segmento CTP (cientiacuteshyxatas juriacutedicas sociais ~ecionados a educaccedilatildeo Jnheccedila nosso cataacutelogo Ngrupogencombr
construiacuteram cataacutelogos ~rfeiccediloamento de vaacuterias ito Engenharia Enfershymuitas outras ciecircncias
o de maneira fleXIacutevel e res docentes livreiros
lade social e ambiental comprometer o cresci-
JOSEacute GERALDO
BRITO
FILOMENO
Manual
deDIREITOS DO CONSUMIDOR
1-1 111)~
STJ00103352
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bull Capa Danilo Oliveira
bull Data de fechamento 22062016
bull DADOS INTENACIONAIS DE CATALOGACcedilAtildeO NA PUBLICACcedilAtildeO (CIP)
(CAcircMARA BRASILEIRA DO LIVRO SP BRASIL)
Filomeno Joseacute Geraldo Brito
Manual de direitos do consumidor Joseacute Geraldo Brito Filomeno - 14 ed rev atual e ampl - Satildeo Paulo Atlas 2016
ISBN 978-85-97-00735-0
1 Consumidores - Leis e legislaccedilao - Brasil 2 Consumidores Proteccedilao - Brasil I Tiacutetulo
91-2045 CDU-343816(81) CDD-381340981
STJ00103352
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anda e Marketing ArquishyKluccedilatildeo de Moda etc tecircm laacutetica quer nos cursos de U da Pontifiacutecia Universishyilbi quer nos de poacutes-grashyiores de Magistratura do especializaccedilatildeo necessaacuteria eito consumerista
pragmaacutetico desta obra lO membro do Ministeacuterio rra doutrinaacuteria ortodoxa de tatildeo palpitante tema umidores de produtos e
r aos trabalhos de elaboshylalidade de coordenador
~ manual foi organizado
Sumaacuterio
1 Noccedilotildees Gerais 1 11 Introduccedilatildeo agrave mateacuteria defesa e proteccedilatildeo ao consumidor 1 12 Breve histoacuterico do movimento consumerista 2 13 Preocupaccedilatildeo supraestatal 5 14 Tratamento constitucional 7 15 Consumerismo princiacutepios e instrumentos 12 16 Harmonizaccedilatildeo de interesses educaccedilatildeo e informaccedilatildeo 15 17 Meios eficientes de autocontrole de qualidade e seguranccedila prevenccedilatildeo e
soluccedilatildeo de conflitos 17 18 Recall e coibiccedilatildeo de abusos 18 19 Racionalizaccedilatildeo e melhoria dos serviccedilos puacuteblicos 18 110 Estudo constante do mercado 19
2 Conceitos 20 21 Consumidor 20
211 A pessoa juriacutedica como consumidora 26 212 A pessoa juriacutedica de direito puacuteblico 38 213 A coletividade de consumidores 41
22 Fornecedor 43 23 Harmonizaccedilatildeo dos interesses envolvidos 45 24 Objetos dos interesses produtos e serviccedilos 48
241 Produtos 49 242 Serviccedilos noccedilotildees gerais 50
2421 Atividades bancaacuterias financeiras e de creacutedito 50 2422 Aplicaccedilotildees financeiras 59 2423 Relaccedilotildees de caraacuteter trabalhista 63
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xxxvi Manual de Direitos do Consumidor bull Filomeno
3 Direito do Consumidor 68
31 Amplitude do tema defesa e proteccedilatildeo ao consumidor 68
32 Fontes direito ou direitos 69
33 Limitaccedilotildees do coacutedigo 72
34 Temas correlatos 74
341 Consumo sustentaacutevel 74
342 Livre concorrecircncia abuso do poder econocircmico e consumidor 77
343 Qualidade-produtividade e consumidor 92
344 A globalizaccedilatildeo da economia e a defesa do consumidor 99
345 Os alimentos transgecircnicos novo desafio do consumerismo 114
346 Comeacutercio eletrocircnico a certificaccedilatildeo digital e o direito 122
347 Superendividamento do consumidor 128
348 Estatuto de Defesa do Torcedor 132
3481 Consideraccedilotildees gerais 132
3482 Breves anotaccedilotildees agrave Lei nordm 106712003 134
35 Aspectos praacuteticos da defesa ou proteccedilatildeo do consumidor 140
351 Campos de atuaccedilatildeo 140
352 Oacutergatildeos ou entidades de defesa ou proteccedilatildeo ao consumidor 142
353 Instrumentos de proteccedilatildeo e defesa 144
4 O Ministeacuterio Puacuteblico na Defesa do Consumidor 150 41 Fundamento legal 150 42 Promotorias ou curadorias de proteccedilatildeo ao consumidor em Satildeo Paulo 152
421 Breve histoacuterico 152 422 Estrutura 157
43 Ministeacuterio Puacuteblico e ombudsman do consumidor 158 44 Tratamento no Coacutedigo de Defesa do Consumidor 160
441 Macrotemas de defesa do consumidor 163 442 Eleiccedilatildeo de prioridades 164
5 Defesa do Consumidor acircmbitos de atuaccedilatildeo (administrativo civil e penal) 172 51 Notas introdutoacuterias 172 52 No acircmbito administrativo atividades preciacutepuas dos oacutergatildeos de defesa do
consumidor 172 521 Atividades de poliacutecia administrativa em geral 175 522 Atividades de poliacutecia administrativa do consumidor 177
5221 Coacutedigo do Consumidor necessidade ou natildeo de regulamenshytaccedilatildeo 177
5222 Poder de poliacutecia e os Oacutergatildeos de Defesa e Proteccedilatildeo ao Conshysumidor 179
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68
68
69
72
74
74 consumidor 77
92
midor 99 umerismo 114
middoteito 122
128
132
132
134
140
140 nsumidor 142
144
150 150
m Satildeo Paulo 152 152 157 158 160 163 164
ifO civil e penal) 172
atildeos de defesa do
atildeo de regulamen-
Proteccedilatildeo ao Conshy
172
172 175
)r 177
177
179
Sumaacuterio xxxvii
5223 Poder de poliacutecia supletivo 181 5224 Atuaccedilatildeo do Procon de Satildeo Paulo em mateacuteria de poliacutecia adshy
ministrativa no acircmbito do consumidor 183 5225 Metodologia para a disciplina administrativa das relaccedilotildees
de consumo 184 5226 Breve comentaacuterio ao Decreto Federal nordm 218197 185 5227 Meacuterito e criacuteticas ao Decreto Federal nordm 218197 190 5228 Conclusotildees 192
523 Atividades de empresas marketing SACs (Serviccedilos de Atendimento ao Consumidor) recall e convenccedilatildeo coletiva de consumo 193 5231 Marketing 193 5232 SACs (Serviccedilos de Atendimento ao Consumidor) 194 5233 Recall 198 5234 Convenccedilatildeo coletiva de consumo 203
53 No acircmbito civil notas introdutoacuterias 206 531 Responsabilidade civil 210 532 Viacutecios e defeitos 218 533 Oferta e publicidade - distinccedilatildeo 221
5331 Necessidade e tipos de tutela 221 5332 Conceitos de publicidade enganosa e abusiva 222 5333 Princiacutepios norteadores da vinculaccedilatildeo da transparecircncia e
da identificaccedilatildeo 223 534 Prazos de prescriccedilatildeo e decadecircncia em face das garantias 228
5341 Conceitos de garantia 229 5342 Garantia no novo Coacutedigo Civil 230 5343 Dos prazos prescricionais e decadenciais no novo Coacutedigo
Civil Coacutedigo do Consumidor e jurisprudecircncia 233 5344 Aplicabilidade do novo Coacutedigo Civil ou do Coacutedigo de Defeshy
sa do Consumidor quanto a viacutecios e defeitos 237 535 Proteccedilatildeo contratual do consumidor (condiccedilotildees gerais dos contratos
mecanismos de salvaguardas interpretaccedilatildeo e execuccedilatildeo) 239 5351 Dos postulados claacutessicos quanto aos contratos 239 5352 Tratamento desigual de desiguais 241 5353 Das salvaguardas contratuais 242 5354 Da proteccedilatildeo propriamente contratual 244 5355 Conclusotildees 247 5356 O novo Coacutedigo Civil em cotejo com o Coacutedigo de Defesa do
Consumidor em mateacuteria obrigacional de proteccedilatildeo contrashytual 247
5357 Principais dispositivos do Coacutedigo Civil e consideraccedilotildees arshytigos 113 187 e 422 (boa-feacute e ato iliacutecito) 157 (lesatildeo) claacuteusula rebus sic stantibus e base do negoacutecio circunstacircnshycias futuras consequecircncias [ ] 248
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xxxviii Manual de Direitos do Consumidor bull Filomeno
5358 Resoluccedilatildeo contratual 260 54 No acircmbito penal 261
541 Crime de apropriaccedilatildeo indeacutebita 263 542 Estelionato 263 543 Fraude no comeacutercio 263 544 Defraudaccedilatildeo na entrega de coisa (inc N do sect 22 do art 171 do
Coacutedigo Penal) 264 545 Sauacutede puacuteblica 264 546 Crimes contra a economia popular 276
5461 Exemplos praacuteticos 277 5462 Tabelamento igual a congelamento Produtos essenciais 279 5463 Remarcaccedilatildeo de preccedilos 280 5464 Revogaccedilatildeo posterior de tabelas - Irrelevacircncia 282 5465 Responsabilidade do patratildeo e natildeo do empregado 282 5466 Flagrante preparado ou flagrante esperado 282 5467 Violaccedilatildeo de contrato de venda a prestaccedilotildees 283 5468 Fraudes em pesos e medidas 284 5469 Gestatildeo temeraacuteria ou fraudulenta 285 54610Usura pecuniaacuteria e real 285 54611 Lei de crimes contra a ordem econocircmica tributaacuteria e relashy
ccedilotildees de consumo 288 54612Incidecircncia praacutetica da Lei n2 813790 290 54613Quadro comparativo entre a Lei n2 152151 e a Lei n2
813790 312 54614Aplicaccedilatildeo do recurso de ofiacutecio aos delitos contra as relashy
ccedilotildees de consumo e economia popular 314 547 Incorporaccedilotildees de imoacuteveis (Lei n2 459164) 317 548 Lei nordm 8245 de 18-10-91 319 549 Parcelamento do solo urbano (Lei nordm 676679) 321
5491 Conceito de loteamento clandestino 321 5492 Medidas administrativas coercitivas 321 5493 Das sanccedilotildees penais 323
5410 Crimes do colarinho branco 327
6 Defesa do Consumidor e Crimes Previstos no Coacutedigo 328 61 Consideraccedilotildees gerais 328
611 Crimes contra as relaccedilotildees de consumo na legislaccedilatildeo comparada 331 612 Da responsabilidade penal da pessoa juriacutedica 336
62 Criacuteticas agrave concepccedilatildeo penal do coacutedigo 344 63 Dos crimes em espeacutecie 345
631 A advertecircncia do art 61 345
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I
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Sumaacuterio xxxix
260 632 Colocaccedilatildeo no mercado de produtos ou serviccedilos improacuteprios (art 62
261 - vetado) 346
263 633 Omissatildeo de dizeres ou sinais ostensivos (art 63) 347
263 634 Omissatildeo na comunicaccedilatildeo agraves autoridades competentes (art 64) 350 263 635 Execuccedilatildeo de serviccedilos perigosos (art 65) 352 2ordm do art 171 do 264
6351 O paraacutegrafo uacutenico 353 636 Dos abusos na publicidade (arts 66 a 69) 354
264
276 6361 Anteprojeto do Coacutedigo Penal (Portaria nordm 790 de
27-10-87) 354 277 6362 Inserccedilatildeo de tipo especiacutefico na Lei nordm 152151 355 dutos essenciais 279 6363 Publicidade enganosa como concorrecircncia desleal 355 280 63631 Lei nordm 8137 de 27-12-90 e a publicidade 359 acircncia 282 6364 Dos delitos em espeacutecie 360 lpregado 282 63641 Artigo 66 360 Ido 282 63642 Artigo 67 364 5es 283 63643 Artigo 68 366 284 63644 Artigo 69 368 285 6365 Conclusotildees 369 285 6366 Oferta e publicidade enganosas e sua interpretaccedilatildeo jurisshy
prudencial 371I tributaacuteria e relashy 288 637 Emprego de peccedilas e componentes de reposiccedilatildeo usados (art 70) 380 290 638 Meios vexatoacuterios para cobranccedila de diacutevidas (art 71) 382
639 Impedimento de acesso a banco de dados (art 72) 3882151 e a Lei nordm 312 6310 Omissatildeo na correccedilatildeo de dados incorretos (art 73) 390
os contra as relashy 314
6311 Omissatildeo na entrega de termos de garantia (art 74) 393 6312 Da responsabilidade e concurso de pessoas (art 75) 394 317 6313 Circunstacircncias agravantes (art 76) 395
111 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 319 6314 Pena de multa (art 77) 397 321 6315 Outras penas (art 78) 398 321 6316 Da fianccedila (art 79) 400 321 323
6317 Intervenccedilatildeo de assistentes de acusaccedilatildeo e accedilatildeo penal subsidiaacuteria (art 80) 402
327 6318 Procedimentos em face da Lei nordm 909995 (Lei nordm 813790 Coacutedishygo do Consumidor e Crimes contra a Economia Popular) 404
328
328 7 As Accedilotildees Coletivas na Defesa e Proteccedilatildeo do Consumidor 411I lO comparada 331 71 Introduccedilatildeo 411 336 72 A tutela jurisdicional do consumidor 412 344 721 Justificativas e salvaguardas 412 345 7211 Inversatildeo do ocircnus da prova verossimilhanccedila e hipossufishy 345 ciecircncia 414
7212 Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 421
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xl Manual de Direitos do Consumidor bull Filomeno
7213 Multas (astreintes) 422 722 Accedilotildees coletivas em outros paiacuteses 424
73 Thtela jurisdicional do consumidor no BrasiL 427 731 Do inqueacuterito civil e termos de ajustamento de conduta 428 732 Medidas cautelares liminares sua execuccedilatildeo e crime de desobediecircnshy
cia 432 7321 Medidas cautelares e tutela antecipatoacuteria 432 7322 Liminares execuccedilatildeo 435 7323 Desobediecircncia 439 7324 Accedilatildeo monitoacuteria 442
733 Sentenccedilas de meacuterito 443 7331 Obrigaccedilotildees de fazer ou natildeo fazer 443 7332 Indenizaccedilotildees multas e o fundo do art 13 da Lei nordm
734785 445 74 Accedilotildees previstas no Coacutedigo do Consumidor tutela dos interesses difusos
coletivos e individuais homogecircneos 449
8 Aspectos Praacuteticos da Defesa e Proteccedilatildeo Juriacutedica do Consumidor 452 81 Como se defender ou proteger 452 82 O consumidor individualmente considerado opccedilotildees de instrumentos disshy
poniacuteveis 453 821 Oacutergatildeos de proteccedilatildeo ou defesa ao consumidor quais satildeo como se
constituem e o que fazem 454 8211 Quais satildeo 454 8212 Como se constituem 454 8213 O que fazem 454 8214 Tentativa de acordos 455 8215 Convecircnios com municiacutepios 456 8216 Atendimento de reclamaccedilatildeo 459
822 Promotorias de justiccedila especializadas em proteccedilatildeo e defesa do conshysumidor 463 8221 Forma de atuaccedilatildeo 463 8222 Formulaacuterios utilizados 464
82221 Ficha de atendimento direto 465 82222 Notificaccedilatildeo 466 82223 Termo de Comparecimento 467 82224 Termo de Comparecimento - Reclamaccedilatildeo Direta
ou Audiecircncia 468 82225 Termo de Acordo 470 82226 Conduccedilatildeo Coercitiva - Ofiacutecio agrave Delegacia de Poshy
liacutecia 471 82227 Conduccedilatildeo Coercitiva - Notificaccedilatildeo 472
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~
~
422
424
427 onduta 428 rime de desobediecircnshy 432 ia 432 435 439 442 443
443 art 13 da Lei nordm 445 interesses difusos 449
mUdor 452
instrumentos disshy
luais satildeo como se
gt e defesa do conshy
eclamaccedilatildeo Direta
Delegacia de Poshy
452
453
454
454
454
454
455 456 459
463 463
464 465
466 467
468 470
471 ccedilatildeo 472
Sumaacuterio xli
823 Juizados Especiais Ciacuteveis 473 C 8231 Fluxogramas 473
cl j
824 Outras opccedilotildees as Defensorias Puacuteblicas previstas Delegacias de Poshyliacutecia em pequenos municiacutepios entidades privadas etc 476
27 8241 Assistecircncia juriacutedica gratuita 476 8242 Delegacias especializadas 477
(j( 8243 Entidades privadas 478
82431 Sociedade Civil de Proteccedilatildeo ao Consumidor 479 82432 Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor shy
IDEC Estatuto 483 83 O consumidor coletivamente considerado 489
831 Exemplo praacutetico 489 832 Do objeto das accedilotildees coletivas legitimidade para sua propositura e
princiacutepio da sucumbecircncia 490 8321 Objeto da accedilatildeo 490 8322 Foro privilegiado 493
833 Legitimidade para propositura 496 834 Da sucumbecircncia 511
8341 Accedilatildeo Civil Puacuteblica - Ministeacuterio Puacuteblico - Sucumbecircncia 512 8342 Competecircncia de foro 518
84 Valores protegidos mediante as accedilotildees coletivas (sauacutede seguranccedila qualidade e quantidade prometidas veracidade na oferta e na publicidade proscriccedilatildeo de claacuteusulas abusivas em contratos sobretudo nos de adesatildeo) 521 841 Sauacutede 521
8411 Termo de composiccedilatildeo amigaacutevel 522 8412 Exemplo praacutetico I (importaccedilotildees de leite da Europa) 523 8413 Exemplo praacutetico 11 (excesso de fluacuteor em aacutegua de abastecishy
mento puacuteblico) 549 8414 Exemplo praacutetico 111 (sonegaccedilatildeo de medicamentos de uso
contiacutenuo) 562
842 Seguranccedila 563 8421 Exemplo praacutetico I item de seguranccedila veicular (roda defeishy
tuosa) 564 8422 Exemplo praacutetico 11 explosotildees de garrafas de refrigerantes 568 8423 Exemplo praacutetico 111 explosatildeo no Osasco Plaza Shopping 588
843 Qualidade 616 8431 Exemplo praacutetico I adulteraccedilatildeo de aacutelcool de uso domeacutestico
e hospitalar 617 84311 Compromisso formal dos fabricantes para cessashy
ccedilatildeo da atividade danosa 618 84312 Accedilatildeo civil puacuteblica 619 84313 Accedilatildeo penal 624
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xlii Manual de Direitos do Consumidor bull Filomeno
8432 Exemplo praacutetico 11 adulteraccedilatildeo de aacutelcool combustiacutevel e gashysolina 626
8433 Exemplo praacutetico 111 produtos alimentiacutecios em desacordo com peso volume e quantidade 636
844 Quantidade 655 8441 Exemplo praacutetico conteuacutedo de produto em menor quantishy
dade 656 845 Publicidade 662
8451 Exemplo praacutetico I publicidade de hoteacuteis conveniados 662 8452 Exemplo praacutetico 11 publicidade de produto alimentiacutecio
(Cogumelo do Sol) 669 846 Contratos accedilatildeo de amplo espectro proposta antes do Coacutedigo do
Consumidor e outras apoacutes sua entrada em vigor 688 8461 Exemplo praacutetico I contrato padratildeo de serviccedilos educacioshy
nais 688 8462 Exemplo praacutetico 11 contrato de serviccedilos educacionais 706 8463 Exemplo praacutetico 111 contrato de plano de sauacutede 721 8464 Exemplo praacutetico N exerciacutecio abusivo de direito de greve
em serviccedilos essenciais 731
9 Legislaccedilatildeo Baacutesica e Documentaccedilatildeo de Interesse 732 91 Advertecircncia necessaacuteria Impossibilidade de compilaccedilatildeo exaustiva e citaccedilatildeo
por ordem alfabeacutetica 732 92 Accedilatildeo civil puacuteblica ou accedilotildees coletivas 733
921 Lei nordm 7347 de 24 de julho de 1985 733 922 Lei Orgacircnica Federal (Lei nordm 862593) e Lei Complementar Estashy
dual nordm 73493 735 923 Inqueacuterito Civil- Regulamentaccedilotildees - Resoluccedilatildeo nordm 232007 do Conshy
