ESTADO DE SÃO PAULO
DELIBERAÇÃO ARSESP N° 827, de 29 de novembro de 2018.
Dispõe sobre o cálculo da diferença da cobrança e o recolhimento à ARSESP, pela Companhia Estadual de Saneamento Básico do Estado de São Paulo S/A SABESP, dos valores complementares da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização- TRCF, instituída pela Lei Complementar n° 1.025, e Decreto 52.455 de 7 de dezembro de 2007 relativa ao Exercício de 2018.
A Diretoria da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo -ARSESP, tendo em vista o disposto nos artigos 28, 29 e 30 da Lei Complementar N° 1025, de 7 de dezembro de 2007, e nos artigos 4°, 5°, 6° e 7° do decreto n° 52.455, de 7 de dezembro de 2007, e
Considerando a Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF instituída pela Lei Complementar n° 1.025/2007 e Decreto n° 52.455/2007;
Considerando que a Deliberação ARSESP n° 768, de 18 de dezembro de 2017, que fixou os valores das parcelas mensais da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF dos Serviços de Saneamento Básico a serem recolhidos até 10 de dezembro de 2018, pela Companhia Estadual de Saneamento Básico do Estado de São Paulo S/A - SABESP, com base no faturamento de 2016, informados pela Sabesp;
Considerando que, em 30 de abril de 2015, a Procuradoria de Assuntos Tributários (PAT) apresenta o Parecer PAT n° 005/2015, concluindo no item 44 que: "não é possível à SABESP deixar de deduzir os créditos, oriundos do regime da não cumulatividade do PIS!Pasep e da COFINS, para composição da base de cálculo da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização da ARSESP';
Considerando que as demonstrações contábeis da Concessionária do exercício de 2017 foram auditadas e aprovadas conforme Parecer do Comitê de Auditoria de 27 de março de 2018;
Considerando o parágrafo 4° do Artigo 3° da Deliberação ARSESP n° 768 de 18 de dezembro de 2017;
Considerando que quaisquer divergências de valor ou critério adotado que forem constatados nas informações fornecidas pela Concessionária, em face do que estabelecem a Lei Complementar 1025/2007, e o Decreto 52.455/2007, serão objeto de ajuste no valor das parcelas de recolhimento da Taxa de Regulação e Fiscalização no exercício de 2019;
Delibera:
Art.1°- Fixar, para recolhimento junto com a última parcela (duodécimo) de dezembro de 2018, o valor a ser recolhido a título de ajuste da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF, conforme demonstrado no Anexo I desta Deliberação.
Parágrafo Único - O valor a ser recolhido pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, a título de ajuste da diferença da TRCF, relativo à complementação da última parcela de 2018, foi obtido a partir da aplicação da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF sobre a receita líquida de 2017, calculada com base na receita bruta de 2017, deduzindo-se o recolhimento do PIS/COFINS, ou seja, deduzidos os créditos de PIS/COFINS obtidos pela empresa, conforme Parecer PAT n° 005/2015, deduzindo-se o valor fixado anteriormente com base na receita líquida de 2016, divulgado pela Deliberação Arsesp n° 768 de 18 de dezembro de 2017.
Art. 2° Os valores devidos relativos à complementação da TRCF e a parcela do mês de dezembro/2018, fixada pela Deliberação Arsesp n° 768, deverão ser recolhidos em uma única parcela, conforme discriminado no Anexo I desta deliberação, com vencimento m 10/12/2018.
Artigo 3° - Na hipótese de atraso no pagamento, a partir da data de vencimento, haverá incidência de juros legais e multa de 10% (dez por cento), conforme parágrafo 2°, artigo 6°, do Decreto 52.455 de 07 de dezembro de 2007.
Art. 4° - Esta Deliberação entra em vigor na /_
ublicação.
Diretor Presidente
Publicado no D.O. de,�11/2018
Este texto não substitui o publicado no DOE déq11/2018
2
Anexo I
Demonstrativo de Cálculo da Complementação da TRFC- 2018- SABESP
717.996. 14 10.866.458 84
0,50% 54.332.290,22 49.727.
