de urgecircncia (iii) pagamentos de
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forma indiscriminada de valor fixo de R$ 200000 a meacutedicos que tivessem prestado serviccedilos
no mecircs sob a justificativa de ldquodisponibilidade em finais de semana e feriadosrdquo e (iv)
despesas com realizaccedilatildeo de laudos e procedimentos cujas quantidades se revelavam
incompatiacuteveis com a populaccedilatildeo do Municiacutepio sinalizando possiacutevel pagamento por
serviccedilos que na praacutetica natildeo foram prestados (evento 8556 fls 6475)
Cumpre observar que assim como no caso da educaccedilatildeo o gasto meacutedio anual
com sauacutede por habitante de Ilhabela atingiu a expressiva cifra de R$ 281668 que
supera o triplo da meacutedia gasta pelos 644 municiacutepios jurisdicionados ao TCESP (R$
84476) (evento 8556 fl 58)
Todavia a despeito do retorno esperado de investimentos tatildeo expressivos o que
se verifica eacute uma Rede de Sauacutede totalmente desestruturada (evento 8556 fl 58) e graves
falhas de gestatildeo que natildeo podem contar com a chancela deste E Tribunal uma vez que
desafiam as diretrizes constitucionais quanto agrave garantia do direito social agrave sauacutede (art 6ordm da
CF198827
) aleacutem de irem de encontro ao disposto no art 196 da CF198828
Nesse horizonte sem prejuiacutezo da abertura dos autos especiacuteficos que se revelem
necessaacuterios para imposiccedilatildeo de multas e determinaccedilatildeo de devoluccedilatildeo ao eraacuterio entende-se
pertinente a aplicaccedilatildeo do entendimento que prevaleceu no acircmbito do TC-202102613 que
tratou das contas de 2013 da Prefeitura de Pauliacutenia no qual com muita propriedade este E
Tribunal repudiou a ineficiecircncia das poliacuteticas puacuteblicas voltadas agrave Sauacutede
Na sauacutede a situaccedilatildeo registrada natildeo eacute muito diferente agrave da Educaccedilatildeo
[]
Muito embora o Municiacutepio tenha investido quase 17 nas accedilotildees de
sauacutede ou R$166 milhotildees a situaccedilatildeo retratada no setor indica que as
poliacuteticas adotadas natildeo foram eficazes
Frise-se que os defeitos encontrados numa amostra realizada em 04 (quatro)
Unidades de Sauacutede visitadas e 01 (um) Hospital Municipal entre a data da
fiscalizaccedilatildeo concomitante e a da inspeccedilatildeo ordinaacuteria nada se alteraram
demonstrando desiacutedia da Administraccedilatildeo
[]
Nas Unidades Baacutesicas de Sauacutede Cooperlotes Parque da Represa e Jardim
Planalto verificou-se precariedade de conservaccedilatildeo e manutenccedilatildeo do
proacuteprios municipais especialmente quanto agraves condiccedilotildees fiacutesico-
estruturais dos mobiliaacuterios equipamentos e niacutevel de informatizaccedilatildeo
27
CF1988 art 6ordm Satildeo direitos sociais a educaccedilatildeo a sauacutede a alimentaccedilatildeo o trabalho a moradia o transporte o
lazer a seguranccedila a previdecircncia social a proteccedilatildeo agrave maternidade e agrave infacircncia a assistecircncia aos desamparados
na forma desta Constituiccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 90 de 2015) 28
CF1988 art 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e
econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves
accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo
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Mereceu especial destaque a situaccedilatildeo da UBS Jardim Planalto cuja recepccedilatildeo
apresenta infiltraccedilotildees e buracos no telhado causando em dias de chuva
transtornos e riscos agrave circulaccedilatildeo de pessoas
Objetivando verificar a avaliaccedilatildeo dos serviccedilos de sauacutede pela populaccedilatildeo local
a equipe de fiscalizaccedilatildeo submeteu um questionaacuterio de 12 (doze) questotildees a
100 (cem) usuaacuterios do sistema puacuteblico municipal de sauacutede
Essa pesquisa revelou um descontentamento geral dos usuaacuterios com os
serviccedilos e accedilotildees de sauacutede de Pauliacutenia demonstrando incompatibilidade
com a receita arrecadada e o alto investimento no setor
Enfim os defeitos verificados evidenciam que a gestatildeo da Sauacutede no
Municiacutepio natildeo atendeu ao princiacutepio da eficiecircncia previsto no caput do
artigo 37 da Lei Maior a despeito de ter realizado gastos acima do
miacutenimo obrigatoacuterio o que influi negativamente no juiacutezo das contas
Da mesma maneira os apontamentos deveratildeo ser levadas ao conhecimento
do Ministeacuterio Puacuteblico Estadual para providecircncias que entender cabiacuteveis
(TCESP Primeira Cacircmara TC-202102613 contas de 2013 da Prefeitura
de Pauliacutenia Rel Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho Parecer Republicado
no Diaacuterio Oficial em 15092016 Decisatildeo confirmada em sede de Reexame
Tracircnsito em Julgado em 08052017 vu gn)
A valoraccedilatildeo desfavoraacutevel destas contas eacute reforccedilada pela natildeo inclusatildeo no
cocircmputo das despesas com pessoal dos gastos com terceirizaccedilatildeo referentes agrave substituiccedilatildeo
de servidores e empregados puacuteblicos (evento 8556 fls 1415)
A falha aleacutem de prejudicar o conhecimento dos efetivos dispecircndios com pessoal
da municipalidade vai de encontro ao disposto no art 18 sect1ordm da LRF e aos princiacutepios da
transparecircncia (art 1ordm sect1ordm da LRF) e da evidenciaccedilatildeo contaacutebil (art 83 da Lei nordm 432064)
A Administraccedilatildeo tampouco enviou agrave Audesp as informaccedilotildees sobre servidores
em cargos de livre provimento no 3ordm quadrimestre (evento 8556 fl 83)
A par de violar o dever insculpido no art 70 paraacutegrafo uacutenico da CF198829
a
irregularidade afronta o art 25 sect1ordm da Lei Orgacircnica do TCESP (LOTCESP) segundo o qual
ldquonenhum processo documento ou informaccedilatildeo poderaacute ser subtraiacutedo das inspeccedilotildees do Tribunal
de Contas a qualquer pretexto sob pena de responsabilidaderdquo
A gravidade dessa conduta eacute reforccedilada pelo art 104 da LOTCESP que em seu
inciso V prevecirc a possibilidade de aplicaccedilatildeo de multa equivalente a ateacute 2000 UFESP‟s em
caso de ldquosonegaccedilatildeo de processo documento ou informaccedilatildeo em inspeccedilotildees ou auditorias
realizadas pelo Tribunal de Contasrdquo
29
CF1988 art 70 [] Paraacutegrafo uacutenico Prestaraacute contas qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica puacuteblica ou privada
que utilize arrecade guarde gerencie ou administre dinheiros bens e valores puacuteblicos ou pelos quais a Uniatildeo
responda ou que em nome desta assuma obrigaccedilotildees de natureza pecuniaacuteria
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No mais devem ser objeto de censura as divergecircncias verificadas na
classificaccedilatildeo de modalidades licitatoacuterias conforme apontado no relatoacuterio de
acompanhamento do segundo quadrimestre (evento 681 fls 3134)
A impropriedade denota ausecircncia de fidedignidade dos dados informados pelo
ente aleacutem de comprometer o pleno exerciacutecio de controle dos recursos puacuteblicos nos termos do
Comunicado SDG nordm 342009
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAtildeO PAULO alerta que
constitui falha grave a ausecircncia de fidelidade das informaccedilotildees enviadas
ao Tribunal de Contas em relaccedilatildeo agravequelas registradas na Origem vez que
ofende aos princiacutepios da transparecircncia (art 1ordm sect1ordm da LRF) e da
evidenciaccedilatildeo contaacutebil (art 83 da Lei nordm 432064) ocasionando efetivo
prejuiacutezo agrave accedilatildeo de controle dos recursos puacuteblicos
As informaccedilotildees enviadas ao Sistema Audesp devem corresponder aos
fatos registrados na Origem alteraccedilotildees posteriores devem seguir normas
procedimentos e princiacutepios aceitos pela ciecircncia contaacutebil
Anote-se ainda que a responsabilidade pelos lanccedilamentos e registros dos
fatos contaacutebeis eacute sempre dos jurisdicionados
Eventual alegaccedilatildeo de transferecircncia de responsabilidade para empresas de
fornecimento de sistemas ou terceiros natildeo merece prosperar vez que a
responsabilidade pela contrataccedilatildeo e a exigecircncia de um bom e adequado
serviccedilo eacute exclusiva do contratante cabendo a este adotar as providecircncias
necessaacuterias por ocasiatildeo da avenccedila e tambeacutem na liquidaccedilatildeo dos serviccedilos
executados
(TCESP Comunicado SDG nordm 342009 gn)
Ante o exposto o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas opina pela emissatildeo de
PARECER PREacuteVIO DESFAVORAacuteVEL em especial pelos seguintes motivos
1 Item B181 ndash desrespeito ao disposto no art 18 sect1ordm da LRF prejudicando a afericcedilatildeo das efetivas despesas
com pessoal
2 Item B19 ndash ediccedilatildeo da Lei Complementar nordm 12052017 que criou novamente cargos em comissatildeo em
desacordo com o art 37 V da CF1988 em patente desrespeito agraves Decisotildees proferidas pelo E TJSP nas
Accedilotildees Diretas de Inconstitucionalidade nordm 2144070-2320168260000 e nordm 2189970-2920168260000
assim como ao TAC firmado com o Ministeacuterio Puacuteblico Estadual
3 Item B19 ndash desproporcionalidade entre o nuacutemero de cargos efetivos e em comissatildeo (20 do quadro de
pessoal de comissionados) muitos dos quais com atribuiccedilotildees conflitantes ou sem caracteriacutesticas de chefia
direccedilatildeo e assessoramento contrariando frontalmente a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no tema
1010 de repercussatildeo geral
4 Itens B3 e H3 ndash gastos crescentes e desarrazoados com festividades enquanto natildeo assegurados os direitos
sociais previstos no art 6ordm da CF1988 violando-se os princiacutepios da razoabilidade assim como da
moralidade e da eficiecircncia (art 37 caput) (reincidecircncia)
5 Item B32 ndash descontrole na gestatildeo da diacutevida ativa com destaque para a reduccedilatildeo na eficiecircncia dos
recebimentos e para o inaceitaacutevel direcionamento de recursos atraveacutes de licitaccedilotildees e desapropriaccedilotildees a
muniacutecipes inscritos na lista de devedores (reincidecircncia)
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6 Item C2 ndash ineficiente gestatildeo da Rede Puacuteblica Municipal de Ensino com destaque para o indicador setorial
obtido no acircmbito do IEGM (ldquoCrdquo baixo niacutevel de adequaccedilatildeo) para os insatisfatoacuterios desempenhos na
avaliaccedilatildeo do Ideb e para a natildeo comprovaccedilatildeo de atendimento da demanda existente por vagas em creches (art
208 IV da CF1988) a despeito de Ilhabela ter aplicado por aluno 14820 da meacutedia dos gastos dos 644
municiacutepios jurisdicionados (reincidecircncia)
7 Item D2 ndash graves irregularidades na gestatildeo da Sauacutede Municipal com destaque para a ineficiente intervenccedilatildeo
da Santa Casa de Misericoacuterdia (conduzindo ateacute mesmo agrave instauraccedilatildeo de Inqueacuterito Civil) irrisoacuterio quadro de
apenas 2 meacutedicos efetivos em exerciacutecio e insatisfatoacuterio desempenho no acircmbito do IEGM (ldquoC+rdquo em fase de
adequaccedilatildeo) embora os gastos com sauacutede por habitante tenham superado o triplo da meacutedia estadual
(reincidecircncia)
8 Itens E12 e E15 ndash precaacuteria gestatildeo do saneamento baacutesico do Municiacutepio que teve empenhadas apenas
085 das despesas inicialmente planejadas natildeo obstante a alarmante necessidade de investimentos no setor
que contava com o pior indicador de saneamento baacutesico do litoral paulista
9 Itens E13 e H311 ndash indevidas despesas por indenizaccedilatildeo (sem qualquer respaldo contratual) ou sem preacutevio
empenho em afronta ao art 60 da Lei nordm 43201964 e ao regular processo de execuccedilatildeo das despesas
puacuteblicas cabendo aqui destacar que dentre as empresas indevidamente beneficiadas encontra-se a ldquoPeralta
Ambiental Importaccedilatildeo e Exportaccedilatildeordquo (favorecida com R$ 45 milhotildees da Prefeitura de Ilhabela em 2017
apenas a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo) investigada na Operaccedilatildeo Preluacutedio deflagrada pela Poliacutecia Federal
10 Item G2 ndash ausecircncia de envio agrave Audesp das informaccedilotildees sobre servidores em cargos de livre provimento no
3ordm quadrimestre em desrespeito ao art 25 sect1ordm da Lei Orgacircnica do TCESP (reincidecircncia) e
11 Item G2 ndash divergecircncias na classificaccedilatildeo das modalidades licitatoacuterias denotado ausecircncia de fidedignidade
dos dados informados pelo ente e afronta aos termos do Comunicado SDG nordm 342009 (reincidecircncia)
Ademais a Administraccedilatildeo deve adotar providecircncias necessaacuterias ao exato
cumprimento da lei (art 71 inc IX da Constituiccedilatildeo Federal e art 33 inc X da Constituiccedilatildeo Estadual) e
aprimorar a gestatildeo nos seguintes pontos
1 Item A11 ndash observe a necessidade de o Controle Interno estar diretamente vinculado ao Gabinete do
Prefeito conforme orienta o Manual Baacutesico do Controle Interno do TCESP
2 Itens A2 B2 C2 D2 E1 F1 e G3 ndash corrija as diversas impropriedades apontadas pelo IEGM sob as
perspectivas Planejamento Fiscal Ensino Sauacutede Meio Ambiente Gestatildeo da Proteccedilatildeo agrave Cidade e
Governanccedila de Tecnologia da Informaccedilatildeo conferindo maior efetividade aos serviccedilos prestados agrave populaccedilatildeo
3 Item C3 ndash elimine os problemas de infiltraccedilatildeo pinturas e rachaduras identificados na EM Altamira Colucci
4 Item C4 ndash estabeleccedila controle de estoque dos produtos utilizados na elaboraccedilatildeo da merenda escolar e adeque
a quantidade de merendeiras e nutricionistas agrave demanda efetivamente existente
5 Item E14 ndash aperfeiccediloe o sistema de coleta seletiva providenciando condiccedilotildees laborativas e administrativas
adequadas para o centro de triagem
6 Item E15 ndash aprimore os investimentos em saneamento tendo em vista que o Municiacutepio possui o pior
indicador de saneamento baacutesico do litoral paulista e peacutessimo niacutevel de atendimento de esgoto
7 Item H33 ndash adote providecircncias urgentes para eliminar por completo as numerosas e graves falhas na
infraestrutura do Abrigo ldquoCasa Lar Felizrdquo
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8 Item H35 ndash observe a necessidade de moderaccedilatildeo na realizaccedilatildeo de gastos com decoraccedilatildeo natalina
9 Item H310 ndash reavalie a necessidade de manter o Navio Prof Wladimir Bernard agrave custa da Prefeitura tendo
em vista os expressivos gastos com sua manutenccedilatildeo e
10 Item H313 ndash proceda com maior rigor na elaboraccedilatildeo dos editais de licitaccedilatildeo tendo em vista o elevado
nuacutemero de impropriedades identificadas a esse respeito no acircmbito dos exames preacutevios de edital realizados
pelo E TCESP
No que toca aos apontamentos da Fiscalizaccedilatildeo referentes agraves decisotildees do
administrador na qualidade de gestor opina-se pela sua instruccedilatildeo na forma de AUTOS
PROacutePRIOSAPARTADOS a fim de que se possa determinar a imposiccedilatildeo de multa
ressarcimento de valores decretaccedilatildeo de irregularidade de contratos e demais medidas natildeo
acionaacuteveis dentro do parecer preacutevio Tal providecircncia mostra-se necessaacuteria no entender do
Ministeacuterio Puacuteblico de Contas com relaccedilatildeo ao seguinte item
1 Item B33 ndash relevantes indiacutecios de sobrepreccedilo e de indevido favorecimento de particulares em
desapropriaccedilotildees de imoacuteveis
2 Item D37 ndash indiacutecios de que meacutedicos contratados pela Santa Casa sob regime celetista estavam atuando
tambeacutem por intermeacutedio de empresas das quais eram soacutecios como prestadores de serviccedilos Na praacutetica
diversos desses profissionais que desempenhavam funccedilotildees inerentes a servidores efetivos perceberam
remuneraccedilatildeo acima do teto municipal em virtude da manobra criada pela municipalidade
3 Item D38 ndash sobrepreccedilos na contrataccedilatildeo de serviccedilos meacutedicos de tomografia junto agrave empresa ldquoGarcia amp
Marques Serviccedilos Meacutedicos Ltdardquo e indiacutecios de que referidos serviccedilos natildeo foram efetivamente prestados
tendo em vista a impressionante meacutedia mensal de um exame para cada 33 habitantes da ilha
4 Item H32 ndash ausecircncia de interesse puacuteblico natildeo comprovaccedilatildeo de contrapartidas de entidades privadas e
presenccedila de informaccedilotildees apoacutecrifas na celebraccedilatildeo do Contrato nordm 782017 para patrociacutenio do evento Miss
Brasil 2017 (despesas decorrentes do contrato R$ 238725393)
5 Item H34 ndash concentraccedilatildeo de 85 da dotaccedilatildeo destinada para o turismo a apenas 18 pessoas juriacutedicas
indicando possiacutevel beneficiamento de particulares
6 Itens H34 H36 H37 e H38 ndash ausecircncia de interesse puacuteblico e de justificativas para a realizaccedilatildeo de
expressivos gastos com contrataccedilatildeo de humoristas (no valor de R$ 16800000) e com os eventos ldquoVermelhos
2017 ndash Muacutesica e Artes Cecircnicasrdquo (no valor de R$ 75000000) ldquoFolk Bluesrdquo (no valor de R$ 83718650) e
ldquoIlhabela Boutique Boat Showrdquo (no valor de R$ 143887426)
7 Item H312 ndash falhas na execuccedilatildeo do contrato nordm 1922017 (no valor de R$ 14631783) para a construccedilatildeo de
faixas elevadas para pedestres com destaque para os indiacutecios de conluio entre os participantes insuficiente
especificaccedilatildeo das obras contratadas (violando-se o art 55 I da Lei nordm 86661993) e execuccedilatildeo em tempo
incompatiacutevel com a complexidade do objeto contratual (uacutenica mediccedilatildeo realizada 7 dias apoacutes assinatura do
contrato embora a Prefeitura alegue que houve ldquofalhardquo de digitaccedilatildeo)
8 Item H313 ndash graves irregularidades na realizaccedilatildeo de despesas com obras em Praccedila de Itaquanduba tendo
em vista que a Fiscalizaccedilatildeo apurou in loco que os objetos contratuais natildeo foram entregues conforme
memorial descritivo (contrataccedilatildeo oriunda da Tomada de Preccedilos nordm 0042017 no valor de R$ 56090670) e
9 Item H1 ndash indevida inabilitaccedilatildeo da empresa ldquoPHB Juacutenior Refrigeraccedilatildeo EIRELIrdquo no Pregatildeo Presencial nordm
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DE CONTAS
DO ESTADO DE SAtildeO PAULO
5ordf Procuradoria de Contas
TC-639498916
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1012017 maculando o processo licitatoacuterio e a contrataccedilatildeo dele oriunda
Pugna-se ainda pela aplicaccedilatildeo de multa ao gestor com respaldo no art 104
V e VI da Lei Complementar Estadual nordm 709199330
em virtude da inescusaacutevel
sonegaccedilatildeo de documentos e informaccedilotildees bem como da reincidecircncia sistemaacutetica no
descumprimento agraves recomendaccedilotildees exaradas pelo Controle Externo atitudes que tecircm sido
devidamente repudiadas por esta E Corte a exemplo do decidido nos autos dos processos
TC-0007990131531
e TC-40509891632
Adicionalmente entende-se pertinente a remessa de coacutepia da iacutentegra do
Relatoacuterio de evento 8556 ao Ministeacuterio Puacuteblico Estadual para que o titular da accedilatildeo penal
puacuteblica possa formar sua opinio delicti a respeito das condutas enquadraacuteveis como crime eou
improbidade administrativa esferas de responsabilidade estas que independem do julgamento
proferido nas contas
Reportando-se ao teor da manifestaccedilatildeo desta Procuradoria no TC-25370261533
(fls 112129) reforccedila-se a necessidade de inclusatildeo de toacutepico especiacutefico sobre a aplicaccedilatildeo das
receitas oriundas de royalties no Relatoacuterio de Acompanhamento Anual das contas do
Executivo de Ilhabela sobretudo em virtude de se tratar de ente que responde sozinho por
427 dos recursos arrecadados a esse tiacutetulo por todos os municiacutepios paulistas
Por fim caso haja juntada de qualquer novo documento ou pronunciamento nos
autos nisso incluiacuteda a manifestaccedilatildeo de quaisquer oacutergatildeos teacutecnicos desta Corte de Contas
desde jaacute se requer vista nos termos do art 70 sect 1ordm do Regimento Interno cc art 3ordm inc I
da Lei Complementar nordm 11102010 a fim de que o MPC atuando como fiscal da ordem
juriacutedica possa ter acesso a todos os elementos da instruccedilatildeo processual
Satildeo Paulo 14 de outubro de 2019
RAFAEL ANTONIO BALDO Procurador do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
019
30
LCE nordm 7091993 artigo 104 - O Tribunal de Contas poderaacute aplicar multa de ateacute 2000 (duas mil) vezes o
valor da Unidade Fiscal do Estado de Satildeo Paulo (UFESP) ou outro valor unitaacuterio que venha a substituiacute-la aos
responsaacuteveis por
[]
V - sonegaccedilatildeo de processo documento ou informaccedilatildeo em inspeccedilotildees ou auditorias realizadas pelo Tribunal de
Contas e
VI - reincidecircncia no descumprimento de determinaccedilatildeo ou Instruccedilotildees do Tribunal de Contas 31
Processo de Controle de Prazos das Resoluccedilotildees e Instruccedilotildees OacuteRGAtildeO Prefeitura Municipal de Araraquara
RESPONSAacuteVEL Sr Marcelo Fortes Barbieri Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em 20112015 32
Contas Anuais de 2016 da Prefeitura de Ribeiratildeo Grande Decisatildeo da Primeira Cacircmara em 22052018 33
TC-253702615 contas de 2015 da Prefeitura de Ilhabela Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em
12072017 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em 23082017
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o Estado faccedila a substituiccedilatildeo de todos os servidores nomeados ou designados
para ocupaccedilatildeo dos cargos criados na forma da Lei tocantinense n 1950
(STF Pleno ADI 4127 Rel Min Caacutermem Luacutecia DJE 15022011)
A bem da verdade sequer haacute justificativas plausiacuteveis para a existecircncia de
diversos desses cargos em comissatildeo como eacute o caso dos cargos de ldquodiretor de
departamentordquo ldquogestor de divisatildeordquo ldquocoordenadorrdquo e ldquosupervisorrdquo que natildeo se referem a
atividades de chefia direccedilatildeo e assessoramento violando a regra insculpida no art 37 V da
CF1988 (evento 8556 fls 2025)
Tais cargos aleacutem de terem atribuiccedilotildees conflitantes sequer possuiacuteam requisitos
miacutenimos de escolaridade (evento 8556 fl 25) falha essa que aleacutem de contrariar o jaacute
mencionado entendimento do STF no RE 1041210 vai de encontro agraves diretrizes traccediladas
pelo E TCESP no Comunicado SDG nordm 322015
O Tribunal de Contas do Estado de Satildeo Paulo em sua permanente tarefa de
orientaccedilatildeo a seus jurisdicionados recomenda a observacircncia de aspectos
relevantes na elaboraccedilatildeo das leis orccedilamentaacuterias anuais e demais instrumentos
de interesse que podem assim ser resumidos
[]
8 as leis devem definir com clareza as atribuiccedilotildees e a escolaridade
exigidas para provimento de cargos em comissatildeo de Direccedilatildeo e Assessoria
exclusivos de niacutevel universitaacuterio reservando-se aos de Chefia a formaccedilatildeo
teacutecnico-profissional apropriado
(Comunicado SDG nordm 322015 gn)
Para que se compreenda com maior clareza a gravidade das falhas apontadas no
quadro de pessoal da Prefeitura de Ilhabela pertinente tecer algumas consideraccedilotildees sobre
como a questatildeo vem sendo enfrentada desde o exerciacutecio 2012 tanto pelo E TCESP quanto
pelos demais Oacutergatildeos de Controle
Naquele exerciacutecio (2012) o entatildeo Prefeito Municipal e o Secretaacuterio de Assuntos
Juriacutedicos jaacute haviam assinado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministeacuterio
Puacuteblico Estadual no acircmbito do Inqueacuterito Civil nordm MP 140286482010 no qual restou
assumido o compromisso de correccedilatildeo das inuacutemeras impropriedades existentes nos cargos em
comissatildeo da Prefeitura (evento 8556 fl 15)
Por ocasiatildeo da anaacutelise das contas de 2012 do Executivo de Ilhabela a Fiscalizaccedilatildeo
constatou uma seacuterie de falhas no quadro de pessoal que indicavam possiacutevel descumprimento
do Termo celebrado com o Parquet Estadual Em virtude disso e de irregularidades na
realizaccedilatildeo de despesas com publicidade as contas mereceram a valoraccedilatildeo desfavoraacutevel da C
Primeira Cacircmara do E TCESP Referida Decisatildeo contudo foi revertida em sede de
Reexame oportunidade na qual restou pontuado que a homologaccedilatildeo do TAC soacute foi publicada
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em 22112012 e que por conta disso o seu eventual descumprimento deveria ser objeto de
avaliaccedilatildeo nas contas seguintes (evento 8556 fls 1518)
Conforme levantamento realizado pelo Ministeacuterio Puacuteblico de Contas8 referido
TAC de fato natildeo foi cumprido motivo pelo qual em 2014 o Parquet Estadual ajuizou a
Accedilatildeo de Execuccedilatildeo de Tiacutetulo Extrajudicial nordm 0000953-1420148260247 Aleacutem disso foi
ajuizada accedilatildeo direta de inconstitucionalidade em face de leis municipais que criaram cargos
de livre provimento em desacordo com as diretrizes constitucionais (ADI nordm 2132542-
6020148260000)
Entretanto antes do julgamento da referida ADI foi aprovada e sancionada a Lei
nordm 10512014 acarretando a extinccedilatildeo sem resoluccedilatildeo de meacuterito da referida ADIN Ocorre que
referida Lei na praacutetica apenas reproduzia os termos da legislaccedilatildeo impugnada motivo pelo
qual foi ajuizada nova ADI (2007966-5820158260000) Persistente a municipalidade mais uma
vez editou legislaccedilatildeo inconstitucional in casu a Lei nordm 1092 de 06 de julho de 2015
conseguindo com isso a extinccedilatildeo da referida Accedilatildeo sem resoluccedilatildeo de meacuterito
Em virtude disso a Procuradoria Geral de Justiccedila ajuizou as ADIs nordm 2144070-
2320168260000 e nordm 2189970-2920168260000 ambas julgadas procedentes pelo Oacutergatildeo
Especial do E TJSP aos 22022017 conforme ementas a seguir transcritas
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Impugnaccedilatildeo ao Anexo II
ldquoardquo da Lei nordm 1092 de 06 de julho de 2015 e por arrastamento da Lei nordm
1051 de 01 de setembro de 2014 Criaccedilatildeo de cargos de provimento em
comissatildeo que natildeo retratam atribuiccedilotildees de assessoramento chefia e direccedilatildeo
senatildeo funccedilotildees teacutecnicas burocraacuteticas operacionais e profissionais a serem
preenchidas por servidores investidos em cargos de provimento eletivo
Alegada violaccedilatildeo de dispositivos da Constituiccedilatildeo Estadual (arts 111 115 I
II e V e art 144) Violaccedilatildeo caracterizada Funccedilotildees que natildeo justificam a
necessidade de viacutenculo de confianccedila entre a autoridade nomeante e o
servidor a ensejar regime extraordinaacuterio de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo
Vagas a serem preenchidas por servidores investidos em cargos de
provimento eletivo Accedilatildeo que se julga procedente para o fim de declarar a
inconstitucionalidade da norma impugnada com relaccedilatildeo aos cargos
especificamente indicados bem como por arrastamento das mesmas
expressotildees constantes na redaccedilatildeo original da Lei nordm 1051 de 01 de setembro
de 2014 Modulaccedilatildeo de efeitos pelo prazo de 120 dias
(TJ-SP Oacutergatildeo Especial ADI 2144070-2320168260000 Rel Des Peacutericles
Piza j 22022017 tracircnsito em julgado em 31032017)
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Impugnaccedilatildeo aos inciscos V
VII X XVII e XVIII do artigo 250 da Lei Complementar nordm 1092 de 06 de
Julho de 2015 do Municiacutepio de Ilhabela Criaccedilatildeo de funccedilotildees a serem
8 Informaccedilotildees obtidas em
httpsesajtjspjusbrcpopgshowdoprocessocodigo=6V0001H5J0000ampprocessoforo=247ampprocessonumero
=1001079-0820188260247ampuuidCaptcha=sajcaptcha_c6618e39360c4d8a9dd1b25410b84ed5 Acesso aos
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desempenhadas pelo Secretaacuterio de Assuntos Juriacutedicos cargo de provimento
em comissatildeo Alegada afronta aos dispositivos da Constituiccedilatildeo Estadual
(artigos 98 a 100) Violaccedilatildeo caracterizada Atividades de advocacia puacuteblica
(inclusive assessoria consultoria e as suas respectivas chefias) satildeo
reservadas aos profissionais recrutados pelo sistema de meacuterito Accedilatildeo que se
julga procedente para o fim de declarar a inconstitucionalidade dos inciscos
V VII X XVII e XVIII do artigo 250 da Lei Complementar nordm 1092 de 06
de Julho de 2015 do Municiacutepio de Ilhabela Modulaccedilatildeo de efeitos pelo prazo
de 120 dias
(TJ-SP Oacutergatildeo Especial ADI 2189970-2920168260000 Rel Des Peacutericles
Piza j 03042017)
Como eacute possiacutevel observar ambas as decisotildees transitaram em julgado no
exerciacutecio em anaacutelise com modulaccedilatildeo de efeitos pelo prazo de 120 dias
Sob o pretexto de realizar reforma administrativa do quadro de pessoal
alinhando-se ao teor do que fora decidido nas Accedilotildees Diretas de Inconstitucionalidade nordm
2144070-2320168260000 e nordm 2189970-2920168260000 assim como ao TAC firmado
com o Ministeacuterio Puacuteblico Estadual a municipalidade no exerciacutecio 2017 editou a Lei
Complementar nordm 12052017
Tal Lei em verdade foi editada mais uma vez com o evidente intuito de
descumprir as sobreditas decisotildees judiciais criando 218 cargos em comissatildeo e 217 funccedilotildees
de confianccedila em patente inobservacircncia ao art 37 incisos I II e V e 132 da CF1988 assim
como aos artigos 115 incisos I II e V e 98 da Constituiccedilatildeo Estadual
Nesse horizonte cumpre informar que o E TJSP concedeu tutelar ao Ministeacuterio
Puacuteblico Estadual no acircmbito da Accedilatildeo Civil Puacuteblica cc Accedilatildeo de Improbidade Administrativa
nordm 1000224-2920188260247 confirmando que de fato a Lei nordm 12052017 recriou
novamente cargos declarados inconstitucionais pela egreacutegia Corte de Justiccedila Bandeirante
Sem prejuiacutezo observo que a peticcedilatildeo inicial foi instruiacuteda com documento
suficiente (fls 422010) a indicar a existecircncia de atos de improbidade nos
termos do art 17 sect6ordm da Lei nordm 842919923 Trata-se de accedilatildeo civil puacuteblica
cc accedilatildeo de improbidade administrativa com pedido de tutela de diversas
naturezas
[]
No caso a vasta prova documental carreada aos autos (fls 422010)
notadamente o parecer apresentado pela Procuradoria Juriacutedica da
Cacircmara Municipal de Ilhabela (fls 14641500) aponta para a
ocorrecircncia do iliacutecito perpetrado pelos reacuteus consubstanciado na
irregular criaccedilatildeo de cargos comissionados por meio da Lei
Complementar nordm 12052017 norma que reitera as regras das Leis
Municipais nordm 10512014 e 10922015 declaradas inconstitucionais pelo
Egreacutegio Tribunal de Justiccedila de Satildeo Paulo na Accedilatildeo Direta de
Inconstitucionalidade processada sob o nordm 2144070-2320168260000
(fls 13161327)Como bem pontuado pelos doutos Procuradores Juriacutedicos
da Cacircmara Municipal de Ilhabela que ressalte-se bem desempenharam a
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respectiva atividade juriacutedica e puacuteblica atuando com independecircncia e
autonomia o Projeto de Lei 0652017 que deu ensejo agrave Lei Complementar
Municipal nordm 12052017 padece de inconstitucionalidades materiais haja
vista a violaccedilatildeo aos arts 37 incisos I II e V e 132 da Constituiccedilatildeo Federal
aos arts 115 incisos I II e V e 98 da Constituiccedilatildeo Estadual aos arestos
proferidos pelo Egreacutegio Tribunal de Justiccedila de Satildeo Paulo (ADINS nordm
2144070-2320168260000 e 2189970-29230168260000) e ao TAC
outrora firmado com o Ministeacuterio Puacuteblico [] Portanto subsistindo
elementos a evidenciar a violaccedilatildeo ao direito perpetrado pelos reacuteus
consubstanciada na irregular criaccedilatildeo de diversos cargos em comissatildeo e
funccedilotildees comissionadas cabiacutevel o deferimento do pedido de tutela
inibitoacuteria para determinar que os reacuteus se abstenham de nomear
qualquer outro funcionaacuterio para os cargos relacionados na inicial sem
preacutevia aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico [] Ante o exposto defiro em
parte os pedidos de tutela provisoacuteria para determinar a) que os reacuteus se
abstenham de nomear qualquer outro funcionaacuterio para os cargos
relacionados na inicial sem preacutevia aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico sob
pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais) por cada
ato de descumprimento limitado ao valor de R$100000000 (um milhatildeo
de reais)b) que os reacuteus apresentem lista atualizada no prazo 60 (sessenta)
dias contado da data da intimaccedilatildeo da presente decisatildeo da relaccedilatildeo de cargos
em comissatildeo e das funccedilotildees de confianccedila stricto sensu existentes nos quadros
do Municiacutepio sob pena de multa diaacuteria no valor de R$ 1000000 (dez mil
reais) limtada a R$ 30000000 (trezentos mil reais) 4 Notifiquem-se os
requeridos para que querendo apresentem no prazo de 15 (quinze) dias
manifestaccedilatildeo por escrito a qual poderaacute ser instruiacuteda com documentos e
justificaccedilotildees (art 17 sect7ordm da Lei nordm 84291992)5 Intime-se o Municiacutepio
nos termos do art 17 sect3ordm da Lei nordm 84291992 cc art 6ordm sect3ordm da Lei nordm
471765Intimem-se e cientifique-se o Ministeacuterio Puacuteblico (TJ-SP Oacutergatildeo Especial ADI 2189970-2920168260000 Rel Des Peacutericles
Piza j 03042017)
As graves falhas na Gestatildeo de Pessoal do Executivo de Ilhabela por si soacutes jaacute
se revelariam suficientes para a rejeiccedilatildeo destas contas em sua integralidade seja pelo
descumprimento do termo de ajustamento de conduta celebrado com o Ministeacuterio Puacuteblico
Estadual seja pelo inaceitaacutevel desrespeito de decisatildeo transitada em julgado no exerciacutecio em
apreccedilo consubstanciado no caso concreto tanto pelo envio da proposta quanto pela sanccedilatildeo
da Lei Municipal nordm 12052017
De qualquer modo haacute inuacutemeros outros apontamentos no relatoacuterio de evento 8556
que reforccedilam o entendimento de que em 2017 a Prefeitura promoveu uma acintosa gestatildeo
dos recursos puacuteblicos municipais
Tais impropriedades merecem igualmente a criacutetica por parte do Sistema de
Controle Externo na medida em que violam de forma exorbitante os princiacutepios da
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia insculpidos no art 37
caput da Carta Magna
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A esse respeito salta aos olhos a evoluccedilatildeo de gastos com alugueacuteis de tendas
shows contrataccedilotildees de artistas e carnaval conforme levantamento realizado pela Inspeccedilatildeo da
UR-07 (evento 8556 fl 30)
2012 2013 2014 2015 2016 2017
R$ 2640948 R$ 5218064 R$ 6973480 R$ 17770001 R$ 22602866 R$ 27610436
Como eacute possiacutevel notar tais despesas mais que decuplicaram em um periacuteodo de
apenas seis anos
Com a escusa de incentivar o ldquoTurismordquo e a economia local a Gestatildeo
promoveu uma verdadeira festa custeada com recursos puacuteblicos durante todo o exerciacutecio
2017
O mais exemplificativo desses casos foi o patrociacutenio conferido ao evento Miss
Brasil 2017 ocorrido em agosto de 2017 no Municiacutepio de Ilhabela
Argumentando dentre outros aspectos que o evento iria ldquo[] oferecer
entretenimento e uma experiecircncia multicultural aos turistas veranistas e moradoresrdquo9 a
Prefeitura destinou R$ 160000000 com o patrociacutenio do evento aleacutem de custear serviccedilos de
coquetel para recepccedilatildeo no Gabinete do Prefeito contrataccedilatildeo de chef para apresentaccedilatildeo
gastronocircmica e buffet gourmet com as candidatas shows das cantoras Marian de la Riva e
Miranda Guedes para apresentaccedilatildeo no evento serviccedilo de carregadores brigadistas controles
de acesso e locaccedilotildees de veiacuteculos contrataccedilatildeo de lona de alta performance som e iluminaccedilatildeo
locaccedilatildeo de espaccedilos para meeting point e receptivo e hospedagem do Prefeito em Satildeo Paulo
para assinar o contrato Ao todo tais despesas custaram R$ 238725393 aos cofres puacuteblicos
(evento 8556 fls 8788)
O deleite proporcionado aos participantes do evento Miss Brasil 2017
todavia contrasta com o extremo descaso em relaccedilatildeo aos menores em situaccedilatildeo de
vulnerabilidade social que recorriam ao Abrigo ldquoCasa Lar Felizrdquo
Por ocasiatildeo da visita ao local a Fiscalizaccedilatildeo identificou um quadro alarmante
Apesar de abrigar trecircs bebecircs de 1 ano de idade a casa contava com apenas um berccedilo Chama
a atenccedilatildeo sobretudo a existecircncia de infiltraccedilotildees e mofos por toda a instalaccedilatildeo ainda mais
quando considerado que um dos bebecircs que frequentava o abrigo sofria de paralisia cerebral e
9 Declaraccedilatildeo do Secretaacuterio de Assuntos Juriacutedicos agrave fl 87 do Relatoacuterio de evento 8556
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baixa imunidade tendo sido socorrido por diversas vezes ao hospital com problemas
respiratoacuterios possivelmente agravados pelas condiccedilotildees do local (evento 8556 fls 94101)
Em suas justificativas a Defesa anuncia que ldquode janeiro de 2018 ateacute a presente
data a Secretaria de Desenvolvimento Social tem se empenhado na mudanccedila para outro
imoacutevel para atender as determinaccedilotildees do Ministeacuterio de Desenvolvimento Social e do
Ministeacuterio Puacuteblicordquo (evento 1141 fl 122)
Como bem se vecirc o Prefeito que viajou pessoalmente a Satildeo Paulo para assinar
contrato milionaacuterio de patrociacutenio ao evento Miss Brasil natildeo conseguiu com a mesma
celeridade providenciar um abrigo com as miacutenimas condiccedilotildees de infraestrutura para
acolhimento da populaccedilatildeo em situaccedilatildeo de vulnerabilidade
A Prefeitura que gastou mais de R$ 100 milhotildees com desapropriaccedilotildees nos uacuteltimos
anos (muitas delas sem planejamento com valores expressivamente superiores aos valores venais e ateacute mesmo
com favorecimento de particulares com deacutebitos em IPTU) (evento 8556 fl 133) foi a mesma que
desprezou as condiccedilotildees daqueles que recorreram ao seu abrigo e viram o art 6ordm da
Constituiccedilatildeo Federal virar literalmente letra morta
Art 6ordm Satildeo direitos sociais a educaccedilatildeo a sauacutede a alimentaccedilatildeo o trabalho a
moradia o transporte o lazer a seguranccedila a previdecircncia social a proteccedilatildeo
agrave maternidade e agrave infacircncia a assistecircncia aos desamparados na forma desta
Constituiccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 90 de 2015)
A desiacutedia na gestatildeo dos recursos municipais eacute confirmada pela seacuterie de gastos
com eventos de questionaacutevel interesse puacuteblico tal como listado no toacutepico H3 do Relatoacuterio da
Fiscalizaccedilatildeo
Um deles embora tenha sido 75 custeado pela Prefeitura (R$ 75000000) cobrava
ingressos dos interessados (evento 8556 fls 94101) Outro que gerou despesas de R$
143887426 ao eraacuterio chegou a ter parecer contraacuterio do proacuteprio Advogado Geral do
Municiacutepio que alertou para o fato de a proposta natildeo atender ao interesse puacuteblico embora no
mesmo dia tenha elaborado outra manifestaccedilatildeo opinando pela regularidade do patrociacutenio
(evento 8556 fls 105107)
A tiacutetulo de comparaccedilatildeo apenas com esses dois eventos a Prefeitura gastou cerca
de dez vezes todo o valor aplicado no saneamento baacutesico de Ilhabela em 2017 Conforme se
extrai dos autos houve apenas um empenho nessa funccedilatildeo durante todo o ano no valor moacutedico
de R$ 21454041 (o que representa apenas 085 do planejado no orccedilamento) natildeo obstante a
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alarmante necessidade de investimentos no setor que contava com o pior indicador de
saneamento baacutesico do litoral paulista (evento 8556 fls 7577 e fl 81)
A realizaccedilatildeo de gastos crescentes e desarrazoados com eventos de interesse
puacuteblico restrito enquanto natildeo adequadamente assegurados os direitos sociais insculpidos no
art 6ordm da Magna Carta configura patente violaccedilatildeo ao princiacutepio da razoabilidade assim como
aos constitucionais princiacutepios da moralidade e da eficiecircncia (art 37 caput)
E nem se alegue que agiu o Administrador no acircmbito de seu poder discricionaacuterio
uma vez que tal prerrogativa natildeo pode servir de pretexto para desobrigaacute-lo de assegurar um
nuacutecleo miacutenimo de direitos sobretudo quando presentes as condiccedilotildees financeiras para tanto
Nesse sentido foi o entendimento do E TJGO que ao apreciar o AI 60578-
442016 ratificou que o poder discricionaacuterio da Administraccedilatildeo natildeo serve para desobrigaacute-lo do
cumprimento de seu muacutenus puacuteblico mormente quando relativo a direito fundamental dos
cidadatildeos
Na mesma linha o Ministro Celso de Mello ao relatar a Arguiccedilatildeo de
Descumprimento de Preceito Fundamental 45 MCDF destacou que natildeo eacute absoluta a
liberdade de conformaccedilatildeo do legislador nem a de atuaccedilatildeo do Poder Executivo quando
exercidas de modo irrazoaacutevel ou com a clara intenccedilatildeo de neutralizar a eficaacutecia dos direitos
sociais econocircmicos e culturais afetando um conjunto irredutiacutevel de condiccedilotildees miacutenimas
necessaacuterias a uma existecircncia digna
Vecirc-se pois que os condicionamentos impostos pela claacuteusula da reserva do
possiacutevel ao processo de concretizaccedilatildeo dos direitos de segunda geraccedilatildeo - de
implantaccedilatildeo sempre onerosa - traduzem-se em um binocircmio que
compreende de um lado (1) a razoabilidade da pretensatildeo individualsocial
deduzida em face do Poder Puacuteblico e de outro (2) a existecircncia de
disponibilidade financeira do Estado para tornar efetivas as prestaccedilotildees
positivas dele reclamadas Desnecessaacuterio acentuar-se considerado o encargo
governamental de tornar efetiva a aplicaccedilatildeo dos direitos econocircmicos sociais
e culturais que os elementos componentes do mencionado binocircmio
(razoabilidade da pretensatildeo + disponibilidade financeira do Estado) devem
configurar-se de modo afirmativo e em situaccedilatildeo de cumulativa ocorrecircncia
pois ausente qualquer desses elementos descaracterizar-se-aacute a possibilidade
estatal de realizaccedilatildeo praacutetica de tais direitos
Natildeo obstante a formulaccedilatildeo e a execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas dependam
de opccedilotildees poliacuteticas a cargo daqueles que por delegaccedilatildeo popular
receberam investidura em mandato eletivo cumpre reconhecer que natildeo
se revela absoluta nesse domiacutenio a liberdade de conformaccedilatildeo do
legislador nem a de atuaccedilatildeo do Poder Executivo Eacute que se tais Poderes
do Estado agirem de modo irrazoaacutevel ou procederem com a clara
intenccedilatildeo de neutralizar comprometendo-a a eficaacutecia dos direitos
sociais econocircmicos e culturais afetando como decorrecircncia causal de
uma injustificaacutevel ineacutercia estatal ou de um abusivo comportamento
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governamental aquele nuacutecleo intangiacutevel consubstanciador de um
conjunto irredutiacutevel de condiccedilotildees miacutenimas necessaacuterias a uma existecircncia
digna e essenciais agrave proacutepria sobrevivecircncia do indiviacuteduo aiacute entatildeo
justificar-se-aacute como precedentemente jaacute enfatizado - e ateacute mesmo por
razotildees fundadas em um imperativo eacutetico-juriacutedico - a possibilidade de
intervenccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio em ordem a viabilizar a todos o acesso
aos bens cuja fruiccedilatildeo lhes haja sido injustamente recusada pelo Estado
(STF ADPF 45 MCDF Rel Min Celso de Mello Decisatildeo publicada no
DJU de 4052004 gn)
Feitas essas consideraccedilotildees oportuno mencionar que por intermeacutedio do TC-
2006298919 a Cacircmara Municipal de Ilhabela oficiou ao E TCESP que aos 16052019 o
Gestor em epiacutegrafe Sr Maacutercio Batista Tenoacuterio teve seu mandato cassado em virtude da
infraccedilatildeo administrativa descrita no art 4ordm VII do Decreto Lei nordm 201196710
Chama a atenccedilatildeo que a cassaccedilatildeo tenha ocorrido apoacutes a Cacircmara Municipal acolher
Denuacutencia realizada por cidadatildeo de Ilhabela11
na qual constava que a Prefeitura efetuou
pagamentos para a realizaccedilatildeo de evento festivo denominado ldquoO Paccedilo do Sambardquo nos
dias 26 e 27 de janeiro de 2019 Ocorre que referido evento nunca ocorreu e mesmo assim
o pagamento foi realizado
Eacute dizer a realizaccedilatildeo de pagamento com evento festivo antes da devida liquidaccedilatildeo
da despesa foi suficiente para a cassaccedilatildeo do Prefeito
Imperioso observar que desde o exerciacutecio 2017 a Administraccedilatildeo aleacutem de
esbanjar dinheiro puacuteblico com a realizaccedilatildeo de festas e eventos suntuosos jaacute vinha
desrespeitando o regular processo de execuccedilatildeo das despesas puacuteblicas
(empenholiquidaccedilatildeopagamento ndash arts 58 a 63 da Lei nordm 43201964)
Com efeito a instruccedilatildeo revela que ldquosob o argumento de evitar-se por parte da
administraccedilatildeo o locupletamento iliacutecito o departamento juriacutedico de Ilhabela na maior parte
das vezes em pareceres emitidos pelo proacuteprio Advogado Geral do Municiacutepio vem tornando
corriqueira a praacutetica de pagamentos sem coberturas contratuais e muitos deles sem
preacutevios empenhosrdquo (evento 8556 fl 109)
Para que se possa mensurar como a praacutetica encontrava-se disseminada na
Prefeitura de Ilhabela em 2017 o total de empenhos com histoacuterico de ldquopagamentos por
indenizaccedilatildeordquo ou ldquosem cobertura contratualrdquo atingiu relevantes R$ 1072721364 ao passo
10
Art 4ordm Satildeo infraccedilotildees poliacutetico-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Cacircmara dos
Vereadores e sancionadas com a cassaccedilatildeo do mandato [] VII - Praticar contra expressa disposiccedilatildeo de lei ato
de sua competecircncia ou omitir-se na sua praacutetica 11
Denuacutencia disponiacutevel em httpswwwcamarailhabelaspgovbrdocsCP-PESPpdf
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que os empenhos com histoacutericos de ldquodespesas por indenizaccedilatildeordquo corresponderam a R$
117393909 (evento 8556 fls 109110)
A realizaccedilatildeo de despesas sem preacutevio empenho afronta ao art 60 caput da Lei nordm
4320196412
denotando falha grave por parte do Administrador na medida em que desvirtua
o regular processo de execuccedilatildeo da despesa puacuteblica aleacutem de ensejar o descontrole sobre os
gastos realizados
Procedendo de tal maneira o gestor abre margem para a assunccedilatildeo de
compromissos que apenas posteriormente seratildeo contabilizados configurando verdadeira
ocultaccedilatildeo de passivo e afronta ao Princiacutepio Contaacutebil da Oportunidade
A lacuna pode ensejar inclusive a responsabilizaccedilatildeo penal do gestor nos termos
do art 359-D do Coacutedigo Penal13
Esse em seu caput descreve a praacutetica de ordenar despesa
natildeo autorizada em lei como crime contra as financcedilas puacuteblicas fixando a pena de reclusatildeo de
um a dois anos para o sujeito ativo
A corroborar a gravidade da conduta no acircmbito das contas de governo este E
Tribunal de Contas por diversas vezes rejeitou demonstrativos em que constatada realizaccedilatildeo
de despesas sem preacutevio empenho
Em minuciosa anaacutelise detectou-se a existecircncia de despesas ocorridas em
2013 mas sem a emissatildeo de preacutevio empenho ao arrepio do dispositivo
contido no caput do art 60 da Lei Federal nordm 432064
O levantamento efetuado demonstrou que a Prefeitura deixou de empenhar
no exerciacutecio de 2013 a cifra de R$ 6096962578
Esse procedimento que configura ocultaccedilatildeo de despesa foi evidenciado
pela fiscalizaccedilatildeo em diversos ajustes tal como na prestaccedilatildeo de serviccedilos da
empresa Construtora Mello de Azevedo SA referente agrave implantaccedilatildeo de
infraestrutura urbana de interesse social envolvendo complexo de unidades
residenciais
[]
Certamente o procedimento de ocultar despesas viola os princiacutepios da
transparecircncia fiscal (art 1ordm sect 1ordm da LRF) e da evidenciaccedilatildeo contaacutebil
(art 83 da Lei Federal nordm 432064) ensejando consequecircncias em outras
esferas que fogem agrave competecircncia desta Corte motivo pelo qual seraacute
comunicado ao Ministeacuterio Puacuteblico do Estado de Satildeo Paulo para as
providecircncias que considerar cabiacuteveis
(TCESP Primeira Cacircmara TC-00202102613 contas de 2013 da
Prefeitura de Pauliacutenia Rel Cons Dimas Eduardo Ramalho Parecer
12
Lei nordm 43201964 art 60 Eacute vedada a realizaccedilatildeo de despesa sem preacutevio empenho 13
Decreto-Lei nordm 2848 de 7 de dezembro de 1940
DOS CRIMES CONTRA AS FINANCcedilAS PUacuteBLICAS
[]
Ordenaccedilatildeo de despesa natildeo autorizada
Art 359-D Ordenar despesa natildeo autorizada por lei
Pena ndash reclusatildeo de 1 (um) a 4 (quatro) anos
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Republicado no Diaacuterio Oficial em 15092016 Decisatildeo com Tracircnsito em
Julgado em 08052017 vu gn)
A contabilidade deve permitir que se identifique corretamente as operaccedilotildees
financeiras orccedilamentaacuterias operacionais e patrimoniais da Administraccedilatildeo
evitando conclusotildees duvidosas
Os demonstrativos agora examinados natildeo servem a essa finalidade que eacute a
razatildeo de ser da proacutepria contabilidade Ao natildeo contabilizar natildeo empenhar
as despesas pagas feriu o disposto no artigo 60 da Lei federal nordm
432064 (despesa sem preacutevio empenho) Ao apresentar muacuteltiplas
inconsistecircncias na sua escrituraccedilatildeo o Executivo contrariou os princiacutepios da
transparecircncia fiscal (artigo 1ordm sect 1ordm da LRF) da evidenciaccedilatildeo contaacutebil
(artigos 83 85 87 89 e 98 todos da Lei federal nordm 432064) de
competecircncia e de caixa (artigo 35 inciso I e II da Lei federal nordm 432064 cc
o artigo 50 II da LRF) bem como os artigos 92 98 102 103 104 e 105 da
Lei federal nordm 432064 e 10 e 30 sect 7ordm da LRF
Nesse contexto natildeo haacute como aprovar as contas
(TCESP Segunda Cacircmara TC-00171302612 contas de 2012 da
Prefeitura de Ibiuacutena Rel Cons Sidney Estanislau Beraldo Parecer
Publicado no Diaacuterio Oficial em 22082014 vu gn)
Associa-se a esses fatos a realizaccedilatildeo de despesas sem preacutevio empenho
Sobre isso a auditoria constatou e a defesa natildeo contestou que a
administraccedilatildeo emitiu notas de empenhos no valor total de R$ 5240248
posteriores agrave emissatildeo das notas fiscais a favor da Sociedade Beneficente e
Hospitalar Santa Casa de Misericoacuterdia de Serrana em cuja documentaccedilatildeo
natildeo haacute qualquer informaccedilatildeo a respeito das atividades realizadas em
infringecircncia portanto ao princiacutepio da transparecircncia como tambeacutem ao
contido no artigo 60 da Lei Federal 432064
Posto isso e por natildeo haver motivos para dissentir do posicionamento dos
oacutergatildeos teacutecnicos da Casa voto pela emissatildeo de parecer desfavoraacutevel agrave
aprovaccedilatildeo das contas prestadas pelo Prefeito do Municiacutepio de Serrana
relativas ao exerciacutecio de 2007 exceccedilatildeo feita aos atos porventura pendentes
de apreciaccedilatildeo por este Tribunal
(TCESP Segunda Cacircmara TC-00255502607 contas de 2007 da
Prefeitura de Serrana Rel Cons Robson Marinho Parecer Publicado no
Diaacuterio Oficial em 22052009 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em
23062009 vu gn)
Para que se possa compreender a relevacircncia do apontamento feito pela inspeccedilatildeo eacute
importante citar o caso das despesas realizadas junto agrave empresa ldquoPeralta Ambiental
Importaccedilatildeo e Exportaccedilatildeordquo
Aleacutem de ter vencido o certame licitatoacuterio que deu origem ao contrato nordm 1012015
(para a operaccedilatildeo do Centro de Processamento de Resiacuteduos Soacutelidos Urbanos de Ilhabela com reprocessamento de
Resiacuteduos do Atual Aterro) a empresa tambeacutem celebrou o contrato emergencial nordm 1982016 para a
varriccedilatildeo e capinagem do Municiacutepio (evento 8556 fls 7779)
Ocorre que a contrataccedilatildeo emergencial expirou em 18 de abril de 2017 e mesmo
assim a Prefeitura continuou a fazer pagamentos por indenizaccedilatildeo de maio a novembro de
2017 sem qualquer respaldo contratual no total de R$ 445075973 (evento 8556 fl 78)
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Nessa toada informa o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas que aos 14052019 a
contrataccedilatildeo da referida empresa foi alvo da segunda fase da Operaccedilatildeo Preluacutedio
deflagrada pela Poliacutecia Federal Por intermeacutedio da referida operaccedilatildeo foram
investigados crimes de fraude agrave licitaccedilatildeo superfaturamentos corrupccedilatildeo ativa e passiva
lavagem e dinheiro e associaccedilatildeo criminosa
Segundo estimativas da Poliacutecia Federal divulgadas amplamente pela miacutedia
eletrocircnica14
os serviccedilos contratados pela Prefeitura de Ilhabela com a Peralta Ambiental
Importaccedilatildeo e Exportaccedilatildeo foram superfaturados em pelo menos nove milhotildees de reais com o
objetivo de saldar o financiamento clandestino da candidatura do Gestor em epiacutegrafe
Eacute importante observar que a despeito de a operaccedilatildeo ter sido deflagrada em 2019
as irregularidades remontam ao exerciacutecio 2017 periacuteodo no qual foram realizados indevidos
pagamentos de R$ 4 milhotildees por indenizaccedilatildeo a empresa que sequer possuiacutea contrato com a
Prefeitura
O descaso com a administraccedilatildeo dos recursos puacuteblicos da Prefeitura de Ilhabela eacute
confirmado pela ineficiente gestatildeo da diacutevida ativa municipal
Nesse horizonte eacute notaacutevel que a eficiecircncia no recebimento da diacutevida ativa vem
caindo ano apoacutes ano alcanccedilando o percentual de apenas 420 em 2017 (evento 8556 fls
3132)
14
Portais de notiacutecias consultados httpswwwovalecombr_conteudonossa_regiao20190578446-cerca-de-r-
-9-milhoes-foram-desviados-da-prefeitura-de-ilhabela--aponta-policia-federalhtml
httpsg1globocomspvale-do-paraiba-regiaonoticia20190517tj-nega-recurso-de-prefeito-cassado-de-
ilhabela-para-suspender-impeachmentghtml
httpstribunadopovonetindexphppolicia760-policia-federal-cumpre-mandado-na-secretaria-de-meio-
ambiente-de-ilhabela-o-alvo-da-diligencia-e-um-contrato-firmado-entre-a-prefeitura-e-a-peralta-ambiental-no-
ano-de-2015 Acesso aos 11102019
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A despeito dessa situaccedilatildeo verifica-se que o Municiacutepio ainda natildeo havia
estabelecido criteacuterios para a inscriccedilatildeo de deacutebitos em diacutevida ativa conforme prevecirc a Lei nordm
68301980 (evento 8556 fl 27)
A Municipalidade aliaacutes sequer contava em seus quadros com o cargo de Fiscal
de Tributos Municipais o que chama a atenccedilatildeo dado que possuiacutea nada menos que um
servidor para cada 16 muniacutecipes (evento 8556 fl 29)
A agravar a situaccedilatildeo nota-se que a Administraccedilatildeo agraciou cidadatildeo inscrito na
diacutevida ativa do Municiacutepio com transferecircncia de R$ 65 milhotildees decorrente de desapropriaccedilatildeo
de imoacutevel Da mesma forma ignorando o disposto no art 27 IV da Lei nordm 8666199315
celebrou contrato com pessoa fiacutesica igualmente inscrita na diacutevida ativa para a prestaccedilatildeo de
serviccedilos estimados em R$ 11920000 (evento 8556 fls 3132)
Importante pontuar que a Prefeitura de Ilhabela jaacute vinha sendo alertada haacute anos
por este E Tribunal sobre a necessidade de aprimorar o controle da diacutevida ativa
Agrave margem do parecer determino ainda que se expeccedila ofiacutecio ao Executivo
com recomendaccedilotildees para que
[]
-reduza o inadimplemento da diacutevida ativa
(TCESP Segunda Cacircmara TC-044502614 contas de 2014 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Auditor Substituto de Conselheiro Maacutercio Martins de
Camargo Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em 14122016 Decisatildeo com
Tracircnsito em Julgado em 06032017 vu gn)
A Origem deveraacute ter especial atenccedilatildeo na tesouraria e diacutevida ativa
quanto agrave identificaccedilatildeo dos registros e conciliaccedilotildees com os saldos
efetivamente existentes lembrando que esses setores satildeo daqueles que
pela experiecircncia comum apresentam maior propensatildeo agrave perda ou
desvios (TCESP Primeira Cacircmara TC-131502611 contas de 2011 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Cons Cristiana de Castro Moraes Parecer Publicado no
Diaacuterio Oficial em 27092013 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em
10112014 vu)
Tal quadro denota insuficiecircncia nos esforccedilos arrecadatoacuterios empregados pela
Administraccedilatildeo em afronta ao art 11 da LRF que exige efetiva arrecadaccedilatildeo de todos os
tributos atribuiacutedos ao ente estatal incluiacutedos aqueles que natildeo foram pagos no tempo devido e
por isso inscritos em diacutevida ativa
E natildeo se deve olvidar que a negligecircncia na arrecadaccedilatildeo de tributo pode configurar
o ato de improbidade previsto no art 10 X da Lei nordm 84291992
15
Lei nordm 86661993 art 27 Para a habilitaccedilatildeo nas licitaccedilotildees exigir-se-aacute dos interessados exclusivamente
documentaccedilatildeo relativa a [] IV ndash regularidade fiscal e trabalhista []
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Aliaacutes considerando a importacircncia da mateacuteria e o fato de que Estado e Municiacutepios
paulistas sob jurisdiccedilatildeo desta Corte de Contas somados contabilizavam em 31122012
diacutevida ativa de aproximadamente R$ 257 bilhotildees foi expedido o Comunicado SDG nordm
232013 que expressamente se reportou agrave necessidade de se concentrarem esforccedilos para
melhorar a arrecadaccedilatildeo da diacutevida ativa um meio de reforccedilar a sauacutede das financcedilas puacuteblicas
O Tribunal de Contas do Estado de Satildeo Paulo comunica que Estado e
Municiacutepios contabilizavam em 31 de dezembro de 2012 diacutevida ativa no total
de R$ 25763398703500
Reitera-se diante disso a necessidade de providecircncias no sentido da
recuperaccedilatildeo desses valores seja pela via judicial observado o teor da
consulta respondida nos autos do processo TC-766702608 seja
especialmente por meios proacuteprios mediante cobranccedila administrativa
ou protesto extrajudicial este uacuteltimo inclusive objeto da consulta
respondida nos autos do processo TC-4185202610 e previsto no paraacutegrafo
uacutenico do artigo 1ordm da Lei Federal nordm 9492 de 10 de setembro de 1997
(Comunicado SDG nordm 23 de 05 de junho de 2013 gn)
Ante essas consideraccedilotildees merece censura a postura da Administraccedilatildeo que natildeo
gere adequadamente sua diacutevida ativa permitindo elevadas perdas de receitas sem demonstrar
as accedilotildees intentadas para a recuperaccedilatildeo de tais creacuteditos Nesse sentido o entendimento
proferido no TC-061702614
Comprometem ainda as contas as elevadas perdas da receita
decorrentes da prescriccedilatildeo da diacutevida Nesta mateacuteria como bem observado
pela Secretaria Diretoria Geral os argumentos despendidos pelo
Responsaacutevel natildeo justificam o elevado montante de cancelamentos da
diacutevida ativa (R$ 3782424708) equivalente a 2410 da receita
arrecadada no exerciacutecio e destes 9588 por prescriccedilatildeo diante da falta de
ajuizamento das accedilotildees de execuccedilatildeo fiscal
Segundo o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas tal situaccedilatildeo configura ato de
improbidade administrativa conforme previsatildeo do artigo 10 inciso X
da Lei Federal nordm 842992
Assim embora agrave primeira vista a falha na gestatildeo da diacutevida ativa pudesse ser
mitigada agrave vista da melhora dos resultados fiscais acompanho a SDG no
sentido de que tal fato natildeo desobriga o Prefeito de arrecadar os tributos de
sua competecircncia nos termos do que dispotildee o artigo 30 inciso III da
Constituiccedilatildeo Federal cujo mandamento foi reforccedilado pelo artigo 11 ldquocaputrdquo
da Lei de Responsabilidade Fiscal
Ademais a pretensatildeo de debitar as dificuldades no sistema de arrecadaccedilatildeo
do Municiacutepio e agrave gestatildeo da diacutevida ativa agraves leis de preservaccedilatildeo ambiental natildeo
merecem prosperar uma vez que os diplomas legais citados (Decreto nordm
3081789 Lei Estadual nordm 914695 e Lei Federal nordm 998500) satildeo antigos e
de efeitos conhecidos cabendo observar que o Responsaacutevel eacute mandataacuterio
municipal desde o exerciacutecio de 2009
Haacute destacar que a maacute gestatildeo da arrecadaccedilatildeo do Executivo Municipal
vem sendo apontada pela inspeccedilatildeo a cargo da Unidade Regional de
Registro em exerciacutecios anteriores e objeto de recomendaccedilotildees para
adoccedilatildeo de medidas necessaacuterias agrave recuperaccedilatildeo de seus creacuteditos a exemplo
das decisotildees proferidas nas contas relativas aos exerciacutecios de 2006 (TC-
348602606) e 2009 (TC-61702609) havendo assim tempo suficiente ao
equacionamento da mateacuteria mediante accedilotildees administrativas ou judiciais
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Por outro lado os efeitos da prescriccedilatildeo sobre a diacutevida ativa ensejou a
emissatildeo do parecer desfavoraacutevel dentre outras falhas das contas de 2010
(TC-301502610) e 2013 (TC214402613) de forma conjugada a
reincidente abertura de creacuteditos suplementares tal como registrado no
exerciacutecio em exame
Nestas circunstacircncias acompanho as manifestaccedilotildees do Ministeacuterio Puacuteblico e
SDG consoante disposiccedilatildeo do artigo 2ordm inciso II da Lei Complementar nordm
70993 e voto pela emissatildeo de Parecer desfavoraacutevel agraves contas do
PREFEITO DO MUNICIacutePIO DE ILHA COMPRIDA atinentes ao exerciacutecio
de 2014
Por fim nos termos propostos pelo Ministeacuterio Puacuteblico de Contas determino
a remessa de coacutepia do relatoacuterio da inspeccedilatildeo e decisatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico
do Estado para as providecircncias que entender necessaacuterias quanto aos
cancelamentos de valores inscritos na diacutevida ativa por falta de ajuizamento
da execuccedilatildeo fiscal
(TCESP Primeira Cacircmara TC-061702614 contas de 2014 da Prefeitura
de Ilha Comprida Rel Cons Edgard Camargo Rodrigues Parecer Publicado
no Diaacuterio Oficial em 13042016 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em
11052017 vu gn)
A gestatildeo do ensino eacute igualmente digna de criacuteticas
Nesse diapasatildeo verifica-se que a nota do oacutergatildeo jurisdicionado no i-Educ 2017 foi
ldquoCrdquo (baixo niacutevel de adequaccedilatildeo) a pior da seacuterie histoacuterica iniciada em 2014
Exerciacutecio 2014 2015 2016 2017
i-Educ16
ldquoB+rdquo muito efetiva ldquoB+rdquo muito efetiva ldquoB+rdquo muito efetiva ldquoCrdquo baixo niacutevel de
adequaccedilatildeo
Tambeacutem eacute notoacuterio o fraco desempenho da Rede Municipal de Ensino na avaliaccedilatildeo
do Ideb revelando ineficaacutecia das poliacuteticas puacuteblicas voltadas ao setor17
Eacute possiacutevel ter uma noccedilatildeo mais acurada dos elementos que contribuiacuteram para esses
resultados operacionais insatisfatoacuterios a partir das irregularidades apontadas pela instruccedilatildeo
16
Consulta realizada em httpsiegmtcespgovbr Acesso aos 11102019 17
Consulta realizada em httpidebinepgovbr Acesso aos 11102019
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Inicialmente salta aos olhos que 4181 dos professores fossem temporaacuterios
natildeo tendo a Fiscalizaccedilatildeo vislumbrado qualquer accedilatildeo da Prefeitura para a contrataccedilatildeo de
profissionais efetivos (evento 8556 fl 52)
Longe de desconhecer a necessidade de pessoal para atender a demandas
excepcionais o fato eacute que existem patamares em que a contrataccedilatildeo temporaacuteria pode ser
aceitaacutevel natildeo sendo razoaacutevel que exceda o limite de 10 agrave luz do Parecer CNECEB nordm
092009
Obviamente o CNE tem o cuidado de compreender que os sistemas de
ensino necessitam manter certo contingente de professores temporaacuterios para
suprir a ausecircncia de outros professores em razatildeo de doenccedilas ou
aposentadorias que vatildeo ocorrendo ao longo do ano mas numa proporccedilatildeo que
natildeo comprometa a qualidade do ensino e a valorizaccedilatildeo de seus profissionais
Como podemos assegurar a continuidade do projeto poliacutetico-pedagoacutegico da
escola com a mudanccedila constante de professores ano apoacutes ano se aos
temporaacuterios natildeo haacute garantia de que continuaratildeo nas mesmas escolas no
proacuteximo ano letivo Assim eacute importante que os sistemas discutam um
dispositivo que garanta a realizaccedilatildeo de concurso sempre que a vacacircncia no
quadro permanente de profissionais do magisteacuterio na rede de ensino puacuteblico
alcance percentual de 10 em cada grupo de cargos ou quando professores
temporaacuterios estejam ocupando estes cargos por dois anos consecutivos
Cabe aos entes federados assegurar a vinculaccedilatildeo do professor agrave escola e a
forma de fazecirc-lo eacute o concurso puacuteblico vinculado agrave instituiccedilatildeo de mecanismos
que assegurem a possibilidade de opccedilatildeo do professor ao regime de dedicaccedilatildeo
exclusiva conforme prevecirc o inciso VII do artigo 4ordm do Projeto de Resoluccedilatildeo
anexo
(Brasil Conselho Nacional de Educaccedilatildeo Parecer CNECEB nordm 092009
Brasiacutelia Ministeacuterio da Educaccedilatildeo Despacho do Ministro publicado no
DOU de 2952009 Seccedilatildeo 1 Paacuteg 41)
A ausecircncia de recursos pedagoacutegicos tambeacutem eacute digna de nota O Municiacutepio
inteiro contava com apenas 40 computadores para todos os alunos do 1ordm ao 5ordm ano o que
resultava na meacutedia de um computador para cada 602 estudantes e de 105 computador
por escola (evento 8556 fls 5051)
Haacute que se criticar igualmente a superlotaccedilatildeo em salas dos anos iniciais do
ensino fundamental o que natildeo se amolda agraves orientaccedilotildees traccediladas pelo Conselho Nacional de
Educaccedilatildeo por intermeacutedio do Parecer CNECEB nordm 082010 uma vez que dificulta a
participaccedilatildeo dos alunos no processo ativo de aprendizagem bem como o pleno trabalho do
corpo docente Nesse horizonte foi constatado que das 102 turmas nesse segmento de ensino
54 tinham de 24 a 30 alunos Da mesma forma 39 turmas contavam com menos de 1875 m2
por aluno (evento 8556 fl 50)
Aliaacutes a despeito de contar com mais de dois mil cargos ocupados muitos deles
referentes a servidores em comissatildeo que sequer atendiam agraves exigecircncias constitucionais a
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Prefeitura dispunha reforccedila-se de apenas uma nutricionista para todas as 38 escolas e 9
creches municipais sendo que a proacutepria Secretaria de Educaccedilatildeo reconheceu que o controle
das condiccedilotildees da cozinha higienizaccedilatildeo e acondicionamento dos produtos utilizados na
elaboraccedilatildeo da merenda era esporaacutedico porque a profissional estava sobrecarregada (evento
8556 fl 51)
Em relaccedilatildeo agrave infraestrutura das escolas alarmante que 34 das 37 unidades de
ensino necessitassem de reparos (como conserto rachaduras infiltraccedilotildees fiaccedilatildeo eleacutetrica de janelas e
substituiccedilatildeo de azulejos danificados) ainda mais se considerado que se trata do Municiacutepio que
gastou a cifra de R$ 2 milhotildees com patrociacutenio do concurso Miss Brasil em 2017 (incluindo
gastos com chefs de cozinha renomados) R$ 986 mil com decoraccedilatildeo natalina e R$ 14 milhatildeo
com o evento ldquoIlhabela Boutique Boat Showrdquo voltado para o puacuteblico de classe meacutedia
alta (evento 8556 fl 51 e fls 104107)
Temeraacuterio ademais que nenhuma das unidades de ensino contasse com Auto de
Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) pondo em risco a integridade fiacutesica de alunos e
servidores na contramatildeo do que entatildeo dispunha o Decreto Estadual nordm 56819201118
(evento
8556 fl 51)
Tampouco pode passar despercebida a ineficiente atuaccedilatildeo do Conselho de
alimentaccedilatildeo escolar (que natildeo cumpriu as atribuiccedilotildees de sua alccedilada conforme apontado no relatoacuterio alusivo
ao segundo quadrimestre) assim como do Conselho Municipal de Educaccedilatildeo (que sequer informou os
motivos para a natildeo aprovaccedilatildeo das contas de 2016 da Secretaria de Educaccedilatildeo) (evento 8556 fl 5052)
A par dessas falhas eacute importante considerar que em 2017 o gasto anual meacutedio
por aluno de Ilhabela (R$ 1368638) representou 14820 da meacutedia dos referidos gastos dos
644 municiacutepios jurisdicionados ao TCESP (R$ 923470) (evento 8556 fl 49)
Como resta evidente grande parte dos achados de auditoria sob o eixo do ensino
satildeo decorrentes de ineficiecircncia omissatildeo e descaso na gestatildeo dos recursos puacuteblicos
direcionados ao setor e natildeo da falta de haveres financeiros
A corroborar o quanto afirmado o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas realizou anaacutelise
das despesas custeadas com royalties na subfunccedilatildeo de governo ldquoEDUCACcedilAtildeO INFANTILrdquo19
tendo identificado gastos de R$ 7455760 em realizaccedilatildeo de evento de stand up com o
18
Registre-se que a mateacuteria eacute atualmente regulada pela Lei Complementar Estadual nordm 12572015 e pelo
Decreto Estadual nordm 639112018 19
Dados obtidos em httpstransparenciatcespgovbrsitesdefaultfilescsvdespesas-ilhabela-2017zip Acesso
aos 11102019
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humorista ldquoSerginho Malandrordquo em evento comemorativo do dia dos professores no
Esporte Clube Ilhabela no dia 11102017
Apenas com a empresa ldquoMAE JOANA FILMES E PRODUCOES LTDA MErdquo a
Prefeitura desembolsou por inexigibilidade a soma de R$ 1600000 conforme a lista de
empenhos liquidados seguinte
Empenho Descriccedilatildeo Data de
emissatildeo da
despesa
Valor
liquidado
Histoacuterico da despesa
10519 ALUG
TENDAS
COMERCIO
LOCACAO E
SERVICOS
PARA
EVENTOS
LTDA ME
19102017 R$ 4595000 REFERENTE A LOCACAO DE
ESTRUTURAS PARA
APRESENTACAO DO STAND UP
DO ARTISTA RENOMADO
SERGINHO MALANDRO E SHOW
DA BANDA LOCAL NA FESTA DE
COMEMORACAO DO DIA DOS
PROFESSORES SME NO DIA
11102017 CONFORME RP N
852016 PROCESSO N 16810 82016
PREGAO N 1382016 NE 5719 02017
10520 CLAUDIO
PAES DE
BARROS
15027157835
19102017 R$ 131250 REFERENTE A CONTRATACAO DE
SERVICO DE CONTROLADOR DE
ACESSO PARA APOIO NA
APRESENTACAO DO STAND UP
DO ARTISTA RENOMADO
SERGINHO MALANDRO E SHOW
DA BANDA LOCAL NA FESTA DE
COMEMORACAO DO DIA DOS
PROFESSORES SME NO DIA
11102017 CONFORME RP N
162017 PROCESSO N 497 02017
PREGAO N 112017 NE 5720 02017
10521 CLAUDIO
PAES DE
BARROS
15027157835
19102017 R$ 133500 REFERENTE A CONTRATACAO DE
SERVICO DE BRIGADISTA PARA
APOIO NA APRESENTACAO DO
STAND UP DO ARTISTA
RENOMADO SERGINHO
MALANDRO E SHOW DA BANDA
LOCAL NA FESTA DE
COMEMORACAO DO DIA DOS
PROFESSORES SME NO DIA
11102017 CONFORME RP N
152017 PROCESSO N 1340 12017
PREGAO N 122017 NE 5721 02017
10725 MAE JOANA
FILMES E
PRODUCOE
S LTDA ME
10102017 R$ 1600000 REFERENTE A CONTRATACAO DE
SERVICOS ARTISTICOS DO
HUMORISTA SERGINHO
MALANDRO PARA
APRESENTACAO DE SHOW DE
STAND UP NO EVENTO
COMEMORATIVO AO DIA DOS
PROFESSORES NO ESPORTE
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CLUBE ILHABELA NO DIA
11102017 CONFORME
CONTRATO N 1672017 PROCESSO
N 15343 92017
10985 ALUG
TENDAS
COMERCIO
LOCACAO E
SERVICOS
PARA
EVENTOS
LTDA ME
23102017 R$ 996000 REFERENTE A LOCACAO DE
ESTRUTURAS (TENDA) PARA
APRESENTACAO DO STAND UP
DO ARTISTA SERGINHO
MALANDRO E SHOW DA BANDA
LOCAL NA FESTA DE
COMEMORACAO DO DIA DOS
PROFESSORES NO DIA 11102017
CONFORME RP N 852016
PROCESSO N 168102016 NE 5963
02017
Sobreleva destacar que todas essas despesas foram custeadas com os recursos
alocados no programa ldquoDE OLHO NO FUTUROrdquo cujo objetivo de acordo com o PPA
20142017 era ldquocumprir com as responsabilidades da educaccedilatildeo utilizando todos os
mecanismos e recursos visando o aprimoramento educacionalrdquo20
Natildeo bastasse isso a Prefeitura realizou despesas de R$ 176590005 em
subfunccedilotildees relativas ao ensino meacutedio superior eou profissional ou seja em aacutereas que
natildeo satildeo de sua atuaccedilatildeo prioritaacuteria enquanto havia crianccedilas de 0 a 3 anos fora da creche
em niacutetida ofensa ao disposto no art 11 V da Lei nordm 9394199621
bem como agrave diretriz
elementar prevista na CF1988 (art 211 sect2ordm) (evento 8556 fl 50)
Acerca do assunto cumpre anotar que em nenhum momento a defesa afirma
inexistir demanda nesse segmento de ensino Limita-se a informar que com base em
estimativas do site TCE-Educa a situaccedilatildeo encontrava-se regularizada desde 2015 (evento 1141
fl 85)
Com efeito mesmo que se utilizassem as estimativas do referido site para
averiguar a situaccedilatildeo da demanda por vagas na Rede Municipal de Ensino (ante a inexistecircncia de
levantamento atualizado sobre o assunto em Ilhabela) ainda assim restaria configurada a falha tendo
20
PPA 20142017 disponiacutevel em httpstransparenciaonlineilhabelaspgovbrwp-
contentuploadssites2arquivos201803DEM-PPA-POR-PROGRAMAS-ATUALIZADO-
3QUADRIMESTRE_2017-EM-17_01_2018pdf Acesso aos 11102019 21
Lei nordm 93941996 art 11 Os Municiacutepios incumbir-se-atildeo de
[] V - oferecer a educaccedilatildeo infantil em creches e preacute-escolas e com prioridade o ensino fundamental
permitida a atuaccedilatildeo em outros niacuteveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades
de sua aacuterea de competecircncia e com recursos acima dos percentuais miacutenimos vinculados pela Constituiccedilatildeo Federal
agrave manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino
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em vista que o site TCE-Educa confirma que apenas 6058 das crianccedilas tiveram acesso agraves
creches em 201722
Sobre o tema cumpre asseverar que eacute deveras forte e consolidada a jurisprudecircncia
do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a educaccedilatildeo de 0 a 17 anos eacute direito subjetivo
puacuteblico e portanto plena e imediatamente exigiacutevel perante o Poder Judiciaacuterio em
decorrecircncia de interpretaccedilatildeo sistemaacutetica e integradora conferida aos incisos I e IV e sect1ordm do art
208 da Constituiccedilatildeo de 1988
A educaccedilatildeo infantil representa prerrogativa constitucional indisponiacutevel que
deferida agraves crianccedilas a estas assegura para efeito de seu desenvolvimento
integral e como primeira etapa do processo de educaccedilatildeo baacutesica o
atendimento em creche e o acesso agrave preacute-escola (CF art 208 IV) - Essa
prerrogativa juriacutedica em consequumlecircncia impotildee ao Estado por efeito da alta
significaccedilatildeo social de que se reveste a educaccedilatildeo infantil a obrigaccedilatildeo
constitucional de criar condiccedilotildees objetivas que possibilitem de maneira
concreta em favor das ldquocrianccedilas ateacute 5 (cinco) anos de idaderdquo (CF art 208
IV) o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de preacute-escola
sob pena de configurar-se inaceitaacutevel omissatildeo governamental apta a
frustrar injustamente por ineacutercia o integral adimplemento pelo Poder
Puacuteblico de prestaccedilatildeo estatal que lhe impocircs o proacuteprio texto da
Constituiccedilatildeo Federal - A educaccedilatildeo infantil por qualificar-se como direito
fundamental de toda crianccedila natildeo se expotildee em seu processo de
concretizaccedilatildeo a avaliaccedilotildees meramente discricionaacuterias da Administraccedilatildeo
Puacuteblica nem se subordina a razotildees de puro pragmatismo governamental - Os
Municiacutepios - que atuaratildeo prioritariamente no ensino fundamental e na
educaccedilatildeo infantil (CF art 211 sect 2ordm) - natildeo poderatildeo demitir-se do mandato
constitucional juridicamente vinculante que lhes foi outorgado pelo art
208 IV da Lei Fundamental da Repuacuteblica e que representa fator de
limitaccedilatildeo da discricionariedade poliacutetico-administrativa dos entes municipais
cujas opccedilotildees tratando-se do atendimento das crianccedilas em creche (CF art
208 IV) natildeo podem ser exercidas de modo a comprometer com apoio em
juiacutezo de simples conveniecircncia ou de mera oportunidade a eficaacutecia desse
direito baacutesico de iacutendole social
(STF ARE 639337 AgR Rel Min CELSO DE MELLO Segunda Turma
Julgado em 23082011 DJe-177 DIVULG 14-09-2011 PUBLIC 15-09-
2011 EMENT VOL-02587-01 PP-00125)
Em igual sentido destaca-se o entendimento do E TJSP ao analisar o Agravo
Regimental 0008221-5820148260526
AGRAVO INTERNO OBRIGACcedilAtildeO DE FAZER DIREITO Agrave CRECHE E
PREacute-ESCOLA EM PERIacuteODO INTEGRAL O atendimento em creche e
preacute-escola agraves crianccedilas de ateacute cinco anos de idade eacute dever do poder
puacuteblico nos termos das normas inscritas no inciso IV do art 208 da
Constituiccedilatildeo Federal e nos arts 53 inciso V e 54 inciso IV do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente Por outro lado muito embora advenha do art 211
do vigente Coacutedigo Poliacutetico que a organizaccedilatildeo dos sistemas de ensino deva
implementar-se em regime de colaboraccedilatildeo dos entes poliacuteticos pesa sobre os
Municiacutepios prioritariamente a atribuiccedilatildeo quanto ao ensino fundamental e agrave
22
Dado obtido em httpspnetcemggovbr8443publicuf-municipio Acesso aos 11102019
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educaccedilatildeo infantil esta uacuteltima em ordem a abranger o fornecimento de creche
e preacute-escola inclusive Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o
Ministeacuterio Puacuteblico que natildeo obsta o direito da crianccedila agrave imediata matriacutecula na
creche Natildeo provimento do agravo interno
(TJSP Agravo Regimental 0008221-5820148260526 Relator Evaristo
dos Santos Cacircmara Especial Foro de Salto - 2ordf Vara Julgamento em
23102017 Data de Registro 30102017)
E mais a persistente ausecircncia de levantamento de demanda por vagas na Rede
Municipal de Ensino de Ilhabela caracteriza ao menos negligecircncia do gestor puacuteblico na
efetivaccedilatildeo dos direitos fundamentais assegurados agraves crianccedilas falha igualmente puniacutevel nos
termos do art 5ordm da Lei nordm 80691990 in verbis
Art 5ordm Nenhuma crianccedila ou adolescente seraacute objeto de qualquer forma
de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
punido na forma da lei qualquer atentado por accedilatildeo ou omissatildeo aos seus
direitos fundamentais (gn)
Reforccedila-se que a necessidade de garantir o acesso de vagas em creches jaacute vinha
sendo objeto de recomendaccedilotildees por parte desta E Corte de Contas agrave Prefeitura de Ilhabela ao
menos desde o exerciacutecio 2015 quando restou verificada carecircncia de 23 vagas em unidades
escolares Na ocasiatildeo a Prefeitura jaacute havia assumido o compromisso de inaugurar novas
unidades de ensino para ampliar a oferta de vagas
- Verificado deacuteficit de 23 vagas na rede educacional de Ilhabela Defesa ndash A
Prefeitura de Ilhabela intensificou as providecircncias para equacionar o deacuteficit
de vagas nas unidades escolares por meio da modificaccedilatildeo da estrutura fiacutesica
nas escolas jaacute existentes bem como da inauguraccedilatildeo de novas unidades nos
bairros mais criacuteticos Nesse sentido encontram-se em fase final de
construccedilatildeo duas escolas ldquoaleacutem disso ocorreraacute ampliaccedilatildeo de vagas nas
creches em virtude da construccedilatildeo de novo preacutedio no lado sul da ilha
(EM Dercy de Andrade)rdquo
[]
Recomendaccedilotildees seratildeo transmitidas pela Unidade Regional de Satildeo Joseacute dos
Camposndash UR-7 para que a Administraccedilatildeo Municipal promova melhorias
no ensino com vistas ao atingimento das metas do IDEB [] promova
melhorias nas aacutereas de ensino []
Aconselhaacutevel agrave Fiscalizaccedilatildeo verificar na proacutexima inspeccedilatildeo se as medidas
noticiadas pela Origem corrigiram os desacertos detectados nos itens Ensino
(deacuteficit de vagas na rede municipal de ensino) []
(TCESP Primeira Cacircmara TC-253702615 contas de 2015 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo
Sarquis Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em 12072017 Decisatildeo com
Tracircnsito em Julgado em 23082017 vu gn)
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Por expressa determinaccedilatildeo constitucional (art 208 sect 2ordm da CF23
) a omissatildeo reclama
responsabilizaccedilatildeo daiacute porque natildeo pode ser simplesmente relevada configurando mais um
aspecto a denotar que a Gestatildeo natildeo comporta aprovaccedilatildeo
Tampouco surtiram efeitos as recomendaccedilotildees realizadas nas apreciaccedilotildees das
contas de 2014 e de 2011 da Prefeitura de Ilhabela ante o insatisfatoacuterio desempenho obtido
na avaliaccedilatildeo do Ideb de 2017
Natildeo obstante a despeito do niacutevel de gasto no setor natildeo comprometer as
contas observo que haacute uma longa estagnaccedilatildeo da qualidade do ensino
ofertado sendo inclusive a presente nota no IDEB inferior agravequela
registrada em 2013
[]
Evidentemente tal trajetoacuteria de estagnaccedilatildeo natildeo estaacute associada a um
dispecircndio em um determinado ano mas se relaciona com a proacutepria forma de
gestatildeo no setor
Deve por conseguinte a Autoridade Responsaacutevel adotar medidas na
gestatildeo da rede de ensino puacuteblico municipal visando aumentar a
eficiecircncia eficaacutecia e economicidade do uso dos recursos interrompendo
assim a estagnaccedilatildeo da educaccedilatildeo municipal que jaacute dura uma deacutecada
(TCESP Segunda Cacircmara TC-044502614 contas de 2014 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Auditor Substituto de Conselheiro Maacutercio Martins de
Camargo Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em 14122016 Decisatildeo com
Tracircnsito em Julgado em 06032017 vu gn)
No que diz respeito agrave qualidade dos gastos com foco no setor do ensino
tomando por base os indicadores sociais informados pelo Iacutendice de
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash IDEB observa-se que foi atingida
a meta estabelecida para o alunado na uacuteltima seacuterie do ensino
fundamental (8ordf Seacuterie) mas natildeo no final do primeiro ciclo (4ordf Seacuterie)
[]
Desse modo considerando que o IDEB eacute um indicador de qualidade
educacional que combina informaccedilotildees de desempenho em exames
padronizados (Prova Brasil ou Saeb) obtido pelos estudantes ao final das
etapas de ensino (4ordf e 8ordf seacuteries do ensino fundamental e 3ordf seacuterie do ensino
meacutedio) com informaccedilotildees sobre rendimento escolar (aprovaccedilatildeo) a origem
deveraacute reavaliar seus esforccedilos para que os recursos empregados
obtenham a esperada efetividade
(TCESP Primeira Cacircmara TC-131502611 contas de 2011 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Cons Cristiana de Castro Moraes Parecer Publicado no
Diaacuterio Oficial em 27092013 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em
10112014 vu gn)
Vale frisar que situaccedilatildeo muito semelhante agrave tratada nestes autos foi objeto de
censura deste E Tribunal por ocasiatildeo da apreciaccedilatildeo das contas de 2013 da Prefeitura de
Pauliacutenia oportunidade na qual o E Relator Dimas Eduardo Ramalho com muita propriedade
pontuou o contraste entre a crescente e volumosa arrecadaccedilatildeo da municipalidade com a
23
CF1988 art 208 sect 2ordm O natildeo-oferecimento do ensino obrigatoacuterio pelo Poder Puacuteblico ou sua oferta irregular
importa responsabilidade da autoridade competente
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precariedade da estrutura fiacutesica das escolas e o insatisfatoacuterio desempenho na avaliaccedilatildeo do
Ideb
Outro ponto de alta relevacircncia no contexto das contas se refere agrave da
precariedade da estrutura fiacutesica das escolas visitadas pela fiscalizaccedilatildeo
durante as anaacutelises concomitantes
Evidentemente que um ensino puacuteblico de qualidade depende diretamente do
bom funcionamento de toda maacutequina estatal o que inclui seguranccedila sauacutede
cultura e lazer entre outros itens que podem ser citados da ampla miriacuteade de
funccedilotildees desempenhadas pelo Poder Puacuteblico
E nesse contexto embora o Municiacutepio de Pauliacutenia desfrute de um alto
volume de receitas em relaccedilatildeo agrave maioria dos Municiacutepios brasileiros
apresentando ateacute 2011 o 5ordm maior PIB per capita do Estado de Satildeo
Paulo sendo o 27ordm maior do Brasil as condiccedilotildees constatadas no setor
educacional natildeo mostram uma realidade animadora
Os registros no laudo de fiscalizaccedilatildeo revelam precariedade da estrutura
fiacutesica de vaacuterias escolas municipais que natildeo oferecem condiccedilotildees
adequadas de aprendizagem aos alunos da rede municipal
Numa amostra de 8 (oito) visitas realizadas pela equipe de fiscalizaccedilatildeo em
escolas municipais detectou-se uma seacuterie de precariedades natildeo soacute na
infraestrutura mas tambeacutem de pessoal
[]
Demais disso outro ponto relevante no contexto da qualidade do ensino diz
respeito agrave carecircncia de poliacuteticas do Municiacutepio que acompanhem a
exigecircncia miacutenima do IDEB Ao contraacuterio da crescente e volumosa arrecadaccedilatildeo surpreendentemente a
Municipalidade vem regredindo nas notas obtidas por esses alunos
Consultando as notas do IDEB por intermeacutedio da internet no Portal Ideb
verifica-se que no exerciacutecio de 2009 a nota alcanccedilada foi de 48 Em 2011 a
nota abaixou para 44 e em 2013 a nota obtida foi de 41 natildeo atingindo
desta feita meta estabelecida pelo IDEB
[]
A realizaccedilatildeo de despesa com a mera finalidade de atingir a aplicaccedilatildeo
miacutenima de 25 no ensino sem se preocupar com a qualidade das
poliacuteticas puacuteblicas voltadas agrave qualidade da educaccedilatildeo traz grande prejuiacutezo
agrave populaccedilatildeo local
Um municiacutepio com o porte e a receita de Pauliacutenia com uma aplicaccedilatildeo de
27 nesse setor valor superior a R$267 milhotildees deveria apresentar
uma educaccedilatildeo de excelecircncia para uma populaccedilatildeo de cerca de 100000
habitantes
Todas essas ocorrecircncias datildeo conta que as poliacuteticas puacuteblicas e os dispecircndios
voltados agrave educaccedilatildeo uma das aacutereas de maior importacircncia foram
ineficientes
Ante o exposto a situaccedilatildeo natildeo merece receber o beneplaacutecito deste Tribunal
sem prejuiacutezo de que seja dada ciecircncia ao Ministeacuterio Puacuteblico Estadual para
providecircncias que entender cabiacuteveis dada a possiacutevel violaccedilatildeo ao artigo 206 I
IV V e VII da Constituiccedilatildeo Federal
(TCESP Primeira Cacircmara TC-00202102613 contas de 2013 da
Prefeitura de Pauliacutenia Rel Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho Parecer
Republicado no Diaacuterio Oficial em 15092016 Decisatildeo confirmada em sede
de Reexame e com Tracircnsito em Julgado em 08052017 vu gn)
Tampouco podem ser ignoradas pelo E TCESP as omissotildees da Administraccedilatildeo
em desfavor da Sauacutede
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Nesse horizonte destaca-se a trajetoacuteria do i-Sauacutede que em 2017 atingiu o
insatisfatoacuterio conceito ldquoC+rdquo (em fase de adequaccedilatildeo) o que contrasta sobremaneira com os iacutendices
que vinham sendo alcanccedilados desde 2014
Exerciacutecio 2014 2015 2016 2017
i-Sauacutede24
ldquoArdquo altamente
efetiva
ldquoArdquo altamente
efetiva
ldquoArdquo altamente
efetiva
ldquoC+rdquo em fase de
adequaccedilatildeo
Dentre os aspectos que contribuiacuteram para esse resultado operacional decadente
cite-se a ausecircncia de Plano de Cargos e Salaacuterios para os profissionais da sauacutede falha que
afronta o art 4ordm VI da Lei nordm 81429025
e impede o Municiacutepio de administrar os recursos
recebidos do Fundo Nacional de Sauacutede26
aleacutem de desestimular a atraccedilatildeo e retenccedilatildeo de
profissionais que atuam no setor (evento 8556 fl 59)
No tocante agrave infraestrutura chama a atenccedilatildeo que quatro unidades necessitassem
de reparos sendo que apenas uma contava com Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
(evento 8556 fls 5859)
A quantidade irrisoacuteria de apenas dois meacutedicos efetivos em exerciacutecio tambeacutem eacute
digna de nota especialmente ante o fato de que ao final do exerciacutecio em comento havia onze
cargos de meacutedicos vagos (evento 8556 fl 59)
Na praacutetica era a Santa Casa de Misericoacuterdia quem contratava tais profissionais
para atuar tanto no Hospital Mario Covas quanto nas Unidades Baacutesicas de Sauacutede sendo que
inexistiam controles eletrocircnicos ou biomeacutetricos de frequecircncia Aleacutem disso a Instituiccedilatildeo
adotava de forma massiva a praacutetica de plantatildeo a distacircncia inclusive para o setor de ortopedia
(evento 8556 fl 60)
Conveacutem salientar que a Santa Casa beneficiaacuteria de crescentes repasses por
parte da Prefeitura de Ilhabela teve sua intervenccedilatildeo decretada a partir de 22062017
motivo pelo qual a anaacutelise da sua situaccedilatildeo passou a ser realizada no acircmbito das contas
municipais (evento 8556 fl 6162)
Desde logo deve-se pontuar que a intervenccedilatildeo realizada longe de alcanccedilar os
objetivos inicialmente delineados apenas manteve ou agravou as falhas jaacute existentes
24
Dados obtidos em httpsiegmtcespgovbr Acesso aos 11102019 25
Lei nordm 814290 art 4deg Para receberem os recursos de que trata o art 3deg desta lei os Municiacutepios os Estados e
o Distrito Federal deveratildeo contar com [] VI - Comissatildeo de elaboraccedilatildeo do Plano de Carreira Cargos e Salaacuterios
(PCCS) previsto o prazo de dois anos para sua implantaccedilatildeo 26
Lei nordm 814290 art 4deg Paraacutegrafo uacutenico O natildeo atendimento pelos Municiacutepios ou pelos Estados ou pelo
Distrito Federal dos requisitos estabelecidos neste artigo implicaraacute em que os recursos concernentes sejam
administrados respectivamente pelos Estados ou pela Uniatildeo
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As incorreccedilotildees comeccedilaram desde a nomeaccedilatildeo do interventor o entatildeo
Secretaacuterio de Sauacutede que surpreendentemente exercia de forma concomitante as
funccedilotildees de gestor e de fiscalizador da intervenccedilatildeo (evento 8556 fl 62)
Natildeo havia qualquer levantamento da real necessidade dos cerca de 700
funcionaacuterios beneficiaacuterios da folha de pagamento (evento 8556 fls 6364)
Em relaccedilatildeo agrave Transparecircncia o Portal eletrocircnico continuava a natildeo disponibilizar
documentos como relatoacuterio de atividades remuneraccedilatildeo de servidores contratos vigentes
gastos com contas de consumo e informaccedilotildees sobre repasses e outras receitas Por sinal
houve ateacute piora sob esse aspecto uma vez que apoacutes a intervenccedilatildeo natildeo foram mais inseridas
estatiacutesticas sobre os atendimentos (evento 8556 fl 6465)
As demonstraccedilotildees contaacutebeis do exerciacutecio simplesmente natildeo foram apresentadas
em evidente afronta aos princiacutepios da transparecircncia fiscal (art 1ordm sect1ordm da LRF) e da evidenciaccedilatildeo
contaacutebil (art 83 da Lei nordm 43201964) (evento 8556 fl 65)
Ademais inexistia controle dos bens moacuteveis e imoacuteveis e persistiam pendecircncias de
entrega de declaraccedilotildees de encargos fiscais e trabalhistas referentes a janeiro de 2014 (evento
8556 fl 66)
Em relaccedilatildeo aos meacutedicos que prestavam serviccedilos ao Municiacutepio por intermeacutedio da
Santa Casa eacute notoacuterio que 28 tivessem viacutenculos via CLT o que evidencia a praacutetica de
ldquoquarteirizaccedilatildeordquo de atividade-fim da Prefeitura e indisfarccedilado desvirtuamento da imposiccedilatildeo
contida no art 37 II da CF1988 (evento 8556 fl 59)
E mais havia sete meacutedicos vinculados agrave entidade que tambeacutem eram soacutecios de
empresas contratadas pela Santa Casa Tendo em vista que todos haviam ingressado
recentemente na instituiccedilatildeo depreende-se que na praacutetica abriram empresas para atuar tanto
como meacutedicos celetistas quanto como prestadores de serviccedilos meacutedicos (evento 8556 fls 6667)
Vale salientar que irregularidades na gestatildeo da Santa Casa de Misericoacuterdia de
Ilhabela foram objeto do Inqueacuterito Civil nordm 14028600006302017 e do correlato expediente
TC-1975898917 protocolado pelo Ministeacuterio Puacuteblico Estadual junto a esta E Corte de
Contas (evento 8556 fls 6775)
A partir dos apontamentos realizados pelo MPE a Fiscalizaccedilatildeo concluiu pela
procedecircncia dos seguintes apontamentos (i) indevido acuacutemulo das funccedilotildees de secretaacuterio
municipal de sauacutede e de interventor na Santa Casa sinalizando conflito entre as funccedilotildees de
gestor e fiscalizador (ii) gastos em dobro por tomografias de urgecircncia (iii) pagamentos de
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forma indiscriminada de valor fixo de R$ 200000 a meacutedicos que tivessem prestado serviccedilos
no mecircs sob a justificativa de ldquodisponibilidade em finais de semana e feriadosrdquo e (iv)
despesas com realizaccedilatildeo de laudos e procedimentos cujas quantidades se revelavam
incompatiacuteveis com a populaccedilatildeo do Municiacutepio sinalizando possiacutevel pagamento por
serviccedilos que na praacutetica natildeo foram prestados (evento 8556 fls 6475)
Cumpre observar que assim como no caso da educaccedilatildeo o gasto meacutedio anual
com sauacutede por habitante de Ilhabela atingiu a expressiva cifra de R$ 281668 que
supera o triplo da meacutedia gasta pelos 644 municiacutepios jurisdicionados ao TCESP (R$
84476) (evento 8556 fl 58)
Todavia a despeito do retorno esperado de investimentos tatildeo expressivos o que
se verifica eacute uma Rede de Sauacutede totalmente desestruturada (evento 8556 fl 58) e graves
falhas de gestatildeo que natildeo podem contar com a chancela deste E Tribunal uma vez que
desafiam as diretrizes constitucionais quanto agrave garantia do direito social agrave sauacutede (art 6ordm da
CF198827
) aleacutem de irem de encontro ao disposto no art 196 da CF198828
Nesse horizonte sem prejuiacutezo da abertura dos autos especiacuteficos que se revelem
necessaacuterios para imposiccedilatildeo de multas e determinaccedilatildeo de devoluccedilatildeo ao eraacuterio entende-se
pertinente a aplicaccedilatildeo do entendimento que prevaleceu no acircmbito do TC-202102613 que
tratou das contas de 2013 da Prefeitura de Pauliacutenia no qual com muita propriedade este E
Tribunal repudiou a ineficiecircncia das poliacuteticas puacuteblicas voltadas agrave Sauacutede
Na sauacutede a situaccedilatildeo registrada natildeo eacute muito diferente agrave da Educaccedilatildeo
[]
Muito embora o Municiacutepio tenha investido quase 17 nas accedilotildees de
sauacutede ou R$166 milhotildees a situaccedilatildeo retratada no setor indica que as
poliacuteticas adotadas natildeo foram eficazes
Frise-se que os defeitos encontrados numa amostra realizada em 04 (quatro)
Unidades de Sauacutede visitadas e 01 (um) Hospital Municipal entre a data da
fiscalizaccedilatildeo concomitante e a da inspeccedilatildeo ordinaacuteria nada se alteraram
demonstrando desiacutedia da Administraccedilatildeo
[]
Nas Unidades Baacutesicas de Sauacutede Cooperlotes Parque da Represa e Jardim
Planalto verificou-se precariedade de conservaccedilatildeo e manutenccedilatildeo do
proacuteprios municipais especialmente quanto agraves condiccedilotildees fiacutesico-
estruturais dos mobiliaacuterios equipamentos e niacutevel de informatizaccedilatildeo
27
CF1988 art 6ordm Satildeo direitos sociais a educaccedilatildeo a sauacutede a alimentaccedilatildeo o trabalho a moradia o transporte o
lazer a seguranccedila a previdecircncia social a proteccedilatildeo agrave maternidade e agrave infacircncia a assistecircncia aos desamparados
na forma desta Constituiccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 90 de 2015) 28
CF1988 art 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e
econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves
accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo
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Mereceu especial destaque a situaccedilatildeo da UBS Jardim Planalto cuja recepccedilatildeo
apresenta infiltraccedilotildees e buracos no telhado causando em dias de chuva
transtornos e riscos agrave circulaccedilatildeo de pessoas
Objetivando verificar a avaliaccedilatildeo dos serviccedilos de sauacutede pela populaccedilatildeo local
a equipe de fiscalizaccedilatildeo submeteu um questionaacuterio de 12 (doze) questotildees a
100 (cem) usuaacuterios do sistema puacuteblico municipal de sauacutede
Essa pesquisa revelou um descontentamento geral dos usuaacuterios com os
serviccedilos e accedilotildees de sauacutede de Pauliacutenia demonstrando incompatibilidade
com a receita arrecadada e o alto investimento no setor
Enfim os defeitos verificados evidenciam que a gestatildeo da Sauacutede no
Municiacutepio natildeo atendeu ao princiacutepio da eficiecircncia previsto no caput do
artigo 37 da Lei Maior a despeito de ter realizado gastos acima do
miacutenimo obrigatoacuterio o que influi negativamente no juiacutezo das contas
Da mesma maneira os apontamentos deveratildeo ser levadas ao conhecimento
do Ministeacuterio Puacuteblico Estadual para providecircncias que entender cabiacuteveis
(TCESP Primeira Cacircmara TC-202102613 contas de 2013 da Prefeitura
de Pauliacutenia Rel Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho Parecer Republicado
no Diaacuterio Oficial em 15092016 Decisatildeo confirmada em sede de Reexame
Tracircnsito em Julgado em 08052017 vu gn)
A valoraccedilatildeo desfavoraacutevel destas contas eacute reforccedilada pela natildeo inclusatildeo no
cocircmputo das despesas com pessoal dos gastos com terceirizaccedilatildeo referentes agrave substituiccedilatildeo
de servidores e empregados puacuteblicos (evento 8556 fls 1415)
A falha aleacutem de prejudicar o conhecimento dos efetivos dispecircndios com pessoal
da municipalidade vai de encontro ao disposto no art 18 sect1ordm da LRF e aos princiacutepios da
transparecircncia (art 1ordm sect1ordm da LRF) e da evidenciaccedilatildeo contaacutebil (art 83 da Lei nordm 432064)
A Administraccedilatildeo tampouco enviou agrave Audesp as informaccedilotildees sobre servidores
em cargos de livre provimento no 3ordm quadrimestre (evento 8556 fl 83)
A par de violar o dever insculpido no art 70 paraacutegrafo uacutenico da CF198829
a
irregularidade afronta o art 25 sect1ordm da Lei Orgacircnica do TCESP (LOTCESP) segundo o qual
ldquonenhum processo documento ou informaccedilatildeo poderaacute ser subtraiacutedo das inspeccedilotildees do Tribunal
de Contas a qualquer pretexto sob pena de responsabilidaderdquo
A gravidade dessa conduta eacute reforccedilada pelo art 104 da LOTCESP que em seu
inciso V prevecirc a possibilidade de aplicaccedilatildeo de multa equivalente a ateacute 2000 UFESP‟s em
caso de ldquosonegaccedilatildeo de processo documento ou informaccedilatildeo em inspeccedilotildees ou auditorias
realizadas pelo Tribunal de Contasrdquo
29
CF1988 art 70 [] Paraacutegrafo uacutenico Prestaraacute contas qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica puacuteblica ou privada
que utilize arrecade guarde gerencie ou administre dinheiros bens e valores puacuteblicos ou pelos quais a Uniatildeo
responda ou que em nome desta assuma obrigaccedilotildees de natureza pecuniaacuteria
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No mais devem ser objeto de censura as divergecircncias verificadas na
classificaccedilatildeo de modalidades licitatoacuterias conforme apontado no relatoacuterio de
acompanhamento do segundo quadrimestre (evento 681 fls 3134)
A impropriedade denota ausecircncia de fidedignidade dos dados informados pelo
ente aleacutem de comprometer o pleno exerciacutecio de controle dos recursos puacuteblicos nos termos do
Comunicado SDG nordm 342009
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAtildeO PAULO alerta que
constitui falha grave a ausecircncia de fidelidade das informaccedilotildees enviadas
ao Tribunal de Contas em relaccedilatildeo agravequelas registradas na Origem vez que
ofende aos princiacutepios da transparecircncia (art 1ordm sect1ordm da LRF) e da
evidenciaccedilatildeo contaacutebil (art 83 da Lei nordm 432064) ocasionando efetivo
prejuiacutezo agrave accedilatildeo de controle dos recursos puacuteblicos
As informaccedilotildees enviadas ao Sistema Audesp devem corresponder aos
fatos registrados na Origem alteraccedilotildees posteriores devem seguir normas
procedimentos e princiacutepios aceitos pela ciecircncia contaacutebil
Anote-se ainda que a responsabilidade pelos lanccedilamentos e registros dos
fatos contaacutebeis eacute sempre dos jurisdicionados
Eventual alegaccedilatildeo de transferecircncia de responsabilidade para empresas de
fornecimento de sistemas ou terceiros natildeo merece prosperar vez que a
responsabilidade pela contrataccedilatildeo e a exigecircncia de um bom e adequado
serviccedilo eacute exclusiva do contratante cabendo a este adotar as providecircncias
necessaacuterias por ocasiatildeo da avenccedila e tambeacutem na liquidaccedilatildeo dos serviccedilos
executados
(TCESP Comunicado SDG nordm 342009 gn)
Ante o exposto o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas opina pela emissatildeo de
PARECER PREacuteVIO DESFAVORAacuteVEL em especial pelos seguintes motivos
1 Item B181 ndash desrespeito ao disposto no art 18 sect1ordm da LRF prejudicando a afericcedilatildeo das efetivas despesas
com pessoal
2 Item B19 ndash ediccedilatildeo da Lei Complementar nordm 12052017 que criou novamente cargos em comissatildeo em
desacordo com o art 37 V da CF1988 em patente desrespeito agraves Decisotildees proferidas pelo E TJSP nas
Accedilotildees Diretas de Inconstitucionalidade nordm 2144070-2320168260000 e nordm 2189970-2920168260000
assim como ao TAC firmado com o Ministeacuterio Puacuteblico Estadual
3 Item B19 ndash desproporcionalidade entre o nuacutemero de cargos efetivos e em comissatildeo (20 do quadro de
pessoal de comissionados) muitos dos quais com atribuiccedilotildees conflitantes ou sem caracteriacutesticas de chefia
direccedilatildeo e assessoramento contrariando frontalmente a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no tema
1010 de repercussatildeo geral
4 Itens B3 e H3 ndash gastos crescentes e desarrazoados com festividades enquanto natildeo assegurados os direitos
sociais previstos no art 6ordm da CF1988 violando-se os princiacutepios da razoabilidade assim como da
moralidade e da eficiecircncia (art 37 caput) (reincidecircncia)
5 Item B32 ndash descontrole na gestatildeo da diacutevida ativa com destaque para a reduccedilatildeo na eficiecircncia dos
recebimentos e para o inaceitaacutevel direcionamento de recursos atraveacutes de licitaccedilotildees e desapropriaccedilotildees a
muniacutecipes inscritos na lista de devedores (reincidecircncia)
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6 Item C2 ndash ineficiente gestatildeo da Rede Puacuteblica Municipal de Ensino com destaque para o indicador setorial
obtido no acircmbito do IEGM (ldquoCrdquo baixo niacutevel de adequaccedilatildeo) para os insatisfatoacuterios desempenhos na
avaliaccedilatildeo do Ideb e para a natildeo comprovaccedilatildeo de atendimento da demanda existente por vagas em creches (art
208 IV da CF1988) a despeito de Ilhabela ter aplicado por aluno 14820 da meacutedia dos gastos dos 644
municiacutepios jurisdicionados (reincidecircncia)
7 Item D2 ndash graves irregularidades na gestatildeo da Sauacutede Municipal com destaque para a ineficiente intervenccedilatildeo
da Santa Casa de Misericoacuterdia (conduzindo ateacute mesmo agrave instauraccedilatildeo de Inqueacuterito Civil) irrisoacuterio quadro de
apenas 2 meacutedicos efetivos em exerciacutecio e insatisfatoacuterio desempenho no acircmbito do IEGM (ldquoC+rdquo em fase de
adequaccedilatildeo) embora os gastos com sauacutede por habitante tenham superado o triplo da meacutedia estadual
(reincidecircncia)
8 Itens E12 e E15 ndash precaacuteria gestatildeo do saneamento baacutesico do Municiacutepio que teve empenhadas apenas
085 das despesas inicialmente planejadas natildeo obstante a alarmante necessidade de investimentos no setor
que contava com o pior indicador de saneamento baacutesico do litoral paulista
9 Itens E13 e H311 ndash indevidas despesas por indenizaccedilatildeo (sem qualquer respaldo contratual) ou sem preacutevio
empenho em afronta ao art 60 da Lei nordm 43201964 e ao regular processo de execuccedilatildeo das despesas
puacuteblicas cabendo aqui destacar que dentre as empresas indevidamente beneficiadas encontra-se a ldquoPeralta
Ambiental Importaccedilatildeo e Exportaccedilatildeordquo (favorecida com R$ 45 milhotildees da Prefeitura de Ilhabela em 2017
apenas a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo) investigada na Operaccedilatildeo Preluacutedio deflagrada pela Poliacutecia Federal
10 Item G2 ndash ausecircncia de envio agrave Audesp das informaccedilotildees sobre servidores em cargos de livre provimento no
3ordm quadrimestre em desrespeito ao art 25 sect1ordm da Lei Orgacircnica do TCESP (reincidecircncia) e
11 Item G2 ndash divergecircncias na classificaccedilatildeo das modalidades licitatoacuterias denotado ausecircncia de fidedignidade
dos dados informados pelo ente e afronta aos termos do Comunicado SDG nordm 342009 (reincidecircncia)
Ademais a Administraccedilatildeo deve adotar providecircncias necessaacuterias ao exato
cumprimento da lei (art 71 inc IX da Constituiccedilatildeo Federal e art 33 inc X da Constituiccedilatildeo Estadual) e
aprimorar a gestatildeo nos seguintes pontos
1 Item A11 ndash observe a necessidade de o Controle Interno estar diretamente vinculado ao Gabinete do
Prefeito conforme orienta o Manual Baacutesico do Controle Interno do TCESP
2 Itens A2 B2 C2 D2 E1 F1 e G3 ndash corrija as diversas impropriedades apontadas pelo IEGM sob as
perspectivas Planejamento Fiscal Ensino Sauacutede Meio Ambiente Gestatildeo da Proteccedilatildeo agrave Cidade e
Governanccedila de Tecnologia da Informaccedilatildeo conferindo maior efetividade aos serviccedilos prestados agrave populaccedilatildeo
3 Item C3 ndash elimine os problemas de infiltraccedilatildeo pinturas e rachaduras identificados na EM Altamira Colucci
4 Item C4 ndash estabeleccedila controle de estoque dos produtos utilizados na elaboraccedilatildeo da merenda escolar e adeque
a quantidade de merendeiras e nutricionistas agrave demanda efetivamente existente
5 Item E14 ndash aperfeiccediloe o sistema de coleta seletiva providenciando condiccedilotildees laborativas e administrativas
adequadas para o centro de triagem
6 Item E15 ndash aprimore os investimentos em saneamento tendo em vista que o Municiacutepio possui o pior
indicador de saneamento baacutesico do litoral paulista e peacutessimo niacutevel de atendimento de esgoto
7 Item H33 ndash adote providecircncias urgentes para eliminar por completo as numerosas e graves falhas na
infraestrutura do Abrigo ldquoCasa Lar Felizrdquo
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8 Item H35 ndash observe a necessidade de moderaccedilatildeo na realizaccedilatildeo de gastos com decoraccedilatildeo natalina
9 Item H310 ndash reavalie a necessidade de manter o Navio Prof Wladimir Bernard agrave custa da Prefeitura tendo
em vista os expressivos gastos com sua manutenccedilatildeo e
10 Item H313 ndash proceda com maior rigor na elaboraccedilatildeo dos editais de licitaccedilatildeo tendo em vista o elevado
nuacutemero de impropriedades identificadas a esse respeito no acircmbito dos exames preacutevios de edital realizados
pelo E TCESP
No que toca aos apontamentos da Fiscalizaccedilatildeo referentes agraves decisotildees do
administrador na qualidade de gestor opina-se pela sua instruccedilatildeo na forma de AUTOS
PROacutePRIOSAPARTADOS a fim de que se possa determinar a imposiccedilatildeo de multa
ressarcimento de valores decretaccedilatildeo de irregularidade de contratos e demais medidas natildeo
acionaacuteveis dentro do parecer preacutevio Tal providecircncia mostra-se necessaacuteria no entender do
Ministeacuterio Puacuteblico de Contas com relaccedilatildeo ao seguinte item
1 Item B33 ndash relevantes indiacutecios de sobrepreccedilo e de indevido favorecimento de particulares em
desapropriaccedilotildees de imoacuteveis
2 Item D37 ndash indiacutecios de que meacutedicos contratados pela Santa Casa sob regime celetista estavam atuando
tambeacutem por intermeacutedio de empresas das quais eram soacutecios como prestadores de serviccedilos Na praacutetica
diversos desses profissionais que desempenhavam funccedilotildees inerentes a servidores efetivos perceberam
remuneraccedilatildeo acima do teto municipal em virtude da manobra criada pela municipalidade
3 Item D38 ndash sobrepreccedilos na contrataccedilatildeo de serviccedilos meacutedicos de tomografia junto agrave empresa ldquoGarcia amp
Marques Serviccedilos Meacutedicos Ltdardquo e indiacutecios de que referidos serviccedilos natildeo foram efetivamente prestados
tendo em vista a impressionante meacutedia mensal de um exame para cada 33 habitantes da ilha
4 Item H32 ndash ausecircncia de interesse puacuteblico natildeo comprovaccedilatildeo de contrapartidas de entidades privadas e
presenccedila de informaccedilotildees apoacutecrifas na celebraccedilatildeo do Contrato nordm 782017 para patrociacutenio do evento Miss
Brasil 2017 (despesas decorrentes do contrato R$ 238725393)
5 Item H34 ndash concentraccedilatildeo de 85 da dotaccedilatildeo destinada para o turismo a apenas 18 pessoas juriacutedicas
indicando possiacutevel beneficiamento de particulares
6 Itens H34 H36 H37 e H38 ndash ausecircncia de interesse puacuteblico e de justificativas para a realizaccedilatildeo de
expressivos gastos com contrataccedilatildeo de humoristas (no valor de R$ 16800000) e com os eventos ldquoVermelhos
2017 ndash Muacutesica e Artes Cecircnicasrdquo (no valor de R$ 75000000) ldquoFolk Bluesrdquo (no valor de R$ 83718650) e
ldquoIlhabela Boutique Boat Showrdquo (no valor de R$ 143887426)
7 Item H312 ndash falhas na execuccedilatildeo do contrato nordm 1922017 (no valor de R$ 14631783) para a construccedilatildeo de
faixas elevadas para pedestres com destaque para os indiacutecios de conluio entre os participantes insuficiente
especificaccedilatildeo das obras contratadas (violando-se o art 55 I da Lei nordm 86661993) e execuccedilatildeo em tempo
incompatiacutevel com a complexidade do objeto contratual (uacutenica mediccedilatildeo realizada 7 dias apoacutes assinatura do
contrato embora a Prefeitura alegue que houve ldquofalhardquo de digitaccedilatildeo)
8 Item H313 ndash graves irregularidades na realizaccedilatildeo de despesas com obras em Praccedila de Itaquanduba tendo
em vista que a Fiscalizaccedilatildeo apurou in loco que os objetos contratuais natildeo foram entregues conforme
memorial descritivo (contrataccedilatildeo oriunda da Tomada de Preccedilos nordm 0042017 no valor de R$ 56090670) e
9 Item H1 ndash indevida inabilitaccedilatildeo da empresa ldquoPHB Juacutenior Refrigeraccedilatildeo EIRELIrdquo no Pregatildeo Presencial nordm
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DE CONTAS
DO ESTADO DE SAtildeO PAULO
5ordf Procuradoria de Contas
TC-639498916
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1012017 maculando o processo licitatoacuterio e a contrataccedilatildeo dele oriunda
Pugna-se ainda pela aplicaccedilatildeo de multa ao gestor com respaldo no art 104
V e VI da Lei Complementar Estadual nordm 709199330
em virtude da inescusaacutevel
sonegaccedilatildeo de documentos e informaccedilotildees bem como da reincidecircncia sistemaacutetica no
descumprimento agraves recomendaccedilotildees exaradas pelo Controle Externo atitudes que tecircm sido
devidamente repudiadas por esta E Corte a exemplo do decidido nos autos dos processos
TC-0007990131531
e TC-40509891632
Adicionalmente entende-se pertinente a remessa de coacutepia da iacutentegra do
Relatoacuterio de evento 8556 ao Ministeacuterio Puacuteblico Estadual para que o titular da accedilatildeo penal
puacuteblica possa formar sua opinio delicti a respeito das condutas enquadraacuteveis como crime eou
improbidade administrativa esferas de responsabilidade estas que independem do julgamento
proferido nas contas
Reportando-se ao teor da manifestaccedilatildeo desta Procuradoria no TC-25370261533
(fls 112129) reforccedila-se a necessidade de inclusatildeo de toacutepico especiacutefico sobre a aplicaccedilatildeo das
receitas oriundas de royalties no Relatoacuterio de Acompanhamento Anual das contas do
Executivo de Ilhabela sobretudo em virtude de se tratar de ente que responde sozinho por
427 dos recursos arrecadados a esse tiacutetulo por todos os municiacutepios paulistas
Por fim caso haja juntada de qualquer novo documento ou pronunciamento nos
autos nisso incluiacuteda a manifestaccedilatildeo de quaisquer oacutergatildeos teacutecnicos desta Corte de Contas
desde jaacute se requer vista nos termos do art 70 sect 1ordm do Regimento Interno cc art 3ordm inc I
da Lei Complementar nordm 11102010 a fim de que o MPC atuando como fiscal da ordem
juriacutedica possa ter acesso a todos os elementos da instruccedilatildeo processual
Satildeo Paulo 14 de outubro de 2019
RAFAEL ANTONIO BALDO Procurador do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
019
30
LCE nordm 7091993 artigo 104 - O Tribunal de Contas poderaacute aplicar multa de ateacute 2000 (duas mil) vezes o
valor da Unidade Fiscal do Estado de Satildeo Paulo (UFESP) ou outro valor unitaacuterio que venha a substituiacute-la aos
responsaacuteveis por
[]
V - sonegaccedilatildeo de processo documento ou informaccedilatildeo em inspeccedilotildees ou auditorias realizadas pelo Tribunal de
Contas e
VI - reincidecircncia no descumprimento de determinaccedilatildeo ou Instruccedilotildees do Tribunal de Contas 31
Processo de Controle de Prazos das Resoluccedilotildees e Instruccedilotildees OacuteRGAtildeO Prefeitura Municipal de Araraquara
RESPONSAacuteVEL Sr Marcelo Fortes Barbieri Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em 20112015 32
Contas Anuais de 2016 da Prefeitura de Ribeiratildeo Grande Decisatildeo da Primeira Cacircmara em 22052018 33
TC-253702615 contas de 2015 da Prefeitura de Ilhabela Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em
12072017 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em 23082017
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em 22112012 e que por conta disso o seu eventual descumprimento deveria ser objeto de
avaliaccedilatildeo nas contas seguintes (evento 8556 fls 1518)
Conforme levantamento realizado pelo Ministeacuterio Puacuteblico de Contas8 referido
TAC de fato natildeo foi cumprido motivo pelo qual em 2014 o Parquet Estadual ajuizou a
Accedilatildeo de Execuccedilatildeo de Tiacutetulo Extrajudicial nordm 0000953-1420148260247 Aleacutem disso foi
ajuizada accedilatildeo direta de inconstitucionalidade em face de leis municipais que criaram cargos
de livre provimento em desacordo com as diretrizes constitucionais (ADI nordm 2132542-
6020148260000)
Entretanto antes do julgamento da referida ADI foi aprovada e sancionada a Lei
nordm 10512014 acarretando a extinccedilatildeo sem resoluccedilatildeo de meacuterito da referida ADIN Ocorre que
referida Lei na praacutetica apenas reproduzia os termos da legislaccedilatildeo impugnada motivo pelo
qual foi ajuizada nova ADI (2007966-5820158260000) Persistente a municipalidade mais uma
vez editou legislaccedilatildeo inconstitucional in casu a Lei nordm 1092 de 06 de julho de 2015
conseguindo com isso a extinccedilatildeo da referida Accedilatildeo sem resoluccedilatildeo de meacuterito
Em virtude disso a Procuradoria Geral de Justiccedila ajuizou as ADIs nordm 2144070-
2320168260000 e nordm 2189970-2920168260000 ambas julgadas procedentes pelo Oacutergatildeo
Especial do E TJSP aos 22022017 conforme ementas a seguir transcritas
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Impugnaccedilatildeo ao Anexo II
ldquoardquo da Lei nordm 1092 de 06 de julho de 2015 e por arrastamento da Lei nordm
1051 de 01 de setembro de 2014 Criaccedilatildeo de cargos de provimento em
comissatildeo que natildeo retratam atribuiccedilotildees de assessoramento chefia e direccedilatildeo
senatildeo funccedilotildees teacutecnicas burocraacuteticas operacionais e profissionais a serem
preenchidas por servidores investidos em cargos de provimento eletivo
Alegada violaccedilatildeo de dispositivos da Constituiccedilatildeo Estadual (arts 111 115 I
II e V e art 144) Violaccedilatildeo caracterizada Funccedilotildees que natildeo justificam a
necessidade de viacutenculo de confianccedila entre a autoridade nomeante e o
servidor a ensejar regime extraordinaacuterio de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo
Vagas a serem preenchidas por servidores investidos em cargos de
provimento eletivo Accedilatildeo que se julga procedente para o fim de declarar a
inconstitucionalidade da norma impugnada com relaccedilatildeo aos cargos
especificamente indicados bem como por arrastamento das mesmas
expressotildees constantes na redaccedilatildeo original da Lei nordm 1051 de 01 de setembro
de 2014 Modulaccedilatildeo de efeitos pelo prazo de 120 dias
(TJ-SP Oacutergatildeo Especial ADI 2144070-2320168260000 Rel Des Peacutericles
Piza j 22022017 tracircnsito em julgado em 31032017)
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Impugnaccedilatildeo aos inciscos V
VII X XVII e XVIII do artigo 250 da Lei Complementar nordm 1092 de 06 de
Julho de 2015 do Municiacutepio de Ilhabela Criaccedilatildeo de funccedilotildees a serem
8 Informaccedilotildees obtidas em
httpsesajtjspjusbrcpopgshowdoprocessocodigo=6V0001H5J0000ampprocessoforo=247ampprocessonumero
=1001079-0820188260247ampuuidCaptcha=sajcaptcha_c6618e39360c4d8a9dd1b25410b84ed5 Acesso aos
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desempenhadas pelo Secretaacuterio de Assuntos Juriacutedicos cargo de provimento
em comissatildeo Alegada afronta aos dispositivos da Constituiccedilatildeo Estadual
(artigos 98 a 100) Violaccedilatildeo caracterizada Atividades de advocacia puacuteblica
(inclusive assessoria consultoria e as suas respectivas chefias) satildeo
reservadas aos profissionais recrutados pelo sistema de meacuterito Accedilatildeo que se
julga procedente para o fim de declarar a inconstitucionalidade dos inciscos
V VII X XVII e XVIII do artigo 250 da Lei Complementar nordm 1092 de 06
de Julho de 2015 do Municiacutepio de Ilhabela Modulaccedilatildeo de efeitos pelo prazo
de 120 dias
(TJ-SP Oacutergatildeo Especial ADI 2189970-2920168260000 Rel Des Peacutericles
Piza j 03042017)
Como eacute possiacutevel observar ambas as decisotildees transitaram em julgado no
exerciacutecio em anaacutelise com modulaccedilatildeo de efeitos pelo prazo de 120 dias
Sob o pretexto de realizar reforma administrativa do quadro de pessoal
alinhando-se ao teor do que fora decidido nas Accedilotildees Diretas de Inconstitucionalidade nordm
2144070-2320168260000 e nordm 2189970-2920168260000 assim como ao TAC firmado
com o Ministeacuterio Puacuteblico Estadual a municipalidade no exerciacutecio 2017 editou a Lei
Complementar nordm 12052017
Tal Lei em verdade foi editada mais uma vez com o evidente intuito de
descumprir as sobreditas decisotildees judiciais criando 218 cargos em comissatildeo e 217 funccedilotildees
de confianccedila em patente inobservacircncia ao art 37 incisos I II e V e 132 da CF1988 assim
como aos artigos 115 incisos I II e V e 98 da Constituiccedilatildeo Estadual
Nesse horizonte cumpre informar que o E TJSP concedeu tutelar ao Ministeacuterio
Puacuteblico Estadual no acircmbito da Accedilatildeo Civil Puacuteblica cc Accedilatildeo de Improbidade Administrativa
nordm 1000224-2920188260247 confirmando que de fato a Lei nordm 12052017 recriou
novamente cargos declarados inconstitucionais pela egreacutegia Corte de Justiccedila Bandeirante
Sem prejuiacutezo observo que a peticcedilatildeo inicial foi instruiacuteda com documento
suficiente (fls 422010) a indicar a existecircncia de atos de improbidade nos
termos do art 17 sect6ordm da Lei nordm 842919923 Trata-se de accedilatildeo civil puacuteblica
cc accedilatildeo de improbidade administrativa com pedido de tutela de diversas
naturezas
[]
No caso a vasta prova documental carreada aos autos (fls 422010)
notadamente o parecer apresentado pela Procuradoria Juriacutedica da
Cacircmara Municipal de Ilhabela (fls 14641500) aponta para a
ocorrecircncia do iliacutecito perpetrado pelos reacuteus consubstanciado na
irregular criaccedilatildeo de cargos comissionados por meio da Lei
Complementar nordm 12052017 norma que reitera as regras das Leis
Municipais nordm 10512014 e 10922015 declaradas inconstitucionais pelo
Egreacutegio Tribunal de Justiccedila de Satildeo Paulo na Accedilatildeo Direta de
Inconstitucionalidade processada sob o nordm 2144070-2320168260000
(fls 13161327)Como bem pontuado pelos doutos Procuradores Juriacutedicos
da Cacircmara Municipal de Ilhabela que ressalte-se bem desempenharam a
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respectiva atividade juriacutedica e puacuteblica atuando com independecircncia e
autonomia o Projeto de Lei 0652017 que deu ensejo agrave Lei Complementar
Municipal nordm 12052017 padece de inconstitucionalidades materiais haja
vista a violaccedilatildeo aos arts 37 incisos I II e V e 132 da Constituiccedilatildeo Federal
aos arts 115 incisos I II e V e 98 da Constituiccedilatildeo Estadual aos arestos
proferidos pelo Egreacutegio Tribunal de Justiccedila de Satildeo Paulo (ADINS nordm
2144070-2320168260000 e 2189970-29230168260000) e ao TAC
outrora firmado com o Ministeacuterio Puacuteblico [] Portanto subsistindo
elementos a evidenciar a violaccedilatildeo ao direito perpetrado pelos reacuteus
consubstanciada na irregular criaccedilatildeo de diversos cargos em comissatildeo e
funccedilotildees comissionadas cabiacutevel o deferimento do pedido de tutela
inibitoacuteria para determinar que os reacuteus se abstenham de nomear
qualquer outro funcionaacuterio para os cargos relacionados na inicial sem
preacutevia aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico [] Ante o exposto defiro em
parte os pedidos de tutela provisoacuteria para determinar a) que os reacuteus se
abstenham de nomear qualquer outro funcionaacuterio para os cargos
relacionados na inicial sem preacutevia aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico sob
pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais) por cada
ato de descumprimento limitado ao valor de R$100000000 (um milhatildeo
de reais)b) que os reacuteus apresentem lista atualizada no prazo 60 (sessenta)
dias contado da data da intimaccedilatildeo da presente decisatildeo da relaccedilatildeo de cargos
em comissatildeo e das funccedilotildees de confianccedila stricto sensu existentes nos quadros
do Municiacutepio sob pena de multa diaacuteria no valor de R$ 1000000 (dez mil
reais) limtada a R$ 30000000 (trezentos mil reais) 4 Notifiquem-se os
requeridos para que querendo apresentem no prazo de 15 (quinze) dias
manifestaccedilatildeo por escrito a qual poderaacute ser instruiacuteda com documentos e
justificaccedilotildees (art 17 sect7ordm da Lei nordm 84291992)5 Intime-se o Municiacutepio
nos termos do art 17 sect3ordm da Lei nordm 84291992 cc art 6ordm sect3ordm da Lei nordm
471765Intimem-se e cientifique-se o Ministeacuterio Puacuteblico (TJ-SP Oacutergatildeo Especial ADI 2189970-2920168260000 Rel Des Peacutericles
Piza j 03042017)
As graves falhas na Gestatildeo de Pessoal do Executivo de Ilhabela por si soacutes jaacute
se revelariam suficientes para a rejeiccedilatildeo destas contas em sua integralidade seja pelo
descumprimento do termo de ajustamento de conduta celebrado com o Ministeacuterio Puacuteblico
Estadual seja pelo inaceitaacutevel desrespeito de decisatildeo transitada em julgado no exerciacutecio em
apreccedilo consubstanciado no caso concreto tanto pelo envio da proposta quanto pela sanccedilatildeo
da Lei Municipal nordm 12052017
De qualquer modo haacute inuacutemeros outros apontamentos no relatoacuterio de evento 8556
que reforccedilam o entendimento de que em 2017 a Prefeitura promoveu uma acintosa gestatildeo
dos recursos puacuteblicos municipais
Tais impropriedades merecem igualmente a criacutetica por parte do Sistema de
Controle Externo na medida em que violam de forma exorbitante os princiacutepios da
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia insculpidos no art 37
caput da Carta Magna
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A esse respeito salta aos olhos a evoluccedilatildeo de gastos com alugueacuteis de tendas
shows contrataccedilotildees de artistas e carnaval conforme levantamento realizado pela Inspeccedilatildeo da
UR-07 (evento 8556 fl 30)
2012 2013 2014 2015 2016 2017
R$ 2640948 R$ 5218064 R$ 6973480 R$ 17770001 R$ 22602866 R$ 27610436
Como eacute possiacutevel notar tais despesas mais que decuplicaram em um periacuteodo de
apenas seis anos
Com a escusa de incentivar o ldquoTurismordquo e a economia local a Gestatildeo
promoveu uma verdadeira festa custeada com recursos puacuteblicos durante todo o exerciacutecio
2017
O mais exemplificativo desses casos foi o patrociacutenio conferido ao evento Miss
Brasil 2017 ocorrido em agosto de 2017 no Municiacutepio de Ilhabela
Argumentando dentre outros aspectos que o evento iria ldquo[] oferecer
entretenimento e uma experiecircncia multicultural aos turistas veranistas e moradoresrdquo9 a
Prefeitura destinou R$ 160000000 com o patrociacutenio do evento aleacutem de custear serviccedilos de
coquetel para recepccedilatildeo no Gabinete do Prefeito contrataccedilatildeo de chef para apresentaccedilatildeo
gastronocircmica e buffet gourmet com as candidatas shows das cantoras Marian de la Riva e
Miranda Guedes para apresentaccedilatildeo no evento serviccedilo de carregadores brigadistas controles
de acesso e locaccedilotildees de veiacuteculos contrataccedilatildeo de lona de alta performance som e iluminaccedilatildeo
locaccedilatildeo de espaccedilos para meeting point e receptivo e hospedagem do Prefeito em Satildeo Paulo
para assinar o contrato Ao todo tais despesas custaram R$ 238725393 aos cofres puacuteblicos
(evento 8556 fls 8788)
O deleite proporcionado aos participantes do evento Miss Brasil 2017
todavia contrasta com o extremo descaso em relaccedilatildeo aos menores em situaccedilatildeo de
vulnerabilidade social que recorriam ao Abrigo ldquoCasa Lar Felizrdquo
Por ocasiatildeo da visita ao local a Fiscalizaccedilatildeo identificou um quadro alarmante
Apesar de abrigar trecircs bebecircs de 1 ano de idade a casa contava com apenas um berccedilo Chama
a atenccedilatildeo sobretudo a existecircncia de infiltraccedilotildees e mofos por toda a instalaccedilatildeo ainda mais
quando considerado que um dos bebecircs que frequentava o abrigo sofria de paralisia cerebral e
9 Declaraccedilatildeo do Secretaacuterio de Assuntos Juriacutedicos agrave fl 87 do Relatoacuterio de evento 8556
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baixa imunidade tendo sido socorrido por diversas vezes ao hospital com problemas
respiratoacuterios possivelmente agravados pelas condiccedilotildees do local (evento 8556 fls 94101)
Em suas justificativas a Defesa anuncia que ldquode janeiro de 2018 ateacute a presente
data a Secretaria de Desenvolvimento Social tem se empenhado na mudanccedila para outro
imoacutevel para atender as determinaccedilotildees do Ministeacuterio de Desenvolvimento Social e do
Ministeacuterio Puacuteblicordquo (evento 1141 fl 122)
Como bem se vecirc o Prefeito que viajou pessoalmente a Satildeo Paulo para assinar
contrato milionaacuterio de patrociacutenio ao evento Miss Brasil natildeo conseguiu com a mesma
celeridade providenciar um abrigo com as miacutenimas condiccedilotildees de infraestrutura para
acolhimento da populaccedilatildeo em situaccedilatildeo de vulnerabilidade
A Prefeitura que gastou mais de R$ 100 milhotildees com desapropriaccedilotildees nos uacuteltimos
anos (muitas delas sem planejamento com valores expressivamente superiores aos valores venais e ateacute mesmo
com favorecimento de particulares com deacutebitos em IPTU) (evento 8556 fl 133) foi a mesma que
desprezou as condiccedilotildees daqueles que recorreram ao seu abrigo e viram o art 6ordm da
Constituiccedilatildeo Federal virar literalmente letra morta
Art 6ordm Satildeo direitos sociais a educaccedilatildeo a sauacutede a alimentaccedilatildeo o trabalho a
moradia o transporte o lazer a seguranccedila a previdecircncia social a proteccedilatildeo
agrave maternidade e agrave infacircncia a assistecircncia aos desamparados na forma desta
Constituiccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 90 de 2015)
A desiacutedia na gestatildeo dos recursos municipais eacute confirmada pela seacuterie de gastos
com eventos de questionaacutevel interesse puacuteblico tal como listado no toacutepico H3 do Relatoacuterio da
Fiscalizaccedilatildeo
Um deles embora tenha sido 75 custeado pela Prefeitura (R$ 75000000) cobrava
ingressos dos interessados (evento 8556 fls 94101) Outro que gerou despesas de R$
143887426 ao eraacuterio chegou a ter parecer contraacuterio do proacuteprio Advogado Geral do
Municiacutepio que alertou para o fato de a proposta natildeo atender ao interesse puacuteblico embora no
mesmo dia tenha elaborado outra manifestaccedilatildeo opinando pela regularidade do patrociacutenio
(evento 8556 fls 105107)
A tiacutetulo de comparaccedilatildeo apenas com esses dois eventos a Prefeitura gastou cerca
de dez vezes todo o valor aplicado no saneamento baacutesico de Ilhabela em 2017 Conforme se
extrai dos autos houve apenas um empenho nessa funccedilatildeo durante todo o ano no valor moacutedico
de R$ 21454041 (o que representa apenas 085 do planejado no orccedilamento) natildeo obstante a
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alarmante necessidade de investimentos no setor que contava com o pior indicador de
saneamento baacutesico do litoral paulista (evento 8556 fls 7577 e fl 81)
A realizaccedilatildeo de gastos crescentes e desarrazoados com eventos de interesse
puacuteblico restrito enquanto natildeo adequadamente assegurados os direitos sociais insculpidos no
art 6ordm da Magna Carta configura patente violaccedilatildeo ao princiacutepio da razoabilidade assim como
aos constitucionais princiacutepios da moralidade e da eficiecircncia (art 37 caput)
E nem se alegue que agiu o Administrador no acircmbito de seu poder discricionaacuterio
uma vez que tal prerrogativa natildeo pode servir de pretexto para desobrigaacute-lo de assegurar um
nuacutecleo miacutenimo de direitos sobretudo quando presentes as condiccedilotildees financeiras para tanto
Nesse sentido foi o entendimento do E TJGO que ao apreciar o AI 60578-
442016 ratificou que o poder discricionaacuterio da Administraccedilatildeo natildeo serve para desobrigaacute-lo do
cumprimento de seu muacutenus puacuteblico mormente quando relativo a direito fundamental dos
cidadatildeos
Na mesma linha o Ministro Celso de Mello ao relatar a Arguiccedilatildeo de
Descumprimento de Preceito Fundamental 45 MCDF destacou que natildeo eacute absoluta a
liberdade de conformaccedilatildeo do legislador nem a de atuaccedilatildeo do Poder Executivo quando
exercidas de modo irrazoaacutevel ou com a clara intenccedilatildeo de neutralizar a eficaacutecia dos direitos
sociais econocircmicos e culturais afetando um conjunto irredutiacutevel de condiccedilotildees miacutenimas
necessaacuterias a uma existecircncia digna
Vecirc-se pois que os condicionamentos impostos pela claacuteusula da reserva do
possiacutevel ao processo de concretizaccedilatildeo dos direitos de segunda geraccedilatildeo - de
implantaccedilatildeo sempre onerosa - traduzem-se em um binocircmio que
compreende de um lado (1) a razoabilidade da pretensatildeo individualsocial
deduzida em face do Poder Puacuteblico e de outro (2) a existecircncia de
disponibilidade financeira do Estado para tornar efetivas as prestaccedilotildees
positivas dele reclamadas Desnecessaacuterio acentuar-se considerado o encargo
governamental de tornar efetiva a aplicaccedilatildeo dos direitos econocircmicos sociais
e culturais que os elementos componentes do mencionado binocircmio
(razoabilidade da pretensatildeo + disponibilidade financeira do Estado) devem
configurar-se de modo afirmativo e em situaccedilatildeo de cumulativa ocorrecircncia
pois ausente qualquer desses elementos descaracterizar-se-aacute a possibilidade
estatal de realizaccedilatildeo praacutetica de tais direitos
Natildeo obstante a formulaccedilatildeo e a execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas dependam
de opccedilotildees poliacuteticas a cargo daqueles que por delegaccedilatildeo popular
receberam investidura em mandato eletivo cumpre reconhecer que natildeo
se revela absoluta nesse domiacutenio a liberdade de conformaccedilatildeo do
legislador nem a de atuaccedilatildeo do Poder Executivo Eacute que se tais Poderes
do Estado agirem de modo irrazoaacutevel ou procederem com a clara
intenccedilatildeo de neutralizar comprometendo-a a eficaacutecia dos direitos
sociais econocircmicos e culturais afetando como decorrecircncia causal de
uma injustificaacutevel ineacutercia estatal ou de um abusivo comportamento
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governamental aquele nuacutecleo intangiacutevel consubstanciador de um
conjunto irredutiacutevel de condiccedilotildees miacutenimas necessaacuterias a uma existecircncia
digna e essenciais agrave proacutepria sobrevivecircncia do indiviacuteduo aiacute entatildeo
justificar-se-aacute como precedentemente jaacute enfatizado - e ateacute mesmo por
razotildees fundadas em um imperativo eacutetico-juriacutedico - a possibilidade de
intervenccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio em ordem a viabilizar a todos o acesso
aos bens cuja fruiccedilatildeo lhes haja sido injustamente recusada pelo Estado
(STF ADPF 45 MCDF Rel Min Celso de Mello Decisatildeo publicada no
DJU de 4052004 gn)
Feitas essas consideraccedilotildees oportuno mencionar que por intermeacutedio do TC-
2006298919 a Cacircmara Municipal de Ilhabela oficiou ao E TCESP que aos 16052019 o
Gestor em epiacutegrafe Sr Maacutercio Batista Tenoacuterio teve seu mandato cassado em virtude da
infraccedilatildeo administrativa descrita no art 4ordm VII do Decreto Lei nordm 201196710
Chama a atenccedilatildeo que a cassaccedilatildeo tenha ocorrido apoacutes a Cacircmara Municipal acolher
Denuacutencia realizada por cidadatildeo de Ilhabela11
na qual constava que a Prefeitura efetuou
pagamentos para a realizaccedilatildeo de evento festivo denominado ldquoO Paccedilo do Sambardquo nos
dias 26 e 27 de janeiro de 2019 Ocorre que referido evento nunca ocorreu e mesmo assim
o pagamento foi realizado
Eacute dizer a realizaccedilatildeo de pagamento com evento festivo antes da devida liquidaccedilatildeo
da despesa foi suficiente para a cassaccedilatildeo do Prefeito
Imperioso observar que desde o exerciacutecio 2017 a Administraccedilatildeo aleacutem de
esbanjar dinheiro puacuteblico com a realizaccedilatildeo de festas e eventos suntuosos jaacute vinha
desrespeitando o regular processo de execuccedilatildeo das despesas puacuteblicas
(empenholiquidaccedilatildeopagamento ndash arts 58 a 63 da Lei nordm 43201964)
Com efeito a instruccedilatildeo revela que ldquosob o argumento de evitar-se por parte da
administraccedilatildeo o locupletamento iliacutecito o departamento juriacutedico de Ilhabela na maior parte
das vezes em pareceres emitidos pelo proacuteprio Advogado Geral do Municiacutepio vem tornando
corriqueira a praacutetica de pagamentos sem coberturas contratuais e muitos deles sem
preacutevios empenhosrdquo (evento 8556 fl 109)
Para que se possa mensurar como a praacutetica encontrava-se disseminada na
Prefeitura de Ilhabela em 2017 o total de empenhos com histoacuterico de ldquopagamentos por
indenizaccedilatildeordquo ou ldquosem cobertura contratualrdquo atingiu relevantes R$ 1072721364 ao passo
10
Art 4ordm Satildeo infraccedilotildees poliacutetico-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Cacircmara dos
Vereadores e sancionadas com a cassaccedilatildeo do mandato [] VII - Praticar contra expressa disposiccedilatildeo de lei ato
de sua competecircncia ou omitir-se na sua praacutetica 11
Denuacutencia disponiacutevel em httpswwwcamarailhabelaspgovbrdocsCP-PESPpdf
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que os empenhos com histoacutericos de ldquodespesas por indenizaccedilatildeordquo corresponderam a R$
117393909 (evento 8556 fls 109110)
A realizaccedilatildeo de despesas sem preacutevio empenho afronta ao art 60 caput da Lei nordm
4320196412
denotando falha grave por parte do Administrador na medida em que desvirtua
o regular processo de execuccedilatildeo da despesa puacuteblica aleacutem de ensejar o descontrole sobre os
gastos realizados
Procedendo de tal maneira o gestor abre margem para a assunccedilatildeo de
compromissos que apenas posteriormente seratildeo contabilizados configurando verdadeira
ocultaccedilatildeo de passivo e afronta ao Princiacutepio Contaacutebil da Oportunidade
A lacuna pode ensejar inclusive a responsabilizaccedilatildeo penal do gestor nos termos
do art 359-D do Coacutedigo Penal13
Esse em seu caput descreve a praacutetica de ordenar despesa
natildeo autorizada em lei como crime contra as financcedilas puacuteblicas fixando a pena de reclusatildeo de
um a dois anos para o sujeito ativo
A corroborar a gravidade da conduta no acircmbito das contas de governo este E
Tribunal de Contas por diversas vezes rejeitou demonstrativos em que constatada realizaccedilatildeo
de despesas sem preacutevio empenho
Em minuciosa anaacutelise detectou-se a existecircncia de despesas ocorridas em
2013 mas sem a emissatildeo de preacutevio empenho ao arrepio do dispositivo
contido no caput do art 60 da Lei Federal nordm 432064
O levantamento efetuado demonstrou que a Prefeitura deixou de empenhar
no exerciacutecio de 2013 a cifra de R$ 6096962578
Esse procedimento que configura ocultaccedilatildeo de despesa foi evidenciado
pela fiscalizaccedilatildeo em diversos ajustes tal como na prestaccedilatildeo de serviccedilos da
empresa Construtora Mello de Azevedo SA referente agrave implantaccedilatildeo de
infraestrutura urbana de interesse social envolvendo complexo de unidades
residenciais
[]
Certamente o procedimento de ocultar despesas viola os princiacutepios da
transparecircncia fiscal (art 1ordm sect 1ordm da LRF) e da evidenciaccedilatildeo contaacutebil
(art 83 da Lei Federal nordm 432064) ensejando consequecircncias em outras
esferas que fogem agrave competecircncia desta Corte motivo pelo qual seraacute
comunicado ao Ministeacuterio Puacuteblico do Estado de Satildeo Paulo para as
providecircncias que considerar cabiacuteveis
(TCESP Primeira Cacircmara TC-00202102613 contas de 2013 da
Prefeitura de Pauliacutenia Rel Cons Dimas Eduardo Ramalho Parecer
12
Lei nordm 43201964 art 60 Eacute vedada a realizaccedilatildeo de despesa sem preacutevio empenho 13
Decreto-Lei nordm 2848 de 7 de dezembro de 1940
DOS CRIMES CONTRA AS FINANCcedilAS PUacuteBLICAS
[]
Ordenaccedilatildeo de despesa natildeo autorizada
Art 359-D Ordenar despesa natildeo autorizada por lei
Pena ndash reclusatildeo de 1 (um) a 4 (quatro) anos
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Republicado no Diaacuterio Oficial em 15092016 Decisatildeo com Tracircnsito em
Julgado em 08052017 vu gn)
A contabilidade deve permitir que se identifique corretamente as operaccedilotildees
financeiras orccedilamentaacuterias operacionais e patrimoniais da Administraccedilatildeo
evitando conclusotildees duvidosas
Os demonstrativos agora examinados natildeo servem a essa finalidade que eacute a
razatildeo de ser da proacutepria contabilidade Ao natildeo contabilizar natildeo empenhar
as despesas pagas feriu o disposto no artigo 60 da Lei federal nordm
432064 (despesa sem preacutevio empenho) Ao apresentar muacuteltiplas
inconsistecircncias na sua escrituraccedilatildeo o Executivo contrariou os princiacutepios da
transparecircncia fiscal (artigo 1ordm sect 1ordm da LRF) da evidenciaccedilatildeo contaacutebil
(artigos 83 85 87 89 e 98 todos da Lei federal nordm 432064) de
competecircncia e de caixa (artigo 35 inciso I e II da Lei federal nordm 432064 cc
o artigo 50 II da LRF) bem como os artigos 92 98 102 103 104 e 105 da
Lei federal nordm 432064 e 10 e 30 sect 7ordm da LRF
Nesse contexto natildeo haacute como aprovar as contas
(TCESP Segunda Cacircmara TC-00171302612 contas de 2012 da
Prefeitura de Ibiuacutena Rel Cons Sidney Estanislau Beraldo Parecer
Publicado no Diaacuterio Oficial em 22082014 vu gn)
Associa-se a esses fatos a realizaccedilatildeo de despesas sem preacutevio empenho
Sobre isso a auditoria constatou e a defesa natildeo contestou que a
administraccedilatildeo emitiu notas de empenhos no valor total de R$ 5240248
posteriores agrave emissatildeo das notas fiscais a favor da Sociedade Beneficente e
Hospitalar Santa Casa de Misericoacuterdia de Serrana em cuja documentaccedilatildeo
natildeo haacute qualquer informaccedilatildeo a respeito das atividades realizadas em
infringecircncia portanto ao princiacutepio da transparecircncia como tambeacutem ao
contido no artigo 60 da Lei Federal 432064
Posto isso e por natildeo haver motivos para dissentir do posicionamento dos
oacutergatildeos teacutecnicos da Casa voto pela emissatildeo de parecer desfavoraacutevel agrave
aprovaccedilatildeo das contas prestadas pelo Prefeito do Municiacutepio de Serrana
relativas ao exerciacutecio de 2007 exceccedilatildeo feita aos atos porventura pendentes
de apreciaccedilatildeo por este Tribunal
(TCESP Segunda Cacircmara TC-00255502607 contas de 2007 da
Prefeitura de Serrana Rel Cons Robson Marinho Parecer Publicado no
Diaacuterio Oficial em 22052009 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em
23062009 vu gn)
Para que se possa compreender a relevacircncia do apontamento feito pela inspeccedilatildeo eacute
importante citar o caso das despesas realizadas junto agrave empresa ldquoPeralta Ambiental
Importaccedilatildeo e Exportaccedilatildeordquo
Aleacutem de ter vencido o certame licitatoacuterio que deu origem ao contrato nordm 1012015
(para a operaccedilatildeo do Centro de Processamento de Resiacuteduos Soacutelidos Urbanos de Ilhabela com reprocessamento de
Resiacuteduos do Atual Aterro) a empresa tambeacutem celebrou o contrato emergencial nordm 1982016 para a
varriccedilatildeo e capinagem do Municiacutepio (evento 8556 fls 7779)
Ocorre que a contrataccedilatildeo emergencial expirou em 18 de abril de 2017 e mesmo
assim a Prefeitura continuou a fazer pagamentos por indenizaccedilatildeo de maio a novembro de
2017 sem qualquer respaldo contratual no total de R$ 445075973 (evento 8556 fl 78)
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Nessa toada informa o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas que aos 14052019 a
contrataccedilatildeo da referida empresa foi alvo da segunda fase da Operaccedilatildeo Preluacutedio
deflagrada pela Poliacutecia Federal Por intermeacutedio da referida operaccedilatildeo foram
investigados crimes de fraude agrave licitaccedilatildeo superfaturamentos corrupccedilatildeo ativa e passiva
lavagem e dinheiro e associaccedilatildeo criminosa
Segundo estimativas da Poliacutecia Federal divulgadas amplamente pela miacutedia
eletrocircnica14
os serviccedilos contratados pela Prefeitura de Ilhabela com a Peralta Ambiental
Importaccedilatildeo e Exportaccedilatildeo foram superfaturados em pelo menos nove milhotildees de reais com o
objetivo de saldar o financiamento clandestino da candidatura do Gestor em epiacutegrafe
Eacute importante observar que a despeito de a operaccedilatildeo ter sido deflagrada em 2019
as irregularidades remontam ao exerciacutecio 2017 periacuteodo no qual foram realizados indevidos
pagamentos de R$ 4 milhotildees por indenizaccedilatildeo a empresa que sequer possuiacutea contrato com a
Prefeitura
O descaso com a administraccedilatildeo dos recursos puacuteblicos da Prefeitura de Ilhabela eacute
confirmado pela ineficiente gestatildeo da diacutevida ativa municipal
Nesse horizonte eacute notaacutevel que a eficiecircncia no recebimento da diacutevida ativa vem
caindo ano apoacutes ano alcanccedilando o percentual de apenas 420 em 2017 (evento 8556 fls
3132)
14
Portais de notiacutecias consultados httpswwwovalecombr_conteudonossa_regiao20190578446-cerca-de-r-
-9-milhoes-foram-desviados-da-prefeitura-de-ilhabela--aponta-policia-federalhtml
httpsg1globocomspvale-do-paraiba-regiaonoticia20190517tj-nega-recurso-de-prefeito-cassado-de-
ilhabela-para-suspender-impeachmentghtml
httpstribunadopovonetindexphppolicia760-policia-federal-cumpre-mandado-na-secretaria-de-meio-
ambiente-de-ilhabela-o-alvo-da-diligencia-e-um-contrato-firmado-entre-a-prefeitura-e-a-peralta-ambiental-no-
ano-de-2015 Acesso aos 11102019
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A despeito dessa situaccedilatildeo verifica-se que o Municiacutepio ainda natildeo havia
estabelecido criteacuterios para a inscriccedilatildeo de deacutebitos em diacutevida ativa conforme prevecirc a Lei nordm
68301980 (evento 8556 fl 27)
A Municipalidade aliaacutes sequer contava em seus quadros com o cargo de Fiscal
de Tributos Municipais o que chama a atenccedilatildeo dado que possuiacutea nada menos que um
servidor para cada 16 muniacutecipes (evento 8556 fl 29)
A agravar a situaccedilatildeo nota-se que a Administraccedilatildeo agraciou cidadatildeo inscrito na
diacutevida ativa do Municiacutepio com transferecircncia de R$ 65 milhotildees decorrente de desapropriaccedilatildeo
de imoacutevel Da mesma forma ignorando o disposto no art 27 IV da Lei nordm 8666199315
celebrou contrato com pessoa fiacutesica igualmente inscrita na diacutevida ativa para a prestaccedilatildeo de
serviccedilos estimados em R$ 11920000 (evento 8556 fls 3132)
Importante pontuar que a Prefeitura de Ilhabela jaacute vinha sendo alertada haacute anos
por este E Tribunal sobre a necessidade de aprimorar o controle da diacutevida ativa
Agrave margem do parecer determino ainda que se expeccedila ofiacutecio ao Executivo
com recomendaccedilotildees para que
[]
-reduza o inadimplemento da diacutevida ativa
(TCESP Segunda Cacircmara TC-044502614 contas de 2014 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Auditor Substituto de Conselheiro Maacutercio Martins de
Camargo Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em 14122016 Decisatildeo com
Tracircnsito em Julgado em 06032017 vu gn)
A Origem deveraacute ter especial atenccedilatildeo na tesouraria e diacutevida ativa
quanto agrave identificaccedilatildeo dos registros e conciliaccedilotildees com os saldos
efetivamente existentes lembrando que esses setores satildeo daqueles que
pela experiecircncia comum apresentam maior propensatildeo agrave perda ou
desvios (TCESP Primeira Cacircmara TC-131502611 contas de 2011 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Cons Cristiana de Castro Moraes Parecer Publicado no
Diaacuterio Oficial em 27092013 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em
10112014 vu)
Tal quadro denota insuficiecircncia nos esforccedilos arrecadatoacuterios empregados pela
Administraccedilatildeo em afronta ao art 11 da LRF que exige efetiva arrecadaccedilatildeo de todos os
tributos atribuiacutedos ao ente estatal incluiacutedos aqueles que natildeo foram pagos no tempo devido e
por isso inscritos em diacutevida ativa
E natildeo se deve olvidar que a negligecircncia na arrecadaccedilatildeo de tributo pode configurar
o ato de improbidade previsto no art 10 X da Lei nordm 84291992
15
Lei nordm 86661993 art 27 Para a habilitaccedilatildeo nas licitaccedilotildees exigir-se-aacute dos interessados exclusivamente
documentaccedilatildeo relativa a [] IV ndash regularidade fiscal e trabalhista []
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Aliaacutes considerando a importacircncia da mateacuteria e o fato de que Estado e Municiacutepios
paulistas sob jurisdiccedilatildeo desta Corte de Contas somados contabilizavam em 31122012
diacutevida ativa de aproximadamente R$ 257 bilhotildees foi expedido o Comunicado SDG nordm
232013 que expressamente se reportou agrave necessidade de se concentrarem esforccedilos para
melhorar a arrecadaccedilatildeo da diacutevida ativa um meio de reforccedilar a sauacutede das financcedilas puacuteblicas
O Tribunal de Contas do Estado de Satildeo Paulo comunica que Estado e
Municiacutepios contabilizavam em 31 de dezembro de 2012 diacutevida ativa no total
de R$ 25763398703500
Reitera-se diante disso a necessidade de providecircncias no sentido da
recuperaccedilatildeo desses valores seja pela via judicial observado o teor da
consulta respondida nos autos do processo TC-766702608 seja
especialmente por meios proacuteprios mediante cobranccedila administrativa
ou protesto extrajudicial este uacuteltimo inclusive objeto da consulta
respondida nos autos do processo TC-4185202610 e previsto no paraacutegrafo
uacutenico do artigo 1ordm da Lei Federal nordm 9492 de 10 de setembro de 1997
(Comunicado SDG nordm 23 de 05 de junho de 2013 gn)
Ante essas consideraccedilotildees merece censura a postura da Administraccedilatildeo que natildeo
gere adequadamente sua diacutevida ativa permitindo elevadas perdas de receitas sem demonstrar
as accedilotildees intentadas para a recuperaccedilatildeo de tais creacuteditos Nesse sentido o entendimento
proferido no TC-061702614
Comprometem ainda as contas as elevadas perdas da receita
decorrentes da prescriccedilatildeo da diacutevida Nesta mateacuteria como bem observado
pela Secretaria Diretoria Geral os argumentos despendidos pelo
Responsaacutevel natildeo justificam o elevado montante de cancelamentos da
diacutevida ativa (R$ 3782424708) equivalente a 2410 da receita
arrecadada no exerciacutecio e destes 9588 por prescriccedilatildeo diante da falta de
ajuizamento das accedilotildees de execuccedilatildeo fiscal
Segundo o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas tal situaccedilatildeo configura ato de
improbidade administrativa conforme previsatildeo do artigo 10 inciso X
da Lei Federal nordm 842992
Assim embora agrave primeira vista a falha na gestatildeo da diacutevida ativa pudesse ser
mitigada agrave vista da melhora dos resultados fiscais acompanho a SDG no
sentido de que tal fato natildeo desobriga o Prefeito de arrecadar os tributos de
sua competecircncia nos termos do que dispotildee o artigo 30 inciso III da
Constituiccedilatildeo Federal cujo mandamento foi reforccedilado pelo artigo 11 ldquocaputrdquo
da Lei de Responsabilidade Fiscal
Ademais a pretensatildeo de debitar as dificuldades no sistema de arrecadaccedilatildeo
do Municiacutepio e agrave gestatildeo da diacutevida ativa agraves leis de preservaccedilatildeo ambiental natildeo
merecem prosperar uma vez que os diplomas legais citados (Decreto nordm
3081789 Lei Estadual nordm 914695 e Lei Federal nordm 998500) satildeo antigos e
de efeitos conhecidos cabendo observar que o Responsaacutevel eacute mandataacuterio
municipal desde o exerciacutecio de 2009
Haacute destacar que a maacute gestatildeo da arrecadaccedilatildeo do Executivo Municipal
vem sendo apontada pela inspeccedilatildeo a cargo da Unidade Regional de
Registro em exerciacutecios anteriores e objeto de recomendaccedilotildees para
adoccedilatildeo de medidas necessaacuterias agrave recuperaccedilatildeo de seus creacuteditos a exemplo
das decisotildees proferidas nas contas relativas aos exerciacutecios de 2006 (TC-
348602606) e 2009 (TC-61702609) havendo assim tempo suficiente ao
equacionamento da mateacuteria mediante accedilotildees administrativas ou judiciais
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Por outro lado os efeitos da prescriccedilatildeo sobre a diacutevida ativa ensejou a
emissatildeo do parecer desfavoraacutevel dentre outras falhas das contas de 2010
(TC-301502610) e 2013 (TC214402613) de forma conjugada a
reincidente abertura de creacuteditos suplementares tal como registrado no
exerciacutecio em exame
Nestas circunstacircncias acompanho as manifestaccedilotildees do Ministeacuterio Puacuteblico e
SDG consoante disposiccedilatildeo do artigo 2ordm inciso II da Lei Complementar nordm
70993 e voto pela emissatildeo de Parecer desfavoraacutevel agraves contas do
PREFEITO DO MUNICIacutePIO DE ILHA COMPRIDA atinentes ao exerciacutecio
de 2014
Por fim nos termos propostos pelo Ministeacuterio Puacuteblico de Contas determino
a remessa de coacutepia do relatoacuterio da inspeccedilatildeo e decisatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico
do Estado para as providecircncias que entender necessaacuterias quanto aos
cancelamentos de valores inscritos na diacutevida ativa por falta de ajuizamento
da execuccedilatildeo fiscal
(TCESP Primeira Cacircmara TC-061702614 contas de 2014 da Prefeitura
de Ilha Comprida Rel Cons Edgard Camargo Rodrigues Parecer Publicado
no Diaacuterio Oficial em 13042016 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em
11052017 vu gn)
A gestatildeo do ensino eacute igualmente digna de criacuteticas
Nesse diapasatildeo verifica-se que a nota do oacutergatildeo jurisdicionado no i-Educ 2017 foi
ldquoCrdquo (baixo niacutevel de adequaccedilatildeo) a pior da seacuterie histoacuterica iniciada em 2014
Exerciacutecio 2014 2015 2016 2017
i-Educ16
ldquoB+rdquo muito efetiva ldquoB+rdquo muito efetiva ldquoB+rdquo muito efetiva ldquoCrdquo baixo niacutevel de
adequaccedilatildeo
Tambeacutem eacute notoacuterio o fraco desempenho da Rede Municipal de Ensino na avaliaccedilatildeo
do Ideb revelando ineficaacutecia das poliacuteticas puacuteblicas voltadas ao setor17
Eacute possiacutevel ter uma noccedilatildeo mais acurada dos elementos que contribuiacuteram para esses
resultados operacionais insatisfatoacuterios a partir das irregularidades apontadas pela instruccedilatildeo
16
Consulta realizada em httpsiegmtcespgovbr Acesso aos 11102019 17
Consulta realizada em httpidebinepgovbr Acesso aos 11102019
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Inicialmente salta aos olhos que 4181 dos professores fossem temporaacuterios
natildeo tendo a Fiscalizaccedilatildeo vislumbrado qualquer accedilatildeo da Prefeitura para a contrataccedilatildeo de
profissionais efetivos (evento 8556 fl 52)
Longe de desconhecer a necessidade de pessoal para atender a demandas
excepcionais o fato eacute que existem patamares em que a contrataccedilatildeo temporaacuteria pode ser
aceitaacutevel natildeo sendo razoaacutevel que exceda o limite de 10 agrave luz do Parecer CNECEB nordm
092009
Obviamente o CNE tem o cuidado de compreender que os sistemas de
ensino necessitam manter certo contingente de professores temporaacuterios para
suprir a ausecircncia de outros professores em razatildeo de doenccedilas ou
aposentadorias que vatildeo ocorrendo ao longo do ano mas numa proporccedilatildeo que
natildeo comprometa a qualidade do ensino e a valorizaccedilatildeo de seus profissionais
Como podemos assegurar a continuidade do projeto poliacutetico-pedagoacutegico da
escola com a mudanccedila constante de professores ano apoacutes ano se aos
temporaacuterios natildeo haacute garantia de que continuaratildeo nas mesmas escolas no
proacuteximo ano letivo Assim eacute importante que os sistemas discutam um
dispositivo que garanta a realizaccedilatildeo de concurso sempre que a vacacircncia no
quadro permanente de profissionais do magisteacuterio na rede de ensino puacuteblico
alcance percentual de 10 em cada grupo de cargos ou quando professores
temporaacuterios estejam ocupando estes cargos por dois anos consecutivos
Cabe aos entes federados assegurar a vinculaccedilatildeo do professor agrave escola e a
forma de fazecirc-lo eacute o concurso puacuteblico vinculado agrave instituiccedilatildeo de mecanismos
que assegurem a possibilidade de opccedilatildeo do professor ao regime de dedicaccedilatildeo
exclusiva conforme prevecirc o inciso VII do artigo 4ordm do Projeto de Resoluccedilatildeo
anexo
(Brasil Conselho Nacional de Educaccedilatildeo Parecer CNECEB nordm 092009
Brasiacutelia Ministeacuterio da Educaccedilatildeo Despacho do Ministro publicado no
DOU de 2952009 Seccedilatildeo 1 Paacuteg 41)
A ausecircncia de recursos pedagoacutegicos tambeacutem eacute digna de nota O Municiacutepio
inteiro contava com apenas 40 computadores para todos os alunos do 1ordm ao 5ordm ano o que
resultava na meacutedia de um computador para cada 602 estudantes e de 105 computador
por escola (evento 8556 fls 5051)
Haacute que se criticar igualmente a superlotaccedilatildeo em salas dos anos iniciais do
ensino fundamental o que natildeo se amolda agraves orientaccedilotildees traccediladas pelo Conselho Nacional de
Educaccedilatildeo por intermeacutedio do Parecer CNECEB nordm 082010 uma vez que dificulta a
participaccedilatildeo dos alunos no processo ativo de aprendizagem bem como o pleno trabalho do
corpo docente Nesse horizonte foi constatado que das 102 turmas nesse segmento de ensino
54 tinham de 24 a 30 alunos Da mesma forma 39 turmas contavam com menos de 1875 m2
por aluno (evento 8556 fl 50)
Aliaacutes a despeito de contar com mais de dois mil cargos ocupados muitos deles
referentes a servidores em comissatildeo que sequer atendiam agraves exigecircncias constitucionais a
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Prefeitura dispunha reforccedila-se de apenas uma nutricionista para todas as 38 escolas e 9
creches municipais sendo que a proacutepria Secretaria de Educaccedilatildeo reconheceu que o controle
das condiccedilotildees da cozinha higienizaccedilatildeo e acondicionamento dos produtos utilizados na
elaboraccedilatildeo da merenda era esporaacutedico porque a profissional estava sobrecarregada (evento
8556 fl 51)
Em relaccedilatildeo agrave infraestrutura das escolas alarmante que 34 das 37 unidades de
ensino necessitassem de reparos (como conserto rachaduras infiltraccedilotildees fiaccedilatildeo eleacutetrica de janelas e
substituiccedilatildeo de azulejos danificados) ainda mais se considerado que se trata do Municiacutepio que
gastou a cifra de R$ 2 milhotildees com patrociacutenio do concurso Miss Brasil em 2017 (incluindo
gastos com chefs de cozinha renomados) R$ 986 mil com decoraccedilatildeo natalina e R$ 14 milhatildeo
com o evento ldquoIlhabela Boutique Boat Showrdquo voltado para o puacuteblico de classe meacutedia
alta (evento 8556 fl 51 e fls 104107)
Temeraacuterio ademais que nenhuma das unidades de ensino contasse com Auto de
Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) pondo em risco a integridade fiacutesica de alunos e
servidores na contramatildeo do que entatildeo dispunha o Decreto Estadual nordm 56819201118
(evento
8556 fl 51)
Tampouco pode passar despercebida a ineficiente atuaccedilatildeo do Conselho de
alimentaccedilatildeo escolar (que natildeo cumpriu as atribuiccedilotildees de sua alccedilada conforme apontado no relatoacuterio alusivo
ao segundo quadrimestre) assim como do Conselho Municipal de Educaccedilatildeo (que sequer informou os
motivos para a natildeo aprovaccedilatildeo das contas de 2016 da Secretaria de Educaccedilatildeo) (evento 8556 fl 5052)
A par dessas falhas eacute importante considerar que em 2017 o gasto anual meacutedio
por aluno de Ilhabela (R$ 1368638) representou 14820 da meacutedia dos referidos gastos dos
644 municiacutepios jurisdicionados ao TCESP (R$ 923470) (evento 8556 fl 49)
Como resta evidente grande parte dos achados de auditoria sob o eixo do ensino
satildeo decorrentes de ineficiecircncia omissatildeo e descaso na gestatildeo dos recursos puacuteblicos
direcionados ao setor e natildeo da falta de haveres financeiros
A corroborar o quanto afirmado o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas realizou anaacutelise
das despesas custeadas com royalties na subfunccedilatildeo de governo ldquoEDUCACcedilAtildeO INFANTILrdquo19
tendo identificado gastos de R$ 7455760 em realizaccedilatildeo de evento de stand up com o
18
Registre-se que a mateacuteria eacute atualmente regulada pela Lei Complementar Estadual nordm 12572015 e pelo
Decreto Estadual nordm 639112018 19
Dados obtidos em httpstransparenciatcespgovbrsitesdefaultfilescsvdespesas-ilhabela-2017zip Acesso
aos 11102019
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humorista ldquoSerginho Malandrordquo em evento comemorativo do dia dos professores no
Esporte Clube Ilhabela no dia 11102017
Apenas com a empresa ldquoMAE JOANA FILMES E PRODUCOES LTDA MErdquo a
Prefeitura desembolsou por inexigibilidade a soma de R$ 1600000 conforme a lista de
empenhos liquidados seguinte
Empenho Descriccedilatildeo Data de
emissatildeo da
despesa
Valor
liquidado
Histoacuterico da despesa
10519 ALUG
TENDAS
COMERCIO
LOCACAO E
SERVICOS
PARA
EVENTOS
LTDA ME
19102017 R$ 4595000 REFERENTE A LOCACAO DE
ESTRUTURAS PARA
APRESENTACAO DO STAND UP
DO ARTISTA RENOMADO
SERGINHO MALANDRO E SHOW
DA BANDA LOCAL NA FESTA DE
COMEMORACAO DO DIA DOS
PROFESSORES SME NO DIA
11102017 CONFORME RP N
852016 PROCESSO N 16810 82016
PREGAO N 1382016 NE 5719 02017
10520 CLAUDIO
PAES DE
BARROS
15027157835
19102017 R$ 131250 REFERENTE A CONTRATACAO DE
SERVICO DE CONTROLADOR DE
ACESSO PARA APOIO NA
APRESENTACAO DO STAND UP
DO ARTISTA RENOMADO
SERGINHO MALANDRO E SHOW
DA BANDA LOCAL NA FESTA DE
COMEMORACAO DO DIA DOS
PROFESSORES SME NO DIA
11102017 CONFORME RP N
162017 PROCESSO N 497 02017
PREGAO N 112017 NE 5720 02017
10521 CLAUDIO
PAES DE
BARROS
15027157835
19102017 R$ 133500 REFERENTE A CONTRATACAO DE
SERVICO DE BRIGADISTA PARA
APOIO NA APRESENTACAO DO
STAND UP DO ARTISTA
RENOMADO SERGINHO
MALANDRO E SHOW DA BANDA
LOCAL NA FESTA DE
COMEMORACAO DO DIA DOS
PROFESSORES SME NO DIA
11102017 CONFORME RP N
152017 PROCESSO N 1340 12017
PREGAO N 122017 NE 5721 02017
10725 MAE JOANA
FILMES E
PRODUCOE
S LTDA ME
10102017 R$ 1600000 REFERENTE A CONTRATACAO DE
SERVICOS ARTISTICOS DO
HUMORISTA SERGINHO
MALANDRO PARA
APRESENTACAO DE SHOW DE
STAND UP NO EVENTO
COMEMORATIVO AO DIA DOS
PROFESSORES NO ESPORTE
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CLUBE ILHABELA NO DIA
11102017 CONFORME
CONTRATO N 1672017 PROCESSO
N 15343 92017
10985 ALUG
TENDAS
COMERCIO
LOCACAO E
SERVICOS
PARA
EVENTOS
LTDA ME
23102017 R$ 996000 REFERENTE A LOCACAO DE
ESTRUTURAS (TENDA) PARA
APRESENTACAO DO STAND UP
DO ARTISTA SERGINHO
MALANDRO E SHOW DA BANDA
LOCAL NA FESTA DE
COMEMORACAO DO DIA DOS
PROFESSORES NO DIA 11102017
CONFORME RP N 852016
PROCESSO N 168102016 NE 5963
02017
Sobreleva destacar que todas essas despesas foram custeadas com os recursos
alocados no programa ldquoDE OLHO NO FUTUROrdquo cujo objetivo de acordo com o PPA
20142017 era ldquocumprir com as responsabilidades da educaccedilatildeo utilizando todos os
mecanismos e recursos visando o aprimoramento educacionalrdquo20
Natildeo bastasse isso a Prefeitura realizou despesas de R$ 176590005 em
subfunccedilotildees relativas ao ensino meacutedio superior eou profissional ou seja em aacutereas que
natildeo satildeo de sua atuaccedilatildeo prioritaacuteria enquanto havia crianccedilas de 0 a 3 anos fora da creche
em niacutetida ofensa ao disposto no art 11 V da Lei nordm 9394199621
bem como agrave diretriz
elementar prevista na CF1988 (art 211 sect2ordm) (evento 8556 fl 50)
Acerca do assunto cumpre anotar que em nenhum momento a defesa afirma
inexistir demanda nesse segmento de ensino Limita-se a informar que com base em
estimativas do site TCE-Educa a situaccedilatildeo encontrava-se regularizada desde 2015 (evento 1141
fl 85)
Com efeito mesmo que se utilizassem as estimativas do referido site para
averiguar a situaccedilatildeo da demanda por vagas na Rede Municipal de Ensino (ante a inexistecircncia de
levantamento atualizado sobre o assunto em Ilhabela) ainda assim restaria configurada a falha tendo
20
PPA 20142017 disponiacutevel em httpstransparenciaonlineilhabelaspgovbrwp-
contentuploadssites2arquivos201803DEM-PPA-POR-PROGRAMAS-ATUALIZADO-
3QUADRIMESTRE_2017-EM-17_01_2018pdf Acesso aos 11102019 21
Lei nordm 93941996 art 11 Os Municiacutepios incumbir-se-atildeo de
[] V - oferecer a educaccedilatildeo infantil em creches e preacute-escolas e com prioridade o ensino fundamental
permitida a atuaccedilatildeo em outros niacuteveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades
de sua aacuterea de competecircncia e com recursos acima dos percentuais miacutenimos vinculados pela Constituiccedilatildeo Federal
agrave manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino
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em vista que o site TCE-Educa confirma que apenas 6058 das crianccedilas tiveram acesso agraves
creches em 201722
Sobre o tema cumpre asseverar que eacute deveras forte e consolidada a jurisprudecircncia
do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a educaccedilatildeo de 0 a 17 anos eacute direito subjetivo
puacuteblico e portanto plena e imediatamente exigiacutevel perante o Poder Judiciaacuterio em
decorrecircncia de interpretaccedilatildeo sistemaacutetica e integradora conferida aos incisos I e IV e sect1ordm do art
208 da Constituiccedilatildeo de 1988
A educaccedilatildeo infantil representa prerrogativa constitucional indisponiacutevel que
deferida agraves crianccedilas a estas assegura para efeito de seu desenvolvimento
integral e como primeira etapa do processo de educaccedilatildeo baacutesica o
atendimento em creche e o acesso agrave preacute-escola (CF art 208 IV) - Essa
prerrogativa juriacutedica em consequumlecircncia impotildee ao Estado por efeito da alta
significaccedilatildeo social de que se reveste a educaccedilatildeo infantil a obrigaccedilatildeo
constitucional de criar condiccedilotildees objetivas que possibilitem de maneira
concreta em favor das ldquocrianccedilas ateacute 5 (cinco) anos de idaderdquo (CF art 208
IV) o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de preacute-escola
sob pena de configurar-se inaceitaacutevel omissatildeo governamental apta a
frustrar injustamente por ineacutercia o integral adimplemento pelo Poder
Puacuteblico de prestaccedilatildeo estatal que lhe impocircs o proacuteprio texto da
Constituiccedilatildeo Federal - A educaccedilatildeo infantil por qualificar-se como direito
fundamental de toda crianccedila natildeo se expotildee em seu processo de
concretizaccedilatildeo a avaliaccedilotildees meramente discricionaacuterias da Administraccedilatildeo
Puacuteblica nem se subordina a razotildees de puro pragmatismo governamental - Os
Municiacutepios - que atuaratildeo prioritariamente no ensino fundamental e na
educaccedilatildeo infantil (CF art 211 sect 2ordm) - natildeo poderatildeo demitir-se do mandato
constitucional juridicamente vinculante que lhes foi outorgado pelo art
208 IV da Lei Fundamental da Repuacuteblica e que representa fator de
limitaccedilatildeo da discricionariedade poliacutetico-administrativa dos entes municipais
cujas opccedilotildees tratando-se do atendimento das crianccedilas em creche (CF art
208 IV) natildeo podem ser exercidas de modo a comprometer com apoio em
juiacutezo de simples conveniecircncia ou de mera oportunidade a eficaacutecia desse
direito baacutesico de iacutendole social
(STF ARE 639337 AgR Rel Min CELSO DE MELLO Segunda Turma
Julgado em 23082011 DJe-177 DIVULG 14-09-2011 PUBLIC 15-09-
2011 EMENT VOL-02587-01 PP-00125)
Em igual sentido destaca-se o entendimento do E TJSP ao analisar o Agravo
Regimental 0008221-5820148260526
AGRAVO INTERNO OBRIGACcedilAtildeO DE FAZER DIREITO Agrave CRECHE E
PREacute-ESCOLA EM PERIacuteODO INTEGRAL O atendimento em creche e
preacute-escola agraves crianccedilas de ateacute cinco anos de idade eacute dever do poder
puacuteblico nos termos das normas inscritas no inciso IV do art 208 da
Constituiccedilatildeo Federal e nos arts 53 inciso V e 54 inciso IV do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente Por outro lado muito embora advenha do art 211
do vigente Coacutedigo Poliacutetico que a organizaccedilatildeo dos sistemas de ensino deva
implementar-se em regime de colaboraccedilatildeo dos entes poliacuteticos pesa sobre os
Municiacutepios prioritariamente a atribuiccedilatildeo quanto ao ensino fundamental e agrave
22
Dado obtido em httpspnetcemggovbr8443publicuf-municipio Acesso aos 11102019
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educaccedilatildeo infantil esta uacuteltima em ordem a abranger o fornecimento de creche
e preacute-escola inclusive Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o
Ministeacuterio Puacuteblico que natildeo obsta o direito da crianccedila agrave imediata matriacutecula na
creche Natildeo provimento do agravo interno
(TJSP Agravo Regimental 0008221-5820148260526 Relator Evaristo
dos Santos Cacircmara Especial Foro de Salto - 2ordf Vara Julgamento em
23102017 Data de Registro 30102017)
E mais a persistente ausecircncia de levantamento de demanda por vagas na Rede
Municipal de Ensino de Ilhabela caracteriza ao menos negligecircncia do gestor puacuteblico na
efetivaccedilatildeo dos direitos fundamentais assegurados agraves crianccedilas falha igualmente puniacutevel nos
termos do art 5ordm da Lei nordm 80691990 in verbis
Art 5ordm Nenhuma crianccedila ou adolescente seraacute objeto de qualquer forma
de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
punido na forma da lei qualquer atentado por accedilatildeo ou omissatildeo aos seus
direitos fundamentais (gn)
Reforccedila-se que a necessidade de garantir o acesso de vagas em creches jaacute vinha
sendo objeto de recomendaccedilotildees por parte desta E Corte de Contas agrave Prefeitura de Ilhabela ao
menos desde o exerciacutecio 2015 quando restou verificada carecircncia de 23 vagas em unidades
escolares Na ocasiatildeo a Prefeitura jaacute havia assumido o compromisso de inaugurar novas
unidades de ensino para ampliar a oferta de vagas
- Verificado deacuteficit de 23 vagas na rede educacional de Ilhabela Defesa ndash A
Prefeitura de Ilhabela intensificou as providecircncias para equacionar o deacuteficit
de vagas nas unidades escolares por meio da modificaccedilatildeo da estrutura fiacutesica
nas escolas jaacute existentes bem como da inauguraccedilatildeo de novas unidades nos
bairros mais criacuteticos Nesse sentido encontram-se em fase final de
construccedilatildeo duas escolas ldquoaleacutem disso ocorreraacute ampliaccedilatildeo de vagas nas
creches em virtude da construccedilatildeo de novo preacutedio no lado sul da ilha
(EM Dercy de Andrade)rdquo
[]
Recomendaccedilotildees seratildeo transmitidas pela Unidade Regional de Satildeo Joseacute dos
Camposndash UR-7 para que a Administraccedilatildeo Municipal promova melhorias
no ensino com vistas ao atingimento das metas do IDEB [] promova
melhorias nas aacutereas de ensino []
Aconselhaacutevel agrave Fiscalizaccedilatildeo verificar na proacutexima inspeccedilatildeo se as medidas
noticiadas pela Origem corrigiram os desacertos detectados nos itens Ensino
(deacuteficit de vagas na rede municipal de ensino) []
(TCESP Primeira Cacircmara TC-253702615 contas de 2015 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo
Sarquis Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em 12072017 Decisatildeo com
Tracircnsito em Julgado em 23082017 vu gn)
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Por expressa determinaccedilatildeo constitucional (art 208 sect 2ordm da CF23
) a omissatildeo reclama
responsabilizaccedilatildeo daiacute porque natildeo pode ser simplesmente relevada configurando mais um
aspecto a denotar que a Gestatildeo natildeo comporta aprovaccedilatildeo
Tampouco surtiram efeitos as recomendaccedilotildees realizadas nas apreciaccedilotildees das
contas de 2014 e de 2011 da Prefeitura de Ilhabela ante o insatisfatoacuterio desempenho obtido
na avaliaccedilatildeo do Ideb de 2017
Natildeo obstante a despeito do niacutevel de gasto no setor natildeo comprometer as
contas observo que haacute uma longa estagnaccedilatildeo da qualidade do ensino
ofertado sendo inclusive a presente nota no IDEB inferior agravequela
registrada em 2013
[]
Evidentemente tal trajetoacuteria de estagnaccedilatildeo natildeo estaacute associada a um
dispecircndio em um determinado ano mas se relaciona com a proacutepria forma de
gestatildeo no setor
Deve por conseguinte a Autoridade Responsaacutevel adotar medidas na
gestatildeo da rede de ensino puacuteblico municipal visando aumentar a
eficiecircncia eficaacutecia e economicidade do uso dos recursos interrompendo
assim a estagnaccedilatildeo da educaccedilatildeo municipal que jaacute dura uma deacutecada
(TCESP Segunda Cacircmara TC-044502614 contas de 2014 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Auditor Substituto de Conselheiro Maacutercio Martins de
Camargo Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em 14122016 Decisatildeo com
Tracircnsito em Julgado em 06032017 vu gn)
No que diz respeito agrave qualidade dos gastos com foco no setor do ensino
tomando por base os indicadores sociais informados pelo Iacutendice de
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash IDEB observa-se que foi atingida
a meta estabelecida para o alunado na uacuteltima seacuterie do ensino
fundamental (8ordf Seacuterie) mas natildeo no final do primeiro ciclo (4ordf Seacuterie)
[]
Desse modo considerando que o IDEB eacute um indicador de qualidade
educacional que combina informaccedilotildees de desempenho em exames
padronizados (Prova Brasil ou Saeb) obtido pelos estudantes ao final das
etapas de ensino (4ordf e 8ordf seacuteries do ensino fundamental e 3ordf seacuterie do ensino
meacutedio) com informaccedilotildees sobre rendimento escolar (aprovaccedilatildeo) a origem
deveraacute reavaliar seus esforccedilos para que os recursos empregados
obtenham a esperada efetividade
(TCESP Primeira Cacircmara TC-131502611 contas de 2011 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Cons Cristiana de Castro Moraes Parecer Publicado no
Diaacuterio Oficial em 27092013 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em
10112014 vu gn)
Vale frisar que situaccedilatildeo muito semelhante agrave tratada nestes autos foi objeto de
censura deste E Tribunal por ocasiatildeo da apreciaccedilatildeo das contas de 2013 da Prefeitura de
Pauliacutenia oportunidade na qual o E Relator Dimas Eduardo Ramalho com muita propriedade
pontuou o contraste entre a crescente e volumosa arrecadaccedilatildeo da municipalidade com a
23
CF1988 art 208 sect 2ordm O natildeo-oferecimento do ensino obrigatoacuterio pelo Poder Puacuteblico ou sua oferta irregular
importa responsabilidade da autoridade competente
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precariedade da estrutura fiacutesica das escolas e o insatisfatoacuterio desempenho na avaliaccedilatildeo do
Ideb
Outro ponto de alta relevacircncia no contexto das contas se refere agrave da
precariedade da estrutura fiacutesica das escolas visitadas pela fiscalizaccedilatildeo
durante as anaacutelises concomitantes
Evidentemente que um ensino puacuteblico de qualidade depende diretamente do
bom funcionamento de toda maacutequina estatal o que inclui seguranccedila sauacutede
cultura e lazer entre outros itens que podem ser citados da ampla miriacuteade de
funccedilotildees desempenhadas pelo Poder Puacuteblico
E nesse contexto embora o Municiacutepio de Pauliacutenia desfrute de um alto
volume de receitas em relaccedilatildeo agrave maioria dos Municiacutepios brasileiros
apresentando ateacute 2011 o 5ordm maior PIB per capita do Estado de Satildeo
Paulo sendo o 27ordm maior do Brasil as condiccedilotildees constatadas no setor
educacional natildeo mostram uma realidade animadora
Os registros no laudo de fiscalizaccedilatildeo revelam precariedade da estrutura
fiacutesica de vaacuterias escolas municipais que natildeo oferecem condiccedilotildees
adequadas de aprendizagem aos alunos da rede municipal
Numa amostra de 8 (oito) visitas realizadas pela equipe de fiscalizaccedilatildeo em
escolas municipais detectou-se uma seacuterie de precariedades natildeo soacute na
infraestrutura mas tambeacutem de pessoal
[]
Demais disso outro ponto relevante no contexto da qualidade do ensino diz
respeito agrave carecircncia de poliacuteticas do Municiacutepio que acompanhem a
exigecircncia miacutenima do IDEB Ao contraacuterio da crescente e volumosa arrecadaccedilatildeo surpreendentemente a
Municipalidade vem regredindo nas notas obtidas por esses alunos
Consultando as notas do IDEB por intermeacutedio da internet no Portal Ideb
verifica-se que no exerciacutecio de 2009 a nota alcanccedilada foi de 48 Em 2011 a
nota abaixou para 44 e em 2013 a nota obtida foi de 41 natildeo atingindo
desta feita meta estabelecida pelo IDEB
[]
A realizaccedilatildeo de despesa com a mera finalidade de atingir a aplicaccedilatildeo
miacutenima de 25 no ensino sem se preocupar com a qualidade das
poliacuteticas puacuteblicas voltadas agrave qualidade da educaccedilatildeo traz grande prejuiacutezo
agrave populaccedilatildeo local
Um municiacutepio com o porte e a receita de Pauliacutenia com uma aplicaccedilatildeo de
27 nesse setor valor superior a R$267 milhotildees deveria apresentar
uma educaccedilatildeo de excelecircncia para uma populaccedilatildeo de cerca de 100000
habitantes
Todas essas ocorrecircncias datildeo conta que as poliacuteticas puacuteblicas e os dispecircndios
voltados agrave educaccedilatildeo uma das aacutereas de maior importacircncia foram
ineficientes
Ante o exposto a situaccedilatildeo natildeo merece receber o beneplaacutecito deste Tribunal
sem prejuiacutezo de que seja dada ciecircncia ao Ministeacuterio Puacuteblico Estadual para
providecircncias que entender cabiacuteveis dada a possiacutevel violaccedilatildeo ao artigo 206 I
IV V e VII da Constituiccedilatildeo Federal
(TCESP Primeira Cacircmara TC-00202102613 contas de 2013 da
Prefeitura de Pauliacutenia Rel Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho Parecer
Republicado no Diaacuterio Oficial em 15092016 Decisatildeo confirmada em sede
de Reexame e com Tracircnsito em Julgado em 08052017 vu gn)
Tampouco podem ser ignoradas pelo E TCESP as omissotildees da Administraccedilatildeo
em desfavor da Sauacutede
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Nesse horizonte destaca-se a trajetoacuteria do i-Sauacutede que em 2017 atingiu o
insatisfatoacuterio conceito ldquoC+rdquo (em fase de adequaccedilatildeo) o que contrasta sobremaneira com os iacutendices
que vinham sendo alcanccedilados desde 2014
Exerciacutecio 2014 2015 2016 2017
i-Sauacutede24
ldquoArdquo altamente
efetiva
ldquoArdquo altamente
efetiva
ldquoArdquo altamente
efetiva
ldquoC+rdquo em fase de
adequaccedilatildeo
Dentre os aspectos que contribuiacuteram para esse resultado operacional decadente
cite-se a ausecircncia de Plano de Cargos e Salaacuterios para os profissionais da sauacutede falha que
afronta o art 4ordm VI da Lei nordm 81429025
e impede o Municiacutepio de administrar os recursos
recebidos do Fundo Nacional de Sauacutede26
aleacutem de desestimular a atraccedilatildeo e retenccedilatildeo de
profissionais que atuam no setor (evento 8556 fl 59)
No tocante agrave infraestrutura chama a atenccedilatildeo que quatro unidades necessitassem
de reparos sendo que apenas uma contava com Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
(evento 8556 fls 5859)
A quantidade irrisoacuteria de apenas dois meacutedicos efetivos em exerciacutecio tambeacutem eacute
digna de nota especialmente ante o fato de que ao final do exerciacutecio em comento havia onze
cargos de meacutedicos vagos (evento 8556 fl 59)
Na praacutetica era a Santa Casa de Misericoacuterdia quem contratava tais profissionais
para atuar tanto no Hospital Mario Covas quanto nas Unidades Baacutesicas de Sauacutede sendo que
inexistiam controles eletrocircnicos ou biomeacutetricos de frequecircncia Aleacutem disso a Instituiccedilatildeo
adotava de forma massiva a praacutetica de plantatildeo a distacircncia inclusive para o setor de ortopedia
(evento 8556 fl 60)
Conveacutem salientar que a Santa Casa beneficiaacuteria de crescentes repasses por
parte da Prefeitura de Ilhabela teve sua intervenccedilatildeo decretada a partir de 22062017
motivo pelo qual a anaacutelise da sua situaccedilatildeo passou a ser realizada no acircmbito das contas
municipais (evento 8556 fl 6162)
Desde logo deve-se pontuar que a intervenccedilatildeo realizada longe de alcanccedilar os
objetivos inicialmente delineados apenas manteve ou agravou as falhas jaacute existentes
24
Dados obtidos em httpsiegmtcespgovbr Acesso aos 11102019 25
Lei nordm 814290 art 4deg Para receberem os recursos de que trata o art 3deg desta lei os Municiacutepios os Estados e
o Distrito Federal deveratildeo contar com [] VI - Comissatildeo de elaboraccedilatildeo do Plano de Carreira Cargos e Salaacuterios
(PCCS) previsto o prazo de dois anos para sua implantaccedilatildeo 26
Lei nordm 814290 art 4deg Paraacutegrafo uacutenico O natildeo atendimento pelos Municiacutepios ou pelos Estados ou pelo
Distrito Federal dos requisitos estabelecidos neste artigo implicaraacute em que os recursos concernentes sejam
administrados respectivamente pelos Estados ou pela Uniatildeo
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As incorreccedilotildees comeccedilaram desde a nomeaccedilatildeo do interventor o entatildeo
Secretaacuterio de Sauacutede que surpreendentemente exercia de forma concomitante as
funccedilotildees de gestor e de fiscalizador da intervenccedilatildeo (evento 8556 fl 62)
Natildeo havia qualquer levantamento da real necessidade dos cerca de 700
funcionaacuterios beneficiaacuterios da folha de pagamento (evento 8556 fls 6364)
Em relaccedilatildeo agrave Transparecircncia o Portal eletrocircnico continuava a natildeo disponibilizar
documentos como relatoacuterio de atividades remuneraccedilatildeo de servidores contratos vigentes
gastos com contas de consumo e informaccedilotildees sobre repasses e outras receitas Por sinal
houve ateacute piora sob esse aspecto uma vez que apoacutes a intervenccedilatildeo natildeo foram mais inseridas
estatiacutesticas sobre os atendimentos (evento 8556 fl 6465)
As demonstraccedilotildees contaacutebeis do exerciacutecio simplesmente natildeo foram apresentadas
em evidente afronta aos princiacutepios da transparecircncia fiscal (art 1ordm sect1ordm da LRF) e da evidenciaccedilatildeo
contaacutebil (art 83 da Lei nordm 43201964) (evento 8556 fl 65)
Ademais inexistia controle dos bens moacuteveis e imoacuteveis e persistiam pendecircncias de
entrega de declaraccedilotildees de encargos fiscais e trabalhistas referentes a janeiro de 2014 (evento
8556 fl 66)
Em relaccedilatildeo aos meacutedicos que prestavam serviccedilos ao Municiacutepio por intermeacutedio da
Santa Casa eacute notoacuterio que 28 tivessem viacutenculos via CLT o que evidencia a praacutetica de
ldquoquarteirizaccedilatildeordquo de atividade-fim da Prefeitura e indisfarccedilado desvirtuamento da imposiccedilatildeo
contida no art 37 II da CF1988 (evento 8556 fl 59)
E mais havia sete meacutedicos vinculados agrave entidade que tambeacutem eram soacutecios de
empresas contratadas pela Santa Casa Tendo em vista que todos haviam ingressado
recentemente na instituiccedilatildeo depreende-se que na praacutetica abriram empresas para atuar tanto
como meacutedicos celetistas quanto como prestadores de serviccedilos meacutedicos (evento 8556 fls 6667)
Vale salientar que irregularidades na gestatildeo da Santa Casa de Misericoacuterdia de
Ilhabela foram objeto do Inqueacuterito Civil nordm 14028600006302017 e do correlato expediente
TC-1975898917 protocolado pelo Ministeacuterio Puacuteblico Estadual junto a esta E Corte de
Contas (evento 8556 fls 6775)
A partir dos apontamentos realizados pelo MPE a Fiscalizaccedilatildeo concluiu pela
procedecircncia dos seguintes apontamentos (i) indevido acuacutemulo das funccedilotildees de secretaacuterio
municipal de sauacutede e de interventor na Santa Casa sinalizando conflito entre as funccedilotildees de
gestor e fiscalizador (ii) gastos em dobro por tomografias de urgecircncia (iii) pagamentos de
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forma indiscriminada de valor fixo de R$ 200000 a meacutedicos que tivessem prestado serviccedilos
no mecircs sob a justificativa de ldquodisponibilidade em finais de semana e feriadosrdquo e (iv)
despesas com realizaccedilatildeo de laudos e procedimentos cujas quantidades se revelavam
incompatiacuteveis com a populaccedilatildeo do Municiacutepio sinalizando possiacutevel pagamento por
serviccedilos que na praacutetica natildeo foram prestados (evento 8556 fls 6475)
Cumpre observar que assim como no caso da educaccedilatildeo o gasto meacutedio anual
com sauacutede por habitante de Ilhabela atingiu a expressiva cifra de R$ 281668 que
supera o triplo da meacutedia gasta pelos 644 municiacutepios jurisdicionados ao TCESP (R$
84476) (evento 8556 fl 58)
Todavia a despeito do retorno esperado de investimentos tatildeo expressivos o que
se verifica eacute uma Rede de Sauacutede totalmente desestruturada (evento 8556 fl 58) e graves
falhas de gestatildeo que natildeo podem contar com a chancela deste E Tribunal uma vez que
desafiam as diretrizes constitucionais quanto agrave garantia do direito social agrave sauacutede (art 6ordm da
CF198827
) aleacutem de irem de encontro ao disposto no art 196 da CF198828
Nesse horizonte sem prejuiacutezo da abertura dos autos especiacuteficos que se revelem
necessaacuterios para imposiccedilatildeo de multas e determinaccedilatildeo de devoluccedilatildeo ao eraacuterio entende-se
pertinente a aplicaccedilatildeo do entendimento que prevaleceu no acircmbito do TC-202102613 que
tratou das contas de 2013 da Prefeitura de Pauliacutenia no qual com muita propriedade este E
Tribunal repudiou a ineficiecircncia das poliacuteticas puacuteblicas voltadas agrave Sauacutede
Na sauacutede a situaccedilatildeo registrada natildeo eacute muito diferente agrave da Educaccedilatildeo
[]
Muito embora o Municiacutepio tenha investido quase 17 nas accedilotildees de
sauacutede ou R$166 milhotildees a situaccedilatildeo retratada no setor indica que as
poliacuteticas adotadas natildeo foram eficazes
Frise-se que os defeitos encontrados numa amostra realizada em 04 (quatro)
Unidades de Sauacutede visitadas e 01 (um) Hospital Municipal entre a data da
fiscalizaccedilatildeo concomitante e a da inspeccedilatildeo ordinaacuteria nada se alteraram
demonstrando desiacutedia da Administraccedilatildeo
[]
Nas Unidades Baacutesicas de Sauacutede Cooperlotes Parque da Represa e Jardim
Planalto verificou-se precariedade de conservaccedilatildeo e manutenccedilatildeo do
proacuteprios municipais especialmente quanto agraves condiccedilotildees fiacutesico-
estruturais dos mobiliaacuterios equipamentos e niacutevel de informatizaccedilatildeo
27
CF1988 art 6ordm Satildeo direitos sociais a educaccedilatildeo a sauacutede a alimentaccedilatildeo o trabalho a moradia o transporte o
lazer a seguranccedila a previdecircncia social a proteccedilatildeo agrave maternidade e agrave infacircncia a assistecircncia aos desamparados
na forma desta Constituiccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 90 de 2015) 28
CF1988 art 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e
econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves
accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo
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Mereceu especial destaque a situaccedilatildeo da UBS Jardim Planalto cuja recepccedilatildeo
apresenta infiltraccedilotildees e buracos no telhado causando em dias de chuva
transtornos e riscos agrave circulaccedilatildeo de pessoas
Objetivando verificar a avaliaccedilatildeo dos serviccedilos de sauacutede pela populaccedilatildeo local
a equipe de fiscalizaccedilatildeo submeteu um questionaacuterio de 12 (doze) questotildees a
100 (cem) usuaacuterios do sistema puacuteblico municipal de sauacutede
Essa pesquisa revelou um descontentamento geral dos usuaacuterios com os
serviccedilos e accedilotildees de sauacutede de Pauliacutenia demonstrando incompatibilidade
com a receita arrecadada e o alto investimento no setor
Enfim os defeitos verificados evidenciam que a gestatildeo da Sauacutede no
Municiacutepio natildeo atendeu ao princiacutepio da eficiecircncia previsto no caput do
artigo 37 da Lei Maior a despeito de ter realizado gastos acima do
miacutenimo obrigatoacuterio o que influi negativamente no juiacutezo das contas
Da mesma maneira os apontamentos deveratildeo ser levadas ao conhecimento
do Ministeacuterio Puacuteblico Estadual para providecircncias que entender cabiacuteveis
(TCESP Primeira Cacircmara TC-202102613 contas de 2013 da Prefeitura
