Línguas
Páginas
Legal
2. EDITORA MTODO Uma editora integrante do GEN I Grupo Editorial Nacional Rua Dona Brigida, 701. Vila Manana - 04111-081 - So Paulo - SP Te!.: (11) 5080.{l770 I (21) 3543-0770 Fax: (11) 5080-0714 Visite n0550 site: www.editorametodo.com.br [email protected] Capa: Rafael Molotievschi C!P-SRASIl. CATALOGAAo NA FONTE SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ. T19Bdm Tartuce, FUlvio Manual de direito civil : volume nlCO I RVlo Tartuce. - Rio de Janeiro: Forense; So Paulo: METCDO. 2011. Inclui bibliografia ISBN 97a.85-309-3463-7 I. Direito cvjl - Brasil. I. TItulo. 11-0307. CDU: 347(81 J A Editora Mtodo se responsabiliza pelos VIClOS do produto no que conceme a sua edio (impresso e apresentao a fim de possibilitar ao consumidor bem manuse-lo e l-lo), Os viclos relacIOnados a atualizao da obra, aos conceitos doutrinriOS, s concepes ideolgicas e refernCias Indevidas so de responsabilidade do autor elou arualizador. Todas os direitos reservadas. Nos termos da Le! que resguarda os direitos autorais, proibida a reproduo total ou pardal de qualquer forma ou por qualquer melO, eletrnico ou mecniCO, inclusive atravs de processos xerogrficos, fotocpia e gravao, sem penmsso por escrito do autor e do editor. Impressa no Brasil Prinled m Brazil 2011 Dedico esta obra aos junstas que, de forma direta ou indireta, influenciaram na minha formao acadmica, como verdaderos gurus intelectuais: Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka, Maria Helena Diniz, Alvaro Vil/aa Azevedo, Jos Fernando Simo. Gustavo Tepedino. Cludia Lima Mar- ques, Paulo Lbo, Jos de Oliveira Ascenso, Rubens Umongi Frana, SflvlO Rodrigues. Zeno Veloso, Nelson Nery Jr., Mrio LUIZ Delgado, Anderson Schreiber e Pablo Stolze Gagliano. 3. NOTA DO AUTOR Elaborar o presente livro foi um grande desafio fisico e intelectual, talvez o maior que j enfrentei at hoje em toda a minha vida. Por isso dedico a obra aos meus gurus intelectuais, pois eles me deram a fora interna para suportar todos os problemas, todas as adversidades. Em pouco maIS de um ano concebi este trabalho na minha nova casa na Vila Mariana, em So Paulo. Aqui passei calor e frio; senti raiva e felicidade; estive so e doente; passei pelo dio e pelo amor. Em todos os momentos de 2010 o Direito Civil - Volume nICO acompanhou-me. No foi fcil conciliar a obra com a nova famlia, com a defesa do doutorado, com as aulas e palestras, com as coordenaes e com todas as outras decorrncIas do meu cotidiano. Quantas vezes aqui escrevendo, o pequeno Enzo puxou a minha perna, ou acabou batendo a cabea na mesinha do computador, vindo a chorar. Mas ei-lo aqui. Engana-se quem pensa que se trata de uma mera compilao dos outros livros j escritos. verdade que em certos tre- chos resolvi resumir o que j estava pronto, como na Teoria Geral dos Contratos, eis que o Volume 3 da coleo de Direito Civil tornou-se referncia. Porm, tive que reescrever outros temas, como parte consi- dervel do Direito das Coisas e todo o livro de Direito das Sucesses, notadamente pelo respeito ao trabalho que foi feito pelo coautor Jose Fernando Simo nos volumes respectivos da coleo. Muitos esquemas e exemplos foram redimensionados, em um dificil trabalho de nova criao. Alm disso, reproduzi julgados bem recentes, em especial dos ltimos dois anos, para manter a fama de "novidaderro", como me denominou Gustavo Tepedino, recentemente, em tom elOgiOSO. Trata- -se, portanto, de um novo livro. Espero que a obra agrade ao pblico em geraL Ela e dirigida a todos: aos estudantes de graduao e ps-graduao, aos concursandos (ainda o meu maior pblico), aos advogados, aos promotores, aos ma- gistrados, aos professores e aos aplicadores do Direito em geral. Sei que em algrms pontos a obra se aprofunda e em outros apenas expe os conceitos fundamentais. Trata-se de algo esperado do trabalho de 4. MANUAL DE DIREITO ClV1L - VOLUME NICO qualquer autor, o que depende de sua predileo ou no por determi- nados temas. Gostaria de agradecer a toda a equipe da Editora Mtodo pela concepo deste livro, principalmente ao Vauledir, que sempre acreditou em mim, quando ningum o fazia. A ele e ao meio editorial digo que tenho uma gratido eterna por terem me lanado. Espero poder um dia retribuir tudo o que fizeram por m1lll. Cludia Miranda e a toda a equipe de reviso da editora fica o meu especial agradec1lllento, pela pacincia e pela dedicao. No foi fcil. Mesmo. Aos meus pais agradeo por terem me ensinado a persistnCia e a disciplina. Elas foram essenciais para a realizao deste livro. llllIlha famlia, Lia, Enzo e Las, agradeo pela compreenso pelo tempo perdido e por terem pacincia pelos arrombos, que no foram poucos. Lia, em especial. agradeo por ser llllIlha lIlspra- dora, mais uma vez. Por fim, um aspecto deve ficar bem claro. Como os mais atentos podem perceber, a presente obra fOI confeccIOnada de maneira muto prxima ao Manual de Direto Processual Civil, de Daniel Amorim Assumpo Neves, editado pela mesma casa editorial. A razo sim- ples: os dois livros so coirmos. Um complementa o outro. Daniel o melbor amigo que eu tive em toda a llllIlha vida. Conheo-o desde 1993, quando tive a minha primeira aula de Direito, no Largo de So Francisco, na Velba Academia. Gostaria muito que os nossos livros, asS1lll como os uossos filbos, Enzo e Joaquim, fossem tambm como us, irmos. Espero de corao que os dois livros possam influenCiar geraes de aplicadores de Direito. Este um grande sonho que tenho. Que assim seja. Vila Mariana (mais uma vez), So Paulo, dezembro de 2010 SUMRIO 1. ESTUDO DA LEI DE INTRODUO........................................................................... 1.1 Primeiras palavras sobre a lei de Introduo................................................... 1.2 A Le de Introduo e a lei como fonte pnmra do Direito Brasileiro. A vlgnca das normas Jurfdicas (arts. 1. e 2.0 da Lei de Introduol......... 3 1.3 Caractersticas da norma jurfdica e sua aplicao. Anlise dos arts. 3. e 5. da lei de Introduo ........................................................................................... 9 1.4 As formas de integrao da norma Jurdica. Art. 4.0 da Lei de Introdu- o...................._............................................................................................................... 11 1.4.1 Aanalogia.......................................................................................................... 14 1.4.2 Os costumes...................................................................................................... 17 1.4.3 Os principias geraIS de Direito.................................................................. 19 1.4.4 Aequidade........................................................................................................ 23 1.5 Aplicao da normajurldica no tempo. Oart 6.0 da Lei de Introduo ... 25 1.6 Aplicao da norma jurdica no espao. Os arts. 7.0 a 19 da Lei de Intro- duo e o Direito internacional Pblico e Privado ........................................ 31 1.7 Estudo das antinomas Jurdicas ............................................................................ 36 2. PARTE GERAL DO CDIGO CIVIL DE 2002 ........................................................ 41 2.1 Introduo. Viso filosfica do Cdigo Civil de 2002. As principais teses do Direito Civil contemporneo ............................................................................ 42 2.1.1 Direito Civil constitUCional ......................................................................... 51 5. MANUAL DE DIRErro lVIL - VOLUME N"fCO 2.1.2 A eficCia horizontal dos direitos fundamentais ............._................ 55 2.1.3 O dilogo das fontes..................................................................................... 57 2.1.4 A interao entre as teses expostas e a vso unitria do orde- namento jurfdico............................................................................................. 64 2.2 Parte geral do Cdigo Civil de 2002. Da pessoa natural........_................... 65 2.2.1 Conceitos nlcals. A capacidade e conceitos correlatos ................ 65 2.2.2 O inkio da personalidade civil. A stuao Jurdica do nascituro.... 67 2.2.3 Os incapazes no Cdigo Civil de 2002.................................................. 73 2.23.1 Dos absolutamente incapazes...................-_..................................... 75 2.23.2 Dos relatvamente Incapazes .........................._................._................ 77 2.2.4 Aemancipao .........................................................._................................... 79 2.2.5 Os direitos da personalidade em uma anlise civil-constitucional. A ponderao de direitos................................................__...................... 82 2.2.6 O domicilio da pessoa natural ................"................................................ 104 2.2.7 A morte da pessoa natural. Modalidades e efeitos Jurdicos ..... 106 22.7.1 Morte real ............................_.._........................................................._..... 106 22.7.2 Morte presumida sem declarao de ausnCia. Ajustifica- o .................................................................................................................. 107 2.2.73 Morte presumida com declarao de ausncia............_............ 109 2.2.7.4 A comorincia .................................................._..........._._..................... 113 - 2.3 Parte geral do Cdigo Civil de 2002. Da pessoa jurldica................................ 114 2.3.1 Conceito de pessoa jurfdica e suas classificaes............................. 