Informativo de Comércio Exterior AEB
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Informativo de
Comércio ExteriorIMPR
ESSO
Janeiro/Fevereiro - Ano XVIII - Número 144
José Augusto de Castro, presidente da AEB
“Efeitos negativos da valorização do real sobre as exportações de manufaturados reiteram a necessidade de reformas para
redução de custos.”
Embaixador Rubens Barbosa, presidente do Coscex-FIESP
A soberania não é mais um conceito absoluto: as organizações internacionais
estão em crise e deverão ser reformuladas.
Fernando José de Pádua Fonseca, diretor da ANTAQ
A Nova Lei dos Portos não prevê �exibiliza-ção da utilização da mão de obra para
enquadrá-la à realidade de serviços portuários para contêineres.
AEBÓrgão O�cial da Associação de Comércio Exterior do Brasil - AEB
Incertezas na Governança do Comércio Global. Protecionísmo ou abertura comercial? Bilateralismo ou bloco comercial?
Informativo deComércio Exterior AEB
Rio de JaneiroJan/Fev 2017 – Ano XVIII – Número 144
Uma publicação da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB)
PresidenteJosé Augusto de Castro
Vice-presidentesAntonio Sérgio Mello, Carlos Mariani Bittencourt, Carlos Eduardo Abijaodi, João Carlos Nogueira, Luiz Antônio Dantas, Martus Tavares, Mauro Laviola e Roberto Giannetti da Fonseca.
Vice-presidente executivoCarlos Eduardo Moreira Portella
DiretoresAluisio Sobreira, Antônio Carlos Kieling, Arno Gleisner, Fabio Siccherino, Fernando Queiroga Cavalcanti, Francisco Gomes Neto, Josefina Guedes, Márcio Fortes de Almeida, Marco Polo Mello Lopes, Paulo Tonicelli, Renato Fundão Pessoa, Richard Klein, Rubens Medrano, Thomaz Zanotto e Zulfiro Bósio.
Presidente de honraErnane Galvêas
Presidente do Conselho de Administração Benedicto Fonseca Moreira
Conselho Editorial Carlos Eduardo Moreira Portella; José Augusto de Castro; Jovelino Pires e Wagner de Medeiros
Colaboradores Kátia Alvarenga e Ramon Alonso (CAPA)
Editoração Jorge Luiz Garcia
Produção GráficaGrupo AduaneirasRua da Consolação, 77 – 01301-000 – São [email protected]
Av. General Justo, 335 – 5o andar Rio de Janeiro-RJ – 20021-130
Tel.: 21 2544 0048 – Fax: 21 2544 0577E-mail: [email protected]
Internet: www.aeb.org.br
As opiniões emitidas neste informativo são de responsabilidade dos autores, não exprimindo
necessariamente o ponto de vista da AEB.
Índice
03 Reunião da Diretoria, Conselhos de Administração eTécnico da Associação de Comércio Exterior do Brasil - AEB
04 Valor de serviços embutidos no valor das exportações de bens e serviços
07 Modernização dos Mecanismos Oficiais de Financiamento e Garantia às Exportações Brasileiras
11 A mão de obra avulsa e a redução de custos dos serviços relacionados a contêineres em Portos Públicos
12 Comércio Exterior e o Retorno do “Brasil Maior”
14 A AEB e algumas das ações a que se dedica
15 AEB - Sugestões para Aprimoramento do MercosulIlustrando o atual quadro do MercosulRanking de Produtividade 2015/2016
16 Argentina sediará Conferência Ministerial da OMCBalança Comercial terá novo superávit recorde em 2017
17 Ementário - Dezembro/2016 - Janeiro/2017
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ENCONTROS INSTITUCIONAIS DA AEB
Reunião da Diretoria, Conselhos de Administração e Técnico da Associação de Comércio Exterior do Brasil - AEB
Desafios do Brasil no Mundo em Transição
O Embaixador Rubens Barbosa, convi-dado à participação especial no encontro, ins-tigou interessante debate com os presentes ao discorrer sobre “Desafios do Brasil no Mun-do em Transição”, em cenários de incertezas e instabilidades decorrentes da (nova) ordem internacional e de seus impactos políticos, econômicos e comerciais.
De início, fez uma análise do atual mo-mento político econômico e comercial global para contextualizar os desafios que o Brasil enfrenta a partir de mudanças na ordem mun-dial. Nas últimas décadas, as mudanças ocor-ridas, com a globalização, com a revolução tecnológica, com as comunicações e com o fim de um mundo bipolar, fizeram surgir novos pólos de poder, gerando incertezas e instabili-dades, que poderão se agravar com a chegada de Donald Trump ao poder, afirmou.
Essa nova ordem em formação, segun-do Rubens Barbosa, está adaptando conceitos às novas ameaças e aos novos desafios, como o aumento da desigualdade e do terrorismo, as questões de imigração e de refugiados, o Brexit, os problemas financeiros da Grécia e a desregulamentação financeira proposta por Trump. “A soberania não é mais um conceito absoluto; as organizações internacionais es-tão em crise e deverão ser reformuladas. To-dos os países passarão a ter participação mais
intensa nos problemas que afetam o sistema internacional”, frisou.
Sobre o Brasil, o embaixador Barbosa, lembrando que o país enfrenta uma tríplice crise, econômica, política e ética, considerou que “já houve mudanças, mas ainda há muito a ser feito. O Brasil precisa encontrar seu lugar no mundo, e decisões não podem ser adiadas; precisa se posicionar sobre seus interesses no mundo ou ficaremos na periferia, apesar de estarmos entre as 10 maiores economias do mundo”. Reiterou, a respeito, opiniões, que há muito defende, de o Brasil se tornar membro da OCDE e dar mais força à sua participação no BRICS.
Além dos desafios externos, lembrou os desafios internos, políticos, econômicos e co-merciais com os quais o Brasil se defronta, em decorrência de equívocos passados, a serem corrigidos, como, por exemplo: na condução da política externa; na priorização da política sul-sul; na desconexão entre a política externa e a defesa nacional; no isolamento das nego-ciações internacionais bilaterais, fazendo-as apenas com países de limitadas expressões de comércio; na ausência dos acordos pluri-laterais; na falta de posição quanto ao curso do Mercosul; na agenda de comércio externo relegada a 2º plano; na relegada situação do setor manufatureiro à baixa competitividade.
Se dizendo otimista com favoráveis mudanças avançadas no Governo Temer para
A primeira reunião institucional da AEB, em 2017, aconteceu no dia 15 de fe-vereiro, contando com a participação
especial do Embaixador Rubens Barbosa, presidente do Conselho Superior de Comér-cio Exterior da FIESP. Na pauta, dentre outros assuntos, alterações de membros da Direto-ria e dos Conselhos Técnico e de Administra-ção e informes sobre os preparativos para as realizações do 8º ENAServ, em 19 de abril, e do 36º ENAEX, em 9 e 10 de agosto.
José Augusto de Castro, presidente da AEB, resumiu panorama da economia nacional e falou da preocupação com efeito negativo da valorização do real sobre as exportações brasileiras de manufaturados, reiterando a necessidade de reformas para redução de custos e a relevância de que se aprove proposta da AEB, feita em conjunto com outras entidades, de que a restituição de impostos aos exportadores, de que trata o Reintegra, seja feita pelo patamar máximo de 5% previsto na legislação.
Empresas integrantes do setor manu-fatureiro presentes ao encontro também externaram grande preocupação com o movimento de alta do real, em prejuízo da competitividade de suas exportações, des-tacando que, além de discussões (positivas) sobre mudanças nas regras de conteúdo local e assertivas, por parte do Governo, de retomada da economia, “não se vê luz” sobre o retorno do dinamismo da indústria, hoje com 50% de ociosidade, em benefício da geração de empregos, de que tanto pre-cisa a economia.
Rubens Barbosa, José Augusto de Castro e Carlos Eduardo Portella
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reverter este quadro, sobretudo com rela-ção à agenda de política externa, destacou: ações desvinculadas de cunhos ideológicos; aprovação da PEC dos gastos; mudanças ins-titucionais na CAMEX; nova forma de atuar do Itamaraty, agora em coordenação com a Apex, transferida para o MRE, da política de promoção comercial, com redução de custos; nos projetos de controles das fron-
teiras levando a que os ministros do MRE e da Defesa se reunissem para tratar do tema; nas mudanças de prioridades e metas, inclusive no âmbito do Mercosul, dentre outras citadas. Quanto à CAMEX, que ficou subordinada à Casa Civil, disse que, em sua opinião, melhor teria sido que o órgão ficas-se subordinado, diretamente, à presidência da República.
Rubens Barbosa concluiu opinando que o novo mundo oferece grandes desa-fios, mas também grandes oportunidades, sendo, por isso, importante que se iniciem discussões sobre as questões que podem contribuir para que as mudanças em curso continuem avançando, neste mesmo senti-do, após as eleições de 2018.
Valor de serviços embutidos no valor das exportações de bens e serviços
A participação dos serviços na formação do PIB mundial é de 72%. No comércio exterior, as exportações de serviços cor-
responderam, em 2015, a 28,8% do total das exportações globais de mercadorias. Entre 2006 e 2015, o montante de serviços comercializado no mundo cresceu 62%, chegando a US$ 4,754 trilhões, contra alta de 36% nas exportações mundiais de mercadorias.
Diversas razões justificam a diferença en-tre a preponderante participação dos serviços na formação do PIB mundial e os valores di-vulgados sobre a participação do comércio de serviços no contexto global: falta de sistemas de coletas de informações das operações do gênero, em diversos países, para o preparo de estatísticas; naqueles em que o sistema exis-te, não precisão de dados colhidos a partir de registros que seguem classificações distintas, não padronizadas globalmente, sob padrões metodológicos de coletas estatísticas internas, dentre outros obstáculos.
O tema não é novo. Esteve presente du-rante o processo de negociação para a criação do Acordo Geral Sobre Comércio de Serviços (GATs, na sigla em inglês), no âmbito da OMC, em 1995 - análogo ao GATTS, dedicado ao co-mércio de mercadorias – disto resultando, na ocasião, a necessidade de estabelecimento de uma classificação padrão, para fins de condu-ção das negociações de acordos envolvendo serviços, sob quatro módulos, segundo a forma como são prestados e onde se localizam presta-dores e consumidores.
Na mensuração do comércio de serviços via Balanços de Pagamentos – fonte original-mente usada para formação do banco de dados da OMC - o grau de desagregação das contas não permite a identificação de serviços que, embora relacionados ao comércio externo e definidos sob o módulo “cross trade”, um dentre
os quatro estabelecidos no GATS, carecem de registros explícitos de conduzidos entre resi-dentes e não residentes, conceito prevalecente na dinâmica de registros do BP, que segue pa-drão de classificação estabelecido pelo Fundo Monetário Internacional (IMF, na sigla em in-glês), tendo como objetivo uniformizar a coleta de números relativos aos fluxos de transações entre instituições/empresas/pessoas físicas no país e no exterior.
Sensível à evolução da economia inter-nacional, o FMI lançou, em 2009, a 6ª edição do Manual de Balanço de Pagamentos (BPM6, na sigla em inglês), substituindo a anterior edi-ção de 1993 (que o Brasil passou a adotar a partir de março de 2015), com o objetivo de atender às novas demandas de estatísticas e classificações de contas geradas por mudanças nos ambientes das áreas financeira, monetária, fiscal e comercial – ex. derivativos financeiros, dívidas externas, finanças governamentais, mo-vimento de capitais, liquidez das moedas es-trangeiras, operações de reservas, avanços em
negociações de acordos internacionais, cada vez mais envolvendo o comércio de serviços, investimentos diretos estrangeiros, operações entre afiliadas, etc.
As alterações permitiram avanços do ponto de vista estatístico, embora ainda margi-nais, na balança comercial de bens e serviços, ao segregar, por exemplo, valores dos bens finais comercializados/exportados (under merchan-ting) daqueles dos bens ainda sujeitos a pro-cessamentos (under processing ou goods for processing) registrados sob a forma de “manu-facturing services on inputs owned by others”.
A realidade da produção fragmentada levou a que se forjasse o conceito de Cadeias Globais de Valores (GVCs, na sigla em inglês), au-mentando o requerimento de sistemas de cole-ta de estatísticas mais acuradas e desdobradas, no sentido de melhor se conhecer a realidade dos fluxos internacionais do comércio, de bens e serviços, classificando-se/decompondo-se/mensurando-se os valores de componentes e
Wagner de Medeiros é Coordenador de Financiamento, Câmbio e Seguro de Crédito à Exportação e membro do Conselho Técnico da AEB
SERVIÇOS E FINANCIAMENTO DE EXPORTAÇÃO
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serviços embutidos (agregados), ao longo das cadeias produtivas, com impacto nas balanças comerciais de mercadorias, notadamente de manufaturados, e de serviços, fenômeno con-ceituado como “servitização da produção”.
Muitos são os serviços comercializados com seus valores embutidos no preço de uma mercadoria exportada, portanto, contidos/ocul-tos no valor global bruto das exportações mun-diais de bens (tangíveis). O princípio da frag-mentação e identificação de valores agregados nos valores brutos de exportação também se aplica às exportações de serviços comerciais, uma vez que, por igual, o preço do valor bruto de um serviço comercializado (“merchanting”), certamente conterá adição de valores de servi-ços de outras classificações, de origem nacional ou estrangeira.
