PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA
Secretaria de Obras e Serviços
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PREFEITURA DE PINDAMONHANGABA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
MANUAL DO EMPREENDEDOR
1ª EDIÇÃO – REVISÃO 01 MARÇO DE 2012
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O Manual do Empreendedor fixa as diretrizes para aprovação de
empreendimentos e loteamentos no município.
Orienta sobre os procedimentos para interligação de galerias de águas
pluviais aos sistemas já existentes , determina as condições para execução de
pavimentação e estabelece parâmetros de todo o trâmite legal para a
adequação do empreendimento em órgãos públicos e concessionárias ligadas
ao município.
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Ìndice
• Introdução..................................................................................................01
• Considerações iniciais...............................................................................02
• Texto dado pela lei nº 6.766 com alterações pela lei n°9.785/99.................................................................................................02
• Condições para o Parcelamento do Solo:.................................................02
• Documentação necessária para pré-aprovação de loteamento ou
empreendimento........................................................................................03
• Diretrizes para implantação de galerias de aguas pluviais e
pavimentação............................................................................................ 04
• Análise e aprovação de projetos de obras nas áreas Internas do
empreendimento........................................................................................04
• Processo via Graprohab: ...........................................................................04
• Processo via prefeitura municipal..............................................................05
• Inspeção dos materiais, equipamentos e supervisão das obras...............07
• Doação das galerias de aguas pluviais e ruas pavimentadas...................08
• ANEXO 01: Modelo de requerimento padrão Prefeitura Municipal...........10
• ANEXO 02: Memorial descritivo e justificativo do empreendimento
(modelo Graprohab)..................................................................................11
• ANEXO 03: Modelo de carta de solicitação de diretrizes técnicas............15
• ANEXO 04: Modelo de carta de solicitação de Inspeção de equipamentos e
materiais.....................................................................................................16
• ANEXO 05: Modelo de carta de solicitação de supervisão de obras.........17
• ANEXO 06: Modelo de Termo de Conclusão de Obras.............................18
• ANEXO 07: Modelo de carta de solicitação de interligação ou compromisso
de doação...................................................................................................19
• ANEXO 08 – fluxograma de processo para aprovação do loteamento......20
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Introdução
O manual do empreendedor apresenta informações relevantes para
efetivação de interligação de empreendimentos imobiliários ao sistema público
de águas pluviais, diretrizes para pavimentação e toda a documentação para o
envio dos projetos para apreciação dos departamentos responsáveis pelo
processo de análise e aprovação de empreendimentos, além de fornecer
modelos de solicitações diversas aos órgãos competentes.
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Considerações iniciais
Texto dado pela lei n° 6.766 com alterações pela lei nº 9.785/99:
O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou
desmembramento, observadas as disposições das legislações municipais,
estaduais e federais pertinentes;
Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à
edificação, com abertura de novas vias de circulação, e logradouros públicos
ou prolongamentos, modificação ou ampliação das vias existentes;
Considera-se lote o terreno servido de infra-estrutura básica cujas
dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou Lei
Municipal para a zona em que se situe;
Consideram-se infra-estrutura básica os equipamentos urbanos de
escoamento das águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário e
abastecimento de água potável, e de energia elétrica pública e domiciliar e as
vias de circulação pavimentadas ou não;
Considera-se desmembramentos a subdivisão de gleba em lotes
destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde
que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no
prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes;
Condições para o Parcelamento do Solo:
Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em
zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim,
definida pelo plano diretor ou aprovada por Lei Municipal.
Não será permitido o parcelamento do solo:
I - em terrenos alagadiços e sujeitos às inundações, antes de tomadas
as providências para assegurar o escoamento das águas; As várzeas (leito
maior sazonal dos rios) devem ser preservadas e consideradas nos projetos de
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parcelamento do solo como áreas non aedificandi, respeitando-se as faixas de
preservação permanente no entorno das mesmas;
II - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde
pública, sem que sejam previamente saneados;
III - em terrenos com declividade igual ou superior a 30%, salvo se
atendidas exigências específicas das autoridades competentes;
IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a
edificação;
V - em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição
impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção;
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA PRÉ-APROVAÇÃO DE
LOTEAMENTO OU EMPREENDIMENTO.