selho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico (Regulamenta os artigos 6ordm inciso VII e 7ordm inciso I da Lei Complementar nordm 7593 e os artigos 25 inciso Iv e 26 inciso I da Lei nordm 862593) e Ato PGJ-SP nordm 1862008 Disciplina o inqueacuterito civil e demais investigaccedilotildees do Ministeacuterio Puacuteblico na aacuterea dos interesses difusos coletivos e indishyviduais homogecircneos as audiecircncias puacuteblicas os compromissos de ajustamento de conduta e as recomendaccedilotildees e daacute outras providecircnshycias 738
924 Regimento interno do Conselho Superior do Ministeacuterio Puacuteblico de Satildeo Paulo acerca de inqueacuteritos civis e suacutemulas de entendimento 755
925 Decreto Estadual nordm 54359 de 20-5-2009 762 926 Resoluccedilatildeo Conjunta n 02 do CNMP e CNJ - Cadastro Nacional de
Accedilotildees Coletivas Termos de Compromisso de Ajustamento de Conshyduta e Inqueacuteritos Civis de 21-6-2011 768
93 Lei Estadual n 6536 de 13-11-1989 769 94 Lei n 9099 de 26-9-95 771
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Sumaacuterio xliii
)OI combustiacutevel e gashy 95 A ONU e a defesa do consumidor 780 626
tiacutecios em desacordo 951 Resoluccedilatildeo nordm 39248 de 10-4-1985 das Naccedilotildees Unidas sobre proshy
teccedilatildeo do consumidor 780 636 952 Projeto de Lei-Tipo sugerido pela IOCU (atualmente IC agrave ONU) 792 655 96 Crimes contra a ordem tributaacuteria econocircmica e relaccedilotildees de consumo 797
961 Lei nordm 8137 de 27-12-1990 797) em menor quantishy656
97 Normas para a defesa da concorrecircncia Lei n 12529 de 30-11-2011 799 662
is conveniados 662 98 Coacutedigo de Defesa do Consumidor - Lei n 8078 de 11-9-1990 - e seu
regulamento - Decreto Federal n 2181 de 20-3-1997 821 Iroduto alimentiacutecio 981 Coacutedigo de Defesa do Consumidor - Lei nordm 8078 de 11-9-1990 821
669 982
ntes do Coacutedigo do 688 serviccedilos educacioshy
688
Regulamento do Coacutedigo de Defesa do Consumidor - Decreto Fedeshyral nO 2181 de 20-3-1997 e Portaria Normativa Procon nO 45 de 12052015 que dispotildee sobre o processo administrativo sancionashytoacuterio no acircmbito da Fundaccedilatildeo de Proteccedilatildeo e Defesa do Consumidor - Procon-Sp e daacute outras providecircncias 840
educacionais 706 le sauacutede 721
983 Lei Estadual nordm 10177 de 30-12-1998 - Regula o processo adminisshytrativo no acircmbito da Administraccedilatildeo EstaduaL 853
le direito de greve 984 Coacutedigo Brasileiro de Autorregulamentaccedilatildeo Publicitaacuteria 872 731 985 Decreto Federal nordm 7963 de 15 de marccedilo de 2013 896
99 Instruccedilatildeo Normativa n 20 de 11-12-2001 898 732
exaustiva e citaccedilatildeo Bibliografia 906 732
733 iacutendice Remissivo 911
gtmplementar Estashy
232007 do Conshy~nta os artigos 6ordm 7593 e os artigos ) e Ato PGJ-SP nordm s investigaccedilotildees do ) coletivos e indishycompromissos de aacute outras providecircnshy
astro Nacional de
733
735
738 listeacuterio Puacuteblico de entendimento 755
762
stamento de Conshy768 769 771
STJ00103352
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bull Capa Danilo Oliveira
bull Data de fechamento 22062016
bull DADOS INTENACIONAIS DE CATALOGACcedilAtildeO NA PUBLICACcedilAtildeO (CIP)
(CAcircMARA BRASILEIRA DO LIVRO SP BRASIL)
Filomeno Joseacute Geraldo Brito
Manual de direitos do consumidor Joseacute Geraldo Brito Filomeno - 14 ed rev atual e ampl - Satildeo Paulo Atlas 2016
ISBN 978-85-97-00735-0
1 Consumidores - Leis e legislaccedilao - Brasil 2 Consumidores Proteccedilao - Brasil I Tiacutetulo
91-2045 CDU-343816(81) CDD-381340981
STJ00103352
bull bull bull bull bull bull bull bull bull bull bull bull bull bull bull bull bull bull
anda e Marketing ArquishyKluccedilatildeo de Moda etc tecircm laacutetica quer nos cursos de U da Pontifiacutecia Universishyilbi quer nos de poacutes-grashyiores de Magistratura do especializaccedilatildeo necessaacuteria eito consumerista
pragmaacutetico desta obra lO membro do Ministeacuterio rra doutrinaacuteria ortodoxa de tatildeo palpitante tema umidores de produtos e
r aos trabalhos de elaboshylalidade de coordenador
~ manual foi organizado
Sumaacuterio
1 Noccedilotildees Gerais 1 11 Introduccedilatildeo agrave mateacuteria defesa e proteccedilatildeo ao consumidor 1 12 Breve histoacuterico do movimento consumerista 2 13 Preocupaccedilatildeo supraestatal 5 14 Tratamento constitucional 7 15 Consumerismo princiacutepios e instrumentos 12 16 Harmonizaccedilatildeo de interesses educaccedilatildeo e informaccedilatildeo 15 17 Meios eficientes de autocontrole de qualidade e seguranccedila prevenccedilatildeo e
soluccedilatildeo de conflitos 17 18 Recall e coibiccedilatildeo de abusos 18 19 Racionalizaccedilatildeo e melhoria dos serviccedilos puacuteblicos 18 110 Estudo constante do mercado 19
2 Conceitos 20 21 Consumidor 20
211 A pessoa juriacutedica como consumidora 26 212 A pessoa juriacutedica de direito puacuteblico 38 213 A coletividade de consumidores 41
22 Fornecedor 43 23 Harmonizaccedilatildeo dos interesses envolvidos 45 24 Objetos dos interesses produtos e serviccedilos 48
241 Produtos 49 242 Serviccedilos noccedilotildees gerais 50
2421 Atividades bancaacuterias financeiras e de creacutedito 50 2422 Aplicaccedilotildees financeiras 59 2423 Relaccedilotildees de caraacuteter trabalhista 63
STJ00103352
xxxvi Manual de Direitos do Consumidor bull Filomeno
3 Direito do Consumidor 68
31 Amplitude do tema defesa e proteccedilatildeo ao consumidor 68
32 Fontes direito ou direitos 69
33 Limitaccedilotildees do coacutedigo 72
34 Temas correlatos 74
341 Consumo sustentaacutevel 74
342 Livre concorrecircncia abuso do poder econocircmico e consumidor 77
343 Qualidade-produtividade e consumidor 92
344 A globalizaccedilatildeo da economia e a defesa do consumidor 99
345 Os alimentos transgecircnicos novo desafio do consumerismo 114
346 Comeacutercio eletrocircnico a certificaccedilatildeo digital e o direito 122
347 Superendividamento do consumidor 128
348 Estatuto de Defesa do Torcedor 132
3481 Consideraccedilotildees gerais 132
3482 Breves anotaccedilotildees agrave Lei nordm 106712003 134
35 Aspectos praacuteticos da defesa ou proteccedilatildeo do consumidor 140
351 Campos de atuaccedilatildeo 140
352 Oacutergatildeos ou entidades de defesa ou proteccedilatildeo ao consumidor 142
353 Instrumentos de proteccedilatildeo e defesa 144
4 O Ministeacuterio Puacuteblico na Defesa do Consumidor 150 41 Fundamento legal 150 42 Promotorias ou curadorias de proteccedilatildeo ao consumidor em Satildeo Paulo 152
421 Breve histoacuterico 152 422 Estrutura 157
43 Ministeacuterio Puacuteblico e ombudsman do consumidor 158 44 Tratamento no Coacutedigo de Defesa do Consumidor 160
441 Macrotemas de defesa do consumidor 163 442 Eleiccedilatildeo de prioridades 164
5 Defesa do Consumidor acircmbitos de atuaccedilatildeo (administrativo civil e penal) 172 51 Notas introdutoacuterias 172 52 No acircmbito administrativo atividades preciacutepuas dos oacutergatildeos de defesa do
consumidor 172 521 Atividades de poliacutecia administrativa em geral 175 522 Atividades de poliacutecia administrativa do consumidor 177
5221 Coacutedigo do Consumidor necessidade ou natildeo de regulamenshytaccedilatildeo 177
5222 Poder de poliacutecia e os Oacutergatildeos de Defesa e Proteccedilatildeo ao Conshysumidor 179
STJ00103352
68
68
69
72
74
74 consumidor 77
92
midor 99 umerismo 114
middoteito 122
128
132
132
134
140
140 nsumidor 142
144
150 150
m Satildeo Paulo 152 152 157 158 160 163 164
ifO civil e penal) 172
atildeos de defesa do
atildeo de regulamen-
Proteccedilatildeo ao Conshy
172
172 175
)r 177
177
179
Sumaacuterio xxxvii
5223 Poder de poliacutecia supletivo 181 5224 Atuaccedilatildeo do Procon de Satildeo Paulo em mateacuteria de poliacutecia adshy
ministrativa no acircmbito do consumidor 183 5225 Metodologia para a disciplina administrativa das relaccedilotildees
de consumo 184 5226 Breve comentaacuterio ao Decreto Federal nordm 218197 185 5227 Meacuterito e criacuteticas ao Decreto Federal nordm 218197 190 5228 Conclusotildees 192
523 Atividades de empresas marketing SACs (Serviccedilos de Atendimento ao Consumidor) recall e convenccedilatildeo coletiva de consumo 193 5231 Marketing 193 5232 SACs (Serviccedilos de Atendimento ao Consumidor) 194 5233 Recall 198 5234 Convenccedilatildeo coletiva de consumo 203
53 No acircmbito civil notas introdutoacuterias 206 531 Responsabilidade civil 210 532 Viacutecios e defeitos 218 533 Oferta e publicidade - distinccedilatildeo 221
5331 Necessidade e tipos de tutela 221 5332 Conceitos de publicidade enganosa e abusiva 222 5333 Princiacutepios norteadores da vinculaccedilatildeo da transparecircncia e
da identificaccedilatildeo 223 534 Prazos de prescriccedilatildeo e decadecircncia em face das garantias 228
5341 Conceitos de garantia 229 5342 Garantia no novo Coacutedigo Civil 230 5343 Dos prazos prescricionais e decadenciais no novo Coacutedigo
Civil Coacutedigo do Consumidor e jurisprudecircncia 233 5344 Aplicabilidade do novo Coacutedigo Civil ou do Coacutedigo de Defeshy
sa do Consumidor quanto a viacutecios e defeitos 237 535 Proteccedilatildeo contratual do consumidor (condiccedilotildees gerais dos contratos
mecanismos de salvaguardas interpretaccedilatildeo e execuccedilatildeo) 239 5351 Dos postulados claacutessicos quanto aos contratos 239 5352 Tratamento desigual de desiguais 241 5353 Das salvaguardas contratuais 242 5354 Da proteccedilatildeo propriamente contratual 244 5355 Conclusotildees 247 5356 O novo Coacutedigo Civil em cotejo com o Coacutedigo de Defesa do
Consumidor em mateacuteria obrigacional de proteccedilatildeo contrashytual 247
5357 Principais dispositivos do Coacutedigo Civil e consideraccedilotildees arshytigos 113 187 e 422 (boa-feacute e ato iliacutecito) 157 (lesatildeo) claacuteusula rebus sic stantibus e base do negoacutecio circunstacircnshycias futuras consequecircncias [ ] 248
STJ00103352
xxxviii Manual de Direitos do Consumidor bull Filomeno
5358 Resoluccedilatildeo contratual 260 54 No acircmbito penal 261
541 Crime de apropriaccedilatildeo indeacutebita 263 542 Estelionato 263 543 Fraude no comeacutercio 263 544 Defraudaccedilatildeo na entrega de coisa (inc N do sect 22 do art 171 do
Coacutedigo Penal) 264 545 Sauacutede puacuteblica 264 546 Crimes contra a economia popular 276
5461 Exemplos praacuteticos 277 5462 Tabelamento igual a congelamento Produtos essenciais 279 5463 Remarcaccedilatildeo de preccedilos 280 5464 Revogaccedilatildeo posterior de tabelas - Irrelevacircncia 282 5465 Responsabilidade do patratildeo e natildeo do empregado 282 5466 Flagrante preparado ou flagrante esperado 282 5467 Violaccedilatildeo de contrato de venda a prestaccedilotildees 283 5468 Fraudes em pesos e medidas 284 5469 Gestatildeo temeraacuteria ou fraudulenta 285 54610Usura pecuniaacuteria e real 285 54611 Lei de crimes contra a ordem econocircmica tributaacuteria e relashy
ccedilotildees de consumo 288 54612Incidecircncia praacutetica da Lei n2 813790 290 54613Quadro comparativo entre a Lei n2 152151 e a Lei n2
813790 312 54614Aplicaccedilatildeo do recurso de ofiacutecio aos delitos contra as relashy
ccedilotildees de consumo e economia popular 314 547 Incorporaccedilotildees de imoacuteveis (Lei n2 459164) 317 548 Lei nordm 8245 de 18-10-91 319 549 Parcelamento do solo urbano (Lei nordm 676679) 321
5491 Conceito de loteamento clandestino 321 5492 Medidas administrativas coercitivas 321 5493 Das sanccedilotildees penais 323
5410 Crimes do colarinho branco 327
6 Defesa do Consumidor e Crimes Previstos no Coacutedigo 328 61 Consideraccedilotildees gerais 328
611 Crimes contra as relaccedilotildees de consumo na legislaccedilatildeo comparada 331 612 Da responsabilidade penal da pessoa juriacutedica 336
62 Criacuteticas agrave concepccedilatildeo penal do coacutedigo 344 63 Dos crimes em espeacutecie 345
631 A advertecircncia do art 61 345
STJ00103352
I
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
Sumaacuterio xxxix
260 632 Colocaccedilatildeo no mercado de produtos ou serviccedilos improacuteprios (art 62
261 - vetado) 346
263 633 Omissatildeo de dizeres ou sinais ostensivos (art 63) 347
263 634 Omissatildeo na comunicaccedilatildeo agraves autoridades competentes (art 64) 350 263 635 Execuccedilatildeo de serviccedilos perigosos (art 65) 352 2ordm do art 171 do 264
6351 O paraacutegrafo uacutenico 353 636 Dos abusos na publicidade (arts 66 a 69) 354
264
276 6361 Anteprojeto do Coacutedigo Penal (Portaria nordm 790 de
27-10-87) 354 277 6362 Inserccedilatildeo de tipo especiacutefico na Lei nordm 152151 355 dutos essenciais 279 6363 Publicidade enganosa como concorrecircncia desleal 355 280 63631 Lei nordm 8137 de 27-12-90 e a publicidade 359 acircncia 282 6364 Dos delitos em espeacutecie 360 lpregado 282 63641 Artigo 66 360 Ido 282 63642 Artigo 67 364 5es 283 63643 Artigo 68 366 284 63644 Artigo 69 368 285 6365 Conclusotildees 369 285 6366 Oferta e publicidade enganosas e sua interpretaccedilatildeo jurisshy
prudencial 371I tributaacuteria e relashy 288 637 Emprego de peccedilas e componentes de reposiccedilatildeo usados (art 70) 380 290 638 Meios vexatoacuterios para cobranccedila de diacutevidas (art 71) 382
639 Impedimento de acesso a banco de dados (art 72) 3882151 e a Lei nordm 312 6310 Omissatildeo na correccedilatildeo de dados incorretos (art 73) 390
os contra as relashy 314
6311 Omissatildeo na entrega de termos de garantia (art 74) 393 6312 Da responsabilidade e concurso de pessoas (art 75) 394 317 6313 Circunstacircncias agravantes (art 76) 395
111 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 319 6314 Pena de multa (art 77) 397 321 6315 Outras penas (art 78) 398 321 6316 Da fianccedila (art 79) 400 321 323
6317 Intervenccedilatildeo de assistentes de acusaccedilatildeo e accedilatildeo penal subsidiaacuteria (art 80) 402
327 6318 Procedimentos em face da Lei nordm 909995 (Lei nordm 813790 Coacutedishygo do Consumidor e Crimes contra a Economia Popular) 404
328
328 7 As Accedilotildees Coletivas na Defesa e Proteccedilatildeo do Consumidor 411I lO comparada 331 71 Introduccedilatildeo 411 336 72 A tutela jurisdicional do consumidor 412 344 721 Justificativas e salvaguardas 412 345 7211 Inversatildeo do ocircnus da prova verossimilhanccedila e hipossufishy 345 ciecircncia 414
7212 Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 421
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xl Manual de Direitos do Consumidor bull Filomeno
7213 Multas (astreintes) 422 722 Accedilotildees coletivas em outros paiacuteses 424
73 Thtela jurisdicional do consumidor no BrasiL 427 731 Do inqueacuterito civil e termos de ajustamento de conduta 428 732 Medidas cautelares liminares sua execuccedilatildeo e crime de desobediecircnshy
cia 432 7321 Medidas cautelares e tutela antecipatoacuteria 432 7322 Liminares execuccedilatildeo 435 7323 Desobediecircncia 439 7324 Accedilatildeo monitoacuteria 442
733 Sentenccedilas de meacuterito 443 7331 Obrigaccedilotildees de fazer ou natildeo fazer 443 7332 Indenizaccedilotildees multas e o fundo do art 13 da Lei nordm
734785 445 74 Accedilotildees previstas no Coacutedigo do Consumidor tutela dos interesses difusos
coletivos e individuais homogecircneos 449
8 Aspectos Praacuteticos da Defesa e Proteccedilatildeo Juriacutedica do Consumidor 452 81 Como se defender ou proteger 452 82 O consumidor individualmente considerado opccedilotildees de instrumentos disshy
poniacuteveis 453 821 Oacutergatildeos de proteccedilatildeo ou defesa ao consumidor quais satildeo como se
constituem e o que fazem 454 8211 Quais satildeo 454 8212 Como se constituem 454 8213 O que fazem 454 8214 Tentativa de acordos 455 8215 Convecircnios com municiacutepios 456 8216 Atendimento de reclamaccedilatildeo 459
822 Promotorias de justiccedila especializadas em proteccedilatildeo e defesa do conshysumidor 463 8221 Forma de atuaccedilatildeo 463 8222 Formulaacuterios utilizados 464
82221 Ficha de atendimento direto 465 82222 Notificaccedilatildeo 466 82223 Termo de Comparecimento 467 82224 Termo de Comparecimento - Reclamaccedilatildeo Direta
ou Audiecircncia 468 82225 Termo de Acordo 470 82226 Conduccedilatildeo Coercitiva - Ofiacutecio agrave Delegacia de Poshy
liacutecia 471 82227 Conduccedilatildeo Coercitiva - Notificaccedilatildeo 472
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~
~
422
424
427 onduta 428 rime de desobediecircnshy 432 ia 432 435 439 442 443
443 art 13 da Lei nordm 445 interesses difusos 449
mUdor 452
instrumentos disshy
luais satildeo como se
gt e defesa do conshy
eclamaccedilatildeo Direta
Delegacia de Poshy
452
453
454
454
454
454
455 456 459
463 463
464 465
466 467
468 470
471 ccedilatildeo 472
Sumaacuterio xli
823 Juizados Especiais Ciacuteveis 473 C 8231 Fluxogramas 473
cl j
824 Outras opccedilotildees as Defensorias Puacuteblicas previstas Delegacias de Poshyliacutecia em pequenos municiacutepios entidades privadas etc 476
27 8241 Assistecircncia juriacutedica gratuita 476 8242 Delegacias especializadas 477
(j( 8243 Entidades privadas 478
82431 Sociedade Civil de Proteccedilatildeo ao Consumidor 479 82432 Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor shy
IDEC Estatuto 483 83 O consumidor coletivamente considerado 489
831 Exemplo praacutetico 489 832 Do objeto das accedilotildees coletivas legitimidade para sua propositura e
princiacutepio da sucumbecircncia 490 8321 Objeto da accedilatildeo 490 8322 Foro privilegiado 493
833 Legitimidade para propositura 496 834 Da sucumbecircncia 511
8341 Accedilatildeo Civil Puacuteblica - Ministeacuterio Puacuteblico - Sucumbecircncia 512 8342 Competecircncia de foro 518
84 Valores protegidos mediante as accedilotildees coletivas (sauacutede seguranccedila qualidade e quantidade prometidas veracidade na oferta e na publicidade proscriccedilatildeo de claacuteusulas abusivas em contratos sobretudo nos de adesatildeo) 521 841 Sauacutede 521