A nova maneira de ver a economia glo-bal, segmentando o fluxo do valor do comércio global sob a ótica das GVCs, para exato conheci-mento dos fluxos dos setores econômicos e dos valores que cada um agrega às exportações, especialmente o setor de serviços, permite me-lhor avaliação da presença e das contribuições dos serviços no comércio global - em receitas, geração de empregos e renda – visando, inclusi-ve, à estruturação de políticas públicas de incen-tivo ao comércio do gênero. Assim, proliferam métodos de classificação e coleta dedicados à mensuração do comércio mundial sob a forma de valor agregado.
A este propósito, trabalho conjunto (ou-tubro/2015) da OECD-WTO (sigla em inglês) versa sobre o banco de dados “Trade in Value Added” (TiVA, na sigla em inglês), organizado para medir as características dos fluxos de ser-viços entre os países, ao extrair, do valor bruto das exportações de mercadorias, os valores dos serviços nelas embutidos, além de suas origens (produzidos domesticamente ou trazidos do exterior). O TiVA constitui, hoje, a principal fon-te de obtenção dos valores transacionados de bens e serviços, com base nas cifras segmen-tadas por valores agregados. O World Input--Output Database (WIOD) e o USITC DataWeb são outros exemplos.
Através do TiVA, é possível estimar que cerca de 40% (cerca de 46 %, no caso dos países desenvolvidos, e 33%, no caso dos países em desenvolvimento) do valor bruto de um bem exportado correspondem a valores de serviços nele agregados, montantes, em regra, não con-tabilizados como exportações de serviços;
A avaliação é de que as estatísticas sobre a comercialização internacional de serviços se-guem ocultando um grande gap com relação aos valores que expressariam sua real grande-za, em razão das dificuldades de apuração dos
valores agregados, por uma série de fatores, como: relutância de se registrarem alguns tipos de serviços, considerados os limites do sigilo comercial; dificuldades na diferenciação entre um componente (input) e um bem final; defa-sagem temporal entre a coleta e a análise das transações, até suas corretas inserções na base de dados, dentre outras barreiras.
Sobre o Brasil, relembre-se que o país ganhou, em 2005, a Secretaria de Comércio e Serviços, no âmbito do (atual designação) Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Ser-viços, ao tempo em que também iniciava ações para instituir o Siscoserv, finalmente criado pela Lei nº 12.546, de 2011, estipulando obrigatorie-dade de registro das operações e multas para quem não o fizer. Trata-se de sistema voltado para colher e disponibilizar informações e es-tatísticas sobre o comércio exterior de serviços, em consonância com diretrizes que, desde o acordo GATS, portando há mais de uma década, eram preconizadas. Na mesma ocasião, foi cria-da a Nomenclatura Brasileira de Serviços – NBS.
Registre-se, aqui, o empenho do setor que, na ocasião, contou com particular apoio da AEB, para a criação de sistema que suprisse informações que permitissem ao Brasil melhor conhecer a expressão e a natureza das transa-ções de serviços com exterior, do ponto de vista comercial, já que os dados do Balanço de Paga-mentos, que seguem como fonte importante de informações, têm foco mais voltado para os fluxos financeiros.
Segundo dados da OMC, em 2015, o Brasil figurou na 32ª colocação no ranking de exportadores de serviços, com US$ 33 bilhões (-15,5%, ante o ano anterior), e na 19ª, no de importadores, com US$ 68,9 bilhões (-19,8%, ante o ano anterior), correspondendo a 0,7% e a 1,5%, respectivamente, dos totais dos flu-xos (exportação e importação) mundiais do comércio de serviços. Para o mesmo ano, o Siscoserv registrou US$ 18,9 bilhões de vendas (exportações) e US$ 45,6 bilhões de aquisições (importações).
A participação do Brasil no comércio mundial de serviços também se apresenta em descompasso com a contribuição do setor para a formação do PIB brasileiro que, em 2015, foi de 72%. Entre os BRICS, a participação das exporta-ções brasileiras de serviços no total mundial é inferior à da Rússia (1,1%), à da Índia (3,3%) e à da China (6%); nas importações, a participação do país como comprador de “serviços estrangei-ros” também é inferior à da Rússia (1,9%), à da Índia (2,7%) e à da China (10,1%).
Já a participação dos serviços agregados no total das exportações brasileiras (produtos básicos e industrializados), segundo a OECD-
-WTO, alcança 48,9% (2011), pouco abaixo da média de 54,3% na OECD, mas apenas 4,8% (menos de 10% do valor total agregado em serviços) correspondem a serviços importados, o que refletiria a prevalência no país da indústria de base ou “indústria a montante” (exemplos, extrativa, metalurgia e petroquímica), tipica-mente com baixo conteúdo de serviços. Nas exportações brutas de manufaturados, a agre-gação de serviços, naquele ano, estava na casa dos 37,8%, dos quais 6% relativos a serviços importados.
Finalizando, o conteúdo deste pequeno texto, abordando apenas uns poucos aspectos que envolvem a mensuração dos serviços, seu papel nas CGVs, impacto nos fluxos do comércio internacional e, em consequência, nos benefí-cios para as economias domésticas, tem o mero objetivo de, na oportunidade em que a AEB realiza o 8º Encontro Nacional de Exportação de Serviços - ENAServ, no dia 19 de abril de 2017, destacar que, enquanto avançam ques-tões ligadas ao tema no contexto mundial e se consolidam, nas economias, como no caso do Brasil, o reconhecimento da importância de alargar presença nos mercados internacionais – do que é sintoma o referido encontro, que conta com o forte apoio do MDIC - há que se ponderar que o aproveitamento de oportunidades que traduzam ampliação da presença de serviços brasileiros no exterior depende de estratégias que contemplem, dentre outras condições:
• Eliminação de barreiras (inclusive me-diante reformas) que - impedindo que as empresas disponham de ambiente de ne-gócios favorável, aliás, à semelhança do que ocorre com o comércio de bens - se traduzem na burocracia, na tributação alta e de difícil complience, na falta de financia-mento e garantia, sobretudo para micro, pequena e médias empresas, dentre ou-tros vieses negativos;
• Identificação de setores potenciais expor-tadores de serviços, a eles dirigindo apoios específicos, conforme suas necessidades;
• Maior abertura às importações, conside-rando que o maior acesso a serviços estran-geiros enseja ganhos de produtividade e competitividade;
• Estabelecimento, com a eliminação de barreiras (acima, umas poucas exemplifi-cadas), de pré-condições para as negocia-ções de acordos internacionais que, em suas modernas estruturas, incluem, neces-sariamente, o objetivo de acesso a merca-dos para serviços, por parte de ambos os lados da mesa de negociações.
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PRINCIPAIS COMPONENTES DA CONTA-SERVIÇOS (COMÉRCIO E SERVIÇOS) DO BRASILCOM O EXTERIOR EM TERMOS DO BALANÇO DE PAGAMENTOS
Milhões de dólares 2016 2015RECEITAS DESPESAS SALDO RECEITAS DESPESAS SALDO
TOTAL DE SERVIÇOS 33.300 63.750 -30.449 33.778 70.696 -36.919
Serviços de manutenção e reparos 365 178 186 446 191 256
Transporte 5.058 8.788 -3.731 4.956 10.620 -5.664
. Frete 1.632 3.433 -1.802 1.682 4.234 -2.551
Viagens 6.024 14.497 -8.473 5.844 17.357 -11.513
. Pessoais, inclusive turismo 3.913 11.486 -7.573 3.815 13.737 -9.922
Construção 148 5 143 53 6 46
Seguros 734 1.337 -544 988 1.321 -333
Serviços financeiros 739 889 -149 742 1.024 -282
Serviços de propriedade industrial 651 5.141 -4.490 581 5.520 -4.669
Serviços de telecomunicações 1.804 3.248 -1.445 1.571 3.340 -1.728
Serviços de aluguel de equipamentos 170 19.676 -19.506 191 21.723 -21.532
Outros serviços de negócios, inclusive de
arquitetura e engenharia16.253 6.832 9.422 17.299 7.052 10.247
Serviços culturais, pessoais e recreação 568 856 -288 314 973 -659
Serviços governamentais 733 2.299 -1.566 789 1.834 -1.045
Fonte: BCB - Balanço de Pagamentos BCB
Nota: Os itens selecionados equivalem a US$ 33,217 bb, em receitas (exportações) e a US$ 63,746 bb de despesas (importações), em 2016
Modernização dos Mecanismos Oficiais de Financiamento e Garantia às Exportações Brasileiras*
As empresas exportadoras brasileiras são categóricas ao afirmar que nossas exportações necessitam de medidas
ousadas, dentre elas as reformas que o Gover-no já encaminhou ao Congresso, para elevar o grau de competitividade de seus produtos, com vistas a atingir novos mercados e contri-buir para elevar a participação do Brasil no co-mércio mundial, que em 2015 atingiu apenas 1,16%, para um país, então, oitava economia do mundo.
A Índia, que, em 2015, era a sétima eco-nomia, alcançou 1,62% de participação do mer-cado mundial, enquanto a Itália (nona econo-mia) apresentou uma participação de 2,79%.
Em agosto de 2016, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) realizou pesquisa, sob o título “Desafios à Competitividade das Exportações Brasileiras”, onde as empresas ex-portadoras apontaram entraves que reduzem
a competitividade dos produtos no exterior, dentre eles: i) custo do transporte; ii) tarifas cobradas por portos e aeroportos; iii) demora na liberação de mercadorias; e iv) dificulda-des no escoamento da produção.
A pesquisa indicou, ainda, que para o Brasil ser competitivo é necessário reduzir a morosidade e a burocracia aduaneira e al-fandegária, simplificar o fluxo documental e legal do processo de exportação e melhorar a infraestrutura logística para o escoamento de mercadorias.
Diferentemente de anos anteriores, não foram apontadas, na pesquisa, maiores preocupações, por parte dos exportadores, com os mecanismos oficiais de financiamento e garantia às exportações brasileiras envol-vendo (i) o Programa de Financiamento às Exportações (PROEX), nas modalidades finan-ciamento e equalização de taxas de juros, (ii)
o Seguro de Crédito à Exportação, ao amparo do Fundo de Garantia às Exportações (FGE) e (iii) as linhas de financiamento às exportações com recursos do BNDES.
O fato, confirmado nas respostas de 52% dos entrevistados, indica a circunstância de a maioria dos exportadores não utilizar os instrumentos de financiamento às exporta-ções por desconhecimento de suas existên-cias e/ou por dificuldades de obter informa-ções sobre a disponibilidade e as exigências de garantias para acesso aos financiamentos da espécie.
À parte da necessária correção deste aspecto, o atual Sistema de Crédito e Garan-tia Oficial, bem como de seus mecanismos, pode ser aperfeiçoado no sentido de con-vergir para as melhores práticas do mercado internacional, de modo a que confira maior competitividade aos bens e serviços brasilei-
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ros no exterior. Sob essa ótica, o momento é apropriado para que sejam revistos e robus-tecidos tais mecanismos, tanto do lado insti-tucional, como do lado técnico/operacional para (i) produtos e serviços que já foram men-cionados em outras oportunidades, mas sem aprofundamento de análise das propostas por parte do Governo, e (ii) novos produtos e serviços a serem incorporados ao sistema, conforme a seguir:
Medidas de caráter institucional Retomada das Missões Comerciais Gover-namentais: as Missões Comerciais devem ser orientadas para todos os continentes, envol-vendo países com médio e elevado potencial de importação de bens e serviços brasileiros, com distribuição das tarefas entre: i) o gover-no, como responsável por “vender” a imagem do Brasil nos meios de comunicação e junto aos órgãos públicos; e ii) as empresas ex-portadoras, obtendo informações mercado-lógicas, conhecendo importadores, avaliando demandas e divulgando a imagem de suas empresas, visando à venda de seus produtos.
Recriação de Grupo de Trabalho para Dis-cussão de Temas Especiais e de Relevância do Comércio Exterior: o Conselho de Minis-tros da CAMEX, em abril de 2012, instituiu Grupo Técnico de Estudos Estratégicos de Comércio Exterior, conhecido à época como GTEX, que tinha o objetivo de realizar estu-dos e elaborar propostas sobre a política de comércio exterior. O GTEX foi uma experi-ência muito positiva, pois tinha foco sobre um determinado assunto, prazo definido para sua conclusão, trazendo à tona discussões de alta qualidade, concluindo com propostas de soluções para os temas ali tratados. Este mo-delo, dentro da nova formatação institucional do Comércio Exterior, incluindo representan-tes do setor privado convidados a participa-rem, poderia ser reativado para, por exemplo, estudar o tema da “Modernização dos Meca-nismos Oficiais de Financiamento e Garantia às Exportações Brasileiras”.
Medidas de Caráter Técnico-Ope-racionalContratação de consultoria especializada para avaliação de processos com a finali-dade de propor medidas para desburo-cratizar, tornar mais célere e reorganizar o Sistema de Financiamento e Garantia às Exportações Brasileiras: em estudo realiza-do em 2011, coordenado pelo Ministério da Fazenda e com a participação dos membros técnicos do COFIG, com o propósito de ava-
liar e identificar os gargalos nas operações de concessão de financiamento e garantia, foi concluído que um prazo médio compreendido entre 360 e 540 dias seria despendido para que uma operação de exportação fosse contrata-da, desde a apresentação da demanda por par-te do exportador, exames (técnico e jurídico), aprovação dos agentes (COFIG/CAMEX), até a contratação da operação. Deve haver espaço para se desburocratizar mais este processo, tornando-o mais célere, com prazos menos distantes dos registrados nos Estados Unidos (60 dias) e na China (120 dias), comparativa-mente ao prazo médio no Brasil (450 dias).