A documentação que será entregue na Prefeitura Municipal para pré-
aprovação de loteamento/empreendimento urbano será:
• Certidão do uso do solo (Requerida na própria Prefeitura, somente pelo
proprietário ou representante legal);
• Requerimento (Padrão do protocolo municipal) (Anexo 01);
• Matrícula atualizada da gleba (cópia);
• Projeto urbanístico na escala 1:1.000 - (3 vias);
o Curvas de níveis de metro em metro;
o Medidas e área dos lotes, vias e demais áreas;
o Indicação do sentido do escoamento das águas pluviais;
o Apresentação do quadro de áreas e porcentagens;
• Perfis longitudinal e transversal das vias (3 vias);
• Memorial descritivo e justificativo do loteamento – Modelo Graprohab
(Anexo 02);
• Minuta dos cálculos da vazão pluvial;
• Minuta dos cálculos estimados do tráfegos nas vias especificadas;
• Mídia contendo todos os projetos e cálculos (2 vias)
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DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DE GALERIAS DE AGUAS PLUVIAIS E PAVIMENTAÇÃO.
São informações de caráter técnico que demonstram a viabilidade por meio
de dados cadastrais, de campo e cálculos específicos para a instalação de
galerias de águas pluviais e de pavimentação, seja ela asfáltica ou de outro
material.
Sempre que necessário a Prefeitura Municipal poderá exigir obras
complementares com o intuito de evitar possíveis ônus à administração.
Deverá ser feito requerimento das diretrizes necessárias à Prefeitura
Municipal (Anexo 03), caso não sejam disponibilizadas por meio eletrônico.
ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS DE OBRAS NAS ÁREAS INTERNAS DO EMPREENDIMENTO
As licenças e autorizações para a execução da obra deverão ser obtidas
pelo empreendedor nos órgãos específicos para atender às legislações ou
outras especificações, podendo ser orientadas pela Prefeitura Municipal.
Processo Via Graprohab:
Após pré-aprovação da Prefeitura Municipal os processos de projetos
habitacionais devem ser encaminhados ao Graprohab, nos seguintes casos,
conforme os itens do Artigo 5º - do Decreto Estadual nº- 52.053, de 13/8/07:
I - projetos de loteamentos para fins habitacionais;
II - projetos de conjuntos habitacionais com abertura ou prolongamento de vias
públicas existentes;
III - projetos de desmembramentos para fins habitacionais que resultem em
mais de dez lotes não servidos por redes de água e de coleta de esgotos, guias
e sarjetas, energia e iluminação pública;
IV - projetos de condomínios residenciais que se enquadrem em uma das
seguintes situações:
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a) condomínios horizontais e mistos (horizontais e verticais), com mais de 200
unidades ou com área de terreno superior a 50.000,00 m2;
b) condomínios verticais, com mais de 200 unidades ou com área de terreno
superior a 50.000,00 m², que não sejam servidos por redes de água e de coleta
de esgotos, guias e sarjetas, energia e iluminação pública;
c) condomínios horizontais, verticais ou mistos (horizontais e verticais)
localizados em áreas especialmente protegidas pela legislação ambiental, com
área de terreno igual ou superior a 10.000,00 m².
- Área de Proteção aos Mananciais (APM) (Leis nº- 898/75 e nº- 1.172/76).
- Área de Proteção Ambiental (APA), criada por leis ou decretos municipais,
estaduais e federais.
- Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE), criada por leis ou decretos
municipais, estaduais ou federais.
- Área de Proteção Especial (APE), definida por resolução das autoridades
ambientais federais e estaduais.
Mesmo que o projeto não esteja enquadrado nas situações descritas,
faculta-se ao interessado e/ou à Prefeitura Municipal requerer a apreciação e
aprovação por parte do Graprohab.
