Línguas
Páginas
Legal
LEI DE RESPOLEI DE RESPONSABILIDADE FISCALEixo: Base Legal
SABILIDADE FISCAL
10/04/2019
1
1
LEI DE RESPOSABILIDADE FISCAL
Material elaborado com base em slides disponibilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional
2019
Eixo: Base Legal
2
Raphael Maleque FelicioAdvogado e Consultor Tributário. Coordenador e Professor do MBA em Gestão ePlanejamento Tributário e do MBA em Gestão, Controladoria e Contabilidade Pública daUniversidade Vale do Rio Doce - UNIVALE. Professor de Pós-graduações em DireitoTributário. Membro da Comissão de Direito Tributário da OAB-MG Subseção deGovernador Valadares. Membro da Comissão de Estudos Tributários da OAB/ES de 2016a 2018. Conselheiro do Conselho Municipal de Recursos Fiscais de Vitória/ES de 2016 a2017. Sócio do Casati, Maleque & Zen Advogados Associados de 2013 a 2017. Advogadodo Município de Santa Maria de Jetibá-ES de 2013 a 2014. Mestre em Ciências Contábeispela Fundação Instituto Capixaba de Pesquisas em Contabilidade, Economia e Finanças –FUCAPE Business School. Pós-graduado em A Fazenda Pública em Juízo pelas FaculdadesIntegradas de Vitória – FDV. MBA em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas –FGV. Graduando em Ciências Contábeis pela Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis,Atuariais e Financeiras – FIPECAFI e em Economia pela Universidade Federal de Juiz deFora - UFJF - Campus Governador Valadares.
10/04/2019
2
BIBLIOGRAFIA SUGERIDA
ABRAHAM, Marcus. Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada. 2ª ed. Rio deJaneiro: Fonrense, 2017.
___. Curso de Direito Financeiro Brasileiro. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
BALEEIRO, Aliomar. Rev. e atual. por Hugo de Brito Machado Segundo. UmaIntrodução à Ciência das Finanças. 18ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012.
BEZERRA FILHO, João Eudes. Orçamento Aplicado ao Setor Público:Abordagem Simples e Objetiva. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2013.
COÊLHO, Marcus Vinícius Furtado; ALLEMAND, Luiz Claudio; ABRAHAM, Marcus(Org.). Responsabilidade Fiscal: análise da Lei Complementar nº 101/2000. Brasília,OAB, Conselho Federal, 2016.
FURTADO, J. R. Caldas. Direito Financeiro. Belo Horizonte: Forum, 2013.
GIACOMONI, James. Orçamento Público. 17ª ed. São Paulo: Atlas, 2017.
MARTINS, Ives Gandra da Silva; NASCIMENTO, Carlos Valder do. Comentários àLei de Responsabilidade Fiscal. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
3
Programa
4
1. Origens Nacionais e Internacionais da LRF
2. Equilíbrio e transparência fiscal
3. Princípios da Responsabilidade Fiscal
4. Estrutura da LRF
5. Planejamento na LRF
6. Receita Pública
7. Despesa Pública (inclusive despesa com pessoal)
8. Transferências Voluntárias na LRF
9. Destinação de Recursos Públicos Setor Privado na LRF
10. Da Dívida e do Endividamento
11. Gestão Patrimonial na LRF
12 . Transparência, Controle e Fiscalização
13. “Contabilidade criativa”, pedaladas fiscais e afins
10/04/2019
3
1. Fundamentos, conceitos, origens e objetivos:
a) Base legal, abrangência e conceitos fundamentais daLRF;
b) Origens da LRF;c) Princípios fundamentais e objetivos da LRF; ed) Receita Corrente Líquida – RCL.
5
INFLUÊNCIAS INTERNAS
a) EC nº 10/1996 -> criou o Fundo de Estabilização Fiscal,dando continuidade ao Fundo Social de Emergência, que seextinguiria em 1995, instituído para sanear financeiramente aFazenda Pública Federal e estabilizar a Economia Nacional,destinando recursos para ações nas áreas da saúde eeducação, benefícios previdenciários e auxíliosassistenciais;
b) EC nº 19/1998 -> introduziu a “reforma administrativa”,modificando normas de direito administrativo e ampliou ocontrole de despesas e das finanças públicas,especialmente com pessoal ativo e inativo;
6
10/04/2019
4
c) EC nº 20/1998 -> objetivo de solucionar os problemas dosistema previdenciário brasileiro, repleto de desigualdades ecom um desequilíbrio financeiro excessivamente elevado;
d) LC nº 82/1995 e LC nº 95/1999 (Leis Camata) -> fixaramlimites para os gastos com despesas de pessoal, no patamarde 50% das receitas líquidas para a União e 60% paraEstados e Municípios;
e) Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscalde Estados (1995), elaborado pelo Conselho MonetárioNacional;
f) Programa de Estabilidade Fiscal (1998) -> “regra de ouro”para os Estados.
