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ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEO DE MINAS GERAIS 1. ETAPA - PROVA OBJETIVA EXAME DE ORDEM AGOSTO/2005 DIREITO E PROCESSO PENAL 01. Relativamente ao inqurito policial assinale a alternativa CORRETA. a) O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado podero requerer qualquer diligncia, que sempre ser realizada. b) O Ministrio Pblico poder requerer a devoluo do inqurito para novas diligncias, podendo a autoridade policial arquiv-los. c) A deciso que determina o arquivamento do inqurito policial no gera coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo. d) O inqurito policial, por ser pea de natureza administrativa, deve-se submeter ao princpio da publicidade dos atos que rege o processo. 02. So hipteses consideradas como condies de procedibilidade para o exerccio da ao penal, EXCETO: a) A realizao da audincia de reconciliao, nos crimes contra a honra previstos no Cdigo Penal. b) A representao da vtima no crime de leso corporal de natureza grave no prazo de seis meses. c) O arquivamento do inqurito antes da propositura da denunciao caluniosa. d) O quesito especifico a respeito do falso testemunho, no procedimento do jri. 03. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se- perempta a ao penal quando a) iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante sessenta dias seguidos. b) falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, no comparecer em juzo, para prosseguir no processo, dentro de trinta dias, o seu representante legal. c) o querelado deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente. d) sendo o querelante pessoa jurdica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

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04. Na determinao da competncia por conexo ou continncia, ser observada a seguinte regra: a) No concurso entre a competncia do jri e a de outro rgo da jurisdio comum, prevalecer a do jri. b) No concurso de jurisdies da mesma categoria prepondera a do lugar da residncia do ru. c) No concurso de jurisdies de diversas categorias, predominar a do lugar da infrao, qual for cominada a pena mais grave. d) No concurso entre a jurisdio comum e a especial, prevalecer a comum. 05. Com relao ao interrogatrio no Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA: a) O acusado que comparecer perante a autoridade judiciria, no curso do processo penal, ser qualificado e interrogado na presena de seu defensor, constitudo ou nomeado. b) Se o interrogando negar a acusao, no todo ou em parte, poder prestar esclarecimentos e indicar provas. c) Aps proceder ao interrogatrio, o juiz indagar do Ministrio Pblico se restou algum fato para ser esclarecido, formulando todas as perguntas correspondentes. d) Se o acusado confessar a autoria, ser perguntado sobre os motivos e circunstncias do fato e se outras pessoas concorreram para a infrao, e quais sejam. 06. Sobre os procedimentos penais assinale a alternativa CORRETA: a) Nos crimes de competncia do Tribunal do Jri, pronunciado o ru, no fica superada a alegao de constrangimento ilegal da priso por excesso de prazo na instruo. b) Nos crimes de competncia do Tribunal do Jri, pronunciado o ru, possvel a modificao da classificao do delito, diante de circunstncia superveniente. c) A aplicao provisria de interdies de direitos poder ser determinada pelo juiz, de oficio, ou a requerimento do Ministrio Pblico, do querelante, do ofendido, ou de seu representante legal. d) No procedimento comum de rito ordinrio facultado ao juiz proceder a novo interrogatrio do acusado, mas vedada a inquirio de testemunhas j ouvidas. 07. No curso de uma ao penal o juiz extinguiu, de oficio, o feito, por reconhecer a exceo da coisa julgada. Contra tal deciso cabvel: a) Recurso em sentido estrito. b) Mandado de Segurana.

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c) Agravo de Instrumento. d) Apelao. 08. Sobre a relao de causalidade no Direito Penal brasileiro CORRETO afirmar que: a) O legislador adotou a teoria da equivalncia dos antecedentes, fazendo a distino entre causa e condio, causa e ocasio. b) dispensvel para a responsabilizao penal, a existncia do nexo etiolgico entre a conduta do agente e o evento danoso. c) A causa concomitante absolutamente independente quando, por si s, tenha produzido o resultado, no exclui o nexo de causalidade. d) A causa superveniente relativamente independente quando, por si s, produziu o resultado no imputvel ao agente. 09. Com relao ao crime tentado CORRETO afirmar que: a) A diminuio da pena privativa de liberdade abaixo do mximo previsto dispensa a fundamentao judicial. b) No possvel configurar-se a tentativa culposa, pois o agente, naquela fica aqum do que queria e, nesta, vai alm do que desejava. c) No h de ser levado em conta, para efeito da frao a ser considerada na reduo da pena, os atos executados e o resultado obtido. d) Para configurar-se a tentativa de homicdio, h necessidade de se saber o tipo de leso sofrida pela vitima, se foi leve, grave ou gravssima. 10. Comparando-se o atual binmio erro de tipo e erro de proibio, ambos relevantes para o Direito Penal, na medida em que podem, ou no ser escusveis, dentro de certos critrios, na hiptese do furto praticado por quem se apodera de coisa alheia mvel, pensando ser um objeto que lhe pertence incide no erro de a) tipo acidental. b) proibio direto. c) tipo essencial. d) proibio indireto. 11. Sobre a prescrio no Direito Penal CORRETO afirmar que:

