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Meios de prova Direito
Processual Civil II
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Ata notarial (art. 384)
Ata notarial é o testemunho oficial de fatos narrados pelo tabelião no exercício de sua competência em razão de seu ofício.
A ata notarial atesta ou documenta a existência e o modo de existir de algum fato e pode preservar a memória do registro eletrônico (imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos).
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Exemplos de fatos registráveis em ata notarial
Informações veiculadas pela internet. Inclusive data, hora e caminhos.
Diligências de constatação. Tabelião registra os fatos no próprio local. Exemplo: atestar o descumprimento de decisão judicial de obrigação de derrubar cercas e porteiras.
Declaração de testemunhas. Ata não substitui depoimentos testemunhais, que devem ser tomados seguindo o rito do Código de Processo Civil. Contudo, pode servir como peça informativa.
Reuniões de assembleias ou comitês.
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Características da ata notarial
Necessidade de requerimento. Não pode ser exercida de ofício pelo tabelião.
Presunção de veracidade. Pode ser questionada, não se afasta o contraditório.
Não substitui prova testemunhal. Procedimento próprio e respeito ao contraditório.
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Depoimento pessoal (arts. 385 a 388)
Interrogatório da parte, no curso do processo.
Aplica-se tanto ao autor como ao réu (art. 379, I).
Iniciativa da parte contrária ou do próprio juiz (art. 385, caput).
Trata-se de ato personalíssimo.
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Depoimento pessoal (arts. 385 a 388)
Como toda prova, limita-se aos fatos controvertidos no processo.
Destina-se a criar prova para o adversário do depoente, nunca para a parte que o presta.
Se a parte, intimada, não comparecer, ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz lhe aplicará a pena de confissão: admitir como verdadeiros os fatos contrários ao interesse da parte faltosa e favoráveis ao adversário.
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Depoimento pessoal (arts. 385 a 388)
Procedimento: similar ao da oitiva das testemunhas.
Requerimento deve ser feito antes da decisão de saneamento, sob pena de preclusão.
Pode ser realizado por carta precatória, rogatória, videoconferência ou conferência online.
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Depoimento pessoal (arts. 385 a 388)
Interrogatório feito pelo juiz diretamente à parte.
Advogado da parte contrária tem o direito de interrogar o depoente. O juiz indeferirá as perguntas impertinentes.
Ao litigante que ainda não prestou depoimento é vedado assistir ao interrogatório da outra parte (art. 385, § 2º).
As respostas ao interrogatório devem ser orais, não podendo a parte “servir se de escritos anteriormente preparados”. Permitida a consulta a notas breves, desde que objetivem completar esclarecimentos (art. 387).
Ao advogado da própria parte que está prestando depoimento não se permite formular perguntas.
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Depoimento pessoal (arts. 385 a 388)
A parte não é obrigada a depor sobre os seguintes fatos, considerados motivo justificado, não se aplicando a pena de confissão, exceto em ações de estado e família:
• criminosos ou torpes que lhe forem imputados;
• a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo;
• acerca dos quais não possa responder sem desonra própria, de seu cônjuge, de seu companheiro ou de parente em grau sucessível;
• que coloquem em perigo a vida do depoente ou das pessoas referidas acima.
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Confissão (arts. 389 a 395)
Há confissão quando a parte admite a verdade de um fato contrário ao seu interesse e favorável ao adversário.
• Diferente da confissão ficta em caso de recusa ou ausência no depoimento pessoal.
Não se confunde com o reconhecimento da procedência do pedido.
Pode ser feita por procurador, desde que tenha poderes especiais para tanto.
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Requisitos da confissão
Capacidade plena do confitente.
• os representantes legais de incapazes nunca podem confessar por eles.
Inexigibilidade de forma especial para a validade do ato jurídico confessado.
• Ex: casamento, aquisição de imóvel.
Disponibilidade do direito relacionado com o fato confessado (art. 392, § 1º).
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Classificação da confissão
Judicialmente: tomada por termo nos próprios autos.
Extrajudicial: feita fora do processo, inclusive por testamento.
Espontânea: resulta de iniciativa do próprio confitente, que dirige petição nesse sentido ao juiz.
Provocada: resulta de depoimento pessoal, requerido pela parte contrária, ou determinado, ex officio, pelo juiz.
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Características da confissão
Irretratabilidade: uma vez proferida, a confissão não mais se retrata.
Hipóteses de anulação: erro de fato ou coação.
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Exibição de documento ou coisa (arts. 396 a 404)
Poder do juiz de determinar a exibição de documento ou coisa que se ache na posse de uma parte ou terceiro, sempre que o exame desses bens for útil ou necessário para a instrução do processo.
