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Gisele Souza de Oliveira Seacutergio Ricardo de Souza
Samuel Meira Brasil Junior Willian Silva
Audiecircncia de Custoacutedia Dignidade Humana controle de convencionalidade
prisatildeo cautelar e outras alternativas (Lei 124032011)
3a ediccedilatildeo Ampliada e Atualizada
Editora Lumen Juris Rio de Janeiro
2017
STJ00104983
Copyright copy 2017 by Gisele Souza de Oliveira Samuel Meira Brasil Junior Seacutergio Ricardo de Souza Willian Silva
Categoria Processo Penal e Direitos Humanos
PRODUCcedilAtildeO EDITORIAL
Livraria e Editora Lumen Juris Ltda
Diagramaccedilatildeo Renata Chagas Revisatildeo do texto Michelle Cristina Freire de Souza
A LIVRARIA E EDITORA LUMEN JURIS LTDA natildeo se responsabiliza pelas opiniotildees emitidas nesta obra por seu Autor
Eacute proibida a reproduccedilatildeo total ou parcial por qualquer meio ou processo inclusive quanto agraves caracteriacutesticas
graacuteficas eou editoriais A violaccedilatildeo de direitos autorais constitui crime (Coacutedigo Penal art 184 e sectsect e Lei nordm 6895
de 17121980) sujeitando-se a busca e apreensatildeo e indenizaccedilotildees diversas (Lei nordm 961098)
Todos os direitos desta ediccedilatildeo reservados agrave Livraria e Editora Lumen Juris Ltda
Impresso no Brasil Printed in Brazil
CIP-BRASIL CATALOGACcedilAtildeO-NA-FONTE
Audiecircncia de Custoacutedia Dignidade humana controle de convencionalidade prisatildeo cautelar e outras alternativas (Lei 124032011) Gisele Souza de Oliveira Samuel Meira Brasil Junior Seacutergio Ricardo de Souza Willian Silva - 3 ed rev atual ampliada - Rio de Janeiro Lumen Juris 2017 252 p 21 cm
Bibliografia p 217 -221
ISBN 978-85-519-0121-2
1 Direito Penal 2 Direito a Dignidade Humana - Direitos Civis e Poliacuteticos - Responsabilidade Civil 3 Processo Legal - Prisatildeo Cautelar - Prisatildeo Domiciliar 4 Jurisprudecircncia - Controle de Convencionalidade I Oliveira Gisele Souza de 11 Brasil Junior Samuel Meira IV Souza Seacutergio Ricardo de V Silva Willian VI Tiacutetulo
J~04310 CDD - 3415
STJ00104983
motivos que nos levaram enquanto
iicaacutela meritoriamente agravequele que foi
aacutevel por lanccedilar luzes sobre o problema
mto da insuficiente aplicaccedilatildeo da Lei
accedilatildeo e difusatildeo do projeto de audiecircncia
3rasileiro o Ministro do Supremo Tri
tndowski Presidente do STF e do CNJ
Gisele Souza de Oliveira Samuel Meira Brasil Junior
Sergio Ricardo de Souza
Willian Silva
Sumaacuterio
Prefaacutecio 1
Introduccedilatildeo 5
1 Conceito e Princiacutepios do Processo Penal 11
11 Conceito de Processo Penal 11
12 Princiacutepios Constitucionais Vinculados ao Processo
Penal e agrave Audiecircncia de Custoacutedia 12
121 Princiacutepio da Dignidade da Pessoa Humana 14
122 Princiacutepio da Proporcionalidade 18
1221 O Princiacutepio da Proporcionalidade
Positivaccedilatildeo no Ordenamento Constitucional
Brasileiro e Aplicaccedilatildeo ao Sistema Penal e agraves
Audiecircncias de Apresentaccedilatildeo ou Custoacutedia 22
123 Princiacutepio do Juiz Natural 26
124 Princiacutepio da Legalidade 28
1241 Reserva da Lei e Reserva da Norma 31
125 Princiacutepio da Igualdade ou Isonomia Processual 32
126 Princiacutepio do Devido Processo Legal 36
1261 Evoluccedilatildeo histoacuterica e direito comparado 38
127 Princiacutepio da Publicidade 40
128 Princiacutepio da Presunccedilatildeo de Inocecircncia 43
12 9 Princiacutepio Nemo tenetur se detegere 46
1291 Proibiccedilatildeo de autoincriminaccedilatildeo e
audiecircncia de custoacutedia 49
STJ00104983
1210 Princiacutepio do Contraditoacuterio 52
12101 Contraditoacuterio na audiecircncia de custoacutedia 54
1211 Princiacutepio da Ampla Defesa 59
12111 Direito de audiecircncia ou de presenccedila 61
1212 Princiacutepio da Razoaacutevel Duraccedilatildeo do Processo 67
1213 Princiacutepio do Promotor Natural 71
1214 Princiacutepio do Duplo Grau de Jurisdiccedilatildeo 74
13 Princiacutepios Gerais Aplicaacuteveis ao Processo Penal 76
131 Princiacutepio da investigaccedilatildeo ou da verdade
material ou real 77
132 Princiacutepio da imediaccedilatildeo ou da oralidade 81
133 Princiacutepio da Identidade Fiacutesica do Juiz 84
134 Princiacutepio da Obrigatoriedade da Accedilatildeo PenaL 88
135 Princiacutepio da Oficialidade 92
136 Princiacutepio da Indisponibilidade 94
137 Princiacutepio da Iniciativa das Partes 95
138 Princiacutepio do Impulso OficiaL 99
139 Princiacutepio do Livre Convencimento Motivado 103
1310 Princiacutepio da aquisiccedilatildeo ou da
comunhatildeo das provas 108
1311 Princiacutepio da Formalidade 111
2 Audiecircncia de Apresentaccedilatildeo do Preso ou Audiecircncia de Custoacutedia 113
21 Origem alcance e justificativas para o advento
da Lei 124032011 114
22 Definiccedilatildeo e previsatildeo normativa da
audiecircncia de custoacutedia 118
STJ00104983
~ntradit6rio 52
io na audiecircncia de custoacutedia 54
~pla Defesa 59
lchecircncia ou de presenccedila 61
lOaacutevel Duraccedilatildeo do Processo 67
motor Natural 71
)10 Grau de Jurisdiccedilatildeo 74
icaacuteveis ao Processo Penal 76
tigaccedilatildeo ou da verdade
ormativa da
118
44 Requisitos Fundamentos e Pressupostos
da Prisatildeo Preventiva 166
middot middotmiddot middotmiddot middotmiddot middotmiddot 77
iaccedilatildeo ou da oralidade 81
idade Fiacutesica do Juiz 84
~atoriedade da Accedilatildeo Penal 88
llidade 92
)onibilidade 94
tiva das Partes 95
Iso OficiaL 99
Convencimento Motivado 103
iiccedilatildeo ou da
middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot 108
lalidade 111
atildeo do Preso ou
113
ificativas para o advento