11 - Parcela total a ser recolhida em Dezembro de 2018 8.793
Fonte: SABESP Nota Técnica PR n. 06/2018
3
Anexo 11
Relação de Municípios Conveniados do Estado de São e Regiões Metropolitanas
Adolfo 02/03/2011 1.398.105,98 Águas da Prata 28/12/2007 3.497.709,71 216.785,54 Alambari RMS 1.480.084,33 91.734,56 1.388.349,77 Alfredo Marcondes 1.513.675,57 93.816,52 1.419.859,05 Altair 02/03/2011 1.080.530,50 66.970,50 1.013.560,00 Alto Alegre 12/09/2007 1.194.204,85 74.015,96 1.120.188,89 Alumínio RMS 4.788.849,07 296.809,43 4.492.039,64 Álvares Machado 06/09/2007 512.446,12 7.755.576,78 Álvaro de Carvalho 20/05/2010 908.277,86 56.294,41 851.983,45 Alvinlândia 02/07/2008 843.371,35 52.271,55 791.099,80 Anhembi 28/12/2007 1.815.995,09 112.554,07 1.703.441,02 Anhumas 28/12/2007 1.24 7 .362, 75 77.310,65 1.170.052,10
1.513.269,98 93.791,39 1.419.478,59 27/10/2011 6.112.055,71 378.820,82 5.733.234,89
RMS 02/07/2008 4.777.959,04 296.134,47 4.481.824,57 RMVPLN 666.781,34 41.326,63 625.454,71
06/09/2007 448.525,51 27.799,29 420.726,22 Arealva 28/12/2007 2.550.759,09 158.094,22 2.392.664,87 Areiópolis 02/03/2011 3.004.104,53 186.192,24 2.817.912,29 Arujá RMSP 36.006.451,77 2.231.654,03 33.774.797,74 Aspásia 31/08/2007 490.936,72 30.427,91 460.508,81 Auriflama 30/12/2009 5.044.435,16 312.650,47 4.731.784,69 Avaí 02/03/2011 1.205.522,72 74.717,43 1.130.805,29 Avaré 02/07/2008 34.047. 31.936.934,81 Balbinos 31/08/2007 1.095.153,42 67.876,82 1.027.276,60 Bananal RMVPLN 30/08/2007 4.680.525,29 290.095,60 4.390.429,69 Barão de Antonina 06/09/2007 751.584,79 46.582,69 705.002,10 Barra do Chapéu 02/07/2012 638.120,96 39.550,28 598.570,68 Barra do Turvo
Barueri RMSP
Bastos 04/11/2011 7.119.627,50 441.269,40 Bento de Abreu 28/12/2007 900.717,68 55.825,84 Bernardino de Campos 30/12/2009 3.889.362,49 241.059,89 Bertioga RMBS 28.925.399,40 1.792.775,49 27.132.623,91 Biritiba Mirim RMSP 5.670.437,35 351.449,64 5.318.987,71
4
Boca i na 28/12/2007 3.775.776,03 234.019,89 3.541.756,14
Boituva RMS 02/07/2012 13.683.502,71 848.093,67 12.835.409,04
Borá 06/09/2007 280.579,43 17.390,11 263.189,32
Boracéia 02/07/2012 1.678.290,86 104.019,26 1.574.271,60
Botucatu 27/05/2010 58.635.446,52 3.634.182,87 55.001.263,65
Buri 20/05/2010 4.950.924,52 306.854,75 4.644.069,77
Buritizal 28/12/2007 1.360.744,37 84.337,96 1.276.406,41
Cabreúva 18/12/2008 13.538.317,30 839.095,19 12.699.222,11
Caçapava RMVPLN 02/07/2008 32.207.809,20 1.996.216,89 30.211.592,31
Cachoeira Paulista RMVPLN
Caiabu 06/09/2007 1.164.495,13 72.174,57 1.092.320,56
Caieiras RMSP 02/07/2012 30.467.386,84 1.888.346, 76 28.579.040,08
Cajamar RMSP 02/07/2012 29.851.308,70 1.850.162,68 28.001.146,02
