Direito Processual Civil
Professor Raphael Corrêa
Doutorando em Direito Processual Civil PUC/SP
Mestre em Direito
Módulo de Direito Processual Civil
Exercícios:
LIVRO I DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
TÍTULO I DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO
1) Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e
legitimidade. O postulado refere-se:
a) às condições da ação do interesse processual de agir e da
legitimidade para a causa, que em regra dirá respeito à
legitimação ordinária.
b) aos pressupostos processuais do interesse processual de agir
e da legitimidade ordinária para a causa.
c) às condições da ação do interesse processual de agir e da
legitimidade para a causa, que em regra tratará da legitimação
extraordinária.
d) aos pressupostos processuais do interesse processual de agir
e da legitimidade extraordinária para a causa.
CORRETA LETRA A: Art. 3º do CPC: "Para propor ou contestar
ação é necessário ter interesse e legitimidade".
Art. 6º do CPC: "Ninguém poderá pleitear, em nome próprio,
direito alheio, salvo quando autorizado por lei". - aqui o CPC trata
da legitimidade ordinária como regra e faz a ressalva para a
possibilidade da legitimidade extraordinária quando autorizado por
lei.
Legitimidade extraordinária = quando o legitimado não coincide
com o titular do direito, portanto, será legitimado para agir em
nome próprio defendendo interesse alheio.
2) Referente à jurisdição, é INCORRETO afirmar:
a) A função jurisdicional tem caráter substitutivo, busca solucionar
os conflitos de interesses aplicando a lei ao caso concreto e
pode produzir decisões definitivas e imutáveis.
b) Em relação ao objeto, a jurisdição classifica-se em civil, penal e
trabalhista; no tocante à hierarquia, em superior e inferior,
tendo a justiça federal prevalência sobre a justiça estadual de
mesma instância.
c) Os juízes só podem prover a jurisdição dentro do território
nacional, respeitados os limites de sua competência, que vem
a ser a medida territorial da jurisdição.
d) A jurisdição é inafastável, isto é, a lei não pode excluir da
apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão ou ameaça a
direito.
CORRETA LETRA B: a. certa: uma das características da
jurisdição é justamente seu caráter substitutivo, pois substituiu a
vontade das partes pela de um terceiro imparcial que julgará a
lide; evolução da autocomposição para a heterocomposição;
b. errada, a jurisdição quanto ao objetivo classifica-se
em penal ou civil, em relação à hierarquia, em superior e
inferior, mas a justiça federal não tem prevalência sobre a
estadual da mesma estância;
c. certa: princípio da aderência ao território ou territorialidade;
d. certa: disposição constitucional do art. 5º, XXXV - a lei não
excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a
direito;
3) No Direito Processual Civil Brasileiro, a jurisdição compreende
três poderes, que são o de:
a) decisão, o de coerção e o de documentação.
b) coerção, o de documentação e o de exposição.
c) documentação, o de exposição e o de disposição.
d) exposição, o de disposição e o de decisão.
CORRETA LETRA A: A jurisdição pode ser vista como “função do
Estado de atuar a vontade concreta da lei com o fim de obter a
justa composição da lide”.
Assim, a jurisdição abrange três poderes básicos: decisão,
coerção e documentação.
Pelo primeiro, o Estado-juiz tem o poder de conhecer a lide,
colher provas e decidir; pelo segundo, o Estado-juiz pode
compelir o vencido ao cumprimento da decisão; pelo terceiro,
o Estado-juiz pode documentar por escrito os atos
processuais.
TÍTULO II
DAS PARTES E DOS PROCURADORES
4) No tocante à capacidade processual:
a) o réu revel citado por edital tem direito a curador especial, mas
não o citado com hora certa, por ter-se ocultado para evitar a
citação pessoal.
b) se o incapaz menor não está sob poder familiar, porque os pais
foram dele destituídos ou faleceram, a ele será nomeado um
curador especial.
c) os absolutamente incapazes são assistidos, enquanto os
relativamente incapazes são representados por seus pais,
tutores ou curadores, na forma da lei civil.
d) dentre as pessoas físicas, a aptidão para estar em juízo
pessoalmente, sem representação nem assistência, é atribuída
somente a quem se acha no exercício dos seus direitos, ou
seja, às pessoas capazes.
CORRETA LETRA D: Art. 9º O juiz dará curador especial (E):
I - ao incapaz, se não tiver representante legal (B), ou se os
interesses deste colidirem com os daquele;
II - ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora
certa (A).
C) Absolutamente: representado; relativamente: assistido.
5) Caio, de dezessete anos de idade, ajuizou ação contra a
escola particular em que estuda, objetivando obter indenização
por danos morais decorrentes de ofensas repetidamente
proferidas por colegas, inclusive com uso de palavras e
expressões de baixo calão. O adolescente sustentou que a
pessoa jurídica teria obrigação legal e contratual de coibir tais
condutas. Com base nessa situação hipotética, assinale a
opção correta:
a) Caso a incapacidade processual de Caio não esteja suprida,
caberá ao o juiz decretar imediatamente a nulidade do
processo.
b) Se os genitores de Caio forem casados e estiverem no
exercício do poder familiar, a falta de anuência de um dos
cônjuges inviabilizará o prosseguimento da ação.
c) A escola será representada em juízo por quem o seu estatuto
designar ou, no silêncio deste, por seu diretor.
d) Se o advogado de Caio registrar, na petição inicial, os
palavrões que foram dirigidos a ele pelos colegas, caberá ao
juiz mandar riscá-los, pois é proibido empregar expressões
injuriosas nos processos.
CORRETA LETRA C: art. 12, VI, cpc
6) A procuração geral para o foro, conferida por instrumento
público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado
a praticar todos os atos do processo, salvo:
a) Unicamente para transigir em audiência de conciliação.
b) Receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência
do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se
funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso.
c) Receber intimações de atos processuais, confessar,
reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir,
renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar
quitação e firmar compromisso.
d) Apenas confessar ou renunciar ao direito sobre que se funda a
ação.
CORRETA LETRA B: Art. 38. A procuração geral para o foro,
conferida por instrumento público, ou particular assinado pela
parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo,
salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a
procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito
sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar
compromisso.
7) Em relação ao instituto da substituição processual no processo
cautelar, aponte a alternativa correta:
a) Terá aplicação quando terceiro autorizado por lei, agir em
nome próprio, no interesse de terceiro.
b) Não se admite a substituição processual no processo cautelar,
uma vez que é um instituto restrito ao processo de
conhecimento.
c) Nas medidas de urgência, terá cabimento em todas as
hipóteses que o juiz considerar necessário, seja no processo
individual ou coletivo, não se restringindo às hipóteses
previstas no artigo 41 e seguintes do Código de Processo Civil.
d) No processo coletivo se confunde com legitimação autônoma
e, por isso, todos os legitimados para a ação coletiva serão
substitutos processuais.
CORRETA LETRA A: CPC, Art. 6º Ninguém poderá pleitear, em
nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.
8) Acerca do litisconsórcio, assinale a alternativa incorreta:
a) Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em
conjunto, ativa ou passivamente, quando entre elas houver
comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;
b) O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os
litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob
pena de declarar extinto o processo;
c) Salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão
considerados, em suas relações com a parte adversa, como
litigantes em comum; os atos e as omissões de um
prejudicarão ou beneficiarão os outros;
d) É admissível o litisconsórcio entre Ministérios Públicos.
CORRETA LETRA C:
ALTERNATIVA A) CORRETA.
Art. 46 CPC. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo
processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações
relativamente à lide;
ALTERNATIVA B) CORRETA.
Art., 47 Parágrafo único CPC. O juiz ordenará ao autor que
promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro
do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo.
ALTERNATIVA C) INCORRETA.
Art. 48 CPC. Salvo disposição em contrário, os litisconsortes
serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como
litigantes distintos; os atos e as omissões de um não prejudicarão
nem beneficiarão os outros.
ALTERNATIVA D) CORRETA.
Art. 5o § 5.° Lei ACP. Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo
entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos
Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei.
