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ESTADO DE SANTA CATARINA POLÍCIA MILITAR DIRETORIA DE INSTRUÇÃO E ENSINO
EDITAL Nº 052/DIE/PMSC/2014
SELEÇÃO DE PESSOAL PARA O ESTÁGIO DE ESPECIALIZAÇÃO EM POLICIAMENTO AMBIENTAL
O Comandante Geral da Polícia Militar de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições, faz saber ao efetivo em atividade, que no período de 23 de dezembro de 2014
a 25 de janeiro de 2015, estarão abertas as inscrições para a seleção ao Estágio de
Especialização em Policiamento Ambiental, doravante denominado de Evento, de
acordo com o que estabelece a Norma Geral de Ensino/PMSC e que se regerá pelo
estabelecido neste Edital.
1. DAS VAGAS
1.1. Serão disponibilizadas 50 (cinquenta) vagas, a serem preenchidas por Cabos
e Soldados lotados nas OPMs abaixo relacionadas, distribuídas proporcionalmente, de
acordo com o efetivo existente, de modo a respeitar os seguintes limites quantitativos:
a) 1ª RPM: Até 06 (seis) vagas;
b) 2ª RPM: Até 08 (oito) vagas
c) 3ª RPM: Até 06 (seis) vagas;
d) 4ª RPM: Até 06 (seis) vagas;
e) 5ª RPM: Até 08 (oito) vagas;
f) 6ª RPM: Até 06 (seis) vagas;
g) 7ª RPM: Até 06 (seis) vagas;
h) 8ª RPM: Até 04 (quatro) vagas;
i) 9ª RPM: Até 02 (duas) vagas;
Aprovo:
Em ____/________/2014
Valdemir Cabral
Cel PM Cmt Geral da PMSC
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j) 10ª RPM: Até 04 (quatro) vagas;
k) 11ª RPM: Até 04 (quatro) vagas;
r) BCSv, CRE (Florianópolis) e DIE: Até 02 (duas) vagas.
1.2. As vagas destinadas às RPMs obedecerão, ainda, aos seguintes limites:
1.2.1 Até 03 vagas para sede de Batalhão PM ou Guarnição Especial;
1.2.2 Até 02 (duas) vagas para sede de Companhia PM destacada;
1.2.3 Até 01 (uma) vaga para sede de Pelotão PM destacado;
1.2.4 Até 01 (uma) vaga para sede de Grupo PM destacado;
1.2.5 O efetivo lotado na sede da RPM concorrerá às vagas do Batalhão situado
no mesmo município; exceto o efetivo da 1ªRPM e 5ª RPM, que concorrerão
às vagas do 4ºBPM e 8º BPM, respectivamente.
1.3. Os Cabos e Soldados selecionados às vagas oferecidas neste Edital
freqüentarão o Estágio de Especialização em Policiamento Ambiental, na sede do BAPM
em Florianópolis, e em sendo aprovados ao final do evento serão transferidos, sem ônus
para o Estado, para o Batalhão de Polícia Militar Ambiental, ocupando vagas para servir
nas seguintes OPMs:
a) Florianópolis – Sede do BPMA: 08 vagas;
b) Florianópolis – Rio Vermelho (1º Pel/1ª Cia): 05 vagas;
c) Florianópolis – Estreito (2º Pel/1ª Cia): 04 vagas;
d) Herval D’Oeste – (2º Pel/4ª Cia): 03 vagas;
e) Joinville – (1º Pel/2ª Cia): 03 vagas;
f) Lages – (1º Pel/4ª Cia): 03 vagas;
g) Laguna – (1º Pel/3ª Cia): 03 vagas;
h) Tijucas – (3º Gr/1º Pel/1ª Cia): 03 vagas;
i) Blumenau – (2º Pel/2ª Cia): 01 vaga;
j) Chapecó – (1º Pel/5ª Cia): 03 vagas;
k) Curitibanos – (3º Gp/1º Pel/4ª Cia): 03 vagas;
l) Rio do Sul/Ituporanga – (3º Pel/2ª Cia): 07 vagas;
m) Caçador – (2º Pel/6ª Cia): 04 vagas
1.4. A escolha do local para servir, dentre as vagas oferecidas no item anterior,
será determinada de acordo com a classificação da média final adquirida no Estágio de
Especialização Ambiental.