114 2.3.2 Da pessoa Jurfdica de direito privado. Regras e conceitos bsicos. Amilise do art. 44 do CC ............................................................................ 117 2.3.3 Modalidades de pessoa Jurdica de direito privado e anlise de suas regras especficas.................................................................................. 122 233.1 Das associaes ..................................m .._ .................._ .._._.................. 122 2.3.3.2 Das fundaes particulares .............................................._................. 125 2.3.3.3 Das sociedades ........................................................................................... 128 2.33.4 Das corporaes espeCIais. Partidos poltiCOS eorganizaes religiosas ..................................................................m ....___..._ ................ 130 2.3.4 Do domICilio da pessoa jurfdica de direito privado ....................... 131 2.3.5 Da extino da pessoa jurdica de direito privado ......................... 132 2.3.6 Da desconSiderao da personalidade jurdica ................................ 134 2.4 Parte geral do Cdigo Civil de 2002. Dos bens. Objeto do direito ......... 143 2.4.1 Primeiras palavras. Diferenas entre bens e coisas. A teora do patrml1lo mlnimo ........................................................................................ 143 2.4.2 PrinCipais claSSificaes dos bens............................................................ 147 2.42.1 ClaSSificao quanto tangibilidade ..__..._ ................_ ............ 147 2.4.22 Classificao dos bens quanto mobilidade .............................. 148 2.4.2.3 Classificao quanto fungibilidade ............................................... 150 2.42.4 Classificao quanto consuntibilidade.......................................... 150 2.425 Classificao quanto divisibilidade ............................................... 151 2.42.6 Classificao quanto Individualidade ........................................... 152 2.42.7 Classificao quanto dependncia em relao a outro bem (bens reciprocamente considerados) ..................._.........._ 154 2.42.8 Classificao em relao ao titular do domnio ......................... 159 2.4.3 Do bem de famflia. O tratamento dualista do sistema Jurfdico .... 162 2.4.3.1 Bem de famma voluntrio ou convencional ..............._............. 162 2.4.32 Bem de famma legal .............._............................................................... 165 2.5 Parte geral do Cdigo Civil de 2002. Teoria geral do negCio Jurdico ... 169 2.5.1 Conceitos bsicos. Fato, ato e negcio jurdico ..............._.............. 169 2.5.2 Classificaes do negcio urfdico ......................................................... 173 25.3 Elementos estruturais do negcio jurdico. A "Escada Pontea- na" ........................................................................................................................ 176 25.3.1 Plano da existncia ............................._........................_...................... 178 25.32 Plano da validade _........................_ ......_................_....................... 179 25.3.3 Plano da eficcia .__............................................._........_............... 188 2.5.3.4 A"Escada Ponteana" e o direito intertemporaL Anlise do ar!. 2.035, caput, do CC Exemplos prticos ......_ ........_.......... 188 2.5.4 Estudo dos elementos acidentais do negcio jurdico. Condio, termo e encargo ......................................................................._................... 192 25.5 Vcios ou defeitos do negcio jurdico ....................................."......... 200 255.1 Do erro e da ignorncla.......................................................................... 201 2552 Do dolo.._................._ .................._.......................................................... 205 255.3 Da coao ...................._.....__...._ ............._ ....__....................... 208 2.55.4 Do estado de perigo........_ ......................_ .....___...................... 210 2555 Da leso ................._.................................._ ...........__...................__ 212 25.5.6 Da simulao. O enquadramento da reserva mental ._.......... 216 25.5.7 Da fraude contra credores .........................._ ........._..........._.......... 222 6. 2.5.6 Teoria das nulidades do negco jurfdico ........................................... 229 25.6.1 Da inexistncia do negcio jurdico ......__...____._....._._....__.. 229 25.6.2 Da nulidade absoluta ... Negcio Jurldico nulo ._....._._._.......... 230 25.63 Da nulidade relativa ou anulabilidade. Negcio juridico anulvel _...............................__._._...____...__....................................._............. 236 25.6.4 Quadro comparativo. NegcIo jurldico nulo (nulidade ab- solutal x negcio lurdico anulvel (nulidade relativa ou anulabilidadel ._..._............._._...._...................._._._.......................................... 240 2.6 Prescno e decadncia ........................................................................................... 241 2.6.1 introduo. Frmula para diferenciar a prescno da decadncia .__ 241 2.6.2 Regras quanto prescno ___......_......__...____....................._.................... 244 2.63 Regras quanto decadncia ....._._....___._____.__.......______..__._.__.._.. 258 2.6.4 Quadro comparativo. Diferenas entre a prescrio e a decadncia __ 261 3. TEORIA GERAL DAS OBRIGAES........................................................................... 263 3.1 O conceto de obrigao e seus elementos constitutivos........................... 263 3.1.1 Elementos subjetivos da obngao............................................_.......... 267 3.1.2 Elemento objetivo ou material da obrigao........................._.......... 268 3.1.3 Elemento imaterial, virtual ou espiritual da obrgao ................. 269 3.2 Diferenas conceitual's entre obrigao, dever, nus e direito potestati- vo....................................................................................................................................... 272 3.3 As fontes obrigacionais no Direito Civil brasilelro.............................._.......... 273 3.4 Breve estudo dos atos unilateral's como fontes do direito obrigacional 275 3.4.1 Da promessa de recompensa ................................................................... 275 3.4.2 Da gesto de negcios................................................................................. 277 3.4.3 Do pagamento indevido ...._............................._....................................... 279 3.4.4 Do enrquecimento sem causa ................................................................. 282 3.5 Principais classificaes das obrgaes. Modalidades previstas no Cdigo Civil de 2002 ............................................................................................... 284 35.1 Classificao da obrigao quanto ao seu contedo ou prestao _._ 284 35.1.1 Obrigao positiva de dar......__._............................................................_.... 285 3.5.1.2 Obrigao positiva de fazer.........._._.__....._................................................ 291 35.13 Obrigao negativa de no fazer _ ......_........_._......._..._.._.._......_..... 292 35.2 Oassificao da obrigao quanto complexidade do seu objeto _ 293 35.2.1 Obngao Simples ..................................................................._............_............ 293 35.2.2 Obngao composta ................................._............................._.......__............ 293 3.5.3 Classificao das obrigaes quanto ao nmero de pessoas en- volvidas. Estudo das obrgaes solidrias.......................................... 298 35.3.1 Conceitos bSIcos e regras geraIS (arts. 264 a 266 do CC) ..... 298 35.3.2 Da solidanedade ativa (arts. 267 a 274 do CC) ................._..._._. 300 3.5.3.3 Da obrigao solidria passiva (arts. 275 a 285 do CC) .......... 306 3.5.4 Classificao das obrigaes quanto divlSibilidade (ou indivisi... bilidade) do objeto obrigaCional ............._............................................. 314 3.6 Oadimplemento das obrigaes (teona do pagamentol ............................ 321 3.6.1 Primeiras palavras ........................................................................................... 321 3.6.2 Do pagamento direto .................................................................................... 322 3.6.2.1 Elementos subjetivos do pagamento direto. O solvens e o aCClpiens. Quem paga e quem recebe ...._....__..._..........._.......... 322 3.6.2.2 Do objeto e da prova do pagamento direto (elementos objetivos do pagamento direto). O que se paga e como se paga..........................................................................._.........._...................._._.. 327 3.6.2.3 Do lugar do pagamento direto. Onde se paga ............._........... 333 3.6.2.4 Do tempo do pagamento. Quando se paga .._...__..._...._........._ 335 3.6.3 Das regras especiais de pagamento e das formas de pagamento indireto .............................................................................................................. 337 3.6.3.1 Do pagamento em consgnao (ou da consgnao em pagamento)_......._._......_._.__............_._..._._..._......._....._ ...._.......................... 337 3.6.3.2 Da Imputao do pagamento_.............................................................. 342 3.6.3.3 Do pagamento com sub-rogao ............._....................__._...._.__ 343 3.6.3.4 Da dao em pagamento ........_....._.................._............................................ 