9) A empresa de transportes XXX é segurada pela Empresa de
Seguros YYY. Em virtude de acidente de veículo ocasionado
por um dos veículos da transportadora XXX, esta vem a ser
demandada em ação indenizatória pela vítima do dano. Nesse
caso, é correto afirmar que:
a) a transportadora deverá oferecer chamamento ao processo à
Empresa de Seguros YYY, sendo que, nesse caso, esta última
não poderá ser condenada diretamente em face da vítima do
dano, pois não há que se falar em qualquer relação jurídica
direta entre a Seguradora e a vítima.
b) a transportadora deverá, necessariamente, aguardar o
desfecho da ação para depois pedir o reembolso à Empresa de
Seguros YYY, pois a Seguradora não tem legitimidade para
figurar na relação jurídica processual, eis que não participou do
acidente.
c) a transportadora deverá nomear a Empresa de Seguros YYY à
autoria, pois esta última é a única legitimada, em virtude do
contrato de seguro existente, a responder pelos danos
causados à vítima.
d) segundo a orientação do STJ, a transportadora poderá
oferecer denunciação da lide em face da Empresa de Seguros
YYY, sendo que, nesse caso, esta última poderá ser
condenada diretamente em face da vítima do dano, pois
figurará, juntamente com a transportadora, na qualidade de
litisconsorte passiva em relação à vítima.
CORRETA LETRA D: RECURSO REPETITIVO. CONDENAÇÃO
SOLIDÁRIA DE SEGURADORA DENUNCIADA À LIDE.
A Seção firmou o entendimento de que, em ação de reparação
de danos movida em face do segurado, a seguradora
denunciada e a ele litisconsorciada pode ser condenada,
direta e solidariamente, junto com este, a pagar a indenização
devida à vítima nos limites contratados na apólice. Na
hipótese, a seguradora compareceu a juízo aceitando a
denunciação da lide feita pelo réu e contestou o pedido,
assumindo a condição de litisconsorte passiva. Assim, discutiu-se
se a seguradora poderia ser condenada solidariamente com o
autor do dano por ela segurado. Reconhecida a discussão
doutrinária sobre a posição assumida pela denunciada (se
assistente simples ou litisconsorte passivo), o colegiado entendeu
como melhor solução a flexibilização do sistema, de modo a
permitir a condenação direta e solidária da seguradora
litisdenunciada, atendendo ao escopo social do processo de real
pacificação social. Esse posicionamento privilegia o propósito
maior do processo, que é a pacificação social, a efetividade da
tutela judicial prestada, a duração razoável do processo e a
indenizabilidade plena do plenamente o dano sofrido. Isso porque
a vítima não será obrigada a perseguir seu direito somente contra
o autor do dano, o qual poderia não ter condições de arcar com a
condenação. Além disso, impossibilitando a cobrança direta da
seguradora, poderia o autor do dano ser beneficiado pelo
pagamento do valor segurado sem o devido repasse a quem
sofreu o prejuízo. A solução adotada garante, também, a
celeridade processual e possibilita à seguradora denunciada o
contraditório e a ampla defesa, com todos os meios e recursos
disponíveis. REsp 925.130-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão,
julgado em 8/2/2012.
10) Examine os enunciados seguintes:
I. O litisconsórcio multitudinário poderá ser limitado pelo juiz,
caso se trate de litisconsórcio facultativo e não necessário,
desde que o número de litigantes seja tal que comprometa a
rápida solução do litígio ou dificulte a defesa da parte adversa.
II. Quando o litisconsórcio for necessário por força de lei,
também será sempre unitário, isto é, a sentença será sempre
igual para os litisconsortes.
III. Na maioria dos casos o litisconsórcio facultativo é simples,
ou seja, sua formação será opcional e a sentença poderá ser
diferente para os litisconsortes, o que não ocorre com a
sentença proferida no litisconsórcio unitário.
No tocante ao litisconsórcio, são corretos os enunciados:
a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) II, apenas.
CORRETA LETRA B: I. CORRETA - Art. 46, parágrafo único,
CPC, como já citado pelos colegas
II. INCORRETA - O litisconsórcio necessário por força de lei é, em
regra, simples!
III. CORRETA - Dicas:
1) Quando a causa de pedir e/ou o pedido forem únicos, o
litisconsórcio é unitário .
2) Conexão e continência, aplicadas da forma determinada pelo
CPC, ge ram litisconsórcio ulterior e unitário .
3) Nas ações constitutivas, quando o corre pluralidade de pessoas
em qualquer um dos pólos, o litisconsórcio normalmente é
unitário.
4) No litisconsórcio simples, cada litisconsorte é tratado de forma
autônoma , enquanto no litisconsórcio unitário o regime de
tratamento é uniforme.
5) Em regra, o litisconsórcio unitário será necessário.
6) Em regra, o litisconsórcio necessário será unitário.
7) O litisconsórcio facultativo é, em regra, simples.
8) O litisconsórcio simples é, em regra, facultativo .
9) O litisconsórcio necessário por força de lei é, em regra, simples
10) Não há hipótese de litisconsórcio necessário ativo.
11) O litisconsórcio ativo será sempre facultativo.
12) O litisconsórcio facultativo unitário se rá, quase sempre, ativo
13) O litisconsórcio unitário passivo será, praticamente sempre,
necessário .
14) É a conselhável, em caso de litisconsórcio facultativo unitário
não formado, a intimação daqueles possíveis litisconsortes que
não estão participando do processo .
11) A respeito da assistência no Direito processual civil, assinale
a alternativa correta:
a) É possível o ingresso do assistente, apenas, até o despacho
saneador.
b) Na assistência simples, o assistente assume a condição de
litisconsorte do assistido para todos os efeitos, podendo até
mesmo impedir que a demanda termine por desistência a
pedido da parte principal.
c) Sendo revel o assistido, o assistente será considerado seu
gestor de negócios.
d) Havendo um número exagerado de litisconsortes, necessários
no pólo passivo do processo, o juiz poderá limitar o número de
litigantes e determinar o desdobramento das ações, quando tal
fato comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a
defesa.
CORRETA LETRA C: a) errada Art. 50. Pendendo uma causa
entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico
em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no
processo para assisti-la.
Parágrafo único. A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de
procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente
recebe o processo no estado em que se encontra.
b) errada Art. 53. A assistência não obsta a que a parte principal
reconheça a procedência do pedido, desista da ação ou transija
sobre direitos controvertidos; casos em que, terminando o
processo, cessa a intervenção do assistente.
c) correta Art. 52. O assistente atuará como auxiliar da parte
principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos
mesmos ônus processuais que o assistido.
Parágrafo único. Sendo revel o assistido, o assistente será
considerado seu gestor de negócios.
d) errada. Art. 46, parágrafo único do CC: O Juiz poderá limitar o
litisconsórcio FACULTATIVO quanto ao número de litigantes,
quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a
defesa (...).
12) Acerca da assistência simples e da litisconsorcial, assinale a
afirmativa incorreta:
a) A assistência simples é a forma de intervenção de terceiros
que se justifica pela presença do interesse jurídico.
b) A assistência litisconsorcial é compatível com o litisconsórcio
facultativo ou necessário.
c) A impugnação da assistência não suspende o andamento do
processo.
d) A assistência não obsta a que a parte principal transija sobre
direitos controvertidos
CORRETA LETRA B: a) A assistência simples é a forma de
intervenção de terceiros que se justifica pela presença do
interesse jurídico. (CORRETA)
Art. 50. Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o
terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja
favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la.
b) A assistência litisconsorcial é compatível com o litisconsórcio
facultativo ou necessário. (INCORRETA)
Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição
de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir
a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a
eficácia da sentença dependerá da citação de todos os
litisconsortes no processo.
Parágrafo único. O juiz ordenará ao autor que promova a citação
de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que
assinar, sob pena de declarar extinto o processo.
(...)
Art. 54. Considera-se litisconsorte da parte principal
o assistente, toda vez que a sentença houver de influir na
relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.
c) A impugnação da assistência não suspende o andamento do
processo. (CORRETA)
Art. 51. Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o
pedido do assistente será deferido. Se qualquer das partes alegar,
no entanto, que falece ao assistente interesse jurídico para intervir
a bem do assistido, o juiz:
I - determinará, sem suspensão do processo, o
desentranhamento da petição e da impugnação, a fim de serem
autuadas em apenso;
d) A assistência não obsta a que a parte principal transija sobre
direitos controvertidos. (CORRETA)
Art. 53. A assistência não obsta a que a parte principal reconheça
a procedência do pedido, desista da ação ou transija sobre
direitos controvertidos; casos em que, terminando o processo,
cessa a intervenção do assistente.
13) Assinale a proposição correta:
a) Se terceiro pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito
sobre o qual litigam autor e réu, poderá oferecer oposição.
Nesse caso, autor e réu do processo originário assumirão a
condição de litisconsortes passivos necessários na oposição.
