CRIME E CONTRAVENÇÃO;

1 • Q270105        Prova: FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador MunicipalDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Contravenções Penais; 

Considere as seguintes penas: 

I. Reclusão. 

II. Detenção. 

III. Prisão Simples. 

IV. Multa. 

Para os ilícitos contravencionais estão previstas em lei SOMENTE as penas indicadas em

 a) II e IV. 

 b) I e IV. 

 c) II, III e IV. 

 d) III e IV. 

 e) I e II. 

 Você errou. A alternativa (D) é a resposta.

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3 • Q253244        Prova: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor JurídicoDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Contravenções Penais; 

Acerca das contravenções penais, com principal previsão no Decreto7Lei nº

3.688, de 03 de outubro de 1941, assinale a alternativa correta. 

 a) Não é punível a tentativa de contravenção; apenas a contravenção

consumada, portanto. 

 b) A pena de prisão simples deve ser cumprida com rigor penitenciário e em

regime fechado. 

 c) A lei brasileira é aplicável à contravenção praticada em território estrangeiro. 

 d) O condenado à pena de prisão simples deverá cumprir pena junto dos

condenados apenados com reclusão ou detenção. 

 Parabéns! Você acertou a questão!

4 • Q215021        Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária - e AdministrativaDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Contravenções Penais; 

Para as contravenções penais, a lei prevê a aplicação isolada ou cumulativa das penas de

 a) prisão simples e detenção.

 b) reclusão e detenção.

 c) multa e prisão simples.

 d) detenção e multa.

 e) reclusão e prisão simples.

 Você errou. A alternativa (C) é a resposta.

5 • Q202272            Prova: VUNESP - 2008 - MPE-SP - Promotor de JustiçaDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Contravenções Penais; 

Considerando as disposições contidas na Parte Geral da Lei das Contravenções Penais,

assinale a alternativa incorreta.

 a) A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.

 b) Não é punível a tentativa de contravenção.

 c) Nas contravenções, as penas principais são prisão simples e multa.

 d) Verifica-se a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois

de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil ou no estrangeiro, por

qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de contravenção.

 e) Nas contravenções, em caso de ignorância ou de errada compreensão da lei,

quando inescusáveis, a pena pode deixar de ser aplicada.

 Você errou. A alternativa (E) é a resposta.

6 • Q201193            Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 1 - Primeira Fase (Jul/2011)Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Contravenções Penais; 

Osíris, jovem universitária de Medicina, soube estar gestante. Todavia, tratava-se de

gravidez indesejada, e Osíris queria saber qual substância deveria ingerir para interromper

a gestação. Objetivando tal informação, Osíris estimulou uma discussão em sala de aula

sobre o aborto. O professor de Osíris, então, bastante animado com o interesse dos alunos

sobre o assunto, passou também a emitir sua opinião, a qual era claramente favorável ao

aborto. Referido professor mencionou, naquele momento, diversas substâncias capazes de

provocar a interrupção prematura da gravidez, inclusive fornecendo os nomes de

inúmeros remédios abortivos e indicando os que achava mais eficazes. Além disso,

também afirmou que as mulheres deveriam ter o direito de praticar aborto sempre que

achassem indesejável uma gestação. Nesse sentido, considerando-se apenas os dados

mencionados, é correto afirmar que o professor de Osíris praticou 

 a) a contravenção penal prevista no art. 20 do Decreto- Lei 3.688/41, que

dispõe: “anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto”. 

 b) o crime previsto no art. 286 do Código Penal, que dispõe: “incitar,

publicamente, a prática de crime”. 

 c) o crime previsto no art. 68 da Lei 8.078/90, que dispõe: “fazer ou promover

publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar

de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança”. 

 d) fato atípico.

 Você errou. A alternativa (D) é a resposta.

7 • Q161379            Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - ProcuradorDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Contravenções Penais; 

Quanto às contravenções penais, é possível afirmar que 

 a) admitem a tentativa.

 b) geram reincidência, se praticadas após condenação definitiva por crime.

 c) a pena de multa, se não paga, deve ser convertida em prisão simples.

 d) a ignorância da lei nunca isenta de pena.

 e) a pena pode ser cumprida, inicialmente, em regime fechado.

 Você errou. A alternativa (B) é a resposta.

8 • Q119031            Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de RegistrosDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Contravenções Penais; 

É certo afirmar:

I. Além da possibilidade de trabalhar fora do estabelecimento prisional, o condenado do

regime semiaberto poderá obter autorização de saída temporária para, sem vigilância

direta, visitar a família, frequentar cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de

segundo grau ou superior, bem como participar de atividades outras que concorram para

a ressocialização.

II. Vender, fornecer ou entregar arma de fogo, branca ou munição a criança ou

adolescente constitui contravenção penal.

III. Constitui-se crime de desvio, ocultação ou apropriação de bens, apropriar-se, desviar

ou ocultar bens pertencentes ao devedor sob recuperação judicial ou à massa falida,

inclusive por meio da aquisição por interposta pessoa.

IV. O aviso de inclusão de insumo não empregado na produção do bem ou na prestação

dos serviços é crime contra as relações de consumo, tendo a sua consumação no

momento em que o agente insere no produto a falsa informação.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

 a) Somente as proposições II e IV estão corretas.

 b) Somente as proposições II e III estão corretas.

 c) Somente as proposições I e III estão corretas.

 d) Somente as proposições I e IV estão corretas.

 Você errou. A alternativa (C) é a resposta.

9 • Q98382            Prova: MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de JustiçaDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Contravenções Penais; 

Sobre as contravenções penais, previstas no Decreto-lei nº 3.688/41,

é correto afirmar:

 a) o princípio da territorialidade tem aplicação exclusiva em se tratando de

contravenção penal e, pois, não comporta a aplicação das regras previstas no art. 7º do

Código Penal (extraterritorialidade). Ainda, em matéria de contravenção penal, pune-se a

tentativa com a pena correspondente à infração consumada, diminuída de um a dois

terços, conforme previsão do art. 14, parágrafo único, do Código Penal.

 b) o princípio da territorialidade tem aplicação em se tratando de contravenção

penal, mas a regra da extraterritorialidade se impõe, em caráter excepcional, apenas em

relação às infrações cometidas contra o Presidente da República. Ainda, em matéria de

contravenção, existe previsão expressa de que não é punível a tentativa.

 c) o princípio da territorialidade tem aplicação exclusiva em se tratando de

contravenção penal e, pois, não comporta a aplicação das regras previstas no art. 7º do

Código Penal (extraterritorialidade). Ainda, em matéria de contravenção, existe previsão

expressa de que não é punível a tentativa.

 d) o princípio da territorialidade não tem aplicação exclusiva em se tratando de

contravenção penal e, pois, comporta a aplicação das regras previstas no art. 7º do Código

Penal (extraterritorialidade). E, em matéria de contravenção penal, pune-se a tentativa

com a pena correspondente à infração consumada, diminuída de um a dois terços,

conforme previsão do art. 14, parágrafo único, do Código Penal.

 e) a aplicação da lei no espaço e a tentativa não são matérias tratadas de forma

específica no decreto-lei que versa sobre as contravenções penais.

 Você errou. A alternativa (C) é a resposta.

10 • Q70527            Prova: CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor PúblicoDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual.;  Contravenções Penais; 

Acerca do crime contra a dignidade sexual e da Lei das Contravenções Penais, assinale a

opção correta.

 a) Considere a seguinte situação hipotética. 

Antônio convidou Bruna, 25 anos de idade, para ir a uma festa. De forma dissimulada,

Antônio colocou determinada substância na bebida de Bruna, que, após alguns minutos,

ficou totalmente alucinada. Aproveitando-se do estado momentâneo de Bruna, que não

poderia oferecer resistência, Antônio levou-a para o estacionamento da festa, onde com

ela manteve conjunção carnal. Passado o efeito da substância, Bruna de nada se

lembrava. 

Nessa situação, Antônio praticou o delito de estupro comum, e não o de estupro de

vulnerável.

 b) Aquele que mendiga, por ociosidade ou cupidez, pratica contravenção penal,

ficando sujeito à pena de prisão simples.

 c) Aquele que pratica tentativa de contravenção penal deve ser punido, no

entanto fará jus à causa de redução de pena prevista no CP em seu limite máximo.

 d) A mulher pode ser coautora do delito de estupro.

 e) A lei brasileira é aplicável a contravenção penal praticada fora do território

nacional.

 Você errou. A alternativa (D) é a resposta.

11 • Q68985            Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - JuizDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Contravenções Penais; 

Assinale a alternativa correta:

I. Trata-se de contravenção penal o uso, publicamente, de uniforme ou de distintivo de

função pública que não exerce. 

II. Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

III. Quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato

que, se existisse, tornaria a ação legítima, não responderá pelo crime por ausência de

potencial consciência da ilicitude. 

IV. Em todos os crimes contra a propriedade intelectual previstos no Código Penal, o

intuito de lucro direto ou indireto é exigido para a caracterização do tipo penal.

 a) Somente a proposição I e II estão corretas.

 b) Somente as proposições I, III e IV estão corretas.

 c) Somente as proposições II e IV estão corretas.

 d) Somente as proposições I, II e III estão corretas.

 e) Todas as proposições estão corretas.

 Você errou. A alternativa (D) é a resposta.

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12 • Q56427            Prova: PUC-PR - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz - 1ª Prova - 2ª EtapaDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Contravenções Penais; 

Analise as seguintes assertivas:

I. A tentativa na contravenção penal não é passível de punição. 

II. Segundo a lei penal, quando o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na

execução ou impede que o resultado se produza, somente responde pelos atos já

praticados. Há desistência voluntária quando o agente, embora tenha iniciado a execução

do crime, não a leva adiante, desistindo da consumação. Basta que a desistência seja

voluntária, não se exigindo que seja espontânea. 

III. Não há punição a ser aplicada se, nos crimes cometidos sem violência ou grave

ameaça à pessoa, houver arrependimento posterior, sendo reparado o dano ou restituída a

coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente. 

Assinale a alternativa correta:

 a) Apenas as assertivas I e II são verdadeiras;

 b) Apenas as assertivas II e III são verdadeiras;

 c) Apenas as assertivas I e III são verdadeiras;

 d) Todas as assertivas são verdadeiras;

 e) Apenas uma assertiva é verdadeira.