Processo via Prefeitura Municipal
Trata-se de análise de projetos para os casos em que não é necessário
o encaminhamento ao Graprohab.
Ainda que o projeto de loteamento ou empreendimento seja dispensado
da análise do Graprohab, o empreendedor deverá apresentar o projeto para as
concessionárias de serviços públicos e órgãos públicos para aprovação.
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Para aprovação definitiva da Prefeitura Municipal deverão ser
apresentados os documentos abaixo relacionados:
• Requerimento (padrão do protocolo municipal).(Anexo 01)
• Certidão do uso do solo.
• A.R.T. (cópia).
• Matrícula atualizada (cópia).
• Certificado do Graprohab. (Quando houver)
• Contrato de compra / venda de lotes (cópia).
• Orçamento das Obras de Infra-estrutura.
• Proposta de caucionamento de lotes p/ garantia de infra-estrutura.
• Cronograma de obras - (5 vias).
• Projeto urbanístico esc.1:1.000 - (7 vias, sendo 2 carimbadas pelo
Graprohab).(Quando Houver)
• Levantamento planialtimétrico esc.1:1.000 - (7 vias).
• Perfis longitudinal e transversal das vias - (7 vias).
• Planta de localização esc.1:50.000 - (2 vias).
• Projeto do sistema de abastecimento de água - (2 vias).
• Projeto do sistema de captação de esgotos - (2 vias).
• Declaração da concessionária de energia elétrica;
• Projeto de pavimentação - (2 vias).
• Projeto de captação de águas pluviais - (2 vias).
• Projeto de arborização - (2 vias).
• Memorial descritivo e justificativo do parcelamento do solo - (5 vias).
• Memorial descritivo de lotes / vias / sistema de lazer / área institucional e outras
(medidas, confrontações, etc.) - (5 vias).
• Recolhimento da taxa para aprovação.
• Mídia contendo todos os projetos e cálculos (5 vias)
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INSPEÇÃO DOS MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E SUPERVISÃO DAS OBRAS
Todo o material e/ou equipamento listado(s) no projeto deverá(ão) ser
previamente inspecionado(s) pela Prefeitura Municipal preferencialmente nos
fabricantes.
Estando a Secretaria de Obras e Serviços e o empreendedor em comum
acordo, o material utilizado nas obras poderá ser vistoriado no fornecedor.
Condições
Enviar carta à Prefeitura Municipal, assinada pelo proprietário ou
representante legal do empreendimento, solicitando a inspeção dos materiais a
serem utilizados na obra e informando o endereço do fornecedor e/ou
fabricante onde os mesmos estarão disponíveis para inspeção. (Anexo 04)
Posteriormente, o proprietário deverá solicitar a supervisão
(acompanhamento) das obras (Anexo 05), informando:
• O início da execução das obras, com um prazo mínimo de trinta dias de
antecedência.
• Nome ou razão social do engenheiro ou firma projetista.
• Endereço completo do engenheiro ou firma projetista.
• Telefone para contato do engenheiro responsável pela obra.
• Nome e número da inscrição no CREA do engenheiro responsável pela obra,
com respectiva ART.
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DOAÇÃO DAS GALERIAS DE AGUAS PLUVIAIS E RUAS PAVIMENTADAS.
Por ocasião do término das obras complementares e/ou internas feitas
no empreendimento e para que a Prefeitura Municipal possa operar as galerias
de águas pluviais e a pavimentação do loteamento/empreendimento será
elaborado um contrato de doação.
Condições
Apresentar à Prefeitura Municipal carta assinada pelo proprietário ou
representante legal do empreendimento, manifestando interesse em doação
do(s) sistema(s) à Prefeitura Municipal, anexando uma cópia dos seguintes
documentos autenticados (Anexo 07):
• Cópia do estatuto da empresa do empreendedor, com as alterações
ocorridas, quando pessoa jurídica. Caso seja pessoa física, declaração
de pessoa física, cópia do CPF e RG.