346 3.6.35 Da novao ........................................................................._................................ 348 3.6.3.6 Da compensao......................................................_._..._........._._..._._.......... 353 3.6.3.7 Da confuso...._...._.__..__._...__....._.___.___.__._._.......................................... 358 3.6.3.8 Da remisso de dvidas ......__....__._..._......__....................__.............. 359 3.7 Transmisso das obrigaes ..................................................................................... 360 3.7.1 Introduo ............................................................................................................ 360 3.7.2 Da cesso de crdito..................................................................................... 361 3.7.3 Da cesso de dbito ou assuno de dvida ............_....................... 366 3.7.4 Da cesso de contrato ................................................................................ 368 3.8 Do Inadimplemento obngacional. Da responsabilidade civil contratual _. 369 3.8.1 Modalidades de inadimplemento .......................................................... 369 7. 3.8.2 Regras quanto ao inadimplemento relativo ou mora ................... 372 3.8.3 Regras quanto ao nadimplemento absoluto da obrigao ....... 377 3.8.4 Dos juros no Cdigo Civil de 2002 ....................................................... 380 3.8.5 Da clusula penal ........................................................................................... 385 3.8.6 Das arras ou sinal ........................................................................................... 390 4. RESPONSABILIDADE CIVIL ......................................................................................... 393 4.1 Conceitos bSICOS da responsabilidade cvil. Classificao quanto ori- gem (responsabilidade contratual xextracontratual)~ Ato ilcito e abuso de direito......................................................................................................................... 393 4.2 Elementos da responsabilidade civil ou pressupostos do dever de inde- nzar ................................................................................................................................. 410 4.2.1 Prmeras palavras conceituais ................................................................. 410 4.2.2 Conduta humana ........................................:................................................. 411 4.2.3 A culpa genrica ou lato sensu...~......................................................... 413 4.23.1 O dolo ._..._.................._................_..............._.__............................ 413 4.23.2 Da culpa estrita ou str/do sensu ......._..................._........................ 414 4.2.4 O nexo de causalidade................................................................................. 419 4.2.5 Dano ou prejuzo............................................................................................ 424 4.25.1 Danos patrimoniaiS ou materiais......_.._....M._.....___.........._........ 425 4.2.5.2 Danos morais............_............................................................................... 428 4.2.53 Danos estticos ........................................................................................... 435 4.25.4 Danos morais coletivos...................M....................M........................_.M.... 436 4255 Danos sociais...........M..........._M..m ...................................M......................... 437 4.2.5.6 Danos por perda de uma chance ..................................................... 439 4.2.5.7 Outras regras importantes quanto fixao da ndenizao previstas no Cdigo Civil de 2002.................................................... 441 4.3 AClassificao da responsabilidade civil quanto aculpa. Responsabili- dade subjetiva e objetiva ........................................................................................ 444 4.3.1 Responsabilidade civil subjetiva............................................................... 444 4.3.2 A responsabilidade civil objetiva. A clusula geral do art. 927. pargrafo nico, do cc. Aplicaes prticas do dispositivo......... 445 4.3.3 A responsabilidade objetiva no Cdigo Civil de 2002. Principais regras especficas........................._....................~........"................................. 451 433.1 A responsabilidade Civil objetiva por atos de terceiros ou responsabilidade civil indireta ..........................._ ..........._.........._. 451 SUMRIO 4332 A responsabilidade civil objetiva por. danos causados por anlmal.............M.M.~......................_M.....___._..........M..................m.. 456 4.33.3 A responsabilidade Civil objetiva por danos causados por prdios em ruina ........._...M..m m ................_ ......_ ..............OH............. 459 4.33.4 A responsabilidade civil obJ~tiva por danos onundos de coisas lanadas das casas {defenestramento).m.......................... 460 4.335 Aresponsabilidade civil Objetiva no contrato de transporte 461 4.4 Das excludentes do dever de indenizar.............................................................. 464 4.4.1 Da legtima defesa.......................................................................................... 464 4.4.2 Do estado de necessidade ou remoo de pergo Iminente ...... 465 4.4.3 Do exercicio regular de direito ou das prprias funes ............. 466 4.4.4 Das excludentes de nexo de causalidade ............................................ 467 4.4.5 Da clusula de no indenizar.................................................................... 468 5. TEORIA GERAL DOS CONTRATOS .......................................................................... 471 5.1 Conceito de contrato. Do clSSICO ao contemporneo. Do moderno ao ps-moderno ...................................................................._........................................ 471 5.2 PnnClpals classificaes contratuais..................................................................... 475 5.2.1 Quanto aos direitos e deveres das partes envolvidas ................... 475 5.2.2 Quanto ao sacrifcio patrimonial das partes ....................................... 476 5.2.3 Quanto ao momento do aperfeioamento do contrato................ 477 5.2.4 Quanto a05 riscos que envolvem a prestao ................................... 477 5.2.5 Quanto preVISo legal............................................................................... 478 5.2.6 Quanto negociao do contedo pelas partes. Contrato de adeso x contrato de consumo ............................................................... 479 5.2.7 Quanto presena de formalidades ou solenidades .................... 481 5.2.8 Quanto ndependnda contratual. Os contratos coligados ou conexos .............................................................................................................. 482 5.2.9 Quanto ao momento do cumprimento ................".............................. 484 5.2.10Quanto pessoalidade................................................................................. 485 5.2.11 Quanto definitividade do negcio ...._ ............................................. 485 5.3 Principios contratuaiS no Cdigo Civil de 2002 .............................................. 485 53.1 Primeiras palavras................................................:.......................................... 485 5.3.2 Principio da autonomia privada .............................................................. 489 8. - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 5.3.3 Princpio da funo social dos contratos ............................................ 494 5.3.4 Princpio da fora obrigatria do contrato (pacta sunt servan- dai ........................................................................................................................ 500 5.35 Princpio da boa-f objetiva....................................................................... 501 5.3.6 Principio da relatividade dos efeitos contratuais .................~.......... 517 5.4 A formao do contrato pelo Cdigo Civil..............._...................................... 519 5.4.1 Fase de negociaes preliminares ou de puntuao...................... 520 5.4.2 Fase de proposta. policitao ou oblao .......................................... 522 5.4.3 Fase de contrato preliminar .......".............___..............................._.......... 526 5.4.4 Fase de contrato definitivo......................................................................... 530 5.5 Areviso Judicial dos contratos por fato superveniente no Cdigo Civil e no Cdigo de Defesa do Consumidor ............................................................. 531 5.5.1 Primeiras palavras ......................................................................................... 531 5.5.2 A reviso contratual por fato superveOlente no Cdigo Civil de 2002........................................................................................_................_.......... 532 5.5.3 Arevso contratual porfato superveniente no Cdigo de Defesa do Consumidor...................................................................................._......... 537 5.6 Os vfciOS redibitnos no Cdigo Civil.................................................................. 540 5.7 A evico......................................................................................................................... 546 5.8 Extino dos contratos ............................................................................................. 