114
23 Modelo da audiecircncia de apresentaccedilatildeo do preso
ou audiecircncia de custoacutedia 122
24 Omissatildeo (ausecircncia de implantaccedilatildeo) da
Audiecircncia de Custoacutedia 124
241 Inconstitucionalidade progressiva 128
25 Audiecircncia de Custoacutedia regulamentaccedilatildeo
administrativa 131
26 Desconstruindo a rejeiccedilatildeo agrave implantaccedilatildeo
da Audiecircncia de Custoacutedia 135
3 Lei 124032011 novo modelo de cautelares
pessoais no CPP 145
31 Mitigaccedilatildeo dos Efeitos da Prisatildeo em Flagrante 148
312 Opccedilotildees do Magistrado na perspectiva do
art 310 do CPP 150
32 Hipossuficiecircncia do agente 156
33 Omissatildeo quanto ao cumprimento do disposto
110 art 310 do CPP 157
4 Prisatildeo Preventiva Natureza Juriacutedica 159
41 Momento Adequado para Decretaccedilatildeo
da Prisatildeo Preventiva 160
42 Legitimidade para requerer ou representar pelo
decreto de Prisatildeo Preventiva 161
421 Legitimidade do assistente do Ministeacuterio Puacuteblico 163
43 Prisatildeo em Flagrante Conversatildeo ex officio elTI preve11tiva 163
STJ00104983
441 Fundamentos ou motivos para
a prisatildeo preventiva 169
4411 Garantia da Ordem Puacuteblica 169
4412 Garantia da Ordem Econocircmica 171
4413 Conveniecircncia [necessidade]
da Instruccedilatildeo Criminal 173
4414 Assegurar a Aplicaccedilatildeo da Lei Penal 174
4415 Princiacutepio da isonomia e extensatildeo
da liberdade (CPP art 580) 176
4416 Descumprimento de Medida Cautelar
Alternativa agrave Prisatildeo 177
4417 Efeitos das Alteraccedilotildees Introduzidas
no art 313 do CPP 179
5 Prisatildeo Domiciliar 183
51 Espeacutecies natureza juriacutedica e detraccedilatildeo 184
52 Hipoacuteteses de Cabimento da Prisatildeo
Domiciliar Cautelar 186
6 Das Outras Medidas Cautelares Alternativas agrave Prisatildeo 193
61 Requisitos para a Aplicaccedilatildeo
das Medidas Cautelares 195
62 Submissatildeo das Medidas Cautelares aos
Pressupostos do art 313 do CPP 196
63 Legitimidade para requerer ou representar pelo
decreto de Medidas Cautelares 198
64 Procedimento aplicaacutevel agraves medidas cautelares 198
STJ00104983
I motivos para
middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddot 169
)rdem Puacuteblica 169
Jrdem Econocircmica 171
1 [necessidade]
aI 173
plicaccedilatildeo da Lei Penal 174
isonomia e extensatildeo
t 580) 176
177
ento de Medida Cautelar
teraccedilotildees Introduzidas
middotmiddotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddot 179
183
riacutedica e detraccedilatildeo 184
~nto da Prisatildeo
middot middot middotmiddot 186
autelares
middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot 193
licaccedilatildeo
las Cautelares aos
middot middotmiddot middot 195
lo CPP 196
werer ou representar pelo
~lares 198
d agraves medidas cautelares 198
65 Medidas Cautelares Alternativas agrave
Prisatildeo Preventiva 200
651 Comparecimento perioacutedico em juiacutezo 200
652 Proibiccedilatildeo de acesso e frequecircncia
a determinados lugares 201
653 Proibiccedilatildeo de Manter Contato com Pessoa
Determinada (Ordem de Afastamento) 203
654 Proibiccedilatildeo de ausentarse da Comarca quando
a permanecircncia seja conveniente ou necessaacuteria para
a investigaccedilatildeo ou instruccedilatildeo 204
655 Recolhimento domiciliar no periacuteodo noturno
e nos dias de folga quando o investigado ou acusado
tenha residecircncia e trabalho fixos 205
656 Suspensatildeo do exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica ou
de atividade de natureza econocircmica ou financeira
quando houver justo receio de sua utilizaccedilatildeo para
a praacutetica de infraccedilotildees penais 208
657 Internaccedilatildeo provisoacuteria do acusado nas hipoacuteteses
de crimes praticados com violecircncia ou grave ameaccedila
quando os peritos concluiacuterem ser inimputaacutevel ou
semiimputaacutevel (art 26 do Coacutedigo Penal) e
houver risco de reiteraccedilatildeo 209
658 Fianccedila nas infraccedilotildees que a admitem para
assegurar o comparecimento a atos do processo
evitar a obstruccedilatildeo do seu andamento ou em caso
de resistecircncia injustificada agrave ordem judicial 210
659 Monitoraccedilatildeo eletrocircnica 212
6510 Proibiccedilatildeo de ausentarse do Paiacutes e
apreensatildeo do passaporte 214
STJ00104983
Referecircncias Bibliograacuteficas 217
Anexo I Resoluccedilatildeo NQ 213 do Conselho Nacional de Justiccedila de 15122015 223
STJ00104983
Copyright copy 2017 by Gisele Souza de Oliveira Samuel Meira Brasil Junior Seacutergio Ricardo de Souza Willian Silva
Categoria Processo Penal e Direitos Humanos
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Diagramaccedilatildeo Renata Chagas Revisatildeo do texto Michelle Cristina Freire de Souza
A LIVRARIA E EDITORA LUMEN JURIS LTDA natildeo se responsabiliza pelas opiniotildees emitidas nesta obra por seu Autor
Eacute proibida a reproduccedilatildeo total ou parcial por qualquer meio ou processo inclusive quanto agraves caracteriacutesticas
graacuteficas eou editoriais A violaccedilatildeo de direitos autorais constitui crime (Coacutedigo Penal art 184 e sectsect e Lei nordm 6895
de 17121980) sujeitando-se a busca e apreensatildeo e indenizaccedilotildees diversas (Lei nordm 961098)
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Audiecircncia de Custoacutedia Dignidade humana controle de convencionalidade prisatildeo cautelar e outras alternativas (Lei 124032011) Gisele Souza de Oliveira Samuel Meira Brasil Junior Seacutergio Ricardo de Souza Willian Silva - 3 ed rev atual ampliada - Rio de Janeiro Lumen Juris 2017 252 p 21 cm
Bibliografia p 217 -221