8411 Termo de composiccedilatildeo amigaacutevel 522 8412 Exemplo praacutetico I (importaccedilotildees de leite da Europa) 523 8413 Exemplo praacutetico 11 (excesso de fluacuteor em aacutegua de abastecishy
mento puacuteblico) 549 8414 Exemplo praacutetico 111 (sonegaccedilatildeo de medicamentos de uso
contiacutenuo) 562
842 Seguranccedila 563 8421 Exemplo praacutetico I item de seguranccedila veicular (roda defeishy
tuosa) 564 8422 Exemplo praacutetico 11 explosotildees de garrafas de refrigerantes 568 8423 Exemplo praacutetico 111 explosatildeo no Osasco Plaza Shopping 588
843 Qualidade 616 8431 Exemplo praacutetico I adulteraccedilatildeo de aacutelcool de uso domeacutestico
e hospitalar 617 84311 Compromisso formal dos fabricantes para cessashy
ccedilatildeo da atividade danosa 618 84312 Accedilatildeo civil puacuteblica 619 84313 Accedilatildeo penal 624
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xlii Manual de Direitos do Consumidor bull Filomeno
8432 Exemplo praacutetico 11 adulteraccedilatildeo de aacutelcool combustiacutevel e gashysolina 626
8433 Exemplo praacutetico 111 produtos alimentiacutecios em desacordo com peso volume e quantidade 636
844 Quantidade 655 8441 Exemplo praacutetico conteuacutedo de produto em menor quantishy
dade 656 845 Publicidade 662
8451 Exemplo praacutetico I publicidade de hoteacuteis conveniados 662 8452 Exemplo praacutetico 11 publicidade de produto alimentiacutecio
(Cogumelo do Sol) 669 846 Contratos accedilatildeo de amplo espectro proposta antes do Coacutedigo do
Consumidor e outras apoacutes sua entrada em vigor 688 8461 Exemplo praacutetico I contrato padratildeo de serviccedilos educacioshy
nais 688 8462 Exemplo praacutetico 11 contrato de serviccedilos educacionais 706 8463 Exemplo praacutetico 111 contrato de plano de sauacutede 721 8464 Exemplo praacutetico N exerciacutecio abusivo de direito de greve
em serviccedilos essenciais 731
9 Legislaccedilatildeo Baacutesica e Documentaccedilatildeo de Interesse 732 91 Advertecircncia necessaacuteria Impossibilidade de compilaccedilatildeo exaustiva e citaccedilatildeo
por ordem alfabeacutetica 732 92 Accedilatildeo civil puacuteblica ou accedilotildees coletivas 733
921 Lei nordm 7347 de 24 de julho de 1985 733 922 Lei Orgacircnica Federal (Lei nordm 862593) e Lei Complementar Estashy
dual nordm 73493 735 923 Inqueacuterito Civil- Regulamentaccedilotildees - Resoluccedilatildeo nordm 232007 do Conshy
selho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico (Regulamenta os artigos 6ordm inciso VII e 7ordm inciso I da Lei Complementar nordm 7593 e os artigos 25 inciso Iv e 26 inciso I da Lei nordm 862593) e Ato PGJ-SP nordm 1862008 Disciplina o inqueacuterito civil e demais investigaccedilotildees do Ministeacuterio Puacuteblico na aacuterea dos interesses difusos coletivos e indishyviduais homogecircneos as audiecircncias puacuteblicas os compromissos de ajustamento de conduta e as recomendaccedilotildees e daacute outras providecircnshycias 738
924 Regimento interno do Conselho Superior do Ministeacuterio Puacuteblico de Satildeo Paulo acerca de inqueacuteritos civis e suacutemulas de entendimento 755
925 Decreto Estadual nordm 54359 de 20-5-2009 762 926 Resoluccedilatildeo Conjunta n 02 do CNMP e CNJ - Cadastro Nacional de
Accedilotildees Coletivas Termos de Compromisso de Ajustamento de Conshyduta e Inqueacuteritos Civis de 21-6-2011 768
93 Lei Estadual n 6536 de 13-11-1989 769 94 Lei n 9099 de 26-9-95 771
STJ00103352
Sumaacuterio xliii
)OI combustiacutevel e gashy 95 A ONU e a defesa do consumidor 780 626
tiacutecios em desacordo 951 Resoluccedilatildeo nordm 39248 de 10-4-1985 das Naccedilotildees Unidas sobre proshy
teccedilatildeo do consumidor 780 636 952 Projeto de Lei-Tipo sugerido pela IOCU (atualmente IC agrave ONU) 792 655 96 Crimes contra a ordem tributaacuteria econocircmica e relaccedilotildees de consumo 797
961 Lei nordm 8137 de 27-12-1990 797) em menor quantishy656
97 Normas para a defesa da concorrecircncia Lei n 12529 de 30-11-2011 799 662
is conveniados 662 98 Coacutedigo de Defesa do Consumidor - Lei n 8078 de 11-9-1990 - e seu
regulamento - Decreto Federal n 2181 de 20-3-1997 821 Iroduto alimentiacutecio 981 Coacutedigo de Defesa do Consumidor - Lei nordm 8078 de 11-9-1990 821
669 982
ntes do Coacutedigo do 688 serviccedilos educacioshy
688
Regulamento do Coacutedigo de Defesa do Consumidor - Decreto Fedeshyral nO 2181 de 20-3-1997 e Portaria Normativa Procon nO 45 de 12052015 que dispotildee sobre o processo administrativo sancionashytoacuterio no acircmbito da Fundaccedilatildeo de Proteccedilatildeo e Defesa do Consumidor - Procon-Sp e daacute outras providecircncias 840
educacionais 706 le sauacutede 721
983 Lei Estadual nordm 10177 de 30-12-1998 - Regula o processo adminisshytrativo no acircmbito da Administraccedilatildeo EstaduaL 853
le direito de greve 984 Coacutedigo Brasileiro de Autorregulamentaccedilatildeo Publicitaacuteria 872 731 985 Decreto Federal nordm 7963 de 15 de marccedilo de 2013 896
99 Instruccedilatildeo Normativa n 20 de 11-12-2001 898 732
exaustiva e citaccedilatildeo Bibliografia 906 732
733 iacutendice Remissivo 911
gtmplementar Estashy
232007 do Conshy~nta os artigos 6ordm 7593 e os artigos ) e Ato PGJ-SP nordm s investigaccedilotildees do ) coletivos e indishycompromissos de aacute outras providecircnshy
astro Nacional de
733
735
738 listeacuterio Puacuteblico de entendimento 755
762
stamento de Conshy768 769 771
STJ00103352
bull bull bull bull bull bull bull bull bull bull bull bull bull bull bull bull bull bull
anda e Marketing ArquishyKluccedilatildeo de Moda etc tecircm laacutetica quer nos cursos de U da Pontifiacutecia Universishyilbi quer nos de poacutes-grashyiores de Magistratura do especializaccedilatildeo necessaacuteria eito consumerista
pragmaacutetico desta obra lO membro do Ministeacuterio rra doutrinaacuteria ortodoxa de tatildeo palpitante tema umidores de produtos e
r aos trabalhos de elaboshylalidade de coordenador
~ manual foi organizado
Sumaacuterio
1 Noccedilotildees Gerais 1 11 Introduccedilatildeo agrave mateacuteria defesa e proteccedilatildeo ao consumidor 1 12 Breve histoacuterico do movimento consumerista 2 13 Preocupaccedilatildeo supraestatal 5 14 Tratamento constitucional 7 15 Consumerismo princiacutepios e instrumentos 12 16 Harmonizaccedilatildeo de interesses educaccedilatildeo e informaccedilatildeo 15 17 Meios eficientes de autocontrole de qualidade e seguranccedila prevenccedilatildeo e
soluccedilatildeo de conflitos 17 18 Recall e coibiccedilatildeo de abusos 18 19 Racionalizaccedilatildeo e melhoria dos serviccedilos puacuteblicos 18 110 Estudo constante do mercado 19
2 Conceitos 20 21 Consumidor 20
211 A pessoa juriacutedica como consumidora 26 212 A pessoa juriacutedica de direito puacuteblico 38 213 A coletividade de consumidores 41
22 Fornecedor 43 23 Harmonizaccedilatildeo dos interesses envolvidos 45 24 Objetos dos interesses produtos e serviccedilos 48
241 Produtos 49 242 Serviccedilos noccedilotildees gerais 50
2421 Atividades bancaacuterias financeiras e de creacutedito 50 2422 Aplicaccedilotildees financeiras 59 2423 Relaccedilotildees de caraacuteter trabalhista 63
STJ00103352
xxxvi Manual de Direitos do Consumidor bull Filomeno
3 Direito do Consumidor 68
31 Amplitude do tema defesa e proteccedilatildeo ao consumidor 68
32 Fontes direito ou direitos 69
33 Limitaccedilotildees do coacutedigo 72
34 Temas correlatos 74
341 Consumo sustentaacutevel 74
342 Livre concorrecircncia abuso do poder econocircmico e consumidor 77
343 Qualidade-produtividade e consumidor 92
344 A globalizaccedilatildeo da economia e a defesa do consumidor 99
345 Os alimentos transgecircnicos novo desafio do consumerismo 114
346 Comeacutercio eletrocircnico a certificaccedilatildeo digital e o direito 122
347 Superendividamento do consumidor 128
348 Estatuto de Defesa do Torcedor 132
3481 Consideraccedilotildees gerais 132
3482 Breves anotaccedilotildees agrave Lei nordm 106712003 134
35 Aspectos praacuteticos da defesa ou proteccedilatildeo do consumidor 140
351 Campos de atuaccedilatildeo 140
352 Oacutergatildeos ou entidades de defesa ou proteccedilatildeo ao consumidor 142
353 Instrumentos de proteccedilatildeo e defesa 144
4 O Ministeacuterio Puacuteblico na Defesa do Consumidor 150 41 Fundamento legal 150 42 Promotorias ou curadorias de proteccedilatildeo ao consumidor em Satildeo Paulo 152
421 Breve histoacuterico 152 422 Estrutura 157
43 Ministeacuterio Puacuteblico e ombudsman do consumidor 158 44 Tratamento no Coacutedigo de Defesa do Consumidor 160
441 Macrotemas de defesa do consumidor 163 442 Eleiccedilatildeo de prioridades 164
5 Defesa do Consumidor acircmbitos de atuaccedilatildeo (administrativo civil e penal) 172 51 Notas introdutoacuterias 172 52 No acircmbito administrativo atividades preciacutepuas dos oacutergatildeos de defesa do
consumidor 172 521 Atividades de poliacutecia administrativa em geral 175 522 Atividades de poliacutecia administrativa do consumidor 177
5221 Coacutedigo do Consumidor necessidade ou natildeo de regulamenshytaccedilatildeo 177
5222 Poder de poliacutecia e os Oacutergatildeos de Defesa e Proteccedilatildeo ao Conshysumidor 179
STJ00103352
68
68
69
72
74
74 consumidor 77
92
midor 99 umerismo 114
middoteito 122
128
132
132
134
140
140 nsumidor 142
144
150 150
m Satildeo Paulo 152 152 157 158 160 163 164
ifO civil e penal) 172
atildeos de defesa do
atildeo de regulamen-
Proteccedilatildeo ao Conshy
172
172 175
)r 177
177
179
Sumaacuterio xxxvii
5223 Poder de poliacutecia supletivo 181 5224 Atuaccedilatildeo do Procon de Satildeo Paulo em mateacuteria de poliacutecia adshy
ministrativa no acircmbito do consumidor 183 5225 Metodologia para a disciplina administrativa das relaccedilotildees
de consumo 184 5226 Breve comentaacuterio ao Decreto Federal nordm 218197 185 5227 Meacuterito e criacuteticas ao Decreto Federal nordm 218197 190 5228 Conclusotildees 192
523 Atividades de empresas marketing SACs (Serviccedilos de Atendimento ao Consumidor) recall e convenccedilatildeo coletiva de consumo 193 5231 Marketing 193 5232 SACs (Serviccedilos de Atendimento ao Consumidor) 194 5233 Recall 198 5234 Convenccedilatildeo coletiva de consumo 203
53 No acircmbito civil notas introdutoacuterias 206 531 Responsabilidade civil 210 532 Viacutecios e defeitos 218 533 Oferta e publicidade - distinccedilatildeo 221
5331 Necessidade e tipos de tutela 221 5332 Conceitos de publicidade enganosa e abusiva 222 5333 Princiacutepios norteadores da vinculaccedilatildeo da transparecircncia e
da identificaccedilatildeo 223 534 Prazos de prescriccedilatildeo e decadecircncia em face das garantias 228
5341 Conceitos de garantia 229 5342 Garantia no novo Coacutedigo Civil 230 5343 Dos prazos prescricionais e decadenciais no novo Coacutedigo
Civil Coacutedigo do Consumidor e jurisprudecircncia 233 5344 Aplicabilidade do novo Coacutedigo Civil ou do Coacutedigo de Defeshy
sa do Consumidor quanto a viacutecios e defeitos 237 535 Proteccedilatildeo contratual do consumidor (condiccedilotildees gerais dos contratos
mecanismos de salvaguardas interpretaccedilatildeo e execuccedilatildeo) 239 5351 Dos postulados claacutessicos quanto aos contratos 239 5352 Tratamento desigual de desiguais 241 5353 Das salvaguardas contratuais 242 5354 Da proteccedilatildeo propriamente contratual 244 5355 Conclusotildees 247 5356 O novo Coacutedigo Civil em cotejo com o Coacutedigo de Defesa do
Consumidor em mateacuteria obrigacional de proteccedilatildeo contrashytual 247
5357 Principais dispositivos do Coacutedigo Civil e consideraccedilotildees arshytigos 113 187 e 422 (boa-feacute e ato iliacutecito) 157 (lesatildeo) claacuteusula rebus sic stantibus e base do negoacutecio circunstacircnshycias futuras consequecircncias [ ] 248
STJ00103352
xxxviii Manual de Direitos do Consumidor bull Filomeno
5358 Resoluccedilatildeo contratual 260 54 No acircmbito penal 261
541 Crime de apropriaccedilatildeo indeacutebita 263 542 Estelionato 263 543 Fraude no comeacutercio 263 544 Defraudaccedilatildeo na entrega de coisa (inc N do sect 22 do art 171 do
Coacutedigo Penal) 264 545 Sauacutede puacuteblica 264 546 Crimes contra a economia popular 276
5461 Exemplos praacuteticos 277 5462 Tabelamento igual a congelamento Produtos essenciais 279 5463 Remarcaccedilatildeo de preccedilos 280 5464 Revogaccedilatildeo posterior de tabelas - Irrelevacircncia 282 5465 Responsabilidade do patratildeo e natildeo do empregado 282 5466 Flagrante preparado ou flagrante esperado 282 5467 Violaccedilatildeo de contrato de venda a prestaccedilotildees 283 5468 Fraudes em pesos e medidas 284 5469 Gestatildeo temeraacuteria ou fraudulenta 285 54610Usura pecuniaacuteria e real 285 54611 Lei de crimes contra a ordem econocircmica tributaacuteria e relashy
ccedilotildees de consumo 288 54612Incidecircncia praacutetica da Lei n2 813790 290 54613Quadro comparativo entre a Lei n2 152151 e a Lei n2
813790 312 54614Aplicaccedilatildeo do recurso de ofiacutecio aos delitos contra as relashy
ccedilotildees de consumo e economia popular 314 547 Incorporaccedilotildees de imoacuteveis (Lei n2 459164) 317 548 Lei nordm 8245 de 18-10-91 319 549 Parcelamento do solo urbano (Lei nordm 676679) 321
5491 Conceito de loteamento clandestino 321 5492 Medidas administrativas coercitivas 321 5493 Das sanccedilotildees penais 323
5410 Crimes do colarinho branco 327
6 Defesa do Consumidor e Crimes Previstos no Coacutedigo 328 61 Consideraccedilotildees gerais 328
611 Crimes contra as relaccedilotildees de consumo na legislaccedilatildeo comparada 331 612 Da responsabilidade penal da pessoa juriacutedica 336
62 Criacuteticas agrave concepccedilatildeo penal do coacutedigo 344 63 Dos crimes em espeacutecie 345
631 A advertecircncia do art 61 345
STJ00103352
I
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
Sumaacuterio xxxix
260 632 Colocaccedilatildeo no mercado de produtos ou serviccedilos improacuteprios (art 62
261 - vetado) 346
263 633 Omissatildeo de dizeres ou sinais ostensivos (art 63) 347
263 634 Omissatildeo na comunicaccedilatildeo agraves autoridades competentes (art 64) 350 263 635 Execuccedilatildeo de serviccedilos perigosos (art 65) 352 2ordm do art 171 do 264
6351 O paraacutegrafo uacutenico 353 636 Dos abusos na publicidade (arts 66 a 69) 354
264
276 6361 Anteprojeto do Coacutedigo Penal (Portaria nordm 790 de
27-10-87) 354 277 6362 Inserccedilatildeo de tipo especiacutefico na Lei nordm 152151 355 dutos essenciais 279 6363 Publicidade enganosa como concorrecircncia desleal 355 280 63631 Lei nordm 8137 de 27-12-90 e a publicidade 359 acircncia 282 6364 Dos delitos em espeacutecie 360 lpregado 282 63641 Artigo 66 360 Ido 282 63642 Artigo 67 364 5es 283 63643 Artigo 68 366 284 63644 Artigo 69 368 285 6365 Conclusotildees 369 285 6366 Oferta e publicidade enganosas e sua interpretaccedilatildeo jurisshy
prudencial 371I tributaacuteria e relashy 288 637 Emprego de peccedilas e componentes de reposiccedilatildeo usados (art 70) 380 290 638 Meios vexatoacuterios para cobranccedila de diacutevidas (art 71) 382
639 Impedimento de acesso a banco de dados (art 72) 3882151 e a Lei nordm 312 6310 Omissatildeo na correccedilatildeo de dados incorretos (art 73) 390
os contra as relashy 314
6311 Omissatildeo na entrega de termos de garantia (art 74) 393 6312 Da responsabilidade e concurso de pessoas (art 75) 394 317 6313 Circunstacircncias agravantes (art 76) 395
111 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 319 6314 Pena de multa (art 77) 397 321 6315 Outras penas (art 78) 398 321 6316 Da fianccedila (art 79) 400 321 323
6317 Intervenccedilatildeo de assistentes de acusaccedilatildeo e accedilatildeo penal subsidiaacuteria (art 80) 402
327 6318 Procedimentos em face da Lei nordm 909995 (Lei nordm 813790 Coacutedishygo do Consumidor e Crimes contra a Economia Popular) 404
328
328 7 As Accedilotildees Coletivas na Defesa e Proteccedilatildeo do Consumidor 411I lO comparada 331 71 Introduccedilatildeo 411 336 72 A tutela jurisdicional do consumidor 412 344 721 Justificativas e salvaguardas 412 345 7211 Inversatildeo do ocircnus da prova verossimilhanccedila e hipossufishy 345 ciecircncia 414
7212 Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 421
STJ00103352
xl Manual de Direitos do Consumidor bull Filomeno
7213 Multas (astreintes) 422 722 Accedilotildees coletivas em outros paiacuteses 424
73 Thtela jurisdicional do consumidor no BrasiL 427 731 Do inqueacuterito civil e termos de ajustamento de conduta 428 732 Medidas cautelares liminares sua execuccedilatildeo e crime de desobediecircnshy
cia 432 7321 Medidas cautelares e tutela antecipatoacuteria 432 7322 Liminares execuccedilatildeo 435 7323 Desobediecircncia 439 7324 Accedilatildeo monitoacuteria 442
733 Sentenccedilas de meacuterito 443 7331 Obrigaccedilotildees de fazer ou natildeo fazer 443 7332 Indenizaccedilotildees multas e o fundo do art 13 da Lei nordm
734785 445 74 Accedilotildees previstas no Coacutedigo do Consumidor tutela dos interesses difusos
coletivos e individuais homogecircneos 449
8 Aspectos Praacuteticos da Defesa e Proteccedilatildeo Juriacutedica do Consumidor 452 81 Como se defender ou proteger 452 82 O consumidor individualmente considerado opccedilotildees de instrumentos disshy
poniacuteveis 453 821 Oacutergatildeos de proteccedilatildeo ou defesa ao consumidor quais satildeo como se
constituem e o que fazem 454 8211 Quais satildeo 454 8212 Como se constituem 454 8213 O que fazem 454 8214 Tentativa de acordos 455 8215 Convecircnios com municiacutepios 456 8216 Atendimento de reclamaccedilatildeo 459
822 Promotorias de justiccedila especializadas em proteccedilatildeo e defesa do conshysumidor 463 8221 Forma de atuaccedilatildeo 463 8222 Formulaacuterios utilizados 464
