OGEORÇAMENTO GERALDO ESTADO
DESENVOLVIMENTO PRO PARÁ. PRA TODO O PARÁ.
2020 SECRETARIA DEPLANEJAMENTO
GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO
2020
Belém - 2019
GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
Governador do Estado do Pará Helder Zahluth Barbalho Vice-Governador do Estado do Pará Lúcio Dutra Vale Assembleia Legislativa do Estado do Pará Deputado Daniel Barbosa Santos Tribunal de Contas do Estado do Pará Cons. André Teixeira Dias Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará Cons. Francisco Sérgio Belich de Souza Leão Tribunal de Justiça do Estado do Pará Des. Leonardo de Noronha Tavares Justiça Militar do Estado Lucas do Carmo de Jesus Ministério Público do Estado do Pará Gilberto Valente Martins Ministério Público de Contas do Estado do Pará Silaine Karine Vendramin Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará Maria Regina Franco Cunha Defensoria Pública do Estado do Pará Jeniffer de Barros Rodrigues Chefe da Casa Civil da Governadoria do Estado Parsifal de Jesus Pontes
Diretora Geral do Núcleo de Articulação e Cidadania Juliana Márcia Barroso Diretor Geral do Núcleo de Acompanhamento e Monitoramento da Gestão Alexandre da Silva Carvalho Coordenador do Núcleo de Relações com os Municípios e Entidades de Classe Josenir Gonçalves Nascimento
Coordenador do Núcleo de Relações Internacionais Felipe Mikael Vasques Monteiro Coordenador do Núcleo de Relações Institucionais Julio Alejandro Quezada Jelves
Chefe da Casa Militar da Governadoria do Estado Cel. QOPM RR Osmar Vieira da Costa Junior Procurador-Geral do Estado Ricardo Nasser Sefer Auditor-Geral do Estado Ilton Giussepp Stival Mendes da Rocha Lopes da Silva Ouvidor Geral do Estado Arthur Houat Nery de Souza Presidente da Fundação PARÁPAZ Raimunda Nonata Rocha Teixeira Secretária de Estado de Planejamento e Administração Hana Sampaio Ghassan
Presidente da Imprensa Oficial do Estado do Pará Jorge Luiz Guimarães Panzera Presidente do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Pará Bernardo Albuquerque de Almeida Presidente do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará Silvio Roberto Vizeu Lima Diretora-Geral da Escola de Governança Pública do Estado do Pará Evanilza da Cruz Marinho Maciel
Secretário de Estado da Fazenda René de Oliveira e Sousa Júnior
Diretor-Presidente do Banco do Estado do Pará S/A. Braselino Carlos Assunção da Silva
Presidente da Junta Comercial do Estado do Pará Cilene Moreira Sabino de Oliveira Bittencourt
Secretário de Estado de Saúde Pública Alberto Beltrame
Diretor-Geral do Hospital Ophir Loyola José Roberto Lobato de Souza Presidente da Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará Bruno Mendes Carmona Presidente da Fundação Centro de Hemoterapia e Hematologia do Pará Paulo André Castelo Branco Bezerra Presidente da Fundação Pública Estadual Hospital de Clínicas Gaspar Vianna Alessandra Lima Leal
Secretário de Estado de Transportes Antônio de Pádua de Deus Andrade
Presidente da Companhia de Portos e Hidrovias do Estado do Pará Abraão Benassuly Neto Diretor Geral da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos Eurípedes Reis da Cruz Filho
Secretário de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca Hugo Yutaka Suenaga
Presidente do Instituto de Terras do Pará Bruno Yoheiji Kono Ramos Gerente-Executivo do Núcleo de Gerenciamento do Pará Rural Felipe Coelho Picanço Diretor-Geral da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará Geovanny Farache Maia
GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
Presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará Cleide Maria Amorim de Oliveira Martins
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade José Mauro de Lima O’ de Almeida
Diretora-Geral do Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará Karla Lessa Bengtson Diretora-Geral do Núcleo Executor do Programa Municípios Verdes Ayamy da Costa Migiyama
Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social Ualame Fialho Machado
Comandante-Geral da Polícia Militar do Pará Cel. QOPM José Dilson Melo de Souza Junior
Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará Cel. QOBM Hayman Apolo Gomes de Souza
Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Pará Alberto Henrique Teixeira de Barros Diretor-Geral do Centro de Perícias Científicas “Renato Chaves” Celso da Silva Mascarenhas Diretor-Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Pará Marcelo Lima Guedes
Secretária de Estado de Cultura Úrsula Vidal Santiago de Mendonça
Presidente da Fundação Cultural do Estado do Pará João Augusto Vieira Marques Junior Superintendente da Fundação Carlos Gomes Maria da Glória Boulhosa Caputo
Secretário de Estado de Comunicação Parsifal de Jesus Pontes
Presidente da Fundação Paraense de Radiodifusão Hilbert Hil Carreira do Nascimento
Secretária de Estado de Educação Leila Carvalho Freire
Reitor da Universidade do Estado do Pará Rubens Cardoso da Silva
Secretário de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda Inocêncio Renato Gasparim
Presidente da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará Miguel Fortunato Gomes dos Santos Junior Diretor-Geral do Núcleo Gerenciamento do Programa de Microcrédito – CREDCIDADÃO Tércio Júnior Sousa Nogueira
Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos Hugo Rogério Sarmanho Barra
Secretaria de Estado de Administração Penitenciária Jarbas Vasconcelos do Carmo
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia Iran Ataíde de Lima
Presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico do Pará Lutfala de Castro Bitar Presidente do Instituto de Metrologia do Estado do Pará Cintya Silene de Lima Simões Diretora-Presidente da Companhia de Gás do Pará Cláudia Bitar de Moraes Barbosa
Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas Benedito Ruy Santos Cabral
Diretor-Presidente da Companhia de Saneamento do Pará José Antônio De Angelis
Presidente da Companhia de Habitação do Estado do Pará José Antonio Scaff Filho Diretor-Geral do Núcleo de Gerenciamento de Transporte Metropolitano Eduardo de Castro Ribeiro Júnior
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Técnica e Tecnológica Carlos Edilson de Almeida Maneschy
Diretor-Presidente da Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas Carlos Edilson de Almeida Maneschy Presidente da Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Pará Marcos Antonio Brandão da Costa
Secretário de Estado de Esporte e Lazer Arlindo Penha da Silva Secretário de Estado de Turismo André Orengel Dias Diretor-Presidente da Centrais de Abastecimento do Estado do Pará S/A. Francisco Alves de Aguiar Secretário Extraordinário de Estado de Cidadania Ricardo Brisolla Balestreri Secretário Extraordinário de Estado para Assuntos Penitenciários Jarbas Vasconcelos do Carmo Secretaria Regional de Governo do Baixo Amazonas Rejane Silva Jiménez Oliveira Secretário Regional de Governo do Sudeste do Pará João Chamon Neto Secretário Regional de Governo do Marajó José Antonio Azevedo Leão
GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
Secretária de Estado de Planejamento e Administração Hana Sampaio Ghassan
Secretário Adjunto de Planejamento e Orçamento
Adler Gerciley Almeida da Silveira
Secretária Adjunta de Recursos Especiais Renata Mirella Freitas Guimarães de Souza Coelho
Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas
Thainná Magalhães de Alencar
Secretário Adjunto de Modernização e Gestão Administrativa Otávio Oliva Neto
Diretoria de Programação e Orçamento Josynélia Tavares Raiol
Secretaria
Aldemira Santos Silva Gomes Celso Rubens Monteiro
Coordenadoria de Execução Orçamentária
Maria de Nazaré Souza Nascimento
Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação Orçamentária Ana Flávia Melo de Menezes
Coordenadoria de Normas Técnicas e Padronização
Isadora Brandão Koury Maues
Coordenadoria de Programação Orçamentária Taissa Valente Almeida
Coordenadoria de Gestão de Custos
Ana Maria Costa Penalber
Corpo Técnico Aloizi Atayde Gomes
Ana Bela Andrade Naia Ana Lúcia Frazão Gracindo
Ana Tereza Bentes Nicolau da Costa Antônio Carlos Lopes Leal
Ariene Souto Pinho Carlos Fernando Silva de Sena Célia Ângela Lisboa Almeida Cleide Maria Mello Vidinha
Daniela de Cássia Ferreira da Silva Denísio de Jesus Costa Lima
Edilza Barbosa Vilhena Enemar Piedade Salomão
Helen Tatiana Saldanha Ribeiro Haroldo Brabo de Carvalho
Helielza Silva Bezerra Hélio Rebelo de Souza
Hilton de Freitas Mendes Jacqueline Maria Ferreira Cardoso
Karla Maria Cruz Rocha Leocádia Maria Nogueira de Oliveira
Luiz Henrique Ferreira Brito Maria do Socorro Cardoso Silva
Maria Helena dos Santos Pinheiro
GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
Maria José Silva Araújo Maria Julia Peixoto Ramos Ocidea Carvalho Lobato
Olinda Koga Teixeira Paulo Sérgio da Silva Araújo
Pedro José Dantas de Carvalho Raimunda Nazaré Lima Gouvêa
Roseane Andrade da Silva Sandra Maria Couto Cabral Bender
Vanderly Camelo Xavier William Frazão de Souza
Diretoria de Planejamento Estratágico
Brenda Rassy Carneiro Maradei
Secretaria Emilene Helen de Oliveira Pires Karina Conceição Miranda Frias
Laurinda da Conceição Ribeiro Cardoso
Coordenadoria de Estudos Econômicos Geovana Raiol Pires
Coordenadoria de Planejamento e Políticas Públicas
Jordan Seabra de Oliveira
Coordenadoria de Monitoramento de Projetos Estratégicos Luciana Santos de Oliveira
Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação de Programas
Francisco Leite da Silva Neto
Coordenadoria de Gestão de Resultados Luciana Portilho Guedes de Oliveira
Corpo Técnico
Agostinho Lopes Arnaud Alberto José Silva Tobias
Bernadete de Jesus Barros Almeida Débora de Aguiar Gomes
Elesbão de Castro Ewerton Filho Heraldo Marques Nogueira
Inah Tobias Silveira Lúcia Cristina de Andrade Lisboa da Silva
Luciana Kemel Pires Luiz Guilherme Cardoso Rocha - Estagiário
Marcelo Pereira Lobato Márcia Correia Lago Moura
Maria de Belém Nazareth Gomez Maria do Perpétuo Socorro Garcia Castro
Marlúcia Puga Cardoso Carvalho Nanety Cristina Alves dos Santos
Nice Farias da Silva Orlando Santana Rosa
Ovanilde Ribeiro Schalcher Renato da Cunha Andrade
Rita de Cássia Macedo Moreira Roberta Braga Fernandes de Moraes
Rosemery Tillmann da Silva Selma Jerônima Mesquita Couto
Valdeni da Conceição Farias Wilson Luiz Ribeiro da Costa
Zilfa Freitas
GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
Colaboradores Albert Lima dos Reis
Ana Maria da Costa Monte Anne dos Santos Vianna
Araci de Jesus Pinheiro Costa Caléo Reis Nascimento
Carlos Alberto de Souza Cardos Júnior Carmen Elena de Andrade Souto
Cláudio Roberto de Oliveira Fábio Augusto Pinto de Oliveira
Fábio Braga Cavalcante Fernando Augusto Altieri Silva
Gilson Pereria Prata Israel Lucas Barros de Amorim José Antônio de Araújo Ferreira
José Isaac Alvarez Elarrat Júlio César Barros Borba Leilane Monteiro da Cruz
Márcio Pontes Maria Gláucia Pacheco Moreira Raymundo Nonnato da Frota Jr.