Contudo, este litisconsórcio não é considerado unitário.
b) No caso de litisconsórcio necessário não se admite a prolação
de sentença que não seja uniforme em relação a todos os
litisconsortes.
c) Em se tratando de litisconsórcio passivo, a revelia de um dos
litisconsortes acarreta, por expressa disposição legal, a
incidência da presunção de veracidade dos fatos alegados na
inicial.
d) Quanto ao momento de sua formação o litisconsórcio pode ser
inicial ou ulterior; quanto ao pólo de sua composição, pode ser
ativo ou passivo; quanto à obrigatoriedade, pode ser simples
ou unitário; quanto à exigência de uniformidade da sentença,
pode ser necessário ou facultativo.
CORRETA LETRA A: Art. 56, do CPC
14) Autor e réu litigam em juízo sobre determinado bem e um
terceiro pretende integralmente a coisa sobre a qual
controvertem as partes.
Nessa situação, a figura processual a ser utilizada será:
a) nomeação à autoria, que deve solicitada pelo terceiro contra
o autor e o réu em litisconsórcio passivo necessário.
b) b) nomeação à autoria, solicitada pelo terceiro em face do
autor e do réu e que, caso reconhecida pelo réu, a ação
prosseguirá contra o autor.
c) oposição, que deve ser julgada antes da ação principal
devido a seu caráter prejudicial em relação a esta última.
d) denunciação da lide, que deve ser requerida pelo próprio
terceiro no prazo de resposta do réu.
CORRETA LETRA C: Art. 56. Quem pretender, no todo ou em
parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu,
poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra
ambos.
Art. 57. O opoente deduzirá o seu pedido, observando os
requisitos exigidos para a propositura da ação (arts. 282 e 283).
Distribuída a oposição por dependência, serão os opostos citados,
na pessoa dos seus respectivos advogados, para contestar o
pedido no prazo comum de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único. Se o processo principal correr à revelia do réu,
este será citado na forma estabelecida no Título V, Capítulo IV,
Seção III, deste Livro.
Art. 58. Se um dos opostos reconhecer a procedência do pedido,
contra o outro prosseguirá o opoente.
Art. 59. A oposição, oferecida ANTES da audiência, será
apensada aos autos principais e correrá simultaneamente com a
ação, sendo ambas julgadas pela mesma sentença.
Art. 60. Oferecida DEPOIS DE INICIADA a audiência, seguirá a
oposição o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da
causa principal. Poderá o juiz, todavia, sobrestar no andamento do
processo, por prazo nunca superior a 90 (noventa) dias, a fim de
julgá-la conjuntamente com a oposição.
Art. 61. Cabendo ao juiz decidir simultaneamente a ação e a
oposição, desta conhecerá em primeiro lugar.
15) B. é proprietário de uma chácara a 50 km de Goiânia. Após
uma viagem de três meses pela Europa, B. se deparou com
um sujeito chamado J. ocupando o seu imóvel. J. estava
morando na chácara de B. a pedido de V., que havia tomado
posse do imóvel e se apresentado como seu dono, tendo
contratado J. para cuidar da chácara como caseiro. Sem saber
da situação, B. ajuizou ação reivindicatória em face de J.,
visando a imediata desocupação do imóvel, bem como a
reparação dos prejuízos decorrentes da invasão. Sendo citado
nos termos da ação proposta, J:
a) poderá chamar ao processo o verdadeiro esbulhador da posse
de B., o senhor V., conforme demonstrado na narrativa dos
fatos.
b) deverá nomear à autoria o senhor V., de forma a regularizar o
polo passivo da demanda, sob pena de responder por perdas e
danos decorrentes da extinção do processo sem resolução de
mérito
c) poderá denunciar à lide o senhor V., tendo em vista o seu
direito de regresso contra este em caso de eventual
condenação à reparação civil pecuniária de perdas e danos.
d) poderá ser assistido pelo senhor V., que possui total interesse
no julgamento de improcedência da ação reivindicatória.
CORRETA LETRA B: Art. 62 - Aquele que detiver a coisa em
nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio,
deverá nomear à autoria o proprietário ou o possuidor.
Art. 69 - Responderá por perdas e danos aquele a quem incumbia
a nomeação:
I - deixando de nomear à autoria, quando Ihe competir;
16) No que se refere às hipóteses de intervenção de terceiros,
assinale a opção correta:
a) Quando um terceiro apresenta oposição, pretendendo a coisa
ou o direito sobre o qual controvertem autor e réu, antes da
audiência de instrução e julgamento, forma-se novo processo,
mediante petição inicial que deve respeitar os requisitos
previstos na legislação processual civil.
b) Se, em ação de despejo, for requerida a intervenção de
terceiro na modalidade de assistência simples, mediante a
demonstração de interesse exclusivamente econômico, o juiz
deverá admitir a intervenção, pois, para a admissão do
assistente simples, basta a demonstração do interesse
meramente econômico.
c) Considere que pessoa com sessenta e cinco anos de idade
tenha ingressado com oposição interventiva em ação sob o rito
ordinário e tenha requerido o benefício da prioridade na
tramitação processual. Nessa situação, o juiz rejeitará o pedido
de prioridade, pois o benefício é concedido ao idoso com mais
de sessenta e cinco anos nos processos em que figura como
parte, não se estendendo às hipóteses de intervenção de
terceiros.
d) Considere que no prazo de resposta o réu tenha nomeado à
autoria determinada pessoa e que o juiz, considerando
ausentes os pressupostos previstos na legislação processual,
tenha indeferido o pedido. Nessa situação, o juiz deverá
assinar ao nomeante novo prazo para contestar o pedido do
autor.
CORRETA LETRA D: Letra A - Errada. Não se forma um novo
processo. Segundo o art. 59 do CPC, "a oposição, oferecida antes
da audiência, será apensada aos autos principais [...]". Se
depois se iniciada a audiência, a oposição tramitará de forma
autônoma (art. 60 e 61, CPC).
Letra B - Errada. Para que seja admitida a assistência, deve ser
demonstrado ointeresse jurídico na demanda, conforme consta
da redação do art. 50 do CPC. O STJ já teve a oportunidade de
decidir no sentido de que a modalidade de intervenção
"assistência" reclama, como pressuposto, interesse jurídico, que
se distingue do interesse meramente econômico. Nesse
sentido, por exemplo, o REsp 1.080.709/RS, julgado em
24/08/2010.
Letra C - Errada. O art. 71 do Estatuto do Idoso não trata da
prioridade exclusivamente na qualidade de parte. Vejam: "É
assegurada prioridade na tramitação dos processos e
procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em
que figura como parte ou interveniente pessoa com idade igual
ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
Letra D - Certa. É o que dispõe o art. 67 do CPC: "Quando o autor
recusar o nomeado, ou quando este negar a qualidade que lhe é
atribuída, assinar-se-á ao nomeante novo prazo para
contestar".
17) Lucius, em razão de contrato de prestação de serviços
médicos através de seguro-saúde, está obrigado a indenizar,
em ação regressiva, o prejuízo que a empresa titular do
seguro-saúde terá se perder ação de reparação de danos
morais e materiais proposta por paciente que foi vítima de erro
médico. Lucius será convocado para intervir no processo
através:
a) da denunciação da lide.
b) do chamamento ao processo.
c) da nomeação à autoria.
d) da oposição sucessiva.
CORRETA LETRA A: Art. 70. CPC: A denunciação da lide é
obrigatória:
I - ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo
domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o
direito que da evicção Ihe resulta;
II - ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de
obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor
pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a
posse direta da coisa demandada;
III - àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a
indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a
demanda.
18) João, citado em nome próprio em determinada ação, alega
ser possuidor direto da coisa demandada, que é objeto de
obrigação pignoratícia.
Nesse caso, é cabível a intervenção de terceiros nos termos da
qual é correto afirmar que:
a) João deverá denunciar a lide ao proprietário e, ordenada a
citação do denunciado, suspende-se o processo
b) trata-se de hipótese de chamamento ao processo que
possui caráter obrigatório.
c) na hipótese, é cabível a oposição, oferecida
obrigatoriamente no prazo de resposta do réu.
d) a qualquer tempo, desde que antes da Audiência de
Instrução e Julgamento, João poderá nomear a autoria ao
proprietário.