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13 • Q32137          Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - JuizDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Contravenções Penais;  Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)); 

Assinale a alternativa correta:

 a) Para o Código Penal, é efeito da condenação a perda de cargo, função pública

ou mandato eletivo somente quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo

superior a dois anos, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para

com a Administração Pública.

 b) Tomar refeição em restaurante sem dispor de recursos para efetuar o

pagamento é contravenção penal em que o juiz pode, conforme as circunstâncias, deixar

de aplicar a pena.

 c) A reabilitação, prevista nos arts. 93 a 95 do Código Penal, será revogada, de

ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, por decisão

definitiva, a pena de multa.

 d) Os crimes definidos na Lei n.º 8.666/93 - que institui normas para licitações e

contratos da Administração Pública -, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus

autores, quando servidores públicos, além das penas de reclusão, à perda do cargo,

emprego, função ou mandato eletivo.

 e) Segundo dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90),

constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de

funcionamento do estabelecimento em que se verifique a submissão de criança ou

adolescente à prostituição ou à exploração sexual.

14 • Q30550          Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MT - JuizDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Contravenções Penais; 

Assinale a alternativa que aponta contravenção penal recentemente revogada.

 a) Mendicância.

 b) Vadiagem.

 c) Jogo do bicho.

 d) Importunação ofensiva ao pudor.

 e) Perturbação da tranquilidade.

15 • Q484          Prova: FCC - 2007 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área AdministrativaDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Contravenções Penais; 

Em tema de crimes e contravenções, é correto afirmar que

 a) às contravenções é cominada, pela lei, a pena de reclusão ou de detenção e

multa, esta última sempre alternativa ou cumulativa com aquela.

 b) fato típico é o comportamento humano positivo ou negativo que provoca, em

regra, um resultado, e é previsto como infração penal.

 c) são elementos do crime, apenas a antijuridicidade e a punibilidade.

 d) a existência de causas concorrentes para o resultado de um fato,

preexistentes ou concomitantes com a do agente, sempre excluem a sua

responsabilidade.

 e) para haver crime é necessário que exista relação de causalidade entre a

conduta e o seu autor.

CRIME DOLOSO E CRIME TENTADO;

1 • Q254795       Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - ProcessualDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Crimes tentados ou consumados;  Tentativa; 

Jonas, policial militar em serviço velado no interior de uma viatura descaracterizada em

estacionamento público próximo a uma casa de eventos, onde ocorria grande espetáculo

de música, percebeu a presença de Mauro, com vinte e quatro anos de idade, que já

ostentava condenação transitada em julgado por crime de receptação. Na oportunidade,

Jonas viu que Mauro usou um pequeno canivete para abrir um automóvel e neste

ingressou rapidamente. Fábio, com dezessete anos de idade, e que acompanhava Mauro,

entrou pela porta direita do passageiro e sentou-se no banco. Mauro usou o mesmo

canivete para dar partida na ignição do motor e se evadir do local na condução do veículo.

Jonas informou sobre o fato a outros agentes em viaturas policiais, os quais, em

diligências, localizaram o veículo conduzido por Mauro e prenderam-no cerca de dez

minutos depois da abordagem. Em revista pessoal realizada por policiais militares em

Mauro, foi apreendida arma de fogo que se encontrava em sua cintura: um revólver de

calibre 38, municiado com dois projéteis, do qual o portador não tinha qualquer registro ou

porte legalmente válido em seu nome. O canivete foi encontrado na posse de Fábio.

Com referência à situação hipotética acima relatada, jugue os itens que se seguem.

Mauro cometeu crime de furto na modalidade tentada, admitida a redução da pena de um

sexto a dois terços, conforme consta no CP

 Certo        Errado

2 • Q214967       Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e AdministrativaDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Crimes tentados ou consumados; 

A respeito do crime tentado e do crime consumado, é correto afirmar que

 a) a consumação do crime de concussão ocorre com o recebimento da

vantagem indevida.

 b) a interrupção da execução do delito por desistência do agente caracteriza o

crime tentado.

 c) a consumação do crime de corrupção passiva ocorre com o recebimento da

vantagem indevida.

 d) os atos preparatórios fazem parte da execução do delito, caracterizando o

crime tentado.

 e) a ocorrência do resultado é indispensável para a caracterização do crime

culposo.

3 • Q200961          Prova: MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área AdministrativaDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Crimes tentados ou consumados; 

O Código Penal, quanto ao crime tentado, não visa à punição da intenção do age

nte, mas o 

efetivo percurso do iter criminis. Dessa maneira, o nosso ordenamento adotou: 

 a) A teoria subjetiva. 

 b) A teoria realística. 

 c)  A teoria causal. 

 d) A teoria lógico-causal. 

4 • Q88147          Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Área Judiciária - específicosDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Concurso de Pessoas;  Crimes tentados ou consumados; 

  Ver texto associado à questão

Considere que os indivíduos João e José — ambos com animus necani, mas um

desconhecendo a conduta do outro — atirem contra Francisco, e que a perícia, na análise

dos atos, identifique que José seja o responsável pela morte de Francisco. Nessa situação

hipotética, José responderá por homicídio consumado e João, por tentativa de homicídio.

 Certo        Errado

5 • Q102111          Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de JustiçaDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Do Crime;  Crimes tentados ou consumados; 

É unicamente correto afirmar que 

 a) o delito de quadrilha só se consuma com a prática de qualquer delito pelo

bando ou por alguns de seus integrantes.

 b) ao dispor sobre crimes tentados, o Código Penal prevê possibilidade de casos

com resposta penal equivalente à dos consumados.

 c) em se tratando de contravenção penal, a punibilidade da tentativa segue as

regras do Código Penal.

 d) crime falho é outra designação dada à tentativa imperfeita.

 e) o Código Penal condiciona o reconhecimento da modalidade tentada de

determinado crime à existência, na Parte Especial, de previsão específica quanto à sua

admissibilidade.

6 • Q56834          Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Crimes tentados ou consumados;  Classificação dos crimes; 

O resultado é prescindível para a consumação nos crimes

 a) materiais e de mera conduta.

 b) formais e materiais.

 c) formais e omissivos impróprios.

 d) omissivos próprios e materiais.

 e) de mera conduta e formais.

8 • Q30555          

Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MT - JuizDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Crimes tentados ou consumados;  Tentativa; 

Com relação à tentativa, analise as seguintes afirmações: 

I. os crimes unissubsistentes, os crimes omissivos próprios e as contravenções penais,

entre outros, não admitem a figura da tentativa; 

II. nosso Código Penal adotou a teoria objetiva como fundamento para a punição do crime

tentado conforme se observa no art. 14, parágrafo único: "pune-se a tentativa com a pena

correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços"; 

III. o crime de cárcere privado é um exemplo de crime que não admite a tentativa. 

Está correto o contido em

 a) I, somente.

 b) I e II, somente.

 c) I e III, somente.

 d) II e III, somente.

 e) I, II e III.

9 • Q12690          Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área JudiciáriaDisciplina: Direito Penal | Assuntos: Do Crime;  Crimes tentados ou consumados; 

João, dirigindo uma motocicleta sem capacete, foi interceptado por um policial em serviço

de trânsito, o qual lhe deu ordem para parar o veículo. João, no entanto, desobedecendo a

ordem recebida, fugiu em alta velocidade. Cerca de uma hora depois, arrependeu-se de

sua conduta e voltou ao local, submetendo-se à fiscalização. Nesse caso, em relação ao

crime de desobediência, ocorreu

 a) tentativa.

 b) consumação.

 c) arrependimento eficaz.

 d) desistência voluntária.

 e) crime impossível.

1 - Q286451 ( Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça / Direito Penal / Dolo;  )

Sobre o tipo dos crimes dolosos de ação, assinale a alternativa incorreta:

a) O dolo é composto por um elemento intelectual, representado pela consciência das circunstâncias de fato do tipo objetivo de um crime, e por um elemento volitivo, representado pela vontade de realizar o tipo objetivo de um crime;

b) O erro de tipo evitável sobre elementos objetivos dos crimes de violação de domicílio (CP, art. 150, caput), apropriação indébita (CP, art. 168, caput) e furto simples (CPP, art. 155, caput), exclui qualquer responsabilidade penal do autor;

c) A realiza um disparo de arma de fogo com dolo de homicídio contra seu irmão B, mas por erro na execução atinge apenas seu amigo C, que morre por causa do ferimento: A responde por homicídio consumado, com incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “e”, do Código Penal (crime cometido contra irmão);

d) Os elementos subjetivos especiais podem integrar o tipo subjetivo ao lado do dolo, mas não podem configurar o tipo subjetivo de forma exclusiva;

e) Se o autor explode embarcação própria com o fim de receber o valor do seguro, o resultado de morte dos tripulantes, representado como efeito colateral certo ou necessário pelo autor, é atribuível a este a título de dolo direto de 1º grau.

2 - Q268815 ( Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário / Direito Penal / Dolo;  )

Sobre a classificação dos delitos como dolosos ou culposos, considere as afirmações abaixo. 

I - Diz-se que o crime é doloso quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. 

II - O elemento diferenciador entre o dolo eventual e a culpa consciente é a previsão concreta e subjetiva do resultado. 

III - As penas abstratamente previstas para os delitos praticados com dolo direto são mais gravosas do que as previstas para os delitos praticados com dolo eventual, porquanto no primeiro caso o agente tem a intenção de produzir o resultado, enquanto que, no segundo, o agente apenas assume o risco da sua

ocorrência. 

IV - O elemento diferenciador entre a culpa consciente e a culpa inconsciente é a previsibilidade objetiva do resultado. 

V - O ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da excepcionalidade do crime culposo. 

estão corretas? 

a) Apenas I e II.

b) Apenas I e V.

c) Apenas III e V.

d) Apenas I, II e IV.

e) Apenas I, IV e V.

