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MARINHA DO BRASIL
CENTRO DE CONTROLE INTERNO DA MARINHA
DEPARTAMENTO DE GESTÃO PÚBLICA E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS
RELATÓRIO DE AUDITORIA DE GESTÃO Nº 9/2014 Tipo de Auditoria: Avaliação da Gestão
Exercício: 2013
Processo nº: 63104.001597/2014-75
Unidade Jurisdicionada (UJ): Pagadoria de Pessoal da Marinha (PAPEM)
Código da UJ SIAFI: 773200 (principal).
O presente Relatório de Auditoria de Gestão tem por base os exames realizados sobre os atos
e consequentes fatos da gestão da Unidade Jurisdicionada (UJ) Pagadoria de Pessoal da Marinha,
sob a responsabilidade administrativa do Dirigente Máximo relacionado no "Rol de Responsáveis"
(fl. nº 1 deste processo) do exercício de 2013.
1 - INTRODUÇÃO
1.1 - REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS
1.1.1 - Os exames foram realizados por amostragem, na extensão julgada necessária às
circunstâncias e de acordo com as normas de auditoria aplicáveis ao Serviço Público Federal, com o
objetivo de emitir uma opinião sobre a gestão do responsável tratado neste processo, e abrangeram
os assuntos constantes no Anexo IV da Decisão Normativa (DN) TCU nº 132, de 2 de outubro de
2013. Nenhuma restrição foi imposta à realização dos trabalhos.
As técnicas de auditoria utilizadas na condução dos trabalhos são as empregadas no exercício
profissional dessa atividade, contidas no Manual do Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo Federal.
As fases preliminares da Auditoria envolveram a análise das informações contidas nos
sistemas corporativos: Sistema de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), Sistema
de Pagamento da MB (SISPAG), Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos
(SIAPE), Sistema de Informações Gerenciais de Abastecimento (SINGRA), Sistema Integrado de
Administração de Serviços Gerais (SIASG), Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de
Repasse do Governo Federal (SICONV), Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de uso Especial da
MARINHA DO BRASIL (Continuação do Relatório de Auditoria nº 9/2014, do CCIMAR........................................................................................) = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = =
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União (SPIUnet), Cadastro Imobiliário da Marinha (CadimaWeb), etc. e dos dados constantes dos
seguintes documentos, que serviram para definir os principais pontos a serem examinados na
Auditoria:
a) Planejamento Estratégico Organizacional (PEO);
b) Regulamento e Regimento Interno;
c) Atas de Reuniões do Conselho de Gestão;
d) Programa de Aplicação de Recursos (PAR);
e) Lista de Verificação Anual de Ordens Internas em vigor e documentos afins;
f) Relação das licitações (inclusive Termos de Justificativa de Inexigibilidade de Licitação
(TJIL) e Termos de Justificativa de Dispensa de Licitação (TJDL) realizadas no exercício de 2013),
bem como dos Acordos e Atos Administrativos (inclusive Termos Aditivos, Adendos e Termos de
Adesão) em vigor, e das garantias em poder da UJ;
g) Relatórios das Auditorias realizadas pelo Centro de Controle Interno da Marinha
(CCIMAR) em exercícios anteriores;
h) Relatórios de Pré-Auditoria extraídos do Sistema de Controle Interno da Marinha
(SISCONIN);
i) Relatório de Gestão da UJ, exercício de 2013; e
j) Legislação aplicável.
A realização dos trabalhos “in loco” foi efetivada por meio de exame dos registros, avaliação
documental, correlação de informações e entrevistas de coleta de dados não estruturadas com os
Agentes Responsáveis da UJ.
1.1.2 - Os trabalhos de auditoria foram realizados na UJ, no período de 10 a 21 de março de 2014,
conforme o Plano Anual de Auditorias para o ano de 2014, deste Centro de Controle Interno,
aprovado pelo Comandante da Marinha.
Destaca-se que o critério de seletividade utilizado atende aos requisitos de materialidade,
relevância e risco, contidos na Instrução Normativa (IN) TCU nº 63, de 1 de setembro de 2010,
alterada pela IN nº 72, de 15 de maio de 2013.
1.2 - UNIDADE JURISDICIONADA AUDITORADA
1.2.1 - A Pagadoria de Pessoal da Marinha foi ativada em 27 de março de 1997, pela Portaria
Ministerial nº 65, de 18 de fevereiro de 1997.
MARINHA DO BRASIL (Continuação do Relatório de Auditoria nº 9/2014, do CCIMAR........................................................................................) = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = =
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1.2.2 - A PAPEM é um Órgão integrante do Sistema de Controle Interno da Marinha do Brasil
(MB), tendo como missão administrar os sistemas de pagamento atinentes ao pessoal da Marinha,
no país e no exterior. Para a consecução do seu propósito, as seguintes tarefas competem à UJ:
I – executar o pagamento do pessoal militar, civil e dos pensionistas;
II – exercer as atribuições de órgão distribuidor de numerário necessário às Organizações
Militares, destinados às gestorias conotadas de pessoal; e
III – manter intercâmbio com entidades públicas e privadas afins e representar a MB, quando
determinado, em congressos e conferências relacionadas com os assuntos de sua competência.
1.3 - CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO DE CONTAS
1.3.1 - O Processo de Contas está organizado nos termos da IN TCU nº 63/2010, alterada pela IN nº
72/2013 e da DN TCU nº 132/2013, com a classificação de “Individual”.
1.3.2 - A UJ apresenta, na condição de Administração Direta, as seguintes peças básicas:
a) Rol de Responsáveis; e
b) Relatório de Gestão;
Visando à composição do Processo de Contas, será adicionado às peças mencionadas o
presente Relatório de Auditoria de Gestão, acompanhado do respectivo Certificado de Auditoria, do
Parecer do Dirigente do Órgão de Controle Interno, do Manifesto do Comandante da Marinha e do
Pronunciamento do Ministro da Defesa, na forma do artigo 52 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de
1992.
2 - EXAMES ESPECÍFICOS
2.1 - AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE DAS PEÇAS DE QUE TR ATA O ARTIGO 13
DA IN TCU Nº 63/2010
A UJ elaborou todas as peças a ela atribuídas, conforme mencionado no subitem 1.3.2,
contemplando os formatos e conteúdos obrigatórios dispostos nos atos normativos do TCU, a saber:
a) Rol de Responsáveis – de acordo com os artigos 10 e 11 da IN TCU nº 63/2010, e o inciso
I do artigo 2º e Anexo II da DN TCU nº 132/2013; e
b) Relatório de Gestão – de acordo com o artigo 12 e o inciso II do artigo 13 da IN TCU nº
63/2010, e nos termos da DN TCU nº 127/2013 (com alterações da DN nº 129/2013), e da Portaria -
TCU nº 175/2013.
MARINHA DO BRASIL (Continuação do Relatório de Auditoria nº 9/2014, do CCIMAR........................................................................................) = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = =
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2.2 - AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS QUANTITATIVOS E QUAL ITATIVOS DA
GESTÃO
2.2.1 - Os créditos orçamentários colocados à disposição da UJ, oriundos de diversas Unidades
Orçamentárias, e autorizados pela Lei nº 12.798, de 04 de abril de 2013, que estimou a receita e
fixou a despesa da União para o exercício financeiro de 2013, totalizaram o valor de R$
14.029.053.049,16. Ao final do exercício, restou o valor de R$ 39.569.128,96, de créditos
orçamentários não utilizados, conforme demonstrado a seguir:
QUADRO DOS CRÉDITOS PROVISIONADOS (R$)
PROGRAMAS / UO RECEBIDO UTILIZADO
TE
MÁ
TIC
OS
2030 - Educação Básica 38.100,00 38.100,00
UO 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
38.100,00 38.100,00
2035 - Esportes e Grandes Eventos Esportivos 383.557,11 383.557,11
UO 51101 - MINISTÉRIO DO ESPORTE 383.557,11 383.557,11
2046 - Mar, Zona Costeira e Antártida 426.911,02 426.911,02
UO 52133 - SECRETARIA DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS DO MAR
426.911,02 426.911,02
2057 - Política Externa 895.232,78 895.232,78
UO 52101 - MINISTÉRIO DA DEFESA 895.232,78 895.232,78
2058 - Política Nacional de Defesa 75.179.322,90 75.179.322,90
UO 52101 - MINISTÉRIO DA DEFESA 476.718,69 476.718,69
UO 52131 - COMANDO DA MARINHA 71.935.078,98 71.935.078,98
UO 52233 - AMAZONIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A.
923.326,43 923.326,43
UO 52932 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PROFISSIONAL MARÍTIMO
1.844.198,80 1.844.198,80
2069 – Segurança Alimentar e Nutricional 1.679.872,00 1.679.872,00
UO 55101 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
1.679.872,00 1.679.872,00
GE
ST
ÃO
, MA
NU
TE
NÇ
ÃO
E S
ER
VIÇ
OS
0089 - Previdência de Inativos e Pensionistas da União 8.390.653.557,00 8.390.615.265,00
UO 52131 - COMANDO DA MARINHA 8.389.580.363,00 8.389.561.938,27
UO 52232 – CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA
1.073.194,00 1.053.326,73
2108 - Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Defesa
5.536.043.496,35 5.496.517.016,29
UO 52101 - MINISTÉRIO DA DEFESA 267.762,41 267.762,41
UO 52111 - COMANDO DA AERONÁUTICA 26.022,54 26.022,54
UO 52121 - COMANDO DO EXÉRCITO 8.326,50 8.326,50
UO 52131 - COMANDO DA MARINHA 5.471.303.444,23 5.451.888.915,36
UO 52232 – CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA
1.282.729,00 1.181.484,01
MARINHA DO BRASIL (Continuação do Relatório de Auditoria nº 9/2014, do CCIMAR........................................................................................) = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = =
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UO 52233 - AMAZONIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A.
62.872.886,07 42.862.179,87
UO 52931 – FUNDO NAVAL 282.325,60 282.325,60
OP
ER
AÇ
ÕE
S
ES
PE
CIA
IS 0901 - Cumprimento de Ações Judiciais 453.000,00 448.643,10
UO 52131 - COMANDO DA MARINHA 453.000,00 448.643,10
0909 - Outros Encargos Especiais 23.300.000,00 23.300.000,00
UO 52131 - COMANDO DA MARINHA 23.300.000,00 23.300.000,00
TOTAL GERAL 14.029.053.049,16 13.989.483.920,20
CRÉDITO NÃO UTILIZADO 39.569.128,96
2.2.2 - O quadro a seguir apresenta o resumo da execução orçamentária da UJ no exercício, por
Ações dos Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços, demonstrando os totais de
créditos recebidos, utilizados e disponíveis, e os percentuais dos créditos utilizados em relação aos
recebidos:
QUADRO RESUMO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
PROGRAMA TEMÁTICO: 2030 - Educação Básica
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA CRÉDITO
RECEBIDO (RS)
CRÉDITO UTILIZADO
(RS)
CRÉDITO DISPONÍVEL
(RS)
% UTIL./ REC.
8744 – APOIO À ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NA EDUCAÇÃO BÁSICA – NACIONAL 38.100,00 38.100,00 0,00 100
TOTAL DO PROGRAMA 38.100,00 38.100,00 0,00 100
PROGRAMA TEMÁTICO: 2035 – Esportes e Grandes Eventos Esportivos
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA CRÉDITO
RECEBIDO (RS)
CRÉDITO UTILIZADO
(RS)
CRÉDITO DISPONÍVEL
(R$)
% UTIL./ REC.