7
8
4
10/04/2019
5
9
5
10
10/04/2019
6
11
INFLUÊNCIAS EXTERNAS
a) Pressão do Fundo Monetário Internacional (FMI) e doBanco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento(BIRD);
a) Influência das normas financeiras dos Estados Unidos,da Nova Zelândia, da Comunidade Econômica Europeia,da Austrália, da Dinamarca, do Reino Unido e da Suécia;
12
10/04/2019
7
13
- Pacto de Estabilidade e Crescimento (1997): mecanismodenominado Early Warning System para advertirpreventivamente o país que apresentasse uma tendência aodescumprimento;
- Tratado de Maastrich (1992): estabelecia regras fiscaisrígidas para os países que desejassem ingressar naComunidade Europeia (estabelecimento de metas demanutenção de relação estável entre dívida/PIB, equilíbriofiscal sustentado e controle do déficit orçamentário; adoçãodo Anexo de Metas Fiscais; fixação de limites rígidos para asdívidas mobiliária e consolidada);
14
10/04/2019
8
15
- Budget Enforcement Act (1990) -> estabeleceumecanismos de controle do déficit público para o GovernoFederal, possuindo dois dispositivos adotados pelo sistemabrasileiro:
(a) Sequestration - limitando os gastos flexíveis oudiscricionários quando a receita orçamentária não seconcretizar conforme o previsto (limitação de empenho –art. 9º da LRF);
(b) Pay as you go – diminuição nas despesas discricionáriasquando uma redução de receitas se verificar, em virtude derenúncia de receita (compensação – arts. 14 e 17 da LRF).
16
10/04/2019
9
17
18
10/04/2019
10
19
20
10/04/2019
11
21
22
10/04/2019
12
1. Planejamento orçamentário, mediante adoção de responsabilidade gerencialde longo prazo e pela qualidade do gasto público, acompanhado deresultados do orçamento;
2. Prevenção de déficits imoderados e reiterados, equilíbrio entre aspirações dasociedade e os recursos que esta coloca à disposição do governo;
3. Limitação da dívida pública a nível prudente, compatível com receita epatrimônio público, propiciando margem de segurança para absorção dosefeitos de eventos imprevistos;
4. Preservação do patrimônio público em nível adequado para propiciarmargem de segurança para absorção de efeitos de eventos imprevistos;
5. Adoção de política tributária previsível e estável;
6. Transparência na elaboração e divulgação dos documentos orçamentários econtábeis, em linguagem simples e objetiva.
Princípios
23
24
10/04/2019
13
25
26
10/04/2019
14
27
28
Defensoria Pública na LRF
EC 45/2004 = Assegura autonomia orçamentária-financeira àsDefensorias Públicas Estaduais.
EC 74/2013 = Assegura autonomia orçamentária-financeira àDefensoria Pública da União e do Distrito Federal.
Acórdão 2153/2014 TCU - Plenário = Não obstante não possuíremlimites previstos na LRF, visto que sua inclusão como órgão deautonomia orçamentário-financeira ocorreu após a edição da LRF,deverá elaborar os demonstrativos: da Despesa com Pessoal; daDisponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar e o Simplificado daGestão Fiscal.
Para fins de limites da LRF, estarão contemplados nosdemonstrativos do RGF do Poder Executivo.
10/04/2019
15
29
30
10/04/2019
16
31
32
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:(...)IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições,patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes eoutras receitas também correntes, deduzidos:a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinaçãoconstitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I eno inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição;b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinaçãoconstitucional;c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para ocusteio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitasprovenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 daConstituição.(...)§ 3o A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitasarrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas asduplicidades.
10/04/2019
17
33
34
10/04/2019
18
35
RCL - Conteúdo do Demonstrativo
• As receitas intraorçamentárias não devem serincluídas no cálculo da RCL;
• As receitas correntes são computadas líquidas dasdeduções contábeis (restituições; anulações, etc) –exceto em relação ao valores pagos ao FUNDEB eàs repartições constitucionais.