de Pauliacutenia Rel Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho Parecer Republicado
no Diaacuterio Oficial em 15092016 Decisatildeo confirmada em sede de Reexame
Tracircnsito em Julgado em 08052017 vu gn)
A valoraccedilatildeo desfavoraacutevel destas contas eacute reforccedilada pela natildeo inclusatildeo no
cocircmputo das despesas com pessoal dos gastos com terceirizaccedilatildeo referentes agrave substituiccedilatildeo
de servidores e empregados puacuteblicos (evento 8556 fls 1415)
A falha aleacutem de prejudicar o conhecimento dos efetivos dispecircndios com pessoal
da municipalidade vai de encontro ao disposto no art 18 sect1ordm da LRF e aos princiacutepios da
transparecircncia (art 1ordm sect1ordm da LRF) e da evidenciaccedilatildeo contaacutebil (art 83 da Lei nordm 432064)
A Administraccedilatildeo tampouco enviou agrave Audesp as informaccedilotildees sobre servidores
em cargos de livre provimento no 3ordm quadrimestre (evento 8556 fl 83)
A par de violar o dever insculpido no art 70 paraacutegrafo uacutenico da CF198829
a
irregularidade afronta o art 25 sect1ordm da Lei Orgacircnica do TCESP (LOTCESP) segundo o qual
ldquonenhum processo documento ou informaccedilatildeo poderaacute ser subtraiacutedo das inspeccedilotildees do Tribunal
de Contas a qualquer pretexto sob pena de responsabilidaderdquo
A gravidade dessa conduta eacute reforccedilada pelo art 104 da LOTCESP que em seu
inciso V prevecirc a possibilidade de aplicaccedilatildeo de multa equivalente a ateacute 2000 UFESP‟s em
caso de ldquosonegaccedilatildeo de processo documento ou informaccedilatildeo em inspeccedilotildees ou auditorias
realizadas pelo Tribunal de Contasrdquo
29
CF1988 art 70 [] Paraacutegrafo uacutenico Prestaraacute contas qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica puacuteblica ou privada
que utilize arrecade guarde gerencie ou administre dinheiros bens e valores puacuteblicos ou pelos quais a Uniatildeo
responda ou que em nome desta assuma obrigaccedilotildees de natureza pecuniaacuteria
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No mais devem ser objeto de censura as divergecircncias verificadas na
classificaccedilatildeo de modalidades licitatoacuterias conforme apontado no relatoacuterio de
acompanhamento do segundo quadrimestre (evento 681 fls 3134)
A impropriedade denota ausecircncia de fidedignidade dos dados informados pelo
ente aleacutem de comprometer o pleno exerciacutecio de controle dos recursos puacuteblicos nos termos do
Comunicado SDG nordm 342009
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAtildeO PAULO alerta que
constitui falha grave a ausecircncia de fidelidade das informaccedilotildees enviadas
ao Tribunal de Contas em relaccedilatildeo agravequelas registradas na Origem vez que
ofende aos princiacutepios da transparecircncia (art 1ordm sect1ordm da LRF) e da
evidenciaccedilatildeo contaacutebil (art 83 da Lei nordm 432064) ocasionando efetivo
prejuiacutezo agrave accedilatildeo de controle dos recursos puacuteblicos
As informaccedilotildees enviadas ao Sistema Audesp devem corresponder aos
fatos registrados na Origem alteraccedilotildees posteriores devem seguir normas
procedimentos e princiacutepios aceitos pela ciecircncia contaacutebil
Anote-se ainda que a responsabilidade pelos lanccedilamentos e registros dos
fatos contaacutebeis eacute sempre dos jurisdicionados
Eventual alegaccedilatildeo de transferecircncia de responsabilidade para empresas de
fornecimento de sistemas ou terceiros natildeo merece prosperar vez que a
responsabilidade pela contrataccedilatildeo e a exigecircncia de um bom e adequado
serviccedilo eacute exclusiva do contratante cabendo a este adotar as providecircncias
necessaacuterias por ocasiatildeo da avenccedila e tambeacutem na liquidaccedilatildeo dos serviccedilos
executados
(TCESP Comunicado SDG nordm 342009 gn)
Ante o exposto o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas opina pela emissatildeo de
PARECER PREacuteVIO DESFAVORAacuteVEL em especial pelos seguintes motivos
1 Item B181 ndash desrespeito ao disposto no art 18 sect1ordm da LRF prejudicando a afericcedilatildeo das efetivas despesas
com pessoal
2 Item B19 ndash ediccedilatildeo da Lei Complementar nordm 12052017 que criou novamente cargos em comissatildeo em
desacordo com o art 37 V da CF1988 em patente desrespeito agraves Decisotildees proferidas pelo E TJSP nas
Accedilotildees Diretas de Inconstitucionalidade nordm 2144070-2320168260000 e nordm 2189970-2920168260000
assim como ao TAC firmado com o Ministeacuterio Puacuteblico Estadual
3 Item B19 ndash desproporcionalidade entre o nuacutemero de cargos efetivos e em comissatildeo (20 do quadro de
pessoal de comissionados) muitos dos quais com atribuiccedilotildees conflitantes ou sem caracteriacutesticas de chefia
direccedilatildeo e assessoramento contrariando frontalmente a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no tema
1010 de repercussatildeo geral
4 Itens B3 e H3 ndash gastos crescentes e desarrazoados com festividades enquanto natildeo assegurados os direitos
sociais previstos no art 6ordm da CF1988 violando-se os princiacutepios da razoabilidade assim como da
moralidade e da eficiecircncia (art 37 caput) (reincidecircncia)
5 Item B32 ndash descontrole na gestatildeo da diacutevida ativa com destaque para a reduccedilatildeo na eficiecircncia dos
recebimentos e para o inaceitaacutevel direcionamento de recursos atraveacutes de licitaccedilotildees e desapropriaccedilotildees a
muniacutecipes inscritos na lista de devedores (reincidecircncia)
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6 Item C2 ndash ineficiente gestatildeo da Rede Puacuteblica Municipal de Ensino com destaque para o indicador setorial
obtido no acircmbito do IEGM (ldquoCrdquo baixo niacutevel de adequaccedilatildeo) para os insatisfatoacuterios desempenhos na
avaliaccedilatildeo do Ideb e para a natildeo comprovaccedilatildeo de atendimento da demanda existente por vagas em creches (art
208 IV da CF1988) a despeito de Ilhabela ter aplicado por aluno 14820 da meacutedia dos gastos dos 644
municiacutepios jurisdicionados (reincidecircncia)
7 Item D2 ndash graves irregularidades na gestatildeo da Sauacutede Municipal com destaque para a ineficiente intervenccedilatildeo
da Santa Casa de Misericoacuterdia (conduzindo ateacute mesmo agrave instauraccedilatildeo de Inqueacuterito Civil) irrisoacuterio quadro de
apenas 2 meacutedicos efetivos em exerciacutecio e insatisfatoacuterio desempenho no acircmbito do IEGM (ldquoC+rdquo em fase de
adequaccedilatildeo) embora os gastos com sauacutede por habitante tenham superado o triplo da meacutedia estadual
(reincidecircncia)
8 Itens E12 e E15 ndash precaacuteria gestatildeo do saneamento baacutesico do Municiacutepio que teve empenhadas apenas
085 das despesas inicialmente planejadas natildeo obstante a alarmante necessidade de investimentos no setor
que contava com o pior indicador de saneamento baacutesico do litoral paulista
9 Itens E13 e H311 ndash indevidas despesas por indenizaccedilatildeo (sem qualquer respaldo contratual) ou sem preacutevio
empenho em afronta ao art 60 da Lei nordm 43201964 e ao regular processo de execuccedilatildeo das despesas
puacuteblicas cabendo aqui destacar que dentre as empresas indevidamente beneficiadas encontra-se a ldquoPeralta
Ambiental Importaccedilatildeo e Exportaccedilatildeordquo (favorecida com R$ 45 milhotildees da Prefeitura de Ilhabela em 2017
apenas a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo) investigada na Operaccedilatildeo Preluacutedio deflagrada pela Poliacutecia Federal
10 Item G2 ndash ausecircncia de envio agrave Audesp das informaccedilotildees sobre servidores em cargos de livre provimento no
3ordm quadrimestre em desrespeito ao art 25 sect1ordm da Lei Orgacircnica do TCESP (reincidecircncia) e
11 Item G2 ndash divergecircncias na classificaccedilatildeo das modalidades licitatoacuterias denotado ausecircncia de fidedignidade
dos dados informados pelo ente e afronta aos termos do Comunicado SDG nordm 342009 (reincidecircncia)
Ademais a Administraccedilatildeo deve adotar providecircncias necessaacuterias ao exato
cumprimento da lei (art 71 inc IX da Constituiccedilatildeo Federal e art 33 inc X da Constituiccedilatildeo Estadual) e
aprimorar a gestatildeo nos seguintes pontos
1 Item A11 ndash observe a necessidade de o Controle Interno estar diretamente vinculado ao Gabinete do
Prefeito conforme orienta o Manual Baacutesico do Controle Interno do TCESP
2 Itens A2 B2 C2 D2 E1 F1 e G3 ndash corrija as diversas impropriedades apontadas pelo IEGM sob as
perspectivas Planejamento Fiscal Ensino Sauacutede Meio Ambiente Gestatildeo da Proteccedilatildeo agrave Cidade e
Governanccedila de Tecnologia da Informaccedilatildeo conferindo maior efetividade aos serviccedilos prestados agrave populaccedilatildeo
3 Item C3 ndash elimine os problemas de infiltraccedilatildeo pinturas e rachaduras identificados na EM Altamira Colucci
4 Item C4 ndash estabeleccedila controle de estoque dos produtos utilizados na elaboraccedilatildeo da merenda escolar e adeque
a quantidade de merendeiras e nutricionistas agrave demanda efetivamente existente
5 Item E14 ndash aperfeiccediloe o sistema de coleta seletiva providenciando condiccedilotildees laborativas e administrativas
adequadas para o centro de triagem
6 Item E15 ndash aprimore os investimentos em saneamento tendo em vista que o Municiacutepio possui o pior
indicador de saneamento baacutesico do litoral paulista e peacutessimo niacutevel de atendimento de esgoto
7 Item H33 ndash adote providecircncias urgentes para eliminar por completo as numerosas e graves falhas na
infraestrutura do Abrigo ldquoCasa Lar Felizrdquo
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8 Item H35 ndash observe a necessidade de moderaccedilatildeo na realizaccedilatildeo de gastos com decoraccedilatildeo natalina
9 Item H310 ndash reavalie a necessidade de manter o Navio Prof Wladimir Bernard agrave custa da Prefeitura tendo
em vista os expressivos gastos com sua manutenccedilatildeo e
10 Item H313 ndash proceda com maior rigor na elaboraccedilatildeo dos editais de licitaccedilatildeo tendo em vista o elevado
nuacutemero de impropriedades identificadas a esse respeito no acircmbito dos exames preacutevios de edital realizados
pelo E TCESP
No que toca aos apontamentos da Fiscalizaccedilatildeo referentes agraves decisotildees do
administrador na qualidade de gestor opina-se pela sua instruccedilatildeo na forma de AUTOS
PROacutePRIOSAPARTADOS a fim de que se possa determinar a imposiccedilatildeo de multa
ressarcimento de valores decretaccedilatildeo de irregularidade de contratos e demais medidas natildeo
acionaacuteveis dentro do parecer preacutevio Tal providecircncia mostra-se necessaacuteria no entender do
Ministeacuterio Puacuteblico de Contas com relaccedilatildeo ao seguinte item
1 Item B33 ndash relevantes indiacutecios de sobrepreccedilo e de indevido favorecimento de particulares em
desapropriaccedilotildees de imoacuteveis
2 Item D37 ndash indiacutecios de que meacutedicos contratados pela Santa Casa sob regime celetista estavam atuando
tambeacutem por intermeacutedio de empresas das quais eram soacutecios como prestadores de serviccedilos Na praacutetica
diversos desses profissionais que desempenhavam funccedilotildees inerentes a servidores efetivos perceberam
remuneraccedilatildeo acima do teto municipal em virtude da manobra criada pela municipalidade
3 Item D38 ndash sobrepreccedilos na contrataccedilatildeo de serviccedilos meacutedicos de tomografia junto agrave empresa ldquoGarcia amp
Marques Serviccedilos Meacutedicos Ltdardquo e indiacutecios de que referidos serviccedilos natildeo foram efetivamente prestados
tendo em vista a impressionante meacutedia mensal de um exame para cada 33 habitantes da ilha
4 Item H32 ndash ausecircncia de interesse puacuteblico natildeo comprovaccedilatildeo de contrapartidas de entidades privadas e
presenccedila de informaccedilotildees apoacutecrifas na celebraccedilatildeo do Contrato nordm 782017 para patrociacutenio do evento Miss
Brasil 2017 (despesas decorrentes do contrato R$ 238725393)
5 Item H34 ndash concentraccedilatildeo de 85 da dotaccedilatildeo destinada para o turismo a apenas 18 pessoas juriacutedicas
indicando possiacutevel beneficiamento de particulares
6 Itens H34 H36 H37 e H38 ndash ausecircncia de interesse puacuteblico e de justificativas para a realizaccedilatildeo de
expressivos gastos com contrataccedilatildeo de humoristas (no valor de R$ 16800000) e com os eventos ldquoVermelhos
2017 ndash Muacutesica e Artes Cecircnicasrdquo (no valor de R$ 75000000) ldquoFolk Bluesrdquo (no valor de R$ 83718650) e
ldquoIlhabela Boutique Boat Showrdquo (no valor de R$ 143887426)
7 Item H312 ndash falhas na execuccedilatildeo do contrato nordm 1922017 (no valor de R$ 14631783) para a construccedilatildeo de
faixas elevadas para pedestres com destaque para os indiacutecios de conluio entre os participantes insuficiente
especificaccedilatildeo das obras contratadas (violando-se o art 55 I da Lei nordm 86661993) e execuccedilatildeo em tempo
incompatiacutevel com a complexidade do objeto contratual (uacutenica mediccedilatildeo realizada 7 dias apoacutes assinatura do
contrato embora a Prefeitura alegue que houve ldquofalhardquo de digitaccedilatildeo)
8 Item H313 ndash graves irregularidades na realizaccedilatildeo de despesas com obras em Praccedila de Itaquanduba tendo
em vista que a Fiscalizaccedilatildeo apurou in loco que os objetos contratuais natildeo foram entregues conforme
memorial descritivo (contrataccedilatildeo oriunda da Tomada de Preccedilos nordm 0042017 no valor de R$ 56090670) e
9 Item H1 ndash indevida inabilitaccedilatildeo da empresa ldquoPHB Juacutenior Refrigeraccedilatildeo EIRELIrdquo no Pregatildeo Presencial nordm
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1012017 maculando o processo licitatoacuterio e a contrataccedilatildeo dele oriunda
Pugna-se ainda pela aplicaccedilatildeo de multa ao gestor com respaldo no art 104
V e VI da Lei Complementar Estadual nordm 709199330
em virtude da inescusaacutevel
sonegaccedilatildeo de documentos e informaccedilotildees bem como da reincidecircncia sistemaacutetica no
descumprimento agraves recomendaccedilotildees exaradas pelo Controle Externo atitudes que tecircm sido
devidamente repudiadas por esta E Corte a exemplo do decidido nos autos dos processos
TC-0007990131531
e TC-40509891632
Adicionalmente entende-se pertinente a remessa de coacutepia da iacutentegra do
Relatoacuterio de evento 8556 ao Ministeacuterio Puacuteblico Estadual para que o titular da accedilatildeo penal
puacuteblica possa formar sua opinio delicti a respeito das condutas enquadraacuteveis como crime eou
improbidade administrativa esferas de responsabilidade estas que independem do julgamento
proferido nas contas
Reportando-se ao teor da manifestaccedilatildeo desta Procuradoria no TC-25370261533
(fls 112129) reforccedila-se a necessidade de inclusatildeo de toacutepico especiacutefico sobre a aplicaccedilatildeo das
receitas oriundas de royalties no Relatoacuterio de Acompanhamento Anual das contas do
Executivo de Ilhabela sobretudo em virtude de se tratar de ente que responde sozinho por
427 dos recursos arrecadados a esse tiacutetulo por todos os municiacutepios paulistas
Por fim caso haja juntada de qualquer novo documento ou pronunciamento nos
autos nisso incluiacuteda a manifestaccedilatildeo de quaisquer oacutergatildeos teacutecnicos desta Corte de Contas
desde jaacute se requer vista nos termos do art 70 sect 1ordm do Regimento Interno cc art 3ordm inc I
da Lei Complementar nordm 11102010 a fim de que o MPC atuando como fiscal da ordem
juriacutedica possa ter acesso a todos os elementos da instruccedilatildeo processual
Satildeo Paulo 14 de outubro de 2019
RAFAEL ANTONIO BALDO Procurador do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
019
30
LCE nordm 7091993 artigo 104 - O Tribunal de Contas poderaacute aplicar multa de ateacute 2000 (duas mil) vezes o
valor da Unidade Fiscal do Estado de Satildeo Paulo (UFESP) ou outro valor unitaacuterio que venha a substituiacute-la aos
responsaacuteveis por
[]
V - sonegaccedilatildeo de processo documento ou informaccedilatildeo em inspeccedilotildees ou auditorias realizadas pelo Tribunal de
Contas e
VI - reincidecircncia no descumprimento de determinaccedilatildeo ou Instruccedilotildees do Tribunal de Contas 31
Processo de Controle de Prazos das Resoluccedilotildees e Instruccedilotildees OacuteRGAtildeO Prefeitura Municipal de Araraquara
RESPONSAacuteVEL Sr Marcelo Fortes Barbieri Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em 20112015 32
Contas Anuais de 2016 da Prefeitura de Ribeiratildeo Grande Decisatildeo da Primeira Cacircmara em 22052018 33
TC-253702615 contas de 2015 da Prefeitura de Ilhabela Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em
12072017 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em 23082017
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desempenhadas pelo Secretaacuterio de Assuntos Juriacutedicos cargo de provimento
em comissatildeo Alegada afronta aos dispositivos da Constituiccedilatildeo Estadual
(artigos 98 a 100) Violaccedilatildeo caracterizada Atividades de advocacia puacuteblica
(inclusive assessoria consultoria e as suas respectivas chefias) satildeo
reservadas aos profissionais recrutados pelo sistema de meacuterito Accedilatildeo que se
julga procedente para o fim de declarar a inconstitucionalidade dos inciscos
V VII X XVII e XVIII do artigo 250 da Lei Complementar nordm 1092 de 06
de Julho de 2015 do Municiacutepio de Ilhabela Modulaccedilatildeo de efeitos pelo prazo
de 120 dias
(TJ-SP Oacutergatildeo Especial ADI 2189970-2920168260000 Rel Des Peacutericles
Piza j 03042017)
Como eacute possiacutevel observar ambas as decisotildees transitaram em julgado no
exerciacutecio em anaacutelise com modulaccedilatildeo de efeitos pelo prazo de 120 dias
Sob o pretexto de realizar reforma administrativa do quadro de pessoal
alinhando-se ao teor do que fora decidido nas Accedilotildees Diretas de Inconstitucionalidade nordm
2144070-2320168260000 e nordm 2189970-2920168260000 assim como ao TAC firmado
com o Ministeacuterio Puacuteblico Estadual a municipalidade no exerciacutecio 2017 editou a Lei
Complementar nordm 12052017
Tal Lei em verdade foi editada mais uma vez com o evidente intuito de
descumprir as sobreditas decisotildees judiciais criando 218 cargos em comissatildeo e 217 funccedilotildees
de confianccedila em patente inobservacircncia ao art 37 incisos I II e V e 132 da CF1988 assim
como aos artigos 115 incisos I II e V e 98 da Constituiccedilatildeo Estadual
Nesse horizonte cumpre informar que o E TJSP concedeu tutelar ao Ministeacuterio
Puacuteblico Estadual no acircmbito da Accedilatildeo Civil Puacuteblica cc Accedilatildeo de Improbidade Administrativa
nordm 1000224-2920188260247 confirmando que de fato a Lei nordm 12052017 recriou
novamente cargos declarados inconstitucionais pela egreacutegia Corte de Justiccedila Bandeirante
Sem prejuiacutezo observo que a peticcedilatildeo inicial foi instruiacuteda com documento
suficiente (fls 422010) a indicar a existecircncia de atos de improbidade nos
termos do art 17 sect6ordm da Lei nordm 842919923 Trata-se de accedilatildeo civil puacuteblica
cc accedilatildeo de improbidade administrativa com pedido de tutela de diversas
naturezas
[]
No caso a vasta prova documental carreada aos autos (fls 422010)
notadamente o parecer apresentado pela Procuradoria Juriacutedica da
Cacircmara Municipal de Ilhabela (fls 14641500) aponta para a
ocorrecircncia do iliacutecito perpetrado pelos reacuteus consubstanciado na
irregular criaccedilatildeo de cargos comissionados por meio da Lei
Complementar nordm 12052017 norma que reitera as regras das Leis
Municipais nordm 10512014 e 10922015 declaradas inconstitucionais pelo
Egreacutegio Tribunal de Justiccedila de Satildeo Paulo na Accedilatildeo Direta de
Inconstitucionalidade processada sob o nordm 2144070-2320168260000
(fls 13161327)Como bem pontuado pelos doutos Procuradores Juriacutedicos
da Cacircmara Municipal de Ilhabela que ressalte-se bem desempenharam a
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respectiva atividade juriacutedica e puacuteblica atuando com independecircncia e
autonomia o Projeto de Lei 0652017 que deu ensejo agrave Lei Complementar
Municipal nordm 12052017 padece de inconstitucionalidades materiais haja
vista a violaccedilatildeo aos arts 37 incisos I II e V e 132 da Constituiccedilatildeo Federal
aos arts 115 incisos I II e V e 98 da Constituiccedilatildeo Estadual aos arestos
proferidos pelo Egreacutegio Tribunal de Justiccedila de Satildeo Paulo (ADINS nordm
2144070-2320168260000 e 2189970-29230168260000) e ao TAC
outrora firmado com o Ministeacuterio Puacuteblico [] Portanto subsistindo
elementos a evidenciar a violaccedilatildeo ao direito perpetrado pelos reacuteus
consubstanciada na irregular criaccedilatildeo de diversos cargos em comissatildeo e
funccedilotildees comissionadas cabiacutevel o deferimento do pedido de tutela
inibitoacuteria para determinar que os reacuteus se abstenham de nomear
qualquer outro funcionaacuterio para os cargos relacionados na inicial sem
preacutevia aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico [] Ante o exposto defiro em
parte os pedidos de tutela provisoacuteria para determinar a) que os reacuteus se
abstenham de nomear qualquer outro funcionaacuterio para os cargos
relacionados na inicial sem preacutevia aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico sob
pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais) por cada
ato de descumprimento limitado ao valor de R$100000000 (um milhatildeo
de reais)b) que os reacuteus apresentem lista atualizada no prazo 60 (sessenta)
dias contado da data da intimaccedilatildeo da presente decisatildeo da relaccedilatildeo de cargos
em comissatildeo e das funccedilotildees de confianccedila stricto sensu existentes nos quadros
do Municiacutepio sob pena de multa diaacuteria no valor de R$ 1000000 (dez mil
reais) limtada a R$ 30000000 (trezentos mil reais) 4 Notifiquem-se os
requeridos para que querendo apresentem no prazo de 15 (quinze) dias
manifestaccedilatildeo por escrito a qual poderaacute ser instruiacuteda com documentos e
justificaccedilotildees (art 17 sect7ordm da Lei nordm 84291992)5 Intime-se o Municiacutepio
nos termos do art 17 sect3ordm da Lei nordm 84291992 cc art 6ordm sect3ordm da Lei nordm
471765Intimem-se e cientifique-se o Ministeacuterio Puacuteblico (TJ-SP Oacutergatildeo Especial ADI 2189970-2920168260000 Rel Des Peacutericles
Piza j 03042017)
As graves falhas na Gestatildeo de Pessoal do Executivo de Ilhabela por si soacutes jaacute
se revelariam suficientes para a rejeiccedilatildeo destas contas em sua integralidade seja pelo
descumprimento do termo de ajustamento de conduta celebrado com o Ministeacuterio Puacuteblico
Estadual seja pelo inaceitaacutevel desrespeito de decisatildeo transitada em julgado no exerciacutecio em
apreccedilo consubstanciado no caso concreto tanto pelo envio da proposta quanto pela sanccedilatildeo
da Lei Municipal nordm 12052017
De qualquer modo haacute inuacutemeros outros apontamentos no relatoacuterio de evento 8556
que reforccedilam o entendimento de que em 2017 a Prefeitura promoveu uma acintosa gestatildeo
dos recursos puacuteblicos municipais
Tais impropriedades merecem igualmente a criacutetica por parte do Sistema de
Controle Externo na medida em que violam de forma exorbitante os princiacutepios da
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia insculpidos no art 37
caput da Carta Magna
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A esse respeito salta aos olhos a evoluccedilatildeo de gastos com alugueacuteis de tendas
shows contrataccedilotildees de artistas e carnaval conforme levantamento realizado pela Inspeccedilatildeo da
UR-07 (evento 8556 fl 30)
2012 2013 2014 2015 2016 2017
R$ 2640948 R$ 5218064 R$ 6973480 R$ 17770001 R$ 22602866 R$ 27610436
Como eacute possiacutevel notar tais despesas mais que decuplicaram em um periacuteodo de
apenas seis anos
Com a escusa de incentivar o ldquoTurismordquo e a economia local a Gestatildeo
promoveu uma verdadeira festa custeada com recursos puacuteblicos durante todo o exerciacutecio
2017
O mais exemplificativo desses casos foi o patrociacutenio conferido ao evento Miss
Brasil 2017 ocorrido em agosto de 2017 no Municiacutepio de Ilhabela
Argumentando dentre outros aspectos que o evento iria ldquo[] oferecer
entretenimento e uma experiecircncia multicultural aos turistas veranistas e moradoresrdquo9 a
Prefeitura destinou R$ 160000000 com o patrociacutenio do evento aleacutem de custear serviccedilos de
coquetel para recepccedilatildeo no Gabinete do Prefeito contrataccedilatildeo de chef para apresentaccedilatildeo
gastronocircmica e buffet gourmet com as candidatas shows das cantoras Marian de la Riva e
Miranda Guedes para apresentaccedilatildeo no evento serviccedilo de carregadores brigadistas controles
de acesso e locaccedilotildees de veiacuteculos contrataccedilatildeo de lona de alta performance som e iluminaccedilatildeo
locaccedilatildeo de espaccedilos para meeting point e receptivo e hospedagem do Prefeito em Satildeo Paulo
para assinar o contrato Ao todo tais despesas custaram R$ 238725393 aos cofres puacuteblicos
(evento 8556 fls 8788)
O deleite proporcionado aos participantes do evento Miss Brasil 2017
todavia contrasta com o extremo descaso em relaccedilatildeo aos menores em situaccedilatildeo de
vulnerabilidade social que recorriam ao Abrigo ldquoCasa Lar Felizrdquo
Por ocasiatildeo da visita ao local a Fiscalizaccedilatildeo identificou um quadro alarmante
Apesar de abrigar trecircs bebecircs de 1 ano de idade a casa contava com apenas um berccedilo Chama
a atenccedilatildeo sobretudo a existecircncia de infiltraccedilotildees e mofos por toda a instalaccedilatildeo ainda mais
quando considerado que um dos bebecircs que frequentava o abrigo sofria de paralisia cerebral e
9 Declaraccedilatildeo do Secretaacuterio de Assuntos Juriacutedicos agrave fl 87 do Relatoacuterio de evento 8556
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baixa imunidade tendo sido socorrido por diversas vezes ao hospital com problemas
respiratoacuterios possivelmente agravados pelas condiccedilotildees do local (evento 8556 fls 94101)
Em suas justificativas a Defesa anuncia que ldquode janeiro de 2018 ateacute a presente
data a Secretaria de Desenvolvimento Social tem se empenhado na mudanccedila para outro
imoacutevel para atender as determinaccedilotildees do Ministeacuterio de Desenvolvimento Social e do
Ministeacuterio Puacuteblicordquo (evento 1141 fl 122)
Como bem se vecirc o Prefeito que viajou pessoalmente a Satildeo Paulo para assinar
contrato milionaacuterio de patrociacutenio ao evento Miss Brasil natildeo conseguiu com a mesma
celeridade providenciar um abrigo com as miacutenimas condiccedilotildees de infraestrutura para
acolhimento da populaccedilatildeo em situaccedilatildeo de vulnerabilidade
A Prefeitura que gastou mais de R$ 100 milhotildees com desapropriaccedilotildees nos uacuteltimos
anos (muitas delas sem planejamento com valores expressivamente superiores aos valores venais e ateacute mesmo
com favorecimento de particulares com deacutebitos em IPTU) (evento 8556 fl 133) foi a mesma que
desprezou as condiccedilotildees daqueles que recorreram ao seu abrigo e viram o art 6ordm da
Constituiccedilatildeo Federal virar literalmente letra morta
Art 6ordm Satildeo direitos sociais a educaccedilatildeo a sauacutede a alimentaccedilatildeo o trabalho a
moradia o transporte o lazer a seguranccedila a previdecircncia social a proteccedilatildeo
agrave maternidade e agrave infacircncia a assistecircncia aos desamparados na forma desta
Constituiccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 90 de 2015)
A desiacutedia na gestatildeo dos recursos municipais eacute confirmada pela seacuterie de gastos
com eventos de questionaacutevel interesse puacuteblico tal como listado no toacutepico H3 do Relatoacuterio da
Fiscalizaccedilatildeo
Um deles embora tenha sido 75 custeado pela Prefeitura (R$ 75000000) cobrava
ingressos dos interessados (evento 8556 fls 94101) Outro que gerou despesas de R$
143887426 ao eraacuterio chegou a ter parecer contraacuterio do proacuteprio Advogado Geral do
Municiacutepio que alertou para o fato de a proposta natildeo atender ao interesse puacuteblico embora no
mesmo dia tenha elaborado outra manifestaccedilatildeo opinando pela regularidade do patrociacutenio
(evento 8556 fls 105107)
A tiacutetulo de comparaccedilatildeo apenas com esses dois eventos a Prefeitura gastou cerca
de dez vezes todo o valor aplicado no saneamento baacutesico de Ilhabela em 2017 Conforme se
extrai dos autos houve apenas um empenho nessa funccedilatildeo durante todo o ano no valor moacutedico
de R$ 21454041 (o que representa apenas 085 do planejado no orccedilamento) natildeo obstante a
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alarmante necessidade de investimentos no setor que contava com o pior indicador de
saneamento baacutesico do litoral paulista (evento 8556 fls 7577 e fl 81)
A realizaccedilatildeo de gastos crescentes e desarrazoados com eventos de interesse
puacuteblico restrito enquanto natildeo adequadamente assegurados os direitos sociais insculpidos no
art 6ordm da Magna Carta configura patente violaccedilatildeo ao princiacutepio da razoabilidade assim como
aos constitucionais princiacutepios da moralidade e da eficiecircncia (art 37 caput)
E nem se alegue que agiu o Administrador no acircmbito de seu poder discricionaacuterio
uma vez que tal prerrogativa natildeo pode servir de pretexto para desobrigaacute-lo de assegurar um
nuacutecleo miacutenimo de direitos sobretudo quando presentes as condiccedilotildees financeiras para tanto
Nesse sentido foi o entendimento do E TJGO que ao apreciar o AI 60578-
442016 ratificou que o poder discricionaacuterio da Administraccedilatildeo natildeo serve para desobrigaacute-lo do
cumprimento de seu muacutenus puacuteblico mormente quando relativo a direito fundamental dos
cidadatildeos
Na mesma linha o Ministro Celso de Mello ao relatar a Arguiccedilatildeo de
Descumprimento de Preceito Fundamental 45 MCDF destacou que natildeo eacute absoluta a
liberdade de conformaccedilatildeo do legislador nem a de atuaccedilatildeo do Poder Executivo quando
exercidas de modo irrazoaacutevel ou com a clara intenccedilatildeo de neutralizar a eficaacutecia dos direitos
sociais econocircmicos e culturais afetando um conjunto irredutiacutevel de condiccedilotildees miacutenimas
necessaacuterias a uma existecircncia digna
Vecirc-se pois que os condicionamentos impostos pela claacuteusula da reserva do
possiacutevel ao processo de concretizaccedilatildeo dos direitos de segunda geraccedilatildeo - de
implantaccedilatildeo sempre onerosa - traduzem-se em um binocircmio que
compreende de um lado (1) a razoabilidade da pretensatildeo individualsocial
deduzida em face do Poder Puacuteblico e de outro (2) a existecircncia de
disponibilidade financeira do Estado para tornar efetivas as prestaccedilotildees
positivas dele reclamadas Desnecessaacuterio acentuar-se considerado o encargo
governamental de tornar efetiva a aplicaccedilatildeo dos direitos econocircmicos sociais
e culturais que os elementos componentes do mencionado binocircmio
(razoabilidade da pretensatildeo + disponibilidade financeira do Estado) devem
configurar-se de modo afirmativo e em situaccedilatildeo de cumulativa ocorrecircncia
pois ausente qualquer desses elementos descaracterizar-se-aacute a possibilidade
estatal de realizaccedilatildeo praacutetica de tais direitos
Natildeo obstante a formulaccedilatildeo e a execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas dependam
de opccedilotildees poliacuteticas a cargo daqueles que por delegaccedilatildeo popular
receberam investidura em mandato eletivo cumpre reconhecer que natildeo
se revela absoluta nesse domiacutenio a liberdade de conformaccedilatildeo do
legislador nem a de atuaccedilatildeo do Poder Executivo Eacute que se tais Poderes
do Estado agirem de modo irrazoaacutevel ou procederem com a clara
intenccedilatildeo de neutralizar comprometendo-a a eficaacutecia dos direitos
sociais econocircmicos e culturais afetando como decorrecircncia causal de
uma injustificaacutevel ineacutercia estatal ou de um abusivo comportamento
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governamental aquele nuacutecleo intangiacutevel consubstanciador de um
conjunto irredutiacutevel de condiccedilotildees miacutenimas necessaacuterias a uma existecircncia
digna e essenciais agrave proacutepria sobrevivecircncia do indiviacuteduo aiacute entatildeo
justificar-se-aacute como precedentemente jaacute enfatizado - e ateacute mesmo por
razotildees fundadas em um imperativo eacutetico-juriacutedico - a possibilidade de
intervenccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio em ordem a viabilizar a todos o acesso
aos bens cuja fruiccedilatildeo lhes haja sido injustamente recusada pelo Estado
(STF ADPF 45 MCDF Rel Min Celso de Mello Decisatildeo publicada no
DJU de 4052004 gn)
Feitas essas consideraccedilotildees oportuno mencionar que por intermeacutedio do TC-
2006298919 a Cacircmara Municipal de Ilhabela oficiou ao E TCESP que aos 16052019 o
Gestor em epiacutegrafe Sr Maacutercio Batista Tenoacuterio teve seu mandato cassado em virtude da
infraccedilatildeo administrativa descrita no art 4ordm VII do Decreto Lei nordm 201196710
Chama a atenccedilatildeo que a cassaccedilatildeo tenha ocorrido apoacutes a Cacircmara Municipal acolher
Denuacutencia realizada por cidadatildeo de Ilhabela11
na qual constava que a Prefeitura efetuou
pagamentos para a realizaccedilatildeo de evento festivo denominado ldquoO Paccedilo do Sambardquo nos
dias 26 e 27 de janeiro de 2019 Ocorre que referido evento nunca ocorreu e mesmo assim
o pagamento foi realizado
Eacute dizer a realizaccedilatildeo de pagamento com evento festivo antes da devida liquidaccedilatildeo
da despesa foi suficiente para a cassaccedilatildeo do Prefeito
Imperioso observar que desde o exerciacutecio 2017 a Administraccedilatildeo aleacutem de
esbanjar dinheiro puacuteblico com a realizaccedilatildeo de festas e eventos suntuosos jaacute vinha
desrespeitando o regular processo de execuccedilatildeo das despesas puacuteblicas
(empenholiquidaccedilatildeopagamento ndash arts 58 a 63 da Lei nordm 43201964)
Com efeito a instruccedilatildeo revela que ldquosob o argumento de evitar-se por parte da
administraccedilatildeo o locupletamento iliacutecito o departamento juriacutedico de Ilhabela na maior parte
das vezes em pareceres emitidos pelo proacuteprio Advogado Geral do Municiacutepio vem tornando
corriqueira a praacutetica de pagamentos sem coberturas contratuais e muitos deles sem
preacutevios empenhosrdquo (evento 8556 fl 109)
Para que se possa mensurar como a praacutetica encontrava-se disseminada na
Prefeitura de Ilhabela em 2017 o total de empenhos com histoacuterico de ldquopagamentos por
indenizaccedilatildeordquo ou ldquosem cobertura contratualrdquo atingiu relevantes R$ 1072721364 ao passo
10
Art 4ordm Satildeo infraccedilotildees poliacutetico-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Cacircmara dos
Vereadores e sancionadas com a cassaccedilatildeo do mandato [] VII - Praticar contra expressa disposiccedilatildeo de lei ato
de sua competecircncia ou omitir-se na sua praacutetica 11
Denuacutencia disponiacutevel em httpswwwcamarailhabelaspgovbrdocsCP-PESPpdf
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que os empenhos com histoacutericos de ldquodespesas por indenizaccedilatildeordquo corresponderam a R$
117393909 (evento 8556 fls 109110)
A realizaccedilatildeo de despesas sem preacutevio empenho afronta ao art 60 caput da Lei nordm
4320196412
denotando falha grave por parte do Administrador na medida em que desvirtua
o regular processo de execuccedilatildeo da despesa puacuteblica aleacutem de ensejar o descontrole sobre os
gastos realizados
Procedendo de tal maneira o gestor abre margem para a assunccedilatildeo de
compromissos que apenas posteriormente seratildeo contabilizados configurando verdadeira
ocultaccedilatildeo de passivo e afronta ao Princiacutepio Contaacutebil da Oportunidade
A lacuna pode ensejar inclusive a responsabilizaccedilatildeo penal do gestor nos termos
do art 359-D do Coacutedigo Penal13
Esse em seu caput descreve a praacutetica de ordenar despesa
natildeo autorizada em lei como crime contra as financcedilas puacuteblicas fixando a pena de reclusatildeo de
um a dois anos para o sujeito ativo
A corroborar a gravidade da conduta no acircmbito das contas de governo este E
Tribunal de Contas por diversas vezes rejeitou demonstrativos em que constatada realizaccedilatildeo
de despesas sem preacutevio empenho
Em minuciosa anaacutelise detectou-se a existecircncia de despesas ocorridas em
2013 mas sem a emissatildeo de preacutevio empenho ao arrepio do dispositivo
contido no caput do art 60 da Lei Federal nordm 432064
O levantamento efetuado demonstrou que a Prefeitura deixou de empenhar
no exerciacutecio de 2013 a cifra de R$ 6096962578
Esse procedimento que configura ocultaccedilatildeo de despesa foi evidenciado
pela fiscalizaccedilatildeo em diversos ajustes tal como na prestaccedilatildeo de serviccedilos da
empresa Construtora Mello de Azevedo SA referente agrave implantaccedilatildeo de
infraestrutura urbana de interesse social envolvendo complexo de unidades
residenciais
[]
Certamente o procedimento de ocultar despesas viola os princiacutepios da
transparecircncia fiscal (art 1ordm sect 1ordm da LRF) e da evidenciaccedilatildeo contaacutebil
(art 83 da Lei Federal nordm 432064) ensejando consequecircncias em outras
esferas que fogem agrave competecircncia desta Corte motivo pelo qual seraacute
comunicado ao Ministeacuterio Puacuteblico do Estado de Satildeo Paulo para as
providecircncias que considerar cabiacuteveis
(TCESP Primeira Cacircmara TC-00202102613 contas de 2013 da
Prefeitura de Pauliacutenia Rel Cons Dimas Eduardo Ramalho Parecer
12
Lei nordm 43201964 art 60 Eacute vedada a realizaccedilatildeo de despesa sem preacutevio empenho 13
Decreto-Lei nordm 2848 de 7 de dezembro de 1940
DOS CRIMES CONTRA AS FINANCcedilAS PUacuteBLICAS
[]
Ordenaccedilatildeo de despesa natildeo autorizada
Art 359-D Ordenar despesa natildeo autorizada por lei
Pena ndash reclusatildeo de 1 (um) a 4 (quatro) anos
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Republicado no Diaacuterio Oficial em 15092016 Decisatildeo com Tracircnsito em
Julgado em 08052017 vu gn)
A contabilidade deve permitir que se identifique corretamente as operaccedilotildees
financeiras orccedilamentaacuterias operacionais e patrimoniais da Administraccedilatildeo
evitando conclusotildees duvidosas
Os demonstrativos agora examinados natildeo servem a essa finalidade que eacute a
razatildeo de ser da proacutepria contabilidade Ao natildeo contabilizar natildeo empenhar
as despesas pagas feriu o disposto no artigo 60 da Lei federal nordm
432064 (despesa sem preacutevio empenho) Ao apresentar muacuteltiplas
inconsistecircncias na sua escrituraccedilatildeo o Executivo contrariou os princiacutepios da
transparecircncia fiscal (artigo 1ordm sect 1ordm da LRF) da evidenciaccedilatildeo contaacutebil
(artigos 83 85 87 89 e 98 todos da Lei federal nordm 432064) de
competecircncia e de caixa (artigo 35 inciso I e II da Lei federal nordm 432064 cc
o artigo 50 II da LRF) bem como os artigos 92 98 102 103 104 e 105 da
Lei federal nordm 432064 e 10 e 30 sect 7ordm da LRF
Nesse contexto natildeo haacute como aprovar as contas
(TCESP Segunda Cacircmara TC-00171302612 contas de 2012 da
Prefeitura de Ibiuacutena Rel Cons Sidney Estanislau Beraldo Parecer
Publicado no Diaacuterio Oficial em 22082014 vu gn)
Associa-se a esses fatos a realizaccedilatildeo de despesas sem preacutevio empenho
Sobre isso a auditoria constatou e a defesa natildeo contestou que a
administraccedilatildeo emitiu notas de empenhos no valor total de R$ 5240248
posteriores agrave emissatildeo das notas fiscais a favor da Sociedade Beneficente e
Hospitalar Santa Casa de Misericoacuterdia de Serrana em cuja documentaccedilatildeo
natildeo haacute qualquer informaccedilatildeo a respeito das atividades realizadas em
infringecircncia portanto ao princiacutepio da transparecircncia como tambeacutem ao
contido no artigo 60 da Lei Federal 432064
Posto isso e por natildeo haver motivos para dissentir do posicionamento dos
oacutergatildeos teacutecnicos da Casa voto pela emissatildeo de parecer desfavoraacutevel agrave
aprovaccedilatildeo das contas prestadas pelo Prefeito do Municiacutepio de Serrana
relativas ao exerciacutecio de 2007 exceccedilatildeo feita aos atos porventura pendentes
de apreciaccedilatildeo por este Tribunal
(TCESP Segunda Cacircmara TC-00255502607 contas de 2007 da
Prefeitura de Serrana Rel Cons Robson Marinho Parecer Publicado no
Diaacuterio Oficial em 22052009 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em
23062009 vu gn)
Para que se possa compreender a relevacircncia do apontamento feito pela inspeccedilatildeo eacute
importante citar o caso das despesas realizadas junto agrave empresa ldquoPeralta Ambiental
Importaccedilatildeo e Exportaccedilatildeordquo
Aleacutem de ter vencido o certame licitatoacuterio que deu origem ao contrato nordm 1012015
(para a operaccedilatildeo do Centro de Processamento de Resiacuteduos Soacutelidos Urbanos de Ilhabela com reprocessamento de
Resiacuteduos do Atual Aterro) a empresa tambeacutem celebrou o contrato emergencial nordm 1982016 para a
varriccedilatildeo e capinagem do Municiacutepio (evento 8556 fls 7779)
Ocorre que a contrataccedilatildeo emergencial expirou em 18 de abril de 2017 e mesmo
assim a Prefeitura continuou a fazer pagamentos por indenizaccedilatildeo de maio a novembro de
2017 sem qualquer respaldo contratual no total de R$ 445075973 (evento 8556 fl 78)
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Nessa toada informa o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas que aos 14052019 a
contrataccedilatildeo da referida empresa foi alvo da segunda fase da Operaccedilatildeo Preluacutedio
deflagrada pela Poliacutecia Federal Por intermeacutedio da referida operaccedilatildeo foram
investigados crimes de fraude agrave licitaccedilatildeo superfaturamentos corrupccedilatildeo ativa e passiva
lavagem e dinheiro e associaccedilatildeo criminosa
Segundo estimativas da Poliacutecia Federal divulgadas amplamente pela miacutedia
eletrocircnica14
os serviccedilos contratados pela Prefeitura de Ilhabela com a Peralta Ambiental
Importaccedilatildeo e Exportaccedilatildeo foram superfaturados em pelo menos nove milhotildees de reais com o
objetivo de saldar o financiamento clandestino da candidatura do Gestor em epiacutegrafe
Eacute importante observar que a despeito de a operaccedilatildeo ter sido deflagrada em 2019
as irregularidades remontam ao exerciacutecio 2017 periacuteodo no qual foram realizados indevidos
pagamentos de R$ 4 milhotildees por indenizaccedilatildeo a empresa que sequer possuiacutea contrato com a
Prefeitura
O descaso com a administraccedilatildeo dos recursos puacuteblicos da Prefeitura de Ilhabela eacute
confirmado pela ineficiente gestatildeo da diacutevida ativa municipal
Nesse horizonte eacute notaacutevel que a eficiecircncia no recebimento da diacutevida ativa vem
caindo ano apoacutes ano alcanccedilando o percentual de apenas 420 em 2017 (evento 8556 fls
3132)
14
Portais de notiacutecias consultados httpswwwovalecombr_conteudonossa_regiao20190578446-cerca-de-r-
-9-milhoes-foram-desviados-da-prefeitura-de-ilhabela--aponta-policia-federalhtml
httpsg1globocomspvale-do-paraiba-regiaonoticia20190517tj-nega-recurso-de-prefeito-cassado-de-
ilhabela-para-suspender-impeachmentghtml
httpstribunadopovonetindexphppolicia760-policia-federal-cumpre-mandado-na-secretaria-de-meio-
ambiente-de-ilhabela-o-alvo-da-diligencia-e-um-contrato-firmado-entre-a-prefeitura-e-a-peralta-ambiental-no-
ano-de-2015 Acesso aos 11102019
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DO ESTADO DE SAtildeO PAULO
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A despeito dessa situaccedilatildeo verifica-se que o Municiacutepio ainda natildeo havia
estabelecido criteacuterios para a inscriccedilatildeo de deacutebitos em diacutevida ativa conforme prevecirc a Lei nordm
68301980 (evento 8556 fl 27)
A Municipalidade aliaacutes sequer contava em seus quadros com o cargo de Fiscal
de Tributos Municipais o que chama a atenccedilatildeo dado que possuiacutea nada menos que um
servidor para cada 16 muniacutecipes (evento 8556 fl 29)
A agravar a situaccedilatildeo nota-se que a Administraccedilatildeo agraciou cidadatildeo inscrito na
diacutevida ativa do Municiacutepio com transferecircncia de R$ 65 milhotildees decorrente de desapropriaccedilatildeo
de imoacutevel Da mesma forma ignorando o disposto no art 27 IV da Lei nordm 8666199315
celebrou contrato com pessoa fiacutesica igualmente inscrita na diacutevida ativa para a prestaccedilatildeo de
serviccedilos estimados em R$ 11920000 (evento 8556 fls 3132)
Importante pontuar que a Prefeitura de Ilhabela jaacute vinha sendo alertada haacute anos
por este E Tribunal sobre a necessidade de aprimorar o controle da diacutevida ativa
Agrave margem do parecer determino ainda que se expeccedila ofiacutecio ao Executivo
com recomendaccedilotildees para que
[]
-reduza o inadimplemento da diacutevida ativa
(TCESP Segunda Cacircmara TC-044502614 contas de 2014 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Auditor Substituto de Conselheiro Maacutercio Martins de
Camargo Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em 14122016 Decisatildeo com
Tracircnsito em Julgado em 06032017 vu gn)
A Origem deveraacute ter especial atenccedilatildeo na tesouraria e diacutevida ativa
quanto agrave identificaccedilatildeo dos registros e conciliaccedilotildees com os saldos
efetivamente existentes lembrando que esses setores satildeo daqueles que
pela experiecircncia comum apresentam maior propensatildeo agrave perda ou
desvios (TCESP Primeira Cacircmara TC-131502611 contas de 2011 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Cons Cristiana de Castro Moraes Parecer Publicado no
Diaacuterio Oficial em 27092013 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em
10112014 vu)
Tal quadro denota insuficiecircncia nos esforccedilos arrecadatoacuterios empregados pela
Administraccedilatildeo em afronta ao art 11 da LRF que exige efetiva arrecadaccedilatildeo de todos os
tributos atribuiacutedos ao ente estatal incluiacutedos aqueles que natildeo foram pagos no tempo devido e
por isso inscritos em diacutevida ativa
E natildeo se deve olvidar que a negligecircncia na arrecadaccedilatildeo de tributo pode configurar
o ato de improbidade previsto no art 10 X da Lei nordm 84291992
15
Lei nordm 86661993 art 27 Para a habilitaccedilatildeo nas licitaccedilotildees exigir-se-aacute dos interessados exclusivamente
documentaccedilatildeo relativa a [] IV ndash regularidade fiscal e trabalhista []
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Aliaacutes considerando a importacircncia da mateacuteria e o fato de que Estado e Municiacutepios
paulistas sob jurisdiccedilatildeo desta Corte de Contas somados contabilizavam em 31122012
diacutevida ativa de aproximadamente R$ 257 bilhotildees foi expedido o Comunicado SDG nordm
232013 que expressamente se reportou agrave necessidade de se concentrarem esforccedilos para
melhorar a arrecadaccedilatildeo da diacutevida ativa um meio de reforccedilar a sauacutede das financcedilas puacuteblicas
O Tribunal de Contas do Estado de Satildeo Paulo comunica que Estado e
Municiacutepios contabilizavam em 31 de dezembro de 2012 diacutevida ativa no total
de R$ 25763398703500
Reitera-se diante disso a necessidade de providecircncias no sentido da
recuperaccedilatildeo desses valores seja pela via judicial observado o teor da
consulta respondida nos autos do processo TC-766702608 seja
especialmente por meios proacuteprios mediante cobranccedila administrativa
ou protesto extrajudicial este uacuteltimo inclusive objeto da consulta
respondida nos autos do processo TC-4185202610 e previsto no paraacutegrafo
uacutenico do artigo 1ordm da Lei Federal nordm 9492 de 10 de setembro de 1997
(Comunicado SDG nordm 23 de 05 de junho de 2013 gn)
Ante essas consideraccedilotildees merece censura a postura da Administraccedilatildeo que natildeo
gere adequadamente sua diacutevida ativa permitindo elevadas perdas de receitas sem demonstrar
as accedilotildees intentadas para a recuperaccedilatildeo de tais creacuteditos Nesse sentido o entendimento
proferido no TC-061702614
Comprometem ainda as contas as elevadas perdas da receita
decorrentes da prescriccedilatildeo da diacutevida Nesta mateacuteria como bem observado
pela Secretaria Diretoria Geral os argumentos despendidos pelo
Responsaacutevel natildeo justificam o elevado montante de cancelamentos da
diacutevida ativa (R$ 3782424708) equivalente a 2410 da receita
arrecadada no exerciacutecio e destes 9588 por prescriccedilatildeo diante da falta de
ajuizamento das accedilotildees de execuccedilatildeo fiscal
Segundo o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas tal situaccedilatildeo configura ato de
improbidade administrativa conforme previsatildeo do artigo 10 inciso X
da Lei Federal nordm 842992
Assim embora agrave primeira vista a falha na gestatildeo da diacutevida ativa pudesse ser
mitigada agrave vista da melhora dos resultados fiscais acompanho a SDG no
sentido de que tal fato natildeo desobriga o Prefeito de arrecadar os tributos de
sua competecircncia nos termos do que dispotildee o artigo 30 inciso III da
Constituiccedilatildeo Federal cujo mandamento foi reforccedilado pelo artigo 11 ldquocaputrdquo
da Lei de Responsabilidade Fiscal
Ademais a pretensatildeo de debitar as dificuldades no sistema de arrecadaccedilatildeo
do Municiacutepio e agrave gestatildeo da diacutevida ativa agraves leis de preservaccedilatildeo ambiental natildeo
merecem prosperar uma vez que os diplomas legais citados (Decreto nordm
3081789 Lei Estadual nordm 914695 e Lei Federal nordm 998500) satildeo antigos e
de efeitos conhecidos cabendo observar que o Responsaacutevel eacute mandataacuterio
municipal desde o exerciacutecio de 2009
Haacute destacar que a maacute gestatildeo da arrecadaccedilatildeo do Executivo Municipal
vem sendo apontada pela inspeccedilatildeo a cargo da Unidade Regional de
Registro em exerciacutecios anteriores e objeto de recomendaccedilotildees para
adoccedilatildeo de medidas necessaacuterias agrave recuperaccedilatildeo de seus creacuteditos a exemplo
das decisotildees proferidas nas contas relativas aos exerciacutecios de 2006 (TC-
348602606) e 2009 (TC-61702609) havendo assim tempo suficiente ao
equacionamento da mateacuteria mediante accedilotildees administrativas ou judiciais
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Por outro lado os efeitos da prescriccedilatildeo sobre a diacutevida ativa ensejou a
emissatildeo do parecer desfavoraacutevel dentre outras falhas das contas de 2010
(TC-301502610) e 2013 (TC214402613) de forma conjugada a
reincidente abertura de creacuteditos suplementares tal como registrado no
exerciacutecio em exame
Nestas circunstacircncias acompanho as manifestaccedilotildees do Ministeacuterio Puacuteblico e
SDG consoante disposiccedilatildeo do artigo 2ordm inciso II da Lei Complementar nordm
70993 e voto pela emissatildeo de Parecer desfavoraacutevel agraves contas do
PREFEITO DO MUNICIacutePIO DE ILHA COMPRIDA atinentes ao exerciacutecio
de 2014
Por fim nos termos propostos pelo Ministeacuterio Puacuteblico de Contas determino
a remessa de coacutepia do relatoacuterio da inspeccedilatildeo e decisatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico
do Estado para as providecircncias que entender necessaacuterias quanto aos
cancelamentos de valores inscritos na diacutevida ativa por falta de ajuizamento
da execuccedilatildeo fiscal
(TCESP Primeira Cacircmara TC-061702614 contas de 2014 da Prefeitura
de Ilha Comprida Rel Cons Edgard Camargo Rodrigues Parecer Publicado
no Diaacuterio Oficial em 13042016 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em
11052017 vu gn)
A gestatildeo do ensino eacute igualmente digna de criacuteticas
Nesse diapasatildeo verifica-se que a nota do oacutergatildeo jurisdicionado no i-Educ 2017 foi
ldquoCrdquo (baixo niacutevel de adequaccedilatildeo) a pior da seacuterie histoacuterica iniciada em 2014
Exerciacutecio 2014 2015 2016 2017
i-Educ16
ldquoB+rdquo muito efetiva ldquoB+rdquo muito efetiva ldquoB+rdquo muito efetiva ldquoCrdquo baixo niacutevel de
adequaccedilatildeo
Tambeacutem eacute notoacuterio o fraco desempenho da Rede Municipal de Ensino na avaliaccedilatildeo
do Ideb revelando ineficaacutecia das poliacuteticas puacuteblicas voltadas ao setor17
Eacute possiacutevel ter uma noccedilatildeo mais acurada dos elementos que contribuiacuteram para esses
resultados operacionais insatisfatoacuterios a partir das irregularidades apontadas pela instruccedilatildeo
16
Consulta realizada em httpsiegmtcespgovbr Acesso aos 11102019 17
Consulta realizada em httpidebinepgovbr Acesso aos 11102019
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Inicialmente salta aos olhos que 4181 dos professores fossem temporaacuterios
natildeo tendo a Fiscalizaccedilatildeo vislumbrado qualquer accedilatildeo da Prefeitura para a contrataccedilatildeo de
profissionais efetivos (evento 8556 fl 52)
Longe de desconhecer a necessidade de pessoal para atender a demandas
excepcionais o fato eacute que existem patamares em que a contrataccedilatildeo temporaacuteria pode ser
aceitaacutevel natildeo sendo razoaacutevel que exceda o limite de 10 agrave luz do Parecer CNECEB nordm
092009
Obviamente o CNE tem o cuidado de compreender que os sistemas de
ensino necessitam manter certo contingente de professores temporaacuterios para
suprir a ausecircncia de outros professores em razatildeo de doenccedilas ou
aposentadorias que vatildeo ocorrendo ao longo do ano mas numa proporccedilatildeo que
natildeo comprometa a qualidade do ensino e a valorizaccedilatildeo de seus profissionais
Como podemos assegurar a continuidade do projeto poliacutetico-pedagoacutegico da
escola com a mudanccedila constante de professores ano apoacutes ano se aos
temporaacuterios natildeo haacute garantia de que continuaratildeo nas mesmas escolas no
proacuteximo ano letivo Assim eacute importante que os sistemas discutam um
dispositivo que garanta a realizaccedilatildeo de concurso sempre que a vacacircncia no
quadro permanente de profissionais do magisteacuterio na rede de ensino puacuteblico
alcance percentual de 10 em cada grupo de cargos ou quando professores
temporaacuterios estejam ocupando estes cargos por dois anos consecutivos
Cabe aos entes federados assegurar a vinculaccedilatildeo do professor agrave escola e a
forma de fazecirc-lo eacute o concurso puacuteblico vinculado agrave instituiccedilatildeo de mecanismos
que assegurem a possibilidade de opccedilatildeo do professor ao regime de dedicaccedilatildeo
exclusiva conforme prevecirc o inciso VII do artigo 4ordm do Projeto de Resoluccedilatildeo
anexo
(Brasil Conselho Nacional de Educaccedilatildeo Parecer CNECEB nordm 092009
Brasiacutelia Ministeacuterio da Educaccedilatildeo Despacho do Ministro publicado no
DOU de 2952009 Seccedilatildeo 1 Paacuteg 41)
A ausecircncia de recursos pedagoacutegicos tambeacutem eacute digna de nota O Municiacutepio
inteiro contava com apenas 40 computadores para todos os alunos do 1ordm ao 5ordm ano o que
resultava na meacutedia de um computador para cada 602 estudantes e de 105 computador
por escola (evento 8556 fls 5051)
Haacute que se criticar igualmente a superlotaccedilatildeo em salas dos anos iniciais do
ensino fundamental o que natildeo se amolda agraves orientaccedilotildees traccediladas pelo Conselho Nacional de
Educaccedilatildeo por intermeacutedio do Parecer CNECEB nordm 082010 uma vez que dificulta a
participaccedilatildeo dos alunos no processo ativo de aprendizagem bem como o pleno trabalho do
corpo docente Nesse horizonte foi constatado que das 102 turmas nesse segmento de ensino
54 tinham de 24 a 30 alunos Da mesma forma 39 turmas contavam com menos de 1875 m2
por aluno (evento 8556 fl 50)
Aliaacutes a despeito de contar com mais de dois mil cargos ocupados muitos deles
referentes a servidores em comissatildeo que sequer atendiam agraves exigecircncias constitucionais a
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Prefeitura dispunha reforccedila-se de apenas uma nutricionista para todas as 38 escolas e 9
creches municipais sendo que a proacutepria Secretaria de Educaccedilatildeo reconheceu que o controle
das condiccedilotildees da cozinha higienizaccedilatildeo e acondicionamento dos produtos utilizados na
elaboraccedilatildeo da merenda era esporaacutedico porque a profissional estava sobrecarregada (evento
8556 fl 51)
Em relaccedilatildeo agrave infraestrutura das escolas alarmante que 34 das 37 unidades de
ensino necessitassem de reparos (como conserto rachaduras infiltraccedilotildees fiaccedilatildeo eleacutetrica de janelas e
substituiccedilatildeo de azulejos danificados) ainda mais se considerado que se trata do Municiacutepio que
gastou a cifra de R$ 2 milhotildees com patrociacutenio do concurso Miss Brasil em 2017 (incluindo
gastos com chefs de cozinha renomados) R$ 986 mil com decoraccedilatildeo natalina e R$ 14 milhatildeo
com o evento ldquoIlhabela Boutique Boat Showrdquo voltado para o puacuteblico de classe meacutedia
alta (evento 8556 fl 51 e fls 104107)
Temeraacuterio ademais que nenhuma das unidades de ensino contasse com Auto de
Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) pondo em risco a integridade fiacutesica de alunos e
servidores na contramatildeo do que entatildeo dispunha o Decreto Estadual nordm 56819201118
(evento
8556 fl 51)
Tampouco pode passar despercebida a ineficiente atuaccedilatildeo do Conselho de
alimentaccedilatildeo escolar (que natildeo cumpriu as atribuiccedilotildees de sua alccedilada conforme apontado no relatoacuterio alusivo
ao segundo quadrimestre) assim como do Conselho Municipal de Educaccedilatildeo (que sequer informou os
motivos para a natildeo aprovaccedilatildeo das contas de 2016 da Secretaria de Educaccedilatildeo) (evento 8556 fl 5052)
A par dessas falhas eacute importante considerar que em 2017 o gasto anual meacutedio
por aluno de Ilhabela (R$ 1368638) representou 14820 da meacutedia dos referidos gastos dos
644 municiacutepios jurisdicionados ao TCESP (R$ 923470) (evento 8556 fl 49)
Como resta evidente grande parte dos achados de auditoria sob o eixo do ensino
satildeo decorrentes de ineficiecircncia omissatildeo e descaso na gestatildeo dos recursos puacuteblicos
direcionados ao setor e natildeo da falta de haveres financeiros
A corroborar o quanto afirmado o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas realizou anaacutelise
das despesas custeadas com royalties na subfunccedilatildeo de governo ldquoEDUCACcedilAtildeO INFANTILrdquo19
tendo identificado gastos de R$ 7455760 em realizaccedilatildeo de evento de stand up com o
18
Registre-se que a mateacuteria eacute atualmente regulada pela Lei Complementar Estadual nordm 12572015 e pelo
Decreto Estadual nordm 639112018 19
Dados obtidos em httpstransparenciatcespgovbrsitesdefaultfilescsvdespesas-ilhabela-2017zip Acesso
aos 11102019
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humorista ldquoSerginho Malandrordquo em evento comemorativo do dia dos professores no
Esporte Clube Ilhabela no dia 11102017
Apenas com a empresa ldquoMAE JOANA FILMES E PRODUCOES LTDA MErdquo a
Prefeitura desembolsou por inexigibilidade a soma de R$ 1600000 conforme a lista de
empenhos liquidados seguinte
Empenho Descriccedilatildeo Data de
emissatildeo da
despesa
Valor
liquidado
Histoacuterico da despesa
10519 ALUG
TENDAS
COMERCIO
LOCACAO E
SERVICOS
PARA
EVENTOS
LTDA ME
19102017 R$ 4595000 REFERENTE A LOCACAO DE
ESTRUTURAS PARA
APRESENTACAO DO STAND UP
DO ARTISTA RENOMADO
SERGINHO MALANDRO E SHOW
DA BANDA LOCAL NA FESTA DE
COMEMORACAO DO DIA DOS
PROFESSORES SME NO DIA
11102017 CONFORME RP N
852016 PROCESSO N 16810 82016
PREGAO N 1382016 NE 5719 02017
10520 CLAUDIO
PAES DE
BARROS
15027157835
19102017 R$ 131250 REFERENTE A CONTRATACAO DE
SERVICO DE CONTROLADOR DE
ACESSO PARA APOIO NA
APRESENTACAO DO STAND UP
DO ARTISTA RENOMADO
SERGINHO MALANDRO E SHOW
DA BANDA LOCAL NA FESTA DE
COMEMORACAO DO DIA DOS
PROFESSORES SME NO DIA
11102017 CONFORME RP N
162017 PROCESSO N 497 02017
PREGAO N 112017 NE 5720 02017
10521 CLAUDIO
PAES DE
BARROS
15027157835
19102017 R$ 133500 REFERENTE A CONTRATACAO DE
SERVICO DE BRIGADISTA PARA
APOIO NA APRESENTACAO DO
STAND UP DO ARTISTA
RENOMADO SERGINHO
MALANDRO E SHOW DA BANDA
LOCAL NA FESTA DE
COMEMORACAO DO DIA DOS
PROFESSORES SME NO DIA
11102017 CONFORME RP N
152017 PROCESSO N 1340 12017
PREGAO N 122017 NE 5721 02017
10725 MAE JOANA
FILMES E
PRODUCOE
S LTDA ME
10102017 R$ 1600000 REFERENTE A CONTRATACAO DE
SERVICOS ARTISTICOS DO
HUMORISTA SERGINHO
MALANDRO PARA
APRESENTACAO DE SHOW DE
STAND UP NO EVENTO
COMEMORATIVO AO DIA DOS
PROFESSORES NO ESPORTE
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CLUBE ILHABELA NO DIA
11102017 CONFORME
CONTRATO N 1672017 PROCESSO
N 15343 92017
10985 ALUG
TENDAS
COMERCIO
LOCACAO E
SERVICOS
PARA
EVENTOS
LTDA ME
23102017 R$ 996000 REFERENTE A LOCACAO DE
ESTRUTURAS (TENDA) PARA
APRESENTACAO DO STAND UP
DO ARTISTA SERGINHO
MALANDRO E SHOW DA BANDA
LOCAL NA FESTA DE
COMEMORACAO DO DIA DOS
PROFESSORES NO DIA 11102017
CONFORME RP N 852016
PROCESSO N 168102016 NE 5963
02017
Sobreleva destacar que todas essas despesas foram custeadas com os recursos
alocados no programa ldquoDE OLHO NO FUTUROrdquo cujo objetivo de acordo com o PPA
20142017 era ldquocumprir com as responsabilidades da educaccedilatildeo utilizando todos os
mecanismos e recursos visando o aprimoramento educacionalrdquo20
Natildeo bastasse isso a Prefeitura realizou despesas de R$ 176590005 em
subfunccedilotildees relativas ao ensino meacutedio superior eou profissional ou seja em aacutereas que
natildeo satildeo de sua atuaccedilatildeo prioritaacuteria enquanto havia crianccedilas de 0 a 3 anos fora da creche
em niacutetida ofensa ao disposto no art 11 V da Lei nordm 9394199621
bem como agrave diretriz
elementar prevista na CF1988 (art 211 sect2ordm) (evento 8556 fl 50)
Acerca do assunto cumpre anotar que em nenhum momento a defesa afirma
inexistir demanda nesse segmento de ensino Limita-se a informar que com base em
estimativas do site TCE-Educa a situaccedilatildeo encontrava-se regularizada desde 2015 (evento 1141
fl 85)
Com efeito mesmo que se utilizassem as estimativas do referido site para
averiguar a situaccedilatildeo da demanda por vagas na Rede Municipal de Ensino (ante a inexistecircncia de
levantamento atualizado sobre o assunto em Ilhabela) ainda assim restaria configurada a falha tendo
20
PPA 20142017 disponiacutevel em httpstransparenciaonlineilhabelaspgovbrwp-
contentuploadssites2arquivos201803DEM-PPA-POR-PROGRAMAS-ATUALIZADO-
3QUADRIMESTRE_2017-EM-17_01_2018pdf Acesso aos 11102019 21
Lei nordm 93941996 art 11 Os Municiacutepios incumbir-se-atildeo de
[] V - oferecer a educaccedilatildeo infantil em creches e preacute-escolas e com prioridade o ensino fundamental
permitida a atuaccedilatildeo em outros niacuteveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades
de sua aacuterea de competecircncia e com recursos acima dos percentuais miacutenimos vinculados pela Constituiccedilatildeo Federal
agrave manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino
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em vista que o site TCE-Educa confirma que apenas 6058 das crianccedilas tiveram acesso agraves
creches em 201722
Sobre o tema cumpre asseverar que eacute deveras forte e consolidada a jurisprudecircncia
do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a educaccedilatildeo de 0 a 17 anos eacute direito subjetivo
puacuteblico e portanto plena e imediatamente exigiacutevel perante o Poder Judiciaacuterio em
decorrecircncia de interpretaccedilatildeo sistemaacutetica e integradora conferida aos incisos I e IV e sect1ordm do art
208 da Constituiccedilatildeo de 1988
A educaccedilatildeo infantil representa prerrogativa constitucional indisponiacutevel que
deferida agraves crianccedilas a estas assegura para efeito de seu desenvolvimento
integral e como primeira etapa do processo de educaccedilatildeo baacutesica o
atendimento em creche e o acesso agrave preacute-escola (CF art 208 IV) - Essa
prerrogativa juriacutedica em consequumlecircncia impotildee ao Estado por efeito da alta
significaccedilatildeo social de que se reveste a educaccedilatildeo infantil a obrigaccedilatildeo
constitucional de criar condiccedilotildees objetivas que possibilitem de maneira
concreta em favor das ldquocrianccedilas ateacute 5 (cinco) anos de idaderdquo (CF art 208
IV) o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de preacute-escola
sob pena de configurar-se inaceitaacutevel omissatildeo governamental apta a
frustrar injustamente por ineacutercia o integral adimplemento pelo Poder
Puacuteblico de prestaccedilatildeo estatal que lhe impocircs o proacuteprio texto da
Constituiccedilatildeo Federal - A educaccedilatildeo infantil por qualificar-se como direito
fundamental de toda crianccedila natildeo se expotildee em seu processo de
concretizaccedilatildeo a avaliaccedilotildees meramente discricionaacuterias da Administraccedilatildeo
Puacuteblica nem se subordina a razotildees de puro pragmatismo governamental - Os
Municiacutepios - que atuaratildeo prioritariamente no ensino fundamental e na
educaccedilatildeo infantil (CF art 211 sect 2ordm) - natildeo poderatildeo demitir-se do mandato
constitucional juridicamente vinculante que lhes foi outorgado pelo art
208 IV da Lei Fundamental da Repuacuteblica e que representa fator de
limitaccedilatildeo da discricionariedade poliacutetico-administrativa dos entes municipais
cujas opccedilotildees tratando-se do atendimento das crianccedilas em creche (CF art
208 IV) natildeo podem ser exercidas de modo a comprometer com apoio em
juiacutezo de simples conveniecircncia ou de mera oportunidade a eficaacutecia desse
direito baacutesico de iacutendole social
(STF ARE 639337 AgR Rel Min CELSO DE MELLO Segunda Turma
Julgado em 23082011 DJe-177 DIVULG 14-09-2011 PUBLIC 15-09-
2011 EMENT VOL-02587-01 PP-00125)
Em igual sentido destaca-se o entendimento do E TJSP ao analisar o Agravo
Regimental 0008221-5820148260526
AGRAVO INTERNO OBRIGACcedilAtildeO DE FAZER DIREITO Agrave CRECHE E
PREacute-ESCOLA EM PERIacuteODO INTEGRAL O atendimento em creche e
preacute-escola agraves crianccedilas de ateacute cinco anos de idade eacute dever do poder
puacuteblico nos termos das normas inscritas no inciso IV do art 208 da
Constituiccedilatildeo Federal e nos arts 53 inciso V e 54 inciso IV do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente Por outro lado muito embora advenha do art 211
do vigente Coacutedigo Poliacutetico que a organizaccedilatildeo dos sistemas de ensino deva
implementar-se em regime de colaboraccedilatildeo dos entes poliacuteticos pesa sobre os
Municiacutepios prioritariamente a atribuiccedilatildeo quanto ao ensino fundamental e agrave
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Dado obtido em httpspnetcemggovbr8443publicuf-municipio Acesso aos 11102019
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educaccedilatildeo infantil esta uacuteltima em ordem a abranger o fornecimento de creche
e preacute-escola inclusive Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o
Ministeacuterio Puacuteblico que natildeo obsta o direito da crianccedila agrave imediata matriacutecula na
creche Natildeo provimento do agravo interno
(TJSP Agravo Regimental 0008221-5820148260526 Relator Evaristo
dos Santos Cacircmara Especial Foro de Salto - 2ordf Vara Julgamento em
23102017 Data de Registro 30102017)
E mais a persistente ausecircncia de levantamento de demanda por vagas na Rede
Municipal de Ensino de Ilhabela caracteriza ao menos negligecircncia do gestor puacuteblico na
efetivaccedilatildeo dos direitos fundamentais assegurados agraves crianccedilas falha igualmente puniacutevel nos
termos do art 5ordm da Lei nordm 80691990 in verbis
Art 5ordm Nenhuma crianccedila ou adolescente seraacute objeto de qualquer forma
de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
punido na forma da lei qualquer atentado por accedilatildeo ou omissatildeo aos seus
direitos fundamentais (gn)
Reforccedila-se que a necessidade de garantir o acesso de vagas em creches jaacute vinha
sendo objeto de recomendaccedilotildees por parte desta E Corte de Contas agrave Prefeitura de Ilhabela ao
menos desde o exerciacutecio 2015 quando restou verificada carecircncia de 23 vagas em unidades
escolares Na ocasiatildeo a Prefeitura jaacute havia assumido o compromisso de inaugurar novas
unidades de ensino para ampliar a oferta de vagas
- Verificado deacuteficit de 23 vagas na rede educacional de Ilhabela Defesa ndash A
Prefeitura de Ilhabela intensificou as providecircncias para equacionar o deacuteficit
de vagas nas unidades escolares por meio da modificaccedilatildeo da estrutura fiacutesica
nas escolas jaacute existentes bem como da inauguraccedilatildeo de novas unidades nos
bairros mais criacuteticos Nesse sentido encontram-se em fase final de
construccedilatildeo duas escolas ldquoaleacutem disso ocorreraacute ampliaccedilatildeo de vagas nas
creches em virtude da construccedilatildeo de novo preacutedio no lado sul da ilha
(EM Dercy de Andrade)rdquo
[]
Recomendaccedilotildees seratildeo transmitidas pela Unidade Regional de Satildeo Joseacute dos
Camposndash UR-7 para que a Administraccedilatildeo Municipal promova melhorias
no ensino com vistas ao atingimento das metas do IDEB [] promova
melhorias nas aacutereas de ensino []
Aconselhaacutevel agrave Fiscalizaccedilatildeo verificar na proacutexima inspeccedilatildeo se as medidas
noticiadas pela Origem corrigiram os desacertos detectados nos itens Ensino
(deacuteficit de vagas na rede municipal de ensino) []
(TCESP Primeira Cacircmara TC-253702615 contas de 2015 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo
Sarquis Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em 12072017 Decisatildeo com
Tracircnsito em Julgado em 23082017 vu gn)
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Por expressa determinaccedilatildeo constitucional (art 208 sect 2ordm da CF23
) a omissatildeo reclama
responsabilizaccedilatildeo daiacute porque natildeo pode ser simplesmente relevada configurando mais um
aspecto a denotar que a Gestatildeo natildeo comporta aprovaccedilatildeo
Tampouco surtiram efeitos as recomendaccedilotildees realizadas nas apreciaccedilotildees das
contas de 2014 e de 2011 da Prefeitura de Ilhabela ante o insatisfatoacuterio desempenho obtido
na avaliaccedilatildeo do Ideb de 2017
Natildeo obstante a despeito do niacutevel de gasto no setor natildeo comprometer as
contas observo que haacute uma longa estagnaccedilatildeo da qualidade do ensino
ofertado sendo inclusive a presente nota no IDEB inferior agravequela
registrada em 2013
[]
Evidentemente tal trajetoacuteria de estagnaccedilatildeo natildeo estaacute associada a um
dispecircndio em um determinado ano mas se relaciona com a proacutepria forma de
gestatildeo no setor
Deve por conseguinte a Autoridade Responsaacutevel adotar medidas na
gestatildeo da rede de ensino puacuteblico municipal visando aumentar a
eficiecircncia eficaacutecia e economicidade do uso dos recursos interrompendo
assim a estagnaccedilatildeo da educaccedilatildeo municipal que jaacute dura uma deacutecada
(TCESP Segunda Cacircmara TC-044502614 contas de 2014 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Auditor Substituto de Conselheiro Maacutercio Martins de
Camargo Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em 14122016 Decisatildeo com
Tracircnsito em Julgado em 06032017 vu gn)
No que diz respeito agrave qualidade dos gastos com foco no setor do ensino
tomando por base os indicadores sociais informados pelo Iacutendice de
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash IDEB observa-se que foi atingida
a meta estabelecida para o alunado na uacuteltima seacuterie do ensino
fundamental (8ordf Seacuterie) mas natildeo no final do primeiro ciclo (4ordf Seacuterie)
[]
Desse modo considerando que o IDEB eacute um indicador de qualidade
educacional que combina informaccedilotildees de desempenho em exames
padronizados (Prova Brasil ou Saeb) obtido pelos estudantes ao final das
etapas de ensino (4ordf e 8ordf seacuteries do ensino fundamental e 3ordf seacuterie do ensino
meacutedio) com informaccedilotildees sobre rendimento escolar (aprovaccedilatildeo) a origem
deveraacute reavaliar seus esforccedilos para que os recursos empregados
obtenham a esperada efetividade
(TCESP Primeira Cacircmara TC-131502611 contas de 2011 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Cons Cristiana de Castro Moraes Parecer Publicado no
Diaacuterio Oficial em 27092013 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em
10112014 vu gn)
Vale frisar que situaccedilatildeo muito semelhante agrave tratada nestes autos foi objeto de
censura deste E Tribunal por ocasiatildeo da apreciaccedilatildeo das contas de 2013 da Prefeitura de
Pauliacutenia oportunidade na qual o E Relator Dimas Eduardo Ramalho com muita propriedade
pontuou o contraste entre a crescente e volumosa arrecadaccedilatildeo da municipalidade com a
23
CF1988 art 208 sect 2ordm O natildeo-oferecimento do ensino obrigatoacuterio pelo Poder Puacuteblico ou sua oferta irregular
importa responsabilidade da autoridade competente
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precariedade da estrutura fiacutesica das escolas e o insatisfatoacuterio desempenho na avaliaccedilatildeo do
Ideb
Outro ponto de alta relevacircncia no contexto das contas se refere agrave da
precariedade da estrutura fiacutesica das escolas visitadas pela fiscalizaccedilatildeo
durante as anaacutelises concomitantes
Evidentemente que um ensino puacuteblico de qualidade depende diretamente do
bom funcionamento de toda maacutequina estatal o que inclui seguranccedila sauacutede
cultura e lazer entre outros itens que podem ser citados da ampla miriacuteade de
funccedilotildees desempenhadas pelo Poder Puacuteblico
E nesse contexto embora o Municiacutepio de Pauliacutenia desfrute de um alto
volume de receitas em relaccedilatildeo agrave maioria dos Municiacutepios brasileiros
apresentando ateacute 2011 o 5ordm maior PIB per capita do Estado de Satildeo
Paulo sendo o 27ordm maior do Brasil as condiccedilotildees constatadas no setor
educacional natildeo mostram uma realidade animadora
Os registros no laudo de fiscalizaccedilatildeo revelam precariedade da estrutura
fiacutesica de vaacuterias escolas municipais que natildeo oferecem condiccedilotildees
adequadas de aprendizagem aos alunos da rede municipal
Numa amostra de 8 (oito) visitas realizadas pela equipe de fiscalizaccedilatildeo em
escolas municipais detectou-se uma seacuterie de precariedades natildeo soacute na
infraestrutura mas tambeacutem de pessoal
[]
Demais disso outro ponto relevante no contexto da qualidade do ensino diz
respeito agrave carecircncia de poliacuteticas do Municiacutepio que acompanhem a
exigecircncia miacutenima do IDEB Ao contraacuterio da crescente e volumosa arrecadaccedilatildeo surpreendentemente a
Municipalidade vem regredindo nas notas obtidas por esses alunos
Consultando as notas do IDEB por intermeacutedio da internet no Portal Ideb
verifica-se que no exerciacutecio de 2009 a nota alcanccedilada foi de 48 Em 2011 a
nota abaixou para 44 e em 2013 a nota obtida foi de 41 natildeo atingindo
desta feita meta estabelecida pelo IDEB
[]
A realizaccedilatildeo de despesa com a mera finalidade de atingir a aplicaccedilatildeo
miacutenima de 25 no ensino sem se preocupar com a qualidade das
poliacuteticas puacuteblicas voltadas agrave qualidade da educaccedilatildeo traz grande prejuiacutezo
agrave populaccedilatildeo local
Um municiacutepio com o porte e a receita de Pauliacutenia com uma aplicaccedilatildeo de
27 nesse setor valor superior a R$267 milhotildees deveria apresentar
uma educaccedilatildeo de excelecircncia para uma populaccedilatildeo de cerca de 100000
habitantes
Todas essas ocorrecircncias datildeo conta que as poliacuteticas puacuteblicas e os dispecircndios
voltados agrave educaccedilatildeo uma das aacutereas de maior importacircncia foram
ineficientes
Ante o exposto a situaccedilatildeo natildeo merece receber o beneplaacutecito deste Tribunal
sem prejuiacutezo de que seja dada ciecircncia ao Ministeacuterio Puacuteblico Estadual para
providecircncias que entender cabiacuteveis dada a possiacutevel violaccedilatildeo ao artigo 206 I
IV V e VII da Constituiccedilatildeo Federal
(TCESP Primeira Cacircmara TC-00202102613 contas de 2013 da
Prefeitura de Pauliacutenia Rel Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho Parecer
Republicado no Diaacuterio Oficial em 15092016 Decisatildeo confirmada em sede
de Reexame e com Tracircnsito em Julgado em 08052017 vu gn)
Tampouco podem ser ignoradas pelo E TCESP as omissotildees da Administraccedilatildeo
em desfavor da Sauacutede
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Nesse horizonte destaca-se a trajetoacuteria do i-Sauacutede que em 2017 atingiu o
insatisfatoacuterio conceito ldquoC+rdquo (em fase de adequaccedilatildeo) o que contrasta sobremaneira com os iacutendices
que vinham sendo alcanccedilados desde 2014
Exerciacutecio 2014 2015 2016 2017
i-Sauacutede24
ldquoArdquo altamente
efetiva
ldquoArdquo altamente
efetiva
ldquoArdquo altamente
efetiva
ldquoC+rdquo em fase de
adequaccedilatildeo
Dentre os aspectos que contribuiacuteram para esse resultado operacional decadente
cite-se a ausecircncia de Plano de Cargos e Salaacuterios para os profissionais da sauacutede falha que
afronta o art 4ordm VI da Lei nordm 81429025
e impede o Municiacutepio de administrar os recursos
recebidos do Fundo Nacional de Sauacutede26
aleacutem de desestimular a atraccedilatildeo e retenccedilatildeo de
profissionais que atuam no setor (evento 8556 fl 59)
No tocante agrave infraestrutura chama a atenccedilatildeo que quatro unidades necessitassem
de reparos sendo que apenas uma contava com Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
(evento 8556 fls 5859)
A quantidade irrisoacuteria de apenas dois meacutedicos efetivos em exerciacutecio tambeacutem eacute
digna de nota especialmente ante o fato de que ao final do exerciacutecio em comento havia onze
cargos de meacutedicos vagos (evento 8556 fl 59)
Na praacutetica era a Santa Casa de Misericoacuterdia quem contratava tais profissionais
para atuar tanto no Hospital Mario Covas quanto nas Unidades Baacutesicas de Sauacutede sendo que
inexistiam controles eletrocircnicos ou biomeacutetricos de frequecircncia Aleacutem disso a Instituiccedilatildeo
adotava de forma massiva a praacutetica de plantatildeo a distacircncia inclusive para o setor de ortopedia
(evento 8556 fl 60)
Conveacutem salientar que a Santa Casa beneficiaacuteria de crescentes repasses por
parte da Prefeitura de Ilhabela teve sua intervenccedilatildeo decretada a partir de 22062017
motivo pelo qual a anaacutelise da sua situaccedilatildeo passou a ser realizada no acircmbito das contas
municipais (evento 8556 fl 6162)
Desde logo deve-se pontuar que a intervenccedilatildeo realizada longe de alcanccedilar os
objetivos inicialmente delineados apenas manteve ou agravou as falhas jaacute existentes
24
Dados obtidos em httpsiegmtcespgovbr Acesso aos 11102019 25
Lei nordm 814290 art 4deg Para receberem os recursos de que trata o art 3deg desta lei os Municiacutepios os Estados e
o Distrito Federal deveratildeo contar com [] VI - Comissatildeo de elaboraccedilatildeo do Plano de Carreira Cargos e Salaacuterios
(PCCS) previsto o prazo de dois anos para sua implantaccedilatildeo 26
Lei nordm 814290 art 4deg Paraacutegrafo uacutenico O natildeo atendimento pelos Municiacutepios ou pelos Estados ou pelo
Distrito Federal dos requisitos estabelecidos neste artigo implicaraacute em que os recursos concernentes sejam
administrados respectivamente pelos Estados ou pela Uniatildeo
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As incorreccedilotildees comeccedilaram desde a nomeaccedilatildeo do interventor o entatildeo
Secretaacuterio de Sauacutede que surpreendentemente exercia de forma concomitante as
funccedilotildees de gestor e de fiscalizador da intervenccedilatildeo (evento 8556 fl 62)
Natildeo havia qualquer levantamento da real necessidade dos cerca de 700
funcionaacuterios beneficiaacuterios da folha de pagamento (evento 8556 fls 6364)
Em relaccedilatildeo agrave Transparecircncia o Portal eletrocircnico continuava a natildeo disponibilizar
documentos como relatoacuterio de atividades remuneraccedilatildeo de servidores contratos vigentes
gastos com contas de consumo e informaccedilotildees sobre repasses e outras receitas Por sinal
houve ateacute piora sob esse aspecto uma vez que apoacutes a intervenccedilatildeo natildeo foram mais inseridas
estatiacutesticas sobre os atendimentos (evento 8556 fl 6465)
As demonstraccedilotildees contaacutebeis do exerciacutecio simplesmente natildeo foram apresentadas
em evidente afronta aos princiacutepios da transparecircncia fiscal (art 1ordm sect1ordm da LRF) e da evidenciaccedilatildeo
contaacutebil (art 83 da Lei nordm 43201964) (evento 8556 fl 65)
Ademais inexistia controle dos bens moacuteveis e imoacuteveis e persistiam pendecircncias de
entrega de declaraccedilotildees de encargos fiscais e trabalhistas referentes a janeiro de 2014 (evento
8556 fl 66)
Em relaccedilatildeo aos meacutedicos que prestavam serviccedilos ao Municiacutepio por intermeacutedio da
Santa Casa eacute notoacuterio que 28 tivessem viacutenculos via CLT o que evidencia a praacutetica de
ldquoquarteirizaccedilatildeordquo de atividade-fim da Prefeitura e indisfarccedilado desvirtuamento da imposiccedilatildeo
contida no art 37 II da CF1988 (evento 8556 fl 59)
E mais havia sete meacutedicos vinculados agrave entidade que tambeacutem eram soacutecios de
empresas contratadas pela Santa Casa Tendo em vista que todos haviam ingressado
recentemente na instituiccedilatildeo depreende-se que na praacutetica abriram empresas para atuar tanto
como meacutedicos celetistas quanto como prestadores de serviccedilos meacutedicos (evento 8556 fls 6667)
Vale salientar que irregularidades na gestatildeo da Santa Casa de Misericoacuterdia de
Ilhabela foram objeto do Inqueacuterito Civil nordm 14028600006302017 e do correlato expediente
TC-1975898917 protocolado pelo Ministeacuterio Puacuteblico Estadual junto a esta E Corte de
Contas (evento 8556 fls 6775)
A partir dos apontamentos realizados pelo MPE a Fiscalizaccedilatildeo concluiu pela
procedecircncia dos seguintes apontamentos (i) indevido acuacutemulo das funccedilotildees de secretaacuterio
municipal de sauacutede e de interventor na Santa Casa sinalizando conflito entre as funccedilotildees de
gestor e fiscalizador (ii) gastos em dobro por tomografias de urgecircncia (iii) pagamentos de
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forma indiscriminada de valor fixo de R$ 200000 a meacutedicos que tivessem prestado serviccedilos
no mecircs sob a justificativa de ldquodisponibilidade em finais de semana e feriadosrdquo e (iv)
despesas com realizaccedilatildeo de laudos e procedimentos cujas quantidades se revelavam
incompatiacuteveis com a populaccedilatildeo do Municiacutepio sinalizando possiacutevel pagamento por
serviccedilos que na praacutetica natildeo foram prestados (evento 8556 fls 6475)
Cumpre observar que assim como no caso da educaccedilatildeo o gasto meacutedio anual
com sauacutede por habitante de Ilhabela atingiu a expressiva cifra de R$ 281668 que
supera o triplo da meacutedia gasta pelos 644 municiacutepios jurisdicionados ao TCESP (R$
84476) (evento 8556 fl 58)
Todavia a despeito do retorno esperado de investimentos tatildeo expressivos o que
se verifica eacute uma Rede de Sauacutede totalmente desestruturada (evento 8556 fl 58) e graves
falhas de gestatildeo que natildeo podem contar com a chancela deste E Tribunal uma vez que
desafiam as diretrizes constitucionais quanto agrave garantia do direito social agrave sauacutede (art 6ordm da
CF198827
) aleacutem de irem de encontro ao disposto no art 196 da CF198828
Nesse horizonte sem prejuiacutezo da abertura dos autos especiacuteficos que se revelem
necessaacuterios para imposiccedilatildeo de multas e determinaccedilatildeo de devoluccedilatildeo ao eraacuterio entende-se
pertinente a aplicaccedilatildeo do entendimento que prevaleceu no acircmbito do TC-202102613 que
tratou das contas de 2013 da Prefeitura de Pauliacutenia no qual com muita propriedade este E
Tribunal repudiou a ineficiecircncia das poliacuteticas puacuteblicas voltadas agrave Sauacutede
Na sauacutede a situaccedilatildeo registrada natildeo eacute muito diferente agrave da Educaccedilatildeo
[]
Muito embora o Municiacutepio tenha investido quase 17 nas accedilotildees de
sauacutede ou R$166 milhotildees a situaccedilatildeo retratada no setor indica que as
poliacuteticas adotadas natildeo foram eficazes
Frise-se que os defeitos encontrados numa amostra realizada em 04 (quatro)
Unidades de Sauacutede visitadas e 01 (um) Hospital Municipal entre a data da
fiscalizaccedilatildeo concomitante e a da inspeccedilatildeo ordinaacuteria nada se alteraram
demonstrando desiacutedia da Administraccedilatildeo
[]
Nas Unidades Baacutesicas de Sauacutede Cooperlotes Parque da Represa e Jardim
Planalto verificou-se precariedade de conservaccedilatildeo e manutenccedilatildeo do
proacuteprios municipais especialmente quanto agraves condiccedilotildees fiacutesico-
estruturais dos mobiliaacuterios equipamentos e niacutevel de informatizaccedilatildeo
27
CF1988 art 6ordm Satildeo direitos sociais a educaccedilatildeo a sauacutede a alimentaccedilatildeo o trabalho a moradia o transporte o
lazer a seguranccedila a previdecircncia social a proteccedilatildeo agrave maternidade e agrave infacircncia a assistecircncia aos desamparados
na forma desta Constituiccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 90 de 2015) 28
CF1988 art 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e
econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves
accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo
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Mereceu especial destaque a situaccedilatildeo da UBS Jardim Planalto cuja recepccedilatildeo
apresenta infiltraccedilotildees e buracos no telhado causando em dias de chuva
transtornos e riscos agrave circulaccedilatildeo de pessoas
Objetivando verificar a avaliaccedilatildeo dos serviccedilos de sauacutede pela populaccedilatildeo local
a equipe de fiscalizaccedilatildeo submeteu um questionaacuterio de 12 (doze) questotildees a
100 (cem) usuaacuterios do sistema puacuteblico municipal de sauacutede
Essa pesquisa revelou um descontentamento geral dos usuaacuterios com os
serviccedilos e accedilotildees de sauacutede de Pauliacutenia demonstrando incompatibilidade
com a receita arrecadada e o alto investimento no setor
Enfim os defeitos verificados evidenciam que a gestatildeo da Sauacutede no
Municiacutepio natildeo atendeu ao princiacutepio da eficiecircncia previsto no caput do
artigo 37 da Lei Maior a despeito de ter realizado gastos acima do
miacutenimo obrigatoacuterio o que influi negativamente no juiacutezo das contas
Da mesma maneira os apontamentos deveratildeo ser levadas ao conhecimento
do Ministeacuterio Puacuteblico Estadual para providecircncias que entender cabiacuteveis
(TCESP Primeira Cacircmara TC-202102613 contas de 2013 da Prefeitura
de Pauliacutenia Rel Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho Parecer Republicado
no Diaacuterio Oficial em 15092016 Decisatildeo confirmada em sede de Reexame
Tracircnsito em Julgado em 08052017 vu gn)
A valoraccedilatildeo desfavoraacutevel destas contas eacute reforccedilada pela natildeo inclusatildeo no
cocircmputo das despesas com pessoal dos gastos com terceirizaccedilatildeo referentes agrave substituiccedilatildeo
de servidores e empregados puacuteblicos (evento 8556 fls 1415)
A falha aleacutem de prejudicar o conhecimento dos efetivos dispecircndios com pessoal
da municipalidade vai de encontro ao disposto no art 18 sect1ordm da LRF e aos princiacutepios da
transparecircncia (art 1ordm sect1ordm da LRF) e da evidenciaccedilatildeo contaacutebil (art 83 da Lei nordm 432064)
A Administraccedilatildeo tampouco enviou agrave Audesp as informaccedilotildees sobre servidores
em cargos de livre provimento no 3ordm quadrimestre (evento 8556 fl 83)
A par de violar o dever insculpido no art 70 paraacutegrafo uacutenico da CF198829
a
irregularidade afronta o art 25 sect1ordm da Lei Orgacircnica do TCESP (LOTCESP) segundo o qual
ldquonenhum processo documento ou informaccedilatildeo poderaacute ser subtraiacutedo das inspeccedilotildees do Tribunal
de Contas a qualquer pretexto sob pena de responsabilidaderdquo
A gravidade dessa conduta eacute reforccedilada pelo art 104 da LOTCESP que em seu
inciso V prevecirc a possibilidade de aplicaccedilatildeo de multa equivalente a ateacute 2000 UFESP‟s em
caso de ldquosonegaccedilatildeo de processo documento ou informaccedilatildeo em inspeccedilotildees ou auditorias
realizadas pelo Tribunal de Contasrdquo
29
CF1988 art 70 [] Paraacutegrafo uacutenico Prestaraacute contas qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica puacuteblica ou privada
que utilize arrecade guarde gerencie ou administre dinheiros bens e valores puacuteblicos ou pelos quais a Uniatildeo
responda ou que em nome desta assuma obrigaccedilotildees de natureza pecuniaacuteria
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No mais devem ser objeto de censura as divergecircncias verificadas na
classificaccedilatildeo de modalidades licitatoacuterias conforme apontado no relatoacuterio de
acompanhamento do segundo quadrimestre (evento 681 fls 3134)
A impropriedade denota ausecircncia de fidedignidade dos dados informados pelo
ente aleacutem de comprometer o pleno exerciacutecio de controle dos recursos puacuteblicos nos termos do
Comunicado SDG nordm 342009
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAtildeO PAULO alerta que
constitui falha grave a ausecircncia de fidelidade das informaccedilotildees enviadas
ao Tribunal de Contas em relaccedilatildeo agravequelas registradas na Origem vez que
ofende aos princiacutepios da transparecircncia (art 1ordm sect1ordm da LRF) e da
evidenciaccedilatildeo contaacutebil (art 83 da Lei nordm 432064) ocasionando efetivo
prejuiacutezo agrave accedilatildeo de controle dos recursos puacuteblicos
As informaccedilotildees enviadas ao Sistema Audesp devem corresponder aos
fatos registrados na Origem alteraccedilotildees posteriores devem seguir normas
procedimentos e princiacutepios aceitos pela ciecircncia contaacutebil
Anote-se ainda que a responsabilidade pelos lanccedilamentos e registros dos
fatos contaacutebeis eacute sempre dos jurisdicionados
Eventual alegaccedilatildeo de transferecircncia de responsabilidade para empresas de
fornecimento de sistemas ou terceiros natildeo merece prosperar vez que a
responsabilidade pela contrataccedilatildeo e a exigecircncia de um bom e adequado
serviccedilo eacute exclusiva do contratante cabendo a este adotar as providecircncias
necessaacuterias por ocasiatildeo da avenccedila e tambeacutem na liquidaccedilatildeo dos serviccedilos
executados
(TCESP Comunicado SDG nordm 342009 gn)
Ante o exposto o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas opina pela emissatildeo de
PARECER PREacuteVIO DESFAVORAacuteVEL em especial pelos seguintes motivos
1 Item B181 ndash desrespeito ao disposto no art 18 sect1ordm da LRF prejudicando a afericcedilatildeo das efetivas despesas
com pessoal
2 Item B19 ndash ediccedilatildeo da Lei Complementar nordm 12052017 que criou novamente cargos em comissatildeo em
desacordo com o art 37 V da CF1988 em patente desrespeito agraves Decisotildees proferidas pelo E TJSP nas
Accedilotildees Diretas de Inconstitucionalidade nordm 2144070-2320168260000 e nordm 2189970-2920168260000
assim como ao TAC firmado com o Ministeacuterio Puacuteblico Estadual
3 Item B19 ndash desproporcionalidade entre o nuacutemero de cargos efetivos e em comissatildeo (20 do quadro de
pessoal de comissionados) muitos dos quais com atribuiccedilotildees conflitantes ou sem caracteriacutesticas de chefia
direccedilatildeo e assessoramento contrariando frontalmente a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no tema
1010 de repercussatildeo geral
4 Itens B3 e H3 ndash gastos crescentes e desarrazoados com festividades enquanto natildeo assegurados os direitos
sociais previstos no art 6ordm da CF1988 violando-se os princiacutepios da razoabilidade assim como da
moralidade e da eficiecircncia (art 37 caput) (reincidecircncia)
5 Item B32 ndash descontrole na gestatildeo da diacutevida ativa com destaque para a reduccedilatildeo na eficiecircncia dos
recebimentos e para o inaceitaacutevel direcionamento de recursos atraveacutes de licitaccedilotildees e desapropriaccedilotildees a
muniacutecipes inscritos na lista de devedores (reincidecircncia)
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6 Item C2 ndash ineficiente gestatildeo da Rede Puacuteblica Municipal de Ensino com destaque para o indicador setorial
obtido no acircmbito do IEGM (ldquoCrdquo baixo niacutevel de adequaccedilatildeo) para os insatisfatoacuterios desempenhos na
avaliaccedilatildeo do Ideb e para a natildeo comprovaccedilatildeo de atendimento da demanda existente por vagas em creches (art
208 IV da CF1988) a despeito de Ilhabela ter aplicado por aluno 14820 da meacutedia dos gastos dos 644
municiacutepios jurisdicionados (reincidecircncia)
7 Item D2 ndash graves irregularidades na gestatildeo da Sauacutede Municipal com destaque para a ineficiente intervenccedilatildeo
da Santa Casa de Misericoacuterdia (conduzindo ateacute mesmo agrave instauraccedilatildeo de Inqueacuterito Civil) irrisoacuterio quadro de
apenas 2 meacutedicos efetivos em exerciacutecio e insatisfatoacuterio desempenho no acircmbito do IEGM (ldquoC+rdquo em fase de
adequaccedilatildeo) embora os gastos com sauacutede por habitante tenham superado o triplo da meacutedia estadual
(reincidecircncia)
8 Itens E12 e E15 ndash precaacuteria gestatildeo do saneamento baacutesico do Municiacutepio que teve empenhadas apenas
085 das despesas inicialmente planejadas natildeo obstante a alarmante necessidade de investimentos no setor
que contava com o pior indicador de saneamento baacutesico do litoral paulista
9 Itens E13 e H311 ndash indevidas despesas por indenizaccedilatildeo (sem qualquer respaldo contratual) ou sem preacutevio
empenho em afronta ao art 60 da Lei nordm 43201964 e ao regular processo de execuccedilatildeo das despesas
puacuteblicas cabendo aqui destacar que dentre as empresas indevidamente beneficiadas encontra-se a ldquoPeralta
Ambiental Importaccedilatildeo e Exportaccedilatildeordquo (favorecida com R$ 45 milhotildees da Prefeitura de Ilhabela em 2017
apenas a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo) investigada na Operaccedilatildeo Preluacutedio deflagrada pela Poliacutecia Federal
10 Item G2 ndash ausecircncia de envio agrave Audesp das informaccedilotildees sobre servidores em cargos de livre provimento no
3ordm quadrimestre em desrespeito ao art 25 sect1ordm da Lei Orgacircnica do TCESP (reincidecircncia) e
11 Item G2 ndash divergecircncias na classificaccedilatildeo das modalidades licitatoacuterias denotado ausecircncia de fidedignidade
dos dados informados pelo ente e afronta aos termos do Comunicado SDG nordm 342009 (reincidecircncia)
Ademais a Administraccedilatildeo deve adotar providecircncias necessaacuterias ao exato
cumprimento da lei (art 71 inc IX da Constituiccedilatildeo Federal e art 33 inc X da Constituiccedilatildeo Estadual) e
aprimorar a gestatildeo nos seguintes pontos
1 Item A11 ndash observe a necessidade de o Controle Interno estar diretamente vinculado ao Gabinete do
Prefeito conforme orienta o Manual Baacutesico do Controle Interno do TCESP
2 Itens A2 B2 C2 D2 E1 F1 e G3 ndash corrija as diversas impropriedades apontadas pelo IEGM sob as
perspectivas Planejamento Fiscal Ensino Sauacutede Meio Ambiente Gestatildeo da Proteccedilatildeo agrave Cidade e
Governanccedila de Tecnologia da Informaccedilatildeo conferindo maior efetividade aos serviccedilos prestados agrave populaccedilatildeo
3 Item C3 ndash elimine os problemas de infiltraccedilatildeo pinturas e rachaduras identificados na EM Altamira Colucci
4 Item C4 ndash estabeleccedila controle de estoque dos produtos utilizados na elaboraccedilatildeo da merenda escolar e adeque
a quantidade de merendeiras e nutricionistas agrave demanda efetivamente existente
5 Item E14 ndash aperfeiccediloe o sistema de coleta seletiva providenciando condiccedilotildees laborativas e administrativas
adequadas para o centro de triagem
6 Item E15 ndash aprimore os investimentos em saneamento tendo em vista que o Municiacutepio possui o pior
indicador de saneamento baacutesico do litoral paulista e peacutessimo niacutevel de atendimento de esgoto
7 Item H33 ndash adote providecircncias urgentes para eliminar por completo as numerosas e graves falhas na
infraestrutura do Abrigo ldquoCasa Lar Felizrdquo
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8 Item H35 ndash observe a necessidade de moderaccedilatildeo na realizaccedilatildeo de gastos com decoraccedilatildeo natalina
9 Item H310 ndash reavalie a necessidade de manter o Navio Prof Wladimir Bernard agrave custa da Prefeitura tendo
em vista os expressivos gastos com sua manutenccedilatildeo e
10 Item H313 ndash proceda com maior rigor na elaboraccedilatildeo dos editais de licitaccedilatildeo tendo em vista o elevado
nuacutemero de impropriedades identificadas a esse respeito no acircmbito dos exames preacutevios de edital realizados
pelo E TCESP
No que toca aos apontamentos da Fiscalizaccedilatildeo referentes agraves decisotildees do
administrador na qualidade de gestor opina-se pela sua instruccedilatildeo na forma de AUTOS
PROacutePRIOSAPARTADOS a fim de que se possa determinar a imposiccedilatildeo de multa
ressarcimento de valores decretaccedilatildeo de irregularidade de contratos e demais medidas natildeo
acionaacuteveis dentro do parecer preacutevio Tal providecircncia mostra-se necessaacuteria no entender do
Ministeacuterio Puacuteblico de Contas com relaccedilatildeo ao seguinte item
1 Item B33 ndash relevantes indiacutecios de sobrepreccedilo e de indevido favorecimento de particulares em
desapropriaccedilotildees de imoacuteveis
2 Item D37 ndash indiacutecios de que meacutedicos contratados pela Santa Casa sob regime celetista estavam atuando
tambeacutem por intermeacutedio de empresas das quais eram soacutecios como prestadores de serviccedilos Na praacutetica
diversos desses profissionais que desempenhavam funccedilotildees inerentes a servidores efetivos perceberam
remuneraccedilatildeo acima do teto municipal em virtude da manobra criada pela municipalidade
3 Item D38 ndash sobrepreccedilos na contrataccedilatildeo de serviccedilos meacutedicos de tomografia junto agrave empresa ldquoGarcia amp
Marques Serviccedilos Meacutedicos Ltdardquo e indiacutecios de que referidos serviccedilos natildeo foram efetivamente prestados
tendo em vista a impressionante meacutedia mensal de um exame para cada 33 habitantes da ilha
4 Item H32 ndash ausecircncia de interesse puacuteblico natildeo comprovaccedilatildeo de contrapartidas de entidades privadas e
presenccedila de informaccedilotildees apoacutecrifas na celebraccedilatildeo do Contrato nordm 782017 para patrociacutenio do evento Miss
Brasil 2017 (despesas decorrentes do contrato R$ 238725393)
5 Item H34 ndash concentraccedilatildeo de 85 da dotaccedilatildeo destinada para o turismo a apenas 18 pessoas juriacutedicas
indicando possiacutevel beneficiamento de particulares
6 Itens H34 H36 H37 e H38 ndash ausecircncia de interesse puacuteblico e de justificativas para a realizaccedilatildeo de
expressivos gastos com contrataccedilatildeo de humoristas (no valor de R$ 16800000) e com os eventos ldquoVermelhos
2017 ndash Muacutesica e Artes Cecircnicasrdquo (no valor de R$ 75000000) ldquoFolk Bluesrdquo (no valor de R$ 83718650) e
ldquoIlhabela Boutique Boat Showrdquo (no valor de R$ 143887426)
7 Item H312 ndash falhas na execuccedilatildeo do contrato nordm 1922017 (no valor de R$ 14631783) para a construccedilatildeo de
faixas elevadas para pedestres com destaque para os indiacutecios de conluio entre os participantes insuficiente
especificaccedilatildeo das obras contratadas (violando-se o art 55 I da Lei nordm 86661993) e execuccedilatildeo em tempo
incompatiacutevel com a complexidade do objeto contratual (uacutenica mediccedilatildeo realizada 7 dias apoacutes assinatura do
contrato embora a Prefeitura alegue que houve ldquofalhardquo de digitaccedilatildeo)
8 Item H313 ndash graves irregularidades na realizaccedilatildeo de despesas com obras em Praccedila de Itaquanduba tendo
em vista que a Fiscalizaccedilatildeo apurou in loco que os objetos contratuais natildeo foram entregues conforme
memorial descritivo (contrataccedilatildeo oriunda da Tomada de Preccedilos nordm 0042017 no valor de R$ 56090670) e
9 Item H1 ndash indevida inabilitaccedilatildeo da empresa ldquoPHB Juacutenior Refrigeraccedilatildeo EIRELIrdquo no Pregatildeo Presencial nordm
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1012017 maculando o processo licitatoacuterio e a contrataccedilatildeo dele oriunda
Pugna-se ainda pela aplicaccedilatildeo de multa ao gestor com respaldo no art 104
V e VI da Lei Complementar Estadual nordm 709199330
em virtude da inescusaacutevel
sonegaccedilatildeo de documentos e informaccedilotildees bem como da reincidecircncia sistemaacutetica no
descumprimento agraves recomendaccedilotildees exaradas pelo Controle Externo atitudes que tecircm sido
devidamente repudiadas por esta E Corte a exemplo do decidido nos autos dos processos
TC-0007990131531
e TC-40509891632
Adicionalmente entende-se pertinente a remessa de coacutepia da iacutentegra do
Relatoacuterio de evento 8556 ao Ministeacuterio Puacuteblico Estadual para que o titular da accedilatildeo penal
puacuteblica possa formar sua opinio delicti a respeito das condutas enquadraacuteveis como crime eou
improbidade administrativa esferas de responsabilidade estas que independem do julgamento
proferido nas contas
Reportando-se ao teor da manifestaccedilatildeo desta Procuradoria no TC-25370261533
(fls 112129) reforccedila-se a necessidade de inclusatildeo de toacutepico especiacutefico sobre a aplicaccedilatildeo das
receitas oriundas de royalties no Relatoacuterio de Acompanhamento Anual das contas do
Executivo de Ilhabela sobretudo em virtude de se tratar de ente que responde sozinho por
427 dos recursos arrecadados a esse tiacutetulo por todos os municiacutepios paulistas
Por fim caso haja juntada de qualquer novo documento ou pronunciamento nos
autos nisso incluiacuteda a manifestaccedilatildeo de quaisquer oacutergatildeos teacutecnicos desta Corte de Contas
desde jaacute se requer vista nos termos do art 70 sect 1ordm do Regimento Interno cc art 3ordm inc I
da Lei Complementar nordm 11102010 a fim de que o MPC atuando como fiscal da ordem
juriacutedica possa ter acesso a todos os elementos da instruccedilatildeo processual
Satildeo Paulo 14 de outubro de 2019
RAFAEL ANTONIO BALDO Procurador do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
019
30
LCE nordm 7091993 artigo 104 - O Tribunal de Contas poderaacute aplicar multa de ateacute 2000 (duas mil) vezes o
valor da Unidade Fiscal do Estado de Satildeo Paulo (UFESP) ou outro valor unitaacuterio que venha a substituiacute-la aos
responsaacuteveis por
[]
V - sonegaccedilatildeo de processo documento ou informaccedilatildeo em inspeccedilotildees ou auditorias realizadas pelo Tribunal de
Contas e
VI - reincidecircncia no descumprimento de determinaccedilatildeo ou Instruccedilotildees do Tribunal de Contas 31
Processo de Controle de Prazos das Resoluccedilotildees e Instruccedilotildees OacuteRGAtildeO Prefeitura Municipal de Araraquara
RESPONSAacuteVEL Sr Marcelo Fortes Barbieri Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em 20112015 32
Contas Anuais de 2016 da Prefeitura de Ribeiratildeo Grande Decisatildeo da Primeira Cacircmara em 22052018 33
TC-253702615 contas de 2015 da Prefeitura de Ilhabela Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em
12072017 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em 23082017
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respectiva atividade juriacutedica e puacuteblica atuando com independecircncia e
autonomia o Projeto de Lei 0652017 que deu ensejo agrave Lei Complementar
Municipal nordm 12052017 padece de inconstitucionalidades materiais haja
vista a violaccedilatildeo aos arts 37 incisos I II e V e 132 da Constituiccedilatildeo Federal
aos arts 115 incisos I II e V e 98 da Constituiccedilatildeo Estadual aos arestos
proferidos pelo Egreacutegio Tribunal de Justiccedila de Satildeo Paulo (ADINS nordm
2144070-2320168260000 e 2189970-29230168260000) e ao TAC
outrora firmado com o Ministeacuterio Puacuteblico [] Portanto subsistindo
elementos a evidenciar a violaccedilatildeo ao direito perpetrado pelos reacuteus
consubstanciada na irregular criaccedilatildeo de diversos cargos em comissatildeo e
funccedilotildees comissionadas cabiacutevel o deferimento do pedido de tutela
inibitoacuteria para determinar que os reacuteus se abstenham de nomear
qualquer outro funcionaacuterio para os cargos relacionados na inicial sem
preacutevia aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico [] Ante o exposto defiro em
parte os pedidos de tutela provisoacuteria para determinar a) que os reacuteus se
abstenham de nomear qualquer outro funcionaacuterio para os cargos
relacionados na inicial sem preacutevia aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico sob
pena de multa no valor de R$ 5000000 (cinquenta mil reais) por cada
ato de descumprimento limitado ao valor de R$100000000 (um milhatildeo
de reais)b) que os reacuteus apresentem lista atualizada no prazo 60 (sessenta)
dias contado da data da intimaccedilatildeo da presente decisatildeo da relaccedilatildeo de cargos
em comissatildeo e das funccedilotildees de confianccedila stricto sensu existentes nos quadros
do Municiacutepio sob pena de multa diaacuteria no valor de R$ 1000000 (dez mil
reais) limtada a R$ 30000000 (trezentos mil reais) 4 Notifiquem-se os
requeridos para que querendo apresentem no prazo de 15 (quinze) dias
manifestaccedilatildeo por escrito a qual poderaacute ser instruiacuteda com documentos e
justificaccedilotildees (art 17 sect7ordm da Lei nordm 84291992)5 Intime-se o Municiacutepio
nos termos do art 17 sect3ordm da Lei nordm 84291992 cc art 6ordm sect3ordm da Lei nordm
471765Intimem-se e cientifique-se o Ministeacuterio Puacuteblico (TJ-SP Oacutergatildeo Especial ADI 2189970-2920168260000 Rel Des Peacutericles
Piza j 03042017)
As graves falhas na Gestatildeo de Pessoal do Executivo de Ilhabela por si soacutes jaacute
se revelariam suficientes para a rejeiccedilatildeo destas contas em sua integralidade seja pelo
descumprimento do termo de ajustamento de conduta celebrado com o Ministeacuterio Puacuteblico
Estadual seja pelo inaceitaacutevel desrespeito de decisatildeo transitada em julgado no exerciacutecio em
apreccedilo consubstanciado no caso concreto tanto pelo envio da proposta quanto pela sanccedilatildeo
da Lei Municipal nordm 12052017
De qualquer modo haacute inuacutemeros outros apontamentos no relatoacuterio de evento 8556
que reforccedilam o entendimento de que em 2017 a Prefeitura promoveu uma acintosa gestatildeo
dos recursos puacuteblicos municipais
Tais impropriedades merecem igualmente a criacutetica por parte do Sistema de
Controle Externo na medida em que violam de forma exorbitante os princiacutepios da
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia insculpidos no art 37
caput da Carta Magna
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A esse respeito salta aos olhos a evoluccedilatildeo de gastos com alugueacuteis de tendas
shows contrataccedilotildees de artistas e carnaval conforme levantamento realizado pela Inspeccedilatildeo da
UR-07 (evento 8556 fl 30)
2012 2013 2014 2015 2016 2017
R$ 2640948 R$ 5218064 R$ 6973480 R$ 17770001 R$ 22602866 R$ 27610436
Como eacute possiacutevel notar tais despesas mais que decuplicaram em um periacuteodo de
apenas seis anos
Com a escusa de incentivar o ldquoTurismordquo e a economia local a Gestatildeo
promoveu uma verdadeira festa custeada com recursos puacuteblicos durante todo o exerciacutecio
2017
O mais exemplificativo desses casos foi o patrociacutenio conferido ao evento Miss
Brasil 2017 ocorrido em agosto de 2017 no Municiacutepio de Ilhabela
Argumentando dentre outros aspectos que o evento iria ldquo[] oferecer
entretenimento e uma experiecircncia multicultural aos turistas veranistas e moradoresrdquo9 a
Prefeitura destinou R$ 160000000 com o patrociacutenio do evento aleacutem de custear serviccedilos de
coquetel para recepccedilatildeo no Gabinete do Prefeito contrataccedilatildeo de chef para apresentaccedilatildeo
gastronocircmica e buffet gourmet com as candidatas shows das cantoras Marian de la Riva e
Miranda Guedes para apresentaccedilatildeo no evento serviccedilo de carregadores brigadistas controles
de acesso e locaccedilotildees de veiacuteculos contrataccedilatildeo de lona de alta performance som e iluminaccedilatildeo
locaccedilatildeo de espaccedilos para meeting point e receptivo e hospedagem do Prefeito em Satildeo Paulo
para assinar o contrato Ao todo tais despesas custaram R$ 238725393 aos cofres puacuteblicos
(evento 8556 fls 8788)
O deleite proporcionado aos participantes do evento Miss Brasil 2017
todavia contrasta com o extremo descaso em relaccedilatildeo aos menores em situaccedilatildeo de
vulnerabilidade social que recorriam ao Abrigo ldquoCasa Lar Felizrdquo
Por ocasiatildeo da visita ao local a Fiscalizaccedilatildeo identificou um quadro alarmante
Apesar de abrigar trecircs bebecircs de 1 ano de idade a casa contava com apenas um berccedilo Chama
a atenccedilatildeo sobretudo a existecircncia de infiltraccedilotildees e mofos por toda a instalaccedilatildeo ainda mais
quando considerado que um dos bebecircs que frequentava o abrigo sofria de paralisia cerebral e
9 Declaraccedilatildeo do Secretaacuterio de Assuntos Juriacutedicos agrave fl 87 do Relatoacuterio de evento 8556
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baixa imunidade tendo sido socorrido por diversas vezes ao hospital com problemas
respiratoacuterios possivelmente agravados pelas condiccedilotildees do local (evento 8556 fls 94101)
Em suas justificativas a Defesa anuncia que ldquode janeiro de 2018 ateacute a presente
data a Secretaria de Desenvolvimento Social tem se empenhado na mudanccedila para outro
imoacutevel para atender as determinaccedilotildees do Ministeacuterio de Desenvolvimento Social e do
Ministeacuterio Puacuteblicordquo (evento 1141 fl 122)
Como bem se vecirc o Prefeito que viajou pessoalmente a Satildeo Paulo para assinar
contrato milionaacuterio de patrociacutenio ao evento Miss Brasil natildeo conseguiu com a mesma
celeridade providenciar um abrigo com as miacutenimas condiccedilotildees de infraestrutura para
acolhimento da populaccedilatildeo em situaccedilatildeo de vulnerabilidade
A Prefeitura que gastou mais de R$ 100 milhotildees com desapropriaccedilotildees nos uacuteltimos
anos (muitas delas sem planejamento com valores expressivamente superiores aos valores venais e ateacute mesmo
com favorecimento de particulares com deacutebitos em IPTU) (evento 8556 fl 133) foi a mesma que
desprezou as condiccedilotildees daqueles que recorreram ao seu abrigo e viram o art 6ordm da
Constituiccedilatildeo Federal virar literalmente letra morta
Art 6ordm Satildeo direitos sociais a educaccedilatildeo a sauacutede a alimentaccedilatildeo o trabalho a
moradia o transporte o lazer a seguranccedila a previdecircncia social a proteccedilatildeo
agrave maternidade e agrave infacircncia a assistecircncia aos desamparados na forma desta
Constituiccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 90 de 2015)
A desiacutedia na gestatildeo dos recursos municipais eacute confirmada pela seacuterie de gastos
com eventos de questionaacutevel interesse puacuteblico tal como listado no toacutepico H3 do Relatoacuterio da
Fiscalizaccedilatildeo
Um deles embora tenha sido 75 custeado pela Prefeitura (R$ 75000000) cobrava
ingressos dos interessados (evento 8556 fls 94101) Outro que gerou despesas de R$
143887426 ao eraacuterio chegou a ter parecer contraacuterio do proacuteprio Advogado Geral do
Municiacutepio que alertou para o fato de a proposta natildeo atender ao interesse puacuteblico embora no
mesmo dia tenha elaborado outra manifestaccedilatildeo opinando pela regularidade do patrociacutenio
(evento 8556 fls 105107)
A tiacutetulo de comparaccedilatildeo apenas com esses dois eventos a Prefeitura gastou cerca
de dez vezes todo o valor aplicado no saneamento baacutesico de Ilhabela em 2017 Conforme se
extrai dos autos houve apenas um empenho nessa funccedilatildeo durante todo o ano no valor moacutedico
de R$ 21454041 (o que representa apenas 085 do planejado no orccedilamento) natildeo obstante a
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alarmante necessidade de investimentos no setor que contava com o pior indicador de
saneamento baacutesico do litoral paulista (evento 8556 fls 7577 e fl 81)
A realizaccedilatildeo de gastos crescentes e desarrazoados com eventos de interesse
puacuteblico restrito enquanto natildeo adequadamente assegurados os direitos sociais insculpidos no
art 6ordm da Magna Carta configura patente violaccedilatildeo ao princiacutepio da razoabilidade assim como
aos constitucionais princiacutepios da moralidade e da eficiecircncia (art 37 caput)
E nem se alegue que agiu o Administrador no acircmbito de seu poder discricionaacuterio
uma vez que tal prerrogativa natildeo pode servir de pretexto para desobrigaacute-lo de assegurar um
nuacutecleo miacutenimo de direitos sobretudo quando presentes as condiccedilotildees financeiras para tanto
Nesse sentido foi o entendimento do E TJGO que ao apreciar o AI 60578-
442016 ratificou que o poder discricionaacuterio da Administraccedilatildeo natildeo serve para desobrigaacute-lo do
cumprimento de seu muacutenus puacuteblico mormente quando relativo a direito fundamental dos
cidadatildeos
Na mesma linha o Ministro Celso de Mello ao relatar a Arguiccedilatildeo de
Descumprimento de Preceito Fundamental 45 MCDF destacou que natildeo eacute absoluta a
liberdade de conformaccedilatildeo do legislador nem a de atuaccedilatildeo do Poder Executivo quando
exercidas de modo irrazoaacutevel ou com a clara intenccedilatildeo de neutralizar a eficaacutecia dos direitos
sociais econocircmicos e culturais afetando um conjunto irredutiacutevel de condiccedilotildees miacutenimas
necessaacuterias a uma existecircncia digna
Vecirc-se pois que os condicionamentos impostos pela claacuteusula da reserva do
possiacutevel ao processo de concretizaccedilatildeo dos direitos de segunda geraccedilatildeo - de
implantaccedilatildeo sempre onerosa - traduzem-se em um binocircmio que
compreende de um lado (1) a razoabilidade da pretensatildeo individualsocial
deduzida em face do Poder Puacuteblico e de outro (2) a existecircncia de
disponibilidade financeira do Estado para tornar efetivas as prestaccedilotildees
positivas dele reclamadas Desnecessaacuterio acentuar-se considerado o encargo
governamental de tornar efetiva a aplicaccedilatildeo dos direitos econocircmicos sociais
e culturais que os elementos componentes do mencionado binocircmio
(razoabilidade da pretensatildeo + disponibilidade financeira do Estado) devem
configurar-se de modo afirmativo e em situaccedilatildeo de cumulativa ocorrecircncia
pois ausente qualquer desses elementos descaracterizar-se-aacute a possibilidade
estatal de realizaccedilatildeo praacutetica de tais direitos
Natildeo obstante a formulaccedilatildeo e a execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas dependam
de opccedilotildees poliacuteticas a cargo daqueles que por delegaccedilatildeo popular
receberam investidura em mandato eletivo cumpre reconhecer que natildeo
se revela absoluta nesse domiacutenio a liberdade de conformaccedilatildeo do
legislador nem a de atuaccedilatildeo do Poder Executivo Eacute que se tais Poderes
do Estado agirem de modo irrazoaacutevel ou procederem com a clara
intenccedilatildeo de neutralizar comprometendo-a a eficaacutecia dos direitos
sociais econocircmicos e culturais afetando como decorrecircncia causal de
uma injustificaacutevel ineacutercia estatal ou de um abusivo comportamento
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governamental aquele nuacutecleo intangiacutevel consubstanciador de um
conjunto irredutiacutevel de condiccedilotildees miacutenimas necessaacuterias a uma existecircncia
digna e essenciais agrave proacutepria sobrevivecircncia do indiviacuteduo aiacute entatildeo
justificar-se-aacute como precedentemente jaacute enfatizado - e ateacute mesmo por
razotildees fundadas em um imperativo eacutetico-juriacutedico - a possibilidade de
intervenccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio em ordem a viabilizar a todos o acesso
aos bens cuja fruiccedilatildeo lhes haja sido injustamente recusada pelo Estado
(STF ADPF 45 MCDF Rel Min Celso de Mello Decisatildeo publicada no
DJU de 4052004 gn)
Feitas essas consideraccedilotildees oportuno mencionar que por intermeacutedio do TC-
2006298919 a Cacircmara Municipal de Ilhabela oficiou ao E TCESP que aos 16052019 o
Gestor em epiacutegrafe Sr Maacutercio Batista Tenoacuterio teve seu mandato cassado em virtude da
infraccedilatildeo administrativa descrita no art 4ordm VII do Decreto Lei nordm 201196710
Chama a atenccedilatildeo que a cassaccedilatildeo tenha ocorrido apoacutes a Cacircmara Municipal acolher
Denuacutencia realizada por cidadatildeo de Ilhabela11
na qual constava que a Prefeitura efetuou
pagamentos para a realizaccedilatildeo de evento festivo denominado ldquoO Paccedilo do Sambardquo nos
dias 26 e 27 de janeiro de 2019 Ocorre que referido evento nunca ocorreu e mesmo assim
o pagamento foi realizado
Eacute dizer a realizaccedilatildeo de pagamento com evento festivo antes da devida liquidaccedilatildeo
da despesa foi suficiente para a cassaccedilatildeo do Prefeito
Imperioso observar que desde o exerciacutecio 2017 a Administraccedilatildeo aleacutem de
esbanjar dinheiro puacuteblico com a realizaccedilatildeo de festas e eventos suntuosos jaacute vinha
desrespeitando o regular processo de execuccedilatildeo das despesas puacuteblicas
(empenholiquidaccedilatildeopagamento ndash arts 58 a 63 da Lei nordm 43201964)
Com efeito a instruccedilatildeo revela que ldquosob o argumento de evitar-se por parte da
administraccedilatildeo o locupletamento iliacutecito o departamento juriacutedico de Ilhabela na maior parte
das vezes em pareceres emitidos pelo proacuteprio Advogado Geral do Municiacutepio vem tornando
corriqueira a praacutetica de pagamentos sem coberturas contratuais e muitos deles sem
preacutevios empenhosrdquo (evento 8556 fl 109)
Para que se possa mensurar como a praacutetica encontrava-se disseminada na
Prefeitura de Ilhabela em 2017 o total de empenhos com histoacuterico de ldquopagamentos por
indenizaccedilatildeordquo ou ldquosem cobertura contratualrdquo atingiu relevantes R$ 1072721364 ao passo
10
Art 4ordm Satildeo infraccedilotildees poliacutetico-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Cacircmara dos
Vereadores e sancionadas com a cassaccedilatildeo do mandato [] VII - Praticar contra expressa disposiccedilatildeo de lei ato
de sua competecircncia ou omitir-se na sua praacutetica 11
Denuacutencia disponiacutevel em httpswwwcamarailhabelaspgovbrdocsCP-PESPpdf
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que os empenhos com histoacutericos de ldquodespesas por indenizaccedilatildeordquo corresponderam a R$
117393909 (evento 8556 fls 109110)
A realizaccedilatildeo de despesas sem preacutevio empenho afronta ao art 60 caput da Lei nordm
4320196412
denotando falha grave por parte do Administrador na medida em que desvirtua
o regular processo de execuccedilatildeo da despesa puacuteblica aleacutem de ensejar o descontrole sobre os
gastos realizados
Procedendo de tal maneira o gestor abre margem para a assunccedilatildeo de
compromissos que apenas posteriormente seratildeo contabilizados configurando verdadeira
ocultaccedilatildeo de passivo e afronta ao Princiacutepio Contaacutebil da Oportunidade
A lacuna pode ensejar inclusive a responsabilizaccedilatildeo penal do gestor nos termos
do art 359-D do Coacutedigo Penal13
Esse em seu caput descreve a praacutetica de ordenar despesa
natildeo autorizada em lei como crime contra as financcedilas puacuteblicas fixando a pena de reclusatildeo de
um a dois anos para o sujeito ativo
A corroborar a gravidade da conduta no acircmbito das contas de governo este E
Tribunal de Contas por diversas vezes rejeitou demonstrativos em que constatada realizaccedilatildeo
de despesas sem preacutevio empenho
Em minuciosa anaacutelise detectou-se a existecircncia de despesas ocorridas em
2013 mas sem a emissatildeo de preacutevio empenho ao arrepio do dispositivo
contido no caput do art 60 da Lei Federal nordm 432064
O levantamento efetuado demonstrou que a Prefeitura deixou de empenhar
no exerciacutecio de 2013 a cifra de R$ 6096962578
Esse procedimento que configura ocultaccedilatildeo de despesa foi evidenciado
pela fiscalizaccedilatildeo em diversos ajustes tal como na prestaccedilatildeo de serviccedilos da
empresa Construtora Mello de Azevedo SA referente agrave implantaccedilatildeo de
infraestrutura urbana de interesse social envolvendo complexo de unidades
residenciais
[]
Certamente o procedimento de ocultar despesas viola os princiacutepios da
transparecircncia fiscal (art 1ordm sect 1ordm da LRF) e da evidenciaccedilatildeo contaacutebil
(art 83 da Lei Federal nordm 432064) ensejando consequecircncias em outras
esferas que fogem agrave competecircncia desta Corte motivo pelo qual seraacute
comunicado ao Ministeacuterio Puacuteblico do Estado de Satildeo Paulo para as
providecircncias que considerar cabiacuteveis
(TCESP Primeira Cacircmara TC-00202102613 contas de 2013 da
Prefeitura de Pauliacutenia Rel Cons Dimas Eduardo Ramalho Parecer
12
Lei nordm 43201964 art 60 Eacute vedada a realizaccedilatildeo de despesa sem preacutevio empenho 13
Decreto-Lei nordm 2848 de 7 de dezembro de 1940
DOS CRIMES CONTRA AS FINANCcedilAS PUacuteBLICAS
[]
Ordenaccedilatildeo de despesa natildeo autorizada
Art 359-D Ordenar despesa natildeo autorizada por lei
Pena ndash reclusatildeo de 1 (um) a 4 (quatro) anos
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Republicado no Diaacuterio Oficial em 15092016 Decisatildeo com Tracircnsito em
Julgado em 08052017 vu gn)
A contabilidade deve permitir que se identifique corretamente as operaccedilotildees
financeiras orccedilamentaacuterias operacionais e patrimoniais da Administraccedilatildeo
evitando conclusotildees duvidosas
Os demonstrativos agora examinados natildeo servem a essa finalidade que eacute a
razatildeo de ser da proacutepria contabilidade Ao natildeo contabilizar natildeo empenhar
as despesas pagas feriu o disposto no artigo 60 da Lei federal nordm
432064 (despesa sem preacutevio empenho) Ao apresentar muacuteltiplas
inconsistecircncias na sua escrituraccedilatildeo o Executivo contrariou os princiacutepios da
transparecircncia fiscal (artigo 1ordm sect 1ordm da LRF) da evidenciaccedilatildeo contaacutebil
(artigos 83 85 87 89 e 98 todos da Lei federal nordm 432064) de
competecircncia e de caixa (artigo 35 inciso I e II da Lei federal nordm 432064 cc
o artigo 50 II da LRF) bem como os artigos 92 98 102 103 104 e 105 da
Lei federal nordm 432064 e 10 e 30 sect 7ordm da LRF
Nesse contexto natildeo haacute como aprovar as contas
(TCESP Segunda Cacircmara TC-00171302612 contas de 2012 da
Prefeitura de Ibiuacutena Rel Cons Sidney Estanislau Beraldo Parecer
Publicado no Diaacuterio Oficial em 22082014 vu gn)
Associa-se a esses fatos a realizaccedilatildeo de despesas sem preacutevio empenho
Sobre isso a auditoria constatou e a defesa natildeo contestou que a
administraccedilatildeo emitiu notas de empenhos no valor total de R$ 5240248
posteriores agrave emissatildeo das notas fiscais a favor da Sociedade Beneficente e
Hospitalar Santa Casa de Misericoacuterdia de Serrana em cuja documentaccedilatildeo
natildeo haacute qualquer informaccedilatildeo a respeito das atividades realizadas em
infringecircncia portanto ao princiacutepio da transparecircncia como tambeacutem ao
contido no artigo 60 da Lei Federal 432064
Posto isso e por natildeo haver motivos para dissentir do posicionamento dos
oacutergatildeos teacutecnicos da Casa voto pela emissatildeo de parecer desfavoraacutevel agrave
aprovaccedilatildeo das contas prestadas pelo Prefeito do Municiacutepio de Serrana
relativas ao exerciacutecio de 2007 exceccedilatildeo feita aos atos porventura pendentes
de apreciaccedilatildeo por este Tribunal
(TCESP Segunda Cacircmara TC-00255502607 contas de 2007 da
Prefeitura de Serrana Rel Cons Robson Marinho Parecer Publicado no
Diaacuterio Oficial em 22052009 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em
23062009 vu gn)
Para que se possa compreender a relevacircncia do apontamento feito pela inspeccedilatildeo eacute
importante citar o caso das despesas realizadas junto agrave empresa ldquoPeralta Ambiental
Importaccedilatildeo e Exportaccedilatildeordquo
Aleacutem de ter vencido o certame licitatoacuterio que deu origem ao contrato nordm 1012015
(para a operaccedilatildeo do Centro de Processamento de Resiacuteduos Soacutelidos Urbanos de Ilhabela com reprocessamento de
Resiacuteduos do Atual Aterro) a empresa tambeacutem celebrou o contrato emergencial nordm 1982016 para a
varriccedilatildeo e capinagem do Municiacutepio (evento 8556 fls 7779)
Ocorre que a contrataccedilatildeo emergencial expirou em 18 de abril de 2017 e mesmo
assim a Prefeitura continuou a fazer pagamentos por indenizaccedilatildeo de maio a novembro de
2017 sem qualquer respaldo contratual no total de R$ 445075973 (evento 8556 fl 78)
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Nessa toada informa o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas que aos 14052019 a
contrataccedilatildeo da referida empresa foi alvo da segunda fase da Operaccedilatildeo Preluacutedio
deflagrada pela Poliacutecia Federal Por intermeacutedio da referida operaccedilatildeo foram
investigados crimes de fraude agrave licitaccedilatildeo superfaturamentos corrupccedilatildeo ativa e passiva
lavagem e dinheiro e associaccedilatildeo criminosa
Segundo estimativas da Poliacutecia Federal divulgadas amplamente pela miacutedia
eletrocircnica14
os serviccedilos contratados pela Prefeitura de Ilhabela com a Peralta Ambiental
Importaccedilatildeo e Exportaccedilatildeo foram superfaturados em pelo menos nove milhotildees de reais com o
objetivo de saldar o financiamento clandestino da candidatura do Gestor em epiacutegrafe
Eacute importante observar que a despeito de a operaccedilatildeo ter sido deflagrada em 2019
as irregularidades remontam ao exerciacutecio 2017 periacuteodo no qual foram realizados indevidos
pagamentos de R$ 4 milhotildees por indenizaccedilatildeo a empresa que sequer possuiacutea contrato com a
Prefeitura
O descaso com a administraccedilatildeo dos recursos puacuteblicos da Prefeitura de Ilhabela eacute
confirmado pela ineficiente gestatildeo da diacutevida ativa municipal
Nesse horizonte eacute notaacutevel que a eficiecircncia no recebimento da diacutevida ativa vem
caindo ano apoacutes ano alcanccedilando o percentual de apenas 420 em 2017 (evento 8556 fls
3132)
14
Portais de notiacutecias consultados httpswwwovalecombr_conteudonossa_regiao20190578446-cerca-de-r-
-9-milhoes-foram-desviados-da-prefeitura-de-ilhabela--aponta-policia-federalhtml
httpsg1globocomspvale-do-paraiba-regiaonoticia20190517tj-nega-recurso-de-prefeito-cassado-de-
ilhabela-para-suspender-impeachmentghtml
httpstribunadopovonetindexphppolicia760-policia-federal-cumpre-mandado-na-secretaria-de-meio-
ambiente-de-ilhabela-o-alvo-da-diligencia-e-um-contrato-firmado-entre-a-prefeitura-e-a-peralta-ambiental-no-
ano-de-2015 Acesso aos 11102019
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A despeito dessa situaccedilatildeo verifica-se que o Municiacutepio ainda natildeo havia
estabelecido criteacuterios para a inscriccedilatildeo de deacutebitos em diacutevida ativa conforme prevecirc a Lei nordm
68301980 (evento 8556 fl 27)
A Municipalidade aliaacutes sequer contava em seus quadros com o cargo de Fiscal
de Tributos Municipais o que chama a atenccedilatildeo dado que possuiacutea nada menos que um
servidor para cada 16 muniacutecipes (evento 8556 fl 29)
A agravar a situaccedilatildeo nota-se que a Administraccedilatildeo agraciou cidadatildeo inscrito na
diacutevida ativa do Municiacutepio com transferecircncia de R$ 65 milhotildees decorrente de desapropriaccedilatildeo
de imoacutevel Da mesma forma ignorando o disposto no art 27 IV da Lei nordm 8666199315
celebrou contrato com pessoa fiacutesica igualmente inscrita na diacutevida ativa para a prestaccedilatildeo de
serviccedilos estimados em R$ 11920000 (evento 8556 fls 3132)
Importante pontuar que a Prefeitura de Ilhabela jaacute vinha sendo alertada haacute anos
por este E Tribunal sobre a necessidade de aprimorar o controle da diacutevida ativa
Agrave margem do parecer determino ainda que se expeccedila ofiacutecio ao Executivo
com recomendaccedilotildees para que
[]
-reduza o inadimplemento da diacutevida ativa
(TCESP Segunda Cacircmara TC-044502614 contas de 2014 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Auditor Substituto de Conselheiro Maacutercio Martins de
Camargo Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em 14122016 Decisatildeo com
Tracircnsito em Julgado em 06032017 vu gn)
A Origem deveraacute ter especial atenccedilatildeo na tesouraria e diacutevida ativa
quanto agrave identificaccedilatildeo dos registros e conciliaccedilotildees com os saldos
efetivamente existentes lembrando que esses setores satildeo daqueles que
pela experiecircncia comum apresentam maior propensatildeo agrave perda ou
desvios (TCESP Primeira Cacircmara TC-131502611 contas de 2011 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Cons Cristiana de Castro Moraes Parecer Publicado no
Diaacuterio Oficial em 27092013 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em
10112014 vu)
Tal quadro denota insuficiecircncia nos esforccedilos arrecadatoacuterios empregados pela
Administraccedilatildeo em afronta ao art 11 da LRF que exige efetiva arrecadaccedilatildeo de todos os
tributos atribuiacutedos ao ente estatal incluiacutedos aqueles que natildeo foram pagos no tempo devido e
por isso inscritos em diacutevida ativa
E natildeo se deve olvidar que a negligecircncia na arrecadaccedilatildeo de tributo pode configurar
o ato de improbidade previsto no art 10 X da Lei nordm 84291992
15
Lei nordm 86661993 art 27 Para a habilitaccedilatildeo nas licitaccedilotildees exigir-se-aacute dos interessados exclusivamente
documentaccedilatildeo relativa a [] IV ndash regularidade fiscal e trabalhista []
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Aliaacutes considerando a importacircncia da mateacuteria e o fato de que Estado e Municiacutepios
paulistas sob jurisdiccedilatildeo desta Corte de Contas somados contabilizavam em 31122012
diacutevida ativa de aproximadamente R$ 257 bilhotildees foi expedido o Comunicado SDG nordm
232013 que expressamente se reportou agrave necessidade de se concentrarem esforccedilos para
melhorar a arrecadaccedilatildeo da diacutevida ativa um meio de reforccedilar a sauacutede das financcedilas puacuteblicas
O Tribunal de Contas do Estado de Satildeo Paulo comunica que Estado e
Municiacutepios contabilizavam em 31 de dezembro de 2012 diacutevida ativa no total
de R$ 25763398703500
Reitera-se diante disso a necessidade de providecircncias no sentido da
recuperaccedilatildeo desses valores seja pela via judicial observado o teor da
consulta respondida nos autos do processo TC-766702608 seja
especialmente por meios proacuteprios mediante cobranccedila administrativa
ou protesto extrajudicial este uacuteltimo inclusive objeto da consulta
respondida nos autos do processo TC-4185202610 e previsto no paraacutegrafo
uacutenico do artigo 1ordm da Lei Federal nordm 9492 de 10 de setembro de 1997
(Comunicado SDG nordm 23 de 05 de junho de 2013 gn)
Ante essas consideraccedilotildees merece censura a postura da Administraccedilatildeo que natildeo
gere adequadamente sua diacutevida ativa permitindo elevadas perdas de receitas sem demonstrar
as accedilotildees intentadas para a recuperaccedilatildeo de tais creacuteditos Nesse sentido o entendimento
proferido no TC-061702614
Comprometem ainda as contas as elevadas perdas da receita
decorrentes da prescriccedilatildeo da diacutevida Nesta mateacuteria como bem observado
pela Secretaria Diretoria Geral os argumentos despendidos pelo
Responsaacutevel natildeo justificam o elevado montante de cancelamentos da
diacutevida ativa (R$ 3782424708) equivalente a 2410 da receita
arrecadada no exerciacutecio e destes 9588 por prescriccedilatildeo diante da falta de
ajuizamento das accedilotildees de execuccedilatildeo fiscal
Segundo o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas tal situaccedilatildeo configura ato de
improbidade administrativa conforme previsatildeo do artigo 10 inciso X
da Lei Federal nordm 842992
Assim embora agrave primeira vista a falha na gestatildeo da diacutevida ativa pudesse ser
mitigada agrave vista da melhora dos resultados fiscais acompanho a SDG no
sentido de que tal fato natildeo desobriga o Prefeito de arrecadar os tributos de
sua competecircncia nos termos do que dispotildee o artigo 30 inciso III da
Constituiccedilatildeo Federal cujo mandamento foi reforccedilado pelo artigo 11 ldquocaputrdquo
da Lei de Responsabilidade Fiscal
Ademais a pretensatildeo de debitar as dificuldades no sistema de arrecadaccedilatildeo
do Municiacutepio e agrave gestatildeo da diacutevida ativa agraves leis de preservaccedilatildeo ambiental natildeo
merecem prosperar uma vez que os diplomas legais citados (Decreto nordm
3081789 Lei Estadual nordm 914695 e Lei Federal nordm 998500) satildeo antigos e
de efeitos conhecidos cabendo observar que o Responsaacutevel eacute mandataacuterio
municipal desde o exerciacutecio de 2009
Haacute destacar que a maacute gestatildeo da arrecadaccedilatildeo do Executivo Municipal
vem sendo apontada pela inspeccedilatildeo a cargo da Unidade Regional de
Registro em exerciacutecios anteriores e objeto de recomendaccedilotildees para
adoccedilatildeo de medidas necessaacuterias agrave recuperaccedilatildeo de seus creacuteditos a exemplo
das decisotildees proferidas nas contas relativas aos exerciacutecios de 2006 (TC-
348602606) e 2009 (TC-61702609) havendo assim tempo suficiente ao
equacionamento da mateacuteria mediante accedilotildees administrativas ou judiciais
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Por outro lado os efeitos da prescriccedilatildeo sobre a diacutevida ativa ensejou a
emissatildeo do parecer desfavoraacutevel dentre outras falhas das contas de 2010
(TC-301502610) e 2013 (TC214402613) de forma conjugada a
reincidente abertura de creacuteditos suplementares tal como registrado no
exerciacutecio em exame
Nestas circunstacircncias acompanho as manifestaccedilotildees do Ministeacuterio Puacuteblico e
SDG consoante disposiccedilatildeo do artigo 2ordm inciso II da Lei Complementar nordm
70993 e voto pela emissatildeo de Parecer desfavoraacutevel agraves contas do
PREFEITO DO MUNICIacutePIO DE ILHA COMPRIDA atinentes ao exerciacutecio
de 2014
Por fim nos termos propostos pelo Ministeacuterio Puacuteblico de Contas determino
a remessa de coacutepia do relatoacuterio da inspeccedilatildeo e decisatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico
do Estado para as providecircncias que entender necessaacuterias quanto aos
cancelamentos de valores inscritos na diacutevida ativa por falta de ajuizamento
da execuccedilatildeo fiscal
(TCESP Primeira Cacircmara TC-061702614 contas de 2014 da Prefeitura
de Ilha Comprida Rel Cons Edgard Camargo Rodrigues Parecer Publicado
no Diaacuterio Oficial em 13042016 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em
11052017 vu gn)
A gestatildeo do ensino eacute igualmente digna de criacuteticas
Nesse diapasatildeo verifica-se que a nota do oacutergatildeo jurisdicionado no i-Educ 2017 foi
ldquoCrdquo (baixo niacutevel de adequaccedilatildeo) a pior da seacuterie histoacuterica iniciada em 2014
Exerciacutecio 2014 2015 2016 2017
i-Educ16
ldquoB+rdquo muito efetiva ldquoB+rdquo muito efetiva ldquoB+rdquo muito efetiva ldquoCrdquo baixo niacutevel de
adequaccedilatildeo
Tambeacutem eacute notoacuterio o fraco desempenho da Rede Municipal de Ensino na avaliaccedilatildeo
do Ideb revelando ineficaacutecia das poliacuteticas puacuteblicas voltadas ao setor17
Eacute possiacutevel ter uma noccedilatildeo mais acurada dos elementos que contribuiacuteram para esses
resultados operacionais insatisfatoacuterios a partir das irregularidades apontadas pela instruccedilatildeo
16
Consulta realizada em httpsiegmtcespgovbr Acesso aos 11102019 17
Consulta realizada em httpidebinepgovbr Acesso aos 11102019
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Inicialmente salta aos olhos que 4181 dos professores fossem temporaacuterios
natildeo tendo a Fiscalizaccedilatildeo vislumbrado qualquer accedilatildeo da Prefeitura para a contrataccedilatildeo de
profissionais efetivos (evento 8556 fl 52)
Longe de desconhecer a necessidade de pessoal para atender a demandas
excepcionais o fato eacute que existem patamares em que a contrataccedilatildeo temporaacuteria pode ser
aceitaacutevel natildeo sendo razoaacutevel que exceda o limite de 10 agrave luz do Parecer CNECEB nordm
092009
Obviamente o CNE tem o cuidado de compreender que os sistemas de
ensino necessitam manter certo contingente de professores temporaacuterios para
suprir a ausecircncia de outros professores em razatildeo de doenccedilas ou
aposentadorias que vatildeo ocorrendo ao longo do ano mas numa proporccedilatildeo que
natildeo comprometa a qualidade do ensino e a valorizaccedilatildeo de seus profissionais
Como podemos assegurar a continuidade do projeto poliacutetico-pedagoacutegico da
escola com a mudanccedila constante de professores ano apoacutes ano se aos
temporaacuterios natildeo haacute garantia de que continuaratildeo nas mesmas escolas no
proacuteximo ano letivo Assim eacute importante que os sistemas discutam um
dispositivo que garanta a realizaccedilatildeo de concurso sempre que a vacacircncia no
quadro permanente de profissionais do magisteacuterio na rede de ensino puacuteblico
alcance percentual de 10 em cada grupo de cargos ou quando professores
temporaacuterios estejam ocupando estes cargos por dois anos consecutivos
Cabe aos entes federados assegurar a vinculaccedilatildeo do professor agrave escola e a
forma de fazecirc-lo eacute o concurso puacuteblico vinculado agrave instituiccedilatildeo de mecanismos
que assegurem a possibilidade de opccedilatildeo do professor ao regime de dedicaccedilatildeo
exclusiva conforme prevecirc o inciso VII do artigo 4ordm do Projeto de Resoluccedilatildeo
anexo
(Brasil Conselho Nacional de Educaccedilatildeo Parecer CNECEB nordm 092009
Brasiacutelia Ministeacuterio da Educaccedilatildeo Despacho do Ministro publicado no
DOU de 2952009 Seccedilatildeo 1 Paacuteg 41)
A ausecircncia de recursos pedagoacutegicos tambeacutem eacute digna de nota O Municiacutepio
inteiro contava com apenas 40 computadores para todos os alunos do 1ordm ao 5ordm ano o que
resultava na meacutedia de um computador para cada 602 estudantes e de 105 computador
por escola (evento 8556 fls 5051)
Haacute que se criticar igualmente a superlotaccedilatildeo em salas dos anos iniciais do
ensino fundamental o que natildeo se amolda agraves orientaccedilotildees traccediladas pelo Conselho Nacional de
Educaccedilatildeo por intermeacutedio do Parecer CNECEB nordm 082010 uma vez que dificulta a
participaccedilatildeo dos alunos no processo ativo de aprendizagem bem como o pleno trabalho do
corpo docente Nesse horizonte foi constatado que das 102 turmas nesse segmento de ensino
54 tinham de 24 a 30 alunos Da mesma forma 39 turmas contavam com menos de 1875 m2
por aluno (evento 8556 fl 50)
Aliaacutes a despeito de contar com mais de dois mil cargos ocupados muitos deles
referentes a servidores em comissatildeo que sequer atendiam agraves exigecircncias constitucionais a
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Prefeitura dispunha reforccedila-se de apenas uma nutricionista para todas as 38 escolas e 9
creches municipais sendo que a proacutepria Secretaria de Educaccedilatildeo reconheceu que o controle
das condiccedilotildees da cozinha higienizaccedilatildeo e acondicionamento dos produtos utilizados na
elaboraccedilatildeo da merenda era esporaacutedico porque a profissional estava sobrecarregada (evento
8556 fl 51)
Em relaccedilatildeo agrave infraestrutura das escolas alarmante que 34 das 37 unidades de
ensino necessitassem de reparos (como conserto rachaduras infiltraccedilotildees fiaccedilatildeo eleacutetrica de janelas e
substituiccedilatildeo de azulejos danificados) ainda mais se considerado que se trata do Municiacutepio que
gastou a cifra de R$ 2 milhotildees com patrociacutenio do concurso Miss Brasil em 2017 (incluindo
gastos com chefs de cozinha renomados) R$ 986 mil com decoraccedilatildeo natalina e R$ 14 milhatildeo
com o evento ldquoIlhabela Boutique Boat Showrdquo voltado para o puacuteblico de classe meacutedia
alta (evento 8556 fl 51 e fls 104107)
Temeraacuterio ademais que nenhuma das unidades de ensino contasse com Auto de
Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) pondo em risco a integridade fiacutesica de alunos e
servidores na contramatildeo do que entatildeo dispunha o Decreto Estadual nordm 56819201118
(evento
8556 fl 51)
Tampouco pode passar despercebida a ineficiente atuaccedilatildeo do Conselho de
alimentaccedilatildeo escolar (que natildeo cumpriu as atribuiccedilotildees de sua alccedilada conforme apontado no relatoacuterio alusivo
ao segundo quadrimestre) assim como do Conselho Municipal de Educaccedilatildeo (que sequer informou os
motivos para a natildeo aprovaccedilatildeo das contas de 2016 da Secretaria de Educaccedilatildeo) (evento 8556 fl 5052)
A par dessas falhas eacute importante considerar que em 2017 o gasto anual meacutedio
por aluno de Ilhabela (R$ 1368638) representou 14820 da meacutedia dos referidos gastos dos
644 municiacutepios jurisdicionados ao TCESP (R$ 923470) (evento 8556 fl 49)
Como resta evidente grande parte dos achados de auditoria sob o eixo do ensino
satildeo decorrentes de ineficiecircncia omissatildeo e descaso na gestatildeo dos recursos puacuteblicos
direcionados ao setor e natildeo da falta de haveres financeiros
A corroborar o quanto afirmado o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas realizou anaacutelise
das despesas custeadas com royalties na subfunccedilatildeo de governo ldquoEDUCACcedilAtildeO INFANTILrdquo19
tendo identificado gastos de R$ 7455760 em realizaccedilatildeo de evento de stand up com o
18
Registre-se que a mateacuteria eacute atualmente regulada pela Lei Complementar Estadual nordm 12572015 e pelo
Decreto Estadual nordm 639112018 19
Dados obtidos em httpstransparenciatcespgovbrsitesdefaultfilescsvdespesas-ilhabela-2017zip Acesso
aos 11102019
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humorista ldquoSerginho Malandrordquo em evento comemorativo do dia dos professores no
Esporte Clube Ilhabela no dia 11102017
Apenas com a empresa ldquoMAE JOANA FILMES E PRODUCOES LTDA MErdquo a
Prefeitura desembolsou por inexigibilidade a soma de R$ 1600000 conforme a lista de
empenhos liquidados seguinte
Empenho Descriccedilatildeo Data de
emissatildeo da
despesa
Valor
liquidado
Histoacuterico da despesa
10519 ALUG
TENDAS
COMERCIO
LOCACAO E
SERVICOS
PARA
EVENTOS
LTDA ME
19102017 R$ 4595000 REFERENTE A LOCACAO DE
ESTRUTURAS PARA
APRESENTACAO DO STAND UP
DO ARTISTA RENOMADO
SERGINHO MALANDRO E SHOW
DA BANDA LOCAL NA FESTA DE
COMEMORACAO DO DIA DOS
PROFESSORES SME NO DIA
11102017 CONFORME RP N
852016 PROCESSO N 16810 82016
PREGAO N 1382016 NE 5719 02017
10520 CLAUDIO
PAES DE
BARROS
15027157835
19102017 R$ 131250 REFERENTE A CONTRATACAO DE
SERVICO DE CONTROLADOR DE
ACESSO PARA APOIO NA
APRESENTACAO DO STAND UP
DO ARTISTA RENOMADO
SERGINHO MALANDRO E SHOW
DA BANDA LOCAL NA FESTA DE
COMEMORACAO DO DIA DOS
PROFESSORES SME NO DIA
11102017 CONFORME RP N
162017 PROCESSO N 497 02017
PREGAO N 112017 NE 5720 02017
10521 CLAUDIO
PAES DE
BARROS
15027157835
19102017 R$ 133500 REFERENTE A CONTRATACAO DE
SERVICO DE BRIGADISTA PARA
APOIO NA APRESENTACAO DO
STAND UP DO ARTISTA
RENOMADO SERGINHO
MALANDRO E SHOW DA BANDA
LOCAL NA FESTA DE
COMEMORACAO DO DIA DOS
PROFESSORES SME NO DIA
11102017 CONFORME RP N
152017 PROCESSO N 1340 12017
PREGAO N 122017 NE 5721 02017
10725 MAE JOANA
FILMES E
PRODUCOE
S LTDA ME
10102017 R$ 1600000 REFERENTE A CONTRATACAO DE
SERVICOS ARTISTICOS DO
HUMORISTA SERGINHO
MALANDRO PARA
APRESENTACAO DE SHOW DE
STAND UP NO EVENTO
COMEMORATIVO AO DIA DOS
PROFESSORES NO ESPORTE
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CLUBE ILHABELA NO DIA
11102017 CONFORME
CONTRATO N 1672017 PROCESSO
N 15343 92017
10985 ALUG
TENDAS
COMERCIO
LOCACAO E
SERVICOS
PARA
EVENTOS
LTDA ME
23102017 R$ 996000 REFERENTE A LOCACAO DE
ESTRUTURAS (TENDA) PARA
APRESENTACAO DO STAND UP
DO ARTISTA SERGINHO
MALANDRO E SHOW DA BANDA
LOCAL NA FESTA DE
COMEMORACAO DO DIA DOS
PROFESSORES NO DIA 11102017
CONFORME RP N 852016
PROCESSO N 168102016 NE 5963
02017
Sobreleva destacar que todas essas despesas foram custeadas com os recursos
alocados no programa ldquoDE OLHO NO FUTUROrdquo cujo objetivo de acordo com o PPA
20142017 era ldquocumprir com as responsabilidades da educaccedilatildeo utilizando todos os
mecanismos e recursos visando o aprimoramento educacionalrdquo20
Natildeo bastasse isso a Prefeitura realizou despesas de R$ 176590005 em
subfunccedilotildees relativas ao ensino meacutedio superior eou profissional ou seja em aacutereas que
natildeo satildeo de sua atuaccedilatildeo prioritaacuteria enquanto havia crianccedilas de 0 a 3 anos fora da creche
em niacutetida ofensa ao disposto no art 11 V da Lei nordm 9394199621
bem como agrave diretriz
elementar prevista na CF1988 (art 211 sect2ordm) (evento 8556 fl 50)
Acerca do assunto cumpre anotar que em nenhum momento a defesa afirma
inexistir demanda nesse segmento de ensino Limita-se a informar que com base em
estimativas do site TCE-Educa a situaccedilatildeo encontrava-se regularizada desde 2015 (evento 1141
fl 85)
Com efeito mesmo que se utilizassem as estimativas do referido site para
averiguar a situaccedilatildeo da demanda por vagas na Rede Municipal de Ensino (ante a inexistecircncia de
levantamento atualizado sobre o assunto em Ilhabela) ainda assim restaria configurada a falha tendo
20
PPA 20142017 disponiacutevel em httpstransparenciaonlineilhabelaspgovbrwp-
contentuploadssites2arquivos201803DEM-PPA-POR-PROGRAMAS-ATUALIZADO-
3QUADRIMESTRE_2017-EM-17_01_2018pdf Acesso aos 11102019 21
Lei nordm 93941996 art 11 Os Municiacutepios incumbir-se-atildeo de
[] V - oferecer a educaccedilatildeo infantil em creches e preacute-escolas e com prioridade o ensino fundamental
permitida a atuaccedilatildeo em outros niacuteveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades
de sua aacuterea de competecircncia e com recursos acima dos percentuais miacutenimos vinculados pela Constituiccedilatildeo Federal
agrave manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino
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em vista que o site TCE-Educa confirma que apenas 6058 das crianccedilas tiveram acesso agraves
creches em 201722
Sobre o tema cumpre asseverar que eacute deveras forte e consolidada a jurisprudecircncia
do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a educaccedilatildeo de 0 a 17 anos eacute direito subjetivo
puacuteblico e portanto plena e imediatamente exigiacutevel perante o Poder Judiciaacuterio em
decorrecircncia de interpretaccedilatildeo sistemaacutetica e integradora conferida aos incisos I e IV e sect1ordm do art
208 da Constituiccedilatildeo de 1988
A educaccedilatildeo infantil representa prerrogativa constitucional indisponiacutevel que
deferida agraves crianccedilas a estas assegura para efeito de seu desenvolvimento
integral e como primeira etapa do processo de educaccedilatildeo baacutesica o
atendimento em creche e o acesso agrave preacute-escola (CF art 208 IV) - Essa
prerrogativa juriacutedica em consequumlecircncia impotildee ao Estado por efeito da alta
significaccedilatildeo social de que se reveste a educaccedilatildeo infantil a obrigaccedilatildeo
constitucional de criar condiccedilotildees objetivas que possibilitem de maneira
concreta em favor das ldquocrianccedilas ateacute 5 (cinco) anos de idaderdquo (CF art 208
IV) o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de preacute-escola
sob pena de configurar-se inaceitaacutevel omissatildeo governamental apta a
frustrar injustamente por ineacutercia o integral adimplemento pelo Poder
Puacuteblico de prestaccedilatildeo estatal que lhe impocircs o proacuteprio texto da
Constituiccedilatildeo Federal - A educaccedilatildeo infantil por qualificar-se como direito
fundamental de toda crianccedila natildeo se expotildee em seu processo de
concretizaccedilatildeo a avaliaccedilotildees meramente discricionaacuterias da Administraccedilatildeo
Puacuteblica nem se subordina a razotildees de puro pragmatismo governamental - Os
Municiacutepios - que atuaratildeo prioritariamente no ensino fundamental e na
educaccedilatildeo infantil (CF art 211 sect 2ordm) - natildeo poderatildeo demitir-se do mandato
constitucional juridicamente vinculante que lhes foi outorgado pelo art
208 IV da Lei Fundamental da Repuacuteblica e que representa fator de
limitaccedilatildeo da discricionariedade poliacutetico-administrativa dos entes municipais
cujas opccedilotildees tratando-se do atendimento das crianccedilas em creche (CF art
208 IV) natildeo podem ser exercidas de modo a comprometer com apoio em
juiacutezo de simples conveniecircncia ou de mera oportunidade a eficaacutecia desse
direito baacutesico de iacutendole social
(STF ARE 639337 AgR Rel Min CELSO DE MELLO Segunda Turma
Julgado em 23082011 DJe-177 DIVULG 14-09-2011 PUBLIC 15-09-
2011 EMENT VOL-02587-01 PP-00125)
Em igual sentido destaca-se o entendimento do E TJSP ao analisar o Agravo
Regimental 0008221-5820148260526
AGRAVO INTERNO OBRIGACcedilAtildeO DE FAZER DIREITO Agrave CRECHE E
PREacute-ESCOLA EM PERIacuteODO INTEGRAL O atendimento em creche e
preacute-escola agraves crianccedilas de ateacute cinco anos de idade eacute dever do poder
puacuteblico nos termos das normas inscritas no inciso IV do art 208 da
Constituiccedilatildeo Federal e nos arts 53 inciso V e 54 inciso IV do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente Por outro lado muito embora advenha do art 211
do vigente Coacutedigo Poliacutetico que a organizaccedilatildeo dos sistemas de ensino deva
implementar-se em regime de colaboraccedilatildeo dos entes poliacuteticos pesa sobre os
Municiacutepios prioritariamente a atribuiccedilatildeo quanto ao ensino fundamental e agrave
22
Dado obtido em httpspnetcemggovbr8443publicuf-municipio Acesso aos 11102019
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educaccedilatildeo infantil esta uacuteltima em ordem a abranger o fornecimento de creche
e preacute-escola inclusive Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o
Ministeacuterio Puacuteblico que natildeo obsta o direito da crianccedila agrave imediata matriacutecula na
creche Natildeo provimento do agravo interno
(TJSP Agravo Regimental 0008221-5820148260526 Relator Evaristo
dos Santos Cacircmara Especial Foro de Salto - 2ordf Vara Julgamento em
23102017 Data de Registro 30102017)
E mais a persistente ausecircncia de levantamento de demanda por vagas na Rede
Municipal de Ensino de Ilhabela caracteriza ao menos negligecircncia do gestor puacuteblico na
efetivaccedilatildeo dos direitos fundamentais assegurados agraves crianccedilas falha igualmente puniacutevel nos
termos do art 5ordm da Lei nordm 80691990 in verbis
Art 5ordm Nenhuma crianccedila ou adolescente seraacute objeto de qualquer forma
de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
punido na forma da lei qualquer atentado por accedilatildeo ou omissatildeo aos seus
direitos fundamentais (gn)
Reforccedila-se que a necessidade de garantir o acesso de vagas em creches jaacute vinha
sendo objeto de recomendaccedilotildees por parte desta E Corte de Contas agrave Prefeitura de Ilhabela ao
menos desde o exerciacutecio 2015 quando restou verificada carecircncia de 23 vagas em unidades
escolares Na ocasiatildeo a Prefeitura jaacute havia assumido o compromisso de inaugurar novas
unidades de ensino para ampliar a oferta de vagas
- Verificado deacuteficit de 23 vagas na rede educacional de Ilhabela Defesa ndash A
Prefeitura de Ilhabela intensificou as providecircncias para equacionar o deacuteficit
de vagas nas unidades escolares por meio da modificaccedilatildeo da estrutura fiacutesica
nas escolas jaacute existentes bem como da inauguraccedilatildeo de novas unidades nos
bairros mais criacuteticos Nesse sentido encontram-se em fase final de
construccedilatildeo duas escolas ldquoaleacutem disso ocorreraacute ampliaccedilatildeo de vagas nas
creches em virtude da construccedilatildeo de novo preacutedio no lado sul da ilha
(EM Dercy de Andrade)rdquo
[]
Recomendaccedilotildees seratildeo transmitidas pela Unidade Regional de Satildeo Joseacute dos
Camposndash UR-7 para que a Administraccedilatildeo Municipal promova melhorias
no ensino com vistas ao atingimento das metas do IDEB [] promova
melhorias nas aacutereas de ensino []
Aconselhaacutevel agrave Fiscalizaccedilatildeo verificar na proacutexima inspeccedilatildeo se as medidas
noticiadas pela Origem corrigiram os desacertos detectados nos itens Ensino
(deacuteficit de vagas na rede municipal de ensino) []
(TCESP Primeira Cacircmara TC-253702615 contas de 2015 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo
Sarquis Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em 12072017 Decisatildeo com
Tracircnsito em Julgado em 23082017 vu gn)
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Por expressa determinaccedilatildeo constitucional (art 208 sect 2ordm da CF23
) a omissatildeo reclama
responsabilizaccedilatildeo daiacute porque natildeo pode ser simplesmente relevada configurando mais um
aspecto a denotar que a Gestatildeo natildeo comporta aprovaccedilatildeo
Tampouco surtiram efeitos as recomendaccedilotildees realizadas nas apreciaccedilotildees das
contas de 2014 e de 2011 da Prefeitura de Ilhabela ante o insatisfatoacuterio desempenho obtido
na avaliaccedilatildeo do Ideb de 2017
Natildeo obstante a despeito do niacutevel de gasto no setor natildeo comprometer as
contas observo que haacute uma longa estagnaccedilatildeo da qualidade do ensino
ofertado sendo inclusive a presente nota no IDEB inferior agravequela
registrada em 2013
[]
Evidentemente tal trajetoacuteria de estagnaccedilatildeo natildeo estaacute associada a um
dispecircndio em um determinado ano mas se relaciona com a proacutepria forma de
gestatildeo no setor
Deve por conseguinte a Autoridade Responsaacutevel adotar medidas na
gestatildeo da rede de ensino puacuteblico municipal visando aumentar a
eficiecircncia eficaacutecia e economicidade do uso dos recursos interrompendo
assim a estagnaccedilatildeo da educaccedilatildeo municipal que jaacute dura uma deacutecada
(TCESP Segunda Cacircmara TC-044502614 contas de 2014 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Auditor Substituto de Conselheiro Maacutercio Martins de
Camargo Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em 14122016 Decisatildeo com
Tracircnsito em Julgado em 06032017 vu gn)
No que diz respeito agrave qualidade dos gastos com foco no setor do ensino
tomando por base os indicadores sociais informados pelo Iacutendice de
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash IDEB observa-se que foi atingida
a meta estabelecida para o alunado na uacuteltima seacuterie do ensino
fundamental (8ordf Seacuterie) mas natildeo no final do primeiro ciclo (4ordf Seacuterie)
[]
Desse modo considerando que o IDEB eacute um indicador de qualidade
educacional que combina informaccedilotildees de desempenho em exames
padronizados (Prova Brasil ou Saeb) obtido pelos estudantes ao final das
etapas de ensino (4ordf e 8ordf seacuteries do ensino fundamental e 3ordf seacuterie do ensino
meacutedio) com informaccedilotildees sobre rendimento escolar (aprovaccedilatildeo) a origem
deveraacute reavaliar seus esforccedilos para que os recursos empregados
obtenham a esperada efetividade
(TCESP Primeira Cacircmara TC-131502611 contas de 2011 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Cons Cristiana de Castro Moraes Parecer Publicado no
Diaacuterio Oficial em 27092013 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em
10112014 vu gn)
Vale frisar que situaccedilatildeo muito semelhante agrave tratada nestes autos foi objeto de
censura deste E Tribunal por ocasiatildeo da apreciaccedilatildeo das contas de 2013 da Prefeitura de
Pauliacutenia oportunidade na qual o E Relator Dimas Eduardo Ramalho com muita propriedade
pontuou o contraste entre a crescente e volumosa arrecadaccedilatildeo da municipalidade com a
23
CF1988 art 208 sect 2ordm O natildeo-oferecimento do ensino obrigatoacuterio pelo Poder Puacuteblico ou sua oferta irregular
importa responsabilidade da autoridade competente
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precariedade da estrutura fiacutesica das escolas e o insatisfatoacuterio desempenho na avaliaccedilatildeo do
Ideb
Outro ponto de alta relevacircncia no contexto das contas se refere agrave da
precariedade da estrutura fiacutesica das escolas visitadas pela fiscalizaccedilatildeo
durante as anaacutelises concomitantes
Evidentemente que um ensino puacuteblico de qualidade depende diretamente do
bom funcionamento de toda maacutequina estatal o que inclui seguranccedila sauacutede
cultura e lazer entre outros itens que podem ser citados da ampla miriacuteade de
funccedilotildees desempenhadas pelo Poder Puacuteblico
E nesse contexto embora o Municiacutepio de Pauliacutenia desfrute de um alto
volume de receitas em relaccedilatildeo agrave maioria dos Municiacutepios brasileiros
apresentando ateacute 2011 o 5ordm maior PIB per capita do Estado de Satildeo
Paulo sendo o 27ordm maior do Brasil as condiccedilotildees constatadas no setor
educacional natildeo mostram uma realidade animadora
Os registros no laudo de fiscalizaccedilatildeo revelam precariedade da estrutura
fiacutesica de vaacuterias escolas municipais que natildeo oferecem condiccedilotildees
adequadas de aprendizagem aos alunos da rede municipal
Numa amostra de 8 (oito) visitas realizadas pela equipe de fiscalizaccedilatildeo em
escolas municipais detectou-se uma seacuterie de precariedades natildeo soacute na
infraestrutura mas tambeacutem de pessoal
[]
Demais disso outro ponto relevante no contexto da qualidade do ensino diz
respeito agrave carecircncia de poliacuteticas do Municiacutepio que acompanhem a
exigecircncia miacutenima do IDEB Ao contraacuterio da crescente e volumosa arrecadaccedilatildeo surpreendentemente a
Municipalidade vem regredindo nas notas obtidas por esses alunos
Consultando as notas do IDEB por intermeacutedio da internet no Portal Ideb
verifica-se que no exerciacutecio de 2009 a nota alcanccedilada foi de 48 Em 2011 a
nota abaixou para 44 e em 2013 a nota obtida foi de 41 natildeo atingindo
desta feita meta estabelecida pelo IDEB
[]
A realizaccedilatildeo de despesa com a mera finalidade de atingir a aplicaccedilatildeo
miacutenima de 25 no ensino sem se preocupar com a qualidade das
poliacuteticas puacuteblicas voltadas agrave qualidade da educaccedilatildeo traz grande prejuiacutezo
agrave populaccedilatildeo local
Um municiacutepio com o porte e a receita de Pauliacutenia com uma aplicaccedilatildeo de
27 nesse setor valor superior a R$267 milhotildees deveria apresentar
uma educaccedilatildeo de excelecircncia para uma populaccedilatildeo de cerca de 100000
habitantes
Todas essas ocorrecircncias datildeo conta que as poliacuteticas puacuteblicas e os dispecircndios
voltados agrave educaccedilatildeo uma das aacutereas de maior importacircncia foram
ineficientes
Ante o exposto a situaccedilatildeo natildeo merece receber o beneplaacutecito deste Tribunal
sem prejuiacutezo de que seja dada ciecircncia ao Ministeacuterio Puacuteblico Estadual para
providecircncias que entender cabiacuteveis dada a possiacutevel violaccedilatildeo ao artigo 206 I
IV V e VII da Constituiccedilatildeo Federal
(TCESP Primeira Cacircmara TC-00202102613 contas de 2013 da
Prefeitura de Pauliacutenia Rel Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho Parecer
Republicado no Diaacuterio Oficial em 15092016 Decisatildeo confirmada em sede
de Reexame e com Tracircnsito em Julgado em 08052017 vu gn)
Tampouco podem ser ignoradas pelo E TCESP as omissotildees da Administraccedilatildeo
em desfavor da Sauacutede
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Nesse horizonte destaca-se a trajetoacuteria do i-Sauacutede que em 2017 atingiu o
insatisfatoacuterio conceito ldquoC+rdquo (em fase de adequaccedilatildeo) o que contrasta sobremaneira com os iacutendices
que vinham sendo alcanccedilados desde 2014
Exerciacutecio 2014 2015 2016 2017
i-Sauacutede24
ldquoArdquo altamente
efetiva
ldquoArdquo altamente
efetiva
ldquoArdquo altamente
efetiva
ldquoC+rdquo em fase de
adequaccedilatildeo
Dentre os aspectos que contribuiacuteram para esse resultado operacional decadente
cite-se a ausecircncia de Plano de Cargos e Salaacuterios para os profissionais da sauacutede falha que
afronta o art 4ordm VI da Lei nordm 81429025
e impede o Municiacutepio de administrar os recursos
recebidos do Fundo Nacional de Sauacutede26
aleacutem de desestimular a atraccedilatildeo e retenccedilatildeo de
profissionais que atuam no setor (evento 8556 fl 59)
No tocante agrave infraestrutura chama a atenccedilatildeo que quatro unidades necessitassem
de reparos sendo que apenas uma contava com Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
(evento 8556 fls 5859)
A quantidade irrisoacuteria de apenas dois meacutedicos efetivos em exerciacutecio tambeacutem eacute
digna de nota especialmente ante o fato de que ao final do exerciacutecio em comento havia onze
cargos de meacutedicos vagos (evento 8556 fl 59)
Na praacutetica era a Santa Casa de Misericoacuterdia quem contratava tais profissionais
para atuar tanto no Hospital Mario Covas quanto nas Unidades Baacutesicas de Sauacutede sendo que
inexistiam controles eletrocircnicos ou biomeacutetricos de frequecircncia Aleacutem disso a Instituiccedilatildeo
adotava de forma massiva a praacutetica de plantatildeo a distacircncia inclusive para o setor de ortopedia
(evento 8556 fl 60)
Conveacutem salientar que a Santa Casa beneficiaacuteria de crescentes repasses por
parte da Prefeitura de Ilhabela teve sua intervenccedilatildeo decretada a partir de 22062017
motivo pelo qual a anaacutelise da sua situaccedilatildeo passou a ser realizada no acircmbito das contas
municipais (evento 8556 fl 6162)
Desde logo deve-se pontuar que a intervenccedilatildeo realizada longe de alcanccedilar os
objetivos inicialmente delineados apenas manteve ou agravou as falhas jaacute existentes
24
Dados obtidos em httpsiegmtcespgovbr Acesso aos 11102019 25
Lei nordm 814290 art 4deg Para receberem os recursos de que trata o art 3deg desta lei os Municiacutepios os Estados e
o Distrito Federal deveratildeo contar com [] VI - Comissatildeo de elaboraccedilatildeo do Plano de Carreira Cargos e Salaacuterios
(PCCS) previsto o prazo de dois anos para sua implantaccedilatildeo 26
Lei nordm 814290 art 4deg Paraacutegrafo uacutenico O natildeo atendimento pelos Municiacutepios ou pelos Estados ou pelo
Distrito Federal dos requisitos estabelecidos neste artigo implicaraacute em que os recursos concernentes sejam
administrados respectivamente pelos Estados ou pela Uniatildeo
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As incorreccedilotildees comeccedilaram desde a nomeaccedilatildeo do interventor o entatildeo
Secretaacuterio de Sauacutede que surpreendentemente exercia de forma concomitante as
funccedilotildees de gestor e de fiscalizador da intervenccedilatildeo (evento 8556 fl 62)
Natildeo havia qualquer levantamento da real necessidade dos cerca de 700
funcionaacuterios beneficiaacuterios da folha de pagamento (evento 8556 fls 6364)
Em relaccedilatildeo agrave Transparecircncia o Portal eletrocircnico continuava a natildeo disponibilizar
documentos como relatoacuterio de atividades remuneraccedilatildeo de servidores contratos vigentes
gastos com contas de consumo e informaccedilotildees sobre repasses e outras receitas Por sinal
houve ateacute piora sob esse aspecto uma vez que apoacutes a intervenccedilatildeo natildeo foram mais inseridas
estatiacutesticas sobre os atendimentos (evento 8556 fl 6465)
As demonstraccedilotildees contaacutebeis do exerciacutecio simplesmente natildeo foram apresentadas
em evidente afronta aos princiacutepios da transparecircncia fiscal (art 1ordm sect1ordm da LRF) e da evidenciaccedilatildeo
contaacutebil (art 83 da Lei nordm 43201964) (evento 8556 fl 65)
Ademais inexistia controle dos bens moacuteveis e imoacuteveis e persistiam pendecircncias de
entrega de declaraccedilotildees de encargos fiscais e trabalhistas referentes a janeiro de 2014 (evento
8556 fl 66)
Em relaccedilatildeo aos meacutedicos que prestavam serviccedilos ao Municiacutepio por intermeacutedio da
Santa Casa eacute notoacuterio que 28 tivessem viacutenculos via CLT o que evidencia a praacutetica de
ldquoquarteirizaccedilatildeordquo de atividade-fim da Prefeitura e indisfarccedilado desvirtuamento da imposiccedilatildeo
contida no art 37 II da CF1988 (evento 8556 fl 59)
E mais havia sete meacutedicos vinculados agrave entidade que tambeacutem eram soacutecios de
empresas contratadas pela Santa Casa Tendo em vista que todos haviam ingressado
recentemente na instituiccedilatildeo depreende-se que na praacutetica abriram empresas para atuar tanto
como meacutedicos celetistas quanto como prestadores de serviccedilos meacutedicos (evento 8556 fls 6667)
Vale salientar que irregularidades na gestatildeo da Santa Casa de Misericoacuterdia de
Ilhabela foram objeto do Inqueacuterito Civil nordm 14028600006302017 e do correlato expediente
TC-1975898917 protocolado pelo Ministeacuterio Puacuteblico Estadual junto a esta E Corte de
Contas (evento 8556 fls 6775)
A partir dos apontamentos realizados pelo MPE a Fiscalizaccedilatildeo concluiu pela
procedecircncia dos seguintes apontamentos (i) indevido acuacutemulo das funccedilotildees de secretaacuterio
municipal de sauacutede e de interventor na Santa Casa sinalizando conflito entre as funccedilotildees de
gestor e fiscalizador (ii) gastos em dobro por tomografias de urgecircncia (iii) pagamentos de
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forma indiscriminada de valor fixo de R$ 200000 a meacutedicos que tivessem prestado serviccedilos
no mecircs sob a justificativa de ldquodisponibilidade em finais de semana e feriadosrdquo e (iv)
despesas com realizaccedilatildeo de laudos e procedimentos cujas quantidades se revelavam
incompatiacuteveis com a populaccedilatildeo do Municiacutepio sinalizando possiacutevel pagamento por
serviccedilos que na praacutetica natildeo foram prestados (evento 8556 fls 6475)
Cumpre observar que assim como no caso da educaccedilatildeo o gasto meacutedio anual
com sauacutede por habitante de Ilhabela atingiu a expressiva cifra de R$ 281668 que
supera o triplo da meacutedia gasta pelos 644 municiacutepios jurisdicionados ao TCESP (R$
84476) (evento 8556 fl 58)
Todavia a despeito do retorno esperado de investimentos tatildeo expressivos o que
se verifica eacute uma Rede de Sauacutede totalmente desestruturada (evento 8556 fl 58) e graves
falhas de gestatildeo que natildeo podem contar com a chancela deste E Tribunal uma vez que
desafiam as diretrizes constitucionais quanto agrave garantia do direito social agrave sauacutede (art 6ordm da
CF198827
) aleacutem de irem de encontro ao disposto no art 196 da CF198828
Nesse horizonte sem prejuiacutezo da abertura dos autos especiacuteficos que se revelem
necessaacuterios para imposiccedilatildeo de multas e determinaccedilatildeo de devoluccedilatildeo ao eraacuterio entende-se
pertinente a aplicaccedilatildeo do entendimento que prevaleceu no acircmbito do TC-202102613 que
tratou das contas de 2013 da Prefeitura de Pauliacutenia no qual com muita propriedade este E
Tribunal repudiou a ineficiecircncia das poliacuteticas puacuteblicas voltadas agrave Sauacutede
Na sauacutede a situaccedilatildeo registrada natildeo eacute muito diferente agrave da Educaccedilatildeo
[]
Muito embora o Municiacutepio tenha investido quase 17 nas accedilotildees de
sauacutede ou R$166 milhotildees a situaccedilatildeo retratada no setor indica que as
poliacuteticas adotadas natildeo foram eficazes
Frise-se que os defeitos encontrados numa amostra realizada em 04 (quatro)
Unidades de Sauacutede visitadas e 01 (um) Hospital Municipal entre a data da
fiscalizaccedilatildeo concomitante e a da inspeccedilatildeo ordinaacuteria nada se alteraram
demonstrando desiacutedia da Administraccedilatildeo
[]
Nas Unidades Baacutesicas de Sauacutede Cooperlotes Parque da Represa e Jardim
Planalto verificou-se precariedade de conservaccedilatildeo e manutenccedilatildeo do
proacuteprios municipais especialmente quanto agraves condiccedilotildees fiacutesico-
estruturais dos mobiliaacuterios equipamentos e niacutevel de informatizaccedilatildeo
27
CF1988 art 6ordm Satildeo direitos sociais a educaccedilatildeo a sauacutede a alimentaccedilatildeo o trabalho a moradia o transporte o
lazer a seguranccedila a previdecircncia social a proteccedilatildeo agrave maternidade e agrave infacircncia a assistecircncia aos desamparados
na forma desta Constituiccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 90 de 2015) 28
CF1988 art 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e
econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves
accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo
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Mereceu especial destaque a situaccedilatildeo da UBS Jardim Planalto cuja recepccedilatildeo
apresenta infiltraccedilotildees e buracos no telhado causando em dias de chuva
transtornos e riscos agrave circulaccedilatildeo de pessoas
Objetivando verificar a avaliaccedilatildeo dos serviccedilos de sauacutede pela populaccedilatildeo local
a equipe de fiscalizaccedilatildeo submeteu um questionaacuterio de 12 (doze) questotildees a
100 (cem) usuaacuterios do sistema puacuteblico municipal de sauacutede
Essa pesquisa revelou um descontentamento geral dos usuaacuterios com os
serviccedilos e accedilotildees de sauacutede de Pauliacutenia demonstrando incompatibilidade
com a receita arrecadada e o alto investimento no setor
Enfim os defeitos verificados evidenciam que a gestatildeo da Sauacutede no
Municiacutepio natildeo atendeu ao princiacutepio da eficiecircncia previsto no caput do
artigo 37 da Lei Maior a despeito de ter realizado gastos acima do
miacutenimo obrigatoacuterio o que influi negativamente no juiacutezo das contas
Da mesma maneira os apontamentos deveratildeo ser levadas ao conhecimento
do Ministeacuterio Puacuteblico Estadual para providecircncias que entender cabiacuteveis
(TCESP Primeira Cacircmara TC-202102613 contas de 2013 da Prefeitura
de Pauliacutenia Rel Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho Parecer Republicado
no Diaacuterio Oficial em 15092016 Decisatildeo confirmada em sede de Reexame
Tracircnsito em Julgado em 08052017 vu gn)
A valoraccedilatildeo desfavoraacutevel destas contas eacute reforccedilada pela natildeo inclusatildeo no
cocircmputo das despesas com pessoal dos gastos com terceirizaccedilatildeo referentes agrave substituiccedilatildeo
de servidores e empregados puacuteblicos (evento 8556 fls 1415)
A falha aleacutem de prejudicar o conhecimento dos efetivos dispecircndios com pessoal
da municipalidade vai de encontro ao disposto no art 18 sect1ordm da LRF e aos princiacutepios da
transparecircncia (art 1ordm sect1ordm da LRF) e da evidenciaccedilatildeo contaacutebil (art 83 da Lei nordm 432064)
A Administraccedilatildeo tampouco enviou agrave Audesp as informaccedilotildees sobre servidores
em cargos de livre provimento no 3ordm quadrimestre (evento 8556 fl 83)
A par de violar o dever insculpido no art 70 paraacutegrafo uacutenico da CF198829
a
irregularidade afronta o art 25 sect1ordm da Lei Orgacircnica do TCESP (LOTCESP) segundo o qual
ldquonenhum processo documento ou informaccedilatildeo poderaacute ser subtraiacutedo das inspeccedilotildees do Tribunal
de Contas a qualquer pretexto sob pena de responsabilidaderdquo
A gravidade dessa conduta eacute reforccedilada pelo art 104 da LOTCESP que em seu
inciso V prevecirc a possibilidade de aplicaccedilatildeo de multa equivalente a ateacute 2000 UFESP‟s em
caso de ldquosonegaccedilatildeo de processo documento ou informaccedilatildeo em inspeccedilotildees ou auditorias
realizadas pelo Tribunal de Contasrdquo
29
CF1988 art 70 [] Paraacutegrafo uacutenico Prestaraacute contas qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica puacuteblica ou privada
que utilize arrecade guarde gerencie ou administre dinheiros bens e valores puacuteblicos ou pelos quais a Uniatildeo
responda ou que em nome desta assuma obrigaccedilotildees de natureza pecuniaacuteria
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No mais devem ser objeto de censura as divergecircncias verificadas na
classificaccedilatildeo de modalidades licitatoacuterias conforme apontado no relatoacuterio de
acompanhamento do segundo quadrimestre (evento 681 fls 3134)
A impropriedade denota ausecircncia de fidedignidade dos dados informados pelo
ente aleacutem de comprometer o pleno exerciacutecio de controle dos recursos puacuteblicos nos termos do
Comunicado SDG nordm 342009
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAtildeO PAULO alerta que
constitui falha grave a ausecircncia de fidelidade das informaccedilotildees enviadas
ao Tribunal de Contas em relaccedilatildeo agravequelas registradas na Origem vez que
ofende aos princiacutepios da transparecircncia (art 1ordm sect1ordm da LRF) e da
evidenciaccedilatildeo contaacutebil (art 83 da Lei nordm 432064) ocasionando efetivo
prejuiacutezo agrave accedilatildeo de controle dos recursos puacuteblicos
As informaccedilotildees enviadas ao Sistema Audesp devem corresponder aos
fatos registrados na Origem alteraccedilotildees posteriores devem seguir normas
procedimentos e princiacutepios aceitos pela ciecircncia contaacutebil
Anote-se ainda que a responsabilidade pelos lanccedilamentos e registros dos
fatos contaacutebeis eacute sempre dos jurisdicionados
Eventual alegaccedilatildeo de transferecircncia de responsabilidade para empresas de
fornecimento de sistemas ou terceiros natildeo merece prosperar vez que a
responsabilidade pela contrataccedilatildeo e a exigecircncia de um bom e adequado
serviccedilo eacute exclusiva do contratante cabendo a este adotar as providecircncias
necessaacuterias por ocasiatildeo da avenccedila e tambeacutem na liquidaccedilatildeo dos serviccedilos
executados
(TCESP Comunicado SDG nordm 342009 gn)
Ante o exposto o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas opina pela emissatildeo de
PARECER PREacuteVIO DESFAVORAacuteVEL em especial pelos seguintes motivos
1 Item B181 ndash desrespeito ao disposto no art 18 sect1ordm da LRF prejudicando a afericcedilatildeo das efetivas despesas
com pessoal
2 Item B19 ndash ediccedilatildeo da Lei Complementar nordm 12052017 que criou novamente cargos em comissatildeo em
desacordo com o art 37 V da CF1988 em patente desrespeito agraves Decisotildees proferidas pelo E TJSP nas
Accedilotildees Diretas de Inconstitucionalidade nordm 2144070-2320168260000 e nordm 2189970-2920168260000
assim como ao TAC firmado com o Ministeacuterio Puacuteblico Estadual
3 Item B19 ndash desproporcionalidade entre o nuacutemero de cargos efetivos e em comissatildeo (20 do quadro de
pessoal de comissionados) muitos dos quais com atribuiccedilotildees conflitantes ou sem caracteriacutesticas de chefia
direccedilatildeo e assessoramento contrariando frontalmente a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no tema
1010 de repercussatildeo geral
4 Itens B3 e H3 ndash gastos crescentes e desarrazoados com festividades enquanto natildeo assegurados os direitos
sociais previstos no art 6ordm da CF1988 violando-se os princiacutepios da razoabilidade assim como da
moralidade e da eficiecircncia (art 37 caput) (reincidecircncia)
5 Item B32 ndash descontrole na gestatildeo da diacutevida ativa com destaque para a reduccedilatildeo na eficiecircncia dos
recebimentos e para o inaceitaacutevel direcionamento de recursos atraveacutes de licitaccedilotildees e desapropriaccedilotildees a
muniacutecipes inscritos na lista de devedores (reincidecircncia)
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6 Item C2 ndash ineficiente gestatildeo da Rede Puacuteblica Municipal de Ensino com destaque para o indicador setorial
obtido no acircmbito do IEGM (ldquoCrdquo baixo niacutevel de adequaccedilatildeo) para os insatisfatoacuterios desempenhos na
avaliaccedilatildeo do Ideb e para a natildeo comprovaccedilatildeo de atendimento da demanda existente por vagas em creches (art
208 IV da CF1988) a despeito de Ilhabela ter aplicado por aluno 14820 da meacutedia dos gastos dos 644
municiacutepios jurisdicionados (reincidecircncia)
7 Item D2 ndash graves irregularidades na gestatildeo da Sauacutede Municipal com destaque para a ineficiente intervenccedilatildeo
da Santa Casa de Misericoacuterdia (conduzindo ateacute mesmo agrave instauraccedilatildeo de Inqueacuterito Civil) irrisoacuterio quadro de
apenas 2 meacutedicos efetivos em exerciacutecio e insatisfatoacuterio desempenho no acircmbito do IEGM (ldquoC+rdquo em fase de
adequaccedilatildeo) embora os gastos com sauacutede por habitante tenham superado o triplo da meacutedia estadual
(reincidecircncia)
8 Itens E12 e E15 ndash precaacuteria gestatildeo do saneamento baacutesico do Municiacutepio que teve empenhadas apenas
085 das despesas inicialmente planejadas natildeo obstante a alarmante necessidade de investimentos no setor
que contava com o pior indicador de saneamento baacutesico do litoral paulista
9 Itens E13 e H311 ndash indevidas despesas por indenizaccedilatildeo (sem qualquer respaldo contratual) ou sem preacutevio
empenho em afronta ao art 60 da Lei nordm 43201964 e ao regular processo de execuccedilatildeo das despesas
puacuteblicas cabendo aqui destacar que dentre as empresas indevidamente beneficiadas encontra-se a ldquoPeralta
Ambiental Importaccedilatildeo e Exportaccedilatildeordquo (favorecida com R$ 45 milhotildees da Prefeitura de Ilhabela em 2017
apenas a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo) investigada na Operaccedilatildeo Preluacutedio deflagrada pela Poliacutecia Federal
10 Item G2 ndash ausecircncia de envio agrave Audesp das informaccedilotildees sobre servidores em cargos de livre provimento no
3ordm quadrimestre em desrespeito ao art 25 sect1ordm da Lei Orgacircnica do TCESP (reincidecircncia) e
11 Item G2 ndash divergecircncias na classificaccedilatildeo das modalidades licitatoacuterias denotado ausecircncia de fidedignidade
dos dados informados pelo ente e afronta aos termos do Comunicado SDG nordm 342009 (reincidecircncia)
Ademais a Administraccedilatildeo deve adotar providecircncias necessaacuterias ao exato
cumprimento da lei (art 71 inc IX da Constituiccedilatildeo Federal e art 33 inc X da Constituiccedilatildeo Estadual) e
aprimorar a gestatildeo nos seguintes pontos
1 Item A11 ndash observe a necessidade de o Controle Interno estar diretamente vinculado ao Gabinete do
Prefeito conforme orienta o Manual Baacutesico do Controle Interno do TCESP
2 Itens A2 B2 C2 D2 E1 F1 e G3 ndash corrija as diversas impropriedades apontadas pelo IEGM sob as
perspectivas Planejamento Fiscal Ensino Sauacutede Meio Ambiente Gestatildeo da Proteccedilatildeo agrave Cidade e
Governanccedila de Tecnologia da Informaccedilatildeo conferindo maior efetividade aos serviccedilos prestados agrave populaccedilatildeo
3 Item C3 ndash elimine os problemas de infiltraccedilatildeo pinturas e rachaduras identificados na EM Altamira Colucci
4 Item C4 ndash estabeleccedila controle de estoque dos produtos utilizados na elaboraccedilatildeo da merenda escolar e adeque
a quantidade de merendeiras e nutricionistas agrave demanda efetivamente existente
5 Item E14 ndash aperfeiccediloe o sistema de coleta seletiva providenciando condiccedilotildees laborativas e administrativas
adequadas para o centro de triagem
6 Item E15 ndash aprimore os investimentos em saneamento tendo em vista que o Municiacutepio possui o pior
indicador de saneamento baacutesico do litoral paulista e peacutessimo niacutevel de atendimento de esgoto
7 Item H33 ndash adote providecircncias urgentes para eliminar por completo as numerosas e graves falhas na
infraestrutura do Abrigo ldquoCasa Lar Felizrdquo
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8 Item H35 ndash observe a necessidade de moderaccedilatildeo na realizaccedilatildeo de gastos com decoraccedilatildeo natalina
9 Item H310 ndash reavalie a necessidade de manter o Navio Prof Wladimir Bernard agrave custa da Prefeitura tendo
em vista os expressivos gastos com sua manutenccedilatildeo e
10 Item H313 ndash proceda com maior rigor na elaboraccedilatildeo dos editais de licitaccedilatildeo tendo em vista o elevado
nuacutemero de impropriedades identificadas a esse respeito no acircmbito dos exames preacutevios de edital realizados
pelo E TCESP
No que toca aos apontamentos da Fiscalizaccedilatildeo referentes agraves decisotildees do
administrador na qualidade de gestor opina-se pela sua instruccedilatildeo na forma de AUTOS
PROacutePRIOSAPARTADOS a fim de que se possa determinar a imposiccedilatildeo de multa
ressarcimento de valores decretaccedilatildeo de irregularidade de contratos e demais medidas natildeo
acionaacuteveis dentro do parecer preacutevio Tal providecircncia mostra-se necessaacuteria no entender do
Ministeacuterio Puacuteblico de Contas com relaccedilatildeo ao seguinte item
1 Item B33 ndash relevantes indiacutecios de sobrepreccedilo e de indevido favorecimento de particulares em
desapropriaccedilotildees de imoacuteveis
2 Item D37 ndash indiacutecios de que meacutedicos contratados pela Santa Casa sob regime celetista estavam atuando
tambeacutem por intermeacutedio de empresas das quais eram soacutecios como prestadores de serviccedilos Na praacutetica
diversos desses profissionais que desempenhavam funccedilotildees inerentes a servidores efetivos perceberam
remuneraccedilatildeo acima do teto municipal em virtude da manobra criada pela municipalidade
3 Item D38 ndash sobrepreccedilos na contrataccedilatildeo de serviccedilos meacutedicos de tomografia junto agrave empresa ldquoGarcia amp
Marques Serviccedilos Meacutedicos Ltdardquo e indiacutecios de que referidos serviccedilos natildeo foram efetivamente prestados
tendo em vista a impressionante meacutedia mensal de um exame para cada 33 habitantes da ilha
4 Item H32 ndash ausecircncia de interesse puacuteblico natildeo comprovaccedilatildeo de contrapartidas de entidades privadas e
presenccedila de informaccedilotildees apoacutecrifas na celebraccedilatildeo do Contrato nordm 782017 para patrociacutenio do evento Miss
Brasil 2017 (despesas decorrentes do contrato R$ 238725393)
5 Item H34 ndash concentraccedilatildeo de 85 da dotaccedilatildeo destinada para o turismo a apenas 18 pessoas juriacutedicas
indicando possiacutevel beneficiamento de particulares
6 Itens H34 H36 H37 e H38 ndash ausecircncia de interesse puacuteblico e de justificativas para a realizaccedilatildeo de
expressivos gastos com contrataccedilatildeo de humoristas (no valor de R$ 16800000) e com os eventos ldquoVermelhos
2017 ndash Muacutesica e Artes Cecircnicasrdquo (no valor de R$ 75000000) ldquoFolk Bluesrdquo (no valor de R$ 83718650) e
ldquoIlhabela Boutique Boat Showrdquo (no valor de R$ 143887426)
7 Item H312 ndash falhas na execuccedilatildeo do contrato nordm 1922017 (no valor de R$ 14631783) para a construccedilatildeo de
faixas elevadas para pedestres com destaque para os indiacutecios de conluio entre os participantes insuficiente
especificaccedilatildeo das obras contratadas (violando-se o art 55 I da Lei nordm 86661993) e execuccedilatildeo em tempo
incompatiacutevel com a complexidade do objeto contratual (uacutenica mediccedilatildeo realizada 7 dias apoacutes assinatura do
contrato embora a Prefeitura alegue que houve ldquofalhardquo de digitaccedilatildeo)
8 Item H313 ndash graves irregularidades na realizaccedilatildeo de despesas com obras em Praccedila de Itaquanduba tendo
em vista que a Fiscalizaccedilatildeo apurou in loco que os objetos contratuais natildeo foram entregues conforme
memorial descritivo (contrataccedilatildeo oriunda da Tomada de Preccedilos nordm 0042017 no valor de R$ 56090670) e
9 Item H1 ndash indevida inabilitaccedilatildeo da empresa ldquoPHB Juacutenior Refrigeraccedilatildeo EIRELIrdquo no Pregatildeo Presencial nordm
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1012017 maculando o processo licitatoacuterio e a contrataccedilatildeo dele oriunda
Pugna-se ainda pela aplicaccedilatildeo de multa ao gestor com respaldo no art 104
V e VI da Lei Complementar Estadual nordm 709199330
em virtude da inescusaacutevel
sonegaccedilatildeo de documentos e informaccedilotildees bem como da reincidecircncia sistemaacutetica no
descumprimento agraves recomendaccedilotildees exaradas pelo Controle Externo atitudes que tecircm sido
devidamente repudiadas por esta E Corte a exemplo do decidido nos autos dos processos
TC-0007990131531
e TC-40509891632
Adicionalmente entende-se pertinente a remessa de coacutepia da iacutentegra do
Relatoacuterio de evento 8556 ao Ministeacuterio Puacuteblico Estadual para que o titular da accedilatildeo penal
puacuteblica possa formar sua opinio delicti a respeito das condutas enquadraacuteveis como crime eou
improbidade administrativa esferas de responsabilidade estas que independem do julgamento
proferido nas contas
Reportando-se ao teor da manifestaccedilatildeo desta Procuradoria no TC-25370261533
(fls 112129) reforccedila-se a necessidade de inclusatildeo de toacutepico especiacutefico sobre a aplicaccedilatildeo das
receitas oriundas de royalties no Relatoacuterio de Acompanhamento Anual das contas do
Executivo de Ilhabela sobretudo em virtude de se tratar de ente que responde sozinho por
427 dos recursos arrecadados a esse tiacutetulo por todos os municiacutepios paulistas
Por fim caso haja juntada de qualquer novo documento ou pronunciamento nos
autos nisso incluiacuteda a manifestaccedilatildeo de quaisquer oacutergatildeos teacutecnicos desta Corte de Contas
desde jaacute se requer vista nos termos do art 70 sect 1ordm do Regimento Interno cc art 3ordm inc I
da Lei Complementar nordm 11102010 a fim de que o MPC atuando como fiscal da ordem
juriacutedica possa ter acesso a todos os elementos da instruccedilatildeo processual
Satildeo Paulo 14 de outubro de 2019
RAFAEL ANTONIO BALDO Procurador do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
019
30
LCE nordm 7091993 artigo 104 - O Tribunal de Contas poderaacute aplicar multa de ateacute 2000 (duas mil) vezes o
valor da Unidade Fiscal do Estado de Satildeo Paulo (UFESP) ou outro valor unitaacuterio que venha a substituiacute-la aos
responsaacuteveis por
[]
V - sonegaccedilatildeo de processo documento ou informaccedilatildeo em inspeccedilotildees ou auditorias realizadas pelo Tribunal de
Contas e
VI - reincidecircncia no descumprimento de determinaccedilatildeo ou Instruccedilotildees do Tribunal de Contas 31
Processo de Controle de Prazos das Resoluccedilotildees e Instruccedilotildees OacuteRGAtildeO Prefeitura Municipal de Araraquara
RESPONSAacuteVEL Sr Marcelo Fortes Barbieri Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em 20112015 32
Contas Anuais de 2016 da Prefeitura de Ribeiratildeo Grande Decisatildeo da Primeira Cacircmara em 22052018 33
TC-253702615 contas de 2015 da Prefeitura de Ilhabela Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em
12072017 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em 23082017
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A esse respeito salta aos olhos a evoluccedilatildeo de gastos com alugueacuteis de tendas
shows contrataccedilotildees de artistas e carnaval conforme levantamento realizado pela Inspeccedilatildeo da
UR-07 (evento 8556 fl 30)
2012 2013 2014 2015 2016 2017
R$ 2640948 R$ 5218064 R$ 6973480 R$ 17770001 R$ 22602866 R$ 27610436
Como eacute possiacutevel notar tais despesas mais que decuplicaram em um periacuteodo de
apenas seis anos
Com a escusa de incentivar o ldquoTurismordquo e a economia local a Gestatildeo
promoveu uma verdadeira festa custeada com recursos puacuteblicos durante todo o exerciacutecio
2017
O mais exemplificativo desses casos foi o patrociacutenio conferido ao evento Miss
Brasil 2017 ocorrido em agosto de 2017 no Municiacutepio de Ilhabela
Argumentando dentre outros aspectos que o evento iria ldquo[] oferecer
entretenimento e uma experiecircncia multicultural aos turistas veranistas e moradoresrdquo9 a