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a) Em se tratando de concurso material de infraes, as penas devem ser consideradas separadamente. b) Sendo matria de defesa no pode ser declarada de oficio pelo juiz. c) Em se tratando de concurso formal de delitos, os acrscimos dados em razo da aplicao do concurso devem ser computados. d) A prescrio depois de transitar em julgado a sentena condenatria regula-se pelo mximo da pena cominada abstratamente ao crime. 12. Constitui qualificadora de natureza gravssima no delito de leses corporais: a) O perigo de vida. b) A deformidade permanente. c) A acelerao do parto. d) A debilidade permanente de membro. 13. Na hiptese de funcionrio pblico, valendo-se da facilidade que lhe proporciona o cargo, vir a subtrair bem mvel pblico, com auxilio de pessoa que no servidor, correto afirmar que: a) Ambos respondero por furto qualificado. b) O funcionrio responde por peculato e o terceiro por furto qualificado. c) O funcionrio responde por peculato e o terceiro por furto simples. d) Ambos respondero por peculato. 14. Com relao lei n. 6.368/76, que dispe sobre medidas de preveno e represso ao trfico ilcito e uso indevido de substncias entorpecentes ou que determinem dependncia fsica ou psquica CORRETO afirmar que: a) Em tema de comrcio clandestino de entorpecentes, o trfico pode ser presumido, mesmo quando apreendida pouca quantidade com o acusado. b) O crime de associao para o trfico considerado crime hediondo. c) O co-ru que denunciar autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento ter a pena reduzida. d) O livramento condicional no delito de trfico pode ser requerido com metade da pena cumprida. DIREITO E PROCESSO CIVIL 15. A personalidade civil da pessoa natural comea

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a) aos 18 (dezoito) anos completos. b) aos 16 (dezesseis) anos, desde que concedida pelos pais ou por um deles mediante instrumento pblico. c) aos 16 (dezesseis) anos completos, desde que o menor tenha, em funo de relao de emprego, economia prpria. d) do nascimento com vida. 16. So pessoas jurdicas de direito privado, EXCETO: a) Partidos Polticos. b) Associaes. c) Autarquias. d) Organizaes Religiosas. 17. anulvel o negcio jurdico resultante de, EXCETO: a) objeto indeterminvel. b) estado de perigo. c) fraude contra credores. d) erro. 18. So causas que interrompem a prescrio, EXCETO: a) o protesto cambial. b) a constituio do devedor em mora por ato judicial. c) o ato extrajudicial, que importa no reconhecimento do direito pelo devedor. d) a pendncia de ao de evico. 19. Quanto ao Direito das Obrigaes correto afirmar, EXCETO: a) O pagamento da dvida efetuado por terceiro, no interessado, em seu prprio nome, no gera sub-rogao nos direitos do credor. b) Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigaes extinguem-se, at onde se compensarem.

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c) Quando mais valiosa, o credor obrigado a receber prestao diversa da que lhe era devida. d) O credor tem o direito de cobrar a dvida antes de vencido o prazo contratual, no caso de falncia do devedor. 20. Via de regra, nos contratos de compra e venda correto afirmar que, EXCETO: a) pode ter por objeto coisa atual ou futura. b) pode o preo ser fixado por terceiro designado pelas partes. c) at o momento da tradio, os riscos da coisa correm por conta do comprador, e os do preo por conta do vendedor. d) nas coisas vendidas em conjunto, o defeito oculto de uma no autoriza a rejeio de todas. 21. Quanto Responsabilidade Civil correto afirmar que, EXCETO: a) a responsabilidade do empresrio individual por danos causados pelos produtos por ele postos em circulao , via de regra, subjetiva. b) a inexistncia do fato ou a negativa de autoria, quando reconhecidas pelo juzo criminal, faz coisa julgada no juzo cvel. c) a obrigao de prestar reparao transmite-se com a herana. d) no caso de homicdio, a indenizao consiste, sem excluso de outras reparaes, na prestao de alimentos s pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a durao provvel de vida da vtima. 22. Com relao Lei de Introduo ao Cdigo Civil Brasileiro, CORRETO afirmar que: a) a lei comea a vigorar no Brasil, salvo disposio em contrrio, na data de sua publicao. b) as correes a texto de lei j em vigor consideram-se lei nova. c) a lei revogada se restaura automaticamente quando a lei revogadora perder a vigncia. d) na omisso da lei, o juiz decidir o caso de acordo com a jurisprudncia e a doutrina. 23. Em audincia preliminar, no obtido acordo entre as partes, o juiz, ao sanear o processo, indefere a prova testemunhal requerida tempestivamente pelo autor. Qual o recurso cabvel para impugnar esta deciso?

