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Controladoria-Geral do Estado
Subcontroladoria de Correição Administrativa
Modelos de Quesitos para
Perícias Médica e Grafotécnica
Prova Pericial em Processo
Administrativo-Disciplinar
Belo Horizonte
2014
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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAISCONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO – CGESubcontroladoria de Correição Administrativa – SCA
Superintendência Central de Coordenação de Comissões Disciplinares – SCOM
Rod. Pref. Américo Gianetti, s/n, Prédio Gerais, 12º andar - Serra Verde - BH - MG - CEP: 31630-901 – Fone (31) 3915-2762www.controladoriageral.mg.gov.br – [email protected]
Ofício Circular SCA/SCOM 2014
Belo Horizonte, 08 de setembro de 2014.
Para: Comissões Processantes da CGEComissões Processantes dos Órgãos e Entidades do Executivo EstadualUnidades de Auditorias Setoriais e SeccionaisNúcleos de Auditoria Interna
Assunto: Modelos de Quesitos – Prova Pericial em Processo Administrativo-
Disciplinar
Fundamentando-se nas atribuições previstas no artigo 22, incisos II, III e
VII do Decreto nº 45.795/2011, e com apoio da Superintendência Central de Perícia
Médica e Saúde Ocupacional (SCPMSO/SEPLAG) e do Instituto de Criminalística da
Polícia Civil de Minas Gerais (Seção Técnica de Documentoscopia – STD), esta
Superintendência Central de Coordenação de Comissões Disciplinares desenvolveu
ações específicas para a padronização de quesitos básicos de Perícias Médica eGrafotécnica, com vistas ao aperfeiçoamento da instrução de processos
administrativo-disciplinares que, no seu curso, necessitam de avaliação pericial.
O art. 224 da Lei nº 869/1952 preceitua: “ A comissão procederá a todas
as diligências que julgar convenientes, ouvindo, quando necessário, a opinião de
técnicos ou peritos”.
A ação desenvolvida foi, portanto, direcionada à maior assertividade
dos quesitos periciais elaborados, o que contribuirá para alcançar, tanto quanto
possível, o nexo de causalidade entre a enfermidade e o ilícito em tese cometido, nocaso de Perícia Médica, e a autoria e/ou a constatação do fato, no caso de Perícia
Grafotécnica.
Por oportuno, destaca-se a necessidade da Comissão solicitar ao
servidor processado AUTORIZAÇÃO para o acesso às suas informações arquivadas na
SCPMSO, quando da realização da Perícia Médica (modelo anexo).
Tratando-se de Perícia Grafotécnica, deve a Comissão atentar para o
envio do documento original para a STD/PCMG, deixando, nos autos, a cópia e o
comprovante de encaminhamento. Inexistindo o original, a Comissão podeencaminhar, para análise, a cópia do documento. Ocorre que a cópia limita as
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conclusões periciais e inviabiliza a recuperação do teor lançado anteriormente à
alteração. Conforme informações da STD, “as cópias dos documentos podem ocultar
algumas modalidades de fraude como alterações de teor através de rasura mecânica,
obliteração por corretivo (líquido ou fita), acréscimos, retoques, sobreposições eoutros, detectáveis e comprováveis nos documentos originais”.
Por fim, seguem os anexos que compõem o presente ofício circular,
ressaltando que, na elaboração dos quesitos, a Comissão Processante deve, sempre
que necessário, apresentar outros, específicos ao caso concreto:
Anexo I – modelos de quesitos básicos de Perícia Médica;
Anexo II – modelo de autorização para acesso ao prontuário do servidor;
Anexo III – modelo de ofício a ser encaminhado para a Perícia Médica;
Anexo IV – modelos de quesitos básicos de Perícia Grafotécnica;
Anexo V – modelo de ofício a ser encaminhado à Perícia Grafotécnica.