• Qualificação do indicado para assinatura do contrato (endereço, estado
civil, profissão, RG e CPF).
• Certificado Graprohab do empreendimento.
• Uma cópia impressa e uma cópia digital com extensão .dwg completas
dos dados das galerias.
• Certidão negativa do INSS atualizada para pessoa jurídica.
• Minuta relacionando o objeto a ser doado (obras lineares informando
materiais, diâmetros e extensões, obras localizadas e seus
equipamentos, áreas etc.) e respectivos custos, em moeda nacional e
UFMP, citando a data-base.
• Licença de operação da Cetesb (o empreendedor só conseguirá essa
licença após totalmente concluído o empreendimento). É uma exigência
da Lei Estadual nº- 997/76, atualizada pelo Decreto Lei nº- 47397/02.
• Relatórios de inspeções de materiais e equipamentos com cópias das
notas fiscais.
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• Comprovar o cumprimento das exigências constantes das licenças
ambientais, autorizações e outorgas emitidas e demais compromissos
assumidos perante os órgãos ambientais e de recursos hídricos.
• Áreas, faixas de servidão e passagem, faixas de ocupação transversal
e/ou longitudinal ou similares devem estar devidamente regularizadas
em nome da Prefeitura Municipal. Informações sobre a regularização
poderão ser obtidas na própria Prefeitura.
• Termo de conclusão das obras de caráter urbanístico e de infra-
estrutura. (Anexo 06)
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ANEXO 01 – Modelo de requerimento padrão Prefeitura Municipal.
Eu <<NOME COMPLETO – SE FOR EMPRESA CONSTAR TAMBEM O
NOME E OS DADOS DO RESPONSÁVEL>> , <<RG>>, <<CPF/CNPJ>>,
abaixo assinado, residente <<ENDEREÇO COMPLETO>>, telefone
<<NUMERO DO TELEFONE>>,
Vem requerer a Vossa Excelência: <<DESCREVER
MINUCIOSAMENTE O PEDIDO DE ANÁLISE PROJETO DE
EMPREENDIMENTO>>
Nestes termos, Pede deferimento
<<DATA>> __________________________ <<NOME DO REQUERENTE>>
Dados do Responsável: <<NOME>> R.G. <<NUMERO>> - CPF/CNPJ<<NUMERO>> Telefone <<NUMERO COM DDD>>
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ANEXO 02 – Memorial descritivo e justificativo do empreendimento (modelo Graprohab) A – Loteamentos, Desmembramentos e Conjuntos Habitacionais I – Identificação • Nome oficial do empreendimento: • Município: • Proprietário: • Responsável técnico pelo projeto urbanístico: • Área da gleba: _______ m² • Endereço da gleba: (rua, avenida, bairro) • Distância do centro do município: • Acessos principais: II – Descrição da Gleba • Áreas vulneráveis (alagadiças, aterradas, declividades acentuadas, geologicamente frágeis); • Valor paisagístico natural (grotas, nascentes, vegetação etc.); • Corpos d’água; • Vales secos e linhas de drenagem natural; • Declividades predominantes; • Existência de rodovias, ferrovias, adutoras, interceptores/emissários, redes de transmissão de energia e respectivas faixas de domínio; • Usos anteriores (depósito de lixo, indústria, agricultura, etc.); • Construções existentes a demolir ou não; etc. III – Caracterização do Loteamento Residencial ou Desmembramento
1. Quadro - Distribuição dos lotes por tipo de uso
Natureza do Loteamento
Lotes N° Área (m²) % Lotes residenciais Lotes comerciais Total 100
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2. Quadro de Áreas – Loteamentos ou Desmembramentos
Especificação Área (m²) % 1 Área dos lotes (número total de lotes) 2 Total de áreas públicas
2.1 Sistema viário
2.2 Áreas Institucionais (equipamentos urbanos e comunitários)
2.3 Espaços livres de uso público 2.3.1 Áreas verdes 2.3.2 Sistemas de lazer
3 Outros (especificar) 4 Área Total Loteada 5 Área Remanescente (se for o caso) 6 Total da Gleba