CORRETA LETRA A: CPC - Art. 70. A denunciação da lide é
obrigatória:
II - ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de
obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor
pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça
a posse direta da coisa demandada;
19) O chamamento ao processo, considerado como espécie de
intervenção de terceiros no processo, é cabível:
a) na hipótese de ação ajuizada em face do detentor de coisa
alheia, como se sua fosse.
b) para a citação dos demais fiadores, quando apenas um deles
figurar, originalmente, no polo passivo.
c) pelo evicto, na ação em que o terceiro reivindica a coisa
alienada.
d) para chamar ao processo aquele que, pela lei ou pelo contrato,
tem obrigação de indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do
que perder a demanda.
CORRETA LETRA B: O Art. 77 do CPC trata dos casos que
admitem chamamento ao processo, que são:
a) do devedor, ação em que o FIADOR do réu;
b) dos outros FIADORES, quando para a ação for citado apenas
um deles;
c) de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um
ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a divida comum.
20) No procedimento comum ordinário, é admissível o chama-
mento ao processo:
a) do alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa cujo
domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer
o direito que da evicção lhe resulta.
b) daquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a
indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a
demanda.
c) do proprietário ou do possuidor, por aquele que detiver a coisa
em nome alheio.
d) dos devedores solidários, na demanda em que o credor cobrar
de um ou de alguns deles a dívida comum.
CORRETA LETRA D: Art 77, III, CPC
TÍTULO III
DO MINISTÉRIO PÚBLICO
21) A respeito da participação do Ministério Público no Processo
Civil, assinale a opção correta:
a) O Ministério Público tem a faculdade de intervir nas causas em
que há interesses de incapazes.
b) O Ministério Público, intervindo como fiscal da lei, terá vista dos
autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do
processo.
c) O Ministério Público, quando for parte, não gozará de prazos
diferenciados para interposição de recursos.
d) O Ministério Público, intervindo como fiscal da lei, não pode
requerer diligências com intuito de comprovar a verdade de
fatos relevantes para a causa.
CORRETA LETRA B: Art. 83. Intervindo como fiscal da lei, o
Ministério Público:
I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de
todos
os atos do processo;
22) Com relação à intervenção do Ministério Público no processo
civil, assinale a alternativa CORRETA:
a) Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério
Público, a parte promover-lhe-á a intimação dos atos em que
houver interesse público, sob pena de nulidade do processo.
b) Compete ao Ministério Público intervir nas causas
concernentes à declaração de ausência e disposições de
última vontade.
c) Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público terá vista dos
autos a qualquer momento.
d) O Ministério Público intervirá no processo civil conforme o livre
e prudente arbítrio do juiz.
CORRETA LETRA B: Artigo 82 do CPC:
Compete ao Ministério Público intervir:
II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder,
tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e
disposições de última vontade;
TÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
23) Proprietário de bem imóvel situado na Comarca de
Teresópolis, constatando ter sido o mesmo ocupado por
pessoa não autorizada, intentou ação reivindicatória na
Comarca do Rio de Janeiro, onde reside. Diante da prova
documental que instruiu a petição inicial, o juiz deferiu a tutela
antecipatória de mérito requerida pelo autor, decretando o
imediato desalijo da parte ré. Sobre essa decisão interlocutória,
é correto afirmar que foi proferida por juízo:
a) relativamente incompetente, devendo o réu suscitar o vício por
meio de exceção, sob pena de prorrogação da competência;
b) relativamente incompetente, embora tal vício possa ser
reconhecido ex officio;
c) absolutamente incompetente, impondo-se a sua anulação e a
remessa dos autos para um dos juízos cíveis da Comarca de
Teresópolis;
d) absolutamente incompetente, embora a sua validade deva ser
preservada, em homenagem à garantia constitucional da plena
efetividade do processo;
CORRETA LETRA C: Art. 95, CPC Nas ações fundadas em
direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da
coisa - competência absoluta. Pode o autor, entretanto, optar
pelo foro do domicílio ou de eleição (competência relativa),
não recaindo o litígio sobre direito de
propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e
demarcação de terras e nunciação de obra nova.
24) Após a leitura do enunciado apresentado a seguir, identifique
a afirmação correta:
“Em matéria de direito civil a ação fundada em direito pessoal e
a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão
propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. (Código de
Processo Civil, artigo 94)”
I. Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro
de qualquer deles.
II. Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será
demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do
autor.
III. Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil,
a ação será proposta no foro do domicílio do autor; e se este
também residir fora do Brasil, a ação será proposta em
qualquer foro.
IV. Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios,
serão demandados no foro de domicílio do réu mais idoso.
A sequência correta é:
a) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
b) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
c) Apenas a assertiva III está correta.
d) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
CORRETA LETRA B: Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e
a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão
propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.
§ 1o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro
de qualquer deles.
§ 2o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será
demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor.
§ 3o Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a
ação será proposta no foro do domicílio do autor. Se este também
residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.
§ 4o Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão
demandados no foro dequalquer deles, à escolha do autor.
25) Acerca do conflito de competência, assinale a alternativa
correta:
a) A controvérsia, entre juízes, acerca da reunião ou separação
de processos, não configura conflito de competência.
b) Nos conflitos de competência, é obrigatória a participação do
Ministério Público, sob pena de nulidade
c) O conflito de competência entre juízes vinculados a tribunais
diversos será submetido à apreciação do Supremo Tribunal
Federal.
d) Quando o conflito for positivo, não se admite exceção
declinatória de foro.
CORRETA LETRA B: Art. 115. Há conflito de competência:
I - quando dois ou mais juízes se declaram competentes;
II - quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes;
III - quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia
acerca da reunião ou separação de processos.
Art. 116. O conflito pode ser suscitado por qualquer das partes,
pelo Ministério Público ou pelo juiz.
Parágrafo único. O Ministério Público será ouvido em todos os
conflitos de competência; mas terá qualidade de parte naqueles
que suscitar.
Art. 117. Não pode suscitar conflito a parte que, no processo,
ofereceu exceção de incompetência.
Parágrafo único. O conflito de competência não obsta, porém, a
que a parte, que o não suscitou, ofereça exceção declinatória do
foro.
26) Raimundo Nonato propõe ação indenizatória material e moral
contra a empresa em que trabalhava, Prensa Piauí Ltda., por
ato ilícito alegadamente cometido por ela. Ajuiza a demanda na
Justiça Comum estadual, com a concordância da empresa ré,
que deixa de excepcionar o Juízo e contesta a ação em tempo
hábil. O juiz, no entanto, verificando que se trata de ação cujo
curso se dá na Justiça do Trabalho, dá-se por absolutamente
incompetente e determina de ofício a remessa do processo à
esfera trabalhista. Nessas circunstâncias, o juiz agiu:
a) incorretamente, porque a hipótese era de competência
territorial e, portanto, derrogável pela convenção das partes, o
que havia ocorrido na hipótese.
b) corretamente, por se tratar de hipótese de competência
funcional, que é absoluta e não dependia de oferecimento de
exceção pela empresa ré.
c) incorretamente, porque a empresa ré, ao concordar com o
ajuizamento da demanda na Justiça estadual, convalidou a
competência e prevalece sobre a natureza inicial trabalhista da
causa.
d) corretamente, pois a competência em razão da matéria é
inderrogável pela convenção das partes e, por isso, podia o juiz
agir de ofício, mesmo após o oferecimento de defesa pela
empresa ré.
CORRETA LETRA D: Art. 111. A competência em razão da
matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes;
mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do
território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas
de direitos e obrigações.
27) Configura competência insuscetível de prorrogação a do foro:
a) do domicílio do autor da herança, para todas as ações em que
o espólio for réu.
b) da situação da coisa, para a ação fundada em direito real sobre
bens móveis.
c) do domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que
se pedem alimentos.
d) da situação do imóvel, quando o litígio versar sobre direito de
vizinhança.
CORRETA LETRA D: Art. 95, CPC Nas ações fundadas em
direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da
coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do
domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de
propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação
de terras e nunciação de obra nova.
28) A modificação da competência, com a reunião de processos
por força da conexão:
a) não pode ser determinada de ofício pelo juiz, devendo ser
arguida pelo réu por exceção de incompetência.
b) não pode ser determinada de ofício pelo juiz, devendo ser
arguida pelo réu na contestação, como questão preliminar.
c) depende da coincidência de partes, pedido e causa de pedir
entre os processos propostos separadamente.
d) pode ser determinada de ofício, mas só ocorre quando se trata
de competência relativa.
CORRETA LETRA D: Art. 105. Havendo conexão ou continência,
o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode
ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que
sejam decididas simultaneamente.
