Download - Ficha Resumo 01 - Administrativo

Transcript
Page 1: Ficha Resumo 01 - Administrativo

7/23/2019 Ficha Resumo 01 - Administrativo

http://slidepdf.com/reader/full/ficha-resumo-01-administrativo 1/36

FICHA- RESUMODIREITO ADMINISTRATIVO

DIREITO ADMINISTRATIVO

INTRODUÇÃO  AO

DIREITO

ADMINISTRATIVO

  Conceito.  Natureza jur!ica " Direito #$%&ico. 

A!'ini(tra)*o %urocr+tica , A!'ini(tra)*o erencia&. 

O%jeto• Corrente legalista – Conjunto da legislação administrativa.• Critério do Poder Executivo.• Critério das relações jurídicas – Entre a Administração Pública e o articular.• Critério do serviço úblico.• Critério teleol!gico"#nalístico – $nteresse úblico.• Critério negativista.

• Critério %uncional – &unção administrativa – Predominante.  #re((u/o(to(

• 'ubordinação estatal ( lei.• Exist)ncia de divisão de tare%as.

 

Deno'ina)0e(• Estado – Povo * +errit!rio * ,overno.• ,overno – Cúula diretiva do Estado.• Poder Executivo – Comlexo de !rgãos estatais subordinados ao C-e%e do Executivo.• Administração Pública – rgãos e agentes /ue exercem %unção administrativa.• Poder Público – Estado.

  A!'ini(tra)*o #$%&ica• 'entido subjetivo"org0nico.• 'entido objetivo"material"%uncional.

  Si(te'a( a!'ini(trati1o(

Page 2: Ficha Resumo 01 - Administrativo

7/23/2019 Ficha Resumo 01 - Administrativo

http://slidepdf.com/reader/full/ficha-resumo-01-administrativo 2/36

FICHA- RESUMODIREITO ADMINISTRATIVO

• 'istema de jurisdição una – 1odelo ingl)s.• 'istema do contencioso administrativo.

 

Co'/et2ncia &ei(&ati1a " E' rera concorrente• Poucas matérias com reserva de lei.• $niciativa – Comum entre o 2egislativo e Executivo 3Exceção – art. 456 7586 C&9.

  Fun)*o a!'ini(trati1a• Exercida6 reonderantemente6 elo Executivo.• Exercida em car:ter in%ralegal.• Exercida or rerrogativas instrumentais.

#RINC3#IOS  DO

DIREITO

ADMINISTRATIVO

 

Su/ra/rinc/io(4(u/er/rinc/io(• 'uremacia do interesse úblico sobre o rivado.

• $ndisonibilidade do interesse úblico;o  +ransação no <E& 3art. 5=6 2. 55.=>?">==59 e arbitragem 3art. >@6 2. .?B"5?? e 556

$$$6 2. 55.=B?">==D9 – 1itigação  #rinc/io( con(titucionai( e,/re((o( 5art. 678 CF9

• Princíio da legalidade;o PrimaFia da lei x Geserva legal.o Hloco de legalidade"<uridicidade.o  +rílice %undamento constitucional 3art. @B. 86 $$ e D6 $I6 C&9.o 2egalidade rivada e legalidade ública.o Exceções;

1edida rovis!ria 3art. 4>6 C&9. Estado de de%esa 3art. 5@46 C&9. Estado de sítio 3art. 5@B a 5@?6 C&9.

• Princíio da imessoalidade;

Page 3: Ficha Resumo 01 - Administrativo

7/23/2019 Ficha Resumo 01 - Administrativo

http://slidepdf.com/reader/full/ficha-resumo-01-administrativo 3/36

FICHA- RESUMODIREITO ADMINISTRATIVO

o $gualdade de tratamento aos administrados.o Iedação ( romoção essoal 3GE 5?544"G'6 '+&9.

• Princíio da moralidade;o  +eoria do mínimo ético"+eoria dos círculos indeendentes"+eoria dos círculos

secantes.o HoaJ%é subjetiva x boaJ%é objetiva.o Keotismo 3Gesolução n8 =B6 CK< e 'I [email protected] $nstrumentos de de%esa da moralidade;

Ação Poular 3art. 86 2I$$$6 C& e 2. D.B5B"5?49. Ação Civil Pública or $mrobidade Administrativa 32. .D>?"5??> e B.@DB"5?9. Controle dos +ribunais de Contas 3art. B=6 C&9. Comissões Parlamentares de $n/uérito 3art. 6 7@86 C&9.

• Princíio da ublicidade;o  +ransar)ncia e divulgação o#cial.o 2ei de Acesso : $n%ormação 35>.>B">=559.o Exceções;

'egurança do Estado 3art. 86 LLL$$$6 C&9. 'egurança da sociedade 3art. 86 LLL$$$6 C&9. $ntimidade dos envolvidos 3art. 86 L6 C&9.

• Princíio da e#ci)ncia;o $nstitutos a#ns;

Est:gio robat!rio 3art. D56 C&9. Contratos de gestão e Ag)ncias Executivas 3art. @B6 786 C&9.

Muração raFo:vel do rocesso 3art. 86 2LLI$$$6 C&9. Parcerias com a Administração Pública.• Princíio da articiação oular 3art. @B6 7@86 C&9.• Princíio da celeridade rocessual 3art. 86 2LLI$$$6 C&9.• Princíio do devido rocesso legal 3art. 86 2$I6 C&9.

Page 4: Ficha Resumo 01 - Administrativo

7/23/2019 Ficha Resumo 01 - Administrativo

http://slidepdf.com/reader/full/ficha-resumo-01-administrativo 4/36

FICHA- RESUMODIREITO ADMINISTRATIVO

• Princíio do contradit!rio e da amla de%esa 3art. 86 2I6 C& e 'I @9.  #rinc/io( in:racon(titucionai(

• Princíio da autotutela 3art. @6 2. ?.BD"5??? e '. @D4 e DB@6 '+&9.• Princíio da motivação 3art. >86 .u.6 I$$ e =6 2. ?.BD"5??? e ?@6 L6 C&9;

o  +eoria dos motivos determinantes.• Princíio da #nalidade 3art. >86 .u.6 $$6 2. ?.BD"5???9;

o  +eoria do desvio de #nalidade"oder"tredestinação 3art. >86 .u.6 NeO6 2. D.B5B"5??9.• Princíio da raFoabilidade.• Princíio da roorcionalidade 3art. >86 .u6 I$6 2. ?.BD"5???9.• Princíio da resonsabilidade 3art. @B6 7486 C&9.• Princíio da segurança jurídica"boaJ%é"roteção ( con#ança 3art. 86 LLLI$6 C& e >86 .u6

L$$$6 2. ?.BD"5???9.• Princíio da boa administração.

• Princíio do controle judicial"sindicabilidade 3art. 86 LLLI6 C&9.• Princíio da continuidade do serviço úblico"brigatoriedade da %unção administrativa

3art. 5B6 C& e 486 7586 2. .?B"5??9.• Princíio da descentraliFação ou esecialidade 3art. 486 M. >=="5?4B9• Princíio da resunção de legitimidade"veracidade.

OR;ANI<AÇÃO

ADMINISTRATIVA

  Concentra)*o , De(concentra)*o• Conceito de !rgão 3art. 586 7>86 2ei n8 ?.BD"5???9.

o Caacidade rocessual excecional.o Esécies de desconcentração;

 +erritorial",eogr:#ca. 1aterial"+em:tica. Qier:r/uica"&uncional.

Page 5: Ficha Resumo 01 - Administrativo

7/23/2019 Ficha Resumo 01 - Administrativo

http://slidepdf.com/reader/full/ficha-resumo-01-administrativo 5/36

FICHA- RESUMODIREITO ADMINISTRATIVO

• CentraliFação"MescentraliFação;o Conceito de entidade 3art. 586 7>86 $$6 2ei n8 ?.BD"5???9.

•  +eorias do !rgão úblico;o  +eoria da identidade.o  +eoria da reresentação.o  +eoria do mandato.o  +eoria da imutação.

• Esécies de !rgãos úblicos;o Ruanto ( osição -ier:r/uica;

$ndeendentes"Prim:rios. AutSnomos. 'ueriores. 'ubalternos.

o Ruanto ( estrutura; 'imles"unit:rios. Comostos.

o Ruanto ( atuação %uncional; 'ingulares"uniessoais. Colegiados"luriessoais.

