INTRODUÇÃO AO DIREITO MARÍTIMO
• DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA
• O DIREITO MARÍTIMO ABSORVE ASSUNTOS VARIADOS E VASTOS ,
JUSTIFICANDO A AUTONOMIA QUE LHE REIVINDICAM RENOMADOS
MARITIMISTAS. A ELABORAÇÃO DE UM CORPO DE TEXTO SOBRE O
ASSUNTO NÃO É TAREFA FÁCIL, DADO QUE A COMPLEXIDADE DA
MATÉRIA E AS ALTERNATIVAS EXISTENTES IMPEDEM OBRA QUE SE
REPUTE COMPLETA.
INTRODUÇÃO AO DIREITO MARÍTIMO
• DEFINIÇÃO
• SÉCULO XIX
• DIREITO MARÍTIMO X DIREITO DO MAR
• MARÍTIMO – ATIVIDADE EMPRESARIAL DA NAVEGAÇÃO
• DO MAR – REGULAMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DO MAR
• PRIMEIRA METADE DO SÉCULO XX
• DIREITO MARÍTIMO COMO DIREITO DA NAVEGAÇÃO (MARÍTIMA E AÉREA).
• SEGUNDA METADE DO SÉCULO XX
• DIREITO MARÍTIMO É O SISTEMA NORMATIVO QUE ABRANGE O
• ESTATUTO JURÍDICO DO TRÁFEGO E DO TRÁFICO MARÍTIMOS.
INTRODUÇÃO AO DIREITO MARÍTIMO
• DEFINIÇÃO
• DIREITO MARÍTIMO, SEGUNDO O DICIONÁRIO DE TECNOLOGIA
JURÍDICA DE PEDRO NUNES, É O CONJUNTO DE NORMAS QUE
REGEM AS RELAÇÕES JURÍDICAS RELATIVAS À NAVEGAÇÃO E AO
COMÉRCIO MARÍTIMO, FLUVIAL OU LACUSTRE, BEM COMO DOS
NAVIOS A SEU SERVIÇO E OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PESSOAS
QUE POR OFÍCIO SE DEDICAM A ESSA ESPÉCIE DE ATIVIDADE (
DICIONÁRIO DE TECNOLOGIA JURÍDICA –12ª EDIÇÃO. FRETIAS
BASTOS, 1990 ) .
INTRODUÇÃO AO DIREITO MARÍTIMO
ALCANCE DO DIREITO MARÍTIMO
• O DIREITO MARÍTIMO NÃO SE RESUME AO ESTUDO JURÍDICO DAS
OPERAÇÕES DO TRANSPORTE POR MAR, VEZ QUE COGITA TAMBÉM DAS
PESSOAS E DOS BENS QUE DELAS PARTICIPAM. POR OUTRO LADO, O
CARÁTER INTERNACIONAL DOS TRANSPORTES MARÍTIMOS, A PAR DA
CAPACIDADE QUE TEM OS ESTADOS DE SOBERANAMENTE LEGISLAR
SOBRE QUESTÕES DE SEU INTERESSE, DÁ LUGAR A FREQUENTES
CONFLITOS DE LEIS POIS NÃO RARO A LEI DO PAVILHÃO E A LEI DO
LUGAR DISCIPLINAM DE MANEIRA DIVERSA O MESMO PROBLEMA .
• O ESTUDO DO DIREITO MARÍTIMO ENCERRA, COMO VISTO, O DE
INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO, NACIONAL E
INTERNACIONAL .
INTRODUÇÃO AO DIREITO MARÍTIMO
• ALCANCE DO DIREITO MARÍTIMO
• COMO DECORRÊNCIA DA EXTENSÃO E DO PARTICULARISMO DO
DIREITO MARÍTIMO, MUITOS SÃO OS INSTITUTOS QUE ORBITAM
ESTE PECULIAR RAMO DO DIREITO, PODENDO-SE CITAR, DENTRE
OUTROS, O CRÉDITO MARÍTIMO, A ARMAÇÃO DE EMBARCAÇÃO, O
FRETAMENTO, A ABALROAÇÃO, O DIREITO DE PASSAGEM
INOCENTE, A FORTUNA DO MAR, AS ÁGUAS INTERNACIONAIS, A
HIPOTECA NAVAL, O REGISTRO DA PROPRIEDADE MARÍTIMA, E
ETC.
INTRODUÇÃO AO DIREITO MARÍTIMO• ACIDENTES MARITIMOS
• LEGISLAÇÃO:
• DECRETO 2.596, DE 18 DE MAIO DE 1998 - REGULAMENTO DE SEGURANÇA DO TRÁFEGO AQUAVIÁRIO (RLESTA).