Prefeitura destinou R$ 160000000 com o patrociacutenio do evento aleacutem de custear serviccedilos de
coquetel para recepccedilatildeo no Gabinete do Prefeito contrataccedilatildeo de chef para apresentaccedilatildeo
gastronocircmica e buffet gourmet com as candidatas shows das cantoras Marian de la Riva e
Miranda Guedes para apresentaccedilatildeo no evento serviccedilo de carregadores brigadistas controles
de acesso e locaccedilotildees de veiacuteculos contrataccedilatildeo de lona de alta performance som e iluminaccedilatildeo
locaccedilatildeo de espaccedilos para meeting point e receptivo e hospedagem do Prefeito em Satildeo Paulo
para assinar o contrato Ao todo tais despesas custaram R$ 238725393 aos cofres puacuteblicos
(evento 8556 fls 8788)
O deleite proporcionado aos participantes do evento Miss Brasil 2017
todavia contrasta com o extremo descaso em relaccedilatildeo aos menores em situaccedilatildeo de
vulnerabilidade social que recorriam ao Abrigo ldquoCasa Lar Felizrdquo
Por ocasiatildeo da visita ao local a Fiscalizaccedilatildeo identificou um quadro alarmante
Apesar de abrigar trecircs bebecircs de 1 ano de idade a casa contava com apenas um berccedilo Chama
a atenccedilatildeo sobretudo a existecircncia de infiltraccedilotildees e mofos por toda a instalaccedilatildeo ainda mais
quando considerado que um dos bebecircs que frequentava o abrigo sofria de paralisia cerebral e
9 Declaraccedilatildeo do Secretaacuterio de Assuntos Juriacutedicos agrave fl 87 do Relatoacuterio de evento 8556
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baixa imunidade tendo sido socorrido por diversas vezes ao hospital com problemas
respiratoacuterios possivelmente agravados pelas condiccedilotildees do local (evento 8556 fls 94101)
Em suas justificativas a Defesa anuncia que ldquode janeiro de 2018 ateacute a presente
data a Secretaria de Desenvolvimento Social tem se empenhado na mudanccedila para outro
imoacutevel para atender as determinaccedilotildees do Ministeacuterio de Desenvolvimento Social e do
Ministeacuterio Puacuteblicordquo (evento 1141 fl 122)
Como bem se vecirc o Prefeito que viajou pessoalmente a Satildeo Paulo para assinar
contrato milionaacuterio de patrociacutenio ao evento Miss Brasil natildeo conseguiu com a mesma
celeridade providenciar um abrigo com as miacutenimas condiccedilotildees de infraestrutura para
acolhimento da populaccedilatildeo em situaccedilatildeo de vulnerabilidade
A Prefeitura que gastou mais de R$ 100 milhotildees com desapropriaccedilotildees nos uacuteltimos
anos (muitas delas sem planejamento com valores expressivamente superiores aos valores venais e ateacute mesmo
com favorecimento de particulares com deacutebitos em IPTU) (evento 8556 fl 133) foi a mesma que
desprezou as condiccedilotildees daqueles que recorreram ao seu abrigo e viram o art 6ordm da
Constituiccedilatildeo Federal virar literalmente letra morta
Art 6ordm Satildeo direitos sociais a educaccedilatildeo a sauacutede a alimentaccedilatildeo o trabalho a
moradia o transporte o lazer a seguranccedila a previdecircncia social a proteccedilatildeo
agrave maternidade e agrave infacircncia a assistecircncia aos desamparados na forma desta
Constituiccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 90 de 2015)
A desiacutedia na gestatildeo dos recursos municipais eacute confirmada pela seacuterie de gastos
com eventos de questionaacutevel interesse puacuteblico tal como listado no toacutepico H3 do Relatoacuterio da
Fiscalizaccedilatildeo
Um deles embora tenha sido 75 custeado pela Prefeitura (R$ 75000000) cobrava
ingressos dos interessados (evento 8556 fls 94101) Outro que gerou despesas de R$
143887426 ao eraacuterio chegou a ter parecer contraacuterio do proacuteprio Advogado Geral do
Municiacutepio que alertou para o fato de a proposta natildeo atender ao interesse puacuteblico embora no
mesmo dia tenha elaborado outra manifestaccedilatildeo opinando pela regularidade do patrociacutenio
(evento 8556 fls 105107)
A tiacutetulo de comparaccedilatildeo apenas com esses dois eventos a Prefeitura gastou cerca
de dez vezes todo o valor aplicado no saneamento baacutesico de Ilhabela em 2017 Conforme se
extrai dos autos houve apenas um empenho nessa funccedilatildeo durante todo o ano no valor moacutedico
de R$ 21454041 (o que representa apenas 085 do planejado no orccedilamento) natildeo obstante a
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alarmante necessidade de investimentos no setor que contava com o pior indicador de
saneamento baacutesico do litoral paulista (evento 8556 fls 7577 e fl 81)
A realizaccedilatildeo de gastos crescentes e desarrazoados com eventos de interesse
puacuteblico restrito enquanto natildeo adequadamente assegurados os direitos sociais insculpidos no
art 6ordm da Magna Carta configura patente violaccedilatildeo ao princiacutepio da razoabilidade assim como
aos constitucionais princiacutepios da moralidade e da eficiecircncia (art 37 caput)
E nem se alegue que agiu o Administrador no acircmbito de seu poder discricionaacuterio
uma vez que tal prerrogativa natildeo pode servir de pretexto para desobrigaacute-lo de assegurar um
nuacutecleo miacutenimo de direitos sobretudo quando presentes as condiccedilotildees financeiras para tanto
Nesse sentido foi o entendimento do E TJGO que ao apreciar o AI 60578-
442016 ratificou que o poder discricionaacuterio da Administraccedilatildeo natildeo serve para desobrigaacute-lo do
cumprimento de seu muacutenus puacuteblico mormente quando relativo a direito fundamental dos
cidadatildeos
Na mesma linha o Ministro Celso de Mello ao relatar a Arguiccedilatildeo de
Descumprimento de Preceito Fundamental 45 MCDF destacou que natildeo eacute absoluta a
liberdade de conformaccedilatildeo do legislador nem a de atuaccedilatildeo do Poder Executivo quando
exercidas de modo irrazoaacutevel ou com a clara intenccedilatildeo de neutralizar a eficaacutecia dos direitos
sociais econocircmicos e culturais afetando um conjunto irredutiacutevel de condiccedilotildees miacutenimas
necessaacuterias a uma existecircncia digna
Vecirc-se pois que os condicionamentos impostos pela claacuteusula da reserva do
possiacutevel ao processo de concretizaccedilatildeo dos direitos de segunda geraccedilatildeo - de
implantaccedilatildeo sempre onerosa - traduzem-se em um binocircmio que
compreende de um lado (1) a razoabilidade da pretensatildeo individualsocial
deduzida em face do Poder Puacuteblico e de outro (2) a existecircncia de
disponibilidade financeira do Estado para tornar efetivas as prestaccedilotildees
positivas dele reclamadas Desnecessaacuterio acentuar-se considerado o encargo
governamental de tornar efetiva a aplicaccedilatildeo dos direitos econocircmicos sociais
e culturais que os elementos componentes do mencionado binocircmio
(razoabilidade da pretensatildeo + disponibilidade financeira do Estado) devem
configurar-se de modo afirmativo e em situaccedilatildeo de cumulativa ocorrecircncia
pois ausente qualquer desses elementos descaracterizar-se-aacute a possibilidade
estatal de realizaccedilatildeo praacutetica de tais direitos
Natildeo obstante a formulaccedilatildeo e a execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas dependam
de opccedilotildees poliacuteticas a cargo daqueles que por delegaccedilatildeo popular
receberam investidura em mandato eletivo cumpre reconhecer que natildeo
se revela absoluta nesse domiacutenio a liberdade de conformaccedilatildeo do
legislador nem a de atuaccedilatildeo do Poder Executivo Eacute que se tais Poderes
do Estado agirem de modo irrazoaacutevel ou procederem com a clara
intenccedilatildeo de neutralizar comprometendo-a a eficaacutecia dos direitos
sociais econocircmicos e culturais afetando como decorrecircncia causal de
uma injustificaacutevel ineacutercia estatal ou de um abusivo comportamento
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governamental aquele nuacutecleo intangiacutevel consubstanciador de um
conjunto irredutiacutevel de condiccedilotildees miacutenimas necessaacuterias a uma existecircncia
digna e essenciais agrave proacutepria sobrevivecircncia do indiviacuteduo aiacute entatildeo
justificar-se-aacute como precedentemente jaacute enfatizado - e ateacute mesmo por
razotildees fundadas em um imperativo eacutetico-juriacutedico - a possibilidade de
intervenccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio em ordem a viabilizar a todos o acesso
aos bens cuja fruiccedilatildeo lhes haja sido injustamente recusada pelo Estado
(STF ADPF 45 MCDF Rel Min Celso de Mello Decisatildeo publicada no
DJU de 4052004 gn)
Feitas essas consideraccedilotildees oportuno mencionar que por intermeacutedio do TC-
2006298919 a Cacircmara Municipal de Ilhabela oficiou ao E TCESP que aos 16052019 o
Gestor em epiacutegrafe Sr Maacutercio Batista Tenoacuterio teve seu mandato cassado em virtude da
infraccedilatildeo administrativa descrita no art 4ordm VII do Decreto Lei nordm 201196710
Chama a atenccedilatildeo que a cassaccedilatildeo tenha ocorrido apoacutes a Cacircmara Municipal acolher
Denuacutencia realizada por cidadatildeo de Ilhabela11
na qual constava que a Prefeitura efetuou
pagamentos para a realizaccedilatildeo de evento festivo denominado ldquoO Paccedilo do Sambardquo nos
dias 26 e 27 de janeiro de 2019 Ocorre que referido evento nunca ocorreu e mesmo assim
o pagamento foi realizado
Eacute dizer a realizaccedilatildeo de pagamento com evento festivo antes da devida liquidaccedilatildeo
da despesa foi suficiente para a cassaccedilatildeo do Prefeito
Imperioso observar que desde o exerciacutecio 2017 a Administraccedilatildeo aleacutem de
esbanjar dinheiro puacuteblico com a realizaccedilatildeo de festas e eventos suntuosos jaacute vinha
desrespeitando o regular processo de execuccedilatildeo das despesas puacuteblicas
(empenholiquidaccedilatildeopagamento ndash arts 58 a 63 da Lei nordm 43201964)
Com efeito a instruccedilatildeo revela que ldquosob o argumento de evitar-se por parte da
administraccedilatildeo o locupletamento iliacutecito o departamento juriacutedico de Ilhabela na maior parte
das vezes em pareceres emitidos pelo proacuteprio Advogado Geral do Municiacutepio vem tornando
corriqueira a praacutetica de pagamentos sem coberturas contratuais e muitos deles sem
preacutevios empenhosrdquo (evento 8556 fl 109)
Para que se possa mensurar como a praacutetica encontrava-se disseminada na
Prefeitura de Ilhabela em 2017 o total de empenhos com histoacuterico de ldquopagamentos por
indenizaccedilatildeordquo ou ldquosem cobertura contratualrdquo atingiu relevantes R$ 1072721364 ao passo
10
Art 4ordm Satildeo infraccedilotildees poliacutetico-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Cacircmara dos
Vereadores e sancionadas com a cassaccedilatildeo do mandato [] VII - Praticar contra expressa disposiccedilatildeo de lei ato
de sua competecircncia ou omitir-se na sua praacutetica 11
Denuacutencia disponiacutevel em httpswwwcamarailhabelaspgovbrdocsCP-PESPpdf
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que os empenhos com histoacutericos de ldquodespesas por indenizaccedilatildeordquo corresponderam a R$
117393909 (evento 8556 fls 109110)
A realizaccedilatildeo de despesas sem preacutevio empenho afronta ao art 60 caput da Lei nordm
4320196412
denotando falha grave por parte do Administrador na medida em que desvirtua
o regular processo de execuccedilatildeo da despesa puacuteblica aleacutem de ensejar o descontrole sobre os
gastos realizados
Procedendo de tal maneira o gestor abre margem para a assunccedilatildeo de
compromissos que apenas posteriormente seratildeo contabilizados configurando verdadeira
ocultaccedilatildeo de passivo e afronta ao Princiacutepio Contaacutebil da Oportunidade
A lacuna pode ensejar inclusive a responsabilizaccedilatildeo penal do gestor nos termos
do art 359-D do Coacutedigo Penal13
Esse em seu caput descreve a praacutetica de ordenar despesa
natildeo autorizada em lei como crime contra as financcedilas puacuteblicas fixando a pena de reclusatildeo de
um a dois anos para o sujeito ativo
A corroborar a gravidade da conduta no acircmbito das contas de governo este E
Tribunal de Contas por diversas vezes rejeitou demonstrativos em que constatada realizaccedilatildeo
de despesas sem preacutevio empenho
Em minuciosa anaacutelise detectou-se a existecircncia de despesas ocorridas em
2013 mas sem a emissatildeo de preacutevio empenho ao arrepio do dispositivo
contido no caput do art 60 da Lei Federal nordm 432064
O levantamento efetuado demonstrou que a Prefeitura deixou de empenhar
no exerciacutecio de 2013 a cifra de R$ 6096962578
Esse procedimento que configura ocultaccedilatildeo de despesa foi evidenciado
pela fiscalizaccedilatildeo em diversos ajustes tal como na prestaccedilatildeo de serviccedilos da
empresa Construtora Mello de Azevedo SA referente agrave implantaccedilatildeo de
infraestrutura urbana de interesse social envolvendo complexo de unidades
residenciais
[]
Certamente o procedimento de ocultar despesas viola os princiacutepios da
transparecircncia fiscal (art 1ordm sect 1ordm da LRF) e da evidenciaccedilatildeo contaacutebil
(art 83 da Lei Federal nordm 432064) ensejando consequecircncias em outras
esferas que fogem agrave competecircncia desta Corte motivo pelo qual seraacute
comunicado ao Ministeacuterio Puacuteblico do Estado de Satildeo Paulo para as
providecircncias que considerar cabiacuteveis
(TCESP Primeira Cacircmara TC-00202102613 contas de 2013 da
Prefeitura de Pauliacutenia Rel Cons Dimas Eduardo Ramalho Parecer
12
Lei nordm 43201964 art 60 Eacute vedada a realizaccedilatildeo de despesa sem preacutevio empenho 13
Decreto-Lei nordm 2848 de 7 de dezembro de 1940
DOS CRIMES CONTRA AS FINANCcedilAS PUacuteBLICAS
[]
Ordenaccedilatildeo de despesa natildeo autorizada
Art 359-D Ordenar despesa natildeo autorizada por lei
Pena ndash reclusatildeo de 1 (um) a 4 (quatro) anos
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Republicado no Diaacuterio Oficial em 15092016 Decisatildeo com Tracircnsito em
Julgado em 08052017 vu gn)
A contabilidade deve permitir que se identifique corretamente as operaccedilotildees
financeiras orccedilamentaacuterias operacionais e patrimoniais da Administraccedilatildeo
evitando conclusotildees duvidosas
Os demonstrativos agora examinados natildeo servem a essa finalidade que eacute a
razatildeo de ser da proacutepria contabilidade Ao natildeo contabilizar natildeo empenhar
as despesas pagas feriu o disposto no artigo 60 da Lei federal nordm
432064 (despesa sem preacutevio empenho) Ao apresentar muacuteltiplas
inconsistecircncias na sua escrituraccedilatildeo o Executivo contrariou os princiacutepios da
transparecircncia fiscal (artigo 1ordm sect 1ordm da LRF) da evidenciaccedilatildeo contaacutebil
(artigos 83 85 87 89 e 98 todos da Lei federal nordm 432064) de
competecircncia e de caixa (artigo 35 inciso I e II da Lei federal nordm 432064 cc
o artigo 50 II da LRF) bem como os artigos 92 98 102 103 104 e 105 da
Lei federal nordm 432064 e 10 e 30 sect 7ordm da LRF
Nesse contexto natildeo haacute como aprovar as contas
(TCESP Segunda Cacircmara TC-00171302612 contas de 2012 da
Prefeitura de Ibiuacutena Rel Cons Sidney Estanislau Beraldo Parecer
Publicado no Diaacuterio Oficial em 22082014 vu gn)
Associa-se a esses fatos a realizaccedilatildeo de despesas sem preacutevio empenho
Sobre isso a auditoria constatou e a defesa natildeo contestou que a
administraccedilatildeo emitiu notas de empenhos no valor total de R$ 5240248
posteriores agrave emissatildeo das notas fiscais a favor da Sociedade Beneficente e
Hospitalar Santa Casa de Misericoacuterdia de Serrana em cuja documentaccedilatildeo
natildeo haacute qualquer informaccedilatildeo a respeito das atividades realizadas em
infringecircncia portanto ao princiacutepio da transparecircncia como tambeacutem ao
contido no artigo 60 da Lei Federal 432064
Posto isso e por natildeo haver motivos para dissentir do posicionamento dos
oacutergatildeos teacutecnicos da Casa voto pela emissatildeo de parecer desfavoraacutevel agrave
aprovaccedilatildeo das contas prestadas pelo Prefeito do Municiacutepio de Serrana
relativas ao exerciacutecio de 2007 exceccedilatildeo feita aos atos porventura pendentes
de apreciaccedilatildeo por este Tribunal
(TCESP Segunda Cacircmara TC-00255502607 contas de 2007 da
Prefeitura de Serrana Rel Cons Robson Marinho Parecer Publicado no
Diaacuterio Oficial em 22052009 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em
23062009 vu gn)
Para que se possa compreender a relevacircncia do apontamento feito pela inspeccedilatildeo eacute
importante citar o caso das despesas realizadas junto agrave empresa ldquoPeralta Ambiental
Importaccedilatildeo e Exportaccedilatildeordquo
Aleacutem de ter vencido o certame licitatoacuterio que deu origem ao contrato nordm 1012015
(para a operaccedilatildeo do Centro de Processamento de Resiacuteduos Soacutelidos Urbanos de Ilhabela com reprocessamento de
Resiacuteduos do Atual Aterro) a empresa tambeacutem celebrou o contrato emergencial nordm 1982016 para a
varriccedilatildeo e capinagem do Municiacutepio (evento 8556 fls 7779)
Ocorre que a contrataccedilatildeo emergencial expirou em 18 de abril de 2017 e mesmo
assim a Prefeitura continuou a fazer pagamentos por indenizaccedilatildeo de maio a novembro de
2017 sem qualquer respaldo contratual no total de R$ 445075973 (evento 8556 fl 78)
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Nessa toada informa o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas que aos 14052019 a
contrataccedilatildeo da referida empresa foi alvo da segunda fase da Operaccedilatildeo Preluacutedio
deflagrada pela Poliacutecia Federal Por intermeacutedio da referida operaccedilatildeo foram
investigados crimes de fraude agrave licitaccedilatildeo superfaturamentos corrupccedilatildeo ativa e passiva
lavagem e dinheiro e associaccedilatildeo criminosa
Segundo estimativas da Poliacutecia Federal divulgadas amplamente pela miacutedia
eletrocircnica14
os serviccedilos contratados pela Prefeitura de Ilhabela com a Peralta Ambiental
Importaccedilatildeo e Exportaccedilatildeo foram superfaturados em pelo menos nove milhotildees de reais com o
objetivo de saldar o financiamento clandestino da candidatura do Gestor em epiacutegrafe
Eacute importante observar que a despeito de a operaccedilatildeo ter sido deflagrada em 2019
as irregularidades remontam ao exerciacutecio 2017 periacuteodo no qual foram realizados indevidos
pagamentos de R$ 4 milhotildees por indenizaccedilatildeo a empresa que sequer possuiacutea contrato com a
Prefeitura
O descaso com a administraccedilatildeo dos recursos puacuteblicos da Prefeitura de Ilhabela eacute
confirmado pela ineficiente gestatildeo da diacutevida ativa municipal
Nesse horizonte eacute notaacutevel que a eficiecircncia no recebimento da diacutevida ativa vem
caindo ano apoacutes ano alcanccedilando o percentual de apenas 420 em 2017 (evento 8556 fls
3132)
14
Portais de notiacutecias consultados httpswwwovalecombr_conteudonossa_regiao20190578446-cerca-de-r-
-9-milhoes-foram-desviados-da-prefeitura-de-ilhabela--aponta-policia-federalhtml
httpsg1globocomspvale-do-paraiba-regiaonoticia20190517tj-nega-recurso-de-prefeito-cassado-de-
ilhabela-para-suspender-impeachmentghtml
httpstribunadopovonetindexphppolicia760-policia-federal-cumpre-mandado-na-secretaria-de-meio-
ambiente-de-ilhabela-o-alvo-da-diligencia-e-um-contrato-firmado-entre-a-prefeitura-e-a-peralta-ambiental-no-
ano-de-2015 Acesso aos 11102019
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A despeito dessa situaccedilatildeo verifica-se que o Municiacutepio ainda natildeo havia
estabelecido criteacuterios para a inscriccedilatildeo de deacutebitos em diacutevida ativa conforme prevecirc a Lei nordm
68301980 (evento 8556 fl 27)
A Municipalidade aliaacutes sequer contava em seus quadros com o cargo de Fiscal
de Tributos Municipais o que chama a atenccedilatildeo dado que possuiacutea nada menos que um
servidor para cada 16 muniacutecipes (evento 8556 fl 29)
A agravar a situaccedilatildeo nota-se que a Administraccedilatildeo agraciou cidadatildeo inscrito na
diacutevida ativa do Municiacutepio com transferecircncia de R$ 65 milhotildees decorrente de desapropriaccedilatildeo
de imoacutevel Da mesma forma ignorando o disposto no art 27 IV da Lei nordm 8666199315
celebrou contrato com pessoa fiacutesica igualmente inscrita na diacutevida ativa para a prestaccedilatildeo de
serviccedilos estimados em R$ 11920000 (evento 8556 fls 3132)
Importante pontuar que a Prefeitura de Ilhabela jaacute vinha sendo alertada haacute anos
por este E Tribunal sobre a necessidade de aprimorar o controle da diacutevida ativa
Agrave margem do parecer determino ainda que se expeccedila ofiacutecio ao Executivo
com recomendaccedilotildees para que
[]
-reduza o inadimplemento da diacutevida ativa
(TCESP Segunda Cacircmara TC-044502614 contas de 2014 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Auditor Substituto de Conselheiro Maacutercio Martins de
Camargo Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em 14122016 Decisatildeo com
Tracircnsito em Julgado em 06032017 vu gn)
A Origem deveraacute ter especial atenccedilatildeo na tesouraria e diacutevida ativa
quanto agrave identificaccedilatildeo dos registros e conciliaccedilotildees com os saldos
efetivamente existentes lembrando que esses setores satildeo daqueles que
pela experiecircncia comum apresentam maior propensatildeo agrave perda ou
desvios (TCESP Primeira Cacircmara TC-131502611 contas de 2011 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Cons Cristiana de Castro Moraes Parecer Publicado no
Diaacuterio Oficial em 27092013 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em
10112014 vu)
Tal quadro denota insuficiecircncia nos esforccedilos arrecadatoacuterios empregados pela
Administraccedilatildeo em afronta ao art 11 da LRF que exige efetiva arrecadaccedilatildeo de todos os
tributos atribuiacutedos ao ente estatal incluiacutedos aqueles que natildeo foram pagos no tempo devido e
por isso inscritos em diacutevida ativa
E natildeo se deve olvidar que a negligecircncia na arrecadaccedilatildeo de tributo pode configurar
o ato de improbidade previsto no art 10 X da Lei nordm 84291992
15
Lei nordm 86661993 art 27 Para a habilitaccedilatildeo nas licitaccedilotildees exigir-se-aacute dos interessados exclusivamente
documentaccedilatildeo relativa a [] IV ndash regularidade fiscal e trabalhista []
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Aliaacutes considerando a importacircncia da mateacuteria e o fato de que Estado e Municiacutepios
paulistas sob jurisdiccedilatildeo desta Corte de Contas somados contabilizavam em 31122012
diacutevida ativa de aproximadamente R$ 257 bilhotildees foi expedido o Comunicado SDG nordm
232013 que expressamente se reportou agrave necessidade de se concentrarem esforccedilos para
melhorar a arrecadaccedilatildeo da diacutevida ativa um meio de reforccedilar a sauacutede das financcedilas puacuteblicas
O Tribunal de Contas do Estado de Satildeo Paulo comunica que Estado e
Municiacutepios contabilizavam em 31 de dezembro de 2012 diacutevida ativa no total
de R$ 25763398703500
Reitera-se diante disso a necessidade de providecircncias no sentido da
recuperaccedilatildeo desses valores seja pela via judicial observado o teor da
consulta respondida nos autos do processo TC-766702608 seja
especialmente por meios proacuteprios mediante cobranccedila administrativa
ou protesto extrajudicial este uacuteltimo inclusive objeto da consulta
respondida nos autos do processo TC-4185202610 e previsto no paraacutegrafo
uacutenico do artigo 1ordm da Lei Federal nordm 9492 de 10 de setembro de 1997
(Comunicado SDG nordm 23 de 05 de junho de 2013 gn)
Ante essas consideraccedilotildees merece censura a postura da Administraccedilatildeo que natildeo
gere adequadamente sua diacutevida ativa permitindo elevadas perdas de receitas sem demonstrar
as accedilotildees intentadas para a recuperaccedilatildeo de tais creacuteditos Nesse sentido o entendimento
proferido no TC-061702614
Comprometem ainda as contas as elevadas perdas da receita
decorrentes da prescriccedilatildeo da diacutevida Nesta mateacuteria como bem observado
pela Secretaria Diretoria Geral os argumentos despendidos pelo
Responsaacutevel natildeo justificam o elevado montante de cancelamentos da
diacutevida ativa (R$ 3782424708) equivalente a 2410 da receita
arrecadada no exerciacutecio e destes 9588 por prescriccedilatildeo diante da falta de
ajuizamento das accedilotildees de execuccedilatildeo fiscal
Segundo o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas tal situaccedilatildeo configura ato de
improbidade administrativa conforme previsatildeo do artigo 10 inciso X
da Lei Federal nordm 842992
Assim embora agrave primeira vista a falha na gestatildeo da diacutevida ativa pudesse ser
mitigada agrave vista da melhora dos resultados fiscais acompanho a SDG no
sentido de que tal fato natildeo desobriga o Prefeito de arrecadar os tributos de
sua competecircncia nos termos do que dispotildee o artigo 30 inciso III da
Constituiccedilatildeo Federal cujo mandamento foi reforccedilado pelo artigo 11 ldquocaputrdquo
da Lei de Responsabilidade Fiscal
Ademais a pretensatildeo de debitar as dificuldades no sistema de arrecadaccedilatildeo
do Municiacutepio e agrave gestatildeo da diacutevida ativa agraves leis de preservaccedilatildeo ambiental natildeo
merecem prosperar uma vez que os diplomas legais citados (Decreto nordm
3081789 Lei Estadual nordm 914695 e Lei Federal nordm 998500) satildeo antigos e
de efeitos conhecidos cabendo observar que o Responsaacutevel eacute mandataacuterio
municipal desde o exerciacutecio de 2009
Haacute destacar que a maacute gestatildeo da arrecadaccedilatildeo do Executivo Municipal
vem sendo apontada pela inspeccedilatildeo a cargo da Unidade Regional de
Registro em exerciacutecios anteriores e objeto de recomendaccedilotildees para
adoccedilatildeo de medidas necessaacuterias agrave recuperaccedilatildeo de seus creacuteditos a exemplo
das decisotildees proferidas nas contas relativas aos exerciacutecios de 2006 (TC-
348602606) e 2009 (TC-61702609) havendo assim tempo suficiente ao
equacionamento da mateacuteria mediante accedilotildees administrativas ou judiciais
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Por outro lado os efeitos da prescriccedilatildeo sobre a diacutevida ativa ensejou a
emissatildeo do parecer desfavoraacutevel dentre outras falhas das contas de 2010
(TC-301502610) e 2013 (TC214402613) de forma conjugada a
reincidente abertura de creacuteditos suplementares tal como registrado no
exerciacutecio em exame
Nestas circunstacircncias acompanho as manifestaccedilotildees do Ministeacuterio Puacuteblico e
SDG consoante disposiccedilatildeo do artigo 2ordm inciso II da Lei Complementar nordm
70993 e voto pela emissatildeo de Parecer desfavoraacutevel agraves contas do
PREFEITO DO MUNICIacutePIO DE ILHA COMPRIDA atinentes ao exerciacutecio
de 2014
Por fim nos termos propostos pelo Ministeacuterio Puacuteblico de Contas determino
a remessa de coacutepia do relatoacuterio da inspeccedilatildeo e decisatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico
do Estado para as providecircncias que entender necessaacuterias quanto aos
cancelamentos de valores inscritos na diacutevida ativa por falta de ajuizamento
da execuccedilatildeo fiscal
(TCESP Primeira Cacircmara TC-061702614 contas de 2014 da Prefeitura
de Ilha Comprida Rel Cons Edgard Camargo Rodrigues Parecer Publicado
no Diaacuterio Oficial em 13042016 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em
11052017 vu gn)
A gestatildeo do ensino eacute igualmente digna de criacuteticas
Nesse diapasatildeo verifica-se que a nota do oacutergatildeo jurisdicionado no i-Educ 2017 foi
ldquoCrdquo (baixo niacutevel de adequaccedilatildeo) a pior da seacuterie histoacuterica iniciada em 2014
Exerciacutecio 2014 2015 2016 2017
i-Educ16
ldquoB+rdquo muito efetiva ldquoB+rdquo muito efetiva ldquoB+rdquo muito efetiva ldquoCrdquo baixo niacutevel de
adequaccedilatildeo
Tambeacutem eacute notoacuterio o fraco desempenho da Rede Municipal de Ensino na avaliaccedilatildeo
do Ideb revelando ineficaacutecia das poliacuteticas puacuteblicas voltadas ao setor17
Eacute possiacutevel ter uma noccedilatildeo mais acurada dos elementos que contribuiacuteram para esses
resultados operacionais insatisfatoacuterios a partir das irregularidades apontadas pela instruccedilatildeo
16
Consulta realizada em httpsiegmtcespgovbr Acesso aos 11102019 17
Consulta realizada em httpidebinepgovbr Acesso aos 11102019
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Inicialmente salta aos olhos que 4181 dos professores fossem temporaacuterios
natildeo tendo a Fiscalizaccedilatildeo vislumbrado qualquer accedilatildeo da Prefeitura para a contrataccedilatildeo de
profissionais efetivos (evento 8556 fl 52)
Longe de desconhecer a necessidade de pessoal para atender a demandas
excepcionais o fato eacute que existem patamares em que a contrataccedilatildeo temporaacuteria pode ser
aceitaacutevel natildeo sendo razoaacutevel que exceda o limite de 10 agrave luz do Parecer CNECEB nordm
092009
Obviamente o CNE tem o cuidado de compreender que os sistemas de
ensino necessitam manter certo contingente de professores temporaacuterios para
suprir a ausecircncia de outros professores em razatildeo de doenccedilas ou
aposentadorias que vatildeo ocorrendo ao longo do ano mas numa proporccedilatildeo que
natildeo comprometa a qualidade do ensino e a valorizaccedilatildeo de seus profissionais
Como podemos assegurar a continuidade do projeto poliacutetico-pedagoacutegico da
escola com a mudanccedila constante de professores ano apoacutes ano se aos
temporaacuterios natildeo haacute garantia de que continuaratildeo nas mesmas escolas no
proacuteximo ano letivo Assim eacute importante que os sistemas discutam um
dispositivo que garanta a realizaccedilatildeo de concurso sempre que a vacacircncia no
quadro permanente de profissionais do magisteacuterio na rede de ensino puacuteblico
alcance percentual de 10 em cada grupo de cargos ou quando professores
temporaacuterios estejam ocupando estes cargos por dois anos consecutivos
Cabe aos entes federados assegurar a vinculaccedilatildeo do professor agrave escola e a
forma de fazecirc-lo eacute o concurso puacuteblico vinculado agrave instituiccedilatildeo de mecanismos
que assegurem a possibilidade de opccedilatildeo do professor ao regime de dedicaccedilatildeo
exclusiva conforme prevecirc o inciso VII do artigo 4ordm do Projeto de Resoluccedilatildeo
anexo
(Brasil Conselho Nacional de Educaccedilatildeo Parecer CNECEB nordm 092009
Brasiacutelia Ministeacuterio da Educaccedilatildeo Despacho do Ministro publicado no
DOU de 2952009 Seccedilatildeo 1 Paacuteg 41)
A ausecircncia de recursos pedagoacutegicos tambeacutem eacute digna de nota O Municiacutepio
inteiro contava com apenas 40 computadores para todos os alunos do 1ordm ao 5ordm ano o que
resultava na meacutedia de um computador para cada 602 estudantes e de 105 computador
por escola (evento 8556 fls 5051)
Haacute que se criticar igualmente a superlotaccedilatildeo em salas dos anos iniciais do
ensino fundamental o que natildeo se amolda agraves orientaccedilotildees traccediladas pelo Conselho Nacional de
Educaccedilatildeo por intermeacutedio do Parecer CNECEB nordm 082010 uma vez que dificulta a
participaccedilatildeo dos alunos no processo ativo de aprendizagem bem como o pleno trabalho do
corpo docente Nesse horizonte foi constatado que das 102 turmas nesse segmento de ensino
54 tinham de 24 a 30 alunos Da mesma forma 39 turmas contavam com menos de 1875 m2
por aluno (evento 8556 fl 50)
Aliaacutes a despeito de contar com mais de dois mil cargos ocupados muitos deles
referentes a servidores em comissatildeo que sequer atendiam agraves exigecircncias constitucionais a
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Prefeitura dispunha reforccedila-se de apenas uma nutricionista para todas as 38 escolas e 9
creches municipais sendo que a proacutepria Secretaria de Educaccedilatildeo reconheceu que o controle
das condiccedilotildees da cozinha higienizaccedilatildeo e acondicionamento dos produtos utilizados na
elaboraccedilatildeo da merenda era esporaacutedico porque a profissional estava sobrecarregada (evento
8556 fl 51)
Em relaccedilatildeo agrave infraestrutura das escolas alarmante que 34 das 37 unidades de
ensino necessitassem de reparos (como conserto rachaduras infiltraccedilotildees fiaccedilatildeo eleacutetrica de janelas e
substituiccedilatildeo de azulejos danificados) ainda mais se considerado que se trata do Municiacutepio que
gastou a cifra de R$ 2 milhotildees com patrociacutenio do concurso Miss Brasil em 2017 (incluindo
gastos com chefs de cozinha renomados) R$ 986 mil com decoraccedilatildeo natalina e R$ 14 milhatildeo
com o evento ldquoIlhabela Boutique Boat Showrdquo voltado para o puacuteblico de classe meacutedia
alta (evento 8556 fl 51 e fls 104107)
Temeraacuterio ademais que nenhuma das unidades de ensino contasse com Auto de
Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) pondo em risco a integridade fiacutesica de alunos e
servidores na contramatildeo do que entatildeo dispunha o Decreto Estadual nordm 56819201118
(evento
8556 fl 51)
Tampouco pode passar despercebida a ineficiente atuaccedilatildeo do Conselho de
alimentaccedilatildeo escolar (que natildeo cumpriu as atribuiccedilotildees de sua alccedilada conforme apontado no relatoacuterio alusivo
ao segundo quadrimestre) assim como do Conselho Municipal de Educaccedilatildeo (que sequer informou os
motivos para a natildeo aprovaccedilatildeo das contas de 2016 da Secretaria de Educaccedilatildeo) (evento 8556 fl 5052)
A par dessas falhas eacute importante considerar que em 2017 o gasto anual meacutedio
por aluno de Ilhabela (R$ 1368638) representou 14820 da meacutedia dos referidos gastos dos
644 municiacutepios jurisdicionados ao TCESP (R$ 923470) (evento 8556 fl 49)
Como resta evidente grande parte dos achados de auditoria sob o eixo do ensino
satildeo decorrentes de ineficiecircncia omissatildeo e descaso na gestatildeo dos recursos puacuteblicos
direcionados ao setor e natildeo da falta de haveres financeiros
A corroborar o quanto afirmado o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas realizou anaacutelise
das despesas custeadas com royalties na subfunccedilatildeo de governo ldquoEDUCACcedilAtildeO INFANTILrdquo19
tendo identificado gastos de R$ 7455760 em realizaccedilatildeo de evento de stand up com o
18
Registre-se que a mateacuteria eacute atualmente regulada pela Lei Complementar Estadual nordm 12572015 e pelo
Decreto Estadual nordm 639112018 19
Dados obtidos em httpstransparenciatcespgovbrsitesdefaultfilescsvdespesas-ilhabela-2017zip Acesso
aos 11102019
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humorista ldquoSerginho Malandrordquo em evento comemorativo do dia dos professores no
Esporte Clube Ilhabela no dia 11102017
Apenas com a empresa ldquoMAE JOANA FILMES E PRODUCOES LTDA MErdquo a
Prefeitura desembolsou por inexigibilidade a soma de R$ 1600000 conforme a lista de
empenhos liquidados seguinte
Empenho Descriccedilatildeo Data de
emissatildeo da
despesa
Valor
liquidado
Histoacuterico da despesa
10519 ALUG
TENDAS
COMERCIO
LOCACAO E
SERVICOS
PARA
EVENTOS
LTDA ME
19102017 R$ 4595000 REFERENTE A LOCACAO DE
ESTRUTURAS PARA
APRESENTACAO DO STAND UP
DO ARTISTA RENOMADO
SERGINHO MALANDRO E SHOW
DA BANDA LOCAL NA FESTA DE
COMEMORACAO DO DIA DOS
PROFESSORES SME NO DIA
11102017 CONFORME RP N
852016 PROCESSO N 16810 82016
PREGAO N 1382016 NE 5719 02017
10520 CLAUDIO
PAES DE
BARROS
15027157835
19102017 R$ 131250 REFERENTE A CONTRATACAO DE
SERVICO DE CONTROLADOR DE
ACESSO PARA APOIO NA
APRESENTACAO DO STAND UP
DO ARTISTA RENOMADO
SERGINHO MALANDRO E SHOW
DA BANDA LOCAL NA FESTA DE
COMEMORACAO DO DIA DOS
PROFESSORES SME NO DIA
11102017 CONFORME RP N
162017 PROCESSO N 497 02017
PREGAO N 112017 NE 5720 02017
10521 CLAUDIO
PAES DE
BARROS
15027157835
19102017 R$ 133500 REFERENTE A CONTRATACAO DE
SERVICO DE BRIGADISTA PARA
APOIO NA APRESENTACAO DO
STAND UP DO ARTISTA
RENOMADO SERGINHO
MALANDRO E SHOW DA BANDA
LOCAL NA FESTA DE
COMEMORACAO DO DIA DOS
PROFESSORES SME NO DIA
11102017 CONFORME RP N
152017 PROCESSO N 1340 12017
PREGAO N 122017 NE 5721 02017
10725 MAE JOANA
FILMES E
PRODUCOE
S LTDA ME
10102017 R$ 1600000 REFERENTE A CONTRATACAO DE
SERVICOS ARTISTICOS DO
HUMORISTA SERGINHO
MALANDRO PARA
APRESENTACAO DE SHOW DE
STAND UP NO EVENTO
COMEMORATIVO AO DIA DOS
PROFESSORES NO ESPORTE
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CLUBE ILHABELA NO DIA
11102017 CONFORME
CONTRATO N 1672017 PROCESSO
N 15343 92017
10985 ALUG
TENDAS
COMERCIO
LOCACAO E
SERVICOS
PARA
EVENTOS
LTDA ME
23102017 R$ 996000 REFERENTE A LOCACAO DE
ESTRUTURAS (TENDA) PARA
APRESENTACAO DO STAND UP
DO ARTISTA SERGINHO
MALANDRO E SHOW DA BANDA
LOCAL NA FESTA DE
COMEMORACAO DO DIA DOS
PROFESSORES NO DIA 11102017
CONFORME RP N 852016
PROCESSO N 168102016 NE 5963
02017
Sobreleva destacar que todas essas despesas foram custeadas com os recursos
alocados no programa ldquoDE OLHO NO FUTUROrdquo cujo objetivo de acordo com o PPA
20142017 era ldquocumprir com as responsabilidades da educaccedilatildeo utilizando todos os
mecanismos e recursos visando o aprimoramento educacionalrdquo20
Natildeo bastasse isso a Prefeitura realizou despesas de R$ 176590005 em
subfunccedilotildees relativas ao ensino meacutedio superior eou profissional ou seja em aacutereas que
natildeo satildeo de sua atuaccedilatildeo prioritaacuteria enquanto havia crianccedilas de 0 a 3 anos fora da creche
em niacutetida ofensa ao disposto no art 11 V da Lei nordm 9394199621
bem como agrave diretriz
elementar prevista na CF1988 (art 211 sect2ordm) (evento 8556 fl 50)
Acerca do assunto cumpre anotar que em nenhum momento a defesa afirma
inexistir demanda nesse segmento de ensino Limita-se a informar que com base em
estimativas do site TCE-Educa a situaccedilatildeo encontrava-se regularizada desde 2015 (evento 1141
fl 85)
Com efeito mesmo que se utilizassem as estimativas do referido site para
averiguar a situaccedilatildeo da demanda por vagas na Rede Municipal de Ensino (ante a inexistecircncia de
levantamento atualizado sobre o assunto em Ilhabela) ainda assim restaria configurada a falha tendo
20
PPA 20142017 disponiacutevel em httpstransparenciaonlineilhabelaspgovbrwp-
contentuploadssites2arquivos201803DEM-PPA-POR-PROGRAMAS-ATUALIZADO-
3QUADRIMESTRE_2017-EM-17_01_2018pdf Acesso aos 11102019 21
Lei nordm 93941996 art 11 Os Municiacutepios incumbir-se-atildeo de
[] V - oferecer a educaccedilatildeo infantil em creches e preacute-escolas e com prioridade o ensino fundamental
permitida a atuaccedilatildeo em outros niacuteveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades
de sua aacuterea de competecircncia e com recursos acima dos percentuais miacutenimos vinculados pela Constituiccedilatildeo Federal
agrave manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino
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em vista que o site TCE-Educa confirma que apenas 6058 das crianccedilas tiveram acesso agraves
creches em 201722
Sobre o tema cumpre asseverar que eacute deveras forte e consolidada a jurisprudecircncia
do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a educaccedilatildeo de 0 a 17 anos eacute direito subjetivo
puacuteblico e portanto plena e imediatamente exigiacutevel perante o Poder Judiciaacuterio em
decorrecircncia de interpretaccedilatildeo sistemaacutetica e integradora conferida aos incisos I e IV e sect1ordm do art
208 da Constituiccedilatildeo de 1988
A educaccedilatildeo infantil representa prerrogativa constitucional indisponiacutevel que
deferida agraves crianccedilas a estas assegura para efeito de seu desenvolvimento
integral e como primeira etapa do processo de educaccedilatildeo baacutesica o
atendimento em creche e o acesso agrave preacute-escola (CF art 208 IV) - Essa
prerrogativa juriacutedica em consequumlecircncia impotildee ao Estado por efeito da alta
significaccedilatildeo social de que se reveste a educaccedilatildeo infantil a obrigaccedilatildeo
constitucional de criar condiccedilotildees objetivas que possibilitem de maneira
concreta em favor das ldquocrianccedilas ateacute 5 (cinco) anos de idaderdquo (CF art 208
IV) o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de preacute-escola
sob pena de configurar-se inaceitaacutevel omissatildeo governamental apta a
frustrar injustamente por ineacutercia o integral adimplemento pelo Poder
Puacuteblico de prestaccedilatildeo estatal que lhe impocircs o proacuteprio texto da
Constituiccedilatildeo Federal - A educaccedilatildeo infantil por qualificar-se como direito
fundamental de toda crianccedila natildeo se expotildee em seu processo de
concretizaccedilatildeo a avaliaccedilotildees meramente discricionaacuterias da Administraccedilatildeo
Puacuteblica nem se subordina a razotildees de puro pragmatismo governamental - Os
Municiacutepios - que atuaratildeo prioritariamente no ensino fundamental e na
educaccedilatildeo infantil (CF art 211 sect 2ordm) - natildeo poderatildeo demitir-se do mandato
constitucional juridicamente vinculante que lhes foi outorgado pelo art
208 IV da Lei Fundamental da Repuacuteblica e que representa fator de
limitaccedilatildeo da discricionariedade poliacutetico-administrativa dos entes municipais
cujas opccedilotildees tratando-se do atendimento das crianccedilas em creche (CF art
208 IV) natildeo podem ser exercidas de modo a comprometer com apoio em
juiacutezo de simples conveniecircncia ou de mera oportunidade a eficaacutecia desse
direito baacutesico de iacutendole social
(STF ARE 639337 AgR Rel Min CELSO DE MELLO Segunda Turma
Julgado em 23082011 DJe-177 DIVULG 14-09-2011 PUBLIC 15-09-
2011 EMENT VOL-02587-01 PP-00125)
Em igual sentido destaca-se o entendimento do E TJSP ao analisar o Agravo
Regimental 0008221-5820148260526
AGRAVO INTERNO OBRIGACcedilAtildeO DE FAZER DIREITO Agrave CRECHE E
PREacute-ESCOLA EM PERIacuteODO INTEGRAL O atendimento em creche e
preacute-escola agraves crianccedilas de ateacute cinco anos de idade eacute dever do poder
puacuteblico nos termos das normas inscritas no inciso IV do art 208 da
Constituiccedilatildeo Federal e nos arts 53 inciso V e 54 inciso IV do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente Por outro lado muito embora advenha do art 211
do vigente Coacutedigo Poliacutetico que a organizaccedilatildeo dos sistemas de ensino deva
implementar-se em regime de colaboraccedilatildeo dos entes poliacuteticos pesa sobre os
Municiacutepios prioritariamente a atribuiccedilatildeo quanto ao ensino fundamental e agrave
22
Dado obtido em httpspnetcemggovbr8443publicuf-municipio Acesso aos 11102019
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educaccedilatildeo infantil esta uacuteltima em ordem a abranger o fornecimento de creche
e preacute-escola inclusive Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o
Ministeacuterio Puacuteblico que natildeo obsta o direito da crianccedila agrave imediata matriacutecula na
creche Natildeo provimento do agravo interno
(TJSP Agravo Regimental 0008221-5820148260526 Relator Evaristo
dos Santos Cacircmara Especial Foro de Salto - 2ordf Vara Julgamento em
23102017 Data de Registro 30102017)
E mais a persistente ausecircncia de levantamento de demanda por vagas na Rede
Municipal de Ensino de Ilhabela caracteriza ao menos negligecircncia do gestor puacuteblico na
efetivaccedilatildeo dos direitos fundamentais assegurados agraves crianccedilas falha igualmente puniacutevel nos
termos do art 5ordm da Lei nordm 80691990 in verbis
Art 5ordm Nenhuma crianccedila ou adolescente seraacute objeto de qualquer forma
de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
punido na forma da lei qualquer atentado por accedilatildeo ou omissatildeo aos seus
direitos fundamentais (gn)
Reforccedila-se que a necessidade de garantir o acesso de vagas em creches jaacute vinha
sendo objeto de recomendaccedilotildees por parte desta E Corte de Contas agrave Prefeitura de Ilhabela ao
menos desde o exerciacutecio 2015 quando restou verificada carecircncia de 23 vagas em unidades
escolares Na ocasiatildeo a Prefeitura jaacute havia assumido o compromisso de inaugurar novas
unidades de ensino para ampliar a oferta de vagas
- Verificado deacuteficit de 23 vagas na rede educacional de Ilhabela Defesa ndash A
Prefeitura de Ilhabela intensificou as providecircncias para equacionar o deacuteficit
de vagas nas unidades escolares por meio da modificaccedilatildeo da estrutura fiacutesica
nas escolas jaacute existentes bem como da inauguraccedilatildeo de novas unidades nos
bairros mais criacuteticos Nesse sentido encontram-se em fase final de
construccedilatildeo duas escolas ldquoaleacutem disso ocorreraacute ampliaccedilatildeo de vagas nas
creches em virtude da construccedilatildeo de novo preacutedio no lado sul da ilha
(EM Dercy de Andrade)rdquo
[]
Recomendaccedilotildees seratildeo transmitidas pela Unidade Regional de Satildeo Joseacute dos
Camposndash UR-7 para que a Administraccedilatildeo Municipal promova melhorias
no ensino com vistas ao atingimento das metas do IDEB [] promova
melhorias nas aacutereas de ensino []
Aconselhaacutevel agrave Fiscalizaccedilatildeo verificar na proacutexima inspeccedilatildeo se as medidas
noticiadas pela Origem corrigiram os desacertos detectados nos itens Ensino
(deacuteficit de vagas na rede municipal de ensino) []
(TCESP Primeira Cacircmara TC-253702615 contas de 2015 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo
Sarquis Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em 12072017 Decisatildeo com
Tracircnsito em Julgado em 23082017 vu gn)
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Por expressa determinaccedilatildeo constitucional (art 208 sect 2ordm da CF23
) a omissatildeo reclama
responsabilizaccedilatildeo daiacute porque natildeo pode ser simplesmente relevada configurando mais um
aspecto a denotar que a Gestatildeo natildeo comporta aprovaccedilatildeo
Tampouco surtiram efeitos as recomendaccedilotildees realizadas nas apreciaccedilotildees das
contas de 2014 e de 2011 da Prefeitura de Ilhabela ante o insatisfatoacuterio desempenho obtido
na avaliaccedilatildeo do Ideb de 2017
Natildeo obstante a despeito do niacutevel de gasto no setor natildeo comprometer as
contas observo que haacute uma longa estagnaccedilatildeo da qualidade do ensino
ofertado sendo inclusive a presente nota no IDEB inferior agravequela
registrada em 2013
[]
Evidentemente tal trajetoacuteria de estagnaccedilatildeo natildeo estaacute associada a um
dispecircndio em um determinado ano mas se relaciona com a proacutepria forma de
gestatildeo no setor
Deve por conseguinte a Autoridade Responsaacutevel adotar medidas na
gestatildeo da rede de ensino puacuteblico municipal visando aumentar a
eficiecircncia eficaacutecia e economicidade do uso dos recursos interrompendo
assim a estagnaccedilatildeo da educaccedilatildeo municipal que jaacute dura uma deacutecada
(TCESP Segunda Cacircmara TC-044502614 contas de 2014 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Auditor Substituto de Conselheiro Maacutercio Martins de
Camargo Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em 14122016 Decisatildeo com
Tracircnsito em Julgado em 06032017 vu gn)
No que diz respeito agrave qualidade dos gastos com foco no setor do ensino
tomando por base os indicadores sociais informados pelo Iacutendice de
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash IDEB observa-se que foi atingida
a meta estabelecida para o alunado na uacuteltima seacuterie do ensino
fundamental (8ordf Seacuterie) mas natildeo no final do primeiro ciclo (4ordf Seacuterie)
[]
Desse modo considerando que o IDEB eacute um indicador de qualidade
educacional que combina informaccedilotildees de desempenho em exames
padronizados (Prova Brasil ou Saeb) obtido pelos estudantes ao final das
etapas de ensino (4ordf e 8ordf seacuteries do ensino fundamental e 3ordf seacuterie do ensino
meacutedio) com informaccedilotildees sobre rendimento escolar (aprovaccedilatildeo) a origem
deveraacute reavaliar seus esforccedilos para que os recursos empregados
obtenham a esperada efetividade
(TCESP Primeira Cacircmara TC-131502611 contas de 2011 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Cons Cristiana de Castro Moraes Parecer Publicado no
Diaacuterio Oficial em 27092013 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em
10112014 vu gn)
Vale frisar que situaccedilatildeo muito semelhante agrave tratada nestes autos foi objeto de
censura deste E Tribunal por ocasiatildeo da apreciaccedilatildeo das contas de 2013 da Prefeitura de
Pauliacutenia oportunidade na qual o E Relator Dimas Eduardo Ramalho com muita propriedade
pontuou o contraste entre a crescente e volumosa arrecadaccedilatildeo da municipalidade com a
23
CF1988 art 208 sect 2ordm O natildeo-oferecimento do ensino obrigatoacuterio pelo Poder Puacuteblico ou sua oferta irregular
importa responsabilidade da autoridade competente
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precariedade da estrutura fiacutesica das escolas e o insatisfatoacuterio desempenho na avaliaccedilatildeo do
Ideb
Outro ponto de alta relevacircncia no contexto das contas se refere agrave da
precariedade da estrutura fiacutesica das escolas visitadas pela fiscalizaccedilatildeo
durante as anaacutelises concomitantes
Evidentemente que um ensino puacuteblico de qualidade depende diretamente do
bom funcionamento de toda maacutequina estatal o que inclui seguranccedila sauacutede
cultura e lazer entre outros itens que podem ser citados da ampla miriacuteade de
funccedilotildees desempenhadas pelo Poder Puacuteblico
E nesse contexto embora o Municiacutepio de Pauliacutenia desfrute de um alto
volume de receitas em relaccedilatildeo agrave maioria dos Municiacutepios brasileiros
apresentando ateacute 2011 o 5ordm maior PIB per capita do Estado de Satildeo
Paulo sendo o 27ordm maior do Brasil as condiccedilotildees constatadas no setor
educacional natildeo mostram uma realidade animadora
Os registros no laudo de fiscalizaccedilatildeo revelam precariedade da estrutura
fiacutesica de vaacuterias escolas municipais que natildeo oferecem condiccedilotildees
adequadas de aprendizagem aos alunos da rede municipal
Numa amostra de 8 (oito) visitas realizadas pela equipe de fiscalizaccedilatildeo em
escolas municipais detectou-se uma seacuterie de precariedades natildeo soacute na
infraestrutura mas tambeacutem de pessoal
[]
Demais disso outro ponto relevante no contexto da qualidade do ensino diz
respeito agrave carecircncia de poliacuteticas do Municiacutepio que acompanhem a
exigecircncia miacutenima do IDEB Ao contraacuterio da crescente e volumosa arrecadaccedilatildeo surpreendentemente a
Municipalidade vem regredindo nas notas obtidas por esses alunos
Consultando as notas do IDEB por intermeacutedio da internet no Portal Ideb
verifica-se que no exerciacutecio de 2009 a nota alcanccedilada foi de 48 Em 2011 a
nota abaixou para 44 e em 2013 a nota obtida foi de 41 natildeo atingindo
desta feita meta estabelecida pelo IDEB
[]
A realizaccedilatildeo de despesa com a mera finalidade de atingir a aplicaccedilatildeo
miacutenima de 25 no ensino sem se preocupar com a qualidade das
poliacuteticas puacuteblicas voltadas agrave qualidade da educaccedilatildeo traz grande prejuiacutezo
agrave populaccedilatildeo local
Um municiacutepio com o porte e a receita de Pauliacutenia com uma aplicaccedilatildeo de
27 nesse setor valor superior a R$267 milhotildees deveria apresentar
uma educaccedilatildeo de excelecircncia para uma populaccedilatildeo de cerca de 100000
habitantes
Todas essas ocorrecircncias datildeo conta que as poliacuteticas puacuteblicas e os dispecircndios
voltados agrave educaccedilatildeo uma das aacutereas de maior importacircncia foram
ineficientes
Ante o exposto a situaccedilatildeo natildeo merece receber o beneplaacutecito deste Tribunal
sem prejuiacutezo de que seja dada ciecircncia ao Ministeacuterio Puacuteblico Estadual para
providecircncias que entender cabiacuteveis dada a possiacutevel violaccedilatildeo ao artigo 206 I
IV V e VII da Constituiccedilatildeo Federal
(TCESP Primeira Cacircmara TC-00202102613 contas de 2013 da
Prefeitura de Pauliacutenia Rel Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho Parecer
Republicado no Diaacuterio Oficial em 15092016 Decisatildeo confirmada em sede
de Reexame e com Tracircnsito em Julgado em 08052017 vu gn)
Tampouco podem ser ignoradas pelo E TCESP as omissotildees da Administraccedilatildeo
em desfavor da Sauacutede
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Nesse horizonte destaca-se a trajetoacuteria do i-Sauacutede que em 2017 atingiu o
insatisfatoacuterio conceito ldquoC+rdquo (em fase de adequaccedilatildeo) o que contrasta sobremaneira com os iacutendices
que vinham sendo alcanccedilados desde 2014
Exerciacutecio 2014 2015 2016 2017
i-Sauacutede24
ldquoArdquo altamente
efetiva
ldquoArdquo altamente
efetiva
ldquoArdquo altamente
efetiva
ldquoC+rdquo em fase de
adequaccedilatildeo
Dentre os aspectos que contribuiacuteram para esse resultado operacional decadente
cite-se a ausecircncia de Plano de Cargos e Salaacuterios para os profissionais da sauacutede falha que
afronta o art 4ordm VI da Lei nordm 81429025
e impede o Municiacutepio de administrar os recursos
recebidos do Fundo Nacional de Sauacutede26
aleacutem de desestimular a atraccedilatildeo e retenccedilatildeo de
profissionais que atuam no setor (evento 8556 fl 59)
No tocante agrave infraestrutura chama a atenccedilatildeo que quatro unidades necessitassem
de reparos sendo que apenas uma contava com Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
(evento 8556 fls 5859)
A quantidade irrisoacuteria de apenas dois meacutedicos efetivos em exerciacutecio tambeacutem eacute
digna de nota especialmente ante o fato de que ao final do exerciacutecio em comento havia onze
cargos de meacutedicos vagos (evento 8556 fl 59)
Na praacutetica era a Santa Casa de Misericoacuterdia quem contratava tais profissionais
para atuar tanto no Hospital Mario Covas quanto nas Unidades Baacutesicas de Sauacutede sendo que
inexistiam controles eletrocircnicos ou biomeacutetricos de frequecircncia Aleacutem disso a Instituiccedilatildeo
adotava de forma massiva a praacutetica de plantatildeo a distacircncia inclusive para o setor de ortopedia
(evento 8556 fl 60)
Conveacutem salientar que a Santa Casa beneficiaacuteria de crescentes repasses por
parte da Prefeitura de Ilhabela teve sua intervenccedilatildeo decretada a partir de 22062017
motivo pelo qual a anaacutelise da sua situaccedilatildeo passou a ser realizada no acircmbito das contas
municipais (evento 8556 fl 6162)
Desde logo deve-se pontuar que a intervenccedilatildeo realizada longe de alcanccedilar os
objetivos inicialmente delineados apenas manteve ou agravou as falhas jaacute existentes
24
Dados obtidos em httpsiegmtcespgovbr Acesso aos 11102019 25
Lei nordm 814290 art 4deg Para receberem os recursos de que trata o art 3deg desta lei os Municiacutepios os Estados e
o Distrito Federal deveratildeo contar com [] VI - Comissatildeo de elaboraccedilatildeo do Plano de Carreira Cargos e Salaacuterios
(PCCS) previsto o prazo de dois anos para sua implantaccedilatildeo 26
Lei nordm 814290 art 4deg Paraacutegrafo uacutenico O natildeo atendimento pelos Municiacutepios ou pelos Estados ou pelo
Distrito Federal dos requisitos estabelecidos neste artigo implicaraacute em que os recursos concernentes sejam
administrados respectivamente pelos Estados ou pela Uniatildeo
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As incorreccedilotildees comeccedilaram desde a nomeaccedilatildeo do interventor o entatildeo
Secretaacuterio de Sauacutede que surpreendentemente exercia de forma concomitante as
funccedilotildees de gestor e de fiscalizador da intervenccedilatildeo (evento 8556 fl 62)
Natildeo havia qualquer levantamento da real necessidade dos cerca de 700
funcionaacuterios beneficiaacuterios da folha de pagamento (evento 8556 fls 6364)
Em relaccedilatildeo agrave Transparecircncia o Portal eletrocircnico continuava a natildeo disponibilizar
documentos como relatoacuterio de atividades remuneraccedilatildeo de servidores contratos vigentes
gastos com contas de consumo e informaccedilotildees sobre repasses e outras receitas Por sinal
houve ateacute piora sob esse aspecto uma vez que apoacutes a intervenccedilatildeo natildeo foram mais inseridas
estatiacutesticas sobre os atendimentos (evento 8556 fl 6465)
As demonstraccedilotildees contaacutebeis do exerciacutecio simplesmente natildeo foram apresentadas
em evidente afronta aos princiacutepios da transparecircncia fiscal (art 1ordm sect1ordm da LRF) e da evidenciaccedilatildeo
contaacutebil (art 83 da Lei nordm 43201964) (evento 8556 fl 65)
Ademais inexistia controle dos bens moacuteveis e imoacuteveis e persistiam pendecircncias de
entrega de declaraccedilotildees de encargos fiscais e trabalhistas referentes a janeiro de 2014 (evento
8556 fl 66)
Em relaccedilatildeo aos meacutedicos que prestavam serviccedilos ao Municiacutepio por intermeacutedio da
Santa Casa eacute notoacuterio que 28 tivessem viacutenculos via CLT o que evidencia a praacutetica de
ldquoquarteirizaccedilatildeordquo de atividade-fim da Prefeitura e indisfarccedilado desvirtuamento da imposiccedilatildeo
contida no art 37 II da CF1988 (evento 8556 fl 59)
E mais havia sete meacutedicos vinculados agrave entidade que tambeacutem eram soacutecios de
empresas contratadas pela Santa Casa Tendo em vista que todos haviam ingressado
recentemente na instituiccedilatildeo depreende-se que na praacutetica abriram empresas para atuar tanto
como meacutedicos celetistas quanto como prestadores de serviccedilos meacutedicos (evento 8556 fls 6667)
Vale salientar que irregularidades na gestatildeo da Santa Casa de Misericoacuterdia de
Ilhabela foram objeto do Inqueacuterito Civil nordm 14028600006302017 e do correlato expediente
TC-1975898917 protocolado pelo Ministeacuterio Puacuteblico Estadual junto a esta E Corte de
Contas (evento 8556 fls 6775)
A partir dos apontamentos realizados pelo MPE a Fiscalizaccedilatildeo concluiu pela
procedecircncia dos seguintes apontamentos (i) indevido acuacutemulo das funccedilotildees de secretaacuterio
municipal de sauacutede e de interventor na Santa Casa sinalizando conflito entre as funccedilotildees de
gestor e fiscalizador (ii) gastos em dobro por tomografias de urgecircncia (iii) pagamentos de
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forma indiscriminada de valor fixo de R$ 200000 a meacutedicos que tivessem prestado serviccedilos
no mecircs sob a justificativa de ldquodisponibilidade em finais de semana e feriadosrdquo e (iv)
despesas com realizaccedilatildeo de laudos e procedimentos cujas quantidades se revelavam
incompatiacuteveis com a populaccedilatildeo do Municiacutepio sinalizando possiacutevel pagamento por
serviccedilos que na praacutetica natildeo foram prestados (evento 8556 fls 6475)
Cumpre observar que assim como no caso da educaccedilatildeo o gasto meacutedio anual
com sauacutede por habitante de Ilhabela atingiu a expressiva cifra de R$ 281668 que
supera o triplo da meacutedia gasta pelos 644 municiacutepios jurisdicionados ao TCESP (R$
84476) (evento 8556 fl 58)
Todavia a despeito do retorno esperado de investimentos tatildeo expressivos o que
se verifica eacute uma Rede de Sauacutede totalmente desestruturada (evento 8556 fl 58) e graves
falhas de gestatildeo que natildeo podem contar com a chancela deste E Tribunal uma vez que
desafiam as diretrizes constitucionais quanto agrave garantia do direito social agrave sauacutede (art 6ordm da
CF198827
) aleacutem de irem de encontro ao disposto no art 196 da CF198828
Nesse horizonte sem prejuiacutezo da abertura dos autos especiacuteficos que se revelem
necessaacuterios para imposiccedilatildeo de multas e determinaccedilatildeo de devoluccedilatildeo ao eraacuterio entende-se
pertinente a aplicaccedilatildeo do entendimento que prevaleceu no acircmbito do TC-202102613 que
tratou das contas de 2013 da Prefeitura de Pauliacutenia no qual com muita propriedade este E
Tribunal repudiou a ineficiecircncia das poliacuteticas puacuteblicas voltadas agrave Sauacutede
Na sauacutede a situaccedilatildeo registrada natildeo eacute muito diferente agrave da Educaccedilatildeo
[]
Muito embora o Municiacutepio tenha investido quase 17 nas accedilotildees de
sauacutede ou R$166 milhotildees a situaccedilatildeo retratada no setor indica que as
poliacuteticas adotadas natildeo foram eficazes
Frise-se que os defeitos encontrados numa amostra realizada em 04 (quatro)
Unidades de Sauacutede visitadas e 01 (um) Hospital Municipal entre a data da
fiscalizaccedilatildeo concomitante e a da inspeccedilatildeo ordinaacuteria nada se alteraram
demonstrando desiacutedia da Administraccedilatildeo
[]
Nas Unidades Baacutesicas de Sauacutede Cooperlotes Parque da Represa e Jardim
Planalto verificou-se precariedade de conservaccedilatildeo e manutenccedilatildeo do
proacuteprios municipais especialmente quanto agraves condiccedilotildees fiacutesico-
estruturais dos mobiliaacuterios equipamentos e niacutevel de informatizaccedilatildeo
27
CF1988 art 6ordm Satildeo direitos sociais a educaccedilatildeo a sauacutede a alimentaccedilatildeo o trabalho a moradia o transporte o
lazer a seguranccedila a previdecircncia social a proteccedilatildeo agrave maternidade e agrave infacircncia a assistecircncia aos desamparados
na forma desta Constituiccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 90 de 2015) 28
CF1988 art 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e
econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves
accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo
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Mereceu especial destaque a situaccedilatildeo da UBS Jardim Planalto cuja recepccedilatildeo
apresenta infiltraccedilotildees e buracos no telhado causando em dias de chuva
transtornos e riscos agrave circulaccedilatildeo de pessoas
Objetivando verificar a avaliaccedilatildeo dos serviccedilos de sauacutede pela populaccedilatildeo local
a equipe de fiscalizaccedilatildeo submeteu um questionaacuterio de 12 (doze) questotildees a
100 (cem) usuaacuterios do sistema puacuteblico municipal de sauacutede
Essa pesquisa revelou um descontentamento geral dos usuaacuterios com os
serviccedilos e accedilotildees de sauacutede de Pauliacutenia demonstrando incompatibilidade
com a receita arrecadada e o alto investimento no setor
Enfim os defeitos verificados evidenciam que a gestatildeo da Sauacutede no
Municiacutepio natildeo atendeu ao princiacutepio da eficiecircncia previsto no caput do
artigo 37 da Lei Maior a despeito de ter realizado gastos acima do
miacutenimo obrigatoacuterio o que influi negativamente no juiacutezo das contas
Da mesma maneira os apontamentos deveratildeo ser levadas ao conhecimento
do Ministeacuterio Puacuteblico Estadual para providecircncias que entender cabiacuteveis
(TCESP Primeira Cacircmara TC-202102613 contas de 2013 da Prefeitura
de Pauliacutenia Rel Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho Parecer Republicado
no Diaacuterio Oficial em 15092016 Decisatildeo confirmada em sede de Reexame
Tracircnsito em Julgado em 08052017 vu gn)
A valoraccedilatildeo desfavoraacutevel destas contas eacute reforccedilada pela natildeo inclusatildeo no
cocircmputo das despesas com pessoal dos gastos com terceirizaccedilatildeo referentes agrave substituiccedilatildeo
de servidores e empregados puacuteblicos (evento 8556 fls 1415)
A falha aleacutem de prejudicar o conhecimento dos efetivos dispecircndios com pessoal
da municipalidade vai de encontro ao disposto no art 18 sect1ordm da LRF e aos princiacutepios da
transparecircncia (art 1ordm sect1ordm da LRF) e da evidenciaccedilatildeo contaacutebil (art 83 da Lei nordm 432064)
A Administraccedilatildeo tampouco enviou agrave Audesp as informaccedilotildees sobre servidores
em cargos de livre provimento no 3ordm quadrimestre (evento 8556 fl 83)
A par de violar o dever insculpido no art 70 paraacutegrafo uacutenico da CF198829
a
irregularidade afronta o art 25 sect1ordm da Lei Orgacircnica do TCESP (LOTCESP) segundo o qual
ldquonenhum processo documento ou informaccedilatildeo poderaacute ser subtraiacutedo das inspeccedilotildees do Tribunal
de Contas a qualquer pretexto sob pena de responsabilidaderdquo
A gravidade dessa conduta eacute reforccedilada pelo art 104 da LOTCESP que em seu
inciso V prevecirc a possibilidade de aplicaccedilatildeo de multa equivalente a ateacute 2000 UFESP‟s em
caso de ldquosonegaccedilatildeo de processo documento ou informaccedilatildeo em inspeccedilotildees ou auditorias
realizadas pelo Tribunal de Contasrdquo
29
CF1988 art 70 [] Paraacutegrafo uacutenico Prestaraacute contas qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica puacuteblica ou privada
que utilize arrecade guarde gerencie ou administre dinheiros bens e valores puacuteblicos ou pelos quais a Uniatildeo
responda ou que em nome desta assuma obrigaccedilotildees de natureza pecuniaacuteria
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No mais devem ser objeto de censura as divergecircncias verificadas na
classificaccedilatildeo de modalidades licitatoacuterias conforme apontado no relatoacuterio de
acompanhamento do segundo quadrimestre (evento 681 fls 3134)
A impropriedade denota ausecircncia de fidedignidade dos dados informados pelo
ente aleacutem de comprometer o pleno exerciacutecio de controle dos recursos puacuteblicos nos termos do
Comunicado SDG nordm 342009
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAtildeO PAULO alerta que
constitui falha grave a ausecircncia de fidelidade das informaccedilotildees enviadas
ao Tribunal de Contas em relaccedilatildeo agravequelas registradas na Origem vez que
ofende aos princiacutepios da transparecircncia (art 1ordm sect1ordm da LRF) e da
evidenciaccedilatildeo contaacutebil (art 83 da Lei nordm 432064) ocasionando efetivo
prejuiacutezo agrave accedilatildeo de controle dos recursos puacuteblicos
As informaccedilotildees enviadas ao Sistema Audesp devem corresponder aos
fatos registrados na Origem alteraccedilotildees posteriores devem seguir normas
procedimentos e princiacutepios aceitos pela ciecircncia contaacutebil
Anote-se ainda que a responsabilidade pelos lanccedilamentos e registros dos
fatos contaacutebeis eacute sempre dos jurisdicionados
Eventual alegaccedilatildeo de transferecircncia de responsabilidade para empresas de
fornecimento de sistemas ou terceiros natildeo merece prosperar vez que a
responsabilidade pela contrataccedilatildeo e a exigecircncia de um bom e adequado
serviccedilo eacute exclusiva do contratante cabendo a este adotar as providecircncias
necessaacuterias por ocasiatildeo da avenccedila e tambeacutem na liquidaccedilatildeo dos serviccedilos
executados
(TCESP Comunicado SDG nordm 342009 gn)
Ante o exposto o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas opina pela emissatildeo de
PARECER PREacuteVIO DESFAVORAacuteVEL em especial pelos seguintes motivos
1 Item B181 ndash desrespeito ao disposto no art 18 sect1ordm da LRF prejudicando a afericcedilatildeo das efetivas despesas
com pessoal
2 Item B19 ndash ediccedilatildeo da Lei Complementar nordm 12052017 que criou novamente cargos em comissatildeo em
desacordo com o art 37 V da CF1988 em patente desrespeito agraves Decisotildees proferidas pelo E TJSP nas
Accedilotildees Diretas de Inconstitucionalidade nordm 2144070-2320168260000 e nordm 2189970-2920168260000
assim como ao TAC firmado com o Ministeacuterio Puacuteblico Estadual
3 Item B19 ndash desproporcionalidade entre o nuacutemero de cargos efetivos e em comissatildeo (20 do quadro de
pessoal de comissionados) muitos dos quais com atribuiccedilotildees conflitantes ou sem caracteriacutesticas de chefia
direccedilatildeo e assessoramento contrariando frontalmente a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no tema
1010 de repercussatildeo geral
4 Itens B3 e H3 ndash gastos crescentes e desarrazoados com festividades enquanto natildeo assegurados os direitos
sociais previstos no art 6ordm da CF1988 violando-se os princiacutepios da razoabilidade assim como da
moralidade e da eficiecircncia (art 37 caput) (reincidecircncia)
5 Item B32 ndash descontrole na gestatildeo da diacutevida ativa com destaque para a reduccedilatildeo na eficiecircncia dos
recebimentos e para o inaceitaacutevel direcionamento de recursos atraveacutes de licitaccedilotildees e desapropriaccedilotildees a
muniacutecipes inscritos na lista de devedores (reincidecircncia)
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6 Item C2 ndash ineficiente gestatildeo da Rede Puacuteblica Municipal de Ensino com destaque para o indicador setorial
obtido no acircmbito do IEGM (ldquoCrdquo baixo niacutevel de adequaccedilatildeo) para os insatisfatoacuterios desempenhos na
avaliaccedilatildeo do Ideb e para a natildeo comprovaccedilatildeo de atendimento da demanda existente por vagas em creches (art
208 IV da CF1988) a despeito de Ilhabela ter aplicado por aluno 14820 da meacutedia dos gastos dos 644
municiacutepios jurisdicionados (reincidecircncia)
7 Item D2 ndash graves irregularidades na gestatildeo da Sauacutede Municipal com destaque para a ineficiente intervenccedilatildeo
da Santa Casa de Misericoacuterdia (conduzindo ateacute mesmo agrave instauraccedilatildeo de Inqueacuterito Civil) irrisoacuterio quadro de
apenas 2 meacutedicos efetivos em exerciacutecio e insatisfatoacuterio desempenho no acircmbito do IEGM (ldquoC+rdquo em fase de
adequaccedilatildeo) embora os gastos com sauacutede por habitante tenham superado o triplo da meacutedia estadual
(reincidecircncia)
8 Itens E12 e E15 ndash precaacuteria gestatildeo do saneamento baacutesico do Municiacutepio que teve empenhadas apenas
085 das despesas inicialmente planejadas natildeo obstante a alarmante necessidade de investimentos no setor
que contava com o pior indicador de saneamento baacutesico do litoral paulista
9 Itens E13 e H311 ndash indevidas despesas por indenizaccedilatildeo (sem qualquer respaldo contratual) ou sem preacutevio
empenho em afronta ao art 60 da Lei nordm 43201964 e ao regular processo de execuccedilatildeo das despesas
puacuteblicas cabendo aqui destacar que dentre as empresas indevidamente beneficiadas encontra-se a ldquoPeralta
Ambiental Importaccedilatildeo e Exportaccedilatildeordquo (favorecida com R$ 45 milhotildees da Prefeitura de Ilhabela em 2017
apenas a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo) investigada na Operaccedilatildeo Preluacutedio deflagrada pela Poliacutecia Federal
10 Item G2 ndash ausecircncia de envio agrave Audesp das informaccedilotildees sobre servidores em cargos de livre provimento no
3ordm quadrimestre em desrespeito ao art 25 sect1ordm da Lei Orgacircnica do TCESP (reincidecircncia) e
11 Item G2 ndash divergecircncias na classificaccedilatildeo das modalidades licitatoacuterias denotado ausecircncia de fidedignidade
dos dados informados pelo ente e afronta aos termos do Comunicado SDG nordm 342009 (reincidecircncia)
Ademais a Administraccedilatildeo deve adotar providecircncias necessaacuterias ao exato
cumprimento da lei (art 71 inc IX da Constituiccedilatildeo Federal e art 33 inc X da Constituiccedilatildeo Estadual) e
aprimorar a gestatildeo nos seguintes pontos
1 Item A11 ndash observe a necessidade de o Controle Interno estar diretamente vinculado ao Gabinete do
Prefeito conforme orienta o Manual Baacutesico do Controle Interno do TCESP
2 Itens A2 B2 C2 D2 E1 F1 e G3 ndash corrija as diversas impropriedades apontadas pelo IEGM sob as
perspectivas Planejamento Fiscal Ensino Sauacutede Meio Ambiente Gestatildeo da Proteccedilatildeo agrave Cidade e
Governanccedila de Tecnologia da Informaccedilatildeo conferindo maior efetividade aos serviccedilos prestados agrave populaccedilatildeo
3 Item C3 ndash elimine os problemas de infiltraccedilatildeo pinturas e rachaduras identificados na EM Altamira Colucci
4 Item C4 ndash estabeleccedila controle de estoque dos produtos utilizados na elaboraccedilatildeo da merenda escolar e adeque
a quantidade de merendeiras e nutricionistas agrave demanda efetivamente existente
5 Item E14 ndash aperfeiccediloe o sistema de coleta seletiva providenciando condiccedilotildees laborativas e administrativas
adequadas para o centro de triagem
6 Item E15 ndash aprimore os investimentos em saneamento tendo em vista que o Municiacutepio possui o pior
indicador de saneamento baacutesico do litoral paulista e peacutessimo niacutevel de atendimento de esgoto
7 Item H33 ndash adote providecircncias urgentes para eliminar por completo as numerosas e graves falhas na
infraestrutura do Abrigo ldquoCasa Lar Felizrdquo
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DO ESTADO DE SAtildeO PAULO
5ordf Procuradoria de Contas
TC-639498916
Fl 35
Av Rangel Pestana 315 - 6ordm andar - Satildeo Paulo - SP - CEP 01017-906 wwwmpcspgovbr
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8 Item H35 ndash observe a necessidade de moderaccedilatildeo na realizaccedilatildeo de gastos com decoraccedilatildeo natalina
9 Item H310 ndash reavalie a necessidade de manter o Navio Prof Wladimir Bernard agrave custa da Prefeitura tendo
em vista os expressivos gastos com sua manutenccedilatildeo e
10 Item H313 ndash proceda com maior rigor na elaboraccedilatildeo dos editais de licitaccedilatildeo tendo em vista o elevado
nuacutemero de impropriedades identificadas a esse respeito no acircmbito dos exames preacutevios de edital realizados
pelo E TCESP
No que toca aos apontamentos da Fiscalizaccedilatildeo referentes agraves decisotildees do
administrador na qualidade de gestor opina-se pela sua instruccedilatildeo na forma de AUTOS
PROacutePRIOSAPARTADOS a fim de que se possa determinar a imposiccedilatildeo de multa
ressarcimento de valores decretaccedilatildeo de irregularidade de contratos e demais medidas natildeo
acionaacuteveis dentro do parecer preacutevio Tal providecircncia mostra-se necessaacuteria no entender do
Ministeacuterio Puacuteblico de Contas com relaccedilatildeo ao seguinte item
1 Item B33 ndash relevantes indiacutecios de sobrepreccedilo e de indevido favorecimento de particulares em
desapropriaccedilotildees de imoacuteveis
2 Item D37 ndash indiacutecios de que meacutedicos contratados pela Santa Casa sob regime celetista estavam atuando
tambeacutem por intermeacutedio de empresas das quais eram soacutecios como prestadores de serviccedilos Na praacutetica
diversos desses profissionais que desempenhavam funccedilotildees inerentes a servidores efetivos perceberam
remuneraccedilatildeo acima do teto municipal em virtude da manobra criada pela municipalidade
3 Item D38 ndash sobrepreccedilos na contrataccedilatildeo de serviccedilos meacutedicos de tomografia junto agrave empresa ldquoGarcia amp
Marques Serviccedilos Meacutedicos Ltdardquo e indiacutecios de que referidos serviccedilos natildeo foram efetivamente prestados
tendo em vista a impressionante meacutedia mensal de um exame para cada 33 habitantes da ilha
4 Item H32 ndash ausecircncia de interesse puacuteblico natildeo comprovaccedilatildeo de contrapartidas de entidades privadas e
presenccedila de informaccedilotildees apoacutecrifas na celebraccedilatildeo do Contrato nordm 782017 para patrociacutenio do evento Miss
Brasil 2017 (despesas decorrentes do contrato R$ 238725393)
5 Item H34 ndash concentraccedilatildeo de 85 da dotaccedilatildeo destinada para o turismo a apenas 18 pessoas juriacutedicas
indicando possiacutevel beneficiamento de particulares
6 Itens H34 H36 H37 e H38 ndash ausecircncia de interesse puacuteblico e de justificativas para a realizaccedilatildeo de
expressivos gastos com contrataccedilatildeo de humoristas (no valor de R$ 16800000) e com os eventos ldquoVermelhos
2017 ndash Muacutesica e Artes Cecircnicasrdquo (no valor de R$ 75000000) ldquoFolk Bluesrdquo (no valor de R$ 83718650) e
ldquoIlhabela Boutique Boat Showrdquo (no valor de R$ 143887426)
7 Item H312 ndash falhas na execuccedilatildeo do contrato nordm 1922017 (no valor de R$ 14631783) para a construccedilatildeo de
faixas elevadas para pedestres com destaque para os indiacutecios de conluio entre os participantes insuficiente
especificaccedilatildeo das obras contratadas (violando-se o art 55 I da Lei nordm 86661993) e execuccedilatildeo em tempo
incompatiacutevel com a complexidade do objeto contratual (uacutenica mediccedilatildeo realizada 7 dias apoacutes assinatura do
contrato embora a Prefeitura alegue que houve ldquofalhardquo de digitaccedilatildeo)
8 Item H313 ndash graves irregularidades na realizaccedilatildeo de despesas com obras em Praccedila de Itaquanduba tendo
em vista que a Fiscalizaccedilatildeo apurou in loco que os objetos contratuais natildeo foram entregues conforme
memorial descritivo (contrataccedilatildeo oriunda da Tomada de Preccedilos nordm 0042017 no valor de R$ 56090670) e
9 Item H1 ndash indevida inabilitaccedilatildeo da empresa ldquoPHB Juacutenior Refrigeraccedilatildeo EIRELIrdquo no Pregatildeo Presencial nordm
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1012017 maculando o processo licitatoacuterio e a contrataccedilatildeo dele oriunda
Pugna-se ainda pela aplicaccedilatildeo de multa ao gestor com respaldo no art 104
V e VI da Lei Complementar Estadual nordm 709199330
em virtude da inescusaacutevel
sonegaccedilatildeo de documentos e informaccedilotildees bem como da reincidecircncia sistemaacutetica no
descumprimento agraves recomendaccedilotildees exaradas pelo Controle Externo atitudes que tecircm sido
devidamente repudiadas por esta E Corte a exemplo do decidido nos autos dos processos
TC-0007990131531
e TC-40509891632
Adicionalmente entende-se pertinente a remessa de coacutepia da iacutentegra do
Relatoacuterio de evento 8556 ao Ministeacuterio Puacuteblico Estadual para que o titular da accedilatildeo penal
puacuteblica possa formar sua opinio delicti a respeito das condutas enquadraacuteveis como crime eou
improbidade administrativa esferas de responsabilidade estas que independem do julgamento
proferido nas contas
Reportando-se ao teor da manifestaccedilatildeo desta Procuradoria no TC-25370261533
(fls 112129) reforccedila-se a necessidade de inclusatildeo de toacutepico especiacutefico sobre a aplicaccedilatildeo das
receitas oriundas de royalties no Relatoacuterio de Acompanhamento Anual das contas do
Executivo de Ilhabela sobretudo em virtude de se tratar de ente que responde sozinho por
427 dos recursos arrecadados a esse tiacutetulo por todos os municiacutepios paulistas
Por fim caso haja juntada de qualquer novo documento ou pronunciamento nos
autos nisso incluiacuteda a manifestaccedilatildeo de quaisquer oacutergatildeos teacutecnicos desta Corte de Contas
desde jaacute se requer vista nos termos do art 70 sect 1ordm do Regimento Interno cc art 3ordm inc I
da Lei Complementar nordm 11102010 a fim de que o MPC atuando como fiscal da ordem
juriacutedica possa ter acesso a todos os elementos da instruccedilatildeo processual
Satildeo Paulo 14 de outubro de 2019
RAFAEL ANTONIO BALDO Procurador do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
019
30
LCE nordm 7091993 artigo 104 - O Tribunal de Contas poderaacute aplicar multa de ateacute 2000 (duas mil) vezes o
valor da Unidade Fiscal do Estado de Satildeo Paulo (UFESP) ou outro valor unitaacuterio que venha a substituiacute-la aos
responsaacuteveis por
[]
V - sonegaccedilatildeo de processo documento ou informaccedilatildeo em inspeccedilotildees ou auditorias realizadas pelo Tribunal de
Contas e
VI - reincidecircncia no descumprimento de determinaccedilatildeo ou Instruccedilotildees do Tribunal de Contas 31
Processo de Controle de Prazos das Resoluccedilotildees e Instruccedilotildees OacuteRGAtildeO Prefeitura Municipal de Araraquara
RESPONSAacuteVEL Sr Marcelo Fortes Barbieri Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em 20112015 32
Contas Anuais de 2016 da Prefeitura de Ribeiratildeo Grande Decisatildeo da Primeira Cacircmara em 22052018 33
TC-253702615 contas de 2015 da Prefeitura de Ilhabela Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em
12072017 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em 23082017
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baixa imunidade tendo sido socorrido por diversas vezes ao hospital com problemas
respiratoacuterios possivelmente agravados pelas condiccedilotildees do local (evento 8556 fls 94101)
Em suas justificativas a Defesa anuncia que ldquode janeiro de 2018 ateacute a presente
data a Secretaria de Desenvolvimento Social tem se empenhado na mudanccedila para outro
imoacutevel para atender as determinaccedilotildees do Ministeacuterio de Desenvolvimento Social e do
Ministeacuterio Puacuteblicordquo (evento 1141 fl 122)
Como bem se vecirc o Prefeito que viajou pessoalmente a Satildeo Paulo para assinar
contrato milionaacuterio de patrociacutenio ao evento Miss Brasil natildeo conseguiu com a mesma
celeridade providenciar um abrigo com as miacutenimas condiccedilotildees de infraestrutura para
acolhimento da populaccedilatildeo em situaccedilatildeo de vulnerabilidade
A Prefeitura que gastou mais de R$ 100 milhotildees com desapropriaccedilotildees nos uacuteltimos
anos (muitas delas sem planejamento com valores expressivamente superiores aos valores venais e ateacute mesmo
com favorecimento de particulares com deacutebitos em IPTU) (evento 8556 fl 133) foi a mesma que
desprezou as condiccedilotildees daqueles que recorreram ao seu abrigo e viram o art 6ordm da
Constituiccedilatildeo Federal virar literalmente letra morta
Art 6ordm Satildeo direitos sociais a educaccedilatildeo a sauacutede a alimentaccedilatildeo o trabalho a
moradia o transporte o lazer a seguranccedila a previdecircncia social a proteccedilatildeo
agrave maternidade e agrave infacircncia a assistecircncia aos desamparados na forma desta
Constituiccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 90 de 2015)
A desiacutedia na gestatildeo dos recursos municipais eacute confirmada pela seacuterie de gastos
com eventos de questionaacutevel interesse puacuteblico tal como listado no toacutepico H3 do Relatoacuterio da
Fiscalizaccedilatildeo
Um deles embora tenha sido 75 custeado pela Prefeitura (R$ 75000000) cobrava
ingressos dos interessados (evento 8556 fls 94101) Outro que gerou despesas de R$
143887426 ao eraacuterio chegou a ter parecer contraacuterio do proacuteprio Advogado Geral do
Municiacutepio que alertou para o fato de a proposta natildeo atender ao interesse puacuteblico embora no
mesmo dia tenha elaborado outra manifestaccedilatildeo opinando pela regularidade do patrociacutenio
(evento 8556 fls 105107)
A tiacutetulo de comparaccedilatildeo apenas com esses dois eventos a Prefeitura gastou cerca
de dez vezes todo o valor aplicado no saneamento baacutesico de Ilhabela em 2017 Conforme se
extrai dos autos houve apenas um empenho nessa funccedilatildeo durante todo o ano no valor moacutedico
de R$ 21454041 (o que representa apenas 085 do planejado no orccedilamento) natildeo obstante a
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alarmante necessidade de investimentos no setor que contava com o pior indicador de
saneamento baacutesico do litoral paulista (evento 8556 fls 7577 e fl 81)
A realizaccedilatildeo de gastos crescentes e desarrazoados com eventos de interesse
puacuteblico restrito enquanto natildeo adequadamente assegurados os direitos sociais insculpidos no
art 6ordm da Magna Carta configura patente violaccedilatildeo ao princiacutepio da razoabilidade assim como
aos constitucionais princiacutepios da moralidade e da eficiecircncia (art 37 caput)
E nem se alegue que agiu o Administrador no acircmbito de seu poder discricionaacuterio
uma vez que tal prerrogativa natildeo pode servir de pretexto para desobrigaacute-lo de assegurar um
nuacutecleo miacutenimo de direitos sobretudo quando presentes as condiccedilotildees financeiras para tanto
Nesse sentido foi o entendimento do E TJGO que ao apreciar o AI 60578-
442016 ratificou que o poder discricionaacuterio da Administraccedilatildeo natildeo serve para desobrigaacute-lo do
cumprimento de seu muacutenus puacuteblico mormente quando relativo a direito fundamental dos
cidadatildeos
Na mesma linha o Ministro Celso de Mello ao relatar a Arguiccedilatildeo de
Descumprimento de Preceito Fundamental 45 MCDF destacou que natildeo eacute absoluta a
liberdade de conformaccedilatildeo do legislador nem a de atuaccedilatildeo do Poder Executivo quando
exercidas de modo irrazoaacutevel ou com a clara intenccedilatildeo de neutralizar a eficaacutecia dos direitos
sociais econocircmicos e culturais afetando um conjunto irredutiacutevel de condiccedilotildees miacutenimas
necessaacuterias a uma existecircncia digna
Vecirc-se pois que os condicionamentos impostos pela claacuteusula da reserva do
possiacutevel ao processo de concretizaccedilatildeo dos direitos de segunda geraccedilatildeo - de
implantaccedilatildeo sempre onerosa - traduzem-se em um binocircmio que
compreende de um lado (1) a razoabilidade da pretensatildeo individualsocial
deduzida em face do Poder Puacuteblico e de outro (2) a existecircncia de
disponibilidade financeira do Estado para tornar efetivas as prestaccedilotildees
positivas dele reclamadas Desnecessaacuterio acentuar-se considerado o encargo
governamental de tornar efetiva a aplicaccedilatildeo dos direitos econocircmicos sociais
e culturais que os elementos componentes do mencionado binocircmio
(razoabilidade da pretensatildeo + disponibilidade financeira do Estado) devem
configurar-se de modo afirmativo e em situaccedilatildeo de cumulativa ocorrecircncia
pois ausente qualquer desses elementos descaracterizar-se-aacute a possibilidade
estatal de realizaccedilatildeo praacutetica de tais direitos
Natildeo obstante a formulaccedilatildeo e a execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas dependam
de opccedilotildees poliacuteticas a cargo daqueles que por delegaccedilatildeo popular
receberam investidura em mandato eletivo cumpre reconhecer que natildeo
se revela absoluta nesse domiacutenio a liberdade de conformaccedilatildeo do
legislador nem a de atuaccedilatildeo do Poder Executivo Eacute que se tais Poderes
do Estado agirem de modo irrazoaacutevel ou procederem com a clara
intenccedilatildeo de neutralizar comprometendo-a a eficaacutecia dos direitos
sociais econocircmicos e culturais afetando como decorrecircncia causal de
uma injustificaacutevel ineacutercia estatal ou de um abusivo comportamento
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governamental aquele nuacutecleo intangiacutevel consubstanciador de um
conjunto irredutiacutevel de condiccedilotildees miacutenimas necessaacuterias a uma existecircncia
digna e essenciais agrave proacutepria sobrevivecircncia do indiviacuteduo aiacute entatildeo
justificar-se-aacute como precedentemente jaacute enfatizado - e ateacute mesmo por
razotildees fundadas em um imperativo eacutetico-juriacutedico - a possibilidade de
intervenccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio em ordem a viabilizar a todos o acesso
aos bens cuja fruiccedilatildeo lhes haja sido injustamente recusada pelo Estado
(STF ADPF 45 MCDF Rel Min Celso de Mello Decisatildeo publicada no
DJU de 4052004 gn)
Feitas essas consideraccedilotildees oportuno mencionar que por intermeacutedio do TC-
2006298919 a Cacircmara Municipal de Ilhabela oficiou ao E TCESP que aos 16052019 o
Gestor em epiacutegrafe Sr Maacutercio Batista Tenoacuterio teve seu mandato cassado em virtude da
infraccedilatildeo administrativa descrita no art 4ordm VII do Decreto Lei nordm 201196710
Chama a atenccedilatildeo que a cassaccedilatildeo tenha ocorrido apoacutes a Cacircmara Municipal acolher
Denuacutencia realizada por cidadatildeo de Ilhabela11
na qual constava que a Prefeitura efetuou
pagamentos para a realizaccedilatildeo de evento festivo denominado ldquoO Paccedilo do Sambardquo nos
dias 26 e 27 de janeiro de 2019 Ocorre que referido evento nunca ocorreu e mesmo assim
o pagamento foi realizado
Eacute dizer a realizaccedilatildeo de pagamento com evento festivo antes da devida liquidaccedilatildeo
da despesa foi suficiente para a cassaccedilatildeo do Prefeito
Imperioso observar que desde o exerciacutecio 2017 a Administraccedilatildeo aleacutem de
esbanjar dinheiro puacuteblico com a realizaccedilatildeo de festas e eventos suntuosos jaacute vinha
desrespeitando o regular processo de execuccedilatildeo das despesas puacuteblicas
(empenholiquidaccedilatildeopagamento ndash arts 58 a 63 da Lei nordm 43201964)
Com efeito a instruccedilatildeo revela que ldquosob o argumento de evitar-se por parte da
administraccedilatildeo o locupletamento iliacutecito o departamento juriacutedico de Ilhabela na maior parte
das vezes em pareceres emitidos pelo proacuteprio Advogado Geral do Municiacutepio vem tornando
corriqueira a praacutetica de pagamentos sem coberturas contratuais e muitos deles sem
preacutevios empenhosrdquo (evento 8556 fl 109)
Para que se possa mensurar como a praacutetica encontrava-se disseminada na
Prefeitura de Ilhabela em 2017 o total de empenhos com histoacuterico de ldquopagamentos por
indenizaccedilatildeordquo ou ldquosem cobertura contratualrdquo atingiu relevantes R$ 1072721364 ao passo
10
Art 4ordm Satildeo infraccedilotildees poliacutetico-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Cacircmara dos
Vereadores e sancionadas com a cassaccedilatildeo do mandato [] VII - Praticar contra expressa disposiccedilatildeo de lei ato
de sua competecircncia ou omitir-se na sua praacutetica 11
Denuacutencia disponiacutevel em httpswwwcamarailhabelaspgovbrdocsCP-PESPpdf
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que os empenhos com histoacutericos de ldquodespesas por indenizaccedilatildeordquo corresponderam a R$
117393909 (evento 8556 fls 109110)
A realizaccedilatildeo de despesas sem preacutevio empenho afronta ao art 60 caput da Lei nordm
4320196412
denotando falha grave por parte do Administrador na medida em que desvirtua
o regular processo de execuccedilatildeo da despesa puacuteblica aleacutem de ensejar o descontrole sobre os
gastos realizados
Procedendo de tal maneira o gestor abre margem para a assunccedilatildeo de
compromissos que apenas posteriormente seratildeo contabilizados configurando verdadeira
ocultaccedilatildeo de passivo e afronta ao Princiacutepio Contaacutebil da Oportunidade
A lacuna pode ensejar inclusive a responsabilizaccedilatildeo penal do gestor nos termos
do art 359-D do Coacutedigo Penal13
Esse em seu caput descreve a praacutetica de ordenar despesa
natildeo autorizada em lei como crime contra as financcedilas puacuteblicas fixando a pena de reclusatildeo de
um a dois anos para o sujeito ativo
A corroborar a gravidade da conduta no acircmbito das contas de governo este E
Tribunal de Contas por diversas vezes rejeitou demonstrativos em que constatada realizaccedilatildeo
de despesas sem preacutevio empenho
Em minuciosa anaacutelise detectou-se a existecircncia de despesas ocorridas em
2013 mas sem a emissatildeo de preacutevio empenho ao arrepio do dispositivo
contido no caput do art 60 da Lei Federal nordm 432064
O levantamento efetuado demonstrou que a Prefeitura deixou de empenhar
no exerciacutecio de 2013 a cifra de R$ 6096962578
Esse procedimento que configura ocultaccedilatildeo de despesa foi evidenciado
pela fiscalizaccedilatildeo em diversos ajustes tal como na prestaccedilatildeo de serviccedilos da
empresa Construtora Mello de Azevedo SA referente agrave implantaccedilatildeo de
infraestrutura urbana de interesse social envolvendo complexo de unidades
residenciais
[]
Certamente o procedimento de ocultar despesas viola os princiacutepios da
transparecircncia fiscal (art 1ordm sect 1ordm da LRF) e da evidenciaccedilatildeo contaacutebil
(art 83 da Lei Federal nordm 432064) ensejando consequecircncias em outras
esferas que fogem agrave competecircncia desta Corte motivo pelo qual seraacute
comunicado ao Ministeacuterio Puacuteblico do Estado de Satildeo Paulo para as
providecircncias que considerar cabiacuteveis
(TCESP Primeira Cacircmara TC-00202102613 contas de 2013 da
Prefeitura de Pauliacutenia Rel Cons Dimas Eduardo Ramalho Parecer
12
Lei nordm 43201964 art 60 Eacute vedada a realizaccedilatildeo de despesa sem preacutevio empenho 13
Decreto-Lei nordm 2848 de 7 de dezembro de 1940
DOS CRIMES CONTRA AS FINANCcedilAS PUacuteBLICAS
[]
Ordenaccedilatildeo de despesa natildeo autorizada
Art 359-D Ordenar despesa natildeo autorizada por lei
Pena ndash reclusatildeo de 1 (um) a 4 (quatro) anos
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Republicado no Diaacuterio Oficial em 15092016 Decisatildeo com Tracircnsito em
Julgado em 08052017 vu gn)
A contabilidade deve permitir que se identifique corretamente as operaccedilotildees
financeiras orccedilamentaacuterias operacionais e patrimoniais da Administraccedilatildeo
evitando conclusotildees duvidosas
Os demonstrativos agora examinados natildeo servem a essa finalidade que eacute a
razatildeo de ser da proacutepria contabilidade Ao natildeo contabilizar natildeo empenhar
as despesas pagas feriu o disposto no artigo 60 da Lei federal nordm
432064 (despesa sem preacutevio empenho) Ao apresentar muacuteltiplas
inconsistecircncias na sua escrituraccedilatildeo o Executivo contrariou os princiacutepios da
transparecircncia fiscal (artigo 1ordm sect 1ordm da LRF) da evidenciaccedilatildeo contaacutebil
(artigos 83 85 87 89 e 98 todos da Lei federal nordm 432064) de
competecircncia e de caixa (artigo 35 inciso I e II da Lei federal nordm 432064 cc
o artigo 50 II da LRF) bem como os artigos 92 98 102 103 104 e 105 da
Lei federal nordm 432064 e 10 e 30 sect 7ordm da LRF
Nesse contexto natildeo haacute como aprovar as contas
(TCESP Segunda Cacircmara TC-00171302612 contas de 2012 da
Prefeitura de Ibiuacutena Rel Cons Sidney Estanislau Beraldo Parecer
Publicado no Diaacuterio Oficial em 22082014 vu gn)
Associa-se a esses fatos a realizaccedilatildeo de despesas sem preacutevio empenho
Sobre isso a auditoria constatou e a defesa natildeo contestou que a
administraccedilatildeo emitiu notas de empenhos no valor total de R$ 5240248
posteriores agrave emissatildeo das notas fiscais a favor da Sociedade Beneficente e
Hospitalar Santa Casa de Misericoacuterdia de Serrana em cuja documentaccedilatildeo
natildeo haacute qualquer informaccedilatildeo a respeito das atividades realizadas em
infringecircncia portanto ao princiacutepio da transparecircncia como tambeacutem ao
contido no artigo 60 da Lei Federal 432064
Posto isso e por natildeo haver motivos para dissentir do posicionamento dos
oacutergatildeos teacutecnicos da Casa voto pela emissatildeo de parecer desfavoraacutevel agrave
aprovaccedilatildeo das contas prestadas pelo Prefeito do Municiacutepio de Serrana
relativas ao exerciacutecio de 2007 exceccedilatildeo feita aos atos porventura pendentes
de apreciaccedilatildeo por este Tribunal
(TCESP Segunda Cacircmara TC-00255502607 contas de 2007 da
Prefeitura de Serrana Rel Cons Robson Marinho Parecer Publicado no
Diaacuterio Oficial em 22052009 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em
23062009 vu gn)
Para que se possa compreender a relevacircncia do apontamento feito pela inspeccedilatildeo eacute
importante citar o caso das despesas realizadas junto agrave empresa ldquoPeralta Ambiental
Importaccedilatildeo e Exportaccedilatildeordquo
Aleacutem de ter vencido o certame licitatoacuterio que deu origem ao contrato nordm 1012015
(para a operaccedilatildeo do Centro de Processamento de Resiacuteduos Soacutelidos Urbanos de Ilhabela com reprocessamento de
Resiacuteduos do Atual Aterro) a empresa tambeacutem celebrou o contrato emergencial nordm 1982016 para a
varriccedilatildeo e capinagem do Municiacutepio (evento 8556 fls 7779)
Ocorre que a contrataccedilatildeo emergencial expirou em 18 de abril de 2017 e mesmo
assim a Prefeitura continuou a fazer pagamentos por indenizaccedilatildeo de maio a novembro de
2017 sem qualquer respaldo contratual no total de R$ 445075973 (evento 8556 fl 78)
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Nessa toada informa o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas que aos 14052019 a
contrataccedilatildeo da referida empresa foi alvo da segunda fase da Operaccedilatildeo Preluacutedio
deflagrada pela Poliacutecia Federal Por intermeacutedio da referida operaccedilatildeo foram
investigados crimes de fraude agrave licitaccedilatildeo superfaturamentos corrupccedilatildeo ativa e passiva
lavagem e dinheiro e associaccedilatildeo criminosa
Segundo estimativas da Poliacutecia Federal divulgadas amplamente pela miacutedia
eletrocircnica14
os serviccedilos contratados pela Prefeitura de Ilhabela com a Peralta Ambiental
Importaccedilatildeo e Exportaccedilatildeo foram superfaturados em pelo menos nove milhotildees de reais com o
objetivo de saldar o financiamento clandestino da candidatura do Gestor em epiacutegrafe
Eacute importante observar que a despeito de a operaccedilatildeo ter sido deflagrada em 2019
as irregularidades remontam ao exerciacutecio 2017 periacuteodo no qual foram realizados indevidos
pagamentos de R$ 4 milhotildees por indenizaccedilatildeo a empresa que sequer possuiacutea contrato com a
Prefeitura
O descaso com a administraccedilatildeo dos recursos puacuteblicos da Prefeitura de Ilhabela eacute
confirmado pela ineficiente gestatildeo da diacutevida ativa municipal
Nesse horizonte eacute notaacutevel que a eficiecircncia no recebimento da diacutevida ativa vem
caindo ano apoacutes ano alcanccedilando o percentual de apenas 420 em 2017 (evento 8556 fls
3132)
14
Portais de notiacutecias consultados httpswwwovalecombr_conteudonossa_regiao20190578446-cerca-de-r-
-9-milhoes-foram-desviados-da-prefeitura-de-ilhabela--aponta-policia-federalhtml
httpsg1globocomspvale-do-paraiba-regiaonoticia20190517tj-nega-recurso-de-prefeito-cassado-de-
ilhabela-para-suspender-impeachmentghtml
httpstribunadopovonetindexphppolicia760-policia-federal-cumpre-mandado-na-secretaria-de-meio-
ambiente-de-ilhabela-o-alvo-da-diligencia-e-um-contrato-firmado-entre-a-prefeitura-e-a-peralta-ambiental-no-
ano-de-2015 Acesso aos 11102019
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DE CONTAS
DO ESTADO DE SAtildeO PAULO
5ordf Procuradoria de Contas
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A despeito dessa situaccedilatildeo verifica-se que o Municiacutepio ainda natildeo havia
estabelecido criteacuterios para a inscriccedilatildeo de deacutebitos em diacutevida ativa conforme prevecirc a Lei nordm
68301980 (evento 8556 fl 27)
A Municipalidade aliaacutes sequer contava em seus quadros com o cargo de Fiscal
de Tributos Municipais o que chama a atenccedilatildeo dado que possuiacutea nada menos que um
servidor para cada 16 muniacutecipes (evento 8556 fl 29)
A agravar a situaccedilatildeo nota-se que a Administraccedilatildeo agraciou cidadatildeo inscrito na
diacutevida ativa do Municiacutepio com transferecircncia de R$ 65 milhotildees decorrente de desapropriaccedilatildeo
de imoacutevel Da mesma forma ignorando o disposto no art 27 IV da Lei nordm 8666199315
celebrou contrato com pessoa fiacutesica igualmente inscrita na diacutevida ativa para a prestaccedilatildeo de
serviccedilos estimados em R$ 11920000 (evento 8556 fls 3132)
Importante pontuar que a Prefeitura de Ilhabela jaacute vinha sendo alertada haacute anos
por este E Tribunal sobre a necessidade de aprimorar o controle da diacutevida ativa
Agrave margem do parecer determino ainda que se expeccedila ofiacutecio ao Executivo
com recomendaccedilotildees para que
[]
-reduza o inadimplemento da diacutevida ativa
(TCESP Segunda Cacircmara TC-044502614 contas de 2014 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Auditor Substituto de Conselheiro Maacutercio Martins de
Camargo Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em 14122016 Decisatildeo com
Tracircnsito em Julgado em 06032017 vu gn)
A Origem deveraacute ter especial atenccedilatildeo na tesouraria e diacutevida ativa
quanto agrave identificaccedilatildeo dos registros e conciliaccedilotildees com os saldos
efetivamente existentes lembrando que esses setores satildeo daqueles que
pela experiecircncia comum apresentam maior propensatildeo agrave perda ou
desvios (TCESP Primeira Cacircmara TC-131502611 contas de 2011 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Cons Cristiana de Castro Moraes Parecer Publicado no
Diaacuterio Oficial em 27092013 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em
10112014 vu)
Tal quadro denota insuficiecircncia nos esforccedilos arrecadatoacuterios empregados pela
Administraccedilatildeo em afronta ao art 11 da LRF que exige efetiva arrecadaccedilatildeo de todos os
tributos atribuiacutedos ao ente estatal incluiacutedos aqueles que natildeo foram pagos no tempo devido e
por isso inscritos em diacutevida ativa
E natildeo se deve olvidar que a negligecircncia na arrecadaccedilatildeo de tributo pode configurar
o ato de improbidade previsto no art 10 X da Lei nordm 84291992
15
Lei nordm 86661993 art 27 Para a habilitaccedilatildeo nas licitaccedilotildees exigir-se-aacute dos interessados exclusivamente
documentaccedilatildeo relativa a [] IV ndash regularidade fiscal e trabalhista []
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Aliaacutes considerando a importacircncia da mateacuteria e o fato de que Estado e Municiacutepios
paulistas sob jurisdiccedilatildeo desta Corte de Contas somados contabilizavam em 31122012
diacutevida ativa de aproximadamente R$ 257 bilhotildees foi expedido o Comunicado SDG nordm
232013 que expressamente se reportou agrave necessidade de se concentrarem esforccedilos para
melhorar a arrecadaccedilatildeo da diacutevida ativa um meio de reforccedilar a sauacutede das financcedilas puacuteblicas
O Tribunal de Contas do Estado de Satildeo Paulo comunica que Estado e
Municiacutepios contabilizavam em 31 de dezembro de 2012 diacutevida ativa no total
de R$ 25763398703500
Reitera-se diante disso a necessidade de providecircncias no sentido da
recuperaccedilatildeo desses valores seja pela via judicial observado o teor da
consulta respondida nos autos do processo TC-766702608 seja
especialmente por meios proacuteprios mediante cobranccedila administrativa
ou protesto extrajudicial este uacuteltimo inclusive objeto da consulta
respondida nos autos do processo TC-4185202610 e previsto no paraacutegrafo
uacutenico do artigo 1ordm da Lei Federal nordm 9492 de 10 de setembro de 1997
(Comunicado SDG nordm 23 de 05 de junho de 2013 gn)
Ante essas consideraccedilotildees merece censura a postura da Administraccedilatildeo que natildeo
gere adequadamente sua diacutevida ativa permitindo elevadas perdas de receitas sem demonstrar
as accedilotildees intentadas para a recuperaccedilatildeo de tais creacuteditos Nesse sentido o entendimento
proferido no TC-061702614
Comprometem ainda as contas as elevadas perdas da receita
decorrentes da prescriccedilatildeo da diacutevida Nesta mateacuteria como bem observado
pela Secretaria Diretoria Geral os argumentos despendidos pelo
Responsaacutevel natildeo justificam o elevado montante de cancelamentos da
diacutevida ativa (R$ 3782424708) equivalente a 2410 da receita
arrecadada no exerciacutecio e destes 9588 por prescriccedilatildeo diante da falta de
ajuizamento das accedilotildees de execuccedilatildeo fiscal
Segundo o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas tal situaccedilatildeo configura ato de
improbidade administrativa conforme previsatildeo do artigo 10 inciso X
da Lei Federal nordm 842992
Assim embora agrave primeira vista a falha na gestatildeo da diacutevida ativa pudesse ser
mitigada agrave vista da melhora dos resultados fiscais acompanho a SDG no
sentido de que tal fato natildeo desobriga o Prefeito de arrecadar os tributos de
sua competecircncia nos termos do que dispotildee o artigo 30 inciso III da
Constituiccedilatildeo Federal cujo mandamento foi reforccedilado pelo artigo 11 ldquocaputrdquo
da Lei de Responsabilidade Fiscal
Ademais a pretensatildeo de debitar as dificuldades no sistema de arrecadaccedilatildeo
do Municiacutepio e agrave gestatildeo da diacutevida ativa agraves leis de preservaccedilatildeo ambiental natildeo
merecem prosperar uma vez que os diplomas legais citados (Decreto nordm
3081789 Lei Estadual nordm 914695 e Lei Federal nordm 998500) satildeo antigos e
de efeitos conhecidos cabendo observar que o Responsaacutevel eacute mandataacuterio
municipal desde o exerciacutecio de 2009
Haacute destacar que a maacute gestatildeo da arrecadaccedilatildeo do Executivo Municipal
vem sendo apontada pela inspeccedilatildeo a cargo da Unidade Regional de
Registro em exerciacutecios anteriores e objeto de recomendaccedilotildees para
adoccedilatildeo de medidas necessaacuterias agrave recuperaccedilatildeo de seus creacuteditos a exemplo
das decisotildees proferidas nas contas relativas aos exerciacutecios de 2006 (TC-
348602606) e 2009 (TC-61702609) havendo assim tempo suficiente ao
equacionamento da mateacuteria mediante accedilotildees administrativas ou judiciais
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Por outro lado os efeitos da prescriccedilatildeo sobre a diacutevida ativa ensejou a
emissatildeo do parecer desfavoraacutevel dentre outras falhas das contas de 2010
(TC-301502610) e 2013 (TC214402613) de forma conjugada a
reincidente abertura de creacuteditos suplementares tal como registrado no
exerciacutecio em exame
Nestas circunstacircncias acompanho as manifestaccedilotildees do Ministeacuterio Puacuteblico e
SDG consoante disposiccedilatildeo do artigo 2ordm inciso II da Lei Complementar nordm
70993 e voto pela emissatildeo de Parecer desfavoraacutevel agraves contas do
PREFEITO DO MUNICIacutePIO DE ILHA COMPRIDA atinentes ao exerciacutecio
de 2014
Por fim nos termos propostos pelo Ministeacuterio Puacuteblico de Contas determino
a remessa de coacutepia do relatoacuterio da inspeccedilatildeo e decisatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico
do Estado para as providecircncias que entender necessaacuterias quanto aos
cancelamentos de valores inscritos na diacutevida ativa por falta de ajuizamento
da execuccedilatildeo fiscal
(TCESP Primeira Cacircmara TC-061702614 contas de 2014 da Prefeitura
de Ilha Comprida Rel Cons Edgard Camargo Rodrigues Parecer Publicado
no Diaacuterio Oficial em 13042016 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em
11052017 vu gn)
A gestatildeo do ensino eacute igualmente digna de criacuteticas
Nesse diapasatildeo verifica-se que a nota do oacutergatildeo jurisdicionado no i-Educ 2017 foi
ldquoCrdquo (baixo niacutevel de adequaccedilatildeo) a pior da seacuterie histoacuterica iniciada em 2014
Exerciacutecio 2014 2015 2016 2017
i-Educ16
ldquoB+rdquo muito efetiva ldquoB+rdquo muito efetiva ldquoB+rdquo muito efetiva ldquoCrdquo baixo niacutevel de
adequaccedilatildeo
Tambeacutem eacute notoacuterio o fraco desempenho da Rede Municipal de Ensino na avaliaccedilatildeo
do Ideb revelando ineficaacutecia das poliacuteticas puacuteblicas voltadas ao setor17
Eacute possiacutevel ter uma noccedilatildeo mais acurada dos elementos que contribuiacuteram para esses
resultados operacionais insatisfatoacuterios a partir das irregularidades apontadas pela instruccedilatildeo
16
Consulta realizada em httpsiegmtcespgovbr Acesso aos 11102019 17
Consulta realizada em httpidebinepgovbr Acesso aos 11102019
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Inicialmente salta aos olhos que 4181 dos professores fossem temporaacuterios
natildeo tendo a Fiscalizaccedilatildeo vislumbrado qualquer accedilatildeo da Prefeitura para a contrataccedilatildeo de
profissionais efetivos (evento 8556 fl 52)
Longe de desconhecer a necessidade de pessoal para atender a demandas
excepcionais o fato eacute que existem patamares em que a contrataccedilatildeo temporaacuteria pode ser
aceitaacutevel natildeo sendo razoaacutevel que exceda o limite de 10 agrave luz do Parecer CNECEB nordm
092009
Obviamente o CNE tem o cuidado de compreender que os sistemas de
ensino necessitam manter certo contingente de professores temporaacuterios para
suprir a ausecircncia de outros professores em razatildeo de doenccedilas ou
aposentadorias que vatildeo ocorrendo ao longo do ano mas numa proporccedilatildeo que
natildeo comprometa a qualidade do ensino e a valorizaccedilatildeo de seus profissionais
Como podemos assegurar a continuidade do projeto poliacutetico-pedagoacutegico da
escola com a mudanccedila constante de professores ano apoacutes ano se aos
temporaacuterios natildeo haacute garantia de que continuaratildeo nas mesmas escolas no
proacuteximo ano letivo Assim eacute importante que os sistemas discutam um
dispositivo que garanta a realizaccedilatildeo de concurso sempre que a vacacircncia no
quadro permanente de profissionais do magisteacuterio na rede de ensino puacuteblico
alcance percentual de 10 em cada grupo de cargos ou quando professores
temporaacuterios estejam ocupando estes cargos por dois anos consecutivos
Cabe aos entes federados assegurar a vinculaccedilatildeo do professor agrave escola e a
forma de fazecirc-lo eacute o concurso puacuteblico vinculado agrave instituiccedilatildeo de mecanismos
que assegurem a possibilidade de opccedilatildeo do professor ao regime de dedicaccedilatildeo
exclusiva conforme prevecirc o inciso VII do artigo 4ordm do Projeto de Resoluccedilatildeo
anexo
(Brasil Conselho Nacional de Educaccedilatildeo Parecer CNECEB nordm 092009
Brasiacutelia Ministeacuterio da Educaccedilatildeo Despacho do Ministro publicado no
DOU de 2952009 Seccedilatildeo 1 Paacuteg 41)
A ausecircncia de recursos pedagoacutegicos tambeacutem eacute digna de nota O Municiacutepio
inteiro contava com apenas 40 computadores para todos os alunos do 1ordm ao 5ordm ano o que
resultava na meacutedia de um computador para cada 602 estudantes e de 105 computador
por escola (evento 8556 fls 5051)
Haacute que se criticar igualmente a superlotaccedilatildeo em salas dos anos iniciais do
ensino fundamental o que natildeo se amolda agraves orientaccedilotildees traccediladas pelo Conselho Nacional de
Educaccedilatildeo por intermeacutedio do Parecer CNECEB nordm 082010 uma vez que dificulta a
participaccedilatildeo dos alunos no processo ativo de aprendizagem bem como o pleno trabalho do
corpo docente Nesse horizonte foi constatado que das 102 turmas nesse segmento de ensino
54 tinham de 24 a 30 alunos Da mesma forma 39 turmas contavam com menos de 1875 m2
por aluno (evento 8556 fl 50)
Aliaacutes a despeito de contar com mais de dois mil cargos ocupados muitos deles
referentes a servidores em comissatildeo que sequer atendiam agraves exigecircncias constitucionais a
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Prefeitura dispunha reforccedila-se de apenas uma nutricionista para todas as 38 escolas e 9
creches municipais sendo que a proacutepria Secretaria de Educaccedilatildeo reconheceu que o controle
das condiccedilotildees da cozinha higienizaccedilatildeo e acondicionamento dos produtos utilizados na
elaboraccedilatildeo da merenda era esporaacutedico porque a profissional estava sobrecarregada (evento
8556 fl 51)
Em relaccedilatildeo agrave infraestrutura das escolas alarmante que 34 das 37 unidades de
ensino necessitassem de reparos (como conserto rachaduras infiltraccedilotildees fiaccedilatildeo eleacutetrica de janelas e
substituiccedilatildeo de azulejos danificados) ainda mais se considerado que se trata do Municiacutepio que
gastou a cifra de R$ 2 milhotildees com patrociacutenio do concurso Miss Brasil em 2017 (incluindo
gastos com chefs de cozinha renomados) R$ 986 mil com decoraccedilatildeo natalina e R$ 14 milhatildeo
com o evento ldquoIlhabela Boutique Boat Showrdquo voltado para o puacuteblico de classe meacutedia
alta (evento 8556 fl 51 e fls 104107)
Temeraacuterio ademais que nenhuma das unidades de ensino contasse com Auto de
Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) pondo em risco a integridade fiacutesica de alunos e
servidores na contramatildeo do que entatildeo dispunha o Decreto Estadual nordm 56819201118
(evento
8556 fl 51)
Tampouco pode passar despercebida a ineficiente atuaccedilatildeo do Conselho de
alimentaccedilatildeo escolar (que natildeo cumpriu as atribuiccedilotildees de sua alccedilada conforme apontado no relatoacuterio alusivo
ao segundo quadrimestre) assim como do Conselho Municipal de Educaccedilatildeo (que sequer informou os
motivos para a natildeo aprovaccedilatildeo das contas de 2016 da Secretaria de Educaccedilatildeo) (evento 8556 fl 5052)
A par dessas falhas eacute importante considerar que em 2017 o gasto anual meacutedio
por aluno de Ilhabela (R$ 1368638) representou 14820 da meacutedia dos referidos gastos dos
644 municiacutepios jurisdicionados ao TCESP (R$ 923470) (evento 8556 fl 49)
Como resta evidente grande parte dos achados de auditoria sob o eixo do ensino
satildeo decorrentes de ineficiecircncia omissatildeo e descaso na gestatildeo dos recursos puacuteblicos
direcionados ao setor e natildeo da falta de haveres financeiros
A corroborar o quanto afirmado o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas realizou anaacutelise
das despesas custeadas com royalties na subfunccedilatildeo de governo ldquoEDUCACcedilAtildeO INFANTILrdquo19
tendo identificado gastos de R$ 7455760 em realizaccedilatildeo de evento de stand up com o
18
Registre-se que a mateacuteria eacute atualmente regulada pela Lei Complementar Estadual nordm 12572015 e pelo
Decreto Estadual nordm 639112018 19
Dados obtidos em httpstransparenciatcespgovbrsitesdefaultfilescsvdespesas-ilhabela-2017zip Acesso
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humorista ldquoSerginho Malandrordquo em evento comemorativo do dia dos professores no
Esporte Clube Ilhabela no dia 11102017
Apenas com a empresa ldquoMAE JOANA FILMES E PRODUCOES LTDA MErdquo a
Prefeitura desembolsou por inexigibilidade a soma de R$ 1600000 conforme a lista de
empenhos liquidados seguinte
Empenho Descriccedilatildeo Data de
emissatildeo da
despesa
Valor
liquidado
Histoacuterico da despesa
10519 ALUG
TENDAS
COMERCIO
LOCACAO E
SERVICOS
PARA
EVENTOS
LTDA ME
19102017 R$ 4595000 REFERENTE A LOCACAO DE
ESTRUTURAS PARA
APRESENTACAO DO STAND UP
DO ARTISTA RENOMADO
SERGINHO MALANDRO E SHOW
DA BANDA LOCAL NA FESTA DE
COMEMORACAO DO DIA DOS
PROFESSORES SME NO DIA
11102017 CONFORME RP N
852016 PROCESSO N 16810 82016
PREGAO N 1382016 NE 5719 02017
10520 CLAUDIO
PAES DE
BARROS
15027157835
19102017 R$ 131250 REFERENTE A CONTRATACAO DE
SERVICO DE CONTROLADOR DE
ACESSO PARA APOIO NA
APRESENTACAO DO STAND UP
DO ARTISTA RENOMADO
SERGINHO MALANDRO E SHOW
DA BANDA LOCAL NA FESTA DE
COMEMORACAO DO DIA DOS
PROFESSORES SME NO DIA
11102017 CONFORME RP N
162017 PROCESSO N 497 02017
PREGAO N 112017 NE 5720 02017
10521 CLAUDIO
PAES DE
BARROS
15027157835
19102017 R$ 133500 REFERENTE A CONTRATACAO DE
SERVICO DE BRIGADISTA PARA
APOIO NA APRESENTACAO DO
STAND UP DO ARTISTA
RENOMADO SERGINHO
MALANDRO E SHOW DA BANDA
LOCAL NA FESTA DE
COMEMORACAO DO DIA DOS
PROFESSORES SME NO DIA
11102017 CONFORME RP N
152017 PROCESSO N 1340 12017
PREGAO N 122017 NE 5721 02017
10725 MAE JOANA
FILMES E
PRODUCOE
S LTDA ME
10102017 R$ 1600000 REFERENTE A CONTRATACAO DE
SERVICOS ARTISTICOS DO
HUMORISTA SERGINHO
MALANDRO PARA
APRESENTACAO DE SHOW DE
STAND UP NO EVENTO
COMEMORATIVO AO DIA DOS
PROFESSORES NO ESPORTE
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CLUBE ILHABELA NO DIA
11102017 CONFORME
CONTRATO N 1672017 PROCESSO
N 15343 92017
10985 ALUG
TENDAS
COMERCIO
LOCACAO E
SERVICOS
PARA
EVENTOS
LTDA ME
23102017 R$ 996000 REFERENTE A LOCACAO DE
ESTRUTURAS (TENDA) PARA
APRESENTACAO DO STAND UP
DO ARTISTA SERGINHO
MALANDRO E SHOW DA BANDA
LOCAL NA FESTA DE
COMEMORACAO DO DIA DOS
PROFESSORES NO DIA 11102017
CONFORME RP N 852016
PROCESSO N 168102016 NE 5963
02017
Sobreleva destacar que todas essas despesas foram custeadas com os recursos
alocados no programa ldquoDE OLHO NO FUTUROrdquo cujo objetivo de acordo com o PPA
20142017 era ldquocumprir com as responsabilidades da educaccedilatildeo utilizando todos os
mecanismos e recursos visando o aprimoramento educacionalrdquo20
Natildeo bastasse isso a Prefeitura realizou despesas de R$ 176590005 em
subfunccedilotildees relativas ao ensino meacutedio superior eou profissional ou seja em aacutereas que
natildeo satildeo de sua atuaccedilatildeo prioritaacuteria enquanto havia crianccedilas de 0 a 3 anos fora da creche
em niacutetida ofensa ao disposto no art 11 V da Lei nordm 9394199621
bem como agrave diretriz
elementar prevista na CF1988 (art 211 sect2ordm) (evento 8556 fl 50)
Acerca do assunto cumpre anotar que em nenhum momento a defesa afirma
inexistir demanda nesse segmento de ensino Limita-se a informar que com base em
estimativas do site TCE-Educa a situaccedilatildeo encontrava-se regularizada desde 2015 (evento 1141
fl 85)
Com efeito mesmo que se utilizassem as estimativas do referido site para
averiguar a situaccedilatildeo da demanda por vagas na Rede Municipal de Ensino (ante a inexistecircncia de
levantamento atualizado sobre o assunto em Ilhabela) ainda assim restaria configurada a falha tendo
20
PPA 20142017 disponiacutevel em httpstransparenciaonlineilhabelaspgovbrwp-
contentuploadssites2arquivos201803DEM-PPA-POR-PROGRAMAS-ATUALIZADO-
3QUADRIMESTRE_2017-EM-17_01_2018pdf Acesso aos 11102019 21
Lei nordm 93941996 art 11 Os Municiacutepios incumbir-se-atildeo de
[] V - oferecer a educaccedilatildeo infantil em creches e preacute-escolas e com prioridade o ensino fundamental
permitida a atuaccedilatildeo em outros niacuteveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades
de sua aacuterea de competecircncia e com recursos acima dos percentuais miacutenimos vinculados pela Constituiccedilatildeo Federal
agrave manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino
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em vista que o site TCE-Educa confirma que apenas 6058 das crianccedilas tiveram acesso agraves
creches em 201722
Sobre o tema cumpre asseverar que eacute deveras forte e consolidada a jurisprudecircncia
do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a educaccedilatildeo de 0 a 17 anos eacute direito subjetivo
puacuteblico e portanto plena e imediatamente exigiacutevel perante o Poder Judiciaacuterio em
decorrecircncia de interpretaccedilatildeo sistemaacutetica e integradora conferida aos incisos I e IV e sect1ordm do art
208 da Constituiccedilatildeo de 1988
A educaccedilatildeo infantil representa prerrogativa constitucional indisponiacutevel que
deferida agraves crianccedilas a estas assegura para efeito de seu desenvolvimento
integral e como primeira etapa do processo de educaccedilatildeo baacutesica o
atendimento em creche e o acesso agrave preacute-escola (CF art 208 IV) - Essa
prerrogativa juriacutedica em consequumlecircncia impotildee ao Estado por efeito da alta
significaccedilatildeo social de que se reveste a educaccedilatildeo infantil a obrigaccedilatildeo
constitucional de criar condiccedilotildees objetivas que possibilitem de maneira
concreta em favor das ldquocrianccedilas ateacute 5 (cinco) anos de idaderdquo (CF art 208
IV) o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de preacute-escola
sob pena de configurar-se inaceitaacutevel omissatildeo governamental apta a
frustrar injustamente por ineacutercia o integral adimplemento pelo Poder
Puacuteblico de prestaccedilatildeo estatal que lhe impocircs o proacuteprio texto da
Constituiccedilatildeo Federal - A educaccedilatildeo infantil por qualificar-se como direito
fundamental de toda crianccedila natildeo se expotildee em seu processo de
concretizaccedilatildeo a avaliaccedilotildees meramente discricionaacuterias da Administraccedilatildeo
Puacuteblica nem se subordina a razotildees de puro pragmatismo governamental - Os
Municiacutepios - que atuaratildeo prioritariamente no ensino fundamental e na
educaccedilatildeo infantil (CF art 211 sect 2ordm) - natildeo poderatildeo demitir-se do mandato
constitucional juridicamente vinculante que lhes foi outorgado pelo art
208 IV da Lei Fundamental da Repuacuteblica e que representa fator de
limitaccedilatildeo da discricionariedade poliacutetico-administrativa dos entes municipais
cujas opccedilotildees tratando-se do atendimento das crianccedilas em creche (CF art
208 IV) natildeo podem ser exercidas de modo a comprometer com apoio em
juiacutezo de simples conveniecircncia ou de mera oportunidade a eficaacutecia desse
direito baacutesico de iacutendole social
(STF ARE 639337 AgR Rel Min CELSO DE MELLO Segunda Turma
Julgado em 23082011 DJe-177 DIVULG 14-09-2011 PUBLIC 15-09-
2011 EMENT VOL-02587-01 PP-00125)
Em igual sentido destaca-se o entendimento do E TJSP ao analisar o Agravo
Regimental 0008221-5820148260526
AGRAVO INTERNO OBRIGACcedilAtildeO DE FAZER DIREITO Agrave CRECHE E
PREacute-ESCOLA EM PERIacuteODO INTEGRAL O atendimento em creche e
preacute-escola agraves crianccedilas de ateacute cinco anos de idade eacute dever do poder
puacuteblico nos termos das normas inscritas no inciso IV do art 208 da
Constituiccedilatildeo Federal e nos arts 53 inciso V e 54 inciso IV do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente Por outro lado muito embora advenha do art 211
do vigente Coacutedigo Poliacutetico que a organizaccedilatildeo dos sistemas de ensino deva
implementar-se em regime de colaboraccedilatildeo dos entes poliacuteticos pesa sobre os
Municiacutepios prioritariamente a atribuiccedilatildeo quanto ao ensino fundamental e agrave
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Dado obtido em httpspnetcemggovbr8443publicuf-municipio Acesso aos 11102019
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educaccedilatildeo infantil esta uacuteltima em ordem a abranger o fornecimento de creche
e preacute-escola inclusive Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o
Ministeacuterio Puacuteblico que natildeo obsta o direito da crianccedila agrave imediata matriacutecula na
creche Natildeo provimento do agravo interno
(TJSP Agravo Regimental 0008221-5820148260526 Relator Evaristo
dos Santos Cacircmara Especial Foro de Salto - 2ordf Vara Julgamento em
23102017 Data de Registro 30102017)
E mais a persistente ausecircncia de levantamento de demanda por vagas na Rede
Municipal de Ensino de Ilhabela caracteriza ao menos negligecircncia do gestor puacuteblico na
efetivaccedilatildeo dos direitos fundamentais assegurados agraves crianccedilas falha igualmente puniacutevel nos
termos do art 5ordm da Lei nordm 80691990 in verbis
Art 5ordm Nenhuma crianccedila ou adolescente seraacute objeto de qualquer forma
de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
punido na forma da lei qualquer atentado por accedilatildeo ou omissatildeo aos seus
direitos fundamentais (gn)
Reforccedila-se que a necessidade de garantir o acesso de vagas em creches jaacute vinha
sendo objeto de recomendaccedilotildees por parte desta E Corte de Contas agrave Prefeitura de Ilhabela ao
menos desde o exerciacutecio 2015 quando restou verificada carecircncia de 23 vagas em unidades
escolares Na ocasiatildeo a Prefeitura jaacute havia assumido o compromisso de inaugurar novas
unidades de ensino para ampliar a oferta de vagas
- Verificado deacuteficit de 23 vagas na rede educacional de Ilhabela Defesa ndash A
Prefeitura de Ilhabela intensificou as providecircncias para equacionar o deacuteficit
de vagas nas unidades escolares por meio da modificaccedilatildeo da estrutura fiacutesica
nas escolas jaacute existentes bem como da inauguraccedilatildeo de novas unidades nos
bairros mais criacuteticos Nesse sentido encontram-se em fase final de
construccedilatildeo duas escolas ldquoaleacutem disso ocorreraacute ampliaccedilatildeo de vagas nas
creches em virtude da construccedilatildeo de novo preacutedio no lado sul da ilha
(EM Dercy de Andrade)rdquo
[]
Recomendaccedilotildees seratildeo transmitidas pela Unidade Regional de Satildeo Joseacute dos
Camposndash UR-7 para que a Administraccedilatildeo Municipal promova melhorias
no ensino com vistas ao atingimento das metas do IDEB [] promova
melhorias nas aacutereas de ensino []
Aconselhaacutevel agrave Fiscalizaccedilatildeo verificar na proacutexima inspeccedilatildeo se as medidas
noticiadas pela Origem corrigiram os desacertos detectados nos itens Ensino
(deacuteficit de vagas na rede municipal de ensino) []
(TCESP Primeira Cacircmara TC-253702615 contas de 2015 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo
Sarquis Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em 12072017 Decisatildeo com
Tracircnsito em Julgado em 23082017 vu gn)
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Por expressa determinaccedilatildeo constitucional (art 208 sect 2ordm da CF23
) a omissatildeo reclama
responsabilizaccedilatildeo daiacute porque natildeo pode ser simplesmente relevada configurando mais um
aspecto a denotar que a Gestatildeo natildeo comporta aprovaccedilatildeo
Tampouco surtiram efeitos as recomendaccedilotildees realizadas nas apreciaccedilotildees das
contas de 2014 e de 2011 da Prefeitura de Ilhabela ante o insatisfatoacuterio desempenho obtido
na avaliaccedilatildeo do Ideb de 2017
Natildeo obstante a despeito do niacutevel de gasto no setor natildeo comprometer as
contas observo que haacute uma longa estagnaccedilatildeo da qualidade do ensino
ofertado sendo inclusive a presente nota no IDEB inferior agravequela
registrada em 2013
[]
Evidentemente tal trajetoacuteria de estagnaccedilatildeo natildeo estaacute associada a um
dispecircndio em um determinado ano mas se relaciona com a proacutepria forma de
gestatildeo no setor
Deve por conseguinte a Autoridade Responsaacutevel adotar medidas na
gestatildeo da rede de ensino puacuteblico municipal visando aumentar a
eficiecircncia eficaacutecia e economicidade do uso dos recursos interrompendo
assim a estagnaccedilatildeo da educaccedilatildeo municipal que jaacute dura uma deacutecada
(TCESP Segunda Cacircmara TC-044502614 contas de 2014 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Auditor Substituto de Conselheiro Maacutercio Martins de
Camargo Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em 14122016 Decisatildeo com
Tracircnsito em Julgado em 06032017 vu gn)
No que diz respeito agrave qualidade dos gastos com foco no setor do ensino
tomando por base os indicadores sociais informados pelo Iacutendice de
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash IDEB observa-se que foi atingida
a meta estabelecida para o alunado na uacuteltima seacuterie do ensino
fundamental (8ordf Seacuterie) mas natildeo no final do primeiro ciclo (4ordf Seacuterie)
[]
Desse modo considerando que o IDEB eacute um indicador de qualidade
educacional que combina informaccedilotildees de desempenho em exames
padronizados (Prova Brasil ou Saeb) obtido pelos estudantes ao final das
etapas de ensino (4ordf e 8ordf seacuteries do ensino fundamental e 3ordf seacuterie do ensino
meacutedio) com informaccedilotildees sobre rendimento escolar (aprovaccedilatildeo) a origem
deveraacute reavaliar seus esforccedilos para que os recursos empregados
obtenham a esperada efetividade
(TCESP Primeira Cacircmara TC-131502611 contas de 2011 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Cons Cristiana de Castro Moraes Parecer Publicado no
Diaacuterio Oficial em 27092013 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em
10112014 vu gn)
Vale frisar que situaccedilatildeo muito semelhante agrave tratada nestes autos foi objeto de
censura deste E Tribunal por ocasiatildeo da apreciaccedilatildeo das contas de 2013 da Prefeitura de
Pauliacutenia oportunidade na qual o E Relator Dimas Eduardo Ramalho com muita propriedade
pontuou o contraste entre a crescente e volumosa arrecadaccedilatildeo da municipalidade com a
23
CF1988 art 208 sect 2ordm O natildeo-oferecimento do ensino obrigatoacuterio pelo Poder Puacuteblico ou sua oferta irregular
importa responsabilidade da autoridade competente
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precariedade da estrutura fiacutesica das escolas e o insatisfatoacuterio desempenho na avaliaccedilatildeo do
Ideb
Outro ponto de alta relevacircncia no contexto das contas se refere agrave da
precariedade da estrutura fiacutesica das escolas visitadas pela fiscalizaccedilatildeo
durante as anaacutelises concomitantes
Evidentemente que um ensino puacuteblico de qualidade depende diretamente do
bom funcionamento de toda maacutequina estatal o que inclui seguranccedila sauacutede
cultura e lazer entre outros itens que podem ser citados da ampla miriacuteade de
funccedilotildees desempenhadas pelo Poder Puacuteblico
E nesse contexto embora o Municiacutepio de Pauliacutenia desfrute de um alto
volume de receitas em relaccedilatildeo agrave maioria dos Municiacutepios brasileiros
apresentando ateacute 2011 o 5ordm maior PIB per capita do Estado de Satildeo
Paulo sendo o 27ordm maior do Brasil as condiccedilotildees constatadas no setor
educacional natildeo mostram uma realidade animadora
Os registros no laudo de fiscalizaccedilatildeo revelam precariedade da estrutura
fiacutesica de vaacuterias escolas municipais que natildeo oferecem condiccedilotildees
adequadas de aprendizagem aos alunos da rede municipal
Numa amostra de 8 (oito) visitas realizadas pela equipe de fiscalizaccedilatildeo em
escolas municipais detectou-se uma seacuterie de precariedades natildeo soacute na
infraestrutura mas tambeacutem de pessoal
[]
Demais disso outro ponto relevante no contexto da qualidade do ensino diz
respeito agrave carecircncia de poliacuteticas do Municiacutepio que acompanhem a
exigecircncia miacutenima do IDEB Ao contraacuterio da crescente e volumosa arrecadaccedilatildeo surpreendentemente a
Municipalidade vem regredindo nas notas obtidas por esses alunos
Consultando as notas do IDEB por intermeacutedio da internet no Portal Ideb
verifica-se que no exerciacutecio de 2009 a nota alcanccedilada foi de 48 Em 2011 a
nota abaixou para 44 e em 2013 a nota obtida foi de 41 natildeo atingindo
desta feita meta estabelecida pelo IDEB
[]
A realizaccedilatildeo de despesa com a mera finalidade de atingir a aplicaccedilatildeo
miacutenima de 25 no ensino sem se preocupar com a qualidade das
poliacuteticas puacuteblicas voltadas agrave qualidade da educaccedilatildeo traz grande prejuiacutezo
agrave populaccedilatildeo local
Um municiacutepio com o porte e a receita de Pauliacutenia com uma aplicaccedilatildeo de
27 nesse setor valor superior a R$267 milhotildees deveria apresentar
uma educaccedilatildeo de excelecircncia para uma populaccedilatildeo de cerca de 100000
habitantes
Todas essas ocorrecircncias datildeo conta que as poliacuteticas puacuteblicas e os dispecircndios
voltados agrave educaccedilatildeo uma das aacutereas de maior importacircncia foram
ineficientes
Ante o exposto a situaccedilatildeo natildeo merece receber o beneplaacutecito deste Tribunal
sem prejuiacutezo de que seja dada ciecircncia ao Ministeacuterio Puacuteblico Estadual para
providecircncias que entender cabiacuteveis dada a possiacutevel violaccedilatildeo ao artigo 206 I
IV V e VII da Constituiccedilatildeo Federal
(TCESP Primeira Cacircmara TC-00202102613 contas de 2013 da
Prefeitura de Pauliacutenia Rel Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho Parecer
Republicado no Diaacuterio Oficial em 15092016 Decisatildeo confirmada em sede
de Reexame e com Tracircnsito em Julgado em 08052017 vu gn)
Tampouco podem ser ignoradas pelo E TCESP as omissotildees da Administraccedilatildeo
em desfavor da Sauacutede
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Nesse horizonte destaca-se a trajetoacuteria do i-Sauacutede que em 2017 atingiu o
insatisfatoacuterio conceito ldquoC+rdquo (em fase de adequaccedilatildeo) o que contrasta sobremaneira com os iacutendices
que vinham sendo alcanccedilados desde 2014
Exerciacutecio 2014 2015 2016 2017
i-Sauacutede24
ldquoArdquo altamente
efetiva
ldquoArdquo altamente
efetiva
ldquoArdquo altamente
efetiva
ldquoC+rdquo em fase de
adequaccedilatildeo
Dentre os aspectos que contribuiacuteram para esse resultado operacional decadente
cite-se a ausecircncia de Plano de Cargos e Salaacuterios para os profissionais da sauacutede falha que
afronta o art 4ordm VI da Lei nordm 81429025
e impede o Municiacutepio de administrar os recursos
recebidos do Fundo Nacional de Sauacutede26
aleacutem de desestimular a atraccedilatildeo e retenccedilatildeo de
profissionais que atuam no setor (evento 8556 fl 59)
No tocante agrave infraestrutura chama a atenccedilatildeo que quatro unidades necessitassem
de reparos sendo que apenas uma contava com Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
(evento 8556 fls 5859)
A quantidade irrisoacuteria de apenas dois meacutedicos efetivos em exerciacutecio tambeacutem eacute
digna de nota especialmente ante o fato de que ao final do exerciacutecio em comento havia onze
cargos de meacutedicos vagos (evento 8556 fl 59)
Na praacutetica era a Santa Casa de Misericoacuterdia quem contratava tais profissionais
para atuar tanto no Hospital Mario Covas quanto nas Unidades Baacutesicas de Sauacutede sendo que
inexistiam controles eletrocircnicos ou biomeacutetricos de frequecircncia Aleacutem disso a Instituiccedilatildeo
adotava de forma massiva a praacutetica de plantatildeo a distacircncia inclusive para o setor de ortopedia
(evento 8556 fl 60)
Conveacutem salientar que a Santa Casa beneficiaacuteria de crescentes repasses por
parte da Prefeitura de Ilhabela teve sua intervenccedilatildeo decretada a partir de 22062017
motivo pelo qual a anaacutelise da sua situaccedilatildeo passou a ser realizada no acircmbito das contas
municipais (evento 8556 fl 6162)
Desde logo deve-se pontuar que a intervenccedilatildeo realizada longe de alcanccedilar os
objetivos inicialmente delineados apenas manteve ou agravou as falhas jaacute existentes
24
Dados obtidos em httpsiegmtcespgovbr Acesso aos 11102019 25
Lei nordm 814290 art 4deg Para receberem os recursos de que trata o art 3deg desta lei os Municiacutepios os Estados e
o Distrito Federal deveratildeo contar com [] VI - Comissatildeo de elaboraccedilatildeo do Plano de Carreira Cargos e Salaacuterios
(PCCS) previsto o prazo de dois anos para sua implantaccedilatildeo 26
Lei nordm 814290 art 4deg Paraacutegrafo uacutenico O natildeo atendimento pelos Municiacutepios ou pelos Estados ou pelo
Distrito Federal dos requisitos estabelecidos neste artigo implicaraacute em que os recursos concernentes sejam
administrados respectivamente pelos Estados ou pela Uniatildeo
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As incorreccedilotildees comeccedilaram desde a nomeaccedilatildeo do interventor o entatildeo
Secretaacuterio de Sauacutede que surpreendentemente exercia de forma concomitante as
funccedilotildees de gestor e de fiscalizador da intervenccedilatildeo (evento 8556 fl 62)
Natildeo havia qualquer levantamento da real necessidade dos cerca de 700
funcionaacuterios beneficiaacuterios da folha de pagamento (evento 8556 fls 6364)
Em relaccedilatildeo agrave Transparecircncia o Portal eletrocircnico continuava a natildeo disponibilizar
documentos como relatoacuterio de atividades remuneraccedilatildeo de servidores contratos vigentes
gastos com contas de consumo e informaccedilotildees sobre repasses e outras receitas Por sinal
houve ateacute piora sob esse aspecto uma vez que apoacutes a intervenccedilatildeo natildeo foram mais inseridas
estatiacutesticas sobre os atendimentos (evento 8556 fl 6465)
As demonstraccedilotildees contaacutebeis do exerciacutecio simplesmente natildeo foram apresentadas
em evidente afronta aos princiacutepios da transparecircncia fiscal (art 1ordm sect1ordm da LRF) e da evidenciaccedilatildeo
contaacutebil (art 83 da Lei nordm 43201964) (evento 8556 fl 65)
Ademais inexistia controle dos bens moacuteveis e imoacuteveis e persistiam pendecircncias de
entrega de declaraccedilotildees de encargos fiscais e trabalhistas referentes a janeiro de 2014 (evento
8556 fl 66)
Em relaccedilatildeo aos meacutedicos que prestavam serviccedilos ao Municiacutepio por intermeacutedio da
Santa Casa eacute notoacuterio que 28 tivessem viacutenculos via CLT o que evidencia a praacutetica de
ldquoquarteirizaccedilatildeordquo de atividade-fim da Prefeitura e indisfarccedilado desvirtuamento da imposiccedilatildeo
contida no art 37 II da CF1988 (evento 8556 fl 59)
E mais havia sete meacutedicos vinculados agrave entidade que tambeacutem eram soacutecios de
empresas contratadas pela Santa Casa Tendo em vista que todos haviam ingressado
recentemente na instituiccedilatildeo depreende-se que na praacutetica abriram empresas para atuar tanto
como meacutedicos celetistas quanto como prestadores de serviccedilos meacutedicos (evento 8556 fls 6667)
Vale salientar que irregularidades na gestatildeo da Santa Casa de Misericoacuterdia de
Ilhabela foram objeto do Inqueacuterito Civil nordm 14028600006302017 e do correlato expediente
TC-1975898917 protocolado pelo Ministeacuterio Puacuteblico Estadual junto a esta E Corte de
Contas (evento 8556 fls 6775)
A partir dos apontamentos realizados pelo MPE a Fiscalizaccedilatildeo concluiu pela
procedecircncia dos seguintes apontamentos (i) indevido acuacutemulo das funccedilotildees de secretaacuterio
municipal de sauacutede e de interventor na Santa Casa sinalizando conflito entre as funccedilotildees de
gestor e fiscalizador (ii) gastos em dobro por tomografias de urgecircncia (iii) pagamentos de
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forma indiscriminada de valor fixo de R$ 200000 a meacutedicos que tivessem prestado serviccedilos
no mecircs sob a justificativa de ldquodisponibilidade em finais de semana e feriadosrdquo e (iv)
despesas com realizaccedilatildeo de laudos e procedimentos cujas quantidades se revelavam
incompatiacuteveis com a populaccedilatildeo do Municiacutepio sinalizando possiacutevel pagamento por
serviccedilos que na praacutetica natildeo foram prestados (evento 8556 fls 6475)
Cumpre observar que assim como no caso da educaccedilatildeo o gasto meacutedio anual
com sauacutede por habitante de Ilhabela atingiu a expressiva cifra de R$ 281668 que
supera o triplo da meacutedia gasta pelos 644 municiacutepios jurisdicionados ao TCESP (R$
84476) (evento 8556 fl 58)
Todavia a despeito do retorno esperado de investimentos tatildeo expressivos o que
se verifica eacute uma Rede de Sauacutede totalmente desestruturada (evento 8556 fl 58) e graves
falhas de gestatildeo que natildeo podem contar com a chancela deste E Tribunal uma vez que
desafiam as diretrizes constitucionais quanto agrave garantia do direito social agrave sauacutede (art 6ordm da
CF198827
) aleacutem de irem de encontro ao disposto no art 196 da CF198828
Nesse horizonte sem prejuiacutezo da abertura dos autos especiacuteficos que se revelem
necessaacuterios para imposiccedilatildeo de multas e determinaccedilatildeo de devoluccedilatildeo ao eraacuterio entende-se
pertinente a aplicaccedilatildeo do entendimento que prevaleceu no acircmbito do TC-202102613 que
tratou das contas de 2013 da Prefeitura de Pauliacutenia no qual com muita propriedade este E
Tribunal repudiou a ineficiecircncia das poliacuteticas puacuteblicas voltadas agrave Sauacutede
Na sauacutede a situaccedilatildeo registrada natildeo eacute muito diferente agrave da Educaccedilatildeo
[]
Muito embora o Municiacutepio tenha investido quase 17 nas accedilotildees de
sauacutede ou R$166 milhotildees a situaccedilatildeo retratada no setor indica que as
poliacuteticas adotadas natildeo foram eficazes
Frise-se que os defeitos encontrados numa amostra realizada em 04 (quatro)
Unidades de Sauacutede visitadas e 01 (um) Hospital Municipal entre a data da
fiscalizaccedilatildeo concomitante e a da inspeccedilatildeo ordinaacuteria nada se alteraram
demonstrando desiacutedia da Administraccedilatildeo
[]
Nas Unidades Baacutesicas de Sauacutede Cooperlotes Parque da Represa e Jardim
Planalto verificou-se precariedade de conservaccedilatildeo e manutenccedilatildeo do
proacuteprios municipais especialmente quanto agraves condiccedilotildees fiacutesico-
estruturais dos mobiliaacuterios equipamentos e niacutevel de informatizaccedilatildeo
27
CF1988 art 6ordm Satildeo direitos sociais a educaccedilatildeo a sauacutede a alimentaccedilatildeo o trabalho a moradia o transporte o
lazer a seguranccedila a previdecircncia social a proteccedilatildeo agrave maternidade e agrave infacircncia a assistecircncia aos desamparados
na forma desta Constituiccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 90 de 2015) 28
CF1988 art 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e
econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves
accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo
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Mereceu especial destaque a situaccedilatildeo da UBS Jardim Planalto cuja recepccedilatildeo
apresenta infiltraccedilotildees e buracos no telhado causando em dias de chuva
transtornos e riscos agrave circulaccedilatildeo de pessoas
Objetivando verificar a avaliaccedilatildeo dos serviccedilos de sauacutede pela populaccedilatildeo local
a equipe de fiscalizaccedilatildeo submeteu um questionaacuterio de 12 (doze) questotildees a
100 (cem) usuaacuterios do sistema puacuteblico municipal de sauacutede
Essa pesquisa revelou um descontentamento geral dos usuaacuterios com os
serviccedilos e accedilotildees de sauacutede de Pauliacutenia demonstrando incompatibilidade
com a receita arrecadada e o alto investimento no setor
Enfim os defeitos verificados evidenciam que a gestatildeo da Sauacutede no
Municiacutepio natildeo atendeu ao princiacutepio da eficiecircncia previsto no caput do
artigo 37 da Lei Maior a despeito de ter realizado gastos acima do
miacutenimo obrigatoacuterio o que influi negativamente no juiacutezo das contas
Da mesma maneira os apontamentos deveratildeo ser levadas ao conhecimento
do Ministeacuterio Puacuteblico Estadual para providecircncias que entender cabiacuteveis
(TCESP Primeira Cacircmara TC-202102613 contas de 2013 da Prefeitura
de Pauliacutenia Rel Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho Parecer Republicado
no Diaacuterio Oficial em 15092016 Decisatildeo confirmada em sede de Reexame
Tracircnsito em Julgado em 08052017 vu gn)
A valoraccedilatildeo desfavoraacutevel destas contas eacute reforccedilada pela natildeo inclusatildeo no
cocircmputo das despesas com pessoal dos gastos com terceirizaccedilatildeo referentes agrave substituiccedilatildeo
de servidores e empregados puacuteblicos (evento 8556 fls 1415)
A falha aleacutem de prejudicar o conhecimento dos efetivos dispecircndios com pessoal
da municipalidade vai de encontro ao disposto no art 18 sect1ordm da LRF e aos princiacutepios da
transparecircncia (art 1ordm sect1ordm da LRF) e da evidenciaccedilatildeo contaacutebil (art 83 da Lei nordm 432064)
A Administraccedilatildeo tampouco enviou agrave Audesp as informaccedilotildees sobre servidores
em cargos de livre provimento no 3ordm quadrimestre (evento 8556 fl 83)
A par de violar o dever insculpido no art 70 paraacutegrafo uacutenico da CF198829
a
irregularidade afronta o art 25 sect1ordm da Lei Orgacircnica do TCESP (LOTCESP) segundo o qual
ldquonenhum processo documento ou informaccedilatildeo poderaacute ser subtraiacutedo das inspeccedilotildees do Tribunal
de Contas a qualquer pretexto sob pena de responsabilidaderdquo
A gravidade dessa conduta eacute reforccedilada pelo art 104 da LOTCESP que em seu
inciso V prevecirc a possibilidade de aplicaccedilatildeo de multa equivalente a ateacute 2000 UFESP‟s em
caso de ldquosonegaccedilatildeo de processo documento ou informaccedilatildeo em inspeccedilotildees ou auditorias
realizadas pelo Tribunal de Contasrdquo
29
CF1988 art 70 [] Paraacutegrafo uacutenico Prestaraacute contas qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica puacuteblica ou privada
que utilize arrecade guarde gerencie ou administre dinheiros bens e valores puacuteblicos ou pelos quais a Uniatildeo
responda ou que em nome desta assuma obrigaccedilotildees de natureza pecuniaacuteria
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No mais devem ser objeto de censura as divergecircncias verificadas na
classificaccedilatildeo de modalidades licitatoacuterias conforme apontado no relatoacuterio de
acompanhamento do segundo quadrimestre (evento 681 fls 3134)
A impropriedade denota ausecircncia de fidedignidade dos dados informados pelo
ente aleacutem de comprometer o pleno exerciacutecio de controle dos recursos puacuteblicos nos termos do
Comunicado SDG nordm 342009
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAtildeO PAULO alerta que
constitui falha grave a ausecircncia de fidelidade das informaccedilotildees enviadas
ao Tribunal de Contas em relaccedilatildeo agravequelas registradas na Origem vez que
ofende aos princiacutepios da transparecircncia (art 1ordm sect1ordm da LRF) e da
evidenciaccedilatildeo contaacutebil (art 83 da Lei nordm 432064) ocasionando efetivo
prejuiacutezo agrave accedilatildeo de controle dos recursos puacuteblicos
As informaccedilotildees enviadas ao Sistema Audesp devem corresponder aos
fatos registrados na Origem alteraccedilotildees posteriores devem seguir normas
procedimentos e princiacutepios aceitos pela ciecircncia contaacutebil
Anote-se ainda que a responsabilidade pelos lanccedilamentos e registros dos
fatos contaacutebeis eacute sempre dos jurisdicionados
Eventual alegaccedilatildeo de transferecircncia de responsabilidade para empresas de
fornecimento de sistemas ou terceiros natildeo merece prosperar vez que a
responsabilidade pela contrataccedilatildeo e a exigecircncia de um bom e adequado
serviccedilo eacute exclusiva do contratante cabendo a este adotar as providecircncias
necessaacuterias por ocasiatildeo da avenccedila e tambeacutem na liquidaccedilatildeo dos serviccedilos
executados
(TCESP Comunicado SDG nordm 342009 gn)
Ante o exposto o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas opina pela emissatildeo de
PARECER PREacuteVIO DESFAVORAacuteVEL em especial pelos seguintes motivos
1 Item B181 ndash desrespeito ao disposto no art 18 sect1ordm da LRF prejudicando a afericcedilatildeo das efetivas despesas
com pessoal
2 Item B19 ndash ediccedilatildeo da Lei Complementar nordm 12052017 que criou novamente cargos em comissatildeo em
desacordo com o art 37 V da CF1988 em patente desrespeito agraves Decisotildees proferidas pelo E TJSP nas
Accedilotildees Diretas de Inconstitucionalidade nordm 2144070-2320168260000 e nordm 2189970-2920168260000
assim como ao TAC firmado com o Ministeacuterio Puacuteblico Estadual
3 Item B19 ndash desproporcionalidade entre o nuacutemero de cargos efetivos e em comissatildeo (20 do quadro de
pessoal de comissionados) muitos dos quais com atribuiccedilotildees conflitantes ou sem caracteriacutesticas de chefia
direccedilatildeo e assessoramento contrariando frontalmente a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no tema
1010 de repercussatildeo geral
4 Itens B3 e H3 ndash gastos crescentes e desarrazoados com festividades enquanto natildeo assegurados os direitos
sociais previstos no art 6ordm da CF1988 violando-se os princiacutepios da razoabilidade assim como da
moralidade e da eficiecircncia (art 37 caput) (reincidecircncia)
5 Item B32 ndash descontrole na gestatildeo da diacutevida ativa com destaque para a reduccedilatildeo na eficiecircncia dos
recebimentos e para o inaceitaacutevel direcionamento de recursos atraveacutes de licitaccedilotildees e desapropriaccedilotildees a
muniacutecipes inscritos na lista de devedores (reincidecircncia)
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DO ESTADO DE SAtildeO PAULO
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6 Item C2 ndash ineficiente gestatildeo da Rede Puacuteblica Municipal de Ensino com destaque para o indicador setorial
obtido no acircmbito do IEGM (ldquoCrdquo baixo niacutevel de adequaccedilatildeo) para os insatisfatoacuterios desempenhos na
avaliaccedilatildeo do Ideb e para a natildeo comprovaccedilatildeo de atendimento da demanda existente por vagas em creches (art
208 IV da CF1988) a despeito de Ilhabela ter aplicado por aluno 14820 da meacutedia dos gastos dos 644
municiacutepios jurisdicionados (reincidecircncia)
7 Item D2 ndash graves irregularidades na gestatildeo da Sauacutede Municipal com destaque para a ineficiente intervenccedilatildeo
da Santa Casa de Misericoacuterdia (conduzindo ateacute mesmo agrave instauraccedilatildeo de Inqueacuterito Civil) irrisoacuterio quadro de
apenas 2 meacutedicos efetivos em exerciacutecio e insatisfatoacuterio desempenho no acircmbito do IEGM (ldquoC+rdquo em fase de
adequaccedilatildeo) embora os gastos com sauacutede por habitante tenham superado o triplo da meacutedia estadual
(reincidecircncia)
8 Itens E12 e E15 ndash precaacuteria gestatildeo do saneamento baacutesico do Municiacutepio que teve empenhadas apenas
085 das despesas inicialmente planejadas natildeo obstante a alarmante necessidade de investimentos no setor
que contava com o pior indicador de saneamento baacutesico do litoral paulista
9 Itens E13 e H311 ndash indevidas despesas por indenizaccedilatildeo (sem qualquer respaldo contratual) ou sem preacutevio
empenho em afronta ao art 60 da Lei nordm 43201964 e ao regular processo de execuccedilatildeo das despesas
puacuteblicas cabendo aqui destacar que dentre as empresas indevidamente beneficiadas encontra-se a ldquoPeralta
Ambiental Importaccedilatildeo e Exportaccedilatildeordquo (favorecida com R$ 45 milhotildees da Prefeitura de Ilhabela em 2017
apenas a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo) investigada na Operaccedilatildeo Preluacutedio deflagrada pela Poliacutecia Federal
10 Item G2 ndash ausecircncia de envio agrave Audesp das informaccedilotildees sobre servidores em cargos de livre provimento no
3ordm quadrimestre em desrespeito ao art 25 sect1ordm da Lei Orgacircnica do TCESP (reincidecircncia) e
11 Item G2 ndash divergecircncias na classificaccedilatildeo das modalidades licitatoacuterias denotado ausecircncia de fidedignidade
dos dados informados pelo ente e afronta aos termos do Comunicado SDG nordm 342009 (reincidecircncia)
Ademais a Administraccedilatildeo deve adotar providecircncias necessaacuterias ao exato
cumprimento da lei (art 71 inc IX da Constituiccedilatildeo Federal e art 33 inc X da Constituiccedilatildeo Estadual) e
aprimorar a gestatildeo nos seguintes pontos
1 Item A11 ndash observe a necessidade de o Controle Interno estar diretamente vinculado ao Gabinete do
Prefeito conforme orienta o Manual Baacutesico do Controle Interno do TCESP
2 Itens A2 B2 C2 D2 E1 F1 e G3 ndash corrija as diversas impropriedades apontadas pelo IEGM sob as
perspectivas Planejamento Fiscal Ensino Sauacutede Meio Ambiente Gestatildeo da Proteccedilatildeo agrave Cidade e
Governanccedila de Tecnologia da Informaccedilatildeo conferindo maior efetividade aos serviccedilos prestados agrave populaccedilatildeo
3 Item C3 ndash elimine os problemas de infiltraccedilatildeo pinturas e rachaduras identificados na EM Altamira Colucci
4 Item C4 ndash estabeleccedila controle de estoque dos produtos utilizados na elaboraccedilatildeo da merenda escolar e adeque
a quantidade de merendeiras e nutricionistas agrave demanda efetivamente existente
5 Item E14 ndash aperfeiccediloe o sistema de coleta seletiva providenciando condiccedilotildees laborativas e administrativas
adequadas para o centro de triagem
6 Item E15 ndash aprimore os investimentos em saneamento tendo em vista que o Municiacutepio possui o pior
indicador de saneamento baacutesico do litoral paulista e peacutessimo niacutevel de atendimento de esgoto
7 Item H33 ndash adote providecircncias urgentes para eliminar por completo as numerosas e graves falhas na
infraestrutura do Abrigo ldquoCasa Lar Felizrdquo
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8 Item H35 ndash observe a necessidade de moderaccedilatildeo na realizaccedilatildeo de gastos com decoraccedilatildeo natalina
9 Item H310 ndash reavalie a necessidade de manter o Navio Prof Wladimir Bernard agrave custa da Prefeitura tendo
em vista os expressivos gastos com sua manutenccedilatildeo e
10 Item H313 ndash proceda com maior rigor na elaboraccedilatildeo dos editais de licitaccedilatildeo tendo em vista o elevado
nuacutemero de impropriedades identificadas a esse respeito no acircmbito dos exames preacutevios de edital realizados
pelo E TCESP
No que toca aos apontamentos da Fiscalizaccedilatildeo referentes agraves decisotildees do
administrador na qualidade de gestor opina-se pela sua instruccedilatildeo na forma de AUTOS
PROacutePRIOSAPARTADOS a fim de que se possa determinar a imposiccedilatildeo de multa
ressarcimento de valores decretaccedilatildeo de irregularidade de contratos e demais medidas natildeo
acionaacuteveis dentro do parecer preacutevio Tal providecircncia mostra-se necessaacuteria no entender do
Ministeacuterio Puacuteblico de Contas com relaccedilatildeo ao seguinte item
1 Item B33 ndash relevantes indiacutecios de sobrepreccedilo e de indevido favorecimento de particulares em
desapropriaccedilotildees de imoacuteveis
2 Item D37 ndash indiacutecios de que meacutedicos contratados pela Santa Casa sob regime celetista estavam atuando
tambeacutem por intermeacutedio de empresas das quais eram soacutecios como prestadores de serviccedilos Na praacutetica
diversos desses profissionais que desempenhavam funccedilotildees inerentes a servidores efetivos perceberam
remuneraccedilatildeo acima do teto municipal em virtude da manobra criada pela municipalidade
3 Item D38 ndash sobrepreccedilos na contrataccedilatildeo de serviccedilos meacutedicos de tomografia junto agrave empresa ldquoGarcia amp
Marques Serviccedilos Meacutedicos Ltdardquo e indiacutecios de que referidos serviccedilos natildeo foram efetivamente prestados
tendo em vista a impressionante meacutedia mensal de um exame para cada 33 habitantes da ilha
4 Item H32 ndash ausecircncia de interesse puacuteblico natildeo comprovaccedilatildeo de contrapartidas de entidades privadas e
presenccedila de informaccedilotildees apoacutecrifas na celebraccedilatildeo do Contrato nordm 782017 para patrociacutenio do evento Miss
Brasil 2017 (despesas decorrentes do contrato R$ 238725393)
5 Item H34 ndash concentraccedilatildeo de 85 da dotaccedilatildeo destinada para o turismo a apenas 18 pessoas juriacutedicas
indicando possiacutevel beneficiamento de particulares
6 Itens H34 H36 H37 e H38 ndash ausecircncia de interesse puacuteblico e de justificativas para a realizaccedilatildeo de
expressivos gastos com contrataccedilatildeo de humoristas (no valor de R$ 16800000) e com os eventos ldquoVermelhos
2017 ndash Muacutesica e Artes Cecircnicasrdquo (no valor de R$ 75000000) ldquoFolk Bluesrdquo (no valor de R$ 83718650) e
ldquoIlhabela Boutique Boat Showrdquo (no valor de R$ 143887426)
7 Item H312 ndash falhas na execuccedilatildeo do contrato nordm 1922017 (no valor de R$ 14631783) para a construccedilatildeo de
faixas elevadas para pedestres com destaque para os indiacutecios de conluio entre os participantes insuficiente
especificaccedilatildeo das obras contratadas (violando-se o art 55 I da Lei nordm 86661993) e execuccedilatildeo em tempo
incompatiacutevel com a complexidade do objeto contratual (uacutenica mediccedilatildeo realizada 7 dias apoacutes assinatura do
contrato embora a Prefeitura alegue que houve ldquofalhardquo de digitaccedilatildeo)
8 Item H313 ndash graves irregularidades na realizaccedilatildeo de despesas com obras em Praccedila de Itaquanduba tendo
em vista que a Fiscalizaccedilatildeo apurou in loco que os objetos contratuais natildeo foram entregues conforme
memorial descritivo (contrataccedilatildeo oriunda da Tomada de Preccedilos nordm 0042017 no valor de R$ 56090670) e
9 Item H1 ndash indevida inabilitaccedilatildeo da empresa ldquoPHB Juacutenior Refrigeraccedilatildeo EIRELIrdquo no Pregatildeo Presencial nordm
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1012017 maculando o processo licitatoacuterio e a contrataccedilatildeo dele oriunda
Pugna-se ainda pela aplicaccedilatildeo de multa ao gestor com respaldo no art 104
V e VI da Lei Complementar Estadual nordm 709199330
em virtude da inescusaacutevel
sonegaccedilatildeo de documentos e informaccedilotildees bem como da reincidecircncia sistemaacutetica no
descumprimento agraves recomendaccedilotildees exaradas pelo Controle Externo atitudes que tecircm sido
devidamente repudiadas por esta E Corte a exemplo do decidido nos autos dos processos
TC-0007990131531
e TC-40509891632
Adicionalmente entende-se pertinente a remessa de coacutepia da iacutentegra do
Relatoacuterio de evento 8556 ao Ministeacuterio Puacuteblico Estadual para que o titular da accedilatildeo penal
puacuteblica possa formar sua opinio delicti a respeito das condutas enquadraacuteveis como crime eou
improbidade administrativa esferas de responsabilidade estas que independem do julgamento
proferido nas contas
Reportando-se ao teor da manifestaccedilatildeo desta Procuradoria no TC-25370261533
(fls 112129) reforccedila-se a necessidade de inclusatildeo de toacutepico especiacutefico sobre a aplicaccedilatildeo das
receitas oriundas de royalties no Relatoacuterio de Acompanhamento Anual das contas do
Executivo de Ilhabela sobretudo em virtude de se tratar de ente que responde sozinho por
427 dos recursos arrecadados a esse tiacutetulo por todos os municiacutepios paulistas
Por fim caso haja juntada de qualquer novo documento ou pronunciamento nos
autos nisso incluiacuteda a manifestaccedilatildeo de quaisquer oacutergatildeos teacutecnicos desta Corte de Contas
desde jaacute se requer vista nos termos do art 70 sect 1ordm do Regimento Interno cc art 3ordm inc I
da Lei Complementar nordm 11102010 a fim de que o MPC atuando como fiscal da ordem
juriacutedica possa ter acesso a todos os elementos da instruccedilatildeo processual
Satildeo Paulo 14 de outubro de 2019
RAFAEL ANTONIO BALDO Procurador do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
019
30
LCE nordm 7091993 artigo 104 - O Tribunal de Contas poderaacute aplicar multa de ateacute 2000 (duas mil) vezes o
valor da Unidade Fiscal do Estado de Satildeo Paulo (UFESP) ou outro valor unitaacuterio que venha a substituiacute-la aos
responsaacuteveis por
[]
V - sonegaccedilatildeo de processo documento ou informaccedilatildeo em inspeccedilotildees ou auditorias realizadas pelo Tribunal de
Contas e
VI - reincidecircncia no descumprimento de determinaccedilatildeo ou Instruccedilotildees do Tribunal de Contas 31
Processo de Controle de Prazos das Resoluccedilotildees e Instruccedilotildees OacuteRGAtildeO Prefeitura Municipal de Araraquara
RESPONSAacuteVEL Sr Marcelo Fortes Barbieri Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em 20112015 32
Contas Anuais de 2016 da Prefeitura de Ribeiratildeo Grande Decisatildeo da Primeira Cacircmara em 22052018 33
TC-253702615 contas de 2015 da Prefeitura de Ilhabela Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em
12072017 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em 23082017
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alarmante necessidade de investimentos no setor que contava com o pior indicador de
saneamento baacutesico do litoral paulista (evento 8556 fls 7577 e fl 81)
A realizaccedilatildeo de gastos crescentes e desarrazoados com eventos de interesse
puacuteblico restrito enquanto natildeo adequadamente assegurados os direitos sociais insculpidos no
art 6ordm da Magna Carta configura patente violaccedilatildeo ao princiacutepio da razoabilidade assim como
aos constitucionais princiacutepios da moralidade e da eficiecircncia (art 37 caput)
E nem se alegue que agiu o Administrador no acircmbito de seu poder discricionaacuterio
uma vez que tal prerrogativa natildeo pode servir de pretexto para desobrigaacute-lo de assegurar um
nuacutecleo miacutenimo de direitos sobretudo quando presentes as condiccedilotildees financeiras para tanto
Nesse sentido foi o entendimento do E TJGO que ao apreciar o AI 60578-
442016 ratificou que o poder discricionaacuterio da Administraccedilatildeo natildeo serve para desobrigaacute-lo do
cumprimento de seu muacutenus puacuteblico mormente quando relativo a direito fundamental dos
cidadatildeos
Na mesma linha o Ministro Celso de Mello ao relatar a Arguiccedilatildeo de
Descumprimento de Preceito Fundamental 45 MCDF destacou que natildeo eacute absoluta a
liberdade de conformaccedilatildeo do legislador nem a de atuaccedilatildeo do Poder Executivo quando
exercidas de modo irrazoaacutevel ou com a clara intenccedilatildeo de neutralizar a eficaacutecia dos direitos
sociais econocircmicos e culturais afetando um conjunto irredutiacutevel de condiccedilotildees miacutenimas
necessaacuterias a uma existecircncia digna
Vecirc-se pois que os condicionamentos impostos pela claacuteusula da reserva do
possiacutevel ao processo de concretizaccedilatildeo dos direitos de segunda geraccedilatildeo - de
implantaccedilatildeo sempre onerosa - traduzem-se em um binocircmio que
compreende de um lado (1) a razoabilidade da pretensatildeo individualsocial
deduzida em face do Poder Puacuteblico e de outro (2) a existecircncia de
disponibilidade financeira do Estado para tornar efetivas as prestaccedilotildees
positivas dele reclamadas Desnecessaacuterio acentuar-se considerado o encargo
governamental de tornar efetiva a aplicaccedilatildeo dos direitos econocircmicos sociais
e culturais que os elementos componentes do mencionado binocircmio
(razoabilidade da pretensatildeo + disponibilidade financeira do Estado) devem
configurar-se de modo afirmativo e em situaccedilatildeo de cumulativa ocorrecircncia
pois ausente qualquer desses elementos descaracterizar-se-aacute a possibilidade
estatal de realizaccedilatildeo praacutetica de tais direitos
Natildeo obstante a formulaccedilatildeo e a execuccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas dependam
de opccedilotildees poliacuteticas a cargo daqueles que por delegaccedilatildeo popular
receberam investidura em mandato eletivo cumpre reconhecer que natildeo
se revela absoluta nesse domiacutenio a liberdade de conformaccedilatildeo do
legislador nem a de atuaccedilatildeo do Poder Executivo Eacute que se tais Poderes
do Estado agirem de modo irrazoaacutevel ou procederem com a clara
intenccedilatildeo de neutralizar comprometendo-a a eficaacutecia dos direitos
sociais econocircmicos e culturais afetando como decorrecircncia causal de
uma injustificaacutevel ineacutercia estatal ou de um abusivo comportamento
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governamental aquele nuacutecleo intangiacutevel consubstanciador de um
conjunto irredutiacutevel de condiccedilotildees miacutenimas necessaacuterias a uma existecircncia
digna e essenciais agrave proacutepria sobrevivecircncia do indiviacuteduo aiacute entatildeo
justificar-se-aacute como precedentemente jaacute enfatizado - e ateacute mesmo por
razotildees fundadas em um imperativo eacutetico-juriacutedico - a possibilidade de
intervenccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio em ordem a viabilizar a todos o acesso
aos bens cuja fruiccedilatildeo lhes haja sido injustamente recusada pelo Estado
(STF ADPF 45 MCDF Rel Min Celso de Mello Decisatildeo publicada no
DJU de 4052004 gn)
Feitas essas consideraccedilotildees oportuno mencionar que por intermeacutedio do TC-
2006298919 a Cacircmara Municipal de Ilhabela oficiou ao E TCESP que aos 16052019 o
Gestor em epiacutegrafe Sr Maacutercio Batista Tenoacuterio teve seu mandato cassado em virtude da
infraccedilatildeo administrativa descrita no art 4ordm VII do Decreto Lei nordm 201196710
Chama a atenccedilatildeo que a cassaccedilatildeo tenha ocorrido apoacutes a Cacircmara Municipal acolher
Denuacutencia realizada por cidadatildeo de Ilhabela11
na qual constava que a Prefeitura efetuou
pagamentos para a realizaccedilatildeo de evento festivo denominado ldquoO Paccedilo do Sambardquo nos
dias 26 e 27 de janeiro de 2019 Ocorre que referido evento nunca ocorreu e mesmo assim
o pagamento foi realizado
Eacute dizer a realizaccedilatildeo de pagamento com evento festivo antes da devida liquidaccedilatildeo
da despesa foi suficiente para a cassaccedilatildeo do Prefeito
Imperioso observar que desde o exerciacutecio 2017 a Administraccedilatildeo aleacutem de
esbanjar dinheiro puacuteblico com a realizaccedilatildeo de festas e eventos suntuosos jaacute vinha
desrespeitando o regular processo de execuccedilatildeo das despesas puacuteblicas
(empenholiquidaccedilatildeopagamento ndash arts 58 a 63 da Lei nordm 43201964)
Com efeito a instruccedilatildeo revela que ldquosob o argumento de evitar-se por parte da
administraccedilatildeo o locupletamento iliacutecito o departamento juriacutedico de Ilhabela na maior parte
das vezes em pareceres emitidos pelo proacuteprio Advogado Geral do Municiacutepio vem tornando
corriqueira a praacutetica de pagamentos sem coberturas contratuais e muitos deles sem
preacutevios empenhosrdquo (evento 8556 fl 109)
Para que se possa mensurar como a praacutetica encontrava-se disseminada na
Prefeitura de Ilhabela em 2017 o total de empenhos com histoacuterico de ldquopagamentos por
indenizaccedilatildeordquo ou ldquosem cobertura contratualrdquo atingiu relevantes R$ 1072721364 ao passo
10
Art 4ordm Satildeo infraccedilotildees poliacutetico-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Cacircmara dos
Vereadores e sancionadas com a cassaccedilatildeo do mandato [] VII - Praticar contra expressa disposiccedilatildeo de lei ato
de sua competecircncia ou omitir-se na sua praacutetica 11
Denuacutencia disponiacutevel em httpswwwcamarailhabelaspgovbrdocsCP-PESPpdf
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que os empenhos com histoacutericos de ldquodespesas por indenizaccedilatildeordquo corresponderam a R$
117393909 (evento 8556 fls 109110)
A realizaccedilatildeo de despesas sem preacutevio empenho afronta ao art 60 caput da Lei nordm
4320196412
denotando falha grave por parte do Administrador na medida em que desvirtua
o regular processo de execuccedilatildeo da despesa puacuteblica aleacutem de ensejar o descontrole sobre os
gastos realizados
Procedendo de tal maneira o gestor abre margem para a assunccedilatildeo de
compromissos que apenas posteriormente seratildeo contabilizados configurando verdadeira
ocultaccedilatildeo de passivo e afronta ao Princiacutepio Contaacutebil da Oportunidade
A lacuna pode ensejar inclusive a responsabilizaccedilatildeo penal do gestor nos termos
do art 359-D do Coacutedigo Penal13
Esse em seu caput descreve a praacutetica de ordenar despesa
natildeo autorizada em lei como crime contra as financcedilas puacuteblicas fixando a pena de reclusatildeo de
um a dois anos para o sujeito ativo
A corroborar a gravidade da conduta no acircmbito das contas de governo este E
Tribunal de Contas por diversas vezes rejeitou demonstrativos em que constatada realizaccedilatildeo
de despesas sem preacutevio empenho
Em minuciosa anaacutelise detectou-se a existecircncia de despesas ocorridas em
2013 mas sem a emissatildeo de preacutevio empenho ao arrepio do dispositivo
contido no caput do art 60 da Lei Federal nordm 432064
O levantamento efetuado demonstrou que a Prefeitura deixou de empenhar
no exerciacutecio de 2013 a cifra de R$ 6096962578
Esse procedimento que configura ocultaccedilatildeo de despesa foi evidenciado
pela fiscalizaccedilatildeo em diversos ajustes tal como na prestaccedilatildeo de serviccedilos da
empresa Construtora Mello de Azevedo SA referente agrave implantaccedilatildeo de
infraestrutura urbana de interesse social envolvendo complexo de unidades
residenciais
[]
Certamente o procedimento de ocultar despesas viola os princiacutepios da
transparecircncia fiscal (art 1ordm sect 1ordm da LRF) e da evidenciaccedilatildeo contaacutebil
(art 83 da Lei Federal nordm 432064) ensejando consequecircncias em outras
esferas que fogem agrave competecircncia desta Corte motivo pelo qual seraacute
comunicado ao Ministeacuterio Puacuteblico do Estado de Satildeo Paulo para as
providecircncias que considerar cabiacuteveis
(TCESP Primeira Cacircmara TC-00202102613 contas de 2013 da
Prefeitura de Pauliacutenia Rel Cons Dimas Eduardo Ramalho Parecer
12
Lei nordm 43201964 art 60 Eacute vedada a realizaccedilatildeo de despesa sem preacutevio empenho 13
Decreto-Lei nordm 2848 de 7 de dezembro de 1940
DOS CRIMES CONTRA AS FINANCcedilAS PUacuteBLICAS
[]
Ordenaccedilatildeo de despesa natildeo autorizada
Art 359-D Ordenar despesa natildeo autorizada por lei
Pena ndash reclusatildeo de 1 (um) a 4 (quatro) anos
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Republicado no Diaacuterio Oficial em 15092016 Decisatildeo com Tracircnsito em
Julgado em 08052017 vu gn)
A contabilidade deve permitir que se identifique corretamente as operaccedilotildees
financeiras orccedilamentaacuterias operacionais e patrimoniais da Administraccedilatildeo
evitando conclusotildees duvidosas
Os demonstrativos agora examinados natildeo servem a essa finalidade que eacute a
razatildeo de ser da proacutepria contabilidade Ao natildeo contabilizar natildeo empenhar
as despesas pagas feriu o disposto no artigo 60 da Lei federal nordm
432064 (despesa sem preacutevio empenho) Ao apresentar muacuteltiplas
inconsistecircncias na sua escrituraccedilatildeo o Executivo contrariou os princiacutepios da
transparecircncia fiscal (artigo 1ordm sect 1ordm da LRF) da evidenciaccedilatildeo contaacutebil
(artigos 83 85 87 89 e 98 todos da Lei federal nordm 432064) de
competecircncia e de caixa (artigo 35 inciso I e II da Lei federal nordm 432064 cc
o artigo 50 II da LRF) bem como os artigos 92 98 102 103 104 e 105 da
Lei federal nordm 432064 e 10 e 30 sect 7ordm da LRF
Nesse contexto natildeo haacute como aprovar as contas
(TCESP Segunda Cacircmara TC-00171302612 contas de 2012 da
Prefeitura de Ibiuacutena Rel Cons Sidney Estanislau Beraldo Parecer
Publicado no Diaacuterio Oficial em 22082014 vu gn)
Associa-se a esses fatos a realizaccedilatildeo de despesas sem preacutevio empenho
Sobre isso a auditoria constatou e a defesa natildeo contestou que a
administraccedilatildeo emitiu notas de empenhos no valor total de R$ 5240248
posteriores agrave emissatildeo das notas fiscais a favor da Sociedade Beneficente e
Hospitalar Santa Casa de Misericoacuterdia de Serrana em cuja documentaccedilatildeo
natildeo haacute qualquer informaccedilatildeo a respeito das atividades realizadas em
infringecircncia portanto ao princiacutepio da transparecircncia como tambeacutem ao
contido no artigo 60 da Lei Federal 432064
Posto isso e por natildeo haver motivos para dissentir do posicionamento dos
oacutergatildeos teacutecnicos da Casa voto pela emissatildeo de parecer desfavoraacutevel agrave
aprovaccedilatildeo das contas prestadas pelo Prefeito do Municiacutepio de Serrana
relativas ao exerciacutecio de 2007 exceccedilatildeo feita aos atos porventura pendentes
de apreciaccedilatildeo por este Tribunal
(TCESP Segunda Cacircmara TC-00255502607 contas de 2007 da
Prefeitura de Serrana Rel Cons Robson Marinho Parecer Publicado no
Diaacuterio Oficial em 22052009 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em
23062009 vu gn)
Para que se possa compreender a relevacircncia do apontamento feito pela inspeccedilatildeo eacute
importante citar o caso das despesas realizadas junto agrave empresa ldquoPeralta Ambiental
Importaccedilatildeo e Exportaccedilatildeordquo
Aleacutem de ter vencido o certame licitatoacuterio que deu origem ao contrato nordm 1012015
(para a operaccedilatildeo do Centro de Processamento de Resiacuteduos Soacutelidos Urbanos de Ilhabela com reprocessamento de
Resiacuteduos do Atual Aterro) a empresa tambeacutem celebrou o contrato emergencial nordm 1982016 para a
varriccedilatildeo e capinagem do Municiacutepio (evento 8556 fls 7779)
Ocorre que a contrataccedilatildeo emergencial expirou em 18 de abril de 2017 e mesmo
assim a Prefeitura continuou a fazer pagamentos por indenizaccedilatildeo de maio a novembro de
2017 sem qualquer respaldo contratual no total de R$ 445075973 (evento 8556 fl 78)
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DO ESTADO DE SAtildeO PAULO
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Nessa toada informa o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas que aos 14052019 a
contrataccedilatildeo da referida empresa foi alvo da segunda fase da Operaccedilatildeo Preluacutedio
deflagrada pela Poliacutecia Federal Por intermeacutedio da referida operaccedilatildeo foram
investigados crimes de fraude agrave licitaccedilatildeo superfaturamentos corrupccedilatildeo ativa e passiva
lavagem e dinheiro e associaccedilatildeo criminosa
Segundo estimativas da Poliacutecia Federal divulgadas amplamente pela miacutedia
eletrocircnica14
os serviccedilos contratados pela Prefeitura de Ilhabela com a Peralta Ambiental
Importaccedilatildeo e Exportaccedilatildeo foram superfaturados em pelo menos nove milhotildees de reais com o
objetivo de saldar o financiamento clandestino da candidatura do Gestor em epiacutegrafe
Eacute importante observar que a despeito de a operaccedilatildeo ter sido deflagrada em 2019
as irregularidades remontam ao exerciacutecio 2017 periacuteodo no qual foram realizados indevidos
pagamentos de R$ 4 milhotildees por indenizaccedilatildeo a empresa que sequer possuiacutea contrato com a
Prefeitura
O descaso com a administraccedilatildeo dos recursos puacuteblicos da Prefeitura de Ilhabela eacute
confirmado pela ineficiente gestatildeo da diacutevida ativa municipal
Nesse horizonte eacute notaacutevel que a eficiecircncia no recebimento da diacutevida ativa vem
caindo ano apoacutes ano alcanccedilando o percentual de apenas 420 em 2017 (evento 8556 fls
3132)
14
Portais de notiacutecias consultados httpswwwovalecombr_conteudonossa_regiao20190578446-cerca-de-r-
-9-milhoes-foram-desviados-da-prefeitura-de-ilhabela--aponta-policia-federalhtml
httpsg1globocomspvale-do-paraiba-regiaonoticia20190517tj-nega-recurso-de-prefeito-cassado-de-
ilhabela-para-suspender-impeachmentghtml
httpstribunadopovonetindexphppolicia760-policia-federal-cumpre-mandado-na-secretaria-de-meio-
ambiente-de-ilhabela-o-alvo-da-diligencia-e-um-contrato-firmado-entre-a-prefeitura-e-a-peralta-ambiental-no-
ano-de-2015 Acesso aos 11102019
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A despeito dessa situaccedilatildeo verifica-se que o Municiacutepio ainda natildeo havia
estabelecido criteacuterios para a inscriccedilatildeo de deacutebitos em diacutevida ativa conforme prevecirc a Lei nordm
68301980 (evento 8556 fl 27)
A Municipalidade aliaacutes sequer contava em seus quadros com o cargo de Fiscal
de Tributos Municipais o que chama a atenccedilatildeo dado que possuiacutea nada menos que um
servidor para cada 16 muniacutecipes (evento 8556 fl 29)
A agravar a situaccedilatildeo nota-se que a Administraccedilatildeo agraciou cidadatildeo inscrito na
diacutevida ativa do Municiacutepio com transferecircncia de R$ 65 milhotildees decorrente de desapropriaccedilatildeo
de imoacutevel Da mesma forma ignorando o disposto no art 27 IV da Lei nordm 8666199315
celebrou contrato com pessoa fiacutesica igualmente inscrita na diacutevida ativa para a prestaccedilatildeo de
serviccedilos estimados em R$ 11920000 (evento 8556 fls 3132)
Importante pontuar que a Prefeitura de Ilhabela jaacute vinha sendo alertada haacute anos
por este E Tribunal sobre a necessidade de aprimorar o controle da diacutevida ativa
Agrave margem do parecer determino ainda que se expeccedila ofiacutecio ao Executivo
com recomendaccedilotildees para que
[]
-reduza o inadimplemento da diacutevida ativa
(TCESP Segunda Cacircmara TC-044502614 contas de 2014 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Auditor Substituto de Conselheiro Maacutercio Martins de
Camargo Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em 14122016 Decisatildeo com
Tracircnsito em Julgado em 06032017 vu gn)
A Origem deveraacute ter especial atenccedilatildeo na tesouraria e diacutevida ativa
quanto agrave identificaccedilatildeo dos registros e conciliaccedilotildees com os saldos
efetivamente existentes lembrando que esses setores satildeo daqueles que
pela experiecircncia comum apresentam maior propensatildeo agrave perda ou
desvios (TCESP Primeira Cacircmara TC-131502611 contas de 2011 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Cons Cristiana de Castro Moraes Parecer Publicado no
Diaacuterio Oficial em 27092013 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em
10112014 vu)
Tal quadro denota insuficiecircncia nos esforccedilos arrecadatoacuterios empregados pela
Administraccedilatildeo em afronta ao art 11 da LRF que exige efetiva arrecadaccedilatildeo de todos os
tributos atribuiacutedos ao ente estatal incluiacutedos aqueles que natildeo foram pagos no tempo devido e
por isso inscritos em diacutevida ativa
E natildeo se deve olvidar que a negligecircncia na arrecadaccedilatildeo de tributo pode configurar
o ato de improbidade previsto no art 10 X da Lei nordm 84291992
15
Lei nordm 86661993 art 27 Para a habilitaccedilatildeo nas licitaccedilotildees exigir-se-aacute dos interessados exclusivamente
documentaccedilatildeo relativa a [] IV ndash regularidade fiscal e trabalhista []
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Aliaacutes considerando a importacircncia da mateacuteria e o fato de que Estado e Municiacutepios
paulistas sob jurisdiccedilatildeo desta Corte de Contas somados contabilizavam em 31122012
diacutevida ativa de aproximadamente R$ 257 bilhotildees foi expedido o Comunicado SDG nordm
232013 que expressamente se reportou agrave necessidade de se concentrarem esforccedilos para
melhorar a arrecadaccedilatildeo da diacutevida ativa um meio de reforccedilar a sauacutede das financcedilas puacuteblicas
O Tribunal de Contas do Estado de Satildeo Paulo comunica que Estado e
Municiacutepios contabilizavam em 31 de dezembro de 2012 diacutevida ativa no total
de R$ 25763398703500
Reitera-se diante disso a necessidade de providecircncias no sentido da
recuperaccedilatildeo desses valores seja pela via judicial observado o teor da
consulta respondida nos autos do processo TC-766702608 seja
especialmente por meios proacuteprios mediante cobranccedila administrativa
ou protesto extrajudicial este uacuteltimo inclusive objeto da consulta
respondida nos autos do processo TC-4185202610 e previsto no paraacutegrafo
uacutenico do artigo 1ordm da Lei Federal nordm 9492 de 10 de setembro de 1997
(Comunicado SDG nordm 23 de 05 de junho de 2013 gn)
Ante essas consideraccedilotildees merece censura a postura da Administraccedilatildeo que natildeo
gere adequadamente sua diacutevida ativa permitindo elevadas perdas de receitas sem demonstrar
as accedilotildees intentadas para a recuperaccedilatildeo de tais creacuteditos Nesse sentido o entendimento
proferido no TC-061702614
Comprometem ainda as contas as elevadas perdas da receita
decorrentes da prescriccedilatildeo da diacutevida Nesta mateacuteria como bem observado
pela Secretaria Diretoria Geral os argumentos despendidos pelo
Responsaacutevel natildeo justificam o elevado montante de cancelamentos da
diacutevida ativa (R$ 3782424708) equivalente a 2410 da receita
arrecadada no exerciacutecio e destes 9588 por prescriccedilatildeo diante da falta de
ajuizamento das accedilotildees de execuccedilatildeo fiscal
Segundo o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas tal situaccedilatildeo configura ato de
improbidade administrativa conforme previsatildeo do artigo 10 inciso X
da Lei Federal nordm 842992
Assim embora agrave primeira vista a falha na gestatildeo da diacutevida ativa pudesse ser
mitigada agrave vista da melhora dos resultados fiscais acompanho a SDG no
sentido de que tal fato natildeo desobriga o Prefeito de arrecadar os tributos de
sua competecircncia nos termos do que dispotildee o artigo 30 inciso III da
Constituiccedilatildeo Federal cujo mandamento foi reforccedilado pelo artigo 11 ldquocaputrdquo
da Lei de Responsabilidade Fiscal
Ademais a pretensatildeo de debitar as dificuldades no sistema de arrecadaccedilatildeo
do Municiacutepio e agrave gestatildeo da diacutevida ativa agraves leis de preservaccedilatildeo ambiental natildeo
merecem prosperar uma vez que os diplomas legais citados (Decreto nordm
3081789 Lei Estadual nordm 914695 e Lei Federal nordm 998500) satildeo antigos e
de efeitos conhecidos cabendo observar que o Responsaacutevel eacute mandataacuterio
municipal desde o exerciacutecio de 2009
Haacute destacar que a maacute gestatildeo da arrecadaccedilatildeo do Executivo Municipal
vem sendo apontada pela inspeccedilatildeo a cargo da Unidade Regional de
Registro em exerciacutecios anteriores e objeto de recomendaccedilotildees para
adoccedilatildeo de medidas necessaacuterias agrave recuperaccedilatildeo de seus creacuteditos a exemplo
das decisotildees proferidas nas contas relativas aos exerciacutecios de 2006 (TC-
348602606) e 2009 (TC-61702609) havendo assim tempo suficiente ao
equacionamento da mateacuteria mediante accedilotildees administrativas ou judiciais
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Por outro lado os efeitos da prescriccedilatildeo sobre a diacutevida ativa ensejou a
emissatildeo do parecer desfavoraacutevel dentre outras falhas das contas de 2010
(TC-301502610) e 2013 (TC214402613) de forma conjugada a
reincidente abertura de creacuteditos suplementares tal como registrado no
exerciacutecio em exame
Nestas circunstacircncias acompanho as manifestaccedilotildees do Ministeacuterio Puacuteblico e
SDG consoante disposiccedilatildeo do artigo 2ordm inciso II da Lei Complementar nordm
70993 e voto pela emissatildeo de Parecer desfavoraacutevel agraves contas do
PREFEITO DO MUNICIacutePIO DE ILHA COMPRIDA atinentes ao exerciacutecio
de 2014
Por fim nos termos propostos pelo Ministeacuterio Puacuteblico de Contas determino
a remessa de coacutepia do relatoacuterio da inspeccedilatildeo e decisatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico
do Estado para as providecircncias que entender necessaacuterias quanto aos
cancelamentos de valores inscritos na diacutevida ativa por falta de ajuizamento
da execuccedilatildeo fiscal
(TCESP Primeira Cacircmara TC-061702614 contas de 2014 da Prefeitura
de Ilha Comprida Rel Cons Edgard Camargo Rodrigues Parecer Publicado
no Diaacuterio Oficial em 13042016 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em
11052017 vu gn)
A gestatildeo do ensino eacute igualmente digna de criacuteticas
Nesse diapasatildeo verifica-se que a nota do oacutergatildeo jurisdicionado no i-Educ 2017 foi
ldquoCrdquo (baixo niacutevel de adequaccedilatildeo) a pior da seacuterie histoacuterica iniciada em 2014
Exerciacutecio 2014 2015 2016 2017
i-Educ16
ldquoB+rdquo muito efetiva ldquoB+rdquo muito efetiva ldquoB+rdquo muito efetiva ldquoCrdquo baixo niacutevel de
adequaccedilatildeo
Tambeacutem eacute notoacuterio o fraco desempenho da Rede Municipal de Ensino na avaliaccedilatildeo
do Ideb revelando ineficaacutecia das poliacuteticas puacuteblicas voltadas ao setor17
Eacute possiacutevel ter uma noccedilatildeo mais acurada dos elementos que contribuiacuteram para esses
resultados operacionais insatisfatoacuterios a partir das irregularidades apontadas pela instruccedilatildeo
16
Consulta realizada em httpsiegmtcespgovbr Acesso aos 11102019 17
Consulta realizada em httpidebinepgovbr Acesso aos 11102019
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Inicialmente salta aos olhos que 4181 dos professores fossem temporaacuterios
natildeo tendo a Fiscalizaccedilatildeo vislumbrado qualquer accedilatildeo da Prefeitura para a contrataccedilatildeo de
profissionais efetivos (evento 8556 fl 52)
Longe de desconhecer a necessidade de pessoal para atender a demandas
excepcionais o fato eacute que existem patamares em que a contrataccedilatildeo temporaacuteria pode ser
aceitaacutevel natildeo sendo razoaacutevel que exceda o limite de 10 agrave luz do Parecer CNECEB nordm
092009
Obviamente o CNE tem o cuidado de compreender que os sistemas de
ensino necessitam manter certo contingente de professores temporaacuterios para
suprir a ausecircncia de outros professores em razatildeo de doenccedilas ou
aposentadorias que vatildeo ocorrendo ao longo do ano mas numa proporccedilatildeo que
natildeo comprometa a qualidade do ensino e a valorizaccedilatildeo de seus profissionais
Como podemos assegurar a continuidade do projeto poliacutetico-pedagoacutegico da
escola com a mudanccedila constante de professores ano apoacutes ano se aos
temporaacuterios natildeo haacute garantia de que continuaratildeo nas mesmas escolas no
proacuteximo ano letivo Assim eacute importante que os sistemas discutam um
dispositivo que garanta a realizaccedilatildeo de concurso sempre que a vacacircncia no
quadro permanente de profissionais do magisteacuterio na rede de ensino puacuteblico
alcance percentual de 10 em cada grupo de cargos ou quando professores
temporaacuterios estejam ocupando estes cargos por dois anos consecutivos
Cabe aos entes federados assegurar a vinculaccedilatildeo do professor agrave escola e a
forma de fazecirc-lo eacute o concurso puacuteblico vinculado agrave instituiccedilatildeo de mecanismos
que assegurem a possibilidade de opccedilatildeo do professor ao regime de dedicaccedilatildeo
exclusiva conforme prevecirc o inciso VII do artigo 4ordm do Projeto de Resoluccedilatildeo
anexo
(Brasil Conselho Nacional de Educaccedilatildeo Parecer CNECEB nordm 092009
Brasiacutelia Ministeacuterio da Educaccedilatildeo Despacho do Ministro publicado no
DOU de 2952009 Seccedilatildeo 1 Paacuteg 41)
A ausecircncia de recursos pedagoacutegicos tambeacutem eacute digna de nota O Municiacutepio
inteiro contava com apenas 40 computadores para todos os alunos do 1ordm ao 5ordm ano o que
resultava na meacutedia de um computador para cada 602 estudantes e de 105 computador
por escola (evento 8556 fls 5051)
Haacute que se criticar igualmente a superlotaccedilatildeo em salas dos anos iniciais do
ensino fundamental o que natildeo se amolda agraves orientaccedilotildees traccediladas pelo Conselho Nacional de
Educaccedilatildeo por intermeacutedio do Parecer CNECEB nordm 082010 uma vez que dificulta a
participaccedilatildeo dos alunos no processo ativo de aprendizagem bem como o pleno trabalho do
corpo docente Nesse horizonte foi constatado que das 102 turmas nesse segmento de ensino
54 tinham de 24 a 30 alunos Da mesma forma 39 turmas contavam com menos de 1875 m2
por aluno (evento 8556 fl 50)
Aliaacutes a despeito de contar com mais de dois mil cargos ocupados muitos deles
referentes a servidores em comissatildeo que sequer atendiam agraves exigecircncias constitucionais a
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Prefeitura dispunha reforccedila-se de apenas uma nutricionista para todas as 38 escolas e 9
creches municipais sendo que a proacutepria Secretaria de Educaccedilatildeo reconheceu que o controle
das condiccedilotildees da cozinha higienizaccedilatildeo e acondicionamento dos produtos utilizados na
elaboraccedilatildeo da merenda era esporaacutedico porque a profissional estava sobrecarregada (evento
8556 fl 51)
Em relaccedilatildeo agrave infraestrutura das escolas alarmante que 34 das 37 unidades de
ensino necessitassem de reparos (como conserto rachaduras infiltraccedilotildees fiaccedilatildeo eleacutetrica de janelas e
substituiccedilatildeo de azulejos danificados) ainda mais se considerado que se trata do Municiacutepio que
gastou a cifra de R$ 2 milhotildees com patrociacutenio do concurso Miss Brasil em 2017 (incluindo
gastos com chefs de cozinha renomados) R$ 986 mil com decoraccedilatildeo natalina e R$ 14 milhatildeo
com o evento ldquoIlhabela Boutique Boat Showrdquo voltado para o puacuteblico de classe meacutedia
alta (evento 8556 fl 51 e fls 104107)
Temeraacuterio ademais que nenhuma das unidades de ensino contasse com Auto de
Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) pondo em risco a integridade fiacutesica de alunos e
servidores na contramatildeo do que entatildeo dispunha o Decreto Estadual nordm 56819201118
(evento
8556 fl 51)
Tampouco pode passar despercebida a ineficiente atuaccedilatildeo do Conselho de
alimentaccedilatildeo escolar (que natildeo cumpriu as atribuiccedilotildees de sua alccedilada conforme apontado no relatoacuterio alusivo
ao segundo quadrimestre) assim como do Conselho Municipal de Educaccedilatildeo (que sequer informou os
motivos para a natildeo aprovaccedilatildeo das contas de 2016 da Secretaria de Educaccedilatildeo) (evento 8556 fl 5052)
A par dessas falhas eacute importante considerar que em 2017 o gasto anual meacutedio
por aluno de Ilhabela (R$ 1368638) representou 14820 da meacutedia dos referidos gastos dos
644 municiacutepios jurisdicionados ao TCESP (R$ 923470) (evento 8556 fl 49)
Como resta evidente grande parte dos achados de auditoria sob o eixo do ensino
satildeo decorrentes de ineficiecircncia omissatildeo e descaso na gestatildeo dos recursos puacuteblicos
direcionados ao setor e natildeo da falta de haveres financeiros
A corroborar o quanto afirmado o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas realizou anaacutelise
das despesas custeadas com royalties na subfunccedilatildeo de governo ldquoEDUCACcedilAtildeO INFANTILrdquo19
tendo identificado gastos de R$ 7455760 em realizaccedilatildeo de evento de stand up com o
18
Registre-se que a mateacuteria eacute atualmente regulada pela Lei Complementar Estadual nordm 12572015 e pelo
Decreto Estadual nordm 639112018 19
Dados obtidos em httpstransparenciatcespgovbrsitesdefaultfilescsvdespesas-ilhabela-2017zip Acesso
aos 11102019
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humorista ldquoSerginho Malandrordquo em evento comemorativo do dia dos professores no
Esporte Clube Ilhabela no dia 11102017
Apenas com a empresa ldquoMAE JOANA FILMES E PRODUCOES LTDA MErdquo a
Prefeitura desembolsou por inexigibilidade a soma de R$ 1600000 conforme a lista de
empenhos liquidados seguinte
Empenho Descriccedilatildeo Data de
emissatildeo da
despesa
Valor
liquidado
Histoacuterico da despesa
10519 ALUG
TENDAS
COMERCIO
LOCACAO E
SERVICOS
PARA
EVENTOS
LTDA ME
19102017 R$ 4595000 REFERENTE A LOCACAO DE
ESTRUTURAS PARA
APRESENTACAO DO STAND UP
DO ARTISTA RENOMADO
SERGINHO MALANDRO E SHOW
DA BANDA LOCAL NA FESTA DE
COMEMORACAO DO DIA DOS
PROFESSORES SME NO DIA