Cajati 22/06/2010 7.744.039,04 479.969,98 7.264.069,06
RMRP 06/05/2010 7.733.085,03 479.291,06 7.253
02/07/2008 1.888.401,63 117.041,78 1. 771.359,85
RMVPLN 30/08/2007 26.487.825,39 1.641.696,40 24.846.128,99
02/07/2008 5.475.273,28 339.353,51 5.135.919,77
RMVPLN 1.421.540,65 88.106,07 1.333.434,58
22/06/2017 976.287,73 60.509,61 915.778,12
02/07/2008 11.881.443,15 736.403,32 11.145.039,83
RMS 05/06/2008 4.782.535,01 296.418,09 4.486.116,92
RMVPLN 72.557.884,85 4.497.085,60 68.060.799,25
Carapicuíba RMSP 113.133.421,21 7.011.928,21 106.121.493,00
Cardoso 31/08/2007 4.531.866,36 280.881,82 4.250.984,54
Cássia dos Coqueiros RMRP 28/12/2007 891.050,45 55.226,67 835.823,78
Cesário Lange RMS 20/05/2010 4.992.284,68 309.418,22 4.682.866,46
02/07/2012 5.239.166,41 324.719,77
Colômbia 05/07/2012 2.093.535,31 129.755,82
Coroados 28/12/2007 1.654.581,15 102.549,75
Coronel Macedo
Co tia RMSP
Cruzá lia 06/09/2007 765.070,37 47.418,51 717.651,86
Cubatão RMBS 45.149.590,08 2.798.339,17 42.351.250,91
Diadema RMSP 18/03/2014 168.090.158,42 10.418.107,32 157.672.051,10
Dirce Reis 31/08/2007 513.557,65 31.829,93 481.727,72
Divinolãndia 3.037.322,36 188.25 2.849.071,30
Dolcinópolis 31/08/2007 774.498,29 48.002,85 726.495,44
5
�----�
I Echaporã 02/07/2008 1.924.747,53 119.294,47 1.805.453,06
Eldorado 28/12/2007 2.843.614,90 176.245,21 2.667.369,69
Elias Fausto 02/03/2011 5.759.282,76 356.956,21 5.402.326,55
Embu das Artes RMSP 16/12/2011 78.275.097,57 4.851.434,34 73.423.663,23
Embu-Guaçu RMSP 24/03/2013 14.884.688,06 922.542,28 13.962.145,78
Emilianópolis 06/09/2007 891.393,88 55.247,95 836.145,93
Espírito Santo do Pinhal 18/03/2010 14.969.927,65 927.825,37 14.042.102,28
Estrela d'Oeste 02/04/2012 2.975.610,79 184.426,22 2.791.184,57
Estrela do Norte 06/09/2007 834.891,74 51.745,99 783.145,75
Euclides da Cunha 30/08/2007 2.057.341,80 127.512,57 1.929.829,23
Paulista
Fartura 02/07/2008 4.817.584,28 298.590,41 4.518.993,87
Fernandópolis 28/12/2007 31.534.922,79 1.954.511,87 29.580.410,92
Fernando Prestes 07/02/2012 1.970.857,63 122.152,34 1.848.705,29
Fernão 02/07/2008 339.462,61 21.039,65 318.422,96
Ferraz de Vasconcelos RMSP 08/12/2010 56.935.564,32 3.528.825,39 53.406.738,93
Flora Rica 02/07/2012 520.605,63 32.266,76 488.338,87
Floreai 28/12/2007 1.041.818,53 64.571,16 977.247,37
Flórida Paulista 05/07/2012 3.489.704,84 216.289,40 3.273.415,44
Florínia 06/09/2007 1.145.940,58 71.024,57 1.074.916,01
Franca 31/07/2007 133.087.118,69 8.248.644,06 124.838.474,63
Francisco Morato RMSP 02/07/2012 33.922.006,96 2.102.461,63 31.819.545,33
Franco da Rocha RMSP 02/07/2012 56.493.338,37 3.501.416,55 52.991.921,82
Gabriel Monteiro 28/12/2007 951.209,32 58.955,27 892.254,05