551 5.8.1 Extino normal dos contratos ................................................................ 552 5.8.2 Extino por fatos anteriores celebrao ........................................ 553 5.8.3 Extino por fatos posterores celebrao .........................m .......... 554 5.8.4 Extino por morte de um dos contratantes ..................................... 563 6. CONTRATOS EM ESPCIE (CONTRATOS TlplCOS DO CC/2002l............... 565 6.1 Da compra e venda (arts. 481 a 532 do CCI...................................................... 566 6.1.1 Conceito e natureza Jurfdica ..................................................................... 566 6.1.2 Elementos constitutvos da compra e venda .................................... 569 6.1.3 A estrutura sinalagmtica e os efeitos da compra e venda. A questo dos riscos e das despesas advindas do contrato............ 571 6.1.4 Restries autonomia pnvada na compra e venda...................... 574 6.1.4.1 Da venda de ascendente a descendente (art. 496 do CCI..... 575 6.1.4.2 Da venda entre cnjuges (art. 499 do CCI..........................._........ 578 SMMu~ 6.1.43 Da venda de bens sob administrao (art. 497 do CC) .......... 580 6.1.4.4 Da venda de bens em condomnio ou venda de cOisa comum (art. 504 do CC) __...._._..._......__......_..........._................... 581 6.1.5 Regras especiais da compra e venda ..................................................... 584 6.1.5.1 Venda por amostra, por prottipos ou por modelos {art. 484 do CC)..................................................~.............................................. 584 6.1.5.2 Venda a contento ou sUjeita prova (arts. 509 a 512do CC) 585 6.1.5.3 Venda por medida, por extenso ou admensuram (art. 500 do CC) .........._............................................._..........................................._... 587 6.15.4 ~enda de coisas conjuntas (art. 503 do CC)........................_........ 589 6.1.6 Das clusl,Jlas especiais da compra e venda ....................................... 590 6.1.6.1 Clusula de retrovenda...._..._............._.._...._........................................ 591 6.1.6.2 Clusula de preempo, preferncia ou prelao conven- cional__....._._.__......_._._...__..._._._...._.._.._.._......_._......_...................... 594 6.1.6.3 Clusula de venda sobre documentos..........................................._. 598 6.1.6.4 Clusula de venda com reserva de domnio ......_......._................ 600 6.2 Da troca ou permuta (art. 533 do CC) ................................................................. 603 6.2.1 Conceito e natureza jurfdica ...........................................................,........... 603 6.2.2 Objeto do contrato e relao com a compra e venda ................... 604 6.23 Troca entre ascendentes e descendentes ............................................. 605 6.3 Do contrato estimatno ou venda em consignao (arts. 534 a 537 do CCI ..................................................................................................................................... 606 6.3.1 Conceito e natureza jurdica ....................................................................... 606 6.3.2 Efeitos e regras do contrato estimatno ............................................... 607 6.4 Da doao (arts. 538 a 564 do CC1 ...................................................................... 609 6.4.1 Conceito e natureza jurdica........................................................................ 609 6.4.2 Efeitos e regras da doao sob o enfoque das suas modalidades ou espcies......................................._ ............................................................. 613 6.4.2.1 Doao remunereltria ..._.._.................._..................._.......................... 613 6.4.2.2 Doao contemplativa ou meritna................................._.__._...._.. 613 6.4.23 Doao a nascituro...._.._......._....._._........_........._.................................. 614 6.4.2.4 Doao sob forma de subveno peridica................_................ 615 6.4.25 Doao em contemplao de casamento futuro ..................._.. 616 6.4.2.6 Doao de ascendentes a descendentes e doao entre cnjuges .........._....................................._....._................................._...._._. 617 6.4.2.7 Doao com clusula de reverso ................................................_.... 619 9. MANUAL DE DIREITO CIVIL - VOLUME NICO 6.4.2.8 Doao conjuntiva.."_.._.~"""...~._."""".."__".~,,..,,,,__...._._.__"'ri 620 6.4.2.9 Doao manual............................................................... 621 6.4.2.10 Doao Inoficiosa............................................................................... 621 6.4.2.11 Doao universal..................................._...................... 623 6.4.2.12 Doao do cnjuge adltero ao seu cmplice................. 625 6.4.2.13 Doao a entidade futura.._................................ 626 6.4.3 Da promessa de doao..........._....................................................,........._... 626 6.4.4 Da revogao da doao.................................._........................................... 627 6.5 Da locao de coisas no CC/2002 (arts. 565 a 578 do CC) ........................... 630 6.5.1 Conceito, natureza jurfdica e mbito de aplicao ............................ 630 6.5.2 Efeitos da locao regida pelo Cdigo Civil ........................................ 632 6.6 Do emprstimo. Comodato e mtuo .................................................................. 636 6.6.1 Introduo. Conceitos bsicos ................................................................... 636 6.6.2 Do comodato (arts. 579 a 585 do CC) ..7. 637 6.6.3 Do mtuo (arts. 586 a 592 do CC) .......................................................... 642 6.7 Da prestao de servio (arts. 593 a 609 do CC) .............................................. 645 6.7.1 Conceito e natureza jurfdica ........_........................................................... 645 6.7.2 Regras da prestao de servios no CC/2002 ................................... 646 6.8 Da empreitada (arts. 610 a 626 do CC) ............................................................... 653 6.8.1 Conceito e natureza jurdica ...................................................................... 653 6.8.2 Regras da empreitada no CC/2002 ......................................................... 654 6.9 Do depsito (arts. 627 a 652 do CC) .................................................................... 660 6.9.1 Conceito e natureza Jurdica ...................................................................... 660 6.9.2 Regras quanto ao depsto voluntro ou convencional ............... 662 6.9.3 Do depsito necessno ................................................................................ 666 6.9.4 Da priso do depositrio infiel .................................................................. 667 6.10 Do mandato (arts. 653 a 692 do CC) .................................................................. 669 6.10.1 Conceto e natureza Jurdica ................................................................... 669 6.10.2 PrincipaIS classificaes do mandato ................................................ 672 6.10.3 PrinCipais regras do mandato no CC/2oo2 .................................... 674 6.11 Da comisso (arts. 693 a 709 do CC) ....................................._...._................. 682 6.12 Da agnCia e distribuio (arts. 710 a 721 do CC) ....................................... 686 6.13 Da corretagem (arts. 722 a 729 do CC) ............................................................ 689 ;-- ' ,,-------- -.-- .;0.""" sOMMlld.;~" .~.;c_- ,--,.:.__,::,~_ ;:.- ,",-.:.:.:O~.:.'~ ..:.::....L:..._',:_:.:.:..~.:.:._-_._-'_,_--,--,.'_..:.:c_'-,.::......;. _~~ __ _ 6.14 Do transporte (arts. 730 a 756 do CC) .............................................................. 693 6.14.1 Conceito e natureza jurdica .........."................_..................................... 693 6.14.2 Regras geraIS do transporte no CC/2002 ........................................ 694 6.143 Do transporte de pessoas ...................................................................... 696 6.14.4 Do transporte de coisas ........................................................................... 702 6.15 Do seguro (arts. 757 a 802 do CC) ..................................................................... 707 6.15.1 Conceito e natureza Jurfdica .................................................................H 707 6.15.2 Regras geraiS do seguro no CC/2002 ................................................ 709 6.15.3 Do seguro de dano ............................._.................................................... 718 6.15.4 Do seguro de pessoa ................................................................................. 723 6.16 Da constituio de renda (arts. 803 a 813 do CC) ....................................... 727 6.17 Do jogo e da aposta (arts. 814 a 817 do CC) ................................................. 730 6.18 Da fiana (arts. 818 a 839 do CC) ........................................................................ 732 6.18.1 Conceito e natureza jurfdica .............._..................._............................ 732 6.18.2 Efeitos e regras da fiana no' CC/2002 ............................................. 735 6.19 Da transao (arts. 840 a 850 do CC) ................................................................ 740 6.20 Do compromISso (arts. 851 a 853 do CC) ........................................................ 