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1.5. As transferências ocorrerão sem ônus para o Estado e serão regidas em
conformidade com as normas de movimentação de pessoal da Diretoria de Pessoal da
PMSC.
1.6. O candidato desligado ou reprovado no evento retornará para a sua Unidade
de origem, sem ônus para o Estado.
1.7. Em caso de desistência voluntária ou recusa de transferência, mediante
eventual classificação no evento, o Policial Militar participante responderá pelos transtornos
administrativos gerados, estando sujeito ao ressarcimento integral dos custos advindos do
evento.
2. DO CRONOGRAMA DE ATIVIDADES
Atividade Data /Hora Local
01 Inscrição 23/12/2014 a
25/01/2015 Link de Inscrição /
Edital / DIE
02 Publicação da Relação dos Inscritos 26/01 (Site PMSC -
Seleção Interna)
03 Exame de Saúde Até 29/01 HPM/FS
04 Data limite para inserção dos Resultados dos Exames no SIRH pelo Cmt de OPM ou JMC
30/01 HPM/FS/OPM
05 Exame de Aptidão Física – TAF Padrão PMSC
(Item 7) 02/02 08H
CEPM / Fpolis
06 Data para inserção dos Resultados do TAF no
SIRH
02/02
17H DSPS/DEFID
07 Publicação dos Aprovados no TAF 03/02 18H
(Site PMSC - Seleção Interna)
08 Teste de Aptidão Física
(Grau de Recurso) 09/02 08H CEPM / Fpolis
09 Publicação Relação de aptos a participar do
Exame Intelectual 10/02
(Site PMSC - Seleção Interna)
10 Divulgação de local específico de prova para o
Exame Intelectual 11/02
(Site PMSC - Seleção Interna)
11 Exame intelectual (Conforme Item 8)
15/02 08H
Florianópolis
12 Divulgação do Gabarito Preliminar e Caderno de
Provas do Exame Intelectual
16/02
(Site PMSC - Seleção Interna)
13 Divulgação de Decisões de Recursos e
Gabarito FINAL 23/02
(Site PMSC - Seleção Interna)
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Publicação da lista de classificação e SELECIONADOS para a apresentação da
documentação comprobatória para matrícula ao evento
27/02 (Site PMSC -
Seleção Interna)
15 Período para apresentação da documentação
comprobatória para matrícula ao evento (Item 9) 02 a 06/03/2015 Das 13 às 18 H
BPMA / Fpolis
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16 Análise de documentação comprobatória 09 e 10/03 (Site PMSC -
Seleção Interna)
17 Publicação dos aptos à matricula e freqüência
ao evento
11/03 BPMA / Fpolis
18 Previsão do início do Estágio
16/03 BPMA / Fpolis
3. DA INSCRIÇÃO
3.1 As inscrições ocorrerão entre os dias 23 de dezembro de 2014 a 25 de
janeiro de 2015 e serão regidas de acordo com o que estabelecem as Normas Gerais de
Ensino/PMSC.