• Decorre do dever das partes de colaborar com a verdade no processo.
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Exibição de documento ou coisa (arts. 396 a 404)
Se houver a obrigação da exibição do documento ou coisa, não pode a parte recusar.
• Pena: presunção legal de veracidade.
Não se trata de alteração do ônus probatória especificamente, mas imposição do dever de veracidade e lealdade das partes.
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Exibição de documento ou coisa (arts. 396 a 404)
Pode ser requerida em caráter antecedente, liminarmente ou incidentalmente.
Pode ser determinada de ofício ou a requerimento das partes.
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Exibição de documento ou coisa (arts. 396 a 404)
Requisitos do pedido:
• a individuação do documento ou da coisa;
• a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou a coisa;
• as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária.
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Procedimento – exibição de documento ou coisa
Deferido o pedido, a parte contrária será intimada e terá cinco dias para responder. Se a exibição é feita, encerra-se o incidente.
Pode o demandado permanecer inerte ou contestar o pedido, afirmando a inexistência do documento ou coisa.
Se a exibição não se fizer sem justificativa, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar (art. 400, I).
Quando o demandado nega possuir o documento ou a coisa, caberá ao requerente o ônus de provar o contrário (art. 398, parágrafo único).
Possível adoção de medidas coercitivas para que o documento seja exibido.
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Procedimento – exibição de documento ou coisa
Hipóteses em que a recusa não será admitida (art. 399):
• quando o requerido tiver obrigação legal de exibir;
• quando o requerido aludiu ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova;
• quando o documento, por seu conteúdo, for comum às partes.
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Procedimento – exibição de documento ou coisa
Hipóteses em que há dispensa da exibição (art. 404):
• a coisa ou documento for concernente a negócios da própria vida da família
• a apresentação poderá violar dever de honra;
• a publicidade do documento redundará em desonra à parte ou ao terceiro, bem como a seus parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau; ou lhes representará perigo de ação penal;
• a exibição acarretará a divulgação de fatos, a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar segredo;
• subsistem outros motivos graves que, segundo o prudente arbítrio do juiz, justifiquem a recusa da exibição; e
• há disposição legal que justifique a recusa da exibição.
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Exibição de documento ou coisa contra terceiro
Instauração de novo processo.
• Autos próprios, apensos ao principal.
Em caso de negativa, execução coativa, responsabilidade por crime de desobediência e pagamento de multa.
Não importa declaração da veracidade dos fatos.
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Prova documental
Documento é uma coisa capaz de representar um fato (enquanto o testemunho é o registro de fatos gravados apenas na memória).
• Não apenas os escritos, mas toda e qualquer coisa: desenhos, fotografias, gravações sonoras, filmes.
• Pode ser utilizado como prova em original ou por meio de cópias.
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Prova documental
O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe da secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença (art. 405).
Quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta (art. 406).
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Prova documental
Considera-se autêntico o documento quando (art. 411):
• O tabelião reconhecer a firma do signatário;
• A autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei;
• Não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento (art. 412).
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Prova documental
Qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, a cinematográfica, a fonográfica ou de outra espécie, tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas, se a sua conformidade com o documento original não for impugnada por aquele contra quem foi produzida.
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Prova documental
Cessa a fé do documento público ou particular sendo-lhe declarada judicialmente a falsidade (art. 427), que consiste em:
• formar documento não verdadeiro;
• alterar documento verdadeiro.
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Prova documental
Cessa a fé do documento particular quando (art. 428):
• for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade;
• assinado em branco, for impugnado seu conteúdo, por preenchimento abusivo.
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Prova documental
Incumbe o ônus da prova quando (art. 429):
• se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir;
• se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.
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Prova documental
A parte, intimada a falar sobre documento constante dos autos, poderá:
• impugnar a admissibilidade da prova documental;
• impugnar sua autenticidade;
• suscitar sua falsidade, com ou sem deflagração do incidente de arguição de falsidade;
• manifestar-se sobre seu conteúdo.
• A impugnação de autenticidade ou falsidade deverá basear-se em argumentação específica.
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Prova documental
A utilização de documentos eletrônicos no processo convencional dependerá de sua conversão à forma impressa e da verificação de sua autenticidade, na forma da lei.
Serão admitidos documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica, assegurado às partes o acesso ao seu teor.
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Prova testemunhal
Prova testemunhal é a que se obtém por meio do relato prestado, em juízo, por pessoas que conhecem o fato litigioso.
