Top Related
TÍTULO I Dos Direitos Do ConsumiDor · 17 TÍTULO I Dos Direitos Do ConsumiDor CapÍTULO I DIspOsIções GeraIs Art. 1º O presente código estabelece normas de proteção e defesa
Diário Oficial do Municípioportal.natal.rn.gov.br/_anexos/publicacao/dom/dom_20180706_f655fb... · - Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/NATAL. Art.
A Publicidade e a tutela do Consumidor Art. 36 – “A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique.
CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR³digo-de... · Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1º O presente Código estabelece normas de proteção
DIREITO DO CONSUMIDOR · Decorrência direta da hipossuficiência é o direito à inversão do ônus da prova a favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, que reconhece
INTRODUÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR · O direito do consumidor está elevado à condição de direito fundamental por força do inciso XXXII do art. 5º, CF: “o Estado promoverá,
GUIA DE CURSO - Site FPBAtuar na pesquisa e desenvolvimento, seleção, produção e ontrole de qualidade de produtos obtidos por biotecnologia; Realizar análises fisi o-químias
DIREITO DO CONSUMIDOR - Editora Juspodivm...251 Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078 de 11.09.1990 Art. 30Aplicação em concurso • Juiz de Direito – TJ-PR – CESPE