Apreciação e manifestação do COFIG, em ambiente virtual, referente ao exame das operações amparadas pelos mecanismos oficiais de Financiamento e Garantia às Exportações Brasileiras: instalação de “Sala Virtual”, onde as operações de exportação de bens e serviços brasileiros, que demandem os mecanismos oficiais de financiamento e garantia, transitem on-line, com vistas à aná-lise e deliberação dos Membros do COFIG. As operações, à medida que estejam preparadas para exame do COFIG, podem imediatamente transitar no ambiente web, cada uma conten-do um prazo para manifestação do Comitê. A operação que não obtiver consenso, imedia-tamente será pautada para a próxima reunião plenária do COFIG. Tal sistema virtual dará maior celeridade ao exame das operações, evitando gargalos desnecessários, sem que o exportador precise aguardar a inclusão de sua operação na pauta presencial mensal do COFIG. O Comitê, tendo uma pauta mais en-xuta, poderá, nas reuniões presenciais, se de-bruçar sobre temas e assuntos que motivem ajustes e aperfeiçoamentos dos mecanismos oficiais de financiamento e garantia às expor-tações brasileiras.
Reorganizar e revitalizar o apoio oficial destinado às Exportações de Serviços de Engenharia: matéria que já vem sendo obje-to de revisão e deliberações do BNDES, com mudanças em seus procedimentos, visa reor-ganizar o incentivo a esse segmento expor-tador, apoiado pelos mecanismos oficiais de financiamento e garantia, com o objetivo de preservar os mercados de exportação con-quistados, bem como evitar que seja criada uma imagem negativa do país, em função das investigações e dos desdobramentos da Operação Lava Jato, que impactou direta-mente as tradicionais empresas exportadoras de serviços de engenharia. Cabe destacar que essas exportações, principalmente para gran-
des obras, são: i) condutores de elevado valor adicionado e ampla agregação de know-how de engenharia; ii) pontes para as exportações de outros serviços ao viabilizar a exportação indireta de milhares de empresas; iii) a mola propulsora para alavancar a venda de um grande leque de produtos manufaturados, em especial máquinas e equipamentos; iv) agregadora da participação de um universo relevante de micro, pequenas e médias em-presas com a capacidade de gerar milhares de empregos diretos e indiretos; e iv) importante fonte de arrecadação de tributos e impostos.
Incentivo para utilização do CCR como mi-tigador de risco nas operações de financia-mento com cobertura do Seguro de Crédi-to à Exportação: visa preservar o comércio regional, como também revitalizar, fortalecer e ampliar o uso do CCR. Nesse sentido, é fundamental desenvolver ações internas e iniciativas junto aos países-membros do CCR para mostrar e demonstrar sua importância para a integração regional, aprofundando e intensificando negociações que conduzam à eliminação de restrições à sua utilização. Uma dessas ações seria a inclusão de novos países no Sistema para viabilizar futuramente a ex-portação de bens e serviços brasileiros, com a garantia do seguro de crédito à exportação e com a mitigação da operação no CCR. Nesse caso, poderíamos envidar esforços para que o CCR inclua no sistema países do Caribe e América Central.
CCR África - Proposta inovadora de Grupo de Trabalho para examinar a criação, no Continente Africano, de modelo similar ao CCR da ALADI: visa examinar se o Sistema CCR da ALADI possa ser replicado no conti-nente africano, o que poderia, no médio e longo prazos, viabilizar a conquista de novos mercados para venda de produtos e serviços brasileiros. Como o CCR é um modelo em que o risco é mitigado entre os países, em função das compensações quadrimestrais ao longo do ano, tem-se verificado que a inadim-plência nesse sistema é perto de zero, o que poderia favorecer o intercâmbio comercial do Brasil com esses países africanos que apresen-tam, de forma geral, uma avaliação de risco mais elevada do que os países da ALADI.
Ampliar o uso da equalização de taxas de juros a outras Instituições Multilaterais de Crédito: atualmente, a Corporação Andina de Fomento (CAF) é beneficiária da equalização de taxas de juros no âmbito do PROEX-Equa-lização. Na disputa internacional por expor-tações, empresas de países concorrentes ao
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Brasil, que contam com o apoio de suas res-pectivas Agências de Crédito às Exportações (ECA’s), apresentam custos de financiamento inferiores aos custos de Agências Multilaterais de Crédito. Caso a equalização fosse aplicável a estas Agências Multilaterais, como ocorre com a CAF, haveria mais opções de funding às exportações brasileiras, além das fontes tradicionais já existentes.
Elevar a alavancagem do FGE: permitir que a alavancagem do FGE seja estabelecida pró-xima aos padrões de alavancagens como os de Basileia e do Banco Central, com o propó-sito de elevar limites de exposição dos países, como também propiciar aproximação com países não tradicionais de comércio (novos mercados).
Criação de Fundo Privado para prover o Seguro de Crédito à Exportação e Garan-tias: visa iniciar um processo de se criar, ao longo do tempo, um fundo de garantia alter-nativo ou complementar ao FGE. Esse fundo, de cunho privado e rotativo, não estaria à mercê de dotações orçamentárias do Orça-mento Geral da União e mitigaria o risco de ocorrer dificuldade orçamentária para honrar eventuais indenizações. Inicialmente, tal me-canismo poderia ser instituído para apoiar operações de exportação de pequenas e mé-dias empresas e/ou com o setor de máquinas e equipamentos, uma vez que ambos os seg-mentos apresentam operações, em prazos bem curtos, favorecendo a alimentação do fundo rotativo e o acompanhamento de sua solvência. O Fundo seria instituído com apor-tes privados e alimentado com a arrecadação dos prêmios e com os juros e rendas prove-nientes do capital aplicado.
Concessão de Garantia Incondicional ao amparo do FGE: implementar apólice de ga-rantia incondicional, que é um mecanismo de sucesso adotado no mercado segurador privado e pelas principais ECA’s Internacio-nais, quando da emissão de garantias para cobrir exportações financiadas, contribuindo para eliminar a insegurança e incerteza para o agente financiador. Na ocorrência de sinis-tro, o pagamento da indenização depende apenas da comprovação do inadimplemento do devedor, o que confere agilidade ao paga-mento do sinistro. A garantia incondicional confere menor custo ao financiamento con-tratado, pois requer do agente financiador menor provisionamento de capital em seu balanço, conforme regras de Basileia III. Adi-cionalmente, tal garantia atrairia os financia-dores privados para o crédito de longo prazo, desoneraria os Tesouros Nacionais/ECA’s de prover recursos para o financiamento de ex-portações. A emissão de garantia incondicio-nal pelo Brasil seria um passo ousado e muito competitivo para as nossas exportações, sen-do capaz de atrair bancos comerciais privados para o financiamento às exportações brasilei-ras de bens e serviços, que seria um funding alternativo ao BNDES. Cabe registrar que um pacote financeiro bem atrativo para os ban-cos privados financiarem as exportações seria composto com a utilização do benefício do PROEX-Equalização adicionada a uma garan-tia incondicional do FGE.
Concessão de outras garantias alinhadas às ECA’s Internacionais, no âmbito do FGE: dentro da filosofia de que o FGE esteja em contínua atualização com produtos e servi-ços (seguros e garantias) ofertados pelas de-mais ECA’s Internacionais, seria o momento de criar, dentre outros, os seguintes produtos:
i) seguro de investimento, para cobertura da internacionalização de empresas brasileiras; ii) seguro de prospecção de mercados, para cobertura de empresas brasileiras que bus-quem novos mercados no exterior; iii) seguro de cobertura de gastos locais, vinculado à operação de financiamento de exportações que tenha cobertura do seguro de crédito à exportação; iv) seguro para cobertura de moeda local, com o intuito de resguardar o contratante de excessivos encargos decor-rentes das variações cambiais, garantindo o equilíbrio econômico-financeiro do contra-to; e v) garantia de perfeito funcionamento, chamado de warran bond. A garantia tem por finalidade indenizar o segurado dos pre-juízos causados por eventuais alterações na qualidade ou especificações dos bens ou dos serviços contratados entre um comprador e um vendedor/prestador de serviços. A garan-tia de perfeito funcionamento, por exemplo, é demandada pelas empresas do setor de defesa que defendem seja ela passível de ser concedida ao amparo do FGE.
O propósito de atualizar e modernizar os mecanismos oficiais de Financiamento e Garantia às Exportações brasileiras é torná-los de extensão mais compatível com as práticas utilizadas no mercado internacional, o que poderá, sem dúvida, trazer maior competiti-vidade às exportações financiadas de bens e serviços brasileiros.
*Matéria editada (em dez/2016), a partir de texto de Luiz Fernando Pires Augusto, diretor da LF Assessoria
e Consultoria Internacional, na ocasião, membro do Conselho Técnico da AEB.
09 e 10 de agosto
Rio de Janeiro
Save the Date
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A mão de obra avulsa e a redução de custos dos serviços relacionados a contêineres em Portos Públicos
Fernando José de Pádua Fonseca, diretor da ANTAQ
A movimentação de cargas conteineriza-das, além de observar contínua e irre-versível curva de crescimento, requer
a utilização de procedimentos e meios físicos compatíveis com a inovação tecnológica in-troduzida a partir dessa nova forma de acon-dicionamento de cargas soltas.
O foco deste texto é procurar mostrar que, dentro de uma economia globalizada na qual o Brasil se insere, dificuldades em relação ao arcabouço legal, especificamente no que diz respeito à alocação de mão de obra avulsa para as operações de contêineres nos portos públicos, devem ser superadas de modo a se alcançar a redução de custos e a otimização da prestação de serviços portuários nas ope-rações de contêineres.
Para embasar tal entendimento, con-textualizou-se o problema à luz da legislação de regência, com evidenciação da evolução da forma de utilização da mão de obra alo-cada para as operações portuárias vis a vis ao novo panorama decorrente da introdução de novas metodologias de trabalho inerentes ao surgimento dos contêineres.
Pela legislação vigente, para realização das operações portuárias é utilizada mão de obra diferenciada daquela usualmente em-pregada em outras atividades econômicas. Trata-se da mão de obra avulsa, disponibiliza-da em regime de rodízio, cuja principal carac-terística é a de ser usada somente quando da sua real necessidade.
Essa situação é condizente em um mer-cado spot de movimentação de carga, ou seja, quando engloba operação portuária de carga sazonal ou inconstante – como exemplo, cita--se o produto agrícola sujeito ao período de entressafra. De fato, não há o menor sentido econômico empregar mão de obra a prazo in-determinado, com todos os respectivos custos fixos incorridos, para realizar operação portuá-ria em atendimento ao transporte marítimo de frequência não regular.
No entanto, tal situação é completa-mente invertida quando se observa o merca-do de prestação de serviços portuários para a demanda de contêineres, a começar pela
modalidade adotada para contratação de frete do transporte marítimo – liner term. Nesse caso, os navios obedecem programação previamente acertada com os operadores portuários, com previsão de data e hora para sua chegada e sa-ída do terminal, ou seja, ob-servância do que se chama “janela de atracação”. O fiel cumprimento da janela visa não comprometer as esca-las definidas para os demais portos, tendo em vista o interesse do transportador marítimo de otimizar o frete contratado face aos rele-vantes custos operacionais relacionados aos navios conteineiros.
À luz da programação geral das linhas de navegação demandantes do terminal, o operador portuário adota uma série de pro-cedimentos, em terra, em antecedência à chegada ou posterior à saída da embarcação – recebimento e expedição de contêineres pelos caminhões, empilhamento e desempi-lhamento e remoção de contêineres no pátio de estocagem, ova e desova de contêineres etc. –, o que caracteriza a execução de ativi-dades regulares e contínuas dentro da insta-lação portuária especializada.
A Nova Lei dos Portos, em seu bojo, não prevê a possibilidade de flexibilização da utilização da mão de obra laboral, com o objetivo de enquadrá-la à realidade do mer-cado de prestação de serviços portuários para contêineres. Nesse sentido, manteve os mes-mos padrões já adotados na Lei nº 8.630/93, já revogada, carecendo de aprimoramento, não obstante os nítidos avanços alcançados no que se refere à modernização do setor, induzindo incremento de investimentos e ga-nhos de eficiência pela maior participação da iniciativa privada na atividade portuária.
A Lei elenca as categorias de trabalha-dor portuário no porto organizado – capa-
tazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações –, destacando que podem ser empregadas a prazo indeterminado e em regime de rodízio (avulso). A manutenção do registro e cadastro desse último, para fins de escala ao trabalho portuário, é atribuição do órgão gestor de mão de obra – OGMO.
É incompatível para as operações de contêineres o referido formato de requisição da mão de obra portuária, para fins de aten-dimento ao que estabelece a Lei nº 12.815/13. A movimentação portuária daquela carga re-quer profissional fidelizado e comprometido com o empregador, perfil esse não verificado no trabalhador portuário avulso, que atua em regime de rodízio segundo escala definida pelo OGMO.
Exige também treinamento permanen-te de pessoal para fazer face aos processos inerentes às atividades do terminal portuário, os quais englobam, desde a aplicação de sis-temas informatizados para controle e baliza-mento das movimentações horizontais de pá-tio e das verticais de carregamento e descarga de navios, até o manuseio de equipamentos operacionais sofisticados (MHC, Portêiner,
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Reach Stacker, RTG, etc). Apesar de a Nova Lei dos Portos prever o treinamento do traba-lhador portuário pelo OGMO, na prática, este ou não o promove, ou quando o faz, não o realiza no ritmo considerado adequado para a atividade, por conta, muitas vezes, de res-trição orçamentária e dificuldade de ordem institucional – compete à Marinha do Brasil gerenciar o fundo que custeia tais despesas de treinamento e capacitação.
