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Manual dos Jurisdicionados
Passaporte: Sistema de Gestão Centralizada de Cadastros e Acessos do TCMGO
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás
Superintendência de Informática
Versão 1.0
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ÍNDICE
0. Instruções de importação de Certificados Digitais ........................................................................................ 3
0.1 Antes de começar ................................................................................................................................. 3
0.2 Importando o certificado ...................................................................................................................... 3
1. Primeiro acesso dos Chefes de Poder ............................................................................................................ 8
1.1 Antes de começar ................................................................................................................................. 8
1.2 Acessando e instalando software necessário – Assinador BRy ........................................................... 8
1.3 Cadastro do Chefe de Poder ............................................................................................................... 12
1.4 Procurador Master: Confirmação da indicação e Cadastro ............................................................... 17
1.5 Procurador Master e/ou Chefe de Poder: Indicação dos Responsáveis ........................................... 19
1.6 Responsáveis: Confirmação da indicação e Cadastro ........................................................................ 21
2. Administração Organizacional...................................................................................................................... 23
2.1 Antes de começar ............................................................................................................................... 23
2.2 Administração de Unidades Gestoras e Orçamentárias .................................................................... 24
2.3 Administração de Consórcios ............................................................................................................. 27
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0. Instruções de importação de Certificados Digitais Este capítulo trata tão somente da instalação/importação de certificados para
o seu sistema operacional. Se isso já foi feito, fique à vontade para avançar
para as próximas.
0.1 Antes de começar
0.1.1 - Se você faz uso de um Certificado Digital A3 em cartão, é necessário que a leitora esteja devidamente
instalada e o cartão do certificado inserido, conforme instruções do fornecedor do mesmo. Feito isso, pule
para o item 0.2.
0.1.2 - Se você faz uso de um Certificado Digital A3 armazenado em token, é necessário que o mesmo esteja
conectado na porta USB e devidamente instalado, conforme instruções do fornecedor do mesmo. Feito isso,
pule para o item 0.2.
0.1.3 – Se você faz uso de um Certificado Digital A1 armazenado em arquivo, localize o arquivo em seu
computador e clique duas vezes sobre ele. Em ambientes Windows, o ícone do arquivo se parecerá com este:
0.2 Importando o certificado
0.2.1 – Após clicar no arquivo do certificado A1 ou quando solicitada a utilização do certificado A3 instalado e
inserido no computador, será apresentada a seguinte tela, na qual deve-se clicar em “Avançar”:
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0.2.2 – Na tela que seguirá, verifique se o certificado selecionado é o que deseja realmente importar e clique
em “Avançar”.
0.2.3 – Na próxima tela você será solicitado a informar a senha do Certificado que está importando para o
Windows. Digite a senha e clique em “Avançar”.
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0.2.4 – Na próxima tela, escolha a opção “Selecionar automaticamente o repositório de certificados conforme
o tipo de certificado”. Clique em “Avançar”.
0.2.5 – Clique em “Concluir” na tela que seguirá, conforme abaixo. Isso concluirá o Assistente de Importação
de Certificado, passando à etapa de proteção do mesmo.
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0.2.6 – Na próxima tela, você deverá configurar as opções de proteção do certificado. Faça isso clicando em
“Definir Nível de Segurança”.
0.2.7 – Na tela “Escolher um Nível de Segurança”, marque a opção “Alto” e clique em “Avançar”
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0.2.8 – Na tela seguinte, escolha uma senha para proteger seu certificado no computador (importante para
computadores em que vários certificados estarão instalados). Após digitar e confirmar a senha (escolha uma
senha forte, mas que consiga se lembrar), clique em “Concluir”.
0.2.9 – Pronto! Seu certificado está instalado e importado no sistema operacional, protegido por uma senha
e pronto para uso!
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1. Primeiro acesso dos Chefes de Poder Este capítulo trata do acesso dos Prefeitos e Presidentes de Câmara, desde o
primeiro momento até a indicação de um Procurador Máster e demais
Responsáveis, nos termos da IN06/2018.