Atenciosamente,
Sérgio Silva Amorim
Superintendente Central de Coordenação de Comissões Disciplinares
Mônica de Fátima Diniz
Subcontroladora de Correição Administrativa
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ANEXO I
Modelos de Quesitos para realização de Perícia Médica
1. O perito declara suspeição para análise pericial do caso em tela?
2. O periciando é portador de doença, moléstia ou transtorno mental? Em casoafirmativo, mencionar o respectivo CID 10.
3. O estado de saúde do servidor o impede de comparecer perante a ComissãoProcessante e responder, caso queira, às perguntas que lhe serão formuladas?
4. Da análise da documentação que compõe os autos e/ou o prontuário destaPerícia Médica, em especial atestados e relatórios médicos, é possível precisar adoença ou o mal que acometeu o servidor no período de ___/___/____ a ___/___/____?Se afirmativo, informar a doença, o CID e o grau da doença.
5. A doença diagnosticada impossibilitava a atividade laborativa do servidor noperíodo faltoso, ou seja, de ___/___/____ a ___/___/____? Justifique.
6. A doença diagnosticada poderia interferir no desempenho funcional do servidorno período de ___/___/____ a ___/___/____, alterando de forma patológica a suacapacidade de discernimento?
7. Quais os sintomas que o servidor apresentou (apresenta) em relação à doençadiagnosticada?
8. Desde quando o servidor apresenta os sintomas da doença diagnosticada?
9. Os sintomas que o servidor apresenta são condizentes com a documentaçãomédica presente nos autos, bem como com as informações prestadas às fls. ____?
10. Qual o perfil geral da pessoa acometida por esta doença? Informar se o portadorda doença sofre dores, dificuldade de movimentação, traumas, fobias, agitação,prostração, dificuldades de relacionamento e socialização ou outros desconfortoscaracterizadores da doença.
11. Existe incapacidade laborativa no momento?
12. Na existência de incapacidade laborativa, a mesma é total ou parcial?
13. Na existência de incapacidade laborativa, a mesma é temporária ou permanente?
14. É caso para aposentadoria por invalidez?
15. Em caso de incapacidade temporária, há condições de determinar o tempo
provável de incapacitação?
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16. Em caso de incapacidade parcial ou capacidade residual, o periciando está emplenas condições de exercer seu cargo ou deverá ser submetido a ajustamentofuncional?
17. Em sendo o periciando ajustado em suas funções, quais as restrições sugeridase/ou indicadas?
18. Analisando os dados extraídos do exame médico pericial, bem como asinformações e/ou documentos contidos nos Autos do Processo Administrativo, o peritopode informar o tempo exato ou estimado do início da doença / moléstia / incapacidade?
19. O periciando se encontra sob tratamento médico? Em caso afirmativo, informarnome do médico responsável, seu registro profissional e tempo do tratamento em curso.
20. O periciando faz uso de medicação? Em caso afirmativo, descrever quais as
medicações em uso e sua posologia.
21. O uso das medicações descritas, em sua posologia atual, está afetando acapacidade laborativa do periciando ou interferindo em sua cognição/capacidade dediscernimento?
22. Há registro de possível interferência da capacidade cognitiva e de discernimentodo periciando/servidor em função de medicação e/ou drogas em uso ou que foramusadas na época dos fatos narrados no Processo Administrativo Disciplinar? Em casoafirmativo, especificar.
23. À época da ocorrência dos fatos que motivaram a abertura do Processo Administrativo em tela (descrever o fato ou mencionar o número da(s) folha(s) nosautos) existia comprometimento do discernimento do periciando?
24. À época da ocorrência dos fatos que motivaram a abertura do Processo Administrativo em tela, mencionados no quesito anterior, existia comprometimento dacapacidade de compreender a ilicitude, irregularidade e/ou inadequação do ato/condutapraticado(s)? Em caso afirmativo, descrever quais seriam os comprometimentos e aspossíveis causas do mesmo.
25. A ausência de tratamento clínico poderia prejudicar a capacidade dediscernimento do servidor, tornando-o incapaz de analisar o suposto ato praticado?