Gastão Vidigal 30/12/2009 1.085.633,15 67.286,76 1.018.346,39
Glicério 10/04/2013 1.365.280,72 84.619,12 1.280.661,60
Guapiara 02/07/2008 2.762.082,07 171.191,86 2.590.890,21
Guarani d'Oeste 12/09/2007 788.649,39 48.879,92 739.769,47
Guararema RMSP 06/07/2018 8.652.383,87 536.268,54 8.116.115,33
Guareí 06/09/2007 3.408.890,15 211.280,56 3.197.609,59
Guariba RMRP 04/04/2012 12.041.755,18 746.339,34 11.295.415,84
Guarujá RMBS 136.847.381,69 8.481.702,46 128.365.679,23
Guzolândia 28/12/2007 1.341.127,84 83.122,14 1.258.005,70
Hortolândia RMC 82.056.192,51 5.085.783,89 76.970.408,62
lacri 30/12/2009 1.819.835,85 112.792,12 1.707.043,73
I aras 02/07/2012 1.013.451,96 62.813,02 950.638,94
lbirá 23/04/2013 4.125.279,27 255.681,85 3.869.597,42
lbiúna RMS 27/12/2013 10.862.085,59 673.224,27 10.188.861,32
lcém 02/03/2011 2.420.370,21 150.012,81 2.270.357,40
6
r - -- - - - - -
i
lgaratá RMVPLN 30/08/2007 2.394.453,14 148.406,49 2.246.046,65
lguape 28/12/2007 9.688.497,48 600.486,12 9.088.011,36
Ilha bela RMVPLN 19.998.350,03 1.239.483,38 18.758.866,65
Ilha Comprida 28/12/2007 8.683. 762,70 538.213,38 8.145.549,32
lndiaporã 02/07/2008 1.421.167,43 88.082,94 1.333.084,49
lnúbia Paulista 02/07/2008 1.358.043,25 84.170,55 1.273.872,70
lperó RMS 28/06/2016 13.118.005,97 813.044,59 12.304.961,38
lporanga 20/05/2010 812.333,32 50.347,84 761.985,48
lrapuã 30/12/2009 2.244.288,29 139.099,38 2.105.188,91
ltaberá 06/09/2007 3.820.167,58 236.771,24 3.583.396,34
ltaí 02/07/2012 6.244. 7 41,32 387.044,58 5.857.696,74
ltanhaém RMBS 50.366.901,80 3.121.704,41 47.245.197,39
ltaóca 02/07/2008 558.239,14 34.599,26 523.639,88
ltapecerica da Serra RMSP 16/12/2011 37.647.029,61 2.333.335,86 35.313.693,75
ltapetininga RMS 02/07/2012 52.385.219,01 3.246.798,26 49.138.420,75
ltapeva 24/05/2012 25.624.219,89 1.588.170, 75 24.036.049,14
ltapevi RMSP 24/03/2014 59.415.057,27 3.682.502,59 55.732.554,68
ltapirapuã Paulista 02/07/2008 664.429,69 41.180,88 623.248,81
ltaporanga 05/06/2008 3.794.464,24 235.178,17 3.559.286,07
ltaquaquecetuba RMSP 28/09/2017 96.169.550,94 5.960.519, 71 90.209.031,23
ltariri 28/12/2007 2.952.402,55 182.987,79 2.769.414,76
ltatiba RMC 02/07/2013 39.300.949,32 2.435.844,62 36.865.104,70
ltatinga 02/07/2012 5.054.535,84 313.276,50 4.741.259,34
ltobi 20/05/2010 2.426.296,27 150.380,10 2.275.916,17
ltupeva 02/07/2012 21.533.740,66 1.334.645, 78 20.199.094,88
Jaborandi 24/03/2014 1.932.103,46 119.750,39 1.812.353,07
Jacupiranga 02/07/2012 4.477.591,92 277.517,93 4.200.073,99
Jales 31/08/2007 20.394.654,92 1.264.046,07 19.130.608,85
Jambeiro RMVPLN 28/12/2007 1.822.571,01 112.961,64 1.709.609,37
Jandira RMSP 36.666.588,93 2.272.568,85 34.394.020,08