1.1 Antes de começar
1.1.1 – Verifique com o suporte técnico de sua instituição se o Navegador Google Chrome está instalado e
atualizado.
1.1.2 – Verifique, com a mesma área, se não há quaisquer restrições à instalação de componentes de software
e complementos requeridos pelo Passaporte TCMGO – a saber, o Assinador BRy.
1.1.3 – Garanta que o certificado digital esteja instalado e pronto para uso no computador.
1.1.4 – Acesse sempre o Passaporte através da página principal do site do TCMGO, em www.tcm.go.gov.br,
evite acessar através de bookmarks ou “favoritos”.
1.2 Acessando e instalando software necessário – Assinador BRy
1.2.1 – Acesse o Passaporte através do link no site oficial do TCMGO. Você verá a tela a seguir. Nesta tela,
clique no botão “Certificado Digital”.
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1.2.2 – O Passaporte irá fazer sua autenticação através de um certificado instalado no computador. Selecione
o seu certificado e clique em “OK”, conforme abaixo. Esteja ciente de que sua senha poderá ser solicitada logo
em seguida e que muitas tentativas erradas de senha podem bloquear alguns certificados.
1.2.3 – Caso você não o tenha instalado, o Passaporte irá solicitar a instalação do complemento de assinatura
digital da BRy. Autorize o que for pedido e clique em “Baixar”, conforme a tela abaixo. Se você já tiver a
extensão da BRy instalada, será redirecionado ao item 1.3 deste manual.
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1.2.4 – Com a extensão adicionada em seu navegador e baixado o arquivo de instalação do software BRy
SIGNER, clique no arquivo baixado para executar a instalação. Na maioria dos casos uma seta azul irá indicar
onde está o arquivo para instalação, conforme a figura a seguir.
1.2.5 – Executando o instalador BRyExtensionMod...msi você receberá a seguinte mensagem. Clique em
“Executar”.
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1.2.6 – Na tela seguinte, clique em “Avançar”.
1.2.7 – Neste momento, concorde com os termos da licença de uso do software e clique em “Avançar”.
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1.2.8 – Pronto! Clique em “Finalizar” e você será imediatamente redirecionado para a próxima tela do
Passaporte.
1.3 Cadastro do Chefe de Poder
1.3.1 – No primeiro acesso dos Prefeitos e Presidentes de Câmara jurisdicionados do TCMGO, o Passaporte irá
verificar se existe mandato ativo para o mesmo junto às bases de dados da Justiça Eleitoral. Caso exista, o
Chefe de Poder receberá esta mensagem.
Atenção: Se durante a busca nas bases de dados da RFB e da Justiça Eleitoral o Passaporte não for capaz de encontrar
os dados do Chefe de Poder eleito para o atual ciclo eleitoral ou de gestão, não será possível prosseguir. Nestes casos,
entre em contato com a Superintendência de Gestão Técnica do TCMGO através do sistema Ticket.
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1.3.2 – Em seguida, o Passaporte irá apresentar o formulário de cadastro. Observe que vários campos já virão
preenchidos. Isso ocorre porque com base no certificado digital, o Passaporte já buscou diversas informações
junto à Receita Federal do Brasil. Informe os campos faltantes (exemplo: Identidade/Órgão Expedidor), bem
como edite ou acrescente as informações que forem necessárias. Após preencher todos os dados, retorne ao
topo da página e clique em “Salvar”.
Atenção1: O PASSAPORTE irá trazer como endereço do Chefe de Poder aquele obtido junto à Receita Federal do Brasil.
Este é o endereço residencial. Ele pode ser alterado livremente. Se o chefe de poder desejar receber notificações do
TCMGO neste endereço, deve marcar a opção “Deseja ser notificado no endereço residencial”. Caso contrário, as
notificações serão enviadas para o endereço da Unidade Gestora a que está vinculado.
Atenção2: É possível informar vários tipos de contato como, telefone fixo, telefone celular e e-mail. Para adicionar um
contato é necessário selecionar o tipo de contato na listagem ‘Informe o tipo de contato’, informar o contato e clicar
na ação .