Tácio Gomes Caldas Walenda Silva Tostes
GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
SUMÁRIO
1. Receita
1.1. Legislação da Receita Estadual 9
1.2. Evolução da Receita do Tesouro Estadual segundo as Categorias Econômicas 11 1.3. Receita Consolidada por Categoria Econômica e Origem dos Recursos 17 1.4. Receita por Categoria Econômica e Origem dos Recursos dos Fundos Estaduais e da Administração Indireta 35
2. Despesa 75
2.1. Evolução da Despesa Segundo a Categoria Econômica e Grupos de Despesa 77 2.2. Resumo da Despesa - Orçamento Fiscal e Seguridade Social 81 2.3. Resumo da Despesa - Orçamento Fiscal85 2.4. Resumo da Despesa - Orçamento Seguridade Social 89 2.5. Demonstrativo da Despesa por Poder e Órgão 93 2.6. Demonstrativo da Despesa por Função e Órgão 99 2.7. Demonstrativo da Despesa por Programa e Órgão 107 2.8. Resumo das Fontes de Financiamento 2.9. Evolução das Despesas Segundo as Categorias Econômicas e Grupo de Despesa por Fonte do Tesouro e Poder
3. Receita e Despesa Segundo a Categoria Econômica
3.1 Orçamento Fiscal e da Seguridade Social 669 3.2 Orçamento Fiscal 670
3.3 Orçamento da Seguridade Social 1 4. Compatibilidade das Metas Fiscais
4.1. Compatibilidade das Metas Fiscais - Metas Anuais 4.2. Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 4.3. Metas Fiscais Atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores 4.4. Memória de Cálculo da Receita - 2018-2020 4.5. Memória de Cálculo da Despesa - 2018-2020
GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
SUMÁRIO
5. Renúncia de Receita
5.1. Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro da Renúncia da Receita, proveniente de Benefícios Fiscais 5.2. Estimativa da Compensação da Renúncia da Receita – 2015 a 2018 5.3. Demonstrativo Regionalizado dos percentuais de incidência sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões,
subsídios e benefícios de natureza tributária e creditícia.
6. Portifólio dos Investimentos
7. Programação a Cargo da Administração Direta 130
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas Secretaria de Estado de Esporte e Lazer Centro Regional de Governo - Sede Santarém Centro Regional de Governo - Sede Marabá Centro Regional de Governo - Sede Itaituba Centro Regional de Governo - Sede Altamira Centro Regional de Governo - Sede Redenção Centro Regional de Governo - Sede Breves Casa Civil 194 Casa Militar Núcleo de Articulação e Cidadania 196 Auditoria Geral do Estado 198 210 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca 221 Secretaria de Estado da Cultura 230 Secretaria de Estado de Educação Secretaria de Estado da Fazenda Encargos Gerais Sob a Supervisão da Secretaria de Estado da Fazenda 253 Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos 264 Secretaria de Estado de Segurança Pública 289296 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia 302 Procuradoria Geral do Estado Encargos Gerais Sob a Supervisão da Procuradoria Geral do Estado 320 Polícia Militar do Estado do Pará 329 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade 336 Núcleo Executor do Programa Municípios Verdes Núcleo de Gerenciamento do Pará Rural 346 Secretaria de Estado de Transportes 352
GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
SUMÁRIO
Corpo de Bombeiros Militar do Pará Encargos Gerais Sob a Supervisão do Corpo de Bombeiros Militar Gabinete do Vice-Governador 377 Polícia Civil do Estado do Pará Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Educação Técnica e Tecnológica Secretaria de Estado de Turismo Secretaria de Estado de Comunicação386 Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social 397 Fundo de Investimento de Segurança Pública 405 Fundo Estadual de Assistência Social 410 Fundo de Saúde da Polícia Militar 418 Fundo de Assistência Social da Polícia Militar 423 Fundo Estadual de Saúde Secretaria de Estado de Planejamento e Administração Encargos Gerais Sob a Supervisão da SEPLAD - Planejamento Encargos Gerais Sob a Supervisão da SEPLAD - Administração Núcleo de Gerenciamento de Transporte Metropolitano Núcleo de Gerenciamento do Programa Microcrédito - CREDICIDADÃO ADM Secretaria de Estado de Administração Penitenciária Reserva de Contingência
8. Programação a Cargo da Administração Indireta 459
Fundação ParáPaz Fundação Cultural do Estado do Pará Fundação Carlos Gomes 499 Imprensa Oficial do Estado 505 Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado do Pará 512 Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Pará 518 Instituto de Terras do Pará 525 Empresa de Assistência e Extensão Rural do Estado do Pará 530 Centrais de Abastecimento do Pará S/A 536 Instituto de Metrologia do Estado Pará 542 Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará 548 Centro de Hemoterapia e Hematologia do Pará 553 Fundação Pública Estadual Hospital de Clínicas Gaspar Vianna Fundação Paraense de Radiodifusão 560
GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
SUMÁRIO
Departamento de Trânsito do Estado do Pará 567 Companhia de Habitação do Estado do Pará 577 Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Pará 585 Companhia de Desenvolvimento Econômico do Pará 593 Hospital Ofhir Loyola 597 Junta Comercial do Estado do Pará 604609 Universidade do Estado do Pará Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas Instituto de Desenvolvimento Florestal da Biodiversidade do Estado do Pará Fundo de Compensação Ambiental do Estado do Pará 615 Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará 623 634 Escola de Governança Pública do Estado do Pará 640 Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará Fundo Financeiro de Previdência do Estado do Pará Fundo Previdenciário do Estado do Pará 645 Centro de Perícias Científicas Companhia de Portos e Hidrovias do Estado do Pará 653 Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Estado do Pará 661 667
9. Programação a Cargo do Poder Legislativo Assembléia Legislativa do Estado 131 Tribunal de Contas do Estado 137 Tribunal de Contas dos Municípios 142 461
10. Programação a Cargo do Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário 7
11. Programação a Cargo do Ministério Público Ministério Público do Estado
12. Programação a Cargo dos Órgãos Constitucionais Independentes Ministério Público de Contas do Estado do Pará Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas dos Municípios
13. Programação a Cargo da Defensoria Pública Defensoria Pública 427
GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
SUMÁRIO
14. Orçamento de Investimento das Empresas 14.1 Consolidação do Orçamento de Investimento 683
14.2 Programação por Órgão Banco do Estado do Pará S/A 693 Companhia de Saneamento do Pará 695 Companhia Gás do Pará Companhia Administradora da ZPE – Barcarena
15. Memória de Cálculo da Receita e da Renúncia Fiscal
16. Glossário 703
GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
1.RECEITA
GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
1.1. Legislação da Receita Estadual
GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
LEGISLAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL
DISPOSITIVO LEGAL DESCRIÇÃO
ICMS Lei nº. 5.530, DE 13 DE JANEIRO DE 1989 Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de
Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
Lei n°. 5.933, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995 Altera dispositivo da Lei n° 5.530, de 13 de janeir o de 1989, e dá outras providências.
Lei n° 6.011, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996 Altera dispositivos da Lei n° 5.530, de 13 de janei ro de 1989, e dá outras providências.
Lei n° 6.012, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996 Altera Dispositivos da Lei n° 5.530, de 13 de janei ro de 1989, e dá outras providências.
Lei n° 6.175, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998 Altera dispositivo da Lei n° 5.530, de 13 d e janeiro de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Lei n° 6.182, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998 Dispõe sobre os Procedimentos Administrativos Tributários do Estado do Pará e dá outras providências.
Lei n° 6.335, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000 Altera dispositivos da Lei n° 5.530, de 13 de janei ro de 1989, que disciplina o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
Lei n° 6.344, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000. Altera o art. 12 da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
Lei nº 6.429, de 27 de dezembro de 2001 Altera dispositivos da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre os procedimentos administrativo-tributários do Estado do Pará, e da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
Lei nº. 6.523, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 Altera dispositivos da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Lei nº. 6.707, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004 Altera dispositivos da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre os Procedimentos Administrativo-Tributários do Estado do Pará, e dá outras providências.