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a) agravo. b) mandado de segurana. c) recurso adesivo. d) correio parcial. 24. So deveres das partes e de seus procuradores no processo, EXCETO: a) no produzir provas desnecessrias defesa de seus direitos. b) expor os fatos em juzo conforme a verdade. c) cumprir com exatido os provimentos mandamentais. d) apresentar defesa ainda que destituda de fundamento. 25. Sero representados em juzo, ativa e passivamente, EXCETO: a) o condomnio, pelo sndico ou administrador; b) a Unio, pelo Presidente da Repblica; c) o Municpio, por seu Prefeito; d) a pessoa jurdica estrangeira, pelo gerente de sua filial instalada no Brasil. 26. Sobre o litisconsrcio, INCORRETO afirmar: a) o juiz pode limitar o litisconsrcio facultativo quanto ao nmero de litigantes, quando este dificultar a defesa. b) no litisconsrcio necessrio a eficcia da sentena depende da citao de todos os litisconsortes no processo. c) cada litisconsorte deve ser intimado dos atos processuais e tem o direito de promover o andamento do processo. d) ser facultativo, quando, por disposio de lei, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes. 27. A petio inicial ser indeferida, EXCETO: a) quando o autor carecer de interesse processual. b) quando o juiz verificar, de plano, a prescrio ou a decadncia. c) por incompetncia absoluta.

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d) quando for inepta. 28. Quanto ao recurso de apelao no Cdigo de Processo Civil, correto afirmar, EXCETO: a) recebida a apelao pelo juzo monocrtico, poder o mesmo, aps o oferecimento da resposta, reexaminar seus pressupostos de admissibilidade. b) extinto o processo sem julgamento de mrito pelo juzo monocrtico, poder o Tribunal julg-lo quando a causa versar exclusivamente sobre matria de direito. c) o juiz poder relevar a pena de desero, fixando ao apelante prazo para efetuar o preparo, desde que se prove justo impedimento. d) ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo quando interposta de sentena que rejeitar liminarmente os embargos execuo ou julga-los improcedentes. 29. Sobre as medidas cautelares correto afirmar, EXCETO: a) interposto recurso de apelao contra sentena proferida na ao principal, a medida cautelar, como regra, deve ser requerida perante o juzo monocrtico. b) pode o juiz conceder a medida cautelar liminarmente ou aps a justificao prvia, sem oitiva do requerido, quando verificar que este, citado, poder torn-la ineficaz. c) o requerido ser citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para no prazo de 05 (cinco) dias contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir. d) podem ser substitudas, de ofcio ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestao de cauo, sempre que adequada e suficiente para evitar a leso ou repar-la integralmente. 30. So ttulos executivos extrajudiciais, EXCETO: a) escritura pblica devidamente assinada pelo devedor. b) formal e certido de partilha. c) contrato de hipoteca. d) crdito de perito, quando os respectivos honorrios forem aprovados por deciso judicial. DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO 31. Sobre o contrato individual de trabalho correto afirmar que, EXCETO: a) o contrato individual de trabalho poder ser acordado tcita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.

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b) o contrato de trabalho por prazo determinado vlido em se tratando de atividades empresariais de carter transitrio. c) o contrato de trabalho por prazo determinado poder ser estipulado por mais de um ano. d) a mudana na propriedade ou na estrutura jurdica da empresa no afetar os contratos de trabalho dos respectivos empregados. 32. Para o reconhecimento da legalidade da terceirizao do trabalho temporrio sob a gide da Lei 6.019/74 necessrio que: a) a contratao se faa para prestao de servios na atividade-meio do tomador. b) a contratao se faa ou com fundamento em acrscimo extraordinrio de servios ou para atender necessidade transitria de substituio do pessoal permanente e regular da empresa tomadora dos servios, no sendo admitida qualquer outra hiptese. c) a contratao no ultrapasse 30 dias, podendo ser renovado para, no mximo, 90 dias. d) nenhuma das alternativas anteriores est correta. 33. Sobre a remunerao do trabalho prestado na relao de emprego, assinale a alternativa CORRETA: a) para os trabalhadores urbanos, o adicional noturno parcela salarial condicionada ao trabalho durante o horrio noturno, em nenhuma hiptese admitindo-se seja computado aps s 05:00 (cinco) horas. b) para todos os trabalhadores rurais, o adicional noturno devido quando o trabalho ocorrer entre as 20 (vinte) horas de um dia e as 4 (quatro) horas do dia seguinte. c) o empregado tem direito a ver incorporado ao seu salrio o valor das horas extras habitualmente trabalhadas e quitadas que, por isso mesmo, no podem ser suprimidas. d) o empregado comissionista puro no tem direito ao recebimento do valor da hora de trabalho acrescida do adicional de horas extras quando do trabalho extravagante, mas to somente ao recebimento do valor do adicional de horas extras. 34. Com relao s frias CORRETO afirmar que: a) aps a Constituio da Repblica de 1988 a regulamentao idntica para todos os trabalhadores. b) os dias no trabalhados durante o perodo aquisitivo podem ser descontados no perodo concedido.