Atenção3: O período pré-preenchido de representação da Unidade Gestora (Prefeitura ou Câmara) é buscado
automaticamente em consulta às bases de dados da Justiça Eleitoral. Devem ser modificados somente em casos
especiais. Em casos de dúvida, entre em contato com a Superintendência de Gestão Técnica do TCMGO através do
sistema Ticket.
Atenção4: É obrigatória a anexação de documento que comprove a investidura no cargo ou função, clicando no botão
“Selecione o (s) arquivo (s) de procuração ou termo de posse”. Este documento deverá ser assinado digitalmente
também, conforme orientações que seguirão.
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1.3.3 – Ao final do formulário deve ser anexado termo que comprove a investidura no cargo ou função, no
campo “Anexar Procuração ou Termo de Posse para Assinatura”. Após clicar no botão “Selecione o(s)
arquivo(s) de procuração ou termo de posse”, você será solicitado a escolher o arquivo em formato PDF a
partir de seu computador, como no exemplo abaixo:
1.3.4 – Observe, após anexar o arquivo .PDF, que ele já está carregado no Passaporte, mas não está assinado
digitalmente.
1.3.5 – Para assinar digitalmente o arquivo PDF anexado, clique no botão “Assinar Digitalmente”:
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1.3.6 – O Passaporte irá solicitar que selecione o certificado para assinatura, conforme imagem abaixo.
Escolha o certificado do agente em questão e clique em “Assinar”.
1.3.7 – O Passaporte, através do Assinador BRy, poderá solicitar autorização para acesso aos certificados
digitais instalados em seu computador. Clique em “Autorizo”.
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1.3.8 – Você será solicitado a informar a senha de seu certificado, conforme abaixo.
1.3.9 – Caso a senha esteja certa, você verá a seguinte mensagem:
1.3.10 - Após preencher todos os dados, do formulário, anexar e assinar digitalmente o termo que comprove
a investidura no cargo e/ou função, retorne ao topo da página e clique em “Salvar”.
1.3.11 – Imediatamente após salvar o cadastro do Chefe de Poder, haverá confirmação em tela e será
oferecida a opção de informar um Procurador Master, nos termos da IN 06/2018. Caso deseje informar um
Procurador Master, clique em “Sim” na tela abaixo:
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1.3.12 – Na tela que se segue, informe o CPF do Procurador Master indicado, bem como o e-mail do mesmo
(esteja atento para que os dados informados estejam corretos!). Se necessário, altere o período em que
Procurador Master irá representar o Chefe de Poder e clique em “Incluir”.
1.3.13 – Sucesso! O Chefe de Poder (Prefeito ou Presidente de Câmara) agora está com cadastro CONFIRMADO
no Passaporte TCMGO, com um Procurador Master devidamente indicado, restando apenas a validação pelo
TCMGO.
1.4 Procurador Master: Confirmação da indicação e Cadastro
1.4.1 – Todo Procurador Master indicado pelo Chefe de Poder receberá e-mail para aceitação da função ou
encargo recebido (representação do Chefe de Poder). Será recebido um e-mail como este. Nele, o Procurador
deve clicar em “Aceitar”:
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1.4.2 – Todo Procurador Master indicado pelo Chefe de Poder, após clicar em “Aceitar” no e-mail recebido,
será direcionado para a tela principal do Passaporte, conforme abaixo. Nesta tela, deverá clicar no botão
“Certificado Digital”.
1.4.3 – Siga, se necessário, os passos de acesso e instalação do complemento da BRy para assinatura digital,
previstos no item 1.2 deste manual, e faça o login.
1.4.4 - O Passaporte dará a mensagem de confirmação de que a indicação foi aceita, restando a validação
pelo TCMGO.
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1.5 Procurador Master e/ou Chefe de Poder: Indicação dos Responsáveis
1.5.1 – Para indicar os Responsáveis das Unidades Gestoras e Unidades Orçamentárias previstos na IN06/2018,
o Chefe de Poder, ou o Procurador Master indicado por ele, devem acessar o Passaporte usando seus
certificados digitais, como explicado nas seções anteriores.
1.5.2 – Na tela principal, clicar em Responsáveis.