Lei nº. 6.715, DE 26 DE JANEIRO DE 200 Altera dispositivos da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
Lei nº 7.066, de 4 de dezembro de 2007. Implementa, no âmbito do Estado do Pará, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DISPOSITIVO LEGAL DESCRIÇÃO
Lei nº. 7.078, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 Altera dispositivos da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre os procedimentos administrativo-tributários do Estado do Pará e dá outras providências.
Lei nº 7.080, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 Altera dispositivos da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências.
Lei nº 7.322, DE 23 de OUTUBRO DE 2009 Altera a redação do art. 12 da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, e dá outras providências.
Lei nº 7.591, de 28 de dezembro de 2011 Institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - CERM.
Lei Complementar nº 07, de 25 de setembro de 1991 Regula o art. 36 da Constituição do Estado do Pará, dispondo sobre contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Lei Complementar nº 077, de 28 de dezembro de 2011. Altera dispositivos da Lei Complementar 07, de 25 de setembro de 1991, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 33, de 4 de novembro de 1997. Estabelece a obrigatoriedade de republicação da legislação alterada e dá outras providências.
Lei Complementar n° 58, de 1° de agosto de 2006. Estabelece o Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará.
Lei Complementar nº 59, de 28 de dezembro de 2006. Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 58, de 1º de agosto de 2006, que estabelece o Código de direitos, garantias e obrigações do contribuinte do Estado do Pará.
Lei Complementar nº 65, de 2 de janeiro de 2008. Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, com base no parágrafo único do art. 102 da Constituição Estadual.
Lei Complementar nº 078, de 28 de dezembro de 2011. Institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Pará, disciplina as carreiras que a integram e dá outras providências.
ITCD Lei n
o. 5.529, DE 5 DE JANEIRO DE 1989 Estabelece normas à cobrança do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens
ou direitos.
Lei nº. 6.428, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001 Altera dispositivos da Lei nº 5.529, de 5 de janeiro de 1989, que estabelece normas à cobrança do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos, e dá outras providências.
IPVA Lei n
o 6.017, de 30 de dezembro de 1996 Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DISPOSITIVO LEGAL DESCRIÇÃO
Lei n° 6.278, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999 Altera dispositivos da Lei n° 6.017, de 30 DE DEZEM BRO DE1996, que dispõe sobre O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Lei nº. 6.427, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001 Altera dispositivos da Lei nº 6.017, de 30 de Dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.
Lei nº. 6.706, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004 Altera dispositivos da Lei nº 6.017, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Lei 5.519, de 29 de dezembro de 1988
Dispõe sobre a instituição da Contribuição de Melhoria decorrente de obras públicas, prevista no art. 145, inciso III da Constituição Federal, e dá outras providências.
ADEPARÁ Lei nº 6.679, de 10 de Agosto de 2004 Dispõe sobre a prévia inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal no Estado do Pará e dá
outras providências
Lei nº 6.712, de 14 de Janeiro de 2005 Dispõe sobre a defesa sanitária animal no Estado do Pará e dá outras providências.
Lei nº 6.712, de 14 de Janeiro de 2005 Dispõe sobre a defesa sanitária animal no Estado do Pará e dá outras providências.
Decreto nº 2.118, de 17 de Março de 2006 Regulamenta a Lei Estadual nº 6.712, de 14 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Estado do Pará e dá outras providências.
Lei nº 6.713, de Janeiro de 2005 Dispõe sobre a Política Pesqueira e Aquícola no Estado do Pará, regulando as atividades de fomento, desenvolvimento e gestão ambiental dos recursos pesqueiros e da aqüicultura e dá outras providências.
CPC Lei nº 6.333, de 21 de dezembro de 2000 Dispõe sobre a cobrança de taxas pelo Centro de Perícias Científicas Renato Chaves, e dá outras
providências.
DETRAN Lei nº 4.284, de 17 de Dezembro de 1968 Dispõe sobre a criação da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e dá outras providências.
Lei nº 5.055, de 16 de Dezembro de 1982 Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Serviços Diversos e dá outras providências.
Lei nº 6.064, de 25 de julho de 1997 Dispõe sobre a organização do Departamento de Trânsito do Estado do Pará - DETRAN e dá outras providências.
Lei nº 6.279, de 29 de Dezembro de 1997 Dispõe sobre as taxas administrativas do Departamento de Trânsito do Estado do Pará - DETRAN/PA.
GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DISPOSITIVO LEGAL DESCRIÇÃO
Lei nº 6.342, de 28 de Dezembro de 2000 Altera dispositivos da Lei nº. 5.055, de 16 de dezembro de 1982, que "Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e de Serviços Diversos e dá outras providências"; 6.010, que "Institui a Taxa de Segurança pela prestação de Serviços Públicos ou atividades específicas decorrentes do exercício do Poder de Polícia por Órgãos do Sistema de Segurança Pública"; e 6.279, de 29 de dezembro de 1999, que "Dispõe sobre as taxas administrativas do Departamento de Trânsito do Estado do Pará", e dá outras providências.
Lei nº 6.430, de 27 de Dezembro de 2001 Altera dispositivos da Lei nº 5.055, de 16 de dezembro de 1982; da Lei nº 6.013 de 27 de dezembro de 1996; e da Lei nº 6.279 de 29 de dezembro de 1999, e dá outras providências.
Lei nº 6.511, de 11 de dezembro de 2002 Altera a Lei nº 6.064, de 25 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização do Departamento de Trânsito do Estado do Pará - DETRAN/PA, e dá outras providências.
Lei nº. 6.724, de 02 de fevereiro de 2005 Altera as Tabelas da Lei nºs 6.430, de 27 de dezembro de 2001, e dispositivos da Lei nº 6.013, de 27 de dezembro de 1996, que estabelecem as taxas administrativas e de serviços instituídas pelo Poder Público Estadual.
Lei nº 6.822, de 25 de Janeiro de 2006 Modifica o Grupo VI do Anexo Único da Lei nº 6.724, de 2 de fevereiro de 2005, que altera as Tabelas da Lei nº 6.430, de 27 de dezembro de 2001, e dispositivos da Lei nº 6.013, de 27 de dezembro de 1996, que estabelecem as taxas administrativas e de serviços instituídas pelo Poder Público Estadual.
Lei nº 7.075, de 27 de Dezembro de 2007. Cria as Taxas de Serviços da Escola Pública de Trânsito, Taxas de Inspeção Veicular de Gases Poluentes e Ruídos, Taxa de Emissão de CRLV Adicional, Taxa de Autorização de Mudança de Característica, Taxa de Emissão de Certidão de Cadeia Dominial de Veículo Automotor, bem como altera a tabela da Lei nº 6.822, de 25 de janeiro de 2006, que estabelece as taxas administrativas e de serviços do DETRAN/PA, instituídas pelo Poder Público Estadual
Lei nº. 7.237, de 26 de Dezembro de 2008. Cria a Taxa de Expedição de Segunda Via da Permissão Internacional para Dirigir - PID e altera dispositivo da Lei nº 7.075, de 27 de dezembro de 2007, que estabelece as taxas administrativas e de serviços do DETRAN/PA.
IGEPREV Lei Complementar nº 049, de 21 de janeiro de 2005 Altera a Lei Complementar nº 039, de 09 de janeiro de 2002, que instituem o Regime de
Previdência Estadual do Pará, e dá outras providências.
Ministério Público Lei nº 5.832, de 18 de Março de 1994 Cria Fundo de Reaparelhamentodo Ministério Público do Estado do Pará e dá outras providências SEGUP Lei nº 5.055, de 16 de Dezembro de 1982 Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Serviços Diversos e dá outras providências.
Lei nº 6.010, de 27 de Dezembro de 1996 Institui a Taxa de Segurança pela prestação de serviços públicos ou atividades específicas, decorrentes do exercício do poder de polícia por órgãos do Sistema de Segurança Pública, e dá outras providências.
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Lei nº 6.342, de 28 de Dezembro de 2000 Altera dispositivos da Lei nº. 5.055, de 16 de dezembro de 1982, que "Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e de Serviços Diversos e dá outras providências"; 6.010, que "Institui a Taxa de Segurança pela prestação de Serviços Públicos ou atividades específicas decorrentes do exercício do Poder de Polícia por Órgãos do Sistema de Segurança Pública"; e 6.279, de 29 de dezembro de 1999, que "Dispõe sobre as taxas administrativas do Departamento de Trânsito do Estado do Pará", e dá outras providências.
Lei nº. 6.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001 Altera disposições da Lei nº 5.055, de 16 dezembro de 1982; da Lei nº 6.010, de 27 de dezembro de 1996; da Lei nº 6.013 de 27 de dezembro de 1996; e da Lei nº 6.279, de 29 de dezembro de 1999, e dá outras providências.
Lei nº. 7.074, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007 Altera dispositivos da Lei nº 5.055, de 16 de dezembro de 1982, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e de Serviços Diversos e dá outras providências.
SECTAM Lei nº 5.055, de 16 de Dezembro de 1982 Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Serviços Diversos e dá outras providências.
Lei nº 6.013, de 27 de Dezembro de 1996 Disciplina as taxas pelo exercício regular do poder de polícia e as tarifas de competência da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente
Lei nº. 6.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001 Altera disposições da Lei nº 5.055, de 16 dezembro de 1982; da Lei nº 6.010, de 27 de dezembro de 1996; da Lei nº 6.013 de 27 de dezembro de 1996; e da Lei nº 6.279, de 29 de dezembro de 1999, e dá outras providências.