36
10/04/2019
19
37
38
10/04/2019
20
39
40
10/04/2019
21
41
42
10/04/2019
22
43
44
10/04/2019
23
45
46
10/04/2019
24
2. Planejamento e orçamento, receita e despesa
a) Princípios Orçamentáriosb) Receita Pública;c) Despesa Pública;d) Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;e) Dispositivos da LRF sobre receita e despesa
pública;
PROGRAMA
47
Planejamento Orçamentário
“Planejamento é o processo permanente, dinâmicoe sistematizado de gestão, composto de umconjunto de ações coordenadas e integradas, peloqual se estabelece antecipadamente o que sepretende realizar e quais metas se busca atingir,com o objetivo de se chegar a um resultadosatisfatório e desejado. Procura-se, peloplanejamento, responder as seguintes questõesbásicas: onde queremos chegar e como atingiremosnossos objetivos?” (ABRAHAM, 2017, p. 32)
48
10/04/2019
25
49
50
10/04/2019
26
LEIS ORÇAMENTÁRIAS
a) Plano Plurianual (PPA): duração de 4 anos, contendo previsão doque se pretende realizar no quadriênio em termos deaprimoramento de ação governamental. Ex.: Lei Estadual nº10.489/2016 (PPA 2016/2019);
b) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): orientações para aelaboração do orçamento, definindo as prioridade e metas doPPA para o exercício financeiro subsequente. Ex.: Lei Estadual nº10.874/2018;
c) Lei Orçamentária Anual (LOA): execução do orçamento para oexercício seguinte. Ex.: Lei Estadual nº 10.978/2018.
51
52
10/04/2019
27
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)
- Metas e prioridades para o exercício seguinte, funcionando comouma “ponte” entre o PPA e a LOA;
- Orientação para elaboração do orçamento-programa;- Alteração na legislação tributária;- Mudanças na política de pessoal;- Equilíbrio entre receita e despesa;- Critérios e forma para limitação de empenho;- Regras para avaliar a eficiência das ações desenvolvidas;- Condições para subvencionar financeiramente instituições
privadas e entes da Administração indireta;- Critérios para início de novos projetos;- Percentual da receita corrente líquida que será retido como
reserva de contingência;- Anexo de Metas Fiscais;- Anexo de Riscos Fiscais;- Mensagem de encaminhamento do Projeto de LDO.
53
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)
- Elaboração compatível com a LDO;- Orçamento fiscal;- Orçamento de investimento das estatais;- Orçamento de Seguridade Social;- Anexo demonstrativo da compatibilidade da programação dos
orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo deMetas Fiscais;
- Demonstrativo dos efeitos regionalizados das renúncias fiscais,bem como das medidas de compensação a renúncias de receitae ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;
- Reserva de Contingência.
54
10/04/2019
28
Princípios Orçamentários
55
56
Princípios Orçamentários
Fonte: STN
10/04/2019
29
57
Princípios Orçamentários
Fonte: STN
58
Princípios Orçamentários
Fonte: STN
10/04/2019
30
59
Princípios Orçamentários
Fonte: STN
60
Princípios Orçamentários
Fonte: STN
10/04/2019
31
61
Princípios Orçamentários
Fonte: STN
62
Princípios Orçamentários
Fonte: STN
10/04/2019
32
63
Receita Orçamentária
Receitas Públicas
64Fonte: STN
10/04/2019
33
Receitas Públicas
65 Fonte: STN
Receitas Públicas
66 Fonte: STN
10/04/2019
34
CONCEITO DE DEDUÇÕES
Recursos arrecadados que não pertencem ao entearrecadador, não sendo aplicáveis em programas eações governamentais de responsabilidade do mesmo.
PRINCIPAIS SITUAÇÕES DE USO DE DEDUÇÕES DE RECEITAS
• Restituição de receitas orçamentárias; e• Recursos que o ente tenha competência de arrecadarmas que pertençam a outro ente;
Deduções de Receitas
67
Restituição de Receitas
68 Fonte: STN
10/04/2019
35
EXEMPLO 2 – RECEITA EXTINTANo exercício X1, o ente recebeu receita orçamentária no valor de R$ 100,00.No exercício X2, não houve receita orçamentária e o ente deverá restituir R$60,00.