ISBN 978-85-519-0121-2
1 Direito Penal 2 Direito a Dignidade Humana - Direitos Civis e Poliacuteticos - Responsabilidade Civil 3 Processo Legal - Prisatildeo Cautelar - Prisatildeo Domiciliar 4 Jurisprudecircncia - Controle de Convencionalidade I Oliveira Gisele Souza de 11 Brasil Junior Samuel Meira IV Souza Seacutergio Ricardo de V Silva Willian VI Tiacutetulo
J~04310 CDD - 3415
STJ00104983
motivos que nos levaram enquanto
iicaacutela meritoriamente agravequele que foi
aacutevel por lanccedilar luzes sobre o problema
mto da insuficiente aplicaccedilatildeo da Lei
accedilatildeo e difusatildeo do projeto de audiecircncia
3rasileiro o Ministro do Supremo Tri
tndowski Presidente do STF e do CNJ
Gisele Souza de Oliveira Samuel Meira Brasil Junior
Sergio Ricardo de Souza
Willian Silva
Sumaacuterio
Prefaacutecio 1
Introduccedilatildeo 5
1 Conceito e Princiacutepios do Processo Penal 11
11 Conceito de Processo Penal 11
12 Princiacutepios Constitucionais Vinculados ao Processo
Penal e agrave Audiecircncia de Custoacutedia 12
121 Princiacutepio da Dignidade da Pessoa Humana 14
122 Princiacutepio da Proporcionalidade 18
1221 O Princiacutepio da Proporcionalidade
Positivaccedilatildeo no Ordenamento Constitucional
Brasileiro e Aplicaccedilatildeo ao Sistema Penal e agraves
Audiecircncias de Apresentaccedilatildeo ou Custoacutedia 22
123 Princiacutepio do Juiz Natural 26
124 Princiacutepio da Legalidade 28
1241 Reserva da Lei e Reserva da Norma 31
125 Princiacutepio da Igualdade ou Isonomia Processual 32
126 Princiacutepio do Devido Processo Legal 36
1261 Evoluccedilatildeo histoacuterica e direito comparado 38
127 Princiacutepio da Publicidade 40
128 Princiacutepio da Presunccedilatildeo de Inocecircncia 43
12 9 Princiacutepio Nemo tenetur se detegere 46
1291 Proibiccedilatildeo de autoincriminaccedilatildeo e
audiecircncia de custoacutedia 49
STJ00104983
1210 Princiacutepio do Contraditoacuterio 52
12101 Contraditoacuterio na audiecircncia de custoacutedia 54
1211 Princiacutepio da Ampla Defesa 59
12111 Direito de audiecircncia ou de presenccedila 61
1212 Princiacutepio da Razoaacutevel Duraccedilatildeo do Processo 67
1213 Princiacutepio do Promotor Natural 71
1214 Princiacutepio do Duplo Grau de Jurisdiccedilatildeo 74
13 Princiacutepios Gerais Aplicaacuteveis ao Processo Penal 76
131 Princiacutepio da investigaccedilatildeo ou da verdade
material ou real 77
132 Princiacutepio da imediaccedilatildeo ou da oralidade 81
133 Princiacutepio da Identidade Fiacutesica do Juiz 84
134 Princiacutepio da Obrigatoriedade da Accedilatildeo PenaL 88
135 Princiacutepio da Oficialidade 92
136 Princiacutepio da Indisponibilidade 94
137 Princiacutepio da Iniciativa das Partes 95
138 Princiacutepio do Impulso OficiaL 99
139 Princiacutepio do Livre Convencimento Motivado 103
1310 Princiacutepio da aquisiccedilatildeo ou da
comunhatildeo das provas 108
1311 Princiacutepio da Formalidade 111
2 Audiecircncia de Apresentaccedilatildeo do Preso ou Audiecircncia de Custoacutedia 113
21 Origem alcance e justificativas para o advento
da Lei 124032011 114
22 Definiccedilatildeo e previsatildeo normativa da
audiecircncia de custoacutedia 118
STJ00104983
~ntradit6rio 52
io na audiecircncia de custoacutedia 54
~pla Defesa 59
lchecircncia ou de presenccedila 61
lOaacutevel Duraccedilatildeo do Processo 67
motor Natural 71
)10 Grau de Jurisdiccedilatildeo 74
icaacuteveis ao Processo Penal 76
tigaccedilatildeo ou da verdade
ormativa da
118
44 Requisitos Fundamentos e Pressupostos
da Prisatildeo Preventiva 166
middot middotmiddot middotmiddot middotmiddot middotmiddot 77
iaccedilatildeo ou da oralidade 81
idade Fiacutesica do Juiz 84
~atoriedade da Accedilatildeo Penal 88
llidade 92
)onibilidade 94
tiva das Partes 95
Iso OficiaL 99
Convencimento Motivado 103
iiccedilatildeo ou da
middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot 108
lalidade 111
atildeo do Preso ou
113
ificativas para o advento
114
23 Modelo da audiecircncia de apresentaccedilatildeo do preso
ou audiecircncia de custoacutedia 122
24 Omissatildeo (ausecircncia de implantaccedilatildeo) da
Audiecircncia de Custoacutedia 124
241 Inconstitucionalidade progressiva 128
25 Audiecircncia de Custoacutedia regulamentaccedilatildeo
administrativa 131
26 Desconstruindo a rejeiccedilatildeo agrave implantaccedilatildeo
da Audiecircncia de Custoacutedia 135
3 Lei 124032011 novo modelo de cautelares
pessoais no CPP 145
31 Mitigaccedilatildeo dos Efeitos da Prisatildeo em Flagrante 148
312 Opccedilotildees do Magistrado na perspectiva do
art 310 do CPP 150
32 Hipossuficiecircncia do agente 156
33 Omissatildeo quanto ao cumprimento do disposto
110 art 310 do CPP 157
4 Prisatildeo Preventiva Natureza Juriacutedica 159
41 Momento Adequado para Decretaccedilatildeo
da Prisatildeo Preventiva 160
42 Legitimidade para requerer ou representar pelo
decreto de Prisatildeo Preventiva 161
421 Legitimidade do assistente do Ministeacuterio Puacuteblico 163
43 Prisatildeo em Flagrante Conversatildeo ex officio elTI preve11tiva 163
STJ00104983
441 Fundamentos ou motivos para
a prisatildeo preventiva 169
4411 Garantia da Ordem Puacuteblica 169
4412 Garantia da Ordem Econocircmica 171
4413 Conveniecircncia [necessidade]
da Instruccedilatildeo Criminal 173
4414 Assegurar a Aplicaccedilatildeo da Lei Penal 174
4415 Princiacutepio da isonomia e extensatildeo
da liberdade (CPP art 580) 176
4416 Descumprimento de Medida Cautelar
Alternativa agrave Prisatildeo 177
4417 Efeitos das Alteraccedilotildees Introduzidas
no art 313 do CPP 179
5 Prisatildeo Domiciliar 183
51 Espeacutecies natureza juriacutedica e detraccedilatildeo 184