• LEI 9.537, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997 - SEGURANÇA DO TRÁFEGO AQUAVIÁRIO (LESTA).
• NORMAM-09/DPC - INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS SOBRE ACIDENTES E FATOS DA NAVEGAÇÃO.
• NORMAM-02/DPC - EMBARCAÇÕES EMPREGADAS NA NAVEGAÇÃO INTERIOR. CAPÍTULO 11: REGRAS ESPECIAIS PARA EVITAR ABALROAMENTO NA NAVEGAÇÃO INTERIOR.
• IMO - INTERNATIONAL REGULATIONS FOR PREVENTING COLLISIONS AT SEA, 1972 (RIPEAM).
BIBLIOGRAFIA
• BRASIL - DECRETO 2.596, DE 18 DE MAIO DE 1998 - REGULAMENTO DE SEGURANÇA DO
TRÁFEGO AQUAVIÁRIO (RLESTA).
• BRASIL - LEI 9.537, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997 - SEGURANÇA DO TRÁFEGO
AQUAVIÁRIO (LESTA).
• BRASIL - NORMAM-09/DPC - INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS SOBRE ACIDENTES E FATOS
DA NAVEGAÇÃO.
• BRASIL - NORMAM-02/DPC - EMBARCAÇÕES EMPREGADAS NA NAVEGAÇÃO INTERIOR.
CAPÍTULO 11: REGRAS ESPECIAIS PARA EVITAR ABALROAMENTO NA NAVEGAÇÃO INTERIOR.
• CALIXTO, ROBSON JOSÉ; INCIDENTES MARINHOS, SÃO PAULO, ADUANEIRAS, 2007, 2º ED.
• IMO - INTERNATIONAL REGULATIONS FOR PREVENTING COLLISIONS AT SEA, 1972
(RIPEAM).
• MARTINS, ELIANE M. OCTAVIANO. CURSO DE DIREITO MARÍTIMO: VOLUME I E II, 1ª ED. SÃO
PAULO MANOLE, 2008.
INTRODUÇÃO AO DIREITO MARÍTIMO• ACIDENTES DA NAVEGAÇÃO
• ACIDENTES
• NAUFRAGIO
• ENCALHE: COMUM E INTENCIONAL (VARAÇÃO)
• ARRIBADA: JUSTIFICADA E INJUSTIFICADA
• RECALADA
• COLISAO
• ABALROAMENTO: FORTUITO, CULPOSO E CONCORRENTE
• ALIJAMENTO
• ALIGEIRAMENTO
• INCENDIO
• AGUA ABERTA
• BORRASCA
• ASSISTENCIA E SALVAMENTO
INTRODUÇÃO AO DIREITO MARÍTIMO• NAUFRAGIO
• ETIMOLOGIA:“NAVIS FRACTA”, QUEBRA DO NAVIO (SHIPWRECK).
• JURIDICAMENTE:
• QUEBRA DO NAVIO (SHIPWRECK)
• SUBMERSÃO DO NAVIO SEM POSSIBILIDADE DE REIMERSAO POR MEIOS PRÓPRIOS
• NAVIO DESAPARECIDO (MISSING SHIP)
• NAVIO AFUNDADO (SINKING SHIP)
• NAVIO AVARIADO E ABANDONADO EM PORTO FACE A IMPOSSIBILIDADE DE
CONSERTO NAQUELE PORTO NEM REMOÇAO A OUTRO
INTRODUÇÃO AO DIREITO MARÍTIMO
• NAUFRAGIO STELLLAR BANNER – JUNHO 2020 – MARANHÃO
STELLAR BANNER12/06/2020São Luis – Maranhão
Carga 300t de minério
Foto: Capitania dos Portos
INTRODUÇÃO AO DIREITO MARÍTIMO• NOTAS: NO DIA 24/02/2020 O NAVIO STELLAR BANNER FOI CARREGADO COM 300 TONELADAS DE MINÉRIO DE FERRO E 3 MIL TONELADAS DE
ÓLEO. A EMBARCAÇÃO SAIU DO TERMINAL PORTUÁRIO DA PONTA DA MADEIRA, EM SÃO LUÍS, COM DESTINO AO COMPRADOR EM QINGADAO, NA CHINA.
• DURANTE A NAVEGAÇÃO, AINDA NA COSTA BRASILEIRA, O NAVIO FOI ENCALHADO EM UM BANCO DE AREIA PELO COMANDANTE, PARA TENTAR EVITAR O NAUFRÁGIO. SEGUNDO O COMANDANTE, ALGUMAS FISSURAS NO CASCO FORAM IDENTIFICADAS LOGO APÓS A SAÍDA DA EMBARCAÇÃO DO TERMINAL DE CARGAS, E PREVENDO QUE O NAVIO IRIA AFUNDAR, DECIDIU JOGÁ-LO CONTRA UM ENORME PARCEL PARA ENCALHAR E TENTAR SALVAR O NAVIO.