82221 Ficha de atendimento direto 465 82222 Notificaccedilatildeo 466 82223 Termo de Comparecimento 467 82224 Termo de Comparecimento - Reclamaccedilatildeo Direta
ou Audiecircncia 468 82225 Termo de Acordo 470 82226 Conduccedilatildeo Coercitiva - Ofiacutecio agrave Delegacia de Poshy
liacutecia 471 82227 Conduccedilatildeo Coercitiva - Notificaccedilatildeo 472
STJ00103352
~
~
422
424
427 onduta 428 rime de desobediecircnshy 432 ia 432 435 439 442 443
443 art 13 da Lei nordm 445 interesses difusos 449
mUdor 452
instrumentos disshy
luais satildeo como se
gt e defesa do conshy
eclamaccedilatildeo Direta
Delegacia de Poshy
452
453
454
454
454
454
455 456 459
463 463
464 465
466 467
468 470
471 ccedilatildeo 472
Sumaacuterio xli
823 Juizados Especiais Ciacuteveis 473 C 8231 Fluxogramas 473
cl j
824 Outras opccedilotildees as Defensorias Puacuteblicas previstas Delegacias de Poshyliacutecia em pequenos municiacutepios entidades privadas etc 476
27 8241 Assistecircncia juriacutedica gratuita 476 8242 Delegacias especializadas 477
(j( 8243 Entidades privadas 478
82431 Sociedade Civil de Proteccedilatildeo ao Consumidor 479 82432 Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor shy
IDEC Estatuto 483 83 O consumidor coletivamente considerado 489
831 Exemplo praacutetico 489 832 Do objeto das accedilotildees coletivas legitimidade para sua propositura e
princiacutepio da sucumbecircncia 490 8321 Objeto da accedilatildeo 490 8322 Foro privilegiado 493
833 Legitimidade para propositura 496 834 Da sucumbecircncia 511
8341 Accedilatildeo Civil Puacuteblica - Ministeacuterio Puacuteblico - Sucumbecircncia 512 8342 Competecircncia de foro 518
84 Valores protegidos mediante as accedilotildees coletivas (sauacutede seguranccedila qualidade e quantidade prometidas veracidade na oferta e na publicidade proscriccedilatildeo de claacuteusulas abusivas em contratos sobretudo nos de adesatildeo) 521 841 Sauacutede 521
8411 Termo de composiccedilatildeo amigaacutevel 522 8412 Exemplo praacutetico I (importaccedilotildees de leite da Europa) 523 8413 Exemplo praacutetico 11 (excesso de fluacuteor em aacutegua de abastecishy
mento puacuteblico) 549 8414 Exemplo praacutetico 111 (sonegaccedilatildeo de medicamentos de uso
contiacutenuo) 562
842 Seguranccedila 563 8421 Exemplo praacutetico I item de seguranccedila veicular (roda defeishy
tuosa) 564 8422 Exemplo praacutetico 11 explosotildees de garrafas de refrigerantes 568 8423 Exemplo praacutetico 111 explosatildeo no Osasco Plaza Shopping 588
843 Qualidade 616 8431 Exemplo praacutetico I adulteraccedilatildeo de aacutelcool de uso domeacutestico
e hospitalar 617 84311 Compromisso formal dos fabricantes para cessashy
ccedilatildeo da atividade danosa 618 84312 Accedilatildeo civil puacuteblica 619 84313 Accedilatildeo penal 624
STJ00103352
xlii Manual de Direitos do Consumidor bull Filomeno
8432 Exemplo praacutetico 11 adulteraccedilatildeo de aacutelcool combustiacutevel e gashysolina 626
8433 Exemplo praacutetico 111 produtos alimentiacutecios em desacordo com peso volume e quantidade 636
844 Quantidade 655 8441 Exemplo praacutetico conteuacutedo de produto em menor quantishy
dade 656 845 Publicidade 662
8451 Exemplo praacutetico I publicidade de hoteacuteis conveniados 662 8452 Exemplo praacutetico 11 publicidade de produto alimentiacutecio
(Cogumelo do Sol) 669 846 Contratos accedilatildeo de amplo espectro proposta antes do Coacutedigo do
Consumidor e outras apoacutes sua entrada em vigor 688 8461 Exemplo praacutetico I contrato padratildeo de serviccedilos educacioshy
nais 688 8462 Exemplo praacutetico 11 contrato de serviccedilos educacionais 706 8463 Exemplo praacutetico 111 contrato de plano de sauacutede 721 8464 Exemplo praacutetico N exerciacutecio abusivo de direito de greve
em serviccedilos essenciais 731
9 Legislaccedilatildeo Baacutesica e Documentaccedilatildeo de Interesse 732 91 Advertecircncia necessaacuteria Impossibilidade de compilaccedilatildeo exaustiva e citaccedilatildeo
por ordem alfabeacutetica 732 92 Accedilatildeo civil puacuteblica ou accedilotildees coletivas 733
921 Lei nordm 7347 de 24 de julho de 1985 733 922 Lei Orgacircnica Federal (Lei nordm 862593) e Lei Complementar Estashy
dual nordm 73493 735 923 Inqueacuterito Civil- Regulamentaccedilotildees - Resoluccedilatildeo nordm 232007 do Conshy
selho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico (Regulamenta os artigos 6ordm inciso VII e 7ordm inciso I da Lei Complementar nordm 7593 e os artigos 25 inciso Iv e 26 inciso I da Lei nordm 862593) e Ato PGJ-SP nordm 1862008 Disciplina o inqueacuterito civil e demais investigaccedilotildees do Ministeacuterio Puacuteblico na aacuterea dos interesses difusos coletivos e indishyviduais homogecircneos as audiecircncias puacuteblicas os compromissos de ajustamento de conduta e as recomendaccedilotildees e daacute outras providecircnshycias 738
924 Regimento interno do Conselho Superior do Ministeacuterio Puacuteblico de Satildeo Paulo acerca de inqueacuteritos civis e suacutemulas de entendimento 755
925 Decreto Estadual nordm 54359 de 20-5-2009 762 926 Resoluccedilatildeo Conjunta n 02 do CNMP e CNJ - Cadastro Nacional de
Accedilotildees Coletivas Termos de Compromisso de Ajustamento de Conshyduta e Inqueacuteritos Civis de 21-6-2011 768
93 Lei Estadual n 6536 de 13-11-1989 769 94 Lei n 9099 de 26-9-95 771
STJ00103352
Sumaacuterio xliii
)OI combustiacutevel e gashy 95 A ONU e a defesa do consumidor 780 626
tiacutecios em desacordo 951 Resoluccedilatildeo nordm 39248 de 10-4-1985 das Naccedilotildees Unidas sobre proshy
teccedilatildeo do consumidor 780 636 952 Projeto de Lei-Tipo sugerido pela IOCU (atualmente IC agrave ONU) 792 655 96 Crimes contra a ordem tributaacuteria econocircmica e relaccedilotildees de consumo 797
961 Lei nordm 8137 de 27-12-1990 797) em menor quantishy656
97 Normas para a defesa da concorrecircncia Lei n 12529 de 30-11-2011 799 662
is conveniados 662 98 Coacutedigo de Defesa do Consumidor - Lei n 8078 de 11-9-1990 - e seu
regulamento - Decreto Federal n 2181 de 20-3-1997 821 Iroduto alimentiacutecio 981 Coacutedigo de Defesa do Consumidor - Lei nordm 8078 de 11-9-1990 821
669 982
ntes do Coacutedigo do 688 serviccedilos educacioshy
688
Regulamento do Coacutedigo de Defesa do Consumidor - Decreto Fedeshyral nO 2181 de 20-3-1997 e Portaria Normativa Procon nO 45 de 12052015 que dispotildee sobre o processo administrativo sancionashytoacuterio no acircmbito da Fundaccedilatildeo de Proteccedilatildeo e Defesa do Consumidor - Procon-Sp e daacute outras providecircncias 840
educacionais 706 le sauacutede 721
983 Lei Estadual nordm 10177 de 30-12-1998 - Regula o processo adminisshytrativo no acircmbito da Administraccedilatildeo EstaduaL 853
le direito de greve 984 Coacutedigo Brasileiro de Autorregulamentaccedilatildeo Publicitaacuteria 872 731 985 Decreto Federal nordm 7963 de 15 de marccedilo de 2013 896
99 Instruccedilatildeo Normativa n 20 de 11-12-2001 898 732
exaustiva e citaccedilatildeo Bibliografia 906 732
733 iacutendice Remissivo 911
gtmplementar Estashy
232007 do Conshy~nta os artigos 6ordm 7593 e os artigos ) e Ato PGJ-SP nordm s investigaccedilotildees do ) coletivos e indishycompromissos de aacute outras providecircnshy
astro Nacional de
733
735
738 listeacuterio Puacuteblico de entendimento 755
762
stamento de Conshy768 769 771
STJ00103352
xxxvi Manual de Direitos do Consumidor bull Filomeno
3 Direito do Consumidor 68
31 Amplitude do tema defesa e proteccedilatildeo ao consumidor 68
32 Fontes direito ou direitos 69
33 Limitaccedilotildees do coacutedigo 72
34 Temas correlatos 74
341 Consumo sustentaacutevel 74
342 Livre concorrecircncia abuso do poder econocircmico e consumidor 77
343 Qualidade-produtividade e consumidor 92
344 A globalizaccedilatildeo da economia e a defesa do consumidor 99
345 Os alimentos transgecircnicos novo desafio do consumerismo 114
346 Comeacutercio eletrocircnico a certificaccedilatildeo digital e o direito 122
347 Superendividamento do consumidor 128
348 Estatuto de Defesa do Torcedor 132
3481 Consideraccedilotildees gerais 132
3482 Breves anotaccedilotildees agrave Lei nordm 106712003 134
35 Aspectos praacuteticos da defesa ou proteccedilatildeo do consumidor 140
351 Campos de atuaccedilatildeo 140
352 Oacutergatildeos ou entidades de defesa ou proteccedilatildeo ao consumidor 142
353 Instrumentos de proteccedilatildeo e defesa 144
4 O Ministeacuterio Puacuteblico na Defesa do Consumidor 150 41 Fundamento legal 150 42 Promotorias ou curadorias de proteccedilatildeo ao consumidor em Satildeo Paulo 152
421 Breve histoacuterico 152 422 Estrutura 157
43 Ministeacuterio Puacuteblico e ombudsman do consumidor 158 44 Tratamento no Coacutedigo de Defesa do Consumidor 160
441 Macrotemas de defesa do consumidor 163 442 Eleiccedilatildeo de prioridades 164
5 Defesa do Consumidor acircmbitos de atuaccedilatildeo (administrativo civil e penal) 172 51 Notas introdutoacuterias 172 52 No acircmbito administrativo atividades preciacutepuas dos oacutergatildeos de defesa do
consumidor 172 521 Atividades de poliacutecia administrativa em geral 175 522 Atividades de poliacutecia administrativa do consumidor 177
5221 Coacutedigo do Consumidor necessidade ou natildeo de regulamenshytaccedilatildeo 177
5222 Poder de poliacutecia e os Oacutergatildeos de Defesa e Proteccedilatildeo ao Conshysumidor 179
STJ00103352
68
68
69
72
74
74 consumidor 77
92
midor 99 umerismo 114
middoteito 122
128
132
132
134
140
140 nsumidor 142
144
150 150
m Satildeo Paulo 152 152 157 158 160 163 164
ifO civil e penal) 172
atildeos de defesa do
atildeo de regulamen-
Proteccedilatildeo ao Conshy
172
172 175
)r 177
177
179
Sumaacuterio xxxvii
5223 Poder de poliacutecia supletivo 181 5224 Atuaccedilatildeo do Procon de Satildeo Paulo em mateacuteria de poliacutecia adshy
ministrativa no acircmbito do consumidor 183 5225 Metodologia para a disciplina administrativa das relaccedilotildees
de consumo 184 5226 Breve comentaacuterio ao Decreto Federal nordm 218197 185 5227 Meacuterito e criacuteticas ao Decreto Federal nordm 218197 190 5228 Conclusotildees 192
523 Atividades de empresas marketing SACs (Serviccedilos de Atendimento ao Consumidor) recall e convenccedilatildeo coletiva de consumo 193 5231 Marketing 193 5232 SACs (Serviccedilos de Atendimento ao Consumidor) 194 5233 Recall 198 5234 Convenccedilatildeo coletiva de consumo 203
53 No acircmbito civil notas introdutoacuterias 206 531 Responsabilidade civil 210 532 Viacutecios e defeitos 218 533 Oferta e publicidade - distinccedilatildeo 221
5331 Necessidade e tipos de tutela 221 5332 Conceitos de publicidade enganosa e abusiva 222 5333 Princiacutepios norteadores da vinculaccedilatildeo da transparecircncia e
da identificaccedilatildeo 223 534 Prazos de prescriccedilatildeo e decadecircncia em face das garantias 228
5341 Conceitos de garantia 229 5342 Garantia no novo Coacutedigo Civil 230 5343 Dos prazos prescricionais e decadenciais no novo Coacutedigo
Civil Coacutedigo do Consumidor e jurisprudecircncia 233 5344 Aplicabilidade do novo Coacutedigo Civil ou do Coacutedigo de Defeshy
sa do Consumidor quanto a viacutecios e defeitos 237 535 Proteccedilatildeo contratual do consumidor (condiccedilotildees gerais dos contratos
mecanismos de salvaguardas interpretaccedilatildeo e execuccedilatildeo) 239 5351 Dos postulados claacutessicos quanto aos contratos 239 5352 Tratamento desigual de desiguais 241 5353 Das salvaguardas contratuais 242 5354 Da proteccedilatildeo propriamente contratual 244 5355 Conclusotildees 247 5356 O novo Coacutedigo Civil em cotejo com o Coacutedigo de Defesa do
Consumidor em mateacuteria obrigacional de proteccedilatildeo contrashytual 247
5357 Principais dispositivos do Coacutedigo Civil e consideraccedilotildees arshytigos 113 187 e 422 (boa-feacute e ato iliacutecito) 157 (lesatildeo) claacuteusula rebus sic stantibus e base do negoacutecio circunstacircnshycias futuras consequecircncias [ ] 248
STJ00103352
xxxviii Manual de Direitos do Consumidor bull Filomeno
5358 Resoluccedilatildeo contratual 260 54 No acircmbito penal 261
541 Crime de apropriaccedilatildeo indeacutebita 263 542 Estelionato 263 543 Fraude no comeacutercio 263 544 Defraudaccedilatildeo na entrega de coisa (inc N do sect 22 do art 171 do
Coacutedigo Penal) 264 545 Sauacutede puacuteblica 264 546 Crimes contra a economia popular 276
5461 Exemplos praacuteticos 277 5462 Tabelamento igual a congelamento Produtos essenciais 279 5463 Remarcaccedilatildeo de preccedilos 280 5464 Revogaccedilatildeo posterior de tabelas - Irrelevacircncia 282 5465 Responsabilidade do patratildeo e natildeo do empregado 282 5466 Flagrante preparado ou flagrante esperado 282 5467 Violaccedilatildeo de contrato de venda a prestaccedilotildees 283 5468 Fraudes em pesos e medidas 284 5469 Gestatildeo temeraacuteria ou fraudulenta 285 54610Usura pecuniaacuteria e real 285 54611 Lei de crimes contra a ordem econocircmica tributaacuteria e relashy
ccedilotildees de consumo 288 54612Incidecircncia praacutetica da Lei n2 813790 290 54613Quadro comparativo entre a Lei n2 152151 e a Lei n2
813790 312 54614Aplicaccedilatildeo do recurso de ofiacutecio aos delitos contra as relashy
ccedilotildees de consumo e economia popular 314 547 Incorporaccedilotildees de imoacuteveis (Lei n2 459164) 317 548 Lei nordm 8245 de 18-10-91 319 549 Parcelamento do solo urbano (Lei nordm 676679) 321
5491 Conceito de loteamento clandestino 321 5492 Medidas administrativas coercitivas 321 5493 Das sanccedilotildees penais 323
5410 Crimes do colarinho branco 327
6 Defesa do Consumidor e Crimes Previstos no Coacutedigo 328 61 Consideraccedilotildees gerais 328
611 Crimes contra as relaccedilotildees de consumo na legislaccedilatildeo comparada 331 612 Da responsabilidade penal da pessoa juriacutedica 336
62 Criacuteticas agrave concepccedilatildeo penal do coacutedigo 344 63 Dos crimes em espeacutecie 345
631 A advertecircncia do art 61 345
STJ00103352
I
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
Sumaacuterio xxxix
260 632 Colocaccedilatildeo no mercado de produtos ou serviccedilos improacuteprios (art 62
261 - vetado) 346
263 633 Omissatildeo de dizeres ou sinais ostensivos (art 63) 347
263 634 Omissatildeo na comunicaccedilatildeo agraves autoridades competentes (art 64) 350 263 635 Execuccedilatildeo de serviccedilos perigosos (art 65) 352 2ordm do art 171 do 264
6351 O paraacutegrafo uacutenico 353 636 Dos abusos na publicidade (arts 66 a 69) 354
264
276 6361 Anteprojeto do Coacutedigo Penal (Portaria nordm 790 de
27-10-87) 354 277 6362 Inserccedilatildeo de tipo especiacutefico na Lei nordm 152151 355 dutos essenciais 279 6363 Publicidade enganosa como concorrecircncia desleal 355 280 63631 Lei nordm 8137 de 27-12-90 e a publicidade 359 acircncia 282 6364 Dos delitos em espeacutecie 360 lpregado 282 63641 Artigo 66 360 Ido 282 63642 Artigo 67 364 5es 283 63643 Artigo 68 366 284 63644 Artigo 69 368 285 6365 Conclusotildees 369 285 6366 Oferta e publicidade enganosas e sua interpretaccedilatildeo jurisshy
prudencial 371I tributaacuteria e relashy 288 637 Emprego de peccedilas e componentes de reposiccedilatildeo usados (art 70) 380 290 638 Meios vexatoacuterios para cobranccedila de diacutevidas (art 71) 382
639 Impedimento de acesso a banco de dados (art 72) 3882151 e a Lei nordm 312 6310 Omissatildeo na correccedilatildeo de dados incorretos (art 73) 390
os contra as relashy 314
6311 Omissatildeo na entrega de termos de garantia (art 74) 393 6312 Da responsabilidade e concurso de pessoas (art 75) 394 317 6313 Circunstacircncias agravantes (art 76) 395
111 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 319 6314 Pena de multa (art 77) 397 321 6315 Outras penas (art 78) 398 321 6316 Da fianccedila (art 79) 400 321 323
6317 Intervenccedilatildeo de assistentes de acusaccedilatildeo e accedilatildeo penal subsidiaacuteria (art 80) 402
327 6318 Procedimentos em face da Lei nordm 909995 (Lei nordm 813790 Coacutedishygo do Consumidor e Crimes contra a Economia Popular) 404
328
328 7 As Accedilotildees Coletivas na Defesa e Proteccedilatildeo do Consumidor 411I lO comparada 331 71 Introduccedilatildeo 411 336 72 A tutela jurisdicional do consumidor 412 344 721 Justificativas e salvaguardas 412 345 7211 Inversatildeo do ocircnus da prova verossimilhanccedila e hipossufishy 345 ciecircncia 414
7212 Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 421
STJ00103352
xl Manual de Direitos do Consumidor bull Filomeno
7213 Multas (astreintes) 422 722 Accedilotildees coletivas em outros paiacuteses 424
73 Thtela jurisdicional do consumidor no BrasiL 427 731 Do inqueacuterito civil e termos de ajustamento de conduta 428 732 Medidas cautelares liminares sua execuccedilatildeo e crime de desobediecircnshy
cia 432 7321 Medidas cautelares e tutela antecipatoacuteria 432 7322 Liminares execuccedilatildeo 435 7323 Desobediecircncia 439 7324 Accedilatildeo monitoacuteria 442
733 Sentenccedilas de meacuterito 443 7331 Obrigaccedilotildees de fazer ou natildeo fazer 443 7332 Indenizaccedilotildees multas e o fundo do art 13 da Lei nordm
734785 445 74 Accedilotildees previstas no Coacutedigo do Consumidor tutela dos interesses difusos
coletivos e individuais homogecircneos 449
8 Aspectos Praacuteticos da Defesa e Proteccedilatildeo Juriacutedica do Consumidor 452 81 Como se defender ou proteger 452 82 O consumidor individualmente considerado opccedilotildees de instrumentos disshy
poniacuteveis 453 821 Oacutergatildeos de proteccedilatildeo ou defesa ao consumidor quais satildeo como se
constituem e o que fazem 454 8211 Quais satildeo 454 8212 Como se constituem 454 8213 O que fazem 454 8214 Tentativa de acordos 455 8215 Convecircnios com municiacutepios 456 8216 Atendimento de reclamaccedilatildeo 459