1.5.3 – Na tela seguinte, “Listagem de Representações”, clicar em “Novo Responsável UG/UO/Consórcio”.
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1.5.4 – Será apresentada a tela “Cadastro de Responsável para Unidade Gestora/Orçamentária/Consórcio”,
conforme a imagem abaixo.
Dados a serem informados:
1.5.4.1 - Responsável: preencher o CPF da pessoa indicada. O sistema irá trazer da base da RFB os
dados pessoais, endereço e contatos, podendo alguns dados serem editados para fins de atualização.
1.5.4.2 - Informe a Unidade Gestora/Orçamentária/Consórcio: vincula o responsável à referida
entidade, para que a represente.
1.5.4.3 - Perfil: Vincula o responsável à UG/UO/Consórcio de acordo com os perfis existentes na
IN06/2018.
1.5.4.4 - Dados de posse: deverão ser informados data da posse, data de início e fim de representação.
Nos casos em que for necessário o encerramento antecipado da representação, basta editar a data
fim da mesma.
1.5.4.5 - Nº de Inscrição Órgão de Classe: Caso requerido e/ou disponível, deverá ser preenchido. Para
os responsáveis pelas áreas jurídica e contábil do município, a indicação do nº de registro no órgão de
classe é obrigatória.
1.5.4.6 - Deseja ser notificado no endereço residencial? - Indica se o representante indicado deve ser
notificado no endereço residencial constante em seu cadastro, ou se no endereço da entidade a que
está sendo vinculado.
1.5.4.7 - Anexar procuração ou termo de posse: Cópia digital do documento constitutivo (lei de
criação) da UO (em formato PDF), que deverá ser assinado digitalmente dentro do Passaporte.
(*) Indicados todos os responsáveis no rol da IN06/2018 (um por vez), o registro das indicações
estará concluído.
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1.6 Responsáveis: Confirmação da indicação e Cadastro
1.6.1 – Todo Responsável indicado pelo Chefe de Poder e/ou Procurador Master receberá e-mail para
aceitação da função ou encargo recebido. Será recebido um e-mail como este. Nele, o Responsável
(Representante) deve clicar em “Aceitar”:
1.6.2 – Todo Responsável indicado, após clicar em “Aceitar” no e-mail recebido, será direcionado para a tela
principal do Passaporte, conforme abaixo. Nesta tela, deve-se clicar no botão “Certificado Digital”.
1.6.3 – Siga, se necessário, os passos de acesso e instalação do complemento da BRy para assinatura digital,
previstos no item 1.2 deste manual, e faça o login.
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1.6.4 - O Passaporte dará a mensagem de confirmação de que a indicação foi aceita, conforme a tela a seguir,
restando apenas a validação pelo TCMGO.
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2. Administração Organizacional É dever do Chefe de Poder, ou de seu Procurador Máster, bem como do Gestor
de uma Unidade Gestora ou Orçamentária, manter atualizados os dados das
unidades vinculadas a si, nos termos da IN06/2018. Este capítulo detalha como
este processo é feito.
2.1 Antes de começar
2.1.1 – O que são unidades gestoras (UG)? São unidades administrativas investidas do poder de gerir recursos
orçamentários e financeiros, próprios ou sob descentralização.
2.1.2 – Quais entidades são classificadas como unidades gestoras (UG)? O Passaporte trata como unidade
gestora toda Câmara, Prefeitura, Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação, Demais Secretarias, Autarquia
do RPPS, Demais Autarquias, Fundação, Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista.
2.1.3 – Quem pode administrar os dados de unidades gestoras? Podem atualizar os dados cadastrais da UG
o Chefe do poder ao qual a UG está vinculada, o Procurador Master do mesmo Chefe de Poder e o mandatário
(gestor) da referida Unidade Gestora. Somente o Chefe de Poder/Procurador Master poderá criar nova UG
vinculada à sua esfera de poder, contudo.
2.1.4 – O que são unidades orçamentárias (UO)? São segmentos da administração vinculados à unidade
gestora, podendo ser da administração direta, inclusive fundo ou órgão autônomo, ou da administração
indireta (autarquia, fundação ou empresa estatal) em cujo nome a lei orçamentária ou crédito adicional
consigna, expressamente, dotações com vistas à sua manutenção e à realização de um determinado programa
de trabalho.