  A!'ini(tra)*o #$%&ica In!ireta• Autar/uias 3art. 86 $6 MecretoJlei n8 >=="5?4B9;

o Características; Pessoas jurídicas de direito úblico. Criadas e extintas or lei esecí#ca 3art. @B6 L$L6 C&9. Autonomia gerencial6 orçament:ria e atrimonial – 'uervisão"+utela

ministerial. Kão exercem atividade econSmica. $munes a imostos 3art. 5=6 7>86 C&9.

Page 6: Ficha Resumo 01 - Administrativo

7/23/2019 Ficha Resumo 01 - Administrativo

http://slidepdf.com/reader/full/ficha-resumo-01-administrativo 6/36

FICHA- RESUMODIREITO ADMINISTRATIVO

'eus bens são úblicos. Praticam atos administrativos e celebram contratos administrativos 32ei n8

.444"5??@9. Gegime de contratação estatut:rio. Possuem rerrogativas eseciais da &aFenda Pública. Gesonsabilidade objetiva e direta.

o rdem dos Advogados do Hrasil 3AM$ @=>49 – Entidade sui generis. • &undações úblicas 3art. 86 $$6 MecretoJlei n8 >=="5?4B9.

o &undações governamentais de direito rivado 3art. 86 $I6 MecretoJlei n8 >=="5?4B9.o &undações de aoio 32ei n8 .?"5??D9.

• Ag)ncias reguladoras;o Características;

Mirigentes est:veis. 1andato #xo – Ruarentena. Poder normativo. 'uervisão ministerial e recurso -ier:r/uico imr!rio 3Parecer A,T 5">==4 e

=D">==49.• Ag)ncias executivas 3art. @B6 786 C&9.• Associações úblicas 3art. >D56 C&9 – Cons!rcios úblicos e Conv)nios de cooeração 32ei

n8 55.5=B">==9;o Prerrogativas"Características;

Promovem desaroriação e instituem servidões 3art. >86 7586 $$6 2ei n855.5=B">==9.

Misensa de licitação 3art. >86 7586 $$$6 2ei n8 55.5=B">==9. Mobro do limite ara contratação direta 3art. >D6 $ e $$6 2ei n8 .444"5??@9.

• Emresas estatais;o Características comuns;

Page 7: Ficha Resumo 01 - Administrativo

7/23/2019 Ficha Resumo 01 - Administrativo

http://slidepdf.com/reader/full/ficha-resumo-01-administrativo 7/36

FICHA- RESUMODIREITO ADMINISTRATIVO

Controle do +ribunal de Contas. Prévia licitação6 salvo exloradora de atividade econSmica ara atividadeJ#m. Contratação or concurso úblico e regime C2+. Proibição de acumulação de cargos e remuneração sem teto do serviço úblico. $mossibilidade de %al)ncia.

o Emresa ública 3art. 86 $$6 MecretoJlei n8 >=="5?4B9; Características;

Caital exclusivamente úblico. Criada e extinta or autoriFação legislativa 3art. @B6 L$L6 C&9. Rual/uer %orma societ:ria. Exerce atividade econSmica"resta serviço úblico.  <ulgada ela <ustiça &ederal 3art. 5=?6 C&9.

o 'ociedades de economia mista 3art. 86 $$$6 MecretoJlei n8 >=="5?4B9; Características;

Caital majoritariamente úblico. Criada e extinta or autoriFação legislativa. &orma de sociedade anSnima.  <ulgada ela <ustiça Comum Estadual. 'e restadoras de serviço úblico;

5. $munes a imostos.>. Hens úblicos.@. Gesonsabilidade objetiva e subsidi:ria do Estado.D. Polo assivo em 1andado de 'egurança.

•  +erceiro setor;o Entidades ertencentes ao 'istema N'O.o rganiFações sociais 32ei n8 ?.4@B"5??9.o rganiFações da 'ociedade Civil de $nteresse Público 32ei n8 ?.B?="5???9.

Page 8: Ficha Resumo 01 - Administrativo

7/23/2019 Ficha Resumo 01 - Administrativo

http://slidepdf.com/reader/full/ficha-resumo-01-administrativo 8/36

FICHA- RESUMODIREITO ADMINISTRATIVO

ATOS

ADMINISTRATIVO

S

  Conceito !e ato a!'ini(trati1o.  Conceito !e :ato a!'ini(trati1o. 

Conceito !e ato( !a A!'ini(tra)*o.  Si&2ncio a!'ini(trati1o.  Atri%uto( !o ato a!'ini(trati1o

• Presunção de legitimidade.• $meratividade – Poder extroverso.• Exigibilidade.• Autoexecutoriedade.•  +iicidade.

 

E,i(t2ncia8 1a&i!a!e e e=c+cia.Re>ui(ito( !o ato a!'ini(trati1o•

Corrente cl:ssica – QelU 2oes 1eirelles 3art. >86 2AP9;o Comet)ncia"'ujeito.o bjeto.o &orma.o &inalidade.o 1otivo.

• Corrente moderna – Celso Anto H. de 1ello;o 'ujeito.o 1otivo.o Ge/uisitos rocedimentais.

o &inalidade.o Causa.o &ormaliFação.

 

Nu&i!a!e !o ato a!'ini(trati1o•  +eorias existentes e graus de nulidade;

Page 9: Ficha Resumo 01 - Administrativo

7/23/2019 Ficha Resumo 01 - Administrativo

http://slidepdf.com/reader/full/ficha-resumo-01-administrativo 9/36

FICHA- RESUMODIREITO ADMINISTRATIVO

o  +eoria unit:ria – Rual/uer ilegalidade é causa de nulidade.o  +eoria bin:ria – Atos ilegais são nulos ou anul:veis.o  +eoria tern:ria – Atos ilegais são nulos6 anul:veis ou irregulares.o  +eoria /uatern:ria – Atos ilegais são nulos6 anul:veis6 irregulares ou inexistentes.

  Vcio( !o ato a!'ini(trati1o• Esécies;

o Ruanto ao sujeito; Tsuração de %unção ública 3art. @>6 CP9 – Ato inexistente. Excesso de oder – Ato nulo. &uncion:rio de %ato – Ato nulo ou anul:vel. $ncomet)ncia – Ato anul:vel.

o Ruanto ao objeto; bjeto materialmente imossível – Ato inexistente. bjeto juridicamente imossível – Ato inexistente ou nulo.

o Ruanto ( %orma; $nobserv0ncia de %ormalidade – Ato anul:vel.

o Ruanto ao motivo; $nexist)ncia do motivo – Ato inexistente. &alsidade do motivo – Ato nulo.

o Ruanto ( #nalidade; Mesvio de #nalidade – Ato nulo.

 

C&a((i=ca)*o !o( ato( a!'ini(trati1o(• Atos vinculados x Atos discricion:rios.• Atos simles x comostos x comlexos.• Atos gerais"regulamentares x coletivos"lúrimos x individuais.• Atos concretos x abstratos"normativos.• Atos internos x externos.• Atos de imério x gestão x exediente.

Page 10: Ficha Resumo 01 - Administrativo

7/23/2019 Ficha Resumo 01 - Administrativo

http://slidepdf.com/reader/full/ficha-resumo-01-administrativo 10/36

FICHA- RESUMODIREITO ADMINISTRATIVO

• Atos unilaterais x bilaterais.• Atos amliativos x restritivos.• Atos constitutivos x declarat!rios x desconstitutivos x alienativos x modi#cativos x

abdicativos.• AtosJregra x subjetivos x atosJcondição.• Atos v:lidos x nulos x anul:veis x inexistentes x irregulares.• Atos er%eitos x imer%eitos x endentes x consumados"exauridos.• Atos irrevog:veis x revog:veis x susensíveis x rec:rios.• Atos autoexecut!rios x não autoexecut!rios.• Atos rinciais x comlementares x intermedi:rios"rearat!rios x condição x

 jurisdicionais.• Atos de administração ativa x consultiva x controladora x veri#cadora x contenciosa.• Atos negociais x uros.

  E(/?cie( !e ato( a!'ini(trati1o(• Kormativos; Mecretos6 regulamentos6 instruções normativas6 regimentos6 resoluções e

deliberações.• rdinat!rios; instruções6 circulares6 avisos6 ortarias6 ordens de serviço6 o%ícios e

desac-os.• Kegociais; licença6 autoriFação6 ermissão6 concessão6 arovação6 admissão6 visto6

-omologação6 disensa6 renúncia6 rotocolo administrativo.• Enunciativos; certidões6 atestados6 areceres técnicos6 areceres normativos6 aostilas.• Punitivos; multa6 interdição de atividades e destruição de coisas.

