Lei Geral da Micro e Pequena EmpresaEmpreendedor Individual
O EMPREENDEDOR O EMPREENDEDOR
INDIVIDUALINDIVIDUAL
Lei Geral da Micro e Pequena EmpresaEmpreendedor Individual
12/06
Sanção da Lei Geral da MPE
Sanção da Lei Complementar nº
128
12/08
Vigência do Empreendedor
Individual
07/0903/07
(re) Fundação da Frente Parlamentar
da MPE
Criação da subcomissão
Permanente da MPE
03/07
Entrada em vigor do Simples Nacional
07/07
Publicação do Decreto Federal que regulamenta
compras governamentais
09/07
Sanção da Lei Complementar nº
127
09/07
Fim do prazo para parcelamento de
débitos tributários
10/07
Apresentação do Projeto de Lei Complementar nº
126/07
10/07
Lei Geral da Micro e Pequena EmpresaEmpreendedor Individual
Optantes pelo Simples
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
(LC 123/06)
EmpreendedorIndividual
CONCEITOCONCEITO
Empresas em geral
Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
CONCEITOCONCEITO
Receita Bruta de atéR$ 36 mil/ano
Receita Bruta de atéR$ 36 mil/ano
Até 1 empregadoAté 1 empregadoEmpreendedor
Individual
Empreendedor IndividualEmpresário Individual
Código Civil
Empresário IndividualCódigo Civil
Sem participação em outraempresa (sócio ou titular)
Sem participação em outraempresa (sócio ou titular)
Lei Geral da Micro e Pequena EmpresaEmpreendedor Individual
Comércio em geral
ATIVIDADES ENQUADRÁVEISATIVIDADES ENQUADRÁVEIS
Indústria em geral
Serviços de natureza não intelectual
Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
II – Comércio em geral; – Comércio em geral;
II II – Indústria em geral (poucas exceções); – Indústria em geral (poucas exceções);
IIIIII – Serviços de natureza – Serviços de natureza não intelectual/sem regulamentação legalnão intelectual/sem regulamentação legal, , como, por exemplo, lavanderia, salão de beleza, lava-jato, reparação, como, por exemplo, lavanderia, salão de beleza, lava-jato, reparação, manutenção, instalação, autoescolas, chaveiros, organização de festas, manutenção, instalação, autoescolas, chaveiros, organização de festas, encanadores, borracheiros, digitação, usinagem, solda, transporte encanadores, borracheiros, digitação, usinagem, solda, transporte municipal de passageiros, agências de viagem, municipal de passageiros, agências de viagem, dentre inúmeros outrosdentre inúmeros outros..
IVIV – Escritórios de serviços contábeis. – Escritórios de serviços contábeis.
ATIVIDADES ENQUADRÁVEISATIVIDADES ENQUADRÁVEIS
Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
II – Construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a – Construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores, bem como decoração de interiores,
IIII – – Serviços de natureza intelectual regulamentados por lei, como, por Serviços de natureza intelectual regulamentados por lei, como, por exemplo, consultórios médicos/odontológicos, empresas de exemplo, consultórios médicos/odontológicos, empresas de consultoria/instrutoria, escritórios de advocacia, consultoria/instrutoria, escritórios de advocacia, dentre inúmeros outrosdentre inúmeros outros..
IIIIII – Conservação, vigilância e limpeza. – Conservação, vigilância e limpeza.
ATIVIDADES NÃO ENQUADRÁVEISATIVIDADES NÃO ENQUADRÁVEIS
Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
Distribuição das empresas, segundo o Distribuição das empresas, segundo o local de funcionamentolocal de funcionamento
Fonte: Pesquisa Economia Informal Urbana – Ecinf 2003, IBGE
27%
65%
8%
Só no domicilio
Só fora do domicilio
No domicilio e fora do domicilio
Fon
te:
Pesq
uis
a E
con
om
ia In
form
al U
rban
a –
Eci
nf
20
03
, IB
GE
Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
Quanto vai pagarQuanto vai pagar
INSS R$ 51,15
ISS R$ 5,00$ ICMS R$ 1,00
ZERO taxas abertura
Possibilidade de emissão simultânea das 12 guias de recolhimento
IsentoPIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, salário educação,contribuição sindical e contribuição para o Sistema S
Lei Geral da Micro e Pequena EmpresaEmpreendedor Individual
3% de contribuição previdenciária patronal1
8% de FGTS2
Retenção do INSS do empregado (8%)33
CONTRATAÇÃO DE ATÉ 1 EMPREGADOCONTRATAÇÃO DE ATÉ 1 EMPREGADO
Base um salário mínimo ou piso da categoria4
Lei Geral da Micro e Pequena EmpresaEmpreendedor Individual
CONTRATAÇÃO DE ATÉ 1 EMPREGADOCONTRATAÇÃO DE ATÉ 1 EMPREGADO
Custo do Empreendedor Individual com o empregado(R$)
Salário mínimo 465,00
Previdência Patronal (3%) 13,95
FGTS (8%) 37,20
TOTAL MENSAL 516,15
+ férias, 13º ...