Pode-se inferir que o trabalho avulso nos portos brasileiros consiste em uma relação de trabalho de grande complexidade para sua compreensão, tratamento e julgamento.
A manutenção do atual sistema de reserva de mercado para alocação de mão
de obra portuária avulsa, nas operações de contêineres nos portos públicos, nos termos da Lei nº 12.815/13, merece ser objeto de rea-valiação e de debates políticos aprofundados pela sociedade.
O assunto carece da promoção de es-tudos quanto à eficácia desse modelo e seu alinhamento às demandas econômicas pelo fomento ao setor. Dentro desse contexto, deve-se observar o impacto sobre a mão de obra alocada ao trabalho portuário das novas formas de movimentação, como é o caso dos contêineres, que envolve procedi-mentos operacionais peculiares com forte processo de mecanização, com repercussão favorável para redução de custos e otimiza-
ção de processos dentro da cadeia logística de transporte.
Em suma, a conteinerização crescente e irreversível de cargas representa modificação substancial de paradigma frente ao modelo tradicional de utilização de mão de obra que ainda se mantém dentro da área do porto pú-blico, com respaldo do atual arcabouço legal, impondo, necessariamente, novo enquadra-mento pertinente à luz da ótica de exploração que deve ser observada para as operações de contêineres, onde as relações trabalhistas envolvidas possuem relevante importância.
Comércio Exterior e o Retorno do “Brasil Maior”
Jovelino Pires é Coordenador da Câmara de Logistica Integrada da AEB
A análise recente do desempenho econô-mico brasileiro reflete graves problemas em que estiveram envolvidas organiza-
ções governamentais, como a Petrobrás. Não há como justificar o que aconteceu nos proce-dimentos colocados a público e que chocaram nossa gente. Sem justificativas e “política é a arte de dirigir as relações entre os estados, princípios políticos, maneira hábil de agir; com civilidade”. Bem, está passando...
Todos os degraus das organizações, pú-blicas e privadas, sentiram os efeitos desse qua-dro e, nós, na área da logística, acostumados a reduzir tempos e custos, temos que, constan-temente, achar como desatar os nós. E mais, se o Brasil deu ré, os demais países continuaram a tocar o barco para frente. Assim quando o enfoque é o comércio exterior, como uma das saídas urgentes para o Brasil, começam a pipo-car questões como :
- Mais de 90% do comércio exterior bra-sileiro passam pelos portos; para chegar aos portos, por terra, precisa-se de rodovias; para se sair por mar, precisa-se de navios; para “correr com a carga”, no porto, precisa-se de menos burocracia. E aí ?
Vamos lá: - por terra, as “promessas” fo-ram muitas, até com inaugurações seguidas, mas sem que as rodovias aconteçam. Os planos
se sucederam, mas as obras ficaram mais nos papéis.
- No mar, as coisas se complicam, pois lá fora, os navios crescem de tamanho e na tecnologia, enquanto, por exemplo, os portos, se adequarem os “seus “berços”, ainda terão o problema de acesso, falta de dragagem.
Na burocracia, man-temos posições avançadas “negativas”, conseguindo ter a média, por exemplo, na importação, de 15 dias entre a chegada do navio e a saída da carga do porto. Tempo é dinheiro, mas, Bu-rocracia é Burocracia.
Falar é fácil, mas induzir, realizar, não tanto. A CLI, Câmara de Logística Integrada da AEB, vem, neste novo ano de 2017, reforçar seus propósitos de avançar nas questões ope-racionais. Vejamos alguns de nossos pleitos; estes especificamente dirigidos ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil:
Pleito - Construção da Ferrovia EF-118, li-gando São Paulo e Rio de Janeiro à Vitória por ferrovia de bitola larga.
Razões: A EF-118 tem como objetivo integrar a malha ferroviária nacional, numa região responsável por quase 50% do PIB do país, contribuindo para o desenvolvimento do litoral Norte do Estado do Rio de Janeiro. Além
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disso, a nova ferrovia estará interligada com a rede da concessionária MRS, que liga o Rio de Janeiro a São Paulo e Minas Gerais, e no Espíri-to Santo, com a estrada de ferro Vitória-Minas.
Solução: Construir a ferrovia EF-118 sob modelo de concessão, uma infraestrutura de bitola larga, ligando o Rio de Janeiro à Vitória, com acessos aos portos de Sepetiba, Itaguaí, Macaé, Barra do Furado e Açú, no Rio de Janei-ro, e os Portos Central, Ubú, Tubarão e Vitória no Espírito Santo.
Pleito: Manutenção da bacia de evolução do Porto de Itaguaí.
Razões: O acesso ao Porto de Itaguaí requer uma boa bacia de evolução, que per-mita manobras de navios de grande porte. Há risco de a autoridade marítima reduzir o calado de acesso nas condições e evolução do assoreamento.
Solução: Dragar a poligonal da bacia de evolução do acesso ao Porto de Itaguaí para a manutenção da profundidade de 20 m e o diâmetro de 600 m.
Esta é só uma parte dos problemas logís-ticos em estudos e quase restrita à uma região portuária (Rio/Espírito Santo). Multiplique-se isto por toda nossa costa, em um país que ocupa meio continente e veja-se a distância que deixamos de avançar nestes últimos anos.
É preciso que a sociedade participe or-denadamente na busca do sucesso econômico e social do País. Um exemplo pode ser o pro-grama da CLI sobre a posição dos Conselhos de Administração Portuária – CAPs, como era na Lei 8630/93 e que é um dos pleitos da CLI:
Pleito: Retornar o CAP como gestor dos portos, na forma de Lei n.º 8630 de 1993.
Razões: A concentração de todas as decisões, de natureza estratégica, tática e operacional na Secretaria de Portos, reduz/elimina a participação de stakeholders - Go-vernos estadual e municipal, trabalhadores, concessionários e usuários, exportadores e importadores.
Solução: Restituição do caráter delibera-tivo e da composição regional do Conselho de Administração Portuária – CAP, como constava na Lei 8630 de 1993.
Enfim, o Brasil pode e vai deslanchar no comércio exterior pela simples razão de que, antes de tudo e apesar de tudo, somos um País multirracial, falamos uma língua só, temos meio continente para crescer e somos patrióti-cos e respeitosos com a nossa Bandeira Verde, Amarela, Azul e Branco.
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A AEB e algumas das ações a que se dedica
A AEB, de natureza privada e sem fins lucrativos, desde sua criação, em 1970, desenvolve ações tendo como
objetivo síntese o crescimento sustentável e qualificado do comércio exterior brasi-leiro, expandindo o número de empresas que nele atua e a participação nos valores globais de bens e serviços comercializados mundialmente.
Participar da AEB é, pois, atuar, ativa e diretamente, da proposição, discussão e construção, junto ao Governo, da Agenda de Comércio Exterior do Brasil, bem como do Programa de Trabalho que, com este pro-pósito, a entidade desenvolve, anualmente, o que lhe tem valido o reconhecimento de ser, mercê de seu histórico de 46 anos de existência, a mais abrangente, em dimensão nacional e internacional, Associação Brasi-leira integralmente dedicada ao segmento comercial, de bens e serviços, com foco nos mercados externos.
Na interlocução com os órgãos públi-cos e entidades intervenientes no comércio exterior, atuando como “Voz do Comércio Exterior do Brasil”, porta-voz de anseios por eliminação de barreiras internas ao desen-volvimento das atividades do setor, no inte-resse do país e das empresas, representadas pelo seu corpo de associados, a AEB dispõe em sua estrutura de: Segmento de Eventos destinado à realização de encontros anuais, de que são exemplos o Encontro Nacional de Comércio Exterior – ENAEX – este ano agendado para os dias 9 e 10 de agosto – e o Encontro Nacional de Exportação de Serviços – ENAServ – este ano agendado para o dia 19 de abril; Câmara de Logística Integrada – CLI, com destacada atuação nas questões de logística, em especial as rela-tivas ao transporte e às atividades portuá-rias; do Fórum de Exportação de Serviços de Engenharia; da Coordenação de Câm-bio, Financiamento e Seguro de Crédito à Exportação.
Com o mesmo propósito, a AEB se orgulha de manter representação em im-portantes fóruns, como: Conselho Consul-tivo do Setor Privado da CAMEX (Conex); Conselho Deliberativo da Apex-Brasil; Co-missão Nacional Permanente Portuária do MTE (CNPP); Conselhos das Autoridades Portuárias (CAPs); Comitê de Coordenação de Barreiras Técnicas ao Comércio (CBTC) do INMETRO; Conselho Assessor Nacional da EMBRAPA (CAN); Coalizão Empresarial Brasileira da CNI (CEB); Conselho Temáti-co Permanente de Integração Internacional da CNI (COINTER); Conselho Empresarial de Comércio Exterior do Mercosul – MERCOEX; Conselho Político da Comissão Portos.
Reafirme-se, assim, a convicção de que empresas e profissionais que integram ou passem a integrar o quadro de asso-ciados da AEB se juntam a um passado de conquistas de um grupo de 68 empresários, seus criadores, ao tempo em que, com a contribuição do dinamismo e experiências de suas atividades, se unem ao grupo de
“ASSOCIAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO BRASIL – AEB”- ASSOCIE-SE
Instalações da AEB - Rio de Janeiro
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mantenedores que, participando da conti-nuidade da missão da entidade, assegura novas conquistas, em benefício de seus pró-prios negócios e do conjunto do comércio exterior brasileiro, fator de propulsão do de-senvolvimento da economia, com geração de emprego, renda e justiça social.
Mais informações podem ser obtidas, em contato com o vice-presidente executivo, Car-los Eduardo Portella, telefone (21) 2544-0048/ e-mail [email protected] ou em visita à Sede da entidade, à Av. General Justo n.º 335 - 5o andar - Centro - Rio de Janeiro. Abaixo, algumas das ações desenvolvidas pela AEB:
* Congregar empresas exportadoras, importadoras e outros agentes que atuam na cadeia de negócios do comércio exterior, representando-os junto a entidades, públi-cas e privadas, nacionais e internacionais, conciliando interesses dos associados, sob preceitos éticos e morais, com o interesse público e o engrandecimento do País;
* Promover estudos de cooperação e defesa de interesses e objetivos comuns ao setor, colaborando com órgãos públicos e privados, nacionais e internacionais, na bus-ca de medidas de modernização de legisla-ção, como a cambial, e desburocratização de procedimentos que facilitem a expansão sustentável e competitiva do comércio exte-rior de bens e serviços;
* Propor soluções para problemas que obstruem a expansão do comércio exterior do Brasil, buscando a formulação de políti-cas públicas voltadas para o comércio inter-nacional, de bens e serviços, que orientem a expansão das atividades dos associados;
* Cooperar para que se simplifique o sistema tributário e o sistema de com-plience, lutando pela modernização e sim-plificação da legislação, inclusive da área cambial e de investimentos, assim como de aprimoramento da logística, dos sistemas de crédito e de seguro de crédito à exporta-ção, visando alcançar maior produtividade e qualidade, com redução de custos e melho-ria do ambiente de negócios, visando à mais ampla e competitiva inserção comercial nos mercados internacionais;
* Estabelecer relações com entidades congêneres, nacionais e internacionais, es-timulando aproximação e cooperação, vi-sando ao aprimoramento da representação empresarial, no interesse dos seus associa-dos, utilizando-se de recursos de mídia e da promoção de reuniões, cursos, seminários e eventos de semelhantes propósitos;
* Representar, judicial e extrajudicial-mente, seus associados, impetrando, em favor dos mesmos, mandado de segurança coletivo e adotando quaisquer outras inicia-tivas que beneficiem os interesses próprios
dos associados, sempre conjugados como o interesse maior de expansão do comércio exterior e desenvolvimento do País;
* Colaborar com os poderes públicos e entidades privadas, nacionais e internacionais, em favor da solidariedade social, da subordi-nação dos interesses econômicos ao interesse social e à preservação do meio-ambiente.
* Prover canais de interação com os as-sociados, disponibilizando serviços e produ-tos - todos com acesso via site da AEB ([email protected]), destacando-se: Banco de Dados da Legislação de Comércio Exterior, com atualizações diárias, objeto de informativos eletrônicos (AEB diário), enca-minhados aos associados e consolidados no Informativo AEB de Comércio Exterior (edição bimensal, impressa e eletrônica), com arti-gos de associados e membros de Diretoria, sobre temas de comércio exterior e consoli-dação das informações sobre mudanças na legislação; AEB Em Ação; AEB Consulta; AEB Comunica; AEB na Mídia (Impressa e Digital), com veiculação, em todo o Brasil, de manifes-tações de dirigentes da AEB, sempre instados a se manifestarem sobre temas, conjunturais e estruturais, do comércio exterior brasileiro.
FLASHS
AEB - Sugestões para Aprimora-mento do MercosulA partir de opiniões e reclamos discutidos por ocasião do 35º ENAEX, ocorrido em novembro do ano passado, a Associação de Comércio Exterior do Brasil – AEB preparou documento dirigido à coordenação da Coalização Empre-sarial Brasileira (CEB), exercida pela Confedera-ção Nacional da Indústria (CNI), no qual, como indica seu título - “Sugestões para Aprimora-mento do Mercosul”- formula propostas que, sob ótica essencialmente empresarial, busca o objetivo de retirar o bloco do imobilismo operacional a que chegou, por razões sobeja-mente conhecidas.