3 - Q249698 ( Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Penal / Da Aplicação da Lei Penal;  Dos Crimes Contra o Patrimônio.;  Excludente de ilicitude;  Dolo;  )

A respeito dos crimes contra o patrimônio, da legitima defesa, da aplicação da lei penal, do dolo e da culpabilidade, assinale a opção correta.

a) Pelo princípio da extraterritorialidade, aplica-se a lei penal brasileira ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro a bordo de aeronave da força aérea brasileira, quando em pouso em solo estrangeiro ou sobrevoando o espaço aéreo correspondente.

b) Consoante a doutrina finalista, os conceitos de dolo de culpabilidade são conceitos normativos.

c) O STF entende que se aplica ao crime continuado e ao permanente a lei do tempo em que cesse a continuidade ou a permanência, sendo ela ou não a lei mais benéfica.

d) Responde somente por estelionato o sujeito que preenche cheque de terceiro e, por imitação da assinatura, obtém seu pagamento ou compensação, ficando a falsificação absorvida pelo crime patrimonial, segundo entendimento consolidado.

e) Não se admite, por incompatibilidade teórica, a legítima defesa como justificativa da ação que repele agressão praticada em legítima defesa putativa.

4 - Q253693 ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça / Direito Penal / Culpabilidade;  Dolo;  )

Assinale a opção correta conforme as disposições do CP e da doutrina penal.

a) Autor do crime, de acordo com a teoria restritiva, é todo aquele que concorre para o crime. Conforme essa teoria, para se caracterizar a autoria do crime são suficientes a relevância causal e o vínculo psicológico.

b) No delito putativo, o agente crê haver efetuado uma ação delituosa que existe somente em sua imaginação, ou seja, ele julga punível um fato que não merece castigo. No delito impossível, o agente crê atuar de modo a ocasionar um resultado que, pelo contrário, não pode ocorrer, ou porque falta o objeto, ou porque a conduta não foi de todo idônea.

c) Conforme a teoria da vontade, haverá dolo quando o sujeito realizar sua ação ou omissão prevendo o resultado como certo ou provável, ainda que não o deseje. Segundo essa teoria, não haveria distinção entre dolo eventual ou culpa consciente.

d) Segundo a teoria finalista, ação é a atividade neuromuscular que, produzida por energias de um impulso cerebral, provoca modificações no mundo exterior; ou seja, para se afirmar que existe uma ação, basta que se tenha a certeza de que o sujeito atuou voluntariamente.

e) Culpabilidade, segundo a teoria psicológico-normativa, é o mero vínculo psicológico entre o autor e o fato, por meio do dolo e da culpa.

5 - Q243880 ( Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz / Direito Penal / Do Crime;  Tipicidade;  Dolo;  )

Aponte a alternativa correta.

a) Tipicidade diz respeito à subsunção perfeita da conduta praticada pelo agente ao modelo abstrato previsto na lei penal, isto é, a um tipo penal icriminador. A tipicidade penal é formada, .ainda, pela conjugação da tipicidade formal (ou legal) com a tipicidade conglobante.

b) Os tipos penais derívados que, em virtudede de determinadas circunstâncias, podem aumentar ou diminuir a reprimenda, são apenas os privilegiados.

c) Quando o agente atua com dolo na conduta e dolo quanto ao resultado qualificador, diz-se crime preterdoloso; quando o agente atua com dolo na conduta e culpa com relação ao resultado diz-se crime qualificado pelo resultado.

d) Crime multitudinário e o cometido por uma multidão delinquente, geralmente, numa situação de tumulto. E a jurisprudência do STF vem se orientando no sentido de que não é admitida a narração genérica dos fatos, sem discriminação da conduta específica de cada denunciado.

e) Qualquer pessoa pode ser sujeito passivo do crime político.

6 - Q244165 ( Prova: CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança - e Administração Penitenciária / Direito Penal / Do Crime;  Dolo;  Tentativa;  )

No caso do cidadão Beta disparar arma de fogo em direção ao cidadão Alfa com intenção de matar, mas não logrando seu intento, tem-se a figura do tipo penal:

a) doloso tentado

b) culposo consumado

c) doloso consumado

d) culposo tentado

e) doloso eventual

7 - Q239284 ( Prova: MPE-SC - 2012 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã / Direito Penal / Dolo;  )

I – Ao contrário do que ocorre no Processo Penal, na contagem dos prazos previstos no Código Penal computa-se o dia do começo e exclui-se o do vencimento. Esta regra deve ser observada para os prazos prescricionais, de decadência e os de duração das penas. 

II – O crime preterdoloso é um misto de dolo e culpa, com culpa na conduta antecedente e dolo no resultado conseqüente. 

III – O princípio da consunção é uma forma de solução do conflito aparente de normas a ser aplicado quando um fato definido por uma norma incriminadora constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime. 

IV – A identificação do dolo ou da culpa na conduta do agente é uma maneira de limitar o alcance da Teoria da Equivalência dos Antecedentes Causais (“conditio sine qua non”). 

V – Para configuração do crime impossível exige-se a impropriedade absoluta do objeto e também a ineficácia absoluta do meio. 

a) Apenas as assertivas I, III, IV e V estão corretas.

b) Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.

c) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

d) Apenas as assertivas I e II estão corretas.

e) Todas as assertivas estão corretas.

8 - Q223693 ( Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Penal / Dolo;  )

Tício resolve matar Mévio, seu desafeto. Para tanto, coloca uma bomba num avião no qual ele viajava do Rio de Janeiro para São Paulo. Partindo do pressuposto de que a explosão de uma bomba no avião, necessariamente, causaria a morte dos outros passageiros, mas sem que Tício desejasse a morte deles, pode-se afirmar que de acordo com a moderna doutrina do direito penal, o dolo de Tício será

a) direto de primeiro grau em relação a Mévio e direto de segundo grau em relação aos demais passageiros.

b) determinado em relação a Mévio e alternativo em relação aos demais passageiros.

c) indireto em relação a Mévio e direto em relação aos demais passageiros.

d) normativo em relação a Mévio e natural em relação aos demais passageiros.

9 - Q222536 ( Prova: UEG - NÚCLEO - 2008 - PC-GO - Delegado de Polícia / Direito Penal / Dolo;  )

Sobre o dolo, é CORRETO afirmar: 

a) o dolo direto de segundo grau compreende os meios de ação escolhidos para realizar o fim, incluindo os efeitos secundários representados como certos ou necessários, independentemente de serem esses efeitos ou resultados desejados ou indesejados pelo autor.

b) age com culpa consciente aquele químico que manipula fórmulas para produção de alimentos sem as devidas cautelas relativas à contaminação; no entanto, sabedor do perigo, continua a atuar e acaba, desse modo, causando lesão à saúde dos consumidores.

c) no dolo de primeiro grau, o agente busca indiretamente a realização do tipo legal.

d) o Código Penal pátrio, no artigo 18, inciso I, adotou somente a teoria da vontade.

10 - Q219453 ( Prova: CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público / Direito Penal / Dolo;  Culpa;  )

Com referência aos delitos dolosos e culposos, assinale a opção correta.

a) Caracteriza culpa imprópria por assimilação, extensão ou equiparação o fato de o agente responder por crime doloso embora tenha praticado a ação com culpa consciente, nos casos de erro vencível, nas descriminantes putativas.

b) O dolo direto classifica-se em alternativo e eventual: o primeiro ocorre quando o aspecto volitivo do agente se encontra direcionado de maneira alternativa em relação ao resultado ou à vítima; o segundo, quando o agente, embora não querendo praticar diretamente a infração penal, assume o risco de produzir o resultado que por ele já havia sido previsto e aceito

c) Considere a seguinte situação hipotética. Por imprudência no trânsito, Abel atropelou um pedestre. Ao descer do veículo para prestar socorro à vítima, percebeu que ela era um inimigo seu, razão pela qual deixou de socorrê-la. A vítima faleceu em consequência dos ferimentos provocados pelo atropelamento. Nessa situação, caracterizou-se o dolo subsequente, que consiste na conversão da ação imprudente em fato doloso.

d) Caracteriza-se como imprudência a conduta positiva praticada pelo agente que, por não observar o dever de cuidado, causa o resultado lesivo que lhe era previsível; como negligência, o ato de deixar de fazer o que a diligência normal impõe; e como imperícia, a inaptidão permanente, ou seja, não momentânea, do agente para o exercício de arte, profissão ou ofício.

e) A culpa inconsciente distingue-se da consciente no que diz respeito à previsão do resultado: naquela, este, embora previsível, não é previsto pelo agente; nesta, o resultado é previsto, mas o agente acredita sinceramente que não será responsabilizado, por confiar em suas habilidades pessoais.

1 • Q90169 •   Prova(s): CESPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos

No que concerne às regras de competência que regem o processo

penal brasileiro, julgue os itens a seguir.

O tribunal do júri é competente para julgar promotor de justiça que comete crime

doloso contra a vida, consumado ou tentado.

 Certo        Errado

ESTADO DE NECESSIDADE. LEGITIMA DEFESA ESTRITO

1 - Q286994 ( Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito / Direito Penal / Excludente de ilicitude;  )

Julgue os próximos itens, relativos ao direito penal.

As causas excludentes de ilicitude produzem efeitos na esfera extrapenal e, uma vez reconhecidas na sentença judicial absolutória, alcançam as esferas civil e administrativa.

( ) Certo      ( ) Errado

2 - Q291133 ( Prova: MOVENS - 2009 - PC-PA - Investigador / Direito Penal / Excludente de ilicitude;  )

A respeito do sujeito ativo da infração penal e dos institutos da tipicidade e da antijuridicidade, assinale a opção correta. 

a) Em legítima defesa encontra-se aquele que, usando moderadamente os meios necessários, repele injusta agressão, atual, iminente ou futura, a direito seu ou de outrem.

b) A coação irresistível exclui a conduta criminosa do agente que, em tese, praticou um fato típico.

c) A pessoa jurídica pode ser sujeito ativo de infração penal no ordenamento jurídico brasileiro. 

d) O agente que atua no estrito cumprimento do dever legal é isento de responsabilização criminal pelo excesso doloso ou culposo.

3 - Q291178 ( Prova: MOVENS - 2009 - PC-PA - Delegado de Polícia / Direito Penal / Excludente de ilicitude;  )

Em relação às excludentes de ilicitude, assinale a opção correta. 

a) Pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

b) Entende-se em legítima defesa quem, usando dos meios necessários, repele agressão, apenas atual, a direito seu; não existindo legítima defesa de terceiros. 

c) O agente, na hipótese de estado de necessidade, responderá pelo excesso doloso ou culposo.

d) O estrito cumprimento de dever legal e o exercício regular de direito são excludentes de culpabilidade e não de ilicitude. 