3.2 O candidato, para poder efetuar sua inscrição ao Evento deverá,
antecipadamente, encaminhar ao seu comandante imediato, Comunicação Interna (CI) nos
moldes do Anexo I, que cientificará o comando superior, da sua intenção de inscrição,
encaminhando anexo a CI, cópia do Termo de Renúncia de Custos – Anexo II;
3.3 A copia da CI, com o recebimento original do Cmt Imediato, juntamente do
Termo de Renúncia (documento original), deverão ser entregues, conforme item 9,
comprovando ter dado ciência ANTECIPADA, ao seu comando superior, para participar do
certame;
3.4 O Comandante Imediato que tomar ciência da intenção de inscrição do
candidato deverá dar recebimento em cópia de CI, e entendendo haver qualquer
impedimento ou fator contrário ao exigido no Edital 052/DIE/2014, deverá comunicar
formalmente à Direção de Instrução e Ensino, encaminhando notícia ao Diretor, através
do email [email protected];
3.5 As inscrições deverão conter informações atualizadas principalmente no que
se referem aos dados pessoais, números de telefones, endereço de e-mail e contatos;
3.6 O inscrito é responsável pelas informações prestadas, podendo vir a
responder administrativo e ou criminalmente pelas informações falsas ou tendenciosas
prestadas neste processo de seleção;
3.7 Em caso de multiplicas inscrições de um mesmo candidato, será considerada
como válida apenas a última inscrição registrada no sistema;
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4. DOS REQUISITOS
4.1 Somente serão selecionados ao Evento os candidatos que preencham os
requisitos abaixo discriminados, até a data da matrícula no Evento, mediante apresentação
de documentação comprobatória:
a) Ser Cabo ou Soldado da Policial Militar de Santa Catarina;
b) Ter encaminhado CI de comunicação ao comandante imediato (Anexo I);
c) Estar classificado, no mínimo, no comportamento ÓTIMO;
d) Estar no desempenho de função policial militar, de natureza policial militar ou de
interesse policial militar;
e) Se do sexo feminino, não se encontrar em período de gestação;
f) Não estar em cumprimento de pena de suspensão do cargo ou função, prevista
no Código Penal Militar;
g) Não se encontrar em cumprimento de sentença condenatória transitada em
julgado, com pena privativa de liberdade ou em gozo de sursis;
h) Não estar respondendo a Conselho de Disciplina;
i) Não se encontrar de licença para tratamento de saúde ou interesse particular;
j) Possuir CNH no mínimo na categoria “B”;
k) Ser voluntário para freqüentar o evento, bem como ser transferido para o
BPMA, na OPM escolhida mediante classificação no Estágio, sem ônus para o
Estado, devendo preencher Termo de Renúncia de Custos (anexo II);
l) Estar lotado em uma das OPM relacionadas no item 1.1, ou subordinada
àquelas.
4.2 A documentação comprobatória dos requisitos exigidos acima, terá caráter
eliminatório e deverá ser entregue nos termos do Item 9 deste Edital, somente pelos
candidatos classificados e selecionados para apresentação da respectiva
documentação comprobatória, conforme publicação a ser realizada no site da PMSC - Item
2.14;
4.3 Cumpridos os requisitos, as inscrições deverão ser realizadas exclusivamente
através link abaixo:
CLIQUE AQUI PARA INSCRIÇÃO
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5. DA SELEÇÃO
5.1 A seleção dos candidatos constitui-se de:
a) Exame de Saúde – Caráter Eliminatório;
b) Teste de Aptidão Física – TAF Padrão PMSC – Caráter Eliminatório;
c) Exame de Avaliação Intelectual – Caráter Eliminatório e Classificatório.