Jarinu 02/07/2008 5.766.340,81 357.393,66 5.408.947,15
Jeriquara 31/07/2007 1.171.667,08 72.619,08 1.099.048,00
Juquiá 02/03/2011 4.529.248,33 280.719,56 4.248.528, 77
Juquitiba RMSP 5.228.397,34 324.052,31 4.904.345,03
Lagoinha RMVPLN 30/08/2007 1.045.513,11 64.800,15 980.712,96
Lavrinhas RMVPLN 1.958.804,80 121.405,32 1.837.399,48
Lins 26/01/2007 33.054.861,21 2.048.716,56 31.006.144,65
Lo rena RMVPLN 18/12/2007 30.536.190,43 1.892.611,16 28.643.579,27
Lourdes 28/12/2007 647.332,16 40.121,18 607.210,98
7
02/07/2012 43.912,02 664.583,17
Luiziânia 02/07/2008 1.495.055,80 92.662,48 1.402.393,32
Lutécia 06/09/2007 905.470,73 56.120,43 849.350,30
Macedônia 30/12/2009 998.244,59 61.870,48 936.374,11
Magda 30/12/2009 1.045.786,09 64.817,07 980.969,02
Mairiporã RMSP 07/05/2015 15.821.857,32 980.627,36 14.841.229,96
Maracaí 28/12/2007 4.170.475,77 258.483,09 3.911.992,68
Mariápolis 06/09/2007 1.107.330,46 68.631,55 1.038.698,91
Marinópolis 31/08/2007 612.915,70 37.988,07 574.927,63
31/08/2007 603.363,19 37.396,02 565.967,17
28/12/2007 4.574.695,25 283.536,33 4.291.158,92
28/12/2007 975.984,84 60.490,84 915.494,00
nem a 28/12/2007 3.379.432,95 209.454,83 3.169.978,12
Mocóca
Mogi das Cruzes RMSP 17/09/2013 8.368.399,83 518.667,41 7.849.732,42
Mombuca 18/12/2007 1.149.114,74 71.221,31 1.077.893,43
Mongaguá RMBS 37.842.687,18 2.345.462,58 35.497.224,60
Alto RMRP 13/05/2008 19.656.607,48 1.218.302,42 18.438.305,06
02/03/2011 8.387 .686, 79 519.862,80 7.867.823,99
RMVPLN 28/12/2007 939.964,91 58.258,35 881.706,56
RMC 29/03/2018 18.768.831,04 1.163.278,67 17.605.552,37
RMC 28/12/2007 4.463.173,17 276.624,27 4.186.548,90
Narandiba 02/07/2008 1.380.642,87 85.571,25 1.295.071,62
Nhandeara 02/07/2008 3.822.162,90 236.894,91 3.585.267,99
Nipoã 02/07/2012 1.492.473,19 92.502,42 1.399.970,77
Nova Campina .829,42
Nova Canaã Paulista 31/08/2007 548.887,08 34.019,63 514.867,45
Nova Granada 02/07/2012 6.550.472,66 405.993,59 6.144.479,07
Nova Luzitânia 28/12/2007 1.001.201,52 62.053,75 939.147,77
Novo Horizonte 02/07/2008 16.371.420,60 1.014.688,89 15.356.731,71
05/06/2008
Onda Verde 02/07/2012 1.343.085,64 83.243,48 1.259.842,16
Orindiúva 31/08/2007 2.019.428,58 125.162,73 1.894.265,85
Osasco RMSP 242.735.559,76 15.044.575,70 227.690.984,06
Oscar Bressane 20/05/2010 825.657,32 51.173,65 774.483,67
Osvaldo Cruz 20/05/2010 11.740.467,58 75 11.012.801,83
Ouroeste 31/08/2007 3.734.328,19 231.450,98 3.502.877,21
8
I - -
I ' Palmares Paulista 02/03/2011 3.031.296,31 187.877,57 2.843.418, 74
Palmeira d'Oeste 31/08/2007 2.998.491,29 185.844,34 2.812.646,95
Paranapanema 20/05/2010 5.194.658,22 321.961,19 4.872.697,03
Paranapuã 31/08/2007 1.355.416,11 84.007,72 1.271.408,39