Conjunto Habitacional Quando se tratar de Conjunto Habitacional em Loteamento, deverão ser apresentadas complementarmente, informações a respeito das áreas construídas, tais como: nº de habitações térreas : ______________ nº de blocos de edifícios: ______________ nº de pavimentos: ______________ - Área das unidades habitacionais autônomas: ___________m² - Área de outras edificações: (especificar) ____________m² - Área total construída do empreendimento: ____________m² - Área total de terreno: ____________m² IV – Especificação do Sistema Viário
3. Quadro – Sistema Viário
Identificação das vias (nome, n°)
Largura do leito carroçável
Largura do passeio (m)
Declividade máxima (%)
Tipo de revestimento
V – Infra-estrutura Descrever os serviços de infra-estrutura que farão parte do empreendimento bem como identificar os responsáveis pela implantação e operação dos mesmos, a saber: • Sistema de Abastecimento de Água Potável; • Sistema de Coleta, Afastamento, Tratamento e Disposição Final de Esgoto; • Rede de Distribuição de Energia Elétrica (forma de fornecimento); • Sistema de Coleta e Destinação do Lixo (periodicidade).
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VI – Assinaturas _______________________________ (Assinatura) Nome do proprietário ________________________________ (Assinatura) Nome do Responsável Técnico CREA: ART: B - Condomínios residenciais I – Identificação • Nome Oficial do Empreendimento: • Município: • Proprietário: • Responsável Técnico pelo Projeto: • Área do Terreno: _______ m² • Endereço do Terreno: (rua, avenida, bairro) • Distância do centro do Município: • Acessos Principais: II – Descrição do Terreno • Áreas vulneráveis (alagadiças, aterradas, declividades acentuadas, geologicamente frágeis); • Valor paisagístico natural (grotas, nascentes, vegetação etc.); • Corpos d’água; • Vales secos e linhas de drenagem natural; • Declividades predominantes; • Existência de rodovias, ferrovias, adutoras, interceptores/emissários, redes de transmissão de energia e respectivas faixas de domínio; • Usos anteriores (depósito de lixo, indústria, agricultura, etc.); • Construções existentes a demolir ou não, etc. III – Especificação das Áreas Construídas para Condomínios
Quadro de Áreas – Condomínios
Especificação Área (m²) 1 Área total de terreno 2 Área total construída do empreendimento
2.1 Área construída das Unidades habitacionais (nº de unidades) 2.2 Área construída – uso comum
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Adicionar, se necessário, mais informações complementares, para a total compreensão do projeto, como, por exemplo: Habitação: - nº de habitações térreas : ______________ - nº de blocos de edifícios: ______________ - nº de pavimentos: ______________ - nº de unidades habitacionais autônomas: ______________ IV – Infra-estrutura Descrever os serviços de infra-estrutura que farão parte do empreendimento, bem como identificar os responsáveis pela implantação e operação dos mesmos, a saber: • Sistema de abastecimento de água potável; • Sistema de coleta, afastamento, tratamento e disposição final de esgoto; • Rede de distribuição de energia elétrica (forma de fornecimento); • Sistema de coleta e destinação do lixo (periodicidade). V – Assinaturas _______________________________ (Assinatura) Nome do proprietário ________________________________ (Assinatura) Nome do Responsável Técnico CREA: ART:
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ANEXO 03 - Modelo de carta de solicitação de diretrizes técnicas
(Papel timbrado do empreendedor ou proprietário)
<<LOCAL E DATA>> À Prefeitura de Pindamonhangaba – Secretaria de Obras e Serviços Ass.: Diretrizes técnicas para empreendimentos imobiliários Prezados Senhores,
Solicitamos o fornecimento das diretrizes técnicas para elaboração dos
projetos de galerias de águas pluviais, pavimentação e arborização e
paisagismo para implantação no empreendimento <<NOME>>,
<<ENDEREÇO>>.