20D8 – PREPARAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS RIO 2016 - NACIONAL 383.557,11 383.557,11 0,00 100
PROGRAMA DE TEMÁTICO: 2046 – Mar, Zona Costeira e Antártida
14ML - RECONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO ANTÁRTICA COMANDANTE FERRAZ – NACIONAL 398.425,00 398.425,00 0,00 100
2345 - MISSÃO ANTÁRTICA – NACIONAL 22.161,00 22.161,00 0,00 100
2518 - APOIO À PESQUISA E MONITORAMENTO OCEANOGRÁFICO E CLIMATOLÓGICO DA AMAZÔNIA AZUL – NACIONAL
6.325,02 6.325,02 0,00 100
TOTAL DO PROGRAMA 426.911,02 426.911,02 0,00 100
PROGRAMA DE TEMÁTICO: 2057 – Política Externa
20X1 - PARTICIPAÇÃO BRASILEIRA EM MISSÕES DE PAZ – NACIONAL
895.232,78 895.232,78 0,00 100
PROGRAMA TEMÁTICO: 2058 – Política Nacional de Defesa
AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CRÉDITO
RECEBIDO (R$)
CRÉDITO UTILIZADO (R$)
CRÉDITO DISPONÍVEL
(R$)
% UTIL./
REC. 20X6 – DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DA CALHA NORTE – NACIONAL 1.000,00 1.000,00 0,00 100
MARINHA DO BRASIL (Continuação do Relatório de Auditoria nº 9/2014, do CCIMAR........................................................................................) = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = =
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123G - IMPLANTAÇÃO DE ESTALEIRO E BASE NAVAL PARA CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE SUBMARINOS CONVENCIONAIS E NUCLEARES – NACIONAL
119.706,86 119.706,86 0,00 100
123H - CONSTRUÇÃO DE SUBMARINO DE PROPULSÃO NUCLEAR – NACIONAL
125.720,10 125.720,10 0,00 100
123I - CONSTRUÇÃO DE SUBMARINOS CONVENCIONAIS – NACIONAL
1.366.933,37 1.366.933,37 0,00 100
13DE - ELABORAÇÃO DO PROJETO DE ARQUITETURA DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DA AMAZÔNIA AZUL (SISGAAZ) – NACIONAL
4.427,51 4.427,51 0,00 100
20XN - APRESTAMENTO DA MARINHA – NACIONAL 78.290,63 78.290,63 0,00 100
20XO - DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA MARINHA – NACIONAL
6.934,10 6.934,10 0,00 100
20XP - AQUISIÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE MEIOS DA MARINHA – NACIONAL
436.725,54 436.725,54 0,00 100
211D - TECNOLOGIAS E PRODUTOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES NUCLEARES
923.326,43 923.326,43 0,00 100
145Y - APOIO À REALIZAÇÃO DE GRANDES EVENTOS – NACIONAL
10.401,14 10.401,14 0,00 100
20X7 - EMPREGO CONJUNTO OU COMBINADO DAS FORÇAS ARMADAS – NACIONAL
308.625,74 308.625,74 0,00 100
20D55 - INTERCÂMBIO E COOPERAÇÃO INTERNACIONAL NA ÁREA DE DEFESA - NACIONAL
21.416,98 21.416,98 0,00 100
2016 - APOIO DAS FORÇAS ARMADAS AO DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE- NACIONAL
135.274,83 135.274,83 0,00 100
2863 – MANUTENÇÃO E SUPRIMENTO DE FARDAMENTO – NACIONAL
68.352.260,00 68.352.260,00 0,00 100
2510 - ENSINO PROFISSIONAL MARÍTIMO – NACIONAL 1.844.198,80 1.844.198,80 0,00 100
14T7 - TECNOLOGIA NUCLEAR DA MARINHA – NACIONAL
1.444.080,87 1.444.080,87 0,00 100
TOTAL DO PROGRAMA 75.179.322,90 75.179.322,90 0,00 100
PROGRAMA DE GESTÃO: 0089 – Previdência de Inativos e Pensionistas da União
AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CRÉDITO
RECEBIDO (R$)
CRÉDITO UTILIZADO
(R$)
CRÉDITO DISPONÍVEL
(R$)
% UTIL./ REC.
09HB - CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS – NACIONAL
90.670.466,74 88.769.774,29 1.900.692,45 97
2000 - ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE - NACIONAL 12.612.470,33 12.612.470,33 0,00 100
20TP - PAGAMENTO DE PESSOAL ATIVO DA UNIÃO – NACIONAL
557.181.009,46 527.292.775,27 29.888.234,19 94
2867 - PAGAMENTO DE PESSOAL ATIVO MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS – NACIONAL
4.420.598.320,02 4.417.867.439,03 2.730.880,99 99
2055 - CURSOS DE ALTOS ESTUDOS DA ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA –NACIONAL
2.500,00 2.500,00 0,00 100
2055 - ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES CIVIS, EMPREGADOS, MILITARES E SEUS DEPENDENTES – NACIONAL
15.719.843,67 15.609.709,17 110.134,50 99
2012 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES CIVIS, EMPREGADOS E MILITARES - NACIONAL
199.982.846,15 199.980.559,90 2.286,25 99
2011 - AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES CIVIS, EMPREGADOS E MILITARES – NACIONAL
99.872.502,54 99.866.650,25 5.852,29 99
2010 - ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES CIVIS, EMPREGADOS E MILITARES – NACIONAL
18.155.090,00 18.064.615,02 90.474,98 99
20XM - ENSINO ASSISTENCIAL NOS COLÉGIOS MILITARES – NACIONAL
8.326,50 8.326,50 0,00 100
0739 - INDENIZAÇÃO A ANISTIADOS POLÍTICOS EM 102.340.120,94 102.031.401,88 308.719,06 99
MARINHA DO BRASIL (Continuação do Relatório de Auditoria nº 9/2014, do CCIMAR........................................................................................) = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = =
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PRESTAÇÃO ÚNICA OU EM PRESTAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA, NOS TERMOS DA LEI Nº 10.559, DE 13/11/2002 – NACIONAL 0C01 - PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS A ANISTIADOS POLÍTICOS NOS TERMOS DA LEI Nº 11.354,DE 19/10/2006 – NACIONAL
18.900.000,00 14.410.794,65 4.489.205,35 76
TOTAL DO PROGRAMA 5.536.043.496,35 5.496.517.016,29 39.526.480,06 99
PROGRAMA DE GESTÃO: 0089 – Previdência de Inativos e Pensionistas da União
AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CRÉDITO
RECEBIDO (R$)
CRÉDITO UTILIZADO
(R$)
CRÉDITO DISPONÍVEL
(R$)
% UTIL./ REC.
0179 - PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS – NACIONAL 7.587.753.554,00 7.587.737.873,82 15.680,18 99
0181 - PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES SERVIDORES CIVIS - NACIONAL
802.900.003,00 802.877.391,18 22.611,82 99
TOTAL DO PROGRAMA 8.390.653.557,00 8.390.615.265,00 38.292,00 99
OPERAÇÕES ESPECIAIS: 0901 – Cumprimento de Ações Judiciais
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CRÉDITO
RECEBIDO
(R$)
CRÉDITO
UTILIZADO
(R$)
CRÉDITO
DISPONÍVEL
(R$)
% UTIL./ REC.
0716 - CUMPRIMENTO DE DÉBITOS JUDICIAIS PERIÓDICOS VINCENDOS – NACIONAL 453.000,00 448.643,10 4.356,90
99
TOTAL DO PROGRAMA 453.000,00 448.643,10 4.356,90 99
OPERAÇÕES ESPECIAIS: 0909 – Outros Encargos Especiais
00M1-BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DECORRENTES DO AUXÍLIO-FUNERAL E NATALIDADE 23.300.000,00 23.300.000,00 0,00
100
TOTAL DO PROGRAMA 23.300.000,00 23.300.000,00 0,00
100
TOTAL GERAL 14.029.053.049.16 13.989.483.920.20 39.569.128.96 99,72
2.2.3 - Quanto às metas financeiras alcançadas no exercício, o quadro a seguir apresenta o resumo
da execução financeira da UJ, por Ações dos Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e
Serviços, demonstrando os totais de empenhos emitidos, liquidados e inscritos em Restos a Pagar
Não Processados, e os percentuais dos empenhos liquidados em relação aos emitidos:
QUADRO DO RESUMO DAS METAS FINANCEIRAS
PROGRAMA TEMÁTICO: 2030 - Educação Básica
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA EMPENHOS EMITIDOS
(R$))
EMPENHOS LIQUIDADOS
(R$)
EMP. INSC RP NÃO
PROCESSADOS (R$)
% LIQ/
EMIT.
8744 – APOIO À ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NA EDUCAÇÃO BÁSICA – NACIONAL
38.100,00 38.100,00 0,00 100
TOTAL DO PROGRAMA 38.100,00 38.100,00 0,00 100
MARINHA DO BRASIL (Continuação do Relatório de Auditoria nº 9/2014, do CCIMAR........................................................................................) = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = =
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PROGRAMA DE TEMÁTICO: 2035 - Esportes e Grandes Eventos Esportivos
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA EMPENHOS EMITIDOS
(R$)
EMPENHOS LIQUIDADOS
(R$)
EMP. INSC RP NÃO
PROCESSADOS (R$)
% LIQ/
EMIT.
20D8 – PREPARAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS RIO 2016 – NACIONAL
383.557,11 383.557,11 0,00 100
TOTAL DO PROGRAMA 383.557,11 383.557,11 0,00 100
PROGRAMA TEMÁTICO: 2046 – Mar, Zona Costeira e Antárti da
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA EMPENHOS EMITIDOS
(R$)
EMPENHOS LIQUIDADOS
(R$)
EMP. INSC RP NÃO
PROCESSADOS (R$)
% LIQ/
EMIT.
14ML - RECONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO ANTÁRTICA COMANDANTE FERRAZ – NACIONAL
398.425,00 398.425,00 0,00 100
2345 - MISSÃO ANTÁRTICA – NACIONAL 22.161,00 22.161,00 0,00 100
2518 - APOIO À PESQUISA E MONITORAMENTO OCEANOGRÁFICO E CLIMATOLÓGICO DA AMAZÔNIA AZUL – NACIONAL
6.325,02 6.325,02 0,00 100
TOTAL DO PROGRAMA 426.911,02 426.911,02 0,00 100
PROGRAMA DE TEMÁTICO: 2057 – Política Externa
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA EMPENHOS EMITIDOS
(R$)
EMPENHOS LIQUIDADOS
(R$)
EMP. INSC RP NÃO
PROCESSADOS (R$)
% LIQ/
EMIT.
20X1 - PARTICIPAÇÃO BRASILEIRA EM MISSÕES DE PAZ – NACIONAL
895.232,78 895.232,78 0,00 100
TOTAL DO PROGRAMA 895.232,78 895.232,78 0,00 100
AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EMPENHOS EMITIDOS
(R$)
EMPENHOS LIQUIDADOS
(R$)
EMP. INSC RP NÃO
PROCESSADOS (R$)
% LIQ/
EMIT.