d) Análise da Documentação Comprobatória dos requisitos exigidos no Item 4 –
Caráter Eliminatório
6. DO EXAME DE SAÚDE
6.1 A Inspeção de Saúde dos candidatos, observadas as datas e prazos previstos
no cronograma de atividades conforme item 2 deste Edital, possui caráter eliminatório,
constituindo-se de exame médico, procedido nas dependências da JMC, no HPM, para os
candidatos em serviço na Região da Grande Florianópolis, ou nas Formações Sanitárias
(FS) das OPMs que as possui, para os candidatos em serviço no interior do Estado;
6.2 O candidato deverá apresentar, no ato da Inspeção de Saúde, à JMC ou FS os
seguintes exames:
- Eletrocardiograma de repouso com laudo para candidatos com até 40 anos;
- Eletrocardiograma de esforço com laudo para candidatos com mais de 40 anos;
6.3 Em decorrência dos dados obtidos nos exames exigidos e dos antecedentes
constantes do respectivo Prontuário Médico, os participantes da seleção, poderão, ainda,
ter que realizar exames complementares, especificados a critério da JMC ou pelo Oficial
médico em serviço na FS, cujos resultados deverão ser apresentados pelos candidatos aos
respectivos solicitantes, dentro do prazo previsto para Inspeção de Saúde, conforme
cronograma de atividades conforme item 2 deste Edital;
6.4 Os resultados das Inspeções de Saúde dos candidatos inspecionados pela
JMC serão inseridos no SIRH pelo Presidente da JMC e os resultados das Inspeções de
Saúde dos candidatos inspecionadas nas Formações Sanitárias deverão ser comunicados
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imediatamente, via intranet, aos Comandantes dos policiais inspecionados, para que estes
providenciem a inserção no SIRH dos referidos resultados, conforme previsto no item 02;
6.5 A apresentação dos exames descritos no item 6.3, além de possuír caráter
eliminatório, compõe elemento indispensável para que os candidatos considerados
“APTOS” prossigam no próximo teste seletivo (TAF);
6.6 Os candidatos com exame de saúde válido até a data de execução do TAF,
inserido no SIRH, estarão dispensados da nova inspeção de saúde;
7. DO TESTE DE AVALIAÇÃO FISICA – TAF
7.1 O Teste de Aptidão Física - TAF será realizado pelo DEFID/DSPS, no Centro
de Ensino da Polícia Militar, na Avenida Madre Benvenuta, 265. Trindade – Florianópolis,
em data/hora conforme Cronograma de Atividades – Item 2;
7.2 Para realizar o TAF o candidato deverá apresentar-se com o uniforme de
educação física, previsto no Regulamento de Uniformes da Polícia Militar;
7.3 O candidato deverá apresentar ao responsável pelo TAF a autorização
médica (PARECER APTO) para a realização do TAF de forma documental, ou então o
extrato impresso do SIRH, do qual conste inserida inspeção de saúde válida, antes do
início das atividades;
7.4 O TAF será executado conforme tabela de provas e pontuações constantes
no Manual de Educação Física da Polícia Militar de Santa Catarina, aprovado pela Portaria
nº 163 de 22 de abril de 2013, sendo oportunizada apenas uma tentativa em cada prova, a
fim de que os candidatos possam auferir os índices mínimos exigidos;
7.5 O TAF tem caráter eliminatório, sendo que o candidato que não obtiver o
Índice Mínimo de Desenvolvimento por Prova – IMDP, bem como o Índice Mínimo de
Aproveitamento – IMA, em qualquer dos exercícios físicos, será automaticamente
eliminado;
7.6 Considerando que para este Evento de Ensino o TAF é ELIMINATÓRIO e
NÃO Classificatório, o TAF realizado pelo candidato PM (exceto o TAF curricular
realizado durante Curso ou realizado em outras corporações) inserido no SIRH, com
validade até a matrícula no evento, torna o candidato “apto” e habilitado para participar das
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demais fases de seleção, não necessitando ser submetido a nova avaliação física,
conforme previsto no Item II das Prescrições Diversas do Manual de Educação Física da
Polícia Militar de Santa Catarina, conforme Portaria nº 163 de 22 de abril de 2013;
7.7 Os candidatos que se encontram nas condições do Item anterior (TAF já
realizado no período de 1 ano), deverão comunicar esta condição quando do
preenchimento da ficha de inscrição; devendo antecipadamente, certificar se a
respectiva condição encontra-se inserida no SIRH/PMSC, sob pena de desclassificação
no certame;
7.8 O DEFID deverá encaminhar à DIE, a relação de Aptos no TAF, incluindo os
candidatos que se encontram na condição acima citada, para homologação e publicação,
até as 17h00 do dia da aplicação do TAF.