• DURANTE MESES, REBOCADORES DERAM APOIO À EMBARCAÇÃO, AJUDOU NO RESGATE DOS 20 TRIPULANTES E PERMANECERAM NA ÁREA PARA DAR SEGURANÇA À NAVEGAÇÃO E AO ANDAMENTO DO RESGATE DO NAVIO.
• MERGULHADORES FORAM CONVOCADOS PARA ANALISAR OS 25M DE RASGO NO CASCO PARA TENTAR CONSERTÁ-LO E REALIZAR A REFLUTUAÇÃO POSTERIORMENTE.
• 28/02/2020
• O IBAMA PUBLICOU UM COMUNICADO CONFIRMANDO O VAZAMENTO DE 333 LITROS DE ÓLEO NO MAR.
• 04/06/2020
• O NAVIO FOI REBOCADO DE ONDE FICOU ENCALHADO E PASSOU A FICAR EM ÁGUAS MAIS PROFUNDAS, CERCA DE 111 KM DE SÃO LUÍS.
• 06/06/2020
• A MARINHA DO BRASIL INFORMOU PARA IMPRENSA QUE O NAVIO STELLAR BANNER SERIA AFUNDADO A 150KM DA COSTA MARANHENSE, APÓS DECISÃO DO COMANDO DO 4º DISTRITO NAVAL (COM4ºDN) COM A CONFIRMAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DA EMBARCAÇÃO (ARMADOR) APÓS A ANÁLISE DOS RELATÓRIOS DA SALVATAGEM.
• 12/06/2020
• REALIZADO O AFUNDAMENTO DO STELLAR-BANNER COM SUCESSO EM ÁGUAS MARANHENSES.
INTRODUÇÃO AO DIREITO MARÍTIMO
ALIJAMENTO
• ALIJAMENTO É O LANÇAMENTO CONSCIENTE E VOLUNTÁRIO AO MAR DE
QUALQUER DAS COISAS A BORDO .
INTRODUÇÃO AO DIREITO MARÍTIMO
• ENCALHE: COMUM E INTENCIONAL (VARAÇÃO)
• ENCALHE É O ATO QUE CONSISTE NA EMBARCAÇÃO SER LEVADA
INVOLUNTARIAMENTE A SECO.
INTRODUÇÃO AO DIREITO MARÍTIMO
• APL PANAMÁ
• O NAVIO ENCALHOU DIA 25 DE DEZEMBRO DE 2005 CERCA DAS 18:15 LOCAIS,ENQUANTO SE PREPARAVA PARA ENTRAR O PORTO DE ENSENADA, MÉXICO,APÓS UMA VIAGEM REGULAR PELO PACÍFICO.
• AS AUTORIDADES MEXICANAS ATRIBUEM O ACIDENTE AO CROATA ZUPAN
BRANKO, O COMANDANTE DO NAVIO, QUE ALEGADAMENTE QUEBROU AS LEIS
DO PORTO AO GUIAR O NAVIO PARA ÁGUAS RESTRITAS SEM AGUARDAR PELA
AJUDA PILOTO.
• O NAVIO ENCONTRAVA-SE CARREGADO COM MAIS DE 1 800 CONTAINERES
CARREGADOS COM COMPONENTES ELETRÔNICOS PROVENIENTES DA ÁSIA.
NISSAN, SONY E PANASONIC ESTÃO ENTRE OS AFETADOS.
• OS CUSTOS INERENTES AO ACIDENTE FORAM DIVIDIDOS PELO ARMADOR,
OS ALEMÃES MARE BRITÂNICO SCHIFFAHRTSGESELLSCHAFT MBH & CO.; A
APL E OS DIVERSOS INTERESSADOS NA CARGA.• PERMANECEU 75 DIAS EM ENCALHE
INTRODUÇÃO AO DIREITO MARÍTIMO
• EXXON VALDEZ:
• EM 1989 O ACIDENTE RESULTOU NUM DERRAME DE 38000 TONELADAS DE CRUDE,
AFECTANDO ATÉ AOS DIAS DE HOJE MAIS DE 2000 KM DE COSTA E COM UM IMPACTE
ECOLÓGICO SEM PRECEDENTES. NOS CINCO ANOS SEGUINTES O ÓLEO TER-SE-Á
DISSIPADO A UMA TAXA DE 70% POR ANO E AS OPERAÇÕES DE LIMPEZA FORAM
TERMINADAS EM 1992, CONSIDERANDO-SE QUE O RESTANTE ÓLEO SERIA DISSIPADO EM
POUCO TEMPO. NO ENTANTO, A TAXA DE DISSIPAÇÃO DECAIU PARA 4% POR ANO E HOJE
AINDA SE ENCONTRA QUANTIDADES CONSIDERÁVEIS DE ÓLEO NA REGIÃO.