Lei nº. 7.074, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007 Altera dispositivos da Lei nº 5.055, de 16 de dezembro de 1982, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e de Serviços Diversos e dá outras providências.
IDEFLOR Lei nº 6.462, 04 de Julho de 2002 Dispõe sobre a Política Estadual de Florestas e demais Formas de Vegetação e dá outras providências
Lei nº. 6.963, 16 de Abril de 2007 Dispõe sobre o Fundo Estadual de Desenvolvimento Florestal – FUNDEFLOR e dá outras providencias.
Decreto nº. 2.237, de 07 de Abril de 2010 Regulamenta os arts. 13 e17 da Lei nº. 6.963, de 16 de Abril de 2007.
SETRAN Lei nº. 6.724, de 02 de Fevereiro de 2005 Altera as Tabelas da Lei nºs 6.430, de 27 de dezembro de 2001, e dispositivos da Lei nº 6.013, de 27 de
dezembro de 1996, que estabelecem as taxas administrativas e de serviços instituídas pelo Poder Público Estadual.
Lei nº 5.055, de 16 de Dezembro de 1982 Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Serviços Diversos e dá outras providências.
Lei nº 6.430, de 27 de Dezembro de 2001 Altera dispositivos da Lei nº 5.055, de 16 de dezembro de 1982; da Lei nº 6.013 de 27 de dezembro de 1996; e da Lei nº 6.279 de 29 de dezembro de 1999, e dá outras providências.
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SEFA Lei nº. 5.055, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1982 Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e de Serviços Diversos e dá outras providências.
Lei nº. 5.518 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1988 Altera dispositivo da Lei nº 5.055, de 16 de dezembro de 1982, inclusive as tabelas que a integram
Lei nº. 6.342, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000 Altera dispositivos das Leis nº 5.055, de 16 de dezembro de 1982, que "Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e de Serviços Diversos e dá outras providências"; 6.010, de 27 de dezembro de 1996, que "Institui a Taxa de Segurança pela prestação de Serviços Públicos ou atividades específicas, decorrentes do exercício do Poder de Polícia por Órgãos do Sistema de Segurança Pública"; e 6.279, de 29 de dezembro de 1999, que "Dispõe sobre as taxas administrativas do Departamento de Trânsito do Estado do Pará", e dá outras providências.
Lei nº. 6.705, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004. Altera dispositivos da Lei nº 5.055, de 16 de dezembro de 1982, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e de Serviços Diversos e dá outras providências.
Lei nº. 7.074, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007 Altera dispositivos da Lei nº 5.055, de 16 de dezembro de 1982, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e de Serviços Diversos e dá outras providências.
Lei nº. 7.076, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007 Altera dispositivo da Lei nº 5.055, de 16 de dezembro de 1982, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e de Serviços Diversos e dá outras providências.
Lei nº 8.091, de 29 de Dezembro de 2014 Institui a taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos – TFRH, e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos - CERH
SESPA Lei nº 5.055, de 16 de Dezembro de 1982 Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Serviços Diversos e dá outras providências.
Lei nº. 5.518 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1988 Altera dispositivo da Lei nº 5.055, de 16 de dezembro de 1982, inclusive as tabelas que a integram
Lei nº 6.430, de 27 de Dezembro de 2001 Altera dispositivos da Lei nº 5.055, de 16 de dezembro de 1982; da Lei nº 6.013 de 27 de dezembro de 1996; e da Lei nº 6.279 de 29 de dezembro de 1999, e dá outras providências.
SAGRI Lei nº. 7.079, de 28 de dezembro de 2007 Dispõe sobre a taxa de modernização da Cacauicultura Paraense.
SEJUDH - Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos Lei Complementar nº 023, de 23 de março de 1994
Dispõe sobre o valor arrecadado, com base no percentual de 20% decorrente do montante de multas aplicadas pelo Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor - PROCON/Pa, nos termos da Lei nº 8.078 de 11 de dezembro de 1990; indenizações judiciais de que tratam o art's. 11 e 13 da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985; multas referidas parágrafos 1º e 2º do art. 12 da Lei 8.158, de 08 de janeiro de 1991 e do art. 57, parágrafo único e de indenização no art. 100, parágrafo único, da Lei 8.078, de 11 de dezembro de 1990.
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SEDES - Fundo de Apoio ao Registro Civil do Estado do Pará Lei nº 6.831, de 15 de fevereiro de 2006 Dispõe sobre a taxa de custeio do FRC incidente sobre os atos lavrados pelos notários e registradores,
exceto os que praticam exclusivamente atos de registro de pessoas naturais.
TJE/Pa Lei Complementar nº 21, de 28 de janeiro de 1994 Cria o Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário e dá outras providências.
TCM/Pa Lei nº. 7.368, de 29 de dezembro de 2009
Cria o Fundo de Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas dos Municípios no Estado do Pará – FUMREAP/TCM, e dá outras providências.
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1.2. Evolução da Receita do Tesouro Estadual Segundo as Categorias Econômicas
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Inciso I do § 1º do art. 12 da LDO nº 8.891, 23/07/19 R$ 1,00ESTIMATIVA PREVISÃO
2019 20201.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes 20.941.418.299 22.310.477.604 1.1.0.0.00.0.0 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 12.504.147.998 13.355.831.861 1.1.1.0.00.0.0 Impostos 11.743.485.435 12.525.463.018 1.1.1.3.00.0.0 Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 1.278.050.482 1.329.172.501 1.1.1.3.03.0.0 Imposto sobre a Renda ‐ Retido na Fonte 1.278.050.482 1.329.172.501 1.1.1.3.03.1.0 Imposto sobre a Renda ‐ Retido na Fonte ‐ Trabalho 1.278.050.482 1.329.172.501 1.1.1.3.03.1.1 Imposto sobre a Renda ‐ Retido na Fonte ‐ Trabalho ‐ Principal 1.278.050.482 1.329.172.501 1.1.1.8.00.0.0 Impostos Específicos de Estados, DF e Municípios 10.465.434.953 11.196.290.517 1.1.1.8.01.0.0 Impostos sobre o Patrimônio para Estados/DF/Municípios 606.992.722 649.547.767 1.1.1.8.01.2.0 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores 573.671.364 613.890.316 1.1.1.8.01.2.1 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ‐ Principal 562.504.286 601.940.337 1.1.1.8.01.2.2 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ‐ Multas e Juros de Mora 4.842.554 5.182.056 1.1.1.8.01.2.3 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ‐ Dívida Ativa 6.324.524 6.767.924 1.1.1.8.01.3.0 Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos 33.321.357 35.657.451 1.1.1.8.01.3.1 Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos ‐ Principal 27.439.700 29.363.443 1.1.1.8.01.3.2 Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos ‐ Multas e Juros de Mora 1.704.808 1.824.328 1.1.1.8.01.3.3 Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos ‐ Dívida Ativa 4.176.849 4.469.680 1.1.1.8.02.0.0 Impostos sobre a Produção, Circulação de Mercadorias e Serviços 9.858.442.232 10.546.742.750 1.1.1.8.02.1.0 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação 9.858.442.232 10.546.742.750
1.1.1.8.02.1.1 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ‐ Principal
9.671.182.431 10.349.209.689
1.1.1.8.02.1.2 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ‐ Multas e Juros de Mora
40.725.024 40.725.024
1.1.1.8.02.1.3 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ‐ Dívida Ativa
146.534.777 156.808.037
1.1.2.0.00.0.0 Taxas 760.662.563 830.368.843 1.1.2.8.00.0.0 Taxas ‐ Específicas de Estados, DF e Municípios 760.662.563 830.368.843 1.2.0.0.00.0.0 Contribuições 28.579.075 12.519.728 1.3.0.0.00.0.0 Receita Patrimonial 227.115.052 233.223.245 1.3.1.0.00.0.0 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 138.850 780.213 1.3.2.0.00.0.0 Valores Mobiliários 225.750.404 229.901.871 1.3.4.0.00.0.0 Exploração de Recursos Naturais 1.225.797 2.541.161 1.6.0.0.00.0.0 Receita de Serviços 43.257.856 71.297.882 1.7.0.0.00.0.0 Transferências Correntes 7.846.695.425 8.350.871.193 1.7.1.0.00.0.0 Transferências da União e de suas Entidades 6.710.408.456 7.292.137.573 1.7.1.8.00.0.0 Transferências da União ‐ Específicas de Estados, DF e Municípios 6.710.408.456 7.292.137.573 1.7.1.8.01.0.0 Participação na Receita da União 4.999.606.568 5.198.596.583 1.7.1.8.01.1.0 Cota‐Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal 4.628.823.724 4.813.976.673 1.7.1.8.01.6.0 Cota‐Parte do Imposto Sobre Produtos Industrializados – Estados Exportadores de Produtos Industrializados 342.117.291 355.801.983 1.7.1.8.01.7.0 Cota‐Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico 26.448.190 26.511.870 1.7.1.8.01.8.0 Cota‐Parte do Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – Comercialização do Ouro 2.217.362 2.306.057
CÓD. E S P E C I F I C A Ç Ã O
EVOLUÇÃO DA RECEITA DO TESOURO ESTADUAL SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS2020
ESTIMATIVA PREVISÃO2019 2020CÓD. E S P E C I F I C A Ç Ã O
1.7.1.8.02.0.0 Transferência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 349.244.488 378.627.770 1.7.1.8.02.1.0 Cota‐parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos 82.358.449 100.797.155 1.7.1.8.02.2.0 Cota‐parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais ‐ CFEM 241.007.690 250.647.997 1.7.1.8.02.6.0 Cota‐Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP 25.878.349 27.182.618 1.7.1.8.03.0.0 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 224.524.694 288.364.039 1.7.1.8.04.0.0 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS ‐ Bloco Investimentos na Rede de Serviços Públicos de Saúde 2.584.268 3.458.835 1.7.1.8.05.0.0 Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE 85.095.967 87.048.625 1.7.1.8.06.0.0 Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – L.C. Nº 87/96 - -
1.7.1.8.09.0.0Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB
1.013.372.182 1.305.082.416
1.7.1.8.10.0.0 Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 31.031.710 25.812.783 1.7.1.8.12.0.0 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 2.571.258 2.674.109 1.7.1.8.99.0.0 Outras Transferências da União 2.377.321 2.472.413 1.7.4.0.00.0.0 Transferências de Instituições Privadas 68.125 74.060 1.7.5.0.00.0.0 Transferências de Outras Instituições Públicas 1.136.218.844 1.058.659.560 1.7.5.8.00.0.0 Transferências de Outras Instituições Públicas ‐ Específicas de Estados, DF e Municípios 1.136.218.844 1.058.659.560 1.7.5.8.01.0.0 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB 1.136.218.844 1.058.659.560 1.9.0.0.00.0.0 Outras Receitas Correntes 291.622.894 286.733.695 1.9.1.0.00.0.0 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 3.619.855 3.151.234 1.9.2.0.00.0.0 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 11.021.822 13.568.482 1.9.9.0.00.0.0 Demais Receitas Correntes 276.981.217 270.013.979
ESTIMATIVA PREVISÃO2019 2020CÓD. E S P E C I F I C A Ç Ã O
2.0.0.0.00.0.0 Receitas de Capital 1.025.491.486 1.185.012.080 2.1.0.0.00.0.0 Operações de Crédito 926.021.674 1.090.149.549 2.2.0.0.00.0.0 Alienação de Bens 2.083.417 525.000 2.3.0.0.00.0.0 Amortização de Empréstimos 10.772.754 9.888.705 2.4.0.0.00.0.0 Transferências de Capital 86.613.640 84.448.826 2.4.1.0.00.0.0 Transferências da União e de suas Entidades 86.613.640 84.448.826 2.4.1.8.00.0.0 Transferências da União ‐ Específicas de Estados, DF e Municípios 86.613.640 84.448.826 2.4.1.8.10.0.0 Transferência de Convênios da União e de suas Entidades 86.613.640 84.448.826 7.2.0.0.00.0.0 Receitas Correntes Intra ‐ Orçamentária 10.243.414
21.966.909.785 23.505.733.098
4.230.645.652 4.414.022.524
26.197.555.437 27.919.755.622 FONTE: SEFANota: Em atendimento a Lei 4.320 em seu art. 22, Inciso III, alíneas a, b, e c.Em valores correntes.(1) Na Receita de Contribuições a partir de 2010 passa a integrar as Receitas da Administração Indireta.