 

E,tin)*o !o( ato( a!'ini(trati1o(• Atos e#caFes;o Cumrimento de seus e%eitos.o Mesaarecimento do sujeito ou objeto.o Genúncia.

Page 11: Ficha Resumo 01 - Administrativo

7/23/2019 Ficha Resumo 01 - Administrativo

http://slidepdf.com/reader/full/ficha-resumo-01-administrativo 11/36

FICHA- RESUMODIREITO ADMINISTRATIVO

o Getirada do ato; Gevogação 3art. @6 2. ?.BD"5??? e '. DB@6 '+&9. Anulação"$nvalidação 3art. @6 2. ?.BD"5??? e '. DB@6 '+&9. Cassação.

Caducidade"Mecaimento. Contraosição.

• Extinções inominadas;o Convalidação 3art. 6 2. ?.BD"5???9 – Esécies;

Gati#cação. 'aneamento. Con#rmação.

o Conversão.

#ODERES  DA

ADMINISTRAÇÃO

  No)*o !e @/o!er-!e1er. 

E(/?cie(• Poder vinculado.• Poder discricion:rio 3Ges D?@556 GE ??9.

o Geside no motivo e objeto do ato 3QelU 2oes9.o Geside na -i!tese6 comando ou #nalidade da norma 3C. A. Handeira de 1ello9.o NMiscricionariedade técnicaO.

• Poder discilinar.• Poder -ier:r/uico;

o Melegação e avocação 3art. 5>6 5@ e 56 2. ?.BD"5???9.o 'uervisão ministerial 3art. 5?6 Mec. >=="5?4B9.

• Poder regulamentar 3art. D6 $I6 C&9.o Em regra6 indeleg:vel 3art. 5@6 $6 2. ?.BD"5???9 – Exceção 3art. D6 .u.6 C&9.o Esécies de regulamento;

Page 12: Ficha Resumo 01 - Administrativo

7/23/2019 Ficha Resumo 01 - Administrativo

http://slidepdf.com/reader/full/ficha-resumo-01-administrativo 12/36

FICHA- RESUMODIREITO ADMINISTRATIVO

Administrativos ou de organiFação. Melegados6 autoriFados ou -abilitados. Executivos. AutSnomos"indeendentes 3art. D6 I$6 C& – Concessão de graça"indulto9.

• Poder de olícia 3art. B6 C+K9;o Polícia administrativa x olícia judici:ria.o $ntervenção estatal na roriedade rivada;

'ervidão administrativa 3art. 5@B a 5@?6 CC9; Atinge bem determinado. Pode gerar indeniFação. $nstituição or acordo6 sentença ou lei.

 +ombamento 3art. >546 7586 C&6 Mec. >"5?@B9; Iolunt:rio x comuls!rio.

Ge/uisição 3art. 86 LLI6 C&9. cuação temor:ria.

RES#ONSABIID

ADE DO ESTADO

 

Re(/on(a%i&i!a!e !o E(ta!o 5art. 678 8 CF9.  E1o&u)*o i(tGrica

•  +eoria da irresonsabilidade estatal 3Até 5B@ J Aresto Hlanco9.•  +eoria da resonsabilidade subjetiva.•  +eoria da resonsabilidade objetiva 3Me 5?DB até -oje9.

  Fun!a'ento !o !e1er !e in!enizar " ea&i!a!e e iua&!a!e. 

Teoria !o ri(co a!'ini(trati1o• Excludentes – Caso %ortuito6 %orça maior6 cula exclusiva da vitima e cula de terceiro.  Teoria !o ri(co intera&.

Caracter(tica !o !ano in!eniz+1e& Anor'a&i!a!e e e(/eci=ci!a!e. 

Dano( /or o'i((*o " Teoria (u%jeti1a.

Page 13: Ficha Resumo 01 - Administrativo

7/23/2019 Ficha Resumo 01 - Administrativo

http://slidepdf.com/reader/full/ficha-resumo-01-administrativo 13/36

FICHA- RESUMODIREITO ADMINISTRATIVO

  Re&a)*o !e cu(tG!ia " Teoria o%jeti1a. 

A)*o in!enizatGria 5RE 67JK8 STF9• PraFo rescricional – =@ anos – Para o '+< é de = anos 3art. >=46 7@86 I6 CC e GEs

4?5?6 '+<9.• Menunciação ( lide – Possível6 mas rejudicial ( arte.• Ação regressiva – Ka Administração Mireta6 imrescritível.

 

Re(/on(a%i&i!a!e /or ato( &ei(&ati1o( " ei( incon(titucionai( 5RE L6.KK9 e !ee:eito( concreto(.

 

Re(/on(a%i&i!a!e /or ato( ju!iciai( " Erro ju!icia& 5art. 8 V8 CF9.  Re(/on(a%i&i!a!e !o( not+rio( e rei(tra!ore( " O%jeti1a e !ireta 5. P.64LK9.

ICITAÇÃO   Fina&i!a!e 5art. 68 ei n P.4L69. 

Co'/et2ncia &ei(&ati1a " #ri1ati1a !a Uni*o 5art. 8 VII8 CF9. 

Fun!a'ento con(tituciona& 5art. 678 I8 CF9. 

E,ten(*o !o !e1er !e &icitar• 1aterial – bras6 serviços6 comras e alienações.• Pessoal 3art. 586 2ei n8 .444"5??@9.

  #rinc/io( erai( e e(/ec=co(. 

Ti/o( !e &icita)*o 5art. K8 ei n P.4L69• 1enor reço – Gegra.• 1el-or técnica – KatureFa redominantemente cultural.•  +écnica e reço – KatureFa redominantemente cultural.

• 1aior lance ou o%erta – 2eilão.  Mo!a&i!a!e( !e &icita)*o 5art. 8 ei n P.4L69

• Concorr)ncia – bras"serviços de engen-aria – Acima de 5 mil-ão e meioV demais objetos– Acima de 4= mil.

Page 14: Ficha Resumo 01 - Administrativo

7/23/2019 Ficha Resumo 01 - Administrativo

http://slidepdf.com/reader/full/ficha-resumo-01-administrativo 14/36

FICHA- RESUMODIREITO ADMINISTRATIVO

•  +omada de reços – bras"serviços de engen-aria – Até 5 mil-ão e meioV demais objetos– Até 4= mil.

• Convite – bras"serviços de engen-aria – Até 5= milV demais objetos – Até = mil.• Concurso – +rabal-o técnico6 cienti#co ou artístico.• 2eilão – Ienda"alienação de bens.• Consulta 3art. 6 2ei n8 ?.DB>"5??B9 – AKA+E2.• Pregão 32ei n8 5=.>=">==>9 – Hens e serviços comuns.

  icita)*o !e (er1i)o( !e /u%&ici!a!e 5. L. 64JLJ9.  Rei(tro !e /re)o( 5art. L8 ei n P.4L68 Dec. 6.6L4JJL e ON A;U L9 "

#r+tica !a @carona.  Fa(e( !a concorr2ncia

• &ase interna;o Elaboração do rojeto b:sico.

o rçamento detal-ado.o Previsão de recursos orçament:rios e comatibilidade com o PPA.o Processo administrativo.

• &ase externa;o $nstrumento convocat!rio 3art. D56 2ei n8 .444"[email protected] Qabilitação jurídica6 #scal6 técnica e econSmicoJ#nanceira.o Classi#cação.o Qomologaçãoo Adjudicação.

 

Contrata)*o !ireta•

Misensa de licitação 3art. >D6 2ei n8 .444"5??@9.• $nexigibilidade de licitação 3art. >6 2ei n8 .444"5??@9.• 2icitação vedada"roibida – 'em revisão legal.• 2icitação disensada 3art. 5B6 2ei n8 .444"5??@9.

Page 15: Ficha Resumo 01 - Administrativo

7/23/2019 Ficha Resumo 01 - Administrativo

http://slidepdf.com/reader/full/ficha-resumo-01-administrativo 15/36

FICHA- RESUMODIREITO ADMINISTRATIVO

  Rei'e Di:erencia!o !e Contrata)0e( 5ei n L.K4JLL9. 