822 Promotorias de justiccedila especializadas em proteccedilatildeo e defesa do conshysumidor 463 8221 Forma de atuaccedilatildeo 463 8222 Formulaacuterios utilizados 464
82221 Ficha de atendimento direto 465 82222 Notificaccedilatildeo 466 82223 Termo de Comparecimento 467 82224 Termo de Comparecimento - Reclamaccedilatildeo Direta
ou Audiecircncia 468 82225 Termo de Acordo 470 82226 Conduccedilatildeo Coercitiva - Ofiacutecio agrave Delegacia de Poshy
liacutecia 471 82227 Conduccedilatildeo Coercitiva - Notificaccedilatildeo 472
STJ00103352
~
~
422
424
427 onduta 428 rime de desobediecircnshy 432 ia 432 435 439 442 443
443 art 13 da Lei nordm 445 interesses difusos 449
mUdor 452
instrumentos disshy
luais satildeo como se
gt e defesa do conshy
eclamaccedilatildeo Direta
Delegacia de Poshy
452
453
454
454
454
454
455 456 459
463 463
464 465
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468 470
471 ccedilatildeo 472
Sumaacuterio xli
823 Juizados Especiais Ciacuteveis 473 C 8231 Fluxogramas 473
cl j
824 Outras opccedilotildees as Defensorias Puacuteblicas previstas Delegacias de Poshyliacutecia em pequenos municiacutepios entidades privadas etc 476
27 8241 Assistecircncia juriacutedica gratuita 476 8242 Delegacias especializadas 477
(j( 8243 Entidades privadas 478
82431 Sociedade Civil de Proteccedilatildeo ao Consumidor 479 82432 Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor shy
IDEC Estatuto 483 83 O consumidor coletivamente considerado 489
831 Exemplo praacutetico 489 832 Do objeto das accedilotildees coletivas legitimidade para sua propositura e
princiacutepio da sucumbecircncia 490 8321 Objeto da accedilatildeo 490 8322 Foro privilegiado 493
833 Legitimidade para propositura 496 834 Da sucumbecircncia 511
8341 Accedilatildeo Civil Puacuteblica - Ministeacuterio Puacuteblico - Sucumbecircncia 512 8342 Competecircncia de foro 518
84 Valores protegidos mediante as accedilotildees coletivas (sauacutede seguranccedila qualidade e quantidade prometidas veracidade na oferta e na publicidade proscriccedilatildeo de claacuteusulas abusivas em contratos sobretudo nos de adesatildeo) 521 841 Sauacutede 521
8411 Termo de composiccedilatildeo amigaacutevel 522 8412 Exemplo praacutetico I (importaccedilotildees de leite da Europa) 523 8413 Exemplo praacutetico 11 (excesso de fluacuteor em aacutegua de abastecishy
mento puacuteblico) 549 8414 Exemplo praacutetico 111 (sonegaccedilatildeo de medicamentos de uso
contiacutenuo) 562
842 Seguranccedila 563 8421 Exemplo praacutetico I item de seguranccedila veicular (roda defeishy
tuosa) 564 8422 Exemplo praacutetico 11 explosotildees de garrafas de refrigerantes 568 8423 Exemplo praacutetico 111 explosatildeo no Osasco Plaza Shopping 588
843 Qualidade 616 8431 Exemplo praacutetico I adulteraccedilatildeo de aacutelcool de uso domeacutestico
e hospitalar 617 84311 Compromisso formal dos fabricantes para cessashy
ccedilatildeo da atividade danosa 618 84312 Accedilatildeo civil puacuteblica 619 84313 Accedilatildeo penal 624
STJ00103352
xlii Manual de Direitos do Consumidor bull Filomeno
8432 Exemplo praacutetico 11 adulteraccedilatildeo de aacutelcool combustiacutevel e gashysolina 626
8433 Exemplo praacutetico 111 produtos alimentiacutecios em desacordo com peso volume e quantidade 636
844 Quantidade 655 8441 Exemplo praacutetico conteuacutedo de produto em menor quantishy
dade 656 845 Publicidade 662
8451 Exemplo praacutetico I publicidade de hoteacuteis conveniados 662 8452 Exemplo praacutetico 11 publicidade de produto alimentiacutecio
(Cogumelo do Sol) 669 846 Contratos accedilatildeo de amplo espectro proposta antes do Coacutedigo do
Consumidor e outras apoacutes sua entrada em vigor 688 8461 Exemplo praacutetico I contrato padratildeo de serviccedilos educacioshy
nais 688 8462 Exemplo praacutetico 11 contrato de serviccedilos educacionais 706 8463 Exemplo praacutetico 111 contrato de plano de sauacutede 721 8464 Exemplo praacutetico N exerciacutecio abusivo de direito de greve
em serviccedilos essenciais 731
9 Legislaccedilatildeo Baacutesica e Documentaccedilatildeo de Interesse 732 91 Advertecircncia necessaacuteria Impossibilidade de compilaccedilatildeo exaustiva e citaccedilatildeo
por ordem alfabeacutetica 732 92 Accedilatildeo civil puacuteblica ou accedilotildees coletivas 733
921 Lei nordm 7347 de 24 de julho de 1985 733 922 Lei Orgacircnica Federal (Lei nordm 862593) e Lei Complementar Estashy
dual nordm 73493 735 923 Inqueacuterito Civil- Regulamentaccedilotildees - Resoluccedilatildeo nordm 232007 do Conshy
selho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico (Regulamenta os artigos 6ordm inciso VII e 7ordm inciso I da Lei Complementar nordm 7593 e os artigos 25 inciso Iv e 26 inciso I da Lei nordm 862593) e Ato PGJ-SP nordm 1862008 Disciplina o inqueacuterito civil e demais investigaccedilotildees do Ministeacuterio Puacuteblico na aacuterea dos interesses difusos coletivos e indishyviduais homogecircneos as audiecircncias puacuteblicas os compromissos de ajustamento de conduta e as recomendaccedilotildees e daacute outras providecircnshycias 738
924 Regimento interno do Conselho Superior do Ministeacuterio Puacuteblico de Satildeo Paulo acerca de inqueacuteritos civis e suacutemulas de entendimento 755
925 Decreto Estadual nordm 54359 de 20-5-2009 762 926 Resoluccedilatildeo Conjunta n 02 do CNMP e CNJ - Cadastro Nacional de
Accedilotildees Coletivas Termos de Compromisso de Ajustamento de Conshyduta e Inqueacuteritos Civis de 21-6-2011 768
93 Lei Estadual n 6536 de 13-11-1989 769 94 Lei n 9099 de 26-9-95 771
STJ00103352
Sumaacuterio xliii
)OI combustiacutevel e gashy 95 A ONU e a defesa do consumidor 780 626
tiacutecios em desacordo 951 Resoluccedilatildeo nordm 39248 de 10-4-1985 das Naccedilotildees Unidas sobre proshy
teccedilatildeo do consumidor 780 636 952 Projeto de Lei-Tipo sugerido pela IOCU (atualmente IC agrave ONU) 792 655 96 Crimes contra a ordem tributaacuteria econocircmica e relaccedilotildees de consumo 797
961 Lei nordm 8137 de 27-12-1990 797) em menor quantishy656
97 Normas para a defesa da concorrecircncia Lei n 12529 de 30-11-2011 799 662
is conveniados 662 98 Coacutedigo de Defesa do Consumidor - Lei n 8078 de 11-9-1990 - e seu
regulamento - Decreto Federal n 2181 de 20-3-1997 821 Iroduto alimentiacutecio 981 Coacutedigo de Defesa do Consumidor - Lei nordm 8078 de 11-9-1990 821
669 982
ntes do Coacutedigo do 688 serviccedilos educacioshy
688
Regulamento do Coacutedigo de Defesa do Consumidor - Decreto Fedeshyral nO 2181 de 20-3-1997 e Portaria Normativa Procon nO 45 de 12052015 que dispotildee sobre o processo administrativo sancionashytoacuterio no acircmbito da Fundaccedilatildeo de Proteccedilatildeo e Defesa do Consumidor - Procon-Sp e daacute outras providecircncias 840
educacionais 706 le sauacutede 721
983 Lei Estadual nordm 10177 de 30-12-1998 - Regula o processo adminisshytrativo no acircmbito da Administraccedilatildeo EstaduaL 853
le direito de greve 984 Coacutedigo Brasileiro de Autorregulamentaccedilatildeo Publicitaacuteria 872 731 985 Decreto Federal nordm 7963 de 15 de marccedilo de 2013 896
99 Instruccedilatildeo Normativa n 20 de 11-12-2001 898 732
exaustiva e citaccedilatildeo Bibliografia 906 732
733 iacutendice Remissivo 911
gtmplementar Estashy
232007 do Conshy~nta os artigos 6ordm 7593 e os artigos ) e Ato PGJ-SP nordm s investigaccedilotildees do ) coletivos e indishycompromissos de aacute outras providecircnshy
astro Nacional de
733
735
738 listeacuterio Puacuteblico de entendimento 755
762
stamento de Conshy768 769 771
STJ00103352
68
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72
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74 consumidor 77
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midor 99 umerismo 114
middoteito 122
128
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140 nsumidor 142
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150 150
m Satildeo Paulo 152 152 157 158 160 163 164
ifO civil e penal) 172
atildeos de defesa do
atildeo de regulamen-
Proteccedilatildeo ao Conshy
172
172 175
)r 177
177
179
Sumaacuterio xxxvii
5223 Poder de poliacutecia supletivo 181 5224 Atuaccedilatildeo do Procon de Satildeo Paulo em mateacuteria de poliacutecia adshy
ministrativa no acircmbito do consumidor 183 5225 Metodologia para a disciplina administrativa das relaccedilotildees
de consumo 184 5226 Breve comentaacuterio ao Decreto Federal nordm 218197 185 5227 Meacuterito e criacuteticas ao Decreto Federal nordm 218197 190 5228 Conclusotildees 192
523 Atividades de empresas marketing SACs (Serviccedilos de Atendimento ao Consumidor) recall e convenccedilatildeo coletiva de consumo 193 5231 Marketing 193 5232 SACs (Serviccedilos de Atendimento ao Consumidor) 194 5233 Recall 198 5234 Convenccedilatildeo coletiva de consumo 203
53 No acircmbito civil notas introdutoacuterias 206 531 Responsabilidade civil 210 532 Viacutecios e defeitos 218 533 Oferta e publicidade - distinccedilatildeo 221
5331 Necessidade e tipos de tutela 221 5332 Conceitos de publicidade enganosa e abusiva 222 5333 Princiacutepios norteadores da vinculaccedilatildeo da transparecircncia e
da identificaccedilatildeo 223 534 Prazos de prescriccedilatildeo e decadecircncia em face das garantias 228
5341 Conceitos de garantia 229 5342 Garantia no novo Coacutedigo Civil 230 5343 Dos prazos prescricionais e decadenciais no novo Coacutedigo
Civil Coacutedigo do Consumidor e jurisprudecircncia 233 5344 Aplicabilidade do novo Coacutedigo Civil ou do Coacutedigo de Defeshy
sa do Consumidor quanto a viacutecios e defeitos 237 535 Proteccedilatildeo contratual do consumidor (condiccedilotildees gerais dos contratos
mecanismos de salvaguardas interpretaccedilatildeo e execuccedilatildeo) 239 5351 Dos postulados claacutessicos quanto aos contratos 239 5352 Tratamento desigual de desiguais 241 5353 Das salvaguardas contratuais 242 5354 Da proteccedilatildeo propriamente contratual 244 5355 Conclusotildees 247 5356 O novo Coacutedigo Civil em cotejo com o Coacutedigo de Defesa do
Consumidor em mateacuteria obrigacional de proteccedilatildeo contrashytual 247
5357 Principais dispositivos do Coacutedigo Civil e consideraccedilotildees arshytigos 113 187 e 422 (boa-feacute e ato iliacutecito) 157 (lesatildeo) claacuteusula rebus sic stantibus e base do negoacutecio circunstacircnshycias futuras consequecircncias [ ] 248
STJ00103352
xxxviii Manual de Direitos do Consumidor bull Filomeno
5358 Resoluccedilatildeo contratual 260 54 No acircmbito penal 261
541 Crime de apropriaccedilatildeo indeacutebita 263 542 Estelionato 263 543 Fraude no comeacutercio 263 544 Defraudaccedilatildeo na entrega de coisa (inc N do sect 22 do art 171 do
Coacutedigo Penal) 264 545 Sauacutede puacuteblica 264 546 Crimes contra a economia popular 276
5461 Exemplos praacuteticos 277 5462 Tabelamento igual a congelamento Produtos essenciais 279 5463 Remarcaccedilatildeo de preccedilos 280 5464 Revogaccedilatildeo posterior de tabelas - Irrelevacircncia 282 5465 Responsabilidade do patratildeo e natildeo do empregado 282 5466 Flagrante preparado ou flagrante esperado 282 5467 Violaccedilatildeo de contrato de venda a prestaccedilotildees 283 5468 Fraudes em pesos e medidas 284 5469 Gestatildeo temeraacuteria ou fraudulenta 285 54610Usura pecuniaacuteria e real 285 54611 Lei de crimes contra a ordem econocircmica tributaacuteria e relashy
ccedilotildees de consumo 288 54612Incidecircncia praacutetica da Lei n2 813790 290 54613Quadro comparativo entre a Lei n2 152151 e a Lei n2
813790 312 54614Aplicaccedilatildeo do recurso de ofiacutecio aos delitos contra as relashy
ccedilotildees de consumo e economia popular 314 547 Incorporaccedilotildees de imoacuteveis (Lei n2 459164) 317 548 Lei nordm 8245 de 18-10-91 319 549 Parcelamento do solo urbano (Lei nordm 676679) 321
5491 Conceito de loteamento clandestino 321 5492 Medidas administrativas coercitivas 321 5493 Das sanccedilotildees penais 323
5410 Crimes do colarinho branco 327
6 Defesa do Consumidor e Crimes Previstos no Coacutedigo 328 61 Consideraccedilotildees gerais 328
611 Crimes contra as relaccedilotildees de consumo na legislaccedilatildeo comparada 331 612 Da responsabilidade penal da pessoa juriacutedica 336
62 Criacuteticas agrave concepccedilatildeo penal do coacutedigo 344 63 Dos crimes em espeacutecie 345
631 A advertecircncia do art 61 345
STJ00103352
I
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
Sumaacuterio xxxix
260 632 Colocaccedilatildeo no mercado de produtos ou serviccedilos improacuteprios (art 62
261 - vetado) 346
263 633 Omissatildeo de dizeres ou sinais ostensivos (art 63) 347
263 634 Omissatildeo na comunicaccedilatildeo agraves autoridades competentes (art 64) 350 263 635 Execuccedilatildeo de serviccedilos perigosos (art 65) 352 2ordm do art 171 do 264
6351 O paraacutegrafo uacutenico 353 636 Dos abusos na publicidade (arts 66 a 69) 354
264
276 6361 Anteprojeto do Coacutedigo Penal (Portaria nordm 790 de
27-10-87) 354 277 6362 Inserccedilatildeo de tipo especiacutefico na Lei nordm 152151 355 dutos essenciais 279 6363 Publicidade enganosa como concorrecircncia desleal 355 280 63631 Lei nordm 8137 de 27-12-90 e a publicidade 359 acircncia 282 6364 Dos delitos em espeacutecie 360 lpregado 282 63641 Artigo 66 360 Ido 282 63642 Artigo 67 364 5es 283 63643 Artigo 68 366 284 63644 Artigo 69 368 285 6365 Conclusotildees 369 285 6366 Oferta e publicidade enganosas e sua interpretaccedilatildeo jurisshy
prudencial 371I tributaacuteria e relashy 288 637 Emprego de peccedilas e componentes de reposiccedilatildeo usados (art 70) 380 290 638 Meios vexatoacuterios para cobranccedila de diacutevidas (art 71) 382
639 Impedimento de acesso a banco de dados (art 72) 3882151 e a Lei nordm 312 6310 Omissatildeo na correccedilatildeo de dados incorretos (art 73) 390
os contra as relashy 314
6311 Omissatildeo na entrega de termos de garantia (art 74) 393 6312 Da responsabilidade e concurso de pessoas (art 75) 394 317 6313 Circunstacircncias agravantes (art 76) 395
111 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 319 6314 Pena de multa (art 77) 397 321 6315 Outras penas (art 78) 398 321 6316 Da fianccedila (art 79) 400 321 323
6317 Intervenccedilatildeo de assistentes de acusaccedilatildeo e accedilatildeo penal subsidiaacuteria (art 80) 402
327 6318 Procedimentos em face da Lei nordm 909995 (Lei nordm 813790 Coacutedishygo do Consumidor e Crimes contra a Economia Popular) 404
328
328 7 As Accedilotildees Coletivas na Defesa e Proteccedilatildeo do Consumidor 411I lO comparada 331 71 Introduccedilatildeo 411 336 72 A tutela jurisdicional do consumidor 412 344 721 Justificativas e salvaguardas 412 345 7211 Inversatildeo do ocircnus da prova verossimilhanccedila e hipossufishy 345 ciecircncia 414
7212 Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 421
STJ00103352
xl Manual de Direitos do Consumidor bull Filomeno
7213 Multas (astreintes) 422 722 Accedilotildees coletivas em outros paiacuteses 424
73 Thtela jurisdicional do consumidor no BrasiL 427 731 Do inqueacuterito civil e termos de ajustamento de conduta 428 732 Medidas cautelares liminares sua execuccedilatildeo e crime de desobediecircnshy
cia 432 7321 Medidas cautelares e tutela antecipatoacuteria 432 7322 Liminares execuccedilatildeo 435 7323 Desobediecircncia 439 7324 Accedilatildeo monitoacuteria 442
733 Sentenccedilas de meacuterito 443 7331 Obrigaccedilotildees de fazer ou natildeo fazer 443 7332 Indenizaccedilotildees multas e o fundo do art 13 da Lei nordm
734785 445 74 Accedilotildees previstas no Coacutedigo do Consumidor tutela dos interesses difusos
coletivos e individuais homogecircneos 449
8 Aspectos Praacuteticos da Defesa e Proteccedilatildeo Juriacutedica do Consumidor 452 81 Como se defender ou proteger 452 82 O consumidor individualmente considerado opccedilotildees de instrumentos disshy
poniacuteveis 453 821 Oacutergatildeos de proteccedilatildeo ou defesa ao consumidor quais satildeo como se
constituem e o que fazem 454 8211 Quais satildeo 454 8212 Como se constituem 454 8213 O que fazem 454 8214 Tentativa de acordos 455 8215 Convecircnios com municiacutepios 456 8216 Atendimento de reclamaccedilatildeo 459
822 Promotorias de justiccedila especializadas em proteccedilatildeo e defesa do conshysumidor 463 8221 Forma de atuaccedilatildeo 463 8222 Formulaacuterios utilizados 464
82221 Ficha de atendimento direto 465 82222 Notificaccedilatildeo 466 82223 Termo de Comparecimento 467 82224 Termo de Comparecimento - Reclamaccedilatildeo Direta
ou Audiecircncia 468 82225 Termo de Acordo 470 82226 Conduccedilatildeo Coercitiva - Ofiacutecio agrave Delegacia de Poshy
liacutecia 471 82227 Conduccedilatildeo Coercitiva - Notificaccedilatildeo 472
STJ00103352
~
~
422
424
427 onduta 428 rime de desobediecircnshy 432 ia 432 435 439 442 443
443 art 13 da Lei nordm 445 interesses difusos 449
mUdor 452
instrumentos disshy
luais satildeo como se
gt e defesa do conshy
eclamaccedilatildeo Direta
Delegacia de Poshy
452
453
454
454
454
454
455 456 459
463 463
464 465
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468 470
471 ccedilatildeo 472
Sumaacuterio xli
823 Juizados Especiais Ciacuteveis 473 C 8231 Fluxogramas 473
cl j
824 Outras opccedilotildees as Defensorias Puacuteblicas previstas Delegacias de Poshyliacutecia em pequenos municiacutepios entidades privadas etc 476
27 8241 Assistecircncia juriacutedica gratuita 476 8242 Delegacias especializadas 477
(j( 8243 Entidades privadas 478
82431 Sociedade Civil de Proteccedilatildeo ao Consumidor 479 82432 Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor shy
IDEC Estatuto 483 83 O consumidor coletivamente considerado 489
831 Exemplo praacutetico 489 832 Do objeto das accedilotildees coletivas legitimidade para sua propositura e
princiacutepio da sucumbecircncia 490 8321 Objeto da accedilatildeo 490 8322 Foro privilegiado 493