Parapuã 24/03/2014 3.403.474,95 210.944,93 3.192.530,02
Pardinho 02/07/2012 1.890.523,64 117.173,30 1.773.350,34
Pariquera-Açu 20/05/2010 5.780.559,07 358.274,90 5.422.284,17
Paulínia RMC 47.762.691,62 2.960.297,33 44.802.394,29
Paulo de Faria 31/08/2007 2.755.677,94 170.794,94 2.584.883,00
Pederneiras 02/03/2011 16.367.913,37 1.014.471,52 15.353.441,85
Pedranópolis 31/08/2007 661.595,68 41.005,23 620.590,45
Pedregulho 31/07/2007 4.256.383,02 263.807,56 3.992.575,46
Pedro de Toledo 02/03/2011 2.976.658,86 184.491,18 2.792.167,68
Pereiras 20/10/2017 - - -
Peruíbe RMBS 40.503.515,02 2.510.378, 78 37.993.136,24
Piacatu 02/07/2008 1.746.410,96 108.241,30 1.638.169,66
Piedade RMS 24/03/2014 9.459.265,46 586.278,48 8.872.986,98
Pilar do Sul RMS 02/07/2008 7.543.870,59 467.563,68 7.076.306,91
Pindamonhangaba RMVPLN 10/04/2008 55.310.459,84 3.428.102,59 51.882.357,25
Piquerobi 06/09/2007 926.984,28 57.453,82 869.530,46
Pirapora do Bom Jesus RMSP 5.419.058,58 335.869,36 5.083.189,22
Pirapozinho 25/05/2011 9.229.950,76 572.065,72 8.657.885,04
Piratininga 05/06/2008 4.088.664,85 253.412,51 3.835.252,34
Planalto 31/08/2007 1.705.721,45 105.719,39 1.600.002,06
Platina 20/05/2010 883.557,79 54.762,28 828.795,51
Poá RMSP 17/05/2018 47.597.406,70 2.950.053,09 44.647.353,61
Poloni 31/08/2007 2.035.633,61 126.167,11 1.909.466,50
Pongaí 30/12/2009 1.248.957,49 77.409,49 1.171.548,00
Ponta linda 31/08/2007 1.098.866,59 68.106,96 1.030.759,63
Pontes Gesta! 31/08/2007 1.019.544,04 63.190,61 956.353,43
Populina 31/08/2007 1.453.397,45 90.080,53 1.363.316,92
Porangaba 28/12/2007 3.066.228,34 190.042,63 2.876.185,71
Pracinha 28/12/2007 1.735.274,94 107.551,09 1.627.723,85
Praia Grande RMBS 06/07/2018 163.723.295,87 10.147.452,32 153.575.843,55
Pratânia 30/12/2009 1.406.436,59 87.169,93 1.319.266,66
Presidente Alves 14/03/2011 1.190.064,61 73.759,35 1.116.305,26
Presidente Bernardes 06/09/2007 4.187.364,51 259.529,85 3.927.834,66
Presidente Epitácio 14/03/2012 14.184.357,26 879.136,28 13.305.220,98
Presidente Prudente 19/03/2013 99.892.893,75 6.191.289,83 93.701.603,92
9
Quatá 30/12/2009 4.478.933,93 277.601,11 4.201.332,82
Queiroz 28/12/2007 1.074.243,14 66.580,82 1.007.662,32
Queluz RMVPLN 2.560.302,95 158.685,74 2.401.617,21
Redenção da Serra RMVPLN 20/05/2010 661.275,03 40.985,35 620.289,68
Regente Feijó 02/07/2008 6.415.220,17 397.610,74 6.017.609,43
Registro 02/04/2014 21.108.014,42 1.308.259,58 19.799.754,84
Restinga 02/07/2012 1.980.632,92 122.758,21 1.857.874,71
Ribeira 20/05/2010 634.960,28 39.354,38 595.605,90
Ribeirão Branco 30/12/2009 3.106.123,84 192.515,33 2.913.608,51
Ribeirão Corrente 28/12/2007 1.115.245,81 69.122,13 1.046.123,68
Ribeirão 1.097.789,50 68.040,20 1.029.749,30