Cri'e( !a ei !e icita)0e( 5art. P-8 . P.4L69 " A)*o /ena& /$%&icaincon!iciona!a.

CONTRATO

ADMINISTRATIVO

 

Co'/et2ncia &ei(&ati1a /ri1ati1a 5art. 8 VII8 CF9 " Uni*o =,a nor'a( erai(. 

Contrato( !a A!'ini(tra)*o , Contrato( a!'ini(trati1o(.  Contrato( A!'ini(trati1o( , Con12nio(.  Caracter(tica(

• 'ubmissão ao Mireito Administrativo.• Presença da Administração Pública.• Mesigualdade das artes.• 1utabilidade.•

Exist)ncia de cl:usulas exorbitantes.• &ormalismo.• Hilateralidade.• Comutatividade.• Con#ança recíroca.

 

Sujeito( 5art. 8 IV e V8 . P.4L69.  Contrato( a!'ini(trati1o( e' e(/?cie

• Contrato de obra ública 3Gegime de emreitada ou de tare%a9.• Contrato de %ornecimento 3&ornecimento integral6 arcelado ou contínuo9.• Contrato de restação de serviço.• Contrato de concessão;

o Concessão de serviço úblico 3art. 5B6 C& e 2. .?B"5??9. Características;

Prévia concorr)ncia ública 3art. >86 $$6 2. .?B"5??9.

Page 16: Ficha Resumo 01 - Administrativo

7/23/2019 Ficha Resumo 01 - Administrativo

http://slidepdf.com/reader/full/ficha-resumo-01-administrativo 16/36

FICHA- RESUMODIREITO ADMINISTRATIVO

Prestação or conta e risco do concession:rio 3GE ?5BD6 '+&9. Exige lei esecí#ca. PraFo determinado. Admite a arbitragem 3art. >@JA6 2. .?B"5??9.

Cobrança de tari%a – +em natureFa de reço úblico. Mireitos e obrigações dos usu:rios 3art. B86 2. .?B"5??9. Encargos do oder concedente 3art. >?6 2. .?B"5??9. Encargos da concession:ria 3art. @56 2. .?B"5??9. $ntervenção 3art. @>6 2. .?B"5??9. Extinção da concessão 3art. @6 2. .?B"5??9;

Advento do termo contratual. Encamação ou resgate. Caducidade. Gescisão or cula do oder concedente. Anulação. &al)ncia ou extinção da emresa.

'ubconcessão 3art. >46 2. .?B"5??9. 'erviços úblicos assíveis de concessão – +M'6 salvo os não rivativos e uti

universi. Geversão de bens.

o Permissão de serviço úblico 3art. 5B6 C&6 art. D=6 2. .?B"5??9.o Concessão recedida de obra ública 3art. >86 $$$6 2. .?B"5??9.o Concessão de uso de bem úblico.

• Contrato de gerenciamento.• Contrato de gestão 32. ?.4@B"5??9.•  +ermo de arceria 32. ?.B?="5???9.• Parceria úblicoJrivada 32. 55.=B?">==D9;

Características;

Page 17: Ficha Resumo 01 - Administrativo

7/23/2019 Ficha Resumo 01 - Administrativo

http://slidepdf.com/reader/full/ficha-resumo-01-administrativo 17/36

FICHA- RESUMODIREITO ADMINISTRATIVO

 +io esecial de concessão. PraFo determinado 3= a @= anos9. bjeto com valor suerior a GW>=.===mm. Prévia concorr)ncia ública.

Comartil-amento de riscos. 1odalidades administrativa ou atrocinada. Criação da 'PE.

MiretriFes legais 3art. D86 2. 55.=B?">==D9. ,arantias 3art. 86 2. 55.=B?">==D9. 'PE 3art. ?86 2. 55.=B?">==D9.

• Cons!rcio úblico 3art. >D56 C& e 2. 55.5=B">==9; Protocolo de intenções 3art. D86 2. 55.5=B">==9.

• Contrato de conv)nio.• Contrato de credenciamento.• Contrato de trabal-os artísticos.• Contrato de emréstimo úblico.• Contrato de serviços de ublicidade restados or intermédio de ag)ncias de roaganda

32. 5>.>@>">=5=9.  For'a&iza)*o 5art. J8 . P.4L69. 

C&+u(u&a( e,or%itante( 5art. 8 . P.4L69. 

Ree>ui&%rio econQ'ico-=nanceiro 5art. 678 I8 CF8 art. 7 e 8 . P.4L6 e 8. P.P74L9

o Circunst0ncias autoriFadoras;

Alteração unilateral do contrato. &ato do ríncie. &ato da Administração. Xlea econSmica 3+eoria da imrevisão9. 'ujeições ou inter%er)ncias imrevistas.

Page 18: Ficha Resumo 01 - Administrativo

7/23/2019 Ficha Resumo 01 - Administrativo

http://slidepdf.com/reader/full/ficha-resumo-01-administrativo 18/36

FICHA- RESUMODIREITO ADMINISTRATIVO

Agravos econSmicos resultantes da inadiml)ncia da Administração. 

Dura)*o e e,ecu)*o !o( contrato( 5art. 78 . P.4L69. 

E,tin)*o contratua& 5art. 78 . P.4L69.• Mever de indeniFar – Extinção anteciada6 relação não rec:ria e boaJ%é do contratado.• Mever de indeniFar do caso de anulação – $ndeniFa o executado e eventuais rejuíFos6

salvo m:J%é.

A;ENTES

#BICOS

  Aente( /$%&ico( 5art. 8 ei n P.K4L9.• Agentes olíticos.• Cargos em comissão 3art. @B6 I6 C&9 J Y &unção de con#ança.• Contratados temor:rios 3art. @B6 $L6 C& e 2ei n8 .BD"5??@9.• Agentes militares 3art. D>6 7586 C&9.•

'ervidores estatut:rios;o Concurso úblico – Est:gio robat!rio – Estabilidade 3art. D56 7586 C&9.o Cargos vitalícios – Est:gio robat!rio de => anos – 1agistratura6 1P e +ribunal de Contas; Misensa somente or sentença judicial transitada em julgado.

o Cargos e%etivos – Est:gio robat!rio de =@ anos – 1ais ossibilidades de erda do cargo3art. D56 7586 C&9; Misensa somente or sentença judicial transitada em julgado6 rocesso administrativo

discilinar6 avaliação eri!dica de desemen-o e corte de desesas úblicas.o Emregados úblicos – C2+ – Período de exeri)ncia de ?= dias; 'em estabilidade e com a ossibilidade de decisão imotivada 3'. @?=6 +'+9.

< >DB6 +'+ – Alterada elo '+& ara excecionar os emregados da EC+6 /ue somenteodem ser disensados motivadamente 3Gesolução 5D@6 '+&9.

• Particulares em colaboração com a Administração Pública.  Acu'u&a)*o !e caro(8 e'/reo( e :un)0e( 5art. 678 VI8 CF9.

Page 19: Ficha Resumo 01 - Administrativo

7/23/2019 Ficha Resumo 01 - Administrativo

http://slidepdf.com/reader/full/ficha-resumo-01-administrativo 19/36

FICHA- RESUMODIREITO ADMINISTRATIVO

  Concur(o /$%&ico 5art. 678 II8 CF9 " #ro1a( e /ro1a( e ttu&o(• Ialidade de => anos6 rorrog:vel 3art. @B6 $$$6 C& e art. 5>6 2ei n8 .55>"5??=9• Provimento sem concurso – $nvalidade 3'. 46 '+&9.• Exame sicotécnico 3'. 446 '+&9.• 2imitação da idade 3'. 4@6 '+&9.• Exig)ncia de documentos na osse 3'. >446 '+<9.• Mireito ( nomeação – Constitui exectativa de direito.• Qaver: direito subjetivo ( nomeação nos seguintes casos – Entendimento jurisrudencial;o Preterição de ordem classi#cat!ria 3'. 56 '+&9.o Contratação temor:ria ara a mesma %unção.o Arovação dentro do número de vagas anunciadas 3'+<6 G1' >=.B59.o Ge/uisição de servidores ara o exercício da mesma %unção 3'+&6 GE [email protected] Mesist)ncia do candidato arovado na osição anterior.o Convocação do candidato ara aresentar documentos 3'+<6 G1' @=. 59.o Pr:tica de /ual/uer ato /ue torne incontest:vel a necessidade de reenc-imento da vaga

3CK<6 Pedido de Provid)ncias 44>J>@.>=5=.>.==9.• Possibilidade de alocação de candidato no #nal da #la 3'+<6 G1' D5.B?>9.•  +eoria da erda da c-ance 3$n%ormativo D446 '+<9.• Geserva ara de#cientes 3art. 86 7>86 2ei n8 .55>"5??=9.