833 Legitimidade para propositura 496 834 Da sucumbecircncia 511
8341 Accedilatildeo Civil Puacuteblica - Ministeacuterio Puacuteblico - Sucumbecircncia 512 8342 Competecircncia de foro 518
84 Valores protegidos mediante as accedilotildees coletivas (sauacutede seguranccedila qualidade e quantidade prometidas veracidade na oferta e na publicidade proscriccedilatildeo de claacuteusulas abusivas em contratos sobretudo nos de adesatildeo) 521 841 Sauacutede 521
8411 Termo de composiccedilatildeo amigaacutevel 522 8412 Exemplo praacutetico I (importaccedilotildees de leite da Europa) 523 8413 Exemplo praacutetico 11 (excesso de fluacuteor em aacutegua de abastecishy
mento puacuteblico) 549 8414 Exemplo praacutetico 111 (sonegaccedilatildeo de medicamentos de uso
contiacutenuo) 562
842 Seguranccedila 563 8421 Exemplo praacutetico I item de seguranccedila veicular (roda defeishy
tuosa) 564 8422 Exemplo praacutetico 11 explosotildees de garrafas de refrigerantes 568 8423 Exemplo praacutetico 111 explosatildeo no Osasco Plaza Shopping 588
843 Qualidade 616 8431 Exemplo praacutetico I adulteraccedilatildeo de aacutelcool de uso domeacutestico
e hospitalar 617 84311 Compromisso formal dos fabricantes para cessashy
ccedilatildeo da atividade danosa 618 84312 Accedilatildeo civil puacuteblica 619 84313 Accedilatildeo penal 624
STJ00103352
xlii Manual de Direitos do Consumidor bull Filomeno
8432 Exemplo praacutetico 11 adulteraccedilatildeo de aacutelcool combustiacutevel e gashysolina 626
8433 Exemplo praacutetico 111 produtos alimentiacutecios em desacordo com peso volume e quantidade 636
844 Quantidade 655 8441 Exemplo praacutetico conteuacutedo de produto em menor quantishy
dade 656 845 Publicidade 662
8451 Exemplo praacutetico I publicidade de hoteacuteis conveniados 662 8452 Exemplo praacutetico 11 publicidade de produto alimentiacutecio
(Cogumelo do Sol) 669 846 Contratos accedilatildeo de amplo espectro proposta antes do Coacutedigo do
Consumidor e outras apoacutes sua entrada em vigor 688 8461 Exemplo praacutetico I contrato padratildeo de serviccedilos educacioshy
nais 688 8462 Exemplo praacutetico 11 contrato de serviccedilos educacionais 706 8463 Exemplo praacutetico 111 contrato de plano de sauacutede 721 8464 Exemplo praacutetico N exerciacutecio abusivo de direito de greve
em serviccedilos essenciais 731
9 Legislaccedilatildeo Baacutesica e Documentaccedilatildeo de Interesse 732 91 Advertecircncia necessaacuteria Impossibilidade de compilaccedilatildeo exaustiva e citaccedilatildeo
por ordem alfabeacutetica 732 92 Accedilatildeo civil puacuteblica ou accedilotildees coletivas 733
921 Lei nordm 7347 de 24 de julho de 1985 733 922 Lei Orgacircnica Federal (Lei nordm 862593) e Lei Complementar Estashy
dual nordm 73493 735 923 Inqueacuterito Civil- Regulamentaccedilotildees - Resoluccedilatildeo nordm 232007 do Conshy
selho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico (Regulamenta os artigos 6ordm inciso VII e 7ordm inciso I da Lei Complementar nordm 7593 e os artigos 25 inciso Iv e 26 inciso I da Lei nordm 862593) e Ato PGJ-SP nordm 1862008 Disciplina o inqueacuterito civil e demais investigaccedilotildees do Ministeacuterio Puacuteblico na aacuterea dos interesses difusos coletivos e indishyviduais homogecircneos as audiecircncias puacuteblicas os compromissos de ajustamento de conduta e as recomendaccedilotildees e daacute outras providecircnshycias 738
924 Regimento interno do Conselho Superior do Ministeacuterio Puacuteblico de Satildeo Paulo acerca de inqueacuteritos civis e suacutemulas de entendimento 755
925 Decreto Estadual nordm 54359 de 20-5-2009 762 926 Resoluccedilatildeo Conjunta n 02 do CNMP e CNJ - Cadastro Nacional de
Accedilotildees Coletivas Termos de Compromisso de Ajustamento de Conshyduta e Inqueacuteritos Civis de 21-6-2011 768
93 Lei Estadual n 6536 de 13-11-1989 769 94 Lei n 9099 de 26-9-95 771
STJ00103352
Sumaacuterio xliii
)OI combustiacutevel e gashy 95 A ONU e a defesa do consumidor 780 626
tiacutecios em desacordo 951 Resoluccedilatildeo nordm 39248 de 10-4-1985 das Naccedilotildees Unidas sobre proshy
teccedilatildeo do consumidor 780 636 952 Projeto de Lei-Tipo sugerido pela IOCU (atualmente IC agrave ONU) 792 655 96 Crimes contra a ordem tributaacuteria econocircmica e relaccedilotildees de consumo 797
961 Lei nordm 8137 de 27-12-1990 797) em menor quantishy656
97 Normas para a defesa da concorrecircncia Lei n 12529 de 30-11-2011 799 662
is conveniados 662 98 Coacutedigo de Defesa do Consumidor - Lei n 8078 de 11-9-1990 - e seu
regulamento - Decreto Federal n 2181 de 20-3-1997 821 Iroduto alimentiacutecio 981 Coacutedigo de Defesa do Consumidor - Lei nordm 8078 de 11-9-1990 821
669 982
ntes do Coacutedigo do 688 serviccedilos educacioshy
688
Regulamento do Coacutedigo de Defesa do Consumidor - Decreto Fedeshyral nO 2181 de 20-3-1997 e Portaria Normativa Procon nO 45 de 12052015 que dispotildee sobre o processo administrativo sancionashytoacuterio no acircmbito da Fundaccedilatildeo de Proteccedilatildeo e Defesa do Consumidor - Procon-Sp e daacute outras providecircncias 840
educacionais 706 le sauacutede 721
983 Lei Estadual nordm 10177 de 30-12-1998 - Regula o processo adminisshytrativo no acircmbito da Administraccedilatildeo EstaduaL 853
le direito de greve 984 Coacutedigo Brasileiro de Autorregulamentaccedilatildeo Publicitaacuteria 872 731 985 Decreto Federal nordm 7963 de 15 de marccedilo de 2013 896
99 Instruccedilatildeo Normativa n 20 de 11-12-2001 898 732
exaustiva e citaccedilatildeo Bibliografia 906 732
733 iacutendice Remissivo 911
gtmplementar Estashy
232007 do Conshy~nta os artigos 6ordm 7593 e os artigos ) e Ato PGJ-SP nordm s investigaccedilotildees do ) coletivos e indishycompromissos de aacute outras providecircnshy
astro Nacional de
733
735
738 listeacuterio Puacuteblico de entendimento 755
762
stamento de Conshy768 769 771
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5358 Resoluccedilatildeo contratual 260 54 No acircmbito penal 261
541 Crime de apropriaccedilatildeo indeacutebita 263 542 Estelionato 263 543 Fraude no comeacutercio 263 544 Defraudaccedilatildeo na entrega de coisa (inc N do sect 22 do art 171 do
Coacutedigo Penal) 264 545 Sauacutede puacuteblica 264 546 Crimes contra a economia popular 276
5461 Exemplos praacuteticos 277 5462 Tabelamento igual a congelamento Produtos essenciais 279 5463 Remarcaccedilatildeo de preccedilos 280 5464 Revogaccedilatildeo posterior de tabelas - Irrelevacircncia 282 5465 Responsabilidade do patratildeo e natildeo do empregado 282 5466 Flagrante preparado ou flagrante esperado 282 5467 Violaccedilatildeo de contrato de venda a prestaccedilotildees 283 5468 Fraudes em pesos e medidas 284 5469 Gestatildeo temeraacuteria ou fraudulenta 285 54610Usura pecuniaacuteria e real 285 54611 Lei de crimes contra a ordem econocircmica tributaacuteria e relashy
ccedilotildees de consumo 288 54612Incidecircncia praacutetica da Lei n2 813790 290 54613Quadro comparativo entre a Lei n2 152151 e a Lei n2
813790 312 54614Aplicaccedilatildeo do recurso de ofiacutecio aos delitos contra as relashy
ccedilotildees de consumo e economia popular 314 547 Incorporaccedilotildees de imoacuteveis (Lei n2 459164) 317 548 Lei nordm 8245 de 18-10-91 319 549 Parcelamento do solo urbano (Lei nordm 676679) 321
5491 Conceito de loteamento clandestino 321 5492 Medidas administrativas coercitivas 321 5493 Das sanccedilotildees penais 323
5410 Crimes do colarinho branco 327
6 Defesa do Consumidor e Crimes Previstos no Coacutedigo 328 61 Consideraccedilotildees gerais 328
611 Crimes contra as relaccedilotildees de consumo na legislaccedilatildeo comparada 331 612 Da responsabilidade penal da pessoa juriacutedica 336
62 Criacuteticas agrave concepccedilatildeo penal do coacutedigo 344 63 Dos crimes em espeacutecie 345
631 A advertecircncia do art 61 345
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260 632 Colocaccedilatildeo no mercado de produtos ou serviccedilos improacuteprios (art 62
261 - vetado) 346
263 633 Omissatildeo de dizeres ou sinais ostensivos (art 63) 347
263 634 Omissatildeo na comunicaccedilatildeo agraves autoridades competentes (art 64) 350 263 635 Execuccedilatildeo de serviccedilos perigosos (art 65) 352 2ordm do art 171 do 264
6351 O paraacutegrafo uacutenico 353 636 Dos abusos na publicidade (arts 66 a 69) 354
264
276 6361 Anteprojeto do Coacutedigo Penal (Portaria nordm 790 de
27-10-87) 354 277 6362 Inserccedilatildeo de tipo especiacutefico na Lei nordm 152151 355 dutos essenciais 279 6363 Publicidade enganosa como concorrecircncia desleal 355 280 63631 Lei nordm 8137 de 27-12-90 e a publicidade 359 acircncia 282 6364 Dos delitos em espeacutecie 360 lpregado 282 63641 Artigo 66 360 Ido 282 63642 Artigo 67 364 5es 283 63643 Artigo 68 366 284 63644 Artigo 69 368 285 6365 Conclusotildees 369 285 6366 Oferta e publicidade enganosas e sua interpretaccedilatildeo jurisshy
prudencial 371I tributaacuteria e relashy 288 637 Emprego de peccedilas e componentes de reposiccedilatildeo usados (art 70) 380 290 638 Meios vexatoacuterios para cobranccedila de diacutevidas (art 71) 382
639 Impedimento de acesso a banco de dados (art 72) 3882151 e a Lei nordm 312 6310 Omissatildeo na correccedilatildeo de dados incorretos (art 73) 390
os contra as relashy 314
6311 Omissatildeo na entrega de termos de garantia (art 74) 393 6312 Da responsabilidade e concurso de pessoas (art 75) 394 317 6313 Circunstacircncias agravantes (art 76) 395
111 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 319 6314 Pena de multa (art 77) 397 321 6315 Outras penas (art 78) 398 321 6316 Da fianccedila (art 79) 400 321 323
6317 Intervenccedilatildeo de assistentes de acusaccedilatildeo e accedilatildeo penal subsidiaacuteria (art 80) 402
327 6318 Procedimentos em face da Lei nordm 909995 (Lei nordm 813790 Coacutedishygo do Consumidor e Crimes contra a Economia Popular) 404
328
328 7 As Accedilotildees Coletivas na Defesa e Proteccedilatildeo do Consumidor 411I lO comparada 331 71 Introduccedilatildeo 411 336 72 A tutela jurisdicional do consumidor 412 344 721 Justificativas e salvaguardas 412 345 7211 Inversatildeo do ocircnus da prova verossimilhanccedila e hipossufishy 345 ciecircncia 414
7212 Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 421
STJ00103352
xl Manual de Direitos do Consumidor bull Filomeno
7213 Multas (astreintes) 422 722 Accedilotildees coletivas em outros paiacuteses 424
73 Thtela jurisdicional do consumidor no BrasiL 427 731 Do inqueacuterito civil e termos de ajustamento de conduta 428 732 Medidas cautelares liminares sua execuccedilatildeo e crime de desobediecircnshy
cia 432 7321 Medidas cautelares e tutela antecipatoacuteria 432 7322 Liminares execuccedilatildeo 435 7323 Desobediecircncia 439 7324 Accedilatildeo monitoacuteria 442
733 Sentenccedilas de meacuterito 443 7331 Obrigaccedilotildees de fazer ou natildeo fazer 443 7332 Indenizaccedilotildees multas e o fundo do art 13 da Lei nordm
734785 445 74 Accedilotildees previstas no Coacutedigo do Consumidor tutela dos interesses difusos
coletivos e individuais homogecircneos 449
8 Aspectos Praacuteticos da Defesa e Proteccedilatildeo Juriacutedica do Consumidor 452 81 Como se defender ou proteger 452 82 O consumidor individualmente considerado opccedilotildees de instrumentos disshy
poniacuteveis 453 821 Oacutergatildeos de proteccedilatildeo ou defesa ao consumidor quais satildeo como se
constituem e o que fazem 454 8211 Quais satildeo 454 8212 Como se constituem 454 8213 O que fazem 454 8214 Tentativa de acordos 455 8215 Convecircnios com municiacutepios 456 8216 Atendimento de reclamaccedilatildeo 459
822 Promotorias de justiccedila especializadas em proteccedilatildeo e defesa do conshysumidor 463 8221 Forma de atuaccedilatildeo 463 8222 Formulaacuterios utilizados 464
82221 Ficha de atendimento direto 465 82222 Notificaccedilatildeo 466 82223 Termo de Comparecimento 467 82224 Termo de Comparecimento - Reclamaccedilatildeo Direta
ou Audiecircncia 468 82225 Termo de Acordo 470 82226 Conduccedilatildeo Coercitiva - Ofiacutecio agrave Delegacia de Poshy
liacutecia 471 82227 Conduccedilatildeo Coercitiva - Notificaccedilatildeo 472
STJ00103352
~
~
422
424
427 onduta 428 rime de desobediecircnshy 432 ia 432 435 439 442 443
443 art 13 da Lei nordm 445 interesses difusos 449
mUdor 452
instrumentos disshy
luais satildeo como se
gt e defesa do conshy
eclamaccedilatildeo Direta
Delegacia de Poshy
452
453
454
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455 456 459
463 463
464 465
466 467
468 470
471 ccedilatildeo 472
Sumaacuterio xli
823 Juizados Especiais Ciacuteveis 473 C 8231 Fluxogramas 473
cl j
824 Outras opccedilotildees as Defensorias Puacuteblicas previstas Delegacias de Poshyliacutecia em pequenos municiacutepios entidades privadas etc 476
27 8241 Assistecircncia juriacutedica gratuita 476 8242 Delegacias especializadas 477
(j( 8243 Entidades privadas 478
82431 Sociedade Civil de Proteccedilatildeo ao Consumidor 479 82432 Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor shy
IDEC Estatuto 483 83 O consumidor coletivamente considerado 489
831 Exemplo praacutetico 489 832 Do objeto das accedilotildees coletivas legitimidade para sua propositura e
princiacutepio da sucumbecircncia 490 8321 Objeto da accedilatildeo 490 8322 Foro privilegiado 493
833 Legitimidade para propositura 496 834 Da sucumbecircncia 511
8341 Accedilatildeo Civil Puacuteblica - Ministeacuterio Puacuteblico - Sucumbecircncia 512 8342 Competecircncia de foro 518
84 Valores protegidos mediante as accedilotildees coletivas (sauacutede seguranccedila qualidade e quantidade prometidas veracidade na oferta e na publicidade proscriccedilatildeo de claacuteusulas abusivas em contratos sobretudo nos de adesatildeo) 521 841 Sauacutede 521
8411 Termo de composiccedilatildeo amigaacutevel 522 8412 Exemplo praacutetico I (importaccedilotildees de leite da Europa) 523 8413 Exemplo praacutetico 11 (excesso de fluacuteor em aacutegua de abastecishy
mento puacuteblico) 549 8414 Exemplo praacutetico 111 (sonegaccedilatildeo de medicamentos de uso
contiacutenuo) 562
842 Seguranccedila 563 8421 Exemplo praacutetico I item de seguranccedila veicular (roda defeishy
tuosa) 564 8422 Exemplo praacutetico 11 explosotildees de garrafas de refrigerantes 568 8423 Exemplo praacutetico 111 explosatildeo no Osasco Plaza Shopping 588
843 Qualidade 616 8431 Exemplo praacutetico I adulteraccedilatildeo de aacutelcool de uso domeacutestico
e hospitalar 617 84311 Compromisso formal dos fabricantes para cessashy
ccedilatildeo da atividade danosa 618 84312 Accedilatildeo civil puacuteblica 619 84313 Accedilatildeo penal 624
STJ00103352
xlii Manual de Direitos do Consumidor bull Filomeno
8432 Exemplo praacutetico 11 adulteraccedilatildeo de aacutelcool combustiacutevel e gashysolina 626
8433 Exemplo praacutetico 111 produtos alimentiacutecios em desacordo com peso volume e quantidade 636
844 Quantidade 655 8441 Exemplo praacutetico conteuacutedo de produto em menor quantishy
dade 656 845 Publicidade 662
8451 Exemplo praacutetico I publicidade de hoteacuteis conveniados 662 8452 Exemplo praacutetico 11 publicidade de produto alimentiacutecio
(Cogumelo do Sol) 669 846 Contratos accedilatildeo de amplo espectro proposta antes do Coacutedigo do
Consumidor e outras apoacutes sua entrada em vigor 688 8461 Exemplo praacutetico I contrato padratildeo de serviccedilos educacioshy
nais 688 8462 Exemplo praacutetico 11 contrato de serviccedilos educacionais 706 8463 Exemplo praacutetico 111 contrato de plano de sauacutede 721 8464 Exemplo praacutetico N exerciacutecio abusivo de direito de greve
em serviccedilos essenciais 731
9 Legislaccedilatildeo Baacutesica e Documentaccedilatildeo de Interesse 732 91 Advertecircncia necessaacuteria Impossibilidade de compilaccedilatildeo exaustiva e citaccedilatildeo
por ordem alfabeacutetica 732 92 Accedilatildeo civil puacuteblica ou accedilotildees coletivas 733
921 Lei nordm 7347 de 24 de julho de 1985 733 922 Lei Orgacircnica Federal (Lei nordm 862593) e Lei Complementar Estashy
dual nordm 73493 735 923 Inqueacuterito Civil- Regulamentaccedilotildees - Resoluccedilatildeo nordm 232007 do Conshy
selho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico (Regulamenta os artigos 6ordm inciso VII e 7ordm inciso I da Lei Complementar nordm 7593 e os artigos 25 inciso Iv e 26 inciso I da Lei nordm 862593) e Ato PGJ-SP nordm 1862008 Disciplina o inqueacuterito civil e demais investigaccedilotildees do Ministeacuterio Puacuteblico na aacuterea dos interesses difusos coletivos e indishyviduais homogecircneos as audiecircncias puacuteblicas os compromissos de ajustamento de conduta e as recomendaccedilotildees e daacute outras providecircnshycias 738
924 Regimento interno do Conselho Superior do Ministeacuterio Puacuteblico de Satildeo Paulo acerca de inqueacuteritos civis e suacutemulas de entendimento 755
925 Decreto Estadual nordm 54359 de 20-5-2009 762 926 Resoluccedilatildeo Conjunta n 02 do CNMP e CNJ - Cadastro Nacional de
Accedilotildees Coletivas Termos de Compromisso de Ajustamento de Conshyduta e Inqueacuteritos Civis de 21-6-2011 768
93 Lei Estadual n 6536 de 13-11-1989 769 94 Lei n 9099 de 26-9-95 771
STJ00103352
Sumaacuterio xliii
)OI combustiacutevel e gashy 95 A ONU e a defesa do consumidor 780 626
tiacutecios em desacordo 951 Resoluccedilatildeo nordm 39248 de 10-4-1985 das Naccedilotildees Unidas sobre proshy
teccedilatildeo do consumidor 780 636 952 Projeto de Lei-Tipo sugerido pela IOCU (atualmente IC agrave ONU) 792 655 96 Crimes contra a ordem tributaacuteria econocircmica e relaccedilotildees de consumo 797
961 Lei nordm 8137 de 27-12-1990 797) em menor quantishy656
97 Normas para a defesa da concorrecircncia Lei n 12529 de 30-11-2011 799 662
is conveniados 662 98 Coacutedigo de Defesa do Consumidor - Lei n 8078 de 11-9-1990 - e seu