Para tanto, anexamos a esta carta as seguintes informações, conforme
Manual do Empreendedor:
• Nome ou razão social do engenheiro ou firma projetista.
• Endereço completo do engenheiro ou firma projetista.
• Telefone e correio eletrônico para contato com o engenheiro responsável
pela obra.
• Nome e número da inscrição no CREA do engenheiro responsável pelas
obras.
• Minuta dos cálculos da vazão pluvial e dados da estimativa de tráfego das
vias;
• Cópia da certidão de uso de solo
No aguardo de providências dessa Prefeitura. Atenciosamente, ______________________________ Proprietário ou representante legal
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ANEXO 04 - Modelo de carta de solicitação de Inspeção de equipamentos e materiais
(Papel timbrado do empreendedor ou proprietário)
<<LOCAL E DATA>> À Prefeitura de Pindamonhangaba – Secretaria de Obras e Serviços Ass.: Inspeção de equipamentos e materiais Ref.: Nome do empreendimento End.: Rua, número, bairro, município Prezados Senhores,
Solicitamos a inspeção de equipamentos e materiais para implantação do empreendimento <<NOME>> , <<ENDEREÇO>>, conforme projetos aprovados em <<DATA>> por essa Prefeitura.
Para tanto, anexamos a esta carta as seguintes informações: • Nome ou razão social do engenheiro ou firma projetista. • Endereço completo do engenheiro ou firma projetista. • Telefone e correio eletrônico para contato com o engenheiro responsável pela obra. • Nome e número da inscrição no CREA do engenheiro responsável pelas obras. • Descrição dos materiais e equipamentos, indicando modelo (se houver) e fabricante, número do lote de compra/ numero de nota fiscal. • Nome ou razão social do fornecedor com indicação do responsável pelo estabelecimento. Aguardamos as providências dessa Prefeitura. Atenciosamente, ______________________________ Proprietário ou representante legal
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ANEXO 05 - Modelo de carta de solicitação de supervisão de obras
(Papel timbrado do empreendedor ou proprietário)
<<LOCAL E DATA>> À Prefeitura de Pindamonhangaba – Secretaria de Obras e Serviços Ass.: Supervisão de obras de empreendimento Ref.: Nome do empreendimento End.: Rua, número, bairro, município Prezados Senhores,
Solicitamos a supervisão das obras dos sistemas de galerias de águas pluviais e/ou pavimentação, conforme projetos aprovados em <<DATA>> por essa Prefeitura, no empreendimento <<NOME>> , <<ENDEREÇO>>
Para tanto, anexamos a esta carta as seguintes informações, conforme Manual do Empreendedor: • O início da execução das obras, com um prazo mínimo de trinta dias de antecedência. • Nome ou razão social do engenheiro ou firma projetista. • Endereço completo do engenheiro ou firma projetista. • Telefone e correio eletrônico para contato com o engenheiro responsável pela obra. • Nome e número da inscrição no CREA do engenheiro responsável pelas obras, com respectiva ART. • Licença de instalação do local, expedida pela Cetesb, ou justificativa de sua dispensa. • Matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis atualizada. • Alvará da prefeitura com o período de instalação da obra. Aguardamos as providências dessa Prefeitura. Atenciosamente, ______________________________ Proprietário ou representante legal
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ANEXO 06: Modelo de Termo de Conclusão de Obras
(Papel timbrado do empreendedor ou proprietário)
<<LOCAL E DATA>> Ào <<TÍTULO E NOME DO EMPREENDEDOR OU REPRESENTANTE LEGAL>> Ass.: Termo de Conclusão de Obras
Atestamos que todas as obras urbanísticas e de infra-estrutura básicas,
bem como, as obras complementares especificadas em projeto, do loteamento
<<NOME>> ,<<ENDEREÇO>>, foram vistoriadas, tendo sido executadas de
acordo com o projeto aprovado por essa Prefeitura em << DATA >>, e estão
em condições de serem operados.