Ilustrando o atual quadro do MercosulNo encontro dos mandatários do Brasil e da Argentina, realizado em Brasília, no início de fevereiro, versou-se sobre a louvável reapro-
ximação dos dois países, sendo ratificada a afinidade de visões políticas atualizadas, mas não se inovou no anúncio de ações concretas que alterem, substancialmente, o atual quadro de desequilíbrios macroeconômicos e fiscais que enfrentam as duas nações, maiores eco-nomias-membro do Mercosul. Em que pese a manifesta intenção do presidente argentino de reaproximar as duas economias (no que está correto), queixou-se ele do déficit comer-cial com o Brasil de US$ 4,3 bilhões, ocorrido em 2016, embora grande parte deste tenha resultado da eliminação das declarações jura-das de importação, mantidas há meia déca-da, mais para evitar a abertura de painel na OMC e angariar credibilidade para retornar ao mercado financeiro internacional. No âmbito regional, os presidentes reafirmaram a dispo-sição de “fortalecer o Mercosul”, expressão uti-lizada inúmeras vezes na década anterior, mas sem qualquer resultado prático. Se quiserem,
realmente, fortalecer o comércio bilateral e regional, devem se empenhar: na eliminação de cerca de 80 restrições não tarifárias atual-mente vigentes; na retirada de anuências pré-vias; na adoção de reconhecimento mútuo de normas sanitárias de seus respectivos regimes nacionais como equivalentes; na promoção e atualização do acordo sobre serviços; na finali-zação do acordo de compras governamentais; na negociação do acordo de facilitação de investimentos e aceleração de cumprimento dos dispositivos do acordo sobre facilitação de comércio negociado em Bali, em 2013, dentre outras providências.
Nota: Contribuição de Mauro Laviola, Vice-Presidente
da Associação de Comércio Exterior do Brasil – AEB.
Ranking de Produtividade 2015/2016O Fórum Econômico Mundial elabora, como é de conhecimento, o Índice Global de Com-petitividade (GCI, na sigla em inglês), através
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de metodologia que identifica, para cada um dos países selecionados para análise (140, na última pesquisa), a situação dos fundamentos econômicos, examinando e atribuindo notas a cada um de 12 pilares, distribuídos por 3 grupos, também graduados, de indutores da competitividade. Com variações ocorridas com relação ao ranking anterior (somente no caso do ranking geral), e no comparativo com demais países do BRICS, o Brasil assim se co-locou: no ranking geral - Brasil (75º↓), Rússia (45º↑); Índia (55º↑), China (28º↔) e África do Sul (49º↑); No ranking de “requerimentos básicos” (instituições, infraestrutura, ambien-te macro-econômico, saúde e educação pri-mária) - Brasil (103º), Rússia (47º), Índia (80º), China (28º), África do Sul (85º); no ranking de “fatores de eficiência” (educação superior e treinamento, eficiência do mercado de bens, eficiência do trabalho, desenvolvimento do mercado financeiro, preparo tecnológico e di-mensão do mercado) - Brasil (55º), Rússia (40º), Índia (58º), China (32º), África do Sul (41º); no ranking de “fatores de inovação e sofisti-cação” (sofisticação de negócios e inovação) - Brasil (64º), Rússia (76º), Índia (46º), China (34º) e África do Sul (36º). Como se nota, o Brasil perdeu, em quase todos os quesitos da com-petitividade, para os demais BRICS. Na pesqui-sa que resultou no IGC 2014-015, o Brasil havia se colocado na 57ª posição geral do ranking. Entre 2007 e 2012, a tendência foi de melhoria na colocação do país no IGC, mas, a partir de então, a trajetória é declinante. No último ín-dice, obteve piores avaliações em nove dos 12 pilares, devido aos impactos dos escândalos de corrupção, ao forte abalo da confiança nas instituições, ao expressivo déficit fiscal, à pres-são inflacionária, à deterioração dos termos de troca, à insuficiente provisão de educação superior. Evitando pior colocação no rol da competitividade, o país contou com avaliações positivas no atributo tecnologia, com razoável sofisticação dos negócios e, naturalmente, no tamanho de seu vasto mercado. Fonte: Relató-rio do Fórum Econômico Mundial.
Argentina sediará Conferência Ministerial da OMCDe 11 a 14 de dezembro de 2017, ocorrerá, em Buenos Aires, a 11ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio. Evento do gênero, previsto no Acordo de Marrakeshi, acontece a cada dois anos, o último realizado na cidade de Nairóbi, em dezembro de 2015. Trata-se do mais alto fórum decisório da OMC, contando com as presenças dos ministros de comércio dentre os 146 países-membros da
entidade. O convite dos argentinos para sediar a conferência foi aceito em reunião de outu-bro passado do Conselho Geral da OMC. É a primeira vez que o encontro acontece em um país sulamericano, na ocasião em que as dis-cussões sobre o futuro das negociações multi-laterais, regionais e bilaterais, com agenda am-pliada, ao abranger temas como investimento, serviços, meio ambiente, movimentação de pessoas, compras governamentais, dentre ou-tros, ganharão corpo com o enfrentamento dos desafios protagonizados pelo protecionis-mo em alta, defendido pelo recém empossado presidente dos Estados Unidos, em confronto com o conceito de liberalismo econômico, e pela decisão de saída do Reino Unido da União Europeia (Brexit), ambos a exigirem esforços extras de coordenação de políticas, por todos os países-membros, voltadas para mitigar insa-tisfações, raízes destes episódios, por desigual distribuição de benefícios da globalização e do livre comércio, vis-à-vis impactos de efeitos negativos associados a estes processos.
Balança Comercial terá novo su-perávit recorde em 2017É o que prevê a AEB, em projeções que tradicio-nalmente divulga, em meados de dezembro (íntegra no site da AEB), normalmente revistas em junho. O expressivo saldo positivo projeta-do para a balança comercial em 2017, pouco acima dos US$ 52 bilhões, será novo recorde, repetindo o que ocorrera no ano passado, com relação à série de resultados da última déca-da. A cifra parte das expectativas de aumento de 6,7% nas exportações, estimadas em US$ 197,360 bilhões, e de 5,9% nas importações, projetadas em US$ 145,713, no comparativo com 2016, quando o superávit foi de US$ 46,5 bilhões. A boa notícia é que, desta feita, o saldo positivo ocorrerá com projeções de crescimen-to dos dois lados da corrente de comércio, dis-tinto do que vinha ocorrendo, quando, como no ano passado, as exportações caíram 3,18% e as importações despencaram 19,7%, em rela-ção a 2015, diminuindo compras, em especial, de bens de capitais e insumos estrangeiros, prova da retração de investimentos em razão da recessão da economia, levando a que a AEB tenha alcunhado os saldos positivos, assim obtidos, de “superávits negativos”. Os cenários considerados, no front externo, estarão sujei-tos aos desdobramentos de situações marcan-tes, com impactos sobre o comércio mundial e, consequentemente, sobre a balança comercial brasileira, como: extensões de medidas de Do-nald Trump, em particular quanto às ameaças ao livre comércio, com prometidas ações pro-
tecionistas, reiteradas, mas ainda pendentes de implementações, como é o caso da revisão de acordo NAFTA e o abandono do acordo TTP; cadência com que o Fed (banco central ame-ricano) prosseguirá com o aumento dos juros norte-americanos e reflexos decorrentes sobre os fluxos internacionais de investimentos e comportamento do valor do dólar; comporta-mento de valorização do real, presente nestes primeiros meses de 2017, como em outras moedas, porém mais acentuado na moeda brasileira; andamento do processo de retirada do Reino Unido da União Europeia (Brexit) e seus reflexos no campo das negociações de acordos comerciais; efeitos econômicos e po-líticos dos resultados de eleições previstas, no ano corrente, na França, Holanda e na Alema-nha. No front interno, as incertezas vêm do progresso, em clima político de ambiente de Lava-Jato, de avanços e grau de extensão das reformas já em andamento no Congresso (pre-vidência e trabalhista) e do “vir a ser” de outras, como a tributária, agora em meio à situação financeira dos estados, urgentes para reduzir custos e imprimir produtividade e competiti-vidade para restaurar o dinamismo do setor industrial, assim como o são os efetivos des-lanches dos projetos de infraestruturas. Sob re--arrumada estrutura de órgãos intervenientes, serão importantes as micro-reformas, visando agenda que permita a redução de custos, faci-litação do comércio, desburocratização, credi-bilidade e previsibilidade, como, por exemplo, integral disponibilidade de benefícios, como os previstos no Reintegra e nos sistemas de garantias e financiamentos das exportações. Contarão a favor, também, ações voltadas a que o Mercosul cumpra seu papel de aumen-tar a integração sub-regional e regional, des-travando o comércio zonal e as negociações de acordos, importantes, sobretudo, para os manufaturados brasileiros.
Agora, os leitores poderão acompanhar as notícias de destaque na área de comércio exterior
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Informativo de Comércio Exterior AEB
17
EMENTÁRIO - Dezembro/2016 - Janeiro/2017Norma Nº Data DOU Assunto Obs.
Atos do Congresso Nacional
Ato do Presidente da Mesa
65 30.11.2016 01.12.2016 Exportação - Fomento - Auxílio Financeiro - MP - Vigência - Prorrogação MP 749/2016
Atos do Congresso Nacional
Decreto Legislativo 150 15.12.2016 16.12.2016 Acordo - Mercosul - Defesa da Concorrência
Atos do Congresso Nacional
Emenda Constitu-cional
95 15.12.2016 16.12.2016 Novo Regime Fiscal Altera Emenda Constitu-cional 86/2015
Atos do Poder Legislativo
Lei Complementar
155 27.12.2016 29.12.2016 Simples Nacional - Imposto - Apuração - Metodologia - Reorganização - Simplificação
Altera LC 123/2006 e Leis 9.613/1998,
12.512/2011, 7.998/1990 e 8.212/1991
156 27.12.2016 29.12.2016 Reequilíbrio Fiscal - Plano de Auxílio - Estados - Distrito Federal
Altera LC 148/2014 e 101/2000, Leis
9.496/1997 e 8.727/1993 e MP 2.192-70/2001
157 29.12.2016 30.12.2016 Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Improbidade Adminis-trativa - Imposto - Municípios - Transferência
Altera LC 116/2003 e 63/1990 e Lei
8.429/1992
Atos do Poder Legislativo
Lei
13.408 26.12.2016 27.12.2016 Lei Orçamentária 2017 - Elaboração - Execução - Diretrizes
13.411 28.12.2016 29.12.2016Medicamento - Droga - Insumo Farmacêutico - Cosmético - Sanean-te - Outros - Vigilância Sanitária - Registro - Concessão - Renovação
- Alteração
Vigência: 90 diasAltera Leis 6.360/1976 e
9.782/1999
13.340 28.09.2016 11.01.2017 Crédito Rural - Dívidas - Liquidação - RenegociaçãoMensagem
677/21.12.2016 Altera Lei 10.177/2001
13.414 10.01.2017 11.01.2017 União - Receita - Despesa - Exercício financeiro de 2017
Atos do Poder Executivo
Decreto
8.925 30.11.2016 01.12.2016 Seguro de Crédito à ExportaçãoLei 6.704/1979 Altera Decreto
3.937/2001
8.929 09.12.2016 12.12.2016 Crédito Rural - Dívidas - Liquidação - Renegociação Regulamenta Lei 13.340/2016
8.933 16.12.2016 19.12.2016 Programa de Dispêndios Globais - PDG - Empresas Estatais Federais - 2017 - Aprovação
8.936 19.12.2016 20.12.2016 Plataforma de Cidadania Digital - Serviço Público Digital
8.937 19.12.2016 20.12.2016 ACE 55 - Protocolo Adicional - Setor Automotivo - Brasil/México
8.948 29.12.2016 30.12.2016 Salário Mínimo - Política de Valorização - R$ 937,00 - 01.01.2017 Regulamenta Lei 13.152/2015
8.950 29.12.2016 30.12.2016 Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI - Aprovação
Revoga legislação diversa
8.953 10.01.2017 11.01.2017 Plano Nacional de Consumo e Cidadania - Câmara Nacional das Rela-ções de Consumo - Alteração
Altera Decreto 7.963/2013
8.957 16.01.2017 17.01.2017 Financiamento - Ativo Fixo - Não Residente
8.961 16.01.2017 17.01.2017 Poder Executivo - Programação - Orçamentária - Financeira - Cronogra-ma Mensal - Exercício 2017
Lei 4.131/1962 Altera Decreto
2.233/1997
8.964 18.01.2017 19.01.2017 Acordo - Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e de Cargas - Brasil/França
8.969 23.01.2017 24.01.2017 Somália - Embargo de Armas Resolução 2316 (2016)
8.972 23.01.2017 24.01.2017 Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa
8.973 24.01.2017 25.01.2017 Ibama - Regimento Revoga Decreto 6.099/2007
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Informativo de Comércio Exterior AEB
Norma Nº Data DOU Assunto Obs.