EXEMPLO 1 – REGRA GERALNo exercício X1, o ente recebeu receita orçamentária no valor de R$ 60,00.No exercício X2, o ente recebeu receita orçamentária no valor de R$ 40,00e deverá restituir R$ 50,00.
Receita60
Exercício X1
Receita40
Dedução da receita: 40Despesa orçamentária: 10
Exercício X2
10
Receita100
Exercício X1
Despesa orçamentária: 60
Exercício X2
Receita 0
Despesa 60
Deduções de Receitas - Restituição
69 Fonte: STN
EXEMPLO 3 – REGRA GERALNo exercício X1, o ente recebeu receita orçamentária no valor de R$ 100,00e deverá restituir R$ 20,00 no mesmo exercício.
Receita100
Exercício X1
Receita80
Dedução da receita: 20
EXEMPLO 4 – REGRA GERALNo exercício X1, o ente recebeu receita orçamentária no valor de R$ 60,00.No exercício X2, o ente recebeu receita orçamentária no valor de R$ 40,00 edeverá restituir R$ 30,00 referentes a receitas do exercício anterior.
Receita60
Exercício X1
Receita40
Dedução da receita: 30
Exercício X2
10
Deduções de Receitas - Restituição
70 Fonte: STN
10/04/2019
36
EXEMPLO 6 – RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIOS – EXERCÍCIO SEGUINTENo exercício X1, o ente recebeu recursos do convênio A no valor de R$ 100,00. Fezuso de R$ 60,00 . No exercício X2, restituiu R$ 40,00 do convênio A ao concedente,e recebeu R$ 20,00 do convênio B.
EXEMPLO 5 – RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIOS – MESMO EXERCÍCIONo exercício X1, o ente recebeu recursos de convênios no valor de R$ 100,00.Neste mesmo exercício, o ente não utilizou R$ 50,00 , que deverá ser restituído.
Receita100
(Convênio A)
Exercício X1 Exercício X2
Receita 0
Despesa 40
Deduções de Receitas - Restituição
Exercício X1
Receita100
Dedução da receita: 50
Receita20
(Convênio B)
Despesa orçamentária: 40
71 Fonte: STN
Transferências de Recursos Intergovernamentais
72 Fonte: STN
10/04/2019
37
Despesa Orçamentária
73
Fonte: STN68
10/04/2019
38
75 Fonte: STN
76 Fonte: STN
10/04/2019
39
77 Fonte: STN
78 Fonte: STN
10/04/2019
40
79 Fonte: STN
80 Fonte: STN
10/04/2019
41
81 Fonte: STN
82 Fonte: STN
10/04/2019
42
METAS E RISCOS FISCAIS
83
84
10/04/2019
43
85
86
10/04/2019
44
87
88
10/04/2019
45
89
90
10/04/2019
46
91
92
10/04/2019
47
93
94
10/04/2019
48
95
96
10/04/2019
49
97
98
10/04/2019
50
99
100
10/04/2019
51
101
102
Lei Estadual 10.556/2016 – LDO 2017
10/04/2019
52
103
104
10/04/2019
53
105
106
10/04/2019
54
Da execução orçamentária e do cumprimento das metas
107
Art. 8o Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termosem que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado odisposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabeleceráa programação financeira e o cronograma de execução mensal dedesembolso. (Vide Decreto nº 4.959, de 2004) (Vide Decreto nº5.356, de 2005)
Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidadeespecífica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto desua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrero ingresso.
Da execução orçamentária e do cumprimento das metas
108
Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá nãocomportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidasno Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por atopróprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação deempenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei dediretrizes orçamentárias....§ 2o (Exceção) Não serão objeto de limitação as despesas que constituamobrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas aopagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizesorçamentárias.
Obrigações constitucionais e legais: despesas para alimentação escolar (Lei nº 11.947/2009;benefícios do RGPS (Lei nº 8.213/91); bolsa de qualificação profissional do trabalhador; pagamento debenefício do abono salarial (Lei nº 7.998/90); pagamento de seguro-desemprego (Lei nº 7.998/90);transferência de renda a famílias em condição de extrema pobreza (Lei nº 10.836/2004); despesas depessoal e encargos sociais; pagamento de precatórios; pagamento de serviços da dívida;transferências constitucionais ou legais por repartição de receitas.
10/04/2019
55
Da execução orçamentária e do cumprimento das metas
109
...§ 4o Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivodemonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre,em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ouequivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.