S U B - T O T A L
RECEITAS DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS ESTATAIS
T O T A L
2016 2017 2018
1000.00.00 RECEITAS CORRENTES 21.584.239.565 21.562.022.551 22.799.718.841 1100.00.00 RECEITA TRIBUTARIA 12.254.916.924 12.544.678.959 13.352.735.421 1110.00.00 IMPOSTOS 11.551.517.310 11.813.473.916 12.597.749.076 1112.00.00 Imposto sobre o Patrimônio e a Renda 1.615.742.864,00 1.697.846.067 1.840.632.017 1112.04.00 Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 1.091.396.506,00 1.143.927.929 1.230.432.735 1112.04.31 Imposto de Renda Retido nas Fontes Sobre o Rendimento do Trabalho 1.091.396.506,00 1.143.927.929 1.230.432.735 1112.05.00 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores 497.327.559,00 528.757.245 568.174.363 1112.07.00 Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Bens e Direitos 27.018.799,00 25.160.894 42.024.9191113.00.00 Imposto s/ Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação 9.935.774.446 10.115.627.848 10.757.117.060 1120.00.00 TAXAS 703.399.614 731.205.043 754.986.345 1121.00.00 Taxas pelo Exercício do Poder de Policia 562.937.286 578.700.734 600.276.5781122.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 140.462.328 152.504.310 154.709.7671200.00.00 RECEITAS DE CONTRIBUÍÇÕES 17.800.799 22.207.649 17.767.3731300.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 229.369.569,68 230.116.576 237.908.012 1310.00.00 RECEITAS IMOBILIÁRIAS 975.856,48 1.247.943 1.187.9861320.00.00 RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS 228.374.628,50 228.822.381 236.586.348 1330.00.00 RECEITA DE CONCESSÕES E PERMISSÕES 19.084,70 46.252,41 133.677,051600.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS 12.484.730 6.932.567 16.522.752,961700.00.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES 8.709.154.331,02 8.542.043.902 8.890.387.355 1720.00.00 TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 8.663.842.969 8.527.034.594 8.875.534.223 1721.00.00 Transferências da União 6.626.374.231,32 6.356.168.127 6.691.786.152 1721.01.00 Participação na Receita da União 5.630.957.910 5.412.058.659 5.858.207.687 1721.01.01 Cota-Parte do Fundo de Paricipação dos Estados e do Distrito Federal 5.360.056.717,20 5.102.350.616 5.478.111.974 1721.01.12 Cota-Parte do Imposto s/Produtos Industrializados-Estados Exportadores de Produtos Industrializados 226.737.845,43 252.505.924 333.651.579 1721.01.13 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico 39.917.540,95 54.557.218 44.309.3871721.01.32 Cota-Parte do Imposto s/ Operaç. de Crédito, Cambio e Seguros ou Relativas a Titulos ou
Valores Mobiliários - Comercializacao do Ouro 4.245.806,87 2.644.900,14 2.134.747,73 1721.22.00 Transferência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais (3) 197.738.270,39 251.789.334 360.568.842 1721.22.11 Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos 63.579.007,44 86.556.896,20 79.289.928,97 1721.22.20 Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais 121.960.202,57 149.020.291,87 256.364.742,19 1721.22.30 Compensação Financeira pela Extração do Óleo Bruto, Xisto Betuminoso e Gás 12.199.060,38 16.212.145,93 24.914.170,59 1721.33.00 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 342.425.175,18 392.601.473,36 278.609.707,29 1721.34.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social 11.124.608,79 15.927.663,53 2.488.457,64 1721.35.00 Transferência do Salário Educação 95.808.929,92 111.117.861,79 110.860.295,10 1721.36.00 Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C. nº 87/96 63.819.258,72 63.819.259 62.510.145,72 1721.38.00 Transferência Advindas de Emendas Parlamentáres 16.242.272,00 1721.99.00 Outras Transferências da União 284.500.077,87 108.853.876 2.298.7461721.99.04 Transferência da Lei nº 9.615 - Lei Pelé 2.736.144,12 2.616.890 2.298.746,13 1721.99.08 Transferência Financeira para Fomento das Exportações 281.763.933,75 106.236.9861724.00.00 Transferências Multigovernamentais 2.037.468.737 2.170.866.468 2.183.748.071 1724.01.00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB 1.143.049.810,43 1.182.772.645 1.208.132.221,85 1724.02.00 Transferências de Recursos da Complementação da União ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Porfissionais da Educação - FUNDEB 894.418.926,81 988.093.823 975.615.848,77 1730.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS - - -1760.00.00 TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS 45.311.362,46 15.009.307,45 14.853.132,04 1900.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 360.513.210 216.042.898 284.397.927 1910.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA 35.032.735 37.456.963 75.866.0521911.00.00 Multas e Juros de Mora dos Tributos 25.154.512 25.344.772 29.542.505,35 1913.00.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos 7.659.058 10.170.518 11.462.453,73 1915.00.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outra Receitas 853.157 655.701 128.840,981919.00.00 Multas de Outras Origens 1.366.008 1.285.972 34.732.251,94 1920.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 248.791 1.492.891 3.071.0951921.00.00 Indenizações - - 52.3481921.06.00 Indenizações por Danos causados ao Patrimônio Público 52.211,261921.99.00 Outras Indenizacoes 137,061922.00.00 Restituições 248.791 1.492.891 3.018.746,65 1930.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA 122.030.882 113.590.880 137.996.418 1931.00.00 Receita da Divida Ativa Tributária 119.664.634 111.896.144 136.174.730,32 1932.00.00 Receita da Divida Ativa não Tributária 2.366.248 1.694.736 1.821.687,60 1990.00.00 RECEITAS DIVERSAS 203.200.802 63.502.164 67.464.361,85
2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 249.471.151 408.374.488 834.181.744 2100.00.00 OPERAÇÕES DE CREDITO 158.920.194 342.600.771 775.497.744 2200.00.00 ALIENAÇÃO DE BENS 1.265.194 1.258.555 2.005.7932210.00.00 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 1.265.194 1.258.555 2.005.7932220.00.00 ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS2300.00.00 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 7.067.241 5.893.112 10.371.381,55 2400.00.00 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 82.218.522 58.622.050 46.306.825
CÓD. E S P E C I F I C A Ç Ã O
EVOLUÇÃO DA RECEITA DO TESOURO ESTADUAL SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS ** 2016 - 2018 **
REALIZADO
GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
2016 2017 2018CÓD. E S P E C I F I C A Ç Ã OREALIZADO
2420.00.00 TRANSFERENCIAS DA UNIAO 10.814.203 20.191.396 2430.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS2470.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 82.218.522 47.807.847 26.115.429 2500.00.00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL7000.00.00 RECEITAS CORRENTES INTRA - ORÇAMENTÁRIAS 15.888.949 12.324.126 17.286.973
Receita de Contribuições 9.746.899 Receita da Industrial Receita de Serviços
7900.00.00 RECEITA DE CONTRIBUÍÇÕES 7.540.074 7900.00.01 OUTRAS RECEITAS DE CORRENTES 7.540.074
DEDUÇÃO DA RECEITA -2.686.955.611 -2.668.256.578 -2.863.179.743 DEDUÇÃO DA RECEITA DE IPVA PARA A FORMAÇÃO DO FUNDEB -50.243.593 -53.466.377 57.863.568- DEDUÇÃO DA RECEITA DE ITCD PARA A FORMAÇÃO DO FUNDEB -5.628.115 -5.345.162 9.506.963- DEDUÇÃO DE RECEITA DE ICMS PARA A FORMAÇÃO DO FUNDEB -1.512.298.032 -1.538.335.176 1.637.637.052- DEDUÇÃO DE RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO -1.118.785.871 -1.071.109.863 1.158.172.160-
S U B - T O T A L 19.162.644.055 19.314.464.588 20.788.007.816
RECEITAS DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS ESTATAIS 3.425.661.645 3.809.263.894 4.072.985.816
T O T A L 22.588.305.699 23.123.728.482 24.860.993.632 FONTE: SEFANota: Em atendimento a Lei 4.320 em seu art. 22, Inciso III, alíneas a, b, e cEm valores correntes.(1) Na Receita de Contribuições a partir de 2010 passa a integrar as Receitas da Administração Indireta.