52 Hipoacuteteses de Cabimento da Prisatildeo
Domiciliar Cautelar 186
6 Das Outras Medidas Cautelares Alternativas agrave Prisatildeo 193
61 Requisitos para a Aplicaccedilatildeo
das Medidas Cautelares 195
62 Submissatildeo das Medidas Cautelares aos
Pressupostos do art 313 do CPP 196
63 Legitimidade para requerer ou representar pelo
decreto de Medidas Cautelares 198
64 Procedimento aplicaacutevel agraves medidas cautelares 198
STJ00104983
I motivos para
middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddot 169
)rdem Puacuteblica 169
Jrdem Econocircmica 171
1 [necessidade]
aI 173
plicaccedilatildeo da Lei Penal 174
isonomia e extensatildeo
t 580) 176
177
ento de Medida Cautelar
teraccedilotildees Introduzidas
middotmiddotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddot 179
183
riacutedica e detraccedilatildeo 184
~nto da Prisatildeo
middot middot middotmiddot 186
autelares
middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot 193
licaccedilatildeo
las Cautelares aos
middot middotmiddot middot 195
lo CPP 196
werer ou representar pelo
~lares 198
d agraves medidas cautelares 198
65 Medidas Cautelares Alternativas agrave
Prisatildeo Preventiva 200
651 Comparecimento perioacutedico em juiacutezo 200
652 Proibiccedilatildeo de acesso e frequecircncia
a determinados lugares 201
653 Proibiccedilatildeo de Manter Contato com Pessoa
Determinada (Ordem de Afastamento) 203
654 Proibiccedilatildeo de ausentarse da Comarca quando
a permanecircncia seja conveniente ou necessaacuteria para
a investigaccedilatildeo ou instruccedilatildeo 204
655 Recolhimento domiciliar no periacuteodo noturno
e nos dias de folga quando o investigado ou acusado
tenha residecircncia e trabalho fixos 205
656 Suspensatildeo do exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica ou
de atividade de natureza econocircmica ou financeira
quando houver justo receio de sua utilizaccedilatildeo para
a praacutetica de infraccedilotildees penais 208
657 Internaccedilatildeo provisoacuteria do acusado nas hipoacuteteses
de crimes praticados com violecircncia ou grave ameaccedila
quando os peritos concluiacuterem ser inimputaacutevel ou
semiimputaacutevel (art 26 do Coacutedigo Penal) e
houver risco de reiteraccedilatildeo 209
658 Fianccedila nas infraccedilotildees que a admitem para
assegurar o comparecimento a atos do processo
evitar a obstruccedilatildeo do seu andamento ou em caso
de resistecircncia injustificada agrave ordem judicial 210
659 Monitoraccedilatildeo eletrocircnica 212
6510 Proibiccedilatildeo de ausentarse do Paiacutes e
apreensatildeo do passaporte 214
STJ00104983
Referecircncias Bibliograacuteficas 217
Anexo I Resoluccedilatildeo NQ 213 do Conselho Nacional de Justiccedila de 15122015 223
STJ00104983
motivos que nos levaram enquanto
iicaacutela meritoriamente agravequele que foi
aacutevel por lanccedilar luzes sobre o problema
mto da insuficiente aplicaccedilatildeo da Lei
accedilatildeo e difusatildeo do projeto de audiecircncia
3rasileiro o Ministro do Supremo Tri
tndowski Presidente do STF e do CNJ
Gisele Souza de Oliveira Samuel Meira Brasil Junior
Sergio Ricardo de Souza
Willian Silva
Sumaacuterio
Prefaacutecio 1
Introduccedilatildeo 5
1 Conceito e Princiacutepios do Processo Penal 11
11 Conceito de Processo Penal 11
12 Princiacutepios Constitucionais Vinculados ao Processo
Penal e agrave Audiecircncia de Custoacutedia 12
121 Princiacutepio da Dignidade da Pessoa Humana 14
122 Princiacutepio da Proporcionalidade 18
1221 O Princiacutepio da Proporcionalidade
Positivaccedilatildeo no Ordenamento Constitucional
Brasileiro e Aplicaccedilatildeo ao Sistema Penal e agraves
Audiecircncias de Apresentaccedilatildeo ou Custoacutedia 22
123 Princiacutepio do Juiz Natural 26
124 Princiacutepio da Legalidade 28
1241 Reserva da Lei e Reserva da Norma 31
125 Princiacutepio da Igualdade ou Isonomia Processual 32
126 Princiacutepio do Devido Processo Legal 36
1261 Evoluccedilatildeo histoacuterica e direito comparado 38
127 Princiacutepio da Publicidade 40
128 Princiacutepio da Presunccedilatildeo de Inocecircncia 43
12 9 Princiacutepio Nemo tenetur se detegere 46
1291 Proibiccedilatildeo de autoincriminaccedilatildeo e
audiecircncia de custoacutedia 49
STJ00104983
1210 Princiacutepio do Contraditoacuterio 52
12101 Contraditoacuterio na audiecircncia de custoacutedia 54
1211 Princiacutepio da Ampla Defesa 59
12111 Direito de audiecircncia ou de presenccedila 61
1212 Princiacutepio da Razoaacutevel Duraccedilatildeo do Processo 67
1213 Princiacutepio do Promotor Natural 71
1214 Princiacutepio do Duplo Grau de Jurisdiccedilatildeo 74
13 Princiacutepios Gerais Aplicaacuteveis ao Processo Penal 76
131 Princiacutepio da investigaccedilatildeo ou da verdade
material ou real 77
132 Princiacutepio da imediaccedilatildeo ou da oralidade 81
133 Princiacutepio da Identidade Fiacutesica do Juiz 84
134 Princiacutepio da Obrigatoriedade da Accedilatildeo PenaL 88
135 Princiacutepio da Oficialidade 92
136 Princiacutepio da Indisponibilidade 94
137 Princiacutepio da Iniciativa das Partes 95
138 Princiacutepio do Impulso OficiaL 99
139 Princiacutepio do Livre Convencimento Motivado 103
1310 Princiacutepio da aquisiccedilatildeo ou da
comunhatildeo das provas 108
1311 Princiacutepio da Formalidade 111
2 Audiecircncia de Apresentaccedilatildeo do Preso ou Audiecircncia de Custoacutedia 113
21 Origem alcance e justificativas para o advento
da Lei 124032011 114
22 Definiccedilatildeo e previsatildeo normativa da
audiecircncia de custoacutedia 118
STJ00104983
~ntradit6rio 52
io na audiecircncia de custoacutedia 54
~pla Defesa 59
lchecircncia ou de presenccedila 61