8. DO EXAME DE AVALIAÇÃO INTELECTUAL
8.1 O exame intelectual será realizado em Florianópolis, em Local específico a ser
definido pelo Cmdo do BPMA e DIE, sendo repassado aos participantes através de Nota e
publicação no Site da PMSC (Seleção Interna) em até 5 (cinco ) dias antes da data de
realização da prova, conforme Item 2.11;
8.2 Os candidatos deverão chegar ao local de prova com, no mínimo, 30 minutos
de antecedência;
8.3 O exame de avaliação intelectual consiste em uma prova escrita, que será
formulada pela Comissão de Prova e Avaliação nomeada pela DIE, na qual o candidato
demonstrará sua afinidade com as questões relacionadas às atividades específicas do
evento escolhido;
8.4 A prova será composta por 50 (cinquenta) questões assertivas (falso ou
verdadeiro) de conhecimento específico em Legislação Ambiental, com valor de 0,20
(zero vírgula vinte) pontos cada questão, conforme ementário previsto no anexo VI;
8.5 A prova terá duração máxima de 04 horas;
9. DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA
9.1 Os candidatos classificados na etapa do exame de avaliação intelectual, dentro
do número de vagas oferecidas no Item 1, serão e selecionados para apresentar a
documentação comprobatória dos requisitos exigidos no Item 4 deste Edital;
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9.2 A respectiva documentação deverá ser entregue no prazo descrito no item
2.15, na sede do Batalhão de Polícia Ambiental, sito à rua , na Rua Mário Candido da Silva,
s/nº, Abraão, Florianópolis;
9.3 Os documentos a serem entregues, serão analisados em caráter de pré-
requisito para a matrícula ao evento, e deverão ser confeccionados atendendo as
seguintes exigências:
a. Comprovante de tempo de serviço extraído do Sistema Integrado de Recursos
Humanos (SIRH/PMSC) com “ASSINATURA” e “CONFERE COM ORIGINAL” do Oficial
Chefe de P-1 da OPM que pertence;
b. Comprovante do Comportamento Disciplinar (mínimo Ótimo comportamento)
extraído do SIRH com “ASSINATURA” e “CONFERE COM ORIGINAL” do Oficial Chefe de
P-1 da OPM que pertence;
c. Comprovante de não estar em LTIP e LTS (Declaração pessoal, datada e
assinada);
d. Certidões negativas de antecedentes criminais, das justiças comum e militar
Estadual (http://www.tjsc.jus.br/intranet/index.jsp);
e. Cópia da Carteira Nacional de Habilitação;
f. Cópia da CI, com o recebimento original do Cmt Imediato, comprovando ter
dado CIÊNCIA ANTECIPADA, ao seu comando superior, para participar do certame;
g. Termo de Renúncia (documento original, datado e assinado) conforme anexo II;
h. Declaração médica de negativa de gravidez, no caso de candidata feminina;
i. Ofício de apresentação, expedido pelo Cmt da OPM;
9.4 Os documentos deverão ter validade mínima até a data da matrícula.
10. DA CLASSIFICAÇÃO E PREENCHIMENTO DAS VAGAS
10.1 A classificação dar-se-á em ordem decrescente, resultantes do somatório dos
pontos obtidos no Exame de Avaliação Intelectual;
10.2 Para fins de desempate na classificação será considerado o policial militar de
maior antiguidade (Almanaque de Praças - CPP);
10.3 As vagas serão preenchidas pelos candidatos classificados, mediante
avaliação e aprovação da respectiva documentação comprobatória;
10.4 O candidato que não preencher os requisitos deste Edital será
desclassificado, sendo chamado o subseqüente classificado na seleção.
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11. DO RECURSO
11.1 É admitido o recurso quanto:
a) Ao indeferimento da inscrição;
b) Ao resultado do TAF;
c) Ao resultado do Exame de Avaliação Intelectual;
d) Ao resultado final da Seleção.