TÍTULO V
DOS ATOS PROCESSUAIS
29) Se o processo civil tiver corrido, sem conhecimento do
Ministério Público, em ação que a lei exija sua presença e
manifestação, o juiz anulará o referido processo:
a) Desde a citação da parte ex-adversa.
b) A partir da réplica.
c) Desde a sua distribuição.
d) A partir do momento em que o órgão devia ter sido intimado.
CORRETA LETRA D: Art. 246. É nulo o processo, quando o
Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que
deva intervir.
Parágrafo único. Se o processo tiver corrido, sem conhecimento
do Ministério Público, o juiz o anulará a partir do momento em
que o órgão devia ter sido intimado.
30) Assinale a alternativa CORRETA:
a) Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 8 (oito)
às 20 (vinte) horas. Todavia, serão concluídos após as 20
(vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento
prejudicar a diligência ou causar grave dano.
b) É defeso às partes e ao juiz, ainda que todas estejam de
acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. Em caso
de calamidade pública, poderá ser excedido o limite previsto
neste artigo para a prorrogação de prazos.
c) A citação far-se-á pelo correio, mesmo nas ações de estado
das pessoas, por oficial de justiça, por edital e por meio
eletrônico, conforme regulado em lei própria.
d) É lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado
que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os devolver
dentro em 24 (vinte e quatro) horas, perderá o direito à vista
fora de cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade
do salário mínimo vigente na sede do juízo.
CORRETA LETRA D: CPC, Art. 196. É lícito a qualquer
interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo
legal. Se, intimado, não os devolver dentro em 24
(vinte e quatro) horas, perderá o direito à vista fora de cartório e
incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo
vigente na sede do juízo.
31) Quanto aos atos processuais, é correto afirmar:
a) O prazo para sua prática é contínuo, seja estabelecido pela lei
ou pelo juiz, mas é interrompido nos feriados.
b) Pelo princípio da publicidade dos atos processuais, bem como
do direito à informação, não pode haver atualmente nenhum
processo que corra em segredo de justiça.
c) Acolheu-se entre nós o principio da liberdade das formas,
considerando-se como válidos os atos processuais que,
realizados de modo diverso, lhe preencham a finalidade
essencial, salvo se dependerem de forma determinada
expressamente exigida por lei.
d) A superveniência de férias interromperá o curso do prazo para
a prática dos atos processuais.
CORRETA LETRA C: CPC, Art. 154. Os atos e termos
processuais não dependem de forma determinada senão quando
a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que,
realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial.
32) No tocante ao tempo e lugar dos atos processuais, considere
as afirmações abaixo.
I. Durante as férias e nos feriados não se praticarão aos
processuais, com a única exceção das medidas cautelares
urgentes.
II. Entre outros, processam-se durante as férias e não se
suspendem pela superveniência delas os atos de jurisdição
voluntária, bem como os necessários à conservação de
direitos, quando possam ser prejudicados pelo adiamento.
III. Os atos processuais realizam-se necessariamente na sede
do juízo, só se efetuando em outro lugar em razão de
obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.
Está correto o que se afirma APENAS em:
a) I e II.
b) II e III.
c) III.
d) II
CORRETA LETRA D: Art. 174 do CPC - Processam-se durante as
férias e não se suspendem pela superveniência delas:
I - os atos de jurisdição voluntária bem como os necessários
à conservação de direitos, quando possam ser prejudicados
pelo adiamento;
33) Não está de acordo com o disposto no Código de Processo
Civil:
a) A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido
exclusivamente em seu favor.
b) Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os
prazos independentemente de intimação, a partir da publicação
de cada ato decisório.
c) Findo o prazo para a resposta do réu, o escrivão fará a
conclusão dos autos. O juiz, no prazo de 10 dias, determinará,
conforme o caso, as providências preliminares.
d) A citação torna prevento o juízo, induz litispendência,
interrompe a prescrição e, exceto quando ordenada por juiz
incompetente, constitui em mora o devedor.
CORRETA LETRA D: Art. 219. A citação válida torna prevento o
juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando
ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e
interrompe a prescrição.
34) De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:
I. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial
do réu.
II. O comparecimento espontâneo do réu supre a falta de
citação.
III. Comparecendo o réu apenas para arguir a nulidade e sendo
esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que
ele ou seu advogado for intimado da decisão.
IV. Far-se-á a citação pessoalmente ao réu, ao seu
representante legal ou ao procurador legalmente autorizado.
a) Apenas II e III estão corretas.
b) Apenas I, II e III estão corretas.
c) Apenas I e IV estão corretas.
d) Todas estão corretas.
CORRETA LETRA D: Código de Processo Civil:
Art. 214. Para a validade do processo é indispensável a citação
inicial do réu. (I)
Art. 214, §1º. o comparecimento espontâneo do réu supre a falta
de citação. (II)
Art. 214. § 2º Comparecendo o réu apenas para argüir a nulidade
e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em
que ele ou seu advogado for intimado da decisão. (III)
Art. 215 Far-se-á a citação pessoalmente ao réu, ao seu
representante legal ou ao procurador legalmente autorizado. (IV)
35) Acerca de atos processuais, assinale a opção correta:
a) Se uma citação for feita durante as férias forenses, o prazo
para contestação também deve correr durante as férias para
que não ocorra perecimento do direito.
b) A citação por hora certa é uma forma de citação ficta, sempre
realizada por intermédio do oficial de justiça.
c) Interrompe-se o curso do prazo por obstáculo criado pela
parte, caso em que é concedido à outra parte tempo igual ao
que faltava para a complementação do prazo.
d) A citação do Estado, na pessoa de seu procurador-geral, pode
ser efetivada pelo correio, e, nesse caso, o prazo para
contestação corre a partir da juntada aos autos do aviso de
recebimento cumprido
CORRETA LETRA B: Nos termos do art. 227 do Código de
Processo Civil, ocorrerá a citação por hora certa quando, por três
vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu
domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo
suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou
em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a
fim de efetuar a citação, na hora que designar.
36) Assinale a opção correta quanto aos atos processuais,
considerando a disciplina do Código de Processo Civil:
a) Carta precatória é a requisição expedida pelo juiz à autoridade
judiciária estrangeira.
b) Não há publicação de sentença em audiência, uma vez que tal
ato deve ser escrito e formal.
c) Se houver nulidade no processo, o juiz deve declará-la e
mandar repetir o ato, ainda que possa decidir a causa em favor
da parte a quem aproveite a declaração de nulidade.
d) Havendo dois réus, o prazo para defesa corre a partir da
juntada aos autos do último aviso de recebimento ou do
mandado cumprido.
CORRETA LETRA D: ART.241, CPC: Começa a correr o prazo:
Quando houver vários réus,da data de juntada aos autos do
último AR ou mandado citatório cumprido
TÍTULO VI
DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO
37) O fato ou circunstância que não dá azo à suspensão do
processo é:
a) a alienação da coisa ou do direito litigioso, por ato entre vivos;
b) a irregularidade da representação processual das partes;
c) o vínculo de prejudicialidade externa;
d) a convenção das partes;
CORRETA LETRA A: Art. 42. A alienação da coisa ou do
direito litigioso, a títuloparticular, por ato entre vivos, não
altera a legitimidade das partes. - SE NÃO ALTERA A
LEGITIMIDADE NÃO HÁ MOTIVOS PARA QUE O JUIZ
SUSPENDA O PROCESSO
38) Quanto à formação, suspensão e extinção do processo, é
correto afirmar:
a) Durante a suspensão do processo pelos motivos previstos em
lei é defeso praticar qualquer ato processual, sem exceção
b) O processo civil começa e se desenvolve por iniciativa da
parte, cabendo ao juiz supervisioná-lo para que atinja o seu
desfecho com a prestação jurisdicional.
c) A morte ou perda da capacidade processual do autor conduz à
extinção do processo, enquanto a morte ou perda da
capacidade processual do réu leva à suspensão do processo
para habilitação dos herdeiros.
d) Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a
causa de pedir, sem a anuência do réu, mantendo-se as
mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.
CORRETA LETRA D: Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor
modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do
réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições
permitidas por lei.
39) Na formação do processo, existe a previsão legal de que a
alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma
hipótese será permitida após o saneamento. Essa situação
caracteriza o princípio:
a) da inércia.
b) da duração razoável do processo.
c) da adstrição ou congruência.
d) da estabilidade da demanda.