lOaacutevel Duraccedilatildeo do Processo 67
motor Natural 71
)10 Grau de Jurisdiccedilatildeo 74
icaacuteveis ao Processo Penal 76
tigaccedilatildeo ou da verdade
ormativa da
118
44 Requisitos Fundamentos e Pressupostos
da Prisatildeo Preventiva 166
middot middotmiddot middotmiddot middotmiddot middotmiddot 77
iaccedilatildeo ou da oralidade 81
idade Fiacutesica do Juiz 84
~atoriedade da Accedilatildeo Penal 88
llidade 92
)onibilidade 94
tiva das Partes 95
Iso OficiaL 99
Convencimento Motivado 103
iiccedilatildeo ou da
middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot 108
lalidade 111
atildeo do Preso ou
113
ificativas para o advento
114
23 Modelo da audiecircncia de apresentaccedilatildeo do preso
ou audiecircncia de custoacutedia 122
24 Omissatildeo (ausecircncia de implantaccedilatildeo) da
Audiecircncia de Custoacutedia 124
241 Inconstitucionalidade progressiva 128
25 Audiecircncia de Custoacutedia regulamentaccedilatildeo
administrativa 131
26 Desconstruindo a rejeiccedilatildeo agrave implantaccedilatildeo
da Audiecircncia de Custoacutedia 135
3 Lei 124032011 novo modelo de cautelares
pessoais no CPP 145
31 Mitigaccedilatildeo dos Efeitos da Prisatildeo em Flagrante 148
312 Opccedilotildees do Magistrado na perspectiva do
art 310 do CPP 150
32 Hipossuficiecircncia do agente 156
33 Omissatildeo quanto ao cumprimento do disposto
110 art 310 do CPP 157
4 Prisatildeo Preventiva Natureza Juriacutedica 159
41 Momento Adequado para Decretaccedilatildeo
da Prisatildeo Preventiva 160
42 Legitimidade para requerer ou representar pelo
decreto de Prisatildeo Preventiva 161
421 Legitimidade do assistente do Ministeacuterio Puacuteblico 163
43 Prisatildeo em Flagrante Conversatildeo ex officio elTI preve11tiva 163
STJ00104983
441 Fundamentos ou motivos para
a prisatildeo preventiva 169
4411 Garantia da Ordem Puacuteblica 169
4412 Garantia da Ordem Econocircmica 171
4413 Conveniecircncia [necessidade]
da Instruccedilatildeo Criminal 173
4414 Assegurar a Aplicaccedilatildeo da Lei Penal 174
4415 Princiacutepio da isonomia e extensatildeo
da liberdade (CPP art 580) 176
4416 Descumprimento de Medida Cautelar
Alternativa agrave Prisatildeo 177
4417 Efeitos das Alteraccedilotildees Introduzidas
no art 313 do CPP 179
5 Prisatildeo Domiciliar 183
51 Espeacutecies natureza juriacutedica e detraccedilatildeo 184
52 Hipoacuteteses de Cabimento da Prisatildeo
Domiciliar Cautelar 186
6 Das Outras Medidas Cautelares Alternativas agrave Prisatildeo 193
61 Requisitos para a Aplicaccedilatildeo
das Medidas Cautelares 195
62 Submissatildeo das Medidas Cautelares aos
Pressupostos do art 313 do CPP 196
63 Legitimidade para requerer ou representar pelo
decreto de Medidas Cautelares 198
64 Procedimento aplicaacutevel agraves medidas cautelares 198
STJ00104983
I motivos para
middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddot 169
)rdem Puacuteblica 169
Jrdem Econocircmica 171
1 [necessidade]
aI 173
plicaccedilatildeo da Lei Penal 174
isonomia e extensatildeo
t 580) 176
177
ento de Medida Cautelar
teraccedilotildees Introduzidas
middotmiddotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddot 179
183
riacutedica e detraccedilatildeo 184
~nto da Prisatildeo
middot middot middotmiddot 186
autelares
middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot 193
licaccedilatildeo
las Cautelares aos
middot middotmiddot middot 195
lo CPP 196
werer ou representar pelo
~lares 198
d agraves medidas cautelares 198
65 Medidas Cautelares Alternativas agrave
Prisatildeo Preventiva 200
651 Comparecimento perioacutedico em juiacutezo 200
652 Proibiccedilatildeo de acesso e frequecircncia
a determinados lugares 201
653 Proibiccedilatildeo de Manter Contato com Pessoa
Determinada (Ordem de Afastamento) 203
654 Proibiccedilatildeo de ausentarse da Comarca quando
a permanecircncia seja conveniente ou necessaacuteria para
a investigaccedilatildeo ou instruccedilatildeo 204
655 Recolhimento domiciliar no periacuteodo noturno
e nos dias de folga quando o investigado ou acusado
tenha residecircncia e trabalho fixos 205
656 Suspensatildeo do exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica ou
de atividade de natureza econocircmica ou financeira
quando houver justo receio de sua utilizaccedilatildeo para
a praacutetica de infraccedilotildees penais 208
657 Internaccedilatildeo provisoacuteria do acusado nas hipoacuteteses
de crimes praticados com violecircncia ou grave ameaccedila
quando os peritos concluiacuterem ser inimputaacutevel ou
semiimputaacutevel (art 26 do Coacutedigo Penal) e
houver risco de reiteraccedilatildeo 209
658 Fianccedila nas infraccedilotildees que a admitem para
assegurar o comparecimento a atos do processo
evitar a obstruccedilatildeo do seu andamento ou em caso
de resistecircncia injustificada agrave ordem judicial 210
659 Monitoraccedilatildeo eletrocircnica 212
6510 Proibiccedilatildeo de ausentarse do Paiacutes e
apreensatildeo do passaporte 214
STJ00104983
Referecircncias Bibliograacuteficas 217
Anexo I Resoluccedilatildeo NQ 213 do Conselho Nacional de Justiccedila de 15122015 223
STJ00104983
1210 Princiacutepio do Contraditoacuterio 52
12101 Contraditoacuterio na audiecircncia de custoacutedia 54
1211 Princiacutepio da Ampla Defesa 59
12111 Direito de audiecircncia ou de presenccedila 61
1212 Princiacutepio da Razoaacutevel Duraccedilatildeo do Processo 67
1213 Princiacutepio do Promotor Natural 71
1214 Princiacutepio do Duplo Grau de Jurisdiccedilatildeo 74
13 Princiacutepios Gerais Aplicaacuteveis ao Processo Penal 76
131 Princiacutepio da investigaccedilatildeo ou da verdade
material ou real 77