 

Rei'e e(tatut+rio :e!era& 5ei n P.LL4LJ9•  +ios de rovimento;o Murabilidade; E%etivo"Comissão.o Preexista de vinculo; rigin:rio"Merivado.

• &orma de rovimento 3art. 86 2ei n8 .55>"5??=9;o Komeação – Provimento origin:rio.o Promoção – Provimento derivado.o Geadatação – $nvestidura em cargo comatível com a limitação so%rida.

Page 20: Ficha Resumo 01 - Administrativo

7/23/2019 Ficha Resumo 01 - Administrativo

http://slidepdf.com/reader/full/ficha-resumo-01-administrativo 20/36

FICHA- RESUMODIREITO ADMINISTRATIVO

o Geversão – Getorno de servidores aosentado.o Aroveitamento – Getorno de servidor em disonibilidade.o Geintegração – Geinvestidura de servidor est:vel6 /uando invalidada sua demissão.o Gecondução – Geinvestidura de servidor est:vel em cargo anteriormente ocuado6

/uando não arovado em est:gio robat!rio de novo concurso.• Posse – PraFo de @= dias 3art. 5@6 2ei n8 .55>"5??=9.• Exercício – PraFo de 5 dias.• Est:gio robat!rio – Corrente majorit:ria – Muração de =@ anos.• Estabilidade – +érmino;o 'entença judicial transitada em julgado.o Processo administrativo discilinar.o Procedimento de avaliação eri!dica de desemen-o 3art. D56 586 $$$6 C&9.o Gedução de desesas 3art. 54?6 7D86 C&9.

• Estabilidade esecial"Estabilidade no serviço úblico 3art. 5?6 AMC+9.• Misonibilidade – 'omente se servidor est:vel 3'. >>6 '+&9.• 'aída do cargo; Exoneração 3não unitiva9 e demissão.• Iac0ncia do cargo 3art. @@6 2. .55>"5??=9.• Gemoção 3art. @46 2ei n8 .55>"5??=9 – Me o%ício ou a edido.• Gedistribuição 3art. @B6 2ei n8 .55>"55?=9.• Mireitos e vantagem;o Iencimento x Gemuneração – 'al:rio mínimo 3art. @?6 7@86 C&9 Exceção 3'I 49.o 'ubsídio 3art. @?6 7D86 C&9.o $ndeniFações6 grati#cações e adicionais 3art. D?6 2. .55>"5??=9.

o &érias 3art. BB6 2. .55>"5??=9.o 2icenças 3art. 4J?>6 2. .55>"5??=9.o ,reve 32ei n8 B.B@"5??9.o  +eto remunerat!rio – 'al:rio dos 1inistros do '+&.

Page 21: Ficha Resumo 01 - Administrativo

7/23/2019 Ficha Resumo 01 - Administrativo

http://slidepdf.com/reader/full/ficha-resumo-01-administrativo 21/36

FICHA- RESUMODIREITO ADMINISTRATIVO

o Previd)ncia dos servidores 3art. D=6 C&9.o Gegime discilinar.

IM#ROBIDADEADMINISTRATIVA

  I'/ro%i!a!e a!'ini(trati1a• Hase constitucional 3art. @B6 7D86 C&9.• Amliação do rol de sanções ela 2$A é constitucional 3'+&6 AgGg no GE ?6 '+&9.• Proteção constitucional – Ação Poular 3art. 86 2LL$$$6 C&9 e Ação de $mrobidade

Administrativa 3art. @B67D86 C&9.• $legalidade /uali#cada.• KatureFa jurídica – 2ei nacional.• 'ujeito assivo 3art. 586 2ei n8 .D>?"5??>9.• 'ujeito ativo 3art. 58 e >86 2ei n8 .D>?"5??>9;o

Agentes olíticos 32ei n8 5.=B?"5?= e Gecl. Const. >5@6 '+&9 – Para o '+< somente oPresidente da Geública est: excluído da alicação da 2$A 3'+<6 Gecl. >.B?="=?9.o Pre%eitos 3MecretoJlei n8 >=5"5?4B e art. >6 2ei n8 5=.>B">==59.o Kot:rios e registradores 3'+<6 GEs 55.D5B9.o Qositais e médicos conveniados do 'T' 3'+<6 GEs D54.@>?9.o  +erceiros bene#ciados 3art. @86 2$A96 inclusive essoa jurídica 3'+<6 GEs 55>B5D@96 desde

/ue concorra com agente úblico no olo assivo 3'+<6 GEs 55??>9.o 'ucessor6 até o limite do valor da -erança 3art. 86 2$A9.

• Esécies de ato de imrobidade;o $mortam em enri/uecimento ilícito 3art. ?86 2ei n8 .D>?"5??>9.

o Causam rejuíFo ao er:rio 3art. 5=6 2ei n8 .D>?"5??>9; Exige a comrovação de dano ao er:rio 3'+<6 GEs 5.5>B.5D@96 /ue não ode ser

resumido 3'+<6 GEs [email protected] Atentam contra os rincíios da Adm. Pública 3art. 556 2ei n8 .D>?"5??>9.

Page 22: Ficha Resumo 01 - Administrativo

7/23/2019 Ficha Resumo 01 - Administrativo

http://slidepdf.com/reader/full/ficha-resumo-01-administrativo 22/36

FICHA- RESUMODIREITO ADMINISTRATIVO

• Elemento subjetivo – Kão -: resonsabilidade objetiva na 2$A 3'+<6 GEs D5D.4?B9;o Enri/uecimento J 'omente na %orma dolosa.o Iiolação aos rincíios – &orma dolosa6 bastando o dolo genérico 3'+<6 GEs ?5.@?9.o PrejuíFo ao er:rio – Admite %orma culosa 3'+<6 GEs 5.5>B.5D@9.

• 'anções cabíveis 3art. 5>6 2ei n8 .D>?"5??>9.• Meclaração de bens 3art. 5@6 2ei n8 .D>?"5??>9.• Princíio da insigni#c0ncia – Em regra6 não alic:vel 3'+&6 GE ?>.59 – 2$A não é alic:vel

ara atos de menor gravidade 3'+<6 GEs 5.>D.4>>9.• Z unível a tentativa de imrobidade 3'+<6 GEs 5.=5D.5459.• Procedimento administrativo;o $niciada or reresentação6 inclusive anSnima 3'+<6 G1' @=5=9.o $nstituída comissão rocessante – Ci)ncia ao 1P e +C 3art. 56 2$A9.o $ndícios de resonsabilidade – Geresentação ao 1P ara decretação de se/uestro de

bens 3art. 546 2$A9.• Ação judicial 32ei n8 .D>?"5??> e 2ei n8 B.@DB"5?9;o Alicação das sanções – Comet)ncia do <udici:rio 3'+&6 G+< 5?"[email protected] Kão -: %oro or rerrogativa de %unção 3AM$ >4=96 salvo ara magistrado da r!ria

Corte 3'+<6 AgGg >=6 '+&6 Pet @>559.o 2egitimidade ativa – 1P e P< rejudicada.o Kão cabe transação6 acordo ou conciliação 3art. 5B6 7586 2$A9.o Koti#cação J Me%esa révia em 5 dias – Aus)ncia de noti#cação s! gera nulidade se

-ouver rejuíFo 3'+<6 AgGg no GEs 5.5>B.D==9.o 'entença – Pode -aver condenação em sanção não re/uerida na inicial 3'+<6 AgGg

5.5>.4@D9 ou caitulação legal diversa 3'+<6 GEs D>.D>9.o Prescrição 3art. >@6 2ei n8 .D>?"5??>9; Até anos a!s término do mandato6 cargo em comissão e %unção de con#ança –

Qavendo reeleição6 o raFo se inicia do último mandato 3'+<6 GEs 5.5=B.@@9.

Page 23: Ficha Resumo 01 - Administrativo

7/23/2019 Ficha Resumo 01 - Administrativo

http://slidepdf.com/reader/full/ficha-resumo-01-administrativo 23/36

FICHA- RESUMODIREITO ADMINISTRATIVO

Ko raFo rescricional revisto em lei eseci#ca ara %altas discilinares unidas comdemissão.