CORRETA LETRA D: Princípio da estabilidade da lide: proibição
de modificação das partes ou do pedido. Se o autor já propôs sua
demanda e deduziu os seus pedidos, e se o réu já foi citado para
sobre eles se manifestar, não poderá mais o autor modificar sua
pretensão sem anuência do réu.
Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido
ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-
se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por
lei.
Parágrafo único. A alteração do pedido ou da causa de pedir
em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do
processo.
40) Juliana e Marcos são casados sob o regime da comunhão
parcial de bens. Entretanto, tornada impossível a vida em
comum e diante da existência de filhos menores do casal,
ingressam com ação de divórcio perante a Vara de Família e
Sucessões competente para a apreciação do litígio. No curso
da demanda judicial, um dos cônjuges vem a falecer.
Considerando a hipótese narrada, assinale a opção correta.
a) O processo será extinto sem resolução do mérito, na forma do
Art. 267, inciso IX, do Código de Processo Civil, pois,
tratando-se de direito personalíssimo, a ação é
intransmissível.
b) O processo deverá ser suspenso pelo prazo de 30 (trinta)
dias, de modo a criar oportunidade à sucessão processual do
cônjuge falecido por seus herdeiros legítimos.
c) Diante do falecimento de um dos cônjuges no curso da ação
de divórcio, deverá o juiz efetuar o julgamento da lide no
estado em que se encontra, acolhendo a pretensão autoral.
d) Com o falecimento de uma das partes na ação de divórcio,
resolve-se o processo sem resolução do mérito, operando- se
o fenômeno processual da confusão entre o autor e réu,
conforme Art. 267, X, do CPC.
CORRETA LETRA A: Art. 267. Extingue-se o processo, sem
resolução de mérito:
IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição
legal;
41) A suspensão do processo, quando se der em razão da morte
de uma das partes, ocorrida na fase postulatória do processo:
a) somente se inicia a partir de decisão judicial de suspensão,
dotada de efeito ex nunc.
b) é automática e se inicia no momento do óbito, sendo conferida
à decisão de suspensão efeito ex tunc.
c) é automática e se inicia no momento em que informado o óbito
nos autos do processo, sendo conferida à decisão de
suspensão efeito ex tunc.
d) somente ocorre se a parte que morreu não possuía advogado
constituído nos autos.
CORRETA LETRA B: Art. 265. Suspende-se o processo:
I - pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das
partes, de seu representante legal ou de seu procurador;
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 109255 SP 1996/0061399-0
(STJ)
Data de publicação: 11/12/2006
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
ESPECIAL. ART. 265 , INCISO I , DO CPC . MORTE DA PARTE.
SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECISÃO JUDICIAL. ATO
MERAMENTE DECLARATÓRIO. EFEITOS EX TUNC.
1. A morte de umas das partes suspende, desde a sua
ocorrência, o curso do processo. A decisão judicial que paralisa o
processo ante o falecimento da parte tem natureza meramente
declaratória, operando efeitos ex tunc, ainda que o juízo tome
conhecimento do fatídico tempos depois. Precedente da Corte
Especial: EREsp 270.191/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha
Martins, DJ de 20.09.04. 2. Recurso especial provido.
TÍTULO VII
DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO
42) No procedimento sumário, a lei processual prescreve que o
autor, na petição inicial, apresentará o rol de testemunhas e, se
requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar
assistente técnico. Se o autor, porém, não o fizer:
a) sempre lhe será facultado, por ser sumário o procedimento,
levar testemunhas à audiência, independentemente de rol e
intimação, para serem ouvidas
b) poderá suprir, a todo tempo, as omissões, até cinco (05) dias
antes da data designada para a audiência, em homenagem ao
princípio constitucional da ampla defesa e por não ser
preclusiva essa oportunidade.
c) ocorrerá a preclusão consumativa, estando o autor impedido
de fazê-lo em momento posterior, ainda que o consinta o réu.
d) ocorrerá a preclusão pro judicato, mas se houver o
consentimento do réu, o autor poderá suprir a omissão em
momento posterior.
CORRRETA LETRA C: Art. 276, CPC.
Vejam o julgado:
“O momento processual para o autor arrolar testemunhas e, caso
requeira perícia, formular os quesitos e indicar assistente técnico,
é o da petição inicial. Caso o autor não arrole as testemunhas,
nem ofereça quesitos de perícia ou indique assistente técnico já
na petição inicial, ocorrerá preclusão consumativa, estando ele
impedido de fazê-lo em momento posterior do procedimento,
ainda que o consinta o réu.” (NERY JUNIOR, Nelson- Código de
Processo Civil comentado – Editora Revista dos Tribunais, p. 542)
43) Quanto ao procedimento sumário, assinale a alternativa
correta:
a) São processadas pelo rito sumário as causas cujo valor seja de
até 40 salários-mínimos.
b) Não é possível adotar o procedimento sumário nas ações
relativas ao estado e à capacidade das pessoas.
c) Na ação de rito sumário, em razão da celeridade que a
caracteriza, não se admite realização de perícia.
d) Não é possível ao réu, em contestação, formular pedido
contraposto nem apresentar reconvenção.
CORRRETA LETRA B: Art. 275, Parágrafo único. Este
procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e
à capacidade das pessoas.
TÍTULO VIII
DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
44) Acerca das provas no processo civil, assinale a
alternativa incorreta:
a) É inadmissível prova emprestada de processo do qual não
participaram as partes do processo para o qual a prova será
trasladada;
b) Não dependem de prova os fatos notórios, podendo,
entretanto, ser exigida prova da notoriedade do fato;
c) Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte,
determinar as provas necessárias à instrução do processo,
indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias;
d) Ninguém pode ser obrigado a depor como testemunha sobre
fato que o exponha a perigo de demanda;
CORRETA LETRA A: Retirado do Informativo 543 do STJ:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVA EMPRESTADA ENTRE
PROCESSOS COM PARTES DIFERENTES.
É admissível, assegurado o contraditório, prova emprestada
de processo do qual não participaram as partes do processo
para o qual a prova será trasladada.
A grande valia da prova emprestada reside na economia
processual que proporciona, tendo em vista que se evita a
repetição desnecessária da produção de prova de idêntico
conteúdo. Igualmente, a economia processual decorrente da
utilização da prova emprestada importa em incremento de
eficiência, na medida em que garante a obtenção do mesmo
resultado útil, em menor período de tempo, em consonância com a
garantia constitucional da duração razoável do
processo, inserida na CF pela EC 45/2004. Assim, é
recomendável que a prova emprestada seja utilizada sempre que
possível, desde que se mantenha hígida a garantia do
contraditório. Porém, a prova emprestada não pode se restringir a
processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se
reduzir excessivamente sua aplicabilidade sem justificativa
razoável para isso.
Assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o
direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente,
o empréstimo será válido.
EREsp 617.428-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em
4/6/2014.
45) Profere-se sentença dotada de aptidão para gerar a coisa
julgada material quando se:
a) homologa a desistência da ação;
b) julga improcedente pedido formulado em ação civil pública, em
razão da insuficiência do conjunto probatório;
c) julga procedente pedido formulado em ação cautelar;
d) pronuncia a prescrição do direito alegado pelo autor em sua
inicial.
CORRETA LETRA D: Art. 269. Haverá resolução de mérito:
IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição;
46) Acerca dos Pedidos, assinale o que não está de acordo com
as normas de direito processual civil:
a) O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém,
formular pedido genérico.
b) Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de
procedimento, não será admitida a cumulação.
c) É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim
de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o
anterior
d) Os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-
se, entretanto, no principal os juros legais.
CORRETA LETRA B: Art. 292. É permitida a cumulação, num
único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos,
ainda que entre eles não haja conexão.
(...)
§ 2o Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de
procedimento, admitir-se-á a cumulação, se o autor empregar
o procedimento ordinário. (é admitida a cumulação);
47) Geraldo propõe ação judicial pelo procedimento comum
ordinário em face da Municipalidade de São Paulo e da
Municipalidade de São Caetano do Sul, em litisconsórcio
passivo. No que diz respeito ao prazo de contestação, é
correto afirmar que, nesse caso, é computado em:
a) óctuplo, na medida em que, além de a ação ter sido ajuizada
contra o Poder Público, há ainda o cômputo do prazo em dobro
por haver litisconsórcio passivo com procuradores distintos
para cada Municipalidade.
b) dobro, pois as Municipalidades deverão ser repre- sentadas
por procuradores distintos.
c) quádruplo, por se tratar de ação envolvendo a Fazenda Pública
no polo passivo.
d) dobro, desde que Municipalidades sejam represen- tadas por
procuradores distintos.
