2
INTRODUÇÃO
Este Manual tem o objetivo de auxiliar o empreendedor paulistano com o preenchimento das etapas
percorridas para a abertura e licenciamento de empresas no município, diante do projeto Empreenda
Fácil.
O grande foco é a desburocratização do processo, com a redução do tempo de abertura de
empresas. Para isso, o empreendedor passa por seis etapas em plataformas que ligam sistemas
federal, estadual e municipal, que se conectam através de número de protocolos. Aliado a esse
objetivo, as atividades econômicas no município passam a ser divididas de acordo com o risco que
geram, de acordo com os Decretos Municipais 57.298/16 e 57.299/16, em duas categorias:
• Baixo risco: atividades com baixo potencial de riscos em que o empreendedor se
responsabiliza pelo seu controle, de forma auto declaratória. O poder público mantém seu
papel de fiscalização, depois da emissão da licença.
• Alto risco: atividades geradoras de riscos que precisam ser avaliadas pelo poder público
antes da emissão da licença.
O fluxo abaixo resume o processo de abertura e licenciamento de empresas que passará a ser
realizado no Munícipio de São Paulo para as empresas consideradas de baixo risco. As empresas
classificadas como alto risco passarão pelos mesmos trâmites que já ocorrem atualmente e serão
incorporadas ao sistema em etapas posteriores.
4
REGISTRO NO MUNICÍPIO
Objetivo: Ao final dessa etapa, é esperado que o Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) seja
desbloqueado eletronicamente.
Como acessar: O acesso é feito pelo endereço https://ccm.prefeitura.sp.gov.br/. É preciso entrar no
sistema da Prefeitura com o CNPJ obtido na etapa anterior.
Etapas preenchidas: Vale reforçar que já existe um número de CCM para o seu Cadastro Nacional
de Pessoa Jurídica (CNPJ), destacado no campo “CCM Bloqueado”. Para prosseguir com o
desbloqueio, confirme as “Informações do contribuinte”, “Endereço do estabelecimento”
(preenchendo as informações solicitadas), “Tipo de Unidade” (produtiva ou auxiliar) e “Código
CNAE”.
Avalie a necessidade de a empresa efetuar o pagamento de TRSS (Taxa para Resíduos Sólidos de
Serviços de Saúde) e TFA (Taxa de Fiscalização de Anúncios). Confirme também o quadro societário
e quem será o responsável pela declaração. Prossiga para a inscrição na “Senha Web”, emita o
protocolo de atendimento e agendamento na Praça de Atendimento para a conclusão do processo.
Resultado: Ao final desta etapa, o munícipe terá realizado o desbloqueio eletrônico do CCM e Senha
Web, estando apto a acessar o sistema da Nota Fiscal Paulistana e iniciar as etapas para solicitar
autorização de emissão de notas1 (NFS-e) e demais configurações necessárias.
1 Os manuais de uso ao sistema da NFS-e e perguntas e respostas frequentes estão disponíveis no link:
http://notadomilhao.prefeitura.sp.gov.br/cidadao/informacoes-gerais
5
Página inicial do sistema CCM
SUMÁRIO
1. Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) ............................................................................... 6
1.1. Login ............................................................................................................................ 6
1.2. Informações do Contribuinte ..................................................................................... 8
1.3. Endereço do Estabelecimento ................................................................................... 8
1.4. Tipo de Unidade .......................................................................................................... 9
1.5. Código CNAE ............................................................................................................. 10
1.6. Código para Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde – TRSS ............. 10
1.7. Código para anúncios – TFA ................................................................................... 12
1.8. Sócios, titulares ou diretores / responsáveis, se for o caso ................................ 13
1.9. Upload de documentos ............................................................................................ 13
1.10. Responsável pela declaração ...................................................................................... 14
1.11. Senha Web ..................................................................................................................... 15
1.12. Próximos Passos .......................................................................................................... 15
6
1. Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM)
1.1. Login
Há duas maneiras para acessar o Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM):
1. Via site da Prefeitura Municipal de São Paulo:
Acesse o site do CCM diretamente no seu navegador:
https://ccm.prefeitura.sp.gov.br/login/contribuinte
Preencha com o CNPJ da empresa solicitada ou CPF do solicitante, além do texto da
imagem de confirmação. Em seguida, clique em “Entrar”.
2. Via sistema RLE:
Para utilizar o Sistema de Registro e Licenciamento de Empresas (RLE), acesse o link:
https://rle.empresasimples.gov.br/rle/ Digite o CPF e senha informados no cadastro inicial, com a
opção ‘Cidadão’ selecionada e clique em “Entrar”.
7
Clique em “Abertura de Empresa”, dentro do menu “Solicitar”. Dento da tabela “Minhas
Solicitações em Andamento”, busque a solicitação que está tratando pelo número do Protocolo
RLE, obtido na seção 1. Análise de Viabilidade. Clique sobre a lupa.
Clique no link sugerido dentro da seção “Orientações” do protocolo (aquele gerado na seção 1. RLE
– Análise de Viabilidade).
8
1.2. Informações do Contribuinte
A primeira seção, “Informações do Contribuinte”, traz automaticamente as informações de CNPJ,
CCM Bloqueado, Nome empresarial, Data de início de funcionamento, Órgão de registro e Junta
Comercial (Nire), de acordo com o que foi preenchido anteriormente. Não é possível alterar nenhum
campo. Caso encontre alguma inconsistência nesta primeira fase do projeto, será necessário reiniciar
o processo no Sistema RLE.
Vale reforçar que já existe um número de CCM para o seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
(CNPJ), destacado no campo “CCM Bloqueado”.