Art. 166, §1, da CF -> Comissão Mista de Senadores e Deputados.
§ 5o No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o BancoCentral do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticaspertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos emetas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e ocusto fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.
110
10/04/2019
56
111
112
PREVISÃO DAS RECEITAS
Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais,considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice depreços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante eserão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos,da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologiade cálculo e premissas utilizadas.
Art. 13. No prazo previsto no art. 8º (até 30 dias após a publicação dosorçamentos), as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, emmetas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quandocabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade evalores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evoluçãodo montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
10/04/2019
57
113
114
10/04/2019
58
115
116
10/04/2019
59
117
118
10/04/2019
60
119
120
10/04/2019
61
121
Também não são DOCC: despesas destinadas ao serviço da dívida (juros); revisãoanual de remuneração de pessoal; substituição de pessoal em decorrência defalecimento, aposentadoria ou exoneração.
122
10/04/2019
62
123
124
10/04/2019
63
3. Despesas com pessoal, transf. voluntárias edívida na LRF
a) Despesas com pessoal;b) Transferências Voluntárias na LRF;c) Destinação de Recursos Públicos ao Setor
Privado na LRF;
PROGRAMA
125
126
10/04/2019
64
127
128
10/04/2019
65
PARECER/CONSULTA TC 035/2005
i) Haverá substituição de servidores e empregados quando (i) houvercontratação terceirizada para o desempenho de atividade-fim doEstado; (ii) houver contratação terceirizada para o desempenho deatividade-meio do Estado, desde que pertinentes aos conteúdoslaborais do plano de cargos e salários, isto é, desde que asatividades-meio desenvolvidas sejam próprias de cargos oucategorias existentes;
ii) Não haverá dita substituição nas contratações realizadas para odesempenho de atividades-meio desde que tais atividades nãosejam próprias de cargos ou categorias existentes.
129
130
10/04/2019
66
131
132
10/04/2019
67
133
134
10/04/2019
68
135
136
10/04/2019
69
137
138
10/04/2019
70
139
140
10/04/2019
71
141
142
10/04/2019
72
143
144
10/04/2019
73
145
146
10/04/2019
74
147
148
“Burlas” no cálculo de despesa com pessoal
� Exclusão do IRRF dos servidores da DTP;
� Exclusão de inativos e pensionistas da DTP;
� Aumento de verbas indenizatórias;
� Terceirizações indevidas;
� Aumento de pagamentos retroativos;
� Etc.
É necessário o aprimoramento da legislação e das formas de controle.
10/04/2019
75
• Conceito (art. 25): entrega de recursos correntesou de capital a outro ente da Federação, a títulode cooperação, auxílio ou assistência financeira,que não decorra de determinação constitucional,legal ou os destinados ao Sistema Único deSaúde.
Transferências Voluntárias na LRF
149
Transferências Voluntárias na LRF
150
• São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na LDO(art. 25, § 1º):
� Existência de dotação específica;
� Observância do disposto no inciso X do art. 167 da CF;
� Comprovação, por parte do beneficiário, de:
a) Que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentosdevidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursosanteriormente dele recebidos;
b) Cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e saúde;
c) Observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito,inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e despesa totalcom pessoal;
d) Previsão orçamentária de contrapartida.
10/04/2019
76
• Art. 26. A destinação de recursos para, direta ouindiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicasou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizadapor lei específica, atender às condições estabelecidasna lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista noorçamento ou em seus créditos adicionais.
Destinação de Recursos para o setor privado na LRF
151
4. Dívida, disponibilidades e gestão patrimonial
a) Dívida e endividamento;b) Disponibilidades e restos a pagar;c) Gestão patrimonial;
PROGRAMA
152
10/04/2019
77
153
154
10/04/2019
78
155
156
10/04/2019
79
PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS – OPERAÇÕES DE CRÉDITO
157
158
10/04/2019
80
159
160
10/04/2019
81
161
162
10/04/2019
82
163
164
10/04/2019
83
165
166
10/04/2019
84
167
168
10/04/2019
85
169
170
10/04/2019
86
171
172
10/04/2019
87
173
174
10/04/2019
88
175
176
10/04/2019
89
177
178
10/04/2019
90
179
180
10/04/2019
91
O artigo 359-F da Lei n°10.028/2000 impõe pena para ogovernante que não cancelar restos a pagar inscritos em
montante superior às disponibilidades financeiras, no
último ano de seu mandato. Todavia, vale enfatizar que
o cancelamento de restos a pagar processados
simplesmente para adequar-se ao comando legal pode
ser entendido como ocultação de passivos.
