7/24/2019 Lei de Incentivo Ao Esporte-030913
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Lei Estadual de
Incentivo ao EsporteSecretaria Executiva da Comisso
de Projetos EsportivosIncentivados - CPEI
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A Lei de Incentivo um instrumento legal do Estadodo Rio de aneiro !ue d" incentivo #scal para a empresa!ue promove eventos culturais e esportivos em seuterrit$rio% Assim& uma empresa situada neste estadopode solicitar o desconto de parte do IC'S (Imposto so)re
a Circula*o de 'ercadorias e Servi*os+ em troca dopatroc,nio a um evento esportivo de sua escola%
PRE-REQUISITO:empresa patrocinadora em dia comas o)riga*.es junto ao Estado& o I/SS e o 012S%
VANTAGENS: 3eicula*o da marca da empresa emtoda a m,dia re4erente ao projeto e pagamento de menosimpostos%
ON!I"#O: Projeto deve ser aprovado pela Comissode Projetos Esportivos Incentivados%
A Lei de IncentivoA Lei de Incentivo
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$ist%rico no ER&$ist%rico no ER&
5esde sua implanta*o em agosto de6776 a Secretaria da Comisso de ProjetosEsportivos Incentivados j" analisou milares de
projetos dos !uais cerca de 8%777 tornaram-seprocessos%
A preocupa*o em esclarecer d9vidas& procurar
v,cios nos projetos e corrigi-los 4e: com !ue amaioria dos processos encaminados para acomisso 4osse prontamente aprovada%
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$ist%rico no ER&$ist%rico no ER&
Alm do grande tra)alo deesclarecimento& a Secretaria preocupa-se em
4a:er um levantamento estat,stico peri$dico&a#m de retratar os tipos de projeto eproponente& os erros mais comuns& as "reasesportivas mais recorrentes e v"rios outros
aspectos capa:es de enri!uecer a aplica*o daLei de Incentivo 0iscal ao esporte%
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En'uadra(ento dosEn'uadra(ento dosPro)etosPro)etos
; Inicia*o desportiva 0 urr*culo de atividadesda .rea do pro)eto?
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; A comisso pede !ue o proponente junte trsor*amentos das despesas de compra de material
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