Para terceiros – AlicaJse o raFo do agente úblico litisconsorte 3'+<6 GEs 5.=B.9. Gessarcimento ao er:rio – $mrescritível – Entendimento majorit:rio do '+& e '+<.

o $mrobidade e 2ei da &ic-a 2ima 3art. 586 $6 NlO6 2C 5@">=5=9 – $nelegibilidade.o Condenação or danos morais – Miverg)ncia entre 5[ 3não admite – Ges >5.?59 e >[

 +urma do '+< 3admite – Ges ?4=.?>49.

BENS #BICOS  

Do'nio #$%&ico4Do'inia&i!a!e #$%&ica.• Hens Públicos 3art. ?6 CC9.• Características;o $nalienabilidade 3art. 5==6 CC9.o $mrescritibilidade 3art. 5@6 5?56 .u.6 C& e 5=>6 CC9.o $men-orabilidade.o Kão onerabilidade.

• Momínio Público;o Momínio terrestreo Momínio -ídrico 3Mec. >D.4D@"@D – C!digo de Aguas e 2ei ?.D@@"?B – 2ei da Política

Kacional de ,erenciamento de Gesíduos '!lidos9.o Momínio mineral 3MecJlei >>B"4B – C!digo de 1inas9.o Momínio \orestal 3art. >@6 I$$6 C& e 2ei D.BB5"4 – C!digo &lorestal9.o Momínio da %auna 3art. >@6 I$$6 C&6 2ei .5?B"4B – C!digo de Caça e MecJlei >>5"4B –

C!digo de Pesca9.o Momínio esacial 32ei B.4"4 – C!digo Hrasileiro de Aeron:utica9.o Momínio do atrimSnio -ist!rico.o Momínio do atrimSnio genético 3art. >>6 7>86 $6 C&9.o Momínio ambiental 3art. >>6 C&9.

Page 24: Ficha Resumo 01 - Administrativo

7/23/2019 Ficha Resumo 01 - Administrativo

http://slidepdf.com/reader/full/ficha-resumo-01-administrativo 24/36

FICHA- RESUMODIREITO ADMINISTRATIVO

• Classi#cação /uanto ( titularidade;o Hens da Tnião 3art. >=6 C&9.o Hens dos Estados 3art. >46 C&9.o Hens do Mistrito &ederal.o Hens dos 1unicíios.o Hens dos +errit!rios &ederais.o Hens da Administração $ndireta.o Hens de Concession:rios e Permission:rios.

• Classi#cação /uanto ( disonibilidade;o $ndisoníveis or natureFa.o Patrimoniais indisoníveis.o Patrimoniais disoníveis.

• Classi#cação /uanto ( destinação;o Hens de uso comum do ovo 3art. ??6 $6 CC9.o Hens de uso esecial 3art. ??6 $$6 CC9.o Hens dominicais 3Art. ??6 $$$6 CC9.

• Ge/uisitos ara alienação;o Hens im!veis da Administração Mireta"Autar/uias"&undações; $nteresse úblico justi#cado. Avaliação révia. AutoriFação legislativa. Concorr)ncia Pública.

o Hens im!veis das emresas úb."'oc. de econ. mista e araestatais; $nteresse úblico justi#cado. Avaliação révia. Concorr)ncia.

o Hens m!veis; $nteresse úblico justi#cado.

Page 25: Ficha Resumo 01 - Administrativo

7/23/2019 Ficha Resumo 01 - Administrativo

http://slidepdf.com/reader/full/ficha-resumo-01-administrativo 25/36

FICHA- RESUMODIREITO ADMINISTRATIVO

Avaliação révia. 2icitação em /ual/uer modalidade.

o Hens da Tnião 32ei ?.4@4"?9; AutoriFação do Presidente da Geública6 recedido de arecer da 'PT.

2icitação or concorr)ncia ou leilão.• &ormas de uso;o Tso comum 3art. 5=@6 CC9.o Tso esecial.o Tso comartil-ado.o Tso rivativo.

• $nstrumentos de uso;o AutoriFação de uso de bem úblico.o Permissão de uso de bem úblico.o Concessão de uso de bem úblico.o Concessão de direito real de uso 3MecJlei >B5"4B9.o Concessão de uso esecial ara #ns de moradia 31P >.>>="=59.o A%oramento úblico.

• &ormas de a/uisição de bens úblicos;o Contrato.o Tsucaião 3art. 5>@6 CC9.o Mesaroriação 3art. 86 LL$I6 C&9.o Acessão 3art. 5>D6 CC9.o A/uisição causa mortis 3art. 54=@6 I6 CC9.o Arrematação.o Adjudicação 3art. 4JA6 CPC9.o Gesgate na en#teuse 3art. 4?@6 CC9.o Mação em agamento 3art. 546 L$6 C+K9.o Por %orça de lei.

Page 26: Ficha Resumo 01 - Administrativo

7/23/2019 Ficha Resumo 01 - Administrativo

http://slidepdf.com/reader/full/ficha-resumo-01-administrativo 26/36

FICHA- RESUMODIREITO ADMINISTRATIVO

• &ormas de alienação de bens úblicos;o Ienda 3art. 5B6 .444"[email protected] Moação 3art. 5B6 $6 b6 .444"[email protected] Permuta 3art. 5B6 $6 c6 .444"[email protected] Mação em agamento 3art. @46 CC9.o Concessão de domínio 3art. 5B6 7>86 .444"[email protected] $nvestidura 3art. 5B6 7@86 .444"[email protected] $ncororação.o Getrocessão 3art. 5?6 CC9.o 2egitimação de osse 3art. 586 4.@@"5?B49.

INTERVENÇÃO

DO  ESTADO  NA

#RO#RIEDADE

#RIVADA

 

Fun!a'ento Do'nio e'inente8 (u/re'acia !o intere((e /$%&ico (o%re o /ri1a!o e:un)*o (ocia& !a /ro/rie!a!e.

  Fun)*o (ocia& !a /ro/rie!a!e ur%ana E,i2ncia( !o /&ano !iretor 5art. LP8 CF9. 

Fun)*o (ocia& !a /ro/rie!a!e rura& 5art. LP8 CF9  Aroveitamento racional e ade/uado.  TtiliFação dos recursos com reservação do meio ambiente. 

bserv0ncia da legislação trabal-ista. 

Exloração /ue %avoreça o bem estar de roriet:rios e trabal-adores. 

E(/?cie( !e inter1en)*o  Mesaroriação 3art. 86 LL$I6 C&9.  Con#sco 3art. >D@6 .u.6 C&9. 

Perdimento de bens 3art. 86 L2I$6 C&9. 

Poder de olícia.  'ervidão administrativa.   +ombamento 3art. >546 7586 C&9.

Page 27: Ficha Resumo 01 - Administrativo

7/23/2019 Ficha Resumo 01 - Administrativo

http://slidepdf.com/reader/full/ficha-resumo-01-administrativo 27/36

FICHA- RESUMODIREITO ADMINISTRATIVO

 

Ge/uisição 3art. 86 LLI6 C&9 – NIeículo ara erseguição olicialO. 

cuação rovis!ria.

 

De(a/ro/ria)*o  Comet)ncia legislativa 3art. >>6 $$6 C&9.  Comet)ncia ara desaroriar; Entes %ederativos e autar/uia. 

Comet)ncia ara romover a desaroriação; Entes %ederados6 autar/uias6concession:rias e ermission:rias de serviços úblicos.

  &undamentos normativos da desaroriação 3art. 86 LL$I6 C&9;o Kecessidade ública 3art. 86 Mecreto @@4"D59 – Emerg)ncia.o Ttilidade ública 3art. 86 Mecreto @@4"D59 – Conveni)ncia e oortunidade.o $nteresse social 32ei D5@>"4>9 – <ustiça ública. Política urbana 3art. 5>6 7D86 $$$6 C&9. Ge%orma agr:ria 3art. 5D6 C& e 2C B4"?@9.

  bjeto da desaroriação 3art. >86 Mecreto @@4"D59.  Exceções;o ,enéricas; Min-eiro6 direitos ersonalíssimos6 essoas6 !rgãos -umanos6 bens m!veis no

mercado.o Esecí#cas; Mesaroriação or re%orma agr:ria; Hens urbanos6 rurais rodutivos de e/uena e

média roriedade rural. Mesaroriação ara olítica urbana; Hens rurais. Mesaroriação de bens úblicos; Hens das entidades sueriores.