11.2 Os eventuais recursos deverão ser apresentados no modelo conforme anexo
III, no prazo de 24 horas após a publicação dos respectivos resultados em site da
PMSC, devendo ser encaminhados ao Diretor da DIE, exclusivamente, pelo endereço
eletrônico [email protected];
11.3 O formulário de recurso deverá ser preenchido e assinado, sendo
encaminhado através de cópia DIGITALIZADA na versão ".PDF" (Portable Document
Format – “Adobe Systems”), à Direção da DIE, através do endereço eletrônico acima
descrito, em arquivo único;
11.4 A análise dar-se-á no prazo de 72 horas, com parecer da respectiva comissão
e decisão do Diretor da DIE, onde poderá indeferir o recurso, devidamente fundamentado,
ou deferi-lo, sendo o resultado divulgado através de nota via correio eletrônico e Site da
PMSC – Seleção Interna.
12. DA APRESENTAÇÃO E MATRÍCULA
Os candidatos classificados e selecionados dentre as vagas oferecidas neste edital
deverão efetuar a matrícula na Sede do Comando do Batalhão de Polícia Militar Ambiental,
na Rua Mário Candido da Silva, s/nº, Abraão, Florianópolis, as 0800hs, conforme previsto
no “Cronograma de Atividades”, devendo atender as seguintes condições:
12.1 Continuar preenchendo os mesmos requisitos exigidos para a inscrição.
12.2 Apresentar o enxoval solicitado para a realização do Curso (anexo V);
12.3 São documentos necessários para a matrícula:
a. o requerimento de matrícula, constante do anexo IV, devidamente assinado;
b. Ofício de apresentação do Comandante da OPM de lotação;
c. Identidade Militar;
12.4 O não preenchimento de qualquer dos requisitos acima, implicará na perda do
direito de matrícula.
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13. DO EVENTO
13.1 O Evento será realizado na Sede do Comando do Batalhão de Polícia Militar
Ambiental, na Rua Mário Candido da Silva, s/nº, Abraão, Florianópolis, CEP 88085-475,
(48) 3248-0336;
13.2 O Evento se destina a especializar policiais militares no processo de
policiamento ambiental, capacitando-os para servir nas unidades constantes do item 1.2;
13.3 O Evento, uma vez concluído com aprovação, computará pontos para a
promoção, nos termos da legislação vigente;
13.4 O regime escolar será Integral (matutino e vespertino), sendo 10 horas-aula
diárias, de 50 minutos, de 2ª a 5ª feira, das 0730H às 1200H e das 1330H às 1800H, e nas
sextas-feiras, das 0730H às 1200H, perfazendo 45 horas-aula semanais, em um total de 03
(três) semanas e meia, totalizando 160 (cento e sessenta) horas-aulas;
13.5 O candidato desligado ou reprovado, retornará a sua unidade de origem, sem
ônus para Estado, devendo a respectiva motivação do fato ser apurada em processo
administrativo competente.
14. DO ÔNUS
14.1 Toda e qualquer despesa com o processo de seleção, tais como: exame de
saúde; exame de avaliação física, transporte, alimentação e hospedagem ocorrerão sob
custas do candidato;
14.2 Será disponibilizado, para o candidato aprovado e matriculado no Evento, o
almoço;
14.3 Não serão custeados pelo Estado aos candidatos participantes do Evento,
passagens de deslocamento, diárias de curso e ou ajuda de custo.
15. DAS COMISSÕES
15.1 A Comissão Organizadora do processo de seleção será composta por:
a) 01 Oficial do Comando de Polícia Militar Especializada
b) 01 Oficial do Batalhão de Polícia Militar Ambiental:
c) 01 Oficial da Seção de Ensino Complementar da DIE;
15.2 A Comissão de elaboração, aplicação e avaliação de prova, análise
documental e recursos, será composta por:
a) Oficial da 3ª Seção do Batalhão de Polícia Militar Ambiental:
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b) 01 Oficial do Setor Operacional do Comando de Polícia Militar Especializada;
c) 01 Oficial do DEFID/DSPS;
d) 01 Oficial da Seção de Ensino Complementar da DIE;
15.3 As Comissões acima serão presididas pelo Diretor de Instrução e Ensino;
16. DAS PRESCRIÇÕES DIVERSAS
16.1 Os comandantes de OPM deverão divulgar este edital aos candidatos em
potencial sob seu comando, bem como, liberar os inscritos para a realização dos exames e
testes de seleção, mediante ciência antecipada da inscrição (Anexo I);
16.2 O Batalhão de Polícia Militar Ambiental será o promotor do evento, devendo
constituir equipes para auxiliar as atividades de ensino, de monitoria e de coordenação do
Evento;
16.3 A validade desta seleção se encerra com a publicação dos matriculados;
16.4 Os Policiais Militares concluintes do evento, permanecerão lotados às OPMs
do Batalhão de Polícia Ambiental, por um período mínimo de 5 (cinco) anos;
16.5 A PMSC estará isenta de quaisquer responsabilidades por acidentes que
resultarem na incapacidade parcial ou total do candidato, originada por imprudência,
imperícia, negligência ou resultante de transgressão disciplinar do mesmo, durante a
realização dos exames de seleção ou execução do evento.