Lei Geral da Micro e Pequena EmpresaEmpreendedor Individual
Dispensa de escrituração fiscal e contábil
Dispensa de vistorias prévias (baixo risco)
SIMPLIFICAÇÃOSIMPLIFICAÇÃO
Dispensa da emissão de notas fiscais a pessoas físicas
1
32
33
Lei Geral da Micro e Pequena EmpresaEmpreendedor Individual
Reter notas fiscais de suas compras
Emitir notas fiscais nas vendas para pessoas jurídicas
Registro de vendas simplificado (próprio punho)
OBRIGAÇÕESOBRIGAÇÕES
Abertura on-line
1
2
33
4
GFIP caso tenha empregado35
Lei Geral da Micro e Pequena EmpresaEmpreendedor Individual
Possibilidade de exercer a atividade no local escolhido
Requisitos para licenças de funcionamento
(atividade, porte, grau de risco e localização)
Requisitos para operação (sanitários, por exemplo)
ORIENTAÇÃO PRÉVIAORIENTAÇÃO PRÉVIA
1
2
33
Lei Geral da Micro e Pequena EmpresaEmpreendedor Individual
Atendimento gratuito para inscrição e enquadramento do empreendedor, bem como para a elaboração da primeira declaração anual simplificada da empresa.
Atendimento gratuito para inscrição e enquadramento do empreendedor, bem como para a elaboração da primeira declaração anual simplificada da empresa.
EMPRESAS DE CONTABILIDADEEMPRESAS DE CONTABILIDADEOptantes pelo Simples na forma do Anexo IIIOptantes pelo Simples na forma do Anexo IIIindividualmente ou em conjunto com suas entidades de classeindividualmente ou em conjunto com suas entidades de classe
Fornecimento dos resultados de pesquisas quantitativas e qualitativas relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES NACIONAL por eles atendidas.
Fornecimento dos resultados de pesquisas quantitativas e qualitativas relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES NACIONAL por eles atendidas.
Promoção de eventos de orientação fiscal, contábil e tributária para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES NACIONAL por eles atendidas.
Promoção de eventos de orientação fiscal, contábil e tributária para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES NACIONAL por eles atendidas.
Lei Geral da Micro e Pequena EmpresaEmpreendedor Individual
Cobertura previdenciária e carênciasContribuições mensais
10 CM
12 CM
Salário maternidade
Auxílio doença
Aposentadoria por invalidez
180 CM
Zero
Aposentadoria por idade
Aposentadoria especial
Auxílio acidente
Pensão por morte
Auxílio reclusão
12 CM
Zero
Zero
180 CM
Lei Geral da Micro e Pequena EmpresaEmpreendedor Individual
SAÍDA DO REGIMESAÍDA DO REGIME
+ de 1 empregado+ de 1 empregado
+ de R$ 36.000,00/ano+ de R$ 36.000,00/ano
Entrada de sócio(s)Entrada de sócio(s)Entrada de sócio(s)Entrada de sócio(s)
Microempresa da primeira faixa do Simples Nacional Tributação de 4% para comércio, 4,5% para indústria e 6% para
serviços.
Microempresa da primeira faixa do Simples Nacional Tributação de 4% para comércio, 4,5% para indústria e 6% para
serviços.
Lei Geral da Micro e Pequena EmpresaEmpreendedor Individual
SAÍDA DO REGIMESAÍDA DO REGIME
Até 20%
1º Ano
Ano seguinte
+ 20%
1º Ano
Retroativo, com juros
e multa
Lei Geral da Micro e Pequena EmpresaEmpreendedor Individual
Nova atividade ou informal
No momento da inscrição
Nova atividade ou informal
No momento da inscrição
Atividade já existente formalmente
Até o último dia útil de janeiro de cada ano
Se for optante pelo Simples Nacional,
pode solicitar a migração
Atividade já existente formalmente
Até o último dia útil de janeiro de cada ano
Se for optante pelo Simples Nacional,
pode solicitar a migração
QUANDO OPTARQUANDO OPTARA partir de 1º de julho de 2009A partir de 1º de julho de 2009
Lei Geral da Micro e Pequena EmpresaEmpreendedor Individual
Bancários
Capacitação
Compras do governo
Associativismo...
Produtos, serviços e oportunidades
Lei Geral da Micro e Pequena EmpresaEmpreendedor Individual
Manutenção, reparação e instalação
Lanches
Pequenas obras
...
Compras dos Governos
Dispensa – R$ 8.000,00Dispensa – R$ 8.000,00Dispensa CC – R$ 15.000,00Dispensa CC – R$ 15.000,00
Dispensa Consórcios, Concessionárias, SOM – R$ 16.000,00Dispensa Consórcios, Concessionárias, SOM – R$ 16.000,00
Lei Geral da Micro e Pequena EmpresaEmpreendedor Individual
www.portaldoempreendedor.gov.br
www.sebrae.com.br
0800 570 0800
135
Saibamais
Top Related