745 7. DIREITO DAS COISAS ...................................................................................................... 747 7.1 Introduo. Conceitos de direito das coisas e de direitos reais. Diferenas entre os institutos e suas caractersticas geras............................................... 748 7.2 Prncpas diferenas entre os diretos reais e os direitos pessoais patriM monials. ReViso do quadro comparativo ........................................................ 754 7.3 Da posse (arts. 1.196 a 1.224 do CC)...................................................................... 758 7.3.1 Conceto de posse e teorias justificadoras. A teoria da funo social da posse ............................................................................................... 758 73.2 Diferenas entre a posse e a deteno. Converso dos Institu- tos ........................................................................................................................ 763 7.3.3 Principais classificaes da posse ............................................................. 765 7.3.4 Efeitos materiaiS e processuais da posse................................................ 772 7.3.4.1 Efeitos da posse quanto aos frutos .MM..........._......_____.H._ri._._. 772 73.4.2 Efeitos da posse em relao s benfeitorias ...._.._......._..___.. 773 7.3.43 Posse e responsabilidades ............................................_................. 776 10. 7.3.4.4 Posse e usucapio. Primera abordagem ~_.....m ON_'_''''_' 777 73.4.5 Posse e processo civil. A faculdade de Invocar os interditos possessrios ............__._..._......_....._._..._............_._.......__._.__...._.. 778 73.4.6 A legtima defesa da posse e o desforo Imediato ..._..._...._... 784 7.3.5 Formas de aqUl'slo, transmisso e perda da posse........................ 785 7.3.6 Composse ou compossesso....................................................................... 789 7.4 Da propriedade ............................................................................................................ 790 7.4.1 Conceitos fundamentas relativos propredade e seus atributos 790 7.4.2 Principais caracteristicas do direto de propriedade.......................... 795 7.4.3 Disposies preliminares relativas propriedade. A funo social e socoambiental da propnedade .......................................................... 797 7.4.4 A desaproprao judicar prvada por posse-trabalho (art. 1.228, 4.' e S.', do CC/2002) ............................................................................ 806 7.4.5 Da propriedade resolvel e da propnedade fiduciria ................... 812 7.4.6 Formas de aquisio da propriedade movel ...................................... 815 7.4.6.1 Das acesses naturaiS e artificiais._...................................._......_.._. 816 7.4.6.2 Da usucapio de bens imveis ............m ................ow..........._ ........... 825 7.4.6.2.1 Generalidades ......................................................................... 825 7.4.6.2.2 Modalidades de usucapio de bens Imveis ............ 829 7.4.6.23 Usucapio imobiliria e direito Intertemporal .......... 836 7.4.6.2.4 A questo da usucapio de bens pblicos ............... 839 7.4.63 Do registro do tltulo ..._..._._...._............._..__._._..........._._................... 841 7.4.6.4 Da sucesso hereditria de bens mveis..........._.............._.......... 842 7.4.7 Formas de aqUISio da propredade mvel ....................................... 843 7.4.7.1 Da ocupao e do achado do tesouro. O estudo da desco- berta ....__.__..._.........__......__.__...._..._......._.._............_....._......._..__.. 844 7.4.7.2 Da usucapio de bens mveis ........................................_.................. 846 7.4.73 Da especificao .._......................._..._._.__......_.........._.._....................... 848 7.4.7.4 Da confuso, da comlsto e da adjuno _._._._................_...._ 849 7.4.7.5 Da tradio ............................................___........._..............................._._... 851 7.4.7.6 Da sucesso hereditria de bens mves......................................... 853 7.4.8 Da perda da propriedade Imvel e mvel ........................................... 853 7.5 Direito de viZinhana (arts. 1.277 a 1.313 do CC) ............................................ 856 7.5.1 Conceitos bsicos ............................................................................................ 856 7.5.2 Do uso anormal da propriedade................................................................ 858 7.5.3 Das arvores Iimftrofes ..................................................................................... 861 75.4 Da passagem forada e da. passagem de cabos e tubulaes ..... 862 7.5.5 Das aguas.._........................_.............._.............................................._............... 867 7.5.6 Do direito de tapagem e dos limites entre prdios .......................... 872 7.5.7 Do direito de construir........................,..............................................._......... 873 7.6 Do condomniO _........................................................................................................... 878 7.6.1 Conceito. estrutura jurdica e modalidades ......................................... 878 7.6.2 Do condomnio voluntrio ou convencional ........................................ 880 7.6.3 Do condomfnio necessrio........................................................................... 885 7.6.4 Do condomnio edilcio.................................................................................. 885 7.6.4.1 Regras geraiS bsicas. Instituio e constituo. A questo da natureza jurfdica do condomnio edilicio................._............ 885 7.6.4.2 Direitos edeveres dos condminos. Estudo das penalidades no condominio edilcio N._...._..........._.._......................M.................. 893 7.6.43 Da administrao do condominio edilfcio ..........._......_................. 904 7.6.4.4 Da extino do condomnio edilfcio ...__...._......__.__..._._._..._.. 907 7.7 Do direito real de aqUisio do promitente comprador (compromisso de compra e venda de imvel registrado na matricula) ................................... 908 7.8 Dos direitos reais de gozo ou frUio ................................................................... 915 7.8.1 Generalidades ................_................................................................................. 915 7.8.2 Da superffCle ..................................................................................................... 916 7.8.3 Das servides ......_...................._...................................................................... 921 7.8.4 Do usufruto ........._............................................................................................. 929 7.8.5 Do uso ................................................................................................................. 938 7.8.6 Da habitao..........................................._.......................................................... 939 7.8.7 Das concesses especiais para uso e moradia. Novos direitos reais de gozo ou fruio criados pela Lei 11.481/2007 ........................... 940 7.9 Dos direitos reais de garantia .................................................................................. 941 7.9.1 Principias e regras gerais quanto aos direitos reais de garantia tratados pelo CC/2002 ................................................................_.............. 941 7.9.2 Do penhor .......................................................................................................... 947 7.93 Da hipoteca .................................................................................................._... 954 7,9.4 Da anticrese ..........................._.......................................................................... 965 7.95 Da alienao fiducina em garantia ........................................................ 967 11. 8. DIREITO DE FAMILIA...................................................................._................._......_.... 983 8.1 Conceito de direito de famflia e seus princpios fundamentais .................. 983 8.1.1 Principio de proteo da dignidade da pessoa humana (art. 1.0 , 111. da CF/1988) ................................................................................................ 985 8.1.2 Principio da solidariedade familiar (art. 3.0 I, da CF/1988) ........... 987 8.1.3 Principio da igualdade entre filhos (art. 227. 6.0 , da CF/1988 e art. 1596 do CO ........................................_................................................... 988 8.1.4 Principia da Igualdade entre cnjuges e companheiros (art. 226. 5.0 da CF/1988, e art. 1511 do CC)..................._......_................_..... 989 8.15 Principio da no interveno ou da liberdade (art. 1.513 do CO .. 990 8.1.6 Prindpo do major interesse da cflana e do adolescente (art. 227. caput, da CF/1988, e arts. 1583 e 1584 do CO...................... 991 8.1.7 Principia da afetividade ..._........................................................................... 992 8.1.8 Principio da funo social da famfl~a (art. 226, caput, da CF/1988) ............................................................................................................ 994 8.2 Concepo constitucional de famflia..................................................................... 995 8.3 Do casamento (arts. 1.511 a 1.590 do CC) .................................._._................._ 996 8.3.1 Conceito, natureza jurfdica e prtncipios............................._................... 