CORRETA LETRA C: Art. 188 do CPC: Computar-se-á em
quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer
quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.
48) No tocante à matéria alegada preliminarmente em
contestação:
I. Há litispendência, quando se repete ação, que está em
curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi
decidida por sentença, de que não caiba recurso.
II. Com exceção do compromisso arbitral e da inexistência ou
nulidade de citação, o juiz conhecerá de ofício da matéria que
pode ser arguida preliminarmente em contestação.
III. Cabe também ao réu o ônus da impugnação especificada
dos fatos, o que não se aplica, porém, ao advogado dativo, ao
curador especial e ao órgão do Ministério Público.
Está correto o que se afirma:
a) I, II e III.
b) I e III, apenas.
c) I e II, apenas.
d) II e III, apenas.
CORRETA LETRA B:
Sobre a afirmativa I:
Art. 301, §3º: Há litispendência, quando se repete ação, que está
em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi
decidida por sentença, de que não caiba recurso.
Sobre a afirmativa III:
Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre
os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os
fatos não impugnados, salvo(...).
49) A respeito da petição inicial e da resposta do réu, assinale a
alternativa correta:
a) Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os
requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta
defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de
mérito, ele a indeferirá de plano.
b) Independentemente da natureza da lide e das partes
envolvidas, se o réu deixar de contestar a ação, o juiz deverá
julgar a lide antecipadamente, proferindo sentença de total
procedência, em decorrência da presunção de veracidade dos
fatos constitutivos do direito do autor.
c) Indeferida a petição inicial, a decisão somente poderá ser
reformada, em recurso de apelação, pelo tribunal competente.
d) Transcorrido o prazo para a resposta, é vedado ao autor
desistir da ação sem o consentimento do réu.
CORRETA LETRA D: Art. 267 § 4o Depois de decorrido o prazo
para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu,
desistir da ação.
50) Assinale a alternativa correta.
Cabe reconvenção:
a) nos procedimentos de jurisdição voluntária.
b) em processos de rito sumário.
c) em processos de conhecimento, nos procedimentos de
jurisdição contenciosa.
d) em ações de execução.
CORRETA LETRA C: Não cabe a reconvenção nas ações de
procedimento sumário, só cabe aqui pedido contraposto.
Em regra, só ocorrerá inadmissibilidade da reconvenção se houver
incompatibilidade de rito, sem se preocupar com a natureza do
direito material em discussão.
Não cabe na ação de alimentos, porque subordinada a um
procedimento especial (Lei nº 5.478, de 25.07.68), onde realmente
não há lugar para a resposta reconvencional.
Quanto à ação executiva, também não há que se falar em
reconvenção, porque simplesmente não mais existe, no Código,
essa ação especial. Agora, só há o processo de execução, que
não se presta a nenhuma resposta do demandado, mas apenas a
atos executivos, de modo que não enseja, por isso mesmo, o
pedido reconvencional. Nos embargos do devedor, que têm a
natureza de ação de cognição, também não se concebe a
reconvenção, por parte do embargado, dado o procedimento
especial que devem observar.
No que toca ao executado, não deverá usar a reconvenção para
pleitear possível compensação de crédito, bastará se valer, para
tanto, dos embargos à execução.
Não cabe reconvenção, por absoluta desnecessidade, em ações
dúplices, como as possessórias e as de prestação de contas, pois,
pela própria natureza dessas causas, a contestação do
demandado já tem força reconvencional.
51) NÃO cabe afirmar em relação à reconvenção, a partir do está
no Código de Processo Civil, que :
a) O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez
que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o
fundamento da defesa.
b) A renúncia do autor em relação ao recurso por ele interposto,
prejudica o julgamento do recurso interposto pelo réu no que
concerne à decisão da reconvenção.
c) A ação e a reconvenção serão julgadas na mesma sentença
d) A parte não pode aceitar a confissão no tópico que a beneficiar
e rejeitá-la no que Ihe for desfavorável, porque ela é, em regra,
indivisível, exceto quando o confitente Ihe aduzir fatos novos,
suscetíveis de constituir fundamento de reconvenção.
CORRETA LETRA B: Art. 317. A desistência da ação, ou a
existência de qualquer causa que a extinga, não obsta ao
prosseguimento da reconvenção.
52) Em relação às exceções processuais:
a) o juiz será suspeito de parcialidade se houver participado do
processo em primeiro grau de jurisdição, nele tendo proferido
sentença ou decisão.
b) a incompetência absoluta deve ser arguida preliminarmente, na
própria contestação apresentada pelo réu.
c) o juiz estará impedido objetivamente de funcionar nos autos se
for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes.
d) tanto a incompetência absoluta como a relativa devem ser
arguidas por meio de exceção, que suspenderá o processo e
será apensada aos autos principais.
CORRETA LETRA B: Art. 301. Compete-lhe,
porém, antes dediscutir o mérito, alegar:
II - incompetência absoluta;
53) Analise as proposições abaixo e, considerando o Código de
Processo Civil, assinale a alternativa correta.
I - O autor da causa não pode opor exceções processuais,
visto que são modalidades de resposta do réu.
II - Apresentada a exceção de suspeição e impedimento, o juiz
designará audiência dentro de 48 horas para instrução e
julgamento.
III - A exceção de suspeição e impedimento poderá ser arguida
a qualquer tempo, no prazo de 15 dias, contado da ciência do
fato que ocasionou o motivo que afeta a imparcialidade do juiz,
sendo, uma vez recebida a exceção, suspenso o procedimento
até que o incidente seja definitivamente julgado.
IV - Nas exceções de incompetência, suspeição e
impedimento, a petição pode ser protocolizada no juízo de
domicílio do réu por via eletrônica, com requerimento de sua
imediata remessa ao juízo que determinou a citação.
V - Quando manifestamente improcedente, o juiz poderá
indeferir de plano a petição inicial da exceção de
incompetência territorial.
a) São falsas as proposições I, II e III.
b) São falsas as proposições I, II e IV.
c) São falsas as proposições III, IV e V.
d) São falsas apenas as proposições III e IV
CORRETA LETRA B:
CPC:
Art. 304. É lícito a qualquer das partes argüir, por meio de
exceção, a incompetência (art. 112), o impedimento (art. 134) ou a
suspeição (art. 135).
Art. 305. Este direito pode ser exercido em qualquer tempo, ou
grau de jurisdição, cabendo à parte oferecer exceção, no prazo de
quinze (15) dias, contado do fato que ocasionou a incompetência,
o impedimento ou a suspeição.
Parágrafo único. Na exceção de incompetência (art. 112 desta
Lei), a petição pode serprotocolizada no juízo de domicílio do
réu, com requerimento de sua imediata remessa ao juízo que
determinou a citação.
Art. 306. Recebida a exceção, o processo ficará suspenso (art.
265, III), até que seja definitivamente julgada.
Art. 310. O juiz indeferirá a petição inicial da exceção, quando
manifestamente improcedente.
54) Considerando o Código de Processo Civil, acerca do
julgamento conforme o estado do processo, assinale a
alternativa correta:
a) Não cabe extinção do feito, mesmo quando ficar parado
durante mais de um ano por negligência das partes.
b) Em caso de revelia, não poderá o juiz antecipar o julgamento
da lide.
c) Se o processo não for extinto ou julgado antecipadamente, e
versar a causa sobre direitos que admitam transação, o juiz
designará audiência preliminar, a realizar-se no prazo de 60
dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer,
podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com
poderes para transigir.
d) Haverá julgamento antecipado da lide, quando a questão de
mérito for unicamente de direito.
CORRETA LETRA D: Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do
pedido, proferindo sentença: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de
1º.10.1973)
I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou,
sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir
prova em audiência; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de
1º.10.1973)
II - quando ocorrer a revelia (art. 319). (Redação dada pela Lei nº
5.925, de 1º.10.1973)
55) Em determinado processo de conhecimento que tramita pelo
rito comum ordinário, após a especificação de provas feitas nos
autos pelas partes, o juiz se manifesta dizendo que
indefere a prova pericial requerida pelo autor por considerá-
la desnecessária.
Assinale a alternativa que indica corretamente o tipo de
provimento caracterizado pela manifestação do Juiz acima
descrita.
a) Sentença terminativa.
b) Despacho.
c) Sentença condenatória.
d) Decisão interlocutória.