regulamento - Decreto Federal n 2181 de 20-3-1997 821 Iroduto alimentiacutecio 981 Coacutedigo de Defesa do Consumidor - Lei nordm 8078 de 11-9-1990 821
669 982
ntes do Coacutedigo do 688 serviccedilos educacioshy
688
Regulamento do Coacutedigo de Defesa do Consumidor - Decreto Fedeshyral nO 2181 de 20-3-1997 e Portaria Normativa Procon nO 45 de 12052015 que dispotildee sobre o processo administrativo sancionashytoacuterio no acircmbito da Fundaccedilatildeo de Proteccedilatildeo e Defesa do Consumidor - Procon-Sp e daacute outras providecircncias 840
educacionais 706 le sauacutede 721
983 Lei Estadual nordm 10177 de 30-12-1998 - Regula o processo adminisshytrativo no acircmbito da Administraccedilatildeo EstaduaL 853
le direito de greve 984 Coacutedigo Brasileiro de Autorregulamentaccedilatildeo Publicitaacuteria 872 731 985 Decreto Federal nordm 7963 de 15 de marccedilo de 2013 896
99 Instruccedilatildeo Normativa n 20 de 11-12-2001 898 732
exaustiva e citaccedilatildeo Bibliografia 906 732
733 iacutendice Remissivo 911
gtmplementar Estashy
232007 do Conshy~nta os artigos 6ordm 7593 e os artigos ) e Ato PGJ-SP nordm s investigaccedilotildees do ) coletivos e indishycompromissos de aacute outras providecircnshy
astro Nacional de
733
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738 listeacuterio Puacuteblico de entendimento 755
762
stamento de Conshy768 769 771
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I
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Sumaacuterio xxxix
260 632 Colocaccedilatildeo no mercado de produtos ou serviccedilos improacuteprios (art 62
261 - vetado) 346
263 633 Omissatildeo de dizeres ou sinais ostensivos (art 63) 347
263 634 Omissatildeo na comunicaccedilatildeo agraves autoridades competentes (art 64) 350 263 635 Execuccedilatildeo de serviccedilos perigosos (art 65) 352 2ordm do art 171 do 264
6351 O paraacutegrafo uacutenico 353 636 Dos abusos na publicidade (arts 66 a 69) 354
264
276 6361 Anteprojeto do Coacutedigo Penal (Portaria nordm 790 de
27-10-87) 354 277 6362 Inserccedilatildeo de tipo especiacutefico na Lei nordm 152151 355 dutos essenciais 279 6363 Publicidade enganosa como concorrecircncia desleal 355 280 63631 Lei nordm 8137 de 27-12-90 e a publicidade 359 acircncia 282 6364 Dos delitos em espeacutecie 360 lpregado 282 63641 Artigo 66 360 Ido 282 63642 Artigo 67 364 5es 283 63643 Artigo 68 366 284 63644 Artigo 69 368 285 6365 Conclusotildees 369 285 6366 Oferta e publicidade enganosas e sua interpretaccedilatildeo jurisshy
prudencial 371I tributaacuteria e relashy 288 637 Emprego de peccedilas e componentes de reposiccedilatildeo usados (art 70) 380 290 638 Meios vexatoacuterios para cobranccedila de diacutevidas (art 71) 382
639 Impedimento de acesso a banco de dados (art 72) 3882151 e a Lei nordm 312 6310 Omissatildeo na correccedilatildeo de dados incorretos (art 73) 390
os contra as relashy 314
6311 Omissatildeo na entrega de termos de garantia (art 74) 393 6312 Da responsabilidade e concurso de pessoas (art 75) 394 317 6313 Circunstacircncias agravantes (art 76) 395
111 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 319 6314 Pena de multa (art 77) 397 321 6315 Outras penas (art 78) 398 321 6316 Da fianccedila (art 79) 400 321 323
6317 Intervenccedilatildeo de assistentes de acusaccedilatildeo e accedilatildeo penal subsidiaacuteria (art 80) 402
327 6318 Procedimentos em face da Lei nordm 909995 (Lei nordm 813790 Coacutedishygo do Consumidor e Crimes contra a Economia Popular) 404
328
328 7 As Accedilotildees Coletivas na Defesa e Proteccedilatildeo do Consumidor 411I lO comparada 331 71 Introduccedilatildeo 411 336 72 A tutela jurisdicional do consumidor 412 344 721 Justificativas e salvaguardas 412 345 7211 Inversatildeo do ocircnus da prova verossimilhanccedila e hipossufishy 345 ciecircncia 414
7212 Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 421
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7213 Multas (astreintes) 422 722 Accedilotildees coletivas em outros paiacuteses 424
73 Thtela jurisdicional do consumidor no BrasiL 427 731 Do inqueacuterito civil e termos de ajustamento de conduta 428 732 Medidas cautelares liminares sua execuccedilatildeo e crime de desobediecircnshy
cia 432 7321 Medidas cautelares e tutela antecipatoacuteria 432 7322 Liminares execuccedilatildeo 435 7323 Desobediecircncia 439 7324 Accedilatildeo monitoacuteria 442
733 Sentenccedilas de meacuterito 443 7331 Obrigaccedilotildees de fazer ou natildeo fazer 443 7332 Indenizaccedilotildees multas e o fundo do art 13 da Lei nordm
734785 445 74 Accedilotildees previstas no Coacutedigo do Consumidor tutela dos interesses difusos
coletivos e individuais homogecircneos 449
8 Aspectos Praacuteticos da Defesa e Proteccedilatildeo Juriacutedica do Consumidor 452 81 Como se defender ou proteger 452 82 O consumidor individualmente considerado opccedilotildees de instrumentos disshy
poniacuteveis 453 821 Oacutergatildeos de proteccedilatildeo ou defesa ao consumidor quais satildeo como se
constituem e o que fazem 454 8211 Quais satildeo 454 8212 Como se constituem 454 8213 O que fazem 454 8214 Tentativa de acordos 455 8215 Convecircnios com municiacutepios 456 8216 Atendimento de reclamaccedilatildeo 459
822 Promotorias de justiccedila especializadas em proteccedilatildeo e defesa do conshysumidor 463 8221 Forma de atuaccedilatildeo 463 8222 Formulaacuterios utilizados 464
82221 Ficha de atendimento direto 465 82222 Notificaccedilatildeo 466 82223 Termo de Comparecimento 467 82224 Termo de Comparecimento - Reclamaccedilatildeo Direta
ou Audiecircncia 468 82225 Termo de Acordo 470 82226 Conduccedilatildeo Coercitiva - Ofiacutecio agrave Delegacia de Poshy
liacutecia 471 82227 Conduccedilatildeo Coercitiva - Notificaccedilatildeo 472
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427 onduta 428 rime de desobediecircnshy 432 ia 432 435 439 442 443
443 art 13 da Lei nordm 445 interesses difusos 449
mUdor 452
instrumentos disshy
luais satildeo como se
gt e defesa do conshy
eclamaccedilatildeo Direta
Delegacia de Poshy
452
453
454
454
454
454
455 456 459
463 463
464 465
466 467
468 470
471 ccedilatildeo 472
Sumaacuterio xli
823 Juizados Especiais Ciacuteveis 473 C 8231 Fluxogramas 473
cl j
824 Outras opccedilotildees as Defensorias Puacuteblicas previstas Delegacias de Poshyliacutecia em pequenos municiacutepios entidades privadas etc 476
27 8241 Assistecircncia juriacutedica gratuita 476 8242 Delegacias especializadas 477
(j( 8243 Entidades privadas 478
82431 Sociedade Civil de Proteccedilatildeo ao Consumidor 479 82432 Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor shy
IDEC Estatuto 483 83 O consumidor coletivamente considerado 489
831 Exemplo praacutetico 489 832 Do objeto das accedilotildees coletivas legitimidade para sua propositura e
princiacutepio da sucumbecircncia 490 8321 Objeto da accedilatildeo 490 8322 Foro privilegiado 493
833 Legitimidade para propositura 496 834 Da sucumbecircncia 511
8341 Accedilatildeo Civil Puacuteblica - Ministeacuterio Puacuteblico - Sucumbecircncia 512 8342 Competecircncia de foro 518
84 Valores protegidos mediante as accedilotildees coletivas (sauacutede seguranccedila qualidade e quantidade prometidas veracidade na oferta e na publicidade proscriccedilatildeo de claacuteusulas abusivas em contratos sobretudo nos de adesatildeo) 521 841 Sauacutede 521
8411 Termo de composiccedilatildeo amigaacutevel 522 8412 Exemplo praacutetico I (importaccedilotildees de leite da Europa) 523 8413 Exemplo praacutetico 11 (excesso de fluacuteor em aacutegua de abastecishy
mento puacuteblico) 549 8414 Exemplo praacutetico 111 (sonegaccedilatildeo de medicamentos de uso
contiacutenuo) 562
842 Seguranccedila 563 8421 Exemplo praacutetico I item de seguranccedila veicular (roda defeishy
tuosa) 564 8422 Exemplo praacutetico 11 explosotildees de garrafas de refrigerantes 568 8423 Exemplo praacutetico 111 explosatildeo no Osasco Plaza Shopping 588
843 Qualidade 616 8431 Exemplo praacutetico I adulteraccedilatildeo de aacutelcool de uso domeacutestico
e hospitalar 617 84311 Compromisso formal dos fabricantes para cessashy
ccedilatildeo da atividade danosa 618 84312 Accedilatildeo civil puacuteblica 619 84313 Accedilatildeo penal 624
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8432 Exemplo praacutetico 11 adulteraccedilatildeo de aacutelcool combustiacutevel e gashysolina 626
8433 Exemplo praacutetico 111 produtos alimentiacutecios em desacordo com peso volume e quantidade 636
844 Quantidade 655 8441 Exemplo praacutetico conteuacutedo de produto em menor quantishy
dade 656 845 Publicidade 662
8451 Exemplo praacutetico I publicidade de hoteacuteis conveniados 662 8452 Exemplo praacutetico 11 publicidade de produto alimentiacutecio
(Cogumelo do Sol) 669 846 Contratos accedilatildeo de amplo espectro proposta antes do Coacutedigo do
Consumidor e outras apoacutes sua entrada em vigor 688 8461 Exemplo praacutetico I contrato padratildeo de serviccedilos educacioshy
nais 688 8462 Exemplo praacutetico 11 contrato de serviccedilos educacionais 706 8463 Exemplo praacutetico 111 contrato de plano de sauacutede 721 8464 Exemplo praacutetico N exerciacutecio abusivo de direito de greve
em serviccedilos essenciais 731
9 Legislaccedilatildeo Baacutesica e Documentaccedilatildeo de Interesse 732 91 Advertecircncia necessaacuteria Impossibilidade de compilaccedilatildeo exaustiva e citaccedilatildeo
por ordem alfabeacutetica 732 92 Accedilatildeo civil puacuteblica ou accedilotildees coletivas 733
921 Lei nordm 7347 de 24 de julho de 1985 733 922 Lei Orgacircnica Federal (Lei nordm 862593) e Lei Complementar Estashy
dual nordm 73493 735 923 Inqueacuterito Civil- Regulamentaccedilotildees - Resoluccedilatildeo nordm 232007 do Conshy
selho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico (Regulamenta os artigos 6ordm inciso VII e 7ordm inciso I da Lei Complementar nordm 7593 e os artigos 25 inciso Iv e 26 inciso I da Lei nordm 862593) e Ato PGJ-SP nordm 1862008 Disciplina o inqueacuterito civil e demais investigaccedilotildees do Ministeacuterio Puacuteblico na aacuterea dos interesses difusos coletivos e indishyviduais homogecircneos as audiecircncias puacuteblicas os compromissos de ajustamento de conduta e as recomendaccedilotildees e daacute outras providecircnshycias 738
924 Regimento interno do Conselho Superior do Ministeacuterio Puacuteblico de Satildeo Paulo acerca de inqueacuteritos civis e suacutemulas de entendimento 755
925 Decreto Estadual nordm 54359 de 20-5-2009 762 926 Resoluccedilatildeo Conjunta n 02 do CNMP e CNJ - Cadastro Nacional de
Accedilotildees Coletivas Termos de Compromisso de Ajustamento de Conshyduta e Inqueacuteritos Civis de 21-6-2011 768
93 Lei Estadual n 6536 de 13-11-1989 769 94 Lei n 9099 de 26-9-95 771
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)OI combustiacutevel e gashy 95 A ONU e a defesa do consumidor 780 626
tiacutecios em desacordo 951 Resoluccedilatildeo nordm 39248 de 10-4-1985 das Naccedilotildees Unidas sobre proshy
teccedilatildeo do consumidor 780 636 952 Projeto de Lei-Tipo sugerido pela IOCU (atualmente IC agrave ONU) 792 655 96 Crimes contra a ordem tributaacuteria econocircmica e relaccedilotildees de consumo 797
961 Lei nordm 8137 de 27-12-1990 797) em menor quantishy656
97 Normas para a defesa da concorrecircncia Lei n 12529 de 30-11-2011 799 662
is conveniados 662 98 Coacutedigo de Defesa do Consumidor - Lei n 8078 de 11-9-1990 - e seu
regulamento - Decreto Federal n 2181 de 20-3-1997 821 Iroduto alimentiacutecio 981 Coacutedigo de Defesa do Consumidor - Lei nordm 8078 de 11-9-1990 821
669 982
ntes do Coacutedigo do 688 serviccedilos educacioshy
688
Regulamento do Coacutedigo de Defesa do Consumidor - Decreto Fedeshyral nO 2181 de 20-3-1997 e Portaria Normativa Procon nO 45 de 12052015 que dispotildee sobre o processo administrativo sancionashytoacuterio no acircmbito da Fundaccedilatildeo de Proteccedilatildeo e Defesa do Consumidor - Procon-Sp e daacute outras providecircncias 840
educacionais 706 le sauacutede 721
983 Lei Estadual nordm 10177 de 30-12-1998 - Regula o processo adminisshytrativo no acircmbito da Administraccedilatildeo EstaduaL 853
le direito de greve 984 Coacutedigo Brasileiro de Autorregulamentaccedilatildeo Publicitaacuteria 872 731 985 Decreto Federal nordm 7963 de 15 de marccedilo de 2013 896
99 Instruccedilatildeo Normativa n 20 de 11-12-2001 898 732
exaustiva e citaccedilatildeo Bibliografia 906 732
733 iacutendice Remissivo 911
gtmplementar Estashy
232007 do Conshy~nta os artigos 6ordm 7593 e os artigos ) e Ato PGJ-SP nordm s investigaccedilotildees do ) coletivos e indishycompromissos de aacute outras providecircnshy
astro Nacional de
733
735
738 listeacuterio Puacuteblico de entendimento 755
762
stamento de Conshy768 769 771
STJ00103352
xl Manual de Direitos do Consumidor bull Filomeno
7213 Multas (astreintes) 422 722 Accedilotildees coletivas em outros paiacuteses 424
73 Thtela jurisdicional do consumidor no BrasiL 427 731 Do inqueacuterito civil e termos de ajustamento de conduta 428 732 Medidas cautelares liminares sua execuccedilatildeo e crime de desobediecircnshy
cia 432 7321 Medidas cautelares e tutela antecipatoacuteria 432 7322 Liminares execuccedilatildeo 435 7323 Desobediecircncia 439 7324 Accedilatildeo monitoacuteria 442
733 Sentenccedilas de meacuterito 443 7331 Obrigaccedilotildees de fazer ou natildeo fazer 443 7332 Indenizaccedilotildees multas e o fundo do art 13 da Lei nordm
734785 445 74 Accedilotildees previstas no Coacutedigo do Consumidor tutela dos interesses difusos
coletivos e individuais homogecircneos 449
8 Aspectos Praacuteticos da Defesa e Proteccedilatildeo Juriacutedica do Consumidor 452 81 Como se defender ou proteger 452 82 O consumidor individualmente considerado opccedilotildees de instrumentos disshy
poniacuteveis 453 821 Oacutergatildeos de proteccedilatildeo ou defesa ao consumidor quais satildeo como se
constituem e o que fazem 454 8211 Quais satildeo 454 8212 Como se constituem 454 8213 O que fazem 454 8214 Tentativa de acordos 455 8215 Convecircnios com municiacutepios 456 8216 Atendimento de reclamaccedilatildeo 459
822 Promotorias de justiccedila especializadas em proteccedilatildeo e defesa do conshysumidor 463 8221 Forma de atuaccedilatildeo 463 8222 Formulaacuterios utilizados 464
82221 Ficha de atendimento direto 465 82222 Notificaccedilatildeo 466 82223 Termo de Comparecimento 467 82224 Termo de Comparecimento - Reclamaccedilatildeo Direta
ou Audiecircncia 468 82225 Termo de Acordo 470 82226 Conduccedilatildeo Coercitiva - Ofiacutecio agrave Delegacia de Poshy
liacutecia 471 82227 Conduccedilatildeo Coercitiva - Notificaccedilatildeo 472
STJ00103352
~
~
422
424
427 onduta 428 rime de desobediecircnshy 432 ia 432 435 439 442 443
443 art 13 da Lei nordm 445 interesses difusos 449
mUdor 452
instrumentos disshy
luais satildeo como se
gt e defesa do conshy
eclamaccedilatildeo Direta
Delegacia de Poshy
452
453
454
454
454
454
455 456 459
463 463
464 465
466 467
468 470
471 ccedilatildeo 472
Sumaacuterio xli
823 Juizados Especiais Ciacuteveis 473 C 8231 Fluxogramas 473
cl j
824 Outras opccedilotildees as Defensorias Puacuteblicas previstas Delegacias de Poshyliacutecia em pequenos municiacutepios entidades privadas etc 476
27 8241 Assistecircncia juriacutedica gratuita 476 8242 Delegacias especializadas 477
(j( 8243 Entidades privadas 478
82431 Sociedade Civil de Proteccedilatildeo ao Consumidor 479 82432 Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor shy
IDEC Estatuto 483 83 O consumidor coletivamente considerado 489
831 Exemplo praacutetico 489 832 Do objeto das accedilotildees coletivas legitimidade para sua propositura e
princiacutepio da sucumbecircncia 490 8321 Objeto da accedilatildeo 490 8322 Foro privilegiado 493
833 Legitimidade para propositura 496 834 Da sucumbecircncia 511
8341 Accedilatildeo Civil Puacuteblica - Ministeacuterio Puacuteblico - Sucumbecircncia 512 8342 Competecircncia de foro 518
84 Valores protegidos mediante as accedilotildees coletivas (sauacutede seguranccedila qualidade e quantidade prometidas veracidade na oferta e na publicidade proscriccedilatildeo de claacuteusulas abusivas em contratos sobretudo nos de adesatildeo) 521 841 Sauacutede 521
8411 Termo de composiccedilatildeo amigaacutevel 522 8412 Exemplo praacutetico I (importaccedilotildees de leite da Europa) 523 8413 Exemplo praacutetico 11 (excesso de fluacuteor em aacutegua de abastecishy
mento puacuteblico) 549 8414 Exemplo praacutetico 111 (sonegaccedilatildeo de medicamentos de uso
contiacutenuo) 562
842 Seguranccedila 563 8421 Exemplo praacutetico I item de seguranccedila veicular (roda defeishy
tuosa) 564 8422 Exemplo praacutetico 11 explosotildees de garrafas de refrigerantes 568 8423 Exemplo praacutetico 111 explosatildeo no Osasco Plaza Shopping 588
843 Qualidade 616 8431 Exemplo praacutetico I adulteraccedilatildeo de aacutelcool de uso domeacutestico
e hospitalar 617 84311 Compromisso formal dos fabricantes para cessashy
ccedilatildeo da atividade danosa 618 84312 Accedilatildeo civil puacuteblica 619 84313 Accedilatildeo penal 624
STJ00103352
xlii Manual de Direitos do Consumidor bull Filomeno
8432 Exemplo praacutetico 11 adulteraccedilatildeo de aacutelcool combustiacutevel e gashysolina 626
8433 Exemplo praacutetico 111 produtos alimentiacutecios em desacordo com peso volume e quantidade 636
844 Quantidade 655 8441 Exemplo praacutetico conteuacutedo de produto em menor quantishy
dade 656 845 Publicidade 662
8451 Exemplo praacutetico I publicidade de hoteacuteis conveniados 662 8452 Exemplo praacutetico 11 publicidade de produto alimentiacutecio
(Cogumelo do Sol) 669 846 Contratos accedilatildeo de amplo espectro proposta antes do Coacutedigo do