LEMBRETE!!!
181
Final de Mandato
182
10/04/2019
92
183
184
10/04/2019
93
A análise da legislação conjugada com a visão da LRF que
traz regras explícitas para evitar que se contraia obrigação
de despesa sem autorização orçamentária, nos leva a
indicar que o Contrato deve conter o número da Nota de
Empenho e não o contrário.
LEMBRETE!!!
186
186
10/04/2019
94
5. Transparência, controle, fiscalização e outros
a) Transparência, controle e fiscalização.b) “Contabilidade Criativa”, pedaladas fiscais etc.
PROGRAMA
187
188
10/04/2019
95
189
190
10/04/2019
96
191
192
10/04/2019
97
193
194
10/04/2019
98
195
196
10/04/2019
99
197
198
10/04/2019
100
199
200
10/04/2019
101
201
202
10/04/2019
102
203
204
10/04/2019
103
205
206
10/04/2019
104
207
208
10/04/2019
105
209
210
10/04/2019
106
211
212
10/04/2019
107
213
214
10/04/2019
108
215
216
10/04/2019
109
217
218
10/04/2019
110
219
220
10/04/2019
111
221
222
10/04/2019
112
223
224
10/04/2019
113
225
226
10/04/2019
114
227
228
10/04/2019
115
229
230
10/04/2019
116
231
232
10/04/2019
117
233
234
10/04/2019
118
235
236
10/04/2019
119
237
238
10/04/2019
120
239
CONDUTAS VEDADAS EM ANO ELEITORAL NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00) E NA LEI DAS
ELEIÇÕES (LEI Nº 9.504/97)
240
10/04/2019
121
CONDUTAS VEDADAS EM ANO ELEITORAL - PERGUNTAS
1. O art. 21, parágrafo único, da Lei de ResponsabilidadeFiscal considera nulo de pleno direito o ato de que resulteaumento da despesa com pessoal expedido nos cento eoitenta dias anteriores ao final do mandato. Isso significa queem nenhuma hipótese poderá haver aumento de despesa compessoal nesse período?
241
CONDUTAS VEDADAS EM ANO ELEITORAL - PERGUNTAS
2. Nos últimos 180 (cento e oitenta) dias de mandato o entepoderá conceder aumento remuneratório para determinadacategoria, desde que promova a devida compensação? Esseaumento não seria proibido pela Lei Eleitoral (Lei nº 9.504,de 30.09.1997)?
242
10/04/2019
122
CONDUTAS VEDADAS EM ANO ELEITORAL - PERGUNTAS
3. É permitido reestruturar a carreira dos servidores públicosem ano eleitoral?
243
CONDUTAS VEDADAS EM ANO ELEITORAL - PERGUNTAS
4. É possível efetuar o aumento do vencimento dos servidorespúblicos em duas parcelas, de modo que a primeira parcelaseja concedida antes do período de vedação previsto no art.73, VIII, da Lei nº 9.504/97 e a segunda parcela sejaentregue após o referido período?
244
10/04/2019
123
CONDUTAS VEDADAS EM ANO ELEITORAL - PERGUNTAS
5. O Titular de Poder ou órgão pode, nos oito últimos mesesdo mandato, firmar contrato, desde que pague as parcelasrealizadas até o final de sua gestão, deixando aquelas aindapor liquidar para serem pagas pelo sucessor, sem acorrespondente disponibilidade de caixa?
245
LRF - RESUMOPRINCIPAIS PONTOS
246
10/04/2019
124
RESUMO LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – PRINCIPAIS PONTOS
247
� LRF regulamentou o art. 163 da Constituição Federal:
RESUMO LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – PRINCIPAIS PONTOS
248
� A LRF trabalha com os conceitos de fiscalização,transparência e planejamento. Desta forma, são previstas::
10/04/2019
125
RESUMO LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – PRINCIPAIS PONTOS
249
RESUMO LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – PRINCIPAIS PONTOS
250
10/04/2019
126
RESUMO LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – PRINCIPAIS PONTOS
251
RESUMO LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – PRINCIPAIS PONTOS
252
10/04/2019
127
RESUMO LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – PRINCIPAIS PONTOS
253
RESUMO LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – PRINCIPAIS PONTOS
254
10/04/2019
128
Top Related