Atos do Poder Executivo
Decreto8.975 24.01.2017 25.01.2017 Ministério do Meio Ambiente - Regimento Revoga Decretos
6.101/2007 e 7.490/2011
8.976 24.01.2017 25.01.2017 ACE18 - Protocolo Adicional - Brasil/Argentina/Paraguai/Uruguai
Atos do Poder Executivo
Medida Provisória
753 19.12.2016
19.12.2016 Edição Extra20.12.2016
Edição ExtraRetificação
Bens ou direitos - Não declarados - Declarados Incorretamente - Remetidos ou Mantidos no Exterior - Repatriados - Fundo de Partici-pação dos Estados e do Distrito Federal - Fundo de Participação dos
Municípios
Altera Lei 13.254/2016
757 19.12.2016 20.12.2016 Suframa - Taxa de Controle de Incentivos Fiscais - Taxa de Serviços Em 90 dias, Altera Lei 9.960/2000
762 22.12.2016 23.12.2016Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM -
Não Incidência - Prazo - ProrrogaçãoLei 9.432/1997
Altera Lei 11.482/2007
764 26.12.2016
27.12.201628.12.2016
Republicação Parágrafo úni-
co do art. 1º
Bens e Serviços - Prazo - Instrumento de PagamentoPreços - Diferenciação
766 04.01.2017 05.01.2017Programa de Regularização Tributária - Secretaria da Receita Federal
do Brasil - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Altera Lei 13.043/2014
Presidência da República
Despacho 635 05.12.201606.12.201607.12.2016Retificação
Seguridade Social - Regras de Transição - Proposta de Emenda à Constituição
Presidência da República Câmara de Comércio Exterior - Camex
Resolução
124 13.12.2016 14.12.2016 Comitê Nacional de Investimentos - Coninv
125 15.12.2016 16.12.2016 Retificação
NCM - Tec - Bit - Lista de Exceções - SH-2017 - Adaptação
126 22.12.2016 23.12.2016Objetos de Vidro para Mesa - Dumping - Direito Definitivo - Aplicação -
China/Indonésia/ArgentinaCircular SECEX
58/2009
127 22.12.2016 23.12.2016n-Butanol - Dumping - Direito Definitivo - Aplicação -
África do Sul/RússiaCircular SECEX
2/2016
128 22.12.2016 23.12.2016 Cordoalha de Aço - Dumping - Direito Provisório - Aplicação - China Circular SECEX 68/2016
129 22.12.2016 23.12.2016Resina de Policloreto de Vinila - Dumping - Pedido de Reconsideração -
Não Provimento - EUA/MéxicoResolução CAMEX
89/2016
130 22.12.2016 23.12.2016Policloreto de Vinila - PVC-S - Dumping - Pedido de Reconsideração -
Não Provimento - China/Coreia do Sul/México/ EUAResolução CAMEX
97/2016
131 22.12.2016 23.12.2016Resina de Polipropileno - Dumping - Pedido de Reconsideração - Não
Provimento - EUAResolução CAMEX
104/2016
132 22.12.2016 23.12.2016Peptídeo Antitumoral Rb 09 - Imposto de Importação - Redução Tem-
porária - AdequaçãoAltera Resolução CAMEX
1/2016
133 22.12.2016 23.12.2016Ex-Tarifários - Bens de Informática e Telecomunicações - Imposto de
Importação - Alteração
134 22.12.2016 23.12.2016 Ex-Tarifários - Bens de Capital - Imposto de Importação - Alteração Altera Resolução CAMEX 114/2016
135 22.12.2016 23.12.2016 Ex - Tarifários - Autopeças - Imposto de Importação - Alteração Altera Resolução CAMEX 116/2014
136 28.12.2016 29.12.2016Ex-Tarifários - Bens de Capital - Bens de Informática e Telecomunica-
ções - VI Emenda ao Sistema Harmonizado - AdequaçãoResolução CAMEX
125/2016
137 28.12.201629.12.2016 30.12.2016Retificação
Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul - Alteração
Altera Resolução CAMEX 125/2016
138 29.12.2016 30.12.2016 Imposto de Importação - Redução Temporária Resolução MERCOSUL 08/08
1 19.01.2017 23.01.2017 Imposto de Importação - Alíquota - Redução Temporária - Diversos Resolução MERCOSUL 08/08
Informativo de Comércio Exterior AEB
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Norma Nº Data DOU Assunto Obs.Presidência da República
Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa
Portaria 47 29.12.2016 30.12.2016 Comitê Gestor do Programa Bem Mais Simples Brasil - Regimento
Presidência da RepúblicaSecretaria de Governo
Portaria 7 30.01.2017 31.01.2017 Sebrae - Proposta Orçamentária - Exercício de 2017
Presidência da RepúblicaSecretaria Especial da Micro e Pequena Empresa
Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM
Resolução
37 15.12.2016 19.12.2016 Mapa Redesim - Política de Indicadores - Avaliação
38 16.12.2016 19.12.2016 Redesim - Registro - Legalização - Etapas - Arquitetura de integração
Altera ResoluçãoCGSIM 25/2011
Revoga ResoluçãoCGSIM 35/2015
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa
Instrução Normativa
43 21.11.2016 01.12.2016 Animal com Aptidão Leiteira - Controle - Avaliação Genética Revoga Portaria SNAP 45/10.101986
44 22.11.2016 01.12.2016Semente - Espécie Forrageira de Clima Temperado - Normas de
Produção
Revoga, a partir da safra 2017/2017, IN/
MAPA 25/16.12.2005 e 33/04.11.2010
51 28.11.2016 05.12.2016Retificação
Uva - Requisito Fitossanitário Adicional - Argentina Altera IN/MAPA 37/11.12.2012
46 22.11.2016 07.12.2016 Fertilizante Mineral - Agricultura - Definições - Exigências - Especifi-
cações - Garantias - Registro - Autorizações - Embalagem - Rotulagem - Documentos Fiscais - Propaganda - Tolerâncias
Revoga IN/MAPA 5/23.02.2007 e 21/16.04.2008
52 01.12.2016 19.12.2016 Pesquisa Científica e Experimentação - Importação - Critérios - Proce-dimentos
Revoga IN/MAPA 1/15.12.1998
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa
Instrução Normativa Interministerial MAPA/MMA
1 10.01.2017 13.01.2017 Pesca - Sistema de Permissionamento - Revisão - Aprimoramento - GTI - Vigência: 31.12.2018
IN MPA/MMA 10/10.06.2011
Altera IN MPA/MMA 1/26.03.2015
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa
Portaria265 06.12.2016 14.12.2016 Praga Helicoverpa Armigera - Emergência Fitossanitária - Estado do
MaranhãoPortaria MAPA
1.109/06.11.2013
273 22.12.2016 23.12.2016 Praga Helicoverpa - Emergência Fitossanitária - Prorrogação Armigera - Estado do Mato Grosso
Altera Portaria MAPA 32/13.01.2014
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa
Portaria Interminis-terial MAPA/MMA
50 10.01.2017 13.01.2017 Pesca - Sistema de Permissionamento - Revisão - Aprimoramento - GTI
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa Secretaria de Aquicultura e Pesca
Portaria 80 12.01.2017 13.01.2017 Autorização Temporária de Pesca - Renovação Instrução Normativa 3/12.05.2004
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MapaSecretaria de Defesa Agropecuária - SDA
Despacho 1 23.12.2016 26.12.2016 Produto de Origem Animal - Novas Tecnologias - Consulta Pública Prazo: 60 dias
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MapaSecretaria de Defesa Agropecuária - SDA
Instrução Normativa22 14.12.2016 21.12.2016 Agrotóxico - Importação - Registro Especial Temporário - RET Altera IN/SDA
19/08.07.2013
1 11.01.2017 18.01.2017 Produto de Origem Animal - Registro - Renovação - Alteração - Auditoria - Cancelamento - Procedimentos
Revoga Portaria SIPA 9/26.02.1986
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Informativo de Comércio Exterior AEB
Norma Nº Data DOU Assunto Obs.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MapaSecretaria de Defesa Agropecuária - SDA
Portaria
136 15.12.2016 16.12.2016 Peixe Congelado - Regulamento Técnico - Consulta Pública Prazo: 60 dias
2 02.01.2017 03.01.2017 Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional - Vigiagro - Revisão - GT - Prazo - Prorrogação
Altera Portaria SDA 101/02.09.2016
3 04.01.2017 06.01.2017 Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de Rio Claro/SP - SISBIPOA - SUASA - Equivalência
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MapaSecretaria de Defesa Agropecuária - SDA
Departamento de Sanidade Vegetal - DSV
Resolução 3 27.12.2016 28.12.2016 Madeira - Derivados - Importação - Requisitos Fitossanitários - Revo-gação
Revoga Resolução DSV 4/26.08.2015
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MapaSuperintendência Federal no Estado do Amazonas
Portaria116 19.12.2016 20.12.2016 Comissão da Produção Orgânica no Estado do Amazonas - CPOrg/AM
- Regimento
7 24.01.2017 27.01.2017 Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP - Recadastramento - Esta-do do Amazonas
Decreto 8.425/2015 IN/SEAP 03/2004
Ministério das Cidades Conselho Nacional de Trânsito - Contran
Resolução
640 14.12.2016 15.12.2016 Combinação de Veículos de Carga - CVC - Circulação - Requisitos Altera Resolução CON-TRAN 211/13.11.2006
641 14.12.2016 15.12.2016 Sistema de Controle de Estabilidade - Obrigatoriedade
643 14.12.2016 15.12.2016 Veículo - Película RetrorrefletivaVigência: 01.06.2017
Revoga Resolução CON-TRAN 568/16.12.2015
645 14.12.2016 15.12.2016 Veículo - Para-Choques Traseiros Altera Resolução CON-TRAN 593/24.05.2016
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Portaria5.519 05.12.2016 30.12.2016 Sistema Brasileiro de Tecnologia - Sibratec - Rede - Institucionalização Decreto 6.259/2007
254 13.01.2017 25.01.2017 Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - Regimento
Ministério da Cultura Agência Nacional do Cinema - Ancine
Portaria 1-E 02.01.2017 04.01.2017 Programa de Apoio à Participação Brasileira em Festivais, Laboratórios e Workshops Internacionais 2017
Ministério da DefesaComando da Marinha
Diretoria de Portos e Costas
Portaria 395 07.12.2016 08.12.2016 Embarcação Estrangeira - Águas Jurisdicionais Brasileiras - Normas - Alteração
Altera Portaria DPC 53/19.03.2013
Ministério da Fazenda - MF
Portaria1.162 27.12.2016 28.12.2016 Ministério da Fazenda - Sistema de Comunicação e Protocolo - Com-
prot - Sistema Eletrônico de Informações - SEI - Transição
43 27.01.2017 31.01.2017 Mercado de Valores Mobiliários - Taxa de Fiscalização - Atualização Monetária
Revoga Portaria MF 705/31.08.2015
Ministério da Fazenda - MFSecretaria Executiva
Portaria 2 05.01.2017 06.01.2017 MF - Comitê Estratégico do Sistema Eletrônico de Informações - SEI - Instituição
Ministério da Fazenda - MF
Portaria Conjunta MF/BACEN
504 29.12.201630.12.201602.01.2017Retificação
Reserva Cambial - Apuração - FórmulaRevoga Portaria
Conjunta MF/BACEN 242/08.06.2009
Informativo de Comércio Exterior AEB
21
Norma Nº Data DOU Assunto Obs.
Ministério da Fazenda - MF
Portaria Conjunta MF/MS
45 27.01.2017 30.01.2017 Vigilância Sanitária -Taxa de Fiscalização - Atualização Monetária
Lei 9.782/1999 Revoga Portaria
Interministerial MF/MS 701/31.08.2015
47 27.01.2017 30.01.2017 Produto Químico - Taxa de Controle e Fiscalização - Atualização Monetária
Lei 10.357/2001Revoga Portaria
Interministerial MF/MS 704/31.08.2015
Ministério da Fazenda - MF
Resolução 24 14.11.2016 01.12.2016 Fundo Soberano do Brasil - FSB - Relatório - 1º semestre de 2016 - Aprovação
Ministério da Fazenda - MF Banco Central do Brasil - Bacen
Carta-Circular
3.789 30.11.2016 01.12.2016 Mercado de Câmbio - Informações Circular BACEN 3.691/2013
3.792 15.12.2016 16.12.2016 Investimento no Exterior - Hedge - Variação Cambial - Plano Contábil - Títulos - Subtítulos
Altera Carta Circular BACEN 2.476/1994
3.793 15.12.2016 16.12.2016 Risco de Crédito - Documento 3040 - Leiaute - Alteração
Circular BACEN 3.567/2011
Carta Circular BACEN 3.540/2012
3.794 15.12.2016 16.12.2016 Ordem de Pagamento - Moedas Estrangeiras - Plano Contábil - Alteração
3.797 21.12.2016 23.12.2016 Crédito Rural - Operações - Registro - Plano Contábil - Rubricas - Alteração Altera Carta Circular BACEN 3.767/2016
3.798 26.12.2016 27.12.2016 Relatório de Comprovação de Perdas do Proagro RCP - Sicor - Informações
Ministério da Fazenda - MFBanco Central do Brasil - Bacen
Circular
3.814 07.12.2016 09.12.2016 Capital Estrangeiro no País - Capital Brasileiro no Exterior Altera Circular BACEN 3.689/2013
3.815 07.12.2016 09.12.2016 Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB - Não integrantes - Critérios Altera Circular BACEN 3.682/2013
3.816 14.12.2016 16.12.2016 Coligada - Controlada no Exterior - Demonstrações Financeiras - Variações Cambiais - Registro Contábil
Em 01.01.2017: Altera Circular BACEN
2.397/1993Revoga Circulares
BACEN 2.125/1992 e 2.571/1995.