26. O servidor necessita, imprescindivelmente, de atendimento médico para revertero seu quadro de saúde?
27. Extraindo informações, bem como baseando em documentos e dados contidosnos autos do Processo Administrativo Disciplinar, é possível afirmar se existe e/ouexistiu fatos, circunstâncias e/ou situações que tenham desencadeado ou agravado adoença/moléstia do servidor/periciando em questão? Se afirmativo, especificar.
28. O periciando é considerado incapaz para atividades da vida diária?
29. Há necessidade da assistência de terceiros para atos da vida diária?
30. Há provas documentais nos autos de incapacidade para atos da vida civil?
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31. Após analisar os autos, bem como o RPM da SCPMSO, é possível afirmar que opericiando tirou licenças médicas (LTS) no curso de seu cargo? Se afirmativo,especificar os períodos de LTS.
32. Qual era o diagnóstico da doença do servidor quando lhe fora concedido o Ajustamento Funcional, fls. ____?
33. Queira o senhor Perito tecer outras informações que julgar necessárias para aadequada conclusão dos trabalhos da presente comissão processante.
Quesitos complementares, específicos para suspeita de alcoolismo:
34. O servidor, após exame e documentos apresentados, pode ser consideradoalcoólatra?
35. O alcoolismo é considerado uma doença? Se afirmativo, qual a classificação doalcoolismo pela OMS – Organização Mundial de Saúde?
36. O servidor se reconhece como doente em álcool?
37. É possível precisar, junto ao servidor, o início da síndrome de dependência aoalcoolismo?
38. Em qual estágio do alcoolismo o servidor se encontra?
39. Qual a frequência de ingestão de bebidas alcóolicas pelo servidor durante asemana?
40. Pode o servidor sofrer mudanças involuntárias em seu comportamento emhorário diurno, mesmo fazendo uso de bebida alcoólica somente à noite?
41. Após ingerir bebidas, tem o servidor noção de seus atos ilícitos, podendo serresponsabilizado por eles?
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ANEXO II
Modelo de Autorização para Acesso ao Prontuário do Servidor
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ANEXO III
Modelo de Ofício a ser encaminhado à Perícia Médica
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ANEXO IV
Modelos de Quesitos para realização de Perícia Grafotécnica
Exemplo 1:
Pesquisa de alteração documental e de autoria de lançamentos no Resultadode Inspeção Médica – RIM
Senhores Peritos,
Diante dos indícios de adulteração nas anotações realizadas no documento de fls. _____, “Resultado de Inspeção Médica – RIM”, especificamente no período de “X/X/XX a XZ/YX/XX”, solicitamos aos insignes peritos a especial atenção e gentileza deproceder à avaliação do mesmo, respondendo aos seguintes quesitos:
1. Pode-se afirmar que houve rasura para a inclusão do número Z, alterando-se a datade X/YX/XX para “XZ/YX/XX”?
2. Pode-se afirmar que a data foi escrita e/ou alterada para “XZ/YX/XX” pela médicaperita Dra. _______________________, CRM/MG _________, da SuperintendênciaCentral de Perícia Médica e Saúde Ocupacional/SEPLAG?
3. Pode-se afirmar que a data foi alterada para “XZ/YX/XX” pelo servidor ________________________, MASP ___________?
4. Pode-se afirmar que o número Z de “XZ” foi escrito com a mesma caneta utilizada nopreenchimento dos outros caracteres?
5. Pode-se afirmar que os traços que separam as datas de “XZ/YX/XX” foram reforçadosapós a escrita primitiva?
6. Pode-se afirmar que o número Y de “ YX” foi objeto de reforço após a escrita
primitiva?7. Outras informações que os Senhores Peritos julgarem pertinentes.
Exemplo 2:
Pesquisa de alteração documental e de autoria de lançamentos
1. O campo *** do documento **** (fl. ***) foi alvo de alteração? Favor especificar.
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2. É possível recuperar o teor primitivo1? Favor discriminar.2
3. O lançamento manuscrito questionado foi produzido por algum dos fornecedores depadrão3 cujo material foi apresentado? Favor fundamentar.