4 - Q287963 ( Prova: VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz / Direito Penal / Excludente de ilicitude;  )

João e Paulo são amigos e colegas de faculdade. João avista Paulo na via pública e, movido por animus jocandi, encosta o dedo indicador nas costas de Paulo, falseia a voz e anuncia um “assalto”. João determina a Paulo que não olhe para trás, e prosseguem assim, andando juntos, o dedo indicador de João sob a sua camisa e ao mesmo tempo encostado nas costas de Paulo, simulando o cano de uma arma de fogo. Pedro, amigo de Paulo, mas que não conhece João, visualiza a cena e interpreta que Paulo está prestes a ser morto por João. Nesse momento, Paulo ameaça reagir, e João, em voz alta, diz que irá atirar. Todas as pessoas que tiveram a atenção atraída para a cena intuíram que Paulo seria morto e com Pedro não foi diferente. Pedro, então, saca arma de fogo e efetua um disparo contra João. O tiro foi mal executado e acaba por atingir e matar Paulo. 

A partir de tal caso hipotético, é de se considerar que Pedro agiu

a) em legítima defesa de terceiro, mas em razão do erro e do excesso cometeu homicídio culposo.

b) amparado por causa excludente de culpabilidade e, apesar do erro quanto à pessoa, não se vislumbra crime algum.

c) em legítima defesa putativa de terceiro e cometeu erro na execução, motivo pelo qual praticou homicídio culposo.

d) em legítima defesa putativa de terceiro e cometeu erro na execução, motivo pelo qual não se vislumbra crime algum.

5 - Q291050 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Penal / Excludente de ilicitude;  Excludente de culpabilidade;  Exclusão de tipicidade;  )

No tocante à culpabilidade, à ilicitude e às suas respectivas excludentes, julgue os itens que se seguem.

A coação irresistível, que constitui causa de exclusão da culpabilidade, é a coação moral, porquanto a coação física atinge diretamente a voluntariedade do ato, eliminando, se irresistível, a própria conduta.

( ) Certo      ( ) Errado

6 - Q291052 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Penal / Excludente de ilicitude;  )

A execução de pena de morte feita pelo carrasco, em um sistema jurídico que admita essa modalidade de pena, é exemplo clássico de estrito cumprimento de dever legal.

( ) Certo      ( ) Errado

7 - Q288623 ( Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público / Direito Penal / Excludente de ilicitude;  Excludente de culpabilidade;  )

No crime de calúnia, a procedência da exceção da verdade é causa

a) de exclusão de culpabilidade, uma vez que, sendo verdadeiro o fato imputado, a conduta não será considerada reprovável.

b) de extinção de punibilidade, já que, se verdadeiro o fato imputado, não será necessário aplicar a pena.

c) de exclusão de crime, porque, se o fato imputado for verdadeiro, não haverá crime, já que nunca existiu a falsidade da imputação.

d) de exclusão de ilicitude, pois, caso o fato imputado seja verdadeiro, a conduta não se caracterizará como antijurídica.

e) irrelevante, visto que, caso seja verdadeiro o fato imputado, a conduta deverá ser analisada com base em teses eventualmente obtidas mediante defesa escrita.

8 - Q286454 ( Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça / Direito Penal / Excludente de ilicitude;  )

Sobre legítima defesa, assinale a alternativa incorreta:

a) Não é possível falar em legítima defesa real contra legítima defesa real, mas é admissível legítima defesa real contra legítima defesa putativa e legítima defesa real contra excesso de legítima defesa, real ou putativa;

b) A proteção contra lesões corporais produzidas em situação de ataque epiléptico não pode ser justificada pela legítima defesa, mas pode ser justificada pelo estado de necessidade;

c) A legítima defesa putativa constitui exemplo de erro sobre os pressupostos fáticos de uma causa de justificação e, se evitável, reduz a culpabilidade, conforme a teoria limitada da culpabilidade;

d) As limitações ético-sociais para o exercício da legítima defesa contra agressões injustas, atuais ou iminentes, a bem jurídico, produzidas por crianças, impõem ao agredido procedimentos alternativos prévios, cuja observância condiciona a permissibilidade da defesa;

e) A legítima defesa pode ser utilizada para repelir agressão injusta, atual ou iminente, a bem jurídico, realizada por alguém em situação de coação moral irresistível ou de obediência hierárquica, excludentes da culpabilidade.

9 - Q277821 ( Prova: CESPE - 2004 - AGU - Advogado / Direito Penal / Excludente de ilicitude;  )

Acerca da aplicação da lei penal no tempo, do crime tentado e dasexcludentes de ilicitude, julgue os itens a seguir.

Admite-se a excludente da legítima defesa real contra quem pratica o fato acobertado por causa de exclusão da culpabilidade, como o inimputável.

( ) Certo      ( ) Errado

10 - Q268816 ( Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário / Direito Penal / Excludente de ilicitude;  )

Sobre a teoria geral do delito, considere as afirmações abaixo . 

I - As causas excludentes da ilicitude estão previstas, de modo taxativo, na parte geral do Código Penal. 

II - O consentimento do ofendido é sempre considerado uma excludente da ilicitude, independentemente das elementares do tipo penal. 

III - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele agressão, atual ou iminente, proveniente de qualquer causa, a direito seu ou de outrem. 

IV - São causas excludentes da culpabilidade: a inexigibilidade de conduta diversa, a obediência hierárquica, a coação física e moral irresistível, entre outras previstas na legislação. 

V - É isento de pena o agente que, face à embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Quais estão corretas? 

a) Apenas I.

b) Apenas V.

c) Apenas III e IV.

d) Apenas II, III e IV.

e) Apenas III, IV e V.

CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL;

1 • Q79275 •   Prova(s): CESPE - 2010 - ABIN - OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA - ÁREA DE DIREITO

Julgue os itens a seguir, acerca das causas excludentes de ilicitude

e do concurso de pessoas.

O estrito cumprimento do dever legal, causa de exclusão da ilicitude, consiste na

realização de um fato típico por força do desempenho de uma obrigação imposta

diretamente pela lei, não compreendendo a expressão dever legal a obrigação

prevista em decreto ou regulamento.

 Certo        Errado

Questão 61894 Disciplina: Direito Penal | Prova: ESAF - 2001 - CVM - Analista de

Planejamento e Execução Financeira - Superior

A licitude de lesões corporais resultantes de prática esportiva pode, em tese, ser admitida em virtude da excludente

a) do exercício regular de direito.  Parabéns! Você acertou.

b) do consentimento do ofendido.

c) do estrito cumprimento do dever legal.

d) da legítima defesa.

e) do estado de necessidade.

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Questão 61901 Disciplina: Direito Penal | Prova: ESAF - 2001 - CVM - Analista de Normas

Contábeis e Auditoria - Superior

Excluem a culpabilidade

a) a desistência voluntária e a insignificância da conduta.

b) o exercício regular de direito e a embriaguez voluntária.

c) o erro sobre a ilicitude do fato e o arrependimento eficaz.  Resposta

incorreta. A alternativa (e) é a correta.

d) a adequação social do fato e o estrito cumprimento do dever legal.

e) a coação irresistível e a menoridade.

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Questão 61902 Disciplina: Direito Penal | Prova: ESAF - 2001 - CVM - Analista de Normas

Contábeis e Auditoria - Superior

Adotada a teoria finalista, é correto afirmar que o dolo e a culpa integram a

a) tipicidade.

b) antijuridicidade.

c) tipicidade e culpabilidade, respectivamente.  Resposta incorreta. A

alternativa (a) é a correta.

d) culpabilidade.

e) culpabilidade e tipicidade, respectivamente.

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Questão 61934 Disciplina: Direito Penal | Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle

Externo - Superior

Quem, supondo por erro plenamente justificável pelas circunstâncais, que está sendo injustamente agredido, repele moderadamente e usando dos meios necessários a suposta agressão, age

a) em legítima defesa putativa.  Parabéns! Você acertou.

b) em estado de necessidade.

c) em estado de necessidade putativo.

d) no exercício regular de um direito.

e) no estrito cumprimento de um dever legal.

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Questão 61938 Disciplina: Direito Penal | Prova: ESAF - 1998 - Fazenda-União - Procurador da

Fazenda - Superior

Caio, policial, vê Tícia, prostituta, ser alvo de disparos de arma de fogo por parte de Mévio. Imediatamente, saca sua pistola e mata Mévio. Caio está numa hipótese de:

a) inimputabilidade penal;

b) legítima defesa;

c) exercício regular de direito;  Resposta incorreta. A alternativa (b) é a correta.

d) estrito cumprimento do dever legal;

e) estado de necessidade.

EXERCICIO REGULAR DO DIREITO;DOS CRIMES CONTRA A PESSOA;DOS CRIMES CONTRA O PATRIMONIO;

Questão 62097 Disciplina: Direito Penal | Prova: VUNESP - 2005 - PGE-SP - Procurador -

Superior

De acordo com entendimento sumulado do STJ, a utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de

a) falsificação de documento público.

b) uso de documento falso.

c) estelionato.  Parabéns! Você acertou.

d) dano.

e) falsificação de documento particular.

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Questão 62537 Disciplina: Direito Penal | Prova: VUNESP - 1997 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de

Rendas - ICMS - Superior

Com relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta.

a) É circunstância que qualifica o crime de furto a prática do delito mediante o concurso de duas ou mais pessoas.  Parabéns! Você acertou.

b) O furto de coisa comum submete-se à ação penal pública incondicionada.

c) Pratica crime de furto o agente que subtrai coisa alheia móvel, com animus furandi, depois de haver reduzido à impossibilidade de resistência da vítima, haja vista não ter empregado, para a subtração, violência ou grave ameaça, que são elementares do crime de roubo.

d) No crime de extorsão mediante sequestro, praticado em concurso de agentes, o concorrente que o denunciar à autoridade terá sua pena reduzida, ainda que a delação não facilite a libertação do sequestrado.