20X6 – DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DA CALHA NORTE –NACIONAL
1.000,00 1.000,00 0,00 100
123G - IMPLANTAÇÃO DE ESTALEIRO E BASE NAVAL PARA CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE SUBMARINOS CONVENCIONAIS E NUCLEARES – NACIONAL
119.706,85 119.706,85 0,00 100
123H - CONSTRUÇÃO DE SUBMARINO DE PROPULSÃO NUCLEAR – NACIONAL
125.720,10 125.720,10 0,00 100
123I - CONSTRUÇÃO DE SUBMARINOS CONVENCIONAIS – NACIONAL
1.366.933,37 1.366.933,37 0,00 100
13DE - ELABORAÇÃO DO PROJETO DE ARQUITETURA DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DA AMAZÔNIA AZUL (SISGAAZ) - NACIONAL
4.427,51 4.427,51 0,00 100
20XN - APRESTAMENTO DA MARINHA - NACIONAL 78.290,63 78.290,63 0,00 100
20XO - DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA MARINHA – NACIONAL
6.934,10 6.934,10 0,00 100
20XP - AQUISIÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE MEIOS DA MARINHA – NACIONAL
436.725,54 436.725,54 0,00 100
211D - TECNOLOGIAS E PRODUTOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES NUCLEARES – NACIONAL
923.326,43 923.326,43 0,00 100
MARINHA DO BRASIL (Continuação do Relatório de Auditoria nº 9/2014, do CCIMAR........................................................................................) = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = =
9 de 36 -
145Y - APOIO À REALIZAÇÃO DE GRANDES EVENTOS – NACIONAL
10.401,14 10.401,14 0,00 100
20X7 - EMPREGO CONJUNTO OU COMBINADO DAS FORÇAS ARMADAS – NACIONAL
308.625,74 308.625,74 0,00 100
20D55 - INTERCÂMBIO E COOPERAÇÃO INTERNACIONAL NA ÁREA DE DEFESA – NACIONAL
21.416,97 21.416,97 0,00 100
2016 - APOIO DAS FORÇAS ARMADAS AO DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE - NACIONAL
135.274,83 135.274,83 0,00 100
2863 - MANUTENÇÃO E SUPRIMENTO DE FARDAMENTO – NACIONAL
68.352.260,00 68.352.260,00 0,00 100
2510 - ENSINO PROFISSIONAL MARÍTIMO – NACIONAL
1.844.198,80 1.844.198,80 0,00 100
14T7 - TECNOLOGIA NUCLEAR DA MARINHA – NACIONAL
1.444.080,87 1.444.080,87 0,00 100
TOTAL DO PROGRAMA 75.179.322,88 75.179.322,88 0,00 100
PROGRAMA DE GESTÃO: 0089 – Previdência de Inativos e Pensionistas da União
AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EMPENHOS EMITIDOS
(R$)
EMPENHOS LIQUIDADOS
(R$)
EMP. INSC RP NÃO
PROCESSADOS (R$)
% LIQ/
EMIT .
09HB - CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS – NACIONAL
88.769.774,29 88.769.774,29 0,00 100
2000 - ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE – NACIONAL 12.612.470,36 10.620.817,24 1.991.653,09 84
PAGAMENTO DE PESSOAL ATIVO DA UNIÃO – NACIONAL
527.292.775,27 527.292.775,27 0,00 100
20TP - PAGAMENTO DE PESSOAL ATIVO MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS - NACIONAL
4.417.867.439,02 4.417.867.439,03 0,00 100
2867 - CURSOS DE ALTOS ESTUDOS DA ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA - NACIONAL
2.500,00 2.500,00 0,00 100
2055 - ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES CIVIS, EMPREGADOS, MILITARES E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL
15.609.709,17 15.609.709,17 0,00 100
2004 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES CIVIS, EMPREGADOS E MILITARES - NACIONAL
199.980.559,91 199.770.575,18 209.984,72 99,9
2011 – AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES CIVIS, EMPREGADOS E MILITARES - NACIONAL
99.866.650,25 99.866.650,25 0,00 100
2010 - ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES CIVIS, EMPREGADOS E MILITARES - NACIONAL
18.064.615,02 18.064.615,02 0,00 100
20XM - ENSINO ASSISTENCIAL NOS COLÉGIOS MILITARES – NACIONAL
8.326,50 8.326,50 0,00 100
0739 - INDENIZAÇÃO A ANISTIADOS POLÍTICOS EM PRESTAÇÃO ÚNICA OU EM PRESTAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA, NOS TERMOS DA LEI Nº 10.559, DE 13/11/2002 – NACIONAL
102.031.401,88 102.031.401,88 0,00 100
0C01 - PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS A ANISTIADOS POLÍTICOS NOS TERMOS DA LEI Nº 11.354, DE 19/10/2006 – NACIONAL
14.410.794,65 14.410.794,65 0,00 100
TOTAL DO PROGRAMA 5.496.517.016,32 5.494.315.378,48 2.201.637,81 99,9
MARINHA DO BRASIL (Continuação do Relatório de Auditoria nº 9/2014, do CCIMAR........................................................................................) = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = =
10 de 36 -
PROGRAMA DE GESTÃO: 0089 – Previdência de Inativos e Pensionistas da União
AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EMPENHOS EMITIDOS
(R$)
EMPENHOS LIQUIDADOS
(R$)
EMP. INSC RP NÃO
PROCESSADOS(R$)
% LIQ/
EMIT.
0179 - PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS – NACIONAL
7.587.737.873,82 7.587.737.873,82 0,00 100
0181 - PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - SERVIDORES CIVIS - NACIONAL
802.877.391,18 802.877.391,18 0,00 100
TOTAL DO PROGRAMA 8.390.615.265,00 8.390.615.265,00 0,00 100
OPERAÇÕES ESPECIAIS: 0901 – Cumprimento de Ações Judiciais
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA
EMPENHOS EMITIDOS
(R$)
EMPENHOS LIQUIDADOS
(R$)
EMP. INSC RP NÃO
PROCESSADOS (R$)
% LIQ/
EMIT.
0716 - CUMPRIMENTO DE DÉBITOS JUDICIAIS PERIÓDICOS VINCENDOS - NACIONAL
448.643,10 448.643,10 0,00 100
TOTAL DO PROGRAMA 448.643,10 448.643,10 0,00 100
OPERAÇÕES ESPECIAIS: 0909 – Outros Encargos Especiais
00M1 - BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DECORRENTES DO AUXÍLIO-FUNERAL E NATALIDADE – NACIONAL
23.300.000,00 23.300.000,00 0,00 100
TOTAL DO PROGRAMA 23.300.000,00 23.300.000,00 0,00 100
TOTAL GERAL 13.987.804.048,21 13.986.060.247,30 2.201.637,81 99,9
Fonte: SIAFI Gerencial.
Em relação ao valor total inscrito em Restos a Pagar Não Processados, ocorrido ao final do
exercício de 2013, foram analisados 100% dos empenhos correspondentes, não sendo constatada
qualquer impropriedade ou irregularidade que comprometesse a Gestão da UJ, estando os mesmos
de acordo com as regras impostas pela Norma vigente.
2.2.4 – Em relação à execução de Restos a Pagar, o quadro a seguir apresenta o resumo da situação,
demonstrando os totais inscritos, cancelados, pagos e a pagar relativos ao exercício financeiro de
2013.
QUADRO DA EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR NO EXERCÍCIO ( R$)
RESTOS A PAGAR INSCRITO CANCELADO REINSCRITO PAGO A PAGAR
PROCESSADOS 11.771.132,27 16.384,58 0,00 1.316.290,97 10.438.456,72
NÃO PROCESSADOS 933.284,92 885,00 1.181.711,06 0,00 2.114.110,98
Fonte: SIAFI Gerencial e Operacional.
MARINHA DO BRASIL (Continuação do Relatório de Auditoria nº 9/2014, do CCIMAR........................................................................................) = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = =
11 de 36 -
O montante de Restos a Pagar Cancelados foi de R$ 17.269,58, conforme consta do item 4.3
(Movimentação e os Saldos de Restos a Pagar de Exercícios Anteriores) do Relatório de Gestão.
Nesse contexto, o quadro a seguir apresenta os Restos a Pagar Processados e Não Processados
que foram cancelados, demonstrando os valores cancelados e a justificativa para os cancelamentos:
a) Restos a Pagar Processados: UG VALOR (R$) MOTIVO
773200 16.384,58
Referem-se a um destaque de crédito do Comando do Exército para aquisição de gêneros alimentícios de alunos que realizaram atividades em Organizações Militares da Marinha. Foram cancelados devido ao não recebimento dos recursos financeiros necessários ao seu pagamento. Devido ao seu pequeno valor, não provocaram impactos negativos na execução orçamentária da UJ.
Fonte: SIAFI Gerencial e Operacional.
b) Restos a Pagar Não Processados: UG VALOR (R$) MOTIVO
773200 885,00
Referem-se a um destaque de crédito do Comando do Exército para aquisição de gêneros alimentícios de alunos que realizaram atividades em Organizações Militares da Marinha. Foram cancelados devido ao não recebimento dos recursos financeiros necessários ao seu pagamento. Devido ao seu pequeno valor, não provocaram impactos negativos na execução orçamentária da UJ.
Fonte: SIAFI Gerencial e Operacional.
Quanto ao montante de Restos a Pagar Processados, referem-se à dificuldade de apropriação
de Conta de Pagamentos Imediatos (COPIMED) no exterior, que foi criticada pelo SIAFI no
momento da liquidação/pagamento de pessoal no exterior, impedindo a execução da operação. A
PAPEM está tentando solucionar o problema em conjunto com a Diretoria de Finanças da Marinha
e a Secretaria do Tesouro Nacional.
2.2.5 – Baseado nos exames realizados, nas informações contidas no Relatório de Gestão da UJ, na
missão prevista em seu Regulamento e nos projetos contemplados em seu Plano de Ação, fruto das
determinações expressas nos pressupostos básicos de planejamento da MB, quais sejam, Lei
Orçamentária Anual (LOA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Plano Plurianual (PPA) e
documentos expedidos pelo Comando da Marinha, verificou-se que a UJ atendeu ao programado.
2.2.6 - Planejamento e Avaliação do Desempenho.
A MB, em consonância com o Decreto nº 5.378, de 23 de fevereiro de 2005, aderiu ao
Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização (GESPÚBLICA), com o propósito de
elaborar um Programa de Implantação da Excelência de Gestão na Marinha, que, desde então,
MARINHA DO BRASIL (Continuação do Relatório de Auditoria nº 9/2014, do CCIMAR........................................................................................) = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = =
12 de 36 -
passou a ser denominado ¨Programa Netuno¨. Assim, como o GESPÚBLICA, o Programa Netuno
foi estabelecido com o propósito de contribuir para o aprimoramento da Gestão Administrativa da
MB.
Reforça a importância do Programa Netuno o contido nas Orientações do Comandante da
Marinha (ORCOM)-2013, em seu item A-13 – Aprimoramento da Gestão na MB, constando como
orientação às UG/UJ o seguinte: “Implementar medidas destinadas a permanente aplicação do
Programa Netuno em todos os setores da MB, de forma a contribuir para o aprimoramento das
práticas de gestão, em cumprimento ao preconizado no Manual de Gestão Administrativa da
Marinha e nas Normas Gerais de Administração.”