 

Esécies;o Mesaroriação ara re%orma agr:ria 3art. 5D6 C&9; Comet)ncia exclusiva da Tnião. KatureFa sancionat!ria 3art. 546 C& e art. >86 7586 2ei D=D"4D9.

Page 28: Ficha Resumo 01 - Administrativo

7/23/2019 Ficha Resumo 01 - Administrativo

http://slidepdf.com/reader/full/ficha-resumo-01-administrativo 28/36

FICHA- RESUMODIREITO ADMINISTRATIVO

$ndeniFação or títulos da dívida agr:ria6 resgat:veis em até >= anos. Hen%eitorias úteis e necess:rias agas em din-eiro 3art. 5D6 7586 C&9. $munidade tribut:ria da oeração 3art. 5D6 786 C&9. $nsuscetíveis de desaroriação; Pe/uena e média roriedade rural e roriedade

rodutiva. Procedimento judicial 32C B4"?@9.

o Mesaroriação ara olítica urbana 3art. 5>6 7D86 $$$6 C&9; Comet)ncia exclusiva dos 1unicíios. KatureFa sancionat!ria 3art. 5>6 7>86 C& e 2ei 5=.>B"=59. $ndeniFação or títulos da dívida ública6 resgat:veis em até 5= anos. E%etivada deois de esgotadas as rovid)ncias do art. B86 2ei 5=.>B"=5.

o Mesaroriação de bens úblicos 3art. >86 7>86 MecretoJlei @@4"D59; AutoriFação legislativa révia. Iedação 3art. >86 7@86 MecretoJlei @@4"D59.

o Mesaroriação indireta Gecuer:vel or ação de indeniFação or desaroriação indireta.

o Mesaroriação or Fona 3art. D86 MecretoJlei @@4"D59.o Mesaroriação ordin:ria ou comum or necessidade ou utilidade ública.o Mesaroriação con#scat!ria 3art. >D@6 C& e 2ei >B"?59.

  &ases da desaroriação;o &ase declarat!ria Exedição de decreto exroriat!rio elo C-e%e do Executivo ou excecionalmente

elo 2egislativo. E%eitos do decreto exroriat!rio; &ixa o estado da coisa. 'ubmete o bem a regime jurídico esecial Meclara a destinação do bem. AutoriFa o direito de enetração no bem 3'úmula >@6 '+&9.

Page 29: Ficha Resumo 01 - Administrativo

7/23/2019 Ficha Resumo 01 - Administrativo

http://slidepdf.com/reader/full/ficha-resumo-01-administrativo 29/36

FICHA- RESUMODIREITO ADMINISTRATIVO

$nicia o raFo de caducidade. AutoriFa a imissão rovis!ria na osse 3art. 56 MecretoJlei @@4"D59. Metermina a entidade com re%er)ncia sobre o bem 3art. >86 MecretoJlei @@4"D59

o &ase execut!ria;

Primeira o%erta; Mesaroriação amig:vel. &ase judicial; Proositura de ação de desaroriação.

 

Ação de desaroriação;o Polo ativo; Ente desaroriante.o Polo assivo; Proriet:rio do bem.o $ntervenção obrigat!ria do 1P.o Gito ordin:rio.o Possibilidade de imissão na osse 3art. 56 7586 MecretoJlei @@4"D59.

 

Getrocessão 3art. 5?6 CC9.  Mesist)ncia da desaroriação.  Mireito de extensão.

ESTATUTO  DA

CIDADE

 

ei(&a)*o art. LP e LP68 CF e ei n LJ.74JJL.  Natureza jur!ica In(titui nor'a( !e !ireito ur%an(tico8 co' natureza !e &ei

naciona&.  Co'/et2ncia &ei(&ati1a Concorrente entre Uni*o8 E(ta!o e DF 5art. K8 I8 CF9.  In(tru'ento( !e /o&tica ur%ana

• $nstrumentos gerais 3art. D86 $ a $$$6 EC9.•

$nstrumentos tribut:rios e #nanceiros 3art. D86 $I6 EC9.• $nstrumentos jurídicos e olíticos 3art. D86 I6 EC9.

o $nstrumentos de olítica urbana mais relevantes; Parcelamento6 edi#cação ou utiliFação comuls!ria 3art. 5>6 7>86 C& e 86 7>86

Page 30: Ficha Resumo 01 - Administrativo

7/23/2019 Ficha Resumo 01 - Administrativo

http://slidepdf.com/reader/full/ficha-resumo-01-administrativo 30/36

FICHA- RESUMODIREITO ADMINISTRATIVO

EC9. $P+T rogressivo no temo 3art. B86 EC9. Mesaroriação urbanística 3art. 86 EC9. Tsucaião de im!vel urbano 3art. ?8 e ss6 EC9.

Mireito de suer%ície 3art. >5 e ss6 EC9. Mireito de reemção 3art. > e ss6 EC9. utorga onerosa do direito de construir 3art. > e ss6 EC9. erações urbanas consorciadas 3art. @> e ss6 EC9.  +rans%er)ncia do direito de construir 3art. @6 EC9. Estudo de $macto de IiFin-ança – NE$IO 3art. @4 e ss6 EC9. Plano Miretor 3art. @? e ss6 EC9.

SERVIÇOS

#BICOS

  Conceito.

  E(/?cie(• Uti universi – Kão odem ser concedidos6 nem cobrados or taxa.•  Uti singuli.

  Titu&ari!a!e.  Ser1i)o( /$%&ico( :e!erai(8 e(ta!uai(8 !i(tritai( e 'unici/ai(.

• Tnião 3art. >56 L a L$$6 C&9.• Estados 3art. >6 7>86 C&9.• Mistrito &ederal 3art. @>6 7586 C&9.• 1unicial 3art. @=6 C&9.

  #rinc/io(• Ade/uação 3art. 486 7586 2ei n8 .?B"5??9.• brigatoriedade.• AtualiFação"modernidade"adatabilidade 3art. 486 7>86 2ei n8 .?B"5??9.

Page 31: Ficha Resumo 01 - Administrativo

7/23/2019 Ficha Resumo 01 - Administrativo

http://slidepdf.com/reader/full/ficha-resumo-01-administrativo 31/36

FICHA- RESUMODIREITO ADMINISTRATIVO

• Tniversalidade"generalidade.• 1odicidade das tari%as 3art. ? e 556 2ei n8 .?B"5??9.• Cortesia.•  +ransar)ncia 3art. B86 $$$6 2ei n8 .?B"5??9.• Continuidade 3art. 486 7@86 2ei n8 .?B"5??9;

o $nvi:vel corte de %ornecimento de :gua or inadimlemento do morador anterior3'+<6 AgGg 5@??5B9.

o $nvi:vel susensão de energia elétrica or débitos retéritos 3'+<6 EGEs 5=4?>59.o $legal susensão or dívidas contestadas em juíFo 3'+<6 AgGg 5@BB5?9.o Iedado vincular recebimento de tari%a ( /uitação de débitos anteriores 3'+<6 GEs

>??>@9.• Controle.• Gegularidade.

  Ser1i)o( e((enciai( 5ei n 7.7P64LP9.  For'a( !e /re(ta)*o !o( (er1i)o( /$%&ico(

• Prestação direta;o Pessoalmente elo Estado.o Com o auxílio de articulares.

• Prestação indireta ou or outorga.• Prestação indireta or delegados.

  Re(/on(a%i&i!a!e !o /re(ta!or !e (er1i)o( " O%jeti1a  For'a( !e re'unera)*o

•  +ari%a"+axa"$mosto.

  C&a((i=ca)*o !e He& o/e( Meire&&e(• Ruanto ( essencialidade;

o 'erviços úblicos roriamente ditos.o 'erviços de utilidade ública.

Page 32: Ficha Resumo 01 - Administrativo

7/23/2019 Ficha Resumo 01 - Administrativo

http://slidepdf.com/reader/full/ficha-resumo-01-administrativo 32/36

FICHA- RESUMODIREITO ADMINISTRATIVO

• Ruanto ( ade/uação;o 'erviços r!rios do Estado.o 'erviços imr!rios do Estado.

• Ruanto ( #nalidade;o 'erviços administrativos.o 'erviços industriais.