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Questão 63935 Disciplina: Direito Penal | Prova: VUNESP - 2003 - OAB-SP - OAB - Superior

Suponha que Bernardo tenha subtraído, via Internet, valores da conta-corrente de titularidade de Andréa, utilizando-se, para tanto, dos dados relativos a número de conta, agência e senha bancária que obtivera ao acessar ilicitamente o computador da referida correntista. Nesse caso, Bernardo deve responder pelo crime de

a) furto simples.

b) estelionato.

c) apropriação indébita.

d) furto mediante fraude.  Parabéns! Você acertou.

Questão 61333 Disciplina: Direito Penal | Prova: ESAF - 2002 - STN - Analista de Finanças e Controle - SuperiorNo crime de furto mediante fraude, previsto no artigo 155, § 4º, II, 2ª figura, do Código Penal:

a) o agente obtém a posse da coisa pois esta lhe é transferida pela vítima por ter sido induzida em erro.  Resposta incorreta. A alternativa (c) é a correta.

b) a fraude antecede o apossamento da coisa e é a causa de sua entrega ao agente pela vítima.

c) a fraude é empregada para iludir a atenção ou vigilância do ofendido, que nem percebe que a coisa lhe está sendo subtraída.

d) configura-se o delito se o agente se faz passar por pessoa autorizada pela vítima para retirar aparelho deixado por esta em oficina.

e) a fraude serve para iludir a vítima a entregar a coisa.

  Comentários (4)   Estatísticas Questão 61338 Disciplina: Direito Penal | Prova: ESAF - 2002 - INSS - Auditor Fiscal da Previdência Social - SuperiorPedro forneceu a seus amigos Gilberto e Mário o horário de abertura do cofre do banco em que trabalhava, para possibilitar-lhes a subtração dos valores nele guardados. Depondo como testemunha no inquérito policial instaurado a respeito dos fatos, afirmou nunca tê-los visto anteriormente, descobrindo-se, posteriormente, que não disse a verdade. No que se refere a Pedro, deverá este responder pelo crime de

a) furto qualificado pelo concurso de agentes, em concurso material com o crime de falso testemunho.  Resposta incorreta. A alternativa (d) é a correta.

b) falso testemunho e crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, em concurso material.

c) furto qualificado pelo concurso de agentes, em concurso formal com o crime de falso testemunho.

d) furto qualificado pelo concurso de agentes.

e) falso testemunho e crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, em continuação.

  Comentários (3)   Estatísticas Questão 61340 Disciplina: Direito Penal | Prova: ESAF - 2002 - INSS - Auditor Fiscal da Previdência Social - SuperiorJoão comprou, por R$ 20,00, uma corrente de ouro, avaliada em R$

a) responderá por crime de receptação culposa.

b) não responderá por crime de receptação, por ser desconhecido o autor do crime de que proveio a coisa.

c) é isento de pena, por ter sido o crime de que proveio a coisa cometido em prejuízo de seu primo, com o qual coabita.

d) é isento de pena, por ter adquirido a jóia de pessoa inimputável.

e) é isento de pena, porque o proprietário da jóia não havia providenciado a lavratura de boletim de ocorrência a respeito do furto de que fora vítima.  Resposta incorreta. A alternativa (a) é a correta.

  Comentários (1)   Estatísticas Questão 61346 Disciplina: Direito Penal | Prova: ESAF - 2003 - SRF - Auditor Fiscal da Receita Federal - SuperiorO crime de furto pode ser classificado como:

a) próprio, unissubsistente e plurissubjetivo;  Resposta incorreta. A alternativa (c) é a correta.

b) próprio, plurissubsistente e plurissubjetivo;

c) comum, plurissubsistente e unissubjetivo;

d) comum, plurissubsistente e plurissubjetivo;

e) comum, unissubsistente e plurissubjetivo.

  Comentários (1)   Estatísticas Questão 61347 Disciplina: Direito Penal | Prova: ESAF - 2003 - SRF - Auditor Fiscal da Receita Federal - SuperiorTício adquire de Mévio um computador, sem saber tratar-se de produto de um furto e o revende para Caio que, por sua vez, sabia da origem ilícita do produto. É correto afirmar que:

a) não há receptação;

b) apenas Tício praticou receptação;

c) apenas Caio praticou receptação;

d) Tício e Caio praticaram receptação;  Resposta incorreta. A alternativa (c) é a correta.

e) Tício, Caio e Mévio praticaram receptação.

  Comentários (0)   Estatísticas Questão 61364 Disciplina: Direito Penal | Prova: ESAF - 2002 - INSS - Auditor Fiscal da Previdência Social - SuperiorFrancisco teve seu carro furtado. Soube, por testemunhas, que o autor da subtração foi Fernando. No dia seguinte, localizou-o numa via pública do bairro, dirigindo o veículo subtraído, e o abordou. Fernando desferiu-lhe vários golpes com uma barra de ferro, causando-lhe ferimentos graves, deixando, a seguir, o local com o automóvel que subtraíra. Diante disso, Fernando cometeu crime de

a) furto e crime de lesões corporais graves, em concurso material.

b) roubo impróprio.

c) roubo qualificado pelo resultado, em virtude de ter resultado lesões corporais graves.

d) furto tentado e crime de lesões corporais graves, em continuação.

e) roubo simples e crime de lesões corporais graves, em concurso material.  Resposta incorreta. A alternativa (a) é a correta.

  Comentários (0)   Estatísticas Questão 61372 Disciplina: Direito Penal | Prova: ESAF - 2003 - TCE-PR - Auditor - SuperiorNo tocante aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que

a) é cabível o arrependimento posterior no crime de dano culposo.  Resposta incorreta. A alternativa (b) é a correta.

b) no estelionato praticado contra irmão ilegítimo a ação penal é pública condicionada.

c) a receptação não admite a figura privilegiada do delito.

d) no roubo praticado contra ascendente há isenção de pena para o agente.

e) a coisa abandonada pode ser objeto de furto.

  Comentários (1)   Estatísticas Questão 61402 Disciplina: Direito Penal | Prova: ESAF - 2002 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - SuperiorO motorista e o estoquista de um depósito de bebidas resolvem, de comum acordo, cometer delito contra a empresa. Para tanto o estoquista altera um pedido de entrega, acarretando que o fiscal entregue ao motorista do caminhão mercadorias a mais, que não constavam do pedido original. Ao final do expediente o motorista se apropria das bebidas, conforme anteriormente combinado com seu colega de trabalho. Nesse caso,

a) ambos cometem crime de furto qualificado pelo abuso de confiança.  Resposta incorreta. A alternativa (e) é a correta.

b) o motorista comete crime de apropriação indébita qualificada e o estoquista de estelionato.

c) ambos cometem crime de apropriação indébita qualificada.

d) o motorista comete crime de apropriação indébita e o estoquista de furto qualificado.

e) ambos cometem crime de estelionato.

  Comentários (0)   Estatísticas Questão 61409 Disciplina: Direito Penal | Prova: FCC - 2005 - TRE-RN - Analista Judiciário - Administrativa - SuperiorAcerca dos crimes contra o patrimônio, cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

V F

a) Cláudio, com intenção de furtar, entrou no carro de Vagner, cuja porta estava destravada, e acionou o motor por meio de uma chave falsa na ignição do veículo, assim logrando êxito em subtrair o veículo. Nessa situação, e de acordo com a jurisprudência do STJ, Cláudio responde por crime de furto simples.   Parabéns! Você acertou.

b) Marcelo, simulando portar arma de fogo, subtraiu para si dois aparelhos celulares, pertencentes a pessoas diversas, amedrontando as vítimas. Nessa situação, Marcelo deve responder por crime de roubo, em concurso formal.   Parabéns! Você acertou.

  Comentários (0)   Estatísticas Questão 61459 Disciplina: Direito Penal | Prova: FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Judiciária - Superior

Paulo havia trabalhado como cobrador no asilo Alpha e, por isso, conhecia a lista das

pessoas que contribuíam através de donativos para aquela entidade beneficente. Após ter

deixado o referido emprego, Paulo procurou uma dessas pessoas e, dizendo-se

funcionário do asilo Alpha, recebeu donativo de R$ 1000,00 (um mil reais), que consumiu

em proveito próprio. Nesse caso, Paulo responderá por crime de

a) furto simples.  Resposta incorreta. A alternativa (d) é a correta.

b) furto qualificado pela fraude.

c) apropriação indébita.

d) estelionato.

e) extorsão.Questão 61503 Disciplina: Direito Penal | Prova: NCE - 2007 - ANAC - Técnico em Regulação

de Aviação Civil - Superior

No crime de extorsão mediante seqüestro, a delação premiada pressupõe, entre seus requisitos, que

a) a colaboração do agente seja espontânea.

b) seja recuperado, ainda que parcialmente, o preço pago pelo resgate.

c) seja facilitada a libertação do seqüestrado.  Parabéns! Você acertou.

d) o crime tenha sido praticado por quadrilha ou bando.

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Questão 61517 Disciplina: Direito Penal | Prova: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados -

Analista Legislativo - Grupo 2 - Superior

O crime de extorsão mediante seqüestro, em sua modalidade simples, consuma-se quando

a) ocorre a obtenção da vantagem patrimonial pretendida pelos agentes.

b) a vítima é liberada ou morta após o pagamento do preço do resgate.  

Resposta incorreta. A alternativa (d) é a correta.

c) houver decorrido o prazo de vinte e quatro horas do seqüestro.

d) a vítima é arrebatada.

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Questão 61556 Disciplina: Direito Penal | Prova: FESAG - 2005 - TRE-ES - Analista Judiciário -

Judiciária - Superior

No que tange à parte especial do Código Penal, julgue os itens a seguir

V F

a) Considere a seguinte situação hipotética. João entregou a Manoel certa quantia em dinheiro para que, em prazo determinado, a entregasse a uma terceira pessoa. Ao fim do prazo, Manoel se apossou do montante, tendo se utilizado do dinheiro para gastos pessoais.  Resposta incorreta!

b) O roubo nada mais é do que um furto associado a outras figuras típicas, como as originárias do emprego de violência ou grave ameaça.   