Desse modo, a avaliação dos resultados qualitativos da gestão, dentro do escopo desta
Auditoria, consistiu na verificação do grau de institucionalização e o patamar de desenvolvimento
do Programa Netuno, do Planejamento Estratégico Organizacional.
Nesse contexto, os exames resultaram na identificação das seguintes constatações:
a) Necessidade de retomada das ações relativas ao Programa Netuno, no âmbito da UJ.
Foi recomendado à UJ implementar medidas destinadas à permanente aplicação do Programa
Netuno, de forma a contribuir para o aprimoramento das práticas de gestão e o alcance de melhores
resultados e que inclua, também, no próximo Plano de Melhoria de Gestão (PMGes), um
cronograma para o mapeamento gradual dos principais processos da UJ.
b) Necessidade de aprimoramento e da formalização da aprovação e divulgação do PEO
da UJ.
Foi recomendado à UJ que, após a revisão, o PEO seja aprimorado e posteriormente
encaminhado para análise e aprovação do Comando Imediatamente Superior (COMIMSUP), como
também, seja realizada a sua divulgação, a fim de obter, no âmbito interno, o desenvolvimento da
mentalidade estratégica voltada para a excelência da gestão.
2.3 - AVALIAÇÃO DOS INDICADORES INSTITUÍDOS PARA AF ERIR O
DESEMPENHO DA GESTÃO
A Auditoria utilizou-se de uma contextualização prévia e uma avaliação objetiva dos
Indicadores de Gestão de acordo com os critérios estabelecidos pelo TCU (utilidade e
mensurabilidade). Além disso, os Indicadores foram avaliados no que se refere ao alcance das
metas estabelecidas.
MARINHA DO BRASIL (Continuação do Relatório de Auditoria nº 9/2014, do CCIMAR........................................................................................) = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = =
13 de 36 -
Os Indicadores de Desempenho apresentados para as Metas do PEO tiveram
acompanhamento insatisfatório durante o exercício de 2013. A inclusão desses Indicadores no
Relatório de Gestão da UJ poderia ter contribuído para maior coerência das informações
apresentadas. Todos os Indicadores apresentados no PEO referem-se à eficácia de processos. A
evolução das metas, com base nos Indicadores do PEO, não foi especificamente apresentada em
reuniões do Conselho de Gestão, em 2013, apesar de citações correlatas, como a aprovação de
Regulamento da UJ (Meta nº 3).
Os Indicadores apresentados no RG não fazem parte do PEO ou do Plano de Melhoria de
Gestão. A UJ deverá avaliar, por ocasião da revisão do planejamento estratégico, a conveniência de
inclusão desses Indicadores, relacionando-os a alguma das metas estratégicas. Devem ser
desenvolvidos outros Indicadores nas dimensões Eficiência, Economicidade e Efetividade, uma vez
que todos os Indicadores referem-se apenas à Eficácia dos processos.
Ressalta-se que não foram citados, no RG, os Indicadores Estratégicos, que, de acordo com a
Norma expedida pela Secretaria-Geral da Marinha, são os que informam “quanto” a Organização se
encontra rumo à consecução de sua Visão de Futuro, e refletem o desempenho em relação aos
Fatores Críticos de Sucesso.
Para avaliação dos Indicadores instituídos pela UJ para aferir o desempenho da sua gestão
foram considerados, de acordo com o item 3 do Anexo IV da DN TCU nº 132/2013, os seguintes
itens:
a) capacidade de representar, com a maior proximidade possível, a situação que a UJ
pretende medir e de refletir os resultados das intervenções efetuadas na gestão;
b) capacidade de proporcionar medição da situação pretendida ao longo do tempo, por
intermédio de séries históricas;
c) confiabilidade das fontes dos dados utilizados para o cálculo do Indicador, avaliando,
principalmente, se a metodologia escolhida para a coleta, processamento e divulgação é
transparente e reaplicável por outros agentes, internos ou externos à Unidade;
d) facilidade de obtenção dos dados, elaboração do Indicador e de compreensão dos
resultados pelo público em geral; e
e) razoabilidade dos custos de obtenção do Indicador em relação aos benefícios para a
melhoria da gestão da Unidade.
Os Indicadores, de forma geral, apresentam baixo custo de operação, carecendo, no entanto,
de maior clareza em relação ao que se pretende medir. As medidas de referência devem ser revistas,
MARINHA DO BRASIL (Continuação do Relatório de Auditoria nº 9/2014, do CCIMAR........................................................................................) = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = =
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eliminando-se as lacunas existentes (Exemplo: ótimo – abaixo de 3 dias/ Bom - acima de 4 dias −
os tempos de 3 a 4 dias foram excluídos como referência). As metas e parâmetros de referência
devem ser repensados, como exemplo, se 10% dos atendimentos não forem realizados, a meta será
atingida, apontando para uma ótima avaliação, mas podendo ter deixado de atender, pelo menos
uma vez, a todos os usuários no decorrer do exercício, o que pode ser desgastante para a imagem da
Instituição.
Um importante fator que contribuiu para as deficiências identificadas é o fato de os
Indicadores apresentados não terem sido desenvolvidos a partir de uma meta ou objetivo estratégico
da UJ.
A evolução dos Indicadores de Desempenho não foi especificamente apresentada em reuniões
do Conselho de Gestão, em 2013.
Nesse contexto, os exames realizados resultaram na identificação das seguintes constatações:
a) Necessidade de aprimoramento dos Indicadores de Desempenho.
Visando à melhoria dos processos de gestão organizacional, foi recomendado à UJ que, além
dos aprimoramentos apontados, os Indicadores sejam monitorados de forma rotineira e tempestiva
e, ainda, tenham seus resultados levados para análise e discussão no Conselho de Gestão da UJ, de
maneira que sejam, oportunamente, adotadas ações corretivas para solucionar os eventuais
problemas existentes.
Foi recomendado, ainda, que o pessoal envolvido com os aspectos relacionados à gestão da
UJ realize cursos de capacitação para a elaboração, acompanhamento e avaliação de Indicadores de
Desempenho.
b) Necessidade de revisão dos Indicadores Estratégicos.
Foi recomendado à UJ que, na revisão do PEO, os Indicadores Estratégicos sejam
apresentados em formato compatível com o RG, facilitando a identificação dos seguintes itens:
Nome do Indicador, Descrição do Tipo de Indicador, Fórmula de Cálculo e Método de Medição,
Medidas de Referência e Meta.
Foi recomendado, também, na revisão do PEO, a reformulação de todos os Indicadores
Estratégicos e a inclusão de Indicadores Estratégicos nas dimensões eficiência, economicidade e
efetividade.
MARINHA DO BRASIL (Continuação do Relatório de Auditoria nº 9/2014, do CCIMAR........................................................................................) = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = =
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2.4 - AVALIAÇÃO SOBRE A GESTÃO DE PESSOAS
Os trabalhos de auditoria, na UJ, basearam-se na avaliação dos seguintes aspectos:
- Relação entre o efetivo de militares e servidores civis e a tabela de lotação;
- Adequabilidade das instalações ao bom exercício das tarefas de seu pessoal;
- Consistência dos Controles Internos relacionados à Gestão de Pessoas;
- Adequabilidade dos procedimentos de controle relacionados ao pagamento de pessoal;
- Existência, divulgação e controle de programas de adestramento e capacitação de pessoal;
- Cumprimento das obrigações estabelecidas na Lei nº 8.730/1993, que trata dos
procedimentos relacionados à entrega e ao tratamento das Declarações de Bens e Renda;
- Obediência às Normas em vigor acerca da contratação de serviços terceirizados; e
- Utilização de Indicadores Gerenciais sobre Recursos Humanos.
Quanto ao Pagamento de Pessoal Militar e Civil, foram analisados os seguintes documentos:
- As concessões do Benefício de Assistência Pré-Escolar e do Auxílio-Transporte e os
respectivos cadastros;
- As concessões de diárias e passagens, por requisição, e a respectiva documentação;
- Os Programas de Adestramento;
- A relação dos militares inscritos no SISRES;
- As Ordens de Serviço de Passagem e Assunção de Funções dos Agentes Responsáveis e
Subordinados da Gestoria de Pagamento do Pessoal;
- O Regimento Interno no tocante à distribuição das Funções de Confiança;
- O arquivo das Declarações de Bens e Rendimentos; e
- As Ordens Internas de Pagamento de Pessoal Militar e Civil.
O Relatório desta área de Auditoria foi elaborado com base na avaliação do Controle Interno e
na conformidade da área de Pagamento de Pessoal e, ainda, com base em indagações verbais não
estruturadas.
2.4.1 - Avaliação da Gestão de Pessoas, especialmente no que diz respeito à:
a) Adequabilidade da força de trabalho da Unidade frente às suas atribuições:
A UJ possuía, em 31 de dezembro de 2013, uma lotação autorizada total de 215 servidores
(militares, civis e contratados) e o seu efetivo total era de 157, assim distribuídos:
MARINHA DO BRASIL (Continuação do Relatório de Auditoria nº 9/2014, do CCIMAR........................................................................................) = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = =
16 de 36 -
Tipologia dos Cargos Lotação
Autorizada Efetiva
Militares 102 106
Servidores de Carreira Vinculada ao Órgão 48 11
Servidores de carreira descentralizada 32 12
Servidores com Contratos Temporários 33 28
Total de Servidores 215 157
Observa-se que o efetivo de pessoal militar, ao final do exercício de 2013, era maior que o
previsto em sua Lotação Autorizada. Em relação ao pessoal civil, o efetivo estava menor que a
Lotação Autorizada. Visando solucionar os efeitos negativos, causados pela falta de pessoal civil, a
UJ tem complementado o seu efetivo com Oficiais e Praças RM2 e com a contratação de Oficiais e
Praças TTC.
No que se refere à contratação de estagiários, a UJ possuía 11 estagiários contratados de
acordo com o previsto na legislação.
Foi verificado que a UJ elabora e executa o Plano Geral de Instrução (PGI), que contempla
oportunidades de capacitação e qualificação do pessoal nos diversos Órgãos da Marinha e Extra-
Marinha, tais como: simpósios, conclaves e congressos.
As instalações estão fisicamente adequadas para o desempenho das atividades do pessoal da
UJ, apresentando boa distribuição, mobiliário em boas condições de conservação e espaço
adequado.
As informações prestadas no Relatório de Gestão estão corretas e fundamentadas por meio de
documentos, como mensagens eletrônicas, ofícios e planilhas de controle de pessoal.
Diante do exposto, constata-se que a falta de pessoal não tem comprometido o cumprimento
das suas atribuições.