132 Princiacutepio da imediaccedilatildeo ou da oralidade 81
133 Princiacutepio da Identidade Fiacutesica do Juiz 84
134 Princiacutepio da Obrigatoriedade da Accedilatildeo PenaL 88
135 Princiacutepio da Oficialidade 92
136 Princiacutepio da Indisponibilidade 94
137 Princiacutepio da Iniciativa das Partes 95
138 Princiacutepio do Impulso OficiaL 99
139 Princiacutepio do Livre Convencimento Motivado 103
1310 Princiacutepio da aquisiccedilatildeo ou da
comunhatildeo das provas 108
1311 Princiacutepio da Formalidade 111
2 Audiecircncia de Apresentaccedilatildeo do Preso ou Audiecircncia de Custoacutedia 113
21 Origem alcance e justificativas para o advento
da Lei 124032011 114
22 Definiccedilatildeo e previsatildeo normativa da
audiecircncia de custoacutedia 118
STJ00104983
~ntradit6rio 52
io na audiecircncia de custoacutedia 54
~pla Defesa 59
lchecircncia ou de presenccedila 61
lOaacutevel Duraccedilatildeo do Processo 67
motor Natural 71
)10 Grau de Jurisdiccedilatildeo 74
icaacuteveis ao Processo Penal 76
tigaccedilatildeo ou da verdade
ormativa da
118
44 Requisitos Fundamentos e Pressupostos
da Prisatildeo Preventiva 166
middot middotmiddot middotmiddot middotmiddot middotmiddot 77
iaccedilatildeo ou da oralidade 81
idade Fiacutesica do Juiz 84
~atoriedade da Accedilatildeo Penal 88
llidade 92
)onibilidade 94
tiva das Partes 95
Iso OficiaL 99
Convencimento Motivado 103
iiccedilatildeo ou da
middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot 108
lalidade 111
atildeo do Preso ou
113
ificativas para o advento
114
23 Modelo da audiecircncia de apresentaccedilatildeo do preso
ou audiecircncia de custoacutedia 122
24 Omissatildeo (ausecircncia de implantaccedilatildeo) da
Audiecircncia de Custoacutedia 124
241 Inconstitucionalidade progressiva 128
25 Audiecircncia de Custoacutedia regulamentaccedilatildeo
administrativa 131
26 Desconstruindo a rejeiccedilatildeo agrave implantaccedilatildeo
da Audiecircncia de Custoacutedia 135
3 Lei 124032011 novo modelo de cautelares
pessoais no CPP 145
31 Mitigaccedilatildeo dos Efeitos da Prisatildeo em Flagrante 148
312 Opccedilotildees do Magistrado na perspectiva do
art 310 do CPP 150
32 Hipossuficiecircncia do agente 156
33 Omissatildeo quanto ao cumprimento do disposto
110 art 310 do CPP 157
4 Prisatildeo Preventiva Natureza Juriacutedica 159
41 Momento Adequado para Decretaccedilatildeo
da Prisatildeo Preventiva 160
42 Legitimidade para requerer ou representar pelo
decreto de Prisatildeo Preventiva 161
421 Legitimidade do assistente do Ministeacuterio Puacuteblico 163
43 Prisatildeo em Flagrante Conversatildeo ex officio elTI preve11tiva 163
STJ00104983
441 Fundamentos ou motivos para
a prisatildeo preventiva 169
4411 Garantia da Ordem Puacuteblica 169
4412 Garantia da Ordem Econocircmica 171
4413 Conveniecircncia [necessidade]
da Instruccedilatildeo Criminal 173
4414 Assegurar a Aplicaccedilatildeo da Lei Penal 174
4415 Princiacutepio da isonomia e extensatildeo
da liberdade (CPP art 580) 176
4416 Descumprimento de Medida Cautelar
Alternativa agrave Prisatildeo 177
4417 Efeitos das Alteraccedilotildees Introduzidas
no art 313 do CPP 179
5 Prisatildeo Domiciliar 183
51 Espeacutecies natureza juriacutedica e detraccedilatildeo 184
52 Hipoacuteteses de Cabimento da Prisatildeo
Domiciliar Cautelar 186
6 Das Outras Medidas Cautelares Alternativas agrave Prisatildeo 193
61 Requisitos para a Aplicaccedilatildeo
das Medidas Cautelares 195
62 Submissatildeo das Medidas Cautelares aos
Pressupostos do art 313 do CPP 196
63 Legitimidade para requerer ou representar pelo
decreto de Medidas Cautelares 198
64 Procedimento aplicaacutevel agraves medidas cautelares 198
STJ00104983
I motivos para
middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddot 169
)rdem Puacuteblica 169
Jrdem Econocircmica 171
1 [necessidade]
aI 173
plicaccedilatildeo da Lei Penal 174
isonomia e extensatildeo
t 580) 176
177
ento de Medida Cautelar
teraccedilotildees Introduzidas
middotmiddotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddot 179
183
riacutedica e detraccedilatildeo 184
~nto da Prisatildeo
middot middot middotmiddot 186
autelares
middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot 193
licaccedilatildeo
las Cautelares aos
middot middotmiddot middot 195
lo CPP 196
werer ou representar pelo
~lares 198
d agraves medidas cautelares 198
65 Medidas Cautelares Alternativas agrave
Prisatildeo Preventiva 200
651 Comparecimento perioacutedico em juiacutezo 200
652 Proibiccedilatildeo de acesso e frequecircncia
a determinados lugares 201
653 Proibiccedilatildeo de Manter Contato com Pessoa
Determinada (Ordem de Afastamento) 203
654 Proibiccedilatildeo de ausentarse da Comarca quando
a permanecircncia seja conveniente ou necessaacuteria para
a investigaccedilatildeo ou instruccedilatildeo 204
655 Recolhimento domiciliar no periacuteodo noturno
e nos dias de folga quando o investigado ou acusado
tenha residecircncia e trabalho fixos 205
656 Suspensatildeo do exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica ou
de atividade de natureza econocircmica ou financeira
quando houver justo receio de sua utilizaccedilatildeo para
a praacutetica de infraccedilotildees penais 208
657 Internaccedilatildeo provisoacuteria do acusado nas hipoacuteteses
de crimes praticados com violecircncia ou grave ameaccedila
quando os peritos concluiacuterem ser inimputaacutevel ou
semiimputaacutevel (art 26 do Coacutedigo Penal) e
houver risco de reiteraccedilatildeo 209
658 Fianccedila nas infraccedilotildees que a admitem para
assegurar o comparecimento a atos do processo
evitar a obstruccedilatildeo do seu andamento ou em caso