996 8.3.2 Capacidade para o casamento, mpedimentos matrimonals e causas suspensivas do casamento ....................._.........................._..... 999 8.3.3 Do processo de habilitao e da celebrao do casamento. Mo- dalidades especiais de casamento quanto sua celebrao ..... 1007 83.3.1 Casamento em caso de molstia grave (art. 1539 do CC) _.. 1012 8.33.2 Casamento nuncupatiVO (em viva VOZ) ou in extremis wtae momentls, ou in artIculo mortis (art. 1540 do CC) ___ 1012 833.3 Casamento por procurao (art. 1.542 do CC) __..........._.._... 1013 833.4 Casamento religioso com efeitos civis (arts. 1515 e 1516 do CC) .................._....._....................._ .....__._....................._.__.......1014 8.3.4 Da Invalidade do casamento ....._................................................................ 1015 83.4.1 Esclarecimentos necessrios .....__.__..."_._..................."......._.".... 1015 8.3.4.2 Do casamento inexistente _ ......_ ...__....._.___......_..___.1016 8.3.43 Do casamento nulo ..........___......____........____......._....._.1018 83.4.4 Do casamento anulvel OH._...__.____............___.__..._......1020 83.45 Do casamento putatiVO........._ ......._......_................_....._...._..._._.. 1027 8.3.5 Provas do casamento..........................................._ ....................................... 1028 8.3.6 Efeitos pessoaiS do casamento e seus deveres....................................1029 SUM.RlO 8.3.7 Efeitos patfl'moniais do casamento. Regime. de bens ...................... 1032 83.7.1 Conceito de regime de bens e seus pflncpios ........""."...."".... 1032 8,3.7.2 Regras gerais quanto ao regime de bens ......."........................._.1037 83.73 Regras quanto ao pacto antenupcal ..._..........."............................ 1045 83.7.4 Regime de bens. Regras especialS ..._........_ .................................... l047 8.3.8 Dissoluo da sociedade conjugal e do casamento. Separao e divrcIo ..............................................................................................................1058 83.8.1 Conceitos iniCiais. Osistema Introduzido pelo Cdigo Civil de 2002 e as alteraes fundamentais institudas pela Emenda do DivrCIo (EC 66/2010) _..........................._................... 1058 83.82 Questes pontuais relativas ao tema da dissoluo da sociedade conjugal e do casamento aps a Emenda Cons- titucional 661201O......................................_._.................._ ..................,1066 8.3.8.2.1 O fim da separao de direito em todas as suas mo- dalidades e a manuteno da separao de fato ........1066 8.3.8.2.2 Manuteno do conceito de sociedade conJugaI. A situao das pessoas separadas juridicamente antes da EC 66/2010...................................................._.......1069 83.8.2.3 A existncia de modalidade nica de divrcio. Fim do divrCiO ndireto .............................................................1073 8.3.8.2.4 Da possibilidade de se discutir culpa para o divrcio do casal .....................................................................................1076 8.3.8.2.5 A questo do uso do nome pelo cnjuge aps a EC 6612010 ................_......_....................................................1080 8.3.82.6 O problema da guarda na dissoluo do casamento. Anlise atualizada com a EC 66/2010 .........................1082 8.3.8.2.7 Alimentos na dissoluo do casamento e a Emenda do Divrcio ..................._.........................................................1088 8.4 Da unio estvel ...........................................................................................................1089 8.4.1 Conceito de unio estvel e seus requisitos fundamentaiS. Dife- renas entre unio estvel e concubinato .......................................... 1089 8.4.2 Efeitos pessoais e patnmoniais da unio estvel................................ 1099 8.43 A unio homoafetiva e o seu enquadramento como unio estvel .... 1102 8.5 Relaes de parentesco.................._............................................_..._........................ 1106 8.5.1 Conceito, modalidades e disposies geras (arts. 1.591 a 1.595 do CC) _......................................................._ ...................................................._1106 85.2 Filiao (arts. 1.596 a 1.606 do CC) ......................................................... 1110 8.5.3 ReconheCimento de filhos (arts. 1.607 a 1.617 do CC) ................... 1120 85.3.1 Primeiras palavras. Modalidades de reconhecimento de filhos ....._.._......_._...._..._........_....___......_.._.....__..................._...... 1120 12. 85.3.2 Reconhecimento voluntrio ou perfilhao "._""._."_.__" 1121 8.533 Reconhecimento judicial. Aspectos princpais da ao in- vestigatria ___~_.....___.__.~...._.._..._.__........_..m~...."_"" ___" 1124 8.5.4 Da adoo............................................................................................................ 1130 8.5.5 Do poder familiar (arts. 1.630 a 1.638 do CCl. O problema da alienao parental .........................._.............................................................. 1138 8.6 Dos alimentos no Cdigo Civil de 2002................................................................ 1147 8.6.1 Conceito e pressupostos da obrigao alimentar........................... 1147 8.6.2 Caractersticas da obrigao de alimentos.".".".""."..._.."__"."... 1150 8.63 Princpais classificaes dos alimentos...........................__....._........... 1159 8.6.4 Extino da obrigao de alimentos ...."....".._.".".....".".."..".."...... 1163 8.7 Da tutela e da curatela ................................................................................................ 1164 8.7.1 Da tutela (arts. 1.728 a 1.756 do CC).............._........_.."..................... ll64 8.7.2 Da curatela""."......"."..."............".""."."...".".............."..."."."".".."...."...".. 1176 9. DIREITO DAS SUCESSES.......".................................................................................... 1185 9.1 Conceitos fundamentais do direito das sucesses........................................... 1185 9.2 Da herana e de sua administrao ............"......................................................... 1192 9.3 Da herana Jacente e da herana vacante_......................................................... 1197 9.4 Da vocao hereditria e os legitimidados a suceder..................................... 1202 9.5 Da aceitao e renUnCia da herana ...................................................................... 1205 9.6 Dos excludos da sucesso. Indignidade sucessria e deserdao. Seme- lhanas e diferenas ........,......",..........................,.."" .............................".....,."." ..,.. 1213 9.7 Da ao de petio de herana..........................".................................................... 1216 9.8 Da sucesso legitima.................................................................................................... 1219 9.8.1 Primeiras palavras. Panorama geral das inovaes introduzidas pelo CC/2002..............................................................".................................... 1219 9.8.2 Da sucesso dos descendentes e a concorrncia do cnJuge...... 1221 9.8.3 Da sucesso dos ascendentes e a concorrnCia do cnjuge......... 1228 9.8.4 Da sucesso do cnjuge, isoladamente.................................................. 1229 9.8.5 Da sucesso dos colateras........................................................................... 1233 9.8.6 Da sucesso do companheirO. O polmico art. 1.790 do CC e suas controvrSias principais...................................................................... 1234 9.8.7 Do direito de representao ..................................................._................... 1246 - ,SUMRIO.';' 9.9 Da sucesso testamentria ......................_................................................................ 1247 9.9.1 Conceito de testamento e suas caracterstcas. Regras fundamen- tais sobre o instituto ........................................_............_............................. 1247 9.9.2 Das modalidades ordinrias de testamento.......................................... 1253 9.9.2.1 Do testamento pblico.".............."__.""..."..._"_"._"......_"."..."... 1254 9.9.2.2 Do testamento cenrado "...."...."._"._"."...__"_"."""."......"."........ 1256 9.9.23 Do testamento particular.................._....._..._........_...._._......_..._...... 1259 9.9.3 Das modalidades especiais de testamento ........................................... 1262 9.9.3.1 Do testamento martimo e do testamento aeronutco .......... 1262 9.9.3.2 D testamento militar.."......."....................."."..."_'".."."."..."........".... 1263 9.9.4 Do codicilo ...........,......................................................"..,................................... 1264 9.9.5 Das disposies testamentrias.................................................................. 1266 9.9.6 Dos legados ........................................................................................................ 1274 9.9.6.1 Conceito e espcies...._......................_.__._.__..._._................_............... 1274 9.9.6.2 Dos efeitos do legado e do seu pagamento....._.......................... 1276 9.9,6.3 Da caducidade doslegados.........."._..."........"......"..........._""......".. 1279 9.9.7 Do direito de acrescer entre herdeiros e legatrios .......................... 1280 9.9.8 Das substituies testamentrias............................................................... 1282 9.9.9 Da reduo das disposies testamentrias ......................................... 