Ressalta-se que a UJ vem informando, ao Setor de Distribuição de Pessoal (SDP), as suas
necessidades de pessoal.
b) Observância da legislação sobre admissão, remuneração, cessão e requisição de
pessoal, bem como, se for o caso, sobre concessão de aposentadorias, reformas e pensões:
A observância da legislação quanto à admissão, remuneração, cessão e requisição de pessoal,
concessão de aposentadoria, reformas e pensões, são acompanhadas pelas seguintes UJ: Serviço de
Inativos e Pensionistas da Marinha (SIPM), Tribunal Marítimo (TM), Diretoria do Pessoal Militar
MARINHA DO BRASIL (Continuação do Relatório de Auditoria nº 9/2014, do CCIMAR........................................................................................) = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = =
17 de 36 -
da Marinha (DPMM), Comando de Pessoal de Fuzileiros Navais (CPesFN) e Diretoria do Pessoal
Civil da Marinha (DPCvM).
c) Consistência dos Controles Internos Administrativos relacionados à Gestão de
Pessoas:
Foram analisados os seguintes documentos, que compõem o Controle Interno da UJ
relacionado à Gestão de Pessoas:
- Ordens Internas, Regimento Interno na questão de distribuição de funções e atribuições do
Pessoal, registro de frequência, publicação em Ordem de Serviço dos descontos e pagamentos de
direitos pecuniários.
Diante da análise dos documentos citados, concluiu-se que são adequados e contribuem para o
fortalecimento do Controle Interno da UJ.
d) Tempestividade e qualidade dos registros pertinentes no sistema contábil e nos
sistemas corporativos obrigatórios:
A UJ utiliza os seguintes Sistemas Corporativos:
- SIAPE - Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos;
- SISPAG - Sistema de Pagamento da MB;
- SISBOL - Sistema de Boletins; e
- BDPes - Banco de Dados de Pessoal.
Foi verificado que os Sistemas são satisfatórios e respondem tempestivamente às consultas
realizadas, como instrumentos de controle e operacionalização dos direitos e descontos, com a
emissão de Relatórios Gerenciais, Folha de Pagamento, entre outros.
e) Qualidade do controle da Unidade Jurisdicionada para identificar e tratar as
acumulações ilegais de cargos:
Durante o exercício de 2013, este assunto estava sendo tratado no âmbito da MB pelo
Tribunal de Contas da União (TC 004.593/2012-0), com acompanhamento por este Centro de
Controle Interno, não tendo sido constatados casos de acumulação no âmbito da UJ.
MARINHA DO BRASIL (Continuação do Relatório de Auditoria nº 9/2014, do CCIMAR........................................................................................) = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = =
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f) Ações e iniciativas da Unidade Jurisdicionada para a substituição de terceirizados
irregulares, inclusive estágio e qualidade de execução do plano de substituição ajustado com o
Ministério do Planejamento:
Não foi identificada contratação de terceirizados irregulares; logo, não foram adotadas ações
por parte da UJ.
g) Cumprimento das obrigações estabelecidas na lei nº 8.730/1993, que trata dos
procedimentos relacionados à entrega e ao tratamento das Declarações de Bens e Renda:
Foi constatado que a PAPEM cumpriu a determinação legal, quanto à distribuição e
tratamento das Declarações de Bens e Renda (DBR). No exercício de 2013, todos os Agentes que
deveriam apresentá-las preencheram o Termo de Opção, por meio do qual autorizaram o acesso às
declarações anuais apresentadas à Receita Federal, sendo registrado nas suas Cadernetas-Registro.
Além do Dirigente Máximo, apresentaram o referido Termo de Opção os Agentes Responsáveis da
UJ. Nos casos em que não foram apresentados os Termos de Opção, ocorreu a entrega das DBR por
meio físico e, estas, foram arquivadas no cofre do Encarregado da Divisão de Pessoal.
i) Obediência às normas em vigor acerca da contratação de serviços terceirizados:
A UJ, durante o exercício de 2013, não contratou empresas que terceirizam serviços.
2.5 - AVALIAÇÃO DA GESTÃO DAS TRANSFERÊNCIAS FEITAS MEDIANTE
CONVÊNIO, CONTRATO DE REPASSE, TERMO DE PARCERIA, T ERMO DE
COOPERAÇÃO, TERMO DE COMPROMISSO OU OUTROS ACORDOS, AJUSTES OU
INSTRUMENTOS CONGÊNERES.
Não houve transferências mediante convênio, contrato de repasse, termo de parceria, termo de
cooperação, termo de compromisso ou outros acordos, ajustes ou instrumentos congêneres no
exercício, conforme mencionado no subitem 4.4 do Relatório de Gestão.
2.6 - AVALIAÇÃO DA GESTÃO DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES
Em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa nº 63/2010, do Tribunal de Contas da
União, alterada pela IN nº 72/2013, a Unidade Jurisdicionada apresentou, inicialmente, o Relatório
de Gestão dos responsáveis, conforme organização, conteúdos, formatos e orientações estabelecidas
pela Decisão Normativa nº 132/2013, do TCU.
MARINHA DO BRASIL (Continuação do Relatório de Auditoria nº 9/2014, do CCIMAR........................................................................................) = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = =
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A seleção dos processos licitatórios, incluindo os atos de dispensas e inexigibilidades, foi feita
com base nos critérios de materialidade, relevância e risco, e o exame contemplou os seguintes
aspectos: motivação da contratação, adequabilidade da modalidade, objeto e valor da contratação,
fundamentação da dispensa ou inexigibilidade e identificação do contratado.
Para avaliar a regularidade dos procedimentos licitatórios, referentes ao período de janeiro a
dezembro de 2013, foi definida uma amostra composta de um TJIL, um TJDL, dois Pregões
Eletrônicos e um Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviço de Limpeza . O valor
correspondente aos processos selecionados é R$ 10.033.407,60, o que representa 91% do montante
contratado pela UJ (R$ 11.071.811,47).
Os seguintes processos e Acordos decorrentes constituíram material de trabalho na presente
Auditoria:
a) Pregão Eletrônico nº 006/2009.
Enquadramento: Lei nº 5.450/2005 e Lei nº 8.666/93.
Objeto: “Prestação de serviço de consultoria em Tecnologia da Informação (TI), para o
desenvolvimento das atividades do projeto de modernização do Sistema de Pagamento da MB
(SISPAG2)”.
Motivação: “A atividade de Pagamento de Pessoal da Marinha do Brasil (MB) é apoiada pelo
Sistema de Pagamento da MB (SISPAG), o qual processa as informações necessárias ao pagamento
das pessoas que possuem alguma Relação de Remuneração (RR) com esta Força. É necessário
promover a modernização das funcionalidades de alimentação e atualização dos dados e cálculo da
folha de pagamento, a fim de proporcionar o aumento exponencial da qualidade dos dados
digitados, a implementação de medidas de Controle Interno e a integração com os sistemas de
gestão de pessoal da Marinha do Brasil”.
Contrato nº 73000/2009-010/00
Contratada: POLITEC Tecnologia da Informação S/A.
CNPJ: 01.645.738/0001-7
Valor: R$ 5.900.000,00.
Termo Aditivo nº 73000/2009-010/01-Valor: R$ 6.261.425,48; Prazo: 30/04/2013.
Termo Aditivo nº 73000/2009-010/02-Valor: R$ 6.965.000,00; Prazo: 31/03/2014.
b) 3º Termo Aditivo nº 73000/2009-005/03
Objeto: “Alteração das Cláusulas Oitava, Nona, Décima Primeira, Décima Quarta e Décima Quinta
do acordo inicial com o objetivo de dar continuidade à Prestação de serviço de higienização,
MARINHA DO BRASIL (Continuação do Relatório de Auditoria nº 9/2014, do CCIMAR........................................................................................) = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = =
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limpeza e manutenção das instalações da Pagadoria de Pessoal da Marinha, localizada no térreo e 4º
andar do Edifício 23 do AMRJ; e nas instalações da Diretoria de Administração da Marinha
(DAdM), localizadas no 3º andar do mesmo Edifício dentro dos padrões compatíveis com o
exercício de suas atividades”.
Motivação: “Necessidade de continuidade dos serviços de higiene, manutenção e limpeza das
instalações desta Pagadoria e das instalações da Diretoria de Administração da Marinha, localizadas
no 3º andar do mesmo edifício:
a) Não há no quadro de pessoal desta Pagadoria, quantitativo adequado de profissionais qualificados
e habilitados para realizar os serviços a serem contratados;
b) Trata-se de serviços essenciais para propiciar um ambiente salubre para servidores e usuários; e
c) Necessidade de conservação dos mobiliários”.
Contratada: UNIRIO MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
CNPJ: 36.529.998/0001-63
Contrato nº 73200/2009-005/00 (Rescindido)
Valor: R$ 228.783,96
c) Termo de Justificativa de Inexigibilidade de Licitação (TJIL) nº 1/2013
Enquadramento: Lei nº 8.666/1993, art. 25, “Caput”.
Objeto: “Contratar a prestação dos serviços postais e telemáticos convencionais, adicionais, na
modalidade nacional, carga de máquina de franquear, bem como a venda de produtos postais,
disponibilizado em unidades de atendimento em âmbito regional, com a finalidade de envio dos
Bilhetes de Pagamentos e Comprovante de Rendimentos dos militares inativos, servidores civis
aposentados e pensionistas da Marinha”.
Motivação: “EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, criada em 20 de março
de 1969, é empresa pública vinculada ao Ministério das Comunicações, integrante da
Administração Pública Federal, é uma conceituada instituição prestadora de serviços, à qual foi
criada para esse fim específico pelo Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, e modificada pela
Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978. A Lei dos Serviços Postais instituiu a EMPRESA
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS como braço executivo da União, passando esta
então a operá-los em regime de exclusividade, dando continuidade aos serviços de postagem de
Bilhetes de Pagamento e Comprovantes de Rendimentos dos militares inativos, servidores civis
aposentados e pensionistas da Marinha”.
MARINHA DO BRASIL (Continuação do Relatório de Auditoria nº 9/2014, do CCIMAR........................................................................................) = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = =
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Contrato nº 73200/2013-9912327490/00
Contratado: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
CNPJ: 34.028.316/0002-94
Valor: R$ 1.825.407,60
1º Termo Aditivo nº 73200/2013-9912327490/01
Objeto: alteração de prazo.
Novo prazo: 14DEZ2013 a 13DEZ2014.
d) Termo de Justificativa de Dispensa de Licitação (TJDL) nº 1/2013
Enquadramento: Lei nº 8.666/1993, art. 24, inciso 13.
Objeto: “Curso de Pós-Graduação em Gerenciamento de Projetos, destinados a atender as
necessidades de qualificação para execução de funções atinentes às atividades de gerenciamento de
projetos, para o desenvolvimento de competências metodológicas no trato dos problemas e na
tomada de decisões, visando à condução de grandes projetos e a reformulação de sistemas
administrativos, para setenta participantes Oficiais da Marinha do Brasil e/ou Servidores Civis
assemelhados”.
Motivação: “Instituição incumbida estatutariamente de pesquisa ou ensino dotada de
inquestionável reputação e sem fins lucrativos”.
Contrato nº 73200/2013-006/00
Contratada: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV/RJ).
CNPJ: 33.641.663/0001-44
Valor: R$ 1.076.600,00
e) Pregão Eletrônico nº 1/2013
Objeto: “O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a Contratação de
empresa para Prestação de serviço de higienização, limpeza e manutenção das instalações da
Pagadoria de Pessoal da Marinha, localizada no térreo e 4º andar do Edifício 23 do AMRJ; e nas
instalações da Diretoria de Administração da Marinha – DAdM, localizadas no 3º andar do mesmo
Edifício dentro dos padrões compatíveis com o exercício de suas atividades”.