11102017 CONFORME RP N
852016 PROCESSO N 16810 82016
PREGAO N 1382016 NE 5719 02017
10520 CLAUDIO
PAES DE
BARROS
15027157835
19102017 R$ 131250 REFERENTE A CONTRATACAO DE
SERVICO DE CONTROLADOR DE
ACESSO PARA APOIO NA
APRESENTACAO DO STAND UP
DO ARTISTA RENOMADO
SERGINHO MALANDRO E SHOW
DA BANDA LOCAL NA FESTA DE
COMEMORACAO DO DIA DOS
PROFESSORES SME NO DIA
11102017 CONFORME RP N
162017 PROCESSO N 497 02017
PREGAO N 112017 NE 5720 02017
10521 CLAUDIO
PAES DE
BARROS
15027157835
19102017 R$ 133500 REFERENTE A CONTRATACAO DE
SERVICO DE BRIGADISTA PARA
APOIO NA APRESENTACAO DO
STAND UP DO ARTISTA
RENOMADO SERGINHO
MALANDRO E SHOW DA BANDA
LOCAL NA FESTA DE
COMEMORACAO DO DIA DOS
PROFESSORES SME NO DIA
11102017 CONFORME RP N
152017 PROCESSO N 1340 12017
PREGAO N 122017 NE 5721 02017
10725 MAE JOANA
FILMES E
PRODUCOE
S LTDA ME
10102017 R$ 1600000 REFERENTE A CONTRATACAO DE
SERVICOS ARTISTICOS DO
HUMORISTA SERGINHO
MALANDRO PARA
APRESENTACAO DE SHOW DE
STAND UP NO EVENTO
COMEMORATIVO AO DIA DOS
PROFESSORES NO ESPORTE
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CLUBE ILHABELA NO DIA
11102017 CONFORME
CONTRATO N 1672017 PROCESSO
N 15343 92017
10985 ALUG
TENDAS
COMERCIO
LOCACAO E
SERVICOS
PARA
EVENTOS
LTDA ME
23102017 R$ 996000 REFERENTE A LOCACAO DE
ESTRUTURAS (TENDA) PARA
APRESENTACAO DO STAND UP
DO ARTISTA SERGINHO
MALANDRO E SHOW DA BANDA
LOCAL NA FESTA DE
COMEMORACAO DO DIA DOS
PROFESSORES NO DIA 11102017
CONFORME RP N 852016
PROCESSO N 168102016 NE 5963
02017
Sobreleva destacar que todas essas despesas foram custeadas com os recursos
alocados no programa ldquoDE OLHO NO FUTUROrdquo cujo objetivo de acordo com o PPA
20142017 era ldquocumprir com as responsabilidades da educaccedilatildeo utilizando todos os
mecanismos e recursos visando o aprimoramento educacionalrdquo20
Natildeo bastasse isso a Prefeitura realizou despesas de R$ 176590005 em
subfunccedilotildees relativas ao ensino meacutedio superior eou profissional ou seja em aacutereas que
natildeo satildeo de sua atuaccedilatildeo prioritaacuteria enquanto havia crianccedilas de 0 a 3 anos fora da creche
em niacutetida ofensa ao disposto no art 11 V da Lei nordm 9394199621
bem como agrave diretriz
elementar prevista na CF1988 (art 211 sect2ordm) (evento 8556 fl 50)
Acerca do assunto cumpre anotar que em nenhum momento a defesa afirma
inexistir demanda nesse segmento de ensino Limita-se a informar que com base em
estimativas do site TCE-Educa a situaccedilatildeo encontrava-se regularizada desde 2015 (evento 1141
fl 85)
Com efeito mesmo que se utilizassem as estimativas do referido site para
averiguar a situaccedilatildeo da demanda por vagas na Rede Municipal de Ensino (ante a inexistecircncia de
levantamento atualizado sobre o assunto em Ilhabela) ainda assim restaria configurada a falha tendo
20
PPA 20142017 disponiacutevel em httpstransparenciaonlineilhabelaspgovbrwp-
contentuploadssites2arquivos201803DEM-PPA-POR-PROGRAMAS-ATUALIZADO-
3QUADRIMESTRE_2017-EM-17_01_2018pdf Acesso aos 11102019 21
Lei nordm 93941996 art 11 Os Municiacutepios incumbir-se-atildeo de
[] V - oferecer a educaccedilatildeo infantil em creches e preacute-escolas e com prioridade o ensino fundamental
permitida a atuaccedilatildeo em outros niacuteveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades
de sua aacuterea de competecircncia e com recursos acima dos percentuais miacutenimos vinculados pela Constituiccedilatildeo Federal
agrave manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino
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em vista que o site TCE-Educa confirma que apenas 6058 das crianccedilas tiveram acesso agraves
creches em 201722
Sobre o tema cumpre asseverar que eacute deveras forte e consolidada a jurisprudecircncia
do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a educaccedilatildeo de 0 a 17 anos eacute direito subjetivo
puacuteblico e portanto plena e imediatamente exigiacutevel perante o Poder Judiciaacuterio em
decorrecircncia de interpretaccedilatildeo sistemaacutetica e integradora conferida aos incisos I e IV e sect1ordm do art
208 da Constituiccedilatildeo de 1988
A educaccedilatildeo infantil representa prerrogativa constitucional indisponiacutevel que
deferida agraves crianccedilas a estas assegura para efeito de seu desenvolvimento
integral e como primeira etapa do processo de educaccedilatildeo baacutesica o
atendimento em creche e o acesso agrave preacute-escola (CF art 208 IV) - Essa
prerrogativa juriacutedica em consequumlecircncia impotildee ao Estado por efeito da alta
significaccedilatildeo social de que se reveste a educaccedilatildeo infantil a obrigaccedilatildeo
constitucional de criar condiccedilotildees objetivas que possibilitem de maneira
concreta em favor das ldquocrianccedilas ateacute 5 (cinco) anos de idaderdquo (CF art 208
IV) o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de preacute-escola
sob pena de configurar-se inaceitaacutevel omissatildeo governamental apta a
frustrar injustamente por ineacutercia o integral adimplemento pelo Poder
Puacuteblico de prestaccedilatildeo estatal que lhe impocircs o proacuteprio texto da
Constituiccedilatildeo Federal - A educaccedilatildeo infantil por qualificar-se como direito
fundamental de toda crianccedila natildeo se expotildee em seu processo de
concretizaccedilatildeo a avaliaccedilotildees meramente discricionaacuterias da Administraccedilatildeo
Puacuteblica nem se subordina a razotildees de puro pragmatismo governamental - Os
Municiacutepios - que atuaratildeo prioritariamente no ensino fundamental e na
educaccedilatildeo infantil (CF art 211 sect 2ordm) - natildeo poderatildeo demitir-se do mandato
constitucional juridicamente vinculante que lhes foi outorgado pelo art
208 IV da Lei Fundamental da Repuacuteblica e que representa fator de
limitaccedilatildeo da discricionariedade poliacutetico-administrativa dos entes municipais
cujas opccedilotildees tratando-se do atendimento das crianccedilas em creche (CF art
208 IV) natildeo podem ser exercidas de modo a comprometer com apoio em
juiacutezo de simples conveniecircncia ou de mera oportunidade a eficaacutecia desse
direito baacutesico de iacutendole social
(STF ARE 639337 AgR Rel Min CELSO DE MELLO Segunda Turma
Julgado em 23082011 DJe-177 DIVULG 14-09-2011 PUBLIC 15-09-
2011 EMENT VOL-02587-01 PP-00125)
Em igual sentido destaca-se o entendimento do E TJSP ao analisar o Agravo
Regimental 0008221-5820148260526
AGRAVO INTERNO OBRIGACcedilAtildeO DE FAZER DIREITO Agrave CRECHE E
PREacute-ESCOLA EM PERIacuteODO INTEGRAL O atendimento em creche e
preacute-escola agraves crianccedilas de ateacute cinco anos de idade eacute dever do poder
puacuteblico nos termos das normas inscritas no inciso IV do art 208 da
Constituiccedilatildeo Federal e nos arts 53 inciso V e 54 inciso IV do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente Por outro lado muito embora advenha do art 211
do vigente Coacutedigo Poliacutetico que a organizaccedilatildeo dos sistemas de ensino deva
implementar-se em regime de colaboraccedilatildeo dos entes poliacuteticos pesa sobre os
Municiacutepios prioritariamente a atribuiccedilatildeo quanto ao ensino fundamental e agrave
22
Dado obtido em httpspnetcemggovbr8443publicuf-municipio Acesso aos 11102019
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educaccedilatildeo infantil esta uacuteltima em ordem a abranger o fornecimento de creche
e preacute-escola inclusive Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o
Ministeacuterio Puacuteblico que natildeo obsta o direito da crianccedila agrave imediata matriacutecula na
creche Natildeo provimento do agravo interno
(TJSP Agravo Regimental 0008221-5820148260526 Relator Evaristo
dos Santos Cacircmara Especial Foro de Salto - 2ordf Vara Julgamento em
23102017 Data de Registro 30102017)
E mais a persistente ausecircncia de levantamento de demanda por vagas na Rede
Municipal de Ensino de Ilhabela caracteriza ao menos negligecircncia do gestor puacuteblico na
efetivaccedilatildeo dos direitos fundamentais assegurados agraves crianccedilas falha igualmente puniacutevel nos
termos do art 5ordm da Lei nordm 80691990 in verbis
Art 5ordm Nenhuma crianccedila ou adolescente seraacute objeto de qualquer forma
de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
punido na forma da lei qualquer atentado por accedilatildeo ou omissatildeo aos seus
direitos fundamentais (gn)
Reforccedila-se que a necessidade de garantir o acesso de vagas em creches jaacute vinha
sendo objeto de recomendaccedilotildees por parte desta E Corte de Contas agrave Prefeitura de Ilhabela ao
menos desde o exerciacutecio 2015 quando restou verificada carecircncia de 23 vagas em unidades
escolares Na ocasiatildeo a Prefeitura jaacute havia assumido o compromisso de inaugurar novas
unidades de ensino para ampliar a oferta de vagas
- Verificado deacuteficit de 23 vagas na rede educacional de Ilhabela Defesa ndash A
Prefeitura de Ilhabela intensificou as providecircncias para equacionar o deacuteficit
de vagas nas unidades escolares por meio da modificaccedilatildeo da estrutura fiacutesica
nas escolas jaacute existentes bem como da inauguraccedilatildeo de novas unidades nos
bairros mais criacuteticos Nesse sentido encontram-se em fase final de
construccedilatildeo duas escolas ldquoaleacutem disso ocorreraacute ampliaccedilatildeo de vagas nas
creches em virtude da construccedilatildeo de novo preacutedio no lado sul da ilha
(EM Dercy de Andrade)rdquo
[]
Recomendaccedilotildees seratildeo transmitidas pela Unidade Regional de Satildeo Joseacute dos
Camposndash UR-7 para que a Administraccedilatildeo Municipal promova melhorias
no ensino com vistas ao atingimento das metas do IDEB [] promova
melhorias nas aacutereas de ensino []
Aconselhaacutevel agrave Fiscalizaccedilatildeo verificar na proacutexima inspeccedilatildeo se as medidas
noticiadas pela Origem corrigiram os desacertos detectados nos itens Ensino
(deacuteficit de vagas na rede municipal de ensino) []
(TCESP Primeira Cacircmara TC-253702615 contas de 2015 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo
Sarquis Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em 12072017 Decisatildeo com
Tracircnsito em Julgado em 23082017 vu gn)
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Por expressa determinaccedilatildeo constitucional (art 208 sect 2ordm da CF23
) a omissatildeo reclama
responsabilizaccedilatildeo daiacute porque natildeo pode ser simplesmente relevada configurando mais um
aspecto a denotar que a Gestatildeo natildeo comporta aprovaccedilatildeo
Tampouco surtiram efeitos as recomendaccedilotildees realizadas nas apreciaccedilotildees das
contas de 2014 e de 2011 da Prefeitura de Ilhabela ante o insatisfatoacuterio desempenho obtido
na avaliaccedilatildeo do Ideb de 2017
Natildeo obstante a despeito do niacutevel de gasto no setor natildeo comprometer as
contas observo que haacute uma longa estagnaccedilatildeo da qualidade do ensino
ofertado sendo inclusive a presente nota no IDEB inferior agravequela
registrada em 2013
[]
Evidentemente tal trajetoacuteria de estagnaccedilatildeo natildeo estaacute associada a um
dispecircndio em um determinado ano mas se relaciona com a proacutepria forma de
gestatildeo no setor
Deve por conseguinte a Autoridade Responsaacutevel adotar medidas na
gestatildeo da rede de ensino puacuteblico municipal visando aumentar a
eficiecircncia eficaacutecia e economicidade do uso dos recursos interrompendo
assim a estagnaccedilatildeo da educaccedilatildeo municipal que jaacute dura uma deacutecada
(TCESP Segunda Cacircmara TC-044502614 contas de 2014 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Auditor Substituto de Conselheiro Maacutercio Martins de
Camargo Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em 14122016 Decisatildeo com
Tracircnsito em Julgado em 06032017 vu gn)
No que diz respeito agrave qualidade dos gastos com foco no setor do ensino
tomando por base os indicadores sociais informados pelo Iacutendice de
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash IDEB observa-se que foi atingida
a meta estabelecida para o alunado na uacuteltima seacuterie do ensino
fundamental (8ordf Seacuterie) mas natildeo no final do primeiro ciclo (4ordf Seacuterie)
[]
Desse modo considerando que o IDEB eacute um indicador de qualidade
educacional que combina informaccedilotildees de desempenho em exames
padronizados (Prova Brasil ou Saeb) obtido pelos estudantes ao final das
etapas de ensino (4ordf e 8ordf seacuteries do ensino fundamental e 3ordf seacuterie do ensino
meacutedio) com informaccedilotildees sobre rendimento escolar (aprovaccedilatildeo) a origem
deveraacute reavaliar seus esforccedilos para que os recursos empregados
obtenham a esperada efetividade
(TCESP Primeira Cacircmara TC-131502611 contas de 2011 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Cons Cristiana de Castro Moraes Parecer Publicado no
Diaacuterio Oficial em 27092013 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em
10112014 vu gn)
Vale frisar que situaccedilatildeo muito semelhante agrave tratada nestes autos foi objeto de
censura deste E Tribunal por ocasiatildeo da apreciaccedilatildeo das contas de 2013 da Prefeitura de
Pauliacutenia oportunidade na qual o E Relator Dimas Eduardo Ramalho com muita propriedade
pontuou o contraste entre a crescente e volumosa arrecadaccedilatildeo da municipalidade com a
23
CF1988 art 208 sect 2ordm O natildeo-oferecimento do ensino obrigatoacuterio pelo Poder Puacuteblico ou sua oferta irregular
importa responsabilidade da autoridade competente
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precariedade da estrutura fiacutesica das escolas e o insatisfatoacuterio desempenho na avaliaccedilatildeo do
Ideb
Outro ponto de alta relevacircncia no contexto das contas se refere agrave da
precariedade da estrutura fiacutesica das escolas visitadas pela fiscalizaccedilatildeo
durante as anaacutelises concomitantes
Evidentemente que um ensino puacuteblico de qualidade depende diretamente do
bom funcionamento de toda maacutequina estatal o que inclui seguranccedila sauacutede
cultura e lazer entre outros itens que podem ser citados da ampla miriacuteade de
funccedilotildees desempenhadas pelo Poder Puacuteblico
E nesse contexto embora o Municiacutepio de Pauliacutenia desfrute de um alto
volume de receitas em relaccedilatildeo agrave maioria dos Municiacutepios brasileiros
apresentando ateacute 2011 o 5ordm maior PIB per capita do Estado de Satildeo
Paulo sendo o 27ordm maior do Brasil as condiccedilotildees constatadas no setor
educacional natildeo mostram uma realidade animadora
Os registros no laudo de fiscalizaccedilatildeo revelam precariedade da estrutura
fiacutesica de vaacuterias escolas municipais que natildeo oferecem condiccedilotildees
adequadas de aprendizagem aos alunos da rede municipal
Numa amostra de 8 (oito) visitas realizadas pela equipe de fiscalizaccedilatildeo em
escolas municipais detectou-se uma seacuterie de precariedades natildeo soacute na
infraestrutura mas tambeacutem de pessoal
[]
Demais disso outro ponto relevante no contexto da qualidade do ensino diz
respeito agrave carecircncia de poliacuteticas do Municiacutepio que acompanhem a
exigecircncia miacutenima do IDEB Ao contraacuterio da crescente e volumosa arrecadaccedilatildeo surpreendentemente a
Municipalidade vem regredindo nas notas obtidas por esses alunos
Consultando as notas do IDEB por intermeacutedio da internet no Portal Ideb
verifica-se que no exerciacutecio de 2009 a nota alcanccedilada foi de 48 Em 2011 a
nota abaixou para 44 e em 2013 a nota obtida foi de 41 natildeo atingindo
desta feita meta estabelecida pelo IDEB
[]
A realizaccedilatildeo de despesa com a mera finalidade de atingir a aplicaccedilatildeo
miacutenima de 25 no ensino sem se preocupar com a qualidade das
poliacuteticas puacuteblicas voltadas agrave qualidade da educaccedilatildeo traz grande prejuiacutezo
agrave populaccedilatildeo local
Um municiacutepio com o porte e a receita de Pauliacutenia com uma aplicaccedilatildeo de
27 nesse setor valor superior a R$267 milhotildees deveria apresentar
uma educaccedilatildeo de excelecircncia para uma populaccedilatildeo de cerca de 100000
habitantes
Todas essas ocorrecircncias datildeo conta que as poliacuteticas puacuteblicas e os dispecircndios
voltados agrave educaccedilatildeo uma das aacutereas de maior importacircncia foram
ineficientes
Ante o exposto a situaccedilatildeo natildeo merece receber o beneplaacutecito deste Tribunal
sem prejuiacutezo de que seja dada ciecircncia ao Ministeacuterio Puacuteblico Estadual para
providecircncias que entender cabiacuteveis dada a possiacutevel violaccedilatildeo ao artigo 206 I
IV V e VII da Constituiccedilatildeo Federal
(TCESP Primeira Cacircmara TC-00202102613 contas de 2013 da
Prefeitura de Pauliacutenia Rel Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho Parecer
Republicado no Diaacuterio Oficial em 15092016 Decisatildeo confirmada em sede
de Reexame e com Tracircnsito em Julgado em 08052017 vu gn)
Tampouco podem ser ignoradas pelo E TCESP as omissotildees da Administraccedilatildeo
em desfavor da Sauacutede
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Nesse horizonte destaca-se a trajetoacuteria do i-Sauacutede que em 2017 atingiu o
insatisfatoacuterio conceito ldquoC+rdquo (em fase de adequaccedilatildeo) o que contrasta sobremaneira com os iacutendices
que vinham sendo alcanccedilados desde 2014
Exerciacutecio 2014 2015 2016 2017
i-Sauacutede24
ldquoArdquo altamente
efetiva
ldquoArdquo altamente
efetiva
ldquoArdquo altamente
efetiva
ldquoC+rdquo em fase de
adequaccedilatildeo
Dentre os aspectos que contribuiacuteram para esse resultado operacional decadente
cite-se a ausecircncia de Plano de Cargos e Salaacuterios para os profissionais da sauacutede falha que
afronta o art 4ordm VI da Lei nordm 81429025
e impede o Municiacutepio de administrar os recursos
recebidos do Fundo Nacional de Sauacutede26
aleacutem de desestimular a atraccedilatildeo e retenccedilatildeo de
profissionais que atuam no setor (evento 8556 fl 59)
No tocante agrave infraestrutura chama a atenccedilatildeo que quatro unidades necessitassem
de reparos sendo que apenas uma contava com Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
(evento 8556 fls 5859)
A quantidade irrisoacuteria de apenas dois meacutedicos efetivos em exerciacutecio tambeacutem eacute
digna de nota especialmente ante o fato de que ao final do exerciacutecio em comento havia onze
cargos de meacutedicos vagos (evento 8556 fl 59)
Na praacutetica era a Santa Casa de Misericoacuterdia quem contratava tais profissionais
para atuar tanto no Hospital Mario Covas quanto nas Unidades Baacutesicas de Sauacutede sendo que
inexistiam controles eletrocircnicos ou biomeacutetricos de frequecircncia Aleacutem disso a Instituiccedilatildeo
adotava de forma massiva a praacutetica de plantatildeo a distacircncia inclusive para o setor de ortopedia
(evento 8556 fl 60)
Conveacutem salientar que a Santa Casa beneficiaacuteria de crescentes repasses por
parte da Prefeitura de Ilhabela teve sua intervenccedilatildeo decretada a partir de 22062017
motivo pelo qual a anaacutelise da sua situaccedilatildeo passou a ser realizada no acircmbito das contas
municipais (evento 8556 fl 6162)
Desde logo deve-se pontuar que a intervenccedilatildeo realizada longe de alcanccedilar os
objetivos inicialmente delineados apenas manteve ou agravou as falhas jaacute existentes
24
Dados obtidos em httpsiegmtcespgovbr Acesso aos 11102019 25
Lei nordm 814290 art 4deg Para receberem os recursos de que trata o art 3deg desta lei os Municiacutepios os Estados e
o Distrito Federal deveratildeo contar com [] VI - Comissatildeo de elaboraccedilatildeo do Plano de Carreira Cargos e Salaacuterios
(PCCS) previsto o prazo de dois anos para sua implantaccedilatildeo 26
Lei nordm 814290 art 4deg Paraacutegrafo uacutenico O natildeo atendimento pelos Municiacutepios ou pelos Estados ou pelo
Distrito Federal dos requisitos estabelecidos neste artigo implicaraacute em que os recursos concernentes sejam
administrados respectivamente pelos Estados ou pela Uniatildeo
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As incorreccedilotildees comeccedilaram desde a nomeaccedilatildeo do interventor o entatildeo
Secretaacuterio de Sauacutede que surpreendentemente exercia de forma concomitante as
funccedilotildees de gestor e de fiscalizador da intervenccedilatildeo (evento 8556 fl 62)
Natildeo havia qualquer levantamento da real necessidade dos cerca de 700
funcionaacuterios beneficiaacuterios da folha de pagamento (evento 8556 fls 6364)
Em relaccedilatildeo agrave Transparecircncia o Portal eletrocircnico continuava a natildeo disponibilizar
documentos como relatoacuterio de atividades remuneraccedilatildeo de servidores contratos vigentes
gastos com contas de consumo e informaccedilotildees sobre repasses e outras receitas Por sinal
houve ateacute piora sob esse aspecto uma vez que apoacutes a intervenccedilatildeo natildeo foram mais inseridas
estatiacutesticas sobre os atendimentos (evento 8556 fl 6465)
As demonstraccedilotildees contaacutebeis do exerciacutecio simplesmente natildeo foram apresentadas
em evidente afronta aos princiacutepios da transparecircncia fiscal (art 1ordm sect1ordm da LRF) e da evidenciaccedilatildeo
contaacutebil (art 83 da Lei nordm 43201964) (evento 8556 fl 65)
Ademais inexistia controle dos bens moacuteveis e imoacuteveis e persistiam pendecircncias de
entrega de declaraccedilotildees de encargos fiscais e trabalhistas referentes a janeiro de 2014 (evento
8556 fl 66)
Em relaccedilatildeo aos meacutedicos que prestavam serviccedilos ao Municiacutepio por intermeacutedio da
Santa Casa eacute notoacuterio que 28 tivessem viacutenculos via CLT o que evidencia a praacutetica de
ldquoquarteirizaccedilatildeordquo de atividade-fim da Prefeitura e indisfarccedilado desvirtuamento da imposiccedilatildeo
contida no art 37 II da CF1988 (evento 8556 fl 59)
E mais havia sete meacutedicos vinculados agrave entidade que tambeacutem eram soacutecios de
empresas contratadas pela Santa Casa Tendo em vista que todos haviam ingressado
recentemente na instituiccedilatildeo depreende-se que na praacutetica abriram empresas para atuar tanto
como meacutedicos celetistas quanto como prestadores de serviccedilos meacutedicos (evento 8556 fls 6667)
Vale salientar que irregularidades na gestatildeo da Santa Casa de Misericoacuterdia de
Ilhabela foram objeto do Inqueacuterito Civil nordm 14028600006302017 e do correlato expediente
TC-1975898917 protocolado pelo Ministeacuterio Puacuteblico Estadual junto a esta E Corte de
Contas (evento 8556 fls 6775)
A partir dos apontamentos realizados pelo MPE a Fiscalizaccedilatildeo concluiu pela
procedecircncia dos seguintes apontamentos (i) indevido acuacutemulo das funccedilotildees de secretaacuterio
municipal de sauacutede e de interventor na Santa Casa sinalizando conflito entre as funccedilotildees de
gestor e fiscalizador (ii) gastos em dobro por tomografias de urgecircncia (iii) pagamentos de
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forma indiscriminada de valor fixo de R$ 200000 a meacutedicos que tivessem prestado serviccedilos
no mecircs sob a justificativa de ldquodisponibilidade em finais de semana e feriadosrdquo e (iv)
despesas com realizaccedilatildeo de laudos e procedimentos cujas quantidades se revelavam
incompatiacuteveis com a populaccedilatildeo do Municiacutepio sinalizando possiacutevel pagamento por
serviccedilos que na praacutetica natildeo foram prestados (evento 8556 fls 6475)
Cumpre observar que assim como no caso da educaccedilatildeo o gasto meacutedio anual
com sauacutede por habitante de Ilhabela atingiu a expressiva cifra de R$ 281668 que
supera o triplo da meacutedia gasta pelos 644 municiacutepios jurisdicionados ao TCESP (R$
84476) (evento 8556 fl 58)
Todavia a despeito do retorno esperado de investimentos tatildeo expressivos o que
se verifica eacute uma Rede de Sauacutede totalmente desestruturada (evento 8556 fl 58) e graves
falhas de gestatildeo que natildeo podem contar com a chancela deste E Tribunal uma vez que
desafiam as diretrizes constitucionais quanto agrave garantia do direito social agrave sauacutede (art 6ordm da
CF198827
) aleacutem de irem de encontro ao disposto no art 196 da CF198828
Nesse horizonte sem prejuiacutezo da abertura dos autos especiacuteficos que se revelem
necessaacuterios para imposiccedilatildeo de multas e determinaccedilatildeo de devoluccedilatildeo ao eraacuterio entende-se
pertinente a aplicaccedilatildeo do entendimento que prevaleceu no acircmbito do TC-202102613 que
tratou das contas de 2013 da Prefeitura de Pauliacutenia no qual com muita propriedade este E
Tribunal repudiou a ineficiecircncia das poliacuteticas puacuteblicas voltadas agrave Sauacutede
Na sauacutede a situaccedilatildeo registrada natildeo eacute muito diferente agrave da Educaccedilatildeo
[]
Muito embora o Municiacutepio tenha investido quase 17 nas accedilotildees de
sauacutede ou R$166 milhotildees a situaccedilatildeo retratada no setor indica que as
poliacuteticas adotadas natildeo foram eficazes
Frise-se que os defeitos encontrados numa amostra realizada em 04 (quatro)
Unidades de Sauacutede visitadas e 01 (um) Hospital Municipal entre a data da
fiscalizaccedilatildeo concomitante e a da inspeccedilatildeo ordinaacuteria nada se alteraram
demonstrando desiacutedia da Administraccedilatildeo
[]
Nas Unidades Baacutesicas de Sauacutede Cooperlotes Parque da Represa e Jardim
Planalto verificou-se precariedade de conservaccedilatildeo e manutenccedilatildeo do
proacuteprios municipais especialmente quanto agraves condiccedilotildees fiacutesico-
estruturais dos mobiliaacuterios equipamentos e niacutevel de informatizaccedilatildeo
27
CF1988 art 6ordm Satildeo direitos sociais a educaccedilatildeo a sauacutede a alimentaccedilatildeo o trabalho a moradia o transporte o
lazer a seguranccedila a previdecircncia social a proteccedilatildeo agrave maternidade e agrave infacircncia a assistecircncia aos desamparados
na forma desta Constituiccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 90 de 2015) 28
CF1988 art 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e
econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves
accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo
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Mereceu especial destaque a situaccedilatildeo da UBS Jardim Planalto cuja recepccedilatildeo
apresenta infiltraccedilotildees e buracos no telhado causando em dias de chuva
transtornos e riscos agrave circulaccedilatildeo de pessoas
Objetivando verificar a avaliaccedilatildeo dos serviccedilos de sauacutede pela populaccedilatildeo local
a equipe de fiscalizaccedilatildeo submeteu um questionaacuterio de 12 (doze) questotildees a
100 (cem) usuaacuterios do sistema puacuteblico municipal de sauacutede
Essa pesquisa revelou um descontentamento geral dos usuaacuterios com os
serviccedilos e accedilotildees de sauacutede de Pauliacutenia demonstrando incompatibilidade
com a receita arrecadada e o alto investimento no setor
Enfim os defeitos verificados evidenciam que a gestatildeo da Sauacutede no
Municiacutepio natildeo atendeu ao princiacutepio da eficiecircncia previsto no caput do
artigo 37 da Lei Maior a despeito de ter realizado gastos acima do
miacutenimo obrigatoacuterio o que influi negativamente no juiacutezo das contas
Da mesma maneira os apontamentos deveratildeo ser levadas ao conhecimento
do Ministeacuterio Puacuteblico Estadual para providecircncias que entender cabiacuteveis
(TCESP Primeira Cacircmara TC-202102613 contas de 2013 da Prefeitura
de Pauliacutenia Rel Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho Parecer Republicado
no Diaacuterio Oficial em 15092016 Decisatildeo confirmada em sede de Reexame
Tracircnsito em Julgado em 08052017 vu gn)
A valoraccedilatildeo desfavoraacutevel destas contas eacute reforccedilada pela natildeo inclusatildeo no
cocircmputo das despesas com pessoal dos gastos com terceirizaccedilatildeo referentes agrave substituiccedilatildeo
de servidores e empregados puacuteblicos (evento 8556 fls 1415)
A falha aleacutem de prejudicar o conhecimento dos efetivos dispecircndios com pessoal
da municipalidade vai de encontro ao disposto no art 18 sect1ordm da LRF e aos princiacutepios da
transparecircncia (art 1ordm sect1ordm da LRF) e da evidenciaccedilatildeo contaacutebil (art 83 da Lei nordm 432064)
A Administraccedilatildeo tampouco enviou agrave Audesp as informaccedilotildees sobre servidores
em cargos de livre provimento no 3ordm quadrimestre (evento 8556 fl 83)
A par de violar o dever insculpido no art 70 paraacutegrafo uacutenico da CF198829
a
irregularidade afronta o art 25 sect1ordm da Lei Orgacircnica do TCESP (LOTCESP) segundo o qual
ldquonenhum processo documento ou informaccedilatildeo poderaacute ser subtraiacutedo das inspeccedilotildees do Tribunal
de Contas a qualquer pretexto sob pena de responsabilidaderdquo
A gravidade dessa conduta eacute reforccedilada pelo art 104 da LOTCESP que em seu
inciso V prevecirc a possibilidade de aplicaccedilatildeo de multa equivalente a ateacute 2000 UFESP‟s em
caso de ldquosonegaccedilatildeo de processo documento ou informaccedilatildeo em inspeccedilotildees ou auditorias
realizadas pelo Tribunal de Contasrdquo
29
CF1988 art 70 [] Paraacutegrafo uacutenico Prestaraacute contas qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica puacuteblica ou privada
que utilize arrecade guarde gerencie ou administre dinheiros bens e valores puacuteblicos ou pelos quais a Uniatildeo
responda ou que em nome desta assuma obrigaccedilotildees de natureza pecuniaacuteria
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DE CONTAS
DO ESTADO DE SAtildeO PAULO
5ordf Procuradoria de Contas
TC-639498916
Fl 33
Av Rangel Pestana 315 - 6ordm andar - Satildeo Paulo - SP - CEP 01017-906 wwwmpcspgovbr
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No mais devem ser objeto de censura as divergecircncias verificadas na
classificaccedilatildeo de modalidades licitatoacuterias conforme apontado no relatoacuterio de
acompanhamento do segundo quadrimestre (evento 681 fls 3134)
A impropriedade denota ausecircncia de fidedignidade dos dados informados pelo
ente aleacutem de comprometer o pleno exerciacutecio de controle dos recursos puacuteblicos nos termos do
Comunicado SDG nordm 342009
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAtildeO PAULO alerta que
constitui falha grave a ausecircncia de fidelidade das informaccedilotildees enviadas
ao Tribunal de Contas em relaccedilatildeo agravequelas registradas na Origem vez que
ofende aos princiacutepios da transparecircncia (art 1ordm sect1ordm da LRF) e da
evidenciaccedilatildeo contaacutebil (art 83 da Lei nordm 432064) ocasionando efetivo
prejuiacutezo agrave accedilatildeo de controle dos recursos puacuteblicos
As informaccedilotildees enviadas ao Sistema Audesp devem corresponder aos
fatos registrados na Origem alteraccedilotildees posteriores devem seguir normas
procedimentos e princiacutepios aceitos pela ciecircncia contaacutebil
Anote-se ainda que a responsabilidade pelos lanccedilamentos e registros dos
fatos contaacutebeis eacute sempre dos jurisdicionados
Eventual alegaccedilatildeo de transferecircncia de responsabilidade para empresas de
fornecimento de sistemas ou terceiros natildeo merece prosperar vez que a
responsabilidade pela contrataccedilatildeo e a exigecircncia de um bom e adequado
serviccedilo eacute exclusiva do contratante cabendo a este adotar as providecircncias
necessaacuterias por ocasiatildeo da avenccedila e tambeacutem na liquidaccedilatildeo dos serviccedilos
executados
(TCESP Comunicado SDG nordm 342009 gn)
Ante o exposto o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas opina pela emissatildeo de
PARECER PREacuteVIO DESFAVORAacuteVEL em especial pelos seguintes motivos
1 Item B181 ndash desrespeito ao disposto no art 18 sect1ordm da LRF prejudicando a afericcedilatildeo das efetivas despesas
com pessoal
2 Item B19 ndash ediccedilatildeo da Lei Complementar nordm 12052017 que criou novamente cargos em comissatildeo em
desacordo com o art 37 V da CF1988 em patente desrespeito agraves Decisotildees proferidas pelo E TJSP nas
Accedilotildees Diretas de Inconstitucionalidade nordm 2144070-2320168260000 e nordm 2189970-2920168260000
assim como ao TAC firmado com o Ministeacuterio Puacuteblico Estadual
3 Item B19 ndash desproporcionalidade entre o nuacutemero de cargos efetivos e em comissatildeo (20 do quadro de
pessoal de comissionados) muitos dos quais com atribuiccedilotildees conflitantes ou sem caracteriacutesticas de chefia
direccedilatildeo e assessoramento contrariando frontalmente a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no tema
1010 de repercussatildeo geral
4 Itens B3 e H3 ndash gastos crescentes e desarrazoados com festividades enquanto natildeo assegurados os direitos
sociais previstos no art 6ordm da CF1988 violando-se os princiacutepios da razoabilidade assim como da
moralidade e da eficiecircncia (art 37 caput) (reincidecircncia)
5 Item B32 ndash descontrole na gestatildeo da diacutevida ativa com destaque para a reduccedilatildeo na eficiecircncia dos
recebimentos e para o inaceitaacutevel direcionamento de recursos atraveacutes de licitaccedilotildees e desapropriaccedilotildees a
muniacutecipes inscritos na lista de devedores (reincidecircncia)
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6 Item C2 ndash ineficiente gestatildeo da Rede Puacuteblica Municipal de Ensino com destaque para o indicador setorial
obtido no acircmbito do IEGM (ldquoCrdquo baixo niacutevel de adequaccedilatildeo) para os insatisfatoacuterios desempenhos na
avaliaccedilatildeo do Ideb e para a natildeo comprovaccedilatildeo de atendimento da demanda existente por vagas em creches (art
208 IV da CF1988) a despeito de Ilhabela ter aplicado por aluno 14820 da meacutedia dos gastos dos 644
municiacutepios jurisdicionados (reincidecircncia)
7 Item D2 ndash graves irregularidades na gestatildeo da Sauacutede Municipal com destaque para a ineficiente intervenccedilatildeo
da Santa Casa de Misericoacuterdia (conduzindo ateacute mesmo agrave instauraccedilatildeo de Inqueacuterito Civil) irrisoacuterio quadro de
apenas 2 meacutedicos efetivos em exerciacutecio e insatisfatoacuterio desempenho no acircmbito do IEGM (ldquoC+rdquo em fase de
adequaccedilatildeo) embora os gastos com sauacutede por habitante tenham superado o triplo da meacutedia estadual
(reincidecircncia)
8 Itens E12 e E15 ndash precaacuteria gestatildeo do saneamento baacutesico do Municiacutepio que teve empenhadas apenas
085 das despesas inicialmente planejadas natildeo obstante a alarmante necessidade de investimentos no setor
que contava com o pior indicador de saneamento baacutesico do litoral paulista
9 Itens E13 e H311 ndash indevidas despesas por indenizaccedilatildeo (sem qualquer respaldo contratual) ou sem preacutevio
empenho em afronta ao art 60 da Lei nordm 43201964 e ao regular processo de execuccedilatildeo das despesas
puacuteblicas cabendo aqui destacar que dentre as empresas indevidamente beneficiadas encontra-se a ldquoPeralta
Ambiental Importaccedilatildeo e Exportaccedilatildeordquo (favorecida com R$ 45 milhotildees da Prefeitura de Ilhabela em 2017
apenas a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo) investigada na Operaccedilatildeo Preluacutedio deflagrada pela Poliacutecia Federal
10 Item G2 ndash ausecircncia de envio agrave Audesp das informaccedilotildees sobre servidores em cargos de livre provimento no
3ordm quadrimestre em desrespeito ao art 25 sect1ordm da Lei Orgacircnica do TCESP (reincidecircncia) e
11 Item G2 ndash divergecircncias na classificaccedilatildeo das modalidades licitatoacuterias denotado ausecircncia de fidedignidade
dos dados informados pelo ente e afronta aos termos do Comunicado SDG nordm 342009 (reincidecircncia)
Ademais a Administraccedilatildeo deve adotar providecircncias necessaacuterias ao exato
cumprimento da lei (art 71 inc IX da Constituiccedilatildeo Federal e art 33 inc X da Constituiccedilatildeo Estadual) e
aprimorar a gestatildeo nos seguintes pontos
1 Item A11 ndash observe a necessidade de o Controle Interno estar diretamente vinculado ao Gabinete do
Prefeito conforme orienta o Manual Baacutesico do Controle Interno do TCESP
2 Itens A2 B2 C2 D2 E1 F1 e G3 ndash corrija as diversas impropriedades apontadas pelo IEGM sob as
perspectivas Planejamento Fiscal Ensino Sauacutede Meio Ambiente Gestatildeo da Proteccedilatildeo agrave Cidade e
Governanccedila de Tecnologia da Informaccedilatildeo conferindo maior efetividade aos serviccedilos prestados agrave populaccedilatildeo
3 Item C3 ndash elimine os problemas de infiltraccedilatildeo pinturas e rachaduras identificados na EM Altamira Colucci
4 Item C4 ndash estabeleccedila controle de estoque dos produtos utilizados na elaboraccedilatildeo da merenda escolar e adeque
a quantidade de merendeiras e nutricionistas agrave demanda efetivamente existente
5 Item E14 ndash aperfeiccediloe o sistema de coleta seletiva providenciando condiccedilotildees laborativas e administrativas
adequadas para o centro de triagem
6 Item E15 ndash aprimore os investimentos em saneamento tendo em vista que o Municiacutepio possui o pior
indicador de saneamento baacutesico do litoral paulista e peacutessimo niacutevel de atendimento de esgoto
7 Item H33 ndash adote providecircncias urgentes para eliminar por completo as numerosas e graves falhas na
infraestrutura do Abrigo ldquoCasa Lar Felizrdquo
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8 Item H35 ndash observe a necessidade de moderaccedilatildeo na realizaccedilatildeo de gastos com decoraccedilatildeo natalina
9 Item H310 ndash reavalie a necessidade de manter o Navio Prof Wladimir Bernard agrave custa da Prefeitura tendo
em vista os expressivos gastos com sua manutenccedilatildeo e
10 Item H313 ndash proceda com maior rigor na elaboraccedilatildeo dos editais de licitaccedilatildeo tendo em vista o elevado
nuacutemero de impropriedades identificadas a esse respeito no acircmbito dos exames preacutevios de edital realizados
pelo E TCESP
No que toca aos apontamentos da Fiscalizaccedilatildeo referentes agraves decisotildees do
administrador na qualidade de gestor opina-se pela sua instruccedilatildeo na forma de AUTOS
PROacutePRIOSAPARTADOS a fim de que se possa determinar a imposiccedilatildeo de multa
ressarcimento de valores decretaccedilatildeo de irregularidade de contratos e demais medidas natildeo
acionaacuteveis dentro do parecer preacutevio Tal providecircncia mostra-se necessaacuteria no entender do
Ministeacuterio Puacuteblico de Contas com relaccedilatildeo ao seguinte item
1 Item B33 ndash relevantes indiacutecios de sobrepreccedilo e de indevido favorecimento de particulares em
desapropriaccedilotildees de imoacuteveis
2 Item D37 ndash indiacutecios de que meacutedicos contratados pela Santa Casa sob regime celetista estavam atuando
tambeacutem por intermeacutedio de empresas das quais eram soacutecios como prestadores de serviccedilos Na praacutetica
diversos desses profissionais que desempenhavam funccedilotildees inerentes a servidores efetivos perceberam
remuneraccedilatildeo acima do teto municipal em virtude da manobra criada pela municipalidade
3 Item D38 ndash sobrepreccedilos na contrataccedilatildeo de serviccedilos meacutedicos de tomografia junto agrave empresa ldquoGarcia amp
Marques Serviccedilos Meacutedicos Ltdardquo e indiacutecios de que referidos serviccedilos natildeo foram efetivamente prestados
tendo em vista a impressionante meacutedia mensal de um exame para cada 33 habitantes da ilha
4 Item H32 ndash ausecircncia de interesse puacuteblico natildeo comprovaccedilatildeo de contrapartidas de entidades privadas e
presenccedila de informaccedilotildees apoacutecrifas na celebraccedilatildeo do Contrato nordm 782017 para patrociacutenio do evento Miss
Brasil 2017 (despesas decorrentes do contrato R$ 238725393)
5 Item H34 ndash concentraccedilatildeo de 85 da dotaccedilatildeo destinada para o turismo a apenas 18 pessoas juriacutedicas
indicando possiacutevel beneficiamento de particulares
6 Itens H34 H36 H37 e H38 ndash ausecircncia de interesse puacuteblico e de justificativas para a realizaccedilatildeo de
expressivos gastos com contrataccedilatildeo de humoristas (no valor de R$ 16800000) e com os eventos ldquoVermelhos
2017 ndash Muacutesica e Artes Cecircnicasrdquo (no valor de R$ 75000000) ldquoFolk Bluesrdquo (no valor de R$ 83718650) e
ldquoIlhabela Boutique Boat Showrdquo (no valor de R$ 143887426)
7 Item H312 ndash falhas na execuccedilatildeo do contrato nordm 1922017 (no valor de R$ 14631783) para a construccedilatildeo de
faixas elevadas para pedestres com destaque para os indiacutecios de conluio entre os participantes insuficiente
especificaccedilatildeo das obras contratadas (violando-se o art 55 I da Lei nordm 86661993) e execuccedilatildeo em tempo
incompatiacutevel com a complexidade do objeto contratual (uacutenica mediccedilatildeo realizada 7 dias apoacutes assinatura do
contrato embora a Prefeitura alegue que houve ldquofalhardquo de digitaccedilatildeo)
8 Item H313 ndash graves irregularidades na realizaccedilatildeo de despesas com obras em Praccedila de Itaquanduba tendo
em vista que a Fiscalizaccedilatildeo apurou in loco que os objetos contratuais natildeo foram entregues conforme
memorial descritivo (contrataccedilatildeo oriunda da Tomada de Preccedilos nordm 0042017 no valor de R$ 56090670) e
9 Item H1 ndash indevida inabilitaccedilatildeo da empresa ldquoPHB Juacutenior Refrigeraccedilatildeo EIRELIrdquo no Pregatildeo Presencial nordm
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1012017 maculando o processo licitatoacuterio e a contrataccedilatildeo dele oriunda
Pugna-se ainda pela aplicaccedilatildeo de multa ao gestor com respaldo no art 104
V e VI da Lei Complementar Estadual nordm 709199330
em virtude da inescusaacutevel
sonegaccedilatildeo de documentos e informaccedilotildees bem como da reincidecircncia sistemaacutetica no
descumprimento agraves recomendaccedilotildees exaradas pelo Controle Externo atitudes que tecircm sido
devidamente repudiadas por esta E Corte a exemplo do decidido nos autos dos processos
TC-0007990131531
e TC-40509891632
Adicionalmente entende-se pertinente a remessa de coacutepia da iacutentegra do
Relatoacuterio de evento 8556 ao Ministeacuterio Puacuteblico Estadual para que o titular da accedilatildeo penal
puacuteblica possa formar sua opinio delicti a respeito das condutas enquadraacuteveis como crime eou
improbidade administrativa esferas de responsabilidade estas que independem do julgamento
proferido nas contas
Reportando-se ao teor da manifestaccedilatildeo desta Procuradoria no TC-25370261533
(fls 112129) reforccedila-se a necessidade de inclusatildeo de toacutepico especiacutefico sobre a aplicaccedilatildeo das
receitas oriundas de royalties no Relatoacuterio de Acompanhamento Anual das contas do
Executivo de Ilhabela sobretudo em virtude de se tratar de ente que responde sozinho por
427 dos recursos arrecadados a esse tiacutetulo por todos os municiacutepios paulistas
Por fim caso haja juntada de qualquer novo documento ou pronunciamento nos
autos nisso incluiacuteda a manifestaccedilatildeo de quaisquer oacutergatildeos teacutecnicos desta Corte de Contas
desde jaacute se requer vista nos termos do art 70 sect 1ordm do Regimento Interno cc art 3ordm inc I
da Lei Complementar nordm 11102010 a fim de que o MPC atuando como fiscal da ordem
juriacutedica possa ter acesso a todos os elementos da instruccedilatildeo processual
Satildeo Paulo 14 de outubro de 2019
RAFAEL ANTONIO BALDO Procurador do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
019
30
LCE nordm 7091993 artigo 104 - O Tribunal de Contas poderaacute aplicar multa de ateacute 2000 (duas mil) vezes o
valor da Unidade Fiscal do Estado de Satildeo Paulo (UFESP) ou outro valor unitaacuterio que venha a substituiacute-la aos
responsaacuteveis por
[]
V - sonegaccedilatildeo de processo documento ou informaccedilatildeo em inspeccedilotildees ou auditorias realizadas pelo Tribunal de
Contas e
VI - reincidecircncia no descumprimento de determinaccedilatildeo ou Instruccedilotildees do Tribunal de Contas 31
Processo de Controle de Prazos das Resoluccedilotildees e Instruccedilotildees OacuteRGAtildeO Prefeitura Municipal de Araraquara
RESPONSAacuteVEL Sr Marcelo Fortes Barbieri Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em 20112015 32
Contas Anuais de 2016 da Prefeitura de Ribeiratildeo Grande Decisatildeo da Primeira Cacircmara em 22052018 33
TC-253702615 contas de 2015 da Prefeitura de Ilhabela Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em
12072017 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em 23082017
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governamental aquele nuacutecleo intangiacutevel consubstanciador de um
conjunto irredutiacutevel de condiccedilotildees miacutenimas necessaacuterias a uma existecircncia
digna e essenciais agrave proacutepria sobrevivecircncia do indiviacuteduo aiacute entatildeo
justificar-se-aacute como precedentemente jaacute enfatizado - e ateacute mesmo por
razotildees fundadas em um imperativo eacutetico-juriacutedico - a possibilidade de
intervenccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio em ordem a viabilizar a todos o acesso
aos bens cuja fruiccedilatildeo lhes haja sido injustamente recusada pelo Estado
(STF ADPF 45 MCDF Rel Min Celso de Mello Decisatildeo publicada no
DJU de 4052004 gn)
Feitas essas consideraccedilotildees oportuno mencionar que por intermeacutedio do TC-
2006298919 a Cacircmara Municipal de Ilhabela oficiou ao E TCESP que aos 16052019 o
Gestor em epiacutegrafe Sr Maacutercio Batista Tenoacuterio teve seu mandato cassado em virtude da
infraccedilatildeo administrativa descrita no art 4ordm VII do Decreto Lei nordm 201196710
Chama a atenccedilatildeo que a cassaccedilatildeo tenha ocorrido apoacutes a Cacircmara Municipal acolher
Denuacutencia realizada por cidadatildeo de Ilhabela11
na qual constava que a Prefeitura efetuou
pagamentos para a realizaccedilatildeo de evento festivo denominado ldquoO Paccedilo do Sambardquo nos
dias 26 e 27 de janeiro de 2019 Ocorre que referido evento nunca ocorreu e mesmo assim
o pagamento foi realizado
Eacute dizer a realizaccedilatildeo de pagamento com evento festivo antes da devida liquidaccedilatildeo
da despesa foi suficiente para a cassaccedilatildeo do Prefeito
Imperioso observar que desde o exerciacutecio 2017 a Administraccedilatildeo aleacutem de
esbanjar dinheiro puacuteblico com a realizaccedilatildeo de festas e eventos suntuosos jaacute vinha
desrespeitando o regular processo de execuccedilatildeo das despesas puacuteblicas
(empenholiquidaccedilatildeopagamento ndash arts 58 a 63 da Lei nordm 43201964)
Com efeito a instruccedilatildeo revela que ldquosob o argumento de evitar-se por parte da
administraccedilatildeo o locupletamento iliacutecito o departamento juriacutedico de Ilhabela na maior parte
das vezes em pareceres emitidos pelo proacuteprio Advogado Geral do Municiacutepio vem tornando
corriqueira a praacutetica de pagamentos sem coberturas contratuais e muitos deles sem
preacutevios empenhosrdquo (evento 8556 fl 109)
Para que se possa mensurar como a praacutetica encontrava-se disseminada na
Prefeitura de Ilhabela em 2017 o total de empenhos com histoacuterico de ldquopagamentos por
indenizaccedilatildeordquo ou ldquosem cobertura contratualrdquo atingiu relevantes R$ 1072721364 ao passo
10
Art 4ordm Satildeo infraccedilotildees poliacutetico-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Cacircmara dos
Vereadores e sancionadas com a cassaccedilatildeo do mandato [] VII - Praticar contra expressa disposiccedilatildeo de lei ato
de sua competecircncia ou omitir-se na sua praacutetica 11
Denuacutencia disponiacutevel em httpswwwcamarailhabelaspgovbrdocsCP-PESPpdf
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que os empenhos com histoacutericos de ldquodespesas por indenizaccedilatildeordquo corresponderam a R$
117393909 (evento 8556 fls 109110)
A realizaccedilatildeo de despesas sem preacutevio empenho afronta ao art 60 caput da Lei nordm
4320196412
denotando falha grave por parte do Administrador na medida em que desvirtua
o regular processo de execuccedilatildeo da despesa puacuteblica aleacutem de ensejar o descontrole sobre os
gastos realizados
Procedendo de tal maneira o gestor abre margem para a assunccedilatildeo de
compromissos que apenas posteriormente seratildeo contabilizados configurando verdadeira
ocultaccedilatildeo de passivo e afronta ao Princiacutepio Contaacutebil da Oportunidade
A lacuna pode ensejar inclusive a responsabilizaccedilatildeo penal do gestor nos termos
do art 359-D do Coacutedigo Penal13
Esse em seu caput descreve a praacutetica de ordenar despesa
natildeo autorizada em lei como crime contra as financcedilas puacuteblicas fixando a pena de reclusatildeo de
um a dois anos para o sujeito ativo
A corroborar a gravidade da conduta no acircmbito das contas de governo este E
Tribunal de Contas por diversas vezes rejeitou demonstrativos em que constatada realizaccedilatildeo
de despesas sem preacutevio empenho
Em minuciosa anaacutelise detectou-se a existecircncia de despesas ocorridas em
2013 mas sem a emissatildeo de preacutevio empenho ao arrepio do dispositivo
contido no caput do art 60 da Lei Federal nordm 432064
O levantamento efetuado demonstrou que a Prefeitura deixou de empenhar
no exerciacutecio de 2013 a cifra de R$ 6096962578
Esse procedimento que configura ocultaccedilatildeo de despesa foi evidenciado
pela fiscalizaccedilatildeo em diversos ajustes tal como na prestaccedilatildeo de serviccedilos da
empresa Construtora Mello de Azevedo SA referente agrave implantaccedilatildeo de
infraestrutura urbana de interesse social envolvendo complexo de unidades
residenciais
[]
Certamente o procedimento de ocultar despesas viola os princiacutepios da
transparecircncia fiscal (art 1ordm sect 1ordm da LRF) e da evidenciaccedilatildeo contaacutebil
(art 83 da Lei Federal nordm 432064) ensejando consequecircncias em outras
esferas que fogem agrave competecircncia desta Corte motivo pelo qual seraacute
comunicado ao Ministeacuterio Puacuteblico do Estado de Satildeo Paulo para as
providecircncias que considerar cabiacuteveis
(TCESP Primeira Cacircmara TC-00202102613 contas de 2013 da
Prefeitura de Pauliacutenia Rel Cons Dimas Eduardo Ramalho Parecer
12
Lei nordm 43201964 art 60 Eacute vedada a realizaccedilatildeo de despesa sem preacutevio empenho 13
Decreto-Lei nordm 2848 de 7 de dezembro de 1940
DOS CRIMES CONTRA AS FINANCcedilAS PUacuteBLICAS
[]
Ordenaccedilatildeo de despesa natildeo autorizada
Art 359-D Ordenar despesa natildeo autorizada por lei
Pena ndash reclusatildeo de 1 (um) a 4 (quatro) anos
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Republicado no Diaacuterio Oficial em 15092016 Decisatildeo com Tracircnsito em
Julgado em 08052017 vu gn)
A contabilidade deve permitir que se identifique corretamente as operaccedilotildees
financeiras orccedilamentaacuterias operacionais e patrimoniais da Administraccedilatildeo
evitando conclusotildees duvidosas
Os demonstrativos agora examinados natildeo servem a essa finalidade que eacute a
razatildeo de ser da proacutepria contabilidade Ao natildeo contabilizar natildeo empenhar
as despesas pagas feriu o disposto no artigo 60 da Lei federal nordm
432064 (despesa sem preacutevio empenho) Ao apresentar muacuteltiplas
inconsistecircncias na sua escrituraccedilatildeo o Executivo contrariou os princiacutepios da
transparecircncia fiscal (artigo 1ordm sect 1ordm da LRF) da evidenciaccedilatildeo contaacutebil
(artigos 83 85 87 89 e 98 todos da Lei federal nordm 432064) de
competecircncia e de caixa (artigo 35 inciso I e II da Lei federal nordm 432064 cc
o artigo 50 II da LRF) bem como os artigos 92 98 102 103 104 e 105 da
Lei federal nordm 432064 e 10 e 30 sect 7ordm da LRF
Nesse contexto natildeo haacute como aprovar as contas
(TCESP Segunda Cacircmara TC-00171302612 contas de 2012 da
Prefeitura de Ibiuacutena Rel Cons Sidney Estanislau Beraldo Parecer
Publicado no Diaacuterio Oficial em 22082014 vu gn)
Associa-se a esses fatos a realizaccedilatildeo de despesas sem preacutevio empenho
Sobre isso a auditoria constatou e a defesa natildeo contestou que a
administraccedilatildeo emitiu notas de empenhos no valor total de R$ 5240248
posteriores agrave emissatildeo das notas fiscais a favor da Sociedade Beneficente e
Hospitalar Santa Casa de Misericoacuterdia de Serrana em cuja documentaccedilatildeo
natildeo haacute qualquer informaccedilatildeo a respeito das atividades realizadas em
infringecircncia portanto ao princiacutepio da transparecircncia como tambeacutem ao
contido no artigo 60 da Lei Federal 432064
Posto isso e por natildeo haver motivos para dissentir do posicionamento dos
oacutergatildeos teacutecnicos da Casa voto pela emissatildeo de parecer desfavoraacutevel agrave
aprovaccedilatildeo das contas prestadas pelo Prefeito do Municiacutepio de Serrana
relativas ao exerciacutecio de 2007 exceccedilatildeo feita aos atos porventura pendentes
de apreciaccedilatildeo por este Tribunal
(TCESP Segunda Cacircmara TC-00255502607 contas de 2007 da
Prefeitura de Serrana Rel Cons Robson Marinho Parecer Publicado no
Diaacuterio Oficial em 22052009 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em
23062009 vu gn)
Para que se possa compreender a relevacircncia do apontamento feito pela inspeccedilatildeo eacute
importante citar o caso das despesas realizadas junto agrave empresa ldquoPeralta Ambiental
Importaccedilatildeo e Exportaccedilatildeordquo
Aleacutem de ter vencido o certame licitatoacuterio que deu origem ao contrato nordm 1012015
(para a operaccedilatildeo do Centro de Processamento de Resiacuteduos Soacutelidos Urbanos de Ilhabela com reprocessamento de
Resiacuteduos do Atual Aterro) a empresa tambeacutem celebrou o contrato emergencial nordm 1982016 para a
varriccedilatildeo e capinagem do Municiacutepio (evento 8556 fls 7779)
Ocorre que a contrataccedilatildeo emergencial expirou em 18 de abril de 2017 e mesmo
assim a Prefeitura continuou a fazer pagamentos por indenizaccedilatildeo de maio a novembro de
2017 sem qualquer respaldo contratual no total de R$ 445075973 (evento 8556 fl 78)
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Nessa toada informa o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas que aos 14052019 a
contrataccedilatildeo da referida empresa foi alvo da segunda fase da Operaccedilatildeo Preluacutedio
deflagrada pela Poliacutecia Federal Por intermeacutedio da referida operaccedilatildeo foram
investigados crimes de fraude agrave licitaccedilatildeo superfaturamentos corrupccedilatildeo ativa e passiva
lavagem e dinheiro e associaccedilatildeo criminosa
Segundo estimativas da Poliacutecia Federal divulgadas amplamente pela miacutedia
eletrocircnica14
os serviccedilos contratados pela Prefeitura de Ilhabela com a Peralta Ambiental
Importaccedilatildeo e Exportaccedilatildeo foram superfaturados em pelo menos nove milhotildees de reais com o
objetivo de saldar o financiamento clandestino da candidatura do Gestor em epiacutegrafe
Eacute importante observar que a despeito de a operaccedilatildeo ter sido deflagrada em 2019
as irregularidades remontam ao exerciacutecio 2017 periacuteodo no qual foram realizados indevidos
pagamentos de R$ 4 milhotildees por indenizaccedilatildeo a empresa que sequer possuiacutea contrato com a
Prefeitura
O descaso com a administraccedilatildeo dos recursos puacuteblicos da Prefeitura de Ilhabela eacute
confirmado pela ineficiente gestatildeo da diacutevida ativa municipal
Nesse horizonte eacute notaacutevel que a eficiecircncia no recebimento da diacutevida ativa vem
caindo ano apoacutes ano alcanccedilando o percentual de apenas 420 em 2017 (evento 8556 fls
3132)
14
Portais de notiacutecias consultados httpswwwovalecombr_conteudonossa_regiao20190578446-cerca-de-r-
-9-milhoes-foram-desviados-da-prefeitura-de-ilhabela--aponta-policia-federalhtml
httpsg1globocomspvale-do-paraiba-regiaonoticia20190517tj-nega-recurso-de-prefeito-cassado-de-
ilhabela-para-suspender-impeachmentghtml
httpstribunadopovonetindexphppolicia760-policia-federal-cumpre-mandado-na-secretaria-de-meio-
ambiente-de-ilhabela-o-alvo-da-diligencia-e-um-contrato-firmado-entre-a-prefeitura-e-a-peralta-ambiental-no-
ano-de-2015 Acesso aos 11102019
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DO ESTADO DE SAtildeO PAULO
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A despeito dessa situaccedilatildeo verifica-se que o Municiacutepio ainda natildeo havia
estabelecido criteacuterios para a inscriccedilatildeo de deacutebitos em diacutevida ativa conforme prevecirc a Lei nordm
68301980 (evento 8556 fl 27)
A Municipalidade aliaacutes sequer contava em seus quadros com o cargo de Fiscal
de Tributos Municipais o que chama a atenccedilatildeo dado que possuiacutea nada menos que um
servidor para cada 16 muniacutecipes (evento 8556 fl 29)
A agravar a situaccedilatildeo nota-se que a Administraccedilatildeo agraciou cidadatildeo inscrito na
diacutevida ativa do Municiacutepio com transferecircncia de R$ 65 milhotildees decorrente de desapropriaccedilatildeo
de imoacutevel Da mesma forma ignorando o disposto no art 27 IV da Lei nordm 8666199315
celebrou contrato com pessoa fiacutesica igualmente inscrita na diacutevida ativa para a prestaccedilatildeo de
serviccedilos estimados em R$ 11920000 (evento 8556 fls 3132)
Importante pontuar que a Prefeitura de Ilhabela jaacute vinha sendo alertada haacute anos
por este E Tribunal sobre a necessidade de aprimorar o controle da diacutevida ativa
Agrave margem do parecer determino ainda que se expeccedila ofiacutecio ao Executivo
com recomendaccedilotildees para que
[]
-reduza o inadimplemento da diacutevida ativa
(TCESP Segunda Cacircmara TC-044502614 contas de 2014 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Auditor Substituto de Conselheiro Maacutercio Martins de
Camargo Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em 14122016 Decisatildeo com
Tracircnsito em Julgado em 06032017 vu gn)
A Origem deveraacute ter especial atenccedilatildeo na tesouraria e diacutevida ativa
quanto agrave identificaccedilatildeo dos registros e conciliaccedilotildees com os saldos
efetivamente existentes lembrando que esses setores satildeo daqueles que
pela experiecircncia comum apresentam maior propensatildeo agrave perda ou
desvios (TCESP Primeira Cacircmara TC-131502611 contas de 2011 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Cons Cristiana de Castro Moraes Parecer Publicado no
Diaacuterio Oficial em 27092013 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em
10112014 vu)
Tal quadro denota insuficiecircncia nos esforccedilos arrecadatoacuterios empregados pela
Administraccedilatildeo em afronta ao art 11 da LRF que exige efetiva arrecadaccedilatildeo de todos os
tributos atribuiacutedos ao ente estatal incluiacutedos aqueles que natildeo foram pagos no tempo devido e
por isso inscritos em diacutevida ativa
E natildeo se deve olvidar que a negligecircncia na arrecadaccedilatildeo de tributo pode configurar
o ato de improbidade previsto no art 10 X da Lei nordm 84291992
15
Lei nordm 86661993 art 27 Para a habilitaccedilatildeo nas licitaccedilotildees exigir-se-aacute dos interessados exclusivamente
documentaccedilatildeo relativa a [] IV ndash regularidade fiscal e trabalhista []
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Aliaacutes considerando a importacircncia da mateacuteria e o fato de que Estado e Municiacutepios
paulistas sob jurisdiccedilatildeo desta Corte de Contas somados contabilizavam em 31122012
diacutevida ativa de aproximadamente R$ 257 bilhotildees foi expedido o Comunicado SDG nordm
232013 que expressamente se reportou agrave necessidade de se concentrarem esforccedilos para
melhorar a arrecadaccedilatildeo da diacutevida ativa um meio de reforccedilar a sauacutede das financcedilas puacuteblicas
O Tribunal de Contas do Estado de Satildeo Paulo comunica que Estado e
Municiacutepios contabilizavam em 31 de dezembro de 2012 diacutevida ativa no total
de R$ 25763398703500
Reitera-se diante disso a necessidade de providecircncias no sentido da
recuperaccedilatildeo desses valores seja pela via judicial observado o teor da
consulta respondida nos autos do processo TC-766702608 seja
especialmente por meios proacuteprios mediante cobranccedila administrativa
ou protesto extrajudicial este uacuteltimo inclusive objeto da consulta
respondida nos autos do processo TC-4185202610 e previsto no paraacutegrafo
uacutenico do artigo 1ordm da Lei Federal nordm 9492 de 10 de setembro de 1997
(Comunicado SDG nordm 23 de 05 de junho de 2013 gn)
Ante essas consideraccedilotildees merece censura a postura da Administraccedilatildeo que natildeo
gere adequadamente sua diacutevida ativa permitindo elevadas perdas de receitas sem demonstrar
as accedilotildees intentadas para a recuperaccedilatildeo de tais creacuteditos Nesse sentido o entendimento
proferido no TC-061702614
Comprometem ainda as contas as elevadas perdas da receita
decorrentes da prescriccedilatildeo da diacutevida Nesta mateacuteria como bem observado
pela Secretaria Diretoria Geral os argumentos despendidos pelo
Responsaacutevel natildeo justificam o elevado montante de cancelamentos da
diacutevida ativa (R$ 3782424708) equivalente a 2410 da receita
arrecadada no exerciacutecio e destes 9588 por prescriccedilatildeo diante da falta de
ajuizamento das accedilotildees de execuccedilatildeo fiscal
Segundo o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas tal situaccedilatildeo configura ato de
improbidade administrativa conforme previsatildeo do artigo 10 inciso X
da Lei Federal nordm 842992
Assim embora agrave primeira vista a falha na gestatildeo da diacutevida ativa pudesse ser
mitigada agrave vista da melhora dos resultados fiscais acompanho a SDG no
sentido de que tal fato natildeo desobriga o Prefeito de arrecadar os tributos de
sua competecircncia nos termos do que dispotildee o artigo 30 inciso III da
Constituiccedilatildeo Federal cujo mandamento foi reforccedilado pelo artigo 11 ldquocaputrdquo
da Lei de Responsabilidade Fiscal
Ademais a pretensatildeo de debitar as dificuldades no sistema de arrecadaccedilatildeo
do Municiacutepio e agrave gestatildeo da diacutevida ativa agraves leis de preservaccedilatildeo ambiental natildeo
merecem prosperar uma vez que os diplomas legais citados (Decreto nordm
3081789 Lei Estadual nordm 914695 e Lei Federal nordm 998500) satildeo antigos e
de efeitos conhecidos cabendo observar que o Responsaacutevel eacute mandataacuterio
municipal desde o exerciacutecio de 2009
Haacute destacar que a maacute gestatildeo da arrecadaccedilatildeo do Executivo Municipal
vem sendo apontada pela inspeccedilatildeo a cargo da Unidade Regional de
Registro em exerciacutecios anteriores e objeto de recomendaccedilotildees para
adoccedilatildeo de medidas necessaacuterias agrave recuperaccedilatildeo de seus creacuteditos a exemplo
das decisotildees proferidas nas contas relativas aos exerciacutecios de 2006 (TC-
348602606) e 2009 (TC-61702609) havendo assim tempo suficiente ao
equacionamento da mateacuteria mediante accedilotildees administrativas ou judiciais
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Por outro lado os efeitos da prescriccedilatildeo sobre a diacutevida ativa ensejou a
emissatildeo do parecer desfavoraacutevel dentre outras falhas das contas de 2010
(TC-301502610) e 2013 (TC214402613) de forma conjugada a
reincidente abertura de creacuteditos suplementares tal como registrado no
exerciacutecio em exame
Nestas circunstacircncias acompanho as manifestaccedilotildees do Ministeacuterio Puacuteblico e
SDG consoante disposiccedilatildeo do artigo 2ordm inciso II da Lei Complementar nordm
70993 e voto pela emissatildeo de Parecer desfavoraacutevel agraves contas do
PREFEITO DO MUNICIacutePIO DE ILHA COMPRIDA atinentes ao exerciacutecio
de 2014
Por fim nos termos propostos pelo Ministeacuterio Puacuteblico de Contas determino
a remessa de coacutepia do relatoacuterio da inspeccedilatildeo e decisatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico
do Estado para as providecircncias que entender necessaacuterias quanto aos
cancelamentos de valores inscritos na diacutevida ativa por falta de ajuizamento
da execuccedilatildeo fiscal
(TCESP Primeira Cacircmara TC-061702614 contas de 2014 da Prefeitura
de Ilha Comprida Rel Cons Edgard Camargo Rodrigues Parecer Publicado
no Diaacuterio Oficial em 13042016 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em
11052017 vu gn)
A gestatildeo do ensino eacute igualmente digna de criacuteticas
Nesse diapasatildeo verifica-se que a nota do oacutergatildeo jurisdicionado no i-Educ 2017 foi
ldquoCrdquo (baixo niacutevel de adequaccedilatildeo) a pior da seacuterie histoacuterica iniciada em 2014
Exerciacutecio 2014 2015 2016 2017
i-Educ16
ldquoB+rdquo muito efetiva ldquoB+rdquo muito efetiva ldquoB+rdquo muito efetiva ldquoCrdquo baixo niacutevel de
adequaccedilatildeo
Tambeacutem eacute notoacuterio o fraco desempenho da Rede Municipal de Ensino na avaliaccedilatildeo
do Ideb revelando ineficaacutecia das poliacuteticas puacuteblicas voltadas ao setor17
Eacute possiacutevel ter uma noccedilatildeo mais acurada dos elementos que contribuiacuteram para esses
resultados operacionais insatisfatoacuterios a partir das irregularidades apontadas pela instruccedilatildeo
16
Consulta realizada em httpsiegmtcespgovbr Acesso aos 11102019 17
Consulta realizada em httpidebinepgovbr Acesso aos 11102019
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Inicialmente salta aos olhos que 4181 dos professores fossem temporaacuterios
natildeo tendo a Fiscalizaccedilatildeo vislumbrado qualquer accedilatildeo da Prefeitura para a contrataccedilatildeo de
profissionais efetivos (evento 8556 fl 52)
Longe de desconhecer a necessidade de pessoal para atender a demandas
excepcionais o fato eacute que existem patamares em que a contrataccedilatildeo temporaacuteria pode ser
aceitaacutevel natildeo sendo razoaacutevel que exceda o limite de 10 agrave luz do Parecer CNECEB nordm
092009
Obviamente o CNE tem o cuidado de compreender que os sistemas de
ensino necessitam manter certo contingente de professores temporaacuterios para
suprir a ausecircncia de outros professores em razatildeo de doenccedilas ou
aposentadorias que vatildeo ocorrendo ao longo do ano mas numa proporccedilatildeo que
natildeo comprometa a qualidade do ensino e a valorizaccedilatildeo de seus profissionais
Como podemos assegurar a continuidade do projeto poliacutetico-pedagoacutegico da
escola com a mudanccedila constante de professores ano apoacutes ano se aos
temporaacuterios natildeo haacute garantia de que continuaratildeo nas mesmas escolas no
proacuteximo ano letivo Assim eacute importante que os sistemas discutam um
dispositivo que garanta a realizaccedilatildeo de concurso sempre que a vacacircncia no
quadro permanente de profissionais do magisteacuterio na rede de ensino puacuteblico
alcance percentual de 10 em cada grupo de cargos ou quando professores
temporaacuterios estejam ocupando estes cargos por dois anos consecutivos
Cabe aos entes federados assegurar a vinculaccedilatildeo do professor agrave escola e a
forma de fazecirc-lo eacute o concurso puacuteblico vinculado agrave instituiccedilatildeo de mecanismos
que assegurem a possibilidade de opccedilatildeo do professor ao regime de dedicaccedilatildeo
exclusiva conforme prevecirc o inciso VII do artigo 4ordm do Projeto de Resoluccedilatildeo
anexo
(Brasil Conselho Nacional de Educaccedilatildeo Parecer CNECEB nordm 092009
Brasiacutelia Ministeacuterio da Educaccedilatildeo Despacho do Ministro publicado no
DOU de 2952009 Seccedilatildeo 1 Paacuteg 41)
A ausecircncia de recursos pedagoacutegicos tambeacutem eacute digna de nota O Municiacutepio
inteiro contava com apenas 40 computadores para todos os alunos do 1ordm ao 5ordm ano o que
resultava na meacutedia de um computador para cada 602 estudantes e de 105 computador
por escola (evento 8556 fls 5051)
Haacute que se criticar igualmente a superlotaccedilatildeo em salas dos anos iniciais do
ensino fundamental o que natildeo se amolda agraves orientaccedilotildees traccediladas pelo Conselho Nacional de
Educaccedilatildeo por intermeacutedio do Parecer CNECEB nordm 082010 uma vez que dificulta a
participaccedilatildeo dos alunos no processo ativo de aprendizagem bem como o pleno trabalho do
corpo docente Nesse horizonte foi constatado que das 102 turmas nesse segmento de ensino
54 tinham de 24 a 30 alunos Da mesma forma 39 turmas contavam com menos de 1875 m2
por aluno (evento 8556 fl 50)
Aliaacutes a despeito de contar com mais de dois mil cargos ocupados muitos deles
referentes a servidores em comissatildeo que sequer atendiam agraves exigecircncias constitucionais a
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Prefeitura dispunha reforccedila-se de apenas uma nutricionista para todas as 38 escolas e 9
creches municipais sendo que a proacutepria Secretaria de Educaccedilatildeo reconheceu que o controle
das condiccedilotildees da cozinha higienizaccedilatildeo e acondicionamento dos produtos utilizados na
elaboraccedilatildeo da merenda era esporaacutedico porque a profissional estava sobrecarregada (evento
8556 fl 51)
Em relaccedilatildeo agrave infraestrutura das escolas alarmante que 34 das 37 unidades de
ensino necessitassem de reparos (como conserto rachaduras infiltraccedilotildees fiaccedilatildeo eleacutetrica de janelas e
substituiccedilatildeo de azulejos danificados) ainda mais se considerado que se trata do Municiacutepio que
gastou a cifra de R$ 2 milhotildees com patrociacutenio do concurso Miss Brasil em 2017 (incluindo
gastos com chefs de cozinha renomados) R$ 986 mil com decoraccedilatildeo natalina e R$ 14 milhatildeo
com o evento ldquoIlhabela Boutique Boat Showrdquo voltado para o puacuteblico de classe meacutedia
alta (evento 8556 fl 51 e fls 104107)
Temeraacuterio ademais que nenhuma das unidades de ensino contasse com Auto de
Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) pondo em risco a integridade fiacutesica de alunos e
servidores na contramatildeo do que entatildeo dispunha o Decreto Estadual nordm 56819201118
(evento
8556 fl 51)
Tampouco pode passar despercebida a ineficiente atuaccedilatildeo do Conselho de
alimentaccedilatildeo escolar (que natildeo cumpriu as atribuiccedilotildees de sua alccedilada conforme apontado no relatoacuterio alusivo
ao segundo quadrimestre) assim como do Conselho Municipal de Educaccedilatildeo (que sequer informou os
motivos para a natildeo aprovaccedilatildeo das contas de 2016 da Secretaria de Educaccedilatildeo) (evento 8556 fl 5052)
A par dessas falhas eacute importante considerar que em 2017 o gasto anual meacutedio
por aluno de Ilhabela (R$ 1368638) representou 14820 da meacutedia dos referidos gastos dos
644 municiacutepios jurisdicionados ao TCESP (R$ 923470) (evento 8556 fl 49)
Como resta evidente grande parte dos achados de auditoria sob o eixo do ensino
satildeo decorrentes de ineficiecircncia omissatildeo e descaso na gestatildeo dos recursos puacuteblicos
direcionados ao setor e natildeo da falta de haveres financeiros
A corroborar o quanto afirmado o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas realizou anaacutelise
das despesas custeadas com royalties na subfunccedilatildeo de governo ldquoEDUCACcedilAtildeO INFANTILrdquo19
tendo identificado gastos de R$ 7455760 em realizaccedilatildeo de evento de stand up com o
18
Registre-se que a mateacuteria eacute atualmente regulada pela Lei Complementar Estadual nordm 12572015 e pelo
Decreto Estadual nordm 639112018 19
Dados obtidos em httpstransparenciatcespgovbrsitesdefaultfilescsvdespesas-ilhabela-2017zip Acesso
aos 11102019
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humorista ldquoSerginho Malandrordquo em evento comemorativo do dia dos professores no
Esporte Clube Ilhabela no dia 11102017
Apenas com a empresa ldquoMAE JOANA FILMES E PRODUCOES LTDA MErdquo a
Prefeitura desembolsou por inexigibilidade a soma de R$ 1600000 conforme a lista de
empenhos liquidados seguinte
Empenho Descriccedilatildeo Data de
emissatildeo da
despesa
Valor
liquidado
Histoacuterico da despesa
10519 ALUG
TENDAS
COMERCIO
LOCACAO E
SERVICOS
PARA
EVENTOS
LTDA ME
19102017 R$ 4595000 REFERENTE A LOCACAO DE
ESTRUTURAS PARA
APRESENTACAO DO STAND UP
DO ARTISTA RENOMADO
SERGINHO MALANDRO E SHOW
DA BANDA LOCAL NA FESTA DE
COMEMORACAO DO DIA DOS
PROFESSORES SME NO DIA
11102017 CONFORME RP N
852016 PROCESSO N 16810 82016
PREGAO N 1382016 NE 5719 02017
10520 CLAUDIO
PAES DE
BARROS
15027157835
19102017 R$ 131250 REFERENTE A CONTRATACAO DE
SERVICO DE CONTROLADOR DE
ACESSO PARA APOIO NA
APRESENTACAO DO STAND UP
DO ARTISTA RENOMADO
SERGINHO MALANDRO E SHOW
DA BANDA LOCAL NA FESTA DE
COMEMORACAO DO DIA DOS
PROFESSORES SME NO DIA
11102017 CONFORME RP N
162017 PROCESSO N 497 02017
PREGAO N 112017 NE 5720 02017
10521 CLAUDIO
PAES DE
BARROS
15027157835
19102017 R$ 133500 REFERENTE A CONTRATACAO DE
SERVICO DE BRIGADISTA PARA
APOIO NA APRESENTACAO DO
STAND UP DO ARTISTA
RENOMADO SERGINHO
MALANDRO E SHOW DA BANDA
LOCAL NA FESTA DE
COMEMORACAO DO DIA DOS
PROFESSORES SME NO DIA
11102017 CONFORME RP N
152017 PROCESSO N 1340 12017
PREGAO N 122017 NE 5721 02017
10725 MAE JOANA
FILMES E
PRODUCOE
S LTDA ME
10102017 R$ 1600000 REFERENTE A CONTRATACAO DE
SERVICOS ARTISTICOS DO
HUMORISTA SERGINHO
MALANDRO PARA
APRESENTACAO DE SHOW DE
STAND UP NO EVENTO
COMEMORATIVO AO DIA DOS
PROFESSORES NO ESPORTE
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CLUBE ILHABELA NO DIA
11102017 CONFORME
CONTRATO N 1672017 PROCESSO
N 15343 92017
10985 ALUG
TENDAS
COMERCIO
LOCACAO E
SERVICOS
PARA
EVENTOS
LTDA ME
23102017 R$ 996000 REFERENTE A LOCACAO DE
ESTRUTURAS (TENDA) PARA
APRESENTACAO DO STAND UP
DO ARTISTA SERGINHO
MALANDRO E SHOW DA BANDA
LOCAL NA FESTA DE
COMEMORACAO DO DIA DOS
PROFESSORES NO DIA 11102017
CONFORME RP N 852016
PROCESSO N 168102016 NE 5963
02017
Sobreleva destacar que todas essas despesas foram custeadas com os recursos
alocados no programa ldquoDE OLHO NO FUTUROrdquo cujo objetivo de acordo com o PPA
20142017 era ldquocumprir com as responsabilidades da educaccedilatildeo utilizando todos os
mecanismos e recursos visando o aprimoramento educacionalrdquo20
Natildeo bastasse isso a Prefeitura realizou despesas de R$ 176590005 em
subfunccedilotildees relativas ao ensino meacutedio superior eou profissional ou seja em aacutereas que
natildeo satildeo de sua atuaccedilatildeo prioritaacuteria enquanto havia crianccedilas de 0 a 3 anos fora da creche
em niacutetida ofensa ao disposto no art 11 V da Lei nordm 9394199621
bem como agrave diretriz
elementar prevista na CF1988 (art 211 sect2ordm) (evento 8556 fl 50)
Acerca do assunto cumpre anotar que em nenhum momento a defesa afirma
inexistir demanda nesse segmento de ensino Limita-se a informar que com base em
estimativas do site TCE-Educa a situaccedilatildeo encontrava-se regularizada desde 2015 (evento 1141
fl 85)
Com efeito mesmo que se utilizassem as estimativas do referido site para
averiguar a situaccedilatildeo da demanda por vagas na Rede Municipal de Ensino (ante a inexistecircncia de
levantamento atualizado sobre o assunto em Ilhabela) ainda assim restaria configurada a falha tendo
20
PPA 20142017 disponiacutevel em httpstransparenciaonlineilhabelaspgovbrwp-
contentuploadssites2arquivos201803DEM-PPA-POR-PROGRAMAS-ATUALIZADO-
3QUADRIMESTRE_2017-EM-17_01_2018pdf Acesso aos 11102019 21
Lei nordm 93941996 art 11 Os Municiacutepios incumbir-se-atildeo de
[] V - oferecer a educaccedilatildeo infantil em creches e preacute-escolas e com prioridade o ensino fundamental
permitida a atuaccedilatildeo em outros niacuteveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades
de sua aacuterea de competecircncia e com recursos acima dos percentuais miacutenimos vinculados pela Constituiccedilatildeo Federal
agrave manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino
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em vista que o site TCE-Educa confirma que apenas 6058 das crianccedilas tiveram acesso agraves
creches em 201722
Sobre o tema cumpre asseverar que eacute deveras forte e consolidada a jurisprudecircncia
do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a educaccedilatildeo de 0 a 17 anos eacute direito subjetivo
puacuteblico e portanto plena e imediatamente exigiacutevel perante o Poder Judiciaacuterio em
decorrecircncia de interpretaccedilatildeo sistemaacutetica e integradora conferida aos incisos I e IV e sect1ordm do art
208 da Constituiccedilatildeo de 1988
A educaccedilatildeo infantil representa prerrogativa constitucional indisponiacutevel que
deferida agraves crianccedilas a estas assegura para efeito de seu desenvolvimento
integral e como primeira etapa do processo de educaccedilatildeo baacutesica o
atendimento em creche e o acesso agrave preacute-escola (CF art 208 IV) - Essa
prerrogativa juriacutedica em consequumlecircncia impotildee ao Estado por efeito da alta
significaccedilatildeo social de que se reveste a educaccedilatildeo infantil a obrigaccedilatildeo
constitucional de criar condiccedilotildees objetivas que possibilitem de maneira
concreta em favor das ldquocrianccedilas ateacute 5 (cinco) anos de idaderdquo (CF art 208
IV) o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de preacute-escola
sob pena de configurar-se inaceitaacutevel omissatildeo governamental apta a
frustrar injustamente por ineacutercia o integral adimplemento pelo Poder
Puacuteblico de prestaccedilatildeo estatal que lhe impocircs o proacuteprio texto da
Constituiccedilatildeo Federal - A educaccedilatildeo infantil por qualificar-se como direito
fundamental de toda crianccedila natildeo se expotildee em seu processo de
concretizaccedilatildeo a avaliaccedilotildees meramente discricionaacuterias da Administraccedilatildeo
Puacuteblica nem se subordina a razotildees de puro pragmatismo governamental - Os
Municiacutepios - que atuaratildeo prioritariamente no ensino fundamental e na
educaccedilatildeo infantil (CF art 211 sect 2ordm) - natildeo poderatildeo demitir-se do mandato
constitucional juridicamente vinculante que lhes foi outorgado pelo art
208 IV da Lei Fundamental da Repuacuteblica e que representa fator de
limitaccedilatildeo da discricionariedade poliacutetico-administrativa dos entes municipais
cujas opccedilotildees tratando-se do atendimento das crianccedilas em creche (CF art
208 IV) natildeo podem ser exercidas de modo a comprometer com apoio em
juiacutezo de simples conveniecircncia ou de mera oportunidade a eficaacutecia desse
direito baacutesico de iacutendole social
(STF ARE 639337 AgR Rel Min CELSO DE MELLO Segunda Turma
Julgado em 23082011 DJe-177 DIVULG 14-09-2011 PUBLIC 15-09-
2011 EMENT VOL-02587-01 PP-00125)
Em igual sentido destaca-se o entendimento do E TJSP ao analisar o Agravo
Regimental 0008221-5820148260526
AGRAVO INTERNO OBRIGACcedilAtildeO DE FAZER DIREITO Agrave CRECHE E
PREacute-ESCOLA EM PERIacuteODO INTEGRAL O atendimento em creche e
preacute-escola agraves crianccedilas de ateacute cinco anos de idade eacute dever do poder
puacuteblico nos termos das normas inscritas no inciso IV do art 208 da
Constituiccedilatildeo Federal e nos arts 53 inciso V e 54 inciso IV do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente Por outro lado muito embora advenha do art 211
do vigente Coacutedigo Poliacutetico que a organizaccedilatildeo dos sistemas de ensino deva
implementar-se em regime de colaboraccedilatildeo dos entes poliacuteticos pesa sobre os
Municiacutepios prioritariamente a atribuiccedilatildeo quanto ao ensino fundamental e agrave
22
Dado obtido em httpspnetcemggovbr8443publicuf-municipio Acesso aos 11102019
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educaccedilatildeo infantil esta uacuteltima em ordem a abranger o fornecimento de creche
e preacute-escola inclusive Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o
Ministeacuterio Puacuteblico que natildeo obsta o direito da crianccedila agrave imediata matriacutecula na
creche Natildeo provimento do agravo interno
(TJSP Agravo Regimental 0008221-5820148260526 Relator Evaristo
dos Santos Cacircmara Especial Foro de Salto - 2ordf Vara Julgamento em
23102017 Data de Registro 30102017)
E mais a persistente ausecircncia de levantamento de demanda por vagas na Rede
Municipal de Ensino de Ilhabela caracteriza ao menos negligecircncia do gestor puacuteblico na
efetivaccedilatildeo dos direitos fundamentais assegurados agraves crianccedilas falha igualmente puniacutevel nos
termos do art 5ordm da Lei nordm 80691990 in verbis
Art 5ordm Nenhuma crianccedila ou adolescente seraacute objeto de qualquer forma
de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
punido na forma da lei qualquer atentado por accedilatildeo ou omissatildeo aos seus
direitos fundamentais (gn)
Reforccedila-se que a necessidade de garantir o acesso de vagas em creches jaacute vinha
sendo objeto de recomendaccedilotildees por parte desta E Corte de Contas agrave Prefeitura de Ilhabela ao
menos desde o exerciacutecio 2015 quando restou verificada carecircncia de 23 vagas em unidades
escolares Na ocasiatildeo a Prefeitura jaacute havia assumido o compromisso de inaugurar novas
unidades de ensino para ampliar a oferta de vagas
- Verificado deacuteficit de 23 vagas na rede educacional de Ilhabela Defesa ndash A
Prefeitura de Ilhabela intensificou as providecircncias para equacionar o deacuteficit
de vagas nas unidades escolares por meio da modificaccedilatildeo da estrutura fiacutesica
nas escolas jaacute existentes bem como da inauguraccedilatildeo de novas unidades nos
bairros mais criacuteticos Nesse sentido encontram-se em fase final de
construccedilatildeo duas escolas ldquoaleacutem disso ocorreraacute ampliaccedilatildeo de vagas nas
creches em virtude da construccedilatildeo de novo preacutedio no lado sul da ilha
(EM Dercy de Andrade)rdquo
[]
Recomendaccedilotildees seratildeo transmitidas pela Unidade Regional de Satildeo Joseacute dos
Camposndash UR-7 para que a Administraccedilatildeo Municipal promova melhorias
no ensino com vistas ao atingimento das metas do IDEB [] promova
melhorias nas aacutereas de ensino []
Aconselhaacutevel agrave Fiscalizaccedilatildeo verificar na proacutexima inspeccedilatildeo se as medidas
noticiadas pela Origem corrigiram os desacertos detectados nos itens Ensino
(deacuteficit de vagas na rede municipal de ensino) []
(TCESP Primeira Cacircmara TC-253702615 contas de 2015 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo
Sarquis Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em 12072017 Decisatildeo com
Tracircnsito em Julgado em 23082017 vu gn)
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Por expressa determinaccedilatildeo constitucional (art 208 sect 2ordm da CF23
) a omissatildeo reclama
responsabilizaccedilatildeo daiacute porque natildeo pode ser simplesmente relevada configurando mais um
aspecto a denotar que a Gestatildeo natildeo comporta aprovaccedilatildeo
Tampouco surtiram efeitos as recomendaccedilotildees realizadas nas apreciaccedilotildees das
contas de 2014 e de 2011 da Prefeitura de Ilhabela ante o insatisfatoacuterio desempenho obtido
na avaliaccedilatildeo do Ideb de 2017
Natildeo obstante a despeito do niacutevel de gasto no setor natildeo comprometer as
contas observo que haacute uma longa estagnaccedilatildeo da qualidade do ensino
ofertado sendo inclusive a presente nota no IDEB inferior agravequela
registrada em 2013
[]
Evidentemente tal trajetoacuteria de estagnaccedilatildeo natildeo estaacute associada a um
dispecircndio em um determinado ano mas se relaciona com a proacutepria forma de
gestatildeo no setor
Deve por conseguinte a Autoridade Responsaacutevel adotar medidas na
gestatildeo da rede de ensino puacuteblico municipal visando aumentar a
eficiecircncia eficaacutecia e economicidade do uso dos recursos interrompendo
assim a estagnaccedilatildeo da educaccedilatildeo municipal que jaacute dura uma deacutecada
(TCESP Segunda Cacircmara TC-044502614 contas de 2014 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Auditor Substituto de Conselheiro Maacutercio Martins de
Camargo Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em 14122016 Decisatildeo com
Tracircnsito em Julgado em 06032017 vu gn)
No que diz respeito agrave qualidade dos gastos com foco no setor do ensino
tomando por base os indicadores sociais informados pelo Iacutendice de
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash IDEB observa-se que foi atingida
a meta estabelecida para o alunado na uacuteltima seacuterie do ensino
fundamental (8ordf Seacuterie) mas natildeo no final do primeiro ciclo (4ordf Seacuterie)
[]
Desse modo considerando que o IDEB eacute um indicador de qualidade
educacional que combina informaccedilotildees de desempenho em exames
padronizados (Prova Brasil ou Saeb) obtido pelos estudantes ao final das
etapas de ensino (4ordf e 8ordf seacuteries do ensino fundamental e 3ordf seacuterie do ensino
meacutedio) com informaccedilotildees sobre rendimento escolar (aprovaccedilatildeo) a origem
deveraacute reavaliar seus esforccedilos para que os recursos empregados
obtenham a esperada efetividade
(TCESP Primeira Cacircmara TC-131502611 contas de 2011 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Cons Cristiana de Castro Moraes Parecer Publicado no
Diaacuterio Oficial em 27092013 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em
10112014 vu gn)
Vale frisar que situaccedilatildeo muito semelhante agrave tratada nestes autos foi objeto de
censura deste E Tribunal por ocasiatildeo da apreciaccedilatildeo das contas de 2013 da Prefeitura de
Pauliacutenia oportunidade na qual o E Relator Dimas Eduardo Ramalho com muita propriedade
pontuou o contraste entre a crescente e volumosa arrecadaccedilatildeo da municipalidade com a
23
CF1988 art 208 sect 2ordm O natildeo-oferecimento do ensino obrigatoacuterio pelo Poder Puacuteblico ou sua oferta irregular
importa responsabilidade da autoridade competente
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precariedade da estrutura fiacutesica das escolas e o insatisfatoacuterio desempenho na avaliaccedilatildeo do
Ideb
Outro ponto de alta relevacircncia no contexto das contas se refere agrave da
precariedade da estrutura fiacutesica das escolas visitadas pela fiscalizaccedilatildeo
durante as anaacutelises concomitantes
Evidentemente que um ensino puacuteblico de qualidade depende diretamente do
bom funcionamento de toda maacutequina estatal o que inclui seguranccedila sauacutede
cultura e lazer entre outros itens que podem ser citados da ampla miriacuteade de
funccedilotildees desempenhadas pelo Poder Puacuteblico
E nesse contexto embora o Municiacutepio de Pauliacutenia desfrute de um alto
volume de receitas em relaccedilatildeo agrave maioria dos Municiacutepios brasileiros
apresentando ateacute 2011 o 5ordm maior PIB per capita do Estado de Satildeo
Paulo sendo o 27ordm maior do Brasil as condiccedilotildees constatadas no setor
educacional natildeo mostram uma realidade animadora
Os registros no laudo de fiscalizaccedilatildeo revelam precariedade da estrutura
fiacutesica de vaacuterias escolas municipais que natildeo oferecem condiccedilotildees
adequadas de aprendizagem aos alunos da rede municipal
Numa amostra de 8 (oito) visitas realizadas pela equipe de fiscalizaccedilatildeo em
escolas municipais detectou-se uma seacuterie de precariedades natildeo soacute na
infraestrutura mas tambeacutem de pessoal
[]
Demais disso outro ponto relevante no contexto da qualidade do ensino diz
respeito agrave carecircncia de poliacuteticas do Municiacutepio que acompanhem a
exigecircncia miacutenima do IDEB Ao contraacuterio da crescente e volumosa arrecadaccedilatildeo surpreendentemente a
Municipalidade vem regredindo nas notas obtidas por esses alunos
Consultando as notas do IDEB por intermeacutedio da internet no Portal Ideb
verifica-se que no exerciacutecio de 2009 a nota alcanccedilada foi de 48 Em 2011 a
nota abaixou para 44 e em 2013 a nota obtida foi de 41 natildeo atingindo
desta feita meta estabelecida pelo IDEB
[]
A realizaccedilatildeo de despesa com a mera finalidade de atingir a aplicaccedilatildeo
miacutenima de 25 no ensino sem se preocupar com a qualidade das
poliacuteticas puacuteblicas voltadas agrave qualidade da educaccedilatildeo traz grande prejuiacutezo
agrave populaccedilatildeo local
Um municiacutepio com o porte e a receita de Pauliacutenia com uma aplicaccedilatildeo de
27 nesse setor valor superior a R$267 milhotildees deveria apresentar
uma educaccedilatildeo de excelecircncia para uma populaccedilatildeo de cerca de 100000
habitantes
Todas essas ocorrecircncias datildeo conta que as poliacuteticas puacuteblicas e os dispecircndios
voltados agrave educaccedilatildeo uma das aacutereas de maior importacircncia foram
ineficientes
Ante o exposto a situaccedilatildeo natildeo merece receber o beneplaacutecito deste Tribunal
sem prejuiacutezo de que seja dada ciecircncia ao Ministeacuterio Puacuteblico Estadual para
providecircncias que entender cabiacuteveis dada a possiacutevel violaccedilatildeo ao artigo 206 I
IV V e VII da Constituiccedilatildeo Federal
(TCESP Primeira Cacircmara TC-00202102613 contas de 2013 da
Prefeitura de Pauliacutenia Rel Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho Parecer
Republicado no Diaacuterio Oficial em 15092016 Decisatildeo confirmada em sede
de Reexame e com Tracircnsito em Julgado em 08052017 vu gn)
Tampouco podem ser ignoradas pelo E TCESP as omissotildees da Administraccedilatildeo
em desfavor da Sauacutede
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Nesse horizonte destaca-se a trajetoacuteria do i-Sauacutede que em 2017 atingiu o
insatisfatoacuterio conceito ldquoC+rdquo (em fase de adequaccedilatildeo) o que contrasta sobremaneira com os iacutendices
que vinham sendo alcanccedilados desde 2014
Exerciacutecio 2014 2015 2016 2017
i-Sauacutede24
ldquoArdquo altamente
efetiva
ldquoArdquo altamente
efetiva
ldquoArdquo altamente
efetiva
ldquoC+rdquo em fase de
adequaccedilatildeo
Dentre os aspectos que contribuiacuteram para esse resultado operacional decadente
cite-se a ausecircncia de Plano de Cargos e Salaacuterios para os profissionais da sauacutede falha que
afronta o art 4ordm VI da Lei nordm 81429025
e impede o Municiacutepio de administrar os recursos
recebidos do Fundo Nacional de Sauacutede26
aleacutem de desestimular a atraccedilatildeo e retenccedilatildeo de
profissionais que atuam no setor (evento 8556 fl 59)
No tocante agrave infraestrutura chama a atenccedilatildeo que quatro unidades necessitassem
de reparos sendo que apenas uma contava com Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
(evento 8556 fls 5859)
A quantidade irrisoacuteria de apenas dois meacutedicos efetivos em exerciacutecio tambeacutem eacute
digna de nota especialmente ante o fato de que ao final do exerciacutecio em comento havia onze
cargos de meacutedicos vagos (evento 8556 fl 59)
Na praacutetica era a Santa Casa de Misericoacuterdia quem contratava tais profissionais
para atuar tanto no Hospital Mario Covas quanto nas Unidades Baacutesicas de Sauacutede sendo que
inexistiam controles eletrocircnicos ou biomeacutetricos de frequecircncia Aleacutem disso a Instituiccedilatildeo
adotava de forma massiva a praacutetica de plantatildeo a distacircncia inclusive para o setor de ortopedia
(evento 8556 fl 60)
Conveacutem salientar que a Santa Casa beneficiaacuteria de crescentes repasses por
parte da Prefeitura de Ilhabela teve sua intervenccedilatildeo decretada a partir de 22062017
motivo pelo qual a anaacutelise da sua situaccedilatildeo passou a ser realizada no acircmbito das contas
municipais (evento 8556 fl 6162)
Desde logo deve-se pontuar que a intervenccedilatildeo realizada longe de alcanccedilar os
objetivos inicialmente delineados apenas manteve ou agravou as falhas jaacute existentes
24
Dados obtidos em httpsiegmtcespgovbr Acesso aos 11102019 25
Lei nordm 814290 art 4deg Para receberem os recursos de que trata o art 3deg desta lei os Municiacutepios os Estados e
o Distrito Federal deveratildeo contar com [] VI - Comissatildeo de elaboraccedilatildeo do Plano de Carreira Cargos e Salaacuterios
(PCCS) previsto o prazo de dois anos para sua implantaccedilatildeo 26
Lei nordm 814290 art 4deg Paraacutegrafo uacutenico O natildeo atendimento pelos Municiacutepios ou pelos Estados ou pelo
Distrito Federal dos requisitos estabelecidos neste artigo implicaraacute em que os recursos concernentes sejam
administrados respectivamente pelos Estados ou pela Uniatildeo
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As incorreccedilotildees comeccedilaram desde a nomeaccedilatildeo do interventor o entatildeo
Secretaacuterio de Sauacutede que surpreendentemente exercia de forma concomitante as
funccedilotildees de gestor e de fiscalizador da intervenccedilatildeo (evento 8556 fl 62)
Natildeo havia qualquer levantamento da real necessidade dos cerca de 700
funcionaacuterios beneficiaacuterios da folha de pagamento (evento 8556 fls 6364)
Em relaccedilatildeo agrave Transparecircncia o Portal eletrocircnico continuava a natildeo disponibilizar
documentos como relatoacuterio de atividades remuneraccedilatildeo de servidores contratos vigentes
gastos com contas de consumo e informaccedilotildees sobre repasses e outras receitas Por sinal
houve ateacute piora sob esse aspecto uma vez que apoacutes a intervenccedilatildeo natildeo foram mais inseridas
estatiacutesticas sobre os atendimentos (evento 8556 fl 6465)
As demonstraccedilotildees contaacutebeis do exerciacutecio simplesmente natildeo foram apresentadas
em evidente afronta aos princiacutepios da transparecircncia fiscal (art 1ordm sect1ordm da LRF) e da evidenciaccedilatildeo
contaacutebil (art 83 da Lei nordm 43201964) (evento 8556 fl 65)
Ademais inexistia controle dos bens moacuteveis e imoacuteveis e persistiam pendecircncias de
entrega de declaraccedilotildees de encargos fiscais e trabalhistas referentes a janeiro de 2014 (evento
8556 fl 66)
Em relaccedilatildeo aos meacutedicos que prestavam serviccedilos ao Municiacutepio por intermeacutedio da
Santa Casa eacute notoacuterio que 28 tivessem viacutenculos via CLT o que evidencia a praacutetica de
ldquoquarteirizaccedilatildeordquo de atividade-fim da Prefeitura e indisfarccedilado desvirtuamento da imposiccedilatildeo
contida no art 37 II da CF1988 (evento 8556 fl 59)
E mais havia sete meacutedicos vinculados agrave entidade que tambeacutem eram soacutecios de
empresas contratadas pela Santa Casa Tendo em vista que todos haviam ingressado
recentemente na instituiccedilatildeo depreende-se que na praacutetica abriram empresas para atuar tanto
como meacutedicos celetistas quanto como prestadores de serviccedilos meacutedicos (evento 8556 fls 6667)
Vale salientar que irregularidades na gestatildeo da Santa Casa de Misericoacuterdia de
Ilhabela foram objeto do Inqueacuterito Civil nordm 14028600006302017 e do correlato expediente
TC-1975898917 protocolado pelo Ministeacuterio Puacuteblico Estadual junto a esta E Corte de
Contas (evento 8556 fls 6775)
A partir dos apontamentos realizados pelo MPE a Fiscalizaccedilatildeo concluiu pela
procedecircncia dos seguintes apontamentos (i) indevido acuacutemulo das funccedilotildees de secretaacuterio
municipal de sauacutede e de interventor na Santa Casa sinalizando conflito entre as funccedilotildees de
gestor e fiscalizador (ii) gastos em dobro por tomografias de urgecircncia (iii) pagamentos de
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forma indiscriminada de valor fixo de R$ 200000 a meacutedicos que tivessem prestado serviccedilos
no mecircs sob a justificativa de ldquodisponibilidade em finais de semana e feriadosrdquo e (iv)
despesas com realizaccedilatildeo de laudos e procedimentos cujas quantidades se revelavam
incompatiacuteveis com a populaccedilatildeo do Municiacutepio sinalizando possiacutevel pagamento por
serviccedilos que na praacutetica natildeo foram prestados (evento 8556 fls 6475)
Cumpre observar que assim como no caso da educaccedilatildeo o gasto meacutedio anual
com sauacutede por habitante de Ilhabela atingiu a expressiva cifra de R$ 281668 que
supera o triplo da meacutedia gasta pelos 644 municiacutepios jurisdicionados ao TCESP (R$
84476) (evento 8556 fl 58)
Todavia a despeito do retorno esperado de investimentos tatildeo expressivos o que
se verifica eacute uma Rede de Sauacutede totalmente desestruturada (evento 8556 fl 58) e graves
falhas de gestatildeo que natildeo podem contar com a chancela deste E Tribunal uma vez que
desafiam as diretrizes constitucionais quanto agrave garantia do direito social agrave sauacutede (art 6ordm da
CF198827
) aleacutem de irem de encontro ao disposto no art 196 da CF198828
Nesse horizonte sem prejuiacutezo da abertura dos autos especiacuteficos que se revelem
necessaacuterios para imposiccedilatildeo de multas e determinaccedilatildeo de devoluccedilatildeo ao eraacuterio entende-se
pertinente a aplicaccedilatildeo do entendimento que prevaleceu no acircmbito do TC-202102613 que
tratou das contas de 2013 da Prefeitura de Pauliacutenia no qual com muita propriedade este E
Tribunal repudiou a ineficiecircncia das poliacuteticas puacuteblicas voltadas agrave Sauacutede
Na sauacutede a situaccedilatildeo registrada natildeo eacute muito diferente agrave da Educaccedilatildeo
[]
Muito embora o Municiacutepio tenha investido quase 17 nas accedilotildees de
sauacutede ou R$166 milhotildees a situaccedilatildeo retratada no setor indica que as
poliacuteticas adotadas natildeo foram eficazes
Frise-se que os defeitos encontrados numa amostra realizada em 04 (quatro)
Unidades de Sauacutede visitadas e 01 (um) Hospital Municipal entre a data da
fiscalizaccedilatildeo concomitante e a da inspeccedilatildeo ordinaacuteria nada se alteraram
demonstrando desiacutedia da Administraccedilatildeo
[]
Nas Unidades Baacutesicas de Sauacutede Cooperlotes Parque da Represa e Jardim
Planalto verificou-se precariedade de conservaccedilatildeo e manutenccedilatildeo do
proacuteprios municipais especialmente quanto agraves condiccedilotildees fiacutesico-
estruturais dos mobiliaacuterios equipamentos e niacutevel de informatizaccedilatildeo
27
CF1988 art 6ordm Satildeo direitos sociais a educaccedilatildeo a sauacutede a alimentaccedilatildeo o trabalho a moradia o transporte o
lazer a seguranccedila a previdecircncia social a proteccedilatildeo agrave maternidade e agrave infacircncia a assistecircncia aos desamparados
na forma desta Constituiccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 90 de 2015) 28
CF1988 art 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e
econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves
accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo
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Mereceu especial destaque a situaccedilatildeo da UBS Jardim Planalto cuja recepccedilatildeo
apresenta infiltraccedilotildees e buracos no telhado causando em dias de chuva
transtornos e riscos agrave circulaccedilatildeo de pessoas
Objetivando verificar a avaliaccedilatildeo dos serviccedilos de sauacutede pela populaccedilatildeo local
a equipe de fiscalizaccedilatildeo submeteu um questionaacuterio de 12 (doze) questotildees a
100 (cem) usuaacuterios do sistema puacuteblico municipal de sauacutede
Essa pesquisa revelou um descontentamento geral dos usuaacuterios com os
serviccedilos e accedilotildees de sauacutede de Pauliacutenia demonstrando incompatibilidade
com a receita arrecadada e o alto investimento no setor
Enfim os defeitos verificados evidenciam que a gestatildeo da Sauacutede no
Municiacutepio natildeo atendeu ao princiacutepio da eficiecircncia previsto no caput do
artigo 37 da Lei Maior a despeito de ter realizado gastos acima do
miacutenimo obrigatoacuterio o que influi negativamente no juiacutezo das contas
Da mesma maneira os apontamentos deveratildeo ser levadas ao conhecimento
do Ministeacuterio Puacuteblico Estadual para providecircncias que entender cabiacuteveis
(TCESP Primeira Cacircmara TC-202102613 contas de 2013 da Prefeitura
de Pauliacutenia Rel Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho Parecer Republicado
no Diaacuterio Oficial em 15092016 Decisatildeo confirmada em sede de Reexame
Tracircnsito em Julgado em 08052017 vu gn)
A valoraccedilatildeo desfavoraacutevel destas contas eacute reforccedilada pela natildeo inclusatildeo no
cocircmputo das despesas com pessoal dos gastos com terceirizaccedilatildeo referentes agrave substituiccedilatildeo
de servidores e empregados puacuteblicos (evento 8556 fls 1415)
A falha aleacutem de prejudicar o conhecimento dos efetivos dispecircndios com pessoal
da municipalidade vai de encontro ao disposto no art 18 sect1ordm da LRF e aos princiacutepios da
transparecircncia (art 1ordm sect1ordm da LRF) e da evidenciaccedilatildeo contaacutebil (art 83 da Lei nordm 432064)
A Administraccedilatildeo tampouco enviou agrave Audesp as informaccedilotildees sobre servidores
em cargos de livre provimento no 3ordm quadrimestre (evento 8556 fl 83)
A par de violar o dever insculpido no art 70 paraacutegrafo uacutenico da CF198829
a
irregularidade afronta o art 25 sect1ordm da Lei Orgacircnica do TCESP (LOTCESP) segundo o qual
ldquonenhum processo documento ou informaccedilatildeo poderaacute ser subtraiacutedo das inspeccedilotildees do Tribunal
de Contas a qualquer pretexto sob pena de responsabilidaderdquo
A gravidade dessa conduta eacute reforccedilada pelo art 104 da LOTCESP que em seu
inciso V prevecirc a possibilidade de aplicaccedilatildeo de multa equivalente a ateacute 2000 UFESP‟s em
caso de ldquosonegaccedilatildeo de processo documento ou informaccedilatildeo em inspeccedilotildees ou auditorias
realizadas pelo Tribunal de Contasrdquo
29
CF1988 art 70 [] Paraacutegrafo uacutenico Prestaraacute contas qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica puacuteblica ou privada
que utilize arrecade guarde gerencie ou administre dinheiros bens e valores puacuteblicos ou pelos quais a Uniatildeo
responda ou que em nome desta assuma obrigaccedilotildees de natureza pecuniaacuteria
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No mais devem ser objeto de censura as divergecircncias verificadas na
classificaccedilatildeo de modalidades licitatoacuterias conforme apontado no relatoacuterio de
acompanhamento do segundo quadrimestre (evento 681 fls 3134)
A impropriedade denota ausecircncia de fidedignidade dos dados informados pelo
ente aleacutem de comprometer o pleno exerciacutecio de controle dos recursos puacuteblicos nos termos do
Comunicado SDG nordm 342009
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAtildeO PAULO alerta que
constitui falha grave a ausecircncia de fidelidade das informaccedilotildees enviadas
ao Tribunal de Contas em relaccedilatildeo agravequelas registradas na Origem vez que
ofende aos princiacutepios da transparecircncia (art 1ordm sect1ordm da LRF) e da
evidenciaccedilatildeo contaacutebil (art 83 da Lei nordm 432064) ocasionando efetivo
prejuiacutezo agrave accedilatildeo de controle dos recursos puacuteblicos
As informaccedilotildees enviadas ao Sistema Audesp devem corresponder aos
fatos registrados na Origem alteraccedilotildees posteriores devem seguir normas
procedimentos e princiacutepios aceitos pela ciecircncia contaacutebil
Anote-se ainda que a responsabilidade pelos lanccedilamentos e registros dos
fatos contaacutebeis eacute sempre dos jurisdicionados
Eventual alegaccedilatildeo de transferecircncia de responsabilidade para empresas de
fornecimento de sistemas ou terceiros natildeo merece prosperar vez que a
responsabilidade pela contrataccedilatildeo e a exigecircncia de um bom e adequado
serviccedilo eacute exclusiva do contratante cabendo a este adotar as providecircncias
necessaacuterias por ocasiatildeo da avenccedila e tambeacutem na liquidaccedilatildeo dos serviccedilos
executados
(TCESP Comunicado SDG nordm 342009 gn)
Ante o exposto o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas opina pela emissatildeo de
PARECER PREacuteVIO DESFAVORAacuteVEL em especial pelos seguintes motivos
1 Item B181 ndash desrespeito ao disposto no art 18 sect1ordm da LRF prejudicando a afericcedilatildeo das efetivas despesas
com pessoal
2 Item B19 ndash ediccedilatildeo da Lei Complementar nordm 12052017 que criou novamente cargos em comissatildeo em
desacordo com o art 37 V da CF1988 em patente desrespeito agraves Decisotildees proferidas pelo E TJSP nas
Accedilotildees Diretas de Inconstitucionalidade nordm 2144070-2320168260000 e nordm 2189970-2920168260000
assim como ao TAC firmado com o Ministeacuterio Puacuteblico Estadual
3 Item B19 ndash desproporcionalidade entre o nuacutemero de cargos efetivos e em comissatildeo (20 do quadro de
pessoal de comissionados) muitos dos quais com atribuiccedilotildees conflitantes ou sem caracteriacutesticas de chefia
direccedilatildeo e assessoramento contrariando frontalmente a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no tema
1010 de repercussatildeo geral
4 Itens B3 e H3 ndash gastos crescentes e desarrazoados com festividades enquanto natildeo assegurados os direitos
sociais previstos no art 6ordm da CF1988 violando-se os princiacutepios da razoabilidade assim como da
moralidade e da eficiecircncia (art 37 caput) (reincidecircncia)
5 Item B32 ndash descontrole na gestatildeo da diacutevida ativa com destaque para a reduccedilatildeo na eficiecircncia dos
recebimentos e para o inaceitaacutevel direcionamento de recursos atraveacutes de licitaccedilotildees e desapropriaccedilotildees a
muniacutecipes inscritos na lista de devedores (reincidecircncia)
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6 Item C2 ndash ineficiente gestatildeo da Rede Puacuteblica Municipal de Ensino com destaque para o indicador setorial
obtido no acircmbito do IEGM (ldquoCrdquo baixo niacutevel de adequaccedilatildeo) para os insatisfatoacuterios desempenhos na
avaliaccedilatildeo do Ideb e para a natildeo comprovaccedilatildeo de atendimento da demanda existente por vagas em creches (art
208 IV da CF1988) a despeito de Ilhabela ter aplicado por aluno 14820 da meacutedia dos gastos dos 644
municiacutepios jurisdicionados (reincidecircncia)
7 Item D2 ndash graves irregularidades na gestatildeo da Sauacutede Municipal com destaque para a ineficiente intervenccedilatildeo
da Santa Casa de Misericoacuterdia (conduzindo ateacute mesmo agrave instauraccedilatildeo de Inqueacuterito Civil) irrisoacuterio quadro de
apenas 2 meacutedicos efetivos em exerciacutecio e insatisfatoacuterio desempenho no acircmbito do IEGM (ldquoC+rdquo em fase de
adequaccedilatildeo) embora os gastos com sauacutede por habitante tenham superado o triplo da meacutedia estadual
(reincidecircncia)
8 Itens E12 e E15 ndash precaacuteria gestatildeo do saneamento baacutesico do Municiacutepio que teve empenhadas apenas
085 das despesas inicialmente planejadas natildeo obstante a alarmante necessidade de investimentos no setor
que contava com o pior indicador de saneamento baacutesico do litoral paulista
9 Itens E13 e H311 ndash indevidas despesas por indenizaccedilatildeo (sem qualquer respaldo contratual) ou sem preacutevio
empenho em afronta ao art 60 da Lei nordm 43201964 e ao regular processo de execuccedilatildeo das despesas
puacuteblicas cabendo aqui destacar que dentre as empresas indevidamente beneficiadas encontra-se a ldquoPeralta
Ambiental Importaccedilatildeo e Exportaccedilatildeordquo (favorecida com R$ 45 milhotildees da Prefeitura de Ilhabela em 2017
apenas a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo) investigada na Operaccedilatildeo Preluacutedio deflagrada pela Poliacutecia Federal
10 Item G2 ndash ausecircncia de envio agrave Audesp das informaccedilotildees sobre servidores em cargos de livre provimento no
3ordm quadrimestre em desrespeito ao art 25 sect1ordm da Lei Orgacircnica do TCESP (reincidecircncia) e
11 Item G2 ndash divergecircncias na classificaccedilatildeo das modalidades licitatoacuterias denotado ausecircncia de fidedignidade
dos dados informados pelo ente e afronta aos termos do Comunicado SDG nordm 342009 (reincidecircncia)
Ademais a Administraccedilatildeo deve adotar providecircncias necessaacuterias ao exato
cumprimento da lei (art 71 inc IX da Constituiccedilatildeo Federal e art 33 inc X da Constituiccedilatildeo Estadual) e
aprimorar a gestatildeo nos seguintes pontos
1 Item A11 ndash observe a necessidade de o Controle Interno estar diretamente vinculado ao Gabinete do
Prefeito conforme orienta o Manual Baacutesico do Controle Interno do TCESP
2 Itens A2 B2 C2 D2 E1 F1 e G3 ndash corrija as diversas impropriedades apontadas pelo IEGM sob as
perspectivas Planejamento Fiscal Ensino Sauacutede Meio Ambiente Gestatildeo da Proteccedilatildeo agrave Cidade e
Governanccedila de Tecnologia da Informaccedilatildeo conferindo maior efetividade aos serviccedilos prestados agrave populaccedilatildeo
3 Item C3 ndash elimine os problemas de infiltraccedilatildeo pinturas e rachaduras identificados na EM Altamira Colucci
4 Item C4 ndash estabeleccedila controle de estoque dos produtos utilizados na elaboraccedilatildeo da merenda escolar e adeque
a quantidade de merendeiras e nutricionistas agrave demanda efetivamente existente
5 Item E14 ndash aperfeiccediloe o sistema de coleta seletiva providenciando condiccedilotildees laborativas e administrativas
adequadas para o centro de triagem
6 Item E15 ndash aprimore os investimentos em saneamento tendo em vista que o Municiacutepio possui o pior
indicador de saneamento baacutesico do litoral paulista e peacutessimo niacutevel de atendimento de esgoto
7 Item H33 ndash adote providecircncias urgentes para eliminar por completo as numerosas e graves falhas na
infraestrutura do Abrigo ldquoCasa Lar Felizrdquo
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8 Item H35 ndash observe a necessidade de moderaccedilatildeo na realizaccedilatildeo de gastos com decoraccedilatildeo natalina
9 Item H310 ndash reavalie a necessidade de manter o Navio Prof Wladimir Bernard agrave custa da Prefeitura tendo
em vista os expressivos gastos com sua manutenccedilatildeo e
10 Item H313 ndash proceda com maior rigor na elaboraccedilatildeo dos editais de licitaccedilatildeo tendo em vista o elevado
nuacutemero de impropriedades identificadas a esse respeito no acircmbito dos exames preacutevios de edital realizados
pelo E TCESP
No que toca aos apontamentos da Fiscalizaccedilatildeo referentes agraves decisotildees do
administrador na qualidade de gestor opina-se pela sua instruccedilatildeo na forma de AUTOS
PROacutePRIOSAPARTADOS a fim de que se possa determinar a imposiccedilatildeo de multa
ressarcimento de valores decretaccedilatildeo de irregularidade de contratos e demais medidas natildeo
acionaacuteveis dentro do parecer preacutevio Tal providecircncia mostra-se necessaacuteria no entender do
Ministeacuterio Puacuteblico de Contas com relaccedilatildeo ao seguinte item
1 Item B33 ndash relevantes indiacutecios de sobrepreccedilo e de indevido favorecimento de particulares em
desapropriaccedilotildees de imoacuteveis
2 Item D37 ndash indiacutecios de que meacutedicos contratados pela Santa Casa sob regime celetista estavam atuando
tambeacutem por intermeacutedio de empresas das quais eram soacutecios como prestadores de serviccedilos Na praacutetica
diversos desses profissionais que desempenhavam funccedilotildees inerentes a servidores efetivos perceberam
remuneraccedilatildeo acima do teto municipal em virtude da manobra criada pela municipalidade
3 Item D38 ndash sobrepreccedilos na contrataccedilatildeo de serviccedilos meacutedicos de tomografia junto agrave empresa ldquoGarcia amp
Marques Serviccedilos Meacutedicos Ltdardquo e indiacutecios de que referidos serviccedilos natildeo foram efetivamente prestados
tendo em vista a impressionante meacutedia mensal de um exame para cada 33 habitantes da ilha
4 Item H32 ndash ausecircncia de interesse puacuteblico natildeo comprovaccedilatildeo de contrapartidas de entidades privadas e
presenccedila de informaccedilotildees apoacutecrifas na celebraccedilatildeo do Contrato nordm 782017 para patrociacutenio do evento Miss
Brasil 2017 (despesas decorrentes do contrato R$ 238725393)
5 Item H34 ndash concentraccedilatildeo de 85 da dotaccedilatildeo destinada para o turismo a apenas 18 pessoas juriacutedicas
indicando possiacutevel beneficiamento de particulares
6 Itens H34 H36 H37 e H38 ndash ausecircncia de interesse puacuteblico e de justificativas para a realizaccedilatildeo de
expressivos gastos com contrataccedilatildeo de humoristas (no valor de R$ 16800000) e com os eventos ldquoVermelhos
2017 ndash Muacutesica e Artes Cecircnicasrdquo (no valor de R$ 75000000) ldquoFolk Bluesrdquo (no valor de R$ 83718650) e
ldquoIlhabela Boutique Boat Showrdquo (no valor de R$ 143887426)
7 Item H312 ndash falhas na execuccedilatildeo do contrato nordm 1922017 (no valor de R$ 14631783) para a construccedilatildeo de
faixas elevadas para pedestres com destaque para os indiacutecios de conluio entre os participantes insuficiente
especificaccedilatildeo das obras contratadas (violando-se o art 55 I da Lei nordm 86661993) e execuccedilatildeo em tempo
incompatiacutevel com a complexidade do objeto contratual (uacutenica mediccedilatildeo realizada 7 dias apoacutes assinatura do
contrato embora a Prefeitura alegue que houve ldquofalhardquo de digitaccedilatildeo)
8 Item H313 ndash graves irregularidades na realizaccedilatildeo de despesas com obras em Praccedila de Itaquanduba tendo
em vista que a Fiscalizaccedilatildeo apurou in loco que os objetos contratuais natildeo foram entregues conforme
memorial descritivo (contrataccedilatildeo oriunda da Tomada de Preccedilos nordm 0042017 no valor de R$ 56090670) e
9 Item H1 ndash indevida inabilitaccedilatildeo da empresa ldquoPHB Juacutenior Refrigeraccedilatildeo EIRELIrdquo no Pregatildeo Presencial nordm
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1012017 maculando o processo licitatoacuterio e a contrataccedilatildeo dele oriunda
Pugna-se ainda pela aplicaccedilatildeo de multa ao gestor com respaldo no art 104
V e VI da Lei Complementar Estadual nordm 709199330
em virtude da inescusaacutevel
sonegaccedilatildeo de documentos e informaccedilotildees bem como da reincidecircncia sistemaacutetica no
descumprimento agraves recomendaccedilotildees exaradas pelo Controle Externo atitudes que tecircm sido
devidamente repudiadas por esta E Corte a exemplo do decidido nos autos dos processos
TC-0007990131531
e TC-40509891632
Adicionalmente entende-se pertinente a remessa de coacutepia da iacutentegra do
Relatoacuterio de evento 8556 ao Ministeacuterio Puacuteblico Estadual para que o titular da accedilatildeo penal
puacuteblica possa formar sua opinio delicti a respeito das condutas enquadraacuteveis como crime eou
improbidade administrativa esferas de responsabilidade estas que independem do julgamento
proferido nas contas
Reportando-se ao teor da manifestaccedilatildeo desta Procuradoria no TC-25370261533
(fls 112129) reforccedila-se a necessidade de inclusatildeo de toacutepico especiacutefico sobre a aplicaccedilatildeo das
receitas oriundas de royalties no Relatoacuterio de Acompanhamento Anual das contas do
Executivo de Ilhabela sobretudo em virtude de se tratar de ente que responde sozinho por
427 dos recursos arrecadados a esse tiacutetulo por todos os municiacutepios paulistas
Por fim caso haja juntada de qualquer novo documento ou pronunciamento nos
autos nisso incluiacuteda a manifestaccedilatildeo de quaisquer oacutergatildeos teacutecnicos desta Corte de Contas
desde jaacute se requer vista nos termos do art 70 sect 1ordm do Regimento Interno cc art 3ordm inc I
da Lei Complementar nordm 11102010 a fim de que o MPC atuando como fiscal da ordem
juriacutedica possa ter acesso a todos os elementos da instruccedilatildeo processual
Satildeo Paulo 14 de outubro de 2019
RAFAEL ANTONIO BALDO Procurador do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
019
30
LCE nordm 7091993 artigo 104 - O Tribunal de Contas poderaacute aplicar multa de ateacute 2000 (duas mil) vezes o
valor da Unidade Fiscal do Estado de Satildeo Paulo (UFESP) ou outro valor unitaacuterio que venha a substituiacute-la aos
responsaacuteveis por
[]
V - sonegaccedilatildeo de processo documento ou informaccedilatildeo em inspeccedilotildees ou auditorias realizadas pelo Tribunal de
Contas e
VI - reincidecircncia no descumprimento de determinaccedilatildeo ou Instruccedilotildees do Tribunal de Contas 31
Processo de Controle de Prazos das Resoluccedilotildees e Instruccedilotildees OacuteRGAtildeO Prefeitura Municipal de Araraquara
RESPONSAacuteVEL Sr Marcelo Fortes Barbieri Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em 20112015 32
Contas Anuais de 2016 da Prefeitura de Ribeiratildeo Grande Decisatildeo da Primeira Cacircmara em 22052018 33
TC-253702615 contas de 2015 da Prefeitura de Ilhabela Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em
12072017 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em 23082017
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que os empenhos com histoacutericos de ldquodespesas por indenizaccedilatildeordquo corresponderam a R$
117393909 (evento 8556 fls 109110)
A realizaccedilatildeo de despesas sem preacutevio empenho afronta ao art 60 caput da Lei nordm
4320196412
denotando falha grave por parte do Administrador na medida em que desvirtua
o regular processo de execuccedilatildeo da despesa puacuteblica aleacutem de ensejar o descontrole sobre os
gastos realizados
Procedendo de tal maneira o gestor abre margem para a assunccedilatildeo de
compromissos que apenas posteriormente seratildeo contabilizados configurando verdadeira
ocultaccedilatildeo de passivo e afronta ao Princiacutepio Contaacutebil da Oportunidade
A lacuna pode ensejar inclusive a responsabilizaccedilatildeo penal do gestor nos termos
do art 359-D do Coacutedigo Penal13
Esse em seu caput descreve a praacutetica de ordenar despesa
natildeo autorizada em lei como crime contra as financcedilas puacuteblicas fixando a pena de reclusatildeo de
um a dois anos para o sujeito ativo
A corroborar a gravidade da conduta no acircmbito das contas de governo este E
Tribunal de Contas por diversas vezes rejeitou demonstrativos em que constatada realizaccedilatildeo
de despesas sem preacutevio empenho
Em minuciosa anaacutelise detectou-se a existecircncia de despesas ocorridas em
2013 mas sem a emissatildeo de preacutevio empenho ao arrepio do dispositivo
contido no caput do art 60 da Lei Federal nordm 432064
O levantamento efetuado demonstrou que a Prefeitura deixou de empenhar
no exerciacutecio de 2013 a cifra de R$ 6096962578
Esse procedimento que configura ocultaccedilatildeo de despesa foi evidenciado
pela fiscalizaccedilatildeo em diversos ajustes tal como na prestaccedilatildeo de serviccedilos da
empresa Construtora Mello de Azevedo SA referente agrave implantaccedilatildeo de
infraestrutura urbana de interesse social envolvendo complexo de unidades
residenciais
[]
Certamente o procedimento de ocultar despesas viola os princiacutepios da
transparecircncia fiscal (art 1ordm sect 1ordm da LRF) e da evidenciaccedilatildeo contaacutebil
(art 83 da Lei Federal nordm 432064) ensejando consequecircncias em outras
esferas que fogem agrave competecircncia desta Corte motivo pelo qual seraacute
comunicado ao Ministeacuterio Puacuteblico do Estado de Satildeo Paulo para as
providecircncias que considerar cabiacuteveis
(TCESP Primeira Cacircmara TC-00202102613 contas de 2013 da
Prefeitura de Pauliacutenia Rel Cons Dimas Eduardo Ramalho Parecer
12
Lei nordm 43201964 art 60 Eacute vedada a realizaccedilatildeo de despesa sem preacutevio empenho 13
Decreto-Lei nordm 2848 de 7 de dezembro de 1940
DOS CRIMES CONTRA AS FINANCcedilAS PUacuteBLICAS
[]
Ordenaccedilatildeo de despesa natildeo autorizada
Art 359-D Ordenar despesa natildeo autorizada por lei
Pena ndash reclusatildeo de 1 (um) a 4 (quatro) anos
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Republicado no Diaacuterio Oficial em 15092016 Decisatildeo com Tracircnsito em
Julgado em 08052017 vu gn)
A contabilidade deve permitir que se identifique corretamente as operaccedilotildees
financeiras orccedilamentaacuterias operacionais e patrimoniais da Administraccedilatildeo
evitando conclusotildees duvidosas
Os demonstrativos agora examinados natildeo servem a essa finalidade que eacute a
razatildeo de ser da proacutepria contabilidade Ao natildeo contabilizar natildeo empenhar
as despesas pagas feriu o disposto no artigo 60 da Lei federal nordm
432064 (despesa sem preacutevio empenho) Ao apresentar muacuteltiplas
inconsistecircncias na sua escrituraccedilatildeo o Executivo contrariou os princiacutepios da
transparecircncia fiscal (artigo 1ordm sect 1ordm da LRF) da evidenciaccedilatildeo contaacutebil
(artigos 83 85 87 89 e 98 todos da Lei federal nordm 432064) de
competecircncia e de caixa (artigo 35 inciso I e II da Lei federal nordm 432064 cc
o artigo 50 II da LRF) bem como os artigos 92 98 102 103 104 e 105 da
Lei federal nordm 432064 e 10 e 30 sect 7ordm da LRF
Nesse contexto natildeo haacute como aprovar as contas
(TCESP Segunda Cacircmara TC-00171302612 contas de 2012 da
Prefeitura de Ibiuacutena Rel Cons Sidney Estanislau Beraldo Parecer
Publicado no Diaacuterio Oficial em 22082014 vu gn)
Associa-se a esses fatos a realizaccedilatildeo de despesas sem preacutevio empenho
Sobre isso a auditoria constatou e a defesa natildeo contestou que a
administraccedilatildeo emitiu notas de empenhos no valor total de R$ 5240248
posteriores agrave emissatildeo das notas fiscais a favor da Sociedade Beneficente e
Hospitalar Santa Casa de Misericoacuterdia de Serrana em cuja documentaccedilatildeo
natildeo haacute qualquer informaccedilatildeo a respeito das atividades realizadas em
infringecircncia portanto ao princiacutepio da transparecircncia como tambeacutem ao
contido no artigo 60 da Lei Federal 432064
Posto isso e por natildeo haver motivos para dissentir do posicionamento dos
oacutergatildeos teacutecnicos da Casa voto pela emissatildeo de parecer desfavoraacutevel agrave
aprovaccedilatildeo das contas prestadas pelo Prefeito do Municiacutepio de Serrana
relativas ao exerciacutecio de 2007 exceccedilatildeo feita aos atos porventura pendentes
de apreciaccedilatildeo por este Tribunal
(TCESP Segunda Cacircmara TC-00255502607 contas de 2007 da
Prefeitura de Serrana Rel Cons Robson Marinho Parecer Publicado no
Diaacuterio Oficial em 22052009 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em
23062009 vu gn)
Para que se possa compreender a relevacircncia do apontamento feito pela inspeccedilatildeo eacute
importante citar o caso das despesas realizadas junto agrave empresa ldquoPeralta Ambiental
Importaccedilatildeo e Exportaccedilatildeordquo
Aleacutem de ter vencido o certame licitatoacuterio que deu origem ao contrato nordm 1012015
(para a operaccedilatildeo do Centro de Processamento de Resiacuteduos Soacutelidos Urbanos de Ilhabela com reprocessamento de
Resiacuteduos do Atual Aterro) a empresa tambeacutem celebrou o contrato emergencial nordm 1982016 para a
varriccedilatildeo e capinagem do Municiacutepio (evento 8556 fls 7779)
Ocorre que a contrataccedilatildeo emergencial expirou em 18 de abril de 2017 e mesmo
assim a Prefeitura continuou a fazer pagamentos por indenizaccedilatildeo de maio a novembro de
2017 sem qualquer respaldo contratual no total de R$ 445075973 (evento 8556 fl 78)
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Nessa toada informa o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas que aos 14052019 a
contrataccedilatildeo da referida empresa foi alvo da segunda fase da Operaccedilatildeo Preluacutedio
deflagrada pela Poliacutecia Federal Por intermeacutedio da referida operaccedilatildeo foram
investigados crimes de fraude agrave licitaccedilatildeo superfaturamentos corrupccedilatildeo ativa e passiva
lavagem e dinheiro e associaccedilatildeo criminosa
Segundo estimativas da Poliacutecia Federal divulgadas amplamente pela miacutedia
eletrocircnica14
os serviccedilos contratados pela Prefeitura de Ilhabela com a Peralta Ambiental
Importaccedilatildeo e Exportaccedilatildeo foram superfaturados em pelo menos nove milhotildees de reais com o
objetivo de saldar o financiamento clandestino da candidatura do Gestor em epiacutegrafe
Eacute importante observar que a despeito de a operaccedilatildeo ter sido deflagrada em 2019
as irregularidades remontam ao exerciacutecio 2017 periacuteodo no qual foram realizados indevidos
pagamentos de R$ 4 milhotildees por indenizaccedilatildeo a empresa que sequer possuiacutea contrato com a
Prefeitura
O descaso com a administraccedilatildeo dos recursos puacuteblicos da Prefeitura de Ilhabela eacute
confirmado pela ineficiente gestatildeo da diacutevida ativa municipal
Nesse horizonte eacute notaacutevel que a eficiecircncia no recebimento da diacutevida ativa vem
caindo ano apoacutes ano alcanccedilando o percentual de apenas 420 em 2017 (evento 8556 fls
3132)
14
Portais de notiacutecias consultados httpswwwovalecombr_conteudonossa_regiao20190578446-cerca-de-r-
-9-milhoes-foram-desviados-da-prefeitura-de-ilhabela--aponta-policia-federalhtml
httpsg1globocomspvale-do-paraiba-regiaonoticia20190517tj-nega-recurso-de-prefeito-cassado-de-
ilhabela-para-suspender-impeachmentghtml
httpstribunadopovonetindexphppolicia760-policia-federal-cumpre-mandado-na-secretaria-de-meio-
ambiente-de-ilhabela-o-alvo-da-diligencia-e-um-contrato-firmado-entre-a-prefeitura-e-a-peralta-ambiental-no-
ano-de-2015 Acesso aos 11102019
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A despeito dessa situaccedilatildeo verifica-se que o Municiacutepio ainda natildeo havia
estabelecido criteacuterios para a inscriccedilatildeo de deacutebitos em diacutevida ativa conforme prevecirc a Lei nordm
68301980 (evento 8556 fl 27)
A Municipalidade aliaacutes sequer contava em seus quadros com o cargo de Fiscal
de Tributos Municipais o que chama a atenccedilatildeo dado que possuiacutea nada menos que um
servidor para cada 16 muniacutecipes (evento 8556 fl 29)
A agravar a situaccedilatildeo nota-se que a Administraccedilatildeo agraciou cidadatildeo inscrito na
diacutevida ativa do Municiacutepio com transferecircncia de R$ 65 milhotildees decorrente de desapropriaccedilatildeo
de imoacutevel Da mesma forma ignorando o disposto no art 27 IV da Lei nordm 8666199315
celebrou contrato com pessoa fiacutesica igualmente inscrita na diacutevida ativa para a prestaccedilatildeo de
serviccedilos estimados em R$ 11920000 (evento 8556 fls 3132)
Importante pontuar que a Prefeitura de Ilhabela jaacute vinha sendo alertada haacute anos
por este E Tribunal sobre a necessidade de aprimorar o controle da diacutevida ativa
Agrave margem do parecer determino ainda que se expeccedila ofiacutecio ao Executivo
com recomendaccedilotildees para que
[]
-reduza o inadimplemento da diacutevida ativa
(TCESP Segunda Cacircmara TC-044502614 contas de 2014 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Auditor Substituto de Conselheiro Maacutercio Martins de
Camargo Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em 14122016 Decisatildeo com
Tracircnsito em Julgado em 06032017 vu gn)
A Origem deveraacute ter especial atenccedilatildeo na tesouraria e diacutevida ativa
quanto agrave identificaccedilatildeo dos registros e conciliaccedilotildees com os saldos
efetivamente existentes lembrando que esses setores satildeo daqueles que
pela experiecircncia comum apresentam maior propensatildeo agrave perda ou
desvios (TCESP Primeira Cacircmara TC-131502611 contas de 2011 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Cons Cristiana de Castro Moraes Parecer Publicado no
Diaacuterio Oficial em 27092013 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em
10112014 vu)
Tal quadro denota insuficiecircncia nos esforccedilos arrecadatoacuterios empregados pela
Administraccedilatildeo em afronta ao art 11 da LRF que exige efetiva arrecadaccedilatildeo de todos os
tributos atribuiacutedos ao ente estatal incluiacutedos aqueles que natildeo foram pagos no tempo devido e
por isso inscritos em diacutevida ativa
E natildeo se deve olvidar que a negligecircncia na arrecadaccedilatildeo de tributo pode configurar
o ato de improbidade previsto no art 10 X da Lei nordm 84291992
15
Lei nordm 86661993 art 27 Para a habilitaccedilatildeo nas licitaccedilotildees exigir-se-aacute dos interessados exclusivamente
documentaccedilatildeo relativa a [] IV ndash regularidade fiscal e trabalhista []
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DE CONTAS
DO ESTADO DE SAtildeO PAULO
5ordf Procuradoria de Contas
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Aliaacutes considerando a importacircncia da mateacuteria e o fato de que Estado e Municiacutepios
paulistas sob jurisdiccedilatildeo desta Corte de Contas somados contabilizavam em 31122012
diacutevida ativa de aproximadamente R$ 257 bilhotildees foi expedido o Comunicado SDG nordm
232013 que expressamente se reportou agrave necessidade de se concentrarem esforccedilos para
melhorar a arrecadaccedilatildeo da diacutevida ativa um meio de reforccedilar a sauacutede das financcedilas puacuteblicas
O Tribunal de Contas do Estado de Satildeo Paulo comunica que Estado e
Municiacutepios contabilizavam em 31 de dezembro de 2012 diacutevida ativa no total
de R$ 25763398703500
Reitera-se diante disso a necessidade de providecircncias no sentido da
recuperaccedilatildeo desses valores seja pela via judicial observado o teor da
consulta respondida nos autos do processo TC-766702608 seja
especialmente por meios proacuteprios mediante cobranccedila administrativa
ou protesto extrajudicial este uacuteltimo inclusive objeto da consulta
respondida nos autos do processo TC-4185202610 e previsto no paraacutegrafo
uacutenico do artigo 1ordm da Lei Federal nordm 9492 de 10 de setembro de 1997
(Comunicado SDG nordm 23 de 05 de junho de 2013 gn)
Ante essas consideraccedilotildees merece censura a postura da Administraccedilatildeo que natildeo
gere adequadamente sua diacutevida ativa permitindo elevadas perdas de receitas sem demonstrar
as accedilotildees intentadas para a recuperaccedilatildeo de tais creacuteditos Nesse sentido o entendimento
proferido no TC-061702614
Comprometem ainda as contas as elevadas perdas da receita
decorrentes da prescriccedilatildeo da diacutevida Nesta mateacuteria como bem observado
pela Secretaria Diretoria Geral os argumentos despendidos pelo
Responsaacutevel natildeo justificam o elevado montante de cancelamentos da
diacutevida ativa (R$ 3782424708) equivalente a 2410 da receita
arrecadada no exerciacutecio e destes 9588 por prescriccedilatildeo diante da falta de
ajuizamento das accedilotildees de execuccedilatildeo fiscal
Segundo o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas tal situaccedilatildeo configura ato de
improbidade administrativa conforme previsatildeo do artigo 10 inciso X
da Lei Federal nordm 842992
Assim embora agrave primeira vista a falha na gestatildeo da diacutevida ativa pudesse ser
mitigada agrave vista da melhora dos resultados fiscais acompanho a SDG no
sentido de que tal fato natildeo desobriga o Prefeito de arrecadar os tributos de
sua competecircncia nos termos do que dispotildee o artigo 30 inciso III da
Constituiccedilatildeo Federal cujo mandamento foi reforccedilado pelo artigo 11 ldquocaputrdquo
da Lei de Responsabilidade Fiscal
Ademais a pretensatildeo de debitar as dificuldades no sistema de arrecadaccedilatildeo
do Municiacutepio e agrave gestatildeo da diacutevida ativa agraves leis de preservaccedilatildeo ambiental natildeo
merecem prosperar uma vez que os diplomas legais citados (Decreto nordm
3081789 Lei Estadual nordm 914695 e Lei Federal nordm 998500) satildeo antigos e
de efeitos conhecidos cabendo observar que o Responsaacutevel eacute mandataacuterio
municipal desde o exerciacutecio de 2009
Haacute destacar que a maacute gestatildeo da arrecadaccedilatildeo do Executivo Municipal
vem sendo apontada pela inspeccedilatildeo a cargo da Unidade Regional de
Registro em exerciacutecios anteriores e objeto de recomendaccedilotildees para
adoccedilatildeo de medidas necessaacuterias agrave recuperaccedilatildeo de seus creacuteditos a exemplo
das decisotildees proferidas nas contas relativas aos exerciacutecios de 2006 (TC-
348602606) e 2009 (TC-61702609) havendo assim tempo suficiente ao
equacionamento da mateacuteria mediante accedilotildees administrativas ou judiciais
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Por outro lado os efeitos da prescriccedilatildeo sobre a diacutevida ativa ensejou a
emissatildeo do parecer desfavoraacutevel dentre outras falhas das contas de 2010
(TC-301502610) e 2013 (TC214402613) de forma conjugada a
reincidente abertura de creacuteditos suplementares tal como registrado no
exerciacutecio em exame
Nestas circunstacircncias acompanho as manifestaccedilotildees do Ministeacuterio Puacuteblico e
SDG consoante disposiccedilatildeo do artigo 2ordm inciso II da Lei Complementar nordm
70993 e voto pela emissatildeo de Parecer desfavoraacutevel agraves contas do
PREFEITO DO MUNICIacutePIO DE ILHA COMPRIDA atinentes ao exerciacutecio
de 2014
Por fim nos termos propostos pelo Ministeacuterio Puacuteblico de Contas determino
a remessa de coacutepia do relatoacuterio da inspeccedilatildeo e decisatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico
do Estado para as providecircncias que entender necessaacuterias quanto aos
cancelamentos de valores inscritos na diacutevida ativa por falta de ajuizamento
da execuccedilatildeo fiscal
(TCESP Primeira Cacircmara TC-061702614 contas de 2014 da Prefeitura
de Ilha Comprida Rel Cons Edgard Camargo Rodrigues Parecer Publicado
no Diaacuterio Oficial em 13042016 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em
11052017 vu gn)
A gestatildeo do ensino eacute igualmente digna de criacuteticas
Nesse diapasatildeo verifica-se que a nota do oacutergatildeo jurisdicionado no i-Educ 2017 foi
ldquoCrdquo (baixo niacutevel de adequaccedilatildeo) a pior da seacuterie histoacuterica iniciada em 2014
Exerciacutecio 2014 2015 2016 2017
i-Educ16
ldquoB+rdquo muito efetiva ldquoB+rdquo muito efetiva ldquoB+rdquo muito efetiva ldquoCrdquo baixo niacutevel de
adequaccedilatildeo
Tambeacutem eacute notoacuterio o fraco desempenho da Rede Municipal de Ensino na avaliaccedilatildeo
do Ideb revelando ineficaacutecia das poliacuteticas puacuteblicas voltadas ao setor17
Eacute possiacutevel ter uma noccedilatildeo mais acurada dos elementos que contribuiacuteram para esses
resultados operacionais insatisfatoacuterios a partir das irregularidades apontadas pela instruccedilatildeo
16
Consulta realizada em httpsiegmtcespgovbr Acesso aos 11102019 17
Consulta realizada em httpidebinepgovbr Acesso aos 11102019
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Inicialmente salta aos olhos que 4181 dos professores fossem temporaacuterios
natildeo tendo a Fiscalizaccedilatildeo vislumbrado qualquer accedilatildeo da Prefeitura para a contrataccedilatildeo de
profissionais efetivos (evento 8556 fl 52)
Longe de desconhecer a necessidade de pessoal para atender a demandas
excepcionais o fato eacute que existem patamares em que a contrataccedilatildeo temporaacuteria pode ser
aceitaacutevel natildeo sendo razoaacutevel que exceda o limite de 10 agrave luz do Parecer CNECEB nordm
092009
Obviamente o CNE tem o cuidado de compreender que os sistemas de
ensino necessitam manter certo contingente de professores temporaacuterios para
suprir a ausecircncia de outros professores em razatildeo de doenccedilas ou
aposentadorias que vatildeo ocorrendo ao longo do ano mas numa proporccedilatildeo que
natildeo comprometa a qualidade do ensino e a valorizaccedilatildeo de seus profissionais
Como podemos assegurar a continuidade do projeto poliacutetico-pedagoacutegico da
escola com a mudanccedila constante de professores ano apoacutes ano se aos
temporaacuterios natildeo haacute garantia de que continuaratildeo nas mesmas escolas no
proacuteximo ano letivo Assim eacute importante que os sistemas discutam um
dispositivo que garanta a realizaccedilatildeo de concurso sempre que a vacacircncia no
quadro permanente de profissionais do magisteacuterio na rede de ensino puacuteblico
alcance percentual de 10 em cada grupo de cargos ou quando professores
temporaacuterios estejam ocupando estes cargos por dois anos consecutivos
Cabe aos entes federados assegurar a vinculaccedilatildeo do professor agrave escola e a
forma de fazecirc-lo eacute o concurso puacuteblico vinculado agrave instituiccedilatildeo de mecanismos
que assegurem a possibilidade de opccedilatildeo do professor ao regime de dedicaccedilatildeo
exclusiva conforme prevecirc o inciso VII do artigo 4ordm do Projeto de Resoluccedilatildeo
anexo
(Brasil Conselho Nacional de Educaccedilatildeo Parecer CNECEB nordm 092009
Brasiacutelia Ministeacuterio da Educaccedilatildeo Despacho do Ministro publicado no
DOU de 2952009 Seccedilatildeo 1 Paacuteg 41)
A ausecircncia de recursos pedagoacutegicos tambeacutem eacute digna de nota O Municiacutepio
inteiro contava com apenas 40 computadores para todos os alunos do 1ordm ao 5ordm ano o que
resultava na meacutedia de um computador para cada 602 estudantes e de 105 computador
por escola (evento 8556 fls 5051)
Haacute que se criticar igualmente a superlotaccedilatildeo em salas dos anos iniciais do
ensino fundamental o que natildeo se amolda agraves orientaccedilotildees traccediladas pelo Conselho Nacional de
Educaccedilatildeo por intermeacutedio do Parecer CNECEB nordm 082010 uma vez que dificulta a
participaccedilatildeo dos alunos no processo ativo de aprendizagem bem como o pleno trabalho do
corpo docente Nesse horizonte foi constatado que das 102 turmas nesse segmento de ensino
54 tinham de 24 a 30 alunos Da mesma forma 39 turmas contavam com menos de 1875 m2
por aluno (evento 8556 fl 50)
Aliaacutes a despeito de contar com mais de dois mil cargos ocupados muitos deles
referentes a servidores em comissatildeo que sequer atendiam agraves exigecircncias constitucionais a
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Prefeitura dispunha reforccedila-se de apenas uma nutricionista para todas as 38 escolas e 9
creches municipais sendo que a proacutepria Secretaria de Educaccedilatildeo reconheceu que o controle
das condiccedilotildees da cozinha higienizaccedilatildeo e acondicionamento dos produtos utilizados na
elaboraccedilatildeo da merenda era esporaacutedico porque a profissional estava sobrecarregada (evento
8556 fl 51)
Em relaccedilatildeo agrave infraestrutura das escolas alarmante que 34 das 37 unidades de
ensino necessitassem de reparos (como conserto rachaduras infiltraccedilotildees fiaccedilatildeo eleacutetrica de janelas e
substituiccedilatildeo de azulejos danificados) ainda mais se considerado que se trata do Municiacutepio que
gastou a cifra de R$ 2 milhotildees com patrociacutenio do concurso Miss Brasil em 2017 (incluindo
gastos com chefs de cozinha renomados) R$ 986 mil com decoraccedilatildeo natalina e R$ 14 milhatildeo
com o evento ldquoIlhabela Boutique Boat Showrdquo voltado para o puacuteblico de classe meacutedia
alta (evento 8556 fl 51 e fls 104107)
Temeraacuterio ademais que nenhuma das unidades de ensino contasse com Auto de
Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) pondo em risco a integridade fiacutesica de alunos e
servidores na contramatildeo do que entatildeo dispunha o Decreto Estadual nordm 56819201118
(evento
8556 fl 51)
Tampouco pode passar despercebida a ineficiente atuaccedilatildeo do Conselho de
alimentaccedilatildeo escolar (que natildeo cumpriu as atribuiccedilotildees de sua alccedilada conforme apontado no relatoacuterio alusivo
ao segundo quadrimestre) assim como do Conselho Municipal de Educaccedilatildeo (que sequer informou os
motivos para a natildeo aprovaccedilatildeo das contas de 2016 da Secretaria de Educaccedilatildeo) (evento 8556 fl 5052)
A par dessas falhas eacute importante considerar que em 2017 o gasto anual meacutedio
por aluno de Ilhabela (R$ 1368638) representou 14820 da meacutedia dos referidos gastos dos
644 municiacutepios jurisdicionados ao TCESP (R$ 923470) (evento 8556 fl 49)
Como resta evidente grande parte dos achados de auditoria sob o eixo do ensino
satildeo decorrentes de ineficiecircncia omissatildeo e descaso na gestatildeo dos recursos puacuteblicos
direcionados ao setor e natildeo da falta de haveres financeiros
A corroborar o quanto afirmado o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas realizou anaacutelise
das despesas custeadas com royalties na subfunccedilatildeo de governo ldquoEDUCACcedilAtildeO INFANTILrdquo19
tendo identificado gastos de R$ 7455760 em realizaccedilatildeo de evento de stand up com o
18
Registre-se que a mateacuteria eacute atualmente regulada pela Lei Complementar Estadual nordm 12572015 e pelo
Decreto Estadual nordm 639112018 19
Dados obtidos em httpstransparenciatcespgovbrsitesdefaultfilescsvdespesas-ilhabela-2017zip Acesso
aos 11102019
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humorista ldquoSerginho Malandrordquo em evento comemorativo do dia dos professores no
Esporte Clube Ilhabela no dia 11102017
Apenas com a empresa ldquoMAE JOANA FILMES E PRODUCOES LTDA MErdquo a
Prefeitura desembolsou por inexigibilidade a soma de R$ 1600000 conforme a lista de
empenhos liquidados seguinte
Empenho Descriccedilatildeo Data de
emissatildeo da
despesa
Valor
liquidado
Histoacuterico da despesa
10519 ALUG
TENDAS
COMERCIO
LOCACAO E
SERVICOS
PARA
EVENTOS
LTDA ME
19102017 R$ 4595000 REFERENTE A LOCACAO DE
ESTRUTURAS PARA
APRESENTACAO DO STAND UP
DO ARTISTA RENOMADO
SERGINHO MALANDRO E SHOW
DA BANDA LOCAL NA FESTA DE
COMEMORACAO DO DIA DOS
PROFESSORES SME NO DIA
11102017 CONFORME RP N
852016 PROCESSO N 16810 82016
PREGAO N 1382016 NE 5719 02017
10520 CLAUDIO
PAES DE
BARROS
15027157835
19102017 R$ 131250 REFERENTE A CONTRATACAO DE
SERVICO DE CONTROLADOR DE
ACESSO PARA APOIO NA
APRESENTACAO DO STAND UP
DO ARTISTA RENOMADO
SERGINHO MALANDRO E SHOW
DA BANDA LOCAL NA FESTA DE
COMEMORACAO DO DIA DOS
PROFESSORES SME NO DIA
11102017 CONFORME RP N
162017 PROCESSO N 497 02017
PREGAO N 112017 NE 5720 02017
10521 CLAUDIO
PAES DE
BARROS
15027157835
19102017 R$ 133500 REFERENTE A CONTRATACAO DE
SERVICO DE BRIGADISTA PARA
APOIO NA APRESENTACAO DO
STAND UP DO ARTISTA
RENOMADO SERGINHO
MALANDRO E SHOW DA BANDA
LOCAL NA FESTA DE
COMEMORACAO DO DIA DOS
PROFESSORES SME NO DIA
11102017 CONFORME RP N
152017 PROCESSO N 1340 12017
PREGAO N 122017 NE 5721 02017
10725 MAE JOANA
FILMES E
PRODUCOE
S LTDA ME
10102017 R$ 1600000 REFERENTE A CONTRATACAO DE
SERVICOS ARTISTICOS DO
HUMORISTA SERGINHO
MALANDRO PARA
APRESENTACAO DE SHOW DE
STAND UP NO EVENTO
COMEMORATIVO AO DIA DOS
PROFESSORES NO ESPORTE
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CLUBE ILHABELA NO DIA
11102017 CONFORME
CONTRATO N 1672017 PROCESSO
N 15343 92017
10985 ALUG
TENDAS
COMERCIO
LOCACAO E
SERVICOS
PARA
EVENTOS
LTDA ME
23102017 R$ 996000 REFERENTE A LOCACAO DE
ESTRUTURAS (TENDA) PARA
APRESENTACAO DO STAND UP
DO ARTISTA SERGINHO
MALANDRO E SHOW DA BANDA
LOCAL NA FESTA DE
COMEMORACAO DO DIA DOS
PROFESSORES NO DIA 11102017
CONFORME RP N 852016
PROCESSO N 168102016 NE 5963
02017
Sobreleva destacar que todas essas despesas foram custeadas com os recursos
alocados no programa ldquoDE OLHO NO FUTUROrdquo cujo objetivo de acordo com o PPA
20142017 era ldquocumprir com as responsabilidades da educaccedilatildeo utilizando todos os
mecanismos e recursos visando o aprimoramento educacionalrdquo20
Natildeo bastasse isso a Prefeitura realizou despesas de R$ 176590005 em
subfunccedilotildees relativas ao ensino meacutedio superior eou profissional ou seja em aacutereas que
natildeo satildeo de sua atuaccedilatildeo prioritaacuteria enquanto havia crianccedilas de 0 a 3 anos fora da creche
em niacutetida ofensa ao disposto no art 11 V da Lei nordm 9394199621
bem como agrave diretriz
elementar prevista na CF1988 (art 211 sect2ordm) (evento 8556 fl 50)
Acerca do assunto cumpre anotar que em nenhum momento a defesa afirma
inexistir demanda nesse segmento de ensino Limita-se a informar que com base em
estimativas do site TCE-Educa a situaccedilatildeo encontrava-se regularizada desde 2015 (evento 1141
fl 85)
Com efeito mesmo que se utilizassem as estimativas do referido site para
averiguar a situaccedilatildeo da demanda por vagas na Rede Municipal de Ensino (ante a inexistecircncia de
levantamento atualizado sobre o assunto em Ilhabela) ainda assim restaria configurada a falha tendo
20
PPA 20142017 disponiacutevel em httpstransparenciaonlineilhabelaspgovbrwp-
contentuploadssites2arquivos201803DEM-PPA-POR-PROGRAMAS-ATUALIZADO-
3QUADRIMESTRE_2017-EM-17_01_2018pdf Acesso aos 11102019 21
Lei nordm 93941996 art 11 Os Municiacutepios incumbir-se-atildeo de
[] V - oferecer a educaccedilatildeo infantil em creches e preacute-escolas e com prioridade o ensino fundamental
permitida a atuaccedilatildeo em outros niacuteveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades
de sua aacuterea de competecircncia e com recursos acima dos percentuais miacutenimos vinculados pela Constituiccedilatildeo Federal
agrave manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino
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em vista que o site TCE-Educa confirma que apenas 6058 das crianccedilas tiveram acesso agraves
creches em 201722
Sobre o tema cumpre asseverar que eacute deveras forte e consolidada a jurisprudecircncia
do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a educaccedilatildeo de 0 a 17 anos eacute direito subjetivo
puacuteblico e portanto plena e imediatamente exigiacutevel perante o Poder Judiciaacuterio em
decorrecircncia de interpretaccedilatildeo sistemaacutetica e integradora conferida aos incisos I e IV e sect1ordm do art
208 da Constituiccedilatildeo de 1988
A educaccedilatildeo infantil representa prerrogativa constitucional indisponiacutevel que
deferida agraves crianccedilas a estas assegura para efeito de seu desenvolvimento
integral e como primeira etapa do processo de educaccedilatildeo baacutesica o
atendimento em creche e o acesso agrave preacute-escola (CF art 208 IV) - Essa
prerrogativa juriacutedica em consequumlecircncia impotildee ao Estado por efeito da alta
significaccedilatildeo social de que se reveste a educaccedilatildeo infantil a obrigaccedilatildeo
constitucional de criar condiccedilotildees objetivas que possibilitem de maneira
concreta em favor das ldquocrianccedilas ateacute 5 (cinco) anos de idaderdquo (CF art 208
IV) o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de preacute-escola
sob pena de configurar-se inaceitaacutevel omissatildeo governamental apta a
frustrar injustamente por ineacutercia o integral adimplemento pelo Poder
Puacuteblico de prestaccedilatildeo estatal que lhe impocircs o proacuteprio texto da
Constituiccedilatildeo Federal - A educaccedilatildeo infantil por qualificar-se como direito
fundamental de toda crianccedila natildeo se expotildee em seu processo de
concretizaccedilatildeo a avaliaccedilotildees meramente discricionaacuterias da Administraccedilatildeo
Puacuteblica nem se subordina a razotildees de puro pragmatismo governamental - Os
Municiacutepios - que atuaratildeo prioritariamente no ensino fundamental e na
educaccedilatildeo infantil (CF art 211 sect 2ordm) - natildeo poderatildeo demitir-se do mandato
constitucional juridicamente vinculante que lhes foi outorgado pelo art
208 IV da Lei Fundamental da Repuacuteblica e que representa fator de
limitaccedilatildeo da discricionariedade poliacutetico-administrativa dos entes municipais
cujas opccedilotildees tratando-se do atendimento das crianccedilas em creche (CF art
208 IV) natildeo podem ser exercidas de modo a comprometer com apoio em
juiacutezo de simples conveniecircncia ou de mera oportunidade a eficaacutecia desse
direito baacutesico de iacutendole social
(STF ARE 639337 AgR Rel Min CELSO DE MELLO Segunda Turma
Julgado em 23082011 DJe-177 DIVULG 14-09-2011 PUBLIC 15-09-
2011 EMENT VOL-02587-01 PP-00125)
Em igual sentido destaca-se o entendimento do E TJSP ao analisar o Agravo
Regimental 0008221-5820148260526
AGRAVO INTERNO OBRIGACcedilAtildeO DE FAZER DIREITO Agrave CRECHE E
PREacute-ESCOLA EM PERIacuteODO INTEGRAL O atendimento em creche e
preacute-escola agraves crianccedilas de ateacute cinco anos de idade eacute dever do poder
puacuteblico nos termos das normas inscritas no inciso IV do art 208 da
Constituiccedilatildeo Federal e nos arts 53 inciso V e 54 inciso IV do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente Por outro lado muito embora advenha do art 211
do vigente Coacutedigo Poliacutetico que a organizaccedilatildeo dos sistemas de ensino deva
implementar-se em regime de colaboraccedilatildeo dos entes poliacuteticos pesa sobre os
Municiacutepios prioritariamente a atribuiccedilatildeo quanto ao ensino fundamental e agrave
22
Dado obtido em httpspnetcemggovbr8443publicuf-municipio Acesso aos 11102019
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educaccedilatildeo infantil esta uacuteltima em ordem a abranger o fornecimento de creche
e preacute-escola inclusive Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o
Ministeacuterio Puacuteblico que natildeo obsta o direito da crianccedila agrave imediata matriacutecula na
creche Natildeo provimento do agravo interno
(TJSP Agravo Regimental 0008221-5820148260526 Relator Evaristo
dos Santos Cacircmara Especial Foro de Salto - 2ordf Vara Julgamento em
23102017 Data de Registro 30102017)
E mais a persistente ausecircncia de levantamento de demanda por vagas na Rede
Municipal de Ensino de Ilhabela caracteriza ao menos negligecircncia do gestor puacuteblico na
efetivaccedilatildeo dos direitos fundamentais assegurados agraves crianccedilas falha igualmente puniacutevel nos
termos do art 5ordm da Lei nordm 80691990 in verbis
Art 5ordm Nenhuma crianccedila ou adolescente seraacute objeto de qualquer forma
de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
punido na forma da lei qualquer atentado por accedilatildeo ou omissatildeo aos seus
direitos fundamentais (gn)
Reforccedila-se que a necessidade de garantir o acesso de vagas em creches jaacute vinha
sendo objeto de recomendaccedilotildees por parte desta E Corte de Contas agrave Prefeitura de Ilhabela ao
menos desde o exerciacutecio 2015 quando restou verificada carecircncia de 23 vagas em unidades
escolares Na ocasiatildeo a Prefeitura jaacute havia assumido o compromisso de inaugurar novas
unidades de ensino para ampliar a oferta de vagas
- Verificado deacuteficit de 23 vagas na rede educacional de Ilhabela Defesa ndash A
Prefeitura de Ilhabela intensificou as providecircncias para equacionar o deacuteficit
de vagas nas unidades escolares por meio da modificaccedilatildeo da estrutura fiacutesica
nas escolas jaacute existentes bem como da inauguraccedilatildeo de novas unidades nos
bairros mais criacuteticos Nesse sentido encontram-se em fase final de
construccedilatildeo duas escolas ldquoaleacutem disso ocorreraacute ampliaccedilatildeo de vagas nas
creches em virtude da construccedilatildeo de novo preacutedio no lado sul da ilha
(EM Dercy de Andrade)rdquo
[]
Recomendaccedilotildees seratildeo transmitidas pela Unidade Regional de Satildeo Joseacute dos
Camposndash UR-7 para que a Administraccedilatildeo Municipal promova melhorias
no ensino com vistas ao atingimento das metas do IDEB [] promova
melhorias nas aacutereas de ensino []
Aconselhaacutevel agrave Fiscalizaccedilatildeo verificar na proacutexima inspeccedilatildeo se as medidas
noticiadas pela Origem corrigiram os desacertos detectados nos itens Ensino
(deacuteficit de vagas na rede municipal de ensino) []
(TCESP Primeira Cacircmara TC-253702615 contas de 2015 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo
Sarquis Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em 12072017 Decisatildeo com
Tracircnsito em Julgado em 23082017 vu gn)
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Por expressa determinaccedilatildeo constitucional (art 208 sect 2ordm da CF23
) a omissatildeo reclama
responsabilizaccedilatildeo daiacute porque natildeo pode ser simplesmente relevada configurando mais um
aspecto a denotar que a Gestatildeo natildeo comporta aprovaccedilatildeo
Tampouco surtiram efeitos as recomendaccedilotildees realizadas nas apreciaccedilotildees das
contas de 2014 e de 2011 da Prefeitura de Ilhabela ante o insatisfatoacuterio desempenho obtido
na avaliaccedilatildeo do Ideb de 2017
Natildeo obstante a despeito do niacutevel de gasto no setor natildeo comprometer as
contas observo que haacute uma longa estagnaccedilatildeo da qualidade do ensino
ofertado sendo inclusive a presente nota no IDEB inferior agravequela
registrada em 2013
[]
Evidentemente tal trajetoacuteria de estagnaccedilatildeo natildeo estaacute associada a um
dispecircndio em um determinado ano mas se relaciona com a proacutepria forma de
gestatildeo no setor
Deve por conseguinte a Autoridade Responsaacutevel adotar medidas na
gestatildeo da rede de ensino puacuteblico municipal visando aumentar a
eficiecircncia eficaacutecia e economicidade do uso dos recursos interrompendo
assim a estagnaccedilatildeo da educaccedilatildeo municipal que jaacute dura uma deacutecada
(TCESP Segunda Cacircmara TC-044502614 contas de 2014 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Auditor Substituto de Conselheiro Maacutercio Martins de
Camargo Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em 14122016 Decisatildeo com
Tracircnsito em Julgado em 06032017 vu gn)
No que diz respeito agrave qualidade dos gastos com foco no setor do ensino
tomando por base os indicadores sociais informados pelo Iacutendice de
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash IDEB observa-se que foi atingida
a meta estabelecida para o alunado na uacuteltima seacuterie do ensino
fundamental (8ordf Seacuterie) mas natildeo no final do primeiro ciclo (4ordf Seacuterie)
[]
Desse modo considerando que o IDEB eacute um indicador de qualidade
educacional que combina informaccedilotildees de desempenho em exames
padronizados (Prova Brasil ou Saeb) obtido pelos estudantes ao final das
etapas de ensino (4ordf e 8ordf seacuteries do ensino fundamental e 3ordf seacuterie do ensino
meacutedio) com informaccedilotildees sobre rendimento escolar (aprovaccedilatildeo) a origem
deveraacute reavaliar seus esforccedilos para que os recursos empregados
obtenham a esperada efetividade
(TCESP Primeira Cacircmara TC-131502611 contas de 2011 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Cons Cristiana de Castro Moraes Parecer Publicado no
Diaacuterio Oficial em 27092013 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em
10112014 vu gn)
Vale frisar que situaccedilatildeo muito semelhante agrave tratada nestes autos foi objeto de
censura deste E Tribunal por ocasiatildeo da apreciaccedilatildeo das contas de 2013 da Prefeitura de
Pauliacutenia oportunidade na qual o E Relator Dimas Eduardo Ramalho com muita propriedade
pontuou o contraste entre a crescente e volumosa arrecadaccedilatildeo da municipalidade com a
23
CF1988 art 208 sect 2ordm O natildeo-oferecimento do ensino obrigatoacuterio pelo Poder Puacuteblico ou sua oferta irregular
importa responsabilidade da autoridade competente
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precariedade da estrutura fiacutesica das escolas e o insatisfatoacuterio desempenho na avaliaccedilatildeo do
Ideb
Outro ponto de alta relevacircncia no contexto das contas se refere agrave da
precariedade da estrutura fiacutesica das escolas visitadas pela fiscalizaccedilatildeo
durante as anaacutelises concomitantes
Evidentemente que um ensino puacuteblico de qualidade depende diretamente do
bom funcionamento de toda maacutequina estatal o que inclui seguranccedila sauacutede
cultura e lazer entre outros itens que podem ser citados da ampla miriacuteade de
funccedilotildees desempenhadas pelo Poder Puacuteblico
E nesse contexto embora o Municiacutepio de Pauliacutenia desfrute de um alto
volume de receitas em relaccedilatildeo agrave maioria dos Municiacutepios brasileiros
apresentando ateacute 2011 o 5ordm maior PIB per capita do Estado de Satildeo
Paulo sendo o 27ordm maior do Brasil as condiccedilotildees constatadas no setor
educacional natildeo mostram uma realidade animadora
Os registros no laudo de fiscalizaccedilatildeo revelam precariedade da estrutura
fiacutesica de vaacuterias escolas municipais que natildeo oferecem condiccedilotildees
adequadas de aprendizagem aos alunos da rede municipal
Numa amostra de 8 (oito) visitas realizadas pela equipe de fiscalizaccedilatildeo em
escolas municipais detectou-se uma seacuterie de precariedades natildeo soacute na
infraestrutura mas tambeacutem de pessoal
[]
Demais disso outro ponto relevante no contexto da qualidade do ensino diz
respeito agrave carecircncia de poliacuteticas do Municiacutepio que acompanhem a
exigecircncia miacutenima do IDEB Ao contraacuterio da crescente e volumosa arrecadaccedilatildeo surpreendentemente a
Municipalidade vem regredindo nas notas obtidas por esses alunos
Consultando as notas do IDEB por intermeacutedio da internet no Portal Ideb
verifica-se que no exerciacutecio de 2009 a nota alcanccedilada foi de 48 Em 2011 a
nota abaixou para 44 e em 2013 a nota obtida foi de 41 natildeo atingindo
desta feita meta estabelecida pelo IDEB
[]
A realizaccedilatildeo de despesa com a mera finalidade de atingir a aplicaccedilatildeo
miacutenima de 25 no ensino sem se preocupar com a qualidade das
poliacuteticas puacuteblicas voltadas agrave qualidade da educaccedilatildeo traz grande prejuiacutezo
agrave populaccedilatildeo local
Um municiacutepio com o porte e a receita de Pauliacutenia com uma aplicaccedilatildeo de
27 nesse setor valor superior a R$267 milhotildees deveria apresentar
uma educaccedilatildeo de excelecircncia para uma populaccedilatildeo de cerca de 100000
habitantes
Todas essas ocorrecircncias datildeo conta que as poliacuteticas puacuteblicas e os dispecircndios
voltados agrave educaccedilatildeo uma das aacutereas de maior importacircncia foram
ineficientes
Ante o exposto a situaccedilatildeo natildeo merece receber o beneplaacutecito deste Tribunal
sem prejuiacutezo de que seja dada ciecircncia ao Ministeacuterio Puacuteblico Estadual para
providecircncias que entender cabiacuteveis dada a possiacutevel violaccedilatildeo ao artigo 206 I
IV V e VII da Constituiccedilatildeo Federal
(TCESP Primeira Cacircmara TC-00202102613 contas de 2013 da
Prefeitura de Pauliacutenia Rel Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho Parecer
Republicado no Diaacuterio Oficial em 15092016 Decisatildeo confirmada em sede
de Reexame e com Tracircnsito em Julgado em 08052017 vu gn)
Tampouco podem ser ignoradas pelo E TCESP as omissotildees da Administraccedilatildeo
em desfavor da Sauacutede
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Nesse horizonte destaca-se a trajetoacuteria do i-Sauacutede que em 2017 atingiu o
insatisfatoacuterio conceito ldquoC+rdquo (em fase de adequaccedilatildeo) o que contrasta sobremaneira com os iacutendices
que vinham sendo alcanccedilados desde 2014
Exerciacutecio 2014 2015 2016 2017
i-Sauacutede24
ldquoArdquo altamente
efetiva
ldquoArdquo altamente
efetiva
ldquoArdquo altamente
efetiva
ldquoC+rdquo em fase de
adequaccedilatildeo
Dentre os aspectos que contribuiacuteram para esse resultado operacional decadente
cite-se a ausecircncia de Plano de Cargos e Salaacuterios para os profissionais da sauacutede falha que
afronta o art 4ordm VI da Lei nordm 81429025
e impede o Municiacutepio de administrar os recursos
recebidos do Fundo Nacional de Sauacutede26
aleacutem de desestimular a atraccedilatildeo e retenccedilatildeo de
profissionais que atuam no setor (evento 8556 fl 59)
No tocante agrave infraestrutura chama a atenccedilatildeo que quatro unidades necessitassem
de reparos sendo que apenas uma contava com Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
(evento 8556 fls 5859)
A quantidade irrisoacuteria de apenas dois meacutedicos efetivos em exerciacutecio tambeacutem eacute
digna de nota especialmente ante o fato de que ao final do exerciacutecio em comento havia onze
cargos de meacutedicos vagos (evento 8556 fl 59)
Na praacutetica era a Santa Casa de Misericoacuterdia quem contratava tais profissionais
para atuar tanto no Hospital Mario Covas quanto nas Unidades Baacutesicas de Sauacutede sendo que
inexistiam controles eletrocircnicos ou biomeacutetricos de frequecircncia Aleacutem disso a Instituiccedilatildeo
adotava de forma massiva a praacutetica de plantatildeo a distacircncia inclusive para o setor de ortopedia
(evento 8556 fl 60)
Conveacutem salientar que a Santa Casa beneficiaacuteria de crescentes repasses por
parte da Prefeitura de Ilhabela teve sua intervenccedilatildeo decretada a partir de 22062017
motivo pelo qual a anaacutelise da sua situaccedilatildeo passou a ser realizada no acircmbito das contas
municipais (evento 8556 fl 6162)
Desde logo deve-se pontuar que a intervenccedilatildeo realizada longe de alcanccedilar os
objetivos inicialmente delineados apenas manteve ou agravou as falhas jaacute existentes
24
Dados obtidos em httpsiegmtcespgovbr Acesso aos 11102019 25
Lei nordm 814290 art 4deg Para receberem os recursos de que trata o art 3deg desta lei os Municiacutepios os Estados e
o Distrito Federal deveratildeo contar com [] VI - Comissatildeo de elaboraccedilatildeo do Plano de Carreira Cargos e Salaacuterios
(PCCS) previsto o prazo de dois anos para sua implantaccedilatildeo 26
Lei nordm 814290 art 4deg Paraacutegrafo uacutenico O natildeo atendimento pelos Municiacutepios ou pelos Estados ou pelo
Distrito Federal dos requisitos estabelecidos neste artigo implicaraacute em que os recursos concernentes sejam
administrados respectivamente pelos Estados ou pela Uniatildeo
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As incorreccedilotildees comeccedilaram desde a nomeaccedilatildeo do interventor o entatildeo
Secretaacuterio de Sauacutede que surpreendentemente exercia de forma concomitante as
funccedilotildees de gestor e de fiscalizador da intervenccedilatildeo (evento 8556 fl 62)
Natildeo havia qualquer levantamento da real necessidade dos cerca de 700
funcionaacuterios beneficiaacuterios da folha de pagamento (evento 8556 fls 6364)
Em relaccedilatildeo agrave Transparecircncia o Portal eletrocircnico continuava a natildeo disponibilizar
documentos como relatoacuterio de atividades remuneraccedilatildeo de servidores contratos vigentes
gastos com contas de consumo e informaccedilotildees sobre repasses e outras receitas Por sinal
houve ateacute piora sob esse aspecto uma vez que apoacutes a intervenccedilatildeo natildeo foram mais inseridas
estatiacutesticas sobre os atendimentos (evento 8556 fl 6465)
As demonstraccedilotildees contaacutebeis do exerciacutecio simplesmente natildeo foram apresentadas
em evidente afronta aos princiacutepios da transparecircncia fiscal (art 1ordm sect1ordm da LRF) e da evidenciaccedilatildeo
contaacutebil (art 83 da Lei nordm 43201964) (evento 8556 fl 65)
Ademais inexistia controle dos bens moacuteveis e imoacuteveis e persistiam pendecircncias de
entrega de declaraccedilotildees de encargos fiscais e trabalhistas referentes a janeiro de 2014 (evento
8556 fl 66)
Em relaccedilatildeo aos meacutedicos que prestavam serviccedilos ao Municiacutepio por intermeacutedio da
Santa Casa eacute notoacuterio que 28 tivessem viacutenculos via CLT o que evidencia a praacutetica de
ldquoquarteirizaccedilatildeordquo de atividade-fim da Prefeitura e indisfarccedilado desvirtuamento da imposiccedilatildeo
contida no art 37 II da CF1988 (evento 8556 fl 59)
E mais havia sete meacutedicos vinculados agrave entidade que tambeacutem eram soacutecios de
empresas contratadas pela Santa Casa Tendo em vista que todos haviam ingressado
recentemente na instituiccedilatildeo depreende-se que na praacutetica abriram empresas para atuar tanto
como meacutedicos celetistas quanto como prestadores de serviccedilos meacutedicos (evento 8556 fls 6667)
Vale salientar que irregularidades na gestatildeo da Santa Casa de Misericoacuterdia de
Ilhabela foram objeto do Inqueacuterito Civil nordm 14028600006302017 e do correlato expediente
TC-1975898917 protocolado pelo Ministeacuterio Puacuteblico Estadual junto a esta E Corte de
Contas (evento 8556 fls 6775)
A partir dos apontamentos realizados pelo MPE a Fiscalizaccedilatildeo concluiu pela
procedecircncia dos seguintes apontamentos (i) indevido acuacutemulo das funccedilotildees de secretaacuterio
municipal de sauacutede e de interventor na Santa Casa sinalizando conflito entre as funccedilotildees de
gestor e fiscalizador (ii) gastos em dobro por tomografias de urgecircncia (iii) pagamentos de
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forma indiscriminada de valor fixo de R$ 200000 a meacutedicos que tivessem prestado serviccedilos
no mecircs sob a justificativa de ldquodisponibilidade em finais de semana e feriadosrdquo e (iv)
despesas com realizaccedilatildeo de laudos e procedimentos cujas quantidades se revelavam
incompatiacuteveis com a populaccedilatildeo do Municiacutepio sinalizando possiacutevel pagamento por
serviccedilos que na praacutetica natildeo foram prestados (evento 8556 fls 6475)
Cumpre observar que assim como no caso da educaccedilatildeo o gasto meacutedio anual
com sauacutede por habitante de Ilhabela atingiu a expressiva cifra de R$ 281668 que
supera o triplo da meacutedia gasta pelos 644 municiacutepios jurisdicionados ao TCESP (R$
84476) (evento 8556 fl 58)
Todavia a despeito do retorno esperado de investimentos tatildeo expressivos o que
se verifica eacute uma Rede de Sauacutede totalmente desestruturada (evento 8556 fl 58) e graves
falhas de gestatildeo que natildeo podem contar com a chancela deste E Tribunal uma vez que
desafiam as diretrizes constitucionais quanto agrave garantia do direito social agrave sauacutede (art 6ordm da
CF198827
) aleacutem de irem de encontro ao disposto no art 196 da CF198828
Nesse horizonte sem prejuiacutezo da abertura dos autos especiacuteficos que se revelem
necessaacuterios para imposiccedilatildeo de multas e determinaccedilatildeo de devoluccedilatildeo ao eraacuterio entende-se
pertinente a aplicaccedilatildeo do entendimento que prevaleceu no acircmbito do TC-202102613 que
tratou das contas de 2013 da Prefeitura de Pauliacutenia no qual com muita propriedade este E
Tribunal repudiou a ineficiecircncia das poliacuteticas puacuteblicas voltadas agrave Sauacutede
Na sauacutede a situaccedilatildeo registrada natildeo eacute muito diferente agrave da Educaccedilatildeo
[]
Muito embora o Municiacutepio tenha investido quase 17 nas accedilotildees de
sauacutede ou R$166 milhotildees a situaccedilatildeo retratada no setor indica que as
poliacuteticas adotadas natildeo foram eficazes
Frise-se que os defeitos encontrados numa amostra realizada em 04 (quatro)
Unidades de Sauacutede visitadas e 01 (um) Hospital Municipal entre a data da
fiscalizaccedilatildeo concomitante e a da inspeccedilatildeo ordinaacuteria nada se alteraram
demonstrando desiacutedia da Administraccedilatildeo
[]
Nas Unidades Baacutesicas de Sauacutede Cooperlotes Parque da Represa e Jardim
Planalto verificou-se precariedade de conservaccedilatildeo e manutenccedilatildeo do
proacuteprios municipais especialmente quanto agraves condiccedilotildees fiacutesico-
estruturais dos mobiliaacuterios equipamentos e niacutevel de informatizaccedilatildeo
27
CF1988 art 6ordm Satildeo direitos sociais a educaccedilatildeo a sauacutede a alimentaccedilatildeo o trabalho a moradia o transporte o
lazer a seguranccedila a previdecircncia social a proteccedilatildeo agrave maternidade e agrave infacircncia a assistecircncia aos desamparados
na forma desta Constituiccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 90 de 2015) 28
CF1988 art 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e
econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves
accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo
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Mereceu especial destaque a situaccedilatildeo da UBS Jardim Planalto cuja recepccedilatildeo
apresenta infiltraccedilotildees e buracos no telhado causando em dias de chuva
transtornos e riscos agrave circulaccedilatildeo de pessoas
Objetivando verificar a avaliaccedilatildeo dos serviccedilos de sauacutede pela populaccedilatildeo local
a equipe de fiscalizaccedilatildeo submeteu um questionaacuterio de 12 (doze) questotildees a
100 (cem) usuaacuterios do sistema puacuteblico municipal de sauacutede
Essa pesquisa revelou um descontentamento geral dos usuaacuterios com os
serviccedilos e accedilotildees de sauacutede de Pauliacutenia demonstrando incompatibilidade
com a receita arrecadada e o alto investimento no setor
Enfim os defeitos verificados evidenciam que a gestatildeo da Sauacutede no
Municiacutepio natildeo atendeu ao princiacutepio da eficiecircncia previsto no caput do
artigo 37 da Lei Maior a despeito de ter realizado gastos acima do
miacutenimo obrigatoacuterio o que influi negativamente no juiacutezo das contas
Da mesma maneira os apontamentos deveratildeo ser levadas ao conhecimento
do Ministeacuterio Puacuteblico Estadual para providecircncias que entender cabiacuteveis
(TCESP Primeira Cacircmara TC-202102613 contas de 2013 da Prefeitura
de Pauliacutenia Rel Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho Parecer Republicado
no Diaacuterio Oficial em 15092016 Decisatildeo confirmada em sede de Reexame
Tracircnsito em Julgado em 08052017 vu gn)
A valoraccedilatildeo desfavoraacutevel destas contas eacute reforccedilada pela natildeo inclusatildeo no
cocircmputo das despesas com pessoal dos gastos com terceirizaccedilatildeo referentes agrave substituiccedilatildeo
de servidores e empregados puacuteblicos (evento 8556 fls 1415)
A falha aleacutem de prejudicar o conhecimento dos efetivos dispecircndios com pessoal
da municipalidade vai de encontro ao disposto no art 18 sect1ordm da LRF e aos princiacutepios da
transparecircncia (art 1ordm sect1ordm da LRF) e da evidenciaccedilatildeo contaacutebil (art 83 da Lei nordm 432064)
A Administraccedilatildeo tampouco enviou agrave Audesp as informaccedilotildees sobre servidores
em cargos de livre provimento no 3ordm quadrimestre (evento 8556 fl 83)
A par de violar o dever insculpido no art 70 paraacutegrafo uacutenico da CF198829
a
irregularidade afronta o art 25 sect1ordm da Lei Orgacircnica do TCESP (LOTCESP) segundo o qual
ldquonenhum processo documento ou informaccedilatildeo poderaacute ser subtraiacutedo das inspeccedilotildees do Tribunal
de Contas a qualquer pretexto sob pena de responsabilidaderdquo
A gravidade dessa conduta eacute reforccedilada pelo art 104 da LOTCESP que em seu
inciso V prevecirc a possibilidade de aplicaccedilatildeo de multa equivalente a ateacute 2000 UFESP‟s em
caso de ldquosonegaccedilatildeo de processo documento ou informaccedilatildeo em inspeccedilotildees ou auditorias
realizadas pelo Tribunal de Contasrdquo
29
CF1988 art 70 [] Paraacutegrafo uacutenico Prestaraacute contas qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica puacuteblica ou privada
que utilize arrecade guarde gerencie ou administre dinheiros bens e valores puacuteblicos ou pelos quais a Uniatildeo
responda ou que em nome desta assuma obrigaccedilotildees de natureza pecuniaacuteria
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No mais devem ser objeto de censura as divergecircncias verificadas na
classificaccedilatildeo de modalidades licitatoacuterias conforme apontado no relatoacuterio de
acompanhamento do segundo quadrimestre (evento 681 fls 3134)
A impropriedade denota ausecircncia de fidedignidade dos dados informados pelo
ente aleacutem de comprometer o pleno exerciacutecio de controle dos recursos puacuteblicos nos termos do
Comunicado SDG nordm 342009
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAtildeO PAULO alerta que
constitui falha grave a ausecircncia de fidelidade das informaccedilotildees enviadas
ao Tribunal de Contas em relaccedilatildeo agravequelas registradas na Origem vez que
ofende aos princiacutepios da transparecircncia (art 1ordm sect1ordm da LRF) e da
evidenciaccedilatildeo contaacutebil (art 83 da Lei nordm 432064) ocasionando efetivo
prejuiacutezo agrave accedilatildeo de controle dos recursos puacuteblicos
As informaccedilotildees enviadas ao Sistema Audesp devem corresponder aos
fatos registrados na Origem alteraccedilotildees posteriores devem seguir normas
procedimentos e princiacutepios aceitos pela ciecircncia contaacutebil
Anote-se ainda que a responsabilidade pelos lanccedilamentos e registros dos
fatos contaacutebeis eacute sempre dos jurisdicionados
Eventual alegaccedilatildeo de transferecircncia de responsabilidade para empresas de
fornecimento de sistemas ou terceiros natildeo merece prosperar vez que a
responsabilidade pela contrataccedilatildeo e a exigecircncia de um bom e adequado
serviccedilo eacute exclusiva do contratante cabendo a este adotar as providecircncias
necessaacuterias por ocasiatildeo da avenccedila e tambeacutem na liquidaccedilatildeo dos serviccedilos
executados
(TCESP Comunicado SDG nordm 342009 gn)
Ante o exposto o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas opina pela emissatildeo de
PARECER PREacuteVIO DESFAVORAacuteVEL em especial pelos seguintes motivos
1 Item B181 ndash desrespeito ao disposto no art 18 sect1ordm da LRF prejudicando a afericcedilatildeo das efetivas despesas
com pessoal
2 Item B19 ndash ediccedilatildeo da Lei Complementar nordm 12052017 que criou novamente cargos em comissatildeo em
desacordo com o art 37 V da CF1988 em patente desrespeito agraves Decisotildees proferidas pelo E TJSP nas
Accedilotildees Diretas de Inconstitucionalidade nordm 2144070-2320168260000 e nordm 2189970-2920168260000
assim como ao TAC firmado com o Ministeacuterio Puacuteblico Estadual
3 Item B19 ndash desproporcionalidade entre o nuacutemero de cargos efetivos e em comissatildeo (20 do quadro de
pessoal de comissionados) muitos dos quais com atribuiccedilotildees conflitantes ou sem caracteriacutesticas de chefia
direccedilatildeo e assessoramento contrariando frontalmente a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no tema
1010 de repercussatildeo geral
4 Itens B3 e H3 ndash gastos crescentes e desarrazoados com festividades enquanto natildeo assegurados os direitos
sociais previstos no art 6ordm da CF1988 violando-se os princiacutepios da razoabilidade assim como da
moralidade e da eficiecircncia (art 37 caput) (reincidecircncia)
5 Item B32 ndash descontrole na gestatildeo da diacutevida ativa com destaque para a reduccedilatildeo na eficiecircncia dos
recebimentos e para o inaceitaacutevel direcionamento de recursos atraveacutes de licitaccedilotildees e desapropriaccedilotildees a
muniacutecipes inscritos na lista de devedores (reincidecircncia)
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6 Item C2 ndash ineficiente gestatildeo da Rede Puacuteblica Municipal de Ensino com destaque para o indicador setorial
obtido no acircmbito do IEGM (ldquoCrdquo baixo niacutevel de adequaccedilatildeo) para os insatisfatoacuterios desempenhos na
avaliaccedilatildeo do Ideb e para a natildeo comprovaccedilatildeo de atendimento da demanda existente por vagas em creches (art
208 IV da CF1988) a despeito de Ilhabela ter aplicado por aluno 14820 da meacutedia dos gastos dos 644
municiacutepios jurisdicionados (reincidecircncia)
7 Item D2 ndash graves irregularidades na gestatildeo da Sauacutede Municipal com destaque para a ineficiente intervenccedilatildeo
da Santa Casa de Misericoacuterdia (conduzindo ateacute mesmo agrave instauraccedilatildeo de Inqueacuterito Civil) irrisoacuterio quadro de
apenas 2 meacutedicos efetivos em exerciacutecio e insatisfatoacuterio desempenho no acircmbito do IEGM (ldquoC+rdquo em fase de
adequaccedilatildeo) embora os gastos com sauacutede por habitante tenham superado o triplo da meacutedia estadual
(reincidecircncia)
8 Itens E12 e E15 ndash precaacuteria gestatildeo do saneamento baacutesico do Municiacutepio que teve empenhadas apenas
085 das despesas inicialmente planejadas natildeo obstante a alarmante necessidade de investimentos no setor
que contava com o pior indicador de saneamento baacutesico do litoral paulista
9 Itens E13 e H311 ndash indevidas despesas por indenizaccedilatildeo (sem qualquer respaldo contratual) ou sem preacutevio
empenho em afronta ao art 60 da Lei nordm 43201964 e ao regular processo de execuccedilatildeo das despesas
puacuteblicas cabendo aqui destacar que dentre as empresas indevidamente beneficiadas encontra-se a ldquoPeralta
Ambiental Importaccedilatildeo e Exportaccedilatildeordquo (favorecida com R$ 45 milhotildees da Prefeitura de Ilhabela em 2017
apenas a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo) investigada na Operaccedilatildeo Preluacutedio deflagrada pela Poliacutecia Federal
10 Item G2 ndash ausecircncia de envio agrave Audesp das informaccedilotildees sobre servidores em cargos de livre provimento no
3ordm quadrimestre em desrespeito ao art 25 sect1ordm da Lei Orgacircnica do TCESP (reincidecircncia) e
11 Item G2 ndash divergecircncias na classificaccedilatildeo das modalidades licitatoacuterias denotado ausecircncia de fidedignidade
dos dados informados pelo ente e afronta aos termos do Comunicado SDG nordm 342009 (reincidecircncia)
Ademais a Administraccedilatildeo deve adotar providecircncias necessaacuterias ao exato
cumprimento da lei (art 71 inc IX da Constituiccedilatildeo Federal e art 33 inc X da Constituiccedilatildeo Estadual) e
aprimorar a gestatildeo nos seguintes pontos
1 Item A11 ndash observe a necessidade de o Controle Interno estar diretamente vinculado ao Gabinete do
Prefeito conforme orienta o Manual Baacutesico do Controle Interno do TCESP
2 Itens A2 B2 C2 D2 E1 F1 e G3 ndash corrija as diversas impropriedades apontadas pelo IEGM sob as
perspectivas Planejamento Fiscal Ensino Sauacutede Meio Ambiente Gestatildeo da Proteccedilatildeo agrave Cidade e
Governanccedila de Tecnologia da Informaccedilatildeo conferindo maior efetividade aos serviccedilos prestados agrave populaccedilatildeo
3 Item C3 ndash elimine os problemas de infiltraccedilatildeo pinturas e rachaduras identificados na EM Altamira Colucci
4 Item C4 ndash estabeleccedila controle de estoque dos produtos utilizados na elaboraccedilatildeo da merenda escolar e adeque
a quantidade de merendeiras e nutricionistas agrave demanda efetivamente existente
5 Item E14 ndash aperfeiccediloe o sistema de coleta seletiva providenciando condiccedilotildees laborativas e administrativas
adequadas para o centro de triagem
6 Item E15 ndash aprimore os investimentos em saneamento tendo em vista que o Municiacutepio possui o pior
indicador de saneamento baacutesico do litoral paulista e peacutessimo niacutevel de atendimento de esgoto
7 Item H33 ndash adote providecircncias urgentes para eliminar por completo as numerosas e graves falhas na
infraestrutura do Abrigo ldquoCasa Lar Felizrdquo
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DO ESTADO DE SAtildeO PAULO
5ordf Procuradoria de Contas
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8 Item H35 ndash observe a necessidade de moderaccedilatildeo na realizaccedilatildeo de gastos com decoraccedilatildeo natalina
9 Item H310 ndash reavalie a necessidade de manter o Navio Prof Wladimir Bernard agrave custa da Prefeitura tendo
em vista os expressivos gastos com sua manutenccedilatildeo e
10 Item H313 ndash proceda com maior rigor na elaboraccedilatildeo dos editais de licitaccedilatildeo tendo em vista o elevado
nuacutemero de impropriedades identificadas a esse respeito no acircmbito dos exames preacutevios de edital realizados
pelo E TCESP
No que toca aos apontamentos da Fiscalizaccedilatildeo referentes agraves decisotildees do
administrador na qualidade de gestor opina-se pela sua instruccedilatildeo na forma de AUTOS
PROacutePRIOSAPARTADOS a fim de que se possa determinar a imposiccedilatildeo de multa
ressarcimento de valores decretaccedilatildeo de irregularidade de contratos e demais medidas natildeo
acionaacuteveis dentro do parecer preacutevio Tal providecircncia mostra-se necessaacuteria no entender do
Ministeacuterio Puacuteblico de Contas com relaccedilatildeo ao seguinte item
1 Item B33 ndash relevantes indiacutecios de sobrepreccedilo e de indevido favorecimento de particulares em
desapropriaccedilotildees de imoacuteveis
2 Item D37 ndash indiacutecios de que meacutedicos contratados pela Santa Casa sob regime celetista estavam atuando
tambeacutem por intermeacutedio de empresas das quais eram soacutecios como prestadores de serviccedilos Na praacutetica
diversos desses profissionais que desempenhavam funccedilotildees inerentes a servidores efetivos perceberam
remuneraccedilatildeo acima do teto municipal em virtude da manobra criada pela municipalidade
3 Item D38 ndash sobrepreccedilos na contrataccedilatildeo de serviccedilos meacutedicos de tomografia junto agrave empresa ldquoGarcia amp
Marques Serviccedilos Meacutedicos Ltdardquo e indiacutecios de que referidos serviccedilos natildeo foram efetivamente prestados
tendo em vista a impressionante meacutedia mensal de um exame para cada 33 habitantes da ilha
4 Item H32 ndash ausecircncia de interesse puacuteblico natildeo comprovaccedilatildeo de contrapartidas de entidades privadas e
presenccedila de informaccedilotildees apoacutecrifas na celebraccedilatildeo do Contrato nordm 782017 para patrociacutenio do evento Miss
Brasil 2017 (despesas decorrentes do contrato R$ 238725393)
5 Item H34 ndash concentraccedilatildeo de 85 da dotaccedilatildeo destinada para o turismo a apenas 18 pessoas juriacutedicas
indicando possiacutevel beneficiamento de particulares
6 Itens H34 H36 H37 e H38 ndash ausecircncia de interesse puacuteblico e de justificativas para a realizaccedilatildeo de
expressivos gastos com contrataccedilatildeo de humoristas (no valor de R$ 16800000) e com os eventos ldquoVermelhos
2017 ndash Muacutesica e Artes Cecircnicasrdquo (no valor de R$ 75000000) ldquoFolk Bluesrdquo (no valor de R$ 83718650) e
ldquoIlhabela Boutique Boat Showrdquo (no valor de R$ 143887426)
7 Item H312 ndash falhas na execuccedilatildeo do contrato nordm 1922017 (no valor de R$ 14631783) para a construccedilatildeo de
faixas elevadas para pedestres com destaque para os indiacutecios de conluio entre os participantes insuficiente
especificaccedilatildeo das obras contratadas (violando-se o art 55 I da Lei nordm 86661993) e execuccedilatildeo em tempo
incompatiacutevel com a complexidade do objeto contratual (uacutenica mediccedilatildeo realizada 7 dias apoacutes assinatura do
contrato embora a Prefeitura alegue que houve ldquofalhardquo de digitaccedilatildeo)
8 Item H313 ndash graves irregularidades na realizaccedilatildeo de despesas com obras em Praccedila de Itaquanduba tendo
em vista que a Fiscalizaccedilatildeo apurou in loco que os objetos contratuais natildeo foram entregues conforme
memorial descritivo (contrataccedilatildeo oriunda da Tomada de Preccedilos nordm 0042017 no valor de R$ 56090670) e
9 Item H1 ndash indevida inabilitaccedilatildeo da empresa ldquoPHB Juacutenior Refrigeraccedilatildeo EIRELIrdquo no Pregatildeo Presencial nordm
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1012017 maculando o processo licitatoacuterio e a contrataccedilatildeo dele oriunda
Pugna-se ainda pela aplicaccedilatildeo de multa ao gestor com respaldo no art 104
V e VI da Lei Complementar Estadual nordm 709199330
em virtude da inescusaacutevel
sonegaccedilatildeo de documentos e informaccedilotildees bem como da reincidecircncia sistemaacutetica no
descumprimento agraves recomendaccedilotildees exaradas pelo Controle Externo atitudes que tecircm sido
devidamente repudiadas por esta E Corte a exemplo do decidido nos autos dos processos
TC-0007990131531
e TC-40509891632
Adicionalmente entende-se pertinente a remessa de coacutepia da iacutentegra do
Relatoacuterio de evento 8556 ao Ministeacuterio Puacuteblico Estadual para que o titular da accedilatildeo penal
puacuteblica possa formar sua opinio delicti a respeito das condutas enquadraacuteveis como crime eou
improbidade administrativa esferas de responsabilidade estas que independem do julgamento
proferido nas contas
Reportando-se ao teor da manifestaccedilatildeo desta Procuradoria no TC-25370261533
(fls 112129) reforccedila-se a necessidade de inclusatildeo de toacutepico especiacutefico sobre a aplicaccedilatildeo das
receitas oriundas de royalties no Relatoacuterio de Acompanhamento Anual das contas do
Executivo de Ilhabela sobretudo em virtude de se tratar de ente que responde sozinho por
427 dos recursos arrecadados a esse tiacutetulo por todos os municiacutepios paulistas
Por fim caso haja juntada de qualquer novo documento ou pronunciamento nos
autos nisso incluiacuteda a manifestaccedilatildeo de quaisquer oacutergatildeos teacutecnicos desta Corte de Contas
desde jaacute se requer vista nos termos do art 70 sect 1ordm do Regimento Interno cc art 3ordm inc I
da Lei Complementar nordm 11102010 a fim de que o MPC atuando como fiscal da ordem
juriacutedica possa ter acesso a todos os elementos da instruccedilatildeo processual
Satildeo Paulo 14 de outubro de 2019
RAFAEL ANTONIO BALDO Procurador do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
019
30
LCE nordm 7091993 artigo 104 - O Tribunal de Contas poderaacute aplicar multa de ateacute 2000 (duas mil) vezes o
valor da Unidade Fiscal do Estado de Satildeo Paulo (UFESP) ou outro valor unitaacuterio que venha a substituiacute-la aos
responsaacuteveis por
[]
V - sonegaccedilatildeo de processo documento ou informaccedilatildeo em inspeccedilotildees ou auditorias realizadas pelo Tribunal de
Contas e
VI - reincidecircncia no descumprimento de determinaccedilatildeo ou Instruccedilotildees do Tribunal de Contas 31
Processo de Controle de Prazos das Resoluccedilotildees e Instruccedilotildees OacuteRGAtildeO Prefeitura Municipal de Araraquara
RESPONSAacuteVEL Sr Marcelo Fortes Barbieri Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em 20112015 32
Contas Anuais de 2016 da Prefeitura de Ribeiratildeo Grande Decisatildeo da Primeira Cacircmara em 22052018 33
TC-253702615 contas de 2015 da Prefeitura de Ilhabela Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em
12072017 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em 23082017
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Republicado no Diaacuterio Oficial em 15092016 Decisatildeo com Tracircnsito em
Julgado em 08052017 vu gn)
A contabilidade deve permitir que se identifique corretamente as operaccedilotildees
financeiras orccedilamentaacuterias operacionais e patrimoniais da Administraccedilatildeo
evitando conclusotildees duvidosas
Os demonstrativos agora examinados natildeo servem a essa finalidade que eacute a
razatildeo de ser da proacutepria contabilidade Ao natildeo contabilizar natildeo empenhar
as despesas pagas feriu o disposto no artigo 60 da Lei federal nordm
432064 (despesa sem preacutevio empenho) Ao apresentar muacuteltiplas
inconsistecircncias na sua escrituraccedilatildeo o Executivo contrariou os princiacutepios da
transparecircncia fiscal (artigo 1ordm sect 1ordm da LRF) da evidenciaccedilatildeo contaacutebil
(artigos 83 85 87 89 e 98 todos da Lei federal nordm 432064) de
competecircncia e de caixa (artigo 35 inciso I e II da Lei federal nordm 432064 cc
o artigo 50 II da LRF) bem como os artigos 92 98 102 103 104 e 105 da
Lei federal nordm 432064 e 10 e 30 sect 7ordm da LRF
Nesse contexto natildeo haacute como aprovar as contas
(TCESP Segunda Cacircmara TC-00171302612 contas de 2012 da
Prefeitura de Ibiuacutena Rel Cons Sidney Estanislau Beraldo Parecer
Publicado no Diaacuterio Oficial em 22082014 vu gn)
Associa-se a esses fatos a realizaccedilatildeo de despesas sem preacutevio empenho
Sobre isso a auditoria constatou e a defesa natildeo contestou que a
administraccedilatildeo emitiu notas de empenhos no valor total de R$ 5240248
posteriores agrave emissatildeo das notas fiscais a favor da Sociedade Beneficente e
Hospitalar Santa Casa de Misericoacuterdia de Serrana em cuja documentaccedilatildeo
natildeo haacute qualquer informaccedilatildeo a respeito das atividades realizadas em
infringecircncia portanto ao princiacutepio da transparecircncia como tambeacutem ao
contido no artigo 60 da Lei Federal 432064
Posto isso e por natildeo haver motivos para dissentir do posicionamento dos
oacutergatildeos teacutecnicos da Casa voto pela emissatildeo de parecer desfavoraacutevel agrave
aprovaccedilatildeo das contas prestadas pelo Prefeito do Municiacutepio de Serrana
relativas ao exerciacutecio de 2007 exceccedilatildeo feita aos atos porventura pendentes
de apreciaccedilatildeo por este Tribunal
(TCESP Segunda Cacircmara TC-00255502607 contas de 2007 da
Prefeitura de Serrana Rel Cons Robson Marinho Parecer Publicado no
Diaacuterio Oficial em 22052009 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em
23062009 vu gn)
Para que se possa compreender a relevacircncia do apontamento feito pela inspeccedilatildeo eacute
importante citar o caso das despesas realizadas junto agrave empresa ldquoPeralta Ambiental
Importaccedilatildeo e Exportaccedilatildeordquo
Aleacutem de ter vencido o certame licitatoacuterio que deu origem ao contrato nordm 1012015
(para a operaccedilatildeo do Centro de Processamento de Resiacuteduos Soacutelidos Urbanos de Ilhabela com reprocessamento de
Resiacuteduos do Atual Aterro) a empresa tambeacutem celebrou o contrato emergencial nordm 1982016 para a
varriccedilatildeo e capinagem do Municiacutepio (evento 8556 fls 7779)
Ocorre que a contrataccedilatildeo emergencial expirou em 18 de abril de 2017 e mesmo
assim a Prefeitura continuou a fazer pagamentos por indenizaccedilatildeo de maio a novembro de
2017 sem qualquer respaldo contratual no total de R$ 445075973 (evento 8556 fl 78)
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Nessa toada informa o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas que aos 14052019 a
contrataccedilatildeo da referida empresa foi alvo da segunda fase da Operaccedilatildeo Preluacutedio
deflagrada pela Poliacutecia Federal Por intermeacutedio da referida operaccedilatildeo foram