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c) o acrscimo de um tero previsto na Constituio da Repblica de 1988 incide tambm quanto s frias proporcionais. d) o termo inicial para a fluncia do prazo prescricional conta-se a partir da data em que completado o perodo aquisitivo. 35. Assinale a alternativa CORRETA. Uma vez concedido o aviso prvio o mesmo perder a eficcia quando: a) o empregado continuar a prestar servios ao empregador notificante, mesmo aps expirado o prazo estipulado. b) o empregado notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo final, independentemente da concordncia do empregador. c) o empregador for sucedido, tendo sido ele o notificante. d) nenhuma das alternativas anteriores est correta. 36. Compete Justia do Trabalho, EXCETO: a) conhecer e julgar as demandas envolvendo crdito do empreiteiro decorrente de pequena empreitada. b) conhecer e julgar as demandas envolvendo pretenso de benefcio previdencirio decorrente de acidente do trabalho. c) executar, de ofcio, as contribuies sociais relativas s parcelas de natureza salarial decorrentes das sentenas que proferir. d) conhecer e julgar as demandas individuais entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito pblico externo. 37. Assinale a alternativa CORRETA. O agravo de petio, no processo do trabalho, recurso prprio para atacar: a) deciso que acolhe a alegao de exceo de incompetncia relativa. b) deciso proferida pelo Relator, monocraticamente, inadmitindo o recurso de revista quando a matria versada contrariar jurisprudncia consolidada em smula do TST. c) deciso proferida em processo de execuo. d) deciso que negar seguimento a algum outro recurso. 38. Na execuo trabalhista, levado o bem penhorado a praa, o maior lano foi de R$10.000,00. O arrematante depositou o sinal de R$2.000,00 e no efetuou a complementao do depsito do lano no prazo legal. Neste caso, consideradas as normas processuais trabalhistas, CORRETO afirmar que:

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a) perde o arrematante o sinal a favor do credor, ficando a este facultado executar o valor do lano. b) perde o arrematante o sinal em benefcio da execuo. c) desfaz-se a arrematao por culpa do arrematante, respondendo este por indenizao perante o exeqente. d) despreza-se a arrematao, restituindo o valor do sinal ao arrematante e retornando o bem a praa. DIREITO TRIBUTRIO 39. Consoante o Cdigo Tributrio Nacional, so normas complementares das leis, dos tratados e das convenes internacionais e dos decretos, EXCETO: a) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. b) as decises dos rgos singulares ou coletivos emanados pelo Poder Judicirio, a que a lei atribua eficcia normativa. c) as prticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas. d) os convnios que entre si celebrem a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios. 40. Consoante o Cdigo Tributrio Nacional INCORRETO afirmar a respeito do pagamento como modalidade de extino do crdito tributrio: a) A imposio de penalidade no ilide o pagamento integral do crdito tributrio. b) Quando a legislao tributria no dispuser a respeito, o pagamento efetuado na repartio competente do domiclio do sujeito passivo. c) Quando a legislao tributria no fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crdito ocorrer no primeiro dia til subseqente ao da data em que o sujeito passivo for notificado do lanamento. d) O crdito no integralmente pago no vencimento acrescido de juros de mora seja qual for o motivo determinante da falta. 41. Consoante a Constituio Federal, o ICMS no incidir sobre as seguintes operaes, EXCETO: a) sobre operaes que destinem mercadorias para o exterior, assegurada a manuteno e o aproveitamento do crdito do montante do imposto cobrado nas operaes anteriores. b) operaes que destinem a outros Estados minerais, petrleo, inclusive lubrificantes, combustveis lquidos e gasosos dele derivados, e energia eltrica.

