César Bonamigo
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Comércio eletrônico• Âmbito doméstico (MDIC, MF...)• Transfronteiriço ou “Cross-border”– Barreiras ao comércio• Internas (MDIC, MF...)• Externas (MRE...)
– Acordos internacionais (MRE...)
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Acordos internacionais• Organização Mundial de Comércio (OMC)• Acordos regionais– Parceria Trans-Pacífica –TPP– Sistema europeu
• Acordos bilaterais– Acordos bilaterais dos EUA– Negociação Brasil-México (modelo TPP)
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Organização Mundial do Comércio• Declaração Ministerial (1998)• Plano de Trabalho (1998)– Mandato não negociador
• “Os Membros manterão a prática atual de não impor direitos aduaneiros sobre transações eletrônicas”– compromisso renovado a cada dois anos.
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Retomada dos debates na OMC• Interesse renovado dos Membros sobre o tema• Reunião em 25/7/2016• “Non-papers”:– EUA– União Europeia + Canadá– Brasil– Japão– Singapura
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Acordos dos EUA– EUA-Omã (2006)– EUA-Peru (2006) – EUA-Colômbia (2006)– EUA-Panamá (2007)– EUA-Coréia (2010)– TPP (2016)
– EUA-Jordânia (2000) – EUA-Singapura (2003)– EUA-Chile (2003)– EUA-Austrália (2004)– EUA-Marrocos (2004)– EUA-Bahrein (2004)
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Negociação Brasil-México• Proposta mexicana (jan/2016)• Consultas interministeriais para formação
de posição negociadora (fev-mar/2016)• Envio da proposta brasileira (abril/2016)• 1ª reunião negociadora (julho/2016)
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Parceria Trans-Pacífica - TPP• Direitos aduaneiros – Torna permanente o compromisso de não
impor direitos aduaneiros sobre transações eletrônicas, incluindo o “conteúdo transmitido eletronicamente”.
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Parceria Trans-Pacífica - TPP• Conceito de “produto digital”• Não-discriminação de produtos digitais– Tratamento Nacional– Nação Mais-Favorecida
• Livre fluxo de dados– Acesso a mercados
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Parceria Trans-Pacífica - TPP• Localização de instalações informáticas– Compromisso de não exigir localização de
servidores no território como pré-requisito para prestar um serviço
– Exceções para objetivos legítimos de política pública.
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Parceria Trans-Pacífica - TPP• Proteção de direitos do consumidor • Proteção de dados pessoais• Neutralidade da rede• Autenticação/certificados digitais - ok• Comércio sem papel – ok• Interconexão de redes – ok• Tratamento de Spam - ok
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