2.1.5 – Quais entidades são classificadas como unidades orçamentárias (UO)? O Passaporte trata como
unidade orçamentária FUNDEB, FME, FMS, FUNDO DE PREVIDÊNCIA, FMAS, FMCA, FMH, DEMAIS FUNDOS e
DEMAIS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS.
2.1.6 – Quem pode administrar os dados de unidades orçamentárias? Podem atualizar os dados cadastrais
da UG o Chefe do poder ao qual a UG está vinculada, o Procurador Master do mesmo Chefe de Poder e os
mandatários (gestores) da referida Unidade Orçamentária e da Unidade Gestora hierarquicamente superior.
Somente o Chefe de Poder/Procurador Master e o Gestor de UG podem criar nova UO vinculada à sua esfera
de poder, contudo.
2.1.7 – Quem deve administrar e manter os dados cadastrais de consórcios públicos, inclusive dos
responsáveis pela gestão do mesmo? Devem administrar os dados cadastrais do Consórcio Público o Chefe
de Poder (Prefeito) que preside atualmente o consórcio, ou o Procurador Master nomeado por ele para
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operação do Passaporte. Havendo troca de presidência do consórcio por novo Prefeito, este deverá assumir
tal responsabilidade.
2.1.8 – As alterações feitas no Passaporte entram em vigor imediatamente? Definitivamente não. Toda
indicação de gestor, procurador e/ou responsável passa pela aceitação do indicado, seguida da validação pela
área de qualidade de dados do TCMGO. Somente após estas etapas os dados estarão disponíveis. O mesmo
vale para as alterações em dados de UG, UO e Consórcio: alterações só se tornam disponíveis após validação
do TCMGO.
2.2 Administração de Unidades Gestoras e Orçamentárias
2.2.1 – Na tela principal, clicar em “Unidades Gestoras”.
Observação: Se desejar apenas editar dados de uma unidade orçamentária, clique diretamente sobre “Unidades
Orçamentárias”, na mesma tela principal.
2.2.2 – Será apresentada a Listagem de Unidades Gestoras, conforme imagem que se segue.
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Lembrete: Todas as informações editadas ou criadas no PASSAPORTE serão confirmadas pela área de análise de
dados do TCMGO. Caso haja inconsistências, elas serão mostradas no botão das respectivas listagens, devendo
ser sanadas para que o cadastro seja novamente aprovado.
2.2.2.1 – Nesta tela, ao se clicar sobre uma linha (Unidade Gestora realçada) é possível:
Ação Descrição
Cadastrar uma Unidade Orçamentária vinculada à unidade gestora selecionada.
Gerenciar os responsáveis vinculados à unidade gestora selecionada.
Gerenciar as unidades orçamentárias vinculadas à unidade gestora selecionada.
Detalhar os dados da unidade gestora selecionada.
Editar as informações da unidade gestora selecionada.
Excluir a unidade gestora selecionada – só pode ser feito se não há registros vinculados à mesma.
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Listar as pendências cadastrais desta unidade identificadas pelo TCMGO.
2.2.2.2 – Na mesma tela de “Listagem de Unidades Gestoras” também é possível adicionar uma nova
UG vinculada à esfera do agente logado. Para tanto, basta clicar em + Nova Unidade Gestora.
2.2.3 – Ao se cadastrar ou editar dados de uma unidade gestora ou orçamentária, os seguintes dados serão
requeridos:
Tipo de Poder: Será vinculado automaticamente.
Tipo de Unidade Gestora/Orçamentária: Para uma UG, o usuário deve escolher entre as opções
Câmara, Prefeitura, Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação, Demais Secretarias, Autarquia
do RPPS, Demais Autarquias, Fundação, Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista. Para
uma UO, o usuário deve escolher entre FUNDEB, FME, FMS, FUNDO DE PREVIDÊNCIA, FMAS,
FMCA, FMH, DEMAIS FUNDOS e DEMAIS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS.