Ribeirão dos fndios 614.716,51 38.099,69 576.616,82
Ribeirão Grande 83.948,07 1.270.505,66
Ribeirão Pires RMSP
Riversul
Rifa i na
Rio Grande da Serra RMSP
Riolândia
Rosa na
Roseira RMVPLN 02/07/2008 2.964.918,09 183.763,49
Rubiácea 31/08/2007 809.643,51 50.181,12
Rubinéia 31/08/2007 1.401.415,53 86.858,73
Sagres 06/09/2007 640.907,65 39.723,00 601.184,65
Salesópolis RMSP 17/05/2018 3.366.995,83 208.683,98 3.158.311,85
Salmourão 02/07/2008 1.451.610,55 89.969,78 1.361.640,77
Salto de Pirapora RMS 02/07/2012 13.423.959,88 832.007,39 12.591.952,49
Santa Albertina
Santa Branca RMVPLN 09/11/2016 1.659.446,96 102.851,33 1.556.595,63
Santa Clara d'Oeste 31/08/2007 728.972,75 45.181,21 683.791,54
Santa Cruz da Esperança RMRP 20/05/2010 598.452,36 37.091,65 561.360,71
Santa Cruz do Rio 01/06/2017 17.679.741,48 1.095.777,68 16.583.963,80
Pardo
Santa Ernestina 02/03/2011 1.938.926,40 120.173,27
05/08/2015 7.991.436,39 495.303,49 7.496.132,90
28/12/2007 986.914,56 61.168,26 925.746,30
31/08/2007 487.372,48 30.207,00 457.165,48
Santa Salete 31/08/2007 425.424,85 26.367,53 399.057,32
10
I - - - - - - -
Santo Anastácio 02/07/2008 6.347. 761,12 393.429,68 5.954.331,44
Santo Antônio do Jardim 28/12/2007 1.292.281,38 80.094,67 1.212.186, 71
Santo Antonio do Pinhal RMVPLN 20/05/2010 1.633.629,70 101.251,20 1.532.378,50
Santo Expedito 06/09/2007 1.025.609,85 63.566,56 962.043,29
Santópolis do Aguapeí 02/07/2012 1.325.776,54 82.170,68 1.243.605,86
Santos RMBS 29/09/2015 284.693.186,98 17.645.079,31 267.048.107,67
São Bento do Sapucaí RMVPLN 02/07/2008 2.606.460,80 161.546,57 2.444.914,23
São Bernardo do Campo RMSP 381.474.504,48 23.643.515,88 357.830.988,60
São Francisco 31/08/2007 889.535,03 55.132,74 834.402,29
São João da Boa Vista 02/07/2008 40.055.481,71 2.482.610,00 37.572.871,71
São João das Duas 31/08/2007 820.473,47 50.852,36 769.621,11
Pontes
São José dos Campos RMVPLN 10/12/2008 251.751.962,01 15.603.405,84 236.148.556,17
São Lourenço da Serra RMSP 2.767.150,29 171.505,99 2.595.644,30
São Luiz do Paraitinga RMVPLN 28/12/2007 2.305.782,59 142.910,75 2.162.871,84
São Manuel 02/07/2008 14.473.097,01 897.032,16 13.576.064,85
São Miguel Arcanjo RMS 30/12/2009 6.779.958,36 420.216,95 6.359.741,41
São Paulo RMSP 23/06/2010 6.087.384.281,80 377.291.706,83 S. 710.092.5 74,97
São Roque RMS 04/07/2012 24.810.330,19 1.537.726,45 23.272.603,74
São Sebastião RMVPLN 36.652.930,75 2.271.722,33 34.381.208,42
São Vicente RMBS 06/07/2018 128.248.723,69 7.948.763,81 120.299.959,88
Sarapuí RMS 06/09/2007 2.696.516,29 167.128,14 2.529.388,15
Sarutaiá 02/07/2008 1.029.819,82 63.827,49 965.992,33
Sebastianópolis do Sul 31/08/2007 1.165.761,14 72.253,04 1.093.508,10
