PORTARIA N 0 3 6 0 5/2008 O Presidente do Conselho Regional de Corretores de Imveis da 2a. Regio, no exerccio regular de suas atribuies legais e regimentais, Considerando a existncia de dvidas sobre a legalidade e convenincia do uso de pseudnimos por pessoas inscritas em cartes comerciais e outros veculos de identificao e/ou impressos relativos atividade profissional; Considerando que o uso exclusivo de pseudnimo nos impressos relativos atividade profissional poderia, em tese, dificultar a associao ao nome civil, impossibilitando a identificao do corretor de imveis e induzindo a erro o consumidor; Considerando os termos da Resoluo COFECI n 1.065/2007, vedando a utilizao pblica de nome fantasia pela pessoa fsica, Considerando, por fim, que o uso de pseudnimo pode se revestir de interesse por parte do profissional, gozando de proteo legal em igualdade de condies com o nome civil, RESOLVE: Art. 1 - A partir desta data, o corretor de imveis que pretender fazer uso de pseudnimos, apelidos, codinomes ou nomes de guerra em cartes comerciais, propagandas, impressos ou qualquer outro veculo relativo atividade profissional, s poder faz-lo desde que em conjunto com o nome prprio. Art. 2 - Entende-se como uso de pseudnimo em conjunto com o nome prprio, a indicao daquele entre parntesis, ao lado ou abaixo deste, observando-se sempre as regras estabelecidas pela Resoluo COFECI 1.065/2007, para a utilizao pblica do nome por extenso ou abreviado da pessoa fsica. Art. 3 - Esta Portaria entra em vigor nesta data e revoga disposies em contrrio.

So Paulo, 23 de dezembro de 2008

Jos Augusto Viana Neto Presidente