Só é prova testemunhal a colhida com as garantias que cercam o depoimento oral:
• Obrigatoriamente se faz em audiência;
• Presença do juiz e das partes, sob compromisso legal previamente assumido pelo depoente;
• Sujeição à contradita e perguntas daquele contra quem o meio de convencimento foi produzido.
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Prova testemunhal
Valor probatório: similar ao das demais provas.
Não é o número de testemunhas, mas a credibilidade delas que importa – decidida pelo juiz.
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Prova testemunhal
Indeferimento da inquirição de testemunhas, (art. 443), quando a prova versar sobre fatos:
• Já provados por documento ou confissão da parte;
• Que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.
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Prova testemunhal
Prova admissível independentemente do valor do contrato.
Não admissível quando exigida prova escrita (art. 444), exceto:
• Se houver começo de prova por escrito;
• Quando o credor não podia, moral ou materialmente, obter prova escrita da obrigação.
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Prova testemunhal
É lícito à parte provar com testemunhas:
• Nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e a vontade declarada;
• Nos contratos em geral, os vícios de consentimento.
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Prova testemunhal
Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.
São incapazes:
• o interdito;
• o que, acometido por enfermidade ou retardamento mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia discerni-los, ou, ao tempo em que deve depor, não está habilitado a transmitir as percepções;
• o que tiver menos de 16 (dezesseis) anos;
• o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que lhes faltam.
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Prova testemunhal
Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.
São impedidos:
• o cônjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito;
• o que é parte na causa;
• o que intervém em nome de uma parte, como o tutor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros que assistam ou tenham assistido as partes.
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Prova testemunhal
Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.
São suspeitos:
• o inimigo da parte ou o seu amigo íntimo;
• o que tiver interesse no litígio.
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Prova testemunhal
Sendo necessário, pode o juiz admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas.
Os depoimentos referidos serão prestados independentemente de compromisso, e o juiz lhes atribuirá o valor que possam merecer.
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Prova testemunhal
A testemunha não é obrigada a depor sobre fatos:
• que lhe acarretem grave dano, bem como ao seu cônjuge ou companheiro e aos seus parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau;
• a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo.
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Prova testemunhal
Principais deveres das testemunhas:
• comparecer em juízo;
• prestar depoimento (art. 378);
• dizer a verdade (art. 458).
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Prova testemunhal
Quando for arrolado como testemunha, o juiz da causa:
• declarar-se-á impedido, se tiver conhecimento de fatos que possam influir na decisão, caso em que será vedado à parte que o incluiu no rol desistir de seu depoimento;
• se nada souber, mandará excluir o seu nome.
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Prova testemunhal
Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.
A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.
A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha.
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Prova testemunhal
Ao início da inquirição, a testemunha prestará o compromisso de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado.
O juiz advertirá à testemunha que incorre em sanção penal quem faz afirmação falsa, cala ou oculta a verdade.
As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, começando pela que a arrolou, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com as questões de fato objeto da atividade probatória ou importarem repetição de outra já respondida.
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Prova testemunhal
O juiz pode ordenar, de ofício ou a requerimento da parte a acareação de 2 (duas) ou mais testemunhas ou de alguma delas com a parte, quando, sobre fato determinado que possa influir na decisão da causa, divergirem as suas declarações.
Os acareados serão reperguntados para que expliquem os pontos de divergência, reduzindo-se a termo o ato de acareação.
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Prova testemunhal
O depoimento prestado em juízo é considerado serviço público.
A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço.
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Prova pericial
A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.
O juiz indeferirá a perícia quando:
• a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico;
• for desnecessária em vista de outras provas produzidas;
• a verificação for impraticável.
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Prova pericial
O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo.
Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito:
• arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso;
• indicar assistente técnico;
• apresentar quesitos.
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Prova pericial
O perito pode ser substituído quando:
• faltar-lhe conhecimento técnico ou científico;
• sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado.
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Prova pericial
O laudo pericial deverá conter:
• a exposição do objeto da perícia;
• a análise técnica ou científica realizada pelo perito;
• a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou;
• resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público.
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Prova pericial
É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia.
As partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova.
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Inspeção judicial
O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato que interesse à decisão da causa.
Ao realizar a inspeção, o juiz poderá ser assistido por um ou mais peritos.
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Inspeção judicial
O juiz irá ao local onde se encontre a pessoa ou a coisa quando:
• julgar necessário para a melhor verificação ou interpretação dos fatos que deva observar;
• a coisa não puder ser apresentada em juízo sem consideráveis despesas ou graves dificuldades;
• determinar a reconstituição dos fatos.
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Inspeção judicial
As partes têm sempre direito a assistir à inspeção, prestando esclarecimentos e fazendo observações que considerem de interesse para a causa.
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