Serra Azul RMRP 28/12/2007 2.835.238,18 175.726,03 2.659.512,15
Sete Barras 06/08/2008 3.179.876,22 197.086,44 2.982.789,78
Silveiras RMVPLN 28/12/2007 1.244.802,76 77.151,98 1.167.650,78
Sud Mennucci 09/11/2011 2.426.719,41 150.406,33 2.276.313,08
Suzano RMSP 16/12/2011 116.508.515,26 7.221.114,12 109.287.401,14
Taboão da Serra RMSP 02/07/2012 102.367.174,87 6.344.644,00 96.022.530,87
Taciba 20/10/2017 2.048.781,55 126.982,01 1.921. 799,54
Taguaí 06/09/2007 3.310.929,78 205.209,05 3.105. 720,73
Tapiraí RMS 25/05/2011 1.716.652,43 106.396,88 1.610.255,55
Taquarituba 18/12/2008 9.090.366,82 563.414,41 8.526.952,41
Taquarivaí 02/07/2008 1.273.683,91 78.942,01 1.194.741,90
Tarabai 06/09/2007 1.866.180,67 115.664,54 1.750.516,13
Tarumã 12/12/2016 4.785.146,20 296.579,93 4.488.566,27
Tatuí RMS 06/05/2010 41.641.944,24 2.580.937,80 39.061.006,44
Taubaté RMVPLN 09/11/2017 122.349.872,07 7.583.157,22 114.766.714,85
1 1
�- - - - -- - - -- --
Teodoro Sampaio 28/12/2007 7.023.183,75 435.291,89
Timburi 18/12/2008 698.959,98 43.321,04
Torre de Pedra 20/0S/2010 814.066,96 50.455,29
Torrinha 11/09/2013 2.948.005,20 182.715,25
Tremembé RMVPlN 02/07/2008 16.141.915,96 1.000.464,36
Três Fronteiras 02/07/2008 2.227.545,10 138.061,65
Tupã 05/06/2008 26.864.668,20 1.665.052,85
Turiúba 02/07/2008 625.781,89 38.785,51
Turmalina 31/08/2007 614.526,22 38.087,89
Ubatuba RMVPlN 43.000.055,87 2.665.112,59
Ubirajara 05/06/2008 1.291.172,14 80.025,92
União Paulista 31/08/2007 577.454,99 35.790,25
Urânia 31/08/2007 3.033.813,05 188.033,55
Uru 30/12/2009 476.948,04 29.560,90
Valentim Gentil 28/12/2007 4.651.286,49 288.283,40
Vargem Grande Paulista RMSP 12.030.516,19 745.642,76
Vitória Brasil 31/08/2007 570.899,31 35.383,93
Zacarias 20/05/2010 827.531,91 51.289,83
6.587.891,86
655.638,94
763.611,67
2.765.289,95
15.141.451,60
2.089.483,45
25.199.615,35
586.996,38
576.438,33
40.334.943,28
1.211.146,22
541.664,74
2.845.779,50
447.387,14
4.363.003,09
11.284.873,43
535.515,38
776.242,08 -------- --- - -- -- - � - ------<
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Monções RT
Saltinho RJ
Gália RA
Angatuba RA
Arandu RA
Piraju RA
Anexo 111
Municípios conveniados em 2018
-
12/04/2018
05/07/2012
07/07/2018
07/07/2018
06/07/2018
19/10/2018
19/10/2018
- - ---
1.814.203,86
832.035,66
1.919.020,34
6.342.899,70
1.704.539,36
10.607.633,17
- ---
112.443,05 1. 701.760,81
51.568,97 780.466,69
0,00
118.939,50 1.800.080,84
393.128,37 5.949.771,33
105.646,13 1.598.893,23
657.453,49 9.950.179,68
-
8.508,80
3.902,33
0,00
9.000,40
29.748,86
7.994,47
49.750,90
-
6.381,60
3.902,33
0,00
4.500,20
14.874,43
1.998,62
12.437,72
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