Município: Deve ser informado o município ao qual a unidade gestora em cadastro pertence.
Nome: Nome da unidade gestora/orçamentária
Dados da Lei de Criação: Deve ser informado o nº da Lei de Criação no Município, a data da
criação. No caso de edição dos dados para extinção da referida UG/UO, deve ser informada a Lei
de Extinção e a data da extinção, igualmente.
Dados da Pessoa Jurídica: Ao digitar o CNPJ da UG/UO, o PASSAPORTE irá buscar o nome, razão
social e dados de contato e correspondência junto à Receita Federal do Brasil.
Endereço: É necessário manter o endereço atualizado, já que com base nestes dados o TCMGO
manterá contato, quando necessário.
Contatos: É possível informar vários tipos de contato como, telefone fixo, telefone celular e e-
mail. Para adicionar um contato é necessário selecionar o tipo de contato na listagem ‘Informe o
tipo de contato’, informar o contato e clicar na ação
Observação: Quaisquer informações que sejam relevantes à consideração do cadastro pelo
TCMGO.
Anexar arquivos para assinatura: Cópia digital do documento constitutivo (lei de criação) da UG
(em formato PDF), que deverá ser assinado digitalmente, conforme demonstrado nos itens 1.3.3
a 1.3.8 deste manual.
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2.3 Administração de Consórcios
2.3.1 – Na tela principal, clicar em “Consórcios”, conforme demonstrado a seguir.
2.3.2 – Será apresentada a “Listagem de Consórcios”.
2.3.2.1 – Nesta tela, ao se clicar sobre uma linha (Unidade Gestora realçada) é possível:
Ação Descrição
Cadastrar uma Unidade Orçamentária vinculada à unidade gestora selecionada.
Gerenciar os responsáveis vinculados à unidade gestora selecionada.
Gerenciar as unidades orçamentárias vinculadas à unidade gestora selecionada.
Detalhar os dados da unidade gestora selecionada.
Editar as informações da unidade gestora selecionada.
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Excluir a unidade gestora selecionada – só pode ser feito se não há registros vinculados à mesma.
Listar as pendências cadastrais deste consórcio identificadas pelo TCMGO.
2.3.3 – Para Criar um Novo Consórcio, por sua vez, é preciso clicar em + Novo consórcio, que a tela a seguir
será apresentada:
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2.3.3.1 – Algumas informações sobre a tela acima, de cadastro/edição de consórcios:
Por que devo informar uma unidade gestora presidente do consórcio? - Esta informação indica
qual Unidade Gestora, dentre as participantes, preside o consórcio público. Nos termos da Lei
11.107/2005, os consórcios públicos deverão ser presididos por uma Prefeitura e seu respectivo
Chefe de Poder.
Nome: Nome do consórcio público.
Dados da Lei de Criação: Deve ser informado o nº da Lei de Criação do Consórcio e a data da
criação. No caso de edição dos dados para extinção do referido consórcio, deve ser informada a
Lei de Extinção e a data da extinção, igualmente.
Dados da Pessoa Jurídica: Ao informar o CNPJ do consórcio público, o sistema consulta, em tempo
real, os dados cadastrais junto à Receita Federal. Serão apresentados dados da Pessoa Jurídica tais
como Nome Fantasia, a Razão Social, o Endereço e os Contatos.
Endereço: É necessário manter o endereço atualizado, já que com base nestes dados o TCMGO
manterá contato, quando necessário.
Contatos: É possível informar vários tipos de contato como, telefone fixo, telefone celular e e-
mail. Para adicionar um contato é necessário selecionar o tipo de contato na listagem ‘Informe o
tipo de contato’, informar o contato e clicar em .
Objeto do consórcio: Objeto do consórcio público, conforme descrito na última versão do ato
constitutivo.
Unidades Gestoras Participantes do Consórcio: Devem ser informadas quantas forem as
Prefeituras participantes do consórcio, com data início e fim da participação.
Anexar arquivos para assinatura: Cópia digital do documento constitutivo (lei de criação) do
Consórcio (em formato PDF), que deverá ser assinado digitalmente.
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