Consumidor e outras apoacutes sua entrada em vigor 688 8461 Exemplo praacutetico I contrato padratildeo de serviccedilos educacioshy
nais 688 8462 Exemplo praacutetico 11 contrato de serviccedilos educacionais 706 8463 Exemplo praacutetico 111 contrato de plano de sauacutede 721 8464 Exemplo praacutetico N exerciacutecio abusivo de direito de greve
em serviccedilos essenciais 731
9 Legislaccedilatildeo Baacutesica e Documentaccedilatildeo de Interesse 732 91 Advertecircncia necessaacuteria Impossibilidade de compilaccedilatildeo exaustiva e citaccedilatildeo
por ordem alfabeacutetica 732 92 Accedilatildeo civil puacuteblica ou accedilotildees coletivas 733
921 Lei nordm 7347 de 24 de julho de 1985 733 922 Lei Orgacircnica Federal (Lei nordm 862593) e Lei Complementar Estashy
dual nordm 73493 735 923 Inqueacuterito Civil- Regulamentaccedilotildees - Resoluccedilatildeo nordm 232007 do Conshy
selho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico (Regulamenta os artigos 6ordm inciso VII e 7ordm inciso I da Lei Complementar nordm 7593 e os artigos 25 inciso Iv e 26 inciso I da Lei nordm 862593) e Ato PGJ-SP nordm 1862008 Disciplina o inqueacuterito civil e demais investigaccedilotildees do Ministeacuterio Puacuteblico na aacuterea dos interesses difusos coletivos e indishyviduais homogecircneos as audiecircncias puacuteblicas os compromissos de ajustamento de conduta e as recomendaccedilotildees e daacute outras providecircnshycias 738
924 Regimento interno do Conselho Superior do Ministeacuterio Puacuteblico de Satildeo Paulo acerca de inqueacuteritos civis e suacutemulas de entendimento 755
925 Decreto Estadual nordm 54359 de 20-5-2009 762 926 Resoluccedilatildeo Conjunta n 02 do CNMP e CNJ - Cadastro Nacional de
Accedilotildees Coletivas Termos de Compromisso de Ajustamento de Conshyduta e Inqueacuteritos Civis de 21-6-2011 768
93 Lei Estadual n 6536 de 13-11-1989 769 94 Lei n 9099 de 26-9-95 771
STJ00103352
Sumaacuterio xliii
)OI combustiacutevel e gashy 95 A ONU e a defesa do consumidor 780 626
tiacutecios em desacordo 951 Resoluccedilatildeo nordm 39248 de 10-4-1985 das Naccedilotildees Unidas sobre proshy
teccedilatildeo do consumidor 780 636 952 Projeto de Lei-Tipo sugerido pela IOCU (atualmente IC agrave ONU) 792 655 96 Crimes contra a ordem tributaacuteria econocircmica e relaccedilotildees de consumo 797
961 Lei nordm 8137 de 27-12-1990 797) em menor quantishy656
97 Normas para a defesa da concorrecircncia Lei n 12529 de 30-11-2011 799 662
is conveniados 662 98 Coacutedigo de Defesa do Consumidor - Lei n 8078 de 11-9-1990 - e seu
regulamento - Decreto Federal n 2181 de 20-3-1997 821 Iroduto alimentiacutecio 981 Coacutedigo de Defesa do Consumidor - Lei nordm 8078 de 11-9-1990 821
669 982
ntes do Coacutedigo do 688 serviccedilos educacioshy
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Regulamento do Coacutedigo de Defesa do Consumidor - Decreto Fedeshyral nO 2181 de 20-3-1997 e Portaria Normativa Procon nO 45 de 12052015 que dispotildee sobre o processo administrativo sancionashytoacuterio no acircmbito da Fundaccedilatildeo de Proteccedilatildeo e Defesa do Consumidor - Procon-Sp e daacute outras providecircncias 840
educacionais 706 le sauacutede 721
983 Lei Estadual nordm 10177 de 30-12-1998 - Regula o processo adminisshytrativo no acircmbito da Administraccedilatildeo EstaduaL 853
le direito de greve 984 Coacutedigo Brasileiro de Autorregulamentaccedilatildeo Publicitaacuteria 872 731 985 Decreto Federal nordm 7963 de 15 de marccedilo de 2013 896
99 Instruccedilatildeo Normativa n 20 de 11-12-2001 898 732
exaustiva e citaccedilatildeo Bibliografia 906 732
733 iacutendice Remissivo 911
gtmplementar Estashy
232007 do Conshy~nta os artigos 6ordm 7593 e os artigos ) e Ato PGJ-SP nordm s investigaccedilotildees do ) coletivos e indishycompromissos de aacute outras providecircnshy
astro Nacional de
733
735
738 listeacuterio Puacuteblico de entendimento 755
762
stamento de Conshy768 769 771
STJ00103352
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422
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427 onduta 428 rime de desobediecircnshy 432 ia 432 435 439 442 443
443 art 13 da Lei nordm 445 interesses difusos 449
mUdor 452
instrumentos disshy
luais satildeo como se
gt e defesa do conshy
eclamaccedilatildeo Direta
Delegacia de Poshy
452
453
454
454
454
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455 456 459
463 463
464 465
466 467
468 470
471 ccedilatildeo 472
Sumaacuterio xli
823 Juizados Especiais Ciacuteveis 473 C 8231 Fluxogramas 473
cl j
824 Outras opccedilotildees as Defensorias Puacuteblicas previstas Delegacias de Poshyliacutecia em pequenos municiacutepios entidades privadas etc 476
27 8241 Assistecircncia juriacutedica gratuita 476 8242 Delegacias especializadas 477
(j( 8243 Entidades privadas 478
82431 Sociedade Civil de Proteccedilatildeo ao Consumidor 479 82432 Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor shy
IDEC Estatuto 483 83 O consumidor coletivamente considerado 489
831 Exemplo praacutetico 489 832 Do objeto das accedilotildees coletivas legitimidade para sua propositura e
princiacutepio da sucumbecircncia 490 8321 Objeto da accedilatildeo 490 8322 Foro privilegiado 493
833 Legitimidade para propositura 496 834 Da sucumbecircncia 511
8341 Accedilatildeo Civil Puacuteblica - Ministeacuterio Puacuteblico - Sucumbecircncia 512 8342 Competecircncia de foro 518
84 Valores protegidos mediante as accedilotildees coletivas (sauacutede seguranccedila qualidade e quantidade prometidas veracidade na oferta e na publicidade proscriccedilatildeo de claacuteusulas abusivas em contratos sobretudo nos de adesatildeo) 521 841 Sauacutede 521
8411 Termo de composiccedilatildeo amigaacutevel 522 8412 Exemplo praacutetico I (importaccedilotildees de leite da Europa) 523 8413 Exemplo praacutetico 11 (excesso de fluacuteor em aacutegua de abastecishy
mento puacuteblico) 549 8414 Exemplo praacutetico 111 (sonegaccedilatildeo de medicamentos de uso
contiacutenuo) 562
842 Seguranccedila 563 8421 Exemplo praacutetico I item de seguranccedila veicular (roda defeishy
tuosa) 564 8422 Exemplo praacutetico 11 explosotildees de garrafas de refrigerantes 568 8423 Exemplo praacutetico 111 explosatildeo no Osasco Plaza Shopping 588
843 Qualidade 616 8431 Exemplo praacutetico I adulteraccedilatildeo de aacutelcool de uso domeacutestico
e hospitalar 617 84311 Compromisso formal dos fabricantes para cessashy
ccedilatildeo da atividade danosa 618 84312 Accedilatildeo civil puacuteblica 619 84313 Accedilatildeo penal 624
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8432 Exemplo praacutetico 11 adulteraccedilatildeo de aacutelcool combustiacutevel e gashysolina 626
8433 Exemplo praacutetico 111 produtos alimentiacutecios em desacordo com peso volume e quantidade 636
844 Quantidade 655 8441 Exemplo praacutetico conteuacutedo de produto em menor quantishy
dade 656 845 Publicidade 662
8451 Exemplo praacutetico I publicidade de hoteacuteis conveniados 662 8452 Exemplo praacutetico 11 publicidade de produto alimentiacutecio
(Cogumelo do Sol) 669 846 Contratos accedilatildeo de amplo espectro proposta antes do Coacutedigo do
Consumidor e outras apoacutes sua entrada em vigor 688 8461 Exemplo praacutetico I contrato padratildeo de serviccedilos educacioshy
nais 688 8462 Exemplo praacutetico 11 contrato de serviccedilos educacionais 706 8463 Exemplo praacutetico 111 contrato de plano de sauacutede 721 8464 Exemplo praacutetico N exerciacutecio abusivo de direito de greve
em serviccedilos essenciais 731
9 Legislaccedilatildeo Baacutesica e Documentaccedilatildeo de Interesse 732 91 Advertecircncia necessaacuteria Impossibilidade de compilaccedilatildeo exaustiva e citaccedilatildeo
por ordem alfabeacutetica 732 92 Accedilatildeo civil puacuteblica ou accedilotildees coletivas 733
921 Lei nordm 7347 de 24 de julho de 1985 733 922 Lei Orgacircnica Federal (Lei nordm 862593) e Lei Complementar Estashy
dual nordm 73493 735 923 Inqueacuterito Civil- Regulamentaccedilotildees - Resoluccedilatildeo nordm 232007 do Conshy
selho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico (Regulamenta os artigos 6ordm inciso VII e 7ordm inciso I da Lei Complementar nordm 7593 e os artigos 25 inciso Iv e 26 inciso I da Lei nordm 862593) e Ato PGJ-SP nordm 1862008 Disciplina o inqueacuterito civil e demais investigaccedilotildees do Ministeacuterio Puacuteblico na aacuterea dos interesses difusos coletivos e indishyviduais homogecircneos as audiecircncias puacuteblicas os compromissos de ajustamento de conduta e as recomendaccedilotildees e daacute outras providecircnshycias 738
924 Regimento interno do Conselho Superior do Ministeacuterio Puacuteblico de Satildeo Paulo acerca de inqueacuteritos civis e suacutemulas de entendimento 755
925 Decreto Estadual nordm 54359 de 20-5-2009 762 926 Resoluccedilatildeo Conjunta n 02 do CNMP e CNJ - Cadastro Nacional de
Accedilotildees Coletivas Termos de Compromisso de Ajustamento de Conshyduta e Inqueacuteritos Civis de 21-6-2011 768
93 Lei Estadual n 6536 de 13-11-1989 769 94 Lei n 9099 de 26-9-95 771
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)OI combustiacutevel e gashy 95 A ONU e a defesa do consumidor 780 626
tiacutecios em desacordo 951 Resoluccedilatildeo nordm 39248 de 10-4-1985 das Naccedilotildees Unidas sobre proshy
teccedilatildeo do consumidor 780 636 952 Projeto de Lei-Tipo sugerido pela IOCU (atualmente IC agrave ONU) 792 655 96 Crimes contra a ordem tributaacuteria econocircmica e relaccedilotildees de consumo 797
961 Lei nordm 8137 de 27-12-1990 797) em menor quantishy656
97 Normas para a defesa da concorrecircncia Lei n 12529 de 30-11-2011 799 662
is conveniados 662 98 Coacutedigo de Defesa do Consumidor - Lei n 8078 de 11-9-1990 - e seu
regulamento - Decreto Federal n 2181 de 20-3-1997 821 Iroduto alimentiacutecio 981 Coacutedigo de Defesa do Consumidor - Lei nordm 8078 de 11-9-1990 821
669 982
ntes do Coacutedigo do 688 serviccedilos educacioshy
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Regulamento do Coacutedigo de Defesa do Consumidor - Decreto Fedeshyral nO 2181 de 20-3-1997 e Portaria Normativa Procon nO 45 de 12052015 que dispotildee sobre o processo administrativo sancionashytoacuterio no acircmbito da Fundaccedilatildeo de Proteccedilatildeo e Defesa do Consumidor - Procon-Sp e daacute outras providecircncias 840
educacionais 706 le sauacutede 721
983 Lei Estadual nordm 10177 de 30-12-1998 - Regula o processo adminisshytrativo no acircmbito da Administraccedilatildeo EstaduaL 853
le direito de greve 984 Coacutedigo Brasileiro de Autorregulamentaccedilatildeo Publicitaacuteria 872 731 985 Decreto Federal nordm 7963 de 15 de marccedilo de 2013 896
99 Instruccedilatildeo Normativa n 20 de 11-12-2001 898 732
exaustiva e citaccedilatildeo Bibliografia 906 732
733 iacutendice Remissivo 911
gtmplementar Estashy
232007 do Conshy~nta os artigos 6ordm 7593 e os artigos ) e Ato PGJ-SP nordm s investigaccedilotildees do ) coletivos e indishycompromissos de aacute outras providecircnshy
astro Nacional de
733
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738 listeacuterio Puacuteblico de entendimento 755
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stamento de Conshy768 769 771
STJ00103352
xlii Manual de Direitos do Consumidor bull Filomeno
8432 Exemplo praacutetico 11 adulteraccedilatildeo de aacutelcool combustiacutevel e gashysolina 626
8433 Exemplo praacutetico 111 produtos alimentiacutecios em desacordo com peso volume e quantidade 636
844 Quantidade 655 8441 Exemplo praacutetico conteuacutedo de produto em menor quantishy
dade 656 845 Publicidade 662
8451 Exemplo praacutetico I publicidade de hoteacuteis conveniados 662 8452 Exemplo praacutetico 11 publicidade de produto alimentiacutecio
(Cogumelo do Sol) 669 846 Contratos accedilatildeo de amplo espectro proposta antes do Coacutedigo do
Consumidor e outras apoacutes sua entrada em vigor 688 8461 Exemplo praacutetico I contrato padratildeo de serviccedilos educacioshy
nais 688 8462 Exemplo praacutetico 11 contrato de serviccedilos educacionais 706 8463 Exemplo praacutetico 111 contrato de plano de sauacutede 721 8464 Exemplo praacutetico N exerciacutecio abusivo de direito de greve
em serviccedilos essenciais 731
9 Legislaccedilatildeo Baacutesica e Documentaccedilatildeo de Interesse 732 91 Advertecircncia necessaacuteria Impossibilidade de compilaccedilatildeo exaustiva e citaccedilatildeo
por ordem alfabeacutetica 732 92 Accedilatildeo civil puacuteblica ou accedilotildees coletivas 733
921 Lei nordm 7347 de 24 de julho de 1985 733 922 Lei Orgacircnica Federal (Lei nordm 862593) e Lei Complementar Estashy
dual nordm 73493 735 923 Inqueacuterito Civil- Regulamentaccedilotildees - Resoluccedilatildeo nordm 232007 do Conshy
selho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico (Regulamenta os artigos 6ordm inciso VII e 7ordm inciso I da Lei Complementar nordm 7593 e os artigos 25 inciso Iv e 26 inciso I da Lei nordm 862593) e Ato PGJ-SP nordm 1862008 Disciplina o inqueacuterito civil e demais investigaccedilotildees do Ministeacuterio Puacuteblico na aacuterea dos interesses difusos coletivos e indishyviduais homogecircneos as audiecircncias puacuteblicas os compromissos de ajustamento de conduta e as recomendaccedilotildees e daacute outras providecircnshycias 738
924 Regimento interno do Conselho Superior do Ministeacuterio Puacuteblico de Satildeo Paulo acerca de inqueacuteritos civis e suacutemulas de entendimento 755
925 Decreto Estadual nordm 54359 de 20-5-2009 762 926 Resoluccedilatildeo Conjunta n 02 do CNMP e CNJ - Cadastro Nacional de
Accedilotildees Coletivas Termos de Compromisso de Ajustamento de Conshyduta e Inqueacuteritos Civis de 21-6-2011 768
93 Lei Estadual n 6536 de 13-11-1989 769 94 Lei n 9099 de 26-9-95 771
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)OI combustiacutevel e gashy 95 A ONU e a defesa do consumidor 780 626
tiacutecios em desacordo 951 Resoluccedilatildeo nordm 39248 de 10-4-1985 das Naccedilotildees Unidas sobre proshy
teccedilatildeo do consumidor 780 636 952 Projeto de Lei-Tipo sugerido pela IOCU (atualmente IC agrave ONU) 792 655 96 Crimes contra a ordem tributaacuteria econocircmica e relaccedilotildees de consumo 797
961 Lei nordm 8137 de 27-12-1990 797) em menor quantishy656
97 Normas para a defesa da concorrecircncia Lei n 12529 de 30-11-2011 799 662
is conveniados 662 98 Coacutedigo de Defesa do Consumidor - Lei n 8078 de 11-9-1990 - e seu
regulamento - Decreto Federal n 2181 de 20-3-1997 821 Iroduto alimentiacutecio 981 Coacutedigo de Defesa do Consumidor - Lei nordm 8078 de 11-9-1990 821
669 982
ntes do Coacutedigo do 688 serviccedilos educacioshy
688
Regulamento do Coacutedigo de Defesa do Consumidor - Decreto Fedeshyral nO 2181 de 20-3-1997 e Portaria Normativa Procon nO 45 de 12052015 que dispotildee sobre o processo administrativo sancionashytoacuterio no acircmbito da Fundaccedilatildeo de Proteccedilatildeo e Defesa do Consumidor - Procon-Sp e daacute outras providecircncias 840
educacionais 706 le sauacutede 721
983 Lei Estadual nordm 10177 de 30-12-1998 - Regula o processo adminisshytrativo no acircmbito da Administraccedilatildeo EstaduaL 853
le direito de greve 984 Coacutedigo Brasileiro de Autorregulamentaccedilatildeo Publicitaacuteria 872 731 985 Decreto Federal nordm 7963 de 15 de marccedilo de 2013 896
99 Instruccedilatildeo Normativa n 20 de 11-12-2001 898 732
exaustiva e citaccedilatildeo Bibliografia 906 732
733 iacutendice Remissivo 911
gtmplementar Estashy
232007 do Conshy~nta os artigos 6ordm 7593 e os artigos ) e Ato PGJ-SP nordm s investigaccedilotildees do ) coletivos e indishycompromissos de aacute outras providecircnshy
astro Nacional de
733
735
738 listeacuterio Puacuteblico de entendimento 755
762
stamento de Conshy768 769 771
STJ00103352
Sumaacuterio xliii
)OI combustiacutevel e gashy 95 A ONU e a defesa do consumidor 780 626
tiacutecios em desacordo 951 Resoluccedilatildeo nordm 39248 de 10-4-1985 das Naccedilotildees Unidas sobre proshy
teccedilatildeo do consumidor 780 636 952 Projeto de Lei-Tipo sugerido pela IOCU (atualmente IC agrave ONU) 792 655 96 Crimes contra a ordem tributaacuteria econocircmica e relaccedilotildees de consumo 797
961 Lei nordm 8137 de 27-12-1990 797) em menor quantishy656
97 Normas para a defesa da concorrecircncia Lei n 12529 de 30-11-2011 799 662
is conveniados 662 98 Coacutedigo de Defesa do Consumidor - Lei n 8078 de 11-9-1990 - e seu
regulamento - Decreto Federal n 2181 de 20-3-1997 821 Iroduto alimentiacutecio 981 Coacutedigo de Defesa do Consumidor - Lei nordm 8078 de 11-9-1990 821
669 982
ntes do Coacutedigo do 688 serviccedilos educacioshy
688
Regulamento do Coacutedigo de Defesa do Consumidor - Decreto Fedeshyral nO 2181 de 20-3-1997 e Portaria Normativa Procon nO 45 de 12052015 que dispotildee sobre o processo administrativo sancionashytoacuterio no acircmbito da Fundaccedilatildeo de Proteccedilatildeo e Defesa do Consumidor - Procon-Sp e daacute outras providecircncias 840
educacionais 706 le sauacutede 721
983 Lei Estadual nordm 10177 de 30-12-1998 - Regula o processo adminisshytrativo no acircmbito da Administraccedilatildeo EstaduaL 853
le direito de greve 984 Coacutedigo Brasileiro de Autorregulamentaccedilatildeo Publicitaacuteria 872 731 985 Decreto Federal nordm 7963 de 15 de marccedilo de 2013 896
99 Instruccedilatildeo Normativa n 20 de 11-12-2001 898 732
exaustiva e citaccedilatildeo Bibliografia 906 732
733 iacutendice Remissivo 911
gtmplementar Estashy
232007 do Conshy~nta os artigos 6ordm 7593 e os artigos ) e Ato PGJ-SP nordm s investigaccedilotildees do ) coletivos e indishycompromissos de aacute outras providecircnshy
astro Nacional de
733
735
738 listeacuterio Puacuteblico de entendimento 755
762
stamento de Conshy768 769 771
STJ00103352
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