Motivação: “Necessidade de continuidade dos serviços de higiene, manutenção e limpeza das
instalações desta Pagadoria e das instalações da Diretoria de Administração da Marinha, localizadas
MARINHA DO BRASIL (Continuação do Relatório de Auditoria nº 9/2014, do CCIMAR........................................................................................) = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = =
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no 3º andar do mesmo edifício, tendo em vista o término da vigência do contrato atualmente em
vigor, em 28JUN2013, pelos motivos abaixo expostos:
a) Não há no quadro de pessoal desta Pagadoria, quantitativo adequado de profissionais qualificados
e habilitados para realizar os serviços a serem contratados;
b) Trata-se de serviços essenciais para propiciar um ambiente salubre para servidores e usuários; e
c) Necessidade de conservação dos mobiliários”.
Contratada: L SALES SERVIÇOS LTDA. – EPP
CNPJ: 09.357.713/0001-81
Contrato nº 73200/2013-001/00
Valor: R$ 167.000,00
2.6.1 – Do exame da conformidade da gestão das licitações, Afastamentos e Acordos
administrativos, foram observadas as seguintes constatações:
a) Ausência de Cotação Eletrônica.
Foi recomendado que a UJ estude a viabilidade de realização da Cotação Eletrônica, com o
objetivo de ampliar a competitividade e racionalizar os procedimentos relativos às compras de
pequeno valor.
b) Ausência de comprovação da consulta ao Cadastro Informativo de Créditos não
Quitados do Setor Público Federal (CADIN) por ocasião da efetivação dos contratos.
Foi recomendado que a UJ efetue a consulta prévia ao CADIN, por ocasião da efetivação dos
seus contratos, bem como faça constá-la nos processos licitatórios, sendo que a mera consulta não
configurará requisito de habilitação, tampouco impedirá a contratação.
c) O comprovante de manutenção das condições de habilitação da contratada deixou de
ser anexado ao Acordo.
Foi recomendado ao setor de obtenção da UJ anexar o comprovante de tal verificação aos
respectivos autos, por ocasião da assinatura do contrato ou emissão de Nota de Empenho, conforme
o caso.
MARINHA DO BRASIL (Continuação do Relatório de Auditoria nº 9/2014, do CCIMAR........................................................................................) = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = =
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d) Ausência de Nota Técnica para encaminhamento dos processos para apreciação
jurídica.
Foi recomendado à UJ, nas futuras contratações, instruir com Nota Técnica, a ser elaborada
pelos Oficiais bacharéis em Direito, componentes das Assessorias Jurídicas das OM (que assinarão
a nota como "Analistas"), os processos a serem encaminhados ao Consultor Jurídico-Adjunto do
Comando da Marinha (CJACM) ou à Consultoria Jurídica da União nos Estados (CJU), aos
Advogados da União e aos Assistentes Jurídicos da União, lotados nas respectivas áreas de
jurisdição.
e) Não há designação formal de fiscal para o acompanhamento dos Acordos ou Atos
Administrativos.
Foi recomendado à UJ que, para cada objeto a ser adquirido/serviço prestado, seja designado,
por meio de documento formal (Portaria ou OS), um fiscal, pelo menos, que represente a
Administração. Além disso, que os contratos sejam encaminhados, formalmente, aos fiscais, de
modo a virem a assessorar a OM no que diz respeito ao conhecimento do assunto, das obrigações e
direitos a serem fiscalizados.
f) Impropriedade na elaboração do orçamento-base da Administração.
Foi recomendado à UJ que, para as futuras licitações, evite incluir, nas planilhas de custos de
referência, valor de despesa com treinamento e reciclagem, por representarem ingerência imprópria
na gestão interna dos licitantes, onerarem o contrato sem benefício direto à PAPEM e por ser
obrigação da contratada fornecer mão de obra qualificada para a execução dos serviços, em
conformidade com as especificações do objeto da licitação.
g) Necessidade de elaboração de documento interno que estabeleça Normas e
procedimentos a serem levados a efeito pelos setores envolvidos na obtenção de material e
contratação de serviços.
Foi recomendado à UJ detalhar em Ordem Interna os assuntos relativos ao processo de
obtenção não explicitados no Regimento Interno, especialmente aqueles relacionados à
responsabilização pelo acompanhamento e guarda das garantias financeiras.
MARINHA DO BRASIL (Continuação do Relatório de Auditoria nº 9/2014, do CCIMAR........................................................................................) = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = =
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Foi recomendada, também, a confecção de fluxograma do processo de obtenção, como parte
integrante da Ordem Interna. O fluxograma de atividades auxilia o entendimento a respeito do
processo de compras e facilita os trabalhos do pessoal envolvido.
h)A UJ não vem cadastrando seus Acordos Administrativos no SIASG.
Foi recomendado que a UJ promova o cadastramento de seus contratos e respectivas
alterações no SIASG.
i) Inobservância do Princípio da Segregação de Funções.
Foi recomendado à UJ que seja observado, sempre que possível, o Princípio da Segregação de
Funções, de forma que uma mesma pessoa não seja indicada para o exercício de duas ou mais
funções que, por sua natureza, exijam fiscalização entre si ou se completem.
2.6.2 – Avaliação da gestão de compras e contratações, especialmente no que diz respeito à:
a) Regularidade dos processos licitatórios e das contratações e aquisições feitas por
Inexigibilidade e Dispensa de licitação:
Com relação à conformidade dos processos analisados, objetivando ajudar e apoiar à boa
gestão, prevenindo e evitando a ocorrência de impropriedades/e ou irregularidades na gestão, foi
recomendado à UJ ter atenção, nos seguintes pontos:
• Utilizar a Cotação Eletrônica, a fim de ampliar a competitividade e racionalizar os
procedimentos de compras (constatação da alínea a do subitem 2.6.1);
• Evitar a formalização de Acordos com a documentação de habilitação vencida nos casos de
Afastamento de licitação (constatações das alíneas b e c do subitem 2.6.1);
• Instruir os processos de aquisições que exijam pronunciamento da CJU com Nota Técnica
que avalie os aspectos jurídicos e a adequação às leis e normativos aplicáveis ao objeto da
contratação, a fim de minimizar o tempo gasto na avaliação jurídica feita pela CJU, contribuindo
para redução do tempo entre a abertura do processo e a efetiva contratação pela PAPEM
(constatação da alínea d do subitem 2.6.1);
• Acostar aos autos a Portaria ou Ordem de Serviço de designação do fiscal do contrato
(constatação da alínea e do subitem 2.6.1);
• Deixar de adotar valor estimativo superior às referências oficiais de preços de mercado
MARINHA DO BRASIL (Continuação do Relatório de Auditoria nº 9/2014, do CCIMAR........................................................................................) = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = =
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(Portarias SLTI/MPOG) para prestação de serviço de limpeza e conservação de edifícios públicos
(constatação da alínea f do subitem 2.6.1);
• Adotar os modelos de planilhas de custo anexos às Instruções Normativas SLTI/MPOG nº
02/2008 e nº 06/2013, bem como instruções do Manual de Orientação para Preenchimento da
Planilha de Custo e Formação de Preços – Versão 1.0 – MAIO2011 – SLTI/MPOG, no momento da
formação do preço-base da Administração e quando do julgamento das propostas apresentadas
(constatação da alínea e do subitem 2.6.1);
• Verificar, no sítio do Simples Nacional, durante o andamento de Pregão ou quando da
repactuação de contrato de prestação de serviço de limpeza e conservação, a real situação das
licitantes em relação a esse regime de tributação, a fim de certificar a adequação da proposta
apresentada, especialmente no que concerne ao impacto no custo do serviço das isenções tributárias
concedidas às Micro-Empresas ou Empresas de Pequeno Porte optantes (constatação da alínea g do
subitem 2.6.1);
• Glosar, na próxima medição do Contrato nº 73200/2013-001/00, o valor de R$ 1.229,46
pago a maior à empresa L SALES SERVIÇOS LTDA. – EPP, referente à inclusão de custos em
planilha não incorridos pela contratada durante o primeiro ano da execução contratual, por ela ser
optante pelo Simples Nacional (constatação da alínea g do subitem 2.6.1);
• Não permitir que, nos orçamentos de repactuações de serviços de limpeza e conservação,
sejam incluídos custos de reserva técnica, treinamento ou reciclagem de pessoal (constatação da
alínea g do subitem 2.6.1);
• Suprimir da Planilha de Custos dos Serviços Contratados, a partir da primeira repactuação
do Contrato nº 73200/2013-001/00, o percentual referente ao Aviso Prévio Trabalhado, tendo em
vista que os referidos custos consideram-se integralmente pagos no primeiro ano do Contrato,
devendo ser zerado nos anos subsequentes (Acórdão nº 1.904/2007 – Plenário -TCU e Acórdão nº
3.006/2010 – Plenário - TCU).
As falhas verificadas na gestão avaliada são de caráter formal e não comprometem a
regularidade dos processos licitatórios e das contratações e aquisições feitas por afastamento da
licitação. As impropriedades verificadas na Contratação da Prestação de Serviço de Limpeza e
Conservação resultaram em pagamento a maior de pequena materialidade, não comprometendo a
regularidade da Gestão da PAPEM.
MARINHA DO BRASIL (Continuação do Relatório de Auditoria nº 9/2014, do CCIMAR........................................................................................) = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = =
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b) Utilização dos critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens e na
contratação de serviços e obras:
Verificou-se que a UJ tem adotado, em seus Editais, Projetos Básicos e Termos de Referência,
critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de materiais e na contratação de serviços, em
observância à Instrução Normativa nº 1/2010 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação
do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e ao Decreto nº 5.940/2006.
Na contratação de empresas para prestação de serviços de conservação e limpeza das
instalações, há previsão editalícia de critérios de sustentabilidade, como:
(i) exigência de uso de produtos constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado,
atóxico, conforme Normas NBR-15448-1 e 15448-2, da ABNT;
(ii) obrigação do uso de produtos de limpeza e conservação de superfícies e objetos
inanimados que obedeçam às classificações e especificações determinadas pela ANVISA; e
(iii) previsão de racionalização do consumo de energia (especialmente elétrica) e de adoção de
medidas para evitar o desperdício de água tratada, entre outras.
c) Qualidade dos Controles Internos Administrativos relacionados à atividade de
compras e contratações:
A estrutura da UJ, para a condução dos processos licitatórios, eventuais afastamentos e
Acordos decorrentes, foi implantada no exercício de 2013, carecendo de normativo interno que
regule as atividades de obtenção da UJ. Nesse sentido, é imprescindível a elaboração de Ordem
Interna específica para a Seção de Obtenção com definição de competências e responsabilidades dos
diversos partícipes do processo de obtenção, conforme constatação da alínea h do subitem 2.6.1).