3.822 20.01.2017 24.01.2017 Capital Estrangeiro no País - Capital Brasileiro no Exterior - Regulamento - Alteração
Circular BACEN 3.814/2016
Altera Circular BACEN 3.689/2013
3.825 26.01.2017 27.01.2017 Contrato de Câmbio - Dispensa - US$10.000,00Lei 13.017/2014
Altera Circular BACEN 3.691/2013
3.827 30.01.2017 31.01.2017 Comitê de Estabilidade Financeira - Comef - Regulamento Revoga Portaria 88.674/09.03.2016
Ministério da Fazenda - MF Banco Central do Brasil - Bacen
Resolução
4.542 21.12.2016 23.12.2016 FNO - FNE - Encargos Financeiros - Bônus de Adimplência 01.01.2017 a 31.03.2017
4.543 21.12.2016 23.12.2016 FDA - FDNE - FDCO - Financiamento - Concessão - Critérios - Condições Altera Resolução BACEN 4.171/2012
4.544 21.12.2016 23.12.2016 Pronaf - PGPAF - Normas - Ajustes
4.545 21.12.2016 23.12.2016 Crédito Rural - Composição de Dívidas Leis 12.096/2009 12.409/2011
4.546 21.12.2016 23.12.2016 Letra de Crédito do Agronegócio - LCA - Investimento Rural - Subdire-cionamento - Taxas Favorecidas
4.547 21.12.2016 23.12.2016 Proagro - Proagro Mais - Normas - Ajustes
4.548 21.12.2016 23.12.2016 Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP - Primeiro Trimestre de 2017 - 7,5% a.a.
4.553 30.01.2017 31.01.2017 Instituição Financeira - Demais Instituições - Segmentação - Regulação Prudencial
22
Informativo de Comércio Exterior AEB
Norma Nº Data DOU Assunto Obs.
Ministério da Fazenda - MFComitê Gestor do Simples Nacional - CGSN
Resolução
130 06.12.2016 12.12.2016 Simples Nacional - ICMS - Sublimites - Ano-Calendário de 2017
131 06.12.2016 12.12.2016 Simples Nacional - Alteração Altera Resolução CGSN 94/2011
132 06.12.2016 12.12.2016 Simples Nacional - Parcelamento LC 155/2016
Ministério da Fazenda - MFComitê Gestor do Simples Nacional - CGSN
Secretaria Executiva
Portaria 57 07.12.2016 08.12.2016 Simples Nacional - Débitos - Parcelamento Especial - Consulta Altera Portaria CGSN/SE 16/22.07.2013
Ministério da Fazenda - MFConselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf
Resolução 28 07.12.2016 12.12.2016 Objeto de Arte - Antiguidade - Comercialização Revoga Resolução COAF 8/15.09.1999
Ministério da Fazenda - MFConselho Nacional de Política Fazendária - Confaz
Ajuste Sinief
16 09.12.2016 15.12.2016 Mercadoria - Remessa - Demonstração - Mostruário - AlteraçãoAltera Ajuste SINIEF
8/2008
17 09.12.2016 15.12.2016 Nota Fiscal Eletrônica - Documento Auxiliar - AlteraçãoAltera Ajuste SINIEF
7/2005
18 09.12.2016 15.12.2016 Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP - AlteraçãoAltera Convênio SINIEF
S/N°, de 1970
19 09.12.2016 15.12.2016 Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - Modelo 65 - Documento Auxiliar
20 09.12.2016 15.12.2016 Mercadoria - Remessa - Demonstração - Mostruário - AlteraçãoAltera Ajuste SINIEF
8/2008
21 09.12.2016 15.12.2016 ICMS - Documento FiscalAltera Ajuste SINIEF
6/1989
22 09.12.2016 15.12.2016 Escrituração Fiscal Digital - EFD - AlteraçãoAltera Ajuste SINIEF
13/2011
23 09.12.2016 15.12.2016 Escrituração Fiscal Digital - EFD - AlteraçãoAltera Ajuste SINIEF
2/2009
24 09.12.2016 15.12.2016 Regime de Substituição Tributária - Normas Comuns - AlteraçãoAltera Ajuste SINIEF
4/1993
25 09.12.2016 15.12.2016 Escrituração Fiscal Digital - EFD - AlteraçãoAltera Ajuste SINIEF
2/2009
Ministério da Fazenda - MFConselho Nacional de Política Fazendária - Confaz
Ato Cotepe ICMS
29 23.11.2016 01.12.2016 Manual de Orientações do Contribuinte do Manifesto Eletrônico de
Documentos Fiscais - MDF-e - Aprovação
39 28.12.2016 29.12.2016 Escrituração Fiscal Digital - EFD - Arquivos - Geração - Especificações Técnicas - Alteração
Altera Ato COTEPE ICMS 09/2008
Ministério da Fazenda - MFConselho Nacional de Política Fazendária - Confaz
Convênio ICMS136 09.12.2016 15.12.2016 Zona de Processamento de Exportação - ZPE - Isenção - Estado do
Espírito Santo - Adesão Convênio ICMS 99/1998
1 05.01.2017 06.01.2017 Mercadoria - Exportação - Remessas - Procedimentos - Prorrogação - Maranhão
Altera Convênio ICMS 83/2006
Informativo de Comércio Exterior AEB
23
Norma Nº Data DOU Assunto Obs.
Ministério da Fazenda - MFConselho Nacional de Política Fazendária - Confaz
Protocolo ICMS 75 09.12.2016 15.12.2016 Mercadoria em Trânsito - Fiscalização - Atuação Integrada - Vigência - Acre/Rondônia
Altera Protocolo ICMS 101/2013
Ministério da Fazenda - MFProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN
Portaria 1.110 08.12.2016 09.12.2016 PGFN - Simples Nacional - Débito - Parcelamento LC 155/2016
Ministério da Fazenda - MFSecretaria da Receita Federal do Brasil - RFB
Instrução Normativa
1.676 02.12.2016
06.12.2016 15.12.2016Publicaçãode anexo
Simples Nacional - Exportação - Procedimento Simplificado Altera IN/SRF 28/1994 e IN/RFB 1.603/2015
1.669 09.11.2016 06.12.2016Retificação
Dupla Tributação da Renda - Convenção - Acordo Internacional - Proce-dimento Amigável
1.677 08.12.2016 12.12.2016 Simples Nacional - Parcelamento Especial LC 155/2016
1.678 22.12.201623.12.201606.01.2017Retificação
Comércio Exterior - Interposição Fraudulenta -Combate - Bens - Merca-dorias - Importação - Exportação - Controle - Procedimentos Especiais
Altera IN/SRF 228/2002 e IN/RFB 1.169/2011
1.679 27.12.2016 29.12.2016 Escrituração Contábil Digital - ECD Altera IN/RFB 1.420/2013
1.681 28.12.2016 29.12.2016 Declaração País-a-País - Informações - Obrigatoriedade
1.682 28.12.2016 29.12.2016Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - Comprovante de
Rendimentos - ModeloAltera IN/RFB
1.215/2011
1.683 29.12.2016 30.12.2016Regime Fiscal Privilegiado - Tributação Favorecida - Países -
DependênciasAltera IN/RFB
1.037/2010
1.684 29.12.2016 30.12.2016 Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ Altera IN/RFB 1.634/2016
1.685 19.01.2017 23.01.2017 IPI - Escrituração Fiscal Digital - EFD - Distrito Federal
1.686 26.01.2017 27.01.2017Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - Ano-Calendário 2016 - Dirf
2017 - Programa Gerador da Dirf 2017 - PGD Dirf 2017Altera IN/RFB
1.671/2016
Ministério da Fazenda - MF Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB
Portaria
1.674 02.12.2016 06.12.2016 Processo Administrativo Fiscal - Atos - Termos - Documentos - Digitali-zação - Eliminação - Critérios
1.713 22.12.2016 23.12.2016 Pessoa Física - Acompanhamento Econômico-Tributário Diferenciado - Ano 2017 - Parâmetros
Revoga Portaria RFB 1.754/2015
1.714 22.12.2016 23.12.2016 Pessoa Jurídica - Acompanhamento Econômico-Tributário Diferencia-do - Ano 2017 - Parâmetros
Revoga Portaria RFB 1.755/2015
Ministério da Fazenda - MFSecretaria da Receita Federal do Brasil - RFB
Portaria Conjunta RFB/SDA
1.700 13.12.2016 15.12.2016 Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - OEA - Projeto-Piloto - Planejamento - Execução
Ministério da Fazenda - MFSecretaria da Receita Federal do Brasil - RFB
Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos
Portaria 233 01.12.2016 05.12.2016 DSE - Reexportação - DSI - Admissão TemporáriaIN/RFB 1.600/2015
Altera Portaria ALF/GRU 178/08.10.2012
Ministério da Fazenda - MF Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB
Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de São Luís
Portaria 3 19.01.2017 23.01.2017 Porto de São Luís - Carga - Equipamento - Inspeção não Invasiva - Alteração
Altera Portaria ALF/SLS/MA 11/08.05.2015
24
Informativo de Comércio Exterior AEB
Norma Nº Data DOU Assunto Obs.
Ministério da Fazenda - MF Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB
Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Suape
Portaria 14 25.01.2017 27.01.2017 Alfândega de Suape/PE - Exportação - Atendimento
Ministério da Fazenda - MF Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB
Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Vitória
Portaria 119 30.11.2016 07.12.2016 Porto de Vitória - Pessoas e Veículos - Controle Aduaneiro Altera Portaria ALF/VIT 72/05.09.2012
Ministério da Fazenda - MF Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB
Coordenação-Geral de Atendimento e Educação Fiscal - Coaef
Ato Declaratório Executivo
20 14.12.2016 16.12.2016 Darf/Darf-Simples - REDARF - Pedido de Retificação - Formulários - Aprovação IN/RFB 736/2007
22 20.12.2016 22.12.2016 Empresa Sucedida - Empresa Sucessora - Documentos Digitais Altera ADE/COAEF 7/2016
Ministério da Fazenda - MF Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB
Coordenação-Geral de Administração Aduaneira - Coana
Portaria91 06.12.2016 08.12.2016 Operador Logístico - Habilitação - Procedimentos IN/RFB 1.676/2016
2 12.01.2017 13.01.2017 Siscomex - Habilitação - Dólar - Cotação Média - R$ 2,6566
Ministério da Fazenda - MF Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB
Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros - Cocad
Ato Declaratório Executivo
3 19.01.2017 23.01.2017 Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ - Alteração Altera IN/RFB 1.634/2016
Ministério da Fazenda - MF Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB
Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança - Codac
Ato Declaratório Executivo
1 11.01.2017 12.01.2017 Cadastro de Pessoas Físicas - CPF - Alteração Altera IN/RFB 1.548/2015
Ministério da Fazenda - MF Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB
Coordenação-Geral de Fiscalização - Cofis
Ato Declaratório Executivo
93 12.12.2016 19.12.2016 Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital - ECD Revoga Ato Declaratório COFIS 34/2016
101 29.12.2016 30.12.2016 Escrituração Contábil Fiscal - ECF - Leiaute 3 - Manual de Orientação
Ministério da Fazenda - MF Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB
Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Luiz
Portaria 101 26.12.2016 27.12.2016 Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Luís - Contribuinte - Atendimento - Agendamento
Revoga Portaria DRF/SLS/MA
41/10.06.2016
Ministério da Fazenda - MF Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB
Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Santa Helena
Portaria 1 06.01.2017 10.01.2017 Carga - Veículo de Transporte - Tara - Área de Controle Integrado - ACI - Cadastramento Inicial - Atualização
Ministério da Fazenda - MF Secretaria do Tesouro Nacional - STN
Subsecretaria da Dívida Pública
Portaria794 12.12.2016 13.12.2016 Proex - Nota do Tesouro Nacional - Série "I" - NTN-I - Cancelamento
825 20.12.2016 21.12.2016 Proex - Equalização - Nota do Tesouro Nacional - Série "I" - NTN-I - Emissão - Autorização
Informativo de Comércio Exterior AEB
25
Norma Nº Data DOU Assunto Obs.
Ministério da Fazenda - MF Secretaria do Tesouro Nacional - STN
Subsecretaria da Dívida Pública
Portaria12 05.01.2017 09.01.2017 Proex - Nota do Tesouro Nacional - Série "I" - NTN-I - Cancelamento
60 26.01.2017 27.01.2017 Proex - Equalização - Nota do Tesouro Nacional - Série "I" - NTN-I - Emissão - Autorização
Ministério da Fazenda - MF Superintendência de Seguros Privados - Susep
Circular 542 06.12.2016 21.12.2016 Resseguro/Retrocessão - Excedente - Colocação - Livre Escolha - Con-trato Automático ou Facultativo - Critérios Adicionais
Resolução CNSP 168/17.12.2007
Ministério da Fazenda - MF Superintendência de Seguros Privados - Susep
Deliberação183 22.12.2016 26.12.2016 Susep - Consultas - Atendimento - Procedimentos Revoga Deliberação
SUSEP 156/06.03.2013
184 22.12.2016 26.12.2016 Susep - Plano de Regulação - 2017 - Aprovação
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços
Portaria
320 30.11.2016 01.12.2016 MDIC - Licitação - Contrato - Convênio - Tramitação - Análise - FluxoRevoga Portaria MDIC
252/29.07.2015
328 21.12.2016 22.12.2016 Inovar-Auto - Regulamentação Complementar - Alteração
Decreto 7.819/2012 Altera Portarias MDIC
113/15.04.2013 e 257/23.09.2014
1 04.01.2017 05.01.2017 Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI - Programação Orçamentária - 2017 - Aprovação
2 04.01.2017 05.01.2017 Inmetro - Regimento - AprovaçãoRevoga Portaria GM/MDIC 159/21.06.2016
7 16.01.2017 17.01.2017 Comitê Nacional de Facilitação do Comércio - Confac - MDIC - Representação
8 18.01.2017 19.01.2017 MDIC - Comitê de Governança Estratégica
11 27.01.2017 30.01.2017 INPI - Regimento - AprovaçãoRevoga Portaria GM/MDIC 149/15.05.2013
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços
Portaria Interministerial MDIC/MCTIC
335 28.12.2016 29.12.2016ZFM - Bens de Informática - Amazônia - Pesquisa e Desenvolvimento -
Benefício Fiscal - GT - Tecnologia da Informação - Capacitação - Competitividade
Decretos 6.008/2006 e 5.906/2006
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro
Resolução
2 22.12.2016 27.12.2016 Comitê Brasileiro de Avaliação da Conformidade - CBAC - RegimentoRevoga Resolução
CONMETRO 4/02.12.2002
3 22.12.2016 27.12.2016 Programa Brasileiro de Avaliação da Conformidade - Aprovação
Revoga Resoluções CONMETRO
1/20.05.2004 e
7/08.11.2004
4 22.12.2016 27.12.2016 Normalização Brasileira - Diretrizes Estratégicas - Aprovação
5 22.12.2016 27.12.2016 Comitê Gestor do Programa Brasileiro de Avaliação do Ciclo de Vida - Regimento - Revisão
8 22.12.2016 27.12.2016 Metrologia Legal no País - Execução - DiretrizesRevoga Resolução
CONMETRO 11/12.10.1988
9 22.12.2016 27.12.2016 Comitê Brasileiro de Barreiras Técnicas ao Comércio - CBTC - Regimento
26
Informativo de Comércio Exterior AEB
Norma Nº Data DOU Assunto Obs.