1286 9.9.10 Da revogao do testamento. Diferenas fundamentais em relao invalidade............................................................................_........ 1288 9.9.11 Do rompimento do testamento..................""".......""".......................... 1290 9.9.12 Do testamenteiro ..............................................................._.......................... 1291 9.10 Do inventriO e da partilha ..................................................................................... 1295 9.10.1 Do inventrio. Conceito, modalidades e procedimentos .............. 1295 9.10.1.1 Do inventrio judiCial..."."..."."."..""."..."."..".........."..."..........."."..... 1296 9.10.1.1.1 InventriO Judicial pelo rito tradicional ...............".....1297 9.10.1.1.2 InventriO Judical pelo rito sumriO ...........................1311 9.10.1.1.3 inventrio judicial pelo rito do arrolamento comum..........................................""."..............".......................1313 9.10.1.2 Do Inventrio extrajudicial ou por escritura pblica ............... 1314 9.10.2 Da pena de sonegados....................................................".."..."...........".... 1318 9.10.3 Do pagamento das dvidas".....""............................................................. 1321 9.10.4 Da colao ou conferncia......................................................................... 1324 9.10.5 Da reduo das doaes inoficiosas...................................................... 1328 9.10.6 Da partilha .......................""...........""......"............".".".................................. 1330 13. 9.10.6.1 Da partilha amigvel ou extrajudiciaL._._.____.._._.____ 1332 9.10.6.2 Da partilha judicial...___._.____.____.__._.____.._._.___.. 1332 9.10.63 Da partilha em vida_._..._.__._._._.__._._.._._.___..____._.._ 1334 9.10.7 Da garantia dos quinhes hereditrios. A responsabilidade pela evico...............................................................~......................._....................... 1334 9.10.8 Da anulao, da resciso e da nulidade da partilha....................... 1336 REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS......................_........._...............................................1339 1 ESTUDO DA LEI DE INTRODUO r:mm 1.1 Primeiras palavras sobre a lei de Introduo - 1.2 A Lei de Introduo e a lei como fonte primria do Direito brasileiro. A vigncia das normas jurdicas (arts. 1. e 2.0 da Lei de Introduo) - 13 Caractersticas da norma Jurfdica e sua aplicao. Anlise dos arts. 3.0 e 5. da lei de Introduo - 1.4 As formas de lntegrao da norma jurfdlca. Art. 4. da lei de Introduo: 1.4.1 A analogIa; 1.4.2 Os costumes; 1.43 Os principios gerais de direito; 1.4.4 A equidade - 15 Aplicao da norma Jurdica no tempo. O art. 6," da Lei de Introduo - 1,6 Aplicao da norma jurfdica no espao. Os arts, 7," a 19 da Lei de Introduo e o Direito Internacional Pblico e Privado - 1.7 Estudo das antinomias lurrdlcas, iIIPRIMEIRAS PALAVRAS SOBRE A LEI DE INTRODUO A antiga Lei de Introduo ao Cdigo Civil o Decreto-lei 4.657, de 1942, conhecida anterionnente nos meios jurdicos pelas iniciais LICC. Trata-se de uma norma de sobredireito, ou seja, de uma nonna jurdica que visa a regulamentar outras nonnas (leis sobre leis ou lex legum). O seu estudo sempre foi comum na disciplina de Direito Civil ou de Introduo ao Direito Privado, pela sua posIo topogrfica prelimmar frente ao Cdigo Civil de 1916. A tradio incialmente foi mantida com o Cdigo Civil de 2002, podendo a citada nonna ser encontrada, 14. MANUAL DE'DIREITO qVIL':- VOLUME NICO de forma naugural, nos comentrios atual codificao privada.' Por isso, questes relativas matria sempre foram e contInuavam sendo solicitadas nas provas de Direito Civil. Porm, apesar desse seu posicionamento metodolgico, a verdade que a antiga LICC no constitua uma norma exclusiva do Direito Privado. Por isso, e por bem, a recente Lei 12.376, de 30 de dezem- bro de 2010, alterou o seu nome de Lei de Introduo ao Cdigo Civil para Lei de Introduo s Normas do Direito Brasileiro. Isso porque, atualmente, a norma mais se aplica aos outros ramos do Direto do que ao prprio Direito Civil. Por questes didticas e pelo momento de transio, na presente obra, a norma ser denomnada to simplesmente de Lei de Introduo. A Lei de Introduo possu dezenove artigos que trazem em seu contedo regras quanto Vigncia das leis (arts. 1.0 e 2.), a respeilo da aplicao da norma juridica no tempo (arts. 3. a 6.), bem como no que concerne sua subsistncia no espao, em espe- cial nas questes de Direito Internacional (arts. 7. a 19). Ademais, atribui-se Lei de Introduo o papel de apontar as fontes do Direito Privado em complemento prpria lei. No se pode esquecer que o art. 4. da Lei de Introduo enuncia as fontes formais secundrios, aplicadas na falta da lei: a analogia, os costumes e os princpiOS gerais do Direito. Anote-se que a Lei de Introduo no faz parte do Cdigo Civil de 2002, como tambm no era componente do Cdigo Civil de 1916. Como se extrai, entre os clsSICOS, da obra de Serpa Lopes, ela uma espcie de lei anexa. publicada origInalmente em conjunto com o Cdigo Civil para facilitar a sua aplicao.' Feita essa anlise prelimnar, parte-se ao estudo do contedo da Lei de Introduo, aprofundando-se as questes que mais interessam ao estudioso do Direito Privado. Ver, por exemplo: FIUZA, Ricardo; TAVARES DA SILVA, Regma Beatriz. Cdigo Civil comentado. 6. ed. So Paulo: Saraiva, 2006. p. XXXIII~LV1I!. Os comentrios feitos a Lei de Introduo nesta obra so de Zeno Veloso e Maria Helena Dlniz. 1 LOPES, Miguel Maria de Serpa. Ler de Introduo ao Cdigo Civil. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1959. v. I, p. 6. .._ - - - - - - - - - - - - _ . _ - - - - - - - - - - - - - - - - - i!lA LEI DE INTRODUAo E ALEI COMO FONTE PRIMARIA DO DIREITO BRASILEIRO. A VIG~NCIA DAS NORMAS JURrDICAS (ARTS. 1." E 2. DA LEI DE INTRODUAO) o Direito Brasileiro sempre foi filiado escola da Civil Law, de origem romano-germnica. pela qual a lei fonte primria do sistema juridico. Assim amda o , apesar de todo o movimento de valorizao do costume Jurisprudencial, notadamente pela emergncia da smula vinculante como fonte do direito, diante da Emenda Constitucional 45/2005. Como notrio, a alterao constitucional ncIuiu o art. 103-A no Texto MaIOr com a segunte redao: "O Supremo Tribunal Federal poder, de oficIO ou por provocao, mediante deCIso de dois teros dos seus membros, aps reIteradas decses sobre matria constitucional, aprovar smula que, a partir de sua publicao na mprensa oficial, ter efeto vmculante em relao aos demais rgos do Poder Judicino e administrao pblica direta e mdireta, nas esferas federal, estadual e muniCipal, bem como proceder sua reviso ou cancelamento, na forma es- tabelecida em lei". Desse modo, havena uma tendncia de se camnbar para um sis- tema prximo Common Law, em que os precedentes jurisprudenciais constituem a principal fonte do direito. Porm, conforme destaca Wal- ber de Moura Agra, as smulas vinculantes no so leis. no tendo a mesma fora dessas.' A concluso, portanto, pela permannCia, pelo menos por enquanto, de um sistema essencialmente legal. Como notrio, o principio da legalidade est expresso no art. 5., nc. lI, da Constituio Federal de 1988, pelo qual nmgum ser obrigado a fazer ou a deixar de fazer algo seno em virtude da lei. Conceito nteressante de lei aquele concebido por Goffredo TeIles Jr., seguido pelo autor desta obra, no sentido de ser a norma juridica um imperativo autorzzante.' Trata-se de um imperanvo, pOIS emanada de autoridade competente, sendo dirigida a todos (generalidade). Constitui um autorizamento, pois autoriza ou no autoriza determmadas condu- tas. Tal preciosa construo pode ser seguida por todos os estudiosos AGRA, Walber de Moura. Curso de direito constituCional. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p.500. TELLES JR., Goffredo. Direito qudntica. 7. ed. So Paulo: Juarez de OliveIra, p. 263-297. 15. do Direito, desde o estudante de graduao que se inicia, at o mais experiente jursta ou professor do Direito. Apesar de a lei ser a fonte primria do Direito, no se pode con- ceber um Estado Legal puro, em que a norma jurdica acaba sendo o fim ou o teto para as solues juridicas. Na verdade, a norma jurdica apenas o comeo, o ponto de partida, ou seja, o piso mnimo para os debates jurdicos e para a soluo dos casos concretos. Vige o Estado de Direito, em que outros parmetros devem ser levados em conta pelo intrprete do Direito. Em outras palavras, no se pode conceber que a aplicao da lei descabe para o mais exagerado legalismo, conforme se extrai das palavras de Srgio Resende de Barros a seguir destacadas: "Desse modo, com Inspirao em Carr de Malberg, pode-se e deve-se distingair o Estado de direito do Estado de legalidade. O que ele chamou de Estado 'legal' hoje se pode chamar de Estado de legalidade: degenerao do Estado de direito, que pe em risco a Justa atuao da le na enunciao e concreo dos valores so- ciais como direitos individuais. coletivos. difusos. No mero Estado de Legalidade, a lei editada e aplicada sem levar em conta o resultado, ou seja, sem considerar se dai resulta uma mjusta opres- so dos direitos. Impera o legalismo, que a forma mais sutil de autoritansmo, na qual o esprito autoritno se aninha e se disfara na prpria lei. O processo legislativo atende li convenincia poltica do poderoso do momento. quando no este in persona quem edita a norma 'provisoriamente' _"5 Pois bem, sendo concebida a lei como fonte do direito - mas no como a ruca e exclusiva -, a Lei de Introduo consagra no seu incio regras relativas sua vigncia. De inicio, o art. ],0, caput. da Lei de Introduo, enuncia que "Salvo disposio contrria, a lei comea a vigorar em todo o pas quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada". Nos termos do art. 8:, I:, da Lei Complementar 95/1998, a contagem do prazo para entrada em vigor das leis que, estabelecem periodo de vacncia far-se- com a incluso da data da publicao e do lttmo dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente sua consumao integral. Como aponta a doutrina, no interessa se a data 5 BARROS. Sergio Resende de, ContribUIo dialtica para o constitucIOnalismo. Camptnas: MiI!e~ mum, 2008, p. 140. .