_____________________________ Secretaria de Obras e Serviços Prefeitura de Pindamonhangaba
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ANEXO 07 – Modelo de carta de solicitação de interligação ou compromisso de doação
(Papel timbrado do empreendedor ou proprietário)
<<LOCAL E DATA>> À Prefeitura de Pindamonhangaba – Secretaria de Obras e Serviços Ass. Interligação e/ou compromisso de doação. Prezados Senhores,
Tendo concluído todas as obras de galerias de águas pluviais e
pavimentação para atender o empreendimento em questão, conforme projetos
aprovados por essa Prefeitura, no empreendimento <<NOME>>,
<<ENDEREÇO>>, vimos solicitar a interligação e propor a doação das redes,
sem quaisquer ônus a esta Prefeitura.
Assim sendo, anexamos a documentação, conforme Manual do
Empreendedor, aguardando as providências destinadas à elaboração do
instrumento particular de doação, observadas as normas dessa Prefeitura.
Atenciosamente, ____________________________ Proprietário ou representante legal
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ANEXO 08 – FLUXOGRAMA DE PROCESSO PARA APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO
EMPREENDEDOR REQUER CERTIDÃO DE
USO DE SOLO NA PREFEITURA
ÁREA EDIFICÁVEL?
EMPREENDEDOR SOLICITA NO PROTOCOLO
DIRETRIZES TÉCNICAS GAP, Pav., Arb e Pais.
SIM
FIM
NÃO
DIRETRIZES DISPONÍVEIS ON LINE?
SIM
NÃO
PROVIDENCIA DOCUMENTAÇÃO E
ENCAMINHA A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
SOLICITA DIRETRIZES ATRAVÉS DE
REQUERIMENTO PADRÃO ATRAVÉS DO PROTOCOLO
NA PREF. MUNICIPAL
DOCUMENTAÇÃO ESTÁ OK?
SIM
NÃO
NECESSITA DE ANÁLISE
DO GRAPROHAB?
SIM
NÃO
PROVIDENCIA RESTANTE DA DOCUMENTAÇÃO JUNTAMENTE
COM DOCUMENTOS DAS CONSESSIONÁRIAS DE SERVIÇO
PUBLICO
2
3
1
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EMPREENDEDOR ENCAMINHA PROJETO PARA APROVAÇÃO DO
GRAPROHAB
GRAPROHAB EMITE CERTIFICADO DE
APROVAÇÃO
MUNIDO DE TODA A DOCUMENTAÇÃO,
EMPREENDEDOR SOLICITA APROVAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL
TODA DOCUMENTAÇÃO
OK?
SIM
NÃO
EMPREENDEDOR SOLICITA INSPEÇÃO DE
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS
(CONFORME ANEXO 04)
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS ESTÃO
OK?
NÃO
PROVIDENCIA CORREÇÃO
DOS EQUIPAMENTOS / MATERIAIS
EMPREENDEDOR COMUNICA A PREFEITURA
SOBRE O INÍCIO DAS OBRAS COM 30 DIAS DE
ANTECEDÊNCIA
SIM
2
3
1
4
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EXECUÇÃO DE OBRAS NO EMPREENDIMENTO COM
FISCALIZAÇÃO DA PREFEITURA
SIM
SEO E SABESP EMITEM TERMO DE CONCLUSÃO PARCIAL OU TOTAL DE
OBRA
EMPREENDEDOR SOLICITA ELABORAÇÃO DE
CONTRATO DE DOAÇÃO DE GAP E RUAS
PAVIMENTADAS
PREFEITURA PASSA A OPERAR GAP,
PAVIMENTAÇÃO. SABESP OPERA AGUA E ESGOTO.
BANDEIRANTE SISTEMA DE ENERGIA ELÉTRICA
FIM
4
OBRAS ESTÃO CONCLUIDAS?
NÃO
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