Parabéns! Você acertou.

c) Considere a seguinte situação hipotética. Márcio, funcionário público, concorreu culposamente para o crime de peculato praticado por outrem. Processado criminalmente, foi condenado a cumprir pena de seis meses de detenção. Todavia, após a sentença condenatória de primeiro grau, no curso da apelação, reparou o dano causado. Nessa situação, não se opera a extinção da

punibilidade, pois a reparação do dano por Márcio ocorreu após a sentença condenatória.   Resposta incorreta!

d) Considere a seguinte situação hipotética. Francisco, imputável, acercou-se de uma mulher e a constrangeu, mediante violência, à prática de conjunção carnal, deflorando-a. Em razão do emprego da violência, a mulher experimentou, ainda, lesões leves, devidamente constatadas em laudo pericial.   Parabéns! Você acertou.

e) O Código Penal brasileiro permite três formas de abortamento legal: o denominado aborto terapêutico, empregado para salvar a vida da gestante; o aborto eugênico, permitido para impedir a continuação da gravidez de fetos ou embriões com graves anomalias; e o aborto humanitário, empregado no caso de estupro.   Parabéns! Você acertou.

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Questão 61567 Disciplina: Direito Penal | Prova: NCE - 2005 - SEFAZ-AM - Assistente

Administrativo da Fazenda Estadual - Médio

Acerca dos crimes contra o patrimônio, julgue os itens que se seguem.

V F

a) A fraude elementar do estelionato não é somente a fraude empregada para induzir alguém a erro, mas também a que serve para manter um erro preexistente.   Resposta incorreta!

b) A violência como elementar do roubo, segundo dispõe o Código Penal, é somente a que se emprega para efeito de apreensão da coisa, estando excluída desse conceito a violência exercida post factum para assegurar ao agente a detenção da coisa subtraída ou a impunidade, em seu proveito ou em proveito de terceiro.   Resposta incorreta!

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Questão 61586 Disciplina: Direito Penal | Prova: FCC - 2008 - Pref. Salvador BA - Guarda

Municipal - Médio

"Quincas, micro-empresário do ramo de vestuário, estava em seu estabelecimento comercial, quando foi surpreendido pela presença de um mascarado que, apontando uma arma de fogo e proferindo graves ameaças, o obrigou a entregar considerável quantia em dinheiro. Avisada do ocorrido, a autoridade policial empreendeu minucioso trabalho investigativo, terminando por identificar o responsável pelo ato criminoso: o filho da própria vítima". Assim, diante de tal relação de parentesco, é imperioso concluir que o acusado:

a) não responderá por qualquer crime por gozar de imunidade penal substancial;  Resposta incorreta. A alternativa (b) é a correta.

b) terá, em caso de condenação, a sua pena agravada;

c) estará isento de pena;

d) será beneficiado com a redução da pena porventura imposta;

e) goza de imunidade penal relativa, sendo a ação penal pública condicionada à representação.

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Questão 61598 Disciplina: Direito Penal | Prova: NCE - 2005 - SEFAZ-AM - Analista do Tesouro

Estadual - Superior

Julgue os seguintes itens, relativos a crimes contra o patrimônio.

V F

a) Considere a seguinte situação hipotética. Carlos foi denunciado pelo crime de furto, por ter subtraído uma máquina fotográfica de Alberto, avaliada em R$ 80,00.   Parabéns! Você acertou.

b) No crime de roubo e no crime de extorsão, o agente pode-se utilizar dos mesmos modos de execução, consistentes na violência ou grave ameaça. A diferença fundamental existente entre os dois delitos consiste em que, no crime de extorsão, pretende-se um comportamento da vítima, restando um mínimo de liberdade de escolha, enquanto que, no crime de roubo, o comportamento é prescindível.   Resposta incorreta!

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Questão 61615 Disciplina: Direito Penal | Prova: NCE - 2001 - TRE-RJ - Técnico Judiciário -

Administrativa - Médio

Acerca da parte especial do Código Penal e das leis penais extravagantes, julgue os itens que se seguem.

V F

a) Considere que um delegado de polícia tenha efetuado a prisão de um suspeito com a finalidade de verificar o possível envolvimento deste na prática delituosa. A prisão não ocorreu em virtude de flagrante delito, inexistindo, também, ordem escrita da autoridade judiciária competente. Nesse caso, o delegado de polícia deverá responder por crime de abuso de autoridade, pois efetuou prisão que não se inclui nos casos permitidos pela lei.   Parabéns! Você

acertou.

b) A corrupção ativa é um crime próprio, pois só é assim considerada quando praticada por funcionário público em detrimento da administração pública, e implica receber ou solicitar vantagem indevida para o cumprimento de uma obrigação funcional.   Resposta incorreta!

c) A lei que define a tortura comina pena mais grave na hipótese de a conduta resultar em morte. Assim, se, durante a tortura, o agente resolver matar a vítima, por exemplo, a tiros de revólver, deverá ser aplicada a lei especial.   Parabéns! Você acertou.

d) O furto de uso, em que o agente subtrai o objeto para fim de uso momentâneo e o restitui, logo em seguida, ao proprietário, é fato atípico diante do Código Penal vigente, pois a conduta do agente não tinha a finalidade de assenhoreamento definitivo da coisa.   Parabéns! Você acertou.

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Questão 61644 Disciplina: Direito Penal | Prova: CESPE - 2008 - Polícia Rodoviária Federal -

Policial Rodoviário Federal - Superior

Admitem a figura privilegiada os crimes de

a) furto, apropriação indébita e duplicata simulada.

b) apropriação indébita, receptação e estelionato.

c) furto, estelionato e extorsão.  Resposta incorreta. A alternativa (b) é a

correta.

d) receptação, furto e duplicata simulada.

e) estelionato, extorsão e apropriação indébita.

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Questão 61663 Disciplina: Direito Penal | Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário -

Judiciária - Superior

Quanto ao crime de furto, pode-se afirmar que:

a) se o objeto subtraído for um navio, não haverá tal delito.  Resposta

incorreta. A alternativa (b) é a correta.

b) admite a incidência do instituto denominado "suspensão condicional do processo", em se tratando da modalidade de furto qualificado, se houver o "arrependimento posterior", este previsto na parte geral do Código Penal.

c) o emprego de chave falsa é uma causa de aumento das penas.

d) o rompimento de obstáculo à subtração da coisa é uma agravante genérica.

e) se o criminoso for primário ou de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la, ou aplicar somente a pena de multa.

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Questão 61686 Disciplina: Direito Penal | Prova: CESGRANRIO - 2006 - Petrobrás - Assistente

técnico(a) de telecomunicações - Médio

Assinale a alternativa correta.

a) No crime de furto, a ausência da materialidade impede o seu reconhecimento.  Resposta incorreta. A alternativa (e) é a correta.

b) No mesmo crime, a não identificação do co-autor, não denunciado, impede o reconhecimento da qualificadora do concurso de agentes.

c) Impede o reconhecimento do delito, em questão, a posse efêmera da res.

d) Em relação, ainda, ao mesmo delito, ocorre a desistência voluntária, se o agente, após a consumação, deixa a res ao alcance da vítima.

e) Nenhuma das alternativas está correta.Questão 61688 Disciplina: Direito Penal | Prova: CESGRANRIO - 2006 - Petrobrás - Assistente

técnico(a) de telecomunicações - Médio

Assinale a alternativa correta.

a) No crime de estelionato, na sua forma fundamental, a reparação do dano, por ato voluntário do agente, antes do recebimento da denúncia, é causa de isenção da pena.

b) No crime de furto, os maus antecedentes do réu não constituem óbice ao reconhecimento do privilégio, constante do art. 155, parágrafo 1º, do Código Penal.

c) Para a caracterização do crime de atentado violento ao pudor, é indispensável a comprovação da materialidade, pela realização do exame de corpo de delito.

d) No delito de roubo, se a ameaça é exercida com o emprego de arma de brinquedo, capaz de atemorizar a vítima, a circunstância atua como qualificadora do crime.  Resposta incorreta. A alternativa (b) é a correta.

e) Nenhuma das alternativas está correta.

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Questão 61696 Disciplina: Direito Penal | Prova: CESPE - 2009 - TRT 17.ª Região - Analista

Judiciário - Administrativa - Superior

Assinale a opção correta pertinente aos crimes contra o patrimônio.

a) Considere a seguinte situação hipotética. Uma empregada doméstica, percebendo que um ladrão rondava a residência em que ela trabalhava, e no intuito de vingar-se do patrão, deliberadamente, deixou a porta aberta, por onde o ladrão entrou e subtraiu objetos valiosos. Nessa situação, a empregada não deverá ser responsabilizada pelo crime perpetrado, por não ter havido acordo prévio entre ela e o autor, necessário para caracterizar a participação criminosa.  Resposta incorreta. A alternativa (e) é a correta.

b) A receptação é crime acessório, portanto, para sua existência, é imprescindível que o fato anterior seja crime ou contravenção.

c) A venda posterior da coisa apropriada configura o delito de disposição de coisa alheia como própria.

d) Considere a seguinte situação hipotética. Tadeu, com a intenção de subtrair dinheiro, adentrou uma padaria, empunhando uma arma de fogo e anunciou o assalto. Porém, foi visto por policiais que patrulhavam a área e, ao perceber que poderia ser preso, efetuou vários disparos no local, matando três pessoas que ali estavam, evadindo-se em seguida. Nessa situação, houve a prática do crime de latrocínio na forma tentada.

e) O agente que subtrair um automóvel e, na fuga, atropelar um pedestre, causando-lhe lesões corporais, cometerá furto em concurso material com lesão corporal culposa, cujas penas serão aplicadas cumulativamente.

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Questão 61699 Disciplina: Direito Penal | Prova: FCC - 2005 - PGE-GO - Procurador Geral do

Estado - Superior

Assinale a alternativa correta :

a) não é nulo o contrato de trabalho que tem por objeto o jogo do bicho, mesmo se tratando de uma contravenção penal.

b) constitui apropriação indébita previdenciária deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional, podendo ser extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.  

Parabéns! Você acertou.

c) a responsabilidade pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, conforme o caso, segundo a legislação trabalhista ou penal, e não segundo a legislação civil.

d) não constitui crime de falsidade, para efeitos de emissão, substituição ou anotação de Carteira de Trabalho e Previdência Social, anotar dolosamente em Carteira de Trabalho e Previdência Social ou registro de empregado, ou confessar ou declarar em juízo ou fora dele, data de admissão em emprego diversa da verdadeira.

e) constitui crime de atentado contra a liberdade de trabalho constranger alguém, em qualquer hipótese, a participar de parede ou paralisação de atividade econômica.