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c) sobre o ouro, quando este for definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, hiptese em que estar sujeito ao Imposto sobre operaes de crdito, cmbio e seguro, ou relativas a ttulo ou valores mobilirios. d) nas prestaes de servio de comunicao nas modalidades de radiodifuso sonora e de sons e imagens recepo livre e gratuita. 42. Segundo a Constituio Federal, vedado Unio, EXCETO: a) instituir tributo que no seja uniforme em todo o territrio nacional, salvo se necessrio para a diminuio das desigualdades poltico-sociais existentes entre as diferentes regies do Pas. b) tributar a renda das obrigaes da dvida pblica dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios. c) instituir isenes de tributos da competncia dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municpios. d) instituir impostos residuais, salvo se atravs de Lei Complementar e desde que estes impostos sejam no cumulativos e no tenham fato gerador ou base de clculo prprios dos discriminados na Constituio Federal de 1988. 43. Consoante a Constituio Federal, a Lei Complementar competente para disciplinar as seguintes matrias, EXCETO: a) dispor sobre conflitos de competncia, em matria tributria, entre a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios. b) estabelecer critrios especiais de tributao, com o objetivo de prevenir desequilbrios da concorrncia, sem prejuzo da competncia da Unio, por lei, estabelecer normas de igual objetivo. c) instituir emprstimos compulsrios para atender a despesas ordinrias, decorrentes de calamidade pblica, de guerra externa ou sua iminncia. d) regular a forma como, mediante deliberao dos Estados e do Distrito Federa, isenes, incentivos e benefcios fiscais sero concedidos e revogados, em matria do Imposto Estadual ICMS. 44. Segundo o Cdigo Tributrio Nacional, INCORRETO afirmar a respeito do fato gerador: a) Fato gerador da obrigao principal a situao definida na legislao tributria como necessria e suficiente sua concorrncia. b) Fato gerador da obrigao acessria qualquer situao que, na forma da legislao aplicvel, impe a prtica ou a absteno de ato que no configure obrigao principal.

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c) Salvo disposio de lei em contrrio, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos tratando-se de situao de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstncias materiais necessrias a que produza os efeitos que normalmente lhe so prprios; d) Salvo disposio de lei em contrrio, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se da situao jurdica, desde o momento em que esteja definitivamente constituda, nos termos do direito aplicvel. ESTATUTO DA OAB / CDIGO DE TICA 45. Sobre a Ordem dos Advogados do Brasil, seus fins e sua organizao, marque a alternativa INCORRETA: a) A OAB no mantm com rgos da Administrao Pblica qualquer vnculo funcional ou hierrquico. b) A OAB, por constituir servio pblico, goza de imunidade tributria total em relao a seus bens, rendas e servios. c) O Conselho Federal, dotado de personalidade jurdica prpria, com sede na capital da Repblica, o rgo supremo da OAB. d) As Subsees so diretorias do Conselho Seccional, na forma da Lei 8.906/94. 46. Advogado regularmente inscrito na OAB/MG foi aprovado no concurso para Assessor Judicirio do TJMG; nomeado, decidiu tomar posse, mas j pensando em exercer a funo por apenas um ou dois anos quando, ento, voltar advocacia. Dever o advogado requerer OAB/MG: a) licena por prazo determinado. b) licena prazo indeterminado. c) cancelamento da inscrio. d) suspenso da inscrio. 47. Um advogado regularmente inscrito na OAB/MG est sendo processado, perante o Tribunal de tica e Disciplina, por se recusar, injustificadamente, a prestar contas a seu cliente por quantias recebidas em um processo judicial no qual atuou. O prazo para apresentao de defesa prvia : a) 03 (trs) dias. b) 05 (cinco) dias. c) 10 (dez) dias. d) 15 (quinze) dias.

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48. Advogado inscrito na OAB/SP desde 1997, pediu a transferncia de sua inscrio para a Seo Minas Gerais. O que poder fazer o Conselho Secional de Minas Gerais se, examinando sua documentao, concluir que, mesmo antes de ingressar nos quadros da OAB, j exercia e continua exercendo atividade incompatvel com a advocacia, em carter permanente? a) No pode fazer nada, j que a inscrio, no caso, caracteriza ato jurdico perfeito. b) Recusar a transferncia, mantendo o advogado inscrito apenas em So Paulo. c) Suspender o pedido de transferncia e contra ele representar ao Conselho Federal. d) Recusar a transferncia e promover, de ofcio, o cancelamento da inscrio. 49. Um advogado inscrito na OAB/MG trabalha para a Construtura LLL S/A, motivo pela qual representa a empresa cliente em processos em diversos lugares: 3 (trs) aes em Coxim (MS) 2 (duas) aes em Maracaju (MS) 3 (trs) aes em Pirai do Sul (PR) 2 (duas) aes em Curitiba (PR) 1 (uma) ao em Irati (PR) Ademais, so 8 (oito) recursos especiais, originrios de Minas Gerais, tramitando no Superior Tribunal de Justia, em Braslia (DF). Quantas inscries suplementares est ele legalmente obrigado a promover? a) Nenhuma. b) 1 (uma). c) 2 (duas). d) 3 (trs). 50. O servidor de uma fundao pblica est impedido de exercer a advocacia? a) Sim. Est impedido de exercer a advocacia contra a Fazenda Pblica que o remunera ou qual esteja vinculada a entidade empregadora. b) Sim. Est impedido de exercer a advocacia contra as Fazendas Pblicas municipais, estaduais, distrital (DF) e federal. c) Sim. Est impedido de exercer a advocacia, mas apenas contra a fundao pblica que o remunera, se no o faz em causa prpria. d) No. A condio de servidor de fundao pblica, por si s, no implica impedimento de exercer a advocacia.