investigados crimes de fraude agrave licitaccedilatildeo superfaturamentos corrupccedilatildeo ativa e passiva
lavagem e dinheiro e associaccedilatildeo criminosa
Segundo estimativas da Poliacutecia Federal divulgadas amplamente pela miacutedia
eletrocircnica14
os serviccedilos contratados pela Prefeitura de Ilhabela com a Peralta Ambiental
Importaccedilatildeo e Exportaccedilatildeo foram superfaturados em pelo menos nove milhotildees de reais com o
objetivo de saldar o financiamento clandestino da candidatura do Gestor em epiacutegrafe
Eacute importante observar que a despeito de a operaccedilatildeo ter sido deflagrada em 2019
as irregularidades remontam ao exerciacutecio 2017 periacuteodo no qual foram realizados indevidos
pagamentos de R$ 4 milhotildees por indenizaccedilatildeo a empresa que sequer possuiacutea contrato com a
Prefeitura
O descaso com a administraccedilatildeo dos recursos puacuteblicos da Prefeitura de Ilhabela eacute
confirmado pela ineficiente gestatildeo da diacutevida ativa municipal
Nesse horizonte eacute notaacutevel que a eficiecircncia no recebimento da diacutevida ativa vem
caindo ano apoacutes ano alcanccedilando o percentual de apenas 420 em 2017 (evento 8556 fls
3132)
14
Portais de notiacutecias consultados httpswwwovalecombr_conteudonossa_regiao20190578446-cerca-de-r-
-9-milhoes-foram-desviados-da-prefeitura-de-ilhabela--aponta-policia-federalhtml
httpsg1globocomspvale-do-paraiba-regiaonoticia20190517tj-nega-recurso-de-prefeito-cassado-de-
ilhabela-para-suspender-impeachmentghtml
httpstribunadopovonetindexphppolicia760-policia-federal-cumpre-mandado-na-secretaria-de-meio-
ambiente-de-ilhabela-o-alvo-da-diligencia-e-um-contrato-firmado-entre-a-prefeitura-e-a-peralta-ambiental-no-
ano-de-2015 Acesso aos 11102019
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A despeito dessa situaccedilatildeo verifica-se que o Municiacutepio ainda natildeo havia
estabelecido criteacuterios para a inscriccedilatildeo de deacutebitos em diacutevida ativa conforme prevecirc a Lei nordm
68301980 (evento 8556 fl 27)
A Municipalidade aliaacutes sequer contava em seus quadros com o cargo de Fiscal
de Tributos Municipais o que chama a atenccedilatildeo dado que possuiacutea nada menos que um
servidor para cada 16 muniacutecipes (evento 8556 fl 29)
A agravar a situaccedilatildeo nota-se que a Administraccedilatildeo agraciou cidadatildeo inscrito na
diacutevida ativa do Municiacutepio com transferecircncia de R$ 65 milhotildees decorrente de desapropriaccedilatildeo
de imoacutevel Da mesma forma ignorando o disposto no art 27 IV da Lei nordm 8666199315
celebrou contrato com pessoa fiacutesica igualmente inscrita na diacutevida ativa para a prestaccedilatildeo de
serviccedilos estimados em R$ 11920000 (evento 8556 fls 3132)
Importante pontuar que a Prefeitura de Ilhabela jaacute vinha sendo alertada haacute anos
por este E Tribunal sobre a necessidade de aprimorar o controle da diacutevida ativa
Agrave margem do parecer determino ainda que se expeccedila ofiacutecio ao Executivo
com recomendaccedilotildees para que
[]
-reduza o inadimplemento da diacutevida ativa
(TCESP Segunda Cacircmara TC-044502614 contas de 2014 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Auditor Substituto de Conselheiro Maacutercio Martins de
Camargo Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em 14122016 Decisatildeo com
Tracircnsito em Julgado em 06032017 vu gn)
A Origem deveraacute ter especial atenccedilatildeo na tesouraria e diacutevida ativa
quanto agrave identificaccedilatildeo dos registros e conciliaccedilotildees com os saldos
efetivamente existentes lembrando que esses setores satildeo daqueles que
pela experiecircncia comum apresentam maior propensatildeo agrave perda ou
desvios (TCESP Primeira Cacircmara TC-131502611 contas de 2011 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Cons Cristiana de Castro Moraes Parecer Publicado no
Diaacuterio Oficial em 27092013 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em
10112014 vu)
Tal quadro denota insuficiecircncia nos esforccedilos arrecadatoacuterios empregados pela
Administraccedilatildeo em afronta ao art 11 da LRF que exige efetiva arrecadaccedilatildeo de todos os
tributos atribuiacutedos ao ente estatal incluiacutedos aqueles que natildeo foram pagos no tempo devido e
por isso inscritos em diacutevida ativa
E natildeo se deve olvidar que a negligecircncia na arrecadaccedilatildeo de tributo pode configurar
o ato de improbidade previsto no art 10 X da Lei nordm 84291992
15
Lei nordm 86661993 art 27 Para a habilitaccedilatildeo nas licitaccedilotildees exigir-se-aacute dos interessados exclusivamente
documentaccedilatildeo relativa a [] IV ndash regularidade fiscal e trabalhista []
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Aliaacutes considerando a importacircncia da mateacuteria e o fato de que Estado e Municiacutepios
paulistas sob jurisdiccedilatildeo desta Corte de Contas somados contabilizavam em 31122012
diacutevida ativa de aproximadamente R$ 257 bilhotildees foi expedido o Comunicado SDG nordm
232013 que expressamente se reportou agrave necessidade de se concentrarem esforccedilos para
melhorar a arrecadaccedilatildeo da diacutevida ativa um meio de reforccedilar a sauacutede das financcedilas puacuteblicas
O Tribunal de Contas do Estado de Satildeo Paulo comunica que Estado e
Municiacutepios contabilizavam em 31 de dezembro de 2012 diacutevida ativa no total
de R$ 25763398703500
Reitera-se diante disso a necessidade de providecircncias no sentido da
recuperaccedilatildeo desses valores seja pela via judicial observado o teor da
consulta respondida nos autos do processo TC-766702608 seja
especialmente por meios proacuteprios mediante cobranccedila administrativa
ou protesto extrajudicial este uacuteltimo inclusive objeto da consulta
respondida nos autos do processo TC-4185202610 e previsto no paraacutegrafo
uacutenico do artigo 1ordm da Lei Federal nordm 9492 de 10 de setembro de 1997
(Comunicado SDG nordm 23 de 05 de junho de 2013 gn)
Ante essas consideraccedilotildees merece censura a postura da Administraccedilatildeo que natildeo
gere adequadamente sua diacutevida ativa permitindo elevadas perdas de receitas sem demonstrar
as accedilotildees intentadas para a recuperaccedilatildeo de tais creacuteditos Nesse sentido o entendimento
proferido no TC-061702614
Comprometem ainda as contas as elevadas perdas da receita
decorrentes da prescriccedilatildeo da diacutevida Nesta mateacuteria como bem observado
pela Secretaria Diretoria Geral os argumentos despendidos pelo
Responsaacutevel natildeo justificam o elevado montante de cancelamentos da
diacutevida ativa (R$ 3782424708) equivalente a 2410 da receita
arrecadada no exerciacutecio e destes 9588 por prescriccedilatildeo diante da falta de
ajuizamento das accedilotildees de execuccedilatildeo fiscal
Segundo o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas tal situaccedilatildeo configura ato de
improbidade administrativa conforme previsatildeo do artigo 10 inciso X
da Lei Federal nordm 842992
Assim embora agrave primeira vista a falha na gestatildeo da diacutevida ativa pudesse ser
mitigada agrave vista da melhora dos resultados fiscais acompanho a SDG no
sentido de que tal fato natildeo desobriga o Prefeito de arrecadar os tributos de
sua competecircncia nos termos do que dispotildee o artigo 30 inciso III da
Constituiccedilatildeo Federal cujo mandamento foi reforccedilado pelo artigo 11 ldquocaputrdquo
da Lei de Responsabilidade Fiscal
Ademais a pretensatildeo de debitar as dificuldades no sistema de arrecadaccedilatildeo
do Municiacutepio e agrave gestatildeo da diacutevida ativa agraves leis de preservaccedilatildeo ambiental natildeo
merecem prosperar uma vez que os diplomas legais citados (Decreto nordm
3081789 Lei Estadual nordm 914695 e Lei Federal nordm 998500) satildeo antigos e
de efeitos conhecidos cabendo observar que o Responsaacutevel eacute mandataacuterio
municipal desde o exerciacutecio de 2009
Haacute destacar que a maacute gestatildeo da arrecadaccedilatildeo do Executivo Municipal
vem sendo apontada pela inspeccedilatildeo a cargo da Unidade Regional de
Registro em exerciacutecios anteriores e objeto de recomendaccedilotildees para
adoccedilatildeo de medidas necessaacuterias agrave recuperaccedilatildeo de seus creacuteditos a exemplo
das decisotildees proferidas nas contas relativas aos exerciacutecios de 2006 (TC-
348602606) e 2009 (TC-61702609) havendo assim tempo suficiente ao
equacionamento da mateacuteria mediante accedilotildees administrativas ou judiciais
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Por outro lado os efeitos da prescriccedilatildeo sobre a diacutevida ativa ensejou a
emissatildeo do parecer desfavoraacutevel dentre outras falhas das contas de 2010
(TC-301502610) e 2013 (TC214402613) de forma conjugada a
reincidente abertura de creacuteditos suplementares tal como registrado no
exerciacutecio em exame
Nestas circunstacircncias acompanho as manifestaccedilotildees do Ministeacuterio Puacuteblico e
SDG consoante disposiccedilatildeo do artigo 2ordm inciso II da Lei Complementar nordm
70993 e voto pela emissatildeo de Parecer desfavoraacutevel agraves contas do
PREFEITO DO MUNICIacutePIO DE ILHA COMPRIDA atinentes ao exerciacutecio
de 2014
Por fim nos termos propostos pelo Ministeacuterio Puacuteblico de Contas determino
a remessa de coacutepia do relatoacuterio da inspeccedilatildeo e decisatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico
do Estado para as providecircncias que entender necessaacuterias quanto aos
cancelamentos de valores inscritos na diacutevida ativa por falta de ajuizamento
da execuccedilatildeo fiscal
(TCESP Primeira Cacircmara TC-061702614 contas de 2014 da Prefeitura
de Ilha Comprida Rel Cons Edgard Camargo Rodrigues Parecer Publicado
no Diaacuterio Oficial em 13042016 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em
11052017 vu gn)
A gestatildeo do ensino eacute igualmente digna de criacuteticas
Nesse diapasatildeo verifica-se que a nota do oacutergatildeo jurisdicionado no i-Educ 2017 foi
ldquoCrdquo (baixo niacutevel de adequaccedilatildeo) a pior da seacuterie histoacuterica iniciada em 2014
Exerciacutecio 2014 2015 2016 2017
i-Educ16
ldquoB+rdquo muito efetiva ldquoB+rdquo muito efetiva ldquoB+rdquo muito efetiva ldquoCrdquo baixo niacutevel de
adequaccedilatildeo
Tambeacutem eacute notoacuterio o fraco desempenho da Rede Municipal de Ensino na avaliaccedilatildeo
do Ideb revelando ineficaacutecia das poliacuteticas puacuteblicas voltadas ao setor17
Eacute possiacutevel ter uma noccedilatildeo mais acurada dos elementos que contribuiacuteram para esses
resultados operacionais insatisfatoacuterios a partir das irregularidades apontadas pela instruccedilatildeo
16
Consulta realizada em httpsiegmtcespgovbr Acesso aos 11102019 17
Consulta realizada em httpidebinepgovbr Acesso aos 11102019
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DO ESTADO DE SAtildeO PAULO
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Inicialmente salta aos olhos que 4181 dos professores fossem temporaacuterios
natildeo tendo a Fiscalizaccedilatildeo vislumbrado qualquer accedilatildeo da Prefeitura para a contrataccedilatildeo de
profissionais efetivos (evento 8556 fl 52)
Longe de desconhecer a necessidade de pessoal para atender a demandas
excepcionais o fato eacute que existem patamares em que a contrataccedilatildeo temporaacuteria pode ser
aceitaacutevel natildeo sendo razoaacutevel que exceda o limite de 10 agrave luz do Parecer CNECEB nordm
092009
Obviamente o CNE tem o cuidado de compreender que os sistemas de
ensino necessitam manter certo contingente de professores temporaacuterios para
suprir a ausecircncia de outros professores em razatildeo de doenccedilas ou
aposentadorias que vatildeo ocorrendo ao longo do ano mas numa proporccedilatildeo que
natildeo comprometa a qualidade do ensino e a valorizaccedilatildeo de seus profissionais
Como podemos assegurar a continuidade do projeto poliacutetico-pedagoacutegico da
escola com a mudanccedila constante de professores ano apoacutes ano se aos
temporaacuterios natildeo haacute garantia de que continuaratildeo nas mesmas escolas no
proacuteximo ano letivo Assim eacute importante que os sistemas discutam um
dispositivo que garanta a realizaccedilatildeo de concurso sempre que a vacacircncia no
quadro permanente de profissionais do magisteacuterio na rede de ensino puacuteblico
alcance percentual de 10 em cada grupo de cargos ou quando professores
temporaacuterios estejam ocupando estes cargos por dois anos consecutivos
Cabe aos entes federados assegurar a vinculaccedilatildeo do professor agrave escola e a
forma de fazecirc-lo eacute o concurso puacuteblico vinculado agrave instituiccedilatildeo de mecanismos
que assegurem a possibilidade de opccedilatildeo do professor ao regime de dedicaccedilatildeo
exclusiva conforme prevecirc o inciso VII do artigo 4ordm do Projeto de Resoluccedilatildeo
anexo
(Brasil Conselho Nacional de Educaccedilatildeo Parecer CNECEB nordm 092009
Brasiacutelia Ministeacuterio da Educaccedilatildeo Despacho do Ministro publicado no
DOU de 2952009 Seccedilatildeo 1 Paacuteg 41)
A ausecircncia de recursos pedagoacutegicos tambeacutem eacute digna de nota O Municiacutepio
inteiro contava com apenas 40 computadores para todos os alunos do 1ordm ao 5ordm ano o que
resultava na meacutedia de um computador para cada 602 estudantes e de 105 computador
por escola (evento 8556 fls 5051)
Haacute que se criticar igualmente a superlotaccedilatildeo em salas dos anos iniciais do
ensino fundamental o que natildeo se amolda agraves orientaccedilotildees traccediladas pelo Conselho Nacional de
Educaccedilatildeo por intermeacutedio do Parecer CNECEB nordm 082010 uma vez que dificulta a
participaccedilatildeo dos alunos no processo ativo de aprendizagem bem como o pleno trabalho do
corpo docente Nesse horizonte foi constatado que das 102 turmas nesse segmento de ensino
54 tinham de 24 a 30 alunos Da mesma forma 39 turmas contavam com menos de 1875 m2
por aluno (evento 8556 fl 50)
Aliaacutes a despeito de contar com mais de dois mil cargos ocupados muitos deles
referentes a servidores em comissatildeo que sequer atendiam agraves exigecircncias constitucionais a
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Prefeitura dispunha reforccedila-se de apenas uma nutricionista para todas as 38 escolas e 9
creches municipais sendo que a proacutepria Secretaria de Educaccedilatildeo reconheceu que o controle
das condiccedilotildees da cozinha higienizaccedilatildeo e acondicionamento dos produtos utilizados na
elaboraccedilatildeo da merenda era esporaacutedico porque a profissional estava sobrecarregada (evento
8556 fl 51)
Em relaccedilatildeo agrave infraestrutura das escolas alarmante que 34 das 37 unidades de
ensino necessitassem de reparos (como conserto rachaduras infiltraccedilotildees fiaccedilatildeo eleacutetrica de janelas e
substituiccedilatildeo de azulejos danificados) ainda mais se considerado que se trata do Municiacutepio que
gastou a cifra de R$ 2 milhotildees com patrociacutenio do concurso Miss Brasil em 2017 (incluindo
gastos com chefs de cozinha renomados) R$ 986 mil com decoraccedilatildeo natalina e R$ 14 milhatildeo
com o evento ldquoIlhabela Boutique Boat Showrdquo voltado para o puacuteblico de classe meacutedia
alta (evento 8556 fl 51 e fls 104107)
Temeraacuterio ademais que nenhuma das unidades de ensino contasse com Auto de
Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) pondo em risco a integridade fiacutesica de alunos e
servidores na contramatildeo do que entatildeo dispunha o Decreto Estadual nordm 56819201118
(evento
8556 fl 51)
Tampouco pode passar despercebida a ineficiente atuaccedilatildeo do Conselho de
alimentaccedilatildeo escolar (que natildeo cumpriu as atribuiccedilotildees de sua alccedilada conforme apontado no relatoacuterio alusivo
ao segundo quadrimestre) assim como do Conselho Municipal de Educaccedilatildeo (que sequer informou os
motivos para a natildeo aprovaccedilatildeo das contas de 2016 da Secretaria de Educaccedilatildeo) (evento 8556 fl 5052)
A par dessas falhas eacute importante considerar que em 2017 o gasto anual meacutedio
por aluno de Ilhabela (R$ 1368638) representou 14820 da meacutedia dos referidos gastos dos
644 municiacutepios jurisdicionados ao TCESP (R$ 923470) (evento 8556 fl 49)
Como resta evidente grande parte dos achados de auditoria sob o eixo do ensino
satildeo decorrentes de ineficiecircncia omissatildeo e descaso na gestatildeo dos recursos puacuteblicos
direcionados ao setor e natildeo da falta de haveres financeiros
A corroborar o quanto afirmado o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas realizou anaacutelise
das despesas custeadas com royalties na subfunccedilatildeo de governo ldquoEDUCACcedilAtildeO INFANTILrdquo19
tendo identificado gastos de R$ 7455760 em realizaccedilatildeo de evento de stand up com o
18
Registre-se que a mateacuteria eacute atualmente regulada pela Lei Complementar Estadual nordm 12572015 e pelo
Decreto Estadual nordm 639112018 19
Dados obtidos em httpstransparenciatcespgovbrsitesdefaultfilescsvdespesas-ilhabela-2017zip Acesso
aos 11102019
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humorista ldquoSerginho Malandrordquo em evento comemorativo do dia dos professores no
Esporte Clube Ilhabela no dia 11102017
Apenas com a empresa ldquoMAE JOANA FILMES E PRODUCOES LTDA MErdquo a
Prefeitura desembolsou por inexigibilidade a soma de R$ 1600000 conforme a lista de
empenhos liquidados seguinte
Empenho Descriccedilatildeo Data de
emissatildeo da
despesa
Valor
liquidado
Histoacuterico da despesa
10519 ALUG
TENDAS
COMERCIO
LOCACAO E
SERVICOS
PARA
EVENTOS
LTDA ME
19102017 R$ 4595000 REFERENTE A LOCACAO DE
ESTRUTURAS PARA
APRESENTACAO DO STAND UP
DO ARTISTA RENOMADO
SERGINHO MALANDRO E SHOW
DA BANDA LOCAL NA FESTA DE
COMEMORACAO DO DIA DOS
PROFESSORES SME NO DIA
11102017 CONFORME RP N
852016 PROCESSO N 16810 82016
PREGAO N 1382016 NE 5719 02017
10520 CLAUDIO
PAES DE
BARROS
15027157835
19102017 R$ 131250 REFERENTE A CONTRATACAO DE
SERVICO DE CONTROLADOR DE
ACESSO PARA APOIO NA
APRESENTACAO DO STAND UP
DO ARTISTA RENOMADO
SERGINHO MALANDRO E SHOW
DA BANDA LOCAL NA FESTA DE
COMEMORACAO DO DIA DOS
PROFESSORES SME NO DIA
11102017 CONFORME RP N
162017 PROCESSO N 497 02017
PREGAO N 112017 NE 5720 02017
10521 CLAUDIO
PAES DE
BARROS
15027157835
19102017 R$ 133500 REFERENTE A CONTRATACAO DE
SERVICO DE BRIGADISTA PARA
APOIO NA APRESENTACAO DO
STAND UP DO ARTISTA
RENOMADO SERGINHO
MALANDRO E SHOW DA BANDA
LOCAL NA FESTA DE
COMEMORACAO DO DIA DOS
PROFESSORES SME NO DIA
11102017 CONFORME RP N
152017 PROCESSO N 1340 12017
PREGAO N 122017 NE 5721 02017
10725 MAE JOANA
FILMES E
PRODUCOE
S LTDA ME
10102017 R$ 1600000 REFERENTE A CONTRATACAO DE
SERVICOS ARTISTICOS DO
HUMORISTA SERGINHO
MALANDRO PARA
APRESENTACAO DE SHOW DE
STAND UP NO EVENTO
COMEMORATIVO AO DIA DOS
PROFESSORES NO ESPORTE
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CLUBE ILHABELA NO DIA
11102017 CONFORME
CONTRATO N 1672017 PROCESSO
N 15343 92017
10985 ALUG
TENDAS
COMERCIO
LOCACAO E
SERVICOS
PARA
EVENTOS
LTDA ME
23102017 R$ 996000 REFERENTE A LOCACAO DE
ESTRUTURAS (TENDA) PARA
APRESENTACAO DO STAND UP
DO ARTISTA SERGINHO
MALANDRO E SHOW DA BANDA
LOCAL NA FESTA DE
COMEMORACAO DO DIA DOS
PROFESSORES NO DIA 11102017
CONFORME RP N 852016
PROCESSO N 168102016 NE 5963
02017
Sobreleva destacar que todas essas despesas foram custeadas com os recursos
alocados no programa ldquoDE OLHO NO FUTUROrdquo cujo objetivo de acordo com o PPA
20142017 era ldquocumprir com as responsabilidades da educaccedilatildeo utilizando todos os
mecanismos e recursos visando o aprimoramento educacionalrdquo20
Natildeo bastasse isso a Prefeitura realizou despesas de R$ 176590005 em
subfunccedilotildees relativas ao ensino meacutedio superior eou profissional ou seja em aacutereas que
natildeo satildeo de sua atuaccedilatildeo prioritaacuteria enquanto havia crianccedilas de 0 a 3 anos fora da creche
em niacutetida ofensa ao disposto no art 11 V da Lei nordm 9394199621
bem como agrave diretriz
elementar prevista na CF1988 (art 211 sect2ordm) (evento 8556 fl 50)
Acerca do assunto cumpre anotar que em nenhum momento a defesa afirma
inexistir demanda nesse segmento de ensino Limita-se a informar que com base em
estimativas do site TCE-Educa a situaccedilatildeo encontrava-se regularizada desde 2015 (evento 1141
fl 85)
Com efeito mesmo que se utilizassem as estimativas do referido site para
averiguar a situaccedilatildeo da demanda por vagas na Rede Municipal de Ensino (ante a inexistecircncia de
levantamento atualizado sobre o assunto em Ilhabela) ainda assim restaria configurada a falha tendo
20
PPA 20142017 disponiacutevel em httpstransparenciaonlineilhabelaspgovbrwp-
contentuploadssites2arquivos201803DEM-PPA-POR-PROGRAMAS-ATUALIZADO-
3QUADRIMESTRE_2017-EM-17_01_2018pdf Acesso aos 11102019 21
Lei nordm 93941996 art 11 Os Municiacutepios incumbir-se-atildeo de
[] V - oferecer a educaccedilatildeo infantil em creches e preacute-escolas e com prioridade o ensino fundamental
permitida a atuaccedilatildeo em outros niacuteveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades
de sua aacuterea de competecircncia e com recursos acima dos percentuais miacutenimos vinculados pela Constituiccedilatildeo Federal
agrave manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino
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em vista que o site TCE-Educa confirma que apenas 6058 das crianccedilas tiveram acesso agraves
creches em 201722
Sobre o tema cumpre asseverar que eacute deveras forte e consolidada a jurisprudecircncia
do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a educaccedilatildeo de 0 a 17 anos eacute direito subjetivo
puacuteblico e portanto plena e imediatamente exigiacutevel perante o Poder Judiciaacuterio em
decorrecircncia de interpretaccedilatildeo sistemaacutetica e integradora conferida aos incisos I e IV e sect1ordm do art
208 da Constituiccedilatildeo de 1988
A educaccedilatildeo infantil representa prerrogativa constitucional indisponiacutevel que
deferida agraves crianccedilas a estas assegura para efeito de seu desenvolvimento
integral e como primeira etapa do processo de educaccedilatildeo baacutesica o
atendimento em creche e o acesso agrave preacute-escola (CF art 208 IV) - Essa
prerrogativa juriacutedica em consequumlecircncia impotildee ao Estado por efeito da alta
significaccedilatildeo social de que se reveste a educaccedilatildeo infantil a obrigaccedilatildeo
constitucional de criar condiccedilotildees objetivas que possibilitem de maneira
concreta em favor das ldquocrianccedilas ateacute 5 (cinco) anos de idaderdquo (CF art 208
IV) o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de preacute-escola
sob pena de configurar-se inaceitaacutevel omissatildeo governamental apta a
frustrar injustamente por ineacutercia o integral adimplemento pelo Poder
Puacuteblico de prestaccedilatildeo estatal que lhe impocircs o proacuteprio texto da
Constituiccedilatildeo Federal - A educaccedilatildeo infantil por qualificar-se como direito
fundamental de toda crianccedila natildeo se expotildee em seu processo de
concretizaccedilatildeo a avaliaccedilotildees meramente discricionaacuterias da Administraccedilatildeo
Puacuteblica nem se subordina a razotildees de puro pragmatismo governamental - Os
Municiacutepios - que atuaratildeo prioritariamente no ensino fundamental e na
educaccedilatildeo infantil (CF art 211 sect 2ordm) - natildeo poderatildeo demitir-se do mandato
constitucional juridicamente vinculante que lhes foi outorgado pelo art
208 IV da Lei Fundamental da Repuacuteblica e que representa fator de
limitaccedilatildeo da discricionariedade poliacutetico-administrativa dos entes municipais
cujas opccedilotildees tratando-se do atendimento das crianccedilas em creche (CF art
208 IV) natildeo podem ser exercidas de modo a comprometer com apoio em
juiacutezo de simples conveniecircncia ou de mera oportunidade a eficaacutecia desse
direito baacutesico de iacutendole social
(STF ARE 639337 AgR Rel Min CELSO DE MELLO Segunda Turma
Julgado em 23082011 DJe-177 DIVULG 14-09-2011 PUBLIC 15-09-
2011 EMENT VOL-02587-01 PP-00125)
Em igual sentido destaca-se o entendimento do E TJSP ao analisar o Agravo
Regimental 0008221-5820148260526
AGRAVO INTERNO OBRIGACcedilAtildeO DE FAZER DIREITO Agrave CRECHE E
PREacute-ESCOLA EM PERIacuteODO INTEGRAL O atendimento em creche e
preacute-escola agraves crianccedilas de ateacute cinco anos de idade eacute dever do poder
puacuteblico nos termos das normas inscritas no inciso IV do art 208 da
Constituiccedilatildeo Federal e nos arts 53 inciso V e 54 inciso IV do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente Por outro lado muito embora advenha do art 211
do vigente Coacutedigo Poliacutetico que a organizaccedilatildeo dos sistemas de ensino deva
implementar-se em regime de colaboraccedilatildeo dos entes poliacuteticos pesa sobre os
Municiacutepios prioritariamente a atribuiccedilatildeo quanto ao ensino fundamental e agrave
22
Dado obtido em httpspnetcemggovbr8443publicuf-municipio Acesso aos 11102019
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educaccedilatildeo infantil esta uacuteltima em ordem a abranger o fornecimento de creche
e preacute-escola inclusive Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o
Ministeacuterio Puacuteblico que natildeo obsta o direito da crianccedila agrave imediata matriacutecula na
creche Natildeo provimento do agravo interno
(TJSP Agravo Regimental 0008221-5820148260526 Relator Evaristo
dos Santos Cacircmara Especial Foro de Salto - 2ordf Vara Julgamento em
23102017 Data de Registro 30102017)
E mais a persistente ausecircncia de levantamento de demanda por vagas na Rede
Municipal de Ensino de Ilhabela caracteriza ao menos negligecircncia do gestor puacuteblico na
efetivaccedilatildeo dos direitos fundamentais assegurados agraves crianccedilas falha igualmente puniacutevel nos
termos do art 5ordm da Lei nordm 80691990 in verbis
Art 5ordm Nenhuma crianccedila ou adolescente seraacute objeto de qualquer forma
de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
punido na forma da lei qualquer atentado por accedilatildeo ou omissatildeo aos seus
direitos fundamentais (gn)
Reforccedila-se que a necessidade de garantir o acesso de vagas em creches jaacute vinha
sendo objeto de recomendaccedilotildees por parte desta E Corte de Contas agrave Prefeitura de Ilhabela ao
menos desde o exerciacutecio 2015 quando restou verificada carecircncia de 23 vagas em unidades
escolares Na ocasiatildeo a Prefeitura jaacute havia assumido o compromisso de inaugurar novas
unidades de ensino para ampliar a oferta de vagas
- Verificado deacuteficit de 23 vagas na rede educacional de Ilhabela Defesa ndash A
Prefeitura de Ilhabela intensificou as providecircncias para equacionar o deacuteficit
de vagas nas unidades escolares por meio da modificaccedilatildeo da estrutura fiacutesica
nas escolas jaacute existentes bem como da inauguraccedilatildeo de novas unidades nos
bairros mais criacuteticos Nesse sentido encontram-se em fase final de
construccedilatildeo duas escolas ldquoaleacutem disso ocorreraacute ampliaccedilatildeo de vagas nas
creches em virtude da construccedilatildeo de novo preacutedio no lado sul da ilha
(EM Dercy de Andrade)rdquo
[]
Recomendaccedilotildees seratildeo transmitidas pela Unidade Regional de Satildeo Joseacute dos
Camposndash UR-7 para que a Administraccedilatildeo Municipal promova melhorias
no ensino com vistas ao atingimento das metas do IDEB [] promova
melhorias nas aacutereas de ensino []
Aconselhaacutevel agrave Fiscalizaccedilatildeo verificar na proacutexima inspeccedilatildeo se as medidas
noticiadas pela Origem corrigiram os desacertos detectados nos itens Ensino
(deacuteficit de vagas na rede municipal de ensino) []
(TCESP Primeira Cacircmara TC-253702615 contas de 2015 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo
Sarquis Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em 12072017 Decisatildeo com
Tracircnsito em Julgado em 23082017 vu gn)
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Por expressa determinaccedilatildeo constitucional (art 208 sect 2ordm da CF23
) a omissatildeo reclama
responsabilizaccedilatildeo daiacute porque natildeo pode ser simplesmente relevada configurando mais um
aspecto a denotar que a Gestatildeo natildeo comporta aprovaccedilatildeo
Tampouco surtiram efeitos as recomendaccedilotildees realizadas nas apreciaccedilotildees das
contas de 2014 e de 2011 da Prefeitura de Ilhabela ante o insatisfatoacuterio desempenho obtido
na avaliaccedilatildeo do Ideb de 2017
Natildeo obstante a despeito do niacutevel de gasto no setor natildeo comprometer as
contas observo que haacute uma longa estagnaccedilatildeo da qualidade do ensino
ofertado sendo inclusive a presente nota no IDEB inferior agravequela
registrada em 2013
[]
Evidentemente tal trajetoacuteria de estagnaccedilatildeo natildeo estaacute associada a um
dispecircndio em um determinado ano mas se relaciona com a proacutepria forma de
gestatildeo no setor
Deve por conseguinte a Autoridade Responsaacutevel adotar medidas na
gestatildeo da rede de ensino puacuteblico municipal visando aumentar a
eficiecircncia eficaacutecia e economicidade do uso dos recursos interrompendo
assim a estagnaccedilatildeo da educaccedilatildeo municipal que jaacute dura uma deacutecada
(TCESP Segunda Cacircmara TC-044502614 contas de 2014 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Auditor Substituto de Conselheiro Maacutercio Martins de
Camargo Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em 14122016 Decisatildeo com
Tracircnsito em Julgado em 06032017 vu gn)
No que diz respeito agrave qualidade dos gastos com foco no setor do ensino
tomando por base os indicadores sociais informados pelo Iacutendice de
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash IDEB observa-se que foi atingida
a meta estabelecida para o alunado na uacuteltima seacuterie do ensino
fundamental (8ordf Seacuterie) mas natildeo no final do primeiro ciclo (4ordf Seacuterie)
[]
Desse modo considerando que o IDEB eacute um indicador de qualidade
educacional que combina informaccedilotildees de desempenho em exames
padronizados (Prova Brasil ou Saeb) obtido pelos estudantes ao final das
etapas de ensino (4ordf e 8ordf seacuteries do ensino fundamental e 3ordf seacuterie do ensino
meacutedio) com informaccedilotildees sobre rendimento escolar (aprovaccedilatildeo) a origem
deveraacute reavaliar seus esforccedilos para que os recursos empregados
obtenham a esperada efetividade
(TCESP Primeira Cacircmara TC-131502611 contas de 2011 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Cons Cristiana de Castro Moraes Parecer Publicado no
Diaacuterio Oficial em 27092013 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em
10112014 vu gn)
Vale frisar que situaccedilatildeo muito semelhante agrave tratada nestes autos foi objeto de
censura deste E Tribunal por ocasiatildeo da apreciaccedilatildeo das contas de 2013 da Prefeitura de
Pauliacutenia oportunidade na qual o E Relator Dimas Eduardo Ramalho com muita propriedade
pontuou o contraste entre a crescente e volumosa arrecadaccedilatildeo da municipalidade com a
23
CF1988 art 208 sect 2ordm O natildeo-oferecimento do ensino obrigatoacuterio pelo Poder Puacuteblico ou sua oferta irregular
importa responsabilidade da autoridade competente
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precariedade da estrutura fiacutesica das escolas e o insatisfatoacuterio desempenho na avaliaccedilatildeo do
Ideb
Outro ponto de alta relevacircncia no contexto das contas se refere agrave da
precariedade da estrutura fiacutesica das escolas visitadas pela fiscalizaccedilatildeo
durante as anaacutelises concomitantes
Evidentemente que um ensino puacuteblico de qualidade depende diretamente do
bom funcionamento de toda maacutequina estatal o que inclui seguranccedila sauacutede
cultura e lazer entre outros itens que podem ser citados da ampla miriacuteade de
funccedilotildees desempenhadas pelo Poder Puacuteblico
E nesse contexto embora o Municiacutepio de Pauliacutenia desfrute de um alto
volume de receitas em relaccedilatildeo agrave maioria dos Municiacutepios brasileiros
apresentando ateacute 2011 o 5ordm maior PIB per capita do Estado de Satildeo
Paulo sendo o 27ordm maior do Brasil as condiccedilotildees constatadas no setor
educacional natildeo mostram uma realidade animadora
Os registros no laudo de fiscalizaccedilatildeo revelam precariedade da estrutura
fiacutesica de vaacuterias escolas municipais que natildeo oferecem condiccedilotildees
adequadas de aprendizagem aos alunos da rede municipal
Numa amostra de 8 (oito) visitas realizadas pela equipe de fiscalizaccedilatildeo em
escolas municipais detectou-se uma seacuterie de precariedades natildeo soacute na
infraestrutura mas tambeacutem de pessoal
[]
Demais disso outro ponto relevante no contexto da qualidade do ensino diz
respeito agrave carecircncia de poliacuteticas do Municiacutepio que acompanhem a
exigecircncia miacutenima do IDEB Ao contraacuterio da crescente e volumosa arrecadaccedilatildeo surpreendentemente a
Municipalidade vem regredindo nas notas obtidas por esses alunos
Consultando as notas do IDEB por intermeacutedio da internet no Portal Ideb
verifica-se que no exerciacutecio de 2009 a nota alcanccedilada foi de 48 Em 2011 a
nota abaixou para 44 e em 2013 a nota obtida foi de 41 natildeo atingindo
desta feita meta estabelecida pelo IDEB
[]
A realizaccedilatildeo de despesa com a mera finalidade de atingir a aplicaccedilatildeo
miacutenima de 25 no ensino sem se preocupar com a qualidade das
poliacuteticas puacuteblicas voltadas agrave qualidade da educaccedilatildeo traz grande prejuiacutezo
agrave populaccedilatildeo local
Um municiacutepio com o porte e a receita de Pauliacutenia com uma aplicaccedilatildeo de
27 nesse setor valor superior a R$267 milhotildees deveria apresentar
uma educaccedilatildeo de excelecircncia para uma populaccedilatildeo de cerca de 100000
habitantes
Todas essas ocorrecircncias datildeo conta que as poliacuteticas puacuteblicas e os dispecircndios
voltados agrave educaccedilatildeo uma das aacutereas de maior importacircncia foram
ineficientes
Ante o exposto a situaccedilatildeo natildeo merece receber o beneplaacutecito deste Tribunal
sem prejuiacutezo de que seja dada ciecircncia ao Ministeacuterio Puacuteblico Estadual para
providecircncias que entender cabiacuteveis dada a possiacutevel violaccedilatildeo ao artigo 206 I
IV V e VII da Constituiccedilatildeo Federal
(TCESP Primeira Cacircmara TC-00202102613 contas de 2013 da
Prefeitura de Pauliacutenia Rel Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho Parecer
Republicado no Diaacuterio Oficial em 15092016 Decisatildeo confirmada em sede
de Reexame e com Tracircnsito em Julgado em 08052017 vu gn)
Tampouco podem ser ignoradas pelo E TCESP as omissotildees da Administraccedilatildeo
em desfavor da Sauacutede
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Nesse horizonte destaca-se a trajetoacuteria do i-Sauacutede que em 2017 atingiu o
insatisfatoacuterio conceito ldquoC+rdquo (em fase de adequaccedilatildeo) o que contrasta sobremaneira com os iacutendices
que vinham sendo alcanccedilados desde 2014
Exerciacutecio 2014 2015 2016 2017
i-Sauacutede24
ldquoArdquo altamente
efetiva
ldquoArdquo altamente
efetiva
ldquoArdquo altamente
efetiva
ldquoC+rdquo em fase de
adequaccedilatildeo
Dentre os aspectos que contribuiacuteram para esse resultado operacional decadente
cite-se a ausecircncia de Plano de Cargos e Salaacuterios para os profissionais da sauacutede falha que
afronta o art 4ordm VI da Lei nordm 81429025
e impede o Municiacutepio de administrar os recursos
recebidos do Fundo Nacional de Sauacutede26
aleacutem de desestimular a atraccedilatildeo e retenccedilatildeo de
profissionais que atuam no setor (evento 8556 fl 59)
No tocante agrave infraestrutura chama a atenccedilatildeo que quatro unidades necessitassem
de reparos sendo que apenas uma contava com Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
(evento 8556 fls 5859)
A quantidade irrisoacuteria de apenas dois meacutedicos efetivos em exerciacutecio tambeacutem eacute
digna de nota especialmente ante o fato de que ao final do exerciacutecio em comento havia onze
cargos de meacutedicos vagos (evento 8556 fl 59)
Na praacutetica era a Santa Casa de Misericoacuterdia quem contratava tais profissionais
para atuar tanto no Hospital Mario Covas quanto nas Unidades Baacutesicas de Sauacutede sendo que
inexistiam controles eletrocircnicos ou biomeacutetricos de frequecircncia Aleacutem disso a Instituiccedilatildeo
adotava de forma massiva a praacutetica de plantatildeo a distacircncia inclusive para o setor de ortopedia
(evento 8556 fl 60)
Conveacutem salientar que a Santa Casa beneficiaacuteria de crescentes repasses por
parte da Prefeitura de Ilhabela teve sua intervenccedilatildeo decretada a partir de 22062017
motivo pelo qual a anaacutelise da sua situaccedilatildeo passou a ser realizada no acircmbito das contas
municipais (evento 8556 fl 6162)
Desde logo deve-se pontuar que a intervenccedilatildeo realizada longe de alcanccedilar os
objetivos inicialmente delineados apenas manteve ou agravou as falhas jaacute existentes
24
Dados obtidos em httpsiegmtcespgovbr Acesso aos 11102019 25
Lei nordm 814290 art 4deg Para receberem os recursos de que trata o art 3deg desta lei os Municiacutepios os Estados e
o Distrito Federal deveratildeo contar com [] VI - Comissatildeo de elaboraccedilatildeo do Plano de Carreira Cargos e Salaacuterios
(PCCS) previsto o prazo de dois anos para sua implantaccedilatildeo 26
Lei nordm 814290 art 4deg Paraacutegrafo uacutenico O natildeo atendimento pelos Municiacutepios ou pelos Estados ou pelo
Distrito Federal dos requisitos estabelecidos neste artigo implicaraacute em que os recursos concernentes sejam
administrados respectivamente pelos Estados ou pela Uniatildeo
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As incorreccedilotildees comeccedilaram desde a nomeaccedilatildeo do interventor o entatildeo
Secretaacuterio de Sauacutede que surpreendentemente exercia de forma concomitante as
funccedilotildees de gestor e de fiscalizador da intervenccedilatildeo (evento 8556 fl 62)
Natildeo havia qualquer levantamento da real necessidade dos cerca de 700
funcionaacuterios beneficiaacuterios da folha de pagamento (evento 8556 fls 6364)
Em relaccedilatildeo agrave Transparecircncia o Portal eletrocircnico continuava a natildeo disponibilizar
documentos como relatoacuterio de atividades remuneraccedilatildeo de servidores contratos vigentes
gastos com contas de consumo e informaccedilotildees sobre repasses e outras receitas Por sinal
houve ateacute piora sob esse aspecto uma vez que apoacutes a intervenccedilatildeo natildeo foram mais inseridas
estatiacutesticas sobre os atendimentos (evento 8556 fl 6465)
As demonstraccedilotildees contaacutebeis do exerciacutecio simplesmente natildeo foram apresentadas
em evidente afronta aos princiacutepios da transparecircncia fiscal (art 1ordm sect1ordm da LRF) e da evidenciaccedilatildeo
contaacutebil (art 83 da Lei nordm 43201964) (evento 8556 fl 65)
Ademais inexistia controle dos bens moacuteveis e imoacuteveis e persistiam pendecircncias de
entrega de declaraccedilotildees de encargos fiscais e trabalhistas referentes a janeiro de 2014 (evento
8556 fl 66)
Em relaccedilatildeo aos meacutedicos que prestavam serviccedilos ao Municiacutepio por intermeacutedio da
Santa Casa eacute notoacuterio que 28 tivessem viacutenculos via CLT o que evidencia a praacutetica de
ldquoquarteirizaccedilatildeordquo de atividade-fim da Prefeitura e indisfarccedilado desvirtuamento da imposiccedilatildeo
contida no art 37 II da CF1988 (evento 8556 fl 59)
E mais havia sete meacutedicos vinculados agrave entidade que tambeacutem eram soacutecios de
empresas contratadas pela Santa Casa Tendo em vista que todos haviam ingressado
recentemente na instituiccedilatildeo depreende-se que na praacutetica abriram empresas para atuar tanto
como meacutedicos celetistas quanto como prestadores de serviccedilos meacutedicos (evento 8556 fls 6667)
Vale salientar que irregularidades na gestatildeo da Santa Casa de Misericoacuterdia de
Ilhabela foram objeto do Inqueacuterito Civil nordm 14028600006302017 e do correlato expediente
TC-1975898917 protocolado pelo Ministeacuterio Puacuteblico Estadual junto a esta E Corte de
Contas (evento 8556 fls 6775)
A partir dos apontamentos realizados pelo MPE a Fiscalizaccedilatildeo concluiu pela
procedecircncia dos seguintes apontamentos (i) indevido acuacutemulo das funccedilotildees de secretaacuterio
municipal de sauacutede e de interventor na Santa Casa sinalizando conflito entre as funccedilotildees de
gestor e fiscalizador (ii) gastos em dobro por tomografias de urgecircncia (iii) pagamentos de
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forma indiscriminada de valor fixo de R$ 200000 a meacutedicos que tivessem prestado serviccedilos
no mecircs sob a justificativa de ldquodisponibilidade em finais de semana e feriadosrdquo e (iv)
despesas com realizaccedilatildeo de laudos e procedimentos cujas quantidades se revelavam
incompatiacuteveis com a populaccedilatildeo do Municiacutepio sinalizando possiacutevel pagamento por
serviccedilos que na praacutetica natildeo foram prestados (evento 8556 fls 6475)
Cumpre observar que assim como no caso da educaccedilatildeo o gasto meacutedio anual
com sauacutede por habitante de Ilhabela atingiu a expressiva cifra de R$ 281668 que
supera o triplo da meacutedia gasta pelos 644 municiacutepios jurisdicionados ao TCESP (R$
84476) (evento 8556 fl 58)
Todavia a despeito do retorno esperado de investimentos tatildeo expressivos o que
se verifica eacute uma Rede de Sauacutede totalmente desestruturada (evento 8556 fl 58) e graves
falhas de gestatildeo que natildeo podem contar com a chancela deste E Tribunal uma vez que
desafiam as diretrizes constitucionais quanto agrave garantia do direito social agrave sauacutede (art 6ordm da
CF198827
) aleacutem de irem de encontro ao disposto no art 196 da CF198828
Nesse horizonte sem prejuiacutezo da abertura dos autos especiacuteficos que se revelem
necessaacuterios para imposiccedilatildeo de multas e determinaccedilatildeo de devoluccedilatildeo ao eraacuterio entende-se
pertinente a aplicaccedilatildeo do entendimento que prevaleceu no acircmbito do TC-202102613 que
tratou das contas de 2013 da Prefeitura de Pauliacutenia no qual com muita propriedade este E
Tribunal repudiou a ineficiecircncia das poliacuteticas puacuteblicas voltadas agrave Sauacutede
Na sauacutede a situaccedilatildeo registrada natildeo eacute muito diferente agrave da Educaccedilatildeo
[]
Muito embora o Municiacutepio tenha investido quase 17 nas accedilotildees de
sauacutede ou R$166 milhotildees a situaccedilatildeo retratada no setor indica que as
poliacuteticas adotadas natildeo foram eficazes
Frise-se que os defeitos encontrados numa amostra realizada em 04 (quatro)
Unidades de Sauacutede visitadas e 01 (um) Hospital Municipal entre a data da
fiscalizaccedilatildeo concomitante e a da inspeccedilatildeo ordinaacuteria nada se alteraram
demonstrando desiacutedia da Administraccedilatildeo
[]
Nas Unidades Baacutesicas de Sauacutede Cooperlotes Parque da Represa e Jardim
Planalto verificou-se precariedade de conservaccedilatildeo e manutenccedilatildeo do
proacuteprios municipais especialmente quanto agraves condiccedilotildees fiacutesico-
estruturais dos mobiliaacuterios equipamentos e niacutevel de informatizaccedilatildeo
27
CF1988 art 6ordm Satildeo direitos sociais a educaccedilatildeo a sauacutede a alimentaccedilatildeo o trabalho a moradia o transporte o
lazer a seguranccedila a previdecircncia social a proteccedilatildeo agrave maternidade e agrave infacircncia a assistecircncia aos desamparados
na forma desta Constituiccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 90 de 2015) 28
CF1988 art 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e
econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves
accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo
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Mereceu especial destaque a situaccedilatildeo da UBS Jardim Planalto cuja recepccedilatildeo
apresenta infiltraccedilotildees e buracos no telhado causando em dias de chuva
transtornos e riscos agrave circulaccedilatildeo de pessoas
Objetivando verificar a avaliaccedilatildeo dos serviccedilos de sauacutede pela populaccedilatildeo local
a equipe de fiscalizaccedilatildeo submeteu um questionaacuterio de 12 (doze) questotildees a
100 (cem) usuaacuterios do sistema puacuteblico municipal de sauacutede
Essa pesquisa revelou um descontentamento geral dos usuaacuterios com os
serviccedilos e accedilotildees de sauacutede de Pauliacutenia demonstrando incompatibilidade
com a receita arrecadada e o alto investimento no setor
Enfim os defeitos verificados evidenciam que a gestatildeo da Sauacutede no
Municiacutepio natildeo atendeu ao princiacutepio da eficiecircncia previsto no caput do
artigo 37 da Lei Maior a despeito de ter realizado gastos acima do
miacutenimo obrigatoacuterio o que influi negativamente no juiacutezo das contas
Da mesma maneira os apontamentos deveratildeo ser levadas ao conhecimento
do Ministeacuterio Puacuteblico Estadual para providecircncias que entender cabiacuteveis
(TCESP Primeira Cacircmara TC-202102613 contas de 2013 da Prefeitura
de Pauliacutenia Rel Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho Parecer Republicado
no Diaacuterio Oficial em 15092016 Decisatildeo confirmada em sede de Reexame
Tracircnsito em Julgado em 08052017 vu gn)
A valoraccedilatildeo desfavoraacutevel destas contas eacute reforccedilada pela natildeo inclusatildeo no
cocircmputo das despesas com pessoal dos gastos com terceirizaccedilatildeo referentes agrave substituiccedilatildeo
de servidores e empregados puacuteblicos (evento 8556 fls 1415)
A falha aleacutem de prejudicar o conhecimento dos efetivos dispecircndios com pessoal
da municipalidade vai de encontro ao disposto no art 18 sect1ordm da LRF e aos princiacutepios da
transparecircncia (art 1ordm sect1ordm da LRF) e da evidenciaccedilatildeo contaacutebil (art 83 da Lei nordm 432064)
A Administraccedilatildeo tampouco enviou agrave Audesp as informaccedilotildees sobre servidores
em cargos de livre provimento no 3ordm quadrimestre (evento 8556 fl 83)
A par de violar o dever insculpido no art 70 paraacutegrafo uacutenico da CF198829
a
irregularidade afronta o art 25 sect1ordm da Lei Orgacircnica do TCESP (LOTCESP) segundo o qual
ldquonenhum processo documento ou informaccedilatildeo poderaacute ser subtraiacutedo das inspeccedilotildees do Tribunal
de Contas a qualquer pretexto sob pena de responsabilidaderdquo
A gravidade dessa conduta eacute reforccedilada pelo art 104 da LOTCESP que em seu
inciso V prevecirc a possibilidade de aplicaccedilatildeo de multa equivalente a ateacute 2000 UFESP‟s em
caso de ldquosonegaccedilatildeo de processo documento ou informaccedilatildeo em inspeccedilotildees ou auditorias
realizadas pelo Tribunal de Contasrdquo
29
CF1988 art 70 [] Paraacutegrafo uacutenico Prestaraacute contas qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica puacuteblica ou privada
que utilize arrecade guarde gerencie ou administre dinheiros bens e valores puacuteblicos ou pelos quais a Uniatildeo
responda ou que em nome desta assuma obrigaccedilotildees de natureza pecuniaacuteria
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No mais devem ser objeto de censura as divergecircncias verificadas na
classificaccedilatildeo de modalidades licitatoacuterias conforme apontado no relatoacuterio de
acompanhamento do segundo quadrimestre (evento 681 fls 3134)
A impropriedade denota ausecircncia de fidedignidade dos dados informados pelo
ente aleacutem de comprometer o pleno exerciacutecio de controle dos recursos puacuteblicos nos termos do
Comunicado SDG nordm 342009
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAtildeO PAULO alerta que
constitui falha grave a ausecircncia de fidelidade das informaccedilotildees enviadas
ao Tribunal de Contas em relaccedilatildeo agravequelas registradas na Origem vez que
ofende aos princiacutepios da transparecircncia (art 1ordm sect1ordm da LRF) e da
evidenciaccedilatildeo contaacutebil (art 83 da Lei nordm 432064) ocasionando efetivo
prejuiacutezo agrave accedilatildeo de controle dos recursos puacuteblicos
As informaccedilotildees enviadas ao Sistema Audesp devem corresponder aos
fatos registrados na Origem alteraccedilotildees posteriores devem seguir normas
procedimentos e princiacutepios aceitos pela ciecircncia contaacutebil
Anote-se ainda que a responsabilidade pelos lanccedilamentos e registros dos
fatos contaacutebeis eacute sempre dos jurisdicionados
Eventual alegaccedilatildeo de transferecircncia de responsabilidade para empresas de
fornecimento de sistemas ou terceiros natildeo merece prosperar vez que a
responsabilidade pela contrataccedilatildeo e a exigecircncia de um bom e adequado
serviccedilo eacute exclusiva do contratante cabendo a este adotar as providecircncias
necessaacuterias por ocasiatildeo da avenccedila e tambeacutem na liquidaccedilatildeo dos serviccedilos
executados
(TCESP Comunicado SDG nordm 342009 gn)
Ante o exposto o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas opina pela emissatildeo de
PARECER PREacuteVIO DESFAVORAacuteVEL em especial pelos seguintes motivos
1 Item B181 ndash desrespeito ao disposto no art 18 sect1ordm da LRF prejudicando a afericcedilatildeo das efetivas despesas
com pessoal
2 Item B19 ndash ediccedilatildeo da Lei Complementar nordm 12052017 que criou novamente cargos em comissatildeo em
desacordo com o art 37 V da CF1988 em patente desrespeito agraves Decisotildees proferidas pelo E TJSP nas
Accedilotildees Diretas de Inconstitucionalidade nordm 2144070-2320168260000 e nordm 2189970-2920168260000
assim como ao TAC firmado com o Ministeacuterio Puacuteblico Estadual
3 Item B19 ndash desproporcionalidade entre o nuacutemero de cargos efetivos e em comissatildeo (20 do quadro de
pessoal de comissionados) muitos dos quais com atribuiccedilotildees conflitantes ou sem caracteriacutesticas de chefia
direccedilatildeo e assessoramento contrariando frontalmente a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no tema
1010 de repercussatildeo geral
4 Itens B3 e H3 ndash gastos crescentes e desarrazoados com festividades enquanto natildeo assegurados os direitos
sociais previstos no art 6ordm da CF1988 violando-se os princiacutepios da razoabilidade assim como da
moralidade e da eficiecircncia (art 37 caput) (reincidecircncia)
5 Item B32 ndash descontrole na gestatildeo da diacutevida ativa com destaque para a reduccedilatildeo na eficiecircncia dos
recebimentos e para o inaceitaacutevel direcionamento de recursos atraveacutes de licitaccedilotildees e desapropriaccedilotildees a
muniacutecipes inscritos na lista de devedores (reincidecircncia)
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6 Item C2 ndash ineficiente gestatildeo da Rede Puacuteblica Municipal de Ensino com destaque para o indicador setorial
obtido no acircmbito do IEGM (ldquoCrdquo baixo niacutevel de adequaccedilatildeo) para os insatisfatoacuterios desempenhos na
avaliaccedilatildeo do Ideb e para a natildeo comprovaccedilatildeo de atendimento da demanda existente por vagas em creches (art
208 IV da CF1988) a despeito de Ilhabela ter aplicado por aluno 14820 da meacutedia dos gastos dos 644
municiacutepios jurisdicionados (reincidecircncia)
7 Item D2 ndash graves irregularidades na gestatildeo da Sauacutede Municipal com destaque para a ineficiente intervenccedilatildeo
da Santa Casa de Misericoacuterdia (conduzindo ateacute mesmo agrave instauraccedilatildeo de Inqueacuterito Civil) irrisoacuterio quadro de
apenas 2 meacutedicos efetivos em exerciacutecio e insatisfatoacuterio desempenho no acircmbito do IEGM (ldquoC+rdquo em fase de
adequaccedilatildeo) embora os gastos com sauacutede por habitante tenham superado o triplo da meacutedia estadual
(reincidecircncia)
8 Itens E12 e E15 ndash precaacuteria gestatildeo do saneamento baacutesico do Municiacutepio que teve empenhadas apenas
085 das despesas inicialmente planejadas natildeo obstante a alarmante necessidade de investimentos no setor
que contava com o pior indicador de saneamento baacutesico do litoral paulista
9 Itens E13 e H311 ndash indevidas despesas por indenizaccedilatildeo (sem qualquer respaldo contratual) ou sem preacutevio
empenho em afronta ao art 60 da Lei nordm 43201964 e ao regular processo de execuccedilatildeo das despesas
puacuteblicas cabendo aqui destacar que dentre as empresas indevidamente beneficiadas encontra-se a ldquoPeralta
Ambiental Importaccedilatildeo e Exportaccedilatildeordquo (favorecida com R$ 45 milhotildees da Prefeitura de Ilhabela em 2017
apenas a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo) investigada na Operaccedilatildeo Preluacutedio deflagrada pela Poliacutecia Federal
10 Item G2 ndash ausecircncia de envio agrave Audesp das informaccedilotildees sobre servidores em cargos de livre provimento no
3ordm quadrimestre em desrespeito ao art 25 sect1ordm da Lei Orgacircnica do TCESP (reincidecircncia) e
11 Item G2 ndash divergecircncias na classificaccedilatildeo das modalidades licitatoacuterias denotado ausecircncia de fidedignidade
dos dados informados pelo ente e afronta aos termos do Comunicado SDG nordm 342009 (reincidecircncia)
Ademais a Administraccedilatildeo deve adotar providecircncias necessaacuterias ao exato
cumprimento da lei (art 71 inc IX da Constituiccedilatildeo Federal e art 33 inc X da Constituiccedilatildeo Estadual) e
aprimorar a gestatildeo nos seguintes pontos
1 Item A11 ndash observe a necessidade de o Controle Interno estar diretamente vinculado ao Gabinete do
Prefeito conforme orienta o Manual Baacutesico do Controle Interno do TCESP
2 Itens A2 B2 C2 D2 E1 F1 e G3 ndash corrija as diversas impropriedades apontadas pelo IEGM sob as
perspectivas Planejamento Fiscal Ensino Sauacutede Meio Ambiente Gestatildeo da Proteccedilatildeo agrave Cidade e
Governanccedila de Tecnologia da Informaccedilatildeo conferindo maior efetividade aos serviccedilos prestados agrave populaccedilatildeo
3 Item C3 ndash elimine os problemas de infiltraccedilatildeo pinturas e rachaduras identificados na EM Altamira Colucci
4 Item C4 ndash estabeleccedila controle de estoque dos produtos utilizados na elaboraccedilatildeo da merenda escolar e adeque
a quantidade de merendeiras e nutricionistas agrave demanda efetivamente existente
5 Item E14 ndash aperfeiccediloe o sistema de coleta seletiva providenciando condiccedilotildees laborativas e administrativas
adequadas para o centro de triagem
6 Item E15 ndash aprimore os investimentos em saneamento tendo em vista que o Municiacutepio possui o pior
indicador de saneamento baacutesico do litoral paulista e peacutessimo niacutevel de atendimento de esgoto
7 Item H33 ndash adote providecircncias urgentes para eliminar por completo as numerosas e graves falhas na
infraestrutura do Abrigo ldquoCasa Lar Felizrdquo
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8 Item H35 ndash observe a necessidade de moderaccedilatildeo na realizaccedilatildeo de gastos com decoraccedilatildeo natalina
9 Item H310 ndash reavalie a necessidade de manter o Navio Prof Wladimir Bernard agrave custa da Prefeitura tendo
em vista os expressivos gastos com sua manutenccedilatildeo e
10 Item H313 ndash proceda com maior rigor na elaboraccedilatildeo dos editais de licitaccedilatildeo tendo em vista o elevado
nuacutemero de impropriedades identificadas a esse respeito no acircmbito dos exames preacutevios de edital realizados
pelo E TCESP
No que toca aos apontamentos da Fiscalizaccedilatildeo referentes agraves decisotildees do
administrador na qualidade de gestor opina-se pela sua instruccedilatildeo na forma de AUTOS
PROacutePRIOSAPARTADOS a fim de que se possa determinar a imposiccedilatildeo de multa
ressarcimento de valores decretaccedilatildeo de irregularidade de contratos e demais medidas natildeo
acionaacuteveis dentro do parecer preacutevio Tal providecircncia mostra-se necessaacuteria no entender do
Ministeacuterio Puacuteblico de Contas com relaccedilatildeo ao seguinte item
1 Item B33 ndash relevantes indiacutecios de sobrepreccedilo e de indevido favorecimento de particulares em
desapropriaccedilotildees de imoacuteveis
2 Item D37 ndash indiacutecios de que meacutedicos contratados pela Santa Casa sob regime celetista estavam atuando
tambeacutem por intermeacutedio de empresas das quais eram soacutecios como prestadores de serviccedilos Na praacutetica
diversos desses profissionais que desempenhavam funccedilotildees inerentes a servidores efetivos perceberam
remuneraccedilatildeo acima do teto municipal em virtude da manobra criada pela municipalidade
3 Item D38 ndash sobrepreccedilos na contrataccedilatildeo de serviccedilos meacutedicos de tomografia junto agrave empresa ldquoGarcia amp
Marques Serviccedilos Meacutedicos Ltdardquo e indiacutecios de que referidos serviccedilos natildeo foram efetivamente prestados
tendo em vista a impressionante meacutedia mensal de um exame para cada 33 habitantes da ilha
4 Item H32 ndash ausecircncia de interesse puacuteblico natildeo comprovaccedilatildeo de contrapartidas de entidades privadas e
presenccedila de informaccedilotildees apoacutecrifas na celebraccedilatildeo do Contrato nordm 782017 para patrociacutenio do evento Miss
Brasil 2017 (despesas decorrentes do contrato R$ 238725393)
5 Item H34 ndash concentraccedilatildeo de 85 da dotaccedilatildeo destinada para o turismo a apenas 18 pessoas juriacutedicas
indicando possiacutevel beneficiamento de particulares
6 Itens H34 H36 H37 e H38 ndash ausecircncia de interesse puacuteblico e de justificativas para a realizaccedilatildeo de
expressivos gastos com contrataccedilatildeo de humoristas (no valor de R$ 16800000) e com os eventos ldquoVermelhos
2017 ndash Muacutesica e Artes Cecircnicasrdquo (no valor de R$ 75000000) ldquoFolk Bluesrdquo (no valor de R$ 83718650) e
ldquoIlhabela Boutique Boat Showrdquo (no valor de R$ 143887426)
7 Item H312 ndash falhas na execuccedilatildeo do contrato nordm 1922017 (no valor de R$ 14631783) para a construccedilatildeo de
faixas elevadas para pedestres com destaque para os indiacutecios de conluio entre os participantes insuficiente
especificaccedilatildeo das obras contratadas (violando-se o art 55 I da Lei nordm 86661993) e execuccedilatildeo em tempo
incompatiacutevel com a complexidade do objeto contratual (uacutenica mediccedilatildeo realizada 7 dias apoacutes assinatura do
contrato embora a Prefeitura alegue que houve ldquofalhardquo de digitaccedilatildeo)
8 Item H313 ndash graves irregularidades na realizaccedilatildeo de despesas com obras em Praccedila de Itaquanduba tendo
em vista que a Fiscalizaccedilatildeo apurou in loco que os objetos contratuais natildeo foram entregues conforme
memorial descritivo (contrataccedilatildeo oriunda da Tomada de Preccedilos nordm 0042017 no valor de R$ 56090670) e
9 Item H1 ndash indevida inabilitaccedilatildeo da empresa ldquoPHB Juacutenior Refrigeraccedilatildeo EIRELIrdquo no Pregatildeo Presencial nordm
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DE CONTAS
DO ESTADO DE SAtildeO PAULO
5ordf Procuradoria de Contas
TC-639498916
Fl 36
Av Rangel Pestana 315 - 6ordm andar - Satildeo Paulo - SP - CEP 01017-906 wwwmpcspgovbr
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1012017 maculando o processo licitatoacuterio e a contrataccedilatildeo dele oriunda
Pugna-se ainda pela aplicaccedilatildeo de multa ao gestor com respaldo no art 104
V e VI da Lei Complementar Estadual nordm 709199330
em virtude da inescusaacutevel
sonegaccedilatildeo de documentos e informaccedilotildees bem como da reincidecircncia sistemaacutetica no
descumprimento agraves recomendaccedilotildees exaradas pelo Controle Externo atitudes que tecircm sido
devidamente repudiadas por esta E Corte a exemplo do decidido nos autos dos processos
TC-0007990131531
e TC-40509891632
Adicionalmente entende-se pertinente a remessa de coacutepia da iacutentegra do
Relatoacuterio de evento 8556 ao Ministeacuterio Puacuteblico Estadual para que o titular da accedilatildeo penal
puacuteblica possa formar sua opinio delicti a respeito das condutas enquadraacuteveis como crime eou
improbidade administrativa esferas de responsabilidade estas que independem do julgamento
proferido nas contas
Reportando-se ao teor da manifestaccedilatildeo desta Procuradoria no TC-25370261533
(fls 112129) reforccedila-se a necessidade de inclusatildeo de toacutepico especiacutefico sobre a aplicaccedilatildeo das
receitas oriundas de royalties no Relatoacuterio de Acompanhamento Anual das contas do
Executivo de Ilhabela sobretudo em virtude de se tratar de ente que responde sozinho por
427 dos recursos arrecadados a esse tiacutetulo por todos os municiacutepios paulistas
Por fim caso haja juntada de qualquer novo documento ou pronunciamento nos
autos nisso incluiacuteda a manifestaccedilatildeo de quaisquer oacutergatildeos teacutecnicos desta Corte de Contas
desde jaacute se requer vista nos termos do art 70 sect 1ordm do Regimento Interno cc art 3ordm inc I
da Lei Complementar nordm 11102010 a fim de que o MPC atuando como fiscal da ordem
juriacutedica possa ter acesso a todos os elementos da instruccedilatildeo processual
Satildeo Paulo 14 de outubro de 2019
RAFAEL ANTONIO BALDO Procurador do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
019
30
LCE nordm 7091993 artigo 104 - O Tribunal de Contas poderaacute aplicar multa de ateacute 2000 (duas mil) vezes o
valor da Unidade Fiscal do Estado de Satildeo Paulo (UFESP) ou outro valor unitaacuterio que venha a substituiacute-la aos
responsaacuteveis por
[]
V - sonegaccedilatildeo de processo documento ou informaccedilatildeo em inspeccedilotildees ou auditorias realizadas pelo Tribunal de
Contas e
VI - reincidecircncia no descumprimento de determinaccedilatildeo ou Instruccedilotildees do Tribunal de Contas 31
Processo de Controle de Prazos das Resoluccedilotildees e Instruccedilotildees OacuteRGAtildeO Prefeitura Municipal de Araraquara
RESPONSAacuteVEL Sr Marcelo Fortes Barbieri Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em 20112015 32
Contas Anuais de 2016 da Prefeitura de Ribeiratildeo Grande Decisatildeo da Primeira Cacircmara em 22052018 33
TC-253702615 contas de 2015 da Prefeitura de Ilhabela Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em
12072017 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em 23082017
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Nessa toada informa o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas que aos 14052019 a
contrataccedilatildeo da referida empresa foi alvo da segunda fase da Operaccedilatildeo Preluacutedio
deflagrada pela Poliacutecia Federal Por intermeacutedio da referida operaccedilatildeo foram
investigados crimes de fraude agrave licitaccedilatildeo superfaturamentos corrupccedilatildeo ativa e passiva
lavagem e dinheiro e associaccedilatildeo criminosa
Segundo estimativas da Poliacutecia Federal divulgadas amplamente pela miacutedia
eletrocircnica14
os serviccedilos contratados pela Prefeitura de Ilhabela com a Peralta Ambiental
Importaccedilatildeo e Exportaccedilatildeo foram superfaturados em pelo menos nove milhotildees de reais com o
objetivo de saldar o financiamento clandestino da candidatura do Gestor em epiacutegrafe
Eacute importante observar que a despeito de a operaccedilatildeo ter sido deflagrada em 2019
as irregularidades remontam ao exerciacutecio 2017 periacuteodo no qual foram realizados indevidos
pagamentos de R$ 4 milhotildees por indenizaccedilatildeo a empresa que sequer possuiacutea contrato com a
Prefeitura
O descaso com a administraccedilatildeo dos recursos puacuteblicos da Prefeitura de Ilhabela eacute
confirmado pela ineficiente gestatildeo da diacutevida ativa municipal
Nesse horizonte eacute notaacutevel que a eficiecircncia no recebimento da diacutevida ativa vem
caindo ano apoacutes ano alcanccedilando o percentual de apenas 420 em 2017 (evento 8556 fls
3132)
14
Portais de notiacutecias consultados httpswwwovalecombr_conteudonossa_regiao20190578446-cerca-de-r-
-9-milhoes-foram-desviados-da-prefeitura-de-ilhabela--aponta-policia-federalhtml
httpsg1globocomspvale-do-paraiba-regiaonoticia20190517tj-nega-recurso-de-prefeito-cassado-de-
ilhabela-para-suspender-impeachmentghtml
httpstribunadopovonetindexphppolicia760-policia-federal-cumpre-mandado-na-secretaria-de-meio-
ambiente-de-ilhabela-o-alvo-da-diligencia-e-um-contrato-firmado-entre-a-prefeitura-e-a-peralta-ambiental-no-
ano-de-2015 Acesso aos 11102019
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A despeito dessa situaccedilatildeo verifica-se que o Municiacutepio ainda natildeo havia
estabelecido criteacuterios para a inscriccedilatildeo de deacutebitos em diacutevida ativa conforme prevecirc a Lei nordm
68301980 (evento 8556 fl 27)
A Municipalidade aliaacutes sequer contava em seus quadros com o cargo de Fiscal
de Tributos Municipais o que chama a atenccedilatildeo dado que possuiacutea nada menos que um
servidor para cada 16 muniacutecipes (evento 8556 fl 29)
A agravar a situaccedilatildeo nota-se que a Administraccedilatildeo agraciou cidadatildeo inscrito na
diacutevida ativa do Municiacutepio com transferecircncia de R$ 65 milhotildees decorrente de desapropriaccedilatildeo
de imoacutevel Da mesma forma ignorando o disposto no art 27 IV da Lei nordm 8666199315
celebrou contrato com pessoa fiacutesica igualmente inscrita na diacutevida ativa para a prestaccedilatildeo de
serviccedilos estimados em R$ 11920000 (evento 8556 fls 3132)
Importante pontuar que a Prefeitura de Ilhabela jaacute vinha sendo alertada haacute anos
por este E Tribunal sobre a necessidade de aprimorar o controle da diacutevida ativa
Agrave margem do parecer determino ainda que se expeccedila ofiacutecio ao Executivo
com recomendaccedilotildees para que
[]
-reduza o inadimplemento da diacutevida ativa
(TCESP Segunda Cacircmara TC-044502614 contas de 2014 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Auditor Substituto de Conselheiro Maacutercio Martins de
Camargo Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em 14122016 Decisatildeo com
Tracircnsito em Julgado em 06032017 vu gn)
A Origem deveraacute ter especial atenccedilatildeo na tesouraria e diacutevida ativa
quanto agrave identificaccedilatildeo dos registros e conciliaccedilotildees com os saldos
efetivamente existentes lembrando que esses setores satildeo daqueles que
pela experiecircncia comum apresentam maior propensatildeo agrave perda ou
desvios (TCESP Primeira Cacircmara TC-131502611 contas de 2011 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Cons Cristiana de Castro Moraes Parecer Publicado no
Diaacuterio Oficial em 27092013 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em
10112014 vu)
Tal quadro denota insuficiecircncia nos esforccedilos arrecadatoacuterios empregados pela
Administraccedilatildeo em afronta ao art 11 da LRF que exige efetiva arrecadaccedilatildeo de todos os
tributos atribuiacutedos ao ente estatal incluiacutedos aqueles que natildeo foram pagos no tempo devido e
por isso inscritos em diacutevida ativa
E natildeo se deve olvidar que a negligecircncia na arrecadaccedilatildeo de tributo pode configurar
o ato de improbidade previsto no art 10 X da Lei nordm 84291992
15
Lei nordm 86661993 art 27 Para a habilitaccedilatildeo nas licitaccedilotildees exigir-se-aacute dos interessados exclusivamente
documentaccedilatildeo relativa a [] IV ndash regularidade fiscal e trabalhista []
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Aliaacutes considerando a importacircncia da mateacuteria e o fato de que Estado e Municiacutepios
paulistas sob jurisdiccedilatildeo desta Corte de Contas somados contabilizavam em 31122012
diacutevida ativa de aproximadamente R$ 257 bilhotildees foi expedido o Comunicado SDG nordm
232013 que expressamente se reportou agrave necessidade de se concentrarem esforccedilos para
melhorar a arrecadaccedilatildeo da diacutevida ativa um meio de reforccedilar a sauacutede das financcedilas puacuteblicas
O Tribunal de Contas do Estado de Satildeo Paulo comunica que Estado e
Municiacutepios contabilizavam em 31 de dezembro de 2012 diacutevida ativa no total
de R$ 25763398703500
Reitera-se diante disso a necessidade de providecircncias no sentido da
recuperaccedilatildeo desses valores seja pela via judicial observado o teor da
consulta respondida nos autos do processo TC-766702608 seja
especialmente por meios proacuteprios mediante cobranccedila administrativa
ou protesto extrajudicial este uacuteltimo inclusive objeto da consulta
respondida nos autos do processo TC-4185202610 e previsto no paraacutegrafo
uacutenico do artigo 1ordm da Lei Federal nordm 9492 de 10 de setembro de 1997
(Comunicado SDG nordm 23 de 05 de junho de 2013 gn)
Ante essas consideraccedilotildees merece censura a postura da Administraccedilatildeo que natildeo
gere adequadamente sua diacutevida ativa permitindo elevadas perdas de receitas sem demonstrar
as accedilotildees intentadas para a recuperaccedilatildeo de tais creacuteditos Nesse sentido o entendimento
proferido no TC-061702614
Comprometem ainda as contas as elevadas perdas da receita
decorrentes da prescriccedilatildeo da diacutevida Nesta mateacuteria como bem observado
pela Secretaria Diretoria Geral os argumentos despendidos pelo
Responsaacutevel natildeo justificam o elevado montante de cancelamentos da
diacutevida ativa (R$ 3782424708) equivalente a 2410 da receita
arrecadada no exerciacutecio e destes 9588 por prescriccedilatildeo diante da falta de
ajuizamento das accedilotildees de execuccedilatildeo fiscal
Segundo o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas tal situaccedilatildeo configura ato de
improbidade administrativa conforme previsatildeo do artigo 10 inciso X
da Lei Federal nordm 842992
Assim embora agrave primeira vista a falha na gestatildeo da diacutevida ativa pudesse ser
mitigada agrave vista da melhora dos resultados fiscais acompanho a SDG no
sentido de que tal fato natildeo desobriga o Prefeito de arrecadar os tributos de
sua competecircncia nos termos do que dispotildee o artigo 30 inciso III da
Constituiccedilatildeo Federal cujo mandamento foi reforccedilado pelo artigo 11 ldquocaputrdquo
da Lei de Responsabilidade Fiscal
Ademais a pretensatildeo de debitar as dificuldades no sistema de arrecadaccedilatildeo
do Municiacutepio e agrave gestatildeo da diacutevida ativa agraves leis de preservaccedilatildeo ambiental natildeo
merecem prosperar uma vez que os diplomas legais citados (Decreto nordm
3081789 Lei Estadual nordm 914695 e Lei Federal nordm 998500) satildeo antigos e
de efeitos conhecidos cabendo observar que o Responsaacutevel eacute mandataacuterio
municipal desde o exerciacutecio de 2009
Haacute destacar que a maacute gestatildeo da arrecadaccedilatildeo do Executivo Municipal
vem sendo apontada pela inspeccedilatildeo a cargo da Unidade Regional de
Registro em exerciacutecios anteriores e objeto de recomendaccedilotildees para
adoccedilatildeo de medidas necessaacuterias agrave recuperaccedilatildeo de seus creacuteditos a exemplo
das decisotildees proferidas nas contas relativas aos exerciacutecios de 2006 (TC-
348602606) e 2009 (TC-61702609) havendo assim tempo suficiente ao
equacionamento da mateacuteria mediante accedilotildees administrativas ou judiciais
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Por outro lado os efeitos da prescriccedilatildeo sobre a diacutevida ativa ensejou a
emissatildeo do parecer desfavoraacutevel dentre outras falhas das contas de 2010
(TC-301502610) e 2013 (TC214402613) de forma conjugada a
reincidente abertura de creacuteditos suplementares tal como registrado no
exerciacutecio em exame
Nestas circunstacircncias acompanho as manifestaccedilotildees do Ministeacuterio Puacuteblico e
SDG consoante disposiccedilatildeo do artigo 2ordm inciso II da Lei Complementar nordm
70993 e voto pela emissatildeo de Parecer desfavoraacutevel agraves contas do
PREFEITO DO MUNICIacutePIO DE ILHA COMPRIDA atinentes ao exerciacutecio
de 2014
Por fim nos termos propostos pelo Ministeacuterio Puacuteblico de Contas determino
a remessa de coacutepia do relatoacuterio da inspeccedilatildeo e decisatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico
do Estado para as providecircncias que entender necessaacuterias quanto aos
cancelamentos de valores inscritos na diacutevida ativa por falta de ajuizamento
da execuccedilatildeo fiscal
(TCESP Primeira Cacircmara TC-061702614 contas de 2014 da Prefeitura
de Ilha Comprida Rel Cons Edgard Camargo Rodrigues Parecer Publicado
no Diaacuterio Oficial em 13042016 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em
11052017 vu gn)
A gestatildeo do ensino eacute igualmente digna de criacuteticas
Nesse diapasatildeo verifica-se que a nota do oacutergatildeo jurisdicionado no i-Educ 2017 foi
ldquoCrdquo (baixo niacutevel de adequaccedilatildeo) a pior da seacuterie histoacuterica iniciada em 2014
Exerciacutecio 2014 2015 2016 2017
i-Educ16
ldquoB+rdquo muito efetiva ldquoB+rdquo muito efetiva ldquoB+rdquo muito efetiva ldquoCrdquo baixo niacutevel de
adequaccedilatildeo
Tambeacutem eacute notoacuterio o fraco desempenho da Rede Municipal de Ensino na avaliaccedilatildeo
do Ideb revelando ineficaacutecia das poliacuteticas puacuteblicas voltadas ao setor17
Eacute possiacutevel ter uma noccedilatildeo mais acurada dos elementos que contribuiacuteram para esses
resultados operacionais insatisfatoacuterios a partir das irregularidades apontadas pela instruccedilatildeo
16
Consulta realizada em httpsiegmtcespgovbr Acesso aos 11102019 17
Consulta realizada em httpidebinepgovbr Acesso aos 11102019
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Inicialmente salta aos olhos que 4181 dos professores fossem temporaacuterios
natildeo tendo a Fiscalizaccedilatildeo vislumbrado qualquer accedilatildeo da Prefeitura para a contrataccedilatildeo de
profissionais efetivos (evento 8556 fl 52)
Longe de desconhecer a necessidade de pessoal para atender a demandas
excepcionais o fato eacute que existem patamares em que a contrataccedilatildeo temporaacuteria pode ser
aceitaacutevel natildeo sendo razoaacutevel que exceda o limite de 10 agrave luz do Parecer CNECEB nordm
092009
Obviamente o CNE tem o cuidado de compreender que os sistemas de
ensino necessitam manter certo contingente de professores temporaacuterios para
suprir a ausecircncia de outros professores em razatildeo de doenccedilas ou
aposentadorias que vatildeo ocorrendo ao longo do ano mas numa proporccedilatildeo que
natildeo comprometa a qualidade do ensino e a valorizaccedilatildeo de seus profissionais
Como podemos assegurar a continuidade do projeto poliacutetico-pedagoacutegico da
escola com a mudanccedila constante de professores ano apoacutes ano se aos
temporaacuterios natildeo haacute garantia de que continuaratildeo nas mesmas escolas no
proacuteximo ano letivo Assim eacute importante que os sistemas discutam um
dispositivo que garanta a realizaccedilatildeo de concurso sempre que a vacacircncia no
quadro permanente de profissionais do magisteacuterio na rede de ensino puacuteblico
alcance percentual de 10 em cada grupo de cargos ou quando professores
temporaacuterios estejam ocupando estes cargos por dois anos consecutivos
Cabe aos entes federados assegurar a vinculaccedilatildeo do professor agrave escola e a
forma de fazecirc-lo eacute o concurso puacuteblico vinculado agrave instituiccedilatildeo de mecanismos
que assegurem a possibilidade de opccedilatildeo do professor ao regime de dedicaccedilatildeo
exclusiva conforme prevecirc o inciso VII do artigo 4ordm do Projeto de Resoluccedilatildeo
anexo
(Brasil Conselho Nacional de Educaccedilatildeo Parecer CNECEB nordm 092009
Brasiacutelia Ministeacuterio da Educaccedilatildeo Despacho do Ministro publicado no
DOU de 2952009 Seccedilatildeo 1 Paacuteg 41)
A ausecircncia de recursos pedagoacutegicos tambeacutem eacute digna de nota O Municiacutepio
inteiro contava com apenas 40 computadores para todos os alunos do 1ordm ao 5ordm ano o que
resultava na meacutedia de um computador para cada 602 estudantes e de 105 computador
por escola (evento 8556 fls 5051)
Haacute que se criticar igualmente a superlotaccedilatildeo em salas dos anos iniciais do
ensino fundamental o que natildeo se amolda agraves orientaccedilotildees traccediladas pelo Conselho Nacional de
Educaccedilatildeo por intermeacutedio do Parecer CNECEB nordm 082010 uma vez que dificulta a
participaccedilatildeo dos alunos no processo ativo de aprendizagem bem como o pleno trabalho do
corpo docente Nesse horizonte foi constatado que das 102 turmas nesse segmento de ensino
54 tinham de 24 a 30 alunos Da mesma forma 39 turmas contavam com menos de 1875 m2
por aluno (evento 8556 fl 50)
Aliaacutes a despeito de contar com mais de dois mil cargos ocupados muitos deles
referentes a servidores em comissatildeo que sequer atendiam agraves exigecircncias constitucionais a
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Prefeitura dispunha reforccedila-se de apenas uma nutricionista para todas as 38 escolas e 9
creches municipais sendo que a proacutepria Secretaria de Educaccedilatildeo reconheceu que o controle
das condiccedilotildees da cozinha higienizaccedilatildeo e acondicionamento dos produtos utilizados na
elaboraccedilatildeo da merenda era esporaacutedico porque a profissional estava sobrecarregada (evento
8556 fl 51)
Em relaccedilatildeo agrave infraestrutura das escolas alarmante que 34 das 37 unidades de
ensino necessitassem de reparos (como conserto rachaduras infiltraccedilotildees fiaccedilatildeo eleacutetrica de janelas e
substituiccedilatildeo de azulejos danificados) ainda mais se considerado que se trata do Municiacutepio que
gastou a cifra de R$ 2 milhotildees com patrociacutenio do concurso Miss Brasil em 2017 (incluindo
gastos com chefs de cozinha renomados) R$ 986 mil com decoraccedilatildeo natalina e R$ 14 milhatildeo
com o evento ldquoIlhabela Boutique Boat Showrdquo voltado para o puacuteblico de classe meacutedia
alta (evento 8556 fl 51 e fls 104107)
Temeraacuterio ademais que nenhuma das unidades de ensino contasse com Auto de
Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) pondo em risco a integridade fiacutesica de alunos e
servidores na contramatildeo do que entatildeo dispunha o Decreto Estadual nordm 56819201118
(evento
8556 fl 51)
Tampouco pode passar despercebida a ineficiente atuaccedilatildeo do Conselho de
alimentaccedilatildeo escolar (que natildeo cumpriu as atribuiccedilotildees de sua alccedilada conforme apontado no relatoacuterio alusivo
ao segundo quadrimestre) assim como do Conselho Municipal de Educaccedilatildeo (que sequer informou os
motivos para a natildeo aprovaccedilatildeo das contas de 2016 da Secretaria de Educaccedilatildeo) (evento 8556 fl 5052)
A par dessas falhas eacute importante considerar que em 2017 o gasto anual meacutedio
por aluno de Ilhabela (R$ 1368638) representou 14820 da meacutedia dos referidos gastos dos
644 municiacutepios jurisdicionados ao TCESP (R$ 923470) (evento 8556 fl 49)
Como resta evidente grande parte dos achados de auditoria sob o eixo do ensino
satildeo decorrentes de ineficiecircncia omissatildeo e descaso na gestatildeo dos recursos puacuteblicos
direcionados ao setor e natildeo da falta de haveres financeiros
A corroborar o quanto afirmado o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas realizou anaacutelise
das despesas custeadas com royalties na subfunccedilatildeo de governo ldquoEDUCACcedilAtildeO INFANTILrdquo19
tendo identificado gastos de R$ 7455760 em realizaccedilatildeo de evento de stand up com o
18
Registre-se que a mateacuteria eacute atualmente regulada pela Lei Complementar Estadual nordm 12572015 e pelo
Decreto Estadual nordm 639112018 19
Dados obtidos em httpstransparenciatcespgovbrsitesdefaultfilescsvdespesas-ilhabela-2017zip Acesso
aos 11102019
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humorista ldquoSerginho Malandrordquo em evento comemorativo do dia dos professores no
Esporte Clube Ilhabela no dia 11102017
Apenas com a empresa ldquoMAE JOANA FILMES E PRODUCOES LTDA MErdquo a
Prefeitura desembolsou por inexigibilidade a soma de R$ 1600000 conforme a lista de
empenhos liquidados seguinte
Empenho Descriccedilatildeo Data de
emissatildeo da
despesa
Valor
liquidado
Histoacuterico da despesa
10519 ALUG
TENDAS
COMERCIO
LOCACAO E
SERVICOS
PARA
EVENTOS
LTDA ME
19102017 R$ 4595000 REFERENTE A LOCACAO DE
ESTRUTURAS PARA
APRESENTACAO DO STAND UP
DO ARTISTA RENOMADO
SERGINHO MALANDRO E SHOW
DA BANDA LOCAL NA FESTA DE
COMEMORACAO DO DIA DOS
PROFESSORES SME NO DIA
11102017 CONFORME RP N
852016 PROCESSO N 16810 82016
PREGAO N 1382016 NE 5719 02017
10520 CLAUDIO
PAES DE
BARROS
15027157835
19102017 R$ 131250 REFERENTE A CONTRATACAO DE
SERVICO DE CONTROLADOR DE
ACESSO PARA APOIO NA
APRESENTACAO DO STAND UP
DO ARTISTA RENOMADO
SERGINHO MALANDRO E SHOW
DA BANDA LOCAL NA FESTA DE
COMEMORACAO DO DIA DOS
PROFESSORES SME NO DIA
11102017 CONFORME RP N
162017 PROCESSO N 497 02017
PREGAO N 112017 NE 5720 02017
10521 CLAUDIO
PAES DE
BARROS
15027157835
19102017 R$ 133500 REFERENTE A CONTRATACAO DE
SERVICO DE BRIGADISTA PARA
APOIO NA APRESENTACAO DO
STAND UP DO ARTISTA
RENOMADO SERGINHO
MALANDRO E SHOW DA BANDA
LOCAL NA FESTA DE
COMEMORACAO DO DIA DOS
PROFESSORES SME NO DIA
11102017 CONFORME RP N
152017 PROCESSO N 1340 12017
PREGAO N 122017 NE 5721 02017
10725 MAE JOANA
FILMES E
PRODUCOE
S LTDA ME
10102017 R$ 1600000 REFERENTE A CONTRATACAO DE
SERVICOS ARTISTICOS DO
HUMORISTA SERGINHO
MALANDRO PARA
APRESENTACAO DE SHOW DE
STAND UP NO EVENTO
COMEMORATIVO AO DIA DOS
PROFESSORES NO ESPORTE
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CLUBE ILHABELA NO DIA
11102017 CONFORME
CONTRATO N 1672017 PROCESSO
N 15343 92017
10985 ALUG
TENDAS
COMERCIO
LOCACAO E
SERVICOS
PARA
EVENTOS
LTDA ME
23102017 R$ 996000 REFERENTE A LOCACAO DE
ESTRUTURAS (TENDA) PARA
APRESENTACAO DO STAND UP
DO ARTISTA SERGINHO
MALANDRO E SHOW DA BANDA
LOCAL NA FESTA DE
COMEMORACAO DO DIA DOS
PROFESSORES NO DIA 11102017
CONFORME RP N 852016
PROCESSO N 168102016 NE 5963
02017
Sobreleva destacar que todas essas despesas foram custeadas com os recursos
alocados no programa ldquoDE OLHO NO FUTUROrdquo cujo objetivo de acordo com o PPA
20142017 era ldquocumprir com as responsabilidades da educaccedilatildeo utilizando todos os
mecanismos e recursos visando o aprimoramento educacionalrdquo20
Natildeo bastasse isso a Prefeitura realizou despesas de R$ 176590005 em
subfunccedilotildees relativas ao ensino meacutedio superior eou profissional ou seja em aacutereas que
natildeo satildeo de sua atuaccedilatildeo prioritaacuteria enquanto havia crianccedilas de 0 a 3 anos fora da creche
em niacutetida ofensa ao disposto no art 11 V da Lei nordm 9394199621
bem como agrave diretriz
elementar prevista na CF1988 (art 211 sect2ordm) (evento 8556 fl 50)
Acerca do assunto cumpre anotar que em nenhum momento a defesa afirma
inexistir demanda nesse segmento de ensino Limita-se a informar que com base em
estimativas do site TCE-Educa a situaccedilatildeo encontrava-se regularizada desde 2015 (evento 1141
fl 85)
Com efeito mesmo que se utilizassem as estimativas do referido site para
averiguar a situaccedilatildeo da demanda por vagas na Rede Municipal de Ensino (ante a inexistecircncia de
levantamento atualizado sobre o assunto em Ilhabela) ainda assim restaria configurada a falha tendo
20
PPA 20142017 disponiacutevel em httpstransparenciaonlineilhabelaspgovbrwp-
contentuploadssites2arquivos201803DEM-PPA-POR-PROGRAMAS-ATUALIZADO-
3QUADRIMESTRE_2017-EM-17_01_2018pdf Acesso aos 11102019 21
Lei nordm 93941996 art 11 Os Municiacutepios incumbir-se-atildeo de
[] V - oferecer a educaccedilatildeo infantil em creches e preacute-escolas e com prioridade o ensino fundamental
permitida a atuaccedilatildeo em outros niacuteveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades
de sua aacuterea de competecircncia e com recursos acima dos percentuais miacutenimos vinculados pela Constituiccedilatildeo Federal
agrave manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DE CONTAS
DO ESTADO DE SAtildeO PAULO
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em vista que o site TCE-Educa confirma que apenas 6058 das crianccedilas tiveram acesso agraves
creches em 201722
Sobre o tema cumpre asseverar que eacute deveras forte e consolidada a jurisprudecircncia
do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a educaccedilatildeo de 0 a 17 anos eacute direito subjetivo
puacuteblico e portanto plena e imediatamente exigiacutevel perante o Poder Judiciaacuterio em
decorrecircncia de interpretaccedilatildeo sistemaacutetica e integradora conferida aos incisos I e IV e sect1ordm do art
208 da Constituiccedilatildeo de 1988
A educaccedilatildeo infantil representa prerrogativa constitucional indisponiacutevel que
deferida agraves crianccedilas a estas assegura para efeito de seu desenvolvimento
integral e como primeira etapa do processo de educaccedilatildeo baacutesica o
atendimento em creche e o acesso agrave preacute-escola (CF art 208 IV) - Essa
prerrogativa juriacutedica em consequumlecircncia impotildee ao Estado por efeito da alta
significaccedilatildeo social de que se reveste a educaccedilatildeo infantil a obrigaccedilatildeo
constitucional de criar condiccedilotildees objetivas que possibilitem de maneira
concreta em favor das ldquocrianccedilas ateacute 5 (cinco) anos de idaderdquo (CF art 208
IV) o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de preacute-escola
sob pena de configurar-se inaceitaacutevel omissatildeo governamental apta a
frustrar injustamente por ineacutercia o integral adimplemento pelo Poder
Puacuteblico de prestaccedilatildeo estatal que lhe impocircs o proacuteprio texto da
Constituiccedilatildeo Federal - A educaccedilatildeo infantil por qualificar-se como direito
fundamental de toda crianccedila natildeo se expotildee em seu processo de
concretizaccedilatildeo a avaliaccedilotildees meramente discricionaacuterias da Administraccedilatildeo
Puacuteblica nem se subordina a razotildees de puro pragmatismo governamental - Os
Municiacutepios - que atuaratildeo prioritariamente no ensino fundamental e na
educaccedilatildeo infantil (CF art 211 sect 2ordm) - natildeo poderatildeo demitir-se do mandato
constitucional juridicamente vinculante que lhes foi outorgado pelo art
208 IV da Lei Fundamental da Repuacuteblica e que representa fator de
limitaccedilatildeo da discricionariedade poliacutetico-administrativa dos entes municipais
cujas opccedilotildees tratando-se do atendimento das crianccedilas em creche (CF art
208 IV) natildeo podem ser exercidas de modo a comprometer com apoio em
juiacutezo de simples conveniecircncia ou de mera oportunidade a eficaacutecia desse
direito baacutesico de iacutendole social
(STF ARE 639337 AgR Rel Min CELSO DE MELLO Segunda Turma
Julgado em 23082011 DJe-177 DIVULG 14-09-2011 PUBLIC 15-09-
2011 EMENT VOL-02587-01 PP-00125)
Em igual sentido destaca-se o entendimento do E TJSP ao analisar o Agravo
Regimental 0008221-5820148260526
AGRAVO INTERNO OBRIGACcedilAtildeO DE FAZER DIREITO Agrave CRECHE E
PREacute-ESCOLA EM PERIacuteODO INTEGRAL O atendimento em creche e
preacute-escola agraves crianccedilas de ateacute cinco anos de idade eacute dever do poder
puacuteblico nos termos das normas inscritas no inciso IV do art 208 da
Constituiccedilatildeo Federal e nos arts 53 inciso V e 54 inciso IV do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente Por outro lado muito embora advenha do art 211
do vigente Coacutedigo Poliacutetico que a organizaccedilatildeo dos sistemas de ensino deva
implementar-se em regime de colaboraccedilatildeo dos entes poliacuteticos pesa sobre os
Municiacutepios prioritariamente a atribuiccedilatildeo quanto ao ensino fundamental e agrave
22
Dado obtido em httpspnetcemggovbr8443publicuf-municipio Acesso aos 11102019
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educaccedilatildeo infantil esta uacuteltima em ordem a abranger o fornecimento de creche
e preacute-escola inclusive Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o
Ministeacuterio Puacuteblico que natildeo obsta o direito da crianccedila agrave imediata matriacutecula na
creche Natildeo provimento do agravo interno
(TJSP Agravo Regimental 0008221-5820148260526 Relator Evaristo
dos Santos Cacircmara Especial Foro de Salto - 2ordf Vara Julgamento em
23102017 Data de Registro 30102017)
E mais a persistente ausecircncia de levantamento de demanda por vagas na Rede
Municipal de Ensino de Ilhabela caracteriza ao menos negligecircncia do gestor puacuteblico na
efetivaccedilatildeo dos direitos fundamentais assegurados agraves crianccedilas falha igualmente puniacutevel nos
termos do art 5ordm da Lei nordm 80691990 in verbis
Art 5ordm Nenhuma crianccedila ou adolescente seraacute objeto de qualquer forma
de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
punido na forma da lei qualquer atentado por accedilatildeo ou omissatildeo aos seus
direitos fundamentais (gn)
Reforccedila-se que a necessidade de garantir o acesso de vagas em creches jaacute vinha
sendo objeto de recomendaccedilotildees por parte desta E Corte de Contas agrave Prefeitura de Ilhabela ao
menos desde o exerciacutecio 2015 quando restou verificada carecircncia de 23 vagas em unidades
escolares Na ocasiatildeo a Prefeitura jaacute havia assumido o compromisso de inaugurar novas
unidades de ensino para ampliar a oferta de vagas
- Verificado deacuteficit de 23 vagas na rede educacional de Ilhabela Defesa ndash A
Prefeitura de Ilhabela intensificou as providecircncias para equacionar o deacuteficit
de vagas nas unidades escolares por meio da modificaccedilatildeo da estrutura fiacutesica
nas escolas jaacute existentes bem como da inauguraccedilatildeo de novas unidades nos
bairros mais criacuteticos Nesse sentido encontram-se em fase final de
construccedilatildeo duas escolas ldquoaleacutem disso ocorreraacute ampliaccedilatildeo de vagas nas
creches em virtude da construccedilatildeo de novo preacutedio no lado sul da ilha
(EM Dercy de Andrade)rdquo
[]
Recomendaccedilotildees seratildeo transmitidas pela Unidade Regional de Satildeo Joseacute dos
Camposndash UR-7 para que a Administraccedilatildeo Municipal promova melhorias
no ensino com vistas ao atingimento das metas do IDEB [] promova
melhorias nas aacutereas de ensino []
Aconselhaacutevel agrave Fiscalizaccedilatildeo verificar na proacutexima inspeccedilatildeo se as medidas
noticiadas pela Origem corrigiram os desacertos detectados nos itens Ensino
(deacuteficit de vagas na rede municipal de ensino) []
(TCESP Primeira Cacircmara TC-253702615 contas de 2015 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo
Sarquis Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em 12072017 Decisatildeo com
Tracircnsito em Julgado em 23082017 vu gn)
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Por expressa determinaccedilatildeo constitucional (art 208 sect 2ordm da CF23
) a omissatildeo reclama
responsabilizaccedilatildeo daiacute porque natildeo pode ser simplesmente relevada configurando mais um
aspecto a denotar que a Gestatildeo natildeo comporta aprovaccedilatildeo
Tampouco surtiram efeitos as recomendaccedilotildees realizadas nas apreciaccedilotildees das
contas de 2014 e de 2011 da Prefeitura de Ilhabela ante o insatisfatoacuterio desempenho obtido
na avaliaccedilatildeo do Ideb de 2017
Natildeo obstante a despeito do niacutevel de gasto no setor natildeo comprometer as
contas observo que haacute uma longa estagnaccedilatildeo da qualidade do ensino
ofertado sendo inclusive a presente nota no IDEB inferior agravequela
registrada em 2013
[]
Evidentemente tal trajetoacuteria de estagnaccedilatildeo natildeo estaacute associada a um
dispecircndio em um determinado ano mas se relaciona com a proacutepria forma de
gestatildeo no setor
Deve por conseguinte a Autoridade Responsaacutevel adotar medidas na
gestatildeo da rede de ensino puacuteblico municipal visando aumentar a
eficiecircncia eficaacutecia e economicidade do uso dos recursos interrompendo
assim a estagnaccedilatildeo da educaccedilatildeo municipal que jaacute dura uma deacutecada
(TCESP Segunda Cacircmara TC-044502614 contas de 2014 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Auditor Substituto de Conselheiro Maacutercio Martins de
Camargo Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em 14122016 Decisatildeo com
Tracircnsito em Julgado em 06032017 vu gn)
No que diz respeito agrave qualidade dos gastos com foco no setor do ensino
tomando por base os indicadores sociais informados pelo Iacutendice de
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash IDEB observa-se que foi atingida
a meta estabelecida para o alunado na uacuteltima seacuterie do ensino
fundamental (8ordf Seacuterie) mas natildeo no final do primeiro ciclo (4ordf Seacuterie)
[]
Desse modo considerando que o IDEB eacute um indicador de qualidade
educacional que combina informaccedilotildees de desempenho em exames
padronizados (Prova Brasil ou Saeb) obtido pelos estudantes ao final das
etapas de ensino (4ordf e 8ordf seacuteries do ensino fundamental e 3ordf seacuterie do ensino
meacutedio) com informaccedilotildees sobre rendimento escolar (aprovaccedilatildeo) a origem
deveraacute reavaliar seus esforccedilos para que os recursos empregados
obtenham a esperada efetividade
(TCESP Primeira Cacircmara TC-131502611 contas de 2011 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Cons Cristiana de Castro Moraes Parecer Publicado no
Diaacuterio Oficial em 27092013 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em
10112014 vu gn)
Vale frisar que situaccedilatildeo muito semelhante agrave tratada nestes autos foi objeto de
censura deste E Tribunal por ocasiatildeo da apreciaccedilatildeo das contas de 2013 da Prefeitura de
Pauliacutenia oportunidade na qual o E Relator Dimas Eduardo Ramalho com muita propriedade
pontuou o contraste entre a crescente e volumosa arrecadaccedilatildeo da municipalidade com a
23
CF1988 art 208 sect 2ordm O natildeo-oferecimento do ensino obrigatoacuterio pelo Poder Puacuteblico ou sua oferta irregular
importa responsabilidade da autoridade competente
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precariedade da estrutura fiacutesica das escolas e o insatisfatoacuterio desempenho na avaliaccedilatildeo do
Ideb
Outro ponto de alta relevacircncia no contexto das contas se refere agrave da
precariedade da estrutura fiacutesica das escolas visitadas pela fiscalizaccedilatildeo
durante as anaacutelises concomitantes
Evidentemente que um ensino puacuteblico de qualidade depende diretamente do
bom funcionamento de toda maacutequina estatal o que inclui seguranccedila sauacutede
cultura e lazer entre outros itens que podem ser citados da ampla miriacuteade de
funccedilotildees desempenhadas pelo Poder Puacuteblico
E nesse contexto embora o Municiacutepio de Pauliacutenia desfrute de um alto
volume de receitas em relaccedilatildeo agrave maioria dos Municiacutepios brasileiros
apresentando ateacute 2011 o 5ordm maior PIB per capita do Estado de Satildeo
Paulo sendo o 27ordm maior do Brasil as condiccedilotildees constatadas no setor
educacional natildeo mostram uma realidade animadora
Os registros no laudo de fiscalizaccedilatildeo revelam precariedade da estrutura
fiacutesica de vaacuterias escolas municipais que natildeo oferecem condiccedilotildees
adequadas de aprendizagem aos alunos da rede municipal
Numa amostra de 8 (oito) visitas realizadas pela equipe de fiscalizaccedilatildeo em
escolas municipais detectou-se uma seacuterie de precariedades natildeo soacute na
infraestrutura mas tambeacutem de pessoal
[]
Demais disso outro ponto relevante no contexto da qualidade do ensino diz
respeito agrave carecircncia de poliacuteticas do Municiacutepio que acompanhem a
exigecircncia miacutenima do IDEB Ao contraacuterio da crescente e volumosa arrecadaccedilatildeo surpreendentemente a
Municipalidade vem regredindo nas notas obtidas por esses alunos
Consultando as notas do IDEB por intermeacutedio da internet no Portal Ideb
verifica-se que no exerciacutecio de 2009 a nota alcanccedilada foi de 48 Em 2011 a
nota abaixou para 44 e em 2013 a nota obtida foi de 41 natildeo atingindo
desta feita meta estabelecida pelo IDEB
[]
A realizaccedilatildeo de despesa com a mera finalidade de atingir a aplicaccedilatildeo
miacutenima de 25 no ensino sem se preocupar com a qualidade das
poliacuteticas puacuteblicas voltadas agrave qualidade da educaccedilatildeo traz grande prejuiacutezo
agrave populaccedilatildeo local
Um municiacutepio com o porte e a receita de Pauliacutenia com uma aplicaccedilatildeo de
27 nesse setor valor superior a R$267 milhotildees deveria apresentar
uma educaccedilatildeo de excelecircncia para uma populaccedilatildeo de cerca de 100000
habitantes
Todas essas ocorrecircncias datildeo conta que as poliacuteticas puacuteblicas e os dispecircndios
voltados agrave educaccedilatildeo uma das aacutereas de maior importacircncia foram
ineficientes
Ante o exposto a situaccedilatildeo natildeo merece receber o beneplaacutecito deste Tribunal
sem prejuiacutezo de que seja dada ciecircncia ao Ministeacuterio Puacuteblico Estadual para
providecircncias que entender cabiacuteveis dada a possiacutevel violaccedilatildeo ao artigo 206 I
IV V e VII da Constituiccedilatildeo Federal
(TCESP Primeira Cacircmara TC-00202102613 contas de 2013 da
Prefeitura de Pauliacutenia Rel Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho Parecer
Republicado no Diaacuterio Oficial em 15092016 Decisatildeo confirmada em sede
de Reexame e com Tracircnsito em Julgado em 08052017 vu gn)
Tampouco podem ser ignoradas pelo E TCESP as omissotildees da Administraccedilatildeo
em desfavor da Sauacutede
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Nesse horizonte destaca-se a trajetoacuteria do i-Sauacutede que em 2017 atingiu o
insatisfatoacuterio conceito ldquoC+rdquo (em fase de adequaccedilatildeo) o que contrasta sobremaneira com os iacutendices
que vinham sendo alcanccedilados desde 2014
Exerciacutecio 2014 2015 2016 2017
i-Sauacutede24
ldquoArdquo altamente
efetiva
ldquoArdquo altamente
efetiva
ldquoArdquo altamente
efetiva
ldquoC+rdquo em fase de
adequaccedilatildeo
Dentre os aspectos que contribuiacuteram para esse resultado operacional decadente
cite-se a ausecircncia de Plano de Cargos e Salaacuterios para os profissionais da sauacutede falha que
afronta o art 4ordm VI da Lei nordm 81429025
e impede o Municiacutepio de administrar os recursos
recebidos do Fundo Nacional de Sauacutede26
aleacutem de desestimular a atraccedilatildeo e retenccedilatildeo de
profissionais que atuam no setor (evento 8556 fl 59)
No tocante agrave infraestrutura chama a atenccedilatildeo que quatro unidades necessitassem
de reparos sendo que apenas uma contava com Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
(evento 8556 fls 5859)
A quantidade irrisoacuteria de apenas dois meacutedicos efetivos em exerciacutecio tambeacutem eacute
digna de nota especialmente ante o fato de que ao final do exerciacutecio em comento havia onze
cargos de meacutedicos vagos (evento 8556 fl 59)
Na praacutetica era a Santa Casa de Misericoacuterdia quem contratava tais profissionais
para atuar tanto no Hospital Mario Covas quanto nas Unidades Baacutesicas de Sauacutede sendo que
inexistiam controles eletrocircnicos ou biomeacutetricos de frequecircncia Aleacutem disso a Instituiccedilatildeo
adotava de forma massiva a praacutetica de plantatildeo a distacircncia inclusive para o setor de ortopedia
(evento 8556 fl 60)
Conveacutem salientar que a Santa Casa beneficiaacuteria de crescentes repasses por
parte da Prefeitura de Ilhabela teve sua intervenccedilatildeo decretada a partir de 22062017
motivo pelo qual a anaacutelise da sua situaccedilatildeo passou a ser realizada no acircmbito das contas
municipais (evento 8556 fl 6162)
Desde logo deve-se pontuar que a intervenccedilatildeo realizada longe de alcanccedilar os
objetivos inicialmente delineados apenas manteve ou agravou as falhas jaacute existentes
24
Dados obtidos em httpsiegmtcespgovbr Acesso aos 11102019 25
Lei nordm 814290 art 4deg Para receberem os recursos de que trata o art 3deg desta lei os Municiacutepios os Estados e
o Distrito Federal deveratildeo contar com [] VI - Comissatildeo de elaboraccedilatildeo do Plano de Carreira Cargos e Salaacuterios
(PCCS) previsto o prazo de dois anos para sua implantaccedilatildeo 26
Lei nordm 814290 art 4deg Paraacutegrafo uacutenico O natildeo atendimento pelos Municiacutepios ou pelos Estados ou pelo
Distrito Federal dos requisitos estabelecidos neste artigo implicaraacute em que os recursos concernentes sejam
administrados respectivamente pelos Estados ou pela Uniatildeo
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As incorreccedilotildees comeccedilaram desde a nomeaccedilatildeo do interventor o entatildeo
Secretaacuterio de Sauacutede que surpreendentemente exercia de forma concomitante as
funccedilotildees de gestor e de fiscalizador da intervenccedilatildeo (evento 8556 fl 62)
Natildeo havia qualquer levantamento da real necessidade dos cerca de 700
funcionaacuterios beneficiaacuterios da folha de pagamento (evento 8556 fls 6364)
Em relaccedilatildeo agrave Transparecircncia o Portal eletrocircnico continuava a natildeo disponibilizar
documentos como relatoacuterio de atividades remuneraccedilatildeo de servidores contratos vigentes
gastos com contas de consumo e informaccedilotildees sobre repasses e outras receitas Por sinal
houve ateacute piora sob esse aspecto uma vez que apoacutes a intervenccedilatildeo natildeo foram mais inseridas
estatiacutesticas sobre os atendimentos (evento 8556 fl 6465)
As demonstraccedilotildees contaacutebeis do exerciacutecio simplesmente natildeo foram apresentadas
em evidente afronta aos princiacutepios da transparecircncia fiscal (art 1ordm sect1ordm da LRF) e da evidenciaccedilatildeo
contaacutebil (art 83 da Lei nordm 43201964) (evento 8556 fl 65)
Ademais inexistia controle dos bens moacuteveis e imoacuteveis e persistiam pendecircncias de
entrega de declaraccedilotildees de encargos fiscais e trabalhistas referentes a janeiro de 2014 (evento
8556 fl 66)
Em relaccedilatildeo aos meacutedicos que prestavam serviccedilos ao Municiacutepio por intermeacutedio da
Santa Casa eacute notoacuterio que 28 tivessem viacutenculos via CLT o que evidencia a praacutetica de
ldquoquarteirizaccedilatildeordquo de atividade-fim da Prefeitura e indisfarccedilado desvirtuamento da imposiccedilatildeo
contida no art 37 II da CF1988 (evento 8556 fl 59)
E mais havia sete meacutedicos vinculados agrave entidade que tambeacutem eram soacutecios de
empresas contratadas pela Santa Casa Tendo em vista que todos haviam ingressado
recentemente na instituiccedilatildeo depreende-se que na praacutetica abriram empresas para atuar tanto
como meacutedicos celetistas quanto como prestadores de serviccedilos meacutedicos (evento 8556 fls 6667)
Vale salientar que irregularidades na gestatildeo da Santa Casa de Misericoacuterdia de
Ilhabela foram objeto do Inqueacuterito Civil nordm 14028600006302017 e do correlato expediente
TC-1975898917 protocolado pelo Ministeacuterio Puacuteblico Estadual junto a esta E Corte de
Contas (evento 8556 fls 6775)
A partir dos apontamentos realizados pelo MPE a Fiscalizaccedilatildeo concluiu pela
procedecircncia dos seguintes apontamentos (i) indevido acuacutemulo das funccedilotildees de secretaacuterio
municipal de sauacutede e de interventor na Santa Casa sinalizando conflito entre as funccedilotildees de
gestor e fiscalizador (ii) gastos em dobro por tomografias de urgecircncia (iii) pagamentos de
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forma indiscriminada de valor fixo de R$ 200000 a meacutedicos que tivessem prestado serviccedilos
no mecircs sob a justificativa de ldquodisponibilidade em finais de semana e feriadosrdquo e (iv)
despesas com realizaccedilatildeo de laudos e procedimentos cujas quantidades se revelavam
incompatiacuteveis com a populaccedilatildeo do Municiacutepio sinalizando possiacutevel pagamento por
serviccedilos que na praacutetica natildeo foram prestados (evento 8556 fls 6475)
Cumpre observar que assim como no caso da educaccedilatildeo o gasto meacutedio anual
com sauacutede por habitante de Ilhabela atingiu a expressiva cifra de R$ 281668 que
supera o triplo da meacutedia gasta pelos 644 municiacutepios jurisdicionados ao TCESP (R$
84476) (evento 8556 fl 58)
Todavia a despeito do retorno esperado de investimentos tatildeo expressivos o que
se verifica eacute uma Rede de Sauacutede totalmente desestruturada (evento 8556 fl 58) e graves
falhas de gestatildeo que natildeo podem contar com a chancela deste E Tribunal uma vez que
desafiam as diretrizes constitucionais quanto agrave garantia do direito social agrave sauacutede (art 6ordm da
CF198827
) aleacutem de irem de encontro ao disposto no art 196 da CF198828
Nesse horizonte sem prejuiacutezo da abertura dos autos especiacuteficos que se revelem
necessaacuterios para imposiccedilatildeo de multas e determinaccedilatildeo de devoluccedilatildeo ao eraacuterio entende-se
pertinente a aplicaccedilatildeo do entendimento que prevaleceu no acircmbito do TC-202102613 que
tratou das contas de 2013 da Prefeitura de Pauliacutenia no qual com muita propriedade este E
Tribunal repudiou a ineficiecircncia das poliacuteticas puacuteblicas voltadas agrave Sauacutede
Na sauacutede a situaccedilatildeo registrada natildeo eacute muito diferente agrave da Educaccedilatildeo
[]
Muito embora o Municiacutepio tenha investido quase 17 nas accedilotildees de
sauacutede ou R$166 milhotildees a situaccedilatildeo retratada no setor indica que as
poliacuteticas adotadas natildeo foram eficazes
Frise-se que os defeitos encontrados numa amostra realizada em 04 (quatro)
Unidades de Sauacutede visitadas e 01 (um) Hospital Municipal entre a data da
fiscalizaccedilatildeo concomitante e a da inspeccedilatildeo ordinaacuteria nada se alteraram
demonstrando desiacutedia da Administraccedilatildeo
[]
Nas Unidades Baacutesicas de Sauacutede Cooperlotes Parque da Represa e Jardim
Planalto verificou-se precariedade de conservaccedilatildeo e manutenccedilatildeo do
proacuteprios municipais especialmente quanto agraves condiccedilotildees fiacutesico-
estruturais dos mobiliaacuterios equipamentos e niacutevel de informatizaccedilatildeo
27
CF1988 art 6ordm Satildeo direitos sociais a educaccedilatildeo a sauacutede a alimentaccedilatildeo o trabalho a moradia o transporte o
lazer a seguranccedila a previdecircncia social a proteccedilatildeo agrave maternidade e agrave infacircncia a assistecircncia aos desamparados
na forma desta Constituiccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 90 de 2015) 28
CF1988 art 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e
econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves
accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo
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Mereceu especial destaque a situaccedilatildeo da UBS Jardim Planalto cuja recepccedilatildeo
apresenta infiltraccedilotildees e buracos no telhado causando em dias de chuva
transtornos e riscos agrave circulaccedilatildeo de pessoas
Objetivando verificar a avaliaccedilatildeo dos serviccedilos de sauacutede pela populaccedilatildeo local
a equipe de fiscalizaccedilatildeo submeteu um questionaacuterio de 12 (doze) questotildees a
100 (cem) usuaacuterios do sistema puacuteblico municipal de sauacutede
Essa pesquisa revelou um descontentamento geral dos usuaacuterios com os
serviccedilos e accedilotildees de sauacutede de Pauliacutenia demonstrando incompatibilidade
com a receita arrecadada e o alto investimento no setor
Enfim os defeitos verificados evidenciam que a gestatildeo da Sauacutede no
Municiacutepio natildeo atendeu ao princiacutepio da eficiecircncia previsto no caput do
artigo 37 da Lei Maior a despeito de ter realizado gastos acima do
miacutenimo obrigatoacuterio o que influi negativamente no juiacutezo das contas
Da mesma maneira os apontamentos deveratildeo ser levadas ao conhecimento
do Ministeacuterio Puacuteblico Estadual para providecircncias que entender cabiacuteveis
(TCESP Primeira Cacircmara TC-202102613 contas de 2013 da Prefeitura
de Pauliacutenia Rel Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho Parecer Republicado
no Diaacuterio Oficial em 15092016 Decisatildeo confirmada em sede de Reexame
Tracircnsito em Julgado em 08052017 vu gn)
A valoraccedilatildeo desfavoraacutevel destas contas eacute reforccedilada pela natildeo inclusatildeo no
cocircmputo das despesas com pessoal dos gastos com terceirizaccedilatildeo referentes agrave substituiccedilatildeo
de servidores e empregados puacuteblicos (evento 8556 fls 1415)
A falha aleacutem de prejudicar o conhecimento dos efetivos dispecircndios com pessoal
da municipalidade vai de encontro ao disposto no art 18 sect1ordm da LRF e aos princiacutepios da
transparecircncia (art 1ordm sect1ordm da LRF) e da evidenciaccedilatildeo contaacutebil (art 83 da Lei nordm 432064)
A Administraccedilatildeo tampouco enviou agrave Audesp as informaccedilotildees sobre servidores
em cargos de livre provimento no 3ordm quadrimestre (evento 8556 fl 83)
A par de violar o dever insculpido no art 70 paraacutegrafo uacutenico da CF198829
a
irregularidade afronta o art 25 sect1ordm da Lei Orgacircnica do TCESP (LOTCESP) segundo o qual
ldquonenhum processo documento ou informaccedilatildeo poderaacute ser subtraiacutedo das inspeccedilotildees do Tribunal
de Contas a qualquer pretexto sob pena de responsabilidaderdquo
A gravidade dessa conduta eacute reforccedilada pelo art 104 da LOTCESP que em seu
inciso V prevecirc a possibilidade de aplicaccedilatildeo de multa equivalente a ateacute 2000 UFESP‟s em
caso de ldquosonegaccedilatildeo de processo documento ou informaccedilatildeo em inspeccedilotildees ou auditorias
realizadas pelo Tribunal de Contasrdquo
29
CF1988 art 70 [] Paraacutegrafo uacutenico Prestaraacute contas qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica puacuteblica ou privada
que utilize arrecade guarde gerencie ou administre dinheiros bens e valores puacuteblicos ou pelos quais a Uniatildeo
responda ou que em nome desta assuma obrigaccedilotildees de natureza pecuniaacuteria
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DE CONTAS
DO ESTADO DE SAtildeO PAULO
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No mais devem ser objeto de censura as divergecircncias verificadas na
classificaccedilatildeo de modalidades licitatoacuterias conforme apontado no relatoacuterio de
acompanhamento do segundo quadrimestre (evento 681 fls 3134)
A impropriedade denota ausecircncia de fidedignidade dos dados informados pelo
ente aleacutem de comprometer o pleno exerciacutecio de controle dos recursos puacuteblicos nos termos do
Comunicado SDG nordm 342009
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAtildeO PAULO alerta que
constitui falha grave a ausecircncia de fidelidade das informaccedilotildees enviadas
ao Tribunal de Contas em relaccedilatildeo agravequelas registradas na Origem vez que
ofende aos princiacutepios da transparecircncia (art 1ordm sect1ordm da LRF) e da
evidenciaccedilatildeo contaacutebil (art 83 da Lei nordm 432064) ocasionando efetivo
prejuiacutezo agrave accedilatildeo de controle dos recursos puacuteblicos
As informaccedilotildees enviadas ao Sistema Audesp devem corresponder aos
fatos registrados na Origem alteraccedilotildees posteriores devem seguir normas
procedimentos e princiacutepios aceitos pela ciecircncia contaacutebil
Anote-se ainda que a responsabilidade pelos lanccedilamentos e registros dos
fatos contaacutebeis eacute sempre dos jurisdicionados
Eventual alegaccedilatildeo de transferecircncia de responsabilidade para empresas de
fornecimento de sistemas ou terceiros natildeo merece prosperar vez que a
responsabilidade pela contrataccedilatildeo e a exigecircncia de um bom e adequado
serviccedilo eacute exclusiva do contratante cabendo a este adotar as providecircncias
necessaacuterias por ocasiatildeo da avenccedila e tambeacutem na liquidaccedilatildeo dos serviccedilos
executados
(TCESP Comunicado SDG nordm 342009 gn)
Ante o exposto o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas opina pela emissatildeo de
PARECER PREacuteVIO DESFAVORAacuteVEL em especial pelos seguintes motivos
1 Item B181 ndash desrespeito ao disposto no art 18 sect1ordm da LRF prejudicando a afericcedilatildeo das efetivas despesas
com pessoal
2 Item B19 ndash ediccedilatildeo da Lei Complementar nordm 12052017 que criou novamente cargos em comissatildeo em
desacordo com o art 37 V da CF1988 em patente desrespeito agraves Decisotildees proferidas pelo E TJSP nas
Accedilotildees Diretas de Inconstitucionalidade nordm 2144070-2320168260000 e nordm 2189970-2920168260000
assim como ao TAC firmado com o Ministeacuterio Puacuteblico Estadual
3 Item B19 ndash desproporcionalidade entre o nuacutemero de cargos efetivos e em comissatildeo (20 do quadro de
pessoal de comissionados) muitos dos quais com atribuiccedilotildees conflitantes ou sem caracteriacutesticas de chefia
direccedilatildeo e assessoramento contrariando frontalmente a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no tema
1010 de repercussatildeo geral
4 Itens B3 e H3 ndash gastos crescentes e desarrazoados com festividades enquanto natildeo assegurados os direitos
sociais previstos no art 6ordm da CF1988 violando-se os princiacutepios da razoabilidade assim como da
moralidade e da eficiecircncia (art 37 caput) (reincidecircncia)
5 Item B32 ndash descontrole na gestatildeo da diacutevida ativa com destaque para a reduccedilatildeo na eficiecircncia dos
recebimentos e para o inaceitaacutevel direcionamento de recursos atraveacutes de licitaccedilotildees e desapropriaccedilotildees a
muniacutecipes inscritos na lista de devedores (reincidecircncia)
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6 Item C2 ndash ineficiente gestatildeo da Rede Puacuteblica Municipal de Ensino com destaque para o indicador setorial
obtido no acircmbito do IEGM (ldquoCrdquo baixo niacutevel de adequaccedilatildeo) para os insatisfatoacuterios desempenhos na
avaliaccedilatildeo do Ideb e para a natildeo comprovaccedilatildeo de atendimento da demanda existente por vagas em creches (art
208 IV da CF1988) a despeito de Ilhabela ter aplicado por aluno 14820 da meacutedia dos gastos dos 644
municiacutepios jurisdicionados (reincidecircncia)
7 Item D2 ndash graves irregularidades na gestatildeo da Sauacutede Municipal com destaque para a ineficiente intervenccedilatildeo
da Santa Casa de Misericoacuterdia (conduzindo ateacute mesmo agrave instauraccedilatildeo de Inqueacuterito Civil) irrisoacuterio quadro de
apenas 2 meacutedicos efetivos em exerciacutecio e insatisfatoacuterio desempenho no acircmbito do IEGM (ldquoC+rdquo em fase de
adequaccedilatildeo) embora os gastos com sauacutede por habitante tenham superado o triplo da meacutedia estadual
(reincidecircncia)
8 Itens E12 e E15 ndash precaacuteria gestatildeo do saneamento baacutesico do Municiacutepio que teve empenhadas apenas
085 das despesas inicialmente planejadas natildeo obstante a alarmante necessidade de investimentos no setor
que contava com o pior indicador de saneamento baacutesico do litoral paulista
9 Itens E13 e H311 ndash indevidas despesas por indenizaccedilatildeo (sem qualquer respaldo contratual) ou sem preacutevio
empenho em afronta ao art 60 da Lei nordm 43201964 e ao regular processo de execuccedilatildeo das despesas
puacuteblicas cabendo aqui destacar que dentre as empresas indevidamente beneficiadas encontra-se a ldquoPeralta
Ambiental Importaccedilatildeo e Exportaccedilatildeordquo (favorecida com R$ 45 milhotildees da Prefeitura de Ilhabela em 2017
apenas a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo) investigada na Operaccedilatildeo Preluacutedio deflagrada pela Poliacutecia Federal
10 Item G2 ndash ausecircncia de envio agrave Audesp das informaccedilotildees sobre servidores em cargos de livre provimento no
3ordm quadrimestre em desrespeito ao art 25 sect1ordm da Lei Orgacircnica do TCESP (reincidecircncia) e
11 Item G2 ndash divergecircncias na classificaccedilatildeo das modalidades licitatoacuterias denotado ausecircncia de fidedignidade
dos dados informados pelo ente e afronta aos termos do Comunicado SDG nordm 342009 (reincidecircncia)
Ademais a Administraccedilatildeo deve adotar providecircncias necessaacuterias ao exato
cumprimento da lei (art 71 inc IX da Constituiccedilatildeo Federal e art 33 inc X da Constituiccedilatildeo Estadual) e
aprimorar a gestatildeo nos seguintes pontos
1 Item A11 ndash observe a necessidade de o Controle Interno estar diretamente vinculado ao Gabinete do
Prefeito conforme orienta o Manual Baacutesico do Controle Interno do TCESP
2 Itens A2 B2 C2 D2 E1 F1 e G3 ndash corrija as diversas impropriedades apontadas pelo IEGM sob as
perspectivas Planejamento Fiscal Ensino Sauacutede Meio Ambiente Gestatildeo da Proteccedilatildeo agrave Cidade e
Governanccedila de Tecnologia da Informaccedilatildeo conferindo maior efetividade aos serviccedilos prestados agrave populaccedilatildeo
3 Item C3 ndash elimine os problemas de infiltraccedilatildeo pinturas e rachaduras identificados na EM Altamira Colucci
4 Item C4 ndash estabeleccedila controle de estoque dos produtos utilizados na elaboraccedilatildeo da merenda escolar e adeque
a quantidade de merendeiras e nutricionistas agrave demanda efetivamente existente
5 Item E14 ndash aperfeiccediloe o sistema de coleta seletiva providenciando condiccedilotildees laborativas e administrativas
adequadas para o centro de triagem
6 Item E15 ndash aprimore os investimentos em saneamento tendo em vista que o Municiacutepio possui o pior
indicador de saneamento baacutesico do litoral paulista e peacutessimo niacutevel de atendimento de esgoto
7 Item H33 ndash adote providecircncias urgentes para eliminar por completo as numerosas e graves falhas na
infraestrutura do Abrigo ldquoCasa Lar Felizrdquo
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8 Item H35 ndash observe a necessidade de moderaccedilatildeo na realizaccedilatildeo de gastos com decoraccedilatildeo natalina
9 Item H310 ndash reavalie a necessidade de manter o Navio Prof Wladimir Bernard agrave custa da Prefeitura tendo
em vista os expressivos gastos com sua manutenccedilatildeo e
10 Item H313 ndash proceda com maior rigor na elaboraccedilatildeo dos editais de licitaccedilatildeo tendo em vista o elevado
nuacutemero de impropriedades identificadas a esse respeito no acircmbito dos exames preacutevios de edital realizados
pelo E TCESP
No que toca aos apontamentos da Fiscalizaccedilatildeo referentes agraves decisotildees do
administrador na qualidade de gestor opina-se pela sua instruccedilatildeo na forma de AUTOS
PROacutePRIOSAPARTADOS a fim de que se possa determinar a imposiccedilatildeo de multa
ressarcimento de valores decretaccedilatildeo de irregularidade de contratos e demais medidas natildeo
acionaacuteveis dentro do parecer preacutevio Tal providecircncia mostra-se necessaacuteria no entender do
Ministeacuterio Puacuteblico de Contas com relaccedilatildeo ao seguinte item
1 Item B33 ndash relevantes indiacutecios de sobrepreccedilo e de indevido favorecimento de particulares em
desapropriaccedilotildees de imoacuteveis
2 Item D37 ndash indiacutecios de que meacutedicos contratados pela Santa Casa sob regime celetista estavam atuando
tambeacutem por intermeacutedio de empresas das quais eram soacutecios como prestadores de serviccedilos Na praacutetica
diversos desses profissionais que desempenhavam funccedilotildees inerentes a servidores efetivos perceberam
remuneraccedilatildeo acima do teto municipal em virtude da manobra criada pela municipalidade
3 Item D38 ndash sobrepreccedilos na contrataccedilatildeo de serviccedilos meacutedicos de tomografia junto agrave empresa ldquoGarcia amp
Marques Serviccedilos Meacutedicos Ltdardquo e indiacutecios de que referidos serviccedilos natildeo foram efetivamente prestados
tendo em vista a impressionante meacutedia mensal de um exame para cada 33 habitantes da ilha
4 Item H32 ndash ausecircncia de interesse puacuteblico natildeo comprovaccedilatildeo de contrapartidas de entidades privadas e
presenccedila de informaccedilotildees apoacutecrifas na celebraccedilatildeo do Contrato nordm 782017 para patrociacutenio do evento Miss
Brasil 2017 (despesas decorrentes do contrato R$ 238725393)
5 Item H34 ndash concentraccedilatildeo de 85 da dotaccedilatildeo destinada para o turismo a apenas 18 pessoas juriacutedicas
indicando possiacutevel beneficiamento de particulares
6 Itens H34 H36 H37 e H38 ndash ausecircncia de interesse puacuteblico e de justificativas para a realizaccedilatildeo de
expressivos gastos com contrataccedilatildeo de humoristas (no valor de R$ 16800000) e com os eventos ldquoVermelhos
2017 ndash Muacutesica e Artes Cecircnicasrdquo (no valor de R$ 75000000) ldquoFolk Bluesrdquo (no valor de R$ 83718650) e
ldquoIlhabela Boutique Boat Showrdquo (no valor de R$ 143887426)
7 Item H312 ndash falhas na execuccedilatildeo do contrato nordm 1922017 (no valor de R$ 14631783) para a construccedilatildeo de
faixas elevadas para pedestres com destaque para os indiacutecios de conluio entre os participantes insuficiente
especificaccedilatildeo das obras contratadas (violando-se o art 55 I da Lei nordm 86661993) e execuccedilatildeo em tempo
incompatiacutevel com a complexidade do objeto contratual (uacutenica mediccedilatildeo realizada 7 dias apoacutes assinatura do
contrato embora a Prefeitura alegue que houve ldquofalhardquo de digitaccedilatildeo)
8 Item H313 ndash graves irregularidades na realizaccedilatildeo de despesas com obras em Praccedila de Itaquanduba tendo
em vista que a Fiscalizaccedilatildeo apurou in loco que os objetos contratuais natildeo foram entregues conforme
memorial descritivo (contrataccedilatildeo oriunda da Tomada de Preccedilos nordm 0042017 no valor de R$ 56090670) e
9 Item H1 ndash indevida inabilitaccedilatildeo da empresa ldquoPHB Juacutenior Refrigeraccedilatildeo EIRELIrdquo no Pregatildeo Presencial nordm
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1012017 maculando o processo licitatoacuterio e a contrataccedilatildeo dele oriunda
Pugna-se ainda pela aplicaccedilatildeo de multa ao gestor com respaldo no art 104
V e VI da Lei Complementar Estadual nordm 709199330
em virtude da inescusaacutevel
sonegaccedilatildeo de documentos e informaccedilotildees bem como da reincidecircncia sistemaacutetica no
descumprimento agraves recomendaccedilotildees exaradas pelo Controle Externo atitudes que tecircm sido
devidamente repudiadas por esta E Corte a exemplo do decidido nos autos dos processos
TC-0007990131531
e TC-40509891632
Adicionalmente entende-se pertinente a remessa de coacutepia da iacutentegra do
Relatoacuterio de evento 8556 ao Ministeacuterio Puacuteblico Estadual para que o titular da accedilatildeo penal
puacuteblica possa formar sua opinio delicti a respeito das condutas enquadraacuteveis como crime eou
improbidade administrativa esferas de responsabilidade estas que independem do julgamento
proferido nas contas
Reportando-se ao teor da manifestaccedilatildeo desta Procuradoria no TC-25370261533
(fls 112129) reforccedila-se a necessidade de inclusatildeo de toacutepico especiacutefico sobre a aplicaccedilatildeo das
receitas oriundas de royalties no Relatoacuterio de Acompanhamento Anual das contas do
Executivo de Ilhabela sobretudo em virtude de se tratar de ente que responde sozinho por
427 dos recursos arrecadados a esse tiacutetulo por todos os municiacutepios paulistas
Por fim caso haja juntada de qualquer novo documento ou pronunciamento nos
autos nisso incluiacuteda a manifestaccedilatildeo de quaisquer oacutergatildeos teacutecnicos desta Corte de Contas
desde jaacute se requer vista nos termos do art 70 sect 1ordm do Regimento Interno cc art 3ordm inc I
da Lei Complementar nordm 11102010 a fim de que o MPC atuando como fiscal da ordem
juriacutedica possa ter acesso a todos os elementos da instruccedilatildeo processual
Satildeo Paulo 14 de outubro de 2019
RAFAEL ANTONIO BALDO Procurador do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
019
30
LCE nordm 7091993 artigo 104 - O Tribunal de Contas poderaacute aplicar multa de ateacute 2000 (duas mil) vezes o
valor da Unidade Fiscal do Estado de Satildeo Paulo (UFESP) ou outro valor unitaacuterio que venha a substituiacute-la aos
responsaacuteveis por
[]
V - sonegaccedilatildeo de processo documento ou informaccedilatildeo em inspeccedilotildees ou auditorias realizadas pelo Tribunal de
Contas e
VI - reincidecircncia no descumprimento de determinaccedilatildeo ou Instruccedilotildees do Tribunal de Contas 31
Processo de Controle de Prazos das Resoluccedilotildees e Instruccedilotildees OacuteRGAtildeO Prefeitura Municipal de Araraquara
RESPONSAacuteVEL Sr Marcelo Fortes Barbieri Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em 20112015 32
Contas Anuais de 2016 da Prefeitura de Ribeiratildeo Grande Decisatildeo da Primeira Cacircmara em 22052018 33
TC-253702615 contas de 2015 da Prefeitura de Ilhabela Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em
12072017 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em 23082017
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A despeito dessa situaccedilatildeo verifica-se que o Municiacutepio ainda natildeo havia
estabelecido criteacuterios para a inscriccedilatildeo de deacutebitos em diacutevida ativa conforme prevecirc a Lei nordm
68301980 (evento 8556 fl 27)
A Municipalidade aliaacutes sequer contava em seus quadros com o cargo de Fiscal
de Tributos Municipais o que chama a atenccedilatildeo dado que possuiacutea nada menos que um
servidor para cada 16 muniacutecipes (evento 8556 fl 29)
A agravar a situaccedilatildeo nota-se que a Administraccedilatildeo agraciou cidadatildeo inscrito na
diacutevida ativa do Municiacutepio com transferecircncia de R$ 65 milhotildees decorrente de desapropriaccedilatildeo
de imoacutevel Da mesma forma ignorando o disposto no art 27 IV da Lei nordm 8666199315
celebrou contrato com pessoa fiacutesica igualmente inscrita na diacutevida ativa para a prestaccedilatildeo de
serviccedilos estimados em R$ 11920000 (evento 8556 fls 3132)
Importante pontuar que a Prefeitura de Ilhabela jaacute vinha sendo alertada haacute anos
por este E Tribunal sobre a necessidade de aprimorar o controle da diacutevida ativa
Agrave margem do parecer determino ainda que se expeccedila ofiacutecio ao Executivo
com recomendaccedilotildees para que
[]
-reduza o inadimplemento da diacutevida ativa
(TCESP Segunda Cacircmara TC-044502614 contas de 2014 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Auditor Substituto de Conselheiro Maacutercio Martins de
Camargo Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em 14122016 Decisatildeo com
Tracircnsito em Julgado em 06032017 vu gn)
A Origem deveraacute ter especial atenccedilatildeo na tesouraria e diacutevida ativa
quanto agrave identificaccedilatildeo dos registros e conciliaccedilotildees com os saldos
efetivamente existentes lembrando que esses setores satildeo daqueles que
pela experiecircncia comum apresentam maior propensatildeo agrave perda ou
desvios (TCESP Primeira Cacircmara TC-131502611 contas de 2011 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Cons Cristiana de Castro Moraes Parecer Publicado no
Diaacuterio Oficial em 27092013 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em
10112014 vu)
Tal quadro denota insuficiecircncia nos esforccedilos arrecadatoacuterios empregados pela
Administraccedilatildeo em afronta ao art 11 da LRF que exige efetiva arrecadaccedilatildeo de todos os
tributos atribuiacutedos ao ente estatal incluiacutedos aqueles que natildeo foram pagos no tempo devido e
por isso inscritos em diacutevida ativa
E natildeo se deve olvidar que a negligecircncia na arrecadaccedilatildeo de tributo pode configurar
o ato de improbidade previsto no art 10 X da Lei nordm 84291992
15
Lei nordm 86661993 art 27 Para a habilitaccedilatildeo nas licitaccedilotildees exigir-se-aacute dos interessados exclusivamente
documentaccedilatildeo relativa a [] IV ndash regularidade fiscal e trabalhista []
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Aliaacutes considerando a importacircncia da mateacuteria e o fato de que Estado e Municiacutepios
paulistas sob jurisdiccedilatildeo desta Corte de Contas somados contabilizavam em 31122012
diacutevida ativa de aproximadamente R$ 257 bilhotildees foi expedido o Comunicado SDG nordm
232013 que expressamente se reportou agrave necessidade de se concentrarem esforccedilos para
melhorar a arrecadaccedilatildeo da diacutevida ativa um meio de reforccedilar a sauacutede das financcedilas puacuteblicas
O Tribunal de Contas do Estado de Satildeo Paulo comunica que Estado e
Municiacutepios contabilizavam em 31 de dezembro de 2012 diacutevida ativa no total
de R$ 25763398703500
Reitera-se diante disso a necessidade de providecircncias no sentido da
recuperaccedilatildeo desses valores seja pela via judicial observado o teor da
consulta respondida nos autos do processo TC-766702608 seja
especialmente por meios proacuteprios mediante cobranccedila administrativa
ou protesto extrajudicial este uacuteltimo inclusive objeto da consulta
respondida nos autos do processo TC-4185202610 e previsto no paraacutegrafo
uacutenico do artigo 1ordm da Lei Federal nordm 9492 de 10 de setembro de 1997
(Comunicado SDG nordm 23 de 05 de junho de 2013 gn)
Ante essas consideraccedilotildees merece censura a postura da Administraccedilatildeo que natildeo
gere adequadamente sua diacutevida ativa permitindo elevadas perdas de receitas sem demonstrar
as accedilotildees intentadas para a recuperaccedilatildeo de tais creacuteditos Nesse sentido o entendimento
proferido no TC-061702614
Comprometem ainda as contas as elevadas perdas da receita
decorrentes da prescriccedilatildeo da diacutevida Nesta mateacuteria como bem observado
pela Secretaria Diretoria Geral os argumentos despendidos pelo
Responsaacutevel natildeo justificam o elevado montante de cancelamentos da
diacutevida ativa (R$ 3782424708) equivalente a 2410 da receita
arrecadada no exerciacutecio e destes 9588 por prescriccedilatildeo diante da falta de
ajuizamento das accedilotildees de execuccedilatildeo fiscal
Segundo o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas tal situaccedilatildeo configura ato de
improbidade administrativa conforme previsatildeo do artigo 10 inciso X
da Lei Federal nordm 842992
Assim embora agrave primeira vista a falha na gestatildeo da diacutevida ativa pudesse ser
mitigada agrave vista da melhora dos resultados fiscais acompanho a SDG no
sentido de que tal fato natildeo desobriga o Prefeito de arrecadar os tributos de
sua competecircncia nos termos do que dispotildee o artigo 30 inciso III da
Constituiccedilatildeo Federal cujo mandamento foi reforccedilado pelo artigo 11 ldquocaputrdquo
da Lei de Responsabilidade Fiscal
Ademais a pretensatildeo de debitar as dificuldades no sistema de arrecadaccedilatildeo
do Municiacutepio e agrave gestatildeo da diacutevida ativa agraves leis de preservaccedilatildeo ambiental natildeo
merecem prosperar uma vez que os diplomas legais citados (Decreto nordm
3081789 Lei Estadual nordm 914695 e Lei Federal nordm 998500) satildeo antigos e
de efeitos conhecidos cabendo observar que o Responsaacutevel eacute mandataacuterio
municipal desde o exerciacutecio de 2009
Haacute destacar que a maacute gestatildeo da arrecadaccedilatildeo do Executivo Municipal
vem sendo apontada pela inspeccedilatildeo a cargo da Unidade Regional de
Registro em exerciacutecios anteriores e objeto de recomendaccedilotildees para
adoccedilatildeo de medidas necessaacuterias agrave recuperaccedilatildeo de seus creacuteditos a exemplo
das decisotildees proferidas nas contas relativas aos exerciacutecios de 2006 (TC-
348602606) e 2009 (TC-61702609) havendo assim tempo suficiente ao
equacionamento da mateacuteria mediante accedilotildees administrativas ou judiciais
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Por outro lado os efeitos da prescriccedilatildeo sobre a diacutevida ativa ensejou a
emissatildeo do parecer desfavoraacutevel dentre outras falhas das contas de 2010
(TC-301502610) e 2013 (TC214402613) de forma conjugada a
reincidente abertura de creacuteditos suplementares tal como registrado no
exerciacutecio em exame
Nestas circunstacircncias acompanho as manifestaccedilotildees do Ministeacuterio Puacuteblico e
SDG consoante disposiccedilatildeo do artigo 2ordm inciso II da Lei Complementar nordm
70993 e voto pela emissatildeo de Parecer desfavoraacutevel agraves contas do
PREFEITO DO MUNICIacutePIO DE ILHA COMPRIDA atinentes ao exerciacutecio
de 2014
Por fim nos termos propostos pelo Ministeacuterio Puacuteblico de Contas determino
a remessa de coacutepia do relatoacuterio da inspeccedilatildeo e decisatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico
do Estado para as providecircncias que entender necessaacuterias quanto aos
cancelamentos de valores inscritos na diacutevida ativa por falta de ajuizamento
da execuccedilatildeo fiscal
(TCESP Primeira Cacircmara TC-061702614 contas de 2014 da Prefeitura
de Ilha Comprida Rel Cons Edgard Camargo Rodrigues Parecer Publicado
no Diaacuterio Oficial em 13042016 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em
11052017 vu gn)
A gestatildeo do ensino eacute igualmente digna de criacuteticas
Nesse diapasatildeo verifica-se que a nota do oacutergatildeo jurisdicionado no i-Educ 2017 foi
ldquoCrdquo (baixo niacutevel de adequaccedilatildeo) a pior da seacuterie histoacuterica iniciada em 2014
Exerciacutecio 2014 2015 2016 2017
i-Educ16
ldquoB+rdquo muito efetiva ldquoB+rdquo muito efetiva ldquoB+rdquo muito efetiva ldquoCrdquo baixo niacutevel de
adequaccedilatildeo
Tambeacutem eacute notoacuterio o fraco desempenho da Rede Municipal de Ensino na avaliaccedilatildeo
do Ideb revelando ineficaacutecia das poliacuteticas puacuteblicas voltadas ao setor17
Eacute possiacutevel ter uma noccedilatildeo mais acurada dos elementos que contribuiacuteram para esses
resultados operacionais insatisfatoacuterios a partir das irregularidades apontadas pela instruccedilatildeo
16
Consulta realizada em httpsiegmtcespgovbr Acesso aos 11102019 17
Consulta realizada em httpidebinepgovbr Acesso aos 11102019
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Inicialmente salta aos olhos que 4181 dos professores fossem temporaacuterios
natildeo tendo a Fiscalizaccedilatildeo vislumbrado qualquer accedilatildeo da Prefeitura para a contrataccedilatildeo de
profissionais efetivos (evento 8556 fl 52)
Longe de desconhecer a necessidade de pessoal para atender a demandas
excepcionais o fato eacute que existem patamares em que a contrataccedilatildeo temporaacuteria pode ser
aceitaacutevel natildeo sendo razoaacutevel que exceda o limite de 10 agrave luz do Parecer CNECEB nordm
092009
Obviamente o CNE tem o cuidado de compreender que os sistemas de
ensino necessitam manter certo contingente de professores temporaacuterios para
suprir a ausecircncia de outros professores em razatildeo de doenccedilas ou
aposentadorias que vatildeo ocorrendo ao longo do ano mas numa proporccedilatildeo que
natildeo comprometa a qualidade do ensino e a valorizaccedilatildeo de seus profissionais
Como podemos assegurar a continuidade do projeto poliacutetico-pedagoacutegico da
escola com a mudanccedila constante de professores ano apoacutes ano se aos
temporaacuterios natildeo haacute garantia de que continuaratildeo nas mesmas escolas no
proacuteximo ano letivo Assim eacute importante que os sistemas discutam um
dispositivo que garanta a realizaccedilatildeo de concurso sempre que a vacacircncia no
quadro permanente de profissionais do magisteacuterio na rede de ensino puacuteblico
alcance percentual de 10 em cada grupo de cargos ou quando professores
temporaacuterios estejam ocupando estes cargos por dois anos consecutivos
Cabe aos entes federados assegurar a vinculaccedilatildeo do professor agrave escola e a
forma de fazecirc-lo eacute o concurso puacuteblico vinculado agrave instituiccedilatildeo de mecanismos
que assegurem a possibilidade de opccedilatildeo do professor ao regime de dedicaccedilatildeo
exclusiva conforme prevecirc o inciso VII do artigo 4ordm do Projeto de Resoluccedilatildeo
anexo
(Brasil Conselho Nacional de Educaccedilatildeo Parecer CNECEB nordm 092009
Brasiacutelia Ministeacuterio da Educaccedilatildeo Despacho do Ministro publicado no
DOU de 2952009 Seccedilatildeo 1 Paacuteg 41)
A ausecircncia de recursos pedagoacutegicos tambeacutem eacute digna de nota O Municiacutepio
inteiro contava com apenas 40 computadores para todos os alunos do 1ordm ao 5ordm ano o que
resultava na meacutedia de um computador para cada 602 estudantes e de 105 computador
por escola (evento 8556 fls 5051)
Haacute que se criticar igualmente a superlotaccedilatildeo em salas dos anos iniciais do
ensino fundamental o que natildeo se amolda agraves orientaccedilotildees traccediladas pelo Conselho Nacional de
Educaccedilatildeo por intermeacutedio do Parecer CNECEB nordm 082010 uma vez que dificulta a
participaccedilatildeo dos alunos no processo ativo de aprendizagem bem como o pleno trabalho do
corpo docente Nesse horizonte foi constatado que das 102 turmas nesse segmento de ensino
54 tinham de 24 a 30 alunos Da mesma forma 39 turmas contavam com menos de 1875 m2
por aluno (evento 8556 fl 50)
Aliaacutes a despeito de contar com mais de dois mil cargos ocupados muitos deles
referentes a servidores em comissatildeo que sequer atendiam agraves exigecircncias constitucionais a
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Prefeitura dispunha reforccedila-se de apenas uma nutricionista para todas as 38 escolas e 9
creches municipais sendo que a proacutepria Secretaria de Educaccedilatildeo reconheceu que o controle
das condiccedilotildees da cozinha higienizaccedilatildeo e acondicionamento dos produtos utilizados na
elaboraccedilatildeo da merenda era esporaacutedico porque a profissional estava sobrecarregada (evento
8556 fl 51)
Em relaccedilatildeo agrave infraestrutura das escolas alarmante que 34 das 37 unidades de
ensino necessitassem de reparos (como conserto rachaduras infiltraccedilotildees fiaccedilatildeo eleacutetrica de janelas e
substituiccedilatildeo de azulejos danificados) ainda mais se considerado que se trata do Municiacutepio que
gastou a cifra de R$ 2 milhotildees com patrociacutenio do concurso Miss Brasil em 2017 (incluindo
gastos com chefs de cozinha renomados) R$ 986 mil com decoraccedilatildeo natalina e R$ 14 milhatildeo
com o evento ldquoIlhabela Boutique Boat Showrdquo voltado para o puacuteblico de classe meacutedia
alta (evento 8556 fl 51 e fls 104107)
Temeraacuterio ademais que nenhuma das unidades de ensino contasse com Auto de
Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) pondo em risco a integridade fiacutesica de alunos e
servidores na contramatildeo do que entatildeo dispunha o Decreto Estadual nordm 56819201118
(evento
8556 fl 51)
Tampouco pode passar despercebida a ineficiente atuaccedilatildeo do Conselho de
alimentaccedilatildeo escolar (que natildeo cumpriu as atribuiccedilotildees de sua alccedilada conforme apontado no relatoacuterio alusivo
ao segundo quadrimestre) assim como do Conselho Municipal de Educaccedilatildeo (que sequer informou os
motivos para a natildeo aprovaccedilatildeo das contas de 2016 da Secretaria de Educaccedilatildeo) (evento 8556 fl 5052)
A par dessas falhas eacute importante considerar que em 2017 o gasto anual meacutedio
por aluno de Ilhabela (R$ 1368638) representou 14820 da meacutedia dos referidos gastos dos
644 municiacutepios jurisdicionados ao TCESP (R$ 923470) (evento 8556 fl 49)
Como resta evidente grande parte dos achados de auditoria sob o eixo do ensino
satildeo decorrentes de ineficiecircncia omissatildeo e descaso na gestatildeo dos recursos puacuteblicos
direcionados ao setor e natildeo da falta de haveres financeiros
A corroborar o quanto afirmado o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas realizou anaacutelise
das despesas custeadas com royalties na subfunccedilatildeo de governo ldquoEDUCACcedilAtildeO INFANTILrdquo19
tendo identificado gastos de R$ 7455760 em realizaccedilatildeo de evento de stand up com o
18
Registre-se que a mateacuteria eacute atualmente regulada pela Lei Complementar Estadual nordm 12572015 e pelo
Decreto Estadual nordm 639112018 19
Dados obtidos em httpstransparenciatcespgovbrsitesdefaultfilescsvdespesas-ilhabela-2017zip Acesso
aos 11102019
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humorista ldquoSerginho Malandrordquo em evento comemorativo do dia dos professores no
Esporte Clube Ilhabela no dia 11102017
Apenas com a empresa ldquoMAE JOANA FILMES E PRODUCOES LTDA MErdquo a
Prefeitura desembolsou por inexigibilidade a soma de R$ 1600000 conforme a lista de
empenhos liquidados seguinte
Empenho Descriccedilatildeo Data de
emissatildeo da
despesa
Valor
liquidado
Histoacuterico da despesa
10519 ALUG
TENDAS
COMERCIO
LOCACAO E
SERVICOS
PARA
EVENTOS
LTDA ME
19102017 R$ 4595000 REFERENTE A LOCACAO DE
ESTRUTURAS PARA
APRESENTACAO DO STAND UP
DO ARTISTA RENOMADO
SERGINHO MALANDRO E SHOW
DA BANDA LOCAL NA FESTA DE
COMEMORACAO DO DIA DOS
PROFESSORES SME NO DIA
11102017 CONFORME RP N
852016 PROCESSO N 16810 82016
PREGAO N 1382016 NE 5719 02017
10520 CLAUDIO
PAES DE
BARROS
15027157835
19102017 R$ 131250 REFERENTE A CONTRATACAO DE
SERVICO DE CONTROLADOR DE
ACESSO PARA APOIO NA
APRESENTACAO DO STAND UP
DO ARTISTA RENOMADO
SERGINHO MALANDRO E SHOW
DA BANDA LOCAL NA FESTA DE
COMEMORACAO DO DIA DOS
PROFESSORES SME NO DIA
11102017 CONFORME RP N
162017 PROCESSO N 497 02017
PREGAO N 112017 NE 5720 02017
10521 CLAUDIO
PAES DE
BARROS
15027157835
19102017 R$ 133500 REFERENTE A CONTRATACAO DE
SERVICO DE BRIGADISTA PARA
APOIO NA APRESENTACAO DO
STAND UP DO ARTISTA
RENOMADO SERGINHO
MALANDRO E SHOW DA BANDA
LOCAL NA FESTA DE
COMEMORACAO DO DIA DOS
PROFESSORES SME NO DIA
11102017 CONFORME RP N
152017 PROCESSO N 1340 12017
PREGAO N 122017 NE 5721 02017
10725 MAE JOANA
FILMES E
PRODUCOE
S LTDA ME
10102017 R$ 1600000 REFERENTE A CONTRATACAO DE
SERVICOS ARTISTICOS DO
HUMORISTA SERGINHO
MALANDRO PARA
APRESENTACAO DE SHOW DE
STAND UP NO EVENTO
COMEMORATIVO AO DIA DOS
PROFESSORES NO ESPORTE
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CLUBE ILHABELA NO DIA
11102017 CONFORME
CONTRATO N 1672017 PROCESSO
N 15343 92017
10985 ALUG
TENDAS
COMERCIO
LOCACAO E
SERVICOS
PARA
EVENTOS
LTDA ME
23102017 R$ 996000 REFERENTE A LOCACAO DE
ESTRUTURAS (TENDA) PARA
APRESENTACAO DO STAND UP
DO ARTISTA SERGINHO
MALANDRO E SHOW DA BANDA
LOCAL NA FESTA DE
COMEMORACAO DO DIA DOS
PROFESSORES NO DIA 11102017
CONFORME RP N 852016
PROCESSO N 168102016 NE 5963
02017
Sobreleva destacar que todas essas despesas foram custeadas com os recursos
alocados no programa ldquoDE OLHO NO FUTUROrdquo cujo objetivo de acordo com o PPA
20142017 era ldquocumprir com as responsabilidades da educaccedilatildeo utilizando todos os
mecanismos e recursos visando o aprimoramento educacionalrdquo20
Natildeo bastasse isso a Prefeitura realizou despesas de R$ 176590005 em
subfunccedilotildees relativas ao ensino meacutedio superior eou profissional ou seja em aacutereas que
natildeo satildeo de sua atuaccedilatildeo prioritaacuteria enquanto havia crianccedilas de 0 a 3 anos fora da creche
em niacutetida ofensa ao disposto no art 11 V da Lei nordm 9394199621
bem como agrave diretriz
elementar prevista na CF1988 (art 211 sect2ordm) (evento 8556 fl 50)
Acerca do assunto cumpre anotar que em nenhum momento a defesa afirma
inexistir demanda nesse segmento de ensino Limita-se a informar que com base em
estimativas do site TCE-Educa a situaccedilatildeo encontrava-se regularizada desde 2015 (evento 1141
fl 85)
Com efeito mesmo que se utilizassem as estimativas do referido site para
averiguar a situaccedilatildeo da demanda por vagas na Rede Municipal de Ensino (ante a inexistecircncia de
levantamento atualizado sobre o assunto em Ilhabela) ainda assim restaria configurada a falha tendo
20
PPA 20142017 disponiacutevel em httpstransparenciaonlineilhabelaspgovbrwp-
contentuploadssites2arquivos201803DEM-PPA-POR-PROGRAMAS-ATUALIZADO-
3QUADRIMESTRE_2017-EM-17_01_2018pdf Acesso aos 11102019 21
Lei nordm 93941996 art 11 Os Municiacutepios incumbir-se-atildeo de
[] V - oferecer a educaccedilatildeo infantil em creches e preacute-escolas e com prioridade o ensino fundamental
permitida a atuaccedilatildeo em outros niacuteveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades
de sua aacuterea de competecircncia e com recursos acima dos percentuais miacutenimos vinculados pela Constituiccedilatildeo Federal
agrave manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino
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em vista que o site TCE-Educa confirma que apenas 6058 das crianccedilas tiveram acesso agraves
creches em 201722
Sobre o tema cumpre asseverar que eacute deveras forte e consolidada a jurisprudecircncia
do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a educaccedilatildeo de 0 a 17 anos eacute direito subjetivo
puacuteblico e portanto plena e imediatamente exigiacutevel perante o Poder Judiciaacuterio em
decorrecircncia de interpretaccedilatildeo sistemaacutetica e integradora conferida aos incisos I e IV e sect1ordm do art
208 da Constituiccedilatildeo de 1988
A educaccedilatildeo infantil representa prerrogativa constitucional indisponiacutevel que
deferida agraves crianccedilas a estas assegura para efeito de seu desenvolvimento
integral e como primeira etapa do processo de educaccedilatildeo baacutesica o
atendimento em creche e o acesso agrave preacute-escola (CF art 208 IV) - Essa
prerrogativa juriacutedica em consequumlecircncia impotildee ao Estado por efeito da alta
significaccedilatildeo social de que se reveste a educaccedilatildeo infantil a obrigaccedilatildeo
constitucional de criar condiccedilotildees objetivas que possibilitem de maneira
concreta em favor das ldquocrianccedilas ateacute 5 (cinco) anos de idaderdquo (CF art 208
IV) o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de preacute-escola
sob pena de configurar-se inaceitaacutevel omissatildeo governamental apta a
frustrar injustamente por ineacutercia o integral adimplemento pelo Poder
Puacuteblico de prestaccedilatildeo estatal que lhe impocircs o proacuteprio texto da
Constituiccedilatildeo Federal - A educaccedilatildeo infantil por qualificar-se como direito
fundamental de toda crianccedila natildeo se expotildee em seu processo de
concretizaccedilatildeo a avaliaccedilotildees meramente discricionaacuterias da Administraccedilatildeo
Puacuteblica nem se subordina a razotildees de puro pragmatismo governamental - Os
Municiacutepios - que atuaratildeo prioritariamente no ensino fundamental e na
educaccedilatildeo infantil (CF art 211 sect 2ordm) - natildeo poderatildeo demitir-se do mandato
constitucional juridicamente vinculante que lhes foi outorgado pelo art
208 IV da Lei Fundamental da Repuacuteblica e que representa fator de
limitaccedilatildeo da discricionariedade poliacutetico-administrativa dos entes municipais
cujas opccedilotildees tratando-se do atendimento das crianccedilas em creche (CF art
208 IV) natildeo podem ser exercidas de modo a comprometer com apoio em
juiacutezo de simples conveniecircncia ou de mera oportunidade a eficaacutecia desse
direito baacutesico de iacutendole social
(STF ARE 639337 AgR Rel Min CELSO DE MELLO Segunda Turma
Julgado em 23082011 DJe-177 DIVULG 14-09-2011 PUBLIC 15-09-
2011 EMENT VOL-02587-01 PP-00125)
Em igual sentido destaca-se o entendimento do E TJSP ao analisar o Agravo
Regimental 0008221-5820148260526
AGRAVO INTERNO OBRIGACcedilAtildeO DE FAZER DIREITO Agrave CRECHE E
PREacute-ESCOLA EM PERIacuteODO INTEGRAL O atendimento em creche e
preacute-escola agraves crianccedilas de ateacute cinco anos de idade eacute dever do poder
puacuteblico nos termos das normas inscritas no inciso IV do art 208 da
Constituiccedilatildeo Federal e nos arts 53 inciso V e 54 inciso IV do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente Por outro lado muito embora advenha do art 211
do vigente Coacutedigo Poliacutetico que a organizaccedilatildeo dos sistemas de ensino deva
implementar-se em regime de colaboraccedilatildeo dos entes poliacuteticos pesa sobre os
Municiacutepios prioritariamente a atribuiccedilatildeo quanto ao ensino fundamental e agrave
22
Dado obtido em httpspnetcemggovbr8443publicuf-municipio Acesso aos 11102019
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educaccedilatildeo infantil esta uacuteltima em ordem a abranger o fornecimento de creche
e preacute-escola inclusive Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o
Ministeacuterio Puacuteblico que natildeo obsta o direito da crianccedila agrave imediata matriacutecula na
creche Natildeo provimento do agravo interno
(TJSP Agravo Regimental 0008221-5820148260526 Relator Evaristo
dos Santos Cacircmara Especial Foro de Salto - 2ordf Vara Julgamento em
23102017 Data de Registro 30102017)
E mais a persistente ausecircncia de levantamento de demanda por vagas na Rede
Municipal de Ensino de Ilhabela caracteriza ao menos negligecircncia do gestor puacuteblico na
efetivaccedilatildeo dos direitos fundamentais assegurados agraves crianccedilas falha igualmente puniacutevel nos
termos do art 5ordm da Lei nordm 80691990 in verbis
Art 5ordm Nenhuma crianccedila ou adolescente seraacute objeto de qualquer forma
de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
punido na forma da lei qualquer atentado por accedilatildeo ou omissatildeo aos seus
direitos fundamentais (gn)
Reforccedila-se que a necessidade de garantir o acesso de vagas em creches jaacute vinha
sendo objeto de recomendaccedilotildees por parte desta E Corte de Contas agrave Prefeitura de Ilhabela ao
menos desde o exerciacutecio 2015 quando restou verificada carecircncia de 23 vagas em unidades
escolares Na ocasiatildeo a Prefeitura jaacute havia assumido o compromisso de inaugurar novas
unidades de ensino para ampliar a oferta de vagas
- Verificado deacuteficit de 23 vagas na rede educacional de Ilhabela Defesa ndash A
Prefeitura de Ilhabela intensificou as providecircncias para equacionar o deacuteficit
de vagas nas unidades escolares por meio da modificaccedilatildeo da estrutura fiacutesica
nas escolas jaacute existentes bem como da inauguraccedilatildeo de novas unidades nos
bairros mais criacuteticos Nesse sentido encontram-se em fase final de
construccedilatildeo duas escolas ldquoaleacutem disso ocorreraacute ampliaccedilatildeo de vagas nas
creches em virtude da construccedilatildeo de novo preacutedio no lado sul da ilha
(EM Dercy de Andrade)rdquo
[]
Recomendaccedilotildees seratildeo transmitidas pela Unidade Regional de Satildeo Joseacute dos
Camposndash UR-7 para que a Administraccedilatildeo Municipal promova melhorias
no ensino com vistas ao atingimento das metas do IDEB [] promova
melhorias nas aacutereas de ensino []
Aconselhaacutevel agrave Fiscalizaccedilatildeo verificar na proacutexima inspeccedilatildeo se as medidas
noticiadas pela Origem corrigiram os desacertos detectados nos itens Ensino
(deacuteficit de vagas na rede municipal de ensino) []
(TCESP Primeira Cacircmara TC-253702615 contas de 2015 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo
Sarquis Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em 12072017 Decisatildeo com
Tracircnsito em Julgado em 23082017 vu gn)
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Por expressa determinaccedilatildeo constitucional (art 208 sect 2ordm da CF23
) a omissatildeo reclama
responsabilizaccedilatildeo daiacute porque natildeo pode ser simplesmente relevada configurando mais um
aspecto a denotar que a Gestatildeo natildeo comporta aprovaccedilatildeo
Tampouco surtiram efeitos as recomendaccedilotildees realizadas nas apreciaccedilotildees das
contas de 2014 e de 2011 da Prefeitura de Ilhabela ante o insatisfatoacuterio desempenho obtido
na avaliaccedilatildeo do Ideb de 2017
Natildeo obstante a despeito do niacutevel de gasto no setor natildeo comprometer as
contas observo que haacute uma longa estagnaccedilatildeo da qualidade do ensino
ofertado sendo inclusive a presente nota no IDEB inferior agravequela
registrada em 2013
[]
Evidentemente tal trajetoacuteria de estagnaccedilatildeo natildeo estaacute associada a um
dispecircndio em um determinado ano mas se relaciona com a proacutepria forma de
gestatildeo no setor
Deve por conseguinte a Autoridade Responsaacutevel adotar medidas na
gestatildeo da rede de ensino puacuteblico municipal visando aumentar a
eficiecircncia eficaacutecia e economicidade do uso dos recursos interrompendo
assim a estagnaccedilatildeo da educaccedilatildeo municipal que jaacute dura uma deacutecada
(TCESP Segunda Cacircmara TC-044502614 contas de 2014 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Auditor Substituto de Conselheiro Maacutercio Martins de
Camargo Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em 14122016 Decisatildeo com
Tracircnsito em Julgado em 06032017 vu gn)
No que diz respeito agrave qualidade dos gastos com foco no setor do ensino
tomando por base os indicadores sociais informados pelo Iacutendice de
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash IDEB observa-se que foi atingida
a meta estabelecida para o alunado na uacuteltima seacuterie do ensino
fundamental (8ordf Seacuterie) mas natildeo no final do primeiro ciclo (4ordf Seacuterie)
[]
Desse modo considerando que o IDEB eacute um indicador de qualidade
educacional que combina informaccedilotildees de desempenho em exames
padronizados (Prova Brasil ou Saeb) obtido pelos estudantes ao final das
etapas de ensino (4ordf e 8ordf seacuteries do ensino fundamental e 3ordf seacuterie do ensino
meacutedio) com informaccedilotildees sobre rendimento escolar (aprovaccedilatildeo) a origem
deveraacute reavaliar seus esforccedilos para que os recursos empregados
obtenham a esperada efetividade
(TCESP Primeira Cacircmara TC-131502611 contas de 2011 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Cons Cristiana de Castro Moraes Parecer Publicado no
Diaacuterio Oficial em 27092013 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em
10112014 vu gn)
Vale frisar que situaccedilatildeo muito semelhante agrave tratada nestes autos foi objeto de
censura deste E Tribunal por ocasiatildeo da apreciaccedilatildeo das contas de 2013 da Prefeitura de
Pauliacutenia oportunidade na qual o E Relator Dimas Eduardo Ramalho com muita propriedade
pontuou o contraste entre a crescente e volumosa arrecadaccedilatildeo da municipalidade com a
23
CF1988 art 208 sect 2ordm O natildeo-oferecimento do ensino obrigatoacuterio pelo Poder Puacuteblico ou sua oferta irregular
importa responsabilidade da autoridade competente
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precariedade da estrutura fiacutesica das escolas e o insatisfatoacuterio desempenho na avaliaccedilatildeo do
Ideb
Outro ponto de alta relevacircncia no contexto das contas se refere agrave da
precariedade da estrutura fiacutesica das escolas visitadas pela fiscalizaccedilatildeo
durante as anaacutelises concomitantes
Evidentemente que um ensino puacuteblico de qualidade depende diretamente do
bom funcionamento de toda maacutequina estatal o que inclui seguranccedila sauacutede
cultura e lazer entre outros itens que podem ser citados da ampla miriacuteade de
funccedilotildees desempenhadas pelo Poder Puacuteblico
E nesse contexto embora o Municiacutepio de Pauliacutenia desfrute de um alto
volume de receitas em relaccedilatildeo agrave maioria dos Municiacutepios brasileiros
apresentando ateacute 2011 o 5ordm maior PIB per capita do Estado de Satildeo
Paulo sendo o 27ordm maior do Brasil as condiccedilotildees constatadas no setor
educacional natildeo mostram uma realidade animadora
Os registros no laudo de fiscalizaccedilatildeo revelam precariedade da estrutura
fiacutesica de vaacuterias escolas municipais que natildeo oferecem condiccedilotildees
adequadas de aprendizagem aos alunos da rede municipal
Numa amostra de 8 (oito) visitas realizadas pela equipe de fiscalizaccedilatildeo em
escolas municipais detectou-se uma seacuterie de precariedades natildeo soacute na
infraestrutura mas tambeacutem de pessoal
[]
Demais disso outro ponto relevante no contexto da qualidade do ensino diz
respeito agrave carecircncia de poliacuteticas do Municiacutepio que acompanhem a
exigecircncia miacutenima do IDEB Ao contraacuterio da crescente e volumosa arrecadaccedilatildeo surpreendentemente a
Municipalidade vem regredindo nas notas obtidas por esses alunos
Consultando as notas do IDEB por intermeacutedio da internet no Portal Ideb
verifica-se que no exerciacutecio de 2009 a nota alcanccedilada foi de 48 Em 2011 a
nota abaixou para 44 e em 2013 a nota obtida foi de 41 natildeo atingindo
desta feita meta estabelecida pelo IDEB
[]
A realizaccedilatildeo de despesa com a mera finalidade de atingir a aplicaccedilatildeo
miacutenima de 25 no ensino sem se preocupar com a qualidade das
poliacuteticas puacuteblicas voltadas agrave qualidade da educaccedilatildeo traz grande prejuiacutezo
agrave populaccedilatildeo local
Um municiacutepio com o porte e a receita de Pauliacutenia com uma aplicaccedilatildeo de
27 nesse setor valor superior a R$267 milhotildees deveria apresentar
uma educaccedilatildeo de excelecircncia para uma populaccedilatildeo de cerca de 100000
habitantes
Todas essas ocorrecircncias datildeo conta que as poliacuteticas puacuteblicas e os dispecircndios
voltados agrave educaccedilatildeo uma das aacutereas de maior importacircncia foram
ineficientes
Ante o exposto a situaccedilatildeo natildeo merece receber o beneplaacutecito deste Tribunal
sem prejuiacutezo de que seja dada ciecircncia ao Ministeacuterio Puacuteblico Estadual para
providecircncias que entender cabiacuteveis dada a possiacutevel violaccedilatildeo ao artigo 206 I
IV V e VII da Constituiccedilatildeo Federal
(TCESP Primeira Cacircmara TC-00202102613 contas de 2013 da
Prefeitura de Pauliacutenia Rel Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho Parecer
Republicado no Diaacuterio Oficial em 15092016 Decisatildeo confirmada em sede
de Reexame e com Tracircnsito em Julgado em 08052017 vu gn)
Tampouco podem ser ignoradas pelo E TCESP as omissotildees da Administraccedilatildeo
em desfavor da Sauacutede
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Nesse horizonte destaca-se a trajetoacuteria do i-Sauacutede que em 2017 atingiu o
insatisfatoacuterio conceito ldquoC+rdquo (em fase de adequaccedilatildeo) o que contrasta sobremaneira com os iacutendices
que vinham sendo alcanccedilados desde 2014
Exerciacutecio 2014 2015 2016 2017
i-Sauacutede24
ldquoArdquo altamente
efetiva
ldquoArdquo altamente
efetiva
ldquoArdquo altamente
efetiva
ldquoC+rdquo em fase de
adequaccedilatildeo
Dentre os aspectos que contribuiacuteram para esse resultado operacional decadente
cite-se a ausecircncia de Plano de Cargos e Salaacuterios para os profissionais da sauacutede falha que
afronta o art 4ordm VI da Lei nordm 81429025
e impede o Municiacutepio de administrar os recursos
recebidos do Fundo Nacional de Sauacutede26
aleacutem de desestimular a atraccedilatildeo e retenccedilatildeo de
profissionais que atuam no setor (evento 8556 fl 59)
No tocante agrave infraestrutura chama a atenccedilatildeo que quatro unidades necessitassem
de reparos sendo que apenas uma contava com Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
(evento 8556 fls 5859)
A quantidade irrisoacuteria de apenas dois meacutedicos efetivos em exerciacutecio tambeacutem eacute
digna de nota especialmente ante o fato de que ao final do exerciacutecio em comento havia onze
cargos de meacutedicos vagos (evento 8556 fl 59)
Na praacutetica era a Santa Casa de Misericoacuterdia quem contratava tais profissionais
para atuar tanto no Hospital Mario Covas quanto nas Unidades Baacutesicas de Sauacutede sendo que
inexistiam controles eletrocircnicos ou biomeacutetricos de frequecircncia Aleacutem disso a Instituiccedilatildeo
adotava de forma massiva a praacutetica de plantatildeo a distacircncia inclusive para o setor de ortopedia
(evento 8556 fl 60)
Conveacutem salientar que a Santa Casa beneficiaacuteria de crescentes repasses por
parte da Prefeitura de Ilhabela teve sua intervenccedilatildeo decretada a partir de 22062017
motivo pelo qual a anaacutelise da sua situaccedilatildeo passou a ser realizada no acircmbito das contas
municipais (evento 8556 fl 6162)
Desde logo deve-se pontuar que a intervenccedilatildeo realizada longe de alcanccedilar os
objetivos inicialmente delineados apenas manteve ou agravou as falhas jaacute existentes
24
Dados obtidos em httpsiegmtcespgovbr Acesso aos 11102019 25
Lei nordm 814290 art 4deg Para receberem os recursos de que trata o art 3deg desta lei os Municiacutepios os Estados e
o Distrito Federal deveratildeo contar com [] VI - Comissatildeo de elaboraccedilatildeo do Plano de Carreira Cargos e Salaacuterios
(PCCS) previsto o prazo de dois anos para sua implantaccedilatildeo 26
Lei nordm 814290 art 4deg Paraacutegrafo uacutenico O natildeo atendimento pelos Municiacutepios ou pelos Estados ou pelo
Distrito Federal dos requisitos estabelecidos neste artigo implicaraacute em que os recursos concernentes sejam
administrados respectivamente pelos Estados ou pela Uniatildeo
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As incorreccedilotildees comeccedilaram desde a nomeaccedilatildeo do interventor o entatildeo
Secretaacuterio de Sauacutede que surpreendentemente exercia de forma concomitante as
funccedilotildees de gestor e de fiscalizador da intervenccedilatildeo (evento 8556 fl 62)
Natildeo havia qualquer levantamento da real necessidade dos cerca de 700
funcionaacuterios beneficiaacuterios da folha de pagamento (evento 8556 fls 6364)
Em relaccedilatildeo agrave Transparecircncia o Portal eletrocircnico continuava a natildeo disponibilizar
documentos como relatoacuterio de atividades remuneraccedilatildeo de servidores contratos vigentes
gastos com contas de consumo e informaccedilotildees sobre repasses e outras receitas Por sinal
houve ateacute piora sob esse aspecto uma vez que apoacutes a intervenccedilatildeo natildeo foram mais inseridas
estatiacutesticas sobre os atendimentos (evento 8556 fl 6465)
As demonstraccedilotildees contaacutebeis do exerciacutecio simplesmente natildeo foram apresentadas
em evidente afronta aos princiacutepios da transparecircncia fiscal (art 1ordm sect1ordm da LRF) e da evidenciaccedilatildeo
contaacutebil (art 83 da Lei nordm 43201964) (evento 8556 fl 65)
Ademais inexistia controle dos bens moacuteveis e imoacuteveis e persistiam pendecircncias de
entrega de declaraccedilotildees de encargos fiscais e trabalhistas referentes a janeiro de 2014 (evento
8556 fl 66)
Em relaccedilatildeo aos meacutedicos que prestavam serviccedilos ao Municiacutepio por intermeacutedio da
Santa Casa eacute notoacuterio que 28 tivessem viacutenculos via CLT o que evidencia a praacutetica de
ldquoquarteirizaccedilatildeordquo de atividade-fim da Prefeitura e indisfarccedilado desvirtuamento da imposiccedilatildeo
contida no art 37 II da CF1988 (evento 8556 fl 59)
E mais havia sete meacutedicos vinculados agrave entidade que tambeacutem eram soacutecios de
empresas contratadas pela Santa Casa Tendo em vista que todos haviam ingressado
recentemente na instituiccedilatildeo depreende-se que na praacutetica abriram empresas para atuar tanto
como meacutedicos celetistas quanto como prestadores de serviccedilos meacutedicos (evento 8556 fls 6667)
Vale salientar que irregularidades na gestatildeo da Santa Casa de Misericoacuterdia de
Ilhabela foram objeto do Inqueacuterito Civil nordm 14028600006302017 e do correlato expediente
TC-1975898917 protocolado pelo Ministeacuterio Puacuteblico Estadual junto a esta E Corte de
Contas (evento 8556 fls 6775)
A partir dos apontamentos realizados pelo MPE a Fiscalizaccedilatildeo concluiu pela
procedecircncia dos seguintes apontamentos (i) indevido acuacutemulo das funccedilotildees de secretaacuterio
municipal de sauacutede e de interventor na Santa Casa sinalizando conflito entre as funccedilotildees de
gestor e fiscalizador (ii) gastos em dobro por tomografias de urgecircncia (iii) pagamentos de
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forma indiscriminada de valor fixo de R$ 200000 a meacutedicos que tivessem prestado serviccedilos
no mecircs sob a justificativa de ldquodisponibilidade em finais de semana e feriadosrdquo e (iv)
despesas com realizaccedilatildeo de laudos e procedimentos cujas quantidades se revelavam
incompatiacuteveis com a populaccedilatildeo do Municiacutepio sinalizando possiacutevel pagamento por
serviccedilos que na praacutetica natildeo foram prestados (evento 8556 fls 6475)
Cumpre observar que assim como no caso da educaccedilatildeo o gasto meacutedio anual
com sauacutede por habitante de Ilhabela atingiu a expressiva cifra de R$ 281668 que
supera o triplo da meacutedia gasta pelos 644 municiacutepios jurisdicionados ao TCESP (R$
84476) (evento 8556 fl 58)
Todavia a despeito do retorno esperado de investimentos tatildeo expressivos o que
se verifica eacute uma Rede de Sauacutede totalmente desestruturada (evento 8556 fl 58) e graves
falhas de gestatildeo que natildeo podem contar com a chancela deste E Tribunal uma vez que
desafiam as diretrizes constitucionais quanto agrave garantia do direito social agrave sauacutede (art 6ordm da
CF198827
) aleacutem de irem de encontro ao disposto no art 196 da CF198828
Nesse horizonte sem prejuiacutezo da abertura dos autos especiacuteficos que se revelem
necessaacuterios para imposiccedilatildeo de multas e determinaccedilatildeo de devoluccedilatildeo ao eraacuterio entende-se
pertinente a aplicaccedilatildeo do entendimento que prevaleceu no acircmbito do TC-202102613 que
tratou das contas de 2013 da Prefeitura de Pauliacutenia no qual com muita propriedade este E
Tribunal repudiou a ineficiecircncia das poliacuteticas puacuteblicas voltadas agrave Sauacutede
Na sauacutede a situaccedilatildeo registrada natildeo eacute muito diferente agrave da Educaccedilatildeo
[]
Muito embora o Municiacutepio tenha investido quase 17 nas accedilotildees de
sauacutede ou R$166 milhotildees a situaccedilatildeo retratada no setor indica que as
poliacuteticas adotadas natildeo foram eficazes
Frise-se que os defeitos encontrados numa amostra realizada em 04 (quatro)
Unidades de Sauacutede visitadas e 01 (um) Hospital Municipal entre a data da
fiscalizaccedilatildeo concomitante e a da inspeccedilatildeo ordinaacuteria nada se alteraram
demonstrando desiacutedia da Administraccedilatildeo
[]
Nas Unidades Baacutesicas de Sauacutede Cooperlotes Parque da Represa e Jardim
Planalto verificou-se precariedade de conservaccedilatildeo e manutenccedilatildeo do
proacuteprios municipais especialmente quanto agraves condiccedilotildees fiacutesico-
estruturais dos mobiliaacuterios equipamentos e niacutevel de informatizaccedilatildeo
27
CF1988 art 6ordm Satildeo direitos sociais a educaccedilatildeo a sauacutede a alimentaccedilatildeo o trabalho a moradia o transporte o
lazer a seguranccedila a previdecircncia social a proteccedilatildeo agrave maternidade e agrave infacircncia a assistecircncia aos desamparados
na forma desta Constituiccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 90 de 2015) 28
CF1988 art 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e
econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves
accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo
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Mereceu especial destaque a situaccedilatildeo da UBS Jardim Planalto cuja recepccedilatildeo
apresenta infiltraccedilotildees e buracos no telhado causando em dias de chuva
transtornos e riscos agrave circulaccedilatildeo de pessoas
Objetivando verificar a avaliaccedilatildeo dos serviccedilos de sauacutede pela populaccedilatildeo local
a equipe de fiscalizaccedilatildeo submeteu um questionaacuterio de 12 (doze) questotildees a
100 (cem) usuaacuterios do sistema puacuteblico municipal de sauacutede
Essa pesquisa revelou um descontentamento geral dos usuaacuterios com os
serviccedilos e accedilotildees de sauacutede de Pauliacutenia demonstrando incompatibilidade
com a receita arrecadada e o alto investimento no setor
Enfim os defeitos verificados evidenciam que a gestatildeo da Sauacutede no
Municiacutepio natildeo atendeu ao princiacutepio da eficiecircncia previsto no caput do
artigo 37 da Lei Maior a despeito de ter realizado gastos acima do
miacutenimo obrigatoacuterio o que influi negativamente no juiacutezo das contas
Da mesma maneira os apontamentos deveratildeo ser levadas ao conhecimento
do Ministeacuterio Puacuteblico Estadual para providecircncias que entender cabiacuteveis
(TCESP Primeira Cacircmara TC-202102613 contas de 2013 da Prefeitura
de Pauliacutenia Rel Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho Parecer Republicado
no Diaacuterio Oficial em 15092016 Decisatildeo confirmada em sede de Reexame
Tracircnsito em Julgado em 08052017 vu gn)
A valoraccedilatildeo desfavoraacutevel destas contas eacute reforccedilada pela natildeo inclusatildeo no
cocircmputo das despesas com pessoal dos gastos com terceirizaccedilatildeo referentes agrave substituiccedilatildeo
de servidores e empregados puacuteblicos (evento 8556 fls 1415)
A falha aleacutem de prejudicar o conhecimento dos efetivos dispecircndios com pessoal
da municipalidade vai de encontro ao disposto no art 18 sect1ordm da LRF e aos princiacutepios da
transparecircncia (art 1ordm sect1ordm da LRF) e da evidenciaccedilatildeo contaacutebil (art 83 da Lei nordm 432064)
A Administraccedilatildeo tampouco enviou agrave Audesp as informaccedilotildees sobre servidores
em cargos de livre provimento no 3ordm quadrimestre (evento 8556 fl 83)
A par de violar o dever insculpido no art 70 paraacutegrafo uacutenico da CF198829
a
irregularidade afronta o art 25 sect1ordm da Lei Orgacircnica do TCESP (LOTCESP) segundo o qual
ldquonenhum processo documento ou informaccedilatildeo poderaacute ser subtraiacutedo das inspeccedilotildees do Tribunal
de Contas a qualquer pretexto sob pena de responsabilidaderdquo
A gravidade dessa conduta eacute reforccedilada pelo art 104 da LOTCESP que em seu
inciso V prevecirc a possibilidade de aplicaccedilatildeo de multa equivalente a ateacute 2000 UFESP‟s em
caso de ldquosonegaccedilatildeo de processo documento ou informaccedilatildeo em inspeccedilotildees ou auditorias
realizadas pelo Tribunal de Contasrdquo
29
CF1988 art 70 [] Paraacutegrafo uacutenico Prestaraacute contas qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica puacuteblica ou privada
que utilize arrecade guarde gerencie ou administre dinheiros bens e valores puacuteblicos ou pelos quais a Uniatildeo
responda ou que em nome desta assuma obrigaccedilotildees de natureza pecuniaacuteria
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No mais devem ser objeto de censura as divergecircncias verificadas na
classificaccedilatildeo de modalidades licitatoacuterias conforme apontado no relatoacuterio de
acompanhamento do segundo quadrimestre (evento 681 fls 3134)
A impropriedade denota ausecircncia de fidedignidade dos dados informados pelo
ente aleacutem de comprometer o pleno exerciacutecio de controle dos recursos puacuteblicos nos termos do
Comunicado SDG nordm 342009
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAtildeO PAULO alerta que
constitui falha grave a ausecircncia de fidelidade das informaccedilotildees enviadas
ao Tribunal de Contas em relaccedilatildeo agravequelas registradas na Origem vez que
ofende aos princiacutepios da transparecircncia (art 1ordm sect1ordm da LRF) e da
evidenciaccedilatildeo contaacutebil (art 83 da Lei nordm 432064) ocasionando efetivo
prejuiacutezo agrave accedilatildeo de controle dos recursos puacuteblicos
As informaccedilotildees enviadas ao Sistema Audesp devem corresponder aos
fatos registrados na Origem alteraccedilotildees posteriores devem seguir normas
procedimentos e princiacutepios aceitos pela ciecircncia contaacutebil
Anote-se ainda que a responsabilidade pelos lanccedilamentos e registros dos
fatos contaacutebeis eacute sempre dos jurisdicionados
Eventual alegaccedilatildeo de transferecircncia de responsabilidade para empresas de
fornecimento de sistemas ou terceiros natildeo merece prosperar vez que a
responsabilidade pela contrataccedilatildeo e a exigecircncia de um bom e adequado
serviccedilo eacute exclusiva do contratante cabendo a este adotar as providecircncias
necessaacuterias por ocasiatildeo da avenccedila e tambeacutem na liquidaccedilatildeo dos serviccedilos
executados
(TCESP Comunicado SDG nordm 342009 gn)
Ante o exposto o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas opina pela emissatildeo de
PARECER PREacuteVIO DESFAVORAacuteVEL em especial pelos seguintes motivos
1 Item B181 ndash desrespeito ao disposto no art 18 sect1ordm da LRF prejudicando a afericcedilatildeo das efetivas despesas
com pessoal
2 Item B19 ndash ediccedilatildeo da Lei Complementar nordm 12052017 que criou novamente cargos em comissatildeo em
desacordo com o art 37 V da CF1988 em patente desrespeito agraves Decisotildees proferidas pelo E TJSP nas
Accedilotildees Diretas de Inconstitucionalidade nordm 2144070-2320168260000 e nordm 2189970-2920168260000
assim como ao TAC firmado com o Ministeacuterio Puacuteblico Estadual
3 Item B19 ndash desproporcionalidade entre o nuacutemero de cargos efetivos e em comissatildeo (20 do quadro de
pessoal de comissionados) muitos dos quais com atribuiccedilotildees conflitantes ou sem caracteriacutesticas de chefia
direccedilatildeo e assessoramento contrariando frontalmente a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no tema
1010 de repercussatildeo geral
4 Itens B3 e H3 ndash gastos crescentes e desarrazoados com festividades enquanto natildeo assegurados os direitos
sociais previstos no art 6ordm da CF1988 violando-se os princiacutepios da razoabilidade assim como da
moralidade e da eficiecircncia (art 37 caput) (reincidecircncia)
5 Item B32 ndash descontrole na gestatildeo da diacutevida ativa com destaque para a reduccedilatildeo na eficiecircncia dos
recebimentos e para o inaceitaacutevel direcionamento de recursos atraveacutes de licitaccedilotildees e desapropriaccedilotildees a
muniacutecipes inscritos na lista de devedores (reincidecircncia)
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6 Item C2 ndash ineficiente gestatildeo da Rede Puacuteblica Municipal de Ensino com destaque para o indicador setorial
obtido no acircmbito do IEGM (ldquoCrdquo baixo niacutevel de adequaccedilatildeo) para os insatisfatoacuterios desempenhos na
avaliaccedilatildeo do Ideb e para a natildeo comprovaccedilatildeo de atendimento da demanda existente por vagas em creches (art
208 IV da CF1988) a despeito de Ilhabela ter aplicado por aluno 14820 da meacutedia dos gastos dos 644
municiacutepios jurisdicionados (reincidecircncia)
7 Item D2 ndash graves irregularidades na gestatildeo da Sauacutede Municipal com destaque para a ineficiente intervenccedilatildeo
da Santa Casa de Misericoacuterdia (conduzindo ateacute mesmo agrave instauraccedilatildeo de Inqueacuterito Civil) irrisoacuterio quadro de
apenas 2 meacutedicos efetivos em exerciacutecio e insatisfatoacuterio desempenho no acircmbito do IEGM (ldquoC+rdquo em fase de
adequaccedilatildeo) embora os gastos com sauacutede por habitante tenham superado o triplo da meacutedia estadual
(reincidecircncia)
8 Itens E12 e E15 ndash precaacuteria gestatildeo do saneamento baacutesico do Municiacutepio que teve empenhadas apenas
085 das despesas inicialmente planejadas natildeo obstante a alarmante necessidade de investimentos no setor
que contava com o pior indicador de saneamento baacutesico do litoral paulista
9 Itens E13 e H311 ndash indevidas despesas por indenizaccedilatildeo (sem qualquer respaldo contratual) ou sem preacutevio
empenho em afronta ao art 60 da Lei nordm 43201964 e ao regular processo de execuccedilatildeo das despesas
puacuteblicas cabendo aqui destacar que dentre as empresas indevidamente beneficiadas encontra-se a ldquoPeralta
Ambiental Importaccedilatildeo e Exportaccedilatildeordquo (favorecida com R$ 45 milhotildees da Prefeitura de Ilhabela em 2017
apenas a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo) investigada na Operaccedilatildeo Preluacutedio deflagrada pela Poliacutecia Federal
10 Item G2 ndash ausecircncia de envio agrave Audesp das informaccedilotildees sobre servidores em cargos de livre provimento no
3ordm quadrimestre em desrespeito ao art 25 sect1ordm da Lei Orgacircnica do TCESP (reincidecircncia) e
11 Item G2 ndash divergecircncias na classificaccedilatildeo das modalidades licitatoacuterias denotado ausecircncia de fidedignidade
dos dados informados pelo ente e afronta aos termos do Comunicado SDG nordm 342009 (reincidecircncia)
Ademais a Administraccedilatildeo deve adotar providecircncias necessaacuterias ao exato
cumprimento da lei (art 71 inc IX da Constituiccedilatildeo Federal e art 33 inc X da Constituiccedilatildeo Estadual) e
aprimorar a gestatildeo nos seguintes pontos
1 Item A11 ndash observe a necessidade de o Controle Interno estar diretamente vinculado ao Gabinete do
Prefeito conforme orienta o Manual Baacutesico do Controle Interno do TCESP
2 Itens A2 B2 C2 D2 E1 F1 e G3 ndash corrija as diversas impropriedades apontadas pelo IEGM sob as
perspectivas Planejamento Fiscal Ensino Sauacutede Meio Ambiente Gestatildeo da Proteccedilatildeo agrave Cidade e
Governanccedila de Tecnologia da Informaccedilatildeo conferindo maior efetividade aos serviccedilos prestados agrave populaccedilatildeo
3 Item C3 ndash elimine os problemas de infiltraccedilatildeo pinturas e rachaduras identificados na EM Altamira Colucci
4 Item C4 ndash estabeleccedila controle de estoque dos produtos utilizados na elaboraccedilatildeo da merenda escolar e adeque
a quantidade de merendeiras e nutricionistas agrave demanda efetivamente existente
5 Item E14 ndash aperfeiccediloe o sistema de coleta seletiva providenciando condiccedilotildees laborativas e administrativas
adequadas para o centro de triagem
6 Item E15 ndash aprimore os investimentos em saneamento tendo em vista que o Municiacutepio possui o pior
indicador de saneamento baacutesico do litoral paulista e peacutessimo niacutevel de atendimento de esgoto
7 Item H33 ndash adote providecircncias urgentes para eliminar por completo as numerosas e graves falhas na
infraestrutura do Abrigo ldquoCasa Lar Felizrdquo
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8 Item H35 ndash observe a necessidade de moderaccedilatildeo na realizaccedilatildeo de gastos com decoraccedilatildeo natalina
9 Item H310 ndash reavalie a necessidade de manter o Navio Prof Wladimir Bernard agrave custa da Prefeitura tendo
em vista os expressivos gastos com sua manutenccedilatildeo e
10 Item H313 ndash proceda com maior rigor na elaboraccedilatildeo dos editais de licitaccedilatildeo tendo em vista o elevado
nuacutemero de impropriedades identificadas a esse respeito no acircmbito dos exames preacutevios de edital realizados
pelo E TCESP
No que toca aos apontamentos da Fiscalizaccedilatildeo referentes agraves decisotildees do
administrador na qualidade de gestor opina-se pela sua instruccedilatildeo na forma de AUTOS
PROacutePRIOSAPARTADOS a fim de que se possa determinar a imposiccedilatildeo de multa
ressarcimento de valores decretaccedilatildeo de irregularidade de contratos e demais medidas natildeo
acionaacuteveis dentro do parecer preacutevio Tal providecircncia mostra-se necessaacuteria no entender do
Ministeacuterio Puacuteblico de Contas com relaccedilatildeo ao seguinte item
1 Item B33 ndash relevantes indiacutecios de sobrepreccedilo e de indevido favorecimento de particulares em
desapropriaccedilotildees de imoacuteveis
2 Item D37 ndash indiacutecios de que meacutedicos contratados pela Santa Casa sob regime celetista estavam atuando
tambeacutem por intermeacutedio de empresas das quais eram soacutecios como prestadores de serviccedilos Na praacutetica
diversos desses profissionais que desempenhavam funccedilotildees inerentes a servidores efetivos perceberam
remuneraccedilatildeo acima do teto municipal em virtude da manobra criada pela municipalidade
3 Item D38 ndash sobrepreccedilos na contrataccedilatildeo de serviccedilos meacutedicos de tomografia junto agrave empresa ldquoGarcia amp
Marques Serviccedilos Meacutedicos Ltdardquo e indiacutecios de que referidos serviccedilos natildeo foram efetivamente prestados
tendo em vista a impressionante meacutedia mensal de um exame para cada 33 habitantes da ilha
4 Item H32 ndash ausecircncia de interesse puacuteblico natildeo comprovaccedilatildeo de contrapartidas de entidades privadas e
presenccedila de informaccedilotildees apoacutecrifas na celebraccedilatildeo do Contrato nordm 782017 para patrociacutenio do evento Miss
Brasil 2017 (despesas decorrentes do contrato R$ 238725393)
5 Item H34 ndash concentraccedilatildeo de 85 da dotaccedilatildeo destinada para o turismo a apenas 18 pessoas juriacutedicas
indicando possiacutevel beneficiamento de particulares
6 Itens H34 H36 H37 e H38 ndash ausecircncia de interesse puacuteblico e de justificativas para a realizaccedilatildeo de
expressivos gastos com contrataccedilatildeo de humoristas (no valor de R$ 16800000) e com os eventos ldquoVermelhos
2017 ndash Muacutesica e Artes Cecircnicasrdquo (no valor de R$ 75000000) ldquoFolk Bluesrdquo (no valor de R$ 83718650) e
ldquoIlhabela Boutique Boat Showrdquo (no valor de R$ 143887426)
7 Item H312 ndash falhas na execuccedilatildeo do contrato nordm 1922017 (no valor de R$ 14631783) para a construccedilatildeo de
faixas elevadas para pedestres com destaque para os indiacutecios de conluio entre os participantes insuficiente
especificaccedilatildeo das obras contratadas (violando-se o art 55 I da Lei nordm 86661993) e execuccedilatildeo em tempo
incompatiacutevel com a complexidade do objeto contratual (uacutenica mediccedilatildeo realizada 7 dias apoacutes assinatura do
contrato embora a Prefeitura alegue que houve ldquofalhardquo de digitaccedilatildeo)
8 Item H313 ndash graves irregularidades na realizaccedilatildeo de despesas com obras em Praccedila de Itaquanduba tendo
em vista que a Fiscalizaccedilatildeo apurou in loco que os objetos contratuais natildeo foram entregues conforme
memorial descritivo (contrataccedilatildeo oriunda da Tomada de Preccedilos nordm 0042017 no valor de R$ 56090670) e
9 Item H1 ndash indevida inabilitaccedilatildeo da empresa ldquoPHB Juacutenior Refrigeraccedilatildeo EIRELIrdquo no Pregatildeo Presencial nordm
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DE CONTAS
DO ESTADO DE SAtildeO PAULO
5ordf Procuradoria de Contas
TC-639498916
Fl 36
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1012017 maculando o processo licitatoacuterio e a contrataccedilatildeo dele oriunda
Pugna-se ainda pela aplicaccedilatildeo de multa ao gestor com respaldo no art 104
V e VI da Lei Complementar Estadual nordm 709199330
em virtude da inescusaacutevel
sonegaccedilatildeo de documentos e informaccedilotildees bem como da reincidecircncia sistemaacutetica no
descumprimento agraves recomendaccedilotildees exaradas pelo Controle Externo atitudes que tecircm sido
devidamente repudiadas por esta E Corte a exemplo do decidido nos autos dos processos
TC-0007990131531
e TC-40509891632
Adicionalmente entende-se pertinente a remessa de coacutepia da iacutentegra do
Relatoacuterio de evento 8556 ao Ministeacuterio Puacuteblico Estadual para que o titular da accedilatildeo penal
puacuteblica possa formar sua opinio delicti a respeito das condutas enquadraacuteveis como crime eou
improbidade administrativa esferas de responsabilidade estas que independem do julgamento
proferido nas contas
Reportando-se ao teor da manifestaccedilatildeo desta Procuradoria no TC-25370261533
(fls 112129) reforccedila-se a necessidade de inclusatildeo de toacutepico especiacutefico sobre a aplicaccedilatildeo das
receitas oriundas de royalties no Relatoacuterio de Acompanhamento Anual das contas do
Executivo de Ilhabela sobretudo em virtude de se tratar de ente que responde sozinho por
427 dos recursos arrecadados a esse tiacutetulo por todos os municiacutepios paulistas
Por fim caso haja juntada de qualquer novo documento ou pronunciamento nos
autos nisso incluiacuteda a manifestaccedilatildeo de quaisquer oacutergatildeos teacutecnicos desta Corte de Contas
desde jaacute se requer vista nos termos do art 70 sect 1ordm do Regimento Interno cc art 3ordm inc I
da Lei Complementar nordm 11102010 a fim de que o MPC atuando como fiscal da ordem
juriacutedica possa ter acesso a todos os elementos da instruccedilatildeo processual
Satildeo Paulo 14 de outubro de 2019
RAFAEL ANTONIO BALDO Procurador do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
019
30
LCE nordm 7091993 artigo 104 - O Tribunal de Contas poderaacute aplicar multa de ateacute 2000 (duas mil) vezes o
valor da Unidade Fiscal do Estado de Satildeo Paulo (UFESP) ou outro valor unitaacuterio que venha a substituiacute-la aos
responsaacuteveis por
[]
V - sonegaccedilatildeo de processo documento ou informaccedilatildeo em inspeccedilotildees ou auditorias realizadas pelo Tribunal de
Contas e
VI - reincidecircncia no descumprimento de determinaccedilatildeo ou Instruccedilotildees do Tribunal de Contas 31
Processo de Controle de Prazos das Resoluccedilotildees e Instruccedilotildees OacuteRGAtildeO Prefeitura Municipal de Araraquara
RESPONSAacuteVEL Sr Marcelo Fortes Barbieri Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em 20112015 32
Contas Anuais de 2016 da Prefeitura de Ribeiratildeo Grande Decisatildeo da Primeira Cacircmara em 22052018 33
TC-253702615 contas de 2015 da Prefeitura de Ilhabela Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em
12072017 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em 23082017
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Aliaacutes considerando a importacircncia da mateacuteria e o fato de que Estado e Municiacutepios
paulistas sob jurisdiccedilatildeo desta Corte de Contas somados contabilizavam em 31122012
diacutevida ativa de aproximadamente R$ 257 bilhotildees foi expedido o Comunicado SDG nordm
232013 que expressamente se reportou agrave necessidade de se concentrarem esforccedilos para
melhorar a arrecadaccedilatildeo da diacutevida ativa um meio de reforccedilar a sauacutede das financcedilas puacuteblicas
O Tribunal de Contas do Estado de Satildeo Paulo comunica que Estado e
Municiacutepios contabilizavam em 31 de dezembro de 2012 diacutevida ativa no total
de R$ 25763398703500
Reitera-se diante disso a necessidade de providecircncias no sentido da
recuperaccedilatildeo desses valores seja pela via judicial observado o teor da
consulta respondida nos autos do processo TC-766702608 seja
especialmente por meios proacuteprios mediante cobranccedila administrativa
ou protesto extrajudicial este uacuteltimo inclusive objeto da consulta
respondida nos autos do processo TC-4185202610 e previsto no paraacutegrafo
uacutenico do artigo 1ordm da Lei Federal nordm 9492 de 10 de setembro de 1997
(Comunicado SDG nordm 23 de 05 de junho de 2013 gn)
Ante essas consideraccedilotildees merece censura a postura da Administraccedilatildeo que natildeo
gere adequadamente sua diacutevida ativa permitindo elevadas perdas de receitas sem demonstrar
as accedilotildees intentadas para a recuperaccedilatildeo de tais creacuteditos Nesse sentido o entendimento
proferido no TC-061702614
Comprometem ainda as contas as elevadas perdas da receita
decorrentes da prescriccedilatildeo da diacutevida Nesta mateacuteria como bem observado
pela Secretaria Diretoria Geral os argumentos despendidos pelo
Responsaacutevel natildeo justificam o elevado montante de cancelamentos da
diacutevida ativa (R$ 3782424708) equivalente a 2410 da receita
arrecadada no exerciacutecio e destes 9588 por prescriccedilatildeo diante da falta de
ajuizamento das accedilotildees de execuccedilatildeo fiscal
Segundo o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas tal situaccedilatildeo configura ato de
improbidade administrativa conforme previsatildeo do artigo 10 inciso X
da Lei Federal nordm 842992
Assim embora agrave primeira vista a falha na gestatildeo da diacutevida ativa pudesse ser
mitigada agrave vista da melhora dos resultados fiscais acompanho a SDG no
sentido de que tal fato natildeo desobriga o Prefeito de arrecadar os tributos de
sua competecircncia nos termos do que dispotildee o artigo 30 inciso III da
Constituiccedilatildeo Federal cujo mandamento foi reforccedilado pelo artigo 11 ldquocaputrdquo
da Lei de Responsabilidade Fiscal
Ademais a pretensatildeo de debitar as dificuldades no sistema de arrecadaccedilatildeo
do Municiacutepio e agrave gestatildeo da diacutevida ativa agraves leis de preservaccedilatildeo ambiental natildeo
merecem prosperar uma vez que os diplomas legais citados (Decreto nordm
3081789 Lei Estadual nordm 914695 e Lei Federal nordm 998500) satildeo antigos e
de efeitos conhecidos cabendo observar que o Responsaacutevel eacute mandataacuterio
municipal desde o exerciacutecio de 2009
Haacute destacar que a maacute gestatildeo da arrecadaccedilatildeo do Executivo Municipal
vem sendo apontada pela inspeccedilatildeo a cargo da Unidade Regional de
Registro em exerciacutecios anteriores e objeto de recomendaccedilotildees para
adoccedilatildeo de medidas necessaacuterias agrave recuperaccedilatildeo de seus creacuteditos a exemplo
das decisotildees proferidas nas contas relativas aos exerciacutecios de 2006 (TC-
348602606) e 2009 (TC-61702609) havendo assim tempo suficiente ao
equacionamento da mateacuteria mediante accedilotildees administrativas ou judiciais
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Por outro lado os efeitos da prescriccedilatildeo sobre a diacutevida ativa ensejou a
emissatildeo do parecer desfavoraacutevel dentre outras falhas das contas de 2010
(TC-301502610) e 2013 (TC214402613) de forma conjugada a