DEDUÇÕES PARA FORMAÇÃO DO FUNDEBDA RECEITA TRIBUTÁRIA ICMS.IPVA e ITCDDIVIDA TRIBUTARIA ICMS,IPVA e ITCDMULTAS E JUROS ICMS,IPVA e ITCDDA RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃOFPEIPIDESONERAÇÃO
GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
1.3. Receita Consolidada por Categoria Econômicae Origem dos Recursos
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA
R$ 1,00Inciso II do § 1º do art.12 da LDO nº 8.891, 23/07/19
TOTAL
GERAL
RECURSOS
DE OUTRAS
FONTES
RECURSOS
DO TESOUROESPECIFICAÇÃOCÓDIGO
GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
OGE 2020
1.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes 22.347.622.022 3.066.338.822 25.413.960.844
1.1.0.0.00.0.0 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 13.355.831.231 484.735.820 13.840.567.051
1.1.1.0.00.0.0 Impostos 12.525.462.388 0 12.525.462.388
1.1.1.3.00.0.0 Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 1.329.171.871 0 1.329.171.871
1.1.1.3.03.0.0 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte 1.329.171.871 0 1.329.171.871
1.1.1.3.03.1.0 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho 1.329.171.871 0 1.329.171.871
1.1.1.3.03.1.1 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 1.329.171.871 0 1.329.171.871
1.1.1.8.00.0.0 Impostos Específicos de Estados, DF e Municípios 11.196.290.517 0 11.196.290.517
1.1.1.8.01.0.0 Impostos sobre o Patrimônio para Estados/DF/Municípios 649.547.768 0 649.547.768
1.1.1.8.01.2.0 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores 613.890.317 0 613.890.317
1.1.1.8.01.2.1 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Principal 603.135.335 0 603.135.335
1.1.1.8.01.2.2 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Multas e Juros de Mora 4.663.850 0 4.663.850
1.1.1.8.01.2.3 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Dívida Ativa 6.091.132 0 6.091.132
1.1.1.8.01.3.0 Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos 35.657.451 0 35.657.451
1.1.1.8.01.3.1 Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - Principal 30.622.245 0 30.622.245
1.1.1.8.01.3.2 Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - Multas e Juros de Mora 1.459.462 0 1.459.462
1.1.1.8.01.3.3 Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - Dívida Ativa 3.575.744 0 3.575.744
1.1.1.8.02.0.0 Impostos sobre a Produção, Circulação de Mercadorias e Serviços 10.546.742.749 0 10.546.742.749
1.1.1.8.02.1.0 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
10.546.742.749 0 10.546.742.749
1.1.1.8.02.1.1 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Principal
10.378.839.648 0 10.378.839.648
1.1.1.8.02.1.2 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Multas e Juros de Mora
34.616.270 0 34.616.270
1.1.1.8.02.1.3 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Dívida Ativa
133.286.831 0 133.286.831
1.1.2.0.00.0.0 Taxas 830.368.843 484.735.820 1.315.104.663
1.1.2.8.00.0.0 Taxas - Específicas de Estados, DF e Municípios 830.368.843 484.735.820 1.315.104.663
1.1.2.8.50.0.0 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia - Administração Direta 677.635.009 0 677.635.009
1.1.2.8.50.5.1 Taxa de Segurança - Principal 28.389.487 0 28.389.487
1.1.2.8.50.1.0 Taxa de Fiscalização de Recursos Minerários 571.641.156 0 571.641.156
1.1.2.8.50.1.1 Taxa de Fiscalização de Recursos Minerários - Principal 571.641.156 0 571.641.156
1.1.2.8.50.2.0 Taxa de Fiscalização de Recursos Hídricos 49.892.248 0 49.892.248
1.1.2.8.50.2.1 Taxa de Fiscalização de Recursos Hídricos - Principal 49.892.248 0 49.892.248
1.1.2.8.50.3.0 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária 118.337 0 118.337
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA
R$ 1,00Inciso II do § 1º do art.12 da LDO nº 8.891, 23/07/19
TOTAL
GERAL
RECURSOS
DE OUTRAS
FONTES
RECURSOS
DO TESOUROESPECIFICAÇÃOCÓDIGO
GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
OGE 2020
1.1.2.8.50.3.1 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Principal 118.337 0 118.337
1.1.2.8.50.4.0 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental 27.593.781 0 27.593.781
1.1.2.8.50.4.1 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal 27.593.781 0 27.593.781
1.1.2.8.51.0.0 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia - Administração Indireta 49.108.275 8.399.694 57.507.969
1.1.2.8.51.1.0 Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle 49.108.275 8.399.694 57.507.969
1.1.2.8.51.1.1 Taxa de Regulação , Fiscalização e Controle - Principal 49.108.275 8.399.694 57.507.969
1.1.2.8.52.0.0 Taxa pela Prestação de Serviços - Administração Direta 103.625.559 0 103.625.559
1.1.2.8.52.1.0 Taxa Judiciária 33.815.648 0 33.815.648
1.1.2.8.52.1.1 Taxa Judiciária - Principal 31.453.630 0 31.453.630
1.1.2.8.52.1.3 Taxa Judiciária - Dívida Ativa 2.362.018 0 2.362.018
1.1.2.8.52.2.0 Taxa de Serviços Fazendários 2.277.718 0 2.277.718
1.1.2.8.52.2.1 Taxa de Serviços Fazendários - Principal 2.277.718 0 2.277.718
1.1.2.8.52.4.0 Taxa de Certidão Negativa 84.148 0 84.148
1.1.2.8.52.4.1 Taxa de Certidão Negativa - Principal 84.148 0 84.148
1.1.2.8.52.5.0 Taxa de Modernização da Cacauicultura Paraense 5.871.781 0 5.871.781
1.1.2.8.52.5.1 Taxa de Modernização da Cacauicultura Paraense - Principal 5.871.781 0 5.871.781
1.1.2.8.52.6.0 Taxa de Custeio do Fundo de Apoio ao Registro Civil 12.120.578 0 12.120.578
1.1.2.8.52.6.1 Taxa de Custeio do Fundo de Apoio ao Registro Civil - Principal 12.120.578 0 12.120.578
1.1.2.8.52.8.0 Emolumentos e Custas Judiciais 49.455.686 0 49.455.686
1.1.2.8.52.8.1 Emolumentos e Custas Judiciais - Principal 49.455.686 0 49.455.686
1.1.2.8.53.0.0 Taxa pela Prestação de Serviços - Administração Indireta 0 476.336.126 476.336.126
1.1.2.8.53.4.1 Taxa de Serviços Periciais 0 207.728 207.728
1.1.2.8.53.1.0 Taxa de Fiscalização da Atividade de Defesa e Inspeção Sanitária Animal 0 27.504.609 27.504.609
1.1.2.8.53.1.1 Taxa de Fiscalização da Atividade de Defesa e Inspeção Sanitária Animal - Principal 0 27.504.609 27.504.609
1.1.2.8.53.2.0 Taxa de Serviços de Veículos 0 394.788.934 394.788.934
1.1.2.8.53.2.1 Taxa de Serviços de Veículos - Principal 0 394.788.934 394.788.934
1.1.2.8.53.3.0 Taxa de Serviços de Habilitação 0 53.834.855 53.834.855
1.1.2.8.53.3.1 Taxa de Serviços de Habilitação - Principal 0 53.834.855 53.834.855
1.2.0.0.00.0.0 Contribuições 12.519.728 649.309.925 661.829.653
1.2.1.0.00.0.0 Contribuições Sociais 12.519.728 649.309.925 661.829.653
1.2.1.8.00.0.0 Contribuições Sociais Específicas de Estados, DF e Municípios 0 649.309.925 649.309.925
1.2.1.8.01.0.0 Contribuição do Servidor Civil para o Plano de Seguridade Social - CPSSS - Específico de EST/DF/MUN 0 531.829.957 531.829.957
1.2.1.8.01.1.0 CPSSS do Servidor Civil Ativo 0 490.065.944 490.065.944
1.2.1.8.01.1.1 CPSSS do Servidor Civil Ativo - Principal 0 490.065.944 490.065.944
1.2.1.8.01.2.0 CPSSS do Servidor Civil Inativo 0 26.831.212 26.831.212
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA
R$ 1,00Inciso II do § 1º do art.12 da LDO nº 8.891, 23/07/19
TOTAL
GERAL
RECURSOS
DE OUTRAS
FONTES
RECURSOS
DO TESOUROESPECIFICAÇÃOCÓDIGO
GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
OGE 2020
1.2.1.8.01.2.1 CPSSS do Servidor Civil Inativo - Principal 0 26.831.212 26.831.212
1.2.1.8.01.3.0 CPSSS do Servidor Civil - Pensionistas 0 14.932.801 14.932.801
1.2.1.8.01.3.1 CPSSS do Servidor Civil - Pensionistas - Principal 0 14.932.801 14.932.801
1.2.1.8.03.0.0 CPSSS Patronal - Servidor Civil - Específico de EST/DF/MUN 0 39.558.794 39.558.794
1.2.1.8.03.1.0 CPSSS Patronal - Servidor Civil Ativo 0 39.558.794 39.558.794
1.2.1.8.03.1.1 CPSSS Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal 0 39.558.794 39.558.794
1.2.1.8.05.0.0 Contribuição dos Militares e Pensionistas para Previdência Militar de Estados e DF 0 77.921.174 77.921.174
1.2.1.8.05.1.0 Contribuição do Militar Ativo 0 77.921.174 77.921.174
1.2.1.8.05.1.1 Contribuição do Militar Ativo - Principal 0 77.921.174 77.921.174
1.2.1.9.00.0.0 Outras Contribuições Sociais 12.519.728 0 12.519.728
1.2.1.9.99.0.0 Demais Contribuições Sociais 12.519.728 0 12.519.728