4. O lançamento *** foi produzido com o mesmo instrumento escritor que os demaisapostos no campo *** do documento questionado?4
5. Houve reescrita dos lançamentos apostos no campo **** do documento questionado?
6. Outras informações consideradas pertinentes.
Exemplo 3:
Pesquisa de autenticidade e de autoria gráfica
1. As rubricas/assinaturas constantes no documento ***, no campo ***, são autênticasface aos padrões do titular ***? Fundamentar.
2. Se falsas as rubricas/assinaturas referidas no quesito anterior, foram produzidas por****nome do fornecedor de padrão **** face ao seu padrão encaminhado? Favorfundamentar.
Ou
2. Se falsas as rubricas/assinaturas referidas no quesito anterior, foram produzidas poralgum dos fornecedores de padrão cujo material foi encaminhado? Favor especificar efundamentar.
1 Primitivo: inicial, original.2 As características do objeto de análise, a modalidade de alteração e as danificações sofridas pelo documento,acidentais ou não, podem inviabilizar a identificação do tipo de alteração empregado, a recuperação do teorprimitivo e a identificação ou exclusão de autoria material.3
O lançamento questionado será confrontado com os aspectos dos “padrões” encaminhados pela ComissãoProcessante. Esses “padrões”, que estarão em documentos diversos, podem ser assinaturas ou escritas depessoas envolvidas. Nesses “padrões” serão analisados diversos elementos característicos de quem osescreveu, como: calibre, inclinação axial, comportamento da escrita em relação à linha de pauta, espaçamentosintervocabular e interliteral, além de outros, que são apreciáveis em reprografias. Os elementos mais sutis,geralmente essenciais para a emissão de uma conclusão categórica, tais como a gênese, as variações dedinamismo (pressão e velocidade da escrita), entre outros, não são visualizados nas cópias, impossibilitando oparecer desejável. Os padrões de confronto devem atender, para o sucesso dos exames grafotécnicos, aosrequisitos técnicos de autenticidade, adequabilidade, contemporaneidade, quantidade e espontaneidade. Aqualidade dos padrões é determinante para a emissão de conclusões de autenticidade, falsidade, autoria eexclusão de autoria gráfica. Outro ponto importante é a extensão dos campos gráficos. Os confrontos queenvolvem campos gráficos exíguos, como um único símbolo numérico ou alfabético ou mesmo sinais,principalmente se envolverem alguma modalidade de alteração, dificultam ou inviabilizam, em muitas ocasiões,os pareceres conclusivos. Tais lançamentos trazem escassas particularidades, muitas vezes insuficientes para oconhecimento da individualidade gráfica de quem os produziu. Os campos gráficos extensos propiciam o estudo
de maior variedade de características, ensejando determinações de autoria ou exclusões.4 A precisão da resposta dependerá das características do documento em questão, e dos tipos de instrumentosescritores utilizados.
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3. Outras informações consideradas relevantes.
Exemplo 4:
Pesquisa de alteração documental, autoria gráfica, identidade gráfica,transcrição ou identificação de teor e idade de lançamentos
1. O campo *** do documento **** (fl. ***) foi alvo de alteração? Favor especificar.
2. É possível recuperar o teor primitivo? Favor discriminar.
3. O lançamento manuscrito questionado foi produzido por algum dos fornecedores depadrão cujo material foi apresentado? Favor especificar e fundamentar.
4. Existe identidade gráfica entre os lançamentos manuscritos apostos no campo *** eaqueles apostos nos demais campos do documento **** questionado? Favorfundamentar.
5. É possível determinar a ordem de execução das alterações constatadas? Favorexplicar.
6. O lançamento *** aposto no documento questionado (ou aposto no campo ***do
documento) foi produzido por algum dos fornecedores de padrão cujo material foiencaminhado? Favor especificar e fundamentar.
7. Identificar e transcrever o lançamento ou teor referente a *** constante no documentoquestionado.
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ANEXO V
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