O Sistema de Controle Interno da UJ possui um ambiente satisfatório, que contribui de forma
efetiva e positiva para a consecução dos objetivos dessa UJ. Entretanto, foi recomendado à UJ
observar alguns aspectos que necessitam de aprimoramentos:
• Realização de registro dos contratos no SIASG, tão logo sejam firmados, e utilização da
ferramenta Cotação Eletrônica, disponível no sítio Comprasnet, nas aquisições de pequeno valor por
Dispensa (constatações das alíneas i e a do subitem 2.6.1);
• Fortalecimento do Princípio da Segregação de Funções, cuidando para que as funções de
Pregoeiro e de Encarregado pela Execução Financeira não sejam exercidas pela mesma pessoa
MARINHA DO BRASIL (Continuação do Relatório de Auditoria nº 9/2014, do CCIMAR........................................................................................) = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = =
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(constatação da alínea j do subitem 2.6.1);
• Realização de análise técnica sobre os aspectos jurídicos e legais dos processos licitatórios
ou de afastamento da licitação, anterior ao encaminhamento para a Consultoria Jurídica da União
(CJU), a fim de possibilitar a correção interna de inconformidades (constatação da alínea d do
subitem 2.6.1);
As principais atividades de controle desempenhadas na seção de obtenção são: utilização dos
procedimentos de verificação e minutas de editais-padrões da Advocacia Geral da União (AGU),
consultas ao Sistema de Cadastro de Fornecedores (SICAF), Cadastro de Inadimplentes (CADIN),
Cadastro de Empresas Inidôneas (CEIS), e atas de Registro de Preços no sítio do Comprasnet para
fundamentar pesquisas de mercado.
Em relação a essas atividades, foi observada a necessidade de ser anexada, aos respectivos
autos, a documentação comprobatória das consultas realizadas, especialmente as realizadas na
ocasião da assinatura do contrato ou de aditamentos. Também é necessário incluir, no rol de
consultas, a verificação da validade da situação de Empresa de Pequeno Porte (EPP) e Micro
Empresa (ME), do regime tributário escolhido.
Por fim, registra-se que as atividades de controle adotadas são abrangentes e razoáveis e estão
diretamente relacionadas com os objetivos de controle afetos ao setor de obtenção.
2.7 - AVALIAÇÃO DE PASSIVOS ASSUMIDOS SEM PRÉVIA PREVISÃO
ORÇAMENTÁRIA DE CRÉDITOS OU RECURSOS
Conforme mencionado no subitem 4.2 do Relatório de Gestão da UJ, foi observado que não
há registros de passivos por insuficiência de créditos.
2.8 - DA GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (TI)
Foi realizada a avaliação objetiva sobre a gestão de Tecnologia da Informação da UJ,
destacando os aspectos estabelecidos na DN nº 132/2013, do TCU:
a) Planejamento: A UJ possui Planejamento de TI alinhado com o Planejamento Estratégico
da UJ, e ainda Instruções de Segurança das Informações Digitais (ISID);
b) Perfil dos recursos humanos envolvidos: A UJ possui pessoal qualificado para o
desempenho das suas funções e melhorias dos seus sistemas. Na manutenção do Sistema de
MARINHA DO BRASIL (Continuação do Relatório de Auditoria nº 9/2014, do CCIMAR........................................................................................) = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = =
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Pagamento da MB é utilizado pessoal terceirizado; e as funções de chefia e gerência são ocupadas
por pessoal da UJ;
c) Procedimentos para salvaguarda da informação: A UJ possui Histórico de Rede, Plano de
contingência de TI, Plano de Backup, implementa política de controle de acesso à informação,
controla a assinatura do Termo de Responsabilidade Individual e Termo de Recebimento de Estação
(TRE). A UJ passou a gerir o sistema de digitalização de Imagens HP Trim que encontra-se sem
Backup. Recomenda-se celeridade nos procedimentos que já estão sendo feitos para que o mesmo
passe a contar com o serviço de Backup;
d) Capacidade para o desenvolvimento e produção de sistemas: A UJ faz o desenvolvimento e
a manutenção de aplicações em Delphi e para WEB. Utiliza pessoal próprio nos cargos de chefia e
gerencia, em colaboração com a mão de obra terceirizada na manutenção do SISPAG. A
modernização do Sistema de Pagamento da MB (SISPAG2) ocorre sob a gestão do Centro de
Análise de Sistemas Navais (CASNAV), com a utilização de pessoal da MB em funções de chefia e
com a terceirização da mão de obra no desenvolvimento; e
e) Procedimentos para a contratação e gestão de bens e serviços de TI: A UJ contratou a
Empresa AVNET Technology Solutions Brasil S/A para modernização do SISPAG, e a INDRA
Brasil Soluções e Serviços Tecnológicos S/A para a prestação de serviços de consultoria em
Tecnologia de Informação, para o desenvolvimento das atividades do projeto de modernização
SISPAG da UJ.
2.9 – AVALIAÇÃO DA GESTÃO DO PATRIMÔNIO MOBILIÁRIO E IMOBILIÁRIO
2.9.1 - Avaliação da gestão do patrimônio imobiliário de responsabilidade da UJ quanto à
correção dos registros contábeis; à estrutura tecnológica e de pessoal para administrar o
patrimônio e à qualidade dos Controles Internos Administrativos existentes:
Quanto à Gestão do Patrimônio Imobiliário, não há informação para este subitem. O controle,
o acompanhamento contábil pelo SIAFI e os registros no SPIUnet, atinentes ao imóvel ocupado pela
UJ, são tarefas executadas pela UJ Comando do 1º Distrito Naval, unidade responsável pelo
gerenciamento dos imóveis das UJ sob a sua jurisdição.
2.9.2 - Avaliação do patrimônio mobiliário:
Foram analisados os seguintes documentos e sistemas:
- Ordens Internas e Regimento Interno;
MARINHA DO BRASIL (Continuação do Relatório de Auditoria nº 9/2014, do CCIMAR........................................................................................) = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = =
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- Registros do exercício de 2013 afetos aos seguintes Sistemas Informatizados;
- Cadastro de Bens Móveis (CADBEM - Web);
- Controle de Estoque (SISTOQUE – Web);
- Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI);
- Situação e controle das viaturas administrativas;
- Relação de Incumbências (INC), com as Ordens de Serviço (OS) e os Termos de
Responsabilidade de Incumbências (TRI);
- Prestações de Contas de Material referentes a 2013; e
- Ordens de Serviço afetas à Gestão de Material.
2.9.2.1 – Considerações iniciais sobre o Controle Interno.
Os exames resultaram na identificação das seguintes constatações:
a) Desatualização da Ordem Interna que regula os procedimentos atinentes à Gestoria
de Material.
Foi recomendado que a UJ atualize a OI, a fim de permitir o aprimoramento da execução e do
controle das atividades afetas à Gestão de Material.
b) O Gestor Patrimonial vem exercendo, cumulativamente, a função de Fiel de
Suprimento.
Foi recomendada à UJ que a função mencionada seja atribuída a pessoa distinta para
atendimento ao Princípio da Segregação de Funções.
c) Designação de Agente Subordinado da Gestão de Material.
Foi recomendado à UJ, sempre que possível, procurar privilegiar a designação de Agentes
Subordinados da Gestão de Material de graduação prevista nas Normas.
2.9.3 – Avaliação da Gestão da Frota de Veículos Próprios e Contratados de Terceiros:
Foi confirmado que as informações contidas no subitem 6.1 - Gestão da Frota de Veículos
Automotores, constantes do Relatório de Gestão, estão condizentes com a situação observada na UJ,
e que não houve contratação de veículos de terceiros.
MARINHA DO BRASIL (Continuação do Relatório de Auditoria nº 9/2014, do CCIMAR........................................................................................) = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = =
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2.9.4 – Avaliação das informações quanto à separação de resíduos recicláveis descartáveis:
Em relação às informações prestadas pela UJ no Subitem 8.2 do Relatório de Gestão,
verificou-se que a UJ não faz a separação dos resíduos recicláveis descartáveis e não participa de
Comissão para Coleta Seletiva Solidária. Os resíduos produzidos pela UJ são descartados e
separados no AMRJ.
2.9.5 – Avaliação sobre o consumo de água, energia elétrica e papel.
Em relação às informações contidas no Quadro 8.3, do Relatório de Gestão, em confronto
com a situação apurada, embora sejam fidedignas, cabem as seguintes observações:
1) A UJ não promoveu, durante o exercício de 2013, ações para estimular o uso racional
desses recursos, com divulgações em Quadro de Avisos, Plano Semanal de Notícias (PSAN), ou
qualquer outro instrumento que possa ser utilizado como meio de divulgação.
Foi recomendado à UJ que, por meio de Avisos e do Plano Semanal, divulgue procedimentos
que visem o estímulo do uso racional desses recursos;
2) Não foi possível mensurar a evolução dos valores monetários e as medições relacionadas a
energia elétrica e água em 2011 e 2012, tendo em vista que, nos exercícios citados, o controle era
realizado pela Diretoria de Finanças da Marinha (DFM); e
3) Em relação ao consumo de papel, observou-se um aumento do consumo referente ao
exercício de 2012 para 2013, em 225 resmas.
Foi recomendado à UJ, implantar políticas voltadas para a racionalização de recursos.
2.10 - AVALIAÇÃO DA GESTÃO SOBRE AS RENÚNCIAS TRIB UTÁRIAS
Não há informações sobre este subitem, conforme mencionado no subitem 4.6 do Relatório de
Gestão da UJ.
2.11 - AVALIAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
O processo administrativo é composto de quatro funções: planejamento, organização, direção
e controle. A finalidade desta última é assegurar que os resultados planejados, organizados e
dirigidos se ajustem, tanto quanto possível, aos objetivos previamente estabelecidos.
O objetivo deste tópico é avaliar a qualidade e suficiência dos Controles Internos
Administrativos instituídos pela Unidade Jurisdicionada, com vistas a garantir que seus objetivos
estratégicos sejam atingidos, considerando os seguintes elementos do sistema de Controle Interno
da UJ:
MARINHA DO BRASIL (Continuação do Relatório de Auditoria nº 9/2014, do CCIMAR........................................................................................) = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = =
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• Ambiente de controle;
• Avaliação de risco;
• Atividades de controle;
• Informação e Comunicação; e
• Monitoramento.
2.11.1 – Ambiente de Controle
Para análise deste aspecto, o trabalho de auditoria observou alguns fatores que constituem a
base do ambiente de controle da UJ, tais como: integridade moral e valores éticos, governança
corporativa, estrutura organizacional e, ainda, ações motivacionais e de incentivo às boas práticas
de gestão.
1) Integridade Moral e Valores Éticos:
Observou-se que estes conceitos são amplamente difundidos pela UJ.
As informações sobre os assuntos relacionados à ética e à integridade moral, de interesse de
toda a tripulação, estão contidas na Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) e nos normativos
internos da MB, tais como: Regulamento Disciplinar da Marinha (RDM), Ordenança Geral para o
Serviço da Armada (OGSA), etc.
As informações sobre os assuntos relacionados à Integridade Moral e Valores Éticos são
disseminadas pela UJ, por meio de notas do Plano Semanal de Atividades (PLASA) e exposições
em “quadro de avisos” de notas que divulgam princípios doutrinários e assuntos de interesse da
OM, entre outras práticas.
2) Governança Corporativa:
Observou-se, na estrutura de governança da UJ, a existência de uma Assessoria de Gestão
Pública, uma Assessoria do Sistema de Pagamento da MB (SISPAG) e de um Conselho de Gestão,
que se reúne mensalmente para assessorar a Direção na administração geral e no desenvolvimento
organizacional, mediante a promoção e a implementação de práticas de gestão, por meio de
estratégias de aprimoramentos contínuos.