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51. Sobre o direito de cobrana dos honorrios advocatcios CORRETO afirmar que: a) o prazo de decadncia para a cobrana dos honorrios advocatcios de 3 anos. b) o prazo de prescrio para a cobrana dos honorrios advocatcios de 3 anos. c) o prazo de decadncia para a cobrana dos honorrios advocatcios de 5 anos. d) o prazo de prescrio para a cobrana dos honorrios advocatcios de 5 anos. 52. Sobre a sociedade de advogados, marque a alternativa INCORRETA: a) Os advogados podem reunir-se em sociedade empresria de prestao de servio de advocacia devendo registr-la no Conselho Seccional da OAB. b) proibido o registro, nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia. c) proibido o registro, nos cartrios de registro civil, de pessoas jurdicas de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia. d) O licenciamento do scio para exercer atividade incompatvel com a advocacia em carter temporrio deve ser averbado no registro da sociedade. 53. Em se tratando de processo disciplinar CORRETO afirmar que: a) dado o seu carter sigiloso, somente as partes tm acesso s suas informaes. b) o recurso contra a deciso do TED (Tribunal de tica e Disciplina), que aplicou a pena de suspenso preventiva ao acusado, ser sempre recebido no efeito devolutivo. c) a absolvio do advogado perante a Justia Comum, importa no arquivamento do Processo Disciplinar. d) se, aps a defesa prvia, o relator se manifestar pelo indeferimento da liminar da representao, este deve ser decidido pelo Presidente do Conselho Seccional, para determinar o seu arquivamento. 54. Em se tratando de processo disciplinar CORRETO afirmar que: a) o poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete, exclusivamente, ao Conselho Seccional onde o acusado tiver sua inscrio principal. b) em cada falta praticada pelo acusado e de repercusso prejudicial dignidade da advocacia, o poder de puni-lo preventivamente do Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infrao. c) permitido ao que tenha sofrido qualquer sano disciplinar requerer, um ano aps seu cumprimento, a reabilitao em face de provas efetivas de bom comportamento.

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d) a suspenso acarreta ao infrator a interdio do exerccio profissional, somente na base territorial onde tenha ocorrido a infrao. DIREITO ADMINISTRATIVO 55. Sobre a Administrao Pblica INCORRETO afirmar que integra a Administrao Pblica indireta as a) fundaes de direito privado criadas em virtude de lei autorizativa. b) empresas pblicas. c) empresas privadas prestadoras de servios pblicos. d) agncias executivas. 56. Sobre as agncias reguladoras marque a opo CORRETA. a) a criao de agncia reguladora de competncia privativa da Unio. b) a agncia reguladora pode ser entidade pblica de direito privado. c) a competncia regulatria da agncia reguladora faculta inovao na ordem jurdica, no mbito de sua atuao. d) a administrao da agncia reguladora colegiada, por prazo determinado, sendo descoincidentes os mandatos dos membros. 57. Sobre a classificao dos agentes pblicos marque a afirmativa INCORRETA. a) o Presidente da Repblica e os Ministros de Estado so categorias de agentes polticos. b) os Procuradores dos Estados-membros integram a categoria de agentes polticos. c) os agentes nomeados para cargos em comisso so integrantes da categoria agentes administrativos. d) os empregados pblicos integram a categoria de agentes administrativos. 58. Sobre a investidura em cargo pblico CORRETO afirmar que a) os cargos de chefia no servio pblico podem ser ocupados por servidores recrutados fora do quadro de pessoal. b) a readaptao de servidor pblico efetivo depende de novo concurso. c) o acesso modalidade de investidura derivada. d) a investidura de cargo na carreira configura hiptese de acesso.

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59. Sobre a Responsabilidade Civil do Estado INCORRETO afirmar que a) o Estado no responde pelos danos causados por ato do Poder Legislativo no exerccio de sua funo primordial. b) o Estado pode responder pelos danos causados em virtude de atos judiciais. c) as empresas pblicas e sociedade de economia mista respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. d) o Estado responde por danos causados a alunos de escola pblica, causado por colega na dependncia do estabelecimento. 60. So elementos do ato administrativo segundo a doutrina majoritria: a) agente capaz, objeto lcito, forma, finalidade e motivo. b) agente competente, objeto, forma, finalidade e motivao. c) agente competente, objeto, finalidade, forma escrita ou no proibida por lei. d) agente competente, motivo, forma, objeto e finalidade. 61. Sobre licitao CORRETO afirmar que a) o convite modalidade de licitao da qual participam at 3 (trs) convidados previamente cadastrados. b) o prego modalidade de licitao tendo por objeto a compra de bens e contratao de servios comuns, do tipo menor preo, sem limite de valor. c) o prego modalidade de licitao destinada a compra e contratao de servios comuns, do tipo melhor tcnica e menor preo. d) a tomada de preos modalidade de licitao que permite conhecer o valor das propostas financeiras antes da habilitao. 62. Sobre a Ao de Mandado de Segurana, marque a opo INCORRETA. Em face de ato praticado: a) pelo Procurador-Geral da Repblica a competncia para julgar originariamente do STF. b) por Ministro de Estado a competncia do STJ. c) por Diretor ou Delegado Regional de qualquer dos Ministrios a competncia do TRF. d) por Diretor ou Delegado Regional de qualquer dos Ministrios a competncia da Justia Federal da Regio.