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Questão 61729 Disciplina: Direito Penal | Prova: UEG - 2004 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da

Receita Estadual - Superior

Cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Código Penal.

V F

a) Enrico, com intenção de matar seu irmão Lauro, ficou escondido atrás de uma moita, esperando o momento em que a vítima sairia de seu trabalho, com direção à residência de ambos. No horário de costume, ao ver uma pessoa trajando roupas semelhantes às que Lauro usava e acreditando que tal pessoa era seu irmão, efetuou dois disparos contra essa pessoa, em região letal, o que ocasionou o imediato óbito. Posteriormente, todavia, Enrico constatou que Lauro ainda não havia saído do trabalho e que a pessoa morta era um colega de trabalho de Lauro, desconhecido do autor do fato. Nessa situação, ocorreu erro sobre a pessoa, o qual não isenta Enrico de pena. Não se consideram as condições e qualidades da vítima efetiva, mas sim as da vítima virtual, ou seja, o irmão do agente, de modo que ficará Enrico sujeito à circunstância agravante de ter cometido o crime contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge.   

Resposta incorreta!

b) Feliciano, após ingerir, em uma festa na casa de amigos, grande quantidade de álcool, subtraiu o automóvel de propriedade de Euclides, que estava na garagem externa da residência deste, efetuando ligação direta. Nessa situação, o crime só se consuma com a posse mansa e pacífica do bem, e, se ficar constatado por laudo pericial que a embriaguez de Feliciano era completa, a imputabilidade penal deste ficará excluída.   Resposta incorreta!

c) Valdir e Júlio combinaram praticar um crime de furto, assim ficando definida a divisão de tarefas entre ambos: Valdir entraria na residência de seu ex-patrão Cláudio, pois este estava viajando de férias e, portanto, a casa estaria vazia; Júlio aguardaria dentro do carro, dando cobertura à empreitada delitiva. No dia e local combinados, Valdir entrou desarmado na casa e Júlio ficou no carro. Entretanto, sem que eles tivessem conhecimento, dentro da residência estava um agente de segurança contratado por Cláudio. Ao se deparar com o segurança, Valdir constatou que ele estava cochilando em uma cadeira, com uma arma de fogo em seu colo. Valdir então pegou a arma de fogo, anunciou o assalto e, em face da resistência do segurança, findou por atirar em sua direção, lesionando-o gravemente. Depois disso, subtraiu todos os bens que guarneciam a residência. Nessa situação, deve-se aplicar a Júlio a pena do crime de furto, uma vez que o resultado mais grave não foi previsível.   

Parabéns! Você acertou.

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Questão 61764 Disciplina: Direito Penal | Prova: CESPE - 2009 - CEHAP - PB - Auxiliar de Serv.

Administrativos, Aux. de Serv. Gerais e Mo - Médio

Julgue os itens (101-103) a seguir, relativos aos crimes contra o patrimônio.

V F

a) Denomina-se roubo impróprio a hipótese em que a violência ou grave ameaça é exercida após a consumação da subtração.   Resposta incorreta!

b) Sujeito passivo de crime de estelionato é a pessoa que sofre a lesão patrimonial, a qual não será, necessariamente, a mesma que foi enganada.   

Parabéns! Você acertou.

c) O crime de extorsão assemelha-se ao crime de roubo e ao crime de constrangimento ilegal, pois, em ambos, o sujeito ativo deverá cometer violência ou grave ameaça contra a vítima.  Parabéns! Você acertou.

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Questão 61765 Disciplina: Direito Penal | Prova: CESPE - 2009 - CEHAP - PB - Auxiliar de Serv.

Administrativos, Aux. de Serv. Gerais e Mo - Médio

Julgue os itens (104-106) a seguir, relativos aos crimes contra o patrimônio.

V F

a) Aumenta-se a pena de um terço até a metade, se o crime de extorsão é cometido por duas ou mais pessoas e com abuso de confiança ou mediante fraude.   Parabéns! Você acertou.

b) O crime de dano simples é considerado infração penal de menor potencial ofensivo, em razão de a pena máxima cominada nesse caso não ser superior a dois anos.   Parabéns! Você acertou.

c) A venda posterior de coisa apropriada configura o delito de disposição de coisa alheia como própria.   Parabéns! Você acertou.

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Questão 61810 Disciplina: Direito Penal | Prova: CESPE - 2009 - ANTAQ - Analista

Administrativo - Superior

Certo indivíduo pára o automóvel em um posto de gasolina e manda encher o tanque entregando as chaves ao frentista. O frentista, após completar o tanque como solicitado, devolve as chaves ao motorista. Este, com o talão de cheques na mão, liga o veículo sob a alegação de encher os pneus em um dispositivo próprio existente no posto, a 10 metros da bomba de gasolina, solicitando ao frentista que o acompanhe, porém esvai-se sem pagar. Ocorreu:

a) roubo;  Resposta incorreta. A alternativa (d) é a correta.

b) furto;

c) apropriação indébita;

d) estelionato;

e) extorsão.

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Questão 61893 Disciplina: Direito Penal | Prova: ESAF - 2001 - CVM - Analista de

Planejamento e Execução Financeira - Superior

No tocante aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que

a) a ação penal é sempre pública condicionada se o delito for praticado contra ascendente.

b) o arrependimento posterior é incabível no crime de extorsão.  Parabéns!

Você acertou.

c) nenhum deles admite a modalidade culposa.

d) a ação penal é sempre privada no crime de dano.

e) a majorante do furto noturno é aplicável às figuras qualificadas do delito.

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Questão 61937 Disciplina: Direito Penal | Prova: ESAF - 1998 - Fazenda-União - Procurador da

Fazenda - Superior

Em relação ao furto, é incorreto dizer que:

a) o furto qualificado se configura diante da presença de grave ameaça;  

Parabéns! Você acertou.

b) utilizar-se de escalada aumenta a pena do crime;

c) se o criminoso é primário e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode, entre outras alternativas, aplicar somente a pena de multa;

d) é possível o furto de coisa comum;

e) não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede à quota a que tem direito o agente.

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Questão 61941 Disciplina: Direito Penal | Prova: CESPE - 1995 - TCU - AFCE - Superior

João, vendedor ambulante, adquiriu um aparelho de DVD de marca importada, sem nota fiscal, de um conhecido de parca situação financeira, de apenas 16 anos de idade, que o subtraiu do chefe para aquisição de drogas com o produto da venda. A conduta de João constitui:

a) crime de furto simples;  Resposta incorreta. A alternativa (b) é a correta.

b) crime de receptação culposa;

c) fato penalmente irrelevante;

d) crime de receptação qualificada;

e) crime de furto qualificado.

DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL;

DOS CRIMES CONTRA ADM PÚBLICA;

Questão 63831 Disciplina: Direito Penal | Prova: VUNESP - 2005 - OAB-PE - OAB - Superior

Pedro é funcionário público, exercendo as funções de guarda de presídio. Pedro solicitou a um presidiário quantia em dinheiro para fornecer-lhe um aparelho celular cujo uso fora proibido. O presidiário aceitou, mas o aparelho não lhe foi entregue, nem a quantia solicitada foi paga. Nesse caso, Pedro

a) responderá por crime de prevaricação.  Resposta incorreta. A alternativa (e)

é a correta.

b) não responderá por nenhum delito, por tratar-se de fato atípico.

c) não responderá por nenhum delito, por que não houve início de execução.

d) responderá por tentativa de corrupção passiva.

e) responderá por crime de corrupção passiva.

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Questão 63832 Disciplina: Direito Penal | Prova: VUNESP - 2005 - OAB-PE - OAB - Superior

O ressarcimento do dano, no crime de peculato doloso,

a) extingue a punibilidade do agente se for anterior ao recebimento da denúncia.  Resposta incorreta. A alternativa (c) é a correta.

b) extingue a punibilidade do agente se for anterior à denúncia.

c) não extingue a punibilidade do agente.

d) extingue a punibilidade do agente se for anterior à sentença.

e) extingue a punibilidade do agente se for anterior ao trânsito em julgado da sentença.

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Questão 63837 Disciplina: Direito Penal | Prova: VUNESP - 2002 - OAB-AM - OAB - Superior

A pessoa que confessa, perante autoridade policial, delito inexistente,

a) não pratica nenhum delito.  Resposta incorreta. A alternativa (b) é a correta.

b) pratica crime de auto-acusação falsa.

c) pratica crime de falso testemunho.

d) pratica crime de comunicação falsa de crime.

e) pratica crime de denunciação caluniosa.

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Questão 63844 Disciplina: Direito Penal | Prova: VUNESP - 2003 - OAB-PE - OAB - Superior

Funcionário público encarregado do Centro de Processamento de Dados - CPD modifica o sistema de informações do órgão sem autorização ou solicitação da autoridade competente. Assim agindo, ele

a) não comete crime porque é encarregado do CPD.  Resposta incorreta. A

alternativa (b) é a correta.

b) comete crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.

c) comete crime de abuso de autoridade.

d) comete crime de adulteração de dados digitados.

e) comete crime de inserção de dados falsos em sistema de informação.

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Questão 63845 Disciplina: Direito Penal | Prova: VUNESP - 2003 - OAB-PE - OAB - Superior

O reingresso no território nacional de estrangeiro expulso do País, sem autorização de autoridade competente e sem que tenha sido revogada a expulsão

a) não caracteriza crime definido no Código Penal se a expulsão foi injusta.  

Resposta incorreta. A alternativa (e) é a correta.

b) não caracteriza crime, estando o agente sujeito apenas a nova expulsão.

c) não caracteriza crime definido no Código Penal e o agente só está sujeito a nova expulsão se cometer delito apenado com reclusão.

d) caracteriza crime definido no Código Penal e sujeita o agente apenas a nova expulsão após o término do processo.

e) caracteriza crime definido no Código Penal, estando o agente sujeito a pena privativa de liberdade sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena.