• 30 ANOS DEPOIS AINDA TEM ÓLEO NA REGIÃO ORIUNDO DO ENCALHE
• EMPRESA FOI MULTADA EM MAIS DE US$ 5 BILHÕES PELOS DANOS AMBIENTAIS
DECORRENTES DO ACIDENTE DO EXXON VALDEZ, PORÉM RECORREU NA JUSTIÇA DA
DECISÃO. EM 1991, A EXXONMOBIL FOI CONSIDERADA CULPADA POR INFRINGIR INÚMERAS
LEIS AMBIENTAIS E FOI MULTADA EM MAIS DE US$ 1 BILHÃO.
INTRODUÇÃO AO DIREITO MARÍTIMO
• ALBOROAMENTO
• ABALROAMENTO É O TERMO NÁUTICO QUE SIGNIFICA CHOQUE ENTRE EMBARCAÇÕES EM
MOVIMENTO.
INTRODUÇÃO AO DIREITO MARÍTIMO
• ALBOROAMENTO
• PRESSUPOSTOS:CHOQUE VIOLENTO ENTRE NAVIOS; AUSÊNCIA DE VÍNCULO FÍSICO OU
CONTRATUAL E RESULTADO DANOSO
• ABALROAMENTO FORTUITO: DECORRENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR
(FORTUNA DO MAR). PREJUÍZOS SÃO SUPORTADOS PELOS PARTICULARES AFETADOS
(AVARIAS SIMPLES). V. ART. 2º DA CB E ART. 750 CC
• ABALROAMENTO CULPOSO: ABALROAMENTO CAUSADO POR CULPA DE UM DOS NAVIOS
QUE DEVERÁ REPARAR OS DANOS. PRESSUPOSTOS: AÇÃO (FALTA ATIVA) OU OMISSÃO/ATO
INVOLUNTÁRIO (FALTA PASSIVA), PRODUÇÃO DE DANO E RELAÇÃO DE CAUSALIDADE
• ABALROAMENTO CONCORRENTE: CULPA COMUM, RESPONSABILIDADE É PROPORCIONAL À
GRAVIDADE DA CULPA, SE NÃO DETERMINÁVEL SERÁ 50%, 50%.. NÃO É SOLIDÁRIA,
EXCETO NA HIPÓTESE DE DANOS CAUSADOS POR MORTE OU TERCEIROS.
INTRODUÇÃO AO DIREITO MARÍTIMO
• ARRIBADA (PORT OF DISTRESS): DESVIO DE ROTA
• ARRIBADA VOLUNTÁRIA: DESVIO ATRELADO A
CONVENIÊNCIA
• ARRIBADA FORÇADA:
• I) JUSTIFICADA: DESVIO DE ROTA EM DECORRÊNCIA
DE SITUAÇÃO IMPEDITIVA DOS PERIGOS OU RISCOS
ATINENTES A CONTINUIDADE DA VIAGEM;
INJUSTIFICADA
• RECALADA:
• ENTRADA EM PORTO PREVISTO
• DESPESAS DA ARRIBADA SÃO SUPORTADAS POR QUEM
A PROVOCOU, COM DIREITO REGRESSIVO (ART. 744
CC)
BIBLIOGRAFIA
• BRASIL - DECRETO 2.596, DE 18 DE MAIO DE 1998 - REGULAMENTO DE SEGURANÇA DO
TRÁFEGO AQUAVIÁRIO (RLESTA).
• BRASIL - LEI 9.537, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997 - SEGURANÇA DO TRÁFEGO
AQUAVIÁRIO (LESTA).
• BRASIL - NORMAM-09/DPC - INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS SOBRE ACIDENTES E FATOS
DA NAVEGAÇÃO.
• BRASIL - NORMAM-02/DPC - EMBARCAÇÕES EMPREGADAS NA NAVEGAÇÃO INTERIOR.
CAPÍTULO 11: REGRAS ESPECIAIS PARA EVITAR ABALROAMENTO NA NAVEGAÇÃO INTERIOR.
• CALIXTO, ROBSON JOSÉ; INCIDENTES MARINHOS, SÃO PAULO, ADUANEIRAS, 2007, 2º ED.
• IMO - INTERNATIONAL REGULATIONS FOR PREVENTING COLLISIONS AT SEA, 1972
(RIPEAM).
• MARTINS, ELIANE M. OCTAVIANO. CURSO DE DIREITO MARÍTIMO: VOLUME I E II, 1ª ED. SÃO
PAULO MANOLE, 2008.
Top Related