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DIREITO CONSTITUCIONAL 63. O Presidente da Repblica condenado perda do cargo pelo Senado Federal, em processo por crime de responsabilidade. O Vice Presidente da Repblica renuncia. Neste caso CORRETO afirmar que a) assume a Presidncia da Repblica o Presidente do Supremo Tribunal Federal e a Vice Presidncia assumida pelo Presidente do Senado Federal, at o final do perodo presidencial em curso. b) assume temporariamente o Presidente da Cmara dos Deputados e no se preenche o cargo de Vice-Presidente at eleies indiretas para ambos os cargos pelo Congresso Nacional, para finalizao do perodo presidencial em curso. c) o Presidente do Congresso Nacional declara a vacncia e convoca, imediatamente, eleies indiretas para ambos os cargos, pelo prprio Poder Legislativo, para incio de outro perodo presidencial. d) considera-se encerrado o perodo presidencial e reabre-se um novo, para mandato de quatro anos, atravs de eleio popular, para ambos os cargos. 64. Relativamente s Comisses Parlamentares de Inqurito, est INCORRETO afirmar que a) podem ser criadas por requerimento de um tero do Senado Federal ou um tero da Cmara dos Deputados, separadamente, ou um tero de ambas as Casas, se forem mistas. b) objetivam a apurao de fatos certos e determinados, de relevante interesse para a vida poltica, econmica, jurdica ou social de todo o pas. c) possuem poderes de investigao prprios das autoridades judiciais, podendo determinar a aplicao de medidas cautelares como a indisponibilidade ou seqestro de bens dos investigados e, ainda, decretar priso temporria. d) podem encaminhar suas concluses ao Ministrio Pblico, se for o caso, para a promoo da responsabilidade civil ou criminal dos infratores perante o Poder Judicirio. 65. Aponte a nica alternativa INCORRETA, dentre as seguintes: a) O controle da constitucionalidade das leis, quando efetuado de modo concentrado, reserva com absoluta exclusividade ao mais alto Tribunal Brasileiro o controle judicirio da constitucionalidade de leis federais e estaduais atentatrias Constituio da Repblica, em aes propostas por apenas alguns rgos e entidades expressamente elencados no texto constitucional. b) O controle prvio da constitucionalidade somente pode ser exercido pelo Supremo Tribunal Federal se for solicitado pelas Comisses de Constituio e Justia das Casas Legislativas, ou pelo Presidente da Repblica, que deseja fundamentar juridicamente o seu veto.

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c) Lei federal, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinrio, somente ter suspensa a sua eficcia com efeito geral aps resoluo senatorial. d) a legitimidade ativa para propositura da ao declaratria de constitucionalidade a mesma que a determinada pela Constituio Federal para as aes diretas de inconstitucionalidade genrica e por omisso. 66. A Constituio Federal probe que seu texto seja alterado durante todo o tempo em que durar a interveno federal. Revela-se a rigidez constitucional, com limite ao Poder Constituinte de Reforma, a ser classificado como: a) processual. b) material. c) temporal. d) circunstancial. 67. Relativamente s regras constitucionais sobre o meio ambiente, est INCORRETO afirmar que: a) o meio ambiente, pela importncia que lhe atribuda pelo texto constitucional brasileiro, considerado como um bem de uso especial a ser preservado para as futuras geraes. b) Qualquer cidado parte legtima para a propositura de ao popular visando anulao de ato lesivo ao meio ambiente. c) competncia administrativa comum de todas as entidades componentes da Federao Brasileira a proteo do meio ambiente e preservao de florestas, fauna e flora. d) funo institucional do Ministrio Pblico promover a ao civil pblica para proteo do meio ambiente. 68. Em relao ao processo legislativo, est CORRETO afirmar que: a) Todos os projetos de lei devem, obrigatoriamente, devem ser discutidos e votados pelo plenrio das Casa Legislativas. b) Somente os projetos de lei ordinria e de lei complementar se submetem sano ou veto do Presidente da Repblica. c) Resolues e decretos legislativos devem ser discutidos e votados unicameralmente pelo Congresso Nacional em reunio conjunta. d) Vetado o projeto de lei pelo Presidente da Repblica, e rejeitado o veto pela maioria absoluta dos Deputados e Senadores, ele ser enviado ao Executivo para que este o sancione.