16.6 Os casos omissos neste Edital serão analisados pela Comissão Organizadora
do Concurso e Diretoria de Instrução e Ensino da Polícia Militar, para eventual
pronunciamento do Diretor da DIE, caso se julgue necessário.
17. ANEXOS
Anexo I - Modelo de CI;
Anexo II - Termo de Renúncia de Custos;
Anexo III - Formulário de recurso;
Anexo IV - Requerimento de Matrícula;
Anexo V - Relação do Enxoval;
Anexo VI - Conteúdo Programático.
Florianópolis, 09 de dezembro de 2014.
JOSÉ AROLDO SCHLICHTING
Coronel PM Diretor de Instrução e Ensino
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ESTADO DE SANTA CATARINA POLÍCIA MILITAR DIRETORIA DE INSTRUÇÃO E ENSINO
ANEXO I
“Link para o documento”
COMUNICAÇÃO INTERNA
Nº
DE DATA
PARA
ASSUNTO: Comunicação - Ref.: Edital nº 052/DIE/2014
Senhor Cmt,
Cumprimentando-o cordialmente Vossa Senhoria, a fim de possuir condições legais para
realizar a inscrição ao Evento do Edital nº 052/DIE/2014, venho por meio desta:
1. Dar ciência, antecipada, ao meu comando imediato e solicitar a cientificação do
Comando Superior, da intenção de inscrição ao processo seletivo ao Edital nº 052/DIE/2014
– Estágio de Especialização em Policiamento Ambiental.
2. Declarar que possuo condições de me encontrar no mínimo no comportamento Ótimo,
até a data da matrícula, estando de acordo com o Item 4.1, letra “C” do respectivo
Edital;
3. Declarar minha voluntariedade à participação do processo seletivo, estando ciente e de
acordo que transcorrerá sem ônus para o Estado, encaminhando anexo cópia do
respectivo Termo de Renúncia.
Respeitosamente,
____________________________
Fulano de Tal
Sd PM Mat.
ESTADO DE SANTA CATARINA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA ……. BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR
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ESTADO DE SANTA CATARINA POLÍCIA MILITAR DIRETORIA DE INSTRUÇÃO E ENSINO
ANEXO II
“Link para o documento”
TERMO DE RENÚNCIA DE CUSTOS
Eu _____________________(Graduação)______, (Matrícula)_________, Lotado na
OPM_______, com a ciência de meu Comandante, declaro que me inscrevi no Estágio de
Especialização para Policiamento de Ambiental, há realizar-se no quartel Sede
Batalhão de Polícia Militar Ambiental, na Rua Mário Candido da Silva, s/nº, Abraão,
Florianópolis, pelo critério de voluntariado; estando ciente dos requisitos, normas e
orientações estipulados no EDITAL Nº 052/DIE/PMSC/2014 e de acordo com as condições
de que toda e qualquer despesa com o processo de seleção correrá por minha conta.
Neste sentido renuncio também o ônus do Estado pela minha transferência do meu
local de origem para o local de realização do Estágio; bem como a transferência para a
OPM a qual serei movimentado, após a realização do Estágio.