 

C&a((i=ca)*o !e Ce&(o AntQnio Ban!eira !e Me&&o• 'erviços de restação obrigat!ria e exclusiva do Estado.• 'erviços /ue o Estado tem obrigação de restar e conceder.• 'erviços /ue o Estado tem a obrigação de restar6 mas sem exclusividade.• 'erviços /ue o Estado não é obrigado a restar6 mas deve conceder.

INTERVENÇÃO

DO  ESTADO  NO

DOM3NIO

ECONMICO

 

Ser1i)o /$%&ico , Ati1i!a!e econQ'ica.  #rinc/io( !a Or!e' EconQ'ica 5art. L7J8 CF9

• 'oberania nacional.• Proriedade rivada.• &unção social da roriedade.• 2ivre concorr)ncia.• Me%esa do consumidor.• Me%esa do meio ambiente.• Gedução das desigualdades sociais e regionais.• Husca do leno emrego.

•  +ratamento %avorecido ara as emresas de e/ueno orte.  Natureza tri/artite !a( ati1i!a!e( econQ'ica(

• Produção6 comercialiFação e restação de serviços 3art. 5B@6 7586 C&9.  Fun)0e( !o E(ta!o na Or!e' EconQ'ica

Page 33: Ficha Resumo 01 - Administrativo

7/23/2019 Ficha Resumo 01 - Administrativo

http://slidepdf.com/reader/full/ficha-resumo-01-administrativo 33/36

FICHA- RESUMODIREITO ADMINISTRATIVO

• &iscaliFação6 incentivo e lanejamento 3art. 5BD6 C&9.  For'a( !e inter1en)*o

• Exloração direta de atividade econSmica.• Poder de olícia.• &omento a setores econSmicos.

  Ati1i!a!e( econQ'ica( e' 'ono/G&io 5art. L778 CF9. 

In:ra)0e( contra a or!e' econQ'ica 5. L.4JLL9.

CONTROE  DA

ADMINISTRAÇÃO

#BICA

  Conceito.  C&a((i=ca)*o

• Ruanto ao !rgão controlador;o Controle legislativo.o Controle judicial.o Controle administrativo.

• Ruanto ( extensão;o Controle interno.o Controle externo.

• Ruanto ( natureFa;o Controle de legalidade.o Controle de mérito.

• Ruanto ao 0mbito;o Controle or subordinação.o

Controle or vinculação.• Ruanto ao momento do exercício;o Controle révio.o Controle concomitante.

Page 34: Ficha Resumo 01 - Administrativo

7/23/2019 Ficha Resumo 01 - Administrativo

http://slidepdf.com/reader/full/ficha-resumo-01-administrativo 34/36

FICHA- RESUMODIREITO ADMINISTRATIVO

o Controle osterior.• Ruanto ( iniciativa;

o Controle de o%ício.o Controle rovocado.

  Contro&e a!'ini(trati1o " #o!er !e autotute&a 5S. K768 STF9.• 1eios de controle; 'uervisão ministerial 3entes descentraliFados9 e Controle -ier:r/uico

3Administração Mireta9.  bs.; Gecurso -ier:r/uico imr!rio na Ag)ncia Geguladora – Parecer A,T"1' =D">==4.

  Contro&e &ei(&ati1o " #o&tico e =nanceiro.• 1atérias relevantes;

o Criação e extinção de 1inistérios e !rgãos 3art. D6 L6 C&9.o 'ustar atos normativos exorbitantes 3art. D?6 I6 C&9.o Convocação ara restação de in%ormações 3art. =6 C&9.o CP$ com oderes investigat!rios 3art. 6 7@86 C&9.o 'ustar a execução de contrato administrativo 3art. B56 756 C&9.o  <ulgar o C-e%e do Executivo or crime de resonsabilidade 3art. >6 $6 C&9.

•  +ribunal de Contas 3art. B= a B6 C&9;o Criação de +C 1unicial elo Estado 3AM$ 4B"?D6 '+&9.o Controle de constitucionalidade 3'. @DB6 '+&9.

  Contro&e ju!icia&• 2imites; Atos olíticos e interna corporis.

• 1ecanismos;o 1andado de segurança 3art. 86 2L$L6 C&V 2ei n8 5>.=54">==? e '. >44 a >4?6 '+&9.o Qabeas corus 3art. 86 2LI$$$6 C&9.o Ação oular 3art. 86 2LL$$$6 C& e 2ei n8 D.B5B"5?49.o 1andado de injunção 3art. 86 2LL$$6 C&9.o Qabeas data 3art. 86 2LL$$6 C& e 2ei n8 ?.=B"5??B9.o Ação Civil Pública 3art. 5>?6 $$$6 C& e 2ei n8 B.@DB"5?9.

Page 35: Ficha Resumo 01 - Administrativo

7/23/2019 Ficha Resumo 01 - Administrativo

http://slidepdf.com/reader/full/ficha-resumo-01-administrativo 35/36

FICHA- RESUMODIREITO ADMINISTRATIVO

o Ação de $mrobidade Administrativa 3art. @B6 7D86 C& e 2ei n8 .D>?"5??>9.o GesonsabiliFação or abuso de autoridade 32ei n8 D.??"5??9.

#ROCESSOADMINISTRATIVO

  #rinc/io !o !e1i!o /roce((o &ea& 5art. 8 IV8 CF9. 

E(/?cie( !e /roce((o( a!'ini(trati1o(• $nternos"Externos.• Gestritivos 3ablat!rios9"Amliativos.

  #rinc/io(• 2egalidade6 #nalidade6 imessoalidade6 moralidade6 ublicidade6

raFoabilidade"roorcionalidade6 motivação6 segurança jurídica6 in%ormalismo6gratuidade6 o#cialidade"imulso o#cial6 contradit!rio e amla de%esa 3art. >86 2ei n8?.BD"5???9.

 

In(taura)*o !o /roce((o• Me o%ício"Por re/uerimento 3art. 86 2ei n8 ?.B?D"5???9.

  eiti'a!o( 5art. 8 ei n .7PK4L9.  Co'/et2ncia 5art. LL a L78 ei n .7PK4L9. 

I'/e!i'ento( e (u(/ei)0e( 5art. LP a L8 ei n .7PK4L9. 

For'a8 te'/o e &uar !o( ato( 5art. a 8 ei n .7PK4L9.  Co'unica)*o !o( ato( 5art. a P8 ei n .7PK4L9.  In(tru)*o !o /roce((o 5art. a K78 ei n .7PK4L9.  De(i(t2ncia 5art. L8 ei n .7PK4L9. 

Recur(o( a!'ini(trati1o( 5art. a 8 ei n .7PK4L9.

EI  DE

RES#ONSABIID

  Ba(e con(tituciona& 5Reu&a'enta o( art(. L6 e L8 CF " C n LJL4JJJ9.  Nor'a( erai( (o%re =nan)a( /$%&ica(.

Page 36: Ficha Resumo 01 - Administrativo

7/23/2019 Ficha Resumo 01 - Administrativo

http://slidepdf.com/reader/full/ficha-resumo-01-administrativo 36/36

FICHA- RESUMODIREITO ADMINISTRATIVO

ADE FISCA   Intera o /rora'a !e e(ta%i&i!a!e =(ca& %ra(i&eira. 

Co'/ati%i&i!a!e co' a ei n K.6J4LK. 

#re((u/o(to( !a re(/on(a%i&i!a!e =(ca& 5art. L8 C n LJL4JJJ9.  Natureza jur!ica " ei Naciona&.

  Conceito(• Geceita corrente lí/uida 3art. >86 7@86 2G&9.• $nstrumentos – PPA6 2M6 2A.• Constitucionalidade dos disositivos;

o brigatoriedade de instituição de tributos 3art. 56 2G&9 – C& rev) /ue estacomet)ncia é %acultativa.

o 2imitação das oerações de crédito 3art. 5>6 7>86 2G& e AM$n >>@J9.• Previsão e arrecadação da receita ública 3art. 55 a 5@6 2G&9.• Genúncia de receitas 3art. 5D6 2G&9 – Kão observ0ncia das condições é causa de

imrobidade administrativa.• ,eração de desesa ública 3art. 5 a 546 2G&9.• Mesesa obrigat!ria de car:ter continuado 3art. 5B6 2G&9 – 'uera => exercícios.• Mesesa com essoal 3art. 5 a >6 2G&9.