1.2.1.9.99.1.0 Demais Contribuições Sociais 12.519.728 0 12.519.728
1.2.1.9.99.1.1 Demais Contribuições Sociais - Principal 12.519.728 0 12.519.728
1.3.0.0.00.0.0 Receita Patrimonial 233.223.245 870.375.254 1.103.598.499
1.3.1.0.00.0.0 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 780.213 14.319.943 15.100.156
1.3.1.0.01.0.0 Aluguéis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupação 0 1.826.133 1.826.133
1.3.1.0.01.1.0 Aluguéis e Arrendamentos 0 606.492 606.492
1.3.1.0.01.1.1 Aluguéis e Arrendamentos - Principal 0 606.492 606.492
1.3.1.0.01.2.0 Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação 0 1.219.641 1.219.641
1.3.1.0.01.2.1 Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Principal 0 1.219.641 1.219.641
1.3.1.0.02.0.0 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos 780.213 11.106.057 11.886.270
1.3.1.0.02.1.0 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos 780.213 11.106.057 11.886.270
1.3.1.0.02.1.1 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Principal 780.213 11.106.057 11.886.270
1.3.1.0.99.0.0 Outras Receitas Imobiliárias 0 1.387.753 1.387.753
1.3.1.0.99.1.0 Outras Receitas Imobiliárias 0 1.387.753 1.387.753
1.3.1.0.99.1.1 Outras Receitas Imobiliárias - Principal 0 1.387.753 1.387.753
1.3.2.0.00.0.0 Valores Mobiliários 229.901.871 846.052.122 1.075.953.993
1.3.2.1.00.0.0 Juros e Correções Monetárias 108.966.113 846.052.122 955.018.235
1.3.2.1.00.1.0 Remuneração de Depósitos Bancários 86.261.126 3.971.167 90.232.293
1.3.2.1.00.1.1 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 86.261.126 3.971.167 90.232.293
1.3.2.1.00.2.0 Remuneração de Depósitos Especiais 22.704.987 0 22.704.987
1.3.2.1.00.2.1 Remuneração de Depósitos Especiais - Principal 22.704.987 0 22.704.987
1.3.2.1.00.4.0 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS 0 842.080.955 842.080.955
1.3.2.1.00.4.1 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - Principal 0 842.080.955 842.080.955
1.3.2.2.00.0.0 Dividendos 120.935.758 0 120.935.758
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA
R$ 1,00Inciso II do § 1º do art.12 da LDO nº 8.891, 23/07/19
TOTAL
GERAL
RECURSOS
DE OUTRAS
FONTES
RECURSOS
DO TESOUROESPECIFICAÇÃOCÓDIGO
GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
OGE 2020
1.3.2.2.00.1.0 Dividendos 120.935.758 0 120.935.758
1.3.2.2.00.1.1 Dividendos - Principal 120.935.758 0 120.935.758
1.3.4.0.00.0.0 Exploração de Recursos Naturais 2.541.161 10.003.189 12.544.350
1.3.4.6.00.0.0 Exploração de Recursos Florestais 0 10.003.189 10.003.189
1.3.4.6.02.0.0 Outras Concessões Florestais 0 9.175.656 9.175.656
1.3.4.6.02.2.0 Outras Concessões Florestais - Demais Valores 0 9.175.656 9.175.656
1.3.4.6.02.2.1 Outras Concessões Florestais - Demais Valores - Principal 0 9.175.656 9.175.656
1.3.4.6.99.0.0 Demais Receitas de Concessão Florestal 0 827.533 827.533
1.3.4.6.99.2.0 Contratos de Transição de Concessão Florestal 0 827.533 827.533
1.3.4.6.99.2.1 Contratos de Transição de Concessão Florestal - Principal 0 827.533 827.533
1.3.4.9.00.0.0 Exploração de Outros Recursos Naturais 2.541.161 0 2.541.161
1.3.4.9.01.0.0 Compensações Ambientais 2.541.161 0 2.541.161
1.3.4.9.01.1.0 Compensações Ambientais 2.541.161 0 2.541.161
1.3.4.9.01.1.1 Compensações Ambientais - Principal 2.541.161 0 2.541.161
1.4.0.0.00.0.0 Receita Agropecuária 2.583.799 0 2.583.799
1.4.0.0.00.1.0 Receita Agropecuária 2.583.799 0 2.583.799
1.4.0.0.00.1.1 Receita Agropecuária - Principal 2.583.799 0 2.583.799
1.5.0.0.00.0.0 Receita Industrial 0 10.089.798 10.089.798
1.5.0.0.00.1.0 Receita Industrial 0 10.089.798 10.089.798
1.5.0.0.00.1.1 Receita Industrial - Principal 0 10.089.798 10.089.798
1.6.0.0.00.0.0 Receita de Serviços 71.297.882 998.519.460 1.069.817.342
1.6.1.0.00.0.0 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 27.606.695 45.596.818 73.203.513
1.6.1.0.01.0.0 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 1.159.544 20.588.529 21.748.073
1.6.1.0.01.1.0 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 1.159.544 20.588.529 21.748.073
1.6.1.0.01.1.1 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 1.159.544 20.588.529 21.748.073
1.6.1.0.02.0.0 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos 18.850.883 220.000 19.070.883
1.6.1.0.02.1.0 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos 18.850.883 220.000 19.070.883
1.6.1.0.02.1.1 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal 18.850.883 220.000 19.070.883
1.6.1.0.03.0.0 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização 7.596.268 24.788.289 32.384.557
1.6.1.0.03.1.0 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização 7.596.268 24.788.289 32.384.557
1.6.1.0.03.1.1 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Principal 7.596.268 24.788.289 32.384.557
1.6.3.0.00.0.0 Serviços e Atividades Referentes à Saúde 37.642.530 946.131.424 983.773.954
1.6.3.0.02.0.0 Serviços de Assistência à Saúde de Servidores Civis e Militares 7.382.777 769.585.287 776.968.064
1.6.3.0.02.1.0 Serviços de Assistência à Saúde Suplementar do Servidor Civil 0 769.585.287 769.585.287
1.6.3.0.02.1.1 Serviços de Assistência à Saúde Suplementar do Servidor Civil - Principal 0 769.585.287 769.585.287
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA
R$ 1,00Inciso II do § 1º do art.12 da LDO nº 8.891, 23/07/19
TOTAL
GERAL
RECURSOS
DE OUTRAS
FONTES
RECURSOS
DO TESOUROESPECIFICAÇÃOCÓDIGO
GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
OGE 2020
1.6.3.0.02.2.0 Serviços de Assistência Médico-Hospitalar do Militar 7.382.777 0 7.382.777
1.6.3.0.02.2.1 Serviços de Assistência Médico-Hospitalar do Militar - Principal 7.382.777 0 7.382.777
1.6.3.8.00.0.0 Serviços e Atividades Referentes à Saúde - Específico para Estados/DF/Municípios 30.259.753 176.546.137 206.805.890
1.6.3.8.01.0.0 Serviços de Saúde - Específico para Estados/DF/Municípios 30.259.753 176.546.137 206.805.890
1.6.3.8.01.1.0 Serviços Hospitalares 30.259.753 168.415.918 198.675.671
1.6.3.8.01.1.1 Serviços Hospitalares - Principal 30.259.753 168.415.918 198.675.671
1.6.3.8.01.9.0 Outros Serviços de Saúde 0 8.130.219 8.130.219
1.6.3.8.01.9.1 Outros Serviços de Saúde - Principal 0 8.130.219 8.130.219
1.6.9.0.00.0.0 Outros Serviços 6.048.657 6.791.218 12.839.875
1.6.9.0.99.0.0 Outros Serviços 6.048.657 6.791.218 12.839.875
1.6.9.0.99.1.0 Outros Serviços 6.048.657 6.791.218 12.839.875
1.6.9.0.99.1.1 Outros Serviços - Principal 6.048.657 6.791.218 12.839.875
1.7.0.0.00.0.0 Transferências Correntes 8.385.432.442 7.991.288 8.393.423.730
1.7.1.0.00.0.0 Transferências da União e de suas Entidades 7.325.319.571 6.396.381 7.331.715.952
1.7.1.8.00.0.0 Transferências da União - Específicas de Estados, DF e Municípios 7.325.319.571 6.396.381 7.331.715.952
1.7.1.8.01.0.0 Participação na Receita da União 5.198.596.583 0 5.198.596.583
1.7.1.8.01.1.0 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal 4.813.976.673 0 4.813.976.673
1.7.1.8.01.1.1 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - Principal 4.813.976.673 0 4.813.976.673
1.7.1.8.01.6.0 Cota-Parte do Imposto Sobre Produtos Industrializados – Estados Exportadores de Produtos Industrializados 355.801.983 0 355.801.983
1.7.1.8.01.6.1 Cota-Parte do Imposto Sobre Produtos Industrializados – Estados Exportadores de Produtos
Industrializados - Principal
355.801.983 0 355.801.983
1.7.1.8.01.7.0 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico 26.511.870 0 26.511.870
1.7.1.8.01.7.1 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Principal 26.511.870 0 26.511.870
1.7.1.8.01.8.0 Cota-Parte do Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores
Mobiliários – Comercialização do Ouro
2.306.057 0 2.306.057
1.7.1.8.01.8.1 Cota-Parte do Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores
Mobiliários – Comercialização do Ouro - Principal
2.306.057 0 2.306.057
1.7.1.8.02.0.0 Transferência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 378.627.770 0 378.627.770
1.7.1.8.02.1.0 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos 100.797.155 0 100.797.155
1.7.1.8.02.1.1 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos - Principal 100.797.155 0 100.797.155