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Questão 63711 Disciplina: Direito Penal | Prova: VUNESP - 2003 - OAB-RN - OAB - Superior

Em relação aos crimes contra a administração pública, é correto afirmar que

a) no crime de resistência, o dolo é a vontade de se opor à execução do ato, mediante violência ou ameaça, mas é dispensável que o agente tenha consciência de que está resistindo a ato legal do funcionário, sendo que o erro quanto à legalidade do ato, ainda que culposo, não exclui o dolo.  Resposta

incorreta. A alternativa (d) é a correta.

b) no peculato o sujeito ativo é o funcionário público, como também o particular que não se reveste dessa qualidade e que concorre para o crime, conhecendo ou não a condição do agente.

c) na concussão, o agente solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida ou aceita promessa de tal vantagem.

d) para os efeitos penais, equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

e) para a caracterização do crime de desacato é irrelevante que o fato ocorra na presença do funcionário público, configurando o ilícito ainda quando a ofensa lhe é dirigida em documento, por telefone, por e.mail ou outro meio.

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Questão 63927 Disciplina: Direito Penal | Prova: VUNESP - 2003 - OAB-SP - OAB - Superior

Acerca dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, assinale a opção correta.

a) Não pratica o crime de condescendência criminosa o servidor público que, tomando conhecimento da incontinência pública e escandalosa de subordinado hierárquico que também seja viciado em jogos proibidos, deixa, por complacência, de instaurar procedimento disciplinar para apurar suposta falta funcional.  Parabéns! Você acertou.

b) No crime de corrupção passiva, é imprescindível que seja lícito o ato funcional - comissivo ou omissivo - sobre o qual versa a venalidade, isto é, ato não-contrário aos deveres do cargo ou da função do funcionário público.

c) Considere que João tenha confiado, particularmente, R$ 3.000,00 em dinheiro a seu vizinho e amigo Pedro, auditor fiscal da Receita Federal, para que providenciasse o pagamento de um débito fiscal em nome do próprio João. Considere, ainda, que Pedro, que passava por dificuldades financeiras, tenha-se apropriado da quantia recebida. Nessa situação, Pedro praticou o crime de peculato.

d) No crime de prevaricação, o interesse pessoal que o agente objetiva satisfazer somente pode ser de natureza moral, pois, caso seja material (patrimonial), estará configurado o crime de corrupção passiva ou o de concussão.

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Questão 62096 Disciplina: Direito Penal | Prova: VUNESP - 2005 - PGE-SP - Procurador -

Superior

Acerca dos crimes contra a administração da justiça, assinale a opção correta.

a) No crime de denunciação caluniosa, não há variação da pena se o sujeito ativo imputa crime ou contravenção ao sujeito passivo, sabendo-o inocente.

b) No crime de falso testemunho, o fato deixa de ser punível caso o sujeito ativo se retrate ou declare a verdade a qualquer momento, mesmo após a sentença.

c) O crime de coação no curso do processo absorve a violência utilizada para tal fim.

d) No crime de exercício arbitrário das próprias razões, se não houver emprego de violência, a ação penal é privada.  Parabéns! Você acertou.

e) Comete crime de fraude processual o agente que auxilia sujeito ativo de crime punido com pena de reclusão a subtrair-se da ação da autoridade pública.

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Questão 62538 Disciplina: Direito Penal | Prova: VUNESP - 1997 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de

Rendas - ICMS - Superior

No que se refere à administração pública, assinale a opção correta.

a) No crime de corrupção passiva, se, por causa do delito, o funcionário retardar a prática de ato de ofício, haverá mero exaurimento da conduta delituosa, que não conduz ao aumento de pena.

b) No crime de prevaricação, a satisfação de interesse ou sentimento pessoal, que motiva a prática do crime, é elementar do tipo.

c) Pratica crime de prevaricação o funcionário que deixa, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.  Resposta incorreta. A alternativa (b) é a correta.

d) No crime de advocacia administrativa, a legitimidade ou ilegitimidade do interesse privado patrocinado perante a administração pública não influi na pena.

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Questão 62539 Disciplina: Direito Penal | Prova: VUNESP - 1997 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de

Rendas - ICMS - Superior

A respeito dos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

a) Pratica crime de desobediência quem não obedece à ordem de funcionário público no exercício de suas funções, ainda que a ordem seja ilegal.

b) Pratica crime de denunciação caluniosa aquele que comunica falsamente crime que sabe não ter existido, ainda que, em face de tal ação, não tenha havido instauração de investigação policial ou de processo judicial.

c) É atípica a conduta do agente que se acusa, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem, pois constitui dever da autoridade

policial a correta elucidação dos fatos criminosos.  Resposta incorreta. A

alternativa (d) é a correta.

d) No crime de falso testemunho, o fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

Questão 62540 Disciplina: Direito Penal | Prova: VUNESP - 1997 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de

Rendas - ICMS - Superior

Acerca dos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção que não contém circunstância que agrava a pena do crime de supressão ou redução de tributo.

a) ocasionar grave dano à coletividade

b) ser o crime praticado para satisfazer interesse pessoal  Parabéns! Você

acertou.

c) ser o crime cometido por servidor público no exercício de suas funções

d) ser o crime praticado em relação à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde

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Questão 63529 Disciplina: Direito Penal | Prova: VUNESP - 2006 - TJ-SP - Escrevente Técnico

Judiciário - Médio

O funcionário que solicita vantagem para si, a pretexto de influir em ato praticado por outro funcionário, comete o crime de

a) improbidade administrativa.

b) corrupção ativa.

c) tráfico de influência.

d) advocacia administrativa.  Resposta incorreta. A alternativa (c) é a correta.

e) excesso de exação.

DO INQUERITO POLICIAL;

DA PROVA;

Questão 56285 Disciplina: Direito Processual Penal | Prova: VUNESP - 2002 - SEFAZ-SP -

Agente Fiscal de Rendas - ICMS (contencioso) - Superior

Os indícios:

a) Em face do sistema da prova legal ou mensurada, adotado por nossa legislação, têm menos valor probante que as provas diretas na hierarquia das provas.  Resposta incorreta. A alternativa (d) é a correta.

b) Dar maior valor a eles ou às provas diretas depende mesmo da íntima convicção do juiz ; tanto é assim que por indícios de autoria poderá acatar a denúncia e pronunciar o réu submetendo-o a julgamento pelo júri, dando o motivos de seu convencimento; ( art. 408, CPP).

c) A íntima convicção do juiz, em privilegiando o indício sobre outras provas, só pode informar decisões que beneficiem o réu; tanto é assim que, se não se convencer de indício suficiente de autoria, julgará improcedente a denúncia e não pronunciará o réu, não exigindo a lei que explicite convencimento algum ( art. 409, CPP).

d) Segundo sistema adotado por nosso direito processual, são valorados em pé de igualdade com as provas diretas, confirmando umas, infirmando outras, pois o juiz é livre na apreciação da prova , sendo garantido ao réu conhecer os fundamentos que informaram tal apreciação.

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Questão 56289 Disciplina: Direito Processual Penal | Prova: VUNESP - 2002 - SEFAZ-SP -

Agente Fiscal de Rendas - ICMS (contencioso) - Superior

Oitiva de testemunhas, do acusado, realização de diligências:

a) Só podem ocorrer perante o juiz singular e durante o processo em primeira instância.  Resposta incorreta. A alternativa (d) é a correta.

b) Podem ocorrer em qualquer instância, mesmo na chamada extraordinária (em recursos constitucionais).

c) Podem ocorrer em segunda instância, em bojo de qualquer recurso, desde que o apelante assim o requeira.

d) Podem ocorrer perante o tribunal ad quem, se o recurso for de apelação.

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Questão 56470 Disciplina: Direito Processual Penal | Prova: VUNESP - 2006 - TJ-SP -

Escrevente Técnico Judiciário - Médio

É correto

a) é prova que o juiz está obrigado a concordar por ser técnica.  Resposta

incorreta. A alternativa (e) é a correta.

b) é prova que não é suprida por qualquer outro meio.

c) é prova que se realiza durante o inquérito, portanto não admite contraditório.

d) é prova que pode ser realizada por qualquer pessoa de qualquer idade, desde que conheça da matéria.

e) é prova da qual pode o juiz discordar e não valorar.

DA PRISÃO EM FLAGRANTE;DA PRISÃO PREVENTIVA;LEGISLAÇÃO ESPECIAL;

LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE- LEI Nº. 4898/65;ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- LEI Nº. 8.069/90;LEI DE CRIMES HEDIONDOS- LEI Nº. 8.072/90;

CÓD. DE DEFESA DO CONSUMIDOR;

Questão 44955 Disciplina: Direito Comercial | Prova: VUNESP - 2003 - OAB-SP - OAB -

Superior

Considere as proposições a seguir, segundo o Código de Defesa do Consumidor: I. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. II. São princípios de regência da Política Nacional das Relações de Consumo, dentre outros: a racionalização e melhoria dos serviços públicos e o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, exceto se o fornecedor estiver enquadrado como micro ou pequeno empresário. III. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. IV. O Ministério Público e as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo 23 Código de Defesa do Consumidor são legitimados concorrentemente para a defesa em juízo dos interesses ou direitos difusos e interesses ou direitos coletivos, mas não para defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. V. Para efeitos do Código de Defesa do Consumidor, interesses ou direitos coletivos, são os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

a) somente as proposições I, II, III e IV são corretas

b) somente as proposições II, III, IV e V são corretas

c) somente as proposições II, III e IV são corretas

d) somente as proposições I, III e V são corretas

e) todas as proposições são corretas  Resposta incorreta. A alternativa (d) é a

correta.

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Questão 44957 Disciplina: Direito Comercial | Prova: VUNESP - 2003 - OAB-SP - OAB -

Superior

A respeito do Código de Defesa do Consumidor, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta: I. É estabelecida a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu

favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. II. A definição legal de produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial, enquanto que a de serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, e as decorrentes das relações de caráter trabalhista. III. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração, porém, não será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, em virtude da atração do juízo universal. IV. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. V. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

a) Somente uma afirmativa está correta.

b) Somente duas afirmativas estão corretas.  Resposta incorreta. A alternativa

(c) é a correta.

c) Somente três afirmativas estão corretas.

d) Somente quatro afirmativas estão corretas.

e) Todas as afirmativas estão corretas.

CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO- LEI Nº. 9.503/97 (ARTS. 302 AO 312);LEI MARIA DE PENHA- LEI Nº. 11.340/06;LEI SOBRE DROGAS- LEI Nº. 11343/06