Download - Mensagem de veto - Planalto - Capa — Planaltoplanalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/Mensagem_Veto/anterior_98/Vep1532-L... · Fl. 3 da 1.532, de 26. 12.95 O "caput" do art. 33, que tipifica

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Edvaldo