Quartel em ............................., de de 2014.
Nome/ Assinatura
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ESTADO DE SANTA CATARINA POLÍCIA MILITAR DIRETORIA DE INSTRUÇÃO E ENSINO
ANEXO III
“Link para o documento”
RECURSO
DESTINATÁRIO: Dir DIE
EDITAL DE SELEÇÃO DE PESSOAL Nº 052 /DIE/PMSC/2014.
Nome:
_____________________________________________________________
Matrícula:______________Graduação:_________________
OPM:____________________________________________
Telefone Contato: …………….. (residencial) /……………(celular)
Email p contato:
Indique no quadro abaixo com um “X” a categoria do Recurso:
CATEGORIA DO RECURSO
Indeferimento de Inscrição
Exame de Avaliação Física
Exame de Avaliação Intelectual
Resultado Final de Seleção
Amparo Legal: Item ___ do Edital n° …./DIE/2014.
Requeiro a V.Sa. …………………………………, (fundamentação do Recurso)
....................................., SC, ......de .....................................de 2014.
__________________________
Assinatura:
Nota: Este formulário de recurso deverá ser preenchido e assinado, sendo
encaminhado, em até 24 horas após a publicação do respectivo resultado, através de
cópia DIGITALIZADA na versão "PDF" (Portable Document Format – “Adobe
Systems”), à Direção da DIE, exclusivamente, pelo endereço eletrônico
[email protected], em arquivo único, incluindo anexos necessários.
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ESTADO DE SANTA CATARINA POLÍCIA MILITAR DIRETORIA DE INSTRUÇÃO E ENSINO
ANEXO IV “Link para o documento”
REQUERIMENTO DE MATRÍCULA Requeiro a V.Sª. a minha Matrícula no Estágio de Policiamento Ambiental, por
interesse próprio, por ter preenchido os requisitos e ter sido aprovado no processo de
seleção do Edital nº 052/DIE/2014, estando ciente dos critérios para sua realização, com
relação às atividades pedagógicas e profissionais, bem como, o não pagamento de
passagens de deslocamento, diárias corridas, diária de curso e ajuda de custo.
Quartel em............................, de ............... de 2014.
Graduação, nome, matrícula e assinatura do candidato.
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ANEXO V
ENXOVAL DO ESTÁGIO
03 Camisetas branca, lisas;
02 Fardamentos “operacionais” caqui da PMSC completos;
01 Uniforme de Educação Física padrão PMSC completo;
Observação: Durante a apresentação do aluno, este deverá:
- Estar devidamente fardado operacionalmente;
- Deverá apresentar todo o material obrigatório solicitado nesta lista de enxoval. Requisto
obrigatório para a participação no Estágio.
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ESTADO DE SANTA CATARINA POLÍCIA MILITAR DIRETORIA DE INSTRUÇÃO E ENSINO
ANEXO VI
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Legislação Ambiental Direito Constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Princípios constitucionais do Direito Ambiental Brasileiro. Política Nacional do Meio Ambiente. Legislação e normas ambientais brasileiras: Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), Novo Código Florestal (Lei n° 12651/2012); Código Estadual do Meio Ambiente; Competências: modificações trazidas pela LC n°140/2011. Aspectos legais. Infrações Ambientais. Procedimentos mínimos. Padrão e peças de Processo Administrativo Ambiental no BPMA; O Poder de Polícia Administrativa. O rito processual. Da perícia ambiental. Definição. Resoluções CONAMA. Licenciamento: caracterização e fases. Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). Poluição e dano ambiental. Licença Prévia (LP). Licença de Instalação (LI). Licença de Operação (LO). Fiscalização Ambiental Fitogeografia da Mata Atlântica Santa Catarina: Flora Nativa e exótica. Fauna Silvestre e Exótica. Fauna ictiológica. Fauna e Flora ameaçadas de extinção. Preservação ambiental. Ecologia: Ciclos biogeoquímicos – Carbono, Nitrogênio, Enxofre, Oxigênio. Ciclo da água.
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