Para assessorar o Vice-Diretor, a UJ possui uma Assessoria de Modernização do SISPAG,
importante projeto a cargo da UJ, que busca a integração com os bancos de dados dos sistemas
corporativos da MB e privilegia, quando cabível, o uso de ferramentas de padrão aberto, em
MARINHA DO BRASIL (Continuação do Relatório de Auditoria nº 9/2014, do CCIMAR........................................................................................) = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = =
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consonância com as Ordens do Comandante da Marinha (ORCOM P-3 − Sistema de Pagamento da
MB).
Verificou-se, também, a existência do Comitê de Gestão Organizacional, conforme
preconizado no Programa Netuno.
Conclui-se, portanto, que a UJ possui formalizado o seu arcabouço estrutural, bem como os
procedimentos que suportam as suas atividades, de maneira a fortalecer o Controle Interno na UJ e,
também, evitar a ocorrência de solução de continuidade, favorecendo o ambiente de Controle
Interno.
Nesse contexto, os exames realizados resultaram na identificação das seguintes constatações:
a) Inexistência de mapeamento de processo.
Foi recomendado à UJ realizar o mapeamento, a fim de promover o melhor entendimento dos
processos, e, também, melhorias na realização das suas atividades.
b) Necessidade de atualização ou elaboração de documentos normativos.
Foi recomendado que a UJ, a fim de padronizar as ações de melhoria da gestão, envide
esforços para elaboração de uma Ordem Interna com orientações para implementação do Programa
Netuno e proceda à atualização da Portaria n° 03/PAPEM, que trata da designação do Comitê de
Gestão Organizacional, do Planejamento Estratégico Organizacional e do Plano de Melhoria de
Gestão. Incluem-se, nesse contexto, as atividades de capacitação de pessoal e controle formal sobre
as ações e, também, o monitoramento do desempenho decorrente dessas atividades.
c) Atraso na aprovação do Regimento Interno.
Foi recomendado à UJ o cumprimento dos prazos estipulados nos normativos internos e a
manutenção do acervo de legislação e normativos intra e extra-MB, permanentemente atualizado.
3) Aspectos Motivacionais e de incentivo às boas práticas de gestão.
Observou-se na UJ a existência de prêmio organizacional voltado à valorização de servidores
civis e militares: Prêmio “Servidor-Padrão”, destinado a incentivar e valorizar os militares e
servidores civis que, com dedicação, conduta exemplar, entusiasmo, elevado conhecimento técnico-
profissional e espírito de OM contribuem, sobremaneira, na sua área de atividade, para que a
PAPEM atinja o seu propósito regulamentar.
MARINHA DO BRASIL (Continuação do Relatório de Auditoria nº 9/2014, do CCIMAR........................................................................................) = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = =
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Somente podem concorrer os servidores civis e os militares que possuam, na época da
escolha, mais de um ano de comissão, mantendo conduta exemplar (assiduidade, pontualidade e
ausência de punição nos últimos 24 meses), eficiência e entusiasmo na realização de suas tarefas.
2.11.2 – Avaliação de Risco
Na avaliação deste tópico, tomou-se por base o Quadro Analítico de Gerenciamento de
Riscos, preenchido pela UJ, no qual se procurou identificar a existência de procedimentos capazes
de monitorar ou mitigar tais riscos.
A UJ apresentou como riscos, no Quadro Analítico de Gerenciamento de Riscos, as Ameaças
que foram consideradas Fatores Críticos de Sucesso no PEO. Destaca-se que, para cada ameaça,
pode haver mais de um risco a ser mitigado. Não foi apresentado risco referente à ameaça de evasão
do pessoal para o mercado externo que oferecer maiores salários.
As medidas apresentadas, pela UJ, para mitigar e monitorar os riscos organizacionais foram
consideradas parcialmente satisfatórias pela equipe de auditoria. A UJ possui documento (Ordem
Interna) que formaliza a sistemática de acompanhamento e tratamento das medidas para mitigar as
ameaças, fraquezas e riscos organizacionais constatados no Planejamento Estratégico.
Nesse contexto, os exames realizados resultaram na identificação das seguintes constatações:
a) Necessidade de aperfeiçoamento dos mecanismos de controle que envolvem o
gerenciamento de riscos.
Foi recomendado à UJ, como forma de aprimoramento da Gestão, que passe a adotar medidas
efetivas para o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle, e que se registre em Ata a adoção
destas medidas.
b) As informações prestadas no quadro do subitem 3.2 do Relatório de Gestão (RG),
relacionadas aos mecanismos de controle, divergem da situação real apurada na UJ. (2.5.2.2)
Foi recomendado à UJ que as informações prestadas, por ocasião da elaboração do RG, sejam
consistentes e de qualidade, devendo espelhar a real situação da UJ.
Foi recomendado, ainda, que sejam adotados mecanismos que aperfeiçoem o processo de
elaboração do seu RG e, também, medidas que possam identificar os riscos que ameaçam o alcance
dos seus objetivos e adotar as ações necessárias para o gerenciamento desses riscos.
MARINHA DO BRASIL (Continuação do Relatório de Auditoria nº 9/2014, do CCIMAR........................................................................................) = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = =
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2.11.3 – Atividades de Controle
Uma vez conhecidos os objetivos estratégicos da Organização e os riscos envolvidos, devem
ser adotados procedimentos internos para assegurar que as ações identificadas como necessárias,
para tratar dos riscos de insucesso na consecução dos objetivos, sejam efetivamente executadas.
Observou-se que a UJ auditorada possui procedimentos de controle em consonância com as
Normas Internas da MB. Destaca-se a existência do Conselho de Gestão e da Assessoria de Gestão
Pública, destinada a planejar, orientar, coordenar e controlar a elaboração e revisão do Planejamento
Estratégico e a orientar, coordenar, avaliar e monitorar os Indicadores de Desempenho adequados à
mensuração do cumprimento da atividade-fim;
Foi observado que, em geral, a UJ possui procedimentos de controle implantados, estando sua
estrutura de controle suportada por documentos normativos e orientadores.
Entretanto, em virtude das constatações detectadas à época da Auditoria e nas outras áreas de
auditoria, há indicativos de que os procedimentos de controle precisam ser aprimorados.
2.11.4 - Informação e Comunicação
Os principais meios de comunicação utilizados pela UJ são Ordens de Parada, Plano Semanal
de Atividades, Correio eletrônico, Quadro de avisos, Mensagens, Sistema Integrado de
Gerenciamento de Documentação da Marinha, entre outras ferramentas de Tecnologia da
Informação utilizadas na MB, que contribuem para que o fluxo de informações possa ocorrer,
oportunamente, em todos os níveis e direções.
Nas páginas na Internet e Intranet da UJ são disponibilizados documentos normativos e
informativos, a respeito da gestão, que permite à tripulação, de forma prática e tempestiva, o acesso
às diversas informações, contribuindo para a rapidez da comunicação, facilidade de acesso e
agilidade no fluxo de informações relevantes, necessárias para o desenvolvimento das atividades
organizacionais.
Apesar da existência desses meios, que são facilitadores do fluxo de informações na UJ,
observaram-se casos de desconhecimento sobre planos, ambientes de controle, riscos e atividades de
controle, os quais se limitam ao conhecimento em nível gerencial ou de coordenação, não havendo a
necessária divulgação para toda a tripulação.
Nesse contexto, os exames realizados resultaram na identificação das seguintes constatações:
a) Inexistência da Carta de Serviços da UJ.
Foi recomendado, a fim de facilitar o acesso e aprimorar os serviços prestados, que a UJ
elabore o documento e realize a sua divulgação por meio da Internet/Intranet.
MARINHA DO BRASIL (Continuação do Relatório de Auditoria nº 9/2014, do CCIMAR........................................................................................) = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = =
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b) Necessidade de atualização das páginas da Intranet e Internet.
Foi recomendado à UJ manter as páginas da Intranet e Internet atualizadas.
2.11.5 – Monitoramento
Monitoramento é um processo que avalia a qualidade do desempenho dos controles internos e
dos processos de trabalho, ao longo do tempo, mediante atividades contínuas de acompanhamento,
avaliações periódicas e tomadas de ações corretivas.
Os Controles Internos Administrativos devem ser constantemente monitorados, a fim de que
sejam adotadas eventuais correções, sempre que necessárias. Procedimentos efetivos podem passar
a ter sua efetividade reduzida ou não serem mais aplicáveis. O monitoramento contribui para que os
controles internos possam continuar a operar adequadamente. Dessa forma, o sistema de controle
reage dinamicamente, mudando de acordo com as condições do ambiente em que a Organização
está inserida e com a necessidade de mudança para correção de procedimentos.
Na MB, além do monitoramento efetuado pela própria UJ, as Auditorias realizadas pelo
CCIMAR, bem como as Inspeções Administrativo-Militares realizadas pelo COMIMSUP, são
consideradas atividades de monitoramento do Controle Interno da UJ.
Nesse contexto, constatou-se que existem, na estrutura da UJ, elementos ligados ao
monitoramento das atividades e da regularidade das contas da OM, destacando-se, entre esses, os
membros componentes do Conselho Gestão.
De todo o exposto, verificou-se a necessidade de se aprimorar o monitoramento da Gestão na
UJ, conforme exemplos já apontados nas constatações supracitadas. Este aprimoramento se reveste
de grande importância à medida que o Conselho de Gestão pode atuar proativamente na melhoria
dos processos que compõem as atividades afetas à UJ.
O monitoramento feito na UJ atende razoavelmente às funções a ele destinadas. Porém,
verifica-se a necessidade de permanente acompanhamento, na Reunião de Conselho de Gestão, das
metas e objetivos estratégicos, bem como dos respectivos Indicadores de Desempenho.
Sugere-se que as constatações apontadas pela Equipe de Auditoria sejam acompanhadas nas
Reuniões do Conselho de Gestão, até serem regularizadas.
MARINHA DO BRASIL (Continuação do Relatório de Auditoria nº 9/2014, do CCIMAR........................................................................................) = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = =
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3.0 - AVALIAÇÃO DAS FALHAS E IRREGULARIDADES RELEVA NTES
Na avaliação da Equipe de Auditoria, não foram identificadas falhas ou irregularidades que
resultaram em dano ou prejuízo.
4 - CONCLUSÃO
De acordo com os exames efetuados, considerando não terem sido evidenciadas ocorrências
que comprometessem a probidade da gestão dos recursos alocados à UJ, o presente processo se
encontra, em nossa opinião, em condições de ser submetido a julgamento pelo TCU.
Assim, em cumprimento ao inciso III do art. 9º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992,
concluímos pela REGULARIDADE da gestão do Dirigente Máximo da UJ, e sugerimos a emissão
do competente Certificado de Auditoria.
Rio de Janeiro - RJ, em de agosto de 2014.
ARMANDO LUIS LIMA FONSECA Capitão de Corveta (RM1-T)
Coordenador da Equipe de Auditoria
EDISON DOS SANTOS TOMAZ Técnico de Finanças e Controle
Analista de Contas
WAGNER CORRÊIA DE SOUZA Capitão-Tenente (IM)
Encarregado da Divisão de Prestação de Contas
De acordo: ROBERTO BREVES CHRISTO DA SILVA Capitão de Fragata (IM)
Chefe do Depto de Gestão Pública e Acomp. de Processos
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