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DIREITO INTERNACIONAL 69. No Brasil, competente para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimnio nacional: a) Presidente da Repblica. b) Ministro das Relaes Exteriores. c) Congresso Nacional. d) Supremo Tribunal Federal. 70. So fontes jurdicas formais do Mercosul, EXCETO: a) seus tratados constitutivos. b) as decises do Conselho Mercado Comum. c) as resolues do Grupo Mercado Comum. d) as propostas da Comisso de Comrcio do Mercosul. 71. No Mercosul so mecanismos diretos de soluo de conflitos e controvrsias internacionais adotados pelos Protocolos de Braslia e Olivos: a) Negociaes Direitas, Interveno do Grupo Mercado Comum e Arbitragem. b) Negociaes Direitas, Inqurito e Arbitragem. c) Negociaes Direitas, Bons Ofcios e Arbitragem. d) Negociaes Direitas, Conselho de Segurana da ONU e Arbitragem. 72. Tem competncia para processar e julgar, originariamente, as aes homologatrias de sentenas judiciais estrangeiras: a) Supremo Tribunal Federal. b) Superior Tribunal de Justia. c) Tribunal de Justia do Estado-membro onde ser executada a sentena. d) Justia Federal do Estado-membro onde ser executada a sentena. 73. Os documentos redigidos em lngua estrangeira ou de procedncia estrangeira produzem efeitos em juzo, no Brasil, quando, EXCETO:

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a) autenticados por via consular. b) traduzidos para o vernculo e firmado por tradutor juramentado. c) analisados por intrprete nomeado pelo juiz, quando o teor dos mesmos for de entendimento duvidoso, e quando entender necessrio. d) registrados, na sua forma original, nos cartrios de ttulos e documentos. 74.No Brasil, quando, num processo judicial, uma das partes envolvidas estiver alegando direito estrangeiro ou consuetudinrio, a quem caber provar-lhe o teor a vigncia: a) ao Estado que produziu o direito em discusso. b) parte que o alegar. c) a quem o juiz determinar. d) ao Ministrio das Relaes Exteriores do Brasil. 75.No Brasil, a prova de fatos ocorridos em pas estrangeiro rege-se: a) pela lei que nele vigorar, quanto ao nus e aos meios de sua produo. b) pela lei que nele vigorar, somente quanto aos meios de sua produo. c) pela lei que nele vigorar, somente quanto ao nus de produo. d) pela lei processual brasileira, quanto ao nus e aos meios de sua produo. DIREITO EMPRESARIAL 76. Como se d o vencimento do cheque? a) com a apresentao a pagamento. b) com a devoluo pelo banco sacado. c) com o protesto obrigatrio. d) com o endosso pstumo. 77. Indique a afirmativa CORRETA: a) um cheque emitido em BH, praa de pagamento SP, pode ser revogado aps 30 dias de sua emisso. b) um aval ser nulo se a obrigao avalizada for comprovadamente falsa.

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c) se o legtimo proprietrio de um ttulo de crdito for injustamente desapossado dele, poder propor uma ao anulatria de obrigao cambial. d) uma nota promissria sem aceite gera uma obrigao causal. 78. A duplicata um ttulo de a) participao. b) crdito causal. c) crdito abstrato. d) representao. 79. Pretendendo pedir a falncia da Cia. Mineira Trs Brigadeiros, com sede em Nova Lima MG, concordatria, pelo no pagamento de obrigaes decorrentes de um termo de confisso de dvida anterior ao requerimento de concordata, o Buffet Coxinha de Catupiry Ltda., de Sabar MG, leva o contrato para protesto para fins de falncia. a) Uma vez que o termo de confisso de dvida estabelece como foro competente o da Comarca de Belo Horizonte, o protesto deve ser tirado em Belo Horizonte. b) O protesto para fins de falncia dever ser tirado em Nova Lima, pois esta a sede da devedora. c) O protesto para fins de falncia no poder ser tirado nem requerida a falncia, pois o crdito do Buffet Coxinha de Catupiry Ltda. est sujeito ao procedimento da concordata. d) Sendo a credora sediada em Sabar, o protesto para fins de falncia dever ser tirado em Sabar. 80. Sobre a assemblia de scios, na sociedade limitada, CORRETO afirmar que a) s poder ser instalada com a presena de, no mnimo, titulares de do capital social. b) tem competncia privativa para deliberar sobre a remunerao dos administradores, em qualquer sociedade limitada. c) dever ocorrer sempre no segundo semestre do exerccio fiscal da sociedade. d) no obrigatria, pois determinadas sociedades limitadas podero deliberar atravs de reunies de scios. Questo Resposta Obs:

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