de resistecircncia injustificada agrave ordem judicial 210
659 Monitoraccedilatildeo eletrocircnica 212
6510 Proibiccedilatildeo de ausentarse do Paiacutes e
apreensatildeo do passaporte 214
STJ00104983
Referecircncias Bibliograacuteficas 217
Anexo I Resoluccedilatildeo NQ 213 do Conselho Nacional de Justiccedila de 15122015 223
STJ00104983
~ntradit6rio 52
io na audiecircncia de custoacutedia 54
~pla Defesa 59
lchecircncia ou de presenccedila 61
lOaacutevel Duraccedilatildeo do Processo 67
motor Natural 71
)10 Grau de Jurisdiccedilatildeo 74
icaacuteveis ao Processo Penal 76
tigaccedilatildeo ou da verdade
ormativa da
118
44 Requisitos Fundamentos e Pressupostos
da Prisatildeo Preventiva 166
middot middotmiddot middotmiddot middotmiddot middotmiddot 77
iaccedilatildeo ou da oralidade 81
idade Fiacutesica do Juiz 84
~atoriedade da Accedilatildeo Penal 88
llidade 92
)onibilidade 94
tiva das Partes 95
Iso OficiaL 99
Convencimento Motivado 103
iiccedilatildeo ou da
middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot 108
lalidade 111
atildeo do Preso ou
113
ificativas para o advento
114
23 Modelo da audiecircncia de apresentaccedilatildeo do preso
ou audiecircncia de custoacutedia 122
24 Omissatildeo (ausecircncia de implantaccedilatildeo) da
Audiecircncia de Custoacutedia 124
241 Inconstitucionalidade progressiva 128
25 Audiecircncia de Custoacutedia regulamentaccedilatildeo
administrativa 131
26 Desconstruindo a rejeiccedilatildeo agrave implantaccedilatildeo
da Audiecircncia de Custoacutedia 135
3 Lei 124032011 novo modelo de cautelares
pessoais no CPP 145
31 Mitigaccedilatildeo dos Efeitos da Prisatildeo em Flagrante 148
312 Opccedilotildees do Magistrado na perspectiva do
art 310 do CPP 150
32 Hipossuficiecircncia do agente 156
33 Omissatildeo quanto ao cumprimento do disposto
110 art 310 do CPP 157
4 Prisatildeo Preventiva Natureza Juriacutedica 159
41 Momento Adequado para Decretaccedilatildeo
da Prisatildeo Preventiva 160
42 Legitimidade para requerer ou representar pelo
decreto de Prisatildeo Preventiva 161
421 Legitimidade do assistente do Ministeacuterio Puacuteblico 163
43 Prisatildeo em Flagrante Conversatildeo ex officio elTI preve11tiva 163
STJ00104983
441 Fundamentos ou motivos para
a prisatildeo preventiva 169
4411 Garantia da Ordem Puacuteblica 169
4412 Garantia da Ordem Econocircmica 171
4413 Conveniecircncia [necessidade]
da Instruccedilatildeo Criminal 173
4414 Assegurar a Aplicaccedilatildeo da Lei Penal 174
4415 Princiacutepio da isonomia e extensatildeo
da liberdade (CPP art 580) 176
4416 Descumprimento de Medida Cautelar
Alternativa agrave Prisatildeo 177
4417 Efeitos das Alteraccedilotildees Introduzidas
no art 313 do CPP 179
5 Prisatildeo Domiciliar 183
51 Espeacutecies natureza juriacutedica e detraccedilatildeo 184
52 Hipoacuteteses de Cabimento da Prisatildeo
Domiciliar Cautelar 186
6 Das Outras Medidas Cautelares Alternativas agrave Prisatildeo 193
61 Requisitos para a Aplicaccedilatildeo
das Medidas Cautelares 195
62 Submissatildeo das Medidas Cautelares aos
Pressupostos do art 313 do CPP 196
63 Legitimidade para requerer ou representar pelo
decreto de Medidas Cautelares 198
64 Procedimento aplicaacutevel agraves medidas cautelares 198
STJ00104983
I motivos para
middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddot 169
)rdem Puacuteblica 169
Jrdem Econocircmica 171
1 [necessidade]
aI 173
plicaccedilatildeo da Lei Penal 174
isonomia e extensatildeo
t 580) 176
177
ento de Medida Cautelar
teraccedilotildees Introduzidas
middotmiddotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddot 179
183
riacutedica e detraccedilatildeo 184
~nto da Prisatildeo
middot middot middotmiddot 186
autelares
middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot 193
licaccedilatildeo
las Cautelares aos
middot middotmiddot middot 195
lo CPP 196
werer ou representar pelo
~lares 198
d agraves medidas cautelares 198
65 Medidas Cautelares Alternativas agrave
Prisatildeo Preventiva 200
651 Comparecimento perioacutedico em juiacutezo 200
652 Proibiccedilatildeo de acesso e frequecircncia
a determinados lugares 201
653 Proibiccedilatildeo de Manter Contato com Pessoa
Determinada (Ordem de Afastamento) 203
654 Proibiccedilatildeo de ausentarse da Comarca quando
a permanecircncia seja conveniente ou necessaacuteria para
a investigaccedilatildeo ou instruccedilatildeo 204
655 Recolhimento domiciliar no periacuteodo noturno
e nos dias de folga quando o investigado ou acusado
tenha residecircncia e trabalho fixos 205
656 Suspensatildeo do exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica ou
de atividade de natureza econocircmica ou financeira
quando houver justo receio de sua utilizaccedilatildeo para
a praacutetica de infraccedilotildees penais 208
657 Internaccedilatildeo provisoacuteria do acusado nas hipoacuteteses
de crimes praticados com violecircncia ou grave ameaccedila
quando os peritos concluiacuterem ser inimputaacutevel ou
semiimputaacutevel (art 26 do Coacutedigo Penal) e
houver risco de reiteraccedilatildeo 209
658 Fianccedila nas infraccedilotildees que a admitem para
assegurar o comparecimento a atos do processo
evitar a obstruccedilatildeo do seu andamento ou em caso
de resistecircncia injustificada agrave ordem judicial 210
659 Monitoraccedilatildeo eletrocircnica 212
6510 Proibiccedilatildeo de ausentarse do Paiacutes e
apreensatildeo do passaporte 214
STJ00104983
Referecircncias Bibliograacuteficas 217
Anexo I Resoluccedilatildeo NQ 213 do Conselho Nacional de Justiccedila de 15122015 223
STJ00104983
441 Fundamentos ou motivos para
a prisatildeo preventiva 169
4411 Garantia da Ordem Puacuteblica 169