reincidente abertura de creacuteditos suplementares tal como registrado no
exerciacutecio em exame
Nestas circunstacircncias acompanho as manifestaccedilotildees do Ministeacuterio Puacuteblico e
SDG consoante disposiccedilatildeo do artigo 2ordm inciso II da Lei Complementar nordm
70993 e voto pela emissatildeo de Parecer desfavoraacutevel agraves contas do
PREFEITO DO MUNICIacutePIO DE ILHA COMPRIDA atinentes ao exerciacutecio
de 2014
Por fim nos termos propostos pelo Ministeacuterio Puacuteblico de Contas determino
a remessa de coacutepia do relatoacuterio da inspeccedilatildeo e decisatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico
do Estado para as providecircncias que entender necessaacuterias quanto aos
cancelamentos de valores inscritos na diacutevida ativa por falta de ajuizamento
da execuccedilatildeo fiscal
(TCESP Primeira Cacircmara TC-061702614 contas de 2014 da Prefeitura
de Ilha Comprida Rel Cons Edgard Camargo Rodrigues Parecer Publicado
no Diaacuterio Oficial em 13042016 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em
11052017 vu gn)
A gestatildeo do ensino eacute igualmente digna de criacuteticas
Nesse diapasatildeo verifica-se que a nota do oacutergatildeo jurisdicionado no i-Educ 2017 foi
ldquoCrdquo (baixo niacutevel de adequaccedilatildeo) a pior da seacuterie histoacuterica iniciada em 2014
Exerciacutecio 2014 2015 2016 2017
i-Educ16
ldquoB+rdquo muito efetiva ldquoB+rdquo muito efetiva ldquoB+rdquo muito efetiva ldquoCrdquo baixo niacutevel de
adequaccedilatildeo
Tambeacutem eacute notoacuterio o fraco desempenho da Rede Municipal de Ensino na avaliaccedilatildeo
do Ideb revelando ineficaacutecia das poliacuteticas puacuteblicas voltadas ao setor17
Eacute possiacutevel ter uma noccedilatildeo mais acurada dos elementos que contribuiacuteram para esses
resultados operacionais insatisfatoacuterios a partir das irregularidades apontadas pela instruccedilatildeo
16
Consulta realizada em httpsiegmtcespgovbr Acesso aos 11102019 17
Consulta realizada em httpidebinepgovbr Acesso aos 11102019
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Inicialmente salta aos olhos que 4181 dos professores fossem temporaacuterios
natildeo tendo a Fiscalizaccedilatildeo vislumbrado qualquer accedilatildeo da Prefeitura para a contrataccedilatildeo de
profissionais efetivos (evento 8556 fl 52)
Longe de desconhecer a necessidade de pessoal para atender a demandas
excepcionais o fato eacute que existem patamares em que a contrataccedilatildeo temporaacuteria pode ser
aceitaacutevel natildeo sendo razoaacutevel que exceda o limite de 10 agrave luz do Parecer CNECEB nordm
092009
Obviamente o CNE tem o cuidado de compreender que os sistemas de
ensino necessitam manter certo contingente de professores temporaacuterios para
suprir a ausecircncia de outros professores em razatildeo de doenccedilas ou
aposentadorias que vatildeo ocorrendo ao longo do ano mas numa proporccedilatildeo que
natildeo comprometa a qualidade do ensino e a valorizaccedilatildeo de seus profissionais
Como podemos assegurar a continuidade do projeto poliacutetico-pedagoacutegico da
escola com a mudanccedila constante de professores ano apoacutes ano se aos
temporaacuterios natildeo haacute garantia de que continuaratildeo nas mesmas escolas no
proacuteximo ano letivo Assim eacute importante que os sistemas discutam um
dispositivo que garanta a realizaccedilatildeo de concurso sempre que a vacacircncia no
quadro permanente de profissionais do magisteacuterio na rede de ensino puacuteblico
alcance percentual de 10 em cada grupo de cargos ou quando professores
temporaacuterios estejam ocupando estes cargos por dois anos consecutivos
Cabe aos entes federados assegurar a vinculaccedilatildeo do professor agrave escola e a
forma de fazecirc-lo eacute o concurso puacuteblico vinculado agrave instituiccedilatildeo de mecanismos
que assegurem a possibilidade de opccedilatildeo do professor ao regime de dedicaccedilatildeo
exclusiva conforme prevecirc o inciso VII do artigo 4ordm do Projeto de Resoluccedilatildeo
anexo
(Brasil Conselho Nacional de Educaccedilatildeo Parecer CNECEB nordm 092009
Brasiacutelia Ministeacuterio da Educaccedilatildeo Despacho do Ministro publicado no
DOU de 2952009 Seccedilatildeo 1 Paacuteg 41)
A ausecircncia de recursos pedagoacutegicos tambeacutem eacute digna de nota O Municiacutepio
inteiro contava com apenas 40 computadores para todos os alunos do 1ordm ao 5ordm ano o que
resultava na meacutedia de um computador para cada 602 estudantes e de 105 computador
por escola (evento 8556 fls 5051)
Haacute que se criticar igualmente a superlotaccedilatildeo em salas dos anos iniciais do
ensino fundamental o que natildeo se amolda agraves orientaccedilotildees traccediladas pelo Conselho Nacional de
Educaccedilatildeo por intermeacutedio do Parecer CNECEB nordm 082010 uma vez que dificulta a
participaccedilatildeo dos alunos no processo ativo de aprendizagem bem como o pleno trabalho do
corpo docente Nesse horizonte foi constatado que das 102 turmas nesse segmento de ensino
54 tinham de 24 a 30 alunos Da mesma forma 39 turmas contavam com menos de 1875 m2
por aluno (evento 8556 fl 50)
Aliaacutes a despeito de contar com mais de dois mil cargos ocupados muitos deles
referentes a servidores em comissatildeo que sequer atendiam agraves exigecircncias constitucionais a
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Prefeitura dispunha reforccedila-se de apenas uma nutricionista para todas as 38 escolas e 9
creches municipais sendo que a proacutepria Secretaria de Educaccedilatildeo reconheceu que o controle
das condiccedilotildees da cozinha higienizaccedilatildeo e acondicionamento dos produtos utilizados na
elaboraccedilatildeo da merenda era esporaacutedico porque a profissional estava sobrecarregada (evento
8556 fl 51)
Em relaccedilatildeo agrave infraestrutura das escolas alarmante que 34 das 37 unidades de
ensino necessitassem de reparos (como conserto rachaduras infiltraccedilotildees fiaccedilatildeo eleacutetrica de janelas e
substituiccedilatildeo de azulejos danificados) ainda mais se considerado que se trata do Municiacutepio que
gastou a cifra de R$ 2 milhotildees com patrociacutenio do concurso Miss Brasil em 2017 (incluindo
gastos com chefs de cozinha renomados) R$ 986 mil com decoraccedilatildeo natalina e R$ 14 milhatildeo
com o evento ldquoIlhabela Boutique Boat Showrdquo voltado para o puacuteblico de classe meacutedia
alta (evento 8556 fl 51 e fls 104107)
Temeraacuterio ademais que nenhuma das unidades de ensino contasse com Auto de
Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) pondo em risco a integridade fiacutesica de alunos e
servidores na contramatildeo do que entatildeo dispunha o Decreto Estadual nordm 56819201118
(evento
8556 fl 51)
Tampouco pode passar despercebida a ineficiente atuaccedilatildeo do Conselho de
alimentaccedilatildeo escolar (que natildeo cumpriu as atribuiccedilotildees de sua alccedilada conforme apontado no relatoacuterio alusivo
ao segundo quadrimestre) assim como do Conselho Municipal de Educaccedilatildeo (que sequer informou os
motivos para a natildeo aprovaccedilatildeo das contas de 2016 da Secretaria de Educaccedilatildeo) (evento 8556 fl 5052)
A par dessas falhas eacute importante considerar que em 2017 o gasto anual meacutedio
por aluno de Ilhabela (R$ 1368638) representou 14820 da meacutedia dos referidos gastos dos
644 municiacutepios jurisdicionados ao TCESP (R$ 923470) (evento 8556 fl 49)
Como resta evidente grande parte dos achados de auditoria sob o eixo do ensino
satildeo decorrentes de ineficiecircncia omissatildeo e descaso na gestatildeo dos recursos puacuteblicos
direcionados ao setor e natildeo da falta de haveres financeiros
A corroborar o quanto afirmado o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas realizou anaacutelise
das despesas custeadas com royalties na subfunccedilatildeo de governo ldquoEDUCACcedilAtildeO INFANTILrdquo19
tendo identificado gastos de R$ 7455760 em realizaccedilatildeo de evento de stand up com o
18
Registre-se que a mateacuteria eacute atualmente regulada pela Lei Complementar Estadual nordm 12572015 e pelo
Decreto Estadual nordm 639112018 19
Dados obtidos em httpstransparenciatcespgovbrsitesdefaultfilescsvdespesas-ilhabela-2017zip Acesso
aos 11102019
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humorista ldquoSerginho Malandrordquo em evento comemorativo do dia dos professores no
Esporte Clube Ilhabela no dia 11102017
Apenas com a empresa ldquoMAE JOANA FILMES E PRODUCOES LTDA MErdquo a
Prefeitura desembolsou por inexigibilidade a soma de R$ 1600000 conforme a lista de
empenhos liquidados seguinte
Empenho Descriccedilatildeo Data de
emissatildeo da
despesa
Valor
liquidado
Histoacuterico da despesa
10519 ALUG
TENDAS
COMERCIO
LOCACAO E
SERVICOS
PARA
EVENTOS
LTDA ME
19102017 R$ 4595000 REFERENTE A LOCACAO DE
ESTRUTURAS PARA
APRESENTACAO DO STAND UP
DO ARTISTA RENOMADO
SERGINHO MALANDRO E SHOW
DA BANDA LOCAL NA FESTA DE
COMEMORACAO DO DIA DOS
PROFESSORES SME NO DIA
11102017 CONFORME RP N
852016 PROCESSO N 16810 82016
PREGAO N 1382016 NE 5719 02017
10520 CLAUDIO
PAES DE
BARROS
15027157835
19102017 R$ 131250 REFERENTE A CONTRATACAO DE
SERVICO DE CONTROLADOR DE
ACESSO PARA APOIO NA
APRESENTACAO DO STAND UP
DO ARTISTA RENOMADO
SERGINHO MALANDRO E SHOW
DA BANDA LOCAL NA FESTA DE
COMEMORACAO DO DIA DOS
PROFESSORES SME NO DIA
11102017 CONFORME RP N
162017 PROCESSO N 497 02017
PREGAO N 112017 NE 5720 02017
10521 CLAUDIO
PAES DE
BARROS
15027157835
19102017 R$ 133500 REFERENTE A CONTRATACAO DE
SERVICO DE BRIGADISTA PARA
APOIO NA APRESENTACAO DO
STAND UP DO ARTISTA
RENOMADO SERGINHO
MALANDRO E SHOW DA BANDA
LOCAL NA FESTA DE
COMEMORACAO DO DIA DOS
PROFESSORES SME NO DIA
11102017 CONFORME RP N
152017 PROCESSO N 1340 12017
PREGAO N 122017 NE 5721 02017
10725 MAE JOANA
FILMES E
PRODUCOE
S LTDA ME
10102017 R$ 1600000 REFERENTE A CONTRATACAO DE
SERVICOS ARTISTICOS DO
HUMORISTA SERGINHO
MALANDRO PARA
APRESENTACAO DE SHOW DE
STAND UP NO EVENTO
COMEMORATIVO AO DIA DOS
PROFESSORES NO ESPORTE
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CLUBE ILHABELA NO DIA
11102017 CONFORME
CONTRATO N 1672017 PROCESSO
N 15343 92017
10985 ALUG
TENDAS
COMERCIO
LOCACAO E
SERVICOS
PARA
EVENTOS
LTDA ME
23102017 R$ 996000 REFERENTE A LOCACAO DE
ESTRUTURAS (TENDA) PARA
APRESENTACAO DO STAND UP
DO ARTISTA SERGINHO
MALANDRO E SHOW DA BANDA
LOCAL NA FESTA DE
COMEMORACAO DO DIA DOS
PROFESSORES NO DIA 11102017
CONFORME RP N 852016
PROCESSO N 168102016 NE 5963
02017
Sobreleva destacar que todas essas despesas foram custeadas com os recursos
alocados no programa ldquoDE OLHO NO FUTUROrdquo cujo objetivo de acordo com o PPA
20142017 era ldquocumprir com as responsabilidades da educaccedilatildeo utilizando todos os
mecanismos e recursos visando o aprimoramento educacionalrdquo20
Natildeo bastasse isso a Prefeitura realizou despesas de R$ 176590005 em
subfunccedilotildees relativas ao ensino meacutedio superior eou profissional ou seja em aacutereas que
natildeo satildeo de sua atuaccedilatildeo prioritaacuteria enquanto havia crianccedilas de 0 a 3 anos fora da creche
em niacutetida ofensa ao disposto no art 11 V da Lei nordm 9394199621
bem como agrave diretriz
elementar prevista na CF1988 (art 211 sect2ordm) (evento 8556 fl 50)
Acerca do assunto cumpre anotar que em nenhum momento a defesa afirma
inexistir demanda nesse segmento de ensino Limita-se a informar que com base em
estimativas do site TCE-Educa a situaccedilatildeo encontrava-se regularizada desde 2015 (evento 1141
fl 85)
Com efeito mesmo que se utilizassem as estimativas do referido site para
averiguar a situaccedilatildeo da demanda por vagas na Rede Municipal de Ensino (ante a inexistecircncia de
levantamento atualizado sobre o assunto em Ilhabela) ainda assim restaria configurada a falha tendo
20
PPA 20142017 disponiacutevel em httpstransparenciaonlineilhabelaspgovbrwp-
contentuploadssites2arquivos201803DEM-PPA-POR-PROGRAMAS-ATUALIZADO-
3QUADRIMESTRE_2017-EM-17_01_2018pdf Acesso aos 11102019 21
Lei nordm 93941996 art 11 Os Municiacutepios incumbir-se-atildeo de
[] V - oferecer a educaccedilatildeo infantil em creches e preacute-escolas e com prioridade o ensino fundamental
permitida a atuaccedilatildeo em outros niacuteveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades
de sua aacuterea de competecircncia e com recursos acima dos percentuais miacutenimos vinculados pela Constituiccedilatildeo Federal
agrave manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino
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em vista que o site TCE-Educa confirma que apenas 6058 das crianccedilas tiveram acesso agraves
creches em 201722
Sobre o tema cumpre asseverar que eacute deveras forte e consolidada a jurisprudecircncia
do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a educaccedilatildeo de 0 a 17 anos eacute direito subjetivo
puacuteblico e portanto plena e imediatamente exigiacutevel perante o Poder Judiciaacuterio em
decorrecircncia de interpretaccedilatildeo sistemaacutetica e integradora conferida aos incisos I e IV e sect1ordm do art
208 da Constituiccedilatildeo de 1988
A educaccedilatildeo infantil representa prerrogativa constitucional indisponiacutevel que
deferida agraves crianccedilas a estas assegura para efeito de seu desenvolvimento
integral e como primeira etapa do processo de educaccedilatildeo baacutesica o
atendimento em creche e o acesso agrave preacute-escola (CF art 208 IV) - Essa
prerrogativa juriacutedica em consequumlecircncia impotildee ao Estado por efeito da alta
significaccedilatildeo social de que se reveste a educaccedilatildeo infantil a obrigaccedilatildeo
constitucional de criar condiccedilotildees objetivas que possibilitem de maneira
concreta em favor das ldquocrianccedilas ateacute 5 (cinco) anos de idaderdquo (CF art 208
IV) o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de preacute-escola
sob pena de configurar-se inaceitaacutevel omissatildeo governamental apta a
frustrar injustamente por ineacutercia o integral adimplemento pelo Poder
Puacuteblico de prestaccedilatildeo estatal que lhe impocircs o proacuteprio texto da
Constituiccedilatildeo Federal - A educaccedilatildeo infantil por qualificar-se como direito
fundamental de toda crianccedila natildeo se expotildee em seu processo de
concretizaccedilatildeo a avaliaccedilotildees meramente discricionaacuterias da Administraccedilatildeo
Puacuteblica nem se subordina a razotildees de puro pragmatismo governamental - Os
Municiacutepios - que atuaratildeo prioritariamente no ensino fundamental e na
educaccedilatildeo infantil (CF art 211 sect 2ordm) - natildeo poderatildeo demitir-se do mandato
constitucional juridicamente vinculante que lhes foi outorgado pelo art
208 IV da Lei Fundamental da Repuacuteblica e que representa fator de
limitaccedilatildeo da discricionariedade poliacutetico-administrativa dos entes municipais
cujas opccedilotildees tratando-se do atendimento das crianccedilas em creche (CF art
208 IV) natildeo podem ser exercidas de modo a comprometer com apoio em
juiacutezo de simples conveniecircncia ou de mera oportunidade a eficaacutecia desse
direito baacutesico de iacutendole social
(STF ARE 639337 AgR Rel Min CELSO DE MELLO Segunda Turma
Julgado em 23082011 DJe-177 DIVULG 14-09-2011 PUBLIC 15-09-
2011 EMENT VOL-02587-01 PP-00125)
Em igual sentido destaca-se o entendimento do E TJSP ao analisar o Agravo
Regimental 0008221-5820148260526
AGRAVO INTERNO OBRIGACcedilAtildeO DE FAZER DIREITO Agrave CRECHE E
PREacute-ESCOLA EM PERIacuteODO INTEGRAL O atendimento em creche e
preacute-escola agraves crianccedilas de ateacute cinco anos de idade eacute dever do poder
puacuteblico nos termos das normas inscritas no inciso IV do art 208 da
Constituiccedilatildeo Federal e nos arts 53 inciso V e 54 inciso IV do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente Por outro lado muito embora advenha do art 211
do vigente Coacutedigo Poliacutetico que a organizaccedilatildeo dos sistemas de ensino deva
implementar-se em regime de colaboraccedilatildeo dos entes poliacuteticos pesa sobre os
Municiacutepios prioritariamente a atribuiccedilatildeo quanto ao ensino fundamental e agrave
22
Dado obtido em httpspnetcemggovbr8443publicuf-municipio Acesso aos 11102019
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educaccedilatildeo infantil esta uacuteltima em ordem a abranger o fornecimento de creche
e preacute-escola inclusive Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o
Ministeacuterio Puacuteblico que natildeo obsta o direito da crianccedila agrave imediata matriacutecula na
creche Natildeo provimento do agravo interno
(TJSP Agravo Regimental 0008221-5820148260526 Relator Evaristo
dos Santos Cacircmara Especial Foro de Salto - 2ordf Vara Julgamento em
23102017 Data de Registro 30102017)
E mais a persistente ausecircncia de levantamento de demanda por vagas na Rede
Municipal de Ensino de Ilhabela caracteriza ao menos negligecircncia do gestor puacuteblico na
efetivaccedilatildeo dos direitos fundamentais assegurados agraves crianccedilas falha igualmente puniacutevel nos
termos do art 5ordm da Lei nordm 80691990 in verbis
Art 5ordm Nenhuma crianccedila ou adolescente seraacute objeto de qualquer forma
de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
punido na forma da lei qualquer atentado por accedilatildeo ou omissatildeo aos seus
direitos fundamentais (gn)
Reforccedila-se que a necessidade de garantir o acesso de vagas em creches jaacute vinha
sendo objeto de recomendaccedilotildees por parte desta E Corte de Contas agrave Prefeitura de Ilhabela ao
menos desde o exerciacutecio 2015 quando restou verificada carecircncia de 23 vagas em unidades
escolares Na ocasiatildeo a Prefeitura jaacute havia assumido o compromisso de inaugurar novas
unidades de ensino para ampliar a oferta de vagas
- Verificado deacuteficit de 23 vagas na rede educacional de Ilhabela Defesa ndash A
Prefeitura de Ilhabela intensificou as providecircncias para equacionar o deacuteficit
de vagas nas unidades escolares por meio da modificaccedilatildeo da estrutura fiacutesica
nas escolas jaacute existentes bem como da inauguraccedilatildeo de novas unidades nos
bairros mais criacuteticos Nesse sentido encontram-se em fase final de
construccedilatildeo duas escolas ldquoaleacutem disso ocorreraacute ampliaccedilatildeo de vagas nas
creches em virtude da construccedilatildeo de novo preacutedio no lado sul da ilha
(EM Dercy de Andrade)rdquo
[]
Recomendaccedilotildees seratildeo transmitidas pela Unidade Regional de Satildeo Joseacute dos
Camposndash UR-7 para que a Administraccedilatildeo Municipal promova melhorias
no ensino com vistas ao atingimento das metas do IDEB [] promova
melhorias nas aacutereas de ensino []
Aconselhaacutevel agrave Fiscalizaccedilatildeo verificar na proacutexima inspeccedilatildeo se as medidas
noticiadas pela Origem corrigiram os desacertos detectados nos itens Ensino
(deacuteficit de vagas na rede municipal de ensino) []
(TCESP Primeira Cacircmara TC-253702615 contas de 2015 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo
Sarquis Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em 12072017 Decisatildeo com
Tracircnsito em Julgado em 23082017 vu gn)
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Por expressa determinaccedilatildeo constitucional (art 208 sect 2ordm da CF23
) a omissatildeo reclama
responsabilizaccedilatildeo daiacute porque natildeo pode ser simplesmente relevada configurando mais um
aspecto a denotar que a Gestatildeo natildeo comporta aprovaccedilatildeo
Tampouco surtiram efeitos as recomendaccedilotildees realizadas nas apreciaccedilotildees das
contas de 2014 e de 2011 da Prefeitura de Ilhabela ante o insatisfatoacuterio desempenho obtido
na avaliaccedilatildeo do Ideb de 2017
Natildeo obstante a despeito do niacutevel de gasto no setor natildeo comprometer as
contas observo que haacute uma longa estagnaccedilatildeo da qualidade do ensino
ofertado sendo inclusive a presente nota no IDEB inferior agravequela
registrada em 2013
[]
Evidentemente tal trajetoacuteria de estagnaccedilatildeo natildeo estaacute associada a um
dispecircndio em um determinado ano mas se relaciona com a proacutepria forma de
gestatildeo no setor
Deve por conseguinte a Autoridade Responsaacutevel adotar medidas na
gestatildeo da rede de ensino puacuteblico municipal visando aumentar a
eficiecircncia eficaacutecia e economicidade do uso dos recursos interrompendo
assim a estagnaccedilatildeo da educaccedilatildeo municipal que jaacute dura uma deacutecada
(TCESP Segunda Cacircmara TC-044502614 contas de 2014 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Auditor Substituto de Conselheiro Maacutercio Martins de
Camargo Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em 14122016 Decisatildeo com
Tracircnsito em Julgado em 06032017 vu gn)
No que diz respeito agrave qualidade dos gastos com foco no setor do ensino
tomando por base os indicadores sociais informados pelo Iacutendice de
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash IDEB observa-se que foi atingida
a meta estabelecida para o alunado na uacuteltima seacuterie do ensino
fundamental (8ordf Seacuterie) mas natildeo no final do primeiro ciclo (4ordf Seacuterie)
[]
Desse modo considerando que o IDEB eacute um indicador de qualidade
educacional que combina informaccedilotildees de desempenho em exames
padronizados (Prova Brasil ou Saeb) obtido pelos estudantes ao final das
etapas de ensino (4ordf e 8ordf seacuteries do ensino fundamental e 3ordf seacuterie do ensino
meacutedio) com informaccedilotildees sobre rendimento escolar (aprovaccedilatildeo) a origem
deveraacute reavaliar seus esforccedilos para que os recursos empregados
obtenham a esperada efetividade
(TCESP Primeira Cacircmara TC-131502611 contas de 2011 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Cons Cristiana de Castro Moraes Parecer Publicado no
Diaacuterio Oficial em 27092013 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em
10112014 vu gn)
Vale frisar que situaccedilatildeo muito semelhante agrave tratada nestes autos foi objeto de
censura deste E Tribunal por ocasiatildeo da apreciaccedilatildeo das contas de 2013 da Prefeitura de
Pauliacutenia oportunidade na qual o E Relator Dimas Eduardo Ramalho com muita propriedade
pontuou o contraste entre a crescente e volumosa arrecadaccedilatildeo da municipalidade com a
23
CF1988 art 208 sect 2ordm O natildeo-oferecimento do ensino obrigatoacuterio pelo Poder Puacuteblico ou sua oferta irregular
importa responsabilidade da autoridade competente
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precariedade da estrutura fiacutesica das escolas e o insatisfatoacuterio desempenho na avaliaccedilatildeo do
Ideb
Outro ponto de alta relevacircncia no contexto das contas se refere agrave da
precariedade da estrutura fiacutesica das escolas visitadas pela fiscalizaccedilatildeo
durante as anaacutelises concomitantes
Evidentemente que um ensino puacuteblico de qualidade depende diretamente do
bom funcionamento de toda maacutequina estatal o que inclui seguranccedila sauacutede
cultura e lazer entre outros itens que podem ser citados da ampla miriacuteade de
funccedilotildees desempenhadas pelo Poder Puacuteblico
E nesse contexto embora o Municiacutepio de Pauliacutenia desfrute de um alto
volume de receitas em relaccedilatildeo agrave maioria dos Municiacutepios brasileiros
apresentando ateacute 2011 o 5ordm maior PIB per capita do Estado de Satildeo
Paulo sendo o 27ordm maior do Brasil as condiccedilotildees constatadas no setor
educacional natildeo mostram uma realidade animadora
Os registros no laudo de fiscalizaccedilatildeo revelam precariedade da estrutura
fiacutesica de vaacuterias escolas municipais que natildeo oferecem condiccedilotildees
adequadas de aprendizagem aos alunos da rede municipal
Numa amostra de 8 (oito) visitas realizadas pela equipe de fiscalizaccedilatildeo em
escolas municipais detectou-se uma seacuterie de precariedades natildeo soacute na
infraestrutura mas tambeacutem de pessoal
[]
Demais disso outro ponto relevante no contexto da qualidade do ensino diz
respeito agrave carecircncia de poliacuteticas do Municiacutepio que acompanhem a
exigecircncia miacutenima do IDEB Ao contraacuterio da crescente e volumosa arrecadaccedilatildeo surpreendentemente a
Municipalidade vem regredindo nas notas obtidas por esses alunos
Consultando as notas do IDEB por intermeacutedio da internet no Portal Ideb
verifica-se que no exerciacutecio de 2009 a nota alcanccedilada foi de 48 Em 2011 a
nota abaixou para 44 e em 2013 a nota obtida foi de 41 natildeo atingindo
desta feita meta estabelecida pelo IDEB
[]
A realizaccedilatildeo de despesa com a mera finalidade de atingir a aplicaccedilatildeo
miacutenima de 25 no ensino sem se preocupar com a qualidade das
poliacuteticas puacuteblicas voltadas agrave qualidade da educaccedilatildeo traz grande prejuiacutezo
agrave populaccedilatildeo local
Um municiacutepio com o porte e a receita de Pauliacutenia com uma aplicaccedilatildeo de
27 nesse setor valor superior a R$267 milhotildees deveria apresentar
uma educaccedilatildeo de excelecircncia para uma populaccedilatildeo de cerca de 100000
habitantes
Todas essas ocorrecircncias datildeo conta que as poliacuteticas puacuteblicas e os dispecircndios
voltados agrave educaccedilatildeo uma das aacutereas de maior importacircncia foram
ineficientes
Ante o exposto a situaccedilatildeo natildeo merece receber o beneplaacutecito deste Tribunal
sem prejuiacutezo de que seja dada ciecircncia ao Ministeacuterio Puacuteblico Estadual para
providecircncias que entender cabiacuteveis dada a possiacutevel violaccedilatildeo ao artigo 206 I
IV V e VII da Constituiccedilatildeo Federal
(TCESP Primeira Cacircmara TC-00202102613 contas de 2013 da
Prefeitura de Pauliacutenia Rel Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho Parecer
Republicado no Diaacuterio Oficial em 15092016 Decisatildeo confirmada em sede
de Reexame e com Tracircnsito em Julgado em 08052017 vu gn)
Tampouco podem ser ignoradas pelo E TCESP as omissotildees da Administraccedilatildeo
em desfavor da Sauacutede
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Nesse horizonte destaca-se a trajetoacuteria do i-Sauacutede que em 2017 atingiu o
insatisfatoacuterio conceito ldquoC+rdquo (em fase de adequaccedilatildeo) o que contrasta sobremaneira com os iacutendices
que vinham sendo alcanccedilados desde 2014
Exerciacutecio 2014 2015 2016 2017
i-Sauacutede24
ldquoArdquo altamente
efetiva
ldquoArdquo altamente
efetiva
ldquoArdquo altamente
efetiva
ldquoC+rdquo em fase de
adequaccedilatildeo
Dentre os aspectos que contribuiacuteram para esse resultado operacional decadente
cite-se a ausecircncia de Plano de Cargos e Salaacuterios para os profissionais da sauacutede falha que
afronta o art 4ordm VI da Lei nordm 81429025
e impede o Municiacutepio de administrar os recursos
recebidos do Fundo Nacional de Sauacutede26
aleacutem de desestimular a atraccedilatildeo e retenccedilatildeo de
profissionais que atuam no setor (evento 8556 fl 59)
No tocante agrave infraestrutura chama a atenccedilatildeo que quatro unidades necessitassem
de reparos sendo que apenas uma contava com Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
(evento 8556 fls 5859)
A quantidade irrisoacuteria de apenas dois meacutedicos efetivos em exerciacutecio tambeacutem eacute
digna de nota especialmente ante o fato de que ao final do exerciacutecio em comento havia onze
cargos de meacutedicos vagos (evento 8556 fl 59)
Na praacutetica era a Santa Casa de Misericoacuterdia quem contratava tais profissionais
para atuar tanto no Hospital Mario Covas quanto nas Unidades Baacutesicas de Sauacutede sendo que
inexistiam controles eletrocircnicos ou biomeacutetricos de frequecircncia Aleacutem disso a Instituiccedilatildeo
adotava de forma massiva a praacutetica de plantatildeo a distacircncia inclusive para o setor de ortopedia
(evento 8556 fl 60)
Conveacutem salientar que a Santa Casa beneficiaacuteria de crescentes repasses por
parte da Prefeitura de Ilhabela teve sua intervenccedilatildeo decretada a partir de 22062017
motivo pelo qual a anaacutelise da sua situaccedilatildeo passou a ser realizada no acircmbito das contas
municipais (evento 8556 fl 6162)
Desde logo deve-se pontuar que a intervenccedilatildeo realizada longe de alcanccedilar os
objetivos inicialmente delineados apenas manteve ou agravou as falhas jaacute existentes
24
Dados obtidos em httpsiegmtcespgovbr Acesso aos 11102019 25
Lei nordm 814290 art 4deg Para receberem os recursos de que trata o art 3deg desta lei os Municiacutepios os Estados e
o Distrito Federal deveratildeo contar com [] VI - Comissatildeo de elaboraccedilatildeo do Plano de Carreira Cargos e Salaacuterios
(PCCS) previsto o prazo de dois anos para sua implantaccedilatildeo 26
Lei nordm 814290 art 4deg Paraacutegrafo uacutenico O natildeo atendimento pelos Municiacutepios ou pelos Estados ou pelo
Distrito Federal dos requisitos estabelecidos neste artigo implicaraacute em que os recursos concernentes sejam
administrados respectivamente pelos Estados ou pela Uniatildeo
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As incorreccedilotildees comeccedilaram desde a nomeaccedilatildeo do interventor o entatildeo
Secretaacuterio de Sauacutede que surpreendentemente exercia de forma concomitante as
funccedilotildees de gestor e de fiscalizador da intervenccedilatildeo (evento 8556 fl 62)
Natildeo havia qualquer levantamento da real necessidade dos cerca de 700
funcionaacuterios beneficiaacuterios da folha de pagamento (evento 8556 fls 6364)
Em relaccedilatildeo agrave Transparecircncia o Portal eletrocircnico continuava a natildeo disponibilizar
documentos como relatoacuterio de atividades remuneraccedilatildeo de servidores contratos vigentes
gastos com contas de consumo e informaccedilotildees sobre repasses e outras receitas Por sinal
houve ateacute piora sob esse aspecto uma vez que apoacutes a intervenccedilatildeo natildeo foram mais inseridas
estatiacutesticas sobre os atendimentos (evento 8556 fl 6465)
As demonstraccedilotildees contaacutebeis do exerciacutecio simplesmente natildeo foram apresentadas
em evidente afronta aos princiacutepios da transparecircncia fiscal (art 1ordm sect1ordm da LRF) e da evidenciaccedilatildeo
contaacutebil (art 83 da Lei nordm 43201964) (evento 8556 fl 65)
Ademais inexistia controle dos bens moacuteveis e imoacuteveis e persistiam pendecircncias de
entrega de declaraccedilotildees de encargos fiscais e trabalhistas referentes a janeiro de 2014 (evento
8556 fl 66)
Em relaccedilatildeo aos meacutedicos que prestavam serviccedilos ao Municiacutepio por intermeacutedio da
Santa Casa eacute notoacuterio que 28 tivessem viacutenculos via CLT o que evidencia a praacutetica de
ldquoquarteirizaccedilatildeordquo de atividade-fim da Prefeitura e indisfarccedilado desvirtuamento da imposiccedilatildeo
contida no art 37 II da CF1988 (evento 8556 fl 59)
E mais havia sete meacutedicos vinculados agrave entidade que tambeacutem eram soacutecios de
empresas contratadas pela Santa Casa Tendo em vista que todos haviam ingressado
recentemente na instituiccedilatildeo depreende-se que na praacutetica abriram empresas para atuar tanto
como meacutedicos celetistas quanto como prestadores de serviccedilos meacutedicos (evento 8556 fls 6667)
Vale salientar que irregularidades na gestatildeo da Santa Casa de Misericoacuterdia de
Ilhabela foram objeto do Inqueacuterito Civil nordm 14028600006302017 e do correlato expediente
TC-1975898917 protocolado pelo Ministeacuterio Puacuteblico Estadual junto a esta E Corte de
Contas (evento 8556 fls 6775)
A partir dos apontamentos realizados pelo MPE a Fiscalizaccedilatildeo concluiu pela
procedecircncia dos seguintes apontamentos (i) indevido acuacutemulo das funccedilotildees de secretaacuterio
municipal de sauacutede e de interventor na Santa Casa sinalizando conflito entre as funccedilotildees de
gestor e fiscalizador (ii) gastos em dobro por tomografias de urgecircncia (iii) pagamentos de
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forma indiscriminada de valor fixo de R$ 200000 a meacutedicos que tivessem prestado serviccedilos
no mecircs sob a justificativa de ldquodisponibilidade em finais de semana e feriadosrdquo e (iv)
despesas com realizaccedilatildeo de laudos e procedimentos cujas quantidades se revelavam
incompatiacuteveis com a populaccedilatildeo do Municiacutepio sinalizando possiacutevel pagamento por
serviccedilos que na praacutetica natildeo foram prestados (evento 8556 fls 6475)
Cumpre observar que assim como no caso da educaccedilatildeo o gasto meacutedio anual
com sauacutede por habitante de Ilhabela atingiu a expressiva cifra de R$ 281668 que
supera o triplo da meacutedia gasta pelos 644 municiacutepios jurisdicionados ao TCESP (R$
84476) (evento 8556 fl 58)
Todavia a despeito do retorno esperado de investimentos tatildeo expressivos o que
se verifica eacute uma Rede de Sauacutede totalmente desestruturada (evento 8556 fl 58) e graves
falhas de gestatildeo que natildeo podem contar com a chancela deste E Tribunal uma vez que
desafiam as diretrizes constitucionais quanto agrave garantia do direito social agrave sauacutede (art 6ordm da
CF198827
) aleacutem de irem de encontro ao disposto no art 196 da CF198828
Nesse horizonte sem prejuiacutezo da abertura dos autos especiacuteficos que se revelem
necessaacuterios para imposiccedilatildeo de multas e determinaccedilatildeo de devoluccedilatildeo ao eraacuterio entende-se
pertinente a aplicaccedilatildeo do entendimento que prevaleceu no acircmbito do TC-202102613 que
tratou das contas de 2013 da Prefeitura de Pauliacutenia no qual com muita propriedade este E
Tribunal repudiou a ineficiecircncia das poliacuteticas puacuteblicas voltadas agrave Sauacutede
Na sauacutede a situaccedilatildeo registrada natildeo eacute muito diferente agrave da Educaccedilatildeo
[]
Muito embora o Municiacutepio tenha investido quase 17 nas accedilotildees de
sauacutede ou R$166 milhotildees a situaccedilatildeo retratada no setor indica que as
poliacuteticas adotadas natildeo foram eficazes
Frise-se que os defeitos encontrados numa amostra realizada em 04 (quatro)
Unidades de Sauacutede visitadas e 01 (um) Hospital Municipal entre a data da
fiscalizaccedilatildeo concomitante e a da inspeccedilatildeo ordinaacuteria nada se alteraram
demonstrando desiacutedia da Administraccedilatildeo
[]
Nas Unidades Baacutesicas de Sauacutede Cooperlotes Parque da Represa e Jardim
Planalto verificou-se precariedade de conservaccedilatildeo e manutenccedilatildeo do
proacuteprios municipais especialmente quanto agraves condiccedilotildees fiacutesico-
estruturais dos mobiliaacuterios equipamentos e niacutevel de informatizaccedilatildeo
27
CF1988 art 6ordm Satildeo direitos sociais a educaccedilatildeo a sauacutede a alimentaccedilatildeo o trabalho a moradia o transporte o
lazer a seguranccedila a previdecircncia social a proteccedilatildeo agrave maternidade e agrave infacircncia a assistecircncia aos desamparados
na forma desta Constituiccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 90 de 2015) 28
CF1988 art 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e
econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves
accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo
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Mereceu especial destaque a situaccedilatildeo da UBS Jardim Planalto cuja recepccedilatildeo
apresenta infiltraccedilotildees e buracos no telhado causando em dias de chuva
transtornos e riscos agrave circulaccedilatildeo de pessoas
Objetivando verificar a avaliaccedilatildeo dos serviccedilos de sauacutede pela populaccedilatildeo local
a equipe de fiscalizaccedilatildeo submeteu um questionaacuterio de 12 (doze) questotildees a
100 (cem) usuaacuterios do sistema puacuteblico municipal de sauacutede
Essa pesquisa revelou um descontentamento geral dos usuaacuterios com os
serviccedilos e accedilotildees de sauacutede de Pauliacutenia demonstrando incompatibilidade
com a receita arrecadada e o alto investimento no setor
Enfim os defeitos verificados evidenciam que a gestatildeo da Sauacutede no
Municiacutepio natildeo atendeu ao princiacutepio da eficiecircncia previsto no caput do
artigo 37 da Lei Maior a despeito de ter realizado gastos acima do
miacutenimo obrigatoacuterio o que influi negativamente no juiacutezo das contas
Da mesma maneira os apontamentos deveratildeo ser levadas ao conhecimento
do Ministeacuterio Puacuteblico Estadual para providecircncias que entender cabiacuteveis
(TCESP Primeira Cacircmara TC-202102613 contas de 2013 da Prefeitura
de Pauliacutenia Rel Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho Parecer Republicado
no Diaacuterio Oficial em 15092016 Decisatildeo confirmada em sede de Reexame
Tracircnsito em Julgado em 08052017 vu gn)
A valoraccedilatildeo desfavoraacutevel destas contas eacute reforccedilada pela natildeo inclusatildeo no
cocircmputo das despesas com pessoal dos gastos com terceirizaccedilatildeo referentes agrave substituiccedilatildeo
de servidores e empregados puacuteblicos (evento 8556 fls 1415)
A falha aleacutem de prejudicar o conhecimento dos efetivos dispecircndios com pessoal
da municipalidade vai de encontro ao disposto no art 18 sect1ordm da LRF e aos princiacutepios da
transparecircncia (art 1ordm sect1ordm da LRF) e da evidenciaccedilatildeo contaacutebil (art 83 da Lei nordm 432064)
A Administraccedilatildeo tampouco enviou agrave Audesp as informaccedilotildees sobre servidores
em cargos de livre provimento no 3ordm quadrimestre (evento 8556 fl 83)
A par de violar o dever insculpido no art 70 paraacutegrafo uacutenico da CF198829
a
irregularidade afronta o art 25 sect1ordm da Lei Orgacircnica do TCESP (LOTCESP) segundo o qual
ldquonenhum processo documento ou informaccedilatildeo poderaacute ser subtraiacutedo das inspeccedilotildees do Tribunal
de Contas a qualquer pretexto sob pena de responsabilidaderdquo
A gravidade dessa conduta eacute reforccedilada pelo art 104 da LOTCESP que em seu
inciso V prevecirc a possibilidade de aplicaccedilatildeo de multa equivalente a ateacute 2000 UFESP‟s em
caso de ldquosonegaccedilatildeo de processo documento ou informaccedilatildeo em inspeccedilotildees ou auditorias
realizadas pelo Tribunal de Contasrdquo
29
CF1988 art 70 [] Paraacutegrafo uacutenico Prestaraacute contas qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica puacuteblica ou privada
que utilize arrecade guarde gerencie ou administre dinheiros bens e valores puacuteblicos ou pelos quais a Uniatildeo
responda ou que em nome desta assuma obrigaccedilotildees de natureza pecuniaacuteria
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No mais devem ser objeto de censura as divergecircncias verificadas na
classificaccedilatildeo de modalidades licitatoacuterias conforme apontado no relatoacuterio de
acompanhamento do segundo quadrimestre (evento 681 fls 3134)
A impropriedade denota ausecircncia de fidedignidade dos dados informados pelo
ente aleacutem de comprometer o pleno exerciacutecio de controle dos recursos puacuteblicos nos termos do
Comunicado SDG nordm 342009
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAtildeO PAULO alerta que
constitui falha grave a ausecircncia de fidelidade das informaccedilotildees enviadas
ao Tribunal de Contas em relaccedilatildeo agravequelas registradas na Origem vez que
ofende aos princiacutepios da transparecircncia (art 1ordm sect1ordm da LRF) e da
evidenciaccedilatildeo contaacutebil (art 83 da Lei nordm 432064) ocasionando efetivo
prejuiacutezo agrave accedilatildeo de controle dos recursos puacuteblicos
As informaccedilotildees enviadas ao Sistema Audesp devem corresponder aos
fatos registrados na Origem alteraccedilotildees posteriores devem seguir normas
procedimentos e princiacutepios aceitos pela ciecircncia contaacutebil
Anote-se ainda que a responsabilidade pelos lanccedilamentos e registros dos
fatos contaacutebeis eacute sempre dos jurisdicionados
Eventual alegaccedilatildeo de transferecircncia de responsabilidade para empresas de
fornecimento de sistemas ou terceiros natildeo merece prosperar vez que a
responsabilidade pela contrataccedilatildeo e a exigecircncia de um bom e adequado
serviccedilo eacute exclusiva do contratante cabendo a este adotar as providecircncias
necessaacuterias por ocasiatildeo da avenccedila e tambeacutem na liquidaccedilatildeo dos serviccedilos
executados
(TCESP Comunicado SDG nordm 342009 gn)
Ante o exposto o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas opina pela emissatildeo de
PARECER PREacuteVIO DESFAVORAacuteVEL em especial pelos seguintes motivos
1 Item B181 ndash desrespeito ao disposto no art 18 sect1ordm da LRF prejudicando a afericcedilatildeo das efetivas despesas
com pessoal
2 Item B19 ndash ediccedilatildeo da Lei Complementar nordm 12052017 que criou novamente cargos em comissatildeo em
desacordo com o art 37 V da CF1988 em patente desrespeito agraves Decisotildees proferidas pelo E TJSP nas
Accedilotildees Diretas de Inconstitucionalidade nordm 2144070-2320168260000 e nordm 2189970-2920168260000
assim como ao TAC firmado com o Ministeacuterio Puacuteblico Estadual
3 Item B19 ndash desproporcionalidade entre o nuacutemero de cargos efetivos e em comissatildeo (20 do quadro de
pessoal de comissionados) muitos dos quais com atribuiccedilotildees conflitantes ou sem caracteriacutesticas de chefia
direccedilatildeo e assessoramento contrariando frontalmente a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no tema
1010 de repercussatildeo geral
4 Itens B3 e H3 ndash gastos crescentes e desarrazoados com festividades enquanto natildeo assegurados os direitos
sociais previstos no art 6ordm da CF1988 violando-se os princiacutepios da razoabilidade assim como da
moralidade e da eficiecircncia (art 37 caput) (reincidecircncia)
5 Item B32 ndash descontrole na gestatildeo da diacutevida ativa com destaque para a reduccedilatildeo na eficiecircncia dos
recebimentos e para o inaceitaacutevel direcionamento de recursos atraveacutes de licitaccedilotildees e desapropriaccedilotildees a
muniacutecipes inscritos na lista de devedores (reincidecircncia)
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6 Item C2 ndash ineficiente gestatildeo da Rede Puacuteblica Municipal de Ensino com destaque para o indicador setorial
obtido no acircmbito do IEGM (ldquoCrdquo baixo niacutevel de adequaccedilatildeo) para os insatisfatoacuterios desempenhos na
avaliaccedilatildeo do Ideb e para a natildeo comprovaccedilatildeo de atendimento da demanda existente por vagas em creches (art
208 IV da CF1988) a despeito de Ilhabela ter aplicado por aluno 14820 da meacutedia dos gastos dos 644
municiacutepios jurisdicionados (reincidecircncia)
7 Item D2 ndash graves irregularidades na gestatildeo da Sauacutede Municipal com destaque para a ineficiente intervenccedilatildeo
da Santa Casa de Misericoacuterdia (conduzindo ateacute mesmo agrave instauraccedilatildeo de Inqueacuterito Civil) irrisoacuterio quadro de
apenas 2 meacutedicos efetivos em exerciacutecio e insatisfatoacuterio desempenho no acircmbito do IEGM (ldquoC+rdquo em fase de
adequaccedilatildeo) embora os gastos com sauacutede por habitante tenham superado o triplo da meacutedia estadual
(reincidecircncia)
8 Itens E12 e E15 ndash precaacuteria gestatildeo do saneamento baacutesico do Municiacutepio que teve empenhadas apenas
085 das despesas inicialmente planejadas natildeo obstante a alarmante necessidade de investimentos no setor
que contava com o pior indicador de saneamento baacutesico do litoral paulista
9 Itens E13 e H311 ndash indevidas despesas por indenizaccedilatildeo (sem qualquer respaldo contratual) ou sem preacutevio
empenho em afronta ao art 60 da Lei nordm 43201964 e ao regular processo de execuccedilatildeo das despesas
puacuteblicas cabendo aqui destacar que dentre as empresas indevidamente beneficiadas encontra-se a ldquoPeralta
Ambiental Importaccedilatildeo e Exportaccedilatildeordquo (favorecida com R$ 45 milhotildees da Prefeitura de Ilhabela em 2017
apenas a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo) investigada na Operaccedilatildeo Preluacutedio deflagrada pela Poliacutecia Federal
10 Item G2 ndash ausecircncia de envio agrave Audesp das informaccedilotildees sobre servidores em cargos de livre provimento no
3ordm quadrimestre em desrespeito ao art 25 sect1ordm da Lei Orgacircnica do TCESP (reincidecircncia) e
11 Item G2 ndash divergecircncias na classificaccedilatildeo das modalidades licitatoacuterias denotado ausecircncia de fidedignidade
dos dados informados pelo ente e afronta aos termos do Comunicado SDG nordm 342009 (reincidecircncia)
Ademais a Administraccedilatildeo deve adotar providecircncias necessaacuterias ao exato
cumprimento da lei (art 71 inc IX da Constituiccedilatildeo Federal e art 33 inc X da Constituiccedilatildeo Estadual) e
aprimorar a gestatildeo nos seguintes pontos
1 Item A11 ndash observe a necessidade de o Controle Interno estar diretamente vinculado ao Gabinete do
Prefeito conforme orienta o Manual Baacutesico do Controle Interno do TCESP
2 Itens A2 B2 C2 D2 E1 F1 e G3 ndash corrija as diversas impropriedades apontadas pelo IEGM sob as
perspectivas Planejamento Fiscal Ensino Sauacutede Meio Ambiente Gestatildeo da Proteccedilatildeo agrave Cidade e
Governanccedila de Tecnologia da Informaccedilatildeo conferindo maior efetividade aos serviccedilos prestados agrave populaccedilatildeo
3 Item C3 ndash elimine os problemas de infiltraccedilatildeo pinturas e rachaduras identificados na EM Altamira Colucci
4 Item C4 ndash estabeleccedila controle de estoque dos produtos utilizados na elaboraccedilatildeo da merenda escolar e adeque
a quantidade de merendeiras e nutricionistas agrave demanda efetivamente existente
5 Item E14 ndash aperfeiccediloe o sistema de coleta seletiva providenciando condiccedilotildees laborativas e administrativas
adequadas para o centro de triagem
6 Item E15 ndash aprimore os investimentos em saneamento tendo em vista que o Municiacutepio possui o pior
indicador de saneamento baacutesico do litoral paulista e peacutessimo niacutevel de atendimento de esgoto
7 Item H33 ndash adote providecircncias urgentes para eliminar por completo as numerosas e graves falhas na
infraestrutura do Abrigo ldquoCasa Lar Felizrdquo
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8 Item H35 ndash observe a necessidade de moderaccedilatildeo na realizaccedilatildeo de gastos com decoraccedilatildeo natalina
9 Item H310 ndash reavalie a necessidade de manter o Navio Prof Wladimir Bernard agrave custa da Prefeitura tendo
em vista os expressivos gastos com sua manutenccedilatildeo e
10 Item H313 ndash proceda com maior rigor na elaboraccedilatildeo dos editais de licitaccedilatildeo tendo em vista o elevado
nuacutemero de impropriedades identificadas a esse respeito no acircmbito dos exames preacutevios de edital realizados
pelo E TCESP
No que toca aos apontamentos da Fiscalizaccedilatildeo referentes agraves decisotildees do
administrador na qualidade de gestor opina-se pela sua instruccedilatildeo na forma de AUTOS
PROacutePRIOSAPARTADOS a fim de que se possa determinar a imposiccedilatildeo de multa
ressarcimento de valores decretaccedilatildeo de irregularidade de contratos e demais medidas natildeo
acionaacuteveis dentro do parecer preacutevio Tal providecircncia mostra-se necessaacuteria no entender do
Ministeacuterio Puacuteblico de Contas com relaccedilatildeo ao seguinte item
1 Item B33 ndash relevantes indiacutecios de sobrepreccedilo e de indevido favorecimento de particulares em
desapropriaccedilotildees de imoacuteveis
2 Item D37 ndash indiacutecios de que meacutedicos contratados pela Santa Casa sob regime celetista estavam atuando
tambeacutem por intermeacutedio de empresas das quais eram soacutecios como prestadores de serviccedilos Na praacutetica
diversos desses profissionais que desempenhavam funccedilotildees inerentes a servidores efetivos perceberam
remuneraccedilatildeo acima do teto municipal em virtude da manobra criada pela municipalidade
3 Item D38 ndash sobrepreccedilos na contrataccedilatildeo de serviccedilos meacutedicos de tomografia junto agrave empresa ldquoGarcia amp
Marques Serviccedilos Meacutedicos Ltdardquo e indiacutecios de que referidos serviccedilos natildeo foram efetivamente prestados
tendo em vista a impressionante meacutedia mensal de um exame para cada 33 habitantes da ilha
4 Item H32 ndash ausecircncia de interesse puacuteblico natildeo comprovaccedilatildeo de contrapartidas de entidades privadas e
presenccedila de informaccedilotildees apoacutecrifas na celebraccedilatildeo do Contrato nordm 782017 para patrociacutenio do evento Miss
Brasil 2017 (despesas decorrentes do contrato R$ 238725393)
5 Item H34 ndash concentraccedilatildeo de 85 da dotaccedilatildeo destinada para o turismo a apenas 18 pessoas juriacutedicas
indicando possiacutevel beneficiamento de particulares
6 Itens H34 H36 H37 e H38 ndash ausecircncia de interesse puacuteblico e de justificativas para a realizaccedilatildeo de
expressivos gastos com contrataccedilatildeo de humoristas (no valor de R$ 16800000) e com os eventos ldquoVermelhos
2017 ndash Muacutesica e Artes Cecircnicasrdquo (no valor de R$ 75000000) ldquoFolk Bluesrdquo (no valor de R$ 83718650) e
ldquoIlhabela Boutique Boat Showrdquo (no valor de R$ 143887426)
7 Item H312 ndash falhas na execuccedilatildeo do contrato nordm 1922017 (no valor de R$ 14631783) para a construccedilatildeo de
faixas elevadas para pedestres com destaque para os indiacutecios de conluio entre os participantes insuficiente
especificaccedilatildeo das obras contratadas (violando-se o art 55 I da Lei nordm 86661993) e execuccedilatildeo em tempo
incompatiacutevel com a complexidade do objeto contratual (uacutenica mediccedilatildeo realizada 7 dias apoacutes assinatura do
contrato embora a Prefeitura alegue que houve ldquofalhardquo de digitaccedilatildeo)
8 Item H313 ndash graves irregularidades na realizaccedilatildeo de despesas com obras em Praccedila de Itaquanduba tendo
em vista que a Fiscalizaccedilatildeo apurou in loco que os objetos contratuais natildeo foram entregues conforme
memorial descritivo (contrataccedilatildeo oriunda da Tomada de Preccedilos nordm 0042017 no valor de R$ 56090670) e
9 Item H1 ndash indevida inabilitaccedilatildeo da empresa ldquoPHB Juacutenior Refrigeraccedilatildeo EIRELIrdquo no Pregatildeo Presencial nordm
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1012017 maculando o processo licitatoacuterio e a contrataccedilatildeo dele oriunda
Pugna-se ainda pela aplicaccedilatildeo de multa ao gestor com respaldo no art 104
V e VI da Lei Complementar Estadual nordm 709199330
em virtude da inescusaacutevel
sonegaccedilatildeo de documentos e informaccedilotildees bem como da reincidecircncia sistemaacutetica no
descumprimento agraves recomendaccedilotildees exaradas pelo Controle Externo atitudes que tecircm sido
devidamente repudiadas por esta E Corte a exemplo do decidido nos autos dos processos
TC-0007990131531
e TC-40509891632
Adicionalmente entende-se pertinente a remessa de coacutepia da iacutentegra do
Relatoacuterio de evento 8556 ao Ministeacuterio Puacuteblico Estadual para que o titular da accedilatildeo penal
puacuteblica possa formar sua opinio delicti a respeito das condutas enquadraacuteveis como crime eou
improbidade administrativa esferas de responsabilidade estas que independem do julgamento
proferido nas contas
Reportando-se ao teor da manifestaccedilatildeo desta Procuradoria no TC-25370261533
(fls 112129) reforccedila-se a necessidade de inclusatildeo de toacutepico especiacutefico sobre a aplicaccedilatildeo das
receitas oriundas de royalties no Relatoacuterio de Acompanhamento Anual das contas do
Executivo de Ilhabela sobretudo em virtude de se tratar de ente que responde sozinho por
427 dos recursos arrecadados a esse tiacutetulo por todos os municiacutepios paulistas
Por fim caso haja juntada de qualquer novo documento ou pronunciamento nos
autos nisso incluiacuteda a manifestaccedilatildeo de quaisquer oacutergatildeos teacutecnicos desta Corte de Contas
desde jaacute se requer vista nos termos do art 70 sect 1ordm do Regimento Interno cc art 3ordm inc I
da Lei Complementar nordm 11102010 a fim de que o MPC atuando como fiscal da ordem
juriacutedica possa ter acesso a todos os elementos da instruccedilatildeo processual
Satildeo Paulo 14 de outubro de 2019
RAFAEL ANTONIO BALDO Procurador do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
019
30
LCE nordm 7091993 artigo 104 - O Tribunal de Contas poderaacute aplicar multa de ateacute 2000 (duas mil) vezes o
valor da Unidade Fiscal do Estado de Satildeo Paulo (UFESP) ou outro valor unitaacuterio que venha a substituiacute-la aos
responsaacuteveis por
[]
V - sonegaccedilatildeo de processo documento ou informaccedilatildeo em inspeccedilotildees ou auditorias realizadas pelo Tribunal de
Contas e
VI - reincidecircncia no descumprimento de determinaccedilatildeo ou Instruccedilotildees do Tribunal de Contas 31
Processo de Controle de Prazos das Resoluccedilotildees e Instruccedilotildees OacuteRGAtildeO Prefeitura Municipal de Araraquara
RESPONSAacuteVEL Sr Marcelo Fortes Barbieri Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em 20112015 32
Contas Anuais de 2016 da Prefeitura de Ribeiratildeo Grande Decisatildeo da Primeira Cacircmara em 22052018 33
TC-253702615 contas de 2015 da Prefeitura de Ilhabela Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em
12072017 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em 23082017
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Por outro lado os efeitos da prescriccedilatildeo sobre a diacutevida ativa ensejou a
emissatildeo do parecer desfavoraacutevel dentre outras falhas das contas de 2010
(TC-301502610) e 2013 (TC214402613) de forma conjugada a
reincidente abertura de creacuteditos suplementares tal como registrado no
exerciacutecio em exame
Nestas circunstacircncias acompanho as manifestaccedilotildees do Ministeacuterio Puacuteblico e
SDG consoante disposiccedilatildeo do artigo 2ordm inciso II da Lei Complementar nordm
70993 e voto pela emissatildeo de Parecer desfavoraacutevel agraves contas do
PREFEITO DO MUNICIacutePIO DE ILHA COMPRIDA atinentes ao exerciacutecio
de 2014
Por fim nos termos propostos pelo Ministeacuterio Puacuteblico de Contas determino
a remessa de coacutepia do relatoacuterio da inspeccedilatildeo e decisatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico
do Estado para as providecircncias que entender necessaacuterias quanto aos
cancelamentos de valores inscritos na diacutevida ativa por falta de ajuizamento
da execuccedilatildeo fiscal
(TCESP Primeira Cacircmara TC-061702614 contas de 2014 da Prefeitura
de Ilha Comprida Rel Cons Edgard Camargo Rodrigues Parecer Publicado
no Diaacuterio Oficial em 13042016 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em
11052017 vu gn)
A gestatildeo do ensino eacute igualmente digna de criacuteticas
Nesse diapasatildeo verifica-se que a nota do oacutergatildeo jurisdicionado no i-Educ 2017 foi
ldquoCrdquo (baixo niacutevel de adequaccedilatildeo) a pior da seacuterie histoacuterica iniciada em 2014
Exerciacutecio 2014 2015 2016 2017
i-Educ16
ldquoB+rdquo muito efetiva ldquoB+rdquo muito efetiva ldquoB+rdquo muito efetiva ldquoCrdquo baixo niacutevel de
adequaccedilatildeo
Tambeacutem eacute notoacuterio o fraco desempenho da Rede Municipal de Ensino na avaliaccedilatildeo
do Ideb revelando ineficaacutecia das poliacuteticas puacuteblicas voltadas ao setor17
Eacute possiacutevel ter uma noccedilatildeo mais acurada dos elementos que contribuiacuteram para esses
resultados operacionais insatisfatoacuterios a partir das irregularidades apontadas pela instruccedilatildeo
16
Consulta realizada em httpsiegmtcespgovbr Acesso aos 11102019 17
Consulta realizada em httpidebinepgovbr Acesso aos 11102019
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Inicialmente salta aos olhos que 4181 dos professores fossem temporaacuterios
natildeo tendo a Fiscalizaccedilatildeo vislumbrado qualquer accedilatildeo da Prefeitura para a contrataccedilatildeo de
profissionais efetivos (evento 8556 fl 52)
Longe de desconhecer a necessidade de pessoal para atender a demandas
excepcionais o fato eacute que existem patamares em que a contrataccedilatildeo temporaacuteria pode ser
aceitaacutevel natildeo sendo razoaacutevel que exceda o limite de 10 agrave luz do Parecer CNECEB nordm
092009
Obviamente o CNE tem o cuidado de compreender que os sistemas de
ensino necessitam manter certo contingente de professores temporaacuterios para
suprir a ausecircncia de outros professores em razatildeo de doenccedilas ou
aposentadorias que vatildeo ocorrendo ao longo do ano mas numa proporccedilatildeo que
natildeo comprometa a qualidade do ensino e a valorizaccedilatildeo de seus profissionais
Como podemos assegurar a continuidade do projeto poliacutetico-pedagoacutegico da
escola com a mudanccedila constante de professores ano apoacutes ano se aos
temporaacuterios natildeo haacute garantia de que continuaratildeo nas mesmas escolas no
proacuteximo ano letivo Assim eacute importante que os sistemas discutam um
dispositivo que garanta a realizaccedilatildeo de concurso sempre que a vacacircncia no
quadro permanente de profissionais do magisteacuterio na rede de ensino puacuteblico
alcance percentual de 10 em cada grupo de cargos ou quando professores
temporaacuterios estejam ocupando estes cargos por dois anos consecutivos
Cabe aos entes federados assegurar a vinculaccedilatildeo do professor agrave escola e a
forma de fazecirc-lo eacute o concurso puacuteblico vinculado agrave instituiccedilatildeo de mecanismos
que assegurem a possibilidade de opccedilatildeo do professor ao regime de dedicaccedilatildeo
exclusiva conforme prevecirc o inciso VII do artigo 4ordm do Projeto de Resoluccedilatildeo
anexo
(Brasil Conselho Nacional de Educaccedilatildeo Parecer CNECEB nordm 092009
Brasiacutelia Ministeacuterio da Educaccedilatildeo Despacho do Ministro publicado no
DOU de 2952009 Seccedilatildeo 1 Paacuteg 41)
A ausecircncia de recursos pedagoacutegicos tambeacutem eacute digna de nota O Municiacutepio
inteiro contava com apenas 40 computadores para todos os alunos do 1ordm ao 5ordm ano o que
resultava na meacutedia de um computador para cada 602 estudantes e de 105 computador
por escola (evento 8556 fls 5051)
Haacute que se criticar igualmente a superlotaccedilatildeo em salas dos anos iniciais do
ensino fundamental o que natildeo se amolda agraves orientaccedilotildees traccediladas pelo Conselho Nacional de
Educaccedilatildeo por intermeacutedio do Parecer CNECEB nordm 082010 uma vez que dificulta a
participaccedilatildeo dos alunos no processo ativo de aprendizagem bem como o pleno trabalho do
corpo docente Nesse horizonte foi constatado que das 102 turmas nesse segmento de ensino
54 tinham de 24 a 30 alunos Da mesma forma 39 turmas contavam com menos de 1875 m2
por aluno (evento 8556 fl 50)
Aliaacutes a despeito de contar com mais de dois mil cargos ocupados muitos deles
referentes a servidores em comissatildeo que sequer atendiam agraves exigecircncias constitucionais a
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Prefeitura dispunha reforccedila-se de apenas uma nutricionista para todas as 38 escolas e 9
creches municipais sendo que a proacutepria Secretaria de Educaccedilatildeo reconheceu que o controle
das condiccedilotildees da cozinha higienizaccedilatildeo e acondicionamento dos produtos utilizados na
elaboraccedilatildeo da merenda era esporaacutedico porque a profissional estava sobrecarregada (evento
8556 fl 51)
Em relaccedilatildeo agrave infraestrutura das escolas alarmante que 34 das 37 unidades de
ensino necessitassem de reparos (como conserto rachaduras infiltraccedilotildees fiaccedilatildeo eleacutetrica de janelas e
substituiccedilatildeo de azulejos danificados) ainda mais se considerado que se trata do Municiacutepio que
gastou a cifra de R$ 2 milhotildees com patrociacutenio do concurso Miss Brasil em 2017 (incluindo
gastos com chefs de cozinha renomados) R$ 986 mil com decoraccedilatildeo natalina e R$ 14 milhatildeo
com o evento ldquoIlhabela Boutique Boat Showrdquo voltado para o puacuteblico de classe meacutedia
alta (evento 8556 fl 51 e fls 104107)
Temeraacuterio ademais que nenhuma das unidades de ensino contasse com Auto de
Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) pondo em risco a integridade fiacutesica de alunos e
servidores na contramatildeo do que entatildeo dispunha o Decreto Estadual nordm 56819201118
(evento
8556 fl 51)
Tampouco pode passar despercebida a ineficiente atuaccedilatildeo do Conselho de
alimentaccedilatildeo escolar (que natildeo cumpriu as atribuiccedilotildees de sua alccedilada conforme apontado no relatoacuterio alusivo
ao segundo quadrimestre) assim como do Conselho Municipal de Educaccedilatildeo (que sequer informou os
motivos para a natildeo aprovaccedilatildeo das contas de 2016 da Secretaria de Educaccedilatildeo) (evento 8556 fl 5052)
A par dessas falhas eacute importante considerar que em 2017 o gasto anual meacutedio
por aluno de Ilhabela (R$ 1368638) representou 14820 da meacutedia dos referidos gastos dos
644 municiacutepios jurisdicionados ao TCESP (R$ 923470) (evento 8556 fl 49)
Como resta evidente grande parte dos achados de auditoria sob o eixo do ensino
satildeo decorrentes de ineficiecircncia omissatildeo e descaso na gestatildeo dos recursos puacuteblicos
direcionados ao setor e natildeo da falta de haveres financeiros
A corroborar o quanto afirmado o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas realizou anaacutelise
das despesas custeadas com royalties na subfunccedilatildeo de governo ldquoEDUCACcedilAtildeO INFANTILrdquo19
tendo identificado gastos de R$ 7455760 em realizaccedilatildeo de evento de stand up com o
18
Registre-se que a mateacuteria eacute atualmente regulada pela Lei Complementar Estadual nordm 12572015 e pelo
Decreto Estadual nordm 639112018 19
Dados obtidos em httpstransparenciatcespgovbrsitesdefaultfilescsvdespesas-ilhabela-2017zip Acesso
aos 11102019
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humorista ldquoSerginho Malandrordquo em evento comemorativo do dia dos professores no
Esporte Clube Ilhabela no dia 11102017
Apenas com a empresa ldquoMAE JOANA FILMES E PRODUCOES LTDA MErdquo a
Prefeitura desembolsou por inexigibilidade a soma de R$ 1600000 conforme a lista de
empenhos liquidados seguinte
Empenho Descriccedilatildeo Data de
emissatildeo da
despesa
Valor
liquidado
Histoacuterico da despesa
10519 ALUG
TENDAS
COMERCIO
LOCACAO E
SERVICOS
PARA
EVENTOS
LTDA ME
19102017 R$ 4595000 REFERENTE A LOCACAO DE
ESTRUTURAS PARA
APRESENTACAO DO STAND UP
DO ARTISTA RENOMADO
SERGINHO MALANDRO E SHOW
DA BANDA LOCAL NA FESTA DE
COMEMORACAO DO DIA DOS
PROFESSORES SME NO DIA
11102017 CONFORME RP N
852016 PROCESSO N 16810 82016
PREGAO N 1382016 NE 5719 02017
10520 CLAUDIO
PAES DE
BARROS
15027157835
19102017 R$ 131250 REFERENTE A CONTRATACAO DE
SERVICO DE CONTROLADOR DE
ACESSO PARA APOIO NA
APRESENTACAO DO STAND UP
DO ARTISTA RENOMADO
SERGINHO MALANDRO E SHOW
DA BANDA LOCAL NA FESTA DE
COMEMORACAO DO DIA DOS
PROFESSORES SME NO DIA
11102017 CONFORME RP N
162017 PROCESSO N 497 02017
PREGAO N 112017 NE 5720 02017
10521 CLAUDIO
PAES DE
BARROS
15027157835
19102017 R$ 133500 REFERENTE A CONTRATACAO DE
SERVICO DE BRIGADISTA PARA
APOIO NA APRESENTACAO DO
STAND UP DO ARTISTA
RENOMADO SERGINHO
MALANDRO E SHOW DA BANDA
LOCAL NA FESTA DE
COMEMORACAO DO DIA DOS
PROFESSORES SME NO DIA
11102017 CONFORME RP N
152017 PROCESSO N 1340 12017
PREGAO N 122017 NE 5721 02017
10725 MAE JOANA
FILMES E
PRODUCOE
S LTDA ME
10102017 R$ 1600000 REFERENTE A CONTRATACAO DE
SERVICOS ARTISTICOS DO
HUMORISTA SERGINHO
MALANDRO PARA
APRESENTACAO DE SHOW DE
STAND UP NO EVENTO
COMEMORATIVO AO DIA DOS
PROFESSORES NO ESPORTE
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CLUBE ILHABELA NO DIA
11102017 CONFORME
CONTRATO N 1672017 PROCESSO
N 15343 92017
10985 ALUG
TENDAS
COMERCIO
LOCACAO E
SERVICOS
PARA
EVENTOS
LTDA ME
23102017 R$ 996000 REFERENTE A LOCACAO DE
ESTRUTURAS (TENDA) PARA
APRESENTACAO DO STAND UP
DO ARTISTA SERGINHO
MALANDRO E SHOW DA BANDA
LOCAL NA FESTA DE
COMEMORACAO DO DIA DOS
PROFESSORES NO DIA 11102017
CONFORME RP N 852016
PROCESSO N 168102016 NE 5963
02017
Sobreleva destacar que todas essas despesas foram custeadas com os recursos
alocados no programa ldquoDE OLHO NO FUTUROrdquo cujo objetivo de acordo com o PPA
20142017 era ldquocumprir com as responsabilidades da educaccedilatildeo utilizando todos os
mecanismos e recursos visando o aprimoramento educacionalrdquo20
Natildeo bastasse isso a Prefeitura realizou despesas de R$ 176590005 em
subfunccedilotildees relativas ao ensino meacutedio superior eou profissional ou seja em aacutereas que
natildeo satildeo de sua atuaccedilatildeo prioritaacuteria enquanto havia crianccedilas de 0 a 3 anos fora da creche
em niacutetida ofensa ao disposto no art 11 V da Lei nordm 9394199621
bem como agrave diretriz
elementar prevista na CF1988 (art 211 sect2ordm) (evento 8556 fl 50)
Acerca do assunto cumpre anotar que em nenhum momento a defesa afirma
inexistir demanda nesse segmento de ensino Limita-se a informar que com base em
estimativas do site TCE-Educa a situaccedilatildeo encontrava-se regularizada desde 2015 (evento 1141
fl 85)
Com efeito mesmo que se utilizassem as estimativas do referido site para
averiguar a situaccedilatildeo da demanda por vagas na Rede Municipal de Ensino (ante a inexistecircncia de
levantamento atualizado sobre o assunto em Ilhabela) ainda assim restaria configurada a falha tendo
20
PPA 20142017 disponiacutevel em httpstransparenciaonlineilhabelaspgovbrwp-
contentuploadssites2arquivos201803DEM-PPA-POR-PROGRAMAS-ATUALIZADO-
3QUADRIMESTRE_2017-EM-17_01_2018pdf Acesso aos 11102019 21
Lei nordm 93941996 art 11 Os Municiacutepios incumbir-se-atildeo de
[] V - oferecer a educaccedilatildeo infantil em creches e preacute-escolas e com prioridade o ensino fundamental
permitida a atuaccedilatildeo em outros niacuteveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades
de sua aacuterea de competecircncia e com recursos acima dos percentuais miacutenimos vinculados pela Constituiccedilatildeo Federal
agrave manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino
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em vista que o site TCE-Educa confirma que apenas 6058 das crianccedilas tiveram acesso agraves
creches em 201722
Sobre o tema cumpre asseverar que eacute deveras forte e consolidada a jurisprudecircncia
do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a educaccedilatildeo de 0 a 17 anos eacute direito subjetivo
puacuteblico e portanto plena e imediatamente exigiacutevel perante o Poder Judiciaacuterio em
decorrecircncia de interpretaccedilatildeo sistemaacutetica e integradora conferida aos incisos I e IV e sect1ordm do art
208 da Constituiccedilatildeo de 1988
A educaccedilatildeo infantil representa prerrogativa constitucional indisponiacutevel que
deferida agraves crianccedilas a estas assegura para efeito de seu desenvolvimento
integral e como primeira etapa do processo de educaccedilatildeo baacutesica o
atendimento em creche e o acesso agrave preacute-escola (CF art 208 IV) - Essa
prerrogativa juriacutedica em consequumlecircncia impotildee ao Estado por efeito da alta
significaccedilatildeo social de que se reveste a educaccedilatildeo infantil a obrigaccedilatildeo
constitucional de criar condiccedilotildees objetivas que possibilitem de maneira
concreta em favor das ldquocrianccedilas ateacute 5 (cinco) anos de idaderdquo (CF art 208
IV) o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de preacute-escola
sob pena de configurar-se inaceitaacutevel omissatildeo governamental apta a
frustrar injustamente por ineacutercia o integral adimplemento pelo Poder
Puacuteblico de prestaccedilatildeo estatal que lhe impocircs o proacuteprio texto da
Constituiccedilatildeo Federal - A educaccedilatildeo infantil por qualificar-se como direito
fundamental de toda crianccedila natildeo se expotildee em seu processo de
concretizaccedilatildeo a avaliaccedilotildees meramente discricionaacuterias da Administraccedilatildeo
Puacuteblica nem se subordina a razotildees de puro pragmatismo governamental - Os
Municiacutepios - que atuaratildeo prioritariamente no ensino fundamental e na
educaccedilatildeo infantil (CF art 211 sect 2ordm) - natildeo poderatildeo demitir-se do mandato
constitucional juridicamente vinculante que lhes foi outorgado pelo art
208 IV da Lei Fundamental da Repuacuteblica e que representa fator de
limitaccedilatildeo da discricionariedade poliacutetico-administrativa dos entes municipais
cujas opccedilotildees tratando-se do atendimento das crianccedilas em creche (CF art
208 IV) natildeo podem ser exercidas de modo a comprometer com apoio em
juiacutezo de simples conveniecircncia ou de mera oportunidade a eficaacutecia desse
direito baacutesico de iacutendole social
(STF ARE 639337 AgR Rel Min CELSO DE MELLO Segunda Turma
Julgado em 23082011 DJe-177 DIVULG 14-09-2011 PUBLIC 15-09-
2011 EMENT VOL-02587-01 PP-00125)
Em igual sentido destaca-se o entendimento do E TJSP ao analisar o Agravo
Regimental 0008221-5820148260526
AGRAVO INTERNO OBRIGACcedilAtildeO DE FAZER DIREITO Agrave CRECHE E
PREacute-ESCOLA EM PERIacuteODO INTEGRAL O atendimento em creche e
preacute-escola agraves crianccedilas de ateacute cinco anos de idade eacute dever do poder
puacuteblico nos termos das normas inscritas no inciso IV do art 208 da
Constituiccedilatildeo Federal e nos arts 53 inciso V e 54 inciso IV do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente Por outro lado muito embora advenha do art 211
do vigente Coacutedigo Poliacutetico que a organizaccedilatildeo dos sistemas de ensino deva
implementar-se em regime de colaboraccedilatildeo dos entes poliacuteticos pesa sobre os
Municiacutepios prioritariamente a atribuiccedilatildeo quanto ao ensino fundamental e agrave
22
Dado obtido em httpspnetcemggovbr8443publicuf-municipio Acesso aos 11102019
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educaccedilatildeo infantil esta uacuteltima em ordem a abranger o fornecimento de creche
e preacute-escola inclusive Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o
Ministeacuterio Puacuteblico que natildeo obsta o direito da crianccedila agrave imediata matriacutecula na
creche Natildeo provimento do agravo interno
(TJSP Agravo Regimental 0008221-5820148260526 Relator Evaristo
dos Santos Cacircmara Especial Foro de Salto - 2ordf Vara Julgamento em
23102017 Data de Registro 30102017)
E mais a persistente ausecircncia de levantamento de demanda por vagas na Rede
Municipal de Ensino de Ilhabela caracteriza ao menos negligecircncia do gestor puacuteblico na
efetivaccedilatildeo dos direitos fundamentais assegurados agraves crianccedilas falha igualmente puniacutevel nos
termos do art 5ordm da Lei nordm 80691990 in verbis
Art 5ordm Nenhuma crianccedila ou adolescente seraacute objeto de qualquer forma
de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
punido na forma da lei qualquer atentado por accedilatildeo ou omissatildeo aos seus
direitos fundamentais (gn)
Reforccedila-se que a necessidade de garantir o acesso de vagas em creches jaacute vinha
sendo objeto de recomendaccedilotildees por parte desta E Corte de Contas agrave Prefeitura de Ilhabela ao
menos desde o exerciacutecio 2015 quando restou verificada carecircncia de 23 vagas em unidades
escolares Na ocasiatildeo a Prefeitura jaacute havia assumido o compromisso de inaugurar novas
unidades de ensino para ampliar a oferta de vagas
- Verificado deacuteficit de 23 vagas na rede educacional de Ilhabela Defesa ndash A
Prefeitura de Ilhabela intensificou as providecircncias para equacionar o deacuteficit
de vagas nas unidades escolares por meio da modificaccedilatildeo da estrutura fiacutesica
nas escolas jaacute existentes bem como da inauguraccedilatildeo de novas unidades nos
bairros mais criacuteticos Nesse sentido encontram-se em fase final de
construccedilatildeo duas escolas ldquoaleacutem disso ocorreraacute ampliaccedilatildeo de vagas nas
creches em virtude da construccedilatildeo de novo preacutedio no lado sul da ilha
(EM Dercy de Andrade)rdquo
[]
Recomendaccedilotildees seratildeo transmitidas pela Unidade Regional de Satildeo Joseacute dos
Camposndash UR-7 para que a Administraccedilatildeo Municipal promova melhorias
no ensino com vistas ao atingimento das metas do IDEB [] promova
melhorias nas aacutereas de ensino []
Aconselhaacutevel agrave Fiscalizaccedilatildeo verificar na proacutexima inspeccedilatildeo se as medidas
noticiadas pela Origem corrigiram os desacertos detectados nos itens Ensino
(deacuteficit de vagas na rede municipal de ensino) []
(TCESP Primeira Cacircmara TC-253702615 contas de 2015 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo
Sarquis Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em 12072017 Decisatildeo com
Tracircnsito em Julgado em 23082017 vu gn)
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Por expressa determinaccedilatildeo constitucional (art 208 sect 2ordm da CF23
) a omissatildeo reclama
responsabilizaccedilatildeo daiacute porque natildeo pode ser simplesmente relevada configurando mais um
aspecto a denotar que a Gestatildeo natildeo comporta aprovaccedilatildeo
Tampouco surtiram efeitos as recomendaccedilotildees realizadas nas apreciaccedilotildees das
contas de 2014 e de 2011 da Prefeitura de Ilhabela ante o insatisfatoacuterio desempenho obtido
na avaliaccedilatildeo do Ideb de 2017
Natildeo obstante a despeito do niacutevel de gasto no setor natildeo comprometer as
contas observo que haacute uma longa estagnaccedilatildeo da qualidade do ensino
ofertado sendo inclusive a presente nota no IDEB inferior agravequela
registrada em 2013
[]
Evidentemente tal trajetoacuteria de estagnaccedilatildeo natildeo estaacute associada a um
dispecircndio em um determinado ano mas se relaciona com a proacutepria forma de
gestatildeo no setor
Deve por conseguinte a Autoridade Responsaacutevel adotar medidas na
gestatildeo da rede de ensino puacuteblico municipal visando aumentar a
eficiecircncia eficaacutecia e economicidade do uso dos recursos interrompendo
assim a estagnaccedilatildeo da educaccedilatildeo municipal que jaacute dura uma deacutecada
(TCESP Segunda Cacircmara TC-044502614 contas de 2014 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Auditor Substituto de Conselheiro Maacutercio Martins de
Camargo Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em 14122016 Decisatildeo com
Tracircnsito em Julgado em 06032017 vu gn)
No que diz respeito agrave qualidade dos gastos com foco no setor do ensino
tomando por base os indicadores sociais informados pelo Iacutendice de
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash IDEB observa-se que foi atingida
a meta estabelecida para o alunado na uacuteltima seacuterie do ensino
fundamental (8ordf Seacuterie) mas natildeo no final do primeiro ciclo (4ordf Seacuterie)
[]
Desse modo considerando que o IDEB eacute um indicador de qualidade
educacional que combina informaccedilotildees de desempenho em exames
padronizados (Prova Brasil ou Saeb) obtido pelos estudantes ao final das
etapas de ensino (4ordf e 8ordf seacuteries do ensino fundamental e 3ordf seacuterie do ensino
meacutedio) com informaccedilotildees sobre rendimento escolar (aprovaccedilatildeo) a origem
deveraacute reavaliar seus esforccedilos para que os recursos empregados
obtenham a esperada efetividade
(TCESP Primeira Cacircmara TC-131502611 contas de 2011 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Cons Cristiana de Castro Moraes Parecer Publicado no
Diaacuterio Oficial em 27092013 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em
10112014 vu gn)
Vale frisar que situaccedilatildeo muito semelhante agrave tratada nestes autos foi objeto de
censura deste E Tribunal por ocasiatildeo da apreciaccedilatildeo das contas de 2013 da Prefeitura de
Pauliacutenia oportunidade na qual o E Relator Dimas Eduardo Ramalho com muita propriedade
pontuou o contraste entre a crescente e volumosa arrecadaccedilatildeo da municipalidade com a
23
CF1988 art 208 sect 2ordm O natildeo-oferecimento do ensino obrigatoacuterio pelo Poder Puacuteblico ou sua oferta irregular
importa responsabilidade da autoridade competente
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precariedade da estrutura fiacutesica das escolas e o insatisfatoacuterio desempenho na avaliaccedilatildeo do
Ideb
Outro ponto de alta relevacircncia no contexto das contas se refere agrave da
precariedade da estrutura fiacutesica das escolas visitadas pela fiscalizaccedilatildeo
durante as anaacutelises concomitantes
Evidentemente que um ensino puacuteblico de qualidade depende diretamente do
bom funcionamento de toda maacutequina estatal o que inclui seguranccedila sauacutede
cultura e lazer entre outros itens que podem ser citados da ampla miriacuteade de
funccedilotildees desempenhadas pelo Poder Puacuteblico
E nesse contexto embora o Municiacutepio de Pauliacutenia desfrute de um alto
volume de receitas em relaccedilatildeo agrave maioria dos Municiacutepios brasileiros
apresentando ateacute 2011 o 5ordm maior PIB per capita do Estado de Satildeo
Paulo sendo o 27ordm maior do Brasil as condiccedilotildees constatadas no setor
educacional natildeo mostram uma realidade animadora
Os registros no laudo de fiscalizaccedilatildeo revelam precariedade da estrutura
fiacutesica de vaacuterias escolas municipais que natildeo oferecem condiccedilotildees
adequadas de aprendizagem aos alunos da rede municipal
Numa amostra de 8 (oito) visitas realizadas pela equipe de fiscalizaccedilatildeo em
escolas municipais detectou-se uma seacuterie de precariedades natildeo soacute na
infraestrutura mas tambeacutem de pessoal
[]
Demais disso outro ponto relevante no contexto da qualidade do ensino diz
respeito agrave carecircncia de poliacuteticas do Municiacutepio que acompanhem a
exigecircncia miacutenima do IDEB Ao contraacuterio da crescente e volumosa arrecadaccedilatildeo surpreendentemente a
Municipalidade vem regredindo nas notas obtidas por esses alunos
Consultando as notas do IDEB por intermeacutedio da internet no Portal Ideb
verifica-se que no exerciacutecio de 2009 a nota alcanccedilada foi de 48 Em 2011 a
nota abaixou para 44 e em 2013 a nota obtida foi de 41 natildeo atingindo
desta feita meta estabelecida pelo IDEB
[]
A realizaccedilatildeo de despesa com a mera finalidade de atingir a aplicaccedilatildeo
miacutenima de 25 no ensino sem se preocupar com a qualidade das
poliacuteticas puacuteblicas voltadas agrave qualidade da educaccedilatildeo traz grande prejuiacutezo
agrave populaccedilatildeo local
Um municiacutepio com o porte e a receita de Pauliacutenia com uma aplicaccedilatildeo de
27 nesse setor valor superior a R$267 milhotildees deveria apresentar
uma educaccedilatildeo de excelecircncia para uma populaccedilatildeo de cerca de 100000
habitantes
Todas essas ocorrecircncias datildeo conta que as poliacuteticas puacuteblicas e os dispecircndios
voltados agrave educaccedilatildeo uma das aacutereas de maior importacircncia foram
ineficientes
Ante o exposto a situaccedilatildeo natildeo merece receber o beneplaacutecito deste Tribunal
sem prejuiacutezo de que seja dada ciecircncia ao Ministeacuterio Puacuteblico Estadual para
providecircncias que entender cabiacuteveis dada a possiacutevel violaccedilatildeo ao artigo 206 I
IV V e VII da Constituiccedilatildeo Federal
(TCESP Primeira Cacircmara TC-00202102613 contas de 2013 da
Prefeitura de Pauliacutenia Rel Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho Parecer
Republicado no Diaacuterio Oficial em 15092016 Decisatildeo confirmada em sede
de Reexame e com Tracircnsito em Julgado em 08052017 vu gn)
Tampouco podem ser ignoradas pelo E TCESP as omissotildees da Administraccedilatildeo
em desfavor da Sauacutede
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Nesse horizonte destaca-se a trajetoacuteria do i-Sauacutede que em 2017 atingiu o
insatisfatoacuterio conceito ldquoC+rdquo (em fase de adequaccedilatildeo) o que contrasta sobremaneira com os iacutendices
que vinham sendo alcanccedilados desde 2014
Exerciacutecio 2014 2015 2016 2017
i-Sauacutede24
ldquoArdquo altamente
efetiva
ldquoArdquo altamente
efetiva
ldquoArdquo altamente
efetiva
ldquoC+rdquo em fase de
adequaccedilatildeo
Dentre os aspectos que contribuiacuteram para esse resultado operacional decadente
cite-se a ausecircncia de Plano de Cargos e Salaacuterios para os profissionais da sauacutede falha que
afronta o art 4ordm VI da Lei nordm 81429025
e impede o Municiacutepio de administrar os recursos
recebidos do Fundo Nacional de Sauacutede26
aleacutem de desestimular a atraccedilatildeo e retenccedilatildeo de
profissionais que atuam no setor (evento 8556 fl 59)
No tocante agrave infraestrutura chama a atenccedilatildeo que quatro unidades necessitassem
de reparos sendo que apenas uma contava com Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
(evento 8556 fls 5859)
A quantidade irrisoacuteria de apenas dois meacutedicos efetivos em exerciacutecio tambeacutem eacute
digna de nota especialmente ante o fato de que ao final do exerciacutecio em comento havia onze
cargos de meacutedicos vagos (evento 8556 fl 59)
Na praacutetica era a Santa Casa de Misericoacuterdia quem contratava tais profissionais
para atuar tanto no Hospital Mario Covas quanto nas Unidades Baacutesicas de Sauacutede sendo que
inexistiam controles eletrocircnicos ou biomeacutetricos de frequecircncia Aleacutem disso a Instituiccedilatildeo
adotava de forma massiva a praacutetica de plantatildeo a distacircncia inclusive para o setor de ortopedia
(evento 8556 fl 60)
Conveacutem salientar que a Santa Casa beneficiaacuteria de crescentes repasses por
parte da Prefeitura de Ilhabela teve sua intervenccedilatildeo decretada a partir de 22062017
motivo pelo qual a anaacutelise da sua situaccedilatildeo passou a ser realizada no acircmbito das contas
municipais (evento 8556 fl 6162)
Desde logo deve-se pontuar que a intervenccedilatildeo realizada longe de alcanccedilar os
objetivos inicialmente delineados apenas manteve ou agravou as falhas jaacute existentes
24
Dados obtidos em httpsiegmtcespgovbr Acesso aos 11102019 25
Lei nordm 814290 art 4deg Para receberem os recursos de que trata o art 3deg desta lei os Municiacutepios os Estados e
o Distrito Federal deveratildeo contar com [] VI - Comissatildeo de elaboraccedilatildeo do Plano de Carreira Cargos e Salaacuterios
(PCCS) previsto o prazo de dois anos para sua implantaccedilatildeo 26
Lei nordm 814290 art 4deg Paraacutegrafo uacutenico O natildeo atendimento pelos Municiacutepios ou pelos Estados ou pelo
Distrito Federal dos requisitos estabelecidos neste artigo implicaraacute em que os recursos concernentes sejam
administrados respectivamente pelos Estados ou pela Uniatildeo
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As incorreccedilotildees comeccedilaram desde a nomeaccedilatildeo do interventor o entatildeo
Secretaacuterio de Sauacutede que surpreendentemente exercia de forma concomitante as
funccedilotildees de gestor e de fiscalizador da intervenccedilatildeo (evento 8556 fl 62)
Natildeo havia qualquer levantamento da real necessidade dos cerca de 700
funcionaacuterios beneficiaacuterios da folha de pagamento (evento 8556 fls 6364)
Em relaccedilatildeo agrave Transparecircncia o Portal eletrocircnico continuava a natildeo disponibilizar
documentos como relatoacuterio de atividades remuneraccedilatildeo de servidores contratos vigentes
gastos com contas de consumo e informaccedilotildees sobre repasses e outras receitas Por sinal
houve ateacute piora sob esse aspecto uma vez que apoacutes a intervenccedilatildeo natildeo foram mais inseridas
estatiacutesticas sobre os atendimentos (evento 8556 fl 6465)
As demonstraccedilotildees contaacutebeis do exerciacutecio simplesmente natildeo foram apresentadas
em evidente afronta aos princiacutepios da transparecircncia fiscal (art 1ordm sect1ordm da LRF) e da evidenciaccedilatildeo
contaacutebil (art 83 da Lei nordm 43201964) (evento 8556 fl 65)
Ademais inexistia controle dos bens moacuteveis e imoacuteveis e persistiam pendecircncias de
entrega de declaraccedilotildees de encargos fiscais e trabalhistas referentes a janeiro de 2014 (evento
8556 fl 66)
Em relaccedilatildeo aos meacutedicos que prestavam serviccedilos ao Municiacutepio por intermeacutedio da
Santa Casa eacute notoacuterio que 28 tivessem viacutenculos via CLT o que evidencia a praacutetica de
ldquoquarteirizaccedilatildeordquo de atividade-fim da Prefeitura e indisfarccedilado desvirtuamento da imposiccedilatildeo
contida no art 37 II da CF1988 (evento 8556 fl 59)
E mais havia sete meacutedicos vinculados agrave entidade que tambeacutem eram soacutecios de
empresas contratadas pela Santa Casa Tendo em vista que todos haviam ingressado
recentemente na instituiccedilatildeo depreende-se que na praacutetica abriram empresas para atuar tanto
como meacutedicos celetistas quanto como prestadores de serviccedilos meacutedicos (evento 8556 fls 6667)
Vale salientar que irregularidades na gestatildeo da Santa Casa de Misericoacuterdia de
Ilhabela foram objeto do Inqueacuterito Civil nordm 14028600006302017 e do correlato expediente
TC-1975898917 protocolado pelo Ministeacuterio Puacuteblico Estadual junto a esta E Corte de
Contas (evento 8556 fls 6775)
A partir dos apontamentos realizados pelo MPE a Fiscalizaccedilatildeo concluiu pela
procedecircncia dos seguintes apontamentos (i) indevido acuacutemulo das funccedilotildees de secretaacuterio
municipal de sauacutede e de interventor na Santa Casa sinalizando conflito entre as funccedilotildees de
gestor e fiscalizador (ii) gastos em dobro por tomografias de urgecircncia (iii) pagamentos de
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forma indiscriminada de valor fixo de R$ 200000 a meacutedicos que tivessem prestado serviccedilos
no mecircs sob a justificativa de ldquodisponibilidade em finais de semana e feriadosrdquo e (iv)
despesas com realizaccedilatildeo de laudos e procedimentos cujas quantidades se revelavam
incompatiacuteveis com a populaccedilatildeo do Municiacutepio sinalizando possiacutevel pagamento por
serviccedilos que na praacutetica natildeo foram prestados (evento 8556 fls 6475)
Cumpre observar que assim como no caso da educaccedilatildeo o gasto meacutedio anual
com sauacutede por habitante de Ilhabela atingiu a expressiva cifra de R$ 281668 que
supera o triplo da meacutedia gasta pelos 644 municiacutepios jurisdicionados ao TCESP (R$
84476) (evento 8556 fl 58)
Todavia a despeito do retorno esperado de investimentos tatildeo expressivos o que
se verifica eacute uma Rede de Sauacutede totalmente desestruturada (evento 8556 fl 58) e graves
falhas de gestatildeo que natildeo podem contar com a chancela deste E Tribunal uma vez que
desafiam as diretrizes constitucionais quanto agrave garantia do direito social agrave sauacutede (art 6ordm da
CF198827
) aleacutem de irem de encontro ao disposto no art 196 da CF198828
Nesse horizonte sem prejuiacutezo da abertura dos autos especiacuteficos que se revelem
necessaacuterios para imposiccedilatildeo de multas e determinaccedilatildeo de devoluccedilatildeo ao eraacuterio entende-se
pertinente a aplicaccedilatildeo do entendimento que prevaleceu no acircmbito do TC-202102613 que
tratou das contas de 2013 da Prefeitura de Pauliacutenia no qual com muita propriedade este E
Tribunal repudiou a ineficiecircncia das poliacuteticas puacuteblicas voltadas agrave Sauacutede
Na sauacutede a situaccedilatildeo registrada natildeo eacute muito diferente agrave da Educaccedilatildeo
[]
Muito embora o Municiacutepio tenha investido quase 17 nas accedilotildees de
sauacutede ou R$166 milhotildees a situaccedilatildeo retratada no setor indica que as
poliacuteticas adotadas natildeo foram eficazes
Frise-se que os defeitos encontrados numa amostra realizada em 04 (quatro)
Unidades de Sauacutede visitadas e 01 (um) Hospital Municipal entre a data da
fiscalizaccedilatildeo concomitante e a da inspeccedilatildeo ordinaacuteria nada se alteraram
demonstrando desiacutedia da Administraccedilatildeo
[]
Nas Unidades Baacutesicas de Sauacutede Cooperlotes Parque da Represa e Jardim
Planalto verificou-se precariedade de conservaccedilatildeo e manutenccedilatildeo do
proacuteprios municipais especialmente quanto agraves condiccedilotildees fiacutesico-
estruturais dos mobiliaacuterios equipamentos e niacutevel de informatizaccedilatildeo
27
CF1988 art 6ordm Satildeo direitos sociais a educaccedilatildeo a sauacutede a alimentaccedilatildeo o trabalho a moradia o transporte o
lazer a seguranccedila a previdecircncia social a proteccedilatildeo agrave maternidade e agrave infacircncia a assistecircncia aos desamparados
na forma desta Constituiccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 90 de 2015) 28
CF1988 art 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e
econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves
accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo
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DO ESTADO DE SAtildeO PAULO
5ordf Procuradoria de Contas
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Mereceu especial destaque a situaccedilatildeo da UBS Jardim Planalto cuja recepccedilatildeo
apresenta infiltraccedilotildees e buracos no telhado causando em dias de chuva
transtornos e riscos agrave circulaccedilatildeo de pessoas
Objetivando verificar a avaliaccedilatildeo dos serviccedilos de sauacutede pela populaccedilatildeo local
a equipe de fiscalizaccedilatildeo submeteu um questionaacuterio de 12 (doze) questotildees a
100 (cem) usuaacuterios do sistema puacuteblico municipal de sauacutede
Essa pesquisa revelou um descontentamento geral dos usuaacuterios com os
serviccedilos e accedilotildees de sauacutede de Pauliacutenia demonstrando incompatibilidade
com a receita arrecadada e o alto investimento no setor
Enfim os defeitos verificados evidenciam que a gestatildeo da Sauacutede no
Municiacutepio natildeo atendeu ao princiacutepio da eficiecircncia previsto no caput do
artigo 37 da Lei Maior a despeito de ter realizado gastos acima do
miacutenimo obrigatoacuterio o que influi negativamente no juiacutezo das contas
Da mesma maneira os apontamentos deveratildeo ser levadas ao conhecimento
do Ministeacuterio Puacuteblico Estadual para providecircncias que entender cabiacuteveis
(TCESP Primeira Cacircmara TC-202102613 contas de 2013 da Prefeitura
de Pauliacutenia Rel Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho Parecer Republicado
no Diaacuterio Oficial em 15092016 Decisatildeo confirmada em sede de Reexame
Tracircnsito em Julgado em 08052017 vu gn)
A valoraccedilatildeo desfavoraacutevel destas contas eacute reforccedilada pela natildeo inclusatildeo no
cocircmputo das despesas com pessoal dos gastos com terceirizaccedilatildeo referentes agrave substituiccedilatildeo
de servidores e empregados puacuteblicos (evento 8556 fls 1415)
A falha aleacutem de prejudicar o conhecimento dos efetivos dispecircndios com pessoal
da municipalidade vai de encontro ao disposto no art 18 sect1ordm da LRF e aos princiacutepios da
transparecircncia (art 1ordm sect1ordm da LRF) e da evidenciaccedilatildeo contaacutebil (art 83 da Lei nordm 432064)
A Administraccedilatildeo tampouco enviou agrave Audesp as informaccedilotildees sobre servidores
em cargos de livre provimento no 3ordm quadrimestre (evento 8556 fl 83)
A par de violar o dever insculpido no art 70 paraacutegrafo uacutenico da CF198829
a
irregularidade afronta o art 25 sect1ordm da Lei Orgacircnica do TCESP (LOTCESP) segundo o qual
ldquonenhum processo documento ou informaccedilatildeo poderaacute ser subtraiacutedo das inspeccedilotildees do Tribunal
de Contas a qualquer pretexto sob pena de responsabilidaderdquo
A gravidade dessa conduta eacute reforccedilada pelo art 104 da LOTCESP que em seu
inciso V prevecirc a possibilidade de aplicaccedilatildeo de multa equivalente a ateacute 2000 UFESP‟s em
caso de ldquosonegaccedilatildeo de processo documento ou informaccedilatildeo em inspeccedilotildees ou auditorias
realizadas pelo Tribunal de Contasrdquo
29
CF1988 art 70 [] Paraacutegrafo uacutenico Prestaraacute contas qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica puacuteblica ou privada
que utilize arrecade guarde gerencie ou administre dinheiros bens e valores puacuteblicos ou pelos quais a Uniatildeo
responda ou que em nome desta assuma obrigaccedilotildees de natureza pecuniaacuteria
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No mais devem ser objeto de censura as divergecircncias verificadas na
classificaccedilatildeo de modalidades licitatoacuterias conforme apontado no relatoacuterio de
acompanhamento do segundo quadrimestre (evento 681 fls 3134)
A impropriedade denota ausecircncia de fidedignidade dos dados informados pelo
ente aleacutem de comprometer o pleno exerciacutecio de controle dos recursos puacuteblicos nos termos do
Comunicado SDG nordm 342009
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAtildeO PAULO alerta que
constitui falha grave a ausecircncia de fidelidade das informaccedilotildees enviadas
ao Tribunal de Contas em relaccedilatildeo agravequelas registradas na Origem vez que
ofende aos princiacutepios da transparecircncia (art 1ordm sect1ordm da LRF) e da
evidenciaccedilatildeo contaacutebil (art 83 da Lei nordm 432064) ocasionando efetivo
prejuiacutezo agrave accedilatildeo de controle dos recursos puacuteblicos
As informaccedilotildees enviadas ao Sistema Audesp devem corresponder aos
fatos registrados na Origem alteraccedilotildees posteriores devem seguir normas
procedimentos e princiacutepios aceitos pela ciecircncia contaacutebil
Anote-se ainda que a responsabilidade pelos lanccedilamentos e registros dos
fatos contaacutebeis eacute sempre dos jurisdicionados
Eventual alegaccedilatildeo de transferecircncia de responsabilidade para empresas de
fornecimento de sistemas ou terceiros natildeo merece prosperar vez que a
responsabilidade pela contrataccedilatildeo e a exigecircncia de um bom e adequado
serviccedilo eacute exclusiva do contratante cabendo a este adotar as providecircncias
necessaacuterias por ocasiatildeo da avenccedila e tambeacutem na liquidaccedilatildeo dos serviccedilos
executados
(TCESP Comunicado SDG nordm 342009 gn)
Ante o exposto o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas opina pela emissatildeo de
PARECER PREacuteVIO DESFAVORAacuteVEL em especial pelos seguintes motivos
1 Item B181 ndash desrespeito ao disposto no art 18 sect1ordm da LRF prejudicando a afericcedilatildeo das efetivas despesas
com pessoal
2 Item B19 ndash ediccedilatildeo da Lei Complementar nordm 12052017 que criou novamente cargos em comissatildeo em
desacordo com o art 37 V da CF1988 em patente desrespeito agraves Decisotildees proferidas pelo E TJSP nas
Accedilotildees Diretas de Inconstitucionalidade nordm 2144070-2320168260000 e nordm 2189970-2920168260000
assim como ao TAC firmado com o Ministeacuterio Puacuteblico Estadual
3 Item B19 ndash desproporcionalidade entre o nuacutemero de cargos efetivos e em comissatildeo (20 do quadro de
pessoal de comissionados) muitos dos quais com atribuiccedilotildees conflitantes ou sem caracteriacutesticas de chefia
direccedilatildeo e assessoramento contrariando frontalmente a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no tema
1010 de repercussatildeo geral
4 Itens B3 e H3 ndash gastos crescentes e desarrazoados com festividades enquanto natildeo assegurados os direitos
sociais previstos no art 6ordm da CF1988 violando-se os princiacutepios da razoabilidade assim como da
moralidade e da eficiecircncia (art 37 caput) (reincidecircncia)
5 Item B32 ndash descontrole na gestatildeo da diacutevida ativa com destaque para a reduccedilatildeo na eficiecircncia dos
recebimentos e para o inaceitaacutevel direcionamento de recursos atraveacutes de licitaccedilotildees e desapropriaccedilotildees a
muniacutecipes inscritos na lista de devedores (reincidecircncia)
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6 Item C2 ndash ineficiente gestatildeo da Rede Puacuteblica Municipal de Ensino com destaque para o indicador setorial
obtido no acircmbito do IEGM (ldquoCrdquo baixo niacutevel de adequaccedilatildeo) para os insatisfatoacuterios desempenhos na
avaliaccedilatildeo do Ideb e para a natildeo comprovaccedilatildeo de atendimento da demanda existente por vagas em creches (art
208 IV da CF1988) a despeito de Ilhabela ter aplicado por aluno 14820 da meacutedia dos gastos dos 644
municiacutepios jurisdicionados (reincidecircncia)
7 Item D2 ndash graves irregularidades na gestatildeo da Sauacutede Municipal com destaque para a ineficiente intervenccedilatildeo
da Santa Casa de Misericoacuterdia (conduzindo ateacute mesmo agrave instauraccedilatildeo de Inqueacuterito Civil) irrisoacuterio quadro de
apenas 2 meacutedicos efetivos em exerciacutecio e insatisfatoacuterio desempenho no acircmbito do IEGM (ldquoC+rdquo em fase de
adequaccedilatildeo) embora os gastos com sauacutede por habitante tenham superado o triplo da meacutedia estadual
(reincidecircncia)
8 Itens E12 e E15 ndash precaacuteria gestatildeo do saneamento baacutesico do Municiacutepio que teve empenhadas apenas
085 das despesas inicialmente planejadas natildeo obstante a alarmante necessidade de investimentos no setor
que contava com o pior indicador de saneamento baacutesico do litoral paulista
9 Itens E13 e H311 ndash indevidas despesas por indenizaccedilatildeo (sem qualquer respaldo contratual) ou sem preacutevio
empenho em afronta ao art 60 da Lei nordm 43201964 e ao regular processo de execuccedilatildeo das despesas
puacuteblicas cabendo aqui destacar que dentre as empresas indevidamente beneficiadas encontra-se a ldquoPeralta
Ambiental Importaccedilatildeo e Exportaccedilatildeordquo (favorecida com R$ 45 milhotildees da Prefeitura de Ilhabela em 2017
apenas a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo) investigada na Operaccedilatildeo Preluacutedio deflagrada pela Poliacutecia Federal
10 Item G2 ndash ausecircncia de envio agrave Audesp das informaccedilotildees sobre servidores em cargos de livre provimento no
3ordm quadrimestre em desrespeito ao art 25 sect1ordm da Lei Orgacircnica do TCESP (reincidecircncia) e
11 Item G2 ndash divergecircncias na classificaccedilatildeo das modalidades licitatoacuterias denotado ausecircncia de fidedignidade
dos dados informados pelo ente e afronta aos termos do Comunicado SDG nordm 342009 (reincidecircncia)
Ademais a Administraccedilatildeo deve adotar providecircncias necessaacuterias ao exato
cumprimento da lei (art 71 inc IX da Constituiccedilatildeo Federal e art 33 inc X da Constituiccedilatildeo Estadual) e
aprimorar a gestatildeo nos seguintes pontos
1 Item A11 ndash observe a necessidade de o Controle Interno estar diretamente vinculado ao Gabinete do
Prefeito conforme orienta o Manual Baacutesico do Controle Interno do TCESP
2 Itens A2 B2 C2 D2 E1 F1 e G3 ndash corrija as diversas impropriedades apontadas pelo IEGM sob as
perspectivas Planejamento Fiscal Ensino Sauacutede Meio Ambiente Gestatildeo da Proteccedilatildeo agrave Cidade e
Governanccedila de Tecnologia da Informaccedilatildeo conferindo maior efetividade aos serviccedilos prestados agrave populaccedilatildeo
3 Item C3 ndash elimine os problemas de infiltraccedilatildeo pinturas e rachaduras identificados na EM Altamira Colucci
4 Item C4 ndash estabeleccedila controle de estoque dos produtos utilizados na elaboraccedilatildeo da merenda escolar e adeque
a quantidade de merendeiras e nutricionistas agrave demanda efetivamente existente
5 Item E14 ndash aperfeiccediloe o sistema de coleta seletiva providenciando condiccedilotildees laborativas e administrativas
adequadas para o centro de triagem
6 Item E15 ndash aprimore os investimentos em saneamento tendo em vista que o Municiacutepio possui o pior
indicador de saneamento baacutesico do litoral paulista e peacutessimo niacutevel de atendimento de esgoto
7 Item H33 ndash adote providecircncias urgentes para eliminar por completo as numerosas e graves falhas na
infraestrutura do Abrigo ldquoCasa Lar Felizrdquo
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8 Item H35 ndash observe a necessidade de moderaccedilatildeo na realizaccedilatildeo de gastos com decoraccedilatildeo natalina
9 Item H310 ndash reavalie a necessidade de manter o Navio Prof Wladimir Bernard agrave custa da Prefeitura tendo
em vista os expressivos gastos com sua manutenccedilatildeo e
10 Item H313 ndash proceda com maior rigor na elaboraccedilatildeo dos editais de licitaccedilatildeo tendo em vista o elevado
nuacutemero de impropriedades identificadas a esse respeito no acircmbito dos exames preacutevios de edital realizados
pelo E TCESP
No que toca aos apontamentos da Fiscalizaccedilatildeo referentes agraves decisotildees do
administrador na qualidade de gestor opina-se pela sua instruccedilatildeo na forma de AUTOS
PROacutePRIOSAPARTADOS a fim de que se possa determinar a imposiccedilatildeo de multa
ressarcimento de valores decretaccedilatildeo de irregularidade de contratos e demais medidas natildeo
acionaacuteveis dentro do parecer preacutevio Tal providecircncia mostra-se necessaacuteria no entender do
Ministeacuterio Puacuteblico de Contas com relaccedilatildeo ao seguinte item
1 Item B33 ndash relevantes indiacutecios de sobrepreccedilo e de indevido favorecimento de particulares em
desapropriaccedilotildees de imoacuteveis
2 Item D37 ndash indiacutecios de que meacutedicos contratados pela Santa Casa sob regime celetista estavam atuando
tambeacutem por intermeacutedio de empresas das quais eram soacutecios como prestadores de serviccedilos Na praacutetica
diversos desses profissionais que desempenhavam funccedilotildees inerentes a servidores efetivos perceberam
remuneraccedilatildeo acima do teto municipal em virtude da manobra criada pela municipalidade
3 Item D38 ndash sobrepreccedilos na contrataccedilatildeo de serviccedilos meacutedicos de tomografia junto agrave empresa ldquoGarcia amp
Marques Serviccedilos Meacutedicos Ltdardquo e indiacutecios de que referidos serviccedilos natildeo foram efetivamente prestados
tendo em vista a impressionante meacutedia mensal de um exame para cada 33 habitantes da ilha
4 Item H32 ndash ausecircncia de interesse puacuteblico natildeo comprovaccedilatildeo de contrapartidas de entidades privadas e
presenccedila de informaccedilotildees apoacutecrifas na celebraccedilatildeo do Contrato nordm 782017 para patrociacutenio do evento Miss
Brasil 2017 (despesas decorrentes do contrato R$ 238725393)
5 Item H34 ndash concentraccedilatildeo de 85 da dotaccedilatildeo destinada para o turismo a apenas 18 pessoas juriacutedicas
indicando possiacutevel beneficiamento de particulares
6 Itens H34 H36 H37 e H38 ndash ausecircncia de interesse puacuteblico e de justificativas para a realizaccedilatildeo de
expressivos gastos com contrataccedilatildeo de humoristas (no valor de R$ 16800000) e com os eventos ldquoVermelhos
2017 ndash Muacutesica e Artes Cecircnicasrdquo (no valor de R$ 75000000) ldquoFolk Bluesrdquo (no valor de R$ 83718650) e
ldquoIlhabela Boutique Boat Showrdquo (no valor de R$ 143887426)
7 Item H312 ndash falhas na execuccedilatildeo do contrato nordm 1922017 (no valor de R$ 14631783) para a construccedilatildeo de
faixas elevadas para pedestres com destaque para os indiacutecios de conluio entre os participantes insuficiente
especificaccedilatildeo das obras contratadas (violando-se o art 55 I da Lei nordm 86661993) e execuccedilatildeo em tempo
incompatiacutevel com a complexidade do objeto contratual (uacutenica mediccedilatildeo realizada 7 dias apoacutes assinatura do
contrato embora a Prefeitura alegue que houve ldquofalhardquo de digitaccedilatildeo)
8 Item H313 ndash graves irregularidades na realizaccedilatildeo de despesas com obras em Praccedila de Itaquanduba tendo
em vista que a Fiscalizaccedilatildeo apurou in loco que os objetos contratuais natildeo foram entregues conforme
memorial descritivo (contrataccedilatildeo oriunda da Tomada de Preccedilos nordm 0042017 no valor de R$ 56090670) e
9 Item H1 ndash indevida inabilitaccedilatildeo da empresa ldquoPHB Juacutenior Refrigeraccedilatildeo EIRELIrdquo no Pregatildeo Presencial nordm
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1012017 maculando o processo licitatoacuterio e a contrataccedilatildeo dele oriunda
Pugna-se ainda pela aplicaccedilatildeo de multa ao gestor com respaldo no art 104
V e VI da Lei Complementar Estadual nordm 709199330
em virtude da inescusaacutevel
sonegaccedilatildeo de documentos e informaccedilotildees bem como da reincidecircncia sistemaacutetica no
descumprimento agraves recomendaccedilotildees exaradas pelo Controle Externo atitudes que tecircm sido
devidamente repudiadas por esta E Corte a exemplo do decidido nos autos dos processos
TC-0007990131531
e TC-40509891632
Adicionalmente entende-se pertinente a remessa de coacutepia da iacutentegra do
Relatoacuterio de evento 8556 ao Ministeacuterio Puacuteblico Estadual para que o titular da accedilatildeo penal
puacuteblica possa formar sua opinio delicti a respeito das condutas enquadraacuteveis como crime eou
improbidade administrativa esferas de responsabilidade estas que independem do julgamento
proferido nas contas
Reportando-se ao teor da manifestaccedilatildeo desta Procuradoria no TC-25370261533
(fls 112129) reforccedila-se a necessidade de inclusatildeo de toacutepico especiacutefico sobre a aplicaccedilatildeo das
receitas oriundas de royalties no Relatoacuterio de Acompanhamento Anual das contas do
Executivo de Ilhabela sobretudo em virtude de se tratar de ente que responde sozinho por
427 dos recursos arrecadados a esse tiacutetulo por todos os municiacutepios paulistas
Por fim caso haja juntada de qualquer novo documento ou pronunciamento nos
autos nisso incluiacuteda a manifestaccedilatildeo de quaisquer oacutergatildeos teacutecnicos desta Corte de Contas
desde jaacute se requer vista nos termos do art 70 sect 1ordm do Regimento Interno cc art 3ordm inc I
da Lei Complementar nordm 11102010 a fim de que o MPC atuando como fiscal da ordem
juriacutedica possa ter acesso a todos os elementos da instruccedilatildeo processual
Satildeo Paulo 14 de outubro de 2019
RAFAEL ANTONIO BALDO Procurador do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
019
30
LCE nordm 7091993 artigo 104 - O Tribunal de Contas poderaacute aplicar multa de ateacute 2000 (duas mil) vezes o
valor da Unidade Fiscal do Estado de Satildeo Paulo (UFESP) ou outro valor unitaacuterio que venha a substituiacute-la aos
responsaacuteveis por
[]
V - sonegaccedilatildeo de processo documento ou informaccedilatildeo em inspeccedilotildees ou auditorias realizadas pelo Tribunal de
Contas e
VI - reincidecircncia no descumprimento de determinaccedilatildeo ou Instruccedilotildees do Tribunal de Contas 31
Processo de Controle de Prazos das Resoluccedilotildees e Instruccedilotildees OacuteRGAtildeO Prefeitura Municipal de Araraquara
RESPONSAacuteVEL Sr Marcelo Fortes Barbieri Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em 20112015 32
Contas Anuais de 2016 da Prefeitura de Ribeiratildeo Grande Decisatildeo da Primeira Cacircmara em 22052018 33
TC-253702615 contas de 2015 da Prefeitura de Ilhabela Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em
12072017 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em 23082017
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Inicialmente salta aos olhos que 4181 dos professores fossem temporaacuterios
natildeo tendo a Fiscalizaccedilatildeo vislumbrado qualquer accedilatildeo da Prefeitura para a contrataccedilatildeo de
profissionais efetivos (evento 8556 fl 52)
Longe de desconhecer a necessidade de pessoal para atender a demandas
excepcionais o fato eacute que existem patamares em que a contrataccedilatildeo temporaacuteria pode ser
aceitaacutevel natildeo sendo razoaacutevel que exceda o limite de 10 agrave luz do Parecer CNECEB nordm
092009
Obviamente o CNE tem o cuidado de compreender que os sistemas de
ensino necessitam manter certo contingente de professores temporaacuterios para
suprir a ausecircncia de outros professores em razatildeo de doenccedilas ou
aposentadorias que vatildeo ocorrendo ao longo do ano mas numa proporccedilatildeo que
natildeo comprometa a qualidade do ensino e a valorizaccedilatildeo de seus profissionais
Como podemos assegurar a continuidade do projeto poliacutetico-pedagoacutegico da
escola com a mudanccedila constante de professores ano apoacutes ano se aos
temporaacuterios natildeo haacute garantia de que continuaratildeo nas mesmas escolas no
proacuteximo ano letivo Assim eacute importante que os sistemas discutam um
dispositivo que garanta a realizaccedilatildeo de concurso sempre que a vacacircncia no
quadro permanente de profissionais do magisteacuterio na rede de ensino puacuteblico
alcance percentual de 10 em cada grupo de cargos ou quando professores
temporaacuterios estejam ocupando estes cargos por dois anos consecutivos
Cabe aos entes federados assegurar a vinculaccedilatildeo do professor agrave escola e a
forma de fazecirc-lo eacute o concurso puacuteblico vinculado agrave instituiccedilatildeo de mecanismos
que assegurem a possibilidade de opccedilatildeo do professor ao regime de dedicaccedilatildeo
exclusiva conforme prevecirc o inciso VII do artigo 4ordm do Projeto de Resoluccedilatildeo
anexo
(Brasil Conselho Nacional de Educaccedilatildeo Parecer CNECEB nordm 092009
Brasiacutelia Ministeacuterio da Educaccedilatildeo Despacho do Ministro publicado no
DOU de 2952009 Seccedilatildeo 1 Paacuteg 41)
A ausecircncia de recursos pedagoacutegicos tambeacutem eacute digna de nota O Municiacutepio
inteiro contava com apenas 40 computadores para todos os alunos do 1ordm ao 5ordm ano o que
resultava na meacutedia de um computador para cada 602 estudantes e de 105 computador
por escola (evento 8556 fls 5051)
Haacute que se criticar igualmente a superlotaccedilatildeo em salas dos anos iniciais do
ensino fundamental o que natildeo se amolda agraves orientaccedilotildees traccediladas pelo Conselho Nacional de
Educaccedilatildeo por intermeacutedio do Parecer CNECEB nordm 082010 uma vez que dificulta a
participaccedilatildeo dos alunos no processo ativo de aprendizagem bem como o pleno trabalho do
corpo docente Nesse horizonte foi constatado que das 102 turmas nesse segmento de ensino
54 tinham de 24 a 30 alunos Da mesma forma 39 turmas contavam com menos de 1875 m2
por aluno (evento 8556 fl 50)
Aliaacutes a despeito de contar com mais de dois mil cargos ocupados muitos deles
referentes a servidores em comissatildeo que sequer atendiam agraves exigecircncias constitucionais a
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Prefeitura dispunha reforccedila-se de apenas uma nutricionista para todas as 38 escolas e 9
creches municipais sendo que a proacutepria Secretaria de Educaccedilatildeo reconheceu que o controle
das condiccedilotildees da cozinha higienizaccedilatildeo e acondicionamento dos produtos utilizados na
elaboraccedilatildeo da merenda era esporaacutedico porque a profissional estava sobrecarregada (evento
8556 fl 51)
Em relaccedilatildeo agrave infraestrutura das escolas alarmante que 34 das 37 unidades de
ensino necessitassem de reparos (como conserto rachaduras infiltraccedilotildees fiaccedilatildeo eleacutetrica de janelas e
substituiccedilatildeo de azulejos danificados) ainda mais se considerado que se trata do Municiacutepio que
gastou a cifra de R$ 2 milhotildees com patrociacutenio do concurso Miss Brasil em 2017 (incluindo
gastos com chefs de cozinha renomados) R$ 986 mil com decoraccedilatildeo natalina e R$ 14 milhatildeo
com o evento ldquoIlhabela Boutique Boat Showrdquo voltado para o puacuteblico de classe meacutedia
alta (evento 8556 fl 51 e fls 104107)
Temeraacuterio ademais que nenhuma das unidades de ensino contasse com Auto de
Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) pondo em risco a integridade fiacutesica de alunos e
servidores na contramatildeo do que entatildeo dispunha o Decreto Estadual nordm 56819201118
(evento
8556 fl 51)
Tampouco pode passar despercebida a ineficiente atuaccedilatildeo do Conselho de
alimentaccedilatildeo escolar (que natildeo cumpriu as atribuiccedilotildees de sua alccedilada conforme apontado no relatoacuterio alusivo
ao segundo quadrimestre) assim como do Conselho Municipal de Educaccedilatildeo (que sequer informou os
motivos para a natildeo aprovaccedilatildeo das contas de 2016 da Secretaria de Educaccedilatildeo) (evento 8556 fl 5052)
A par dessas falhas eacute importante considerar que em 2017 o gasto anual meacutedio
por aluno de Ilhabela (R$ 1368638) representou 14820 da meacutedia dos referidos gastos dos
644 municiacutepios jurisdicionados ao TCESP (R$ 923470) (evento 8556 fl 49)
Como resta evidente grande parte dos achados de auditoria sob o eixo do ensino
satildeo decorrentes de ineficiecircncia omissatildeo e descaso na gestatildeo dos recursos puacuteblicos
direcionados ao setor e natildeo da falta de haveres financeiros
A corroborar o quanto afirmado o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas realizou anaacutelise
das despesas custeadas com royalties na subfunccedilatildeo de governo ldquoEDUCACcedilAtildeO INFANTILrdquo19
tendo identificado gastos de R$ 7455760 em realizaccedilatildeo de evento de stand up com o
18
Registre-se que a mateacuteria eacute atualmente regulada pela Lei Complementar Estadual nordm 12572015 e pelo
Decreto Estadual nordm 639112018 19
Dados obtidos em httpstransparenciatcespgovbrsitesdefaultfilescsvdespesas-ilhabela-2017zip Acesso
aos 11102019
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Av Rangel Pestana 315 - 6ordm andar - Satildeo Paulo - SP - CEP 01017-906 wwwmpcspgovbr
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humorista ldquoSerginho Malandrordquo em evento comemorativo do dia dos professores no
Esporte Clube Ilhabela no dia 11102017
Apenas com a empresa ldquoMAE JOANA FILMES E PRODUCOES LTDA MErdquo a
Prefeitura desembolsou por inexigibilidade a soma de R$ 1600000 conforme a lista de
empenhos liquidados seguinte
Empenho Descriccedilatildeo Data de
emissatildeo da
despesa
Valor
liquidado
Histoacuterico da despesa
10519 ALUG
TENDAS
COMERCIO
LOCACAO E
SERVICOS
PARA
EVENTOS
LTDA ME
19102017 R$ 4595000 REFERENTE A LOCACAO DE
ESTRUTURAS PARA
APRESENTACAO DO STAND UP
DO ARTISTA RENOMADO
SERGINHO MALANDRO E SHOW
DA BANDA LOCAL NA FESTA DE
COMEMORACAO DO DIA DOS
PROFESSORES SME NO DIA
11102017 CONFORME RP N
852016 PROCESSO N 16810 82016
PREGAO N 1382016 NE 5719 02017
10520 CLAUDIO
PAES DE
BARROS
15027157835
19102017 R$ 131250 REFERENTE A CONTRATACAO DE
SERVICO DE CONTROLADOR DE
ACESSO PARA APOIO NA
APRESENTACAO DO STAND UP
DO ARTISTA RENOMADO
SERGINHO MALANDRO E SHOW
DA BANDA LOCAL NA FESTA DE
COMEMORACAO DO DIA DOS
PROFESSORES SME NO DIA
11102017 CONFORME RP N
162017 PROCESSO N 497 02017
PREGAO N 112017 NE 5720 02017
10521 CLAUDIO
PAES DE
BARROS
15027157835
19102017 R$ 133500 REFERENTE A CONTRATACAO DE
SERVICO DE BRIGADISTA PARA
APOIO NA APRESENTACAO DO
STAND UP DO ARTISTA
RENOMADO SERGINHO
MALANDRO E SHOW DA BANDA
LOCAL NA FESTA DE
COMEMORACAO DO DIA DOS
PROFESSORES SME NO DIA
11102017 CONFORME RP N
152017 PROCESSO N 1340 12017
PREGAO N 122017 NE 5721 02017
10725 MAE JOANA
FILMES E
PRODUCOE
S LTDA ME
10102017 R$ 1600000 REFERENTE A CONTRATACAO DE
SERVICOS ARTISTICOS DO
HUMORISTA SERGINHO
MALANDRO PARA
APRESENTACAO DE SHOW DE
STAND UP NO EVENTO
COMEMORATIVO AO DIA DOS
PROFESSORES NO ESPORTE
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DE CONTAS
DO ESTADO DE SAtildeO PAULO
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CLUBE ILHABELA NO DIA
11102017 CONFORME
CONTRATO N 1672017 PROCESSO
N 15343 92017
10985 ALUG
TENDAS
COMERCIO
LOCACAO E
SERVICOS
PARA
EVENTOS
LTDA ME
23102017 R$ 996000 REFERENTE A LOCACAO DE
ESTRUTURAS (TENDA) PARA
APRESENTACAO DO STAND UP
DO ARTISTA SERGINHO
MALANDRO E SHOW DA BANDA
LOCAL NA FESTA DE
COMEMORACAO DO DIA DOS
PROFESSORES NO DIA 11102017
CONFORME RP N 852016
PROCESSO N 168102016 NE 5963
02017
Sobreleva destacar que todas essas despesas foram custeadas com os recursos
alocados no programa ldquoDE OLHO NO FUTUROrdquo cujo objetivo de acordo com o PPA
20142017 era ldquocumprir com as responsabilidades da educaccedilatildeo utilizando todos os
mecanismos e recursos visando o aprimoramento educacionalrdquo20
Natildeo bastasse isso a Prefeitura realizou despesas de R$ 176590005 em
subfunccedilotildees relativas ao ensino meacutedio superior eou profissional ou seja em aacutereas que
natildeo satildeo de sua atuaccedilatildeo prioritaacuteria enquanto havia crianccedilas de 0 a 3 anos fora da creche
em niacutetida ofensa ao disposto no art 11 V da Lei nordm 9394199621
bem como agrave diretriz
elementar prevista na CF1988 (art 211 sect2ordm) (evento 8556 fl 50)
Acerca do assunto cumpre anotar que em nenhum momento a defesa afirma
inexistir demanda nesse segmento de ensino Limita-se a informar que com base em
estimativas do site TCE-Educa a situaccedilatildeo encontrava-se regularizada desde 2015 (evento 1141
fl 85)
Com efeito mesmo que se utilizassem as estimativas do referido site para
averiguar a situaccedilatildeo da demanda por vagas na Rede Municipal de Ensino (ante a inexistecircncia de
levantamento atualizado sobre o assunto em Ilhabela) ainda assim restaria configurada a falha tendo
20
PPA 20142017 disponiacutevel em httpstransparenciaonlineilhabelaspgovbrwp-
contentuploadssites2arquivos201803DEM-PPA-POR-PROGRAMAS-ATUALIZADO-
3QUADRIMESTRE_2017-EM-17_01_2018pdf Acesso aos 11102019 21
Lei nordm 93941996 art 11 Os Municiacutepios incumbir-se-atildeo de
[] V - oferecer a educaccedilatildeo infantil em creches e preacute-escolas e com prioridade o ensino fundamental
permitida a atuaccedilatildeo em outros niacuteveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades
de sua aacuterea de competecircncia e com recursos acima dos percentuais miacutenimos vinculados pela Constituiccedilatildeo Federal
agrave manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino
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em vista que o site TCE-Educa confirma que apenas 6058 das crianccedilas tiveram acesso agraves
creches em 201722
Sobre o tema cumpre asseverar que eacute deveras forte e consolidada a jurisprudecircncia
do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a educaccedilatildeo de 0 a 17 anos eacute direito subjetivo
puacuteblico e portanto plena e imediatamente exigiacutevel perante o Poder Judiciaacuterio em
decorrecircncia de interpretaccedilatildeo sistemaacutetica e integradora conferida aos incisos I e IV e sect1ordm do art
208 da Constituiccedilatildeo de 1988
A educaccedilatildeo infantil representa prerrogativa constitucional indisponiacutevel que
deferida agraves crianccedilas a estas assegura para efeito de seu desenvolvimento
integral e como primeira etapa do processo de educaccedilatildeo baacutesica o
atendimento em creche e o acesso agrave preacute-escola (CF art 208 IV) - Essa
prerrogativa juriacutedica em consequumlecircncia impotildee ao Estado por efeito da alta
significaccedilatildeo social de que se reveste a educaccedilatildeo infantil a obrigaccedilatildeo
constitucional de criar condiccedilotildees objetivas que possibilitem de maneira
concreta em favor das ldquocrianccedilas ateacute 5 (cinco) anos de idaderdquo (CF art 208
IV) o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de preacute-escola
sob pena de configurar-se inaceitaacutevel omissatildeo governamental apta a
frustrar injustamente por ineacutercia o integral adimplemento pelo Poder
Puacuteblico de prestaccedilatildeo estatal que lhe impocircs o proacuteprio texto da
Constituiccedilatildeo Federal - A educaccedilatildeo infantil por qualificar-se como direito
fundamental de toda crianccedila natildeo se expotildee em seu processo de
concretizaccedilatildeo a avaliaccedilotildees meramente discricionaacuterias da Administraccedilatildeo
Puacuteblica nem se subordina a razotildees de puro pragmatismo governamental - Os
Municiacutepios - que atuaratildeo prioritariamente no ensino fundamental e na
educaccedilatildeo infantil (CF art 211 sect 2ordm) - natildeo poderatildeo demitir-se do mandato
constitucional juridicamente vinculante que lhes foi outorgado pelo art
208 IV da Lei Fundamental da Repuacuteblica e que representa fator de
limitaccedilatildeo da discricionariedade poliacutetico-administrativa dos entes municipais
cujas opccedilotildees tratando-se do atendimento das crianccedilas em creche (CF art
208 IV) natildeo podem ser exercidas de modo a comprometer com apoio em
juiacutezo de simples conveniecircncia ou de mera oportunidade a eficaacutecia desse
direito baacutesico de iacutendole social
(STF ARE 639337 AgR Rel Min CELSO DE MELLO Segunda Turma
Julgado em 23082011 DJe-177 DIVULG 14-09-2011 PUBLIC 15-09-
2011 EMENT VOL-02587-01 PP-00125)
Em igual sentido destaca-se o entendimento do E TJSP ao analisar o Agravo
Regimental 0008221-5820148260526
AGRAVO INTERNO OBRIGACcedilAtildeO DE FAZER DIREITO Agrave CRECHE E
PREacute-ESCOLA EM PERIacuteODO INTEGRAL O atendimento em creche e
preacute-escola agraves crianccedilas de ateacute cinco anos de idade eacute dever do poder
puacuteblico nos termos das normas inscritas no inciso IV do art 208 da
Constituiccedilatildeo Federal e nos arts 53 inciso V e 54 inciso IV do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente Por outro lado muito embora advenha do art 211
do vigente Coacutedigo Poliacutetico que a organizaccedilatildeo dos sistemas de ensino deva
implementar-se em regime de colaboraccedilatildeo dos entes poliacuteticos pesa sobre os
Municiacutepios prioritariamente a atribuiccedilatildeo quanto ao ensino fundamental e agrave
22
Dado obtido em httpspnetcemggovbr8443publicuf-municipio Acesso aos 11102019
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educaccedilatildeo infantil esta uacuteltima em ordem a abranger o fornecimento de creche
e preacute-escola inclusive Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o
Ministeacuterio Puacuteblico que natildeo obsta o direito da crianccedila agrave imediata matriacutecula na
creche Natildeo provimento do agravo interno
(TJSP Agravo Regimental 0008221-5820148260526 Relator Evaristo
dos Santos Cacircmara Especial Foro de Salto - 2ordf Vara Julgamento em
23102017 Data de Registro 30102017)
E mais a persistente ausecircncia de levantamento de demanda por vagas na Rede
Municipal de Ensino de Ilhabela caracteriza ao menos negligecircncia do gestor puacuteblico na
efetivaccedilatildeo dos direitos fundamentais assegurados agraves crianccedilas falha igualmente puniacutevel nos
termos do art 5ordm da Lei nordm 80691990 in verbis
Art 5ordm Nenhuma crianccedila ou adolescente seraacute objeto de qualquer forma
de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
punido na forma da lei qualquer atentado por accedilatildeo ou omissatildeo aos seus
direitos fundamentais (gn)
Reforccedila-se que a necessidade de garantir o acesso de vagas em creches jaacute vinha
sendo objeto de recomendaccedilotildees por parte desta E Corte de Contas agrave Prefeitura de Ilhabela ao
menos desde o exerciacutecio 2015 quando restou verificada carecircncia de 23 vagas em unidades
escolares Na ocasiatildeo a Prefeitura jaacute havia assumido o compromisso de inaugurar novas
unidades de ensino para ampliar a oferta de vagas
- Verificado deacuteficit de 23 vagas na rede educacional de Ilhabela Defesa ndash A
Prefeitura de Ilhabela intensificou as providecircncias para equacionar o deacuteficit
de vagas nas unidades escolares por meio da modificaccedilatildeo da estrutura fiacutesica
nas escolas jaacute existentes bem como da inauguraccedilatildeo de novas unidades nos
bairros mais criacuteticos Nesse sentido encontram-se em fase final de
construccedilatildeo duas escolas ldquoaleacutem disso ocorreraacute ampliaccedilatildeo de vagas nas
creches em virtude da construccedilatildeo de novo preacutedio no lado sul da ilha
(EM Dercy de Andrade)rdquo
[]
Recomendaccedilotildees seratildeo transmitidas pela Unidade Regional de Satildeo Joseacute dos
Camposndash UR-7 para que a Administraccedilatildeo Municipal promova melhorias
no ensino com vistas ao atingimento das metas do IDEB [] promova
melhorias nas aacutereas de ensino []
Aconselhaacutevel agrave Fiscalizaccedilatildeo verificar na proacutexima inspeccedilatildeo se as medidas
noticiadas pela Origem corrigiram os desacertos detectados nos itens Ensino
(deacuteficit de vagas na rede municipal de ensino) []
(TCESP Primeira Cacircmara TC-253702615 contas de 2015 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo
Sarquis Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em 12072017 Decisatildeo com
Tracircnsito em Julgado em 23082017 vu gn)
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Por expressa determinaccedilatildeo constitucional (art 208 sect 2ordm da CF23
) a omissatildeo reclama
responsabilizaccedilatildeo daiacute porque natildeo pode ser simplesmente relevada configurando mais um
aspecto a denotar que a Gestatildeo natildeo comporta aprovaccedilatildeo
Tampouco surtiram efeitos as recomendaccedilotildees realizadas nas apreciaccedilotildees das
contas de 2014 e de 2011 da Prefeitura de Ilhabela ante o insatisfatoacuterio desempenho obtido
na avaliaccedilatildeo do Ideb de 2017
Natildeo obstante a despeito do niacutevel de gasto no setor natildeo comprometer as
contas observo que haacute uma longa estagnaccedilatildeo da qualidade do ensino
ofertado sendo inclusive a presente nota no IDEB inferior agravequela
registrada em 2013
[]
Evidentemente tal trajetoacuteria de estagnaccedilatildeo natildeo estaacute associada a um
dispecircndio em um determinado ano mas se relaciona com a proacutepria forma de
gestatildeo no setor
Deve por conseguinte a Autoridade Responsaacutevel adotar medidas na
gestatildeo da rede de ensino puacuteblico municipal visando aumentar a
eficiecircncia eficaacutecia e economicidade do uso dos recursos interrompendo
assim a estagnaccedilatildeo da educaccedilatildeo municipal que jaacute dura uma deacutecada
(TCESP Segunda Cacircmara TC-044502614 contas de 2014 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Auditor Substituto de Conselheiro Maacutercio Martins de
Camargo Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em 14122016 Decisatildeo com
Tracircnsito em Julgado em 06032017 vu gn)
No que diz respeito agrave qualidade dos gastos com foco no setor do ensino
tomando por base os indicadores sociais informados pelo Iacutendice de
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash IDEB observa-se que foi atingida
a meta estabelecida para o alunado na uacuteltima seacuterie do ensino
fundamental (8ordf Seacuterie) mas natildeo no final do primeiro ciclo (4ordf Seacuterie)
[]
Desse modo considerando que o IDEB eacute um indicador de qualidade
educacional que combina informaccedilotildees de desempenho em exames
padronizados (Prova Brasil ou Saeb) obtido pelos estudantes ao final das
etapas de ensino (4ordf e 8ordf seacuteries do ensino fundamental e 3ordf seacuterie do ensino
meacutedio) com informaccedilotildees sobre rendimento escolar (aprovaccedilatildeo) a origem
deveraacute reavaliar seus esforccedilos para que os recursos empregados
obtenham a esperada efetividade
(TCESP Primeira Cacircmara TC-131502611 contas de 2011 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Cons Cristiana de Castro Moraes Parecer Publicado no
Diaacuterio Oficial em 27092013 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em
10112014 vu gn)
Vale frisar que situaccedilatildeo muito semelhante agrave tratada nestes autos foi objeto de
censura deste E Tribunal por ocasiatildeo da apreciaccedilatildeo das contas de 2013 da Prefeitura de
Pauliacutenia oportunidade na qual o E Relator Dimas Eduardo Ramalho com muita propriedade
pontuou o contraste entre a crescente e volumosa arrecadaccedilatildeo da municipalidade com a
23
CF1988 art 208 sect 2ordm O natildeo-oferecimento do ensino obrigatoacuterio pelo Poder Puacuteblico ou sua oferta irregular
importa responsabilidade da autoridade competente
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precariedade da estrutura fiacutesica das escolas e o insatisfatoacuterio desempenho na avaliaccedilatildeo do
Ideb
Outro ponto de alta relevacircncia no contexto das contas se refere agrave da
precariedade da estrutura fiacutesica das escolas visitadas pela fiscalizaccedilatildeo
durante as anaacutelises concomitantes
Evidentemente que um ensino puacuteblico de qualidade depende diretamente do
bom funcionamento de toda maacutequina estatal o que inclui seguranccedila sauacutede
cultura e lazer entre outros itens que podem ser citados da ampla miriacuteade de
funccedilotildees desempenhadas pelo Poder Puacuteblico
E nesse contexto embora o Municiacutepio de Pauliacutenia desfrute de um alto
volume de receitas em relaccedilatildeo agrave maioria dos Municiacutepios brasileiros
apresentando ateacute 2011 o 5ordm maior PIB per capita do Estado de Satildeo
Paulo sendo o 27ordm maior do Brasil as condiccedilotildees constatadas no setor
educacional natildeo mostram uma realidade animadora
Os registros no laudo de fiscalizaccedilatildeo revelam precariedade da estrutura
fiacutesica de vaacuterias escolas municipais que natildeo oferecem condiccedilotildees
adequadas de aprendizagem aos alunos da rede municipal
Numa amostra de 8 (oito) visitas realizadas pela equipe de fiscalizaccedilatildeo em
escolas municipais detectou-se uma seacuterie de precariedades natildeo soacute na
infraestrutura mas tambeacutem de pessoal
[]
Demais disso outro ponto relevante no contexto da qualidade do ensino diz
respeito agrave carecircncia de poliacuteticas do Municiacutepio que acompanhem a
exigecircncia miacutenima do IDEB Ao contraacuterio da crescente e volumosa arrecadaccedilatildeo surpreendentemente a
Municipalidade vem regredindo nas notas obtidas por esses alunos
Consultando as notas do IDEB por intermeacutedio da internet no Portal Ideb
verifica-se que no exerciacutecio de 2009 a nota alcanccedilada foi de 48 Em 2011 a
nota abaixou para 44 e em 2013 a nota obtida foi de 41 natildeo atingindo
desta feita meta estabelecida pelo IDEB
[]
A realizaccedilatildeo de despesa com a mera finalidade de atingir a aplicaccedilatildeo
miacutenima de 25 no ensino sem se preocupar com a qualidade das
poliacuteticas puacuteblicas voltadas agrave qualidade da educaccedilatildeo traz grande prejuiacutezo
agrave populaccedilatildeo local
Um municiacutepio com o porte e a receita de Pauliacutenia com uma aplicaccedilatildeo de
27 nesse setor valor superior a R$267 milhotildees deveria apresentar
uma educaccedilatildeo de excelecircncia para uma populaccedilatildeo de cerca de 100000
habitantes
Todas essas ocorrecircncias datildeo conta que as poliacuteticas puacuteblicas e os dispecircndios
voltados agrave educaccedilatildeo uma das aacutereas de maior importacircncia foram
ineficientes
Ante o exposto a situaccedilatildeo natildeo merece receber o beneplaacutecito deste Tribunal
sem prejuiacutezo de que seja dada ciecircncia ao Ministeacuterio Puacuteblico Estadual para
providecircncias que entender cabiacuteveis dada a possiacutevel violaccedilatildeo ao artigo 206 I
IV V e VII da Constituiccedilatildeo Federal
(TCESP Primeira Cacircmara TC-00202102613 contas de 2013 da
Prefeitura de Pauliacutenia Rel Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho Parecer
Republicado no Diaacuterio Oficial em 15092016 Decisatildeo confirmada em sede
de Reexame e com Tracircnsito em Julgado em 08052017 vu gn)
Tampouco podem ser ignoradas pelo E TCESP as omissotildees da Administraccedilatildeo
em desfavor da Sauacutede
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Nesse horizonte destaca-se a trajetoacuteria do i-Sauacutede que em 2017 atingiu o
insatisfatoacuterio conceito ldquoC+rdquo (em fase de adequaccedilatildeo) o que contrasta sobremaneira com os iacutendices
que vinham sendo alcanccedilados desde 2014
Exerciacutecio 2014 2015 2016 2017
i-Sauacutede24
ldquoArdquo altamente
efetiva
ldquoArdquo altamente
efetiva
ldquoArdquo altamente
efetiva
ldquoC+rdquo em fase de
adequaccedilatildeo
Dentre os aspectos que contribuiacuteram para esse resultado operacional decadente
cite-se a ausecircncia de Plano de Cargos e Salaacuterios para os profissionais da sauacutede falha que
afronta o art 4ordm VI da Lei nordm 81429025
e impede o Municiacutepio de administrar os recursos
recebidos do Fundo Nacional de Sauacutede26
aleacutem de desestimular a atraccedilatildeo e retenccedilatildeo de
profissionais que atuam no setor (evento 8556 fl 59)
No tocante agrave infraestrutura chama a atenccedilatildeo que quatro unidades necessitassem
de reparos sendo que apenas uma contava com Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
(evento 8556 fls 5859)
A quantidade irrisoacuteria de apenas dois meacutedicos efetivos em exerciacutecio tambeacutem eacute
digna de nota especialmente ante o fato de que ao final do exerciacutecio em comento havia onze
cargos de meacutedicos vagos (evento 8556 fl 59)
Na praacutetica era a Santa Casa de Misericoacuterdia quem contratava tais profissionais
para atuar tanto no Hospital Mario Covas quanto nas Unidades Baacutesicas de Sauacutede sendo que
inexistiam controles eletrocircnicos ou biomeacutetricos de frequecircncia Aleacutem disso a Instituiccedilatildeo
adotava de forma massiva a praacutetica de plantatildeo a distacircncia inclusive para o setor de ortopedia
(evento 8556 fl 60)
Conveacutem salientar que a Santa Casa beneficiaacuteria de crescentes repasses por
parte da Prefeitura de Ilhabela teve sua intervenccedilatildeo decretada a partir de 22062017
motivo pelo qual a anaacutelise da sua situaccedilatildeo passou a ser realizada no acircmbito das contas
municipais (evento 8556 fl 6162)
Desde logo deve-se pontuar que a intervenccedilatildeo realizada longe de alcanccedilar os
objetivos inicialmente delineados apenas manteve ou agravou as falhas jaacute existentes
24
Dados obtidos em httpsiegmtcespgovbr Acesso aos 11102019 25
Lei nordm 814290 art 4deg Para receberem os recursos de que trata o art 3deg desta lei os Municiacutepios os Estados e
o Distrito Federal deveratildeo contar com [] VI - Comissatildeo de elaboraccedilatildeo do Plano de Carreira Cargos e Salaacuterios
(PCCS) previsto o prazo de dois anos para sua implantaccedilatildeo 26
Lei nordm 814290 art 4deg Paraacutegrafo uacutenico O natildeo atendimento pelos Municiacutepios ou pelos Estados ou pelo
Distrito Federal dos requisitos estabelecidos neste artigo implicaraacute em que os recursos concernentes sejam
administrados respectivamente pelos Estados ou pela Uniatildeo
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As incorreccedilotildees comeccedilaram desde a nomeaccedilatildeo do interventor o entatildeo
Secretaacuterio de Sauacutede que surpreendentemente exercia de forma concomitante as
funccedilotildees de gestor e de fiscalizador da intervenccedilatildeo (evento 8556 fl 62)
Natildeo havia qualquer levantamento da real necessidade dos cerca de 700
funcionaacuterios beneficiaacuterios da folha de pagamento (evento 8556 fls 6364)
Em relaccedilatildeo agrave Transparecircncia o Portal eletrocircnico continuava a natildeo disponibilizar
documentos como relatoacuterio de atividades remuneraccedilatildeo de servidores contratos vigentes
gastos com contas de consumo e informaccedilotildees sobre repasses e outras receitas Por sinal
houve ateacute piora sob esse aspecto uma vez que apoacutes a intervenccedilatildeo natildeo foram mais inseridas
estatiacutesticas sobre os atendimentos (evento 8556 fl 6465)
As demonstraccedilotildees contaacutebeis do exerciacutecio simplesmente natildeo foram apresentadas
em evidente afronta aos princiacutepios da transparecircncia fiscal (art 1ordm sect1ordm da LRF) e da evidenciaccedilatildeo
contaacutebil (art 83 da Lei nordm 43201964) (evento 8556 fl 65)
Ademais inexistia controle dos bens moacuteveis e imoacuteveis e persistiam pendecircncias de
entrega de declaraccedilotildees de encargos fiscais e trabalhistas referentes a janeiro de 2014 (evento
8556 fl 66)
Em relaccedilatildeo aos meacutedicos que prestavam serviccedilos ao Municiacutepio por intermeacutedio da
Santa Casa eacute notoacuterio que 28 tivessem viacutenculos via CLT o que evidencia a praacutetica de
ldquoquarteirizaccedilatildeordquo de atividade-fim da Prefeitura e indisfarccedilado desvirtuamento da imposiccedilatildeo
contida no art 37 II da CF1988 (evento 8556 fl 59)
E mais havia sete meacutedicos vinculados agrave entidade que tambeacutem eram soacutecios de
empresas contratadas pela Santa Casa Tendo em vista que todos haviam ingressado
recentemente na instituiccedilatildeo depreende-se que na praacutetica abriram empresas para atuar tanto
como meacutedicos celetistas quanto como prestadores de serviccedilos meacutedicos (evento 8556 fls 6667)
Vale salientar que irregularidades na gestatildeo da Santa Casa de Misericoacuterdia de
Ilhabela foram objeto do Inqueacuterito Civil nordm 14028600006302017 e do correlato expediente
TC-1975898917 protocolado pelo Ministeacuterio Puacuteblico Estadual junto a esta E Corte de
Contas (evento 8556 fls 6775)
A partir dos apontamentos realizados pelo MPE a Fiscalizaccedilatildeo concluiu pela
procedecircncia dos seguintes apontamentos (i) indevido acuacutemulo das funccedilotildees de secretaacuterio
municipal de sauacutede e de interventor na Santa Casa sinalizando conflito entre as funccedilotildees de
gestor e fiscalizador (ii) gastos em dobro por tomografias de urgecircncia (iii) pagamentos de
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DE CONTAS
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forma indiscriminada de valor fixo de R$ 200000 a meacutedicos que tivessem prestado serviccedilos
no mecircs sob a justificativa de ldquodisponibilidade em finais de semana e feriadosrdquo e (iv)
despesas com realizaccedilatildeo de laudos e procedimentos cujas quantidades se revelavam
incompatiacuteveis com a populaccedilatildeo do Municiacutepio sinalizando possiacutevel pagamento por
serviccedilos que na praacutetica natildeo foram prestados (evento 8556 fls 6475)
Cumpre observar que assim como no caso da educaccedilatildeo o gasto meacutedio anual
com sauacutede por habitante de Ilhabela atingiu a expressiva cifra de R$ 281668 que
supera o triplo da meacutedia gasta pelos 644 municiacutepios jurisdicionados ao TCESP (R$
84476) (evento 8556 fl 58)
Todavia a despeito do retorno esperado de investimentos tatildeo expressivos o que
se verifica eacute uma Rede de Sauacutede totalmente desestruturada (evento 8556 fl 58) e graves
falhas de gestatildeo que natildeo podem contar com a chancela deste E Tribunal uma vez que
desafiam as diretrizes constitucionais quanto agrave garantia do direito social agrave sauacutede (art 6ordm da
CF198827
) aleacutem de irem de encontro ao disposto no art 196 da CF198828
Nesse horizonte sem prejuiacutezo da abertura dos autos especiacuteficos que se revelem
necessaacuterios para imposiccedilatildeo de multas e determinaccedilatildeo de devoluccedilatildeo ao eraacuterio entende-se
pertinente a aplicaccedilatildeo do entendimento que prevaleceu no acircmbito do TC-202102613 que
tratou das contas de 2013 da Prefeitura de Pauliacutenia no qual com muita propriedade este E
Tribunal repudiou a ineficiecircncia das poliacuteticas puacuteblicas voltadas agrave Sauacutede
Na sauacutede a situaccedilatildeo registrada natildeo eacute muito diferente agrave da Educaccedilatildeo
[]
Muito embora o Municiacutepio tenha investido quase 17 nas accedilotildees de
sauacutede ou R$166 milhotildees a situaccedilatildeo retratada no setor indica que as
poliacuteticas adotadas natildeo foram eficazes
Frise-se que os defeitos encontrados numa amostra realizada em 04 (quatro)
Unidades de Sauacutede visitadas e 01 (um) Hospital Municipal entre a data da
fiscalizaccedilatildeo concomitante e a da inspeccedilatildeo ordinaacuteria nada se alteraram
demonstrando desiacutedia da Administraccedilatildeo
[]
Nas Unidades Baacutesicas de Sauacutede Cooperlotes Parque da Represa e Jardim
Planalto verificou-se precariedade de conservaccedilatildeo e manutenccedilatildeo do
proacuteprios municipais especialmente quanto agraves condiccedilotildees fiacutesico-
estruturais dos mobiliaacuterios equipamentos e niacutevel de informatizaccedilatildeo
27
CF1988 art 6ordm Satildeo direitos sociais a educaccedilatildeo a sauacutede a alimentaccedilatildeo o trabalho a moradia o transporte o
lazer a seguranccedila a previdecircncia social a proteccedilatildeo agrave maternidade e agrave infacircncia a assistecircncia aos desamparados
na forma desta Constituiccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 90 de 2015) 28
CF1988 art 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e
econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves
accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo
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Mereceu especial destaque a situaccedilatildeo da UBS Jardim Planalto cuja recepccedilatildeo
apresenta infiltraccedilotildees e buracos no telhado causando em dias de chuva
transtornos e riscos agrave circulaccedilatildeo de pessoas
Objetivando verificar a avaliaccedilatildeo dos serviccedilos de sauacutede pela populaccedilatildeo local
a equipe de fiscalizaccedilatildeo submeteu um questionaacuterio de 12 (doze) questotildees a
100 (cem) usuaacuterios do sistema puacuteblico municipal de sauacutede
Essa pesquisa revelou um descontentamento geral dos usuaacuterios com os
serviccedilos e accedilotildees de sauacutede de Pauliacutenia demonstrando incompatibilidade
com a receita arrecadada e o alto investimento no setor
Enfim os defeitos verificados evidenciam que a gestatildeo da Sauacutede no
Municiacutepio natildeo atendeu ao princiacutepio da eficiecircncia previsto no caput do
artigo 37 da Lei Maior a despeito de ter realizado gastos acima do
miacutenimo obrigatoacuterio o que influi negativamente no juiacutezo das contas
Da mesma maneira os apontamentos deveratildeo ser levadas ao conhecimento
do Ministeacuterio Puacuteblico Estadual para providecircncias que entender cabiacuteveis
(TCESP Primeira Cacircmara TC-202102613 contas de 2013 da Prefeitura
de Pauliacutenia Rel Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho Parecer Republicado
no Diaacuterio Oficial em 15092016 Decisatildeo confirmada em sede de Reexame
Tracircnsito em Julgado em 08052017 vu gn)
A valoraccedilatildeo desfavoraacutevel destas contas eacute reforccedilada pela natildeo inclusatildeo no
cocircmputo das despesas com pessoal dos gastos com terceirizaccedilatildeo referentes agrave substituiccedilatildeo
de servidores e empregados puacuteblicos (evento 8556 fls 1415)
A falha aleacutem de prejudicar o conhecimento dos efetivos dispecircndios com pessoal
da municipalidade vai de encontro ao disposto no art 18 sect1ordm da LRF e aos princiacutepios da
transparecircncia (art 1ordm sect1ordm da LRF) e da evidenciaccedilatildeo contaacutebil (art 83 da Lei nordm 432064)
A Administraccedilatildeo tampouco enviou agrave Audesp as informaccedilotildees sobre servidores
em cargos de livre provimento no 3ordm quadrimestre (evento 8556 fl 83)
A par de violar o dever insculpido no art 70 paraacutegrafo uacutenico da CF198829
a
irregularidade afronta o art 25 sect1ordm da Lei Orgacircnica do TCESP (LOTCESP) segundo o qual
ldquonenhum processo documento ou informaccedilatildeo poderaacute ser subtraiacutedo das inspeccedilotildees do Tribunal
de Contas a qualquer pretexto sob pena de responsabilidaderdquo
A gravidade dessa conduta eacute reforccedilada pelo art 104 da LOTCESP que em seu
inciso V prevecirc a possibilidade de aplicaccedilatildeo de multa equivalente a ateacute 2000 UFESP‟s em
caso de ldquosonegaccedilatildeo de processo documento ou informaccedilatildeo em inspeccedilotildees ou auditorias
realizadas pelo Tribunal de Contasrdquo
29
CF1988 art 70 [] Paraacutegrafo uacutenico Prestaraacute contas qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica puacuteblica ou privada
que utilize arrecade guarde gerencie ou administre dinheiros bens e valores puacuteblicos ou pelos quais a Uniatildeo
responda ou que em nome desta assuma obrigaccedilotildees de natureza pecuniaacuteria
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No mais devem ser objeto de censura as divergecircncias verificadas na
classificaccedilatildeo de modalidades licitatoacuterias conforme apontado no relatoacuterio de
acompanhamento do segundo quadrimestre (evento 681 fls 3134)
A impropriedade denota ausecircncia de fidedignidade dos dados informados pelo
ente aleacutem de comprometer o pleno exerciacutecio de controle dos recursos puacuteblicos nos termos do
Comunicado SDG nordm 342009
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAtildeO PAULO alerta que
constitui falha grave a ausecircncia de fidelidade das informaccedilotildees enviadas
ao Tribunal de Contas em relaccedilatildeo agravequelas registradas na Origem vez que
ofende aos princiacutepios da transparecircncia (art 1ordm sect1ordm da LRF) e da
evidenciaccedilatildeo contaacutebil (art 83 da Lei nordm 432064) ocasionando efetivo
prejuiacutezo agrave accedilatildeo de controle dos recursos puacuteblicos
As informaccedilotildees enviadas ao Sistema Audesp devem corresponder aos
fatos registrados na Origem alteraccedilotildees posteriores devem seguir normas
procedimentos e princiacutepios aceitos pela ciecircncia contaacutebil
Anote-se ainda que a responsabilidade pelos lanccedilamentos e registros dos
fatos contaacutebeis eacute sempre dos jurisdicionados
Eventual alegaccedilatildeo de transferecircncia de responsabilidade para empresas de
fornecimento de sistemas ou terceiros natildeo merece prosperar vez que a
responsabilidade pela contrataccedilatildeo e a exigecircncia de um bom e adequado
serviccedilo eacute exclusiva do contratante cabendo a este adotar as providecircncias
necessaacuterias por ocasiatildeo da avenccedila e tambeacutem na liquidaccedilatildeo dos serviccedilos
executados
(TCESP Comunicado SDG nordm 342009 gn)
Ante o exposto o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas opina pela emissatildeo de
PARECER PREacuteVIO DESFAVORAacuteVEL em especial pelos seguintes motivos
1 Item B181 ndash desrespeito ao disposto no art 18 sect1ordm da LRF prejudicando a afericcedilatildeo das efetivas despesas
com pessoal
2 Item B19 ndash ediccedilatildeo da Lei Complementar nordm 12052017 que criou novamente cargos em comissatildeo em
desacordo com o art 37 V da CF1988 em patente desrespeito agraves Decisotildees proferidas pelo E TJSP nas
Accedilotildees Diretas de Inconstitucionalidade nordm 2144070-2320168260000 e nordm 2189970-2920168260000
assim como ao TAC firmado com o Ministeacuterio Puacuteblico Estadual
3 Item B19 ndash desproporcionalidade entre o nuacutemero de cargos efetivos e em comissatildeo (20 do quadro de
pessoal de comissionados) muitos dos quais com atribuiccedilotildees conflitantes ou sem caracteriacutesticas de chefia
direccedilatildeo e assessoramento contrariando frontalmente a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no tema
1010 de repercussatildeo geral
4 Itens B3 e H3 ndash gastos crescentes e desarrazoados com festividades enquanto natildeo assegurados os direitos
sociais previstos no art 6ordm da CF1988 violando-se os princiacutepios da razoabilidade assim como da
moralidade e da eficiecircncia (art 37 caput) (reincidecircncia)
5 Item B32 ndash descontrole na gestatildeo da diacutevida ativa com destaque para a reduccedilatildeo na eficiecircncia dos
recebimentos e para o inaceitaacutevel direcionamento de recursos atraveacutes de licitaccedilotildees e desapropriaccedilotildees a
muniacutecipes inscritos na lista de devedores (reincidecircncia)
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6 Item C2 ndash ineficiente gestatildeo da Rede Puacuteblica Municipal de Ensino com destaque para o indicador setorial
obtido no acircmbito do IEGM (ldquoCrdquo baixo niacutevel de adequaccedilatildeo) para os insatisfatoacuterios desempenhos na
avaliaccedilatildeo do Ideb e para a natildeo comprovaccedilatildeo de atendimento da demanda existente por vagas em creches (art
208 IV da CF1988) a despeito de Ilhabela ter aplicado por aluno 14820 da meacutedia dos gastos dos 644
municiacutepios jurisdicionados (reincidecircncia)
7 Item D2 ndash graves irregularidades na gestatildeo da Sauacutede Municipal com destaque para a ineficiente intervenccedilatildeo
da Santa Casa de Misericoacuterdia (conduzindo ateacute mesmo agrave instauraccedilatildeo de Inqueacuterito Civil) irrisoacuterio quadro de
apenas 2 meacutedicos efetivos em exerciacutecio e insatisfatoacuterio desempenho no acircmbito do IEGM (ldquoC+rdquo em fase de
adequaccedilatildeo) embora os gastos com sauacutede por habitante tenham superado o triplo da meacutedia estadual
(reincidecircncia)
8 Itens E12 e E15 ndash precaacuteria gestatildeo do saneamento baacutesico do Municiacutepio que teve empenhadas apenas
085 das despesas inicialmente planejadas natildeo obstante a alarmante necessidade de investimentos no setor
que contava com o pior indicador de saneamento baacutesico do litoral paulista
9 Itens E13 e H311 ndash indevidas despesas por indenizaccedilatildeo (sem qualquer respaldo contratual) ou sem preacutevio
empenho em afronta ao art 60 da Lei nordm 43201964 e ao regular processo de execuccedilatildeo das despesas
puacuteblicas cabendo aqui destacar que dentre as empresas indevidamente beneficiadas encontra-se a ldquoPeralta
Ambiental Importaccedilatildeo e Exportaccedilatildeordquo (favorecida com R$ 45 milhotildees da Prefeitura de Ilhabela em 2017
apenas a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo) investigada na Operaccedilatildeo Preluacutedio deflagrada pela Poliacutecia Federal
10 Item G2 ndash ausecircncia de envio agrave Audesp das informaccedilotildees sobre servidores em cargos de livre provimento no
3ordm quadrimestre em desrespeito ao art 25 sect1ordm da Lei Orgacircnica do TCESP (reincidecircncia) e
11 Item G2 ndash divergecircncias na classificaccedilatildeo das modalidades licitatoacuterias denotado ausecircncia de fidedignidade
dos dados informados pelo ente e afronta aos termos do Comunicado SDG nordm 342009 (reincidecircncia)
Ademais a Administraccedilatildeo deve adotar providecircncias necessaacuterias ao exato
cumprimento da lei (art 71 inc IX da Constituiccedilatildeo Federal e art 33 inc X da Constituiccedilatildeo Estadual) e
aprimorar a gestatildeo nos seguintes pontos
1 Item A11 ndash observe a necessidade de o Controle Interno estar diretamente vinculado ao Gabinete do
Prefeito conforme orienta o Manual Baacutesico do Controle Interno do TCESP
2 Itens A2 B2 C2 D2 E1 F1 e G3 ndash corrija as diversas impropriedades apontadas pelo IEGM sob as
perspectivas Planejamento Fiscal Ensino Sauacutede Meio Ambiente Gestatildeo da Proteccedilatildeo agrave Cidade e
Governanccedila de Tecnologia da Informaccedilatildeo conferindo maior efetividade aos serviccedilos prestados agrave populaccedilatildeo
3 Item C3 ndash elimine os problemas de infiltraccedilatildeo pinturas e rachaduras identificados na EM Altamira Colucci
4 Item C4 ndash estabeleccedila controle de estoque dos produtos utilizados na elaboraccedilatildeo da merenda escolar e adeque
a quantidade de merendeiras e nutricionistas agrave demanda efetivamente existente
5 Item E14 ndash aperfeiccediloe o sistema de coleta seletiva providenciando condiccedilotildees laborativas e administrativas
adequadas para o centro de triagem
6 Item E15 ndash aprimore os investimentos em saneamento tendo em vista que o Municiacutepio possui o pior
indicador de saneamento baacutesico do litoral paulista e peacutessimo niacutevel de atendimento de esgoto
7 Item H33 ndash adote providecircncias urgentes para eliminar por completo as numerosas e graves falhas na
infraestrutura do Abrigo ldquoCasa Lar Felizrdquo
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8 Item H35 ndash observe a necessidade de moderaccedilatildeo na realizaccedilatildeo de gastos com decoraccedilatildeo natalina
9 Item H310 ndash reavalie a necessidade de manter o Navio Prof Wladimir Bernard agrave custa da Prefeitura tendo
em vista os expressivos gastos com sua manutenccedilatildeo e
10 Item H313 ndash proceda com maior rigor na elaboraccedilatildeo dos editais de licitaccedilatildeo tendo em vista o elevado
nuacutemero de impropriedades identificadas a esse respeito no acircmbito dos exames preacutevios de edital realizados
pelo E TCESP
No que toca aos apontamentos da Fiscalizaccedilatildeo referentes agraves decisotildees do
administrador na qualidade de gestor opina-se pela sua instruccedilatildeo na forma de AUTOS
PROacutePRIOSAPARTADOS a fim de que se possa determinar a imposiccedilatildeo de multa
ressarcimento de valores decretaccedilatildeo de irregularidade de contratos e demais medidas natildeo
acionaacuteveis dentro do parecer preacutevio Tal providecircncia mostra-se necessaacuteria no entender do
Ministeacuterio Puacuteblico de Contas com relaccedilatildeo ao seguinte item
1 Item B33 ndash relevantes indiacutecios de sobrepreccedilo e de indevido favorecimento de particulares em
desapropriaccedilotildees de imoacuteveis
2 Item D37 ndash indiacutecios de que meacutedicos contratados pela Santa Casa sob regime celetista estavam atuando
tambeacutem por intermeacutedio de empresas das quais eram soacutecios como prestadores de serviccedilos Na praacutetica
diversos desses profissionais que desempenhavam funccedilotildees inerentes a servidores efetivos perceberam
remuneraccedilatildeo acima do teto municipal em virtude da manobra criada pela municipalidade
3 Item D38 ndash sobrepreccedilos na contrataccedilatildeo de serviccedilos meacutedicos de tomografia junto agrave empresa ldquoGarcia amp
Marques Serviccedilos Meacutedicos Ltdardquo e indiacutecios de que referidos serviccedilos natildeo foram efetivamente prestados
tendo em vista a impressionante meacutedia mensal de um exame para cada 33 habitantes da ilha
4 Item H32 ndash ausecircncia de interesse puacuteblico natildeo comprovaccedilatildeo de contrapartidas de entidades privadas e
presenccedila de informaccedilotildees apoacutecrifas na celebraccedilatildeo do Contrato nordm 782017 para patrociacutenio do evento Miss
Brasil 2017 (despesas decorrentes do contrato R$ 238725393)
5 Item H34 ndash concentraccedilatildeo de 85 da dotaccedilatildeo destinada para o turismo a apenas 18 pessoas juriacutedicas
indicando possiacutevel beneficiamento de particulares
6 Itens H34 H36 H37 e H38 ndash ausecircncia de interesse puacuteblico e de justificativas para a realizaccedilatildeo de
expressivos gastos com contrataccedilatildeo de humoristas (no valor de R$ 16800000) e com os eventos ldquoVermelhos
2017 ndash Muacutesica e Artes Cecircnicasrdquo (no valor de R$ 75000000) ldquoFolk Bluesrdquo (no valor de R$ 83718650) e
ldquoIlhabela Boutique Boat Showrdquo (no valor de R$ 143887426)
7 Item H312 ndash falhas na execuccedilatildeo do contrato nordm 1922017 (no valor de R$ 14631783) para a construccedilatildeo de
faixas elevadas para pedestres com destaque para os indiacutecios de conluio entre os participantes insuficiente
especificaccedilatildeo das obras contratadas (violando-se o art 55 I da Lei nordm 86661993) e execuccedilatildeo em tempo
incompatiacutevel com a complexidade do objeto contratual (uacutenica mediccedilatildeo realizada 7 dias apoacutes assinatura do
contrato embora a Prefeitura alegue que houve ldquofalhardquo de digitaccedilatildeo)
8 Item H313 ndash graves irregularidades na realizaccedilatildeo de despesas com obras em Praccedila de Itaquanduba tendo
em vista que a Fiscalizaccedilatildeo apurou in loco que os objetos contratuais natildeo foram entregues conforme
memorial descritivo (contrataccedilatildeo oriunda da Tomada de Preccedilos nordm 0042017 no valor de R$ 56090670) e
9 Item H1 ndash indevida inabilitaccedilatildeo da empresa ldquoPHB Juacutenior Refrigeraccedilatildeo EIRELIrdquo no Pregatildeo Presencial nordm
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1012017 maculando o processo licitatoacuterio e a contrataccedilatildeo dele oriunda
Pugna-se ainda pela aplicaccedilatildeo de multa ao gestor com respaldo no art 104
V e VI da Lei Complementar Estadual nordm 709199330
em virtude da inescusaacutevel
sonegaccedilatildeo de documentos e informaccedilotildees bem como da reincidecircncia sistemaacutetica no
descumprimento agraves recomendaccedilotildees exaradas pelo Controle Externo atitudes que tecircm sido
devidamente repudiadas por esta E Corte a exemplo do decidido nos autos dos processos
TC-0007990131531
e TC-40509891632
Adicionalmente entende-se pertinente a remessa de coacutepia da iacutentegra do
Relatoacuterio de evento 8556 ao Ministeacuterio Puacuteblico Estadual para que o titular da accedilatildeo penal
puacuteblica possa formar sua opinio delicti a respeito das condutas enquadraacuteveis como crime eou
improbidade administrativa esferas de responsabilidade estas que independem do julgamento
proferido nas contas
Reportando-se ao teor da manifestaccedilatildeo desta Procuradoria no TC-25370261533
(fls 112129) reforccedila-se a necessidade de inclusatildeo de toacutepico especiacutefico sobre a aplicaccedilatildeo das
receitas oriundas de royalties no Relatoacuterio de Acompanhamento Anual das contas do
Executivo de Ilhabela sobretudo em virtude de se tratar de ente que responde sozinho por
427 dos recursos arrecadados a esse tiacutetulo por todos os municiacutepios paulistas
Por fim caso haja juntada de qualquer novo documento ou pronunciamento nos
autos nisso incluiacuteda a manifestaccedilatildeo de quaisquer oacutergatildeos teacutecnicos desta Corte de Contas
desde jaacute se requer vista nos termos do art 70 sect 1ordm do Regimento Interno cc art 3ordm inc I
da Lei Complementar nordm 11102010 a fim de que o MPC atuando como fiscal da ordem
juriacutedica possa ter acesso a todos os elementos da instruccedilatildeo processual
Satildeo Paulo 14 de outubro de 2019
RAFAEL ANTONIO BALDO Procurador do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
019
30
LCE nordm 7091993 artigo 104 - O Tribunal de Contas poderaacute aplicar multa de ateacute 2000 (duas mil) vezes o
valor da Unidade Fiscal do Estado de Satildeo Paulo (UFESP) ou outro valor unitaacuterio que venha a substituiacute-la aos
responsaacuteveis por
[]
V - sonegaccedilatildeo de processo documento ou informaccedilatildeo em inspeccedilotildees ou auditorias realizadas pelo Tribunal de
Contas e
VI - reincidecircncia no descumprimento de determinaccedilatildeo ou Instruccedilotildees do Tribunal de Contas 31
Processo de Controle de Prazos das Resoluccedilotildees e Instruccedilotildees OacuteRGAtildeO Prefeitura Municipal de Araraquara
RESPONSAacuteVEL Sr Marcelo Fortes Barbieri Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em 20112015 32
Contas Anuais de 2016 da Prefeitura de Ribeiratildeo Grande Decisatildeo da Primeira Cacircmara em 22052018 33
TC-253702615 contas de 2015 da Prefeitura de Ilhabela Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em
12072017 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em 23082017
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Prefeitura dispunha reforccedila-se de apenas uma nutricionista para todas as 38 escolas e 9
creches municipais sendo que a proacutepria Secretaria de Educaccedilatildeo reconheceu que o controle
das condiccedilotildees da cozinha higienizaccedilatildeo e acondicionamento dos produtos utilizados na
elaboraccedilatildeo da merenda era esporaacutedico porque a profissional estava sobrecarregada (evento
8556 fl 51)
Em relaccedilatildeo agrave infraestrutura das escolas alarmante que 34 das 37 unidades de
ensino necessitassem de reparos (como conserto rachaduras infiltraccedilotildees fiaccedilatildeo eleacutetrica de janelas e
substituiccedilatildeo de azulejos danificados) ainda mais se considerado que se trata do Municiacutepio que
gastou a cifra de R$ 2 milhotildees com patrociacutenio do concurso Miss Brasil em 2017 (incluindo
gastos com chefs de cozinha renomados) R$ 986 mil com decoraccedilatildeo natalina e R$ 14 milhatildeo
com o evento ldquoIlhabela Boutique Boat Showrdquo voltado para o puacuteblico de classe meacutedia
alta (evento 8556 fl 51 e fls 104107)
Temeraacuterio ademais que nenhuma das unidades de ensino contasse com Auto de
Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) pondo em risco a integridade fiacutesica de alunos e
servidores na contramatildeo do que entatildeo dispunha o Decreto Estadual nordm 56819201118
(evento
8556 fl 51)
Tampouco pode passar despercebida a ineficiente atuaccedilatildeo do Conselho de
alimentaccedilatildeo escolar (que natildeo cumpriu as atribuiccedilotildees de sua alccedilada conforme apontado no relatoacuterio alusivo
ao segundo quadrimestre) assim como do Conselho Municipal de Educaccedilatildeo (que sequer informou os
motivos para a natildeo aprovaccedilatildeo das contas de 2016 da Secretaria de Educaccedilatildeo) (evento 8556 fl 5052)
A par dessas falhas eacute importante considerar que em 2017 o gasto anual meacutedio
por aluno de Ilhabela (R$ 1368638) representou 14820 da meacutedia dos referidos gastos dos
644 municiacutepios jurisdicionados ao TCESP (R$ 923470) (evento 8556 fl 49)
Como resta evidente grande parte dos achados de auditoria sob o eixo do ensino
satildeo decorrentes de ineficiecircncia omissatildeo e descaso na gestatildeo dos recursos puacuteblicos
direcionados ao setor e natildeo da falta de haveres financeiros
A corroborar o quanto afirmado o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas realizou anaacutelise
das despesas custeadas com royalties na subfunccedilatildeo de governo ldquoEDUCACcedilAtildeO INFANTILrdquo19
tendo identificado gastos de R$ 7455760 em realizaccedilatildeo de evento de stand up com o
18
Registre-se que a mateacuteria eacute atualmente regulada pela Lei Complementar Estadual nordm 12572015 e pelo
Decreto Estadual nordm 639112018 19
Dados obtidos em httpstransparenciatcespgovbrsitesdefaultfilescsvdespesas-ilhabela-2017zip Acesso
aos 11102019
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humorista ldquoSerginho Malandrordquo em evento comemorativo do dia dos professores no
Esporte Clube Ilhabela no dia 11102017
Apenas com a empresa ldquoMAE JOANA FILMES E PRODUCOES LTDA MErdquo a
Prefeitura desembolsou por inexigibilidade a soma de R$ 1600000 conforme a lista de
empenhos liquidados seguinte
Empenho Descriccedilatildeo Data de
emissatildeo da
despesa
Valor
liquidado
Histoacuterico da despesa
10519 ALUG
TENDAS
COMERCIO
LOCACAO E
SERVICOS
PARA
EVENTOS
LTDA ME
19102017 R$ 4595000 REFERENTE A LOCACAO DE
ESTRUTURAS PARA
APRESENTACAO DO STAND UP
DO ARTISTA RENOMADO
SERGINHO MALANDRO E SHOW
DA BANDA LOCAL NA FESTA DE
COMEMORACAO DO DIA DOS
PROFESSORES SME NO DIA
11102017 CONFORME RP N
852016 PROCESSO N 16810 82016
PREGAO N 1382016 NE 5719 02017
10520 CLAUDIO
PAES DE
BARROS
15027157835
19102017 R$ 131250 REFERENTE A CONTRATACAO DE
SERVICO DE CONTROLADOR DE
ACESSO PARA APOIO NA
APRESENTACAO DO STAND UP
DO ARTISTA RENOMADO
SERGINHO MALANDRO E SHOW
DA BANDA LOCAL NA FESTA DE
COMEMORACAO DO DIA DOS
PROFESSORES SME NO DIA
11102017 CONFORME RP N
162017 PROCESSO N 497 02017
PREGAO N 112017 NE 5720 02017
10521 CLAUDIO
PAES DE
BARROS
15027157835
19102017 R$ 133500 REFERENTE A CONTRATACAO DE
SERVICO DE BRIGADISTA PARA
APOIO NA APRESENTACAO DO
STAND UP DO ARTISTA
RENOMADO SERGINHO
MALANDRO E SHOW DA BANDA
LOCAL NA FESTA DE
COMEMORACAO DO DIA DOS
PROFESSORES SME NO DIA
11102017 CONFORME RP N
152017 PROCESSO N 1340 12017
PREGAO N 122017 NE 5721 02017
10725 MAE JOANA
FILMES E
PRODUCOE
S LTDA ME
10102017 R$ 1600000 REFERENTE A CONTRATACAO DE
SERVICOS ARTISTICOS DO
HUMORISTA SERGINHO
MALANDRO PARA
APRESENTACAO DE SHOW DE
STAND UP NO EVENTO
COMEMORATIVO AO DIA DOS
PROFESSORES NO ESPORTE
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DE CONTAS
DO ESTADO DE SAtildeO PAULO
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CLUBE ILHABELA NO DIA
11102017 CONFORME
CONTRATO N 1672017 PROCESSO
N 15343 92017
10985 ALUG
TENDAS
COMERCIO
LOCACAO E
SERVICOS
PARA
EVENTOS
LTDA ME
23102017 R$ 996000 REFERENTE A LOCACAO DE
ESTRUTURAS (TENDA) PARA
APRESENTACAO DO STAND UP
DO ARTISTA SERGINHO
MALANDRO E SHOW DA BANDA
LOCAL NA FESTA DE
COMEMORACAO DO DIA DOS
PROFESSORES NO DIA 11102017
CONFORME RP N 852016
PROCESSO N 168102016 NE 5963
02017
Sobreleva destacar que todas essas despesas foram custeadas com os recursos
alocados no programa ldquoDE OLHO NO FUTUROrdquo cujo objetivo de acordo com o PPA
20142017 era ldquocumprir com as responsabilidades da educaccedilatildeo utilizando todos os
mecanismos e recursos visando o aprimoramento educacionalrdquo20
Natildeo bastasse isso a Prefeitura realizou despesas de R$ 176590005 em
subfunccedilotildees relativas ao ensino meacutedio superior eou profissional ou seja em aacutereas que
natildeo satildeo de sua atuaccedilatildeo prioritaacuteria enquanto havia crianccedilas de 0 a 3 anos fora da creche
em niacutetida ofensa ao disposto no art 11 V da Lei nordm 9394199621
bem como agrave diretriz
elementar prevista na CF1988 (art 211 sect2ordm) (evento 8556 fl 50)
Acerca do assunto cumpre anotar que em nenhum momento a defesa afirma
inexistir demanda nesse segmento de ensino Limita-se a informar que com base em
estimativas do site TCE-Educa a situaccedilatildeo encontrava-se regularizada desde 2015 (evento 1141
fl 85)
Com efeito mesmo que se utilizassem as estimativas do referido site para
averiguar a situaccedilatildeo da demanda por vagas na Rede Municipal de Ensino (ante a inexistecircncia de
levantamento atualizado sobre o assunto em Ilhabela) ainda assim restaria configurada a falha tendo
20
PPA 20142017 disponiacutevel em httpstransparenciaonlineilhabelaspgovbrwp-
contentuploadssites2arquivos201803DEM-PPA-POR-PROGRAMAS-ATUALIZADO-
3QUADRIMESTRE_2017-EM-17_01_2018pdf Acesso aos 11102019 21
Lei nordm 93941996 art 11 Os Municiacutepios incumbir-se-atildeo de
[] V - oferecer a educaccedilatildeo infantil em creches e preacute-escolas e com prioridade o ensino fundamental
permitida a atuaccedilatildeo em outros niacuteveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades
de sua aacuterea de competecircncia e com recursos acima dos percentuais miacutenimos vinculados pela Constituiccedilatildeo Federal
agrave manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino
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em vista que o site TCE-Educa confirma que apenas 6058 das crianccedilas tiveram acesso agraves
creches em 201722
Sobre o tema cumpre asseverar que eacute deveras forte e consolidada a jurisprudecircncia
do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a educaccedilatildeo de 0 a 17 anos eacute direito subjetivo
puacuteblico e portanto plena e imediatamente exigiacutevel perante o Poder Judiciaacuterio em
decorrecircncia de interpretaccedilatildeo sistemaacutetica e integradora conferida aos incisos I e IV e sect1ordm do art
208 da Constituiccedilatildeo de 1988
A educaccedilatildeo infantil representa prerrogativa constitucional indisponiacutevel que
deferida agraves crianccedilas a estas assegura para efeito de seu desenvolvimento
integral e como primeira etapa do processo de educaccedilatildeo baacutesica o
atendimento em creche e o acesso agrave preacute-escola (CF art 208 IV) - Essa
prerrogativa juriacutedica em consequumlecircncia impotildee ao Estado por efeito da alta
significaccedilatildeo social de que se reveste a educaccedilatildeo infantil a obrigaccedilatildeo
constitucional de criar condiccedilotildees objetivas que possibilitem de maneira
concreta em favor das ldquocrianccedilas ateacute 5 (cinco) anos de idaderdquo (CF art 208
IV) o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de preacute-escola
sob pena de configurar-se inaceitaacutevel omissatildeo governamental apta a
frustrar injustamente por ineacutercia o integral adimplemento pelo Poder
Puacuteblico de prestaccedilatildeo estatal que lhe impocircs o proacuteprio texto da
Constituiccedilatildeo Federal - A educaccedilatildeo infantil por qualificar-se como direito
fundamental de toda crianccedila natildeo se expotildee em seu processo de
concretizaccedilatildeo a avaliaccedilotildees meramente discricionaacuterias da Administraccedilatildeo
Puacuteblica nem se subordina a razotildees de puro pragmatismo governamental - Os
Municiacutepios - que atuaratildeo prioritariamente no ensino fundamental e na
educaccedilatildeo infantil (CF art 211 sect 2ordm) - natildeo poderatildeo demitir-se do mandato
constitucional juridicamente vinculante que lhes foi outorgado pelo art
208 IV da Lei Fundamental da Repuacuteblica e que representa fator de
limitaccedilatildeo da discricionariedade poliacutetico-administrativa dos entes municipais
cujas opccedilotildees tratando-se do atendimento das crianccedilas em creche (CF art
208 IV) natildeo podem ser exercidas de modo a comprometer com apoio em
juiacutezo de simples conveniecircncia ou de mera oportunidade a eficaacutecia desse
direito baacutesico de iacutendole social
(STF ARE 639337 AgR Rel Min CELSO DE MELLO Segunda Turma
Julgado em 23082011 DJe-177 DIVULG 14-09-2011 PUBLIC 15-09-
2011 EMENT VOL-02587-01 PP-00125)
Em igual sentido destaca-se o entendimento do E TJSP ao analisar o Agravo
Regimental 0008221-5820148260526
AGRAVO INTERNO OBRIGACcedilAtildeO DE FAZER DIREITO Agrave CRECHE E
PREacute-ESCOLA EM PERIacuteODO INTEGRAL O atendimento em creche e
preacute-escola agraves crianccedilas de ateacute cinco anos de idade eacute dever do poder
puacuteblico nos termos das normas inscritas no inciso IV do art 208 da
Constituiccedilatildeo Federal e nos arts 53 inciso V e 54 inciso IV do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente Por outro lado muito embora advenha do art 211
do vigente Coacutedigo Poliacutetico que a organizaccedilatildeo dos sistemas de ensino deva
implementar-se em regime de colaboraccedilatildeo dos entes poliacuteticos pesa sobre os
Municiacutepios prioritariamente a atribuiccedilatildeo quanto ao ensino fundamental e agrave
22
Dado obtido em httpspnetcemggovbr8443publicuf-municipio Acesso aos 11102019
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educaccedilatildeo infantil esta uacuteltima em ordem a abranger o fornecimento de creche
e preacute-escola inclusive Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o
Ministeacuterio Puacuteblico que natildeo obsta o direito da crianccedila agrave imediata matriacutecula na
creche Natildeo provimento do agravo interno
(TJSP Agravo Regimental 0008221-5820148260526 Relator Evaristo
dos Santos Cacircmara Especial Foro de Salto - 2ordf Vara Julgamento em
23102017 Data de Registro 30102017)
E mais a persistente ausecircncia de levantamento de demanda por vagas na Rede
Municipal de Ensino de Ilhabela caracteriza ao menos negligecircncia do gestor puacuteblico na
efetivaccedilatildeo dos direitos fundamentais assegurados agraves crianccedilas falha igualmente puniacutevel nos
termos do art 5ordm da Lei nordm 80691990 in verbis
Art 5ordm Nenhuma crianccedila ou adolescente seraacute objeto de qualquer forma
de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
punido na forma da lei qualquer atentado por accedilatildeo ou omissatildeo aos seus
direitos fundamentais (gn)
Reforccedila-se que a necessidade de garantir o acesso de vagas em creches jaacute vinha
sendo objeto de recomendaccedilotildees por parte desta E Corte de Contas agrave Prefeitura de Ilhabela ao
menos desde o exerciacutecio 2015 quando restou verificada carecircncia de 23 vagas em unidades
escolares Na ocasiatildeo a Prefeitura jaacute havia assumido o compromisso de inaugurar novas
unidades de ensino para ampliar a oferta de vagas
- Verificado deacuteficit de 23 vagas na rede educacional de Ilhabela Defesa ndash A
Prefeitura de Ilhabela intensificou as providecircncias para equacionar o deacuteficit
de vagas nas unidades escolares por meio da modificaccedilatildeo da estrutura fiacutesica
nas escolas jaacute existentes bem como da inauguraccedilatildeo de novas unidades nos
bairros mais criacuteticos Nesse sentido encontram-se em fase final de
construccedilatildeo duas escolas ldquoaleacutem disso ocorreraacute ampliaccedilatildeo de vagas nas
creches em virtude da construccedilatildeo de novo preacutedio no lado sul da ilha
(EM Dercy de Andrade)rdquo
[]
Recomendaccedilotildees seratildeo transmitidas pela Unidade Regional de Satildeo Joseacute dos
Camposndash UR-7 para que a Administraccedilatildeo Municipal promova melhorias
no ensino com vistas ao atingimento das metas do IDEB [] promova
melhorias nas aacutereas de ensino []
Aconselhaacutevel agrave Fiscalizaccedilatildeo verificar na proacutexima inspeccedilatildeo se as medidas
noticiadas pela Origem corrigiram os desacertos detectados nos itens Ensino
(deacuteficit de vagas na rede municipal de ensino) []
(TCESP Primeira Cacircmara TC-253702615 contas de 2015 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo
Sarquis Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em 12072017 Decisatildeo com
Tracircnsito em Julgado em 23082017 vu gn)
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Por expressa determinaccedilatildeo constitucional (art 208 sect 2ordm da CF23
) a omissatildeo reclama
responsabilizaccedilatildeo daiacute porque natildeo pode ser simplesmente relevada configurando mais um
aspecto a denotar que a Gestatildeo natildeo comporta aprovaccedilatildeo
Tampouco surtiram efeitos as recomendaccedilotildees realizadas nas apreciaccedilotildees das
contas de 2014 e de 2011 da Prefeitura de Ilhabela ante o insatisfatoacuterio desempenho obtido
na avaliaccedilatildeo do Ideb de 2017
Natildeo obstante a despeito do niacutevel de gasto no setor natildeo comprometer as
contas observo que haacute uma longa estagnaccedilatildeo da qualidade do ensino
ofertado sendo inclusive a presente nota no IDEB inferior agravequela
registrada em 2013
[]
Evidentemente tal trajetoacuteria de estagnaccedilatildeo natildeo estaacute associada a um
dispecircndio em um determinado ano mas se relaciona com a proacutepria forma de
gestatildeo no setor
Deve por conseguinte a Autoridade Responsaacutevel adotar medidas na
gestatildeo da rede de ensino puacuteblico municipal visando aumentar a
eficiecircncia eficaacutecia e economicidade do uso dos recursos interrompendo
assim a estagnaccedilatildeo da educaccedilatildeo municipal que jaacute dura uma deacutecada
(TCESP Segunda Cacircmara TC-044502614 contas de 2014 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Auditor Substituto de Conselheiro Maacutercio Martins de
Camargo Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em 14122016 Decisatildeo com
Tracircnsito em Julgado em 06032017 vu gn)
No que diz respeito agrave qualidade dos gastos com foco no setor do ensino
tomando por base os indicadores sociais informados pelo Iacutendice de
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash IDEB observa-se que foi atingida
a meta estabelecida para o alunado na uacuteltima seacuterie do ensino
fundamental (8ordf Seacuterie) mas natildeo no final do primeiro ciclo (4ordf Seacuterie)
[]
Desse modo considerando que o IDEB eacute um indicador de qualidade
educacional que combina informaccedilotildees de desempenho em exames
padronizados (Prova Brasil ou Saeb) obtido pelos estudantes ao final das
etapas de ensino (4ordf e 8ordf seacuteries do ensino fundamental e 3ordf seacuterie do ensino
meacutedio) com informaccedilotildees sobre rendimento escolar (aprovaccedilatildeo) a origem
deveraacute reavaliar seus esforccedilos para que os recursos empregados
obtenham a esperada efetividade
(TCESP Primeira Cacircmara TC-131502611 contas de 2011 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Cons Cristiana de Castro Moraes Parecer Publicado no
Diaacuterio Oficial em 27092013 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em
10112014 vu gn)
Vale frisar que situaccedilatildeo muito semelhante agrave tratada nestes autos foi objeto de
censura deste E Tribunal por ocasiatildeo da apreciaccedilatildeo das contas de 2013 da Prefeitura de
Pauliacutenia oportunidade na qual o E Relator Dimas Eduardo Ramalho com muita propriedade
pontuou o contraste entre a crescente e volumosa arrecadaccedilatildeo da municipalidade com a
23
CF1988 art 208 sect 2ordm O natildeo-oferecimento do ensino obrigatoacuterio pelo Poder Puacuteblico ou sua oferta irregular
importa responsabilidade da autoridade competente
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precariedade da estrutura fiacutesica das escolas e o insatisfatoacuterio desempenho na avaliaccedilatildeo do
Ideb
Outro ponto de alta relevacircncia no contexto das contas se refere agrave da
precariedade da estrutura fiacutesica das escolas visitadas pela fiscalizaccedilatildeo
durante as anaacutelises concomitantes
Evidentemente que um ensino puacuteblico de qualidade depende diretamente do
bom funcionamento de toda maacutequina estatal o que inclui seguranccedila sauacutede
cultura e lazer entre outros itens que podem ser citados da ampla miriacuteade de
funccedilotildees desempenhadas pelo Poder Puacuteblico
E nesse contexto embora o Municiacutepio de Pauliacutenia desfrute de um alto
volume de receitas em relaccedilatildeo agrave maioria dos Municiacutepios brasileiros
apresentando ateacute 2011 o 5ordm maior PIB per capita do Estado de Satildeo
Paulo sendo o 27ordm maior do Brasil as condiccedilotildees constatadas no setor
educacional natildeo mostram uma realidade animadora
Os registros no laudo de fiscalizaccedilatildeo revelam precariedade da estrutura
fiacutesica de vaacuterias escolas municipais que natildeo oferecem condiccedilotildees
adequadas de aprendizagem aos alunos da rede municipal
Numa amostra de 8 (oito) visitas realizadas pela equipe de fiscalizaccedilatildeo em
escolas municipais detectou-se uma seacuterie de precariedades natildeo soacute na
infraestrutura mas tambeacutem de pessoal
[]
Demais disso outro ponto relevante no contexto da qualidade do ensino diz
respeito agrave carecircncia de poliacuteticas do Municiacutepio que acompanhem a
exigecircncia miacutenima do IDEB Ao contraacuterio da crescente e volumosa arrecadaccedilatildeo surpreendentemente a
Municipalidade vem regredindo nas notas obtidas por esses alunos
Consultando as notas do IDEB por intermeacutedio da internet no Portal Ideb
verifica-se que no exerciacutecio de 2009 a nota alcanccedilada foi de 48 Em 2011 a
nota abaixou para 44 e em 2013 a nota obtida foi de 41 natildeo atingindo
desta feita meta estabelecida pelo IDEB
[]
A realizaccedilatildeo de despesa com a mera finalidade de atingir a aplicaccedilatildeo
miacutenima de 25 no ensino sem se preocupar com a qualidade das
poliacuteticas puacuteblicas voltadas agrave qualidade da educaccedilatildeo traz grande prejuiacutezo
agrave populaccedilatildeo local
Um municiacutepio com o porte e a receita de Pauliacutenia com uma aplicaccedilatildeo de
27 nesse setor valor superior a R$267 milhotildees deveria apresentar
uma educaccedilatildeo de excelecircncia para uma populaccedilatildeo de cerca de 100000
habitantes
Todas essas ocorrecircncias datildeo conta que as poliacuteticas puacuteblicas e os dispecircndios
voltados agrave educaccedilatildeo uma das aacutereas de maior importacircncia foram
ineficientes
Ante o exposto a situaccedilatildeo natildeo merece receber o beneplaacutecito deste Tribunal
sem prejuiacutezo de que seja dada ciecircncia ao Ministeacuterio Puacuteblico Estadual para
providecircncias que entender cabiacuteveis dada a possiacutevel violaccedilatildeo ao artigo 206 I
IV V e VII da Constituiccedilatildeo Federal
(TCESP Primeira Cacircmara TC-00202102613 contas de 2013 da
Prefeitura de Pauliacutenia Rel Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho Parecer
Republicado no Diaacuterio Oficial em 15092016 Decisatildeo confirmada em sede
de Reexame e com Tracircnsito em Julgado em 08052017 vu gn)
Tampouco podem ser ignoradas pelo E TCESP as omissotildees da Administraccedilatildeo
em desfavor da Sauacutede
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Nesse horizonte destaca-se a trajetoacuteria do i-Sauacutede que em 2017 atingiu o
insatisfatoacuterio conceito ldquoC+rdquo (em fase de adequaccedilatildeo) o que contrasta sobremaneira com os iacutendices
que vinham sendo alcanccedilados desde 2014
Exerciacutecio 2014 2015 2016 2017
i-Sauacutede24
ldquoArdquo altamente
efetiva
ldquoArdquo altamente
efetiva
ldquoArdquo altamente
efetiva
ldquoC+rdquo em fase de
adequaccedilatildeo
Dentre os aspectos que contribuiacuteram para esse resultado operacional decadente
cite-se a ausecircncia de Plano de Cargos e Salaacuterios para os profissionais da sauacutede falha que
afronta o art 4ordm VI da Lei nordm 81429025
e impede o Municiacutepio de administrar os recursos
recebidos do Fundo Nacional de Sauacutede26
aleacutem de desestimular a atraccedilatildeo e retenccedilatildeo de
profissionais que atuam no setor (evento 8556 fl 59)
No tocante agrave infraestrutura chama a atenccedilatildeo que quatro unidades necessitassem
de reparos sendo que apenas uma contava com Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
(evento 8556 fls 5859)
A quantidade irrisoacuteria de apenas dois meacutedicos efetivos em exerciacutecio tambeacutem eacute
digna de nota especialmente ante o fato de que ao final do exerciacutecio em comento havia onze
cargos de meacutedicos vagos (evento 8556 fl 59)
Na praacutetica era a Santa Casa de Misericoacuterdia quem contratava tais profissionais
para atuar tanto no Hospital Mario Covas quanto nas Unidades Baacutesicas de Sauacutede sendo que
inexistiam controles eletrocircnicos ou biomeacutetricos de frequecircncia Aleacutem disso a Instituiccedilatildeo
adotava de forma massiva a praacutetica de plantatildeo a distacircncia inclusive para o setor de ortopedia
(evento 8556 fl 60)
Conveacutem salientar que a Santa Casa beneficiaacuteria de crescentes repasses por
parte da Prefeitura de Ilhabela teve sua intervenccedilatildeo decretada a partir de 22062017
motivo pelo qual a anaacutelise da sua situaccedilatildeo passou a ser realizada no acircmbito das contas
municipais (evento 8556 fl 6162)
Desde logo deve-se pontuar que a intervenccedilatildeo realizada longe de alcanccedilar os
objetivos inicialmente delineados apenas manteve ou agravou as falhas jaacute existentes
24
Dados obtidos em httpsiegmtcespgovbr Acesso aos 11102019 25
Lei nordm 814290 art 4deg Para receberem os recursos de que trata o art 3deg desta lei os Municiacutepios os Estados e
o Distrito Federal deveratildeo contar com [] VI - Comissatildeo de elaboraccedilatildeo do Plano de Carreira Cargos e Salaacuterios
(PCCS) previsto o prazo de dois anos para sua implantaccedilatildeo 26
Lei nordm 814290 art 4deg Paraacutegrafo uacutenico O natildeo atendimento pelos Municiacutepios ou pelos Estados ou pelo
Distrito Federal dos requisitos estabelecidos neste artigo implicaraacute em que os recursos concernentes sejam
administrados respectivamente pelos Estados ou pela Uniatildeo
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As incorreccedilotildees comeccedilaram desde a nomeaccedilatildeo do interventor o entatildeo
Secretaacuterio de Sauacutede que surpreendentemente exercia de forma concomitante as
funccedilotildees de gestor e de fiscalizador da intervenccedilatildeo (evento 8556 fl 62)
Natildeo havia qualquer levantamento da real necessidade dos cerca de 700
funcionaacuterios beneficiaacuterios da folha de pagamento (evento 8556 fls 6364)
Em relaccedilatildeo agrave Transparecircncia o Portal eletrocircnico continuava a natildeo disponibilizar
documentos como relatoacuterio de atividades remuneraccedilatildeo de servidores contratos vigentes
gastos com contas de consumo e informaccedilotildees sobre repasses e outras receitas Por sinal
houve ateacute piora sob esse aspecto uma vez que apoacutes a intervenccedilatildeo natildeo foram mais inseridas
estatiacutesticas sobre os atendimentos (evento 8556 fl 6465)
As demonstraccedilotildees contaacutebeis do exerciacutecio simplesmente natildeo foram apresentadas
em evidente afronta aos princiacutepios da transparecircncia fiscal (art 1ordm sect1ordm da LRF) e da evidenciaccedilatildeo
contaacutebil (art 83 da Lei nordm 43201964) (evento 8556 fl 65)
Ademais inexistia controle dos bens moacuteveis e imoacuteveis e persistiam pendecircncias de
entrega de declaraccedilotildees de encargos fiscais e trabalhistas referentes a janeiro de 2014 (evento
8556 fl 66)
Em relaccedilatildeo aos meacutedicos que prestavam serviccedilos ao Municiacutepio por intermeacutedio da
Santa Casa eacute notoacuterio que 28 tivessem viacutenculos via CLT o que evidencia a praacutetica de
ldquoquarteirizaccedilatildeordquo de atividade-fim da Prefeitura e indisfarccedilado desvirtuamento da imposiccedilatildeo
contida no art 37 II da CF1988 (evento 8556 fl 59)
E mais havia sete meacutedicos vinculados agrave entidade que tambeacutem eram soacutecios de
empresas contratadas pela Santa Casa Tendo em vista que todos haviam ingressado
recentemente na instituiccedilatildeo depreende-se que na praacutetica abriram empresas para atuar tanto
como meacutedicos celetistas quanto como prestadores de serviccedilos meacutedicos (evento 8556 fls 6667)
Vale salientar que irregularidades na gestatildeo da Santa Casa de Misericoacuterdia de
Ilhabela foram objeto do Inqueacuterito Civil nordm 14028600006302017 e do correlato expediente
TC-1975898917 protocolado pelo Ministeacuterio Puacuteblico Estadual junto a esta E Corte de
Contas (evento 8556 fls 6775)
A partir dos apontamentos realizados pelo MPE a Fiscalizaccedilatildeo concluiu pela
procedecircncia dos seguintes apontamentos (i) indevido acuacutemulo das funccedilotildees de secretaacuterio
municipal de sauacutede e de interventor na Santa Casa sinalizando conflito entre as funccedilotildees de
gestor e fiscalizador (ii) gastos em dobro por tomografias de urgecircncia (iii) pagamentos de
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forma indiscriminada de valor fixo de R$ 200000 a meacutedicos que tivessem prestado serviccedilos
no mecircs sob a justificativa de ldquodisponibilidade em finais de semana e feriadosrdquo e (iv)
despesas com realizaccedilatildeo de laudos e procedimentos cujas quantidades se revelavam
incompatiacuteveis com a populaccedilatildeo do Municiacutepio sinalizando possiacutevel pagamento por
serviccedilos que na praacutetica natildeo foram prestados (evento 8556 fls 6475)
Cumpre observar que assim como no caso da educaccedilatildeo o gasto meacutedio anual
com sauacutede por habitante de Ilhabela atingiu a expressiva cifra de R$ 281668 que
supera o triplo da meacutedia gasta pelos 644 municiacutepios jurisdicionados ao TCESP (R$
84476) (evento 8556 fl 58)
Todavia a despeito do retorno esperado de investimentos tatildeo expressivos o que
se verifica eacute uma Rede de Sauacutede totalmente desestruturada (evento 8556 fl 58) e graves
falhas de gestatildeo que natildeo podem contar com a chancela deste E Tribunal uma vez que
desafiam as diretrizes constitucionais quanto agrave garantia do direito social agrave sauacutede (art 6ordm da
CF198827
) aleacutem de irem de encontro ao disposto no art 196 da CF198828
Nesse horizonte sem prejuiacutezo da abertura dos autos especiacuteficos que se revelem
necessaacuterios para imposiccedilatildeo de multas e determinaccedilatildeo de devoluccedilatildeo ao eraacuterio entende-se
pertinente a aplicaccedilatildeo do entendimento que prevaleceu no acircmbito do TC-202102613 que
tratou das contas de 2013 da Prefeitura de Pauliacutenia no qual com muita propriedade este E
Tribunal repudiou a ineficiecircncia das poliacuteticas puacuteblicas voltadas agrave Sauacutede
Na sauacutede a situaccedilatildeo registrada natildeo eacute muito diferente agrave da Educaccedilatildeo
[]
Muito embora o Municiacutepio tenha investido quase 17 nas accedilotildees de
sauacutede ou R$166 milhotildees a situaccedilatildeo retratada no setor indica que as
poliacuteticas adotadas natildeo foram eficazes
Frise-se que os defeitos encontrados numa amostra realizada em 04 (quatro)
Unidades de Sauacutede visitadas e 01 (um) Hospital Municipal entre a data da
fiscalizaccedilatildeo concomitante e a da inspeccedilatildeo ordinaacuteria nada se alteraram
demonstrando desiacutedia da Administraccedilatildeo
[]
Nas Unidades Baacutesicas de Sauacutede Cooperlotes Parque da Represa e Jardim
Planalto verificou-se precariedade de conservaccedilatildeo e manutenccedilatildeo do
proacuteprios municipais especialmente quanto agraves condiccedilotildees fiacutesico-
estruturais dos mobiliaacuterios equipamentos e niacutevel de informatizaccedilatildeo
27
CF1988 art 6ordm Satildeo direitos sociais a educaccedilatildeo a sauacutede a alimentaccedilatildeo o trabalho a moradia o transporte o
lazer a seguranccedila a previdecircncia social a proteccedilatildeo agrave maternidade e agrave infacircncia a assistecircncia aos desamparados
na forma desta Constituiccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 90 de 2015) 28
CF1988 art 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e
econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves
accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DE CONTAS
DO ESTADO DE SAtildeO PAULO
5ordf Procuradoria de Contas
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Mereceu especial destaque a situaccedilatildeo da UBS Jardim Planalto cuja recepccedilatildeo
apresenta infiltraccedilotildees e buracos no telhado causando em dias de chuva
transtornos e riscos agrave circulaccedilatildeo de pessoas
Objetivando verificar a avaliaccedilatildeo dos serviccedilos de sauacutede pela populaccedilatildeo local
a equipe de fiscalizaccedilatildeo submeteu um questionaacuterio de 12 (doze) questotildees a
100 (cem) usuaacuterios do sistema puacuteblico municipal de sauacutede
Essa pesquisa revelou um descontentamento geral dos usuaacuterios com os
serviccedilos e accedilotildees de sauacutede de Pauliacutenia demonstrando incompatibilidade
com a receita arrecadada e o alto investimento no setor
Enfim os defeitos verificados evidenciam que a gestatildeo da Sauacutede no
Municiacutepio natildeo atendeu ao princiacutepio da eficiecircncia previsto no caput do
