Download - Impugnação Ao Cumprimento de Sentença Sentença

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    Autosn.:5088250.87.(#)

    Natureza:Impugnao.

    Impugnante:BrasilTelecomS.A.OI.

    Impugnada:FabianaTiraboschiCarvalho.

    Sentenan.1452013.

    CuidasedeImpugnaoaoCumprimentodeSentena,tendocomoImpugnanteBrasilTelecomS/AOI,ecomoImpugnadaFabianaTiraboschiCarvalho,ambasqualificadosnosautos.

    Aduz a Impugnante, em apertada sntese, que o ttulo inexigvel pois cumpriuintegralmenteaobrigaoatravsdodepsitofeitonoeventoden.34.

    Aofinal,pugnapelaprocednciadopedidoe,atoseguinte,sejalevantadaapenhorasobreovalordeR$535,61(eventoden.53).

    Aimpugnada,noeventoden.52,manifestouseacercadaimpugnao,pleiteandoasuaimprocedncia.

    Poisbem.

    NotasequeapsserproferidaasentenaquecondenouaRaindenizaraAutora(eventoden.21),aspartesforamintimadas,noapresentandorecurso.Odecisum,ento, transitouem julgado (certidoemitidanoeventoden.28), tendoaRsidointimadaparacumpriraobrigaoespontaneamente,noprazodequinzedias,sobpenadepagamentodamultade10%previstanoart.475JdoCPC.

    A intimao respectiva foi lida em03.11.12 (sbado), considerase lida, assim, noprimeirodiatilseguinte,ateordoquedispeo2doart.5doCPC.

    Nessesentido,levandoseemcontaaregrasupra,temsequeaRfoiintimadaem05denovembrode2013,comeandoacontagemdoprazonodia06,tendocomotermofinalodia20.11.12.

    Notasequeodepsitosfoicomprovadonosautosnodia28.11.12(eventoden.

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    34), logo, oito dias aps ter se esgotado o prazo de 15 dias, o que acarreta emaplicaodamultade10%previstanoart.475JdoCPC.

    Destaforma,nohcomoacolheraimpugnao.

    Pelasrazesexpostas, julgase improcedentea impugnaoafloradaporBrasilTelecomS.A.OIemfacedeFabianaTiraboschiCarvalho.

    Declarese, por conseguinte, subsistente a penhora realizadanoevento den. 53,devendo ser expedido alvar Impugnada, aps o transito em julgado destasentena.

    Publicadaeregistradanesteato.

    Intimemse.

    Arquivese,oportunamente.

    Jata,19demarode2013.

    AltamiroGarciaFilho

    JuizdeDireito