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e ServiçosConselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE
Resolução
9 29.11.2016 01.12.2016 ZPE - Uberaba/MG - Início de Obras - Prazo - Prorrogação
10 29.11.2016 01.12.2016 ZPE - Aracruz/ES - Início de Obras - Prazo - Prorrogação
11 29.11.2016 01.12.2016 ZPE - Bataguassu/MS - Obras - Conclusão - Prazo - Prorrogação
12 29.11.2016 01.12.2016 ZPE - Boa Vista/RO - Início de Obras - Prazo - Prorrogação
13 29.11.2016 01.12.2016 ZPE - Parnaíba/PI - Obras - Conclusão - Prazo - Prorrogação
14 29.11.2016 01.12.2016 ZPE - Cáceres/MT - Obras - Conclusão - Prazo - Prorrogação
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro
Portaria 561 29.12.2016 30.12.2016 Veículo Porta-Contêiner - Dispositivos de Fixação - Regulamento Técnico da Qualidade
Revoga Portarias INMETRO 158/2005 e
284/2007 (01.07.2021)
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços Secretaria de Comércio Exterior - Secex
Circular
69 18.11.2016 06.12.2016 Retificação
Laminado Plano de Aço - Medida Compensatória - Investigação - China Resolução CAMEX 63/2011
73 16.12.2016 19.12.2016 Tubo de Aço Carbono - Dumping - Revisão - Parâmetro - Prazos - China Resolução CAMEX 54/2011
74 16.12.2016 19.12.2016Tubo de Aço Carbono - Dumping - Revisão - Parâmetro - Prazos -
Romênia Portaria SECEX 23/2011
75 23.12.2016 26.12.2016Regime de Drawback - Concessão -
Importação - Exportação - Tratamento Administrativo - Consulta Pública
Resolução CAMEX 77/2013
1 13.01.2017 16.01.2017Laminado Plano - Baixo Carbono e Baixa Liga - Dumping - Revisão
Anticircunvenção - Prorrogação - China Circular SECEX 52/2016
2 13.01.2017 16.01.2017Defesa Comercial - Investigação - Indústria Fragmentada - Consulta
Pública Prazo: 40 dias
3 17.01.2017 18.01.2017Ésteres Acéticos - Dumping - Determinação Preliminar Positiva - EUA/
México Circular SECEX 58/2016
4 17.01.2017 18.01.2017Objeto de Louça para Mesa - Importação - Preço CIF - Volume Máximo
- China Circular SECEX 5/2016
5 17.01.2017 18.01.2017Malha de Viscose - Dumping - Revisão - Conclusão - Prorrogação -
China Circular SECEX 20/2016
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços Secretaria de Comércio Exterior - Secex
Portaria
51 14.12.2016 15.12.2016Fio de Náilon - Origem não Preferencial - Verificação - Qualificação -
Vietnã - Formosa Industries Corporation
52 14.12.2016 15.12.2016Fio de Náilon - Origem não Preferencial - Verificação - Desqualificação -
Vietnã - Italon Company Limited
53 14.12.2016 15.12.2016 ACE 41- Brasil/Suriname - Arroz Altera Portaria SECEX 23/2011
54 21.12.2016 22.12.2016 Drawback Isenção - Manual - 6ª Edição - Aprovação Revoga Portaria SECEX 35/2016
55 30.12.2016 02.01.2017Soroalbumina humana - Ex 001 - Poli - MDI - Ex 004 - Peptídeo Antitu-
moral Rb 09 - Cotas Tarifárias - Adequações
Resoluções CAMEX 125/2016, 132/2016 e
138/2016
2 10.01.2017 11.01.2017 Diisocianato de Difenilmetano - Importação - Cota - Critérios Altera Portaria SECEX 23/2011
3 13.01.2017 16.01.2017Fio de Náilon - Origem não Preferencial - Qualificação - Vietnã - Hyo-
sung Dong Nai Co.LtdResolução CAMEX
137/2016
4 13.01.2017 16.01.2017Objetos de Louça - Origem não Preferencial - Desqualificação - Malásia
Taeyang World SDN. BHD
5 24.01.2017 25.01.2017 Importação - Cota - Alocação - Critérios Resolução CAMEX 1/2017
Informativo de Comércio Exterior AEB
27
Norma Nº Data DOU Assunto Obs.
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços Secretaria de Comércio Exterior - Secex
Portaria
6 24.01.2017 25.01.2017 Importação - Cota - Alocação - CritériosResolução CAMEX
1/2017
7 24.01.2017 25.01.2017 Importação - Cota - Alocação - CritériosResolução CAMEX
1/2017
8 24.01.2017 25.01.2017 Importação - Cota - Alocação - CritériosResolução CAMEX
1/2017
Portaria 9 26.01.201727.01.2017 31.01.2017 Retificação
Protocolo Geral do MDIC
Altera Portarias SECEX 23/2011, 39/2011,
38/2015, 58/2015 e 3/2013
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e ServiçosSuperintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa
Portaria 22 18.01.2017 19.01.2017 Zona Franca de Manaus - Área de Livre Comércio - Área da Amazônia Ocidental - Mercadoria Nacional - Ingresso - Internamento
Ministério da Integração Nacional - MIN
Portaria 452 21.12.2016 22.12.2016 Finam - Finor - Processos - Análise - Aprovação - Procedimentos
Altera Resolução CON-DEL/SUDAM 7077/91 e
Portaria SUDENE 855/94Revoga Portaria MI
53/2016 e Portaria SU-DAM 47/31.07.1998
Ministério da Justiça e Cidadania - MJC
Portaria 33 11.01.2017 12.01.2017 Ministério da Justiça e Cidadania - MJC - Projeto de Desburocratização
Ministério do Meio Ambiente
Portaria 235 20.12.2016 22.12.2016 Ministério do Meio Ambiente - Sistema Eletrônico de Informações - SEI - Documentos - Processos - Procedimentos
Ministério de Minas e Energia - MMEAgência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP
Resolução 660 02.01.2017 04.01.2017 Biodiesel - Planta Produtora - Construção - Ampliação de Capacidade - Alteração
Altera Resolução ANP 30/06.08.2013
Ministério da Saúde - MSAgência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa
Consulta Pública 284 13.01.2017 16.01.2017Produto Técnico - Pré-Mistura - Agrotóxico - Afins - Preservativo
de Madeira - Avaliação Toxicológica - Procedimento Simplificado - Consulta Pública
Prazo: 30 dias
Ministério da Saúde - MSAgência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa
Portaria 7 04.01.2017 05.01.2017 Produto para Saúde - Protocolo de Processamento - GT
Ministério da Saúde - MSAgência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa
Resolução
125 30.11.2016 01.12.2016 Porto - Embarcação - Controle Sanitário - Regulamento TécnicoAltera Resolução ANVI-
SA 72/29.12.2009
127 01.12.2016 02.12.2016 Denominações Comuns Brasileiras - DCB - Lista - AlteraçãoAltera Resoluções ANVI-SA 64/2012 e 104/2016
128 02.12.2016 05.12.2016 Produto à base de CanabidiolAltera Resolução ANVI-
SA 17/06.05.2015
130 02.12.2016 05.12.2016 Substância Entorpecente - Psicotrópica - Precursora - Outras - Controle Especial - Listas - Atualização
Altera Portaria SVS/MS 344/12.05.1998
28
Informativo de Comércio Exterior AEB
Norma Nº Data DOU Assunto Obs.
Ministério do Trabalho
Portaria
1.464 30.12.2016 02.01.2017Relação Anual de Informações Sociais - Rais - Ano-base 2016 - Declara-
ção - InstruçõesRevoga Portaria 269/29.12.2015
1.465 30.12.2016 02.01.2017Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat - Proposta
Orçamentária - 2017 - Aprovação
1.466 30.12.2016 02.01.2017Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop -
Proposta Orçamentária - 2017 - Aprovação
1.467 30.12.2016 02.01.2017Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac - Proposta Orça-
mentária - 2017 - Aprovação
1.468 30.12.2016 02.01.2017Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar - Proposta Orçamen-
tária - 2017 - Aprovação
1.469 30.12.2016 02.01.2017Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai - Proposta Orça-
mentária - 2017 - Aprovação
Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil
Portaria
696 06.12.2016 07.12.2016 Porto Organizado de Manaus - AM - Consulta Pública - Revogação Revoga Portaria PORTOS 285/10.05.2016
700 07.12.2016 08.12.2016 Porto do Rio de janeiro - Plano de Desenvolvimento e Zoneamento - PDZ - 2016
Revoga Deliberação 1/18.09.2009
728 21.12.2016 22.12.2016 Porto Organizado de Fortaleza/CE - Consulta - Audiência Pública Lei 12.815/2013
Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil
Portaria Conjunta 3 23.01.2017 24.01.2017 Setor Ferroviário - Investimento - Proposta - Análise - Elaboração - GT
Ministério dos Transportes, Portos e Aviação CivilAgência Nacional de Aviação Civil - Anac
Superintendência de Aeronavegabilidade
Portaria 3.845 26.12.2016 30.12.2016 Aeronave - Marca Brasileira - Grandes Modificações - Grandes Alterações
Ministério dos Transportes, Portos e Aviação CivilAgência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq
Resolução
5.122 12.12.2016 13.12.2016Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ - Acesso Ferroviário - Tarifá-
ria - Cobrança - Suspensão
5.188 13.01.2017 16.01.2017Porto Organizado de Paranaguá - Terminal Portuário para Movimen-tação de Papel e Celulose - Certame Licitatório - Consulta e Audiência
Públicas - PAR01
Período 16/01/2017 a 24/03/2017
5.189 13.01.2017 16.01.2017Porto Organizado de Paranaguá - Terminal Portuário de Veículos - Cer-
tame Licitatório - Consulta e Audiência Públicas - PAR12Período 16/01/2017 a
24/03/2017
5.190 13.01.2017 16.01.2017Porto Organizado de Itaqui - Terminal Portuário para Movimentação de Papel e Celulose - Certame Licitatório - Consulta e Audiência Públicas -
IQI18
Período 16/01/2017 a 24/03/2017
5.191 17.01.2017 19.01.2017 Porto - Paranaguá - Antonina - Tarifa - Reajuste
5.193 18.01.2017 19.01.2017Regime Tarifário das Autoridades Portuárias - Biênio 2017-2018 - Con-
sulta Pública - Prazo - ProrrogaçãoAltera Resolução ANTAQ
5.009/29.09.2016
Ministério dos Transportes, Portos e Aviação CivilAgência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Deliberação 301-A 23.11.2016 01.12.2016 Renumeração Veículo Automotor de Carga - Identificação Eletrônica - SINIAV
Resoluções ANTT 4.799/27.07.2015 e
4.281/17.02.2014
Ministério dos Transportes, Portos e Aviação CivilAgência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Resolução
5.244 14.12.2016 15.12.2016 Estrada de Ferro Carajás - Ramal Ferroviário Sudeste do Pará - Abertura ao Tráfego
5.237 14.12.2016 16.12.2016 Carga - Transporte Ferroviário - América Latina Logística Malha Oeste S/A - Tarifas de Referência - Reajuste
5.256 11.01.2017 17.01.2017 Transporte Ferroviário de Cargas - MRS logística S.A. - Tarifas de Refe-rência - Reajuste
5.267 25.01.2017 27.01.2017 Ferrovia Tereza Cristina - Transporte de Cargas - Tarifas de Referência - Reajuste
Informativo de Comércio Exterior AEB
29
Norma Nº Data DOU Assunto Obs.
Ministério dos Transportes, Portos e Aviação CivilDepartamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit
Superintendência Regional em Rondônia e Acre
Portaria 2 06.01.2017 12.01.2017 BR-364 - Sena Madureira/Rio Liberdade - Tráfego - Peso - Limites Máximos
Ministério do Turismo - MT
Portaria 268 28.12.2016 04.01.2017Republicação Turismo Brasileiro - Mapa - Atualização - Critérios
Portaria MTur 313/03.12.2013
Altera Portaria GM/MTur 205/09.12.2016
Ministério do Turismo - MTInstituto Brasileiro de Turismo - Embratur
Portaria
186 30.11.2016 02.12.2016 Embratur - Agenda de Promoção Comercial - Feiras - Inscrição
183 28.11.2016 05.12.2016 Embratur - Agenda de Promoção Comercial - Feiras - Critérios
192 05.12.2016 07.12.2016 Embratur - Plano de Dados Abertos - PDA - Instituição
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