1.7.1.8.02.2.0 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM 250.647.997 0 250.647.997
1.7.1.8.02.2.1 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM - Principal 250.647.997 0 250.647.997
1.7.1.8.02.6.0 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP 27.182.618 0 27.182.618
1.7.1.8.02.6.1 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP - Principal 27.182.618 0 27.182.618
1.7.1.8.03.0.0 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco Custeio das Ações e Serviços
Públicos de Saúde
288.364.039 0 288.364.039
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA
R$ 1,00Inciso II do § 1º do art.12 da LDO nº 8.891, 23/07/19
TOTAL
GERAL
RECURSOS
DE OUTRAS
FONTES
RECURSOS
DO TESOUROESPECIFICAÇÃOCÓDIGO
GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
OGE 2020
1.7.1.8.03.1.0 Transferência de Recursos do SUS – Atenção Básica 2.762.276 0 2.762.276
1.7.1.8.03.1.1 Transferência de Recursos do SUS – Atenção Básica - Principal 2.762.276 0 2.762.276
1.7.1.8.03.2.0 Transferência de Recursos do SUS – Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 265.662.877 0 265.662.877
1.7.1.8.03.2.1 Transferência de Recursos do SUS – Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar -
Principal
265.662.877 0 265.662.877
1.7.1.8.03.3.0 Transferência de Recursos do SUS – Vigilância em Saúde 19.938.886 0 19.938.886
1.7.1.8.03.3.1 Transferência de Recursos do SUS – Vigilância em Saúde - Principal 19.938.886 0 19.938.886
1.7.1.8.04.0.0 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - Bloco Investimentos na Rede de Serviços
Públicos de Saúde
3.458.835 0 3.458.835
1.7.1.8.04.5.0 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS destinados à Gestão do SUS 3.458.835 0 3.458.835
1.7.1.8.04.5.1 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS destinados à Gestão do SUS - Principal 3.458.835 0 3.458.835
1.7.1.8.05.0.0 Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE 87.048.625 0 87.048.625
1.7.1.8.05.1.0 Transferências do Salário-Educação 59.639.954 0 59.639.954
1.7.1.8.05.1.1 Transferências do Salário-Educação - Principal 59.639.954 0 59.639.954
1.7.1.8.05.3.0 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE 26.558.671 0 26.558.671
1.7.1.8.05.3.1 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE -
Principal
26.558.671 0 26.558.671
1.7.1.8.05.4.0 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar –
PNATE
850.000 0 850.000
1.7.1.8.05.4.1 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar –
PNATE - Principal
850.000 0 850.000
1.7.1.8.09.0.0 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB
1.305.082.416 0 1.305.082.416
1.7.1.8.09.1.0 Transferências de Recursos da Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB
1.305.082.416 0 1.305.082.416
1.7.1.8.09.1.1 Transferências de Recursos da Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB - Principal
1.305.082.416 0 1.305.082.416
1.7.1.8.10.0.0 Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 30.371.780 6.396.381 36.768.161
1.7.1.8.10.1.0 Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde – SUS 884.267 435.955 1.320.222
1.7.1.8.10.1.1 Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde – SUS - Principal 884.267 435.955 1.320.222
1.7.1.8.10.2.0 Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Educação 9.243.844 0 9.243.844
1.7.1.8.10.2.1 Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Educação - Principal 9.243.844 0 9.243.844
1.7.1.8.10.3.0 Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Assistência Social 756.174 0 756.174
1.7.1.8.10.3.1 Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Assistência Social - Principal 756.174 0 756.174
1.7.1.8.10.9.0 Outras Transferências de Convênios da União 19.487.495 5.960.426 25.447.921
1.7.1.8.10.9.1 Outras Transferências de Convênios da União - Principal 19.487.495 5.960.426 25.447.921
1.7.1.8.11.0.0 Outras Transferências de Recursos Fundo a Fundo 28.623.001 0 28.623.001
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA
R$ 1,00Inciso II do § 1º do art.12 da LDO nº 8.891, 23/07/19
TOTAL
GERAL
RECURSOS
DE OUTRAS
FONTES
RECURSOS
DO TESOUROESPECIFICAÇÃOCÓDIGO
GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
OGE 2020
1.7.1.8.11.1.0 Transferência de Recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN 28.623.001 0 28.623.001
1.7.1.8.11.1.1 Transferência de Recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN - Principal 28.623.001 0 28.623.001
1.7.1.8.12.0.0 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 2.674.109 0 2.674.109
1.7.1.8.12.1.0 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 2.674.109 0 2.674.109
1.7.1.8.12.1.1 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS - Principal 2.674.109 0 2.674.109
1.7.1.8.99.0.0 Outras Transferências da União 2.472.413 0 2.472.413
1.7.1.8.99.1.0 Outras Transferências da União 2.472.413 0 2.472.413
1.7.1.8.99.1.1 Outras Transferências da União - Principal 2.472.413 0 2.472.413
1.7.4.0.00.0.0 Transferências de Instituições Privadas 1.453.311 1.594.907 3.048.218
1.7.4.8.00.0.0 Transferências de Instituições Privadas - Específicas de Estados, DF e Municípios 1.453.311 1.594.907 3.048.218
1.7.4.8.01.0.0 Transferência de Convênios de Instituições Privadas para EST/DF/MUN 0 1.594.907 1.594.907
1.7.4.8.01.9.1 Outras Transferências Correntes de Instituições Privadas 0 1.594.907 1.594.907
1.7.4.8.10.0.0 Outras Transferência de Instituições Privadas para EST/DF/MUN - Não Especificadas Anteriormente 1.453.311 0 1.453.311
1.7.4.8.10.1.0 Outras Transferência de Instituições Privadas para EST/DF/MUN - Não Especificadas Anteriormente 1.453.311 0 1.453.311
1.7.4.8.10.1.1 Outras Transferência de Instituições Privadas para EST/DF/MUN - Não Especificadas Anteriormente -
Principal
1.453.311 0 1.453.311
1.7.5.0.00.0.0 Transferências de Outras Instituições Públicas 1.058.659.560 0 1.058.659.560
1.7.5.8.00.0.0 Transferências de Outras Instituições Públicas - Específicas de Estados, DF e Municípios 1.058.659.560 0 1.058.659.560
1.7.5.8.01.0.0 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB
1.058.659.560 0 1.058.659.560
1.7.5.8.01.1.0 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB
1.058.659.560 0 1.058.659.560
1.7.5.8.01.1.1 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB - Principal
1.058.659.560 0 1.058.659.560
1.9.0.0.00.0.0 Outras Receitas Correntes 286.733.695 45.317.277 332.050.972
1.9.1.0.00.0.0 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 3.151.234 39.797.622 42.948.856
1.9.1.0.01.0.0 Multas Previstas em Legislação Específica 2.123.792 39.797.622 41.921.414
1.9.1.0.01.1.0 Multas Previstas em Legislação Específica 2.123.792 39.797.622 41.921.414
1.9.1.0.01.1.1 Multas Previstas em Legislação Específica - Principal 2.123.792 39.797.622 41.921.414
1.9.1.0.04.0.0 Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos 369.641 0 369.641
1.9.1.0.04.1.0 Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos 369.641 0 369.641
1.9.1.0.04.1.1 Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos - Principal 369.641 0 369.641
1.9.1.0.07.0.0 Multas Aplicadas pelos Tribunais de Contas 657.801 0 657.801
1.9.1.0.07.1.0 Multas Aplicadas pelos Tribunais de Contas 657.801 0 657.801
1.9.1.0.07.1.1 Multas Aplicadas pelos Tribunais de Contas - Principal 657.801 0 657.801
1.9.2.0.00.0.0 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 13.568.482 2.511.249 16.079.731
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA
R$ 1,00Inciso II do § 1º do art.12 da LDO nº 8.891, 23/07/19
TOTAL
GERAL
RECURSOS
DE OUTRAS
FONTES
RECURSOS
DO TESOUROESPECIFICAÇÃOCÓDIGO
GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
OGE 2020
1.9.2.2.00.0.0 Restituições 2.249.003 2.511.249 4.760.252
1.9.2.2.06.0.0 Restituição de Despesas de Exercícios Anteriores 1.599.159 2.511.249 4.110.408
1.9.2.2.06.1.0 Restituição de Despesas de Exercícios Anteriores 1.599.159 2.511.249 4.110.408
1.9.2.2.06.1.1 Restituição de Despesas de Exercícios Anteriores - Principal 1.599.159 2.511.249 4.110.408
1.9.2.2.99.0.0 Outras Restituições 649.844 0 649.844
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