artigo 37 da Lei Maior a despeito de ter realizado gastos acima do
miacutenimo obrigatoacuterio o que influi negativamente no juiacutezo das contas
Da mesma maneira os apontamentos deveratildeo ser levadas ao conhecimento
do Ministeacuterio Puacuteblico Estadual para providecircncias que entender cabiacuteveis
(TCESP Primeira Cacircmara TC-202102613 contas de 2013 da Prefeitura
de Pauliacutenia Rel Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho Parecer Republicado
no Diaacuterio Oficial em 15092016 Decisatildeo confirmada em sede de Reexame
Tracircnsito em Julgado em 08052017 vu gn)
A valoraccedilatildeo desfavoraacutevel destas contas eacute reforccedilada pela natildeo inclusatildeo no
cocircmputo das despesas com pessoal dos gastos com terceirizaccedilatildeo referentes agrave substituiccedilatildeo
de servidores e empregados puacuteblicos (evento 8556 fls 1415)
A falha aleacutem de prejudicar o conhecimento dos efetivos dispecircndios com pessoal
da municipalidade vai de encontro ao disposto no art 18 sect1ordm da LRF e aos princiacutepios da
transparecircncia (art 1ordm sect1ordm da LRF) e da evidenciaccedilatildeo contaacutebil (art 83 da Lei nordm 432064)
A Administraccedilatildeo tampouco enviou agrave Audesp as informaccedilotildees sobre servidores
em cargos de livre provimento no 3ordm quadrimestre (evento 8556 fl 83)
A par de violar o dever insculpido no art 70 paraacutegrafo uacutenico da CF198829
a
irregularidade afronta o art 25 sect1ordm da Lei Orgacircnica do TCESP (LOTCESP) segundo o qual
ldquonenhum processo documento ou informaccedilatildeo poderaacute ser subtraiacutedo das inspeccedilotildees do Tribunal
de Contas a qualquer pretexto sob pena de responsabilidaderdquo
A gravidade dessa conduta eacute reforccedilada pelo art 104 da LOTCESP que em seu
inciso V prevecirc a possibilidade de aplicaccedilatildeo de multa equivalente a ateacute 2000 UFESP‟s em
caso de ldquosonegaccedilatildeo de processo documento ou informaccedilatildeo em inspeccedilotildees ou auditorias
realizadas pelo Tribunal de Contasrdquo
29
CF1988 art 70 [] Paraacutegrafo uacutenico Prestaraacute contas qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica puacuteblica ou privada
que utilize arrecade guarde gerencie ou administre dinheiros bens e valores puacuteblicos ou pelos quais a Uniatildeo
responda ou que em nome desta assuma obrigaccedilotildees de natureza pecuniaacuteria
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No mais devem ser objeto de censura as divergecircncias verificadas na
classificaccedilatildeo de modalidades licitatoacuterias conforme apontado no relatoacuterio de
acompanhamento do segundo quadrimestre (evento 681 fls 3134)
A impropriedade denota ausecircncia de fidedignidade dos dados informados pelo
ente aleacutem de comprometer o pleno exerciacutecio de controle dos recursos puacuteblicos nos termos do
Comunicado SDG nordm 342009
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAtildeO PAULO alerta que
constitui falha grave a ausecircncia de fidelidade das informaccedilotildees enviadas
ao Tribunal de Contas em relaccedilatildeo agravequelas registradas na Origem vez que
ofende aos princiacutepios da transparecircncia (art 1ordm sect1ordm da LRF) e da
evidenciaccedilatildeo contaacutebil (art 83 da Lei nordm 432064) ocasionando efetivo
prejuiacutezo agrave accedilatildeo de controle dos recursos puacuteblicos
As informaccedilotildees enviadas ao Sistema Audesp devem corresponder aos
fatos registrados na Origem alteraccedilotildees posteriores devem seguir normas
procedimentos e princiacutepios aceitos pela ciecircncia contaacutebil
Anote-se ainda que a responsabilidade pelos lanccedilamentos e registros dos
fatos contaacutebeis eacute sempre dos jurisdicionados
Eventual alegaccedilatildeo de transferecircncia de responsabilidade para empresas de
fornecimento de sistemas ou terceiros natildeo merece prosperar vez que a
responsabilidade pela contrataccedilatildeo e a exigecircncia de um bom e adequado
serviccedilo eacute exclusiva do contratante cabendo a este adotar as providecircncias
necessaacuterias por ocasiatildeo da avenccedila e tambeacutem na liquidaccedilatildeo dos serviccedilos
executados
(TCESP Comunicado SDG nordm 342009 gn)
Ante o exposto o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas opina pela emissatildeo de
PARECER PREacuteVIO DESFAVORAacuteVEL em especial pelos seguintes motivos
1 Item B181 ndash desrespeito ao disposto no art 18 sect1ordm da LRF prejudicando a afericcedilatildeo das efetivas despesas
com pessoal
2 Item B19 ndash ediccedilatildeo da Lei Complementar nordm 12052017 que criou novamente cargos em comissatildeo em
desacordo com o art 37 V da CF1988 em patente desrespeito agraves Decisotildees proferidas pelo E TJSP nas
Accedilotildees Diretas de Inconstitucionalidade nordm 2144070-2320168260000 e nordm 2189970-2920168260000
assim como ao TAC firmado com o Ministeacuterio Puacuteblico Estadual
3 Item B19 ndash desproporcionalidade entre o nuacutemero de cargos efetivos e em comissatildeo (20 do quadro de
pessoal de comissionados) muitos dos quais com atribuiccedilotildees conflitantes ou sem caracteriacutesticas de chefia
direccedilatildeo e assessoramento contrariando frontalmente a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no tema
1010 de repercussatildeo geral
4 Itens B3 e H3 ndash gastos crescentes e desarrazoados com festividades enquanto natildeo assegurados os direitos
sociais previstos no art 6ordm da CF1988 violando-se os princiacutepios da razoabilidade assim como da
moralidade e da eficiecircncia (art 37 caput) (reincidecircncia)
5 Item B32 ndash descontrole na gestatildeo da diacutevida ativa com destaque para a reduccedilatildeo na eficiecircncia dos
recebimentos e para o inaceitaacutevel direcionamento de recursos atraveacutes de licitaccedilotildees e desapropriaccedilotildees a
muniacutecipes inscritos na lista de devedores (reincidecircncia)
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6 Item C2 ndash ineficiente gestatildeo da Rede Puacuteblica Municipal de Ensino com destaque para o indicador setorial
obtido no acircmbito do IEGM (ldquoCrdquo baixo niacutevel de adequaccedilatildeo) para os insatisfatoacuterios desempenhos na
avaliaccedilatildeo do Ideb e para a natildeo comprovaccedilatildeo de atendimento da demanda existente por vagas em creches (art
208 IV da CF1988) a despeito de Ilhabela ter aplicado por aluno 14820 da meacutedia dos gastos dos 644
municiacutepios jurisdicionados (reincidecircncia)
7 Item D2 ndash graves irregularidades na gestatildeo da Sauacutede Municipal com destaque para a ineficiente intervenccedilatildeo
da Santa Casa de Misericoacuterdia (conduzindo ateacute mesmo agrave instauraccedilatildeo de Inqueacuterito Civil) irrisoacuterio quadro de
apenas 2 meacutedicos efetivos em exerciacutecio e insatisfatoacuterio desempenho no acircmbito do IEGM (ldquoC+rdquo em fase de
adequaccedilatildeo) embora os gastos com sauacutede por habitante tenham superado o triplo da meacutedia estadual
(reincidecircncia)
8 Itens E12 e E15 ndash precaacuteria gestatildeo do saneamento baacutesico do Municiacutepio que teve empenhadas apenas
085 das despesas inicialmente planejadas natildeo obstante a alarmante necessidade de investimentos no setor
que contava com o pior indicador de saneamento baacutesico do litoral paulista
9 Itens E13 e H311 ndash indevidas despesas por indenizaccedilatildeo (sem qualquer respaldo contratual) ou sem preacutevio
empenho em afronta ao art 60 da Lei nordm 43201964 e ao regular processo de execuccedilatildeo das despesas
puacuteblicas cabendo aqui destacar que dentre as empresas indevidamente beneficiadas encontra-se a ldquoPeralta
Ambiental Importaccedilatildeo e Exportaccedilatildeordquo (favorecida com R$ 45 milhotildees da Prefeitura de Ilhabela em 2017
apenas a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo) investigada na Operaccedilatildeo Preluacutedio deflagrada pela Poliacutecia Federal
10 Item G2 ndash ausecircncia de envio agrave Audesp das informaccedilotildees sobre servidores em cargos de livre provimento no
3ordm quadrimestre em desrespeito ao art 25 sect1ordm da Lei Orgacircnica do TCESP (reincidecircncia) e
11 Item G2 ndash divergecircncias na classificaccedilatildeo das modalidades licitatoacuterias denotado ausecircncia de fidedignidade
dos dados informados pelo ente e afronta aos termos do Comunicado SDG nordm 342009 (reincidecircncia)
Ademais a Administraccedilatildeo deve adotar providecircncias necessaacuterias ao exato
cumprimento da lei (art 71 inc IX da Constituiccedilatildeo Federal e art 33 inc X da Constituiccedilatildeo Estadual) e
aprimorar a gestatildeo nos seguintes pontos
1 Item A11 ndash observe a necessidade de o Controle Interno estar diretamente vinculado ao Gabinete do
Prefeito conforme orienta o Manual Baacutesico do Controle Interno do TCESP
2 Itens A2 B2 C2 D2 E1 F1 e G3 ndash corrija as diversas impropriedades apontadas pelo IEGM sob as
perspectivas Planejamento Fiscal Ensino Sauacutede Meio Ambiente Gestatildeo da Proteccedilatildeo agrave Cidade e
Governanccedila de Tecnologia da Informaccedilatildeo conferindo maior efetividade aos serviccedilos prestados agrave populaccedilatildeo
3 Item C3 ndash elimine os problemas de infiltraccedilatildeo pinturas e rachaduras identificados na EM Altamira Colucci
4 Item C4 ndash estabeleccedila controle de estoque dos produtos utilizados na elaboraccedilatildeo da merenda escolar e adeque
a quantidade de merendeiras e nutricionistas agrave demanda efetivamente existente
5 Item E14 ndash aperfeiccediloe o sistema de coleta seletiva providenciando condiccedilotildees laborativas e administrativas
adequadas para o centro de triagem
6 Item E15 ndash aprimore os investimentos em saneamento tendo em vista que o Municiacutepio possui o pior
indicador de saneamento baacutesico do litoral paulista e peacutessimo niacutevel de atendimento de esgoto
7 Item H33 ndash adote providecircncias urgentes para eliminar por completo as numerosas e graves falhas na
infraestrutura do Abrigo ldquoCasa Lar Felizrdquo
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8 Item H35 ndash observe a necessidade de moderaccedilatildeo na realizaccedilatildeo de gastos com decoraccedilatildeo natalina
9 Item H310 ndash reavalie a necessidade de manter o Navio Prof Wladimir Bernard agrave custa da Prefeitura tendo
em vista os expressivos gastos com sua manutenccedilatildeo e
10 Item H313 ndash proceda com maior rigor na elaboraccedilatildeo dos editais de licitaccedilatildeo tendo em vista o elevado
nuacutemero de impropriedades identificadas a esse respeito no acircmbito dos exames preacutevios de edital realizados
pelo E TCESP
No que toca aos apontamentos da Fiscalizaccedilatildeo referentes agraves decisotildees do
administrador na qualidade de gestor opina-se pela sua instruccedilatildeo na forma de AUTOS
PROacutePRIOSAPARTADOS a fim de que se possa determinar a imposiccedilatildeo de multa
ressarcimento de valores decretaccedilatildeo de irregularidade de contratos e demais medidas natildeo
acionaacuteveis dentro do parecer preacutevio Tal providecircncia mostra-se necessaacuteria no entender do
Ministeacuterio Puacuteblico de Contas com relaccedilatildeo ao seguinte item
1 Item B33 ndash relevantes indiacutecios de sobrepreccedilo e de indevido favorecimento de particulares em
desapropriaccedilotildees de imoacuteveis
2 Item D37 ndash indiacutecios de que meacutedicos contratados pela Santa Casa sob regime celetista estavam atuando
tambeacutem por intermeacutedio de empresas das quais eram soacutecios como prestadores de serviccedilos Na praacutetica
diversos desses profissionais que desempenhavam funccedilotildees inerentes a servidores efetivos perceberam
remuneraccedilatildeo acima do teto municipal em virtude da manobra criada pela municipalidade
3 Item D38 ndash sobrepreccedilos na contrataccedilatildeo de serviccedilos meacutedicos de tomografia junto agrave empresa ldquoGarcia amp
Marques Serviccedilos Meacutedicos Ltdardquo e indiacutecios de que referidos serviccedilos natildeo foram efetivamente prestados
tendo em vista a impressionante meacutedia mensal de um exame para cada 33 habitantes da ilha
4 Item H32 ndash ausecircncia de interesse puacuteblico natildeo comprovaccedilatildeo de contrapartidas de entidades privadas e
presenccedila de informaccedilotildees apoacutecrifas na celebraccedilatildeo do Contrato nordm 782017 para patrociacutenio do evento Miss
Brasil 2017 (despesas decorrentes do contrato R$ 238725393)
5 Item H34 ndash concentraccedilatildeo de 85 da dotaccedilatildeo destinada para o turismo a apenas 18 pessoas juriacutedicas
indicando possiacutevel beneficiamento de particulares
6 Itens H34 H36 H37 e H38 ndash ausecircncia de interesse puacuteblico e de justificativas para a realizaccedilatildeo de
expressivos gastos com contrataccedilatildeo de humoristas (no valor de R$ 16800000) e com os eventos ldquoVermelhos
2017 ndash Muacutesica e Artes Cecircnicasrdquo (no valor de R$ 75000000) ldquoFolk Bluesrdquo (no valor de R$ 83718650) e
ldquoIlhabela Boutique Boat Showrdquo (no valor de R$ 143887426)
7 Item H312 ndash falhas na execuccedilatildeo do contrato nordm 1922017 (no valor de R$ 14631783) para a construccedilatildeo de
faixas elevadas para pedestres com destaque para os indiacutecios de conluio entre os participantes insuficiente
especificaccedilatildeo das obras contratadas (violando-se o art 55 I da Lei nordm 86661993) e execuccedilatildeo em tempo
incompatiacutevel com a complexidade do objeto contratual (uacutenica mediccedilatildeo realizada 7 dias apoacutes assinatura do
contrato embora a Prefeitura alegue que houve ldquofalhardquo de digitaccedilatildeo)
8 Item H313 ndash graves irregularidades na realizaccedilatildeo de despesas com obras em Praccedila de Itaquanduba tendo
em vista que a Fiscalizaccedilatildeo apurou in loco que os objetos contratuais natildeo foram entregues conforme
memorial descritivo (contrataccedilatildeo oriunda da Tomada de Preccedilos nordm 0042017 no valor de R$ 56090670) e
9 Item H1 ndash indevida inabilitaccedilatildeo da empresa ldquoPHB Juacutenior Refrigeraccedilatildeo EIRELIrdquo no Pregatildeo Presencial nordm
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1012017 maculando o processo licitatoacuterio e a contrataccedilatildeo dele oriunda
Pugna-se ainda pela aplicaccedilatildeo de multa ao gestor com respaldo no art 104
V e VI da Lei Complementar Estadual nordm 709199330
em virtude da inescusaacutevel
sonegaccedilatildeo de documentos e informaccedilotildees bem como da reincidecircncia sistemaacutetica no
descumprimento agraves recomendaccedilotildees exaradas pelo Controle Externo atitudes que tecircm sido
devidamente repudiadas por esta E Corte a exemplo do decidido nos autos dos processos
TC-0007990131531
e TC-40509891632
Adicionalmente entende-se pertinente a remessa de coacutepia da iacutentegra do
Relatoacuterio de evento 8556 ao Ministeacuterio Puacuteblico Estadual para que o titular da accedilatildeo penal
puacuteblica possa formar sua opinio delicti a respeito das condutas enquadraacuteveis como crime eou
improbidade administrativa esferas de responsabilidade estas que independem do julgamento
proferido nas contas
Reportando-se ao teor da manifestaccedilatildeo desta Procuradoria no TC-25370261533
(fls 112129) reforccedila-se a necessidade de inclusatildeo de toacutepico especiacutefico sobre a aplicaccedilatildeo das
receitas oriundas de royalties no Relatoacuterio de Acompanhamento Anual das contas do
Executivo de Ilhabela sobretudo em virtude de se tratar de ente que responde sozinho por
427 dos recursos arrecadados a esse tiacutetulo por todos os municiacutepios paulistas
Por fim caso haja juntada de qualquer novo documento ou pronunciamento nos
autos nisso incluiacuteda a manifestaccedilatildeo de quaisquer oacutergatildeos teacutecnicos desta Corte de Contas
desde jaacute se requer vista nos termos do art 70 sect 1ordm do Regimento Interno cc art 3ordm inc I
da Lei Complementar nordm 11102010 a fim de que o MPC atuando como fiscal da ordem
juriacutedica possa ter acesso a todos os elementos da instruccedilatildeo processual
Satildeo Paulo 14 de outubro de 2019
RAFAEL ANTONIO BALDO Procurador do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
019
30
LCE nordm 7091993 artigo 104 - O Tribunal de Contas poderaacute aplicar multa de ateacute 2000 (duas mil) vezes o
valor da Unidade Fiscal do Estado de Satildeo Paulo (UFESP) ou outro valor unitaacuterio que venha a substituiacute-la aos
responsaacuteveis por
[]
V - sonegaccedilatildeo de processo documento ou informaccedilatildeo em inspeccedilotildees ou auditorias realizadas pelo Tribunal de
Contas e
VI - reincidecircncia no descumprimento de determinaccedilatildeo ou Instruccedilotildees do Tribunal de Contas 31
Processo de Controle de Prazos das Resoluccedilotildees e Instruccedilotildees OacuteRGAtildeO Prefeitura Municipal de Araraquara
RESPONSAacuteVEL Sr Marcelo Fortes Barbieri Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em 20112015 32
Contas Anuais de 2016 da Prefeitura de Ribeiratildeo Grande Decisatildeo da Primeira Cacircmara em 22052018 33
TC-253702615 contas de 2015 da Prefeitura de Ilhabela Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em
12072017 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em 23082017
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humorista ldquoSerginho Malandrordquo em evento comemorativo do dia dos professores no
Esporte Clube Ilhabela no dia 11102017
Apenas com a empresa ldquoMAE JOANA FILMES E PRODUCOES LTDA MErdquo a
Prefeitura desembolsou por inexigibilidade a soma de R$ 1600000 conforme a lista de
empenhos liquidados seguinte
Empenho Descriccedilatildeo Data de
emissatildeo da
despesa
Valor
liquidado
Histoacuterico da despesa
10519 ALUG
TENDAS
COMERCIO
LOCACAO E
SERVICOS
PARA
EVENTOS
LTDA ME
19102017 R$ 4595000 REFERENTE A LOCACAO DE
ESTRUTURAS PARA
APRESENTACAO DO STAND UP
DO ARTISTA RENOMADO
SERGINHO MALANDRO E SHOW
DA BANDA LOCAL NA FESTA DE
COMEMORACAO DO DIA DOS
PROFESSORES SME NO DIA
11102017 CONFORME RP N
852016 PROCESSO N 16810 82016
PREGAO N 1382016 NE 5719 02017
10520 CLAUDIO
PAES DE
BARROS
15027157835
19102017 R$ 131250 REFERENTE A CONTRATACAO DE
SERVICO DE CONTROLADOR DE
ACESSO PARA APOIO NA
APRESENTACAO DO STAND UP
DO ARTISTA RENOMADO
SERGINHO MALANDRO E SHOW
DA BANDA LOCAL NA FESTA DE
COMEMORACAO DO DIA DOS
PROFESSORES SME NO DIA
11102017 CONFORME RP N
162017 PROCESSO N 497 02017
PREGAO N 112017 NE 5720 02017
10521 CLAUDIO
PAES DE
BARROS
15027157835
19102017 R$ 133500 REFERENTE A CONTRATACAO DE
SERVICO DE BRIGADISTA PARA
APOIO NA APRESENTACAO DO
STAND UP DO ARTISTA
RENOMADO SERGINHO
MALANDRO E SHOW DA BANDA
LOCAL NA FESTA DE
COMEMORACAO DO DIA DOS
PROFESSORES SME NO DIA
11102017 CONFORME RP N
152017 PROCESSO N 1340 12017
PREGAO N 122017 NE 5721 02017
10725 MAE JOANA
FILMES E
PRODUCOE
S LTDA ME
10102017 R$ 1600000 REFERENTE A CONTRATACAO DE
SERVICOS ARTISTICOS DO
HUMORISTA SERGINHO
MALANDRO PARA
APRESENTACAO DE SHOW DE
STAND UP NO EVENTO
COMEMORATIVO AO DIA DOS
PROFESSORES NO ESPORTE
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CLUBE ILHABELA NO DIA
11102017 CONFORME
CONTRATO N 1672017 PROCESSO
N 15343 92017
10985 ALUG
TENDAS
COMERCIO
LOCACAO E
SERVICOS
PARA
EVENTOS
LTDA ME
23102017 R$ 996000 REFERENTE A LOCACAO DE
ESTRUTURAS (TENDA) PARA
APRESENTACAO DO STAND UP
DO ARTISTA SERGINHO
MALANDRO E SHOW DA BANDA
LOCAL NA FESTA DE
COMEMORACAO DO DIA DOS
PROFESSORES NO DIA 11102017
CONFORME RP N 852016
PROCESSO N 168102016 NE 5963
02017
Sobreleva destacar que todas essas despesas foram custeadas com os recursos
alocados no programa ldquoDE OLHO NO FUTUROrdquo cujo objetivo de acordo com o PPA
20142017 era ldquocumprir com as responsabilidades da educaccedilatildeo utilizando todos os
mecanismos e recursos visando o aprimoramento educacionalrdquo20
Natildeo bastasse isso a Prefeitura realizou despesas de R$ 176590005 em
subfunccedilotildees relativas ao ensino meacutedio superior eou profissional ou seja em aacutereas que
natildeo satildeo de sua atuaccedilatildeo prioritaacuteria enquanto havia crianccedilas de 0 a 3 anos fora da creche
em niacutetida ofensa ao disposto no art 11 V da Lei nordm 9394199621
bem como agrave diretriz
elementar prevista na CF1988 (art 211 sect2ordm) (evento 8556 fl 50)
Acerca do assunto cumpre anotar que em nenhum momento a defesa afirma
inexistir demanda nesse segmento de ensino Limita-se a informar que com base em
estimativas do site TCE-Educa a situaccedilatildeo encontrava-se regularizada desde 2015 (evento 1141
fl 85)
Com efeito mesmo que se utilizassem as estimativas do referido site para
averiguar a situaccedilatildeo da demanda por vagas na Rede Municipal de Ensino (ante a inexistecircncia de
levantamento atualizado sobre o assunto em Ilhabela) ainda assim restaria configurada a falha tendo
20
PPA 20142017 disponiacutevel em httpstransparenciaonlineilhabelaspgovbrwp-
contentuploadssites2arquivos201803DEM-PPA-POR-PROGRAMAS-ATUALIZADO-
3QUADRIMESTRE_2017-EM-17_01_2018pdf Acesso aos 11102019 21
Lei nordm 93941996 art 11 Os Municiacutepios incumbir-se-atildeo de
[] V - oferecer a educaccedilatildeo infantil em creches e preacute-escolas e com prioridade o ensino fundamental
permitida a atuaccedilatildeo em outros niacuteveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades
de sua aacuterea de competecircncia e com recursos acima dos percentuais miacutenimos vinculados pela Constituiccedilatildeo Federal
agrave manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino
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DO ESTADO DE SAtildeO PAULO
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em vista que o site TCE-Educa confirma que apenas 6058 das crianccedilas tiveram acesso agraves
creches em 201722
Sobre o tema cumpre asseverar que eacute deveras forte e consolidada a jurisprudecircncia
do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a educaccedilatildeo de 0 a 17 anos eacute direito subjetivo
puacuteblico e portanto plena e imediatamente exigiacutevel perante o Poder Judiciaacuterio em
decorrecircncia de interpretaccedilatildeo sistemaacutetica e integradora conferida aos incisos I e IV e sect1ordm do art
208 da Constituiccedilatildeo de 1988
A educaccedilatildeo infantil representa prerrogativa constitucional indisponiacutevel que
deferida agraves crianccedilas a estas assegura para efeito de seu desenvolvimento
integral e como primeira etapa do processo de educaccedilatildeo baacutesica o
atendimento em creche e o acesso agrave preacute-escola (CF art 208 IV) - Essa
prerrogativa juriacutedica em consequumlecircncia impotildee ao Estado por efeito da alta
significaccedilatildeo social de que se reveste a educaccedilatildeo infantil a obrigaccedilatildeo
constitucional de criar condiccedilotildees objetivas que possibilitem de maneira
concreta em favor das ldquocrianccedilas ateacute 5 (cinco) anos de idaderdquo (CF art 208
IV) o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de preacute-escola
sob pena de configurar-se inaceitaacutevel omissatildeo governamental apta a
frustrar injustamente por ineacutercia o integral adimplemento pelo Poder
Puacuteblico de prestaccedilatildeo estatal que lhe impocircs o proacuteprio texto da
Constituiccedilatildeo Federal - A educaccedilatildeo infantil por qualificar-se como direito
fundamental de toda crianccedila natildeo se expotildee em seu processo de
concretizaccedilatildeo a avaliaccedilotildees meramente discricionaacuterias da Administraccedilatildeo
Puacuteblica nem se subordina a razotildees de puro pragmatismo governamental - Os
Municiacutepios - que atuaratildeo prioritariamente no ensino fundamental e na
educaccedilatildeo infantil (CF art 211 sect 2ordm) - natildeo poderatildeo demitir-se do mandato
constitucional juridicamente vinculante que lhes foi outorgado pelo art
208 IV da Lei Fundamental da Repuacuteblica e que representa fator de
limitaccedilatildeo da discricionariedade poliacutetico-administrativa dos entes municipais
cujas opccedilotildees tratando-se do atendimento das crianccedilas em creche (CF art
208 IV) natildeo podem ser exercidas de modo a comprometer com apoio em
juiacutezo de simples conveniecircncia ou de mera oportunidade a eficaacutecia desse
direito baacutesico de iacutendole social
(STF ARE 639337 AgR Rel Min CELSO DE MELLO Segunda Turma
Julgado em 23082011 DJe-177 DIVULG 14-09-2011 PUBLIC 15-09-
2011 EMENT VOL-02587-01 PP-00125)
Em igual sentido destaca-se o entendimento do E TJSP ao analisar o Agravo
Regimental 0008221-5820148260526
AGRAVO INTERNO OBRIGACcedilAtildeO DE FAZER DIREITO Agrave CRECHE E
PREacute-ESCOLA EM PERIacuteODO INTEGRAL O atendimento em creche e
preacute-escola agraves crianccedilas de ateacute cinco anos de idade eacute dever do poder
puacuteblico nos termos das normas inscritas no inciso IV do art 208 da
Constituiccedilatildeo Federal e nos arts 53 inciso V e 54 inciso IV do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente Por outro lado muito embora advenha do art 211
do vigente Coacutedigo Poliacutetico que a organizaccedilatildeo dos sistemas de ensino deva
implementar-se em regime de colaboraccedilatildeo dos entes poliacuteticos pesa sobre os
Municiacutepios prioritariamente a atribuiccedilatildeo quanto ao ensino fundamental e agrave
22
Dado obtido em httpspnetcemggovbr8443publicuf-municipio Acesso aos 11102019
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educaccedilatildeo infantil esta uacuteltima em ordem a abranger o fornecimento de creche
e preacute-escola inclusive Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o
Ministeacuterio Puacuteblico que natildeo obsta o direito da crianccedila agrave imediata matriacutecula na
creche Natildeo provimento do agravo interno
(TJSP Agravo Regimental 0008221-5820148260526 Relator Evaristo
dos Santos Cacircmara Especial Foro de Salto - 2ordf Vara Julgamento em
23102017 Data de Registro 30102017)
E mais a persistente ausecircncia de levantamento de demanda por vagas na Rede
Municipal de Ensino de Ilhabela caracteriza ao menos negligecircncia do gestor puacuteblico na
efetivaccedilatildeo dos direitos fundamentais assegurados agraves crianccedilas falha igualmente puniacutevel nos
termos do art 5ordm da Lei nordm 80691990 in verbis
Art 5ordm Nenhuma crianccedila ou adolescente seraacute objeto de qualquer forma
de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
punido na forma da lei qualquer atentado por accedilatildeo ou omissatildeo aos seus
direitos fundamentais (gn)
Reforccedila-se que a necessidade de garantir o acesso de vagas em creches jaacute vinha
sendo objeto de recomendaccedilotildees por parte desta E Corte de Contas agrave Prefeitura de Ilhabela ao
menos desde o exerciacutecio 2015 quando restou verificada carecircncia de 23 vagas em unidades
escolares Na ocasiatildeo a Prefeitura jaacute havia assumido o compromisso de inaugurar novas
unidades de ensino para ampliar a oferta de vagas
- Verificado deacuteficit de 23 vagas na rede educacional de Ilhabela Defesa ndash A
Prefeitura de Ilhabela intensificou as providecircncias para equacionar o deacuteficit
de vagas nas unidades escolares por meio da modificaccedilatildeo da estrutura fiacutesica
nas escolas jaacute existentes bem como da inauguraccedilatildeo de novas unidades nos
bairros mais criacuteticos Nesse sentido encontram-se em fase final de
construccedilatildeo duas escolas ldquoaleacutem disso ocorreraacute ampliaccedilatildeo de vagas nas
creches em virtude da construccedilatildeo de novo preacutedio no lado sul da ilha
(EM Dercy de Andrade)rdquo
[]
Recomendaccedilotildees seratildeo transmitidas pela Unidade Regional de Satildeo Joseacute dos
Camposndash UR-7 para que a Administraccedilatildeo Municipal promova melhorias
no ensino com vistas ao atingimento das metas do IDEB [] promova
melhorias nas aacutereas de ensino []
Aconselhaacutevel agrave Fiscalizaccedilatildeo verificar na proacutexima inspeccedilatildeo se as medidas
noticiadas pela Origem corrigiram os desacertos detectados nos itens Ensino
(deacuteficit de vagas na rede municipal de ensino) []
(TCESP Primeira Cacircmara TC-253702615 contas de 2015 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo
Sarquis Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em 12072017 Decisatildeo com
Tracircnsito em Julgado em 23082017 vu gn)
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Por expressa determinaccedilatildeo constitucional (art 208 sect 2ordm da CF23
) a omissatildeo reclama
responsabilizaccedilatildeo daiacute porque natildeo pode ser simplesmente relevada configurando mais um
aspecto a denotar que a Gestatildeo natildeo comporta aprovaccedilatildeo
Tampouco surtiram efeitos as recomendaccedilotildees realizadas nas apreciaccedilotildees das
contas de 2014 e de 2011 da Prefeitura de Ilhabela ante o insatisfatoacuterio desempenho obtido
na avaliaccedilatildeo do Ideb de 2017
Natildeo obstante a despeito do niacutevel de gasto no setor natildeo comprometer as
contas observo que haacute uma longa estagnaccedilatildeo da qualidade do ensino
ofertado sendo inclusive a presente nota no IDEB inferior agravequela
registrada em 2013
[]
Evidentemente tal trajetoacuteria de estagnaccedilatildeo natildeo estaacute associada a um
dispecircndio em um determinado ano mas se relaciona com a proacutepria forma de
gestatildeo no setor
Deve por conseguinte a Autoridade Responsaacutevel adotar medidas na
gestatildeo da rede de ensino puacuteblico municipal visando aumentar a
eficiecircncia eficaacutecia e economicidade do uso dos recursos interrompendo
assim a estagnaccedilatildeo da educaccedilatildeo municipal que jaacute dura uma deacutecada
(TCESP Segunda Cacircmara TC-044502614 contas de 2014 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Auditor Substituto de Conselheiro Maacutercio Martins de
Camargo Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em 14122016 Decisatildeo com
Tracircnsito em Julgado em 06032017 vu gn)
No que diz respeito agrave qualidade dos gastos com foco no setor do ensino
tomando por base os indicadores sociais informados pelo Iacutendice de
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash IDEB observa-se que foi atingida
a meta estabelecida para o alunado na uacuteltima seacuterie do ensino
fundamental (8ordf Seacuterie) mas natildeo no final do primeiro ciclo (4ordf Seacuterie)
[]
Desse modo considerando que o IDEB eacute um indicador de qualidade
educacional que combina informaccedilotildees de desempenho em exames
padronizados (Prova Brasil ou Saeb) obtido pelos estudantes ao final das
etapas de ensino (4ordf e 8ordf seacuteries do ensino fundamental e 3ordf seacuterie do ensino
meacutedio) com informaccedilotildees sobre rendimento escolar (aprovaccedilatildeo) a origem
deveraacute reavaliar seus esforccedilos para que os recursos empregados
obtenham a esperada efetividade
(TCESP Primeira Cacircmara TC-131502611 contas de 2011 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Cons Cristiana de Castro Moraes Parecer Publicado no
Diaacuterio Oficial em 27092013 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em
10112014 vu gn)
Vale frisar que situaccedilatildeo muito semelhante agrave tratada nestes autos foi objeto de
censura deste E Tribunal por ocasiatildeo da apreciaccedilatildeo das contas de 2013 da Prefeitura de
Pauliacutenia oportunidade na qual o E Relator Dimas Eduardo Ramalho com muita propriedade
pontuou o contraste entre a crescente e volumosa arrecadaccedilatildeo da municipalidade com a
23
CF1988 art 208 sect 2ordm O natildeo-oferecimento do ensino obrigatoacuterio pelo Poder Puacuteblico ou sua oferta irregular
importa responsabilidade da autoridade competente
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precariedade da estrutura fiacutesica das escolas e o insatisfatoacuterio desempenho na avaliaccedilatildeo do
Ideb
Outro ponto de alta relevacircncia no contexto das contas se refere agrave da
precariedade da estrutura fiacutesica das escolas visitadas pela fiscalizaccedilatildeo
durante as anaacutelises concomitantes
Evidentemente que um ensino puacuteblico de qualidade depende diretamente do
bom funcionamento de toda maacutequina estatal o que inclui seguranccedila sauacutede
cultura e lazer entre outros itens que podem ser citados da ampla miriacuteade de
funccedilotildees desempenhadas pelo Poder Puacuteblico
E nesse contexto embora o Municiacutepio de Pauliacutenia desfrute de um alto
volume de receitas em relaccedilatildeo agrave maioria dos Municiacutepios brasileiros
apresentando ateacute 2011 o 5ordm maior PIB per capita do Estado de Satildeo
Paulo sendo o 27ordm maior do Brasil as condiccedilotildees constatadas no setor
educacional natildeo mostram uma realidade animadora
Os registros no laudo de fiscalizaccedilatildeo revelam precariedade da estrutura
fiacutesica de vaacuterias escolas municipais que natildeo oferecem condiccedilotildees
adequadas de aprendizagem aos alunos da rede municipal
Numa amostra de 8 (oito) visitas realizadas pela equipe de fiscalizaccedilatildeo em
escolas municipais detectou-se uma seacuterie de precariedades natildeo soacute na
infraestrutura mas tambeacutem de pessoal
[]
Demais disso outro ponto relevante no contexto da qualidade do ensino diz
respeito agrave carecircncia de poliacuteticas do Municiacutepio que acompanhem a
exigecircncia miacutenima do IDEB Ao contraacuterio da crescente e volumosa arrecadaccedilatildeo surpreendentemente a
Municipalidade vem regredindo nas notas obtidas por esses alunos
Consultando as notas do IDEB por intermeacutedio da internet no Portal Ideb
verifica-se que no exerciacutecio de 2009 a nota alcanccedilada foi de 48 Em 2011 a
nota abaixou para 44 e em 2013 a nota obtida foi de 41 natildeo atingindo
desta feita meta estabelecida pelo IDEB
[]
A realizaccedilatildeo de despesa com a mera finalidade de atingir a aplicaccedilatildeo
miacutenima de 25 no ensino sem se preocupar com a qualidade das
poliacuteticas puacuteblicas voltadas agrave qualidade da educaccedilatildeo traz grande prejuiacutezo
agrave populaccedilatildeo local
Um municiacutepio com o porte e a receita de Pauliacutenia com uma aplicaccedilatildeo de
27 nesse setor valor superior a R$267 milhotildees deveria apresentar
uma educaccedilatildeo de excelecircncia para uma populaccedilatildeo de cerca de 100000
habitantes
Todas essas ocorrecircncias datildeo conta que as poliacuteticas puacuteblicas e os dispecircndios
voltados agrave educaccedilatildeo uma das aacutereas de maior importacircncia foram
ineficientes
Ante o exposto a situaccedilatildeo natildeo merece receber o beneplaacutecito deste Tribunal
sem prejuiacutezo de que seja dada ciecircncia ao Ministeacuterio Puacuteblico Estadual para
providecircncias que entender cabiacuteveis dada a possiacutevel violaccedilatildeo ao artigo 206 I
IV V e VII da Constituiccedilatildeo Federal
(TCESP Primeira Cacircmara TC-00202102613 contas de 2013 da
Prefeitura de Pauliacutenia Rel Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho Parecer
Republicado no Diaacuterio Oficial em 15092016 Decisatildeo confirmada em sede
de Reexame e com Tracircnsito em Julgado em 08052017 vu gn)
Tampouco podem ser ignoradas pelo E TCESP as omissotildees da Administraccedilatildeo
em desfavor da Sauacutede
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Nesse horizonte destaca-se a trajetoacuteria do i-Sauacutede que em 2017 atingiu o
insatisfatoacuterio conceito ldquoC+rdquo (em fase de adequaccedilatildeo) o que contrasta sobremaneira com os iacutendices
que vinham sendo alcanccedilados desde 2014
Exerciacutecio 2014 2015 2016 2017
i-Sauacutede24
ldquoArdquo altamente
efetiva
ldquoArdquo altamente
efetiva
ldquoArdquo altamente
efetiva
ldquoC+rdquo em fase de
adequaccedilatildeo
Dentre os aspectos que contribuiacuteram para esse resultado operacional decadente
cite-se a ausecircncia de Plano de Cargos e Salaacuterios para os profissionais da sauacutede falha que
afronta o art 4ordm VI da Lei nordm 81429025
e impede o Municiacutepio de administrar os recursos
recebidos do Fundo Nacional de Sauacutede26
aleacutem de desestimular a atraccedilatildeo e retenccedilatildeo de
profissionais que atuam no setor (evento 8556 fl 59)
No tocante agrave infraestrutura chama a atenccedilatildeo que quatro unidades necessitassem
de reparos sendo que apenas uma contava com Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
(evento 8556 fls 5859)
A quantidade irrisoacuteria de apenas dois meacutedicos efetivos em exerciacutecio tambeacutem eacute
digna de nota especialmente ante o fato de que ao final do exerciacutecio em comento havia onze
cargos de meacutedicos vagos (evento 8556 fl 59)
Na praacutetica era a Santa Casa de Misericoacuterdia quem contratava tais profissionais
para atuar tanto no Hospital Mario Covas quanto nas Unidades Baacutesicas de Sauacutede sendo que
inexistiam controles eletrocircnicos ou biomeacutetricos de frequecircncia Aleacutem disso a Instituiccedilatildeo
adotava de forma massiva a praacutetica de plantatildeo a distacircncia inclusive para o setor de ortopedia
(evento 8556 fl 60)
Conveacutem salientar que a Santa Casa beneficiaacuteria de crescentes repasses por
parte da Prefeitura de Ilhabela teve sua intervenccedilatildeo decretada a partir de 22062017
motivo pelo qual a anaacutelise da sua situaccedilatildeo passou a ser realizada no acircmbito das contas
municipais (evento 8556 fl 6162)
Desde logo deve-se pontuar que a intervenccedilatildeo realizada longe de alcanccedilar os
objetivos inicialmente delineados apenas manteve ou agravou as falhas jaacute existentes
24
Dados obtidos em httpsiegmtcespgovbr Acesso aos 11102019 25
Lei nordm 814290 art 4deg Para receberem os recursos de que trata o art 3deg desta lei os Municiacutepios os Estados e
o Distrito Federal deveratildeo contar com [] VI - Comissatildeo de elaboraccedilatildeo do Plano de Carreira Cargos e Salaacuterios
(PCCS) previsto o prazo de dois anos para sua implantaccedilatildeo 26
Lei nordm 814290 art 4deg Paraacutegrafo uacutenico O natildeo atendimento pelos Municiacutepios ou pelos Estados ou pelo
Distrito Federal dos requisitos estabelecidos neste artigo implicaraacute em que os recursos concernentes sejam
administrados respectivamente pelos Estados ou pela Uniatildeo
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As incorreccedilotildees comeccedilaram desde a nomeaccedilatildeo do interventor o entatildeo
Secretaacuterio de Sauacutede que surpreendentemente exercia de forma concomitante as
funccedilotildees de gestor e de fiscalizador da intervenccedilatildeo (evento 8556 fl 62)
Natildeo havia qualquer levantamento da real necessidade dos cerca de 700
funcionaacuterios beneficiaacuterios da folha de pagamento (evento 8556 fls 6364)
Em relaccedilatildeo agrave Transparecircncia o Portal eletrocircnico continuava a natildeo disponibilizar
documentos como relatoacuterio de atividades remuneraccedilatildeo de servidores contratos vigentes
gastos com contas de consumo e informaccedilotildees sobre repasses e outras receitas Por sinal
houve ateacute piora sob esse aspecto uma vez que apoacutes a intervenccedilatildeo natildeo foram mais inseridas
estatiacutesticas sobre os atendimentos (evento 8556 fl 6465)
As demonstraccedilotildees contaacutebeis do exerciacutecio simplesmente natildeo foram apresentadas
em evidente afronta aos princiacutepios da transparecircncia fiscal (art 1ordm sect1ordm da LRF) e da evidenciaccedilatildeo
contaacutebil (art 83 da Lei nordm 43201964) (evento 8556 fl 65)
Ademais inexistia controle dos bens moacuteveis e imoacuteveis e persistiam pendecircncias de
entrega de declaraccedilotildees de encargos fiscais e trabalhistas referentes a janeiro de 2014 (evento
8556 fl 66)
Em relaccedilatildeo aos meacutedicos que prestavam serviccedilos ao Municiacutepio por intermeacutedio da
Santa Casa eacute notoacuterio que 28 tivessem viacutenculos via CLT o que evidencia a praacutetica de
ldquoquarteirizaccedilatildeordquo de atividade-fim da Prefeitura e indisfarccedilado desvirtuamento da imposiccedilatildeo
contida no art 37 II da CF1988 (evento 8556 fl 59)
E mais havia sete meacutedicos vinculados agrave entidade que tambeacutem eram soacutecios de
empresas contratadas pela Santa Casa Tendo em vista que todos haviam ingressado
recentemente na instituiccedilatildeo depreende-se que na praacutetica abriram empresas para atuar tanto
como meacutedicos celetistas quanto como prestadores de serviccedilos meacutedicos (evento 8556 fls 6667)
Vale salientar que irregularidades na gestatildeo da Santa Casa de Misericoacuterdia de
Ilhabela foram objeto do Inqueacuterito Civil nordm 14028600006302017 e do correlato expediente
TC-1975898917 protocolado pelo Ministeacuterio Puacuteblico Estadual junto a esta E Corte de
Contas (evento 8556 fls 6775)
A partir dos apontamentos realizados pelo MPE a Fiscalizaccedilatildeo concluiu pela
procedecircncia dos seguintes apontamentos (i) indevido acuacutemulo das funccedilotildees de secretaacuterio
municipal de sauacutede e de interventor na Santa Casa sinalizando conflito entre as funccedilotildees de
gestor e fiscalizador (ii) gastos em dobro por tomografias de urgecircncia (iii) pagamentos de
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forma indiscriminada de valor fixo de R$ 200000 a meacutedicos que tivessem prestado serviccedilos
no mecircs sob a justificativa de ldquodisponibilidade em finais de semana e feriadosrdquo e (iv)
despesas com realizaccedilatildeo de laudos e procedimentos cujas quantidades se revelavam
incompatiacuteveis com a populaccedilatildeo do Municiacutepio sinalizando possiacutevel pagamento por
serviccedilos que na praacutetica natildeo foram prestados (evento 8556 fls 6475)
Cumpre observar que assim como no caso da educaccedilatildeo o gasto meacutedio anual
com sauacutede por habitante de Ilhabela atingiu a expressiva cifra de R$ 281668 que
supera o triplo da meacutedia gasta pelos 644 municiacutepios jurisdicionados ao TCESP (R$
84476) (evento 8556 fl 58)
Todavia a despeito do retorno esperado de investimentos tatildeo expressivos o que
se verifica eacute uma Rede de Sauacutede totalmente desestruturada (evento 8556 fl 58) e graves
falhas de gestatildeo que natildeo podem contar com a chancela deste E Tribunal uma vez que
desafiam as diretrizes constitucionais quanto agrave garantia do direito social agrave sauacutede (art 6ordm da
CF198827
) aleacutem de irem de encontro ao disposto no art 196 da CF198828
Nesse horizonte sem prejuiacutezo da abertura dos autos especiacuteficos que se revelem
necessaacuterios para imposiccedilatildeo de multas e determinaccedilatildeo de devoluccedilatildeo ao eraacuterio entende-se
pertinente a aplicaccedilatildeo do entendimento que prevaleceu no acircmbito do TC-202102613 que
tratou das contas de 2013 da Prefeitura de Pauliacutenia no qual com muita propriedade este E
Tribunal repudiou a ineficiecircncia das poliacuteticas puacuteblicas voltadas agrave Sauacutede
Na sauacutede a situaccedilatildeo registrada natildeo eacute muito diferente agrave da Educaccedilatildeo
[]
Muito embora o Municiacutepio tenha investido quase 17 nas accedilotildees de
sauacutede ou R$166 milhotildees a situaccedilatildeo retratada no setor indica que as
poliacuteticas adotadas natildeo foram eficazes
Frise-se que os defeitos encontrados numa amostra realizada em 04 (quatro)
Unidades de Sauacutede visitadas e 01 (um) Hospital Municipal entre a data da
fiscalizaccedilatildeo concomitante e a da inspeccedilatildeo ordinaacuteria nada se alteraram
demonstrando desiacutedia da Administraccedilatildeo
[]
Nas Unidades Baacutesicas de Sauacutede Cooperlotes Parque da Represa e Jardim
Planalto verificou-se precariedade de conservaccedilatildeo e manutenccedilatildeo do
proacuteprios municipais especialmente quanto agraves condiccedilotildees fiacutesico-
estruturais dos mobiliaacuterios equipamentos e niacutevel de informatizaccedilatildeo
27
CF1988 art 6ordm Satildeo direitos sociais a educaccedilatildeo a sauacutede a alimentaccedilatildeo o trabalho a moradia o transporte o
lazer a seguranccedila a previdecircncia social a proteccedilatildeo agrave maternidade e agrave infacircncia a assistecircncia aos desamparados
na forma desta Constituiccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 90 de 2015) 28
CF1988 art 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e
econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves
accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo
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Mereceu especial destaque a situaccedilatildeo da UBS Jardim Planalto cuja recepccedilatildeo
apresenta infiltraccedilotildees e buracos no telhado causando em dias de chuva
transtornos e riscos agrave circulaccedilatildeo de pessoas
Objetivando verificar a avaliaccedilatildeo dos serviccedilos de sauacutede pela populaccedilatildeo local
a equipe de fiscalizaccedilatildeo submeteu um questionaacuterio de 12 (doze) questotildees a
100 (cem) usuaacuterios do sistema puacuteblico municipal de sauacutede
Essa pesquisa revelou um descontentamento geral dos usuaacuterios com os
serviccedilos e accedilotildees de sauacutede de Pauliacutenia demonstrando incompatibilidade
com a receita arrecadada e o alto investimento no setor
Enfim os defeitos verificados evidenciam que a gestatildeo da Sauacutede no
Municiacutepio natildeo atendeu ao princiacutepio da eficiecircncia previsto no caput do
artigo 37 da Lei Maior a despeito de ter realizado gastos acima do
miacutenimo obrigatoacuterio o que influi negativamente no juiacutezo das contas
Da mesma maneira os apontamentos deveratildeo ser levadas ao conhecimento
do Ministeacuterio Puacuteblico Estadual para providecircncias que entender cabiacuteveis
(TCESP Primeira Cacircmara TC-202102613 contas de 2013 da Prefeitura
de Pauliacutenia Rel Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho Parecer Republicado
no Diaacuterio Oficial em 15092016 Decisatildeo confirmada em sede de Reexame
Tracircnsito em Julgado em 08052017 vu gn)
A valoraccedilatildeo desfavoraacutevel destas contas eacute reforccedilada pela natildeo inclusatildeo no
cocircmputo das despesas com pessoal dos gastos com terceirizaccedilatildeo referentes agrave substituiccedilatildeo
de servidores e empregados puacuteblicos (evento 8556 fls 1415)
A falha aleacutem de prejudicar o conhecimento dos efetivos dispecircndios com pessoal
da municipalidade vai de encontro ao disposto no art 18 sect1ordm da LRF e aos princiacutepios da
transparecircncia (art 1ordm sect1ordm da LRF) e da evidenciaccedilatildeo contaacutebil (art 83 da Lei nordm 432064)
A Administraccedilatildeo tampouco enviou agrave Audesp as informaccedilotildees sobre servidores
em cargos de livre provimento no 3ordm quadrimestre (evento 8556 fl 83)
A par de violar o dever insculpido no art 70 paraacutegrafo uacutenico da CF198829
a
irregularidade afronta o art 25 sect1ordm da Lei Orgacircnica do TCESP (LOTCESP) segundo o qual
ldquonenhum processo documento ou informaccedilatildeo poderaacute ser subtraiacutedo das inspeccedilotildees do Tribunal
de Contas a qualquer pretexto sob pena de responsabilidaderdquo
A gravidade dessa conduta eacute reforccedilada pelo art 104 da LOTCESP que em seu
inciso V prevecirc a possibilidade de aplicaccedilatildeo de multa equivalente a ateacute 2000 UFESP‟s em
caso de ldquosonegaccedilatildeo de processo documento ou informaccedilatildeo em inspeccedilotildees ou auditorias
realizadas pelo Tribunal de Contasrdquo
29
CF1988 art 70 [] Paraacutegrafo uacutenico Prestaraacute contas qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica puacuteblica ou privada
que utilize arrecade guarde gerencie ou administre dinheiros bens e valores puacuteblicos ou pelos quais a Uniatildeo
responda ou que em nome desta assuma obrigaccedilotildees de natureza pecuniaacuteria
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DE CONTAS
DO ESTADO DE SAtildeO PAULO
5ordf Procuradoria de Contas
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No mais devem ser objeto de censura as divergecircncias verificadas na
classificaccedilatildeo de modalidades licitatoacuterias conforme apontado no relatoacuterio de
acompanhamento do segundo quadrimestre (evento 681 fls 3134)
A impropriedade denota ausecircncia de fidedignidade dos dados informados pelo
ente aleacutem de comprometer o pleno exerciacutecio de controle dos recursos puacuteblicos nos termos do
Comunicado SDG nordm 342009
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAtildeO PAULO alerta que
constitui falha grave a ausecircncia de fidelidade das informaccedilotildees enviadas
ao Tribunal de Contas em relaccedilatildeo agravequelas registradas na Origem vez que
ofende aos princiacutepios da transparecircncia (art 1ordm sect1ordm da LRF) e da
evidenciaccedilatildeo contaacutebil (art 83 da Lei nordm 432064) ocasionando efetivo
prejuiacutezo agrave accedilatildeo de controle dos recursos puacuteblicos
As informaccedilotildees enviadas ao Sistema Audesp devem corresponder aos
fatos registrados na Origem alteraccedilotildees posteriores devem seguir normas
procedimentos e princiacutepios aceitos pela ciecircncia contaacutebil
Anote-se ainda que a responsabilidade pelos lanccedilamentos e registros dos
fatos contaacutebeis eacute sempre dos jurisdicionados
Eventual alegaccedilatildeo de transferecircncia de responsabilidade para empresas de
fornecimento de sistemas ou terceiros natildeo merece prosperar vez que a
responsabilidade pela contrataccedilatildeo e a exigecircncia de um bom e adequado
serviccedilo eacute exclusiva do contratante cabendo a este adotar as providecircncias
necessaacuterias por ocasiatildeo da avenccedila e tambeacutem na liquidaccedilatildeo dos serviccedilos
executados
(TCESP Comunicado SDG nordm 342009 gn)
Ante o exposto o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas opina pela emissatildeo de
PARECER PREacuteVIO DESFAVORAacuteVEL em especial pelos seguintes motivos
1 Item B181 ndash desrespeito ao disposto no art 18 sect1ordm da LRF prejudicando a afericcedilatildeo das efetivas despesas
com pessoal
2 Item B19 ndash ediccedilatildeo da Lei Complementar nordm 12052017 que criou novamente cargos em comissatildeo em
desacordo com o art 37 V da CF1988 em patente desrespeito agraves Decisotildees proferidas pelo E TJSP nas
Accedilotildees Diretas de Inconstitucionalidade nordm 2144070-2320168260000 e nordm 2189970-2920168260000
assim como ao TAC firmado com o Ministeacuterio Puacuteblico Estadual
3 Item B19 ndash desproporcionalidade entre o nuacutemero de cargos efetivos e em comissatildeo (20 do quadro de
pessoal de comissionados) muitos dos quais com atribuiccedilotildees conflitantes ou sem caracteriacutesticas de chefia
direccedilatildeo e assessoramento contrariando frontalmente a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no tema
1010 de repercussatildeo geral
4 Itens B3 e H3 ndash gastos crescentes e desarrazoados com festividades enquanto natildeo assegurados os direitos
sociais previstos no art 6ordm da CF1988 violando-se os princiacutepios da razoabilidade assim como da
moralidade e da eficiecircncia (art 37 caput) (reincidecircncia)
5 Item B32 ndash descontrole na gestatildeo da diacutevida ativa com destaque para a reduccedilatildeo na eficiecircncia dos
recebimentos e para o inaceitaacutevel direcionamento de recursos atraveacutes de licitaccedilotildees e desapropriaccedilotildees a
muniacutecipes inscritos na lista de devedores (reincidecircncia)
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6 Item C2 ndash ineficiente gestatildeo da Rede Puacuteblica Municipal de Ensino com destaque para o indicador setorial
obtido no acircmbito do IEGM (ldquoCrdquo baixo niacutevel de adequaccedilatildeo) para os insatisfatoacuterios desempenhos na
avaliaccedilatildeo do Ideb e para a natildeo comprovaccedilatildeo de atendimento da demanda existente por vagas em creches (art
208 IV da CF1988) a despeito de Ilhabela ter aplicado por aluno 14820 da meacutedia dos gastos dos 644
municiacutepios jurisdicionados (reincidecircncia)
7 Item D2 ndash graves irregularidades na gestatildeo da Sauacutede Municipal com destaque para a ineficiente intervenccedilatildeo
da Santa Casa de Misericoacuterdia (conduzindo ateacute mesmo agrave instauraccedilatildeo de Inqueacuterito Civil) irrisoacuterio quadro de
apenas 2 meacutedicos efetivos em exerciacutecio e insatisfatoacuterio desempenho no acircmbito do IEGM (ldquoC+rdquo em fase de
adequaccedilatildeo) embora os gastos com sauacutede por habitante tenham superado o triplo da meacutedia estadual
(reincidecircncia)
8 Itens E12 e E15 ndash precaacuteria gestatildeo do saneamento baacutesico do Municiacutepio que teve empenhadas apenas
085 das despesas inicialmente planejadas natildeo obstante a alarmante necessidade de investimentos no setor
que contava com o pior indicador de saneamento baacutesico do litoral paulista
9 Itens E13 e H311 ndash indevidas despesas por indenizaccedilatildeo (sem qualquer respaldo contratual) ou sem preacutevio
empenho em afronta ao art 60 da Lei nordm 43201964 e ao regular processo de execuccedilatildeo das despesas
puacuteblicas cabendo aqui destacar que dentre as empresas indevidamente beneficiadas encontra-se a ldquoPeralta
Ambiental Importaccedilatildeo e Exportaccedilatildeordquo (favorecida com R$ 45 milhotildees da Prefeitura de Ilhabela em 2017
apenas a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo) investigada na Operaccedilatildeo Preluacutedio deflagrada pela Poliacutecia Federal
10 Item G2 ndash ausecircncia de envio agrave Audesp das informaccedilotildees sobre servidores em cargos de livre provimento no
3ordm quadrimestre em desrespeito ao art 25 sect1ordm da Lei Orgacircnica do TCESP (reincidecircncia) e
11 Item G2 ndash divergecircncias na classificaccedilatildeo das modalidades licitatoacuterias denotado ausecircncia de fidedignidade
dos dados informados pelo ente e afronta aos termos do Comunicado SDG nordm 342009 (reincidecircncia)
Ademais a Administraccedilatildeo deve adotar providecircncias necessaacuterias ao exato
cumprimento da lei (art 71 inc IX da Constituiccedilatildeo Federal e art 33 inc X da Constituiccedilatildeo Estadual) e
aprimorar a gestatildeo nos seguintes pontos
1 Item A11 ndash observe a necessidade de o Controle Interno estar diretamente vinculado ao Gabinete do
Prefeito conforme orienta o Manual Baacutesico do Controle Interno do TCESP
2 Itens A2 B2 C2 D2 E1 F1 e G3 ndash corrija as diversas impropriedades apontadas pelo IEGM sob as
perspectivas Planejamento Fiscal Ensino Sauacutede Meio Ambiente Gestatildeo da Proteccedilatildeo agrave Cidade e
Governanccedila de Tecnologia da Informaccedilatildeo conferindo maior efetividade aos serviccedilos prestados agrave populaccedilatildeo
3 Item C3 ndash elimine os problemas de infiltraccedilatildeo pinturas e rachaduras identificados na EM Altamira Colucci
4 Item C4 ndash estabeleccedila controle de estoque dos produtos utilizados na elaboraccedilatildeo da merenda escolar e adeque
a quantidade de merendeiras e nutricionistas agrave demanda efetivamente existente
5 Item E14 ndash aperfeiccediloe o sistema de coleta seletiva providenciando condiccedilotildees laborativas e administrativas
adequadas para o centro de triagem
6 Item E15 ndash aprimore os investimentos em saneamento tendo em vista que o Municiacutepio possui o pior
indicador de saneamento baacutesico do litoral paulista e peacutessimo niacutevel de atendimento de esgoto
7 Item H33 ndash adote providecircncias urgentes para eliminar por completo as numerosas e graves falhas na
infraestrutura do Abrigo ldquoCasa Lar Felizrdquo
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8 Item H35 ndash observe a necessidade de moderaccedilatildeo na realizaccedilatildeo de gastos com decoraccedilatildeo natalina
9 Item H310 ndash reavalie a necessidade de manter o Navio Prof Wladimir Bernard agrave custa da Prefeitura tendo
em vista os expressivos gastos com sua manutenccedilatildeo e
10 Item H313 ndash proceda com maior rigor na elaboraccedilatildeo dos editais de licitaccedilatildeo tendo em vista o elevado
nuacutemero de impropriedades identificadas a esse respeito no acircmbito dos exames preacutevios de edital realizados
pelo E TCESP
No que toca aos apontamentos da Fiscalizaccedilatildeo referentes agraves decisotildees do
administrador na qualidade de gestor opina-se pela sua instruccedilatildeo na forma de AUTOS
PROacutePRIOSAPARTADOS a fim de que se possa determinar a imposiccedilatildeo de multa
ressarcimento de valores decretaccedilatildeo de irregularidade de contratos e demais medidas natildeo
acionaacuteveis dentro do parecer preacutevio Tal providecircncia mostra-se necessaacuteria no entender do
Ministeacuterio Puacuteblico de Contas com relaccedilatildeo ao seguinte item
1 Item B33 ndash relevantes indiacutecios de sobrepreccedilo e de indevido favorecimento de particulares em
desapropriaccedilotildees de imoacuteveis
2 Item D37 ndash indiacutecios de que meacutedicos contratados pela Santa Casa sob regime celetista estavam atuando
tambeacutem por intermeacutedio de empresas das quais eram soacutecios como prestadores de serviccedilos Na praacutetica
diversos desses profissionais que desempenhavam funccedilotildees inerentes a servidores efetivos perceberam
remuneraccedilatildeo acima do teto municipal em virtude da manobra criada pela municipalidade
3 Item D38 ndash sobrepreccedilos na contrataccedilatildeo de serviccedilos meacutedicos de tomografia junto agrave empresa ldquoGarcia amp
Marques Serviccedilos Meacutedicos Ltdardquo e indiacutecios de que referidos serviccedilos natildeo foram efetivamente prestados
tendo em vista a impressionante meacutedia mensal de um exame para cada 33 habitantes da ilha
4 Item H32 ndash ausecircncia de interesse puacuteblico natildeo comprovaccedilatildeo de contrapartidas de entidades privadas e
presenccedila de informaccedilotildees apoacutecrifas na celebraccedilatildeo do Contrato nordm 782017 para patrociacutenio do evento Miss
Brasil 2017 (despesas decorrentes do contrato R$ 238725393)
5 Item H34 ndash concentraccedilatildeo de 85 da dotaccedilatildeo destinada para o turismo a apenas 18 pessoas juriacutedicas
indicando possiacutevel beneficiamento de particulares
6 Itens H34 H36 H37 e H38 ndash ausecircncia de interesse puacuteblico e de justificativas para a realizaccedilatildeo de
expressivos gastos com contrataccedilatildeo de humoristas (no valor de R$ 16800000) e com os eventos ldquoVermelhos
2017 ndash Muacutesica e Artes Cecircnicasrdquo (no valor de R$ 75000000) ldquoFolk Bluesrdquo (no valor de R$ 83718650) e
ldquoIlhabela Boutique Boat Showrdquo (no valor de R$ 143887426)
7 Item H312 ndash falhas na execuccedilatildeo do contrato nordm 1922017 (no valor de R$ 14631783) para a construccedilatildeo de
faixas elevadas para pedestres com destaque para os indiacutecios de conluio entre os participantes insuficiente
especificaccedilatildeo das obras contratadas (violando-se o art 55 I da Lei nordm 86661993) e execuccedilatildeo em tempo
incompatiacutevel com a complexidade do objeto contratual (uacutenica mediccedilatildeo realizada 7 dias apoacutes assinatura do
contrato embora a Prefeitura alegue que houve ldquofalhardquo de digitaccedilatildeo)
8 Item H313 ndash graves irregularidades na realizaccedilatildeo de despesas com obras em Praccedila de Itaquanduba tendo
em vista que a Fiscalizaccedilatildeo apurou in loco que os objetos contratuais natildeo foram entregues conforme
memorial descritivo (contrataccedilatildeo oriunda da Tomada de Preccedilos nordm 0042017 no valor de R$ 56090670) e
9 Item H1 ndash indevida inabilitaccedilatildeo da empresa ldquoPHB Juacutenior Refrigeraccedilatildeo EIRELIrdquo no Pregatildeo Presencial nordm
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1012017 maculando o processo licitatoacuterio e a contrataccedilatildeo dele oriunda
Pugna-se ainda pela aplicaccedilatildeo de multa ao gestor com respaldo no art 104
V e VI da Lei Complementar Estadual nordm 709199330
em virtude da inescusaacutevel
sonegaccedilatildeo de documentos e informaccedilotildees bem como da reincidecircncia sistemaacutetica no
descumprimento agraves recomendaccedilotildees exaradas pelo Controle Externo atitudes que tecircm sido
devidamente repudiadas por esta E Corte a exemplo do decidido nos autos dos processos
TC-0007990131531
e TC-40509891632
Adicionalmente entende-se pertinente a remessa de coacutepia da iacutentegra do
Relatoacuterio de evento 8556 ao Ministeacuterio Puacuteblico Estadual para que o titular da accedilatildeo penal
puacuteblica possa formar sua opinio delicti a respeito das condutas enquadraacuteveis como crime eou
improbidade administrativa esferas de responsabilidade estas que independem do julgamento
proferido nas contas
Reportando-se ao teor da manifestaccedilatildeo desta Procuradoria no TC-25370261533
(fls 112129) reforccedila-se a necessidade de inclusatildeo de toacutepico especiacutefico sobre a aplicaccedilatildeo das
receitas oriundas de royalties no Relatoacuterio de Acompanhamento Anual das contas do
Executivo de Ilhabela sobretudo em virtude de se tratar de ente que responde sozinho por
427 dos recursos arrecadados a esse tiacutetulo por todos os municiacutepios paulistas
Por fim caso haja juntada de qualquer novo documento ou pronunciamento nos
autos nisso incluiacuteda a manifestaccedilatildeo de quaisquer oacutergatildeos teacutecnicos desta Corte de Contas
desde jaacute se requer vista nos termos do art 70 sect 1ordm do Regimento Interno cc art 3ordm inc I
da Lei Complementar nordm 11102010 a fim de que o MPC atuando como fiscal da ordem
juriacutedica possa ter acesso a todos os elementos da instruccedilatildeo processual
Satildeo Paulo 14 de outubro de 2019
RAFAEL ANTONIO BALDO Procurador do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
019
30
LCE nordm 7091993 artigo 104 - O Tribunal de Contas poderaacute aplicar multa de ateacute 2000 (duas mil) vezes o
valor da Unidade Fiscal do Estado de Satildeo Paulo (UFESP) ou outro valor unitaacuterio que venha a substituiacute-la aos
responsaacuteveis por
[]
V - sonegaccedilatildeo de processo documento ou informaccedilatildeo em inspeccedilotildees ou auditorias realizadas pelo Tribunal de
Contas e
VI - reincidecircncia no descumprimento de determinaccedilatildeo ou Instruccedilotildees do Tribunal de Contas 31
Processo de Controle de Prazos das Resoluccedilotildees e Instruccedilotildees OacuteRGAtildeO Prefeitura Municipal de Araraquara
RESPONSAacuteVEL Sr Marcelo Fortes Barbieri Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em 20112015 32
Contas Anuais de 2016 da Prefeitura de Ribeiratildeo Grande Decisatildeo da Primeira Cacircmara em 22052018 33
TC-253702615 contas de 2015 da Prefeitura de Ilhabela Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em
12072017 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em 23082017
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CLUBE ILHABELA NO DIA
11102017 CONFORME
CONTRATO N 1672017 PROCESSO
N 15343 92017
10985 ALUG
TENDAS
COMERCIO
LOCACAO E
SERVICOS
PARA
EVENTOS
LTDA ME
23102017 R$ 996000 REFERENTE A LOCACAO DE
ESTRUTURAS (TENDA) PARA
APRESENTACAO DO STAND UP
DO ARTISTA SERGINHO
MALANDRO E SHOW DA BANDA
LOCAL NA FESTA DE
COMEMORACAO DO DIA DOS
PROFESSORES NO DIA 11102017
CONFORME RP N 852016
PROCESSO N 168102016 NE 5963
02017
Sobreleva destacar que todas essas despesas foram custeadas com os recursos
alocados no programa ldquoDE OLHO NO FUTUROrdquo cujo objetivo de acordo com o PPA
20142017 era ldquocumprir com as responsabilidades da educaccedilatildeo utilizando todos os
mecanismos e recursos visando o aprimoramento educacionalrdquo20
Natildeo bastasse isso a Prefeitura realizou despesas de R$ 176590005 em
subfunccedilotildees relativas ao ensino meacutedio superior eou profissional ou seja em aacutereas que
natildeo satildeo de sua atuaccedilatildeo prioritaacuteria enquanto havia crianccedilas de 0 a 3 anos fora da creche
em niacutetida ofensa ao disposto no art 11 V da Lei nordm 9394199621
bem como agrave diretriz
elementar prevista na CF1988 (art 211 sect2ordm) (evento 8556 fl 50)
Acerca do assunto cumpre anotar que em nenhum momento a defesa afirma
inexistir demanda nesse segmento de ensino Limita-se a informar que com base em
estimativas do site TCE-Educa a situaccedilatildeo encontrava-se regularizada desde 2015 (evento 1141
fl 85)
Com efeito mesmo que se utilizassem as estimativas do referido site para
averiguar a situaccedilatildeo da demanda por vagas na Rede Municipal de Ensino (ante a inexistecircncia de
levantamento atualizado sobre o assunto em Ilhabela) ainda assim restaria configurada a falha tendo
20
PPA 20142017 disponiacutevel em httpstransparenciaonlineilhabelaspgovbrwp-
contentuploadssites2arquivos201803DEM-PPA-POR-PROGRAMAS-ATUALIZADO-
3QUADRIMESTRE_2017-EM-17_01_2018pdf Acesso aos 11102019 21
Lei nordm 93941996 art 11 Os Municiacutepios incumbir-se-atildeo de
[] V - oferecer a educaccedilatildeo infantil em creches e preacute-escolas e com prioridade o ensino fundamental
permitida a atuaccedilatildeo em outros niacuteveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades
de sua aacuterea de competecircncia e com recursos acima dos percentuais miacutenimos vinculados pela Constituiccedilatildeo Federal
agrave manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino
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em vista que o site TCE-Educa confirma que apenas 6058 das crianccedilas tiveram acesso agraves
creches em 201722
Sobre o tema cumpre asseverar que eacute deveras forte e consolidada a jurisprudecircncia
do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a educaccedilatildeo de 0 a 17 anos eacute direito subjetivo
puacuteblico e portanto plena e imediatamente exigiacutevel perante o Poder Judiciaacuterio em
decorrecircncia de interpretaccedilatildeo sistemaacutetica e integradora conferida aos incisos I e IV e sect1ordm do art
208 da Constituiccedilatildeo de 1988
A educaccedilatildeo infantil representa prerrogativa constitucional indisponiacutevel que
deferida agraves crianccedilas a estas assegura para efeito de seu desenvolvimento
integral e como primeira etapa do processo de educaccedilatildeo baacutesica o
atendimento em creche e o acesso agrave preacute-escola (CF art 208 IV) - Essa
prerrogativa juriacutedica em consequumlecircncia impotildee ao Estado por efeito da alta
significaccedilatildeo social de que se reveste a educaccedilatildeo infantil a obrigaccedilatildeo
constitucional de criar condiccedilotildees objetivas que possibilitem de maneira
concreta em favor das ldquocrianccedilas ateacute 5 (cinco) anos de idaderdquo (CF art 208
IV) o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de preacute-escola
sob pena de configurar-se inaceitaacutevel omissatildeo governamental apta a
frustrar injustamente por ineacutercia o integral adimplemento pelo Poder
Puacuteblico de prestaccedilatildeo estatal que lhe impocircs o proacuteprio texto da
Constituiccedilatildeo Federal - A educaccedilatildeo infantil por qualificar-se como direito
fundamental de toda crianccedila natildeo se expotildee em seu processo de
concretizaccedilatildeo a avaliaccedilotildees meramente discricionaacuterias da Administraccedilatildeo
Puacuteblica nem se subordina a razotildees de puro pragmatismo governamental - Os
Municiacutepios - que atuaratildeo prioritariamente no ensino fundamental e na
educaccedilatildeo infantil (CF art 211 sect 2ordm) - natildeo poderatildeo demitir-se do mandato
constitucional juridicamente vinculante que lhes foi outorgado pelo art
208 IV da Lei Fundamental da Repuacuteblica e que representa fator de
limitaccedilatildeo da discricionariedade poliacutetico-administrativa dos entes municipais
cujas opccedilotildees tratando-se do atendimento das crianccedilas em creche (CF art
208 IV) natildeo podem ser exercidas de modo a comprometer com apoio em
juiacutezo de simples conveniecircncia ou de mera oportunidade a eficaacutecia desse
direito baacutesico de iacutendole social
(STF ARE 639337 AgR Rel Min CELSO DE MELLO Segunda Turma
Julgado em 23082011 DJe-177 DIVULG 14-09-2011 PUBLIC 15-09-
2011 EMENT VOL-02587-01 PP-00125)
Em igual sentido destaca-se o entendimento do E TJSP ao analisar o Agravo
Regimental 0008221-5820148260526
AGRAVO INTERNO OBRIGACcedilAtildeO DE FAZER DIREITO Agrave CRECHE E
PREacute-ESCOLA EM PERIacuteODO INTEGRAL O atendimento em creche e
preacute-escola agraves crianccedilas de ateacute cinco anos de idade eacute dever do poder
puacuteblico nos termos das normas inscritas no inciso IV do art 208 da
Constituiccedilatildeo Federal e nos arts 53 inciso V e 54 inciso IV do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente Por outro lado muito embora advenha do art 211
do vigente Coacutedigo Poliacutetico que a organizaccedilatildeo dos sistemas de ensino deva
implementar-se em regime de colaboraccedilatildeo dos entes poliacuteticos pesa sobre os
Municiacutepios prioritariamente a atribuiccedilatildeo quanto ao ensino fundamental e agrave
22
Dado obtido em httpspnetcemggovbr8443publicuf-municipio Acesso aos 11102019
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educaccedilatildeo infantil esta uacuteltima em ordem a abranger o fornecimento de creche
e preacute-escola inclusive Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o
Ministeacuterio Puacuteblico que natildeo obsta o direito da crianccedila agrave imediata matriacutecula na
creche Natildeo provimento do agravo interno
(TJSP Agravo Regimental 0008221-5820148260526 Relator Evaristo
dos Santos Cacircmara Especial Foro de Salto - 2ordf Vara Julgamento em
23102017 Data de Registro 30102017)
E mais a persistente ausecircncia de levantamento de demanda por vagas na Rede
Municipal de Ensino de Ilhabela caracteriza ao menos negligecircncia do gestor puacuteblico na
efetivaccedilatildeo dos direitos fundamentais assegurados agraves crianccedilas falha igualmente puniacutevel nos
termos do art 5ordm da Lei nordm 80691990 in verbis
Art 5ordm Nenhuma crianccedila ou adolescente seraacute objeto de qualquer forma
de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
punido na forma da lei qualquer atentado por accedilatildeo ou omissatildeo aos seus
direitos fundamentais (gn)
Reforccedila-se que a necessidade de garantir o acesso de vagas em creches jaacute vinha
sendo objeto de recomendaccedilotildees por parte desta E Corte de Contas agrave Prefeitura de Ilhabela ao
menos desde o exerciacutecio 2015 quando restou verificada carecircncia de 23 vagas em unidades
escolares Na ocasiatildeo a Prefeitura jaacute havia assumido o compromisso de inaugurar novas
unidades de ensino para ampliar a oferta de vagas
- Verificado deacuteficit de 23 vagas na rede educacional de Ilhabela Defesa ndash A
Prefeitura de Ilhabela intensificou as providecircncias para equacionar o deacuteficit
de vagas nas unidades escolares por meio da modificaccedilatildeo da estrutura fiacutesica
nas escolas jaacute existentes bem como da inauguraccedilatildeo de novas unidades nos
bairros mais criacuteticos Nesse sentido encontram-se em fase final de
construccedilatildeo duas escolas ldquoaleacutem disso ocorreraacute ampliaccedilatildeo de vagas nas
creches em virtude da construccedilatildeo de novo preacutedio no lado sul da ilha
(EM Dercy de Andrade)rdquo
[]
Recomendaccedilotildees seratildeo transmitidas pela Unidade Regional de Satildeo Joseacute dos
Camposndash UR-7 para que a Administraccedilatildeo Municipal promova melhorias
no ensino com vistas ao atingimento das metas do IDEB [] promova
melhorias nas aacutereas de ensino []
Aconselhaacutevel agrave Fiscalizaccedilatildeo verificar na proacutexima inspeccedilatildeo se as medidas
noticiadas pela Origem corrigiram os desacertos detectados nos itens Ensino
(deacuteficit de vagas na rede municipal de ensino) []
(TCESP Primeira Cacircmara TC-253702615 contas de 2015 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo
Sarquis Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em 12072017 Decisatildeo com
Tracircnsito em Julgado em 23082017 vu gn)
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Por expressa determinaccedilatildeo constitucional (art 208 sect 2ordm da CF23
) a omissatildeo reclama
responsabilizaccedilatildeo daiacute porque natildeo pode ser simplesmente relevada configurando mais um
aspecto a denotar que a Gestatildeo natildeo comporta aprovaccedilatildeo
Tampouco surtiram efeitos as recomendaccedilotildees realizadas nas apreciaccedilotildees das
contas de 2014 e de 2011 da Prefeitura de Ilhabela ante o insatisfatoacuterio desempenho obtido
na avaliaccedilatildeo do Ideb de 2017
Natildeo obstante a despeito do niacutevel de gasto no setor natildeo comprometer as
contas observo que haacute uma longa estagnaccedilatildeo da qualidade do ensino
ofertado sendo inclusive a presente nota no IDEB inferior agravequela
registrada em 2013
[]
Evidentemente tal trajetoacuteria de estagnaccedilatildeo natildeo estaacute associada a um
dispecircndio em um determinado ano mas se relaciona com a proacutepria forma de
gestatildeo no setor
Deve por conseguinte a Autoridade Responsaacutevel adotar medidas na
gestatildeo da rede de ensino puacuteblico municipal visando aumentar a
eficiecircncia eficaacutecia e economicidade do uso dos recursos interrompendo
assim a estagnaccedilatildeo da educaccedilatildeo municipal que jaacute dura uma deacutecada
(TCESP Segunda Cacircmara TC-044502614 contas de 2014 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Auditor Substituto de Conselheiro Maacutercio Martins de
Camargo Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em 14122016 Decisatildeo com
Tracircnsito em Julgado em 06032017 vu gn)
No que diz respeito agrave qualidade dos gastos com foco no setor do ensino
tomando por base os indicadores sociais informados pelo Iacutendice de
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash IDEB observa-se que foi atingida
a meta estabelecida para o alunado na uacuteltima seacuterie do ensino
fundamental (8ordf Seacuterie) mas natildeo no final do primeiro ciclo (4ordf Seacuterie)
[]
Desse modo considerando que o IDEB eacute um indicador de qualidade
educacional que combina informaccedilotildees de desempenho em exames
padronizados (Prova Brasil ou Saeb) obtido pelos estudantes ao final das
etapas de ensino (4ordf e 8ordf seacuteries do ensino fundamental e 3ordf seacuterie do ensino
meacutedio) com informaccedilotildees sobre rendimento escolar (aprovaccedilatildeo) a origem
deveraacute reavaliar seus esforccedilos para que os recursos empregados
obtenham a esperada efetividade
(TCESP Primeira Cacircmara TC-131502611 contas de 2011 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Cons Cristiana de Castro Moraes Parecer Publicado no
Diaacuterio Oficial em 27092013 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em
10112014 vu gn)
Vale frisar que situaccedilatildeo muito semelhante agrave tratada nestes autos foi objeto de
censura deste E Tribunal por ocasiatildeo da apreciaccedilatildeo das contas de 2013 da Prefeitura de
Pauliacutenia oportunidade na qual o E Relator Dimas Eduardo Ramalho com muita propriedade
pontuou o contraste entre a crescente e volumosa arrecadaccedilatildeo da municipalidade com a
23
CF1988 art 208 sect 2ordm O natildeo-oferecimento do ensino obrigatoacuterio pelo Poder Puacuteblico ou sua oferta irregular
importa responsabilidade da autoridade competente
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precariedade da estrutura fiacutesica das escolas e o insatisfatoacuterio desempenho na avaliaccedilatildeo do
Ideb
Outro ponto de alta relevacircncia no contexto das contas se refere agrave da
precariedade da estrutura fiacutesica das escolas visitadas pela fiscalizaccedilatildeo
durante as anaacutelises concomitantes
Evidentemente que um ensino puacuteblico de qualidade depende diretamente do
bom funcionamento de toda maacutequina estatal o que inclui seguranccedila sauacutede
cultura e lazer entre outros itens que podem ser citados da ampla miriacuteade de
funccedilotildees desempenhadas pelo Poder Puacuteblico
E nesse contexto embora o Municiacutepio de Pauliacutenia desfrute de um alto
volume de receitas em relaccedilatildeo agrave maioria dos Municiacutepios brasileiros
apresentando ateacute 2011 o 5ordm maior PIB per capita do Estado de Satildeo
Paulo sendo o 27ordm maior do Brasil as condiccedilotildees constatadas no setor
educacional natildeo mostram uma realidade animadora
Os registros no laudo de fiscalizaccedilatildeo revelam precariedade da estrutura
fiacutesica de vaacuterias escolas municipais que natildeo oferecem condiccedilotildees
adequadas de aprendizagem aos alunos da rede municipal
Numa amostra de 8 (oito) visitas realizadas pela equipe de fiscalizaccedilatildeo em
escolas municipais detectou-se uma seacuterie de precariedades natildeo soacute na
infraestrutura mas tambeacutem de pessoal
[]
Demais disso outro ponto relevante no contexto da qualidade do ensino diz
respeito agrave carecircncia de poliacuteticas do Municiacutepio que acompanhem a
exigecircncia miacutenima do IDEB Ao contraacuterio da crescente e volumosa arrecadaccedilatildeo surpreendentemente a
Municipalidade vem regredindo nas notas obtidas por esses alunos
Consultando as notas do IDEB por intermeacutedio da internet no Portal Ideb
verifica-se que no exerciacutecio de 2009 a nota alcanccedilada foi de 48 Em 2011 a
nota abaixou para 44 e em 2013 a nota obtida foi de 41 natildeo atingindo
desta feita meta estabelecida pelo IDEB
[]
A realizaccedilatildeo de despesa com a mera finalidade de atingir a aplicaccedilatildeo
miacutenima de 25 no ensino sem se preocupar com a qualidade das
poliacuteticas puacuteblicas voltadas agrave qualidade da educaccedilatildeo traz grande prejuiacutezo
agrave populaccedilatildeo local
Um municiacutepio com o porte e a receita de Pauliacutenia com uma aplicaccedilatildeo de
27 nesse setor valor superior a R$267 milhotildees deveria apresentar
uma educaccedilatildeo de excelecircncia para uma populaccedilatildeo de cerca de 100000
habitantes
Todas essas ocorrecircncias datildeo conta que as poliacuteticas puacuteblicas e os dispecircndios
voltados agrave educaccedilatildeo uma das aacutereas de maior importacircncia foram
ineficientes
Ante o exposto a situaccedilatildeo natildeo merece receber o beneplaacutecito deste Tribunal
sem prejuiacutezo de que seja dada ciecircncia ao Ministeacuterio Puacuteblico Estadual para
providecircncias que entender cabiacuteveis dada a possiacutevel violaccedilatildeo ao artigo 206 I
IV V e VII da Constituiccedilatildeo Federal
(TCESP Primeira Cacircmara TC-00202102613 contas de 2013 da
Prefeitura de Pauliacutenia Rel Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho Parecer
Republicado no Diaacuterio Oficial em 15092016 Decisatildeo confirmada em sede
de Reexame e com Tracircnsito em Julgado em 08052017 vu gn)
Tampouco podem ser ignoradas pelo E TCESP as omissotildees da Administraccedilatildeo
em desfavor da Sauacutede
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Nesse horizonte destaca-se a trajetoacuteria do i-Sauacutede que em 2017 atingiu o
insatisfatoacuterio conceito ldquoC+rdquo (em fase de adequaccedilatildeo) o que contrasta sobremaneira com os iacutendices
que vinham sendo alcanccedilados desde 2014
Exerciacutecio 2014 2015 2016 2017
i-Sauacutede24
ldquoArdquo altamente
efetiva
ldquoArdquo altamente
efetiva
ldquoArdquo altamente
efetiva
ldquoC+rdquo em fase de
adequaccedilatildeo
Dentre os aspectos que contribuiacuteram para esse resultado operacional decadente
cite-se a ausecircncia de Plano de Cargos e Salaacuterios para os profissionais da sauacutede falha que
afronta o art 4ordm VI da Lei nordm 81429025
e impede o Municiacutepio de administrar os recursos
recebidos do Fundo Nacional de Sauacutede26
aleacutem de desestimular a atraccedilatildeo e retenccedilatildeo de
profissionais que atuam no setor (evento 8556 fl 59)
No tocante agrave infraestrutura chama a atenccedilatildeo que quatro unidades necessitassem
de reparos sendo que apenas uma contava com Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
(evento 8556 fls 5859)
A quantidade irrisoacuteria de apenas dois meacutedicos efetivos em exerciacutecio tambeacutem eacute
digna de nota especialmente ante o fato de que ao final do exerciacutecio em comento havia onze
cargos de meacutedicos vagos (evento 8556 fl 59)
Na praacutetica era a Santa Casa de Misericoacuterdia quem contratava tais profissionais
para atuar tanto no Hospital Mario Covas quanto nas Unidades Baacutesicas de Sauacutede sendo que
inexistiam controles eletrocircnicos ou biomeacutetricos de frequecircncia Aleacutem disso a Instituiccedilatildeo
adotava de forma massiva a praacutetica de plantatildeo a distacircncia inclusive para o setor de ortopedia
(evento 8556 fl 60)
Conveacutem salientar que a Santa Casa beneficiaacuteria de crescentes repasses por
parte da Prefeitura de Ilhabela teve sua intervenccedilatildeo decretada a partir de 22062017
motivo pelo qual a anaacutelise da sua situaccedilatildeo passou a ser realizada no acircmbito das contas
municipais (evento 8556 fl 6162)
Desde logo deve-se pontuar que a intervenccedilatildeo realizada longe de alcanccedilar os
objetivos inicialmente delineados apenas manteve ou agravou as falhas jaacute existentes
24
Dados obtidos em httpsiegmtcespgovbr Acesso aos 11102019 25
Lei nordm 814290 art 4deg Para receberem os recursos de que trata o art 3deg desta lei os Municiacutepios os Estados e
o Distrito Federal deveratildeo contar com [] VI - Comissatildeo de elaboraccedilatildeo do Plano de Carreira Cargos e Salaacuterios
(PCCS) previsto o prazo de dois anos para sua implantaccedilatildeo 26
Lei nordm 814290 art 4deg Paraacutegrafo uacutenico O natildeo atendimento pelos Municiacutepios ou pelos Estados ou pelo
Distrito Federal dos requisitos estabelecidos neste artigo implicaraacute em que os recursos concernentes sejam
administrados respectivamente pelos Estados ou pela Uniatildeo
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As incorreccedilotildees comeccedilaram desde a nomeaccedilatildeo do interventor o entatildeo
Secretaacuterio de Sauacutede que surpreendentemente exercia de forma concomitante as
funccedilotildees de gestor e de fiscalizador da intervenccedilatildeo (evento 8556 fl 62)
Natildeo havia qualquer levantamento da real necessidade dos cerca de 700
funcionaacuterios beneficiaacuterios da folha de pagamento (evento 8556 fls 6364)
Em relaccedilatildeo agrave Transparecircncia o Portal eletrocircnico continuava a natildeo disponibilizar
documentos como relatoacuterio de atividades remuneraccedilatildeo de servidores contratos vigentes
gastos com contas de consumo e informaccedilotildees sobre repasses e outras receitas Por sinal
houve ateacute piora sob esse aspecto uma vez que apoacutes a intervenccedilatildeo natildeo foram mais inseridas
estatiacutesticas sobre os atendimentos (evento 8556 fl 6465)
As demonstraccedilotildees contaacutebeis do exerciacutecio simplesmente natildeo foram apresentadas
em evidente afronta aos princiacutepios da transparecircncia fiscal (art 1ordm sect1ordm da LRF) e da evidenciaccedilatildeo
contaacutebil (art 83 da Lei nordm 43201964) (evento 8556 fl 65)
Ademais inexistia controle dos bens moacuteveis e imoacuteveis e persistiam pendecircncias de
entrega de declaraccedilotildees de encargos fiscais e trabalhistas referentes a janeiro de 2014 (evento
8556 fl 66)
Em relaccedilatildeo aos meacutedicos que prestavam serviccedilos ao Municiacutepio por intermeacutedio da
Santa Casa eacute notoacuterio que 28 tivessem viacutenculos via CLT o que evidencia a praacutetica de
ldquoquarteirizaccedilatildeordquo de atividade-fim da Prefeitura e indisfarccedilado desvirtuamento da imposiccedilatildeo
contida no art 37 II da CF1988 (evento 8556 fl 59)
E mais havia sete meacutedicos vinculados agrave entidade que tambeacutem eram soacutecios de
empresas contratadas pela Santa Casa Tendo em vista que todos haviam ingressado
recentemente na instituiccedilatildeo depreende-se que na praacutetica abriram empresas para atuar tanto
como meacutedicos celetistas quanto como prestadores de serviccedilos meacutedicos (evento 8556 fls 6667)
Vale salientar que irregularidades na gestatildeo da Santa Casa de Misericoacuterdia de
Ilhabela foram objeto do Inqueacuterito Civil nordm 14028600006302017 e do correlato expediente
TC-1975898917 protocolado pelo Ministeacuterio Puacuteblico Estadual junto a esta E Corte de
Contas (evento 8556 fls 6775)
A partir dos apontamentos realizados pelo MPE a Fiscalizaccedilatildeo concluiu pela
procedecircncia dos seguintes apontamentos (i) indevido acuacutemulo das funccedilotildees de secretaacuterio
municipal de sauacutede e de interventor na Santa Casa sinalizando conflito entre as funccedilotildees de
gestor e fiscalizador (ii) gastos em dobro por tomografias de urgecircncia (iii) pagamentos de
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forma indiscriminada de valor fixo de R$ 200000 a meacutedicos que tivessem prestado serviccedilos
no mecircs sob a justificativa de ldquodisponibilidade em finais de semana e feriadosrdquo e (iv)
despesas com realizaccedilatildeo de laudos e procedimentos cujas quantidades se revelavam
incompatiacuteveis com a populaccedilatildeo do Municiacutepio sinalizando possiacutevel pagamento por
serviccedilos que na praacutetica natildeo foram prestados (evento 8556 fls 6475)
Cumpre observar que assim como no caso da educaccedilatildeo o gasto meacutedio anual
com sauacutede por habitante de Ilhabela atingiu a expressiva cifra de R$ 281668 que
supera o triplo da meacutedia gasta pelos 644 municiacutepios jurisdicionados ao TCESP (R$
84476) (evento 8556 fl 58)
Todavia a despeito do retorno esperado de investimentos tatildeo expressivos o que
se verifica eacute uma Rede de Sauacutede totalmente desestruturada (evento 8556 fl 58) e graves
falhas de gestatildeo que natildeo podem contar com a chancela deste E Tribunal uma vez que
desafiam as diretrizes constitucionais quanto agrave garantia do direito social agrave sauacutede (art 6ordm da
CF198827
) aleacutem de irem de encontro ao disposto no art 196 da CF198828
Nesse horizonte sem prejuiacutezo da abertura dos autos especiacuteficos que se revelem
necessaacuterios para imposiccedilatildeo de multas e determinaccedilatildeo de devoluccedilatildeo ao eraacuterio entende-se
pertinente a aplicaccedilatildeo do entendimento que prevaleceu no acircmbito do TC-202102613 que
tratou das contas de 2013 da Prefeitura de Pauliacutenia no qual com muita propriedade este E
Tribunal repudiou a ineficiecircncia das poliacuteticas puacuteblicas voltadas agrave Sauacutede
Na sauacutede a situaccedilatildeo registrada natildeo eacute muito diferente agrave da Educaccedilatildeo
[]
Muito embora o Municiacutepio tenha investido quase 17 nas accedilotildees de
sauacutede ou R$166 milhotildees a situaccedilatildeo retratada no setor indica que as
poliacuteticas adotadas natildeo foram eficazes
Frise-se que os defeitos encontrados numa amostra realizada em 04 (quatro)
Unidades de Sauacutede visitadas e 01 (um) Hospital Municipal entre a data da
fiscalizaccedilatildeo concomitante e a da inspeccedilatildeo ordinaacuteria nada se alteraram
demonstrando desiacutedia da Administraccedilatildeo
[]
Nas Unidades Baacutesicas de Sauacutede Cooperlotes Parque da Represa e Jardim
Planalto verificou-se precariedade de conservaccedilatildeo e manutenccedilatildeo do
proacuteprios municipais especialmente quanto agraves condiccedilotildees fiacutesico-
estruturais dos mobiliaacuterios equipamentos e niacutevel de informatizaccedilatildeo
27
CF1988 art 6ordm Satildeo direitos sociais a educaccedilatildeo a sauacutede a alimentaccedilatildeo o trabalho a moradia o transporte o
lazer a seguranccedila a previdecircncia social a proteccedilatildeo agrave maternidade e agrave infacircncia a assistecircncia aos desamparados
na forma desta Constituiccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 90 de 2015) 28
CF1988 art 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e
econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves
accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo
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Mereceu especial destaque a situaccedilatildeo da UBS Jardim Planalto cuja recepccedilatildeo
apresenta infiltraccedilotildees e buracos no telhado causando em dias de chuva
transtornos e riscos agrave circulaccedilatildeo de pessoas
Objetivando verificar a avaliaccedilatildeo dos serviccedilos de sauacutede pela populaccedilatildeo local
a equipe de fiscalizaccedilatildeo submeteu um questionaacuterio de 12 (doze) questotildees a
100 (cem) usuaacuterios do sistema puacuteblico municipal de sauacutede
Essa pesquisa revelou um descontentamento geral dos usuaacuterios com os
serviccedilos e accedilotildees de sauacutede de Pauliacutenia demonstrando incompatibilidade
com a receita arrecadada e o alto investimento no setor
Enfim os defeitos verificados evidenciam que a gestatildeo da Sauacutede no
Municiacutepio natildeo atendeu ao princiacutepio da eficiecircncia previsto no caput do
artigo 37 da Lei Maior a despeito de ter realizado gastos acima do
miacutenimo obrigatoacuterio o que influi negativamente no juiacutezo das contas
Da mesma maneira os apontamentos deveratildeo ser levadas ao conhecimento
do Ministeacuterio Puacuteblico Estadual para providecircncias que entender cabiacuteveis
(TCESP Primeira Cacircmara TC-202102613 contas de 2013 da Prefeitura
de Pauliacutenia Rel Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho Parecer Republicado
no Diaacuterio Oficial em 15092016 Decisatildeo confirmada em sede de Reexame
Tracircnsito em Julgado em 08052017 vu gn)
A valoraccedilatildeo desfavoraacutevel destas contas eacute reforccedilada pela natildeo inclusatildeo no
cocircmputo das despesas com pessoal dos gastos com terceirizaccedilatildeo referentes agrave substituiccedilatildeo
de servidores e empregados puacuteblicos (evento 8556 fls 1415)
A falha aleacutem de prejudicar o conhecimento dos efetivos dispecircndios com pessoal
da municipalidade vai de encontro ao disposto no art 18 sect1ordm da LRF e aos princiacutepios da
transparecircncia (art 1ordm sect1ordm da LRF) e da evidenciaccedilatildeo contaacutebil (art 83 da Lei nordm 432064)
A Administraccedilatildeo tampouco enviou agrave Audesp as informaccedilotildees sobre servidores
em cargos de livre provimento no 3ordm quadrimestre (evento 8556 fl 83)
A par de violar o dever insculpido no art 70 paraacutegrafo uacutenico da CF198829
a
irregularidade afronta o art 25 sect1ordm da Lei Orgacircnica do TCESP (LOTCESP) segundo o qual
ldquonenhum processo documento ou informaccedilatildeo poderaacute ser subtraiacutedo das inspeccedilotildees do Tribunal
de Contas a qualquer pretexto sob pena de responsabilidaderdquo
A gravidade dessa conduta eacute reforccedilada pelo art 104 da LOTCESP que em seu
inciso V prevecirc a possibilidade de aplicaccedilatildeo de multa equivalente a ateacute 2000 UFESP‟s em
caso de ldquosonegaccedilatildeo de processo documento ou informaccedilatildeo em inspeccedilotildees ou auditorias
realizadas pelo Tribunal de Contasrdquo
29
CF1988 art 70 [] Paraacutegrafo uacutenico Prestaraacute contas qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica puacuteblica ou privada
que utilize arrecade guarde gerencie ou administre dinheiros bens e valores puacuteblicos ou pelos quais a Uniatildeo
responda ou que em nome desta assuma obrigaccedilotildees de natureza pecuniaacuteria
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No mais devem ser objeto de censura as divergecircncias verificadas na
classificaccedilatildeo de modalidades licitatoacuterias conforme apontado no relatoacuterio de
acompanhamento do segundo quadrimestre (evento 681 fls 3134)
A impropriedade denota ausecircncia de fidedignidade dos dados informados pelo
ente aleacutem de comprometer o pleno exerciacutecio de controle dos recursos puacuteblicos nos termos do
Comunicado SDG nordm 342009
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAtildeO PAULO alerta que
constitui falha grave a ausecircncia de fidelidade das informaccedilotildees enviadas
ao Tribunal de Contas em relaccedilatildeo agravequelas registradas na Origem vez que
ofende aos princiacutepios da transparecircncia (art 1ordm sect1ordm da LRF) e da
evidenciaccedilatildeo contaacutebil (art 83 da Lei nordm 432064) ocasionando efetivo
prejuiacutezo agrave accedilatildeo de controle dos recursos puacuteblicos
As informaccedilotildees enviadas ao Sistema Audesp devem corresponder aos
fatos registrados na Origem alteraccedilotildees posteriores devem seguir normas
procedimentos e princiacutepios aceitos pela ciecircncia contaacutebil
Anote-se ainda que a responsabilidade pelos lanccedilamentos e registros dos
fatos contaacutebeis eacute sempre dos jurisdicionados
Eventual alegaccedilatildeo de transferecircncia de responsabilidade para empresas de
fornecimento de sistemas ou terceiros natildeo merece prosperar vez que a
responsabilidade pela contrataccedilatildeo e a exigecircncia de um bom e adequado
serviccedilo eacute exclusiva do contratante cabendo a este adotar as providecircncias
necessaacuterias por ocasiatildeo da avenccedila e tambeacutem na liquidaccedilatildeo dos serviccedilos
executados
(TCESP Comunicado SDG nordm 342009 gn)
Ante o exposto o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas opina pela emissatildeo de
PARECER PREacuteVIO DESFAVORAacuteVEL em especial pelos seguintes motivos
1 Item B181 ndash desrespeito ao disposto no art 18 sect1ordm da LRF prejudicando a afericcedilatildeo das efetivas despesas
com pessoal
2 Item B19 ndash ediccedilatildeo da Lei Complementar nordm 12052017 que criou novamente cargos em comissatildeo em
desacordo com o art 37 V da CF1988 em patente desrespeito agraves Decisotildees proferidas pelo E TJSP nas
Accedilotildees Diretas de Inconstitucionalidade nordm 2144070-2320168260000 e nordm 2189970-2920168260000
assim como ao TAC firmado com o Ministeacuterio Puacuteblico Estadual
3 Item B19 ndash desproporcionalidade entre o nuacutemero de cargos efetivos e em comissatildeo (20 do quadro de
pessoal de comissionados) muitos dos quais com atribuiccedilotildees conflitantes ou sem caracteriacutesticas de chefia
direccedilatildeo e assessoramento contrariando frontalmente a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no tema
1010 de repercussatildeo geral
4 Itens B3 e H3 ndash gastos crescentes e desarrazoados com festividades enquanto natildeo assegurados os direitos
sociais previstos no art 6ordm da CF1988 violando-se os princiacutepios da razoabilidade assim como da
moralidade e da eficiecircncia (art 37 caput) (reincidecircncia)
5 Item B32 ndash descontrole na gestatildeo da diacutevida ativa com destaque para a reduccedilatildeo na eficiecircncia dos
recebimentos e para o inaceitaacutevel direcionamento de recursos atraveacutes de licitaccedilotildees e desapropriaccedilotildees a
muniacutecipes inscritos na lista de devedores (reincidecircncia)
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6 Item C2 ndash ineficiente gestatildeo da Rede Puacuteblica Municipal de Ensino com destaque para o indicador setorial
obtido no acircmbito do IEGM (ldquoCrdquo baixo niacutevel de adequaccedilatildeo) para os insatisfatoacuterios desempenhos na
avaliaccedilatildeo do Ideb e para a natildeo comprovaccedilatildeo de atendimento da demanda existente por vagas em creches (art
208 IV da CF1988) a despeito de Ilhabela ter aplicado por aluno 14820 da meacutedia dos gastos dos 644
municiacutepios jurisdicionados (reincidecircncia)
7 Item D2 ndash graves irregularidades na gestatildeo da Sauacutede Municipal com destaque para a ineficiente intervenccedilatildeo
da Santa Casa de Misericoacuterdia (conduzindo ateacute mesmo agrave instauraccedilatildeo de Inqueacuterito Civil) irrisoacuterio quadro de
apenas 2 meacutedicos efetivos em exerciacutecio e insatisfatoacuterio desempenho no acircmbito do IEGM (ldquoC+rdquo em fase de
adequaccedilatildeo) embora os gastos com sauacutede por habitante tenham superado o triplo da meacutedia estadual
(reincidecircncia)
8 Itens E12 e E15 ndash precaacuteria gestatildeo do saneamento baacutesico do Municiacutepio que teve empenhadas apenas
085 das despesas inicialmente planejadas natildeo obstante a alarmante necessidade de investimentos no setor
que contava com o pior indicador de saneamento baacutesico do litoral paulista
9 Itens E13 e H311 ndash indevidas despesas por indenizaccedilatildeo (sem qualquer respaldo contratual) ou sem preacutevio
empenho em afronta ao art 60 da Lei nordm 43201964 e ao regular processo de execuccedilatildeo das despesas
puacuteblicas cabendo aqui destacar que dentre as empresas indevidamente beneficiadas encontra-se a ldquoPeralta
Ambiental Importaccedilatildeo e Exportaccedilatildeordquo (favorecida com R$ 45 milhotildees da Prefeitura de Ilhabela em 2017
apenas a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo) investigada na Operaccedilatildeo Preluacutedio deflagrada pela Poliacutecia Federal
10 Item G2 ndash ausecircncia de envio agrave Audesp das informaccedilotildees sobre servidores em cargos de livre provimento no
3ordm quadrimestre em desrespeito ao art 25 sect1ordm da Lei Orgacircnica do TCESP (reincidecircncia) e
11 Item G2 ndash divergecircncias na classificaccedilatildeo das modalidades licitatoacuterias denotado ausecircncia de fidedignidade
dos dados informados pelo ente e afronta aos termos do Comunicado SDG nordm 342009 (reincidecircncia)
Ademais a Administraccedilatildeo deve adotar providecircncias necessaacuterias ao exato
cumprimento da lei (art 71 inc IX da Constituiccedilatildeo Federal e art 33 inc X da Constituiccedilatildeo Estadual) e
aprimorar a gestatildeo nos seguintes pontos
1 Item A11 ndash observe a necessidade de o Controle Interno estar diretamente vinculado ao Gabinete do
Prefeito conforme orienta o Manual Baacutesico do Controle Interno do TCESP
2 Itens A2 B2 C2 D2 E1 F1 e G3 ndash corrija as diversas impropriedades apontadas pelo IEGM sob as
perspectivas Planejamento Fiscal Ensino Sauacutede Meio Ambiente Gestatildeo da Proteccedilatildeo agrave Cidade e
Governanccedila de Tecnologia da Informaccedilatildeo conferindo maior efetividade aos serviccedilos prestados agrave populaccedilatildeo
3 Item C3 ndash elimine os problemas de infiltraccedilatildeo pinturas e rachaduras identificados na EM Altamira Colucci
4 Item C4 ndash estabeleccedila controle de estoque dos produtos utilizados na elaboraccedilatildeo da merenda escolar e adeque
a quantidade de merendeiras e nutricionistas agrave demanda efetivamente existente
5 Item E14 ndash aperfeiccediloe o sistema de coleta seletiva providenciando condiccedilotildees laborativas e administrativas
adequadas para o centro de triagem
6 Item E15 ndash aprimore os investimentos em saneamento tendo em vista que o Municiacutepio possui o pior
indicador de saneamento baacutesico do litoral paulista e peacutessimo niacutevel de atendimento de esgoto
7 Item H33 ndash adote providecircncias urgentes para eliminar por completo as numerosas e graves falhas na
infraestrutura do Abrigo ldquoCasa Lar Felizrdquo
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DE CONTAS
DO ESTADO DE SAtildeO PAULO
5ordf Procuradoria de Contas
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8 Item H35 ndash observe a necessidade de moderaccedilatildeo na realizaccedilatildeo de gastos com decoraccedilatildeo natalina
9 Item H310 ndash reavalie a necessidade de manter o Navio Prof Wladimir Bernard agrave custa da Prefeitura tendo
em vista os expressivos gastos com sua manutenccedilatildeo e
10 Item H313 ndash proceda com maior rigor na elaboraccedilatildeo dos editais de licitaccedilatildeo tendo em vista o elevado
nuacutemero de impropriedades identificadas a esse respeito no acircmbito dos exames preacutevios de edital realizados
pelo E TCESP
No que toca aos apontamentos da Fiscalizaccedilatildeo referentes agraves decisotildees do
administrador na qualidade de gestor opina-se pela sua instruccedilatildeo na forma de AUTOS
PROacutePRIOSAPARTADOS a fim de que se possa determinar a imposiccedilatildeo de multa
ressarcimento de valores decretaccedilatildeo de irregularidade de contratos e demais medidas natildeo
acionaacuteveis dentro do parecer preacutevio Tal providecircncia mostra-se necessaacuteria no entender do
Ministeacuterio Puacuteblico de Contas com relaccedilatildeo ao seguinte item
1 Item B33 ndash relevantes indiacutecios de sobrepreccedilo e de indevido favorecimento de particulares em
desapropriaccedilotildees de imoacuteveis
2 Item D37 ndash indiacutecios de que meacutedicos contratados pela Santa Casa sob regime celetista estavam atuando
tambeacutem por intermeacutedio de empresas das quais eram soacutecios como prestadores de serviccedilos Na praacutetica
diversos desses profissionais que desempenhavam funccedilotildees inerentes a servidores efetivos perceberam
remuneraccedilatildeo acima do teto municipal em virtude da manobra criada pela municipalidade
3 Item D38 ndash sobrepreccedilos na contrataccedilatildeo de serviccedilos meacutedicos de tomografia junto agrave empresa ldquoGarcia amp
Marques Serviccedilos Meacutedicos Ltdardquo e indiacutecios de que referidos serviccedilos natildeo foram efetivamente prestados
tendo em vista a impressionante meacutedia mensal de um exame para cada 33 habitantes da ilha
4 Item H32 ndash ausecircncia de interesse puacuteblico natildeo comprovaccedilatildeo de contrapartidas de entidades privadas e
presenccedila de informaccedilotildees apoacutecrifas na celebraccedilatildeo do Contrato nordm 782017 para patrociacutenio do evento Miss
Brasil 2017 (despesas decorrentes do contrato R$ 238725393)
5 Item H34 ndash concentraccedilatildeo de 85 da dotaccedilatildeo destinada para o turismo a apenas 18 pessoas juriacutedicas
indicando possiacutevel beneficiamento de particulares
6 Itens H34 H36 H37 e H38 ndash ausecircncia de interesse puacuteblico e de justificativas para a realizaccedilatildeo de
expressivos gastos com contrataccedilatildeo de humoristas (no valor de R$ 16800000) e com os eventos ldquoVermelhos
2017 ndash Muacutesica e Artes Cecircnicasrdquo (no valor de R$ 75000000) ldquoFolk Bluesrdquo (no valor de R$ 83718650) e
ldquoIlhabela Boutique Boat Showrdquo (no valor de R$ 143887426)
7 Item H312 ndash falhas na execuccedilatildeo do contrato nordm 1922017 (no valor de R$ 14631783) para a construccedilatildeo de
faixas elevadas para pedestres com destaque para os indiacutecios de conluio entre os participantes insuficiente
especificaccedilatildeo das obras contratadas (violando-se o art 55 I da Lei nordm 86661993) e execuccedilatildeo em tempo
incompatiacutevel com a complexidade do objeto contratual (uacutenica mediccedilatildeo realizada 7 dias apoacutes assinatura do
contrato embora a Prefeitura alegue que houve ldquofalhardquo de digitaccedilatildeo)
8 Item H313 ndash graves irregularidades na realizaccedilatildeo de despesas com obras em Praccedila de Itaquanduba tendo
em vista que a Fiscalizaccedilatildeo apurou in loco que os objetos contratuais natildeo foram entregues conforme
memorial descritivo (contrataccedilatildeo oriunda da Tomada de Preccedilos nordm 0042017 no valor de R$ 56090670) e
9 Item H1 ndash indevida inabilitaccedilatildeo da empresa ldquoPHB Juacutenior Refrigeraccedilatildeo EIRELIrdquo no Pregatildeo Presencial nordm
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1012017 maculando o processo licitatoacuterio e a contrataccedilatildeo dele oriunda
Pugna-se ainda pela aplicaccedilatildeo de multa ao gestor com respaldo no art 104
V e VI da Lei Complementar Estadual nordm 709199330
em virtude da inescusaacutevel
sonegaccedilatildeo de documentos e informaccedilotildees bem como da reincidecircncia sistemaacutetica no
descumprimento agraves recomendaccedilotildees exaradas pelo Controle Externo atitudes que tecircm sido
devidamente repudiadas por esta E Corte a exemplo do decidido nos autos dos processos
TC-0007990131531
e TC-40509891632
Adicionalmente entende-se pertinente a remessa de coacutepia da iacutentegra do
Relatoacuterio de evento 8556 ao Ministeacuterio Puacuteblico Estadual para que o titular da accedilatildeo penal
puacuteblica possa formar sua opinio delicti a respeito das condutas enquadraacuteveis como crime eou
improbidade administrativa esferas de responsabilidade estas que independem do julgamento
proferido nas contas
Reportando-se ao teor da manifestaccedilatildeo desta Procuradoria no TC-25370261533
(fls 112129) reforccedila-se a necessidade de inclusatildeo de toacutepico especiacutefico sobre a aplicaccedilatildeo das
receitas oriundas de royalties no Relatoacuterio de Acompanhamento Anual das contas do
Executivo de Ilhabela sobretudo em virtude de se tratar de ente que responde sozinho por
427 dos recursos arrecadados a esse tiacutetulo por todos os municiacutepios paulistas
Por fim caso haja juntada de qualquer novo documento ou pronunciamento nos
autos nisso incluiacuteda a manifestaccedilatildeo de quaisquer oacutergatildeos teacutecnicos desta Corte de Contas
desde jaacute se requer vista nos termos do art 70 sect 1ordm do Regimento Interno cc art 3ordm inc I
da Lei Complementar nordm 11102010 a fim de que o MPC atuando como fiscal da ordem
juriacutedica possa ter acesso a todos os elementos da instruccedilatildeo processual
Satildeo Paulo 14 de outubro de 2019
RAFAEL ANTONIO BALDO Procurador do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
019
30
LCE nordm 7091993 artigo 104 - O Tribunal de Contas poderaacute aplicar multa de ateacute 2000 (duas mil) vezes o
valor da Unidade Fiscal do Estado de Satildeo Paulo (UFESP) ou outro valor unitaacuterio que venha a substituiacute-la aos
responsaacuteveis por
[]
V - sonegaccedilatildeo de processo documento ou informaccedilatildeo em inspeccedilotildees ou auditorias realizadas pelo Tribunal de
Contas e
VI - reincidecircncia no descumprimento de determinaccedilatildeo ou Instruccedilotildees do Tribunal de Contas 31
Processo de Controle de Prazos das Resoluccedilotildees e Instruccedilotildees OacuteRGAtildeO Prefeitura Municipal de Araraquara
RESPONSAacuteVEL Sr Marcelo Fortes Barbieri Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em 20112015 32
Contas Anuais de 2016 da Prefeitura de Ribeiratildeo Grande Decisatildeo da Primeira Cacircmara em 22052018 33
TC-253702615 contas de 2015 da Prefeitura de Ilhabela Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em
12072017 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em 23082017
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em vista que o site TCE-Educa confirma que apenas 6058 das crianccedilas tiveram acesso agraves
creches em 201722
Sobre o tema cumpre asseverar que eacute deveras forte e consolidada a jurisprudecircncia
do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a educaccedilatildeo de 0 a 17 anos eacute direito subjetivo
puacuteblico e portanto plena e imediatamente exigiacutevel perante o Poder Judiciaacuterio em
decorrecircncia de interpretaccedilatildeo sistemaacutetica e integradora conferida aos incisos I e IV e sect1ordm do art
208 da Constituiccedilatildeo de 1988
A educaccedilatildeo infantil representa prerrogativa constitucional indisponiacutevel que
deferida agraves crianccedilas a estas assegura para efeito de seu desenvolvimento
integral e como primeira etapa do processo de educaccedilatildeo baacutesica o
atendimento em creche e o acesso agrave preacute-escola (CF art 208 IV) - Essa
prerrogativa juriacutedica em consequumlecircncia impotildee ao Estado por efeito da alta
significaccedilatildeo social de que se reveste a educaccedilatildeo infantil a obrigaccedilatildeo
constitucional de criar condiccedilotildees objetivas que possibilitem de maneira
concreta em favor das ldquocrianccedilas ateacute 5 (cinco) anos de idaderdquo (CF art 208
IV) o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de preacute-escola
sob pena de configurar-se inaceitaacutevel omissatildeo governamental apta a
frustrar injustamente por ineacutercia o integral adimplemento pelo Poder
Puacuteblico de prestaccedilatildeo estatal que lhe impocircs o proacuteprio texto da
Constituiccedilatildeo Federal - A educaccedilatildeo infantil por qualificar-se como direito
fundamental de toda crianccedila natildeo se expotildee em seu processo de
concretizaccedilatildeo a avaliaccedilotildees meramente discricionaacuterias da Administraccedilatildeo
Puacuteblica nem se subordina a razotildees de puro pragmatismo governamental - Os
Municiacutepios - que atuaratildeo prioritariamente no ensino fundamental e na
educaccedilatildeo infantil (CF art 211 sect 2ordm) - natildeo poderatildeo demitir-se do mandato
constitucional juridicamente vinculante que lhes foi outorgado pelo art
208 IV da Lei Fundamental da Repuacuteblica e que representa fator de
limitaccedilatildeo da discricionariedade poliacutetico-administrativa dos entes municipais
cujas opccedilotildees tratando-se do atendimento das crianccedilas em creche (CF art
208 IV) natildeo podem ser exercidas de modo a comprometer com apoio em
juiacutezo de simples conveniecircncia ou de mera oportunidade a eficaacutecia desse
direito baacutesico de iacutendole social
(STF ARE 639337 AgR Rel Min CELSO DE MELLO Segunda Turma
Julgado em 23082011 DJe-177 DIVULG 14-09-2011 PUBLIC 15-09-
2011 EMENT VOL-02587-01 PP-00125)
Em igual sentido destaca-se o entendimento do E TJSP ao analisar o Agravo
Regimental 0008221-5820148260526
AGRAVO INTERNO OBRIGACcedilAtildeO DE FAZER DIREITO Agrave CRECHE E
PREacute-ESCOLA EM PERIacuteODO INTEGRAL O atendimento em creche e
preacute-escola agraves crianccedilas de ateacute cinco anos de idade eacute dever do poder
puacuteblico nos termos das normas inscritas no inciso IV do art 208 da
Constituiccedilatildeo Federal e nos arts 53 inciso V e 54 inciso IV do Estatuto da
Crianccedila e do Adolescente Por outro lado muito embora advenha do art 211
do vigente Coacutedigo Poliacutetico que a organizaccedilatildeo dos sistemas de ensino deva
implementar-se em regime de colaboraccedilatildeo dos entes poliacuteticos pesa sobre os
Municiacutepios prioritariamente a atribuiccedilatildeo quanto ao ensino fundamental e agrave
22
Dado obtido em httpspnetcemggovbr8443publicuf-municipio Acesso aos 11102019
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educaccedilatildeo infantil esta uacuteltima em ordem a abranger o fornecimento de creche
e preacute-escola inclusive Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o
Ministeacuterio Puacuteblico que natildeo obsta o direito da crianccedila agrave imediata matriacutecula na
creche Natildeo provimento do agravo interno
(TJSP Agravo Regimental 0008221-5820148260526 Relator Evaristo
dos Santos Cacircmara Especial Foro de Salto - 2ordf Vara Julgamento em
23102017 Data de Registro 30102017)
E mais a persistente ausecircncia de levantamento de demanda por vagas na Rede
Municipal de Ensino de Ilhabela caracteriza ao menos negligecircncia do gestor puacuteblico na
efetivaccedilatildeo dos direitos fundamentais assegurados agraves crianccedilas falha igualmente puniacutevel nos
termos do art 5ordm da Lei nordm 80691990 in verbis
Art 5ordm Nenhuma crianccedila ou adolescente seraacute objeto de qualquer forma
de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
punido na forma da lei qualquer atentado por accedilatildeo ou omissatildeo aos seus
direitos fundamentais (gn)
Reforccedila-se que a necessidade de garantir o acesso de vagas em creches jaacute vinha
sendo objeto de recomendaccedilotildees por parte desta E Corte de Contas agrave Prefeitura de Ilhabela ao
menos desde o exerciacutecio 2015 quando restou verificada carecircncia de 23 vagas em unidades
escolares Na ocasiatildeo a Prefeitura jaacute havia assumido o compromisso de inaugurar novas
unidades de ensino para ampliar a oferta de vagas
- Verificado deacuteficit de 23 vagas na rede educacional de Ilhabela Defesa ndash A
Prefeitura de Ilhabela intensificou as providecircncias para equacionar o deacuteficit
de vagas nas unidades escolares por meio da modificaccedilatildeo da estrutura fiacutesica
nas escolas jaacute existentes bem como da inauguraccedilatildeo de novas unidades nos
bairros mais criacuteticos Nesse sentido encontram-se em fase final de
construccedilatildeo duas escolas ldquoaleacutem disso ocorreraacute ampliaccedilatildeo de vagas nas
creches em virtude da construccedilatildeo de novo preacutedio no lado sul da ilha
(EM Dercy de Andrade)rdquo
[]
Recomendaccedilotildees seratildeo transmitidas pela Unidade Regional de Satildeo Joseacute dos
Camposndash UR-7 para que a Administraccedilatildeo Municipal promova melhorias
no ensino com vistas ao atingimento das metas do IDEB [] promova
melhorias nas aacutereas de ensino []
Aconselhaacutevel agrave Fiscalizaccedilatildeo verificar na proacutexima inspeccedilatildeo se as medidas
noticiadas pela Origem corrigiram os desacertos detectados nos itens Ensino
(deacuteficit de vagas na rede municipal de ensino) []
(TCESP Primeira Cacircmara TC-253702615 contas de 2015 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo
Sarquis Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em 12072017 Decisatildeo com
Tracircnsito em Julgado em 23082017 vu gn)
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Por expressa determinaccedilatildeo constitucional (art 208 sect 2ordm da CF23
) a omissatildeo reclama
responsabilizaccedilatildeo daiacute porque natildeo pode ser simplesmente relevada configurando mais um
aspecto a denotar que a Gestatildeo natildeo comporta aprovaccedilatildeo
Tampouco surtiram efeitos as recomendaccedilotildees realizadas nas apreciaccedilotildees das
contas de 2014 e de 2011 da Prefeitura de Ilhabela ante o insatisfatoacuterio desempenho obtido
na avaliaccedilatildeo do Ideb de 2017
Natildeo obstante a despeito do niacutevel de gasto no setor natildeo comprometer as
contas observo que haacute uma longa estagnaccedilatildeo da qualidade do ensino
ofertado sendo inclusive a presente nota no IDEB inferior agravequela
registrada em 2013
[]
Evidentemente tal trajetoacuteria de estagnaccedilatildeo natildeo estaacute associada a um
dispecircndio em um determinado ano mas se relaciona com a proacutepria forma de
gestatildeo no setor
Deve por conseguinte a Autoridade Responsaacutevel adotar medidas na
gestatildeo da rede de ensino puacuteblico municipal visando aumentar a
eficiecircncia eficaacutecia e economicidade do uso dos recursos interrompendo
assim a estagnaccedilatildeo da educaccedilatildeo municipal que jaacute dura uma deacutecada
(TCESP Segunda Cacircmara TC-044502614 contas de 2014 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Auditor Substituto de Conselheiro Maacutercio Martins de
Camargo Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em 14122016 Decisatildeo com
Tracircnsito em Julgado em 06032017 vu gn)
No que diz respeito agrave qualidade dos gastos com foco no setor do ensino
tomando por base os indicadores sociais informados pelo Iacutendice de
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash IDEB observa-se que foi atingida
a meta estabelecida para o alunado na uacuteltima seacuterie do ensino
fundamental (8ordf Seacuterie) mas natildeo no final do primeiro ciclo (4ordf Seacuterie)
[]
Desse modo considerando que o IDEB eacute um indicador de qualidade
educacional que combina informaccedilotildees de desempenho em exames
padronizados (Prova Brasil ou Saeb) obtido pelos estudantes ao final das
etapas de ensino (4ordf e 8ordf seacuteries do ensino fundamental e 3ordf seacuterie do ensino
meacutedio) com informaccedilotildees sobre rendimento escolar (aprovaccedilatildeo) a origem
deveraacute reavaliar seus esforccedilos para que os recursos empregados
obtenham a esperada efetividade
(TCESP Primeira Cacircmara TC-131502611 contas de 2011 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Cons Cristiana de Castro Moraes Parecer Publicado no
Diaacuterio Oficial em 27092013 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em
10112014 vu gn)
Vale frisar que situaccedilatildeo muito semelhante agrave tratada nestes autos foi objeto de
censura deste E Tribunal por ocasiatildeo da apreciaccedilatildeo das contas de 2013 da Prefeitura de
Pauliacutenia oportunidade na qual o E Relator Dimas Eduardo Ramalho com muita propriedade
pontuou o contraste entre a crescente e volumosa arrecadaccedilatildeo da municipalidade com a
23
CF1988 art 208 sect 2ordm O natildeo-oferecimento do ensino obrigatoacuterio pelo Poder Puacuteblico ou sua oferta irregular
importa responsabilidade da autoridade competente
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precariedade da estrutura fiacutesica das escolas e o insatisfatoacuterio desempenho na avaliaccedilatildeo do
Ideb
Outro ponto de alta relevacircncia no contexto das contas se refere agrave da
precariedade da estrutura fiacutesica das escolas visitadas pela fiscalizaccedilatildeo
durante as anaacutelises concomitantes
Evidentemente que um ensino puacuteblico de qualidade depende diretamente do
bom funcionamento de toda maacutequina estatal o que inclui seguranccedila sauacutede
cultura e lazer entre outros itens que podem ser citados da ampla miriacuteade de
funccedilotildees desempenhadas pelo Poder Puacuteblico
E nesse contexto embora o Municiacutepio de Pauliacutenia desfrute de um alto
volume de receitas em relaccedilatildeo agrave maioria dos Municiacutepios brasileiros
apresentando ateacute 2011 o 5ordm maior PIB per capita do Estado de Satildeo
Paulo sendo o 27ordm maior do Brasil as condiccedilotildees constatadas no setor
educacional natildeo mostram uma realidade animadora
Os registros no laudo de fiscalizaccedilatildeo revelam precariedade da estrutura
fiacutesica de vaacuterias escolas municipais que natildeo oferecem condiccedilotildees
adequadas de aprendizagem aos alunos da rede municipal
Numa amostra de 8 (oito) visitas realizadas pela equipe de fiscalizaccedilatildeo em
escolas municipais detectou-se uma seacuterie de precariedades natildeo soacute na
infraestrutura mas tambeacutem de pessoal
[]
Demais disso outro ponto relevante no contexto da qualidade do ensino diz
respeito agrave carecircncia de poliacuteticas do Municiacutepio que acompanhem a
exigecircncia miacutenima do IDEB Ao contraacuterio da crescente e volumosa arrecadaccedilatildeo surpreendentemente a
Municipalidade vem regredindo nas notas obtidas por esses alunos
Consultando as notas do IDEB por intermeacutedio da internet no Portal Ideb
verifica-se que no exerciacutecio de 2009 a nota alcanccedilada foi de 48 Em 2011 a
nota abaixou para 44 e em 2013 a nota obtida foi de 41 natildeo atingindo
desta feita meta estabelecida pelo IDEB
[]
A realizaccedilatildeo de despesa com a mera finalidade de atingir a aplicaccedilatildeo
miacutenima de 25 no ensino sem se preocupar com a qualidade das
poliacuteticas puacuteblicas voltadas agrave qualidade da educaccedilatildeo traz grande prejuiacutezo
agrave populaccedilatildeo local
Um municiacutepio com o porte e a receita de Pauliacutenia com uma aplicaccedilatildeo de
27 nesse setor valor superior a R$267 milhotildees deveria apresentar
uma educaccedilatildeo de excelecircncia para uma populaccedilatildeo de cerca de 100000
habitantes
Todas essas ocorrecircncias datildeo conta que as poliacuteticas puacuteblicas e os dispecircndios
voltados agrave educaccedilatildeo uma das aacutereas de maior importacircncia foram
ineficientes
Ante o exposto a situaccedilatildeo natildeo merece receber o beneplaacutecito deste Tribunal
sem prejuiacutezo de que seja dada ciecircncia ao Ministeacuterio Puacuteblico Estadual para
providecircncias que entender cabiacuteveis dada a possiacutevel violaccedilatildeo ao artigo 206 I
IV V e VII da Constituiccedilatildeo Federal
(TCESP Primeira Cacircmara TC-00202102613 contas de 2013 da
Prefeitura de Pauliacutenia Rel Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho Parecer
Republicado no Diaacuterio Oficial em 15092016 Decisatildeo confirmada em sede
de Reexame e com Tracircnsito em Julgado em 08052017 vu gn)
Tampouco podem ser ignoradas pelo E TCESP as omissotildees da Administraccedilatildeo
em desfavor da Sauacutede
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Nesse horizonte destaca-se a trajetoacuteria do i-Sauacutede que em 2017 atingiu o
insatisfatoacuterio conceito ldquoC+rdquo (em fase de adequaccedilatildeo) o que contrasta sobremaneira com os iacutendices
que vinham sendo alcanccedilados desde 2014
Exerciacutecio 2014 2015 2016 2017
i-Sauacutede24
ldquoArdquo altamente
efetiva
ldquoArdquo altamente
efetiva
ldquoArdquo altamente
efetiva
ldquoC+rdquo em fase de
adequaccedilatildeo
Dentre os aspectos que contribuiacuteram para esse resultado operacional decadente
cite-se a ausecircncia de Plano de Cargos e Salaacuterios para os profissionais da sauacutede falha que
afronta o art 4ordm VI da Lei nordm 81429025
e impede o Municiacutepio de administrar os recursos
recebidos do Fundo Nacional de Sauacutede26
aleacutem de desestimular a atraccedilatildeo e retenccedilatildeo de
profissionais que atuam no setor (evento 8556 fl 59)
No tocante agrave infraestrutura chama a atenccedilatildeo que quatro unidades necessitassem
de reparos sendo que apenas uma contava com Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
(evento 8556 fls 5859)
A quantidade irrisoacuteria de apenas dois meacutedicos efetivos em exerciacutecio tambeacutem eacute
digna de nota especialmente ante o fato de que ao final do exerciacutecio em comento havia onze
cargos de meacutedicos vagos (evento 8556 fl 59)
Na praacutetica era a Santa Casa de Misericoacuterdia quem contratava tais profissionais
para atuar tanto no Hospital Mario Covas quanto nas Unidades Baacutesicas de Sauacutede sendo que
inexistiam controles eletrocircnicos ou biomeacutetricos de frequecircncia Aleacutem disso a Instituiccedilatildeo
adotava de forma massiva a praacutetica de plantatildeo a distacircncia inclusive para o setor de ortopedia
(evento 8556 fl 60)
Conveacutem salientar que a Santa Casa beneficiaacuteria de crescentes repasses por
parte da Prefeitura de Ilhabela teve sua intervenccedilatildeo decretada a partir de 22062017
motivo pelo qual a anaacutelise da sua situaccedilatildeo passou a ser realizada no acircmbito das contas
municipais (evento 8556 fl 6162)
Desde logo deve-se pontuar que a intervenccedilatildeo realizada longe de alcanccedilar os
objetivos inicialmente delineados apenas manteve ou agravou as falhas jaacute existentes
24
Dados obtidos em httpsiegmtcespgovbr Acesso aos 11102019 25
Lei nordm 814290 art 4deg Para receberem os recursos de que trata o art 3deg desta lei os Municiacutepios os Estados e
o Distrito Federal deveratildeo contar com [] VI - Comissatildeo de elaboraccedilatildeo do Plano de Carreira Cargos e Salaacuterios
(PCCS) previsto o prazo de dois anos para sua implantaccedilatildeo 26
Lei nordm 814290 art 4deg Paraacutegrafo uacutenico O natildeo atendimento pelos Municiacutepios ou pelos Estados ou pelo
Distrito Federal dos requisitos estabelecidos neste artigo implicaraacute em que os recursos concernentes sejam
administrados respectivamente pelos Estados ou pela Uniatildeo
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As incorreccedilotildees comeccedilaram desde a nomeaccedilatildeo do interventor o entatildeo
Secretaacuterio de Sauacutede que surpreendentemente exercia de forma concomitante as
funccedilotildees de gestor e de fiscalizador da intervenccedilatildeo (evento 8556 fl 62)
Natildeo havia qualquer levantamento da real necessidade dos cerca de 700
funcionaacuterios beneficiaacuterios da folha de pagamento (evento 8556 fls 6364)
Em relaccedilatildeo agrave Transparecircncia o Portal eletrocircnico continuava a natildeo disponibilizar
documentos como relatoacuterio de atividades remuneraccedilatildeo de servidores contratos vigentes
gastos com contas de consumo e informaccedilotildees sobre repasses e outras receitas Por sinal
houve ateacute piora sob esse aspecto uma vez que apoacutes a intervenccedilatildeo natildeo foram mais inseridas
estatiacutesticas sobre os atendimentos (evento 8556 fl 6465)
As demonstraccedilotildees contaacutebeis do exerciacutecio simplesmente natildeo foram apresentadas
em evidente afronta aos princiacutepios da transparecircncia fiscal (art 1ordm sect1ordm da LRF) e da evidenciaccedilatildeo
contaacutebil (art 83 da Lei nordm 43201964) (evento 8556 fl 65)
Ademais inexistia controle dos bens moacuteveis e imoacuteveis e persistiam pendecircncias de
entrega de declaraccedilotildees de encargos fiscais e trabalhistas referentes a janeiro de 2014 (evento
8556 fl 66)
Em relaccedilatildeo aos meacutedicos que prestavam serviccedilos ao Municiacutepio por intermeacutedio da
Santa Casa eacute notoacuterio que 28 tivessem viacutenculos via CLT o que evidencia a praacutetica de
ldquoquarteirizaccedilatildeordquo de atividade-fim da Prefeitura e indisfarccedilado desvirtuamento da imposiccedilatildeo
contida no art 37 II da CF1988 (evento 8556 fl 59)
E mais havia sete meacutedicos vinculados agrave entidade que tambeacutem eram soacutecios de
empresas contratadas pela Santa Casa Tendo em vista que todos haviam ingressado
recentemente na instituiccedilatildeo depreende-se que na praacutetica abriram empresas para atuar tanto
como meacutedicos celetistas quanto como prestadores de serviccedilos meacutedicos (evento 8556 fls 6667)
Vale salientar que irregularidades na gestatildeo da Santa Casa de Misericoacuterdia de
Ilhabela foram objeto do Inqueacuterito Civil nordm 14028600006302017 e do correlato expediente
TC-1975898917 protocolado pelo Ministeacuterio Puacuteblico Estadual junto a esta E Corte de
Contas (evento 8556 fls 6775)
A partir dos apontamentos realizados pelo MPE a Fiscalizaccedilatildeo concluiu pela
procedecircncia dos seguintes apontamentos (i) indevido acuacutemulo das funccedilotildees de secretaacuterio
municipal de sauacutede e de interventor na Santa Casa sinalizando conflito entre as funccedilotildees de
gestor e fiscalizador (ii) gastos em dobro por tomografias de urgecircncia (iii) pagamentos de
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forma indiscriminada de valor fixo de R$ 200000 a meacutedicos que tivessem prestado serviccedilos
no mecircs sob a justificativa de ldquodisponibilidade em finais de semana e feriadosrdquo e (iv)
despesas com realizaccedilatildeo de laudos e procedimentos cujas quantidades se revelavam
incompatiacuteveis com a populaccedilatildeo do Municiacutepio sinalizando possiacutevel pagamento por
serviccedilos que na praacutetica natildeo foram prestados (evento 8556 fls 6475)
Cumpre observar que assim como no caso da educaccedilatildeo o gasto meacutedio anual
com sauacutede por habitante de Ilhabela atingiu a expressiva cifra de R$ 281668 que
supera o triplo da meacutedia gasta pelos 644 municiacutepios jurisdicionados ao TCESP (R$
84476) (evento 8556 fl 58)
Todavia a despeito do retorno esperado de investimentos tatildeo expressivos o que
se verifica eacute uma Rede de Sauacutede totalmente desestruturada (evento 8556 fl 58) e graves
falhas de gestatildeo que natildeo podem contar com a chancela deste E Tribunal uma vez que
desafiam as diretrizes constitucionais quanto agrave garantia do direito social agrave sauacutede (art 6ordm da
CF198827
) aleacutem de irem de encontro ao disposto no art 196 da CF198828
Nesse horizonte sem prejuiacutezo da abertura dos autos especiacuteficos que se revelem
necessaacuterios para imposiccedilatildeo de multas e determinaccedilatildeo de devoluccedilatildeo ao eraacuterio entende-se
pertinente a aplicaccedilatildeo do entendimento que prevaleceu no acircmbito do TC-202102613 que
tratou das contas de 2013 da Prefeitura de Pauliacutenia no qual com muita propriedade este E
Tribunal repudiou a ineficiecircncia das poliacuteticas puacuteblicas voltadas agrave Sauacutede
Na sauacutede a situaccedilatildeo registrada natildeo eacute muito diferente agrave da Educaccedilatildeo
[]
Muito embora o Municiacutepio tenha investido quase 17 nas accedilotildees de
sauacutede ou R$166 milhotildees a situaccedilatildeo retratada no setor indica que as
poliacuteticas adotadas natildeo foram eficazes
Frise-se que os defeitos encontrados numa amostra realizada em 04 (quatro)
Unidades de Sauacutede visitadas e 01 (um) Hospital Municipal entre a data da
fiscalizaccedilatildeo concomitante e a da inspeccedilatildeo ordinaacuteria nada se alteraram
demonstrando desiacutedia da Administraccedilatildeo
[]
Nas Unidades Baacutesicas de Sauacutede Cooperlotes Parque da Represa e Jardim
Planalto verificou-se precariedade de conservaccedilatildeo e manutenccedilatildeo do
proacuteprios municipais especialmente quanto agraves condiccedilotildees fiacutesico-
estruturais dos mobiliaacuterios equipamentos e niacutevel de informatizaccedilatildeo
27
CF1988 art 6ordm Satildeo direitos sociais a educaccedilatildeo a sauacutede a alimentaccedilatildeo o trabalho a moradia o transporte o
lazer a seguranccedila a previdecircncia social a proteccedilatildeo agrave maternidade e agrave infacircncia a assistecircncia aos desamparados
na forma desta Constituiccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 90 de 2015) 28
CF1988 art 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e
econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves
accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo
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Mereceu especial destaque a situaccedilatildeo da UBS Jardim Planalto cuja recepccedilatildeo
apresenta infiltraccedilotildees e buracos no telhado causando em dias de chuva
transtornos e riscos agrave circulaccedilatildeo de pessoas
Objetivando verificar a avaliaccedilatildeo dos serviccedilos de sauacutede pela populaccedilatildeo local
a equipe de fiscalizaccedilatildeo submeteu um questionaacuterio de 12 (doze) questotildees a
100 (cem) usuaacuterios do sistema puacuteblico municipal de sauacutede
Essa pesquisa revelou um descontentamento geral dos usuaacuterios com os
serviccedilos e accedilotildees de sauacutede de Pauliacutenia demonstrando incompatibilidade
com a receita arrecadada e o alto investimento no setor
Enfim os defeitos verificados evidenciam que a gestatildeo da Sauacutede no
Municiacutepio natildeo atendeu ao princiacutepio da eficiecircncia previsto no caput do
artigo 37 da Lei Maior a despeito de ter realizado gastos acima do
miacutenimo obrigatoacuterio o que influi negativamente no juiacutezo das contas
Da mesma maneira os apontamentos deveratildeo ser levadas ao conhecimento
do Ministeacuterio Puacuteblico Estadual para providecircncias que entender cabiacuteveis
(TCESP Primeira Cacircmara TC-202102613 contas de 2013 da Prefeitura
de Pauliacutenia Rel Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho Parecer Republicado
no Diaacuterio Oficial em 15092016 Decisatildeo confirmada em sede de Reexame
Tracircnsito em Julgado em 08052017 vu gn)
A valoraccedilatildeo desfavoraacutevel destas contas eacute reforccedilada pela natildeo inclusatildeo no
cocircmputo das despesas com pessoal dos gastos com terceirizaccedilatildeo referentes agrave substituiccedilatildeo
de servidores e empregados puacuteblicos (evento 8556 fls 1415)
A falha aleacutem de prejudicar o conhecimento dos efetivos dispecircndios com pessoal
da municipalidade vai de encontro ao disposto no art 18 sect1ordm da LRF e aos princiacutepios da
transparecircncia (art 1ordm sect1ordm da LRF) e da evidenciaccedilatildeo contaacutebil (art 83 da Lei nordm 432064)
A Administraccedilatildeo tampouco enviou agrave Audesp as informaccedilotildees sobre servidores
em cargos de livre provimento no 3ordm quadrimestre (evento 8556 fl 83)
A par de violar o dever insculpido no art 70 paraacutegrafo uacutenico da CF198829
a
irregularidade afronta o art 25 sect1ordm da Lei Orgacircnica do TCESP (LOTCESP) segundo o qual
ldquonenhum processo documento ou informaccedilatildeo poderaacute ser subtraiacutedo das inspeccedilotildees do Tribunal
de Contas a qualquer pretexto sob pena de responsabilidaderdquo
A gravidade dessa conduta eacute reforccedilada pelo art 104 da LOTCESP que em seu
inciso V prevecirc a possibilidade de aplicaccedilatildeo de multa equivalente a ateacute 2000 UFESP‟s em
caso de ldquosonegaccedilatildeo de processo documento ou informaccedilatildeo em inspeccedilotildees ou auditorias
realizadas pelo Tribunal de Contasrdquo
29
CF1988 art 70 [] Paraacutegrafo uacutenico Prestaraacute contas qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica puacuteblica ou privada
que utilize arrecade guarde gerencie ou administre dinheiros bens e valores puacuteblicos ou pelos quais a Uniatildeo
responda ou que em nome desta assuma obrigaccedilotildees de natureza pecuniaacuteria
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No mais devem ser objeto de censura as divergecircncias verificadas na
classificaccedilatildeo de modalidades licitatoacuterias conforme apontado no relatoacuterio de
acompanhamento do segundo quadrimestre (evento 681 fls 3134)
A impropriedade denota ausecircncia de fidedignidade dos dados informados pelo
ente aleacutem de comprometer o pleno exerciacutecio de controle dos recursos puacuteblicos nos termos do
Comunicado SDG nordm 342009
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAtildeO PAULO alerta que
constitui falha grave a ausecircncia de fidelidade das informaccedilotildees enviadas
ao Tribunal de Contas em relaccedilatildeo agravequelas registradas na Origem vez que
ofende aos princiacutepios da transparecircncia (art 1ordm sect1ordm da LRF) e da
evidenciaccedilatildeo contaacutebil (art 83 da Lei nordm 432064) ocasionando efetivo
prejuiacutezo agrave accedilatildeo de controle dos recursos puacuteblicos
As informaccedilotildees enviadas ao Sistema Audesp devem corresponder aos
fatos registrados na Origem alteraccedilotildees posteriores devem seguir normas
procedimentos e princiacutepios aceitos pela ciecircncia contaacutebil
Anote-se ainda que a responsabilidade pelos lanccedilamentos e registros dos
fatos contaacutebeis eacute sempre dos jurisdicionados
Eventual alegaccedilatildeo de transferecircncia de responsabilidade para empresas de
fornecimento de sistemas ou terceiros natildeo merece prosperar vez que a
responsabilidade pela contrataccedilatildeo e a exigecircncia de um bom e adequado
serviccedilo eacute exclusiva do contratante cabendo a este adotar as providecircncias
necessaacuterias por ocasiatildeo da avenccedila e tambeacutem na liquidaccedilatildeo dos serviccedilos
executados
(TCESP Comunicado SDG nordm 342009 gn)
Ante o exposto o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas opina pela emissatildeo de
PARECER PREacuteVIO DESFAVORAacuteVEL em especial pelos seguintes motivos
1 Item B181 ndash desrespeito ao disposto no art 18 sect1ordm da LRF prejudicando a afericcedilatildeo das efetivas despesas
com pessoal
2 Item B19 ndash ediccedilatildeo da Lei Complementar nordm 12052017 que criou novamente cargos em comissatildeo em
desacordo com o art 37 V da CF1988 em patente desrespeito agraves Decisotildees proferidas pelo E TJSP nas
Accedilotildees Diretas de Inconstitucionalidade nordm 2144070-2320168260000 e nordm 2189970-2920168260000
assim como ao TAC firmado com o Ministeacuterio Puacuteblico Estadual
3 Item B19 ndash desproporcionalidade entre o nuacutemero de cargos efetivos e em comissatildeo (20 do quadro de
pessoal de comissionados) muitos dos quais com atribuiccedilotildees conflitantes ou sem caracteriacutesticas de chefia
direccedilatildeo e assessoramento contrariando frontalmente a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no tema
1010 de repercussatildeo geral
4 Itens B3 e H3 ndash gastos crescentes e desarrazoados com festividades enquanto natildeo assegurados os direitos
sociais previstos no art 6ordm da CF1988 violando-se os princiacutepios da razoabilidade assim como da
moralidade e da eficiecircncia (art 37 caput) (reincidecircncia)
5 Item B32 ndash descontrole na gestatildeo da diacutevida ativa com destaque para a reduccedilatildeo na eficiecircncia dos
recebimentos e para o inaceitaacutevel direcionamento de recursos atraveacutes de licitaccedilotildees e desapropriaccedilotildees a
muniacutecipes inscritos na lista de devedores (reincidecircncia)
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6 Item C2 ndash ineficiente gestatildeo da Rede Puacuteblica Municipal de Ensino com destaque para o indicador setorial
obtido no acircmbito do IEGM (ldquoCrdquo baixo niacutevel de adequaccedilatildeo) para os insatisfatoacuterios desempenhos na
avaliaccedilatildeo do Ideb e para a natildeo comprovaccedilatildeo de atendimento da demanda existente por vagas em creches (art
208 IV da CF1988) a despeito de Ilhabela ter aplicado por aluno 14820 da meacutedia dos gastos dos 644
municiacutepios jurisdicionados (reincidecircncia)
7 Item D2 ndash graves irregularidades na gestatildeo da Sauacutede Municipal com destaque para a ineficiente intervenccedilatildeo
da Santa Casa de Misericoacuterdia (conduzindo ateacute mesmo agrave instauraccedilatildeo de Inqueacuterito Civil) irrisoacuterio quadro de
apenas 2 meacutedicos efetivos em exerciacutecio e insatisfatoacuterio desempenho no acircmbito do IEGM (ldquoC+rdquo em fase de
adequaccedilatildeo) embora os gastos com sauacutede por habitante tenham superado o triplo da meacutedia estadual
(reincidecircncia)
8 Itens E12 e E15 ndash precaacuteria gestatildeo do saneamento baacutesico do Municiacutepio que teve empenhadas apenas
085 das despesas inicialmente planejadas natildeo obstante a alarmante necessidade de investimentos no setor
que contava com o pior indicador de saneamento baacutesico do litoral paulista
9 Itens E13 e H311 ndash indevidas despesas por indenizaccedilatildeo (sem qualquer respaldo contratual) ou sem preacutevio
empenho em afronta ao art 60 da Lei nordm 43201964 e ao regular processo de execuccedilatildeo das despesas
puacuteblicas cabendo aqui destacar que dentre as empresas indevidamente beneficiadas encontra-se a ldquoPeralta
Ambiental Importaccedilatildeo e Exportaccedilatildeordquo (favorecida com R$ 45 milhotildees da Prefeitura de Ilhabela em 2017
apenas a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo) investigada na Operaccedilatildeo Preluacutedio deflagrada pela Poliacutecia Federal
10 Item G2 ndash ausecircncia de envio agrave Audesp das informaccedilotildees sobre servidores em cargos de livre provimento no
3ordm quadrimestre em desrespeito ao art 25 sect1ordm da Lei Orgacircnica do TCESP (reincidecircncia) e
11 Item G2 ndash divergecircncias na classificaccedilatildeo das modalidades licitatoacuterias denotado ausecircncia de fidedignidade
dos dados informados pelo ente e afronta aos termos do Comunicado SDG nordm 342009 (reincidecircncia)
Ademais a Administraccedilatildeo deve adotar providecircncias necessaacuterias ao exato
cumprimento da lei (art 71 inc IX da Constituiccedilatildeo Federal e art 33 inc X da Constituiccedilatildeo Estadual) e
aprimorar a gestatildeo nos seguintes pontos
1 Item A11 ndash observe a necessidade de o Controle Interno estar diretamente vinculado ao Gabinete do
Prefeito conforme orienta o Manual Baacutesico do Controle Interno do TCESP
2 Itens A2 B2 C2 D2 E1 F1 e G3 ndash corrija as diversas impropriedades apontadas pelo IEGM sob as
perspectivas Planejamento Fiscal Ensino Sauacutede Meio Ambiente Gestatildeo da Proteccedilatildeo agrave Cidade e
Governanccedila de Tecnologia da Informaccedilatildeo conferindo maior efetividade aos serviccedilos prestados agrave populaccedilatildeo
3 Item C3 ndash elimine os problemas de infiltraccedilatildeo pinturas e rachaduras identificados na EM Altamira Colucci
4 Item C4 ndash estabeleccedila controle de estoque dos produtos utilizados na elaboraccedilatildeo da merenda escolar e adeque
a quantidade de merendeiras e nutricionistas agrave demanda efetivamente existente
5 Item E14 ndash aperfeiccediloe o sistema de coleta seletiva providenciando condiccedilotildees laborativas e administrativas
adequadas para o centro de triagem
6 Item E15 ndash aprimore os investimentos em saneamento tendo em vista que o Municiacutepio possui o pior
indicador de saneamento baacutesico do litoral paulista e peacutessimo niacutevel de atendimento de esgoto
7 Item H33 ndash adote providecircncias urgentes para eliminar por completo as numerosas e graves falhas na
infraestrutura do Abrigo ldquoCasa Lar Felizrdquo
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8 Item H35 ndash observe a necessidade de moderaccedilatildeo na realizaccedilatildeo de gastos com decoraccedilatildeo natalina
9 Item H310 ndash reavalie a necessidade de manter o Navio Prof Wladimir Bernard agrave custa da Prefeitura tendo
em vista os expressivos gastos com sua manutenccedilatildeo e
10 Item H313 ndash proceda com maior rigor na elaboraccedilatildeo dos editais de licitaccedilatildeo tendo em vista o elevado
nuacutemero de impropriedades identificadas a esse respeito no acircmbito dos exames preacutevios de edital realizados
pelo E TCESP
No que toca aos apontamentos da Fiscalizaccedilatildeo referentes agraves decisotildees do
administrador na qualidade de gestor opina-se pela sua instruccedilatildeo na forma de AUTOS
PROacutePRIOSAPARTADOS a fim de que se possa determinar a imposiccedilatildeo de multa
ressarcimento de valores decretaccedilatildeo de irregularidade de contratos e demais medidas natildeo
acionaacuteveis dentro do parecer preacutevio Tal providecircncia mostra-se necessaacuteria no entender do
Ministeacuterio Puacuteblico de Contas com relaccedilatildeo ao seguinte item
1 Item B33 ndash relevantes indiacutecios de sobrepreccedilo e de indevido favorecimento de particulares em
desapropriaccedilotildees de imoacuteveis
2 Item D37 ndash indiacutecios de que meacutedicos contratados pela Santa Casa sob regime celetista estavam atuando
tambeacutem por intermeacutedio de empresas das quais eram soacutecios como prestadores de serviccedilos Na praacutetica
diversos desses profissionais que desempenhavam funccedilotildees inerentes a servidores efetivos perceberam
remuneraccedilatildeo acima do teto municipal em virtude da manobra criada pela municipalidade
3 Item D38 ndash sobrepreccedilos na contrataccedilatildeo de serviccedilos meacutedicos de tomografia junto agrave empresa ldquoGarcia amp
Marques Serviccedilos Meacutedicos Ltdardquo e indiacutecios de que referidos serviccedilos natildeo foram efetivamente prestados
tendo em vista a impressionante meacutedia mensal de um exame para cada 33 habitantes da ilha
4 Item H32 ndash ausecircncia de interesse puacuteblico natildeo comprovaccedilatildeo de contrapartidas de entidades privadas e
presenccedila de informaccedilotildees apoacutecrifas na celebraccedilatildeo do Contrato nordm 782017 para patrociacutenio do evento Miss
Brasil 2017 (despesas decorrentes do contrato R$ 238725393)
5 Item H34 ndash concentraccedilatildeo de 85 da dotaccedilatildeo destinada para o turismo a apenas 18 pessoas juriacutedicas
indicando possiacutevel beneficiamento de particulares
6 Itens H34 H36 H37 e H38 ndash ausecircncia de interesse puacuteblico e de justificativas para a realizaccedilatildeo de
expressivos gastos com contrataccedilatildeo de humoristas (no valor de R$ 16800000) e com os eventos ldquoVermelhos
2017 ndash Muacutesica e Artes Cecircnicasrdquo (no valor de R$ 75000000) ldquoFolk Bluesrdquo (no valor de R$ 83718650) e
ldquoIlhabela Boutique Boat Showrdquo (no valor de R$ 143887426)
7 Item H312 ndash falhas na execuccedilatildeo do contrato nordm 1922017 (no valor de R$ 14631783) para a construccedilatildeo de
faixas elevadas para pedestres com destaque para os indiacutecios de conluio entre os participantes insuficiente
especificaccedilatildeo das obras contratadas (violando-se o art 55 I da Lei nordm 86661993) e execuccedilatildeo em tempo
incompatiacutevel com a complexidade do objeto contratual (uacutenica mediccedilatildeo realizada 7 dias apoacutes assinatura do
contrato embora a Prefeitura alegue que houve ldquofalhardquo de digitaccedilatildeo)
8 Item H313 ndash graves irregularidades na realizaccedilatildeo de despesas com obras em Praccedila de Itaquanduba tendo
em vista que a Fiscalizaccedilatildeo apurou in loco que os objetos contratuais natildeo foram entregues conforme
memorial descritivo (contrataccedilatildeo oriunda da Tomada de Preccedilos nordm 0042017 no valor de R$ 56090670) e
9 Item H1 ndash indevida inabilitaccedilatildeo da empresa ldquoPHB Juacutenior Refrigeraccedilatildeo EIRELIrdquo no Pregatildeo Presencial nordm
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1012017 maculando o processo licitatoacuterio e a contrataccedilatildeo dele oriunda
Pugna-se ainda pela aplicaccedilatildeo de multa ao gestor com respaldo no art 104
V e VI da Lei Complementar Estadual nordm 709199330
em virtude da inescusaacutevel
sonegaccedilatildeo de documentos e informaccedilotildees bem como da reincidecircncia sistemaacutetica no
descumprimento agraves recomendaccedilotildees exaradas pelo Controle Externo atitudes que tecircm sido
devidamente repudiadas por esta E Corte a exemplo do decidido nos autos dos processos
TC-0007990131531
e TC-40509891632
Adicionalmente entende-se pertinente a remessa de coacutepia da iacutentegra do
Relatoacuterio de evento 8556 ao Ministeacuterio Puacuteblico Estadual para que o titular da accedilatildeo penal
puacuteblica possa formar sua opinio delicti a respeito das condutas enquadraacuteveis como crime eou
improbidade administrativa esferas de responsabilidade estas que independem do julgamento
proferido nas contas
Reportando-se ao teor da manifestaccedilatildeo desta Procuradoria no TC-25370261533
(fls 112129) reforccedila-se a necessidade de inclusatildeo de toacutepico especiacutefico sobre a aplicaccedilatildeo das
receitas oriundas de royalties no Relatoacuterio de Acompanhamento Anual das contas do
Executivo de Ilhabela sobretudo em virtude de se tratar de ente que responde sozinho por
427 dos recursos arrecadados a esse tiacutetulo por todos os municiacutepios paulistas
Por fim caso haja juntada de qualquer novo documento ou pronunciamento nos
autos nisso incluiacuteda a manifestaccedilatildeo de quaisquer oacutergatildeos teacutecnicos desta Corte de Contas
desde jaacute se requer vista nos termos do art 70 sect 1ordm do Regimento Interno cc art 3ordm inc I
da Lei Complementar nordm 11102010 a fim de que o MPC atuando como fiscal da ordem
juriacutedica possa ter acesso a todos os elementos da instruccedilatildeo processual
Satildeo Paulo 14 de outubro de 2019
RAFAEL ANTONIO BALDO Procurador do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
019
30
LCE nordm 7091993 artigo 104 - O Tribunal de Contas poderaacute aplicar multa de ateacute 2000 (duas mil) vezes o
valor da Unidade Fiscal do Estado de Satildeo Paulo (UFESP) ou outro valor unitaacuterio que venha a substituiacute-la aos
responsaacuteveis por
[]
V - sonegaccedilatildeo de processo documento ou informaccedilatildeo em inspeccedilotildees ou auditorias realizadas pelo Tribunal de
Contas e
VI - reincidecircncia no descumprimento de determinaccedilatildeo ou Instruccedilotildees do Tribunal de Contas 31
Processo de Controle de Prazos das Resoluccedilotildees e Instruccedilotildees OacuteRGAtildeO Prefeitura Municipal de Araraquara
RESPONSAacuteVEL Sr Marcelo Fortes Barbieri Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em 20112015 32
Contas Anuais de 2016 da Prefeitura de Ribeiratildeo Grande Decisatildeo da Primeira Cacircmara em 22052018 33
TC-253702615 contas de 2015 da Prefeitura de Ilhabela Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em
12072017 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em 23082017
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educaccedilatildeo infantil esta uacuteltima em ordem a abranger o fornecimento de creche
e preacute-escola inclusive Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o
Ministeacuterio Puacuteblico que natildeo obsta o direito da crianccedila agrave imediata matriacutecula na
creche Natildeo provimento do agravo interno
(TJSP Agravo Regimental 0008221-5820148260526 Relator Evaristo
dos Santos Cacircmara Especial Foro de Salto - 2ordf Vara Julgamento em
23102017 Data de Registro 30102017)
E mais a persistente ausecircncia de levantamento de demanda por vagas na Rede
Municipal de Ensino de Ilhabela caracteriza ao menos negligecircncia do gestor puacuteblico na
efetivaccedilatildeo dos direitos fundamentais assegurados agraves crianccedilas falha igualmente puniacutevel nos
termos do art 5ordm da Lei nordm 80691990 in verbis
Art 5ordm Nenhuma crianccedila ou adolescente seraacute objeto de qualquer forma
de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
punido na forma da lei qualquer atentado por accedilatildeo ou omissatildeo aos seus
direitos fundamentais (gn)
Reforccedila-se que a necessidade de garantir o acesso de vagas em creches jaacute vinha
sendo objeto de recomendaccedilotildees por parte desta E Corte de Contas agrave Prefeitura de Ilhabela ao
menos desde o exerciacutecio 2015 quando restou verificada carecircncia de 23 vagas em unidades
escolares Na ocasiatildeo a Prefeitura jaacute havia assumido o compromisso de inaugurar novas
unidades de ensino para ampliar a oferta de vagas
- Verificado deacuteficit de 23 vagas na rede educacional de Ilhabela Defesa ndash A
Prefeitura de Ilhabela intensificou as providecircncias para equacionar o deacuteficit
de vagas nas unidades escolares por meio da modificaccedilatildeo da estrutura fiacutesica
nas escolas jaacute existentes bem como da inauguraccedilatildeo de novas unidades nos
bairros mais criacuteticos Nesse sentido encontram-se em fase final de
construccedilatildeo duas escolas ldquoaleacutem disso ocorreraacute ampliaccedilatildeo de vagas nas
creches em virtude da construccedilatildeo de novo preacutedio no lado sul da ilha
(EM Dercy de Andrade)rdquo
[]
Recomendaccedilotildees seratildeo transmitidas pela Unidade Regional de Satildeo Joseacute dos
Camposndash UR-7 para que a Administraccedilatildeo Municipal promova melhorias
no ensino com vistas ao atingimento das metas do IDEB [] promova
melhorias nas aacutereas de ensino []
Aconselhaacutevel agrave Fiscalizaccedilatildeo verificar na proacutexima inspeccedilatildeo se as medidas
noticiadas pela Origem corrigiram os desacertos detectados nos itens Ensino
(deacuteficit de vagas na rede municipal de ensino) []
(TCESP Primeira Cacircmara TC-253702615 contas de 2015 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo
Sarquis Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em 12072017 Decisatildeo com
Tracircnsito em Julgado em 23082017 vu gn)
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Por expressa determinaccedilatildeo constitucional (art 208 sect 2ordm da CF23
) a omissatildeo reclama
responsabilizaccedilatildeo daiacute porque natildeo pode ser simplesmente relevada configurando mais um
aspecto a denotar que a Gestatildeo natildeo comporta aprovaccedilatildeo
Tampouco surtiram efeitos as recomendaccedilotildees realizadas nas apreciaccedilotildees das
contas de 2014 e de 2011 da Prefeitura de Ilhabela ante o insatisfatoacuterio desempenho obtido
na avaliaccedilatildeo do Ideb de 2017
Natildeo obstante a despeito do niacutevel de gasto no setor natildeo comprometer as
contas observo que haacute uma longa estagnaccedilatildeo da qualidade do ensino
ofertado sendo inclusive a presente nota no IDEB inferior agravequela
registrada em 2013
[]
Evidentemente tal trajetoacuteria de estagnaccedilatildeo natildeo estaacute associada a um
dispecircndio em um determinado ano mas se relaciona com a proacutepria forma de
gestatildeo no setor
Deve por conseguinte a Autoridade Responsaacutevel adotar medidas na
gestatildeo da rede de ensino puacuteblico municipal visando aumentar a
eficiecircncia eficaacutecia e economicidade do uso dos recursos interrompendo
assim a estagnaccedilatildeo da educaccedilatildeo municipal que jaacute dura uma deacutecada
(TCESP Segunda Cacircmara TC-044502614 contas de 2014 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Auditor Substituto de Conselheiro Maacutercio Martins de
Camargo Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em 14122016 Decisatildeo com
Tracircnsito em Julgado em 06032017 vu gn)
No que diz respeito agrave qualidade dos gastos com foco no setor do ensino
tomando por base os indicadores sociais informados pelo Iacutendice de
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash IDEB observa-se que foi atingida
a meta estabelecida para o alunado na uacuteltima seacuterie do ensino
fundamental (8ordf Seacuterie) mas natildeo no final do primeiro ciclo (4ordf Seacuterie)
[]
Desse modo considerando que o IDEB eacute um indicador de qualidade
educacional que combina informaccedilotildees de desempenho em exames
padronizados (Prova Brasil ou Saeb) obtido pelos estudantes ao final das
etapas de ensino (4ordf e 8ordf seacuteries do ensino fundamental e 3ordf seacuterie do ensino
meacutedio) com informaccedilotildees sobre rendimento escolar (aprovaccedilatildeo) a origem
deveraacute reavaliar seus esforccedilos para que os recursos empregados
obtenham a esperada efetividade
(TCESP Primeira Cacircmara TC-131502611 contas de 2011 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Cons Cristiana de Castro Moraes Parecer Publicado no
Diaacuterio Oficial em 27092013 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em
10112014 vu gn)
Vale frisar que situaccedilatildeo muito semelhante agrave tratada nestes autos foi objeto de
censura deste E Tribunal por ocasiatildeo da apreciaccedilatildeo das contas de 2013 da Prefeitura de
Pauliacutenia oportunidade na qual o E Relator Dimas Eduardo Ramalho com muita propriedade
pontuou o contraste entre a crescente e volumosa arrecadaccedilatildeo da municipalidade com a
23
CF1988 art 208 sect 2ordm O natildeo-oferecimento do ensino obrigatoacuterio pelo Poder Puacuteblico ou sua oferta irregular
importa responsabilidade da autoridade competente
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precariedade da estrutura fiacutesica das escolas e o insatisfatoacuterio desempenho na avaliaccedilatildeo do
Ideb
Outro ponto de alta relevacircncia no contexto das contas se refere agrave da
precariedade da estrutura fiacutesica das escolas visitadas pela fiscalizaccedilatildeo
durante as anaacutelises concomitantes
Evidentemente que um ensino puacuteblico de qualidade depende diretamente do
bom funcionamento de toda maacutequina estatal o que inclui seguranccedila sauacutede
cultura e lazer entre outros itens que podem ser citados da ampla miriacuteade de
funccedilotildees desempenhadas pelo Poder Puacuteblico
E nesse contexto embora o Municiacutepio de Pauliacutenia desfrute de um alto
volume de receitas em relaccedilatildeo agrave maioria dos Municiacutepios brasileiros
apresentando ateacute 2011 o 5ordm maior PIB per capita do Estado de Satildeo
Paulo sendo o 27ordm maior do Brasil as condiccedilotildees constatadas no setor
educacional natildeo mostram uma realidade animadora
Os registros no laudo de fiscalizaccedilatildeo revelam precariedade da estrutura
fiacutesica de vaacuterias escolas municipais que natildeo oferecem condiccedilotildees
adequadas de aprendizagem aos alunos da rede municipal
Numa amostra de 8 (oito) visitas realizadas pela equipe de fiscalizaccedilatildeo em
escolas municipais detectou-se uma seacuterie de precariedades natildeo soacute na
infraestrutura mas tambeacutem de pessoal
[]
Demais disso outro ponto relevante no contexto da qualidade do ensino diz
respeito agrave carecircncia de poliacuteticas do Municiacutepio que acompanhem a
exigecircncia miacutenima do IDEB Ao contraacuterio da crescente e volumosa arrecadaccedilatildeo surpreendentemente a
Municipalidade vem regredindo nas notas obtidas por esses alunos
Consultando as notas do IDEB por intermeacutedio da internet no Portal Ideb
verifica-se que no exerciacutecio de 2009 a nota alcanccedilada foi de 48 Em 2011 a
nota abaixou para 44 e em 2013 a nota obtida foi de 41 natildeo atingindo
desta feita meta estabelecida pelo IDEB
[]
A realizaccedilatildeo de despesa com a mera finalidade de atingir a aplicaccedilatildeo
miacutenima de 25 no ensino sem se preocupar com a qualidade das
poliacuteticas puacuteblicas voltadas agrave qualidade da educaccedilatildeo traz grande prejuiacutezo
agrave populaccedilatildeo local
Um municiacutepio com o porte e a receita de Pauliacutenia com uma aplicaccedilatildeo de
27 nesse setor valor superior a R$267 milhotildees deveria apresentar
uma educaccedilatildeo de excelecircncia para uma populaccedilatildeo de cerca de 100000
habitantes
Todas essas ocorrecircncias datildeo conta que as poliacuteticas puacuteblicas e os dispecircndios
voltados agrave educaccedilatildeo uma das aacutereas de maior importacircncia foram
ineficientes
Ante o exposto a situaccedilatildeo natildeo merece receber o beneplaacutecito deste Tribunal
sem prejuiacutezo de que seja dada ciecircncia ao Ministeacuterio Puacuteblico Estadual para
providecircncias que entender cabiacuteveis dada a possiacutevel violaccedilatildeo ao artigo 206 I
IV V e VII da Constituiccedilatildeo Federal
(TCESP Primeira Cacircmara TC-00202102613 contas de 2013 da
Prefeitura de Pauliacutenia Rel Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho Parecer
Republicado no Diaacuterio Oficial em 15092016 Decisatildeo confirmada em sede
de Reexame e com Tracircnsito em Julgado em 08052017 vu gn)
Tampouco podem ser ignoradas pelo E TCESP as omissotildees da Administraccedilatildeo
em desfavor da Sauacutede
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Nesse horizonte destaca-se a trajetoacuteria do i-Sauacutede que em 2017 atingiu o
insatisfatoacuterio conceito ldquoC+rdquo (em fase de adequaccedilatildeo) o que contrasta sobremaneira com os iacutendices
que vinham sendo alcanccedilados desde 2014
Exerciacutecio 2014 2015 2016 2017
i-Sauacutede24
ldquoArdquo altamente
efetiva
ldquoArdquo altamente
efetiva
ldquoArdquo altamente
efetiva
ldquoC+rdquo em fase de
adequaccedilatildeo
Dentre os aspectos que contribuiacuteram para esse resultado operacional decadente
cite-se a ausecircncia de Plano de Cargos e Salaacuterios para os profissionais da sauacutede falha que
afronta o art 4ordm VI da Lei nordm 81429025
e impede o Municiacutepio de administrar os recursos
recebidos do Fundo Nacional de Sauacutede26
aleacutem de desestimular a atraccedilatildeo e retenccedilatildeo de
profissionais que atuam no setor (evento 8556 fl 59)
No tocante agrave infraestrutura chama a atenccedilatildeo que quatro unidades necessitassem
de reparos sendo que apenas uma contava com Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
(evento 8556 fls 5859)
A quantidade irrisoacuteria de apenas dois meacutedicos efetivos em exerciacutecio tambeacutem eacute
digna de nota especialmente ante o fato de que ao final do exerciacutecio em comento havia onze
cargos de meacutedicos vagos (evento 8556 fl 59)
Na praacutetica era a Santa Casa de Misericoacuterdia quem contratava tais profissionais
para atuar tanto no Hospital Mario Covas quanto nas Unidades Baacutesicas de Sauacutede sendo que
inexistiam controles eletrocircnicos ou biomeacutetricos de frequecircncia Aleacutem disso a Instituiccedilatildeo
adotava de forma massiva a praacutetica de plantatildeo a distacircncia inclusive para o setor de ortopedia
(evento 8556 fl 60)
Conveacutem salientar que a Santa Casa beneficiaacuteria de crescentes repasses por
parte da Prefeitura de Ilhabela teve sua intervenccedilatildeo decretada a partir de 22062017
motivo pelo qual a anaacutelise da sua situaccedilatildeo passou a ser realizada no acircmbito das contas
municipais (evento 8556 fl 6162)
Desde logo deve-se pontuar que a intervenccedilatildeo realizada longe de alcanccedilar os
objetivos inicialmente delineados apenas manteve ou agravou as falhas jaacute existentes
24
Dados obtidos em httpsiegmtcespgovbr Acesso aos 11102019 25
Lei nordm 814290 art 4deg Para receberem os recursos de que trata o art 3deg desta lei os Municiacutepios os Estados e
o Distrito Federal deveratildeo contar com [] VI - Comissatildeo de elaboraccedilatildeo do Plano de Carreira Cargos e Salaacuterios
(PCCS) previsto o prazo de dois anos para sua implantaccedilatildeo 26
Lei nordm 814290 art 4deg Paraacutegrafo uacutenico O natildeo atendimento pelos Municiacutepios ou pelos Estados ou pelo
Distrito Federal dos requisitos estabelecidos neste artigo implicaraacute em que os recursos concernentes sejam
administrados respectivamente pelos Estados ou pela Uniatildeo
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As incorreccedilotildees comeccedilaram desde a nomeaccedilatildeo do interventor o entatildeo
Secretaacuterio de Sauacutede que surpreendentemente exercia de forma concomitante as
funccedilotildees de gestor e de fiscalizador da intervenccedilatildeo (evento 8556 fl 62)
Natildeo havia qualquer levantamento da real necessidade dos cerca de 700
funcionaacuterios beneficiaacuterios da folha de pagamento (evento 8556 fls 6364)
Em relaccedilatildeo agrave Transparecircncia o Portal eletrocircnico continuava a natildeo disponibilizar
documentos como relatoacuterio de atividades remuneraccedilatildeo de servidores contratos vigentes
gastos com contas de consumo e informaccedilotildees sobre repasses e outras receitas Por sinal
houve ateacute piora sob esse aspecto uma vez que apoacutes a intervenccedilatildeo natildeo foram mais inseridas
estatiacutesticas sobre os atendimentos (evento 8556 fl 6465)
As demonstraccedilotildees contaacutebeis do exerciacutecio simplesmente natildeo foram apresentadas
em evidente afronta aos princiacutepios da transparecircncia fiscal (art 1ordm sect1ordm da LRF) e da evidenciaccedilatildeo
contaacutebil (art 83 da Lei nordm 43201964) (evento 8556 fl 65)
Ademais inexistia controle dos bens moacuteveis e imoacuteveis e persistiam pendecircncias de
entrega de declaraccedilotildees de encargos fiscais e trabalhistas referentes a janeiro de 2014 (evento
8556 fl 66)
Em relaccedilatildeo aos meacutedicos que prestavam serviccedilos ao Municiacutepio por intermeacutedio da
Santa Casa eacute notoacuterio que 28 tivessem viacutenculos via CLT o que evidencia a praacutetica de
ldquoquarteirizaccedilatildeordquo de atividade-fim da Prefeitura e indisfarccedilado desvirtuamento da imposiccedilatildeo
contida no art 37 II da CF1988 (evento 8556 fl 59)
E mais havia sete meacutedicos vinculados agrave entidade que tambeacutem eram soacutecios de
empresas contratadas pela Santa Casa Tendo em vista que todos haviam ingressado
recentemente na instituiccedilatildeo depreende-se que na praacutetica abriram empresas para atuar tanto
como meacutedicos celetistas quanto como prestadores de serviccedilos meacutedicos (evento 8556 fls 6667)
Vale salientar que irregularidades na gestatildeo da Santa Casa de Misericoacuterdia de
Ilhabela foram objeto do Inqueacuterito Civil nordm 14028600006302017 e do correlato expediente
TC-1975898917 protocolado pelo Ministeacuterio Puacuteblico Estadual junto a esta E Corte de
Contas (evento 8556 fls 6775)
A partir dos apontamentos realizados pelo MPE a Fiscalizaccedilatildeo concluiu pela
procedecircncia dos seguintes apontamentos (i) indevido acuacutemulo das funccedilotildees de secretaacuterio
municipal de sauacutede e de interventor na Santa Casa sinalizando conflito entre as funccedilotildees de
gestor e fiscalizador (ii) gastos em dobro por tomografias de urgecircncia (iii) pagamentos de
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forma indiscriminada de valor fixo de R$ 200000 a meacutedicos que tivessem prestado serviccedilos
no mecircs sob a justificativa de ldquodisponibilidade em finais de semana e feriadosrdquo e (iv)
despesas com realizaccedilatildeo de laudos e procedimentos cujas quantidades se revelavam
incompatiacuteveis com a populaccedilatildeo do Municiacutepio sinalizando possiacutevel pagamento por
serviccedilos que na praacutetica natildeo foram prestados (evento 8556 fls 6475)
Cumpre observar que assim como no caso da educaccedilatildeo o gasto meacutedio anual
com sauacutede por habitante de Ilhabela atingiu a expressiva cifra de R$ 281668 que
supera o triplo da meacutedia gasta pelos 644 municiacutepios jurisdicionados ao TCESP (R$
84476) (evento 8556 fl 58)
Todavia a despeito do retorno esperado de investimentos tatildeo expressivos o que
se verifica eacute uma Rede de Sauacutede totalmente desestruturada (evento 8556 fl 58) e graves
falhas de gestatildeo que natildeo podem contar com a chancela deste E Tribunal uma vez que
desafiam as diretrizes constitucionais quanto agrave garantia do direito social agrave sauacutede (art 6ordm da
CF198827
) aleacutem de irem de encontro ao disposto no art 196 da CF198828
Nesse horizonte sem prejuiacutezo da abertura dos autos especiacuteficos que se revelem
necessaacuterios para imposiccedilatildeo de multas e determinaccedilatildeo de devoluccedilatildeo ao eraacuterio entende-se
pertinente a aplicaccedilatildeo do entendimento que prevaleceu no acircmbito do TC-202102613 que
tratou das contas de 2013 da Prefeitura de Pauliacutenia no qual com muita propriedade este E
Tribunal repudiou a ineficiecircncia das poliacuteticas puacuteblicas voltadas agrave Sauacutede
Na sauacutede a situaccedilatildeo registrada natildeo eacute muito diferente agrave da Educaccedilatildeo
[]
Muito embora o Municiacutepio tenha investido quase 17 nas accedilotildees de
sauacutede ou R$166 milhotildees a situaccedilatildeo retratada no setor indica que as
poliacuteticas adotadas natildeo foram eficazes
Frise-se que os defeitos encontrados numa amostra realizada em 04 (quatro)
Unidades de Sauacutede visitadas e 01 (um) Hospital Municipal entre a data da
fiscalizaccedilatildeo concomitante e a da inspeccedilatildeo ordinaacuteria nada se alteraram
demonstrando desiacutedia da Administraccedilatildeo
[]
Nas Unidades Baacutesicas de Sauacutede Cooperlotes Parque da Represa e Jardim
Planalto verificou-se precariedade de conservaccedilatildeo e manutenccedilatildeo do
proacuteprios municipais especialmente quanto agraves condiccedilotildees fiacutesico-
estruturais dos mobiliaacuterios equipamentos e niacutevel de informatizaccedilatildeo
27
CF1988 art 6ordm Satildeo direitos sociais a educaccedilatildeo a sauacutede a alimentaccedilatildeo o trabalho a moradia o transporte o
lazer a seguranccedila a previdecircncia social a proteccedilatildeo agrave maternidade e agrave infacircncia a assistecircncia aos desamparados
na forma desta Constituiccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 90 de 2015) 28
CF1988 art 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e
econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves
accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo
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Mereceu especial destaque a situaccedilatildeo da UBS Jardim Planalto cuja recepccedilatildeo
apresenta infiltraccedilotildees e buracos no telhado causando em dias de chuva
transtornos e riscos agrave circulaccedilatildeo de pessoas
Objetivando verificar a avaliaccedilatildeo dos serviccedilos de sauacutede pela populaccedilatildeo local
a equipe de fiscalizaccedilatildeo submeteu um questionaacuterio de 12 (doze) questotildees a
100 (cem) usuaacuterios do sistema puacuteblico municipal de sauacutede
Essa pesquisa revelou um descontentamento geral dos usuaacuterios com os
serviccedilos e accedilotildees de sauacutede de Pauliacutenia demonstrando incompatibilidade
com a receita arrecadada e o alto investimento no setor
Enfim os defeitos verificados evidenciam que a gestatildeo da Sauacutede no
Municiacutepio natildeo atendeu ao princiacutepio da eficiecircncia previsto no caput do
artigo 37 da Lei Maior a despeito de ter realizado gastos acima do
miacutenimo obrigatoacuterio o que influi negativamente no juiacutezo das contas
Da mesma maneira os apontamentos deveratildeo ser levadas ao conhecimento
do Ministeacuterio Puacuteblico Estadual para providecircncias que entender cabiacuteveis
(TCESP Primeira Cacircmara TC-202102613 contas de 2013 da Prefeitura
de Pauliacutenia Rel Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho Parecer Republicado
no Diaacuterio Oficial em 15092016 Decisatildeo confirmada em sede de Reexame
Tracircnsito em Julgado em 08052017 vu gn)
A valoraccedilatildeo desfavoraacutevel destas contas eacute reforccedilada pela natildeo inclusatildeo no
cocircmputo das despesas com pessoal dos gastos com terceirizaccedilatildeo referentes agrave substituiccedilatildeo
de servidores e empregados puacuteblicos (evento 8556 fls 1415)
A falha aleacutem de prejudicar o conhecimento dos efetivos dispecircndios com pessoal
da municipalidade vai de encontro ao disposto no art 18 sect1ordm da LRF e aos princiacutepios da
transparecircncia (art 1ordm sect1ordm da LRF) e da evidenciaccedilatildeo contaacutebil (art 83 da Lei nordm 432064)
A Administraccedilatildeo tampouco enviou agrave Audesp as informaccedilotildees sobre servidores
em cargos de livre provimento no 3ordm quadrimestre (evento 8556 fl 83)
A par de violar o dever insculpido no art 70 paraacutegrafo uacutenico da CF198829
a
irregularidade afronta o art 25 sect1ordm da Lei Orgacircnica do TCESP (LOTCESP) segundo o qual
ldquonenhum processo documento ou informaccedilatildeo poderaacute ser subtraiacutedo das inspeccedilotildees do Tribunal
de Contas a qualquer pretexto sob pena de responsabilidaderdquo
A gravidade dessa conduta eacute reforccedilada pelo art 104 da LOTCESP que em seu
inciso V prevecirc a possibilidade de aplicaccedilatildeo de multa equivalente a ateacute 2000 UFESP‟s em
caso de ldquosonegaccedilatildeo de processo documento ou informaccedilatildeo em inspeccedilotildees ou auditorias
realizadas pelo Tribunal de Contasrdquo
29
CF1988 art 70 [] Paraacutegrafo uacutenico Prestaraacute contas qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica puacuteblica ou privada
que utilize arrecade guarde gerencie ou administre dinheiros bens e valores puacuteblicos ou pelos quais a Uniatildeo
responda ou que em nome desta assuma obrigaccedilotildees de natureza pecuniaacuteria
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No mais devem ser objeto de censura as divergecircncias verificadas na
classificaccedilatildeo de modalidades licitatoacuterias conforme apontado no relatoacuterio de
acompanhamento do segundo quadrimestre (evento 681 fls 3134)
A impropriedade denota ausecircncia de fidedignidade dos dados informados pelo
ente aleacutem de comprometer o pleno exerciacutecio de controle dos recursos puacuteblicos nos termos do
Comunicado SDG nordm 342009
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAtildeO PAULO alerta que
constitui falha grave a ausecircncia de fidelidade das informaccedilotildees enviadas
ao Tribunal de Contas em relaccedilatildeo agravequelas registradas na Origem vez que
ofende aos princiacutepios da transparecircncia (art 1ordm sect1ordm da LRF) e da
evidenciaccedilatildeo contaacutebil (art 83 da Lei nordm 432064) ocasionando efetivo
prejuiacutezo agrave accedilatildeo de controle dos recursos puacuteblicos
As informaccedilotildees enviadas ao Sistema Audesp devem corresponder aos
fatos registrados na Origem alteraccedilotildees posteriores devem seguir normas
procedimentos e princiacutepios aceitos pela ciecircncia contaacutebil
Anote-se ainda que a responsabilidade pelos lanccedilamentos e registros dos
fatos contaacutebeis eacute sempre dos jurisdicionados
Eventual alegaccedilatildeo de transferecircncia de responsabilidade para empresas de
fornecimento de sistemas ou terceiros natildeo merece prosperar vez que a
responsabilidade pela contrataccedilatildeo e a exigecircncia de um bom e adequado
serviccedilo eacute exclusiva do contratante cabendo a este adotar as providecircncias
necessaacuterias por ocasiatildeo da avenccedila e tambeacutem na liquidaccedilatildeo dos serviccedilos
executados
(TCESP Comunicado SDG nordm 342009 gn)
Ante o exposto o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas opina pela emissatildeo de
PARECER PREacuteVIO DESFAVORAacuteVEL em especial pelos seguintes motivos
1 Item B181 ndash desrespeito ao disposto no art 18 sect1ordm da LRF prejudicando a afericcedilatildeo das efetivas despesas
com pessoal
2 Item B19 ndash ediccedilatildeo da Lei Complementar nordm 12052017 que criou novamente cargos em comissatildeo em
desacordo com o art 37 V da CF1988 em patente desrespeito agraves Decisotildees proferidas pelo E TJSP nas
Accedilotildees Diretas de Inconstitucionalidade nordm 2144070-2320168260000 e nordm 2189970-2920168260000
assim como ao TAC firmado com o Ministeacuterio Puacuteblico Estadual
3 Item B19 ndash desproporcionalidade entre o nuacutemero de cargos efetivos e em comissatildeo (20 do quadro de
pessoal de comissionados) muitos dos quais com atribuiccedilotildees conflitantes ou sem caracteriacutesticas de chefia
direccedilatildeo e assessoramento contrariando frontalmente a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no tema
1010 de repercussatildeo geral
4 Itens B3 e H3 ndash gastos crescentes e desarrazoados com festividades enquanto natildeo assegurados os direitos
sociais previstos no art 6ordm da CF1988 violando-se os princiacutepios da razoabilidade assim como da
moralidade e da eficiecircncia (art 37 caput) (reincidecircncia)
5 Item B32 ndash descontrole na gestatildeo da diacutevida ativa com destaque para a reduccedilatildeo na eficiecircncia dos
recebimentos e para o inaceitaacutevel direcionamento de recursos atraveacutes de licitaccedilotildees e desapropriaccedilotildees a
muniacutecipes inscritos na lista de devedores (reincidecircncia)
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6 Item C2 ndash ineficiente gestatildeo da Rede Puacuteblica Municipal de Ensino com destaque para o indicador setorial
obtido no acircmbito do IEGM (ldquoCrdquo baixo niacutevel de adequaccedilatildeo) para os insatisfatoacuterios desempenhos na
avaliaccedilatildeo do Ideb e para a natildeo comprovaccedilatildeo de atendimento da demanda existente por vagas em creches (art
208 IV da CF1988) a despeito de Ilhabela ter aplicado por aluno 14820 da meacutedia dos gastos dos 644
municiacutepios jurisdicionados (reincidecircncia)
7 Item D2 ndash graves irregularidades na gestatildeo da Sauacutede Municipal com destaque para a ineficiente intervenccedilatildeo
da Santa Casa de Misericoacuterdia (conduzindo ateacute mesmo agrave instauraccedilatildeo de Inqueacuterito Civil) irrisoacuterio quadro de
apenas 2 meacutedicos efetivos em exerciacutecio e insatisfatoacuterio desempenho no acircmbito do IEGM (ldquoC+rdquo em fase de
adequaccedilatildeo) embora os gastos com sauacutede por habitante tenham superado o triplo da meacutedia estadual
(reincidecircncia)
8 Itens E12 e E15 ndash precaacuteria gestatildeo do saneamento baacutesico do Municiacutepio que teve empenhadas apenas
085 das despesas inicialmente planejadas natildeo obstante a alarmante necessidade de investimentos no setor
que contava com o pior indicador de saneamento baacutesico do litoral paulista
9 Itens E13 e H311 ndash indevidas despesas por indenizaccedilatildeo (sem qualquer respaldo contratual) ou sem preacutevio
empenho em afronta ao art 60 da Lei nordm 43201964 e ao regular processo de execuccedilatildeo das despesas
puacuteblicas cabendo aqui destacar que dentre as empresas indevidamente beneficiadas encontra-se a ldquoPeralta
Ambiental Importaccedilatildeo e Exportaccedilatildeordquo (favorecida com R$ 45 milhotildees da Prefeitura de Ilhabela em 2017
apenas a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo) investigada na Operaccedilatildeo Preluacutedio deflagrada pela Poliacutecia Federal
10 Item G2 ndash ausecircncia de envio agrave Audesp das informaccedilotildees sobre servidores em cargos de livre provimento no
3ordm quadrimestre em desrespeito ao art 25 sect1ordm da Lei Orgacircnica do TCESP (reincidecircncia) e
11 Item G2 ndash divergecircncias na classificaccedilatildeo das modalidades licitatoacuterias denotado ausecircncia de fidedignidade
dos dados informados pelo ente e afronta aos termos do Comunicado SDG nordm 342009 (reincidecircncia)
Ademais a Administraccedilatildeo deve adotar providecircncias necessaacuterias ao exato
cumprimento da lei (art 71 inc IX da Constituiccedilatildeo Federal e art 33 inc X da Constituiccedilatildeo Estadual) e
aprimorar a gestatildeo nos seguintes pontos
1 Item A11 ndash observe a necessidade de o Controle Interno estar diretamente vinculado ao Gabinete do
Prefeito conforme orienta o Manual Baacutesico do Controle Interno do TCESP
2 Itens A2 B2 C2 D2 E1 F1 e G3 ndash corrija as diversas impropriedades apontadas pelo IEGM sob as
perspectivas Planejamento Fiscal Ensino Sauacutede Meio Ambiente Gestatildeo da Proteccedilatildeo agrave Cidade e
Governanccedila de Tecnologia da Informaccedilatildeo conferindo maior efetividade aos serviccedilos prestados agrave populaccedilatildeo
3 Item C3 ndash elimine os problemas de infiltraccedilatildeo pinturas e rachaduras identificados na EM Altamira Colucci
4 Item C4 ndash estabeleccedila controle de estoque dos produtos utilizados na elaboraccedilatildeo da merenda escolar e adeque
a quantidade de merendeiras e nutricionistas agrave demanda efetivamente existente
5 Item E14 ndash aperfeiccediloe o sistema de coleta seletiva providenciando condiccedilotildees laborativas e administrativas
adequadas para o centro de triagem
6 Item E15 ndash aprimore os investimentos em saneamento tendo em vista que o Municiacutepio possui o pior
indicador de saneamento baacutesico do litoral paulista e peacutessimo niacutevel de atendimento de esgoto
7 Item H33 ndash adote providecircncias urgentes para eliminar por completo as numerosas e graves falhas na
infraestrutura do Abrigo ldquoCasa Lar Felizrdquo
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8 Item H35 ndash observe a necessidade de moderaccedilatildeo na realizaccedilatildeo de gastos com decoraccedilatildeo natalina
9 Item H310 ndash reavalie a necessidade de manter o Navio Prof Wladimir Bernard agrave custa da Prefeitura tendo
em vista os expressivos gastos com sua manutenccedilatildeo e
10 Item H313 ndash proceda com maior rigor na elaboraccedilatildeo dos editais de licitaccedilatildeo tendo em vista o elevado
nuacutemero de impropriedades identificadas a esse respeito no acircmbito dos exames preacutevios de edital realizados
pelo E TCESP
No que toca aos apontamentos da Fiscalizaccedilatildeo referentes agraves decisotildees do
administrador na qualidade de gestor opina-se pela sua instruccedilatildeo na forma de AUTOS
PROacutePRIOSAPARTADOS a fim de que se possa determinar a imposiccedilatildeo de multa
ressarcimento de valores decretaccedilatildeo de irregularidade de contratos e demais medidas natildeo
acionaacuteveis dentro do parecer preacutevio Tal providecircncia mostra-se necessaacuteria no entender do
Ministeacuterio Puacuteblico de Contas com relaccedilatildeo ao seguinte item
1 Item B33 ndash relevantes indiacutecios de sobrepreccedilo e de indevido favorecimento de particulares em
desapropriaccedilotildees de imoacuteveis
2 Item D37 ndash indiacutecios de que meacutedicos contratados pela Santa Casa sob regime celetista estavam atuando
tambeacutem por intermeacutedio de empresas das quais eram soacutecios como prestadores de serviccedilos Na praacutetica
diversos desses profissionais que desempenhavam funccedilotildees inerentes a servidores efetivos perceberam
remuneraccedilatildeo acima do teto municipal em virtude da manobra criada pela municipalidade
3 Item D38 ndash sobrepreccedilos na contrataccedilatildeo de serviccedilos meacutedicos de tomografia junto agrave empresa ldquoGarcia amp
Marques Serviccedilos Meacutedicos Ltdardquo e indiacutecios de que referidos serviccedilos natildeo foram efetivamente prestados
tendo em vista a impressionante meacutedia mensal de um exame para cada 33 habitantes da ilha
4 Item H32 ndash ausecircncia de interesse puacuteblico natildeo comprovaccedilatildeo de contrapartidas de entidades privadas e
presenccedila de informaccedilotildees apoacutecrifas na celebraccedilatildeo do Contrato nordm 782017 para patrociacutenio do evento Miss
Brasil 2017 (despesas decorrentes do contrato R$ 238725393)
5 Item H34 ndash concentraccedilatildeo de 85 da dotaccedilatildeo destinada para o turismo a apenas 18 pessoas juriacutedicas
indicando possiacutevel beneficiamento de particulares
6 Itens H34 H36 H37 e H38 ndash ausecircncia de interesse puacuteblico e de justificativas para a realizaccedilatildeo de
expressivos gastos com contrataccedilatildeo de humoristas (no valor de R$ 16800000) e com os eventos ldquoVermelhos
2017 ndash Muacutesica e Artes Cecircnicasrdquo (no valor de R$ 75000000) ldquoFolk Bluesrdquo (no valor de R$ 83718650) e
ldquoIlhabela Boutique Boat Showrdquo (no valor de R$ 143887426)
7 Item H312 ndash falhas na execuccedilatildeo do contrato nordm 1922017 (no valor de R$ 14631783) para a construccedilatildeo de
faixas elevadas para pedestres com destaque para os indiacutecios de conluio entre os participantes insuficiente
especificaccedilatildeo das obras contratadas (violando-se o art 55 I da Lei nordm 86661993) e execuccedilatildeo em tempo
incompatiacutevel com a complexidade do objeto contratual (uacutenica mediccedilatildeo realizada 7 dias apoacutes assinatura do
contrato embora a Prefeitura alegue que houve ldquofalhardquo de digitaccedilatildeo)
8 Item H313 ndash graves irregularidades na realizaccedilatildeo de despesas com obras em Praccedila de Itaquanduba tendo
em vista que a Fiscalizaccedilatildeo apurou in loco que os objetos contratuais natildeo foram entregues conforme
memorial descritivo (contrataccedilatildeo oriunda da Tomada de Preccedilos nordm 0042017 no valor de R$ 56090670) e
9 Item H1 ndash indevida inabilitaccedilatildeo da empresa ldquoPHB Juacutenior Refrigeraccedilatildeo EIRELIrdquo no Pregatildeo Presencial nordm
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1012017 maculando o processo licitatoacuterio e a contrataccedilatildeo dele oriunda
Pugna-se ainda pela aplicaccedilatildeo de multa ao gestor com respaldo no art 104
V e VI da Lei Complementar Estadual nordm 709199330
em virtude da inescusaacutevel
sonegaccedilatildeo de documentos e informaccedilotildees bem como da reincidecircncia sistemaacutetica no
descumprimento agraves recomendaccedilotildees exaradas pelo Controle Externo atitudes que tecircm sido
devidamente repudiadas por esta E Corte a exemplo do decidido nos autos dos processos
TC-0007990131531
e TC-40509891632
Adicionalmente entende-se pertinente a remessa de coacutepia da iacutentegra do
Relatoacuterio de evento 8556 ao Ministeacuterio Puacuteblico Estadual para que o titular da accedilatildeo penal
puacuteblica possa formar sua opinio delicti a respeito das condutas enquadraacuteveis como crime eou
improbidade administrativa esferas de responsabilidade estas que independem do julgamento
proferido nas contas
Reportando-se ao teor da manifestaccedilatildeo desta Procuradoria no TC-25370261533
(fls 112129) reforccedila-se a necessidade de inclusatildeo de toacutepico especiacutefico sobre a aplicaccedilatildeo das
receitas oriundas de royalties no Relatoacuterio de Acompanhamento Anual das contas do
Executivo de Ilhabela sobretudo em virtude de se tratar de ente que responde sozinho por
427 dos recursos arrecadados a esse tiacutetulo por todos os municiacutepios paulistas
Por fim caso haja juntada de qualquer novo documento ou pronunciamento nos
autos nisso incluiacuteda a manifestaccedilatildeo de quaisquer oacutergatildeos teacutecnicos desta Corte de Contas
desde jaacute se requer vista nos termos do art 70 sect 1ordm do Regimento Interno cc art 3ordm inc I
da Lei Complementar nordm 11102010 a fim de que o MPC atuando como fiscal da ordem
juriacutedica possa ter acesso a todos os elementos da instruccedilatildeo processual
Satildeo Paulo 14 de outubro de 2019
RAFAEL ANTONIO BALDO Procurador do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
019
30
LCE nordm 7091993 artigo 104 - O Tribunal de Contas poderaacute aplicar multa de ateacute 2000 (duas mil) vezes o
valor da Unidade Fiscal do Estado de Satildeo Paulo (UFESP) ou outro valor unitaacuterio que venha a substituiacute-la aos
responsaacuteveis por
[]
V - sonegaccedilatildeo de processo documento ou informaccedilatildeo em inspeccedilotildees ou auditorias realizadas pelo Tribunal de
Contas e
VI - reincidecircncia no descumprimento de determinaccedilatildeo ou Instruccedilotildees do Tribunal de Contas 31
Processo de Controle de Prazos das Resoluccedilotildees e Instruccedilotildees OacuteRGAtildeO Prefeitura Municipal de Araraquara
RESPONSAacuteVEL Sr Marcelo Fortes Barbieri Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em 20112015 32
Contas Anuais de 2016 da Prefeitura de Ribeiratildeo Grande Decisatildeo da Primeira Cacircmara em 22052018 33
TC-253702615 contas de 2015 da Prefeitura de Ilhabela Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em
12072017 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em 23082017
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Por expressa determinaccedilatildeo constitucional (art 208 sect 2ordm da CF23
) a omissatildeo reclama
responsabilizaccedilatildeo daiacute porque natildeo pode ser simplesmente relevada configurando mais um
aspecto a denotar que a Gestatildeo natildeo comporta aprovaccedilatildeo
Tampouco surtiram efeitos as recomendaccedilotildees realizadas nas apreciaccedilotildees das
contas de 2014 e de 2011 da Prefeitura de Ilhabela ante o insatisfatoacuterio desempenho obtido
na avaliaccedilatildeo do Ideb de 2017
Natildeo obstante a despeito do niacutevel de gasto no setor natildeo comprometer as
contas observo que haacute uma longa estagnaccedilatildeo da qualidade do ensino
ofertado sendo inclusive a presente nota no IDEB inferior agravequela
registrada em 2013
[]
Evidentemente tal trajetoacuteria de estagnaccedilatildeo natildeo estaacute associada a um
dispecircndio em um determinado ano mas se relaciona com a proacutepria forma de
gestatildeo no setor
Deve por conseguinte a Autoridade Responsaacutevel adotar medidas na
gestatildeo da rede de ensino puacuteblico municipal visando aumentar a
eficiecircncia eficaacutecia e economicidade do uso dos recursos interrompendo
assim a estagnaccedilatildeo da educaccedilatildeo municipal que jaacute dura uma deacutecada
(TCESP Segunda Cacircmara TC-044502614 contas de 2014 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Auditor Substituto de Conselheiro Maacutercio Martins de
Camargo Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em 14122016 Decisatildeo com
Tracircnsito em Julgado em 06032017 vu gn)
No que diz respeito agrave qualidade dos gastos com foco no setor do ensino
tomando por base os indicadores sociais informados pelo Iacutendice de
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash IDEB observa-se que foi atingida
a meta estabelecida para o alunado na uacuteltima seacuterie do ensino
fundamental (8ordf Seacuterie) mas natildeo no final do primeiro ciclo (4ordf Seacuterie)
[]
Desse modo considerando que o IDEB eacute um indicador de qualidade
educacional que combina informaccedilotildees de desempenho em exames
padronizados (Prova Brasil ou Saeb) obtido pelos estudantes ao final das
etapas de ensino (4ordf e 8ordf seacuteries do ensino fundamental e 3ordf seacuterie do ensino
meacutedio) com informaccedilotildees sobre rendimento escolar (aprovaccedilatildeo) a origem
deveraacute reavaliar seus esforccedilos para que os recursos empregados
obtenham a esperada efetividade
(TCESP Primeira Cacircmara TC-131502611 contas de 2011 da Prefeitura
de Ilhabela Rel Cons Cristiana de Castro Moraes Parecer Publicado no
Diaacuterio Oficial em 27092013 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em
10112014 vu gn)
Vale frisar que situaccedilatildeo muito semelhante agrave tratada nestes autos foi objeto de
censura deste E Tribunal por ocasiatildeo da apreciaccedilatildeo das contas de 2013 da Prefeitura de
Pauliacutenia oportunidade na qual o E Relator Dimas Eduardo Ramalho com muita propriedade
pontuou o contraste entre a crescente e volumosa arrecadaccedilatildeo da municipalidade com a
23
CF1988 art 208 sect 2ordm O natildeo-oferecimento do ensino obrigatoacuterio pelo Poder Puacuteblico ou sua oferta irregular
importa responsabilidade da autoridade competente
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precariedade da estrutura fiacutesica das escolas e o insatisfatoacuterio desempenho na avaliaccedilatildeo do
Ideb
Outro ponto de alta relevacircncia no contexto das contas se refere agrave da
precariedade da estrutura fiacutesica das escolas visitadas pela fiscalizaccedilatildeo
durante as anaacutelises concomitantes
Evidentemente que um ensino puacuteblico de qualidade depende diretamente do
bom funcionamento de toda maacutequina estatal o que inclui seguranccedila sauacutede
cultura e lazer entre outros itens que podem ser citados da ampla miriacuteade de
funccedilotildees desempenhadas pelo Poder Puacuteblico
E nesse contexto embora o Municiacutepio de Pauliacutenia desfrute de um alto
volume de receitas em relaccedilatildeo agrave maioria dos Municiacutepios brasileiros
apresentando ateacute 2011 o 5ordm maior PIB per capita do Estado de Satildeo
Paulo sendo o 27ordm maior do Brasil as condiccedilotildees constatadas no setor
educacional natildeo mostram uma realidade animadora
Os registros no laudo de fiscalizaccedilatildeo revelam precariedade da estrutura
fiacutesica de vaacuterias escolas municipais que natildeo oferecem condiccedilotildees
adequadas de aprendizagem aos alunos da rede municipal
Numa amostra de 8 (oito) visitas realizadas pela equipe de fiscalizaccedilatildeo em
escolas municipais detectou-se uma seacuterie de precariedades natildeo soacute na
infraestrutura mas tambeacutem de pessoal
[]
Demais disso outro ponto relevante no contexto da qualidade do ensino diz
respeito agrave carecircncia de poliacuteticas do Municiacutepio que acompanhem a
exigecircncia miacutenima do IDEB Ao contraacuterio da crescente e volumosa arrecadaccedilatildeo surpreendentemente a
Municipalidade vem regredindo nas notas obtidas por esses alunos
Consultando as notas do IDEB por intermeacutedio da internet no Portal Ideb
verifica-se que no exerciacutecio de 2009 a nota alcanccedilada foi de 48 Em 2011 a
nota abaixou para 44 e em 2013 a nota obtida foi de 41 natildeo atingindo
desta feita meta estabelecida pelo IDEB
[]
A realizaccedilatildeo de despesa com a mera finalidade de atingir a aplicaccedilatildeo