CORRRETA LETRA D: Art. 162. Os atos do juiz consistirão em
sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
§ 2° Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do
processo, resolve questão incidente.
56) Acerca das provas admitidas no direito civil, assinale a opção
correta:
a) Os livros e as fichas dos empresários e das sociedades não
constituem prova suficiente contra as pessoas a que
pertencem, mesmo que escriturados sem vícios.
b) As declarações enunciativas feitas em documentos
devidamente assinados presumem-se verdadeiras, não
havendo necessidade da prova de sua veracidade
c) Os documentos redigidos em língua estrangeira devem ser
traduzidos para o português, mas podem ser admitidos,
mesmo sem a tradução, quando não acarretarem dificuldades
à compreensão e prejuízo às partes.
d) A confissão feita por quem não é capaz de dispor do direito a
que se referem os fatos confessados é anulável.
CORRETA LETRA C: Art. 337. A parte, que alegar direito
municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário,provar-lhe-á
o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz.
57) O rol de testemunhas, não havendo prazo fixado pelo juiz,
deverá ser apresentado:
a) até trinta dias antes da audiência.
b) no prazo de cinco dias contado do despacho que deferiu a
prova oral.
c) até dez dias antes da audiência.
d) no prazo de dez dias contado do despacho que deferiu a prova
oral.
CORRRETA LETRA C: CPC, Art. 407. Incumbe às partes, no
prazo que o juiz fixará ao designar a data da audiência, depositar
em cartório o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome,
profissão, residência e o local de trabalho; omitindo-se o juiz, o rol
será apresentado até 10 (dez) dias antes da audiência
58) A respeito da prova pericial:
a) para desempenharem suas funções, podem o perito e os
assistentes técnicos ouvir testemunhas e solicitar documentos
que estejam em poder das partes.
b) o perito pode ser substituído se, em outra perícia, houver
elaborado laudo acerca do mesmo objeto.
c) o juiz fica vinculado ao laudo se as partes e os assistentes
técnicos não contrariarem suas conclusões.
d) as partes não podem acompanhar os trabalhos periciais.
CORRRETA LETRA A: Art. 429. Para o desempenho de sua
função, podem o perito e os assistentes técnicos utilizar-se de
todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo
informações, solicitando documentos que estejam em poder de
parte ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com
plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças.
59) Em uma ação cível, produzida a prova pericial, o réu solicitou
esclarecimentos em audiência por parte do perito e do
assistente técnico do autor. Somente o autor arrolou
testemunhas, tendo o réu requerido o depoimento pessoal do
autor. Na audiência de instrução e julgamento, as testemunhas
arroladas pelo autor serão ouvidas, obedecida a ordem legal
prevista no Código de Processo Civil, após:
a) os esclarecimentos do perito e do assistente técnico e o
depoimento pessoal do autor.
b) os esclarecimentos do perito antes do depoimento pessoal do
autor e dos esclarecimentos do assistente técnico.
c) o depoimento pessoal do autor e antes dos esclarecimentos do
perito e do assistente técnico.
d) o depoimento pessoal do autor e os esclarecimentos do perito
e do assistente técnico.
CORRRETA LETRA A: Art. 452. As provas serão produzidas na
audiência nesta ordem:
I - o perito e os assistentes técnicos responderão aos quesitos de
esclarecimentos, requeridos no prazo e na forma do art. 435;
II - o juiz tomará os depoimentos pessoais, primeiro do autor e
depois do réu;
III - finalmente, serão inquiridas as testemunhas arroladas pelo
autor e pelo réu.
60) Assinale a alternativa INCORRETA:
a) As provas serão produzidas na audiência nesta ordem: o perito
e os assistentes técnicos responderão aos quesitos de
esclarecimentos, requeridos no prazo e na forma do art. 435;
após, o juiz tomará os depoimentos pessoais, primeiro do
autor e depois do réu; e, finalmente, serão inquiridas as
testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu.
b) audiência poderá ser adiada por convenção das partes, caso
em que só será admissível uma vez; caso não possam
comparecer, por motivo justificado, o perito, as partes, as
testemunhas ou os advogados, incumbindo ao advogado
provar o impedimento até a abertura da audiência; não o
fazendo, o juiz procederá à instrução.
c) Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e
ao do réu, bem como ao órgão do Ministério Público,
sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada
um, prorrogável por 10 (dez), a critério do juiz. Havendo
litisconsorte ou terceiro, o prazo, que formará com o da
prorrogação um só todo, dividir-se-á entre os do mesmo grupo,
se não convencionarem de modo diverso.
d) A sentença que condenar o réu no pagamento de uma
prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como
título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será
ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros
Públicos, à exceção quando a condenação for genérica ou
pendente de arresto de bens do devedor.
CORRETA LETRA D: Art. 466. A sentença que condenar o réu no
pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em
coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja
inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de
Registros Públicos.
Parágrafo único. A sentença condenatória produz a hipoteca
judiciária:
I - embora a condenação seja genérica;
II - pendente arresto de bens do devedor;
III - ainda quando o credor possa promover a execução provisória
da sentença.
61) Quanto à coisa julgada, é correta a seguinte afirmação:
a) Na substituição processual, a coisa julgada material não pode
atingir o substituído processual.
b) Na sucessão processual por alienação de coisa litigiosa,
havendo concordância das partes do processo, o direito passa
a ser defendido pelo adquirente, que assume a qualidade de
parte, e a coisa julgada o atinge.
c) Na sucessão processual, se não houver concordância das
partes de que o sucessor assuma a posição do sucedido,
aquele (o sucessor) não poderá ser atingido pela coisa julgada.
d) Nas ações civis públicas que são movidas em defesa de
interesses difusos, a coisa julgada material tem
eficácia secundum eventum litis, ficando restrita às sentenças
de mérito, ainda que a improcedência seja por insuficiência de
provas.
CORRETA LETRA B: Art. 42. A alienação da coisa ou do direito
litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a
legitimidade das partes.
§ 1o O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo,
substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte
contrária.
§ 2o O adquirente ou o cessionário poderá, no entanto, intervir no
processo, assistindo o alienante ou o cedente.
62) Assinale a opção correta em relação à sentença e à coisa
julgada:
a) A sentença proferida na ação de jurisdição graciosa produz a
coisa julgada material após o seu trânsito em julgado.
b) No procedimento comum ordinário, o relatório, os fundamentos
e o dispositivo são requisitos essenciais da sentença.
c) Será definitiva a sentença que resolva o processo por falta de
pressuposto processual.
d) A coisa julgada formal consiste no fenômeno da imutabilidade
da sentença, que adquire força de lei para as partes e para
todos os juízos.
CORRETA LETRA B: CPC - Art. 458. São requisitos essenciais
da sentença:
I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do
pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais
ocorrências havidas no andamento do processo;
II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de
fato e de direito;
III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as
partes Ihe submeterem.
63) No que se refere à sentença e à coisa julgada, assinale a
alternativa correta:
a) Publicada a sentença contendo inexatidão material, somente a
requerimento da parte poderá o juiz corrigi-la.
b) A fundamentação concernente às questões prejudiciais que
repercutem no teor da decisão alcança a qualidade de coisa
julgada.
c) Dispensa fundamentação a sentença que, não resolvendo o
mérito, extingue o processo que ficar parado por mais de um
ano em razão de negligência das partes.
d) O juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à
mesma lide quando, tratando-se de relação jurídica
continuativa, houve requerimento da parte e modificação do
estado de fato ou de direito.
CORRETA LETRA D: Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente
as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo:
I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio
modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá
a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;
II - nos demais casos prescritos em lei.
64) Sobre sentença e coisa julgada, de acordo com o Código de
Processo Civil, considere:
I. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação
jurídica condicional.
II. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo ou
extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz
tomá-lo em consideração no momento de proferir a sentença,
mas não poderá considerar se o fato for modificativo do direito,
diante da preclusão consumativa.
III. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la por meio de
embargos de declaração.
IV. Faz coisa julgada a resolução da questão prejudicial, se a
parte o requerer, o juiz for competente em razão da matéria e
constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.
V. A sentença que condenar a parte no pagamento de uma
prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como
título constitutivo de hipoteca judiciária.
Está correto o que consta APENAS em:
a) I, II e III.
b) I, IV e V.
c) I, III e IV.
d) II, IV e V.
CORRETA LETRA B: I - Art. 460, parágrafo único, CPC
IV – Art. 470, CPC
V - Art. 466, CPC
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