4412 Garantia da Ordem Econocircmica 171
4413 Conveniecircncia [necessidade]
da Instruccedilatildeo Criminal 173
4414 Assegurar a Aplicaccedilatildeo da Lei Penal 174
4415 Princiacutepio da isonomia e extensatildeo
da liberdade (CPP art 580) 176
4416 Descumprimento de Medida Cautelar
Alternativa agrave Prisatildeo 177
4417 Efeitos das Alteraccedilotildees Introduzidas
no art 313 do CPP 179
5 Prisatildeo Domiciliar 183
51 Espeacutecies natureza juriacutedica e detraccedilatildeo 184
52 Hipoacuteteses de Cabimento da Prisatildeo
Domiciliar Cautelar 186
6 Das Outras Medidas Cautelares Alternativas agrave Prisatildeo 193
61 Requisitos para a Aplicaccedilatildeo
das Medidas Cautelares 195
62 Submissatildeo das Medidas Cautelares aos
Pressupostos do art 313 do CPP 196
63 Legitimidade para requerer ou representar pelo
decreto de Medidas Cautelares 198
64 Procedimento aplicaacutevel agraves medidas cautelares 198
STJ00104983
I motivos para
middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddot 169
)rdem Puacuteblica 169
Jrdem Econocircmica 171
1 [necessidade]
aI 173
plicaccedilatildeo da Lei Penal 174
isonomia e extensatildeo
t 580) 176
177
ento de Medida Cautelar
teraccedilotildees Introduzidas
middotmiddotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddot 179
183
riacutedica e detraccedilatildeo 184
~nto da Prisatildeo
middot middot middotmiddot 186
autelares
middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot 193
licaccedilatildeo
las Cautelares aos
middot middotmiddot middot 195
lo CPP 196
werer ou representar pelo
~lares 198
d agraves medidas cautelares 198
65 Medidas Cautelares Alternativas agrave
Prisatildeo Preventiva 200
651 Comparecimento perioacutedico em juiacutezo 200
652 Proibiccedilatildeo de acesso e frequecircncia
a determinados lugares 201
653 Proibiccedilatildeo de Manter Contato com Pessoa
Determinada (Ordem de Afastamento) 203
654 Proibiccedilatildeo de ausentarse da Comarca quando
a permanecircncia seja conveniente ou necessaacuteria para
a investigaccedilatildeo ou instruccedilatildeo 204
655 Recolhimento domiciliar no periacuteodo noturno
e nos dias de folga quando o investigado ou acusado
tenha residecircncia e trabalho fixos 205
656 Suspensatildeo do exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica ou
de atividade de natureza econocircmica ou financeira
quando houver justo receio de sua utilizaccedilatildeo para
a praacutetica de infraccedilotildees penais 208
657 Internaccedilatildeo provisoacuteria do acusado nas hipoacuteteses
de crimes praticados com violecircncia ou grave ameaccedila
quando os peritos concluiacuterem ser inimputaacutevel ou
semiimputaacutevel (art 26 do Coacutedigo Penal) e
houver risco de reiteraccedilatildeo 209
658 Fianccedila nas infraccedilotildees que a admitem para
assegurar o comparecimento a atos do processo
evitar a obstruccedilatildeo do seu andamento ou em caso
de resistecircncia injustificada agrave ordem judicial 210
659 Monitoraccedilatildeo eletrocircnica 212
6510 Proibiccedilatildeo de ausentarse do Paiacutes e
apreensatildeo do passaporte 214
STJ00104983
Referecircncias Bibliograacuteficas 217
Anexo I Resoluccedilatildeo NQ 213 do Conselho Nacional de Justiccedila de 15122015 223
STJ00104983
I motivos para
middotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddot 169
)rdem Puacuteblica 169
Jrdem Econocircmica 171
1 [necessidade]
aI 173
plicaccedilatildeo da Lei Penal 174
isonomia e extensatildeo
t 580) 176
177
ento de Medida Cautelar
teraccedilotildees Introduzidas
middotmiddotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddot 179
183
riacutedica e detraccedilatildeo 184
~nto da Prisatildeo
middot middot middotmiddot 186
autelares
middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot 193
licaccedilatildeo
las Cautelares aos
middot middotmiddot middot 195
lo CPP 196
werer ou representar pelo
~lares 198
d agraves medidas cautelares 198
65 Medidas Cautelares Alternativas agrave
Prisatildeo Preventiva 200
651 Comparecimento perioacutedico em juiacutezo 200
652 Proibiccedilatildeo de acesso e frequecircncia
a determinados lugares 201
653 Proibiccedilatildeo de Manter Contato com Pessoa
Determinada (Ordem de Afastamento) 203
654 Proibiccedilatildeo de ausentarse da Comarca quando
a permanecircncia seja conveniente ou necessaacuteria para
a investigaccedilatildeo ou instruccedilatildeo 204
655 Recolhimento domiciliar no periacuteodo noturno
e nos dias de folga quando o investigado ou acusado
tenha residecircncia e trabalho fixos 205
656 Suspensatildeo do exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica ou
de atividade de natureza econocircmica ou financeira
quando houver justo receio de sua utilizaccedilatildeo para
a praacutetica de infraccedilotildees penais 208
657 Internaccedilatildeo provisoacuteria do acusado nas hipoacuteteses
de crimes praticados com violecircncia ou grave ameaccedila
quando os peritos concluiacuterem ser inimputaacutevel ou
semiimputaacutevel (art 26 do Coacutedigo Penal) e
houver risco de reiteraccedilatildeo 209
658 Fianccedila nas infraccedilotildees que a admitem para
assegurar o comparecimento a atos do processo
evitar a obstruccedilatildeo do seu andamento ou em caso
de resistecircncia injustificada agrave ordem judicial 210
659 Monitoraccedilatildeo eletrocircnica 212
6510 Proibiccedilatildeo de ausentarse do Paiacutes e
apreensatildeo do passaporte 214
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Referecircncias Bibliograacuteficas 217
Anexo I Resoluccedilatildeo NQ 213 do Conselho Nacional de Justiccedila de 15122015 223
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