miacutenima de 25 no ensino sem se preocupar com a qualidade das
poliacuteticas puacuteblicas voltadas agrave qualidade da educaccedilatildeo traz grande prejuiacutezo
agrave populaccedilatildeo local
Um municiacutepio com o porte e a receita de Pauliacutenia com uma aplicaccedilatildeo de
27 nesse setor valor superior a R$267 milhotildees deveria apresentar
uma educaccedilatildeo de excelecircncia para uma populaccedilatildeo de cerca de 100000
habitantes
Todas essas ocorrecircncias datildeo conta que as poliacuteticas puacuteblicas e os dispecircndios
voltados agrave educaccedilatildeo uma das aacutereas de maior importacircncia foram
ineficientes
Ante o exposto a situaccedilatildeo natildeo merece receber o beneplaacutecito deste Tribunal
sem prejuiacutezo de que seja dada ciecircncia ao Ministeacuterio Puacuteblico Estadual para
providecircncias que entender cabiacuteveis dada a possiacutevel violaccedilatildeo ao artigo 206 I
IV V e VII da Constituiccedilatildeo Federal
(TCESP Primeira Cacircmara TC-00202102613 contas de 2013 da
Prefeitura de Pauliacutenia Rel Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho Parecer
Republicado no Diaacuterio Oficial em 15092016 Decisatildeo confirmada em sede
de Reexame e com Tracircnsito em Julgado em 08052017 vu gn)
Tampouco podem ser ignoradas pelo E TCESP as omissotildees da Administraccedilatildeo
em desfavor da Sauacutede
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Nesse horizonte destaca-se a trajetoacuteria do i-Sauacutede que em 2017 atingiu o
insatisfatoacuterio conceito ldquoC+rdquo (em fase de adequaccedilatildeo) o que contrasta sobremaneira com os iacutendices
que vinham sendo alcanccedilados desde 2014
Exerciacutecio 2014 2015 2016 2017
i-Sauacutede24
ldquoArdquo altamente
efetiva
ldquoArdquo altamente
efetiva
ldquoArdquo altamente
efetiva
ldquoC+rdquo em fase de
adequaccedilatildeo
Dentre os aspectos que contribuiacuteram para esse resultado operacional decadente
cite-se a ausecircncia de Plano de Cargos e Salaacuterios para os profissionais da sauacutede falha que
afronta o art 4ordm VI da Lei nordm 81429025
e impede o Municiacutepio de administrar os recursos
recebidos do Fundo Nacional de Sauacutede26
aleacutem de desestimular a atraccedilatildeo e retenccedilatildeo de
profissionais que atuam no setor (evento 8556 fl 59)
No tocante agrave infraestrutura chama a atenccedilatildeo que quatro unidades necessitassem
de reparos sendo que apenas uma contava com Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
(evento 8556 fls 5859)
A quantidade irrisoacuteria de apenas dois meacutedicos efetivos em exerciacutecio tambeacutem eacute
digna de nota especialmente ante o fato de que ao final do exerciacutecio em comento havia onze
cargos de meacutedicos vagos (evento 8556 fl 59)
Na praacutetica era a Santa Casa de Misericoacuterdia quem contratava tais profissionais
para atuar tanto no Hospital Mario Covas quanto nas Unidades Baacutesicas de Sauacutede sendo que
inexistiam controles eletrocircnicos ou biomeacutetricos de frequecircncia Aleacutem disso a Instituiccedilatildeo
adotava de forma massiva a praacutetica de plantatildeo a distacircncia inclusive para o setor de ortopedia
(evento 8556 fl 60)
Conveacutem salientar que a Santa Casa beneficiaacuteria de crescentes repasses por
parte da Prefeitura de Ilhabela teve sua intervenccedilatildeo decretada a partir de 22062017
motivo pelo qual a anaacutelise da sua situaccedilatildeo passou a ser realizada no acircmbito das contas
municipais (evento 8556 fl 6162)
Desde logo deve-se pontuar que a intervenccedilatildeo realizada longe de alcanccedilar os
objetivos inicialmente delineados apenas manteve ou agravou as falhas jaacute existentes
24
Dados obtidos em httpsiegmtcespgovbr Acesso aos 11102019 25
Lei nordm 814290 art 4deg Para receberem os recursos de que trata o art 3deg desta lei os Municiacutepios os Estados e
o Distrito Federal deveratildeo contar com [] VI - Comissatildeo de elaboraccedilatildeo do Plano de Carreira Cargos e Salaacuterios
(PCCS) previsto o prazo de dois anos para sua implantaccedilatildeo 26
Lei nordm 814290 art 4deg Paraacutegrafo uacutenico O natildeo atendimento pelos Municiacutepios ou pelos Estados ou pelo
Distrito Federal dos requisitos estabelecidos neste artigo implicaraacute em que os recursos concernentes sejam
administrados respectivamente pelos Estados ou pela Uniatildeo
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As incorreccedilotildees comeccedilaram desde a nomeaccedilatildeo do interventor o entatildeo
Secretaacuterio de Sauacutede que surpreendentemente exercia de forma concomitante as
funccedilotildees de gestor e de fiscalizador da intervenccedilatildeo (evento 8556 fl 62)
Natildeo havia qualquer levantamento da real necessidade dos cerca de 700
funcionaacuterios beneficiaacuterios da folha de pagamento (evento 8556 fls 6364)
Em relaccedilatildeo agrave Transparecircncia o Portal eletrocircnico continuava a natildeo disponibilizar
documentos como relatoacuterio de atividades remuneraccedilatildeo de servidores contratos vigentes
gastos com contas de consumo e informaccedilotildees sobre repasses e outras receitas Por sinal
houve ateacute piora sob esse aspecto uma vez que apoacutes a intervenccedilatildeo natildeo foram mais inseridas
estatiacutesticas sobre os atendimentos (evento 8556 fl 6465)
As demonstraccedilotildees contaacutebeis do exerciacutecio simplesmente natildeo foram apresentadas
em evidente afronta aos princiacutepios da transparecircncia fiscal (art 1ordm sect1ordm da LRF) e da evidenciaccedilatildeo
contaacutebil (art 83 da Lei nordm 43201964) (evento 8556 fl 65)
Ademais inexistia controle dos bens moacuteveis e imoacuteveis e persistiam pendecircncias de
entrega de declaraccedilotildees de encargos fiscais e trabalhistas referentes a janeiro de 2014 (evento
8556 fl 66)
Em relaccedilatildeo aos meacutedicos que prestavam serviccedilos ao Municiacutepio por intermeacutedio da
Santa Casa eacute notoacuterio que 28 tivessem viacutenculos via CLT o que evidencia a praacutetica de
ldquoquarteirizaccedilatildeordquo de atividade-fim da Prefeitura e indisfarccedilado desvirtuamento da imposiccedilatildeo
contida no art 37 II da CF1988 (evento 8556 fl 59)
E mais havia sete meacutedicos vinculados agrave entidade que tambeacutem eram soacutecios de
empresas contratadas pela Santa Casa Tendo em vista que todos haviam ingressado
recentemente na instituiccedilatildeo depreende-se que na praacutetica abriram empresas para atuar tanto
como meacutedicos celetistas quanto como prestadores de serviccedilos meacutedicos (evento 8556 fls 6667)
Vale salientar que irregularidades na gestatildeo da Santa Casa de Misericoacuterdia de
Ilhabela foram objeto do Inqueacuterito Civil nordm 14028600006302017 e do correlato expediente
TC-1975898917 protocolado pelo Ministeacuterio Puacuteblico Estadual junto a esta E Corte de
Contas (evento 8556 fls 6775)
A partir dos apontamentos realizados pelo MPE a Fiscalizaccedilatildeo concluiu pela
procedecircncia dos seguintes apontamentos (i) indevido acuacutemulo das funccedilotildees de secretaacuterio
municipal de sauacutede e de interventor na Santa Casa sinalizando conflito entre as funccedilotildees de
gestor e fiscalizador (ii) gastos em dobro por tomografias de urgecircncia (iii) pagamentos de
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forma indiscriminada de valor fixo de R$ 200000 a meacutedicos que tivessem prestado serviccedilos
no mecircs sob a justificativa de ldquodisponibilidade em finais de semana e feriadosrdquo e (iv)
despesas com realizaccedilatildeo de laudos e procedimentos cujas quantidades se revelavam
incompatiacuteveis com a populaccedilatildeo do Municiacutepio sinalizando possiacutevel pagamento por
serviccedilos que na praacutetica natildeo foram prestados (evento 8556 fls 6475)
Cumpre observar que assim como no caso da educaccedilatildeo o gasto meacutedio anual
com sauacutede por habitante de Ilhabela atingiu a expressiva cifra de R$ 281668 que
supera o triplo da meacutedia gasta pelos 644 municiacutepios jurisdicionados ao TCESP (R$
84476) (evento 8556 fl 58)
Todavia a despeito do retorno esperado de investimentos tatildeo expressivos o que
se verifica eacute uma Rede de Sauacutede totalmente desestruturada (evento 8556 fl 58) e graves
falhas de gestatildeo que natildeo podem contar com a chancela deste E Tribunal uma vez que
desafiam as diretrizes constitucionais quanto agrave garantia do direito social agrave sauacutede (art 6ordm da
CF198827
) aleacutem de irem de encontro ao disposto no art 196 da CF198828
Nesse horizonte sem prejuiacutezo da abertura dos autos especiacuteficos que se revelem
necessaacuterios para imposiccedilatildeo de multas e determinaccedilatildeo de devoluccedilatildeo ao eraacuterio entende-se
pertinente a aplicaccedilatildeo do entendimento que prevaleceu no acircmbito do TC-202102613 que
tratou das contas de 2013 da Prefeitura de Pauliacutenia no qual com muita propriedade este E
Tribunal repudiou a ineficiecircncia das poliacuteticas puacuteblicas voltadas agrave Sauacutede
Na sauacutede a situaccedilatildeo registrada natildeo eacute muito diferente agrave da Educaccedilatildeo
[]
Muito embora o Municiacutepio tenha investido quase 17 nas accedilotildees de
sauacutede ou R$166 milhotildees a situaccedilatildeo retratada no setor indica que as
poliacuteticas adotadas natildeo foram eficazes
Frise-se que os defeitos encontrados numa amostra realizada em 04 (quatro)
Unidades de Sauacutede visitadas e 01 (um) Hospital Municipal entre a data da
fiscalizaccedilatildeo concomitante e a da inspeccedilatildeo ordinaacuteria nada se alteraram
demonstrando desiacutedia da Administraccedilatildeo
[]
Nas Unidades Baacutesicas de Sauacutede Cooperlotes Parque da Represa e Jardim
Planalto verificou-se precariedade de conservaccedilatildeo e manutenccedilatildeo do
proacuteprios municipais especialmente quanto agraves condiccedilotildees fiacutesico-
estruturais dos mobiliaacuterios equipamentos e niacutevel de informatizaccedilatildeo
27
CF1988 art 6ordm Satildeo direitos sociais a educaccedilatildeo a sauacutede a alimentaccedilatildeo o trabalho a moradia o transporte o
lazer a seguranccedila a previdecircncia social a proteccedilatildeo agrave maternidade e agrave infacircncia a assistecircncia aos desamparados
na forma desta Constituiccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 90 de 2015) 28
CF1988 art 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e
econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves
accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo
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Mereceu especial destaque a situaccedilatildeo da UBS Jardim Planalto cuja recepccedilatildeo
apresenta infiltraccedilotildees e buracos no telhado causando em dias de chuva
transtornos e riscos agrave circulaccedilatildeo de pessoas
Objetivando verificar a avaliaccedilatildeo dos serviccedilos de sauacutede pela populaccedilatildeo local
a equipe de fiscalizaccedilatildeo submeteu um questionaacuterio de 12 (doze) questotildees a
100 (cem) usuaacuterios do sistema puacuteblico municipal de sauacutede
Essa pesquisa revelou um descontentamento geral dos usuaacuterios com os
serviccedilos e accedilotildees de sauacutede de Pauliacutenia demonstrando incompatibilidade
com a receita arrecadada e o alto investimento no setor
Enfim os defeitos verificados evidenciam que a gestatildeo da Sauacutede no
Municiacutepio natildeo atendeu ao princiacutepio da eficiecircncia previsto no caput do
artigo 37 da Lei Maior a despeito de ter realizado gastos acima do
miacutenimo obrigatoacuterio o que influi negativamente no juiacutezo das contas
Da mesma maneira os apontamentos deveratildeo ser levadas ao conhecimento
do Ministeacuterio Puacuteblico Estadual para providecircncias que entender cabiacuteveis
(TCESP Primeira Cacircmara TC-202102613 contas de 2013 da Prefeitura
de Pauliacutenia Rel Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho Parecer Republicado
no Diaacuterio Oficial em 15092016 Decisatildeo confirmada em sede de Reexame
Tracircnsito em Julgado em 08052017 vu gn)
A valoraccedilatildeo desfavoraacutevel destas contas eacute reforccedilada pela natildeo inclusatildeo no
cocircmputo das despesas com pessoal dos gastos com terceirizaccedilatildeo referentes agrave substituiccedilatildeo
de servidores e empregados puacuteblicos (evento 8556 fls 1415)
A falha aleacutem de prejudicar o conhecimento dos efetivos dispecircndios com pessoal
da municipalidade vai de encontro ao disposto no art 18 sect1ordm da LRF e aos princiacutepios da
transparecircncia (art 1ordm sect1ordm da LRF) e da evidenciaccedilatildeo contaacutebil (art 83 da Lei nordm 432064)
A Administraccedilatildeo tampouco enviou agrave Audesp as informaccedilotildees sobre servidores
em cargos de livre provimento no 3ordm quadrimestre (evento 8556 fl 83)
A par de violar o dever insculpido no art 70 paraacutegrafo uacutenico da CF198829
a
irregularidade afronta o art 25 sect1ordm da Lei Orgacircnica do TCESP (LOTCESP) segundo o qual
ldquonenhum processo documento ou informaccedilatildeo poderaacute ser subtraiacutedo das inspeccedilotildees do Tribunal
de Contas a qualquer pretexto sob pena de responsabilidaderdquo
A gravidade dessa conduta eacute reforccedilada pelo art 104 da LOTCESP que em seu
inciso V prevecirc a possibilidade de aplicaccedilatildeo de multa equivalente a ateacute 2000 UFESP‟s em
caso de ldquosonegaccedilatildeo de processo documento ou informaccedilatildeo em inspeccedilotildees ou auditorias
realizadas pelo Tribunal de Contasrdquo
29
CF1988 art 70 [] Paraacutegrafo uacutenico Prestaraacute contas qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica puacuteblica ou privada
que utilize arrecade guarde gerencie ou administre dinheiros bens e valores puacuteblicos ou pelos quais a Uniatildeo
responda ou que em nome desta assuma obrigaccedilotildees de natureza pecuniaacuteria
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No mais devem ser objeto de censura as divergecircncias verificadas na
classificaccedilatildeo de modalidades licitatoacuterias conforme apontado no relatoacuterio de
acompanhamento do segundo quadrimestre (evento 681 fls 3134)
A impropriedade denota ausecircncia de fidedignidade dos dados informados pelo
ente aleacutem de comprometer o pleno exerciacutecio de controle dos recursos puacuteblicos nos termos do
Comunicado SDG nordm 342009
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAtildeO PAULO alerta que
constitui falha grave a ausecircncia de fidelidade das informaccedilotildees enviadas
ao Tribunal de Contas em relaccedilatildeo agravequelas registradas na Origem vez que
ofende aos princiacutepios da transparecircncia (art 1ordm sect1ordm da LRF) e da
evidenciaccedilatildeo contaacutebil (art 83 da Lei nordm 432064) ocasionando efetivo
prejuiacutezo agrave accedilatildeo de controle dos recursos puacuteblicos
As informaccedilotildees enviadas ao Sistema Audesp devem corresponder aos
fatos registrados na Origem alteraccedilotildees posteriores devem seguir normas
procedimentos e princiacutepios aceitos pela ciecircncia contaacutebil
Anote-se ainda que a responsabilidade pelos lanccedilamentos e registros dos
fatos contaacutebeis eacute sempre dos jurisdicionados
Eventual alegaccedilatildeo de transferecircncia de responsabilidade para empresas de
fornecimento de sistemas ou terceiros natildeo merece prosperar vez que a
responsabilidade pela contrataccedilatildeo e a exigecircncia de um bom e adequado
serviccedilo eacute exclusiva do contratante cabendo a este adotar as providecircncias
necessaacuterias por ocasiatildeo da avenccedila e tambeacutem na liquidaccedilatildeo dos serviccedilos
executados
(TCESP Comunicado SDG nordm 342009 gn)
Ante o exposto o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas opina pela emissatildeo de
PARECER PREacuteVIO DESFAVORAacuteVEL em especial pelos seguintes motivos
1 Item B181 ndash desrespeito ao disposto no art 18 sect1ordm da LRF prejudicando a afericcedilatildeo das efetivas despesas
com pessoal
2 Item B19 ndash ediccedilatildeo da Lei Complementar nordm 12052017 que criou novamente cargos em comissatildeo em
desacordo com o art 37 V da CF1988 em patente desrespeito agraves Decisotildees proferidas pelo E TJSP nas
Accedilotildees Diretas de Inconstitucionalidade nordm 2144070-2320168260000 e nordm 2189970-2920168260000
assim como ao TAC firmado com o Ministeacuterio Puacuteblico Estadual
3 Item B19 ndash desproporcionalidade entre o nuacutemero de cargos efetivos e em comissatildeo (20 do quadro de
pessoal de comissionados) muitos dos quais com atribuiccedilotildees conflitantes ou sem caracteriacutesticas de chefia
direccedilatildeo e assessoramento contrariando frontalmente a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no tema
1010 de repercussatildeo geral
4 Itens B3 e H3 ndash gastos crescentes e desarrazoados com festividades enquanto natildeo assegurados os direitos
sociais previstos no art 6ordm da CF1988 violando-se os princiacutepios da razoabilidade assim como da
moralidade e da eficiecircncia (art 37 caput) (reincidecircncia)
5 Item B32 ndash descontrole na gestatildeo da diacutevida ativa com destaque para a reduccedilatildeo na eficiecircncia dos
recebimentos e para o inaceitaacutevel direcionamento de recursos atraveacutes de licitaccedilotildees e desapropriaccedilotildees a
muniacutecipes inscritos na lista de devedores (reincidecircncia)
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6 Item C2 ndash ineficiente gestatildeo da Rede Puacuteblica Municipal de Ensino com destaque para o indicador setorial
obtido no acircmbito do IEGM (ldquoCrdquo baixo niacutevel de adequaccedilatildeo) para os insatisfatoacuterios desempenhos na
avaliaccedilatildeo do Ideb e para a natildeo comprovaccedilatildeo de atendimento da demanda existente por vagas em creches (art
208 IV da CF1988) a despeito de Ilhabela ter aplicado por aluno 14820 da meacutedia dos gastos dos 644
municiacutepios jurisdicionados (reincidecircncia)
7 Item D2 ndash graves irregularidades na gestatildeo da Sauacutede Municipal com destaque para a ineficiente intervenccedilatildeo
da Santa Casa de Misericoacuterdia (conduzindo ateacute mesmo agrave instauraccedilatildeo de Inqueacuterito Civil) irrisoacuterio quadro de
apenas 2 meacutedicos efetivos em exerciacutecio e insatisfatoacuterio desempenho no acircmbito do IEGM (ldquoC+rdquo em fase de
adequaccedilatildeo) embora os gastos com sauacutede por habitante tenham superado o triplo da meacutedia estadual
(reincidecircncia)
8 Itens E12 e E15 ndash precaacuteria gestatildeo do saneamento baacutesico do Municiacutepio que teve empenhadas apenas
085 das despesas inicialmente planejadas natildeo obstante a alarmante necessidade de investimentos no setor
que contava com o pior indicador de saneamento baacutesico do litoral paulista
9 Itens E13 e H311 ndash indevidas despesas por indenizaccedilatildeo (sem qualquer respaldo contratual) ou sem preacutevio
empenho em afronta ao art 60 da Lei nordm 43201964 e ao regular processo de execuccedilatildeo das despesas
puacuteblicas cabendo aqui destacar que dentre as empresas indevidamente beneficiadas encontra-se a ldquoPeralta
Ambiental Importaccedilatildeo e Exportaccedilatildeordquo (favorecida com R$ 45 milhotildees da Prefeitura de Ilhabela em 2017
apenas a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo) investigada na Operaccedilatildeo Preluacutedio deflagrada pela Poliacutecia Federal
10 Item G2 ndash ausecircncia de envio agrave Audesp das informaccedilotildees sobre servidores em cargos de livre provimento no
3ordm quadrimestre em desrespeito ao art 25 sect1ordm da Lei Orgacircnica do TCESP (reincidecircncia) e
11 Item G2 ndash divergecircncias na classificaccedilatildeo das modalidades licitatoacuterias denotado ausecircncia de fidedignidade
dos dados informados pelo ente e afronta aos termos do Comunicado SDG nordm 342009 (reincidecircncia)
Ademais a Administraccedilatildeo deve adotar providecircncias necessaacuterias ao exato
cumprimento da lei (art 71 inc IX da Constituiccedilatildeo Federal e art 33 inc X da Constituiccedilatildeo Estadual) e
aprimorar a gestatildeo nos seguintes pontos
1 Item A11 ndash observe a necessidade de o Controle Interno estar diretamente vinculado ao Gabinete do
Prefeito conforme orienta o Manual Baacutesico do Controle Interno do TCESP
2 Itens A2 B2 C2 D2 E1 F1 e G3 ndash corrija as diversas impropriedades apontadas pelo IEGM sob as
perspectivas Planejamento Fiscal Ensino Sauacutede Meio Ambiente Gestatildeo da Proteccedilatildeo agrave Cidade e
Governanccedila de Tecnologia da Informaccedilatildeo conferindo maior efetividade aos serviccedilos prestados agrave populaccedilatildeo
3 Item C3 ndash elimine os problemas de infiltraccedilatildeo pinturas e rachaduras identificados na EM Altamira Colucci
4 Item C4 ndash estabeleccedila controle de estoque dos produtos utilizados na elaboraccedilatildeo da merenda escolar e adeque
a quantidade de merendeiras e nutricionistas agrave demanda efetivamente existente
5 Item E14 ndash aperfeiccediloe o sistema de coleta seletiva providenciando condiccedilotildees laborativas e administrativas
adequadas para o centro de triagem
6 Item E15 ndash aprimore os investimentos em saneamento tendo em vista que o Municiacutepio possui o pior
indicador de saneamento baacutesico do litoral paulista e peacutessimo niacutevel de atendimento de esgoto
7 Item H33 ndash adote providecircncias urgentes para eliminar por completo as numerosas e graves falhas na
infraestrutura do Abrigo ldquoCasa Lar Felizrdquo
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8 Item H35 ndash observe a necessidade de moderaccedilatildeo na realizaccedilatildeo de gastos com decoraccedilatildeo natalina
9 Item H310 ndash reavalie a necessidade de manter o Navio Prof Wladimir Bernard agrave custa da Prefeitura tendo
em vista os expressivos gastos com sua manutenccedilatildeo e
10 Item H313 ndash proceda com maior rigor na elaboraccedilatildeo dos editais de licitaccedilatildeo tendo em vista o elevado
nuacutemero de impropriedades identificadas a esse respeito no acircmbito dos exames preacutevios de edital realizados
pelo E TCESP
No que toca aos apontamentos da Fiscalizaccedilatildeo referentes agraves decisotildees do
administrador na qualidade de gestor opina-se pela sua instruccedilatildeo na forma de AUTOS
PROacutePRIOSAPARTADOS a fim de que se possa determinar a imposiccedilatildeo de multa
ressarcimento de valores decretaccedilatildeo de irregularidade de contratos e demais medidas natildeo
acionaacuteveis dentro do parecer preacutevio Tal providecircncia mostra-se necessaacuteria no entender do
Ministeacuterio Puacuteblico de Contas com relaccedilatildeo ao seguinte item
1 Item B33 ndash relevantes indiacutecios de sobrepreccedilo e de indevido favorecimento de particulares em
desapropriaccedilotildees de imoacuteveis
2 Item D37 ndash indiacutecios de que meacutedicos contratados pela Santa Casa sob regime celetista estavam atuando
tambeacutem por intermeacutedio de empresas das quais eram soacutecios como prestadores de serviccedilos Na praacutetica
diversos desses profissionais que desempenhavam funccedilotildees inerentes a servidores efetivos perceberam
remuneraccedilatildeo acima do teto municipal em virtude da manobra criada pela municipalidade
3 Item D38 ndash sobrepreccedilos na contrataccedilatildeo de serviccedilos meacutedicos de tomografia junto agrave empresa ldquoGarcia amp
Marques Serviccedilos Meacutedicos Ltdardquo e indiacutecios de que referidos serviccedilos natildeo foram efetivamente prestados
tendo em vista a impressionante meacutedia mensal de um exame para cada 33 habitantes da ilha
4 Item H32 ndash ausecircncia de interesse puacuteblico natildeo comprovaccedilatildeo de contrapartidas de entidades privadas e
presenccedila de informaccedilotildees apoacutecrifas na celebraccedilatildeo do Contrato nordm 782017 para patrociacutenio do evento Miss
Brasil 2017 (despesas decorrentes do contrato R$ 238725393)
5 Item H34 ndash concentraccedilatildeo de 85 da dotaccedilatildeo destinada para o turismo a apenas 18 pessoas juriacutedicas
indicando possiacutevel beneficiamento de particulares
6 Itens H34 H36 H37 e H38 ndash ausecircncia de interesse puacuteblico e de justificativas para a realizaccedilatildeo de
expressivos gastos com contrataccedilatildeo de humoristas (no valor de R$ 16800000) e com os eventos ldquoVermelhos
2017 ndash Muacutesica e Artes Cecircnicasrdquo (no valor de R$ 75000000) ldquoFolk Bluesrdquo (no valor de R$ 83718650) e
ldquoIlhabela Boutique Boat Showrdquo (no valor de R$ 143887426)
7 Item H312 ndash falhas na execuccedilatildeo do contrato nordm 1922017 (no valor de R$ 14631783) para a construccedilatildeo de
faixas elevadas para pedestres com destaque para os indiacutecios de conluio entre os participantes insuficiente
especificaccedilatildeo das obras contratadas (violando-se o art 55 I da Lei nordm 86661993) e execuccedilatildeo em tempo
incompatiacutevel com a complexidade do objeto contratual (uacutenica mediccedilatildeo realizada 7 dias apoacutes assinatura do
contrato embora a Prefeitura alegue que houve ldquofalhardquo de digitaccedilatildeo)
8 Item H313 ndash graves irregularidades na realizaccedilatildeo de despesas com obras em Praccedila de Itaquanduba tendo
em vista que a Fiscalizaccedilatildeo apurou in loco que os objetos contratuais natildeo foram entregues conforme
memorial descritivo (contrataccedilatildeo oriunda da Tomada de Preccedilos nordm 0042017 no valor de R$ 56090670) e
9 Item H1 ndash indevida inabilitaccedilatildeo da empresa ldquoPHB Juacutenior Refrigeraccedilatildeo EIRELIrdquo no Pregatildeo Presencial nordm
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1012017 maculando o processo licitatoacuterio e a contrataccedilatildeo dele oriunda
Pugna-se ainda pela aplicaccedilatildeo de multa ao gestor com respaldo no art 104
V e VI da Lei Complementar Estadual nordm 709199330
em virtude da inescusaacutevel
sonegaccedilatildeo de documentos e informaccedilotildees bem como da reincidecircncia sistemaacutetica no
descumprimento agraves recomendaccedilotildees exaradas pelo Controle Externo atitudes que tecircm sido
devidamente repudiadas por esta E Corte a exemplo do decidido nos autos dos processos
TC-0007990131531
e TC-40509891632
Adicionalmente entende-se pertinente a remessa de coacutepia da iacutentegra do
Relatoacuterio de evento 8556 ao Ministeacuterio Puacuteblico Estadual para que o titular da accedilatildeo penal
puacuteblica possa formar sua opinio delicti a respeito das condutas enquadraacuteveis como crime eou
improbidade administrativa esferas de responsabilidade estas que independem do julgamento
proferido nas contas
Reportando-se ao teor da manifestaccedilatildeo desta Procuradoria no TC-25370261533
(fls 112129) reforccedila-se a necessidade de inclusatildeo de toacutepico especiacutefico sobre a aplicaccedilatildeo das
receitas oriundas de royalties no Relatoacuterio de Acompanhamento Anual das contas do
Executivo de Ilhabela sobretudo em virtude de se tratar de ente que responde sozinho por
427 dos recursos arrecadados a esse tiacutetulo por todos os municiacutepios paulistas
Por fim caso haja juntada de qualquer novo documento ou pronunciamento nos
autos nisso incluiacuteda a manifestaccedilatildeo de quaisquer oacutergatildeos teacutecnicos desta Corte de Contas
desde jaacute se requer vista nos termos do art 70 sect 1ordm do Regimento Interno cc art 3ordm inc I
da Lei Complementar nordm 11102010 a fim de que o MPC atuando como fiscal da ordem
juriacutedica possa ter acesso a todos os elementos da instruccedilatildeo processual
Satildeo Paulo 14 de outubro de 2019
RAFAEL ANTONIO BALDO Procurador do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
019
30
LCE nordm 7091993 artigo 104 - O Tribunal de Contas poderaacute aplicar multa de ateacute 2000 (duas mil) vezes o
valor da Unidade Fiscal do Estado de Satildeo Paulo (UFESP) ou outro valor unitaacuterio que venha a substituiacute-la aos
responsaacuteveis por
[]
V - sonegaccedilatildeo de processo documento ou informaccedilatildeo em inspeccedilotildees ou auditorias realizadas pelo Tribunal de
Contas e
VI - reincidecircncia no descumprimento de determinaccedilatildeo ou Instruccedilotildees do Tribunal de Contas 31
Processo de Controle de Prazos das Resoluccedilotildees e Instruccedilotildees OacuteRGAtildeO Prefeitura Municipal de Araraquara
RESPONSAacuteVEL Sr Marcelo Fortes Barbieri Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em 20112015 32
Contas Anuais de 2016 da Prefeitura de Ribeiratildeo Grande Decisatildeo da Primeira Cacircmara em 22052018 33
TC-253702615 contas de 2015 da Prefeitura de Ilhabela Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em
12072017 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em 23082017
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precariedade da estrutura fiacutesica das escolas e o insatisfatoacuterio desempenho na avaliaccedilatildeo do
Ideb
Outro ponto de alta relevacircncia no contexto das contas se refere agrave da
precariedade da estrutura fiacutesica das escolas visitadas pela fiscalizaccedilatildeo
durante as anaacutelises concomitantes
Evidentemente que um ensino puacuteblico de qualidade depende diretamente do
bom funcionamento de toda maacutequina estatal o que inclui seguranccedila sauacutede
cultura e lazer entre outros itens que podem ser citados da ampla miriacuteade de
funccedilotildees desempenhadas pelo Poder Puacuteblico
E nesse contexto embora o Municiacutepio de Pauliacutenia desfrute de um alto
volume de receitas em relaccedilatildeo agrave maioria dos Municiacutepios brasileiros
apresentando ateacute 2011 o 5ordm maior PIB per capita do Estado de Satildeo
Paulo sendo o 27ordm maior do Brasil as condiccedilotildees constatadas no setor
educacional natildeo mostram uma realidade animadora
Os registros no laudo de fiscalizaccedilatildeo revelam precariedade da estrutura
fiacutesica de vaacuterias escolas municipais que natildeo oferecem condiccedilotildees
adequadas de aprendizagem aos alunos da rede municipal
Numa amostra de 8 (oito) visitas realizadas pela equipe de fiscalizaccedilatildeo em
escolas municipais detectou-se uma seacuterie de precariedades natildeo soacute na
infraestrutura mas tambeacutem de pessoal
[]
Demais disso outro ponto relevante no contexto da qualidade do ensino diz
respeito agrave carecircncia de poliacuteticas do Municiacutepio que acompanhem a
exigecircncia miacutenima do IDEB Ao contraacuterio da crescente e volumosa arrecadaccedilatildeo surpreendentemente a
Municipalidade vem regredindo nas notas obtidas por esses alunos
Consultando as notas do IDEB por intermeacutedio da internet no Portal Ideb
verifica-se que no exerciacutecio de 2009 a nota alcanccedilada foi de 48 Em 2011 a
nota abaixou para 44 e em 2013 a nota obtida foi de 41 natildeo atingindo
desta feita meta estabelecida pelo IDEB
[]
A realizaccedilatildeo de despesa com a mera finalidade de atingir a aplicaccedilatildeo
miacutenima de 25 no ensino sem se preocupar com a qualidade das
poliacuteticas puacuteblicas voltadas agrave qualidade da educaccedilatildeo traz grande prejuiacutezo
agrave populaccedilatildeo local
Um municiacutepio com o porte e a receita de Pauliacutenia com uma aplicaccedilatildeo de
27 nesse setor valor superior a R$267 milhotildees deveria apresentar
uma educaccedilatildeo de excelecircncia para uma populaccedilatildeo de cerca de 100000
habitantes
Todas essas ocorrecircncias datildeo conta que as poliacuteticas puacuteblicas e os dispecircndios
voltados agrave educaccedilatildeo uma das aacutereas de maior importacircncia foram
ineficientes
Ante o exposto a situaccedilatildeo natildeo merece receber o beneplaacutecito deste Tribunal
sem prejuiacutezo de que seja dada ciecircncia ao Ministeacuterio Puacuteblico Estadual para
providecircncias que entender cabiacuteveis dada a possiacutevel violaccedilatildeo ao artigo 206 I
IV V e VII da Constituiccedilatildeo Federal
(TCESP Primeira Cacircmara TC-00202102613 contas de 2013 da
Prefeitura de Pauliacutenia Rel Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho Parecer
Republicado no Diaacuterio Oficial em 15092016 Decisatildeo confirmada em sede
de Reexame e com Tracircnsito em Julgado em 08052017 vu gn)
Tampouco podem ser ignoradas pelo E TCESP as omissotildees da Administraccedilatildeo
em desfavor da Sauacutede
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Nesse horizonte destaca-se a trajetoacuteria do i-Sauacutede que em 2017 atingiu o
insatisfatoacuterio conceito ldquoC+rdquo (em fase de adequaccedilatildeo) o que contrasta sobremaneira com os iacutendices
que vinham sendo alcanccedilados desde 2014
Exerciacutecio 2014 2015 2016 2017
i-Sauacutede24
ldquoArdquo altamente
efetiva
ldquoArdquo altamente
efetiva
ldquoArdquo altamente
efetiva
ldquoC+rdquo em fase de
adequaccedilatildeo
Dentre os aspectos que contribuiacuteram para esse resultado operacional decadente
cite-se a ausecircncia de Plano de Cargos e Salaacuterios para os profissionais da sauacutede falha que
afronta o art 4ordm VI da Lei nordm 81429025
e impede o Municiacutepio de administrar os recursos
recebidos do Fundo Nacional de Sauacutede26
aleacutem de desestimular a atraccedilatildeo e retenccedilatildeo de
profissionais que atuam no setor (evento 8556 fl 59)
No tocante agrave infraestrutura chama a atenccedilatildeo que quatro unidades necessitassem
de reparos sendo que apenas uma contava com Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
(evento 8556 fls 5859)
A quantidade irrisoacuteria de apenas dois meacutedicos efetivos em exerciacutecio tambeacutem eacute
digna de nota especialmente ante o fato de que ao final do exerciacutecio em comento havia onze
cargos de meacutedicos vagos (evento 8556 fl 59)
Na praacutetica era a Santa Casa de Misericoacuterdia quem contratava tais profissionais
para atuar tanto no Hospital Mario Covas quanto nas Unidades Baacutesicas de Sauacutede sendo que
inexistiam controles eletrocircnicos ou biomeacutetricos de frequecircncia Aleacutem disso a Instituiccedilatildeo
adotava de forma massiva a praacutetica de plantatildeo a distacircncia inclusive para o setor de ortopedia
(evento 8556 fl 60)
Conveacutem salientar que a Santa Casa beneficiaacuteria de crescentes repasses por
parte da Prefeitura de Ilhabela teve sua intervenccedilatildeo decretada a partir de 22062017
motivo pelo qual a anaacutelise da sua situaccedilatildeo passou a ser realizada no acircmbito das contas
municipais (evento 8556 fl 6162)
Desde logo deve-se pontuar que a intervenccedilatildeo realizada longe de alcanccedilar os
objetivos inicialmente delineados apenas manteve ou agravou as falhas jaacute existentes
24
Dados obtidos em httpsiegmtcespgovbr Acesso aos 11102019 25
Lei nordm 814290 art 4deg Para receberem os recursos de que trata o art 3deg desta lei os Municiacutepios os Estados e
o Distrito Federal deveratildeo contar com [] VI - Comissatildeo de elaboraccedilatildeo do Plano de Carreira Cargos e Salaacuterios
(PCCS) previsto o prazo de dois anos para sua implantaccedilatildeo 26
Lei nordm 814290 art 4deg Paraacutegrafo uacutenico O natildeo atendimento pelos Municiacutepios ou pelos Estados ou pelo
Distrito Federal dos requisitos estabelecidos neste artigo implicaraacute em que os recursos concernentes sejam
administrados respectivamente pelos Estados ou pela Uniatildeo
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As incorreccedilotildees comeccedilaram desde a nomeaccedilatildeo do interventor o entatildeo
Secretaacuterio de Sauacutede que surpreendentemente exercia de forma concomitante as
funccedilotildees de gestor e de fiscalizador da intervenccedilatildeo (evento 8556 fl 62)
Natildeo havia qualquer levantamento da real necessidade dos cerca de 700
funcionaacuterios beneficiaacuterios da folha de pagamento (evento 8556 fls 6364)
Em relaccedilatildeo agrave Transparecircncia o Portal eletrocircnico continuava a natildeo disponibilizar
documentos como relatoacuterio de atividades remuneraccedilatildeo de servidores contratos vigentes
gastos com contas de consumo e informaccedilotildees sobre repasses e outras receitas Por sinal
houve ateacute piora sob esse aspecto uma vez que apoacutes a intervenccedilatildeo natildeo foram mais inseridas
estatiacutesticas sobre os atendimentos (evento 8556 fl 6465)
As demonstraccedilotildees contaacutebeis do exerciacutecio simplesmente natildeo foram apresentadas
em evidente afronta aos princiacutepios da transparecircncia fiscal (art 1ordm sect1ordm da LRF) e da evidenciaccedilatildeo
contaacutebil (art 83 da Lei nordm 43201964) (evento 8556 fl 65)
Ademais inexistia controle dos bens moacuteveis e imoacuteveis e persistiam pendecircncias de
entrega de declaraccedilotildees de encargos fiscais e trabalhistas referentes a janeiro de 2014 (evento
8556 fl 66)
Em relaccedilatildeo aos meacutedicos que prestavam serviccedilos ao Municiacutepio por intermeacutedio da
Santa Casa eacute notoacuterio que 28 tivessem viacutenculos via CLT o que evidencia a praacutetica de
ldquoquarteirizaccedilatildeordquo de atividade-fim da Prefeitura e indisfarccedilado desvirtuamento da imposiccedilatildeo
contida no art 37 II da CF1988 (evento 8556 fl 59)
E mais havia sete meacutedicos vinculados agrave entidade que tambeacutem eram soacutecios de
empresas contratadas pela Santa Casa Tendo em vista que todos haviam ingressado
recentemente na instituiccedilatildeo depreende-se que na praacutetica abriram empresas para atuar tanto
como meacutedicos celetistas quanto como prestadores de serviccedilos meacutedicos (evento 8556 fls 6667)
Vale salientar que irregularidades na gestatildeo da Santa Casa de Misericoacuterdia de
Ilhabela foram objeto do Inqueacuterito Civil nordm 14028600006302017 e do correlato expediente
TC-1975898917 protocolado pelo Ministeacuterio Puacuteblico Estadual junto a esta E Corte de
Contas (evento 8556 fls 6775)
A partir dos apontamentos realizados pelo MPE a Fiscalizaccedilatildeo concluiu pela
procedecircncia dos seguintes apontamentos (i) indevido acuacutemulo das funccedilotildees de secretaacuterio
municipal de sauacutede e de interventor na Santa Casa sinalizando conflito entre as funccedilotildees de
gestor e fiscalizador (ii) gastos em dobro por tomografias de urgecircncia (iii) pagamentos de
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forma indiscriminada de valor fixo de R$ 200000 a meacutedicos que tivessem prestado serviccedilos
no mecircs sob a justificativa de ldquodisponibilidade em finais de semana e feriadosrdquo e (iv)
despesas com realizaccedilatildeo de laudos e procedimentos cujas quantidades se revelavam
incompatiacuteveis com a populaccedilatildeo do Municiacutepio sinalizando possiacutevel pagamento por
serviccedilos que na praacutetica natildeo foram prestados (evento 8556 fls 6475)
Cumpre observar que assim como no caso da educaccedilatildeo o gasto meacutedio anual
com sauacutede por habitante de Ilhabela atingiu a expressiva cifra de R$ 281668 que
supera o triplo da meacutedia gasta pelos 644 municiacutepios jurisdicionados ao TCESP (R$
84476) (evento 8556 fl 58)
Todavia a despeito do retorno esperado de investimentos tatildeo expressivos o que
se verifica eacute uma Rede de Sauacutede totalmente desestruturada (evento 8556 fl 58) e graves
falhas de gestatildeo que natildeo podem contar com a chancela deste E Tribunal uma vez que
desafiam as diretrizes constitucionais quanto agrave garantia do direito social agrave sauacutede (art 6ordm da
CF198827
) aleacutem de irem de encontro ao disposto no art 196 da CF198828
Nesse horizonte sem prejuiacutezo da abertura dos autos especiacuteficos que se revelem
necessaacuterios para imposiccedilatildeo de multas e determinaccedilatildeo de devoluccedilatildeo ao eraacuterio entende-se
pertinente a aplicaccedilatildeo do entendimento que prevaleceu no acircmbito do TC-202102613 que
tratou das contas de 2013 da Prefeitura de Pauliacutenia no qual com muita propriedade este E
Tribunal repudiou a ineficiecircncia das poliacuteticas puacuteblicas voltadas agrave Sauacutede
Na sauacutede a situaccedilatildeo registrada natildeo eacute muito diferente agrave da Educaccedilatildeo
[]
Muito embora o Municiacutepio tenha investido quase 17 nas accedilotildees de
sauacutede ou R$166 milhotildees a situaccedilatildeo retratada no setor indica que as
poliacuteticas adotadas natildeo foram eficazes
Frise-se que os defeitos encontrados numa amostra realizada em 04 (quatro)
Unidades de Sauacutede visitadas e 01 (um) Hospital Municipal entre a data da
fiscalizaccedilatildeo concomitante e a da inspeccedilatildeo ordinaacuteria nada se alteraram
demonstrando desiacutedia da Administraccedilatildeo
[]
Nas Unidades Baacutesicas de Sauacutede Cooperlotes Parque da Represa e Jardim
Planalto verificou-se precariedade de conservaccedilatildeo e manutenccedilatildeo do
proacuteprios municipais especialmente quanto agraves condiccedilotildees fiacutesico-
estruturais dos mobiliaacuterios equipamentos e niacutevel de informatizaccedilatildeo
27
CF1988 art 6ordm Satildeo direitos sociais a educaccedilatildeo a sauacutede a alimentaccedilatildeo o trabalho a moradia o transporte o
lazer a seguranccedila a previdecircncia social a proteccedilatildeo agrave maternidade e agrave infacircncia a assistecircncia aos desamparados
na forma desta Constituiccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 90 de 2015) 28
CF1988 art 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e
econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves
accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo
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Mereceu especial destaque a situaccedilatildeo da UBS Jardim Planalto cuja recepccedilatildeo
apresenta infiltraccedilotildees e buracos no telhado causando em dias de chuva
transtornos e riscos agrave circulaccedilatildeo de pessoas
Objetivando verificar a avaliaccedilatildeo dos serviccedilos de sauacutede pela populaccedilatildeo local
a equipe de fiscalizaccedilatildeo submeteu um questionaacuterio de 12 (doze) questotildees a
100 (cem) usuaacuterios do sistema puacuteblico municipal de sauacutede
Essa pesquisa revelou um descontentamento geral dos usuaacuterios com os
serviccedilos e accedilotildees de sauacutede de Pauliacutenia demonstrando incompatibilidade
com a receita arrecadada e o alto investimento no setor
Enfim os defeitos verificados evidenciam que a gestatildeo da Sauacutede no
Municiacutepio natildeo atendeu ao princiacutepio da eficiecircncia previsto no caput do
artigo 37 da Lei Maior a despeito de ter realizado gastos acima do
miacutenimo obrigatoacuterio o que influi negativamente no juiacutezo das contas
Da mesma maneira os apontamentos deveratildeo ser levadas ao conhecimento
do Ministeacuterio Puacuteblico Estadual para providecircncias que entender cabiacuteveis
(TCESP Primeira Cacircmara TC-202102613 contas de 2013 da Prefeitura
de Pauliacutenia Rel Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho Parecer Republicado
no Diaacuterio Oficial em 15092016 Decisatildeo confirmada em sede de Reexame
Tracircnsito em Julgado em 08052017 vu gn)
A valoraccedilatildeo desfavoraacutevel destas contas eacute reforccedilada pela natildeo inclusatildeo no
cocircmputo das despesas com pessoal dos gastos com terceirizaccedilatildeo referentes agrave substituiccedilatildeo
de servidores e empregados puacuteblicos (evento 8556 fls 1415)
A falha aleacutem de prejudicar o conhecimento dos efetivos dispecircndios com pessoal
da municipalidade vai de encontro ao disposto no art 18 sect1ordm da LRF e aos princiacutepios da
transparecircncia (art 1ordm sect1ordm da LRF) e da evidenciaccedilatildeo contaacutebil (art 83 da Lei nordm 432064)
A Administraccedilatildeo tampouco enviou agrave Audesp as informaccedilotildees sobre servidores
em cargos de livre provimento no 3ordm quadrimestre (evento 8556 fl 83)
A par de violar o dever insculpido no art 70 paraacutegrafo uacutenico da CF198829
a
irregularidade afronta o art 25 sect1ordm da Lei Orgacircnica do TCESP (LOTCESP) segundo o qual
ldquonenhum processo documento ou informaccedilatildeo poderaacute ser subtraiacutedo das inspeccedilotildees do Tribunal
de Contas a qualquer pretexto sob pena de responsabilidaderdquo
A gravidade dessa conduta eacute reforccedilada pelo art 104 da LOTCESP que em seu
inciso V prevecirc a possibilidade de aplicaccedilatildeo de multa equivalente a ateacute 2000 UFESP‟s em
caso de ldquosonegaccedilatildeo de processo documento ou informaccedilatildeo em inspeccedilotildees ou auditorias
realizadas pelo Tribunal de Contasrdquo
29
CF1988 art 70 [] Paraacutegrafo uacutenico Prestaraacute contas qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica puacuteblica ou privada
que utilize arrecade guarde gerencie ou administre dinheiros bens e valores puacuteblicos ou pelos quais a Uniatildeo
responda ou que em nome desta assuma obrigaccedilotildees de natureza pecuniaacuteria
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No mais devem ser objeto de censura as divergecircncias verificadas na
classificaccedilatildeo de modalidades licitatoacuterias conforme apontado no relatoacuterio de
acompanhamento do segundo quadrimestre (evento 681 fls 3134)
A impropriedade denota ausecircncia de fidedignidade dos dados informados pelo
ente aleacutem de comprometer o pleno exerciacutecio de controle dos recursos puacuteblicos nos termos do
Comunicado SDG nordm 342009
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAtildeO PAULO alerta que
constitui falha grave a ausecircncia de fidelidade das informaccedilotildees enviadas
ao Tribunal de Contas em relaccedilatildeo agravequelas registradas na Origem vez que
ofende aos princiacutepios da transparecircncia (art 1ordm sect1ordm da LRF) e da
evidenciaccedilatildeo contaacutebil (art 83 da Lei nordm 432064) ocasionando efetivo
prejuiacutezo agrave accedilatildeo de controle dos recursos puacuteblicos
As informaccedilotildees enviadas ao Sistema Audesp devem corresponder aos
fatos registrados na Origem alteraccedilotildees posteriores devem seguir normas
procedimentos e princiacutepios aceitos pela ciecircncia contaacutebil
Anote-se ainda que a responsabilidade pelos lanccedilamentos e registros dos
fatos contaacutebeis eacute sempre dos jurisdicionados
Eventual alegaccedilatildeo de transferecircncia de responsabilidade para empresas de
fornecimento de sistemas ou terceiros natildeo merece prosperar vez que a
responsabilidade pela contrataccedilatildeo e a exigecircncia de um bom e adequado
serviccedilo eacute exclusiva do contratante cabendo a este adotar as providecircncias
necessaacuterias por ocasiatildeo da avenccedila e tambeacutem na liquidaccedilatildeo dos serviccedilos
executados
(TCESP Comunicado SDG nordm 342009 gn)
Ante o exposto o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas opina pela emissatildeo de
PARECER PREacuteVIO DESFAVORAacuteVEL em especial pelos seguintes motivos
1 Item B181 ndash desrespeito ao disposto no art 18 sect1ordm da LRF prejudicando a afericcedilatildeo das efetivas despesas
com pessoal
2 Item B19 ndash ediccedilatildeo da Lei Complementar nordm 12052017 que criou novamente cargos em comissatildeo em
desacordo com o art 37 V da CF1988 em patente desrespeito agraves Decisotildees proferidas pelo E TJSP nas
Accedilotildees Diretas de Inconstitucionalidade nordm 2144070-2320168260000 e nordm 2189970-2920168260000
assim como ao TAC firmado com o Ministeacuterio Puacuteblico Estadual
3 Item B19 ndash desproporcionalidade entre o nuacutemero de cargos efetivos e em comissatildeo (20 do quadro de
pessoal de comissionados) muitos dos quais com atribuiccedilotildees conflitantes ou sem caracteriacutesticas de chefia
direccedilatildeo e assessoramento contrariando frontalmente a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no tema
1010 de repercussatildeo geral
4 Itens B3 e H3 ndash gastos crescentes e desarrazoados com festividades enquanto natildeo assegurados os direitos
sociais previstos no art 6ordm da CF1988 violando-se os princiacutepios da razoabilidade assim como da
moralidade e da eficiecircncia (art 37 caput) (reincidecircncia)
5 Item B32 ndash descontrole na gestatildeo da diacutevida ativa com destaque para a reduccedilatildeo na eficiecircncia dos
recebimentos e para o inaceitaacutevel direcionamento de recursos atraveacutes de licitaccedilotildees e desapropriaccedilotildees a
muniacutecipes inscritos na lista de devedores (reincidecircncia)
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6 Item C2 ndash ineficiente gestatildeo da Rede Puacuteblica Municipal de Ensino com destaque para o indicador setorial
obtido no acircmbito do IEGM (ldquoCrdquo baixo niacutevel de adequaccedilatildeo) para os insatisfatoacuterios desempenhos na
avaliaccedilatildeo do Ideb e para a natildeo comprovaccedilatildeo de atendimento da demanda existente por vagas em creches (art
208 IV da CF1988) a despeito de Ilhabela ter aplicado por aluno 14820 da meacutedia dos gastos dos 644
municiacutepios jurisdicionados (reincidecircncia)
7 Item D2 ndash graves irregularidades na gestatildeo da Sauacutede Municipal com destaque para a ineficiente intervenccedilatildeo
da Santa Casa de Misericoacuterdia (conduzindo ateacute mesmo agrave instauraccedilatildeo de Inqueacuterito Civil) irrisoacuterio quadro de
apenas 2 meacutedicos efetivos em exerciacutecio e insatisfatoacuterio desempenho no acircmbito do IEGM (ldquoC+rdquo em fase de
adequaccedilatildeo) embora os gastos com sauacutede por habitante tenham superado o triplo da meacutedia estadual
(reincidecircncia)
8 Itens E12 e E15 ndash precaacuteria gestatildeo do saneamento baacutesico do Municiacutepio que teve empenhadas apenas
085 das despesas inicialmente planejadas natildeo obstante a alarmante necessidade de investimentos no setor
que contava com o pior indicador de saneamento baacutesico do litoral paulista
9 Itens E13 e H311 ndash indevidas despesas por indenizaccedilatildeo (sem qualquer respaldo contratual) ou sem preacutevio
empenho em afronta ao art 60 da Lei nordm 43201964 e ao regular processo de execuccedilatildeo das despesas
puacuteblicas cabendo aqui destacar que dentre as empresas indevidamente beneficiadas encontra-se a ldquoPeralta
Ambiental Importaccedilatildeo e Exportaccedilatildeordquo (favorecida com R$ 45 milhotildees da Prefeitura de Ilhabela em 2017
apenas a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo) investigada na Operaccedilatildeo Preluacutedio deflagrada pela Poliacutecia Federal
10 Item G2 ndash ausecircncia de envio agrave Audesp das informaccedilotildees sobre servidores em cargos de livre provimento no
3ordm quadrimestre em desrespeito ao art 25 sect1ordm da Lei Orgacircnica do TCESP (reincidecircncia) e
11 Item G2 ndash divergecircncias na classificaccedilatildeo das modalidades licitatoacuterias denotado ausecircncia de fidedignidade
dos dados informados pelo ente e afronta aos termos do Comunicado SDG nordm 342009 (reincidecircncia)
Ademais a Administraccedilatildeo deve adotar providecircncias necessaacuterias ao exato
cumprimento da lei (art 71 inc IX da Constituiccedilatildeo Federal e art 33 inc X da Constituiccedilatildeo Estadual) e
aprimorar a gestatildeo nos seguintes pontos
1 Item A11 ndash observe a necessidade de o Controle Interno estar diretamente vinculado ao Gabinete do
Prefeito conforme orienta o Manual Baacutesico do Controle Interno do TCESP
2 Itens A2 B2 C2 D2 E1 F1 e G3 ndash corrija as diversas impropriedades apontadas pelo IEGM sob as
perspectivas Planejamento Fiscal Ensino Sauacutede Meio Ambiente Gestatildeo da Proteccedilatildeo agrave Cidade e
Governanccedila de Tecnologia da Informaccedilatildeo conferindo maior efetividade aos serviccedilos prestados agrave populaccedilatildeo
3 Item C3 ndash elimine os problemas de infiltraccedilatildeo pinturas e rachaduras identificados na EM Altamira Colucci
4 Item C4 ndash estabeleccedila controle de estoque dos produtos utilizados na elaboraccedilatildeo da merenda escolar e adeque
a quantidade de merendeiras e nutricionistas agrave demanda efetivamente existente
5 Item E14 ndash aperfeiccediloe o sistema de coleta seletiva providenciando condiccedilotildees laborativas e administrativas
adequadas para o centro de triagem
6 Item E15 ndash aprimore os investimentos em saneamento tendo em vista que o Municiacutepio possui o pior
indicador de saneamento baacutesico do litoral paulista e peacutessimo niacutevel de atendimento de esgoto
7 Item H33 ndash adote providecircncias urgentes para eliminar por completo as numerosas e graves falhas na
infraestrutura do Abrigo ldquoCasa Lar Felizrdquo
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8 Item H35 ndash observe a necessidade de moderaccedilatildeo na realizaccedilatildeo de gastos com decoraccedilatildeo natalina
9 Item H310 ndash reavalie a necessidade de manter o Navio Prof Wladimir Bernard agrave custa da Prefeitura tendo
em vista os expressivos gastos com sua manutenccedilatildeo e
10 Item H313 ndash proceda com maior rigor na elaboraccedilatildeo dos editais de licitaccedilatildeo tendo em vista o elevado
nuacutemero de impropriedades identificadas a esse respeito no acircmbito dos exames preacutevios de edital realizados
pelo E TCESP
No que toca aos apontamentos da Fiscalizaccedilatildeo referentes agraves decisotildees do
administrador na qualidade de gestor opina-se pela sua instruccedilatildeo na forma de AUTOS
PROacutePRIOSAPARTADOS a fim de que se possa determinar a imposiccedilatildeo de multa
ressarcimento de valores decretaccedilatildeo de irregularidade de contratos e demais medidas natildeo
acionaacuteveis dentro do parecer preacutevio Tal providecircncia mostra-se necessaacuteria no entender do
Ministeacuterio Puacuteblico de Contas com relaccedilatildeo ao seguinte item
1 Item B33 ndash relevantes indiacutecios de sobrepreccedilo e de indevido favorecimento de particulares em
desapropriaccedilotildees de imoacuteveis
2 Item D37 ndash indiacutecios de que meacutedicos contratados pela Santa Casa sob regime celetista estavam atuando
tambeacutem por intermeacutedio de empresas das quais eram soacutecios como prestadores de serviccedilos Na praacutetica
diversos desses profissionais que desempenhavam funccedilotildees inerentes a servidores efetivos perceberam
remuneraccedilatildeo acima do teto municipal em virtude da manobra criada pela municipalidade
3 Item D38 ndash sobrepreccedilos na contrataccedilatildeo de serviccedilos meacutedicos de tomografia junto agrave empresa ldquoGarcia amp
Marques Serviccedilos Meacutedicos Ltdardquo e indiacutecios de que referidos serviccedilos natildeo foram efetivamente prestados
tendo em vista a impressionante meacutedia mensal de um exame para cada 33 habitantes da ilha
4 Item H32 ndash ausecircncia de interesse puacuteblico natildeo comprovaccedilatildeo de contrapartidas de entidades privadas e
presenccedila de informaccedilotildees apoacutecrifas na celebraccedilatildeo do Contrato nordm 782017 para patrociacutenio do evento Miss
Brasil 2017 (despesas decorrentes do contrato R$ 238725393)
5 Item H34 ndash concentraccedilatildeo de 85 da dotaccedilatildeo destinada para o turismo a apenas 18 pessoas juriacutedicas
indicando possiacutevel beneficiamento de particulares
6 Itens H34 H36 H37 e H38 ndash ausecircncia de interesse puacuteblico e de justificativas para a realizaccedilatildeo de
expressivos gastos com contrataccedilatildeo de humoristas (no valor de R$ 16800000) e com os eventos ldquoVermelhos
2017 ndash Muacutesica e Artes Cecircnicasrdquo (no valor de R$ 75000000) ldquoFolk Bluesrdquo (no valor de R$ 83718650) e
ldquoIlhabela Boutique Boat Showrdquo (no valor de R$ 143887426)
7 Item H312 ndash falhas na execuccedilatildeo do contrato nordm 1922017 (no valor de R$ 14631783) para a construccedilatildeo de
faixas elevadas para pedestres com destaque para os indiacutecios de conluio entre os participantes insuficiente
especificaccedilatildeo das obras contratadas (violando-se o art 55 I da Lei nordm 86661993) e execuccedilatildeo em tempo
incompatiacutevel com a complexidade do objeto contratual (uacutenica mediccedilatildeo realizada 7 dias apoacutes assinatura do
contrato embora a Prefeitura alegue que houve ldquofalhardquo de digitaccedilatildeo)
8 Item H313 ndash graves irregularidades na realizaccedilatildeo de despesas com obras em Praccedila de Itaquanduba tendo
em vista que a Fiscalizaccedilatildeo apurou in loco que os objetos contratuais natildeo foram entregues conforme
memorial descritivo (contrataccedilatildeo oriunda da Tomada de Preccedilos nordm 0042017 no valor de R$ 56090670) e
9 Item H1 ndash indevida inabilitaccedilatildeo da empresa ldquoPHB Juacutenior Refrigeraccedilatildeo EIRELIrdquo no Pregatildeo Presencial nordm
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1012017 maculando o processo licitatoacuterio e a contrataccedilatildeo dele oriunda
Pugna-se ainda pela aplicaccedilatildeo de multa ao gestor com respaldo no art 104
V e VI da Lei Complementar Estadual nordm 709199330
em virtude da inescusaacutevel
sonegaccedilatildeo de documentos e informaccedilotildees bem como da reincidecircncia sistemaacutetica no
descumprimento agraves recomendaccedilotildees exaradas pelo Controle Externo atitudes que tecircm sido
devidamente repudiadas por esta E Corte a exemplo do decidido nos autos dos processos
TC-0007990131531
e TC-40509891632
Adicionalmente entende-se pertinente a remessa de coacutepia da iacutentegra do
Relatoacuterio de evento 8556 ao Ministeacuterio Puacuteblico Estadual para que o titular da accedilatildeo penal
puacuteblica possa formar sua opinio delicti a respeito das condutas enquadraacuteveis como crime eou
improbidade administrativa esferas de responsabilidade estas que independem do julgamento
proferido nas contas
Reportando-se ao teor da manifestaccedilatildeo desta Procuradoria no TC-25370261533
(fls 112129) reforccedila-se a necessidade de inclusatildeo de toacutepico especiacutefico sobre a aplicaccedilatildeo das
receitas oriundas de royalties no Relatoacuterio de Acompanhamento Anual das contas do
Executivo de Ilhabela sobretudo em virtude de se tratar de ente que responde sozinho por
427 dos recursos arrecadados a esse tiacutetulo por todos os municiacutepios paulistas
Por fim caso haja juntada de qualquer novo documento ou pronunciamento nos
autos nisso incluiacuteda a manifestaccedilatildeo de quaisquer oacutergatildeos teacutecnicos desta Corte de Contas
desde jaacute se requer vista nos termos do art 70 sect 1ordm do Regimento Interno cc art 3ordm inc I
da Lei Complementar nordm 11102010 a fim de que o MPC atuando como fiscal da ordem
juriacutedica possa ter acesso a todos os elementos da instruccedilatildeo processual
Satildeo Paulo 14 de outubro de 2019
RAFAEL ANTONIO BALDO Procurador do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
019
30
LCE nordm 7091993 artigo 104 - O Tribunal de Contas poderaacute aplicar multa de ateacute 2000 (duas mil) vezes o
valor da Unidade Fiscal do Estado de Satildeo Paulo (UFESP) ou outro valor unitaacuterio que venha a substituiacute-la aos
responsaacuteveis por
[]
V - sonegaccedilatildeo de processo documento ou informaccedilatildeo em inspeccedilotildees ou auditorias realizadas pelo Tribunal de
Contas e
VI - reincidecircncia no descumprimento de determinaccedilatildeo ou Instruccedilotildees do Tribunal de Contas 31
Processo de Controle de Prazos das Resoluccedilotildees e Instruccedilotildees OacuteRGAtildeO Prefeitura Municipal de Araraquara
RESPONSAacuteVEL Sr Marcelo Fortes Barbieri Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em 20112015 32
Contas Anuais de 2016 da Prefeitura de Ribeiratildeo Grande Decisatildeo da Primeira Cacircmara em 22052018 33
TC-253702615 contas de 2015 da Prefeitura de Ilhabela Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em
12072017 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em 23082017
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Nesse horizonte destaca-se a trajetoacuteria do i-Sauacutede que em 2017 atingiu o
insatisfatoacuterio conceito ldquoC+rdquo (em fase de adequaccedilatildeo) o que contrasta sobremaneira com os iacutendices
que vinham sendo alcanccedilados desde 2014
Exerciacutecio 2014 2015 2016 2017
i-Sauacutede24
ldquoArdquo altamente
efetiva
ldquoArdquo altamente
efetiva
ldquoArdquo altamente
efetiva
ldquoC+rdquo em fase de
adequaccedilatildeo
Dentre os aspectos que contribuiacuteram para esse resultado operacional decadente
cite-se a ausecircncia de Plano de Cargos e Salaacuterios para os profissionais da sauacutede falha que
afronta o art 4ordm VI da Lei nordm 81429025
e impede o Municiacutepio de administrar os recursos
recebidos do Fundo Nacional de Sauacutede26
aleacutem de desestimular a atraccedilatildeo e retenccedilatildeo de
profissionais que atuam no setor (evento 8556 fl 59)
No tocante agrave infraestrutura chama a atenccedilatildeo que quatro unidades necessitassem
de reparos sendo que apenas uma contava com Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
(evento 8556 fls 5859)
A quantidade irrisoacuteria de apenas dois meacutedicos efetivos em exerciacutecio tambeacutem eacute
digna de nota especialmente ante o fato de que ao final do exerciacutecio em comento havia onze
cargos de meacutedicos vagos (evento 8556 fl 59)
Na praacutetica era a Santa Casa de Misericoacuterdia quem contratava tais profissionais
para atuar tanto no Hospital Mario Covas quanto nas Unidades Baacutesicas de Sauacutede sendo que
inexistiam controles eletrocircnicos ou biomeacutetricos de frequecircncia Aleacutem disso a Instituiccedilatildeo
adotava de forma massiva a praacutetica de plantatildeo a distacircncia inclusive para o setor de ortopedia
(evento 8556 fl 60)
Conveacutem salientar que a Santa Casa beneficiaacuteria de crescentes repasses por
parte da Prefeitura de Ilhabela teve sua intervenccedilatildeo decretada a partir de 22062017
motivo pelo qual a anaacutelise da sua situaccedilatildeo passou a ser realizada no acircmbito das contas
municipais (evento 8556 fl 6162)
Desde logo deve-se pontuar que a intervenccedilatildeo realizada longe de alcanccedilar os
objetivos inicialmente delineados apenas manteve ou agravou as falhas jaacute existentes
24
Dados obtidos em httpsiegmtcespgovbr Acesso aos 11102019 25
Lei nordm 814290 art 4deg Para receberem os recursos de que trata o art 3deg desta lei os Municiacutepios os Estados e
o Distrito Federal deveratildeo contar com [] VI - Comissatildeo de elaboraccedilatildeo do Plano de Carreira Cargos e Salaacuterios
(PCCS) previsto o prazo de dois anos para sua implantaccedilatildeo 26
Lei nordm 814290 art 4deg Paraacutegrafo uacutenico O natildeo atendimento pelos Municiacutepios ou pelos Estados ou pelo
Distrito Federal dos requisitos estabelecidos neste artigo implicaraacute em que os recursos concernentes sejam
administrados respectivamente pelos Estados ou pela Uniatildeo
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As incorreccedilotildees comeccedilaram desde a nomeaccedilatildeo do interventor o entatildeo
Secretaacuterio de Sauacutede que surpreendentemente exercia de forma concomitante as
funccedilotildees de gestor e de fiscalizador da intervenccedilatildeo (evento 8556 fl 62)
Natildeo havia qualquer levantamento da real necessidade dos cerca de 700
funcionaacuterios beneficiaacuterios da folha de pagamento (evento 8556 fls 6364)
Em relaccedilatildeo agrave Transparecircncia o Portal eletrocircnico continuava a natildeo disponibilizar
documentos como relatoacuterio de atividades remuneraccedilatildeo de servidores contratos vigentes
gastos com contas de consumo e informaccedilotildees sobre repasses e outras receitas Por sinal
houve ateacute piora sob esse aspecto uma vez que apoacutes a intervenccedilatildeo natildeo foram mais inseridas
estatiacutesticas sobre os atendimentos (evento 8556 fl 6465)
As demonstraccedilotildees contaacutebeis do exerciacutecio simplesmente natildeo foram apresentadas
em evidente afronta aos princiacutepios da transparecircncia fiscal (art 1ordm sect1ordm da LRF) e da evidenciaccedilatildeo
contaacutebil (art 83 da Lei nordm 43201964) (evento 8556 fl 65)
Ademais inexistia controle dos bens moacuteveis e imoacuteveis e persistiam pendecircncias de
entrega de declaraccedilotildees de encargos fiscais e trabalhistas referentes a janeiro de 2014 (evento
8556 fl 66)
Em relaccedilatildeo aos meacutedicos que prestavam serviccedilos ao Municiacutepio por intermeacutedio da
Santa Casa eacute notoacuterio que 28 tivessem viacutenculos via CLT o que evidencia a praacutetica de
ldquoquarteirizaccedilatildeordquo de atividade-fim da Prefeitura e indisfarccedilado desvirtuamento da imposiccedilatildeo
contida no art 37 II da CF1988 (evento 8556 fl 59)
E mais havia sete meacutedicos vinculados agrave entidade que tambeacutem eram soacutecios de
empresas contratadas pela Santa Casa Tendo em vista que todos haviam ingressado
recentemente na instituiccedilatildeo depreende-se que na praacutetica abriram empresas para atuar tanto
como meacutedicos celetistas quanto como prestadores de serviccedilos meacutedicos (evento 8556 fls 6667)
Vale salientar que irregularidades na gestatildeo da Santa Casa de Misericoacuterdia de
Ilhabela foram objeto do Inqueacuterito Civil nordm 14028600006302017 e do correlato expediente
TC-1975898917 protocolado pelo Ministeacuterio Puacuteblico Estadual junto a esta E Corte de
Contas (evento 8556 fls 6775)
A partir dos apontamentos realizados pelo MPE a Fiscalizaccedilatildeo concluiu pela
procedecircncia dos seguintes apontamentos (i) indevido acuacutemulo das funccedilotildees de secretaacuterio
municipal de sauacutede e de interventor na Santa Casa sinalizando conflito entre as funccedilotildees de
gestor e fiscalizador (ii) gastos em dobro por tomografias de urgecircncia (iii) pagamentos de
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forma indiscriminada de valor fixo de R$ 200000 a meacutedicos que tivessem prestado serviccedilos
no mecircs sob a justificativa de ldquodisponibilidade em finais de semana e feriadosrdquo e (iv)
despesas com realizaccedilatildeo de laudos e procedimentos cujas quantidades se revelavam
incompatiacuteveis com a populaccedilatildeo do Municiacutepio sinalizando possiacutevel pagamento por
serviccedilos que na praacutetica natildeo foram prestados (evento 8556 fls 6475)
Cumpre observar que assim como no caso da educaccedilatildeo o gasto meacutedio anual
com sauacutede por habitante de Ilhabela atingiu a expressiva cifra de R$ 281668 que
supera o triplo da meacutedia gasta pelos 644 municiacutepios jurisdicionados ao TCESP (R$
84476) (evento 8556 fl 58)
Todavia a despeito do retorno esperado de investimentos tatildeo expressivos o que
se verifica eacute uma Rede de Sauacutede totalmente desestruturada (evento 8556 fl 58) e graves
falhas de gestatildeo que natildeo podem contar com a chancela deste E Tribunal uma vez que
desafiam as diretrizes constitucionais quanto agrave garantia do direito social agrave sauacutede (art 6ordm da
CF198827
) aleacutem de irem de encontro ao disposto no art 196 da CF198828
Nesse horizonte sem prejuiacutezo da abertura dos autos especiacuteficos que se revelem
necessaacuterios para imposiccedilatildeo de multas e determinaccedilatildeo de devoluccedilatildeo ao eraacuterio entende-se
pertinente a aplicaccedilatildeo do entendimento que prevaleceu no acircmbito do TC-202102613 que
tratou das contas de 2013 da Prefeitura de Pauliacutenia no qual com muita propriedade este E
Tribunal repudiou a ineficiecircncia das poliacuteticas puacuteblicas voltadas agrave Sauacutede
Na sauacutede a situaccedilatildeo registrada natildeo eacute muito diferente agrave da Educaccedilatildeo
[]
Muito embora o Municiacutepio tenha investido quase 17 nas accedilotildees de
sauacutede ou R$166 milhotildees a situaccedilatildeo retratada no setor indica que as
poliacuteticas adotadas natildeo foram eficazes
Frise-se que os defeitos encontrados numa amostra realizada em 04 (quatro)
Unidades de Sauacutede visitadas e 01 (um) Hospital Municipal entre a data da
fiscalizaccedilatildeo concomitante e a da inspeccedilatildeo ordinaacuteria nada se alteraram
demonstrando desiacutedia da Administraccedilatildeo
[]
Nas Unidades Baacutesicas de Sauacutede Cooperlotes Parque da Represa e Jardim
Planalto verificou-se precariedade de conservaccedilatildeo e manutenccedilatildeo do
proacuteprios municipais especialmente quanto agraves condiccedilotildees fiacutesico-
estruturais dos mobiliaacuterios equipamentos e niacutevel de informatizaccedilatildeo
27
CF1988 art 6ordm Satildeo direitos sociais a educaccedilatildeo a sauacutede a alimentaccedilatildeo o trabalho a moradia o transporte o
lazer a seguranccedila a previdecircncia social a proteccedilatildeo agrave maternidade e agrave infacircncia a assistecircncia aos desamparados
na forma desta Constituiccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 90 de 2015) 28
CF1988 art 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e
econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves
accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo
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Mereceu especial destaque a situaccedilatildeo da UBS Jardim Planalto cuja recepccedilatildeo
apresenta infiltraccedilotildees e buracos no telhado causando em dias de chuva
transtornos e riscos agrave circulaccedilatildeo de pessoas
Objetivando verificar a avaliaccedilatildeo dos serviccedilos de sauacutede pela populaccedilatildeo local
a equipe de fiscalizaccedilatildeo submeteu um questionaacuterio de 12 (doze) questotildees a
100 (cem) usuaacuterios do sistema puacuteblico municipal de sauacutede
Essa pesquisa revelou um descontentamento geral dos usuaacuterios com os
serviccedilos e accedilotildees de sauacutede de Pauliacutenia demonstrando incompatibilidade
com a receita arrecadada e o alto investimento no setor
Enfim os defeitos verificados evidenciam que a gestatildeo da Sauacutede no
Municiacutepio natildeo atendeu ao princiacutepio da eficiecircncia previsto no caput do
artigo 37 da Lei Maior a despeito de ter realizado gastos acima do
miacutenimo obrigatoacuterio o que influi negativamente no juiacutezo das contas
Da mesma maneira os apontamentos deveratildeo ser levadas ao conhecimento
do Ministeacuterio Puacuteblico Estadual para providecircncias que entender cabiacuteveis
(TCESP Primeira Cacircmara TC-202102613 contas de 2013 da Prefeitura
de Pauliacutenia Rel Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho Parecer Republicado
no Diaacuterio Oficial em 15092016 Decisatildeo confirmada em sede de Reexame
Tracircnsito em Julgado em 08052017 vu gn)
A valoraccedilatildeo desfavoraacutevel destas contas eacute reforccedilada pela natildeo inclusatildeo no
cocircmputo das despesas com pessoal dos gastos com terceirizaccedilatildeo referentes agrave substituiccedilatildeo
de servidores e empregados puacuteblicos (evento 8556 fls 1415)
A falha aleacutem de prejudicar o conhecimento dos efetivos dispecircndios com pessoal
da municipalidade vai de encontro ao disposto no art 18 sect1ordm da LRF e aos princiacutepios da
transparecircncia (art 1ordm sect1ordm da LRF) e da evidenciaccedilatildeo contaacutebil (art 83 da Lei nordm 432064)
A Administraccedilatildeo tampouco enviou agrave Audesp as informaccedilotildees sobre servidores
em cargos de livre provimento no 3ordm quadrimestre (evento 8556 fl 83)
A par de violar o dever insculpido no art 70 paraacutegrafo uacutenico da CF198829
a
irregularidade afronta o art 25 sect1ordm da Lei Orgacircnica do TCESP (LOTCESP) segundo o qual
ldquonenhum processo documento ou informaccedilatildeo poderaacute ser subtraiacutedo das inspeccedilotildees do Tribunal
de Contas a qualquer pretexto sob pena de responsabilidaderdquo
A gravidade dessa conduta eacute reforccedilada pelo art 104 da LOTCESP que em seu
inciso V prevecirc a possibilidade de aplicaccedilatildeo de multa equivalente a ateacute 2000 UFESP‟s em
caso de ldquosonegaccedilatildeo de processo documento ou informaccedilatildeo em inspeccedilotildees ou auditorias
realizadas pelo Tribunal de Contasrdquo
29
CF1988 art 70 [] Paraacutegrafo uacutenico Prestaraacute contas qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica puacuteblica ou privada
que utilize arrecade guarde gerencie ou administre dinheiros bens e valores puacuteblicos ou pelos quais a Uniatildeo
responda ou que em nome desta assuma obrigaccedilotildees de natureza pecuniaacuteria
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No mais devem ser objeto de censura as divergecircncias verificadas na
classificaccedilatildeo de modalidades licitatoacuterias conforme apontado no relatoacuterio de
acompanhamento do segundo quadrimestre (evento 681 fls 3134)
A impropriedade denota ausecircncia de fidedignidade dos dados informados pelo
ente aleacutem de comprometer o pleno exerciacutecio de controle dos recursos puacuteblicos nos termos do
Comunicado SDG nordm 342009
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAtildeO PAULO alerta que
constitui falha grave a ausecircncia de fidelidade das informaccedilotildees enviadas
ao Tribunal de Contas em relaccedilatildeo agravequelas registradas na Origem vez que
ofende aos princiacutepios da transparecircncia (art 1ordm sect1ordm da LRF) e da
evidenciaccedilatildeo contaacutebil (art 83 da Lei nordm 432064) ocasionando efetivo
prejuiacutezo agrave accedilatildeo de controle dos recursos puacuteblicos
As informaccedilotildees enviadas ao Sistema Audesp devem corresponder aos
fatos registrados na Origem alteraccedilotildees posteriores devem seguir normas
procedimentos e princiacutepios aceitos pela ciecircncia contaacutebil
Anote-se ainda que a responsabilidade pelos lanccedilamentos e registros dos
fatos contaacutebeis eacute sempre dos jurisdicionados
Eventual alegaccedilatildeo de transferecircncia de responsabilidade para empresas de
fornecimento de sistemas ou terceiros natildeo merece prosperar vez que a
responsabilidade pela contrataccedilatildeo e a exigecircncia de um bom e adequado
serviccedilo eacute exclusiva do contratante cabendo a este adotar as providecircncias
necessaacuterias por ocasiatildeo da avenccedila e tambeacutem na liquidaccedilatildeo dos serviccedilos
executados
(TCESP Comunicado SDG nordm 342009 gn)
Ante o exposto o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas opina pela emissatildeo de
PARECER PREacuteVIO DESFAVORAacuteVEL em especial pelos seguintes motivos
1 Item B181 ndash desrespeito ao disposto no art 18 sect1ordm da LRF prejudicando a afericcedilatildeo das efetivas despesas
com pessoal
2 Item B19 ndash ediccedilatildeo da Lei Complementar nordm 12052017 que criou novamente cargos em comissatildeo em
desacordo com o art 37 V da CF1988 em patente desrespeito agraves Decisotildees proferidas pelo E TJSP nas
Accedilotildees Diretas de Inconstitucionalidade nordm 2144070-2320168260000 e nordm 2189970-2920168260000
assim como ao TAC firmado com o Ministeacuterio Puacuteblico Estadual
3 Item B19 ndash desproporcionalidade entre o nuacutemero de cargos efetivos e em comissatildeo (20 do quadro de
pessoal de comissionados) muitos dos quais com atribuiccedilotildees conflitantes ou sem caracteriacutesticas de chefia
direccedilatildeo e assessoramento contrariando frontalmente a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no tema
1010 de repercussatildeo geral
4 Itens B3 e H3 ndash gastos crescentes e desarrazoados com festividades enquanto natildeo assegurados os direitos
sociais previstos no art 6ordm da CF1988 violando-se os princiacutepios da razoabilidade assim como da
moralidade e da eficiecircncia (art 37 caput) (reincidecircncia)
5 Item B32 ndash descontrole na gestatildeo da diacutevida ativa com destaque para a reduccedilatildeo na eficiecircncia dos
recebimentos e para o inaceitaacutevel direcionamento de recursos atraveacutes de licitaccedilotildees e desapropriaccedilotildees a
muniacutecipes inscritos na lista de devedores (reincidecircncia)
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6 Item C2 ndash ineficiente gestatildeo da Rede Puacuteblica Municipal de Ensino com destaque para o indicador setorial
obtido no acircmbito do IEGM (ldquoCrdquo baixo niacutevel de adequaccedilatildeo) para os insatisfatoacuterios desempenhos na
avaliaccedilatildeo do Ideb e para a natildeo comprovaccedilatildeo de atendimento da demanda existente por vagas em creches (art
208 IV da CF1988) a despeito de Ilhabela ter aplicado por aluno 14820 da meacutedia dos gastos dos 644
municiacutepios jurisdicionados (reincidecircncia)
7 Item D2 ndash graves irregularidades na gestatildeo da Sauacutede Municipal com destaque para a ineficiente intervenccedilatildeo
da Santa Casa de Misericoacuterdia (conduzindo ateacute mesmo agrave instauraccedilatildeo de Inqueacuterito Civil) irrisoacuterio quadro de
apenas 2 meacutedicos efetivos em exerciacutecio e insatisfatoacuterio desempenho no acircmbito do IEGM (ldquoC+rdquo em fase de
adequaccedilatildeo) embora os gastos com sauacutede por habitante tenham superado o triplo da meacutedia estadual
(reincidecircncia)
8 Itens E12 e E15 ndash precaacuteria gestatildeo do saneamento baacutesico do Municiacutepio que teve empenhadas apenas
085 das despesas inicialmente planejadas natildeo obstante a alarmante necessidade de investimentos no setor
que contava com o pior indicador de saneamento baacutesico do litoral paulista
9 Itens E13 e H311 ndash indevidas despesas por indenizaccedilatildeo (sem qualquer respaldo contratual) ou sem preacutevio
empenho em afronta ao art 60 da Lei nordm 43201964 e ao regular processo de execuccedilatildeo das despesas
puacuteblicas cabendo aqui destacar que dentre as empresas indevidamente beneficiadas encontra-se a ldquoPeralta
Ambiental Importaccedilatildeo e Exportaccedilatildeordquo (favorecida com R$ 45 milhotildees da Prefeitura de Ilhabela em 2017
apenas a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo) investigada na Operaccedilatildeo Preluacutedio deflagrada pela Poliacutecia Federal
10 Item G2 ndash ausecircncia de envio agrave Audesp das informaccedilotildees sobre servidores em cargos de livre provimento no
3ordm quadrimestre em desrespeito ao art 25 sect1ordm da Lei Orgacircnica do TCESP (reincidecircncia) e
11 Item G2 ndash divergecircncias na classificaccedilatildeo das modalidades licitatoacuterias denotado ausecircncia de fidedignidade
dos dados informados pelo ente e afronta aos termos do Comunicado SDG nordm 342009 (reincidecircncia)
Ademais a Administraccedilatildeo deve adotar providecircncias necessaacuterias ao exato
cumprimento da lei (art 71 inc IX da Constituiccedilatildeo Federal e art 33 inc X da Constituiccedilatildeo Estadual) e
aprimorar a gestatildeo nos seguintes pontos
1 Item A11 ndash observe a necessidade de o Controle Interno estar diretamente vinculado ao Gabinete do
Prefeito conforme orienta o Manual Baacutesico do Controle Interno do TCESP
2 Itens A2 B2 C2 D2 E1 F1 e G3 ndash corrija as diversas impropriedades apontadas pelo IEGM sob as
perspectivas Planejamento Fiscal Ensino Sauacutede Meio Ambiente Gestatildeo da Proteccedilatildeo agrave Cidade e
Governanccedila de Tecnologia da Informaccedilatildeo conferindo maior efetividade aos serviccedilos prestados agrave populaccedilatildeo
3 Item C3 ndash elimine os problemas de infiltraccedilatildeo pinturas e rachaduras identificados na EM Altamira Colucci
4 Item C4 ndash estabeleccedila controle de estoque dos produtos utilizados na elaboraccedilatildeo da merenda escolar e adeque
a quantidade de merendeiras e nutricionistas agrave demanda efetivamente existente
5 Item E14 ndash aperfeiccediloe o sistema de coleta seletiva providenciando condiccedilotildees laborativas e administrativas
adequadas para o centro de triagem
6 Item E15 ndash aprimore os investimentos em saneamento tendo em vista que o Municiacutepio possui o pior
indicador de saneamento baacutesico do litoral paulista e peacutessimo niacutevel de atendimento de esgoto
7 Item H33 ndash adote providecircncias urgentes para eliminar por completo as numerosas e graves falhas na
infraestrutura do Abrigo ldquoCasa Lar Felizrdquo
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8 Item H35 ndash observe a necessidade de moderaccedilatildeo na realizaccedilatildeo de gastos com decoraccedilatildeo natalina
9 Item H310 ndash reavalie a necessidade de manter o Navio Prof Wladimir Bernard agrave custa da Prefeitura tendo
em vista os expressivos gastos com sua manutenccedilatildeo e
10 Item H313 ndash proceda com maior rigor na elaboraccedilatildeo dos editais de licitaccedilatildeo tendo em vista o elevado
nuacutemero de impropriedades identificadas a esse respeito no acircmbito dos exames preacutevios de edital realizados
pelo E TCESP
No que toca aos apontamentos da Fiscalizaccedilatildeo referentes agraves decisotildees do
administrador na qualidade de gestor opina-se pela sua instruccedilatildeo na forma de AUTOS
PROacutePRIOSAPARTADOS a fim de que se possa determinar a imposiccedilatildeo de multa
ressarcimento de valores decretaccedilatildeo de irregularidade de contratos e demais medidas natildeo
acionaacuteveis dentro do parecer preacutevio Tal providecircncia mostra-se necessaacuteria no entender do
Ministeacuterio Puacuteblico de Contas com relaccedilatildeo ao seguinte item
1 Item B33 ndash relevantes indiacutecios de sobrepreccedilo e de indevido favorecimento de particulares em
desapropriaccedilotildees de imoacuteveis
2 Item D37 ndash indiacutecios de que meacutedicos contratados pela Santa Casa sob regime celetista estavam atuando
tambeacutem por intermeacutedio de empresas das quais eram soacutecios como prestadores de serviccedilos Na praacutetica
diversos desses profissionais que desempenhavam funccedilotildees inerentes a servidores efetivos perceberam
remuneraccedilatildeo acima do teto municipal em virtude da manobra criada pela municipalidade
3 Item D38 ndash sobrepreccedilos na contrataccedilatildeo de serviccedilos meacutedicos de tomografia junto agrave empresa ldquoGarcia amp
Marques Serviccedilos Meacutedicos Ltdardquo e indiacutecios de que referidos serviccedilos natildeo foram efetivamente prestados
tendo em vista a impressionante meacutedia mensal de um exame para cada 33 habitantes da ilha
4 Item H32 ndash ausecircncia de interesse puacuteblico natildeo comprovaccedilatildeo de contrapartidas de entidades privadas e
presenccedila de informaccedilotildees apoacutecrifas na celebraccedilatildeo do Contrato nordm 782017 para patrociacutenio do evento Miss
Brasil 2017 (despesas decorrentes do contrato R$ 238725393)
5 Item H34 ndash concentraccedilatildeo de 85 da dotaccedilatildeo destinada para o turismo a apenas 18 pessoas juriacutedicas
indicando possiacutevel beneficiamento de particulares
6 Itens H34 H36 H37 e H38 ndash ausecircncia de interesse puacuteblico e de justificativas para a realizaccedilatildeo de
expressivos gastos com contrataccedilatildeo de humoristas (no valor de R$ 16800000) e com os eventos ldquoVermelhos
2017 ndash Muacutesica e Artes Cecircnicasrdquo (no valor de R$ 75000000) ldquoFolk Bluesrdquo (no valor de R$ 83718650) e
ldquoIlhabela Boutique Boat Showrdquo (no valor de R$ 143887426)
7 Item H312 ndash falhas na execuccedilatildeo do contrato nordm 1922017 (no valor de R$ 14631783) para a construccedilatildeo de
faixas elevadas para pedestres com destaque para os indiacutecios de conluio entre os participantes insuficiente
especificaccedilatildeo das obras contratadas (violando-se o art 55 I da Lei nordm 86661993) e execuccedilatildeo em tempo
incompatiacutevel com a complexidade do objeto contratual (uacutenica mediccedilatildeo realizada 7 dias apoacutes assinatura do
contrato embora a Prefeitura alegue que houve ldquofalhardquo de digitaccedilatildeo)
8 Item H313 ndash graves irregularidades na realizaccedilatildeo de despesas com obras em Praccedila de Itaquanduba tendo
em vista que a Fiscalizaccedilatildeo apurou in loco que os objetos contratuais natildeo foram entregues conforme
memorial descritivo (contrataccedilatildeo oriunda da Tomada de Preccedilos nordm 0042017 no valor de R$ 56090670) e
9 Item H1 ndash indevida inabilitaccedilatildeo da empresa ldquoPHB Juacutenior Refrigeraccedilatildeo EIRELIrdquo no Pregatildeo Presencial nordm
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DE CONTAS
DO ESTADO DE SAtildeO PAULO
5ordf Procuradoria de Contas
TC-639498916
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1012017 maculando o processo licitatoacuterio e a contrataccedilatildeo dele oriunda
Pugna-se ainda pela aplicaccedilatildeo de multa ao gestor com respaldo no art 104
V e VI da Lei Complementar Estadual nordm 709199330
em virtude da inescusaacutevel
sonegaccedilatildeo de documentos e informaccedilotildees bem como da reincidecircncia sistemaacutetica no
descumprimento agraves recomendaccedilotildees exaradas pelo Controle Externo atitudes que tecircm sido
devidamente repudiadas por esta E Corte a exemplo do decidido nos autos dos processos
TC-0007990131531
e TC-40509891632
Adicionalmente entende-se pertinente a remessa de coacutepia da iacutentegra do
Relatoacuterio de evento 8556 ao Ministeacuterio Puacuteblico Estadual para que o titular da accedilatildeo penal
puacuteblica possa formar sua opinio delicti a respeito das condutas enquadraacuteveis como crime eou
improbidade administrativa esferas de responsabilidade estas que independem do julgamento
proferido nas contas
Reportando-se ao teor da manifestaccedilatildeo desta Procuradoria no TC-25370261533
(fls 112129) reforccedila-se a necessidade de inclusatildeo de toacutepico especiacutefico sobre a aplicaccedilatildeo das
receitas oriundas de royalties no Relatoacuterio de Acompanhamento Anual das contas do
Executivo de Ilhabela sobretudo em virtude de se tratar de ente que responde sozinho por
427 dos recursos arrecadados a esse tiacutetulo por todos os municiacutepios paulistas
Por fim caso haja juntada de qualquer novo documento ou pronunciamento nos
autos nisso incluiacuteda a manifestaccedilatildeo de quaisquer oacutergatildeos teacutecnicos desta Corte de Contas
desde jaacute se requer vista nos termos do art 70 sect 1ordm do Regimento Interno cc art 3ordm inc I
da Lei Complementar nordm 11102010 a fim de que o MPC atuando como fiscal da ordem
juriacutedica possa ter acesso a todos os elementos da instruccedilatildeo processual
Satildeo Paulo 14 de outubro de 2019
RAFAEL ANTONIO BALDO Procurador do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
019
30
LCE nordm 7091993 artigo 104 - O Tribunal de Contas poderaacute aplicar multa de ateacute 2000 (duas mil) vezes o
valor da Unidade Fiscal do Estado de Satildeo Paulo (UFESP) ou outro valor unitaacuterio que venha a substituiacute-la aos
responsaacuteveis por
[]
V - sonegaccedilatildeo de processo documento ou informaccedilatildeo em inspeccedilotildees ou auditorias realizadas pelo Tribunal de
Contas e
VI - reincidecircncia no descumprimento de determinaccedilatildeo ou Instruccedilotildees do Tribunal de Contas 31
Processo de Controle de Prazos das Resoluccedilotildees e Instruccedilotildees OacuteRGAtildeO Prefeitura Municipal de Araraquara
RESPONSAacuteVEL Sr Marcelo Fortes Barbieri Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em 20112015 32
Contas Anuais de 2016 da Prefeitura de Ribeiratildeo Grande Decisatildeo da Primeira Cacircmara em 22052018 33
TC-253702615 contas de 2015 da Prefeitura de Ilhabela Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em
12072017 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em 23082017
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As incorreccedilotildees comeccedilaram desde a nomeaccedilatildeo do interventor o entatildeo
Secretaacuterio de Sauacutede que surpreendentemente exercia de forma concomitante as
funccedilotildees de gestor e de fiscalizador da intervenccedilatildeo (evento 8556 fl 62)
Natildeo havia qualquer levantamento da real necessidade dos cerca de 700
funcionaacuterios beneficiaacuterios da folha de pagamento (evento 8556 fls 6364)
Em relaccedilatildeo agrave Transparecircncia o Portal eletrocircnico continuava a natildeo disponibilizar
documentos como relatoacuterio de atividades remuneraccedilatildeo de servidores contratos vigentes
gastos com contas de consumo e informaccedilotildees sobre repasses e outras receitas Por sinal
houve ateacute piora sob esse aspecto uma vez que apoacutes a intervenccedilatildeo natildeo foram mais inseridas
estatiacutesticas sobre os atendimentos (evento 8556 fl 6465)
As demonstraccedilotildees contaacutebeis do exerciacutecio simplesmente natildeo foram apresentadas
em evidente afronta aos princiacutepios da transparecircncia fiscal (art 1ordm sect1ordm da LRF) e da evidenciaccedilatildeo
contaacutebil (art 83 da Lei nordm 43201964) (evento 8556 fl 65)
Ademais inexistia controle dos bens moacuteveis e imoacuteveis e persistiam pendecircncias de
entrega de declaraccedilotildees de encargos fiscais e trabalhistas referentes a janeiro de 2014 (evento
8556 fl 66)
Em relaccedilatildeo aos meacutedicos que prestavam serviccedilos ao Municiacutepio por intermeacutedio da
Santa Casa eacute notoacuterio que 28 tivessem viacutenculos via CLT o que evidencia a praacutetica de
ldquoquarteirizaccedilatildeordquo de atividade-fim da Prefeitura e indisfarccedilado desvirtuamento da imposiccedilatildeo
contida no art 37 II da CF1988 (evento 8556 fl 59)
E mais havia sete meacutedicos vinculados agrave entidade que tambeacutem eram soacutecios de
empresas contratadas pela Santa Casa Tendo em vista que todos haviam ingressado
recentemente na instituiccedilatildeo depreende-se que na praacutetica abriram empresas para atuar tanto
como meacutedicos celetistas quanto como prestadores de serviccedilos meacutedicos (evento 8556 fls 6667)
Vale salientar que irregularidades na gestatildeo da Santa Casa de Misericoacuterdia de
Ilhabela foram objeto do Inqueacuterito Civil nordm 14028600006302017 e do correlato expediente
TC-1975898917 protocolado pelo Ministeacuterio Puacuteblico Estadual junto a esta E Corte de
Contas (evento 8556 fls 6775)
A partir dos apontamentos realizados pelo MPE a Fiscalizaccedilatildeo concluiu pela
procedecircncia dos seguintes apontamentos (i) indevido acuacutemulo das funccedilotildees de secretaacuterio
municipal de sauacutede e de interventor na Santa Casa sinalizando conflito entre as funccedilotildees de
gestor e fiscalizador (ii) gastos em dobro por tomografias de urgecircncia (iii) pagamentos de
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forma indiscriminada de valor fixo de R$ 200000 a meacutedicos que tivessem prestado serviccedilos
no mecircs sob a justificativa de ldquodisponibilidade em finais de semana e feriadosrdquo e (iv)
despesas com realizaccedilatildeo de laudos e procedimentos cujas quantidades se revelavam
incompatiacuteveis com a populaccedilatildeo do Municiacutepio sinalizando possiacutevel pagamento por
serviccedilos que na praacutetica natildeo foram prestados (evento 8556 fls 6475)
Cumpre observar que assim como no caso da educaccedilatildeo o gasto meacutedio anual
com sauacutede por habitante de Ilhabela atingiu a expressiva cifra de R$ 281668 que
supera o triplo da meacutedia gasta pelos 644 municiacutepios jurisdicionados ao TCESP (R$
84476) (evento 8556 fl 58)
Todavia a despeito do retorno esperado de investimentos tatildeo expressivos o que
se verifica eacute uma Rede de Sauacutede totalmente desestruturada (evento 8556 fl 58) e graves
falhas de gestatildeo que natildeo podem contar com a chancela deste E Tribunal uma vez que
desafiam as diretrizes constitucionais quanto agrave garantia do direito social agrave sauacutede (art 6ordm da
CF198827
) aleacutem de irem de encontro ao disposto no art 196 da CF198828
Nesse horizonte sem prejuiacutezo da abertura dos autos especiacuteficos que se revelem
necessaacuterios para imposiccedilatildeo de multas e determinaccedilatildeo de devoluccedilatildeo ao eraacuterio entende-se
pertinente a aplicaccedilatildeo do entendimento que prevaleceu no acircmbito do TC-202102613 que
tratou das contas de 2013 da Prefeitura de Pauliacutenia no qual com muita propriedade este E
Tribunal repudiou a ineficiecircncia das poliacuteticas puacuteblicas voltadas agrave Sauacutede
Na sauacutede a situaccedilatildeo registrada natildeo eacute muito diferente agrave da Educaccedilatildeo
[]
Muito embora o Municiacutepio tenha investido quase 17 nas accedilotildees de
sauacutede ou R$166 milhotildees a situaccedilatildeo retratada no setor indica que as
poliacuteticas adotadas natildeo foram eficazes
Frise-se que os defeitos encontrados numa amostra realizada em 04 (quatro)
Unidades de Sauacutede visitadas e 01 (um) Hospital Municipal entre a data da
fiscalizaccedilatildeo concomitante e a da inspeccedilatildeo ordinaacuteria nada se alteraram
demonstrando desiacutedia da Administraccedilatildeo
[]
Nas Unidades Baacutesicas de Sauacutede Cooperlotes Parque da Represa e Jardim
Planalto verificou-se precariedade de conservaccedilatildeo e manutenccedilatildeo do
proacuteprios municipais especialmente quanto agraves condiccedilotildees fiacutesico-
estruturais dos mobiliaacuterios equipamentos e niacutevel de informatizaccedilatildeo
27
CF1988 art 6ordm Satildeo direitos sociais a educaccedilatildeo a sauacutede a alimentaccedilatildeo o trabalho a moradia o transporte o
lazer a seguranccedila a previdecircncia social a proteccedilatildeo agrave maternidade e agrave infacircncia a assistecircncia aos desamparados
na forma desta Constituiccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 90 de 2015) 28
CF1988 art 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e
econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves
accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo
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Mereceu especial destaque a situaccedilatildeo da UBS Jardim Planalto cuja recepccedilatildeo
apresenta infiltraccedilotildees e buracos no telhado causando em dias de chuva
transtornos e riscos agrave circulaccedilatildeo de pessoas
Objetivando verificar a avaliaccedilatildeo dos serviccedilos de sauacutede pela populaccedilatildeo local
a equipe de fiscalizaccedilatildeo submeteu um questionaacuterio de 12 (doze) questotildees a
100 (cem) usuaacuterios do sistema puacuteblico municipal de sauacutede
Essa pesquisa revelou um descontentamento geral dos usuaacuterios com os
serviccedilos e accedilotildees de sauacutede de Pauliacutenia demonstrando incompatibilidade
com a receita arrecadada e o alto investimento no setor
Enfim os defeitos verificados evidenciam que a gestatildeo da Sauacutede no
Municiacutepio natildeo atendeu ao princiacutepio da eficiecircncia previsto no caput do
artigo 37 da Lei Maior a despeito de ter realizado gastos acima do
miacutenimo obrigatoacuterio o que influi negativamente no juiacutezo das contas
Da mesma maneira os apontamentos deveratildeo ser levadas ao conhecimento
do Ministeacuterio Puacuteblico Estadual para providecircncias que entender cabiacuteveis
(TCESP Primeira Cacircmara TC-202102613 contas de 2013 da Prefeitura
de Pauliacutenia Rel Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho Parecer Republicado
no Diaacuterio Oficial em 15092016 Decisatildeo confirmada em sede de Reexame
Tracircnsito em Julgado em 08052017 vu gn)
A valoraccedilatildeo desfavoraacutevel destas contas eacute reforccedilada pela natildeo inclusatildeo no
cocircmputo das despesas com pessoal dos gastos com terceirizaccedilatildeo referentes agrave substituiccedilatildeo
de servidores e empregados puacuteblicos (evento 8556 fls 1415)
A falha aleacutem de prejudicar o conhecimento dos efetivos dispecircndios com pessoal
da municipalidade vai de encontro ao disposto no art 18 sect1ordm da LRF e aos princiacutepios da
transparecircncia (art 1ordm sect1ordm da LRF) e da evidenciaccedilatildeo contaacutebil (art 83 da Lei nordm 432064)
A Administraccedilatildeo tampouco enviou agrave Audesp as informaccedilotildees sobre servidores
em cargos de livre provimento no 3ordm quadrimestre (evento 8556 fl 83)
A par de violar o dever insculpido no art 70 paraacutegrafo uacutenico da CF198829
a
irregularidade afronta o art 25 sect1ordm da Lei Orgacircnica do TCESP (LOTCESP) segundo o qual
ldquonenhum processo documento ou informaccedilatildeo poderaacute ser subtraiacutedo das inspeccedilotildees do Tribunal
de Contas a qualquer pretexto sob pena de responsabilidaderdquo
A gravidade dessa conduta eacute reforccedilada pelo art 104 da LOTCESP que em seu
inciso V prevecirc a possibilidade de aplicaccedilatildeo de multa equivalente a ateacute 2000 UFESP‟s em
caso de ldquosonegaccedilatildeo de processo documento ou informaccedilatildeo em inspeccedilotildees ou auditorias
realizadas pelo Tribunal de Contasrdquo
29
CF1988 art 70 [] Paraacutegrafo uacutenico Prestaraacute contas qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica puacuteblica ou privada
que utilize arrecade guarde gerencie ou administre dinheiros bens e valores puacuteblicos ou pelos quais a Uniatildeo
responda ou que em nome desta assuma obrigaccedilotildees de natureza pecuniaacuteria
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No mais devem ser objeto de censura as divergecircncias verificadas na
classificaccedilatildeo de modalidades licitatoacuterias conforme apontado no relatoacuterio de
acompanhamento do segundo quadrimestre (evento 681 fls 3134)
A impropriedade denota ausecircncia de fidedignidade dos dados informados pelo
ente aleacutem de comprometer o pleno exerciacutecio de controle dos recursos puacuteblicos nos termos do
Comunicado SDG nordm 342009
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAtildeO PAULO alerta que
constitui falha grave a ausecircncia de fidelidade das informaccedilotildees enviadas
ao Tribunal de Contas em relaccedilatildeo agravequelas registradas na Origem vez que
ofende aos princiacutepios da transparecircncia (art 1ordm sect1ordm da LRF) e da
evidenciaccedilatildeo contaacutebil (art 83 da Lei nordm 432064) ocasionando efetivo
prejuiacutezo agrave accedilatildeo de controle dos recursos puacuteblicos
As informaccedilotildees enviadas ao Sistema Audesp devem corresponder aos
fatos registrados na Origem alteraccedilotildees posteriores devem seguir normas
procedimentos e princiacutepios aceitos pela ciecircncia contaacutebil
Anote-se ainda que a responsabilidade pelos lanccedilamentos e registros dos
fatos contaacutebeis eacute sempre dos jurisdicionados
Eventual alegaccedilatildeo de transferecircncia de responsabilidade para empresas de
fornecimento de sistemas ou terceiros natildeo merece prosperar vez que a
responsabilidade pela contrataccedilatildeo e a exigecircncia de um bom e adequado
serviccedilo eacute exclusiva do contratante cabendo a este adotar as providecircncias
necessaacuterias por ocasiatildeo da avenccedila e tambeacutem na liquidaccedilatildeo dos serviccedilos
executados
(TCESP Comunicado SDG nordm 342009 gn)
Ante o exposto o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas opina pela emissatildeo de
PARECER PREacuteVIO DESFAVORAacuteVEL em especial pelos seguintes motivos
1 Item B181 ndash desrespeito ao disposto no art 18 sect1ordm da LRF prejudicando a afericcedilatildeo das efetivas despesas
com pessoal
2 Item B19 ndash ediccedilatildeo da Lei Complementar nordm 12052017 que criou novamente cargos em comissatildeo em
desacordo com o art 37 V da CF1988 em patente desrespeito agraves Decisotildees proferidas pelo E TJSP nas
Accedilotildees Diretas de Inconstitucionalidade nordm 2144070-2320168260000 e nordm 2189970-2920168260000
assim como ao TAC firmado com o Ministeacuterio Puacuteblico Estadual
3 Item B19 ndash desproporcionalidade entre o nuacutemero de cargos efetivos e em comissatildeo (20 do quadro de
pessoal de comissionados) muitos dos quais com atribuiccedilotildees conflitantes ou sem caracteriacutesticas de chefia
direccedilatildeo e assessoramento contrariando frontalmente a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no tema
1010 de repercussatildeo geral
4 Itens B3 e H3 ndash gastos crescentes e desarrazoados com festividades enquanto natildeo assegurados os direitos
sociais previstos no art 6ordm da CF1988 violando-se os princiacutepios da razoabilidade assim como da
moralidade e da eficiecircncia (art 37 caput) (reincidecircncia)
5 Item B32 ndash descontrole na gestatildeo da diacutevida ativa com destaque para a reduccedilatildeo na eficiecircncia dos
recebimentos e para o inaceitaacutevel direcionamento de recursos atraveacutes de licitaccedilotildees e desapropriaccedilotildees a
muniacutecipes inscritos na lista de devedores (reincidecircncia)
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6 Item C2 ndash ineficiente gestatildeo da Rede Puacuteblica Municipal de Ensino com destaque para o indicador setorial
obtido no acircmbito do IEGM (ldquoCrdquo baixo niacutevel de adequaccedilatildeo) para os insatisfatoacuterios desempenhos na
avaliaccedilatildeo do Ideb e para a natildeo comprovaccedilatildeo de atendimento da demanda existente por vagas em creches (art
208 IV da CF1988) a despeito de Ilhabela ter aplicado por aluno 14820 da meacutedia dos gastos dos 644
municiacutepios jurisdicionados (reincidecircncia)
7 Item D2 ndash graves irregularidades na gestatildeo da Sauacutede Municipal com destaque para a ineficiente intervenccedilatildeo
da Santa Casa de Misericoacuterdia (conduzindo ateacute mesmo agrave instauraccedilatildeo de Inqueacuterito Civil) irrisoacuterio quadro de
apenas 2 meacutedicos efetivos em exerciacutecio e insatisfatoacuterio desempenho no acircmbito do IEGM (ldquoC+rdquo em fase de
adequaccedilatildeo) embora os gastos com sauacutede por habitante tenham superado o triplo da meacutedia estadual
(reincidecircncia)
8 Itens E12 e E15 ndash precaacuteria gestatildeo do saneamento baacutesico do Municiacutepio que teve empenhadas apenas
085 das despesas inicialmente planejadas natildeo obstante a alarmante necessidade de investimentos no setor
que contava com o pior indicador de saneamento baacutesico do litoral paulista
9 Itens E13 e H311 ndash indevidas despesas por indenizaccedilatildeo (sem qualquer respaldo contratual) ou sem preacutevio
empenho em afronta ao art 60 da Lei nordm 43201964 e ao regular processo de execuccedilatildeo das despesas
puacuteblicas cabendo aqui destacar que dentre as empresas indevidamente beneficiadas encontra-se a ldquoPeralta
Ambiental Importaccedilatildeo e Exportaccedilatildeordquo (favorecida com R$ 45 milhotildees da Prefeitura de Ilhabela em 2017
apenas a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo) investigada na Operaccedilatildeo Preluacutedio deflagrada pela Poliacutecia Federal
10 Item G2 ndash ausecircncia de envio agrave Audesp das informaccedilotildees sobre servidores em cargos de livre provimento no
3ordm quadrimestre em desrespeito ao art 25 sect1ordm da Lei Orgacircnica do TCESP (reincidecircncia) e
11 Item G2 ndash divergecircncias na classificaccedilatildeo das modalidades licitatoacuterias denotado ausecircncia de fidedignidade
dos dados informados pelo ente e afronta aos termos do Comunicado SDG nordm 342009 (reincidecircncia)
Ademais a Administraccedilatildeo deve adotar providecircncias necessaacuterias ao exato
cumprimento da lei (art 71 inc IX da Constituiccedilatildeo Federal e art 33 inc X da Constituiccedilatildeo Estadual) e
aprimorar a gestatildeo nos seguintes pontos
1 Item A11 ndash observe a necessidade de o Controle Interno estar diretamente vinculado ao Gabinete do
Prefeito conforme orienta o Manual Baacutesico do Controle Interno do TCESP
2 Itens A2 B2 C2 D2 E1 F1 e G3 ndash corrija as diversas impropriedades apontadas pelo IEGM sob as
perspectivas Planejamento Fiscal Ensino Sauacutede Meio Ambiente Gestatildeo da Proteccedilatildeo agrave Cidade e
Governanccedila de Tecnologia da Informaccedilatildeo conferindo maior efetividade aos serviccedilos prestados agrave populaccedilatildeo
3 Item C3 ndash elimine os problemas de infiltraccedilatildeo pinturas e rachaduras identificados na EM Altamira Colucci
4 Item C4 ndash estabeleccedila controle de estoque dos produtos utilizados na elaboraccedilatildeo da merenda escolar e adeque
a quantidade de merendeiras e nutricionistas agrave demanda efetivamente existente
5 Item E14 ndash aperfeiccediloe o sistema de coleta seletiva providenciando condiccedilotildees laborativas e administrativas
adequadas para o centro de triagem
6 Item E15 ndash aprimore os investimentos em saneamento tendo em vista que o Municiacutepio possui o pior
indicador de saneamento baacutesico do litoral paulista e peacutessimo niacutevel de atendimento de esgoto
7 Item H33 ndash adote providecircncias urgentes para eliminar por completo as numerosas e graves falhas na
infraestrutura do Abrigo ldquoCasa Lar Felizrdquo
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8 Item H35 ndash observe a necessidade de moderaccedilatildeo na realizaccedilatildeo de gastos com decoraccedilatildeo natalina
9 Item H310 ndash reavalie a necessidade de manter o Navio Prof Wladimir Bernard agrave custa da Prefeitura tendo
em vista os expressivos gastos com sua manutenccedilatildeo e
10 Item H313 ndash proceda com maior rigor na elaboraccedilatildeo dos editais de licitaccedilatildeo tendo em vista o elevado
nuacutemero de impropriedades identificadas a esse respeito no acircmbito dos exames preacutevios de edital realizados
pelo E TCESP
No que toca aos apontamentos da Fiscalizaccedilatildeo referentes agraves decisotildees do
administrador na qualidade de gestor opina-se pela sua instruccedilatildeo na forma de AUTOS
PROacutePRIOSAPARTADOS a fim de que se possa determinar a imposiccedilatildeo de multa
ressarcimento de valores decretaccedilatildeo de irregularidade de contratos e demais medidas natildeo
acionaacuteveis dentro do parecer preacutevio Tal providecircncia mostra-se necessaacuteria no entender do
Ministeacuterio Puacuteblico de Contas com relaccedilatildeo ao seguinte item
1 Item B33 ndash relevantes indiacutecios de sobrepreccedilo e de indevido favorecimento de particulares em
desapropriaccedilotildees de imoacuteveis
2 Item D37 ndash indiacutecios de que meacutedicos contratados pela Santa Casa sob regime celetista estavam atuando
tambeacutem por intermeacutedio de empresas das quais eram soacutecios como prestadores de serviccedilos Na praacutetica
diversos desses profissionais que desempenhavam funccedilotildees inerentes a servidores efetivos perceberam
remuneraccedilatildeo acima do teto municipal em virtude da manobra criada pela municipalidade
3 Item D38 ndash sobrepreccedilos na contrataccedilatildeo de serviccedilos meacutedicos de tomografia junto agrave empresa ldquoGarcia amp
Marques Serviccedilos Meacutedicos Ltdardquo e indiacutecios de que referidos serviccedilos natildeo foram efetivamente prestados
tendo em vista a impressionante meacutedia mensal de um exame para cada 33 habitantes da ilha
4 Item H32 ndash ausecircncia de interesse puacuteblico natildeo comprovaccedilatildeo de contrapartidas de entidades privadas e
presenccedila de informaccedilotildees apoacutecrifas na celebraccedilatildeo do Contrato nordm 782017 para patrociacutenio do evento Miss
Brasil 2017 (despesas decorrentes do contrato R$ 238725393)
5 Item H34 ndash concentraccedilatildeo de 85 da dotaccedilatildeo destinada para o turismo a apenas 18 pessoas juriacutedicas
indicando possiacutevel beneficiamento de particulares
6 Itens H34 H36 H37 e H38 ndash ausecircncia de interesse puacuteblico e de justificativas para a realizaccedilatildeo de
expressivos gastos com contrataccedilatildeo de humoristas (no valor de R$ 16800000) e com os eventos ldquoVermelhos
2017 ndash Muacutesica e Artes Cecircnicasrdquo (no valor de R$ 75000000) ldquoFolk Bluesrdquo (no valor de R$ 83718650) e
ldquoIlhabela Boutique Boat Showrdquo (no valor de R$ 143887426)
7 Item H312 ndash falhas na execuccedilatildeo do contrato nordm 1922017 (no valor de R$ 14631783) para a construccedilatildeo de
faixas elevadas para pedestres com destaque para os indiacutecios de conluio entre os participantes insuficiente
especificaccedilatildeo das obras contratadas (violando-se o art 55 I da Lei nordm 86661993) e execuccedilatildeo em tempo
incompatiacutevel com a complexidade do objeto contratual (uacutenica mediccedilatildeo realizada 7 dias apoacutes assinatura do
contrato embora a Prefeitura alegue que houve ldquofalhardquo de digitaccedilatildeo)
8 Item H313 ndash graves irregularidades na realizaccedilatildeo de despesas com obras em Praccedila de Itaquanduba tendo
em vista que a Fiscalizaccedilatildeo apurou in loco que os objetos contratuais natildeo foram entregues conforme
memorial descritivo (contrataccedilatildeo oriunda da Tomada de Preccedilos nordm 0042017 no valor de R$ 56090670) e
9 Item H1 ndash indevida inabilitaccedilatildeo da empresa ldquoPHB Juacutenior Refrigeraccedilatildeo EIRELIrdquo no Pregatildeo Presencial nordm
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DE CONTAS
DO ESTADO DE SAtildeO PAULO
5ordf Procuradoria de Contas
TC-639498916
Fl 36
Av Rangel Pestana 315 - 6ordm andar - Satildeo Paulo - SP - CEP 01017-906 wwwmpcspgovbr
ǂ
1012017 maculando o processo licitatoacuterio e a contrataccedilatildeo dele oriunda
Pugna-se ainda pela aplicaccedilatildeo de multa ao gestor com respaldo no art 104
V e VI da Lei Complementar Estadual nordm 709199330
em virtude da inescusaacutevel
sonegaccedilatildeo de documentos e informaccedilotildees bem como da reincidecircncia sistemaacutetica no
descumprimento agraves recomendaccedilotildees exaradas pelo Controle Externo atitudes que tecircm sido
devidamente repudiadas por esta E Corte a exemplo do decidido nos autos dos processos
TC-0007990131531
e TC-40509891632
Adicionalmente entende-se pertinente a remessa de coacutepia da iacutentegra do
Relatoacuterio de evento 8556 ao Ministeacuterio Puacuteblico Estadual para que o titular da accedilatildeo penal
puacuteblica possa formar sua opinio delicti a respeito das condutas enquadraacuteveis como crime eou
improbidade administrativa esferas de responsabilidade estas que independem do julgamento
proferido nas contas
Reportando-se ao teor da manifestaccedilatildeo desta Procuradoria no TC-25370261533
(fls 112129) reforccedila-se a necessidade de inclusatildeo de toacutepico especiacutefico sobre a aplicaccedilatildeo das
receitas oriundas de royalties no Relatoacuterio de Acompanhamento Anual das contas do
Executivo de Ilhabela sobretudo em virtude de se tratar de ente que responde sozinho por
427 dos recursos arrecadados a esse tiacutetulo por todos os municiacutepios paulistas
Por fim caso haja juntada de qualquer novo documento ou pronunciamento nos
autos nisso incluiacuteda a manifestaccedilatildeo de quaisquer oacutergatildeos teacutecnicos desta Corte de Contas
desde jaacute se requer vista nos termos do art 70 sect 1ordm do Regimento Interno cc art 3ordm inc I
da Lei Complementar nordm 11102010 a fim de que o MPC atuando como fiscal da ordem
juriacutedica possa ter acesso a todos os elementos da instruccedilatildeo processual
Satildeo Paulo 14 de outubro de 2019
RAFAEL ANTONIO BALDO Procurador do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
019
30
LCE nordm 7091993 artigo 104 - O Tribunal de Contas poderaacute aplicar multa de ateacute 2000 (duas mil) vezes o
valor da Unidade Fiscal do Estado de Satildeo Paulo (UFESP) ou outro valor unitaacuterio que venha a substituiacute-la aos
responsaacuteveis por
[]
V - sonegaccedilatildeo de processo documento ou informaccedilatildeo em inspeccedilotildees ou auditorias realizadas pelo Tribunal de
Contas e
VI - reincidecircncia no descumprimento de determinaccedilatildeo ou Instruccedilotildees do Tribunal de Contas 31
Processo de Controle de Prazos das Resoluccedilotildees e Instruccedilotildees OacuteRGAtildeO Prefeitura Municipal de Araraquara
RESPONSAacuteVEL Sr Marcelo Fortes Barbieri Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em 20112015 32
Contas Anuais de 2016 da Prefeitura de Ribeiratildeo Grande Decisatildeo da Primeira Cacircmara em 22052018 33
TC-253702615 contas de 2015 da Prefeitura de Ilhabela Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em
12072017 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em 23082017
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forma indiscriminada de valor fixo de R$ 200000 a meacutedicos que tivessem prestado serviccedilos
no mecircs sob a justificativa de ldquodisponibilidade em finais de semana e feriadosrdquo e (iv)
despesas com realizaccedilatildeo de laudos e procedimentos cujas quantidades se revelavam
incompatiacuteveis com a populaccedilatildeo do Municiacutepio sinalizando possiacutevel pagamento por
serviccedilos que na praacutetica natildeo foram prestados (evento 8556 fls 6475)
Cumpre observar que assim como no caso da educaccedilatildeo o gasto meacutedio anual
com sauacutede por habitante de Ilhabela atingiu a expressiva cifra de R$ 281668 que
supera o triplo da meacutedia gasta pelos 644 municiacutepios jurisdicionados ao TCESP (R$
84476) (evento 8556 fl 58)
Todavia a despeito do retorno esperado de investimentos tatildeo expressivos o que
se verifica eacute uma Rede de Sauacutede totalmente desestruturada (evento 8556 fl 58) e graves
falhas de gestatildeo que natildeo podem contar com a chancela deste E Tribunal uma vez que
desafiam as diretrizes constitucionais quanto agrave garantia do direito social agrave sauacutede (art 6ordm da
CF198827
) aleacutem de irem de encontro ao disposto no art 196 da CF198828
Nesse horizonte sem prejuiacutezo da abertura dos autos especiacuteficos que se revelem
necessaacuterios para imposiccedilatildeo de multas e determinaccedilatildeo de devoluccedilatildeo ao eraacuterio entende-se
pertinente a aplicaccedilatildeo do entendimento que prevaleceu no acircmbito do TC-202102613 que
tratou das contas de 2013 da Prefeitura de Pauliacutenia no qual com muita propriedade este E
Tribunal repudiou a ineficiecircncia das poliacuteticas puacuteblicas voltadas agrave Sauacutede
Na sauacutede a situaccedilatildeo registrada natildeo eacute muito diferente agrave da Educaccedilatildeo
[]
Muito embora o Municiacutepio tenha investido quase 17 nas accedilotildees de
sauacutede ou R$166 milhotildees a situaccedilatildeo retratada no setor indica que as
poliacuteticas adotadas natildeo foram eficazes
Frise-se que os defeitos encontrados numa amostra realizada em 04 (quatro)
Unidades de Sauacutede visitadas e 01 (um) Hospital Municipal entre a data da
fiscalizaccedilatildeo concomitante e a da inspeccedilatildeo ordinaacuteria nada se alteraram
demonstrando desiacutedia da Administraccedilatildeo
[]
Nas Unidades Baacutesicas de Sauacutede Cooperlotes Parque da Represa e Jardim
Planalto verificou-se precariedade de conservaccedilatildeo e manutenccedilatildeo do
proacuteprios municipais especialmente quanto agraves condiccedilotildees fiacutesico-
estruturais dos mobiliaacuterios equipamentos e niacutevel de informatizaccedilatildeo
27
CF1988 art 6ordm Satildeo direitos sociais a educaccedilatildeo a sauacutede a alimentaccedilatildeo o trabalho a moradia o transporte o
lazer a seguranccedila a previdecircncia social a proteccedilatildeo agrave maternidade e agrave infacircncia a assistecircncia aos desamparados
na forma desta Constituiccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 90 de 2015) 28
CF1988 art 196 A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e
econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves
accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo
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Mereceu especial destaque a situaccedilatildeo da UBS Jardim Planalto cuja recepccedilatildeo
apresenta infiltraccedilotildees e buracos no telhado causando em dias de chuva
transtornos e riscos agrave circulaccedilatildeo de pessoas
Objetivando verificar a avaliaccedilatildeo dos serviccedilos de sauacutede pela populaccedilatildeo local
a equipe de fiscalizaccedilatildeo submeteu um questionaacuterio de 12 (doze) questotildees a
100 (cem) usuaacuterios do sistema puacuteblico municipal de sauacutede
Essa pesquisa revelou um descontentamento geral dos usuaacuterios com os
serviccedilos e accedilotildees de sauacutede de Pauliacutenia demonstrando incompatibilidade
com a receita arrecadada e o alto investimento no setor
Enfim os defeitos verificados evidenciam que a gestatildeo da Sauacutede no
Municiacutepio natildeo atendeu ao princiacutepio da eficiecircncia previsto no caput do
artigo 37 da Lei Maior a despeito de ter realizado gastos acima do
miacutenimo obrigatoacuterio o que influi negativamente no juiacutezo das contas
Da mesma maneira os apontamentos deveratildeo ser levadas ao conhecimento
do Ministeacuterio Puacuteblico Estadual para providecircncias que entender cabiacuteveis
(TCESP Primeira Cacircmara TC-202102613 contas de 2013 da Prefeitura
de Pauliacutenia Rel Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho Parecer Republicado
no Diaacuterio Oficial em 15092016 Decisatildeo confirmada em sede de Reexame
Tracircnsito em Julgado em 08052017 vu gn)
A valoraccedilatildeo desfavoraacutevel destas contas eacute reforccedilada pela natildeo inclusatildeo no
cocircmputo das despesas com pessoal dos gastos com terceirizaccedilatildeo referentes agrave substituiccedilatildeo
de servidores e empregados puacuteblicos (evento 8556 fls 1415)
A falha aleacutem de prejudicar o conhecimento dos efetivos dispecircndios com pessoal
da municipalidade vai de encontro ao disposto no art 18 sect1ordm da LRF e aos princiacutepios da
transparecircncia (art 1ordm sect1ordm da LRF) e da evidenciaccedilatildeo contaacutebil (art 83 da Lei nordm 432064)
A Administraccedilatildeo tampouco enviou agrave Audesp as informaccedilotildees sobre servidores
em cargos de livre provimento no 3ordm quadrimestre (evento 8556 fl 83)
A par de violar o dever insculpido no art 70 paraacutegrafo uacutenico da CF198829
a
irregularidade afronta o art 25 sect1ordm da Lei Orgacircnica do TCESP (LOTCESP) segundo o qual
ldquonenhum processo documento ou informaccedilatildeo poderaacute ser subtraiacutedo das inspeccedilotildees do Tribunal
de Contas a qualquer pretexto sob pena de responsabilidaderdquo
A gravidade dessa conduta eacute reforccedilada pelo art 104 da LOTCESP que em seu
inciso V prevecirc a possibilidade de aplicaccedilatildeo de multa equivalente a ateacute 2000 UFESP‟s em
caso de ldquosonegaccedilatildeo de processo documento ou informaccedilatildeo em inspeccedilotildees ou auditorias
realizadas pelo Tribunal de Contasrdquo
29
CF1988 art 70 [] Paraacutegrafo uacutenico Prestaraacute contas qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica puacuteblica ou privada
que utilize arrecade guarde gerencie ou administre dinheiros bens e valores puacuteblicos ou pelos quais a Uniatildeo
responda ou que em nome desta assuma obrigaccedilotildees de natureza pecuniaacuteria
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No mais devem ser objeto de censura as divergecircncias verificadas na
classificaccedilatildeo de modalidades licitatoacuterias conforme apontado no relatoacuterio de
acompanhamento do segundo quadrimestre (evento 681 fls 3134)
A impropriedade denota ausecircncia de fidedignidade dos dados informados pelo
ente aleacutem de comprometer o pleno exerciacutecio de controle dos recursos puacuteblicos nos termos do
Comunicado SDG nordm 342009
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAtildeO PAULO alerta que
constitui falha grave a ausecircncia de fidelidade das informaccedilotildees enviadas
ao Tribunal de Contas em relaccedilatildeo agravequelas registradas na Origem vez que
ofende aos princiacutepios da transparecircncia (art 1ordm sect1ordm da LRF) e da
evidenciaccedilatildeo contaacutebil (art 83 da Lei nordm 432064) ocasionando efetivo
prejuiacutezo agrave accedilatildeo de controle dos recursos puacuteblicos
As informaccedilotildees enviadas ao Sistema Audesp devem corresponder aos
fatos registrados na Origem alteraccedilotildees posteriores devem seguir normas
procedimentos e princiacutepios aceitos pela ciecircncia contaacutebil
Anote-se ainda que a responsabilidade pelos lanccedilamentos e registros dos
fatos contaacutebeis eacute sempre dos jurisdicionados
Eventual alegaccedilatildeo de transferecircncia de responsabilidade para empresas de
fornecimento de sistemas ou terceiros natildeo merece prosperar vez que a
responsabilidade pela contrataccedilatildeo e a exigecircncia de um bom e adequado
serviccedilo eacute exclusiva do contratante cabendo a este adotar as providecircncias
necessaacuterias por ocasiatildeo da avenccedila e tambeacutem na liquidaccedilatildeo dos serviccedilos
executados
(TCESP Comunicado SDG nordm 342009 gn)
Ante o exposto o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas opina pela emissatildeo de
PARECER PREacuteVIO DESFAVORAacuteVEL em especial pelos seguintes motivos
1 Item B181 ndash desrespeito ao disposto no art 18 sect1ordm da LRF prejudicando a afericcedilatildeo das efetivas despesas
com pessoal
2 Item B19 ndash ediccedilatildeo da Lei Complementar nordm 12052017 que criou novamente cargos em comissatildeo em
desacordo com o art 37 V da CF1988 em patente desrespeito agraves Decisotildees proferidas pelo E TJSP nas
Accedilotildees Diretas de Inconstitucionalidade nordm 2144070-2320168260000 e nordm 2189970-2920168260000
assim como ao TAC firmado com o Ministeacuterio Puacuteblico Estadual
3 Item B19 ndash desproporcionalidade entre o nuacutemero de cargos efetivos e em comissatildeo (20 do quadro de
pessoal de comissionados) muitos dos quais com atribuiccedilotildees conflitantes ou sem caracteriacutesticas de chefia
direccedilatildeo e assessoramento contrariando frontalmente a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no tema
1010 de repercussatildeo geral
4 Itens B3 e H3 ndash gastos crescentes e desarrazoados com festividades enquanto natildeo assegurados os direitos
sociais previstos no art 6ordm da CF1988 violando-se os princiacutepios da razoabilidade assim como da
moralidade e da eficiecircncia (art 37 caput) (reincidecircncia)
5 Item B32 ndash descontrole na gestatildeo da diacutevida ativa com destaque para a reduccedilatildeo na eficiecircncia dos
recebimentos e para o inaceitaacutevel direcionamento de recursos atraveacutes de licitaccedilotildees e desapropriaccedilotildees a
muniacutecipes inscritos na lista de devedores (reincidecircncia)
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6 Item C2 ndash ineficiente gestatildeo da Rede Puacuteblica Municipal de Ensino com destaque para o indicador setorial
obtido no acircmbito do IEGM (ldquoCrdquo baixo niacutevel de adequaccedilatildeo) para os insatisfatoacuterios desempenhos na
avaliaccedilatildeo do Ideb e para a natildeo comprovaccedilatildeo de atendimento da demanda existente por vagas em creches (art
208 IV da CF1988) a despeito de Ilhabela ter aplicado por aluno 14820 da meacutedia dos gastos dos 644
municiacutepios jurisdicionados (reincidecircncia)
7 Item D2 ndash graves irregularidades na gestatildeo da Sauacutede Municipal com destaque para a ineficiente intervenccedilatildeo
da Santa Casa de Misericoacuterdia (conduzindo ateacute mesmo agrave instauraccedilatildeo de Inqueacuterito Civil) irrisoacuterio quadro de
apenas 2 meacutedicos efetivos em exerciacutecio e insatisfatoacuterio desempenho no acircmbito do IEGM (ldquoC+rdquo em fase de
adequaccedilatildeo) embora os gastos com sauacutede por habitante tenham superado o triplo da meacutedia estadual
(reincidecircncia)
8 Itens E12 e E15 ndash precaacuteria gestatildeo do saneamento baacutesico do Municiacutepio que teve empenhadas apenas
085 das despesas inicialmente planejadas natildeo obstante a alarmante necessidade de investimentos no setor
que contava com o pior indicador de saneamento baacutesico do litoral paulista
9 Itens E13 e H311 ndash indevidas despesas por indenizaccedilatildeo (sem qualquer respaldo contratual) ou sem preacutevio
empenho em afronta ao art 60 da Lei nordm 43201964 e ao regular processo de execuccedilatildeo das despesas
puacuteblicas cabendo aqui destacar que dentre as empresas indevidamente beneficiadas encontra-se a ldquoPeralta
Ambiental Importaccedilatildeo e Exportaccedilatildeordquo (favorecida com R$ 45 milhotildees da Prefeitura de Ilhabela em 2017
apenas a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo) investigada na Operaccedilatildeo Preluacutedio deflagrada pela Poliacutecia Federal
10 Item G2 ndash ausecircncia de envio agrave Audesp das informaccedilotildees sobre servidores em cargos de livre provimento no
3ordm quadrimestre em desrespeito ao art 25 sect1ordm da Lei Orgacircnica do TCESP (reincidecircncia) e
11 Item G2 ndash divergecircncias na classificaccedilatildeo das modalidades licitatoacuterias denotado ausecircncia de fidedignidade
dos dados informados pelo ente e afronta aos termos do Comunicado SDG nordm 342009 (reincidecircncia)
Ademais a Administraccedilatildeo deve adotar providecircncias necessaacuterias ao exato
cumprimento da lei (art 71 inc IX da Constituiccedilatildeo Federal e art 33 inc X da Constituiccedilatildeo Estadual) e
aprimorar a gestatildeo nos seguintes pontos
1 Item A11 ndash observe a necessidade de o Controle Interno estar diretamente vinculado ao Gabinete do
Prefeito conforme orienta o Manual Baacutesico do Controle Interno do TCESP
2 Itens A2 B2 C2 D2 E1 F1 e G3 ndash corrija as diversas impropriedades apontadas pelo IEGM sob as
perspectivas Planejamento Fiscal Ensino Sauacutede Meio Ambiente Gestatildeo da Proteccedilatildeo agrave Cidade e
Governanccedila de Tecnologia da Informaccedilatildeo conferindo maior efetividade aos serviccedilos prestados agrave populaccedilatildeo
3 Item C3 ndash elimine os problemas de infiltraccedilatildeo pinturas e rachaduras identificados na EM Altamira Colucci
4 Item C4 ndash estabeleccedila controle de estoque dos produtos utilizados na elaboraccedilatildeo da merenda escolar e adeque
a quantidade de merendeiras e nutricionistas agrave demanda efetivamente existente
5 Item E14 ndash aperfeiccediloe o sistema de coleta seletiva providenciando condiccedilotildees laborativas e administrativas
adequadas para o centro de triagem
6 Item E15 ndash aprimore os investimentos em saneamento tendo em vista que o Municiacutepio possui o pior
indicador de saneamento baacutesico do litoral paulista e peacutessimo niacutevel de atendimento de esgoto
7 Item H33 ndash adote providecircncias urgentes para eliminar por completo as numerosas e graves falhas na
infraestrutura do Abrigo ldquoCasa Lar Felizrdquo
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8 Item H35 ndash observe a necessidade de moderaccedilatildeo na realizaccedilatildeo de gastos com decoraccedilatildeo natalina
9 Item H310 ndash reavalie a necessidade de manter o Navio Prof Wladimir Bernard agrave custa da Prefeitura tendo
em vista os expressivos gastos com sua manutenccedilatildeo e
10 Item H313 ndash proceda com maior rigor na elaboraccedilatildeo dos editais de licitaccedilatildeo tendo em vista o elevado
nuacutemero de impropriedades identificadas a esse respeito no acircmbito dos exames preacutevios de edital realizados
pelo E TCESP
No que toca aos apontamentos da Fiscalizaccedilatildeo referentes agraves decisotildees do
administrador na qualidade de gestor opina-se pela sua instruccedilatildeo na forma de AUTOS
PROacutePRIOSAPARTADOS a fim de que se possa determinar a imposiccedilatildeo de multa
ressarcimento de valores decretaccedilatildeo de irregularidade de contratos e demais medidas natildeo
acionaacuteveis dentro do parecer preacutevio Tal providecircncia mostra-se necessaacuteria no entender do
Ministeacuterio Puacuteblico de Contas com relaccedilatildeo ao seguinte item
1 Item B33 ndash relevantes indiacutecios de sobrepreccedilo e de indevido favorecimento de particulares em
desapropriaccedilotildees de imoacuteveis
2 Item D37 ndash indiacutecios de que meacutedicos contratados pela Santa Casa sob regime celetista estavam atuando
tambeacutem por intermeacutedio de empresas das quais eram soacutecios como prestadores de serviccedilos Na praacutetica
diversos desses profissionais que desempenhavam funccedilotildees inerentes a servidores efetivos perceberam
remuneraccedilatildeo acima do teto municipal em virtude da manobra criada pela municipalidade
3 Item D38 ndash sobrepreccedilos na contrataccedilatildeo de serviccedilos meacutedicos de tomografia junto agrave empresa ldquoGarcia amp
Marques Serviccedilos Meacutedicos Ltdardquo e indiacutecios de que referidos serviccedilos natildeo foram efetivamente prestados
tendo em vista a impressionante meacutedia mensal de um exame para cada 33 habitantes da ilha
4 Item H32 ndash ausecircncia de interesse puacuteblico natildeo comprovaccedilatildeo de contrapartidas de entidades privadas e
presenccedila de informaccedilotildees apoacutecrifas na celebraccedilatildeo do Contrato nordm 782017 para patrociacutenio do evento Miss
Brasil 2017 (despesas decorrentes do contrato R$ 238725393)
5 Item H34 ndash concentraccedilatildeo de 85 da dotaccedilatildeo destinada para o turismo a apenas 18 pessoas juriacutedicas
indicando possiacutevel beneficiamento de particulares
6 Itens H34 H36 H37 e H38 ndash ausecircncia de interesse puacuteblico e de justificativas para a realizaccedilatildeo de
expressivos gastos com contrataccedilatildeo de humoristas (no valor de R$ 16800000) e com os eventos ldquoVermelhos
2017 ndash Muacutesica e Artes Cecircnicasrdquo (no valor de R$ 75000000) ldquoFolk Bluesrdquo (no valor de R$ 83718650) e
ldquoIlhabela Boutique Boat Showrdquo (no valor de R$ 143887426)
7 Item H312 ndash falhas na execuccedilatildeo do contrato nordm 1922017 (no valor de R$ 14631783) para a construccedilatildeo de
faixas elevadas para pedestres com destaque para os indiacutecios de conluio entre os participantes insuficiente
especificaccedilatildeo das obras contratadas (violando-se o art 55 I da Lei nordm 86661993) e execuccedilatildeo em tempo
incompatiacutevel com a complexidade do objeto contratual (uacutenica mediccedilatildeo realizada 7 dias apoacutes assinatura do
contrato embora a Prefeitura alegue que houve ldquofalhardquo de digitaccedilatildeo)
8 Item H313 ndash graves irregularidades na realizaccedilatildeo de despesas com obras em Praccedila de Itaquanduba tendo
em vista que a Fiscalizaccedilatildeo apurou in loco que os objetos contratuais natildeo foram entregues conforme
memorial descritivo (contrataccedilatildeo oriunda da Tomada de Preccedilos nordm 0042017 no valor de R$ 56090670) e
9 Item H1 ndash indevida inabilitaccedilatildeo da empresa ldquoPHB Juacutenior Refrigeraccedilatildeo EIRELIrdquo no Pregatildeo Presencial nordm
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1012017 maculando o processo licitatoacuterio e a contrataccedilatildeo dele oriunda
Pugna-se ainda pela aplicaccedilatildeo de multa ao gestor com respaldo no art 104
V e VI da Lei Complementar Estadual nordm 709199330
em virtude da inescusaacutevel
sonegaccedilatildeo de documentos e informaccedilotildees bem como da reincidecircncia sistemaacutetica no
descumprimento agraves recomendaccedilotildees exaradas pelo Controle Externo atitudes que tecircm sido
devidamente repudiadas por esta E Corte a exemplo do decidido nos autos dos processos
TC-0007990131531
e TC-40509891632
Adicionalmente entende-se pertinente a remessa de coacutepia da iacutentegra do
Relatoacuterio de evento 8556 ao Ministeacuterio Puacuteblico Estadual para que o titular da accedilatildeo penal
puacuteblica possa formar sua opinio delicti a respeito das condutas enquadraacuteveis como crime eou
improbidade administrativa esferas de responsabilidade estas que independem do julgamento
proferido nas contas
Reportando-se ao teor da manifestaccedilatildeo desta Procuradoria no TC-25370261533
(fls 112129) reforccedila-se a necessidade de inclusatildeo de toacutepico especiacutefico sobre a aplicaccedilatildeo das
receitas oriundas de royalties no Relatoacuterio de Acompanhamento Anual das contas do
Executivo de Ilhabela sobretudo em virtude de se tratar de ente que responde sozinho por
427 dos recursos arrecadados a esse tiacutetulo por todos os municiacutepios paulistas
Por fim caso haja juntada de qualquer novo documento ou pronunciamento nos
autos nisso incluiacuteda a manifestaccedilatildeo de quaisquer oacutergatildeos teacutecnicos desta Corte de Contas
desde jaacute se requer vista nos termos do art 70 sect 1ordm do Regimento Interno cc art 3ordm inc I
da Lei Complementar nordm 11102010 a fim de que o MPC atuando como fiscal da ordem
juriacutedica possa ter acesso a todos os elementos da instruccedilatildeo processual
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RAFAEL ANTONIO BALDO Procurador do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
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LCE nordm 7091993 artigo 104 - O Tribunal de Contas poderaacute aplicar multa de ateacute 2000 (duas mil) vezes o
valor da Unidade Fiscal do Estado de Satildeo Paulo (UFESP) ou outro valor unitaacuterio que venha a substituiacute-la aos
responsaacuteveis por
[]
V - sonegaccedilatildeo de processo documento ou informaccedilatildeo em inspeccedilotildees ou auditorias realizadas pelo Tribunal de
Contas e
VI - reincidecircncia no descumprimento de determinaccedilatildeo ou Instruccedilotildees do Tribunal de Contas 31
Processo de Controle de Prazos das Resoluccedilotildees e Instruccedilotildees OacuteRGAtildeO Prefeitura Municipal de Araraquara
RESPONSAacuteVEL Sr Marcelo Fortes Barbieri Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em 20112015 32
Contas Anuais de 2016 da Prefeitura de Ribeiratildeo Grande Decisatildeo da Primeira Cacircmara em 22052018 33
TC-253702615 contas de 2015 da Prefeitura de Ilhabela Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em
12072017 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em 23082017
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DE CONTAS
DO ESTADO DE SAtildeO PAULO
5ordf Procuradoria de Contas
TC-639498916
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Av Rangel Pestana 315 - 6ordm andar - Satildeo Paulo - SP - CEP 01017-906 wwwmpcspgovbr
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Mereceu especial destaque a situaccedilatildeo da UBS Jardim Planalto cuja recepccedilatildeo
apresenta infiltraccedilotildees e buracos no telhado causando em dias de chuva
transtornos e riscos agrave circulaccedilatildeo de pessoas
Objetivando verificar a avaliaccedilatildeo dos serviccedilos de sauacutede pela populaccedilatildeo local
a equipe de fiscalizaccedilatildeo submeteu um questionaacuterio de 12 (doze) questotildees a
100 (cem) usuaacuterios do sistema puacuteblico municipal de sauacutede
Essa pesquisa revelou um descontentamento geral dos usuaacuterios com os
serviccedilos e accedilotildees de sauacutede de Pauliacutenia demonstrando incompatibilidade
com a receita arrecadada e o alto investimento no setor
Enfim os defeitos verificados evidenciam que a gestatildeo da Sauacutede no
Municiacutepio natildeo atendeu ao princiacutepio da eficiecircncia previsto no caput do
artigo 37 da Lei Maior a despeito de ter realizado gastos acima do
miacutenimo obrigatoacuterio o que influi negativamente no juiacutezo das contas
Da mesma maneira os apontamentos deveratildeo ser levadas ao conhecimento
do Ministeacuterio Puacuteblico Estadual para providecircncias que entender cabiacuteveis
(TCESP Primeira Cacircmara TC-202102613 contas de 2013 da Prefeitura
de Pauliacutenia Rel Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho Parecer Republicado
no Diaacuterio Oficial em 15092016 Decisatildeo confirmada em sede de Reexame
Tracircnsito em Julgado em 08052017 vu gn)
A valoraccedilatildeo desfavoraacutevel destas contas eacute reforccedilada pela natildeo inclusatildeo no
cocircmputo das despesas com pessoal dos gastos com terceirizaccedilatildeo referentes agrave substituiccedilatildeo
de servidores e empregados puacuteblicos (evento 8556 fls 1415)
A falha aleacutem de prejudicar o conhecimento dos efetivos dispecircndios com pessoal
da municipalidade vai de encontro ao disposto no art 18 sect1ordm da LRF e aos princiacutepios da
transparecircncia (art 1ordm sect1ordm da LRF) e da evidenciaccedilatildeo contaacutebil (art 83 da Lei nordm 432064)
A Administraccedilatildeo tampouco enviou agrave Audesp as informaccedilotildees sobre servidores
em cargos de livre provimento no 3ordm quadrimestre (evento 8556 fl 83)
A par de violar o dever insculpido no art 70 paraacutegrafo uacutenico da CF198829
a
irregularidade afronta o art 25 sect1ordm da Lei Orgacircnica do TCESP (LOTCESP) segundo o qual
ldquonenhum processo documento ou informaccedilatildeo poderaacute ser subtraiacutedo das inspeccedilotildees do Tribunal
de Contas a qualquer pretexto sob pena de responsabilidaderdquo
A gravidade dessa conduta eacute reforccedilada pelo art 104 da LOTCESP que em seu
inciso V prevecirc a possibilidade de aplicaccedilatildeo de multa equivalente a ateacute 2000 UFESP‟s em
caso de ldquosonegaccedilatildeo de processo documento ou informaccedilatildeo em inspeccedilotildees ou auditorias
realizadas pelo Tribunal de Contasrdquo
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CF1988 art 70 [] Paraacutegrafo uacutenico Prestaraacute contas qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica puacuteblica ou privada
que utilize arrecade guarde gerencie ou administre dinheiros bens e valores puacuteblicos ou pelos quais a Uniatildeo
responda ou que em nome desta assuma obrigaccedilotildees de natureza pecuniaacuteria
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No mais devem ser objeto de censura as divergecircncias verificadas na
classificaccedilatildeo de modalidades licitatoacuterias conforme apontado no relatoacuterio de
acompanhamento do segundo quadrimestre (evento 681 fls 3134)
A impropriedade denota ausecircncia de fidedignidade dos dados informados pelo
ente aleacutem de comprometer o pleno exerciacutecio de controle dos recursos puacuteblicos nos termos do
Comunicado SDG nordm 342009
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAtildeO PAULO alerta que
constitui falha grave a ausecircncia de fidelidade das informaccedilotildees enviadas
ao Tribunal de Contas em relaccedilatildeo agravequelas registradas na Origem vez que
ofende aos princiacutepios da transparecircncia (art 1ordm sect1ordm da LRF) e da
evidenciaccedilatildeo contaacutebil (art 83 da Lei nordm 432064) ocasionando efetivo
prejuiacutezo agrave accedilatildeo de controle dos recursos puacuteblicos
As informaccedilotildees enviadas ao Sistema Audesp devem corresponder aos
fatos registrados na Origem alteraccedilotildees posteriores devem seguir normas
procedimentos e princiacutepios aceitos pela ciecircncia contaacutebil
Anote-se ainda que a responsabilidade pelos lanccedilamentos e registros dos
fatos contaacutebeis eacute sempre dos jurisdicionados
Eventual alegaccedilatildeo de transferecircncia de responsabilidade para empresas de
fornecimento de sistemas ou terceiros natildeo merece prosperar vez que a
responsabilidade pela contrataccedilatildeo e a exigecircncia de um bom e adequado
serviccedilo eacute exclusiva do contratante cabendo a este adotar as providecircncias
necessaacuterias por ocasiatildeo da avenccedila e tambeacutem na liquidaccedilatildeo dos serviccedilos
executados
(TCESP Comunicado SDG nordm 342009 gn)
Ante o exposto o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas opina pela emissatildeo de
PARECER PREacuteVIO DESFAVORAacuteVEL em especial pelos seguintes motivos
1 Item B181 ndash desrespeito ao disposto no art 18 sect1ordm da LRF prejudicando a afericcedilatildeo das efetivas despesas
com pessoal
2 Item B19 ndash ediccedilatildeo da Lei Complementar nordm 12052017 que criou novamente cargos em comissatildeo em
desacordo com o art 37 V da CF1988 em patente desrespeito agraves Decisotildees proferidas pelo E TJSP nas
Accedilotildees Diretas de Inconstitucionalidade nordm 2144070-2320168260000 e nordm 2189970-2920168260000
assim como ao TAC firmado com o Ministeacuterio Puacuteblico Estadual
3 Item B19 ndash desproporcionalidade entre o nuacutemero de cargos efetivos e em comissatildeo (20 do quadro de
pessoal de comissionados) muitos dos quais com atribuiccedilotildees conflitantes ou sem caracteriacutesticas de chefia
direccedilatildeo e assessoramento contrariando frontalmente a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no tema
1010 de repercussatildeo geral
4 Itens B3 e H3 ndash gastos crescentes e desarrazoados com festividades enquanto natildeo assegurados os direitos
sociais previstos no art 6ordm da CF1988 violando-se os princiacutepios da razoabilidade assim como da
moralidade e da eficiecircncia (art 37 caput) (reincidecircncia)
5 Item B32 ndash descontrole na gestatildeo da diacutevida ativa com destaque para a reduccedilatildeo na eficiecircncia dos
recebimentos e para o inaceitaacutevel direcionamento de recursos atraveacutes de licitaccedilotildees e desapropriaccedilotildees a
muniacutecipes inscritos na lista de devedores (reincidecircncia)
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6 Item C2 ndash ineficiente gestatildeo da Rede Puacuteblica Municipal de Ensino com destaque para o indicador setorial
obtido no acircmbito do IEGM (ldquoCrdquo baixo niacutevel de adequaccedilatildeo) para os insatisfatoacuterios desempenhos na
avaliaccedilatildeo do Ideb e para a natildeo comprovaccedilatildeo de atendimento da demanda existente por vagas em creches (art
208 IV da CF1988) a despeito de Ilhabela ter aplicado por aluno 14820 da meacutedia dos gastos dos 644
municiacutepios jurisdicionados (reincidecircncia)
7 Item D2 ndash graves irregularidades na gestatildeo da Sauacutede Municipal com destaque para a ineficiente intervenccedilatildeo
da Santa Casa de Misericoacuterdia (conduzindo ateacute mesmo agrave instauraccedilatildeo de Inqueacuterito Civil) irrisoacuterio quadro de
apenas 2 meacutedicos efetivos em exerciacutecio e insatisfatoacuterio desempenho no acircmbito do IEGM (ldquoC+rdquo em fase de
adequaccedilatildeo) embora os gastos com sauacutede por habitante tenham superado o triplo da meacutedia estadual
(reincidecircncia)
8 Itens E12 e E15 ndash precaacuteria gestatildeo do saneamento baacutesico do Municiacutepio que teve empenhadas apenas
085 das despesas inicialmente planejadas natildeo obstante a alarmante necessidade de investimentos no setor
que contava com o pior indicador de saneamento baacutesico do litoral paulista
9 Itens E13 e H311 ndash indevidas despesas por indenizaccedilatildeo (sem qualquer respaldo contratual) ou sem preacutevio
empenho em afronta ao art 60 da Lei nordm 43201964 e ao regular processo de execuccedilatildeo das despesas
puacuteblicas cabendo aqui destacar que dentre as empresas indevidamente beneficiadas encontra-se a ldquoPeralta
Ambiental Importaccedilatildeo e Exportaccedilatildeordquo (favorecida com R$ 45 milhotildees da Prefeitura de Ilhabela em 2017
apenas a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo) investigada na Operaccedilatildeo Preluacutedio deflagrada pela Poliacutecia Federal
10 Item G2 ndash ausecircncia de envio agrave Audesp das informaccedilotildees sobre servidores em cargos de livre provimento no
3ordm quadrimestre em desrespeito ao art 25 sect1ordm da Lei Orgacircnica do TCESP (reincidecircncia) e
11 Item G2 ndash divergecircncias na classificaccedilatildeo das modalidades licitatoacuterias denotado ausecircncia de fidedignidade
dos dados informados pelo ente e afronta aos termos do Comunicado SDG nordm 342009 (reincidecircncia)
Ademais a Administraccedilatildeo deve adotar providecircncias necessaacuterias ao exato
cumprimento da lei (art 71 inc IX da Constituiccedilatildeo Federal e art 33 inc X da Constituiccedilatildeo Estadual) e
aprimorar a gestatildeo nos seguintes pontos
1 Item A11 ndash observe a necessidade de o Controle Interno estar diretamente vinculado ao Gabinete do
Prefeito conforme orienta o Manual Baacutesico do Controle Interno do TCESP
2 Itens A2 B2 C2 D2 E1 F1 e G3 ndash corrija as diversas impropriedades apontadas pelo IEGM sob as
perspectivas Planejamento Fiscal Ensino Sauacutede Meio Ambiente Gestatildeo da Proteccedilatildeo agrave Cidade e
Governanccedila de Tecnologia da Informaccedilatildeo conferindo maior efetividade aos serviccedilos prestados agrave populaccedilatildeo
3 Item C3 ndash elimine os problemas de infiltraccedilatildeo pinturas e rachaduras identificados na EM Altamira Colucci
4 Item C4 ndash estabeleccedila controle de estoque dos produtos utilizados na elaboraccedilatildeo da merenda escolar e adeque
a quantidade de merendeiras e nutricionistas agrave demanda efetivamente existente
5 Item E14 ndash aperfeiccediloe o sistema de coleta seletiva providenciando condiccedilotildees laborativas e administrativas
adequadas para o centro de triagem
6 Item E15 ndash aprimore os investimentos em saneamento tendo em vista que o Municiacutepio possui o pior
indicador de saneamento baacutesico do litoral paulista e peacutessimo niacutevel de atendimento de esgoto
7 Item H33 ndash adote providecircncias urgentes para eliminar por completo as numerosas e graves falhas na
infraestrutura do Abrigo ldquoCasa Lar Felizrdquo
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8 Item H35 ndash observe a necessidade de moderaccedilatildeo na realizaccedilatildeo de gastos com decoraccedilatildeo natalina
9 Item H310 ndash reavalie a necessidade de manter o Navio Prof Wladimir Bernard agrave custa da Prefeitura tendo
em vista os expressivos gastos com sua manutenccedilatildeo e
10 Item H313 ndash proceda com maior rigor na elaboraccedilatildeo dos editais de licitaccedilatildeo tendo em vista o elevado
nuacutemero de impropriedades identificadas a esse respeito no acircmbito dos exames preacutevios de edital realizados
pelo E TCESP
No que toca aos apontamentos da Fiscalizaccedilatildeo referentes agraves decisotildees do
administrador na qualidade de gestor opina-se pela sua instruccedilatildeo na forma de AUTOS
PROacutePRIOSAPARTADOS a fim de que se possa determinar a imposiccedilatildeo de multa
ressarcimento de valores decretaccedilatildeo de irregularidade de contratos e demais medidas natildeo
acionaacuteveis dentro do parecer preacutevio Tal providecircncia mostra-se necessaacuteria no entender do
Ministeacuterio Puacuteblico de Contas com relaccedilatildeo ao seguinte item
1 Item B33 ndash relevantes indiacutecios de sobrepreccedilo e de indevido favorecimento de particulares em
desapropriaccedilotildees de imoacuteveis
2 Item D37 ndash indiacutecios de que meacutedicos contratados pela Santa Casa sob regime celetista estavam atuando
tambeacutem por intermeacutedio de empresas das quais eram soacutecios como prestadores de serviccedilos Na praacutetica
diversos desses profissionais que desempenhavam funccedilotildees inerentes a servidores efetivos perceberam
remuneraccedilatildeo acima do teto municipal em virtude da manobra criada pela municipalidade
3 Item D38 ndash sobrepreccedilos na contrataccedilatildeo de serviccedilos meacutedicos de tomografia junto agrave empresa ldquoGarcia amp
Marques Serviccedilos Meacutedicos Ltdardquo e indiacutecios de que referidos serviccedilos natildeo foram efetivamente prestados
tendo em vista a impressionante meacutedia mensal de um exame para cada 33 habitantes da ilha
4 Item H32 ndash ausecircncia de interesse puacuteblico natildeo comprovaccedilatildeo de contrapartidas de entidades privadas e
presenccedila de informaccedilotildees apoacutecrifas na celebraccedilatildeo do Contrato nordm 782017 para patrociacutenio do evento Miss
Brasil 2017 (despesas decorrentes do contrato R$ 238725393)
5 Item H34 ndash concentraccedilatildeo de 85 da dotaccedilatildeo destinada para o turismo a apenas 18 pessoas juriacutedicas
indicando possiacutevel beneficiamento de particulares
6 Itens H34 H36 H37 e H38 ndash ausecircncia de interesse puacuteblico e de justificativas para a realizaccedilatildeo de
expressivos gastos com contrataccedilatildeo de humoristas (no valor de R$ 16800000) e com os eventos ldquoVermelhos
2017 ndash Muacutesica e Artes Cecircnicasrdquo (no valor de R$ 75000000) ldquoFolk Bluesrdquo (no valor de R$ 83718650) e
ldquoIlhabela Boutique Boat Showrdquo (no valor de R$ 143887426)
7 Item H312 ndash falhas na execuccedilatildeo do contrato nordm 1922017 (no valor de R$ 14631783) para a construccedilatildeo de
faixas elevadas para pedestres com destaque para os indiacutecios de conluio entre os participantes insuficiente
especificaccedilatildeo das obras contratadas (violando-se o art 55 I da Lei nordm 86661993) e execuccedilatildeo em tempo
incompatiacutevel com a complexidade do objeto contratual (uacutenica mediccedilatildeo realizada 7 dias apoacutes assinatura do
contrato embora a Prefeitura alegue que houve ldquofalhardquo de digitaccedilatildeo)
8 Item H313 ndash graves irregularidades na realizaccedilatildeo de despesas com obras em Praccedila de Itaquanduba tendo
em vista que a Fiscalizaccedilatildeo apurou in loco que os objetos contratuais natildeo foram entregues conforme
memorial descritivo (contrataccedilatildeo oriunda da Tomada de Preccedilos nordm 0042017 no valor de R$ 56090670) e
9 Item H1 ndash indevida inabilitaccedilatildeo da empresa ldquoPHB Juacutenior Refrigeraccedilatildeo EIRELIrdquo no Pregatildeo Presencial nordm
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1012017 maculando o processo licitatoacuterio e a contrataccedilatildeo dele oriunda
Pugna-se ainda pela aplicaccedilatildeo de multa ao gestor com respaldo no art 104
V e VI da Lei Complementar Estadual nordm 709199330
em virtude da inescusaacutevel
sonegaccedilatildeo de documentos e informaccedilotildees bem como da reincidecircncia sistemaacutetica no
descumprimento agraves recomendaccedilotildees exaradas pelo Controle Externo atitudes que tecircm sido
devidamente repudiadas por esta E Corte a exemplo do decidido nos autos dos processos
TC-0007990131531
e TC-40509891632
Adicionalmente entende-se pertinente a remessa de coacutepia da iacutentegra do
Relatoacuterio de evento 8556 ao Ministeacuterio Puacuteblico Estadual para que o titular da accedilatildeo penal
puacuteblica possa formar sua opinio delicti a respeito das condutas enquadraacuteveis como crime eou
improbidade administrativa esferas de responsabilidade estas que independem do julgamento
proferido nas contas
Reportando-se ao teor da manifestaccedilatildeo desta Procuradoria no TC-25370261533
(fls 112129) reforccedila-se a necessidade de inclusatildeo de toacutepico especiacutefico sobre a aplicaccedilatildeo das
receitas oriundas de royalties no Relatoacuterio de Acompanhamento Anual das contas do
Executivo de Ilhabela sobretudo em virtude de se tratar de ente que responde sozinho por
427 dos recursos arrecadados a esse tiacutetulo por todos os municiacutepios paulistas
Por fim caso haja juntada de qualquer novo documento ou pronunciamento nos
autos nisso incluiacuteda a manifestaccedilatildeo de quaisquer oacutergatildeos teacutecnicos desta Corte de Contas
desde jaacute se requer vista nos termos do art 70 sect 1ordm do Regimento Interno cc art 3ordm inc I
da Lei Complementar nordm 11102010 a fim de que o MPC atuando como fiscal da ordem
juriacutedica possa ter acesso a todos os elementos da instruccedilatildeo processual
Satildeo Paulo 14 de outubro de 2019
RAFAEL ANTONIO BALDO Procurador do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
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LCE nordm 7091993 artigo 104 - O Tribunal de Contas poderaacute aplicar multa de ateacute 2000 (duas mil) vezes o
valor da Unidade Fiscal do Estado de Satildeo Paulo (UFESP) ou outro valor unitaacuterio que venha a substituiacute-la aos
responsaacuteveis por
[]
V - sonegaccedilatildeo de processo documento ou informaccedilatildeo em inspeccedilotildees ou auditorias realizadas pelo Tribunal de
Contas e
VI - reincidecircncia no descumprimento de determinaccedilatildeo ou Instruccedilotildees do Tribunal de Contas 31
Processo de Controle de Prazos das Resoluccedilotildees e Instruccedilotildees OacuteRGAtildeO Prefeitura Municipal de Araraquara
RESPONSAacuteVEL Sr Marcelo Fortes Barbieri Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em 20112015 32
Contas Anuais de 2016 da Prefeitura de Ribeiratildeo Grande Decisatildeo da Primeira Cacircmara em 22052018 33
TC-253702615 contas de 2015 da Prefeitura de Ilhabela Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em
12072017 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em 23082017
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No mais devem ser objeto de censura as divergecircncias verificadas na
classificaccedilatildeo de modalidades licitatoacuterias conforme apontado no relatoacuterio de
acompanhamento do segundo quadrimestre (evento 681 fls 3134)
A impropriedade denota ausecircncia de fidedignidade dos dados informados pelo
ente aleacutem de comprometer o pleno exerciacutecio de controle dos recursos puacuteblicos nos termos do
Comunicado SDG nordm 342009
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAtildeO PAULO alerta que
constitui falha grave a ausecircncia de fidelidade das informaccedilotildees enviadas
ao Tribunal de Contas em relaccedilatildeo agravequelas registradas na Origem vez que
ofende aos princiacutepios da transparecircncia (art 1ordm sect1ordm da LRF) e da
evidenciaccedilatildeo contaacutebil (art 83 da Lei nordm 432064) ocasionando efetivo
prejuiacutezo agrave accedilatildeo de controle dos recursos puacuteblicos
As informaccedilotildees enviadas ao Sistema Audesp devem corresponder aos
fatos registrados na Origem alteraccedilotildees posteriores devem seguir normas
procedimentos e princiacutepios aceitos pela ciecircncia contaacutebil
Anote-se ainda que a responsabilidade pelos lanccedilamentos e registros dos
fatos contaacutebeis eacute sempre dos jurisdicionados
Eventual alegaccedilatildeo de transferecircncia de responsabilidade para empresas de
fornecimento de sistemas ou terceiros natildeo merece prosperar vez que a
responsabilidade pela contrataccedilatildeo e a exigecircncia de um bom e adequado
serviccedilo eacute exclusiva do contratante cabendo a este adotar as providecircncias
necessaacuterias por ocasiatildeo da avenccedila e tambeacutem na liquidaccedilatildeo dos serviccedilos
executados
(TCESP Comunicado SDG nordm 342009 gn)
Ante o exposto o Ministeacuterio Puacuteblico de Contas opina pela emissatildeo de
PARECER PREacuteVIO DESFAVORAacuteVEL em especial pelos seguintes motivos
1 Item B181 ndash desrespeito ao disposto no art 18 sect1ordm da LRF prejudicando a afericcedilatildeo das efetivas despesas
com pessoal
2 Item B19 ndash ediccedilatildeo da Lei Complementar nordm 12052017 que criou novamente cargos em comissatildeo em
desacordo com o art 37 V da CF1988 em patente desrespeito agraves Decisotildees proferidas pelo E TJSP nas
Accedilotildees Diretas de Inconstitucionalidade nordm 2144070-2320168260000 e nordm 2189970-2920168260000
assim como ao TAC firmado com o Ministeacuterio Puacuteblico Estadual
3 Item B19 ndash desproporcionalidade entre o nuacutemero de cargos efetivos e em comissatildeo (20 do quadro de
pessoal de comissionados) muitos dos quais com atribuiccedilotildees conflitantes ou sem caracteriacutesticas de chefia
direccedilatildeo e assessoramento contrariando frontalmente a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no tema
1010 de repercussatildeo geral
4 Itens B3 e H3 ndash gastos crescentes e desarrazoados com festividades enquanto natildeo assegurados os direitos
sociais previstos no art 6ordm da CF1988 violando-se os princiacutepios da razoabilidade assim como da
moralidade e da eficiecircncia (art 37 caput) (reincidecircncia)
5 Item B32 ndash descontrole na gestatildeo da diacutevida ativa com destaque para a reduccedilatildeo na eficiecircncia dos
recebimentos e para o inaceitaacutevel direcionamento de recursos atraveacutes de licitaccedilotildees e desapropriaccedilotildees a
muniacutecipes inscritos na lista de devedores (reincidecircncia)
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6 Item C2 ndash ineficiente gestatildeo da Rede Puacuteblica Municipal de Ensino com destaque para o indicador setorial
obtido no acircmbito do IEGM (ldquoCrdquo baixo niacutevel de adequaccedilatildeo) para os insatisfatoacuterios desempenhos na
avaliaccedilatildeo do Ideb e para a natildeo comprovaccedilatildeo de atendimento da demanda existente por vagas em creches (art
208 IV da CF1988) a despeito de Ilhabela ter aplicado por aluno 14820 da meacutedia dos gastos dos 644
municiacutepios jurisdicionados (reincidecircncia)
7 Item D2 ndash graves irregularidades na gestatildeo da Sauacutede Municipal com destaque para a ineficiente intervenccedilatildeo
da Santa Casa de Misericoacuterdia (conduzindo ateacute mesmo agrave instauraccedilatildeo de Inqueacuterito Civil) irrisoacuterio quadro de
apenas 2 meacutedicos efetivos em exerciacutecio e insatisfatoacuterio desempenho no acircmbito do IEGM (ldquoC+rdquo em fase de
adequaccedilatildeo) embora os gastos com sauacutede por habitante tenham superado o triplo da meacutedia estadual
(reincidecircncia)
8 Itens E12 e E15 ndash precaacuteria gestatildeo do saneamento baacutesico do Municiacutepio que teve empenhadas apenas
085 das despesas inicialmente planejadas natildeo obstante a alarmante necessidade de investimentos no setor
que contava com o pior indicador de saneamento baacutesico do litoral paulista
9 Itens E13 e H311 ndash indevidas despesas por indenizaccedilatildeo (sem qualquer respaldo contratual) ou sem preacutevio
empenho em afronta ao art 60 da Lei nordm 43201964 e ao regular processo de execuccedilatildeo das despesas
puacuteblicas cabendo aqui destacar que dentre as empresas indevidamente beneficiadas encontra-se a ldquoPeralta
Ambiental Importaccedilatildeo e Exportaccedilatildeordquo (favorecida com R$ 45 milhotildees da Prefeitura de Ilhabela em 2017
apenas a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo) investigada na Operaccedilatildeo Preluacutedio deflagrada pela Poliacutecia Federal
10 Item G2 ndash ausecircncia de envio agrave Audesp das informaccedilotildees sobre servidores em cargos de livre provimento no
3ordm quadrimestre em desrespeito ao art 25 sect1ordm da Lei Orgacircnica do TCESP (reincidecircncia) e
11 Item G2 ndash divergecircncias na classificaccedilatildeo das modalidades licitatoacuterias denotado ausecircncia de fidedignidade
dos dados informados pelo ente e afronta aos termos do Comunicado SDG nordm 342009 (reincidecircncia)
Ademais a Administraccedilatildeo deve adotar providecircncias necessaacuterias ao exato
cumprimento da lei (art 71 inc IX da Constituiccedilatildeo Federal e art 33 inc X da Constituiccedilatildeo Estadual) e
aprimorar a gestatildeo nos seguintes pontos
1 Item A11 ndash observe a necessidade de o Controle Interno estar diretamente vinculado ao Gabinete do
Prefeito conforme orienta o Manual Baacutesico do Controle Interno do TCESP
2 Itens A2 B2 C2 D2 E1 F1 e G3 ndash corrija as diversas impropriedades apontadas pelo IEGM sob as
perspectivas Planejamento Fiscal Ensino Sauacutede Meio Ambiente Gestatildeo da Proteccedilatildeo agrave Cidade e
Governanccedila de Tecnologia da Informaccedilatildeo conferindo maior efetividade aos serviccedilos prestados agrave populaccedilatildeo
3 Item C3 ndash elimine os problemas de infiltraccedilatildeo pinturas e rachaduras identificados na EM Altamira Colucci
4 Item C4 ndash estabeleccedila controle de estoque dos produtos utilizados na elaboraccedilatildeo da merenda escolar e adeque
a quantidade de merendeiras e nutricionistas agrave demanda efetivamente existente
5 Item E14 ndash aperfeiccediloe o sistema de coleta seletiva providenciando condiccedilotildees laborativas e administrativas
adequadas para o centro de triagem
6 Item E15 ndash aprimore os investimentos em saneamento tendo em vista que o Municiacutepio possui o pior
indicador de saneamento baacutesico do litoral paulista e peacutessimo niacutevel de atendimento de esgoto
7 Item H33 ndash adote providecircncias urgentes para eliminar por completo as numerosas e graves falhas na
infraestrutura do Abrigo ldquoCasa Lar Felizrdquo
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DE CONTAS
DO ESTADO DE SAtildeO PAULO
5ordf Procuradoria de Contas
TC-639498916
Fl 35
Av Rangel Pestana 315 - 6ordm andar - Satildeo Paulo - SP - CEP 01017-906 wwwmpcspgovbr
ǂ
8 Item H35 ndash observe a necessidade de moderaccedilatildeo na realizaccedilatildeo de gastos com decoraccedilatildeo natalina
9 Item H310 ndash reavalie a necessidade de manter o Navio Prof Wladimir Bernard agrave custa da Prefeitura tendo
em vista os expressivos gastos com sua manutenccedilatildeo e
10 Item H313 ndash proceda com maior rigor na elaboraccedilatildeo dos editais de licitaccedilatildeo tendo em vista o elevado
nuacutemero de impropriedades identificadas a esse respeito no acircmbito dos exames preacutevios de edital realizados
pelo E TCESP
No que toca aos apontamentos da Fiscalizaccedilatildeo referentes agraves decisotildees do
administrador na qualidade de gestor opina-se pela sua instruccedilatildeo na forma de AUTOS
PROacutePRIOSAPARTADOS a fim de que se possa determinar a imposiccedilatildeo de multa
ressarcimento de valores decretaccedilatildeo de irregularidade de contratos e demais medidas natildeo
acionaacuteveis dentro do parecer preacutevio Tal providecircncia mostra-se necessaacuteria no entender do
Ministeacuterio Puacuteblico de Contas com relaccedilatildeo ao seguinte item
1 Item B33 ndash relevantes indiacutecios de sobrepreccedilo e de indevido favorecimento de particulares em
desapropriaccedilotildees de imoacuteveis
2 Item D37 ndash indiacutecios de que meacutedicos contratados pela Santa Casa sob regime celetista estavam atuando
tambeacutem por intermeacutedio de empresas das quais eram soacutecios como prestadores de serviccedilos Na praacutetica
diversos desses profissionais que desempenhavam funccedilotildees inerentes a servidores efetivos perceberam
remuneraccedilatildeo acima do teto municipal em virtude da manobra criada pela municipalidade
3 Item D38 ndash sobrepreccedilos na contrataccedilatildeo de serviccedilos meacutedicos de tomografia junto agrave empresa ldquoGarcia amp
Marques Serviccedilos Meacutedicos Ltdardquo e indiacutecios de que referidos serviccedilos natildeo foram efetivamente prestados
tendo em vista a impressionante meacutedia mensal de um exame para cada 33 habitantes da ilha
4 Item H32 ndash ausecircncia de interesse puacuteblico natildeo comprovaccedilatildeo de contrapartidas de entidades privadas e
presenccedila de informaccedilotildees apoacutecrifas na celebraccedilatildeo do Contrato nordm 782017 para patrociacutenio do evento Miss
Brasil 2017 (despesas decorrentes do contrato R$ 238725393)
5 Item H34 ndash concentraccedilatildeo de 85 da dotaccedilatildeo destinada para o turismo a apenas 18 pessoas juriacutedicas
indicando possiacutevel beneficiamento de particulares
6 Itens H34 H36 H37 e H38 ndash ausecircncia de interesse puacuteblico e de justificativas para a realizaccedilatildeo de
expressivos gastos com contrataccedilatildeo de humoristas (no valor de R$ 16800000) e com os eventos ldquoVermelhos
2017 ndash Muacutesica e Artes Cecircnicasrdquo (no valor de R$ 75000000) ldquoFolk Bluesrdquo (no valor de R$ 83718650) e
ldquoIlhabela Boutique Boat Showrdquo (no valor de R$ 143887426)
7 Item H312 ndash falhas na execuccedilatildeo do contrato nordm 1922017 (no valor de R$ 14631783) para a construccedilatildeo de
faixas elevadas para pedestres com destaque para os indiacutecios de conluio entre os participantes insuficiente
especificaccedilatildeo das obras contratadas (violando-se o art 55 I da Lei nordm 86661993) e execuccedilatildeo em tempo
incompatiacutevel com a complexidade do objeto contratual (uacutenica mediccedilatildeo realizada 7 dias apoacutes assinatura do
contrato embora a Prefeitura alegue que houve ldquofalhardquo de digitaccedilatildeo)
8 Item H313 ndash graves irregularidades na realizaccedilatildeo de despesas com obras em Praccedila de Itaquanduba tendo
em vista que a Fiscalizaccedilatildeo apurou in loco que os objetos contratuais natildeo foram entregues conforme
memorial descritivo (contrataccedilatildeo oriunda da Tomada de Preccedilos nordm 0042017 no valor de R$ 56090670) e
9 Item H1 ndash indevida inabilitaccedilatildeo da empresa ldquoPHB Juacutenior Refrigeraccedilatildeo EIRELIrdquo no Pregatildeo Presencial nordm
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DE CONTAS
DO ESTADO DE SAtildeO PAULO
5ordf Procuradoria de Contas
TC-639498916
Fl 36
Av Rangel Pestana 315 - 6ordm andar - Satildeo Paulo - SP - CEP 01017-906 wwwmpcspgovbr
ǂ
1012017 maculando o processo licitatoacuterio e a contrataccedilatildeo dele oriunda
Pugna-se ainda pela aplicaccedilatildeo de multa ao gestor com respaldo no art 104
V e VI da Lei Complementar Estadual nordm 709199330
em virtude da inescusaacutevel
sonegaccedilatildeo de documentos e informaccedilotildees bem como da reincidecircncia sistemaacutetica no
descumprimento agraves recomendaccedilotildees exaradas pelo Controle Externo atitudes que tecircm sido
devidamente repudiadas por esta E Corte a exemplo do decidido nos autos dos processos
TC-0007990131531
e TC-40509891632
Adicionalmente entende-se pertinente a remessa de coacutepia da iacutentegra do
Relatoacuterio de evento 8556 ao Ministeacuterio Puacuteblico Estadual para que o titular da accedilatildeo penal
puacuteblica possa formar sua opinio delicti a respeito das condutas enquadraacuteveis como crime eou
improbidade administrativa esferas de responsabilidade estas que independem do julgamento
proferido nas contas
Reportando-se ao teor da manifestaccedilatildeo desta Procuradoria no TC-25370261533
(fls 112129) reforccedila-se a necessidade de inclusatildeo de toacutepico especiacutefico sobre a aplicaccedilatildeo das
receitas oriundas de royalties no Relatoacuterio de Acompanhamento Anual das contas do
Executivo de Ilhabela sobretudo em virtude de se tratar de ente que responde sozinho por
427 dos recursos arrecadados a esse tiacutetulo por todos os municiacutepios paulistas
Por fim caso haja juntada de qualquer novo documento ou pronunciamento nos
autos nisso incluiacuteda a manifestaccedilatildeo de quaisquer oacutergatildeos teacutecnicos desta Corte de Contas
desde jaacute se requer vista nos termos do art 70 sect 1ordm do Regimento Interno cc art 3ordm inc I
da Lei Complementar nordm 11102010 a fim de que o MPC atuando como fiscal da ordem
juriacutedica possa ter acesso a todos os elementos da instruccedilatildeo processual
Satildeo Paulo 14 de outubro de 2019
RAFAEL ANTONIO BALDO Procurador do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
019
30
LCE nordm 7091993 artigo 104 - O Tribunal de Contas poderaacute aplicar multa de ateacute 2000 (duas mil) vezes o
valor da Unidade Fiscal do Estado de Satildeo Paulo (UFESP) ou outro valor unitaacuterio que venha a substituiacute-la aos
responsaacuteveis por
[]
V - sonegaccedilatildeo de processo documento ou informaccedilatildeo em inspeccedilotildees ou auditorias realizadas pelo Tribunal de
Contas e
VI - reincidecircncia no descumprimento de determinaccedilatildeo ou Instruccedilotildees do Tribunal de Contas 31
Processo de Controle de Prazos das Resoluccedilotildees e Instruccedilotildees OacuteRGAtildeO Prefeitura Municipal de Araraquara
RESPONSAacuteVEL Sr Marcelo Fortes Barbieri Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em 20112015 32
Contas Anuais de 2016 da Prefeitura de Ribeiratildeo Grande Decisatildeo da Primeira Cacircmara em 22052018 33
TC-253702615 contas de 2015 da Prefeitura de Ilhabela Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em
12072017 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em 23082017
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DE CONTAS
DO ESTADO DE SAtildeO PAULO
5ordf Procuradoria de Contas
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6 Item C2 ndash ineficiente gestatildeo da Rede Puacuteblica Municipal de Ensino com destaque para o indicador setorial
obtido no acircmbito do IEGM (ldquoCrdquo baixo niacutevel de adequaccedilatildeo) para os insatisfatoacuterios desempenhos na
avaliaccedilatildeo do Ideb e para a natildeo comprovaccedilatildeo de atendimento da demanda existente por vagas em creches (art
208 IV da CF1988) a despeito de Ilhabela ter aplicado por aluno 14820 da meacutedia dos gastos dos 644
municiacutepios jurisdicionados (reincidecircncia)
7 Item D2 ndash graves irregularidades na gestatildeo da Sauacutede Municipal com destaque para a ineficiente intervenccedilatildeo
da Santa Casa de Misericoacuterdia (conduzindo ateacute mesmo agrave instauraccedilatildeo de Inqueacuterito Civil) irrisoacuterio quadro de
apenas 2 meacutedicos efetivos em exerciacutecio e insatisfatoacuterio desempenho no acircmbito do IEGM (ldquoC+rdquo em fase de
adequaccedilatildeo) embora os gastos com sauacutede por habitante tenham superado o triplo da meacutedia estadual
(reincidecircncia)
8 Itens E12 e E15 ndash precaacuteria gestatildeo do saneamento baacutesico do Municiacutepio que teve empenhadas apenas
085 das despesas inicialmente planejadas natildeo obstante a alarmante necessidade de investimentos no setor
que contava com o pior indicador de saneamento baacutesico do litoral paulista
9 Itens E13 e H311 ndash indevidas despesas por indenizaccedilatildeo (sem qualquer respaldo contratual) ou sem preacutevio
empenho em afronta ao art 60 da Lei nordm 43201964 e ao regular processo de execuccedilatildeo das despesas
puacuteblicas cabendo aqui destacar que dentre as empresas indevidamente beneficiadas encontra-se a ldquoPeralta
Ambiental Importaccedilatildeo e Exportaccedilatildeordquo (favorecida com R$ 45 milhotildees da Prefeitura de Ilhabela em 2017
apenas a tiacutetulo de indenizaccedilatildeo) investigada na Operaccedilatildeo Preluacutedio deflagrada pela Poliacutecia Federal
10 Item G2 ndash ausecircncia de envio agrave Audesp das informaccedilotildees sobre servidores em cargos de livre provimento no
3ordm quadrimestre em desrespeito ao art 25 sect1ordm da Lei Orgacircnica do TCESP (reincidecircncia) e
11 Item G2 ndash divergecircncias na classificaccedilatildeo das modalidades licitatoacuterias denotado ausecircncia de fidedignidade
dos dados informados pelo ente e afronta aos termos do Comunicado SDG nordm 342009 (reincidecircncia)
Ademais a Administraccedilatildeo deve adotar providecircncias necessaacuterias ao exato
cumprimento da lei (art 71 inc IX da Constituiccedilatildeo Federal e art 33 inc X da Constituiccedilatildeo Estadual) e
aprimorar a gestatildeo nos seguintes pontos
1 Item A11 ndash observe a necessidade de o Controle Interno estar diretamente vinculado ao Gabinete do
Prefeito conforme orienta o Manual Baacutesico do Controle Interno do TCESP
2 Itens A2 B2 C2 D2 E1 F1 e G3 ndash corrija as diversas impropriedades apontadas pelo IEGM sob as
perspectivas Planejamento Fiscal Ensino Sauacutede Meio Ambiente Gestatildeo da Proteccedilatildeo agrave Cidade e
Governanccedila de Tecnologia da Informaccedilatildeo conferindo maior efetividade aos serviccedilos prestados agrave populaccedilatildeo
3 Item C3 ndash elimine os problemas de infiltraccedilatildeo pinturas e rachaduras identificados na EM Altamira Colucci
4 Item C4 ndash estabeleccedila controle de estoque dos produtos utilizados na elaboraccedilatildeo da merenda escolar e adeque
a quantidade de merendeiras e nutricionistas agrave demanda efetivamente existente
5 Item E14 ndash aperfeiccediloe o sistema de coleta seletiva providenciando condiccedilotildees laborativas e administrativas
adequadas para o centro de triagem
6 Item E15 ndash aprimore os investimentos em saneamento tendo em vista que o Municiacutepio possui o pior
indicador de saneamento baacutesico do litoral paulista e peacutessimo niacutevel de atendimento de esgoto
7 Item H33 ndash adote providecircncias urgentes para eliminar por completo as numerosas e graves falhas na
infraestrutura do Abrigo ldquoCasa Lar Felizrdquo
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DE CONTAS
DO ESTADO DE SAtildeO PAULO
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TC-639498916
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8 Item H35 ndash observe a necessidade de moderaccedilatildeo na realizaccedilatildeo de gastos com decoraccedilatildeo natalina
9 Item H310 ndash reavalie a necessidade de manter o Navio Prof Wladimir Bernard agrave custa da Prefeitura tendo
em vista os expressivos gastos com sua manutenccedilatildeo e
10 Item H313 ndash proceda com maior rigor na elaboraccedilatildeo dos editais de licitaccedilatildeo tendo em vista o elevado
nuacutemero de impropriedades identificadas a esse respeito no acircmbito dos exames preacutevios de edital realizados
pelo E TCESP
No que toca aos apontamentos da Fiscalizaccedilatildeo referentes agraves decisotildees do
administrador na qualidade de gestor opina-se pela sua instruccedilatildeo na forma de AUTOS
PROacutePRIOSAPARTADOS a fim de que se possa determinar a imposiccedilatildeo de multa
ressarcimento de valores decretaccedilatildeo de irregularidade de contratos e demais medidas natildeo
acionaacuteveis dentro do parecer preacutevio Tal providecircncia mostra-se necessaacuteria no entender do
Ministeacuterio Puacuteblico de Contas com relaccedilatildeo ao seguinte item
1 Item B33 ndash relevantes indiacutecios de sobrepreccedilo e de indevido favorecimento de particulares em
desapropriaccedilotildees de imoacuteveis
2 Item D37 ndash indiacutecios de que meacutedicos contratados pela Santa Casa sob regime celetista estavam atuando
tambeacutem por intermeacutedio de empresas das quais eram soacutecios como prestadores de serviccedilos Na praacutetica
diversos desses profissionais que desempenhavam funccedilotildees inerentes a servidores efetivos perceberam
remuneraccedilatildeo acima do teto municipal em virtude da manobra criada pela municipalidade
3 Item D38 ndash sobrepreccedilos na contrataccedilatildeo de serviccedilos meacutedicos de tomografia junto agrave empresa ldquoGarcia amp
Marques Serviccedilos Meacutedicos Ltdardquo e indiacutecios de que referidos serviccedilos natildeo foram efetivamente prestados
tendo em vista a impressionante meacutedia mensal de um exame para cada 33 habitantes da ilha
4 Item H32 ndash ausecircncia de interesse puacuteblico natildeo comprovaccedilatildeo de contrapartidas de entidades privadas e
presenccedila de informaccedilotildees apoacutecrifas na celebraccedilatildeo do Contrato nordm 782017 para patrociacutenio do evento Miss
Brasil 2017 (despesas decorrentes do contrato R$ 238725393)
5 Item H34 ndash concentraccedilatildeo de 85 da dotaccedilatildeo destinada para o turismo a apenas 18 pessoas juriacutedicas
indicando possiacutevel beneficiamento de particulares
6 Itens H34 H36 H37 e H38 ndash ausecircncia de interesse puacuteblico e de justificativas para a realizaccedilatildeo de
expressivos gastos com contrataccedilatildeo de humoristas (no valor de R$ 16800000) e com os eventos ldquoVermelhos
2017 ndash Muacutesica e Artes Cecircnicasrdquo (no valor de R$ 75000000) ldquoFolk Bluesrdquo (no valor de R$ 83718650) e
ldquoIlhabela Boutique Boat Showrdquo (no valor de R$ 143887426)
7 Item H312 ndash falhas na execuccedilatildeo do contrato nordm 1922017 (no valor de R$ 14631783) para a construccedilatildeo de
faixas elevadas para pedestres com destaque para os indiacutecios de conluio entre os participantes insuficiente
especificaccedilatildeo das obras contratadas (violando-se o art 55 I da Lei nordm 86661993) e execuccedilatildeo em tempo
incompatiacutevel com a complexidade do objeto contratual (uacutenica mediccedilatildeo realizada 7 dias apoacutes assinatura do
contrato embora a Prefeitura alegue que houve ldquofalhardquo de digitaccedilatildeo)
8 Item H313 ndash graves irregularidades na realizaccedilatildeo de despesas com obras em Praccedila de Itaquanduba tendo
em vista que a Fiscalizaccedilatildeo apurou in loco que os objetos contratuais natildeo foram entregues conforme
memorial descritivo (contrataccedilatildeo oriunda da Tomada de Preccedilos nordm 0042017 no valor de R$ 56090670) e
9 Item H1 ndash indevida inabilitaccedilatildeo da empresa ldquoPHB Juacutenior Refrigeraccedilatildeo EIRELIrdquo no Pregatildeo Presencial nordm
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ǂ
1012017 maculando o processo licitatoacuterio e a contrataccedilatildeo dele oriunda
Pugna-se ainda pela aplicaccedilatildeo de multa ao gestor com respaldo no art 104
V e VI da Lei Complementar Estadual nordm 709199330
em virtude da inescusaacutevel
sonegaccedilatildeo de documentos e informaccedilotildees bem como da reincidecircncia sistemaacutetica no
descumprimento agraves recomendaccedilotildees exaradas pelo Controle Externo atitudes que tecircm sido
devidamente repudiadas por esta E Corte a exemplo do decidido nos autos dos processos
TC-0007990131531
e TC-40509891632
Adicionalmente entende-se pertinente a remessa de coacutepia da iacutentegra do
Relatoacuterio de evento 8556 ao Ministeacuterio Puacuteblico Estadual para que o titular da accedilatildeo penal
puacuteblica possa formar sua opinio delicti a respeito das condutas enquadraacuteveis como crime eou
improbidade administrativa esferas de responsabilidade estas que independem do julgamento
proferido nas contas
Reportando-se ao teor da manifestaccedilatildeo desta Procuradoria no TC-25370261533
(fls 112129) reforccedila-se a necessidade de inclusatildeo de toacutepico especiacutefico sobre a aplicaccedilatildeo das
receitas oriundas de royalties no Relatoacuterio de Acompanhamento Anual das contas do
Executivo de Ilhabela sobretudo em virtude de se tratar de ente que responde sozinho por
427 dos recursos arrecadados a esse tiacutetulo por todos os municiacutepios paulistas
Por fim caso haja juntada de qualquer novo documento ou pronunciamento nos
autos nisso incluiacuteda a manifestaccedilatildeo de quaisquer oacutergatildeos teacutecnicos desta Corte de Contas
desde jaacute se requer vista nos termos do art 70 sect 1ordm do Regimento Interno cc art 3ordm inc I
da Lei Complementar nordm 11102010 a fim de que o MPC atuando como fiscal da ordem
juriacutedica possa ter acesso a todos os elementos da instruccedilatildeo processual
Satildeo Paulo 14 de outubro de 2019
RAFAEL ANTONIO BALDO Procurador do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
019
30
LCE nordm 7091993 artigo 104 - O Tribunal de Contas poderaacute aplicar multa de ateacute 2000 (duas mil) vezes o
valor da Unidade Fiscal do Estado de Satildeo Paulo (UFESP) ou outro valor unitaacuterio que venha a substituiacute-la aos
responsaacuteveis por
[]
V - sonegaccedilatildeo de processo documento ou informaccedilatildeo em inspeccedilotildees ou auditorias realizadas pelo Tribunal de
Contas e
VI - reincidecircncia no descumprimento de determinaccedilatildeo ou Instruccedilotildees do Tribunal de Contas 31
Processo de Controle de Prazos das Resoluccedilotildees e Instruccedilotildees OacuteRGAtildeO Prefeitura Municipal de Araraquara
RESPONSAacuteVEL Sr Marcelo Fortes Barbieri Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em 20112015 32
Contas Anuais de 2016 da Prefeitura de Ribeiratildeo Grande Decisatildeo da Primeira Cacircmara em 22052018 33
TC-253702615 contas de 2015 da Prefeitura de Ilhabela Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em
12072017 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em 23082017
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DE CONTAS
DO ESTADO DE SAtildeO PAULO
5ordf Procuradoria de Contas
TC-639498916
Fl 35
Av Rangel Pestana 315 - 6ordm andar - Satildeo Paulo - SP - CEP 01017-906 wwwmpcspgovbr
ǂ
8 Item H35 ndash observe a necessidade de moderaccedilatildeo na realizaccedilatildeo de gastos com decoraccedilatildeo natalina
9 Item H310 ndash reavalie a necessidade de manter o Navio Prof Wladimir Bernard agrave custa da Prefeitura tendo
em vista os expressivos gastos com sua manutenccedilatildeo e
10 Item H313 ndash proceda com maior rigor na elaboraccedilatildeo dos editais de licitaccedilatildeo tendo em vista o elevado
nuacutemero de impropriedades identificadas a esse respeito no acircmbito dos exames preacutevios de edital realizados
pelo E TCESP
No que toca aos apontamentos da Fiscalizaccedilatildeo referentes agraves decisotildees do
administrador na qualidade de gestor opina-se pela sua instruccedilatildeo na forma de AUTOS
PROacutePRIOSAPARTADOS a fim de que se possa determinar a imposiccedilatildeo de multa
ressarcimento de valores decretaccedilatildeo de irregularidade de contratos e demais medidas natildeo
acionaacuteveis dentro do parecer preacutevio Tal providecircncia mostra-se necessaacuteria no entender do
Ministeacuterio Puacuteblico de Contas com relaccedilatildeo ao seguinte item
1 Item B33 ndash relevantes indiacutecios de sobrepreccedilo e de indevido favorecimento de particulares em
desapropriaccedilotildees de imoacuteveis
2 Item D37 ndash indiacutecios de que meacutedicos contratados pela Santa Casa sob regime celetista estavam atuando
tambeacutem por intermeacutedio de empresas das quais eram soacutecios como prestadores de serviccedilos Na praacutetica
diversos desses profissionais que desempenhavam funccedilotildees inerentes a servidores efetivos perceberam
remuneraccedilatildeo acima do teto municipal em virtude da manobra criada pela municipalidade
3 Item D38 ndash sobrepreccedilos na contrataccedilatildeo de serviccedilos meacutedicos de tomografia junto agrave empresa ldquoGarcia amp
Marques Serviccedilos Meacutedicos Ltdardquo e indiacutecios de que referidos serviccedilos natildeo foram efetivamente prestados
tendo em vista a impressionante meacutedia mensal de um exame para cada 33 habitantes da ilha
4 Item H32 ndash ausecircncia de interesse puacuteblico natildeo comprovaccedilatildeo de contrapartidas de entidades privadas e
presenccedila de informaccedilotildees apoacutecrifas na celebraccedilatildeo do Contrato nordm 782017 para patrociacutenio do evento Miss
Brasil 2017 (despesas decorrentes do contrato R$ 238725393)
5 Item H34 ndash concentraccedilatildeo de 85 da dotaccedilatildeo destinada para o turismo a apenas 18 pessoas juriacutedicas
indicando possiacutevel beneficiamento de particulares
6 Itens H34 H36 H37 e H38 ndash ausecircncia de interesse puacuteblico e de justificativas para a realizaccedilatildeo de
expressivos gastos com contrataccedilatildeo de humoristas (no valor de R$ 16800000) e com os eventos ldquoVermelhos
2017 ndash Muacutesica e Artes Cecircnicasrdquo (no valor de R$ 75000000) ldquoFolk Bluesrdquo (no valor de R$ 83718650) e
ldquoIlhabela Boutique Boat Showrdquo (no valor de R$ 143887426)
7 Item H312 ndash falhas na execuccedilatildeo do contrato nordm 1922017 (no valor de R$ 14631783) para a construccedilatildeo de
faixas elevadas para pedestres com destaque para os indiacutecios de conluio entre os participantes insuficiente
especificaccedilatildeo das obras contratadas (violando-se o art 55 I da Lei nordm 86661993) e execuccedilatildeo em tempo
incompatiacutevel com a complexidade do objeto contratual (uacutenica mediccedilatildeo realizada 7 dias apoacutes assinatura do
contrato embora a Prefeitura alegue que houve ldquofalhardquo de digitaccedilatildeo)
8 Item H313 ndash graves irregularidades na realizaccedilatildeo de despesas com obras em Praccedila de Itaquanduba tendo
em vista que a Fiscalizaccedilatildeo apurou in loco que os objetos contratuais natildeo foram entregues conforme
memorial descritivo (contrataccedilatildeo oriunda da Tomada de Preccedilos nordm 0042017 no valor de R$ 56090670) e
9 Item H1 ndash indevida inabilitaccedilatildeo da empresa ldquoPHB Juacutenior Refrigeraccedilatildeo EIRELIrdquo no Pregatildeo Presencial nordm
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DE CONTAS
DO ESTADO DE SAtildeO PAULO
5ordf Procuradoria de Contas
TC-639498916
Fl 36
Av Rangel Pestana 315 - 6ordm andar - Satildeo Paulo - SP - CEP 01017-906 wwwmpcspgovbr
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1012017 maculando o processo licitatoacuterio e a contrataccedilatildeo dele oriunda
Pugna-se ainda pela aplicaccedilatildeo de multa ao gestor com respaldo no art 104
V e VI da Lei Complementar Estadual nordm 709199330
em virtude da inescusaacutevel
sonegaccedilatildeo de documentos e informaccedilotildees bem como da reincidecircncia sistemaacutetica no
descumprimento agraves recomendaccedilotildees exaradas pelo Controle Externo atitudes que tecircm sido
devidamente repudiadas por esta E Corte a exemplo do decidido nos autos dos processos
TC-0007990131531
e TC-40509891632
Adicionalmente entende-se pertinente a remessa de coacutepia da iacutentegra do
Relatoacuterio de evento 8556 ao Ministeacuterio Puacuteblico Estadual para que o titular da accedilatildeo penal
puacuteblica possa formar sua opinio delicti a respeito das condutas enquadraacuteveis como crime eou
improbidade administrativa esferas de responsabilidade estas que independem do julgamento
proferido nas contas
Reportando-se ao teor da manifestaccedilatildeo desta Procuradoria no TC-25370261533
(fls 112129) reforccedila-se a necessidade de inclusatildeo de toacutepico especiacutefico sobre a aplicaccedilatildeo das
receitas oriundas de royalties no Relatoacuterio de Acompanhamento Anual das contas do
Executivo de Ilhabela sobretudo em virtude de se tratar de ente que responde sozinho por
427 dos recursos arrecadados a esse tiacutetulo por todos os municiacutepios paulistas
Por fim caso haja juntada de qualquer novo documento ou pronunciamento nos
autos nisso incluiacuteda a manifestaccedilatildeo de quaisquer oacutergatildeos teacutecnicos desta Corte de Contas
desde jaacute se requer vista nos termos do art 70 sect 1ordm do Regimento Interno cc art 3ordm inc I
da Lei Complementar nordm 11102010 a fim de que o MPC atuando como fiscal da ordem
juriacutedica possa ter acesso a todos os elementos da instruccedilatildeo processual
Satildeo Paulo 14 de outubro de 2019
RAFAEL ANTONIO BALDO Procurador do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
019
30
LCE nordm 7091993 artigo 104 - O Tribunal de Contas poderaacute aplicar multa de ateacute 2000 (duas mil) vezes o
valor da Unidade Fiscal do Estado de Satildeo Paulo (UFESP) ou outro valor unitaacuterio que venha a substituiacute-la aos
responsaacuteveis por
[]
V - sonegaccedilatildeo de processo documento ou informaccedilatildeo em inspeccedilotildees ou auditorias realizadas pelo Tribunal de
Contas e
VI - reincidecircncia no descumprimento de determinaccedilatildeo ou Instruccedilotildees do Tribunal de Contas 31
Processo de Controle de Prazos das Resoluccedilotildees e Instruccedilotildees OacuteRGAtildeO Prefeitura Municipal de Araraquara
RESPONSAacuteVEL Sr Marcelo Fortes Barbieri Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em 20112015 32
Contas Anuais de 2016 da Prefeitura de Ribeiratildeo Grande Decisatildeo da Primeira Cacircmara em 22052018 33
TC-253702615 contas de 2015 da Prefeitura de Ilhabela Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em
12072017 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em 23082017
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DE CONTAS
DO ESTADO DE SAtildeO PAULO
5ordf Procuradoria de Contas
TC-639498916
Fl 36
Av Rangel Pestana 315 - 6ordm andar - Satildeo Paulo - SP - CEP 01017-906 wwwmpcspgovbr
ǂ
1012017 maculando o processo licitatoacuterio e a contrataccedilatildeo dele oriunda
Pugna-se ainda pela aplicaccedilatildeo de multa ao gestor com respaldo no art 104
V e VI da Lei Complementar Estadual nordm 709199330
em virtude da inescusaacutevel
sonegaccedilatildeo de documentos e informaccedilotildees bem como da reincidecircncia sistemaacutetica no
descumprimento agraves recomendaccedilotildees exaradas pelo Controle Externo atitudes que tecircm sido
devidamente repudiadas por esta E Corte a exemplo do decidido nos autos dos processos
TC-0007990131531
e TC-40509891632
Adicionalmente entende-se pertinente a remessa de coacutepia da iacutentegra do
Relatoacuterio de evento 8556 ao Ministeacuterio Puacuteblico Estadual para que o titular da accedilatildeo penal
puacuteblica possa formar sua opinio delicti a respeito das condutas enquadraacuteveis como crime eou
improbidade administrativa esferas de responsabilidade estas que independem do julgamento
proferido nas contas
Reportando-se ao teor da manifestaccedilatildeo desta Procuradoria no TC-25370261533
(fls 112129) reforccedila-se a necessidade de inclusatildeo de toacutepico especiacutefico sobre a aplicaccedilatildeo das
receitas oriundas de royalties no Relatoacuterio de Acompanhamento Anual das contas do
Executivo de Ilhabela sobretudo em virtude de se tratar de ente que responde sozinho por
427 dos recursos arrecadados a esse tiacutetulo por todos os municiacutepios paulistas
Por fim caso haja juntada de qualquer novo documento ou pronunciamento nos
autos nisso incluiacuteda a manifestaccedilatildeo de quaisquer oacutergatildeos teacutecnicos desta Corte de Contas
desde jaacute se requer vista nos termos do art 70 sect 1ordm do Regimento Interno cc art 3ordm inc I
da Lei Complementar nordm 11102010 a fim de que o MPC atuando como fiscal da ordem
juriacutedica possa ter acesso a todos os elementos da instruccedilatildeo processual
Satildeo Paulo 14 de outubro de 2019
RAFAEL ANTONIO BALDO Procurador do Ministeacuterio Puacuteblico de Contas
019
30
LCE nordm 7091993 artigo 104 - O Tribunal de Contas poderaacute aplicar multa de ateacute 2000 (duas mil) vezes o
valor da Unidade Fiscal do Estado de Satildeo Paulo (UFESP) ou outro valor unitaacuterio que venha a substituiacute-la aos
responsaacuteveis por
[]
V - sonegaccedilatildeo de processo documento ou informaccedilatildeo em inspeccedilotildees ou auditorias realizadas pelo Tribunal de
Contas e
VI - reincidecircncia no descumprimento de determinaccedilatildeo ou Instruccedilotildees do Tribunal de Contas 31
Processo de Controle de Prazos das Resoluccedilotildees e Instruccedilotildees OacuteRGAtildeO Prefeitura Municipal de Araraquara
RESPONSAacuteVEL Sr Marcelo Fortes Barbieri Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em 20112015 32
Contas Anuais de 2016 da Prefeitura de Ribeiratildeo Grande Decisatildeo da Primeira Cacircmara em 22052018 33
TC-253702615 contas de 2015 da Prefeitura de Ilhabela Parecer Publicado no Diaacuterio Oficial em
12072017 Decisatildeo com Tracircnsito em Julgado em 23082017
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