1.3. Endereço do Estabelecimento
A segunda seção, “Endereço do Estabelecimento”, traz automaticamente as informações de
acordo com o que foi preenchido anteriormente. Nesse momento, é preciso preencher novamente os
campos “Telefone do contribuinte”, “Telefone do contador” e “E-mail” (do contribuinte).
IMPORTANTE:
Não há problema caso o sistema não traga as informações automaticamente. Caso
isso aconteça, inicie com o preenchimento com o “Número do contribuinte de IPTU”
e do “CEP” e complemente com as informações restantes.
9
1.4. Tipo de Unidade
A terceira seção, “Tipo de Unidade”, traz automaticamente as informações de acordo com o que foi
preenchido anteriormente. Há duas possibilidades para esse caso: se a unidade for Produtiva ou
Auxiliar:
a. No caso de a unidade ser produtiva:
A opção “Produtiva” estará selecionada. Siga para a próxima seção: 1.5. Código CNAE.
b. No caso de a unidade ser auxiliar:
Selecione qual tipo de atividade auxiliar será exercida na mesma, clicando no ícone da linha
correspondente.
10
1.5. Código CNAE
A quarta seção, “Código CNAE”, traz automaticamente as informações de acordo com o que foi
preenchido anteriormente. Não é possível alterar nenhum campo. Caso encontre falhas nas
informações, retorne ao sistema ‘RLE – Viabilidade’ para corrigi-las e reiniciar o processo.
1.6. Código para Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde
– TRSS
Na quinta seção, “Código para Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS” é
preciso responder se haverá geração de resíduo sólido de saúde. Para obter detalhes sobre
a legislação vigente, clique no ícone .
a. Caso o contribuinte gere resíduo sólido de saúde:
11
Responda “Sim” à pergunta clicando no ícone correspondente.
É possível escolher somente um tipo de código TRSS. Clique na seta e selecione o referente à sua
empresa e em seguida clique em “Incluir código”.
Caso tenha incluído um código errado, é possível refazer a seleção. Clique em “Excluir” e refaça o
passo anterior.
b. Caso o contribuinte não gere resíduo sólido de saúde:
Responda “Não” à pergunta clicando no ícone correspondente e siga para a próxima
seção.
12
1.7. Código para anúncios – TFA
Na seção “Código para Anúncios – TFA”, insira as informações referentes à existência e
quantidade de eventuais anúncios susceptíveis de incidência da Taxa de Fiscalização de Anúncios
(TFA).
a. Caso o contribuinte possua anúncio(s)
Responda “Sim” à pergunta clicando no ícone correspondente.
Clique na seta da seção “Selecione o Código TFA” e escreva a “Data de Início” e “Quantidade” (de
anúncios). Em seguida, clique em “Incluir código TFA”.
13
Repita esse procedimento para todos os tipos de códigos que forem cabíveis à sua situação.
b. Caso o contribuinte não utilize anúncios:
Responda “Não” à pergunta clicando no ícone correspondente e siga para a próxima
seção.
1.8. Sócios, titulares ou diretores / responsáveis, se for o caso
Essa seção traz automaticamente as informações de acordo com o que foi preenchido anteriormente.
Não é possível alterar nenhum campo. Caso encontre falhas nas informações, retorne ao sistema
RLE para reiniciar o processo.
1.9. Upload de documentos
Nessa seção, o usuário deverá realizar o upload do ato constitutivo da empresa. Cabe salientar que o
sistema admite o upload de arquivos até 10 megabytes.
IMPORTANTE:
O upload de documento é necessário somente quando o órgão de registro for
diferente da JUCESP.
14
1.10. Responsável pela declaração
Nessa seção, é preciso destacar o “Responsável pela declaração”. Para isso, há dois caminhos:
a. Caso seja o próprio responsável:
O responsável é aquele declarado junto ao sistema ‘Coletor Nacional – RFB’ e destacado na
seção anterior com um ‘S’ na coluna ‘Responsável’.
Selecione “Repetir o nome e o CPF do responsável” e o próprio sistema preencherá os
campos “Nome” e o “CPF”
b. Caso seja um procurador:
Caso o responsável pela declaração seja um procurador, selecione “Informar o nome e o
CPF do procurador” e digite o “Nome” e “CPF” do mesmo.
15
1.11. Senha Web
Digite uma senha de sua preferência para futuros acessos a alguns dos sistemas eletrônicos da
Prefeitura Municipal de São Paulo (tais como, Nota Fiscal Paulistana (NFS-e), Domicílio Eletrônico do
Cidadão (DEC), entre outros). Faça isso nos campos “Senha” e “Confirmação de senha” para evitar
conflitos. A senha deve conter no mínimo 8 (oito) caracteres. Lembre-se de que, por medida de
segurança, a senha escolhida obrigatoriamente deve conter letras, números e caracteres especiais.
Em caso de dúvidas sobre a Senha Web, consulte as orientações específicas disponíveis no
seguinte link: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/”
1.12. Próximos Passos
Após concluir todos os passos supracitados, clique em “Enviar”.
Em seguida, um resumo do “Requerimento da inscrição do CCM (Pessoa Jurídica)” será
apresentado. Leia-o com atenção e ao final, clique em “Confirmar” para prosseguir ou “Voltar” para
corrigir alguma falha.
16
Faça o download do seu protocolo de inscrição.
Acesse a pasta do seu computador onde os downloads são armazenados. Nela, estará um arquivo
em formato .pdf com o “Protocolo de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários Pessoa
Jurídica”. Na primeira página, estará o resumo da solicitação e na segunda, instruções para
próximos passos.
A partir deste momento o desbloqueio do CCM estará finalizado, não sendo necessária a
apresentação de documentos adicionais ou o comparecimento à Praça de Atendimento.