-9SP.i.::- E5n!OO DA'LEI OJ;lrmlOOAO . - --.. - - ---- final seja um feriado ou final de semana, entrando em vigor a norma mesmo assim, ou seja, a data no prorrogada para o dia segainte.' Esclarecendo, a lei passa por trs fases fundamentaiS: as de ela- borao, promulgao e publicao. DepOIS vem o prazo de vacncia, geralmente previsto na prpria norma. Isso ocorreu com o Cdigo Civil de 2002, com a previso do prazo de um ano a partir da publicao (art. 2.044 do CC/2002). De acordo com o entendimentomajoritrio, inclusive da Jurisprudncia nacIOnal, a atual codificao privada entrou em vigor no dia li de janeiro de 2003, levando-se em conta a contagem dia a dia (nesse sentido, ver.: STJ, AgRg no REsp L052.779/SC, ReL Ministro Hamilton Carvalbido, Primeira Turma, j. 27.10.2009, DJe 19.11.2009; REsp L032.952/SP, ReI. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.03.2009, DJe 26.03.2009 e EDcl no AgRg no REsp LOlO.158/PR, ReI. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 23.09.2008, DJe 06.11.2008). De acordo com o art. LO, LO, da Lei de Introduo, a obrigato- riedade da norma brasileira passa a vigorar, nos Estados estrangeiros, trs meses aps a publicao oficial em nosso Pais, previso esta de maior interesse ao Direito Internacional Pblico. Ainda quanto vigncia das leis, destaque-se que o art. LO, 2., da Lei de Introduo foi revogado pela Lei 12.036/2009. Previa o co- mando: "A vigncia das leis, que os Governos Estaduais elaborem por autorizao do Governo Federal, depende da aprovao deste e comea no prazo que a legislao estadual fixar". Segundo aponta Gustavo Mnaco, professor da Universidade de So Paulo, o disposittvo foi revogado, pondo fim dvida doutrinria sobre a sua recepo pela Constituio Federal de 1988, diante de suposto desrespeito tnpar- tto dos poderes.' Havendo norma corretiva, mediante nova publicao do texto le- gal, os prazos mencionados devem correr a partir da nova publicao (art. LO, 3., da Lei de Introduo). A norma corretiva aquela que existe para afastar equivocas importantes cometidos pelo texto legal, sendo certo que as correes do texto de lei j em vigor devem ser consideradas como sendo lei nova. (; VELOSO, leno. Comentrios d LeI de Introduo ao Cdigo Ovi/. 2. ed, Belm: Unama, 2006. p, 21. MONACO. Gustavo Ferraz de Campos. Cdigo Ovi! interpretado. Coord. SlImara Juny Chinellato. 3. ed. So Paulo: Manole, 2010. p.3. 16. o art. 2. da Lei de Introduo consagra o princpio da continui- dade da lei. pelo qual a norma. a partir da sua entrada em vigor. tem eficcia continua, at que outra a modifique ou revogue. Dessa forma. tem-se a regra do fun da obrigatoriedade da lei. alm do caso de ter a mesma vigncia temporria. Contudo. no se fixando este prazo. prolongam-se a obrigato- nedade e o princpio da continuidade at que a lei seja modificada ou revogada por outra (art. 2.. caput. da Lei de Introduo). A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare. quando seja com ela incompatvel ou quando regule inteiramente a matria de que tratava a lei anterior (art. 2., 1.0). Entretanto. a lei nova, que estabelea disposies gerais ou especiais a par das j existentes. no revoga nem modifica a lei anterior (art. 2., 2.). Vejamos dois exemplos concretos. Inicialmente. unagme-se o caso do Cdigo Civil de 2002. que disps expressamente e de forma completa'sobre o condominio edilcio, entre os seus arts. 1.331 a 1.358. Por tal tratamento, deve ser tida como revogada a Lei 4.591/1964, naquilo que regulava o assunto (arts. 1.0 a 27). Trata-se de aplicao da segunda parte do art. 2., 1.0, da Lei de Introduo. o que vem sendo confirmado pela jurisprudncia nacional (STJ. REsp 746.589/RS. Quarts Turma, ReI. Min. Aldir Guimares Passannho Junior, j. 15.08.2006, DJU 18.09.2006. p. 327). Como segundo exemplo temos a incidncia do art. 2.. 2., da Lei de Introduo ua seguinte concluso: o Cdigo Civil disps de forma especial sobre a locao (arts. 565 a 578), no prejudicando a lei especial anterior que dispunha sobre a locao imobiliria. permaneceudo esta inclume (Lei 8.245/1991). Tanto isso verdade que foi introduzida na codificao emergente uma norma de direito intertemporal. prevendo que a locao de prdio urbano que esteja SUjeita lei especial. por esta continua a ser regida (art. 2.036 do CC/2002). Pois bem. pelo que consta do art. 2. da Lei de Introduo. o meio mais comum para se retirar a eficcia de uma norma juridica a sua revogao, o que pode ocorrer sob duas formas. classificadas quanto sua extenso: a) Revogao total ou ab-rogao - ocorre quando se toma sem efeito uma norma de forma mtegral, com a supresso total do seu texto por uma norma emergente. Exemplo ocorreu com o Cdigo Civil de 1916. pelo que consta do art. 2.045, primeira parte, do CC/2002. b) Revogao parcial ou derrogao - uma lei nova toma sem efeito parte de uma lei anterior. como se deu em face da parte primeira do Cdigo Comercml de 1850. conforme est previsto no mesmo art. 2.045, segunda parte. do CC. No que conceme ao modo, as duas modalidades de revogao analisadas podem ser assim classificadas: a) Revogao expressa (ou por via direta) - situao em que a lei nova taxativamente declara revogada a lei anterior ou aponta os dispositivos que pretende retirar. Conforme previso do art. 9. da Lei Complementar 95/1998. "a clusula de revogao dever enumerar expressamente a lei ou disposies revogadas". O respeito. em parte. em relao a tal dispositivo especial pode ser percebido pela leitura do Citado art. 2.045 do Cdigo Civil, pelo qual "revogam-se a Lei 3.071. de 1.0 de janeiro de 1916 - Cdigo Civil e a Primeira Parte do Cdigo ComerCiai. Lei 556. de 25 de junho de 1850". Entretanto. o atual Cdigo Civil permaneceu silente a respeito da revogao ou no de algumas leis especiais como a Lei do Divrcio (Lei 6.515/1977), a Lei de Regrstros Pblicos (Lei 6.015/1973), a Lei de Condomnio e Incorporao (Lei 4.591/1967), entre outras. Nesse ltuno ponto residem criltcas ao Cdigo Civil de 2002, por ter desobedecido onentao antenor. A questo da revogao das leiS especiais anteriores deve ser analisada caso a caso. b) Revogao tcita (ou por via oblqua) - situao em que a lei posterior incompatvel com a anterior, no havendo previso expressa no texto a respeito da sua revogao. O Cdigo Civil de 2002 no trata da revogao de leis especmis, devendo ser aplicada a revogao parcial tcita que parece constar do seu art. 2.043 do CC: "At que por outra forma se disciplinem, continuam em vigor as disposies de natureza processual. admi- nistrativa ou penal, constantes de leiS cUJos preceitos de natureza civil hajam sido incorporados a este Cdigo". Assim, vnos preceitos materiais de leiS especiais, como a Lei do DivrCIO (Lei 6.515/1973), foram mcorporados pelo atual Cdigo Civil, permanecendo em vigor os seus preceitos processuais, trazendo a concluso da sua revogao parcial. por via obliqua. 17. Muito 1Illportante lembrar que o art. 2.0 , 3:, da Lei de Introduo, afasta a possibilidade da lei revogada anteriormente repristinar, salvo disposIo expressa em lei em sentido contrrio. O efeito repristina- trio aquele pelo qual uma nonna revogada volta a valer no caso de revogao da sua revogadora. Esclarecendo: 1) Noriria ~vid~." 2), Norma :~_.revogcl:a norma 3).NorrrjiLJvog~L~I}lrm-p~B./ _ _ _ _ ' 4) ANoirna'A(r~vbgada)'volt' :. , '. ~ . '~)c~~Jj~;oe;it~J~;;rdP~~~d~~:~liia~:;c~pi~~"e . ()bj~tiv~s'jjrpd05:'So .i:orpfes(s()Cie'seufunciimmen- to, pelo.Cdigo Civil. As pessoas 'jUrdicas de' drreito pblico externo so os Estados estrangeiros e todas aspessaSigidas pelo direito internacional pblico (art. 42 do CC). As demais so pessoas juridicas de direito pblico interne). Pessoa jurdica de' direito privado ..... : pssml jurdica '. iIistitu~' pela vontade de particulares, visando a atender os seusinleresses;"Pelo que constado 'aft.i 44 s:con:sti~_ytivos, -reger-se- a's'odad, Xceto por 'aoes~ en'--arg~nj~:?:_-p'e,la .~isp,osi' neste Captulo., abservadas, subsidiariamente e' no' que_'com':ele' forem _co,n:t'p}~~I"v~ls, ~s no~s,_q~ -?C!cl~~~~e___s,i~ple?~_~ '..~. ~_ ,;..-_:---_,:, .. g) Coc1om[nlo - a:onjnta -de' bens-'em' copropri~9a(fe, cam tratamerto espe~fico na liv~a que,trata ~o Direito das Coisas. Para muitos dQu,trina- dores,'conStitiJi-ma pssjiJrfdica 'condomnioedllfClo, a queJustifica-- a su inserlfnd-CNPJ (Cdastro Nacional das Pssoa~ Jurfdicasr--,Essa' a concluso. a que-_chegaram as jursta_s':partiClJ:Jantes-'da- f.e:1II Jornada de DireitR Civl!, prolTlovida plo JF.e pelq STJ, c~m9randeatuao dos professore's ,~llstayo Tepedil1o, da UERJ,"e:Fred~rjcci VIegas,de Urna,,'da UNS (Enunciados dautrlnrios 90 e 246). Entretanto, a questao -rio e p~dfica. Na api~ia deste autor, a c9ndomfna edUfcia .d~.'{e ser conside- ,rada pessaa ju~fdica, pais ,Q rol_ da art, '44 pa C,_ que, ele!1c~ !s pessaas jurdicas de,,Direito Privado, -exemplificad_vo (numerus apeneis),- e no taxativa (numerus cfausus).- Na verdade/camo o atual digo Civil adata um ssterna' aberta, baseado ~m clus~las ,gerais eJnspirado.na_tearia_: cje Miguel:Realef ~~
Top Related